Lei — Morro  Cabeça  No  Tempo (03/11/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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## NOVO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO- PI Lei Complementar nº 63/2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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## LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui o novo Código Tributário do Município de  Morro  Cabeça no  Tempo  - PI  e dá  outras providências .

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MORRO  CABEÇA NO  TEMPO, ESTADO  DO  PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas  pela Constituição Federal, Constituição  Estadual e Lei Orgânica do Município,  faço saber que a Câmara Municipal de Morro Cabeça no Tempo - PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

## DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. l  º  Esta Lei Complementar institui o novo Código Tributário do Município  de Morro Cabeça no Tempo PI - CTM.

## LIVROI CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  DO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO -PI-CTM TÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art.  2º A atividade  tributária  do  Município de  Morro  Cabeça no  Tempo  - PI, regulada pelo  CTM  e pela legislação  tributária municipal, observará  as  disposições  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, dos tratados e convenções  internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro,  do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à  Constituição Federal que tratem de matéria  tributária e  da Lei Orgânica do Município .
- Art.  3 °  Tributo é  toda prestação  pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não  constitua sanção  de ato ilícito , instituída  em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Art. 4°  A natureza jurídica  específica  do tributo de competência do Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI é  determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
- I - a denominação  e demais características  formais adotadas pela lei;
- II - a destinação  legal do produto da sua arrecadação.

TÍTULO II DOS TRIBUTOS DE COMPETiNCIA DO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO CAPÍTULOI

DAS REGRAS TRIBUTÁRIAS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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C.....ÇANOffMPO

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ESTA DO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Pre fe ito

Art. 5° Os tributos componentes do Código Tributário  Municipal são:

- I  - os impostos sobre:
- a) propriedade predial e  territorial urbana - IPTU;
- b) transmissão  "inter vivos",  a  qualquer título,  por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão  flsica, e  de direitos  reais  sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a  sua aquisição - ITBI;
- c) serviços de qualquer natureza - ISSQN;
- II - as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
- n) em razão  do exercício  regular do poder de policia;
- b)  pela  utilização , efetiva  ou  potencial,  de  serviços  públicos  específicos  e divisíveis,  prestados ao contribuinte ou postos a  sua disposição ;
- Ill - as contribuições:
- a) de melhoria, decorrente de obras púb licas;
- b) para o  custeio do serviço de iluminação pública - COSIP.

Parágrafo  único. Sempre que possível, os impostos terão  caráter  pessoal e  serão graduados  segundo a  capacidade econômica do contribuinte, facultado à  Adtninistração Tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a esses  objetivos,  identificar,  nos termos  da  lei  e  respeitados  os  direitos  individuais,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as atividades econômicas do contribuinte.

## CAPÍTULOll DA  COMPET:l!:.NCIA TRIBUTÁRIA

- Art.  6° A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  do Município de Morro Cabeça no Tempo - PI compreende  a  competência  legislativa plena, ressalvadas as  limitações contidas  na  Constituição  Federal  e na  Lei  Orgânica  do  Município ,  e observado o  disposto neste Código.
- Art.  7º A  competência  tributá.ria  é indelegáve l,  salvo a  atribuição,  mediante lei, das  funções  de  arrecadar ou  fiscalizar  tributos,  ou  de  executar  leis ,  serviços,  atos  ou decisões administrativas  em  matér ia tributária, conferida  pelo  Município de  Morro Cabeça no Tempo - PI a  outra pessoa jurídica  de direito público.
- § 1  º  A atribuição  coinpreende  as  garantias  e os  privilégios processuais  que competem ao Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI.
- §  2° A  atribuição  pode ser revogada,  a  qualquer  tempo,  por ato  unilateral  do Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI.
- §  3° Não  constitui delegação de competência o  cometimento, a  pessoas de direito privado, do encargo ou  da função  de arrecadar tributos.

## CAPÍTULO  Ili D AS LIMITAÇÕES  DO P ODER DE TRIDUT  AR DO MUNICÍPIO

Art.  8° É  vedado ao Município de Morro Cabeça no  Tempo - PI, além  de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

- I  - exigir ou aumentar tributo sem lei q ue  o  estabeleça;

Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, p ro ibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Pre fe ito e les  exercida, independentemente da denominação jurídica  dos rendimentos, títulos ou direitos;

- III - cobrar tributos:
- a) em relação a  fatos geradores ocorridos antes do inicio  da v igência da lei que os houver instituído  ou aumentado;
- b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou;
- c) antes de decorridos 90 (noventa dias) da data em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou, observado o  disposto na alinea b  deste inciso;
- IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
- V  - estabelecer diferença tributária  entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência  ou destino;
- VI - instituir impostos sobre:
- a)  patrimôtuo  ou  serviços  da  União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e dos Município s;
- b) templos de qualquer culto;
- c)  patrimônio  ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações ,  das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições  de  educação e de assistência social, sem flns lucrativos, que atendrun aos requisitos previstos no §  6° deste artigo;
- d) livros, jornais, periódicos e  o  papel destinado a  sua impressão;
- e) fonogramas e  videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou  literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral  interpretadas por artistas brasileiros bem  como  os  suportes  materiais  ou  arquivos  digitais  que  os contenham., salvo na etapa de replicação industrial de mídias  ópticas de leitura a  laser.
- §  1  ° A  vedação da alínea  c  do inciso m deste artigo não se aplica à fixação  da base de cá lculo  do Imposto sobre a  Propriedade Predial e  Territorial Urbana (IPTU).
- §  2° A  vedação da alínea  a  do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e  às fundações  instituídas  e mantidas pelo Poder Público,  no que se refere ao patrimônio e  aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- §  3°  As vedações  da alínea  a  do  inciso VI e  do §  2°  deste artigo, não  se aplicam ao patrimônio  e  aos  serviços  relacionados  com  a  exploração  de  atividades  econômicas regidas pelas  normas aplicáveis a empreendimentos  privados? ou em  que  haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário?  nem exonera o promitente comprador da obrigação de p agar imposto relativamente ao bem imóvel.
- § 4°  As  vedações expressas  nas  alíneas  b e e do  inciso  VI  deste  artigo compreendem  somente  o  patrimônio  e  os  serviços  relacionados  com  as  finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
- §  5º  O  disposto no inciso VI e  §  2º  deste artigo, não  exclui a  atribuição9  por lei9 às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na  fonte,  e  não  as  dispensam  da  prática  de  atos,  previstos  em  lei,  assecuratórios  do cumprimento de obrigações tributárias  por terceiros.
- §  6° A  vedação  expressa  na  alínea c  do  inciso VI deste  artigo é subordinada  à observância dos seguintes requisitos pelas instituiçõ es de educação e  assistência  social:
- I -não  distribuirem  qualquer parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a qualquer titulo;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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- 11  aplicarem  integralmente, no Pais,  os seus  recursos na manutenção  dos  seus

objetivos institucionais; TTT  manterem escrituração  de suas receitas e  despesas em  livros revestidos  de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. §  7º  O  reconhecimento administrativo de imunidade das instituições  de educação e  de assistência social, sem fins  lucrativos, prevista na alín ea e  do inciso VI deste artigo, fica  condicionado à  so1icitação  dirigida à  Secretaria Mun.icipal  de Finanças, conforme regulamento e  acompanhado de parecer técnico  da área.

- §  8° Na  falta  de  cumprimento  do  disposto  no  §  6° deste  artigo  o  Secretário Municipal  de  Finanças  deve  suspender  a  aplicação  do  beneficio  fiscal,  com  efeitos retroativos  à  época em  que  o beneficiário deixou  de  cwnprir  os  requisitos  para  a concessão  do favor.

## TÍTULO Ili DO IMPOSTO SOBRE A  PROPRIEDADE PREDIAL E  TERRITORIAL URBANA - IPTU

## CAPÍTULO! DO FATO GERADOR, DA INCID:ll:NCIA E  NÃO-INCID :ll:NCIA

Art. 9° Constitui fato gerador do Imposto Predial e  Territorial Urbano - IPTU, a propriedade,  o  domínio  útil ou a  posse de todo e  qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão  tisica, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município  de Morro  Cabeça  no  Tempo  Pl, na forma e condições estabelecidas nesta  Lei Complementar. A.rt. l O.  Considera-se  ocorrido  o  fato  gerador  em  I  O de janeiro  do  ano  a  que corresponda o  lançamento. Art.  11. Para os efeitos do disposto no caput do art. 9° deste Código,  entende-se como zona  urbana, ou urbanizável  a  definida em lei municipal, ou quando observado o requisito  mínimo da existência  de melhoramentos  indicados  em pelo  menos  dois  dos incisos seguintes, construídos  ou mantidos pelo Poder Público:

- I  - meio fio ou calçamento, com canalização de águas  pluviais;
- II - abastecimento de água;
- III - s istema de esgotos sanitários;
- IV - rede de iluminação pú blica, com  ou sem postes para distribuição domiciliar;
- V -escola  primária  ou  posto  de  saúde, a  uma  distância  mâxima d e  03  (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo  único.  Obseivado o  disposto  no art. 32, § 2º d a  Lei Federal nº 5 .1 72, de 25 de outubro de  l 966 (Código Tributário  Nacional  - CTN), são  também  consideradas zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas  urbanizáve is, as áreas com existência  de pelo menos dois melhoramentos indicados no artigo  11 ,  construído s  ou  mantidos pelo Poder Público  e as d e expansão  urbana constantes d e  loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados  à  habitação,  inclusive  à  residencial  de recreio,  à  indústria ,  ao comércio ou à  prestação  de serviços, mesmo que  localizados  fora da zona definida no caput deste artigo. Art. 12. O  IPTU incide sobre imóveis sem edificações e sobre imóveis edificados.

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- § l  º  Para os efeitos do caput deste artigo e  aplicação  das  respectivas aliquotas, considera-se:
- 1 terreno, o  imóvel:
- a) sem  edificação; b)  com  edificação  em  andamento  ou  cuja  obra  esteja  paralisada,  bem  como condenada, em ruínas  ou em demolição; c)  cuja edificação  seja de natureza temporária  ou p rovisória,  ou que possa ser removida sem destruição , alteração ou modificação ; II - edificado, o  imóvel construído  e  que possa ser utilizado para habitação ou para o  exercício  de qualquer atividade, seja qual for a  denominação, forma ou destino. §  2° A  destinação do imóvel não  edificado e  edificado para f'ws residenciais e  não residenciais, será considerada para fins de fixação  das faixas de alíquotas. §  3° A  ausência  de pintura, revestimentos,  e  acabamentos : finais n ão  afastará  sua condição de edificado  se sua estrutura já estiver concluíd a. § 4° Quando a obra estiver concluída , o  interessado deverá  requerer ao município o habite-se, ensejando,  o descumprimento  dessa  obrigação, a aplicação de  multa estabelecida na legislação  urbanística  do Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI. §  5°  O  habite-se deverá  ser apresentado quando  da  instrução  d e  processos que tratem de reclamação contra  o  lançamento de IPTU, no que se refere à área construída  e valor venal da edificação. §  6° A  incidência  do IPTU, sem prejuízo  das  cominações  cabívei s, independe do cumprimento de quaisquer exigências  legais, regulamentares ou administrativas.

## CAPÍTULOll DO SUJEITO PASSIVO

## Seção I Do Contribuinte do IPTU

Art. 13. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o  titular do seu  domínio útil  ou o  seu possuidor/  morador a  qualquer título. Parágrafo  único.  Considera-se possuidor todo aquele  que tem de fato o  exercíc io, pleno ou não,  de algum dos poderes inerentes à propriedade.

## Seção 1T Da Atribuição de Responsabilidade Solidária  e  dos R esp o n sáveis

Art. 14.  O IPTU  constitui  ônus  real,  acompanhando  o mutaçõe s  de d om.inio. pleno ou não,  d e  algum dos poderes inerentes à propriedade.

- imóvel  em  todas  as
- Parágrafo  único.  Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o  exercício,

## CAPÍTULO  III DO CÁLCULO  DO IPTU

Seção I

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## Da Base de Cálc ulo  e  do Valor Ven al

- Art.  15.  A  base de cálculo  do  IPTU  é  o valor venal  do  imóvel,  utilizando-se a metodologia de cálculo definida neste Código, ou através  do valor de mercado, ou através
- de avaliação individual do imóvel pela Prefeitura. §  1  º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo: I  - no caso de terreno sem edificação:  o  valor fundiário  do solo; II - nos demais casos: o  valor do solo  e  da edificação, considerados em conjunto. §  2° Poderá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste artigo, a  base  de cálcu lo  correspondente ao maior valor do imóvel obtido nas declarações fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferê ncias imobiliárias; ou nos contratos e  avaliações  imobiliárias efetuadas por agentes financeiros. §  3° N ão  se constitui aumento de tributo a  atualização do valor monetár io  da base de  cálculo  dos  imóveis  constantes  do  Cadastro  Imobiliário  Fiscal  CIF,  corrigido anualmente, com base na variação  da Taxa Selic ou outro índice  que por lei municipal vier a  sub stituí- lo. §  4° O  preço do metro quadrado será definido por um.a comissão  constituída  pelo Chefe do Executivo Municipal ou na falta de servidores aptos, por  profissional habilitado, contratado pela Prefeitura Municipal,  preços os quais  constarão  anexos  ao  decreto  de regulamentação. Art.  16.  O  IPTU será  calculado anualmente, de forma escalonada, sobre o  valor venal do imóvel,  por parcela compreendida em cada uma das faixas de valor constantes do Anexo I deste Código, sendo o  total determinado pela soma dos valores apurados em conformidade com este  artigo.
- Parágrafo  único. As faixas  de valor venal constantes  do Anexo I  deste  Código serão corrigidas anualmente, concomitantemente com  os valores venais dos imóveis, com base na variação da Taxa Selic ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí- lo .

## Seção II Das Alíquotas do IPTU, da Progressividade  n o  Tempo e  seu s Efeitos

Art.  17. Aplicar-se-á,  no cálculo do IPTU, sobre o  valor venal do imóvel, a  que se refere  o caput do  art.  15  deste  Código,  as  alíq u otas  constantes  do Anexo  I  desta Lei Complementar. Parágrafo  único. Quando na unidade  imobiliária  houver cadastro de edificações com utilizações  distintas, residencial e  não  residencial, as alíquotas  aplicadas no cá lculo do IPTU serão aquelas correspondentes à utilização preponderante quanto à soma de seus valores venais.

## Seção Ili Da Forma de  Apuração do Valor Venal

Art.  18. A  apuração do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, segue as regras e  os métodos  fixados no Anexo II deste Código, ou através  de avaliação individual do  imóvel  em  conformidade com o  disposto no caput,  in  fine,  e  §  2º do  art.  15  deste Código.

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- Art.  19. O  valor venal  do imóvel resultará  da m ultiplicação  cuja fórmula  consta no Anexo II. deste Código. P arágrafo único.  Será considerado como valor base de  metro quadrado do imóvel, valor unitário do metro quadrado do terreno, o  do trecho do logradouro: I  - da situação do imóvel; II - relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à principal, no caso de imóvel  construído em terreno de urna ou mais  esquinas e  em terrenos de duas ou mais frentes; III - relativo à sua frente indicada no títu lo  de propriedade ou, na falta deste, o  do logradouro de maior valor, no caso de imóvel não construido que possua as características territoriais mencionadas no inciso ll do parágrafo  único  deste artigo; IV - que lhe d á  acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído  maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso; ou V  - correspondente à servidão de p assagem, no caso de  terreno encravado. Art.  20. Os logradouros o u  trechos de logradouros que vierem a  ser criados por VBU atribuídos pelos valores dos trechos  de logradouros mais  próximos com característ icas semelhantes
- novos  loteamentos,  terão  os Valores Básicos  Unitários  de Terrenos e  que reflitam valores de mercado verificados nas transferências  imobiliárias.

## Seção IV Da Fixação de Valores e  da Atualização Monetá ria

Art. 21 . Os valores base d e  metro quadrado do imóvel serão  expressos em valores e  padrão  monetários  vigentes e, no procedimento de cá lculo para a  obtenção do valor do imóvel, desprezar-se-ão  frações  inferiores à  menor unidade monetária. A.rt.  22.  As atualizações  dos valores constantes do caput deste artigo far-se-ão , anualmente com base na variação da TIDCa  SELIC ou outro  índice  que por lei municipal vier a  substituí- lo.

## Seção V Do Arbitramento da Base de Cá lculo

- Art.  23.  O  F isco  Municipal  d everá arbitrar os  dados  dos  llnóveis para  f'u1s  de determinação do seu valor venal, quando: I -o  s ujeito  passivo  ou  o  responsável  impedir  o  levantamento  dos  elementos integrantes do imóvel, necessários  à apuração de seu  valor venal; II  o  imóvel se encontrar permanentemente fechado  ou  não  for  localizado seu proprietário  ou responsável;  ou Ili o  s ujeito passivo ou o  responsável  não  fornecer os elementos necessários  à identificação do imóvel, ou fornecendo-os, sejam insuficientes  ou não  mereçam fé. Art. 24. Na ocorrência das condutas descritas nos incisos I em do  art. 23, a  base de  cá lculo,  para  fixação  do  montante  do  IPTU,  será  obtida  quando  a  Administração Tributári a  n ão  dispuser de o utros meios, utilizando-se os seguintes critérios: I  - Área  construída  igual a  área do terreno, por pavimento;
- Il - Padrão  da construção médio;  e

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C.-.-:ÇANOflMPO

- 111 - Conservação boa.
- Art.  25.  Os  demais  dados  cadastrais  do  imóvel  serão  coletados  com  base  em verificação in loco e  por outros meios disponíveis.

## CAPÍTULO  IV DO LANÇAMENTO  DO IPTU

- Art.  27.  É  anual o  lançamento do IPTU,  efetuado em nome do sujeito passivo conforme o  disposto nos arts.  13 e  14 deste Código.
- Art.  28.  Os  créditos tributários  relativos  ao  IPTU sub-rogam-se na pessoa  dos respectivos  adquirentes,  salvo  quando  conste do  título a  Certidão  Negativa de Débito referente ao imposto.
- Art. 29. O  lançamento será efetuado à vista dos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, quando declarados  pelo sujeito passivo, ou apurados pelo Fisco.
- Art. 30.  Em relação  ao exercício financeiro então  vigente, quando for realizado lançamento  original  de  IPTU  após  o  vencimento  da  cota  única, em  decorrência  da omissão de lançamento ao tempo do fato gerador, serão  asseguradas  ao sujeito passivo as regras estabelecidas para os demais lançamentos,  inclusive o  desconto para pagamento em cota única.
- Art. 31. Obedecido o  prazo decadencial, a  Administração Tributária,  a pedido do sujeito passivo ou de oficio, deve revisar o  lançamento do IPTU sempre que verificar que os dados cadastrais existentes à época  do lançamento estão  em desacordo com a situação fática  do  imóvel,  podendo,  nestes  casos,  serem  efetuados  lançamentos  omitidos  nas épocas  próprias ou serem promovidos lançamentos substitutivos.
- Art. 32 O  pedido de revisão  de lançamento somente será admitido se  devidamente fundamentado e  instruido com os documentos comprobatórios das alegações,  previstos em regulamento.
- Art. 33 O  pedido de revisão  de lançamento que questione área  edificada somente será  admitido se devidamente fundamentado e instruído  com os documentos comprobatórios das alegações,  como registro de imóvel atualizado e  habite-se, alvará de construção ou planta baixa assinada pelo responsável  técnico  da obra, bem como outros previstos em regulamento.
- Art.  34  O pedido  de  revisão de  lançamento  que  questione  área edificada condominial  somente será  admitido  se devidamente  fundamentado  e  instruido  com  a NBR 12721 respectiva, sem prejuízo  do disposto no deste artigo.
- Art.  35  A  revisão  de  lançamento será  feita  em  conformidade  com a  legislação tributária  da época  a  que o  mesmo se referir,  sendo o  seu  valor atualizado, anualmente, com base na variação da Taxa Selic, ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí­ lo,  acrescido de multa e juros moratórias.
- Art. 36. O  sujeito passivo será  regularmente notificado do lançamento:
- I  Por entrega  presencial,  pelos  Correios,  ou  com  o  envio  da  notificação  ao endereço do próprio imóvel ou no domicílio  fiscal declarado;
- II Intimação presencial ou por edital; ou
- III - por meio eletrônico.

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- §  1 ° O  envio das notificações  de lançamento será precedido pelas publicações  de edital no Diário  Oficial  do Município DOM e  em jornais de  grande circulação,  que conterão :
- I  - forma de pagamento, número  de parcelas e datas de pagamento do imposto;
- 11  - a  data da última  postagem dos documentos  de arrecadação ;
- III - a  indicação  dos meios e  locais alternativos de obtenção  dos documentos de arrecadação.
- § 2°  Para  todos  os  efeitos legais, considera-se  e· fetuada a notificação do lançamento 05 (cinco) dias após a  data da última  postagem.
- §  3°  A  notificação referida no inciso Ido caput deste artigo poderá  ser ilidida pelo comparecimento do sujeito passivo ou de seu  representante legal à  Secretaria Municipal de Finanças e  comunicação do não  recebimento da notificação até  a  data do vencimento, ocasião  em que será  notificado em conformidade com o  respectivo lançamento.
- Art. 37 O  sujeito passivo que no lançamento tiver domicílio  fiscal incompleto ou não  declarado,  deverá  requerer os respectivos documentos de arrecadação  em uma das Centrais  de  Atendimento  ao  Público ou  emiti-los,  via  internet,  através do sitio  da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo - PI.
- Art.  38.  Na hipótese d e  condomínio ~ o  lançamento do IPTU será  realizado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil,  caso em que o  imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares, incluindo na base tributável  a  fração  ideal sobre o  terreno e demais partes comuns, atribuídas  a cada unidade.
- Art. 39. São  pessoalmente responsáveis:
- I -o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos  ou remidos;
- II  o espólio,  p e los  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até a  data  da  abertura  da sucessão.
- III - o  sucessor a  qualquer título  e  o  cônjuge meeiro, pelos  tributos devidos  pelo de cujus até  a  data da partilha ou adjudicação,  limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão  do legado ou da meação;
- Art. 40. O  lançamento promovido em. face do espólio deverá  indicar o  CPF do de cujus.
- Art. 41 . No caso de imóvel objeto de  promessa de compra e  venda o  lançamento do IPTU pode ser efetuado tanto em nome do promitente vendedor como do promitente comprado  até que  seja  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  a  promessa de compra  e venda  ou  a escritura  definitiva  da unidade  vendida,  circunstâncias  que determinarã o  o  lançamento do imposto em nome do promitente comprador.
- Art. 42. O  IPTU será lançado em nome do proprietário ou do possuidor do imóvel, independentemente de turbação ou esbulho possessório, ressalvada a  sujeição passiva do possuidor, cuja posse esteja em processo de regularização fundiária .
- Art.  43.  Havendo  projeto  de  loteam ento  aprovado  pelo  Município de  Morro Cabeça no Tempo - PI e  devidamente reg istrado em Cartório de Registro de Imóveis, o Fisco Municipal deverá  cadastrar e  lançar o  IPTU em lotes individualizados.

Parágrafo único . O cadastramento e o lançamento do IPTU em lotes individualizados,  a  que se refere o caput deste artigo, serão  realizados para loteamentos

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## CAPÍTULO VII DO CADASTRO  IMOBILIÁRIO  FISCAL

## Seção I Da Inscrição  e  Alteração  Cadastral

- Art.  51. A inscrição  e a  alteração  no  Cadastro  Imobiliário  Fiscal  CIF  são obrigatórias e  feitas de oficio ou a  pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal,  devendo  ser  instruí das  com  os  elementos  necessários  ao  lançamento do  IPTU, conforme dispuser o  regulamento, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliária autônoma.
- §  1  ° Serão  obrigatoriaJI1ente inscritos no CIF todos os imóveis situados na zona urbana do Município de Morro Cabeça no Tempo  - PI e  os que venham  a  surgir por desmembramentos  ou  remembramentos  dos  atuais,  ainda  que  seus titulares  sejam beneficiários  de imunidade ou isenção  tributária .
- §  2º  A  inscrição  de imóvel no CIF deverá ser realizada por ocasião  da concessão do habite-se ou do registro do titulo de aquisição  do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
- §  3°  O  sujeito passivo é  obrigado a  comunicar as alterações promovidas no imóvel que possam afetar a  incidência,  a  quantificação e  a  cobrança dos tributos, no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da mudança.
- §  4° O  sujeito passivo ou seu representante legal ficam obrigados a  apresentar a documentação exigida pelo Fisco. importando a recusa ou protelação em embaraço à ação fiscal,  ficando  sujeito,  pelo descumprimento da obrigação  acessória,  ao pagamento de multa estabelecida neste Código e  na forma que dispuser o  regulamento.
- § 5°  O sujeito  passivo  do  IPTU  quando  convocado  pelo  Fisco  Municipal  é obrigado  a realizar  o cadastramento  ou  recadastramento  dos  imóveis de  que  seja proprietário,  titular do dominio útil  ou possuidor, ainda que alcançado por imunidade ou isenção tributária,  na forma, prazo e  condições  estabelecidos em regulamento.
- Art.  52.  Para : fins  de  inscrição ,  alteração  e  regularização  de dados  cadastrais, o sujeito passivo é obrigado a  declarar em formulário  próprio, definido em regulamento, os dados  ou elementos necessários  à  perfeita realização  do lançamento do IPTU,  instruída com a  documentação comprobatória dos dados declarados.

Parágrafo  único.  A  declaração deverá

- I  - imediatamente:
- a) à  conclusão  da construção no todo ou em parte, em condições  de habitação;
- b) à  aquisição da  propriedade, do domínio  útil  ou da posse de bem imóvel;
- 11  - dentro do prazo de 30 (trinta dias), contados da data da:
- a) demolição ou perecimento da construção existente no imóvel;
- b)  conclusão  da reforma ou aumento da construção existente no imóvel;
- c) desmembramento ou remembramento de imóvel;
- d) alteração  na utilização do imóvel;
- e) mudança de endereço para entrega de notificação ;
- f) do falecimento do contribuinte; ou

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais ser efetivada:

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CANÇA  NOffMPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito clandestinos ou para aqueles em que forem iniciadas as vendas dos  lotes antes do registro do loteamento no Cartório de  Registro de Imóveis.

## CAPITULO V DO lPTU PREMIADO

- Art.  44.  Fica autorizado o  Poder Executivo Municipal a  promover campanha de estímulos  á  arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU que consistirá  em distribuição  gratuita de prêmio s, mediante sorteios, entre os contribuintes que pagarem o Imposto Predial e  Territorial Urbano IPTU. conforme disposto em decreto.
- §  1  ° A  premiação  e  as datas da entrega da premiação  aos contribuintes reger-se-á pelas normas definidas de Decreto.
- §  2° Os contribuintes deverão  apresentar seus impostos quitados,  integralmente, junto  ao  setor  de  tributos  e arrecadação  da  Prefeitura,  em  que  receberão  o  cupom correspondente que dará  direito a  participação no sorteio.
- Art.  45.  Só  poderão  participar  do  sorteio  aqueles  que  não  tiverem  quaisquer débito s  pendentes n o  âmbito da Prefeitura, nos  últimos cinco anos, relativo ao ISSQN, ITBI, IPTU e  taxas.
- Art. 46. Ficam proibidos de participar dos sorteios de que trata desse Decreto:
- I -O  Prefeito e  o  Vice- Prefeito Municipal;
- II -Os Vereadores do Município;
- III - Secretários  Municipais
- Art.  4 7.  Os  sorteios  serão efetuados  em  função do  cupom,  entregues  pela municipalidade  somente para  imóveis  urbanos  registrados  no  cadastro  in1obiliário  da Prefeitura Municipal.
- I - Será  entregue um único  cupom por unidade imobiliária devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal, possuindo o  citado cupom um número  para concurso.

## CAPITULO VI DAS ISENÇÕES  E  DO P ARCELAMENTO DO IPTU

- Art.  48.  Fica  isento  do  pagamento do  IPTU o  imóvel  residencial  cuja  base  de cálculo,  obedecidos  aos  critérios de  avaliação  imobiliária  da  Secretaria  Municipal  de Finanças,  cujo o  proprietário  ou possuidor tenha o  beneficio do LOAS-BPC conferido pelo INSS e desde que o  seu proprietário, titular do dominio útil  ou possuidor, nele resida e  não  possua outro imóvel no município. Art. 49.  A  isenção  a  que se refere o  art. 48 deste Código, deverá  ser  requerida a cada ano, instruindo-se o  requerimento com as provas do atendimento das condições junto ao Setor de Tributos do Municipio. Parágrafo  único. O  beneficio  de  isenção  de que  trata o  caput deste  artigo  tem validade a  partir do exercício posterior àquele do requerimento, quando for o  caso, e  a inobservância  do  pleito. da  forma,  condições e prazos  estabelecidos  na  legis lação tributária  municipal implica renúncia  à vantagem fiscal. Art.  50.  O  IPTU pode ser parcelado  em  até 12  (doze)  parcelas,  porém sem  a concessão  de desconto de multa e juros e  desde que envolva todos os débito s  que aquele
- CPF/ CNPJ possua.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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CANÇA  NO TEMPO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Pre feito

- g) outros fatos ou circunstâncias que possam  afetar a  incidência,  o  cálculo  ou a administração do IPTU.

Art. 53. Os responsáveis  por loteamentos, pessoas tisicas  ou jurídicas ,  leiloeiros, construtoras. incorporadoras, imobiliárias , bem como as instituições  financeiras e  órgãos governamentais  que  financiem  a aquisição  de  imóveis,  ficam  obrigados  a  enviar  à Secretaria Municipal de Finanças a  Declaração  Imobiliári a,  em que constem os dados sobre os  imóveis situados  na zona urbana e  de expansão  urbana de Morro Cabeça no Tempo - PI, que tenham sido alienados definitivamente ou que foram objeto de promessa de compra e  venda em que se não  pactuou arrependimento e  registrada no Cartório de Registro de Imóveis, constando:

- I  - endereço do imóvel;
- ll - data e  valor da transcrição;
- III  nome,  CPF/CNPJ  e endereço  de  correspondência do  adquirente  e do traosmi  tente;
- IV - inscrição  imobiliária e  número  do registro de imóvel;
- V  - espécie  do negócio; e
- VI - informações  adicionais a  serem definidas em regulamento.
- § 1 ° As  construtoras,  incorporadoras,  imobiliárias , instituições financeiras  e órgãos governamentais  referidos  no caput deste  artigo  serão nomeados  de  forma individualizada através  de regulamento.
- §  2 ° Será objeto da DIM o  aditivo a  contrato anteriormente informado.
- §  3° O modelo,  o prazo  e a forma  de  entrega  da  DIM  serão  definidos  em regulamento.
- Art.  54.  Considera-se  unidade  imobiHária, para  fins  de  inscrição, o imóvel territorial sem edificação e  o  edificado para fins residencial ou não  residencial.
- § 1 ° As  unidades  imobiliár ias  autônomas  edificadas  só  receberão  número de inscrição  individualizado se houver registro de imóvel específico  para cada unidade.
- §  2°  Para  efeito  de  desmembramento  ou  remembramento,  a nova  inscrição somente será  efetuada no cadastro do IPTU, mediante a  aprovação do projeto pelo órgão competente  do  município ou  comprovação  de  averbação  da  matrícula no  registro  de imóvel respectivo.
- §  3° Nos casos de existência  de unidades imobiliárias  cadastradas na Secretaria Municipal de Finanças em desacordo com a  legis1ação de regência , poderá ser efetuado, de oficio, desmembramento ou remembramento, no âmbito do Cadastro Imobiliário,  para atender às exigências  legais.
- §  4° Quando as edificações  ocuparem lotes registrados em cartório com mais de uma matrícula,  em  nome de um mesmo proprietário , as áreas  dos terrenos correspondentes a  estes  registros  serão  unificadas  para  cadastro  das  edificações  como unidade imobjliária  autônoma.
- §  5 º  Quando as edificações  ocuparem lotes registrados em cartório com mais de uma matrícula  em nome de mais de um proprietário, as áreas dos terrenos correspondentes a  estes registros serão  unificadas para cadastro das edificações  como unidade imobiliária autônoma, em nome de qualquer um dos proprietários , ficando os demais solidariamente obrigados.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Pre feito

Art. 55. As declarações  prestadas pelo sujeito passivo, no ato da inscrição ou da atualização  dos dados  cadastrais, não  implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá Parágrafo  único. O  cadastro imobiliário  fiscal poderá  ser atualizado a  partir das imagens revê-las  a  qualquer época,  independentemente de prévia  ressalva ou comunicação. informações coletadas por meio de recadastramento utilizando aerofotogramétricas,  de satélite  ou similar. Art. 56. O  imóvel, edificado ou não,  será  inscrito pelo logradouro: I  - de situação natural; Il - de maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; ou III - que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou pelo qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso. Art. 57. A  inscrição no CIF e o  lançamento do JPTU, da edificação constnúda  sem licença, ou em desobediência às normas técnicas  ou ao Código de Obras de Morro Cabeça no Tempo - PI,  não  geram direito ao proprietário  e  não  excluem o  direito do Município exigir  a  adaptação  da  edificação  às normas  legais prescritas ou a  sua  demolição,  sem prejuízo  de outras sanções  estabelecidas na legislação. Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput deste artigo, quanto ao remembramento ou desmembramento com iguais irregularidades.

## Seção II Do Cancelamento d e Inscriçã o  Cadastra l

- Art. 58. O  cancelamento da inscrição no CIF poderá ocorrer de oficio ou a  pedido do sujeito passivo ou de seu representante legal, nas seguintes situações: I  - de oficio, sempre nos casos em que ocorrer remembramento e  incorporação de imóvel ao patrimônio público com fins de construção  de logradouro público e  leito de via, bem como .para desapropriação para fins de interesse social; ou II - de oficio ou a  pedido do sujeito passivo, em decorrência  de remembramento, demolição  de edifício com  mais  de  uma  unjdade  imobiliária ,  ou  em consequência  de fenômeno físico, tal como avulsão ,  erosão  ou  invasão  das águas  do rio,  casos em que, quando do pedido, deverá  o  sujeito passivo declarar a  unidade porventura remanescente.

## Seção III D as I n f r ações  e  Pen alid a d es

- Art. 59.  São  infrações  as situações  a  seguir indicadas, passíveis  de aplicação das seguintes penalidades:
- I -no  valor  de  60%  (sessenta por cento)  do  tributo  não  recolhido,  atualizado monetariamente:
- a) não  comunicar a  ocorrência  de qualquer fato ou a  existência  de qualquer circunstância que afete a  incidência  ou o  cálculo  do imposto;
- b) a  falta de informaçõe s  para fins de lançamento, quando apurado em ação fiscal;
- c) o  gozo indevido de isenção , total ou parcial;
- d) o  gozo indevido de imunidade;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITU RA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

- II  no  valor  de  100% (  cem  por  cento)  do  tributo  não recolhido,  atualizado monetariamente, quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 57desta Lei;
- III - no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais):
- a) a  falta  de  declaração  do término  de reformas, ampliações,  modificações nouso do imóvel que implique em mudança na base de cálcu lo  ou nas alíquotas;
- b) a  omjssão  de dados para fins de registro;
- IV - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais):
- a) a  falta  d e  declaração  de aquisição  de propriedade.  de domínio  útil ou de posse de imóvel;
- b) a falta  de  declaração  do  domici(jo  tributário para  os  proprietários  de terrenos sem construção;
- e) a  falta  de  recadastramento  de  imóvel,  no  cadastro  imobiliário,  quando determinado pelo Poder Executivo.

## CAPÍTULO  VIII DA  F ISCALIZAÇÃO DO IPTU

Art. 60. Estão  sujeitos à  fiscalização  os imóveis, edificados ou não , os respectivos sujeitos passivos, administradores, locatários  e  os Cartórios de Registro de Imóveis onde estejam registrados, os quais não poderão  impedir vistorias rea lizadas pelo Fisco, através de seus  agentes ou por quem esteja por estes devidamente designados,  nem deixar de fornecer-lhes as informações solicitadas, de interesse do Fisco Municipal e  nos limites da Lei. Parágrafo único. O  d escumprimento ao disposto no caput deste artigo importa em embaraço à ação  fiscat sujeitando o  sujeito passivo ao pagamento de multa estabelecida neste Código e  na forma que dispuser o  regulamento. Art.  61.  Os  tabeliães,  escrivães ,  oficiais  de  registro  de  imóveis,  ou  quaisquer outros  serventuários públicos  não poderão lavrar  escrituras  de  transferência, nem transcrição ou  inscrição de  imóvel, lavrar  termos, expedir  instrumentos  ou  títulos relativos  a  atos  de  transmissão  de  im.óveis  ou  direitos  a  eles  relativos,  sem  a  prova antecipada do pagamento dos tributos e multas de competência do Município  que incidam sobre os mesmos. Art. 62. As imobiliárias. construtoras, incorporadoras administradoras de condomínios  e  congêneres  ficam obrigadas a  auxiliar a  fiscalização,  facilitando o  exame, em suas dependênc ias, dos livros, registros e  outros documentos, e  a  fornecer,  quando solicitadas, infbrmações  relativas aos contratos sob sua interveniência . Art.  63.  Os  síndicos e  administradoras  de  condomínios e loteamentos  serão obrigados, quando notificados&gt; a  informar à  Secretaria Municipal  de Finanças a  relação dos proprietários , contendo  domicílio  fiscal, CPF  e RG,  bem  como  relação das edificações construídas , acompanhadas das respectivas plantas aprovadas pelo Município. Art. 64. O  descumprimento das condutas previstas nos arts. 53, 61, 62 e  63 deste Código, sujeita as pessoas, neles descritas, ao pagamento de multa estabelecida nesta Lei

- Complementar e na tb.rma que dispuser o  regulamento.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Pre fe ito

## CAPÍTULO IX D AS DISPO SIÇÕES GERAIS  RELATIVAS AO  IPTU

Art. 65. A  concessão  do "habite-se" fica condicionada à comprovação pelo sujeito passivo, junto à Secretaria Municipal de Finanças, a expedição e pagamento do A lvará de Construção  e  do pagamento dos tributos devidos e  do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária  acessória. Art. 66. As concessionárias de serviço público  deverão enviar por meio magnético ou eletrônico à Secretaria Municipal de Finanças, quando solicitados, os dados  cadastrais dos seus usuários  localizados no Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI, nos termos do regulamento. § 1 ° Para  fins  do  disposto  no caput deste  artigo,  as  concessionárias  deverão compatibilizar os dados  relativos  ao  endereço do  imóvel  por ela atendido  com os do Cadastro bnobiliário  da Secretaria Municipal de Finanças. §  2° O  descumprimento  da conduta prevista no caput deste artigo,  sujeitarâ as concessionária s  de serviço público  ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o  regulamento. §  3° A  obrigação  prevista no caput deste artigo é extensiva a  todas  as pessoas juríd icas estabelecidas no Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI em relação aos seus bancos de dados, com imposição, pelo seu descumprimento, da penalidade prevista no § 2° deste artigo. Art.  67.  Os  escrivães,  tabeliães,  oficiais  de  notas,  de  registro  de imóveis  e  de registro de títulos  e  documentos, seus prepostos e  os serventuários da justiça não  poderão embaraçar a  fiscalização  do IPTU, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a: I - facilitar e facultar o  exame, em cartório, dos livros, registros, autos&gt; documentos e  papéis  que interessem à  arrecadação do tributo; II - fornecer aos agentes do Fisco, competentes à  fiscalização  do IPTU,  quando solicitada,  certidão  dos  atos  lavrados,  transcritos,  averbados,  inscritos  ou  registrados, concernentes a  imóveis ou direitos a  eles relativos; e III  - fornecer,  na forma regulamentar, dados  relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas. Parágr-afo  único. O embaraço à  ação  fiscal  de  que  trata  este  artigo  sujeita  as pessoas nele mencionadas ao pagamento de multa estabelecida neste Código e  na forma que dispuser o  regulamento. Art. 68. O  T itular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a  comunicar à  Secretaria Municipal d e  Finanças, até  o  dia 15 de cada mês,  o  registro dos óbitos ocorridos no mês  imediatamente anterior, devendo da relação  constar o  nome e  o número  do Cadastro de Pessoa Física  (CPF) do de cujus. Parágrafo  único. O  descumprimento da conduta prevista neste artigo, sujeitará o titular  do  cartório  ao  pagamento  de  multa  estabelecida  neste  Código  e  na  forma  que dispuser o  regulamento.

- Art.  69. O  lançamento do IPTU não  implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do dominio  útil ou da posse do bem imóvel.

(Continua na próxima página)

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CANÇA  NO TEMPO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Pre feito

- Art. 70.  O  imóvel urbano que o  proprietário  abandonar,  com a  intenção  de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontre na posse de outrem, constituir­ se-á  em perda da propriedade, na forma da lei civil.
- §  1  ° O  imóvel a  que se refere o caput deste artigo, poderá  ser arrecadado, como bem vago, e 03 (três)  anos depois, caso se encontre na circunscrição , passar à propriedade do Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI.
- § 2°  Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere o caput deste artigo, quando cessados os atos de posse, deixar o  proprietârio de satisfazer os ônus fiscais, não estando subordinado a  qualquer outra condição .
- Art.  71.  Aqueles  imóveis  incluídos no  Plano  Diretor,  podem sofrer o  aumento progressivo  do  IPTU  anualmente  caso  o  proprietário  do  solo  urbano  não  edificado, subutilizado ou não  utilizado, que não  promova seu adequado aproveitamento, ou seja, não  dê Função Social, sob  pena,  sucessivamente, de:
- I -Alíquota  de 3% (três  por cento) no primeiro ano;
- II Alíquota  de 5%  (cinco por cento) no segundo ano;
- II Alíquota  de 10%  ( dez por cento) no terceiro ano;
- Art. 72.  Em caso  de  litígio sobre  o  domínio do  imóvel,  a  Ficha  de  Inscrição Cadastral  FIC  mencionará  tal  circunstância,  bem  como  os  nomes  dos  litigantes,  a natureza do feito e  o  Juízo  onde se processa a  ação.
- §  1 ° Incluem-se também  na situação prevista neste artigo, o espólio, a  massa falida e  as sociedades em liquidação .
- §  2° Nos casos mencionados no caput e  §  1  ° deste artigo e  em casos congêneres, as definitivas alterações  cadastrais na FIC serão  realizadas somente após o  registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do respectivo título.
- Art. 73. Será exigida a prévia  quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários  e  a  atualização  dos dados cadastrais correspondentes,  nos seguintes casos:
- I  - concessão de Alvará  de Construção ou Reforma e  Habite-se;
- II - aprovação de loteamentos;
- III - desmembramento e remembramento de lotes;
- IV - alteração de nome do sujeito passivo junto ao cadastro Imobiliário;
- V  - pedido de reconhecimento de imunidade de IPTU;
- VI - certidão  de integração de imóvel ao cadastro;
- VII - contratos de locação de bens imóveis a  órgãos  públicos;
- VIU - contratos de locação de bens  imóveis sob intermediação de imobiliárias.
- §  1  ° A  formalização  dos pedidos previstos nos incisos I a  VI do caput deste artigo fica  condicionada à  quitação  total dos  tributos municipais  relativos  ao  imóvel  objeto, ainda que estes débitos  tenham sido anteriormente parcelados,  caso em que as parcelas vincendas terão  as datas de vencimentos antecipadas, devendo o  interessado apresentar a respectiva Certidão Negativa de Débito  de IPTU.
- §  2° Por ocasião  da assinatura dos  contratos previstos nos  incisos VII e  VIII do caput deste  artigo,  os  órgãos  públicos e  imobiliárias  são  obrigados  a  exigir prova de regularidade  fiscal  do imóvel  objeto da locação ,  sob pena de multa estabelecida neste Código e  na forma que dispuser o  regulamento.

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## TÍTULO IV DO IMPO STO  SOBRE TRANSMISSÃO  "INTER  VIVO S"  DE  BENS IMÓ VEIS E  D E  DIREITOS R EAI S  A  ELES R ELATIVOS - ITBI

## CAPÍTULO ! DO FATO GERADOR  DO ITBI

- Art. 74. O  Imposto Sobre a  Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais  sobre eles - ITBI tem como fato gerador:
- I  - a  transmissão inter vivos, a  qualquer titulo, por ato oneroso:
- a) de bens imóveis, por natureza ou por acessão  física , confonne o  disposto na lei c ivil;
- b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
- II a  cessão,  por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões  referidas nas alíneas  "a" e  "b" do inciso Ido caput deste artigo.
- Art.  75. Incide o  ITBI sobre as seguintes mutações  patrimoniais, inter  vivos, por ato oneroso:
- I  - compra e venda pura ou condicional de imóveis, ou atos equivalentes; o  direito real proveniente de contrato de promessa de compra e  venda de imóveis; e  as cessões  de direitos deles decorrentes;
- II - dação em pagamento;
- III - direito real de superficie~ servidão.  u sufruto. uso ou habitação;
- IV - permuta de bens imóveis e direitos a  e les relativos;
- V - arrematação, remição , resgates de atbramentos civis e atbramentos de terrenos da União;
- VI - adjudicação que não  decorra de sucessão  hereditária;
- VII - incorporação de imóvel ou de direitos reais  sobre imóveis ao patrimônio de pessoa  jurídica , em realização de capital, quando a  atividade preponderante da adquirente for a  compra e  venda,  locação  ou arrendamento  mercantil  de  imóveis, ou a  cessão  de direitos  relativos à  sua aquisição,  ressalvados os casos previstos  nos incisos I  e  II do art. 76 deste Código;
- VIU - transferência de imóvel do patrimônio de pessoa jurídica  para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o  disposto no inciso III do caput do art. 76 deste Código;
- IX - transTerência  de direitos sobre construção  em terreno alheio,  ainda que feita ao proprietário do solo;
- X  cessão  de direito a  sucessão ,  ainda que por desistência  ou renúncia ,  quando ocorrer de forma onerosa;
- XI - no mandato cm causa própria, e  respectivo substabclecimeoto,  quando este configure transação e  o  instrumento contenha requisitos essenciais à compra e  à venda;

XII - concessão  de uso especial para fins de moradia;

- XIII - concessão  de direito real de uso;
- XIV - sub-rogação na cláusula  de inalienabilidade;
- XV - acessão  fisica, quando houver pagamento de indenização;
- XV1 - cessão  do direito real de superficie;
- XVII - cessão  do direito real de usufruto;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CANÇANOffMPO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITU RA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

- XVIIl - cessão  de direitos sobre permuta de bens  imóveis; XIX  cessão de  direito  na  acessão fisica,  quando  houver  pagamento  de indenização;
- XX - cessão  de direito do arrematante, do adjudicatário  ou do remitente, depois de assinado o  Auto de Arrematação, Adjudicação ou Remição ;

XXI - cessão  de benfeitorias  e  construções  em terreno comprom.issado à venda ou

- alheio; XXII  excesso  em bens  imóveis,  situados  en1  Morro  Cabeça no  Tempo  PI, partilhados  ou adjudicados, na dissolução  da sociedade conjugal, a um dos  cônjuges;
- XXIII - tornas ou reposições  que ocorram: a)  nas  partilhas  efetuadas  em  virtude  de  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou morte,  quando,  em face ao valor dos  imóveis,  na divisão  de patrimônio comum ou na partilha,  for  atribuído a  um  dos  cônjuges  separados  ou  divorciados,  ou  ao  cônjuge s u pérstite  ou a  qualquer herdeiro,  recebimento de  imóvel situado no Município ,  como quota-parte cujo valor seja maior do que o  da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
- b) nas  divisões,  para extinção de condomínio  de imóvel, s ituado em Morro Cabeça no Tempo - PI quando qualquer condômino receber  quota-parte material cujo valor seja maior do que o  de sua quota-parte ideal;
- XXIV - em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do domínio útil  de bens imóveis, por natureza ou acessão  física, ou dos  direitos sobre imóveis;
- XXV - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não  especificados nos incisos I  a  XXIV deste artigo,  que  in1porte  em  transmissão,  a  título oneroso, de  bens imóveis por natureza ou acessão  fisica, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a  cessão  d e  direitos relativos aos mencionados  atos;
- XXVI - cessão de direitos relativos  aos atos mencionados no inciso XXV.
- § l º  Para  efeitos  de  incidência  do  ITBJ,  equiparam-se  à  compra  e  à  venda,  a permuta:
- I  - de bens imóveis por bens e  direitos de outra natureza;
- II  de  bens  imóveis  situados  em  Morro  Cabeça  no  Tempo  PI  por  outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território.
- §  2°  A  incidência do ITBI se dará por ocasião  dos registros dos títulos,  no Cartório de Registro de Imóveis competente~ relativos às transmissões  onerosas de bens im óveis inte r  vivos e  de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões  onerosas de direitos delas decorrentes.
- §  3º  Cessão  de Direitos, para o  disposto neste Código, é o  instrumento através  do qual se opera a  transmissão  de direitos reais sobre determinado bem.
- §  4° Na dissolução  de sociedade conjugal, quando da realização  da transferência de titularidade de qualquer bem imóvel,  individualmente considerado~  a  incidência  do ITBI se dará  sobre 50%  ( cinquenta por cento) do valor do bem.
- §  5° A  declaração  de  inexistênci a  de  excesso de meação  somente  será  emitida quando houver as transferências  de titularidade de todos os imóveis conjuntamente.
- § 6°  Incidirá  ITBI  sempre  que  o  imóvel  estiver  situado  em  Morro  Cabeça no Tempo  PI,  mesmo  que  o título translativo  tenha  sido  lavrado  em  qualquer  outro Município.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pre fe ito

## CAPÍTULO II DA NÃ O  lNCIDítNCIA  D O  ITBI

- Art.  76.  Não incide  sobre  a  transmissão  de  bens  ou  direitos  incorporados  ao patrimônio  de pessoa jurídica  em realização de capital, nem sobre a  transmissão  de bens ou direitos decorrente de fusão , incorporação,  cisão  ou extinção de pessoa jurídica  desde que o  capital social da pessoa jurídica  seja superior ao valor venal daquele imóvel na sua totalidade,  salvo se, nesses casos, a  atividade preponderante do adquirente for a  compra
- e  venda d esses bens ou direitos, locação de bens imóve is ou arrendamento mercantil; §  2° Considera-se caracterizada a  atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa juridlca adquirente, nos vinte e quatro meses anteriores e  nos vinte e  quatro meses seguintes à aquisição,  decorrerem de transações  a  que se referem o  §  1  º deste artigo. § 3º Se a  pessoa jurídica  adquirente iniciar suas atividades após a  aquisição,  ou menos  de  24  (vinte e quatro) n1eses antes dela, apurar-se-á a preponderância, considerando-se os 36 (trinta e  seis) meses  seguintes à data da aquisição . § 4° Verificada a preponderância a que se referem os§§ 2° e  3°  deste artigo, tomar­ se-ã  devido o  ITBI nos  termos da disposição  legal  vigente à  data da aquisição e  sobre o valor atualizado do imóvel ou dos  direitos sobre eles. §  5° A  preponderância da atividade referida no §  1  ° deste artigo  não  se aplica à transmissão  de  bens  ou  direitos,  quando  realizada  em  conjunto  com  a  totalidade  do patrimônio da pessoa jurídica  alienante. §  6° A  prova de inexistênc ia da preponderância da atividade, sujeita ao exame e verificação  fiscal,  deverá  ser  demonstrada  pelo  adquirente mediante  apresentação  dos atos  constitutivos  atualizados  ou  D emonstração  do  Resultado  do  Exercício e  Balanço Patrimonial dos dois últimos  exercícios. §  7º  A  imunidade do ITBI não  alcança o  valor dos bens que exceder o  limite do
- capital social a  ser integralizado.

## CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES D O  ITBI

- Art.  77.  São  isentas  do TTBT  e  dos foros  e  laudê m ios,  a  aqu is içã. o  de g leba pelo empreendedor e a transferência  realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV com operações vinculadas a recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitação de lnteresse Social - FN" HIS, aqueles transferidos do patrimônio da União  ou de  quaisquer de suas autarqu.ias,  incluindo-se a  transferência  do empreendedor para qualquer destes e de qualquer destes  para o  primeiro beneficiário  do imóvel construído.
- Art. 78. A  isenção  prevista no  caput deste artigo terá sua eficácia e  validade plenas enquanto vigente o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou outro que o substitua com a  mesma configuração e destino.
- § 1 ° A  transferência  do  imóvel  construído para o  primeiro  beneficiârio deverá obedecer às seguintes condições:
- 1 - disponha de renda tàmiliar de O (zero) a  3  (três)  salários  mínimos;

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II - não  possua outro imóvel no Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI; III - a  área total da construção da casa não  seja superior a 55 (cinquenta e  cinco) metros  quadrados  e.  no  caso  de  apartamento.  a  área  privada  não  seja  superior  a  57 (cinquenta e sete) metros quadrados. §  2°  Na  aplicação  da  isenção  prevista  no  caput  deste  artigo,  observar-se-á  a obrigatoriedade de estar o  imóvel  dentro das áreas  legalmente definidas pela  Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo - PI. Art.  79. As isenções  serão  efetivadas, em cada caso, por despacho da auLoridade administrativa competente, na forma estabelecida em regulrunento, com requerimento no qual  o  interessado faça, no prazo estabelecido. prova do preenchimento d as condições  e dos requisitos à sua concessão.

## CAPÍTULO IV DA  SUJEIÇÃ O  PASSIVA

## Seção I Do Contribuinte d o  ITBI

Art. 80. É  contribuinte do ITBI: I  - na transmissão  de bens imóveis ou de direitos reais: o  adquirente do bem ou do direito transmitido, salvo disposição diversa em contrato; II - na cessão  de bens imóveis ou de direitos reais:  o  cessionário  do bem ou  do direito cedido, salvo disposição diversa em contrato; III  no  caso  de  cessão de  direito  real  de  promessa  de  con1pra  e venda;  o cessionário  do direito real da promessa de compra e  venda, salvo disposição  diversa em contrato; IV - na permuta de bens ou de direitos: qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado,  cabendo a  cada permutante a  responsabilidade pelo  pagamento do ITBI sobre o  valor do bem imóvel ou do direito real adquirido, salvo disposição  diversa

- em contrato.

## Seção II Dos Responsáveis  Solidários  p elo Pagam en to d o JTBI

- Art. 84. Respondem solidariamente pelo  pagamento do ITBI: I  - na transmissão  de bens imóveis ou de direitos reais: o  transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido; 11 -na  cessão  de  bens  imóveis  ou  de  direitos  reais:  o  cedente,  em  relação  ao cessionário  do bem ou do direito cedido; III  na  permuta  de  bens  ou  de  direitos:  o  permutante,  em  relação  ao  outro permutante do bem imóvel ou do direito real permutado; IV - os  tabeliães ,  escrivães  e  demais  serventuários  de oficio,  relativamente aos atos por eles o u perante eles praticados, em razão de seu oficio , ou pelos erros ou omissões por que forem responsáveis; V  - as pessoas físicas o u  jurídicas  que tenham interesse comum na situação  que
- tenha dado origem ao tàto gerador do imposto;

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V1 - todo aquele que comprovadamente concorra para a  sonegação do imposto.

## CAPÍTULO V DO  CÁLCULO  DO  ITBI

## Seçã o  I Da Base d e Cá lculo  do ITBI

Art. 82. A  base de cá lculo do ITBI é  o maior valor entre wn dos seguintes:

- I. No mínimo  o  valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por hectare, para o  caso de terras não produtivas.
- II. Para  terras  produtivas,  o valor  de  mercado  do  imóvel  com  avaliação efetuada por servidor/  funcionário /  fiscal competente, tendo com base nos e lementos aferidos no mercado imobiliário do Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI;
- III. O valor  do  contrato  ou  declarado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  ou  por procurador legalmente constituído  para tal fim específico.
4. Art.  83.  Nas arrematações  judiciais,  bem  como  nas  adjudicações  e  remições,  a base de cálculo  não  poderá  ser inferior ao valor da arrematação ,  da adjudicação  ou  da remição ,  respectivamente, atualizado, anualmente, com base na variação  da Taxa Sel.ic ou outro índice  que por lei municipal vier a substituí -lo, até  a data do lançamento do ITBI, que se dará por ocasião  do registro imobiliário  do ato j u dicial. §  1 ° Na inexistência  de lançamento do IPTU, os atos translativos somente  serão celebrados após o  cadastramento do imóvel, ou se o  mesmo estiver situado na zona rural, mediante apresentação de certidão  dessa circunstância, expedida pelo Fisco. Art.  84.  Na avaliação  para fins  de  fixação  da base de cálculo,  a  Administração Tributária  observará , dentre outros, os seguintes elementos:
5. I  - características  do terreno e  da construção:
- a) a  forma, dimensão , utilidade;
- b) o  estado de conservação;  e
- c) a  localização  e  zoneamento urbano.
9. II - o  custo unitário  da construção e  os valores:
- a) aferidos no mercado imobiliário ; e
- b) das áreas vizinhas ou situadas em  áreas de valor  econômico equivalente.

## Seção II Da A líquota  d o  ITBI

Art. 85. A  alíquota  do ITBI é: I  de 2% (  dois por cento) sobre o  valor estabelecido como base de cálculo  do imposto;

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## Seção III Do Lançam ento d o  ITBI

- Art.  86. No lançamento do ITBI, diretamente ou mediante declaração  do sujeito passivo, serão  consideradas: I -as  situações fáticas dos  bens  ou  dos  direitos  transmitidos,  cedidos  ou permutados, com base no que dispõe  o  art. 84 deste Código; e II - as formas de avaliação a  que se refere o  art. 82 deste Código. §  1 ° A  Adm.inistração Tributária poderá  notificar o  contribuinte para, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da  ciência  do  ato,  prestar  informações  sobre  a  transmissão, cessão  ou permuta de bens ou direitos, sempre que julgar necessário,  com base nas quais poderá  efetuar o  lançamento do ITBI. §  2°  O  lançamento pode ocorrer tanto em nome do contribuinte, do adquirente, do comprador,  do  vendedor  ou  responsável  solidário  quando  a  transmissão  de  bens  ou direitos for solicitada pelo  sujeito passivo ou identificada pelo agente do Fisco. § 3º Os  notários, oficiais  de  registro  de  imóveis,  ou  seus  prepostos,  ficam obrigados  a  verificar  a exatidão  e a  suprir  as  eventuais  omissõe s  dos  elementos  de identificação do contribuinte e  do imóvel ou direito transacionado, ceei.ido ou p ermutado, no documento de arrecadação e  nos atos em que intervierem.
- §  4 ° Não  serão  abatidas do valor, as dividas que onerem o  imóvel transferido.

## Seção IV D o  R ecolhimento  d o  ITB I

Art. 87. O  recolhimento do ITBI, foros e  laudêm ios, quando for o  caso, deverá ser efetuado de  uma vez,  sendo indispensável  a  sua quitação  definitiva para o  registro,  no Cartório de Registro de Imóveis competente, da transmissão , da cessão  ou da permuta de bens imóveis ou de direitos a  eles  relativos,  quando realizada no Município de Morro

- Cabeça no Tempo - PI, observando-se o  seguinte: I -o pagamento  de  parcelas  vincendas  só  poderá ser  efetuado  após  ou siinultaneamente com o  pagamento das parcelas vencidas; II -as parcelas não pagas  nos respectivos  vencim.entos serão corrigidas, anualmente, com base na variação  na Taxa Selic ou outro índice  que por lei municipal vier a  substitui-lo, acrescidas de juros m oratórios e  m u lta; III - a  data de vencimento da última  parcela~ em caso de parcelamento, não poderá ultrapassar 05 (cinco) meses da data de vencimento da parcela única. § 1 ° Nas  transações  em que figurem como adquirentes ou cessionários~  pessoas imunes ou isentas,  ou quando se verificar a  não  incidência  do ITBI, a  comprovação  do pagamento do  imposto será  substituida por certidão  própria,  na forma  estabelecida  na legislação  tributária  municipal,  que será  transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão. §  2° O  imposto  será  pago  através de  Documento  de  Arrecadação  de  Tributos Municipais  - DATM,  como receita  "IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO  DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS''. pago até  o  momento dos registros dos títu los, no Cartório de
- §  3º  O  imposto será Registro  de  Imóveis competente,  relativos  às transmissões  onerosas  de  bens  imóveis,

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Pre fe ito inter vivos, e  de direitos reais sobre  imóveis, bem como relativos às cessões  onerosas de direitos delas decorrentes.

## Seção V D a Restit uição do ITBI

- Art.  88.  Descabe a  restituição  do ITBI recolhido sobre as transmissões  onerosas de bens imóveis. inter vivos. e  de direitos reais sobre imóveis. bem como sobre as cessões onerosas  de  direitos  delas  decorrentes,  nos  termos  deste  Código,  salvo  no  caso  de cobrança indevida. §  1  º Entende-se por cobrança indevida: I  - aquela com infringênc ia  dos dispositivos que preveem imunidade.  isenção  ou não  incidência tributária ; II - a  que possui erro na determinação da alíquota  ou do valor aplicável; Ili  a  que  tem  origem  em  ato  ou contrato  nulo.  assim  declarado  por  decisã o administrativa definitiva ou decisão judicial transitada cm julgado. contribuinte  deverá
- § 2°  Na  hipótese  da  ocorrência  do  § 1  º  deste  artigo,  o apresentar a  documentação exigida na forma estabelecida em regulam.ento.

## CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS  DA .JUSTIÇA

- Art. 89. A  prova do pagamento do ITBI e a  correspondente Certidão  Negativa de Débito  deverão  ser exigidas pelos escrivães,  tabeliães,  oficiais de notas, de registro de imóveis  e  de registro de títu los e  documentos, seus prepostos e  serventuários  da justiça, quando da prá tica de atos,  dentre os quais a  lavratu.ra. 2 registro ou averbação,  relativos a termos relacionados à  transmissão  de bens imóveis  ou de direitos a  eles relativos, bem como suas cessões  ou permutas. § l º  Não  será lavrado,  registrado, inscrito  ou  averbado  nenhum  termo~  ou praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão  de bens imóveis ou de direitos a  eles relativos, cessões  o u  permuta. sem que os interessados apresentem: I -Certidão  Negativa  de  Débito que  comprove  a  quitação  dos  impostos  de competência  do município ,  incidentes sobre o  iinóvel; e II  comprovante  de paga1nento  do  ITBI,  e,  se  for  o  caso,  Foros  e  Laudêmio , através  do documento original de arrecadação  ou Declaração  de Quitação  dos mesmos, expedida pela  autoridade competente; §  2°  Nos casos de imunidade,  isenção ou não  incidência do ITBI,  os interessados deverão  apresentar, alternativamente à documentação  prevista no inciso Il do §  1  º deste artigo, a  respectiva Declaração de Reconhecimento Administrativo do gozo do beneficio fiscal ou da não  incidência tributária. §  3° Dos documentos previstos nos incisos I  e  II do  §  l  O  e  no  §  2° deste artigo deverá  ser efetuada a  transcrição  do inteiro teor no instrumento respectivo. §  4°  Os  oficiais  de  Registro  de  Imóveis,  tabeliães,  escrivães,  notários  ou  seus prepostos, deverão  fazer expressa referênc ia  no instru.m.ento, tennot escritura e  registro: I -ao  Documento  de  Arrecadação  de  Tributos  Municipais  -
- DATM  ou  à Declaração de Quitação do ITBI;

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CABa:ÇANOTEMPO

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- II no documento firmado pela Administração Tributária  Municipal que conferiu o  reconhecimento administrativo da imunidade, isenção ou não  incidência do ITBI.
- §  5° A  providência  constante do §  4° deste artigo aplica-se. também.  no caso de escrituras  lavradas em outros municípios, quando  efetuada a  transcrição  do respectivo registro no cartório de origem do  imóvel;  e  no caso de escrituras  lavradas em cartório distinto  do  cartório  de  origem  do  imóvel,  este  deverá  arquivar  cópias  autênticas  dos documentos citados nos incisos I  e  II do § 4° deste artigo.
- §  6º O s  oficiais  de Registro de  Imóveis,  tabeliães,  notários,  ou  seus prepos tos, deverão  verificar e  informar ao Fisco sobre:
- I - ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis. transmitidos juntamente com a  propriedade;
- II - falsidade em documentos, no todo ou em parte, quando verificado que a pessoa jurídica  gozou  do beneficio destinado a quem não  desenvolve atividade preponderante de compra e  venda, locação  de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como cessão de direitos relativos à sua aquisição;
- III - falsidade de documento que instruiu a  dispensa do pagamento do ITBI, pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não  incidência .

Art.  90.  Os  escrivães ,  tabeliães ,  oficiais  d e  notas,  d e  registro  de  imóveis  e  de registro de titulas e  documentos. seus prepostos e  os serventuários  da  justiça não  poderão

embaraçar a  fiscalização do ITBI, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:

I - facilitar e facultar o  exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e  papéis  que interessem à arrecadação do tributo;

- II  fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização  do ITBI,  quando solicitada,  certidão  dos  atos  lavrados,  transcritos,  averbados,  inscritos  ou  registrados, concernentes a  imóveis ou direitos  a  eles relativos; e
- III fornecer,  na forma  regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.
- Art.  91.  Os  cartórios  situados  no  Município de  Morro  Cabeça no  Tempo  PJ remeterão  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  até o  dia  quinze  do  mês  subsequente, relação de todos os atos e  termos transcritos, averbados. lavrados, inscritos ou registrados no mês  anterior, que possam estar sujeitos à incidência do ITBI.
- Parágrafo  único.  Constará  na  relação  a  que  se  refere  o caput, deste  artigo,  o seguinte:
- T  identificação do  imóvel, número  da  inscrição imobiliária , o valor  da transmissão~  da cessão  ou da permuta;
- II  nome,  CPF  e  endereço  do  transmitente,  do  adquirente,  do  cedente,  do cessionário  e  dos permutantes&gt;  conforme o  caso;
- 111 -o valor  do  imposto  recolhido, a data  de  pagamento  e a instituição arrecadadora; e
- IV - o  número do processo de ITBI que serviu de base para emissão  da guia do imposto.

## CAPÍTULO  VII DAS INFRAÇÕES  E  PENALIDADES

Art. 92. O  não  pagamento do imposto nos prazos fixados nesta lei, sujeita o

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infrator a  multa correspondente a  100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. § 1  ° A  omissão  ou a  inexatidão  fraudulenta de declaração  relativa a  elementos que possam influir no cálcu lo  do imposto sujeitará o  contribuinte a  multa de 200% (duzentos por cento) sobre o  valor do imposto sonegado. §2° A  igual  multa  será  aplicada  a  qualquer pessoa que  intervenha  no  negócio jurídico  ou declaração e  seja conveniente ou auxiliar na inexatidão  ou omissão  praticada. Art. 93. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães,  escrivães,  notários , ou seus prepostos&gt;  que infringirem disposições relativas ao ITBI responderão solidariainente, pelo pagamento do imposto devido. Parágrafo  único . O  descumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 89~ 90 e  91 deste Código são  consideradas infrações  e  sujeitará os responsáveis  solidários mencionados  no caput deste  artigo  ao  pagamento  de  multa  estabelecida  nesta  Leí Complementar, e na forma que dispuser o  regulamento. Art. 94. Cada reincidência ao disposto no parágrafo único  do art. 93 deste Código, quando verificada a  mesma natureza da infração,  serâ agravada com multa em dobro. Parágrafo  único. Para fins deste artigo, considera-se reincidência  a  repetição  de infração  referida  no  parágrafo  único do  art.  93  deste  Código,  igual  à  anteriormente cometida,  nos cinco anos subsequentes ao cometimento do ato  infracional. contados da data do recolhimento do crédito  tributário  pelo infrator ou, se inexistente o  pagamento, da decisão  administrativa definitiva que pugnou pela procedência do lançamento. débito vencido  será encaminhado  para  cobrança,  com  posterior

- Art.  95.  O inscrição em dívida  ativa,. se for o  caso.

## CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS RELATIVAS AO ITBI

- Art. 96. Na transmissão de terreno ou fração ideal do terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos. cwnulada com contrato de construção, deverá ser comprovada a preexistência  do  referido  contrato.  Caso  contrário,  serão  incluídas a  construção  e as benfeitorias  no  estado  em  que  se  encontrarem  por  ocasião do  ato  translativo  da propriedade ou do direito real, para efeito de exigência  do imposto.
- §  1  º  O  promjtente comprador de lote de  terreno que vier a  construir no  im.óvel antes  da  escritura definitiva,  ficará  sujeito  ao  pagamento  do  imposto relativamente  ao valor da construção ou da benfeitoria, salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a  celebração  do contrato de compra e  venda,.  mediante a  apresentação  de um dos seguintes documentos:
- I  - alvará  de licença para construção em nome do promitente comprador;
- 11 -contrato  de  construção,  devidamente  registrado  no  Cartório  de  Títulos e Documentos; ou
- III ata de constituição  do condomínio, devidamente  registrada no Cartório  de Registro de Títulos  e  Documentos, constando a  relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação  do condom.ínio  até  a  data do registro.
- §  2° Poderão  ser exigidos outros documentos comprobatórios da anterioridade da aquisição do imóvel, caso o  Fisco Municipal julgue necessário .
- §  3º As  disposições  deste  artigo  não se  aplicam  às  transmissões de  imóveis construídos  nas modalidades previstas no caput e parágrafo único  do art. 97 deste Código.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art.  97.  Diz-se  haver  incorporação  imobiliária  direta  quando  o incorporador­ construtor possuir direito real sobre o  imóvel onde efetue a  construção.
- Parágrafo  único.  No  âmbito  do  Municípi o  de  Morro  Cabeça no  Tempo  PI, equipara-se à incorporação imobiliária  direta,. nos seus efeitos tributários , o empreendimento para o  qual, mesmo sem o  construtor possuir direito real sobre o  imóvel onde efetue a  construção,  sejam apresentados para o  Fisco Municipal, CUJllulativamente, os seguintes documentos:
- I -promessas  de  compra  e  venda  para entrega  futura  de  unidades  autônomas negociadas;
- II a  indicação  nos documentos de responsabilidade técnica  (ART de Projetos,. ART de Construção e Alvará de Construção) de que o  construtor é o  proprietário da obra e  o  responsável pela  construção; e
- Ili - os registros contábeis  e  as declarações  fiscai s  demonstrando que a  receita de venda das unidades autônomas negociadas pertence ao próprio construtor.

Art.  98.  Na incorporação  imobiliária  em que a  aquisição  do terreno se der com pagamento  total ou  parcial  em  unidades  a serem  construidas,  estas  deverão ser discriminadas  nos  contratos,  com  valores  normais  de  comercialização  no  mercado imobiliário de  Morro  Cabeça  no  Tempo  PI,  valores  estes  que  serão atualizados anualmente pelo Taxa Selic, na forma deste Código, para fins de cálculo do ITBI, quando da transmissão  das unidades imobiliárias aos respectivos  adquirentes.

Parágrafo  único. Nos processos de ITBI em que houver permuta de terreno por unidades  futuras a serem  construídas,  deverão ser  abertas inscrições imobiliárias provisórias no cadastro imobiliário,  para fins  de registro da transferência  das referidas unidades  autônomas.

- Art.  99.  Sempre que sejam omissos ou não  mereçam fé  os esclarecimentos e  as declarações  prestadas,.  os  documentos  expedidos  ou  os  recolhimentos  efetuados  pelo sujeito  passivo  ou  por  terceiro  legallnente  obrigado,  o Fisco  Municipal,  mediante processo regular. arbitrará o  valor da base de cálculo,.  observados os elementos constantes do art. 84 deste Código.
- Parágrafo  único. Não  concordando com o  valor arbitrado, o  contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma. condições  e  prazos regulamentares.
- casos: Art.  100. O  imposto será  pago até  a  data do fato translativo, exceto nos  seguintes
- I  - Na transferência  do imóvel a  pessoa jurídica  ou desta para seus sócios o u acionistas ou respectivos sucessores,. dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tivesse lugar aqueles atos;
- Il - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão,  dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver assinado o  ato ou a  deferida a  adjuclicaçHo, ainda que exista recursos pendentes;
- Ili - Na acessão  fisica, até  a  data do pagamento da indenização;
- IV - Nas formas ou reposiçõe s  e  nos  demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sentença o  direito, ainda que exista recurso pendente.
- Art.  101 .  Na administração  do  ITBT,  aplicam-se,  no que couberem,  as  normas estabelecidas neste Código.

## TÍTULO V

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## DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN

## CAPÍTULO! DO FATO GERADOR E DA INCID~NCIA

- Art.  102.  O  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato  gerador a  prestação  de serviços, discriminados na Lista de Serviços, constante do Anexo III deste Código, ainda que esses não  se constituai.n co1 no atividade preponderante do prestador.
- §  1 ° O  imposto incide também  sobre o  serviço proveniente do exterior do País  ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais.
- §  2º  Ressa lvadas as exceções  expressas na Lista de Serviços, constante do Anexo UI  deste  Código,  os  serviços  nela  mencionados  não  ficam  sujeitos  ao  Imposto  Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  ainda  que  sua  prestação envolva fornecimento de mercadorias.
- §  3° O  ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a  utilização  de bens e  serviços públicos explorados  economicamente mediante autorização,  permissão ou concessão,  com o  pagamento de tarifa, preço ou pedágio  pelo usuârio final do serviço.
- §  4°  A incidência  do  imposto  não  depende  da  denominação  dada  ao  serviço prestado, do cumprimento de quaisquer exigências  legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo  das cominações  cabíveis,  do resultado financeiro obtido no exercício  da atividade e do pagamento, recebimento ou não do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à fom1a de sua remuneração.
- Art. 103.  Considera-se  ocorrido  o fato  gerador  do  ISSQN,  no  momento  da prestação do serviço, por pessoa física  ou jurldica, com ou sem estabelecimento fixo.
- Art.  104. O  contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no Anexo III deste Código, ficará  sujeito à incidência  do ISSQN sobre  todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo não  regulannente inscrito.

## CAPÍTULO II DA NÃO  INCID~NCIA

Art.  105. O  imposto não  incide sobre:

- I  - as exportações  de serviços para o  exterior do País ;
- II - a  prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores  e  membros  de  conselho  consultivo  ou  de  conselho  fiscal  de  sociedades  e fundações,  bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
- m - o  valor intermedjado no mercado de títulos  e  valores mobiliários , o  valor dos depósitos bancários,  o  principal, juros e  acréscimos  moratórios relativos a  operações  de crédito  realizadas  por instituiçõe s  financeiras;
- TV - os serviços não constantes do Anexo UI deste Código, ressalvados os que têm natureza congênere.
- Parágrafo  único. Não  se  enquadram  no  disposto  no  inciso  I  deste  artigo,  os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique&gt; ainda que o  pagamento seja teito por residente no exterior.

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## CAPÍTULO III DA ALÍQUOTA

Art.  106. As alíquotas do ISSQN,  observados os serviços constantes dos itens e subitens da Lista correspondente, serão  de 5% (cinco por cento), exceto para o  item 41 e 41.01, que será  de 2% (dois porcento). Art. 107.  Os  profissionais  autônomos  que  prestarem  serviço  no  Munjcípio, independentemente de terem ou não  inscrição em pessoa jurídico,  ou ter CNPJs, pagaram o  ISSQN de forma fixa,  uma única vez,  que valerá  para o  ano  inteiro, não  importando quanto cada um desses profissionais faturou no período .

## CAPÍTULO IV DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E  DO PAGAMENTO

Art.  108.  O serviço  considera-se  prestado,  e  o imposto,  devido,  no  local  do estabelecimento  prestador  ou,  na  falta  do  estabelecimento,  no  local  do  domicílio do prestador,  exceto  nas  hipóteses previstas  nos incisos I  a  XXV.  quando  o  imposto será devido no local: I  do  estabeJecimento do  tomador ou  intermediário  do  serviço ou,  na falta  de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço previsto no §  1 ° do art.  108 deste Código; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e  outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subite1n 3.03 e  3.04 do Anexo Ili deste Código; III da execução da obra, no caso dos serviços  descritos nos subi  tens 7 .O l, 7 .02, 7.03 e  7.17 do Anexo m deste Código; IV - da demolição,  no caso dos serviços descritos no subitem 7 .04 do Anexo IlI deste Código; V  - das edificações  em geral, estradas, pontes, portos e  congêneres,  no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo III deste Código; VI -da  execução da varrição, coleta, remoção, incineração,. tratamento,. reciclagem, separação  e  destinação  final de lixo, rejeitas e  outros resíduos  quaisquer, no caso dos  serviços descritos no subitem 7 .09 do Anexo III deste Código; VTT  d a  execução  da limpe7..a,  manutenção  e  con servação  de vias e  logradouros públicos , imóveis, chaminés,  piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subi  tem 7 .1 O do Anexo Ili deste Código; Vlll - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores,  no caso dos serviços descritos no subitem 7 .11 do Anexo lII deste Código; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes flsicos,. químicos e  biológicos, no caso dos serviços descritos  no subitem 7.12 e  7.13 do Anexo III deste Código; X  - do  florestamento,  re florestamento, semeadura, adubação ,  reparação  de solo, plantio,  silagem,  colheita,  corte,  descascamento  de  árvores, silvicultura,  exploração florestal  e  serviços congêneres  indissociáveis  da  formação,  manutenção  e  colheita de florestas  para quaisquer fins  e  por quaisquer meios, no caso dos  serviços descritos no

- subitem 7 .14 do Anexo 111 deste Código;

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XI  da  execução dos serviços  de  escoramento,  contenção de  encostas  e congêneres , no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do Anexo m deste Código; XTT  - da limpeza e  dragagem,  no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo III deste Código; XIII - onde o  bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo Ill deste  Código; XIV - dos bens, dos semoveotes ou do domicílio  das pessoas vigiados, segurados ou  monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem  11.02, do Anexo III,  deste Código; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e  guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subite1n 11.04 do Anexo IIl deste Código; XVI - da execução  dos serviços de diversão,  lazer. entretenimento e  congêneres, no caso de todos os serviços descritos nos subitens do item 12, do Anexo IlJ deste Código; XVII - do Município  onde está sendo executado o  transporte, no caso dos serviços descritos pelos  subitens 16.01  e  16.02 do Anexo m deste Código; XVIII  do  estabelecimento  do tomador  da  mão -de-obra  ou,  na  falta  de estabelecimento,  onde  ele  estiver  domiciliado,  no  caso  dos serviços descritos  pelo sub item 17  .05 do Anexo III deste Código; XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a  que se referir o  planejamento, organização e  administração, no caso dos serviços descritos pelo subi  tem 17.09 do Anexo III deste Código; e XX  do  porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,  no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo IIl deste Código; XXJ - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens  4.22, 4.23  e  5.09 do Anexo IIl deste Código; XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão  de crédito  ou débito  e  demais  descritos no subitem 15.01  do Anexo III deste Código; XXID - do domicilio do tomador dos  serviços dos subitens  10.04 e  1.5.09,  do Anexo III, deste Código; §  1°  No  caso  dos  serviços descritos  no  subitem 3.03,  do  Anexo  III,  desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o  fato gerador e devido o  imposto no Município  de Morro  Cabeça no Tempo - PI quando em seu  tenitório  houver extensão  de  ferrovia, rodovia, pontes, túneis,  postes, dutos e  condutos d e  qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, objetos  de locação , sublocação, arrendamento,  direito  de  passagem  ou permissão de uso, compartilhado ou não. §  2°  No caso dos  serviços descritos no subitem 22.01  do Anexo III deste Código, considera-se ocorrido o  fato gerador e  devido o  imposto no Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI quando cm seu  território houver extensão de rodovia explorada mediante cobrança de preço ou pedágio. §  3° Considera-se ocorrido o  fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em ág uas marítimas,  excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 do Anexo III deste Código.

## CAPÍTULO V DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS

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## Seção Única Da Car acterização

Art.  109.  Considera-se  estabelecimento  prestador  o local  onde  o contribuinte desenvolva a  atividade de prestar serviços, de modo permanente ou  temporário,  e  que configure unidade econômica ou profissional. Parágrafo  único. É irre levante para a  caracterização do estabelecimento prestador a  denominação  de  sede,  matriz,  filial,  loja,  oficina,  posto  de  atendimento,  agência, sucursal,  escritório de representação,  ou contato, ou quaisquer outras que venham a  ser utilizadas. Art.  11 O.  A existência  de  estabelecimento  prestador,  ainda  que  temporária,  é indicada pela exploração econômica de atividade de prestação de serviços. § 1  º  A  circunstância de o  serviço, por sua natureza, ser  executado,  habitual ou eventualmente,  fora  do  estabelecimento,  para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  não  o descaracteriza como estabelecimento prestador. § 2°  São,  também, considerados  estabelecimentos  prestadores,  os  locais  onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões  públicas  de natureza itinerante. Art. 111.  Quando  a atividade  tributável for  exercida  em  estabelecimentos distintos, o  ISSQN será  lançado em cada estabelecimento. Parágrafo  único.  Consideram-se estabelecimentos distintos: I  - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a  diferentes pessoas fisicas ou jurídicas; Il - os que, embora com idêntico  ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa tisica ou jurídica ,.  estejam situados em prédios  distintos ou em locais  diversos,  a.ioda que localizados  no  mesmo  imóvel,  não  se  considerando  como  prédios distintos  ou  locais diversos dois ou mais imóveis contíguos  e  com comunicação interna, nem as várias salas

- ou pavimentos de um mesmo imóvel.

## CAPÍTULO VI DA SUJEIÇÃO PASSIVA

## Seção I Do Contribuinte do ISSQN

Art.  112. Contribuinte do imposto é o  prestador do serviço. § 1  º Entende-se por: a)  prestador de serviço a  pessoa flsica ou jurídica ,  com ou sem estabelecimento fixo,  que  exerça,  habitual  ou  temporariamente,  individualmente  ou  em  sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo III; serviço  inerente à

- b) profissional autônomo a  pessoa física  que executa pessoalmente a  prestação de sua  categoria profissional  e  que  possua  até dois  empregados  cujo trabalho não  interfira diretamente no desempenho de suas atividades;

## Seção II

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## Dos Responsáveis  pelo Recolhimento do ISSQN

## S ubseção I Dos Responsáveis  Solidários pelo Recolhimento

Art.  113. São  responsáveis  solidário s  pelo recolhimento do ISSQN: I -os  que  permitirem  em  seu estabelecimento  ou  domicilio,  exploração  de atividade tributável  sem estar, o  prestador de serviço, inscrito no ó rgão  fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; II -os  que  efetuarem  pagamento  de  serviços  a empresas  ou  profissionais autônomos, não  cadastrados ou em situação fiscal irregular, junto ao Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, pelo  ISSQN cabível  nas operações; III -o empresário, promotor,  produtor  ou  contratante  de  artistas,  shows  e profissionais, qua lquer que seja a  natureza do contrato; IV - os construtores, os empreiteiros ou  quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo  ISSQN  devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município; V  - os titulares de direitos  sobre prédios  ou os contratantes de obras e  serviços, se não identificarem  os  construtores,  empreiteiros  de  construção,  reconstrução ,  reforma, reparação ou  acréscimo  desses bens, pelo  ISSQN  devido  pelos  construtores  ou empreiteiros; VI - o  proprietário  da obra em relação  aos serviços da construção  civil, que lhe forem  prestados  sem  a documentação  fiscal  correspondente,  ou  sem a prova  do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços; VII - as empresas que utilizarem serviços: a)  de  terceiros, pelo ISSQN  incidente  sobre as operações,  se não  exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo; b) de profissionais autônomos, pelo ISSQN incidente sobre as operações,  se não exigirem dos prestadores prova de quitação  fiscal e  de sua inscrição; VIII - o  cedente de direitos de uso, ou o  proprietário  de salão  de festas, centro de convenções , escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, g inásio s, auditórios, casas  de  espetáculos,  clubes  recreativos,  clubes  de  serviços,  parques  de  diversões  ou qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

## Subseção II Dos Substitutos Tributários Responsáveis  pelo Recolhimento do ISSQN

Art.  l 14.  São  responsáveis  quanto  ao  recolhimento  do  ISS,  das  multas  e  dos acréscimos  legais,  quando tomarem serviços de pessoas físicas ou jurídicas  cadastradas ou  não  no  Município e  ainda  que  alcançadas  por imunidade  ou  isenção  tributária,  as pessoas jurídicas  de direito público  ou de direito privado, abaixo relacionadas: l  os órgãos  e  entidades da adtninistração  pública  direta e  indireta de quaisquer dos poderes da União,  do Estado do Piauí  e  do Município  de Morro Cabeça no Tempo PI;

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- II - os estabelecimentos bancários  e  demais instituições  financeiras autoriza.das a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e  os equiparados, quando autorizados;
- Ili  as  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços púb licos  concedidos  ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação;
- IV - as empresas que exploram serviços de p lano de saúde , previdência  oficial ou privada, ou de assistência  médica , hospitalar e  congêneres;
- V  - os hospitais e  clínicas  públicos  e  privados;
- VI - os serviços sociais autônomos;
- VII - os supermercados, as administradoras de shopping centers e de condomínios; VIII - as incorporadoras. construtoras, empreiteiras e  administradoras de obras de construção civil;
- IX - as empresas  de hospedagem;
- X  - as empresas de rádio , televisão  e jornal;
- XI os cartórios;
- XII as seguintes pessoas jurídicas de direito privado dos  ramos de atividades econômicas  descritos  ou  que  possurun  as  características indicadas,  em  relação aos serviços  por elas tomados ou intermediados:
- a) as Organizações da Soc iedade Civil de Interesse Público  - OSCIP que realizem contratos  de  gestão  com  a  Administração  Pública das  3  (três)  esferas  de governo.  os consellios  escolares e  demais pessoas  que  sejam  mantidas  ou  executem  despesas com recursos público s;
- b) concessionárias.  as permissionária s de serviços públicos  concedidos, permitidos ou autorizados por qualquer esfera de governo da Federação;

c) os serviços sociais autônomos de qualquer esfera de governo da Federação;

- d) as instituiçõe s  financeiras e  equiparadas, autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central do Brasil;
- e) as operadoras de cartões  de crédito;
- f) as sociedades seguradoras e  de capitalização ;
- g) as entidades fechadas e  abertas de previdência  complementar;
- h) as administradoras de  obras  de  construção civil, as construtoras e as incorporadoras;
- i) as sociedades que explorem loterias e  outros jogos, inclusive de apostas;
- j) as entidades desportivas  e  promotoras  de bingos e  sorteios;
- k)  as  sociedades  que  explorem  planos  de  saúde para  prestação  de  assistência médica.  hospitalar. odontológica e  congêneres.  ou de planos de seguro que garantam aos segurados a cobertura de despesas médico-hospitalares;
- 1)  os hospitais e  as clinicas médicas ;
- m) os estabelecimentos de ensino regular;
- n) os hotéis , apart-hotéis ,  flats e  suas administradoras;
- o) as sociedades operadoras de turismo;
- p) as companhias de aviação;
- q) as sociedades que explorem os serviços de rádio, jomal e  televisão;
- r) as agências  de propaganda e  publicidade;
- s) as sociedades operadoras e/ou produtoras de shows, eventos e  assemelhados;

t) os locatários ou titu]ares de boates, casas de shows e/ou eventos e assemelliados;

- u) as mineradoras e/ou beneficiadoras de minérios ;

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- v) as distribuidoras, importadoras  e  exportadoras de matérias -primas  e  produtos industrializados;
- x) as indústrias  de transformação ;
- y) as geradoras de energia elétrica;
- z) as concessionárias  de veiculos.
5. §  1° Os responsáveis  a  que se referem os incisos I,  II, III, V , VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII deste artigo devem procurar o  Setor de Tributos para fazerem seu cadastro como responsáve l tributário,  sob pena de multa por descwnpri1nento de obrigação acessória no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), não  desobrigado a  cumprir a  atividade.
6. §  2 ° O  ISS,  as multas e  acréscimos  legais deverão  ser recolhidos pelos tomadores de serviços na hipótese de serviço prestado:
7. I  - em caráter pessoal por profissiona l autônomo que não  comprove a  inscrição no CMC e que não  apresente Certidão Negativa de Débitos  municipal;
8. II  por  empresa  sob  o regime  de  estimativa  que  não apresente  certidão  de enquadramento  no  regime  de  estimativa  fixa  do  ISS  e  Certidão  Negativa  de  Débitos municipal;
9. III - por microempresa municipal que não  apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao CMC e  Certidão  Negativa de Débitos  municipal;
10. IV  por  pessoa  jurídica que  alegar  e  não  comprovar  imunidade  ou  isenção, independentemente de regulamentação;
11. V  - por sociedade civil de profissionais que alegar e  não  apresentar certificado de sociedade civil e  Certidão  Negativa de Débitos  municipal.
12. §  3 ° Sem prejuízo  do disposto no caput e  §  2 ° deste artigo, são  responsáveis:
13. I  - o  tomador ou intermediário  de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Paí s; e
14. II a  pessoa jurídica ,  ainda que imune ou isenta,  tomadora ou intermecliária  dos serviços descritos abaixo:
- a) cessão  de andaimes, palcos, coberturas e  outras estruturas de uso temporário;
- b)  execução, por  administração, empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de construção civil, hidráulica ou elétrica  e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração  de  poços,  escavação,  drenagem  e  irrigação,  terraplanagem,  pavimentação, concretagem.  e  a  instalação  e  montagem  de produtos,  peças e  equipamentos  ( ex.ceto  o fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo  prestador  de  serviços  fora  do  local  da prestação dos  serviços, que fica sujeito ao TCMS);
- c) demolição;
- d)  reparação ,  conservação  e reforma  de  ediflcios,  estradas,  pontes,  portos  e congêneres ( exceto  o fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo  prestador  dos serviços, tbra do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao lCMS);
- e)  varrição ,  coleta,  remoção ,  inci. neração ,  tratamento,  reciclagem,  separação  e destinação final de lixo, rejeitas  e  outros resíduos  quaisquer;
- f) limpeza,  manutenção  e  conservação  de vias e  logradouros  públicos ,  imóveis, chaminés,  piscinas, parques, jardins e  congêneres;
- g) controle e  tratamento de efluentes de qualquer natureza e  de agentes  físicos. químicos  e  biológicos;
- b)  florestamento, reflorestamento,  semeadura,  adubação , reparação de  solo, plantio,  silagem,  colheita,  corte  e  descascamento  de  árvores,  silvicultura,  exploração

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CANÇA  NOffMPO

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- florestal e  dos serviços congêneres  indissociávei s  da formação , manutenção e  colheita de florestas, para quaisquer fins e  por quaisquer meios;
- i) escoramento, contenção de encostas e  serviços congêneres;
- j) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e  urbanismo;
- k) vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e  semoventes;
- 1)  fornecimento  de  mão-de-obra ,  mesmo  em  caráter  temporário ,  inclusive  de empregados  ou  trabalhadores,  avulsos  ou  temporários,  contratados  pelo  prestador  de serviço;
- m) planejamento. organização  e  administração  de feiras,  exposições.  congressos e  congêneres;
- Ill - a  pessoa jurídica  tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no§ 4°, do art.  108.
- §  4°  O  responsável  tributário ,  ao efetuar a  retenção  do  ISS, deverá  fornecer ao prestador de serviços o  comprovante da retenção efetuada.
- §  5º Os responsáveis  a  que se referem o  caput e  os §§ 2ª e  3° deste artigo, estão obrigados  ao  recolhimento  integral  do  imposto  devido,  multa  e acréscimo s legais, indep endentemente  da efetivação  da sua retenção  na fonte.
- Art.  115. Os Órgãos  da Administração Pública  Municipal Direta. bem como suas Autarquias e  Fundações,  ficam obrigados a  efetuarem as retenções  na fonte do Imposto de  Renda  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem  às  pessoas  tisicas  e jurídicas pelo fornecimento  de bens ou prestação  de serviços em geral,  inclusive obras,  com base na Instrução Normativa nº  1.234/2012, e  alterações,  da Receita Federal do Brasil.
- §  1  º As retenções de que trata o ºcaput"  deste artigo serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os que forem antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação d e  serviços para  entrega futura.
- Art. 116.  Não estão sujeitos  à  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  os pagamentos  realizados  às  pessoas  flsicas  e  jurídicas pelo  fornecimento  de  bens  ou prestação  de  serviços  nas  hipóteses  previstas  no  art.  4°  da  Instrução  Normativa  nº 1.234/2012.
- Parágrafo  único. As pessoas jurídicas  ainparadas por isenção ,  não  incidência  ou alíquota  zero do Imposto de Renda devem. informar essa condição  em seus docUIT1entos fiscais, inclusive o  enquadramento legal, sob pena de, se não  o  : fizerem,  sujeitarem-se à retenção do  imposto  sobre  o valor  total  do  documento  fiscal,  no  percentual  total correspondente à natureza do bem ou serviço.
- Art.  117. Os valores retidos pela Unidade Gestora da Prefeitura e  constantes da Ordem de Pagamento serão apropriados de forma automática  na conta de receita
- correspondente e  constante do ementário  aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
- §  1  ª Os valores retidos pelo poder legislativo municipal e  adm.inistração  indireta municipal deverão  ser registrados em conta especifica do Passivo Financeiro e recolliidos ao Tesouro Municipal mediante emissão de ordem de pagamento extraorçamentária até  o último  dia útil do mê s  em que ocorreu a  retenção.
- §  2° Em caso de descumprimento da retenção e destinação ao Tesouro Municipal. deverão  ser adotadas medidas quanto à apuração de eventuais responsabilidades.
- Art.  118. Os prestadores de serviços e  fornecedores de bens deverão,  a  partir da vigência  deste Decreto,  emitir os documentos fiscais em observância as regras dispostas

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO T EMPO Gabinete do Pre fe ito na Instrução  Normativa oº  1.234/2012, e  suas alterações,  da Receita Federal do Brasil, sob pena de não  aceitação  do documento apresentado ou de retenção  no valor total do documento fiscal.

## Seção III Das Disposições  Gerais sobre Sujeição Passiva, Retenção e  Recolhimento do ISSQN

- Art.  119.  A  legislação  tributária  estabelecerá  normas  e  condições  operacionais relativas ao lançamento,  inclusive  as  hipóteses  de  substituição ou  alteração das modalidades de lançamento.

Art.  120.  Respondem  solidariamente pelo pagamento do ISSQN todos  aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a  sonegação do Imposto.

- Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  no  caput deste  artigo,  não  comporta beneficio de ordem.
- Art.  121.  São  irrelevantes  para  excluir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária  acessória relativa a  este tributo:
- I  - a  causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;
- II - quando a  pessoa natural estiver sujeita a  medidas que importem privação  ou lim.itação do exercício  de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - a  irregularidade formal na constituição de empresas,  bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e
- IV  a inexistência de  estabelecimento  fixo  e a sua  clandestinidade,  ou  a precariedade de suas instalações.
- Art.  122. As convenções  particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do TSSQN não  podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição Jega.1 do sujeito passivo das obrigações  tributárias  correspondentes.

## CAPÍTULO VII DA BASE DE CÁLCULO

## Seção J Da Identificação e  Sistemática  Geral de Cálc ulo do ISSQN

- Art.  123.  A  base de cálculo  do imposto é  o preço do serviço, incluído todos os valores e  atividades correspondentes, sem que seja autorizada qualquer dedução.
- § l O Sempre  que  o contribuinte  exercer  mais  de  uma  atividade  tributável , plenamente identificáveis,  adotar-se-á a  alíquota  correspondente à base de cálculo de cada umade1as.
- § 2° Para os efeitos do caput deste artigo,  incorporam-se ao preço dos serviços e integram a  base de cálculo  do ISSQN:
- I  - o  preço do serviço, a receita bruta a  ele correspondente, sem qualquer dedução ; II - o  valor das subempreitadas;
- m  os valores acrescidos a  qualquer título e  os encargos de qualquer natureza, inclusive  valores  cobrados  em  separado,  a  titulo  de  ISSQN,  com  exceção  de juros  e multas;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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- IV - os descontos ou abatimentos;
- V  - os ônus relativos à concessão  de crédito ,  ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a  crédito,  sob qualquer modalidade.
- § 3° A  base de cálculo  do ISS é  o preço cheio do serviço indicado na Nota Fiscal e  que  não é  passivei  deduzir  os  materiais  empregados,  ou  qualquer  outra  forma  de dedução, independentemente do serviço prestado.
- § 4° Na falta de preço do serviço a  que se refere o  caput deste artigo, ou não  sendo ele desde logo conhecido, poderá o  Fisco adotar as hipóteses abaixo:
- I  - o  preço de mercado corrente no Município;
- II - a  estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
- lll - a  aplicação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o  preço corrente na praça; ou
- IV - o  arbitramento da receita bruta conforme disposições dos arts.  139 a  141 deste Código.
- § 5° O  preço de determinados tipos de serviços poderá  ser fixado pela autoridade tributária , em pauta de preços mínimos.
- § 6° A  receita bruta será arbitrada, conforme disposiçõe s  dos arts. 139 a  141 deste Código e  respectivo regulamento, quando:
- I  - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não  refletem o  preço real dos serviços;
- II - o  preço declarado for inferior ao corrente no Município;
- III - o  contribuinte não  emitir os documentos fiscais nas operações  de prestação de serviço;
- IV - o  sujeito passivo:
- a) não  estiver inscrito no cadastro; ou
- b) não  exibir à fiscalização  os elementos necessários  à comprovação do respectivo

montante. Art. 124.  Na  prestação  de  serviços  a  titulo  gratuito  ou  cortesia,  realizada  por contribuinte do ISSQN, a  base de cálculo  será  fixada pelo preço do serviço que,  mesmo não  declarado, não  poderá ser inferior ao vigente no Município . Art.  125. Nas prestações  de serviços a  que se refere: I  - o  subitem 3 .03 do Anexo m deste Código, quando os serviços f'oren1 prestados no território de Morro Cabeça no Tempo - PI e de outro Município,  a  base de cálculo  será proporcional,  conforme  o  caso,  à  extensão  da  ferrovi a,  rodovia,  dutos  e  condutos  de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município; II - o  subitem 22.01 do Anexo III deste Código, o  ISSQN será calculado sobre a parcela do preço correspondente à  proporção  direta da parcela da extensão  da rodovia explorada. no território do Município ,  ou da metade da extensão  de ponte que interligar o  Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI a outro. equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o  mais próximo deles e  o

- Parágrafo  único. Considera-se rodovia explorada o  trecho limitado pelos  pontos ponto inicial ou terminal da rodovia.

## Seção II Do ISSQN para empresas do Simples Nacional e  dos P r ofission ais A u tôn omos

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A.rt.  126.  O  contribuinte  do  ISSQN optante do  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de Tributos e  Contribuições -Simples Nacional9 que atenda às condições  legais para opção e permanência no  regime,  será tributado conforme as disposições  peculiares ao  ISSQN definidas na  legislação  federal,  especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123,  de 14  de  dezembro  de  2006  e  Lei Complementar Federal nº 147,  de 07 de agosto de 2014, observando  subsidiariamente ou  por  expressa  disposição da norma  federal,  as  regras  deste  Código  e  das deLnais normas locais. Art. 127. A  tributação do ISSQN dos profissionais liberais autônomos será  anual e  única 9  com base no Anexo IV. a depender do grau de formação do profissional médio , técnico  ou superior. § 1  °  A  cobrança do  ISSQN fixo e  anual será  para todo e  quaisquer profissionais liberais autônomos que atuam no Município,  ainda que atuam de forma temporária,  não contínua,  ou sem endereço fixo. §2º A cobrança  do  ISSQN  fixo  e anual  será gerado  em  non1e  e  CPF  dos profissionais liberais  autônomos,  independente  do  local,  clínica ou  escritório  que porventura trabalhe. §3° O s  profissionais  liberais autônomos que atuam no Municipio9 ainda que de forma temporária,  não  contínua, ou sem  endereço fixo, devem se cadastrar no Setor de Tributos do Município. §3º A  cobrança do  ISSQN fixo e anual  dos  profissionais  liberais autônomos pode ser parcelado em até  12 (doze) parcelas.

## Seção III Da Estimativa

- Art.  128. Poderá , a  autoridade adrninistrativa, por ato normativo específico, fixar o  recolhimento do ISSQN, por estimativa, quando considerados conjunta ou parcialmente

as hipóteses abaixo: I  - tratar-se de atividade exercida em caráter temporário; II - tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie,  modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a critério  do Fisco, tratamento fiscal especifico; III - quando se tratar de rudimentar organização; IV - contribuinte que, a critér io  do fisco, não  tiver condições de emitir documentos fiscais; V  - quando o  volume ou a modalidade da prestação do serviço dificultar o controle ou a  fiscalização . Parágrafo  único. A  administração  tributári a  poderá ,  a  qualquer  tempo  e  a  seu critério,  suspender a  aplicação do regime de estimativa, de modo geral,  individualmente, ou quanto a  qualquer atividade ou grupo de atividade, quando não  m ais permanecerem as condições que originaram o  enquadramento. Art.  129. O  valor do ISSQN lançado por estimativa deverá  considerar: I  - o  tempo de duração e  a  natureza específica  da atividade;

- 11  - o  preço corrente dos serviços no Município;  e

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Ili - o  local onde o  contribuinte está estabelecido. Art.  130. O  valor da estimativa será sempre : fixado para o  período  de doze meses, e caso não haja  manifestação em  contrário da  autoridade  fiscal. será renovado sucessivamente por igual período. Parágrafo  único.  A  cada renovação a  que se refere o  caput deste artigo, o  valor da estimativa será atualizado com base na variação da Taxa Selic ou outro indice que por lei municipal vier a  substituí-lo. Art.  131 .  Os valores estimados poderão,  a  qualquer tempo, ser revistos de oficio pelo Fisco Municipal, reajustando-se as parcelas vincendns. Parágrafo  único. O contribuinte  poderá  solicitar  a  revisão  da  estimativa  após decorrido o  prazo de seis meses de sua : fixação. Art.  132.  Os  contribuintes  serão  notificados  do  enquadramento  no  regime  de estimativa e  do montante do imposto respectivo,  na forma regulamentar. Art. 133. Os  contribuintes  enquadrados  no  regime  de  estimativa  poderão apresentar reclamação contra o  valor estimado no prazo de trinta dias, contados: I  - da data da ciência do tenno final de fiscalização  de enquadramento ou revisão da estimativa; ou II - da data da publicação do ato normativo,  no caso de renovação  automática  da estimativa. Art.  134.  A  base de cálculo  do ISS  lançado por estimativa serã  determinada,  a critério da  autoridade  fazendária  e  na  forma  do  regulamento,  por uma  das  seguintes formas: I  - pelo montante das despesas operacionais do contribuinte; II pela média  das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máxin'.l.O  de  12 meses; ou m - pelo plantão  fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte. Parágrafo único.  A base  de  cálculo  do  ISS  lançado  por  estimativa~ quando calculada na forma do inciso I do caput deste artigo, fica limitada a  130% (cento e  trinta

- por cento) do montante das despesas operacionais.

## Seção IV Da Fixação do Arbitramento da Receita Bruta de Prestação de Serviços

A.rt.  135.  A  receita  bruta será  arbitrada, para fins d e  fixação  do valor do TSSQN, quando o  sujeito passivo incorrer em qualquer um desses incisos: I  - depois de intimado, e  deixar de exibir os documentos, livros, papéis  ou arquivos e letrônicos,  de  natureza  fiscal  ou  comercial,  relacionados  ao  ISSQN.  registrados  nos órgãos  competentes; ll - omiti.r, por inobservância de formalidades intrínsecas  e  exttinsecas, ou por não merecer  fé,  seus  livros  ou  documento  exibidos,  ou  quando  tais  documentos  não possibilitam a  apuração da receita; Ili - praticar atos qualificados como crimes ou contravenções , ou que, mesmo sem essa qualificação, tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de seus livros e  documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos  ou indiretos, inclusive  quando os  elementos  constantes  dos documentos  fiscais não retletirem o  preço real dos serviços prestados;

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IV  não prestar  os  esclarecimentos  exigidos  pela  fiscalização, ou  prestar esclarecimentos insuficientes ou que não  mereçam fé , após regularmente intimado; V  exercer qualquer atividade que constitua fato  gerador do ISSQN.  sem estar devidamente inscrito no CMC; VI - praticar,  comprovadamente, subfaturamento ou contratação  de serviços por valores abaixo dos preços de mercado; VII -apresentar recolhimento de ISSQN  em  valores incompatíveis  ou considerados insuficientes, em razão  do volw.ne dos serviços prestados; VIII - efetuar a  prestação de serviços, comprovadamente, sem a  determinação do preço ou sob a  premissa de que tenha sido a  título  de cortesia; IX - quando detectado omissão de receita tributável ; X  - deixar de emitir notas fiscais de serviço de forma reiterada; XI - quando o  sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e  transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não  atenda aos requisitos da legislação tributária . Parágrafo  único.  Considera-se prática reiterada, para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo, a  ocorrência,  en1 dois ou mais períodos  de apuração, consecutivos ou  alternados,  de  idênticas  infrações ,  inclusive  de  natureza  acessória9  verificada  em relação  aos últimos  cinco anos-calendário. Art.  136. A  base de cálculo  do ISSQN lançado por arbitramento será determinada na  forma  do  regulamento  e  limitada  a  cento  e  cinquenta por  cento  do  montante  das despesas operacionais. Art.  137. Quando se tratar de ISSQN relativo à construção ou reforma, a  base de cálculo  do tributo lançado por arbitramento será o  valor venal da construção, respeitada a  dedução  legal e  utilizando-se, quando for o  caso, dos seguintes critérios: I  - Área  construída  igual a  setenta por cento da área do terreno. por pavimento; II - Padrão da construção médio ; e

- Ili - Conservação boa.

## CAPÍTULO VIlI DO LANÇAMENTO  E DO RECOLlilMENTO DO ISSQN

## Seção I Do Lançamento

Art.  138. O  lançamento do ISSQN, na forma do regulamento, far-se-á:

- I  - mensal.m.ente, por homologação , para as atividades em geral; II - anual ou mensalmente, por homologação,  em relação  aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional;
- III - anual.mente, de oficio, em relação  aos contribuintes autônomos; ou
- TV  - por ocasião  da prestação do serviço,  de oficio, em relação  aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, quando exerçam atividades de caráter  temporário  ou interm.i  tente.

Art.  139. O  lançamento do ISSQN será

I

-

procedido de oficio, ainda:

quando  calculado  em  função  da  natureza  do  serviço  ou  de  outros  fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério  do Fisco;

(Continua na próxima página)

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- 11 -quando  em  consequência  de  levantamento  fiscal,  de  revisão interna  de declarações prestadas pelo contribuinte ou de informações compartilhadas  com Municiplos,  Estados ou U nião  Federal na  forma de Lei  ou Convê nio, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto.
- §  1  º Na hipótese em que ocorrer retenção  e  recolhimento do ISSQN por terceiro, ou ainda pelo  próprio  contribuinte,  em  qualquer caso,  a  regularidade do recolhimento estará  sujeita  a  exame e  controle posterior pelo Fisco.
- §  2° O  reconhecimento d o  débito  tributário  pelo contribuinte,  através  da emissão da Nota Fiscal, com a  indicação precisa do sujeito  passivo e  a  quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento.
- § 3° O  débito a  que  se  refere  o §  2° deste  artigo,  quando  vencido,  torna-se imediatamente exigíve l, podendo ser inscrito em Dívida  Ativa.

## Seção II Do Recolhimento

- Art. 140. O sujeito  passivo  deverá recolher. nas  condições e nos  prazos regulamentares,  o ISSQN  próprio  e retido  na  fonte,  registrando  nos  livros fiscais correspondentes.
- Art. 141. É  facultado ao Fisco, tendo em vista aspeculiatidades de cada atividade, adotar forma diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação. ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.
- Art. 142. Q uando o pagamento do lSSQN for decorrente do regime de substituição tributária ,  o  regulamento fixará  acerca do seu  recolhimento.
- Art.  143. A  prova de quitação do ISSQN será  indispensável  quando o  Município efetuar pagamento  decorrente de contratos de que seja parte, e  ainda, em outras situações definidas em regulamento.

## Seção III Dos Acréscimos  Moratórios

- Art.  144.  Sem prejuízo da atualização  monetária,  da  multa  indenizatória e  dos juros  moratórios,  a falta  de  recolhimento  do  ISSQN,  nos  prazos  estabelecidos  pelo regulamento, implicará, quando apurados  em  procedimentos de fiscalização , na imposição de penalidades e  cobrança de  multas previstas  neste Código.
- §  1  ° Os juros moratórios e  as multas indenizatórias incidirão  a  partir d o  primeiro dia após o  vencimento do débito.
- §  2° O  percentual de juros de mora será de  1  %  (um por cento) a.o  mês,  o u  fração de mês.
- § 3°  O crédito tributário ,  inclusive  o  decorrente  de multas,  terá  o seu  valor atualizado, com base na variação da Taxa Selic, ou o utro índice  que por lei municipal vier a  substitui-lo, exceto quando garantido pelo depósito do seu  montante integral.

## CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS

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## Seção I Disposições  Gerais

- Art. 145. A  legis lação tributária  estabelecerá as obrigações  acessórias no interesse da arrecadação  o u  da  fiscalização,  bem como aqueles a  elas  obrigad os,  ainda que não suj eitos ao imposto.
- §  1  º  Os p restadores de serviços, ainda  que imunes ou isentos, e  os responsáveis tributários,  estão  obrigados,  salvo norma em contrário,  ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na  legis lação  tributária .
- § 2°  O d escumprimento das  obrigações acessórias  sujeita os  prestadores  de serviços, aind a  que  imunes ou  isentos,  e  os  responsáveis  tributários  ao pagamento  de multa estabelecida neste Código e  na forma que dispuser o  regulamento.

## Seção II Da Inscrição e  Alteração Cadastral

- Art. 146. Todas as pessoas, flsicas ou jurídicas,  com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam,  habitual ou  temporariamente,  individualmente ou  em sociedade, qualquer das  atividades  relacionadas  no Anexo  III  d este  Código,  bem  como  as  que  exerçam atividades  comerciais,  industriais, assistenciais  ou  filantrópicas, ficam  o brigadas  à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN.
- §  1 ° Ficam também  obrigadas à  inscrição  no Cadastro Mercantil de Contribuinte os órgãos  públicos  da administração direta e  indireta da União,  Estados e  Municípios .
- §  2° A  inscrição  deverá  ser requerida antes do inicio das atividad es, com os dados necessários  à  identificação e  à  localização das pessoas referidas no caput deste artigo.
- §  3°  Na inexistência de estabelecimento fixo,  a  inscrição  será única  pelo local  do domicilio do prestador de serviço.
- §  4° A s  declarações  prestadas  no ato da inscrição  ou  da atualização  dos  dados cadastrais  não  implicam  sua  aceitação  pelo  Fisco,  o  qual  poderá  revê- las  a  qualquer tempo, independentemente de prévia  comunicação.
- §  5º A inscrição,  retificação,  alteração ,  a  p edido  ou  de  oficio,  não  eximem  o infrator das multas que lhe couber.
- § 6° As  pessoas  físicas e  jurídicas não  estabelecidas  no  Município de  Morro Cabeça no Tempo - PI,  que  prestarem serviços sujeitos  à  incidência  do  ISSQN neste Município, ficam obrigadas a  emissão  de Notas Fiscais  Avulsas  na forma e  condições estabelecidas em regulamento.
- Art.  147. Quando as pessoas a  que se refere o  art.  146 d este Código mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será  exigida a  inscrição.
- Art. 148.  Poderá ser  efetuada  diligência cadastra] na  inscrição , reativação , mudança de endereço ou de atividade, a  critério  do F isco.
- Art.  149.  O Fisco  Municipal  poderá  promover  de  oficio,  inscrição,  alteração cadastral,  atualização  ou  o  cancelamento  da  inscrição,  na  forma  regulamentar,  sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis .

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- Art.  150.  O  Cadastro  Mercantil  de  Contribuintes  (CMC)  conterá  os  dados  da inscrição do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente de oficio , ou voluntariamente  pelo  contribuinte  ou  responsável,  após  o  início de  suas  atividades  e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação .
- Parágrafo  único. O  disposto no caput deste artigo deverá  ser o bservado inclusive quando se tratar de venda o u  transferência  do estabelecimento ou de encerramento da ativid ade.
- Art.  151 .  O contribuinte do  ISSQN será  identificado,  para  efeitos  fiscais,  pelo respectivo número  de inscrição no CMC, o  qual deverá constar nos docunientos emitidos pelo mesmo.
- Art. 152. Além  da inscrição e  respectivas alterações,  o  contribuinte  do ISSQN fica sujeito  à  apresentação  de  quaisquer  declarações  de  dados  solicitadas  pela  autoridade fiscal, na forma e  nos prazos regulamentares.

## CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES

- Art.  153.  As  infraçõ es  a  leg islação  tributária  serão  punidas  com  as  seguintes multas, aplicadas sobre o  valor atualizado do tributo. se for o  caso.
- I. 100%  (cem por cento) do valor do tributo, quando o  contribuinte emitir documento  fiscal  consignado  com  importância diversas  do  valor da operação  ou  com valores  diferentes nas respectivas vias, com o  objetivo de reduzir o  valor do imposto a pagar;
- II. 100%  (cem  por  cento)  do  valor  do  imposto quando  o contribuinte transportar, receber ou manter em estoque  ou depósito produtos sujeito  ao imposto, sem documento fiscal ou  acompanhados de documento fiscal idôneo;
- m. R$ 300,00 (trezentos reais) quando o  sujeito passivo iniciar atividades sem a  respectiva  inscrição  no  Cadastro  de  Atividades  Municipais  e deixar  de  informar p osteriores a lterações,  no prazo de 30 (trinta) dias;
- IV. R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao sujeito passivo que negar-se a  prestar informações  ou  por qualquer modo tentar embaraçar, iludir,  dificultar ou impedir a  ação dos  agentes do fisco, no desempenho de suas funçõe s normais;
- V . R$ 300,00 (trezentos  reais) ao sujeito  p assivo que deixar  de  emitir  nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração;
- VI. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a  exibir livros,  notas ou documentos fiscais de apresentação  ou rem essa obrigatória  ao fisco;
- VII. R$  300,00  (trezentos  reais)  ao  sujeito  passivo  que  na  condição d e contribuinte substituto, for obrigado a  reter na fonte o  imposto devido por pessoas fisicas ou jurídica s, sem que a  retenção tenha sido efetuada.
- VIU.  R$  500,00  (quinhentos  reais)  ao  sujeito  passivo  que  tenha  efetuado  a retenção na  fonte  prevista  na  lei,  deixou  de  proceder  o recolhimento  da  referida importância, como contribuinte substituto;
- IX. R$  300,00  (trezentos  reais)  ao  sujeito p assivo  que  n ão mantiver  sob guarda, pelo prazo determinado na lei;

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- X. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita  fiscal ou nos documentos fiscais;
- XI. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta d e  declaração de dados obrigatórios; XII. R$  400,00  (quatrocentos  reais)  pela  sonegação de  documentos  para apuração do preço dos serviços;
- XIII. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de  comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de atividade, ou  comunicação  após o  prazo previsto no regulamento e baixa de  inscrição
- XIV.  R$  300,00  (trezentos  reais)  o  qualquer  pessoa  fisica  ou  jurídica ,  que infringirem dispositivos esta legislação tributária do município , para os quais não  tenham s ido especificados penalidades próprias.

## CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISSQN

## Seção I Da Competência

- Art.  154. São  competentes para o exercíc io da atividade de fiscalização do lSSQN, os consultores, assessores, servidores do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exercício.
- § 1  º  A administração  tributária  tem  competência  para  fiscalizar  a  o b rigação principal e  as obrigações  acessórias respectivas e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Co1nplerncntar Federal 123, de 14 de deze1nbro de 2006 Lei do Simples Nacional.
- §  2° A autoridade  fiscal  do  municipio,  na  hipótese  do  § 1  º  d este  artigo,  tem competê ncia para efetivar o  lançamento de todos os tributos previstos nos incisos de l  a VIII do art. 13 da LC 123/2006, apurado na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do  ente federado instituidor.

## Seção II Da  Ação Fiscal

- Art. 155.  A fisca. li7..ação será exercida,  de  fonna  sistemática ,  sobre todos  os sujeitos  de  obrigações  tributárias  previstas  na  legislação  do  ISSQN.  inclusive  os  que gozarem  de  isenção  ou  forem  imunes,  podendo  ocorrer  nos  estabelecimentos,  vias públicas  e  demais locais onde se exerçam atividades econômicas.
- Art.  156.  Mediante  intimação  escrita,  o  sujeito passivo  é obrigado  a  exibir ou entregar,  conforme  o caso,  documentos,  Uvros,  papéis ou  arquivos  eletrônicos,  de natureza fiscal, comercial e  contábil.
- § 1 ° As  pessoas  inscritas  ou  obrigadas  à  inscrição  cadastral,  e todas as  que tomarem parte  em  prestações r elacionadas  ao  TSSQN,  deverão prestar  informações solic itadas pelo F isco.
- § 2°  No  exercício de  sua  atividade, o Auditor-Fiscal  poderá  ingressar  nos estabelecimentos  e  d emais locais onde são  praticadas  atividades econômicas, tributáveis ou não  pelo lSSQN.

(Continua na próxima página)

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Art.  175.  Na prestação  dos  serviços constantes do  subitem  21.01  do Anexo  111 deste  Código,  considera-se  base  de  cálculo  os  valores  das  receitas  relacionadas  aos serviços de registros e  de atos n otariais.

## Subseção V Dos Serviços de Educação, Instrução, Treinamento e  Avaliação Pessoal e Congêneres

- Art. 176. A base  de  cálculo do  imposto  devido  pelos  estabelecimentos  de educação, ensino, orientação pedagógica  e educacional, instnição , treinamento  e avaliação,  etn relação  aos serviços da 1uesma natureza, con1põe-se:
- I  - das mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive as taxas de inscrição  e/ou matrícula;
- II - da receita oriunda do transporte dos alunos;
- III - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos;

## Subseção VI Dos Serviços Relativos a  Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Da Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento e Congêneres

- Art.  177. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se obras de construção civil descritas nos itens 7 .02 e  7 .05, do Anexo III deste Código:
- 1 - as obras de construção civil propriamente dita e  obras hidráulicas;
- II  instalação  e montagem  de  centrais  telcfõnicas, sistema  de  refrigeração , e levadores. produtos. peças e  equipamentos incorporados à obra;
- III  instalação  e  ligações  de  água,  energia  elétrica, de  proteção  catódica,  de comunicação, de vapor, de ar comprimido, sistema de condução e  exaustão de gases e  de combustão,  inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.
- IV  - A  construção de edificações  em geral, inclusive muros e  calçadas;
- V- A  construção de rodovias.  ferrovias. hidrovias. portos e  aeroportos;
- VI- A  construção de pontes, túneis,  viadutos e  logradouros públicos;
- VII- A  construção de canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou regularização de leitoa ou perfis de rios e  canais;
- VIII- As escavações , barragens e  diques;
- IX- A  construção de sistemas de  abastecimento de água  e  de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;
- X - A  construção de sistemas de telecomunicações;
- XIA construção de  refinarias.  oleodutos.  gasodutos  e outros  sistemas  e distribuição de líquidos  e  gases;
- XII O  escoramento e  contenção de encostas e serviços congê neres;
- XIII os serviços de concretagem;
- XIV os serviços de terraplanagem;
- XV os  serviços de  reparação,  conservação  e  reforma  de  edifícios ,  estradas, pontes. portos e  congêneres;
- XVI a  demolição de edificações  e  muros.

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Parágrafo  ún ico. São  serviços auxiliares ou complementares à execução de obras de construção civil. hidráulica e  outras semelhantes:

- I  Os serviços de estaqueamentos. fundações,  aterros. desmontes, rebaixamento de lençóis de água , dragagem, escoramento, enrocamentos e derrocamentos;
- II  Os  serviços de  revestimentos  e  pinturas  de  pisos,  tetos,  paredes.  forros  e divisórias;
- III os serviços de carpintaria, serralheria, vidraçaria  e  Lnarmoraria;
- IV Os serviços de impermeabilização e  isolamentos térmicos  e acústicos;
- V  Os serviços de instalações  e  ligações  de água,  de energia  elétrica,  de proteção catódica. de comunicações . de elevadores, de condicionamento de ar. de refrigeração,  de vapor, de ar comprímido ,  de sistemas de condução  e  exaustão  de gases de combustão , inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;
- VI Serviços de jardinagem e  paisagismo,  iluminação  externa,  casa de  guarda e outros de mesma natureza, quando integrados à obra de construção civil;
- VII os serviços de varrição,  coleta e  remoção de lixo, rejeitas e  o utros resíduos quaisquer;
- VIII os serviços de limpeza do imóvel construído.
- Art.  1  78 A  base de cálcu lo  do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, é o preço do serviço e  o  valor do Imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a  alíquota  correspondente.
- § l  º.  Inclui-se  no  preço  do  serviço  o  valor das  mercadorias  fornecidas  com  o serviço, excetuados os casos expressos na lista do art. 2 °,  em seus incisos e  parágrafos deste decreto.
- §  2°. Incorporam-se ao preço dos  serviços:
- I .  os valores acrescidos,  a  qualquer título ,  e  os  encargos de  qualquer natureza, in clusive valores porventura cobrados em separado, a  título  de imposto sobre serviços;
- II. os valores cobrados em separado a  título  de reembolso de despesas;
- III. os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição;
- IV. os ônus relativos à concessão  de crédito,  ainda que cobrados em separado, na hipótese de pagamento de serviços a crédito,  sob qualquer modalidade.
- §  3 °. Quand o  os serviços descritos pelo subitem  3.04 e  22.01  da lista de serviços anexa à Lei Complementar n º  116. de 31 de julho de 2003. forem prestados no território de  mais  de  um  Município ,  a  base  de  cá lculo  será  proporcion al,  conforme  o  caso,  à extensão  da rodovia, dutos e  condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza~ ou ao núm.ero  de postes, existentes em cada Município.
- §  4° A  base de cálculo do  ISS é o  preço cheio do serviço indicado na Nota F iscal e  que  não é  possível deduzir  os  materiais  empregad os,  ou  qualquer  outra  tbnna  de dedução, independentemente do serviço prestado.
- §5° Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um município,  a  base d e  cálcu lo  será  proporcional, conforme o caso, à  extensão  da  ferrovia,  rodovia, dutos e  condutos de qualquer natureza,  cabos de qualquer natureza. ou  ao nu.mero de postes. existentes em cada município.
- §  6°  Antes  da  solicitação  de  alvará  de construção,  o  contribuinte  deverá  fazer inscrição  no  CMC,  para  cada  obra  de  construção  civil.  seja  obra  nova,  reforma  ou am.pliação,  na tbrma do regulamento.

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- §  7°  A  concessão  do habite-se está  condicionada à comprovação de pagamento do ISSQN da obra e  demais tributos municipais relativos ao imóvel,  nos termos do art. 65 deste Código.
- Art.  178.  O  proprietário  ou administrador de obras de construção  civil,  quando utilizar serviços de empresas ou  profissiona is  autônomos, é responsáve l pela retenção  na fonte e  recolhimento do ISSQN devido pelos mesmos. em razão  dos  serviços por e les prestados.

## Subseção  VII Dos Serviços Relativos a  Propaganda e Publicidade, Inclusive Promoção d e Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, E laboração d e Desenhos, Textos e Materiais Publicitários

- Art. 179. Para  efeito de  tributação de  ISSQN,  consideram-se  serviços  de propaganda e  publicidade descritos no item 17  .06 do Anexo Ili deste Código:
- I  - serviços de concepção, redação e  produção  de propaganda e  publicidade,  que compreendem o  estudo prévio  do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e  de mensagens  adequadas a  cada veícu lo  de divulgação .  elaboração  de textos  publicitários  e  desenvolvimento  d e  desenhos/projetos.  através da  utilização  d e ilustração e  de outras técnicas  necessárias  à materialização do plano como foi concebido e  redigido;
- II - serviços especiais ligados a  atividade de propaganda, tais como: pesquisa de mercado,  promoção  de  vendas,  relações  públicas, assessoria  na  edição  de  boletins  e revistas  informativas  ou  publicitárias,  anúncios fúnebres, de  emprego,  publicação  de demonstrações  financeiras, dentre outras.
- §  1  º  Serão  deduzidas da base de cálcu lo ,  do serviço mencionado no caput deste artigo~ somente as despesas com veiculação  de propaganda e  publicidade realizada por meio  de  rádio,  televisão ,  jornais  e  periódicos,  por  encontrarem-se  fora  do  campo  de incidência  do ISSQN.
- §  2º As comissões  e/ou honorários  resultantes do agenciamento de propaganda e publicidade, inclusive de veiculação  por quaisquer meios, estão  previstos no item 10.08 do Anexo Ili deste Código, não  compondo, assim, a base de cálcu lo  dos serviços a  que se refere esta Subseção.

## Subseção VIII Disposições  Especiais Sobre Outros Serviços

- Art.  180.  Para  os  fins  de  tributação  pelo ISSQN  não  se  considera  locação  o fornecimento  de  veículo. máquina .  equipamento  ou  qualquer bem,  com  motorista  ou operador, exceto se discriminado em contrato ou em Nota Fiscal de Serviço E letrônica os valores da locação e  do serviço prestado.
- Art.  18 1. Cons idera-se serviço de transporte de natureza municipa l o  transporte de pessoas ou cargas dentro do  muniC'ipio.
- Art.  182.  Nos serviços constantes nos itens 4, 5 e  6, do Anexo m  deste Código, integram  a  base  de  cálc ulo  o  valor  dos  medicamentos,  da  alimentação  e  de  qualquer material cobrado do plano de saúde,  do intermediário  ou do usuário final do serviço.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pre fe it o

- Art.  183. Para os serviços  constantes dos subitens 4.22 e  4.23 do Anexo III deste Código, excluem-se da base de cá lculo  do ISSQN o  valor das despesas com os segurados relativas a  serviços enquadrados nos itens e  subitens da Lista de Serviços, constante no Anexo III desta  Lei  Complementar,  quando  devidamente  comprovado  por nota  fiscal específica  ou documento equivalente.
- Art.  184.  O  imposto devido por empresas funerárias  tem como base de cálculo , dentre outras, as receitas brutas provenientes:
- I  - do fornecimento de urnas, caixões,  coroas e  pararnentos;
- Il - do fornecimento de flores;
- III - do aluguel de capelas;
- IV - do transporte por conta de terceiros;
- V  - das despesas referentes a  cartórios e  cemitérios;
- VI - do fornecimento de outros artigos funerários  ou de despesas diversas; e
- VII - de transporte próprio e  outras receitas de serviços.
- Parágrafo único.  É devido  o imposto  sobre  serviços  na  cessão de  capelas mortuárias,  sejam e las independentes, vinculadas às agências  funerárias,  ou situadas no interior  das  áreas  dos  cemitérios, sob  administração  direta  da  concessionária  ou  das permissionárias  de cemitérios  particulares\_

## Seção II Da Disposição Final ao ISSQN

Art.  185. O  Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei Comple1nentar, no que se refere ao ISSQN.

## TÍTULO VI DAS TAXAS

## CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES  COMUNS ÁS  TAXAS

## Seção I Do Fato Gerador

- Art.  186. As taxas de competência  do Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI têm  como fato gerador:
- I  - o  exercício  regular do poder d e  polícia ;
- 11  a  utilização,  efetiva ou potencial,  de serviço público especifico  e  divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- Parágrafo  único. As taxas referidas no caput  deste artigo não  podem ter base d e cálculo  ou fato gerador idênticos  aos que correspondam a  imposto .
- Art.  187.  Considera-se poder de polícia 9 para os fins estabelecidos neste Código9 a atividade desenvolvida pela Administração do Município  que, limitando ou disciplinando direito,  interesse ou  liberdade,  regula a  prática  de ato ou a  abstenção  de fato 9 em razão  do interesse público  concernente à segurança. à higiene, à saú d e, à ordem, ao  meio  ambiente,  aos  costumes,  à  disciplina  da  produção  e  do  mercado,  ao  uso  e

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO T EMPO Gabinete  do Pre fe ito ocupação do solo, ao exerc'Ício de atividades econômicas dependentes de concessão  ou autorização , à tranquilidade  pública , à disciplina  das  construções ou  ao  respeito  à propriedade e  aos direitos individuais e  coletivos. Parágrafo  único. Considera-se regular o  exercício do poder de polícia ,  a  que se refere o  caput deste artigo,  quando desempenhado por órgão  competente nos limites da lei  aplicáve l,  com  observância  do  processo  legal  e,  diante  de  atividade  considerada discricionária,  sem abuso ou desvio de poder. Art. 188. Os serviços públicos  a que se refere o  inciso II do caput do art. 186 deste Códjgo consideram-se: I  - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos  a  qualquer titulo; b) potencialmente, quando, sendo de utilização  compulsória, sejam postos à  sua d.isposição  mectiante atividade administrativa em efetivo funcionamento. II  especificas.  quando  possam  ser  destacados  em  unidades  autônomas  de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; III divisíveis, quando  susceptíveis de  utilização,  separadamente, por parte de cada wn dos seus usuários. Art.  189. Considera-se ocorrido o  fato gerador da taxa: I  - na data do pedido de licenciamento; II - na data da utilização efetiva de serviço público; III  na  data  da  disponibilização  de  serviço  público, quando  a utilização  for potencial; IV - no início  da atividade administrativa de licenciamento. quando realizada de oficio; V  - em 1 ° de janeiro de cada exercício , quando a  taxa for de incidência anual; VI - na data da alteração  cadastral, quando houver mudança de endereço ou de atividade, qualquer que seja o  momento do exercício  ou do ano civil. Parágrafo único . As taxas pela utilização potencial de serviço público disponibilizado serão  lançadas periodicamente,  conforme estabelecido para cada espécie de taxa.

## Seção II Da Incidência,  Lançamento e Recolhi.mento da Taxa

Art. 190. Qualquer que seja a hipótese de incidência de taxas devidas ao Município de Morro Cabeça no Tempo - PI, estas serão  lançadas de oficio, com base nos elementos constantes  de  cadastros  próprios  do  Município, ou  de  dados  e informações  de  que disponha o  Fisco para este .lim. § 1 ° Excetuam-se  do ctisposto  no  caput  deste  artigo  as  taxas,  para  as  quais  a Administração  Tributária  atribuir  ao  contribuinte  o  dever  de  calculá-las  e  recolhê-las previamente, conforme disposto em regulamento. §  2° É irrelevante  para  a  incidê ncia  da  taxa,  que  os  serviços  públicos sejam prestados diretamente ou por meio de autorização,  permissão ,  concessão  ou através  de serviços contratados para este fim. Art. 191.  Para  efeito  da  incidência  de  taxa,  consideram-se  estabelecimentos

- distintos:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete  do Pre fe it o

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- I  - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas  atividades, pertençam a  diferentes pessoas físicas  ou jurícticas; Il - os que. embora com idêntico  ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa física  ou jurídica,  estejam situados em prédios  distintos ou em locais diversos,  ainda que localizados  no  mesmo  imóvel,  não  se considerando como  prédios distintos  ou  locais diversos dois ou mais imóveis contíguos  e  com comunicação interna, nem as várias  salas ou pavimentos de um mesmo imóvel. Art.  192.  As  taxas  previstas  neste  Código  independem,  sendo-lhes  ainda, para efeito de incidência  e  pagamento, irrelevante: I  - quando estabelecidas em razão  do exercício  regular do poder de polícia: a) do cumprimento de quaisquer exigências  legais ou regulamentares; b) de  licença, autorização,  permissão  ou  concessão  outorgadas pelo Município. pelo Estado ou pela União; c)  de  estabelecimento  fixo  ou  de  exclusividade,  no  local  onde  é  exercida  a atividade; d) da  finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração  dos locais; e)  do  pagamento  de  preços.  tarifas,  emolumentos  e quaisquer  importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás ,  de autorização ou vistorias; f) do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; e g) do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade. II - quando estabelecidas em razão  da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e  divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a  sua disposição , que tais  serviços  públicos  sejam prestados: a) diretamente, pelo órgão  público ; ou b) indiretamente, por quem tenha recebido autorização,  permissão,  concessão  ou sido contratado por órgão  público. Art. 193. Quando  a taxa  for  lançada  juntamente  com  impostos,  ou  com contribuições, ou  ainda  cumulativamente  com  impostos  e contribuições, o Poder Executivo Municipal poderá: I  - conceder descontos pelo seu pagainento antecipadan1.ente; e II  autorizar  o  seu  pagamento  parcelado,  limitado  às  mesmas  condições  e  à quantidade  de parcelas  estabelecida  para os  impostos,  ou  quando  for  o  caso~ para  as contribuições. §  1° Na notificação  de  lançamento previsto no caput deste artigo deve  constar. obrigatoriamente,  os  elementos  distintos  de  cada  espécie de  tributo  e  os  respectivos valores. § 2°  O  lançamento e o pagamento das taxas não  implicam em reconhecimento peta Administração Pública  da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida. Art.  194.  Quando do  recolhimento  de  taxa  ao  Munjcípio de  Morro  Cabeça no Tempo - PI, esta conterá no campo próprio do documento de arrecadação, parâmetros que a  identifique. na forma que a  legislação estabelecer. Parágrafo  único .  Os  valores  unitários  das  taxas  previstas  neste  Código,  estão fixados em tabelas constantes dos seus anexos, atendldas às suas peculiaridades. devendo ser  recolhidos  na  forma, condições e prazos  disciplinados  na  legislação tributária

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabine te do Pre fe ito municipal e  atualizados, anualmente, com base na variação da Taxa Selic, ou outro índice que por lei municipal vier a  substituí-lo. Art.  195.  As  taxas  não  pagas  nos  respectivos  vencimentos  terão  seus  valores atualizados,  anualmente, com base na variação da Taxa Selic ou outro índice  que por lei municipal  vier  a substitui-lo, acrescidos de  multa  e juros  moratórios, na  forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Município. §  1  º Estará sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações acessórias previstas neste Código. §  2° Todas as pessoas tisicas ou jurídicas licenciadas estão  sujeitas à  constante fiscalização  das autoridades municipais,  sem prévia  notificação ,  comunicação  ou aviso de qualquer natureza. §  3° Aplica-se à  taxa a  regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas neste Código. Art.  196. O  contribuinte de taxa está obrigado: I  - a  conservar e  apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de algum modo se refira à situação que constitua seu fato gerador; II - a  prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e

- III - a  facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização  e  cobrança.

## Seção IlI Da Notificação de Lançamento da Taxa

Art.  197.  Considera-se que o  sujeito passivo esteja regularmente notificado  do lançainento de taxa, com a  entrega da respectiva notificação,  pelo agente do Fisco, pelo Correio ou por quem legalmente esteja autori.7..ado a  fazê-lo. §  1  º  Considera-se pessoal a  notificação  efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e  empregados, por quaisquer dos agentes designados e  identificados no caput deste artigo. §  2°  A  notificação,  quando não  for efetuada por agente do Fisco, na forma do que dispõe  o  §  1 ° deste artigo. presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Diãrio  Oficial do Município  - DOM, com inferência  à data da postagem, considerada a  entrega aos Correios ou a quem esteja autorizado a este mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e  datas de vencimento. § 3°  Para  todos  os  efeitos legais, considera-se  efetuada  a notificação do lançamento cinco dias após transcorrida a data da últi .ma postagem. § 4°  A notificação referida  no § 3° deste artigo  poderá ser  ilidida  pelo comparecimento do sujeito passivo ou de seu representante legal à  Secretaria Municipal de Finanças e  comunicação do não  recebimento da notificação até  a  data do vencimento, ocasião  em que será  notificado em conformidade com o  respectivo lançamento. §  5º O  sujeito passivo, que no lançamento tiver domicilio fiscal incompleto ou não declarado,  deverá  requerer  os  respectivos  documentos  de  arrecadação  em  uma  das Centrais  de  Atendimento  ao  Público ou  emiti-los,  via  internet,  através do  sítio da Prefeitura Munlcipal de Morro Cabeça no Tempo - PI.

## Seção IV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete  d o  Pre fe ito

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## Da Inscrição Cadastral do Contribu inte de Taxa

Art.  198.  A  inscrição  cadastral do contribuinte de taxa devida ao Município de Morro  Cabeça  no  Tempo  PI  será realizada  no  início  das  atividades,  conforme regulamento, com as informações  e  os elementos necessários  à  identificação  do sujeito passivo, da atividade que exercita e  do local de exercício. §  1  º  Serão  promovidas  tantas  inscrições  quantos forem  os  estabelecimentos  ou locais de atividades, sendo obrigatória a  indicação  das diversas atividades exercidas no mesmo local. §  2° Qualquer alteração  nos dados apresentados na inscrição~  em decorrência  de fatos e  circunstâncias que impliquem sua modificação  e  essencialmente quando ocorrer venda ou transferência  de estabelecimento,  alteração de endereço, da atividade ou o  seu encerramento,  deverão  ser comunicados  ao  Fisco  Municipal,  no  prazo  de  trinta  dias. conforme o  disposto em regulamento. Art. 199.  A Secretaria  Municipal  de  Finanças  poderá promover,  de  oficio, inscrições  ou alterações  cadastrais,  sem prejuízo  da aplicação  das penalidades cabíveis, quando não  efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade,  podendo também  exigir a  apresentação  de quaisquer declarações  de dados,

- na forma e  prazos regulamentares.

## CAPÍTULO II DAS ESPÉCIES DE  TAXAS

- Art. 200. Serão adotados critérios  objetivos no lançamento, cobrança e pagamento de  taxas  quando  da  concessão de  licença,  realização  de  procedimentos  de  vistoria, controle,  registro,  inspeção  e  fiscalização ,  de  acordo  com o  poder de policia e  com a prestação de serviços, pelo Municipio de Morro Cabeça no Tempo - PI.
- Art.  201.  Sem prejuízo  de outras que vierem a  ser instituídas  por lei  especifica, são  cobradas pelo Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI as seguintes taxas:
- I  - pelo exercício  do poder de polícia :
- a) Taxa de Licença e  Fiscalização para Funcionamento - TLFF;
- b) Taxa de Licença e  Fiscalização de Obras - TLFO;
- c) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA;
- d) Taxa de Licença e  Fiscalização de Anúncios  - TLFA;
- e)  Taxa  de  Licença De  Execução  De  Parcelamento  Do  Solo,  Condom..ín.ios E Loteamentos;
- f) Taxa de Registro, Inspeção e  Fiscalização  Sanitária  - TRIFS;
- g) Taxa de Registro, Inspeção e  Fiscalização Sanitária Agropecuária  TRIFSA;
- II - pela utilização,  efetiva ou potencial de serviços púb licos:
- a) Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos - TMRS
- b)  Taxa de Turismo Sustentáve l - TTS
- e) Taxa de regularização fundiãria;
- d)  Taxa de Expediente e  Serviços Municipais Diversos - TESMD;

## CAPfTULO Ili DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete  do Pre fe ito

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## Seção I Da Taxa d e Licença e  Fiscalização para Funcionamento - TLFF

## Subseção I Do Fato Gerador e  dos  Pressupostos à Expedição da TLFF

Art. 202. A  Taxa de Licença e F iscalização para Funcionamento - TLFF tem como fato  gerador o  exercício do poder de políc ia  do 1nunicípio  quanto ao cu.mpriu1ento  da legislação disciplinadora  do  uso  e ocupação  do  solo  urbano.  segurança~  ordem  e tranquilidade  pública~  quando  do  licenciamento  obrigatório  dos  estabelecimentos  e atividades dependentes, por sua natureza, de prévia  concessão  ou autorização. § 1  °  A Licença  Municipal,  quando  se  tratar  de  ativ idade  pen11anente.  será renovada anualmente. §  2°  Nos  casos  de  mudança de  endereço ou  de  atividade  serâ necessária  nova licença municipal. Art. 203. O  Alvará de Funcionam.ento é  o documento hábi l que licencia o exercício de  ativid ades  econômicas  no âmbito do Município de  Morro Cabeça no Tempo PI, podendo ser concedido de forma provisória ou definitiva, conforme o  caso. §  l º O  Alvará de Funcionamento será afixado em local visível  do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o  exigir. Art. 204. É  possível  também  ser emitido o  Alvará de Funcionamento Provisório  e será  cobrada sobre o  licenciamento para a  instalação de circOS 9 de parques de diversões , de vendedores ambulantes, de lanchonetes, de bancas de jornais e  revistas, de quiosques e  de  outros  estabelecimentos  e  ativid ades  assemelhadas,  localizados  em  logradouros públicos  ou em imóveis privados. § 1  ° O  prazo de vigênc ia  do A lvará d e  Funcionamento Provisório será  d e  trinta d.ias. § 2°  A conversão do  Alvará de  Funcionamento  Provisório  em  A lvará de Funcionamento  Definitivo  ocorrerá  mediante  o  pagamento  da  TLFF,  que  deverá  ser realizado no prazo de até  trinta dias após a  liberação do Alvará Provisório. Art. 205. O  A lvará de Funcionamento Definitivo será  concedido após a  obtenção das respectivas licenças junto aos órgãos  licenciadores, quando aplicáve l,  e  mediante o pagamento  da  respectiva  TLFF,  através do  Documento  de  Arrecadação  de  Tributos Municipais - DATM. Art.  206.  A  pessoa física ou jurídica  que exercer atividade dependente, por sua natureza, d e prévia  autorização ou concessão , ou que exercer suas ativid ades sem a d evida licença, será  considerado clandestino e  fici:lra  s ujeito à  interdição,  na forma da lei,  sem

- prejuízo  de ou tras penalidades aplicáveis.

## Subseção II Da Isenção d a  TLFF

Art. 207. Estão  isentos do pagamento da  TLFF as empresas optantes pelos :MEls, devendo ser renovado cada ano, permanecendo isento de pagamento enquanto a  empresa ser t\.1EI.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete  do Pre fe it o

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Parágrafo  único. A  isenção  da taxa não  dispensa a  necessidade da expedição  da licença para funcionamento.

## Subseção Ili Do Sujeito Passivo da TLFF

- Art. 208.  O contribuinte  da  TLFF  é a  pessoa  tisica  ou  juríilica titular  de estabelecimento de qualquer natureza ou  que realize atividade sujeita ao 1icenciamento.
- Art.  209.  Qualquer  pessoa,  fisica  ou juríilica, mesmo  que  imune  o u  isenta  de tributos  municipais&gt;  estará  obrigada  a  se  inscrever  nos  cadastros  municipais, para,  no território do Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI~  exercer quaisquer atividades, de forma  permanente  ou  temporária ,  em  estabelecimento  fixo  ou  não ,  inclusive  quando ocupar, nos limites da lei, áreas  em vias e  lograd ouros públicos .
- Art. 210. Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF:
- I  o  local  o nde  são  exercidas,  de  modo  permanente  ou  temporário,  quaisquer atividades,  industriais,  comerciais  ou  de  prestação  de  serviços,  sendo  irrelevante  a denominação que utilizar.
- II  o  local  onde forem exercidas as atividades de  diversão  pública  de natureza itinerante;
- III  a  resid8ncia  da  pessoa  flsica,  quando  de  acesso  ao  público em  razão  do exercício  de atividade profissional.
- Parágrafo  único. A  c ircunstância da atividade, por sua natureza~  ser execu tada~ habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não  o  descaracteriza para os efeitos do caput deste artigo.
- Art.  21 1.  O contribuinte  deverá  informar  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças acerca de seu funcionamento, atualizando os dados cadastrais, no prazo de 30 (trinta) dias~ sempre que ocorrer:
- I  - a lteração da razão social, nome de fantasia, endereço, ramo de atividade, capital social ou sócios;
- II - alteraçõe s  tisicas do estabelecimento;

## Subseção IV Do Cálcu lo e  Lançamento da TLFF

Art.  212.  A  TLFF será  calculada  e  lançada conforme os  valores  constantes  no Anexo V  deste Código.

- Art. 213. O  lançamento da taxa será efetuado com base no Anexo V, considerando os  elementos  existentes  nos  cadastros  municipais  e declarados  pelo  contribuinte  ou apurados pela Administração Tributária.
- §  1 º . A  taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oficio, quando:
- I . o contribuinte  deixar  de  efetuar  o seu  pagamento  antes  da  instalação  do estabelecimento ou do inicio de suas atividades;
- II.  o  órgão  competente do Município  verificar que:
- a) a  área  construida ou utilizada do estabelecimento é superior à  que serviu de base ao lançamento da taxa;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabine te do Pre fe ito

- b) houver mudança de endereço, a lteração de área , de atividade ou de razão  social que modifique a  finalidade original da atividade econômica licenciada.
2. §  2º. Na h ipótese do disposto na alínea  ºan, do inciso TT&gt;  do§ 1°, deste artigo será cobrada a  diferença devida.
3. Art. 214. O  estabelecimento que exercer as suas atividades sem a  prévia  licença e o  pagamento da taxa prevista nesta Seção  será  considerado c landestino e  ficará  sujeito à interdição,  sem prejuízo  de outras penalidades aplicáveis .

## Seção II Da Taxa d e Licença e  Fiscalização d e  Obras - TLFO

- Art. 215. A  Taxa de L icença e Fiscalização de Obras - TLFO, fundada no poder de polícia  do Município, quanto à  disciplina do uso do solo&gt; à  tranquilid ade e  bem estar da  população,  tem  como  fato  gerador  o  procedimento  de  autorização  e fiscalização exercida sobre a  execução  de  obras  dentro  do  Município ,  quanto  ao  cumprimento  da legislação específica  referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações  e  de posturas. Parágrafo  único. A  TLFO  será  devida  por qualquer  pessoa  fisica  ou  jurídica quando: I  executar obras relativas à  reforma,  reparo,  acréscimo ,  demolição ,  construção ou  reconstrução de casas, edificios e  quaisquer obras em imóveis, e  quando da concessão de habite-se. nos casos em que for exigido; II - promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento. Art. 216. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra similar poderá  ser iniciada sem a  prévia  licença do M unicípio. Parágrafo  Único .  O  disposto no caput deste  artigo não  se aplica aos serviços de limpeza ou pintura externa e  interna de prédios,  muros e  grades. Art. 217. Contribuinte da TLFO pode ser o  proprietário , o  titular do domínio  útil ou  o possuidor  a qualquer  titulo , construtor,  empreiteiro,  engenheiro, comprador, vendedor do imóvel, ou seja, qualquer um que esteja executado a  obra objeto da licença. Parágrafo  único. O  responsável  pela execução  da obra responde solidariamente pelo pagamento da taxa. Art.  218.  A  TLFO  será  calculada e  lançada de  acordo  com o  Anexo VI deste Código. Parágrafo  ún.ico. Na hipótese de construção  de imóvel  para utilização  conjunta, residencial e  não  residencial, o  alvará de construção será calculado de forma proporcional ao fim especificado no projeto. Art.  219.  Para o  licenciamento de execução  de obras e  instalações  de máquinas , motores e equipamentos cm gcraJ cm imóveis locaJizados no território do Munjcípio  será cobrada a  Taxa de Licença para Execução de Obras. Parágrafo  Único.  A  taxa é devida em todos os casos de construção , reconstrução , reforma ou demolição  de  prédios e  muros  ou  a  realização  de  qualquer outra  obra  ou

serviços em imóveis ou em logradouros no território do município  do respectivo "habite­ se", quando exigido.

## Seção Ili

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete  d o  Pre fe ito

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## Da Taxa d e Licenciamento Ambiental - TLA

- Art.  220. A  Taxa de Licenciamento  Ambiental - TLA tem como fato gerador o exercício do  poder de  policia  do  Município de  Morro  Cabeça no  Tempo  PI,  para autorização e fiscalização da  realização de  empreendimentos, obras  e atividades consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas ambientais específicas.
- Parágrafo  único .  A  cobrança da Taxa de  Licenciamento Ambiental TLA por parte  do  Município de Morro Cabeça no  Tempo PI  fica  condicionada  à  emissão  de licenciamento ambiental p leno pelo município .
- Art. 221 . O  licenciamento ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local, atendendo ao que determina a  Lei Orgânica do Município  e  a  legislação complementar e, em especial, o  disposto no A.nexo □, da Resolução do CONAMA nº 237 de 19.12.1997, estacando-se:
1.  parcelamento do solo, uso do solo, do subsolo e  do espaço aéreo  do Município ; II. p esqui.sa, extração e  tratamento de minérios;
- IIl.  agricultura e aquicultura;
- IV.  construção  de conjunto  habitacional;
- V .  instalação de indústrias;
- VI.  construção  civil  em área  de  interesse  ambiental  de unidades  unifamiliar e multi.familiar;
- vn. postos de serviços - abastecimento, lubrificação e  lavagem de  veículo s;
- VIII. obras ou empreendimentos modificadores do ambiente;
- IX. atividades modificadoras do ambiente;
- X. atividades poluidoras do ambiente;
- XI. empreendimentos de tu.rismo e  lazer;
- XII. demais atividades, que por sua natureza, exijam o  licenciamento ambiental.
- Art. 222. Os licenciamentos ambientais no Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI estão sujeitos à análise e  aprovação , por parte do órgão  de controle do meio ambiente, mediante prévio  pagamento da TLA.
- § 1  °  Em  razão  do  grau  de  complexidade  e  natureza  da  atividade,  as  licenças ambientais poderão  ser expedidas em conformidade com os seguintes tipos:
- I  - Licença Ambiental Prévia;
- U  Licença Ambiental de Instalação;
- III - Licença Ambiental de Operação;
- IV - Licença Ambiental de Regularização;
- V  - Licença  Ambiental Simplificada;
- VI Taxa de Autorização Ambiental;
- VII - Licença Ambiental Única  Para Construção De Unidades
- VIIJ Certidão  de Uso e  Ocupação do Solo
- §  2 ° A  TLA será calculada e  lançada de acordo com o  Anexo VII deste Código. §  3°  As Licenças Ambientais  previstas  neste Código, quando necessário ,  serão
- renovadas no prazo que o  regulamento estabelecer, mediante recolhimento da respectiva TLA.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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CANÇA  NO TEMPO

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- Art.  223.  A concessão da  licença  ambiental  fica  condicionada  à análise e aprovação dos  estudos técnicos  e/ou  ambientais  necessários, por  parte  do  órgão competente do Município,  a quem competirá  expedi-la. §  1  °  A  licença a  ser concedida pelo Município  será expedida depois de concluído e aprovado  o procedimento  no  âmbito  federal e estadual,  quando  necessãria a manifestação  destas esferas administrativas, e  terá  vigênc ia  ou será  renováv el na forma que o  regu.Jrunento estabelecer. §  2º  Quando a  atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação municipal,  caberã  ao  respectivo  órgão  licenciador expedir Declaração  de Dispensa  de Licenciamento Ambiental. Art.  224.  A realização  de  obra,  empreendimento  ou  atividade  sem  o regular licenciamento, sujeitará  o  infrator, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades: I .  advertência por escrito; II. multa no valor equivalente a  l 00%  (cem por cento) do valor da TLA; III. embargo; IV. interdição com  a suspensão imediata  das  atividades,  até correção das irregularidades; V. desfazimento, demolição ou remoção; Vl. perda ou restrição de incentivos e beneficias fiscais eventualmente concedidos  pelo  Município; Vll. outras sanções  previstas neste Código. §  1  º.  A  aplicação  das  penalidades previstas neste artigo poderá  ser cumulativa, sendo desnecessária a  observância da sequência  estabelecida; §  2°. O  valor da multa prevista no inciso II,  deste artigo será  agravado em 50% (cinquenta por cento) no caso de reincidência; §  3°. Nos casos em que houver degradação do meio ambiente e  o  infrator reparar o  dano causado no prazo estipulado, a  multa será  reduzida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor original. Art. 225. A  modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim como o  seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e  padrões para implantação ou instalação  estabelecidos pela legislação  em vigor, após a  concessão da  respectiva  licença,  ensejará sua  imediata  cassação, sujeitando-se  o infrator  ao pagamento  de  multa,  prevista  neste  Código  e  estabelecida  em  regulamento,  além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a  terceiros. Art.  226.  A notificação ,  autuação  e  tramitação  dos  processos  administrativos, originados  em  decorrência  da  necessidade  de  licenciamento  ambiental  observarão  os procedimentos e  normas constantes neste Código.
- Art. 227.  O contribuinte  da  TLA  é  a pessoa  tisica  ou  jurídica titular  do empreendimento,  da  obra,  do  estabelecimento  ou  de  qualquer  atividade  sujeita  ao licenciamento ambiental.

## Seção IV Da  Taxa de L icença e  Fiscalização de A nún cios -TLFA

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## Do Fato Gerador e  d a  i n cid ência  d a  TLFA

- Art.  228.  A  Taxa de Licença e  Fiscalização  de Anúncios - TLFA tem como fato gerador o  licenciamento e  fiscalização  do cumprimento da legislação  disciplinadora da exploração ou utilização de anúncio  e  de todas as espécies  de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade instaladas em imóveis particulares e  logradouros públicos  deste Município,  nos termos do Anexo Vill do presente Código. §  1  º Para efeito do caput deste artigo, considera-se anúncio,  qualquer insttumento ou  forma  de  comunicação  visual  ou  audiovisual  de  mensagens,  inclusive  aquele  que contiver dizeres7 ou apenas desenho, sigla, dístico  ou logotipo indicativo ou representativo de non1e,  produto, local ou atividade de pessoa .flsica e jurídica . §  2° A  TLFA também  é devida para o  licenciamento de engenhos de divulgação de  propaganda e  publicidade em veículo de  aluguel  ou  transporte  coletivo  urbano  de passageiros regular que sejam utilizados para realização de atividades no território deste Municipio. §  3° O  disposto  no  §  2° deste artigo  não  se aplica aos engenhos  instalados  cm veículos  que circulem eventualmente no território deste Município . Art. 230. Consideram-se engenho de divulgação  de propaganda ou publicidade: I  - tabuleta ou out-door: engenho fixo, destinado à colocação de cartazes em papel ou outro material substituível  period. icamente; II  painel  ou  placa:  engenho fixo  ou móvel,  luminoso ou não ,  constituído por materiais que~ expostos por longo período  de tempo~  não sofrem deterioração substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem; lll - letreiro:  afixação  ou pintura de signos ou símbolos  em fachadas, marquises, toldos,  e lementos  do  imobiliário  urbano  ou  em  estrutura  própria,  bem  como  pintura executada sobre muro; IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material  não  rígido,  de caráter  transitório; V  cartaz:  constituído por material facilmente  deteriorável  e  que se caracteriza pela alta rotatividade d a  mensagem, caracterizado por ter formato e  dimensão  superior a 210 X  297mm (A4); VI - dispositivo de transmissão  de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitárias  por meio de visores, telas e  outros dispositivos afins ou similares. §  1  º  São  considerados engenhos de divulgação 7 quando utilizados para veicular mensagem publicitária : I  - mobiliário  urbano; II - tapumes de obras; III - muros de vedação; IV - veícu los motorizados ou não; V  - aviões  e  similares; VI - balões  e bóias. §  2º  Não  constituem veícu los de divulgação  o  material ou engenho caracterizado como ato lesivo à  limpeza urbana pela legislação pertinente. Art. 23 1. Os engenhos de divulgação de publicidade c lassificam-se em: I  - lwninosos: aqueles que possuem dispositivo luminoso integrado à sua estrutura
- interna;

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- Il  luminosos  intermitentes:  aqueles  que  possuem  programação  de  múltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz;
- III - iluminados:  aqueles que tenham sua visibilidade possibilitada ou reforçada por qualquer tipo de iluminação externa, ainda que não  afixados diretamente na estrutura do engenho;
- IV  não luminosos:  aqueles  que  não possuem  dispositivo  luminoso  ou  de iluminação;
- V  - inflados: aqueles que contém  ar ou gás  estável,  independente do seu  formato ou dimensões.
- Parágrafo único. Consideram-se engenhos provisórios os executados com material perecível  como pano, tela, papel, papelão , plásticos não rígidos  pintados e  que contenham inscrição do tipo "vende-se". "aluga-se". "liqu.idação" , "oferta" ou similares. sendo isentos os que contenham área  útil  menor que um metro quadrado.
- Art.  232.  No caso  de existir em  uma  única fachada  um  engenho  com diversas publicidades,  o cadastramento  será efetuado  com  base  no  somatório  das  áreas das mesmas.
- § 1  º Se  o estabelecimento  alterar  ou  diferenciar  a fachada  para  compor  a publicidade,  a classificação do  anúncio para  efeito  do  cadastro  e da  TLFA  será estabelecida conforme se  apresentam os engenhos de divulgação.
- §  2º  Considera-se fachada diferenciada aquela caracterizada por alteração de cor, revestimento, acabamento, iluminação e outros recursos que visam destacar e  ou compor a  publicidade.
- Art.  233.  Quaisquer  alterações procedidas  quanto  ao  tipo,  características ou tamanho do anúncio,  assim como a  sua transferência  para local  diverso,  acarretará  nova incidência  da TLFA.
- Art.  234.  Estão  isentos  do  pagamento  da Taxa de  Fiscalização  de  Anúncios TLFA os imóveis:
- I .  utilizados exclusivamente como indicativos de vias e  logradouros público s  e  os que contenham os  caracteres numerais destinados  a  identificar as edificações;
- III. utilizados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos  e  de pedestres; Art. 235. O  contribuinte da Taxa de Fiscalização  de Anúncios - TLF  A  é a pessoa fisica ou juódica proprietária  do engenho de divulgação de propaganda ou publicidade.
- Parágrafo  Único . São  solidariamente responsáveis  pelo pagamento da TLFA: 1. o  proprietário e o  possuidor do imóvel onde o  engenho estiver instalado;
- II. o  anunciante.
- III.  fizer qualquer espécie  de anúncio;
- IV. explorar ou utilizar a  divulgação de anúncios  de terceiros; ou
- V .  for proprietária do engenho de divulgação de publicidade.

## Seção  V TAXA D E  LICENÇA  DE  EXECUÇÃ O  D E  PARCELAMENTO  DO SOLO, CONDOMÍNIOS E  LOTEAMENTOS

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Art. 236. Para o  licenciamento de execução de parcelamento do solo e urbanização em terrenos particulares no território do Município será  cobrada a  Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo. Condomlnios e Loteamentos. Parágrafo  Único. A concessão  da  licença  para  urbanização  de  Execução  de Parcelamento  do  Solo,  Condomínios e  Loteamentos,  observará  as  normas  do  Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Posturas do Município, caso tenha. Art. 237.  NenhUill  projeto  de  arruamento, loteamento7 reme1 nbramento  ou desmembramento de lotes poderá  ser executado sem a  prévia  licença do Município. Art.  238.  O  contribuinte da Taxa de Licença de Execução  de Parcelamento do Solo, Condomínios  e  Loteamentos é o  proprietário  do imóvel objeto da licença. Parágrafo Único.  O  responsável pela execução do projeto responde solidariamente pelo  pagamento da taxa. Art. 239. A  Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e  Loteamentos será cobrada de acordo com o  Anexo IX deste Código. §  1  º.  A  taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oflci07 quando : I. o contribuinte  deixar  de efetuar  o seu  pagamento  antes  do  pedido  de licenciamento; 11. em consequência  de revisão , a  Administração Tributária verificar que a  área a ser  licenciada é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa. §  2°.  Na hipótese do disposto no  inciso  II,  do  §  1  º,  deste  artigo  será  cobrada a diferença devida.

## Seção  V Da Taxa d e  Registro, Inspeção e  Fiscalizaçã o  Sanitár ia  - TRIFS

- Art. 240. A  Truc.a de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos, eventOS7 veículos  e projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária  concernente ao controle da saúde.  higiene pública  e  bem-estar da população. §  l .:.  Serão  fiscalizados, para fins de expedição  do registro sanitário  e  por ocasião da sua renovação, os estabelecimentos industriais, con1erciais e  de prestação de serviços, relacionados  com o  consumo hum.ano,  os  estabelecimentos de serviços de  saúde e  os estabelecimentos de serviços  de interesse da saúde,  bem como os sujeitos  às ações  de vigilância da  saúde dos  trabalhadores pelos  riscos  de acidentes  de  trabalho  e  doenças profissionais. §  2º Os estabelecimentos e  atividades licenciadas pela vigilância sanitária  serão c lassificadas de acordo com o  risco sanitário,  conforme definido na legislação  federal7 estadual ou municipal. §  3° Para as atividades de caráter eventual sujeitas  à vigilância sanitária exigir-se­ á  licença sanitária  especial para eventos. Art.  241 .  A  TRTFS  serã  calculada  e  lançada  de  acordo  com  o  A.nexo  X deste Código e  exigida na forma e  prazo fixados em regulamento.
- Art. 242. A  TRJFS será devida quando da solicitação  do Registro Sanitário ou de sua renovação anual, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição.

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Parágrafo  único. Quando a  atividade não  for de controle sanitário,  nos termos da legislação  municipal,  estadual e  federal, caberá  ao respectivo órgão  licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença.

- Art.  243.  O pagamento  da  TRIFS  serâ  efetuado  em  cota  única,  através de Documento de Arrecadação  de  Tributos  Municipais DATM,  antes  da concessão  da licença requerida ou de sua renovação anual.
- Art. 244. São  isentos do pagamento TRIFS:
- I -o  Microempreendedor Individual  (MEi) optante pelo  Simples Nacional,  na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.
- Parágrafo  único . A  isenção  da TRIFS não  dispensa o  prévio  requerimento para a concessão de licença.

## Seção  VI Da Taxa de Registro, Inspeção e  Fiscalização Sanitária Agropecuária  - TRIFSA

- Art.  245.  Taxa  de  Registro,  Inspeção  e  Fiscalização  Sanitária  Agropecuária  TRIFSA tem como fato gerador o  poder de  policia concernente ã  inspeção e  fiscalização higiênico-sanitária e defesa  agropecuária  exercida  sobre  os  estabelecimentos  rurais. industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e  vegetal, bem como os produtos de origem animal e  vegetal destinados ao consumo humano.
- §  1  º Os estabelecimentos rurais,  industriais ou entrepostos de produtos de origem animal  e  vegetal,  cuja  produção  for  objeto  de  comércio municipal,  somente  poderão funcionar  no  1nunicípio após  prévio registro  e obtenção  do  certificado  de  inspeção sanitária .
- §  2° O  certificado  de  inspeção  sanitária  deverá  ser renovado  anualmente, com prazo de validade de doze meses. contados da data da sua expedição.
- Art.  246.  O  contribuinte  da  TRIFSA  é  a pessoa  tisica  ou jurídica que  exerça alguma atividade sujeita a  registro,  inspeção ou fiscalização  sanitária  agropecuária.
- §  1  º Estão  sujeitos à  inspeção  e  fiscalização  sanitária  agropecuária:

I  - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e  matéria-prima;

- II - o  pescado e  seus derivados;
- III - o  leite e  seu s  derivados;
- TV - o  ovo e  seus derivados;
- V  - o  mel. cera de abelha e  seus derivados;
- VI - os produtos de origem vegetal e  seus beneficiamentos.
- §  2 ° A  Inspeção e  Fiscalização Sanitária Agropecuária  far-se-á:
- 1  nos  estabelecimentos  industriais  especializados,  com  instalações  adequadas para  o  abate  de  animais,  no  preparo  ou  industrialização ,  sob  qualquer  forma,  para  o consumo;
- TI  nos entrepostos de recebimento e  distribuição  do pescado e  nas  fábricas  que os industrializarem;
- III - nos estabelecimentos onde ocorra o  beneficiamento do leite, nas fábricas  de laticínios , nos postos de recebimento, refrigeração e  desnatagem do leite ou nos postos de recebimento, refrigeração e  manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;
- IV - nos entrepostos de ovos e  nas tãbricas  de seus produtos derivados;

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- V  - nas propriedades rurais e  entrepostos que, de modo geral, produzam, recebam e promovam beneficiamento, manipulação, armazenamento, conservação ou acondicionamento de produtos de origem animal e/ou vegetal; VI  nos  meios  de  transporte  dos  produtos  sujeitos  a inspeção  e fiscalização sanitária agropecuária  desde a  produção até  o  comércio  atacadista. Art. 247  A  TRlFSA será  calculada e  lançada de acordo com o  Anexo XI deste Código e  exigida na forma e  prazo fixados em regulamento. Parágrafo  único. O  pagamento da TR.IFSA será efetuado em cota única  através  de Documento de Arrecadação  de Tributos Municipais DATM,  antes  da concessão  da licença requerida ou de sua renovação  anual. Art. 248. Fica isento do pagamento da TRIFSA: I  o  Microempreendedor Individual  (MEi) optante pelo  Simples Nacional,  na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágrafo  único.  A  isenção  não  dispensa o  prévio  requerimento para a  concessão
- de licença.

## CAPÍTULO IV

DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS  PÚBLICOS

## Seção I Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos -TJMRS (Taxa de Lixo)

- Art. 249. Fica Instituída  a Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos TMRS. Art. 250. A  presente taxa tem como fato gerador a  utilização efetiva ou potencial do serviço público  de manejo de resíduos  sólidos urbanos. §  1  °  O  fato  gerador da TMR.S  é  a utilização  efetiva ou  potencial  dos  serviços públicos  de manejo de resíduos  sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são  aquelas definidas pela legislação federal. § 2°  O  contribuinte da TMRS é o  proprietário, possuidor ou titular do domínio  útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não,  lindeira  à  via  ou  logradouro  público, onde  houver disponibilidade  do  serviço de coleta. Art.  25 l.  A base  de  cá1culo da  TMR.S  é  o  custo  econômico  dos  serviços, consistente no valor necessário  para a  adequada e  eficiente prestação  do serviço públi co e  para a  sua viabilidade técnica  e  econômico-financeira atual e  futura. § 1  º. Para os efeitos do disposto no caput, o  custo econômico do serviço públ ico de manejo de resíduos sólidos compreenderá , exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e  as atividades operacionais de coleta, de triagem e  de destinação  final,  ambientalmente  adequada,  de  resíduos domiciliares  ou  equiparados, observado o  disposto no inciso X  do artigo 3° da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a  substitua.
- §2°. A  composição e  o  cálculo do custo econômico dos serviços referidos no§ 1° deste artigo observarão  as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e  os critérios  técnicos  contábeis e  econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art. 252. Visando  à moclicidade  da  TMRS, deverão ser  descontadas na composição do custo econômico dos  serviços eventuais receitas obtidas com a  cobrança de  preços  públicos por  atividades  vinculadas,  complementares  ou  acessórias  às  suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não  operacionais, compensadas as respectivas despesas. A.rt.  253  Para o  cálculo  do valor da Tl\.tRS aplicável  a  cada unidade imobiliária autônoma serão  considerados as seguintes classificações  e  respectivos fatores,  definidos conforme as disposições  desta Lei e  os critérios  técnicos  estabelecidos no regulamento desta lei. Art. 254 O  lançamento e  a  cobrança da TNIR.S será anual e  o  seu valor será fixo. Art.  255  O valor  anual  da  TMRS  será  obtido  mediante  os  seguintes  valores considerando a  situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo: I  - lmóvel de posse e  natureza residencial R$ 20,00 (vinte reais) por ano; II - Imóvel de posse e  natureza comercial R$ 60,00 (sessenta reais) por ano. Art. 256. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o  valor mensaJ mínimo  observará o  limite estabelecido no regulamento. Art. 257 São  isentos do pagamento da Taxa de Manejo de Residuos Sólidos: 1.  possuidor ou proprietário  que tenha uma única  residência  e  receba o  beneficio
- do LOAS BPC.

## Seção II Taxa de Turismo S ustentável  - TTS

- Art. 258 Fica instituída  a  Taxa de Turismo Sustentâvel - TTS, em razão  do poder de policia, que será  cobrada dos hóspedes que estacionarem seus veiculos ou realizarem estadia  e/ou  hospedagem  no  Município durante  as  Festividades  da  Aniversário do Município  ou Padroeiro da Paróquia da Cidade.
- Art. 259 A  Taxa de Turismo Sustentável - TTS tem como fato gerador a atividade municipal  de  fiscalização  das  regras  para  o  acompanhamento  da  gestão  relativa  aos hóspedes  e visitantes  quanto  à saúde , segurança,  preservação  ambiental,  trânsito  e transporte e  ordem do Município,  a  que deve se submeter qualquer hóspede com estadia nos meios de hospedagem do município. Art. 260 O  sujeito passivo da Taxa de Turismo Sustentâvel - TTS são  os hóspedes que  estacionarem seus veiculos  ou realizarem  estadia e/ou  hospedagem  no Município durante as Festividades da Aniversário do Município  ou Padroeiro da Paróquia da Cidade. Parágrafo  único. Consideram-se meios de hospedagem e  estadia, para o  disposto nesta Lei,  os seguintes estabelecimentos - os hotéis  resorts, os hotéis,  hosteis, albergues, casi:lS de i:iluguel temporário,  Airbnb, pousadas e  similares. Art. 261 É responsável tributário pelo  recolhimento  da  Taxa  de  Turismo Sustentável  TTS, o  estabelecimento em que esteja hospedado o  contribuinte ou o  local do estacionamento em que o  veiculo esteja situado. responsáveis  pelos estacionamento, ficam obrigados a  manter controle de registro de hóspedes,  passível de fiscalização,  e  informar ao Município , o  número  de pessoas que utilizou da hospedagem e  de veículos  que estacionaram, bem como realizar o  recolhimento da Taxa de Turismo

Parágrafo  único . Os meios de hospedagem e os Sustentâvel TTS.

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- Art. 262 O  lançamento e  a  cobrança da Taxa de Turismo Sustentável  - TTS será um  valor será  fixado,  de  acordo  com  o  custo  da  atividade  administrativa,  conforme disposto  no  artigo  2°,  fixada  em  R$  10.00  (dez  reais)  por  hóspede  hospedado  no Município ou  R$  20,00  (vinte  reais)  por veículo que  utilizou  os  estacionamentos  do Município, independente da quantidade de diárias.

§1°. O  valor retido deverá  ser recolhido aos cofres municipais, por meio de Guia de Recolhimento, até  o  dia 20 (vinte) do mês  seguinte. exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento e  Finanças, que poderá  utilizar,  para esse fim,  os dados disponíveis  através  de quaisquer meios para tanto,  como o  Ministério  do Turismo Mtur,  Cadastur,  declarações  contábeis  e  outros meios sobre a  taxa  de ocupação  dos

- Art. 263 A  fiscalização da Taxa de Turismo Sustentável  - TTS será -meios de bospedagem do Munic(pio.

## Seçãom Taxa de Regularização F u n d iária

- Art. 264. A  Taxa de Regularização  Fundiária  tem como fato gerador a  utilização efetiva  dos  serviços administrativos  disponíveis aos  cidadãos  que  buscam  regularizar imóveis no âmbito  do Município  e pela prestação de serviços de expediente administrativo  compreendendo  a  orientação ,  recepção  e  emissão  de  documentos  para apreciação, despacho, lavratura de atos em geral, inscrição em cadastros, emissão de guias de  recolhimento  de  tributos,  contratos,  termos  e  demais  atos  emanados  pelo  Poder Executivo Municipal.
- §  1  º.  São  isentos de pagan1ento de Taxa de Regularização Fundiária de Interesse Social as familias devidamente cadastradas no sistema do cadastro único CAD Único ou beneficiários  dos programas  assistenciais nacionais como Bolsa Família  que residem na respectiva zona especial de interesse social;
- §  2º.  Aqueles que optarem pela Regularização Fundiâria de Interesse Social ficam impedidos  de  alienar,  transferir  ou  vender.  em  nome  próprio  ou  de  terceiro,  a  título originário  ou  hereditário,  ainda  que  a  titulo  de posse  ou  propriedade.  o  imóvel  pelo período  de 2  (dois) anos,  a  contar da data da homologação a  aprovação da Regularização Fundiária  de Interesse Social.
- §  3°. O  impedimento para alienar, transferir ou vender é vinculante quanto aos órgãos  públicos .  inclus ive  os  Cartórios  de  Imóveis,  específicos e  também quanto  a e laboração  de  escritura.  registro.  averbação.  incorporação  e  segregação. Aqueles que optarem pela Regularização Fundiári a de Interesse Social ficam impedidos de vender, em nome  próprio  ou  de  terceiro, a titulo originário ou  hereditário , diante  posse  ou propriedade, o  imóvel pelo período  de 2  (dois) anos, a  contar da data da homologação  a aprovação da Regularização Fundiária  de Interesse Social.
- § 4 °. A  Taxa de Regularização Fundiária de Interesse Específico  tem como critério quantitativo o  valor base  cobrado pela  análise e  regularização em função  da área total da unidade autônoma multiplicada pelo fator de consideração da finalidade do imóvel e  sua destinação de uso:
1.  para os requerimentos de regularização para imóveis com área  menor ou igual a  75m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 140,87.

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II. para os requerimentos  de regularização para imóveis com área superior  a  76 e menor, igual, a  125m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 200,00; IIl. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a  126 e  menor, igual, a  250m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 240,87; IV. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a  251 e  menor, igual, a  350m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 350,00; V. para os requerimentos de regularização  para imóveis com área  superior a  351 e  menor, igual, a  500m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 422,05; VI. para os requerimentos de regulnrização para imóveis  com área superior a  501 e  menor, igual, a  700m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 650,00; VII. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a  701 e  menor, igual, a  1200m 2 aplica-se a  taxa base  de R$ 735,40; Vlll.  para os requerirnentos de regularização  para  imóveis com área  superior a 1.201 e  menor,  igual, a  l 500m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 1.500,00; IX. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a  1501 e  menor, igual, a  2500m~ aplica-se a  taxa base de R$ 3.000,00; X. para os  requerimentos  de regularização para imóveis com área superior a  2501 e  menor, igual, a  3500m 2 aplica-se a  taxa base  de R$ 6 .000,00; XI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 3501 e  menor, igual, a  10000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 8 .000,00; XII.  para os  requerimentos  de  regularização  para  imóveis  com área  superior  a 10001 e  menor, igual, a  20000m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 10.000,00; XIII.  para os requerimentos de regularização  para imóveis com área  superior a 20001 e  menor, igual, a  40000m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 12.000,00; XIV\_  para os  requerimentos de regularização  para imóveis  com área  superior a 40.001  e  menor, igual, a  60.000m 2  aplica-se a  taxa  base  de R$ 14.000,00; XV.  para  os  requerimentos  de regularização  para  imóveis  com área  superior a 60.001  e  menor, igual, a  80.000m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 16.000,00; XVI.  para os  requerimentos de regularização  para imóveis com área  superior a 80.001  e  menor, igual, a  100.000m'  aplica-se a  taxa base de R$ 18.000,00; XVII.  para os requerimentos de regularização  para imóveis com área  superior a 100.001 e  menor,  igual, a  300.000m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 20.000,00; XVIII. para os  requerimentos de regularização para imóveis  com área  superior a 300.001  e  menor,  igual, a  500.000m 2  aplica-se a  taxa  base de R$ 22.000,00; IXX.  para os  requerimentos de regularização  para imóveis com área  superior a 500.001 m 2 aplica-se a  taxa de base de R$ 25.000,00

- Art. 265. O  contribuinte da Taxa de Regularização Fundiária  é  a pessoa física  ou jurídica proprietário ou  possuidor  que  busca  regularizar  imóveis  no  território  do

Municipio. Art. 266. A  Taxa será Municipais  -

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- recolhida através  de Documento de Arrecadação de Tributos DATM,  com código de  barras  padrão  F EBRABAN,  através de  bancos, casas lotéricas  ou correspondentes.

## Seção  IV Da Taxa de Expediente - TE

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Art. 267. A  Taxa de Expediente - TE tem como fato gerador a  análise,  despacho, autenticação  e  arquivamento pelas autoridades municipais de documentos apresentados por interessados nas repartições  do Município, bem como a  lavratura de atos em geral, inclusive inscrição  em cadastro,  emissões  de guias para pagamento de tributos,  termos, contratos, declarações e demais  atos  realizados  ou  emanados  pelo  Poder  Público Mun.icipa.1. Art.  268.  O  contribuinte da TE é  a pessoa flsica  ou jurídica  que figurar no  ato administrativo,  nele  tiver  interesse  ou  dele  obtiver  qualquer  vantagem  ou  houver requerido. Art. 269. A  TE será

- calculada e  lançada de acordo com o Anexo Xll deste Código. §  l  O  O  lançamento da TE será  feito em nome do contribuinte e  o  seu recolhimento efetuado em cota única,  anteriormente à  execução do serviço.

## TÍTULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES

## CAPÍTULO! DA CONTRJBUIÇÁO DE MELHORIA

## Seção I Do Fato Gerador e  Incidência  da Contribuição de Melhoria

- Art. 270. A  Contribuição  de Melhoria,  de competência  do Município ,  tem como fato  gerador a  valorização  imobiliária  dos imóveis localizados em área  beneficiada por obras públicas  realizadas pelo Município. Art.  271. Incide a  Contribuição  de Melhoria quando da realização  de quaisquer das seguintes obras: I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e  outros melhoramentos  de praças e  vias públicas; II  construção  e  ampliação  de  parques,  campos  de  desportos,  pontes,  túneis e viadutos; III  construção  ou  ampliação  de sistema  de  trânsito rápido ,  inclusive  todas  as obras e  edificações  necessárias  ao funcionamento do sistema; IV  serviços de  obras  e abastecimento  de  água  potáve l,  esgotos  sanitário s, instalações  de redes elétricas ,  telefõnicas , de transportes e  comunicações  em geral ou de suprimento de gás,  funiculares, ascensores e  instalações  da comodidade pública; V  - proteção contra secas, inundações ,  erosão  e  obras  de saneamento e  drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e  canais, retificação e  regularização de cursos d'água e irrigação ; VI - construção de aeródromos e  aeroportos e  seus acessos;

VII - aterros e  realizações  de embelezamento em geral,  inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico ; Vlll - construção de estrada de ferro e  construção , pavimentação e  melhoramento de estradas de rodagem;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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IX - quaisquer outras obras ou serviços  de que decorra valorização de imóveis de propriedade do contribuinte. Parágrafo  único. Não  incide  contribuição  de  melhoria  na  hipótese  de  simples

- recapeamento ou reparação de vias e  logradouros públicos.

## Seção Il Da Sujeição Passiva da Contribuição de Melhoria

## Subseção I Do Contribuin te

Art. 272. O  contribuinte da Contribuição de Melhoria é  o proprietário, o  titular do domínio útil ou o  possuidor a  qualquer titulo,  do  imóvel  alcançado pelo acréscimo  de valor, localizado na área  beneficiada por obra pública  municipal. Parágrafo  único.  A  obrigação a  que se refere o caput deste artigo transmite-se aos adquirentes e  sucessores, a  qualquer título.

## Subseção II Dos Responsáveis  pelo  Pagamento

Art. 273. A  critério  da Administração Tributária do Município,  a  Contribuição de Melhoria poderá  vir a  ser exigida: I  de quem exerça a  posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II  de  quaisquer  dos  possuidores  indiretos,  sem  prejuízo da  responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. §  l  O  O  disposto nos incisos I  e  II do caput deste artigo aplica-se ao espólio das pessoas neles referidas. §  2°  No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o  enfiteuta ou foreiro. §  3° O  titular do direito de superficie é responsável  solidário  pelo pagamento da Contribuição de Melhoria. §  4°  Não  terá nenhum efeito perante o  Fisco a  convenção particular ou cláusula de instrumento de locação  que atribua ao locatário  ou a  pessoa diversa,  a  responsabilidade pelo  pagamento,  no  todo  ou  em  parte,  da  Contribuição  de  Melhoria  lançada sobre  o imóvel. Art. 274. Para fins de  atribuição da  responsabilidade  pelo  pagamento  da Contribuição de Melhoria, os bens indivisos serão  considerados como pertencentes a  um só proprietário , cabendo, àquele que figurar como sujeito passivo, exigir dos condôminos as parcelas  que lhes  couberem.

## Seção Ili Das Isenções

Art. 275. São  isentas da Contribuição de Melhoria:

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- I  - as  valorizaçõe s  dos  imóveis  da Administração Direta ou Indireta da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou dos Municípios ,  que estejam sendo utilizados nas suas finalidades constitucionais, quando localizados em área  beneficiada direta ou

indiretamente por obra pública  municipal; n - as  valorizações  dos templos de qualquer culto,  quando localizados  em área beneficiada por obra pública  municipal; Parágrafo  único. Excetua-se  da  hipótese  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  os

- imóveis prometidos à venda, e  os submetidos a  regi.Jne de enfiteuse ou a.fbramento.

## Seção IV Do Cá lculo  da Contribuição de Melhoria

- Art. 276. O  câlculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total o  custo da obra pública  de que decorra valorização imobiliária e  como limite individual o  acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, e  será  procedido conforme previsto em regulamento. §  1  °  Na verificação  do  custo da obra serão  computadas  as  despesas  de estudos, projetos, fiscalização , desapropriação. administração , e xecução e financiamento. inclusive prêmios  de reembolso e  outros de praxe em financiamentos  ou empréstimos  e  o seu valor será atualizado até  data do lançamento pelo índice  Nacional da Construção Civil (INCC),  calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), ou outro índice  que o  substitua. §  2° Serão  incluídos nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessários  para que os  beneficios dela sejam integraln1ente alcançados pelos  in16veis situados nas respectivas zonas de influência . §  3° A  contribuição relativa a  cada imóvel será determinada p elo rateio da parcela do  custo  da  obra  a ser  financiada  ou  ressarcida~  pelos  imóveis  situados  na  zona beneficiada  em  função  dos  respectivos  fatores individuais  de  valorização ,  conforme regul8Jnento.

## Seção V Do Lançamento e  da Cobrança da Contribuição de Melhoria

- Art.  277.  Será.  lançada a  Contribuição  de Melhoria  em nome do sujeito passivo, com  base  nos  dados  constantes  do  Cadastro  Imobiliário  Fiscal,  aplicando-se,  no  que coubert  as  normas  referentes  ao  lPTUt  inclusive  a  da  aferição  da  área  construída do imóvel beneficiado com a  Contribuição de Melhoria, que pode se dar de modo tisico ou por meio de tratamento de imagens aerotbtogramétricas , de satélite  ou similar.
- Art. 278. A  notificação do lançamento dar-se-á  com a  sua entrega ao contribuinte ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquilino.
- §  1  ° No caso  de terreno, a  notificação  Tar-se-á pela entrega desta no endereço de correspondência  indicado pelo suje ito passivo para efeito da notificação do IPTU.
- §  2° Comprovada a  impossibilidade da entrega da notificação,  esta será  feita por edital, observadas as  disposições  regulamentares.
- Art.  279.  Para  o lançamento  e  cobrança  da  Contribuição  de  Melhoria,  será publicado, previamente, edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos:

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- I  - memorial descritivo do projeto;
- II - orçamento do custo da obra;
- III - determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melhoria;
- IV - delimitação da zona beneficiada; e
- V  determinação  do  fator de absorção  do beneficio de valorização  para toda a zona, ou para cada uma das áreas  diferenciadas, nela contidas.
- § 1  °  A  providência  a  que  alude  os  incisos  IV  e  V deste  artigo,  observará  a delimitação em planta própria de uma área ampla e suficiente, em redor da obra objeto da cobrança, garantindo a  inserção de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados, podendo excluir imóveis que, mesmo próximos à obra, não  venham a  ser por ela beneficiados.
- §  2 ° Aplica-se o  disposto neste artigo, também ,  às obras públicas em execução , constantes de projeto ainda não  concluído.
- Art.  280. O  contribuinte da Contribuição  de Melhoria poderá,  no prazo de trinta clias, a partir da data da publicação do eclital prevista no art. 283 deste Cócligo, apresentar impugnação em relação a quaisquer dos elementos nele constantes.
- Parágrafo único.  A impugnação  ao  edital  deverá ser  dirigida  ao  Secretário Municipal de Finanças, a quem cabe decidir em despacho fundamentado.
- Art.  281.  Executada  a  obra  de  melhoramento  na  sua  totalidade  ou  em  parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o  início  da cobrança da Contribuição  de Melhoria, proceder-se-á  ao  lançamento da contribuição  referente a esses imóveis.
- Art.  282.  A  Secretaria Municipal de Finanças deverá  notificar o  sujeito passivo, diretamente ou por edital:
- I  - do valor da Contribuição de Melhoria lançada;
- II - da forma e dos prazos de seu pagamento;
- III - dos elementos que integraram o  respectivo cálculo;
- IV - do prazo para a  reclamação ; e
- V  - do local de pagamento.
- Art.  283.  Aplicam-se à notificação  do lançamento da Contribuição  de Melhoria, no que couber, as regras relativas à notificação do lançamento do IPTU.
- Art. 284. O  sujeito passivo que não  concordar com o lançamento da Contribuição de Melhoria, no todo ou em parte, poderá contestá-lo , protocolando reclamação no prazo de trinta dias a  contar da data da notificação do lançamento.
- § 1 ° A  reclamação só será admitida se devidamente fundamentada e  ínstruída  com os documentos comprobatórios das alegações.
- §  2° A  reclamação  protocolada fora do prazo previsto no caput deste artigo,  que traga  evidências  e  provas  materiais  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  será  recebida  como pedido de revisão de lançamento, não suspendendo a exigibilidade da obrigação principal.

## Seção  VI Do Pagamento da Contribuição de Melhoria

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Pre fe it o

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- Art.  285. A  critério  do Chefe do Poder Executivo Municipal, a  Contribuição  de Melhoria poderá  ser paga  mediante parcelamento,  ou de uma única vez, com ou sem
- desconto. §  1  º  Poderá  ser concedido ao sujeito  passivo  desconto calculado sobre o  valor integral da contribuição lançada, cujo percentual não ultrapassará quinze por cento, desde que a  Contribuição  de Melhoria seja paga em cota única, até  a  data do vencimento da primeira parcela do lançamento original. § 2° O  percentual de desconto referido no § 1  º deste artigo será definido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- Art.  286.  Os  débitos de  Contribuição  de  Melhoria  não  pagos  nos  respectivos vencimentos serão  atualizados. anualmente. com base na variação do índice  de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí -lo, acrescidos de multa e juros moratórias, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência  do Município.

## Seção  Vil Das Disposições  Gerais Relativas à  Contribuição de Melhoria

- Art. 287. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria disposições  referentes à Divida Ativa, estabelecidas oeste Código.
- Art. 288. Poderá o  Chefe do Poder Executivo Municipal:
- I  - mediante ato normativo, editar as instruções  complementares e  que se fizerem necessárias  à arrecadação da Contribuição de Melhoria;
- II  fi.rrnar  convênio  com  a  União  ou  com  o  Estado  do  Piauí, para  efetuar  a arrecadação  e fiscalização  da  Contribuição  de  Melhoria  devida  por  obra  executada isoladamente por aqueles entes tributantes, ou em parceria com o  Município.
- Art. 289. Para os imóveis situados nas áreas  direta ou indiretamente beneficiadas por obras públicas , será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
- Parágrafo  único.  Far-se-á o  levantamento cadastral:
- I -por declaração  do  proprietário  do  imóvel  ou  de  seu  possuidor,  através de preenchimento de formulário,  que será  encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças; ou
- II  de  oficio~  através de  verificação  no  locat  ou  por  meio  de  tratamento  de imagens aerofotogramétricas , de satélite  ou similar.

## CAPÍTULOil DA CONTRIBUlÇÃO PARA O  CUSTEIO DO SERVIÇO  DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -COSIP

## Seção  l Do Fato Gerador e da Incidência  d a  COSIP

Art. 290. A  COSIP tem por fato gerador a  iluminação de vias públicas  de trânsito de veículos  ou de pedestres, a  iluminação de bens púb licos destinados ao uso comum do

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C.-...ÇANOflMPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefe it o povo,  tais  como  praças,  parques,  ãreas  de  esporte,  lazer  e  recreação ,  iluminação  de destaque de prédios  públicos,  monumentos e outros logradouros de uso comum do povo, assim como a  instalação,  manutenção,  melhoramento e  expansão  da rede de iluminação pública  municipal. Parágrafo único.  Consideram-se  beneficiados  pelos  serviços  de  ilumínação pública ,  para efeito de incidência  da COSIP,  os imóveis com ligação  regular de energia elétrica. COSIP, sobre a  utilização  efetiva ou em potencial do serviço de iluminação  pública ,  de

- Art. 291 . A  Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Públicaínciclirá. forma periódica, continua ou eventual.

## Seção II Do Contribuinte da C O SIP

Art. 292.  Caracterizam-se como contribuintes da Contribuição para o  Custeio do Serviço de Iluminação Pública,  toda pessoa flsica ou jurídica  que seja proprietária , titular do  domínio, ou  possuidor  a  qualquer  título, de  unidade  imobiliária  no  território  do Município  e  que utiliza efetiva ou potencialmente o  serviço de iluminação pública.

## Seçãom Das Isenções  da COSIP

- Art. 293. São  isentos da COSIP os consumidores na faixa de O a 30 KWb/mês. Art.  294.  Ficam isentos da COSIP os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não  possuam iluminação pública .
- Parágrafo  único.  A  isenção de que trata o  caput deste artigo: I  - cessará  a  partir do mês  seguinte ao do inicio do fornecimento de iluminação pública ;
- II - não  se aplica em casos de intermpção provisória do fornecimento de energia elétrica em virtude  de  instalação ,  manutenção ,  melhoramento  e  expansão  de  rede  de iluminação  pública ou  decorrente  de  qualquer outro  fato  que provoque  a  interrupção provisória.

## Seção IV Da Base de Cálc ulo e da Alíquota  da COSIP

- Art. 295.  A base  de  cálculo da  Contribuição  para  Custeio  do  Serviço  de Iluminação  Pública  COSIP é o  consumo total de energia elétrica  em moeda nacional, resultante da multiplicação  do  consumo em KWh e  da tarifa regulatória da respectiva classe de consumo do consumidor/contribuinte.
- § 1° A  aliquota para o  cálculo  da COSIP será  de 10% (dez por cento).

## Seção  V Da Cobrança da COSIP

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete  do Pre fe it o

- Art.  296.  Caberá  ao  Gestor  de  Finanças  Públicas do  Município proceder  ao lançamento e à fiscalização do pagamento da contribuição. Parágrafo  único. Caso  haja  contrato  de  prestação  de  serviço  de  arrecadação firmado  com  a  Distribuidora  de  Energia  Elétrica ,  a  fiscalização  se  dará  nos  termos previstos  no  referido  instrumento.  considerando  a viabilidade  técnica e sigilo  das informações. Art. 297. A  Distribuidora de Energia Elétrica  poderá prestar o  serviço de cobrança e recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública  - COSIP, devendo  transferir  o saldo  da  arrecadação para  a conta  especifica  do  Município especialmente designada para tal fim. § 1 °  -É licito à Distribuidora  de  Energia  Elétrica deduzir  do  produto  da arrecadação  da Contribuição  de Iluminação  Pública ,  através de encontro de contas,  os valores suficientes para a  liquidação  de quaisquer obrigações  do Município para com a Concessionária  relativos  ao  fornecimento  de  energia  elétrica que  abastece  a  rede  de Iluminação Pública,  à prestação dos serviços de cobrança e  arrecadação da COSIP e  aos encargos financeiros destinados a  suprir a  expansão  e  modernização  da rede que atende ao Sistema de Iluminação Pública. parágrafo 1  °  deste  artigo  fica condicionada ao estabelecimento de contrato específico a  ser firmado entre a  Prefeitura as
- § 2°  A eficácia do  disposto  no  "caput"  e Municipal  e a Distribuidora  de  Energia  Elétrica , respeitadas,  no  que  couber, determinações  da ANEEL e condições  contratuais.

## Seção  VI Disposições  Gerais Relativas à COSIP

- Art.  298. A  Distribuidora de Energia Elétrica  deverâ manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o  recolhimento da contribuição,  fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição , quando solicitado. § 1  °  Na  hipótese  em  que  a concessionária realizar  com  o contribuinte  o parcelamento de uma ou mais faturas de consumo de energia elétrica , o  repasse do tributo será  realizado dentro do período  de pagamento das parcelas negociadas. A  concessionária  de serviço público  de distribuição de energia elétrica  não
- §2º responderá  pelo  tributo faturado e  inadimplido.

## LIVRO II PARTE GERAL TÍTULOI DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## CAPÍTULOI DA CONSTITUlÇÃO D O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

Seção I Do  Lançamento d os Tributos

## (Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art.  299.  O crédito tributário do  Município é  constituído pelo  lançrunento, entendido como o procedimento administrativo e  privativo para verificar a ocorrência do fato  gerador da  obrigação  correspondente.  determinar  a  matéria tributável.  calcular  o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, quando for o  caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 300. O  lançamento, em todos os casos, rege-se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à  data da ocorrência  do fato gerador da obrigação. Art.  301 .  O  lançamento regularmente notificado  ao sujeito passivo  só pode ser alterado em virtude de:

- 1 - impugnação do sujeito passivo;
- II - do reexame necessário ; ou
- Il1  - iniciativa de oficio  da autoridade administrativa.
- Art.  302. A  modificação  introduzida,  de oficio ou em consequência  de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados pelo Município no exercício da atividade de lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  wn mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

## Seção  ll Das Modalidades de Lançamento

Art. 303. O lançamento do crédito  tributário  compreende as seguintes modalidades: I  - Lançam.ento Direto: quando sua iniciativa con1petir ao Fisco, sendo o  mesn1.o procedido com base nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Finanças, ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou junto a  terceiro que disponha desses dados; II - Lançamento por Homologação : quando a  legislação atribuir ao sujeito passivo o  dever de antecipar o  pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa; e III - Lançamento por Declaração:  quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação  tributária , presta à autoridade fazendária  informações  sobre matéria  de fato,  indispensáve is  à  sua efetivação. §  1  ° A  retificação da dec laração  por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a  excluir tributo, só é admissível  mediante a  comprovação do erro em que se funde, e  antes de notificado o  lançamento. §  2°  Os erros contidos na declaração e  apuráveis pelo seu exame serão  retificados de oficio pela autoridade administrativa a  que competir a  revisão  daquela. §  3º O  pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II deste artigo extingue o  crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4°  Não influem  sobre  a obrigação tributária quaisquer  atos  anteriores  à homologação , praticados pelo  sujeito passivo  ou por terceiro, visando  a  extinção total ou parcial do crédito.

- §  5° Os  atos  a  que se refere o  §  4°  deste artigo  serão,  porém,  considerados  na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Pre feito

- §  6° A  omissão  ou erro de lançamento, qualquer que seja a  sua modalidade,  não exime o  contribuinte do cuniprimento da obrigação tributária , nem de qualquer modo lhe

aproveita. Art. 304. Quando o  cálcu lo  do tributo tenha por base, o u  tome em consideração , o  valor ou o  preço de bens,  direitos, serviços ou atos jurídicos ,  a  autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não  mereçam fé as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  o u  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, e1:n caso de contestação,  avaliação  contraditória, administrativa ou judicial. Art. 305. O lançamento  é  efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I  - quando a  lei assim o  determine; Il quando a  declaração  não  seja prestada,  por quem de direito,  no  prazo e  na forma da legislação tributária; III - quando a  pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos  do  inciso  II  deste  artigo,  deixe de  a tender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação tributária ,  a  pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­ se a  prestá-lo o u  não  o  preste satisfatoriamente. a juízo  daquela autoridade; IV - quando se comprove: a) a  falsidade, erro ou omissão  quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária  como sendo de declaração obrigatória; b) a  omissão ou inexatidão,  por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos por homologação; c) a  ação  ou omissão  do sujeito passivo,  ou de terceiro legalmente obrigado, que dê  lugar à  aplicação  de penalidade pecuniária ; ou d) que o  sujeito passivo,.  ou terceiro em beneficio daquele , agiu com dolo, fraude ou simulação. V  - quando deva ser apreciado fato não  conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; VI - quando se comprove que,  no  lançamento anterior,  ocorreu fraude ou  falta funcional do Fiscal de Tributos que o  efetuou, ou omissão , pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial; VII - quando houver lançamento aditivo, no caso em que o  lançamento original consigne diferença a  menor contra o  Fisco,.  em decorrência  de erro de fato em qualquer das suas fases de execução; e VID - quando ocorrer lançamento substitutivo, no caso em que,  em decorrência de erro de fato. houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidaram. para todos os fins de direito. Art. 306. O  lançamento e  suas alterações  serão  comunicadas ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

- T por notificação direta;
- U  - por via postal;

III - por publicação de Edital no Diário Oficial do Município  - DOM; IV - por outra forma estabelecida na legislação tributária  do Município. Art. 307. O  prazo para homologação  do pagamento será  de cinco anos, a  contar da ocorrência  do tàto gerador; expirado esse prazo sem que o  Fisco Municipal se tenha

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefe ito pronunciado, considera-se homologado o  lançamento e definitivamente extinto o  crédito , saJvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.

## CAPÍTULOll DA SUSPENSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## Seção  l Disposições  Gerais

- Art. 308. Suspendem a  exigibilidade do crédito  tributário: I  - moratória; II - o  depósito do seu montante integral; Ili -as  rec1amações e os  recursos,. nos  termos  do  Processo  Administrativo Tributário ; IV - a  concessão  de medida liminar em mandado de segurança; V  - a  concessão  de medida liminar ou de tutela  antecipada, em outras espécies  de ação judicial; VI  o  parcelamento  sem  exclusão  de  juros  e multa,  concedido  na  forma  e condições  estabelecidas na legislação tributária  municipal. cumprimento  das obrigações  acessórias dependentes da obrigação  principal cujo crédito  seja suspenso, ou
- Parágrafo único.  O disposto  neste  artigo  não dispensa  o dela  consequentes.

## Seção n Da Moratória

- Art. 309. A  moratória somente pode ser concedida: I -em  caráter geral,  por  lei, que  pode  circunscrever  expressamente  a sua aplicabilidade a  determinada região  do território do Município  ou a  determinada classe ou categoria de sujeitos passivos; II - em caráter  ínclividual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei,  nas  condições  do  inciso  I  deste artigo  e  a  requerimento do  sujeito passivo. Art.  3 1  O.  A lei  que  conceder  moratória  em  caráter  geral  ou  autorizar  a  sua concessão em caráter  individual, mediante despacho, especificará , sem prejulzo de outros requisitos:
- I  - o  prazo de duração do beneficio;
- II - as condições da concessão do beneficio em caráter individual; e
- m - sendo o  caso:
- a) os tributos a  que se aplica;
- b) o  número  de parcelas e  seus vencimentos, dentro do prazo a  que se refere o  inciso  I  deste artigo.  podendo atribuir a  fixação  de uns e  de outros  à autoridade  admjn.istrativa,  para  cada  caso  de  concessão em  caráter individual; e
- c) as  garantias  que  devem  ser  'fornecidas pelo  beneficiado,  no  caso  de concessão  em caráter individual.

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§  1 ° Quando do parcelamento, a quantidade de prestações  não  excederá a  noventa e o seu  vencimento  será mensal  e consecutivo  e o saldo  d evedor  será atualizado monetariamente na forma disciplinada na legislação. §  2º  A  inadimplência  acumulada de três  ou mais parcelas, consecutivas ou não , poderá  implicar em cancelamento automático  do  parcelamento,  independentemente de prévio aviso  ou  notificação ,  promovendo-se  de  imediato a  inscrição  do  saldo  devedor remanescente em dívida  ativa, para fins de execução  fiscal. Art. 311 . A  1 noratória  som.ente abrange os créd itos definitivrunente  constituídos  à data da lei  ou do despacho que a  conceder,  ou cujo lançamento já  tenha  sido  iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único.  A  moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele. Art.  312.  A concessão  de  moratória,  em  caráter  individual  não gera  direito adquirido e  será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  ou não  cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a  concessão  do favor, cobrando-se o  crédito  acrescido de juros de mora de um por cento ao mês  ou fração: I -com imposição  da penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação  do beneficiário , ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. §  1 ° No caso do inciso I do caput deste artigo, não  se computa o  tempo decorrido entre  a  concessão  da moratória e  sua revogação  para efeito  da prescrição  do direito à cobrança do crédito; §  2 ° No caso do inciso II do caput deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o  referido direito.

## Seção Ili Do Parcelamento

Art.  313.  O  parcelamento será  concedido  em até 12 (doze) meses sem exclui a incidência  de juros e  multas moratórias. § 1 Q Lei especifica disporá  sobre as condições  de parcelarnento dos créditos  en1 condições  especiais, ou seja, com redução de multa e juros. §  2° O  débito objeto  de parcelamento  ou  de  reparcelamento  ficará  sujeito  ao acréscimo  de um por cento de juros financeiros  mensais sobre o  principal atualizado. §  3°  A  renegociação  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento  só  será  admitida

- quando o  contribuinte não  possuir outro parcelamento ou reparcelamento em atraso.

## CAPÍTULOID DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## Seção T Disposições  Gerais

Art. 314. Extinguem o crédito  tributário  municipal: 1 - o  pagamento;

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CANÇA  NO TEMPO

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- II - a  compensação; III - a  transação; IV - a  remissão; V  - a  prescrição e  a  decadência; VI - a  conversão  de depósito em renda; VII  - o  pagamento antecipado e  a  homologação  do  lançamento nos  termos  da legislação tributária; VIII - a  consignação em pagamento, na forma disposta na legislação ; IX - a  decisão  administrativa irreformável ,  assim entendida a  definitiva na órbita administrativa; X  - a  decisão judicial transitada em julgado; XI - a  dação  em pagamento em bens imóveis,  na forma e  condições estabelecidas em lei.
- Parágrafo  único. A  lei disporá  quanto aos efeitos da extinção  total ou parcial do crédito sobre a  ulterior verificação  da  irregularidade da  sua constituição,  observado  o disposto na legislação .

## Seção II Das Modalidades de Extinção

## Subseção I Do pagamento

- Art. 315. A  imposição  de penalidade não  elide o  pagamento integral do crédito
- tributário. Art. 316. O  pagamento será  efetuado em moeda corrente do Pais, ou por cheque, caso em que só se considerará  extinto o  crédito,  após compensação. Art.  317.  O  vencimento do crédito ocorre  trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não  dispuser o termo de notificação. Parágrafo  único. A  legislação tributári a  fixará  as formas e prazos para pagamento dos tributos municipais, podendo, inclusive conceder, quando for o  caso, desconto pela antecipação, nas condições que estabeleça. Art. 318.  O crédito tributário não integralmente  pago  no  vencimento  será atualizado anualmente com base na variação do índice  de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE), ou outro índice que por lei  municipal vier a  substituí-lo ,  acrescido de juros de mora de um por cento ao mês  e da multa correspondente, na forma prevista neste Código. Parágrafo  único. O  disposto neste artigo não  se aplica na pendência  de consulta formulada pelo  devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Art. 319. O  pagamento de um crédito  não  importa em presunção de pagamento: I  - quando parcial, das prestaçõ es em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos  referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art.  320.  Existindo  simultaneamente dois  ou  mais  débitos vencidos  do mesmo
- sujeito  passivo para com o  Município ,  relativos  ao mesmo ou a  diferentes  tributos  ou

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provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, o  agente do Fisco determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem a  seguir enumeradas:

- I  - em primeiro lugar,  aos débitos  por obrigação própria, e  em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária ;
- II  primeiramente.  às contribuições  de melboria, depois  às taxas e  por fim  aos impostos; e
- llI  na  ordem crescente dos  prazos  de prescrição  e  na ordem  decrescente  dos montantes.
- Art. 321 .  O  Chefe do Poder Executivo Municipal  poderá  estabelecer convênios com instituições  financeiras ou de natureza diversa, e  também  com a  CDL, com o  SPC/ SERASA,  com  função  precípua de  pagamentos  e  recebimentos  de  tributos  e  tarifas, visando  ao  recebimento  de  tributo  municipal,  e também para  fins  de  negativação, cobrança extrajudicial e  notificações.

## CAPÍTULO VI DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 322. Quando não  recolhidos nos prazos legais,  os débitos  para com o  Fisco Municipal serão  atualizados anualmente, com base na variação da Taxa Selic. Art.  323.  A

- atualização  monetár ia  prevista  no  caput  deste  artigo  aplicar-se-á inclusive aos débitos  cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o  contribuinte houver depositado a  importância questionada.

## CAPITULO VII DOS INCENTIVOS E  BENEFÍCIOS FISCAIS

- Art.  324.  É possível a  concessão  de  beneflcios  e  incentivos  fiscais,  quando  da instalação de novos empreendimentos, ou quando da ampliação de unidades já instaladas no Município , na forma prevista em lei especí.fica . Art. 325.  É assegurado  à  Microempreendedor  Individual  MEi,  tratamento diferenciado, simplificado e  favorecido, no âmbito tributário  municipal, na forma da lei Art.  326. O  tratamento previsto neste Capítulo é condicionado ao cumprimento das disposições  estabelecidas em lei, sem prejuí zo dos demais beneficios previstos neste
- Cód\_ igo e  na legislação  tributária municipal, quando for o  caso.

## TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capitulo I

Fiscalização

Art.  327  .Compete a  Administração  Da Fazenda Municipal,  para o  exercício da atividade de fiscalização,  os consultores, assessores, servidores do Fisco. seja nomeados, ocupantes, efetivos  ou  em  exercício,  por  seus  órgãos e agentes  especializados, a fiscalização  do cumprimento das normas da legislação tributária .

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CANÇANOffMPO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITU RA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

- § 1 ° Para  os efeitos da  legislação tributária, não tem  aplicação quaisquer disposições  legais excludentes ou  limitadas do direito do fisco  municipal de examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis e  efeitos  comerciais ou  fiscais,  dos contribuintes e  responsá veis pela obrigação  tributária,  ou da obrigação  destes de ex.ibi­ los.
- Parágrafo  único: os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão conservados  até que  ocorra  a prescrição dos créditos  tributários  decorrentes  das operações  a  quem refiram.
- Art. 328. Autoridade  da  fiscalização municipal  que  proceder  a quaisquer diligências  da fiscalização,  lavrará  os termos necessários  para que se documente o  início do procedimento. na forma e  prazo deste código e  de regulamento.
- Parágrafo  único:  os termos decorrentes  da atividade fiscalizadora serão  lavrados, sempre  que  possível,  em  livro  fiscal,  extraindo-se  a  cópia  autenticada  a  pessoa  sob fiscalização.
- Art.  329.  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestarem  a  autoridade adtninistrativa todas as informaçõe s  de que dispunbain com relação  os bens, negócio ou atividade de terceiros :
- I  - Os tabeliães , escrivães  e  demais serventuários d e  oficio;
- II - Os bancos. casa bancárias, caixa econômica e  demais instituições  financeiras; III - As empresas de administração de bens;
- IV - Os corretores, leiloeiros e  despachantes oficiais;
- V  - Os inventariantes;
- VI - Os síndicos,  comissários  e  liquidatários ;
- VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a  lei designe.

Parágrafo  único: a  obrigação  prevista  nesse  artigo  não  abrange  a  prestação  de informações  quando a  fatos  sobre os quais  o  informante esteja  legalmente obrigado  a observar o  segredo em razão  de cargo, oficio, função,  mistério  ou profissão .

- Art. 330. Sem prejuízo  ou disposto na legislação criminal, e vedada a divulgação , para qualquer fim, por parte da fazenda municipal ou de seus funcionários,  de qualquer informação, obtida em razão de oficio, sobre a  s ituação econômica ou financeira dos seus negócios ou atividades. Parágrafo únic o: excetuam-se  do disposto neste artigo, unicamente,  os  casos  previstos  nos artigos  seguintes  e os  de requis ição regular  d a autoridade judicial do interesse da justiça.
- Art.  331.  Os  agentes  da  administração  fiscal  do  município poderão  requisitar auxilio de força pública federal,  estadual ou municipal,  quando vitima de embaraço ou desacato  no  exercício de suas  funções .  ou  quando  necessário  a  efetivação  de  medida prevista na legislação  tributária,  ainda q ue  não  se configure fato definido  em lei como crime de contratação.
- Art. 332. O  procedimento fiscal do início  com:
- I -O primeiro  ato  de  oficio, escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o  sujeito passivo da obrigação tributária ou seu  preposto;
- ll - A  apresentação de bens, documentos ou livros.

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- §  1  °  O  início do procedimento  exclui  a  espontaneidade do  sujeito passivo em re lação  aos atos anteriores e,  independentemente de intimação ,  a  dos demais envolvido nas informações  verificadas.
- §  2 °  Iniciada o  procedimento fiscal,  terão  os agentes fazendários  o  prazo de 30 (trinta)  dias,  para  concluí-lo ,  salvo  quando  o  contribuinte  esteja  submetido  a  regime especial de fiscalização.
- Art. 333. A fiscalização serâ  exercida  sobre  todas  as  pessoas  sujeitas  aos cumprimentos de obrigações  tributárias  inclusive aquelas imunes ou isentas.

## Capítulo  II SEÇÃOI Processo administrativo tributário

- Art.  334.  A  administração  municipal  tem  o  prazo  de  120 (cento  e  vinte)  dias, contados do término  do período  de que dispõe  o  sujeito passivo para impugnação, para a prática  dos  atos processuais nas esferas adtninistrativas, relativos a  exigência de créditos tributários.
- Art.  335.  Os atos e  termos p rocessuais conterão  somente o  indispensá vel  a  sua finalidade, sem paço  em branco e  sem  entrelinhas, rasuras ou emendas não  ressalvadas.
- Art. 336. Os prazos serão  contínuos.  excluindo-se na sua contagem o dia do início e  incluindo-se o  do vencimento,  só se iniciam ou vencem em dias úteis.
- Art.  337.  A exigência  do  crédito tributário  e  as  ações  ou  omissões  do  sujeito passivo  que  contrariem  a  legislação  tributária ,  serão  formalizadas  em ato  de  infração distinto para cada tributo.
- Parágrafo  único  quando mais de uma infração a legislação de um tributo decorrer do  mesmo  fato  e a comprovação  dos  ilícitos depender  dos  mesmos  elementos  de convicção,  a  exigência  será  formalizada em um só instru.mento, no local da verificação da falta, e  alcançará todas as infrações  e  infratores.
- Art.  338.  O  auto de infração  será  lavrado por servidor competente,  no  local  da verificação da falta, e  conterá obrigatoriamente:
- I  - A  qualificação do autuado;
- II - O  local, a  data e  a  hora da lavratura;
- III - A  descrição  do fato;
- TV A  disposição legal infringida e  a  penalidade aplicável ;
- V  - A  determinação da exigência e  a  intimação para cumpri-la ou impugná -la no prazo de 30 (trinta) dias;
- VI - A  assinatura do autuante e  a  indicação de seu cargo. função  e  o  número  de m atricula.
- Art.  339.  As  incorreçõe s ou  omissões verificadoras  no  ato  de  infração  não constituem motivo de nulidade do processo,  desde que no  mesmo constem elementos suficientes para determinar a  infração  e  o  infrator.
- § 1  ° - Havendo refonnu.lação  ou alteração  do ato da infração,  será  devolvido ao contribuinte autuado o  prazo de defesa
- §  2 °  A  assinatura  do  atuado poderá  ser posta  no  auto,  simplesmente ou sob protesto~  em nenhuma hipótese, implicação em comissão da falta arguida, nem sua recusa agravará  a  infração ou anulara o  auto.

(Continua na próxima página)

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CANÇA  NO TEMPO

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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- 15.08 Em.issão,  reemissão,  alteração ,  cessão,  substituição ,  cancelamento e  registro de contrato  de  crédito; estudo,  análise e avaliação  de  operações de  crédito; emissão, concessão,  alteração  ou  contratação  de  aval,  fiança,  anuência  e  congêneres;  serviços relativos a  abertura de crédito,  para quaisquer fins.
- 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e  obrigações,  substituição  de garantia, alteração,  cancelamento e  registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
- 15.10  Serviços relacionados  a  cobranças, recebimentos  ou pagamentos em geral,  de títulos quaisquer, de contas ou carnês,  de câmbio, de tributos e  por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas  de atendimento; fornecimento de posição  de  cobrança,  recebimento  ou pagamento;  emissão  de carnês , fichas de compensação,  impressos e  documentos em geral.
- 15.11  Devolução  de títulos ,  protesto de títulos ,  sustação  de protesto,  manutenção  de título s, reapresentação  de títulos,  e  demais  serviços a  eles relacionados.
- 15.12 -Custódia em geral, inclusive de títulos  e  valores mobiliários. 15.13  Serviços  relacionados  a  operações de  câmbio  em  geral,  edição, alteração, prorrogação,  cancelamento  e baixa  de  contrato  de  câmbio;  emissão de  registro  de exportação  ou de  crédito; cobrança ou depósito  no  exterior;  emissão,  fornecimento  e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência , cancelamento e demais serviços relativos  a  carta de  crédito de  importação,  exportação  e  garantias  recebidas; envio e  recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
- 15.14 - Fornecimento, emissão,  reemissão , renovação e  manutenção de cartão  magnético , cartão  de crédito,  cartão  de débito , cartão  salário e  congêneres .
- 15.15 Compensação  de cheques e  títulos quaisquer; serviços relacionados a  depósito, inclusive  depósito  identificado,  a  saque  de  contas  quaisquer,  por  qualquer  meio  ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e  de atendimento.
- 15.16 Emissão,  reemissão ,  liquidação ,  alteração,  cancelamento  e  baixa de  ordens  de pagamento,  ordens  de  crédito e  similares,  por  qualquer  meio  ou  processo;  serviços relacionados  à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos  e similares, inclusive entre contas em geral.
- 15.1  7  - Emissão,  fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
- 15.18 - Serviços relacionados a crédito  imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise  técnica  e jurídica , emissão , reem.issão,  alteração ,  transferência e  renegociação  de contrato,  emissão  e  reemissão  do termo  de quitação  e  demais  serviços  relacionados  a crédito  imobiliário.

## 16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

- 16.01  Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário ,  metroviário,  ferroviário  e aquaviário  de passageiros.
- 16.02 - Outros  serviços  de transporte de natureza municipal.

## 17  Serviços  de  apoio  técnico, administrativo,  jurídico, contábil,  comercial  e congêneres.

- 17  .O l  - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não  contida em outros itens desta lista; aná lise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, incJusive cadastro e  similares.

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- 1  7  .02  Datilografia,  digitação,  estenografia,  expediente,  secretaria em  geral,  resposta audível,  redação, edição , interpretação , revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e  congêneres.
- 17  .03  - Planejamento, coordenação ,  programação  ou organização  técnica,  financeira ou administrativa.
- 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
- 17  .05  Fornecimento  de  mão-de-obra ,  mesmo  em  caráter  temporário ,  inclusive  de empregados  ou  trabalhadores,  avulsos  ou  temporários,  contratados  pelo  prestador  de serviço.
- 17.06  Propaganda  e  publicidade,  incJusive  promoção  de  vendas,  pJanejamento  de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitário s.
- 17.07 - Franquia (franchising).
- 1  7  .08 - Perícias , Jaudos, exames técnicos  e  análises  técnicas .
- 17  .09  Planejamento, organização  e  administração  de  feiras,  exposições,  congressos e congêneres.
- 1  7  . 1  O - Organização de festas e recepções ; buf! (  exceto o  fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
- 1  7  . 11  - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
- 17.12 - Leilão  e  congêneres.
- 17.13 - Advocacia.
- 17.14 - Arbitragem de qualquer espécie,  inclusive jurídica.
- 1  7  .15 - Auditoria.
- 1  7  .16 - Análise  de Organização e  Métodos.
- 17  .17 - Atuária  e  cálculos  técnicos  de qualquer natureza.
- 1  7  .18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos  e  auxiliares.
- 1  7  .19 - Consultoria e  assessoria econômica ou financeira.
- 1  7  .20  - Estatística .
- 1  7  .21  - Cobrança em geral.
- 1  7  .22 -Assessoria, análise , avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção , gerenciamento de informações , administração de contas a  receber ou a  pagar e  em geral, relacionados a  operações  de faturização (factoring).
- 1  7  .23 - Apresentação de palestras, conferências , seminários  e  congêneres.
- 1  7  .24 - Inserção de textos, desenhos e  outros materiais de propaganda e  publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e  nas  modalidades de serviços de radiodifusão  sonora e  de sons e  imagens de recepção livre e gratuita).
- 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a  contratos de seg· uros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis  e  congê neres.
- 18.01  - Serviços de regulação  de sinistros vinculados a  contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e  gerência de riscos seguráve is  e  congêneres.
- 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões ,  pules  ou cupons de apostas, sorteios, prêmio s, inclusive os decorrentes  de títulos  d e  capitalização e  congêneres.

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- 19.01 - Serviços de distribuição e  venda de bilhetes  e  demais produtos  de loteria, bingos, cartões,  pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmio s, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

## 20 - Serviços portuários,  aeroportuários, ferroportuários,  de terminais  rodoviários, ferroviários  e  metroviários.

- 20.01  Serviços  portuário s,  ferroportuários , utilização  de  porto,  movimentação  de passageiros,  reboque  de  embarcações, rebocador  escoteiro,  atracação, desatracação, serviços  de praticagem, capatazia, armazenagem  de  qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo,  de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência ,  logística  e  congêneres.
- 20.02 - Serviços aeroportuários,  utilização  de aeroporto, movimentação  de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação  de aeronaves, serviços de apoio  aeroportuários ,  serviços  acessórios,  movimentação  de  mercadorias,  logística e congêneres.
- 20.03  Serviços de terminais rodoviários,  ferroviários,  metroviários ,  movimentação  de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,  logística  e congêneres.
- 21 - Serviços de registros públicos,  cartorários e  notariais.
- 21.01 - Serviços de registros públicos . cartorários  e  notariais.
- 22 - Serviços de exploração de rodovia.
- 22.01  - Serviços de exploração  de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio  dos usuários,  envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários  e  outros serviços definidos em contratos, atos de concessão  ou de permissão ou em normas oficiais.

## 23 -Serviços  de  programação e comunicação visual,  desenho industrial e congêneres.

- 23.01 - Serviços de programação e  comunicação visual, desenho industrial e  congêneres. 24  Serviços  de  chaveiros,  confecção  de  carimbos,  placas,  sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
- 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e  congêneres.
- 25 - Serviços funerários.
- 25.01  - Funerais, inclusive fornecimento de caixão,  urna ou esquifes; aluguel  de capela; transporte  do  corpo  cadavérico ;  fornecimento  de  flores,  coroas  e  outros  paramentos; desembaraço  de  certidão de  óbito;  fornecimento  de  véu,  essa  e outros  adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
- 25.02 - Translado intramunicipal e  cremação de corpos e  partes de corpos cadavéricos.
- 25.03 - Planos ou convênio  funerários.
- 25.04 - Manutenção e  conservação de jazigos e  cemitérios.
- 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios  para sepultamento.
- 26  Serviços  de  coleta,  remessa  ou  entrega  de  correspondências,  documentos, objetos,  b ens  ou  valores,  inclusive pelos  correios  e  s uas  agências  f'ranqueadas; courrier e  congêneres.
- 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências , documentos, objetos, bens  ou  valores,  incJusive  pelos  correios  e suas  agências franqueadas;  courrier  e congênere s.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

- 27 - Serviços de assistência  social.
- 27  .O  1  - Serviços de assistê ncia social.
- 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços d e  qualquer natureza.
- 28.0 1 - Serviços de avaliação de  bens e  serviços  de qualquer natureza.
- 29 - Serviços d e  biblioteconomia.
- 29.01  - Serviços de biblioteconomia.
- 30 - Serviços de biologia,  biotecnologia e quimica.
- 30.01 - Serviços de bio]ogia~ biotecnologia e química.
- 31 -Serviços técnicos  em edificações , eletrônica, eletrotécnica , mecânica, telecomunicações  e  congêneres.
- 31.01 -Serviços técnicos  em edificações, eletrônica, eletrotécnica~  mecânica, telecomunicações e  congêneres.
- 32 - Serviços de desenhos técnicos.
- 32.01 - Serviços de desenhos técnicos .
- 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,  despachantes e congêneres.
- 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,  despachantes e  congêneres .
- 34 - Serviços de investigações  particulares, detetives e  congêneres.
- 34.01 - Serviços de investigações  particulares, detetives e  congêneres.
- 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações  públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e  relações  públicas.

- 36 - Serviços de meteorologia.
- 36.01 - Serviços de meteorologia.
- 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e  manequins.
- 37  .01  - Serviços de artistas, atletas, modelos e  manequins.
- 38 - Serviços de museologia.
- 38.01 - Serviços de museologia.
- 39 - Serviços de ourivesaria e  lapidação .
- 39.01 - Serviços  de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
- 40 - Serviços re]ativos a  obras de arte sob encomenda.
- 40.01 - Obras de arte sob encomenda.
- 41  Serviços de loteria d e  apostas d e  quota fixa  em meio  fisico ou virtual de que trata a  Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro d e  2018, com redação  dada pela Lei Federal nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023.
- 4 l.0  1  Loteria de  apostas  de quota  fixa  em  meio fisico  ou virtual  de  que  trata a  Lei Federal  nº 13.756, de  12 de dezembro de 2018, com redação  dada pela Lei Federal nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023.

## ANEXO IV

| ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA                                      | ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
| DISCRIMINACAO DAS ATIVIDADES E ITENS                                                          | AL UOTAS                                                   |
| l.EMPRESA SOBRE O PRECO DO SERVICO 1.1. Todos os itens do Anexo III, exceto o item 41 e 41.01 | 5,0% (cinco por cento)                                     |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

| 1.2 Item 41 e 41.01 do Anexo III 2.1 Prestação de serviço por profissional autônomo n.ivel superior   | 2 0% ( dois oor cento) R$ 800,00 (oitocentos reais) por ano/ por cada orofissional.   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|
| 2.2. Prestação de serviço por profissional autônomo níveltécnico                                      | R$ 600,00 (seiscentos reais) por ano/ por cada orofissional.                          |
| 2.2. Prestação de serviço por profissional autônomo nívelmédio                                        | R$ 400,00 (quatrocentos reais) por ano/ por cada orofissional.                        |

l

## ANEXOV ANEXO V TAXA DE LICENÇA  DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO -TLFF

|   •TEM | ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                               | RS/ano   | RS/ano   |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|----------|
|      1 | Administração de bens, negócios de terceiros e de consórcios.                                                                               | R$       | 280,85   |
|      2 | Academias de ginásticase congêneres.                                                                                                        | R$       | 193,62   |
|      3 | Agênciasde concessionáriaou permissionáriade serviço públicoem geral                                                                        | R$       | 2.872,34 |
|      4 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, de câmbio, de seguros, de planos de previdência ou de títulosquaisquer. | R$       | 1.872,34 |
|      5 | Agentes bancários , Con-espondentes bancáriose casas lotéricas .                                                                            | R$       | 374,47   |
|      6 | Agênciasde turismo e congêneres .                                                                                                           | R$       | 112,34   |
|      7 | Alfaiataria e costura;                                                                                                                      | R$       | 93,62    |
|      8 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens.                                                                       | R$       | 374,47   |
|      9 | Artesanato - Comérciode artigos de "Souveniers". Bijuterias e Artesanatos                                                                   | R$       | 56,17    |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

~ "'°

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| 10   | Assessoria ou consultoria de qualquer natul'eza.                                 | R$              | 180,85          |
|------|----------------------------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|
| li   | Assistênciamé:dicae congêneres.                                                  | R$              | 145,00          |
| 12   | Assistênciatécnica , manutenção de equipamentos eletroeletrônicos, etc.          | R$              | 193,62          |
| 13   | Atividades provisórias, exercidas em até90 dias.                                 | R$              | 56,17           |
| 14   | Bancas de revistas                                                               | R$              | 143,62          |
| 15   | Bancos e lnstituições financeiras autorizadas pelo Banco Central                 | R$ 100,00 pormª | R$ 100,00 pormª |
| 16   | Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, depilação e congê neres.                    | R$              | 143,62          |
| 17   | Bijuterias                                                                       | R$ 80,00        | R$ 80,00        |
| 18   | Circos e parques de diversões por dia                                            | R$20,00         | R$20,00         |
| 19   | Clinicas Médica s sem internação .                                               | R$              | 280,85          |
| 20   | Clinicas odontologia, de radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia. | R$              | 280,85          |
| 21   | Comérciode automóveis, maquinas agrícolase veículosem geral.                     | R$              | 361,70          |
| 22   | Comércio atacadista em geral, Distribuidores.                                    | R$              | 219,12          |
| 23   | Comérciovarejista de gênerosalimentícios:                                        | R$              | 224,68          |
| 24   | Construção Civil e outras atividades de Engenharia, inclusive demolição          | R$              | 374,47          |
| 25   | Conserto e manutenção de máquinas,veícu los ou de quaisquer objetos.             | R$              | 93,62           |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

~N0fff4'0

|   26 | Concessionáriasde Abastecimento de Água e Energia                                                                    | R$ 1.900,00   | R$ 1.900,00   |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|---------------|
|   27 | Contabilidade, guarda-Jivros, técnicosem contabilidade.                                                              | R$            | 280,85        |
|   28 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes flsicos e biológicos, inclusive dcsinsctização. | R$            | 193,62        |
|   29 | Correios                                                                                                             | R$ 1.600,00   | R$ 1.600,00   |
|   30 | Depósitos e reservatórios de combustíveis,matériasinflamáve is.                                                      | R$            | 868,09        |
|   31 | Depósitos de bebidas                                                                                                 | R$            | 400,00        |
|   32 | Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres .                                                   | R$            | 374,47        |
|   33 | Despachantes.                                                                                                        | R$            | 93,62         |
|   34 | Empreiteiras e Incorporadoras (construtoras)                                                                         | R$ 200,00     | R$ 200,00     |
|   35 | Diversões públicas:                                                                                                  | R$            | 93,62         |
|   35 | Bailes e Festas Rotineiras em Clube com Bandas                                                                       | R$            | 200 00        |
|   35 | Bailes e Festas Rotineiras em Clube sem Bandas                                                                       | R$            | 75 00         |
|   35 | Bailes, festivais; "shows", para mais de 1.000 (um mil) pessoas, de caráter eventual                                 | R$            | 300,00        |
|   35 | Jogos, inclusive bingos; Competições esportivas ou de destreza flsica.                                               | R$            | 93,62         |
|   36 | Digitação•estenografi~ expediente, secretaria em geral e congêne res..                                               | R$            | 56,17         |
|   37 | Distribuição e venda de bilhetes. cartões de apostas. sorteios ou prêmios ..                                         | R$            | 74,89         |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

~ "'°

|   38 | Escola, Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza   | R$   | 118,72   |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------|
| 39   | Empresa de Segurança do Trabalho                                                                  | R$   | 120,00   |
| 40   | Entrega de encomendas, documentos e outras atividades similares.                                  | R$   | 93,62    |
| 41   | Estabelecimentos industriais.                                                                     | R$   | 587,23   |
| 41.1 | Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento assoc-iado    | R$   | 1.893,62 |
| 41.2 | Extração de calcárioe dolomita e beneficiamento associado                                         | R$   | 2.487,52 |
| 41.3 | Extração de areia. cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado                              | R$   | 1.678,18 |
| 41.4 | Perfurações e sondagens                                                                           | R$   | 945,77   |
| 42   | Farmáciase drogarias                                                                              | R$   | 280,85   |
| 43   | Florestamento e reflorestamento.                                                                  | R$   | 93,62    |
| 44   | Fornecimento de música,para vias públicasou ambientes fechados.                                   | R$   | 180,85   |
| 45   | Fotografia e video, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução.                            | R$   | 80,85    |
| 46   | Frigoríficos                                                                                      | R$   | 165,00   |
| 47   | Funerária s .                                                                                     | R$   | 187,23   |
| 48   | Granjas                                                                                           | R$   | 140,00   |
| 48   | Gráficas,copiadoras ou reprodução de documentos, plantas ou desenhos.                             | R$   | 87,23    |
| 49   | Guarda e estacionamento de velculos automotores.                                                  | R$   | 93,62    |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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CANÇANOffMPO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

| so   | Hospitais, clinicas com internação . casas de saúdee congêneres;                    | R$   | 374,47   |
|------|-------------------------------------------------------------------------------------|------|----------|
| SI   | Hospedarias, hotéis,pensões, pousadas e congêneres,Hospedarias e pensões. populares | RS   | 249,79   |
| SI   | Motéis                                                                              | R$   | 187,23   |
| 52   | Hospitais veterinários , clinicas veterinárias e congêneres.                        | R$   | 187,23   |
| 53   | Lojas de Acessórios em geral e Makes                                                | R$   | 150,00   |
| 54   | Laboratório de análisesclinicas em geral.                                           | R$   | 280,85   |
| 55   | Lanchonetes                                                                         | R$   | 135,00   |
| 56   | Leilão e Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;                  | R$   | 93,62    |
| 57   | Locação de vídeos,máquinas , equipamentos, veículos,etc.                            | R$   | 131,06   |
| 58   | Lojas de Depanamentos e Eletrodomésticos                                            | R$   | 561,70   |
| 59   | Lojas de Peças e acessórios para veículosem geral.                                  | R$   | 280,85   |
| 60   | Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas,veicuJos e equipamentos;                | R$   | 193,62   |
| 61   | Loja e comércioe venda de roupas e confecção                                        | R$   | 193,62   |
| 62   | Marcenarias inferiores a l00m2                                                      | R$   | 135,00   |
| 63   | Madeireira, serraria e fábricade móveis.                                            | R$   | 180,85   |
| 64   | Massoterapeuta e Fisioterapeuta                                                     | R$   | 130,00   |
| 65   | Loja de Materiais de Construções                                                    | R$   | 280,85   |
| 66   | Oficinas mecânicas, conserto, manutenção de máquinas , veíc ulos, etc.              | R$   | 137,23   |
| 67   | Organizações de festas e recepçõe s, "buffet".                                      | R$   | 102,34   |
| 68   | Óticas, relojoaria, ourivesaria e assemelhados.                                     | R$   | 101,06   |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefe ito

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|   69 | Outros estabelecimentos ou atividades, não especificadas nos itens anteriores.                                                             | R$        | 93,62     |
|------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-----------|
|   70 | Padaria                                                                                                                                    | R$ 165,00 | R$ 165,00 |
|   71 | Paisagismo, jardinagem e decoração ;                                                                                                       | R$        | 44,89     |
|   72 | Pequenas oficinas, estabelecimentos comerciais ou industriais localizados em garagens, quintais ou em imóveis utilizados para outros fins. | R$        | 73,62     |
|   73 | Pericias, laudos, exames técnicose análisestécnicas.                                                                                       | R$        | 174,89    |
|   74 | Postos de venda de combustiveis e materiais inflamáveis.                                                                                   | R$        | 1.661,70  |
|   75 | Produção, para terceiros, de espetáculos,entrevistas e congênere s.                                                                        | R$        | 84,26     |
|   76 | Profissionais Autônomos, Graduado - curso superior                                                                                         | R$        | 193,62    |
|   76 | nívelmédjo                                                                                                                                 | RS        | 74,89     |
|   76 | nív el fundamental                                                                                                                         | R$        | 56,17     |
|   77 | Produção e Geração de energia (Empresa de placa solar)                                                                                     | R$ 190,00 | R$ 190,00 |
|   78 | Petsbop                                                                                                                                    | RS 150,00 | RS 150,00 |
|   79 | Projetistas. cálculose desenhos técnicosde qualquer narureza.                                                                              | R$        | 180,85    |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

|   80 | Propaganda e publicidade.                                          | R$ 107,23       |
|------|--------------------------------------------------------------------|-----------------|
|   81 | Provedor de internet                                               | R$ 150,00       |
|   82 | Perfumaria                                                         | R$ 135,00       |
|   83 | Recauchutagem ou regeneração de pneus.                             | R$ 102,34       |
|   84 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.           | R$ 87,23        |
|   84 | Recrutamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra.   | R$ 102,34       |
|   85 | Restaurantes, bares e similares                                    | R$ 5 00 oor m 2 |
|   86 | Saneamento ambiental e congêneres.                                 | R$ 1.093,62     |
|   87 | Serralheiro                                                        | R$ 35,00        |
|   88 | Serviços de reboque e socorro mecânico                             | R$ 180,85       |
|   89 | Sorveteria                                                         | R$ 85,00        |
|   90 | Serviços de tatuagem e colocação de piercing                       | R$ 123,40       |
|   91 | Supermercados                                                      | R$ 3,00 por m 2 |
|   91 | Tinturaria e lavanderia.                                           | R$ 84,26        |
|   92 | TraiJers de lanche na rua                                          | R$ 56 17        |
|   93 | Transporte, coleta, remessa ou entrega de cargas, bens ou valores. | R$ 561,70       |
|      | Transporte:                                                        | Transporte:     |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

|    | rodoviário coletivo de passageiros, com itineráriosfixo municipal                                   | R$   | 187,23   |
|----|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------|
|    | rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento municipal                              | R$   | 159,15   |
| 94 | rodoviário coletivo de passageiros com itineráriofixo intermunicipal em região metropolitana        | R$   | 205,96   |
|    | rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo interestadual                                | R$   | 280,85   |
|    | rodoviário coletivo de passageiros com itineráriofixo intermunicipal exceto em região metropolitana | R$   | 299,57   |
| 95 | Transporte escolar                                                                                  | R$   | 123,40   |
| 96 | Varrição, coleta, remoção e incíneraç ão de lixo.                                                   | R$   | 131,06   |
| 97 | Vigilância ou segurança de pessoas e bens;                                                          | R$   | 374,47   |
| 98 | Licenciamento de outras atividades temporári as pelo prazo de atétrinta dias.                       | R$   | 180,85   |

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## ANEXO VI TAXA DE LICENÇA  E FISCALIAÇÃO DE OBRAS - TLFO

| Edificação nova com atédois pavimentos de áreaconstruída           | l,94/m 2           |
|--------------------------------------------------------------------|--------------------|
| Edificação nova com mais de dois pavimentos de áreaconstruída      | 1,78/ m 2          |
| Galpões novos                                                      | l ,72/ m 2         |
| Amplicação de Edificação com atédois pavimentos de área construída | l,56/ m2           |
| Amplicação de Edificação com mais dois pavimentos de áreaconstnúda | l ,85/ m 2         |
| Reforma/ Reparo/ Manutenção de imóveis sem ampliação               | I,98/ m2           |
| Criação de nova unidade de loteamento                              | R$ 600,00 Por lote |
| Desmembramento ou remembramento de unidade de loteamento           | R$ 350,00 Por lote |
| Obras de pavimentação em paralelepípedo                            | 1,85/ m2           |
| Obras de pavimentação em asfáltica                                 | 1,98/ m2           |
| Terraplanagem                                                      | l 1 61/m 2         |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

## ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

| Instalação de Postes/ Torres de Energia/ Torres de Telefonia                                                   | R$ 925,00 por 1 ooste/ torre   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------|
| Perfuração de poços                                                                                            | R$ 200,00 por ~n               |
| Outras obras de empreitada ou subempreitada da construção hidráulicas não indicados nessa tabela. civil, obras | l,60/m 2                       |
| Instalação de Placas Solares                                                                                   | R$ 227,00 por 1 nlaca solar    |

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ANEXO VII TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA

LICENÇA  AMBIENTAL ÚNICA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES

| PORM'          | BAIXO   | MÉDIO   | ALTO   |
|----------------|---------|---------|--------|
| Até50m '       | ISENTO  | ISENTO  | 0,91   |
| DE51a 150m'    | 0,55    | 0,78    | 1,22   |
| De 151 a 250m' | 1,64    | 1,71    | 1,76   |
| De 251 a 500m' | 1,76    | 1,82    | 1,88   |
| Acima de 500m' | 1,88    | 1,94    | 2      |

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CAN:ÇANOTl:MPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

## LICENÇA  AMBIENTAL PRÉVIA

| PORTE                                | BAIXO GRAU   | MÉDIO GRAU   | ALTO GRAU   |
|--------------------------------------|--------------|--------------|-------------|
| Pessoa Física                        | 90,91        | 121 ,21      | 181,8       |
| Microempresa                         | 12 1,21      | 18 1,8       | 303         |
| Empresa de Pequeno Porte             | 181,8        | 303          | 363,59      |
| Empresa Demais (médioe grande) porte | 303          | 363,59       | 484,8       |

## LICENÇA  AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO

| PORTE   | BAIXO GRAU   | MÉDIO GRAU   | ALTO GRAU   |
|---------|--------------|--------------|-------------|

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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~N0Tal4'0

## ESTADO DO  PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

| Pessoa Fisica                        | 12 1,2 1   | 18 1,8   | 303      |
|--------------------------------------|------------|----------|----------|
| Microempresa                         | 18 1,8     | 303      | 363,59   |
| Empresa de Pequeno Porte             | 303        | 363,59   | 484,8    |
| Empresa Demais (médioe grande) porte | 545,39     | 727,18   | 1.211,98 |

## LICENÇA  AMBIENTAL DE OPERAÇÃO

| PORTE                    | BAIXO GRAU   | MÉDIO GRAU   | ALTO GRAU   |
|--------------------------|--------------|--------------|-------------|
| Pessoa Física            | 90,91        | 121,21       | 181,8       |
| Microempresa             | 121,21       | 18 1,8       | 303         |
| Empresa de Pequeno Porte | 18 1,8       | 303          | 363,59      |

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ESTADO DO  PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

| Empresa Demais (médioe grande) porte   | 303   | 363,59   | 484,8   |
|----------------------------------------|-------|----------|---------|

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## LICENÇA  AMBIENTAL DE REGULALIZAÇÃO

| PORTE                                | BAIXOORAU   | MÉDIOORAU   | ALTOORAU   |
|--------------------------------------|-------------|-------------|------------|
| Pessoa Fisica                        | 90,9 1      | 121 ,21     | 181,8      |
| Microempresa                         | 12 1,21     | 181 ,8      | 303        |
| Empresa de Pequeno porte             | 18 1,8      | 303         | 363,59     |
| Empresa Demais (médioe grande) porte | 303         | 363,59      | 484,8      |

## LICENÇA  AMBIENTAL SIMPLIFICADA

| PORTE         | BAIXOORAU   | MÉDIO GRAU   |   ALTO GRAU |
|---------------|-------------|--------------|-------------|
| Pessoa Fisica | 12 1,21     | 18 1,8       |         303 |

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

| Microempresa                          | 181,8   | 303    | 363,59   |
|---------------------------------------|---------|--------|----------|
| Empresa de Pequeno porte              | 303     | 363,59 | 484,8    |
| Empresa Demais (médio e grande) porte | 545,39  | 727,18 | 1.211,98 |

## TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

| TAXADE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL   | TAXADE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL                           | TAXADE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL   | TAXADE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL   | TAXADE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL   |
|--------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| ITEM                           | ATIVIDADE                                              | UNID                           | VALOR R$/UNID                  |                                |
| 1.1.                           | Autorização para supressão de vegetação atá03 hectares | Ha                             | R$ 79,09                       |                                |
| 1.2.                           | Autorização para limpeza de área(entulho e vegetação)  | m2                             | R$ 0,02                        |                                |
| 1.3.                           | Autorização para poda de árvore                        | unidade ISENTO                 |                                |                                |
| 1.4.                           | Autorização para corte de árvore                       | unidade                        | R$ 36,38                       | + compensação                  |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gobinete do Prefeito

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| 1.5.   | Autorização para transporte de produto de extração mineral         | mensal   | R$ 242,42   |
|--------|--------------------------------------------------------------------|----------|-------------|
| 1.6.   | Autorização para transporte de produto de origem vegetal           | m'       | R$ 5,53     |
| 1.7.   | Autorização para transporte de animais silvestres de pequeno porte | unidade  | R$ 36,38    |
| 1.8.   | Autorização para transporte de animais silvestres de médio oorte   | unidade  | R$ 60,62    |
| 1.9.   | Autorização para transporte de animais silvestres de grande loorte | unidade  | R$ 96,96    |
| 1.10.  | Autorização para transporte de enrulho                             | carrada  | R$ 18,18    |
| 1.11.  | Autorização para panlletagem                                       | milheiro | R$ 24,24    |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNIOPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

| 1.12.   | Autorização para utilização de som em vias públicaspara realização de eventos, show e espetáculoscom fins lucrativos por hora/dia                                                                                       | Ano        | R$ 74,86   |
|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|------------|
| 1.13.   | Autorização para utilização de som em vias públicas.praças e outros espaços públicospara fins de propaganda comercial por hora/dia                                                                                      | Ano        | R$ 181,91  |
| 1.14.   | Autorização para utiliução de som em vias pública s, praças e outros espaços públicospara realização de eventos, shows e espetáculossem fins lucrativos e com objetivo culturais, religiosos e pol.iticos, por hora/dia | Ano ISENTO |            |
| 1.15.   | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza com fins lucrativos em áreasprivadas, sem a devida proteção acústica , por hora/dia                                             | Ano        | R$ 29,66   |
| 1.16.   | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza sem fins lucrativos em áreasprivadas, sem a devida proteção acústica , por hora/ilia                                            | Ano        | R$ 17,80   |

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNIOPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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| 1.17.   | Autorização para utilização de som de veíc ulos automotores de pequeno porte e médioporte com fins lucrativosem vias públic as                                                               | Ano   | R$ 181,91   |
|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------------|
| 1.18.   | Autorização para utilização de som em veículosautomotores de grande porte (mine trio ou trio elétrico),com fins lucrativos em vias públic as, por hora/dia                                   | Ano   | R$ 227,40   |
| 1.19.   | Autorização para utilização de som em veículosautomotores de pequeno, médioe grande porte,sem fins lucrativos com objetivos culturais, religiosos e políticos , em vias públicaspor hora/dia | ANO   | ISENTO      |

(Continua na próxima página)

49

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CAMÇANOffMPO

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

|   7.0 | Não luminosos, nem iluminados colocados na cobertura de edificios        | anual   | 50,00   | 70,00   | 90,00   |
|-------|--------------------------------------------------------------------------|---------|---------|---------|---------|
|     8 | Não luminosos, nem iluminados com movimento próprio obtido mecanicamente | anual   | 70,00   | 80,00   | 100,00  |

| PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE - "OUT DOOR"   | PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE - "OUT DOOR"   | PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE - "OUT DOOR"   | PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE - "OUT DOOR"   | PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE - "OUT DOOR"   | PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE - "OUT DOOR"   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|
| ITEM                                                                                        | DISCRIMINAÇAO                                                                               | PERJODODE JNCJDtNCIA                                                                        | TAXA UNITARIA EM R$                                                                         | TAXA UNITARIA EM R$                                                                         | TAXA UNITARIA EM R$                                                                         |
|                                                                                             |                                                                                             |                                                                                             | AREADO ANUNCIO EM M'                                                                        | AREADO ANUNCIO EM M'                                                                        | AREADO ANUNCIO EM M'                                                                        |
|                                                                                             |                                                                                             |                                                                                             | De Ia 10                                                                                    | Del0a20                                                                                     | Acima de 20                                                                                 |
| 1.0                                                                                         | Iluminados                                                                                  | Anua 1                                                                                      | 100,00                                                                                      | 120,00                                                                                      | 150,00                                                                                      |
| 2.0                                                                                         | Não iluminados                                                                              | Anua 1                                                                                      | 120,00                                                                                      | 110,00                                                                                      | 130,00                                                                                      |

| OUTRASFORMASDE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADAS COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES   | OUTRASFORMASDE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADAS COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES            | OUTRASFORMASDE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADAS COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ITEM                                                                                                                                  | DISCRIMINAÇÃO                                                                                                                                  | VALOR- R$                                                                                                                             |
| 1.0                                                                                                                                   | Publicidade, por ano ou fração                                                                                                                 |                                                                                                                                       |
| 1.1                                                                                                                                   | Veiculo de divulgação colocado parte externa de veiculo motorizado, ou não , cuja áreada publicidade exceda 1Om 2 , por veícu lo de divulgação | 60,00                                                                                                                                 |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

|   1.2 | Veícu lo de divulgação de publicidade e propaganda colocado sob a forma de painéiseletrônicos acoplados a relógios ou termômetros digital, por un.idade   | 40,00   |
|-------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|
|   2   | Publicidade, por mêsou fração                                                                                                                             |         |
|   2.1 | Anúncio no exterior de veículos de transporte coletivo municipal - bus door, por veículo                                                                  | 15,00   |
|   2.2 | Engenho de divulgação sob a forma de balão, bóias e similares por publicidade e propaganda veiculada                                                      | 15,00   |
|   2.3 | Pintura em trailer, banca de revista por m:i                                                                                                              | 1,50    |
|   2.4 | Publicidade em "guardrai1"/"mini door'',por unidade                                                                                                       | 15,00   |
|   2.5 | Publicidade sonora, fixa ou volante, produzida por qualquer aparelho ou instrumento, em qualquer local permitido                                          | 15,00   |
|   2.6 | Postes de anúncioou publicidade                                                                                                                           | 10,00   |
|   3   | Publicidade, por autorização                                                                                                                              |         |
|   3.1 | Anúnciono exterior de veiculos, motorizados ou não, excetuando-se bus door e a isenção prevista para taxistas                                             | 15,00   |
|   3.2 | Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda veiculada                                                                        | 20,00   |
|   3.3 | Engenho de divulgação em mobiliáriourbano                                                                                                                 | 5,00    |
|   3.4 | Engenho de divulgação em tapumes de obras, muros de vedação                                                                                               | 15,00   |
|   3.5 | Publicidade em cartazes, folhetos e/ou similares, distribuídos em locais permitidos, 1.000 unidades                                                       | 15,00   |
|   3.6 | Publ.icidade em faixas, anúncios,unid/quiozenais                                                                                                          | 10,00   |
|   3.7 | Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens anteriores                                                                  | 20,00   |

## ANEXO IX

TAXA DE LICENÇA  DE EXECUÇÃ O  D E PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS

| TAXA DE LICENCA DE EXECUCAO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAMENTOS   |
|----------------------------------------------------------------------------------|

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

| Expedição de Alvara de Loteamentos, mediante pré-aprovarão de projeto.   | Expedição de Alvara de Loteamentos, mediante pré-aprovarão de projeto.   |
|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|
| 1.1. Loteamento com Edificações, por m 2 de lotes edificáveis.           | 0,94/ m'                                                                 |
| 1.2. Loteamento sem Edificações, por m 2 de lotes.                       | 0,56/m 2                                                                 |

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## ANEXO X TAXA DE REGISTRO, lNSPEÇÃ O  E  FISCALIZAÇÃ O  SANITÁRIA  -TRIFS LICENÇA  SANITÁRIA -REGISTRO OU RENOVAÇÃO DE  REGISTRO

| AREADO ESTABELECIMENTO        | VALOREM R$ POR ANO/POR EVENTO   |
|-------------------------------|---------------------------------|
| Até15 00m'                    | 17000                           |
| De 15 O1 m' a 30 00 m'        | 190 00                          |
| De3001 m'a5000m'              | 21000                           |
| De5001 m'a10000m2             | 230 00                          |
| De 100 OI m' a 200 00 m'      | 260 00                          |
| De 200 01 m' a 300 00 m'      | 33000                           |
| De 300 OI m 2 a 500 00 m'     | 430 00                          |
| De 500 OI m'a 1.000 00 m 2    | 530 00                          |
| De 1.000 01 m' a 2.000 00 m'  | 600,00                          |
| De 2.000 0 1 m' a 3.000 00 m' | 700 00                          |
| De 3.000 OI m' a 4.000 00 m'  | 780 00                          |
| Acima de 4.000 00 m'          | 880 00                          |

## ANEXO XI TAXA DE REGISTRO. lNSPEÇÃO E  FISCALIZAÇÃ O  SANITÁRIA AGROPECUÁRIA -TRIFSA

| ITEM   | HIPOTESE DE INCIDENCIA                                                                                                      | UNIDADE       | R$    |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|-------|
| 1      | DEFESA E INSPEÇAO SANlTARIA VEGETAL                                                                                         | -             | -     |
| 1.1    | Renovação anual de registro                                                                                                 | -             | -     |
| 1.1.1  | Registro ou renovação anual de registro de Produtor de mudas                                                                | Por documento | 50,00 |
| 1.1.2  | Registro ou renovação anual de registro de Viveiros de comercializacão de mudas                                             | Por documento | 50,00 |
| 1.1.3  | Registro ou renovação anual de registro de Estabelecimento comercial de i,nsumos agrícolas,inclusive a2rotóx.icos e a.ti.os | Por documento | 50,00 |
| 1.1.4  | Registro ou renovação anual de registro de Propriedade para oroducão or2ânica                                               | Por documento | 35,00 |

~~

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

| 1.1.5   | Registro ou renovação anual de registro de lndústriade nrodutos de oriQ"em veQ"etal ou de transformacão         | Por documento         | 50,00   |
|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|---------|
| 1.1.6   | Alteração de registro                                                                                           | Por documento         | 20,00   |
| 1.2     | Cadastro de inswnos agrícola s. exceto agrotóxicos e afins. registrado pela indú stria (por produto)            | Por docwnento         | 50,00   |
| 1.3     | Alteração de cadastro de insumos agríco las. exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indústria(por produto) | Por documento         | 20,00   |
| 1.4     | Certificação de produtos orgânicos                                                                              |                       |         |
| 1.4.1   | Auditoria inicial                                                                                               | Por auditoria         | 50,00   |
| 1.4.2   | Emissão de selos de certificação/agricultura familiar                                                           | Por 1.000 selos       | 10,00   |
| 1.4.3   | Emissão de selos de certificação                                                                                | Por 1.000 selos       | 20,00   |
| 1.5     | Permissão de Trânsito Vegetal (por-partida)                                                                     | Por documento         | J0,00   |
| 1.6     | Certificado de Sanidade Vegetal por lote aferido ou transportado                                                | Por documento         | 10,00   |
| 1.7     | Fornecimento de lacre de veículos                                                                               | Por unidade           | 2,00    |
| 1.8     | Agrotóxicos e afins                                                                                             |                       |         |
| 1.8.1   | Cadastramento de produto agrotóx.ico, seus componentes e afins                                                  | Por produto           | 500,00  |
| 1.8.2   | Alteração das informações de cadastro de produto, inclusão e uso de agrotóxico, seus componentes e afins        | Alteração por produto | 100,00  |
| 1.8.3   | Manutenção anual do cadastro do produto agrotóxico, seus componentes e a:fins                                   | Por produto           | 250,00  |
| 2       | DEFESA E INSPEÇÃO SANITARJA ANIMAL                                                                              |                       |         |
| 2.1     | Inspeção Sanitáriaem estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal          |                       |         |
| 2. 1.1  | Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (áreanão edificada)                                                     | Por documento         | 50,00   |
| 2.1.2   | Vistoria e Laudo técnico-sanitário préviode adequação do estabelecimento (ãrea edificada)                       | Por documento         | 50,00   |
| 2.1.3   | Vistoria e Laudo técnico-sani táriofinal do estabelecimento                                                     | Por documento         | 50,00   |
| 2.1.4   | Análisede planta baixa com 1 ayout                                                                              | Por projeto           | 30,00   |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

CABEÇA,NOTI.MPO

| 2.1.5   | Registro de estabelecimento                                                                                             | Por documento              | 200,00   |
|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|----------|
| 2.1.6   | Análisede processo de registro de rótulo                                                                                | Por rótulo                 | 50,00    |
| 2.1.7   | Certificado de registro de rótulo                                                                                       | Por documento              | 100,00   |
| 2.1.8   | Alteração de rótulo                                                                                                     | Por documento              | 50,00    |
| 2.1.9   | Renovação anual de registro de estabelecimento                                                                          | Por documento              | 120,00   |
| 2,1.10  | Arualização de classificação do estabelecimento (por inclusão , exclusão ou correção)                                   | Por documento              | 100,00   |
| 2.2     | Inspeção de abate de animais ante mortem e post mortem                                                                  | -                          |          |
| 2.2.1   | Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino, equinos...)                                                                  | Por cabeça                 | 10,00    |
| 2.2.2   | Animais de Médio Porte (Suino, caprino, ovino. avestruzes...)                                                           | Por cabeça                 | 5,00     |
| 2.2.3   | Animais de Pequeno Porte (Aves, Lagomorfos...)                                                                          | Por cabeça                 | 0,2      |
| 2.3     | Fiscalização Sanitáriada Produção                                                                                       |                            |          |
| 2.3.1   | Produtoscá meos salgados e defumados                                                                                    | Por tonelada ou fração     | 20,00    |
| 2.3.2   | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos                                                                      | Por tonelada ou fração     | 20,00    |
| 2.3.3   | Produto cárneoem conserva, semiconserva ou outros produtos cámeos                                                       | Por tonelada ou fração     | 20,00    |
| 2.3.4   | Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestívei s | Por tonelada ou fração     | 15,00    |
| 2.3.5   | Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca ou outros subprodutos não comestív eis                                         | Por tonelada ou fração     | 10,00    |
| 2.3.6   | Leite pasteurizado ou esterilizado                                                                                      | Por I.000 litros ou fração | 2,00     |
| 2.3.7   | Leite aromatizado, fermentado, gelificado, bebida láctea (pasteurizada ou fermentada) ou iogurtes                       | Por 1.000 littos ou fração | 2,00     |
| 2.3.8   | Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado ou doce de leite                                                   | Por tonelada ou fração     | 12,00    |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

| 2.3.9   | Leite cm pó desidratado de consumo direto                                                                                         | Por tonelada ou fração   | 12,00   |
|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|---------|
| 2.3.10  | Leite em pó industrial                                                                                                            | Por tonelada ou fração   | 20,00   |
| 2.3.11  | Queijos de coalho, manteiga, muçarela, requeijão, ricota ou outros queijos                                                        | Por tonelada ou fração   | 25,00   |
| 2.3.12  | Manteigas, margarinas ou creme de leite de mesa                                                                                   | Por tonelada ou fração   | 20,00   |
| 2.3. 13 | Ovos de aves                                                                                                                      | Por 30 dúzias            | 0,50    |
| 2.3.14  | Produção de mel, cera ou produtos à base de mel                                                                                   | Por lOOkgou fração       | 1,00    |
| 2.3.15  | Pescados em qualquer processo de conservação                                                                                      | Por tonelada ou fração   | 10,00   |
| 2.4     | Defesa Sanitária Animal                                                                                                           |                          |         |
| 2.4.1   | Licença para Eventos Agropecuários(vaquejada, exposição, feira agropecuária,leilão, prova hípica,cavalgada, rodeio ou congêneres) | Por evento               | 50,00   |
| 2.4.2   | Outras atividades da SDR                                                                                                          |                          |         |
| 2.4.2.1 | Certificado de desinfecção e desinfestação de veiculo (por veículo)                                                               | Por documento            | 10,00   |
| 2.4.2.2 | Aplicação de vacina                                                                                                               | Por dose                 | 1,00    |
| 2.4.2.3 | Coleta de material para sorologia atécinco animais                                                                                | Por amostra              | 5,00    |
| 2.4.2.4 | Coleta de material para sorologia acima de cinco animais                                                                          | Por amostra              | 4,00    |

## ANEXOXD TAXA DE EXPEDIENTE -TE

| TAXA DE EXPEDIENTE - TE   | TAXA DE EXPEDIENTE - TE                                            | TAXA DE EXPEDIENTE - TE   |
|---------------------------|--------------------------------------------------------------------|---------------------------|
| ITEM                      | DISCRIMINAÇÃO                                                      | VALOR- R$                 |
| 1                         | Alterações ou substituição de projeto, sem acréscimode área,por m2 | 0,40                      |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE Gabinete do Prefeito

## MORRO CABEÇA  NO TEMPO

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|    2 | Aná lise de viabilidade do Auto de Regularização                                  |        |
|------|-----------------------------------------------------------------------------------|--------|
|  2.1 | Área construída até70 m2                                                          | 50,00  |
|  2.2 | Area construídamaior que 70m2 e menor ou igual a 500 m2                           | 75,00  |
|  2.3 | Arca construida maior que 500m2                                                   | 100,00 |
|  3   | Análisede viabilidade de interdição de logradores público s                       | 20,00  |
|  4   | Autenticação de projetosy porm2                                                   | 0,20   |
|  5   | Autorização para impressão de documentos fiscais                                  | 13,00  |
|  6   | Busca e desarquivamento de processo                                               | 31,00  |
|  7   | Certidão de habite-se, de demolição e de númer o                                  | 35,00  |
|  8   | Certidões diversas, por unidade                                                   | 38,00  |
|  9   | Certificado ou declaração de isenção . não incidên cia ou imunidade tributária    | 16,00  |
| 10   | Cópia reprográficade papéi s e documentos por págin a em folha A4 ou papel oficio | 0,30   |
| 11   | Declaração Ambiental Diversa                                                      | 38,00  |
| 12   | Declaração de Baixo Impacto Ambiental                                             | I00,00 |
| 13   | Declaração de imóvel no perímetrourbano e na zona de expansão urbana.             | 85,00  |
| 14   | Declaração de integração do imóvel ao cadastro imobiliário                        | 16,00  |
| 15   | Declaração de localização cadastral do imóvel                                     | 16,00  |
| 16   | Declaração para obtenção de financiamento bancário para construção                | 23,00  |
| 17   | Declarações Diversas, por unidade                                                 | 30,00  |
| 18   | Emissão de Alvará                                                                 | 19,00  |
| 19   | Emissão de 2ªvia de Alvaráde Construção. Habite-se. Auto de Regularização         | 56,00  |
| 20   | Emissão de 2• via de boleto bancário                                              | 6,00   |
| 21   | Emissão de 2• via de quaisquer documentos municipais                              | 16,00  |
| 22   | Emissão de autorização para translado de cadáver                                  | 20,00  |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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|   23 | Emissão de Cartão do CMC                                                                    | 6,00   |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------|--------|
| 24   | Emissão de cópias de plantas e mapas, por unidade                                           | 23,00  |
| 25   | Emissão de documenlo de arrecadação                                                         | 2,50   |
| 26   | Emissão de guia de sepultamento em cemitériosfora do município                              | 10,00  |
| 27   | Emissã o de guia de sepultamento em cemitéri os particulares                                | 10,00  |
| 28   | Emissão de memória de cálc ulo do IPTU                                                      | 5,00   |
| 29   | Emissão de notas fiscais de serviço avulso                                                  | 8,50   |
| 30   | Emissão de exemplar do Diário Oficial do Município- DOM                                     |        |
| 30.1 | Exemplar com até30 páginas                                                                  | 3,50   |
| 30.2 | Exemplar com 31 a 60 páginas                                                                | 7,00   |
| 30.3 | Exemplar acima de 60 páginas                                                                | 10,00  |
| 31   | Inscrição de Cadastro de Fornecedores                                                       | 50,00  |
| 32   | Parecer Téc nico                                                                            | 100,00 |
| 33   | Pesquisa e cópia autenticada nos arquivos do DOM                                            | 20,00  |
| 34   | Publicação de lneditorial no DOM, por linha ou espaço                                       | 4,00   |
| 35   | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Convite                                  | 30,00  |
| 36   | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Tomada de Preços                         | 15,00  |
| 37   | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação - RDC | 15,00  |
| 38   | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Concorrência                             | 20,00  |
| 39   | Transferência de titularidade do certificado de inspeção agropecuária                       | 20,00  |
| 40   | Vistorias, por unidade                                                                      | 15,00  |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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