Decreto — Corrente (17/06/2025)

78
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLII
O CORRENTE
Id:0E28A98565C96689
EDUCACAOT
do efetivo inicio do trabalho voluntario. Sua rescisao ocorrera automaticamente com a conclusao do
MEIO AMBIENTE
CORRENTE
processo de alfabetizacao da turma sob orientagao do alfabetizador ou, a qualquer tempo, por
E RECURSOS HIDRICOS
manifestacao da vontade de qualquer das partes signatarias.
DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL
NUMERO DE PROCESSO: 428 datado de 20 de
PI-DBIA.010/2025
fevereiro de 2025.
5.DOFORO
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEMmAR, no uso das atribuigoes que Ihe
Fica desde ja eleito o foro da comarca em que se deu a sua celebracao para dirimir eventuais
confere a Lei Estadual N4.854, de 10 de julho de 1996, e de acon
questoes que nao sejam resolvidas consensualmente..
o Decreto N99.274, de 06 de junho de 1990, e conforme Resolução CONSEMA n46, de 13 de dezembro de
2022, resolve expedir a presente DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL, nos termos, caracteristicas e
condigoes seguintes
6. LOCAL E DATA
EMPREENDEDOR
CPF/CNPJ
7. ASSINATURA
EDNA MARIA DE OLIVEIRA
686.766.705-87
EMPREENDIMENTO
EDUCACAO| IO) CORRENTE
NOME:
CNPJ:
CORRENTE GAS BUTANO LTDA
06. 105.342/0001-52
NOME DA ATIVIDADE E CODIGO - TIPOLOGIA CONSEMA: Codigo A4-010 - DepOsito da gas GLP, potencial
ANEXO III
poluidor baixo, 500 area util (m?)  1000, Classe 1, porte pequeno.
Estudo Ambiental: Descritivo Tecnico Ambiental -DTA
REQUERIMENTO DE INSCRICAO
CONDICOES GERAIS
Chamada Publica destinada a selegao de candidatos ao preenchimento de vagas de
0 empreendedor nao esta dispensado de buscar as demais licengas e/ou autorizagoes, alvaras, outorgas e certidoes previstas em legislagao
alfabetizadores populares para a prestagao de atividade voluntaria no ambito do PBA
especifica, bem como de observar em sua ativi
juridica, as sangies previstas no ordenament uridico.
1. Dados Pessoais do Inscrito
Dispor de maneira ambientalmente correta os efluentes e residuos, respeitando as diretrizes estabelecidas nas normas vigentes. 0
Nome Completo:
empreendedor deve demonstrar, sempre que solicitado pelo orgao fiscalizador, que nao esta causando poluicao ou degradacao ambiental.
E-MAIL:
Data Nascimento
necessidade de intervengao em sistema de tratamento/disposigao de efuent face a uma eventual baixa eficiencia do mesmo. E recomendavel
tambem que, tao logo se tenha o controle da situagao, haja nova comunicagao ao orgao ambiental, notificando ese controle.n
RG no
CPF no
Matricula:
antropico,fauna flora ou co
Enderego Completo:
incendios, explosoes, vazamento de gases, desligamento acidental de sistemas de traamento de ef
inicio imediato das agoes com vistes a reparaga dos danos causados. recomendavel tambem que, tao logo se tenha  controle da situagao,
Cidade:
haja nova comunicagao ao orgao ambienta
ando esse controle
Telefone no:
Comunica
orgao ambient
cao de passivo ambiental que porven
ao da DBIA ou
que tenha sido criado na fase pos-DBIA, aprese
Assinatura:
ndo as propostas de solugao
velia do orgao ambiental, ampliagao ou modificagao passivel de nova DBlA ou mesmo de licenciamento
Ao assinar este requerimento de inscrigao declaro estar em plena concordancia as condicoes
estabelecidas no Edital de Chamada Publica destinada a selecao de candidatos ao
Requerer a revalidagao da DBIA antes de seu vencimento, evitando assim a continuidade de operagao sem a autorizacao pertinente e a
preenchimento de vagas de alfabetizadores populares para a prestagao de atividade
voluntaria no ambito do PBA.
Corrente - PI,
MEIO AMBIENTE
/ 2025
CORRENTE
E RECURSOS HIDRICOS
VALIDADE: 13/06/2027
DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL
EDUCACAOI  CORRENTE
PI-DBIA. 010/2025
fevereiro de 2025
ANEXO IV
A utilizagao de fontes hidricas para abastecimento ou outros fins designados em projeto, o empreendedor devera regularizar as mesmas em
FORMULARIO PARA INTERPOSICAO DE RECURSO
procedimento proprio, por meio de procedimento administrativo adequado, bem como devera solicitar Outorga da Agua na SEMAR/PI.
Quando no empreendimento houver areas de reserva legal, estas deverao ser concentradas e, sempre que possivel, contiguas as areas de
Nome do Inscrito:
eserva legal dos empreendimentos vizinhos, existentes ou programados (aplicagao do Art 2, do Decreto estadual n 11.126/2003), assim
como areas de pres
anente (Lei Federal n 471/65), quando houver aplicagao do Art 3, do citado Decreto.
CPF:
Quaisquer aleragoes nas especificagoes do projeto apresentado a esta Secretaria (SEmmAR) deverao ser procedidas de previa anuencia da
SEMMAR.
Solicito revisao do Processo de Chamada Publica destinada a selegao de candidatos ao
0 empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais que subsidiaram esta licenga sao responsaveis pelas informagoes
preenchimento de vagas de alfabetizadores populares para a prestacao de atividade.
voluntaria no ambito do PBA. quanto ao(s) seguinte(s) aspecto(s):
apresentadas, sujeitando-se as sangoes administrativas, civis e penais. (Art. 11. Paragrafo unico. Resolugao CONAMA 237/97).
mendagoes sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precaucoes necessarias a fim de que se evitem danos ao meio
ambiente, bem como a efetiva implantagao dos planos e programas de controle ambiental citados
Descricao/fundamentacao
Conforme inciso II, Art 66 do Decreto Federal n 6515, de 12 juiho de 2008, o nao atendimento as con
estabelecidas em Licenca
Ambiental ensejara na aplicagao nas sangoes previstas no referido Decret
OBSERVACOES
Corrente - PI,
de maio de 2025.
de Baixo Impacto Ambiental (DBIA), protocolado nesta Secretaria-SEMMAR sob Processo Administrativo n 428, datado de 20 de
fevereiro de 2025.
Assinatura do Candidato
CORRENTE-PI, 13 DE JUNHO DE 2025.
Recebido em:
/2024
Responsavel pelo recebimento
Obs: Preencher o recurso com texto digitado, entregando uma via a Comissao Especial
EDUCACAO
CORRENTE
JULLYANNO AZEXE
CUNHA NOGUEIRA
do Processo de Selegao, a ser protocolado na Recepgao da Prefeitura.
SECRETARIO Municipal DEMSEA
AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
A divulgacao virtual dos atos municipais