Lei — Aprovou (26/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/ n  Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

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## LEI Nº 295 DE 23 DE JUNHO DE 2025

"Dispõe  sobre a  Liberdade  Econômica e  estabelece garantias à  livre iniciativa no  Município de  Parnaguá, Estado do Piauí, e  dá  outras providencias."

O  Prefeito  Municipal  de  Parnaguá,  Estado  do  Piauí, no  uso das  atribuições que lhes confere a  Lei Orgânica do Município,  etc.  Faço  saber que a  Câmara  Municipal  aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:

## CAPITULO 1 DAS REGRAS GERAIS

Art. 1° Esta Lei estabelece normas para instalação , licenciamento e funcionamento de atividades econômicas  no Município de Parnaguá  e  dispõe  sobre os procedimentos  para  classificação  de  risco  das  atividades  econôm icas,  inclusive  as  de baixo risco, para os fins da lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 2°  A abertura,  o registro e a alteração de  empresas  no  Município  de Parnaguá serão realizados,  exclusivamente,  no  portal  do  sistema  do  Piauf  Digital, através  da Rede SIM.

## CAPÍTULO li DA CLASSIFICAÇÃO DE GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art.  3° A  classificação de  risco  das  atividades  econômicas  no  Municfpio  será definida conforme o nível de perigo potencial de ocorrênc ia  de danos à  integridade tisica e  à  saúde  humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio , observando-se a  probabilidade de ocorrência  de eventos danosos e a extensão , a gravidade ou o grau de irreparabilidade  do  impacto causado à  sociedade na hipótese  de ocorrência  de evento danoso em decorrência  de exercício  de atividade econômica . Parágrafo  único . O  grau de risco é entendido como o nfvel de perig~otencial de ocorrênc ia  de  danos  à  integridade  ffsica  e  à  saúd~mann ao meio arhbiente  ou  ao patrimônio em decorrência  de exercíc io  de atividad econôm ~ § 1° A classificação de  risco de  ativida  e ~ nômicas ,  desenvolvidas  por pessoas  não  enquadradas  na  CNAE,  será ~ a  através da  Classificação  Brasileira  de Ocupações  (CBO). / Art. 4º Para  fins de  padronização , o Município  de  Parnaguá adotará as denominações  de classificação  de risco das atividades econômicas  em BAIXO RISCO, MÉDIO  RISCO e ALTO RISCO, assim definidas pelo Município de Parnaguá  através de Decreto. § 1°  As atividades  de  "baixo risco" não comportam  vistoria  prévia,  sendo dispensada  para a obtenção de  Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e Ambiental para o exercício  continuo e regular da atividade, estando  sujeitas à fiscalização  de  devido  enquadramento  posterior  nos  termos  do  art.  3°,  §  2°,  da  Lei Federal  nº  13.874,  de  20  de  setembro  de  2019,  cujo  efeito  especifico  e  exclusivo  é dispensar a  necessidade de todos os atos públicos  de liberação  da atividade econômica para plena e continua operação  e funcionamento do estabelecimento. §  2º As atividades de "médio risco" comportam vistoria posterior para o  exercíc io continuo e  regular  da atividade,  cujo  efeito é permitir,  automaticamente, após  o  ato  do registro,  a  emissão  de licenças,  alvarás  e  similares de caráter  provisório  para inicio  da operação  do estabelecimento, conforme previsto no art. 7°, caput, da Lei Complementar Federal  nº  123,  de  14  de  novembro  de  2006,  e  no  art.  6°,  caput,  da  Lei  Federal  nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. § 3º  As  atividades  de "alto  risco"  exigirão .  vistoria  prévia para início da  operação do estabelecimento  em  atendimento aos requisitos  de  segurança  sanitária ,  metrologia, controle ambiental e  prevenção  contra incê ndios. § 4° As  atividades  cujo  grau  de  risco  não  seja  considerado  alto  e  que  não  se enquadrem  no  conceito  de  "baixo  risco"  serão ,  automaticamente,  classificadas  como "médio risco". Art. 5°  As atividades classificadas como "baixo risco",  para os fins do art. 3°, §  1°, inciso  11,  da  Lei  Federal  nº  13.874.  de  20  de  setembro  de  2019,  ficam  especifica  e exclusivamente dispensadas da necessidade de todos os atos públicos  de liberação  da atividade econômica para plena e continua operação e funcionamento do estabelecimento. Art.  6º  Fica  facultado  ao  interessado  autodeclarado  como  "baixo risco" o requerimento ao Município  de Parnaguá  de Declaração  de Parágrafo  único . A Declaração  de Atividade "bai deste artigo, não  se constitui em ato público  de 7i ber a requerente necessite. '-

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- Art.  7º  O  ato  normativo  de  classificação  de  riscos  das  atividades  econômicas será dispensado,  exclusivamente,  o licenciamento  sanitári o e/ou  licenciamento  de operação ambiental,  tomando  sempre  por  referência os  códigos da  Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas  (CNAE)  da  Comissão  Nacional  de  Classificação (CONCLA). § 1  °  Para aferir o nível  de risco da  atividade  econômica, a concedente considerará , no mínimo: 1  A probabilidade de ocorrência  de evento danoso: a) à  saúde ; b) ao meio ambiente; c) à  propriedade de terceiros; 11  -A  extensão , a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico,  a  recorrência  e o  impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica. § 2º  Os  parâmetros  utilizados  na  classificação de  ní vel  de  risco  devem observar os critérios objetivos de segurança sanitária,  prevenção  e  combate a  incênd io e  controle ambiental estabelecidos pelos órgãos  competentes.

## CAPÍTULO Ili DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Art. 8º o Alvará  de Funcionamento é  o documento hábil  que licencia o  exercíc io de atividades econômicas no âmbito do Município de Parnaguá  podendo ser concedido de forma provisória ou definitiva, conforme o caso. Parágrafo  único .  O  Alvará  de  Funcionamento  será  afixado  em  local  visível do estabelecimento,  sendo  obrigatória  sua  apresentação  à  autoridade  competente  que  o exigir. Art. 9º  Os  empresários e pessoas  jurí dicas  que  desenvolvam atividades comerciais,  industriais,  prestadoras  de  serviços,  produtoras,  institucionais  ou  mistas, bem como as demais pessoas que exerçam atividades econômicas, somente poderão funcionar  após  a  inscrição municipal,  obtenção do  Alvará de  Funcionamento  e  das demais  licenças pertinentes, ressalvados os  casos  em que  todas as atividades desenvolvidas  se enquadrem,  simultaneamente, como  "baixo  risco" em  todos  os. critérios  fixados na legislação  de classificação  de risco do Municlpio de Parnaguá . Parágrafo  único .  Em  relação  a  atividade  não  dispensada,  deverá  ter  a  licença para  o  exerclcio  da  atividade  de  forma  regular,  ficando  impedido  o  exerci  · até a liberação  da  licença.  Em  relação  a  atividade  dispensada aul  ~·-=~·u atividades de imediato. sem a necessidade de prévia a §  1° Caso todas  as  atividades  desenvolvidas  se  enquadrem,  simullaneamente, como "baixo risco" em todos os critérios fixados na legislação  de classificação  de risco do Municlpio de Parnaguá ,  a  pessoa ou estabelecimento estarão  dispensados de atos públicos  de liberação  da atividade econômica, inclusive licenças e  alvarás . §  2° O  enquadramento  da  atividade  em  "baixo  risco"  nl:io  exime  as  pessoas naturais  e  jurí dicas  do  dever  de  observar  as  demais  obrigações estabelecidas  na legislação  pertinente, inclusive as normas de proteção  ao meio ambiente, igualmente as de  repressão  à  poluição  sonora  e  à  perturbação  do  sossego  público ,  assim  como  os regulamentos aplicáveis  à  legislação  sanitária  e  de prevenção  contra incênd io  e  pãnico , estando sujeitas à  fiscalização  pelos órgaos competentes. § 3º Para  o exercício  de  qualquer  atividade  econômica não classificada, simultaneamente,  como  "baixo  risco"  em  todos  os  critérios fixados  na  legislação  de classificação de risco do Município de Parnaguá , exigir-se-á  o Alvará  de Funcionamento, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos, sociedades ou associações  civis,  desportivas,  religiosas  ou  decorrentes  de  profissão, arte  ou  oficio, ainda que imunes ou isentas de tributos municipais. § 4°  Para  as  atividades econômicas  de  caráter eventual  e para aquelas instaladas em vias e logradouros públicos , exigir-se-á  licença especial. Art.  1  o. Não  serão  cobradas taxas municipais para a  concessão  e  renovação  de Alvará  de Funcionamento e licenças de atividade econômica exercidas por Microempreendedor Individual. Art.  11.  Para emissão  do Alvará  de Funcionamento deverão  ser  observadas,  no que couber. na legislação  especifica, bem como critér ios relativos a: 1  - Atividade permitida pela legislação  municipal; 11  - Acessibilidade; Ili - Localização  do empreendimento em área  urbana ou rural; IV - Manutenção  da segurança sanitária , ambiental e  de proteção  contra incêndio e  pân ico;

- V - Regularidade da edificação ;

## CAPÍTULO IV DA CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO

Art.  12.  O  empresár io  e  a  pessoa  jurídica solicitarão ,  ao  Município,  Consulta Prévia de  Viabilidade  sobre  a  possibilidade  de  exercício da  atividade  econômica  no endereço pretendido,  nos casos de abertura de empresa~~  ou dai atividade econômica. ~

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CNPJ: 06.554.265/0001-18

- Ar!.  13. A Consulta  Prévia de Viabilidade tem  natureza consultiva e  não  autoriza o  inicio  das  atividades  do  estabelecimento,  ficando  este  condicionado  à  obtenção  do Alvará  de Funcionamento. Ar!. 14. Na análise  da Consulta Prévia  de Viabilidade serão  consideradas apenas as  informações declaradas  pelo  requerente,  sem  a  necessidade  de  vistorias  prévias, estando sujeita à  fiscalização  após  a  sua liberação  pelos órgãos  competentes. Art.  15.  Um  Decreto  poderá disciplinar  as  situações excepcionais  sujeitas  à análise  especifica por ocasião  da Consulta  Prévia  de Viabilidade de Endereço. Art. 16. A análise  da consulta  prévia, no Municfpio, se restringirá  à  viabilidade de exercfcio da atividade econômica no endereço pretendido. Art. 17. A ausência  de cadastro da edificação  junto ao Cadastro Imobiliário  Fiscal não  constitui  óbice  à  aprovação  da  Consulta  Prévia  de  Localização  e  Funcionamento, nem à  concessão  de Alvará  de Funcionamento.

## CAPITULO V

## DO REGISTRO EMPRESARIAL E EMISSÃO  DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Art.  18.  O  empresário  e  a  pessoa jurí dica,  por ocasião  do registro  empresarial  e inscrição municipal  prestarão as  informações necessá rias  para  o  procedimento  do registro conforme orientações  do portal do Piauí Digital. Art. 19.  Não será exigido,  no  Município  de  Parnaguá ,  o  "habite-se"  para  o processo de registro e abertura de empresário  e  pessoa jurídica.

## CAPÍTULO VI DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 20. As licenças  ou autorizações  de funcionamento serão  emitidas automática e  eletronicamente,  mediante a  verificação  do cumprimento dos  requisitos  de segurança sanitária ,  controle  ambiental,  prevenção  contra  incênd ios  e  demais  requisitos  previstos na  legislação  para  autorizar  o  funcionamento  de  empresá rio  individual,  de  sociedade empresária  ou de sociedade simples. Art. 21. Quando ato normativo municipal dispensar especificamente o li cenciamento sanitário  e/ou licenciamento de operação  ambiental, o  requerente poderá solicitar, ao respectivo órgão  licenciador a  expedição  da:

- 1  - Declaração  de Dispensa de Licença Sanitária ;

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- 1 - A  aprovação  de  alvarás  para  as  atividades  industriais  ou  de  serviços  nesta zona  depende,  obrigatoriamente,  da  existê ncia  de  sistema  de  coleta  e  tratamento  de efluentes industriais (liquides,  sólidos,  gasosos),  bem  como dos planos e  das medidas necessárias  para adequação  dos níveis de impacto aos índices da legislação  ambiental pertinente.
- 11 -É  posslvel  a  criação  de  empresas  de  baixo,  médio e  alto  risco  nas  áreas classificadas como Zonas Industriais.

## CAPITULO IX DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Ar!.  27  As  Zonas  de  Preservação  Ambiental  ZPA são  as  áreas  destinadas  à conservação da vegetação , melhoria da qualidade ambiental e paisagística, e implantação de  parques  e equipamentos  comunitários ,  com  potencial  para  o  uso recreacional, esportivo e cultural,  sendo  permissível  o uso  residencial unifamíliar existente. 1 Não  é  possível a  criação  de  empresas  de  médio  e  alto  risco  nas  áreas classificadas como Zonas de Preservação Ambiental ZPA. Ar!.  28 As Areas de Proteção  Ambiental do Municíp io - APA situadas  dentro do perímetro urbano da Sede Urbana são  regulamentadas, respectivamente,  por Decreto, além de legislação  municipal pertinente. Ar!.  29  Nas  seguintes  á reas  do  município não  é possível a  criação  de  novas pessoas jurídicas  em razao dos danos ambientais, aquela classificadas de alto rísco de classificação . Art.  30  Somente  é posslvel  a  criaçã o  de  empresas  de  baixo  risco  nas  áreas classificadas  como  Areas  de  Proteção  Ambiental  do  Municlpio  APA,  e  desde  que autorizadas pelo Secretaria de Meio Ambiente do Município. Ar!. 31 Nas  áreas acima  expostas,  caso  já existem imóveis residenciais construídos ou  em  construção, não  será possível  transformar  essas  residê ncias  em atividades comerciais, ainda que de baixo risco. Art.  32  Caso  não possua  legislação ambiental  própria  no  município,  deverá seguir as legislações estaduais e federais quanto a licença e autorizações de construções  em áreas  potencialmente lesivas ao meio ambiente.

- Art.  33 O  Municlpio  ainda deve fiscalizar  o  contribuinte  classificado  como  baixo risco,  pois  a  fiscalização  pode ser realizada  posteriormente  ao  início da  atividade,  de oficio ou como consequência  de denúncia  enc aminhad~-
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## CAPITULO X DAS ÁREAS  SENSIVEIS DO MUNICÍPIO

§  1°  A  dispensa  especifica  de  licenciamento  sanitário e/ou  licenciamento  de operação ambiental  não dispensa  as  demais  licenças ,  assim como  não exclui a exigência  do Alvará  de Funcionamento. §  2° As declarações  previstas no caput deste artigo terão  validade de 1 (um) ano a  contar da data de emissão  das mesmas. Art.  22.  As  licenças  de  funcionamento  serão  expedidas  após  a  verificação do cumprimento da legislação  disciplinadora. Art.  23.  Serão  exigidas,  para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  quando  da concessão  de  licença,  realização de  vistoria  ou,  ainda,  quando do procedimento  de fiscalização . Art. 24.  No  licenciamento ambiental  e sanitário serão analisadas  todas as atividades  econômicas, principal e secundár ias, conforme informado  no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  através dos códigos de Classificaçã o  Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). § 1º Na  análise  das atividades econômicas  informadas no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  deverão  ser  verificados aspectos como: competência  municipal  para  licenciamento,  grau de risco  da atividade, hipótese  de  dispensa  de  Licença  Sanitária e/ou  dispensa  de  Licença  de  Operação Ambiental, dentre outros pertinentes. §  2º  As  unidades  auxiliares,  assim  constantes  em  cadastro,  serão  objeto  de regras  próprias  para  aná lise  de  classificação  de risco  dos  cód igos da CNAE,  conforme

- disciplinado em Decreto.

## CAPÍTULO VII DO PROCESSO DE ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESAS E NEGÓCIO

Art.  25.  As  solicitações de  alteração  do  endereço  de  estabelecimentos,  e  de alteração  de atividades econômicas  serão  analisadas com base nos critérios de  análise de viabilidade  de localização  e  demais  procedimentos  relacionados ao licenciamento e concessão  de Alvará.

## CAPITULO VIII DAS ZONAS INDUSTRIAIS

Art.  26 o municlpio  pode  criar  Zonas  Industriais,  que  sao  áreas  destinadas  a abrigar,  predominantemente,  atividades  industriais  e  de  serviços  de  médio e  grande porte.

- Ar!.  34  São consideradas  áreas senslveis  do  Município aquelas  próximas  a escolas, hospitais, UPAs, UBS,  CAPS,  CRAS,  e  todas aquelas  que  demandam internaçao, cuidados, zelo, repouso e outras precauções  especiais. Parágrafo  único  - Para essas áreas  sensíveis, devem ser limitadas e informadas já  na  origem  da  constituição de  novas  pessoas  jurídicas,  os  limites  quanto  ao  som, barulho e  qualquer outro ruido que possa  causar poluição  sonora, nos termos das leis municipais ambientais. §1º  Segue  abaixo  o  endereço  dos  hospitais,  UPAs,  UBS,  CAPS,  CRAS,  nas quais  somente  poderão  ter  novas  pessoas jurldicas,  no  raio  de  100  (cem)  metros  da respectiva  á rea  dos hospitais, UPAs,  UBS, CAPS,  CRAS, desde que estas  atividades não  ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibéis  de som: 1. Hospital  Municipal  De  Parnaguá  - Avenida  Barão  Do Paraim,  ParnaguáPI , CEP. 64970-000 l i. Samu  Parnaguá 192  Avenida  Barão  Do  Paraim,  Parnaguá-PI ,  CEP. 64970-000 Ili. Unidade  Visa /Secretaria De  Saúde Avenida Barão Do Paraim, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000 IV. Secretaria  De  Cultura  Avenida  Barão  Do  Paraim,  Parnaguá-PI ,  CEP. 64970-000 V. Academia De Saúde  Centro - Avenida David Mascarenhas, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000 VI. Academia  De  Saúde Ladeira  - Avenida  Joanilton  Lustosa,  Parnaguá-P I, CEP. 64970-000 VII. Academia De Saú de Fazenda Do Meio - Fazenda Do Meio, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000 VIII. Academia  De Saú de  Do Mandacaru - Localidade Mandacaru,  Parnaguá­ PI , CEP. 64970-000 000 IX. UBS  Fazenda  Do  Meio Fazenda  Do  Meio,  Parnaguá -PI, CEP.  64970X. XI. UBS Pés De Serra UBS Mandacaru Lagoa Do Mato, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000 :;-&gt;"",..,..-::'-'-P~"-EP. 64970-

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

XII.

UBS Parnaguá/Shis  - Rua São  Miguel, Parnaguá-PI,  CEP. 64970-000

XIII.

UBS Barreiro  /  Belém -

Rua  Valdinalva  Pereira  Fé,  Parnaguá-PI ,  CEP.

64970-000

XIV.

UBS Paraim

Rua Nova Parnaguá,  Parnaguá-PI,  CEP. 64970-000

XV.

UBS Malhadinha

- Localidade  Malhadinha,  Parnaguá- PI,  CEP.  64970-

000

- XVI. UBS  Coqueirinho  - Assentamento  Coqueirinho/  Pi-255,  Parnaguá -PI, CEP. 64970-000

- § 2°  Segue  abaixo  o  endereço  das  creches  e  escolas,  nas  quais  somente poderão  ter  novas  pessoas  jurfdicas,  no  raio  de  100  (cem)  metros  da  respectiva  das escolas  e  creches,  desde  que  estas  atividades  não ultrapassem  o  volume  de  45 (quarenta e cinco) decibéis:
1. Creche Municipal Tia Edmea  Av. David Mascarenhas, S/N, Centro, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- li Escola  Municipal  Nossa  Senhora  Do  Livramento  Praça  Marquês De Paranaguá , S/N, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000
- Ili .  Escola  Municipal  Belém  li  Rua  Valdinalva  Pereira  Fé,  S/N,  Belém  1 1, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000
- IV. Escola Municipal Padre Plá cido -Rua  São Miguel, S/N, Bairro Shis, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- V. Escola  Municipal  Maurilho  Rissi  Av.  David  Mascarenhas,  S/N,  Centro, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000
- VI.  Escola  Municipal  São  Benedito  Rua  Danton  Mascarenhas,  S/N,  Centro, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- VII.  Escola Municipal João  Elvas Rua Prof Arnaldo Batista, S/N, Bairro Ladeira, Parnaguá-P I, CEP. 64970-000

Localidade  Pés De  Serra,  S/

- VIII.  Escola  Municipal  Chapéu De  Couro  Povoado  Fazenda  Do  Meio,  S/N, Zona Rural, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000 IX.  Creche  Municipal  Chapeuzinho  Povoado  Fazenda  Do  Meio,  S/N,  Zona Rural, Parnaguá-PI,  CEP. 64970-000 X. Escola Municipal Lagoa Do Mato Localidade Pés  De Serra, S/N, Zona Rural, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000 r XI.  Escola  Municipal  Mandacaru -

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Parnaguá -PI,  CEP. 64970-000

- XII. Escola  Municipal  Sambalba  Localidade  Pés De  Serra,  S/N,  Zona  Rural, Parnaguá- PI, CEP. 64970-000
- XIII.  Escola  Municipal  Coqueirinho  Localidade  Coqueirinho,  S/N,  Bairro  Shis, Parnaguá -PI , CEP. 64970-000
- XIV.  Escola  Municipal  Capim  Grosso  Localidade  Capim  Grosso,  Zona  Rural~ Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- XV.  Escola  Municipal  Triunfo  Localidade  Triunfo,  Parnaguá-P I,  CEP.  64970ooo

Art.  35  Também são  consideradas  áreas  sensíveis  do  M unicípio aquelas  com risco  maior de poluição  e  possam gerar um  maior impacto ambiental,  como  nascentes, riachos,  rios,  lagoas,  margens,  matas  ciliares,  açudes,  mananciais,  córregos, olhos d'á gua, fontes, e  todos os lances de águas,  perenes ou não .

## CAPiTULOXI

## DAS ÁREAS  DE PROTEÇÃ O  HISTÓRICO , CULT URAL, PATRIMONIAL  E ARQUEOLÓG ICA  DO MUNICiPIO

Art.  36  As  áreas  de  proteção  histórico,  cultural,  patrimonial  e  arqueológica  do Municlpio demandam uma proteção  maior,  especialmente quais aos riscos de poluição sonora, visual e  atmosférica e  outras precauções  especiais.

Art.  37 No caso dos imóveis tombados seja pelo  Municlpio,  Estado ou  União , por quaisquer dos órgãos  da administração  pública direta,  indireta,  tais como  o  Instituto  do Patrimônio  Histórico  e  Artístico IP HAN,  ou  declarados  como  patrimônio  mundial,  por órgãos internacionais,  como  ONU,  UNESCO,  não  será possível a  criação  de  novas pessoas jurídicas.

- Art.  38 Poderão  ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros de  imóveis  vinculados  ao  patrimônio  histórico ,  cultural  e  arqueológico  do  Município, desde que não  ultrapassem o volume de 45 (quarenta e  cinco) decibéis.
- Art.  39  Caso  o  Municíp io  queira,  poderá solicitar  a inclusão do  Piauí Digital através da  Rede  Sim  que  seja aberto  um  link  de envio  da documentação  e  da criação da nova pessoa jurídica para  o  Instituto do  Patrimônio  Histórico  e  Artistice I PHAN do Estado do Piaul, para que, após o  envio do Documento Básico  de Entrada DBE, seja encaminhada a documentação e o processo administrativo para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artistice IPHAN do  Estado do Piauí respeito daquela nova pessoa jurídica.

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Ç&gt; --- "' Art. 40. Os  direitos que  trata a Lei Federal nº 13.874, de 2019, serão compatibilizados  com  as  normas  que  tratam  de  segurança  pública ,  meio  ambiente , sanitarismo ou saúde  pública ,  posturas, acessibilidade,  prevenção  de incêndio  e  pânico e  tributos,  mediante procedimentos simplificados para obtenção  destes atos públ icos de liberação .

- Art. 41. Em caso de eventual conflito de normas entre o d isposto nesta Lei e  uma norma especifica,  seja ela federal  ou  estadual,  que trate de atos  públicos  de liberação ambientais, sanitários , de saúde  púb lica ou de proteção  contra o  incêndio,  estas últimas deverão  ser observadas, afastando-se as disposições  desta Lei.
- Art. 42. O  disposto nesta  Lei não  dispensa:
- 1  - O  licenciamento profissional;
- li - O  cadastramento no município para fins tributários ;
- Ili - O  cadastramento para fins  previdenciár ios:
- IV  A fiscalização de  exercício  regular  de  atividade, para  fins sanitários , ambientais e  de prevençao de incêndio  e  panico.
- Art. 43. É permitido  o  comércio  ambulante de  "baixo risco",  com  o  prévio cadastramento municipal, desde que não  sejam produtos de descaminho e  ou illcitos, e se enquadrem nas normas sanitárias  e de posturas municipais.
- Art.  44. O  Poder Executivo regulamentará  o  disposto nesta Lei, especialmente o Decreto com a  C lassificação  de R isco das Atividades.
- Art. 45. Está  Lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Gabinete do Prefeito Municipal d rnaguá  (Pl),~res  dias do mês  de junho de dois mil e  vinte e  cinco (23. 25) os de emancipação  p ~ítica.

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z&amp; S ecr. A dministração

MIG  EL OMAR BARRETO RISSI PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUI PODER EXECUTIVO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

CNPJ.: 06.554.265/0001-18

Av.  Padre Plácido,  S/Nº Centro CEP:  64.970-000

## PARNAGUA PI

- -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025-PMP/ PI
- -MODALIDADE: PREGÃ O ELETRÔ NICO Nº 004/2025-SRP  / PMP  / PI
- -FI NALIDADE: Constitui  objeto  da  Ala  o  Registro  de  Preços.  visando  futura  e  evenlual aquisição  de medicamentos. material hospitolar e  afins,  poro a lender a s necessidades do Municíp io de Parnaguó PI,  conforme termo de referênc ia. anexo do edital.
- -Data e  Horári os:  24/ 02/2025 às 09h00mln.
- -Adjudlcoçã o: 22 de abril de 2025
- -Homologação : 22 de obrll de 2025
- -VtG~NCIA: 12 (doze) meses.
- -ÓRG Ã O GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Parnaguá -PI .

PARTICIPANTE CLASSIFICADO E HABILITADO NO CERTAME: Nome/ Razã o soclol e CNPJ.

NOME CNPJ BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIP. HOSPITALARES LTDA. 27.025.521 / 0001 -50

## ITENS REGISTRADOS:

| n etn                                      | Quant.                                     | un                                         | Marca                                      | MOGOIO                                     | U nltá.rto A GJUd.lcaa o                   | Total AGJUdlcaGO                           |
|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
|                                            | 300.00                                     | ex                                         | E .M .S                                    | S IMILAR                                   | RS 10,00                                   | R$ 3 .000,0000                             |
| Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR           | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR           | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR           | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR           | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR           | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR           | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR           |
| 2                                          | 400,00                                     | FRS                                        | PRATI                                      | GENÉRI co                                  | RS6,44                                     | RS 2 .576,0000                             |
| Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML     | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML     | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML     | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML     | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML     | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML     | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML     |
| 3                                          | 200,00                                     | FRS                                        | PRATI                                      | GENé.RI co                                 | RS 5 ,64                                   | RS 1.128,0000                              |
| Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML     | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML     | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML     | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML     | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML     | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML     | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML     |
| 9                                          | 2 .000.00                                  | FRS                                        | FARMA CE                                   | GENÉRl co                                  | R$2.32                                     | RS 4 .640.0000                             |
| Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL |
| 'º                                         | 6,00                                       | ex                                         | HIPOLA BOR                                 | GENé.RI co                                 | R:S 27,55                                  | RS 165,3000                                |
| Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR       | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR       | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR       | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR       | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR       | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR       | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR       |
| u                                          | 200,00                                     | ex                                         | OEOLAB                                     | OENÉRI co                                  | R$34,98                                    | R $ 6 .996,0000                            |

(Continua na próxima página)