Lei — Bom Jesus (05/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

por força  do art.  15,  inc.  1 ,  da  Lei  nº  13.465/2017  e art.  12,  inciso  11,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 40 a  43)

-Demais certificações  a  cargo do g rupo de trabalho. Todos esses documentos  compõe m o Projeto  de Regularização Fundiária,  e  verifica-se  que o  procedimento  não  possui defeitos  e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A  requerente  qualificada é parte legítima para solic itar  a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , da Lei  nº 685, de 5  de novembro de 2019 e  na forma da Lei nº  13. 465, de 11  de  julho de 2017 e, desse modo, deverá o  requerimento ser conhecido e  devidamente apreciado.

No  caso  em  análi se, por  fo rça  do  art. 35  da  Lei nº 685/2019,  a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S. seguindo a recomendação  da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos termos  e  c om a  fundamentação jurídic a  do respectivo despacho de tis. 37 deste processo. Verifica-se  que os  confrontantes foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a  certidão  de tis. 36.

Quanto ao procedimento  e  sua  legalidade,  foi submetido  à s análi ses técnicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela  Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de Patrimônio, de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel em questão.

Conforme certidão  expedida pelo grupo de trabalho (fls. 28) foi atestado que o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público denominado "Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00.00  ha  e 3.500.000  m 2 , sobre matrícula nº: 2.521 , livro.  02- L,  folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls.  43 a  46. Tendo em vista  que não  existem  pendências  a  serem  regularizadas,  por essas condições,  decido:

1- Enquadrar o  presente  processo na modalidade de regularização  fundiária urbana social (REURB-S]; 2Indicar  como  beneficiário do  presente  procedimento:  MATHEUS  COSTA SANTOS,  brasileiro,  casado,  engenheiro,  residente  e  domiciliado  na Avenida União , Bloco B,  Apartamento  101 ,  Condomínio  Jardim União , CEP 64.009-500, Teresina PI, inscrito  no CPF nº 020.542.703-00 e  RG nº  1348708 SSP/SE, nascido em  13/05/1985,  filho  de  José  Ferreira  dos  Santos  e Nilda  Souza  Costa, postulando a  instauração  formal de regularização  fundiária,  com fundamento na  Lei  Federal  número 13.465/2017 e  na  Lei  Municipal número  685/2019, de parte  de  um  imóvel  urbano,  encravado  aos  fundos  de  outro,  também pertencente ao interessado,  localizado  na  Rua  Dom  José Vasquez,  nº  555, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI. 3- Aprovar o projeto de regularização fundiá ria com todos o s documentos dele constante,  do imóvel  com  o  seguinte  memorial: Inicia-se a  descrição  do lote Maria Emília  Maturino (Desdobro) deste perímetro no vértice  Ml,  de coordenadas (Longitude: -44,359734 e Latitude: -9,0734116); com a  Leste sendo a  frente  para  Epímaco Ferreira  de  Castro  com  11  m  até o  vértice M2,  de coordenadas (Longitude: 44,3597  499, Latitude: -9,0733114); e distãncia  de 8,5m até  o  vértice  M3, de coordenadas (Longitude:-44,3598267, Latitude: -9  ,0733198) confrontando  c om  lado  esquerdo  para  o Norte  de  Maria  Emília  Ferreira Maturino (remanescente); e distância de 11 m até  o vértice M4, de coordenadas  (Longitude:  -44,3598117,  Latitude:  -9,0734178)  com  fundo  ao Oeste para Baltazar Ferreira Damaceno; Deste segue com a  distâ ncia de 8,5m confrontando com lado direito  ao Sul  para a  Telepisa  até o  vértice M 1,  de coordenadas (Longitude: -44,3597344 Latitude: -9,0734116) . Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria Especial  para Regularização Fundiária de Patrimô nio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017,  especialmente em  seus  artigos 13  inc iso li ,  art. 15,  inciso 1 , combinado com a  Lei Municipal nº  685/2019 em especial  nos seus  artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso 11,  e  artigos 52 e  78. Não  há  necessidade  de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura,  pois o  imóvel  está  localizado em  núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida. Nesta oportunidade,  aprova o projeto  de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária ,  que  está devidamente instruído. Cumprido o  que  consta  dos itens  anteriores,  re torne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiária  e de  patrimônio e, ato continuo, emissão da certidão de regularizaç ão  fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 31  de outubro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21 , ver do Decreto nº 9.31 O e  art. 31, V , da Lei nº  13.465/2017.

NESTOR RENATO PINHEIRO Assinado de forma digital por NESTOR ENATO PINHEIRO ELVAS:0248098S350 ELVAS:02480985350 r,, Daê10:i;:202s.10.31  09:45:04--03'00' Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal

## INSTRUMENTO:

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 325/2025.

OBJETO: Registro de preços para contratação  de empresa do ramo pertinente, para a aquisição de material permanente de escritório e equipamentos de informática  e eletroeletrônicos em geral, aquisição  por demanda  e necessidade,  em  atendimento à demanda  da  Secretaria  Municipal de Educação  de Bom Jesus-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE  BOM JESUS, inscrito  no  CNPJ  n° 06.554.356/0001-53, com sede à Praça  Marcos Aurélio, n° 41, Centro,  CEP  64.900-000,  Bom Jesus-PI,  na  pessoa  do seu  representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas,  Prefeito,  residente e domiciliado em  Bom Jesus-PI,  por  intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO, na  pessoa  do  seu titular, a Sra. Oldênia  Fonseca Guerra, Secretária  Municipal, portadora do CPF n°  412.286.50349,  residente e domiciliada no município  de Bom Jesus-PI.

CONTRATADA: RECICLE  EXPRESS  IND, &amp; COM,  LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 07.969.885/0001-80, com sede na Rua Desembargador Francisco Pires de castro, nº 552, Anexo 1,  CEP  nº 64.001-390,  Teresina-PI,  neste  ato  representada  pelo  Sr. Águido Fonsêca  Leite, inscrito no CPF nº 003.269.563-28, residente e domiciliado em Teresina-PI.

VINCULAÇÃO : PREGÃO ELETRÔNICO  Nº  049/2025/ PMBJ,  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº 1121/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Modalidade Pregão,  art. 28, I, da Lei  n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$737.912,12 (setecentos e trinta e sete mil e novecentos e doze reais e doze centavos).

FONTE DE  RECURSOS: NATUREZA  DA  DESPESA:  4.4.90.52  (EQUIPAMENTOS  E MATERIAIS PERMANENTES.  PROGRAMA  DE TRABALHO:  0030 (GESTÃO E  EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. PROJETO ATIVIDADE: 2202 (MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL;  2203  (MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO  ENSINO  FUNDAMENTAL 30% FUNDEB. FONTE DE RECURSOS:  500 (OUTROS RECURSOS NÃO  VINCULADOS  DE IMPOSTOS); 540 (TRANSFERÊNCIA  DO FUNDEB); 569 (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS  DE RECURSOS DO FNDE).

## VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de novembro de 2025.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS PraçaMarcosAurélio41,Centro, e.,.,.,.\_  CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI. Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

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## ERRATA

A Comissão de  Contratação da  Prefeitura  Municipal  de  Bom  Jesus-PI,  torna pública a RETIFICAÇÃO relativa  ao Extrato  do  Contrato  nº 325/2025, publicado  no Diário  Oficial dos  Municípios (DOM-PI), na data de 05 de novembro de  2025, o qual  passará  a ter  seguinte  redação: ONDE  SE  LÊ: PREGÃO ELETRÔNICO Nº  049/2025/PMBJ,  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº 1121/2025; LEIA-SE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº  049/2025/  PMBJ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1125/2025. Para maiores informações, contatar a Comissão  de  Contratação  do  Município de  Bom  Jesus-PI,  das  08:00 às  13:00h, no  endereço  Praça  Marcos  Aurélio,  nº  41,  centro,  CEP  nº64.900-000,  Bom Jesus-PI.

Bom Jesus-PI, 04 de novembro de 2025.

## Levi Ferreira Alixandre

## Pregoeiro/Comissão  de Contratação/PMBJ

Publique-se:

## Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito de Bom Jesus-PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Cumpra-se.

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