Lei — Avelino Lopes (13/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES  ,  ..... , CNPJ: 06.554.281/0001-00

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo n

° 031/2025

lnexigibilidade de Licitação  nº 011/2025

O  Prefeito  Municipal  de A velino Lopes - PI, no  uso  de suas atribuições l egais e  de  acordo com  o  que  determina  o  artigo  72  da  Lei Federal  nº 14. 133/21,  com  suas  alterações posteriores  e, considerando o  que consta do presente Processo de CONTRAÇÃ O  DIRETA , com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei nº  14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA  a  declaração de lnexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para a prestaçã o de serviços de consultoria em  gestão  públi ca educacional para o Municí pio  de  Avelino  Lopes  PI,  conforme  os  documentos  que  integram  o  Processo Administrativo nº 015/2025,  a  serem  realizados pelo  empresa HANS KELSEN MENDES SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 18.918.807/0001-73, com o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando que se  proceda  à  elaboração  e  devida  publicação e  a  elaboração  do  contrato  ou  instrumento similar  conforme  faculta  o  art.  95  da  Lei  nº  14. 133/21,  tudo  de  acordo  com  a  proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Flávio  José  Alves

Prefeito Municipal

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## RELATÓRIO  DE GESTÃO 2024

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## SÃO  GONÇALO -PREV

FUNDO PREVIDENCIÁR IO DO MUNICÍPIO DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ CNPJ: 19.364.870/ 0001-78

## 1. APRESEJIITAÇÃO

O FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICÍPIO DE SÃO  GONÇALO DO  PIAUI foi  instit uído  pela LEI N°. 328/2013  de  02  de  outubro de  2013,  com a missão  de  garantir  os  benefícios previdenciár ios instituídos  por lei aos servidores púb licos municipais efetivos, ativos e inativos, e seus dependentes. O regime do RPPS é baseado em um modelo solidário  e contribuitivo e sua gestão, de forma autónoma, tem  o  desafio  de  tomar  medidas  que  garantam  seu  equilíbrio financeiro  e atuarial.  Os  benefícios atualmente disponibilizados pelo SÃO  GONÇALO  PREV são :

- APOSENTADORIA POR IDADE E  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;
- PENSÃO  POR MORTE;
- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;
- APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

## 2. RELAÇÃO DE SERVIDORES

O Núcleo  Gestor é  composto por dois servidores efetivos em comissão.

PROFISSIONAIS QUE  COMPÕE  O QUADRO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO  DO PIAUI - SÃO  GONÇALO  PREV.

| PROFISSIONAIS   |   QUANTIDADE |
|-----------------|--------------|
| Efetivos        |           02 |

Tabela 01-Quantidade de profissionais que compõe  o FUNOO PREVIDENCIÁRIO  00 M UNICÍPIO DE SÃO  GONÇALO  00 PlAUt em 2024,

## 3. NÚCLEO  GESTOR

01. Diretor Geral

NOME: GLAUCIONE NUNES BARBOSA

CPF: 824.670.803-15

PERÍODO: 01/04/2024 a 31/12/2024

E-MAIL: saogprev@gmail.com

TELEFONE: (86) 99453-9917

02. Gerente Financeiro de Previdênc ia

NOME: ROSANA PIRES  FERREIRA CPF: 018.458.343-80 PERÍODO: 01/01/2024 a 31/12/2024 E-MAIL: rohferro@gmail.com TELEFONE: (86) 99436-4421

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## 4. GESTÃO  COJIITÁBIL

As  Demonstrações  Contábeis  que compõem a Prestação  de Contas  do Fundo de Previdência, as  quais  foram  extraí das  as  informações demonstradas  nos  quadros  abaixo,  são  elaboradas  em conformidade  com  as  diretrizes  contá beís estabelecidas  pela  Secretaria  de  Previdência  SPREV  e Secretaria  do Tesouro  Nacional- STN,  por meio  da  Portaria n·  509/13 (especlflca  para  os  RPPS), do Plano  de Contas Aplicado ao Setor Público  PCASP e da  DCASP,  além da  Lei  n·  4.320/64, 101/00 e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Púb lico MCASP.

- As Receitas de  contribuiçõ es arrecadadas pela Unidade  Gestora, foram devidamente registradas, podendo ser visualizadas com detalhamento no Demonstrativo da Execução  orçamentá ria tanto da Receita como da despesa junto aos Balancetes mensais.

A seguir, estão  apresentados os valores, de forma acumulada, arrecadados até  a data base de 31 de dezembro de 2023 e de 31 de dezembro de 2024:

| ARRECADAÇÃO                | 2023         | 2024         |
|----------------------------|--------------|--------------|
| Receitas de contribuições  | 556.314,27   | 769.040,33   |
| Receita Patrimonial        | 171.057,48   | 245.423,35   |
| Outras Receitas Correntes  | 279.062,41   | 0,00         |
| Receitas Correntes - Intra | 633.460,08   | 847.446,56   |
| TOTAL                      | 1.639.894,24 | 1.861.910,24 |

As despesas do Fundo de Previdência  executadas se apresentam conforme segue abaixo:

| DESPESAS CORRENTES            | 2023         | 2024         |
|-------------------------------|--------------|--------------|
| DESPESA COM PESSOAL EENCARGOS | 2.019.118,64 | 2.267.086,36 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES     | 96.546,02    | 77.917,45    |
| DESPESA DECAPITAL             |              |              |
| INVESTIMENTOS                 | 6.598,00     |              |
| TOTAL                         | 2.122.262,66 | 2.345.003,81 |

## 5. GESTÃO  FINANCEIRA

Visando a análise  das contas do Regime Próprio de Previdência  Social exerci  cio financeiro de 2024, levou-se em consideração  a observância quanto ao caráter  contributivo, nos termos do disposto na Constituição  Federal.

## 5.1. Da Regularidade quanto ao Recolhimento das Contribuições  Previdenciárias

As contribuições  servidor e patronal foram devidamente repassadas ao Fundo  Previdenciá rio de SÃO  GONÇALO  DO PIAUI.

A receita decorrente da contribuição  parte servidor e patronal durante o exercício financeiro de 2023 foi  no valor total de  R$  1.305.283,48. Já  no exercício financeiro de  2024 o importe recolhido na receita contributiva foi no total de R$ 1.197.282,50, conforme gráfico  a seguir:

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## 5.2. Da Recelta em Regime de Parcelamento

O Fundo  Previdenciá rio  de SÃO GONÇALO 00  PIAUI possui receita em  regime  de parcelamento,  proveniente  de  t ermo  de  acordo  firmados  entre  a  Prefeitura  e  o  Ministé rio  da Previdê ncia Social no ano de 2021.

No exercício  de 2023 a receita decorrente dos acordos de parcelamento foi no valor total de R$ 72.560,97. Já  no exercfclo de 2024 a receita relativa aos acordos de parcelamento foi no valor total de R$ 87  .445,61, conforme gráfico  abaixo:

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-As  parcelas  dos  termos  são atualizadas/corrigidas  com  juros,  mensalmente,  conforme  a regra de cada termo de acordo de parcelamento.

## 5.3. Da Receita da Compensação  Previdenciá ria

A Compensação  Previdenciá ria (COMPREV) é um  acerto de contas entre o  Reglme Geral de Previdê ncia  Social  (RGPS)  e  os  Regimes  Próprios  de  Previdência Social  (RPPS).  Os  M unlclplos,  ao at enderem o preceito constitucional, Instituindo  o RPPS, geram o direito de  se  compensar financeiramente com o  RGPS.  Isso porque seus servidores, anteriormente à instituição  do RPPS,  eram segurados do RGPS e, portanto, contribuí ram por algum tempo àquele regime.

No ano de 2023 a receita alusiva à Compensação  Previdenciária  foi de RS  279.062,41. Já  no exercício  financeiro de 2024 não houve receita concernente à Compensação  Previdenciá ria.

(Continua na próxima página)

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