Portaria — Parnagua (22/04/2025)

122 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edigao VccCIII R &quot;Verba Volan Id:0F8Bef71b66EAeD9 Art. 6. Nos casos em que houver necessidade de substituigao do servidor, somente a Secretaria Municipal de Educagao, ou aquele a quem esta delegar poderes, podera ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUA indicar o substituto. Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970000 Parnagua-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18 Art. 7. A apresentacao de atestado medico falso ou o descumprimento injustificado das disposigoes contidas nesta Portaria ensejara a ocorrencia de falta funcional e desconto remuneratorio, alem de sujeitar o seu autor as responsabilidades previstas em lei, com apuragao dos fatos pela Comissao Processante Municipal. Decreto no 21/202025, de 16 de abril de 2025. Dispoe sobre a apresentagao de atestados medicos no ambito da Secretaria Municipal de Educagao de Parnagua/PI e da outras providencias.e Art. 8. Os casos omissos ou excepcionais serao resolvidos no ambito da Secretaria Municipal de Educacao de Parnagua/PI. O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA/ PI, no uso de suas atribuigOes legais, Art. 9. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicagao, revogadas as CONSIDERANDO os deveres estatuidos nas legislagoes municipais, que ressaltam o disposicoes em contrario. dever de pontualidade e assiduidade do servidor da educacao, CONsIDERANDO as disposigoes municipais que tratam da falta injustificada ao Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua/Pl, 16 de abril de 2025 CONSIDERANDO o disposto na Lei Nacional no 9.394/96, em seus arts. 24, I, e 31, ll, que estabelece que a educagao devera ter a carga horaria de, no minimo, 800 (oitocentas) horas, distribuidas em pelo menos 200 (duzentos) dias letivos, MIGUEL OMAR BARRETO RISSI CONSIDERANDO que o conceito de jornada de trabalho e o tempo durante o qual o Prefeito Municipal de Parnagua/PI servidor estara a disposigao da Administracao Publica para exercer as atribuigoes de seu cargo, CONSIDERANDO o S 4 do art. 2 da Lei Nacional n 11.738, de 16 de julho de 2008, Id:10EF34EA13F8AED8 que afirma que, na composigao da jornada de trabalho do professor, observar-se-a o limite maximo de 2/3 (dois tergos) da carga horaria para o desempenho das atividades de interagao com os educandos, ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUA CONSIDERANDO o alto indice de apresentagao de atestados medicos, Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000 Parnagua-PIe CONSIDERANDO que os servidores publicos do Município de Parnagua/PI estao CNPJ: 06.554.265/0001-18 vinculados ao Regime Geral de Previdencia Social, DECISAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO da Previdencia Social) e nos arts. 302 e 303 da Instrucao Normativa no 77/2015 do INSS, PREGAO ELETRONICO OO4-2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 014-2025 CONSIDERANDO os principios da continuidade dos servigos publicos, da moralidade Trata-se de recurso impetrado pela empresa Drogafonte Ltda, inscrita no CNPJ sob o n 08.778.201/0001-26, contra o ato do Pregoeiro que a inabilitou. As razoes de recurso administrativa e, sobretudo, da eficiencia no servigo publico Municipal, foram interpostas tempestivamente e encontram-se disponiveis no site: CONsIDERANDO a instauragao de Comissao Processante para acompanhamento das agoes dos servidores publicos municipais, www.licitanet.com.br. I. DAS PRELIMINARES Resposta a REcuRsO interposto pela empresa Drogafonte Ltda ao pregoeiro, em face da RESOLVE: decisao que a desclassificou do certame em alguns itens, pautado no fundamento da Art. 1%. Os atestados medicos apresentados por servidor publico Municipal vinculado inexequibilidade da proposta. a Secretaria Municipal de Educagao de Parnagua/PI deverao conter, nos termos da lIegislagao vigente, dentre outras coisas: II. DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS O recurso administrativo foi protocolado pela empresa tempestivamente obedecendo a - O periodo de dispensa do servidor de suas atividades laborais; premissa no instrumento convocatorio. Razao pela qual deve o presente ser apreciado, II - A CID da doenga diagnosticada; uma vez que restaram cumpridas as exigencias de prazo, conforme item supracitado. III -- O nome do estabelecimento medico que emitiu o atestado; III. DAS ALEGACOES DA RECORRENTE IV - A identificagao do responsavel pela emissao do atestado, com a sua assinatura e o respectivo numero de registro no conselho competente. As alegagoes da recorrente: Art. 2. O servidor tera o prazo de ate 48 horas, contados do seu afastamento, para apresentar o atestado medico ao orgao ao qual esta subordinado. Ilustrissimo Senhor Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Parnagua/PI. Pregao Eletronico SRP n 004/2025- Paragrafo unico. A nao apresentagao do atestado medico no prazo estabelecido no PMP/PI caput deste artigo, salvo por motivo justificado, caracterizara falta injustificada ao Processo Administrativo N* 014/20285-PMP/PI servigo, ensejara desconto remuneratorio e implicara em advertencia. Drogafonte Ltda. (&quot;Recorrente&quot;), pessoa juridica de direito privado, inscritano CNPJ sob o no 08.778.201/0001-26, com sede na Rodovia BR-101 Art. 3% Nos termos do Estatuto dos Servidores Publicos Municipais, a avaliagao pericial da licenca para tratamento de saude por prazo de ate 15 (quinze) dias ficara Norte, SN, Km56,6, Galpoes 01 e 02, Bairro Jardim a cargo de medico credenciado pelo orgao competente da Administracao Publica Paulista, Paulista/PE, CEP: 53409-260, por meio de Municipal, sendo aceitos atestados medicos particulares somente, se eles forem seurepresentante legal, vem, tempestiva devidamente homologados por medico credenciado pelo Município de Parnagua/PI. respeitosamente, com fundamento no art. 165 da Lei n 14.133/2021 e Item 9.1. do Edital do processo licitatorio indicado em epigrafe, interpor Recurso Administrativo contra a decisao proferida por meio da qual o IImo. Pregoeirodesclassificou a Recorrente, por entender que os pregos apresentados na sua proposta seriaminexequiveis, sem a realizagao dediligencia obrigatoria, nos termos do Item7.5.1doinstrumento convocatorio, razao pela qual deve ser reformada, conforme se passa a explanar efundamentar nas linhas a seguir. 1. Tempestividade. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n 14.133/21, (Continua na proxima pagina) Art. 4. Para fins de apresentagao de atestado medico, sera de responsabilidade da