Portaria — Santa  Luz (23/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

## ld:030E7E4D0237  A6EA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO

Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945--000, CNPJ -06.554.240/0001-14

## JUNTA DE SERVIÇO  MILITAR Nº 225

·

## TERMO DE POSSE DO PRESIDENTE

Aos vinte dias do mês  de janeiro do ano de 2025, no Gabinete do Prefeito, na Rua Barão do Paraim, 130, Centro, Santa  Filomena,  presente o Senhor ROGÉ RIO DE  AMORIM DIAS  - 1  º Tenente  - Chefe  do  Posto  de Recrutamento  e Mobilização  (PRM)  10-004 Picos/Piauí, foi  empossado no  cargo  de Presidente da Junta de Serviço Militar  OSM)  nº 225, de Santa Filomena-PI, o Sr. FERNANDO ANDRADE COELHO, por ter assumido o cargo de Prefeito de Santa Filomena/PI.

O presente termo vai assinado pelo presidente empossado e pelo chefe do PRM nº  10-004Picos  / Piauí .

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## FERNADOANDRADECOELHO

Prefeito de Santa Filomena-PI/Presidente daJSM

ROGÉRIO DE AMORIM DIAS - 1º Tenente

Chefe do Posto de Recrutamento e Mobilização/10-004

## ld  :05D5093DBD4BA6E8

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO

Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945--000,

Santa Filomena

-

PI

CNPJ -

06.554.240/0001·14

## PORTARIA Nº 25/2025

·

O PREFEITO  MUNICIPAL DE  SANTA  FILOMENA,  ESTADO DO  PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais que  lhe confere a  Lei Orgânica do M unicí pio,  contem plada  e  em consonância  na Lei 032/2011, que trata da estrutura administrativa do  municí pio.

## RESOLVE:

Art.l O  NOMEAR o  senhor JOSÉ  VIEIRA DE SOUSA NETO, inscrito  no CPF nº  065.931.97300, para exercer o cargo  de SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

Art.  2° - Esta Portaria entra em vigor na  data de sua  publicação, retroagindo seus efeitos a  partir de 02 de janeiro de 2025, revogando-se todas as disposiç õe s em contrári o.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito  Municipal de Santa Filomena, Estado do Piauí,  em 1 5  de janeiro  de  2025.

DoaJmmtonsinMlodi&amp;iulmfflte

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FERNANDO ANDRADE COELHO PREFEITO MUNICIPAL

## 1  d:  13  BSBF  F 164AFABSS

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ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0011 2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação,  que foi devidamente justificado, tanto pela razão  da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído  com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui  habilitação  e  qualificaçao  mín ima  para  celebrar  o  contrato.  conforme  preconizado  no  artigo  72  da  Lei Federal  14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO  da Comissão  de Contratação  que prevê  que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 72 e/e 74, INC Ili, "e·, da Lei Federal 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências  legais e os requisitos mlnlmos para a contratação;

No uso  das  atribuições que  me  foram  conferidas,  em  especial  ao disposto  no  artigo  72,  VIII  da  Lei  Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2025, nos tennos descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO   | CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS T~CNICOS ESPECILIZAOAS EM CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. REALIZANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DESDE A FASE INTERNAE PLANEJAMENTO ATÉ A FASE OE EXECUÇÃO CONTRATUAL, ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS E IMPLEMENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE ROTINAS OE FISCALIZAÇÃO PARA A EQUIPE DE FISCAIS DE CONTRATOS   |
|---------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTRATADO                | LICICON CONSULTORIA E ASSESSORIA LTOA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| PRAZO DE VIGENCIA         | 12 (DOZE) MESES                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| VALOR TOTAL               | RS 108.000,00 (CENTO E OITO MIL REAIS). QUE SERAPAGA EM 12 (DOZE) PARCELAS IGUAIS NO VALOR DER$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS)                                                                                                                                                                                                                                          |
| FUNDAMENTO LEGAL          | Lei 14.133/21, Art 74, inciso 111 , •e· · INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição  do púb lico em sitio eletrônico oficial.

Santa Luz- PI, 06 de janeiro de 2025.

ARQUEL ALVES PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

## 1  d:  OCC5649790F  DAB92

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| EXTRATO DO CONTRATO Nº 0601202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 021/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO Nº 001/2025   | EXTRATO DO CONTRATO Nº 0601202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 021/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO Nº 001/2025                                                                                                                                                                                                                                        |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OBJETO:                                                                                                                           | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS Tll:CNICOS ESPECILIZADAS EM CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, REALIZANDO o ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DESDE A FASE INTERNA E PLANEJAMENTO ATÉ A FASE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS E IMPLEMENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO PARA A EQUIPE DE FISCAIS DE CONTRATOS    |
| CONTRATANTE:                                                                                                                      | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| CONTRATADO:                                                                                                                       | LICICON CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                                | 29. 131.121/0001-54                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| VALOR:                                                                                                                            | R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), que serápaga em 12 (doze) parcelas iguais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais)                                                                                                                                                                                                                                             |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                               | Fonte dos Recursos: FPM, ICMS, Recursos Próprios e 1.500, Gestão/Unidade: 020301- Sec. Municipal de Administração, Programa de Trabalho: 04.122.0002.2006.0000 - Manutençã o da Secretaria de Administração, Elemento da Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Plano Interno: Atividades relacionadas as atividades hcitatõrias do município |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                              | Seráregida pelas normas fixadas na lnexigibilidade de Licitação nº. 001/2025, e pelo artigo 74, inciso III , "cn da Lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso                                                                                                                                                  |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                         | Arquei Alves Pereira                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                          | Ferdinand de Oliveira Roldão                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                               | 06 de janeiro de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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