Lei — D E C  Orrente (2025)

A Municipal DE CORRENTE
Municipal DE CORRENTE
PALACIO DOIS IRMAO
DOIS IRMAOS
600
n600
6
0001-71
nte-Piauí
E-mail: governomunicipaldecorrente@gmail.com
conformidade com a Lei Federal no 4.
.320, de 17 de margo de 1964, art.
Art. 52 Para por em pratica o incentivo ao desenvolvimento do.
110, paragrafo unico.
Município e dar melhor atendimento a populagao, o Poder Executivo
Municipal podera efetuar despesas com orgaos de outros niveis de governo,
e com entidades privadas, em agoes que o Município nao tenha competencia
Art. 47 A politica de pessoal do Governo sera exercida em obediencia
institucional e condigoes materiais para executa-las, mas que sao
a Constituigao Federal e a Lei Complementar no 101, ficando os Poderes
indispensaveis a estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais
Executivo e Legislativo autorizados para adequagao, regularizagao e
serao concretizadas mediante instrumentos legais especificos, ficando
equilibrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
mantidos
irregularmente nos seus
Art. 53 O Poder Executivo e autorizado, nos termos da Constituigao
Federal, a:
quadros;
I - Realizar operagoes de credito, inclusive por antecipagao de receita
II - A criagao e a extingao de empregos publicos, bem como a criagao
orgamentaria, nos termos da legislagao em vigor;
e alteragao de estrutura de carreira, respeitada a legislagao vigente;
III -- Contratagao temporaria para suprir eventuais necessidades de
II - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 50%
(cinquenta por cento) do orgamento das despesas, nos termos da legislagao
servidores, especialmente nas areas de educagao, saude e assistencia
vigente;
social, respeitada a legislagao vigente;
IV- Terceirizagao de mao-de-obra para os servigos de vigilancia, de
III - Abrir creditos suplementares ate o limite consignado sob a
denominagao de Reserva de Contingencia em conformidade com o disposto
conservagao, de limpeza, bem como de servigos especializados ligados a
no artigo 12, inciso VI desta Lei.
atividade-meio do Poder Executivo.
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos orgamentarios, no.
V - Proceder a concurso publico para suprir necessidade de pessoal e
ambito de seus respectivos orgaos, elementos de despesa e projetos e
para ocupagao permanente dos cargos providos em carater temporario,
atividades, a fim de manter em equilibrio a execugao da despesa publica no
respeitada a legislagao vigente;
decorrer do exercicio financeiro de 2026;
VI -- Proceder ao reajuste salarial, e a concessao de outras vantagens,
V - Assinar convenios com os Governos Federal e Estadual para a.
execugao de projetos e atividades constantes do orgamento Municipal, ou
previstos em creditos especiais abertos ou em tramitagao na Câmara
orgamentaria suficiente para atender as projegoes de despesa de pessoal e
aos acrescimos dela decorrentes;
Municipal.
Paragrafo unico. Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas
Art. 48 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais,.
dos incisos IV e V deste artigo.
tera prioridade sobre os custos de novos projetos.
Art. 54 Visando o descnvoivimc
vii - das disposigoes finais
do associativismo, o Governo
contratagoes com associagoes
comunitarias para a execugao de obras e prestagao de servigos.
Art. 49 Os projetos de Lei do Plano
Plurianual, das Diretrizes
Orgamentarias e do Orgamento Anual serao encaminhados a Câmara
EITURA Municipal DE CORRENTE
REFEITURA Municipal DE CORRENTE
S IRMAC
600
CNPJ06.5
7/0001-71
nte - Piauí
7/0001-71
Piauí
Municipal e devoividos para sangao nos prazos estabelecidos pelo artigo 13,
Art. 55 O Município podera conceder ajuda financeira as entidades
incisos I, II e III do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias da
legalmente constituidas, desde que cadastradas nos orgaos proprios e que
Constituigao do Estado do Piauí:
apresentem seus planos de aplicagao aprovados pelos respectivos
I - No dia 1o primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes
Orgamentarias;
Paragrafo unico. A ajuda a ser concedida, que podera consistir em
II - No dia 1o (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orgamento Anual
transferencias de recursos a entidades publicas e privadas, dar-se-a na
e a Lei do Plano Plurianual.
forma de subvengao ou auxilio e, ainda como condigoes e exigencias para
Paragrafo unico. Uma vez que ninguem pode se escusar de cumprir a
receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade
lei alegando que nao a conhece, a nao devolugao dos projetos de lei de que
Fiscal, art. 4o, inciso I, alineas "e" e "f", as entidades beneficiadas sujeitar-
sera considerada como.
se-ao a agao fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das
trata este artigo nos prazos regulamentares
aquiescencia do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder
Executivo autorizado a efetuar a sancao, promulgacao e publicacao, como
dentro de cada area
requisito indispensavel a sua validade e a obrigatoriedade da observancia
Art. 56 O Governo Municipal prestara assistencia social individual ou
dos seus preceitos, como estabelecido no  7o do Art. 66 da Constituigao
coletivamente a pessoa ou grupo social que se encontre em situagao de
Federal.
risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condigoes de vulnerabilidade.
Art. 50 Os programas financiados com recursos do orgamento
Paragrafo unico. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo,e.
repassados pelo Município, provenientes de convenios, acordos, ajustes e
sera considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a familia que
contratos, deverao ter prestagao de contas em separado para controle de
nao possui condigoes de obter todos os recursos necessarios para satisfazer
custos e avaliagao de resultados, sem prejuizo da escrituragao patrimonial
as necessidades basicas minimas de subsistencia.
e financeira comum, ate o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em
Art. 57 A assistencia social a que se refere o artigo anterior tem
atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 40,
carater de complementaridade, e de provisses suplementares e provisorias,
inciso I, alinea
prestadas aos cidadaos e as familias em virtude de nascimento, morte,
Art. 51 As importancias devidas ao Poder Legislativo serao repassadas
situagoes de vulnerabilidade temporaria e de calamidade publica, e podera
em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda
ser feita atraves de despesas com:
Constitucional no 25.
I - Cesta de alimentos a pessoas carentes;
seus
m transito
balancetes, balangos e demonstrativos do exercicio financeiro de 2026 de
pelo Município;
forma impressa ao orgao de contabilidade do Município ate 20 dias corridos
III - Aluguel de veiculos, passagens de onibus e transportes em geral;.
apos o mes de competencia, tempo habil para fins de incorporagao ao
resultados, conforme determinado na Lei Federal no 4.320/64, art. 110,
paragrafo unico, e nos termos do art. 2o e do art. 74, paragrafo 2o, da
Contas de agua e
de ser privada daqueles servigos;
ssitada esteja em risc