Decreto — Oe  Gilbuts (29/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUll:S Pr.·~a Joaquim N . Pc1ri1naguá,  s/n·, Centl"O, CEP:64930--000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbuesfPhotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa juridica de direito público , inscrita no CNPJ  sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro,  CEP:  64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com  endereço eletrônico:  (e-mail: pmqllbues@hotrnall.corn), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principa l  executar a  política fundiária ,  criado  pela  Lei  Munic ipal nº 196/2021,  de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá o utras  Providências ."  publicada no  Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano X IX  - Teresina  (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021;  Decreto nº  008/2.022. de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre  a  regulamentação  da referida lei municipal n º  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl)-Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras pública s urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLX II  do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017. e  Provimento nº  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí ,  confom,e Art.  16 da Lei  Municipal nº 197/2021, de 02 de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO O TRÂMITE DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica de dire ito  púb lico, inscrita  no C NPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com endereço e letrônico: (e­ mail: pmqilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. A milto n  Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto  de Terras de Gilbués-PI, ó rgão  da administração públi ca  municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiá ria,  criado  pela Lei  Municipal  nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação  do Instituto de T e rras de Gilbués, e  dá outras Providê ncias." publicada no  Diário  Oficial dos Municípios  na  edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pni~ Jo;,qufm N, Pilr-ilnil&amp;U6, 5/nR, Centr-o, CEP:~930-000 CNPJ: 06.S54.216/0001·85

Veleda  de  Sousa  Alves  Engenheiro  Agrônomo  CREA:20.910-PI.  Cabendo  ainda, consignar carreada aos autos o termo de concordância e reconhecimento de limites bem como a  Anotaçã o  de  Responsabilidade  Té cnica  ART sob o  nº  1920250029886,  nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro  nº  3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório  de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício  de Gilbués  · Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferê ncia do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que  emana da área  acima caracterizada,  mediante o  exercício de  posse de forma mansa  e  pacifica,  doravante  fazer  incluir  o  conteúdo legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei Municipal nº  197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRAPara efeitos fiscais fica dispensada o recolhido  do imposto de  transmissão causa mortis e doação -ITCMD. Ficam dispensadas  as  apresentações de  certidões de  Isenção de  ITCD  nos  atos  de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto ao Cartório  de  Registro de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de Gilbués  - Piaul), doação  feita pelo município  de Gllbués · Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), de  propriedade deste município de Gllbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da  Lei  13.465/2017)  e  (art.  13, § 2°, c/c  art.  44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a  comprovaçã o  de  posse,  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada na CLÁUSULA  SEGUNDA, bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/re strição. CLÁUSULA  QUINTA­ Fica  expressamente autorizado o  OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras. integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parág rafo úni co, da Lei Municipal nº 197/2.021 , Para a efetivação  da referida regularização  fundiária, fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vício  e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica  avaliado em R$ 11 .275,00 (onze  mil e  duzentos  e  setenta e  cinco reais), conforme

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Telefone: (89) 3S78-14311 E-m·U: pmgllbuesm&gt;hotm·ll.com

Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira. 03 de Dezembro de 2021: Decreto n· 008/2.022, de 16 de fevereiro  de 2.022, que dispõe  sobre  a  regulame ntação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) · Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piaui  e dá  outras Providências ." publicada  no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII  do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11 de junho de 2017, e Provimento nº 011 /2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021,  considerando  o processo administrativo  em  epígrafe  resolve: OUTORGAR o  Sr. JOÃO  BATISTA DE  CASTRO OLIVEIRA, metalúrgico,  brasileiro,  nascido em data de 09/12/1984,  portador da carteira de  identidade  nº  2844594-SSP/DF,  inscrito  no  CPF  nº  011 .468.493-62,  residente  e domiciliado no  Pv.  Gavião , zona  rural, CEP:  64.930-000, nesta  cidade de Gilbués PI, doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO  DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláus ulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder á  doação  para efeito de  Regularização Fundiária  de um terreno com a  área  de 512,50m 2  (quinhentos e  doze metros quadrados e  cinquenta cenUmetros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações:  lnicía-se a  descrição  do perímetro  deste imóvel , situ ado no  município  de Gilbués  - Piauí,  localizado na Rua Edetino Osorio Gama: Bairro: Vida Nova; o ponto de partida escolhido, identificado na planta em anexo, por marco P-01 ; localizado, ao Norte, no limite do terreno do senhor Edilvo  Tavares M Barros,  este  ponto  de  coordenadas (N)  8.913.052,3678m  e (E) 464.093,0689m;  deste,  segue confrontando com  o  terreno do senhor Edilvo Tavares M Barros,  com  o  seguinte  azimute  e  distância :  308°23"12'  e  34,00m;  a té  o  ponto  P-02, localizado,  ao Oeste,  no  limite do terreno do senhor Salvador Ribeiro dos Santos,  este ponto  de  coordenadas (N)  8.913.031 ,2549m  e (E) 464.119,7194m: deste,  segue confronta ndo  com  o  terreno  do  senhor  Salvador  Ribeiro  dos  Santos,  com o  seguinte â ngulo inte rno e  distância:  32º40"48' e  16,00m;  até o  ponto P-03,  localizado. ao Sul, no limite  do terreno do senhor Zilomarden  Pereira  de Almeida,  este  ponto de coordenadas (N) 8.913.017,7877m e (E) 464.111 ,0803m; deste, segue confrontando com o do terreno do  senhor Zilomarden  Pereira  de Almeida,  com  o  seguinte  ângulo  interno e  distância: 132º57''15" e 37,00m, até  o ponto P--04, localizado, ao Leste, na Margem da Rua Edetino Osorio Gama,  este ponto de coordenadas (N)  8.913.043,0000m e (E) 464.084,0000m: deste, segue confrontando com a  Margem da Rua Edetino Osorio Gama, com o  seguinte ângulo  interno e  distância:  224°4"17' e  13,00m;  até o  ponto  P-01 ,  fechando  assim  um perímetro de  100,00  metros  lineares  e  512,50  metros  quadrados  de  área ,  conforme memorial descritivo datado de 06 de fevereiro de 2025, assinado pelo Sr.  Raelson Gley

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá,  s/nt, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

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Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mall: pmgllbues@hotmall.com laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbué s -PI, datado de 28 de outubro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributá rio Portaria nº  024/2025. O  presente título é firmado em 03 (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúnc ia de qualquer outro  por  mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  28  de  outubro  de  2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICiPIO DE GILBUÉS PI - PRESIDENTE DO INTERGI  - OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg  Araújo Chagas  do Nascimento ·  PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICIPIO  João  Batista  de  Castro Oliveira - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI  INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  • PI, 28 de Outubro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO OE GILBUÊ S · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pr-a? Joaquim N. Parana1u,, s/nv, Centro, CEP:ti493CKK&gt;O CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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