Decreto — Riacho Frio (05/12/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

## ld:0471C224D714EEA4

Estado do Plaul PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº 0l .612.604/0001 -51 notasribeira@g m ail.com

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

## INSTRUMENTO: Contrato nº 095/2025.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1091/2025  Dispensa Eletrônica n° 020/ 2025.

OBJETO: Contratação  direta de empresa especializada no fornecimento de enfeites natalinos destinados à ornamentação  dos espaços públicos  do Município de Ribeira do Piauí-PI.

CONTRATANTE:  O  MUNICÍPIO  DE  RIBEIRA  DO  PIAUÍ-PI, inscrito  no  CNPJ n° 01.612.604/0001-51,  com sede na Praça  Coronel José Borges, S/N, centro,  CEP  64.725-000,. Ribeira  do Piauí-PI, na  pessoa  do seu  representante  legal, Antônio  Luiz de Araújo  Costa, Neto, Prefeito,  portador do CPF  n° 872.XXX.343-20,  residente  e  domiciliado em  Ribeira  do Piauí-PI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS , neste ato representada pelo Sr. Carlos César  Pereira do Nascimento, Secretário Municipal, portador  do  CPF n° 373.XXX.103-00, residente e domiciliado  no município  de  Ribeira do  Piauí-PI.

CONTRATADA: M, O. GALVÃO  ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº  00.598.043/000110, com sede  social  Matriz, na Rua  Lisandro Nogueira,  nº 969, Anexo nº  959,  Bairro Centro, CEP  nº 64000-200,  Teresina-PJ, neste  ato  representado  pelo  Sr. MANOEL  OUVEIRA GALVÃO , inscrito no CPF nº  048.XXX.308-02, residente e domiciliado em Teresina-PI.

VALOR GLOBAL: R$24.999,49  (vinte  e  quatro mil e  novecentos e  noventa e  nove  reais  e quarenta e  nove centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação  Direta Dispensa  de  Licitação,  Art.  75,  inciso li, da Lei  14.133/2021 e suas alterações  posteriores e  Decreto Federal  10.024/2019.

FONTE DE RECURSOS: SECRETARIA:  CULTURA.  DESCRIÇÃO DO  PROJETO/  ATIVIDADE: EVENTOS POPULARES/CULTURAIS. ELEMENTO  DE DESPESA: 3.3.90.30. FONTE: 500. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA :  13.392.0336.2065.0000.

## VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

## DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de dezembro de 2025.

## ld:0047F  1BBBE76EFA2

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Rua: Antônio.Mascarenhas s/n·, Centro CNPJ: 01.612.606/0001-40 Fone: (89) 3556 0029

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO-PI 3° TERMO DE ADITIVO CONTRATAÇÃO DIRETA Nº009/2024

## EXTRATO DE CONTRATO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CD 009/2024-CPL

## RETIFICAÇÃO DO EXTRATO

O MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, neste ato representado pela Prefeito  Municipal  o  Sr.  Jabes  Lustosa  Nogueira  Junior,  torna  público  a  celebração de T ermo de Aditivo de prazo do contrato administrativo Contratação Direta 009/2024-CPL, que tem por objeto:  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA  O FORNECIMENTO  DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS  LEVES, VEÍCULOS PESADOS E MÁQUINAS , POR LOTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS  NO  TERMO  DE  REFERÊNCIA E EDITAL REFERENTE AO LOTE I, V ,E VI E  XVIl(ITEM 9  E  1 O) ATRAVÉS  DS EMPRESA FK AUTO PEÇAS  L  TOA, CNPJ- 01.190.268/0001-04 com endereço na  A V  Manoel Lourenço  Cavalcante,  55  Nova  Corrente,  Corrente-PI,  CEP  64980-000,  para  fins  de aditivo  de  prazo  contratual  a  vencer  dia  04  de  março  de  2025,  fica  prorrogado  por 06(SEIS) meses.

Vigê ncia: 04/09/2025 a 04/03/2026

Riacho Frio PI, 04 de setembro de 2025.

JADES LUSTOSA NOGUEIRA .RJNIOR Prefeito Municipal F

<!-- image -->

## ld  :0471C224D714EESB

PREFEITURA MUNICIPAL  DE RIACHO FRIO Endereço: Ru"' Antô nio  M ascélrenhas,  s/n, Centro Cep.: 6497 5-0CX&gt; CNPJ: 0 1.612.606/0001-40

<!-- image -->

E-mail :  pmriach o frio 1 @ gmail.com

## DECRETO Nº 41 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dis p õe  s obre  a  nova  re d a ç ã o  do D e creto  N º  31 ,  d e 20  de  dezembro  de 2024,  que c ria a Á rea  d e Proteçã o  no  munic ípio de Riacho  Frio,  E stado d o Piauí, e  dá  outras p rovid ê n cias.

o PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIACHO  FRIO. Estado  do  Piauí. no uso  das atribuições  legaisque lhe  confere  a  L ei Orgânica do Munic ípio  e,

CONSIDERANDO a  competê ncia  comum da Unlao, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípi os em proteger e  preservar o  m eio ambiente:

CONSIDERANDO  o  dever  do  Poder  Púbi co  de  assegura r  as  condições para  a manutenção do m e io ambiente ecologicam ente equilibrado, essencial à vida, incluindo a  proteção  da fauna e  da flora. vedadas as práticas  que coloque m  em risco a  sua função  ecológica e  que promovam a  extinção  de espécies;

CONSIDERANDO que  o  objetivo das Unidades de  Uso Sustentável  é compatibiliza r a  conservação  da  natureza  com o uso  suste ntá v e l  d e parcela  d os  seus  recursos naturais;

CONSIDERANDO a  APA RIACHO FRIO com características ambientais  relevantes de  importante interesse ecológico;

CONSIDERANDO que a  criação  de uma Unidade de Conservação  é de importante contribuição para  a perpetuação  d os  ecossiste mas existentes  na  á rea,  a lém d e garantir  o manejo  adequado  dos  re cursos  naturais  e que  o  desenvolvimento  de atividades  s ustentáveis e de  e ducaçã o ambiental  permitirá um  incremento do conhecimento da sociedade sobre  a  importancia d estes ecossistemas;

CONSIDERANDO  os  estudos  técnicos  multidisciplina res  realizados na área  e a consulta  públ ica realizada sob acompanhamento  e  instrução  d a  Secreta ria Municipa l de Meio Ambiente  e  do Conselho  Municipal de Desenvolvimento  em Meio Ambiente. que  permitiu identificar a  localização,  a  dimensão  e  os limites mais adequados para a  unidade de conservação;  e

CONSIDERANDO as recomendações  da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Riac h o  Frio,  através  d e  s ua equipe técnica, quanto a  n ecessidade d e  ampliação  das áreas verdes  e  de  área preservada  neste  município, em  conformidade  com as formalidades da Le i Federal N º  9 .985, de 1 8  d e  julho de  2000,

## DECRETA:

Art.  1° Fica  c riada  a  APA  RIACHO  FRIO.  localizada  em  terras  situadas  e m área  de extensão  urbana e  rural do município  de Riacho Frio , nos  te rmos  dos artigos 7° da Le i  n º  9.985, d e  18 d e  julho d e  2 000,  com  a  finalidade  d e  possibilitar controle  e manejo mais  eficazes sobre  o  ecossistema do município  d e  Riacho Frio (PI).

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL OE RIACHO FRIO Endereço: Rua  A ntô nio M ascare nhas,  s/n, Centro Ce p.: 64975-000 CNPJ:  0 1.6 12.606/0001-40

E-mail:  pmriachofrio1 @ g mail.com

Parágrafo  Úni co: São  Objetivos da APA RIACHO FRIO:

- 1 Preservar  o  meio ambiente ,  co nservando as  matas  ciliares às  margens do Riacho  Frio;
- liProteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das

(Continua na próxima página) comunidades biatas; 111- Preservar a  beleza cê nica , gara ntindo  a  integridade da paisagem; IVFiscalizar  a prát ica  de  atividades  esportivas ,  c ultura is,  c ie ntífi cas  e  de turis m o ecológico, bem com o as a tividades econô micas compatíveis com a conservação  ambiental; V- Fomentar a  educação  a mbie nta l, a  pesquisa c ientífica e  a  conservaç ão  dos valores históricos, cu lturais e  arqueológicos; VIImplanta r  processo d e  planejamento e  gerenciamento com  a  participação de todos os  atores  sociais  e n volvidos:  poder  públi co  municipal,  organ izaçõe s  n ão­ governa mentais, comunidade  c ientífica e . principalme nte . as comunidades locais. Art.  2° A  APA RIACHO  FRIO possui  área de  10.673,2087  hectares  situa da e m  área  do p e ríme tro urba n o  e  d e  e x te n ção  rural, do municí pio de Riacho Frio(PI). Art. 3°  A APA  RIACHO  FRIO  tem  as  coordenadas  aqui  descritas  e  seus limites georreferenciados ao Sistema Geodésico  Brasileiro e e n contra m-se re p resentados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° tendo como o DATUM  WGS  84,  o  SIRGAS  2000.  Todos  os  azimutes  e  distancias,  á rea  e perímetro  fora m  calc ulados  no plan o  de projeção  UTM. Pará grado  único: A APA  RIACHO  FRIO  está compreendida  dentro  do seguinte perímetro: Inic ia-se a descrição deste perímetro  no ponto P01 , de coordenadas N 8.883.226,2 1m  e E 505.928,02m ;  deste segue  com azimute de 90º02'01 ,89"  por  uma  distância  de  477,46m.  até o  ponto  P02,  de  coordenadas  N 8 .883.225,93m  e  E  506.405,48m;  deste  segue  com  azimute  de  127°05'33.05"  por uma distâ ncia  de 4 .013,46m, até  o  ponto P03, de coordenadas N  8.880.805,40m  e  E 509.606,86m ;  deste  segue  com azimute  de  54º55'22,52"  por uma  distância  de 647,78m,  até  o  ponto  P04,  de  coordenadas  N  8 .881 .177,66m  e  E  510.137,00m; deste segue com  azimute  de  131 °25'56,39"  po r  uma  distância  de  1.037 ,59m ,  até o ponto P05,  de  coordenadas  N  8 .880.491 ,05m  e  E  510.914,9 1  m ;  deste  segue  com azimute  de  89º01'12,64"  por  uma  distâ ncia  de  2 .1 44,83m,  até  o ponto  P06,  de coordenadas  N 8 .880.527,7 3 m e E 5 13 .059,43m;  deste  segue com azimute d e 11 3 °39'48,13"  por uma  distâ nc ia  de  959,80m ,  até o  ponto  P07,  de  coordenadas  N 8 .880 .142,51m  e  E  513.938,53m;  deste  segue  com  azimute  de  98º22'59,96"  por uma  dista ncia de 1.747,58m, até  o  ponto P08, de coorde nadas N  8.879.887,72m e  E 515.667,43m;  deste  segue com  azimute de 122º11'22,13"  por  uma  d istância  de 1.886,65m,  até o  ponto  P09 ,  de  coordenadas N 8 .8 78.882,66m  e  E  5 17.264 ,09m ; deste segue com azimute  de 133°30'38,98" por uma  distancia  de  1.098 ,56m.  até o ponto P10,  de  coordenadas N 8 .878.126,31m  e  E  518.060,81m;  deste  segue  com azimute de  92º07'41 ,83" por  uma  distância  de  932,7 1m.  até o  ponto  P11 .  de coordenadas N 8 .878.091 ,67m  e E 518.992,88m;  deste  segue  com  azimute  de 121 °16 '35,26"  por uma  distância  de  901,03m ,  até o  ponto  P1 2,  de  coorde nadas  N 8 .877.623,89m  e  E  519.762 .96m ;  deste  segue  com  azimute  de  208º01 '17.74"  por uma  d istância de 1.594,40m , até  o  p onto P1 3, d e  coorde n ad as N  8.876.2 16,40m e  E 5 19 .013,91 m ;  deste  segue  com azimute  de  303º49'50,85"  por  uma  distância  de 873,47m,  até  o  ponto  P14,  de  coordenadas N 8 .876.702,70m  e  E  518.288,33m; deste  segue  com  azimute  d e  2 7 6 º03'35,85"  por  uma  distância  d e  638,82m,  até  o ponto P15.  de  coordenadas N 8 .876.770.14m e  E  51 7 .653.08m ;  deste  segue  com azimute de  261 °12'37,34"  por  uma distancia  de  773,43m,  até o ponto  P1 6 ,  de

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL OE RIACHO FRIO

Endereço: Rua Antônio  Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.: 64975-000

CNPJ:  01.612.606/0001 -40

E·mail: pmriachofrio1@gmail.com coordenadas N 8.876.651,96m  e E 516.888,73m;  deste  segue  com  azimute  de 294º24'39,58"  por uma distância  de 613,20m,  até o  ponto  P17,  de coordenadas N 8.876.905,38m  e  E  516.330,35m;  deste  segue  com  azimute  de  231°07'28,52" por uma distância  de 885,34m, até o  ponto P18,  de coordenadas N 8.876.349,71m e  E 515.641,10m;  deste  segue  com  azimute  de  207º20'43,80"  por  uma  distância  de 673,13m,  até o  ponto  P19,  de  coordenadas N 8.875.751,80m  e  E  515.331,90m; deste  segue  com  azimute  de  241 °16'17,41"  por uma  distância  de  513,10m,  até o ponto P20,  de coordenadas N 8.875.505,18m  e  E  514.881,96m;  deste segue  com azimute  de  182°41'24,10"  por  uma  distância  de  973,27m,  até o ponto  P21 ,  de coordenadas N 8.874.532,98m  e E 514.836,28m;  deste  segue  com  azimute  de 201 º00'47,52"  por uma distância de 1.351 ,52m,  até o  ponto P22, de coordenadas N 8.873.271,34m  e  E  514.351,65m;  deste  segue  com  azimute  de  267º 55'05,82"  por uma distância  de 426,23m,  até o  ponto P23,  de coordenadas N 8 .873.255,85m e  E 513.925,70m;  deste  segue  com  azimute  de  349º01'00,88"  por  uma  distâ ncia  de 349,38m,  até o  ponto  P24,  de  coordenadas  N  8.873.598,84m  e  E  513.859,13m; deste  segue  com  azimute  de  304º03'01 ,87"  por  uma  distância  de  561,43m,  até o ponto P25,  de coordenadas N 8.873.913,20m  e  E  513.393,97m;  deste segue  com azimute  de  271º23'43,66"  por  uma  distância  de  650,83m,  até o ponto  P26,  de coordenadas N 8.873.929,05m  e E 512.743,33m;  deste  segue  com  azimute  de 260º53'02,  13" por uma distância de 1 .191 ,61m,  até o  ponto P27, de coordenadas N 8.873.740,25m  e  E  511 .566,77m;  deste  segue  com  azimute  de  294º34'25,70"  por uma distâ ncia de 644,46m, até o  ponto P28,  de coordenadas N 8.874.008,26m  e  E 510.980,68m  ;  deste  segue  com  azimute  de  224 º01'21 ,63"  por  uma  distância  de 2.199,48m,  até o  ponto  P29,  de coordenadas N 8.872.426,69m  e  E  509.452,17m; deste segue com  azimute de 256º37'22,25"  por uma distância  de  1.113,32m,  até o ponto P30,  de coordenadas  N  8.872.169,11m e  E  508.369,05m;  deste  segue  com azimute  de  205º01'01,41"  por  uma  distância  de  1.087,25m,  até o  ponto  P31 ,  de coordenadas  N 8.871.183,86m  e E 507.909,27m;  deste  segue  com  azimute  de 252º14'41,01" por uma distância de 2.726,70m, até o  ponto P32, de coordenadas N 8.870.352,35m  e  E  505.312,45m;  deste  segue  com  azimute  de  196º 11 '19,57"  por uma  distância  de 478,41m,  a té o  ponto P33,  de coordenadas N 8.869.892,91m e  E 505.179,0?m;  deste  segue com  azimute  de  255º 11 '35,99"  por  uma distância  de 1.555,78m ,  até o  ponto  P34,  d e  coordenadas  N  8.869.495,32m  e  E  503.674,95m ; deste segue  com azimute de 289º32'46,33" por uma distância  de  1.060 ,87m,  até o ponto P35,  de coordenadas N 8.869.850,25m  e  E  502.675,21m;  deste segue com azimute  de  359°57'03,52"  por  uma  distância  de  1.052,78m,  até o  ponto  P36,  de coordenadas N 8.870.903,03m  e E 502.674,31m;  deste  segue  com  azimute  de 42°47'38,02"  por  uma  distância  de 455,53m,  até o  ponto  P37,  de  coordenadas  N 8.871.237,30m  e  E 502.983,78m;  deste  segue  com  azimute  de  44º 31'18,48"  por uma distância de 1.846,21m, até  o  ponto P38, de coordenadas N 8.872.553,62m e  E 504.278,31m;  deste  segue  com  azimute  de  336º43'03,08"  por  uma  distância  de 387,96m,  até o  ponto  P39,  de  coordenadas N 8.872.909,99m  e E  504.1 24,97m; deste  segue com azimute de 359º43'39,71"  por uma distância  de 2 .985,83m,  até o ponto P40,  de coordenadas  N  8.875.895,79m  e  E  504.110,77m;  deste segue com azimute  de  14º37'33,76"  por  uma  distância  de  5.731 ,96m,  até o ponto  P41 ,  de coordenadas  N 8.881.442,00m  e E 505.558,15m;  deste  segue  com  azimute  de 0 º25'41 ,55"  por uma  distância  de  1.297 ,79m,  até o  ponto  P42,  de coordenadas  N 8.882.739,75m  e  E 505.567,85m;  deste  segue  com  azimute  de  36º30'57,80"  por uma distância de 605,28m, até  o  ponto P01 , onde teve inicio essa descrição .

Art. 4° A  classificação  desta Unidade de Conservação  Ambiental será  do tipo

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL OE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antô nio  M ascarenhas,  s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001 -40 E~mall: pmriachofrlo1@gmail.com

<!-- image -->

- ÁREA  DE PORTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA RIACHO FRIO. Art.  5° Na  implantação  e  gestão  da APA  RIACHO  FRIO  serão  adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
- 1- Elaboração  do Plano de Manejo,  disciplinando as atividades no interior da APA;
- 11Utilizaçã o dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais,  para  assegurar a  proteção  da  blota.  o  uso  racional  do  solo  e  de outras medidas re ferentes  à  salvaguarda  dos rec ursos  ambientais;
- 111Divulgação  dos  objetivos  d a  APA,  bem  como  das  medidas  de  proteção ambiental previstas neste Decreto;
- IVPromoção  de  programas  específicos de  educação  ambiental,  extenção rural e  san eam e nto básico .
- Art. 6° Ficam proíbidas na APA RIACHO FRIO as seguintes atividades:
- 1Matar,  caçar,  apanhar,  utilizar  espécimes da  fauna  silvestre,  nativos  ou migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a  obtida;
- li Desmatar  total ou parcialmente áreas de preservação permanente definidas  no  Código  Florestal  (Lei  Federal  Nº  12.651 ,  d e 25  d e  maio  de  2012  e alte rações  posteriores).
- IliProvocar  incêndios em  áreas de  preservação permanente de  c urso d'água ,  nascentes  e  veredas  sem a d evida  pe rmissão, li cença  ou  autorização  da autoridade competente, ou  em desacordo com a  obtida;
- IVDespejar nos cursos d 'á gua , incluído s na área  da Unidade de Conservação ,  efluentes,  resíduos  ou  detritos,  capazes  de provocar danos  ao meio ambiente.
- Art. 7° Ficam restringidas na APA RIACHO FRIO as seguintes atividades:
- 1Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras, que implique m  danos ao meio a mbiente e  afetem os mananciais de ág ua;
- 11Realizar  obras  de  terraplanagem  e  a  abertura  de  canais,  quando  essas inic iativas  importarem a lteração  das  condições  ecológicas locais;
- 111- Exercício de atividades que possam causar erosão  do solo, assoreamento das coleções  hídricas  ou coloque em risco os aquíferos;
- IVUso  de  agrotóxicos em  desacordo  com  as  normas  recomendáveis estabelecidas;
- V - Atividades de mineração , drenagem e  escavação  que venha causar danos ou degradação  do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a  biata.
- Parágrafo Único : Na UC, a abertura de  estradas  e de  canais  para  a construção de barragens em cursos d 'ág ua, a implantação de projetos de urbanização,  de atividade  minerária,  de atividade  industrial e  agrícola, que causem significativas  a lterações ambientais,  dependerá  de  prévio licenciamento  ambiental do órgão  competente.
- Art.  8 °  A  Secretaria  Municipal de Meio Ambeinte de Riacho  Frio poderá  criar Conselho  Gestor  da UC  ou  grupos  técnicos para apoiar  a implantação das atividades de administração  e  a  e laboração  do Plano de Manejo.
- Art.  9°  As  despesas  do  serviço  de  execução  deste  decreto  ocorre rã o por

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

conta das

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço: Rua Antônio M ascarenhas.  s/n, Centro

Cap.:  64975-000

CNP.J:  0 1.612.606/0001--40

E-mall: emrlachofrio1(D)  mail.com dotaçõ es

orçamentárias  do municfpio

organizações  fomentadoras  de ações  a mbientais.

Art.  10º  Este Decreto entrará  em vigor  na data de sua publlcação,  revogadas as disposições  e m  contrário .

Gabinete do Prefeito Municipa l  de Riacho Frio (PI),  em 03 de dezembro de 2025.

JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

JUNIOR:75104S63391

Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR:75104563391 ºª&lt;;!ºs.'  202s. 1 2.03 16,sa,14

JABES LUSTO&amp;A NOG'tM~ JUNIOR

Pre feito Munic ipa l  de Riac ho Frio

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua  Antô nio  Mascarenhas, s/n. Centro Cop.: 64975-CX)() CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mall: pmriachofrio1@gmail.com

ANEXOS

## MEMORIAL DESCRITIVO

lm0vel: APA RIACHO FRIO

Municlpio:  RIACHO FRIO U.F: PI -

BR

Area (ha):

10.673,2087

Perlrnetro (m):  53.146,22

## DADOS DO PROJETO:

Inicia-se a descr-lçao des1e pe,lmetro  no  pon10 P01, de  coor-denadas N B.883.226.21m  e E 505.928.02m:  deste segue com  azimute de 90·02·01 .89"  por uma distancia  de 477.46m.  até o  ponto P02,  de coordenadas N  8.883.225,93m  e  E  506.405,48m ;  deste segue com azimute de 121·os'33,05" por- uma  distancia de 4.013,46m.  até  o  ponto P03,  de COOl'denadas N  8.880.805,40rn e  E  509.606,SSm; deste  segue  com  azimute  de  54· 55·22.s2·  por  uma  distancia  de  647.78m.  até o ponto  P04,  de coocdenadas N  8.881 .177.66m e  E  510.137.00m ;  deSl:e segue com azimute de 131 ·25'56.39" por uma distancia de 1.037,59m,  ate  o  ponto P05,  de coordenadas N  8.880.491,0Sm e  E  510.914,91m ;  deste segue com azimute de 99·01'12.64~ pa- uma distancia de 2.144.83m. até  o  ponto P06. de coordenadas N  8 .880.527.73m e  E  513.059.43m :  deste segue com azimute de 113·39·4e,13H por uma  distancia de 959,80m,  alé o  ponto  P07,  de coordenadas  N  8.860.142.Slm e  E  513.936,53m  :  deste  segue com azimute  de  99·22'59.96" por  uma  distancia  de  1.747.SBm.  até  o ponto  P08.  de  coordenadas  N 8 .879.887,72m  e  E  515.667,43m ;  deste segue com  azjmute de  122· 11·22.13"  por uma  diSlâncla  de 1 .886,65m,  até o  ponlo P09.  dê  coordenadas N  8.878.882,66tn e  E  517.264,09M: desle segue com azimute  de  133·30·3a,9spcw  uma  distancia  de  1.098,56m,  até o  ponto  P10.  de  coordenadas  N B.878.126,31m  e  E  518.060.Blm  :  deste  segue  com  azimute  de  92·01·41 ,83"  por uma  distancia  de 932,71m,  até o  ponlo  P11,  de coordenadas  N  8.878.091 ,67m  e  E  518,992,88m  ;  deste  segue com azimule de  121· 1s·Js.2s·  por  uma  distancia  de  901 .0lm. até o ponto  P12.  de  coordenadas N 8 .877.623,89m  e  E  519.762.96m ;  deste  segue com  azimute de 2oa·o1·11,14por uma  drslancla de 1 .594.40m.  até o  ponto P13.  de coordenadas N  B.876.216.40m e  E  519.013,91m ;  desle segue com azimute  de  303·49·so,es· por  uma  distancia  de  873,47m, até o ponto  P14,  de  coordenadas  N 8 .876.702.70m e  E  518.288.33m: deste segue com  azimute de 275·0 3·3s,as· por uma  distancia de 638.82m.  até o  ponto  P15.  de  coordenadas  N  8.876. 770. 14m  e  E  517.653.0Sm  :  deste  segue com azimule de  2s1· 12'37.34  ..  por  uma  distancia  de  773,43m, ate  o ponto  Pl&amp;,  de  coordenadas  N B.876.651.96m e  E  516.888.73m  ;  deste segue com  azimute de 294·24"39.SB"  por- uma  distancia  de 613,20m.  até o  ponto  P17,  de coordenadas  N  8.876.905,38m  e  E  516.330.JSm  :  deste  segue com azimute de  231·01·29,52· por  uma  distancia  de  885,34m, até o ponto  P18,  de  coo,-denadas N B,876.349,71m  e  E  5 15.641,lOm ;  deste segue com  azimute de 201·20·43,sv por uma  distancia  de 673,13m,  até o  ponto  P19,  de coordenadas  N  8.87S.7S1 ,SOm  e  E  51S.331,90m  ;  deste  segue com azimute  de  241· 16'17.4r por  uma  d istancia  de  513,10m, a té  o ponto  P20,  de  coordenadas  N 8 .875.505.18m e  E  514.881 .96m :  deste segue com  azimute de 182. 41"24.10'"  por uma  distancia de 973.27m.  até o  ponto  P21.  de coordenadas  N  8.874.532.98m  e  E  514.836.28m  ;  deste  segue com azimute  de  201 ·00·41,52"  por  uma  distancia  de  1.351,52m.  alé o  ponlo  P22,  de  coordenadas  N 8 .873.271 .34m  e  E  514.351 .SSm :  deste segue com  azimute de 2s7·55·os.a2"'  por uma  diS1:ancia  de 426,23m,  até o  ponto  P23,  de coordenadas  N  8.873.255,SSm  e  E  513.925.70rn  ;  deste  segue com azimule de  349·01·00,ss·  por  uma  distancia  de  349,38m, até o ponto  P24,  de  coor-denadas  N 8 .873.598,84m e  E  513.859.13m ;  deste segue com  azjmute de 304·03·01.81"  por uma  dtstancia  de 561,43m.  atê  o  ponto  P25,  de coordenadas  N  8.873.913,20m  e  E  S13.393,97m  ;  deste  segue com azimute  de  271· 23·4J,66ª  por  uma  distancia  de  650,83m,  ate  o ponto  P26,  de  coo...denadas N 8 .873.929.0Sm e  E  512.743.lJm :  deste segue com  azimute de 2so·53·02.13- por uma  distancia  de 1 .191 ,61m,  até o  ponm P27,  de coordenadas N  8.873.740,25m e  E  511.566,77m; deste segue com azimule  de  294·34·25,  70"  por  uma  distancia  cse 644.46m.  até o ponto  P28,  de  coordenadas  N 8 .874.008.26m e  E  510.980.GBm : deste segue com  azimute de 224·01·21 .63" por uma diSl:ancia  de 2.199,48m,  a1e  o  ponto P29,  de coordenadas N  8.872.426,69m e  E  509.452,17m ;  deste  segue com azimute  de  2S6·37'22.25"  por  uma  distancia  de  1. l  13,32m .  alé o  ponto  P30,  de  coordenadas  N 8 .872.169,llm e  E  508.369,0Sm ;  deste segue com  azimute  de  2os·o1·01,4,- por uma  distancia de

112

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antõnío Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ:  01 .612.606/0001-40 E-mail: mriachofrio1 mail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

l .087,25m.  até o  ponlo P31.  de coordenadas N  8.671 .183,86m e  E  S07.909.27m :  desle segue  com azimule  de  2s2·14'41 ,01 "  por  uma  distancla  de  2.726,70m.  até  o ponto  P32,  de  coordenadas  N 8 .870.352,35m e  E  505.312,45m :  deste  segue com  azimute de 196· 11°19,57'"  por uma  diSlancia  de 4 78.41 m.  alé o  ponto  P33.  de coordenadas  N  8.869.892.91 m  e  E  505. l 79,07m  ;  deste  segue  com azimute  de  255·11'35,99" por uma  distancia  de  1 .555, 78m,  até o ponto  P34,  de  coordenadas  N 8 .869.495.32m e  E  S03.6 74,95m  ;  deSl:e  segue com  azimute de  2s9·32·4s,33"  por uma  distancia  de l  .060.87m.  até o  ponto  P35.  de coor-denadas  N  8 .869.850.25m e  E  S02.675.21m ;  deste segue com azimute  de  359·5 7'03,52"  por  uma  distancia  de  1.052, 78m.  até  o ponto  P36,  de  coordenadas  N 8 .870.903,0Jm  e  E  502.674,Jlm ;  deste segue com  azimute de  42. 4T38,02"  por  uma  distancia  de 455,SJm,  até o  ponto  P37,  de coordenadas  N  8.871 .237,30m  e  E  502.983,78m  ;  deste  segue  com azimute de  44·31'18,48H por  uma d6tancia  de  1.846.2lm,  até o ponto  P38,  de  coordenadas  N B.872.553.62m  e  E  504.278.Jlm :  deste segue com  azimute de  335·43·03.0BN por uma dlS1:anc1a  de 387  ,96m,  alé  o  pomo P39,  de coordenadas  N  B.872.909,99m  e  E  504. l 24,97m  ;  deste  segue  com azimute  de  359·43·39\_71--por  uma  distancia  de  2.985.83m,  até o ponto  P40.  de  coordenadas  N 8 .875.895.79m  e  E  504.110,77m  :  deste  segue com  azimule  de  14·37'JJ.76"  por  uma  distancia  de 5.731 ,96m,  até o  ponto  P41 ,  de coordenadas  N  8.881 .442.00m e  E  505.558,lSm ;  desle segue com azimute  de  0·25·41.55" por  uma  distancia  de  l  .297,79m. até o ponto  P42. de  cOOl°denadas  N 8.882.739,75m  e  E  505.567.BSm  :  desle segue com  azimute  de  36.30'57,80"  por  uma  distancia  de 605,28m. até  o  ponto POl, onde teve inicio essa descriçao.

Riacho Frio. Piauí . 01/12/2024

~~ ~

<!-- image -->

2/2

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

e

283

<!-- image -->

r ecursos o r iundos

de

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

284

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço: Rua Antônio  Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

0 1.612.606/0001 -40

E-mail:

pmriachofrio1@gmail.com

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

~

<!-- image -->

---~------