Decreto — Morro  Cabeça  No  Tempo (03/11/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL ~. - - -·  õ  ================================================

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

RUA MAXIMINO RIBEIRO, 104

41.522.152/0001·31

Exerçlc6o:

2025

## DECRETO Nº 16 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.346

02

03

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

155

12.365.0042.2657.0000

3.1 .90.13.00

544

999

000

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-1 .525.000,00

MANUTENÇÃO

OE RECURSOS PARA PRECATÔR IOS DO FUNI F.R. Grupo:

1

544

02

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recum,s de PreCBitórios do FUNDEF

Não  se aplica

156

12.365.0042.2657.0000

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-630.000,00

159

160

3.3.90.30.00

544

999

000

12.365.0042.2657.0000

3.3.90.93.00

544

999

000

12.365.0042.2657  .0000

4.4.90.51.00

544

999

000

MA.NUTENÇÃO

OE RECURSOS PARA PRECATÓR IOS DO FUNI F.R. Grupo:

1

544  02

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos de Precatórios do FUNDEF

Não  se aplica

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-630.000.00

MANUTENÇÃO

DE RECURSOS PARA PRECATÔRIOS  DO FUNI F.R. Grupo:

1

544

02

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Recursos de Precatórios do FUNOEF

Não  se apllca

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-210.000,00

MANUTENÇÃO

OE RECURSOS PARA PRECATÔR IOS DO FUNI F.R. Grupo:

1

544

02

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos de Precatórios do FUNOEF

Nao se 0p11ca

- 02 03 01 EDUCAÇÃO·  OUTROS PROGRAMAS

176

12.361.0032.2246.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO

-3.000,00

Ações  do Programa Salário  Educação-OSE

F  .R.  Grupo:

1

500  01

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

500

Recursos não Vinculados de Impostos

200

000

Educação - Despesas com MOE

02

05

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS~NCIA SOCIAL - FMAS

403

08.122.0016.2142.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

-2.500,00

413

INDICE DE GESTÃO  DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA - F.R. Grupo:

1  660  05

3.3.90.32.00

MATERIAL. BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO

GRATUIT,

660

999

000

08.122.0016.2150.0000

3.3,50.43.00

500

999

000

Trtiim;.ferêncl.li  de REtaJn;.os do Fundo Ntiiclontiil de Al;,slstê ncltii Socltiil - FNAS

Não  se aplica

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

-6.000,00

MANUTENÇÃO

00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSIST. SOCIAL

F.R. Grupo:

1

500  01

SUBVENÇÕ

ES SOCIAIS

Recursos não Vinculados da Impostos

Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

RUA MAXIMINO RIBEIRO, 104

41 .522.152/0001-31

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 16 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.346

02

| 05 01   | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTS:NCIA SOCIAL - FMAS   | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTS:NCIA SOCIAL - FMAS                                                                                                                                                            | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTS:NCIA SOCIAL - FMAS   |
|---------|-------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| 429     | 08.122.0016.2150.0000 3 .3.90.93.00 500 999 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL MANUTENÇÃO 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                     | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 01                  |
| 439     | 06.122.0016.2155.0000 3 .3.90.32.00 660 999 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL INOICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT, Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - Não se aplica | -2.000,00 F.R. Grupo: 1 660 05 FNAS             |
| 444     | 08.244.0016.1656.0000 3.3.90.14.00 660 999 000  | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ F.R. OI.ÁRIAS - CIVIL Transferênc ia de Recuf'80S do Fundo Nacional da Assistê ncia Social - FNAS N~ seaplica                  | ..S.000.00 Grupo: 1 660 05                      |
| 449     | 08.244.0016.1656.0000 4.4.90.52.00 660 999 000  | AÇÃO COMUNITÁR IA GERAL PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ F.R. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Nao se aplica  | -6.000,00 Grupo: 1 660 05                       |
| 460     | 08.244.0016.2150.0000 3 .1.90.13.00 661 999 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL MANUTENÇÃO 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL F.R. OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênc ia de Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial Não se aplica                      | -25.500,00 Grupo: 1 661 05                      |
| 15 01   | FUNDO MUN. OE PREVIOENCIA SOCIAL-FINANCEIRO     | FUNDO MUN. OE PREVIOENCIA SOCIAL-FINANCEIRO                                                                                                                                                              | FUNDO MUN. OE PREVIOENCIA SOCIAL-FINANCEIRO     |
| 559     | 09.272.0021.2122.0000 3.1.90.11.00 802 999 ooo  | GESTÃO DA PREVIDÊNC IA ESTATUTÁRIA Serviços Administrativos VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa do Administração Não se aplica                              | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 802 00                  |
| 564     | 09.272,0021,2122.0000 3.3.90.35.00 802 999 000  | GESTÃO DA PREVIDÊNC IA ESTATUTÁRIA Sl!lrviços Administrativos SERVIÇOS OE CONSULTORIA Recursos Vincul.1:1dos llO RPPS - T,1;1x,1;1 da Administn;içtl,o NAo se aplica                                     | -70,000,00 F.R. Grupo: 1 602 00                 |
| 572     | 09.272.0021.2123.0000 3.1.90.03.00 801 999 000  | GESTÃO DA PREVIDÊNCIA ESTATUTÁR IA Benefí cios Previdenciários PENSÕES Recursos Vincul.Pdot oo RPPS - Fun<fo em Reptu1içtl,o (Plllno Nã o se aplica                                                      | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 801 00 Financeiro)     |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ

RUA MAXIMINO RIBEIRO, 104

41 .522.152/0001-31

Exercicio: 2025

## DECRETO Nº 16, DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI  N.346

- 02 15 01 FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL-FINANCEIRO

576

99.997.0021 .2124.0000

GESTÃO  DA PREVIDÊ NCIA ESTATUTÁRI A

Reserva do Regime de Previdê ncia

-155.000,00

F  .R. Grupo:

RESERVA DE CONTINGÊNC IA

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição  (Plano Financeiro)

Não

9.9.99.99.00

601

999

000

se aplica

- 02 15 02 FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL- PREVIDENCIÁR IO

592

99.997  .0021 .2124.0000

GESTÃO  DA PREVIDÊNC IA ESTATUTÁRIA

Reserva do Regime de Previdência

-561 .500,00

F  .R. Grupo:

1

800  00

RESERVA DE CONTINGÊNC IA

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização  (Plano Previdenciário)

Não  se aplica

1

801  00

9.9.99.99.00

600

999

## Anulação ( - )

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaça.o.

MARCIO WILLIAN MAi  1

ALENCAR:621592833

4

"'"""'º'''°""'"'"' ' '°' MAROO,':~,::i~ 25.10.30 14:23:2◄ -03'00'

MÁRCIO  WILLIAN MAIA ALENCAR PREFEITO MUNICIPAL

## ld:09FED7D780B39F4A

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

<!-- image -->

## LEI Nº 62/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Institui  o  Código  de  Obras  e Edificações  do  Município de Morro Cabeça no Tempo - PI.

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO,  ESTADO DO

PIAUÍ, no  uso  de  suas  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pela  Constituição  Federal, Constituiçã o  Estadual e  Lei Orgânica do Município , faço saber que a Câmara Municipal de Morro Cabeça no Tempo - PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULO I DA ESTRUTURA INICIAL

- Art. 1" Em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal e com as Leis Federais nº  10.257/2001  (Estatuto  da  Cidade)  e  nº  6.766/1979  (Lei  de  Parcelamento  do  Solo Urbano), fica instituíd o o Código de Obras e Edificaçõe s do Município  de Morro Cabeça no Tempo/PI, instrumento legal  que disciplina  a  elaboração  de projetos, licenciamento, execução,  manutenção  e  fiscalização  das  obras  e  edificações, garantindo condiçõe s mínimas de segurança, salubridade, acessibilidade e conforto para os usuário s.
- Art. 2º Estão  sujeitas às normas deste  Código todas as obras e edificaçõe s,  públicas ou privadas, realizadas no território municipal, incluindo construções  novas, reconstruções , ampliações,  reformas, 1 nudanças de uso, instalações  de infraestrutura e demoliçõ es.
- Art. 3° As  obras  particulares  ou pú blicas,  de construção  ou  reconstrução,  de qualquer espéc ie, acréscimos ,  reformas, demolições;  obras ou serviços  nos  logradouros públicos, em sua superfície,  só podem ser executadas com prévia  licença da Prefeitura Municipal.
- Art.  4°. Os  projetos  e  obras  deverão observar  a legislação urbanística municipal, especialmente o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação  do Solo, a Lei de Parcelamento do Solo  Urbano e  a  preservação  do patrimônio cultural,  bem  como cumprir as normas técnicas  da Associação Brasileira de Nonnas Técnic as (ABNT) aplicáve is.
- §  1 ° Todas as construções devem atender às Normas Téc nicas Oficiais, em especial: NBR 9050 (Acessibilidade  a edificaçõe s, mobiliá rio, espaços e equipamentos urbanos), NBR 15575  (Desempenho  de  edificações habitacionais), NBR  6492  (Representação de projetos de arquitetura), NBR 5410 (Instalações  elétr icas  de  baixa  tensão),  NBR 5626 (Instalações  hidrá ulicas prediais de água fria), entre outras pertinentes, alé m da legislação federal, estadual e municipal.
- Art.  5°. São  considerados obras e  serviços de  construção  civil, hidráulica s,  elétr icas  e outras semelhantes:
- 1- A construção de edificações  em geral, inclusive muros e calçadas;
- 11- A construção de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
- III- A construção de pontes, túneis , viadutos e  logradouros públic os;
- IVA  construção  de  canais  de  drenagem  ou  de  irrigaçã o,  obras  de  retificação
- (Continua na próxima página) ou

000

15

## -3.961.650,00

16

~

!::1.&lt;2Bft.Q

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

## ESTADO DO PIAUÍ M~:~~â~MÇAUN~~~E~PO

Gob1nete do Prefeito gulacização-deJeitoa...ou.-pedis..de-cioS-C-Ca.Da.,·  .,\_. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

- V- As escavações , barragens e  diques;
- VIA construção  de  s istemas  de  abastecimento  de  água  e de  saneamento,  poços artesianos. semiartesianos ou manilhados;
- VII- A  construção de sistemas de teleco1nunicações ;
- IX- A  construção  de refinarias,  oleodutos,  gasodutos e  outros sistemas e  distribuição  de Uquidos e  gases;
- X  O  escoramento e  contenção de encostas e  serviços congêneres;  XI os serviços de concretagem;
- XII os serviços de terraplanagem;
- XIII os serviços de reparação,  conservação  e  reforma de ediflcios,  estradas,  pontes, portos e  congêneres;
- XIV a  demolição de edificações  e  muros.

§1°. São  serviços auxiliares ou complementares à execução de obras de construção civil. hidráulica  e  outras semelhantes:

- I -Os  serviços  de  estaqueamentos,  fundações ,  aterros,  desmontes,  rebaixamento  de lençóis de ãgua.  dragagem, escoramento, enrocamentos e  derrocamentos;
- II Os serviços de revestimentos  e  pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e  divisórias;
- III os serviços de carpintaria, serralheria. vidraçaria e  marmoraria;
- IV Os serviços de in1permeabilização e  isolamentos ténnicos  e  acústicos;
- V -Os  serviços de  instalações  e ligações  de  água,  de  energia  elétrica ,  de  proteçã. o catódica, de comunicações,  de elevadores, de condicionamento de ac, de refrigeração, de vapor,  de ar comprimido, de sistemas de condução  e  exaustão  de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;
- VI Serviços de jardinagem e  paisagismo,  iluminação  externa, casa de guarda e  outros de mesma natureza, quando integrados à obra de construção civil;
- VII  o s serviços  de  varrição,  coleta  e remoção  de  lixo,  rejeitos  e outros  resíduos quaisquer;
- VIII os serviços de limpeza do imóvel construído.

§2° Todas as atividades  indicadas no presente artigo e  outras vinculadas a  engenharia, estão  sujeitas ao Alvará  de Execução De Obras, Arruamentos E  Loteamento.

## CAP(TULO O -DAS RESPONSA.BCLIDADES E  OBRIGAÇÕES

Art. 6° São  considerados aptos a  elaborar projetos  e  executar as obras previstas deste Código, podendo assumir a responsabilidade técnica  por elas, os profissionais legalmente habilitados em seus  Conselhos Profissionais  competentes,  de acordo  com a  legislação federal,  bem como as empresas constituídas  por esses profissionais.

Parágrafo  único. Para os efeitos desta Lei, secá  considerado:

I -Autor  o  profissionaUempresa  legahnente  habilitado  pelo Conselho  Profissional competente, responsáve l pela elaboração de projetos, que responderá  pelo conteúdo  das peças gráficas,  descritivas, especificações  e  exequibilidade de seu  trabalho;

TI  - Responsãvel  Técnico  da Obra - o  profissional, 1ega1mente habilitado pelo Conselho Profissional  competente  ou  empresa  por este  representada,  encarregado  pela  direção

<!-- image -->

~ÇANO~MPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gobinete do Prefeito nica-das-obras, desde se\WDícia-até-sua-total-conclusão,-.i:espondendo-poJ;.....SUa..COn:eta execução  e  adequado emprego dos  materiais,  confonne projeto aprovado na Prefeitura Municipal e  e1n observância às normas  da Associação  Brasileira de Normas Técnicas  ABNT.

Art. 7°. São deveres dos responsáve is técnico s. nos lim..ites das respectivas competências:

l  - prestar, de forma correta e  inequívoca,  informações ao Executivo e elaborar os projetos de acordo com a  legislação vigente;

Il  executar obra  licenciada,  de  acordo  com  o projeto  aprovado  e  com  a  legislação vigente;

UI  cwnprir as  exigências  técnicas e  normativas  impostas  pelos  órgãos  competentes municipais~ estaduais e  federais. conforme o  caso;

- IV - assumir a  responsabilidade por dano resultante de falha téc nica na execução da obra, dentro do prazo legal de sua responsabilidade técnica;
- V  - promover as condições  de estabilidade, segurança e  salubridade do imóvel, de modo a  evitar danos a  terceiros,  bem como a  edificações  e  propriedades vizinhas,  passeios e logradou.cos públicos;

VI - dar o  s uporte necessário  às vistorias e  à  fiscalização  das obras.

- §  l º  O  profissional responsável  pela direção  técnica  das obras deve zelar por sua correta execução  e p e lo  adequado  emprego  de  materiais~  conforme  projeto  aprovado  no Executivo e  em observância às normas da Assoei.ação  Brasileira de Normas Técnicas  ABNT.
- §  2° Ou.cante  a  execução  das  obras,  o  licenciado e  o  responsável  técnico  devem adotar todas  as medidas possíveis  para garantir a  segurança e  a  tranquilidade dos operários,  do público e das  propriedades  vizinhas, através , especialmente, das seguintes providênc ias:
- 1 - instalar tapumes, andaimes (fixos ou móveis);

Il - instalar telns d e proteção, obedecendo as normas específicas  de segurança  do trabalho;

m  manter os  trechos  dos  logradouros  adjacentes permanentemente desobstruído s  e limpos~  bem como a  metade da largura do passeio livre;

IV - evitar rnídos  excessivos ou desnecessá rios~ nas zonas residenciais e  nas proximidades de estabelecimentos onde o  silêncio  seja exigido.

§  3° O s  materiais destinados à  edificaçã.o  e  aqueles resultantes dos serviços de demoliçã.o podem permanecer  nos  logradou.cos públicos e  passeios  adjacentes à  obra somente  por vinte e  quatro horas, findo o  qual deve ser aplicada a multa e feita a  apreensão do material.

§  4 º Nos casos especificados no inciso rv, deste artigo, é proibido executar serviços que produzam ruídos, antes das  seis horas e  após as vinte e  duas horas.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

\_

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gobinete do Prefeito

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 8°.  O  a lvará  de  construção  deve permanecer no local  da obra, juntamente com o projeto aprovado,  e  de1nais  licenças relativas  à  construção,  devendo ser  apresentado  à fiscalização  todas as vezes que esta exigir.

Art.  9 °  \_ Nos  1ogradou.cos  onde  não  seja  permitido  estacionatnento  durante  o dia, a descarga dos materiais para a obra e a  remoção dos  resultantes de demolições  só deve ser executada à  noite.

## CAPiTULO III DA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS

## Seção 1 - D o  L icenciam ento e d o  Alvará  de Construção

Art.  10. A execução  das  obras  públicas  e  particulares  é  condicionada  à  obtenção  de licença outorgada pelo  Executivo  Municipal,  precedida  da aprovação  dos  respectivos projetos da edificação, e  do paglllllento das taxas e preços públicos  pertinentes.

Art. 11. Observadas as condições dispostas neste  Código e demais legislações  correlatas, o  Executivo Municipal concederá  as  Jicenças e/ou documentos para regularização  das obras.

Art.  12. O processo  de  licencian1ento  de  obra  inicia-se  com  a apresentação de requerimento pelo interessado (proprietário  ou responsá vel),  acompanhado dos projetos e  d ocumentos técnico s  exigidos.

- § 1  º  O  requerimento  deverá  ser dirigido  ao  setor  compelente  da  Prefeitura  (Setor de Análise  de Projetos/Obras) contendo as informações  do proprietário, do imóvel e da obra pretendjda.

Art. 13. O  pedido de aprovação de projeto e  licença deverá ser instruído,  com os seguintes documentos e  requisitos:

- T  Um dos seguintes  documentos:
- a . Título  de propriedade do imóvel;

b .  documento hábil  que comprove a  posse ou direito de constrni, como o  IPTU;

- c.  matricula atualizada  do  Registro  de  Imóveis,  escritura  ou  certidão  de posse/cessão emitida pelo Cartório;

d. contrato de compra e  venda, com firma reconhecida e  d uas testemun.has assinadas;

II Projeto arquitetônico completo,  em  acordo com  as normas d e  representaçã. o  gráfica (ABNT NBR 6492) e demais normas técnica s, contendo planta de situaçiioflocalizaçiio;

m -Anotação/Registro de  Responsabilidade  Técnica (ART/RRT)  do  profissional projetista responsável  pelo projeto arquitetônico e , se houver, dos projetistas complementares  (estrUrural,  elétrico, hidrossanitário ,  etc.),  indicando  suas  respectivas inscrições  no CREAICAU;

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gobinete do Prefeito

- IV  Memorial  descritivo  da  obra,  contendo  infonnaçõe s sobre  o projeto,  padrão construtivo, materiais previstos, atendimento à NBR  15575, às exigências de sustentabilidade, como reservatório d e  retenção  d e  chuva  se aplicáve l,  e  ãs  normas de acessibilidade (NBR 9050, se couber);
- V  Projeto de acessibilidade, demonstrando as adequações  necessárias,  como rampas, sanitários  acessíveis,  c irculação,  sinalização tátil ,  etc., conforme NBR 9050;
- VI Documento de arrecadação  das taxas de análise  de projeto e  outras eventualmente devidas, como a  taxa de licença de obra, conforme legislação tributária  municipal;

VII - prova da quitação dos débitos  imobiliãrios  do imóvel em questão;

VIIl  prova  da  quitação da  taxa  do  Alvará de  Construção e das  demais  taxas correspondentes.

Art.  14 . Os elementos integrantes do processo para aprovação e  licenciamento de obras, requerimentos e  normas de apresentação, peças gráficas e  indicações técnicas , número  de cópias e  escalas utilizadas,  formato  e  dimensões  das  pranchas de desenho e  legendas, convenções  e  quadro informativos de dados,  devem obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas  - ABNT, principalmente pelas NBRs 6492, 8402, 8403, 8196, 10068,  10126, 10582 e  13142, ou normas  téc nicas  que as substituír e m  no decorrer do tempo.

Art. 15.  A  concessão  de licença para construção,  reconstrução,  reforma ou ampliação, não  isenta o  imóvel do pagamento dos tributos municipais.

## Seção D  Da Análise  Técn ica

- Art.  16.  Recebido  o  requerimento.  a  Prefeitura  deverá  proceder à  análise  técni ca  do projeto,  verificando  a  conformidade  com este  Código,  com  a  legislação  urbanística e demais  normas aplicáve is.
- §  1 ° A  análise compreenderá,  entre outros aspectos:
- 1 - Verificação dos parâmetros u.cbanísticos, tais como o  uso permitido, gabarito de  a ltura, at'astamentos, taxa  de  ocupação,  coeficiente  de  aproveitamento,  número de vagas  de estacionamento, atendendo ao P lano Diretor/Lei de U so do Solo;
- 1l  Checagem  das  condições  de  acessibilidade  e  u sabilidade  dos  espaços.  conforme legislação federal e  NBR 9050, no que couber;

m - Avaliação das condições  de  segurança estrutural e  estabilidade  aparente do projeto;

- IV Adequação  às exigênc ias  de  segurança contra  incêndio .  conforme  legislação  do Corpo de Bombeiros, quando aplicável .
- V -Atendimento  aos  requisitos de  higiene  e salubridade, tais  como  iluminação  e ventilação  naturais  mínimas nos cômodos, áreas  de serviço compatíveis ,  destinação  de

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

20

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gobinete do Prefeito eguintes..caso~· - - ---------------------------

l .

I -quando  a obra  for  executada  sem  a prévia aprovação  do  projeto  e respectivo licenciamento;

1T - quando executada em desrespeito ao projeto aprovado, nos seus elementos essenciais;

111 - quando julgada com risco iminente de caráter público,  e  o  proprietário  não  tomar as providências  determinadas pela Prefeitura Municipal para sua segurança.

Art. 69. O  ato de desfazim.ento, demolição ou remoção total ou parcial deve ser precedido de notificação,  que determina o  prazo para o  desfazimento, demolição ou remoção.

Art. 70.  O  ato de desfazimento, demolição  ou remoção  não  isenta o  infrator de outras penaJjdades previstas na legislação vigente.

## Seção X  - Do Processo Administrativo

Art. 71. O infrator tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do auto de  infração, para  apresentar  defesa,  devendo  fazê-la em  requerimento  dirigido  à Secretaria de Obras, facultada a  anexação  de documentos, que terá  efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.

§  1  ° Não  cabe defesa contra notificação preliminar.

Art. 72.  Julgada improcedente, ou não  sendo a  defesa apresentada no prazo previsto, é imposta multa ao  infrator, o  qual deve ser intimado a  pagá-la  no prazo de  15 (quinze) dias.

Art. 73. O  autuado deve ser notificado da decisão  do dirigente do órgão competente, seja por Correios com AR, por edital, pelo wbatsapp, ou pessoalmente.

Art. 74. Da decisão do dirigente do órgão competente cabe recurso ao Prefeito Municipal, a  ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias a  contar do recebimento da decisão .

Art.  75.  O autuado  deve  ser  notificado  da  decisão do  Prefeito  Municipal,  seja  por Correios com AR, por edital, pelo whatsapp, ou pessoalmente.

Art.  76.  Provido  de  recurso  interposto  da  aplicação  da  multa,  deve-se  restituir  ao recorrente o  valor do depósito recolhido aos cofres municipais.

Art.  77.  Quando  a  pena,  além da  multa,  determinar a  obrigação  de  fazer  ou  refazer qualquer obra ou serviço, o  infrator deve ser intimado a  cumprir essa obrigação, fixando­ se  o  prazo  máximo  de até 30 (trinta)  dias  para  o  in.ício do  seu  cumprimento  e  prazo razoável  para a  sua  conclusão .

Parágrafo  único.  Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, a  intimação deve ser feita por meio de  edital  pubHcado  na  imprensa  local  ou  afixado  em lugar público ,  na  sede  do Mun.icipio.

<!-- image -->

## ~ ESTADO DO PIAUÍ /  . i ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE t1.,gê~.Q MORR~~:~~r::~0TEMPO eção..X.I.---DaS-Co ndições--Uroanlsticas-e-de-Uso..do-Sol0-----------

Art.  78.  As  obras  e edificações somente  serão aprovadas  se  compatíveis com  o zoneamento e  as diretrizes urbanísticas  vigentes  para o  local onde se inserem.

§  l º. Nenhum projeto receberá  aprovação se implicar uso do solo não  perm.itido  na zona, ou  se  ultrapassar  os  parilmetros  urbanísticos estabelecidos,  salvo  se  amparado  por instrumento legal específico , devidamente aprovado.

Art. 79. Para. fins de verificação urbanística  no licenciamento, consideram-se principalmente os seguintes parâmetros a  serem cumpridos de acordo com a  Lei de Uso e  Ocupação do Solo  e  o  Plano Diretor:

I Uso do solo  e  atividades: a  destinação  da edificação deve ser compatível  com a  zona; atividades incômodas ou perigosas só em zonas especificas;

ll  Coeficiente de Aproveitamento (CA): relação entre a  área total construída  e  a  área  do lote não  deve exceder o  máximo  definido para a  zona;

m Taxa de Ocupação (TO): área  da projeção da construção em relação ao lote não pode ultrapassar o  limite  da zona, garantindo âreas liVTes;

TV -Taxa de Permeabilidade: parte do terreno que deve permanecer sem impermeabilização  para infiltração  de águas  pluviais, conforme exigência ainbiental por zona;

V  Afastamentos (Recuos):  as distâncias mínima s  da edificação  em relação  às divisas do lote (frontal,  laterais,  fundo) devem obedecer às normas, nos seguintes termos: frente 3,00 m, laterais 1,50 m , fundo 2 ,00 m , conforme definido por zona no Plano Diretor;

VI Altura mâxima ou gabarito: o  número  de pavimentos  ou  a  altura total da edificação não  pode exceder o  limite fixado para a  zona;

VII  Densidade:  em  certas  zonas,  poderá  haver  limitação  de  número de  unidades habitacionais por área de terreno;

Art. 80. No que se  refere à acessibilidade urbana e  uso do solo, as  calçadas  e  acessos  nos lotes são  regidos  pelo P lano de Mobilidade ou normas  especificas.  Todas as calçadas construída s  ou reformadas no Munjcfpio deverão  atender aos padrõe s  de accssibiljdadc, inclusive  com  a  faixa  livre  de  1,20  m,  piso  táti l,  rebaixas,  como  pavimento  regular antiderrapante, largura minima, gu..ia rebaixada em esquinas, faixa livre e faixa de serviço, conforme a  legislação municipal e  a  ABNT NBR 9050.

Parágrafo  único.  A  concessão  de Habite-se para  novas  edificações  de  uso  público ou colelivo  fica  condicionada à  adequação  das  calçadas do  entorno  imediato do  lote  aos ditames de  acessibilidade.

Art.  81.  Fica  assegurado  que  as  normas  de  zoneamento  e  parâmetros  urbanísticos referidas  neste  Tiruto  serão  interpretadas  em  conjunto com  a  legislação  específica em vigor.  Em  caso  de  conflitos  ou  atualização  dessas  leis,  o disposto  na  lei  específica

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

~ "'1 ~

ESTADO DO PIAUÍ

Mci:~~~::MÇAUN~~~E~PO

Gabinete do Prefeito r.evalecerá,-{!e.'llendo..os....projetos...se-adequarem.-às-reggentes-n0--1110menlo-de...sua aprovação.

## Seção  XII -Da Regulamentação De Loteamentos

Art. 82. É  proibida, em todo o  território  do Município ,  a implantação  de  loteamentos clandestinos ou irregulares.

Art.  83. Todo projeto de loteamento deverá  ser previamente aprovado pela Prefeitura Municipal, observando a legislação  federal (Lei nº 6.766/1979 Parcelamento do  Solo Urbano}, estadual e municipal aplicável.

Art.  84. O  empreendedor  é  responsável pela  execução integral da  infraestrutura necessária ao loteamento, incluindo, no mínimo:

l -abertura, nivelamento e pavimentação das vias de circulação; II implantação de redes de abastecimento de água potável,  coleta de esgoto e drenagem pluvial; m -instalação  da rede de energia elétrica  e iluminação pública ; IV destinação  de  áreas  para  equipamentos  públicos, comunitários  e  áreas  verdes,

- conforme legislação vigente.

Art. 85. É  vedada a comercialização, promessa de venda ou qualquer forma de alienação de  lotes  antes da aprovação  do projeto de  loteamento e  de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art.  86. O  descumprimento  das disposições  deste  Capítulo implicará  a  aplicação  das seguintes penalidades:

I embargo imediato das obras; II multa pecuniária equivalente a: a) até  10 (dez) vezes o UFM para loteamento clandestino; b)  até 100  (cem)  vezes  o  UFM  para  loteamento  irregular,  sem  cumprimento  das exigências  de infraestrutura; m  interdição  da comercialização dos lotes até  a completa regularização; IV demolição  ou adequação  das obras irregulares, às expensas do empreendedor;

- V responsabilidade civil e criminal do infrator, nos termos da legislação aplicável.

Art.  87. A  Prefeitura  somente  emitirá  a  autorização de  ocupação  ou  utilização  do loteamento  após  a  comprovação  da  execução  da  infraestrutura  básica  exigida  neste Código.

Art.  88. A  reincidência  no  descumprimento  das  normas  deste  Capítulo implicará  a majoração da  multa em  dobro, sem  prejuízo  ela aplicação das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 89. A Prefeitura poderá, mediante lei específica , instituir programas de regularização fundiária , em consonância com a legislação  federal, respeitados os direitos coletivos e o interesse público .

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE

CABEÇANOTEf4&gt;0

## MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

'-- .AJt:l.---.:&lt;11-.-ou;,s...\_110llOS loteamentos  serão exigidas  a  aprovação prévia do  pro\_jeto  de urbanização  ou estudo específico,  como Estudo de Impacto de Vizinhança EIV, antes dos projetos das edificações  individuais, de modo a verificar a capacidade viária, dotação de infraestrutura e impactos no entorno.

Art. 91. Os projetos de loteamento devem prever também  a conexão  adequada às redes públicas: abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto, drenagem pluvial  e distribuição  de energia elétrica.

Parágrafo  único . Onde  não  houver  redes  disponíveis, deverão  ser atendidas  as  normas técnicas  alternativas, com aprovação  do órgão  sanitário  e ambiental competente.

## Art. 92.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 93. Revogam-se as disposições  em contrário.

Morro Cabeça no Tempo - PI, 31  de outubro de 2025

Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais