Decreto — Eliseu Martins (26/02/2025)

143
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIX
Id:030E7E931738c2EF
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU!
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Praga Gov. Alberto Siva, 442/Cegtro
MASETINS
PREFEITURAN
LISEU MARTINS
raga Gov.
Alberto Silva,4
9/0001-08
CNPJ 06.554.059/0001-08
Lei n426/2025-GP
Eliseu Martins-PI, 21 de fe
o de 2025.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
disposicoes em contrario.
AMBITO DA POLITICA MUNICIPAI
DE ASSISTENCIA  SOCIAL
E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.'
REGISTRE-SE,
MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Eliseu
PUBLIQUE-SE,
Martins, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe sio conferidas pela Lei Organica do
Município, FACO SABER que o Poder Legislativo aprovou e
mulgo a seguinte Lei:
CUMPRA-SE,
CAPITULO
DISPOSICOES GERAIS
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Eliseu Martins-PI, estado do
Piauí, Marcos Aurelio Guimaraes de Araujo, aos 21 (vinte e um dias do mes de fevereiro
Art. 1 - Esta Lei regu
ta a concessao de Beneficios Eventuais no ambito
da Politica Municipal de Assistencia Social, conforme disposto na Lei Organica da
do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
Assistencia Social (LOAS - Lei Federal n 8.742/1993) e suas alteracoes.
Art. 2 Os Beneficios Eventuais sio provisses suplementares, eventuais e
temporarias destinadas a cidadaos e familias em situagao de vulnerabilidade social,
visando reduzir impactos de situagoes inesperadas que comprometam sua subsistencia.
CAPITULO II
DAS MODALIDADES DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
MARCOS AUREIO GUIMARAES DE ARAUJO
Art. 3 Os Beneficios Eventuais serao concedidos nas seguintes
PREFEITO Municipal
situacoes:
- Natalidade: para auxiliar gestantes e maes no periodo do pre parto, parto e pos- parto;
II-Morte:para
tear despesas de funeral para familias em v
Id:01AB391AB9AEC2F0
III -- Situacoes de Calamidade Publica: para auxiliar familias atingidas por desastres naturais
ou outras emergencias coletivas,
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINSS
IV - Vulnerabilidade Temporaria e Eventual: para pessoas ou familias que enfrentam
MASTINS
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
dificuldades momentaneas que con
am a alimentagao, a compra de medicament
CNPJ 06.554.059/0001-08
e sua propria sobrevivencia
LEI n427,21DEFEVEREIRODE 2025
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
DISPOE SOBRE O MODELO DE GESTAO DO PODER
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro
EXECUTIVO,
ALTERA
ESTRUTURA
CNPJ 06.554.059/0001-08
ADMINISTRACAO
PROVIDENCIAS.
Paragrafo unico. O auxilio eventual de que trata esta lei sera de Ate R$ 759,00
( setecentos e cinquenta e nove reais), o que corresponde hoje a meio salario minimo, e sera
MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Eliseu Martins.
creditado na conta do beneficiario, respeitando os principios da assistencia social e a
Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, FACO SABER
disponibilidade orcamentaria.
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO III
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES INICIAIS
DAS MODALIDADES DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
Art. 4 Os Beneficios Eventuais serao concedidos preferencialmente a
Art. 1. Esta Lei define a organizacao administrativa da Administracao Municipal de
ELISEU MARTINS-PI, e estrutura o quadro de cargos de provimento em comissao e de
familias inscritas no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal
funcoes gratificadas.
(CadUnico) e com renda per capita igual ou inferior a um salario-minimo.
Art. 2. O Modelo de Gestao do Poder Executivo obedecera aos principios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, adotando como premissas basicas
Art. 5 A concessao dos Beneficios Eventuais sera realizada mediante
a Interiorizacao, a Participacao, a Transparencia, a Etica, a Otimizacao dos Recursos e a
Gestao por Resultados.
solicitacao do interessado junto a Secretaria Municipal de Assistencia Social,
I. a Interiorizagao como instrumento de discussao e atendimento das prioridades e
acompanhada da devida documentagao, a qual o Poder Executivo, por meio de Decreto,
necessidades locais, estabelecendo e fornecendo as condigoes para o crescimento
num prazo de ate 90 ( noventa ) dias, a definira..
economico, social, politico e local, promovendo a desconcentracao espacial do
desenvolvimento e a desconcentracao intraclasses da renda, com fundamento nos
conceitos de equidade e desenvolvimento sustentavel;
II. a Participacao como forma de controle social sobre a Administragao Publica e
CAPITULO IV
como instrumento para o aprimoramento da cidadania, com a adogao de plebiscito,
de referendos, de audiencias e conferencias publicas e de conselhos populares e do
DISPOSICOES FINAISArt. 6 As despesas decorrentes da execucao desta Lei
Orçamento participativo;
correrao por conta das dotacoes orcamentarias da Administracao Municipal e das
III a Transparencia como a socializagao dos atos administrativos, mediante a
respectiva divulgagao pelos meios oficiais e de comunicacao social, ressalvadas as
proprias da Assistencia Social, inclusive as provenientes de repasses e/ou Emendas de
hipoteses de sigilo legalmente previstas, priorizando'o interesse publico a
informacao;
Custeio do Governo Estadual ou Federal.
IV. a Etica como o conjunto de normas e valores as quais se sujeitam todos os
Paragrafo Unico. A concessao do beneficio constante nesta lei tera
agentes publicos municipais, estabelecendo um compromisso moral e padroes
qualitativos de conduta, assegurando a clareza de procedimento dos servidores,
carater eventual e temporario, e nao gera direito adquirido.
segundo padroes de probidade, decoro e boa-fe, permitindo o controle social
inerente ao regime democratico;
Art. 7 O Município podera celebrar parcerias com entidades publicas e
V.a Otimizagao dos Recursos com melhor utilizagao destes na prestacao dos
privadas para a execucao dos beneficios previstos nesta Lei
servicos publicos, com padrao de eficiencia e racionalizacao de custo e tempo;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.