Decreto — Tamboril (25/04/2025)

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DECRETO Nº 09, DE 22 de abril de 2025.

Dispõe sobre a convocação da 1  ª Conferência  Municipal da Saúde  do trabalhador e Trabalhadora  de  Tamboril  do  Piauí e dá  outras providências.

- O prefeito do  municíp io de Tamboril  do Piauí no  uso de suas atribuições  legais e, considerando:
-  A  Lei  Orgânica da Saúde  (Lei nº 8.080/1990) e  a Lei nº 8.142/1990, que dispõem sobre  a participação  da  comunidade  na  gestão  do  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  e a realização  periódica de conferências  de saúde;
-  A  necessidade de avaliar a  situação  da saúde  no município ,  propor diretrizes para a  formulação  da política  municipal de saúde  e  fortalecer o  SUS;
- A deliberação  do  Conselho  Municipal  de  Saúde  de  Tamboril  do  Piauí sobre  a realização  da  [Xª]  Conferência  Municipal  de  Saúde , com  o objetivo  de  debater e propor ações voltadas  à valorização  dos  trabalhadores  e trabalhadoras  da  saúde  como  parte essencial da garantia do direito à saúde ,

## DECRETA:

Art. 1° Fica  convocada a 1ª Conferência  Municipal de Saúde  de Tamboril do Piauí , a ser realizada  nos dias  29  de abril, com  o tema  "O  Trabalhador e a Trabalhadora  da  Saúde como Direito Humano", conforme deliberação  do Conselho Municipal de Saúde .

Art. 2° A  Conferência  terá  como objetivos principais:

- 1  -Avaliar a situação  da saúde  no município , com ênfase  nas condições  de trabalho dos profissionais  da  saúde e  sua  relação com  a  qualidade  da  assistência prestada  à população ;
- li  Propor  diretrizes  para  a formulação e implementação  de  políticas públicas que garantam a valorização  dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde , incluindo melhores condições  de trabalho,  formação  continuada e saúde  ocupacional;
- Ili  Fortalecer  o controle  social  e a participação da  comunidade  na  construção de estratégias  para a  consolidação  do SUS e  para a  defesa dos direitos dos profissionais da saúde .
- Art.  3° A  organização  e  a  coordenação  da Conferência  ficarão  sob a responsabilidade da Comissão  Or.gaoizadora, com  osta ou e rnseotaotes do Conselb.o~uoici  ai de Saúde
- da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  e de  entidades  representativas  dos  trabalhadores  e usuário s  do SUS.
- Art. 4°  A  Conferên cia será  aberta à participação  da sociedade civil, dos trabalh adores e trabalhadoras  da  saúde , dos  gestores  e demais  segmentos  interessados, garantindo ampla representaçã o e debate democrático .
- Art. 5°  Os  critérios para  participação , eleição  de  delegados  e aprovação  das  propostas seguirão  as diretrizes  estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde  e pelo Conselho Nacional de Saúde .
- Art. 6 °  As  despesas  decorrentes  da  realização  da  Conferênc ia correrão  por  conta  das dotações  orçamentárias  próprias do municí pio, suplementadas se necessário .
- Art.  7°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Tamboril do Piauí, 22 de abril  2025.

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Glauert Coelho Almeida Prefeito municipal

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## EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  031/2025. CONTRATO Nº 055/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ/PI- CNPJ Nº  01.616.855/0001-04. CONTRATADO: 1.  H. MARTINS SILVEIRA ME. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  GRÁFICOS,  DESTINADOS A ATENDER ÀS  NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA  PREFIDURA  MUNICIPAL  DE COLÔNIA DO  GURGUÉIA/PI, CONFORME TERMO DE  REFERÊNCIA . ASSINATURA DO CONTRATO:  15/04/2025, com valor global de R$  60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

Tamboril do Piauí-PI , 15 de abril de 2025.

## Glauert Coelho Almeida

Prefeito do Municí pio de Tamboril do Piauí/PI

## 1  d:  089B945DBC218F  3 B

## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAi. DE SANTA FILOMl:NA GABINETE DO PREFEITO Avenida Barlo de Santa ~. 130, Centro. 64.~ . 5antafllom..,.-PI

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CNPJ- 06.SS4.240/0001•14

| EXTRATO DO CONTRATO N" 2404202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 040/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N" 2404202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 040/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
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| OBJETO:                                                                      | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA o FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA E SUAS SECRETARIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| CONTRATANTE:                                                                 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA • PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| CONTRATADO:                                                                  | UNI SERVICOS DE TI LTDA - ME                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                           | 18.891.094/0001-00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| VALOR:                                                                       | R$ 254.877,50 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA O LOTE I , R$ 93.459,25 (NOVENTA E TR€S MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) PARA o LOTE li, R$ 44.432,50 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA O LOTE III E R$ 44.294,90 (QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA O LOTE IV.                                                                                                                                                                                            |
| VIGtNCIA:                                                                    | AT€ 3 1 DE DEZEMBRO DE 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                          | FONTE DE RECURSOS: 500, O 2.0 1, 02.03, O 2.08, 02.10, O 2.11, 02.12; PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0003.2004.0000 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE, 04.122.0003.2012.0000 MANUTENÇÃO ADM. FIN., PLAN E COORD. GERAL, 12.36l .0003.2048.0000 . MANUT. ADM.DA SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA, 10.30l .0003.2070.0000 MANUT.ADMINIST.DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, 08.122.0003.2083.0000 • MANUT. ADM.SEC.MUN.DO TRAB.E AÇÃO SOCIAL, 08.244.0025.2014.0000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST€NCIA SOCIAL, 08.243.0017.2024.0000 . MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, 04.122.0003.2036.0000 - MANUT. ADM., DA SEC.DE OBRAS E INFRAESTRUTURA; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30; |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                         | SERA REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔN ICO Nº. 015/2025, E PELA LEI 14.133/2 1, DE l DE ABRIL DE 2021 , E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE o SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                    | FERNANDO ANDRADE COELHO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                     | ELICARLOS GONCALVES DA COSTA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| DATA DA ASSINATURA:                                                          | 24 DE ABRIL DE 2025.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |

## ld: 167C4Bl  16385929C

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