Resolução — Barreiras  Do  Piaui (17/03/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BARREIRAS DO PIAUÍ

Rua Marechal Rondon, SN Centro CEP: 64990-000 E-mail: camaramunicipaldebarreirasdopi@gmail.com

CNPJ: 01.211.364/0001·83

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RESOLUÇÃO Nº 002/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre criação do cargo em comissão na estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal de Barreiras do Plaul -PI e dá  outras providências .

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barreiras do Piauí, no uso das atribuições que lhe  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica  do Município  e  pelo  Regimento  Interno desta Casa, faz saber que o Plenário  aprovou e eu promulgo o presente Resolução :

## RESOLUÇÃO:

Art.  1º Cria  cargo em comissão  de livre nomeação  e  exoneração  de SECRETÁRIO  DE FINANÇAS , pertencente ao Quadro dos Cargos em Comissã o da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.

Parág rafo  ú nico: O vencimento, remuneraçã o e atribuições  do cargo é definido conforrne anexo I desta resolução .

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário .

Art 3° Esta resoluçã o entra em vigor na data de sua publicação  com efeitos retroativos a 1  º de março de 2025.

RAIMUNDO RAi RODRIGUES REIS PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE BARREIRAS DO PIAUI

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## ESTADO DO PIAUÍ

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BARREIRAS DO PIAUÍ

Rua Marechal Rondon, SN Centro CEP: 64990-000 E-mail: camaramunicioaldebarreirasdooi@p:mail.çom CNPJ: 01.211.364/0001-83

RESOLUÇÃO Nº 002/2025 DE 05 DE MARÇO  DE 2025.

## ANEXOSI

| Cargo/Emprego/Funçã o   |   Vagas | Vencimento (R$)   |
|-------------------------|---------|-------------------|
| SECRETÁRIO DE FINANÇAS  |      01 | 2.300,00          |

## Atribuições

Ao Secretário  de Finanças, compete:  : 1 - Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção , proporcionando o correto  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  contabilidade,  finanças  e  folha  de  pagamento;  liAssessorar  as diversas unidades administrativas e coordená-las  na elaboração  da proposta de orçamento da Câmara Municipal: Ili- Manter sistema de registro e controle orçamentário  e contábil , verificando sua correta execução,  bem como a exatidão  e regularidade das contas da Câmara Municipal; IV- Preparar e remeter à Prefeitura, na época  própria. para fins orçamentários  e de  planejamento, a proposta da  parcela do PPA, LDO e LOA da Câmara  Municipal, baseada  nas  determinações e  expectativas  da  Mesa  Diretora;  VAssinar  balanços, balancetes  e  outros documentos  de  apuração  contáb il- financeira,  como  responsáve l  técnico;  VIDeterminar  ou  providenciar  o empenho prévio das despesas, bem com os registros e emissão  dos demonstrativos e balanços contábeis  da Câmara Municipal; VII- Determinar o encaminhamento dos balancetes contábeis  e demais informações  mensais para fins de consolidação  das contas públicas  pela  Prefeitura  Municipal; VIII- Manter o controle dos depósitos, aplicações  e retiradas bancárias ; IX- Executar a atividade relativa  à tesouraria, bem como a integração  com as instituições  bancárias  contratadas pela Câmara Municipal; X- Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal,  o  pagamento  de  despesas,  de  acordo  com  as  disponibilidades  de  numerário s;  XIPromover  a elaboração  e  o  pagamento  da  folha  de  salários  mensal,  bem  como  dos  encargos  financeiros  e  trabalhistas correspondentes às  atividades dos servidores, Vereadores e  estagiários  da  Câmara  Municipal; XII- Efetuar a prestação  de contas e  informações  aos órgãos  federais, estaduais  e  municipais,  em  relação  à  contabilidade, orçamento,  finanças e a folha de pagamento da  c amara  Municipal na qualidade de responsá vel téc nico;  XIIIManter hamlonia e  cooperar com  os  trabalhos  da controladoria  intema,  sem  qualquer tipo de  influê ncia  que comprometa a autonomia e independência  técnica do servidor responstlvel pelo controle interno; XIV- Resolver questões,  emitir pareceres e  propor melhorias em sua á rea de atuação ; XV- Organizar a escala de horários , compensações,  fé rias e licenças de sua equipe de forma que não  ocorra prejuízo  aos serviços; XVI- Dirigir todos os  serviços  de  respansabilidade  da  respectiva  diretoria,  salvo  os  trabalhos  exclusivos  de  independência  e autonomia técnica da controladoria  interna; XVII- Cumprir e fazer cumprir as determinações  do Presidente  da camara; XVIII- Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuíd as oor superior.

BARREIRAS DO PIAU( -PI, 13 DE MARÇO DE 2025

RAIMUNDO RAI RODRIGUES REIS Presidente da Câmara

ABRE CRtOITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIOi!:NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de SUSSUAPARA, NAERTON SILVA MOURA, n o U-3O de  3 Uas atribuiçõe:, legai:, e em  conformidade  c:om  a autorização  con:,tante  na  ART. 5º  DA  LEI  Nº 323  DE 3 0 DE  OUTUBRO  DE  2024.

## D  E  CRETA:

Art . 1·  Fica  aberto  no  corrente  Ex.ercicio, Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral de:,t o entidode , no valor de  R$  201 . 1 00 , 00 (Ou:r.e n to:,  e Um  Mil  e  Cem Reais},  destinado  ao  retorço  das  se9uintes  Dotações .

...

| Val.or da Supl.-taç&o por Anul.aç&o de Dotaç&o                                                                                                                                                      |    | 201 . 100, 00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|-----------------|
| 02 . 02 . 00 - Gabinete do Prefeito                                                                                                                                                                 |    |                 |
| 04- 122- 1203 2. 003 - Manutencao do Gabinete do Prefeito 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurldica                                                                              | R$ | S.000, 00       |
| 02. 04. oo - Secretaria de Admlnlatracao.Fumda,~amento Flnançu 0-41-123-180 3 2 .OU - Manutencao da Sec. ADM, Fuenda, Planejamento Finanças 4 . 6. 90. 71 - Principal da DívidaContratual Resgatado | R$ | 100 .000, 00    |
| 11-331-2133 2 .019 - Contribuicao para For. do PatrimonioScrvidor Publico PASB J . J, 90, 47 - Obrigações TributúiasContributivas                                                                   | R$ | 400, 00         |
| 0 2 . 05 . 00 - Secretaria Mun. de Infra - F.strutu.ra, Transporte Transito 17- 4$2- 3037 2. 02$ - Manutcncao da Limpeza Publica 3 . 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fraica         | R$ | 2.000, 00       |
| 25-752-3403 2.030 - Manutencao dalluminacaoPublicaCOSlP 3. 3. 90. 9 2 - Despesas de &en:íciosAnteriores                                                                                             | R$ | 34 .000, 00     |
| 02 . oe . oo - Sttrd. ck Educacao., CUitura Daporto 12-361-3610 2 .032 - Manut. da Secr. Mun. de Educação Unid. &colares 3 .3 .50.41 - Contribuições                                                | RS | 1.000,00        |
| 02 . 0'7. 00 - Secretaria MunJdpal de Saude 10-301- 4022 2 .038 - Manutencao Administrativa da Saudc 3.3. 90. 92 - Despesas de Exercícios Anteriores                                                | R$ | 7.500,00        |
| 02 . 09 . 00 - Stttt:L Munlclpal de A&tkU:nd.a Sodal, Trabalho Cldadallla 08- 244- 4540 2. 042 - Manutcncao Administrativa da Assi.3. SociaJ 3. 3. 90. 92 - Despesas de Exen:fcios Anteriores       | R$ | 3.000,00        |
| 08-2-414-4640 2.043 - ApoiouPcasoascmSit. dcVulncrabilidadcSocial 3. 3. 90. 92 - Despesas de Exen::fcios Anteriores                                                                                 | RS | 1.300,00        |
| 02 .12. oo - Fu.odo Mu.nldpal de Educacao 12-361-5510 2. 057 - Manutencao Fundo Municipal de Educacao FME 3.3.90.92 - DespcsudcExcrc/ciosAntcriores                                                 | R$ | 1.100,00        |
| 12-361-5~~~.!ô~~: : ~~~!':t:~Pes~™o/urfdica                                                                                                                                                         | R$ | 5.000,00        |
| 02 . l.3. oo - Fundo Munldpal de Saude 10- 301- 6122 2. 072 - Manutcncao do Fundo Municipal de Saudc 3 . 1 . 90. 92 - Despesas de Exen:íciosAnterion:s                                              | R$ | 1 . 600,00      |
| 10-301- 6122 2. 098 - Manutcncao do PAB - Fixolvariavcl Incremento Emendas J . 3, 90, 92 - Despesas de Exen::fcios Anteriores 10-301-6122 2 . 101 - Manutcncao de Outros Prog. Finan. Fundo Fundo   | R$ | 14 .500, 00     |
| 3 . 1 . 90. 92 - Dcapcsas de Ex.cn:fcios Anteriores                                                                                                                                                 | R$ | 24. 600, 00     |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pcs$Oa Jurí dica                                                                                                                                        | R$ | 100, 00         |

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ESTADO  DO  P:IAUi. PREFEJ:TURA  HUN:ICJ:PAL  DE  SUSSUAPARA

CNPJ.: 01.. 612. 755/0001.- 00 Endere  o:  RUA  JOSE  DOM:INGOS  DA  ROCHA S/N Bairro:  CENTRO

P.tgina :

2

Art . 2·  Par a atender  o di.apoato  no(a)  Artigo(a ) anteriore(a)  deste  DECRETO servir6 como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de  dotações orçament6rias  desta  entidade, c on torme discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o Artigo  43, S 1 °, :Inciso III, da L ei Federal n · 4. 320/64,  n o valor  global  de  RS  201 . 100, 00 (Duzentos  e Um  Mil  e Cem  Reais) .

| Val.or da A1nal.&ÇJ&o                                                                                                                                                                                                                                                                 | M     | 201 . 100, 00   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-----------------|
| 02 . 02 . oo - Gabmete do Pr'd"elto 04-122-1203 2. 003 - Manulcncao do Gabinete do Prefeito 3. 3. 90. 33 - Puaagcna Ocapcau com LocomoçlO                                                                                                                                             | R$    | 5.000,00        |
| oa . 04 . 00 - Secretarla de Adm1nistrac:ao, Fuenda, Plaoqamento Ftnanças 04- 1.23-1803 2 .014 - Manutcncaoda Sec. ADM. Fazenda, Planejamento Finanças 3 . 2 . 90. 21 - Juro& Sobre Dívidapor Contrato 11-331-2133 2 .019 - Contribuicao para Por. do PatrimonioScrvidor Publico PAS8 | R$    | 100 . 000, 00   |
| 3.3.90.47 - ObrigaçõcsTnbuUlriasContributivas                                                                                                                                                                                                                                         | R$    | soo, 00         |
| 02 . 05 . 00 - Secretaria Mun. de Inir■ - E"Atrutu~ Transporte Tramito 1 7- <4152 - 3037 2.025 - ManutcncllOdaLlmpcza Publica 3. 3. 90. 36 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Ffaica                                                                                                | R$    | 2 .ooo, 00      |
| 2.5-7.52-3◄ 03 2. 031 - Manutcncao da Iluminação Publica 3.3.90.30 - MatcrialdeConsumo                                                                                                                                                                                                | R$    | 35 .ooo, 00     |
| 02 . o,. oo - Secret. de Educacao, Cultura Desporto l.2-361-3610 2. 032 - Manut. da Sccr. Mun. de Educação Unld. Escolares 3. 3. 90. 39 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Juridica 02 . 1 2 . 00 - Fundo Municipal de Educacao                                                     | ..    | 11. 'ºº · 00    |
| 12-361-5510 2.057 - ManutcocaoPundo MunJcipaldeEducacaoFME 3. 3. 90. 3 9 - Outros Serviçosde Ten:eiroa Pessoa Jurídi ca 12-361-5510 2.065 - ManutencaodoProg. PBATB -Efltado                                                                                                          | R$    | l..l.00,00      |
| 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo                                                                                                                                                                                                                                                         | R$    | 3 .000, ºº      |
| 3. 3. 90. 92 - Despcau de Exercícios AnteriOf'eS                                                                                                                                                                                                                                      | R$    | 2 ·ººº· 00      |
| 02.13. 00 - FundoMunlclpaldeSaude 10- 301- 6122 2. 072 - Manutencao do Fundo Municipal de Saudc 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patrona.is 10- 301- 6122 2. 098 - Manutcncao do PAD - Fixolvariavel Incremento Emendas                                                                      | R$ .. | 1. 600, 00      |
| 3. 3. 90. 39 - OutroB Serviçosde Terceiros Peaaoa Jurídi ca l.0-301- 6122 2 .101 - Manutcncao de Fundo Fundo                                                                                                                                                                          |       | 39 .1.00, 00    |
| Outto8 Prog, Finan. 3. 3. 90. 3 9 - outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurldica                                                                                                                                                                                                      | R$    | 1.00,00         |

Art . 3·  Este  DECRETO  en trar4  em  v.igor  na  data  de  suo  publ.icaçao, r etroagindo eru.itoo  para 02/01./2025, revogada  aa  d.iapooiçõe o  em  contr6ri.o.

SUSSUAPARA, 02 d e Janeiro  de 2025

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Assinado, numerado e registrado o  presente DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARA, aos  dois  dias do  mês de  janeiro do  ano de dois mi.l  e vinte  e ci.n co {02/01/2025), e publicado,  por  sf"ix aç&amp;o, nos termos  da  Lei Org&amp;nico  Municipal.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO  DO  PI AUi PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARA CNPJ. : 01. 612. 755/0001- 00

Ender e o : RUA  JOSE  DOMINGOS DA ROCHA, S/N,  Bairro:  CENTRO

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