Lei — Manoel Emidio (16/12/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIOS
Avenida 15 de novembro n: 786, centro - manoel emidiO - pi cep- 64875-000
ESTADO DO Piauí
CNPJ n00.463.622/0001-56 E-mail:cmr
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIOS
cumprimento obrigatorio pelo Poder Executivo Municipal, devendo ser
realizada de forma equitativa ao longo do exercicio financeiro.
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 786, CENTRO- MANOEL EMiDIO- PI CEP- 64875-000
S 1o. A execucao das emendas impositivas sera priorizada na
CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com
desembolso do Poder Executivo.
Vereador Iranildo de Sousa Paixao-MDB
2. O nao cumprimento da execucao das emendas
impositivas somente podera ocorrer nas seguintes hipoteses:
EANQ0O itDE!Rp5DE sOvA
I - impedimento de ordem tecnica devidamente justificado;
Vereador Leandro Medeiros de Sousa-MDB
Slo
III - caso fortuito ou forca maior que inviabilize a execucao.
Vereadora Rayara da Silva Rocha-PSD
S 3o. Ocorrendo qualquer das hipoteses previstas no s 2
deste artigo, o Poder Executivo devera comunicar formalmente a Câmara
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da constatacao do impedimento,
apresentando:
I -exposicao detalhada dos motivos do impedimento;
Id:030E7DAC96A71435
II - documentagao tecnica ou juridica que fundamente o
impedimento;
III
proposta de reprogramacao ou remanejamento dos
finalidade originalmente prevista..
s 4o. Na impossibilidade de execucao total ou parcial das
emendas
impositivas, os recursos
nao executados poderao
ESTADO DO Piauí
reprogramados para o exercicio seguinte,
mediante solicitacao do autor
da emenda e aprovacao da Comissao de Financas e Orçamento da
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Câmara Municipal.
AVENIDA15DENOVEMBROn786,CENTRO-MANOELEMIDIO-PI CEP-64875-000
14..As programacoes decorrentes das emendas
CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com
integrarao os
programas governamentais
adequacoes necessarias nas leis orcamentarias anuais subsequentes, de
forma a garantir
MANIFESTO DE APROVACAO
Manifestamos nossa APROVACAO COM RESSALVAS, na
votagao em PRIMEIRO TURNO do PROJETO DE LEI Municipal No
014/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, que *Dispoe sobre o Plano
ESTADO DO Piauí
Plurianual do Município de Manoel Emidio - PI, para o periodo 2026
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
a 2o29 e da outras providencias". Com a inclusao da EMENDA
ADITIVA DE N O1/2025, anexo.
I - a identificacao especifica das acoes oriundas de emendas
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Manoel Emidio,
impositivas;
aos treze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco..
emenda;
III - a transparencia e publicidade das informacoes sobre a
Presidente: Vereador Ariosto de Soysa Duarte-PSD
execugao das emendas impositivas em portal especifico na internet;.
a prestagao de contas trimestral a Câmara Municipal
lense
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sobre o andamento da execugao das emendas impositivas.
Vice-Presidente: VereadlopPedson da Silva Paixao-MDB
Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao exclui a
obrigatoriedade de cumprimento das demais normas
de execucao
orcamentaria e financeira previstas na legislacao vigente.
1 Secretario: Vereale
Glaucinelson Barbosa da Sjlva-PSDp
Sala
Emidio-PI,13 de de
2 Secretario: Vereadora Erivelto Medeiros Maranhao-PSD
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Presidente: Vereador
riost9 d9 Sousa Duarte-PSD
Vereador Afranio Macedo da Silva-MDB
Vereador Frank Pires de Sousa-MDB
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rbosa da Silva-PSD
Secretario: Vereaddr Erivelto Medeiros Maranhao-PSD
Vereador Iranildo de Sousa Paixao-MDB
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Vereador Afranio Macedo da Silva-MDB
Vereador Leandro Medeiros de Sousa-MDB
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Vereador Rayara da Silva Rocha-PSD
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais