Licitação — Mu N Icipal  De  Santa  Filomena (25/06/2025)

646
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLVII
Id:07384EE5D5CECE7E
Id:089B945E3358D8FF
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
SantaFilomen
ABINETE DO PREFEITO
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000
GAbINeTe dO prEFeITO
06.554.240/00
Santa Filom
CNPJ- 06.554.240/0001-14
PROJETO DE LEI N 004/2025
EXTRATO DO CONTRATO N 10062025029/2025
"Dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias para o
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 060/2025
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N 029/2025
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
UNIFORMES
O Prefeito Municipal de Santa Filomena no uso de suas atribuigoes legais, fago saber que
FARDAMENTOS,
CAMISETAS
OBJETO:
PROMOCIONAIS E DIVERSOS PARA ATENDIMENTO AS
ITURA Municipal DE SANTA
FILOMENA E SECRETARIAS
CAPITULOI
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA - PI
Das Disposigoes Preliminares
CONTRATADO:
Art.1-Ficam estabelecidas,em cumprimento ao disposto no art.165,s 2,da Constituigao Federal,
CNPJ (CONTRATADO):
01.224.194/0001-71
VALOR:
gerais para a elaboracao dos orcamentos do Município para o exercicio de 2026, compreendendo:
R$ 4O0.O00,O0 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
O PRAZO DE VIGENCIA DA CONTRATACAO E DE ATE 12
I. As prioridades e as metas da administracao publica Municipal;
VIGENCIA
CONTRATO
estrutura e organizacao dos orcamentos,
NA FORMA DO ARTIGO105 DA LEI N14.133,DE 2021
III. As diretrizes gerais para a elaboragao e execugao dos orgamentos do Município e suas alteragoes;
FONTE DE RECURSOS: 500, 0 2.01, 02.03, 02.08, 02.10,
IV.As disposi
relativas a divida publ
V. As disposigoes relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI. As disposicoes sobre alteracao na legislacao tributaria do Município para o exercicio.
PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0003.2004.0000
VH. As disposigoes finais.
pondente,
ADMINISTRATIVA
ABINET
0003
12.0000-MANI
FONTE DOS RECURSOS:
DM.DASEC.MUN.DE
EDUCACAO E CULTURA,
CAPITULOII
Das Prioridades e Metas da Administragao Publica Municipal
Municipal
DE
SAUDE,
8.122.0003.2083.0000
Art. 2 - As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2026 sao as especificadas neste
2014.0000
FUNDO
ASSISTENCIA SOCIAL;
artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2026" as quais terao precedencias na
alocacao de recursos na Lei Orcamentaria de 2026, nao se constituindo, todavia, em limite a
ELEMENTO DE DESPESA:33.90.39;
programacao das despesas.
SERA REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGAO
FUNDAMENTACAO LEGAL:
ELETRONICO N. 029/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1
S 1 Integra esta Lei tambem o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientacoes constantes do
EGISLACAO POSTERIOR, QUE O
manual aprovado pela Portaria STN n 471, de 31.08.04.
SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO
mo Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercicio orcamentario
ASSINATURA
nos dois seg
intes, a titulo de receitas,de
(CONTRATANTE):
FERNANDO ANDRADE COELHO
resultados nominal e primario, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros
e do principal da divida.
ASSINATURA (CONTRATADO):
NOEMI FONSECA MOREIRA NUNES
3 Terao prioridade sobre as acoes de expansao:oj
amento do servigo da divida, as despesas com
DATA DA ASSINATURA:
16 DE JUNHO DE 2025
manutencao das atividades.
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro,
64.945-000,Santa Filomena-PI
Id:167C4B11DABCD542
STADO DO Piauí
santaFlomens
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
CNPJ - 06.554.240/0001-14
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
CAPITULO III
Da Estrutura e Organizacao dos Orcamentos
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
enda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
CNPJ - 06.554.240/0001-14
ecutivo e Legislativo e dos seus Fundo
Paragrafo Unico-
ntos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administracac
Portaria N 93 /2025
dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
O Prefeito do Município de Santa Filomena - Piauí, no uso de suas atribuigoes.
Art. 4 - Para efeito desta lei, entende-se por:
I.PROGRAMA- O insti
legais.
retizacao dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
m programa
RESOLVE:
nte, das quais
III.
Art. 1o - Exonerar, EVA DA SILVA VOGADO, inscrita no CPF sob no 922.092.621-00,
xpansa
do cargo comissionado de Agente de Desenvolvimento na Sala do Empreendedor do
governo, das quais nao resulta um produto, e nao geram contraprestagao direta sob a forma de bens ou
Município de Santa Filomena-PI.
S 1 Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
qualquer dispositivo em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.-
Município
Gabinete do Prefeito de Santa Filomena - PI, 24 de junho de 2025.
Art. 6o - O projeto de lei orcamentaria anual sera encaminhado ao Poder Legislativo, conforme.
paragrafo unico, da Lei n 4.320, de 17 de margo de 1964, e sera composto de:
I. Texto de lei;
OELHO
entarios
III. Anexo dos
ntos fiscal e da seguridade social, discrim
indo a receita e a despesa na forma
efinida nesta Lei;
cao da legislacao da receita e da despesa, referente aos orcamentos fiscal e da
seguridade social
FERNANDO ANDRADE COELHO
Prefeito Municipal
Avenida Barao de Santa Fi
a,130Cen
64.945-000, Santa Filomena-P
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

647
SantaFilomena
SantaFilomena
S 1 Integrarao a consolidagao dos quadros orcamentarios a q
se refere o inciso II deste artigo,
s 1 Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigacoes constitucionais e legais do
tagao financcira de que trata o caput deste artigo,
buscar-se-a preservar as despesas abaixo hierarquizadas:.
I. Do resumo da estimat
tiva da receita total do Município, por categoria econom
e segundo a origem
patrimonio publico, conforme preve o disposto no artigo 45 da Lei
II. Do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria economica e
omplementar n 101/2000.
egun
indo a origem dos recursos;
Município por fungao e segundo a origem dos recursos;
IV. Da fixagao da despesa do Município pc
$ 3 Na hipotese de ocorrencia do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicara ao
Da receita arrecadada nos tres ultimos exercicios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
s a obtencao
o exercicio a que se refere a proposta
$ 4 Terao prioridade, como fonte de recursos para a limitacao de empenho, a adogao das seguintes
nedidas:
I.Red
XI.Da estir
didas a servidores
. Redugao de gastos com combustiveis.
Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alteracoes e adequacoes de sua estrutura
xill. Da distribuigao da receita e da despesa por fungao de governo dos orcamentos fiscal c
eficiencia e eficacia ao poder publico Municipal.
xiy.
utencao e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigo
70 e 71 da Lei Federal n 9.394/96, por orgao, detalhando fontes e valores por programas de trabalho
Art. 13 - A abertura de creditos suplementares e especiais dependera da existencia de recursos
sera procedida de justificativa do cancelamento e do reforco das dotacoes,
cursos referentes ao Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino.
Basico - FUNDEB, na forma da legislagao que dispoe sobre o assunto
XVI. Da des
Art. 14 - Na programacao da despesa, nao poderao ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as
XVIl. Da receita corrente liquida com base no art. 1 paragrafo 1, inciso IV da Lei Complementar no
rigatorias de duracao continuada,a
XIX. Da aplicacao dos recursos reservados a saude de que trata a Emenda Constitucional n 29
Art. 7 -Na Lei Orcamentaria Anual, que apresentara conjunta
I. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que esti
n em andamento
iscal e da seguridad
II. Estiverem preservados os recursos necessarios a conservagao do patrimonio publico;
Iterministerial n 163, de 04 de maio de
III. Estiverem perfeitame
2001,a c
iscriminacao da d
unidade or
IV.O
os alocados desti
rsos federais, estaduais ou de operagoes
e credito, com o objetivo de concluir etapas de uma acao Municipal
Art.16 - A Lei Orcamentaria somente contemplara dotacao para
vestimento com duracao superior a
e refere, obedecendo a seguinte classificacao
um exercicio financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua.
a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Divida, Outras
inclusao.
b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos, Invers8es Financeiras, Amortizagao e refinanciamento
Art. 17 - A Lei Orcamentaria devera prever, o minimo, de ate 3% de sua receita propria e transferencias
da Divida, Outras despesas de Capital.
onstitucionais para os Fundo Municipal de Assistencia Social e Fundo Municipal do Direito da
Avenida Barao de Santa Filom
na, 130, Centro
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro,
64.945-000, Santa Filomena - P-
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
santaFilomena
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
santaFlomens
CNPJ - 06.554.240/0001-14
CAPITULO IV
I. Atender as agoes assistenciais de carater de emergencia e para o co-financiamento das agoes previstas
Das Diretrizes para a Elaboracao e Execugao dos Orcamentos e suas alteragoes
o Plano Municipal de Assistencia Social
II.Ex
os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com as organizagoes da
Art. 8 - O projeto de lei orcamentaria do Município, relativo ao exercicio de 2026, deve assegurar a
sociedade civil;
.I. Prestar os servigos assistencias de carater continuado que visem a melhoria de vida da populagao
Paragrafo Unico - O principio da transparencia implica, alem da observacao do principio
estabelecidos na Lei Organica da Assistencia Social.
nunicipes as informacoes relativas ao Orçamento.
Art.18-A Lei Orcam
va de cont
ngencia, constituida exclusiva
com recursos do Orçamento fiscal, no valor de ate 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida
Art. 9 - A estimativa da receita e a fixagao da despesa, constantes do projeto e lei orcamentaria, serao
prevista para o exercicio de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
Art. 19 - O Poder Legislativo tera como limite para o total da despesa, incluindo os subsidios dos
spondente de 7%
II. Os programas e projetos em fase de execucao, desde que reavaliados a luz das prioridades
da Constituicao Federal, efetivamente realizado no exercicio anterior
estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos;
III.A Lei Org
na estimativa da receita e na fixacao de despesa, os efeitos
Art. 20 - O Poder Legislativo, encaminhara a Secretaria de Administragao, ate 15 de agosto de 2024,
conomicos decorrentes da acao governamental;
uas respectivas propostas orcamentarias, observados os parametros e diretrizes estabelecidos nesta
Lei, para fins de consolidacao do projeto de lei orcamentari.
IV. A manutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as acoes de expansao;
V. Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser programados para atender
Art. 21 - A Lei Orcamentaria podera consignar em dotacao especifica valor destinado ao custeio de
espesas de competencia de outro ente da Federacac
outras despesas com o custeio administrativo e operacional;.
Paragrafo Unico - A realizagao da despesa somente podera se efetivar desde que, comprovado o
VI.O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco
or cento) da receita proveniente de impostos
das transferencias de recursos deles c
lotacoe
camentarias proprias para o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condigoes:
VII. A aplicacao minima
n acoes e servicos publicos de saude cumprira ao disposto na Ementa
Constitucional no 29,de 13 de setembro de 2.000, que determina que a partir de 2.004, a referida
I. Sejam de atend
nto direto ao publico, de forma gra
a social, saude ou
educagao, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS;
aplicacao devera ser de no m
ento do
II. Sejam de at
endimento d
ireto e gratuito ao publico e voltadas para o ensino especial, ou
profissionais da educacao basica. Ate o ano de 2020, o percentual minimo era de 60% (sessenta por
ativas da comunidade escolar das escolas publicas estaduais
fundamental;
rt.204 da Constit
uigao e ao
Art. 10 -A elaboracao do projeto,a aprovacao e a execugao da lei orcamentaria serao orientadas no
V. Que sejam vinculados a conservagao e/ou preservacao do meio ambiente..
ssario a garantir uma trajetoria de solidez financeira da
1 Para habilitar-se ao receb
nto de subvengoes sociais
privada sem fins lucrativos devera apresentar declaracao de funcionamento regular, emitida no
Art. 11 - Na hipotese de ocorrencia das circunstancias estabelecidas no caput do artigo 9, e no inciso
exercicio de 2026 por tres autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua
31, todos da Lei Co
101/2000,o Poder
diretor
$ 2 Nao podera ser concedida subvengao social, contribuigao e/ou auxilio a entidade que esteja em
percentuais especificos, para o conjunto de projetos, atividades e operagoes especiais.
debito com relacac
cia das co
Lei Orcamentaria e sua execucao, dependerao, ainda, de publicacao, pelo Poder Executivo, de normas
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro,
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro,
64.945-000, Santa Filomena-PI
64.945-000, Santa Filomena-PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLVII
ESTADO DO Piauí
santaFilomens
sentaFlomens
Prefeitura MUNIC
NTA FILOMENA
Gabinete do prefeito
GABINE
CNPJ - 06.554.240/0001-14
40/
I. Redugao das despesas com cargos de confianga;
a serem observadas na concessao, prevendo-se clausula de reversao no caso de desvio de finalidade e
le identificacao do beneficiario e do valor transferido no respectivo convenio
III. Exoneracao dos servidores estaveis
Art. 34 - Se a despesa total com pessoal ul
ultrapassar os limites estal
abelecidos no art. 19 da Lei
afos 3 e
4 do art. 169 da Constituigao Federal preservara servidores das Areas de saude, educacao e assistencia
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a
Art. 35 - Se a despesa de pessoal atingir o nivel de que trata o paragrafo unico do art. 22 da Lei
I. Designa
Orgaos centrais para movimentar dotacoes comuns atribuidas as diversas unidades
II. Abrir credito suplementar ate o limite de 60% (Sessenta por cento) da despesa fixada na Lei
Orcamentaria vigente, na forma de que dispoem os Artigos 7 e 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de
anteriores
bem como apenas na categoria do Magisterio com o reajuste do governo federal sobre o Piso Salarial
III.Ins
ualquer na
nediante autorizagao legislativa
no tambem piso dos agentes comunitarios de saude
V.Efetuar a transferencia de dotacao orcamentaria entre os elementos de despesas do mesmo projeto
Art. 36 - Com o objetivo de valorizar o principio da impessoalidade na Administragao Publica,podera
ou atividade, com a finalidade de ajustar alteragoes de fonte de recurso e reforgar dotagoes.
ser realizado concurso publico nas areas da saude, educacao, assistencia Social e Administracao,
Paragrafo Unico -Nao sera considerado para
ciso II deste artigo
n pessoal em relagao a RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do
os creditos suplementares abertos nas dotacoes de pessoal, encargos sociais e dotacao com fonte
de recursos vinculados, conforme o inciso V.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento e a suplementar Projetos e/ou
der vantagem,al
Atividades financiados a conta de receitas com
1I. Criar cargo, emprego ou funcao;
quando estes ultrapassarem o limite no item II do Artigo 23 ate a devida publicacao do Decreto para
regularizagao.
IV.Pro
reposicao decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas areas de educacao, saude e
CAPITULOV
v. Contr
atar hora extra
Das Disposicoes Relativas a Divida Publica Municipal
Art. 25 - A Lei Orcamentaria garantira recursos para pagamento da despesa decorrente de debitos
refinanciados, inclusive com a previdencia Social.
CAPITULO VII
Das Disposicoes sobre a Receita e Alterag
coes na Legislacao Tributaria
Art. 26 - O projeto de Lei Orcamentaria podera incluir, na cor
Art. 37 - O Município devera implantar a Divida Ativa do Município de natureza tributaria e nao
recursos provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso
III da Constituigao Federal.
Art. 38 - A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria para o exercicio de 2026
Paragrafo Unico - A Lei Orcamentaria Anual podera conter demonstrativo especificando, por
peracao de credito, as dotacoes a nivel de projetos financiados por estes recursos
Art. 27 - A Lei Orcamentaria podera autorizar a realizacao de operacoes de creditos por antecipacao
Art. 39 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levara em consideracao, adicionalmente, o
de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n 101/2000.
justa distribuigao de renda, com destaque para:
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro,
Avenida Barao de Santa Filomena,130, Centro
64.945-000, Santa Filomena - PI
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
santaFilomena
Prefeitura MUNISIPAL DE SANTA FILOMENA
santaFilomena
CNPJ-06.554.240/0001-14
CNPJ - 06.554.240/0001-14
CAPITULO VI
Das Disposigoes Relativas as Despesas do Município com Pessoal e Encargos
1I. Revisao, atualizagao ou adequacao da legislaao sobre Imposto Predial e Territorio Urbano, suas
ndicoes de pagamento, descontos e isencoes, inclusive com relacao a
Art. 28 - No exercicio financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
ativo observarao as disposicoes contidas no
. Revisao da legislacao sobre o uso do solo, com redefinicao dos limites da zona urbana Municipal.
101/2000.
IV.Revisao na Leg
V. Revisao da legislacao aplicavel ao Imposto sobre Transmissao Inter Vivos e de Bens Imoveis e de
Art. 29 - Observado o disposto no art. 169 da Constituigao Federal, em 2026 somente poderao ser
reitos Reais sobre Imovei
admitidos servidores se
zagao efetiva ou
divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao.
VII. Revisao da legislagao sobre as taxas pelo exercicio
poder de policia, como tambem buscar
cao da COSIP
I. Autorizados por lei;
VIII. Revisao das isengoes dos tributos municipais, para manter o interesse publico e a justiga fiscal;
II. Existirem cargos vagos a preencher:
IX. Revisao das isencoes das multas e juros provocados por atraso de pagamentos de tributo
III.Houv
ia suficiente para o atendimento da despesa
municipais
V. For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar no 101/00.
Art. 40 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orcamentaria poderao ser considerados os efeitos
gislacao tributaria que sejam objeto de projeto de lei que estejam em
Art. 30 - O Poder Executivo podera, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e fungoes, alterar
tramitacao na Câmara Municipal.
ra organizacional, corrigir ou aumentar a remuneracao dos servidores e conceder vantagens,
e que observadas as regras do Art. 16, quando aplicavel e do Art. 17, da Lei Complementar n
101/00
CAPITULO VIII
Das Disposicoes Finais
tos de lei sobre tran
os relacic
com pessoal e encargos sociais, no. ambito do Poder Executivo, deverao ser acompanhados de
Art. 41 - E vedado consignar na Lei Orcamentaria credito com finalidade imprecisa ou com dotacao
taria de Administracao e Financas, em suas respectivas areas de competencia
gislativo assumira, em seu ambito, as atribuigoes necessarias ao cumprimento do
disposto neste artigo
Art. 42 - O Poder Executivo devera realizar estudos visando a definicao de sistema de controle de
dos das acoes de governo
Art.31-A Lei do Orca
er os creditos necessarios a conc
da remuneragao dos servidores publicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da
Paragrafo Unico - A alocagao de recursos na Lei Orcamentaria Anual sera feita diretamente a unidade
Constituigao Federal
orcamentaria responsavel pela sua execucao, de modo a evidenciar o custo das acoes e propiciar a
correta avaliacao dos resultados
Paragrafo Unico - Quando da concessao da revisao geral da remuneracao de que trata este artigo,
Art. 43 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n 101/2000, entende-se como despesas
o valor nao ultrapasse, para bens e servicos, os limites dos
Art. 32 - Nas situacoes em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a
incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
ealizacao de servi
raordinario s
ao atendimer
Art. 44 - Ate trinta dias apos a publicacao do orcar
to, o Poder Executivo estabelecera, atraves d
relevante interesse publico, especialmente os voltados para as areas de seguranga, educagao e saude,
que ensejam situacoes emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
do disposto no artigo 8o da Lei Complementar n 101/2000.
Paragrafo unico -A autorizacao para a realizacao de servico extraordinario, no ambito do Poder
Art. 45 - O Poder Executivo podera encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
Executivo, nas condicoes estabelecidas no caput deste artigo, e de exclusiva competencia do Prefeitc
nodificacao nos projet
e aos Creditos Adicionais enquanto nao iniciada a votacao, no tocante as partes cuja
Art. 33 - No caso de os limites maximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e
alteracao e proposta.
alque
dos Poderes,
reenquadramento no prazo maximo de dois quadrimestres:
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro,
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro
64.945-000, Santa Filomena-PI
64.945-000, Santa Filomena - PI
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
santaFilome
Prefeitura MU
JNICIPAL DE SANTA FILOMENA
antaFilomeng
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 06.554.240/0001-14
CNPJ - 06.554.240/0001-14
Art. 46 - Sao vedados quaisquer procedimentos que motivem a execugao de despesa sem comprovada
SAUDE
e suficiente disponibilidade de dotagao orcamentaria e previsibilidade de recursos financeiros para o.
seu pagamento.
Manter acoes de saude individual (consulta medica, consulta odontologica) e coletiva
(vigilancia sanitaria, epidemiologica, saneamento basico) em quantidade e qualidade
para reduz
icadores de mortalidade d
populacao,
Art. 47 - A reabertura dos creditos especiais e extraordinarios, conforme disposto no art. 167, $ 2, da
Adquirir e distribuir medicamentos basicos, satisfazendo as necessidades da populagao e das
agoes de saude em geral;
Facilitar o acesso da equipe do PSF a zona rural do Município de dificil acesso;
Paragrafo Unico - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso devera ser.
identificada como saldos de exercicios anteriores, independentemente da receita a conta da qual os
Reduzir a n
ortalidade geral,s
aior incidencia, atraves de campanhas,
creditos foram abertos.
programas de diagnosticos e afins;
Cumprimento do plano Municipal de saude;
Art. 48 -- Para os fins do disposto no art. 16, Lei Complementar n 101/2000 e em cumprimento ao
Adquirir veiculo para facilitar o deslocamento de urgencia do Município a outros polos de
3, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercicio de 2024, a despesa decorrente de agao.
saude.
Incentivar a celebracao de convenios com hospitais especializados o
u garantir rede publica para
governamental nova, sera considerada irrelevante se o seu impacto orcamentario-financeiro no.
acesso a servigos pelos portadores de necessidades especiais, sobretudo os de baixa renda.
Construcao de Posto de Saude zona Rural;
8.666/93, devidamente atualizados
Aquisiao de equipamentos de filtragem/tratamento de agua
Art. 49 - Se o projeto da Lei Orcamentaria nao for sancionada ate 31 de dezembro de 2025, a
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
programacao dele constante podera ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
Construir e ampliar unidades sanitarias para atendimento a populacao de baixa renda;
Pessoal e encargos sociais
Expandir a malha viaria Municipal com terraplanagem;
Pagamento de servigos da divida;
Melhorar e ampliar os servigos de pavimentacao, restauracao e sinalizagao facilitando as
III. Transferencias constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituidos:
condicoes de trafegabilidade;
IV. Saude e Assistencia Social de carater urgente.
Manter e aprimorar os servigos de abastecimento de agua, coleta e deposicao final de esgotos
sanitarios.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
Aquisicao de terrenos para a municipalidade;
mpliacao de predios publicos
Construir casas populares, destinadas a populagao de baixa renda;
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena Piauí, 25 de abril de 2025.
Melhoria Habitacional zona Urbana e Rural.
Adquirir veiculos, maquinas e equipamentos para execucao de servigos publicos municipais;
liacao/Ref
na do Mercado Mu
Urbanizacao/Iluminacao de Ruas e Avenidas;
Construgao de Parque Infantil em praga Publica;
Fernando Andrade Coelho
horar a execucao do contrato de disposicao de residuos no aterro sanitario;
Prefeito Municipal
Reforma e ampliacao da Prefeitura Municipal;
CPF: 042.436.671-10
ia Eletrica-zona Ur
Ampliacao da Rede de Abastecimento d'agua /Rural e Urbana
Construgao de Passagem Molhada;
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro,
Construgao de Barragens
64.945-000,Santa Filomena-PI
64.945-000Santa Filomena-PI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
santarilomena
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
1SantaFilomena
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ-06.554.240/0001-14
CNPJ-06.554.240/0001-14
ANEXOI
EDUCACAO
PRIORIDADES E METAS PARA 2026
Municipalizar crescentemente (expandir a rede Municipal) o ensino, formar quadros docentes;
ADMINISTRACAO E FINANCAS
buscar uma escola publica de qualidade para todos;
Garantir de padroes basicos de funcionamento escolar, ampliando, reformando e construindo
Elaborar continuamente propostas para captacao de transferencias ou financiamento, bem como
unidades escolares, incluindo creches atraves de parcerias com o FNDE;
Assegurar a qualidade da informacao e da avaliacao educacional;
celebrando convenios com orgaos publicos;
Fomentar o equilibrio da arrecadacao local, revisar e atualizar as aliquotas para casa especie de
Desenvolver profissionalmente os docentes da educacao basica;
Informatizar as escolas publicas, atraves de parceria com o MEC;
mposto,visando a ampliacao da receita tributaria;
Aperfeicoar a estrutura administrativa. Coordenacao mais produtiva dos programas previstos,
Dar continuidade ao programa de transporte escolar para alunos das zonas rural, inclusive
redugao das despesas de custeio, desenvolver programas de modernizagao dos servigos, de
ampliando a frota cc
e o numero de alunos atendidos
treinamento de pessoal e de informatizacao dos procedimentos, adequando-se as exigencias
Adquirir e ofertar merenda escolar entre os alunos do ensino infantil, EJA e fundamental, a fim
de incentivar e melhorar a frequencia e o aprendizado;
atuais.
Realizar concurso publico, capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade
Adequar os predios escolares para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Implantar tecnologia para mapeamento e monitoramento das rotas bem como controle de
Adquirir veiculo para o Gabinete do Prefeito;
usuarios efetivos do transporte Escolar;
Implantar processo e/ou tecnologia que controle e monitore os alunos desde o transporte escolar
ate sua efetiva presenca na escola, informando aos pais de forma automatica sobre sua chegada;
AGRICULTURA
Implantar tecnologia para corregao automatica de provas e de outros tipos de avaliag8es
objetivas padronizadas, possibilitando avaliar a qualidade do ensino do Município em larga
Apoiar a instalacao e desenvolvimento de peque
nas empresas, como forma de maior agregacao
de valor, empregos e tributos;
Aumentar a comunicacao e a transparencia com a comunidade, facilitando o controle social.
Dinamizar novas oportunidades agroindustriais, principalmente na apicultura, cultivo da
Implantar ferramentas, processos e metodologias que melhorem o IDEB do Município a partir
mamona e caju cultura;
da redugao da evasao, do abandono e da melhoria do fluxo escolar;
Oferecer assistencia tecnica e desenvolver trabalhos de extensao rural junto as unidades de
Adquirir onibus escolar adaptado para transporte de criancas com dificuldade de locomocao;
producao agropecuaria e a familia rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de
Reforma e ampliagao da sede da Secretaria Municipal de Educacao;
outras esferas de governo;
Adquirir veiculo para a Secretaria Municipal de Educacao
Apoiar as lavouras temporarias com limitacoes, hortigranjeiros nas varzeas; pequenos animais
ESPORTE
Combater o trabalho infantil e degradante, promover, na medida da competencia Municipal, a
assistencia ao trabalhador,
Democratizar a pratica do Esporte;
Incentivar a criacao de hortas comunitarias;
Construgao, reforma e ampliacao do estadio de futebol;
Buscar parceria com o SEBRAE para proporcionar cursos profissionalizantes para as pessoas
Valorizar o esporte comunitario como fenomeno social
de baixa renda
Valorizar o esporte estudantil como formador do individuo-cidadao, apoiar as escolas na
Apoiar e incentivar os programas de comercializacao, incluindo feira-livre, hortas escolares,
realizacao de jogos e na formacao de recursos humanos;
caseiras e comunitarias.
Construgao, reforma e ampliacao de Quadras de Esporte e Equipamentos;
Adquirir material esportivo para distribuicao gratuita para in
Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede fisica de servigos publicos;
tivar o esporte amador; e presta
Apoio a ovino caprinocultura.
apoio, se necessario as entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espirito de
coletividade e competigao, necessarias a formacao de atletas municipais.
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro,