Lei — Morro Cabeça No  Tempo (09/10/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

Na ocorrência  de  ajustes  ao  CONVÊNIO, este termo fica  tacitamente  ratificado,  sem prejuízo  ao direito ulterior de distrato.

## DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários  oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação . O signatário  firma  o  presente TERMO  para que produza os efeitos legais e  resultantes de direito.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIII

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## -·-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº  541, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

Morro Cabeça no Tempo - PI, 12 de setembro de 2025

JOSUE

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JOSUE ALVES DA SILVA

## Prefeito do Município  de Morro cabeça no Tempo -PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

## LEI Nº 540/2025 Canto do Buriti, 01 de outubro de 2025.

"Institui  o  Dia  Municipal  do Protetor e Cuidador de Animais no âmbito do Município de  Canto  do  Buriti -PI, e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE  CANTO DO BURITI, Estado  do  Piauí, no  uso  de  suas atribuições legais  conferidas  pela  Lei  Orgânica  Mwricipal, FAZ  SABER que  a  Câmara Municipal aprovou e, em nome do povo cantoense, sanciona a seguinte Lei:

Art.  l° Fica instituido  e reconhecido  como de  utilidade pública  os serviços desenvolvidos por protetores e cuidadores de animais,  em prol da proteção,  cuidado, conscientização  e resgate de animais em situação  de vulnerabilidade.

Art. 2° Fica  instituido  o "Dia  Municipal  do  Protetor  e  Cuidador  de  Animais", a  ser celebrado, anualmente, em 04 de outubro, data alusiva a São  Francisco de Assis, padroeiro dos animais, com o objetivo de: I  conscientizar  a  população  sobre  a  importância do  papel  desempenhado  por  protetores  e cuidadores de animais; II  valorizar  a  atuação de  cidadãos ,  grupos  e  entidades  que  atuam  na  proteção animal; III promover a educação para a guarda responsável  e para o respeito aos direitos dos animais. Art. 3° Para os fins desta Lei entende-se como: I Protetor: toda  pessoa  tisica  ou  juridica,  de  direito  público ou  privado,  entidade  sem  fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo comwritário  que, não  sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se  coloque na posição  de seu guardião , promovendo assistê ncia e proteção, sem, contudo, retirar-lhe a liberdade de moradia; II Cuidador: toda pessoa física  ou juridica, de direito público  ou privado, sem fins  lucrativos, que se dedique ao acolhimento, tratamento e abrigo de animais soltos, abandonados, feridos ou vitimas de maus-tratos.

Art.  4° As  despesas  decorrentes  da  execução desta  Lei correrão por  conta  de  dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Revogam-se as disposições  em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Canto  do  Buriti  PI,  ao  primeiro  dia  do  mês  de outubro de 2025. (01/10/2025).

MARCUS

FELLIPE

NUNES

ALVES:00465514 -

MARCUSFELLIPENUNESALVES Prefeito Municipal

Promove  adequação orçamentária no âmbito do Município de Canto do Buriti­ PI e autoriza a abertura de crédito adicional  especial  ao  orçamento  anual  de 2025 no valor de R$  115.107,81.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PI, ESTADO DO PIAUÍ,  no uso de suas atribuições  e considerando o disposto nos Arts. 165, §5°; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei n. 0 14.399, de 8 de julho de 2022 (PNAB), faço saber que o ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  l  º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  no  orçamento  vigente  do Município  de Canto do Buriti-PI, a caráter de crédito  adicional ESPECIAL, no valor de R$  115.107,81  (Cento  e Quinze Mil e Cento e Sete Reais e oitenta e um centavos),  conforme dotação abaixo identificada:

Ação  Orçamentária : OOUV: Implementação  da Polltica Nacional  Aldir Blanc de Fomento à Cultura Órgão :  73000- Transferências a estados, Distrito Federal e municípios Unidade  Orçamentária :  73120  - Recursos  sob  supervisão  do  Fundo  Nacional  de Cultura Esfera:  Fiscal Grupo Natureza de Despesa - GND:  3 Resultado Primário  - RP: 1 - Despesas Obrigatórias Modalidades  de  Aplicação:  40 - Transferência a municípios Fontes: 1000 -Recursos Livres da União 1444  - Demais Aplicações  Autorizadas  para  Recursos  Oriundos  de Títu los do  Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida  Pública .

Art.  2°  Os  recursos  necessârios  para  cobertura  dos  cré ditos  adicionais ESPECIAL,  provirão  de  excesso  de  arrecadação  referente  às transferências concedidas pela União  com fundamento na Lei n. 0 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação  orçamentária discriminada abaixo:

| LEI ALDmBLANC (PNAB) - DOTAÇÃO ORÇ AMENTARIA   | LEI ALDmBLANC (PNAB) - DOTAÇÃO ORÇ AMENTARIA   | LEI ALDmBLANC (PNAB) - DOTAÇÃO ORÇ AMENTARIA   |
|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|
| ELEMENTO DE DESPESAS                           | DETALHAMENTO                                   | VALOR                                          |
| 3.3.90.35                                      | Serviços de Consultoria                        | R$ 7.600,00                                    |

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à éANfô

## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

| 3.3.60.45   | Fomento a instituiçõe s com fins lucrativos (LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO OE 2022, Art. 5°, inciso IV, - (capacitação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais públicose privados realização de projetos, tais como exposições , festivais, festas populares, feiras)   | R$ 107.507,81   |
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Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti - PI, aos oito dias do mês  de outubro de 2025. (08/10/2025).

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES:00465514;'!;

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES

Prefeito Municipal de Canto do Buriti/PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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