Lei — Manoel Emidio (16/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n· 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP64875-000 CNPJ ne 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

## · ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

## MANIFESTO DE APROVAÇÃO

Manifestamos  nossa APROVAÇÃO COM  RESSALVAS, na votação  em  SEGUNDO  TURNO  do  PROJETO  DE  LEI  MUNICIPAL  Nº 014/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, que "Diap6e sobre o  Plano Plurianual do Muntcipto de Manoel Erntdto -PI, para o período 2026 a 2029  e dá  ou~raa  provtdenctaa". Com  a inclusão  da  EMENDA ADITIVA DE Nº 01/2025, anexo.

Sala das Sessões  da Câmara Municipal de Manoel Emídio, aos treze dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

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2° Secretá.rio :  Vereadora Erivelt:o  Meeiro• Maranhão -PSD

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Vereador Rayara da Silva Rocha-PSD

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

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AVENIDA 15 OE NOVEMBRO n ia  786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP- 64875-000 CNPJ n t  00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotm ail.com

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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025

Ao Projeto de Lei Municipal nº 016/2025

Modifique-se o  artlao Sº  do Projeto de Lei Municipal n º 016/2025, que passará  a  vigorar com a  seguinte redação :

"Artltio 05° - Fica fixado o  valor da Taxa Menaal em R$ 5,00 (cinco reais)  para  Imóvel·  residenciais. em R$  10,00 (dez  reala)  para lrn6vel■ comercial· e  R$ 25,.00 (vlnt:e e  cinco reala) para Imóvel· lnduat:riala.

Parágrafo -O-nico. -Aa peaaoaa  de  baixa  renda  que  eat:iverern cadaatradaa  no  C.R.A.S.  e i-.cebam  bolaa  família,  ficam  1  .. nta·  do paa:ament:o da taxa criada neata lei."

## JUSTIFICATIVA DA EMENDA

A  presente emenda modificativa tem por finalidade adequar os valores da  Taxa  de  Coleta  de  Resíduos Sólidos  à realidade  socioecon6mica  do Município  de Manoel Emídio,  tornando a  tributação  mais justa e  acessível à população .  A  redução  da taxa  residen cial de  R$  10,00  para R$  5 ,00 busca aliviar o  impacto financeiro sobre as familias; a  diminuição d a  taxa comercial de R$ 2 0 ,00 para R$  10,00 preserva a  progressividade e  beneficia pequenos comerciantes e  microempreendedorcs que compõe m  a  m aior parte  do setor e incentiva novos investimentos no mercado comerci.ãrio  local; jã a  redução  da. taxa  industrial  de  R$  50,00  para  R$  25,00  mantém o  equilfbrio  entre  a capacidade contributiva elevada d esses estabelecimentos e  a  necessidade d e preservar a  atratividade  econômica do municipio.  A  nova proporção  5-10-25 respeita o  princip io da capacidade contributiva  e  promove justiça fiscal. Além

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## -ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

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AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n· 786, CENTRO- MANOEL EMÍDIO- PI CEP- 64875-000 CNPJ  n· 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com disso,  os  valores  propostos  estão  em  conformidade  com  a  Lei  Federal  n" 11.445/2007 e  a  Instrução  Normativa TCE-PI nº 02/2025, ao mesmo tempo em  que  favorecem  maior  aceitação social, reduzindo  a resistência dos contribuintes e  aumentando a  adimplência ,

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Vereadora do MDB

Presidente da Comissão  de Finanças, Orçamento e Fiscalização

LEANDRO MEDEIROS DE SOUSA

Vereador do MDB .......  ;;;r~ri:li•

n-

~- Vereador PSD

S MARANHÃO

Secretário  da Comluão  de Finanças, Orçamento e Fiscalização

1  d:  OF  8B  E E E7  EOS  1144S

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CNPJ n2 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

## · ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n· 786, CENTRO - MANOEL EMÍDIOPI CEP64875-000

## MANIFESTO DE APROVAÇÃO

Manifestamos  nossa APROVAÇÃO COM  RESSALVAS, na votação  em  SEGUNDO TURNO do PROJETO DE LEI MUNICIPAL li° 016/2025 de 26  de novembro de 2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que "DISPÕE  SOBRE A  CRIAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAL  E NÃO RESmENCIAL, NO AMBITO DO MUNICiPIO DE MAKOEL EMfDIO, ESTADO DO PIAuf, E DÃ OUTRAS PROVID&amp;NCIAS". Com a inclusão da EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 001/2025, anexo.

Sala das Sessões  da Câmara  Municipal de  Manoel Emídio, aos treze dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e  cinco.

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Vereador

Mrãnio Macêdo  da

Silva-MDB

~ Vereador Frank Pire■ de Sou--MDB

o~#.a{~l ~ Vera&lt;lot: Iranildo de SouaaP bl:Ao-MDB

~Pa:s:2  «:Gtí&lt;!a::9:($,0,,S Pê  '.fl2V 'f?"": "v.,;eador Leandro Medelro■ de Souaa-MDB

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º~ :-m.Jv&lt;?\ Vereador Rayara da Silva Rocha-PSD

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais