Decreto — Sao Goncalo Do Gurgueia (02/06/2025)

Art. 50 -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 51 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
446
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXI
Estado do Piauí
Id:0E28A82826D15BA4
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
SAO GONCALO
CGC:01.612.607/0001-95Av.Sao GoncaloS/N-Centro-CEP:64.993-000
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
ESTADO DO Piauí
Subsegao II
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIAI
Dos Beneficiarios
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
Rubrica
SAO GONCALO
CNPJ:CNPJ:01.612.607/0001-95,Fone:89-35610019
Art. 41 - O publico alvo do auxilio de que trata esta subsegao sao as familias e
DO GURGUE
individuos em situacao de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo
Município de Sao Goncalo do Gurgueia..
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA.
Subsecao III
Dos Criterios
DISPENSA COM DISPUTA N 015/2025.
Art. 42 - O auxilio Transporte sera assegurado as familias em situacao de risco
PROCESSO ADMINISTRATIVO N061/2025
pessoal e social.
Paragrafo Unico - O encaminhamento devera ser precedido pelo estudo social,
analise e deferimento atraves de laudo tecnico da assistente social, as familias sem renda
ou que possuirem renda familiar per capita igual ou inferior a /2 (meio) salario minimo
A Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia - PI , torna publico para o conhecimento
dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, g 3, da Lei Federal no
de tres salarios minimos nacionais vigentes;
14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo Menor Preco Global, objetivando:
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA,CONSULTORIA E
CAPITULO III
CAPACITACAO TECNICA,COM ATUACAO EM LEVANTAMENTO, ORGANIZACAO,
DOS PROCEDIMENTOS E DA EQUIPE PROFISSIONAL
CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES DA COMISSAO INVENTARIANTE E
DO SETOR PATRIMONIAL, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES
Secao 1
ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO Município DE SAO GONCALO DO
GURGuEIA-PI, podendo os eventuais interessados apresentar proposta de preco ate o dia
Dos Procedimentos para a Concessao
05/06/2025, a contar da data da publicacao, oportunidade em que a Administragao escolhera a
Art. 43 - A Secretaria Municipal de Assistencia Social realizara todos os
mais vantajosa. Propostas deverao ser encaminhadas ao e-mail pmsgglicitacao@gmail.com, O
procedimentos necessarios a concessao e operacionalizacao dos beneficios eventuais
Aviso de Contratacao Direta e seus anexos encontram-se disponiveis atraves do Portal da
dispostos nesta Lei.
Transparencia pelo enderego transparencia.saogoncalodogurgueia.pi.gov.br/ e sede da
Prefeitura
Segao II
Da Equipe Profissional
Sao Goncalo do Gurgueia - PI, 30 de Maio de 2025.
Art. 44 - A avaliacao socioeconomica sera realizada por assistente social, e o
integrantes da Equipe de Referencia do CRAS.
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
Agente de Contratacao
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 45 - Compete ao Município de Sao Gongalo do Gurgueia, por intermedio
Id:09FED7BF0E335B4E
da Secretaria Municipal de Assistencia Social, destinar recursos para o custeio do
pagamento dos beneficios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de
planejamentos.
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Art.46-A prestacao de contas sera operacionalizada pela Secretaria Municipal
Praca Anesio Correia, S/N -- Centro -- Tel. (89) 3952-0026
de Assistencia Social, conforme legislacao local pertinente.
64798-000 Guaribas-PI
Paragrafo unico - Devera ser encaminhada, mensalmente, ao Conselho
C.N.P.J. - 01.612.576/0001-72
Municipal de Assistencia Social, prestacao de contas relativas aos beneficios eventuais
concedidos, para acompanhamento.
Art. 47 - O criterio de renda mensal per capita familiar para acesso aos beneficios
eventuais estabelecidos neste Decreto sera fixado em valor igual ou inferior a /2 (meio)
EXTRATO SEGUNDO ADITIVO
salario minimo nacional vigente, ou na ausencia de renda, conforme o caso, onde a renda
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 027/2024.
total da familia nao deve ultrapassar tres salarios minimos nacionais vigentes.
INEXIGIBILIDADE N. 011/2024
Art. 48 - Respondera civil e penalmente quem utilizar os beneficios eventuais
para fins diversos ao qual e destinado, bem como prestar informacoes inveridicas, como
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0000000417/2024
tambem o agente publico, que de alguma forma contribuir para a malversacao dos
CONTRATANTE: Município DE GUARIBAS-PI LOCADOR (A) : ARLEIDE
DEOLINA CLEMENTA CPF: 024.095.685-05 - CLAUSULA PRIMEIRA - DE
Art. 49 - Por serem considerados direitos socio assistenciais, e vedada a
ALTERACAO DE TITULARIDADE: FICA ALTERADO A TITULARIDADE DO
vinculacao dos beneficios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonancia
as diretrizes da Politica Publica de Assistencia Social, disciplinada na forma do Sistema
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 027/2024 FIRMADO COM A SRa ARLEIDE
Unico de Assistencia Social -- SUAS.
DEOLINA CLEMENTA, REFERENTE AO ALUGUEL DO IMOVEL PARA USO POR