Portaria — Parnagua (18/02/2025)

469
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXIII
Id:0471C351310B241E
Id:05D508C98E9523B4
ESTADO DO Piauí
KD
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO Municipal
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Canabrava
Av.Sao Joao Batista580-Centro
Câmara Municipal DE PARNAGUA
CNPJ12.066.973/0001-02
CNPJ N. 23.624.281/0001-59
GABINETE DO PREFEITO
LEI Municipal N 392 DE 17 DE FVEREIRO DE 2025
Portaria N 02/2025
Dispoe sobre a instituigao da Carteira de
identificagao da pessoa com fibromialgia
O Presidente da Câmara Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, no uso
no Município de sao Joao da Canabrava
- PI.
de suas atribuigoes legais, REsoLVE:
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DA CANABRAVA, Estado do Piauí, faz
NOMEAR de conformidade coma legislagao vigente: a senhora TULIPA
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
KATIELEN PEREIRA DE OLIVEIRA, servidora efetiva desta Casa, portadora do RG no
2.193.646 ssP/PI e CPF n0,001.779.961-96, para exercer o cargo comissionado de
Art. 1o Fica instituida a Carteira de Identificacao da Pessoa com Fibromialgia -
CIPFiBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo a
CONTOLADORA INTERNA da Câmara Municipal de Parnagua/PI.
facilitar o atendimento preferencial em orgaos da Administracao Publica Direta e Indireta,
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
bem como nas instituicoes de carater privado.
disposigoes em contrario.
1 A CIPFIBRO sera expedida pela Secretaria Municipal de Assistencia Social
atraves do Centro de Referencia da Assistencia Social, mediante requerimento,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parnagua em 06 de
acompanhado de relatorio medico, com indicagao do codigo da Classificagao Estatistica
janeiro do 2025.
Internacional de Doencas e Problemas Relacionados a Saude (ClD), e devera conter, no
minimo, as seguintes informagoes:
I - Nome completo, filiagao, local e data de nascimento, numero da carteira de
identidade nacional, se houver, ou registro geral e numero de inscricao no Cadastro de
Pessoas Fisicas (CPF), tipo sanguineo, endereco residencial completo e numero de
telefone do identificado;
RLOS SEBASTIAO DE MELO PEREIRA
II - Fotografia no formato 3 (tres) centimetros (cm) x 4 (quatro) centimetros (cm) e
assinatura ou impressao digital do identificado;
Presidente
IlI - Identificacao da unidade da Federacao e do orgao expedidor e assinatura do
dirigente responsavel.
Id:0cC564236247271A
2 A CIPFIBRO tera validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados
os dados cadastrais do identificado, e devera ser revalidada com o mesmo numero, de
modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia no Município..
Estado do Piauí.
URA Municipal DE RIBEIRA DO PIA
Art. 2 Os orgaos responsaveis pela execucao da Politica Municipal de Saude
CNPJNO1.612
notasribeira@gmail.com
poderao trabalhar em conjunto com os respectivos responsaveis pela emissao de
documentos de identificacao, para que sejam incluidas as necessarias informacoessobre
ERRATA DA Portaria N 062/2025
a fibromialgia na Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Na Portaria de N062/2025 publicada no Diario Oficial dos Municipios dia
11/02/2025, sob o ID:030E7D35D8407DDF, referente a Nomeagao do DIRETOR DA
UNIDADE ESCOLAR DEPUTADO COSTA NETO, lotado junto a Secretaria
Municipal de Educacao, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Ribeira do Piauí --
dotagoes orcamentarias proprias, suplementadas, se necessario.
PI.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
ONDE SE LE: Nomear JAILSON VIEIRA DE SOUSA, portador do CPF no
261.714.194-50 para exercer o cargo de DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao da Canabrava-Pl, aos dezessete dias
DEPUTADO COSTA NETO,cargo de provimento em comissao,junto a Secretaria
Municipal de Educagao, Cultura, Desporto e Lazer, a partir de 04 de fevereiro de 2025
LEIAM - SE: Nomear JAILSON VIEIRA DE SOUSA, portador do CPF no
261.714.198-50 para exercer o cargo de DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR
ELSON SILVA DE SOUSA
DEPUTADO COSTA NETO, cargo de provimento em comissao, junto a Secretaria
Prefeito Municipal
Municipal de Educagao, Cultura, Desporto e Lazer, a partir de 04 de fevereiro de 2025
Numerada, registrada e Publicada, pela Secretaria Municipal de Administragao, no Atrio
da Prefeitura Municipal e Diario Oficial dos Municipios na Capital do Estado na data
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí -- PI, 17 de Fevereiro de 2025.
supra.
ANTONIO LUIZ DE
ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA
ARAUJO COSTA
NETO:87220334320
NETO:87220334320
Dados: 2025.02.17 13:14:57 -03'00'
OSE GRE,
DE SOUSA
Antonio Luiz de Araujo Costa Neto
Secretario Municipal de Planej. e Adm. Geral
Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí - PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais