Lei — Manoel Emidio (17/11/2025)

1.10 Os servidores publicos, quando eleitos para o cargo de membro do
Conselho Tutelar e no exercicio da funcao, poderao optar pelo vencimento do
consta da Lei Municipal n. 643/2022, sendo-lhes assegurados todos os direitos
e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para
fins de promocao por merecimento
2.1 O processo de escolha suplementar ocorrera em consonancia, no que
couber, com o disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do
Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. n.
643/2022.
1.7 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a periodos de
sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispoe a Lei
Municipal no. n. 643/2022 ou a que a suceder..
1.6 O horario de expediente do membro do Conselho Tutelar e das 7:30h as
11:30 e das 13:00h as 17:00h.
Nao incidir nas hipoteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar
Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);.
2.2 O processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar
seguira as etapas abaixo:
suceder.
3.1 Somente poderao concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os
candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente) e na Lei
Municipal
n. 643/2022, a saber:
2 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
TUTELARES
DANCRIANMAN DFADOLESCEN
EDital de Abertura De processO de eScoLhA suplementar e
EmergeNcIal DOs memBrOs DO cOnseLhO tuteLAR, NA fOrmA
DE ELEICAO INDIRETA
de eleicao indireta
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de
Manoel Emidio - PI, no uso de suas atribuicoes legais:
CONSIDERANDO a ausencia de suplentes interessados em suprir as
vagas,
CONSIDERANDO
necessidade  de
preenchimentode
vagas
suplementar imediatas para a fungao publica de membro Conselheiro do
Conselho Tutelar do Município de Manoel Emidio - PI, com vistas ao
cumprimento do mandato vigente 2020/2024;
CONSIDERANDO o tempo exiguo para completar o processo de tal
Tutelar a populagao;
CONSIDERANDO o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Crianca e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e
na Lei Municipal n. 643/2022, notadamente o seu artigo 30, paragrafo 10,
ABRE as inscrigoes para a escolha suplementar e emergencial dos membros
do Conselho Tutelar de Manoel Emidio - PI, na forma de eleicao indireta, com
vistas ao cumprimento do mandato vigente 2020/2024, conforme o presente
edital:.
1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERACAO
1.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a fungao publica de membro do
Conselho Tutelar Suplente do Município de Manoel Emidio - PI, para
cumprimento do mandato vigente 2023/2027, que se encerra em 09 (nove) de
janeiro de 2027, em conformidade com o art. 139, s2o, da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente).
1.2 O membro do Conselho Tutelar e detentor de mandato eletivo, nao incluido
na categoria de servidor publico em sentido estrito, nao gerando vinculo
empregaticio com o Poder Publico Municipal, seja de natureza estatutaria ou
celetista.
1.2.1 O exercicio efetivo da funcao de membro do Conselho Tutelar constituira
servico publico relevante e estabelecera presuncao de idoneidade moral.
1.2.3 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime
disciplinar correlato ao funcionalismo publico Municipal, inclusive no que diz
respeito a competencia para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou
omissao, o disposto na Lei Federal no 8.112/1990.
1.3 Os 5 (cinco) candidatos escolhidos por meio de processo de escolha
indireto, em conformidade com o disposto neste edital, assumirao o cargo de
membro titular do Conselho Tutelar sempre que houver necessidade.
1.4 Todos os demais candidatos habilitados serao considerados suplentes,
seguindo a ordem decrescente de votacao.
1.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horaria sao apresentados na tabela
a seguir:
Cargo
Vagas
Carga Horaria Vencimentos
Membro do Conselho Tutelar.
05
40 h
R$ 1.518,00
1.6 O horario de expediente do membro do Conselho Tutelar e das 7:30h as
I. Inscricao para registro das candidaturas;
II. Aplicacao de prova de conhecimentos especificos de carater eliminatorio;
III. Votacao direta e secreta pelo CMDCA.
3. DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTACAO

6.15 Os recursos relativos a prova de conhecimento serao apreciados pela
Comissao Especial, que devera publicar decisao ate o dia 07/01/2025,
publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com copia
ao Ministerio Publico..
6.14 A divulgagao das notas ocorrera ate o dia 15/12/2025, nos locais oficiais
de publicacao do Município, inclusive em sua pagina eletronica, sendo possivel
a interposigao de recurso pelos candidatos, no horario de atendimento ao.
publico, no CRAS, no prazo de 2 (dois) dias, no periodo de 16 e 17 de
dezembro de 2025.
6.16 Os candidatos habilitados receberao um numero de inscricao composto
por, no minimo, 2 (dois) digitos, distribuido em ordem alfabetica, pelo qual se
identificarao como candidatos.
6.17 Finalizadas todas as etapas, sera publicada a lista final dos candidatos
habilitados, o que devera ocorrer ate dia 17/12/2025, nos locais oficiais de
publicacao do Município, inclusive em sua pagina eletronica, encaminhando-se
copia ao Ministerio Publico.
6.13 A prova sera realizada no dia 12/12/2025 no Cras situado na rua.
Juscelino Kubistchek s/n Bairro Altamira,Manoel Emidio -Pl. A prova de
conhecimentos sobre o Direito da Crianca e do Adolescente (ECA).
6.12. No dia 08 de dezembro de 2025, sera realizada a aplicacao de prova dos
candidatos considerados aptos.
6.11. Finalizada a etapa recursal, sera publicada a lista de todos os candidatos
cujas inscrigoes foram deferidas e indeferidas, o que devera ocorrer ate dia 05
de dezembro de 2025, nos locais oficiais de publicacao do Município, inclusive
em sua pagina eletronica, encaminhando-se copia ao Ministerio Publico.
6.8 Independentemente de ter havido impugnacao, ultrapassada a etapa do
item 6.7, a Comissao Especial analisara individualmente o pedido de registro
das candidaturas e publicara, ate o dia 28/11/2025, a relacao dos candidatos
inscritos, deferidos e indeferidos, nos locais oficiais de publicacao do Município,
inclusive em sua pagina eletronica.
6.4 A Comissao Especial tem o direito de, em decisao fundamentada, indeferir
as inscricoes de candidatos que nao cumpram os requisitos minimos
estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n. 643/2022 e na Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente).
6.10. Havendo recurso, a Plenaria do CmDcA se reunira em carater
extraordinario para julgamento no prazo de 2 (dois) dias, notificando os
interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua
decisao.
6.9 Das decisoes da Comissao Especial, os candidatos ou os impugnantes.
poderao interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, no prazo de 2
(dois) dias, no horario de atendimento ao publico, no CRAS
6.5 A relacao de inscrigoes realizadas sera publicada, pela Comissao Especial
do processo de escolha, no dia 24 de novembro de 2025, nos locais oficiais de
publicacao do Município, inclusive em sua pagina eletronica, encaminhando-se
copia ao Ministerio Publico.
5.1 As inscrigoes ficarao abertas do dia 17 novembro de 2025 a 21
de
novembro de 2025, em horario de atendimento ao publico das 7:30h as 11:30 e
13:00 as 17:00, no Cras de Manoel Emidio - PI, no endereco rua Juscelino
Kubistchek s/n Bairro Altamira, Manoel Emidio - Pl, e devem ser realizadas
pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes especificos, nao
sendo admitidas inscrigoes por e-mail ou outra forma digital.
7.0 Todos os candidatos deverao participar de uma capacitacao promovida
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente .
5.DAS INSCRICOES
4. DOS ImPEDImENTOS PARA EXERCER O MANDATO

MCD 08/12/2025 Publicagao, pelo CMDCA, de relagao final das inscricoes deferidas e indeferidas apos o julgamento dos recursose 7. DA ELEICAO INDIRETA E APURACAO 7.1 A Comissao Especial Eleitoral sera a responsavel por realizar o processo pelo CMDCA 12/12/2025 Aplicacao da prova de escolha indireta, atraves de eleigao pelos membros titulares e suplentes do CMDCA. 15/12/2025 Publicacao dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos 17/12/2025 7.2. Os membros titulares e suplentes do CMDCA terao direito a voto secreto nos candidatos que considerarem mais habilitado para o desempenho da Publicagao do resultado final da prova pela Comissao Especial, bem como da lista final dos candidatos. fungao. 06/01/2026 7.3 O membro titular e suplente do CMDCA votara uma unica vez, podendo habilitados Eleigao indireta 07/01/2026 7.4 A escolha sera realizada no dia 06/01/2026, a partir das 9h30min, na sede do CRAS/ Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente ou em Publicagao do resultado da apuragao Iocal definido pela Comissao Especial.e 7.5 Os cinco candidatos mais votados assumirao o cargo de membro suplente do Conselho Tutelar.e 7.7 No caso de empate na votagao, sera considerado eleito o candidato com maior idade ate a data da posse; persistindo o empate, sera considerado eleito. 9.2 Fica facultada a Comissao Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente promover alteracoes do calendario proposto neste Edital, que devera ser amplamente divulgado e sem prejuizo ao processo. o candidato com melhor nota na prova de avaliagao . 10. DAS DISPOSICOES FINAIS 8. DA prOclAmAgAO, nOmeAgAO e pOsSe dOs eLeItOs 10.1 As atribuigoes do cargo de membro do Conselho Tutelar sao as 8.1 O resultado da eleigao sera publicado no dia 07/01/2026, em edital publicado nos espacos oficiais de publicacao do Município, inclusive em sua constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), na Resolugao n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. pagina eletronica, bem como afixado em mural do Município e do CMDCA, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo numero de votos recebidos. 634/2023, sem prejuizo das demais leis afetas.. 10.2 O ato da inscrigao do candidato implicara a aceitacao tacita das normas. contidas neste Edital. 8.2 Os candidatos eleitos serao nomeados e empossados pelo(a) Prefeito(a) Municipal como conselheiros tutelares suplentes dia 08/01/2026. 10.3 A aprovagao e a classificagao final geram para o candidato eleito na 8.3 Ocorrendo vacancia do cargo, assumira o suplente que houver obtido o suplencia apenas a expectativa de direito ao exercicio da funcao. 10.4 As datas e os locais para realizagao de eventos relativos ao presente maior numero de votos. 9. DO CALENDARIO 9.1 Calendario simplificado da inscrigao para o processo de escolha. processo eleitoral poderao sofrer alteracoes em casos especiais, devendo ser publicado como retificagao a este Edital. suplementar e emergencial dos membros do Conselho Tutelar de Manoel Emidio, na forma de eleigao indireta, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2020/2024 10.5 Os casos omissos, e no ambito de sua competencia, serao resolvidos pela Comissao Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, sob a fiscalizagao do representante Ministerio Publico. Etapa Data 10.6 O candidato devera manter atualizado seu enderego (fisico e de e-mail) e telefone, desde a inscricao ate a publicacao do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. 14/11/20235 Publicagao do Edital 17/11/2025 10.7 E responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicacoes referentes a este processo eleitoral. Prazo para registro das candidaturas 21/11/2025 10.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perdera o mandato caso venha a 24 /11/2025 Publicagao, pela Comissao Especial do processo dee. escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 2 (dois) dias para impugnagao das candidaturas residir em outro Município. junto a Comissao Especial, pela populacao em geral. 27/011/2025 Havendo impugnacao, a Comissao Especial notificara os 10.9 Fica eleito a Vara da Infancia e Juventude do Foro da Comarca de Manoel Emidio para dirimir as questoes decorrentes da execucao do presente Edital, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.. candidatos impugnados, com abertura do prazo de 2 dias para defesa. 28/11/2025 pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnacao, .e publicacao da relacao dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissao Especial 02/12/2025 Prazo para interposigao de recurso a Plenaria do CMDCA Manoel Emidio, 14 de novembro de 2025 acerca das decisoes da Comissao Especial 05/12/2025 Julgamento, pelo CmDcA, dos recursos interpostos, nto assinado digitalmente publicacao acerca do resultado J:. Presidente do CMDCA