Decreto — Uruçuí (12/05/2025)

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Id:01AB37D57600FDFB
Id:0471C2C63114FF5D
URUCU
Estado do Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUi
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
CNPJ N 06.985.832/0001-90
CGC: 01.612.607/0001- 95 - Av. Sao Goncalo, S/N - Centro - CEP: 64.993-000
Rua Sao Joao, S/N - Aeroporto - Urugui - Piauí
SAOGONCALO
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
PREGAO ELETRONICO N 90016/2025
Decreto N15 /2025.
Sao Gongalo do Gurgueia-Pl, 09 de maio de 2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1316/2025
TORNA SEM EFEITO
INTERESSADO: Município DE URUCUI -- PI
TORNA SEM EFEITO A PUBLICACAO DE AVISO DE Licitação, PREGAO ELETRONICO No
NUTRICIONAL E DA Câmara INTERSETORIAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Municipal.
90016/2025, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO DIA 07 DE MAIO DE 2025 -
EDICAO VCCCXIII, FLS. 100, Id:OF8BEE14B31251BB. MAIORES INFORMACOES PODERAO SER
Cria os componentes do Município de Sao
ADQUIRIDAS DA SEGUINTE FORMA: Na Comissao de Contratagao, no enderego abaixo citado, em dias
Gongalo do Gurgueia do Estado do Piauí do
Sistema Nacional de Seguranga Alimentar,
uteis de segunda a sexta, no horario das 08:00 as 12:00 horas; Telefone: (89) 3544 - 1414. E-mail da
define os parametros para elaboragao e
Comissao: cplurucui@gmail.com. No site Nos sites: tce.pi.gov.br e urucui.pi.gov.br.
Urucui - PI, 09 de maio de 2025.
Seguranga Alimentar e Nutricional e da outras
providencias.
ata
Rago dp Sousa Santana
Agente de Contratagao
em vista o disposto na
Lei N 196/2019,de 03/04/2019
Id:01AB37D57600FE13
DECRETA:
ESTADO DO Piauí
URUCUI
CAPiTULOI
Prefeitura Municipal DE URUCUI
DISPOSICAO GERAIS
CNPJ N 06.985.832/0001-90
Rua Sao Joao, S/N - Aeroporto - Urugui - Piau
Art. 1o - Os componentes municipais do SiSAN, bem como define parametros
para elaboracao e implementagao do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional, em consonancia com os principios e diretrizes estabelecidos pela Lei nc
PREGAO ELETRONICO N. 90017/2025
11.346, de 15 de setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009
ROCESSOADMINISTRATIVON1316/2025
com o Decreto n6.272,de 2007,o Decreto n7.272,de 2010,e 0 Decreto n10.713
AVISO DE LICITAGAO
de 2021, com o proposito de garantir o Direito Humano a Alimentacao Adequada
INTERESSADO: Município de Urugui - Pi.
Art. 2 - A alimentacao adequada e direito basico do ser humano, indispensave
Objeto: Registro de pregos para eventual e futura contratagao de empresa especializada para eventual preparo, fornecimento
a realizagao dos seus direitos consagrados nas Constituigoes Federal e Estadual,
cabendo ao Poder Publico adotar as politicas e acoes que se facam necessarias
Pl, conforme quantidades, condigoes e especificagoes constantes no Termo de Referencia.
para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano a Alimentagao
MODALIDADE: PREGAO, em sua forma ELETRONICO, do tipo MENOR PRECO POR ITEM.
Adequada e Seguranca Alimentar e Nutricional de toda a populacao.
ENVIODA PROPOSTA/DOCUMENTACAO:Do dia13/05/2025 as 08h00min.ao dia26/05/2025 as 08h59min.Horariode
1o - A adogao de.
sas politicas e agoes devera levar em conta as dimensoes
ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSAO PUBLICA: Dia26/05/2025 as 09h00min. Horariode Brasila/DF.
ambier
tais, culturais, economicas, regionais e soci
iais do Município,com prioridade
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS ORDINARIOS.
para as regioes e populacoes mais vulneraveis.
VALOR EsTIMADO: R$ 223.200,00 (duzentos e vinte e tres mil e duzentos reais).
$ 2o -  dever do Poder Publico, alem das previstas no caput do artigo, avaliar,
calizar e monitorar a realizagao do Direito Humano a Alimentacao Adequada, bem
BTENCAO DO EDITAL:O Edital podera ser obtido ou consultado na nos seguintes enderecos eletronicos:Portal Nacional
exigibilidade
le Contratacoes Publicas PNCPno htt
www.urucui.pi.gov.br e no sitio eletronico do Tribunal de Contas do Estado: ww.tce.pi.gov.br. Mais informagoes poderao ser
consultadas e obtidas atraves do e-mail da Comissao de Contratagao: cplurucui@gmail.com .
Art. 3 - A Seguranga Alime!
ar e Nutricional consiste na
realizacao do direitc
de todos ao ace
cesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
Urugui - PI, 07 de maio de 2025.
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo
como base praticas alimentares promotoras de saude que respeitem a diversidade
cultural e que sejam ambientais, cultural, economica e socialmente sustentaveis
lagb de Sousa Santana
--Pregoeiro
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Paragrafo unico - A Seguranca Alimentar e Nutricional inclui a realizagao do
direito de todas as pessoas terem acesso a orientagao que contribua para o
Id:0F8BEE891D64FF1D
doengas consequentes da alimentagao inadequada.
Camara_Municipal de
Art. 4o - A Seguranga Alimentar e Nutricional abrange:
Piauí
a conservagao da biodiversidade e a utilizagao sustentavel
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICACAO DE AVISO DE Licitação
Pelo presente instrumento, a Câmara Municipal de Assungao do Piauí - PI, pessoa juridica de
a promocao da saude, da nutrigao e da alimentagao da
direito publico interno, com sede e foro na cidade de Assungao do Piauí, situada a Rua do Alem,
populagao, incluindo- se grupos populacionais especificos
S/N, Bairro Viana, CNPJ (MF) N 05.653.697/0001-13, resolve tornar sem efeito a Publicacao
e populagoes em situagao de vulnerabilidade social;
do Aviso de Licitagao do Pregao Eletronico n 001/2025, Processo n 003/2025. Publicado
III.
a garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e
no Diario Oficial dos Municipios do Estado do Piauí no dia 08 de maio de 2025 (Quinta-
tecnologica dos alimentos consumidos pela populagao,
feira), na edigao VCCCXIV, pagina 434, Ano XXIII, Id: 030E7CFOB1AF4D2E.
bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia
entre instituigoes com responsabilidades afins para que
Assuncao doPiaui-PI, 08 de maio de 2025.
estimulem praticas e acoes alimentares e estilos de vida
Publique-se
saudaveis;
IV.
a producao de conhecimentos e informacoes uteis a saude
alimentar,
Francisco Neudo Soares Monte
a implementacao de politicas publicas, de estrategias
Pregoeiro
sustentaveis e participativas de produgao, comercializagao,
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvI
Estado do Piauí
definir os parametros de composigao, organizacao e
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia.
funcionamento da Conferencia;
CGC: 01.612.607/0001- 95 - Av. Sao Goncalo, S/N - Centro - CEP: 64.993-000
III.
propor ao Poder Executivo, considerando as deliberacoes
SAO GONCALO
Sao Goncalo do Gurgueia -- PI
da Conferencia Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades
do Plano Municipal de sAN, incluindo-se os requisitos
respeitando-se as multiplas caracteristicas territoriais e
orgamentarios para sua consecugao;
etnoculturais do Município;
V
articular,  acompanhar.
VI. a adogao de urgentes corregoes quanto aos controles
monitorar,
em regime de
publicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto
a tolerancia com maus habitos alimentares, quanto a
implementagao e a convergencia de acoes inerentes ao Plano
desinformacao sobre saude alimentar vigente na sociedade
Municipal de SAN;
em geral e nos ambientes sob gestao direta e indireta do
V
mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na
Município, quanto a falta de sintonia entre as agoes das
discussao e na implementacao de acoes publicas de Seguranca
diversas
areas
com responsabilidades afins,
como
educacao, saude, publicidade, pesquisa estimulada e ou
Alimentar e Nutricional;
apoiada por entes publicos, produgao estimulada de
VI.
estimular a ampliacao
e o aperfeicoamento dos
alimentos mediante criterios fundamentados, dentre outros.
mecanismos de participacao e controle social nas acoes
Art. 5o-A consecugao do Direito Humano a Alimentacao Adequada e da
Alimentar e Nutricional;.
Seguranga Alimentar e Nutricional requer o respeito a soberania do Município sobre
a produgao e o consumo de alimentos..
VII
zelar pela realizacao do Direito Humano a Alimentacao
Adequada e pela sua
Art. 6o - O Município de Sao Goncalo do Gurgueia do Estado do Piauí deve
empenhar-se na promogao de cooperacao tecnica com o Governo Estadual e com
efetividade;
os demais Municipios do Estado, contribuindo assim para a realizacao do Direito
VIII.
manter articulagao permanente com outros Conselhos de
Humano a Alimentacao Adequada
Seguranga Alimentar e
Nutricional relativa as agoes associadas a Politica e ao Plano
CAPiTULO II
Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional;
DOs COmponentes municipais dO Sistema naciOnal de
SEGURANCA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
X.
elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 7o -A consecucao do Direito Humano a Alimentacao Adequada e da
Seguranga Alimentar e Nutricional da populagao far-se-a por meio do SisAN,
S 1 - O CONSEA Municipal mantera dialogo permanente com a Câmara
integrado, no Município de Sao Goncalo do Gurgueia do Estado do Piauí por um
Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, para proposicao das
conjunto de orgaos e entidades afetas a Seguranca Alimentar e Nutricional
diretrizes e prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orcamentarios para sua consecucao.
Paragrafo unico - A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar
e Nutricional - CAlSAN Municipal e o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar
e Nutricional -- CONsEA Municipal serao regulamentados por Decreto do Poder
2-Na ausencia de convocacao por parte do Chefe do Poder Executivo
Executivo Municipal, respeitada a legislacao aplicavel.
no prazo regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional sera convocada pelo CONSEA Municipal.
Art. 8o - O SISAN reger-se-a pelos seguintes principios e diretrizes dispostos
CAPiTULO IV
na Lei 11.346 e LOsANPI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009 de setembro de
2006.
DA COMPOSICAO
Art. go - Sao componentes municipais do SISAN:
Art.12 -O CONSEA Municipal sera composto titulares e suplentes, dos quais
I - a Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional,
dois tergos de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste
instancia responsavel pela indicagao ao CONsEA Municipal das diretrizes
segmento exercer a presidencia do conselho, e um terco de representantes
e prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, bem como pela avaliagao do SisAN no ambito do Município;
governamentais
1 - Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme
II - o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, orgao
criterios de indicacao estabelecido pela Conferencia Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional;
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional - CAIsAN Municipal - integrada por Secretarios Municipais
2 - Poderao compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores,
responsaveis pelas pastas afetas a consecucao da Seguranca Alimentar e
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio
a - elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano
Publico, indicados pelos titulares das respectivas instituicoes, mediante convite
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as
formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.
dimensses, as diretrizes e os conteudos expostos no Decreto no 7272/2010,
bem com
demais dispositivos do marco legal vigente,.
as diretrizes
Art. 13 - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como
emanadas da Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional e
os suplentes da representacao governamental, serao designados pelo Prefeito.
do CONsEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os
instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliagao de sua
Paragrafo unico - Os representantes da sociedade civil terao mandato de dois
implementacao;
Art. 14 - O cONsEA Municipal, previamente ao termino do mandato dos
CAPITULOI
conselheiros representantes da sociedade civil, constituira comissao, composta por
DA natureza e competencia conseLhO Municipal De SegurangA
pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 sera representante da sociedade civil,
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
incluido o Presidente do Conselho, e os demais serao representantes do Governo,
Art. 10 - O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, orgao de
incluido o Secretario-Geral.
ssoramento imediato a Prefeita de Sao Goncalo do Gurgueia, integra o Sistema
Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional - SISAN, instituido pela Lei no
1 - Cabe a comissao elaborar lista com proposta de representacao da
11.346, de 15 de setembro de 2011.
sociedade civil que compora o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito,
observados os criterios de representacao deliberados pela Conferencia Municipal de
Art. 11 - Compete ao CONSEA Municipal:
Seguranca Alimentar e Nutricional
organizar e coordenar, em articulagao com a CAlSAN do
2 - A comissao tera prazo de quarenta e cinco dias, apos a realizacao da
Município, a Conferencia Municipal de Seguranga e Nutricional,
Conferencia Estadual de Seguranga Alimentar e Nutricional ou ao termino do
convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade
mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representagao da.
nao superior a quatro anos
sociedade civil no CONSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo..
(Continua na proxima pagina)