Decreto — Milton  Brandão (18/08/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxV
estado Dopiaui
Id:167C4A6F56B34ED5
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000
autorizagao ou extrato, a publicidade dar-se-a por meio de sua publicagao na Imprensa Oficial
do Município e disponibilizagao no sitio eletronico do Município, bem como em jornal diario de
grande circulagao quando legalmente necessario;
Prefeitura
CRISTINO
II - quando a divulgagao obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNcP se referir a inteiro
teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-a por meio de sua
CAsTRO
disponibilizacao integral e tempestiva no sitio eletronico do Município na internet;
III - O ato que autoriza a contratagao direta ou o extrato decorrente do contrato devera ser
EXTRATO ADITIVO
divulgado e mantido a disposigao do publico em sitio eletronico oficial
TERCEIRO TERMO ADITIVO
IV - nao havera prejuizo a realizagao de licitag8es ou procedimentos de contratagao direta ante
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 043/2024
a ausencia das informagoes previstas nos 55 22 e 32 do art. 174 da Lei n 14.133, de 12 de abril
CONCORRENCIA N 007/2024
de 2021, eis que o Município adotara as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo
Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;
TERMO ADITIVO DE CONTRATO N 0207202401/2024
V - as contratagoes eletronicas poderao ser realizadas por meio de sistema eletronico integrado
a plataforma de operacionalizagao das modalidades de transferencias voluntarias do Governo
3o Termo Aditivo ao CONTRATO No 0207202401/2024, que tem como objeto a Contratagao de
Federal, nos termos do art. 5o, 2, do Decreto Federal n 10.024, de 20 de setembro de 2019;
empresa de engenharia para construgao de praca no Bairro Sapolandia no Município de Cristino
VI - A Lei 14.133/2021 tem aplicabilidade imediata, bastando, ate a efetiva revogagao das leis
Castro-PI, com base no contrato de repasse n 953813/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de
previstas no seu artigo 193, II, que a opgao prevista no artigo 191, caput, seja indicada
Cristino Castro e o Ministerio das cidades: CLAUsULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo
aditivo tem como objeto prorrogar a vigencia do contrato no 0207202401/2024, firmado entre as partes
expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratacao direta;
em 02/07/2024. CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA: 2.1 O presente Termo Aditivo tera sua
VII -  possivel a realizagao de procedimentos com base na Lei n2 14.133/2021 desde a sua
vigencia de 02/07/2025 a 02/01/2026, podendo ser prorrogado conforme o interesse das partes, nos
vigencia (1 de abril de 2021, conforme artigo 194), inclusive, dispensas e inexigibilidades de
termos do Art. 6, inciso XVIl e Art. 107, da Lei Federal N 14.133/2021. CLAUsULA TERCEIRA - DO
licitagao, devendo ser necessariamente atendidos os requisitos da nova Lei, vedada a
VALOR E REAJUsTE: 3.1 Para a manutengao do equilibrio financeiro e atuarial do contrato resolve a
sobreposicao de regimes;
CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, nao reajustar o valor, ficando o valor
VIlI - A regra geral decorrente do novo sistema e a edigao pelo proprio Município dos
regulamentos aplicaveis as suas contratagoes, podendo, todavia, servir-se subsidiariamente das
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO - PI, CONTRATADA: ICARO
normativas infralegais editadas pelo Estado ou pela Uniao;
GUEDES ALCOFORADO COSTA LTDA, CNPJ: 36.563.839/0001-85, VIGENCIA: 06 (seis) meses,
Ix- Nas situages de ausencia de regulamento, sera necessario avaliar, na casuistica, se a
FONTE DE RECURSO: 1.700.81.9999, FPM e/ou Recursos Proprios, ICMS, Emenda Parlamentar,
regulamentagao prevista em lei e imprescindivel ou meramente auxiliar a efetivagao das normas,
Convenio Plataforma + Brasil n 953813/2023; Gestao/Unidade: 021200 - Secretaria de obras e
sendo de rigor prestigiar a plena efetividade do novo diploma legal, sob pena de limitagao
infraestrutura; Programa de Trabalho: 15.451.0040.1322.0000 Elemento de Despesa: 44.90.51,
desnecessaria do artigo 194;
Construcao e recuperacao de pragas e jardins. FUNDAMENTACAO LEGAL: Sera regida pelas normas
fixadas Concorrencia no. 007/2024, e pela Lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislagao posterior,
X - Ate a efetiva operagao do Portal Nacional de Contratagoes Publicas -PNcp, o Município de
que o suplementam no que for omisso, Cristino Castro - PI, 27 de junho de 2025.
Milton Brandao podera aplicar a Lei n9 14.133/2021, conforme previsao expressa do artigo 194,
combinado com os artigos 193, II, e 191, desde que sejam providenciadas as adaptagoes ou
providencias nas ferramentas de divulgagao existentes, de modo a garantir a transparencia dos
centralizado e a futura transferencia dos dados, a partir de sua operagao;
Felipe Ferreira Dias
xI - nas licitagoes eletronicas realizadas pelo Município, caso opte por realizar procedimento
Prefeito Municipal
egido pela Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou 0
CNPJ: 01.612.590/0001 -- 76
Id:0b621EAC6A63517D
Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018
ESTADO DO Piauí
ESTADO DOPIAUi
Prefeitura Municipal DE PAJeu dO Piauí
Prefeitura MUNICIPALDE MILTON BRANDAO
Secretaria Municipal de Governo.
Rua:Jose Martins,N643-Centro CEP:64.253-000
Portaria n. 205/2025
modo aberto e fechado, a Administragao podera, desde ja, utilizar-se de sistema atualmente
Pajeu do Piauí-PI, 15 de agosto de 2025.
disponivel, inclusive o gov.br/compras do Governo Federal ou demais plataformas publicas ou
privadas, sem prejuizo da utilizacao de sistema proprio.
EXONERA
SERVIDORA
POR
1 A aplicagao do disposto nos incisos acima ocorrera sem prejuizo da respectiva divulgagao
APOSENTADORIA,
DA
OUTRAS
em sitio eletronico oficial, sempre que previsto na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021.
PROVIDENCIAS.
2 Na modalidade Pregao Eletronico sera adotado, obrigatoriamente, o modo de disputa
aberto, salvo quando houver inviabilidade tecnica, devidamente justificada durante a fase
DALVAN GONCALVES DE MOURA CARVALHO, Prefeito do
Município de Pajeu do Piauí-PI, usando das atribuigoes que.lhe sao conferidas por
preparatoria do certame pelo Diretor do Departamento de Licitagoes e Contratos ou autoridade
superior e anuencia expressa da autoridade competente, podendo, neste caso, serem adotados
CONsIDERANDO o inciso VI do art.33'da Lei Complementar no
outros modos de disputa, vedada a utilizagao isolada do modo de disputa fechado.
02/2023;
consIDERANDO a Carta de Concessao-de/Aposentadoria Idade
Art. 47. Nas referencias a utilizagao de atos normativos federais como parametro normativo.
do Instituto Nacional da Seguridade Social;
Municipal, considerar-se-a a redacao em vigor na data de publicagao deste Decreto.
RESOLVE:
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e/ou publicagao.
Art. 1 - EXONERAR a SenhOra MARIA CREUSA DA SILVA
Avenida Modesto Antonio Piauilino, s/n, centro, em Pajeu do Piauí-PI, a partir da
Milton Brandao, 07 de janeiro de 2025.
data de entrada do Processo Administrativo. n 001.0001140/2025..
Francischlvangehista Resende
com efeito retroativo a 04 de abril de 2025
Pyefeito do Município
Art. 3o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
CERTIDAO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Certificamos que o presente Decreto sera publicado no Diario Oficial dos Municipios - DOM.
15 de agosto de 2025, ano 31 de fundacao de Pajeu do Piauí.
Milton Brandao, 07 de janeiro de 2025.
Dalvan Goncalves de Moura Carvalho
Prefeito Municipal
Numerada
registrada e publicada a presente Portaria, nesta
Secretaria,ao
dia do mes de agosto do ano de 2025
CNPJ01.612.590/0001-76
Arysson Ramoh Dias de Sousa
Fone:(0xx86)3281-0064Fax.(0xx86)3281-0018
Secretario Municipal de Planejamento e Administracao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais