Decreto — Santa Luz (22/07/2025)

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DECRETO Nº 023/2025- GP/PMSMBG, DE 18 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE  A  REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS  MUNICIPAIS DIVERSOS -TSMD, INCLUINDO OS SERVIÇOS  DE ABATE DE  ANIMAIS  NO  MATADOURO  MUNICIPAL DE SÃO  MIGUELDABAIXAGRANDE-PI E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO  MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do Piaui,  no  uso  de  suas  atribuições que  lhes  são conferidas  pela  Constituição  Federal,  pela Constituição do Estado do Piauí  e pela Lei Orgânica Municipal.

## DECRETA:

- Art.1° Fica regulamentada da Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD, especificamente os serviços de Abate de Animais no Matadouro Municipal de São  Miguel da Baixa Grande - PI.
- Art. 2°. O sujeito passivo é quem utiliza o serviço de abate no Matadouro ou quem está sujeito à  fiscalização .
- § 1° O contribuinte da Taxa de Serviços Municipais Diversos TSMD, especificamente os serviços de Abate de Animais no Matadouro Municipal de São  Miguel da Baixa Grande PI  será  a pessoa tisica ou juridica que faça a  utilização do matadouro municipal ou serviço de inspeção  sanitária.
- Art. 3°. A base  de  cálculo  e a aliquota da  Taxa  de  Serviços Municipais  Diversos - TSMD, especificamente os  serviços de Abate de Animais no  Matadouro Municipal de São  Miguel da Baixa Grande - PI.
- I - Criação  de bodes e ovelhas - R$  16,00 (  dezesseis reais).
- II - Criação  de boi - R$ 60,00 (sessenta reais).
- III - Criação  suínos  variedade de peso:
- a. até  30 quilos - R$  16,00 (dezesseis reais);
- b. De 31  quilos à 100 quilos - R$  19,00 (dezenove reais);
- c. Acima de 100 quilos - R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
- § 2°. Para os efeitos do disposto na base de cálculo , o custo econômico do serviço público  das taxas compreenderá,  exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de utilização .
- Art. 4° O lançamento e a cobrança das serão  a cada solicitação  e requerimento, e o seu valor será  fixo, a partir do tipo de animal abatido e a respectiva variação  de peso.
- Art. 5° A Taxa  de  Serviços Municipais  Diversos TSMD será  recolhida junto à Secretaria Municipal de Finanças.
- § 1° Todo e qualquer serviço será realizado somente mediante o comprovante de pagamento da respectiva taxa.
- Art.  6° Os valores arrecadados com a Taxa de Serviços Municipais Diversos TSMD serão destinados à manutenção, ampliação  e melhoria dos serviços correspondentes, bem como à aquisição de equipamentos e materiais necessários para a execução  dos objetos.
- Art. 7" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São  Miguel da Baixa Grande, 18 de julho de 2025.

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## PORTARIA Nº 144/2025

SANTA CRUZ DO PIAUÍ-PI, 21 DE JULHO DE 2025

- A  PREFEITA MUNICIPAL DE  SANTA  CRUZ DO PIAUÍ, Estado  do Piauí, Sra. Lals Barroso Martins dos  Santos Nunes,  no uso das atribuições  que lhes são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
- CONSIDERANDO o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária  - SUASA;
- SISBI
- CONSIDERANDO a  Lei  Municipal N" 006/2025  de 25 de  junho de 2025, que  institui o Serviço de Inspeção  Municipal para Produtos de Origem Animal  e  Vegetal e  o  Decreto de Regulamentação da Inspeção para produtos de origem Animal Nº 016/2025 de 08 de julho de 2025;

## RESOLVE:

Art.  1° -DESIGNAR os  servidores  abaixo  relacionados  para  atuar junto  ao  Serviço  de Inspeção Municipal, como segue:

| Nome                                    | Cargo               | Função no S.I.M                          |
|-----------------------------------------|---------------------|------------------------------------------|
| Samara Maria Rodrigues de AraújoPacheco | Coordenadora        | Coordenar as ações realizadas pelo S.I.M |
| Adriana de Sousa Araújo                 | MédicaVeterinária   | MédicaVeterinária Oficial do S.I.M.      |
| Henrique JoséBarroso de Sousa           | Engenheiro Agrônomo | Auxiliar de inspeção                     |

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria 142/2025, de 16 de julho de 2025.

Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, EM 21 DE JULHO DE 2025.

LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES:02621197302 ó

Assinado de forma digital por LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS U~ ES:02621197302 Dados: 2025.07.21  1  1  :23:43 -03'00'

Lafs Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

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SjcCRETAAIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

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## EDITAL Nº 006/2025

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE MERITOCRÁ TICA PARA O DESEMPENHO DO CARGO DE DIRETOR ESCOL.AR NO MUNICiPIO DE SANTA LUZ~I.

A  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  SANTA  LUZ~I.  toma  públ ico  o Rnultado  Preliminar do processo  Mletivo  para  o  desempenho  do  cargo  de  Diretor E·colar, nos termos da Lei Municipal n· 223/2022, e Lei Federal n· 14.113/2020.

## RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO

| ORD.   | CANDIDATO                     |         CPF | CONCORJU:NCIA                     | PONTUAÇÃO   |
|--------|-------------------------------|-------------|-----------------------------------|-------------|
| OI     | Delma Maria Santos da Silva   | 59417870220 | U.E Cinobilino P. dos Santos      | 7,8         |
| 02     | Elizabete Alves Carvalho      |  0080230539 | U.E. Joio Vieira da Silva         | 7.4         |
| 03     | Fernando Soares Lima          | 94631530391 | U.E Antônio Pnidêncio dos Santos  | 7,2         |
| 04     | Edenilde Feitosa da Silva     | 45173583304 | E. M. Nestor Pinheiro--Sede       | 7,0         |
| os     | Joio Nero Leite Feitosa       |  3462098985 | U.E João N. da Fooscca            | 6.8         |
| 06     | Madalena Feitosa NeRJ"Ciros   | 63623862134 | Creche Menino Jesus               | 6,4         |
| 07     | Pedro Prudêncio dos Santos    | 42084245320 | Creche Menino Jesus               | 6.2         |
| 08     | Ravnara Gomes de Sousa        | 04527137140 | U.E Joio N. da Fonseca            | 7,1         |
| 09     | Vera Neide Barros Martins     | 78182093368 | U.E João N. da Fonseca            | 6,3         |
| 10     | Vitor Ferreira dos Santos     | 85694037391 | E. M. Nestor Pinheiro-Anexo       | 7.7         |
| li     | Wellimttoo Ventura dos Santos | 05966684308 | U.E Antônio Prudê ncio dos Santos | 2,0         |

Santa Luz, 21 de julho de 2025

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FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS Prefeito Municipal

COMISSÃO  ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO:

CAROLINA RIBEIRO DE A

PRESIDENTE

IA SILVA MIRANDA MEMBRO TITULAR