Certidão — Bom Jesus (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

1290/2024

INTERESSADO:

WAGNER LUZ FARIAS

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiária­

Trata-se  de requerimento  formulado  pelos  legitimados  WAGNER  LUZ  FARIAS, brasileiro, solteiro, advogado, CPF nº 035.419.433-00 e  RG nº 2.871.815, nascido em 03/11/1988,  filho  de Olga  Lira  Luz  Farias  e  Manoel Messias Pereira  Farias, residente e domiciliado  na  Rua  José  Ferreira de  Castro, nº 499. Bairro Penitenciária,  CEP 64.900-000, Bom Jesus PI,  postulando a  instauração  formal da regularização fundiória, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017  e na  Lei  Municipal  número 685/2019,  de  um  imóvel  urbano localizado  na  Rua  José Ferreira  de Castro,  nº  499,  Bairro  Penitenciária,  CEP 64.900-000,  Bom Jesus PI,  com órea  de 510,00m 2  (quinhentos e  dez metros quadrados),  sendo  10,00m  (dez metros)  de frente;  51.00m  (cinquenta  e  um metros) nas laterais direita e  esquerda; e  1  0,OOm (dez metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A c lassificaçã o da  modalidade  inicial  foi a específica,  conforme despacho de fls. 86.
- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 05)
- -Comprovante de endereço (fls. 04)
- -Certidão  de estado civil atualizado (fls. 03)
- -Memorial descritivo do imóvel {fls.  75)
- ART  (fls. 48)
- -Planta de situação  do imóvel (fls. 76)
- -Levantamento Planialtimétrico  do imóvel (fls. 77)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 62 a  65)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 66 a  74)
- -Certidão informando a  ausência  de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 81)
- -Parecer da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiória  de  Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-E e para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária,

por força  do  art.  15,  inc.  1 ,  da  Lei  nº  13.465/2017  e  art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 87 a  91)

-Demais certificações  a  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compõem o Projeto de  Regularização Fundiária , e  verifica-se  que o  procedimento não  possui defeitos e  nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O  requerente qualificado é parte legítima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11.  da Lei nº  685,  de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11  de  julho de 2017 e, desse modo, deverá o  requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso  em  análise, por  força  do  art.  35  da  Lei  nº  685/2019,  a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-E, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiória  de  Patrimônio,  em especial  nos  termos  e  com a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de fls. 86, deste processo.

Verifica-se  que os  confrontantes  foram  devidamente notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 81 .

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade,  foi submetido  às  anólises técnicas  pelo grupo de trabalho {GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiória  e  de Patrimônio,  de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (tis. 65) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio municipal", com  área de  350.00.00ha  e 3.500.000m 2 , sobre matrícula  nº:  2.521. livro.  02- L  folhas  129, com data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls. 82 a  85.

Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar o  presente processo na modalidade de regularização  fundiória urbana específica (REURB-E);
- 2- Indicar como beneficiários  do presente procedimento: WAGNER LUZ FARIAS, brasileiro, solteiro, advogado, CPF nº 035.419  .433-00 e  RG nº 2.871 .815, nascido em 03/11/1988,  filho  de Olga  Lira  Luz  Farias  e  Manoel Messias  Pereira  Farias, residente e domiciliado  na  Rua José  Ferreira de  Castro. nº 499, Bairro Penitenciária,  CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.
- 3Aprovar o projeto de regularização  fundiória com todos os documentos dele constante,  do imóvel  com  o  seguinte  memorial:  Iniciando-se  ao  LESTE,  nos pontos M01 -M02 confronta com a Rua José  Ferreira de Castro extensão  10.00m coordenadas  E=  0570016,  N=8997282.  Continuando  o  perímetro do lote  ao Norte. nos pontos M01-M03 confronta com Antônia de Sousa Lima extensã o de 51 ,00 m  coordenadas E= 0569965 N=8997270. Continuando o  perímetro  do lote ao Oeste, nos pontos M03-M04 confronta com Albérico da Costa Rosal Neto, extensão de 10,00m coordenadas N=0569968 E=8997262. Fechando  o·

perímetro do lote ao Sul, no ponto M04-M02 extensão  51 ,OOm  confronta com Orlandina  da  Rocha  Martins  coordenada  E=  0570018,  N=8997273.  Tudo  em consonância  com  o parecer  da  Assessoria Especial  para  Regularização Fundiória de Patrimônio, e com  fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1, combinado com a  Lei Municipal nº 685/2019  em especial nos seus  artigos  6°,  inciso  1,  12 inciso  li,  e artigos 52 e  78.

Não  hó necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura,  pois o  imóvel  estó  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta  oportunidade,  aprova  o projeto de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária,  que  está devidamente instruído.

Cumprido o  que consta  dos itens  anteriores,  retome  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial para regularização fundiória e de  patrimônio e, ato contínuo,  emissão da  certidão de regularização fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI,  18 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/2017.

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Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS REURB

## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 05/2025

## REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  REURB -Processo n. 7356/2023

O  Município  de Bom Jesus - PI, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE  GOVERNO (Assessoria  Especial para Regularização  Fundiária  e  de Patrimônio), entidade  de  direito  público, inscrita  no  CNPJ  sob  o n . 06554356/0001-53,  localizada na  Praça  Marcos  Aurélio,  nº  41,  Bom Jesus/PI, neste ato representada pela Assessora Especial Para Regularização Fundiária e de Patrimônio, Ruane Valentim Cardoso Nogueira  Campos,  vem  através deste  edital NOTIFICAR a todos  os  titulares  de  domínio, confinantes e  terceiros eventualmente interessados,  que o  núcleo  urbano  informal consolidado  (descrito  no artigo 1°), que tem como REQUERENTE:  LUIZ MARTINS DE ARAÚJO  FILHO, encontra-se em processo de  Regularização  Fundiária,  conforme a  Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei Municipal nº 685/2019. O imóvel pertencente ao núcleo  urbano consolidado e está  em fase de regularização fundiária, na  qual  foi  realizado  o levantamento planialtimétrico e cadastral,  com georreferenciamento,  subscrito  por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART nº 1920230068491 }, a fim de emissão  de matrícula individualizada ao detentor da posse do lote no referido imóvel,  bem  como,  legalização  das  benfeitorias  existentes, necessárias  para fins de  Regularização  Fundiária,  objeto de matrícula  a ser registrada  no  respectivo  Cartório  de Registro de Imóveis  de Bom Jesus/PI.

(Continua na próxima página) Artigo  1°. Inicia-se  a descrição  deste  perímetro no  vértice -M-0001 , georreferenciado noSistema Geodésico  Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de  coordenadas  N  8.997.910,53m  e E  570.347,73m;  deste segue  confrontando  com  a propriedade  de  AVENIDA  JOAQUIM PIAUILINO, com azimute de 110°03'29" por uma distância de 17,20m até o  vértice -M-0002,  de coordenadas N  8.997.904,63m  e  E 570.363,88m; deste segue confrontando com a  propriedade de RUA CLAUDOMIRO BARROS, com azimute de 203°16'21" por uma distância de 22,21 m  até  o vértice  -M-0003, de coordenadas N 8.997.884,23m e  E 570.355, 1  0m; deste segue  confrontando  com  a propriedade  de  ALDEIDES  PEREIRA  DA COSTA com azimute de 296°00'22" por uma distância de 17, 19m até  o vértice  -M-0004, de coordenadas N 8.997.891,76m e E 570.339,65m; deste segue confrontando com a  propriedade de VALERIA SANTOS MIRANDA ,  com azimute 23°16'5S' por uma distância de 20,43m até  o  vértice -M 0001 ,  ponto inicial da descrição  deste perímetro de 77,03 m. Todas as coordenadas  aqui  descritas estão georreferenciadas ao  Sistema

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Cumpra-se.

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