Lei — Curimata (07/02/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUI CNPJ: N ° 01.612.557/0001-46

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº O 14/2025

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação  nº 010/2025

Fundamentação  Legal: Art. 74, III da lei nº 14.133/2021  e  suas alterações  posteriores

Objeto: Prestação de serviços  técnicos  especializados em  atividade privativa  da advocacia,  acompanhamento e  promoção  da defesa dos interesses do Município  perante a  Justiça do Trabalho em 1 ª, 2ª  e  3ª  instâncias.

Contratante: Município  de Jatobá do Piauí-PI.

Contratado: Nogueira e  Nogueira Sociedade de Advogados, inscrita no  CNPJ sob o  nº 08.511.852/0001-55

Valor: valor mensal R$ 6.000,00 (seis mil reais), no prazo de 12(doze) meses.

Data da Assinatura: 04 de fevereiro de 2025.

Vigência: Este  Contrato  terá  vigência  de  12(doze)  meses,  a partir  da  data  de  sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado e /ou aditivado, nos termos da lei 14  .133/2021. Dotação  Orçamentária: FPM, ICMS e  recursos próprios.

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUi CNPJ: N ° 01.612.557/0001-46

Contrato Administrativo nº O 14/2025

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação  nº O 10/2025

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Objeto: Prestação  de serviços técnicos  especializados em atividade privativa da advocacia, acompanhamento e  promoção da defesa dos interesses do Município  perante a  Justiça do Trabalho em !2, 2ª  e  3ª  instâncias.

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E  ADJUDICAÇÃO

O  Prefeito Municipal no uso de suas atribuições  legais, RESOLVE:

Com fundamento no Art. 74 III, da Lei  14.133 de OI  de abril de 2021,  e  conforme o  que consta do Processo Administrativo nº O 14/2025, resolve HOMOLOGAR o  procedimento licitatório  de  Inexigibilidade  de  Licitação  nº O 10/2025, cujo  o  objeto  é a Prestação  de serviços técnicos  especializados em atividade privativa da advocacia,  acompanhamento e  promoção  da defesa dos interesses do Município  perante a  Justiça do Trabalho em  !ª, 2ª e  3ª instâncias,  constante no processo  e  ADJUDICAR o  objeto licitado em favor da empresa  Nogueira  e Nogueira  Sociedade  de  Advogados,  inscrita  no  CNPJ  sob  o nº 08.511.852/0001-55, pela proposta mais vantajosa para Administração Pública Municipal, no  valor mensal  R$  6.000,00  (seis  mil  reais),  no  prazo  de  12(doze) meses, conforme documentos que instruem este processo.

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Jatobá  do Piauí-PI,  04 de fevereiro de 2025.

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAU( CNPJ: N ° 01.612.557/0001-46 Contrato Administrativo nº O 14/2025 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação  nº O 10/2025 Fundamentação Legal: Art. 74, III da lei nº 14.133/2021  e suas alterações  posteriores Objeto: Prestação de serviços técnicos  especializados em atividade privativa da advocacia, acompanhamento e promoção da defesa dos interesses do Município  perante a Justiça do Trabalho em l', 2ª  e 3ª  instâncias.

## DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

O procedimento de Inexigibilidade nº 010/2025, de que trata este processo, objetivou a Prestação  de  serviços  técnicos especializados  em  atividade  privativa  da  advocacia, acompanhamento e promoção da defesa dos interesses do Município  perante a Justiça do Trabalho em 1  ª,  2ª  e 3ª  instâncias, foi em toda a sua tramitação atendida a legislação pertinente, consoante o Parecer da Assessoria Jurídica.

Desse modo, satisfazendo à lei  e ao  mérito , RATIFICO os  termos propostos no  parecer Jurídico , a contratação  da empresa Nogueira e Nogueira Sociedade de Advogados, inscrita no  CNPJ  sob  o  nº 08.511.852/0001-55,  pela  proposta  mais  vantajosa  para  Administração Pública Municipal, no  valor mensal  R$  6.000,00  (seis  mil  reais),  no prazo  de  12(doze) meses, conforme documentos que instruem este processo cumpra-se.

Jatobá  do Piauí , 04 de fevereiro de 2025.

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Raimundo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal

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EDITAL Nº 003/2025 CONVOCAÇÃO OE POSSE Referente ao Concurso Públ ico Nº 001/2023

- O Prefeito Municipal de Curimatã, Estado do Piaui,  no  uso das atribuições  que lhe são conferidas  pela  legislação vigente,  CONVOCA  os  candidatos  habilitados  e  aprovados, conforme relação  constante no ANEXO I deste Edital, com vistas à nomeação  e posse dos respectivos cargos. observadas as seguintes condições :

## 1 DA ASSINATURA 00 TERMO OE INTERESSE NA VAGA

- 1.1. Os candidatos relacionados no ANEXO I deste edital, após a presente convocação , deverão  comparecer  na  Prefeitura  Municipal  de  Curimatã-PI ,  situada  na  Praça  Abdias Albuquerque,  427,  Centro,  Curimatã-PI ,  no  Setor  Pessoal  da  Secretaria  Municipal  de Administração , no prazo de 05  (cinco) dias úteis,  no horário  compreendido das 07:30h  às 13:30h ás,  para assinar o termo de interesse na vaga.
- 1.2. O não  comparecimento nos termos do item 1 acima implicará  a renúncia  tácita  do convocado e, consequentemente,  a perda  do direito à  nomeação  ao cargo  para  o  qual  o candidato foi aprovado.

## 3 -DOS ATOS OE NOMEAÇÃO

- 3.1. A publicação  dos atos de nomeação  se dará  por meio de edital, obedecer vigente.

## 4- DAPOSSE

- 4.1. Cumpridas as exigências  constantes do item 3 deste Edital, o candidato deverá  se apresentar na Prefeitura de Curimatã -PI para ser empossado e receber o local de trabalho para o qual será  designado.
- 4.2. Da  data da posse, o  candidato terá  01 (um) dia  útil  para  apresentar-se  trabalho, devendo  o  servidor  iniciar  suas  atividades  funcionais  imedia  apresentação ,  que  será atestada pelo Diretor do departamento à qual ficará  subordinado.

Curimatã-PI , 03 de fevereiro de 2025.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

LMOOASI.\IA:0203423490

JOSE ADELMO D~ SILVA:02433423j

..

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-

""·º"'".»s,-o,w

Jose Adelmo Da Silva Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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## ANEXO 1- CANDIDATOS CONVOCADOS

AUXUAR DE SERVIÇOS  GERAIS ·  ZONA URBANA ·  SMS

lnscriçao

-doCnlldllo

101.1CII

ILAHE RODRIGUES DIAS

104.00I

SIMONE ALVES LUSTOSA

f'ISIOTERAPEUTA

- 100.521 GESSICA ARAGAO SANTIAGO 05.1)1/1992 62, 00 42,00 0,00 12,00 C lasslicad

1

0059

MOTORISTA , SMS

Cnlldllo

Ordem  lnsctlçjo -do

1

10U71

SAMUEL FERDINANl MESQUITA CHAGAS

Nlsclmno  Olljollvl

17mtl991

72.00

ESP

48.00

Tlulo

TOIII Sllulçlo

0.00  72,00~

- 7 102.273 CLAYTONROGERIOGONCAI.VESLOUZEIRO  21íl1/1981 70,00 42,00 0 ,00 10,00 Classlicad

1  OOl3

2

PSICOLOGO ·

SMS

lnscriçao - do

Cllldldala

101.NO

IRINAIIARIAFERNANlESPAUDOBRASIL

0Ml7íl998

12, 00

48,00

T1luo

0.00

TOIIISlulçlo

12,00 ~

| 10074                       | VIGIA ZONA URBANA , SEIIAD   | VIGIA ZONA URBANA , SEIIAD   | VIGIA ZONA URBANA , SEIIAD   | VIGIA ZONA URBANA , SEIIAD   | VIGIA ZONA URBANA , SEIIAD   | VIGIA ZONA URBANA , SEIIAD   |
|-----------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| Ordem inWtçao -doCllldldala | Ordem inWtçao -doCllldldala  | Nlsclmno OlljlllVI           | Esp,cllco                    | Esp,cllco                    | Tlulo                        | TOIII Sllulçlo               |
| 17                          | 103.713 INARIA VOGADO        | 25Al7/1993                   | 61 ,00                       | 0,00                         | 0,00                         | 11,00Classllicad             |
| 18                          | 101457 ABEL JOSE 0A ROCHA    | 18/11611981                  | 60, 00                       | 0.00                         | 0.00                         | IO,OO~                       |
| 19                          | 102.209 JAOIS FRANCISCO      | 04,1))/1985                  | 60,00                        | 0,00                         | 0,00                         | IO,OOClassllicad             |
| 20                          | NATAN FERREIRA               | 05Al1/2001                   | 60.00                        | 0.00                         | 0.00                         | IO,OO~                       |

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## ANEXO li EDITAL Nº 003/2025 CONVOCAÇÃO DE POSSE CONCURSO PÚBLICO  N. 0 001/2023 TERMO DE INTERESSE NO CARGO

Eu,  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ portador(a) da Carteira de Identidade nº  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  e inscrito(a) no CPF nº------~  frente à aprovação  no Concurso Público  (Edital nº 01/2023) da Prefeitura Municipal de Curimatã-PI. CONFIRMO O INTERESSE de tomar posse no Cargo de  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ , nos termos da legislação  municipal em vigor.

CURIMATÁ , \_/\_j\_

Nascinerto

24.11511994

lln0/1979

Olljollvl Espocllco

113,00

0.00

62,00

0,00

1  0041

1

4

5

Assinatura do Candidato

Assinatura do Candidato

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Tlulo

TOIII S1u1ç1o

0.00 -~

0,00

12,00Classllcad

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## ANEXO Ili EDITAL Nº 003/2025 CONVOCAÇÃO DE POSSE CONCURSO PÚBLICO  N.º 001/2023 TERMO DE DESIST~NCIA AO CARGO

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ portador(a) da Carteira de Identidade nº  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  e inscrito(a) no CPF nº------~  frente à aprovação no  Concurso  Público (Edital  nº  01/2023)  da  Prefeitura  Municipal  de  Curimatá-PI , DECLARO  RENUNCIAR,  em  caráter definitivo,  a  nomeação e  posse para o  cargo de de  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CURIMATÁ,  \_/\_/  \_\_

Assinatura do Candidato

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## ANEXO IV EDITAL Nº 003/2025 CONVOCAÇÃO DE POSSE CONCURSO PÚBLICO  N.º 001/2023 DECLARAÇÃO DE ACÚMULO  DE CARGOS E VINCULOS EMPREGATICIOS

Eu,,  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ portador(a) da Carteira de Identidade nº  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  e inscrito(a) no CPF nº------~residente  e domiciliado (a) na cidade de \_\_\_\_\_\_\_ .Estado do ----~  Bairro  \_\_\_\_\_\_\_\_  n· \_\_  frente à aprovação  no Concurso Público (Edital nº 01/2023) da Prefeitura Municipal de Curimatá-PI , DECLARO que:

2.  Para fins do contido no §14 do art. 37 da Constituição  Federal de 1988.
2. () NÃO  SOU APOSENTADO
3. () SOU APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE
4. CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.
3. Para fins do contido nos incisos XVI, XVII e do §14 do art. 37 da  Constituição  Federal de 1988, sob pena de responsabilidade, para fins de acumulação  remunerada, que:

( ) NÃO  EXERÇO

( ) EXERÇO

( ) OUTRO CARGO

## IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

Órgão:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  Fone: \_\_\_\_\_\_  \_ Endereço:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Bairro:  \_\_\_\_\_\_\_  Cidade  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Cargo/Emprego/Função : Regime Jurídico:  \_\_\_\_ \_

CURIMATÁ ,

\_j\_j\_

( ) EMPREGO

( ) FUNÇÃO

PÜBLICA

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