Lei — Manoel Emidio (24/12/2025)

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI
Municipal No 691/2025, aos vinte e dois dias do mes de dezembro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
253
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
Id:10Ef351A81c28569
Id:0F8BEFA22438856A
MANSES
Gxa.
LEI Municipal N' 692/2025, de 22 de dezembro de 2025.
LEI Municipal N 691/2025, de 22 de dezembro de 2025.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
realizar a abertura de Credito Adicional
"Auto
Especial ao Orçamento vigente, ab a criar
projeto
providencias"
execucao a que se destina, e da outras
providencias"
O Prefeito Municipal de Manoel Emidio -
PI, ORLANDO ALMEIDA DE
ARAUJO,
uso de
Constituicao Federal de 1988, e pela Lei Organica do Município de Manoel Emidio --
O Prefeito Municipal de Manoel Emidio -- PI, ORLANDO ALMEIDA DE
PI, e considerando o disposto no  05o do artigo 165 e no inciso V do artigo 167 da
ARAuJo, no uso de suas atribuicoes legais que Ihe sao conferidas pela
Constituicao Federal de 1988, e pela Lei Organica do Município de Manoel Emidio --
1964,e
n 101de 04
e2000 Leis
Responsabilidade Fiscal), faz saber que a Câmara Municipal de Manoel Emidio -- PI,
PI, faz saber que a Câmara Municipal de Manoel Emidio - Pl, aprovou e eu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
sanciono a seguinte Lei Municipal:
rt. O1o- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
Art. 01o -- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a
abertura de Credito Adicional Especial, no Orgamento do Município, no valor de R$
abertura de Credito Adicional Especial, no Orgamento do Município, no valor de R$
94.989,78 (noventa e quatro mil e novecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito
346.5o0,oo (trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), destinados a cobrir
despesas nao computadas no presente exercicio, nos termos da Lei Federal no
4.320, de 17 de marco de 1964, Art. 40 a 43, conforme as dotagoes abaixo
dotacoes abai
specificadas,
destinados
custeio de c
as vinculadas a
especificadas.
exercicio, com fonte de
recurso do FUNDEB -
Fonte: 546 -Transferencia do FUNDEB -Complementacao
Art. 02o -- Para a execucao da despesa objeto deste credito adicional,
da Uniao
no Orçamento vigente, sera criado o Projeto / Atividade: 1103 - Aquisicao de
Unidade Movel de Saude.
Art. 02o -- Para a execucao da despesa objeto deste credito adicional,
no Orçamento vigente, s
Ampliacao e Recuperacao de Escolas Municipais.
Art. 03o - A execugao da despesa objeto deste credito adicional
especial, no Orçamento vigente, sera utilizada em Programas de Trabalho e nos
Art. 03o  A execugao da despesa objeto deste credito adicional
Elementos de Despesa detalhados a seguir.
especial, no Orçamento vigente, sera utilizada em Programas de Trabalho e nos
Elementos de Despesa detalhados a seguir.
Detalhamento da despesa
Detalhamento da despesa:
Poder: 02 -- Poder Executivo.
Unidade: 02.08.01 -- Secretaria Municipal de Saude e Saneamento
Poder:02-Poder Executivo
Unidade: 02.07.02 -Secretaria Municipal de Educacao (FUNDEB)
Fungao: 10 -- Saude.
Subfungao:302-Assistencia Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0609 -- Aquisicao de Ambulancia para o F.M.S.
(G*)
Projeto/Atividade: 1103 -- Aquisicao de Unidade Movel de Saude.
Fonte de Recurso: 706 - Transferencia Especial da Uniao.
Subfuncao: 361Ensino Fundamental.
E.
acompanhamento
Fundament
Projeto/Atividade: 1107 - Construgao, Ampliagao e Recuperagao de
olas Municip
Fonte
cao da Uniao-Educacao em Tempo Integral (ETI)
Natureza da despesa:
Natureza da despesa
Elementos de Despesa
Valor
Valo
4.4.90.52-- Aquisicao de Equipamentos e Material
R$ 346.500,00
4.4.90.51- Obras e Instalag
Permanente
TOTAL
R$ 346.500,00
Art. 040 -
O credito de qi
trata o artigo anterior
era aberto atraves de
reto do C
doPc
iso II da
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o
ado na
do FUNDE
proveniente de excesso de arrecadacao, preconizadas no art. 43, s 01o e inciso II da
Complement
Lei Federal no 4.320/64.
outubro de. 2025, que tratam da destinagao dos recursos da complementagao da
Art. 05o -- O recurso para cobertura da despesa e derivado de dotagao
integral na Educagao Basica Publica.
orgamentaria proveniente da Fonte de Recurso: 706 - Transferencia Especial da
Art. 05o -- O recurso para cobertura da despesa 6 derivado de dotagao
Uniao, suplementados se necessario.
Educacao em Tempo Integral (ETl), supleme
necessario.
2022/2025 (Lei no 0638 de 22 de dezembro de 2021), bem como na Lei de Diretrizes
Art. 06
P.P.A
Orcamentarias - L.D.O. 2025 (Lei n 0662 de 10 de julho de 2024), e tambem na Lei
2022/2025 (Le
Orcamentaria Anual- LOA 2025 (Lei n 0670 de 06 de dezembro de 2024).
Art. 07o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os
ajustes necessarios a execugao da agao e as adequacoes orgamentarias pertinentes
ajustes necessarios a execucao da agao e as adequagoes orcamentarias pertinentes
ao atendimento do referido Ato Normativo..
ao atendimento do referido Ato Normativo.
Art. 08o -- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 09o - Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
G
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio -- PI,
em 22 de dezembro de 2025.
ORLAnDO ALMEIDA. ALME
AREABAUA
Gabinete do Prefeit
el Emidio - PI,
ARAUJO:33790566349
em 22 de dezembro de 2025
OrlAndo ALmeIDA AMOREnDS ã
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
Orlando Almeida de Araujo.
Mandato 2025 / 2028
Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI
Municipal No 691/2025, aos vinte e dois dias do mes de dezembro do ano de
Aprovada,
umerada,
egistrada