Decreto — Júlio  Borges (13/02/2025)

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## ESTADODOPIAUI

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DECRETO N'. 05/2025

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Júlio  Borges (PI), 12 de fevereiro de 2025.

Quarta  convocação dos  candidatos  aprovados  no Teste Seletivo, conforme Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 02 de 18 de março de 2024.

O Excelentí ssimo Senhor Prefeito de Júlio Borges, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais  estabelecidas  pela  Constituição Federal,  Constituição Estadual  e  Lei  Orgânica  do Municí pio, após cumprir todos os  prazos previstos no Edital nº 02/2024, que normatizou a realizaçã o do Teste  Seletivo  Simplificado  para  contratação  temporár ia  e  excepcional  de  profissionais  para  atender a demanda da Administração  do município, com base na listagem oficial e final de candidatos aprovados e classificados encaminhados através do oficio nº 09/2024.

DECRETA:

Art.  1° - Ficam convocados os cadindatos aprovados no edital nº 02/2024 e constantes na relação  anexa,  para  apresentarem.  no  Setor  Pessoal,  localizado  no  pré dio  da  Prefeitura,  na  avenida Antônio Ribeiro 101, nos dias  13 e 14 do 02/2025, seguindo as orientações  abaixo e apresentação  de cópia legí vel e autenticada da seguinte documentação :

- 1 .  Comprovante de escolaridade  exigida  para  o  cargo  (conforme  edital), devidamente  reconhecido  por instituiçã o competente;
- li.  Carteira  de Identidade;
- li.  Certificado de reservista (sexo masculino);
- Ili . CPF com nome correto e situação  regular junto à receita federal;
- IV.  Tít ulo  eleitoral  e  certidão  de  quitação  com  a justiça  eleitoral  (www.tse.gov.br)imprimir certidão  e validação ;
- V. Cartão  de Cadastramento PIS/PASEP ou NIT;

VI .

Comprovante de Residê ncia atualizado;

- VII. Comprovante de conta bancá ria no Banco do Brasil;
2. VII I.  Declaração  de acúmu lo ou nã o de cargo pú blico ou privado;

IX.  Declaração  de disponibilidade para o exercíc io do cargo;

- X. Carteira Nacional de Habilitação  Categoria D (Motorista)
- XI.  Carteira Profissional  do Conselho Regional de Nutriçã o CRN;
- XII. Carteira  Profissional do Conselho Regional de Psicologia CRP;
- XIII. Carteira  Profiossionla do Conselho Regional de Serviço Social CRESS;
- XIV. Apresentação  de Contato Pessoal (celular/WhatsApp)
6. Art.  2°As  documentações serão analizadas  pelo  setor  competente,  logo  após  os  contratos  serão disponibilizados  para  assinatura,  assim  que  a  documentação apresentada  for  conferida  e  validada. Eventuais divergênc ias de informações  documentais serã o comunicadas via Setor Pessoal.
7. Art. 3° - Ressalta-se a iportãncia  da apresentação  de toda a documentação  solicitada em obediên cia aos prazos  estabelecidos  e  às  comunicações emitidas  pelo  Setor  Pessoal  ou  Secretaria  Municipal  de Educação,  sob pena da contratação  não  ser efetivada.
8. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
9. Art.  5 ' - Revo gam-se todas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito de Júlio Borges, aos seis dias do mês  de fevereiro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

Dê-se  ciência , registre-se e  publique-se.

JOAO P AULO ) PE REI RA E

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João  Paulo Pereira e Silva Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 - CNPJ 0l.612.619/0001-10

CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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EXTRATO DE INE XIGIBILIOADE DE LICITAÇÃ O N· 13/2025

OBJETO: prestação  dos  serviços juríd icos  de consultoria  em  gestão  e  planejamento tributár io, com  objetivo de  promover com alto desempenho as atividades de tributaçã o, fiscalizaçã o e arrecadaçã o, bem como a  ges tão da polít ica financeira e  contá bil do Municí pio de  J ú lio Borges. CONTRTANTE: P refeitura Municipal de Jú lio B orges- Cnpj: 0l.612.619/0001-10 CONTRATADA: Eduardo Marcelo Gonçalves S ociedade Individual de Advocacia CNPJ sob o n· 30.656.464/0001-11. FONTE DE RECURS OS:  500 Recursos não vinculados  de impostos. JUSTIFICATIVA: Art. 74, inciso Ili, alí nea Y'  da L ei F ederal n· 14.133/2021 RATIFICAÇÃ O E M: 12/02/2025 VALOR GLOBAL: R$150.000,00 (cento e cinquenta  mil reais)

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## EXTRATO DO  CONTRATO ADMIN ISTRATIVO N" 009/2025 - C MLB

Processo Administrativo Nº  009/2025 - CMLB

lnexigibilidade de Licitação  Nº 009/2025

A  CÂM ARA  DE  VEREADORES  DO  M l/NICÚ'IO  DE  LAGOA  DO  BARRO  DO  PIAUÍ, Estado do Piauí ,  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  00.497.196/000 1-71,  com sede  na Av.  29  de  Abril,  nº  29  Centro  nesta cidade,  representado  neste  ato  por  seu  Ilmº.  Pres idente  o  Sr.  DANIEL JOAQUIM  DA SILVA,  brasileiro~ divorciado, Vereador Presideme, inscrito no CPF sob o  nº 839.3S6.653-34, residente e domiciliado em  Lagoa do Barro do PiauVPI,  localizável  na sede do  Palácio  Municipal,  no endereço acima citado,  doravante denominado CONTRATANTE,  e,  S  &amp;  S  C O NSULTORIA E M  CESTÃ O  LTDA  ME,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n  .. 29.025.801/0001-93, situ à Rua Tomaz Tajra, nº 766- Ed. João  Moura- Sala 08 Bairro: Jóquei - CEP: 64048380,  em Teresina/PI,  nes1 c  aio  reprcscn1ado  por sua Sócia Administradora a  Sra.  LANNA DA PAZ SOARES~ brasileira, casada, autônoma, pon:adora da cé dula de iden1idade nº  1.599.36 1 SSP/PI e  inscrita  no C PF sob o  n'" 618.712.223-20, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, com inexigibilidade  de  licitação,  nos  tennos  do  artigo  74,  inciso  l  da  Lei  Federal  Nº  14 .133n02 1,  regendo-se  pela referida Lei e  pelas seguintes cláu su las:

OBJETO:  O  presente  contrato tem por  objeto  a  Prestação  de  Serviços de  Consultoria  para  implementação  de Sistema  de  Controle  Interno  com  Locação  de  Software  exclusivo, para  suprir  as  necessidades  da  Câmara Municipal de Lagoa do Barro do  PiauVPJ, coofonne Estudo Técni co Preliminar, Tcnno de Referênc ia e  proposta apresentada.

VALOR: RS: 2.235,00 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais). mensais

RECURSOS  E DOTAÇÃ O  ORÇA M ENTÁ RIA:

ENTIDADE.- 01.01.01 - CÂMARA  MUNJCJPAL DE LAGOA DO BARRO DO PJAUÍ/Pl

Clas. Orçamentária:  01.09/.0012.2002 - Manutenção  da Câmara Muniet'pal;

Elemento  de  Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serv;ços de Terce;ros Pessoa Jurfd;ca;

Fonte de Recursos (FR):  /.500.00.999 -

REPASSES DO DUODÉCJMO

PRAZOS: O  prazo  de  execução  do  presen1e  proced.imento  será  de  12  (doze)  meses contados  a  partir  de  sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo  mesmo perlodo de 12  (doze) meses, na fom-.a  dos art.igos  106 e  107 da Lei oº 14. 133, de 202 1.

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TERM.0 DE  RAT IF IC AÇÃ O CMLB

Processo Adm;nistrativo N "' 009/202  5 -/nex;gibilidade N º 00912025

Considerando o  exposto  pelo  Assessor Jurídico  da Câmara Municipal.  RATIFIC O  o  presente p rocedimento  de  inex.igibilidadc de  licitação ,  nos  termo  do Art.  74,  inciso  1,  da  Lei  Nº 14.133/202 1, para  ContrJ.tação de  e n1p 1 "Csa especializada  e rn Consulto1·ia par·a i111ple m cntação de  S istema  de Controle Interno com Locação d e Software  exclus ivo.  para s uprir  as  necessidades  da Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piaui/ PL

C O NTRATADA: S  &amp;  S  C O NSULTOR.IA  E M  GEST Ã O  LT DA - ME.  inscrita  no C NPJ/MF sob o nº  29.02S.801 /0001-93, situ à  Rua Tomaz Tajra. nº 766 Ed. João  Mo ura - Sala 0 8  Bairro:  Jóquei CEP: 64048-380 , cm Tcrcsinu/PI,  neste  ato representado por suu Sócia Administrado ra a  Sro. LANNA DA PAZ SOARES.  brasileirn.  casada, a utô noma,  portadora da cédula de  identidade  nº  1.599.361  SSP/PI e  inscrita  no  C PF sob o  nº 6 18.7 12 .223-20.

VALOR:  R$: 2.235.00 (dois  m il  duzentos  e  tri nta e  ci nco reais).  m e nsais  os quais  deverão  ser pagos mensalmente  e  obrigatoriam e nte  até o  100 d ia  útil  do m ês  s ubsequente ,  durante  a  vigê nc ia  do p resente contrato. Observado o  disposto no lnciso I do Art. 74 da Lei Federal nº  14 . 133, d e 202 1.

Encaminhe-se à  Equipe Pennanente de Planejamento de  Contratação para emissã o  das  vias  do contrato e  Publicação  do Tenno de  Ratificação  e  Extrato,  na  forma  prevista  no  art.  94  da  Lei  Nº J 4 . 133,  d e 2021.

Lllgoa do Barro  do Piauí/PI, 05 de fevereiro de 202S.

DANIBL JOAQUIM DA SILVA Presiden te d a  Câm ara

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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