Lei — Bom  Jesus  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

5 3o. As categorias de programagao de que trata esta Lei serao
identificadas no Projeto de Lei Orgamentaria de 2026 e na respectiva Lei,
operagoes especiais, com indicagao do produto e da unidade de medida
implementadas pelo setor de planejamento Municipal.
VIII - Operagoes especiais: despesas que nao contribuem para a
manutengao, expansao ou aperfeigoamento das agoes de governo, das
quais nao resulta um produto e nao geram contraprestagao direta sob a
forma de bens ou servigos.
I - Ate 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas
para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento)
para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Poder Executivo;
VI - O Município podera remunerar, com a parcela dos 30% (trinta
por cento) nao vinculada aos profissionais da educagao referidos nos
incisos IV e V desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na
area de psicologia ou de servigo social, desde que integrantes de equipes
multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei no.
13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a
seguir.
VII
No minimo 15% (quinze por cento) dos recursos da
complementagao Valor Aluno Ano Total
VAAt, serao aplicados em
despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de
25/12/2020;
Art. go. As propostas de modificagoes no projeto de Lei
orgamentaria, bem como nos projetos de creditos adicionais, serao
apresentadas na forma estabelecida para o orgamento, e detalhadas ate o
nivel de elemento de despesa.
5 4o. O produto e a unidade de medida a que se referem o  30
deste artigo deverao ser os mesmos especificados para cada agao
constante do Plano Plurianual 2026-2029 e suas alteragoes.
Art. 13o. Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercicio de
2026, serao considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos
exercicios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das
alteragoes da politica fiscal e monetaria oficial e das modificagoes da
legislagao tributaria, dentre outros aspectos, observando o equilibrio entre
receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade
Fiscal
alinea a
assegurar
o equilibrio da
programagao orgamentaria, o Poder Executivo podera:
IX - O montante da reserva de contingencia estabelecida no art. 50,
inciso III, da Lei Complementar no 101, de 04.05.2o0o, correspondera a
no maximo 5,oo% (cinco por cento) da Receita Corrente Liquida prevista,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilizagao esta estabelecida no
Anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias
VII - Projeto: instrumento de programagao utilizado para alcangar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operagoes,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansao ou aperfeigoamento da agao de governo; e
V - Para atingir o minimo de 7o% dos recursos anuais totais da
remuneracao dos profissionais da educagao basica em efetivo exercicio,
poderao ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificagao,
abono, aumento de salario, atualizagao ou corregao salarial, como definido
na Lei 14.276, de 27/12/2021.
Art. 10o. O orgamento compreendera a programagao dos Poderes
Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais..
2o. Cada atividade, projeto e operagao especial identificara a
fungao e
Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do Planejamento,
Orgamento e Gestao, e suas alteragoes.
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrencia de
atos de suas competencias ou atribuigoes relacionadas a organizagao e ao
funcionamento da administragao Municipal, mantida a estrutura
(Continua na proxima pagina)
CAPITULO IV
Das Diretrizes para elaboragao e execugao dO
Orçamento Municipal E SUAS ALTERACOES

Art. 25o. A proposta orgamentaria da Câmara Municipal deve conter
os elementos de despesa 3.2.o0,00.00 - Juros e Encargos da Divida, e
4.6.00,00.00
seus
desdobramentos
apropriados, no valor do debito previdenciario gerado pela Câmara
Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas
negociagoes de divida com o INss, ficando o Poder Executivo autorizado a
descontar da parcela do repasse do duodecimo o equivalente ao valor da
prestagao acordada com o Inss vencendo no mes do repasse,
em
cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí
no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
13/09/2o00, sera incluida no orgamento, nos elementos de despesa
3.1.90.91.00 - Sentengas judiciais e 3.3.90.91.00 - Sentengas Judiciais,
verba necessaria ao pagamento de debitos oriundos de sentengas
transitadas em julgado, constantes de precatorios judiciarios apresentados
ate 10 de julho de 2025.
Art. 26o. A execugao da Lei orgamentaria para 2026 devera ser
realizada de modo a evidenciar a transparencia da.
gestao fiscal,
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informacoes relativas a sua execugao, como
previsto na Constituigao Federal e regulamentado na Lei Complementar no
101, de 04/05/2o00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Segao I,
Paragrafo Unico. A Procuradoria Municipal, ate o dia 31 de julho de.
2025, encaminhara a relagao de precatorios judiciais referentes ao Poder
Executivo, ao Poder Legislativo e aos orgaos ou entidades devedoras, a
relagao dos debitos a serem incluidos na proposta orgamentaria de 2026,
especificando:
Paragrafo unico. Uma vez que ninguem pode se escusar de cumprir
a lei alegando que nao a conhece, o nao envio da proposta orgamentaria
de que trata este artigo no prazo regulamentar sera considerada como.
aquiescencia do Poder Legislativo ao referido projeto, ficando o Poder
Executivo autorizado a elaborar a proposta orgamentaria do Poder
Legislativo
Art. 20o. Se a realizagao da receita nao comportar o cumprimento
das metas de resultado primario ou nominal previstas, sobrevindo a
hipotese do disposto no artigo 17o, o Poder Executivo comunicara ao
Poder Legislativo o montante de recursos indisponiveis para empenho e.
movimentagao financeira apos analise dos gestores de recursos dos.
orgaos municipais, fixando-se por Decreto o montante de indisponibilidade.
que cabera a cada orgao, preservando as dotagoes referentes ao
Art. 19o. Podera ocorrer limitagao de empenho e movimentagao
financeira para atingir as metas de resultado primario ou nominal
previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de
Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea b, que sera proporcional
aos ajustes no cronograma de desembolso..
Art. 24o. A Câmara Municipal, encaminhara ao Poder Executivo, ate
o dia 15 de agosto, a proposta do seu orgamento para fins de
incorporagao ao orgamento geral do Município..
2o Quando houver necessidade de criagao de nova Fonte de
Recurso, em programa de trabalho ja existente na Lei Orgamentaria
vigente, esta sera constituida por meio credito suplementar com origem
em "Excesso de Arrecadagao".
Art. 16o. O Poder Executivo devera elaborar e publicar, ate
30(trinta) dias apos a publicagao da Lei Orgamentaria Anual de 2026,
cronograma de execugao mensal de desembolso, por orgao, nos termos
do Art. 8o da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000,
com vistas ao cumprimento da meta resultado primario estabelecida nesta
Lei.
Art. 14o. A administragao Municipal estabelecera, em conformidade
com esta Lei, os codigos a serem utilizados, bem como as normas
operacionais a serem respeitadas no processo de elaboragao da proposta
orgamentaria de 2026.
Art.
270. Na elaboragao da proposta
orgamentaria,
o Poder
Executivo selecionara do elenco
estabelecido no Plano Plurianual as
prioridades
serem
incluidas
como
despesas de
investimentos,
classificando-as  como
projetos,
sempre considerando
a capacidade
financeira do Município.
(Continua na proxima pagina)
Art.
170.
O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa,
instrumento componente da Lei Orgamentaria Anual - LOA, se constitui
instrumento
auxiliar do controle da execugao
orgamentaria,
nao
caracterizando alteragao do orgamento os ajustes entre elementos de
despesa da mesma origem de uma mesma unidade orgamentaria, nem a
criagao de outros
elementos de despesa
orgamentaria no decorrer do exercicio, obedecendo as diretrizes da
Portaria Interministerial no 163 de 04/05/2001 e suas alteragoes
Art. 21o. Cumprindo o estabelecido no artigo go da Lei de
execugao orgamentaria, ficam estabelecidos os seguintes criterios para a
ordem de limitagao de empenho:
programatica expressa por categoria de programagao, nao alterando os
valores aprovados na Lei Orgamentaria de 2o26 e nao implicando
aumento de despesa, nem criagao ou extingao de orgaos publicos..
530 - A fixagao do valor para o Poder Legislativo observara as
receita' efetivamente realizada no exercicio anterior a elaboracao da
proposta orgamentaria.
Art. 22o. Cessada a causa da limitagao de empenho e movimentagao
financeira a que se referem os artigos 17 e 18, total ou parcialmente, a
recomposigao das dotagoes cujos empenhos tenham sido limitados sera
feita de forma proporcional ao comportamento da recuperagao das
receitas.
Art. 18o. No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da
Constituigao Federal, redagao dada pela Emenda Constitucional no 30, de
1o Para fins de identificagao de recursos, o Poder Executivo
podera criar novas fontes de receitas durante a execugao orgamentaria,
desde que de acordo com a legislagao pertinente.
pagamento das obrigagoes constitucionais de pessoal, encargos sociais e
previdenciarios.
Art. 15o. Em ate 60(sessenta) dias apos a publicagao da Lei
Orgamentaria Anual de 2026, o Poder Executivo devera realizar o
desdobramento
das
receitas
previstasemmetasbimestrais
de
arrecadagao.
VII - Servigos e materiais de consumo para a manutengao da agao
do governo Municipal.
Art.
230. Fica estabelecido que. o repasse financeiro ao Poder
Legislativo Municipal, relativo ao duodecimo, observara o limite de ate 7
sete por
ento)da
receita tributaria e das transferencias previstas no g50
do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituigao Federal, efetivamente
Constituigao Federal.
VIII - unidade ou orgao responsavel pelo debito.
I - Numero do precatorio;
II - Numero do processo;
III - Data de expedigao do precatorio;
IV - Nome do beneficiario;
V - Tipo de causa julgada;
VI - Valor do precatorio a ser pago;
VII - data do transito em julgado; e
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito

Art. 35o. A politica de pessoal do Governo sera exercida em
obediencia a Constituigao Federal e a Lei Complementar no 101, ficando
os Poderes
Executivo
Legislativo  autorizados
para
regularizagao e equilibrio do quadro funcional, a adotar as seguintes
medidas:
Art. 32o. Nao poderao ser incluidas na Lei Orcamentaria e suas
alteragoes despesas a conta de "Investimentos em Regime de Execugao
Especial", ressalvados os casos de calamidade publica, previstos na
legislagao vigente.
III - Quanto ao Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza-
ISSQN, a
adequacao
comandos de lei
complementar federal e a mecanismos que visem a racionalizagao, a
modernizagao, a simplificagao e a maior agilidade de sua cobranga,
arrecadagao e fiscalizagao;
arrecadagao e fiscalizagao;
IV - Quanto as taxas cobradas em razao do exercicio do poder de
policia ou pela utilizagao, efetiva ou potencial, de servigos publicos
prestados ao contribuinte, a incidencia ou nao do tributo;
DAs Disposigoes relatIvas As politIcas de pessoal e
encaRgos SOcIaIS
CAPITULO VII

Art. 39o. Os programas financiados com recursos do orgamento
repassados pelo Município, provenientes de convenios, acordos, ajustes e
contratos, deverao ter prestagao de contas em separado para controle de
custos e avaliagao de resultados, sem prejuizo da escrituragao patrimonial
e financeira comum, ate o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em
atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 40,
inciso I, alinea e.
II - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 60%
(sessenta por
cento) do orgamento das despesas,
nos termos da
legislagao
vigente,
excluindo-se desse limite os Creditos Adicionais
Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a
suplementar as dotagoes a conta de recursos de operagao de credito,
transferencias de recursos de convenios com os Governos Federal e
Estadual e suas entidades, gastos na fungao saude, precatorios judiciais,
despesas
exercicios
anteriores,
amortizagaoda
divida e juros,
superavit financeiro, movimentagao de recursos entre elementos de
despesa de um mesmo grupo, ou unidade orgamentaria, os quais sejam
alterados por acrescimo e redugao ou por inclusao em grupos de despesas
Art. 42o. Para por em pratica o incentivo ao desenvolvimento do
Município e dar melhor atendimento a populagao, o Poder Executivo
Municipal podera efetuar despesas com orgaos de outros niveis de
governo, e com entidades privadas, em agoes que o Município nao tenha
competencia institucional e condigoes materiais para executa-las, mas que
sao indispensaveis a estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as
quais serao concretizadas mediante instrumentos legais especificos,
ficando autorizadas as formalizagoes atraves de convenios,
quando
necessarios
Paragrafo unico. Uma vez que ninguem pode se escusar de cumprir
a lei alegando que nao a conhece, a nao devolugao dos projetos de lei de
que trata este artigo nos prazos regulamentares sera considerada como
aquiescencia do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder
Executivo autorizado a efetuar a sangao, promulgagao e publicagao, como
requisito indispensavel a sua validade e a obrigatoriedade da observancia
dos seus preceitos, como estabelecido no  7o do Art. 66 da Constituigao
Federal.
Art. 38o. Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orgamentarias e do Orgamento Anual serao encaminhados a Câmara
Municipal e devolvidos para sangao nos prazos estabelecidos pelo artigo
13, incisos I, II e III do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias
da Constituigao do Estado do Piauí:
Art. 40o. As importancias devidas ao Poder Legislativo serao
repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela
Emenda Constitucional no 25.
Art. 41o. A Câmara Municipal e o Regime Proprio de Previdencia
Social - Rpps concluirao os seus balancetes, balangos e demonstrativos
do exercicio financeiro de 2026 ate 20 (vinte) dias apos o mes de
competencia, tempo habil para fins de incorporagao ao Balango Geral do
Município, conforme determinado na Lei Federal no 4.320/64, art. 110,
paragrafo unico
e nos termos do art. 2o e do art. 74, paragrafo 2o, da
suas
III - Abrir creditos suplementares incluindo novos elementos de
despesas, desde que compativeis com a finalidade da agao orgamentaria
correspondente.
Art. 46o. O Governo Municipal prestara assistencia social individual
ou coletivamente a pessoa ou grupo social que se encontre em situacao
de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condigoes de vulnerabilidade.
Art. 45o. O Município podera conceder ajuda financeira as entidades
legalmente constituidas, desde que cadastradas nos orgaos proprios e que
apresentem seus planos de aplicagao aprovados pelos respectivos
Conselhos
de igual valor e alteragoes dos atributos dos creditos orcamentarios tais
como modalidade de aplicagao, identificador de resultado primario(RP),
identificador de uso(Iu) e fontes de recursos(FR), tanto quanto o reforgo
de dotagoes do grupo de pessoal e encargos sociais;
XII - A ampla defesa e o contraditorio no ambito dos processos
tributarios
administrativos,
bem
como
julgamento
equanime
considerando o sistema de precedentes correlato ao tema sob exame.
Art. 44o. Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo
Municipal podera fazer parcerias ou contratacoes com associagoes
comunitarias para a execugao de obras e prestagao de servigos.
Paragrafo unico. A ajuda a ser concedida, que podera consistir em
transferencias de recursos a entidades publicas e privadas, dar-se-a na
forma de subvengao ou auxilio e, ainda como condigoes e exigencias para
receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, art. 4o, inciso I, alineas "e" e "f", as entidades beneficiadas
sujeitar-se-aoa
agao fiscalizadorado
Governo Municipal e ao
acompanhamento das agoes dessas entidades para que apresentem o
melhor resultado possivel dentro de cada area..
IV - Abrir creditos suplementares ate o limite consignado sob a
denominagao de Reserva de Contingencia em conformidade com o
disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei;
CAPiTULO IX
DAs DisPosIgoes fInAIS
ou coletivamente a pessoa ou grupo social que se encontre em situacao
de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condigoes de vulnerabilidade.
Paragrafo unico. Para as finalidades do disposto no caput deste
artigo, sera considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a
familia que nao possui condigoes de obter todos os recursos necessarios
para satisfazer as necessidades basicas minimas de subsistencia.
Art. 47o. A assistencia social a que se refere o artigo anterior tem
carater de
complementaridade,
provisoes suplementares
provisorias,
prestadas aos cidadaos e as familias em virtude
de
nascimento
morte,
situagoes
devulnerabilidade
temporaria
de
calamidade publica, e podera ser feita atraves de despesas com:
I - Cesta de alimentos a pessoas carentes;.
II - Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em
transito pelo Município;
III - Aluguel de veiculos, passagens de onibus e transportes em
geral;
IV - Aquisigao de medicamentos, quando os servigos de saude do
Município nao possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
V - Contas de agua e luz quando a pessoa necessitada esteja em
risco de ser privada daqueles servigos
VI - Emissao de documentos pessoais;
VII - Indenizagao de despesas realizadas por pessoas situadas
abaixo da linha de pobreza que, em transito por outras cidades, venham a
fazer
gastos
em
regime
excepcionalidade
compra
medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentagao e
pagamento de hospedagem;
VIII - Despesas com a concessao de auxilio financeiro diretamente a
pessoas fisicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio
financeiro e subsidio ou complementagao na aquisigao de bens, nao
classificaveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.
(Continua na proxima pagina)