Contrato — Parnagua (30/07/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura Municipal DE PARNAGUAS
Praca Marques de Paranagua, s.
- Centro, CEP: 64.970-000
Praca Marques de Paranagua, s/n - Centro, CEP: 64.970-000
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Parnagua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
TITULO
DA CONGTRATACAO TEMPORARIA
Transitorias, da Carta Magna de 1.988, serao cadastrados junto ao Instituto
Artigo 147 - Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse
Nacional de Seguridade Social, considerando-se a data de inicio das atividades como
publico, podera o Município celebrar contrato administrativo de prestacao de servigo por
servidor.
tempo determinado.
Artigo 158 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
Artigo 148 -- As contratacoes que se refere o artigo :
revogando-se as disposicoes em contratio.
seguintes casos:
I -- Calamidade Publica;
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagu?
i, Estadlo do Piauí, em 08 de junho de
II - Combate a surtos epidemicos,
2001.
III -- Vacancia no Magisterio;
IV - Atendimento a outras situagoes de urgencias que vierem a ser definidas por
1-As contrataces prey
istas neste artigo terao dotacao orcamentaria especifica,
nao poderao ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses e fica vedada a contratagio da mesn
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
pessoa, apos o termino do contrato rescindido, ainda que para o exercicio de atividades
PREFEITO Municipal
diferentes.
2o - As contratacoes serao previamente autorizadas pelo chefe do Poder
Executivo ou Legislativo, ouvido o orgao responsavel pela administracaio de pessoal,
Sancionada, Numerada, Registrada (livro n 003) e Publicada a presente lei de
de funcao ou cargo publico Municipal
efetivo ou em comissao.
conformidade com o estabelecido na Lei Organica Municipal, em 12 de junho de 2001.
s 3 - No caso de vacancia no magisterio, a contratacao por tempo determinado
exercicio da atividade de professor
em regencia de classe e quando nao houver candidato habilitado em
ncurso publico
para a area especifica.
Id:0E28AAB44F6EFBB2
os nive
de vencimentos constantes dos planos de carreira e o servidor ficara sujeito aos me$mo
ESTADO DO Piauí
deveres e proibig8es do Regime Juridico Unico, e ao disposto nesta lei.
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Artigo 150 - O contrato administrativo por tempo dete
Praca Marques de Paranagua, s/n - Centro, CEP: 64.970-000
rescindido por interesse de qualquer uma das partes e, quando o tempo de duracao for
Parnagua-PI
superior a 30 (trinta) dias, o contratado fara jus ao 13 salario proporcional ao tempo de
CNPJ: 06.554.265/0001-18
servico prestado
ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO Município DE
Artigo 151 - A dispensa do servidor contratado tempo
para
PARNAGUA-Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
LEI N 082/2001, de 08 de junho de 2001.
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Dispoe sobre o Estatuto dos Servidores Publicos
fungao publica, ocorrera automaticamente quando expirar o prazo ou cessar o
do Município de Parnagua-PI e da outras provi-
motivo da contratacao, ou
dencias.
oficialmente publicado
TITULO VI
TITULOI
CAPITULO UNICO
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
CAPITULOI
Artigo 152 -28 vinte e oito) de outubro sera considerado o dia do servidor
publico.
Art. 1 - Este estatuto disciplina o regime juridico-administrativo dos
Artigo 153 - Poderao ser instituidos no ambito dos poderes Exexcutivo e
servidores publicos da administracao direta, das autarquias e das fundacoes publicas do
Legislativo, os
seguintes incentivos funcionais, alem dos ja previstos nos respectivos
Município de Parnagua-PI.
planos de carreira:
Paragrafo Unico - Servidor publico, para efeito deste estatuto, e a
- Premio pela apresentacaio de ideias, inventos ou trabalhos que favorecam o
pessoa legalmente investida em cargo ou funcao publica na administracao direta, autarquia e
aumento da produtividade e a redugio dos custos operacionais;
fundacional do Município.
II -- Concessao de medalhas, diplomas de honra ao merito, condecoracio e
Art. 2 - Os servidores publicos municipais abrangidos por este estatuto
elogio ao servidor.
serao integrados em planos de carreira especificos, conforme dispuser lei propria.
Artigo 154 -- Os prazos previstos neste lei seraio
contaados em dias corridos
excluindo-se o dia do comego e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para
Art. 3 - Serao direitos funcionais assegurados aos servidores
o primeiro diaa util seguinte, o prazo vencdo em dia que nao haja expediente, sendo os
municipais:o
demais prazos aqueles dispostos no Codigo Civil.
I - Acesso a qualquer cargo, obedecendo quaisquer requisitos fixados
Artigo 155 - Por motivos de crrenca religiosa ou convicgao politica, o servidor
em lei;
II - Irredutibilidade de vencimentos e vantagens de carater permanente,
nao sera privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminagao funcional, nem se.
III - Institucionalizacao do sistema de merito para acesso funcional;
eximir do cumprimento de seus deveres
IV - Retribuicao pecuniaria basica, nao inferior ao salario minimo
Artigo 156 -- Ao servidor publico civil, nos rtermos da Constituigao Federal, e
nacional;
assegurado o direito a livre associagao sindical e os seguintes, entre outros decorrentes
V - Remuneracao do trabalho noturno superior ao diurno, na forma
estabelecida neste estatuto.
dela:
VI - Remuneracao ao trabalho extraordinario com acrescimo de 100%
- Ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; -
(cem por cento) em relacao a hora normal;
II -- Inamovibilidade do dirigente sindical, ate 01 (um) ano depois do final do
VII - Gratificacoes adicionais e auxilios, na forma estabelecida nesta
mandato, exceto se a pedido.
lei:
VIII -Licencas, na forma estabelecida neste estatuto;
Artigo 157 - Os servidores publicos municipais considerados estaveis, nos
IX-Aposentadoria na forma estabelecida no Regime Geral da
rermos do artigo 19 dos
atos das Disposic8es Constituucionais
Previdencia Social;
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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXXII
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ESTADO DO Piauí
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Praca Marques de Paranagua, s/n -Centro, CEP: 64.970-000
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X - Direito de greve e livre associagao sindical;
Art.13- Sao for
XII -Adicional de 5% (cinco por cento) por quinquenio de tempo de
-Nomeacao;
servigo;
XIII - Isonomia de vencimentos para cargos iguais, ressalvadas as
III - Acessao;
vantagens de carater indiv
vidual e as relativas a natureza do trabalho;
IV - Transferencias;
do de 50%
a por cento) do 130
- Readaptacao;
salario, quando do gozo de ferias anuais na forma estabelecida neste estatuto;.
VHI - Aproveitamento;
VIII-Reintegracao;
1X - Recondugao;
Art.4-
Sao deveres funcionais dos servidores da Administracao
SECAO I.
estabelecidas ou com
cebidas dos seus s
Justificar imediatamente o nao comparecimento a qualquer
DA NOMEACAO.
servigo;
III- Observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;
Art. 14 - A nomeacao far-se-a:
superiores,salvo
quando
manifestadamente impraticaveis, abusivas ou ilegais;
I-Em carater efetivo,
atar de cargos efetivos de carreira,
Atender com presteza o publico interno e externo,
responsabilizando-se, direta e perm
livre exoneracaio.
sua disposigao,
VI-
Levar ao conhecimento de seus superiores as irregularidades que
Art. 15 -
acao par
a cargo inicial de carreira depende da previa
tomar conhecimento, em
n razao de sua funcao e guardar sigilo profissional;
habilitagao em concurso publico de provas ou de provas e titulos, obedecida a ordem de
Portar-se, profissional e pessoalmente, de acordo com a moral
classificacao e prazo de validade;
VIII- Representar a instancia superior contra a ilegalidade, omissao ou
1 - O concurso publico que alude ao caput deste artig
abuso moral;
IX- Abster-se, sempre, do anonimato, e sendo pontual e assiduo ao
servigo;
Atender, nos prazos legais, as notificacoes para depor, realizar
$ 2- Os demais requisitos para o ing
pericias ou vistorias, nos proce
Ser par
buscando sempre, o menor custo e maior lucro social no seu emprego.
nto dos deveres funcionais implicara em
SECAO II
DO CONCURSO PUBLICO.
Art.6-E vedado o exercicio gratuito de cargos ou funcoes publicas
rso publico Municipal sera de provas de titulos.
podendo ser realizadas em etapas, conforme dispuser a lei, o regimento do plano de carreira e.
TITULO II
espectivo edital
DOS CARGOS PUBLICOS.
Art.17 - A aprovacao em
curso publico nao cria direito a
CAPITULOI
nomeacao, mas esta, quando se der, respeitara a ordem de classificacao dos candidatos
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Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Praca Marques de Paranagua s/n-CentroCEP: 64.970-000
arnagua-Pl
CNPJ:06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
S I - Tera preferencia para nomeacao, em caso de empate na
Art.7-Os cargos publicos sao efetivos ou comissionados, na forma ds
classificagaio, o candidato ja pertencente ao servigo publico do Município, e havendo mais de.
lei.
um com este requisito, aquele que contar mais tempo efetivo de servigo prestado ao
Município.
1- Cargo efetivo e o destinado a ser preenchido em carater
2-Cargo comissionado e o destinado a ser preenchido por ocupante
transitorio, sendo de livi
dispositivo constituciona
Art.8 - Os cargos serao organizados em classes e demais
3 - Se ocorrer empate de candidatos nao pertencente.
publico do municipi
constitucionais
Art. 18 - Observar-se-a para a realizacao dos concursos publicos, sem
Art. 9 - E vedado o desvio de funcao, nao gerando nenhum efeito
prejuizo de outras exigencias ou condig8es regulamentares, as seguintes normas:.
legal.
I - O prazo de validade de dois anos, prorrogavel uma vez por igual
periodo.
CAPITULO II
II - As qualificac8es e requisitos constantes das especificages dos.
cargos, objeto do concurso, serao publicados em Edital e nos jornais de circulagao estadual.
DO PROVIMENTO
III- Nao se publicara edital para provimento de qualquer cargo
Art. 10 - Sao requisitos basicos para investidura em cargo publico.
Paragrafo Unico - Nao sera aberto concurso para o preenchimento de
I - Nacionalidade brasileira ou equiparada.
-Gozo dos direitos politicos.
III - Quitagao com a
IV - Nivel de escolaridade exigida para o exercicio do cargo;
V - Ter idade minima de 18 anos;
SECAO III
1 - As atribuigoes do cargo podem justificar a exigencia de outros
DA POSSE E DO EXERCICIO
requisitos estabelecidos em lei;
$ 2 - A pessoa portadora de deficiencia e assegurado o direito de se
Art. 19 - Posse  a aceitacaio expressa das atribuigoes, devere
inscrever em concurso publico para provimento de cargo cuja
atribuica
e bem servir,fo
com a deficiencia de que sao portadoras, sendo reservado, aos aprovados, percentual de 3%
com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
do numero de vagas existentes, garantindo a participacao nas provas mediante apoio de
recursos humanos,
ato de provimento, prorrogavel por mais de tri
sado, apos o
S 3o- A hipotese prevista no paragrafo anterior so se aplica aos
e, caso nao se verifique o provimento, o ato sera tornado sem efeito, cxceto no caso d
impedimento legal previamente comprovado.
nao houver deficiente ap
ovado,
Art. 11- O provimento dos cargos dar-se-a por
ato do Prefeito
2 - A posse podera dar-se
3 - Em caso de servidor em licenga, ou afastamento por qualquer
Art. 12 - A investidura em cargo publico ocorrera com a posse.
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Praca Marques de Paranagua, s/n-Centro, CEP: 64.970-000
Praca Marques de Parai
ntroCEP:64.970-000
la-PI
Parnagua-PI
CNPJ:06.554.265/0001-18
S4-
No ato de posse o servidor apresentara, obrigatoriamente,
SECAO VI
declaracao de bens e valores que cons
rimonio,declarando, ainda, sobre o
exercicio de outro cargo,empregado ou func8es publicas.
DA TRANSFERENCIA
Art.20 -A posse em cargo publico dependera de previa inspecao
medica oficial.
de vaga.
Paragrafo Unico - So podera ser empossado aquele que for julgado
apto fisica e mentalmente para o exercicio do cargo.
Paragrafo Unico - E admitida a transferencia de servidor ocupante de
cargo de quadro em extingao, para o cargo de outro orgao ou entidade.
Art. 21 - Exercicio  o efetivo desempenho das atribuig8es do cargo.
Paragrafo Unico - Sera tornado sem efeito o ato de provimento, se nao
SECAO VII
ocorrerem a posse e exercicio no prazo de trinta (30 dias
DA READAPTACAO
Art. 22 - O inicio, a suspensao, a interrupcao e o reinicio do exercicio
serao registrados na ficha individual do servidor.
Art. 31 - Readaptacao e a investidura do servidor em outro cargo, de
Paragrafo Unico - Ao.entrar em exercicio o servidor apresentara ao
atribuicoes e responsabilidades c
pativeis com as limitac3es que tenham sofrido em sua
orgao competente os documentos necessarios ao seu registro individual.
capacidade fisica c
Art. 23 - A promocao ou ascensao nao inter
1-
remuneracao.
SECAO VIII.
Art. 24 - O servidor requisitado ou cedido que deva ter o exercicio em
DA REVERSAO
Art.25 -O exercicio de cargo comissionado exigira de seu ocupan
invalidez, quando, por junta oficial, forem declarados inexistentes os motivos determinant
administracao.
Art. 33 - A reversio far-se-a de oficio ou a pedido
Art. 26- Ao entrar em exercicio o servidor nomeado para cargo
provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatorio por um periodo de vinte e quatro (24)
meses durante o qual a sua aptidao e capacidade serao objetos de avaliagao para o cargo,
SECAO IX
Assiduidade;
REINTEGRACAO
Disciplin
IV-
Produtividade;
anteriormente ocupava,
Responsabilidade,
administrativa ou judicial.
1 - Noventa (90) dias antes do termino do estagio probatorio,
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entro,CEP:64.970-000
Parnagua-PI
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2- A vista das informacoes referidas no paragrafo 1 o orgao de
administragao de pessoal emitira parecer conclusivo, tendo o servidor o prazo de dez (1o) dias
SECAO X
para se defender, caso o parecer lhes seja desfavoravel;
DA RECONDUCAO
3-Opar
e a defesa serao julgados pela autoridade
devera ser processado pelo rito sumario, devendo ser julgado antes do termino do estagio.
probatorio;
Art.35- Reconducao
o retorno do servidor estavel ao cargo
mo e decorrera de
4-O termino do prazo do estagio probatorio,sem exoneracao do
ento automatico de sua estabilidade no servico publico do
I - Inabilitagao em estagio probatorio para outro cargo;
Município;
II - Reintegracao ao cargo do ocupante anterior.
$ 5 - O servidor nao aprovado no estagio probatorio sera exonerado, ol
cargo anteriormente ocupado,observado o imposto no inciso 1 do
artigo 39
argo de origem,
SECAO IV.
DA ESTABILIDADE
SECAO XI
publico e e
DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE
anos de efetivo exercicio.
Art. 28 - O servidor estavel so perdera o cargo em virtude de sentenga
para cargo igual ou equivalente quanto a natureza e retribuicao
pecuniaria ao anteriormente ocupado.
Art. 37 - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor
normas constitucionais vigentes
Art. 38 - O aproveitamento dc servidor que
ntado;
SECAO V
Art.39
cessada a
DA DURACAO DO TRABALHO
disponibilidade, se o
entrar em exercicio no prazo lega
comprovada por junta medica oficial..
Art. 29 - A duragaio normal de trabalho sera de oito (08) horas diarias
SECAO XII.
manais, excluindo-se os sabados e domingos.
Paragrafo Unico - Nao se aplica o disposto no caput deste artig
DA VACANCIA
servidores do magisterio e aqueles contemplados jornada de trabalho diferenciada por lei
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ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Praga Marques de Paran
a-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
I - Falta ao servico;
II - Proporcional aos atrasos
superior a sessenta (60) minutos
promogao
III - 30% (trinta por cento) da remuneracao proporcional aos dias da
ascensaio
punicao, nos casos do paragrafo 2 do artigo 137, deste e
transferencia
readaptacao
ig8es e indenizagoes ao erario, serao descontadas em
aposentadoria
ro cargo
Art. 49 - O servidor em debito com o erario, que for demitido,
a pedido do servidor,
debito sob pena de inscricao na divida ativa, apos o prazo
Art. 50 - Nenhum servidor podera perceber me
salmente e a titulo de
I - quando nao satisfeitas as condicges do estagio probatorio
Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal
s IIIIIIIVV e XIII do Art.64
agao do cargo em comissao dar-se-a:
CAPITULO II
-A juizo da
tente;
DAS VANTAGENS
da funcao de direcao,
1 do vencimento poderao ser
servidor as
chefia e assessoramento, dar-se-a
- a pedido
1 - Indenizacoes;
11 - Gratificac8es
s seguintes casos
III - Adicionais.
a) Ter cumprido prazo exigido para retroatividade de fungao;
Paragrafo Unico - As indenizacoes nao se
b) Por falta de aptidao no exercicio de suas funcoes
ou provento para qualquer efeito;
Art. 52 - As vanta
c) Para o exercicio de mandato eletivo.
CAPITULO IV
SECAOI
DA REDISTRIBUICAO
DAS INDENIZACOES
Art.53 - Constituem indenizacoe
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Praca Marques de
CNPJ: 06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
rt. 43 - Redistribuicao e a lotacao do servidor
- ajuda de custo;
Orgao ou do mesmo Poder, observado sempre o interesse da administracaio.
1-A redistribuicao dar-se-a exclusivam
ssidades dos servicos, inclusive nos casos de reorganizacao, extincao
ou criagao de orgao ou entidade.
s 2o- Nos casos de extincao de orgao ou entidade os s
SUBSECAO I
derem ser redistribuidos na forma deste artigo serao colocados em
disponibilidades ate seu aproveitamento.
DA AJUDA DE CUSTO
CAPITULO V
Art. 54 - O servidor, ao se afastar da sede do seu trabalho, a servico ou
DA SUBSTITUICAO
Art. 44 - Os servidores investidos em funcao de direcao ou chefia e os
SUBSECAO II
iser o Regimento
Interno da instituigao, ou na falta deste, designacao da autoridade competente.
Art. 55 - O servidor em viagem e a servico do Município fara jus a
go nos afasta
passagem e diarias par
da funcao, proporcional aos dias de efetiva substituicao.
levendo ser paga pela metade, quando o deslocamento nao exigir pernoite fora da sede.
SECAO II
TITULO III
DAS GRATIFICACOES
DOS DIREITOS E VANTAGENS.
CAPITULOI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERACAO
Art. 45 - Vencimento e a retribuigao p
II - Adicional por t
1'e dedicacaio exclusiva ao servico;
publico, com valor fixado em lei, nao podendo ser inferior ao salario minimo nacional e e
III - Gratificacao pelo exercicio de cargo em comissao;
irredutivel
- Gratificacao pelo exercicio de funcao de confianga;
Art. 46 - Remuneracao e o valor recebido acrescido das
pecuniarias perma
elecidas em lei.
VII - Gratificagao de regencia de classe e de diregao escblar
Paragrafo Unico - Nenhum desconto incidira sobre a re
provento, salvo por determinacao judicial, ou quando autorizado pelo proprio servidor em
Art. 57 - O adicional por tempo de servigo e devido ao servidor a razao de
favor de terceiro, e a criterio da a
idade ou
Art. 47 - O servidor perdera a remuneracao nos seguintes caso:
Paragrafo Unico - O requerimento sera dirigido ao chefe inr
ra instruido com a certidao de nascimento ou carteira e atestado medico
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura Municipal DE PARNAGUAS
Praca Marques de Paranagua, s/n --
Centro, CEP: 64.970-000
entroCEP:64.970-000
CNPJ: 06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
opor cada 05 cinco
DO TRATAMENTO DE SAUDE
publico Municipal, incidente sobre o vencimento, e sera pago a partir do 61 mes
Art. 70 - Sera concedido ao servidor licenca para tratamento de saude, a
de
sta da ec
profiss
definida em lei de carga horaria de vinte horas semanais, e que efetivamente, estejam
Paragrafo Unico - O atestado e o laudo medico nao se referiraio ao
trabalhando quarenta (40) horas semanais.
servico
Art.59 - A gratificacao pelo exercicio de cargo em comissao sera
concedida a servidor investido em cargo de provimento em comissao na forma da lei.
Art. 71 - O servidor que apresente indicios de lesses organicas ou
e medico
devida uma gratificacao pelo seu exercicio, nos termos da lei.
SECAO III
ntacao destina-se a atender despes
inerentes a represe
ntatividade de ocupantes de cargos na administracao publica Municipal, nos
DA LICENCA POR DOENCA EM PESSOA DA FAMILIAS
termos da lei
Art. 72 - Podera ser concedida licenga ao servidor por motivo de
Art. 62 - A gratificacao de produtividade e devida aos servidores
municipais que tenham
medica.
1-Para efeito de calculo da gratificacao de produtividade,utilizar
se-a a Unidade de Produtividade Fiscal (UPF), correspondente a 5% (cinco por cento) da
Paragrafo Unico - A licenca so sera concedida se a assistencia direta
do Mu
do servidor for ind.
remuneracao dos servidores municipais;.
cargo, o que devera ser comprovado por acompanhamento social.
Os criterios para concessao da gratificacao de produtividade, a
SECAO IV
serem regulamentados pelo Poder Ex
to dos
DA LICENCA PARA ACOMPANHAR O CONJUGUE
Art. 73 - Sera concedida licenca ao servidor para acompanhar con
Art. 63 - A gratificacio de regencia e devida ao ocupante de cargo de
Art. 64 - A gratificagao de diregao escolar e devida ao professor ol
Paragrafo Unico - A licenga sera por prazo, de, no maximo, quatro
ineracao
SECAO Y
I - Numero de salas de aulas;
istrado
DA LICENCA PARA SERVICO MILITAR E PARA MANDATO ELETIVC
III - Numero de turnos;
rt. 74 - Ao servidor co
aoservico
CAPITULO III
DAS FERIAS
Art. 75 - Conceder-se-a licenca para atividade politica-eletiva, n
da legislacao especific
rara enquanto permanecer no mandato.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Praca Marques de P
ua,s/n
CNPJ: 06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
rt. 65 - Cada Secretaria, ate o dia (30) trinta de novembro,
SECAO VI
encaminhara a Secretaria de Administragao a escala de ferias a vigorar no exercicio seguinte.
DA LICENCA ESPECIAL
de ferias, por
semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipotese, a acumulacao.
Art. 76 - Ao servidor publico Municipal, apos, cada quinquenio de
sera automaticamente assegurada licenga especial de (3) tres meses mantida a percepgao
Art.67
calamidade publica ou
utro motivo de superior interesse publico, e neste ultimo caso, e
integral do vencin
gozo deste beneficio.
Paragrafo Unico - O primeiro quinquenio e contado da data em que o
pecunia.
quinquenio anterior.
CAPITULO IV
publico no quinquenio correspondente:
DAS LICENCAS
Sofrido
qualquer
pena disciplinar resultante de inquerito
administrativo, salvo se ocorrer a prescricao;
SECAO1
II - Faltado ao servigo sem justificativa por trinta dias, coj
DAS DISPOSICOES GERAIS
utivos ou
I - Gozado licenca para tratamento de interesse particular, superior a
I - Para tratamento de saude;
1I - Condenado a pena privativa de liberdade por sentenca definitiva.
- Por motivo de doenca em pessoa da familia;
III-P
Paragrafo Unico - Verificando qualquer das hipotes
istas neste
IV - Para o servigo militar;
artigo, sera iniciac
- Especial e para tratar de interesse particular;
dos incisos I e III, respectivamente;
VIII - Nos demais casos previstos na Constituicao Federal.
A licenca prevista no inciso I sera precedida por exame por
medico ou junta medica Municipal;
deste artigo.
nicipal beneficiado com a liceng
podera optar pelo gozo em dois periodos de (45) quarenta e cinco dias
a especial
periodo
SECAO VII
da licenga prevista no inciso I e II deste artigo..
DA LICENCA PARA TRATAR DE INTERS
SECAO II
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ua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Art.79-
estavel, licenca para tratar de interesse particular, pelo prazo maximo de (2) dois anos
DAS CONCESSOES
consecutivos, sem remuneracao
$ 1 - O servidor aguardara, em exercicio, a concessao da licenca qu
Art.84 -O servidor podera al
se concedida, podera
vidor trinta dias para assumir o cargo, contados a partir da expedicao do ato
respectivo.
Nao se concedera outra licenca antes de decorrido periodo de
I - Para doar sangue, por um dia;
II - Para alistar-se como eleitor, por dois (2) dias;
SECAO VIII
III - Por motivo de casamento, falecimento do conjugue, companheiro
DA LICENCA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
enor sob sua guarda
tutela e irmao, durante oito (8) dias consecutivos
Art. 80 - E assegurado ao servidor o direito de licenca para o exercicio
de mandato em orgao r
Art. 85- Ao servidor estudante,
da a in incompatibilidade
entre o horario escolar e o horario da repartigao, sera concedido horario especial, sem prejuizo
Paragrafo Unico - A licenca que se refere o caput deste artigo tera
Art. 86 - Sera concedida reducao de jornada de trabalho ao servidor
apurada em inqus rito administrativo com direito a ampla defesa.
comprovada.
CAPITULO VII
SECAO IX
DO TEMPO DE SERVICO
DA LICENCA PARA ESTUDO E APERFEICOAMENTO
Art. 81 - Ao servidor podera ser concedida licenga para atualizagao,
curso para aperfeicoal
conteudo programatico do efetivo esteja relacionado com o cargo ou atividades afins de que.
ntadoria, a fracao de tempo de
seja do inte
servico superior a seis (6) meses, sera arred.
londada para a unidade
1 - Ao servidor beneficiado pelo disposto deste artigo nao sera
concedida licenca par
afastamento, ressalvada a" hipotese de ressarcimento da despesa havida com o seu
afastamento.
Ferias;
2o - O periodo da licenca nao podera exceder a (2) dQis anos e o
II-
Exercicio de cargo comissionado ou equivalente
deste artigo.
Federal
III-
fica
condicionada a inexi
afastamento
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura MUNICIPA
CEP:64.970-000
ntro,CEP:64.970-000
CNPJ: 06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
CAPITULO V
V-
Convocacao para o servigo militar;
DOS AFASTAMENTOS.
VI-
Licenca;
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR OUTRO ORGAO OU ENTIDADE
a) A gestante, adotante e a paternidade;
Art.82-
b) Para tratamento de saude ate dois (2) anos ou a pessoa da
exercicio de fungao em outro orgao dos Poderes do Município, dos Estados e da Uniao, nas
seguintes hipoteses:
c) Por motivo de acidente em servigo ou doenga profissiona
d) Especial.
I - Para exercicio de cargo em comissaio ou funcao de confianca.
II - Nos casos previstos em leis especificas..
para efeito de aposentadoria
Paragrafo Unico - Na hipotese do inciso I deste artigo, o onus da
disponibilidade:
lo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo publicado nos locais de costume, do
O tempo de servigo publico prestado a Uniao, aos Estados, aos
Município.
II-
A licenca para atividade politica-eletiva na forma da legislacao
SECAOII
III-
AFASTAMENTO PARA MANDATO ELETIVO
seguintes disposicoe
financeiramente, nos casos de aposentadoria, conforme "a
Tratando-se de mandato federal, estadual, Municipal ou distrita
IV-
tempo de servico militar.
ficara afastado do cargo;
1 - O tempo de servico publico nao prestado ao Município de
II - Investido no mandato de Prefeito sera afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneracao;
III - Investido em mandato de Vereador;
2 - O tempo de servico prestado as forcas armadas em operacao de
guerra sera cc
a)
Havendo compatibilidade de horario, percebera,
3- E vedada a contagem de tempo
neracao de
prestado.
eamente
seu cargo eletivo;
b)
Nao ha
ibilidade de horario ser afa
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracaio.
CAPITULO VIII
1- No caso de afastamento do cargo, o servidor contr
para a
DO DIREITO DE REQUERER
seguridade social cor
- O servidor investido em mandato eletivo ou
Art. 90 - E assegurado ao servidor o direito de peticionar em defesa dos
ser removido ou redistribuido de oficio para orgao diverso daquele onde esta lotado
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

90
Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXXII
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
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Centro, CEP: 64.970-000
CNPJ: 06.554.265/0001-18
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Art. 91 - Cada pedido de reconsideragao de despacho a autoridade que
rdinado para que este filie-se ou desfilie-se a
uver expedido o at
ndical ou partido politico;
mesmo fundamento, devendo o pedido ser despachado no periodo de cinco (05) dias e
decidido no prazo de trinta (30) dias
VI -- manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou funcao de confianca,
Art. 92 - Cabera recurso, no prazo de trinta (30) dias, con
tados da data
da publicacao ou da cienc
ia, pelo interessado
VII - valer-se do cargo para tirar proveito social ou de outrem, em.
da funcao publica
I - do indeferimento do pedido de reconsideracao;
VIII - participar da gerencia ou da administracao de empresa privada,
Paragrafo Unico-O rec
rso sera dirigido a autoridade imediatamente
Municipal, exceto quando se tratar de concorrencia publica;.
ivamente, em escala ascendente, as
toridades, e sera encaminhado por intermedio do orgao especifico de administracao
IX - atuar, como procurador ou intermediario, junto a reparticoes
de pessoal.
parente ate o segundo grau de conjugue ou companheiro;
Art. 93 -- O recurso podera ser recebido com efeito suspensivo, a juizo
da autoridade competente e, em caso d.
do provimento do pedic
recurso, os efeitos da decisao retroagirao a data do ato impugnado..
- receber propina, presente, ou vantagem de qualquer especie, em
razao de suas atribuicoes;
Art. 94 -- O direito de requerer prescreve:.
da reparticao, em atividades
particulares;
I - em (5) cinco anos, quanto aos atos de demissao, cassacao de
do cargo ou funcao e com o horario de trabalho.
II - em cento e vinte (120) dias, nos demais casos, salvo os casos
CAPITULO II
Paragrafo Unico -- Os prazos de prescricao serao contados da data de.
publicacaio do ato impugnado ou da data da ciencia, pelo interessado, quando o ato nao for
DA ACUMULACAO
publicado.
Art. 102 -- Ressalvados os casos previstos na Constituicao Federal,
Art. 95 - O pedido de reconsideragao e os recursos, quando cabiveis,
ao, que comecara a correr novamente a partir do dia em que cessaren
Municipios
os motivos que a interr.
-- A prescricao e de ordem publica, nao podendo ser relevada
.acumulagao de cargos, ainda que licita, fica condicionada a
Art.96-
pela administracao
Para o exercicio do direito de petigao ao ser
Art. 104- O servidor nao podera
cargo em
procurador por ele constituido e asseg
Art. 98  A administracao devera rever seus atos a qual
tempo
quando eivados de erros
Art.99
Os prazos estabelecidos neste capi
salvo motivo de forca maior
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CNPJ: 06.554.265/0001-18
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CAPITULO IV
TITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
DO REGIME DISCIPLINAR.
CAPITULOI
Art. 105 - O servidor responde administrativa, civil e pena
DOS DEVERES
Art. 106- A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissses
Art. 100-Sao deveres do servidor
que transgridam
atribui
regulamentos conferem ao servidor e, nao sera ileso pelo ressarcimento do dano.
I - ser assiduo e pontual ao servico, exercendo com zelo e dedicacao as
- A responsabilidade civil do
servidor 1
ipal decorre dc
II - ser leal a ir
pao a que servir, obedecendo as normas legais e
erceiros, mesmo quando nao em exercicio de suas fungoes, e utilizando-se indevidamente de
exceto quando mani
IV - atender c
m.presteza ao publico em geral prestando as informacoes
$ 1- O servidor que, dolosa ou culposamente, causar prejuizo a
sigilo
- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de
Fazenda Publica respor
ra pelos danos causados em acao regressiva que devera ser proposta
pelo procurador Municipal, logo apos o colhimento do total do dano
de e abuso de pode
$ 2- Se o prejuizo resultar de desfalque, remissao ou omissio em
VI
ar pela eco
a do material e
rvacao do patrimonio
publico;
efetuar recolhimentos
os prazos legais
mportancia respectiva de uma so vez, independente de outras cominages legais estatutarias
Paragrafo Unico - A representacao de que trata o inciso V sera
A responsabilidade penal abrange os crimes e as
representado, ampla defesa.
CAPITULO II
CAPITULO Y
DAS PROIBICOES
DAS PENALIDADES
Art. 101 - Ao servidor e proibido:
Art. 109 - Sao penalidades disciplinares;
I - ausentar do servico durante o expediente, sem previa autorizacao do
I - Advertencia escrita, suspensao e demissao
chefe imediato;
I - Casacao de aposenta
ilidade
II - retirar, sem previa anuencia da autoridade competente, qualquer
III - Destituicao de cargo em comissao, diregao e de funcao de
confianca.
III - recusar fe ao documento publico;
circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
processos de execucao de servico.
(Continua na proxima pagina)

91
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ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Praca Marques de Para
nagua, s/n -- Centro, CEP: 64.970-000
Centro,CEP:64.970-000
CNPJ: 06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Art. 111 - A advertencia sera aplicada por escrito nos casos de violagaio
CAPITIULO VI
DO RITO PROCESSUAL
Art.112 - A suspensao sera aplicada em casos de reincidencia das
ridade ou o servidor
nao justifiquem
galardadediante sindicancia mu inquerito administrativo, para formacao do processo
infracao sujeita a penalidade de demissao, nao podendo exceder a trinta (30) dias
administrativo.
njustificadamente,
ada pela autoridade
Art. 123 - Sao competentes para determinar a instauracao do processo
competente, interrompendo a penalidade uma vez cumprida a determinacao..
administrativo;
$2- Havendo conveniencia p
a penalidade de
autoridades do mesmo nivel da Câmara Municipal, os dirigentes de entidades autarquicas
ou vencimento por dia, ficando obrigado o servidor permanecer no servigo.
fundacionais, quando se tratar de inquerito admi
Art. 113 -- As penalidades de advertencia e
sao,bem
II -.Quando se tratar de sindicancia, as pessoas referidas no inciso
ivel da Ca
infracao disciplinar;
a disposicao ou em exercicio de atividades.
Paragrafo Unico - O cancelamento do registro da penalidade nao tera
Art. 124 A sindicancia sera instaurada quando a falta funcional nao se
efeito retroativo.
idida por tres (03) servidores do orgao do
Art. 114 -- A demissao sera aplicada nos seguintes
s casos;
I - ter o servidor praticado crime contra a administracao publica
Art. 125 -- Da sindicancia podera resultar:
Municipal.
II -- abandono de cargo ou funcao;
I -- Seu arquivamento, quando nao comprovada a irregularidade;
1II  falta habitual ao servico;
e pena de advertencia
comprovado o descumprimento do dever por parte do servidor, ressalvada a hipotese de
IV -- improbidade administrativa,
III  Instauracaio de inqucrito administrativo, nos demais casos.
V -- incontinencia publica e conduta escandalosa na reparticao;
sa fisica a servidor ou a particular, em servigo, salvo em caso
afo Unic
lecida no inciso II sera
licacao irregular de dinheiro publico, dilapidagao do
uradokjudicial ou
lacion
VIII-acu
ulagao ilegal de cargos, empregos ou funcoes publicas;
IX - transgressao dos incisos IX a XVI do artigo 101 deste artig
s sera indicado pelo Sindicato dos
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Praca Marques de Parar
gua, s/n
-- Centro, CEP: 64.970-000
Praca Marques de Para!
Centro,CEP:64.970-000
CNPJ: 06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Verificada em prc
2- O procurador judicial ou advogado sera Presidente nato da
sera feita pelo titular do orgao juridico
aragrafo Unico
ma fe,o servidor p
perdera o cargo na
esfera Municipal e restituira a importancia recebida indevidamente, como vencimento;.
$ 3o - O Presidente da Comissao designara um servidor para exercer as
funcoes de Secretario e outros auxiliares quando necessario.
cupante de cargo
suspensao e demissao
8 4o - A Comissao Permanente tera duracio de um (01) ano podendo
Art.117- A demissao ou destituicao do
Art. 127 -- O inquerito administrativo devera ser concluido no prazo de
prejuizo da acao penal cabivel;
noventa (90) dias, a co
Comissao de Inquerito, e antes do final, sendo competente para autorizar a prorrogacao a
autoridade que houver determinado a instauracao do inquerito
nova investidura em cargo publico Municipal, pelo prazo de cinco (05) anos;
Art. 128 - O Servidor designado para integrar a Comissao podera
Art. 119 - Configura abandono de cargo a ausencia intencional do
pedir, por escrito, sua
designado, dentro do prazo
servidor ao servigo por
(48) horas, contadas a partir da publicacao da Portaria que determinar a.
categoria;
abertura do inquerito.
Paragrafo Unico - Considerar-se-a procedente o pedido quando o
ervidor designado a
Municipa
elos diri
ou inimigo capital de qualquer dos indicados.
pais e pelas autoridades
administrativas de hierarquia inferior aquelas, nos termos desta lei;
Art. 129 -Cabera ao indicado pedir, imediatamente, a suspensao de
Art. 121 -- A acao disciplinar prescreve:
devendo a autoridade competente decidir a suspensao no prazo de setenta e duas (72) horas.
I - em cinco (05) anos, quando se tratar de infracao punida com
Art. 130 - Compete ao Secretario da Comissao de inquerito
III - em cento e oitenta (180) dias, quando se trata
de advertencia;
Art. 131 -- A Comissio de inquerito administrativo e competente para
de prescricao comeca nc
momento em que o fato se
tornou-se conhecido,
participacao tecnica de profissionais especializados e peritos, quando entender convenient
Art.132
2-Os c
nfrac8es
disciplinares capitulad
indicado, ampla defesa, a Comissao indicara as irre
bem como crime
atribuidas
fazendo remissao aos documentos, depoimentos e as correspondentes folhas dos autos
ou insta
ao de p
so disciplinar
Art. 133 - As testemunhas
que deverao ser informadas do assunto
decisao final proferida por autoridade competente
momento em que ce:
interrupcao.
Art. 134 - Nenhum documento sera anexado aos autos sem o devido
ho do Preside.
fundamentada.
(Continua na proxima pagina)
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXXII
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nag
ua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Art. 135 - O Presidente da Comissio de Inquerito, cumprindo 0
1 - As contratagoes previstas neste artigo terao dotacao
disposto no artigo 129 deter
nara a citacao do indiciado para,
atacao da
oa, apos o termino do contrato rescindido, ainda que para o
ou extrair certidao narrativa, em regime de urgencia.
exercicio de atividades diferentes.
1-No caso de dois 02 indi
dias.
2o - Achando-se o indiciado em lugar incerto e nao sabido sera citado
$ 3o - No caso de vacancia no magisterio, a contratacao por tempo
leterminado som
Diario de Justica e afixado em lugar acessivel ao publico, no edificio onde a comissao
designacao para
Art. 136 - No caso.de indiciado revel serao designados para defende
Art. 149 -- Nas contratacoes por tem
mesmos deveres e proibicoes do Regime Juridico Unico, e ao disposto nesta lei
Paragrafo Unico - No caso de nao apresentacaio da defesa por um dos
Art. 150 - O contrato administrativo por tempo determinado podera
defensores designados sera considerada a que for apresentad
Art. 137 - Com a defesa o indiciado oferecera provas que tiver,
servico prestado.
podendo, ainda, requ
essarias a comprovacao de suas alegacoes
Art.151-A dispensa do servidor contratado ten
Art. 138 - Depois de recebida a defesa de todos os indicados
requeridas, a Comissao de Inquerito elaborara o seu
s dispos
TITULO VII
3 1 - O relatorio determinara, ainda, o montante e indicara os modos
de ressarcimento, na hipc
de prejuizo a Fazenda Publica Municipal.
CAPITULO UNICO
2-A decisao
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
arquivados na reparticao
Art. 139 - Sera permitida a intervencao de advogado constituido pelo
Art. 152 - Vinte e oito de outubro sera considerado o dia dQ servidor
publico.
Art. 140 - A autoridade que determin
administrativo infor
autoridade policial, na hipotese de crime de agao publica..
e Legislativos, os
es incentivos funcionais alem dos ja previstos nos respec
Art. 141 - As autoridades
s areas de
atuacao, poderao determinar
amento do servidor indiciado em inquerito pelo prazo de
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Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Praca Marques de Parar
Centro, CEP: 64.970-000
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Parnagua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
(60) sessenta dias, prorrogavel por mais trinta (30) dias, sem prejuizo da sua remuneragao, se
conveniente a apuracao da irregularidade
Premio pela apresentacao de ideias, inventos ou trabalhos que
Art. 142 - Ao processo administrativo aplica
favorecam a produtividade e a reducao dos custos operacionais.
subsidiariamente,
II - concessao de medalhas, diploma de honra ao merito,
Art. 143 - A revisao de inquerito administrativo de que resultou pena
condecoracao e elogio ao servidor.
justificar a inocencia c
Art. 154 - Os prazos previstos nesta lei serao contados em dias
qualquer pessoa da fa
milia ou procurador, no caso de falecimento ou incapacidade do
corridos, excluindo-se o dia do comeco e incluindo-se o dia do vencimento, ficando
prorrogado, o primeiro dia util seguinte, o prazo vencido em dia que nao haja expediente.
Art. 155 -- Por motivo de crenca religiosa ou conviccao filosofica ou.
Art. 144 -- O processo de revisao sera presidido pela Comissio referida
politica, o servidor nao sera privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminacao
funcional nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 145 - Concluida a revisao no prazo nao superior a sessenta (60)
Art. 156 - Ao servidor publico civil, nos termos da Constituicao.
Federal e assegurado o direito a livre associacao sindical a aos seguintes, dentre outros
decorrentes dela.
- ser representado pelo sindicato, inclusive como instituto
processual;
a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
II - inamovibilidade do dirigente sindical, ate um (01) ano depois do
final do mandato, exceto se a pedido;
Art. 157 - Os Servidores Publicos Municipais e os considerados
estaveis, nos termos do Art. 19, dos atos das Disposicoes Constitucionais Transitorias, da
Carta Magna de 1.988 serao cadastrados junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social,.
TITULO VI
considerando-se a data de inicio das atividades como servidor.
DA CONTRATACAO TEMPORARIA
Art. 147 - Para atender a necessidade tem
raria de ex
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua Piauí em 08 de junho de 2001.
interesse publico podera o Município celebrar contrato administrativo de prestagao de servico
Art. 148 -- As contratag8es a que se refere a
ocorrer nos se
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
-- Calamidade Publica
Prefeito Municipal
Epidemico
II - Vacancia no Magisterio,
Atendimento a outras situacoes de vigencias
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente lei de
definidas por lei;
om oestabelecimento na lei Organica Municipal em 12 de junho de 2001.
A divulgacao virtual dos atos municipais