Contrato — Cristino Castro (24/10/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIV

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COMISSÃ O PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO · CPC

## EXTRA  TO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0132/2025

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

OBJETO: Contratação  de  Organizações da  Sociedade  Civil Sem  Fins  Lucrativos  para  execução  do  projeto CORRIDA 72 ANOS DE CRISTINO CASTRO para comemorar os 72 anos de emancipação  polí tica de Cristina Castro- PI, promovendo saúde , lazer e integração  da comunidade por meio de uma corrida de rua de 5 km. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI.

CONTRATADO: INSTITUTO PIAUI DE AÇÃO SOCIAL, CNPJ: 17.472.971/0001-37.

VALOR: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

VIGÊNCIA : 60 (sessenta) dias.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Federal Nº 13.019/14.

FONTE  DE  RECURSO: FPM  e/ou  Recursos  Próprios, ICMS, FUNDES, FMS, PAB, PPI/ECD, FMAS, SCFV, IGD, RECURSOS  DE  EMENDA, 020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 04.122.0005.2030.0000  Manutenção dos  Serviços  de  Administração Geral,  020900  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  CULTURA, DESPORTO E LASER - 13.392.0038.2290.0000 Manutenção  e Desenvolvimento  das Atividades  Culturais, 13.392.0038.2290.0000  Manutenção  e desenvolvimento  das  atividades  culturais,  13.392.0038.2294.0000  Promoção  da Atividades Culturais, 27.812.0073.2650.0000 - M anutenção  das Atividades Esportivas Atividade 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica.

ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, Luis Fernando Pessoa Costa pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2025.

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Felipe Ferreira Dias

Prefeito Municipal

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COMISSÃO  PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ O · CPC

## EXTRATO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025 CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  Nº  007/2025

## TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 1 1062025-01/2025

1° Termo  Aditivo  ao  CONTRATO  Nº  11062025-01/2025,  que  tem  como  objeto  a  Contratação de empresa de engenharia para  execução  de reforma e ampliação  do Complexo Esportivo e Educacional, no  município de  Cristino  Castro PI, através da  Proposta: 010611/2024, CONTRATO  DE  REPASSE Nº  964041-2024/MINISTÊRIO DO  ESPORTE/CAIXA: CLÁUSULA PRIMEIRA -DO  OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar a vigência  do contrato  nº 11062025-01/2025, firmado entre  as  partes  em  11/06/2025. CLÁUSULA SEGUNDA -DA  VIGÊ NCIA: 2.1  O  presente  Termo Aditivo  terá  sua  vigência  de  09/09/2025  à 08/12/2025, podendo  ser prorrogado  conforme  o interesse das  partes,  nos  termos  do  Art. 6°,  inciso  XVII  e Art.  107,  da  Lei  Federal  Nº  14.133/2021 ,  Cláusula Décima  Quarta  do  Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA -DO  VALOR  E  REAJUSTE: 3.1 Para  a manutenção  do equilí brio financeiro e atuarial do contrato resolve a CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, não  reajustar o valor, ficando o valor contratual sem acréscimo. BASE  LEGAL: Art. 6°, inciso XVII e Art. 107, da Lei Federal Nº 14.133/2021, Cláusula  Décima  Quarta. CONTRATANTE:  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRISTINO  CASTRO  PI,  CONTRATADA:  DB CONSTRUÇ Õ ES  LTDA,  CNPJ:  59.323.862/0001-06,  VIGÊNC IA:  90  (noventa)  dias,  FONTE  DE RECURSO: recursos de dotações  orçamentárias  previstas  no  FPM, RECURSOS  PRÓP RIOS, ICMS, QSE, FEP, FUNDEF, Proposta 010611/2024, CONTRATO DE REPASSE N 964041-2024/MINISTERIO DO ESPORTE/CAIXA,  dotação orçamentária -020401 -EDUCAÇÃO-OU TROS PROGRAMAS, 12 361.0030.2207.0000-0utras Atividades da  Educação  Bás ica, 020900-SECRET.  MUN.  DE CULTURA E ESPORTE,  27.812.0073.2651 .0000  Manutenção do  Campo  Municipal  Atividade  4.4.90.51-00  Obras e Instalações , Cristino Castro PI, 01  de setembro de 2025.

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COMISSÃ O PERMANENTE DE CONTRATAÇ Ã O• CPC

EXTRATO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0103/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

## ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº 19082025-01/2025.

1º Termo Aditivo de acréscimo  de valor ao CONTRATO Nº  19082025-01/2025, que tem como  objeto a  contrataçã o  de  empresa  para  construçã o  de  bombeamento  solar fotovoltaico  Off-Grid,  zona  rural,  no  município de  Cristina  Castro  Pi:  CLÁ USULA PRIMEIRA DO OBJETO: 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto o acréscimo de  valor ao  contrato  ao  contrato  nº  19082025-01/2025,  firmado  entre  as  partes  em 19/08/2025. CLÁU SULA SEGUNDA DA VIGÊNCI A: 2.1 O  presente contrato tem sua vigência  até 17/11/2025, podendo ser prorrogado conforme o interesse das partes, nos termos  do  art.  107,  Lei  Federal  Nº  14.133/2021  e  Cláusula Terceira  do  Contrato. CLÁUS ULA  TERCEIRA  DO  VALOR  E  REAJUSTE:  3.1  Para  a  manutenção  do equilíbrio  fina nceiro e atuarial do contrato, resolve a CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, acrescentar o valor contratual em 24,89% (vinte e quatro ví rgula oitenta e  nove por cento) do valor contratado vigente, totalizando R$ 31.000,32 (trinta e um mil reais e trinta e dois centavos), passando o valor do contrato a vigorar com o valor de  R$  155.500,32  (cento  e  cinquenta  e  cinco  mil,  quinhentos  reais  e  trinta  e  dois centavos), em atendimento ao interesse púb lico, conforme previsto nos artigos 124 e 125 da  Lei  Federal Nº 14.133/2021,  com  base  no  Artigo  124  e  125  da  Lei  Federal Nº 14.133/2021, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL  DE CRISTINO CASTRO PI, CONTRATADA: WIN ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA, CNPJ: 36.611 .271/0001 -20, VIGÊ NCIA: 90 (noventa) dias, FONTE DE RECURSO: recursos de dotações  orçamentárias  previstas no orçamento do FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FEP, Outros Recursos/Emenda, dotação  orçamentá ria 020200 SECRETARIA MUN. DE  ADMINISTRAÇÃO -04.122.0005.2040.0000  Manutenção dos  Serviços de Administração  Geral,  021200  SECRETARIA  DE  OBRAS  E  INFRAESTRUTURA 17.512.0051.1450.0000 lmplan.  ref. e  recup.  de  sistemas de abastecimento  d'água , 17.512.0051 .2450.0000  Manutenção das  Atividades  de  Fornecimento  d'Água -Atividade 4.4.90.51-00 Obras e Instalações , DATA DA ASSINATURA: Cristina Castro -PI,  20 de outubro de 2025.

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Felipe  Ferreira Dias

Prefeito  Municipal

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COMISSÃ O PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ O - CPC

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0132/2025 TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚB LICO DISPENSADO

Classificação Temática : Parceria na Administração Pública .  Termo de Fomento.  Chamamento  Púb lico Dispensado.

EMENTA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. TERMO DE FOMENTO. CHAMAMENTO PÚBLI CO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA  DO ART. 31 DA LEI  FEDERAL Nº 13.019/2014.

- O afastamento da exigibilidade de realização  de chamamento pú blico para se fi rmar  parcerias  entre  administração Pública e  entidades  privadas  sem  fins lucrativos está  fundamento no art. 30 da lei federal nº 13.019/2014.
- -Enquadramento  do  chamamento  púb lico  dispensado  para  as  parcerias  a serem  firmadas  entre  o  INSTITUTO  PIAUf  DE  AÇÃO SOCIAL,  inscrito  no CNPJ/MF  sob  o  nº 17.472.971/0001-37  e  o  MUNICÍPIO  DE  CRISTINO CASTRO - PI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.554.364/0001-08.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Legislação  Aplicável  as Contratações  e Parcerias com a administração  Públi ca

Preliminarmente, compete exaltar que  para o  Município realizar suas  funções  administrativas. ele os  executa  por  meio  de  órgãos,  agentes  e pessoas jurídi cas.  Nesse  contexto, quanto  à  organização , os Municíp ios adotam duas formas básicas  para o desempenho de suas atribuições  administrativas: centralização e descentralização . A primeira ocorre quando o Municí pio executa suas tarefas por meio dos órgãos  e agentes integrantes  da  administração  direta.  Já a  segunda,  ocorre  quando  os  serviços  púb licos  são prestados  por terceiros, sob controle de fiscalização  do ente Ulular.

Para  ilustrar,  colacionamos  o  conceito  de  centralização  e  descentralização  de  José Santos

Carvalho Filho:

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A centralizaçílo  é  a situação em  que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por  interméd1'o  dos inúmeros  órgãos e agentes administrativos  que  compõem sua  estrutura  funcional.  Pela  descentralização , ele o faz indiretamente,  isto é, delega  atividade  a  outras  entidades.  Na desconcentração . Desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização  estrutural.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIV

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COMISSÃO  PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

Portanto, pela  descentralização , o Município utiliza  instrumentos  contratuais  ou  de  parcerias para viabilizar  as  suas  ações ,  sempre  submetidas  às leis contratuais,  às leis de  licitação e  contratos administrativos  ou  sob  a forma  de  parceria  com  as  diversas  entidades  públicas e privadas, por  meio  de convênio  e instrumentos  congêneres . E incumbe  consignar  que, independentemente  de  sua natureza,  tais instrumentos  utilizados pela administração pública têm que  respeitar  exigências relativas à  forma, ao procedimento, à competência  e à finalidade, decorrentes da aplicação  das normas de direito público .

Nessa linha de  raciocínio, vale  ressaltar  a lição  de Jessé Pereira  Júnior  ao  comentar o caput do artigo  1 °  da  Lei de  licitações  e Contratos da Administração  Pú blica,  segundo a qual  a expressão  contrata administrativa foi empregada de maneira ampla, abrangendo a  generalidade dos contratos, in  verbis:

No  concernente  à  extensão do  conceito  de  contraio, a ementa,  fazendo apanhado  do  contexto  da  lei, evita  qualificar os contratos  de  que se ocupa como administrativos. Com  razão. A Lei nº 8. 666193  não  trata somente dos contratos administrativos, como pode fazer crer, à primeira  vista, a dicção  de seu  arl.  1 ° . Cuida  de  que  todos os contratos  celebráveis  pela  administração pública , o que equivale a dizer que  reconhece a existência  de  um  gênero  (os contratos  públicos) ,  que  se  subdivide em duas  espécies : a  dos  contratos administrativos,  mencionados  nos  arls. 1°  e  54;  e a dos  contratos  "cujo conteúdo  seja  regido,  predominantemente, por norma de  direito  privado",  tal como apontado no arl.  62,  § 3', e que nem por isso escapam da incidência  de regime  obrigacional  publicitado,  já que  eles se estendem  cerlos  preceitos típicos  dos contratos administrativos {arls. 55,  58 e 61)

Vale assinalar, portanto,  que  quando  se  verifica  a necessidade  da  Administração  "contratar", não  poderá  fazê-lo  livremente, por estar adstrita aos princípios  da  isonomia e  da moralidade, visando a garantir igualdade  de  oportunidade  para  todos  os  interessados  em  pactuarem  com  ela  e assegurar  efetivamente  a aplicação  ao principio  da impessoalidade.

Nesse  contexto,  tem-se o  art.  37,  XXI  da  Constituição da Repúb lica,  que institui  a obrigatoriedade de  licitação  toda  vez  que  qualquer  das  esferas  de  P oder da  República  e demais  entidades controladas direta ou indiretamente  necessitasse formalizar contratos pertinentes a  obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações  e  locações,  a  saber:

- Arl. 37.  A administração  pública  direta  e indireta de  qualquer dos  Poderes da união ,  dos  Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá aos princípios de  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade  e eficiência e, também, ao seguinte:

(

.. .

)

- XXI -ressalvados os casos  especificados  na  legislação, as  obras,  serviços, compras  e  alienações serão contratados mediante  processo  de  licitação pública  que  assegure  igualdade  de  condições a todos os concorrentes, com cláusulas  que  estabelecem obrigações  de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá  as exigências

de qualificação  técnica  e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ( ..  .)

Com  o fito  de  regulamentar  o dispositivo  constitucional supracitado,  adveio a Lei  Federal  Nº 14.133/2025,  que  caracteriza  a licitação  como  um  procedimento  administrativo,  visando  escolher a proposta mais vantajosa para a Administração  e estabelecer a igualdade entre os participantes (principio constitucional da isonomia).

Todavia, conforme se infere do inciso XXI do art.  37 citado,  a própria  Constituição  F ederal, ao fazer  a  exigência da  licitação, ressalva  "os  casos  especificados  na  legislação ", ou seja,  o  próprio  texto Constitucional  abre  a possibilidade  de  a lei  ordinária  fixar  hipóteses  para  estabelecer  exceções à regra  de licitar,  casos em que se dará  a  contratação  direta por dispensa ou  por inexigibilidade de licitação .

Por sua vez,  destaque que o art. 184  da Lei  Federal  nº  14.133/2025 estende suas disposições a convênios,  acordos e  outros instrumentos congêneres  firmados pelos entes públicos , in  verbis:

Arl.  184.  Aplicam-se as disposições  desta Lei, no que couber e na ausência  de norma  especifica,  aos  convênios, acordos, ajustes  e  outros  instrumentos congêneres  celebrados  por órgãos  e entidades  da  Administração  Públ ica,  na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.

A celebração de  convênio, acordo  ou  ajuste  pelos  órgãos ou  entidades  da  Administração Públ ica depende de prévia  aprovação  de competente plano de trabalho proposto pela organização  interessada, o qual deverá  conter, no mínimo, as seguintes informações:

1. Identificação  do objeto a ser executado;
- li. Metas a serem atingidas;
3. Ili. Etapas ou  fases de execução;
- IV. Plano de aplicação  dos recursos financeiros;
- V. Cronograma de desembolso;
- VI. Previsão  de inicio e fim  da execução  do objeto, bem assim da conclusão  das etapas ou fases programadas;
- VII. Se  o ajuste  compreender  obra ou  serviço  de  engenharia,  comprovação de  que  os recursos próprios para complementar a execução  do objeto estão  devidamente assegurados,  salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão  descentralizador.

O art.  2° e  8° da  L ei  Federal Nº 1 3.01912014, in verbis, disciplina:

- Arl. 2°-A. As parcerias  disciplinadas  nesta  Lei respeitarão, em  todos os seus aspectos,  as normas específicas das  políticas públicas  setoriais  relativas ao objeto  da  parceria  e as respectivas  instâncias  de  pactuação e deliberação. (lncluldo pela Lei nº 13.204, de 2015)

{.. . ]

- Arl.  8' Ao  decidir  sobre  a celebração de  parcerias  previstas  nesta  Lei, o administrador público : (Redação  dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
- 1 -considerará , obrigatoriamente, a capacidade  operacional da  administração públíca  para  celebrar a parceria, cumprir  as  obrigações dela  decorrentes  e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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assumir  as  respectivas  responsabilidades;  {lncluido  peta  Lei  nº  13.  204,  de 2015)

li -avaliará  as propostas de parceria com o rigor técnico necessário ; (lncluldo pela Lei nº 13.204, de 2015)

Ili -designará gestores  habilitados  a controlar  e fiscalizar  a execução  em tempo hábil e de modo eficaz; (lncluido pela Lei nº 13.204, de 2015)

- IV -apreciará  as  prestações de  contas  na  forma  e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação  especifica. (Incluído  pela Lei nº 13.  204, de 2015)

Parágrafo único . A administração  pública adotará as medidas  necessárias , tanto na capacitação  de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários , para assegurar a capacidade té cnica e operacional de que trata o caput deste arligo.

Veja-se,  pois,  que o dispositivo  acima  menciona  os  convênios  administrativos,  instrumentos também previstos no art. 241  da Constituição  F ederal e, ainda, em leis esparsas.

Arl.  2 41. A Uniã o, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públi cos e os convênios  de cooperação  entre os entes  federados, autorizando  a gestão  associada  de  serviços  públicos , bem como  a transferência  total  ou  parcial  de  encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade  dos  serviços  transferidos. (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Nesse ponto, vale esclarecer que os convên ios têm  uma função essencial para a Administração  Pública  no exercício de  suas ações institucionais.  Imperioso destacar, ainda,  que, dada  a sua natureza juríd ica de acordo, referidos instrumentos pressupõem  interesses e objetivos em comum os participes. Para ilustrar, vale  trazer à baila o  conceito de convênio  para  Marçal Justen Filho,  a saber:

Convênio é acordo de vontades, em que pelo menos uma das parles integra a Administração Pública ,  por meio do  qual  são conjugados esforços  e  (ou) recursos, visando  disciplinar a atuação  harmônica  e sem intuito  lucrativo  das parles, para o desempenho de competências  administrativas.

Cabe  esclarecer  que  foi editada a  Lei Federal nº 13.01912014  (Marco  Regulatório  das Organizações  da Sociedade Civil MROSC), por meio da qual se estabeleceu o regime jurí dico das parcerias entre a administração  públ ica  e as organizações da  sociedade civil,  em  regime  de  mútua  cooperação,  para  a consecução  de finalidades de interesse público  e recíproco , mediante a execução  de atividades ou  de projetos previamente  estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração , em termos de fomento ou  em  acordos de cooperação;  define diretrizes  para  a polít ica  de  fomento,  de  colaboração  e de cooperação com organizações  da sociedade civil.

A lei  supramencionada  permite  á Administração  Pública  realizar transferênc ias  voluntá rias  de recursos para organizações  da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados  planos de trabalho em regime de mú tua cooperação .

Conforme  referida lei,  a  organização da  sociedade  civil  que  receber  transferê n cias  será previamente selecionada por meio de um  procedimento denominado "chamamento públ ico' e, após  escolhida, deverá  celebrar "termo de colaboração "  ou um  "termo de fomento" com  a administração  pública , a  depender do caso.

No  que  tange  especificamente à chamada  públ ica, entende-se  que  a Administração  pública conclama interessados a participar, tendo por escopo selecionar a organização  da sociedade civil que melhor poderá  executar o projeto, atendendo aos princlpios de Direito Administrativo, conforme  estabelecido no art. 2°, XII,  da  L ei  13.01912014, a  saber:

Arl. 2' Para os fins desta Lei, considera-se:

(

...

)

XII -chamamento público:  procedimento  destinado  a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração  ou de fomento, no  qual  se  garanta  a observância  dos  princlpios  da  isonomia, da legalidade,  da  impessoalidade, da  moralidade,  da  igualdade,  da  publicidade, da  probidade  administrativa, da  vinculação ao instrumento  convocatório,  do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

Em principio,  esse chamamento  públ ico é obrigatório para a celebração de qualquer modalidade  de  parceria.  Entretanto, a Lei Federal  nº 13.019114  (MROSC)  traz  algum as  exceções em  que  a Administração  poderá  dispensá -lo ou inexigi-lo,  conforme arts. 29, 30 e  31  da citada lei.

Arl.  29. Os  termos  de  colaboração ou  de  fomento  que  envolvam  recursos decorrentes  de  emendas  parlamentares  às  leis  orçamentárias  anuais  e os acordos  de  cooperação  serão  celebrados  sem  chamamento  público , exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver  a celebração  de comodato, doação  de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso  patrimonial, hipótese  em que o respectivo  chamamento  públíco observará o disposto nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 30.  A  administração  pública  poderá  dispensar a realização  do chamamento públ ico:

- 1 -no caso de urgê ncia decorrente de paralisação  ou iminê ncia de paralisação de  atividades  de  relevante  interesse públic o realizadas no  âmbito de  parceria já  celebrada, limitada  a vigência  da  nova parceria ao prazo do  termo original, desde  que atendida a  ordem de classificação do chamamento  público , mantidas  e aceitas  as  mesmas  condições oferecidas  pela  organização da sociedade civil vencedora do cettame;
- I -no caso de urgência  decorrente de paralisação  ou iminência  de paralisação de atividades de relevante interesse público , pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação  dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
- li -nos  casos  de  guerra,  calamidade  pública ,  grave  perturbação  da  ordem pública  ou  ameaça à paz social; (Redação  dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
- Ili -quando se tratar  da  realização de programa  de  proteção a pessoas ameaçadas ou em situação  que possa comprometer a sua segurança; IV - (VETADO).

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIV

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COMISSÃO  PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

V- (VETADO); (lncluido pela Lei nº 13.204, de 2015)

- VI -no  caso  de  atividades  voltadas  ou  vinculadas  a serviços  de  educação, saúde e  assistência social, desde  que  executadas  por  organizações da sociedade  civil  previamente  credenciadas  pelo  órgão gestor  da  respectiva política . {Incluído  pela Lei nº 13.204,  de 2015)
- Art.  31.  Será considerado  ínexigivel o chamamento  público na  hipótese  de inviabilidade  de  competição entre  as  organizações da  sociedade  civil,  em razão da  natureza  singular  do  objeto  da  parceria  ou se as  melas  somente puderem ser atingidas  por  uma  entidade especifica, especialmente  quando: (Redação  dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
- I -o objeto  da  parceria  constituir  incumbência  prevista  em  acordo,  ato  ou compromisso internacional, no qual  sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído  pela Lei nº 13.204,  de 2015)
- li -a parceria  decorrer de  transferência  para  organização  da  sociedade  civil que  esteja  autorizada em lei  na  qual  seja  identificada  expressamente a entidade  beneficiária ,  inclusive  quando  se  tratar  da  subvenção prevista  no inciso Ido § 3° do art.  12 da  Lei nº 4.320,  de  17 de março de  1964, observado o disposto no  art.  26  da  Lei Complementar nº  101,  de 4 de maio  de  2000. (Incluído pela  Lei nº 13.204, de 2015)

Para  os  casos  de dispensa  de  chamamento  público , parece  não  haver grande  problemática , uma  vez  que  o  rol  taxativo  disposto  no  art.  30,  da  Lei  Federal  nº  13.01912014  é claro  ao  estabelecer, sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis:

- Art.  30.  A administração  pública  poderá  dispensar a realização  do chamamento público:
- I -no caso de urgência  decorrente de paralisaç:Jo ou iminência  de paralisação de  atividades de  relevante  interesse público  realizadas  no  âmbito de parceria já  celebrada,  limitada  a vigência  da  nova parceria  ao prazo do  termo original, desde  que atendida a  ordem de classificação do  chamamento  público, mantidas  e  aceitas  as  mesmas  condições oferecidas  pela  organização da sociedade civil vencedora do certame;
- I -no caso de urgência  decorrente de paralisação  ou iminência  de paralisação de atividades de relevante  interesse público , pelo prazo de até cento e oitenta dias; /Redação  dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
- li -nos  casos de  guerra,  calamidade  pública ,  grave  perturbação  da  ordem púb lica ou ameaça à paz social; (Redação  dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
- Ili -quando se tratar  da  realização de  programa  de  proteção a pessoas ameaçadas ou em situação  que possa comprometer a sua segurança;

IV

-

(VETADO).

- V- (VETADO); (Incluído  pela Lei nº 13.204, de 2015)
- VI -no  caso  de  atividades  voltadas  ou  vinculadas  a serviços  de  educação , saúde e assistência social,  desde que  executadas  por  organizações da sociedade  civil  previamente  credenciadas  pelo  órgão gestor  da respectiva política. (Incluído  pela Lei  nº 13.204,  de 2015)

Contudo,  igual  sorte  não ampara  os  casos  de  inexigibilidade,  sendo  que  sua aplicação demanda maior cautela do administrador.

Com  efeito, a MROSC  prevê , em  seu  art. 31,  que, se  houver impossibilidade  jurídica de competição , o chamamento  não  será  realizado, por  ser, neste  caso, inexigivel.  Veja-se  que, neste  caso, o legislador não  se  preocupou  em  estabelecer um  rol  taxativo  se  situações por  meio  do  qual  se  poderia  firmar parcerias por inexigibilidade,  até mesmo  porque  a  interpretação  da  expressão  "inviabilidade de  competição " é ampla e  indeterminada, cujas hipóteses elencadas são  meramente exemplificativas.

Para  ilustrar, transcrevemos  trecho  de  Marçal  Justen  Filho , que  poderá , por  analogia  ser aplicado també m  n o  caso em análise.  Referido  autor após  citar  exemplos sobre as hipóteses  de inexigibilidade trazidas pela Lei  F ederal nº 8.666/1993, ensina que:

- ( ..  .) todas essas abordagens são meramente exemplificativas, eis que extraídas do  exame  das  diversas  hipóteses  contidas  nos  incisos  do  art. 25, sendo  imperioso  reconhecer que  nelas não  se  esgotam  as  possibilidades  de configuração  dos pressupostos da contratação  direta por inexigibilidade.

Dessa forma, caracteriza-se  a  dispensa de chamamento público  por ser atividade voltada para assistência  social,  executadas por organização  da sociedade civil.

Portanto, tendo  em  vista  todos  os  documentos, informações constantes  nos  autos, resta cristalino a  dispensa enquadrá -la, art.  29, da Lei  13.019/1 4.

## CONCLUSÃO

Diante do  exposto,  após  análise  técnica e  jurídica da  matéria , e constatado  o atendimento  a todos  os  requisitos e formalidades  legais estabelecidos  na  Lei Federal n º 1 3.0191 2014,  justifica-se  a  dispensa de  chamamento  público  para  a  celebração  da  parceria  em  questão , por se  encontrar a hipótese  p lenamente amparada nos dispositivos legais aplicáveis.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

Decreto nº 18/2025.

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## Floresta do Piauí -PI, de 22 de outubro de 2025.

Altera o Decreto nº 05/2021. que nomeou Servidor Público  Municipal para  compor  a  Brigada  Voluntária de  Incêndio  do  Município de Floresta do  Piauí -PI,  acrescentando novos brigadistas, e dá  outras providências.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  FLORESTA  DO  PIAUÍ -PI, o Sr CLAUDIONOR  URBANO  DE  OLIVEIRA, no  uso  de  suas  atribuições legais  e  em conformidade com os princípios  estabelecidos em Constituição Federal. Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município ;

CONSIDERANDO  que  a  Lei  Municipal  nº  152  de  15  de  fevereiro  de  2021, instituiu a Brigada Voluntária de Incêndio  no Município  de Floresta do Piauí  PI;

## DECRETA:

- Art. 1 ° - Ficam designados os servidores públicos  abaixo relacionados para compor a Brigada Voluntária de Incêndio  no Município  de Floresta do Piauí  PI:
- -RENILSON DA COSTA CAMPOS \_ CPF nº 065.167.193-06;
- -FRANCISCO DAS CHAGAS NOBRE\_ CPF nº 023.925.483-07;
- -LUZIMAR JOSÉ DE SOUSA\_ CPF nº 000.688.773-23;
- -CASIMIRO DE SOUSA BARROSO \_ CPF nº 680.701.523-20;
- -FAGNER BARBOSA CAMPOS\_ CPF nº  339.235.468-66;
- -RAIMUNDO NONATO DE SOUSA\_ CPF nº 527.043.603-59;
- -MARCOS ANTONIO DA SILVA\_ CPF nº  905.091.373-34;
- -WELIGTON VINICIO DE SOUSA\_ CPF nº 071 .523.053-07;
- -JOSUÉ  DE SOUSA CAMPOS \_ CPF nº  084.664.983-70;
- -ANTONIO RODRIGUES DE MOURA\_ CPF nº 031.828.488-01;
- -ISAC MOURA DE OLIVEIRA \_ CPF nº  086.808.883-89;
- -FRANCISCO ARAÚJO  DE SOUSA\_ CPF nº 055.506.793-96;
- -ADRIANO DOS ANJOS ROCHA CPF nº  094.007.343-95.
- Art.  2° - Este  Decreto entra em vigor na data de  sua publicação , revogam-se  as  disposições em contrário .

Registra -se.  Publique-se. Cientifique -se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí · PI, 22 de outubro de 202S.

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Cristino Castro- PI,  17 de outubro de 2025.

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Felipe Ferreira  D ias

Prefeito Municipal

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI -

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais