Decreto — Munic I Pa L  D E E  Lis E U  Martins (2025)

Art. 93.A anotacao do cumprimento de obrigacoes pelo contratado, de que trata
art.
92 deste
Regulamento,
condicionada
regulamentacao
realizacao do registro de forma objetiva, em atendimento aos principios da
impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparencia,
de modo a possibilitar a implementagao de medidas de incentivo aos licitantes
cadastral unificado
consulta previa
obrigatorios a todos os orgaos da Administracao Publica Municipal, direta,
Art. 92. A atuacao do contratado no cumprimento de obrigacoes assumidas sera
avaliada pelo contratante, que emitira documento comprobatorio da avaliacao
realizada, com mengao
seu desempenho na
xecucac
o contratual,1
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicada
constara do registro cadastral em que a inscricao for realizada.
S 4o A alteragao dos pregos registrados nao altera automaticamente os pregos
dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pregos, cuja revisao devera
ser feita pelo orgao contratante, observadas as disposicoes legais incidentes
sobre os contratos.
Federal n.o 14.133, de 2021, podera participar de processo licitatorio ate a
decisao da Administracao, e a celebracao do contrato ficara condicionada a
S 3 Na hipotese a que se refere o $ 2 deste artigo, sera admitido fornecedor que
realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentacao de
propostas.
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre o procedimento p
prestacao de servicos de pronto pagamento pela Lei Federal n 14.133/2021, no
ambito do Municipal.
S 2 A Administragao podera realizar licitagao restrita a fornecedores
cadastrados, atendidos os criterios, as condigoes e os limites estabelecidos em
regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o
cadastramento.
Art. 86. Durante a vigencia da ata de registro de precos .
e mediante autorizacao
previa do orgao gerenciador, o orgao ou entidade que nao tenha participado do
procedimento podera aderir a ata de registro de precos, .
desde que seja
justificada no processo a vantagem de utilizacao da ata,
a possibilidade de
o tenha sido prevista no edital e haja
prestador beneficiario da ata.
Paragrafo unico. A existencia de registro de sancoes no cadastro unificado
podera constituir impedimento a realizagao dos atos aos quais este artigo se
refere, conforme o disposto na Lei Federal 14.133, de 2021.
S 3 Cabera ao fornecedor ou prestador beneficiario da ata de registro de precos,
observadas as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do
fornecimento ou prestacao decorrente de adesao, o que fara no compromisso de
nao prejudicar as obrigacoes presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas
com o orgao gerenciador e com os orgaos participantes.
S 2 O quantitativo decorrente das adesoes a ata de registro de precos a que se
refere o caput deste artigo nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pregos para o orgao
gerenciador e orgaos participantes, independentemente do numero de orgaos
Art. 91. Administracao Publica Municipal devera utilizar o sistema de registro
cadastral unificado disponivel no Portal Nacional de Contratacoes Publicas
(PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, nos termos do artigo 87
da Lei n. o 14.133, de 2021
- Celebracao de convenios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o
lesembolso, a qualquer titulo, de recursos financeiros,
II - Repasses de valores de convenios ou pagamentos referentes a contratos; e
III - Registros das sancoes aplicadas as pessoas fisicas e juridicas.
Eliseu Martins (PI), 22 de julho de 2025
MARCOSAUREU6 GUIMARAESDE ARAUJO
Id:0B621F95036D160A
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Decreto N39/2025
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
DISPOE
SOBRE
PEQUENAS COMPRAS E PRESTACAO DE
SERVICOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA
LEI FEDERAL N 14.133/2021.
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuicoes que lhe