Lei — Santa Luz (06/05/2025)

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## ......... ITURA  .,. · S~  ...  T~ L.\_.Z: --.- ..  A..ALHANDC::. -.- ■-P ..  A V"C&gt;C-

LEI Nº 269/2025

Dispõe  sobre s sutorlzsçlio pars dosçlio de bem público  municipal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos · ECT, mediante escritura pública e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ- PI, FAÇO  SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

- Art. 1 °  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder á  doação mediante escritura pública , do imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário Municipal, onde se encontra instalada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos  ECT, localizado na Praça São  Francisco s/n, Centro, Santa Luz­ PI, CEP 64910-000, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos  - ECT.
- Art. 2º A doação do imóvel destina-se exclusivamente à continuidade da prestação  dos serviços públicos  postais, logísticos , bancários  e de comunicação  pela ECT no âmbito do Município  de Santa Luz. Parágrafo  único . É  vedada a cessão , transferência  ou utilização  a qualquer titulo, por terceiros, no todo ou em parte, do imóvel.
- Art. 3º Na escritura públ ica ou instrumento especifico de formalização  da doação , deverá  constar cláusula  que condicione a sua validade á  manutenção da destinação  pública  do imóvel, com reversão  automática  ao patrimônio do Município  de Santa Luz no caso de:
- 1  - Destinação  diversa da prevista nesta Lei; ou
- li - Interrupção  da prestação  dos serviços públicos  postais, logísticos , bancários e de comunicação  pela ECT no território municipal.
- Art. 4 caso haja reversão  da doação  feita por essa lei por descumprimento ou interrupção , a entidade beneficiada n terá  direito a nenhuma indenização  por quaisquer benfeitorias que tenha realizado no imóvel.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ -PI, 03 DE ABRIL DE 2025.

Al,~nado de fomu, diglul por ARQUEL ALVES AAQUELALYES PEREIRA:70095957391  ~llk~~~~3~,()J"OO"

ARQUEL ALVES PEREIRA Prefeito Municipal.

ESTADO 00 PIAUI MUNICIPAL DE SANTA LUZ CÃMARA  MUNICIPAL DE VEREAOORES

\  FOI.HA OE VOTAÇÃO ABERTA I NOMNAL

MA'ltRIA  EM  PAUTA: DISPÕE SOBRE  A  A\ITORIZAÇÃO PARA  DOAÇÃO DB  BEM  PÚBLICO MUNICIPAL  A  EMPRESA BRASll.EIRA DE CORROO, E TEI.EGRAFOS- ECT, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA  E DA OlJl'RAS  PROVIDBNOAS.

| PROJETO DE LEI N'OS/2025 DATADASESSÃO: 02.11512025                                                                                                                                                                               | PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 08 SESSÃO ORDINARIA-16'LEGl~TURA   | PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 08 SESSÃO ORDINARIA-16'LEGl~TURA   | PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 08 SESSÃO ORDINARIA-16'LEGl~TURA   | NUMERADA,APROVADAE REGISTRADA NOLIVROATM DESTACNMRAMUNICIPAL.   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|
|                                                                                                                                                                                                                                  | VOTOS                                                           | VOTOS                                                           | VOTOS                                                           |                                                                 |
| VEREADORES                                                                                                                                                                                                                       | SIM                                                             | NAO                                                             | ABSTENÇAO                                                       |                                                                 |
| ClAUOINE RIBEIRO DAROCHA KENNEDY DASILVAREGO WALTERFERNADES DACOSTA MARCIOGUEDES 00 REGO JOSEJOAQUIM DE MIRANDANETO JOAQUIM PIAUIUNO DEA. FILHO ANDERSON RIBEIRO MARTINS JAMES RODRIGUES DASILVA MAIRASOUSA PINTO TOTAL DE VOTOS | y. X )< X / 'il 1(                                              |                                                                 |                                                                 | SITUAÇÃO : [X] >ff!OVf,00 D >ff!OVf,00 COM EMENDA D REJerr,oo   |

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Lt~~c(~ (

VER. CI.AIJDINE RISElR0 DA ROCHA PRESIDENTE DA CÃMARA  MUNICIPAL

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~ ~.R,\~ l,o. ~ VER. WALTER FERNANDES DA COSTA 1 '  SECRETÁRIO  DA cJ.MAAA MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## LEI N- 27012021

Dispõe  sobre a autortzaçlo pera doaçlo de bam público  municipal dosr eo Governo dO Estado atravfls da Secretarla de Cultu,. Secull um terreno para construçlo da ena de Cultura ds cidade de Santa Luz, mediante escritura pób//ca e df) outras provfdlnclas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ - PI, faço saber que o Poder Legislativo DECRETA, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder â doação mediante escritura pública , do imóvel pertencente ao patrimõnlo imobiliário  Municipal, onde funcionava o antigo prédio  do Peti -, locaíizado  na Rua Dirceu Arco Verde s/n, Centro, Santa Luz-PI, CEP 64910-000, vem por meio deste projeto de lei realizar a doação  ao Governo do Estado, através  da Secretaria de Cultura do Estado do Piaul-Secult.

Art. 2° A doação do imóvel destina-se exclusivamente à construção  da casa de cultura da Cidade de Santa Luz-PI.

Parágrafo  único . É  vedada a cessão , transferência  ou utilização  a qualquer título , por terceiros, no todo ou em parte, do imóvel.

Art. 3° Na escritura pública  ou instrumento especifico de formalização  da doação,  deverá  constar cláusula  que condicione a sua validade á  manutenção  da destinação  pública  do imóvel,  com reversão automática  ao patrimônio  do Município  de Santa Luz no caso de:

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

- 1  Destinação  diversa da prevista nesta Lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ· PI, 10 DE ABRIL DE 2025.

:~¼~:~: L ~~mad;g;talpo, Dados: 2025.05.05 10:44:21 -03'00'

ARQUEL ALVES PEREIRA:70095957  PEREIRA,70095957391 391

ARQUEL ALVES PEREIRA Prefeito Municipal.

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## ANEXO ÚNICO

## MEMORIAT DESCRTTIVO

Demarcação  de 01  imóvel para Doação  para o Governo do Estado, através  da Secretaria de Cultura-SECULT, de propriedade do MUNICIPIO DE SANTA LUZ-PI, localizado na Rua Dirceu Arco Verde, zona Urbana Matricula nº. 575, Ficha 01, Livro 2  de Registro Geral, resgate proveniente das folhas 275 do livro 2 (2-A) de Registro Geral da cidade de Santa Luz/PI, data 30/07/1987.

Imóvel :

Localizado na Rua Dirceu Arco Verde

Município:

SANTA LUZ - PI

Área= 10x40 m2 Perímetro: 40 m

FRENTE:

1  O  metros, limitando-se com a citada rua "Dirceu Arco Verde".

FUNDOS:

10 metros, limitando-se com Jose Ferreira da Silva;

L. DIREITO:

10 metros, limitando-se com Pedro Prudêncio  dos Santos·

L. ESQUERDO:10 metros, limitando-se com Cunha.

'

(Continua na próxima página)

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1 FOlHA DE VOTAÇÃO ABERTA/ NOMINAL

MATÉ!IA Ell PAUTA: DISl'ôE SOBRE A  AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO  MUNIOPAL DOAR AO GOVERNO DO ESTADO ATRAVES DA SECRETARIA DE CULTURA-SECULT UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE CULTURA POA CIDADE DE SANTA LUZ. MEDIANTE ESCRITURA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

| PROJETO DE LEI N'08/2026 DA TA DA SESSÃO : 0~5/2025                                                                                                                                                                                      | PROCEDENCIA:PODE EXEECUTIVO 08 SESSÃO ORDINARIA -16' LEGISLATURA   | PROCEDENCIA:PODE EXEECUTIVO 08 SESSÃO ORDINARIA -16' LEGISLATURA   | PROCEDENCIA:PODE EXEECUTIVO 08 SESSÃO ORDINARIA -16' LEGISLATURA   | NUMERADA,PPROVMJAE REGISTRADA NO LIVRO ATAS DESTA C/w.AAA MUNICIPAL   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|
| VEREADORES                                                                                                                                                                                                                               | VOTOS                                                              | VOTOS                                                              | VOTOS                                                              |                                                                       |
|                                                                                                                                                                                                                                          | SIM                                                                | NAO                                                                | ABSTENÇAO                                                          |                                                                       |
| ClAl.OINE RIBEIRO DA ROCHA KENNEDY DA SILVAREGO WALTER FERNADES DACOSTA MARCKl GUEDES DO REGO JOSEJOAQUIM DE MIRANDA NETO JOAQUIM PIAUIUNO DE A. F ILHO ANOERSON RIBEIRO MARTINS JAMES RODRIGUES DASILVA MAJRA SOUSAPINTO TOTAL DE VOTOS | '.)(' X X                                                          |                                                                    |                                                                    | SITUAÇÃO : [XI APR(NNX) 0 APROVNXJCOM EMENDA D REJEITNXJ              |

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GABINETE DO PREFEITO

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ll'abalhandocomllOCê!

Jal

Município de São  João  do Arraial (PI).  Extrato de termo aditivo nº II  ao  contrato  nº PP/017  /2023A  do  Proc.  Adm.  nº PP 017  /2023. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de construção, elétrico  e hidráulico. Aditivo: Prorroga o prazo de vigencia por 90(noventa) dias. Contratante: Município  de São João do Arraial -PI. Contratado: José Gomes Fontenele ME, CNPJ nº 15.151.526/0001-40.  Fundamentação  legal:  artigo  57,  II  da lei  8.666/93.Data:  05/05/2025.Signatários:  Abdoral  Melo  da Silva, Prefeito municipal e representante da contratada.

ABDORAL MELO DA SILVA:18322590300

: ~• ~i:Ld;~~~m;Adigitalpor ~;~:; ;~~~~=i~ 3, 44 :0 2 . 03 , 00 ,

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GABINETE DO PREFEITO

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Jal

1l'abalhando  com você!

Município  de São  João  do Arraial (PI).  Extrato de termo aditivo nº II  ao  contrato  nº PP/017/2023B  do  Proc.  Adm.  nº PP O  17  /2023. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de construção, elétrico  e hidráulico. Aditivo: Prorroga o prazo de vigencia por 90(noventa) dias. Contratante: Município  de São João do Arraial -PI. Contratado: Raimunda Nonata Amorim Santos ME,  CNPJ nº 07.786.423/0001-28.Fundamentação legal: artigo 57, II  da lei 8.666/93.Data: 05/05/2025.Signatários: Abdoral Melo da Silva, Prefeito municipal e representante da contratada.

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ó

ESTADO DO PIAUI MUNICIPAL DE SANTA LUZ CÃMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES

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-

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-

com

Trabalhando você!

Município  de São  João  do Arraial (PI).  Extrato de termo aditivo nº II  ao  contrato  nº PP/017/2023C do  Proc.  Adm.  nº PP 017  /2023. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de construção, elétrico  e hidráulico. Aditivo: Prorroga o prazo de vigência  por 90(noventa) dias. Contratante: Município  de São João do Arraial -PI. Contratado: Antonia Clésia Morais Sousa, CNPJ nº 38.481.881/0001-82.Fundamentação legal: artigo 57, II  da lei 8.666/93.Data: 05/05/2025.Signatários: Abdoral Melo da Silva, Prefeito municipal e representante da contratada.

ABDORAL MELO D SILVA:183225903 -

ú

Assinado de forma digital por ABDORAL MELO DA .VA:18322590300 Dados: 2025,04.30 13: 43: 42-03'00'

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Extrato de contrato.  Processo Administrativo nº. 014/2025. Modalidade:  Inexigibilidade (art. 74, inc.  II, § 2° da  Lei  14.133/21  e alterações). Objeto:  apresentação  de  show  artístico (Glaydson Gavião)  em evento no festejo da cidade. Contratante: Município  de São  João  do Arraial-PI, CNPJ nº 01.612.609/0001-84. Contratado: Gavião Produções e Eventos Ltda, CNPJ nº 55.981.143/0001-13.Valor: R$  70.000,00  (setenta mil reais). Data da  assinatura do  contrato: 05/05/2025.  Fonte  de  Recursos:  FPM  /  ICMS  /  TRIBUTOS  /  EMENDA  PARLAMENTAR. Signatãrios:  Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

ABDORAL MELO DA SILVA:1 832259

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Termo de ratificação. Inexigibilidade nº 014/2025.Objeto: apresentação  de  show artístico (Glaydson  Gavião)  em evento no festejo da cidade. Contratante: Município  de São  João  do Arraial­ PI.  O Prefeito  municipal de  São  João  do Arraial (PI),  no  uso das atribuições e  observadas  as  disposições da  Lei Federal  nº. 14.133/21  e  alterações, em  seu  art.  74,  inc.  II, § 2°  resolve RATIFICAR o processo de inexigibilidade nº 014/2025 a:  Gavião Produções  e Eventos Ltda, CNPJ nº 55.981.143/0001-13. São  João  do Arraial (PI),  05/05/2025.

Abdoral Melo da Silva Prefeito Municipal

ABDORAL MELO DA SILVA:  18322590300 Dados: 2025.05.05 09:32:S1

Assinado de forma digital por ABDORALMELODA SILVA:18322$90300 -03'00'