Decreto — Gilbues (31/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 · Edição V CCLI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUt S INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim  N . P;u anaguj , s/n· , Cen t ro,  CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.2 16/ 0001-85

Telefone: (89) 3S78-1431 1  E-m ail: pmgllbuesCPhot m all,com

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EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O DO TRAMITE DE DOAÇ Ã O DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica de direito pú blico, inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85, com  sede  na  Praça  Dr. Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro, CEP: 64.930-000,  nesta cidade de Gilbués- PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmqllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lu stosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras  de Gilbués -PI, órgão  da administraçã o púb lica  municipal  e v inc ulado  diretam e nte  a o Prefeito  M unicipal,  tem  por  fina lidad e principal  executar  a  polít ica  fund iária ,  cria do  pela  Lei  Municipal n º  196/2021 ,  d e  02  d e dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundaçã o do Instituto de Terras de Gilbués , e dá outras Providê ncias." publicada no Diá rio Oficial dos Municí pios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16  de fevereiro  de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº 196/2021, publicado no Diár io Oficial dos Municí pios na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina  (PI)- Quinta-Feira , 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de  dezembro de  2021, que  "Dispõe  sobre  a  regularização  fundiária  de  terras  pú blicas urbanas pertencentes ao patrimônio  municipal do  município  de Gilbués- P iaur e  dá  outras Providê ncias."  publicada no  D iá rio Oficial dos Municípios na  edição  nº  IVCDLX II  d o  A no XIX  - Teresina  (PI) - S exta-F eira, 03 d e  Dezembro d e  2 021 ,  be m  com o  a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de  junho  de 201 7,  e  Provimento n º  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí , conforme Art. 16 da Lei  Municipal  nº  197/2021 , de 02 de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O  TRAMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurí dica de direito púb lico, inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-8 5 ,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Para naguá, n°717, centro, C EP: 64 .930-000 , nesta cidade de  G ilbués -PI, com  endereço eletrônico : (e­ mail: pmqilbues@.hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton  Lustosa Figueredo  Filho -Prefeito  Municipal, através  do  Instituto  de T e rras d e  G ilbués- PI, órgã o  d a  a dministração pú blica  municipal  e v inc ulad o diretam ente ao  Prefeito  Municipal,  tem por  fina lidade principal executar  a  polít ica  fundiária ,  cria do  pela  Lei  Municipal n º  196/2021, d e  02  d e dezembro de 202 1, que "Dispõe  sobre a  Fundação do  Instituto  de T e rras de  Gilbués, e dá outras Providê ncias.  11  publicada no Diário  Oficial dos M unicí p ios na edição  nº IVCDLXII do

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro  de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº 196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municí pios na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a regularizaçã o fundiá ria de terras pú blicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do municí pio de Gilbué s-Piauí  e dá  outras Providê ncias."  publicada  no  Diá rio Oficial dos Municí pios na  ediçã o nº IVCDLXI I do Ano XIX · Teresina (PI) · Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da  Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  n· 197/2.021 ,  considerando  o  processo administrativo em epí grafe resolve: OUTORGAR ao Sr. ANTÔNIO WILIAM  SETUBAL DE FREITAS, autônomo, brasileiro,  solteiro,  nascido  em  data  de  02/01/1997, portador da carteira  de  identidade  nº  21 44878498-SSP/BA.  inscrito  no  CPF  nº  065.008.683-07, residente e domiciliado na Rua 13 de Maio, s/n, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués PI.  doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO DE RECONHECIMENTO  DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O  OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à doaçã o para efeito de  Regularização  Fundiária  de um terreno com  a área  de 279,35m 2 (duzentos e setenta  e  nove  metros  quadrados  e  trinta  e  cinco  centlmetros  quadrados),  com  os seguintes limites e confrontaçõe s: Para quem da  RUA SÃO  RAIMUNDO NONATO olha para o Lote Urbano inicia-se a descriçã o no vé rtice P-29 na  coordenada (EX: 462.991 ,3365 NY: 8.914.049,8652), no  azimute  de 215°45' 22" com  uma  distância  de 15,50 m  de  frente até  o vértice P-30 de  coordenada  (EX: 462.982,2793 NY: 8.914.037,2867), confrontando com RUA SÃO  RAIMUNDO NONATO, daí  deflete à direita no azimute de 305º31'11" com uma distância de 20,00 m do lado esquerdo até o  vé rtice P-31 de  coordenada  (EX: 462.966,0010 NY: 8.914.048,9064), confrontando  com JOELMA TEIXEIRA, daí  deflete à direita no azimute de 36º42'37" com uma distância de 12,60 m  ao  fundo  até  o vé rtice P-32 de coordenada  (EX: 462.973,5329 NY: 8.914.059,0075), confrontando com JOÃO  BATISTA GOMES ALVES, dai deflete à direita no azimute de 117º10'51" com uma distância de 20,00 m do lado direito até o  vé rtice P· 29 de coordenada (EX: 462.991,3365 NY: 8.914.049,8652). confrontando  com TRAVESSA SÃO  RAIMUNDO NONATO; Todas as coordenadas aqui descritas (azimutes e distâncias, á rea e perím etro) estã o georreferenciadas ao Sistema Geodésico  Brasileiro e encontram-se representadas no  Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 Wgr fuso 23L, tendo  como datum  o  SIRGAS-2000. Fechando  assim  um  perí metro  de 68,10 metros lineares e 279,35 metros quadrados de ár ea, conforme memorial descritivo datado  de  05  de  Abril  de  2024,  assinado  pelo  Sr.  Leandro  Alves  Ribeiro  Tec.  Em Agrimensura- CFT:05081074314. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo

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de concordância e reconhecimento de limites bem como a Anotação  de Responsabilidade Técnica TRT sob o nº 2403396431 , nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO-O imóvel de que trata essa cláusula  encontra -se  incorporado  ao  patrimônio  Municipal  por  força  do  Registro  nº  3.379,  livro  03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de  Gilbués - Piauí) . CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do  domínio do  referido imóvel tem  por  finalidade regularizar  situação de  fato  que  emana  da  área acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir  o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021. CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica  dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidão de Regularização  Fundiária , TRD -Título de  Reconhecimento de Domínio , bem  como nos  registros  dos  mesmos, para  fins  de  regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí) , doação feita  pelo município de Gilbués -Piauí, inscrito  no CNPJ  nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões) no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí) , de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel  ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição /restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em garantia o imóvel para financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito a cerca da inexistência  de matrí cula ou  transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de  Gilbués-PI, bem  como  declara  ciente  do  Art. 28,  parágrafo  único , da  Lei  Municipal nº197/2.021 , Para a efetivação  da  referida  regularização  fundiária , fica  o proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer vício e  demanda  judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$13.950,00  (treze  mil  e  novecentos  e  cinquenta  reais), conforme  laudo  de  avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 30

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de Janeiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributá rio -Portaria  nº  024/2025.  O  presente  titulo  é firmado  em  03  (três) vias,  aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  · PI, 30 de janeiro de 2025. Amilton Lustosa Figueredo  Filho ·  MUNICIPIO  DE  GILBUÉS  PI  ·  PRESIDENTE  DO  INTERGI  · OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento · PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICIPIO  Antônio  Wlllam  Setubal  de  Freitas · OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS -PI,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS  DE  08:00HS ÁS 13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbué s · PI,  30 de Janeiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICÍPIO OE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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