Decreto — Monte Alegre Do Pi (17/09/2025)

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· PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUI R.  Demerval Lobão,  s/n, Centro CEP 64940-000

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## 8 -DAS ÁREAS  PÚBLICAS  QUE PASSARÃO  AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO

Aproveita o  ensejo para informar que, no ato do registro do núcleo  urbano informal,  todas as Vias,  Áreas Institucionais  (Equipamentos PÚblico  Comunitário  e Urbano) e  Sistemas de Lazer constantes do projeto, a  saber:

- a) Sistema Viário:  RUAS:  Rua 15 de Novembro, Rua 31 de Julho, Rua 31  de Março, Rua 30 de Junho, Avenida Dr.  Hélio  de Carvalho  Matos, Rua 13  de Maio, Rua 31 de Maio, Rua 31 de Março, Rua Projetada 21, Rua Projetada 10, Rua Projetada 9, Rua Central, Rua Projetada 22, Rua Pv Pé  do Morro, BR 135.
- b)  Equipamentos Públicos:  Centro Estadual de  Tempo Integral Hugo Napoleão,  Agencia dos Corre.ias.

## 9 -DA CONCLUSÃO

Por  todo  o exposto,  adotadas  todas  as  provide'hcias  cabíveis, declaro concluido o  PROJETO DE REGULARIZAC,ÃO  FUNDIÁRlA  nº 01/2025,  do NUCLEO URBANO  INFORMAL  CONSOLIDADO "ELIAS  GUIMARÃES " -MUNICfPIO  DE MONTE ALEGRE DO PIAUf, ESTADO DO PIAUf, encontrando-se apto à submissão ao  "Progr8.Illa  Regularizar",  na  forma  do  art.  28  e  ss.  do  Provimento  Conjunto  No 89/2023  PJPI/TJPI/SECPRE,  com  vistas à adoc,ão  das  medidas  necessàrias à ultimac,ão  da regularizac,ão ,  com a  abertura das matnculas individuais dos lotes em nome dos respectivos ocupantes e  efetiva transfere~ ncia da propriedade.

Integram esse Projeto de Regularizac,ão  Fundiária  Urbana

- a) Auto  de  Demarcac.ão  Urbanística com  mapa e  memorial da área total  do  NUCLEO  URBANO  INFORMAL  CONSOLIDADO "ELIAS GUIMARÃES " -MUNICÍPIO DE  MONTE  ALEGRE  DO  PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, zona urbana, a  ser regularizado;
- b) Planta Geral de Lotes com memorial descritivo;
- e) Relac.ão  Geral de Ocupantes.

Monte Alegre do Piauí (PI), 27 de agosto de 2025.

DIJALMA GOME

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DJALMA GOMES MASCARENHAS

Prefeito de Monte Alegre do Piauí/PI

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ SECRETÁRJA  MUNICIPAL DE GOVERNO Rua Demerval Lobão  03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001 -78 Monte Alegre do Piauí

CONSTATAC,ÃO  DE CONSOLIDAC,ÃO  URBANA PARA FINS DE REGULARIZAC,ÃOFUNDIÁRIA

NÚCLEO  URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (BAIRRO):

## ELIASO

A  prefeitura municipal de Monte  Alegre do Piauí,  Estado d o  Piauí,  através de  seu  ente  competente,  declara  pela  ciéhcia da  constituic;ào  das  moradias  ali existentes, bem como de todas as extremas e  confrontac.ões  conforme  apresentado pela planta geral que instrui o  procedimento de regularizac,ão  fundiária  do núcleo urbano info· rmal con solidado  denominado  ELIAS  GUIMARÃES ,  devendo este ser regularizada da forma apresentada.

Declara-se ainda que,  pela correta aplicac,ão  da regularizac,ão  fundiária n esta localidade,  que  se  traduz em grande interesse  público, autoriza que  sejam registrados  todos  os  lotes existentes  nesse  núc leo  (bairro),  e cadastrados  no programa,  cujo  lote  consta do competente  procedimento e  planta geral  (anexo  I). haja vista  a consolidação  urbanizada  de  acordo  com os  critérios urbanísticos levantados  que  autorizanl  a presente  regularizac,ão fundiária, que  concretiza  a politica  púb lica  h abitacional  e social  d e alta  relevância desenvolvida  por  este município, fazendo cumprir o  princípio  d a  função social da propriedade estabelecido na Constituição  Federal de 1988.

Este procedimento propiciará a  transformação da economia informal em econoillÍa  formal,  beneficiando  os  moradores  com  a legitimação  de  sua  posse, concedendo-lhes novos  direitos,  como,  por exemplo,  a  segurança à posse da área que  ocu.pani  h á  muitos  anos  e acesso  ao  crédito para  melhoria  na  habitação, garantindo o  direito constitucional à moradia digna  e  à Cidadania.

É  o  que declaramos para fins do devido e  escorreito prosseguimento do Programa Regularizar  em  desenvolvimento n este município,  com  base nos le vantame ntos realizados.

Monte Alegre do Piauí  (PI), 27 de agosto de 2025

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DJALMA GOMES MASCARENHAS

Prefeito de Monte Alegre do Piauí/PI

ld:0047F2D27137CSF6 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUf R.  Demerval Lobão,  s/n, Centro CEP 64940-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO

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AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANISTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA  DE INTERESSE SOCIAL (Art.  19 da Lei 13.465/2017).

## ELIAS GUIMARÃES

O  PREFEITO MUNICIAL DE MONTE ALEGRE DO PIAuf, Estado do Pia ui,  n o u so das  atribuições  que lhe confere a  Lei Orgânica d o  Municipio de Monte Alegre d o  Piaui  e considerando o Artigo 13,  inciso  I da  Lei  Federal  n º 13.465/2017,  que  versa  sobre Regularização Fundiária aplicá.ve l aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assinl declarados pelo Poder Executivo Municipal,  promoverá  a Regularização  Fundiária  de  Interesse  Social  (Reurb-S)  no  área denominada ELIAS GUIMARÃES , com área de 2.905,87m 2 ,  atingindo uma área registrada sob o  núm ero  2447 no Cartório d e  Monte Alegre do Piauí,  e m  nome d a  Monte Alegre do Piaui /PI, CNPJ n· 06.554.232/0001-78.

A poligonal foi demarca da  pela respon sá.ve l  técnico o  Arquiteto  e  Urbanista Wender  Bacelar  d a Silva  1703625  CAU  PI,  conforme  p lanta  de  sobreposição,  memorial descritivo,  registro  de  responsabilidade  técnica (RRT) sob  o n º  15955115  e  certidões  de registro  imobiliário que  seguem  anexo  e integrazn  o presente  Auto  de  Demarcação Urbanlstica para fins de Regularização  Fundiária  de Interesse Social (Reurb -S),  nos termos da  Lei  Federal  n·  13.465/2017,  Lei  Federal  nº  10.257/2001  e do  Decreto  Federal  nº 9.310/2018.  Contudo,  o  perímetro urbano a  ser regularizado  con siste-se  em  um  nú cleo urbano  informal,  consolidado  e irreversível,  com  existência  anterior  a data  de  22  de dezembro de 2016, sendo este ocupado majoritariamente por população de baixa renda.

A  poligonal  d a  demarcação  possui  as  seguintes  características e  dimensões: Inicia-se  a descrição do  perímetro no  vértice V-01,  localizado  nas  coordenadas  Norte 8.922.525,0936 metros e  Este 466.819,3065 metros.  Do vértice  V-01,  segue confrontando com a  Rua Quinze de Novembro,  por uma distância de 598.32 metros,  até  o  vértice  V-02, localizado nas coordenadas Norte 8.922.698,0151  metros e  Este 466.246,5200 metros.  Do vértice V-02,  segue  confrontando  com a  Avenida  Dr.  Hélio de  Carvalho  Matos,  por uma distância  de 371.72  metros, até o vértice  V-0 3 , localizado  nas coordenadas  Norte 8 .922.542,2596 metros e  Este 465.909,0077 metros.  Do vértice  V-03, segue confrontand o com a  Avenida  Dr.  Hélio de  Carvalho  Matos,  por u ma distância de  207.85  metros,  atê  o vértice  V-04, localizado nas coordenadas Norte  8.922.466,0227 metros e  Este 465.715,6387 metros.  Do vértice  V-04, segue confrontando com o  Riacho do Bica, por uma  distância d e 186.26  metros, até  o  vértice  V-05, localiza.do nas coordenadas Norte 8 .922.280,2268 metros e  Este 465.728,7655 metros. Do vértice  V-05, segue confrontando com o  Riacho do Bica, por uma distância d e 102.86  m e tros,  até o  vértice V-06  localizado  nas  coordenadas  Norte 8.922.255,9926 metros e  Este 465.828,7318 metros.  Do vértice  V-06, segue confrontando com o  Riacho do Bica, por uma distância de  1117.92 metros, até  o  vértice  V-07 localizado nas coordenadas Norte 8.922.176,2215 metros e  Este 465.5915,5712 metros. Do vértice  V07,  segue confrontando com o  Riacho do  Bica,  por uma  distância d e  97.29  metros,  atê  o vértice  V-08 localizado nas coordenadas Norte 8.922.155,0166 metros e  Este 46.008,4691 metros.  Do vértice  V-08,  segue confrontando com o  Riacho do Bica, por uma distância d e 105.98 metros, até  o  vértice  V-09 localizado nas coordenadas Norte 8.922.064,1381  metros e  Este 466.062,9961 metros. Do vértice  V-09, segue confrontando com o  Riacho do Bica, por uma distância  de  174.91  m etros,  até o  vértice V-10  localizado  nas  coorden adas  Norte 8.921.957,1036 m etros e  Este 466.201,3333 metros.  Do vértice  V-10,  segue confrontando com o  Riacho do Bica, por uma distância de 117.01 metros, até  o  vértice  V- 11 localizado nas coordenadas Norte 8 .921.901,5668 m etros e  Este 466.304,3288 metros.  Do vértice  V- 11, segue confrontando com a  BR  135,  por uma distância  de  137.  77 metros,  até  o  vértice  V- 12 localizado nas  coordenadas  Norte 8.922.033,5929 metros  e  Este 466.343,7095 metros. Do vértice  V- 12,  segue confrontando com a  BR 135, por uma  distância de 120.24 metros, até  o vértice  V-13 localizado nas coordenadas Norte 8.922.138,6080 metros e  Este 466.402,2755

m etros.  Do vértice  V-13,  segue confrontando com  a  BR  135, por uma distância d e  254.37 metros, até  o  vértice  V- 14 localizad o  nas  coordenad as Norte 8.922.313,5489 metros e  Este 466.586,9354  metros. Do vértice  V-14, segue confrontando com BR 135, por uma distância d e  3 14.24 metros,  até  o  vértice  V-01.  Finalmente,  r etorna-se ao vértice  inicial,  fechando o perí m etro e e n cerrando a descrição. Todas as coorde n adas aqui d escritas estão georreferenciadas  ao  Sistema  G eodés ico  Brasileiro,  e encontram-se  representadas  n o Sistema U  T  M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00',  fuso 23M, tendo como datum o  SIRGAS 2000. Todos  os azimutes, distâncias e  Area foram calculados  no plano de projeção UTM.

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Para  dar publicidade a todos, ficam devidamente citados os possíveis proprietários,  titulares de domínio,  confrontantes de direito e  a  quem de direito, querendo impugnar no prazo d e  30 (trinta) dias a  partir d a  d ata d a  publicação .

A ausê n cia de manifestação d os indicados será interpretada como concordância com  a  d e marcação  urbanistica a presentada pela  requerente,  a  ausência  de  impugnação implicara a  perda de  eventual direito que o  notificado  titularize  sobre  o  im.óvel  objeto da REURB.

Monte AJegre do Piauí  (PI),  27 de agosto de 2025

DIJALMA GOMES MA5CARENHAS:5 539469149 Ó

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DJALMA GOMES MASCARENHAS

Prefeito d e  Monte Alegre do Piauí/PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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