Lei — São Gonçalo Do Gurguéia (29/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIX

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref.  Processo Administrativo nº: 002/202S

Assunto: Inexigibilidade de licitação  com fundamento legal no  inciso III, alineas "a, b," e "c" do art. 74da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos  de forma contínua  de assessoria  e consultoria  junto  ao  setor  de  licitações, para  atender  as  necessidades  da Câmara Municipal de Oeiras - PI, de interesse do Contratante.

A Câmara Municipal de Oeiras /PI, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de prestação de serviços técnicos  de  forma  contínua  de  assessoria e consultoria junto ao  setor de  licitações,  para atender as necessidades da Câmara Municipal de Oeiras - PI, conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando  que  restam  demonstrados  nos  autos,  que  os  requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei  nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise  jurídica  e a  incidência  da hipótese delineada no art.  74,  inciso III, alíneas  "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021 .

Por  fim, acolho  as  análises que  constam  na  instrução do  presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o  parecer técnico do agente de contratação  e  parecer jurídico  acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro  no inciso VIII do art.  72 da Lei  14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a  contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação,  tudo  com amparo legal,  nos termos do art.  74,  inciso  Ili, alíneas "a,  b" e "c" da  Lei  nº 14.133/2021, dos serviços técnicos  profissionais especializados,  relativo aos serviços de consultoria técnica  administrativa, de  interesse da  Câmara Municipal de Oeiras /PI,  com  a empresa: A LIMA  NASCIMENTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI CNPJ:  18.S44.71S/0001-70, pelo  valor  mensal  de RS  12.000,00  (doze  mil reais) mensais, por 12 (doze), tendo corno fonte de recurso, o orçamento geral da Câmara Municipal de Oeiras - PI - duodécimo .
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal  14.133/2021.

Oeiras - PI, 20 de janeiro de 2025.

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO          | Nº002/2025.                                                                                                                                                                                             |
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| MODALIDADE        | lnexi1dbilidade de Licitação nº002/2025 INEX.                                                                                                                                                           |
| OBJETO            | CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE FORMA CONTÍNUA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUNTO AO SETOR DE LICITAÇÕES , PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI |
| CONTRATANTE       | CAMARA MUNICIPAL DE OEIRAS CNPJ/MF N°07.682.3955/0001-43                                                                                                                                                |
| CONTRATADO        | A LIMA NASCIMENTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI-EPP, CNPJ Nº 18.544.715/0001-70                                                                                                                       |
| VALOR             | R$ 12.000,00 (doze mil reais), totalizando um valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta mil reais)                                                                                                       |
| FONTE DE RECURSO  | RECEITA PROPRIA- DUODECIO                                                                                                                                                                               |
| DATA DAASSINATURA | 10/01/2025.                                                                                                                                                                                             |
| VIGENCIA          | 12 (doze) meses.                                                                                                                                                                                        |
| SIGNATARIO        | JoséAmilton Barbosa Leal (CONTRATANTE). Luiz Felipe de Brito (CONTRATADO).                                                                                                                              |

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Oe~-PI, 2~eja  de

2025.

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idente da Câmara OEIRAS-PI CONTRATANTE

José Amllton BllfJoaa Leal lllliiiidl  Can  .... dtOn rlF:IUlZIU$

ld:  10EF358CSC6563BF ESTADO DO PIAUÍ CAMARA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA C.N.P.J. 01 .903.744/0001-89

ESTADO DO PIAUi CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA PI EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA ELETRÔNICA  Nº  001/2025

PROCESSO ADM. Nº º 001/DISP/2025 -DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 001/2025.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica  para o fornecimento de Combustíveis para atender a Câmara Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia-PI.

FAVORECIDO: R M NOGUEIRA DA CUNHA, CNPJ: 32.898.366/0001-16, com endereço na  Rod. BR  135,  nº  200, Centro, Cep 64.993-000, São  Gonçalo do Gurguéia-PI.

OEIRAS-PI CONTRATANTE

José Amihon 8arlJosa Leal AlilmliCM  . . dtOn Clf: GIDJll.l2US

VALOR TOTAL:

R$ 61.085,00(sessenta e um mil, oitenta e cinco reais).

VIG~NCIA:

27/01/2025 à 27/01/2025.

O valor acima é meramente estimativo, de forma  que os pagamentos devidos ao contratado dependerão  dos quantitativos efetivamente fornecidos.

São  Gonçalo do Gurguéia-PI, 27 de janeiro de 2025.

RICARDO RIBEIRO BARROS Presidente da Câmara Municipal

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