Portaria — Corrente (24/10/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxIV
Id:0471C3DEc0b1bbE2
Id:05D509571E3BBBE1
CORRENTE
ESTADO DO Piauí
FAZENDO ACONTECER
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
DGACAO E ADJUDICACAO
O Prefeito do Município de Corrente, ESTADO DO Piauí, NO USO
DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, com base no art. 71, inc. IV da Lei Federal
Portaria N 419/2025
14.133/2021,
Dispoe sobre a delegacao de poderes para gestao da Nota Fiscal de Servigos Eletronica --
RESOLVE:
NFS-e no padrao nacional e da outras providencias.
Art. 1o - ADJUDIcAR ao(s) requerente(s) habilitados, os objetos de
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe
credenciamento solicitados na forma do presente processo e da solicitagao, os
confere a Lei Organica Municipal e demais disposicoes legais,
seguintes:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n 116/2003 e no Decreto no
10.278/2020, que tratam da simplificacao e padronizacao dos documentos fiscais eletronicos;
ISRAE
ROCHA
PIAUILINOinscritanoCNPJ
61.438.929/0001-91.
CONsIDERANDO a instituigao da Nota Fiscal de Servigos Eletronica - NFS-e de padrao
Art. 2 - HOMOLOGAR 0 credenci
nacional, conforme disciplinado pela Receita Federal do Brasil e pela Associacao Brasileira.
nento Publico n0,003/202
idicas do ti
das Secretarias de Financas das Capitais -- ABRASF;
prestacao dos servigos de: Pedreiro com Ajudante, Pintor, Bombeiro Hidraulico,.
Eletricista, Carpinteiro e Serralheiro, para atender as demandas da Prefeitura.
CONsIDERANDO a necessidade de assegurar a integracao do Município ao sistema nacional
de 2025
de emissao da NFS-e e garantir a continuidade dos servigos de arrecadacao, fiscalizacao e
ente registrada em ata, por estar de acordo com a legis
slacao em vigor.
controle tributario;
- Determi
inar a Secretaria de Administracao, as providencias
RESOLVE:
Art.4o-Determinar ao Departamento de Licitacoes e Contratos que
Art. 1
iado(s) para a devida assinatura
do termo de Creden
Delegar ao Sr. CARLOS CLAYTON RODRIGUES NOGUEIRA, Cargo: Secretario
Municipal de Orçamento e Financas, matricula n 20218-2, poderes para representar o
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Município de CORRENTE-PI, junto a Receita Federal do Brasil, Servico Federal de
Corrente-PI, 20 de outubro de 2025.
Processamento de Dados (SERPRO) e demais orgaos e entidades envolvidas, para todos os
fins relacionados a gestao, adesao, implantagao e manutencao da Nota Fiscal de Servicos
Art.2
A delegacao de que trata o artigo anterior compreende, entre outras atribuicoes
Filemon Jose Franeisco e Souza Nogueira Paranagua
I - o cadastramento e atualizacao dos dados do Município no ambiente nacional da NFS-e;
Prefeito Municipal
II - a gestao dos perfis de acesso e credenciamento de usuarios no sistema;
III - a assinatura de termos de adesao, acordos e demais instrumentos administrativos
necessarios
integracao;
IV - a solicitacao e o gerenciamento de certificados digitais e credenciais de acesso;
Id:089B9447D94Fbc28
V - a comunicacao oficial com os orgaos tecnicos e provedores do sistema nacional,
VI - a pratica de todos os atos administrativos necessarios a plena operacionalizacao da NFS-e
no Município
EDUCACAO
CORRENTE
FAZENDO ACONTECER
Portaria -- SEMED N 064/2025
Concede a gratificacao, por atuagao em
turma com aluno especial, ao professor
efetivo relacionado, durante o ano letivo
Art. 3o
de 2025, ou enquanto durar essa condigao.
O(a) delegado(a) podera, mediante autorizacao expressa, subdelegar competencias tecnicas
A Secretaria Municipal de Educagao - SEMED, no uso de suas atribuigoes legais,
especificas a servidores municipais designados para o suporte operacional da NFS-e.
CONSIDERANDO o que disp0e o Art. 82,inciso VIII da Lei Municipal n462/2009-Plano
de Carreira, Cargos, Vencimentos e Remuneracao dos Profissionais da Educacao,
Art. 4o
RESOLVE:
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
1 - CONCEDER ao professor efetivo abaixo relacionado, gratificacao por estar lotado em
turma com aluno especial, confo
nacoes da formacao de turma e laudo medico.Esta
gratificagao sera a partir de 1 de outubro de 2025, durante o ano letivo de 2025 ou enquanto
Corrente-PI, 23 de outubro de 2025.
durar essa condigao:
NOME
Escola
N de alunos
E.M.MARIO NOGUEIRA
01
\tI
Filemon Jose'Francisco/te Souza Nogueira Paranagua
II - Publique-se e Cumpra-se
Prefeitp Municipal
Secretaria Municipal de Educacao - SEMED
Corrente/PI, 23 de outubro de 2025
Mana do socorr Sousa ivaAmn
Carlos Clayton Rodrigues Nogueira
Secretario Municipal de Orçamento e Financas
C298899/2028
MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA AMORIM
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
A divulgacao virtual dos atos municipais