Lei — Eliseu Martins (27/11/2025)

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DEVEDOR

Ente Federauvo/UF:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mall:

Repre-ntante

CPF:

Cargo:

E-mau:

## CREDOR

Unidade G-tora:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mall:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mail:

Eliseu Martins/PI

Av Manoel Rodrigues, S/N

Centro

0863537-1186

apfaurelio@yahoo.com.br

MARCOS AUREUO GUIMARAES DE ARAUJO

496.818.  773-49

Prefeito

apfaurelio@yahoo.com.br

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS

AV. MANOEL RODRIGUES, 520

CENTRO

8903537-1186

eliseumprev@gmail.com

SONIA MARIA GOMES FERREIRA

949.081.333-87

Gerente

ta.sonia2012@yahoo.com.br

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

06.554.059/0001-08

64880-000

01/01/2025

21.671.196/0001-16

64880-000

29/01/2015

As partes acima Identificadas firmam o  presente Termo de Acordo de Reparcelamento e  Confissão  de Débitos Previdenciários  com fundamento na Lei nº  LEI  Nº 436 31  DE OUTUBRO DE 2025 e  em-conformidade com as dáusulas  e  condições  abaixo :

Cláusula  Primeira - DO OBJETO

o  FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Eliseu Martins da quantia de R$ 1.059.316,97  (hum  milhão  e  cinquenta  e  nov~  mil  e  trezentas  e  dezesseis  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  correspondentes  aos  valores  de Contribuição  Patronal  EC 136 (300  meses) devidos  e  não  repassados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  RPPS dos servidores  públicos. relativos  ao período de 03/2020 a 08/2025.  cujo detalhamento  encontra-se  no Demonstrativo  Consolidado do  Parcelamento - DCP anexo.

Pelo  presente Instrumento o/a  Municípios de Ellseu  Martins confessa  ser  DEVEDOR do montante  citado  e  compromete-se a  quitá-lo  na forma  aqui estabelecida.

- O  DEVEDOR renuncia  expressamente  a  qualquer contestação  quanto  ao  valor e  procedência  da  divida  e  assume  Integral  responsabilidade  pela exatidão do montante dedarado e confessado. ficando, entretanto, ressalvado o  direito do CREDOR de apurar. a  qualquer tempo, a  existência  de outras lmportanclas devidas e  não  lnduldas neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

Cláusula  Segunda - DO PAGAMENTO

- O  montante de R$  1.059.316,97 (hum  milhão  e  cinquenta  e  nove  mil  e  trezentos e dezesseis  reais  e  noventa e  sete centavos),  será  pago em  300 (trezentos)  parcelas  mensais  e  sucessivas  de  R$  3.531,06  (três  mil  e  quinhentos e  trinta  e  um  reais  e  seis  centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula  Terceira.

A  primeira parcela,  no valor R$ 3.531,06 (três  mil e  quinhentos e  trinta e  um reais e  seis centavos). vencerá  em 10/01/2026 e  as demais parcelas na mesma  data  dos  meses  posteriores.  comprometendo-se ·  o DEVEDOR  a  pagar  as  parcelas  nas  datas  fixadas,  atualizadas  conforme  o critério determinado  na  Cláusula Terceira. ·

- O  DEVEDOR se obriga, também, a  consignar no orçamento de cada exercício financeiro.  as verbas necessárias  ao  pagamento das parcelas e  das contribuições  que vencerem  após  esta data.
- A  divida  objeto  do  reparcelamento  constante  deste  instrumento  é  definitiva · e  irretratável,  assegurando  ao  CREDOR a  cobrança · judicial  da  divida, atualizada  pelos  critérios fixados  na  Cléusula Terceira  até a  data ·  da' Inscrição  êm  Divida  Ativa.

Fica  acordado  que  o  DEVEDOR  e  o  CREDOR  pr~tarao  ao  Ministério da  Pr~vldência Social  as  Informações referentes  ao  presente  acordo  de reparcelamento  através dos  documentos  constantes  nas  normas  que· regem  os  Regimes  Próprios  de  Previdência Social.

Cláusula  Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

'

'

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde ó  mês  do vencimento do débito até o  mês  anterior ao de sua consolidação  em que tenha sido disponibilizado pelo órgão  responsável  por sua apuração  e  acrescidos de juros legais composto de 0,50% ao mês  (zero virgula cinquenta por cento ao mês).  acumulados desde o  mês  do vencimento do débito até  o  mês  anterior ao da consolidação,  e  multa de 0,00% (zero vlrgulazero virgula por cento), conforme Lei nº LEI Nº 436 31  DE OUTUBRO DE 2025.

Parágrafo  primeiro - As parcelas vlncendas determinadas na Cláusula  ·segünda serão  atualizadas pelo IPCA acumulado desde o  mês  da consolidação dos débitos até  o  mês  anterior ao do vencimento da respectiva pa· rcela ~m·que'tenha sido disponibilizado pelo órgão

(Continua na próxima página)

## ld:0B621F7EA963DSCB ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

## TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E

## CONFISSÃO  PE DÉBITOS PREYIPENQIARIOS (ACORDO GAPPBEY Nº 0064812025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

19

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## ESTADO DO PIAUI =P=R=EF=E=l=T=U=~=M=U=N=l=C=IP=A=L=D=E=E=Ll=S=E=U=M=A=R=T=l=N=S=======

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## TERMO PE ACORDO DE REPARCELAMENTO E

## CONFISSÃO  DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CADPREY Nº 00648/2025)

responsável  por sua apuração  acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês  (zero virgula  cinquenta por cento ao mês),  acumulados desde o mês  da consolidação  até o  mês  anterior ao do vencimento da  respectiva  parcela, visando  manter o  equillbrio financeiro e  atuarial.

Parágrafo  segundo Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas,  sobre o  valor atualizado até a  data  de seu  vencimento,  incidirá atualização  pelo  IPCA  acumulado  desde  o  mês  do  vencimento  até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  da  respectiva  parcela  em  que  tenha  sido disponibilizado pelo órgão  responsávelo  por sua apuração  e  acréscimo  de juros legais composto de 1,00% ao mês  (um por cento ao mês),  acumulados desde o  mês  do vencimento até o mês  anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula  Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O  DEVEDOR vincula o  Fundo de Participação  dos Municípios  - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento,  atualizadas na forma  da  dáusula  terceira  e  da  legislação  do Municfpio. A vinculação  será  formalizada,  por meio do fornecimento  ao agente financeiro responsável  pela liberação  do FPM,  da  "Autorização  para  Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação  dos Municípios FPM", conforme anexo a  este termo.  e  deverá  permanecer em vigor até a  quitação  integral  do acordo de parcelamento.

## Cláusula  Quinta - DA RESCISÃO

Constituem  motivo  para  rescisão  deste  termo  de  acordo  de  parcelamento,  Independentemente  de  intimação,  notificação  ou  interpelação  judicial  ou extrajudicial, a  revogação  da autorização  fornecida a9 ~ger:i, te fin1:11we,iro para vi,:i~ul~ção  do FPM prevista na Cláusula  Quarta ou a ocorrência  de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei munic\_ iP,1Íi·9,ue · autorizou este'acordçi.

## Cláusula  Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A  assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão  definitiva e irretratável  do débito , sem que isso implique em novação ou, transação,  configurando ainda, confissão  extrajudicial, nos temos (fos artigos -389 e  395 do Código de Processo Civil, devendo o  montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo - comó ·dfvida fundada com a - unidade gestora do RPPS.

Cláusula  Sétima  - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão  de débitos  previdenciários  entrará  em vigor na data de sua publicação.

Cláusula  Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas  que porventura venham surgir no decorrer da execução  do presente termo, as partes. de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca. ·

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 "(duas) vias de Igual teor e forma.

Eliseu Martins - PI/ 18/11/2025

## TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E

## CONFISSÃO  DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CADPREY ND 00648/2025)

| RESPONSÁWIS 'PéLOÓOCUME!NTO ' . _-}: . .. ::f=, '. .. . . .   | RESPONSÁWIS 'PéLOÓOCUME!NTO ' . _-}: . .. ::f=, '. .. . . .   | RESPONSÁWIS 'PéLOÓOCUME!NTO ' . _-}: . .. ::f=, '. .. . . .   | RESPONSÁWIS 'PéLOÓOCUME!NTO ' . _-}: . .. ::f=, '. .. . . .   |
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| CPF                                                           | NOME                                                          | RESPONSABILIDADE                                              | ASSINATURA DIGITAL                                            |
| 49681877349                                                   | MARCOS AUREUO GUIMARAES DE ARAUJO                             | Representante Legal do Ente                                   | Assinado digitalmente em 18/11/2025                           |
| 94908133387                                                   | SONIA MARIA GOMES FERREIRA                                    | Representante da Unidade                                      | Assinado digitalmente em 18/11/2025                           |
| 91854750330                                                   | wenderson de araujo alves                                     | Ordenador de despesa -                                        | Assinado digitalmente em 18/11/2025                           |

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

## TERMO DE ACORDO DE REPABCELAMENTO E CONFISSÃO  DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CADPBEY Nº 00648/2025)

## DECLARACÃO

MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissões  de Débitos Previdenciários  nº 00648/2025,  firmado  entre  o/a  Eliseu  Martins e o FUNDO  PREVIDENCIARIO DO  MUNICIPIO  DE  ELISEU MARTINS em 18/11/2025, foi  publicado  em\_/\_/  \_\_\_  no

- [ ] () mural

- [ ] ()jornal \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  Edição n° \_\_\_\_  \_,de \_\_ /  \_\_  /  \_\_ \_

- [ ] ( )  Diário

- [ ] Oficial do - Edição  nº ,  de \_\_ /  \_\_  /  \_\_ \_

Por ser expressão  da verdade, firma a presente.

Eliseu Martins, \_\_  /\_/  \_\_ \_

|         CPF | NOME                              | RESPONSABILIDADE            | ASSINATURA DIGITAL                  |
|-------------|-----------------------------------|-----------------------------|-------------------------------------|
| 49681877349 | MARCOS AUREUO GUIMARAES DE ARAUJO | Representante Legal do Ente | Assinado digitalmente em 18/11/2025 |
| 94908133387 | SONIA MARIA GOMES FERREIRA        | ~epi,se~tente da Unidade    | Assinado digitalmente em 18/11/2025 |
| 91854750330 | wenderson de araujo alves         | Ordenador de despesa -      | Assinado digitalmente em 18/11/2025 |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

|         | El+SM!ú ~                                          | El+SM!ú ~                              | El+SM!ú ~                              | El+SM!ú ~                                          |         |         |
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|         | ªíi!'.'CO ~ Bfalll                                 |                                        |                                        |                                                    |         |         |
| CRIEOOR | CRIEOOR                                            | CRIEOOR                                | CRIEOOR                                | CRIEOOR                                            | CRIEOOR | CRIEOOR |
|         | t=UNOOPREVIDENC1AAtO 00MUNICfPIO OE EUSEU MAR'rtNS | C:NP.J                                 | 21.871.l98,1Õ()()1•16                  | t=UNOOPREVIDENC1AAtO 00MUNICfPIO OE EUSEU MAR'rtNS |         |         |
| ~Legal  |                                                    |                                        |                                        |                                                    |         |         |
|         |                                                    | Conta rf'                              | : 5752082e-D                           |                                                    |         |         |

1. O.,. tederatNo adnlll qualiftcado. por 11-IMdlo de NU ~e legal, na condlçao de deWd« da Unidade a.stora dlt w.i RPPS, na tormado T4li'm0 Cle ~ de Pwcel..,.\_., e ConftnAo de o.bftOis ~rios .cima lc:l4tntiftc:ad, ~ o  8enc:o do er.11 de que, MQllltde&gt;o esttnbelecldo na dlll·N quarta do referido tenno de acordo. ocorreu· vlnculaçao dos valonts do Fundo de Pat11àpeçAa dOs Muntclpios FPM como meio de pago  rr11010 das parcelas ,
2. Desse modo, o ente fwdef"alivo autoriza o Banco do Brasil ·  debicar na coma destinada às lbeaçlles do FPM ·  tnlnSfetlil' pera·  cta Unidade Gelllot'a os valores das parcelas relaltvas ao Termo de Acordo de Parcelamento supradtadO,  enquanm esliver vigente o ~ termo- de acardo. obllet ~ o  seguinla pn:,c:,edinwtlk&gt;:
3. 2-1  A  Empresa de Tecnologia e  tntormaç6es da Ptevidencia Da&amp;aprev encaminhar· ao  Banco do  &amp;asil.  com  a  antecacMtlCia  nlN'. nu  fria.  o dlin.oo·udt..u -·dz:ado do vakw  devido;
4. 2.2  ReoebidA a comunicaçao,  o  Banco do  Brasil  debítarA o  valor  devido  na  conca  do  FPM  ligado  ao ente  tederadvo.  no dia U&gt; sut&gt;seq1..,,.., ..-.nsferindo-o de imedialo para ·  coma da unidade gestOnt: em caso de Insucesso na tentativa de cMblto no dia 10. novas temadYes CMt  d6bil0 de-ao \_.....,\_nos dias 20 e 30 subsequentes; e
5. 2 .3  O  valor devido, indicado Plll'II cMblto na conta do FPM lgado ao ente federativo. conforme IUtm 2.1. 4  de inbtlra responsabilidad do Mil inlióo da PNtvid6ncia SOcial e das panes do Integrantes do acordo, eximindo-se o  Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu c6lc:ulo.
6. 3 . O  fedenl!No dedara-se ciente de que a  revogaç&amp;&gt; desta autorizaç6o antes da quitaç&amp;o Integral do IICOfdo de parc:e1amemo consácuirá cmma para ·  rescisão  antecipada do termo de acordo, com as consequencias estabelecidas em sua ctáusula  quinta.
4. Esia autorizaç6o constltul pana integrante do termo de acordo e  serA. após assinada pelos envolvidos, digitaJiz.ada e  enviada ao ~ da Previd6ncia Social, por meio do CAOPREV.

BANCO DO BRASIL(")

(") Apenas para~-Preena--nome, cargo e nwtfcula.

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| Cf'F                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | N0111t                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | ~- ~                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | ASW'l'Ul'IADIOffAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
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