Lei — Bom  Jesus  Gabinete  Do  Prefeito (09/07/2025)

Id:0471c280cee77818 E ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito enquadramento dos servidores em diario oficial.&quot; Sr 10 5o ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito Lei no 824, de 08 de julho de 2025. Altera dispositivos da Lei n 799, de 1 de abril de 2024, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e. Remuneragao dos Profissionais? da Administragao, do quadro de pessoal efetivo do. Município de Bom Jesus, corrige seus anexos e da outras providencias. O.PREFEITO Municipal DE BOM JESUS, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara publicagao desta Lei de alteragao, com. a, publicagao das listas nominais de Art. 7 A Lei Municipal n 799, de 1 de abril de 2024, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 51-A, 51-B, 51-C e 51-D, na Secao &quot;Das Disposicoes Finais e Transitorias&quot;: &quot;Art. 51-A. O enquadramento dos servidores no Plano de Carreira de que trata esta Lei observara o principio da irredutibilidade de vencimentos, regendo-se a transigao do Adicional por Tempo de Servigo (ATs) e de vantagens de mesma natureza - extintas pela nova estrutura remuneratoria -- pelas seguintes normas: - ora Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 A Lei Municipal n 799, de 1 de abril de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte. Art. 2-A, com a seguinte redacao: &quot;Art. 2-A. Para os efeitos desta Lei, considera-se: ! - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo publico de proyimento efetivo. integrante do quadro de pessoal dos Profissionais da Administracao do Município de Bom Jesus, abrangido por este Plano de Carreira; II - Cargo Publico: o conjunto de atribuigoes e responsabilidades previstas na estrutura remuneratorias sao extintas. I - Da Absorgao Integral de Vantagens: O valor correspondente ao Adicional por Tempo de Servico (ATs) e as demais vantagens extintas pela nova estrutura remuneratoria sera considerado integralmente absorvido, quando o novo vencimento- base do servidor for igual ou superior a soma de seu vencimento-base anterior com o valor nominal daquelas vantagens. Efetivada a absorcao, as referidas parcelas organizac cional, cometidas a um servidor, criado por lei com denominacao propria e. numero certo; III - Classe: o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e hierarquica, disposto segundo o grau de res I.- Nivel: a posigao do servidor na escala de vencimentos dentro de uma mesma II - Da Vantagem Pessoal em Caso de Decesso Remuneratorio: Na hipotese de o novo vencimento-base ser inferior a soma do vencimento-base anterior com as vantagens extintas, a diferenga apurada sera paga ao servidor a titulo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNl), de modo a assegurar a irredutibilidade remuneratoria. A VPNI tera natureza transitoria, valor nominal fixo e nao integrara a base V - Carreira: a trajetoria profissional do servidor desde o ingresso no cargo ate o desligamento, regida por regras especificas de desenvolvimento funcional estabelecidas nesta Lei; VI.- Enquadramento: o. ato. pelo qual .o. servidor, na. data de implantagao ou reestruturagao do Plano de Carreira, e posicionado na Classe e no Nivel compativeis com sua situagao funcional (tempo de servigo, atribuigoes, escolaridade e demais criterios legais); Vil - Progressao: a passagem do servidor para o Nivel de vencimento imediatamente de calculo de nenhuma outra vantagem pecuniaria. IlI - Da Extingao das Rubricas de Pagamento: Concluido o enquadramento do superior, dentro da mesma Classe, mediante o cumprimento dos requisitos de tempo de servigo e desempenho previstos nesta Lei; anga de Classe, em razao da obtengao de titulagao ou qualificagao profissional sem muda nos termos desta Lei; pecuniarias permanentes ou temporarias estabelecidas em lei; servidor, com a absorgao das vantagens ou com a instituigao da respectiva VPNI, as rubricas correspondentes ao ATS e as demais parcelas remuneratorias ora extintas serao definitivamente suprimidas da folha de pagamento. iX - Remuneragao: o vencimento-base do cargo efetivo, acrescido das vantagens fixada em lei, correspondente a Classe e Nivel em que o servidor esteja posicionado; XI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI): parcela remuneratoria de &quot;Art. 51-B. A VPNI referida no inciso II do art. 51-A sera gradualmente absorvida por ocasiao de qualquer reajuste, aumento, vantagem, promogao, progressao ou prevista no art. 37, X, da Constituicao Federal.&quot; carater transitorio, desvinculada do vencimento-base, identificada nominalmente e concedida para assegurar a irredutibilidade da remuneragao do servidor.&#x27; financeiros do enquadramento. reestruturacao de carreira concedidos posteriormente ao servidor, excetuando-se apenas a revisao geral anual da remuneracao dos servidores publicos municipais, Art. 2 O Artigo 11 da Lei no 799, de 1 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redagao: &quot;Art. 51-C. Para todos os servidores efetivos em exercicio na data de publicagao desta &quot;Art. 11. A Progressao e a passagem do servidor para o Nivel de vencimento imediatamente superior dentro da mesma Classe. Ocorre automaticamente a cada 2 Lei, a contagem do primeiro intersticio de 2 (dois) anos para fins de Progressao e Promogao, conforme previsto nos artigos 12, Ill, $1 e art. 16, $2o desta lei, tera como marco inicial, impreterivelmente, o dia 01 de Julho de 2025, data de inicio dos efeitos .ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Paragrafo unico. Em decorrencia do disposto no caput, a primeira concessao de Progressao ou Promocao com base nos criterios desta Lei somente podera ocorrer apos Gabinete do Prefeito (dois) anos de efetivo exercicio no Nivel, desde que o servidor obtenha resultado o cumprimento integral do referido intersticio, observados os demais requisitos legais de avaliagao de desempenho e titulagao.&quot;. satisfatorio em avaliagao de desempenho, cujos criterios serao estabelecidos em Decreto regulamentar&quot; &quot;Art. 51-D. A transigao remuneratoria dos servidores cujos cargos possuam piso profissional nacional reconhecido pelo Município, ainda que custeado ou complementado Art. 3 0 Artigo 31 da Lei n 799, de 1 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte pela Uniao, nos termos do art. 51-A, regula-se pelas seguintes disposicoes especiais, que visam assegurar a irredutibilidade remuneratoria: redacao: &quot;Art. 31. A. avaliagao de desempenho o instrumento. obrigatorio, para fins de !: Da Garantia da Irredutibilidade: E assegurada ao servidor uma Remuneragao Minima Garantida, calculada pela soma dos seguintes valores: a) o valor do piso Progressao na carreira, devendo ser realizada ao final de cada intersticio de 2 anos, com base n criterios que envolvam menos, os seguintes fatores:. pontualidade, disciplina, produtividade e cumprimento de metas. A forma de profissional nacional vigente; e b) o valor nominal do Adicional por Tempo de Servico (ATS) e de outras vantagens de mesma natureza, percebidas no mes anterior a apuragao de cada fator e o processo de avaliagao serao estabelecidos em regulamento D especifico do Poder Executivo. efetivagao do novo enquadramento. 3 ESTADO DO Piauí Art. 4o O g2o do art. 18 da Lei no 799, de 1o de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redagao, acrescido ainda dos ss 3 e 4o Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito &quot;Art. 18. [.] 2 Para efeito de Promogao, os cursos ou titulos apresentados pelo servidor devem. I - Do Mecanismo de Transigao: Para efetivar a garantia estabelecida no inciso I, guardar afinidade com as atividades do cargo ou com a area de atuagao em que estiver Iotado. Os criterios objetivos para aferigao dessa afinidade serao detalhados no Decreto regulamentador, de modo a conferir imparcialidade e uniformidade na avaliagao valor nominal correspondente ao Adicional por Tempo de Servigo (ATS) e as vantagens analogas e convertido na rubrica Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de Piso&quot; (VPNI-Piso), a qual sera paga em destaque no contracheque. dos titulos. $ 3 A pontuagao excedente ao necessario para o avango de niveis em um determinado Il&#x27;- Da Regra de Absorgao da VPni-Piso: A VPNi-Piso sera progressivamente absorvida por futuros aumentos no vencimento-base do servidor, oriundos de intersticio sera registrada e acumulada para o intersticio subsequente, ate o limite de 10 (dez) pontos acumulaveis. progressoes, promogoes ou reestruturagoes de carreira, naquilo que excederem a variagao do piso profissional nacional no mesmo periodo. $ 4o Fica estabelecido o limite maximo de 30 (trinta) pontos a serem computados para fins de Promogao a cada intersticio de 2 (dois) anos, ainda que a soma da pontuagao IV - Da Excegao a Regra de Absorgao: A absorgao referida no inciso Ill nao se aplica dos titulos apresentados pelo servidor ultrapasse esse valor, observado o disposto no $3 deste artigo. quando o reajuste do vencimento-base se limitar a reproduzir, em mesma data e proporcao, o reajuste anual do piso profissional nacional, por configurar mera Art. 5 O Art. 14 da Lei Municipal n 799, de 1 de abril de 2024, passa a vigorar com a constante do Anexo I desta Lei. recomposigao do valor do piso&quot;.. seguinte redacao: Art. 8o O Anexo ll da Lei n 799, de 1 de abril de 2024, passa a vigorar com a redagao &quot;Art. 14. A concessao da Progressao e da Promogao, uma vez preenchidos pelo servidor todos os requisitos legais e regulamentares, constitui ato administrativo vinculado, devendo seus efeitos financeiros serem implementados na folha de pagamento, Art. 9 O Anexo IV da Lei n 799, de 1o de abril de 2024, passa a vigorar com a redagao constante do Anexo II desta Lei.. Art. 6 O Artigo 42 da Lei no 799, de 1o de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte. Art. 10 Fica revogado o Art. 15 da Lei no 799, de 1&#x27; de abril de 2024. redacao: em contrario. &quot;Art. 42. O enquadramento definitivo de todos os servidores efetivos em exercicio na Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes data de publicacao desta Lei de alteracao sera realizado com base nos criterios do art. 21 da Lei no 799/2024 (atribuig8es, escolaridade, etc.) e, especialmente, no tempo de Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-Pl, em oito de julho de 2025. servigo apurado .na Administracao Publica do Município de Bom Jesus, conforme a tabela do Anexo IV&quot;. 1o Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento definitivo de que trata o caput terao como termo inicial o dia 01 de julho de 2025, sendo devidas, a partir dessa data, Prefeito de Bom Jesus-Pi as diferengas remuneratorias apuradas em favor dos servidores. (Continua na proxima pagina) Nostor Ronato Pinheiro Elvas 2o O procedimento de enquadramento referido nos arts. 21 a 24 desta Lei devera ser concluido pela Administracao no prazo maximo de 90 (noventa) dias, contado da 2 www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais 4

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLVII
ESTADO DO Piauí
Id:15190425315F781D
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
ESTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
ANEXO I DESTE PROJETO DE LEI
(Este anexo substitui integralmente o Anexo Ill da Lei no 799, de 1 de abril de 2024)
Lei no 825, de 08 de julho de 2025..
Autoriza o Chefe do Poder Executiv
"ANEXO III - TABELA DE TiTULOS PARA PROMOCAO"
ROMARIA DA
QUALIFICACAO / CAPACITACAO
LIMITE DE PONTOS
PONTOS
(Na area de atuagao do servidor)
O prEFeITO DO Município DE bOm JEsus, Estado do Piauí, no uso de
SABER que
Doutorado (stricto sensu)
30
30
a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
20
20
Art.1-F
a o chefe do Pode
cutivo Municipal at
Mestrado (stricto sensu)
Especializagao (lato sensu, minimo
06.556.427/0001-
10
10
360h) / Residencia
JESUs, que ocorrera nos dias 19 e 20 de julho de 2025.
Cursos de Aperfeigoamento
2 por curso
6
Art. 2-A forma de transferencia dos
(minimo 80h)
convenio a ser celebrado com a DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA.
Cursos de Atualizagao (minimo 40h)
1 por curso
4
s decorrentes do auxilio financeiro de que trata o art. 1
ipio,
taria
Participagao em Projetos
Gestac
Projeto/Atividade 2040
Institucionais (aprovados pela
ManutencaoDos Servicos de
1 por projeto
3
Secretaria)
Art. 4o - O responsavel legal pela Diocese de bom Jesus do gurguEiA
0,5 por ano de
ou aquele que tiver atribuigoes de direcao, devera prestar contas da aplicacac
Experiencia em Cargo de Gestao
ou Membro de Orgao Colegiado
exercicio
2
prazo de 60 (sessenta) dias apos a realizacao do evento, junto a.
Controladoria Municipal, sob pena de responsabilidade.
Observagoes Importantes:
Art.
sta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
1. Teto Geral por Intersticio: A pontuacao total a ser computada para fins de
Art. 6o- Revogam- se as disposicoes em contrario
promogao em cada intersticio fica limitada a 30 (trinta) pontos, conforme o Art. 18,
$ 4o, do Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-Pl, em oito de julho de 2025.
2. Banco de Pontos: A pontuagao excedente ao limite de 30 pontos podera ser
acumulada para o intersticio subsequente,observado o limite maximo de 10 (dez)
pontos para o "banco de pontos", conforme o Art. 18, $ 3, do Projeto de Lei.
3. Limite por Categoria: A coluna "Limite de Pontos por Intersticio" refere-se ao
maximo de pontos que o servidor pode obter de cada categoria de qualificagao
Praga Marcc
dentro de um mesmo ciclo avaliativo de 2 anos
Fone/Fax: (89) 3562-1308 -- Bom Jesus-P
CEP:64.900-000
5
ESTADO DO Piauí
Id:10EF33BC18C17820
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
ESTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
ANEXO II DESTE PROJETO DE LEI
Lei no 826, de 08 de julho de 2025
Substitui o Anexo lV da Lei n799/2024)
"ANEXO IV - TABELA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO INICIAL POR TEMPO DE
Autoriza o Poder Executivo a contratar operagao de
SERVICO"
credito com a CAIXA ECONOmICA FEDERAL, com ou
(Aplicavel somente aos servidores em exercicio na data de publicacao da Lei no 799/2024)
sem a Garantia da Uniao, e da outras providencias.
TEMPO DE SERVICO NA ADMINISTRACAO
CLASSE-NIVEL
DE
ENQUADRAMENTO INICIAL
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que
PUBLICA DO Município
Ihe confere a Lei Organica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
Ate 3 anos
A-1
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
De 3 anos e 1 dia a 5 anos
A-2
Art.1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de credito junto a CAlXA
De 5 anos e 1 dia a 7 anos
A-3
ECONOMICA FEDERAL, ate o valor de R$ 25.000,000,00 (vinte e cinco milhoes de reais),
no ambito do PROGRAMA FINISA - Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento,
De 7 anos e 1 dia a 9 anos
B-1
destinados a obras de infraestrutura no Município de Bom Jesus-PI, observada a legislagao
De 9 anos e 1 dia a 11 anos
B-2
vigente, em especial as disposicoes da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000
De 11 anos e 1 dia a 13 anos
B-3
Art. 2o-A operacao de credito de que trata esta Lei podera ser contratada com ou sem
De 13 anos e 1 dia a 15 anos
C-1
garantia da Uniao.
S1o Caso a operacao de credito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da
De 15 anos e 1 dia a 17 anos
C-2
Uniao, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a garantia da
Uniao, a operagao de credito de que trata esta lei, em carater irrevogavel e irretratavel, a
De 17 anos e 1 dia a 19 anos
C-3
modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no S 4o do art. 167 da Constituicao Federal,
De 19 anos e 1 dia a 21 anos
D-1
no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito
D-2
2 Caso a operacao de credito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da
De 21 anos e 1 dia a 23 anos
Uniao, para garantia do principal e encargos da operagao de credito, fica o Poder Executivo
De 23 anos e 1 dia a 25 anos
D-3
em carater irrevogavel e irretratavel, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem o
De 25 anos e 1 dia a 27 anos
E-1
artigo 159, inciso l, alineas "b", "d", "e"e f, da Constituicao Federal, nos termos da ressalva
De 27 anos e 1 dia a 29 anos
E-2
apresentada pelo art.167, inciso IV, da Constituicao Federal ou outros recursos que, com
identica finalidade, venham a substitui-los bem como outras garantias admitidas em direito.
Acima de 29 anos
E-3
Praca Marc