Decreto — Redencao Do Gurgueia (24/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI
Id:10EF3517f212AD76
gabinete dO
REDEI
Ao DO
Oe REDENCAo DO
PREFEITO
GURGUEIA
gabinete dO
MOR GURGUEIA.IG
III - Determinagao de unidades e quantidades a ser
e utilizagao provaveis, cuja estimativa sera obtida, sempre que possivel, mediante
Decreto N 007, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
adequadas tecnicas quantitativas, admitido o fornecimento continuo;
EMENTA: Regulamenta, no ambito da Administracao
IV - Condigoes de guarda e a
deterioracao do material;
las licitagoes e contr
V-Condicoes
servicos de engenharia
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA, no usO das
VI - Atendimento aos principios
a) da padronizacao, considerada a compatibilidade de especificacoes esteticas, tecnicas
b) do parcelamento,
s licitatorios
c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparacao da despesa estimada com a
contratos, promover um ambiente integro e confiavel, assegurar o alinhamento das
orevista no orgamento
Art. 6. Estudo Tecnico Preliminar - ETP e o documento constitutivo da primeira etapa
Paragrafo unico
. A governanca das contratacoes deve ter os seguintes objetivos
r solucao e da base ao
serem elaborado:
s caso se conclua pel
selecao da
viabilidade da contratagao e devera ser elaborado pelo Departamento de Planejamento.
a a ser
solvido e a su
avaliacao da
II - Assegurar tratamento isonomico entre os licitantes, bem como a justa competicao;
viabilidade tecnica socioeconomica, sociocultural e ambiental da contratacao,
com precos manifestamente inexequiveis e
abordando todas as questoes tecnicas, mercadologicas e de gestao da contratacao, e
contera os seguintes elemento
IV - Incentivar a inovacao e o desenvolvimento nacional sustentavel;
construtivos
a perspectiva do interesse publico;
ntratacoes anual, ser
eficiencia e qualidade.
que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da
mento das licitagoes e contratagoes do Município se dara, alem do
Administragao;
previstos nas Leis Orcamentarias, por meio do Plano de Contratagao Anual e do Estudo
I - Requisitos da contratacao
Tecnico Preliminar - ETP, e, a depender do objeto a ser contratado, do Termo de
IV - Estimativas das quantidades para a contratagao, acompanhadas das memorias de
calculo e dos docur
os que lhes c
Art. 3o. A fase
reparatoria do processo licitatorio e caracterizada pelo planejamento e
outras contratagoes, de modo a possibilitar economia de escala;
V - Levantamento de mercado, que consiste na analise das alternativas possiveis para a
podendo, entre outras opcoes:
a) ser consideradas contratagoes similares feitas por outros 6rgaos e entidades, com
ivo de identificar a
melhor atendam as necessidades da administragao; e
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CEP:64.915-0
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
gabinete dO
gabinete dO
PREFEITO
GURGUEIA
PREFEITO
GURGUEIA
III - A definigao das condigoes de execugao e pagamento, das garantias exigidas e
b) ser realizada consulta, audiencia publica ou dialogo transparente com potenciais
ofertadas e das condicoes de recebimento;
contratadas, para coleta de contribuigoes.
elementos tecnicos instrutores do procedimen
unitarios referenciais, das memorias de calculo e dos documentos que lhe dao suporte.
V - A elaboragao do edital de licitagao,
que poderao constar de anexo classificado, se a Administragao optar por preservar o seu
sigilo ate a conclusao da Licitação,
A elaboracao de minuta de contrato, qua
obrigatoriamente como anexo do edital de Licitação
VII - descrigao da solugao como um todo, inclusive das exigencias relacionadas a
VII - O regime de fornecimento
de bens, de prestagao de servi
VIII - justificativas para o parcelamento ou nao da contratagaoj.
odalidade de Licitação,
criterio de jul
IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em
ermos de economicidade e de
adequagao e eficiencia da forma de combinagao desses parametros, para os fins de
em adotadas pela Administracao pr
e a celebracao dc
Administracao Publica, considerado todo o ciclo de vida do objeto,
contrato, inclusive quanto a ca
X - A motivacao circunstanciada das condigoes do edital, tais como justificativa de
ratual,
XI - contratacoes correlatas e/ou interd
incluidos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
justificativa das regras
logistica reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicavel;
pertinentes a participacao de empresas em consorcio,
X - A analise dos riscos que possam comprometer o su
da necessidade a que se destina
mento da divulgagao do orgamento da licitagao, observad
art. 24 da Lei Federal n. 14.133, de 2021
da Licitação ou da contratacao direta e da boa execucao contratual
Art. 4. O Departamento de Planejamento podera elaborar o Plano de Contratagoes
S 3A analis
onalizar as contratacoes dos 6rgaos
entidades sob sua
mpetencia,
ntir o alinhar
to com o seu planeja
anteriores com objeto semelhante, aferindo-se
estrategico e subsidiar a elaboracao das respectivas leis orcamentarias, contendo, no
4Des
ervigos geral e de engenharia deve.
tratacao tratada podera afetar ou s
afetada por outras contratacoes da Administracao Publica
ro CEP: 64.915-00
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gabinete dO
REDENCAO DO
Gabinete dO
REDEI
NgAO DO
PREFEITO
GURGUEIA
PREFEITO
GURGUEIA
nento habil, nos tern
limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021,
legais;
V-Criterios para remuneragao
avel vinculada ao d
de licitagao
base em metas, padroes de qualidade, criterios de sustentabilidade ambiental e prazos
de entrega previstos para a contratacao;
VI - Meios alternati
90 da Lei n 14.133, dc
contratacao ou especificidade do objeto, nao venham a ser admissiveis
IV - Quaisquer alteragoes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
economico-financeiro inicial do contrato, possibilitado o uso de metodos e de padroes
Art. 11.O termo de referencia
de e instrui a ag
quisicao de be
alem do
preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessarios e suficientes, com nivel
elementos descritos no art. 8 deste Regulamento, devera conter, quando for o caso, os
de precisao adequado, para caracterizar os servicos a se
agao do produto, preferenci
com a contratagao e o
padronizacao;
1 O termo de referencia de
er elaborado de acordo com os requisitos previstos
II - A marca e similaridade,
se for o caso, a possibilidade de sua prorrogacao;
II - Fundamentacao
preliminares correspondentes ou, quando nao for possivel divulgar esses estudos, no
ecnica, caso previsto
Paragrafo unico. A Administragao, desde que justificado em estudo tecnico preliminar
o um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
nico ou disponibilizacao em unidade de prestacao de servicos
IV - Requisitos da contratagao
localizada em distancia compativel ao atendimento da necessidade.
Art. 12. A licitagao e contratagio de projetos basico e
na estabelecida neste Regulament
VI - Modelo de gestao do contrato, que d
e como a execugao do objeto sera
s 1 O termo de referencia devera conter os elementos tecnicos necessarios e suficientes
a fiscalizagao contratual, capazes de propiciar a avaliagao pela
VIII - Forma e criterios de selecao do fornecedor
Administracao dos criterios estabelecidos neste Regulamento.
ando couber, dos preco
S 2 Apos realizado o termo de referencia, o responsavel pela sua elaboragao ou c
tera a analise e deliberacao da autoridade
superior do orgao ou entidade interessada pelo empreendimento.
o separado e classificadc
3 O termo de r
ncia devera ser realizado por profissional
- A adequacao orcamentaria e compatibilidade com a lei de diretrizes orcamentaria
area de engenharia ou arquitetura, de acordo com regulamentagao federal da.
CNPJ:06.554.380/0001-70Avenida Alva
tro CEP:64.915-00
CEP:64.915-0
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gabinete dO
gabinete dO
PREFEITO
GURGUEIA
PREFEITO
GURGUEIA
XI - Especificagao do produto, preferencialmente conforme catalogo eletronico de
referidas profisses, ou equipe tecnica coordenada por profissional com essas
padronizagao, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade,
caracteristicas.
durabilidade e seguranga;
S 4 O termo de referencia devera ser aprovado pela autoridade maxima do orgao ou
XII - Indicagio dos locais de entrega dos produtos e das regras para r.
entidade responsavel por sua elaboragao, com a anuencia da autoridade maxima do.
provisorio e definitivo, quando for o caso
orgao ou entidade interessada pelo empreendimento, podendo esses atos serem
XIII - Especificacao da garantia exigida e das condigoes de mar
Art. 13. O termo de referencia tem o objetivo de estabelecer os aspectos necessarios e as
ogistica reversa
arquitetura e nortear o desenvolvimento dos projetos.
Art. 14. O termo de referencia para a contratagao de projetos basico e executivo devera
$ 2 O termo de referencia
podendo ser
a) motivag
sao, incluindo o programa de necessidades
Art. 9. As licitagoes para aquisigoes de bens e prestagoes de servigos deverao se
indiretos que resultarao da contratacao
xistente, sempre que possivel
d)agr
uando houver
e) criterios
cugao
projetos,
f) natureza do servigo, continuado ou nao continuado, quando couber;
empresas de pequeno porte
V - Subcontratagao
VI - Alteragao subjetiva;
II - o objetivo, identificando o que se pretende alcangar com a contratagao;
VII -Sang
IX - A padronizagao;
qualificacao tecnico-oj
acional, tecnico-profissional e economico-finance
Art. 10. O termo de referencia podera contemplar, segundo os termos da legislagao
acao con
disposicoes, sempre de forma justificada
V - A justificativa da relacao entre a demanda e a quantidade de servigo a ser contratada
os criterios
medicao
n necessario
sistema prisional;
campos
a) a definigao e especificagao dos servigos a serem realizados;
e de servicos solicitados e realizados, segundo as metricas definidas;
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REDEI
PREFEITO
PREFEITO
c) os resultados ou produtos solicitado:
S 3 Nas contratagoes
d) o cronograma de realizacao dos servicos, incluida
pelo contratante devera haver clausulas relativas a protecao dessas informacoes, com
estabelecimento de obrigacoes especificas do contratado, cuja previsao incluira
e) definiao do prego dos projetos, com a respectiva metodologia utilizada para
cias que indicam a aplicacao de um conjunto de medid
g) a avaliagao da qualidade dos servigos realiz.
h) a identificagao dos responsaveis pela solicitacao,
avaliacao da qualidade e pel
I- Facultar acesso
a dados pessoais somente para
pessoal autorizado, cuja
VII - a metodologia de avaliacao da qualidade e aceite dos servigos executados
confidencialidade
couber;
IX - o quantitativo da contratagao;
IV - Permitir a realizagao de auditorias, bem como disponibilizar toda informacao
- o valor maximo da contratacao, global e por etapa realizada, estabelecido em
decorrencia da identificacao dos elementos que compoem o preco dos servicos;
dados pessoais
do local onde o projeto sera implantado e croquis de localizagao e.
XII - deveres da contratada e do contratante;
XIII - forma de pagamento,
Art. 15.O termo de referencia
VIII - Indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoai
Art. 16.As contratacoes de solucoes em tecnologia da informacac
Art. 18.O instrument
reliminar, devera observar o disposto r
este Regulamento, sem prejuizo
destinados a possibilitar a
ao suficiente para propo
ntratacao devem c
propostas recebidas das licitantes:
Concepcao da obra ou servigo de engenharia, contendo
aspectos funcionais da solucao de TIC;
a) demon
ama de necessidades, contendo o conjunto de
I -Requisi
da edificagao que
III Requisitos de s
mento a ser realizado
guranca da informacao
b) estudo preliminar com a configuragao inicial da solugao arquitetonica proposta par
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CEP:64.915-00
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NCAO DO
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PREFEITO
PREFEITO
GURGUEIA
IV.- requisitos de manutengao, definindo a necessidade de.
as exigencias contidas no relatorio de levantamento de dados elaborado com os dados
corretiva, evolutiva e adaptativa
do programa de necessidade
a)Arquitetura
tecnologica, compost
nfluencia, quando cabivel
II - Projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepgao adotada;
) Implantaca
a) conhecimento geral do terreno, tais como relevo, limites,
d)Garantia e
b) informagoes sobre o terreno destinadas a estudos preliminares, anteprojetos ou
projetos bas
IV - Pareceres de sondagem, de acordo com norma tecnica especifica;
perfis e outros
V - Memorial descritivo dos elementos da edificagao, dos componentes construtivos
f Outros
VI - Previsao de que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solucac
de TIC sobre os
a) conceituagao dos futuros projetos;
$ 1 Quando se tratar de contratacao de licenciamento de software, devem tambem se
te a elaboracao dos projetos
d) objetivos dos projetos;
- A necessidade de avaliar a contratacao de servicos agregados, a exemplo dos servicos
e) niveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes construtivos
f) definicao dos niveis de servigo desejado, com os resultados esperados da execugao da
II - A prospeccao de alternativas de atendimento aos requisitos junto a fabricantes
g) condigges de solidez, de seguranga e de durabilidade;
h) visao global dos investimento
avel do investimento a ser feito
2 Na definicao das obrigacoes do contratado deve constar, alem de outras obrigagoes
nalizacao,
riedade intelectual e direitos autorais da solugao de TIC
esperado
VI - Matriz de riscos que defina a repartigao objetiva de 1
oncerne a Politicas e Metodologias aplicaveis a Governanca de Tecnologia da
t. 19. Todos os elementos que compoem o projeto basico devem ser elaborados por
ivacidade de Dad
idade Tecnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Tecnica - RRT
produzidos
ntro CEP:64.915-00
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REDENGAO DO
GURGUEIA
gabinete dO
REDencAo dO
PREFEITO
sas riquezas!
PREFEITO
OGURGUEIA
Art. 20. Todo projeto basico deve apresentar conteudos suficientes e precisos, tais como
Decreto N 007, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
os descritos no desenho, no memorial descritivo, na especificacao tecnica, no Orçamento
a natureza, porte e complexidade da obra de engenharia e/ou arquitetura
das licitacoes e contrataco
Art. 21. Para a correta aplicagao as especificagoes do projeto basico, a indicagao de marca
modelo do material a ser utilizado em determinados servigos, devera seguir as
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO
- quando for adequada a utilizacao de materiais para melhor atendimento do interesse
publico, funcionalidade ou sincronia entre materiais previstos nos calculos dos projetos
comprovada mediante justificativa tecnica, devera ser indicada a marca e modelo dc
material a ser utilizado no respectivo servigo, caso a contratada encontre dificuldade no
contratos, promover um ambiente integ
cumprimento da especificagao de projeto, sera necessaria a obtengao de autorizagao da
respectiva fiscalizacao da obra e do responsavel tecnico pelo projeto
I - Quando for adequada a utilizacao de bens ou servigos, sem similaridade ou de
marcas, caracteristicas e especificagoes exclusivas, para melhor atendimento do interesse
publico, comprovada mediante justificativa tecnica, devera ser indicada a marca e
modelo dos bens ou servigos;
objeto
-Assegurar tratame
III - quan
modelo do material a ser utilizado, seguida da expressao "ou equivalente", "ou similar"
e "ou de melhor qualidade";.
ntratos,
IV - Incentivar a inovagao e o desenvolvimento nacional sustentavel
IV - no que caso em que o contratado pretender nao utilizar a marca e modelo indicado
- Promover a internalizacao de tecnologias diferenciadas e sistemas construtivos
no projeto, devera requerer ao agente responsavel pela fiscalizacao da obra, com a
devida antecedencia, a respectiva substituigao, de modo que o pedido sera avaliado pela
fiscalizagao, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentagao do material proposto
Art. 2o. O planejamento das licitagoes e contratagoes do Município se dara, alem do
pela contratada, laudos tecnicos do material ou produto comprovando a viabilidade de
sua utilizacao para o fim pretendido, emitidos por laboratorios conceituados, com onus
Referencia, do Anteprojeto, do Projeto Basico e/ou Executivo.
V - a marca e modelo do material a ser utilizado serao indicados quando houver risco ?
sso licitatorio e caracterizada pelo planej
deve compatibilizar-se com o plano de contratacoes anual de que trata o art. 21 a 23 deste
execugao adequada as especificacoes
Regulamento, e com as leis orcamentarias, bem como abordar todas as consideracoes
Art. 22. As pranchas de desenho e demais pecas deverao possuir identificagao, contendo,
no minimo
I - Denominacao e local da obra;
II - Nome da entidade executora;
A definicao do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo d
III - tipo de projeto;
IV - Data;
V - Nome do re
CEP:64.915-0
assinatura
gabinete dO
PREFEITO
GURGUEIA
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- Centro CEP: 64.915-000
Redencao do Gurgueia-Pi Tel:(89)3566-1166
III - A definigao das condigoes de execugao e pagamento, das garantias exigidas e.
ofertadas e das condicoes de recebimento;
IV - O Orçamento estimado, por meio de metodologia
REDENCAO DO
REFEITURADI
elementos tecnicos instrutores do procedimento;
GAbIneTe DO
V - A elaboracao do edital de licitagao;.
PREFEITO
GURGUEIA
de minuta de contrato, quan
obrigatoriamente como anexo do edital de Licitação.
Art. 23. Sempre que houver modificacao na legislagao ou em normas tecnicas os projetos
VII - O regime de fornecimento de bens, de prestacao de sery
basicos e executivos devem ser atualizados de forma que atendam aos incisos XXV e
VIII -A modalidade de licitagao, o criterio de julg
XXVI do art. 6 da Lei Federal n 14.133, de 2021.
adequagao e eficiencia da forma de combinacao desses parametros, para os fins dc
selecao da proposta apta a gerar o resultado de contratacao mais vantajoso para a
concepcao e implantacao devem atender aos principios do desenho universal, tendo
Administracao Publica, conside
como referenciais basicos as normas tecnicas da ABNT.
motivacao circunstanciada das condicoes do edital, tais como justificativa de
o procedimento licitatorio, que transfigurem o objeto originalmente contratado em outr
de natureza e proposito diversos, devera ser realizada nova licitagao para a execugao da
e justificativa das regr
obra ou servico de engenharia e/ou arquitetura relativo aqueles projetos..
X - A analise dos riscos que possam comprometer o
execugao, supervisao e fiscalizagao de obras e servigos de engenharia e/ou arquitetura
com indicagao do responsavel pela elaboragao de plantas, Orçamento-base,
art. 24 da Lei Federal n. 14.133, de 2021
especificagoes tecnicas, composigoes de custos unitarios, cronograma fisico-financeiro
Art. 4. O Departamento de Planejamento podera elaborar o Plano de Contratagses
outras pecas tecnicas
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se as
entidades sob sua
encia,
o alinhar
seu planejam
Gabinete do Prefeito de Redengao do Gurgueia/PI, em 23 de janeiro de 2025.
ARLEIFIGUEIREDO
inciso I deste artigc
BORGES:01948456303 BOR
Arlei Figueiredo Borges
Prefeito Municipal
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- Centro CEP: 64.915-000
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In
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