Lei — Curimatã E Secretarias (22/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIX

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2025 PREGÃ O ELETRÔ NICO Nº. 051/2025

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÓ VEIS E DIVERSOS PARA ATENDIMENTO  A  DEMANDA  DA  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  CURIMATÃ E  SECRETARIAS, conforme especificações  técnicas do  Edital, Termo de Referência  e Anexos.

O  Prefeito  Municipal  de  Curimatã  PI,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  e  considerando o Resultado  do  Processo  Administrativo  nº 104/2025, Pregão Eletrônico  nº  051/2025,  depois  de transcorridas todas as fases do certame,  solucionadas todas as dú vidas e questionamentos inerentes, conforme  apurado  no  processo  de  licitação ,  e  depois  de  obedecidas as  normas e  regulamentações dispostas na Lei  Federal  Lei  Federal  nº  14.133/21, com  alterações  posteriores, Lei  Complementar  nº 123/06,  alterada  pela  Lei  Complementar  nº  147/2014,  de  07  de  agosto  de  2014,  e  demais  normas regulamentares  aplicáve is  à  espéc ie  e  tendo  respeitado  todos  os  Princí pios  Administrativos,  resolve ADJUDICAR o  certame  em favor  da empresa  NATALHA MARIA LUSTOSA SANTOS ME, CNPJ: 40.539.350/0001-45, nos seguintes termos:

| ITEM   | DESCRir.AO                                                                                                                                                                                                    | t1lfD   | nTD   | VALOR UNT.                     | VALOR TOTAL    |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------|--------------------------------|----------------|
|        | APARELHO SMARTPHONE, 40, COM ~~~~g=Jiu!'?NT~~.!"ge ~~~Bc~~e ~~ RAM                                                                                                                                            | uNo     | io    | RS 1.065,79                    | R$ 10.657 ,88  |
| 2      | APARELHO SMARTPHONE. 50. \,.,,"LMERA TRASEIRA COM NO MfNIMO SOMP E FRONTAL DE 13MP. COM PROCESSADOR NO M1NIMO OCTNCORE, NO MINlMO MEMORIA INTERNA DE 2 56 GB E 8 GB OE RAM TELA AMOLED DE NO MINIMO 6.6- IP67 | UNO     | 5     | R$ 1.741,66                    | R$ 8 .708,28   |
| 3      | ~1.;.~NDICIONADO (FRIO) SPLIT 12.000BTU'S 220                                                                                                                                                                 | UNO     | 30    | R$ 2.140,84                    | R$ 64.225,05   |
|        | AR-CONDICIONADO (FRIO) SPLIT 18.000BTUºS 220 VOLTS                                                                                                                                                            | UNO     | 30    | R$ 3.126,41                    | RS 93.792,33   |
| S      | ~i_~NDICIONADO SPUT (FH..IOJ 9 .0001 :JTUºS 220                                                                                                                                                               | UNO     | 30    | R$ 2.007,87                    | RS 60.235,95   |
| 6      | ~~~~NDfCIONADO SPLIT (FRIO) 22000BTU'S 220                                                                                                                                                                    | UNO     | 110   | R$ 2.00 7 ,87                  | R$ 220 .865,15 |
| 7      | CAIXA DE SOM STEREO, COM NO M NIMO 2.000W DE POTE'.:NCIA E SUBWOOFER DE NO MfNIMO 12 POLEGADAS, COM ENTRADAS PARA P2, USB, CONECTIVIOAOE BLVETOOTH. ENTRAOAS PARA MICROFONES                                  | UNO     | 10    | R$ 5.081,98                    | R$ 50.819 ,78  |
| 8      | ~~~ER HORIZONTAL 250LTS 1 TAMPA 220                                                                                                                                                                           | UNO     | 17    | R$ 2.681,13                    | R$ 4 5.579,24  |
| g      | ~~~ER HORIZONTAL 500LTS 2 TAMPAS 220                                                                                                                                                                          | UNO     | 5     | R$ 3.84 1.71                   | R$ 19 .208,55  |
| 10     | FRIGOBAR DE 1 l SLTS 220 VOLTS                                                                                                                                                                                | UNO     | 3     | Rs 1.271 19                    | R$ 3.813 58    |
| 11     | LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL COM CAPACIDADE PARA 6 LITROS, COM POTENCIA MlNJMADE 0 ,5CV, E COM ROTACÁO MtNIMA DE 4 .500 RPM                                                                                      | UNO     | 15    | R$ 1.411,68                    | R$ 21.175,20   |
| 12     | UQUlDIFICADOR PORTATIL 2 VELOCIDADES 220                                                                                                                                                                      | UNO     | 10    | R$ 172,90                      | R$ 1.729,00    |
| ~ !    | -~5~~A220VOLTS                                                                                                                                                                                                | UNO     | 2     | Rs 2 .4 7 2 30                 | Rs 4 .944 60   |
|        |                                                                                                                                                                                                               | U NO    | 10    | Rs 3.12 1 29                   | Rs31.212 92    |
| 15     | ~~PO=LE:O:A ~ D~A ~S =22~0 ~ V                                                                                                                                                                                | UNO     | 2     | ~0~~~0-~S~=~~~~~= R~ 1.411 4 7 | RS 2.822 94    |

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

| 16 17       | SMART TV DE LED DE 42 POLEGADAS 220 VOLTS SMART TV DE LED DE 55 POLEGADAS 220 VOLTS                                                                                                                                                                                              | UNO UNO     | 2 3         | R$ 2.064 03 R5: 3.304 92   | R$4.128 06 R$9.914 76      |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|----------------------------|----------------------------|
| 18          | VENTILADOR DE COLUNA COM 50CM DE DIÂMETRO 220VOLTS                                                                                                                                                                                                                               | UNO         | 2           | R$ 281,14                  | R$ 562,27                  |
| 19          | VENTILADOR DE PAREDE COM 70 CM OE DIAMETRO, BIVOLT, COM NO MfNlMO 270W DE POTE;NCIA                                                                                                                                                                                              | UND         | 100         | R$ 555,40                  | R$ 55.540 ,40              |
| 20          | CUMATIZADOR 70 L 220 VOLTS                                                                                                                                                                                                                                                       | UNO         | 7           | R5: 1.331 50               | RS 9.320 49                |
| 2 1         | B EBEDOURO (MODELO G ELA AGUA}, COM 2 TORNEIRAS 220 VOLTS                                                                                                                                                                                                                        | UNO         | 3           | R$759,26                   | R$ 2.277,77                |
| 22          | PURIFICADOR OE AGUA OE PAREDE REFRIGERADO, 2 NfVEIS DE TEMPERATURA, BIVOLT FLUXO MINIMO DE AGUA DE 90L/H                                                                                                                                                                         | UNO         | 5           | R$ 916,44                  | R$ 4.58 2,21               |
| 23          | BEBEDOURO INDUSTRIAL DE AGUA GELADA COMPLETO, COM 04 {QUATRO) TORNElRAS. REVESTIMENTO EXTERNO EM AÇO ESMALTADO ESCOVADO E INTERNO EM AÇO INOX COM ISOLAMENTO EM POLIURETANO. COM FILTRO DE CARVÃO ATIVADO. SERPENTINA INTERNAEM AÇO INOX. MOTOR HERMtI'l:CO. VOLTAGEM 220 VOLTS. | UNO         | 10          | R$ 2.693,63                | R$ 26.936,29               |
| 24          | BEBEDOURO INDUSTRIAL OE AOUA GELADA COMPLETO, COM 02 (DUAS) TORNEIRAS. REVESTIMENTO EXTERNO EM AÇO ESMALTADO ESCOVADO E INTERNO EM AÇO INOX COM ISOLAMENTO EM POUURETANO. COM FILTRO OE CARVÃO ATIVADO. SERPENTINA INTERNA EM AÇO INOX. MOTOR HERMJ;:'nCO . VOLTAGEM 220         | UNO         | 5           | R$ 2.296,59                | R$ 1I .482,95              |
| -,.- 26     | li URO INDUSTRIAL 3 TORNEIRA 04 BOCAS COM FORNO                                                                                                                                                                                                                                  | UNO UNO     | 10 5        | R$ 2.485 16 RS 656 12      | R$ 2 4.85 1 57             |
| 27          | INDUSTRIAL CONSTRUIDO EM FERRO FUNDIDO COM 04 OUEIMADORES SEM FORNO                                                                                                                                                                                                              | UNO         | 17          | R$ I.431,31                | RS 3.280 61 R$ 2 4 .332,19 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                                                                                                                                                                                                                                                      | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R . 817.000 00             | R . 817.000 00             |

| LOTE D - M VEIS   | LOTE D - M VEIS                                       | LOTE D - M VEIS   | LOTE D - M VEIS   | LOTE D - M VEIS   | LOTE D - M VEIS   |
|-------------------|-------------------------------------------------------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
|                   | D ESCRI O                                             | UND               | D                 | VALORUNT.         | VALOR TOTAL       |
|                   | EM AÇO PARA ESC RIO COM 02 OM CHAVE MEDIDAS 160X75X35 | UNO               | 20                | R$ 575,32         | R$ 11.506,30      |
|                   | C/ 6 PORTAS E 6 PRATI                                 | UNO               | 20                | R$ 536,36         |                   |
|                   | PASTA                                                 | UNO               | 15                |                   |                   |
|                   |                                                       | UNO               | 20                |                   |                   |
|                   |                                                       | UNO               | 10                |                   |                   |
|                   |                                                       | UNO               | 100               |                   |                   |
|                   |                                                       | UNO               | 100               |                   |                   |
|                   | A                                                     | UNO               | 25                |                   |                   |
|                   |                                                       | UNO               | 25                |                   |                   |
|                   |                                                       | UNO               | 25                |                   |                   |
|                   |                                                       | UNO               | 15                |                   |                   |

Os autos do  processo  licitatório  estão  com  vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação .

Curimatã  - PI, 31  de julho de 2025.

## ld:07384EA073Al09A3

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

| EXTRATO DO CONTRATO li' 08082025051/2025 PROCESSO ADMIIIISTRATIVO 11' 104/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÕIIICO 11• 051/2025   | EXTRATO DO CONTRATO li' 08082025051/2025 PROCESSO ADMIIIISTRATIVO 11' 104/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÕIIICO 11• 051/2025                                                                                                                                                                                                                                                        |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OBJETO:                                                                                                                      | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÓVEIS E DIVERSOS PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITlJRA MlJNICIPAL DE ClJRIMATÁ E SECRETARIAS                                                                                                                                                                                                                                     |
| COIITRATAIITE:                                                                                                               | PREFEITlJRA MUNICIPAL DE ClJRIMATÁ - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| CONTRATADO:                                                                                                                  | NATALHA MARIA LUSTOSA SANTOS - ME                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| CIIPJ (CONTRATADO):                                                                                                          | 40.539.350/0001-45                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| VALOR:                                                                                                                       | R$ 817.000,00 (OITOCENTOS E DEZESSETE MIL REAIS) PARA O LOTE I E R$ 88.146,45 (OITENTA E OITO MIL CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) PARA O LOTEI!                                                                                                                                                                                                        |
| VJGi:IICIA:                                                                                                                  | O PRAZO DE V!Gll:NCIA DA CONTRATAÇÃO ll: DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, PRORROGÁVEL NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N° 14.133, DE 2021                                                                                                                                                                                                    |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                          | FONTE DE RECURSOS: SOO, 600, 631, 540; PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0003.2024.0000, 12.36!.0005.2067.0000, 10.30l .0006.2055.0000, I0.301.0006.2058.0000, 10.301.0006.2116.0000, 08.244.0007.2099.0000, 12.361.0005.2081.0000, 08.244.0007.2046.0000, 12.361.0005.2073.0000, 12.361.0005.207! .0000, 12.361.0005.2077.0000, 12.361.0005.2081.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30; |
| FUIIDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                        | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO N°. 05 1/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE o SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO                                                                                                                                                                                                     |
| ASSINATURA (COIITRATAIITE):                                                                                                  | JOSll: ADELMO DA SILVA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| ASSINATURA (CONTRATADOI:                                                                                                     | NATALHA MARIA LUSTOSA SANTOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                          | 31 DE JULHO DE 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |

## ld:OF8BEF72A4DD09AS

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

| EXTRATO DO CONTRATO N' 19082025051/2025 PROCESSO ADMIIIISTRATIVO 11• 104/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N' 051/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N' 19082025051/2025 PROCESSO ADMIIIISTRATIVO 11• 104/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N' 051/2025                                                                                                                                                                                                                                                                 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OBJETO:                                                                                                                   | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÓVEIS E DIVERSOS PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ E SECRETARIAS                                                                                                                                                                                                                                              |
| COIITRATAIITE:                                                                                                            | PREFEITURA MUNICIPAL DE ClJRIMATÁ - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| CONTRATADO:                                                                                                               | B. V. INDÚSTRIA & COMERCIO DE MOVEIS LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                        | 25.247.186/0001-09                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| VALOR:                                                                                                                    | R$ 362.554,20 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS) PARA O LOTE llI                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| VIGi:IICIA:                                                                                                               | O PRAZO DE V!Gll:NCIA DA CONTRATAÇÃO ll: DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, PRORROGÁVEL NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N' 14.133, DE 2021                                                                                                                                                                                                          |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                       | FONTE DE RECURSOS: 500,600,631,540; FUNDES; PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0003.2024.0000, 12.361.0005.2067.0000, 10.30l .0006.2055.0000, 10.301 .0006.2058.0000, 10.301.0006.2116.0000, 08.244.0007.2099.0000, 12.361.0005.208! .0000, 08.244.0007.2046.0000, 12.361.0005.2073.0000, 12.361.0005.2071.0000, 12.361.0005.2077.0000, 12.361.0005.2081.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30; |
| FUIIDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                     | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 051/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE I DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE o SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO                                                                                                                                                                                                            |
| ASSIIIATURA (COIITRATAIITE):                                                                                              | JOSll: ADELMO DA SILVA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| ASSINATURA (COIITRATADOI:                                                                                                 | !SAIAS Fll:LIX DO NASCIMENTO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                       | 19 DE AGOSTO DE 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |

José  Adelmo da Silva Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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