Lei — Gilbuts (2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

152

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 · Edição V CCLV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá, s/nR, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmallbues@hotmall.com

<!-- image -->

1° Ofíc io  de  Gilbués Piaul). CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferência  do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício de  posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir  o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021. CLAUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária , TRD -Título  de Reconhecimento de Domínio , bem como nos registros  dos  mesmos, para  fins  de  regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), doação feita  pelo município de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Oficio  de  Gilbués Piauí), de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei  13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de  oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigaçã o estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique  pertencendo o referido imóvel  ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o  imóvel para financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito a cerca da inexistência  de matrícula  ou transcrição  do presente imóvel , tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de  Gilbués-PI,  bem  como  declara  ciente  do  Art. 28,  parágrafo  único , da  Lei  Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da referida  regularizaçã o fundiária , fica  o proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer vício e  demanda  judiciais  que  por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$6.944,60  (seis  mil  e  novecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  sessenta  centavos), conforme laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués PI,  datado de  05 de fevereiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025. O presente título é  firmado em 03 (três)  vias,  aceitando expressamente e eleito  o foro desta Comarca de  Gilbués  PI, com  renúncia de  qualquer  outro  por  mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  05  de fevereiro de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUÉS  PI  -

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUlS Praça Joaquim N. Paranaguá, s/nR, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

PRESIDENTE  DO  INTERGI  OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO -André  Luís Fernandes Soares - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI  INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-Pi ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 05 de Fevereiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## ld:0471C239CB77C966

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaaui, s/n", Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

Telefone: (89) 3578-14311 E-mall: pmsllbuesC,hotmall.com

~

..  JQfflP.

<!-- image -->

## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE  DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita  no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá,  n°717, centro, CEP: 64.930-000. nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço e letrônico:  (e-mail: pmqllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal,  através do Instituto de Terras de Gilbués -PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária,  criado pela  Lei Municipal nº 196/2021. de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e  dá outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 00S/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal n º  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de D2 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficia l  dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí , conforme Art.  16 da  Lei  Municipal nº  197/2021 ,  de 02 de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O  TRAMITE  DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO SEGUINTE:

O  MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/D001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Parana9uá , nº 717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués -PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmqllbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária,  criado pela  Lei Municipal nº 196/2021. de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e  dá outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaau6, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.SS4.216/0001-85

<!-- image -->

Telefone: (89) 3578-14311 E-mall: pmallbuesOhotmall.com

Ano  XIX -Teresina (PI) - Sexta-Feira. 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 00S/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2D21 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de D2 de dezembro de  2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de te rras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada  no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina  (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n · 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Plauf, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo  em  epígrafe resolve: OUTORGAR ao  Sr. ANDRÉ  LUIS  FERNANDES SOARES, autônomo, brasileiro, casado, nascido em data de 05/05/1988, inscrito no CPF nº  038.441 .913-56,  residente  e  domiciliado na  Rua  Solon  Seraine,  s/n,  Santo Antô nio, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués  - PI, doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA:  o  OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este  instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área  de 337,25m 2 (trezentos e  trinte e  sete metros quadrados e  vinte e  cinco centímetros  quadrados), com os seguintes limites e confrontações:  Para quem da RUA JOSÉ  RIBAMAR TAVARES DE OLIVEIRA olha para o  lote  Urbano  inicia-se a  descrição  no vért ice P-01 na coordenada (EX: 463.094,1336 NY: 8.912.752,6016), no azimute de 44°51'31" com uma distancia de 10,00 m de  frente até  o vértice P-02 de  coordenada (EX: 463.101,1S72 NY: 8.912.759,6901 ). confrontando com RUA JOSÉ RIBAMAR TAVARES DE OLIVEIRA, daí deflete à direita  no  azimute  de  136°55'10  ..  com uma  distancia  de  34,66  m do  lado esquerdo até o  vértice P-03 de  coordenada  (EX: 463.124,8601 NY: 8.912.734,3755), confrontando com LAURO BARBOSA DA SILVA, daí deflete à direita  no azimute  de 233º58'22  ..  com  uma distancia de 10,00 m  ao fundo até o  vértice  P-04 de coordenada (EX: 463.116,7727 NY: 8 .912.728,4938), confrontando com ANDRE LUIS FERNANDES SOARES, daí  deflete à  direita no azimute de 316°47'58'" com uma distância de 33,07 m do lado direito até  o  vértice P-01 de coordenada (EX: 463.094,  1336 NY: 8 .912.752,6016), confrontando com  MARCIONILIA BARBOSA COSTA DA SILVA;  fechando assim um perímetro de  87,73  metros  lineares  e 337,25  metros  quadrados  de  área, conforme memorial descritivo datado de 27 de novembro de 2024, assinado pelo Sr. Leandro Alves Ribeiro Tec. Em Agrimensura Reg. 05081074314. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o  termo de concordância e  reconhecimento de  limites bem como a Anotação  de Responsabilidade Técnica ART sob o  nº  2404078456, nos termos da lei federal sob o n· 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO O imóvel de que trata essa cláu sula e ncontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº  3.379,

<!-- image -->

(Continua na próxima página)