Lei — Santa Luz (16/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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## Estado do Piauí PREFEIT\IRA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ

CNPJ Nº Ol .612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

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LEI Nº  248/2025 RIBEIRA DO PIAUÍ - PI, 15 DE DEZEMBRO DE 2025

"Autoriza o Município  de Ribeira do Piauí  - PI, por intermédio  do Poder Executivo, a adquirir imóvel na zona mral do municíp io,  com finalidade de construção  de um Parque de Energia Solar e dá outras providênci as."

- O Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí -PI, no uso das atribuições  legais que lhe  são conferidas  pela  Lei  Orgânica  deste  Município, faz  saber  que  a  Câmara Municipal de Ribera do Piauí  aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º -Fica  o  Município de  Ribeira  do  Piauí PI,  por  intermédio do  Poder Executivo,  autorizado  a  adquirir  onerosamente,  em  nome  do  município, o  bem in1óvel descrito no Livro de Registro Geral 2-G, as  fls.  30, matriculado sob nº 1819, da  Serventia  Extrajudicial  do  Ofício Único de  Socorro  do  Piauí / PI,  denominado "FAZENDA  COMBOEIRO",  na  Data  Gameleira  do  Baixo,  Zona  Rural  do município de Ribeira do Piauí  PI, de propriedade do Senhor Antônio Borges Leal, brasileiro,  casado,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº 029.690.253-53  e  sua  cônjuge  ANA SANTA  BORGES,  brasileira,  casada,  inscrita  no  CPF  sob  o  nº 749.784.033-91, ambos residentes e domiciliados na Fazenda Campo Alto, s/  n, Zona Rural de Ribeira do Piauí  PI.
- §1º - O imóvel a ser adquirido possui área  total de 176.1 5,03  (cento e setenta e seis hectares, quinze ares e três  centiares, todavia, a área  que será  adquirida corresponde apenas  a 3.600m 2 (três mil e  seiscentos metros quadrados), conforme Planta de Demarcação  e Memorial D escritivo anexos.
- §2º - A Avaliação  do Imóvel foi  realizada através  do "laudo de avaliação de imóvel" requerido pela Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí - PI, sendo  emitido Parecer Téc nico na  qual  o  valor do  bem foi  estimado  em R$ 108.000,00  (cento  e  oito mil reais).
- §3º - A aquisição será  formalizada por intermédio  da lavratura de escritura pública  de compra e venda com clá usula ad  mensuram e posterior registro na matrícula  no imóvel.
- §4º -O Poder  Executivo incorporará, por  ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem tratado nesta Lei.
- Art. 2° - A aquisição  do  imóvel será  realizada  mediante o  pagamento do montante avençado de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), a ser adimplido em pagamento à vista com a contar do ato de transferê ncia do imóvel, nas seguintes condições.
- Art. 3º - O imóvel adquirido será destinado exclusivamente à implantação  e operação do Parque de Energia Solar, observadas as normas ambientais vigentes.
- Art. 4º - O  Poder Executivo fica autorizado a realizar as despesas necessá rias para a aquisição  do imóvel, incluindo custos cartorário s, impostos e demais encargos.
- Art. 5° -O  Município garantirá  a  adoção  de  todas  as  medidas  necessá rias  para  a regularização do imóvel, incluindo o registro da propriedade  em nome  da administração  municipal e a obtenção das licenças ambientais pertinentes.
- Art.  6° - Fica vedada a destinação  do imóvel para fins diversos do estabelecido nesta Lei, salvo autorização  legislativa específica.
- Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí  (PI), em 15 de dezembro de 2025.

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NET0:87220334320

Assinado de forma digital por ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NET0:87220334320 Dados: 2025.12.15 08:44:15 -03'00'

ANTÔNIO  LUIZ DE ARAÚJO  COSTA NETO

Prefeito Municipal

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RESOLUÇÃO Nº 002/2025 - CMDCA

Dispõe sobre a a lte ração  do  cronograma  do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Munícípio  de Santa Luz.

- O  Conselho Municipal dos Direitos da  C ria nça e  d o  Adolescente CMDCA~ no uso  de  suas  atribuições legais  previstas  na  Lei  Federal  nº  8.069/ 1990  (ECA)  e na legislação municipal vigente~

CONSIDERANDO  o recesso administrativo e as limitações operacionais decorrentes do  período  de  final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência , a participação dos candidatos e  a  regular execução das etapas do Processo de  Escolha;

CONSIDERANDO a  deliberação  unânime  aprovada em  reunião  extraordinári a realizada e m  15/ 12/2025,

## RESOLVE:

Art.  1 ° F ica  a lterado  o  c ronogra m a  d o  Processo  de  Escolha  dos  Conselheiros Tutelares do Município  de Santa Luz, anteriormente divulgado.

- Art. 2º O  novo cronogram a  passa a  v igorar com as seguintes datas:
- I  Prova Escrita:  09  de  janeiro d e  2025,  das 08h às  12h,  na sed e  da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social;
- II Eleição:  25 de j aneiro  de  2025, das 08h às 17h ;
- III inte rposição de  Recursos: 26 de j aneiro de  2025;
- IV Posse dos conselhe iros suplentes ele itos: 28 de janeiro de 2025.
- Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições  do edital e  normas vigentes que regulamentam o  Processo de Escolha.
- Art. 4° Esta  Resolução  entra  e m  vigor na  data de s ua  publicação.

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Presidente CMDCA

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE CURRALINHOS

Rua Santa Luzia, s/n - Centro - Currallnhos PI Cep: 64453-000- CNPJ: 07.850.042/0001-60

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## EXTRATO PE CONTRATO

Contrato Administrativo n2 006/2025.

Dispensa de Licitação nº 006/2025.

Fundamentação Legal: Art. 72,  Art. 75, 1 e 176, parágrafo  único, I , da Lei  14.133/2021. Objeto: Contratação  de  empresa  para  reforma  do  plenário  da  Câmara  Municipal  de· Curralinhos - PI.

Contratante: Câmara Municipal de Curralinhos - PI.

Contratado: THEC ENGENHARIA LTDA.

Endereço: Rua  Pio  IX,  n2  2577, Bairro São  Pedro, Teresina - PI.

CNPJ  n2 27.500.805/0001-50.

Valor: R$ 77.017,40 (setenta e sete mil, dezessete reais e quarenta centavos). Data da Assinatura: 08/12/2025.

Vigência : 12  (doze)  meses .

Dotação Orçamentária : Fonte: Duodécimo , no Elemento despesa: 44.90.51.

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Lucivaldo de Sousa Santos Presidente da Câmara Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais