Contrato — Corrente (17/01/2025)

Id:01AB3848F1E3E78E
PARAGrAro Unico - O servidor referido anotara, em registro, todas as ocorrencias relacionadas com a
execugao do contrato, determinando o que for necessario a regularizagao das faltas ou defeitos
ESTADO DO Piauí
observados.
Prefeitura Municipal DE CORRENTES
CONTRATO 002/2025
Os casos omissos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que dispoe a Lei n
8.666/93, suas alteragoes e demais preceitos de direito publico, e, supletivamente, os principios da
teoria geral dos contratos e as disposigoes de direito privado.
PREV e a EMPRESA MAC TREINAMENTO E LOCACAO
DE SOFTWARES LTDA (MAC WEB).
Fica eleito o foro da Comarca de Corrente, Estado do Piauí, da Justiga Comum, para dirimir as questoes
COnTRATAnTE: FUnDO pREVIDeNCIARIO dO Município De cORRENTE, Estado do Piauí, ente de direito
derivadas deste Contrato.
ente CONTRATANTE, cOm sede a MANOEL
CAVALCANTE, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, Corrente - PI, CEP 64980-O0O, inscrito com CNPJ No
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em quatro vias
11.580.245/0001-51, neste ato representada pela gerente de previdencia MARA RODRIGUEs DE sOUSA
assinam as partes abaixo.
NOGUEIRA,brasileira, portadora do RG no 903.240 SSP/DF, CPF no 416.916.951-49
CONTRATADA:M A C TREINAMENTO E LOCACAO DE SOFTWARES LTDA (MAC WEB), inSCrita nO CNPJ
Corrente (PI), 14 de janeiro de 2025
sob o n 45.644.198/0001-84, com sede na Avenida Universitaria,750, Bairro Fatima, Teresina-Pl, CEP
64.049-494,representada neste ato pelo senhor Andre Silva Frota, inscrito no CPF de n 045.134.703-
O cONTRATANTE e a CONTRATADA, acima especificados, tem entre si ajustado o presente cONTRATO,
regulado pelos preceitos de direito publico, aplicando-se lhes, os principios da teoria geral dos contratos
e disposicoes de direito privado, bem como mediante as seguintes clausulas e condigoes:
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
Mara Rodrigues de Sousa Nogueira
O presente contrato tem por objeto a prestagao de servigos de suporte ao software de contabilidade,
Gerente de Previdencia-CORRENTE-PREV
podendo sofrer interrupcoes apenas nos casos previstos em lei e devidamente justificado
CONTRATANTE:
CLAUSULA SEGUNDA -DA VINCULACAO
O cONTRATANTE e a cONTRATADA vinculam-se plenamente
govbr ANDRE SILYAFERSTA?
ao presente contrato, nos termo
apresentado na proposta do contratado.
CONTRATADO:
CLAUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
M A C TREINAMENTO E LOCACAO DE SOFTWARES LTDA (MAC WEB)
O CONTRATANTE obriga-se a:
ir a ordem de servigo do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente;
efetuar pagamento o CONTRATADO de acordo com o estabe
neste Contrato
scalizar o fiel cumprimer
do Setor Administrativo Financeiro.
Id:125279ED545BED14
CLAUSULA QUARTA-DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Avenida Manoel Lourengo Cavalcante n600
A CONTRATADA obriga-se a
I -- executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus dispositivos, com o Instrumento
CEP 64980000-CNPJ06.554.257/0001-71
E-mait Prefeitura.corrente.pi@gmail.con
Convocatorio e com a sua proposta
II - prestar, no prazo requerido pelo Contratante, sendo este razoavel e de acordo com a legislagao, os
DERETO N. 06/2025
CORRENTE (PI), 16 DE JANEIRO DE 2025.
servigos objeto do contrato, conforme a conveniencia do Contratante; III - prestar os servigos objeto do
contrato em estrita concordancia com as especificagoes do projeto em anexo;
Dispoe sobre a regulamentacao da Gestao
IV -- substituir, as suas expensas em prazo razoavel e de comum acordo, os servigos prestados que se
Democratica na Rede Municipal de
verificarem vicios;
Ensino em conformidade com Edital n
V - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, decorrentes de
001/2025.
sua culpa ou dolo na execugao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalizacao ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA, Prefeito
VI- assumir, por sua conta todos os encargos resultantes da execugao do contrato, inclusive impostos,
do Município de Corrente, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais conferidas pela
taxas, emolumentos e suas majoracoes incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido objeto, bem
Lei Organica Municipal, e com fundamento no artigo 206, inciso VI, da Constituicao Federal
como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciario e securitario do seu pessoal;
de 1988, nos artigos 3 e 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional (Lei no
9.394/1996), e na Meta 19 da Lei n 13.005/2014 (Plano Nacional de Educacao), e ainda,
Vll- utilizar na execugao do presente contrato somente pessoal em situagao trabalhista e securitaria
regulares;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 3 da Lei Federal n 9.394,
VIII - manter durante a execugao do contrato e em compatibilidade com as obrigagoes assumidas,
de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional);
todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao.
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA
CONsIDERANDO a necessidade de observacao do principio da Gestao
Democratica no Ensino Publico;
Este contrato vigorara a partir de sua assinatura, ate 31 de dezembro de 2025, podendo, ainda, ser
prorrogado ou aditivado, nos termos da Lei n 8.666/93, por interesse publico.
CONSIDERANDO que tal principio restou assentado na Meta 19.do Plano
Nacional de Educacao - PNE (2014-2024), aprovado pela Lei Federal n 13.005, de
CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
26 de junho de 2014, e na Meta 19 do Plano Municipal de Educagao (Lei Ordinaria
As despesas com a execugao do presente Contrato correrao a conta de fonte de recurso da Taxa
Municipal n 600,de 18 de junho de 2015);
Administrativa do Fundo Previdenciario de Corrente-PI.
CLAUSULA SETIMA - DO VALOR
CONSIDERANDO que nos termos do disposto na Lei Organica do Município
de Corrente -PI compete ao Prefeito,por Decreto,promover a criacao, alteracao e
0 cONTRATANTE pagara a CONTRATADA o valor global na cifra de R$ 7.200,00 (Sete mil, duzentos reais),
extincao de orgaos do Poder Executivo, bem como, a definicao de competencia
destes e das atribuigoes dos servidores do Poder Executivo, nao privativas de Lei
Municipal.
CLAUSULA OITAVA-DO PAGAMENTO
O pagamento sera efetuado conforme a prestagao de servigo, em moeda nacional e por meio de
transferencia eletronica.
CONSIDERANDO que nos termos do disposto na Lei Federal n 14.113/2020
(art. 14, $ 1, 1), dentre as condigoes para recebimento dos recursos do FUNDEB -
PARAGRAFO UNIcO - O pagamento sera feito apos a apresentagao da nota fiscal/fatura, estando esta
Complementacao-VAAR, encontramos a gestao Democratica e o provimento do
devidamente atestada pelo setor competente
cargo ou fungao de gestor escolar, apontando que sera feita com criterios tecnicos
de merito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participacao da
CLAUSULA NONA-DA FISCALIZACAO
comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliacao de
A execugao do presente contrato sera fiscalizada pelo Fundo Previdenciario de Corrente-Pl.
merito e desempenho,.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

Art. 1 Ficam estabelecidos os criterios objetivos da Gestao Democratica
profissional escolar das unidades escolares de Corrente - PI.
k) promover acoes pedagogicas que viabilizem que as familias sejam
parceiras do processo de ensino e aprendizagem;
1) elaborar a documentacao pedagogica (atas de orientagao, de conselho de
classe, relatorios, etc, de acordo com o solicitado pela Secretaria de Educacao e
Formacao Empreendedora;
e) realizar Conselho de Classe conforme Normativa de Avaliacao do Sistema
Municipal de Ensino vigente;
h) divulgar a movimentacao financeira (Federal e Municipal) da escola para a
comunidade escolar;
d) oportunizar a atuacao efetiva das instancias colegiadas (Associacao de Pais
e Professores e Conselho Escolar) nas discussoes e deliberacoes sobre as questoes
administrativas, financeiras, fisicas e pedagogicas;
a) elaborar e/ou revisar periodicamente o Projeto Politico Pedagogico (PPP)
e o Regimento Interno, com a efetiva participacao da comunidade escolar;
g) conduzir e acompanhar o planejamento dos professores, garantindo que
o curriculo seja efetivado;
f) implementar as Diretrizes Curriculares do Município;
f)estimular a participacao dos pais, da comunidade e parceiros que
contribuam para a melhoria do ambiente escolar, do atendimento aos estudantes e
da qualidade de ensino;
m) aderir e implementar os projetos e programas elaborados e/ou
divulgados pela Secretaria Municipal de Educacao e Formacao Empreendedora;
j) orientar os professores quanto a Resolução da Avaliacao da Rede
Municipal;
g) divulgar a comunidade escolar os resultados da Unidade de ensino
frequentemente;
h) planejar, a partir dos indicadores das avaliacoes municipais e de larga
escala, agoes para alcangar e superar as metas projetadas pela Unidade de Ensino;