Decreto — Manoel Emidio (28/07/2025)

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## EXTRATO DE CANCELAMENTO

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº  017/2025

## PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 124/2025

A Comissão  Permanente de Licitação  CPL do Município de Manoel Emídio / PI torna público  o cancelamento do Pregão  Eletrônico nº 017  /2025, que tinha como objeto a  contratação  de  empresa  especializada  para  o  fornecimento  de  peças  automotivas destinadas à manutenção de máquinas  pesadas integrantes da frota municipal, conforme especificações técnicas constantes  no  termo  de  referência ,  com  entrega  parcelada mediante demanda da administração.

O cancelamento se dá  em razão  da necessidade de ajustes técnicos no Termo de Referência ,  visando garantir  a  adequação do  instrumento  convocatório às reais necessidades da Administração.

Obtenção do  edital:  No  departamento  de  licitação da  Prefeitura  Municipal Manoel Emídio/PI , bem com através dos endereços eletrônicos tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/ e https:Uwww comprasmanoelemidio.com.br/home.jsf:jsessionid=cylvGAvfOO­ Csp7jePvDa9D9MoGaOZTimPIU-xhR ip-172-31-23-2397windowld- 7fd

Manoel Emídio/PI, 25 dejul,  2025

Antônio Cardoso da Silva Agente de Contratação

Orlando Almeida de Araújo Prefeito Municipal

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## DECRETO MUNICIPAL N º  042/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025.

" CONCEDE  INCENTIVO  FISCAL À EMPRESA EDP TRANSMISSÃO NORDESTE  S .A.,  INSCRITA  SOB  O CNPJ N º 46.989.951/0001-36, FICANDO  REDUZIDA PARA 03,00% (TRÊS  POR CENTO) A  ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE UAL  UER  NATUREZA ISS N INCIDENTE  SOBRE  A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO  DE  CONSTRUÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO , ABRANGENDO  OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, MONTAGENS E AFINS,  NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE  MANOEL  EMÍDIO,  ESTADO  DO PIAUÍ. e  dá out.ras providênc ias,,..

O  PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO,  ESTADO DO  PIAUf, no  uso  d as atribuições que  lhes são confer idas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município  de M anoel Emídio (PI)  Lei  Municipal  n º  258/  1990,  e  pelo  Código  Tributário  do Município  de  Manoel Emí dio  (PI) Lei Municipal nº 640/2 0 2 1 .

CONSIDERANDO que a  con cessão de b e n efíc i os fi scais corno a  redução d e  impostos, isenções  ou regimes especiais de tributação,  estã p e r.fe itame n te  previsto  n a l egislaçã o federal,  b e m como  n a legis l ação municipal.

CONSIDERANDO que  a EDP  Tra n s missão Nordeste  S.A. (CNPJ  n º  4 6.989.951/ 0001 -36),  foi  a  ven cedora do  Leilão  01/2024  da ANEEL.  a dquirindo os  lotes  02,  07  e 13,  que contemplam.  projetos  d e infraestrutura de  t ransmissão  d e energia e l étrica,  com  previsão  para e ntrar e m operação e m  junho  d e  2 0 29.

CONSIDERANDO que os empreendimentos a ser em promovidos,  trarão  impactos  positivos  s ig nificativos  p ara  a economia local, com o  a  ger ação  de e mpregos dire tos e  indiretos, além  do aumento

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais do índice  d e  valor agregado do ICMS, contribuindo para o  crescimento da arrecadação municipal.

CONSIDERANDO que a empresa supramencionada, apresentou  formalmente  sua solicitação  de  incentivo  fiscal,  em  1 7  de junho  do corrente ano, na  forma exigida pelo Código  Tributário Municipal.

CONSIDERANDO o interesse recíproco na proposta expressada pela EDP Transmissão  Nordeste S.A.

CONSIDERANDO que a  concessão do referido incentivo fiscal poderá, futuramente,  atrair  e estimular  novos  empreendimentos  de geração  de  energia  limpa  e  renovável, de  diversas  fontes,  bem  como empresas  d e  atividades econômicas relacionadas á outras áreas.

CONSIDERANDO o  disposto na Lei Municipal n º  640/2021, de  29  de  dezembro d e  2021 ,  que regulamentou o  mais  recente  Código Tributário  do Município  de Manoel Emídio ,  Estado do Piauí :

- Artigo  27 A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o preço do serviço.
- o §  04º O  imposto não  será objeto d e  concessão  de isençõe s,  incentivos  ou  benefícios tributários  ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou  de  cré dito  presumido  ou  outorgado,  ou  sob qualquer outra forma que resulte, d ireta ou indiretamente,  em  carga  tributária  menor  que  a decorrente da aplicação da alíquota  nnmma estabelecida no caput, exceto para  os serviços a  que se referem os subitens 07.02, 07.05 e  16.01 da lista do Artigo 28 d esta Lei.
- o §  08° - A alíquota  mínima  do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 02,00%  (dois por cento), e  a  máxima  de 05,00%  (cinco por cento).
- Artigo 28 Sujeitam-se ao imposto, os serviços de:
- o 07 Serviços relativos  â  engenharia,  arquitetura, geologia, urbanismo, construção  civil, manutenção, limpeza,  meio ambiente, saneamento e  congêneres .
- 07.02 Execução, por administração, empreitada ou  subempreitada,  de  obras  de construção  civil,  hidráulica  ou  elétrica  e  de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,  perfuração  de  poços,  escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,  concretagem e  a  instalação  e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias  produzidas  pelo  prestador  de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 07.0 5  Reparação,  conservação e  reforma de edificios1 estradas, pontes1 portos e congêneres  (exceto o fornecimento de mercadorias  produzidas  pelo  prestador  dos serviços, fora do local da  prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- Artigo  51  Sempre  que  o  volume  d a modalidade  dos serviços  o aconselhe, e tendo  em  vista  facilitar  aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias ,  a  Administração  poderá,  a  requerimento  do interessado,  sem prejuízo para o  Município, autorizar a adoção de regime especial para pagamento do imposto.
- Artigo  244  Fica  o Executivo  Municipal  autorizado  a editar  decreto  regulamentando,  no  que  couber,  prazos, bem  corno  procedimentos  e  documentação,  relativos  a fiscalização , lançan1.ento e arrecadação de taxas, contribuições  e  impostos previstos  nesta Lei,  b em como quaisquer medidas que se fizerem necessárias  â  eficácia da administração tributária.

CONSIDERANDO que a  aliquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 02,00% (dois  por cento),  conforme estabelece o  Artigo 08º-A da Lei Complementar nº 157  /2016 (que alterou a  Lei Complementar n °  116/ 2003).

E,  CONSIDERANDO que a  execução dos serviços inerentes â implantação e montagem das linhas de transmissão,  se enquadran1. entre os serviços descritos nos itens 07.02 e  07.05, da lista de serviços prevista na legislação  federal, bem como na legislação municipal.

(Continua na próxima página)

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## "D E C R E T A":

Artigo  01 º -Fica CONCEDIDO  INCENTIVO  FISCAL  À EMPRESA EDP - TRANSMISSÃO  NORDESTE S.A., INSCRITA SOB O CNPJ  Nº 46.989.951/0001-36,  FICANDO REDUZIDA PARA  03,00% (TRÊS  POR CENTO) A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA- ISSON, INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO,  ABRANGENDO OS SERVIÇOS  DE CONSTRUÇÃO, MONTAGENS  E  AFINS,  NO  ÃMBITO DO  MUNICÍPIO  DE  MANOEL EMÍDIO. ESTADO DO PIAUÍ, e dá  outras providências".

§ O  1  º  O  beneficio  fiscal  de  que  trata  esse  Decreto,  está concedido  exclusivamente  a  EDP  Transmissão Nordeste  S.A.,  pessoa juridica de direito privado, sediada na Avenida Elias João Tajra, nº 1717, Sala 8, Box  14, no Bairro de Fátima,  na cidade de Teresina, Estado do Piauí,  CEP 64.409-305, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica -CNPJ sob o nº 46.989.951/0001-36, no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí sob o nº 19.772.326-8, e no Cadastro de Contribuintes do Município  de Teresina sob o nº 6975771.

§ 02º Será  cobrada  da  referida  empresa,  a  aliquota  de 03,00% {três  por cento), a título  de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as receitas tributáveis  da prestação de serviços durante  o  periodo  de  construção  das  Linhas  de  Transmissão, abrangendo os serviços de construção, montagens e afins, contemplando uma redução de 40,00% (quarenta por cento) sobre a aliquota de 05,00% (cinco  por  cento)  prevista  no  Código  Tributário  Municipal,  na  forma requerida.

Artigo  02º -Para  fazer  jus  ao incentivo  fiscal,  a  EDP Transmissão  Nordeste S.A.  deverá  cumprir todas as exigências  previstas na Lei Municipal nº 640/2021 (C.T.M.).

Artigo 03° -O incentivo fiscal  terá  sua eficácia  a  partir da data de publicação  desse Decreto.

Artigo 04º -Como os lotes 02, 07 e  13,  do Leilão  01/2024 da ANEEL,  contemplam  projetos  de  infraestrutura de  transmissão  de energia  elétrica, com  previsão  para  entrar  em  operação  em junho  de 2029, o incentivo fiscal objeto deste decreto terá vigência  até  14 de julho de 2030 (de 05 (cinco) anos).

Artigo 05° -Compete à Secretaria Municipal de  Finanças, por intermédio  de seu setor competente, adotar as providências necessárias à implementação e execução  deste Decreto.

Artigo 06° -Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação .

Artigo 07º -Ficam revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de  Manoel Emídio, Estado do Piauí, aos quinze dias do · de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

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oel Emídio  (PI) Mandato 2025 /  2028

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TERMO DE PERMISSÃO  DE USO DE BEM P'ÓBLICO N" 004/2025 MUllfICfPIO DE MANOEL EMfDIO !PII

TERMO DE PERMISSÃO  DE USO GRATUITO DE ESPAÇO DO PASSEIO /  VIA P'ÓBLICA,  DA PRAÇA  LOCALIZADA NO POVOADO EXTREMA, NA ZONA RURAL

A  PREFEITURA MUBICIPAL DE MANOEL EMfDIO, ESTADO DO  PIAUÍ, pessoa  jurídica de  direito público , inscrita  no  CNPJ  Nº 06.554.125/0001-40, com sede à Avenida Primeiro de Maio, S/Nº, no bairro Altamira, na cidade de  Manoel Emidio,  Estado do Piauí ,  CEP: 64.875-000, representada neste ato pelo Exmo.  Sr.  Prefeito Municipal, o Sr.  ORLANDO ALMEIDA DE ARAÚJO, brasileiro,  portador da cédula  de identidade sob o RG  Nº  841.739-SSP/PI,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  Nº  337.905.663-49, residente  e  domiciliado  à  Avenida  Primeiro  de  Maio,  Nº  597,  no  bairro Altamira, na  cidade  de Manoel Emidio, Estado  do Piauí,  doravante denominada simplesmente de "PERMITENTE', e  de outro lado, RAQUEL SANTANA  SOUSA, portadora  da  cédula de identidade  sob  o RG  Nº 052.354.443-02/SSP-PI,  inscrita  no  CPF/MF  sob  o  N°  052.354.443-02, residente e  domiciliada ao Povoado Extrema, S/Nº, na zona rural da cidade de Manoel Emídio, Estado do Piaui,  doravante denominada simplesmente de "PERMISSIONÁRIA' . resolvem celebrar entre si, o  presente TERMO DE PERMISSÃO DE  USO  GRATUITO  DE  BEM  PÚBLICO N"  004/20251 mediante as clàusulas e  condições  que seguem:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO.

1. 1 O  presente Termo tem por objeto a PERMISSÃO  DE USO GRATUITO, em  favor da PERMISSIONÁRIA , de um  bem  imóvel pertencente à PERMITENTE, sendo um ESPAÇO  PARTE DO PASSEIO  /  VIA PÚBLICA DA  PRAÇA  MUKICIPAL, localizada  no  Povoado  Extrema,  S/Nº,  na  zona rural  da cidade de  Manoel  Emídio, Estado do Piauí, transferindo-lhe,  por conseguinte, a  gestão do referido espaço pelo prazo de 10 (dez) anos, a  contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
2. 1.2  O  espaço parte do passeio  /  via pública  designado é perrnissionado exclusivamente para a  instalação  de  01  (um)  quiosque ou  trailer,  do tipo comercial, bem como a  utilização de mesas e  cadeiras.
3. 1.3  O  espaço parte do passeio /  via públi ca da praça municipal localizada no  Povoado  Extrema,  na  zona  rural  da  cidade  de  Manoel  Emídi~ destinado a  in stalação  e  a  utilização  de 01  (um)  quiosque ou  trailer~

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posicionado na parte inferior da praça, respeitando os seguintes afastamentos:

- 02,00  m (dois metros) da  borda  inferior (limite do passeio / pavimentação da praça);
- 01,00 m  (um metro) de afastamento do canteiro 05 (cinco), localizado próximo ao centro da borda inferior da praça;
- Coordenadas geográficas: -8.058265 (latitude), -43.811969 (longitude).
- Segue em anexo a  este termo, a  imagem com a  demarcação  do local exato.
- 1.4 O  quiosque ou trailer, do tipo comercial, deverá respeitar as seguintes medidas:
- 03,50 m  (três  metros e  cinquenta centímetros)  de cumprimento;
- 03,00 m  (três  metros) de largura;
- 02,70 m  (dois metros e  setenta centímetros) de altura.
- 1.5  Todas as despesas pertinentes ã instalação do quiosque ou trailer,  do tipo comercial, serão  de total responsabilidade da PERMISSIOl'fÃRIA .
- 1.6 -Será perrnissionado  ao  quiosque  ou trailer, exclusivamente, a comercialização de alimentos e  bebidas.
1.  7 -A PERMITENTE poderá,  a  qualquer tempo, revogar o  presente TERMO DE PERMISSÃO  DE USO, em caso de abandono, mau uso ou transferência para  pessoa  estranha  a este  termo,  caso  em  que  o espaço  deverà  ser devolvido imediatamente pela PERMISSIOl'fÃRIA .

## CLÁUSULA  SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIOl'fÃRIA.

- 2 . 1  Pela utilização  do referido espaço, a PERJOSSIOl'fÃRIA comprornete­ se:
- 2 . 1. 1  A  operar exclusivarnente com o  comércio  de alimentos e  bebidas.
2. 1.2  A  utilizar  o  espaço,  na forma  compatível com a sua destinação  e características, exclusiva.J11ente para os íms  indicados no presente TERMO DE PERMISSÃO  DE USO.

2 . 1.3 -

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

A  manter o  espaço em perfeito estado de emprego e  conse~

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(Continua na próxima página)