Portaria — Sao Goncalo Do Gurgueia (01/09/2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV.
Id:0E28A811912CF648
Id:0CC5629933A2F50D
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Estado do Piauí
Av.Sao Gong
s/n-centro.CEP:64.993-000
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
CGC: 01.612.607/0001- 95 - Av. Sao Goncalo, S/N - Centro - CEP: 64.993-000
Portaria N 093/2025
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO DA EQUIPE DE
PLANEJAMENTO RESPONSAVEL PELA ELABORACAO
ACOMPANHAMENTODOS
PROCESSOS
Decreto N 46/2025,
LICITATORIOS NO AMBITO DO Município DE SAO
GONCALO DO GURGUEIA-PI
DECLARA SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA EM TODO O
A Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-PI, no uso de suas atribuigoes legais que
TERRITORIO DO Município DE SAO GONCALO DO GURGUEIA - PI
lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
AFETADO PELA SECA (COBRADE 1.4.1.1.0),E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1 - Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para comporem a Equipe de
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA, Estado
mento, com a finalidade de elaborar estudos tecnicos prelim
do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe conferem o art. 68, XVI da Lei Organica do
referencia, projetos basicos e demais documentos necessarios ao planejamento e execucao dos
Município, e
processos licitatorios:
CONSIDERANDO a Lei Federal n 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a
1 - Mateus Ferreira Lustosa- CPF: 064.905.163-73(Coordenador)
1I - Laryssa Ribeiro Maciel de Melo- CPF: 060.519.621-40(Membro)
Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil (PNPDEC) e confere aos Municipios a
III-Leilda Goncalves Lima CPF:011.317.003-33-(Membro)
competencia para declarar situacao de emergencia e estado de calamidade publica;
Art.2-Compete a Equipe de Planejamento:
CONsIDERANDO o Relatorio Tecnico emitido pelo Secretario Municipal de Meio
1 - Realizar estudos tecnicos preliminares e pesquisas de mercado;
Ambiente e Recursos Hidricos em 27 de agosto de 2025, que detalha o cenario critico
II - Elaborar o Termo de Referencia ou Projeto Basico;
III - Apoiar a Administracao na definicao do objeto e na estimativa de custos;
enfrentado pelo Município;
IV - Zelar pela observancia da legislacao aplicavel a materia;
CONsIDERANDO, conforme o referido relatorio, que a severa estiagem provocou uma
V - Emitir relatorios e pareceres quando necessario.
reducao drastica dos indices pluviometricos, resultando no esgotamento dos reservatorios
de agua e, consequentemente, em um aumento significativo do numero de queimadas que
Art. 3 - Os efeitos desta Portaria retroagirao a 05 de janeiro de 2025, produzindo validade
juridica e administrativa desde essa data.
tem devastado a vegetacao nativa e areas de pastagem;
Art. 4 -- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
CONsIDERANDO que a combinacao da seca prolongada com a ocorrencia das
queimadas tem gerado prejuizos irreparaveis a agricultura de subsistencia e a pecuaria,
principais atividades economicas locais, comprometendo a seguranca alimentar e a
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE GONCALO DO
subsistencia de inumeras familias;
GURGUEIA, Estado do Piauí, aos 29 de Agosto de 2025
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CONsIDERANDO que a intensidade do desastre, agravado pelas queimadas, excedeu a
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
capacidade de resposta do poder publico Municipal com seus proprios recursos, tornando
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-PI
indispensavel o acionamento do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil;
Prefeita Municipal
Id:1252787AA9CAF395
DECRETA:
Art. 1 Fica declarada SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA em toda a area
Estado do Piauí.
territorial do Município de Sao Goncalo do Gurguei
PI, em virtude do desastre
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
classificado e codificado como Seca (COBRADE 1.4.1.1.0).
SAOGONGAL
CGC: 01.612.607/0001- 95 - Av. Sao Gongalo, S/N - Centro - CEP: 64.993-000
Art. 2 Ficam os orgaos e as entidades da Administracao Publica Municipal autorizados
Sao Goncalo do Gurgueia-PI
a adotar as medidas necessarias a resposta, reabilitacao e reconstrucao do cenario do
desastre.
Portaria 95 /2025
Sao Gongalo do Gurgueia -- Pl, 29 de agosto de
Art. 3 Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforcar as acoes de resposta ao
desastre e a realizagao de campanhas de arrecadagao de recursos junto a comunidade,
Dispoe sobre a exoneragao do
com o objetivo de facilitar as acoes de assistencia a populacao afetada.
Sr. Jefferson Leandro Santos da
Silva do cargo comissionado de
Art. 4 Com fundamento no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril
Assessor dos Assuntos Sociais
de 2021, ficam dispensados de Licitação os contratos de aquisicao de bens necessarios as
atividades de resposta ao desastre, de prestacao de servicos e de obras relacionadas com
Gurgueia.
a reabilitacao dos cenarios do desastre, desde que possam ser concluidas no prazo maximo
de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia do desastre, sendo vedada a prorrogacao
A Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia,Estado do Piauí,
dos contratos.
no uso de suas atribuicoes legais.
Art. 5 Este Decreto devera ser encaminhado a Secretaria Nacional de Protegao e Defesa
Civil, para fins de reconhecimento federal, e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil,
Art. 1o - Exonerar o Senhor Jefferson Leandro Santos da Silva, portador
para fins de homologacao estadual.
do CPF sob N 726.053.321-87, do cargo comissionado Assessor dos Assuntos
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, devendo vigorar pelo
Sociais, no Município de Sao Goncalo do Gurgueia em conformidade com a
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Iegislagao vigente desse Município.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entrara
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia -- PI, em 28 de agosto de
em vigor na data de sua publicacao.
2025.
Registre-se,
Publique-se e
Assinado de forma digital por
Cumpra-se.
SOUSA
MARQUES:8760253932
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dos: 2025.08.29 11:11:47
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sa Marques
Prefeita Municipal
Prefeita Municipa