Lei — Cristino Castro (09/12/2025)

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Lei nº 287/2025, de 04 de dezembro de 2025.

"Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar a Fonte de  Recurso  nº546(quinhentos e quarenta e seis),  no orçamento vigente, no valor de R$ 203. 186,  70 (Duzentos  e  três  mil cento  e  oitenta  e  seis  reais  e setenta centavos),  destinado  à  operacionalizaçDo  das despesas com recursos  de  Complementação " VAAR Fundeb -Integral".

O  Prefeito Municipal de Cristina Castro-PI, no uso de suas atribuições  legais que  lhes  são  conferidas  pela  Constituição  Federal  e  pela  Lei  Orgânica  do  Município e demais disposições  legais,  faz  saber,  que  a  Câmara  Municipal  de  Cristino  Castro  PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1°  Fica  autorizado. ao  Poder  Executivo  Municipal,  adicionar  no Orçamento  Programa  Municipal. LOA  nº 259/  ~. aprovado  em Il/11/2024 publicado  no  Diário  Oficial  dos  Municípios ,  dia  06  de  dezembro de  2024,  Edição Edição  VCCXIII, a fonte de recurso nº546(quinhentos e  quarenta e  seis), no valor de R$ 203.186,70  (Duzentos e  três  mil cento e oitenta e  seis reais e  setenta centavos), destinado à operacionalização  das despesas com recursos  de Complementaçã o  "VAAR Fundeb - Integral", para atender aos fndices constitucionais mínimos  com a edição da nova lei  do FUNDES nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020.

Art.  2°. A

Unidade Orçamentária  Fundo  Municipal de Educação  - FUNDEB

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- 12

Sub Função

Programa de Governo

Projeto de Atividade

## NATUREZA DAS DESPESAS

4,4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - FR 546 - FUNDEB V AAR - ETI RS  81.274,68

Total: RS  81.274,68 (Oitenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)

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## Ór gão-SECRETARIA MUNJCIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária

- FUNDEB

Função  de Governo

Sub Função

Programa de Governo

Fundamental

Projeto de Atividade

## NATUREZA DAS DESPESAS

3.3.90.30.00 -

Material de Consumo - FR 546 - FUNDEB V  AAR - ETI - RS 121 . 912 , 02

Total: RS 121 .912,02  (Cento e vinte e um mil, novecentos e doze reais e dois centavos)

Art. 3º -Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, realizar o remanejamento de  recursos, para custear as  despesas elencadas acima  no Art.  2°, no Orçamento  Programa  vigente,  nos  códigos  de  Receitas  Correntes,  conforme  quadro detalhado abaixo:

## 1715.00.0.0.00- TRANSFERtNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-FUNDEB 1715.52.0.0.00 - TRANSFERtNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO  ETI - FUNDEB-VAAR 1715.52.0.1 .00-TRANSF. COMP. UNIÃO  EM ETI - FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL FR 546- FUNDEB VAAR · ETI - R$ 203.186,70 17 15.52.0.1 .01 · TRANSF. DE RECUR. DE COMPLEMENTAÇIS.O  DA UN/JS.O AO FUNDEB­ VAAR · ETI RS 203.186, 70

Total: RS 203.186,70 (Duzentos e três  mil cento e oitenta e seis reais e setenta centavos

Art. 4°  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos Imediatos, revogando as disposições  em contrãrlo .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristina Castro (PI), em 04 de dezembro de 2025.

## ,tll'C ) ~u~ &lt;);2\_\_ Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal de Cristina  Castro-PI

https://crlstlnocastro.p l.gav.br/

Av. Marcos Par-cntc-. 10'71 - Centro. Cristino Cas tro. P iauí CEP 64.920-000 CNP.J:  06-.554.:364/0001-0S

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO - PIAUÍ Av. Ca,/0$ Llb(Jrlo,  n" /OI, CenlrQ.  CEP: 646JO-OOO Monsenho,- Hip6llto/ Pl CNPJ: 06.SSJ.770/0001-48 Fone: (89) 98138-54.59 E-mail: monsenhorhlpolilopref eitura@gmall.com

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REGULAMENTO DA 31º CORRIDA RÚSTICA  DE  MONSENHOR ffiPÓLITO  - PI

"Dil-pÕe sobre a 31°  Corrida Rúl ·tica. de Monsenhor Hipólito -PI, e dá  outras providê n cias. "

A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MONSENHOR  IDPÓLITO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições  legais, real.izará  a 31° Corrida Rústica  de Monsenhor Hipólito-PI.

## CAPiTULOI A  CORRIDA RÚSTICA

Art.  1°.  A  CORRIDA  RÚSTICA ,  aqui  denominada  corrida,  será  realizada  no  dia  01  de Janeiro de 2026.

Art. 2°. O  horário  de largada das corridas  será  às 16:00 horas,  em  Monsenhor H ipólito-PI, em qualquer condiçã o  cl.imática .

Art.  3°.  As  corridas serão disputadas  nas  modalidades  e categorias abaixo  relacionadas, obedecendo a distância de:

## MODALIDADES:

- a) Ciclis m o -10.000m;
- b) Corrida Infantil (4 à 7 anos) -masculino e  fem.inino:  IOOr:n;
- e) Corrida de  Rua -masculino: 5.000m;

-

feminino: 2.500m;

## CATEGORIAS:

- I Ciclismo - 10.000m

II Corrida Infantil (4 à 7 anos)- masculino e feminino:  100m HI Corrida de Rua (8 à  12 anos) masculino: 5.000m e feminino: 2.500m IV Corrida de Rua (13 à  19 anos) masculino: 5.000m e  fem.injno: 2 .500m V  Corrida de Rua (20 à 33 anos) masculino: 5.000m e feminino: 2.500m VI Corrida de Rua (34 à 44 anos) masculino: 5.000m e feminino: 2.500m VTI Corrida de Rua (45 +) -masculino: 5.000m e  feminino: 2.500m

Art. 4°.  Será criada  uma  Comissão Organizadora,  constituída por  funcionários ,  que  terão competê ncia para resolver quaisquer problemas ou responder dúvidas durante a  corrida.

Art. 5°. As corridas serão  disputadas nas  modalidades e categorias descritas no Art. 3°.

Art.  6°. Na modalidade "Corrida de Rua"  descrita  no  item " e" do  Art.  3º~ serão  permitidas inscriçõ es  de  pessoas de qualquer município. Nas  demais  modalidades.  apenas  competidores residentes e domiciliados em Monsenhor Hipólito - PI.

## CAPÍTULO II INSCRIÇÕES E  VALORES

Art- 7º\_ As inscriçõe s  serão  realizadas no período  de 04 a  15 de dezembro de 2025, das  07 :30 às  13 :30h  na  sede da Prefeitura  Municipal,  localizada  na  Avenida Carlos  Libório,  N º  101, Bairro Centro, Monsenhor Hipólito-PI.

§ 1 °.  Participará da corrida somente o  competidor que estiver devidamente inscrito.

§  2°.  Não será  cobrada taxa de inscrição .

Art. 8º- No ato da inscrição, ao concordar com o  regulamento, assinalando a  opção  apresentada na ficha de inscrição , o  competidor aceita todos os termos e assume total responsabilidade por sua  participação.

Art. 9º. As inscriçõe s serão realizadas de forma presencial e atráve s do link https://piauicrono.com.br/evento/2026/corrida-de-rua/3 l-corrida-rstica-de-monsenhor-hiplito lll

§ 1°. As inscriçõe s  de  forma  presencial  deverá  ser  realizada  pelo  competidor,  não  sendo pennitido por terceiros.

Art. 10. Para validar a  incrição  realizada pelo link, o  competidor deverá  apresentar documento oficaJ de identificação  com foto,  comprovante de residência  e  assinar a ficha de incrição .  Tais procedimentos deverão  ser realizados no local do evento, nada data de OI  de janeiro de 2026 até às 15:00b.

§ 1°. Aos menores de 18 anos, só será  validada a  incrição  acompanhada pela autorização  do pai ou responsável.

## CAPÍTULO III INSTRUÇÕES E REGRAS PARA CORRIDA

Art. 11. Os competidores deverão dirigir-se ao local de largada com pelo menos trinta minutos de antecedência,  quando serão  dadas as instruções  finais.

Art.  12. A participação  na  corrida é estritamente  individual,  sendo  proibido  o  auxilio  de terceiros, bem como, o uso de qualquer recurso tecnológico sem prévia  autorização por escrito do organizador.

Art. 13. O competidor que impedir a progressão  do outro, será  desclassificado da corrida.

Paragráfo  Único  Na  Corrida  Infantil,  não será  permetida a interferencia  do  Pai  ou Responsáve1 , caso ocorra, o  competidor será automaticamente desclassificado.

Art. 14. Os competidores serão  classificados na ordem em que qualquer parte do corpo/tronco (ficando excluídos  cabeça, pescoço, braços, pernas, mãos  ou pés)  atinja o  plano vertical que passa pela borda anterior da linha  de chegada.

## CAPÍTULO IV PREMIAÇÃO

Art. 1S. A  premiação será distribuída  nas seguintes categorias:

## PREMIAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL

- 1 Ciclismo 10.000m:

1  °  L ugar 500,00 2° Lugar 400,00 3° Lugar 300,00 4° Lugar 200,00

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

·  12

-

Educação

- 361

-

-

0030

Educação Fundamental

-

Gestão  e npansão do ensino fundamental

- 12.361.0030.2203.0000 -Manut. e desenv. do ensino fundamental - 30% FUNDEB

Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Crist,no Castro. P,aur  CEP 64 920-000 CNP:J; 0 6 .554.364/ 0001-08

- Educação

- 365

- Educação  Infantil

- 0035 -

Gestão e expansão do ensino Infantil

- 12.365.0035.2263.0000  -

Manut. e Desenvimento do Ensini,

Pre-Esci,hu· - 30%  FUNDEB

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