Lei — Parnagua (02/05/2025)

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## ANEXOm

## DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE INDMDUAL DE VENDA DOS COOPERADOS/ASSOCIADOS (GRUPOS FORMAIS)

O(A) (nome do Grupo Formal) DAP jurídica com CNPJ nº sede neste ato representado(a) por  (nome do representante legal de acordo com o Projeto de Venda) CPF  nº  ------~ portador  (a) da  Cédula de  Identidade  RG nº nos  termos  do  Estatuto  Social,  DECLARA  que  se responsabilizará pelo  controle  do  limite  individual  de  venda  de  gênero s  alimentícios dos Agricultores  e  Empreendedores  de  Base  Familiar  Rural  que compõem  o  quadro  social  desta Entidade,  no  valor  de  R$  40.000,00  (quarenta  mil  reais)  por  DAP/ANO  CML/  ENTIDADE EXECUTORA referente à sua produção,  considerando os dispositivos da Lei  nº 11 .947  /2009 e da Resolução  CD/FNDE  nº 26/2013  que  regem  o  Programa  Nacional  de  Alimentação  Escolar - PNAE e demais documentos normativos,  no que couber.

Local, \_\_J  \_\_J  \_\_

Assinatura

## MODELO DE DECLARAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR - PRODUÇÃO PRÓPRIA  PARA GRUPOS INFORMAIS OU FORNECEDORES INDMDUAIS

## DECLARAÇÃO DE  PRODUÇÃO PRÓPRIA  (CHAMADA PÚBLICA  Nº  001/2025)

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ CPF n°  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  e DAP fí sica n•--------~ declaro, para fins de participação no Programa Nacional de Alimentação  E scolar - PNAE, que os gêneros  alimentí cios relacionados no projeto de venda em meu nome são  oriundos de produção  própria.

Manoel Emídio - PI, \_ de \_\_\_\_\_ de 2025

Assinatura

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PREFEITURAMUNIOPALOEMANOELENIÍDIO - PI ( NJ'J OA'&gt;'-,1 , IA 0001  1, ()

pmm.:in()('lern,cho.!'..,,!H l qm.:iol com Q Awnid.:lrr,mf'l(od;,M.;i,o l1;1onoAU.1mlí.:1 S N

.......\_

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PREFEIT\JRAMUNl□PALDEMANOELEMIDID - PI (NPJ ot,r,r,417,  0001 &lt;tO

íllll!1\.'l!lOi&gt;lo&gt;111-1o0?  ,.?R &lt; {jflklllfnrn

Q A\Rfld.:lPr1rT)(&gt;l(0CX'rl.:l!0 8.:urroAlt.:imt .:i  S  N

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## ANEXO II

## MODELO DE DECLARAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR -PRODUÇÃO PRÓPRIA  GRUPOS FORMAIS

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA  (CHAMADA PÚBLICA  Nº  001/2025)

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  representante da Cooperativa/Associaçã o com CNPJ nº  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ e DAP Jurídica \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  declaro, para fins de participação  no  Programa  Nacional de Alimentação  Escolar - PNAE, que os gêneros  alimentícios  relacionados no projeto de venda são oriundos de produção  dos cooperados/associados que possuem  DAP  tisica  e  compõem  esta cooperativa/associação.

Local, \_\_J\_\_J  \_\_

Assinatura

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PREFEIT\JRAMUNIOPALDEMANOELEMÍDIO - PI r NPJ  06'-,9,  lA (XX)l  1,0

JWllffl.líXX ~·1111Cho?r~)8, qm,11lrcxn

Q  Awn.:-Llí'f!rnN/0(1(&gt;/11,,1,0 n.wroAlt,lmll,l  '-.  N

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 · Edição V CCCX

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ  ESTADO DOPIAUI Avenida  Padre  Plácido , s/n  -

Centro,  CEP:64.970000 Pamaguá-Pl  CNPJ: 06.554.265/0001-18

## EXTRA  TO  DE DISTRATO DE CONTRA  TOS ADMINISTRATIVOS

ESPÉCIE : Termo de Distrato dos Contratos Adrnfaistrativos nº 001/2025 a nº 043/2025, que tratam da prestação  de serviços temporários  vinculados à Secretaria Municipal de Saúde  de Parnaguá-PI.

CONTRATANTE: O  MUNICiPIO DE PARNAGUÁ  PI,  pessoa jurídica  de direito público interno,  inscrito no CNPJ sob o  nº 06.554.265/0001-18 /  02.304.966/0001-48, com  sede administrativa localizada  em  Parnaguá-PI, através  da  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE PARNAGUÁ ,  representada,  neste ato,  pela Secretária Municipal, Senhora TÂMERA  SILVESTRE GASPERRINI, brasileira. inscrita no CPF sob o  nº  043.184.993-59, residente e domiciliada em Parnaguá -PI.

## CONTRATADOS:

1. Contrato  nº  001/2025: AMANDA  SILVA  SOUSA,  CPF:  047.768.143-31, Recepcionista, residente na Rua Eric Mulk, Parnaguâ-PI, valor R$ 1.518,00.
2. Contrato  nº  002/2025: AURIANE  MENDES  DIAS,  CPF:  014.455.173-02, Agente de Saúde, residente na Rua Eric Mulk, Parnaguâ-PI, valorR$ 1.518,00.
3. Contrato  nº 003/2025: CELINO FRANCISCO SENA,  CPF:  680.634.153-53, Auxiliar de Serviços Gerais, residente na Rua Eric Mulk, Pamaguá-PI,  valor R$ 1.518,00.
4. Contrato nº  004/2025: GEDIEL PINTO  DE OLIVEIRA, CPF: 083.430. I 73-31 , Auxiliar de Serviços Gerais&gt;  residente na Rua do Cajueiro&gt;  Parnaguá-PI, valor R$ 1.518,00.
5. Contrato nº 005/2025: CLAUDENI LIMA DE SOUSA, CPF: 055.755.035-18, Auxiliar de Serviços Gerais, residente na Rua Padre Plácido , Parnaguâ-PI, valor R$ 1.518,00.
6. Contrato nº  006/2025: DARLENE ALVES DE AGUIAR. CPF: OI 7.265.751-28, Auxiliar  Saúde Bucal,  residente  na  Fazenda  do  Meio,  Parnaguá-PI ,  valor  R$ 1.518,00.
7. Contrato  nº  007/2025: DAIANE ALVES  BEZERRA,  CPF:  091.798.883-30, Agente Zoonose, residente na Rua Padre Plácido, Pamaguá-PI , valor R$ 1.518,00.
8. Contrato nº 008/2025: DAIANE GONZAGA DA SILVA, CPF:  064.503.95354&gt;  Auxiliar de Serviços Gerais. residente na Rua da Betânia&gt;  Pamaguá -Pl, valor R$ 1.518,00.
9. Contrato nº 009/2025: JARDEL MOREIRA BATISTA, CPF: 083.085.373-16, Digitador, residente na Lagoa do Mato, valor R$ 1.518,00.
10. 1  O. Contrato nº 010/2025: EDILSON DA SILVA FRANÇA , CPF: 067.669.993-65, Auxiliar de Serviços Gerais,  residente na Rua Padre Plácido,  Parnaguâ-PI, valor R$ 1.518,00.

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(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## ANEXOm

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