Edital — D E  Morro  Cabeça  No  Tempo (2025)

42
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXL
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUN!
Prefeitura Municipal DE
MORRO
MORROCABECA NO TEMPO
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
Gabinete do Prefeit
II - De decisao que negar provimento total ou parcialmente, a recurso voluntario.
Art. 340. Apos a lavratura, o autuante inscrevera em livro fiscal do contribuinte
Art. 360. A decisao na instancia administrativa superior, sera proferida no prazo
maximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do recebimento do processo.
especificadas dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituigao do
aplicando-se para ciencia do despacho, as modalidades previstas para a primeira
processo.
instancia.
Art. 341. Lavrado o auto, terao os autuantes, o prazo improrrogavel de 48
Paragrafo Unico: Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido
(quarenta e oito) horas, para entregar copia ao orgao arrecadador.
proferida a decisao,nao serao computados juros e atualizacao monetaria a partir desta
Art. 342.Considera-se intimado o contribuinte:
Art. 361. Da decisao de altima instancia administrativa sera dada ciencia com
I - Na data da ciencia aposta no auto ou da declaracao de quem tiver feito a
intimagao, se pessoal;
intimaca
ora se for o caso,
o prazo de 30 trinta dia
Art. 362. Sao definitivas as decisoes de qualquer das instancias uma vez esgotado
II - Na data do recebimento, por via postal ou telegrafia, se a data for omitida, 15
o prazo legal para interposicao de recursos, salvo se sujeitas a recurso de oficio.
quinze) dias, apos a entrega da intimacao a agencia postal-telegrafica
Art. 363. No caso de decisao definitiva favoravel ao sujeito passivo, cumpre a
III - 30(trinta) dias, da publicacao ou afixagao do edital, se este for o meio
autoridade preparadora exonera-lo do oficio, dos gravames decorrentes do litigio.
utilizado.
SECAO IV
Art. 343. Nenhum, auto de infracao sera arquivado nem cancelada a multa fiscal
Do Processo Da Consulta
sem previo despacho da autoridade administrativa.
Art. 344. Poderao ser apreendidos bens imoveis, livros documentos e mercadorias
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de
Art. 364. Ao sujeito passivo, e assegurado ao direito de efetuar consulta sobre
interpretacao e aplicacao da legislacao tributaria, desde que feita antes da acao fiscal e
falsificacao
segundo as normas desta lei e do regulamento.
Art.345.A apreensao sera objeto de lavratura de termo proprio, devidamente
Art. 365. A consulta sera dirigida ao Secretario da Fazenda Municipal, com
apresentagao clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensaveis ao
entendimento da situagao de fato, indicados os dispositivos legais e instruida, se
do lugar onde ficarem depositados, e o nome do contribuinte e descrigao prevista do fato
e a indicacao das disposicoes legai
necessario, com documentos.
Art. 346. A restituigao dos documentos e bens apreendidos sera feita mediante
Art.366. Nenhum procedimento fiscal sera instaurado contra o sujeito passivo
recebido e conta deposito das quantias exigidas, se for o caso.
relativamente a especie consultada, a partir da consulta, ate o trigesimo dia subsequente
Art. 347. A impugnacao da exigencia instaura a fase litigiosa do procedimento
a data da cien
cia de decisao de primeira e segunda instancia, consideradas definitiva:
administrativo tributavel.
Art.367. A resposta a consulta sera respeitada pela administracao, salvos e
Art. 348. A impugnagao mencionara:
baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 368. A formulagao da consulta nao tera efeito suspensivo da cobranga de
I - A autoridade julgadora a quem e dirigida;
II -A qualificacao do impugnante;
tributos e respectivas atualizac8es e penalidades.
III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
Paragrafo unico: o consulente podera evitar a oneracao do debito por multa, juros
IV - As diligencias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostas os
de mora
atualizacao n
nonetaria efetuando o pa
motivos que s
administrativo das importancias que, se indevidas, serao restituidas dentro do prazo de 30
Art. 349. O sujeito passivo podera, conformando-se com parte dos termos da
(trinta) dias, contados da notificacao ao consulente
autuagao, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela
Art. 369. A autoridade administrativa dara resposta a consulta no prazo de 60
(sessenta) dias.Paragrafo unico: do despacho proferido em processo de consulta cabera
Art. 350. A autoridade administrativa determinara, de oficio ou a requerimento do
pedido de reconsideracao, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificacao, desde
Iquer instancia a real
zacao de pericias e outra
as entender necessarias, fixando-lhe prazo e indeferira as que considera prescindiveis, ou
proletarias.
Capitulo III
Paragrafo unico: a autoridade administrativa designara agentes da Fazenda
SECAO1
Municipal e/ou perito qualificado para realizacao das diligencias.
DiVIDA ATIVA
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
MORROCABECA NO TEMPO
MORRO
MORROCABECANOTEMPO
MORRO
Gabinete do Prefeitc
Gabinete do Prefeitc
Art. 351. O sujeito passivo podera participar das diligencias, pessoalmente ou
Art. 370. Constitui divida ativa Municipal a definida como tributaria ou nao
te legal, e as alegacoes que fizer serao juntadas ao
tributaria na lei no 4.320, de 17 de margo de 1964, com as alteracoes posteriores a partir
rem apreciadas no julgamento.
da data de inscricao, feita pelo orgao competente para apurar a liquidez e certeza do
a nem im
credito.Paragrafo Unico: a divida ativa mur
alizacao monetaria, juros e
do Município, sera declarada a revelia e sera enviado para a Divida Ativa.
multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Paragrafo unico: esgotado o prazo de cobranca amigavel sem que tenha sido pago
Art. 371. A fazenda Municipal inscrevera em divida ativa, os debitos nao
o credito tributario, o orgao fazendario Municipal declarara o sujeito passivo devedo
liquidados no vencimento, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela
legislacao tribut
ao final proferida
ar.Paragrafo unico
e posterior cobranga judicial.
se o credito Municipal se encontra em vias de prescrever a inscricao e demais providencias
Art. 353. O julgamento do processo compete:
de cobranca judicial serao imediatas, pelo orgao competente fazendario.
I - Em primeira instancia: o Chefe/ Coordenador do Setor de Tributos, ou na falta deste,
Art. 372. O termo inscricao de divida ativa devera conter:
II - Em segunda instancia: aos Conselhos de Tributos ou Contribuintes do Município ou,
1 ou de outros
na falta deste, ao Secretario de Finangas ou Fazenda Municipal
II - O valor originario da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular
os juros d
lemora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
SECAOI
II-A origem, a natureza c o func
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIAS
ao de a divida estar sujeita a a
zacao monetaria, bem como o
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o calculo;
Art. 354. O processo, sera julgado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de
- A data e o numero da inscricao no livro da Divida Ativa;
sua entrada no orgao incumbido do julgamento
Art. 355. Na apreciagao da prova, a autoridade julgadora formara livremente sua
lor da divid
conviccao, podendo determinar as diligencias que entender necessaria.
1 A certidao da Divida Ativa, contera os mesmos elementos do termo de
Art. 356. A decisao contera relatorio resumido do processo, fundamentos legais,
inscrigao e sera autenticada pela autoridade competente.
2 O termo de Inscricao e a Certidao da Divida Ativa poderao ser preparados e
numera
o, quando for caso, a cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias.
3 Ate a decisao de primeira instancia, a Certidao de Divida Ativa podera ser
s 2 Nao sendo proferida a decisao no prazo legal, nem convertido o julgamento
emendada ou substituida, assegurada ao executado a devolucao do prazo para embargos.
em diligencia, podera a parte interpor recurso voluntario, como se fora julgado procedente
auto de in
to, cessando, com a
ECAOI
CERTIDOES NEGATIVAS
Art. 357. Da decisao cabera recurso voluntario do sujeito passivo, total ou parcial
com efeito, suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias, seguintes a cie
cia da mesma.
Art. 373. A prova da quitacao dos tributos, quando a lei exigir, sera feita por
decisao:
s info
micilio fiscal e ramo de negocio ou
I - For contraria, no todo ou em parte
,ao Município
atividade e indique o periodo a que se refere o pedido.
SECAO III
tenha sido requerido e, sera fornecida dentro de 72 (setenta e duas) horas, da data da
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTANCIA
entrada do rec
Art.374.A certidao negativa cxpedida com dolo ou fraude, que contenha crrc
Art.359.O julgamento pelo orgao de segunda instancia dar-se-a, nos termos de
contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionario que a expedir,
seu regir
pelo pagamento do credito tributario e os acrescimos legais.
1 O orgao competente dara ciencia ao sujeito passivo da decisao de segunda
aragrafo Unico: O dispositivo neste artigo nao exclui a responsabilidade criminal
instancia, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 3o (trinta) dias.
e funcional que no caso couber.
(trinta) dias, contados da ciencia.
CAPITULO VI
I - De decisao que der provimento a recurso de oficio.
SECAOI
(Continua na proxima pagina)