Portaria — Santa Filomena (16/01/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCXL
Id:10EF345DAE5AF132
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Santa Filomena
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CAPITULO II
Municipal de Santa Filomena
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DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Art.2. As prioridades e metas da Administracao Municipal para o Exercicio Financeiro serao
ar 101/00,bem
como o Art.165s 2da Constituicao
Federal, em que
erem detalhadas na programacao
orgamentaria para o Exercicio Financeiro de 2025:
II.
A prestacao de servigos educacionais de qualidade;
L.D. O
III.
nto Basico;
IV.
(LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS)
V
A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VI
A geracao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de obra local e da garantia de
credito;
VII.
A habitacao e o urbanismo - habitacao popular e infraestrutura na zona urbana e rural;
VIII.
A promogao da agricultura e do abastecimento;
IX
Recuperacao e preservacao do meio ambiente;
X.
O planejamento das agoes municipais com vistas a racionalizagao, eficiencia, efetividade e eficacia.
S 1 -- As diretrizes aqui estabelecidas orientarao na elaboragao da Lei
EXERCICIO DE 2025
$ 2 O Anexo de Metas e Prioridades para o exercicio de 2025, a que se
refere o caput deste artigo, sera substituido (ou encaminhado) juntamente com o Plano
Plurianual 2022/2025.
3 As metas e riscos fiscais, a que se refere o caput deste artigo,
sera encaminhado juntamente com o Plano Plurianual para 2022/2025
ADMINISTRACAO: Carlos Augusto de Araujo Braga
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CAPITULO III
Estado do Piauí,
DAS DIRETRIZES PARA O Orçamento DO Município
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SECAO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
LEIN09/2024
SANTA FILOMENA-PI,20 de Setembro de 2024
Exercicio Financeiro, as diretrizes
Lei
Art. 4. A receita total e estimada no mesmo valor da despesa total
Art. 5o. A elaboracao do projeto, a aprovacao e a execucao da Lei Orcamentaria de 2025 deverao ser
realizadas de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-s
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
uma dessas etapas
legais, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
do Plano Plurianual 2022/2025, que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica:
Art.7. A elaboracao da Proposta Orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2025 abrangera os
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos e entidades da administragao Direta e Indireta, assim
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA, ESTADO DO PIAUIi.
como a execucao obedecera as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a execucao orcamentaria
CAPITULOI
I. Os valores orcamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda, ser corrigidos
DISPOSICOES
LIMINARES
durante a execugao orcamentaria por criterios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual;
II. Os programas e projetos em fase de execugao, desde que reavaliados a luz das prioridades
Art. 1%. Ficam estabelecidas as diretrizes orcamentarias para o Exercicio Financeiro de 2025, nos
estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos;
termos do art. 165, s 2 da Constituigao Federal, da Lei Organica do Município, da Lei no 4.320/64, Portaria no
III. A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na fixagao de despesa, c
340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar Federal art. 4, I, alinea "a' e b" e art. 48, paragrafo
efeitos economicos decorrentes da agao governamental;
unico, LRF e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
IV. A manutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as ag8es de expansao;
I Das prioridades
as da Administragao Publica Municipal
camentos do Município e
V.Os recur
nicipal somente poderao ser programados para atender
suas alteracoes
despesas de capital, apos atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o servigo da divida e outras
III - A organizacao e estrutura dos orcamentos,
despesas com o custeio administrativo e operacional;
IV Disposigoes relativas a Divida Municipal;
VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de
V - Disposigoes sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;.
impostos e das transferencias de recursos deles de.
rentes na manutencao e desenvolvimento do ensino, em
VI - As disposigoes relati
to no art. 212 da Constituigao Federal
orcamentarias proprias
VII - As disposig8es sobre alteragoes tributarias do Município e medidas J
receita, para o Exercicio Financeiro correspondente;
Educacao;
VIII - Dispoe sobre a reserva de contingencia
VII. A aplicacao minima em agoes e servigos publicos de saude cumprira ao disposto na Ementa
Ix - Outras disposigees.
Constitucional n 29, de 13 de setembro de 2.o00, que determina que a partir de 2.004, a referida aplicacao devera
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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CAPITULO V
encargos sociais;
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
Art. 14. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procedera a selecao
XI. Todas as despe
das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo, se
ssario, incluir programas de operacoes de credito
cento), cuja forma de
utilizaca
Art. 15.O Projeto de lei orcamentaria podera incluir, na composicao total da receita recursos
contingente
provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituicao
s em Regime de Execucao Especial, somente se
Federal.
Art. 16. A Lei Orcamentaria Anual podera autorizar a realizagao de operacoes de credito por
forma do Art.167 3,da Co
Art.10.O Poder Executivo
firmar convenio, com vigencia maxima de 02 (doi
antecipacao da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 101/2.000.
Art. 17. As despesas com o servico da divida do Município deverao considerar apenas as operacoes
contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizagoes concedidas, ate a data do encaminhamento
gerais, seguranca publica e infraestrutura e saneamento, dentre outros necessarios ao desenvolvimento do
da proposta de Lei Orgamentaria Anual.
Município, podendo firmar termos aditivos aos
spectivos convenios
CAPITULO VI
caso serao estabelecidas de modo compativel com a capacidade do Município.
DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SECAO III
Art. 18. O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios dat
nidade, universalidade c
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
anualidade.
Art. 19. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo,
Art.11.O Orçamento Anual obedecera
compreendendo seus orgaos, fundos
seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.
1. Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundo
1. Os orcamentos fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa por unidade orcamentari
Seguridade Social.
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as acoes governamentais dos poderes, orgaos
1 - pessoal e enca
definido na Lei dos Fundos de Saude e Assistencia Social e da Lei Organica do Município.
Art. 21. O Orçamento de investimentos previsto na Lei Organica do Município, detalhara,
individualme
Capital, constantes da presente L
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CAPITULO VII
zacao da divida.
2.A
a por projetos e atividades,
tituladas individualmente e com indicacao sucinta de metas que caracterizam o produto esperado da agao publica.
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município CON
3.No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a
codificagao funcional programatica adotada um codigo numerico sequencial.
Art. 12. As operacoes de credito por antecipacao da receita, contratados pelo Município, serao
por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% (cinquenta
(seis por cento) para o Poder Legislativo,
atendendo ao disposto no inciso III,  1 e 2 do Art. 19 e inciso III,
CAPITULO IV
stadual e na Lei Organica
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
Art. 13. Acompanharao o Projeto de Lei Orcamentaria Anual:
ontribuicao
1 - Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do
dos servidores para custeio do sistema de Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art.
conjunto dos 02 (dois) ultimos oreamentos, apresentado de forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou
superavit e o total de cada um dos orgamentos;
II - Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do
conjunto dos 02 (dois) ultimos orcamentos, segundo as
III - Quadro - Resumo das despesas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como
osentadorias, reformas e pensbes
do conjunto dos 02 (dois) ultimos orcamentos
IV - Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretarios
Por classificacao institucional;
Por funcao;
I - Outras Despesas de Pessoal.
b)
Por sub fungao;
4. A concessao de qualquer vantager
Por programa;
Por grupo de despesa,
houver previa dotacac
orgamentaria suficiente para atend
Por modalidade de aplicagao; e
out deste artigo
Infantil e do Desenvolvimento do Ensino
V - Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) ultimos orcam
Emenda Constitucional n 30, de 13 de setembro de 2.000
Município;
ada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida
de utilidade publica; a pessoas fisico-carentes, mediante processo interno, nas areas de educacao, saude e
VI -Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fo
s serao efetuados apos aprovagao pelo Poder Executi
ivo, dos Planos de Aplicacao
a um dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por orgaos;
s pelas entidades beneficiadas.
VII- As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, letras A, B e C, sobre a evolucao
ependendo do Plano
da receita, letras D, E e F sobre a evolugao da despesa, conforme a Lei n 4.320/64.
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Art. 31. Efetuar com estrita observancia a emissao de relatorios e demonstrativos em cumprimento
de prazos, limites de aplicacao de recursos de conformidade com as disposigoes do art. 63 da Lei Complementar
SECAOI
N.101/2.000 - de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
DAS DES
REPASSE A CAMAR
Art. 32.Sao vedados qua
edimentos no ambito do sistema de Orçamento, programacao
Art.24.A lil
financeira e contabilidade, que viabilizem a execucao de despes.
dotagao orcamentaria
Paragrafo unico.O Poder Execut
Art. 33.Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar concurso publico para
preenchimento de vagas e cargo no ambito da administracao Municipal, observados os limites constantes do artigo
22 da presente Lei. Como a contratagao por tempo determinado para suprir essencial necessidade, nas areas de
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIgOES SOBrE A RECEITA E ALTERAgOES NA LEgISLAgAO TrIBUTARIA DO Município
Art. 34%. A lei de diretrizes orgamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao
publica Municipal, incluii
orientara a elaboracac
\rt. 25. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria Anual para o Exercicio
da Lei Orcamentaria Anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica de
Financeiro, contemplara medidas de aperfeicoamento da administragao dos tributos municipais, com vistas
aplicacao das agencias financeiras e oficiais de fomento
expansao da base tributaria e consequentemente aumento das receitas proprias
Art.26.O Prefeito Municipal enc
minhara a Câmara propostas de
verificada a necessidade ou conveniencia administrativa, visando a:
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
II - Priorizacao dos tributos diretos;
Art. 36. Revogam-se as disposig8es em contrario.
III - Aplicacao da justiga fiscal;
CAPITULO IX
DAS DISPOSICOES PARA LIMITA
ACAO DE EMPENHO
CARLOS AU
BRAGA
PREFEITO MUNICA
ao legislativo Municipal, acompanhado da memoria de calculo, dos parametros e da justificacao do ato, o montante
Estado do Piauí,
que cabera a cada um na limitacao do empenho e da movimentacao financeira
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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
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de Santa Fil
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Câmara Municipal
$ 2 O Legislativo Municipal, com base na comunicagao de que trata o s 1, publicarao ate o fim do mes
subsequente ao bimestre em questao ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberaio
Manutengao da Câmara
Aquisicao de veiculos
Informatizacao da Câmara
CAPITULO X
GABINETE DO PREFEITO
Manter e Equipar o Gabinete do Prefeito.
Desenvolver acoes de supervisao e cc
ordenacao superior, dentro do Gabinete do Prefeito
para sancao.
Aquisicao de um veiculo para o Gabinete do Prefeitc
Paragrafo Unico. Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for encaminhado ate o inicio do
Apoio financeiro a entidades privadas e subvencoes sociais
Exercicio Financeiro, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orcamentaria em vigor como
Encargos com Assessoria Juridica e de Imprensa
taria, n
Construcao e Reforma do predio da Prefeitura.
Art. 29. Devera ser utilizada a classificacao orcamentaria da despesa publica na forma da Portaria
SOF/SEPLAN n 5, de 20 de maio de 1.999, que compoem todas as alterac3es
o novo Ementario
Secretaria Municipal DE GOVERNO
com o poder Legislativo.
Atribuigoes e responsabilidade de habitagao do Município.
4320/64 e
LAN N 163 de 04.05.01, N 180 de 21.05.01 e N 325 de 27.08.01 que atualiza os
Coordenagao de protegao e Defesa Civil.
ortaria SOF/SEPLAN n.42, de 14 de abril de 1999, os
Manutencao da Secretaria Municipal de Governo..
Programas serao identificados, mediante, a criagao de codificagao com 04 digitos de numeragao sequencial
ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO
Art. 30. A Lei Orcamentaria Anual sera sancionada ate 31 de dezembro de 2023, acompanhada do
Manter e Equipar o Departamento de Administragao Geral e Financeiro
Quadro de Detalhamento de Despesa- Q.D.D., especificando por orgao, os projetos e atividades, os elementos de
Aquisigao de Equipamentos para Servigos da Administracao Geral e Tesouraria.
S 1 - As alterag8es decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao os Quadros dc
Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Oramentaria.
do Servico Militar, Expedicao de CTPS, Correios e Telegrafos e Telefonia
I - Os Projetos de Lei Orcamentarios Anuais e de Creditos Adicionais, bem como suas propostas de
Manutencao das atividades, meios de Departamento, desenvolvendo os projetos e atividades de
manutencao e controle interno, divulgacao de atos oficiais, controle de dividas, arrecadagao de tributos e
modificacao referidas na Lei Organica do Município, serao apresentadas
estabelecida nesta Lei
controle de contribuicoes, controle de almoxarifado dos orgaos publicos
nistracao Publica
Assinatura de informativos, revistas e jornais
atenderaio.
Encargos com a manutencao da iluminagao publica.
III -- Realizar operacoes de credito por antecipagao da receita, nos termos da legislagao em vigor.
Fardamento para funcionarios
IV - Abrir credito adicionais suplementares ate o limite de 60% (sessenta p0r cento) do Orçamento das
Manutencao de encargos com seguranga publica.
$ 2 - Fica autorizada a transposigao, o remanejamento ou a transferencia de rect
Programa de publicacao de editais e notas
Treinamento e qualificagao de funcionarios da administragao.
Desenvolver os projetos inclusos no Plano Plurianual.
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Manter atualizado os debitos com a Previdencia Social.
Aquisigao de imoveis para administragao publica.
Desapropriacoes de imoveis
Implantacao do Plano Diretor
Incentivar e proporcionar a instalacao no Município de novos empregos.
OBRAS E URBANISMO
Construgao, ampliacao e reforma de predios publicos
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Construgao, Ampliagio e Recuperagaio de unidades habitacional na zona urbana e rural
Manter e equipar a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Aquisigao de equipamentos e acessorios agricolas.
venida
Construcao do Matadouro Publico Municipal
s publicos municipais
nstrugao das instalagoes da Feira de Pequenos Animais e parque de vaquejada
Construcao de acudes e barragens
Construcao, Ampliacao e Recuperacao de Rede de Eletrificacao na zona Rural e Urbana
Aquisicao de equipamentos para medicacao veterinaria
Construcao e Recuperacao de Logradouros e Vias Publicas zona urbana e rura
Manter e equipar o Mercado Publico Municipal da zona urbana e rural
Manter, desenvolver e equipar o Departamento Municipal de estradas e rodagens.
Proporcionar condigoes favoraveis para atendimento tecnico aos produtores municipais, desenvolvendo
Construgao e Restauragao de Estradas Vicinais.
a agricultura familiar
Construcao e Restauracao de passagens molhadas, bueiros, galerias e pontes.
olver o setor de servicos urbanos
mudas para distribuigao gratuita aos
Manutengao da Limpeza publica.
quisicao de sen
Aquisicao e manutencao de equipamentos para o servico de limpeza publica
rural e urbana
Manutengio do mercado, feiras e matadouros publicos.
Projeto de Lei para poda e supressao de vegetacao
Compensagao ambient
SAUDE
ou poluir o meio ambient
Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saude.
Aquisigao de Equipamentos e materiais permanente para o Setor de Saude.
referencia regional
Construcao, reforma e ampliacao dos Postos de Saud
oracao do plano diretor de arborizacao urbana.
Construir, reformar ou ampliar predios e orgaos destinados a execugao das ag8es basicas de saude.
r consolidado no plan
de areas de preservacao ambiental
gratuita
Encargos com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Espaco para desenvolvimento dos trabalhos de preservacao as queimadas (PREV-FOGO).
Programa de combate a desnutricao
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EDUCACAO
mbulancia
ia Municipal de Educacao
Aquisicao de unidade movel
Manter e equip
as creches e pre-
Treinamento, Capacitagao e Qualificacao de pessoa
10. ASSISTENCIA SOCIAI
Aquisicao de equipamentos e material permanente F.M.A.S
infant
ras e Instalacoes no F.M.A.S.
Transferencia de recursos para entidades conveniadas
senvolver progran
sistencia e atendimento para populagao de baixa renda fortalecendo as
Capacitagao de Pessoal.
Aquisigao de imoveis.
Agoes de desenvolvimento comunitario e de geracao de emprego e renda..
pedagogico
vo a fabricagao de produtos artesanais
Aquisicao
adicacao do Analfabetism
Implementacao do Programa de Amparo ao idosc
Manutencao do Ensino Especial e Excepciona
Aquisicao de n
onstrugao de Cisternas c ou
Implementacao do Programa de Atendimento a Crianga e ao Adolescente - PAC.
11. TURISMO
Implantar uma polit
1 Recuperagaio de Quadra Poliesportiva.
S E RODAGENS
u Recuperagao de Campos de Futebol.
Manter, desenvolver e equipar as instalagoes.
eragao do Estadio Municipal
Construgao e manutengao de vias publicas.
Conservacao de rodovias e estradas do Município da zo
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ESPECIFICACAO E AVALIACAO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE AFETAR
13. SANEAMENTO
AS CONTAS PUBLICAS MUNICIPAIS
Aquisigao e manutencao de equipamentos para o sistema de abastecimento de agua.
1. Aumento do salario minimo que passa gerar grande impacto nas despesas com pessoal,
Instalacao de unidades sanitarias domiciliar.
2.Crise economica que venha refletir negativamente na arrecadacao,
Perfuracao de pogos tubulares e cacimboes.
3.Condenacoes judiciais de dificil cumprimento,
Construcao e Restauracao de Unidades Sanitarias
Intemperies (secas, inundagoes, etc) que por ventura, venham a ocorrer,
Construcao e Restauracao da Rede de distribuicao d'agua.
5. Outras ocorrencias nao previstas, mas que exijam a atuacao oficial de maneira ostensiva
Construcao e Restauracao de Aterro Sanitaria.
PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS NA HIPOTESE DE SE CONCRETIZARI
a de creditos adicionais ate 60% da despesa fixada no Orçamento na forma do artigo 7 e 43 da Lei Federal
n 4.320/64.
SANTA FILOMENA-PI, 10 de abril de 2024.
SANTA FILOMENA-PI, 10 de abril de 2024.
CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO BRAGA
PREFEITO Municipal
CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO BRAGA
PREFEITO Municipal
Estado do Piauí,
Id:07384E131F94EF12
Municipal de Santa Filomena
Santa Filomena
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
SantaFlomena
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000,
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
Santa Filomena-PI
CNPJ - 06.554.240/0001-14
ANEXO DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS PARA O Município
EDITAL DE DESCLASSIFICACAO DE CONCURSO PUBLICO N 03/2024
(Artigo 4, I alinea "a" e b, Paragrafo 2, inciso V da LRF)
CONCURSO PUBLICO- EDITAL No 01/2.023
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federacao
assumissem o compromisso com a implementacao de um Orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA-PI, Fernando Andrade Coelho no
a elaboracao da lei de Diretrizes Orcamentarias, quando sao definidas as metas fiscais, a previsao de gastos
uso de suas atribuicoes legais, torna publico a desclassificacao do seguinte candidato
compativeis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas publicas no momento da
por motivo de nao comparecimento para fins de entrega de documentos ou
elaboracao do Orçamento.
requerimento de prorrogagao de prazo, conforme art. 100 do Edital n 001/2023:
Os riscos orcamentarios sao aqueles que dizem respeito a possibilidade de as receitas e despesas
previstas nao se confirmarem, isto e, que durante a execucao orcamentaria ocorram desvios entre receitas e
Art. 1-Fica desclassificado o seguinte candidato, que foi convocado pelo Edital de
despesas orcadas.
Convocacao no 06, publicado em 19 de dezembro de 2024, e que nao compareceu dentro
O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles decorrentes de
do prazo estipulado para a apresentacao da documentacao:
acoes judiciais.
Fica estabelecido os criterios de limitacao de empenho, nas hipoteses previstas pela propria LRF (Art. 4, alinea
"b", LRF)
CARGO: PROFESSOR (A) POLIVALENCIA - ZONA URBANA
Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar n 101/2000, o montante
INSCRICAO
NOME
CLASSIFICACAO
da precisao de renuncia sera considerado na estimativa de receita da lei orcamentaria e nao afetara as metas de
0008470
JARDEL DA SILVA
8
resultados fiscais, previstas no anexo proprio da Lei de Diretrizes Orcamentarias.
ARAUJO
Para o ano de 2019 nao sera diferente, porem existem riscos, chamados fiscais, que podem modificar,
em algum momento, a sua trajetoria economica. Esses estao concentrados, em passivos contingentes, como por
Art. 2o - Este Edital entra em vigor na data de sua publicacao.
exemplo, agoes judiciais a serem sentenciados, danos causados pelo Município a terceiros, passivos de
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena - PI, em 14 de janeiro de 2025.
indenizacoes, e outros, que podem, dependendo das decisoes que forem definidas, determinar o aumento das.
despesas para os proximos exercicios e ate mesmo o aumento da divida publica.
govbr :
Sera alocado na Lei Orcamentaria Anual, Reserva de Contingencia da ordem de ate 2% sobre o
valor da receita corrente liquida do Orçamento, onde estara reservada para eventuais riscos fiscais, tais como.
FERNANDO ANDRADE COELHO
despesas judiciarias extraordinarias e outros passivos contingentes.
PREFEITO Municipal