Decreto — Gilbues (08/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 08 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITU RA M U N ICIPAL D E GILBUt:S INSTITUTO  D E T ERRAS OE G ILB U ~S Pr.aça Joaquim N , Paranav;u,. s/n·. Centro. CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Tele fone:  (89) 3578-1431 1 E-mail:  pmgllbues@hotmall.com

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EDITAL DE  PUBLICAÇ Ã O  DO TRAMITE  DE DOAÇ Ã O  DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICiPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica de d ireito púb lico. inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogue ira  Paranaguá ,  n°717, centro,  CEP:  64.930-000,  nesta c idade de Gilbués-PI,  com endereço e letrônico:  (e-mail: p mgllb ues@hotmail.c o m), representado  pelo  Sr.  A m ilto n L u s tosa  Figueredo  Filho  Prefe ito Municipal,  através  do Instituto d e  Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração públi ca  municipal  e vinculado  diretam ente  ao  Pre feito  Mun icipal,  tem  por  finalidade p ri ncipal  executar a  política fundiá ria,  criado pela  L e i  Munlc lpa l  n º  196/2 021 ,  de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto  de Terras de Gllbués, e dá outras Providência s." publicada no Diá rio Oficial dos  Munic ípios  na ediçao nº IVCDLXII do A no  XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira,  03 de Dezembro  de 2021;  Decreto nº  008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentaçã o  da referida lel municipal n·  196/202 1, publicado no Diá rio Oficial dos Municípios  na edlçao nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl)- Quinta-Feira, 17  de fevereiro de 2022, e  L e i do Exe cutivo n º  197/2021 , de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públi cas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do m unicípio de Gllbués-Piauí  e  dá  outras Providê ncias." publicada no Diá rio  Oficial dos Municípios na  edição  nº IVCDLXII do Ano X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a  Le i  Federa l  n  º 13.465 de 11  de Junho de 2017,  e  Provim ento n º  011/201 3  d a  Corregedoria Gera l  d e Jus tiça  do estado do P iauí, conforme Art.  16 da  Lei  Municipal  nº  197/2021,  de 02  de dezembro  de  2021 ,  FICA  PUBLICADO  O  T RAMITE  DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE T ÍTULO D E  RE CONHECIMENTO  D E DOMINIO O FER EC ENDO ASSIM OS EVENT UAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM  O  DITO  PROCEDIMENTO  NO PRAZO LEGAL DE  10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO SEGUINTE:

O  MUNICÍPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurí dica de direito púb lico, inscrita  no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro , CEP: 64.930-000, nesta cidade de G ilbués-PI, com  endereço e le trônico: (e­ mail: pmqilbues@hotmail.com), representado pe lo S r. Amilton Lustosa  Figueredo Filho -Prefeito  M u n icipal, através  do Instituto de Terras de Gitbués- PI, órgão  da administração pública m unicipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade p ri ncipal  executar a  política fundiá ria,  criado pela  L ei Municipa l  n º  196/2021 ,  de 02 de dezembro de 2021 , que  "D ispõe  sobre a  Fundação  do Instituto  d e Terras de Gilbué s, e dá o u tras Providências. "  pu blicada no Diário Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GIL8UÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaauá,  s/ n 9 , Centro, CEP:64930--000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

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por força  do  Registro  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das Transmissões) no Cartório  de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício  de Gilbués  - Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do domínio  do referido imóvel tem  por finalidade regularizar situaçã o  de fato  que emana da área  acima caracterizada,  mediante o  exercício de posse de forma mansa  e  pacífica,  doravante  fazer  incluir  o  conteúdo legai,  tudo  nos  moldes  da  Lei Municipal nº  197/2 .021 . CLAUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de  transmissão causa mortis e doação -ITCMD. Ficam dispensadas  as  apresentações de  certidões de  isençã o de  ITCD  nos  atos  de Lavrat uras de Escrituras. CRF - Certidã o  de Regularizaçã o  Fundiá ria.  TRD Título de Reconhecimento  de Domínio. bem como nos  registros  dos  mesmos. para fins  de regularização  fundiá ria  junto  ao  Cartó rio  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofí cio de Gílbués  - Piauí), doaçã o feita pelo município  de Gilbués -Piaui, inscrito no C NPJ nº 06.554.216/0001 -85 aos ocupantes de determinados Imóveis dentro do remanescente  de  uma  á rea  de  385,00,00ha (trezentos  e  oite nta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de  Gilbués Piauí), de  propriedade  deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017) e  (art. 13,  § 2°, c/c art.  44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTA -Comprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de  oitivas  objetivando  a  comprovação  de  posse,  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada  na  CLAUSULA  SEGUNDA,  bem como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na  CLAUSULA  TERCEIRA,  a  OUTORGANTE T RANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA  QUINTA -Fica expressamente  autorizado o  OUTORGADO ADQUIRENTE, por este  instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em  garantia o  imóvel para financiamento junto às i nstituições  financeiras, integrantes do sistem a  nacional de habitação,  o u  a  q ua lquer o utra que seja ou lhe convier. CLAUSULA SEXTAO oulorgado adquirente declara para todos os fins  d e  direito acerca da inexistência  de matrícula ou transcrição  do p resente imóvel , tendo em vista o  mesmo nunca ter sido m atriculado ou registrado no  serviço de registro de im óvel  desta  Comarca de Gilbués-P I,  bem como declara ciente do Art.  28,  parágrafo único,  da Lei Municipal n º 197/2.021 , Para a  efetivação  da referida regularização  fundiária, fica o  pro prietário  do imóvel obrigado a  responder por qualquer vício  e  demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O  presente  imóvel supramencionado fica avaliado em  R$  51.437,10 (cinquenta  e  um mil,  quatrocentos e  trinta e  sete reais e dez  centavos),  conforme  laudo  de  avaliaçã o  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda  da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 07 de agosto de 2025, assinado pelo  Sr. Luiz  Henrique  B.  Paes  Fiscal  do Setor Tributá rio Portaria  nº 024/2025.  O  presente trtulo é fi rmado em 03 (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  -

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranagulli, s/n·, Centro, CEP:64930--000 CNPJ: 06.554,216/0001-85

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Ano  XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro  de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro  de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida le i munic ipal nº  196/2021 , publicado no Diá rio Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo n º 197/2021, de 02 de dezem bro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiár ia  de terras púb licas u rbanas pertencentes  ao patrimônio municipal do munic ípio  de Gilbués-Piauf  e  dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial  dos Municípios na  edição  nº  IVCDLXII do Ano X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a  Lei  Federa l  n  ° 13.465 de 11  de junho  de 2017, e  Provime nto n º  011/2013 d a  Corre g edoria G e ra l  d e Justiça  do e stado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  n º 197/2.021,  con siderando  o processo administrativo  em  epígrafe  resolve:  OUTORGAR  a  Sra.  CÉRES  MARIA  CUSTÓDIO BATISTA  RIBEIRO, brasileira,  casada,  nascido  em  data  de  05/07/ 1960,  portador  da carteira de identidade nº  1290545-SSP/PI, inscrito no CPF nº  451 .685.123-72, residente e  domiciliado no PV. Tombador, zona  Rural, CEP: 64.993-000, na cidade de São  Gonçalo do  Gurgueia - PI, doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TÍTULO  DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusu las seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE procede r  à  doação  pa ra efeito de Regularização  Fundiária  de um te r re n o  com a  ár ea  d e  311 ,74mª  (trezentos e onze  metros  quadrados  e  setenta  e  quatro  centímet ros  quadrados),  com  os  seguintes limites e  confrontações :  Para que m  da RUA PEDRO LAURINDO FILH O  olha para o  Lote Urbano inicia-se  a  descrição  no vértice P-01  na  coordenada  (EX:  462.796,1934 NY: 8.913.238,9643), no azimute  de 44º06º1 1 .. com uma distância de 10,30 m  de frente até  o vért ice P-02  de coordenada (EX: 462.803.3618  NY: 8.91 3 .246,3607), confrontando com RUA PEDRO LAURINDO FILHO, dai deflete à direita no azimute de 135°49'46"  com uma distancia  de 33,00  m do  lado  esquerdo  até  o vértice P-03 de  coordenada  (EX: 462.826,3560  NY: 8.91 3.222,6908), confrontando com GLEYDSON AGUIAR LUSTOSA, daí  deflete à direita no azimute de 224°03·13·· com uma d istancia de 8,60 m  ao fundo até o vértice P-04 de coordenada (EX: 462.820,3762 NY: 8 .913.216,5101 ),  confrontando com RUA DO PARQUE, dai deflete à  direita no azimute de 312º 52'39"'  com  uma d istancia de 33,00  m do  lado  direito  até  o  vértice P -01  de  coordenada  (EX:  462.796,1934 NY: 8.913.238,9643), confrontando  com MARIA  DO  SOCORRO  FIGUEIREDO  GOMES; fechando assim  um  perímetro de 84,90  metros lineares  e  311,74  metros  quadrados  de área,  conforme  m emoria l  d escritivo datado d e  13 d e  ja neiro  d e  2025,  assinado pe lo Sr. Leandro  A lves  Ribeiro  Tec.  Em  AgrimensuraCFT  05081074314.  C abendo  a inda, consignar carreada aos autos o  termo de concordância e  reconhecimento de  limites  bem como a  Anotação  de Responsabilidade  Téc nica  ART sob  o  n"  CFT2504196829,  nos termos da lei federal sob o  n"  6 .496, d e  07 d e  d ezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imó vel d e  que tra ta essa cláusula  e ncontra se incorporado ao patrimônio M unicipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá,  s/n2, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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PI, 07 de agosto de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho· MUNICiPIO DE GILBUÉS - PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas  do  Nascimento ·  PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICIPIO  Céres Maria Custódio  Batista Ribeiro - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA  FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS  ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbué s - PI, 07 de Agosto de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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