Edital — Cristino Castro (30/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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PREGÃO  ELETRÔN ICO Nº. 048/2025

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologaçao do Processo Administrativo  nº  109/2025, na  modalidade  Pregão  Eletrônico  nº  048/2025,  objeto: REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  FORNECIMENTO DE COMPUTADORES PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DE  INSTALAÇÃO DE  NOVOS  LABORATÓR IOS  DE INFORMÁ TICA NA REDE PÚBLICA DE  ENSINO, conforme  especificações téc nicas  do  Edital, Termo  de Referê ncia e Anexos.

Considerando a decisão do Pregoeiro e membros da Comissão de Licitação,  Ata de Abertura e julgamento da  Documentação  e  Propostas da  empresas licitantes,  confirmo a dassificação  e  HOMOLOGO o resultado da presente Licitação  na modalidade Pregão  Eletrônico sob o nº  048/2025, objeto: REGISTRO OE  PREÇOS  PARA FORNECIMENTO DE COMPUTADORES PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DE INSTALAÇÃO DE  NOVOS LABORATÓRIO S DE  INFORMÁTICA  NA  REDE  PÚ BLICA  DE  ENSINO, conforme especificações  técnicas do Edital,  Termo  de Referên cia  e  anexos,  sob  regime  de  menor  preço  POR  LOTE,  em  favor da  empresa  AGIL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA, CNPJ: 28.570.856/0001-11 , vencedora do certame nos seguintes valores:

| LOTE ITEM                                                                                  | 1-COMPUTADORES                                                                                                                                                                                                | MARCA   | UNO   |   OUANT | V. UNIT.   | V. TOTAL.     |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------|---------|------------|---------------|
|                                                                                            | DESCRICAO ESPECIFICAÇOES TECNICAS PARA LABORATÓRIO OE INFORMATICA COMPUTADORES DE 1.PROCESSADOR INTEL CORE 1 5 (12" GERAÇÃO OU SUPERIOR) OU AMO RYZEN 5 EQUIVALENTE. FREQUÊ NCIA BASE DE 2,5 GHZ OU SUPERIOR. | RYZEN   |       |         |            |               |
| 1                                                                                          | CACHE: 6 MB OU MAIS. 2. MEMÓRIA RAM 8 GB DDR4 (MfNIMO), EXPANSIVEL PARA ATI: 16 GB. FREQUÊ NCIA MÍNIMA OE 2666 MHZ.                                                                                           | MANCER  | UNO   |     100 | RS2.240,00 | RS 224.000.00 |
| SSO DE 256 GB NVME (MÍNIMO) PARA MAIOR VELOCIDADE DE LEITURA E GRAVAÇÃO .                  | MANCER                                                                                                                                                                                                        |         |       |         |            |               |
| {QPCIONAU. 4. SISTEMA OPERACIONAL LINUX: DISTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE AO WINDOWS 11. INTERFACE | GRÀFICAAM IGAVEL. SUGESTÕ ES: COM                                                                                                                                                                             | LINUX   |       |         |            |               |

| UBUNTU 22.04 LTS (COM SUPORTE DE LONGO PRAZO). FEDORAWORKSTATION (VERSÃO ATUAL). LINUX MINT (EDIÇÃO CINNAMON, PARA MAJOR FAMILIARDADE COM INTERFACES MODERNAS!.                                                                                |           |
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| 5.ll<NTOR TEIA LED DE 21,5 POLEGADAS. RESOLUÇÃO MINIMADE 1920X1080 (FULJ. HD).                                                                                                                                                                 | VST       |
| CONEXÕES: HDMI E/OUVGA 1. PERFl:RICOS TECLADO: PADRÃO ABNT2.                                                                                                                                                                                   | MULTlASER |
| MOUSE:ÔPTICO ODM FIO 2BOTÕES ESCROLL. 7. ODNEClMDADE 1PORTAETHERIET(GKlABIT, 1Cl'100/1000MBPS). CONEXÃO Wl-fl INTEGRADA(802.11ACOU SUPERIOR).                                                                                                  | MANCER    |
| 1. PlACA Giw-""' INTEGRADA/llJ PROCESSADOR (INTEL UHDGRAPHICSOU AMO RADEON EQUIVAI.ENTEl.                                                                                                                                                      | AMO       |
| GABINETE:COMPACTO. FONTE DEAUMENTAÇÃO :ODM EFICIÊNCIA ENERGÊTICA. GARANTIA: MINIMO DE 3 ANOS PARA PEÇAS E SUPORTE TÉCNIOD NOLOCAL.                                                                                                             | TGT       |
| CUSTOS ADICIONAIS DELICE"""· 10. SOflWARES =-INSTALADOS DISTRIBUIÇÃO LINUXCOM SUPORTE PARA: NAVEGADORES WEB(FIREFOX. CffIDMIUMJ. SUITE DE ESCRITÓRIO: LIBREOFFICE (VERSÃO ATUAL). REPOSITÔRlOS DE PACOTES ODNFIGURADOS PARA "'~"ESAUTOMATICAS. | LINUX     |

Autorizo ~tina, os  procedimentos  oom  vista  à  assinatura  do  contrato,  com  o  licitante  vencedor  e determino  que  a  Secretária Municipal  de  Administração providenàe  o  necessário ao cumprimento  desta homologação .

Cristlno Castro - PI, 22 de setembro de 2025.

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 0120/2025 PREGÃO  ELETRÕNICO  N· 053/2025 TIPO: MENOR PREÇO  POR ITEM

## AVISO DE EDITAL -RElANÇAMENTO

O Munldplo  de  Crlstlno  Castro  PI,  toma  público, para  conhecimento  dos  Interessados  que realizará  procedimento llcltatórlo na modalidade Pregão  Eletrõnlco , tipo MENOR PREÇO  POR ITEM, mediante as condições  estabelecidas,  conforme as normas Gerais da lei Federal n.o 14.133/2021, Lei  Complementar n· 123/06, alterada  pela  Lei  Complementar n· 147  /2014,  de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie .

OBJETO:  Contrataç:lo  de  empresa  do  ramo  para  fornecimento  de  equipamentos  e  utensílios necesdrfos  ao  funcionamento  do  Matadouro  Publico  Municipal  de  Crfstlno  Castro  PI,  em atendimento  ao  Procedimento  de  Acompanhamento  de  Cumprimento  de  Termo  de  Ajuste  de CONDUTA (PAC-TAC) N"OS/2018 - SIMP N" 000014-097/2018.

O  EDITAL  DO  PREGÃO ELETRÔNICO e  maiores  informações poderão  ser  obtidos  na  sede  da Prefeitura  Municipal,  à  Avenida  Marcos Parente,  Nª.  1071, Bairro centro, Cristino castro PI,  no horário  de 07:30hs às 13:00hs, pelo E-mall: cplpmcc2021(!tgmafl.com, e nos portais https://novobbmnet.com.br ou www.tce.pl.gov.br/1lcltacoesweb/mural/

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir de 30/09/202S às 08:00hs no site https://novobbmnet.com.br.

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 10/10/2025 às 08:0lhs, no site https://novobbmnet.com.br.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : 1D/10/202S às 08:lOhs, no site https://novobbmnet.com.br.

Esclarecendo que as  despesas decorrentes da contratação  correrão  à  conta  de  recursos  do FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, Dotação Orçamenúrla  D20200 · SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, 04.122.0005.2040.0000  Manutenção  dos  Serviços  da  Admlnlstraçao  Geral, 15.451.0040.2320.0000  Manutenção  dos  serviços  de  utllldade  pública, 020300  SECRETARIA MUN.  DE  AGRICULTURA,  20,605,00SS.2500,0000  Manutenção  da  Sec.  Mun.  de  Agricultura, Atividade - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

Cristina Castro PI, 29 de setembro de 2025.

~'IS.e~ e,..,,F -5oo&gt;-o.. João Naldo Campos Soares Agente de Contratação

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DECRETO Nº 054, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO TROMBETA  ATRUAT  AO  MUNICÍPIO DE  CRISTINO  CASTRO  E  DA  OUTRAS PROVIDl:NCIAS.

FELIPE FERREIRA DIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da sua atribuição  que lhe  confere a  Lei Orgãnica  Municipa l.

CONSIDERANDO o Termo d e Doação celebrado e ntre a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO TROMBETA - ATRUAT, inscrita no CNPJ sob o  nº  07.493.254/0001 38, para o MUNICIPIO  DE  CRISTINO  CASTRO,  inscrito  no  CNPJ sob  o nº 06.554.364/0001-08, datado d e  2 5 .06.2025.

CONSIDERANDO o  interesse púb lico e  social na aquisição dos bens para a prestação de  serviço  públi co  de  a bastecimento  de  água à comunidade  do  A ssentamento Trombeta-Panasco;

## DECRETA:

Art\_ 1 °  Fica  o  MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO, Estado do Piauí, auto rizado a aceitar a  doação  dos  seguintes  bens  m óveis,  livres e  desembaraçados de quaisquer ô nus, dividas ou g r avames, efetuada pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO TROMBETA - ATRUAT:

- 1  - Poço nº  1. localizado no A ssentamento  Tro mbeta-Panasco, zona rural do Município de Cristina Castro, Estado do Piauí ;
- li Poço nº  2, localizado no A ssentam e nto  Trombeta-Panasco, zona rural do Município  de Cristino Castro, Estado do Piauí.

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO

Felipe Ferreira Dias Prefeito Munlàpal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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GABINETE DO PREFEITO

- Art. 2° Os bens objeto da  presente doação  destinam-se exclusivamente à prestação de  serviço  público de  abastecimento  de  água à  comunidade  do  Assentamento Trombeta-Panasco, visando ao atendimento do interesse público  e social.
- Art.  3º O MUNICÍPIO DE  CRISTINO CASTRO compromete-se a incorporar os  bens doados  ao  seu  patrimônio  público , realizando  os  registros  contábeis  e  patrimoniais necessários ,  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  bem  como  a  zelar  pela manutenção e bom funcionamento dos poços, garantindo a continuidade e a qualidade do serviço de abastecimento de água  à comunidade.
- Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 5° Revogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristino Castro, Estado do Piauí , aos  19 de setembro de 2025.

Registre-se e publique-se.

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FELIPE FERREIRA DIAS

Prefeito Municipal de Cristino Castro-PI

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DECRETO Nº 055, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação,  por via amigável  ou Judicial, o terreno  de  54m' (cinquenta  e quatro metros quadrados), situado  na  Av.  David  Campos, Cristino  Castro/PI,  e  dá  outras providencias.

FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito Municipal de Cristino  Castro, Estado do Piauí,  no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgân ica Municipal, e, de acordo com o que lhe faculta o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941, com redação  dada pela Lei  Federal  nº 9.785,  de  29  de janeiro de  1999, especialmente  os  artigos  1°; 2°, 5°, alínea "i";

CONSIDERANDO o  dever  e  a  necessidade  da  Administração Públ ica,  fundado  na supremacia  do interesse público,  em  incentivar a geração  e ampliação  de empregos e, desenvolvimento da economia local;

CONSIDERANDO que  o  art. 5º inciso  XXIV,  da  Constituição Federal,  prevê a "desapropriação por  necessidade  ou  utilidade  pública, ou  por  interesse social, mediante justa e prévia indenização  em  dinheiro";

CONSIDERANDO o  Decreto  Lei  nº  3.365,  de  21  de junho de  1941  que dispõe  que "mediante declaração  de utilidade pública,  todos os bens poderão  ser desapropriados, pela União , pelos Estados, Municípios , Distrito Federal e Territórios";

## DECRETA:

Art.  1º Fica  declarada  de  utilidade  pública ,  para  fins  de  desapropriação ,  por  via amigável  ou judicial, com fulcro no art. 6°, XXXIII, da Lei Orgânica Municipal e artigos 1º; 2º,  5º,  alínea "i", 6º  e 10 do Decreto-Lei  Federal  nº  3.365,  de  1941, com  redação dada  pela  Lei  Federal  nº  9.785,  de  1999,  um  terreno  contendo  54m 2 (cinquenta  e quatro  metros quadrados (06mX09m), situado no  distrito da  sede deste  município e comarca  de  Cristino  Castro/PI,  objeto  da  matrícula nº  2277  anotada  no  Livro  de

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Registro de imóveis  nº  2 do Cartório de  1º Oficio da Comarca de Cristina Castro/PI­ Foro  Regional  de  Cristina  Castro,  Estado  do  Piauí, de  propriedade  de  EREONEIDE FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 025.436.353-94, inscrita no  RG  sob o nº 2.783.345 SSP/PI, ou a quem de direito pertencer, dentro das seguintes divisa e confrontações :

"Um  terreno situado, na Av. David Campos, zona  urbana desta cidade, medindo 06 (seis) metros) de frente por09 (nove) metros de  fundo,  06X09, ou  sejam:  54m 2  (cinquenta  e quatro  metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:  pelo lado direto,  com  o  terreno  de  José Alberi  Pereira  Soares,  lado esquerdo, com terreno público , aos fundos, com a Rua Antônio Bastos,  com o  seguinte roteiro de levantamento: A  linha perimétrica tem  início no  Marco  M001,  cravado  no  limite  da confrontação  com o imóvel de José  Alberi Pereira Soares com a Avenida David Campos, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DA TUM WGS84, definido pelas coordenadas Geográficas  Latitude 8.814316°; 44.220478º e distância de 06m até chegar no M002,  com azimute de  8.814348º;  44.220491º e distância  de  09m até  chegar no  M003, com azimute de latitude 8.814321º;  44.220546º e distância  de 06m até  chegar no M004, com azimute de latitude de 8.814284º; 44.220547° e  distância de 09m até  chegar no M01,  chega-se ao marco inicial da descrição deste perímetro , perfazendo uma área  de 54m 2 " .

Parágrafo  único. A área  desapropriada será  destinada, exclusivamente, à construção de  estrutura  para  instalação  e  funcionamento  da  "feira  das  águas"  ,  com  vistas  à melhor condições de trabalho para os feirantes, impactando diretamente no desenvolvimento econômico e social a partir da geração  de empregos e renda.

Art.2º. O Poder Executivo,  no  exercício das  prerrogativas que lhe  são  asseguradas por este Decreto, poderá  alegar urgência  para efeito da prévia imissão  na  posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, com suas alterações  posteriores.

- Art.3º. Fica  a  Procuradoria  Jurídica do  Município autorizada  a  proceder,  por  via amigável  ou  judicial,  mediante  prévia avaliação , especialmente  elaborada  para  essa finalidade,  a  desapropriação que  se  refere  o  art. 1  °  deste  Decreto,  na  forma  da legislação  vigente.
- Art.4°. As despesas decorrentes da execução  da desapropriação  correrão  por conta de  dotações próprias do  orçamento  municipal,  vigente  à  época  do  respectivo dispêndio.
- Art. 5°. São  partes integrantes e  indissociáveis  deste Decreto,  o  mapa e  memorial da área  que será  desapropriada, bem como a  respectiva matrícula  do imóvel atingido pela desapropriação.
- Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 7° Revogam-se as disposições  em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E  CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristina Castro,  Estado do Piauí ,  aos  23 de setembro de 2025.

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FELIPE FERREIRA DIAS Prefeito Municipal de Cristina Castro-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

GABINETE DO PREFEITO