Decreto — Cristino Castro (16/10/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

660

<!-- image -->

## ICP ~ Brasil

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação,  tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

11/(.

<!-- image -->

Instituto Verificador de Comunicação

<!-- image -->

~

Com Auditoria diár ia de tudo q ue é publicado, mostramos seriedade e transparênc ia com os atos públi cos.

~\

~

<!-- image -->

ISSN lnternational Standard

Serial Number Seguimos os padrões Internacionais de Publicação.  Com Registro próprio na edição  digital e impressa.

*Estamos de acodo com a Instrução Normativa TCE/PI 003-18

<!-- image -->

www.diarioficlaldosmunlcipios.org

## ld:0lAB3833ClE656D4

<!-- image -->

Mais trabalho, mais fUturo!

## DECRETO Nº  056, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE  SOBRE A  ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMÔVEIS  PELA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO BARRA DO SITIO AO MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO E DA OUTRAS PROVID~NCIAS.

FELIPE FERREIRA DIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO, ESTADO· DO PIAUI, no uso da sua atribuição  que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Termo  de  Doação celebrado  entre  a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO BARRA DO SITIO, inscrita no CNPJ sob o  nº 07.484.870/0001 -22,  e  o MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO, inscrito  no CNPJ sob o nº 06.554.364/0001 -08;

CONSIDERANDO o interesse público  e social na aquisição dos bens para a prestação de serviço público  de abastecimento de ãgua  à comunidade do Assentamento Barra. do Sítio .

## DECRETA:

- Art.  1° Fica  o  MUNICIPIO  DE  CRISTINO  CASTRO,  Estado  do  Plaul,  autorizado  a. aceitar a doação  dos seguintes bens móveis e imóveis, livres e desembaraçados de quaisquer  ônus,  efetuada  pela  ASSOCIAÇÃO DOS  PRODUTORES  RURAIS  DO ASSENTAMENTO BARRA DO SITIO:
- 1  - Poço nº 1, localizado no Assentamento Barra do Sítio, zona rural do Município  de Cristina Castro, Estado do Piauí;
- li  - Poço nº 2,  localizado no Assentamento Barra do Sít io, zona rural do Município  de Cristina Castro, Estado do Piauí.
- Art\_  2° Os bens objeto da presente doação  destinam-se exclusivamente à prestação de serviço público  de abastecimento de ãgua  à comunidade do Assentamento Barra. do Sitio.
- Art.  3° O MUNICf  PIO  DE  CRISTINO  CASTRO compromete-se a incorporar os  bens doados ao seu  patrimônio  público,  realizando os  registros necessários,  bem  como  a zelar pela sua manutenção  e  funcionamento, garantindo a  continuidade e  a  qualidade do serviço de abastecimento de água.
- Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 5° Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristina Castro, Estado do Piauí , em  14 de outubro de 2025.

Registre-se e publique-se.

tlpc ~1~0)\_

FELIPE FERREIRA DIAS Prefeito Municipal de Cristina Castro-PI

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVIII

<!-- image -->

## ld:01AB3833C1E6SA90

<!-- image -->

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2025 CONCORRÊNCIA  SRP NO. 013/2025

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

REGISTRO DE PREÇO S PARA A  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE  ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE  SERVIÇOS DE  PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO  PI,  COM  ÁREA TOTAL  DE  83.680,90  M', CONFORME TERMO DE REFERÊNC IA, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS  E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL,  conforme especificações téc nicas do Edital, Projeto Básico  e Anexos.

O Agente de Contrataçél o do  Municí pio de  Cristina Castro - PI, no uso de suas atribuições  legais, e considerando o Resultado do Processo Administrativo nº 110/2025, Concorrência  SRP nº 013/2025, depois de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dúvidas  e questionamentos inerentes, conforme apurado  no  processo de  licitação,  e  depois  de obedecidas  as  normas  e  regulamentações  dispostas  na  Lei 14.133/21 ,  com  alterações posteriores,  Lei  Complementar  nº  123/06,  alterada  pela  Lei  Complementar  n· 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie  e tendo respeitado todos os Principias Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame em favor da empresa TERRA PROJETOS LTDA, CNPJ: 16.642.835/0001 -85, nos seguintes termos:

| OBJETO:                                                                                                                                                                                                                                                                                        | EMPRESA VENCEDORA:                          | VALOR TOTAL:                                                                                                               |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO OE EMPRESA OE ENGENHARIA ESPEClALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DEPAVIMENTAÇÃO DE DVERSAS RUAS NO MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, COM ÀREA TOTAL DE 63.680,90 M' , CONFORME TERMO OE REFER~NCIA. ESPECIFICAÇÕES T~CNICAS E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL | TERRA PROJETOS LTOA CNPJ:16.642.835/0001-85 | R$ 11.998.649,30 (Onze milhões, novecentos e l"IO\lenta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove rec1is e trinta centavos) |

Os  autos  do  processo  licitatório  estão com  vistas  franqueadas  aos  interessados  a  partir  desta publicaçélo.

Cristina Castro - PI, 03 de outubro de 2025.

João  Naldo Campos Soares Agente de contratação

## ld:0047F2BB64SCSA91

<!-- image -->

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2025 CONCORRÊNCI A SRP Nº. 01 3/2025

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do Processo  Administrativo  nº  110/2025,  na modalidade Concorrê ncia SRP n· 013/2025, objeto: REGISTRO DE  PREÇOS PARA  A  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  DE ENGENHARIA  ESPECIALIZADA  PARA  A  EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE  PAVIMENTAÇÃO DE  DIVERSAS  RUAS  NO MUNICfPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, COM  ÁREA  TOTAL DE  83.680,90  M',  CONFORME  TERMO  DE  REFERÊNCIA , ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E  DEMAIS  ANEXOS DO EDITAL, conforme  especificações técnicas do  Edital,  Projeto Bâsico e Anexos.

Considerando a decisão do Agente de Contratação,  Ata de Abertura e julgamento da Documentação  e Propostas da  empresas  licitantes,  confirmo  a  classificaçao  e  HOMOLOGO  o  resultado  da  presente  Licitaçã o  na  modalidade Concorrência  SRP sob o n' 013/2025, objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS  DE PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI,  COM ÁREA  TOTAL DE 83.680,90 M', CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÕES TÊ CNICAS E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL, conforme especificações  técnicas do Edital, Projeto Básico  e  anexos, sob  regime  de menor preço  POR LOTE, em  favor da  empresa  TERRA  PROJETOS  L  TDA, CNPJ: 16.642.835/0001--85, vencedora do certame nos seguintes valores:

| OBJETO:                                                                                                                                                                                                                                                                                      | EMPRESA VENCEDORA:                            | VALOR TOTAL:                                                                                                           |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| REGISTRO OE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO OE EMPRESA OE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DESERVIÇOS DE PAVIMENTAÇ ÃO OE OVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO OE CRISTlNO CASTRO·PI, COM ÁREA TOTAL DE 83.680,90 M'. CONFORME TERMO OE REFERÊNCIA. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL | TERRA PROJETOS LTDA CNPJ: 16.642.835/0001..SS | R$ 11.998.649,30 (Onze milhões, novecentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) |

Autorizo ultimar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária  Municipal de Administração  providencie o necessário  ao cumprimento desta homologação .

Cristina Castro. PI, 03 de outubro de 2025.