Decreto — Gilbuts (29/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pr.·~a Joaquim N . Pc1ri1nagull, s/n·, Centro, CEP:64930--000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbuesfPhotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro,  CEP:  64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmqilbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal,  através do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária ,  criado  pela  Lei  Municipal nº 196/2021 t  de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano X IX - Teresina (PI) - Sexta-Feira.  03 de Dezembro de 2021;  Decreto nº 008/2.022. de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) -Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do municíp io  de Gilbués-Piaui  e  dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021. bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí ,  confom,e Art.  16 da Lei  Municipal nº 197/2021, de 02 de dezembro  de  2021,  FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro. CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com endereço e letrônico: (e­ mail: pmqllbues@hotmall.com), representado pelo Sr. Amllton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária ,  criado  pela  Lei  Municipal  nº 196/2021 ,  de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués,  e  dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na  edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pr.,ça Joaqutm N.  Paranaau,,  s/nfl, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.S54.21G/0001-85

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Telefone: (89) 3S78-1431I E-mall: pmgUbues@hotmall.com

GirãUés

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do municíp io de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada  no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011 /2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021,  considerando  o  processo administrativo  em  epígrafe resolve: OUTORGAR a  Sra. RAIANE  FERREIRA ALVES, brasileira,  casada.  nascido em data de 16/04/1996,  inscrito no CPF nº  069.477.013-25, residente e  domiciliado na  Rua Fausto Cirqueira, s/n,  Santa Antônio, CEP:  64.930-000, nesta cidade de Gilbués - PI, doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do  presente TITULO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DOMINIO, conforme  cláus ulas seguintes: CLÁUSULA  PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder á  doação  para efeito de Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área  de 482,00mª (quatrocentos e  oitenta e  dois metros quadrados), com os seguintes limites  e  confrontações:  lnicía-se a descrição  do perímetro  deste  imóvel, situado no município  de Gilbués  Piauí ;  localizado na  Rua  Oscar  Barreira  Soares,  no  Bairro:  Vida  Nova;  o ponto  de  partida  escolhido, identificado na planta em anexo, por marco P-01 ; localizado, ao Norte, localizado, no limite do  terreno  da  senhor  Danilo  dos  Santos  Ferreira,  este  ponto  de  coordenadas (N) 8.913.080.3962m  e (E) 463.873,7069m; deste,  segue  confrontando  com  o  terreno  da senhor Danilo dos Santos  Ferreira,  com  o  seguinte  azimute  e  distância:  143º50'38"  e 50,00m;  até o  ponto P-02, localizado,  ao Oeste, na  Margem  da  Rua  Oscar  Barreira Soares, este ponto de coordenadas (N) 8.913.047,7262m e (E) 463.903,2060m; deste, segue  confro ntando  com  a  Margem  da  Rua  Oscar  Barreira  Soares,  com  o  seguinte azimute e  distancia: 231º14'41 "  e  10,00m; até  o  ponto P-03, localizado, ao Sul, no limite do terreno da senhora Elvane Ferreira  de Souza Alves,  este ponto de coordenadas (N) B.913.041,4662m  e (E) 463.895,4077m; deste,  segue  confrontando  com  o  terreno  da senhora Elvane Ferreira de Souza Alves, com o  seguinte  azimute e  distância: 324º11 '47" e  48,00m; até  o  ponto P-04, localizado, ao Leste, no milite do terreno de Desconhecido, este  ponto  de  coordenadas (N)  8.913.080,3962m  e (E) 463.867,3268m; deste,  segue confrontando  com  o terreno  de  Desconhecido,  com  o seguinte  azimute  e distancia: 39º38'37'' e  1  0,00m; até o  ponto P-01 , fechando assim um perímetro de 118,00 metros lineares e  482,00 metros quadrados de área , conforme memorial descritivo datado de 08 de  novembro  de  2024,  assinado  pelo  Sr.  Raelson  Gley  Velada  de  Sousa  Alves  Engenheiro Agrônomo CREA:20910-PI. Cabendo aínda, consignar carreada aos autos

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS OE GILBUtS Praça Joaquim N, Parana1u,,  s/nv, Centro, CEP:ti493CKK&gt;O CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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o  termo  de  concordância  e  reconhecimento  de  limites  bem  como  a  Anotação de Responsabilidade Técnica  -ART sob o nº  1920240085014, nos termos da lei federal sob o  nº  6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (Cartório  do 1° Ofício de Gilbués - Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do domínio  do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima  caracterizada,  mediante o  exercício de  posse  de forma  mansa  e  pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº  197/2.021. CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão  causa mortis e doação ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões  de isenção  de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão de  Regularização  Fundiária ,  TRD -Titulo  de  Reconhecimento  de  Domínio,  bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto ao Cartório de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Oficio  de  Gilbués Piauí), doação  feita  pelo munlciplo de Gllbués -Plaui, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  ãrea  de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí), de propriedade deste munlclplo de Gllbués-PI, inscrito no  CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de  testemunhas para procedimentos  de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o imóvel para  financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matricula ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de  Gilbués-PI, bem  como declara ciente  do  Art.  28,  parágrafo  único,  da  Lei  Municipal nº 197/2.021 , Para a  efetivação  da referida regularização  fundiária , fica  o  proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer  vicio  e  demanda  judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMAO presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 10.604,00 (dez mil e seiscentos e quatro reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de Gilbués PI,  datado  de  22  de

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/nv, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com outubro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº  024/2025. O presente  título  é  firmado em  03  (três) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 22 de outubro de 2025. Amilton Lustosa Figueredo  Filho -MUNICÍPIO  DE  GILBUÉS  PI -PRESIDENTE  DO  INTERGI  OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento -PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICÍPIO  Raiane  Ferreira  Alves - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A  IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA,  NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 22 de Outubro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO OE GILBUÉS - PI PRESIDENTE 00 INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL 00 MUNICIPIO

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