Licitação — Mun I C Ipal  S Anta  Filomena (27/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTA FILOMENA GABINETE 00 PREFEITO Avenida Dario de Sa nta  FIiome na, 130, Centro, 64.945-000, Santa FIiomena PI CNPJ 06.5S4.24D/0001-14

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ATO OE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02112025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

CONSIDERANDO  os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licitação ,  que  foi devidamente  justificado, tanto  pela  razão  da  escolha  do  prestador de  serviços,  quanto  pela  justificativa  dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO  que  o  processo  foi  instruido  com  os  documentos  e  requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitação  e qualificação  mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei  Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCN ICO da Comissão de Contratação  que prevê  que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC Ili, ·c·, da Lei Federal 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências  legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No  uso  das  atribuições  que  me foram  conferidas,  em  especial  ao  disposto  no  artigo  72, VIII da  Lei  Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 00212025, nos termos descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO   | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCN ICOS ESPECIALIZADOS DE INOIVIDUAUZAÇÂO DE FGTS PARA DISPONIBILIZAÇÃO NA CONTA DE CADA FUNCIONÁRIO , RELAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO AO INSS, REGULARIZAÇÃO DO CAUC JUNTO AOS Ó RGÃO S FEDERAIS, ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE TODOS OS PARCELAMENTOS DO MUNICIPIO, JUNTO A RECEITA FEDERAL 00 BRASIL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CALCULO DO PASEPCÓDIGO 3703 E GERAÇÃO DA GUIA PARA PAGAMENTO MENSAL E ENVIO A TESOURARIA PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA E SUAS SECRETARIAS.   |
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| CONTRATADO                | E.B.P.DA SILVA SERVICOS OE CONTABILIDADE EASSESSORIA, CNPJ: 40.123.006/0001-70                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| PRAZO DE VIGÊNC IA        | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| VALOR TOTAL               | RS 72.000.00 (setenta e dois mil reais) divididos em 12 (doze) parceloo mensais de R$ remuneração mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| FUNDAMENTO LEGAL          | Art. 74, Inciso Ili, ·rt da Lei Federal n• 14.133/21                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72,  parágrafo  único  da Lei  14.133/2021, para que fique à disposição  do púb lico em sitio eletrônico oficial.

Santa Filomena - PI, 08 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO Avenida Barã o de Santa FIiomena, 130, Cent ro, 64.945-000, Santa FIiomena PI

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CNPJ 06,554,240/0001-14

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| E X TRATO DO CONTRATO N • 08012 02S0 2 /202S PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 021/2025 MODALIDADE: INE XIGIBILIDADE D E L ICITAÇÃO N º 002/2 0 25   | E X TRATO DO CONTRATO N • 08012 02S0 2 /202S PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 021/2025 MODALIDADE: INE XIGIBILIDADE D E L ICITAÇÃO N º 002/2 0 25                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
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| OBJETO:                                                                                                                                        | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÊCNICOS ESPEClALIZADOS DE INDIYIDUALlZAÇÃO DE FGTS PARA DISPONIBILIZAÇÃO NA CONTA DE CADA FUNCIONÁRIO, RELAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FUNCIONARJOS JUNTO AO INSS, REGULARIZAÇÃO DO CAUC JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE TODOS os PARCELAMENTOS DO MUNICfPIO, JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CALCULO DO PASEP CÓ DIGO 3703 E GERAÇÃO DA GUIA PARA PAGAMENTO MENSAL E ENVIO A TESOURARIA PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE,                                                                                                                                   | PREFEITURA MUNICIPAL SANTA FILOMENA-PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| CONTRATADO:                                                                                                                                    | E .B.P. DA SILVA SERVJCOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| CNPJ jCONTRATADOl,                                                                                                                             | 40.123.006/0001-70                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| VALOR:                                                                                                                                         | R$ 72.000,00 (setenta e d ois mil reais) divididos cm 12 (doze) parcelas mensais de R$ remuneração mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                                            | Cestão/unidade: Superintendencia Adm. Fin. Plan. Coordenaçã o Geral; Fonte dos Recursos: FPM, ICMS e 500; Programa de Trabalho: Apoio Administrativo; Funcional: 04.122.0003.2012.0000, Elemento da Despesa: 3.3.90 .39.05                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| FUNDAM.ENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                                          | Será regida pelas normas fixadas na InexigibiHdade de Licitação nº. 002/2025, e pelo artigo 74, inciso III, "e" da Lei 14.133/21, de l d e abril d e 2021, e legislação poste.rior, que o suplementam no que for omisso.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| A SSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                                     | Fernando Andrade Coelho                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                                       | Emerson Bandeira Peres da Silva                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                                            | 08 de janeiro de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |

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## ld:  10EF355DCB7775BF

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO Avenida Barã o de Santa FIiomena, 130, Centro, 64.945-000, Santa Filom ena PI CNPJ - 06.5S4,240/0001-14

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ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

CONSIDERANDO  os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licitação ,  que  foi devidamente  justificado, tanto  pela  razao  da  escolha  do  prestador de  serviços,  quanto  pela  justificativa  dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO  que  o  processo  foi  instruído com  os  documentos  e  requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitação  e qualificação  mínima  para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei  Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉ CNICO da Comissão de Contratação que prevê  que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC Ili, ·c·, da Lei Federal 14.13312021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigênc ias legais e os requisitos mínimos  para a contratação ;

No  uso  das atribuições que  me  foram  conferidas, em  especial ao  disposto  no  artigo  72,  VIII da  Lei  Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 00312025, nos termos descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO   | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCN ICOS ESPECIALIZADOS GESTÃO DE CONVÊNIOS , CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE COMPROMISSO: GESTÃO DECONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE ETERMOS DE COMPROMISSO COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL: GESTÃO OE RELACIONAMENTO INSTITUCIONALCOM EXECUTIVO ELEGISLATIVO; ACOMPANHAR PROPOSTAS E PROJETOS JUNTOS AOS MINISTÉRIOS EÓRGÃOS FEDERAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTA FILOMENA E SUAS SECRETARIAS.   |
|---------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTRATADO                | POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA, CNPJ: 22.782.906/0001-48                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| PRAZO DE VIGÊNCIA         | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| VALOR TOTAL               | R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais) divididos em 12 (doze} parcelas mensais de de RS 9.500,00 (nove mil equinhentos reias)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| FUNDAMENTO LEGAL          | Art. 74, Inciso Ili, "e" da Lei Federal nº 14.133/21                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72,  parágrafo  ú nico da Lei 14.13312021, para que fique à disposição  do público  em sitio eletrô nico oficial.

Santa Filomena - PI, 08 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO

Avenida Barã o de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000,

Santa FIiomena -

PI

CNPJ -06,5S4,240/0001-14

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| EXTRATO DO CONTRATO Nº 0801202503/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N" 003/2025   | EXTRATO DO CONTRATO Nº 0801202503/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N" 003/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OBJETO:                                                                                                                           | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS GESTÃO DE CONWNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE COMPROMISSO: GESTÃO DE CONVil:NIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE COMPROMISSO COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL; GESTÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL COM EXECUTIVO E LEGISLATIVO; ACOMPANHAR PROPOSTAS E PROJETOS JUNTOS AOS MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS FEDERAJS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE:                                                                                                                      | PREFEITURA MUNICIPAL SANTA FILOMENA-PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| CONTRATADO,                                                                                                                       | POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| CNPJ (CONTRATADOl:                                                                                                                | 22.782.906/000!-48                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| VALOR,                                                                                                                            | R$ 114.000 ,00 (Cento e quatorze mil reais) divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reias).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                               | Gestão/unidade: Superintendencia Adm. Fin. Plan. Coordenação Geral; Fonte dos Recursos: FPM, ICMS e SOO; Progrmna de Trabalho : Apoio Administrativo; Funcional: 04.122.0003.2012.0000, Elemento da Despesa: 3.3.90.39.05                                                                                                                                                                                                                                                 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                              | Será regida pelas normas fixadas na lnexigibilidade de Licitação n º . 003/2025, e pelo artigo 74, inciso 111. "e" da Lei 14.133/21, de Ide abril de 202 1, e legislação posterior, que o sup lementam no que for omisso.                                                                                                                                                                                                                                                 |
| ASSINATURA jCONTRATANTEl:                                                                                                         | Fernando Andrade Coelho                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| ASSINATURA (CONTRATADOl,                                                                                                          | Christian Saraiva Amorim                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| DATA DA ASSINATURA,                                                                                                               | 0 8 de janeiro de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |

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