Portaria — Manoel Emidio (24/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

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DECRETO Nº  023/2025,

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01 .612.576/0001 -72

GABINETE DO PREFEITO

DE 20 DE JUNHO DE 2025

CONVOCA  A  1•  CONFERÊNCIA MUNlCfPAL  DA CIDADE DE GUARJBAS, NO ÂMBITO DA 6' CONFE~NCIA NACIONAL DAS CIDADES

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAR.IBAS-PI, no uso das atribuições,  que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, bem como atendendo os procedimentos e recomendações  constantes na Portaria MCID oº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações,

CONSIDERANDO a política desenvolvida pelo Ministério  das Cidades, no sentido de que entes federativos promovam  a  construção da  Politica  de  Desenvolvimento  Urbana  através das  discussões e  orientações perscrutadas no âmbito das Conferências  das Cidades;

CONSIDERANDO a Portaria do  estado  do  Piauí N° 30,  de  16 de  abril  de  2024  que  Convoca a  6ª Conferência Estadual das Cidades e define as diretrizes gerais para sua realização .

DECRETA:

Art.  Iº. Fica convocada a  t· Conferência  Municipal da Cidade de Guaribas, etapa preparatória da Conferência Estadual das Cidades do Estado do Piauí  e da 6ª Conferência  Nacional das Cidades, a ser realizada no dia 27 de junho de 2025 no prédio  da câmara de vereadores, com o tema "Construindo a Politica de Deseovolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas , sustentáveis  e com justiça social",

Parágrafo  único O  temário  da  I  ª Conferência  Municipal  das  Cidades  será  disposto  através de painéis, grupos de discussão  e  plenário,  considerando os avanços, as  dificuldades,  os desafios e  as propostas elencadas nos grupos de trabalho.

- Art.  2° - De acordo com o  Artigo  23  do  regimento da conferênc ia  Estadual das cidades a  programação  da Conferência  Municipal  deverá  prever  tempo  necessário  para  debater  o  temário  com  as  seguintes cargas horárias  mínimas: 8 horas.
- Art. 3°. O Prefeito  Municipal constituirá,  mediante Portaria, a Comissão  Organizadora Municipal fonnada por membros  do  Poder  Púb lico  Municipal  e  representantes  da  Sociedade  Civil  Organizada,  responsável  pela organização da  Conferência  Municipal da Cidade, a qual deverá ter a seguinte composição :
- J - Gestores, administradores públicos  e legislativos municipais:
- a) Poder Executivo;
- b) Poder Legislativo;
- 11  - Movimentos populares:
- 111  - trabalhadores. por meio de suas entidades sindicais:
- N - Empresários  relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano:
- V - Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais:
- VI Organizações  da Sociedade Civil com atuação  na área  de desenvolvimento urbano:

Parágrafo  Único . A Comissão  Organizadora  Municipal caberá  definir  o Regimento  Interno  da  Conferê ncia Municipal,  os critérios para  a  eleição de  delegados  para  a  etapa  estadual,  e  demais  atos  referentes  à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais  ..

- Art. 4°  . · São  objetivos da 1  ª  Conferência  Municipal das Cidades:
- a)  Promover  a  interlocução  entre  autoridades  e  gestores  públicos com  os  diversos  segmentos  da sociedade sobre assuntos relacionados à politica de desenvolvimento urbano;
- b)  Mobilizar  a  sociedade  para  o  estabelecimento  de  agendas  e  de  metas  e  planos  de  ação  para enfrentar os problemas existentes no municí pio de Dom Inocêncio;
- e) Propiciar  a participação popular  dos  diversos  segmentos  da  sociedade  na  formulação de proposições  e na avaliação  das  formas de execução  da polltica de desenvolvimento urbano e de suas áreas  estratégicas;
- d)  Estimular a  organização  das  conferê ncias  das  cidades  como  instrumento  de  garantia  da  gestão democrática  da política  de desenvolvimento urbanos no município .
- e) Eleger os delegados para a Conferência Estadual das Cidades
- f)eleger os membros do Conselho Municipal da Política  de desenvolvimento Urbano
- Art. 5° - São  finalidades da  l' Conferência Municipal das Cidades:
- I - Avaliar as polí ticas e programas urbanos e propor diretrizes para o a polí tica municipal, estadual e nacional de desenvolvimento urbano;
- II - Avaliar a aplicação  do  Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257  de 2021 e da legislação  aplicável  ao desenvolvimento urbano.
- Art. 6'. As Conferências  Municipais serão  públicas  e acessíveis  a todos os cidadãos , devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferê ncia Municipal.

Parágrafo único.  Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por segmento representando entidade devidamente qualificada.

- Art. 7°. As despesas com a realização  da Conferênc ia Municipal das Cidades correrão  por conta dos recursos orçamentário s próprios da Prefeitura Municipal.
- Art. 8. 0 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Guaribas-PI, aos 20 de junho 2025.

J-- Joercio Matias de Andrade Prefeito Municipal

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AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº  011/202S

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 118/2025

A Prefeitura  Municipal  de  Manoel  Emí dio/PI, torna  público  para  os  licitantes  e interessados o CREDENCIAMENTO referente ao objeto em epí grafe:

OBJETO: CREDENCIAMENTO  DE  PROFISSIONAIS  OU  EMPRESAS  ESPECIALIZADAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS  DE ROÇO,  PODA, CAPINA, UMPEZA E ATIVIDADES SIMILARES,  DE  FORMA  CONTÍNUA  OU  EVENTUAL,  CONFORME  DEMANDA  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBUCA MUNICIPAL, ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. NOS TERMOS E CONDIÇÕES

Data: A partir do dia 25/06/2025 (cadastramento permanente de novos interessados). Horár io: 09:00hs.

Valor previsto: R$  698.487,04

Obtenção  do  edital: no  departamento  de  licitação da  Prefeitura  Municipal  de  Manoel Emí dio/PI, localizada na Avenida Primeiro de Maio, Bairro Altamira, s / n, Manoel Emí dio/PI, bem como pela internet, através do endereço eletrônico licitacaomanoelemidio@gmail.com

Manoel Emí dio/ PI, 23 de j unho, 2025

Antônio Cardoso da Silva Agente de Contratação

Orlando Almeida de Araújo Prefeito Municipal

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
|--------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 455,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO 00 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO 00 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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