Decreto — Bom  Jesus  Gabinet E  Do  Pr E Feito (2025)

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Bom
Bom
Jesus
ESTADO DO Piauí
Jesus
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Art. 5o Em estrita observancia ao art. 51-C da Lei no 799/2024 (com redagao dada pela
Lei no 824/2025), fica regulamentado que:
II - Somatorio de 10 pontos equivale a 2 niveis;.
III - Somatorio de 20 pontos equivale a 4 niveis;.
utilizado exclusivamente para fins do
correspondentes, conforme tabela do Anexo iV da Lei, nao sendo computado para o
IV - Somatorio de 30 pontos equivale a 5 niveis, limite maximo de avango por intersticio.
intersticio da primeira progressao ou promocao
bienal.
!I - O primeiro intersticio bienal para todos os servidores enquadrados nos termos desta
Art. 14. A pontuacao excedente a necessaria para a promogao em um intersticio sera
Lei transcorrera de 1o de julho de 2025 a 30 de junho de 2027.
registrada na ficha funcional do servidor e podera ser utilizada no intersticio seguinte,
IlI - Os requerimentos administrativos para pleitear a primeira Progressao ou Promogao
conforme estabelecido no 3o do art. 18 da Lei no 798/2024, respeitado o limite de
acumulagao de 10 (dez) pontos para o intersticio subsequente.
e concessao cujos efeitos, se devidos, vigorarao a partir de 1o de julho de 2027.
CApiTuLO II - DA PROgrESSAO e DA AVaLIagAO DE DESEmpeNHO
CAPiTULO V - DOS PROCEDIMENTOS E DISPOSICOES FINAISS
Art. 6o A Avaliagao Periodica de Desempenho, instrumento obrigatorio para fins de
Art. 15. O servidor que preencher os requisitos para concorrer a promogao por titulagao
progressao funcional, ocorrera ao final de cada intersticio de 2 (dois) anos do servidor.
devera requere-la junto a Secretaria Municipal de Administracao, mediante formulario
proprio, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.
pesos, em estrita observancia aoArt. 31 da Lei n799/2024, com redacao dada pela Lei
no 824/2025:
$1 No requerimento, o servidor indicara os titulos que pretende averbar e anexara copias
de trabalho. (Peso 2)
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos
Disciplina e Relacionamento Interpessoa
Observancia as normas internas
financeiros, no que se refere ao enquadramento, a 1 de julho de 2025, em estrita.
urbanidade no trato, respeito a hierarquia e capacidade de trabalho em equipe. (Peso 2)
consonancia com o Art. 42, s1o da Lei no 799/2024 (com redacao dada pela Lei no.
III - Produtividade e Qualidade do Trabalho -- Volume, eficiencia, zelo e qualidade na
824/2025).
execugao das atribuigoes do cargo. (Peso 3)
Art.17.Fica expressamente revogado o Decreto n23,de 19 de marco de 2025,bem
Iniciativa
Alcance
dos resultados planejados,
como quaisquer disposicoes em contrario a este Decreto.
responsavel. (Peso 3)
Art. 7 Cada fator mencionado no art. 6 sera avaliado pelo superior hierarquico imediato
do servidor, mediante atribuicao de uma nota de O zero) a 10 dez).
- A pontuagao final da avaliagao sera a media ponderada das notas dos fatores.
II - Sera considerado desempenho satisfatorio, para fins de concessao da progressao,
resultado final igual ou superior a 70 setenta) pontos em uma escala de 0 a 100
Nestor Renato Pinheiro Elvas
pontos),
Prefeito de Bom Jesus-PI
S10 O servidor que obtiver resultado inferior ao minimo satisfatorio nao fara jus a
progressao naquele intersticio, devendo submeter-se a nova avaliacao apos o prazo de 1
Praga Marcos Aurelio, 41 - Centro - CEP: 64.900-000
Praga Marcos Aurelio, 41 - Centro  CEP: 64.900-000
Fone/Fax:89)3562-1308-BomJesus-P1
Fone/Fax: (89) 3562-1308 - Bom Jesus-PI
Bom
Bom
Jesus
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
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Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
(um) ano, contado da divulgagao do resultado insatisfatorio, sem prejuizo de participar
ANEXO I - FORMULARIO DE REQUERIMENTO DE PROMOCAO
normalmente do proximo ciclo avaliativo bienal
REQUERIMENTO DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA (PROMOCAO POR
Art. 8o O processo de Avaliagao de Desempenho seguira as seguintes etapas:
TITULACAO)
- Requerimento do servidor interessado ou instauragao de oficio pela Administragao,
A Secretaria Municipal de Administragao de Bom Jesus-PI
dada a sua natureza obrigatoria
NOME DO SERVIDOR:
formulario proprio;
MATRICULA:
III -- Homologa
agao e decisao pela Secretaria Municipal de Administragao, que emitira ato
CARGO:
sfatorio e cumprido o intersticio,
LOTACAO:
ou indeferindo fundamentadamente em caso de nao atendimento dos requisitos.
Art. go O servidor podera recorrer do resultado de sua avaliagao de desempenho no
seguintes documentos comprobatorios:
o Prefeito Municipal, que decidira em ultima instancia
administrativa por meio de decisao motivada.
TITULO
CURSO
CARGA
PONTOS.
(Conforme
APRESENTADO
HORARIA
Anexo III da Lei)
CAPITULO IV-DA PROMOCAO E DA ANALISE DE TiTULOS
Art. 10. A Promogao consiste no avango do servidor para nivel de vencimento superior,
com a redagao atualizada pela Lei n 824/2025
Art. 11. A afinidade entre o curso e o cargo, exigida pelo $2 do art: 18 da Lei no 799/2024,
I - O conteudo do curso esta diretamente relacionado as atribuigoes do cargo;
II -- O curso pertence a mesma area de conhecimento da formagao exigida para o cargo;
Total..de. pontos
III - O curso desenvolve competencias aplicaveis as atividades da unidade de lotacao;
REQUERIDOS
V- O curso e em area transversal a Administracao Publica Direito, Gestao, Financas
Nestes termos, pede deferimento.
e agrega conhecimentos uteis ao desempenho defungoes
administrativas.
Bom Jesus-PI, _ de
de 20
Art. 12. A analise e o reconhecimento formal da afinidade do curso apresentado caberao
Art. 13.A conversao da pontuacao obtida pelos titulos em niveis de promocao observar
(Assinatura do Servidor)
Lei n 824/2025:
I - Somatorio de 5 pontos equivale a 1 nivel;
Praga Marcos Aurel
CEP:64.900-000
CEP:64.900-000
Fone/Fax: (89) 3562-1308 - Bom Jesus-PI
Fone/Fax:(89)3562-1308-Bom Jesus-Pl
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais.