Decreto — São  Luis  Do  Piaui (29/01/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIX

## ld:0B621FAAE63D6113

<!-- image -->

## DECRETO N· 002  de 28 de janeiro de 2025.

<!-- image -->

## ld:  12527B04B9EF6636

CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI -PI CNPJ 0l.865.020/0001-98 Avenida José  Leôncio Barros, n°385 -Centro.

CEP 64.638.000 =  Sã o Luí s do Piaul PI.

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

## INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 009/2025

## VINCULAÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE  01 NOOTBOOK (ACER ASPIRE 5 A-315 -510 P 34 XC, INTEL CORE 13 N  305, 8GB DE MEMORIA SSD 256 GB, TELA 15.6 E 01 IMPRESSORA MULT.TANQUE L 3250.

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUÍS DO PIAUÍ PI,  pessoa jurídica  de direito público  inscrita no CNP.J 01.865.020/0001-98, com sede na  Avenida José Leôncio Barros, nº 385 Centro, CEP 64.638.000 Sã o  Luís  do Piauí  PI., neste ato  representada pelo  Sr. AGOSTINHO RAIMUNDO DA SILVA, Presidente desta Câmara  Municipal,  portador  do  CPF  nº 353.911.973-68,  residente  e  domiciliado  na cidade de São Luí s do Piauí-PI .

CONTRATADA: MARQUES IMPORTADOS, inscrita no CNP.J nº 21.538.462/000137,  com sede na RUA  PADRE CICERO SANTOS 123 CENTRO DE PICOS PI CEP 64600 l 00,  neste  ato  representada  pelo  Sr. ANA  MARIA  DE  SOUSA  SANTOS brasileira, empresária,  portador do CPF/MF nº 353.919,793-15., residente e domiciliado na cidade de PICOS-PI

## VALOR  TOTAL:  R$  6.200,00  DIVIDIDOS  EM  VALORES  NOOTBOOK R$ 4.100,00 E UMA IMPRESSORA NO VALOR R$ 2.100,00.

FUNDAMENTO  LEGAL: O presente contrato está  vinculado ao Processo Administrativo nº 009/2025, e  tem como fundamentação  legal o  art. 37, inciso  IX, da CF/88, aplicando subsidiariamente,  no que couber, a  Lei  14.133/21  (lei de  licitações  e contrato administrativo).

FONTE  DE  RECURSOS: 500.  PROGRAMA  DE TRABALHO:  01.031.001.2001. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

## DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 28 de janeiro de 2025.

<!-- image -->

## ld:01AB39605777645C

## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE URUÇUÍ

CNPJ: 00286713/0001-63

<!-- image -->

## DISPENSA FÍSICA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 (928352- 2/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

## A  VISO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA FÍSICA DE LICITAÇÃO

Toma-se públ ico que a CÂMARA  MUNICIPAL DE URUÇUÍ -PI, realizará  Dispensa de  Licitação para aquisição  de materiais de expediente e escrlt6rlo, para atender as  necessidades da Câmara Municipal de Uruçuí -PI, com crité rio de julgamento (menor preço), nos termos do art. 75, li, da Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021 e decreto municipal 374/2024.

A  visa ainda que tem interesse em obter propostas de eventuais interessados, com o intuito de  selecionar  a  proposta  mais  vantajosa, concedendo prazo para manifestação  de interessados de  03, (três)  dias úteis a partir dessa publicação.

As  propostas devem  ser  enviadas para  o  e-mail: cplcamaraurucui.2021@gmail.com, a partir das 08h00 do dia 29/01/202S até  às 12h00 do dia 03/02/202S, ou protocoladas na sede Câmara. Municipal, na sala de Licitações,  das 08h00 às  12h00 do dia 29/01/202S ao dia 03/02/2025.

As condições  de  aquisição  do  Edital de Dispensa  de  Licitação  Fí sica nº 002/2025 estão disponíveis site do TCE-PI e no Portal da transparência, nos endereços eletrônico: https://www.tcepi.tc.br e https://urucui.pi.leg.br/urucui/licitacoes.

Maiores esclarecimentos devem ser cplcamaraurucui.2021@gmall.com. através do e-mail:

UruçuVPI, 28 de janeiro de 2025.

<!-- image -->

Declara revogado  a  lei  municipal  262/2024, conforme legislação  aplicada ao tema.

O Senhor ARQUEL ALVES PEREIRA,  Prefeito do Município  de SANTA LUZ, localizado no estado do PIAUÍ,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  conferidas  pela  Lei  Orgânica Municipal  e  pela  lei  federal 9.784/99 que disciplina o processo administrativo.

## CONSIDERANDO:

1  Que  a doação  de  bem público deve ser conveniente, oportuna e vantajosa  para  a Administração,  e precedida  de  processo  administrativo  dotado  dos  elementos  exigidos  pelas  normas  vigentes,  civis  e administrativo-licitatórias.

li- Que em decorrência  de violações  dos preceitos legais que norteiam a administração  pública.

Ili -Constatada a violação  dos preceitos do artigo 76 da lei LEI N· 14.133, DE 1· DE ABRIL DE  2021.

IV  Com  base  na  falta  de  parecer  técnico de  núcleos de  assistência social  que  comprovem  ser  os imóveis  destinados ou efetivamente usados em  programas de habitação  ou  de  regularização  fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão  ou entidade da Administração  Pública.

V Pela evidente falta de quesitos técnicos  quanto as condições  sociais dos beneficiários.

VI -Falta de padrões de escolhas  quanto  as pessoas beneficiadas, privilegiando  uma minoria diretamente ligada a entes políticos;

VII  Falta de  ampla  possibilidade de demais cidadão  residentes no município de Santa  Luz  PI, serem também contempladas  com  as  doações, não  existindo  prévio cadastro  ou  requerimento  de  pessoas interessadas para realizada da analisar das condições  necessárias  a doação.

## DECRETA:

Art.  1·. Fica  declarada a anulação  do ato administrativo que gerou o projeto de lei 11/2024, e posterior lei municipal 262/2024, mantendo os imóveis sobre domínio  do Município  de santa Luz PI.

## Art. 2·. Fica revogada a lei 262/2024 por não atendimentos  e respeitos legais para sua validade.

Art. 3·. Autoriza-se a formação  de comissão  para apura crimes consta a administração  pública  quanto a escolhas dos beneficiários  das doações  contantes na lei 262/2024.

Art. 4·. Autoriza-se a convocação  dos beneficiár ios dos imóveis doados pela lei 262/2024, ora revogada, para fazer justificação  quanto a falta de cadastro para recebimento de doação .

Art. s·. Autoriza-se a abertura de cadastro amplo e geral para  solicitação  de  doações  por necessidade social.

Art. 7·. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês  de janeiro de 2025.

Assinado de forma digital por ARQUEL ALVES EREIRA:70095957391 - ,----oaaos: 2025.01 .28 10:21 :13 -03'00'

## ARQU EL ALVES PEREIRA:700959 57391 · í/

ARQUEL ALVES PEREIRA Prefeito (a)  Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais