Portaria — Cristino Castro (17/09/2025)

# 0 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VcDVII 301 Id:0CC5640DBB11C6CF Id:167C4A5849D7CBB8 Jrabalho e Mrogres sso Prefeitura CRISTINO CASTRO GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO PIAUT Município DE FLORESTA DO PIAUf CNPJ 01.612.578/0001-61 TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL Decreto n 14-A/2025. Floresta do Piauí - PI, de 17 de julho de 2025. Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administragoes Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da Termo de Adesao do Município DE CRISTINO CASTRO-PI ao tributarias da Uniao, do Dispoe sobre os valores de auxilio moradia e auxilio alimentagao para os medicos bolsistas participante do Projeto Mais Medicos para o Brasil, alocados para atuar no Município de Floresta do Piauí - PI, e da outras (ABRAsr), da Confederagao Nacional de (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais Municipios providencias. O PREFEITO Municipal DE FLORESTA DO Piauí CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuig8es legais, em conformidade com a Lei Organica do Município e demais disposicoes legais do Ministerio da i - PI, o Sr bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica, Saude que regula o Projeto Mais Medicos para o Brasil; Considerando a instituicao, por meio da Medida Provisoria n 621/2013, do Projeto Mais Medicos para o Brasil, no ambito do Programa Mais Medicos, que tem por finalidade garantir Nacional. O Município DE CRISTINO CASTRO - PI, CNPJ 06.554.364/0001-08, neste ato representado Lei n% 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario nas capitais e regioes metropolitanas; atengao a saude as populagoes em situagao de vulnerabilidade economica e social, inclusive Considerando a Portaria n 300/2017 de 05/10/2017 do Ministerio da Saude, que dispoe o pelo seu Prefeito, FELIPE FERREIRA DIAS, CPF no 044.916.933-23, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE: ente federativo pode adotar como referencia para o recurso pecuniario para locagaio de imovel,. em padraio suficiente para acomodar o medico e seus familiares, os valores minimo e maximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e ciquenta reais), nao sendo concedido aos medicos participantes que ja residiam no Município de Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que. dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de cinquenta reais) a 770,00 (setecentos e setenta reais). alocagao, e sendo assegurada a alimentacao mediante recurso pecuniario, que devera o ente federativo adotar como parametros minimo e maximo os valores de RS 550,00 (quinhentos e Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e DECRETA: Art. 1 - Aos medicos bolsistas participantes do Projeto Mais Medicos para o Brasil, alocados estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao para atuagao no Município de Floresta do Piauí - PI, serao assegurados auxilio moradia mensal no valor de RS 1.23o,o0 (hum mil duzentos e trinta reais), que sera concedido conforme paramentros do 6 do Art. 3 da Portaria n 300/2017 de 05/10/2017 do Ministerio Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes: da Satde, e auxilio alimentagao no valor de Rs 77o,oo (setecentos e setenta reais) de acordo com o Art. 10 da Portaria n 300/2017 de 05/10/2017 do Ministerio da Saude. DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho Art. 2 - Os recursos pecuniarios serao pagos aos medicos bolsistas participantes com atuagao no Município ate o 10 dia do mes, mediante deposito em conta corrente. de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da para pagamento dos recursos pecuniarios. Paragrafo unico. O medico participante devera fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicacao deste Decreto, a Secretaria Municipal de Finangas e Tesouraria os dados bancarios NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal. DAS CONDIGOES Art. 3 - Os pagamentos previstos e demais obrigacoes decorrentes desse Decreto ou do termo de adesaio e compromisso assinados com o Ministerio da Saude, nao geram para o medico O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO. FELIPE FERREIRA DIAS:04491693323 participante vinculo empregaticio de qualquer natureza com o Município. Art. 4 - Os pagamentos dos recursos pecuniarios de que tratam este Decreto tem natureza de DA VIGENCIA contraprestacao por servigos prestados. verba meramente indenizatoria, nao configurando, em hipotese alguma, retribuicao ou O presente TERMO e parte integrante do CONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado, Art. 5 - O medico participante perdera o direito a percepcao da complementagao pecuniaria a partir da data de sua assinatura. nas seguintes hipoteses: I - Abandono ou desistencia do Programa; Na ocorrencia de ajustes ao cOnvENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo ao direito ulterior de distrato. II - Desligamento do Programa. DA PUBLICACAO Paragrafo unico. A ausencia injustificada do medico de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejara a suspensao do beneficio e a notificacao do ocorrido a coordenacao A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em do programa. seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao. Art. 6 - As despesas decorrentes da aplicacao deste Decreto correrao por conta das verbas orcamentarias do Tesouro Municipal, neste exercicio e nos subsequentes. O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito. ao fiel cumprimento deste Decreto. Art. 7o - O Município podera expedir instrugoes complementares que se fizerem necessarias Art. 8 - Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data de sua Cristino Castro (PI), 15 de setembro de 2025. publicacao, com efeitos a partir da data de sua assinatura. Registra -e. Publique-se. Cientifique -se. FELP FEREsiedode en dgtaa Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, 17 de julho de 2025. FELIPE FERREIRA Dis.0449169335e FELIPE FERREIRA DIAS Prefeito do Município de Cristino Castro - PI Cloudionon blrsauo s Olveine Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI -