Decreto — Gilbu Ts (06/06/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

162

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBU~S Praça Joaquim  N. Paranaau, 1 s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmallbuesC,hotmall.com

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXV

## ld:151903DF 1CSF2DBS

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaau,,  s/n·, C@ntro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbuesCPhotmall.com

<!-- image -->

## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE  DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués -PI, com endereço eletrôn ico: (e-mail: pmgllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração públi ca  municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela Lei Municipal nº  196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ," publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina  (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2,022,. de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021 , de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre  a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do municfpio de Gilbués-Piaur  e dá  outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na  edição  nº  IVCDLXII do Ano X IX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n º 13.465 de 11  de junho  de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí , conforme Art.  16 da Lei Municipal  nº 197/2021 , de 02 de· dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: prnqllbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  polí tica fundiá ria,  criado pela Lei Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "D ispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e  dá outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Município s na edição  nº IVCDLXII do

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira,  03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº 196/2021, publicado no Diá rio Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021 , de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre  a  regularização  fundiária  de  terras públ icas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providências ."  publicada no Diá rio Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n º 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021,  considerando  o processo administrativo  em  epígrafe resolve: OUTORGAR ao Sr. VINICIUS ALVES DA SILVA, autônomo,  brasileiro,  solteiro,  nascido  em  data de 29/12/2002,  portador da carteira  de identidade nº 8 143336-SSP/PI, inscrito no CPF nº 082 .670.933-89, residente e domiciliado na Rua  Luís Alencar,  s/n,  centro,  CEP:  64.930-000,  nesta  cidade  de  Gilbués PI, doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO  DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O  OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização Fundiária  de um terreno com a  área  de 300,00m 2  (trezentos m etros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações:  Para quem da RUA LUIZ ALENCAR olha para o  lote urbano  inicia-se  a  descrição  no  vértice  P-01  na  coordenada  (EX:  463.251,5234 NY: 8.913.509,6210), no azimute de 235"10'12" com uma distância de 10,00 m de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX: 463.243,3149 NY: 8.913.503,9096), confrontando com RUA LUIZ ALENCAR, daí  deflete à  direita no azimute de 323º50'21" com uma distancia de 30,00 m do lado esquerdo  até  o  vértic e P-03 de coordenada (EX: 463.225,6134 NY: 8.913.528,1306),  confrontando com CRISTOVAM COLOMBO PEREIRA DE MIRANDA, daí  deflete à  direita no  azimute de 55°10"12  .. com uma distancia de 10,00 m  ao fundo até o vértice P-04 de coordenada (EX: 463.233,8219 NY: 8.913.533,8420), confrontando com LUIZ PUGAS CORADO, daí  deflete à direita no azimute de 143º50'21" com uma distância de 30,00 m do lado direito até o  vértice P-01 de coordenada  (EX: 463.251 ,5234 NY: 8.913.509,6210), confrontando com VALDENOR VIEIRA BORGES; fechando assim um perímetro de  80,00  metros  lineares  e 300,00  metros  quadrados  de área,  conforme memorial descritivo datado de 20 de Fevereiro de 2025, assinado pelo Sr. Leandro Alves Ribeiro Técnico em A grimensura Registro: 05081074314. Cabendo ainda, consignar carreada  aos a utos o  termo de concord.ância  e  reconhecimento de limites bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica  CFT2504333214, nos termos da lei federal sob o  nº  6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379,  lívro 03  (Transcrição das  Transmissõ es)  no  Cartório  de  Registro  de Imóveis

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá,  s/n'-, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

~

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmallbues@hotmail.com

Q~P.

<!-- image -->

(Cartório do 1° Ofício de Gilbués - Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferên cia  do domínio  do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima  caracterizada,  mediante  o  exercício de  posse  de forma  mansa  e  pacífica, doravante fazer incluir o  conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº  197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões  de isenção  de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão de  Regularização Fundiária ,  TRD -Título de  Reconhecimento  de  Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto ao Cartório de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí), doação  feita  pelo munlclplo de Gllbués -Plaul, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001 -85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcriçã o das Transmissões) no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofí cio  de  Gilbués Piaul), de propriedade deste munlclplo de Gllbués-PI, inscrito no  CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através de vistoria/declaraçã o de  testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA  SEGUNDA ,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o imóvel para  financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula  ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI,  bem  como declara  ciente do  Art.  28,  parágrafo  único,  da  Lei  Municipal n"197/2.021,  Para  a efetivação  da referida regularizaçã o fundiária , fica  o  proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer vício e  demanda judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O  presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$  16.500,00  (dezesseis  mil  e  quinhentos reais),  conforme  laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 21  de Maio de 2025, assinado pelo Sr.  Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025. O  presente título é firmado em 03 (três)  vias,  aceitando  expressamente e eleito o  foro  desta  Comarca de Gilbués  PI, com renúnc ia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 29 de Maio de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho -MUNICÍPIO  DE  GILBUÉS  PI -PRESIDENTE  DO  INTERGI  OUTORGANTE

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUfS Praça Joaquim N. Paranaguá,  s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento · PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Vinicius Alves da Silva - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL

Gilbués  - PI, 29 de Maio de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÊS  · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

<!-- image -->