Decreto — Parnagua (29/10/2025)

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(Publicado conforme o recebido)
Id:0047F3EA126652CB
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
PARNAGUA
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970000
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Parnagua-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18
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IX - Implantar banco de dados, elaborar mapas tematicos sobre ameagas multiplas,
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vulnerabilidade e mobilidade do territorio, ponderar niveis de risco e inventariar os recursos
existentes no territorio e disponiveis para o apoio as operagoes;
300DE 13DE OUTUBRODE 2025
X - Analisar e recomendar a inclusao de areas de risco no plano diretor estabelecido
no S 1o do artigo 182 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil
saCivil COMPDEC)
XI - Manter orgao estadual de Defesa Civil e o Orgao Federal de Defesa Civil informados
Municipa
FUNPDEC, no Município de Parnagua.
sobre a ocorrencia de desastres e sobre as atividades de Defesa Civil;
XII -Realiza
imulados com a participacao da populagao para
prov
treinamento das equipes e aperfeicoamento dos planos de contingencia
O Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
XIII - Proceder a avaliagao de danos e prejuizos das areas atingidas por desastres e
NOPRED, de Avaliacao
CAPiTULOI
Emergencial
DEMATE, ou outro documento equivalente determinado pelo Sistema
DA coordenadoria Municipal de defesa civIl
Nacional de Defesa Civil
SegAoI
XIV - Propor a autoridade competente a decretagao de situagao de emergencia ou de~
DA FinALIDADE
estado de calamidade publica, de acordo com os criterios estabelecidos pelo Conselh
Art. 1o Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil
Municipal de De
COMPDEC, no Município de Parnagua, Estado do Piauí, orgao subordinado diretamente a
sa Civil -COMPDEC
Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal, as agoes de
xV - Vistoriar periodicamente, locais e instalagoes adequadas a abrigos temporarios,
disponibilizando as informagoes relevantes a populacao;
Defesa Civil nos periodos de normalidade e anormalidade, fica criado ainda o Fundo
XVI - Coordenar a coleta, a distribuigao e o controle de suprimentos em situagoes de.
Municipal de Protecao
FUNPDEC.
desastres
SECAO II
xVII -Planejar a organizagao e a administragao de abrigos provisorios para a
DOS CONCEITOS LEGAIS
assistencia a populacao em situacao de desastre
Art. 2 Para fins desta Lei denomina-se:
xVIlI - Participar dos Sistemas previstos na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de.
I-Defesa Civil: o conjunto de a
acoes preventivas, de socorro, de carat
2010, ou outra legislacao vigente, promovendo a criacao
a interligagao de centros de
e recuperativo, destinado a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da
e incrementar as atividades de monitorizagao, alerta e alarme com o objetivo de
opulacao e restabelecer a normalidade social
aperfeicoa
previsao de desastres
II -- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homer
xIX - Promover a mobilizagao comunitaria e a implantagao de Nucleos Comunitarios
sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
de Defesa Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de
consequentes prejuizos economicos e sociais
nivel fund
-- Situagao de Emergencia: situagao declarada pelo Prefeito Municipal ante a
programas de treinamento de voluntarios
iminencia ou desencadeamento de um fenomeno anormal e adverso, sendo necessaria a
XX -Implementar os comandos
operacionais a serem utilizados como ferramenta
conjugacao de esforcos da comunidade ou atuacao em regime especial de trabalho dos
gerencial para comandar, controlar e coordenar as acoes emergenciais em circunstancias
orgaos responsaveis pelo servigo publico
ou restringir
nrovocados por tal fenomeno;
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IV -Estado de Calamid
lade Publica: e o reconhecimento pelo Poder Publico de
orgaos correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mutuo - PAM, de
situagao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada,
acordo com o principio de auxilio mutuo intermunicipal.
$1 Criar Distritais de Defesa Civil ou orgaos correspondente.
SECAO III
de sua estrutura e estabelecer suas atribuig6e.
e articular e executar as
DA COmPETEnCIA
agoes de defesa civil nas areas especificas em distritos, bairros ou localidades do Município.
Art. 3 A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC e orgao
$2 Exercer o controle e fiscalizagao das atividades capazes de provocar desastres,
integrante do Sistema Nacional
de Defesa Civil
Art. 4 A COMPDEC compete:
SECAOIV
DA eSTruTURA
I -Planejar, articular, coordenar e gerenciar agoes de Defesa Civil em nive!
Municipal;
Art. 5A Coorde
I-Prom
a ampla participagao da comunidade nas agoes de Defesa Civil,
se em: I - Coordenador;
II -- Secretaria Executiva;
especialmente nas atividades de planejamento e agoes de resposta a desastres :
II - Equipe tecnica;
istrugao;
IV -- Equipe operacional;
IlII - Elaborar e programar planos diretores, planos de contingencia e planos de
operagoes de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
V -- Grupo de Articulagao Comunitaria e Institucional (GACI).
IV - Elaborar plano de agao anual objetivando atendimento de agses em tempo d
em cargo de
livre escolha e nomeagao do Prefeito Municipal, equivalente ao cargo de Coordenador I
normalidade, bem como em situacoes emergenciais, com a garantia de recursds do.
2 O Chefe do Poder Executivo Municipal em conjunto
o Coordenado
nto Municipal;
V - Prover recursos orgamentarios proprios necessarios as agoes relacionadas com a
Municipal de Defesa Civil apresentara a relagao dos membros que, por designagao ou
convite, integrarao a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil, que serao
minimizagao de desastres e com o restabelecimento da situagao de normalidade, para
Ios, atraves de Decreto pelo Prefeito Municipal, na indisponibilidade de funcionarios
serem usados como contrapartida da transferencia de recursos da Uniao e do Estado de
para ocupar os cargos de maneira definitiva o prefeito designara funcionarios que comporao
acordo com a legislagao vigente;
a equipe nos periodos de desastre
manos para as acoes de Defesa Civil e promover o
$3 Cabe ao Coordenador Municipal de Protegao e Defesa Civil designar grupos de
desenvolvimento de associagoes de voluntarios, buscando articular ao maximo a atuagao
trabalho especiais ou especificos para preparar, desenvolver ou avaliar as agoes pertinentes
as comunidades apoiadas
a Defesa Civil.
VII - Promover a inclusao dos principios de Defesa Civil nos curriculos escolares da
34O GACl tera como incumbencia promover a articulagao externa - com a
rede Municipal de ensino fundamental e medio, proporcionando apoio a comunidade
comunidade e, interna -- com os diversos orgaos do governo local.
Art. 6Os integrantes da COMPDEC poderao ser deslocados de suas funcoes
VIII - Vistoriar edificagoes e areas de risco e promover ou articular a intervengao
normais sem onus aos cofres publicos, exceto com relagao a custos relacionados com
preventiva,o isolamentc
evacuacao da populacao de areas de risco intensificado e das
deslocamentos e capacitagao.
edificagoes vulneraveis, mediante assessoramento tecnico por profissional habilitado.
$1o Toda atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil e considerada "servigo
dro de funcionarios da Prefeitura ou contratado por ela
ar nos assentamentos funcionais do servidor
(Continua na proxima pagina)

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preventivas, desde que constantes do Plano de
Nucleos de Apoio Comunitarios da Defesa Civil -- NAC.
Aplicacao dos Re
a Politica Municipal de Defe
Art. 7 Os Nucleos de Apoio Comunitarios da Defesa Civil constituen
Civil, seus Pro
comunitarias e seus membros sao escolhidos pela comunidade.
Art. 8 Sao atribuicoes dos NACs
I - Incentivar a educacao preventiva
b) Estudos sobre a
vulnerabilidades e riscos
II - Organizar e executar campanhas,
c) Ela
de instalagoes
III - Cadastrar os recursos e os meios de apoio existentes na comunidade
d) Elaboragao e implantagao de sistemas de informagao e monitoramento;
IV - Coordenar e fiscalizar o material estocado e sua distribuigao;.
V - Elaborar planos de chamada, sistemas de alerta e alarme, e promover exercicios
simulados.
ituaca
VI-Colaborar com a COMPDEC na execucao das acoes de Defesa Civil;
VII -Promover uma conscientizagao e a mudanga cultural no que se refere
h) Organizagao de postos de cc
seguranga, a qualidade de vida e a percepcao do risco;
de abrigos
VIII - Estimular a participagao dos individuos nas agoes de seguranga social
i) Pagamer
preservagao ambiental;
declarada pelo Poder Executivo Municipal;
Ix - Buscar, junto a comunidade, solugoes dentro do proprio bairro para mitigar os
j) Aquisigao de bens de consum
desastres,
e de reconstrucao.
II - Em caso de desastre:
desastre
a) Para o suprimento de: Alimentos; Agua potavel; Medicamentos, material de
Xll -Preparar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e
primeiros socorros e artigos de higiene individual e asseio corporal; Material de construcao,
desastre,
quando se destinar a reconstrugao de imoveis atingidos por desastre; Roupas e agasalhos;
Segao IV Do Planeja
Art. g As agoes de prevengao, preparagao, resposta e reconstrugao na area da
Material de estacionamento ou de abrigo, utensilios domesticos e outros; Material
Defesa Civil constarao de dotag8es orgamentarias proprias na Lei Orgamentaria Anual, bem
necessario a instalagao e operacionalizagao e higienizagao de abrigos emergenciais;
como em programas especificos no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Combustivel, oleos e lubrificantes; Equipamentos para resgate; Material de limpeza,
Orcame
entarias-LDO
desinfecgao e saneamento basico emergencial;
Art. 10.Os recursos da Defesa Civil serao destinados a:l -Financiar, total ou
b) Apoio logistico as equipes empenhadas nas operagoes;.
arcialmente, programas, projetos e servicos de prevencao e recuperacao de desastres e
c) Material de sepultamento;
cenarios atingidos, de acordo com as metas da COMPDEC, responsavel pela execugao da
d) Pagamento de servigos relacionados com: Restabelecimento emergencial dos
Politica Municipal de Defesa Civil
servigos basicos essenciais; Outros servigos de terceiros; Transportes; A desobstrucao
-Custear prestacac
dos servicos na area da Defesa Civil
desmonte de estruturas
definitivamente
danificadas
remocao de escombros,
IlII - Custear a construgao reforma, ampliagao, aquisigao ou locagao de imoveis, seja
ressosta aos desastres ou para reabilitagao dos cenarios.
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atingidos, assim como para a prestagao de servigos de Defesa Civil nas Situagoes de
f) Pagamento de servidor publico ou vencimentos de servidor contratado por prazo
Emergencia e Estado de Calamidade Publica;
determinado para atender necessidade temporaria de excepcional interesse publico
IV - Adquirir
vinculada a situagao de emergencia e estado de calamidade publica, assim declarada pelo
como outros
necessarios ao desenvolvimento dos programas e das agoes de Defesa Civil, inclusive da
Poder Executivo Municipal.
Segao II
COMPDEC e dos NACs
Da Supervisao e Controle
Art. 11.Os bens adquiridos com os recursos da Defesa Civil constituirao patrimonio
do Município, com uso exclusivo para essa finalidade.
administrado.
CAPITULOI
DO FUNDO Municipal DE DEFESA CIVIL
criterios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, serao declarados por decret
Art.12.Cria o Fundo Municipal de Protecao e Defesa Civil -FUNDECl, de natureza
contabil e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orgamentarios para
do Poder Executivo
CAPiTULO III
os programas destinados as acoes de preparacao, de prevencao, de socorro, de assistencia
e de recuperagao em areas atingidas por desastres ocorridos no Município..
Art. 17. Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil - CONDECl, orgao consultivo e de
Paragrafo Unico.O FUNDECI devera se constituir em unidade orgamentari
participagao comunitaria na Administragao Municipal, integrante do Sistema Municipal de
autonoma, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas-CNP
Protecao e Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade c
Art. 13. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil
e supervisionar as politicas publicas de Defesa Civil, bem como,
FUNDECI:
deliberar e fiscalizar sobre a aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil de
I - Os aprovados em lei Municipal e constante do orgamentoj.
Tijucas do Sul, FUNDEC
II - Os auxilios e subvengoes especificos, concedidos por orgao
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil
estaduais e por pessoas juridicas de direito privado,
I --Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboragao.
III - As doacses realizadas por orgaos publicos ou entidades privadas, nacik
programas, planos e agoes de Defesa Civil;
internacionais;
IV - Os provenientes de financiame
Municipal;
privadas, nacionais ou internacionais;
II - Reunir-se mediante a convocacao do seu Presidente, do Coordenador Municipal
-Os rendimentos das aplicacoes financeiras de sua disponibilidade
de Defesa Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisao da maioria absoluta do
VI - As doagoes de pessoas fisicas ou juridicas;
conselho, devendo a convocagao ser feita com no minimo, 24 horas de antecedenciaj
VII - Outras receitas destinadas direta e exclusivamente as agoes de Defesa Civil
IV - Examinar e supervisionar a pauta das tematicas de Defesa Civil no Município,
ano de aplicacao
Secao I
V - Propor a destinagao de recursos orgamentarios ou de outras fontes, internas ou
Das Aplicagoes dos Recursos do FUNDECI
externas, para atender os programas de Defesa Civil;
Art. 14.As aplicagoes dos recursos do FUNDECI serao destinadas a agoes
VI - Fiscalizar a realizagao de obras e agoes de prevengao, assim como analisar a
preventivas, de socorro e recuperativas, vinculadas aos programas de Defesa Civil, que
stagao de contas do Fundo Municipal de Defesa Civil de Tijucas do Sul - FUNDECI
contemplem
n sua compatibilidade com o Plano de Aplicacao;
(Continua na proxima pagina)

Id:12527B06D26852CF
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VII -
regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal que o
instituira po
upervisac
do FUNDEC
Fundo Municipal de Defesa Civil de Tijucas do Sul nela
LEI N 301 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
ompreendidas
a elaboragao de cronograma financeiro, a elaboracao de sua proposta
orcamentaria
anual, a definicao sobre a forma de aplicacao das disponibilidades transitorias
de caixa e a analise da prestacao de contas e demonstrativos financeiros do FUNDECl
"Dispoe sobre a destinagao de residuos
reciclaveis pelos grandes gerados para
Art. 19. O Conselho Municipal de Defesa Civil - CONDECI compoe-se de 10 (dez)
associagoes e cooperativas de catadores no
membros titulares e 10 (dez) suplentes sendo que o Coordenador, nao possuira suplente,
Município de Parnagua, Estado do Piauí, e da
membros esse que serao assim distribuidos:
outras providencias".
I -- 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, a saber:
a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Servigos
Urbanos;
O Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, no uso de suas
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Saude e Meio Ambiente;
atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
c) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura
seguinte Lei:
d) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Administragao;
Artigo 1 - Os grandes geradores de residuos solidos destinarao,.
e) O1(um) representante do Departamento de Assistencia Social
II - 04(quatro) representantes da Sociedade Civil, a saber.
prioritariamente, o material reciclavel para associacoes e cooperativas de
a) 01 (um) representante da associagao comercial;
catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis, formandas por pessoas fisicas
das
Associacoes
MoradoresdeBairro.
de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal n 12.305, de 02 de agosto de
2010
$1 Os Conselheiros representantes
do Poder Executivo, com excegao do
Coordenador Municipal de Defesa Civil, serao nomeados pelo Prefeito para um mandato de.
S 1o - As associacoes ou cooperativas mencionadas no caput deverao
02 (dois) anos, admitida reconducao
estar cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2 Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil serao nomeados pelo
s 2 - Entende-se por grandes geradores de residuos solidos os
Prefeito para um mandato de 03 (tres) anos, admitida recondugao.
proprietarios, possuidores ou titulares de estabelecimentos publicos e privados,
$3 O CONDECI e presidido por
r um dos seus integrantes, eleito dentre os seus
institucionais, de prestaao de servigos, comerciais e industriais, entre outros,
Art. 2o. O cONDECI podera instituir camaras tematicas permanentes ou grupos de
exceto residenciais, cujo volume produzido de residuos solidos e em torno de 50
trabalho, de carater temporario, para estudar e propor agses especificas.
L (cinquenta litros) por dia.
Art.21.Os Conselheiro
uplentes substituirao os titulares nos seus impedimentos.
$ 3 - O disposto no caput deste artigo nao se aplica aos produtores de
desempenho dessa fungao que sera considerada de relevante interesse public
residuos septicos, especiais e perigosos, assim definidos em legislacao
especifica, bem como aos produtores de residuos ou entulhos de construcao
civil, e aos provenientes de aeroportos, portos, estaleiros e terminais rodoviarios
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e ferroviarios, qualquer que seja o seu volume ou peso em qualquer dos casos.
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Artigo 2o - A obrigacao dos grandes geradores, de destinarem reciclaveis
Avenida Padre Placido,s/n-Centro, CEP:64.970000
para associagoes e cooperativas de catadores, podera constituir condicionante
Parnagua-PICNPJ:06.554.265/0001-18
para licenciamento ambiental.
Paragrafo Unico - Na hipotese de deslocamento, quando a servigo ou representando
o CONDECI, o Município arcara com as
transporte
hospedager
alimentacao.
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Art. 23. Nao podera exercer a condicao de representante de
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
efetivo ou
suplente, quem for detentor de mandato eletivo.
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Parnagua-PI
Art. 24.A Secretaria-Executiva sera exercida pelo Coordenador Municipal de
CNPJ: 06.554.265/0001-18
a estes promover o apoio logistico
necessario ao funcionamento do Conselho, arquivar documentos
demais procedimento
Artigo 3o - Em cumprimento ao artigo 33, $ 3, da Lei Federal n 12.305,
administrativos necessarios ao seu regular funcionamento.
Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover a capacitagao aos
de 02 de agosto de 2010, os supermercados e estabelecimentos comerciais de
integrantes do Conselho.
identica finalidade, deverao instalar pontos de entrega voluntaria para retorno de
Art. 26. No prazo de 30 (trinta) dias, apos sua instalagao, o Conselho Municipal de
embalagens reciclaveis.
Paragrafo Unico. As embalagens retornadas serao destinadas as
Secretarios, e elaborara seu regimento interno, que devera ser aprovado por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
associacoes e cooperativas de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis,
Art. 27. As pessoas juridicas ou fisicas que decidirem prestar servigo voluntario a
mencionadas no artigo 1, desta Lei.
COmpDEc - Parnagua deverao firmar o respectivo termo de adesao especifico,\em.
Artigo 4o - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicacao, revogando
consonancia com a Lei n' 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
as disposicoes em contrario.
dotagoes orgamentarias especificas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos treze
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, r.
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos treze
de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (13/10/2025)
Miguel Omar Barreto Rissi
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Zeno Rulka Junior
Zeno Rulka Junior
Sec.Administracao
Sec. Administracao
Diario Oficial dos Municipios