Decreto — Gilbues (05/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO  DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim  N . Paranaauá , s/n·, Centro, CEP:6493o-&lt;NM) CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578--1431 1  E-mail: pmgllbuesC,hotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O DO TRÂ MITE DE DOAÇ Ã O DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranagua,  nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e-mail: pmqllbues@hotmall.com), re presentado  pe lo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués- PI, órgão  da administraçã o pública municipal  e vinculado  d iretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiá ria,  criado pela  Lei Municipal  n º  196/2021 1 de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de T erras de Gilbués, e  dá outras Providências ." publicada no Diá rio Oficial dos Município s na ediçã o  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI)- Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diá rio Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina  (Pl)-Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de  terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués -Piauí  e dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Município s  na edição  nº IVCOLXII do Ano X IX  - Teresina  (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Plaul,  conforme Art.  16 da  Lei Municipal nº 197/2021 ,  de 02 de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com endereço eletrônico: (e­ mail: pmqllbues@hotrnall.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-P I, órgã o da administração púb lica  municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela  Lei Municipal  n º  196/2021,  de  02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués, e da outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO  00 PIAUÍ PREFEITURA  MUNICIPAL OE GILBUt S I N STITUTO  OE TERRAS OE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranagu.t, s/n·, Centro, CEP:64930·000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mal!: pmgllbues@hotmall.com

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que d ispõe  sobre  a  regulamentação  da referida lei municipal n º  196/2021 , publicado no D iário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021 , de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências."  publicada no  Diá rio Oficial  dos Municípios na  edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí .  neste  ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo e m  epígrafe  resolve:  OUTORGAR a  Sra. TATIANE BARBOSA DE LIRA, enfermeira,  brasileira,  solteira,  nascido em  data  de  03/10/1996,  portador da carteira  de identidade  nº 533576301-SSP/SP,  inscrito  no  CPF  nº  414.596.688-04,  residente  e domiciliado na Rua do Santuário,  s/n, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués - PI, doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO, conforme cláusu las seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: o OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à doação  para efeito de Regularização Fundiá ria  de  um  terreno  com  a área d e 615,60  m 2 (seiscentos  e quinze  metros quadrados e  sessenta centímetros  quadrados), com os seguintes limites e  confrontações : Para  quem  da  RUA  SÃO RAIMUNDO  NONATO olha  para  o  Lote  Urbano  inicia-se  a descrição  no vértice P-01 na  coordenada  (EX: 462.666,0297 NY: 8.913.678,0819), no azimute  de 42º11'15" com  uma  distância  de 14,00  m de frente  até o  vértice P-02 de coordenada  (EX: 462.675,4315 NY: 8.913.6B8,4552). confrontando  com RUA  SÃO RAIMUNDO NONATO, daí  deflete à direita no azimute  de 134º 14'41"' com uma distância de 44,00 m  do lado esquerdo até  o vértice P-03 de coordenada (EX: 462.706,9516 NY: 8.913.657,7552), confrontando  com SALOMÃO PARENTE  LUSTOSA, dai  deflete à direita no  azimute  de 222°11'16" com uma distância de 14,00 m  ao fundo até  o  vértice  P 04 de coordenada (EX: 462.697,5497 NY: 8.913.647,3819). confrontando com CLEIDE ALVES DE SOUSA, daí  deflete à direita no azimute de 314º 14.42" com uma distância de 44,00  m do  lado  direito  até o vértice P -01  de  coordenada  (EX:  462.666,0297 NY: 8.913.678,0819),  confrontando  com  JOSE  DA CRUZ  BARBOSA;  fechando  assim  um perímetro de  116,00  metros  lineares  e  615,60  m etros  quadrados  de  área, conforme memorial descritivo datado de 11 de novembro de 2024, assinado pelo Sr. Leandro Alves Ribeiro Tec. Em Agrimensura Reg. 05081074314. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o  termo de concordâ ncia  e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica ART sob o  nº  2404025659, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICOO imóvel de que trata essa cláusu la e ncontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº  3 .379,

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Parana1u6, s/nt, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 Telefone: (89) 3578-14311 E-mall: pmgllbues@hotmall.com

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livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Oficio de Gilbués  Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do domlnio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da á rea acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacifica, doravante fazer incluir o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes da  Lei  Municipal  nº  197/2.021. CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  Isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF · Certidão  de Regularização  Fundiária , TRD -Título  de Reconhecimento de Domínio , bem como nos registros dos mesmos, para  fins  de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), doação  feita  pelo município de Gllbués -Piauí , inscrito  no CNPJ nº  06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  Imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões)  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio  de  Gilbués Piauí), de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através de vistoria/declaração de  testemunhas para procedimentos  de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o imóvel para  financiamento  junto  às  instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito a cerca da inexistência  de matrícula  ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués- PI,  bem  como  declara  ciente  do  Art.  28,  parágrafo  único, da  Lei  Municipal nº1 97/2.021, Para a  efetivação  da referida regularização  fundiá ria,  fica  o  proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por qualquer vício  e  demanda judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$  30.800,00  (trinta  mil  e  oitocentos  reais),  conforme  laudo de avaliação  emitido  pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 04 de fevereiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025. O  presente titulo é firmado  em 03 (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o  foro  desta  Comarca  de  Gilbués PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - Pi, 04 de fevereiro de 2025. Amllton Lustosa Flgueredo

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GllBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/nt, CNPJ: 06.554.216/0001-85

Centro, CEP:64930-000

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

Filho - MUNlciPIO  DE  GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE  DO  INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Tatiane Barbosa de Lira - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI, NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 04 de Fevereiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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