Decreto — Corrente (26/08/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 26 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxCI.
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GOVERNO MUNICIPALD
EDUCACAO
CORRENTE
FAZENDO ACONTECER
INSTRUGAO NORMATIVA SME N 01, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Prefeitura
CARACO
Dispoe sobre o uso de celulares e equipamentos eletronicos durante as aulas, nos recreios
intervalos entre outras atividades desenvolvidas no ambito das Unidades Educacionais da Rede
EXTRATO DE PUBLICACAO
CHAMADA PUBLICA N 001/2025
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DO Município DE CORRENTE, no uso das atribuigoes
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 166/2025
legais,e,
TERMO CREDENCIAMENTO - CONTRATO N 191/2025
CONSIDERANDO:
- a Lei federal no 15.100, de 2025, que dispoe sobre a utilizagao, por estudantes, de aparelhos eletronicos
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CARACOL, inscrita no CNPJ
portateis pessoais nos estabelecimentos publicos e privados de ensino da educacao basica;
sob o n 06.553.622/0001-23, situada na PRACA DA MATRIZ, 63 - Bairro: CENTRO -
O disposto na Lei Federal n 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional -LDB)
CEP: 64.795-000 - CARACOL/PI, neste ato representado pelo SECRETARIO DE
que estabelece como dever da escola assegurar padroes de qualidade e garantir ambiente propicio ac
desenvolvimento integral do estudante
EDUCACAO, o senhor ARTUR RODRIGUES DE ALENCAR, inscrito no CPF n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n12.965/2014 Marco Civil da Internet),que
172.439.998-59.
assegura principios, garantias, direitos e deveres no uso da internet no Brasil, especialmente quanto a
CONTRATADA: DORSIMAR CUSTODIO DE SOUSA, inscrito no CPF no
protecao da dignidade, da privacidade e da seguranca;.
224.638.858-90
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso de aparelhos eletronicos no ambiente escolar,
FUNDAMENTACAO: Art. 74, inciso IV da Lei n 14.133/21/ Decreto N 11.878
OBJETO: CHAMADA PUBLICA PARA CREDENCIAMENTO, VISANDO A
RESOLVE:
AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIARS
Art. 1 Restringir o uso de celulares e equipamentos eletronicos durante as aulas, recreios, intervalos
PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO
e demais atividades desenvolvidas no ambito das Unidades Educacionais da Rede
Municipal de Ensino.
ESCOLAR - PNAE.
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES
Paragrafo unico. A restrigao estender-se-a para as Etapas da Educagao Basica: Educagao Infantil e
Ensino Fundamental e modalidades de Ensino: Educacao de Jovens e Adultos e Educacao Especial.
VALOR GLOBAL: A CONTRATANTE PAGARA AO CONTRATADO O VALOR
Art. 2 Sera possibilitada a utilizacao do celular para.
CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DE ACORDO COM A DEMANDA E
I - fins pedagogicos e didaticos;.
CONFORME A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS OBJETO DESTE
II - garantia da acessibilidade;
CONTRATO.DATA:25 DE AGOSTODE 2025
III - garantia da inclusao;
SECRETARIO DE EDUCACAO
IV - atendimento as condigoes de saude dos estudantes;
ARTUR RODRIGUES DE ALENCAR
V - garantia dos direitos fundamentais;.
CPF n 172.439.998-59.
VI - na chegada ou saida do estudante, antes do inicio ou termino da aula
Paragrafo unico. Nos casos previstos no caput, o celular sera mantido junto aos pertences pessoais do
Id:13B5C038DF56B35D
estudante
Art. 3 A utilizagao de celulares para fins pedagogicos e didaticos devera constar no planejamento do.
professor e contar com a ciencia da Equipe Gestora.
Prefeitura Municipal de
Paragrafo unico. Para o deferimento ou nao do pedido mencionado no "caput", a Equipe Gestora podera
solicitar a manifestacao da Secretaria Municipal de Educacao.
CARACO
Art. 5o A Equipe Gestora e o Conselho de Escola deverao promover agoes de divulgagao e
O FUTURO E AGORA COM A FORCA DO POVO
conscientizagao dos estudantes e familiares quanto aos prejuizos e disturbios causados pelo uso
ssivo do celular
EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 90/2025
Art. 6 Na hipotese do uso de celular em situagoes nao previstas no artigo 2 desta IN, cabera ao professor
solicitar ao estudante que:
Processo Administrativo: n 021/2025
I- de
juarde o dispositivo junto aos seus pertences; ou
Modalidade: Pregao Eletronico n 002/2025
II- desligue e o entregue a gestao escolar, e neste caso, o celular sera devolvido ao estudante no final do
Contratante: Município de Caracol/PI, CNPJ n 06.553.622/0001-23, representado
pelo Secretario de Educacao, Sr. Artur Rodrigues de Alencar..
S 1 Ocorrendo uma das hipoteses previstas neste artigo, cabera ao professor o registro no livro de
Contratada: A. J. da Silva Minimercado, CNPJ n 35.955.171/0001-59.
ocorrencias e a ciencia da Coordenagao Pedagogica.
S 2o Mediante a reincidencia do uso de celular sem autorizacao, os responsaveis do estudante serao
Objeto: Acrescimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o objeto
convocados para ciencia dos fatos, conhecimento das restrigoes, e do descumprimento das medidas
estabelecidas no regimento escolar.
contratado, consistente no fornecimento parcelado de generos alimenticios pereciveis e
Art. 7 Cabera as Equipes Gestora, Docente e de Apoio a divulgagao do numero de telefone que devera
nao pereciveis destinados a composicao da merenda escolar da Rede Municipal de Ensino
de Caracol/PI, visando assegurar a continuidade da prestacao do servigo e a preservacao
ser utilizado pelos pais e responsaveis quando houver necessidade de se comunicar com os estudantes.
do interesse publico.
dias da familia, entre outras atividades desenvolvidas pela escola.
Fundamento Legal: Art.125 da Lei n 14.133/2021.
Art. 9 Cabera a Chefia dar ciencia a todos os servidores de que esta proibido o uso do celular durante o
expediente na presenca dos estudantes, exceto quando em atividades didaticas
Valor Original: R$ 484.727,06 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte
Art. 10 As Equipes Gestoras, em acordo com o Conselho de Escola, poderao elaborar normas
complementares no que concerne a utilizagao dos celulares pelos estudantes, bem como deliberar sobre
e sete reais e seis centavos).
casos omissos e do cotidiano de cada unidade, respeitando a legislagao atinente ao tema..
Acrescimo: 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 11 Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.
Valor Atualizado: R$ 605.908,83 (seiscentos e cinco mil, novecentos e oito reais e
Corrente, 19 de agosto de 2025.
oitenta e tres centavos). Data: 25/08/2025
govbr :
MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVAAMORIM
ARTUR RODRIGUES DE ALENCAR
Maria do Socorro Sousa Silva Amorim
Secretaria Municipal de Educacao
Secretario de Educacao -- CPF n 172.439.998-59
Diario Oficial dos Municipios