Contrato — Redencao Do Gurgueia (27/11/2025)

Id:0CC564F706EDDCF7
fizerem necessarias, bem como, zelar pelas instalagoes eletricas, hidraulicas e
sanitarias das dependencias cedidas.
VI-
Nao pernitir que terceiros se apossem do imovel, dando imediato
Prefeitura D
GABINETE DO
REDENCAO DO
conhecimento A PERMITENTE de qualquer turbacao de posse que se
PREFEITO
S GURGUEIA
verifiquc;
VII-
Devolver o imovel e suas benfeitorias, caso deixe de utiliza-lo, sem direito de
retencao ou indenizacao pelas benfeitorias realizadas, ainda que necessarias,
EXTRATO DO CONTRATO N 25112025131/2025
as quais passarao a integrar o patrimonio Municipal;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 131/2025
MODALIDADE:CREDENCIAMENTO N007/2025
CREDENCIAMENTO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
A presente permissao de uso e de carater gratuito, sem qualquer onus reciproco.
REALIZACAO DE ACOES DE PREVENCAO RELACIONADOS A
OBJETO:
CLAUSULA QUINTA-PENA
SAUDE DE REDENCAO DO GURGUEIA
A PERMissiONARIA, ao descumprir qualquer determinacao do presente termo, alem
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA - PI
das sancoes previstas na legislacao sobre a cspecie, o imovel c edificacao cxistente
revertera imediatamente ao Município.
CONTRATADO:
MEDLAB - LABORATORIO E SERVICOS CLINICOS LTDA
CLAUSULA SEXTA - FISCALIZACAO
CNPJ (CONTRATADO):
62.267.839/0001-48
O PERMITENTE exercera, por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilizagao do
VALOR:
R$ 535.697,91 (quinhentos e trinta e cinco mil seiscentos e
imovel, cuja fiscalizacao ocorrera, a qualquer momento, conforme convier ao
PERMITENTE
VIGENCIA:
12 (doze) meses
S 1 A fiscalizagao e facultado, intervir, a qualquer momento, desde que constatada
ilegalidade no cumprimento deste termo e a intervengao sera no sentido de cessar a
FONTE DOS RECURSOS:
FPM, ICMS, ISS, FMS E RECURSOS PROPRIOS
irregularidade que estiver ocorrendo.
Sera regida pelas normas fixadas no Credenciamento no.
FUNDAMENTACAO LEGAL:
s 2 o desvio de finalidade na utilizacao do bem publico ou de aproveitamento do imovel
pela Lei 14.133/21 de 1 de abril de 2021, e
legislacao posterior, que o suplementam no que for omisso
importara na rescisao imediata do presente termo.
CLAUSULA SETIMA -- RECISAO
ASSINATURA (CONTRATANTE)
Arlei Figueiredo Borges
O presente termo podera ser rescindido:
I - Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, apos aviso premonitorio, tambem
ASSINATURA (CONTRATADO):
Milena Tonel Pedo
expresso, feito com antecedencia minima de 20 (vinte) dias pelo interessado;
DATA DA ASSINATURA:
25 de novembro de 2025
II - A presente Pernissao de Uso podera ser revogada por iniciativa do Executivo a
qualquer momento caso o PERMISSIONARIO:
Id:01AB39341A9DDAE0
a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, este contrato, ou delegue a outrem a
incumbencia de adquirir as obrigacoes consignadas, sem previa e expressa autorizacao do
ESTADO DO Piauí
PERMITENTE
b) venha a agir com dolo, culpa, simulacao ou em fraude na execugao da permissao
Cep. 64.865 000 / Fone - 89 -3567-1394 //CNPJ - 28.758.352/0001-20
contratada;
E-MAIL: SEC. MEIO AMBIENTE - secmeloambienteribeiro@outlook.com
c) quando ocorrerem razoes de interesse do servico publico e ou na ocorrencia de qualquer
das disposigoes elencadas na legislacao sobre o assunto,
TERMO DE PARCEIRIA E PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO
FIRMADO ENTRE A Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS DE RIBEIRO GONCALVES - PI E OS CATADORESS
d) eventualmente, se o PERMISsIONARIO deixar de existir.
DE
MATERIAISRECICLAVEISINDEPENDENTES
DE
RIBEIRO
CLAUSULA OITAVA - CASOS OMISSOS
GONCALVES-PI
Eventuais pendencias decorrentes da permissao de Uso ora firmada serao dirimidas em
consonancia com a Icgislacao atincnte a cspecie a cspccic e Lcgislacao Municipal.
Pelo presente instrumento particular o Município DE RIBEIRO
CLAUSULA NONA - FORO
GONCALVES - Piauí, CNPJ 28.758.352/0001 - 20, com endereco a Rua Landri Sales,
340, centro, neste ato representado pelo Secretario Municipal de Meio Ambiente e
As partes elegem o foro da Comarca de jurisdicao do Município de Ribeiro Goncalves--
Recursos Hidricos, SR. CELIO CESAR ROCHA BASTOS, aqui denominado
PI, para dirimirem quaisquer duvidas oriundas deste ajuste, com renuncia expressa a
PERMITENTE/PARCEIRA e de outro lado OS CATADORES INDEPENDENTES DE
qualquer outro,por mais privilegiado que seja.
MATERIAIS RECICLAVEIS DE RIBEIRO GONCALVES -
- PI, de ora em diante
denominado simplesmente PERMISSIONARIOS/PARCEIROS, acordam celebrar o
E, por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos legais, as partes
presente termo de parceria, mediante as seguintes clausulas e condigoes:
assinam este Termo de Pcrmissao em 02 (duas) vias de igual tcor e forma, apos lidas e
achadas conforme, na presenca de 02 (duas) testemunhas.
CLAUSULA PRIMEIRA -- OBJETO
O presente termo objetiva a parceria e permissao de uso de Bens Publicos a titulo precario
e gratuito de: apoio logistico e local de funcionamento (galpao de triagem), apoio
Ribeiro Goncalves -- PI, 11 de novembro de 2025.
logistico com coleta e transporte do material reciclavel coletado, PEV's (pontos de
entrega voluntarios - material coletado), coletores seletivos e os respectivos materiais
e localizacoes, os demais equipamentos que serao cedidos para funcionamento, com
EPI's fornecidos aos catadores, inclusao dos catadores aos programas assistenciais
bem como a doacao para os catadores (PERMISsIONARIOs) de todo material
seletivo coletado pela Prefeitura (PERMITENTE);
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO
Permitente: Município Ribeiro Goncalves-PI
O prazo de validade da presente permissao e contado a partir da assinatura do termo sera
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES
gobruil
do wto suJva
O PERMISSIONARIO/PARCEIRO obriga-se a:
Permissionario: Representante dos catadores independentes
Durante o prazo de vigencia da permissao, a utilizar o local, e os beneficios
nele existentes ou que venham a serem acrescentados, unica e exclusivamente,
para fins constantes na clausula primeira;
II-
Nao efetuar no local cedido, qualquer construcao ou benfeitorias, sem
TESTEMUNHAS:
autorizacao expressa da PERMITENTE;
III-
Nao ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que
titulo for;
IV-
Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da
utilizacao das areas;
V-
Responsabilizar-se pela limpeza e conservacao do imovel, devendo
providenciar, as suas expensas, as obras de manutenao e outras que se
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