Portaria — Manoel  Emídio (05/06/2025)

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Id:0471c22371703F93
para atender as necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos
ESTADO DO Piauí
termos do Art. 37, inciso IX, da Constituicao Federal;.
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder
entro,CEP:64.970-000
Legislativo,
Parnagua-PI
CNpJ: 06.554.265/0001-18
4- Instituicao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder
emprestimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1o;
5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao
Portaria N.o 178/2025.
servidor publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato
de trabalho ou termino do mandato eletivo por qualquer motivo.
'Concede licenga sem vencimentos,
Artigo 02 - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e
particulares a servidora que especifica"
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel
O prefeito do Município de parnagua, Estado do Piauí, no uso
e irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos
das atribuigoes que Ihes sao outorgados por Lei, em especial, o que e
Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes
preconizado no artigo 66, VI, da Lei Organica Municipal e ainda:
contempladas por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40%
CONSIDERANDO o pedido formulado atraves do requerimento com data
(quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor publico Municipal.
de 03 de junho de 2025;
Paragrafo 2o - o prazo maximo de contratacao sera de ate 48 meses;
CONSIDERANDO o que dispe o art. 79 e seguintes da Lei Municipal no
82/2001;
Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do
COnsIDERAnDO o poder-dever concedido aos agentes publicos,
servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada
RESOLVE:
operacao de emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se
Art. 1 Conceder licenca sem vencimentos para tratamento de assuntos
optar por cobra-los.
particulares a servidora LOIANE BARROs SILVA, ocupante do cargo efetivo de
Digitadora, pelo periodo de 02 (dois) anos a partir de 01.07.2025 a 30.06.2027.
Artigo 04 -- Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, gerando
servidor Municipal ou agente politico optar por instituicao consignataria que tenha
seus efeitos em 01.07.2025, revogando as disposicoes em contrario.
firmado acordo com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos quatro
descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico.
dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (04.06.2025).
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as
autorizacoes dos descontos somente poderao ser canceladas mediante previa
aquiescencia da instituicao consignataria e do empregado.
Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do
termino da amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos
Prefeito Municipal
originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente politico efetuar o
pagamento mensal das prestacoes diariamente a instituicao consignataria, ficando
claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante os
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descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores
Publicos Municipais.
Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AVENIDA 15 DEN
Câmara Municipal de Manoel Emidio -- PI, 03 de junho de 2025
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIOS
Delb Ri foai ok Scousa
fRiasto DesOust DuaRde
Decreto NUMERO 006/2025
(Assinatura)
(Assinatura)
DISPOE
SOBRE
AS
Nome Ariosto de Sousa Duarte
Nome Delto Ribeiro de Sousa
CONSIGNACOES
CPF 256.186.778-14
CPF 029.612.093-66
FACULTATIVAS EM FOLHA DE
PAGAMENTO
Cargo Vereador Presidente
Cargo Tesoureiro
DOS SERVIDORES
ATIVOS
Bienio 2025 / 2026
DA
ADMINISTRACAO
PUBLICA DIRETA
E
INDIRETA
DO
PODER
LEGISLATIVO DO  Município
MANOEL EMIDIO DE ACORDO
ICP
COM A LEI FEDERAL N 10.820,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
Brasil
Carimbo
ISsn
do Tempo
national
Artigo 01 - Este Decreto autoriza a Câmara Municipal DE MANOEL
Standard.
EMiDiO a celebrar convenio com instituigoes financeiras para a concessao
Certificagao
Serial Number
de emprestimos e financiamentos a servidores publicos municipais e agentes
Seguimos os
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos
exato da
publicado,
nacionais de
e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse sentido nos
publicagao, tal
menstrade
omo sua
Instituto
contratos supra referenciados.
Registro proprio
Verificador de
transparencia com
na edicao digital
legitimidade.
e impressa.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI o03-18
Contratante: a Câmara Municipal de Manoel Emidio, assim qualificado
como Pessoa Juridica de Direito Publico Interno;.
Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao
A divulgacao virtual dos atos municipais