Licitação — Mun  I Cipal  De  Vera  Mendes (06/06/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV
85
Id:125278EE614B2EBD
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUE
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
17
VERA MENDES
Trabalho, Inovagao e Tradigao
Paragrafo Unico -- As diretrizes aqui estabelecida:
orientarao na elaboracao da
EXTRATO DE CONTRATO
CAPITULO I!
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO N 017/2025. OBJETO: CONTRATACAO DE
EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREGOS PARA PRESTACAO DE SERVICOS
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
CONTINUOS DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DA EDUCACAO BASICA DA REDE Municipal
DE ENSINO E PROFESSORES, SE FOR O CASO, DA ZONA RURAL, ASSENTAMENTOS E/OU
Art. 2. As agoes e prioridades das respectivas metas da Administragao Publica
ACAMPAMENTOS, EM ESTRADAS PAVIMENTADAS, NAO PAVIMENTADAS E VICINAIS, PARA
Municipal para o Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e Prioridades
ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE VERA
desta Lei estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e suas alteragoes,
MENDES - PI E ALUNOS MATRICULADOS NA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL JOAO
nto das metas terao precedencia no projeto
ANTONIO DA VERA NOS TERMOS DO CONVENIO PROETE. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21.
de Lei Orcamentaria as quais serao especificados no Anexo I, que integra esta Lei, a
serem detalhadas na programagao orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2025.
07.505.053/0001-03. CONTRATO N: 01.0306/2025. VALOR DO CONTRATO: R$
1.154.474,77 UM MILHAO CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E
I. Inclusao Social;e
SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA:
II. Garantir acesso a saude, Educagao e a rede de protegao social
03/06/2025. VIGENCIA: 03/06/2026. SIGNATARIOS: CARLOS JOSE DA SILVA, PELA
Ill. A garantia de servicos de atencao e prevencao da Saude e Saneamento Basico,
Prefeitura Municipal DE VERA MENDES E Odil Januario da Silva, PELA EMPRESA
IV. A promogao da cultura, esporte, lazer e turismo;
VIACAO SAO JOSE LTDA
V. A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VI. A geragao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de obra
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
VII. A habitagao e o urbanismo -- habitagao popular e infraestrutura urbana e rural;
VIll. A promogao da agricultura e do abastecimento;
IX. Recuperacao e preservacao do meio ambiente;
X. O planejamento das agoes municipais com vistas a racionalizagao, eficiencia,
Id:0B621D948D992F3b
efetividade e eficacia.
ESTADO DO Piauí
Paragrafo Unico - Na elaboragao da proposta orcamentaria de 2026 e
Prefeitura Municipal DE GILBUES
durante sua execucao, o executivo Municipal podera aumentar ou diminuir as
GILBUES
metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada a
CNPJ: 06.554.216/0001-85
receita estimada, em virtude de reprogramacao das receitas e despesas, de
equilibrio das contas publica:
atendimento
LEI N267 /2025,
nece
ssidades da sociedade
ESTADO DO Piauí
Gilbues (Pl), 02 de Junho de 2025.
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
raga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-00g
CNPJ: 06.554.216/0001-85
Dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias para o
Exercicio
Financeiro de 2026 e da outras
CAPiTULO I!!
providencias.
DAS DIRETRIZES PARA O Orçamento DO Município
O PREFEITO Municipal DE GILBUES, ESTADO DO Piauí.
SECAOI
Fago saber que a Câmara Municipal de Gilbues (Pl) aprovou e eu sanciono
DAS DIRETRIZES GERAIS
a seguinte Lei:
CAPITULOI
Art. 3o. A Lei Orcamentaria Anual obedecera a elaboracao do Orçamento da
DISPOSICOES PRELIMINARES
Município de Gilbues relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e
especificas de que trata este capitulo consubstanciado no texto desta Lei
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes orgamentarias do Município de Gilbues
Art. 4o Para efeito desta Lei entende-se por:
PI, para o Exercicio Financeiro de 2026, nos termos do Art. 165,  2 da
I  Programa, o instrumento de organizagao da agao governamental visando
Constituicao Federal, da Lei Organica do Município, da Lei no 4.320/64, e nos termos
a concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos noPlano Plurianual;
da Lei Complementar Federal no 101/2000, compreendendo:
Das prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;
II-Atividade, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo
As diretrizes gerais e especificas para elaboracao e execucao dos
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessario a manutencao da
orcamentos do Município e suas alteracoes;
A organizagao e estrutura dos orcamentos;
III - Projeto, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de
IV.
Disposicoes relativas a Divida Municipal;
um programa, envolvendo um conjunto de operacoes limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansao ou o aperfeigoamento da acao de
Disposicoes sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
governo;
VI.
As disposigoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais;
VII. As disposicoes sobre alteracoes tributarias do Município e medidas para o
IV -
Operacao especial, as despesas que nao contribuem para a
manutengao das agoes de governo, das quais nao resulta um produto e nao geram
incremento da receita, para o exercicio correspondente;
contraprestacao direta sob a forma de bens ou servicos.
VIII. No Orçamento o valor da Receita sera igual ao valor da despesa, e
V - Unidade orcamentaria, o menor nivel de classificacao institucional,
integrara a essa Lei o Anexo I de metas Fiscais e o Anexo II de Riscos Fiscais,
agrupada em orgaos orcamentarios, entendido estes, como os de maior nivel da
na forma do Art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal -- LRF.
classificagao institucional;
(Continua na proxima pagina)

Art. 8. A Lei Orcamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, identificando com codigo de destinagao dos
recursos, especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orcamentos Fiscais
e da Seguridade Social, desdobrados as despesas por funcao, subfuncao, programa,
projeto e atividade ou operacoes especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
economica, grupo de natureza de despesa
conformidade com as portarias M0G 42/1999, interministerial No. 163/2001, conjunta
STN/SOF No. 02/2012 e alteracoes posteriores.
Art. 7. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programacao constante de
propostas de alteragoes do Plano Plurianual 2026/2028, que tenha sido objeto de
projetos de Leis especifica.
Art. 6o. A elaboragao do projeto, a aprovacao e a execugao da Lei
Orcamentaria de 2026, deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia
da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informacoes
relativas a cada uma dessas etapas
Art. 10o. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execugao
Especial, somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de
calamidade publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, s 3o, da
Constituigao Federal.
Orcamentaria, compreendendo juros, amortizacoes e outros encargos.
xI. Sera estabelecido a Reserva de Contingencia, em ate 1%, cuja forma de
utilizagao e montante, estara definida com base na Receita Corrente Liquida,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
manutencao e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212
da Constituicao Federal, ficando asseguradas dotacoes orcamentarias proprias para
o Fundo de Manutencao e Desenvolvime
de Valorizacao
dos Profissionais da Educacao,na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei no 11.494 de
20 de Junho de 2007, esta ultima regulamentada pelos Decretos Federais no 6.253
de 13/11/2007, 6.278 de 29/11/2007 e 6.571 de 17/09/2008
de 13/11/2007, 6.278 de 29/11/2007 e 6.571 de 17/09/2008
VII. A aplicacao de no minimo 15% (quinze por cento) em acoes e servicos
publicos de saude da Receita proveniente de Impostos e das Transferencias de
Recursos, cumprira ao disposto na Lei Complementar no 141, de 13 de Janeiro de
2012
Vill. Constara da Proposta Orcamentaria o produto das operagoes de credito
VII - Concedente, o orgao ou entidade da administragao publica direta ou
indireta, responsavel pela transferencia de recursos financeiros;.
1o As categorias de programagao de que trata esta Lei serao
identificadas no Projetode Lei Orgamentaria de 2025 por programas e respectivos
projetos, atividades ou operacoes especiais, com indicacao do produto, da
Ix. Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos e observadas as metas programaticas setoriais constantes na presente Lei.
X. Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da Lei
Orcamentaria, compreendendo juros, amortizacoes e outros encargos.
xI. Sera estabelecido a Reserva de Contingencia, em ate 1%, cuja forma de
3o Cada agao orcamentaria, entendida como sendo a atividade, o projeto
e a operagao especial, identificara a fungao e a subfungao as quais se vinculam,
em conformidade com a Portaria no. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do
Planejamento, Orçamento e Gestao e suas alteracoes posteriores.
VI - metas de melhoria de gestao e diminuicao de perdas de arrecadacao a serem
desenvolvidas;
Paragrafo unico.As metas fiscais previstas no Anexo ll desta Lei poderao
ser ajustadas no Projeto da Lei Orgamentaria, se verificado, quando da sua
das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execucao
2o O produto e a unidade de medida a que se refere o  1o deverao ser
os mesmos especificados para cada acao constante do Plano Plurianual
2022/2025.
V - indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com base na
analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do governo federal;
VIII -- Conveniente, o ente da Federagao com o qual a administragao
publica Municipal pactue a execucao de um programa com recurso proveniente da
transferencia voluntaria.
Vill. Constara da Proposta Orcamentaria o produto das operagoes de credito
autorizado pelo Legislativo, com destinacao e vinculacao a projeto especifico.
Ix. Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
VII - indice de participagao do Município na distribuigao do ICms, fixado para 2025 e.
se estiver apurado, o provisorio para 2026;.
Art. g. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base
a execugao orcamentaria observada no periodo de Janeiro a Junho de 2025
observando-se:
ll- arrecadacao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o comportamento da
arrecadacao no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendencia
para os quadrimestres seguintes;
I. Os valores orcamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda
ser corrigidos durante a execucao orcamentaria por criterios que vierem a ser
estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual..
II. Os programas e projetos em fase de execucao, desde que reavaliados a luz
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos.
III. A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na fixacao
IV. A manutengao de atividades existentes tera prioridade sobre as acoes de
expansao.
V. Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser
prograr
mados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas
com pessoal e encargos sociais, o servigo da divida e outras despesas com o custeio
administrativo e operacional.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-0
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85

Art. 13. As operacoes de credito por antecipacao da Receita, contratados pelo
Município, serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio; em que forem.
contratadas.
Art. 14. Nos moldes do art. 165, $ 8o da Constituigao e do art. 7, inciso I, da
Lei 4.320/1964, a lei orcamentaria podera conceder, no maximo, ate 60% para
abertura de creditos adicionais suplementares.
S
5. Os empenhos orcamentarios do Poder Executivo, fundacoes e
autarquias seguirao uma ordem numerica sequencial anual. Vejamos o Exemplo do
Empenho no "105002".
Art. 16. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao
executivo ate 15 de julho de 2024,para serem incluidos na proposta Orcamentaria
do Município.
Art. 15. Em face de perdurar o isolamento requerido pela crise epidemica,
serao virtuais as audiencias publicas determinadas no art.48, s 1o, inciso I, da Lei de
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou
emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a
capacidade do Município.
Empenho no "105002".
1-Significa que o Empenho e do mes de Janeiro;
05 -- Significa que a data do empenho e dia 05
002 - Significa o segundo empenho do dia.
I - Transferencias Intragovernamentais a Entidades nao integrantes dos
Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
III - Transferencias a Estados e ao Distrito Federal (30);.
IV - Transferencias a Municipios (40);
V - Transferencias a Instituicoes Privadas (50);
VI - Aplicacoes Diretas - Administracao Municipal (90)..
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Praca Joaquim N. Paranagua, SN -- Centro - CEP: 64930-00
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85

Art. 27o. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para o
Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III,
SS 1o e 2 do Art. 19 e inciso III, $ 1 do Art. 20, da Lei Complementar no 101, de 04
de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituigao Estadual e na
Lei Organica do Município.
Art. 24o. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as acoes
governamentais dos poderes, orgaos e fundos da Administracao Direta, vinculadas a
areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei dos
Fundos de Saude e Assistencia Social e da Lei Organica do Município..
Art. 26o. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos
profissionais do magisterio da educagao basica em efetivo exercicio na rede publica
nos termos dos Arts.21 e 22 da Lei Federal n. 11.494/2007, observando as
condicoes estipuladas no Art. 169,S 1o, incisos 1 e ll da Constituicao da Republica
Art. 18o. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procedera a selegao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a
serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir
programas de operacoes de credito.
2. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do
presente artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administracao Direta e
Indiretas excluidas as Receitas relativas a contribuigao dos servidores para custeio
do sistema de Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art.2
da Lei Complementar no 101 de 04.05.2000.
disposto na EC n 58/2009.
Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia
20(vinte) de cada mes,o total de 7% sete por cento) de sua receita, relativa ao
somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas no S 5 do art. 153 e nos
158 e 159, da Constituigao Federal, efetivamente realizada no exercicio
anterior, excluindo-se os valores de convenios, alienacoes de bens, fundo especial e
operacoes de credito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder
independente
Art. 25o. O Orçamento de investimento previsto na Lei Organica do Município
detalhara individualmente por categoria de programacao e natureza da despesa as
aplicacoes destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
Art. 29o. A liberacao de recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipais ocorrera conforme o
disposto na EC n 58/2009.
Art. 2oo. A Lei Orgamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de
credito por antecipacao da receita, desde que obser
Complementar n 101/2000
Art. 21o. As despesas com o servigo da divida de Município deverao
considerar apenas as operacoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem
assim as autorizacoes concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de
Lei Orcamentaria.
CAPITULO VI
4o. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem
dos indices inflacionarios, a criagao de cargos ou alteracao de estrutura de carreira,
bem como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao
Direta, Autarquias e Fundagoes, so podera ser feita se houver previa dotacao
orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesa
ate o final do
Art. 19o. O Projeto de lei orcamentaria podera incluir na composicao totais da
receita recursos provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituigao Federal.
Art. 22o. O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da
unidade, universalidade e anualidade
Paragrafo Unico - Serao excluidos do Orgamento Fiscal os orgaos, fundos e
entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 30o - O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do
repasse mensal do Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com
INSS, nao pagos pelo Legislativo ate o seu vencimento e debitados na Conta do
FPM
(Continua na proxima pagina)
s 3. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este
artigo, abrange os gastos da Administragao Direta e Indireta, nas seguintes
1. A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000 sera realizada ao
final de cada semestre
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
CAPiTULO VII
SECAO1
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIViDA Municipal
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE PARA A Câmara
I - Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
II - Obrigacoes patronais (encargos sociais);.
III - Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
IV -- Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito;.
V - Subsidios dos Vereadores;
VI - Outras Despesas de Pessoal.
s 3. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as suas
contas aprovadas pelo Executivo Municipal
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
raca Joaquim N. Paran
gua,SN-Centro-CEP:64930-00
CNPJ: 06.554.216/0001-85
Art. 23o. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
despesas do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do
Poder Legislativo.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUESS
GILBUES
raca Joaquim N. Paran
gua,SN-C
CEP:64930-00
CNPJ: 06.554.216/0001-85