Licitação — Gilbues (03/02/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VcCLII
Id:01AB370336FED52C
Estado dO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-000
1. OBJETO DA CONTRATACAO DIRETAS
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
O objeto do presente Processo de Contratagao Direta e a escolha da proposta mais vantajosa para
Municipal de Gilbues-Pl, confor
e condig8es, quantidades e exigencias estabelecidas neste Avisc
de Contratagao Direta e seus anexos
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA
2. RECURSO ORCAMENTARIO
DISPENSA N 002/2025
DOTACAO ORCAMENTARIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 005/2025
CLASSIFICAGAO: 15.451.0011.1018.0000 CONSTRUIR E RECUP. PRACAS, PARQUES, JARDINS E OUTROS LOG
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAGOES
A Prefeitura Municipal de Gilbues - Pl, torna publico para o conhecimento dos interessados, que fara
. CONDICOES PARA PARTICIPACAO
realizar, Processo de Contratagao Direta, com fulcro na Lei 14.133/2021, Art. 75, I - Dispensa em Razao de Valor
Poderao participar deste procedimer
satisfagam as condigoes e disposigoes contidas neste Aviso de Contratagao Direta e nos seus
para Servicos de Engenharia e demais legislacoes aplicaveis
3.2.
DADOS DO PROCESSO
que nao atenderem as condiges deste Aviso de Contratagao Direta
3.2.2.
3.2.3
ORGAO REQUISITANTE
a administracao publica, direta ou indireta, federal, estadua
Municipal ou do Distrito
Secretaria Municipal DE OBRAS E URBANISMO
Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punigao.Igualmente nao
OBJETO
itura Municipal de Gilbue
3.2.4.
ervidor de qualquer orgao ou entidade vinculada a Prefeitura Munic
ipal de Gilbue
PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresario, socio, dirigente ou
NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE GILBUES-PI.
Empresas estrangeiras que nao tenham representacao legal no Brasil com poderes
expressos para receber citagao e responder administrativa e judicialmente
VALOR TOTAL ESTIMADO
3.2.6.
nsavel (eis) tecnico(s)
outro(s) responsavel(eis), independente da denominagao, com
R$121.747,18 (cento e vinte e um mil setecentos e quarentae sete reas e dezito centavos.
articipagao entre as mesmas
PERiODO DAS PROPOSTAS
3.2.7.
Empresas cujos proprietarios e/ou socios exercam mandato eletivo capaz de ensejar os
impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, I, "a e ll, "a, da Constituicao
DE: 03 de fevereiro de 2025
Federal.
ATE: 06 de fevereiro de 2025
3.2.8.
Acordao n
LOCAL
E-mail para envio da proposta: pmgilbues.cpl@gmail.com ou na sede do Centro Administrativo de
Gilbues/Pl.
Enderego:Avenida Joao Dias Figueiredo, s/n Bairro Centro, Município de Gilbues/Pl, CEP 64.930-000.
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Obs.: As propostas enviadas para sede do Centro Administrativo de Gilbues/PI, deverao ser entregues ate.
13:00 horas nos dias definidos acima.
Estado dO Piauí
AUTORIDADE COMPETENTE
GILBUES.
CNPJ: 06.554.216/0001-85
Amilton Lustosa Figueredo Filho
ta implica,
CRITERIOS DA CONTRATACAO
mpegam a sua participagao no presente Processo de Contratagao Direta
4. DA APRESENTACAO DA PROPOSTA
REGISTRO DE PREGOS?
NAO
do e-mail ou fisicamente no Cent
Administrativo da Prefe
ura Municipal, pro
descrigao detalhada do objeto ofertado, quantidade, prego e marca, conforme o caso, ate a data e
o horario estabelecidos para abertura do procedimento.
Prefeitura Municipal d Gilbues - PI | CNPJ: 06.554.216/0001-85
Devera ser consignado na proposta declaracao de que compreende a integralidade dos
Praga Joaquim N ParanaguanSNCentroGilbuesPiaui Brasi
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nas leis trabalhistas, n
coletivas de trabalho e nos
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas..
ESTADO DO Piauí
cao do objeto
Prefeitura Municipal DE GILBUES
4.2.1.
GILBUES
Praca Joaquim N.ParanaguaSN-Centro-CEP:64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
qualquer outro pretexto.
CRITERIO DE JULGAMENTO
MENOR PRECO
VALOR GLOBAL
rendiz, a partir dos quatorze anos
FORMA DE ADJUDICACAO
e haja alguma restricao de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art
Orçamento SIGILOSO
NAO
43,  1 da LC n 123, de 2006.
5.  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
e0
DOS BENEFiCIOS AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
cerrado o periodo de envio das propostas, sera verificada a conformidade da proposta
Itens/Lotes destinados a participagao exclusivamente
No caso de o prego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administragao, podera
para MEI/ME/EPP, cujo valor seja de ate R$ 80,000,00
naver a negociagao de condigoes mais vantajosas
NAO
(oitenta mil reais)?
Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o.
(Art. 48, I, Lei Complementar n 123/2006)
Prioridade de contratagao para MEI/ME/EPP sediadas
5.2.2.
negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a
Iocal ou regionalmente, ate o limite de 10% (dez por
cento) do melhor prego valido?
NAO
(Art. 48, 3, Lei Complementar n 123/06)
ara a contratagao
5.2.3.
procedimento da dispensa eletronica.
SNCentroGilbuesPiaui Brasil
. 216/0001-85
www.gilbues.pi.gov.br
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
"CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
ou regionalmente, que seja igual ou ate 10% (dez por cento) superior a proposta mais
omplement
es, adequados ao ultimo lance
bem classificada, sera dada PRiORIDADE de contratagao da microempresa ou empresa
5.3.1.
Alem da documentagao supracitada, podera ser solicitado ao fornecedor
r com a melhor
de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaragao de vencedo.
proposta, que encaminhe planilha com indicagao de custos unitarios e formagao de
pregos, com os valores adequados a proposta vencedora.
O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
sera aplicado somente em ambito local ou regional.
apresentagao,
as microempresas e empresas de
Sera desclassificada a proposta que
pequeno porte, por fornecedor que nao se enquadra na definigao legal reservada a essa
5.5.1.
Contiver vicios insanaveis;.
categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a m
nesma a aplicagao de penalidade de.
5.5.2.
Nao obedecer as especificagoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus
impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem prejuizo das multas previstas
anexos
neste instrumento e das demais cominagoes legais.
5.5.3.
Apresentar pregos inexequiveis ou permanecerem acima do prego maximo definido
ra a contratagac
7. DA HABILITACAO
5.5.4.
Nao tiverem sua exequibilidade demonstrada,quando exigido pela Administracao
7.1. Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor d
5.5.5.
Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus
proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado eventual descumprimento da:
condigoes de participagao, especialmente quanto a existencia de sangao que impega a
anexos, desde que insanavel.
5.6.
Quando o fornecedor nao conseguir comprovar que possui ou possuira recursos suficientes para.
certam
u a futura contratagao, mediante a consulta ao
uintes cadastros
7.1.1.
Cadastro Nacional de Empresas inidoneas e Suspensas - cEIs, mantido pela
executar a contento o objeto, sera considerada inexequivel a proposta de precos ou menor.
lance que
Controladoria-Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
7.1.2.
Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa,
5.6.1.
For insuficiente para a cobertura dos custos da contratagao, apresente precos global ou
mantido
Conselho
Nacional
Justica
unitarios simbolicos, irrisorios ou de valor zero, incompativeis com os pregos do
insumos e salarios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
convocatorio da dispensa nao tenha estabelecido limites minimos, exceto quando se
7.1.3.
7.2.
Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas dos
referirem a materiais e instalacoes de p
ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneracao.
itens "9.1.1,"9.1.2"e "9.1.3pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU
Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores aqueles fixados
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
5.6.2.
7.2.1.
A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem
em instrumentos de carater normativo obrigatorio, tais como leis, medidas provisorias
de seu socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve,
e convencoes coletivas de trabalho vigentes.
dentre as sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade
Em contratacao de obras ou servicos de engenharia, alem das disposicoes acima
administrativa, a proibigao de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio
5.7.1.
pessoa juridica da qual seja socio majoritario.
7.2.1.1.
a Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias
de aceitabilidade de pregos unitario e global a ser fixado neste Aviso de Contratagao
parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas
Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
Indiretas.
5.7.2.
Serao consideradas inexequiveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75%
7.2.1.2.
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de.
setenta e cinco por cento) do valor orcado pela Administracao
5.7.3.
Sera exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85%
7.2.1.3.
(oitenta e cinco por cento) do valor orgado pela Administragao, equivalente a diferenca
desclassificagao.
entre este ultimo e o valor da proposta, sem prejuizo das demais garantias exigiveis de
7.2.2.
Constatada a existencia de sangao, sera reputado ao fornecedor inabilitado, por falta
de condigao de participacao
Prefea tura Municipal
ranaguanSNCentroGilbuesPiauiBrasil
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES.
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
confirmagao daqueles exigidos neste instrumento e ja apresentados, o fornecedor sera
convocado a encaminha-los, em formato digital, via sistema, no prazo minimo de 2 (duas) horas..
ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que n
ou copias autenticadas quando houver duvida em
haja majoragao do preco
relagao a integridade do documento digital.
5.9.1.
O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que nao alterem
7.4.1
Os originais ou copias autenticadas, caso sejam solicitados, deverao ser encaminhados
a substancia das propostas;
5.9.2.
recolhimento de impostos e contribuig8es na forma do Simples Nacional, quando nao
7.5.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os
abivel esse regime.
5.10.
Para fins de analise da proposta quanto ao cumprimento das especificagoes do objeto, podera.
dispensado:
7.5.2
Da apresentagao do balango patrimonial e das demonstragoes contabeis do ultimo
5.11
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, sera examinada a proposta ou lance
exercicio
7.5.3.
5.12.
a fase de habilitagao, observado
7.5.3.1.
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.5.3.2.
usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar no 123, de 2006, mesmo
Condigao de Microempreendedor Individual - CcMEl, cuja aceitagao ficara
sa de pec
ondicionad
erificacao
sitio
www.portaldoempreendedor.gov.br
s sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei no 11.488, de 2007, para o agricultor.
7.5.3.3.
No caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade
limitada - EIRELl: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
Nos preambulo do presente instrumento contam todos os beneficic.
7.5.3.4.
No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das
aplicados as microempresas e empresas de pequeno porte,
ns/lotes destinados
MEI/ME/EPP
7.5.3.5.
com valores totais ate R$ 80,00o,00 (oitenta mil reais), proceder-se-a da seguinte forma:
inscrito no Registro Civil das Pessoas Juridicas da respectiva sede, bem como o
registro de que trata o art. 107 da Lei n 5.764, de 1971;
7.5.3.6.
presas de pequeno porte.
Decreto de autorizacao;
Quando aplicado o beneficio de prioridade de contratagao para MEl/ME/EpP sediadas lo
7.5.3.7.
No caso de atividade adstrita a uma legislacao especifica: ato de registro ou
7.5.3.8
6.5.1.
or microempresa ou empresa de pequeno sediada no ambito local ou regional, e
7.5.4.
A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA sera comprovada mediante a apresentagao
nouver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
7.5.4.1.
Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ), atrave
emitida por entidade crec
nciada pel
Comprovante de Inscrigao e de Situagao Cadastral, emitido pela Secretaria da
Publicas - Brasileiras - ICP - Brasil.
Receita Federal do Ministerio da Fazenda, comprovando possuir situaao
7.5.7.
A QUALIFIcAcAo tEcNIcA, que sera comprovada atraves da apresentagao dos
7.5.4.2.
Prova de inscrigao no Cadastro de Contribuintes Estadual, atraves de Consulta
Declaragao de que o licitante tomou conhecimento de todas as
licitagao.
7.5.7.2 A declaragao acima podera ser substituida por declaragao formal
Inscrigao Habilitada no cadas
contribuintes estadual, ou Prova de
ssinada pelo resj
savel tecnico do licitante acerca do conhecimento pleno
Inscrigao no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador
de servigo.
7.5.8.
Registro ou inscrigao da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia
7.5.4.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentagao de
ertidao expedida conjuntamente pela Secretari
Receita Federal do Brasil
7.5.9.
tecnologica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratagao, ou com o
(RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos
os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAu) por elas
nte emitido(s) pelo
quando for o caso.
Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
da filial do licitante
7.5.4.4.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicilio ou sede do
7.5.11.Comprov
a capacitagao tecnico
esentagao de Certic
fornecedor, mediante a Certidao Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa
de Debitos e Certidao Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Debitos
da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
7.5.4.4.1.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais.
relativo a execucao dos servigos que compoem as parcelas de maior relevancia tecnica e valor
elacionados ao objeto a ser contratado, devera comprovar tal
condigao mediante a apresentagao de declaragao da Fazenda Estadua
objeto do contrato, e sera admitida a sua substituigao por profissionais de experiencia
lei
da pela Administracao
7.5.4.5.
do fornecedor, mediante a Certidao Negativa ou Positiva com Efeitos de
Negativa, de Debitos e Certidao Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa
de Debitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;
7.5.4.5.1.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais
elacionados ao objeto a ser contratado, devera comprovar ta
condigao mediante a
7.5.15. Os atestados ou certidoes que nao possuirem as informacoes minimas para a sua analise
lei
7.5.4.6.
ao Fundo de Ga
(FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa
7.6.1. Declaragao de que atende aos requisitos de habilitagao, e o declarante respondera
Economica Federal;
ela veracidade das informagoes prestadas,na forma da lei art.63,1,da Lei n 14.133/2021
Praga JoaquimN Paran gus, ns N, Centro, Gilues, Piauí, Brasi
ngua, n sN, Cen, Gis, Piauí, Brasis
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ESTADO DO Piauí
ESTADO dO Piauí
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
7.5.4.7.
ova de regularidade com a justica trabalhista,
7.7.Declaraga
Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDt), emitida por orgao
7.5.5
PEQUENO PORTE, ou
u sociedade coOPERATiVA enquadrada no artigo 34 da Lei ng
nas normas infralega
coletivas de trabalho e no
11.488, de 2007, devera apresentar toda a documentagao exigida para efeito de
comprovagao de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrigao, sob pena
14.133/2021);
7.5.6.
QUALIFICACAO
ECONOMICO-FINANCEIRA,
A CONTRATACAC
apresentagao dos seguintes documentos:e
Apos adjudicagao e homologagao, caso se conclua pela contratagao, esta Prefeitura Municipal
7.5.6.1
Certidao negativa de falencia, expedida pelo cartorio distribuidor da sede da
convocara o detentor do menor preco para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o
instrumento
ate 05 (cinco
dias utei
7.5.6.1.1.
No caso de certidao positiva de recuperacao judicial ou extrajudicial, o
ornecedor devera apresentar a comprovagao de que o respectivo
8.2.
iro de 2005,sob pena de
8.2.1.
inabilitagao, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de
assinatura, a Administragao podera encaminha-la para
habilitagao
eletronico de e-mail, que devera ser devolvida em original, com reconhecimento da
7.5.6.2
forma da lei,
lape do prese
financeira da empresa, vedada a sua substituigao por balancetes ou balangos
8.2.2.
Podera ainda ser assinada eletronicamente atraves de certificado digital, por processo
provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha.
de certificagao disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisoria n2
mais de 3 (tres) meses da data de apresentacao da proposta.
7.5.6.2.1
os signatarios
8.2.3.
Considerar-se-a, para fins d
n do prazo da assinatura, a data da postagem dc
ou do ultimo Balango Patrimonial levantado, conforme o caso,
O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida a empr
resa adjudicada,
7.5.6.2.2
hados da ultima auditoria
ntabil-financeira
8.3.1.
Referida Nota esta substituindo o cc
cando-se a relagao de negocios ali
dispoe o artigo 112 da Lei n 5.764, de 1971, ou de uma declaracao, sob
as penas da lei, de que tal auditoria nao foi exigida pelo orgao
8.3.2.
A contratada se vincula a sua proposta e as previsses contidas no Aviso de Contratagao
iscalizador.
Direta e seus anexos;
7.5.6.2.3.
8.3.3.
Normativa RFB n 2003, de 18 de janeiro de 2021, que disp3es sobre a
137 e 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos
A recusa injustificada da beneficiaria da ata de registro de precos em assinar o Termo de
quivalente Nota de Empenho/Carta
do paragrafo unico do art. 2o da citada instrug
Contrato/Ordem de Fornecimento e Servigo), dentro do prazo estabelecido Ihe sujeitara, alem
digital nos referidos documentos, quanto a Certificagao de Seguranga
das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
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A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VcCLII
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUESE
Praca Joa
EP:64930-000
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
8.5.
Por ocasiao da assinatura do contrato, verificar-
a se o fornecedor vencedor mantem as
condigoes de habilitagao.
ANEXOI-TERMO DE REFERENCIA
9. DAS SANGOES
As regras relativas a Sangoes Administrativas sao aquelas definidas no Termo de Referencia,
anexo ao presente instrumento
10. DISPOSICOES GERAIS
O ANExO I deste Edital, referente as PLANILHAS oRCAMENTARIAS, bem como os demais
10.1.
O procedimento sera divulgado no Sistema Eletronico descrito no preambulo do presente Aviso
de Contratagao Direta, Diario Oficial dos Municipios, TCE/PI e https://gilbues.pi.gov.br/.
documentos referentes ao pRoJero BAsico podera ser solicitado atraves
pmgilbues.cpl@gmail.com, na pagina http://transparencia.gilbues.pi.gov.br/, ou atraves do
10.2.
No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento
fracassado), a Administragao podera:.
Sistema Licitagoes Web (https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/).
10.2.1.
Republicar o presente aviso com uma nova data;
10.2.2.
Valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que
possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitagao exigidas.
www.gilbues.pi.gov.br
10.2.2.1.
No caso do subitem anterior, a contratagao sera operacionalizada fora deste
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procedimento
10.2.3.
Fixar prazo para que possa have
habilitagao, conforme o caso.
10.2.4.
As providencias dos subitens acima poderao ser utilizadas se nao houver o
Prefeitura Municipal DE GILBUES
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
GILBUES
"CNPj: 06.554.216/0001-85
10.3.
prazo nao conste deste Aviso de Contratagao Direta, devera ser atendido o prazo indicado pelo
agente competente da Administragao na respectiva notificagao.
ANEXO II  MODELO DE PROPOSTA DE PRECOS
10.4.
Cabera ao fornecedor acompanhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da
perda do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administragao
DISPENSA SEM DISPUTA N002/2025
Ou de sua desconexao.
10.5.
do certame na data marcada, a sessao sera automaticamente transferida para o primeiro dia
Pelo presente, submetemos a apreciagao de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de
util subsequente, no mesmo horario anteriormente estabelecido, desde que nao haja
venham a ser verificados na preparagao da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das
comunicagao em contrario.
10.6.
Os horarios estabelecidos na divulgacao deste procedimento e durante o envio de lances
na documentagao relativa ao procedimento.
PROPOSTA DE PRECO
ITEM
DESCRICAO
MARCAQUANT. V.UNITARIOV. TOTAL
10.7.
No julgamento das propostas e da habilitagao, a Administragao podera sanar erros ou falhas
que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade juridica, mediante
/ALOR GLOBAL R$_
(POR EXTENSO)
As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratagao Direta serao sempre interpretadas em
RAZAO SOCIAL
10.8.
CNPJ: ..
favor da ampliagao da disputa entre os interessados, desde que nao comprometam o interesse
da Administragao, o principio da isonomia, a finalidade e a seguranga da contratagao.
LEFONE:
REPRESENTANTE LEGA
ASSINArA A ATA DE REgISTrO De PREgOS E/OU O cOnTrATO
CPFME
feitura Municipal de Gilbues - PI |CNPJ: 06.554.216/0001-8
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ESTADO CIVIL:
ENDERECO COMPLETO:
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
cNPJ: 06.554.216/0001-85
10.9.
a Administragao nao sera, em nenhum caso, respon
noturna, perigosa ou insalubre, bem como nao utiliza para qualquer trabalho ou atividade,
da condugao ou do resultado do processo de contratacao
menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condigao de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos
10.10
10.11
Local e data
10.12
juridicas pela pratica de atos lesivos contra a Administragao Publica, em especial, ao constante
no art. 5.o, inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatorios, i
cando que qualquer
penalidades previstas no mencionado diploma legal
11. ANEXOS
ESTADO DO Piauí
Anexo I
Termo de Referencia
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Anexo II
Modelo de Proposta de Pregos
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Cento - CEP: 64930-000
Anexo III
Minuta do Termo de Contrato
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
Gilbues-Pl, 30 de janeiro de 2025
Nome e assinatura do representante legal da empresa
(N2 da identidade do declarante)
Patricia Dias de Almeida
Agente de Contrataao
Prefeitura Municipal de Gilbues - PI | CNPJ: 06.554.216/0001-85
Praca Joaquim N Paranagua, n SN, Centro, Gilbues, Piauí, Brasil
www.gilbues.pi.gov.br
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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VcCLII.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES
CNPJ:06.554.216/0001-85
ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO
ficagoes tecnicas ou problema
MINUTA DE CONTRATO N? ${nun
nero_contrato}
CLAUSULA SETIMA - DA FISCALIZACAO
COMPRAS-CONTRATACAO DIRETA
ninando o que for n
cessario a regulariza
PROCESsO DE ORIGEM
deverao ser adotadas por seus superiores em tempo habil para a adogao das medidas convenientes a
Ne PROCESSO ADMINISTRATIVO: 005/2025
isabilidade da cONTRATADA pelos
OBJETO CONTRATUAL
CLAUSULA OITAVA - DAS CONDICOES DE PAGAMENTO
${objeto_contrato}
3.1- O pagamento a cONTRATADA sera efetuada pela Prefeitura Municipal em ate 30 (trinta) dias, mediante
VALOR CONTRATUA
${valor_total_contrato} ${valor_total_contrato_extenso}
8.3ar AicouNakAaAnve agao tciai a e m mpera quanto ao atraso do pagamento em face do nao cumprimento pela.
VIGENCIAS CONTRATUAL
u fatura quando o orgao cONTRATANTE atestar a
AL:${vigencia_inicial_contrato_extenso}
execugao do objeto do contrato.
FINAL: ${vigencia_final_contrato_extensc
r glosa parcial do objeto, o coNTRATANTE devera comunicar a empr
8.7 - O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentadad
ca Joaquim Nogueira Paranagua, 717, C
ptazo de validade;
a data da emissa
e do Orgao CONTRATANTE
DADOS DO CONTRATADO
o periodo respectivo de execugao do contrato;
ao da Nota Fiscal/Fatura, c
u circunstancia que impega a liquidagao da despesa
CPF n2
prazo para pagamento iniciar-se-a apos a comprovagao da regularizagao da situagao, nao acarretando qualquer
FISCAL DO CONTRATO
CLAUSULA NONA - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
9.1 - As regras acerca do cronograma de desembolso sao as estabelecidas no Termo de Referencia, anexo a ested
PREAMBULO
CLAUSULA DECIMA - DO REAJUSTAMENTO
10.1 -Os pregos inicialmente con
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ESTADO DO Piauí
IPAL DE GILBUE
GILBUES.
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
Aos ${data_assinatura_contrato_extenso}, a Prefeitura Municipal
PI, inscrita no CNPJ no
de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os precos iniciais serac
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
ervalo minimo de um ano sera contado a partir dos efeitos
o CONTRATANTE pagara a
logo seja(m) div
Igado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
- DO eqUILiBRIO ECONOmICO-FINANCEIRO
2.3.1 - O Termo de Referenc
11.1 - Os coNTRATANTes tem direito ao equilibrio economico-financeiro do contr
do, procedendo-se
2.3.4 - Eventuais anexos dos documentos supracitados
CLAUSULA TERCEIRA - FUNDAMENTO LEGAL
o do pedido de
alor pactua
2021, que possibilita a contratacao por meio de Dispensa de Licitagao em razao de valor para contratagao de
bens e servigos
s de materias-primas, de transport
CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO
LAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
xado no Termo de Referencia do procediment
${dotacao_orcamentaria_contrato}
provagao da Lei
testo, pela autoridade cor
ente, de que as
DECIMA TERCEIRA-DAS OBRIG
S DA CONTRATANTE
13.1-
5.1  O regime de e
do, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas no objeto fornecido,.
5.2 - 0 local e prazo de execugao do objeto sera aquele definido na "Ordem de Fornecimento/Servico
5.3-A form
peitara os criterios estabelecidos no Termo de Referencia, devendo a
ecugao total ou p
6.1 - 0 recebimento objeto sera feito nos termos do Art. 140 da Lei 14.144/21, sendo o objeto executado
dogao das medidas
Contratado
6.2-A CONTRATANTE
jeitar, no todo ou em parte, o objeto em desacordo com as e
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A divulgacao virtual dos atos municipais.

137 da Lei no 14.133/21, bem com
assegurados o contraditorio e a ampla defesa.
14.1 - 0 Contratado deve cumprir todas
da empresa nao ensejara a
escisao se n
restringir sua capacidade de concluir o contrato.
do manual do usuario, com uma versao em portugues, e da
ssoa juridica contratada, devera ser
s do objeto, de acordo com os artigos 12, 13
15.4-O termo
e cumpridos
5.4.2 - Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
CLAUSULA DECIMA SEXTA -DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
16.1 - Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o Contratado que:
der causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao ou ao
ecorrentes da execucao do objeto, bem como por todo
deixar de entregar a documentacao exigida para o certame
nao celebrar o contrato ou nao entregar a document.
agao exigida para a contratagao, quand
14.1.7-- Quando nao for possivel a verificagao da regularidade no Sistema de Cada
contratagao sem motivo
de Fornecedores
justificado;
ntos: 1) prova de regularidad
fraudar a contratagao ou praticar ato fraudulento n
execugao do contrato
certame;
de 2013
16.2-Ser
tratado der causa a ir
cial do contrato, sempre que nao
nsabilidade ao CONTRATANTE
erceiro
n compatibilidade com as obrigacoe
b)Multa
contratagao direta
para pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social ou para aprendiz, bem como ase
legislagao (art.116);
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PAL DE GILBUE
GILBUES.
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
eserva de cargos a que
para ocorrencias de
lo contrato, nas hipoteses
ra do
I, d, da Lei n2 14.133, de 2021.
do CONTRATANT
om habilitaca
a multa (art.156
no prazo de 15 (quinze) dias
Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera ser recolhida
nviada pela autoridade competente
CAAUSU IA DECIMA QUINT A - DA ETINCAO CONTRATUAL
dos (art.156,51
15.1 - O contrato se extingue quando cumpridas as obrigag8es de ambas as partes, ainda que isso ocorra antese
orientagoes dos orgaos d
administrativ
xtingao do co
ente de terem sido cumpridas ou nao as obrigagoes de ambas as partes contraente.
quando est
e vantagen
rera na proxima data de
a notificagao do c
e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
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Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VcCLII
Id:167c4910b214E342
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
PracaJoaquim N.ParanaguaSN-Centro-CEP:64930-000
INTERGI
INSTITUTO DE TERRAs DE GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES
SUSPENSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAgAO
16.10 - As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar
FUNDIARIA
sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA GARANTIA DE EXECUCAO
Processo
do
Requerimento de Regularizacao
Fundiaria, protocolado no dia 09 de Outubro de 2024, por Adoniel Almeida.
17.1 - As regras acerca da prestacao de garantia na presente contratagao sao as estabelecidas no Termo de
Maciel, Educador fisico, brasileiro, solteiro, CPF n 070.794.383-30, residente e
Referencia, anexo a este Contrato.e
domiciliado na AV. Joao Dias Figueredo, 479, Centro, na cidade de Gilbues-Pl.
CLAUSULA DECIMA OITAVA - ALTERAGOES
18.1- Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disiplina dos art. 124 e seguintes da Lei n? 14.133, de
O processo foi protocolado para a regularizacao de um terreno urbano
Iocalizado na Rua Sete de Setembro, s/n, Santo Antonio, com CEP n' 64930-
2021.
18.2 - 0 Contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supressoes que
m (sessenta metros) nas laterais, fechando um perimetro de 140,00 m (cento e
se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
quarenta) metros e area de 600,00 m? (seiscentos metros quadrado).
18.3 - Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
Ocorre que, em tramite do processo de regularizacao do referido terreno,
dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021.
A Sra. Marina Rodrigues Aquino contestou, no dia 30/01/2025, a legitimidade da
CLAUSULA DECIMA NONA-DOS CASOS OMISSOS
posse que o Sr. Adoniel Almeida Maciel ocupa, alegando que o terreno pertencia
19.1-Os casos omissos serao decididos pelo coNTRATANTe, segundo as disposigoes contidas naLei n? 14.133,
ao seu falecido pai, o Sr. Wilson.
de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposigoes contidas na Lei n
Desta forma impossibilita o andamento da emissao do Edital e do Titulo
8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos.
de Reconhecimento de Dominio
- TRD, por inteligencia do artigo 25, da Lei
CLAUSULA VIGESIMA-SUBCONTRATACAO
197/2021, de 02 de Dezembro de 2021.
20.1 - E vedada a subcontratacao total ou parcial do objeto, associagao da coNTRATADA com outrem, a cessaio
Lei municipal197/2021, de 02 de dezembro de 2021
ou transferencia, total ou parcial do contrato, bem como a fusao, cisao ou incorporagao da conTRATADA, nao
articular que for objeto de discussao
se responsabilizando a CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros
20.2 - E permitida a subcontratacao de bens/servigos de natureza acessoria e instrumental, pelos quais a
objeto da regularizagao previsto nesta lei.
CONTRATADA manter-se-a integralmente responsavel.
Por esta razao, o Instituto de Terras De Gilbues - INTERGI DECIDE
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOES FINAIS
SUSpenDeR O pROcESSO em nOme DO SR. ADOnieL AlmeIda maciel.
por entender que a inobservancia do disposto do artigo 25, acima mencionado,
21.2 - Incumbira ao coNTRATANTE providenciar a publicagao deste instrumento nos termos e condigoes
acarreta em suspensao do processo administrativo em curso, ate a dissolucao
previstas na Lei n 14.133/21
administrativa ou judicial do litigio.
21.3 - Para dirimir as questoes deste Contrato fica eleito o foro de {Gilbues - Pl. E por estarem assim acordes,
assinam o presente Contrato, em 03 (tres) vias, de igual teor e forma na presenca das duas testemunhas abaixo
Amilton Lustosa Figueredo Filhoe
assinadas.
Gilbues-F
Gilbues - PI, XX de XXxX de 2025
Gilbues-PI, 30 de Janeiro de 2025.
ASSINATURAS
INTERGI
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
Id:0b621D4DC5C4E2D0
${assinatura_fornecedor}
STADODO Piauí
Prefeitura
LDE GILBUES
INTERGI
Amilton Lustosa Figueredo Filho
Praga Joaquim N
GILBUES
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS
SUSPENSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZACAO
FUNDIARIA
Processo Administrativo  do Requerimento  de Regularizacao
Fundiaria, protocolado no dia 09 de Outubro de 2024, por Adoniel Almeida
Prefeitura Municipal deGilbues-PI|CNPJ:06.554.216/0001-85
Maciel,Educador fisico, brasileiro, solteiro, CPF n 070.794.383-30, residente e
Praga Joaquim NParanaguan SN CentroGilbues Piauí Brasil
domiciliado na AV. Joao Dias Figueredo, 479, Centro, na cidade de Gilbues-PI.
www.gilbues.pi.gov.br
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O processo foi protocolado para a regularizacao de um terreno urbano
localizado na Rua Sete de Setembro, s/n, Santo Antonio, com CEP n 64930,000, sendo 10,00 m (dez metros) de frente, com fundo correspondente e 60,00
m (sessenta metros) nas laterais, fechando um perimetro de 140,00 m (cento e
quarenta) metros e area de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrado)
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Ocorre que, em tramite do processo de regularizacao do referido terreno,
PracaJoaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-000
GILBUES
posse que o Sr. Adoniel Almeida Maciel ocupa, alegando que o terreno pertencia
CNPJ: 06.554.216/0001-85
ao seu falecido pai, o Sr. Wilson.
Desta forma impossibilita o andamento da emissao do Edital e do Titulo
de Reconhecimento de Dominio - TRD, por inteligencia do artigo 25, da Lei
197/2021, de 02 de Dezembro de 2021.
NOME:
NOME:
Lei Municipal 197/2021, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 25 - A area de particular que for objeto de discussao
CPF:
CPF:
objeto da regularizagao previsto nesta lei.
Por esta razao, o Instituto de Terras De Gilbues - INTERGI DEcIDE
SUSpenDeR O PROcESSO em nOme DO SR. ADONIel ALmeIDA mAciel
por entender que a inobservancia do disposto do artigo 25, acima mencionado,
acarreta em suspensao do processo administrativo em curso, ate a dissolucao
administrativa ou judicial do litigio.
FILHO:00211992305
Gilbues-P
Prefeitura Municipal de Gilbues - PI | NPJ: 06.554.216/0001-85
Gilbues-PI, 30 de Janeiro de 2025.
Praga JoaquimN Paranagua, n SN, Centro, Gibues, Piauí Bai
www.gilbues.pi.gov.br
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INTERGI
A divulgacao virtual dos atos municipais.