Portaria — Morro  Cabeça  No  Tempo (28/02/2025)

Id:151905DE6828BEA6 Id:151905DE6828BEAE ESTADO DO Piauí Gabinete do Prefeitc ESTADO DO Piauí MORRO Jwentude Prefeitura Municipal DE Trabaho MORRO CABECA NO TEMPO MORRO Progwesso Gabinete do Prefeito CABECA NO TEMPO Portaria No 55/2025 DE 21 DE FEVREIRO DE 2025. Dispie sobre a designagao de servidor para o exercicio das atribuigoes da fungao de FISCAL Portaria N 53/2025, DE 21 DE FEVEREIRODE 2025. Dispoe sobre a nomeagao de servidor e da outras Ambiente de Morro Cabega no Tempo-Pl. providencias. O PREFEITO Municipal DE MORRO CABECA NO TEMPO, ESTADO DO Piauí, nO usO de O Prefeito Municipal de Morro Cabega No Tempo no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela lei Organica Municipal de MORRO CABECA NO TEMPO/PI; CONSIDERANDO o dispositivo no art. 23 VI e VII da Constituigao Federal de 1988 que suas atribuigoes legais, especialmente as conferidas pela Constituigao Federal, Estadual e da Lei Organica do Município, atribui a Uniao, aos Estados, aos Distrito Federal e aos Municipios a competencia com um para protegao do meio ambiente e combate a poluigao em todas as suas formas; RESOLVE: Municipal de Meio Ambiente no Município. cONsIDERANDO, a politica de Meio Ambiente do Município de Morro Cabega No Tempo em seu dispositivo legal, a Lei Municipal n 06/2021, em seu Art.09, que define a Secretaria Municipal de Meio Ambiente como orgao executor central do Sistema Art. 19 Nomear LIDUVINA ALVES DUARTE, inscrita no CPF n 056.413.403-16, para providencias, em seu Art. 04, II, 06. cONsIDERANDO, o projeto de Lei Municipal n 02 de 10 de fevereiro de 2017, que dispoe sobre a criagao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da outras xercer o cargo em comissao de Assessora Administrativa Especial na Secretaria Municipal de Finangas. e efetividade na missao institucional: COnsIDERANDo, a necessidade de organizar as agoes de protegao ambiental pela Art. 2 Essa Portaria entra em vigor na data sua publicagao, com efeitos retroativos a Prefeitura de Morro Cabega no Tempo para obter para obter maior eficacia , eficiencia ontar de 01 de fevereiro de 2025. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. REsOLVE Art.1 Designar CARLOS ANTONIO RIBEIRO, inscrito no CPF sob o n 283.749.938-20 para o exercicio das atribuig8es da fungao de FIscAL AMBIENTAL da Secretaria SILVA:823 Municipal de Meio Ambiente de Morro Cabega no Tempo, para regulamentar e melhorar a protecao ao meio ambiente no Município Morro Cabeca no Tempo-PI. JOSUE TAEVES &#x27;DA SILVA Prefeito Municipal Paragrafo unico: Aplica-se o servidor designado as atividades de fiscalizagao ambiental. Art.2 O objetivo principal da fiscalizagao ambiental e prevenir a pratica de ilicitos ambientais, induzindo o comportamento social de conformidade com a legislagao Id:167C4B56C5B2BEB5 ambiental pela aplicagao de sangoes administrativas e das medidas judiciais cabiveis. Art.3Cabe a fiscalizagao ambiental apurar as infragoes ambientais cometidas por pessoas fisicas ou juridicas em decorrencia de agoes ou omissoes que violem as regras judiciais de uso, gozo, promogao, protegao e recuperagao ao meio ambiente, aplicando processo sancionador. ESTADO DO Piauí -se sangoes administrativas por meio de atos administrativos praticados no curso de um Jwentude Prefeitura Municipal DE Trabano MORRO CABECA NO TEMPO Art.4 A fiscalizagao emprega a dissuasao como a principal forma de promover a mudanga de comportamento social e prevenir a pratica de ilicitos ambientais. MORRO Progresso Gabinete do Prefeito punido. CABECA NOTEMPO 1 A dissuasao e a mudanga esperada no comportamento individuo pelo medo de ser Portaria N 54/2025, DE 21 DE FEVEREIRODE 2025. ambientais. 52 Podem ser adotados outras formas nao coercitivas para a prevengao de ilicitos Dispoe sobre a nomeagao de servidor e da outras 3 Para maximizar a capacidade dissuasiva e obter maior efetividade na fiscalizagao providencias. celeridades e percepgao das punig8es. ambiental, deverao ser observados os principios da informagao, severidade, certeza, O PREFEITO Municipal DE MORRO CABECA NO TEMPO, ESTADO DO Piauí, nO uso de Art.5 Planejar agoes de fiscalizagao ambiental nos empreendimentos detectados irregularidades, isoladas ou integradas com orgaos ambientais federais, estaduais e /ou suas atribuigoes legais, especialmente as conferidas pela Constituigao Federal, Estadual e da Lei municipais, desde que programadas previamente. Organica do Município, Paragrafo unico: Emitir um relatorio ate dia 28 de fevereiro de cada ano relatorio das atividades de agoes de fiscalizagao ambiental, referentes a irregularidades ambientais no Município, no exercicio anterior realizadas pelo respectivo orgao ambiental. RESOLVE: Art.6 O servidor da fungao de fiscal ambiental devera planejar, executar e coordenar Art. 1 Nomear RIVASTENIO PROSPERO BASTOS, inscrito no CPF n 018.128.093-01, legislagao e das demais normas ambientais. agoes de fiscalizagao, aplicar tecnicas, metodos e conhecimentos inerentes a pratica fiscalizatoria para a apuragao das infragoes ambientais, verificar o cumprimento da ara exercer o cargo em comissao de Chefe de Setor de Fiscalizagao e Inspecao Animal e Agricola na Paragrafo unico: O fiscal ambiental devera, em agao fiscalizatoria estar portando as ecretaria Municipal de Agricultura. vinculado. documentagoes e uniformizado com identificagao do orgao ambiental ao qual esta Art. 2 Essa Portaria entra em vigor na data sua publicagao, com efeitos retroativos a Art.7 Cabe ao servidor designado como fiscal ambiental zelar pelos equipamentos, ontar de 01 de fevereiro de 2025. documentos e formularios de fiscalizagao ambiental, quando em sua posse ou acautelamento, devendo responder pela perda, extravio, furto, rasura, cancelamento, dano, destruigao, emissao indevida destes. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Paragrafo unico. O servidor designado como fiscal ambiental pela Secretaria Municipal JOSUE ARE de Meio Ambiente deve ter conhecimentos tecnicos sobe a area de meio ambiente, por formagao academica, na area de poluigao, protegao de recursos naturais, legislagao, tecnicas de abordagem, defesa e gestao da qualidade ambiental. Diario Oficial dos Municipios JOSUEMLVES DA SILVA Prefeito Municipal Art.8 Compete ao gestor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente notificar as demais Secretarias Municipais, ao Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente e a. (Continua na proxima pagina)