Portaria — Eliseu Martins (19/03/2025)

Estado do Piauí Câmara Municipal DE ELISEU MARTINSS Id:0471C368B51DFB69 EDUCACAO| CORRENTE nos casos previstos nos artigos 138 e 139 do referido diploma legal, sempre mediante notificacao formal, garantidos o contraditorio e a ampla defesa. Paragrafo Primeiro -- A rescisao unilateral pela Administracao sera formalizada Portaria N 05/2025 DE 14 MARGO DE DE 2025 mediante decisao administrativa devidamente motivada, precedida de regular processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditorio, nos termos do art. 138, $ 2, da Lei n 14.133/2021. Paragrafo Segundo - O CONTRATANTE podera rescindir o contrato automatica e Nomeia os membros da Comissao Organizadora do independentemente de aviso ou notificacao judicial ou extrajudicial nos seguintes casos: 1. Falencia, insolvencia civil ou dissolucao da sociedade do CONTRATADO; Processo Seletivo para Formador Municipal do Programa de Alfabetizacao na Idade Certa no II. Descumprimento das clausulas contratuais, especificag8es, projetos ou prazos estabelecidos; Município de Corrente Piauí. III. Ocorrencia de situacoes que impecam a execucao do objeto, conforme previsto no A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DO Município DE CORRENTE Piauí, no uso de art. 136, incisos I a XI, da Lei n 14.133/2021. suas atribuigoes que Ihe confere e conforme Edital SEMED/CORRENTE Piauí N003/2025. Paragrafo Terceiro -- No caso de rescisao unilateral imotivada pelo CONTRATANTE, RESOLVE: este sera obrigado a indenizar o CONTRATADO pelos danos eventualmente comprovados, Art.1 compor a Comissao de Selecao do Processo Seletivo para Formador Municipal do Programa incluindo os valores devidos a titulo de honorarios contratuais proporcionais aos servigos ja realizados, conforme previsto no art. 141 da Lei n 14.133/2021. de Alfabetizagao na Idade Certa, como se segue: Paragrafo Quarto - A extingao do presente contrato, seja por rescisao unilateral, IRINA MARIA FERNANDES PAU D0 BRASIL- CPF:089.161.763-50 - PRESIDENTE amigavel ou pelo termino do prazo contratual, nao desobriga o CONTRATANTE: THALIA BEZERRA DA SILVA - CPF: 042.836.493-41 I. Do pagamento das verbas contratuais vencidas, na forma ajustada; II. Do pagamento proporcional das verbas sucumbenciais, conforme previsto neste CAMILLA RIBEIRO DE OLIVEIRA- CPF - 961.690.603-87 instrumento, quando aplicavel, nos seguintes termos: Art. 2 Sao atribuigoes da Comissao de Selegao do Processo Seletivo para Formador Municipal do. a) Caso a causa judicial ou administrativa esteja encerrada, o CONTRATADO fara jus a integralidade das verbas sucumbenciais; Programa Alfabetizacao na Idade Certa: b) Caso a causa esteja pendente, o CONTRATADO fara jus as verbas sucumbenciais I- Coordenar e organizar processo seletivo; proporcionais aos servigos ja realizados. II - Analisar toda a documentagao apresentada pelos candidatos a luz das regras contidas no. Paragrafo Quinto - A extincao do contrato implicara na imediata revogacao dos respectivo edital, assim como entrevistas, julgamentos e recursos. mandatos procuratorios vinculados, dispensando-se notificagao especifica, sendo dever do candidatos; III - Validar a pontuacao da ficha de auto declaracao a partir dos documentos apresentados pelos CONTRATANTE nomear novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, contados da rescisao. Paragrafo Sexto - Caso o CONTRATANTE solicite que o CONTRATADO expeca IV - Prover comunicagao com Equipe Estadual do Programa de Alfabetizagao na Idade Certa, em substabelecimento sem reserva de poderes, ou quando necessario ato formal de revogacao, o observancia as datas previstas no cronograma do item 10 do edital. CONTRATADO podera optar pela renuncia dos mandatos. Nesses casos, a renuncia ou substabelecimento nao afastara os direitos do CONTRATADO relativos as verbas contratuais V - Autonomia para conducao do processo de casos omissos de temas nao explicitados no edital. e sucumbenciais previstas neste instrumento. Art. 3 Todos os trabalhos definidos no Art. 2 deverao ser realizados nas dependencias da CLAUSULA QUINTA - DO FORO Secretaria Municipal de Educacao, nao sendo permitida a saida de qualquer documentacao referente ao processo seletivo. O foro competente para dirimir quaisquer questoes relativas ao presente contrato sera o da comarca de Manoel Emidio-PI, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em seja. contrario. E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente contrato em 3(tres) vias de igual teor e forma, para um so efeito, com a presenca das testemunhas abaixo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. govbr Eliseu Martins-PI, 20 de janeiro de 2025. Maria do Socorro Sousa Silva Amorim Secretaria Municipal de Educacao Corrente- Piauí IDELSON PEREIRA COSTA Corrente- Piauí, 14 de margo de 2025 Presidente da Câmara Municipal de Eliseu Martins C Assinado de forma digital por Prefeitura Municipal DE CORRENTE CAVALCANTE CAVALCANTE IMA:04283800341 LIMA:04283800341 Dados: 2025.01.20 17:23:46 PALACIO DOIS IRMAOS CNPJ N 06.554.257/0001-71 Avenida Manoel ourengo Cavalcante, Barro Nova Corrente Corrente - PI Fone: (89) 3573-1455 COMPANY COMUNICACAO LTDA, CEP 64980-00 E-MAIL: semedcorrente@gmail.com Diario Oficial dos Municipios CNP: 26.322.390/0001-00 d