Certidão — Municipa L  De  Bom  Je S U S (23/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

696/2024

INTERESSADO:

RAIMUNDO AFONSO DIAS MARTINS JUNIOR

ASSUNTO -

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- Enquadramento e  Aprovação  Do Proje to De Regularização  Fundiária ­

Trata-se de requerimento formulado pelo legitimado RAIMUNDO  A FONSO DIAS MARTINS  JUNIOR,  brasileiro,  solteiro,  comerciante,  residente  e  domiciliado na Rua Dom José Vasquez, s/nº, Bairro São  Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF  nº  504.590.663-15,  RG  nº  750224  SSP/PI.  nascido  e m l  l /12/1969,  filho  de Maria Luiza Parente Elvas Martins e  Raimundo Afonso Dias Martins, postulando a instauração  forma l  da  regula rização f undiária, com fundamento na  Lei Federal número  13.465/2017 e  na Lei Munic ipal número  685/2019. de um imóvel u rbano  localizado  na  Rua  D om  José Vasquez,  s/nº,  Bairro São  Pedro,  C EP 64.900-000,  Bom Jesus PI ,  com área  de 390,00m' (trezentos e  noventa metros quadrados),  sendo  15.00m  (quinze  metros)  de  frente;  26,00m  (vinte  e seis metros) nas latera is direita e  esquerda; e  15,00m  (quinze metros) de fundo. Com o  requerimento vieram os documentos.

A classificação da  modalidade  inicial foi a específica,  confo rme despacho de fls.  53.

- O procedimento está devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls.  22)
- -Comprovante de endereço (fls. 02)
- -Certidão  de estado civil a tualizado (fls.  48)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls.  28)
- ART (fls.  24)
- -Planto de situação do imóvel (fls. 32)
- -Levantamento  Planialtimét rico do imóvel (fls. 09)
- -Despacho da assessoria especial para que o  procedimento fosse c lassificado como REURB-E (fls.  53)
- -Vistorio realizada p e lo grupo de trabalh o  (fls.  37 a  40)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 41  a  46)
- -Certidão in forma n do o  ausência  de impugnação por porte dos confrontantes (fls. 47)
- -Parecer da Assessoria  Especial  para  Regula rização  Fundiária  de Patrimônio opinando poro que o  procedimento  seja enquadrado com o  modalidade de· REURB-E e  para que se aplique a  regula rização mediante legitimação fundiár io, por forço  do  ort.  15,  inc.  1. do  Le i  nº  13.465/2017  e o rt. 12,  inciso  li.  do  Lei Municipal nº  685/2019  (fls.  54 a  57)

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## ESTADO DO  PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

-Demais certificações  o  cargo do g rupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fu ndiária,  e  verifica-se  que o  procedim e nto  não  possui defeitos e  nulidades, razão  pela  qual se passa ao p ro n unciamento  do processamento administrativo do REURB.

O  requerente qualificado é porte legítimo poro solicitar o  regularização de imóvel urbano,  nos termos do art.  11 ,  da Lei nº  685,  de 5  de novembro de 2019 e  na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o  requerimento ser conhec ido  e  devidamente apreciado.

No  coso  em  a nálise, por  forço do  ort.  35  do  Lei  nº  685/2019, o administração  público c lassifico  o presente procedimento  no  modalidade REURB-E, seguindo a  recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de fls.  53 deste processo.

Verifico-se  que  os  confrontantes  foram  devidame n te notificados,  sem nenhuma impugnação como provo o  certidão  de fls. 47.

Quanto ao procedimento  e  sua  legalidade,  foi  submetido às  análises técnicas pelo  grupo de trabalho (GT) , bem como pelo  Assessoria  Especial paro Regularização  Fundiária  e  de  Patrimônio.  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel em questão.

Conforme certidão expedido pelo grupo de trabalho (tis. 50) foi atestado que  o imóvel  o ser  regularizado  foz  parte  do  imóvel  público denominado "Patrimônio municipal", com área  de 350.00.00 ha e  3.500.000 m ·, sob matrícu la nº  2.521, livro.  02- L, folh as 129, com data de l 0/04/1997, conforme  se lê  das fls. 49 o  52.

Tendo em vista que não  existem pendênc ias a  serem regu larizadas. por essas condições,  decido:

- 1- Enquadrar o  presente p rocesso na  modalidade de regularização  fundiária u rbana especí fica (REURB-E);
- 2- Ind icar  como beneficiário  do presente  p rocedimento:  RAIMUNDO AFONSO DIAS MARTINS JUNIOR, b rasileiro, solteiro, comerc iante, residente e  domiciliado no Ruo Dom José Vosquez, s/nº,  Bairro São  Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI ,  C PF  n º  504.590.663- 15,  RG nº 750224 SSP/PI,  nascido em  l l/1 2/1969,  filho d e Maria Luiza Pare nte  Elvas Martins e  Raimundo Afonso Dias Martins.
- 3- Aprovar o  projeto de regularização  fundiár ia  com  todos os documentos dele constan te.  do imóvel  com  o  seguinte  memorial:  Inic ia-se  a  descrição  deste perímetro  no vértice M -0 1 com coordenadas geográficas  em UTM 9.069784°S 44.358297°W  no  limite com  o Ruo  Dom  José Vosquez.  Deste  segue  com

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

distâ n c ia  de 15,00 metros,  confrontando neste  trecho com  a  Rua  Dom José Vasquez até  o  vért ice M -02 com  coordenados geográficos  em UTM  9.07601 l ºS 44.360020°W. Deste segue com distãncia  de 26,00 metros,  confrontando neste trec ho com  o  Raimundo Afonso  Dias  Martins  Júnior  até o  vé rtice M-03  com coordenadas geográficas  em UTM 9.075968°S 44.360246°W. Deste segue com distã n c io de 15,00 metros, confrontando neste  trecho com o  Julimor Vieira  de França a té  o vértice  M -04  com coordenadas geográficas  em UTM 9.075829°S 44.360219°W. Deste segue com distâ ncia de 26,00 metros,  confrontando  neste trecho com  a  Luciana  dos Passos  Mota até o  vértice M -0 1,  onde inic ia -se  a descrição  deste  memorial  descritivo,  fechando  uma  área  de  390,00  m 2 e perí m e tro de 82,00 m.

Tudo  em  consonância  com o parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária  de Patrimônio, e com fundamento  na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos 13 inciso li , art. 15, in ciso 1 , combinado  com a  Lei Municipal  nº  685/2019  e m  especial  nos seus artigos 6°, inciso 1 ,  t 2  inc iso li, e  a rtigos 5 2  e  78.

Nã o  hó  necessidade d e  indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura  pois  o  imóvel  está localizado e m n úcleo  com infraestrutu ra essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova  o projeto de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária ,  que  está devidamente instruído.

Cumprido o  que  consta  dos  ite ns  ante riores.  retorne  o p rocesso  para conferê ncia  documental  a  cargo da a ssessoria  especial para  regularização fundiária  e de patrimônio e. ato contínuo, e missão da  certidão de regularização fundiária (CRF)  e demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bo m  Jesus.  22 de m aio de 2025.

Publique-se nos te rmos do art. 2 1, ver do Decreto nº  9.310  e  art. 31 , V, da Lei nº  13.465/2017

Cumpro-se.

NESTOR RENATO PINHEIRO Asslnadodefo,madlgltalpo,NESTOR REN ATO PINHEIRO  ELVAS:02480985350 ELVAS:02480985350 Dados, 202s.os.22 10,so,s1 -03'00' Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito  Municipal

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ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº;

4696/2023

INTERESSADO:

HERCULANO FONSECA PEREIRA

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiário ­

Troto-se  de requerimento  fo rmulado  pelo  legitimado  HERCULANO  FO NSEC A PEREIRA, brasileiro, solteiro,  professor, residente e  domiciliado no Ruo Adelmor Benvindo,  nº  620,  Bairro  São  Pedro,  CEP  64.900-000,  Bom  Jesus  PI,  CPF  nº 764.693.523-9 1,  nascido  em  11/07/ 1977,  filho  de Cesorino  Fo nseca  Pereira  e Hermes  Mariana  Pereira,  postulando  o  instauração  formal  do regularização fundiário ,  com fundamento no  Lei  Federal  núm ero 13.465/2017  e no  Lei Municipal número  685/2019, de um imóvel urbano localizado no Ruo Adelmor Benvindo, nº 620, Bairro São  Pedro, CEP 64.900-000, Bom  Jesus PI, com  área  de 260,00m' (duzentos e  sessenta m e tros quadrados), sendo 10,00m  (dez metros) de fre nte: 26,00m  (vinte  e  seis m e tros)  nos late rais direito e  esquerdo; e  l 0,00m (dez metros) de fundo. Com o  requerim ento  vieram os documentos.

- A  classificação  do modalidade inicial foi o  social,  conforme despacho de fls.  36.
- O procedimento está devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 09)
- -C omprovante de endereço (fls, 07)
- -Certidão  de estad o  c ivil atualizado (fls, 08)
- -M emorial descritivo do imóvel (fls. 80)
- -ART (tis.  79)
- -Planto d e  situação  do imóvel (fls. 81 )
- -Levantamento Planialtimét rico do imóvel (fls. 82)
- -Vistorio realizado pelo  grupo  de trabalho (fls. 37 o  40)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 4 1  a  59)
- -Certidão informando o  ausência  de impugnação por porte dos confrontantes (fls.  60)
- Parecer do A ssessoria  Especial  poro  Regularização  Fundiário  d e  Potrimõnio opinando poro q ue  o  procedimento seja enquadrado  como modalidade de REURB-S e  para que se aplique a  regularização m ediante  legitimação fundiário, por força  do  art.  15,  inc .  1 ,  da  Le i  nº 13.465/2017  e  art.  12,  inciso  li,  da  Lei Munic ipal nº 685/2019 (fls. 65 o  68)
- Demais certificações  o  cargo  do grupo de trabalho.

(Continua na próxima página)

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