Lei — Sao Goncalo Do Gurgueia (04/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

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## ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua  José  Domingos da Rocha, nº 100 Sussuapara - Piauí CNPJ. 0l.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com

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unicef@

CONTRATO Nº:

037/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2021

MODALIDADE:

PREGÃO  PRESENCIAL Nº 029/2021

OBJETO: "LOCAÇÃO DE  UM  VEICULO  TIPO  PICK  UP  PARA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO DE SUSSUAPARA-PI.

LOCADOR: FRANCISCO JOSE DE MOURA, CPF Nº 535.896.373-15

VALOR: ACRESCIDO EM MAIS 7,5%, PASSANDO DER$ 2.553,60, MENSAIS, PARA R$ 2.745,12.

VIGÊNCIA:  PRORROGADA PARA 01/06/2026.

FUNDAMENTOLEGAL: ART.  57, INCISO  li  e 65, § 1º DA  LEI  8.666/93  E CLÁUSULA  02-DA  VI­ G~NCIA, ITEM 2.2 DO CONTRATO Nº 037/2021.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 30/05/2025.

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MOAC~A PREGOEIRO

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Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José  Domingos da Rocha  nº 100-Sussuapara - Piauí CNPJ.  01.s12.1sstooo1-00 ESTADO DO PIAUI E-mail:  pmsussuapara@gmail.com

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unicef@

## AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura  Municipal  de  Sussuapara  (PI),  toma  público  que  realizará  de  acordo  com  a legislação  em  vigor,  a abertura do PREGÃO  ELETRÔNICO  abaixo citado,  na confonnidade da Lei nº 14.133/21 e  demais  normas  regulamentares  aplicáveis, bem  como  se  coloca  à  disposição dos interessados.para !ll'estar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licilalóiio.

- Pregão  Eletrônico nº: 016/2025
- Processo Administrativo nº: 030/2025

Objeto: "aquisição  de material esportivo para atender as necessidades do Municlpio de Sussuapara­ PI".

- Tipo de Licitação : Menor pl"8Ço,
- Adjudicação :  Global.
- Fonte de Recurso: Orçamento geral do Municlpio.
- Valor estimado:  R$.196.787,03.
- Data da abertura: 18/06/2025 à 10:00H no sitio: www.novobbmnet.com.br
- O Edital e  seus respectivos anexos, bem como infonnações  quanto as especificações , quantidades, prazos,  valores estimados e demais condições  estão  disponlveis no endereço  acima ou  pelos s~es: ~2'(gQbmnelcom.br; ~UJ&gt;!:l/www.tce.pl.gov.br/.
- Informações  adicionais,  dúvídas e pedidos de esclarecimentos deverão  ser dirigidos ao  Pregoeiro no endereço eletrônico: cpl1uMu1para@gm1i1.com.

Sussuapara-PI, 03 de Junho de 2025.

Moac~-- Pregoeiro

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. São  Gonçalo. s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

DISPENSA COM DISPUTA Nº 017/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº064/2025

A Prefeitura  Municipal  de São  Gonçalo  do  Gurgueia PI,  toma  público  para  o conhecimento dos  interessados,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  75,  §  3°,  da  Lei Federal  nº 14.133/2021,  a abertura  de  Dispensa  de  Licitação  do  tipo  Menor  Preço  Global, objetivando:: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO DE  REDE  DE  INTERNET  PARA  ATENDER  O  MUNICIPIO  DE SÃO GONÇALO DO  GURGUÉIA-PI, podendo  os  eventuais  interessados  apresentar  proposta  de preço  até  o  dia 09/06/2025, à  contar  da data  da  publicação, oportunidade  em que  a Administração escolherá  a mais  vantajosa.  Propostas  deverão  ser  encaminhadas  ao  e-mail pmsgglicitacao@gmail.com, O Aviso  de  Contratação Direta  e seus  anexos  encontram-se disponíveis através do Portal da Transparência pelo endereço transparencia.saogoncalodogurgueia.pi.gov.br/ e sede da Prefeitura.

São  Gonçalo do Gurguéia  - PI,  03 de Junho de 2025.

KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA Agente de Contratação

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Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia

CGC: Ol.61 2.607/0001-95 - Av.  São  Gonçalo, S,IN - Centro CEP: 64.993-000 São  Gonçalo do Gurguéia  PI

## LEI Nº 279/2025

Dispõe sobre  as  diretrizes  orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária  para o  exercício financeiro de ano 2026, e dá  outras providências.

A  PREFEITA  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃO GONÇALO DO  GURGUÉIA , Estado do Piauí  usando das atribuições  que me sã o conferidas por lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal apovou e ele sancionou a seguinte lei:.

## CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1° Esta Lei estabelece as diretrizes para a  elaboração  do orçamento do município, para o exercício  de 2026.

Art. 2° São  estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §  2° da Constituição  Federal,  Art  139,  inciso  Ili  da  Lei  Orgâ nica  do Município e  na  Leii Complementar  nº  101  de  04  de  maio  de  2000,  as  Diretrizes  Orçamentá rias  do Município  de São  Gonçalo do Gurguéia para exercício  de 2026, compreendendo:

- 1Das Prioridades e  Metas da Administração;
- 11Da estrutura e organização  dos Orçamentos;
- IliDas  diretrizes  para  a  elaboração e  a  execução dos  Orçamentos  do Município e suas alterações ;
- IVDas  disposições relativas  à Dívida  Públ ica  Municipal  e  Operações de Crédito;
- VDas  disposições relativas  às  Despesas  do  Município com  Pessoal  e Encargos Sociais:
- VI­ Das disposições  sobre alterações  na Legislação  Tributária  Municipal;
- VII­ Do Controle da Despesa Pública
- VIIIDas disposições  finais.

§  1° - Integram, ainda, esta lei o  Anexo li que trata das Metas Fiscais e  o Anexo Ili de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe  os§§ 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

## CAPITULO li DAS PRIORIDADES E METAS DA DADMINISTRAÇÃO

Art. 3° Em consonância  com o  art.  165, §  2°, da Constituição  Federal as. metas e as prioridades para o exercício  financeiro de 2026 serão  definidas por ações classificadas por função , sub função  e programas de governo, em conformidade com o Anexos li e  IIA integrantes desta lei.

(Continua na próxima página) Parágrafo Único  O  estabelecimento  das  metas  físicas necessárias  à concretização  das prioridades  dispostas no caput deste artigo para  o  exercício de·

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