Lei — Campo  Grande  Do  Piauí (17/09/2025)

97
Id:030E7DC32C4BC798
Id:030E7DC32C4BC9B7
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Curimata
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 -- CEP 64.578-000
Prefeitura DE CURIMATA
CNPJ01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí-- PI
LEI No 352/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 106/2025
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Institui a Loteria Munici
do Piauí, e da
outras providencias:
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CURIMATA-PI/Secretaria Municipal DEE
ADMINISTRACAO
O PREFEITO DO Município DE CAMPO GRANDE DO Piauí-PI, FagO saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONTRATADO(A): CLERISVALDO RODRIGUES DUQUE (CPF N 001.440.503-23).
Art.1-Fica instituida a Loteria Municipal de Campo Grande do Piauí-Pi, com o objetivo de
OBJETo: Renovacao do contrato que tem por objeto a prestacao de servigos de Operador de Maquina
explorar, diretamente ou
meio de concessao, as modalidades lotericas e de jogos de
Agricola/Tratorista, conforme condicoes estabelecidas no contrato original. A contratacao esta amparada.
pelo artigo 37, inciso IX, da Constituigao Federal de 1988, bem como pela Lei n 8.745/93 e suas alteracoes
aposta autorizadas por Lei Federal
posteriores, alem da legislacao Municipal aplicavel. O vinculo sera por tempo determinado, em razao da.
Art. 2 - 0 Município de Campo Grande do Piauí-Pi, sera o responsavel pela
necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
regulamentacao, controle e fiscalizagao da Loteria
a Municipal, po
VALOR: R$ 1.852,20 (mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).
ecializadas, respeitando as
DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2025
diretrizes da Legislagao Federal
Art. 3o - A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante licitagao, na
VIGENCIA: O presente termo aditivo renova o contrato n 106/2025, pelo periodo de 18/09/2025 a
modalidade de concorrencia, conforme as disposicoes da Lei Federal n. 14.133/2021
31/12/2025.
(Nova Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos). A concessao tera prazo de 35 anos,
podendo ser renovada, conforme interesse publico.
SIGNATARIOS
CONTRATANTE: HELOISA ALEXANDRE DOS SANTOS
Art. 4 - Os recursos arrecadados com a exploragao da Loteria Municipal serao destinados,
CONTRATADO(A): CLERISVALDO RODRIGUES DUQUE
prioritariamente, as seguintes areas:
I - Saude Publica;
II - Educagao;
Id:0471C33B89D5C9B6
II -Seguranca Publica
Câmara Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
IV - Assistencia Social;
178-CEP64.578-000
V-Cultura e Esportes.
Art. 5o - A prestagao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto Sobre
Lei no 351/2025.
Servigos de Qualquer Natureza (Iss), conforme definido na legislagao Municipal vigente,
"Dispoe sobre Denominagoes de Ruas
com aliquota de 5% sobre a receita bruta da operacao.
no Povoado Canela de Velho, e da
outras providencias.'
Art. 6 - A fiscalizagao da operagao da Loteria Municipal cabera ao Setor de Tributos, que
podera celebrar convenios com entidades publicas ou privadas para assegurar o
A Câmara Municipal DE CAmPO GRANDE DO Piauí, ESTADO
cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e em conformidade com a Lei
Organica Municipal, faz saber que o Pienario aprova e o Chefe do Poder
Executivo Municipal sanciona a seguinte LEi:
Art. 7o - O Município, por meio da Controladoria Geral do Município, realizara auditorias
periodicas na operagao dos servigos lotericos, visando garantir a transparencia e a
Art. 1 - Fica denominada de Rua FILOmENA ISABEL ALMEIDA.
Rua Projetada que se inicia da esquina da residencia de Dona Baiana, no
Iegalidade na gestao dos recursos arrecadados.
Povoado Canela de Velho, Zona Rural do Município de Campo Grande do Piauí-
P1
Art. 8o - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias, contados da data
Art. 2o - Fica denominada de Rua IRMAO CONSTANCIO PACiFICO
de sua publicacao.
DA SILvA, a Rua Projetada das residencias que fica por tras do Colegio
Municipai Antonio Ferreira de Oliveira, no Povoado Canela de Veiho, Zona Rural
Art. 9o Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
do Município de Campo Grande do Piauí-Pi.
Art. 4o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art.5
Francisco Jose Bezerra
Prefeito do Município de Campo Grande do
luwxson
OMO
Verenilson Manoel da Silva
Vereador (PSD)
SANCIONADA
E
Mesta data.
Prefaito Mumicinal
Prefeito Municipal
Promulgada nesta data Publique-s3
dats Publiqueo:
Registre se e cumpra-se Sala das Sessoes.
Registr
J2 iOJ
Q0Z5
1.L0025
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais