Contrato — Curimatá  Curimatã (15/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
Prefeitura de curimAT
PARECER JURIDICO CONVALIDACAO
Logo, tanto o erro material quanto a ausencia de publicacao nao afetaram a finalidade
CONTRATUAL
administrativa, sendo plenamente sanaveis.
Interessado: Secretaria Municipal de Educacao de Curimata/P1
5. Da competencia da autoridade para convalidar
Locacao de
O Ato de Convalidagao n 001/2025 foi assinado pela Secretaria Municipal de
Ato analisado: Ato de Convalidagao n 001/2025
Educacao, autoridade contratante e competente para corrigir vicios materiais e sanaveis.
O ato e, pois, formalmente valido e conforme o principio da autotutela.
I - RELATORIO
III - CONCLUSAO
material na clausula de vigencia do contrato de locagao firmado com a Primeira Igreja
Diante de todo o exposto, OPINO PELA PLENA LEGALIDADE do Ato de
no Diario Oficial, falha posteriormente identificada no processo administrativo.
Convalidacao n 001/2025, por entender que:
1.
O erro material na vigencia do contrato e vicio formal sanavel;
A ausencia de publicacao e vicio sanavel, conforme art. 147 da Lei 14.133/2021;
regularmente executado e pago, com comprovacao da efetiva utilizacao do imovel.
Nao houve nenhum dano ao erario ou prejuizo a finalidade do contrato;
convalidacao do
Houve execucao comprovada e de boa-fe por ambas as partes;
acao juridica quanto a legalidade
A convalidacao promove seguranca juridica, economicidade e respeito ao
principio da continuidade do servico publico;
A autoridade signataria possui competencia legal para o ato.
I1 - FUNDAMENTACAO
1. Da convalidagao e sua previsao legal
Recomenda-se a imediata publicacao do Ato de Convalidacao e do extrato de
n 14.133/2021, em seu art. 147, determina expressan
a Administracao
regularizagao do contrato, a fim de suprir definitivamente o vicio de publicidade.
A Lei n
E o parecer.
convalidagao dos atos (.-), sempre que possivel, quando
Curimata/PI, 10 de dezembro de 2025.
ROSIANEAGUAR SILIOA
O prazo de 180 dias foi inserido erroneamente, havendo divergencia cntr
ROSIANE AGUIAR SILVA MAGALHAES
Assessora Juridica
Secretaria Municipal de Educacao de Curimata/P1
nao altera o objeto
nao compromete a finalidade;
Id:09FED8EF2
1E22880
Curimata
ESTADO DO Piauí
Prefeitura De CUrimATA
Curimata
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE CURImATA
e plenamente corrigivel
Trata-se, portanto, de erro material sanavel, totalmente compativel com o instituto da
ATO DE CONVALIDACAO N 001/2025
convalidacao,
Referente ao Contrato Administrativo de Locagao de Imovel realizado pela
3.Da ausencia de publicacac
Secretaria Municipal de Educacao
O Município DE CURIMATA - ESTADO DO Piauí, p
A publicacao dos contratos administrativos e requisito de eficacia, nao de validade.
ssoa juridica de
direito publico interno, inscrito no CNPJ n 06.554.273/0001-64, por meio da
Secretaria Municipal DE EDUCACAO, no uso de suas atribuigOes
A doutrina e a jurisprudencia distinguem claramente
legais, representada por sua Secretaria Municipal, MARIA DAS NEVES
Sem publicacao: o contrato existe e e valido, mas nao produz efeitos externos ate
VOGADO JACOBINA;
CONSIDERANDO que foi celebrado Contrato Administrativo de Locagao de
Com publicacao tardia: o contrato adquire eficacia ex nunc (a partir da
Imovel entre o Município de Curimata, por intermedio da Secretaria Municipal
publicacao), mas admite convalidacao, quando comprovada a boa-fe e a
de Educagao, e a PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE CURIMATA, representada
por LUCAS VERISSIMO DOS SANTOS;
O Tribunal de Contas da Uniao (TCU) e diversos TCEs tem entendimento consolidado
CONSIDERANDO que o objeto contratual se refere a locagao de im6vel
destinado ao funcionamento provisorio de unidades da Rede Municipal de
Ensino;
sendo possivel sua regularizacao posterior, desde que sem prejuizo ao erario.
CONsIDERANDO que a Clausula Terceira - Da Vigencia e Prazo constou, por
erro material, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
Alem disso, antes da vigencia plena da nova Lei, a propria Lei 8.666/93 ja indicava que
CONSIDERANDO que a execugao contratual ocorreu, de fato, no periodo de 01
muitos vicios formais nao anulam contratos quando a execucao ocorreu de boa-fe
de fevereiro de 2025 a 30 de dezembro de 2025, devendo o instrumento refletir a
A Lei n 14.133/2021, ao tratar da publicagao de extratos e atos, mantem essa natureza:
real intencao das partes;
CONSIDERANDO que nao houve prejuizo ao interesse publico nem a
e requisito de transparencia e publicidade,
nao invalic
o contrato quando a execucao esta comprovada
uso comprovado pela locagao;
podendo ser suprida posteriormente
CONSIDERANDO
possibilidade juridica de convalidacao dos atos
Assim, a nao publicacao nao constitui vicio essencial, mas sim falha formal, plenamente
convalidavel nos termos do art. 147 da Lei 14.133/2021
14.133/2o21, e em observancia aos principios da legalidade, seguranga juridica e
Portanto, e juridicamente possivel e adequada a convalidacao que tambem abrange
continuidade do servico publico;
ue a publicacao seja realizada posteriormente, o que
leve ocorrer apos a assinatura do ato de convalidacao.
RESOLVE:
4. Da ausencia de prejuizo e da protegao a boa-fe
Art. 1. CONVALIDAR a Clausula Terceira - Da Vigencia e Prazo do Contrato
Administrativo de Locacao de Imovel firmado entre o Município de Curimata,
O contrato foi executado integralmente, com:
por intermedio da Secretaria Municipal de Educagao, e a Primeira Igreja Batista
de Curimata, para que passe a vigorar com a seguinte redacao
uso do imovel,
contraprestacao financeira correspondente,
comprovacao da necessidade publica,.
eobiues
inexistencia de qualquer dano ao erario.
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais