Lei — Sao Goncalo Do Gurgueia (03/11/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: 01 .612.607/0001-95

Art.  6° - As  despesas decorrentes da execução  desta Lei  correrão  à conta das dotações orçamentárias  próprias, suplementadas  se  necessário , devendo  ser acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro , nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art.  7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário.

Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia-PI, 16 de Setembro de 2025.

Registra-se.  Publica-se.  Cumpre-se.

e Assinado de forma digital por ROSELIDIA

j-MARQUES:87602539320 D ados:  2025.09.1610:45:28 -03'00

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSJ\\ LUSTOSA DE SOUSA MARQUES: 87  60253  9  320 r,

Roselídia  Lustosa de Sousa Marques Prefeita Municipal

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Estado do Piauí

## ~ Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia

CGC: O

s i ô ' éi o iiç ~o l.612.607/0001 -95 - ,  Av.  São  Gmçalo,  S/N -Cmtro -

DO GURGIJEIA

São  Gonçalo  d o  G u rgue1a - PI

## TERMO DE SANÇÃO

A Prefeita  Municipal  de  São  Gonçalo do  Gurgueia-PI, no  uso  de  suas  atribuições legais, e conforme previsto na Lei Orgânica do Município , RESOLVE SANCIONAR a  Lei Municipal 288/2025,  que  dispõe sobre  a  concessão de benefícios  sociais,  culturais e  de apoio à  agricultura familiar e  dá outras providências .  A  Lei  Municipal  288/2025  foi  aprovada  na  sessão Ordinária da Câmara  Municipal  de  São  Gonçalo do  Gurgueia, em  30  de  outubro  de  2025, por 05(cinco) votos favoráveis .

São  Gonçalo do Gurgueia (PI), 31  de outubro de 2025.

ROSELIDIA LUSTOSA Dh

Assinado  de  forma digital por

SOUSA

ROS ELIDIA  LUS TOS A  DE SOU S A

MARQ1JE S:87602539320

MARQUES:87602539320  Da os:2025.10.3110:35:28-03'00' o

Roselidia Lustosa de Sousa Marques Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CEP:  64.993-000

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## DECRETA:

Artigo  lo. - Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  c rédito adicional  na  importância  de R$792. 000, 00  distribuídos as  segui ntes  dotações:

## Suplementaçã o ( + )

## Excesso

02 02 01

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

594

26.782.0028.1062.0000

ESTRADAS

4.4.90.51 .00

706

999 000

CONSTR.E REST.DE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS E

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferência  Especial da União

Não  se aplica

792.000,00

F.R.:

1

706

05

Artigo  2o . - O  c rédito aberto  na  f orma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Excesso:

792.000,00

Artigo  3o . - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de sua  publicação.

WSELIDIA LUSTOSA OE SOUSA MARQUE~ PREFEITA MUNICIPAL 876.025.393-20

CONPLAN CONTABILIDADE LTDA

CONTADOR CRCJPI 145/0

SAO GONÇA LO DO GURGUEIA, 30 de outubro de 2025

725 .1 43 • 503 - 34

## ld  :OF8BEDB8F6DB9EF  5

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PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇA LO DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇA LO SN

01.612.607/0001·95

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 93 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.273

Abre no orç.amento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

## DECRETA:

Artigo  lo . - Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adici onal  na  i mportáncia  de R$237 . 800 , 00 dist.ribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( + )

## Anulaçã o

237.800,00

|    | 30    | GABINETE 00 PREFEITO 04.122.0002.2007.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 500 999 000 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS 00 GABINETE DIÁRIAS • CIVIL R&cur$0t não Vincul9dos de lmpos!O$ Nlonapllca SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00   | GABINETE 00 PREFEITO 04.122.0002.2007.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 500 999 000 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS 00 GABINETE DIÁRIAS • CIVIL R&cur$0t não Vincul9dos de lmpos!O$ Nlonapllca SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00   | GABINETE 00 PREFEITO 04.122.0002.2007.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 500 999 000 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS 00 GABINETE DIÁRIAS • CIVIL R&cur$0t não Vincul9dos de lmpos!O$ Nlonapllca SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00   |   GABINETE 00 PREFEITO 04.122.0002.2007.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 500 999 000 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS 00 GABINETE DIÁRIAS • CIVIL R&cur$0t não Vincul9dos de lmpos!O$ Nlonapllca SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00 |
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|    | 50    | 04.122.0002.201 1.0000                                                                                                                                                                                                                                         | ENCARGOS COM A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DIÁR IAS • CIVIL                                                                                                                                                                                                       | 10.000,00 F.R.: 1 500                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    |       | 3.3.90.14.00 500                                                                                                                                                                                                                                               | Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
| 02 | 02 00 |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
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|    | 67    | 04.122.0002.2100.0000                                                                                                                                                                                                                                          | GESTÃO ADMINISTRATIVA                                                                                                                                                                                                                                          | 20.000,00                                                                                                                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    |       |                                                                                                                                                                                                                                                                | ENCARGOS COM O PASEP                                                                                                                                                                                                                                           | F.R.; 1 500                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                             00 |
|    |       | 3.3.90.47.00                                                                                                                                                                                                                                                   | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS                                                                                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
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|    |       | 999 000                                                                                                                                                                                                                                                        | Não so apllea                                                                                                                                                                                                                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    | 90    | 04.122.0002.2129.0000                                                                                                                                                                                                                                          | GESTÃO ADMINISTRATIVA                                                                                                                                                                                                                                          | 80.000,00                                                                                                                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                |
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|    |       | 3.1.90.91.00                                                                                                                                                                                                                                                   | SENTENÇAS JUDICIAIS                                                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    |       | 500 000                                                                                                                                                                                                                                                        | Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    |       | 999                                                                                                                                                                                                                                                            | Não se aplica                                                                                                                                                                                                                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |

(Continua na próxima página)

792.000,00

## ld:OE28A84099519EF6

PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN

01.612.607/0001-95

Exercicio:

2025

## DECRETO Nº 92 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.287

Abre no orçamento vigente crédito  adicional especial e da outras providências

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