Portaria — Manoel Emidio (28/02/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXXI
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Id:10EF35754F8ABC31
MANOEL
Emidio
EANDEL
medica oficial, que
ealizada pelo INSS
deferimento do pedido, nos termos da legislago Municipal.
servidor pode desempenhar suas func3es docentes com adaptac3es adequadas, utilizando
ASSUNTO: SolicitacHo de Liceng
recursos pedagogicos alternativos que nao exijam o uso do quadro de giz, sem prejuizo a
outra atividade.
saude e ao ensino
REQUERENTE: Ailton Medeiros da Silva
nedica oficial junto ao INSS, mediante requerimento administrativo, para que seja
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educacao
possivel reav
1- RELATORIO
Encaminhe-se este parecer a Secretaria
interessado e providencias administrativas cabiveis
ensino, matricula n. 501, solicitou licenca para tratamento de saude com fundamento nos
E o parecer
artigos 88, inciso I, e 89 da Lei Municipal n. 395/1994 (Estatuto dos Servidores Publicos
de Manoel Emidio), anexando atestados medicos que apontam os CIDs R25.2 e
recome
fisioterapico
O presente parecer juridico destina-se a analise da legalidade do pedido e a proposicao de
medidas administrativas compativeis com a situacao.
II - FUNDAMENTACAO
DESPACHO
1. Da Licenca para Tratamento de Saude
O artigo 89 da Lei Municipal n 395/1994 preve que a licenga par
atamento de
Indef
saude sera concedida com base em laudo medico, sem prejuizo da remuneracaio. Todavia,
Município
a legislagao nao especifica que laudos medicos particulares sao suficientes para deferir o
servidores publicos
rlando Almeida de Arauj
Nos termos da Lei Federal n 8.112/1990, subsidiaria a legislagao Municipal, o
ricia oficial para concessio de licencas por motivo de
saude. A jurisprudencia e clara quanto a obrigatoriedade de laudo pericial oficial, o que
garante imparcialidade, seguranga juridica e interesse publico:
A concessao de licenca para tratamento de saude
REFEITURAMUNICIPALDEM
xige avaliagao por pericia medica oficial, sendo ins
Id:030E7EC1A826bC32
atestados particulares para fundamentar o at
PARECER JURiDICO N.003/2025
O orgao responsavel pela realizacao da pericia medica oficial e a Coordenacao
SSUNTO: Solicitacao de red
horaria de 40h para 20h semanais por motivo
Geral de Pericias Medicas e Saude Ocupacional do INSs, conforme estabelecido pel
REQUERENTE: Arlete Tur
subsidiar a analise da Administracao.
Portanto, a ausencia de submissao a pericia medica oficial inviabiliza a concessao
L.RELATORIC
da licenca pretendida, considerando que os atestados particulares nao coj
incapacidade laboral absoluta e sto meramente indicativos.
Municipal de Edu
1.Da Realocacao ou Readaptacao Funcional
O Estatuto dos Servidores Publicos
Manoel Emidio nao preve
pedido no fato de ser respo.
savel pelos cuidados de sua
obrigatoriedade de realocacaio funcional ou de readaptacio quando nao ha laudo oficial
H54), alem de outras enfermidades que a tornam incapaz para os atos da vi
que demonstre incapacidade funcional total. Alem disso, as limitag8es apresentadas pelo
requerente *dificuldades para escrever" 1
nao configuram obstaculo insuperave
desempenho da atividade de docencia, uma vez que existem diversas ferra
metodologias pedagogicas que podem ser empregadas para mitigar tais dificulda
Para instruir o pedido, foram apresentados
orejuizo a qualidade do ensin
2.Da Compatibilidade de Horarios para Tratamento de Saude
cuidados constant
No que se refere a necessidade de comparecimento a sessoes de fisioterapia, e
Parecer psicologico e demais documentos comprobatorios.
plenamente possivel o servidor ajustar sua agenda de acordo com sua jornada de trabalho,
tornando compativel com o horario de tratamento fisioterapico. Tal medida e suficiente
aplicavel ao caso
rvidor sem prejudicar o cumprimento de suas
2.FUNDA
III  CONCLUSAO
Diante do exposto, este parecer e
amilia e a base da
1. Pela negativa da concessao de licenca para tratamento de saude, em
azao da ausencia de comprovagao de incapac
cidade laboral absoluta mediante pericia
EFEITURAML
REFETUP
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.

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Id:0047F3D0ED12BC34
MANOEL
.EMIDIO
MANOEL
MIDIO
2.2.Estatuto do IdosoLei n10.741/2003
s 2 e 3 que e dever da familia e do Estad
PARECER JURIDICO N.004/2025
egia
atendimento do idoso por sua propria famiia, o que justifica a necessidade de
ASSUNTO:ANALISE DA SOLICITACAO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONA
lexibilizacao da jornada de trabalho da requerente
DO SERVIDOR MANOEL LAPA DE ROCHA NETO AO CARGO DE AGENTEDE
2.3. Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei n 13.146/2015)
COMBATE AS ENDEMIAS
O Estatuto da Pessoa com Deficiencia assegura, em seus artigos 4 e 5, a igualdade de
INTERESSADO: MANOEL LAPA DE ROCHA NETO
ntra qualquer
DESTINATARIA: Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO - PI
uma condicaio psiquiatrica severa e incapacitante, ha respaldo legal para a concessaio do
1. INTRODUCAO
2.4. Constituigao do Estado do Piauí e Normas Locais
A Constituigao do Estado do Piauí, no artigo 54, 3, preve que servidores publicos
servidor MANOEL LAPA DE ROCHA NETO, I
matriculado sob o n 171-1, que atualmente exerce a fungao de Agente de Combate as
sensoriais ou mentais tem direito a redugho de carga horaria a metade, mediante
comprovacao da necessidade
Alem disso, a Lei Municipal n 533/2012, que disp3e sobre o plano de carreiras e
.Em 2017, houve uma inte
pcao no exercicio da funcao de Agente de
edido da servidora ao estabelecer a protecaio a familia como diretriz
administrativa
novamente
designado para exercer a funcao de Agente de Coml
2.5. Precedentes Juridicos
Aquestaoc
O Poder Judiciario tem reconhecido, de forma reiterada, o direito a redugao de carga
servidores publicos para assistencia a familiares
gestao anterior pela atual administracao Municipal.
gislaca
abranger tambem pais e irmaos em situacao de vulnerabilidade.
IL.FUNDAMENTACAO JURIDICA
3.CONCLUSAO
1.CONTEXTO HISTORICO E LEGAL
Diante da analise dos fundamentos juridicos
resentados e da documentacac
Posteriormente, no ano de 2006, foi nomeado para o cargo de Agente de Combate as
naz de Sousa de 40h para 20h semanai
Endemias, com fundamento na Emenda Constitucional n 51/2006 e na Lei Federal
A necessidade comprovada de assistencia a familiares em condicao de
ulnerabilidade
Cumpre destacar que a Lei Municipal n 577/2016, ao dispor sobre a criacaio
dos cargos de Agentes de Combate as Endemias, previu ex
protegao familiar
rofissionais que ja exerciam a funcao na data da promulgacao da Em
precedente legal do artigo 54, 3 da Constituigao do Fstado-do Piauis
publico
rmidade c
n o disposto no  4 do Art. 198 da Constituigao Federal de 1988.
REFEITURAMU
MANOEL
MIDIO
ja desempenhavam as atividades pertinentes, sem a necessidade de submissio a novo
pratica reiterada do Poder Judiciario
to do direito
redugao de carga horaria para assistencia a familiares dependentes
rtame publico, resguardando-se, assim, os direitos adquiridos e a estabilidade
funcional.
Dessa forma, opina-se favoravelmente pela concessao do pleito da servidora, garantindo
Nesse contexto, a Portaria n 124/2016, ao nomear o servidor para o cargo
lhe a poss
sibilidade de
ar os cuidados necessarios a seus familiares sem prejuizo de
efetivo de Agente de Combate as Endemias, levou em consideracao o
seus direitos funcionais
de 2003
ularidade e a
Este parecer esta embasado nos principios da legalidade, razoabilidade e
legitimidade de sua atuacao no ambito da administracao publica. Dessa forma, verifica-
se que o ato administrativo em questio se encontra plenamente amparado pelos
e se coloca a disposicao para eventuais esclarecimentos adicionais
lispositivos legais e constitucionais pertinentes, nao havendo que se falar em vicio
Encaminhe-se este parec
a. Secretaria Municipal de Educacaio para ciencia do
2.INTERRUPCAO DO EXERCICIO DA FUNCAO
E o parecer
Em 20170
stao foi afastado do e
ercicio da funcao de Ag
o referido servidor foi reintegrado a sua funcao original de Agente de Combate as
demia
ate 31 de dez
as atribuic3es e responsabilidades inerentes ao mencionado cargo, conforme estabelecidc
pela legislacao pertinente e pelas normas regimentais aplicaveis
3. REVOGACAO DOS ATOS DA GESTAO ANTERIOR
OAB/PI2
O atual Chefe do Poder Executivo Municipal, no exercicio de suas competencias
constitucionais e legais, determinou a revogacao de todos os atos normativos e
os da gestao anterior, incluindo, de modo expresso, o Decreto
Municipal n 051/2023,o qual
vidor
funcional no cargo de Agente de Combate as Endemias.
Cumpre salientar que a revogacao de atos administrativos constitui
prerrogativa inerente ao Chefe do Executivo, nos termos do artigo 84, IV, da
DESPACHO
Defiro o. p1
Procuradoria Geral do
Administracao Publica, consagrados no artigo 37, caput, da Carta Magna, quais
sejam: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, e o interesse publico
Manoel Emidio/PI de Fevereiro de
coes consolidadas sob a egide da legislacao
de afronta
ao principio da seguranca juridica e ao direito a protecao da confianga legitima,
Orlando Almgida de Araujo
4. SITUACAO ATUAL DO SERVIDOR
No periodo compreendido entre os anos de 2021 e 2024, durante a vigencia da
EFEITURAMUNIC
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.