Decreto — Manoel Emidio (28/07/2025)

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## "D E C R E T A":

Artigo  01 º -Fica CONCEDIDO  INCENTIVO  FISCAL  À EMPRESA EDP - TRANSMISSÃO  NORDESTE S.A., INSCRITA SOB O CNPJ  Nº 46.989.951/0001-36,  FICANDO REDUZIDA PARA  03,00% (TRÊS  POR CENTO) A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA- ISSON, INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO,  ABRANGENDO OS SERVIÇOS  DE CONSTRUÇÃO, MONTAGENS  E  AFINS,  NO  ÃMBITO DO  MUNICÍPIO  DE  MANOEL EMÍDIO. ESTADO DO PIAUÍ, e dá  outras providências".

§ O  1  º  O  beneficio  fiscal  de  que  trata  esse  Decreto,  está concedido  exclusivamente  a  EDP  Transmissão Nordeste  S.A.,  pessoa juridica de direito privado, sediada na Avenida Elias João Tajra, nº 1717, Sala 8, Box  14, no Bairro de Fátima,  na cidade de Teresina, Estado do Piauí,  CEP 64.409-305, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica -CNPJ sob o nº 46.989.951/0001-36, no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí sob o nº 19.772.326-8, e no Cadastro de Contribuintes do Município  de Teresina sob o nº 6975771.

§ 02º Será  cobrada  da  referida  empresa,  a  aliquota  de 03,00% {três  por cento), a título  de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as receitas tributáveis  da prestação de serviços durante  o  periodo  de  construção  das  Linhas  de  Transmissão, abrangendo os serviços de construção, montagens e afins, contemplando uma redução de 40,00% (quarenta por cento) sobre a aliquota de 05,00% (cinco  por  cento)  prevista  no  Código  Tributário  Municipal,  na  forma requerida.

Artigo  02º -Para  fazer  jus  ao incentivo  fiscal,  a  EDP Transmissão  Nordeste S.A.  deverá  cumprir todas as exigências  previstas na Lei Municipal nº 640/2021 (C.T.M.).

Artigo 03° -O incentivo fiscal  terá  sua eficácia  a  partir da data de publicação  desse Decreto.

Artigo 04º -Como os lotes 02, 07 e  13,  do Leilão  01/2024 da ANEEL,  contemplam  projetos  de  infraestrutura de  transmissão  de energia  elétrica, com  previsão  para  entrar  em  operação  em junho  de 2029, o incentivo fiscal objeto deste decreto terá vigência  até  14 de julho de 2030 (de 05 (cinco) anos).

Artigo 05° -Compete à Secretaria Municipal de  Finanças, por intermédio  de seu setor competente, adotar as providências necessárias à implementação e execução  deste Decreto.

Artigo 06° -Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação .

Artigo 07º -Ficam revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de  Manoel Emídio, Estado do Piauí, aos quinze dias do · de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

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oel Emídio  (PI) Mandato 2025 /  2028

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TERMO DE PERMISSÃO  DE USO DE BEM P'ÓBLICO N" 004/2025 MUllfICfPIO DE MANOEL EMfDIO !PII

TERMO DE PERMISSÃO  DE USO GRATUITO DE ESPAÇO DO PASSEIO /  VIA P'ÓBLICA,  DA PRAÇA  LOCALIZADA NO POVOADO EXTREMA, NA ZONA RURAL

A  PREFEITURA MUBICIPAL DE MANOEL EMfDIO, ESTADO DO  PIAUÍ, pessoa  jurídica de  direito público , inscrita  no  CNPJ  Nº 06.554.125/0001-40, com sede à Avenida Primeiro de Maio, S/Nº, no bairro Altamira, na cidade de  Manoel Emidio,  Estado do Piauí ,  CEP: 64.875-000, representada neste ato pelo Exmo.  Sr.  Prefeito Municipal, o Sr.  ORLANDO ALMEIDA DE ARAÚJO, brasileiro,  portador da cédula  de identidade sob o RG  Nº  841.739-SSP/PI,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  Nº  337.905.663-49, residente  e  domiciliado  à  Avenida  Primeiro  de  Maio,  Nº  597,  no  bairro Altamira, na  cidade  de Manoel Emidio, Estado  do Piauí,  doravante denominada simplesmente de "PERMITENTE', e  de outro lado, RAQUEL SANTANA  SOUSA, portadora  da  cédula de identidade  sob  o RG  Nº 052.354.443-02/SSP-PI,  inscrita  no  CPF/MF  sob  o  N°  052.354.443-02, residente e  domiciliada ao Povoado Extrema, S/Nº, na zona rural da cidade de Manoel Emídio, Estado do Piaui,  doravante denominada simplesmente de "PERMISSIONÁRIA' . resolvem celebrar entre si, o  presente TERMO DE PERMISSÃO DE  USO  GRATUITO  DE  BEM  PÚBLICO N"  004/20251 mediante as clàusulas e  condições  que seguem:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO.

1. 1 O  presente Termo tem por objeto a PERMISSÃO  DE USO GRATUITO, em  favor da PERMISSIONÁRIA , de um  bem  imóvel pertencente à PERMITENTE, sendo um ESPAÇO  PARTE DO PASSEIO  /  VIA PÚBLICA DA  PRAÇA  MUKICIPAL, localizada  no  Povoado  Extrema,  S/Nº,  na  zona rural  da cidade de  Manoel  Emídio, Estado do Piauí, transferindo-lhe,  por conseguinte, a  gestão do referido espaço pelo prazo de 10 (dez) anos, a  contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
2. 1.2  O  espaço parte do passeio  /  via pública  designado é perrnissionado exclusivamente para a  instalação  de  01  (um)  quiosque ou  trailer,  do tipo comercial, bem como a  utilização de mesas e  cadeiras.
3. 1.3  O  espaço parte do passeio /  via públi ca da praça municipal localizada no  Povoado  Extrema,  na  zona  rural  da  cidade  de  Manoel  Emídi~ destinado a  in stalação  e  a  utilização  de 01  (um)  quiosque ou  trailer~

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posicionado na parte inferior da praça, respeitando os seguintes afastamentos:

- 02,00  m (dois metros) da  borda  inferior (limite do passeio / pavimentação da praça);
- 01,00 m  (um metro) de afastamento do canteiro 05 (cinco), localizado próximo ao centro da borda inferior da praça;
- Coordenadas geográficas: -8.058265 (latitude), -43.811969 (longitude).
- Segue em anexo a  este termo, a  imagem com a  demarcação  do local exato.
- 1.4 O  quiosque ou trailer, do tipo comercial, deverá respeitar as seguintes medidas:
- 03,50 m  (três  metros e  cinquenta centímetros)  de cumprimento;
- 03,00 m  (três  metros) de largura;
- 02,70 m  (dois metros e  setenta centímetros) de altura.
- 1.5  Todas as despesas pertinentes ã instalação do quiosque ou trailer,  do tipo comercial, serão  de total responsabilidade da PERMISSIOl'fÃRIA .
- 1.6 -Será perrnissionado  ao  quiosque  ou trailer, exclusivamente, a comercialização de alimentos e  bebidas.
1.  7 -A PERMITENTE poderá,  a  qualquer tempo, revogar o  presente TERMO DE PERMISSÃO  DE USO, em caso de abandono, mau uso ou transferência para  pessoa  estranha  a este  termo,  caso  em  que  o espaço  deverà  ser devolvido imediatamente pela PERMISSIOl'fÃRIA .

## CLÁUSULA  SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIOl'fÃRIA.

- 2 . 1  Pela utilização  do referido espaço, a PERJOSSIOl'fÃRIA comprornete­ se:
- 2 . 1. 1  A  operar exclusivarnente com o  comércio  de alimentos e  bebidas.
2. 1.2  A  utilizar  o  espaço,  na forma  compatível com a sua destinação  e características, exclusiva.J11ente para os íms  indicados no presente TERMO DE PERMISSÃO  DE USO.

2 . 1.3 -

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

A  manter o  espaço em perfeito estado de emprego e  conse~

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(Continua na próxima página)

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- 2 . 1.4 A  realizar  reforma,  manutenção ,  incluindo reparos,  sem alterar a estrutura fisica do objeto da permissão . .
2. 1.5 A realizar a  destinação adequada de resíduos  sólidos resultantes das atividades objeto da permissão.
- 2 . 1.6 A obedecer às normas sanitárias  aplicáveis  quanto ao preparo e  ao acondicionamento de alimentação e  bebidas.
- 2 .1.  7 -A realizar  periodicamente, limpeza  e manutenção das  ãreas edificadas, bem como das ãreas externas.
- 2 .1 .8  -A  responsabilizar-se por qualquer tipo de dano ou prejuízo  que possa ser causado ao espaço.
- 2 . 1 .9 -A manter a  limpeza, a  higiene, a  organização e a  manutenção de toda a  ãrea  disporúbilizada  para a  utilização.
- 2 . 1. 1  O  A  se  responsabilizar  pelo  fornecimento  de  energia  elétrica ao empreendimento a  ser edificado no espaço.
- 2.1.11  A  se responsabilizar pela manutenção  do sistema de captação  e distribuição de água do empreendimento a  ser edificado no espaço.
- 2 . 1.12 A  se responsabilizar pela quitação  de todas as despesas inerentes ao imóvel, como energia, água,  alvará de funcionamento e outros.
- 2 . 1. 13 -Observar o horário de funcionamento e limites de ruído, estabelecidos no cõdigo  de postura do murúcípio;
- 2 . l .  14  A  executar  os  serviços  conforme  especificações  do  TERMO  DE PERMISSÃO  DE USO.
- a)  A zelar pela integridade da ãrea , conservando-a em perfeito estado.
- b)  A devolver o  bem, objeto da permissão,  em perfeitas condições,  tanto na hipótese de término  do prazo, como na hipótese de sua revogação .
- c) Permitir à PERMITERTE. a  fiscalização  do objeto deste Termo.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DO USO E  ATIVIDADE.

- 3.1 A presente permissão se destina ao uso exclusivo da PERlllllSSIONÁRIA, sendo estritamente  vedada,  a  qualquer  titulo,  a  sua cessão,  permissão,  venda  ou  transferência,  para  pessoa estranha ~ termo. ~

PERMITENTE, sem direito a PERlllllSSIONÃRIA á qualquer  indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se:

- a)  Vier  a  ser dada, à área  cedida,  utilização  diversa  da  qual  a ela foi destinada, conforme estabelecido neste presente termo.
- b)  Ocorrer  renúncia à  cessão  ou  se  a PERlllllSSION.ÃRIA deixar  de exercer  suas  atividades  especificas  ou,  ainda,  na  hipôtese  de  sua extinção ou falência .
- c)  Houver, em qualquer época,  necessidade de a PERllllTBNTB dispor, para o  seu uso, da ãrea  vinculada a  este TERMO DE PERMISSÃO  DE uso.
- d)  Ocorrer o  cumprimento irregular ou o  inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste TERMO DE PERMISSÃO  OE USO.
- e) A ocorrência de  caso  fortuito ou  de  força  maior, regularmente comprovado,  que impeça a  execução  deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
- f) O não atendimento  das  determinações regulares  da  autoridade designada para acompanhar e  fiscalizar a  sua execução,  assim como as de seus superiores.
7. 6 .2 Ressalvadas as hipóteses previstas neste instrumento, a  revogação do presente  TERMO  DE  PERMISSÃO DE  USO,  poderá  ser  determinada  a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito da PERlllllTENTE, motivado por razões  de conveniência  e  oportunidade da Admirústraçào  Pública ,  sem que seja  devida  à PERlllllSSIORARIA indenização  de  qualquer  espêcie ou natureza.
8. 6 .3  O  presente  TERMO DE PERMISSÃO DE USO poderá  ser extinto por vontade da PERlllllSSIORÃRÍA, mediante comunicação prévia à Administração Pública .

## CLÁUSULA  SÉTIMA -DO FORO.

- 7 . 1  Fica, desde já ,  eleito o  foro da Comarca da cidade de Manoel Emídio, Estado  do  Piauí,  para  dirimir  quaisquer  controvérsias decorrentes  do presente TERMO DE PERMISSÃO  DE USO, que não  possam ser resolvidas pela mediação administrativa.
- O  presente TERMO DE PERMISSÃO  DE USO regula-se pelas condiç~ acordadas e  pelas demais normas aplicáveis  e  preceitos do direito p · ~

E  por estarem justas e  acordadas quanto às condições  estabelecidas,  as. partes assinam o  presente TERMO DE PERMI Ã DE U ,  objetivando um só fim,  para que produza seus efeitos legai

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- 3 .2  É  vedado o  uso do espaço para a  realização  de propaganda político partidária .
- 3 .3  É  vedada a  divulgação e  a  veiculação  de publicidade estranha ao uso permitido  do  objeto  desta permissão,  exceto  a  de  caráter  informativo  de atividades próprias do imóvel.
- 3.4 A PERMISSIONÃRIA terá  exclusividade no uso do espaço,  bem como das instalações e bens, ficando a cargo da PERMITENTE, o a companhamento de sua utilização.
- 3 .5 -A  prestação  de  outros  serviços  poderá  ser  realizada  desde  que previamente comunicada à PERIIIITERTE. que emitirá  autorização  em até 30 (trinta) dias.

## CLÁUSULA  QUARTA -DO PRAZO.

4. 1 Este TERMO DE PERMISSÃO  DE USO terá  a vigência de 1  O (dez) anos, a  contar da data de sua assinatura.
2. 4.2  Este  prazo  poderá ser  prorrogado,  por  igual  periodo,  mediante convemencia e oportunidade da PERMITENTE, por meio de correspondentes de termos aditivos ao presente TERMO DE PERMISSÃO  DE .Y.S.Q.
3. 4.3 O  presente TERMO DE PERMISSÃO  DE USO, poderá  ser extinto por vontade da PERlllllTENTE ou da PERlllllSSIORÃRIA , diante do seu poder discricionário,  respeitando sempre os princípios  da conveniência e oporturúdade.

## CLÁUSULA  QUINTA -DAS VEDAÇÕES.

- 5 . 1 É  vedada ã PERMISSION.ÃRIA :
- a)  Prestar serviços não previstos neste TERMO DE PERMISSÃO  DE USO.
- b)  Transferir, ceder, vender, emprestar ou locar a  terceiros, o  espaço e  o empreendimento vinculados ao objeto do presente termo.
- c) Alterar  a  atividade  permitida sem  autorização  prévia  e  expressa da PERlllllTENTE.

## CLÁUSULA  SEXTA -DA RESCISÃO.

- 6 . 1  Considerar-se-á  rescindido o  presente TERMO  DE  PERMISSÃO DE USO,  independentemente de ato especial,  retornando  a  ãrea  do obj~

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.663-49 refeito M'II.Dicipal de Manoel Emídio  (PI) Mandato 202s·- 2028

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"PERMISSIONÁRIA"

Raquel Santana Sousa CPF: 052.354.443-02

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DIMENSÕES TRAILER: 3,00X3,SO M, ALTURA: 2,  70 M COORDENADAS GEOGRÃFICAS:  -8.058265, -43.811969

## LOCALIZAÇÃO DO TRAILER NA PRAÇA:

- O trailer será  posicionado na parte inferior da praça, respeitando os seguintes afastamentos:
- 2,00 metros da borda inferior (limite do passeio/pavimentação da praça);
- 1,00 metro de afastamento do canteiro 5, focalizado próximo ao centro da borda Inferior da praça;
- Sea,ue em aneX0 a  imaaem com a demarcação do trailer.
- A  Instalação  do trailer ocorre"' na área  pavimentada em blocos intertravados, garantindo livre circulação  ao redor e fácil  acesso ao público .

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