Edital — Mun I Cipal  De  Vereadores (2025)

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## IFOLHADEVOTAÇÃOABERTA/NOMINAL

· MA TÊRIA El,lPAUTA: AUTORIZA /ti POOEREXECUTMl ABRIR CREO!TO  ADICIONAI.ESPECLII. POR FONTE D E  R E CURSO EXCESSO DE ARRECADAÇÃ O  N O ORÇAMENTO  PROGRAMA VIG&lt;NTE, N O  VALOR Rl\35.457,80 O ESTINAOOS À  OPEAACIOIIAUZAÇÃO DAS OESPESAS COM RECURSOS DE COMPWI.ENTAÇÃO "VWI. FUNOEB-INTE GRAL

| PROJETO DE LEJ N' 29/2025 DATA DA SESSÃO : 04/1212025                                                                                                                                                                                 | PROCEOENCIA: PODEEXEECUTIVO 4• SESSA0 EXTRAORDINARIA•17'LEG ISLATURA   | PROCEOENCIA: PODEEXEECUTIVO 4• SESSA0 EXTRAORDINARIA•17'LEG ISLATURA   | PROCEOENCIA: PODEEXEECUTIVO 4• SESSA0 EXTRAORDINARIA•17'LEG ISLATURA   | NU MERADA,Af'R O Vf,JJAE RE G ISTRADANO LIVRO ATAS DESTA cJ.MAAA MUNIC IPAL.   |
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| VEREADORES                                                                                                                                                                                                                            | SIM                                                                    | NA0                                                                    | ABSTENÇA 0                                                             |                                                                                |
| CLAUDINER IBEIRO DAROCHA KENN EDYDAS ILVAREGO W ALTERFERNADES DACOSTA MARCIOGUEDES DOREGO J0SEJO AQUIM DE MIRANDA NETO JOAQ U IMPIAUILINODE A. FIL HO mDERSONRIBEIRO MARTIN S JAMESR ODRIGUESDAS ILVA MAIRA SOUSAPINTO TOTAL DE VOTOS | )'. l(                                                                 |                                                                        |                                                                        | SITUAÇÃ O: C;Z1 APRO VADO c:J APROVADO COM EMENDA D REJEITADO                  |

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l'ER. CLAUDINE R I BE RO DA ROCffA PRESIDEN TE D A CÂMARA  MUNICIPAi.

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~ALTER FERNANDES DA

COSTA

1 •  SEC RETÁ RIO

DA CÃMf.AA  MUNICIPAL

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## AVISO DE CANCELAMENTO CONCORRtNCIA ELETRÔNICA  NII 010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO NII 001.0013134/2025

O Município  de Piracuruca determina o cancelamento da Concorrência  Eletrônica n!I 010/2025 em razão  de impedimento jurídico  superveniente.

Em 03/12/2025, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1212, determinou a suspensão imediata de todas as loterias municipais e proibiu novos atos destinados à criação  ou exploração de  modalidades  lotéricas pelos  municípios, o que  torna  impossível o  prosseguimento  desta licitação .

Além disso, conforme Alerta do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, aprovado pelo Pleno na Sessão Ordinária  de  27/11/2025  (Expediente  nº  084/2025,  Processo  SEI  nº  014696/2025) EX913D\_l,  foi  expressamente  determinado  que  os  municípios:  abstenham-se  de  realizar licitações para criação, concessão ou operação de loterias;  suspendam  imediatamente quaisquer  procedimentos licitatórios em andamento  relacionados a serviços lotér icos; considerem nulos os procedimentos dessa natureza, pela ausência  de competência constitucional.

Diante da convergência  das determinações  do STF e do TCE-PI, e em observância aos princípios da legalidade e segurança jurídica,  o Município  cancela o certame.

Piracuruca-PI, 04 de dezembro de 2025

"l %:vi,Jk f,;,o;ô\_\.Q.,  0J.. \o~mo- s..;,O\,JQ.....

Danlele Prlscila de Uma Silva Agente de Contratação/Pregoeira Comissão  Permanente de Licitação  CPL/PMP/PI

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE  PIRACURUCA - PI, atravé s da  CPL, torna público  a realização  da  licitação,  na modalidade PREGÃO  ELETRONICO Nº 030/2025, do tipo MENOR PREÇO  E ADJUDICAÇÃO POR ITEM, em  19/12/2025 às  09h00min. OBJETO: Registro de Preços para Aquisiçã o parcelada  de Material de Limpeza para atender a demanda das S ecretarias e órgãos  do Município, conforme quantidades e especificaçõ es  do  Termo  de  Referê ncia.  Que  será  regido  pela  Lei  14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE 500 /  501 /  540 /  542 /  543 /  573 /  576 /  569 /  600 /  621 / 635 /  660 /  704 /  753, ELEMENTO DE  DESPESA 33.90.30 VALOR TOTAL ESTIMADO: SIGILOSO, Mais informações  estão  disponí veis no Edital: Rua Tenente Rui Brito nº 1510, centro Piracuruca­ PI. FORMALIZACÃO DE CONSULTAS E EDITAL https://novobbmnet.com.br/\_\_: www.tce.pi.gov.brhttps:ljpiracuruca.pi.gov.br/piracuruca cpl.piracuruca.pi@gmail.com Telefone: (86) 86 99993 5831

Piracuruca-PI, 04 de dezembro de 2025

·i\lo : ri,ik f,;,o;ô\_\.Q.,  OJ..  \oin,o- s..;\_hJQ....

Daniele Priscila de Lima Silva Agente de Contratação/Pregoeira Comissã o Permanente de Licitação  - CPL/PMP/PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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## Órgão·  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária

- FUNDEB

Função  de Governo

- 12 - Educação

Sub Função

•  361  - Educação  Fundamental

PrognmadeGoverno •

0010 - Melhoria da qualidade do ensino

Fundamental

Projeto de Atividade

-12J61 .0010.2024.0000- Maauttaçio do FUNDEB admlnlstnllvo FUNDEB 30%

## NATUREZA DAS DESPESAS

3J.90J0.OO-Material de Consumo- FR 546- FUNDEB V AAR- ETI- RS 47.410,23 3J.90J9.00- Outros Serviços de terceiros - Pessoa Juridica - FR 546- Fundeb V  AAR-ETI­ RS 47.410,23

Total:  RS 94.820,46  (noventa mil, oitocentos e vinte e  quarenta e  seris centavos)

Art. 3° - A  cobertura das  despesas clcncadas acima  no  Art. 2°, terá  cobertura por Excesso  de  arrecadação  das  transferências  do  FUNDEB  no  Orçamento  Programa  vigente  nos códigos de Receitas Correntes, confonne quadro detalhado abaixo:

1715.00.0.0-TRANSFEUNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-FUNDEB

1715.52.0.0-TRANSFEUNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO  ETI- FUNDEB-V  AAR

1715.52.0.1-TRANSF. COMP. UNIÃO  EM ETI-FUNDEB-V  AAR-PRINCIPAL

FR 546- FUNDEB V  AARETI RS 135.457,80

Total: RS 135.457,80 (Cento e trinta cinco mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos

Art.  4°  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos imediatos, revogando as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Luz (PI),  em 07 de novembro de 2025.

ARQUELALVES PEREIRA:70095957391

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ARQUEL ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI MUNICIPAL DE SANTA LUZ CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES