Decreto — Morro  Cabeça  No  Tempo (11/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

## PREF. MUN. MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Rua IZIOIO BATISTA OE FIGUEIREDO

01612594/0001-54

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 27 , DE 31  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.57

02 12 00 SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO

|   539 | 23.695.1378.2116.0000 3.3.90.30.00              | Difusão do Turismo MATERIAL DE CONSUMO                                                                                        | -180,00 F .R. Grupo: 1 500 00   |
|-------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------|
|   540 | 23.695.1376.2116.0000 3.3.90.32.00 500 999 000  | Oifu5ão do Tvriim,o MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU1T.F.R. Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -180,00 Grupo: 1 500 00         |
|   541 | 23.695.1378.2118.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | Difusão do Turismo OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica             | -180,00 F.R. Grvpo: 1 500 00    |
|   542 | 23.695.1378.2118.0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | Dlfusao do Turismo OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllca           | -180,00 F.R. Grupo: 1 500 00    |
|   543 | 27.812.1125.2020.0000 3.3.90.30.00 500 999 000  | DESPORTO COMUNITÁR IO MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                   | -1.800,00 F.R. Grupo: 1 500 00  |
|   546 | 27.812.1316.1039.0000 4.4.90.51.00 500 999 000  | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                       | -180,00 F.R. Grupo: 1 500 00    |
|   546 | 27.812.1316.1040.0000 4.4.90.51.00 500 999 000  | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllea                                       | -180,00 F.R. Grupo· 1 500 00    |
|   551 | 27.812.1316.1041 .0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                       | ·1.800.00 F.R. Grupo: 1 500 00  |
|   553 | 27.812.1362.2043.0000 3.1.90.04.00 500 999 000  | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica            | -180,00 F.R. Grupo: 1 500 00    |

## PREF. MUN. MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Rua 121 010 BATISTA OE FIGUEIREDO 0161259410001-54 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 27 , DE 31  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.57

|   02 | 12 00                                                        | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO                                                  | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO                                                                           | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO             |
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|      | 556                                                          | 27.812.1362.2043.0000 3.1.90.16.00 500 999 000 NAo                                                | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL F.R. Recursos não Vinculados de Impostos se aplica | -180,00 Grupo: 1 500 00                                      |
|      | 557                                                          | 27.812.1362.2043.0000 SUPERVISÃO E 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES 500 Recursos não 999 000 Não se aplica | COODERNAÇÃO GERAL SOCIAIS F.R. Vinculados de Impostos                                                                      | -180.00 GruPQ: 1 500 00                                      |
|      | 559                                                          | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.30.00 500 999 000                                                    | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL MATERIAL DE CONSUMO F.R. Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                  | -200,00 Grupo: 1 500 00                                      |
|      | 561                                                          | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.32.00 500 Recursos 999 000 Não $8 <'lplic.;i                         | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU1 T.F.R. Grupo: não Vinculados do Impostos  | -180,00 1 500 00                                             |
|      | 564                                                          | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.92.00 500 999 000                                                    | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL DESPESAS DE EXERGICIOS ANTERIORES F.R. Recursos nêoVinculados de Impostos Não se aplica     | -180,00 Grupo: 1 500 00                                      |
|   02 | 13 00 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE MORRO CABECA NO Tl | 13 00 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE MORRO CABECA NO Tl                                      | 13 00 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE MORRO CABECA NO Tl                                                               | 13 00 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE MORRO CABECA NO Tl |
|      | 571                                                          | 08.243.1045.2085.0000 3.1.90.16.00 500 999 000                                                    | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL F.R. Recursos não Vif'ICulados de Impostos Não se aplica | -eoo.oo GruPQ· 1 500 00                                      |
|      | 572                                                          | OB.243.1045.2085.0000 3.3.90.14.00 500 999 000                                                    | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL DIÁRIAS· CIVIL F.R. Recursos não Vinculados do Impostos Não se aplica                             | -2.000,00 Grupo: 1 500 00                                    |
|      | 574                                                          | OB.243.1045.2085.0000 3.3.90.92.00 500 999 000                                                    | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica          | -<l00,00 Grupo: 1 500 00                                     |
|   02 | 99 00 RESERVA DE CONTIGE:NCIA                                | 99 00 RESERVA DE CONTIGE:NCIA                                                                     | 99 00 RESERVA DE CONTIGE:NCIA                                                                                              | 99 00 RESERVA DE CONTIGE:NCIA                                |
|      | 583                                                          | 99.999.1325.2999.0000 9.9.99.99.00 500 999 000                                                    | RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNC IA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica F.R.                     | -80.000,00 Grupo: 1 500 00                                   |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREF. MUN. MORRO CABEÇA  NO TEMPO Rua IZIDIO BATISTA DE FIGUEIREDO 01612594/0001-54 Exercicio: 2025

## DECRETO Nº 27 , DE 31  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.57

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

Assinado de forma digital por JOSUE ALVES  DA

SILVA:82387796349

&amp;

Dados: 2025.1 0.31 1  9 57:06 -03'00'

JOSUÉ  ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MORRO CABEÇA  NO TEMPO, 31 de OUTUBRO de 2025

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

## Página  1 de 4~

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## DECRETO MUNICIPAL Nº 28/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1° de Abril de 2021  no âmbito do Poder Executivo Municipal, para tratar de governança, fase preparatória e procedimental das licitações  e contrataçõ es diretas para a aquisição  de bens, contratações  de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO-PI, no uso das atribuiçõ es que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 ,

## DECRETA:

CAPITULO 1  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO li - DA GOVERNANÇA  DAS CONTRA  TAÇÔES PÜBLICAS CAPITULO 111- DA FASE PREPARATÓRIA  DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DIRETA CAPITULO IV- DOS PROCEDIMENTOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS CAPITULO V - DA DISPENSA ELETRÔNICA  CAPITULO VI - DOS BENS DE CONSUMO E DE LUXO CAPITULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

## CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1° Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1° de Abril de 2021 , dispondo acerca de governança, fase preparatória e procedimental das licitações  e contratações  diretas para a aquisição  de bens, contratações  de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo, no âmbito  do Poder Executivo Municipal, compreendendo os órgãos  da Administração  Direta, os fundos especiais, as fundações  e as autarquias. §  1°  Quando  a  contratação envolver  total ou parcialmente  recursos  da União decorrentes  de transferências  voluntárias  para o Municíp io, deverão  ser observados os procedimentos previstos nas normas do ente federal concedente ou no instrumento de transferência , podendo ainda ser utilizado o sistema de compras empregado nas licitações  e contratações  do concedente. § 2° Quando o objeto da contratação  se referir a bens ou  serviços de informática  e telecomunicação , deverão  ser observadas  ainda  as  normas  especificas  expedidas  pelo  órgão  ou  entidade  municipal competente para regular tais objetos. § 3º Na hipótese de que trata o § 1  ° deste artigo deste artigo, poderão  ser utilizados sistemas próprios ou  outros  sistemas  disponí veis  no  mercado,  desde  que  estejam  integrados à  Plataforma  +Brasil  ou outra que vier a ser instituída  pela União .

## CAPITULO li Da Governança das Contratações  Públicas

## Seção I Disposições Preliminares

Art. 2° Este Capítulo  dispõe  sobre a governança das contratações  públicas  no âmbito da Administração Pública  municipal direta, autárquica e fundacional.

Art.  3°  A  alta  administração  dos  órgãos e  entidades  de  que  trata  o  caput  deve  implementar  e  manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações  públicas  em  consonância com  o disposto neste Decreto.

(Continua na próxima página)

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-1.000.748,95

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CABliÇANOTliMPO

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

Art. 4° Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se: , - alta administração:  gestores que integram o  nível  executivo do órgão  ou da entidade, com poderes para estabelecer as políticas, os objetivos e  conduzir a  implementação  da  estratégia para cumprir a missão  da organização: 11 -estrutura:  maneira como estao divididas  as  responsabilidades  e  a  autoridade  para  a  tomada de decisões  em uma organização; m  - governança das contratações  públicas : conjunto de mecanismos de liderança, estratégia  e controle, postos em prática  para avaliar, direcionar e  monitorar a  atuação  da gestão  das contratações  públicas, visando a agregar valor ao negócio do órgão  ou entidade, e contribuir para o alcance de seus objetivos. com riscos aceitáveis; 1v -metaprocesso de contratação  pública : rito integrado pelas fases de planejamento da contratação, seleção  do  fornecedor  e  gestão do  contrato,  e  que  serve  como  padrão  para  que  os  processos específicos  de contratação  sejam realizados; v - negócio de Impacto: empreendimento com o objetivo de gerar Impacto socioamblental e  resultado financeiro positivo de forma sustentáve l,  nos termos do Decreto Federal n° 9 .977, de 19 de agosto de, 2019, ou o  que vier a  substituí-lo; VI -Plano Anual de Contratações : instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos &amp; entidades,  contendo  todas  as  contratações que  se  pretende realizar  ou  prorrogar  no  exercício subsequente,  com  o objetivo  de  racionalizar  as  contratações sob  sua  competência, garantir  o alinhamento  com  o seu planejamento  estratégico  e subsidiar a elaboração da  respectiva  lel1 orçamentária  do ente federativo. V11 ·  risco:  evento futuro e  identificado, ao qual é passivei associar  uma probabilidade de ocorrência  e um grau de impacto,  que afetará, positiva ou  negativamente,  os objetivos  a  serem  atingidos,  caso ocorra.

## Seção  li Fundamentos

- Art. 5° Os objetivos das contratações  públicas  são: ,  ·assegurara seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a  Administração  Pública,  Inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; 11 -assegurar tratamento isonômico entre  os licitantes,  bem como a justa competição; 111  evitar contratações  com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequfveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV - incentivar a  inovação  e  o  desenvolvimento nacional sustentáve l. Art. 6° A governança nas contratações  púb licas tem por função assegurar o alcance dos objetivos de que trata o a rt. 5º. Art. 7º  São  diretrizes da governança nas contratações  pública s: 1  ·  promoção  do desenvolvimento nacional sustentável; 11  ·  promoção do tratamento diferenciado e simplificado à  microempresa e à  empresa de pequeno porte; 111 -promoção  de ambiente negocial íntegro  e  confiável; VI· alinhamento das contratações  públicas  aos planejamentos estratégicos  dos órgãos  e entidades, bem como às leis orçamentárias;  V  · fomento à  competitividade  nos certames, diminuindo a barreira de entrada a fornecedores em potencial; - aprimoramento da Interação com o mercado fornecedor, como forma de se promover a Inovação  e de se prospectarem soluções  que maximizem a efetividade da contratação ; - desburocratização,  incentivo à  participação  social, uso de linguagem simples e de tecnologia; V III - transparência  processual;
- IX - padronização e centralização  de procedimentos, sempre que pertinente.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

## Seção  UI  Instrumentos

Art. 8° São  instrumentos de governança nas contratações  públicas.  dentre outros: 1  Plano Diretor de Logís tica Sustentável  PLS; li - Plano Anual de Contratações ; Ili - Polltica de gestão  de estoques; IV - Gestão  por competências; V  - Polftica de interação  com o  mercado; VI  - Gestão  de riscos e  controle preventivo; VII - Diretrizes para a  gestão  dos contratos; e V III · Definição de estrutura da área  de contratações  públicas . Parágrafo  único.  Os instrumentos de governança de que trata este artigo devem estar alinhados entre si.

Art. go Os órgãos  e entidades poderão  elaborar Plano Anual de Contratações , que deverá  observar as regras definidas pela Secretaria de Administração. Parágrafo  único.  O  Plano Anual de Contratações  deverá  estar alinhado ao planejamento estratégico do órgão  ou entidade e  subsidiará  a elaboração  da proposta orçamentária.

Art. 10. Compete ao órgão  ou entidade, quanto à gestão de estoques do processo de contratações públicas : 1  ·  assegurar a  minimização de perdas, deterioração  e  obsolescência,  realizando, sempre que possível, a  alienação,  a  cessão,  a  transferência  e  a  destinação  final ambientalmente adequada dos bens móveis classificados como lnservlvels; 11  ·  garantir os níveis  de estoque mínimos para  que não  haja ruptura no suprimento, adotando-se, sempre que possível, soluções  de suprimento just-in-time;

- 111 ·  considerar, quando da elaboração  dos estudos técnicos  preliminares, os custos de gestão de estoques como Informação  gerencial na definição do modelo de fornecimento mais efetivo.

Art. 11 . Compete ao órgão  ou entidade, quanto à gestão por competências  do processo de contratações públicas:

- 1  ·assegurara aderência  às normas, regulamentações  e padrões  estabelecidos pela Secretaria de Administração ,  quanto  às  competências  para  os  agentes  públicos que  desempenham  papéis ligados à  govemança, à  gestão  e  à  fiscalização  das contratações; 11 · garantir  que a  escolha  dos  ocupantes  de funções-chave, funções de  confiança  ou  cargos  em comissão, na  área de  contratações, seja  fundamentada  nos  pertis  de  competências definidos conforme o  Inciso 1 , observando os  principias da transparê ncia, da eficiência  e  do interesse público ~ bem como os requisitos definidos no art. 7° da Lei nº 14.133, de 2021; e 111- elencar ações  de desenvolvimento dos dirigentes e  demais agentes que atuam no processo de contratação,  contemplando aspectos técnicos, gerenciais  e  comportamentais desejáveis  ao bom desempenho de suas funções.

Art.  12.  Compete  ao  ó rgão  ou  entidade,  quanto  à interação  com  o  mercado  fornecedor  e  com associações  empresariais: , ·  promover regular e  transparente diálogo  quando da confecção  dos estudos técnicos preliminares, de forma a  se obterem insumos para a otimização das especificações  dos objetos a serem contratados, dos parametros de mercado para melhor técnica e custo das contratações,  e das obrigações  da futura

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito contratada, conforme dispõe  o  art. 21  da Lei nº  14.133, de 1° de abril de 2021. 11 -observar a  devida transparência  acerca dos eventos a  serem conduzidos na fase da seleção  do fornecedor. respeitados os principias da  isonom ia e  da publicidade: e 111 -

- estabelecer exigências  sempre proporcionais ao objeto a  ser contratado, para assegurar que as oportunidades sejam projetadas de modo a Incentivar a ampla participação  de concorrentes potenciais, incluindo novos entrantes e  pequenas  e m édias empresas.
- Art. 13. Compete ao órgão  ou entidade, quanto à gestão  de riscos e ao controle preventivo do processo de contratação  pública: ,  - estabelecer diretrizes para a gestão de riscos e o  controle preventivo  que contemplem os níveis  do metaprocesso de contratações  e dos processos especificas de contratação; 11 ·  realizar a  gestã o  de riscos e o  controle preventivo do metaprocesso de contratações  e dos processos específicos  de contratação , quando couber, conforme as diretrizes de que trata o  inciso I; 111 · incluir nas atividades de auditoria interna a  avaliação  da governança, da gestão  de riscos e  do controle preventivo nas contratações;  e IV -assegurar que os responsáveis  pela tomada de decisão,  em todos os níveis  do órgão  ou da entidade, tenham acesso tempestivo às informações  relativas aos riscos aos quais está  exposto o processo de contratações , inclusive para determinar questões  relativas à  delegação de competên cia, se for o  caso. §  1  °  A  gestão  de riscos  e  o  controle preventivo deverão  racionalizar o  trabalho administrativo ao longo do processo de contratação,  estabelecendo-se controles proporcionais aos riscos e  suprimindo-se rotinas puramente formais.
- § 2°  A  Secretaria de Administração  estabelecerá  metodologia para a gestão  de riscos do metaprocesso de contratação  pública .
- Art. 14 . Compete ao órgão  ou entidade, quanto à  gestão  dos contratos: ,  - avaliar a  atuação  do contratado no cumprimento das obrigações  assumidas, baseando-se em indicadores objetivamente definidos, sempre que aplicável; 11 ·  introduzir rotina aos processos de pagamentos dos contratos. incluindo as ordens cronológicas de pagamento,  juntamente com  sua  memória  de cálculo,  relatório circunstanciado, proposições  de glosa e ordem bancária; 111 ·  estabelecer diretrizes para a  nomeação  de gestores e fiscais de contrato, com base no perfil de competências  previsto no art. 11, e  evitando a  sobrecarga  de  atribuições; IV -instaurar processo sancionatório  decorrente de contratações  públicas , observando-se,  em  especial, critérios objetivos e  isonômicos  para a  determinação  da dosimetria das penas, com fulcro nas disposições  legais e  contratuais pertinentes; constituir, com base no relatório final de que trata a  alínea  "d" do inciso V I do§ 3° do art. 174 da
- v - acompanhar a implantação  de programa de integridade pelo contratado, quando exigido; e VI -Lei nº 14.  133, de 1°  de abril de 2021, base de dados de lições  aprendidas durante a  execução
- contratual, como forma de aprimoramento das atividades da Administração .

Art. 15. Compete ao órgão  ou entidade, quanto à  estrutura da área  de contratações  públicas: 1  ·  proceder, periodicamente, à  avaliação quantitativa e qualitativa do pessoal, de forma a delimitar as necessidades de recursos materiais e humanos; li ·  estabelecer em normativos internos: ·J competências,  atribuições e responsabilidades dos dirigentes, Incluindo a  responsabilidade pelo estabelecimento de políticas  e  procedimentos de controles internos  necessários  para mitigar os r iscos;

- bJ competências , atribuições  e  responsabilidades dos demais agentes que atuam no processo de

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Pr-efeito contratações;  e e&gt; política  de delegação de competência  para autorização de contratações,  se pertinente. 111 · avaliar  a  necessidade de atribuir  a  um comitê ,  Integrado por  representantes  dos diversos setores da organlzaç.ã.o,  a  responsabilidade por  auxiliar a  alta administração  nas decisões  relativas às contratações ; IV ·  zelar pela devida segregação  de funções,  vedada a designação do mesmo agente público  para atuação  simultânea nas funções  mais suscetíveis  a riscos; Art.  16. A  alta administração  dos órgãos  e  entidades deverá  implementar e  manter mecanismos e instrumentos  de governança das  contratações  púb licas estabelecendo, no âmbito de sua competência,  no mínimo: ,  · formas de acompanhamento de resultados, com indicadores e metas para a gestão dos processos de contratações ; 11 - Iniciativas que promovam soluções  para  melhoria do desempenho institucional, com apoio, quando possível, dos resultados da gestão  de riscos e  do controle  preventivo; e 111 ·  instrumentos de promoção do processo decisório orientado por evidências,  pela conformidade le gal, pela qualidade regulatólia, pela desburocratização  e  pelo apoio â  participação  da sociedade.

## CAPITULO Ili Da Fase Preparatória da Licitação e da Contratação  Direta

## Seção I Disposições  Gerais

- Art.  17.  A  fase preparatória  dos processos licitatórios e  das contratações  caracteriza-se pelo planejamento e consiste nas seguintes etapas: 1  - formalização  da demanda pelo setor requisitante e  comprovação  de sua previsão  no Plano Anual de Contratações,  quando houver; 11 ·  elaboração  do estudo técnico  preliminar - ETP, conforme  o caso; 111 ·  elaboração  do mapa de riscos e matriz de riscos, conforme o caso; IV -elaboração  de anteprojeto de arquitetura e engenharia, conforme o caso: v - elaboração do termo de referência  TR ou projeto básico -PB, conforme o caso: VI · confecção  do orçamento estimado baseado em pesquisa de preços; VII · previsão dos recursos orçamentá rios necessá rios, com a Indicação das rubricas, exceto na hipótese de licitação  para registro de preços; VIII - autorização  de abertura da licitação  ou da contratação  direta; IX - designação  do agente de contratação,  da equipe de apoio ou, se for o caso, da comissão  de contratação; X  - confecção do instrumento convocatório e  respectivos anexos, se for o  caso; XI - confecção  da minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente e  minuta da  ata de registro de preços, quando for o  caso. Parágrafo  único . Os documentos que compõem  a fase  preparatória serão  autuados como parte integrante dos processos administrativos de contratação  e  serão  incluídos  no sistema indicado pela Secretaria de Administração  para o devido processamento das licitações  e contratações  diretas.

(Continua na próxima página) Art.  18. O  estudo  téc nico preliminar - ETP, anteprojeto de arquitetura e  engenharia, o  termo de referênc ia - TR, o  projeto bás ico - PB, o  orçamento estimado, o  mapa de riscos e  a  matriz de riscos dos processos para contratação  de bens e  serviços serão  elaborados e  assinados pelo (s) servidor (es) da área  técnica competente ou  pela  equipe  de  planejamento  da  contratação  e  aprovados  pela  autoridade  competente,, de  acordo  com  as  atribuições previstas  no  regimento  ou  estatuto  do  respectivo  órgao  ou  entidade

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CABliÇANOTliMPO

requisitante.

Art. 19. A equipe de planejamento da contratação é o conjunto de servidores, integrantes de um ou mais setores  do  órgão  ou  entidade  contratante,  que  reú nem  as  competências  necessárias  à  completa execução  das  etapas de  planejamento  da  contratação ,  o  que Inclui  conhecimentos  sobre aspectos técnicos  do objeto e  sobre o  processamento das licitações  e contratos, dentre outros. §  1° Quando o  órgão  ou entidade não  dispuser em sua  estrutura administrativa de uma área  técnica especifica  para  o  planejamento  das contratações, a  autoridade  competente  poderá ,  se  necessário ~ indicar formalmente os servidores que Integrarão  a  equipe de planejamento de uma contratação  ou conjunto de contratações. §  2° Os integrantes da equipe de planejamento da contratação devem ter ciência  expressa da indicação das suas respectivas atribuições  antes de serem formalmente designados. §  3º  O  agente  de  contratação  pode  integrar  formalmente  a  equipe  de  planejamento.  desde  que. respeitado  o  princípio da  segregação  de funções, suas atribuições  se atenham à  coordenação  das atividades. não  se responsabilizando pela confecção ou execução  material dos documentos. §  4° É  facultada, a  quem será  confiada a  gestão  e  a  fiscalização  do contrato, a  participação  em todas as etapas do planejamento da contratação,  independentemente de integrar formalmente a  equipe de, planejamento. §  5° No caso de se tratar de bens ou serviços de informática  e  telecomunicação , deverá  ser designado, preferencialmente, servidor da Área  de TI do órgão  ou  entidade requisitante para compor a  equipe d&amp; planejamento da contrataçao ou  auxiliar a  área  técnica competente  na  confecção  dos  documentos

- citados no art. 20.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do  Prefe ito v1 -estimatíva do valor da contratação , acompanhada  dos preços unitários  referenciais, das memórias de cá lculo e  dos documentos que lhe dão  suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração  optar por preservar o  seu sigilo até  a  conclusão  da licitação; vn - justificativas para o  parcelamento ou não  da solução ; VIII - contratações  correlatas e/ou Interdependentes: 1x -demonstrativo da previsão  da contratação  no Plano Anual de Contratações,  se houver, de modo a indicar o  seu alinhamento com o  instrumentos  de planejamento do órgão  ou entidade; x -demonstrativo dos resultados pretendidos,  em termos de economicidade e  de melhor aproveitamento  dos  recursos humanos,  materiais e  financeiros disponíveis; x 1 -providências  a  serem adotadas pela Administração  previamente à  celebração  do contrato, tais como adaptações  no ambiente  do órgao ou da entidade, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações,  capacitação  de servidores ou de empregados para fiscalização  e gestão contratual; xn  - descrição de possíveis  impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logíst ica reversa para desfazlmento e  reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;  e xm  - posicionamento conclusivo sobre a adequação  da contratação  para o  atendimento da necessidade a que se destina. §  1° O  ETP deverá  conter ao menos os elementos previstos nos incisos 1,  V, VI, VII e  XIII do caput deste artigo e, quando não  contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas. §  2° Caso, após o  levantamento do mercado de que trata o  inciso Ili, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que  limitam a  participação  são  realmente indispensáveis , flexibilizando-os sempre que possível. § 3º Em todos os casos, o estudo técnico  preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos  termos  no  art.  11  da  Lei  nº 14.133,  de  2021,  em  detrimento  de  modelagem  de contratação  centrada em exigências  meramente formais. §  4° Em  se tratando de estudo técnico preliminar para  contratação  de obras e  serviços comuns de engenharia, se demonstrada a  inexistência  de prejuízo para a  aferição  dos padrões  de desempenho e qualidade almejados, a especificação  do objeto poderá  ser realizada apenas em termo de referência  ou1

- em projeto básico,  dispensada a elaboração  de projetos.

Art. 24.  Durante a elaboração  do ETP deverão ser avaliadas: 1 -a  possibilidade de utilização  de mão  de obra, materiais, tecnologias e  matérias -primas existentes no local da execução , conservação  e  operação  do bem, serviço ou obra, desde que não  haja prejuízos  à competitividade do processo licitatório e  à  eficiência  do respectivo contrato , nos termos do §  2° do art. 25 da Lei nº  14.133, de 2021; 11 -a  necessidade  de  ser exigido,  em  edital  ou  em  aviso  de  contratação  direta,  que  os  serviços  de manutenção  e  assistência  técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou dlsponlbillzados em  unidade  de  prestação de  serviços  localizada  em  distência compatível  com  suas  necessidades  .. conforme dispõe  o § 4° do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021: e 111 -

- as  contrataçõe s  anteriores voltadas  ao atendimento de necessidade Idêntica  ou semelhante à  atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações  de execução continuada ou de fornecimento contínuo  de bens e  serviços, com base,  inclusive, no relatório  final de que trata a alfnea "d" do inciso VI do§ 3º do art.  174 da Lei nº  14.133, de 2021.

Art. 25. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica  das propostas. que superarem os requisitos mínimos  estabelecidos no edital são  relevantes aos fins pretendidos pelai

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

Administração , deverá  ser escolhido o critério de julgamento de técnica  e preço, conforme o disposto no §  1° do art. 36 da Lei nº  14.133, de 2021. Art.  26.  Na  elaboração  do  ETP,  os órgãos  e  entidades  deverão  pesquisar  os  ETP  de outras  unidades. como forma de Identificar soluções  semelhantes que possam se adequar a demanda da Administração . Art. 27.  Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo  nos termos da Lei nº  12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 28. A  elaboração  do ETP: 1 -é facultada  nas hipóteses dos incisos 1,  li. VII e V III do art. 75 e do§ ?O do art. 90 da Lei nº 14.133/2021; e 11 -é dispensada na hipótese do inciso Ili do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 , e  nos casos de prorrogações  dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos . §1º Podem ser elaborados Estudos Técnicos Preliminares padronizados para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade, desde que demonstrada a correlação  entre os objetos abrangidos. na forma de regulamento expedido pela Secretaria de A dministração . §2° Poderá  ainda ser dispensada a elaboração de ETP caso a contratação pretendida possua valor estimado de até 10 (dez) vezes dos limites previstos nos incisos I e  li do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 .

## Seção IV Da Elaboraçã o  do Mapa de Riscos e da Matriz de Riscos

Art. 29. O  mapa de riscos é  o documento que materializa a  análise  dos riscos que possam comprometer o  sucesso da licitação  e  a  boa execução  contratual e  propõe  controles capazes de mitigar as possibilidades  ou os efe itos da sua  ocorrê ncia.

- Art.  30.  Os órgãos  e  entidades contratantes  poderão  elaborar o  mapa  de riscos  de processos de contratação  específicos priorizados no Plano Anual  de Contratações , conforme critérios  definidos em ato da Secretaria de Administração .

Art. 3 1. O  mapa de riscos, quando for" o  caso, deve ser elaborado na fase preparatória e juntado aos autos do processo de contratação  até o final da elaboração  do termo de referência , podendo ser atualizado, caso sejam identificados e propostos, respectivamente, novos riscos e  controles considerados relevantes.

Art. 32. Poderá  ser elaborado mapa de riscos padronizado para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade.

Art.  33. A  matriz de riscos é  o instrumento que permite a  identificação  das situações  futuras e  incertas que possam impactar o equilíbrio  econômico-financeiro do contrato, bem como a definição das medidas

necessárias  para tratar os riscos e  as responsabilidades entre as partes, conforme critérios definidos em ato da Secretaria de  Administração.

- Parágrafo  único.  A  matriz de riscos deverá  estar prevista em  cláusula  específica da minuta contratual anexa ao edital.

Art. 34. Os ó rgãos  e  entidades deverão  elaborar a  matriz de riscos nas contratações  de obras, serviços ou fornecimentos cujo  valor estimado superar a quantia de 2% do limite previsto no art. 6°, XXII, da Lei n. 14.133/2021 .

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Pre fe ito

## Seção  li Da Formalização da Demanda

Art. 20. A  formalização  da demanda será  materializada em documento proveniente do setor requisitante da licitação  ou da contratação  direta, que evidencie e  detalhe a  necessidade administrativa do objeto  a  ser contratado, devendo contemplar: 1 -a descrição  da necessidade que se pretende atender por melo da aquisição de bem, serviço ou obra; 11 -a  estimativa de quantitativo do objeto a  ser contratado, justificado conforme o  Plano Anual de Contratações , se houver, ou no quantitativo contratado em exercícios  anteriores, quando for o  caso; 111 -a justificativa simplificada da necessidade da contratação.  inclusive com demonstração da sua previsão  no Plano Anual de Contratações,  quando houver; e  IV - a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação  dos serviços, a  execução  da obra ou realizado o fornecimento dos bens. Parágrafo  único .  Nas contratações  de bens ou serviços de informática  e  telecomunicação , a  Agência de Tecnologia da Informação do Município  de MORRO CABEÇA  NO TEMPO-PI - ATI expedirá  normas complementares  relativas  à exigência de  outras  informações necessárias a  serem  incluídas no documento de formalização da demanda. tais como, o problema ou a exploração de uma oportunidade; as necessidades corporativas ou objetivos estratégicos  do órgão  ou entidade aos quais a demanda está alinhada;  orçamento  previsto;  prazos,  metas e  resultados esperados;  premissas,  restrições  e  riscos~ quando couber.

## Seção  Ili Da Elaboração dos Estudos Técnicos  Preliminares

Art. 21 . O  estudo técnico  preliminar - ETP é o documento que evidencia o problema a ser resolvido para

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do P..-efeito satisfação  do interesse público,  bem como a  melhor solução  dentre as possíveis, servindo de base à elaboração do termo de referência  e dos demais documentos técnicos  pertinentes, caso se conclua pela viabilidade da contratação .

Art. 22. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 1 -contratações  correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si; 11 -contratações  interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação  da necessidade da Administração ; 111 -requisitante: agente ou unidade responsável  por identificar a  necessidade de contratação  de bens, serviços e  obras  e  requerê-la ; 1 v -área  técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o  objeto demandado. responsáve l por analisar o  documento de formalização  de demanda, e promover a agregação  de valor e  a compllação  de  necessidades de mesma natureza; e v - equipe de planejamento da contratação :  conjunto  de agentes que reúnem  as competências necessárias  à  completa execução  das etapas de planejamento da contratação , o  que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações  e  contratos, dentre outros. §  1°  Os papéis  de requisitante e de área  técnica  poderão ser exercidos pelo mesmo agente público  ou unidade. desde que, no exercício  dessas atribuições,  detenha conhecimento técnico-operacional sobre o  objeto demandado, observado o disposto no inciso IV do caput. §  2°  A  definição  dos requisitantes, das áreas  técnicas  e  da equipe de planejamento da contratação não ensejará,  obrigatoriamente, a criação  de novas estruturas nas unidades organizacionais dos

- órgãos  e das entidades.

Art. 23. O  estudo técnico  preliminar - ETP conterá  os seguintes elementos: 1  - descrição da necessidade da contratação , considerado o pmblema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público ; 11 -descrição  dos requisitos da contratação  necessários  e  suficientes à  escolha  da solução,  prevendo critérios e  prática s  de sustentabl1ldade, observadas as leis ou regulamentações  especificas, bem como padrões  mínimos  de qualidade e  desempenho; 111 -levantamento  de mercado, que consiste na análise  das alternativas  possíveis,  e  justificativa técnica e  econômica  da  escolha do tipo de solução  a  contratar, podendo, entre outras opçõe s: ·J ser consideradas contratações  similares feitas  por outros órgãos  e  entidades públicas ,  bem como por organizaçõ es privadas,  no contexto nacional ou Internacional, com objetivo de Identificar a existência  de novas metodologias. tecnologias ou inovações  que melhor atendam às necessidades da Administração ; bJ ser realizada audiência  e/ou consulta  pública , preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições; e&gt; em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a  bens, ser avaliados os custos e  os benefícios  de cada opção  para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e c1J ser consideradas outras opções  logfsticas m enos onerosas à Administração,  tais como chamamentos pUblicos de doação e permutas. IV - descrição  da solução  como um todo, inclusive das exigê ncias re lacionadas â  m anutenção  e  â assistê ncia técnica, quando for o caso: v - estimativa das quantidades a  serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo  e dos documentos que lhe dão  suporte, considerando a Interdependê ncia com outras contratações , de modo a  possibilitar economia de escala;

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CABEÇA  NOTE~

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

Parágrafo  único .  Além do caso previsto  no caput, deverá  ser  elaborada matriz de riscos quando a natureza do processo envolver riscos  relevantes que possam ocasionar o  desequilíbrio  econômico­ financeiro do contrato.

## Seção V Da Elaboração do Termo de Referência

Art. 35. O  termo de referência  - TR é o documento que deve contemplar os elementos necessários  e suficientes, com nível  de precisão  adequado, para caracterizar o  objeto da licitação  ou contratação direta de bens ou serviços.

- Art. 36. O  TR é documento obrigatório para todos os processos licitatórios e  contratações  diretas destinados a  aquisições  de bens e  contratação  de serviços, devendo conter, no que couber, os seguintes parâmetros e elementos descritivos, dentre outros que se fizerem necessários: 1  - definição  do objeto,  incluídos  sua natureza, os quantitativos e as unidades de medida; 11 -fundamentação  da necessidade da contratação,  do quantitativo do objeto e, se for o  caso, do tipo de solução  escolhida, que poderá  consistir na referência  ao  estudo técnico  preliminar correspondente, quando este for realizado e divulgado previamente ao processamento da licitação ou da contratação direta; m  - para as contratações  que envolvam bens ou serviços de informática e  telecomunicação,  o alinhamento com as necessidades tecnológicas e de negócio; Iv - justificativa para o  parcelamento ou  não  da contratação,  que poderá  consistir na referência  ao estudo técnico  preliminar quando este for realizado e divulgado previamente ao processamento da licitação  ou da contratação  direta; v - previsão da vedação ou da participação  de empresas sob a forma de consórcio no processo de contratação  e Justificativa para o caso de vedação;  VI - descrição  da solução  como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, bem como suas especificações  técnicas; vii -modelo de execução  do objeto, que consiste na definição  de como o  contrato  deverá produz ir os resultados pretendidos desde o  seu início  até  o  seu encerramento, incluindo as informações  de prazo de início da  prestação,  local,  regras  para  o  recebimento  provisório  e  definitivo,  quando  for o  caso, incluindo regras para a  inspeção , se aplicável , e  demais condições  necessárias  para a  execução  dos serviços ou o  fornecimento de bens; vi11 -especificação  da garantia do produto a  ser exigida e  das condições  de manutenção  e  assistência técnica,  quando for o  caso; Ix -valor  máximo estimado  unltario  e  global  da  contratação, acompanhado  de  anexo  contendo memórias de cá lculo e documentos que lhe dão suporte, com  os parãmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos,  salvo se adotado orçamento com  caráter  sigiloso; x - justificativa para a  adoção  de orçamento sigiloso, se for o  caso; Xl - classificação orçamentária  da despesa, exceto quando se tratar de processos para formação de registro de preços, os quais deverão indicar apenas o código do elemento de despesa correspondente; xu - estabelecimento, nas hipóteses previstas pela Lei Complementar Federal nº  123, de 14 de dezembro de 2006, de reserva de cota ou a exclusividade da licitação  para os beneficiá rios da norma; XlH -modalidade de licitação,  critério de julgamento e  modo de disputa,  apresentando motivação sobre a  adequação  e  eficiência  da combinação  desses patametros; &gt;av -prazo de validade, condições  da proposta e,  quando for o  caso, a  exigência  de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração; xv -parâmetros objetivos de avaliação  de propostas quando se tratar de licitação de melhor técnica  ou de técnica  e  preço;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito xvI

- requisitos de comprovação  da qualificação  técnica  e econômico-financeira, quando necessários,  e devidamente justificados quanto  aos  percentuais  de aferição  adotados, incluindo a  previsão  de haver

vistoria técnica  prévia,  quando for o caso;

- xv11 - prazo do contrato e, se for o  caso, a  possibilidade de sua prorrogação;  XVIII - prazo para a assinatura do contrato;

XIX

~

requisitos  da  contratação ,  limitados  àqueles  necessários  e  indispensáveis  para o atendimento da necessidade pública ,  incluindo especificação  de procedimentos para transição

contratual, quando for o  caso;

- xx  - obrigações  da contratante, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na llcltaçao, hipótese em que deverão  ser descritas apenas as obrigações  específicas  relativas ao objeto pretendido;
- XXJ - obrigações  da contratada, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação,  hipótese em que deverão  ser descritas apenas as obrigações  específicas  relativas ao objeto pretendido;
- xx11 - previsão  e  condições  de prestação  da garantia contratual, quando exigida;
- xx11I - previsão  das condições  para subcontratação  ou justificativa para sua vedação  na contratação pretendida;

xxJV

- modelo de gestão  do contrato, que descreve como a  execução  do objeto será  acompanhada e fiscalizada pelo órgão  ou entidade no caso em concreto, exceto quando corresponder àquele previsto

em instrumentos padronizados a  serem utilizados na licitação,  hipótese em que deverão  ser descritas apenas as condições  específicas  da gestão do objeto pretendido;

xxv

- crité rios e  prazos de medição  e  de pagamento;

- xxv, -sanções administrativas, exceto  quando  corresponderem  àquelas previstas  em  instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação,  hipótese em que deverão ser descritas apenas as penalidades especificas relativas ao objeto pretendido,  bem  como os  percentuais  de multa  a  serem  preenchldos  nos referidos documentos padronizados:

xxvn  - direitos autorais e  propriedade intelectual,  bem como sigilo e  segurança dos dados, se for o  caso:

xxvm  - para os processos de contratação  de serviços que envolvam bens ou serviços de informá tica e telecomunicação , os parâmetros e elementos descritivos definidos por setor próprio;

xxIx

- demais condições  necessárias  à  execução  dos serviços ou fornecimento.

§  1° Nos casos de contratação  utilizando o  Sistema de Registro de Preços, além dos requisitos elencados nocaput, o termo de referência  deverá  conter: 1  - justificativa para escolha do sistema de

registro de preços, informando o  dispositivo legal no qual o  caso específico  se enquadra;

- 11 -Indicação do órgão  ou entidade gerenciador da ata;
- 111 -indicação  dos órgãos  ou entidades participantes da ata;
- Iv - prazo para assinatura da ata;
- v - prazo de vigência  da ata e  sua possibilidade de prorrogação;

vI - previsão  e justificativa da possibilidade de adesão  por órgãos  e  entidades não  participantes, bem como  as  condições para  esta  adesão, exceto  quando  corresponderem àquelas previstas  em instrumentos  padronizados  a  serem  utilizados  na  licitação,  hipótese  em  que  deverão  ser  descritas apenas as condições  especificas relativas ao caso concreto; vn - obrigações  do órgão  gerenciador da ata,  exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos  padronizados  a  serem  utilizados  na  licitação, hipótese  em  que  deverão  ser descritas apenas as obrigações  específicas  relativas ao objeto pretendido; e vm  - obrigações  da detentora da ata, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados  a  serem  utilizados  na  licitação ,  hipótese  em  que  deverão ser  descritas  apenas  as obrigações  específicas  relativas ao objeto pretendido. §  2° Nos  processos de  contratação  em  que for  realizada  análise  de riscos,  o  TR deve contemplar,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito quando  aplicável, as  medidas  de  tratamento  necessárias para  mitigá-los, conforme  regulamento

próprio. § 3° Nos casos de contratação  de serviços comuns de engenharia, além  dos requisitos elencados nocaput, o  termo de referência  deverá  conter: l Classificação  do objeto como serviço comum de engenharia, conforme art. 6°, XXI, "a", da Lei Federal m . 14.133/2021 ; 11 -Cronograma Físico-Financeiro; 111 -Documentos referentes  à  responsabilidade técnica, quais sejam, Anotação  de Responsabilidade Técnica ART e  Registro de Responsabilidade Técnica  RRT, referentes à  totalidade das peças técnicas  produzidas por profissional habilitado, consoante previsão  do art. 1  O do Decreto Federal n . 7.983/2013. Art.  37.  O  TR deve obrigatoriamente  conter os elementos dispostos nos incisos 1,  li. VI, VII, X III, XVI, XVII, XIX, XX, XXI e XXIII docaput do art. 36.

- Art. 38. A  Administraçã o  Pública  poderá  prever, excepcionalmente, a apresentação  de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administraçã o,  de modo a, comprovar a  aderênc ia  do objeto ofertado às  especificações  definidas no termo  de referência  ou no projeto básico , em uma das seguintes etapas:
- ,  - durante a fase de julgamento das propostas;
- 11 -após a homologação,  como condição  para a assinatura do contrato; ou
- 111 -no periodo de vigência  contratual ou da ata de registro de preços.
- § 1° Na hipótese do inciso 1 , por economia processual, a análise  da amostra, o exame de conformidade­ ou a  prova de conceito poderá  ser realizado após a aná lise, em caráter  preliminar, da regularidade formal da documentação  de habilitação.
- §  2° São  requisitos para a  solicitação  de amostra, exame de  conformidade ou prova de conceito, além de outros que sejam necessár ios:
- 1  - previsão  no termo de referência  e  no instrumento convocatório;
- 11 -apresentação de justificativa para a necessidade de sua exigência;
- 111 - previsã o  de critérios  objetivos de avaliação  detalhadamente especificados;
- ,v - exigência  de apresentação  apenas pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, se a  prova for solicitada na fase de julgamento das propostas, ou pelo adjudicatário,  se  requerida após a. homologação ,  ou  pelo  contratado  ou  detentor da  ata,  quando  realizada  no  período de  vigência  do contrato ou da ata de registro  de preços;
- v -divulgação  do dia,  hora  e  local  em  que as  amostras,  as provas de conceito ou  os  objetos  a  serem submetidos a exame de conformidade estarão  disponíveis  para inspeção  dos interessados;
- vi -prazo e  forma  de apresentação  das  amostras,  das  provas de conceito  ou  dos  objetos  a  serem submetidos a exame de conformidade;
- vii -prazo para retirada após a  conclusão  do certame das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a  serem submetidos a exame de conformidade, bem como a destinação a ser dada a eles caso haja desinteresse dos licitantes em sua retirada.
- § 3° As amostras,  provas de conceito ou objetos a  serem submetidos a  exame de conformidade em depósito  nos  órgãos  e  entidades estaduais,  sem que  haja  interesse dos  licitantes  em  sua  retirada. devem, após comunicação  dos licitantes proprietá rios e  perdurando o  desinteresse, ser considerados como coisas abandonadas, com perda da propriedade, conforme o disposto no art. 1.263 e inciso Ili do art.  1.275 da Lei Federal nº 10 .406, de 1  O de janeiro de 2002.

## Seção  V Anteprojeto, Projeto Básico  e  Projeto Executivo

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

Art. 39. A  contrataç9o de obras e serviços de engenharia demandará  a elaboraç9o de Anteprojeto, Projeto Básico  e  Projeto Executivo, conforme o caso, observadas as respectivas definições  constantes no art. 6°, incisos XXIV, XX.V e XXVI da Lei Federal n. 14.133/2021 .

Art.  40.  Todos  os elementos que compõem  o  projeto básico  devem  ser elaborados  por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável  a respectiva Anotação  de Responsabilidade Técnica  - ART e/ou  Registro de Responsabilidade Técnica RRT,  identificação  do autor e  sua assinatura em cada uma das peças  gráficas  e documentos produzidos.

- Art. 41 .  Todo projeto básico  deve apresentar  conteúdos  suficientes e  precisos, tais como os descritos no desenho, no memorial descritivo, na especificação  técnica, no orçamento e  no cronograma ffsico­ finaneeiro, representados em elementos técnicos  de acordo com a  natureza, porte e  complexidade da obra de engenharia e/ou arquitetura.

Art. 42. Ê  dever do gestor exigir apresentação de ART ou RRT referente a projeto, execução,  supervisão e  fiscalização  de obras e  serviços de engenharia e/ou arquitetura, com indicação  do responsável  pela elaboração  de  plantas,  orçamento-base,  especificações  técnicas, composições  de  custos  unitários, cronograma tisico-financeiro e outras peças técnicas.

## Seçã o  VI Da Pesquisa de Preços

Art. 43. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 1  - preço estimado: valor obtido a partir de método  matemático  aplicado em série  de preços coletados, devendo  desconsiderar, na sua formação , os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e 11 -sobrepreço:  preço orçado  para  licitação  ou  contratado  em  valor  expressivamente  superior  aos preços referenciais de mercado,  seja de apenas 1 (um) Item , se a  licitaçã o  ou  a  contratação  for  por preços unitários  de serviço, seja do valor global do objeto, se a  licitação  ou a  contratação  for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.

Art. 44. A  pesquisa de preços será  materializada em documento que conterá , no mínimo :

- 1 -descrição  do objeto a  ser contratado;
- 11 -Identificação do(s) agente(s) responsáve l(ls) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de
- planejamento; Ili - caracterização  das fontes consultadas;
- 1 v -sér ie  de preços coletados;
- v - método  estatfstico aplicado para a  definição  do valor estimado;
- vi -justificativas para a  metodologia utilizada, em especial  para a  desconsideração  de valores
- inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
- vii -memória de cálculo  do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
- vi11 - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe  o inciso V do art. 46.

Art. 45. Na pesquisa de preços. sempre que passivei, deverão ser observadas as condições  comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, Instalação e  montagem do bem ou execução  do serviço, quantidade contratada, formas e  prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o  caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

Pará grafo ún ico. No caso de previsão  de matriz de  alocação  de riscos entr'e o contratante e o contratado, o  cálculo  do valor estimado da contratação  poderá  considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação  e  os riscos atribuídos  ao contratado. Art. 46. A  pesquisa de preços para  fins de d eterminação  do preço estimado em processo llcitatórlo para a  aquisiçã o  de bens e  contratação  cie serviços e m  geral será  realizada m ediante a  utilização  dos seguintes parametros, empregados de forma combinada ou não: , - composição  de  custos  unitário s  menores ou iguais à  mediana do item correspondente nos siste mas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em  saúde , observado o índice  de  atualização  de preços correspondente; 11 -contratações  similares feitas pela Administração  Públi ca, em execução  ou concluí das no período de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de preços, inclusive m ediante  siste ma  de registro de preços, observado o  indica de atualização  de preços correspondente; 111 -dados de  pesquisa publicada em  mídia especializada, de tabela  de referência  form almente aprovada pela  Administração  Públi ca e  de sí tios eletrônicos especializados ou de domínio  amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV -pesquisa em base oficial de notas fiscais eletrô nicas. v - pesquisa direta com. no m ínimo. 3 (três) fornecedores. mediante  solicitação  formal de cotação . por meio de oficio ou e-mail. desde que seja apresentada justificativa da  escolha desses fornecedores e· que  não  tenha m  sido obtidos os orçamentos com mais de  6  (seis) meses de antecedê ncia da  data de· divulgação do edital; ou §  1° Quando a  pesquisa de  preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso V , deverá  ser observado: 1- prazo de resposta conferido ao fornecedor compatív el com  a complexidade do objeto a ser licitado; li - obtenção  de  propostas formais, contendo, no mínimo : a) descrição do objeto, valor unitári o e  total; bl número  do  Cadastro de Pessoa Física  - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurldica - CNPJ do proponente; e&gt; endereços tisico e eletrô nico e  telefone de contato; dJ data de emissão;  e .,  nome completo e identificação  do responsável . 111 -informaçã o  aos fornecedores das características  da contratação contidas no art. 45, com vistas à melhor caracterização das condições  comerciais praticadas para o  objeto a  ser contratado: e 1v - registro, nos autos do processo da contratação  correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação  de que trata o  Inciso V do caput. §  2° Excepcionalm ente, será  adm itido o  preço estimado com  base em  o rçamento fo ra do prazo estipulado no inciso li docaput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsáve l e observado o  índice de atualização  de preços correspondente. §  3º Caso a  pesquisa de  preços contemple  apenas  a consulta direta a  fornecedores, nos termos do inciso V , deverá  constar nos autos justificativa fundamentada para a  não  utilização  dos demais critérios. Art. 47.  Serão  utilizados, com o  métodos  para obte nção  do preço estimado, a  média, a  m ediana ou  o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cá lculo incida sobre um conjunto de três . ou mais preços,  oriundos de um ou  m ais dos parâmetros de  que  trata o  art. 46, desconsiderados os. valores inexequíveis,  inconsistentes e  os excessivamente elevados. §  1º Poderão  ser utilizados outros crité rios ou métodos , desde  que devidamente Justificados nos a utos

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Pá gina  1 . 5  de 481

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito pelo gestor  responsáve l e  aprovados pela  auto ridade competente. §  2° Com base no  tratamento de  que  trata  o  caput,  o  preço estimado da  contratação  poderá  ser  obtido,. ainda,  acrescentando ou  subtraindo determinado percentual, de forma a  aliar a  atratividade  do mercado­ e  mitigar o risco de sobrepreço. §  3º  Para  desconsideraçã o  dos  valores  inexequíveis,  inconsistentes  ou  excessivamente  elevados, deverao ser adotados critérios  fundamentados e descritos no processo administrativo. §  4° Os preços coletados devem ser  analisados de forma critica, em especial, quando houver  grande variação entre  os valores apresentados. §  5° Excepcionalmente, será  admitida a  determinação  de preço estimado com  base em  m enos de três preços,  desde  que  devidamente  justificada  nos  autos  pelo  gestor  responsável e  aprovada  pela autoridade  competente. §  6º Quando o  preço estimado for obtido com base única  no  inciso I do art. 46, o  valor não  poderá  ser

- superior à  mediana do item nos sistemas consultados.

Art. 48. Nas contratações  diretas por inexigibilidade ou por dispensa de  licitação . aplica-se o disposto no art. 46. §  1  ° Quando nã o  for possíve l estim ar o  valor do objeto  na forma  estabelecida  no art. 49, a justificativa de preços será  dada com  base em  valores de contratações  de objetos Idê nticos, com ercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, púb licos ou  privados, no  período  de  até 1  (um) ano anterior à  data da contratação  pela Administração,  ou  por outro meio Idôneo. §  2° Excepcionalmente, caso a  futura contratada não  tenha comercializado o  objeto anteriormente,  a justificativa de preço de que trata o parág rafo ante rior poderá  ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações  técnicas que demonstrem similaridade  com  o objeto pretendido. §  3° Fica  vedada  a  contratação  direta  por inexigibilidade  caso a  justificativa  de  preços  demonstre  ai possibilidade de competição . §  4° Na hipótese de dispensa de licitação  com base nos incisos I e  li do art. 75 da Lei nº  14.133, de 1° de abril de 2021, a estim ativa de preços de que trata ocaput poderá  ser realizada concomitantemente  à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

- §  5º O  procedime nto do § 4° será realizado por meio de solicitação formal de cotações  a  fornecedores.

Art. 49.  Na  pesquisa de preço para obtenção  do preço estimado relativo às contratações  de  prestação · de  serviços com  regim e  de  dedicação  de  m ão  de  obra  exclusiva,  aplica-se o  disposto na Instrução Normativa nº  5, de  26 de m aio de 2017, ou outra que  venha a  substituí -la, observa ndo, no que couber, o disposto neste Decreto.

Art. 50. Para  a definição  do valor estimado nos  processos de  contratação  direta de  obras e  serviços de engenharia, de que dispõe  o§ 2&lt;&gt;  do art. 23 da Lei nº  14.133, de  1° de abril  de 2021, fica a utorizada a aplicação  do Decreto Federal  nº  7.983,  de  8  de abril de 2013, que  estabelece regras  e  critérios para elaboraçã o  do orçamento de referê ncia de obras e  serviços de engenharia.

Art. 51 . Desde que justificado, o  orçamento  estimado da contratação  poderá  ter cará te r sigiloso, sem prejuízo  da divulgação  do detalha mento  dos quantitativos e  das demais informações  necessá rias para a elaboração das propostas, salvo na hipó tese de licitação  cujo critério  de julgamento for por maior desconto.

Seção VII

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CAIEÇA  NOTii.MPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinet e  d o  Prefeito

## Da Previsã o  dos  Recursos Orçamentários

Art. 52. Na  fase preparatória da licitação  ou contratação  direta. a Administração  deverá  atestar a existência  de créditos orçamentários  vinculados às despesas vincendas no exercíc io financeiro, sob

pena de nulidade do ato e de responsabilizaçã o de quem lhe tiver dado causa.

§  1  ° N as licitações  para regis tro de  preços é dispensado o  atesto da existê ncia de créditos orçamentá rios.

- §  2° Nos contratos de vigência  plurianual, as despesas deverão estar autorizadas no Plano Plurianual e na respectiva Lei Orçamentá ria Anual, devendo, neste último  caso, ocorrer no iní cio da contratação  e em  cada exerclcio de execução  do objeto.

## Seçã o  VIII Da Autorização de Abertura da Licitação e da Contratação Direta

Art. 53. A  autorização  de  abertura da licitação  consiste  na manifestaçã o  da autoridade superior competente para início  do processo llcltatórlo ou da contratação direta, a qual deverá  estar devidamente motivada e analisada sob a ó tica da oportunidade, conveniê ncia e relevância para o interesse público. Parág rafo único .  A  autorização  deverá  levar em  consideração  as informações  expostas  no

- documento  de  formalização  da demanda  elaborado pelo setor requisitante da contratação .

## Seção IX

## Da Designação do Agente de Contratação,  da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação

- Art. 54. O  processo licitatório será  conduzido por agente de contratação ou por comissão de contratação , conforme o caso. §  1  °  Compete  à  autoridade  m áx ima  do  órgã o  ou  e ntidade  promotora  da  licitaçã o  a  designaçã o  da comissão  de contrataçao. do agente  de contrataçao. inclusive do pregoeiro.  e  dos  componentes das respectivas equipes de apoio para a condução  do certam e. § 2°  Somente poderá  atuar como membro de comissão de contratação , agente de contratação,  inclusive pregoeiro, o  servidor que tenha  atribuições  relacionadas a  licitações  e  contratos  ou  possua formação compatfvel ou qualificação  atestada por certificaçã o  profissional e mitida por escola de governo criada e  mantida pelo poder público . §  3º Os agentes de  contratação  para o  exercício de funções  essenciais deverão  ser designados pela autoridade competente, entre servidores ou empregados públi cos, para  tomar decisões , acompanhar o trâmite  da  licitaçã o,  dar impulso  ao  procedimento  licitatório  e  executar quaisquer outras  atividades necessá rias ao  bom andamento do certame até  a homologação . §  4º O  ato de designação  publicado em  veícul o  oficial  deverá ser juntado aos autos  dos processos licitató rios  ou das contratações  diretas na fase preparató ria da contratação.
- § 5° Na modalidade pregão,  o agente de contratação  será  denominado Pregoeiro .

Art.  55.  A  comissão  de contratação,  designada  em cará ter  permanente  o u  especial  pela  autoridade máx ima  do órgão  ou entidade, será constituída por,  no mínimo ,  03 (três)  servidores  ou  empregados púb licos, preferencialmente  dos quadros permanentes da Administração  Pública  ou cedidos de  outros órgãos  ou entidades, contendo ao menos um membro com certificação de curso de formação especifico de agente de contratação .

Art. 56. Cabe ao agente de contrataçao ou, conforme o caso, à  comlssao de contratação , a

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ESTADO  DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do  Prefeito

- competê ncia para tomar decisões , dar impulso, acompanhar e executar quaisquer atividades necessá rias ao bom andamento do certame até a sua  homologação,  em especial: ,  - zelar pelo  bom fluxo das etapas preparatórias da licitação: 11 -realizar a  anál ise de  conformidade das j ustificativas apresentadas para as exigê ncias de  qualificação técnica e  de qualificação  econômico-financeira, bem como das demais regras e condições  de participação ; 111 -promover diligências  necessá rias  para a  adequada instrução  processual; IV -elaborar e assinar o edital, seguindo a minuta padrão  pertinente ao objeto editada pela Assessoria Jurídica  Municipal, quando houver; v -encaminhar o edital para controle prévio  de  legalidade por parte da Assessoria Jurídica Municipal; vi -conduzir a sessão  púb lica; V11 -receber, examinar e decidir as impugnações  e  os pedidos de esclarecimentos ao edital e anexos, facultada a  requisição  de  subsidias formais aos setores responsáveis  pela  e laboração desses documentos; vi11 -dar conhecimento à  Assessoria Jurídi ca M unicipal sobre  qualquer alteração  do Instrumento editalício  em razão  das impugnações  ou pedidos de esclarecimentos; 1x -analisar a conformidade das propostas com as especificações  do edital; X - coordenar a fase de lances, quando for o  caso: X I · analisar e julgar as condições  de  habilitação , facultada a  requisição de subsídios formais aos setores responsáveis  pela elaboração desses documentos; X II  - realizar as negociações  cabíveis, Inclusive das condições  mais vantajosas com  o  primeiro  colocado no  certam e; XIII  - sanear erros ou falhas que não  alterem a  substancia das propostas e  a  validade jurídica dos documentos de habilitação;  XIV - declarar o licitante vencedor; XV - receber, instruir e  analisar recursos, facultado o  exercíc io de jufzo de retratação; XVI - adjudicar o  objeto, quando não  houver  recurso ou quando houver juí zo de retração ; xv11 -quando não  houver julzo de retratação , encaminhar o  processo devidamente instrufdo, â  autoridade competente para fins de julgamento de recurso  e adjudicação: xv111 -elaborar relatório final após a  adjudicação  e  encaminhar o  processo à  a utoridade  competente  para fins de  homologação;  XIX - coordenar os trabalhos da equipe de apolo. §  1°  O  agente  ou  a  comissão  de contratação  não  se responsabilizará  pelas especificações  téc nicas do objeto,  pela validação  da pesquisa d e  preço ou pela  compatibilidade do orçamento referencial com os parametros de mercado, nem  responderá  pelas decisões  que envolvam  discrlclonariedade da Administração. §  2° Nos  órgãos  e  entidades em  que houver  mais de  um agente  de  contratação,  poderão  ser designados agentes diferentes para atuar nas fases preparatória e externa do certam e. § 3º A  fase preparatória inclui as competênc ias descritas nos incisos Ia V docaput e , na  hipótese do§ 2º, as seguintes atribuições  adicionais: 1 -acompanhar a  elaboração  do estudo técnico preliminar,  termo de referência , anteprojeto,  projeto bás ico, projeto executivo e  matriz de riscos, conforme o  caso, bem  como da  pesquisa de preço: 11 -participar da análise  dos riscos que possam comprometer o  sucesso da licitação  e a boa execução contratual. § 4° Na hipótese do §2°, a atuação do agente de contratação  deve se ater à  coordenação  das atividades descritas no inciso I do §  3º não  se responsabilizando pela confecção  ou execução  material dos referidos documentos.

(Continua na próxima página) Art. 57. Na m odalidade llcitatória d e concurso, o agente de contratação.  para fins de Julgamento por melhor técnica  ou conteú do artístico,  contará  com a avaliaçã o  de banca especializada nos  quesitos de

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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CAMÇAHOTRMPO

## natureza qualitativa.

Parágrafo  ú nico.  A  banca referida  no caput terá  no mínim o  3  (três)  membros, facultada a contratação  de profissional de  notória  especialização  para compor referida banca, nos termos do inciso  X III do art. 75 da Lei Federal nº  14.133, de 2021 .

Art.  58.  Nos  processos  de contratação  d ireta,  caberá  ao agente  de  contratação  ou  à  comissão  de contratação  a análise de conformidade da instrução processual, nos termos dos incisos Ia IV do art. 72 da  Lei Federal nQ  14.133, de 2021, competindo-lhe atestar a habilitação  e  a  qualificação do contratado, bem como verificar a existê ncia de razões  suficientes para a escolha do contratado e para a justificativa do  preço.

Art. 59. Compete à  Comissão de Contratação,  em cará ter permanente ou especial, a condução dos seguintes procedimentos:

- 1  - licitação  na modalidade concorrência  para contratação de bens e serviços especiais, a critério  da autoridade competente, sendo obrigatória quando:
- ·l o crité rio  d e julgamento for técnica  e preço ou melhor técnica;
- b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada; e
- e&gt; o  valor estimado da contratação  for considerado de grande vulto, na forma da lei; li - licitaçã o  nas modalidades Diá logo Competitivo e Concurso; e
- Ili - procedimentos auxiliares de Pré-Qualificação,  Registro Cadastral e  Procedimento de Manifestação  de Interesse.
- §  1°  Poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional
- especializado para assessorar a comissão de contratação.

§  2° A  comissão  responsáve l pelo processam ento  de licitações  na modalidade D iá logo Competitivo será  formada por, no  mínimo , 3  (três)  servidores efetivos ou empregados pú blicos dos quadros

permanentes da Administração  Pública.

Art.

60.

Os procedimentos auxiliares de Credenciamento e de Registro de Preços serão conduzidos por agente de contratação , observadas as disposições  do art. 56.

Parágra fo  único . Na hipótese de o  registro de preços ser processado na modalidade concorrê ncia para contratação

de  bens  e serviços  especiais,  poderá ser  conduzido

atendidas as disposições  do art. 59.

Art. 61 . O  leiloeiro administrativo é  o  servidor efetivo ou comissionado designado para realizar licitações na  modalidade leilão  para alienação  de bens imóveis  ou  de  bens  móveis  inservíveis ou  legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, quando a  Administração  nã o  optar por leiloeiro oficial. Parágra fo único . O  leiloeiro administrativo deverá  possuir qualificação  técnica  aferida e  certificada  em curso de formação  específico, nos termos §  2°  do a rt.  54 deste  Decreto.

Art.  62.  O  agente  e  a  comissão  de  contratação ,  bem como  o  le iloeiro  administrativo,  contarão  com auxíli o  permanente de  Equipe de Apoio,  que poderá  ser  composta  por terceiros contratados,  sendo vedada  a  atuação  destes  nos  processos  de  contratação  de  serviços  continuados  com  dedicação exclusiva d e  m ão  de obra.

Art. 63.  No exerc í cio de  suas atribuições,  os agentes  e  as com issões  de contratação  poderão  contar, sempre que necessá rio, com o suporte  téc nico dos órgãos  de  assessoramento e  controle Interno. para dirimir dúvida s  ou obter subsfdios.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

Art. 64. Caberá  à a utoridade máxi ma do ó rgão ou da entidade licitante: 1 -autorizar a abertura do processo licitatório; 11 -decidir os recursos contra  atos do agente  de contratação,  da comissão  de contratação  ou do leiloeiro: Ili - adjudicar o  objeto da licitação , em caso de recurso, e  homologar o processo; IV - autorizar as contratações  diretas; V - celebrar o contrato; vi -revogar e  anular a  licitação ; e

- vii -determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.

Art.  65.  O  gestor de  contrato  é o  agente  público  designado  pela  autoridade  competente  do  órgão contratante, preferencialmente  entre  servidores  efetivos  ou empregados  público s dos  quadros permanentes da Administração  Pública,  responsáve l pela coordenaçã o  das atividades relacionadas  à fiscalização  técnica  e  administrativa do contrato. § 1  °  Compete,  ainda,  ao  gestor  do  contrato  a  coordenação  dos  atos  preparatórios  de  instrução processual  necessários  ao encaminhamento  e  à  formalização  dos  procedimentos administrativos de pagamento.  aplicação  de  sanções. rescisão .  prorrogação. reajustamento,  alteração  e  reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, dentre outros. §  2º  O  gestor  do  contrato  deverá possuir  atribuições

- relacionadas  ao  objeto  contratado,  possuir qualíficaçao  técnica  compatíve l ou qualificação  atestada por certificação  profissional emitida por escola de governo criada e  m antida pelo poder púb lico.

Art.  66.  O  fiscal  do  contrato  é  o  agente  público  designado  pela  a utoridade  competente  do  órgão contratante, preferencialmente entre servidores  efetivos  ou empregados  públi cos  dos quadros permanentes da Administração  Pública,  responsável  pelo acompanhamento  técnico  e administrativo da execução contratual. §  1  °  Compete,  ainda,  ao fiscal  do contrato,  registrar  formalmente  todas as ocorrê ncias  que  possam interie rir  no adequado  andamento  da  contratação e determinar o que  for  necessário para  a regularização  das faltas  ou dos defeitos  eventualmente  observados, informando ao gestor, em tempo háb il , quando a  situação  exige decisão ou providência  que ultrapasse a sua competência . §  2° O  fiscal do contrato deverá  possuir atribuições  relacionadas ao objeto contratado, possuir qualificação  técnica compatível ou  qualificação  atestada  por certificação  profissional emitida por escola  de governo criada e mantida pelo poder púb lico.

Art. 67. Na designação do gestor e do fiscal do contrato, serão observadas as seguintes diretrizes: 1 -a  autoridade competente  verificará,  previamente ao ato de designação,  o  quantitativo de contratos sob a  responsabilidade do gestor ou  fiscal, bem como  o  exercício  concomitante de outras competências  funcionais, de m odo a  assegurar que a gestão e fiscalização  do contrato  serão realizadas de forma adequada; 11 -a  designação  senti feita nominalmente por ato  da autoridade competente. sendo admitida a substituição do gestor ou do fiscal, por razões  de conveniê ncia o u  interesse público; 111 -a designaçã o será  objeto de Termo de Ciência,  que deverá  ser obrigatoriamente assinada pelo gestor e fiscal do contrato; e IV -é vedada a  designação  do mesmo agente público  para  a  atuação  simultãnea  como fiscal ou

- agente de contratação  e  outras funções  suscetíveis  a  riscos durante  o  processo de contratação .

Art.  68.  Os processos de responsabilização ,  para  fins  de aplicação  de sanções  administrativas por infração  contratual, serão  instaurados e  conduzidos por Comissão  constituída  por 2 (dois) o u  mais servidores está veis ou empregados públicos  com, no mínimo, 3 (três)  anos de tempo de serviço.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais por  comissão  de  contratação,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

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CABEÇA  NO TEMPO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

Art. 69. O  exercício  do assessora me nto jurídico  dos agentes, comissões,  fiscais, gestores e  autoridades que atuam nos processos  de contrataçã o, bem como o  controle  prév io de legalidade  dos editais de licitação,  das minutas de contratos e  instrumentos congê neres e  de seus respectivos termos aditivos, será  exercido pela A ssessoria Jurídica Municipal. § 1° Ato  da  Assessoria  Jurídica Municipal  poderá  dispensar  a  remessa  para  aná lise  jurídi ca  d&amp; processos administrativos que envolvam contratação  de baixa complexidade ou relacionados a minutas

- de  instrumentos padronizados.

Art. 70. Normas complementares para a fiel execução desta Seção  poderão ser expedidas pela Secretaria de Administração e Assessoria Jurídica Municipal.

## Seção X Da Confecção do Instrumento Convocatório, da Minuta do Termo do Contrato e da Minuta da Ata de Registro de Preços

Art. 71 . O  edital ou instrumento convocatório é documento obrigatório para todos os processos licitatórios  e  tem por finalidade fixar as condições  necessárias à  participação  dos  licita ntes, ao desenvolvimento do certame e à  futura contratação,  devendo conter, no  mínim o, os seguintes elementos:

- 1 -o objeto da licitação ;
- 11 -a  modalidade e a forma de realização da licitação , eletrônica ou presencial;
- 111 -o modo de disputa, os critérios  de classificação  para cada etapa da disputa, bem como as regras e prazo para apresentaçã o de propostas e de lances; IV - os requisitos de  conformidade das propostas; V  - os critérios de desempate e os critérios de julgamento; VI - os requisitos de habilitação ;
- vii -o  prazo de validade da proposta;
- vi11 - os prazos e meios para apresentação  de pedidos de esclarecimentos, impugnações  e recursos; ix -a  possibilidade e  as condições  de subcontratação  e  de participação  de  empresas sob a  forma de
- consórcios;
- x - a exigê ncia de  prova de qualidade do  produto, do processo de fabricação  ou do serviço, quando for o caso, por meio de:
- a) indicação de m arca ou modelo;
- bJ apresentação de amostra;
- e&gt; realização de prova de conceito ou de outros testes:
- d) apresentação de certificação,  certificado, laudo laboratorial ou documento similar; e
- e) de  carta de  solidariedade emitida pelo fabricante. XI - os prazos e condições  para a e ntrega do objeto;
- XII - as formas, condições  e  prazos de pagamento, bem como o critério  de reajustam ento do preço, independentemente do prazo de duraçao do contrato; XIII - a exigê ncia  de garantias e  seguros, quando for o  caso;
- XIV -as regras relativas à  fiscalização  e à  gestão do contrato, contendo os critérios  objetivos de avaliação  do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remuneração  variável,  quando for o  caso;
- xv - as sanções  administrativas; e
- xv1 -outras Indicações  especfflcas da llcltação.

§1ÇI  No caso de obras ou serviços de engenharia, o  instrumento convocatório conterá  ainda: 1  ·  o  cronograma de execução,  com as etapas necessárias à  medição , ao monitoramento e  ao controle

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito das obras, salvo  se o  prazo de  execução for de até  30 (trinta) dias; 11 -a  exigê ncia de que o  contratado conceda livre acesso aos seus  documentos e  registros contábeis , referentes  ao o bjeto da licitação , para os servidores ou empregados do ó rgão  ou entidade contratante  e  dos ó rgãos  de contro le  interno  e  externo.

Art. 72. Integram  o Instrumento  convocatório, como anexos: 1 -o  termo de referência , anteprojeto ou  projeto bás ico, conforme o  caso; 11 -a  minuta do contrato ou do instrumento equivalente e da ata de  registro de preços, quando houver; Ili - o  orçamento estimado, se não  for sigiloso: IV - o  instrumento de medição  de resultado. quando for o caso; V  - o  modelo  de apresentação  da proposta; VI - os m odelos de declarações  exigidas no certame; e VII - a matriz de risco, quando for o  caso. Art.  73. Os instrumentos convocatórlos, minutas de contratos e  minutas de atas de  registro de preços deverão  ser  elaborados  com  observancia  obrigatória  dos  modelos  padronizados  pela  Assessoria Jurídica Municipal - PGE, sempre que houver. Parág rafo  único .  Nas  contratações envolvendo  objetos  para  os  quais  tenham  sido  publicados  os Cadernos de Padronização  de  Contratações  pela Secretaria de  Administração,  de  que  tratam os arts. 77 A  80,  os  instrumentos  mencionados  no caput sofrerão  as adequações  necessárias,  nos termos indicados no respectivo Caderno.

## Seção XI Da Audiência  e Consulta Pública

Art.  74.  A  Administração  poderá  convocar,  com  antecedê ncia  mínima de 8  (oito) dias út e is  da data prevista,  audiência  pública,  cuja  sessão  poderá  ser realizada  de forma  presencial ou  eletrô nica, com possibilidade de manifestação  de todos os interessados.  sobre  licitação  que pretenda realizar. como instrumento de  apoio ao processo decisório da Administração  Pública , com  o  objetivo de  promover  o diálogo  com  a  sociedade  e  buscar soluções  de  questões  que contenham interesse público  relevante. §  1  °  Na convocação,  serão dlsponlbillzadas a todos os interessados as Informações  pertinentes, inclusive o  estudo técnico  preliminar, se houver, e os elementos do edital de licitação . §  2° Sempre que  o  valor estimado para  uma llcltaçao ou para um conjunto de licitações  for de  g rande vulto,  de acordo com o  inciso XXII  do art.  6° da Lei  Federal  nº  14.133,  de  1  ° de  abril  de  2021 ,  será obrigató ria a  realização  de audiência  públi ca, convocada pela autoridade responsáve l. §  3° Nas contratações  de serviços e  fornecimentos contínuos ,  a  caracterizaçã o  da contratação  como de  grande vulto se dá  com base no valor estimado para o  primeiro ano de contratação.

Art.  75.  A  Administração  poderá  submeter a  licitação  à  prévia consulta púb lica,  preferencialm e nte por meio  eletrô nico,  media nte  a  disponibilização  de seus  elementos a  todos  os  interessados, que poderão  formular sugestões  no  prazo fixado.

- §  1  ° Poderá  ser objeto de consulta  pública:
- 1  - procedimentos llcltatórios: li - contratações  diretas:
- 111 - normas;
- iv -orientações;  ou

v

- outros instrumentos que se configurem importantes para os procedimentos de licitações  e contratações  de que trata este Decreto.

§ 2º O  edital para divulgação da consulta  pú blica poderá  prever procedim ento de prospecção  mediante consulta  a potenciais contratados.

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## Seçã o  XII Do controle prévio  de legalldade da fase preparatória

Art. 76. Encerrada  a fase  preparatória das  licitações e contratações diretas, os  instrumentos convocatórios,  minutas dos contratos,  minutas das atas de registro de preços,  quando for o  caso,  e demais documentos produzidos serão  submetidos a  controle  prévio  de legalidade por meio de análise jurídica da Assessoria  Jurídica Municipal,  com o auxilio  dos setores jurídicos internos  dos  órgãos, autarquias e fundações públicas  do Poder Executivo, conforme competências fixadas nas regulamentações  especificas.

## Seção XIII Da Padronizaçã o das Contratações

Art. 77. As contratações  de serviços e  fornecimentos contínuos  poderão  ser padronizadas pela Secretaria de Administração,  por meio da adoção  de Cadernos de Padronização de Contratações, visando à  obtençã o de melhores resultados e maior eficiência  para a Administração  Pública  municipal.

Art.  78.  Os Cadernos de Padronização  de Contratações  serão  definidos em ato da Secretaria de

Administração  e  contemplarão  especificações,  modelos e instruções  para a  elaboração  dos seguintes Instrumentos: 1 -Especificações  Técnicas; 11 -Estudo Técnico Preliminar; Ili - Tem,o de Referência ; 1 11 -Mapa de riscos; v - Modelo de fiscalização  contratual e  instrumento de medição do resultado, quando for o caso; VI Matriz de riscos, quando for o  caso.

Art.  79.  Será  obrigatória a  utilização  dos modelos e  instruções  constantes nos Cadernos de Padronização  de Contratações  para os objetos contratuais neles incluí dos. Parágrafo  único.  Excepcionalmente,  poderá  ser dispensado o  disposto no caput, total ou parcialmente, nos casos em que o  órgão  ou a  entidade comprovar que as especificações  e os parâmetros contidos no Cadernos de Padronização de Contratações  não  se adequam às necessidades específicas  da contratação.

Art. 80. Os Cadernos de Padronização de Contratações  serão  publicados em sítio  eletrônico da Secretaria de Administração.  devendo ser atualizados sempre que houver necessidade.

## CAPITULO IV DOS PROCEDIMENTOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS

## Seção  1 Do Critério  de Julgamento por Menor Preço ou Maior Desconto Subseção I Disposições  Gerais

Art.  81.  Esta Seção  dispõe  sobre a  licitação  pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto,  na forma eletrônica, para a  contratação  de bens, serviços e  obras.

Art. 82. O  critério  de julgamento de menor preço ou maior desconto será  adotado quando o estudo técnico  preliminar demonstrar que a  avaliação  e  a  ponderação  da qualidade técnica  das propostas que

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excederem os requisitos mínimos  das especificações  não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração.

Art. 83. O critér io de julgamento de menor preço ou maior desconto será  adotado: 1  - na modalldade pregão , obrigatoriamente; li - na modalidade concorrência ; Ili - na fase competitiva da modalidade diálogo  competitivo, quando for entendido como o  mais adequado à  solução  Identificada na fase de diálogo.

Art. 84. Para fins do disposto nesta Seção,  consideram-se lances intermediários : 1 -lances iguais ou superiores ao menor já  ofertado. quando adotado o  critério de julgamento de menor preço; e  li - lances iguais ou inferiores ao maior já  ofertado, quando adotado o  critério  de julgamento de maior desconto.

Art. 85.  Deverá  ser observado o  disposto no art.  14 da Lei nº 14.133, de 2021, em relação  à  vedação de participar do procedimento de licitação  de que trata esta Seção .

## Subseção li Dos Procedimentos

## Forma de reallzação

Art. 86. A  licitação  será  realizada à distancia e  em sessão  pública,  por melo do sistema de compras indicado pela Secretaria de Administração . Parágrafo único . Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos em manuais técnicos  referentes ao sistema eletrônico indicado nocaput.

## Fases

Art. 87.  A  realização  da  licitação  pelo critério  do menor  preço ou  maior desconto observará  as seguintes fases sucessivas: 1 - preparatória;

11

-

divulgação  do edital de licitação;

- m -apresentação  de propostas e  lances;

1 v

-

julgamento;

V - habilitação;

VI - recursai; e

VI  1  - homologação .

§  1  ° A  fase referida  no inciso V  do caput deste artigo poderá , mediante ato motivado com explicitação  dos benefícios  decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos Ili e  IV  do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação  e observados os seguintes requisitos, nesta ordem: 1  - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas com o preço ou o  maior desconto, observado o disposto no§ 1° do art. 115 e  no§ 1°  do art. 118; 11 -o  agente de contratação  ou comissão  de contratação,  quando o  substituir, na abertura da sessão pública,  deverá  informar no sistema o  prazo para a verificação  dos documentos de habilitação,  a  que se refere  o  inciso  I,  e  a  data  e  o  horário  para  manifestação  da  intenção  de  recorrer  do  resultado  da habilitação , nos termos do art.  119; m - serão verificados os documentos de habllltação  de todos os llcltantes, observado o disposto no § 3° do art. 118: e  IV  serão  convocados para envio de lances apenas os licitantes habilitados. §  2° Eventual postergação  do prazo a  que se refere o  inciso li do §  1  ° deve ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a  não  cercear o  direito de recorrer do licitante. § 3° Na adoção da modalidade de licitação  diálogo competitivo, na forma do disposto no inciso Ili do art. 83, serão observadas as fases próprias desta modalidade, nos termos do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Parâmetros do critério  de julgamento

Art.  88.  O  critério  de julgamento por menor preço ou maior desconto considerará  o  menor dispêndio para a Administração,  atendidos os parâmetros mínimos  de qualidade definidos no edital de licitação. §  1°  Os custos Indiretos, relacionados às despesas de manutenção,  utilização , reposição,  depreciação e  impacto ambiental, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida.  poderão  ser considerados. para a  definição  do menor dispêndio,  sempre que objetivamente mensuráveis ,  conforme parametros definidos em regulamento, de acordo com o§ 1° do art. 34 da Lei nº 14.133, de 2021. § 2°  O julgamento por maior desconto terá  como referência  o preço global fixado no edital de licitação ouI tabela de preços praticada no mercado, e o desconto sera estendido aos eventuais termos aditivos.

## Subseçã o  Ili Da Conduçã o do Processo

## Agente de contratação ou comissão de contratação

Art. 89. A licitação,  na forma eletrõnlca,  será  conduzida pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação.  quando o substituir. nos termos do disposto no §  2° do art. 8º da Lei nº 14.133. de 2021 . Parágrafo  único.  A designação e  atuação  do agente de contratação , da equipe de apoio e da comissão de contratação  deverão ser estabelecidas de acordo com as regras definidas na Seção  IX do Capítulo 111  deste Decreto.

## Subseção IV Da Fase Preparatória

## Orientações  gerais

Art.  90.  A fase  preparatória  do  processo  licitatório  deve  compatibilizar-se  com  o  Plano  Anual  de Contratações, se  houver,  e  com  as  leis  orçamentárias,  bem  como  abordar todas  as  considerações. técnicas,  mercadológicas  e de  gestão que  podem  interferir  na  contratação. compreendidos  os documentos e procedimentos necessários  de que dispõe  o art. 18 da Lei nº  14.133, de 2021 , observada a  modalidade de licitação  adotada, nos termos do art. 83. Parágrafo  único.  Os preceitos do desenvolvimento sustentável  serão  observados na fase preparatória da  licitação ,  em  suas  dimensões  econômica,  social,  ambiental  e  cultural,  no mínimo, com base nos planos de gestão  de logística  sustentáve l dos órgãos  e das entidades.

## Orçamento estimado slglloso

Art. 91 .  Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação  poderá  ter caráter sigiloso, sem prejuízo  da divulgação  do detalhamento dos quantitativos e  das demais informações  necessárias  para a elaboração  das propostas. §  1°  Para fins do disposto no caput, o orçamento estimado para a contratação  não será  tomado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas, observado o§ 1° do art. 109. §  2º O  caráter sigiloso do orçamento estimado para a contratação  não prevalecerá  para os órgão s de controle interno e externo. § 3° Nas hipóteses em que for adotado o critério  de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado ou o valor de referência  para aplicação  do desconto constará  obrigatoriamente do edital de licitação.

## Das obrigações  do licitante

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Art. 92.  Caberá  ao licitante interessado em participar da licitação , na forma eletrônica: 1 -credenciar-se previamente no cadastro eletrônico de fornecedores utilizado no certame; 11 - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta com o preço ou o desconto, e, na hipótese de inversão  de fases. os documentos de habilitação , observado o  dispasto no  caput  &amp; no§ 1°  do art.  118, até  a  data e  hora marcadas para abertura da sessão ; 111 -responsabilizar-se  fom,almente  pelas  transações efetuadas  em  seu  nome,  assumir  como  fim,es  e verdadeiras  suas  propostas  e seus  lances, Inclusive  os  atos praticados  diretamente  ou  por  seu representante, excluída a  responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora dai licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 111 -acompanhar as operações  no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservancia de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão ; e 11 - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o  sigilo ou a segurança, para Imediato bloqueio de acesso.

## Subseçã o V Da Fase de Divulgação do Edital de Licitação

## Divulgação

Art. 93.  A  fase externa da licitação ,  na forma eletrônica,  será  iniciada com a  convocação  dos interessados por meio da publicação  do inteiro teor do edital de licitação  e de seus anexos  no PNCP. Parégrafo  Unico.  Sem prejuízo  do disposto no caput, é obrigatória a  publicação de extrato do edital no Diário  Oficial Municipal, ou, no caso de consórcio  público , do ente de maior nível  entre eles, bem como em jornal diário  de grande circulação.

## Modificação do edital de licitaçã o

Art. 94. Eventuais modificações  no edital de licitação  implicarão  nova divulgação  na mesma forma de sua divulgação  inicial, além  do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e  procedimentos originais, exceto se, Inquestionavelmente, a alteração não comprometer  a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

## Esclarecimentos e  Impugnações

Art. 95. Qualquer pessoa é parte legítima para Impugnar edital de licitação  por irregularidade ou para solicitar esclarecimento  sobre os  seus termos,  devendo encaminhar  o  pedido até 3  (três)  dias úteis antes da data de abertura da sessão  pública,  por meio eletrônico, na forma prevista no edital de licitação. § 1  ° O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, responderá  aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação  no prazo de até  três  dias úteis  contado da data de recebimento do  pedido,  limitado  ao  ú ltimo  dia  útil anterior  à  data  da  abertura  do  certame,  e  poderá  requisitar subsidies formais aos responsávei s  pela elaboração  do edital de licitação  e dos anexos, §  2° A  impugnação  não  possui  efeito  suspensivo,  sendo a  sua concessão  medida excepcional  que deverá  ser motivada pelo agente de contrataçã o ou pela comissão  de contratação,  quando o  substituir, nos autos do processo de licitação .

- §  3º  Acolhida  a  impugnação  contra  o  edital  de  licitação ,  será  definida  e  publicada  nova  data  parai realização  do certame. observados os prazos fixados no art. 96.
- § 4°  As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações  serão  divulgadas em sitio eletrônico oficial do órgão  ou da entidade promotora da licitação  e  no sistema, dentro do prazo estabelecido no § 1°, e  vincularã o  os participantes e  a Administração.

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CAIEÇA  NO TEMPO

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- fechado, conforme o  critério  de julgamento adotado no edital de licitaçao; ou 111 -fechado e  aberto: serão  classificados para a  etapa da disputa aberta, com a  apresentação  de lances  públicos  e  sucessivos, o  licitante que a presentou a  proposta de menor preço ou maior percentual desconto e  os  das propostas até 10% (dez por cento)  superiores ou inferiores àquela, conforme o  critério de julgamento  adotado.
- §  1° Quando da opção  por um dos  modos de disputa estabelecidos  nos incisos Ia Ili docaput, o edital preverá  intervalo mfnlmo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá  tanto em relação aos lances intermediários  quanto em relação  ao la nce q ue  cobrir a  melhor oferta.
- §  2° Os lances serão  ordenados pelo sistema e divulgados da seguinte forma:
- ,  - ordem crescente, quando adotado o critério  de julgamento por menor preço; ou
- 11 -ordem decrescente, quando adotado o critério  de julgamento por maior desconto.

## Modo de d isputa aberto

- Art. 102. No modo de disputa aberto, de que trata o  inciso I do caput do art.  101, a  etapa de envio de lances durará  dez  minutos e, após Isso, será  prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos  dois minutos  do período  de duração  desta etapa. §  1° A  prorrogação  automática  da  etapa de envio de lances,  de que trata  o caput, será  de  dois minutos e  ocorreré sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse perfodo de prorrogação,  Inclusive quando se tratar de lances intermediário s. §  2° Na  hipótese  de  não  haver novos  lances  na  forma  estabelecida  no caput  e  no  §  1°,  a  etapa  será: encerrada  automaticamente,  e  o  sistema  ordenará  e  dlvulgará  os lances conforme disposto no §  2° do art. 101 . §  3º Definida a  melhor  proposta, se a  difere nça em relação  à  proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão  de contratação,  quando o  substituir,  auxiliado  pela  equipe  de apoio,  poderá  admitir o  reinício da disputa  aberta,  nos  termos estabelecidos no edital de licitação,  para a  definição  das demais colocações . §  4°  Após  o reinicio  previsto  no  § 3º, os  licitantes  serão convocados  para  apresentar  lances Intermediários. § 5° Encerrada a  etapa de que trata o§ 4°, o  sistema ordenará  e divulgará  os lances conforme disposto
- no§ 2° do art. 101 .

## Modo de disputa aberto e fechado

Art. 103.  No modo de disputa aberto e  fechado, de que trata o  inciso li docaput do art. 101 , a  etapa d&amp; envio de lances terá  duração  de quinze minutos. §  1° Encerrado o  prazo previsto no caput,  o  sistema encaminhará  o  aviso de fechamento  iminente dos lances e. transcorrido o  período  de até  dez minutos, aleatoriamente determinado, a  recepção  de lances será  automaticamente encerrada. §  2° Após a  etapa de que trata o§ 1°, o  sistema  abrirá  a  oportunidade para que o  autor  da oferta de valor  m ais  baixo  ou  de  maior percentual  de  desconto e  os  autores das  ofertas  subsequentes  comi valores ou percentuais até  dez por cento superiores ou Inferiores àquela,  conforme o  critério  adotado, possam ofertar um lance final e  fechado em até cinco minutos, que será  siglloso até o  encerramento deste prazo. § 3º No procedimento de que trata o§ 2°, o licitante poderá  optar por manter o seu último  lance da etapar aberta, ou por ofertar melhor lance. §  4° Na ausê ncia de,  no mín imo, três  ofertas  nas condições  de que trata  o§ 2º,  os autores dos melhores lances subsequentes, na  ordem de classificação , até  o  máximo  de três,  poderã o  oferecer

- um  lance final  e  fechado  em  até cinco  minutos,  que  será  sigiloso  até o  encerramento do prazo,

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito observado o disposto no § 3º. §  5° Encerrados os prazos estabelecidos nos §§ 2° e  4°,  o  sistema ordenará  e  divulgará  os  lances conforme disposto no§ 2°  do art. 101 .

## Modo de disputa fechado e aberto

Art.  104.  No modo  de disputa fechado  e  aberto,  de que trata  o  inciso  Ili  do caput do art.  101 ,  somente serão  classificados automaticamente pelo sistema,  para  a etapa da disputa aberta, na forma disposta no art. 102, com a apresentação de lances, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual de  desconto e  os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério  de julgamento  adotado. §  1º  Não  havendo pelo menos 3  (três)  propostas nas condições  definidas  no caput,  poderão  os licitantes que  apresentaram  as  três melhores  propostas,  consideradas as empatadas,  oferecer novos  lances sucessivos, na forma disposta no art. 1  02. §  2° Definida a  melhor proposta, se a  diferença em relação  à  proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão  de contrataçã o, quando o  substituir.  auxiliado  pela  equipe  de apolo,  poderá  admitir o  reinício da disputa  aberta,  nos  termos estabelecidos no edital de licitação , para a  definição  das demais colocações . § 3°  Após  o reinício  previsto  no  § 2°,  os  licitantes  serão convocados  para  apresentar  lances inte rmediérios, podendo optar por manter o  seu último  lance. § 4° Encerrada a etapa de que trata o§ 3°, o  sistema ordenará  e divulgará  os lances conforme disposto

- no§2ºdo art. 101.

## Desconexão do sistema na etapa de lances

Art. 105. Na hipótese de o  sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de  lances da sessão  pública  e  permanecer acessív e l aos licitantes, os lances continuarão  sendo recebidos, semi prejuízo  dos atos realizados.

Art.  106.  Caso a  desconexã o  do sistema e letrô nico persistir por tem po superior a  dez minutos para o órgão  ou  a  entidade  promotora  da  licitação ,  a  sessão  pública  seré suspensa  e  reiniciada  somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no s(tio eletrônico utilizado para div ulgação  oficial do Município .

## Critérios de desempate

Art. 107. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critér ios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº  14.133, de 2021 . Parágraf o úni co. Empatadas as propostas iniciais e nao havendo  o envio de lances após o inicio  da fase competitiva, aplicam-se os critério s de desempate de que trata o  caput.

## Subseçã o VIII Da Fase do Julgamento

## Verificação  da conformidade da proposta

(Continua na próxima página) Art.  108.  Encerrada  a  etapa  de  envio  de  lances da  sessão  pública ,  o  agente  de  contratação  ou  a comissão  de contratação ,  quando o  substituir,  realizará  a  verificação  da conformidade da  proposta classificada em primeiro lugar quanto à  adequação  ao objeto estipulado e, observado o  disposto  nos arts.  112 e  113,  à  compatibilidade do preço ou maior desconto final  em relação  ao estimado para a contratação,  conforme definido no  edital. §  1  °  Desde que previsto no edital,  o  órgão  ou entidade promotora da licitação  poderá,  em relação  ao

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

Subseção VI Da Fase da Apresentaçã o  da Proposta e Lances

## Prazos

Art. 96.  Os prazos mínimos para a  apresentação  das propostas e lances, contados a partir do 1° do útil  subsequente â  data de divulgação  do edital de licitação  no PNCP, são  de: 1  - 8 (oito) dias úteis , para a aquisição  de bens; li - no caso de serviços a  obras: ·I 10 (dez) dias úteis,  no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia; b) 25 (vinte e  cinco) dias úteis,  no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia; e&gt; 60 (sessenta) dias út eis, quando o  regime de execução  for de contratação  integrada; &lt;11 35 (trinta e cinco) dias úteis,  quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas  "a". "b" e "c" deste inciso: §  1º O  prazo mínimo  para apresentação  de propostas será  de 60 (sessenta) dias úteis  na fase competitiva da modalidade licitatória  diá logo competitivo,  em atenção  ao disposto no inciso VIII do§ 1°  do art. 32 da Lei nº  14.133, de 2021.

## Apresentação da proposta

Art. 97. Após a  divulgação  do edital de licitação , os licitantes encaminharão , exclusivamente por meio do sistema, a  proposta com o preço ou o  percentual de desconto, até  a  data e  o  horário  estabelecidos para abertura da sessão  pública . §  1°  Na hipótese de a fase de habilitaçã o  anteceder as fases referidas nos  incisos Ili e  IV do art. 87, os licitantes encaminharão , na forma e no prazo estabelecidos no caput, simultaneamente os documentos de habilitação  e  a  proposta com o  preço o u o  percentual de desconto, observado o disposto no §  1  º  do art.  115 e  no§ 1º do art. 118. § 2°  O licitante  declarará ,  em  campo  próprio  do  sistema,  sem  prejuízo da  exigê ncia  de  outras declarações previstas  em  legislação  especifica  e  na  Lei  nº  14.133,  de  2021,  o  cumprimento  dos requisitos para a habilitação  e a  conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação . §  3° A  falsidade da declaração  de que trata o  §  2° sujeitará  o  licitante  às sanções  previstas na Lei nº 14.133. de 2021 . § 4° Os licitantes poderão  retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese do§ 1°, os documentos de habilitação  anteriormente  inseridos no sistema, até  a abertura da sessão  pública . §  5º Na etapa de  que trata o caput  e  o§ 1°, não  haverá  ordem de classificação,  o  que ocorrerá  somente após os procedimentos de que trata a  Subseção  VII desta Seção . § 6° Serão  disponibilizados para acesso público  os documentos que compõem  a proposta dos

- licitantes convocados para apresentação  de proposta, após a fase de envio de lances.

Art. 98. Quando do cadastramento da proposta, na forma estabelecida no art. 97. o  licitante poderá parametrizar o  seu valor final mínimo  ou o  seu  percentual de desconto final máximo e  obedecerá  às seguintes regras: , - a  aplicação  do intervalo mfnimo de diferença de valores ou de percentuais entre  os lances, que incidirá  tanto em relação  aos lances intermediários  quanto em relação  ao lance que cobrir a melhor oferta; e 11 -os lances serão de envio automá tico pelo sistema, respeitado o valor final mínimo  estabelecido e o intervalo de que trata o  inciso 1. §  1º  O  valor final  mínimo  ou o  percentual  de desconto final  máximo  de que trata o caput  poderá  ser

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito alterado pelo fornecedor durante a  fase de disputa,  sendo vedado: , -valor superior a  lance já  registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o  critério  de julgamento por menor preço; e 11 -percentual de desconto inferior a  lance já  registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério  de julgamento por maior desconto. §  2º O  valor  final mlnimo ou o  percentual de desconto final  máxi mo parametrizado na forma  do caput possuirá  caráte r sigiloso para os demais fornecedores e  para o ó rgão ou entidade promotora da l icitação , podendo ser disponibilizado estrita e  permanentemente aos órgãos  de controle externo e interno.

## Subseção VII Da Abertura da Sessão Públlca  e da Fase de Envio de Lances

## Horário  de abertura

Art. 99.  A partir do horário previsto no edital de licitação.  a sessão  pública  será  aberta automaticamente, pelo sistema. §  1º A  verificação  da conformidade da proposta será  feita exclusivamente na fase de julgamento, de que trata a  Subseção  VIII desta Seção , e m  relação  à  proposta mais bem classificada. §  2º O  sistema disponibilizará  campo próprio para troca de mensagens entre o  agente de contratação ou a  comissão  de contratação,  quando o  substituir, e  os licitantes, vedada outra forma  de comunicação.

## Inicio d a fase competitiva

Art.  100.  Iniciada a  fase competitiva, observado o  modo de disputa adotado no edital,  nos termos do disposto  no art.  101,  os  licitantes  poderão  encaminhar lances  exclusivamente  por meio  do  sistema eletrõnico . § 1°  O  licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. §  2° O  licitante somente poderá  oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último  lance por ele ofertado e  registrado pelo sistema, observado, o  intervalo mlnimo de dife rença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá  tanto em relação  aos lances intermediários  quanto em relação ao lance que cobrir a  melhor oferta. §  3º Observado o§ 2°, o  licitante  poderá , uma única  vez, excluir seu último  lance ofertado, no Intervalo de  quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou Inexequíve l, nos termos dos arts. 112 e  113. §  4°  O  agente de contratação  ou a  comissão  de contratação,  quando o  substituir,  poderá ,  durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o  lance  que possa comprometer, restringir ou frustrar o  caráter  competitivo do processo licitatório,  mediante comunicação  eletrônica automática  via sistema. §  5º Eventual exclusã o  de proposta do licitante,  de que trata o  §  4°, implica a  retirada do licitante do certame, sem prejuízo  do direito de defesa. §  6° Durante a  sessão  pública , os licitantes serão  Informados, em  tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a Identificação do licitante.

## Modos de d isputa

Art. 101.  Serão adotados para o  envio de lances os seguintes modos de disputa: ,  - aberto:  os licitantes apresentarão  lances públicos  e sucessivos, com prorrogações , conforme o critér io de julgamento adotado no edital de licitaçã o ; 11 -aberto e  fechado: os licitantes apresentarão  lances públicos  e  sucessivos, com lance final

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CABa:ÇANO,..MPO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito licitante provisoriamente vencedor, realizar análise  e avaliação  da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse, da  Administração ,  de  modo  a  comprovar  sua  aderência  ãs  especificações definidas  no  termo  de referência  ou no projeto básico. §  2° O  edital de llcltação  deverá  estabelecer prazo de,  no mínimo , duas horas,  prorrogável  por lguall período, contado da solicitação  do agente de contratação  ou da comissão  de contratação ,  quando o substituir,  no sistema,  para  envio da proposta  e,  se  necessá rio,  dos documentos  complementares, adequada ao último  lance ofertado.

- §  3º A  prorrogação  de que trata o§ 2°. poderá  ocorrer nas seguintes situações :
- 1 -por solicitação  do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação  ou pela comissão de contratação,  quando o  substituir; ou
- 11 -de oficio, a critério  do agente de contratação  ou da comissão  de contratação,  quando o  substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação  de conformidade de que trata o caput.

Art. 109. Na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao  desconto definido  para  a  contratação,  o  agente  de  contratação  ou  a  comissão  de  contratação, quando  o substituir,  poderá negociar  condições mais  vantajosas.  após  definido  o resultado  do julgamento. §  1° A  negociação  será  realizada  por  meio  do  sistema  e  poderá  ser  acompanhada  pelos  demais licitantes. §  2° Quando o  primeiro colocado,  mesmo após  a  negociação,  for desclassificado em  razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  ou inferior ao desconto definido para a  contratação,  ai negociação  poderá ser  feita  com  os  demais  licitantes  classificados,  exclusivamente  por  meio  do sistema, respeitada a  ordem de classificaçã o estabelecida no § 2° do art. 101 , ou, em caso de propostas intermediárias  empatadas, serão  utilizados os critérios  de desempate definidos no art. 107. §  3º Concluída  a  negociação.  se houver. o  resultado será  registrado na ata da sessão  pública.  devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação . contratação , quando o  substituir, deverá

- §  4°  Observado o  prazo de que trata o  §  2° do art.  108, o  agente de contratação  ou  a  comissão  de solicitar, no sistema, o  envio da proposta e, se necessário , dos documentos complementares, adequada ao último  lance ofertado após a negociaçao.

Art.  11 O.  No caso de licitações  em que o  procedimento exija apresentação  de planilhas com indicação dos quantitativos e  dos custos unitários.  bem como com detalhamento das Bonificações  e  Despesas. Indiretas  (BDI)  e  dos  Encargos  Sociais  (ES),  esta  deverá  ser  encaminhada  pelo  sistema  com  os. respectivos valores readequados à  proposta vencedora.

Art. 111 . Desde que previsto em edital, caso a proposta do licitante vencedor nao atenda ao quantitativo total estimado para a  contratação,  poderá  ser convocada a  quantidade de licitantes necessá ria  para alcançar  o total  estimado,  respeitada  a  ordem  de  classificação, observado  o  preço  da  proposta vencedora.

## Inexequibilidade da proposta

Art.  112.  No caso de obras e  serviços de engenharia, serão  consideradas lnexequlvels as propostas. cujos valores forem inferiores a  75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração .

Art.  113. No caso de bens e  serviços em geral, é Indicio de lnexequibllldade das propostas valores

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

Inferiores a  50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração . Parágrafo  único . A  inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será  considerada após diligência do agente de contratação  ou da comissão  de contratação,  quando o  substituir, que comprove: ,  - que o custo  do licitante ultrapassa o  valor da proposta; e

- 11 -Inexistirem  custos de oportunidade capazes de justificar o  vulto da oferta.

## Encerramento da fase de julgamento

Art. 114. Encerrada a fase de Julgamento, após a verificação de conformidade da proposta de que trata o  art.  108,  o  agente de contratação  ou  a  comissão  de  contratação,  quando o  substituir,  verificará  a documentação  de  habilitação  do  licitante  conforme  disposições  do edital  de licitação.  observado o disposto na Subseção  IX desta Seção .

## Subseçã o  IX Da Fase de Habilitação

## Documentação  obrigatória

Art.  115.  Para habilitação  dos licitantes, serão  exigidos os documentos necessários  e  suficientes parai demonstrar a capacidade do licitante de realizar o  objeto da licitação,  nos termos dos arts. 62 a  70 da Lei nº 14.133, de 2021. §  1° A  documentação  exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e  trabalhista e  econômico­ financeira, desde que previsto no edital de licitação ,  poderá  ser substituída pelo registro cadastral no sistema eletrônico indicado pela Secretaria de Administração . §  2° A  documentação  de habilitação  de que trata  o caput  poderá  ser  dispensada,  total  ou  parcialmente~ nas  contratações para  entrega  imediata,  nas  contratações  em valores inferiores a  1/4 (um quarto) do limite  para  dispensa de licitação  de que trata o  inciso li do art.  75 da Lei  nº  14.133,  de 2021, e  nas contratações  de produto para pesquisa e desenvolvimento até  o valor de que trata o  inciso Ili do art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021, ressalvado inciso X.XXI li docaputdoart. 7°eo§  3° do art. 195 da Constituição Federal.

Art.  116. Quando permitida a  participação  de empresas estrangeiras que não  funcionem no País, as exigências  de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, Inicialmente apresentados em tradução  livre. Parágrafo  único .  Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no Pais, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação  serão  traduzidos por tradutor juramentado no Pais e  apostilados nos termos do disposto no Decreto  Federal  nº  8.660,  de  29  de  janeiro  de  2016,  ou  de  o utro  que  venha  a  substituí-lo,  ou1 consulartzados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

Art. 117.  Quando permitida a participação de consórcio de empresas, será  observado o disposto no art. 15da Lei nº 14.133, de 2021 .

## Procedimentos de verificação

Art.  118. A  habilitação  será  verificada por melo do cadastro eletrônico de fornecedores Indicado pela Secretaria de Administração . nos documentos por ete abrangidos. quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos  ou entidades a  que se refere o  art.  1  º  ou  por aqueles que aderirem ao· referido cadastro. §  1° Os  documentos  exigidos  para  habilitação  que  não  estejam  contemplados  no  cadastro  serão enviados  por  melo  do  sistema,  quando  solicitado  pelo  agente  de  contratação,  ou  comissão  de

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CAmÇANOTliMPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito contratação quando o substituir, até  a conclusão da fase de habilitação . §  2° Será  exigida a  apresentação  dos documentos de habilitação  apenas do licitante vencedor, exceto, quando a  fase de habilitação  anteceder  as fases  referidas  nos incisos  Ili e  IV do art.  87,  observado, nesta hipótese, o  disposto no§ 2° do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021 . §  3º Na hipótese do §  2°, serão  exigidos os documentos relativos à  regularidade fiscal,  em qualquer caso,  somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e  apenas do licitante  mais bem classificado, nos termos do inciso Ili do art. 63 da Lei nº  14.133, de 2021. § 4°  Após a apresentação  dos documentos de habilitação,  fica vedada a substituiçao ou a apresentação de novos documentos. salvo em sede de diligência.  para: 1 - complementação  de Informações  acerca dos documentos já  apresentados pelos licitantes e desde que necessária  para apurar fatos existentes à  época  da abertura do certame; e 11 -atualização  de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. §  5° Na hipótese de que trata o§ 2°, os documentos deverão  ser apresentados em formato digital, via sistema,  no  prazo  definido  no  edital  de  licitação,  após  solicitação  do agente de  contratação  ou  da comissão  de contratação,  quando o  substituir,  no sistema eletrônico,  no prazo de,  no mínimo,  duas horas, prorrogável  por igual perfodo, nas situações  elencadas no §  3º do art.  108. § 6°  A  verificação  pelo agente de contratação o u pela comissão  de contratação,  quando o  substituir, em smos eletrônicos oficiais de órgãos  e  entidades emissores de certidões  constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. § 7° Na análise dos documentos de habilitação , a comissão de contratação  poderá  sanar erros ou falhas, na forma estabelecida na Subseção XI desta Seção. § 8º Na hipótese de o  licitante não  atender às exigências para habllltaçã.o , o  agente de contratação  ou a comissão de  contratação, quando  o substituir, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até  a  apuração  de uma proposta que atenda ao edital de licitação , observado o  prazodisposto no§ 2° do art. 108. § 9° Serão disponibilizados para acesso púb lico os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a  apresentação da documentação  habilitatória, após concluídos  os procedimentos de que trata o §  7º. §  10. A comprovação  de  regularidade  fiscal  e  trabalhista  das  microempresas  e  das  empresas  de pequeno porte será  exigida  nos termos do disposto no art. 4° do Decreto Federal  nº 8.538,  de 6  de outubro de 2015. § 11 . O órgão ou entidade demandante poderá ainda utilizar, para fins de habilitação do li  citante, o SICAF -Sistema de Cadastramento  Unificado de Fornecedores,  mediante prévia assinatura  de Termo de Acesso.

## Subseçã o X Da Intenção  de Recorrer e a Fase Recursai

## Intenção de recorrer e pra2.o para recurso

Art.  119.  Qualquer licitante poderá,  durante o  prazo concedido na sessão  pública ,  não  inferior a  10 minutos,  de forma  Imediata  após  o  término do julgamento das propostas e  do ato de habilitação  ou1 Inabilitação , em campo próprio do sistema, manifestar sua Intenção de recorrer, sob pena de preclusão , ficando a autoridade superior autorizada a  adjudicar o  objeto ao licitante declarado vencedor. §  1°  As razões  do recurso deverão ser apresentadas em momento único,  em campo próprio no sistema, no prazo de três  dias úteis,  contados a  partir da data de intimação  ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação  ou,  na  hipótese de adoção  da inversão  de  fases prevista no §  1  ° do art. 87, da ata de julgamento. § 2º Os demais licitantes ficarão Intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões,  no prazo

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito de três  dias úteis.  contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição  do recurso. § 3º Será  assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis  à  defesa de seus interesses. §  4°  O acolhimento  do  recurso  importará na  invalidação apenas  dos  atos  que  não possam  ser aproveitados.

## Subseção XI Do Saneamento da Proposta e dos Documentos de Hablllta?o

## Proposta

Art.  120.  O  agente  de  contratação  ou  a  comissão  de  contratação.  quando  o  substituir.  poderá, no j ulgamento  das  propostas,  sanar erros ou falhas  que  não  alterem  a  sua substância  e  sua  validade jurldica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação,  observado o disposto no art. 55 da Lei Federal nº 9.  784, de 29 de janeiro de 1999.

## Documentos de habilitação

Art. 121. A comissão de contratação poderá,  na análise  dos documentos de habilitação,  sanar erros ou falhas que não  alterem a  substancia dos documentos e  sua validade jurídica, mediante decisão  fundamentada, registrada em ata e  acessível  a todos, atribuindo-lhes eficácia  para fins de habilitação.

## Reallzaçã o  de dlllg ê nclas

Art. 122. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão  pública  para a realização  de diligências . com vistas ao saneamento de que tratam os arts.  120 e  121, o  seu reinicio somente poderá  ocorrer mediante aviso prévio  no sistema com. no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência,  e a ocorrê ncia será  registrada em ata.

## Subseção  XII Da Fase de Homologação

## Adjudicação objeto e homologação do procedimento

Art. 123.  Encerradas as fases de julgamento e  habilitação , e  exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório  será encaminhado à  autoridade superior  para  adjudicar o  objeto e  homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71  da Lei nº 14.133, de 2021 .

## Subseçã o  XIII Da Convocação para a Contratação

## Convocação para a assinatura do termo de contrato ou da ata de registro de preços

Art.  124. Após a  homologação , o  licitante  vencedor seré convocado para assinar o  termo de contrato ou a  ata de registro de preços, ou aceitar ou retirar o  instrumento equivalente, no prazo estabelecido no edital de licitação,  sob pena de decair o  direito à  contratação,  sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e  em outras legislações  aplicáveis . §  1  ° O  prazo de convocação poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por Igual período,  mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração . §  2° Na hipótese de  o  vencedor da licitação  não  assinar o  contrato ou a  ata de registro de preços, our não  aceitar ou  não  retirar o  instrumento equivalente no prazo e  nas  condições  estabelecidas,  outro licitante poderá  ser convocado, respeitada a  ordem  de  classificação , para celebrar- a  contratação  ou a ata de registro de preços, ou Instrumento equivalente, nas condições  propostas pelo licitante vencedor,

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do  Prefeito sem prejuízo da aplicação  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e  em outras legislações aplicáveis .

- § 3° Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação  nos termos do§ 2°, a Administraçao, observados o  valor estimado e  sua eventual atualização  nos termos do edital de licitação , poderá:
- 1 -convocar os licitantes remanescentes para  negociação,  na ordem  de classificação,  com vistas à. obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário;
- 11 -adjudicar e  celebrar o  contrato  nas  condições  ofertadas  pelos  licitantes  remanescentes,  atendida  a ordem classlficatôrta,  quando frustrada a  negociação  de melhor condição .
- §  4° A  recusa injustificada do adjudicatário  em assinar o  contrato ou a  ata de registro de preço, ou em aceitar  ou  retirar o  instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração  caracterizará  o descumprimento total da obrigação  assumida e o  sujeitará  às penalidades legalmente estabelecidas e à  imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão  ou entidade promotora da licitação.
- §  5°  A  regra do § 4°  não  se aplicará  aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 3º.

## Subseçã o  XIV Da San çã o

## A p l icação

Art. 125. Os licitantes estarão  sujeitos às sanções  administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e  às demais cominações  legais, resguardado o  direito à  ampla  defesa.

## Subseçã o XV Da Revo gaçã o e d a A nulaçã o

## Revogaçã o  e anulaçã o

- Art. 126.  A  autoridade superior poderá  revogar o  procedimento licitatório de que trata este Capítulo  por motivo de conveniência  e oportunidade, e deverá anular por Ilegalidade Insanável,  de ofício  ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação  dos interessados. §  1°  O  motivo determinante para a  revogação do processo licltatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. §  2º Ao pronunciar a  nulidade,  a  autoridade indicará  expressamente os atos com vícios insanáveis, tomando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará  ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. §  3º Na hipótese da ilegalidade de que trata o caput ser constatada durante a  execução  contratual, aplica­ se o  disposto no art.  147 da Lei nº 14.133, de 2021.

127. Os horários  estabelecidos no edital de licitação,  no aviso e durante a sessão  pública  observarão o horário  de Brasília,  Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e  registro no sistema eletrônico e  na documentação  relativa ao certame.

## Seçã o  li Do Julgam ento  pelo Critério  de Técnica  e  Preço

## Subseçã o  I Disposições  Preliminares

Art. 128. Esta Seção  dispõe  sobre a  licitação  pelo critério  de julgamento por técnica  e  preço, na forma eletrônica.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

Art.  129.  O  critério de julgamento  de  que  trata  o  art.  128  será  escolhido  quando o  estudo técnico preliminar  demonstrar  que  a  avaliação  e  a  ponderação  da  qualidade  técnica das  propostas  que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem  relevantes aos fins  pretendidos pela Administração  nas licitações  para contratação  de:

- 1 -serviços  técnicos especializados  de  natureza  predominantemente  Intelectual,  preferencialmente~ realizados em trabalhos relativos a:
- ·I  estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos  e projetos executivos;
- 1&gt;1  pareceres, pericias e avaliações  em geral;
- e&gt; assessorias e consultorias técnicas  e auditorias financeiras e tributárias:
- c11 fiscalização,  supervisão  e gerenciamento de obras e serviços;
- .,  patrocínio  ou defesa de causas judiciais e administrativas;
- f) treinamento e aperieiçoamento de pessoal;
- gl restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
- hl controles de qualidade e tecnológico, análises , testes e ensaios de campo e laboratoriais,

instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos  de obras e do meio ambiente e  demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso:

- 11 -serviços  majoritariamente  dependentes de  tecnologia  sofisticada  e  de domínio restrito,
- conforme atestado  por autoridades  té cnicas de  reconhecida qualificação;
- 111 ·  bens e  serviços especiais de tecnologia da informação  e  de comunicação;
- 1v -obras e serviços especiais de engenharia; e
- v -objetos  que admitam  soluções específicas  e alternativas  e variações de  execução, com repercussões significativas e concretamente  mensuráveis sobre  sua qualidade, produtividade, ,-endimento e  durabilidade, quando essas soluções  e  variações  puderem ser adotadas à  livre escolha dos  licitantes, conforme critérios  objetivamente definidos no edital de licitação.

Parágrafo  Único . Nas hipóteses previstas nas alíneas  "a", "d" e  "h" do inciso I deverá  ser observado o disposto no§ 2° do art. 37 da Lei nº  14.133, de 2021.

## Modal Idad es

Art.  130. O  critério  de Julgamento por técnica e  preço será  adotado: 1  - na modalidade concorrência;  ou li - na fase competitiva da modalidade diá logo competitivo, quando o  critério  de que trata ocaput for entendido como o  que melhor se adequa à  solução  identificada na fase de diélogo.

## Vedações

Art.  131 . Deverá  ser observado o  disposto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 , em relação  à  vedação de participar do procedimento de licitação  de que trata esta Seção.

## Subseçã o  li  Dos  Procedimento s

Art. 132. A  licitação  será  realizada à  distância e em sessão  pública,  por meio de sistema eletrônico.

Art. 133. A  realização  da licitação  pelo critério de julgamento por técnica e  preço observará  as seguintes fases sucessivas: 1  - preparatória;

- 11 -de divulgação  do edital de licitação;
- m -de apresentação  de propostas de técnica  e  de preço;
- 1v -de julgamento;
- V - de habilitação : V I - recursai: e
- VII - de homologação .
- §  1°  A  fase referida  no inciso V do caput deste artigo poderá,  mediante ato motivado com explicitação  dos

CA.MÇA  NOTaMPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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benefícios  decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos Ili e  IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação  e observados os seguintes requisitos, nesta ordem:

1  - os licitantes apresentarão  simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas de técnica e de preço, observado o  disposto no§ 1°  do art. 115 e no§ 1° do art. 118;

- 11 -o  agente de contratação  ou comissão  de contratação,  quando o  substituir, na abertura da sessão pública , deverá  informar no sistema o  prazo para a verificação  dos documentos de habilitaçao, a que se refere  o  inciso  1,  e  a  data  e  o  horario  para  manifestação  da  intenção  de  recorrer  do  resultado  da habilitação,  nos termos do art. 119;
- 111 -serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes, observado o disposto no § 3° do art. 118; e  IV - serão  convocados para a apresentação de propostas de técnica  e  de preço apenas os licitantes habilitados.
- §  2° Eventual postergação  do prazo a  que se refere o  Inciso li do §  1  ° deve ser comunicada
- tempestlvamente via sistema, de forma a  não  cercear o  direito de recorrer do licitante.
- § 3° Na adoção  da modalidade de licitação diá logo competitivo, na forma do disposto no inciso li do art. 130, serão observadas as fases próprias desta modalidade, nos termos do art. 32 da Lei nº  14.133, de 2021.

Parêmetro  do critério  de julgamento po,- técnica  e  preço

Art. 134. O  critério  de julgamento por técnica  e  preço considerará  a  maior pontuação  obtida a  partir dar ponderação. segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas  aos aspectos de técnica e  de preço da proposta.

## Subseçã o  Ili Da c onduçã o  do processo

## A g ente d e contrataçã o  ou comissã o  d e c ontrataçã o

Art. 135. A  licitação,  na forma eletrônica, será  conduzida pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação,  quando o  substituir, nos termos do disposto no §  2° do art. 8°  da Lei nº 14.133, de 2021 . comissão  de contratação deverão ser estabelecidas de acordo com o disposto na Seção  IX do

Parágrafo  único . A  designação  e atuação do agente de contratação,  da equipe de apoio e  da Capítulo  Ili deste Decreto.

## B anca

- Art. 136. Os quesitos de natureza qualitativa da proposta de técnica  de que trata o art. 151 serão analisados por banca, composta de, no mínimo, 3 (três)  membros, que preencham os seguintes requisitos:
- 1 -servidores ou empregados públicos ; ou
- 11 -profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência  ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7° da Lei nº 14. 133, de 2021.

## Subseçã o  IV Da f ase prep aratória

## Orientações  gerais

Art. 137. A  fase preparatória do processo licitat6rio deve com patibilizar-se com o  Plano Anual de Contratações,  se houver, e com as leis orçamentárias , bem como abordar todas as considerações

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito técnicas, mercadológicas e de gestão  que podem interferir na contratação,  compreendidos os documentos e procedimentos necessários  de que dispõe  o art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 130.

Parágrafo  único . Os preceitos do desenvolvimento sustentável  serão  observados na fase preparatória da licitação,  em  suas dimensões  econômica,  social,  ambiental  e  cultural,  no mínimo, com base nos planos de gestão  de logística  sustentável  dos órgãos  e das entidades.

## Estudo técnico  preliminar

Art. 138. Para o  uso do critério  de  julgamento por técnica  e  preço, o estudo téc nico preliminar, além  dos elementos definidos na Seção  Ili do Capítulo Ili deste  Decreto, deve compreender a  justificativa dos crité rios de pontuação  e julgamento das propostas técnicas. Parágrafo  único .  Quando o  estudo técnico preliminar demonstrar que os serviços que envolverem o, desenvolvimento de soluções  especificas  de  natureza  intelectual.  cienUfica  e  técnica  puderem  ser descritos como comuns, nos termos do inciso X III do art. 6° da Lei nº 14.133, de 2021, o  objeto será

licitado pelo critério  de julgamento por menor preço ou maior desconto.

## Edital d e  licitaçã o

- Art. 139. O  edital de licitação deverá  prever, no mínimo :
- 1  - distribuição  em quesitos da pontuação de técnica e de preço a ser atribuída  a cada proposta, graduando as notas que serão  conferidas a cada item, na proporção  méxima  de 70%  (setenta por cento) de valoração para a proposta de técnica;
- 11 ·  procedimentos para a ponderação e a valoração da proposta de técnica, por meio da atribuição de: ■) notas por  desempenho  do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata os§§ 3°  e  4° do art. 88 da Lei nº 14.133, de 2021, e  em registro cadastral unificado disponível  no PNCP, conforme definido em ato da Secretaria de Administração ;
- b) pontuação da capacitação técnico-profissional,  se for o caso, vinculada à  participação direta e pessoal! do(s) profissional(is) indicado(s) na proposta,  admitida a  substituição  por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração , nos termos do disposto no§ 6° do art. 67da Lei nº 14.133, de 2021;
- e&gt; verificação  da capacitação  e da experiência  do licitante:
- c1)
- notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada, na forma do art. 136, compreendendo:
- ,.  a demonstração de conhecimento do objeto;
- :z. a  metodologia e o programa de trabalho;
3. a qualificação das equipes técnicas;  e
- ··  a  relação  dos produtos que serão  entregues;
- 111 -procedimentos de ponderação e de valoração das propostas de preço, conforme o seguinte parametro matemático:

## NP =  100 X (X1 /  X2)

NP - Nota da Proposta de Preço do Licitante;

- X1  - Menor valor global proposto entre os licitantes classificados;  e X2 - Valor global proposto pelo

## licitante classificado.

- r.1 -orientações  sobre o formato em que as propostas de técnica e de preço deverão ser apresentadas pelos licitantes;
- v - direito de realização  de vistoria prévia, nos termos dos§§ 2º a 4° do art. 63 da Lei nº  14.133, de 2021. na hipótese de a avaliação  prévia do local de intervenção  ser imprescindíve l para a  confecção da proposta de técnica.

(Continua na próxima página) Parágrafo  único.  Poderá  ser utilizado parâmetro matemétlco  diferente do estabelecido no  inciso Ili , desde que demonstrado no estudo técnico  preliminar que o  novo parâmetro é mais vantajoso para a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CAmÇANOTli~

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito ponderação e a valoração das propostas de preço, e que este atende ao disposto no caput do art. 129.

Das obrigações  do licitanteArt. 140. Caberá  ao licitante interessado em participar da licitação , na forma eletrônica: ,  - credenciar-se previamente no cadastro eletrônico de fornecedores utlllzado no certame; 11 ·  remeter, no  prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a  proposta de técnica  e  a proposta de preço e, na hipótese de inversão de fases, os documentos de habilitação,  observado o disposto no caput e  no §  1  °  do art. 118, até  a  data e  hora marcadas para abertura da sessão; m  responsabilizar-se  formalmente  pelas  transações efetuadas  em  seu  nome,  assumir como  firmes  e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante,  excluída  a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão  ou  entidade promotora  da  licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido da conta de acesso, ainda que por terceiros; ,v ·acompanharas operações  no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar·se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservãncia  de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão ; e v  - comunicar Imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para Imediato bloqueio de acesso.

## Subseçã o V Da Fase da Divulgação do Edital de Licitação

## Divulgação

Art. 141 . A  fase externa da licitaçã o, na forma eletrônica, observaré  as normas constantes nos arts. 93 a 95 deste Decreto.

## Subseção VI Da Fase da Apresentação das Propostas

## Prazos

Art.  142. O  prazo mínimo  para a  apresentação  das propostas de téc nica e  de preço, contados a partir do 1° dia útil  subsequente à data de divulgação do edital de licitação  no Portal Nacional de Contratações  Públicas , é de 35 (trinta e  cinco) dias úteis . Parágrafo  único.  O  prazo mínimo para apresentação  das propostas será de 60 (sessenta)  dias úteis  na fase competitiva da modalidade licitatória  diálogo  competitivo, em atenção  ao disposto no inciso VIII do§ 1°  do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021 .

## Apresentação das propostas

Art.  143. Após a  divulgação  do edital de licitação,  os licitantes encaminharão,  exciusivamente por meio do sistema, as propostas de técnica e  as propostas de preço, até  a  data e  o horário estabelecidos para abertura da sessão  pública. §  1°  Na hipótese de a fase de habilitação  anteceder as fases referidas nos incisos  Ili e IV do art. 133, os licitantes encaminharão,  na forma e no prazo estabelecidos no caput, simultaneamente os documentos de habilitação , a proposta de técnica  e  a proposta de preço, observado o disposto§ 1° do art. 115 e  no§ 1ºdo art. 118. §  2° O  lic itante declarará , em campo próprio do sistema, sem prejuízo  da exigência  de outras declarações  previstas em legislação  específica  e  na Lei nº 14.133, de 2021, o  cumprimento dos requisitos para a  habilitação  e a  conformidade de suas propostas com as exigê ncias do edital de licitação.

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ESTADO DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

§  3º A  falsidade da declaração  de que trata o§ 2° sujeitará  o licitante às sanções  previstas na Lei nº 14.133. de 2021 . §  4º  Os licitantes  poderão  retirar ou substituir  as propostas de técnica e  as  propostas de preço ou, na  hipótese do §  1°, os documentos de habilitação,  anteriormente  inseridas no sistema até  a abertura da sessão  pública . §  5° Na etapa de que trata  o caput e  o  §  1°, não  haverá  ordem de classificação,  o  que ocorrerá  somente após os procedimentos de que trata a  Subseção  IX  desta Seção . § 6° Serão disponibilizados para acesso público  os documentos que compõem  as propostas dos licitantes convocados, após a  fase da apresentação de propostas. §  7° Os documentos complementares à  proposta de té cnica, quando necessários  à  confirmação daqueles exigidos no edital de licitação  e já  apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado após o encerramento da etapa competitiva, observado o prazo de que trata o  § 2°  do art. 149.

## Subseção  VII Modo de Disputa

## Modo de Disputa

Art. 144. Será  adotado o  modo de disputa fechado, em que  os licitantes apresentarão  propostas que permanecerão em sigilo até  o infcio da sessão  pública , sendo vedada a  apresentação  de lances.

## Modo de disputa fechado

Art. 145. No modo de disputa fechado, iniciada a sessão pública,  o agente de contratação ou a comissão de contratação,  quando o  substituir,  deverá  Informar no sistema o  prazo para a  atribuição  de notas à proposta de técnica e  de preço, e  a  data e  o  horário  para  manifestação  da intenção  de recorrer do resultado do julgamento, nos termos do art. 119. §  1°  Eventual  postergação  do prazo a  que se refere o caput deve ser comunicada  tempestivamente  via sistema,  de forma a  não  cercear o  direito de recorrer do licitante. §  2º  Encerrados  os  prazos  estabelecidos  no caput  e  no  §  1°, o  sistema  ordenará  e divulgará  as notas. ponderadas das propostas de técnica  e de preço em ordem decrescente, considerando a maior pontuação obtida, bem como Informará  as notas de cada proposta por licitante.

## Subseção VIII Da Abertura da Sessão  Pública

## Horário  de abertura

Art. 146. A  partir do horário previsto no edital de licitação , a sessão  púb lica será  aberta automaticamente pelo sistema. §  1° A  verificação  da conformidade das propostas será  feita exclusivamente na fase de julgamento de que trata  a  Subseção  IX  desta Seção,  em relação  às propostas do licitante mais bem classificado. §  2° O  sistem a  disponibilizará  campo próprio para troca de mensagens entre o  agente de contratação ou a  comissão  de contratação,  quando o  substituir, e  os licitantes, vedada outra  forma de comunicação.

## Desconexão do sistema

Art. 147. Na hipótese de o  sistema eletrônico se desconectar no decorrer da sessão  pública , e  persistir por tempo superior a  dez minutos para o  órgão  ou a  entidade promotora da licitação,  a  sessão  pública será  suspensa e  reiniciada somente decorridas vinte  e  quatro horas  após a  comunicação  do fato aos

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito participantes, no s ítio  eletrônico utilizado para  divulgação.

## Critérios  de desempate

Art.  148. Em caso de empate entre  duas ou  mais notas finais atribuídas  à  ponderação  entre as propostas de técnica e de preço, serão  utilizados os critérios  de desempate previstos no art. 60 da Lel1 nº 14.133, de 2021 . Parágrafo  único.  O  critério  previsto no inciso Ido art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, será  aplicado apenas com relação à  proposta de preço.

## Subseção IX Da Fase do Julgamento

## Verificação da conformidade das propostas de técnica  e de preço

Art.  149.  Encerrada a  etapa de abertura das  propostas,  o  agente de contratação  ou  a  comissã o  de contratação, quando  o  substituir,  realizará, em conjunto  com  a  banca  de que  trata  o  art.  136,  a verificação  da  conformidade  das  propostas  do licitante  que  obteve  a  maior  pontuaçêo  a  partir  dai ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica  e de preço, quanto à  sua adequação técnica e, observado o disposto nos arts. 152 e  153, ao valor proposto, conforme definido no edital. §  1º  Desde que previsto no edital,  o  órgão  ou entidade promotora da licitação  poderá.  em relação  ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta de técnica, mediante homologação  de amostras. exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração ,  de modo a  comprovar sua aderência  às  especificações  definidas no termo de referência  ou no projeto bás ico. §  2° O  edital  de licitação  deverá  estabelecer prazo de,  no mfnimo,  duas horas,  prorrogável  por igual período, contado da solicitação  do agente  de contratação  ou  da comissão  de contratação,  quando o substituir,  no  sistema,  para  envio  da  proposta  e,  se  necessá rio,  dos documentos  complementares, adequada à  proposta ofertada. § 3° A  prorrogação de que trata o§ 2°, poderá ocorrer nas seguintes situações : 1 -por solicitação  do licitante, mediante Justificativa aceita pelo agente de contratação  ou pela comissão de contratação,  quando o  substituir; ou 11 ·  de oficio, a  crité rio  do agente de contratação  ou da comissão  de contratação,  quando o  substituir, quando constatado que o  prazo estabelecido não  é  suficiente para o  envio dos documentos exigidos no edital para a verificação  de conformidade de que trata o caput. § 4° Na avaliação de conformidade das propostas técnicas  deverão ser Indicadas as razões  de eventuais desclassificações.

## Análise  das propostas técnicas

Art.  150. A  análise  das propostas técnicas de natureza q ualitativa será  realizada por banca designada nos termos do art.  136, composta por membros com conhecimento sobre o objeto.

Art.  151 .  O  exame de conformidade das propostas de técnica observará  as regras  e  as condições de  ponderação  e  de valoração  previstas em  edital,  que considerarão , no mínimo,  os seguintes quesitos: 1  · a  verificação  da capacitação e da experiência  do licitante, por melo da apresentação  de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados; li · o  atendimento a  preceitos de desenvolvimento sustentãve l; Ili - a quantidade e a qualidade dos recursos financeiros, tecnológicos ou humanos que o licitante se compromete a alocar para a execução do contrato; e  IV - a  metodologia de execução  e  a  tradição

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito técnica  do licitante.

## Anãllse  das propostas de preço

Art. 152. No caso de obras e serviços de engenharia, serão  consideradas inexequfveis as propostas cujos valores forem inferiores a  75% (setenta e  cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Parágrafo  único .  Na hipótese  do caput. o  agente  de contratação  ou a  comissão  de contratação , quando o  substituir,  poderá  realizar diligências  para aferir a  exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, em atenção  ao disposto no § 2° do art. 59 da Lei nº  14.133, de 2021.

Art.  153. No caso de bens e  serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores  a  50% (cinquenta  por cento) do valor orçado pela Administração . Parágrafo  único . A  Inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será  considerada após diligência  do agente de contratação  ou da comissão  de contratação,  quando o  substituir, que comprove; 1 -que o custo do licitante ultrapassa o  valor da proposta; e

- 11 -inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o  vulto  da oferta.

Art.  154. O  agente de contratação  ou  a  comissão  de contratação,  quando o substituir, com o  auxflio da equipe de apoio, deverá  realizar avaliação  sobre o  potencial sobrepreço relativo  à  proposta de preço. §  1° Constatado o risco de sobrepreço, o  agente de contratação  ou a  comissão  de contratação , quando o substituir, deverá negociar condições  mais vantajosas. §  2° A  negociação  seré realizada  por  meio  do  sistema  e  poderé ser  acompanhada  pelos  demais licitantes. §  3º  Quando  o  primeiro  colocado,  mesmo  após  a  negociação, for  desclassificado  em  razão  de sobrepreço,  a análise de  propostas  e  a  negociação poderá ser  feita  com  os  demais  licitantes classificados. exclusivamente por meio do sistema. respeitada a  ordem de classificação.  ou. em caso· de propostas intermediárias  empatadas. serão utilizados os critérios  de desempate definidos no art. 24. §  4°  Concluída  a  negociação , se houver, o  resultado será  registrado na ata da sessão  pública,  devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. §  5º  Observado o  prazo de que trata o  §  2º do art.  138,  o  agente de contratação  ou  a  comissão  de contratação,  quando o substituir, deveré  solicitar, no sistema, o  envio da proposta e, se necessério,  dos documentos complementares,  adequada  à  proposta ofertada,  apôs  a  negociação  de que trata  este

- artigo.

## Encerramento da fase de julgamento

Art.  155.  Encerrada a  fase de Julgamento, após  a  verificação  de conformidade das propostas de que trata o  art. 149, o  agente de contratação  ou a  comissão  de contratação,  quando o  substituir, verificará a  documentação  de habilitação  do licitante conforme disposições  do edital  de licitação , observado o disposto nos artigos 115 a  118 deste Decreto.

## Subseçã o X Das demais fases da llcltação

Art. 156. As demais fases da licitação,  consistentes em habilitação , recursos, saneamento da proposta e  dos documentos de habilitação , homologação , convocação  para a contratação,  sançõe s, revogação e  anulação , deverão observar o disposto nos arts. 115 a  127 deste Decreto. Parágrafo  único . Não  se aplica à  licitação  pelo  critério de julgamento de técnica  e  preço a  possibilidade de dispensa de documentação constante  no art. 115, §  1°, deste Decreto.

## (Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do  Pre fe ito

CAPITULO V DA DISPENSA ELETRÔNICA

## Seção I Disposições  Prellmlnares

Art. 157. Os órgãos e entidades da administração pública  municipal, quando da realização da modalidade, dispensa  na  forma  eletrônica,  deverão  utilizar o  sistema  de  compras  Indicado  pela  Secretaria  de Administração.

Art. 158. Os órgãos  e entidades adotarão a dispensa de licitação,  na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses: , - contratação  de obras e serviços de engenharia ou  de serviços de manutenção  de veículos automotores,  no limite do disposto no inciso I docaput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; 11 -contratação  de bens e serviços, no !Imite do disposto no Inciso 1 1  docaput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; 111 -contratação de obras, bens e serviços, incluí dos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso Ili e seguintes docaput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 , quando cabível; e 1 v -registro de preços para a contratação  de bens e serviços por mais de um órgão  ou entidade, nos termos do § 6°  do art. 82 da Lei nº  14.133, de 2021 . §  1° Para fins de aferição  dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e li docaput, deverão ser observados: 1  - o  somatório despendido no exercí cio financeiro pela respectiva unidade gestora; e li - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações  no m esmo ramo de atividade. §  2° Considera-se ramo de atividade a partição  econômica do mercado, identificada pelo nível  de subclasse da Classificação  Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. §  3° O  disposto no§ 1° deste artigo não  se aplica às contratações  de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos  automotores de propriedade do ó rgão  ou entidade contratante, incluído  o fornecimento de  peças, de que trata o §  7° do art. 75 da Lei nº 14.133, de  2021. §  4° Os valores  referidos  nos  incisos  I  e li  do caput serão  duplicados para compras, obras e  serviços contratados por consórcio públfco  ou por autarquia ou fundação  qualificadas como agências  executivas na forma da leL §  5° Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização  e a autoridade superior responsável  pela adjudicação e  pela homologação da contratação  devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7  de dezembro de 1940.

## Seçã o  li Do p,.ocedlmento

Art. 159. O procedimento de dispensa de licitação , na forma eletrônica, será  instruído  com os seguintes documentos, no m ínimo: 1- documento de formalização  de demanda e. se for o caso. estudo téc nico preliminar, análise  de riscos, termo de referência , projeto básico ou projeto executivo; li - estimativa de despesa, nos termos dos arts. 43 a  5 1 deste Decreto; m  - parecer jurídico  e  pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Pre feit o iv - demonstração da compatibilidade da previsao de recursos orçamentários  com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima  necessária ; vi -razão  de escolha do contratado; vi, -Justificativa de preço, se for o  caso; e VIII - autorização  da autortdade competente. §  1  ° Na hipótese de registro de preços, de que dispõe  o  inciso IV do ar1. 158, somente  será  exigida a previsão  de recursos orçamentá rios, nos termos do inciso IV  do caput, quando da formalização  do contrato ou de outro instrumento hábil. §  2º  O  ato que autoriza a  contratação  direta deverá  ser divulgado e  mantido à  disposição  do público em sítio  eletrônico oficial do órgão  ou entidade promotora do procedimento. §  3° A  instrução  do procedimento poderá  ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e  os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos  para todos os efeitos  legais. §  4°  Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações  no sistema, ficando responsável  pelo õ nus decorrente da perda do negócio diante da lnobservancla de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema  ou de sua  desconexão.

Art. 160. O ó rgão ou entidade deverá inserir no sistema as seguintes informações  para a realização  do procedimento de contratação : 1  - a especificação  do objeto a  ser adquirido ou contratado; li - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso li do art. 159, observada a respectiva unidade de fornecimento; Ili - o  local e  o  prazo de entrega do bem, prestação  do serviço ou realizaçã o  da obra; 1 v -o  intervalo  mfnimo  de diferença de valores ou de percentuais entre  os lances, que incidirá  tanto em relação  aos lances intermediár ios quanto em relação  ao lance que cobrir a  melhor oferta; v - a observância das disposições  previstas na Lei Complementar nº  123. de 14 de dezembro de 2006. v,  - as condiçõe s da contratação e as sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste: VII - a data e o horário de sua realização , respeitado o  horário comercial, e o  endereço eletrônico onde ocorrerá  o  procedimento. Parágrafo  ún ico. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 159, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata a Seção  Ili, não  será  inferior a  3 (três)  dias úteis , contados da data de divulgação  do aviso de contratação  direta.

Art. 161 . O  procedimento será  divulgado no sistema de compras indicado pela Secretaria de Administração  e no Portal Nacional de Contratações  Públi cas - PNCP, admitida, ainda, a divulgação direta a  interessados devidamente cadastrados para esse fim. Parágrafo  ún ico. Os órgãos  e entidades demandantes poderão  ainda divulgar o Aviso de Contratação Direta nos respectivos sí tios eletrônicos, ou outro meio hábil  a  conferir ampla publicidade ao procedimento.

Art.  162.  o fornecedor Interessado,  apôs  a  divulgação  do aviso de contratação  direta, encaminhará ,

exclusivamente  por melo do Sistema de Dispensa  Eletrônica,  a  proposta com a  descrição  do objeto ofertado, a  marca do produto, quando for o  caso, e  o  preço, até a  data e  o  horário  estabelecidos parai

abertura  do procedimento,  devendo,  ainda,  declarar,  em  campo  próprio  do  sistema,  as  seguintes

Informações :

1 -a  inexistência  de fato impeditivo para licitar ou contratar com  a Administração  Pública ; 11 - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber; Ili - o pleno conhecimento e  aceitaçao das regras e

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete  d o  Pre fe ito das condições  gerais da contratação , constantes do procedimento; IV -a responsabilidade pelas transações  que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; v - o cumprimento das exigências  de reserva de cargos para pessoa com deficiência  e para reabilitado da Previdência  Social. de que trata o art. 93 da Lei nº 8 .213. de 24 de julho de 1991. se couber: e VI -o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.  133, de 2021 . Art. 163. Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 162, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo  e obedecerá  às seguintes regras: ,  - a  aplicação  do intervalo mínimo  de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que Incidirá  tanto em  relação  aos la nces Intermediarias quanto em relação  ao lance que cobrir a  melhor oferta; e 11 -os lances serão de envio automático  pelo sistema, respeitado o valor final mínimo  estabelecido e o intervalo de que trata o  inciso 1. §  1° O  valor final mínimo  de que trata o  caput poderá  ser alterado pelo fornecedor durante a  fase de disputa,  desde que não  assuma valor superior a  lance já  registrado por ele no sistema.

- § 2°  O  valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá  caráte r sigiloso para os demais fornecedores e  para  o  órgão  ou  entidade  contratante,  podendo  ser  disponibilizado  estrita  e  permanentemente  aos órgãos  de controle externo e  interno.

Seção Ili Da Abertura do Proced imento e do Envio de  Lances

Art.  164.  A  partir  da data e  horá rio  estabelecidos,  o  procedimento será  automaticamente aberto pelo, sistema para o  envio de lances púb licos e  sucessivos por período nunca inferior a  6  (seis) horas  ou superior a  10 (dez) horas, exclusivamente por m eio do sistema eletrônico. Parágrafo  único .  Imediatamente  após  o  término do  prazo  estabelecido  no  caput.  o  procedimento  será encerrado e  o  sistema  ordenará  e  divulgará  os lances em ordem crescente de classificação.

Art.  165.  O  fornecedor somente  poderá  oferecer valor inferior ou  maior percentual de desconto  em relação  ao último  lance por ele ofertado e  registrado pelo  sistema, observado o  intervalo mínimo  de diferença  de  valores  ou  de  percentuais  entre  os  lances,  que  incidirá  tanto  em  relação  aos  lances Intermediários  quanto  em relação  ao lance que cobrir a  melhor oferta. §  1° Havendo lances  Iguais ao m enor  já  ofertado,  prevalecerá  aquele que for recebido e  registrado primeiro no sistema. §  2&lt;I  O  fornecedor poderá  oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último  por ele ofertado e registrado pelo sistema.

Art. 166. Durante o  procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance  registrado,  vedada a  identificação  do fornecedor.  Art.  167.  O  fornecedor  será  imediatamente, informado pelo sistema do recebimento de seu lance.

## Seção IV Do Julgamento e da Habilitaçã o

Art.  168. E ncerrado o  procedimento de envio de lances, nos termos do art.  164, o  órgão  ou entidade realizará a  verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à  adequação ao objeto e à  compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação .

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

Ar1. 169. Definido o resultado do  julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação,  o órgão  ou a  entidade poderá  negociar condições  mais vantajosas. §  1º  Na  hipótese de a  estimativa d e  preços ser  realizada concomitantemente à  seleção  da proposta economicamente  mais vantajosa. nos termos do § 4° do art. 48 deste Decreto,  a  verificação  quanto ài compatibilidade de preços será  formal e  deverá  considerar, no mínimo, o  número  de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados. §  2&lt;I  Concluída  a  negociação,  se houver, o  resultado será  registrado na  ata do procedimento, devendo

- esta ser anexada aos autos do processo de contratação .

Art. 170. A  negociação  poderá  ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por melo do sistema,  respeitada a  ordem  de classlflcação ,  quando o  primeiro colocado,  mesmo apôs  a negociação,  for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a  contratação . observado o  disposto nos§§ 1° e  z, do art. 169.

- Art.171.  Definida a  proposta vencedora, o  órgão  ou a  entidade deverá  solicitar, por melo do sistema, o envio  da  proposta  e.  se  necessário ,  dos  documentos  complementares,  adequada  ao  último  lance

ofertado pelo vencedor. Parágrafo  único . No caso de contratação  e m  que  o  procedimento  exija apresentaçao de planilhas com indicação  dos quantitativos e  dos custos unitários  ou de custos e formação  de preços, esta  deverá  ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à  proposta vencedora.

- Art. 172. Para a  habilitação  do fornecedor mais bem classificado serão exigidas. exclusivamente. as condições  de que dispõe  a Lei nº 14.133, de 2021.
- §  1  ° A  verificação  dos  documentos de que  trata o caput poderá  ser realizada pelo cadastro eletrônico de fornecedores indicado pela  Secretaria de Administração .
- §  2° O  disposto no§ 1° deve constar expressamente do aviso de contratação  direta.
- §  3° Na hipótese de necessidade de envio de  documentos complementares aos Já  apresentados para a  habilitação,  na forma estabelecida no§ 1°, ou de documentos não  constantes do cadastro indicado no caput, o  órgão  ou entidade deverá  solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o  envio desses por melo do sistema.

Art. 173. No caso de contratações  para entrega Imediata, considerada aquela com prazo de entrega d&amp; até 30 (trinta)  dias da ordem  de fornecimento,  e  nas  contratações  com valores Inferiores a  1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação  para compras em geral e nas contratações  de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea nc" do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de  2021, somente  será exigida  das pessoas jurídicas a  comprovação  da regularidade  fiscal municipal,  social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação  com a  Fazenda Municipal.

Art. 174. Constatado o atendimento às exigê ncias estabelecidas no art. 172, o fornecedor será habilitado.

Parágrafo  único . Na hipótese de o fornecedor nao atender às exigências  para a  habilitaçao, o  ó rgão ou entidade examinará  a proposta subsequente e  assim  sucessivamente,  na ordem  de classificação , até a apuração de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação .

Art. 175. No caso do procedimento restar fracassado, o ó rgão ou entidade poderá:

- 1 -republicar o  procedimento;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

- 11 - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação  no que se refere à  habilitação ; ou
- 111 -valer-se,  para  a  contratação,  de proposta  obtida  na  pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento,  se houver,  privilegiando-se os  menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições  de habilitação  exigidas.
- Parágrafo  ún ico. O  disposto nos Incisos I e  Ili caput poderá  ser utilizado nas hipóteses de o  procedimento restar deserto.

Art. 176. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação,  o processo será  encaminhado à autoridade superior para adjudicação  do objeto e  homologaçao do procedimento. observado,  no que couber.  o disposto no art. 71  da Lei nº 14.133. de 2021 .

Art.  177.  O s  horário s  estabelecidos  na  divulgação  do  procedimento  e  durante  o  envio  de  lances observarão  o  horário  de  Brasllia,  Distrito  Federal,  inclusive  para  contagem  de tempo e  registro  no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

Art.  178.  Os  ó rgãos,  entidades,  seus  dirigentes  e  servidores  que  utilizem  o  Sistema  de  Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e  penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas. Parágrafo único. Os  órgãos  e  entidades  deverão  assegurar  o  sigilo  e  a  integridade  dos  dados  e informações  da ferramenta informatizada  de que trata  este Capítulo, protegendo-os  contra  danos  e utilizaçõe s  indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

Art.  179.  o fornecedor  é  o  responsáve l  por  qualquer  transação  efetuada  diretamente  ou  por  seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica,  não  cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou  entidade  promotor do procedimento a  responsabilidade  por  eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

- Art.180. A  Secretaria Municipal da Administração  poderá : 1 -expedir normas complementares necessárias  para a execução deste Capítulo : e 11 - estabelecer, por meio de orientações  ou manuals, Informações  adicionais para fins de operacionalizaçao do Sistema de Dispensa Eletrônica.

## CAPITULO VI DOS BENS DE CONSUMO E  DE LUXO

- Art.  181.  Para fins do disposto neste Decreto,  será  considerado bem de luxo o  dotado de qualidade,  estética, preço e/ou imagem de marca superiores aos convencionais. §  1  ° O  bem de luxo de que trata o caput deste artigo poderá  ser identificado, ainda, por meio das seguintes características: 1  - ostentativo: que existe para ser exibido e a lardeado; 11 ·  opulento: que se impõe  pela grandiosidade, beleza e fartura além  do necessário; m -requintado: que possui processo de produção  mais qualificado e  elaborado em relação  aos convencionais, apresentando excesso de refinamento estético ou técnico; - supérfluo: que tem elementos excessivos e  não  funcionais, ultrapassando a  necessidade usual
- ,v quanto às suas caracteristícas; V - raro: que possuí  baixa disponibilidade e elevada preciosidade; vi -glamouroso: que encanta e atrai além  do necessário;
- vn  - hedônico:  que se destina à  extrema fruição  com prazer, afastando-se da necessidade a  ser atendida; VIII - de origem especifica: que apresenta dificuldade de localização;  e/ou
- IX - direcionado a  púb licos restritos, especialmente formadores de opinião.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

CA.NÇ4NOTliHPO

Gobinete do Prefeito

- §  2°  No enquadramento do bem na categoria de luxo também  deverá  ser avaliada: 1 -a  relatividade econômica: variáveis  econômicas que incidem sobre o  preço do bem,
- principalmente a  facilidade ou a  dificuldade logística  regional ou local de acesso ao bem; 11 -a  relatividade temporal: mudança das variáveis  mercadológicas do bem ao longo do tempo, em razão  de aspectos como evolução  tecnológica,  tendências  sociais, alterações  de disponibilidade no mercado, em especial as geradoras de escassez, e modificaçõe s no processo de suprimento logistico; ou a relatividade cultural: distinta percepção sobre o  bem, em razão  da cultura, que amplie ou resulte
- m -em qualquer das características  descritas no §1º do art. 155 deste Decreto.

Art. 182. É  vedada a  aquisição de bens enquadrados como de luxo, nos termos do disposto no art. 181 deste Decreto. Parágrafo  único . Não deverá  ser enquadrado como de luxo aquele bem que, embora possa ser identificado como tal: 1  · seja adquirido a  preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza;

- li - tenha as caracteristicas justificadas em razão da estrita atividade do ó rgão  ou entidade.

Art. 183. O  bem não  enquadrado como de luxo, para os fins deste Decreto, será  enquadrado como comum.

Art. 184. As unidades demandantes, em conjunto com  as unidades requisitantes, deverão enquadrar os bens como comum ou de luxo na elaboração dos estudos técnicos  preliminares. Parágrafo  único .  Os bens enquadrados como de luxo nos termos deste Decreto não  deverão  ser indicados como a  melhor solução  para o  atendimento da necessidade pública.

Art. 185.  A  Secretaria de Administração poderá  editar normas complementares para a execução  do disposto nesta Seção.

## CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  186.  A Secretaria  de  Administração  e  a  Assessoria  Jurldica  Municipal,  nas  matérias de  suai competê ncia,  poderão  editar regulamentos  e  orientaçõe s  complementares quanto a  procedimentos, modelos  e materiais  de  apoio,  bem  como  desenvolver  ferramentas  visando  à automação  dos instrumentos previstos neste Decreto.

Art.  187. As licitações  serão  realizadas preferencialmente sob a  forma eletrônica, admitida a  utilização , excepcional da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão  pública  ser registrada em ata e gravada em áudio  e  vídeo , e  a  gravação  será  juntada aos autos do processo llcitatório depois de seu encerramento.

Parágrafo  único . As disposições  deste Decreto aplicam-se, no que couber, às licitações  realizadas sob a  forma  presencial, sendo que os procedimentos devem ser detalhados no Edital respectivo.

Art. 188. A  Secretaria de Administração.  na expedição de normas para fiel execução  deste Decreto. deverá  ouvir previamente a  Assessoria Jurídica  Municipal.

Art. 189. Este Decreto será  aplicado apenas aos processos licitatórios e contratações  diretas realizados com base na Lei Federal nº 14.133, de  1° de abril de 2021 .

Art.  190. Ficam revogadas todas as disposições  em contrário.

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CABEÇA  NO TEMPO

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

§1°  Poderão ser  utilizadas  as  disposições das  Leis  nº  8.666/93  e  alterações posteriores,  Lei  nª 10.520/02,  Decreto nº  10.024/19 e suas alterações  posteriores em  todos  os  processos que,  inciados até  31  de março de 2023, tenham sido indicados expressamente, pela autoridade competente, a serem regidos pela legislação  retro.

- §2° O silêncio  da autoridade importará  a utilização  da Lei nº 14.133/21.

Art.  191 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

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JOSUÉ ALVES SILVA

Prefeito Municipal de Morro Cabeça No Tempo-Pi

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURAMUNCPALDE MORROCAB~NOTEMPO Gabinete do Prefeito

## DECRETO MUNICIPAL Nº 29/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Regulamenta o§ 3° do artigo 8° da Lei  nº, 14.133, de  1° de  abril  de  2021,  para  dispor sobre  regras  e diretrizes para a atuação  do agente de contratação, da equipe de apoio,  da comissão  de contratação  e dos  gestores e fiscais  de  contratos,  no  âmbito  da administração  pública  direta e indireta do Município de Morro Cabeça no Tempo, Estado do Piauí".

JOSUÉ  ALVES SILVA, Prefeito Municipal de Morro Cabeça no Tempo, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e, com fulcro da Lei Orgânica do Município ,

CONSIDERANDO que  cabe  ao  Município  definir,  em  norma  própria,  regras específicas  para  o cumprimento das determinações  gerais previstas na Lei nº.  14.133, de 1° de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização  das normas jurídicas, visando à máxima  eficácia  e efetividade da Lei nº.  14.133, de 1° de abril de 2021; e

CONSIDERANDO que o§ 3° do artigo  8, da  Lei  nº.  14.133, de  1° de abril  de  2021 , dispõe  sobre a necessidade de regulamentação  das regras relativas à atuação  do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação  de fiscais e gestores de contratos de que trata a Lei;

CONSIDERANDO que nos quadros da Administração  Pública  Municipal não  possui servidores públicos com a qualificação  necessária  para o desempenho da função  para os quais serão  designados na Nova Lei de Licitações  e Contratos.

## DECRETA:

## CAPITULO!

## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

## Objeto e Âmbito  de Aplicação

Artigo  1°. Este Decreto regulamenta  o§ 3° do artigo 8° da Lei  nº. 14.133, de  1° de abril  de 2021 , para dispor sobre regras e  diretrizes para a  atuação  do agente de contratação , da equipe de apoio,  da comissão de contratação  e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração  pública  direta e indireta do Municí pio de Morro Cabeça no Tempo, Estado do Piauí.

Artigo  2°.  Os  órgãos e entidades  da  Administração Pública Municipal  que  utilizem  recursos  da  União oriundos de transferências  voluntárias  deverão  observar as disposições  deste Decreto Municipal, no que couber.

## CAPITULO li

## DA DESIGNAÇÃO

## Agente de Contratação

(Continua na próxima página) Artigo 3°. O agente de contratação  será  designado pela autoridade competente, em caráter  permanente ou  especial,  conforme  disposto  na  Lei  nº.  14.133, de  2021 preferencialmente  dentre  servidores  e

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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