Portaria — Cristino Castro (19/02/2025)

Id:1519050cDBFA10F7
XI- manter-lhes em local com dimensoes apropriadas ao seu porte e numero de animais, de forma a
Prefeitura
XII- providenciar assistencia medica veterinaria, quando necessaria
CRISTINO
Secretaria Municipal DE
ASSISTENCIA SOCIA
XIII- aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais
CAstRO
XIV- mante-los afastados de portoes, campainhas, medidores de luz e agua, bem como caixas de
LEI N 264, de 07 de fevereiro de 2025.
Dispoe sobre a Protegao e bem-estar dos animais
correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das companhias prestadoras dos respectivos
domesticos no Município de Cristino Castro-PI, e
servicos tenham acesso sem sofrer ameaca ou agressao real por parte desses animais, protegendo.
da outras Providencias.
ainda os transeuntes;
XV-Afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal que possa agredir terceiros
Câmara Municipal DE CRISTINO CASTRO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, e
ou outros animais no imovel, com tamanho que permita sua leitura a distancia.
em conformidade com as disposicoes constitucionais da Lei Organica Municipal e demais diplomas legais
aplicaveis, fago saber a que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Paragrafo unico. Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso de coleiras e guias.
adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para animais de grande porte, comandado.
Castro, estabelecendo normas para protecao animal contra condutas lesivas a sua integridade.
sempre por pessoa com idade e forca suficiente para controlar seus movimentos
Art.2o Constituem objetivos basicos das acoes de protecao aos animais
Art. 5o Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao competente, sem prejuizo de outras
-- A prevengao, redugao e eliminagao das causas de sofrimentos dos
sangoes legalmente previstas e caso nao verificado a culpa exclusiva da vitima, ficara o proprietario
animais;
obrigado a prover o adestramento do animal.
II -- A defesa dos direitos dos animais;-
Art. 6 Constitui dever dos tutores e protetores de animais domesticos, sem prejuizo, no que couber, do
disposto no art. 4.0 desta Lei, identificar-Ihes de forma permanente por meio de coleira, clipagem, placa.
III O bem-estar animal
de identificacao ou qualquer outro meio idoneo, legalmente reconhecido e que nao inflija a integridade
Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
do animal.
I-animal domestico: aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e
Art. 7o Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios e tutores de animais de tragao, sem prejuizo, no que
melhoramento zootecnico tornou-se domestico, tendo caracteristicas biologicas e comportamentais
couber, do disposto no art. 4.o desta Lei:
em estreita dependencia do homem, valor afetivo, sendo passivel de coabitacao e convivio com o
I- Mante-los em estabulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente cercados, sem estorvo.
homem por caracteristica com
ortamental de companheirismo e cooperacao com a especie humana;
para o animal ou perigo para a circulagao de pessoas e veiculos;
Il-animal de tragao: aquele que e utilizado para tragao de veiculos ou instrumentos agricolas ou
II- Manter os equideos casqueados e ferrados, quando necessario;
III- animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive lagos de dependencia
e de manutencao, embora nao possua responsavel unico e definido;
Ill assegurar-lhes adequadas condicoes de bem-estar, saude,alimentagao e higiene individual do animal;
IV-animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido em vias publicas ou em
IV- Fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta;
V- Manter-Ihes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto
V-animal abandonado: aquele que e retirado forcadamente de seu ambiente de convivio por seu
utilizado ou de acordo com recomendacao medico- veterinaria;
proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes da guarda, vigilancia ou autoridade, e
VI providenciar-lhes assistencia medica veterinaria, quando necessaria.
VI- Proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja ele advindo de
Paragrafo unico. Fica vedado que o animal paste em areas publicas.
ninhada, transferencia, compra, adocao ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros publicos;
Art. 8 E vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou similares.
Vll-tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca na posigao de
Art. g Nas hipoteses de descumprimento do disposto nos artigos 4.o a 8.0 desta Lei, o proprietario, tutor
guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo da via publica ou local que utilize como
moradia;
e protetor:
I-Sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais
VIII- protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas ou locais de
acesso publico, ou em situagao de maus-tratos, abandonados ou feridos, mas que necessita de apoio
quinze dias, em face de circunstancias especiais
para prover vida digna aos mesmos
II-Ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a singularidade, sera aplicada sangao administrativa de
multa,no valor de R$ 500 quinhentos reais
IX - Iar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos recebem
Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidencia nos doze
alimentagao e tratamento enquanto aguardam uma adocao definitiva;
meses seguintes.
Art. 4- Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios dos animais domesticos:
Art. 10. Ficam ainda vedados:
Mante-los nos limites de sua propriedade assegurando-lhes adequadas condigoes de bem
estar; saude e higiene individual inclusive controle de parasitoses, vacinaao, circulagao de
I- O exterminio de animais domesticos abandonados como metodo de controle populacional; exceto em
ar, acesso ao sol e area coberta evitando os intemperies de mudangas no tempo, garantindo-
caso de doencas como a leishmaniose, que sera procedido pelo Município atraves da vigilancia sanitaria.
A doagao, venda ou fornecimento de animais domesticos capturados para instituigoes e centros
de pesquisa.
II- Manter a higiene com a limpeza diaria e a remogao e destinagao adequada dos dejetos;
III- oferecer-Ihes alimentacao de boa qualidade e administrada em quantidade compativel com as
CAPITULO 2
prenhe ou em fase de lactacao e velhice;
DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Art. 1. Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda agao ou omissao, dolosa ou culposa,
IV-Fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta
que implique em crueldade, cause dor, angustia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de
V-Manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal que os permita satisfazerem
atendimento as suas necessidades naturais, incluindo
suas necessidades sem que haja obstaculos ou competigao;
Alimentacao inadequada;
VI-Mante-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante da
I-Praticas lesivas a integridade
produto utilizado ou de acordo com recomendacao medico-veterinaria;
III - uso em trabalho, lazer ou exibicoes publicas de animais feridos, doentes, cansados ou debilitados;
VlI- recolher as fezes de seus animais nas vias publicas;
IV-- Submissao a experiencia ou testes de produtos cosmeticos, higiene pessoal, perfumes e seus
VIlI- garantir que nao sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;
componentes, sem prejuizo de proibigoes e sancoes previstas em outros dispositivos legais;
XIX- rivalizar-lhes controle reprodutivo e destinagao responsavel dos filhotes, a fim de evitar que as
femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestacoes, de forma a prevenir danos a
V-- Falta de higiene;
saude do animal, crias indesejaveis e o consequente abandono de animais;
VI- Mante-los em local restrito de movimentacao ampla e incompativel com o seu porte ou desprovido
X-Manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino do desmame
de circulacao de ar e luz natural;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIV
animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal, inclusive com a
Prefeitura
participacao de demais orgaos e entidades publicas ou privadas.
CRISTINO
TARIA Municipal DE
ASSISTENCIA SOCIA
Art. 18. Os protetores voluntarios individuais, organizagoes sociais e demais entidades de protecao
CAstRO
animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a posse responsavel de animais domesticos,
VII-- Desgostar-lhes ou nao Ihes prover repouso necessario;
combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal.
VIII- promover ou realizar lutas entre animais da mesma especie ou de especies diferentes;
CAPITULO VI
IX-- Apresentar ou utilizar animais em espetaculos circenses, jogos, apresentagoes, shows e similares
mesmo que sem fins lucrativos;
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes orcamentarias proprias.
XDeixar-lhes sem assistencia medica veterinaria, quando necessario
XI- ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento;
Art. 20. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei.
XII- transportar-Ihes em veiculos sem condigoes fisicas adequadas, Ihes causando desconforto, risco
fisico, estresse ou morte;
Art. 21. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
XIII--- tentar ou provocar morte por qualquer metodo que nao seja eutanasia, em ultima instancia,
recomendada e executada de forma etica e indolor por medico veterinario habilitado;
Gabinete do prefeito Municipal de Cristino Castro, 07 de fevereiro de 2025.
XIV-- exercitar ou conduzir animais presos a veiculos motorizados em movimento;
XV -- Abandonar-Ihes;
Felipe Ferreira Dias
Prefeito Municipal
XV-Envenenar lhes ou lhes torturar
XVI-- deixar-lhes desprotegido, submetendo-os a luz, som, calor ou frio excessivos, ou sob chuva ou sol
intensos ou qualquer outra circunstancia que possa Ihes causar estresse, medo e danos a saude do
animal;
Id:07384E59349610E0
XVII-- sujeitar-Ihes a confinamento e isolamentos continuos;
XVIl-fazer-lhes trabalhar em periodo adiantado de gestacao
XIX-atrelar no mesmo veiculo, instrumento agricola ou industrial, bovinos com equinos, com muares
ou com asininos;
Prefeitura
CRISTINO
XX-- Atrelar animais sem os apetrechos indispensaveis, que Ihes sejam incomodos ou estejam em mau
GABINETE DO PREFEITO
estado de conservagao, ou, ainda, com acrescimo de acessorios que os molestem ou Ihes perturbem o
CASTRO
funcionamento do organismo;
XXI- descer ladeiras com veiculos de tragao animal sem utilizagao das respectivas travas;
XXII-- deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de protegao, as comentes
Decreto N 005, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
atreladas aos animais de tracao
XIII- prender-Ihes atras dos veiculos motorizados ou nao, ou atados as caudas de outros, no caso de
equideos, exceto os veiculos de tracao animal adequado a especie;
Dispoe sobre cessao de Servidor e da outras
xXIV-fazer-lhes trabalhar ou viajar a pe sem lhes proporcionar o devido descanso elou prover-lhes de
agua limpa e alimentacao adequada;
providencias.
XXV-- quaisquer outras praticas lesivas legalmente previstas.
Art. 12.  Sem prejuizo das demais sangoes cabiveis, aos atos de maus-tratos e crueldade contra
animais estarao sujeitos a sancao administrativa de multa, no valor de R$ 500 (quinhentos) reais por
O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigoes
animal lesado.
legais, que Ihes sao conferidas pelo Art. 90, inciso Xxxix da Lei Organica do Município
Paragrafo unico. Incorre nas mesmas sancoes o proprietario, tutor ou protetor que, para furtar-se da
agao fiscalizadora, tentar se livrar do animal, abandonando-o ou entregando-o a pessoa que nao possa
ser identificada ou de qualquer outra forma, provocando o seu desaparecimento, aplicando-lhe a multa
RESOLVE:
de acordo com a infracao cometida.
Art. 13. Sempre que possivel, previamente a aplicagao da sangao administrativa de multa, o
Art. 1 Pelo presente instrumento CEDER O SERVIDOR Denilson Lopes de Oliveira, inscrito
I Sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por
no CPF n 061.661.013-09, ocupante do cargo em Comissao de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
mais quinze dias, em face de circunstancias especiais;
DESENVOLVIMENTO RURAL DO Município DE CRISTINO CASTRO-PI, para a Secretaria DA
-Ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada a sancao
administrativa de multa
ASSISTENCIA TECNICA E DEFESA AGROPECUARIA DO Piauí-SADA, CNPJ no 49.498.865/0001-
Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidencia nos doze
19.
meses seguintes.
CAPITULO IV
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
Art. 14o.Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalizacao do disposto nesta Lei
Gabinete do Prefeito de Cristino Castro - Piauí, aos 17 (dezessete) dias do mes de fevereiro de
Art. 15. As Autoridades Municipais e as associacoes protetoras de animais deverao atuar
2025 (dois mil e vinte e cinco).
Art. 16.Os recursos financeiros provenientes das sancoes pecuniarias da presente Lei serao
destinados ao Município de Cristino Castro
CAPITULO V
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUS-TRATOS E
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PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMALE
Felipe Ferreira Dias
Art. 17. A Secretaria Municipal da Saude, juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente promovera o
Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI
desenvolvimento de programa de educagao continuada e conscientizacao da posse responsavel de
A divulgacao virtual dos atos municipais