Decreto — Redencao Do Gurgueia (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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Governo do Estado do Plaul

ecretatla de Eatado do Melo Ambiente e Recureoa Hfdrlcoa

13/03'202'08;·2 170 v. t .O

## LICENÇA  AMBIENTAL

--

- \  1. Categoria

;

Renovação  de Licença da OperaçAo

2. Número Processo

0000435/22

..

007899/21

3,Valldade

28/12/2028

1  A  Secre1aria  do  Maio Ambiento  a  Racuraw  Hfdrioos, no uso das AtrtbulçOos  que  lha são  conferida·  pela  Lei i Estadual N· ◄.854, de 10 da Julho da 1996 a  de acordo com os  procedimentos  de Licenciamento Ambiental ' ir1struldG pela Lei Fed;;;;;;I ti. ,.  S.938. de 31  da Agosto da 1981. alt&amp;r;:d; pala Lei N 11  8.028, da 12 de A!lrfl de 1990, 1 f'egulamentada pelo Oecrelo Nª  99.274, da 6 de Junho de 1990, resolve expedir a presenta Licença à  seguinte 1 entidada.

## ! 4. Empreendedor

,5. CNPJ/CPF

- RECS-.'CAO COMERCIO OE COMBUSTIVEIS LTO.Ai - P C!-.fE REDENCAO

53,247,351/0001--08

1 NONATO BORGES

7. Bairro

Iª• Cidade

Redenção da Gurguél a-PI

## 9. Emnreendfmento

- COMERCIO VAREJISTA OE COMBUSTIVEIS - POSTO CAFE REOENCAO

10.Locallzação do Empreendimento

AV. ALVARO MENDES  SN CENTRO

## 11. Bacia Hidrográfica/ Cidade

Bacia do Rto GtuQut!1a / Redenção da Gurguél a-PI

12. Aglomerado/ Território

AG 24 / Chapada dBB Mangabeiras

13. Natureza

SERVIÇOS

## 14. Atividade Comércio  Varejista de Combusdvol para Velcufos Automotores

15. Coordenadas Planas (UTM)

16. Coordenadas Geográficas

Lat O

Long

O

Lat  9• 29" 12,00  ..  Long  44• 35· 11,00º

17.

Area Totai do

imóvel

1ô.

Afea a ser Desmaiada

o,ooom•

Ainda não aulortzado

19. AR!&amp; Intervenção

20. Compensação  Ambiental

32.f,700fflll

Nlo

21.Tlpo de Estudo

FCJ....FtaM de COntrol&amp;  AmbiBntõl

O  prezo  ct.  vaHd1de dHtl Ucenç&amp;1  é  de  33  Meses  · contar  da  presente  datai,  observados  aa  seguintes CondlçõH  Gorai· 9 eondlçõe·  &amp;pec/flcas descritas neste documento, bem ÇOffl0  ··  demais condtç,õaa  co.nUdas na licença N- 00043!5/22 dasi. Secrelarla ··  quais, embora nlo lran1critas, elo part·· lnt rantee desta Ltc.nça.

## 22. en o  ·· ·r· ·

13.2. Quando no empraandlm■nlO houver 6r■ae de re1■rv■ legal, eat·· llkverlo .. , concentrada■ · · sempre que possív el, c:cnUguaa 6s ,roas do ,-■N■ legal do■ empreendimentos vltlnhoa,  e11lalentH ou  prOQrtMldol (apllcaçlo  do AtL :20. "d

13.1. E■ta R■nava9,lo ele  Uceri,oa de o,,.,aç.10 LO, d.ve,. aer pubUc;·da ·m jornal de clrcuJaolo toc.1, p,imelro c:adamo · no D1 6rlo  Ofldal do Estado conrorm. Lei n· 8.931181, Art.10, 11· ■ ReaoluçllO CONAMA oeJall, dev■ndo ·· cópias deu■ pubNc:■&lt;;6■: a .. , ■pr■Hnt■d■■  ■  ■■ta B■c,■l■rf■· no pra&amp;O m611lmo de 30(1rtnta) d  .. ■ ·

EUFfAM@200■ATI

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Governo do Eslado do Plaul

SEMAR · Secretaria de Estado do Melo Ambienta e Recursos Hldrlcos

-

## LICENÇA  AMBIENTAL

## 1. Categoria

Renov■çlo da Licença d■ Operação

2. Número  / Processo

0000435/22

-

007899/21

3. Valldade 26/12/2026

0.a-eto estadual n· 11.126/2003), assim como ês  área s de pmaervaçlo permanenla (Lei Federal n- 471/65), quando houver (aptleaç6o do Art. 3·, do dlado Decreto).

13.3, em qualquer fase do empreendimento. se how· r · d411coberta ronulle de qualquer elemen10 da lnternse erqu■ológioo ou pr6-hlttôrico, o empreendedor ficaré  obrigado ·  comunicar o raio lmedlatemante à  SEMAR e eo IPHAN.

- 13.4. A renovaçlo de.s1· Uc:ença deveni ser requerida 120(centq a vinte) dias da dela de eJl'plraçlo da sua  validada (Aat. CO""-MA N'. 237197.M  18,§4º).
- 13.5.  Qualquer al1eraçlo nas ·speclftcaçõe s do p,o)eto dever6 ser precedida de anuênda  da SEMAR.
- 13.6. A.praMntar  relat6rio  ambientei  da  aU vldade/empreendlmento  c:ontendo  · a  medidas  da  prese,vaolo  adotadas devtdamanle assinado peto rasponMvel Mcnlco.
- 13.7.  O  empreendedor e  os profissional■ que subsc:revem  os estudos  previstos no caput deste  artigo serio ,esponsdvefs p8!a$  infc:tmõçõas ;:p;esenta.:;s;,  s;uJettã ndo-.G ~ s;r.~ a.:m:r~;t;;;;:t.r..s,  cM;  e  par.a:s.  (Parág r.ifo únrcc, .+..-!.  11, Re-o  CONAMA 237/97)

13,1.  Para  empreendlm!!ntos  agrop!!cuillr1os,  os  usu.érfos  da  agrotõxt cos,  seus  componentes  e  affns  deverã o  efetuar  a devolução  das embatagens vazias dos produtos aos ulabelecim■ntos com.rc;lals am quo ronim adquiridos, da acordo com as instruções  previstas nas rMp■ctivais bulas, no prazo de  ai. um  anô, c.ontado  da ~·ta d· con'lp,a, ou prazo superior, se autonzado pelo 6,glo re9111tante, podendo a devolução  u r  lntennediada por postos ou centro■ de reêo lhlmento. desde quo ■utonudoa e fiscalizados pelo órgão  competente. (§ 2·. Art. 1·  da Lei 9.974. de O&amp; da Junho 2000)

- 13..9. Ateni:ier a todas as reoomendllçõe.t  .sugeridH  no utudo ti adotar ainda todae as precauções  neeessérias  a llm da que ae evitem danos ao mek&gt; ambiente, bem como a efetiva hnplantaç:lo doa planos e programas de controle ambiental dlados. 13.10. No e10 do requerimento de nova rencwaç.lo desta Uc.ença, o empreendedor devt1râ  apresentar cópia da pubDcaoAo do Edital de Concesslo da Ucença da Presente Ucença.
- 13.11. Confonne lnd 50 li, Ar1. 88 do D1EUelo F■denal N-8S14, de 22 de: Julho da 2008, o nl o atendimento b condlcionenles eslabel■cldas em Licença Amtxental enseJanl na apffeoçlo nas sahçOQ prevl1te1 no n=í cf'fdo Decreto.
- 13.12. Atender ;  toda. ; ;  rec:omar.da;õas  s;;;ar' .das no ;;::..~e : Mct;: =~d:  !e:!;:  :s p:-=:. :;ee, ne~a,.  e fim de que se evitem danos ao maio ambienta  bem como a efetiva lm  lenta o dos !anos e ro  ramas de controle ambiental alados.

## 23. condlçoee eapecmcas

Obeervar com rigor as dlsposlç6os cxmtldas no Piano de Conbt&gt;le Ambiental apresentado.

Este Renovação de Uccn;a da Op\_ eração foi reemitida em virtude do deferimento da sottcftaçto SEI N"' 00130.000888/2024-57.

Teresina, 13 de março de 2024

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GELJFIA'4200IAT,

utd\_tlc\_ltnp

Dispõe  sobre resultad o  fina l  e  homologa o processo  d e E le ição S uplementar  de Mernbros  s uplen te  d o Conse lho  T ute lar de Redençã o  do G urguéia/Pl

- O Conselho  Municipa l  dos Di1· e itos  da C riança  e do  A d o lescentep  no uso de s u as atribuições  legais. conforme  Lei M unicipa.1 nº. 3 15 d e  24 d e  outub ro  d e  2 01 7.

## RESOLVE :

- I  - Informar a todos que, após a  divulgação do  resultado do p leito, não  foram interpostos  re cursos. IITORNAR público e  Homologar o  RESULTADO FINAL do processo Suplementar  dos membros suplente do Conselho Tutelar do m unic ípio  de  Rede nção d o  G u rguéia/P I.

Art.  1°:  F ica p rocla m a d o  o  resu ltado fina l d a  e leiçã o  rea lizad a  no  dia 30/ 11/2025 d a s  8 :0 0 h  ás  17 :00h

- I  T otal d e  e leito re s : 1.0 4 8
- li - Total d e  voto s  vá lido s:  t .027
- IU  - Tota l de votos e m  branco: 03

TV  -

Total  d e  votos nulos:  18

A rt.  2 º:  T o tal d e  v otos por  candjd ato:

| Pos içã o   | N~me do C a ndidato             | Número Votos   | Classifica çã o   |
|-------------|---------------------------------|----------------|-------------------|
| I º         | Juc ilc ia Alves d e A lmeida   | 194            | E le ita          |
| 2º          | A ida Maria Maia dos Santos     | 170            | E leita           |
| 3º          | Lélia Pere ira de Miranda       | 154            | E le ita          |
| 4ª          | Adelv ina Ferreira d o s Santos | 135            | Ele ita           |
| 5º          | Elane Lobo Rodrigues            | 13 1           | Eleita            |
| 6º .,.      | Ncianc Guerra                   | 130            | Nilo eleita       |
|             | Luilson Alexandre               | 113            | Nilo e le ito     |

Art.  3 º: A  Diplo m ação e  posse dos  n ovos Conselhe iros T u telar es suplentes, será no  dia  10/ 12/ 2 0 25,  às 1  0h00.  no Centro  d e  Referênc ia  da  Assistê ncia  S ocial -CRAS

Art. 4 ° - Esta Reso lução entra em v igor a  partir da sua  pub licação .

.

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Redenção Do G urguéia- PJ,  09 d e  D ezembro d e  2025.

Presidente d o  Conselho Munic ipa l do s  Direitos d a  C rian ça e  d o  A d o lescente

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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13103/2024 08 ,1;, t70v  11 ,

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CONSELHO MUNIC IPAL DOS  DIREITOS  DA C RIANÇ A  E  DO ADOLESCENTE -

C MDCA REDENÇÃO DO G URGUÉ IA-PI Lei Municipal nº  315 de 24 de outubro d e  2017

Rua  Nova, SN, Santo A ntônio,  Redençã o  do Gurg uéi a/PI

RESO L{!ÇÃO CMDC A  Nº 11/2025

323

D is põe  sobre  resultado fina l  do  p rocesso d e E le ição Suplem entar  de Membros s uple n te d o Conselho T utelar d e Redenção do G urgu éia/Pl

- O Conselho Municipal  dos  Dire itos da Criança  e d o Adolescente,  no u so  d e s u as a tribuições  legais, con forme  Lei Munic ipa.l  nº. 3 15 DE 2 4 de o utubro d e 2017.

## RESOLVE :

- I -Tom ar públi co o  resultad o  fina l  do  p rocesso  de  E le ição  S uple m e ntar d e  M e mbros s u p le n te d o  Conselho  T u tela r  d e  R eden ção  d o  Gu.rg ué ia/PT m andato 2024-2027.

Art. lº: Fica proclamado  o  res u ltado final d a  e le ição  realizada  no  dia 30/11/2 025 d as 8:00h  ás  17:00h

- I  - Total d e  e le ito res:  1.048

II - Total  d e  votos vá lidos: 1.027

I U  - Total d e  votos e m  b ranco: 03

IV - Total  d e  voto s  nulos:  18

Art.  2 °:  Total de votos  por  candida to:

| Posiç:Ao   | Nome do C a ndidato          | Número Votos   | C lassificaçã o   |
|------------|------------------------------|----------------|-------------------|
| I º        | Jucileia Alves de A lmeida   | 194            | E leita           |
| 2º         | A ida Maria Maia dos Santos  | 170            | E leita           |
| 3º         | Lélia Pereira de M iranda    | 154            | E leito           |
| 4º         | Adetvina Ferreira dos Santos | 135            | E leita           |
| 5º         | E lane Lobo Rodrisz:ucs      | 131            | E leita           |
| 6º         | Nevane G uerra               | 130            | Na.o eleita       |
| 7º         | Lu ilson Alexandre           | 11 3           | Não eleito        |

Art. 3v:  A Diplo m ação  e  p osse d os novos Con selheiros T utela res suple ntes~ será no dia 10/12/2025, às  10h00,  no  Centro de  Referê nc ia  da  Assis tê nc ia  S ocial -CRAS

Art. 4° - Esta Resolução e ntra em vigor a  partir d a sua p ublicação .

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P res idente d o  Con selho  M unicipa l d o s  Direitos d a  Criança e  do  A dolescen te

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C ONS ELHO ~NIC IPAL DOS  DIREITOS  DA C RIANÇA  E  DO ADOLESCENTE -

C MDCA REDE NÇÃ O  DO GURGUÉ IA-Pl Lei Municipal nº 31S d e  24 d e  outubro de 2017 Rua  N o v a 9 S N 9 S anto A otô n io 9 R e dençã o  d o  Gurg u éia/PJ

RESOLUÇÃO CMDCA  Nº 12/2025