Decreto — Gilbuts (10/04/2025)

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ESTADO DO PI.AUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranasu.t, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbuesC,hotmall.com

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUll:S Praça Joaquim N. Paranasui, s/na, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmsllbuesC,hotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRAMITE DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TlTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

o MUNICIPIO DE GILBUÊS-PI , pessoa jurídica de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmgllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal.  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária , criado pela Lei  Muníclpal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022. que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués- Piauí  e  dá  outras Providências. " publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei  Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piaui, conforme Art.  16 da  Lei  Municipal nº 197/2021 , de 02  de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O MUNICIPIO DE GILBUÊS-PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com endereço eletrônico: (e­ mail: pmqilbues@hotnlail.com). representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  politica  fundiária,  criado pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e  dá outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ;  Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022. que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diá rio Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl)-Quinta-Feira. 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 . que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municí pios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de D ezembro de 2021 , bem como a  Lei Federal n º 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Plaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  n º 197/2.021.  considerando  o processo administrativo  em  epígrafe resolve: OUTORGAR a  Sra. JURAILDE  MARQUES  DA ROCHA, lavradora,  brasileira,  solteira,  nascido  em  data  de  12/11/1981 ,  portador  da carteira de identidade nº 3835331-SSP/PI, inscrito no CPF nº 921 .082.883-68, residente e  domiciliado  na  Rua Maria  José Louzeiro.  s/n, Santo Antônio,  CEP: 64.930-000, nesta cidade  de  Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito  de  Regularização  Fundiária  de um terreno com  a área  de  300,00m 2 (trezentos metros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações :  Inicia-se  a  descrição  do perímetro  deste imóvel, localizado na Rua Deusdete M ascarenhas, São José. O  ponto de partida escolhido, identificado na planta em anexo, por marco P1 , localizado ao Norte, no limite  do  terreno  do  senhor Francisco  Antônio  Xavier  de  Carvalho,  este  ponto  de coordenadas N 8911883m e E 462482m; deste segue confrontando por uma distancia de 30,00  metros.  até o ponto  P2,  localizado  ao  Leste.  na  margem  da  Rua  Deusdete Mascarenhas,  este  ponto  de  coordenadas N 8911880m  E  462512m;  deste  segue confrontando por  uma distancia de 10,00 metros, até o  ponto  P3,  localizado ao Sul,  no limite  do terreno do senhor Aroldo  Honorato dos Santos, este ponto de coordenadas N 8911869m  e E 462512m; deste  segue  confrontando  com  por uma  distancia  de  30,00 metros, até o  ponto P4, localizado ao Oeste,  no limite do terreno de Desconhecido, este ponto de coordenadas N  8911873m e  E  462482m,  deste segue confrontando por uma distãncia  de 10,00 metros, até  o marco P1, ponto inicial desta descrição , fechando assim um perímetro de 80,00 metros lineares e  300,00  metros quadrados de área , conforme memorial  descritivo  datado  de  07  de  Julho  de  2023,  assinado  pelo  Sr.  Raelson  Gley Velada  de  Sousa  Alves  Engenheiro  Agrônomo  CREA:20.910-PI.  Cabendo  ainda, consignar carreada  aos autos o  termo de concordência  e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica ART sob o  nº  1920230040146,  nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARAGRAFO ÚNICO -O  imóvel de que  trata essa cláusula  encontra  se incorporado ao patrimônio Municipal

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranacui, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.S54.216/0001·8S

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por força do Registro  nº 3.379,  livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório  de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofíc io de Gilbués  - Piaul). CLÁUSULA  SEGUNDA ­ A transferência  do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato  que emana da área  acima caracterizada,  mediante o exercício de posse  de forma mansa  e  pacífica, doravante  fazer  incluir  o  conteúdo legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRAPara efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de  transmissão causa mortis e doação -ITCMD. Ficam dispensadas  as  apresentações de  certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD -Título de Reconhecimento de Domlnlo, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio de Gilbués  - Piaul), doação feita pelo munlciplo de Gllbués  - Plaui, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados Imóveis dentro do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de Gilbués Piauí), de  propriedade  deste município  de Gllbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017) e  (art.  13, § 2°, c/c  art.  44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas  objetivando  a  comprovação  de posse,  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada  na CLÁUSULA  SEGUNDA, bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA  QUINTA -Fica  expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do presente imóvel , tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único,  da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da referida regularização  fundiária, fica o proprietári o do imóvel obrigado a responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica  avaliado  em  R$16.500,00  (dezesseis  mil  e  quinhentos  reais),  conforme  laudo  de avaliação  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda da  Prefeitura  Municipal  de Gilbués PI, datado de 25 de fevereiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B.  Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria  nº 024/2025.  O  presente  título é firmado  em 03  (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro  por mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  25  de  fevereiro  de  2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá,  s/nt, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.S54.216/0001-8S

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Telefone: {89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmall.com

Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNlciPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO INTERGI  - OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg  Araújo Chagas  do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Jurailde Marques da Rocha -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI, NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI,  25 de Fevereiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICÍPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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