Lei — Cristino Castro (03/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXI

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 141/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  N·. 017/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁS ICA DE SAÚDE  PORTEI COM ÁREA CONSTRUIDA DE 389,78 M 2 NO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, CONFORME C0NV~NI0  COM o NOVO PAC SAÚDE , conforme especificações  técnicas  do Edital, Termo de Referênc ia e Anexos.

O  Prefeito Municipal da Prefeitura de Cristina Castro - PI,  no uso de suas atribuições  legais,  e considerando o  Resultado do  Processo Administrativo nº 141 /2025, CONCORRÊNCIA  nº 01 7/2025, depois de transcorridas t odas as fases do certame, solucionadas t odas as dúvid as e questionamentos inerentes, conforme apurado no  processo de licitação,  e depois de obedecidas as normas  e  regulamentações dispostas  na  Lei  Federal  Lei  Federal  nº  14.133/21,  com alterações posteriores,  Lei  Complementar n° 123/06, alterada  pela  Lei Complementar n° 147/2014, de  07 de agosto de 2014, e  demais  normas regulamentares aplicáve is à  espécie e tendo respeitado todos os Princí pios Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame nos seguintes termos:

| RAZÃO SOCIAL                                                                                                                                                                                   | RENC ENGENHARIA LTOA                                                 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
| CNPJ                                                                                                                                                                                           |                                                                      |
| DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                      | VALOR TOTAL                                                          |
| CONTRATAÇÃO OE EMPRESA DE ENGENHARIAPARACONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE ICOM ÁREA CONSTRUÍDAOE 389,78 Mi NOMUNICfPIO OE CRISTINO CASTRO . PI, CONFORME CONVt:NIOCOM O NOVOPACSAÚOE | RS2,072.900,00 (Dois mllh6es, setenta e dois mll e novecentos reais) |

Os  autos do processo licitatório estão  com vistas franqueadas aos interessados a  partir desta publicação.

Cristina Castro - PI, 26 de novembro de 2025

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 141/2025 CONCORRtNCIA N·. 017/2025

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇ ÃO  DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA  DE SAÚDE  PORTEI COM ÁREA CONSTRUIDA DE 389,78 M' NO MUNICf  PIO DE CRISTINO CASTRO· PI, CONFORME CONVÊ NIO COM o NOVO PAC SAÚDE . conform e especificações  técnicas  do Edital, Termo de Referênc ia e Anexos.

Considerando a decisão  do Pregoeiro e membros da Comissão  de Licitação , Ata de Abertura e Julgamento  da  Documentação  e  Propostas  da  empresas  licitantes.  confirmo  a  classificação e HOMOLOGO o resultado da presente Licitação  na modalidade CONCORRÊNCIA  sob o n° 017  /2025. nos seguintes termos e valores:

| RAZÃO SOCIAL                                                                                                                                                                                  | RENC ENGENHARIALTDA                                                   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|
| CNPJ                                                                                                                                                                                          | 27.055.756/0001·94                                                    |
| DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                     | VALOR TOTAL                                                           |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OE ENGENHARIAPARACONSTRUÇÃO OE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE ICOM AREA CONSTRUÍDA DE 389,78 Mi NOMUNICfPIO OE CRISTINO CASTRO - PI,CONFORME CONV~N10COM O NOVOPACSAÚDE | A$ 2.072.900,00 (Dois mllh6es, setenta e dois mll e novecen1oa reala) |

Autorizo ultim ar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária  Municipal de Administração  providencie o  necessá rio ao cumprimento desta homologação.

Cristina Castro - PI, 26 d e novembro de 2025

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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M·~malsMUl"Of

LEI N. 0  285/2025 0 de 02 de dezembro de 2025

Define  aa  d iretrizes  para  estimação doa  valores  venais dos  Imóveis  na zona urbana do Município  de Cristino Castro PI.

O  Prefeito Municipal de Crlstlno Castro - PI, Estado do Plaul: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPITULOI

## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1°. Esta  Lei define as diretrizes para a avaliação  dos imóveis urbanos no ã mbito  das atividades da  administração  municipal para  os fins previstos  no Código Tributário  do Município, a partir dos documentos que compõe m a Planta de Valores Genéricos do Município  de Cristina Castro - Piauí.

- Art. 2º. São  documentos integrantes desta Lei, como parte complementar de seu texto, os seguintes anexos:
- Anexo  1 Planta  georreferenciada  do  Municíp io com  identificaçã o  dos valores unitári os de terrenos por face de quadra;
- Anexo li Tabela contendo  os Valores Unitários  (Vu),  por m 2  de terreno para lotes com 300,00m 2,  situados em cada face de quadra da zona urbana do municlplo;

Anexo Ili Tabela contendo os fatores  de correção  de área  (Fca)  para terrenos com á reas diferentes de 300,00mª;

Anexo IV  Tabela  do Cgc obtido pelo  método indireto  por diferença referente ao mês  de maio de 2025, que deverá  ser empregada para avaliação das edificações;

https://crlstlnocastrd.p i.gov.br/

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Av, Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristina Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

## CAPÍTULO li

## DOS CRITtRIOS DE AVALIAÇÃO DE LOTES

Art.  3°. Os  lotes  terão  seus Valores  Venais  (Vvl)  avaliados  a  partir dos Valores Unitá rios Genéricos  (Vu) constantes na Planta de Valores Genéricos  que constitui o Anexo I desta Lei, expressos em Reais por metro quadrado de terreno (R$/m 2),  e  que estão  tabelados no  Anexo  111, pelo em prego da equação  01,  do parágrafo  primeiro deste artigo. Em  caso de incoerênc ia entre o  valor indicado na Planta do Anexo I e as tabelas do Anexo Ili, prevalecerá  o  primeiro.

- §1° O  Valor venal  de um  lote (Vvl)  será  calculado  pela equação  01  a seguir:

Vvl = Vu xAI X Fca

Onde:

Vvl Valor venal do lote em Reais (R$);

- Vu Valor unitário  obtido a partir da planta do Anexo I ou  da tabela  do Anexo Ili, expresso em  R$/mª;
- AI Área  do lote expressa em mi;
- Fca Fator de correção  de  á rea, adimensional, obtido a  partir  da tabela do anexo IV.
- §2º  Lotes com  mais de uma frente terão  como  Frente  Principal  (F1 ). aquela lindelra ao logradouro com  maior Valor unitá rio (Vu);
- §3° - A  Segunda  Frente (F2)  será  aquela  lindeira  ao logradouro com  o segundo maior valor Unitârio (Vu);
- §4° A  Terceira  Frente  (F3)  serâ  aquela  lindeira  ao  logradouro  com  o terceiro maior Valor Unitário  (Vu) se houver, e assim por diante.
- Art. 4°. O  lote com  mais de uma frente, e que esteja posicionado em uma esquina, terá  seu Valor Venal (Vvl) estimado pala Equação  01  desta lei, com Vu igual ao expresso para o logradouro que corresponde à sua frente Principal.
- Art. 5°.  Lotes com  mais de uma frente  e  com formatos irregulares terão suas  frentes  classificadas  conforme  indicado  no  Art.  3°,  e  suas  áreas  serão

httP5://c:rtstlnoc:astro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristina Castro. Plauf. CEP ô4.920·00ô CNPJ: 06.554.364/0001·08

(Continua na próxima página)

(Equação  01)

GA.BINETE DO PREFEITO

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~

fracionadas. Seus  valores serão estimados pela soma dos  valores das r-espectivas parcelas, estimadas pela Equação 01 . O montante dos valores deverá ser multiplicado pelo respectivo fator de Correção  de Area  (Fca).  Para  efeitos deste artigo as frações  de área  serão  definidas da seguinte forma:

- I -A  Fração de Área  1 (Fa1) será  igual ao produto do comprimento de sua Frente Principal  (F1),  conforme  definido  no  Art.  3°,  §2º  desta  Lei,  pela  metade  da profundidade do lote,  medido  perpendicularmente à  Frente  Principal  (F1 ).  Se essa  metade  de  profundidade  for  inferior  a  30,00m ,  o  lote  será  avaliado  sem fracionamento de á rea, pela aplicação  direta da Equação  01 ;
- li Nos casos em que a  metade da profundidade do lote for superior a 30,00m, ocorrerá  o fracionamento  de  áreas,  e  a  Fração  de  Área 2  (Fa2)  será igual  à diferença entre a Area Total do Lote (AI) e a Fração  de Á rea 1 (Fa 1  ):

( Fa2); AI (Fa1)

(Equação  02);

## CAPITULO Ili

## DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE GLEBAS

Art.  6º.  Os terrenos urbanos com áreas  maiores que 2.500,00m 2 ,  e  que não  se  enquadrarem  nos  c ritérios para  avaliação  como  lotes,  serão  tratados como glebas. Nos casos de glebas, para efeitos de avaliação,  admitir-se-á  que a mesma seria parcelada em lotes, até  o  limite de 65% de sua á rea, assumindo-se, para os efeitos desta lei, que os 35% restantes seriam transferidos ao município no caso de concretização  do parcelamento hipotético.  A  parcela de 35% da á rea da gleba se destinaria a três  finalidades, a saber:

- a. 20% à implantação de vias de circulação ;
- b. 10% à manutenção de áreas  de preservação  ambiental:
- c. 5% destinados a áreas  institucionais.

Art. 7°. Salvo casos em  que  se realize estudos detalhados de custos de implantação  do parcelamento hipotético  da parcela de 65% da á rea da gleba, da velocidade de venda dos lotes do empreendimento, dos custos com publicidade e  comissões pagas  a  corretores  de  imóveis  pela  venda  dos  mesmos,  e  dos tributos incidentes sobre as operações  realizadas, o valor da g leba será  estimado da seguinte  forma:

https://crlstfnocastro.pi.gov.br/

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Av. Marcos Parente, 1071centro. Cristina Castro. Piauí.  CEP 64.920~ 000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

CABINETE DO PREFEITO

1  realiza-se uma prospecção  no mercado imobiliário  para verificar qual  a  área  de  lote  mais  adequada  à  vizinhança  da  gleba  sob avaliação, com o intuito de identificar qual o produto imobiliário  mais Indicado ao local;

- li divide-se a área  correspondente aos 65% da gleba pela área  de lote identificada no  inciso I deste artigo, obtendo-se a  quantidade de  lotes  do  empreendimento  hipotético em  que  se  baseia  a avaliação,  representada pelo quociente da divisão . Caso o  resto da divisão  seja  diferente de zero, este será  distribuído  entre os  lotes obtidos, de forma a que se tenha unidades com áreas aproximadamente iguais entre si;
- Ili Cada  lote  resultante da  operação  detalhada  no inciso  li  será avaliado conforme definido no Art. 3° desta lei.
- IV Efetua-se  a  soma  dos  valores  de cada  lote  individualmente. obtendo-se o Valor Geral de Vendas (Vgv);
- V Aplica-se sobre o Vgv um desconto de 35%, assumindo-se ser esta  a  parcela  correspondente  aos  custos  de  Implantação do loteamento hipotético,  obtendo-se assim  o valor da gleba;
- VI  Quando  não  for  realizada  a  prospecção  indicada  no Inciso 1 deste  artigo,  admitir-se-é que  o  lote  mais  indicado  ao  local  em questão tem área  de 300,00m 2 ·

## CAPITULO IV

## DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS EDIFICADOS

Art.  8°. Os terrenos com edificações  terão  seu  Valor venal definido pelo Método  Evolutivo, conforme indicado nos artigos a seguir, que estima o valor para um  Imóvel edificado pela equação  05, do Art. 12 desta l ei.

A  equação  05 é proveniente do Método  Evolutivo, preconizado pela NBR 14.653 Parte 02 Imóveis Urbanos. Consta de uma parcela referente  ao valor do terreno, estimada conforme o disposto nos Capítulos  li e Ili desta Lei e a outra referente ao valor da edificação, estimada a partir de custos global da construção, https://crlstlnocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 centro, Cristina Castro, Plaur. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXI

CABINETE DO PREFEITO

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~CASTRO w...,......,\_  .. ~

207

GABINETE DO PREFEITO

calculados  segundo  os  crité rios  da  NBR  12.721  de  2006.  Será  considerado também o  estado de conservação  da edificação,  que implicará  em um Fator de Depreciação  (D).

Art. 9°. A  correspondência  entre o estado de conservação  da edificação  e o  Fator de Depreciação  (D) a ser considerado será  obtido no quadro 1 desta Lei, formada a partir de simplificações  do consagrado critério  de Ross-Heidecke.

Quadro 01 Fatores de depreciação de edificações  em função  do Estado de Conservação:

| Estado de Conservação da Edificação   | Novo   | Bom   | Regular   | Ruim   |
|---------------------------------------|--------|-------|-----------|--------|
| Fator de depreciação (D)              |        | 0,75  | 0,50      | 0,25   |

Art.  1  O.  O  Custo global  da Construção  (Cgc)  será obtido na  Tabela  do Anexo IV.

- 1  - Quando se tratar de edificação  não concluí da, salvo apuração  rigorosa do percentual de execução,  serão  adotados os constantes do Quadro 02 desta Lei.
- Quadro 02 Frações  do Cgc a  considerar nos casos de edificações  em andamento:

| Estágioda obra                                           | Percentual do Cgc a considerar   |
|----------------------------------------------------------|----------------------------------|
| Fundações e baldrames concluídos                         | 15%                              |
| Alvenarias de elevação concluí das                       | 25%                              |
| Cobertura concluídae esquadrias de fechamento assentadas | 45%                              |
| Revestimentos externos concluídos                        | 75%                              |

https://crtstlnocastro.pi.gov.br/

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1  Obra conclufda

Av, Marcos Parente, 1071 - Centro, Crlst ino Castro. Plaul. CEP 64.920~ 000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

CABINETE DO PREFEITO

M·-r-=- ~- =~~~------~~----~= ~----~

100%

Art.  11.  O  Custo  da  Construção  Depreciada  (Ccd)  será  calculado  pela Equação 03. A  referida equação  se origina do critério  de Ross-Heidecke, em que se considera que apenas 80% de uma edificação  se deprecia, enquanto os 20% restantes mantêm  seu valor.

Ccd = 0,8 x Cgc x D+ 0,2 x Cgc

(Equação  03)

Onde:

Cgc é  o Custo global da construção , obtido na Tabela do Anexo IV;

D é o Fator de Depreciação,  obtido no Quadro 01, Art. 8°.

0,8 é um fator considerado no método, admitindo que a depreciação  só incide sobre uma parcela de 80% da edificação .

- Art.  12°. O  Valor Venal de um imóvel edificado (Vvi) será  calculado pela Equação 04.

Vvi ; (Vvl +  Ccd) x  FC

(Equação  04)

- O  Fator de Comercialização  FC,  depende das condições  do mercado imobiliá rio em cada momento, podendo ser igual a  1, quando o  mercado estiver em funcionamento equilibrado; poderá  ser menor do que 1, se o mercado estiver em  momento recessivo; e  poderá  ser maior do  que um se  o  mercado estiver aquecido.  No  momento  de  elaboração  desta  PVG  admitiu-se que  o  mercado estava equilibrado e adotou-se o valor FC =  1,0.
- A  cada  ano  a  Prefeitura  Municipal  poderá fazer  uma  verificação  das condições  de funcionamento  do mercado imobiliãrio  e propor um novo Fator de Comercialização.
- Art.  13°. A  cada  ano,  antes  do  recesso  legislativo,  o  prefeito  municipal devera enviar projeto de lei alterando  a  tabela do anexo IV, para o  Cgc do mês de atual do ano em curso.
- Art.  14°.  Esta  l ei  entrará em  vigor  \_\_ dias  após  a  data  de  sua publicação

Art. 15°. Ficam  revogadas todas as disposiçõ es em  contrário.

https;//crlstinocastro.pi.gov.br/

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente, 1071 - centro, Cristina Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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MM-.ma·-

## ANEXO Ili - FATOR DE CC&gt;RREÇÃO DE ÁREA

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## ANEXO IV-TABELA CONTENDO OS VALORES UNITÁRIOS  (VU)

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|   1 | CENTRO   | 6   |   3 | Rua Antonio Leite                        | calcamento   |   100 |
|-----|----------|-----|-----|------------------------------------------|--------------|-------|
|   1 | CENTRO   | 6   |   4 | Rua Canuto Ribeiro                       | calcamento   |   100 |
|   1 | CENTRO   | 7   |   1 | Rua Antonio Leite                        | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO   | 7   |   2 | Rua Alcino Guerra                        | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO   | 7   |   3 | Avenida David Campos                     | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO   | 7   |   4 | Rua Valdomiro Oliveira Lima              | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO   | 8   |   1 | Avenida David Campos                     | asfalto      |   140 |
|   1 | CENTRO   | 8   |   2 | Rua Antônio Bastos                       | asfalto      |   140 |
|   1 | CENTRO   | 8   |   3 | Rua Antônio Bastos                       | asfalto      |   140 |
|   1 | CENTRO   | 8   |   4 | Rua Alcino Guerra                        | asfalto      |   140 |
|   1 | CENTRO   | 9   |   1 | Rua Basiüo Falcão                        | asfalto      |   140 |
|   1 | CENTRO   | 9   |   2 | Rua VetúriaMartins de Araújo Vasconcelos | asfalto      |   140 |
|   1 | CENTRO   | 9   |   3 | Avenida David Campos                     | asfalto      |   140 |
|   1 | CENTRO   | 9   |   4 | Rua Alcino Guerra                        | asfalto      |   140 |
|   1 | CENTRO   | 10  |   1 | Rua Dioni.sia Soares Costa               | calcamento   |   100 |
|   1 | CENTRO   | 10  |   2 | Aua Alcino Guerra                        | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO   | 10  |   3 | Aua Antonio Leite                        | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO   | 10  |   4 | Aua Valdomiro OliveiraUma                | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO   | 11  |   1 | Rua Antõnio Bastos                       | asfalto      |   140 |
|   1 | CENTRO   | 11  |   2 | Aua Alfredo Barbosa                      | calcamento   |   140 |
|   1 | CENTRO   | 11  |   3 | Rua João Dias                            | asfalto      |   140 |
|   1 | CENTRO   | 11  |   4 | Avenida Marcos Parente                   | asfalto      |   140 |
|   1 | CENTRO   | 12  |   1 | Rua Antônio Bastos                       | asfalto      |   140 |
|   1 | CENTRO   | 12  |   2 | Rua Antônio Bastos                       | asfalto      |   140 |
|   1 | CENTRO   | 12  |   3 | Rua Antônio Bastos                       | asfalto      |   140 |
|   1 | CENTRO   | 12  |   4 | Rua dos Paraibanos                       | calcamento   |   140 |
|   1 | CENTRO   | 12  |   5 | Rua Alfredo Barbosa                      | calcamento   |   140 |
|   1 | CENTRO   | l3  |   1 | Rua Antonio Leite                        | asfalto      |   100 |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXI

GABINETE DO PREFEITO

|   1 | CENTRO   | 19      |   4 | Rua Alfredo Barbosa      | inexistente   |   140 |
|-----|----------|---------|-----|--------------------------|---------------|-------|
|   1 | CENTRO   | 20      |   1 | Rua João Dias            | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 20      |   2 | Rua Alfredo Barbosa      | inexistente   |   140 |
|   1 | CENTRO   | 20      |   3 | Rua Miguel Borges        | calcamento    |   140 |
|   1 | CENTRO   | 20      |   4 | Avenida Marcos Parente   | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 21      |   1 | Rua João Dias            | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 21      |   2 | Rua Basnio Falcão        | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 21      |   3 | Rua João da Rocha Falcão | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 21      |   4 | Travessa Daysa Régia     | calcamento    |   140 |
|   1 | CENTRO   | 21      |   5 | Travessa Daysa Régia     | calcamento    |   140 |
|   1 | CENTRO   | 21      |   6 | Rua João da Rocha Falcão | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 21      |   7 | Avenida David Campos     | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 22      |   1 | Avenida Alcindo Benvindo | calcamento    |   100 |
|   1 | CENTRO   | 22      |   2 | Rua João da Rocha Falcão | asfalto       |   100 |
|   1 | CENTRO   | 22      |   3 | Rua Antooio Leite        | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 22      |   4 | Rua JoséRio Branco       | asfalto       |   100 |
|   1 | CENTRO   | 23      |   1 | Rua Antooio Leite        | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 23      |   2 | Rua João da Rocha Falcão | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 23      |   3 | Rua Basilio Falcão       | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 23      |   4 | Rua João Dias            | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | ... ·24 |   1 | Avenida Marcos Parente   | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 24      |   2 | Travessa HélioBessa      | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 24      |   3 | Rua Simão Borges         | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 24      |   4 | Rua Miguel Borges        | asfalto       |   140 |
|   1 | CENTRO   | 25      |   1 | Rua João da Rocha Falcão | calcamento    |   140 |
|   1 | CENTRO   | 25      |   2 | Rua Miguel Borges        | calcamento    |   140 |
|   1 | CENTRO   | 25      |   3 | Rua João da Rocha Falcão | calcamento    |   140 |
|   1 | CENTRO   | 25      |   4 | Rua João da Rocha Falcão | calcamento    |   140 |
|   1 | CENTRO   | 26      |   1 | Avenida Alcindo Benvindo | calcamento    |   100 |

..

|   1 | CENTRO   | 33   |   2 | Avenida Marcos Parente                  | asfalto     |   100 |
|-----|----------|------|-----|-----------------------------------------|-------------|-------|
|   1 | CENTRO   | 33   |   3 | Avenida Marcos Parente                  | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | 33   |   4 | Avenida Marcos Parente                  | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | 34   |   1 | Rua Antooio Leite                       | calcamento  |   100 |
|   1 | CENTRO   | 34   |   2 | Rua Lucas Holanda                       | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | 34   |   3 | Rua BasílioFalcão                       | inexistente |   140 |
|   1 | CENTRO   | 34   |   4 | Rua Cleomenes Benvindo                  | calcamento  |   140 |
|   1 | CENTRO   | 35   |   1 | Avenida Alcindo Benvindo                | calcamento  |   100 |
|   1 | CENTRO   | 35   |   2 | Rua Lucas Holanda                       | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | 35   |   3 | Rua Antonio Leite                       | calcamento  |   100 |
|   1 | CENTRO   | 35   |   4 | Rua Cleomenes Benvindo                  | calcamento  |   100 |
|   1 | CENTRO   | 36   |   1 | Rua Milton Rosal                        | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | J6   |   2 | Travessa Hilda Lima deAraújo            | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | J6   |   3 | Rua Simão Borges                        | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | J6   |   4 | Travessa Eduardo Na.si                  | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | 37   |   1 | Rua Norberto Diasda Silva               | calcamento  |   100 |
|   1 | CENTRO   | 37   |   2 | Rua Milton Rosal                        | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | 37   |   3 | Avenida David Campos                    | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | 37   |   4 | Rua Lucas Holanda                       | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | 38   |   1 | Rua Bas11io Falcão                      | calcamento  |   100 |
|   1 | CENTRO   | 38   |   2 | Rua Milton Rosal                        | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | 38   |   3 | Rua Norberto Diasda Silva               | calcamento  |   100 |
|   1 | CENTRO   | 38   |   4 | Rua Lucas Holanda                       | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | 39   |   1 | Avenida Marcos Parente                  | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | 39   |   2 | Avenida Marcos Parente                  | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | 39   |   3 | Avenida Marcos Parente                  | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | 39   |   4 | Travessa Hitda Lima de Araüjo           | asfalto     |   100 |
|   1 | CENTRO   | 40   |   1 | Rua Joaquim Cavalcante de Oliveira Lima | calcamento  |   100 |
|   1 | CENTRO   | 40   |   2 | Rua Simão Borges                        | asfalto     |   100 |

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|   1 | CENTRO   | 46   |   4 | Rua Milton Rosal                  | asfalto      |   100 |
|-----|----------|------|-----|-----------------------------------|--------------|-------|
|   1 | CENTRO   | 47   |   1 | Rua JoséRocha                     | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO   | 47   |   2 | RuaJoséRocha                      | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO   | 47   |   3 | Rua Slmão Borges                  | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO   | 47   |   4 | Travessa João Siqueira            | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO   | 4B   |   1 | Rua Gerson Rodrigues              | calcamento   |    85 |
|   1 | CENTRO   | 4B   |   2 | Rua Milton Rosal                  | asfalto      |    85 |
|   1 | CENTRO   | 4B   |   3 | Rua Nilmar Alves Rosal            | calcamento   |   100 |
|   1 | CENTRO   | 4B   |   4 | Rua Lucas Holanda                 | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO   | 49   |   1 | Rua Norberto Dias daSilva         | Inexistente  |   100 |
|   1 | CENTRO   | 49   |   2 | Rua Norberto Dias da Silva        | Inexistente  |   100 |
|   1 | CENTRO   | 49   |   3 | Rua Noroerto Dias daSllva         | inexistente  |   100 |
|   1 | CENTRO   | 50   |   1 | Rua Basiio Falcão                 | calcamento   |   100 |
|   1 | CENTRO   | 50   |   2 | Rua JoséRocha.                    | calcamento   |   100 |
|   1 | CENTRO   | 50   |   3 | Rua Norberto Dias da Silva        | inexistente  |   100 |
|   1 | CENTRO   | 50   |   4 | Rua Milton Rosal                  | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO   | 51   |   1 | Rua Antonio Leite                 | calcamento,  |   100 |
|   1 | CENTRO   | 51   |   2 | Rua JoséRocha                     | calcamento   |    85 |
|   1 | CENTRO   | 51   |   3 | Rua Basiio Falcão                 | calcamento   |   100 |
|   1 | CENTRO   | 51   |   4 | Rua Milton Rosal                  | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO - | 52   |   1 | Rua Nllmar· Alves Rosal           | calcamento   |    85 |
|   1 | CENTRO   | 52   |   2 | Rua JoséRocha                     | calcamento   |    85 |
|   1 | CENTRO . | 52   |   3 | Rua Antonio Leite                 | calcamento   |   100 |
|   1 | CENTRO   | 52   |   4 | Rua Milton Rosal                  | asfalto      |   100 |
|   1 | CENTRO   | 53   |   1 | Rua JoséRocha.                    | calcamento   |   100 |
|   1 | CENTRO   | 53   |   2 | Avenida Presidente Getúlio Vargas | calcamento - |    85 |
|   1 | CENTRO   | 53   |   3 | Rua Joio de Clero                 |              |    85 |
|   1 | CENTRO   | 53   |   4 | AvenidaDavid~                     | asfalto      |    85 |
|   1 | CENTRO   | 54   |   1 | Rua Gerson Roâigues ..            | calcamento   |    85 |

(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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210

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXI

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CiABINETE DO PREFEITO

| 1   | CENmO   | 61   | 3   | Rua~Lopes Barbosa                  | calcamento   | 75   |
|-----|---------|------|-----|------------------------------------|--------------|------|
| 1   | CENTRO  | 61   | 4   |                                    | inexistente  | 85   |
| 1   | CENmO   | 61   | 5   |                                    | inexistente  | 75   |
| 1   | CENTRO  | 61   | 6   | Rua Valdel<e Nlll8s Ollvclra       | inexistente  | 75   |
| 1   | CENTRO  | 61   | 7   | Rua Valdcko NUleSOliveira          | calcamento   | 85   |
| 1   | CENTRO  | 62   | 1   | RuaClara Lopes Berbosa             | calcamQflto  | 75   |
| 1   | CENmO   | 62   | 2   | Rua Clara Lopes Barbosa            | calcamento   | 75   |
| l   | CENTRO  | 62   | 3   | Rua Clara Lopes Barbosa            | calcamento   | 75   |
| l   | CENTRO  | 63   | 1   | Rua Clara Lopes Barbosa            | calcamento   | 75   |
| 1   | CENTRO  | 63   | 2   | Avcnld.:i David Campas             | asfalto      | 75   |
| 1   | CENTRO  | 63   | 3   | RwClara Lopes Barbosa              | calcamento   | 65   |
| 1   | CENmO   | 63   | 4   | Rua Claralop8s Barbosa             | calcamento   | 75   |
| 2   | IAPEPI  | 1    | 1   | Rua Raimundo Martils deAraLÔD      | inexistente  | So   |
| 2   | IAPEPI  | 1    | 2   | Rua Atréuanoda Rocha Soares        | inexistente  | 60   |
| 2   | IAPEPI  | 1    | 3   |                                    | inexistente  | 60   |
| 2   | 1APEPI  | 1    | 4   | Rua Abidias Ni..nes Barreto        | calcamento   | 60   |
| 2   | lAPEPI  | 1    | 5   | Rua Alfredo Dias Mendes            | calcamento   | 70   |
| 2   | 1APEPI  | 1    | 6   | Rua Apolhãrio Dias daSilva         | calcamento   | 70   |
| 2   | IAPEPI  | 1    | 7   | Rua Apolinário Dias daSilva        | calcamento   | 70   |
| 2   | IAPEPI  | 1    | a   | Rua Alfredo Dias Mendes            | calcamento   | 70   |
| 2   | IAPEPI  | l    | 9   | • Rua José Me~                     | ct1lcamento  | 70   |
| 2   | IAPEPI  | l    | 10  |                                    | inexistente  | 70   |
| 2   | IAPEPI  | 1    | u   |                                    | inexistente  | 70   |
| 2   | IAPEPI  | 1    | 12  | Rw Maria Luzia Figueireidode Sousa | calcamento   | 70   |
| 2   | IAPEPI  | 1    | IJ  |                                    | inexistente  | 6o   |
| 2   | IAPEPI  | 1    | 14  |                                    | inexistente  | So   |
| 2   | 1 APEPI | 1    | 15  |                                    | Inexistente  | 50   |
| 2   | IAPEPl  | 1    | "'  |                                    | inexistente  | So   |
| 2   | IAPEPI  | 1    | 17  | Rua semdenominação                 | inexistente  | 50   |

| IAPEPI   | 9   | 1   | Rua JoséMess\a.s                       | calcamento     |       |
|----------|-----|-----|----------------------------------------|----------------|-------|
| IAPEPI   | 9   | 2   | Rua Raimundo Marti'lsde Ara4io         | calcamento     | 70 70 |
| IAPEPI   | g   | 3   | Rua roraz;ma Benvindo de FJguei-eldo   | calcamento     | 70    |
| IAPEPI   | g   | 4   | Rua Maria Luzia Rguelreldo do Sousa    | calcamento     | 70    |
| IAPEPI   | 10  | 1   | Rua ApollnérloDias da Silva            | inoxistenle    | 70    |
| IAPEPl   | 10  | 2   | Rua Raimundo Marths deAra(üo           | calcamento     | 70    |
| IAPEPI   | 10  | 3   | Rua José Messias                       | calcamento     | 70    |
| IAPEPI   | 10  | 4   | Rua Al~edo Dias Mendes                 | calcamento     | 70    |
| IAl'EPI  | u   | 1   | Rua Abk:tlas NL118S Barreto            | lnexlstenta    | 70    |
| IAPEPI   | u   | 2   | Rua Raiml.ndo Marüis de Araüjo         | calcamgoto     | 70    |
| IAPEPI   | u   | 3   | Rua ApolnérioDias daSilva              | inexistente    | 70    |
| IAPEPI   | u   | 4   | RuaAtfredo Dias Mendes                 | coloamenlo     | 70    |
| IAPEPI   | 12  | 1   | Rua José Ferreira Sobmho               | lneodstento    | 60    |
| IAPEPI   | l2  | 2   | RuaRámundoMarthsdeAnn.'.(!o            | calcamento     | 60    |
| IAPEPI   | 12  | 3   | Rua Abicllas Nlll8S Barreto            | ,-lstente      | 70    |
| IAPEPl   | 12  | 4   | Rua Alfredo Dias Mendes                | calcamento     | 60    |
| IAl'EPI  | IJ  | 1   | RuaAwéUanoda Rocha Soares              | lnoxistoote    | 60    |
| IAPEPl   | IJ  | z   | Rua RaimundoMartiis de Ara4Jo          | calcamento     | 8o    |
| IAPEPI   | 13  | 3   | Rua.J05Õ Ferrelrn Sobmho               | !ne,cistenta   | 6o    |
| IAPEPI   | IJ  | 4   | Rua Alfredo Dias Mendes                | calcamento     | 60    |
| IAPEPI   | 14  | l   | Rua Delegado Silvestre Ferreira        | calcamento     | 70    |
| IAPEPl   | 14  | 2   | Rua Antônio Valad&o Sobftnho           | calcamento     | 8o    |
| IAPEPl   | 14  | 3   | Rua.João Paz do Ar..:,Jo               | calcamento     | 8o    |
| IAPEPI   | 14  | 4   | Rua fffllmundo Martnsde Aral.tio       | calcamento     | 70    |
| IAPEPI   | 15  | 1   | Ru.a Terezlrha Benvindo de Flguelreido | lno)d<t,anla   | 70    |
| IAPEPI   | 15  | 2   | Rua Antônio Valadão Sobmho             | inQ)(Jstsnte - | 70    |
| IAPEPI   | 15  | 3   | Rua~ Skvestr& Femifra                  |                | 70    |
| IAPEPI   | 15  | 4   | Rua Ramundo Martl'ui deA,..:,0         | calcomento     | 70    |
| IAPEPI   | 16  | 1   | Rua Antõnk> V.titad!io Sobrr.ho        | calcamento     | 80    |

| IAPEPI      | 20   | 6   | Rua Vicenle Amaro d1:11           | Silva       | inexistente 60   |
|-------------|------|-----|-----------------------------------|-------------|------------------|
| IAPEPI      | 20   | 7   | Rua JoséFerreira Sobmho           | Inexistente | 6o               |
| IAPEPI      | 20   | 8   | Rua Vicente Amaro da Silva        | Inexistente | 6o               |
| IAPEPI      | 20   | •   | Rua Raimundo Martins do Aral.'.uo | calcamento  | 50               |
| IAPEPI      | 20   | 10  | Rua Ralm.u"ldo Martins de Ara(uo  | inexistente | 50               |
| BELAVISTA   | 1    | 1   | Rua João Paz de Araújo            | calcamento  | 60               |
| BElAVISTA   | 1    | 2   | Rua Francisco Soares              | calcamento  | 8o               |
| BEL.AVISTA  | 1    | 3   | Rua Oionisia Soaras Costa         | calcamento  | 8o               |
| BEl..AVISTA | l    | 4   | .Rua canuto Abeiro                | calcamento  | 60               |
| 8ElAVISTA   | 2    | 1   | Rua João Paz deAra4io             | calcamento  | 60               |
| BELAVISTA   | 2    | 2   | Rua Valdorniro Oliveira Lima      | calcamento  | 8o               |
| BELAVLSTA   | 2    | 3   | Rua Oionisia Soares Costa         | calcamento  | go               |
| BEl..AVISTA | 2    | 4   | Rua Francisco Soares              | calcamento  | 8o               |
| BELAV!STA   | 3    | 1   | Rua Delegado Silvestre Feíreira   | calcamento  | 8o               |
| BELAVISTA   | 3    | 2   | RuaVatdomiro OUveira Lima         | calcamento  | 8o               |
| BELAVISTA   | 3    | 3   | Rua João Paz de Araüjo            | calcamento  | 80               |
| BEL.AVISTA  | 3    | 4   | Rua Canuto Ribeiro                | Ql\camento  | 80               |
| BELAVlSTA   | 4    | 1   | Rua JoséMessias                   | calcamento  | 70               |
| BELAVISTA   | 4    | 2   | Rua Valdomiro Oliveira Lima       | calcamento  | 8o               |
| BELAVISTA   | 4    | 3   | Rua Delegado Silvestre Ferreira   | calcamento  | 8o               |
| BELAVISTA   | 4    | 4   | Rua Canuto Ribeiro                | calcamento  | 70               |
| BELAVISTA   | 5    | 1   | ~ João Paz deAraüjo               | calcamento  | 8o               |
| BELAVISTA   | 5    |     | Rua. JoséRio Branco               | asfalto     | ªº               |
| BELAVISTA   | 5    | ' 3 | Rua Alcino Guerra                 | asfalto     | 90               |
| BEL.AVISTA  | 5    | 4   | Rua Oioni.síaSoares CoSUII        | calcamento  | 90               |
| BELAVISTA   | 5    | 5   | R\U!II Valdomiro OliveiraUma      | calcamento  | 8o               |
| BELAVISTA   | 6    | 1   | Rua DBlegado Silvestre Forrelfa   | calcamento  | 8o               |
| BELAVISTA   | 6    | 2.  | Rua Josê Rio Branco               | calcamento  | 80               |
| BELAVISTA   | 6    | 3   | Rua João Paz de Araújo            | calcamento  | 80               |

~

-·

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

|   3 | BELA VISTA   |   14 |   2 | RuaLucas Holanda                 | calcamento   | 80   |
|-----|--------------|------|-----|----------------------------------|--------------|------|
|   3 | BELAVISTA    |   14 |   3 | Rua João Paz deAraújo            | calcamento   | 80   |
|   3 | BELAVISTA    |   14 |   4 | Rua Cleomenes Benvindo           | calcamento   | 80   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    1 |   1 | Rua Joã odeOuro                  | asfalto      | ªº   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    1 |   2 | Avenida Presidente GetúlioVargas | calcamento   | ªº   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    1 |   3 | Rua Afonso Manfrense             | calcamento   | 80   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    1 |   4 | Avenida David Campos             | asfalto      | ao   |
|   4 | SAPOLÂ NDIA  |    2 |   1 | RuaNorberto Dias daSilva         | calcamento   | 8o   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    2 |   2 | Rua Afonso Manfrense             | calcamento   | ªº   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    2 |   3 | Avenida Presidente GetúUoVargas  | calcamento   | ao   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    2 |   4 | Rua João deO.iro                 | asfalto      | 8o   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    3 |   1 | Rua Joana Francisca deSousa      | inexistente  | 80   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    3 |   2 | Rua JoséValdir de Sousa          | calcamento   | ao   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    3 |   3 | Rua Norberto Dias da Silva       | calcamento   | 80   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    3 |   4 | Rua João deOuro                  | asfalto      | 80   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    4 |   1 | Rua BasílioFalcão                | calcamento   | 8o   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    4 |   2 | Rua Joaquim da Costa eSilva      | calcamento   | 80   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    4 |   3 | Rua Joana Franciscade Sousa      | inexistente  | ao   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    4 |   4 | Rua João deOuro                  | asfalto      | ao   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    5 |   1 | Rua Antonio Leite                | calcamento   | 8o   |
|   4 | - SAPOLÂNDIA |    5 |   2 | •Rua Tatiana Mota da Silva       | calcamento   | 80   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    5 |   3 | Rua BasíUoFalcão                 | calcamento   | 8o   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    5 |   4 | Rua João deouro                  | asfalto      | ao   |
|   4 | SAPOLÂNDI A  |    6 |   1 | Rua Antonio Leite                | calcamento   | 70   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    6 |   2 | Rua Joaquim da Costa eSilva      | calcamento   | 70   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    6 |   3 | Rua Basnio Falcão                | calcamento   | 80   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    6 |   4 | Rua Tatiana Mota daSilva         | calcamento   | 80   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    7 |   1 | Rua Nilmar Alves Rosal           | inexistente  | 70   |
|   4 | SAPOLÂNDIA   |    7 |   2 | Rua Tatiana Mota da Silva        | inexistente  | 70   |

···· --

-- ·

| 4   | SAPOLÂNDIA   |   14 |   3 | Rua Joana Francisca de Sousa     | calcamento   | 70   |
|-----|--------------|------|-----|----------------------------------|--------------|------|
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   14 |   4 | Rua Joaquim da Costa e Silva     | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   15 |   1 | Rua Antonio Leite                | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂN DIA  |   15 |   2 | Rua João Vitorino daSilva        | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   15 |   3 | Rua Basíl io Falcão              | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   15 |   4 | Rua Joaquim da Costa e Silva     | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂND IA  |   16 |   1 | Rua Nilmar Alves Rosal           | inexistente  | 70   |
| 4   | SAPOLÂ NDIA  |   16 |   2 | Rua Joã oVitorino da Silva       | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   16 |   3 | Rua Antonio Leite                | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   16 |   4 | Rua Joaquim da Costa e Silva     | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   17 |   1 | Rua Gerson Rodrigues             | inexistente  | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   17 |   2 | Rua João Vitorino da Silva       | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   17 |   3 | RuaNilmar Alves Rosal            | inexistente  | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   17 |   4 | Rua Joaquim da Costa e Silva     | inexistente  | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   18 |   1 | Rua Nilmar Alves Rosal           | inexistente  | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   18 |   2 | Rua JoséLourenço                 | inexistente  | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   18 |   3 | Rua Norberto Dias da Silva       | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   18 |   4 | Rua João Vitorino da Silva       | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   19 |   1 | Rua Maria Bessa                  | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   19 |   2 | Rua Raimundo Ferreira de Miranda | calcamento   | 6o   |
| 4 . | •SAPOLÂNDIA  |   19 |   3 | Rua Antônio Francisco Pereira    | inexistente  | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   19 |   4 | Rua JoséLourenço                 | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   20 |   1 | Rua JoséLourenço                 | inexistente  | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   20 |   2 | RuaNorberto Dias da Silva        | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   20 |   3 | Rua Raimundo Ferreirade Miranda  | calcamento   | 60   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   20 |   4 | Rua Maria Bessa                  | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   21 |   1 | Rua João Vitorino da Silva       | calcamento   | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   21 |   2 | Rua Nilrnar Alves Rosal          | inexistente  | 70   |
| 4   | SAPOLÂNDIA   |   21 |   3 |                                  | inexistente  | 60   |

~

|   6 | SÃO PEDRO   |   3 | 3   | Rua Beatriz Rosal                     | inexistente   | 60   |
|-----|-------------|-----|-----|---------------------------------------|---------------|------|
|   6 | SÃO PEDRO   |   3 | 4   | Rua Ovidio Ribeiro da Silva           | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 1   | RuaBeatriz Rosal                      | inexistente   | 60   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 2   | Rua Raimundo Sobrinho Vieira da Silva | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 3   |                                       | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 4   |                                       | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 5   |                                       | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 6   | Pista de Pouso                        | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 7   | Pista de Pouso                        | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | a   | Pista de Pouso                        | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 9   | Rua LorivalJoséde Sâ                  | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 10  | Rua sem denominaçã o                  | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 11  | Rua Domilga do Nascimento Uma         | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 12  | Rua Dominga do Nascimento Uma         | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 13  | Rua Raimunda Ferreira deCastro        | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 14  | Rua Raimunda Ferreira deCastro        | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 15  | Rua Dominga do Nascimento Lima        | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 16  | Rua Braz Martins deOliveira           | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 17  | Rua Braz Martins deOliveira           | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 18  | Rua Beatriz Rosal                     | inexistente   | 60   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 19  | Rua João Evangelista da Silva Neto    | inexistente   | 60   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   4 | 20  | Rua João Evangelista da Silva Neto    | inexistente   | 6o   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   5 | 1   | Avenida Evarista Alves deCarvalho     | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   5 | 2   |                                       | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   5 | 3   | Rua LorivalJoséde Sâ                  | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   6 | 1   | Pista de Pouso                        | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   6 | 2   | Pista de Pouso                        | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   6 | 3   | Rua Lorival Joséde Sâ                 | inexistente   | 50   |
|   6 | SÃO PEDRO   |   6 | 4   | Pista de Pouso                        | inexistente   | 50   |

(Continua na próxima página)

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Mtlo-ma·-

| 7    | MULTIRÃO   | 7   |   1 | Rua Raimundo Sobnnho Vle1rada Silva     | calcamento   | 8o   |
|------|------------|-----|-----|-----------------------------------------|--------------|------|
| 7    | MULTIRÃO   | 7   |   2 | Rua UUsses Rodrigues                    | calcamento   | 8o   |
| 7    | MULTIRÃO   | 7   |   3 | Rua Modesto Ribeiro                     | calcamento   | 80   |
| 7    | MULTIRÃO   | 7   |   4 | Rua Gerson Rod~ues                      | calcamento   | 8o   |
| 7    | MULTIRÃO   | 8   |   1 | Rua Luiz Ferreira Lima                  | inexistente  | Bo   |
| 7    | MULTIRÃO   | 8   |   2 | Rua Modesto Ribeiro                     | calcamento   | Bo   |
| 7    | MULTIRÃO   | 8   |   3 | Rua UUsses Rodrigues                    | c.alcamento  | 8o   |
| 7    | MULTIRÂO   | 8   |   4 | Rua Rõi ml.Mldo Sobrtnho Vieira daSilva | calcamento   | 80   |
| 7    | MULTIRÃO   | 9   |   1 | RuaJOOOPazdeAraújo                      | calcamento   | 8o   |
| 7    | MULTIRÃO   | 9   |   2 | Rua Teodoro Soares da Paz               | calcamento   | 8o   |
| 7    | MULTIRÃO   | 9   |   3 | RualuizFSffeiraüna                      | inexistente  | 8o   |
| 7    | MULTIRÃO   | 9   |   4 | Rua Raimundo Sobrinho Vieira da Silva   | calcM>ento   | Bo   |
| 7    | MULTIRÃO   | 10  |   1 | Rua Maria NoumaFernandesda Silva        | inexistente  | 70   |
| 7    | MULTIRÃO   | 10  |   2 | RwTeodoro Soares da Paz                 | calcamento   | 8o   |
| 7    | MULTIRÃO   | 10  |   3 | Rua João P"2 deAr~4lo                   | calcamento   | 8o   |
| 7    | MULTIRÃO   | 10  |   4 | Rua R(Mmundo Sobrinho Vieira daSilva    | calcamento   | 8o   |
| 7    | MULTIRÃO   | u   |   1 | Rua JoséMessias                         | calcanento   | 70   |
| 7    | MULTIRÃO   | u   |   2 | Rua Teodoro Soares daPaz                | calcamento   | 70   |
| 7    | MULTIRÃO   | u   |   3 | Rua Maria Neuma Fernandesda Silva       | inexistente  | 70   |
| 7    | MULTIRÃO   | u   |   4 | Rua Raimundo Sobrinho V~ra da Silva     | ceilcamcnto  | 70   |
| 7    | MUL.TIRÃO  | ]2  |   1 | Rua Gregório Alves de Ar&újo            | catcamonto   | 70   |
| 7    | MULTIRÃO   | ]2  |   2 | Rua MariaA Rosal                        | calcamento   | 70   |
| 7    | MULTIRÃO   | 12  |   3 | Rua José Messias                        | calcamento   | 70   |
| 7    | MULTIRÃO   | u   |   4 | Rua Raimundo Sobrinho \/loira da Silva  | calcamento   | 70   |
| 7    | MULTIRÃO   | 13  |   1 | Rua João Antônio do Nascimento          | calcamento   | 70   |
| 7    | MULTIRÃO   | 13  |   2 | Rua MaMA. Rosal                         | calcamento   | 70   |
| 7    | MULTIRÃO   | 13  |   3 | Rua Gregório Alves deAra(.üo            | calcamento   | 70   |
| 7    | MULTIRÃO   | 13  |   4 | Rua Raimundo Sobrriho V19irada Silva    | calcamento   | 70   |
| 7 -- | MULTIRÀO   | 14  |   1 | Rua Beatriz Rosal                       | inexistente  | 6o   |

| 7 MULTIRÀO   |   21 |    | 3                               | Rua Gregório AlY$$ de Araújo   | inexistente   |
|--------------|------|----|---------------------------------|--------------------------------|---------------|
| 7 MUL.TIRÃO  |   21 |  4 | RuaM,OriaA Rosal                | calcamento                     | 70 70         |
| 7 MULTIRÃO   |   22 |  1 | Rua Beatriz Rosal               | lnoxlstente                    | 8o            |
| 7 MULTIRÃO   |   22 |  2 | Rua Modesto Ribeiro             | Inexistente                    | 6o            |
| 7 MULTIRÀO   |   22 |  3 | Rua João Antônio doNascimento   | lnexlstsnte                    | 70            |
| 7 MUL.TIRÃO  |   22 |  4 | Rua Maria A. Rosal              | calcamento                     | 8o            |
| 7 MUL.TIRÃO  |   23 |  1 | Rua UUsses Rodrigues            | c:alc:amonto                   | 80            |
| 7 MULTIRÃO   |   23 |  2 | Rua Vatmr r Falcão              | calcamento                     | 8o            |
| 7 MULTIRÃO   |   23 |  3 | Rua Gerson Rodi'1gues           | calcamento                     | 8o            |
| 7 MULTIRÃO   |   23 |  4 | Rua Modesto Ribeiro             | calcamento                     | 8o            |
| 7 MULTIRÃO   |   24 |  1 | Avenida Quri,o dos Santos Rosal | catc.vnento                    | 80            |
| 7 MULTIRÃO   |   24 |  2 | Rua Valmk'Falcão                | calcomento                     | 70            |
| 7 MIJLTIRÀO  |   24 |  3 | Rua Ulisses Rodrigues           | calcamooto                     | Bo            |
| 7 MLLTlRÃO   |   24 |  4 | RuaModostoRibolro               | calcamento                     | 8o            |
| 7 MULTIRÃO   |   25 |  1 | Rua Li.àz Ferreira üna          | lnoxlstonte                    | 70            |
| 7 MULTIRÃO   |   25 |  2 | Rua Valmlr Falcao               | calcM>ento                     | 70            |
| 7 MULTIRÃO   |   25 |  3 | Avenida Ouirino dosSantos Rosal | calcamento                     | 70            |
| 7 MULTIRÃO   |   25 |  4 | Rua Modosto Ribeiro             | calcM>ento                     | 80            |
| 7 MULTIRÃO   |   26 |  1 | Avenida Francisca da Roc:ha     | Inexistente                    | 70            |
| 7 MULTIRÃO   |   26 |  2 | Rua Vatmlr Falcão               | calcamento                     | 70            |
| 7 MULTIRÃO   |   26 |  3 | RmLLi:z FerrelraUma             | lnoxlstsnte                    | 70            |
| 7 MULTIRÃO   |   26 |  4 | Rua Model5to Ribeiro            | calcM>ento                     | 70            |
| -7 MULTIRÃO  |   27 |  1 | Rua Jose Rlbamar Dias da Silva  | lneldstente                    | 70            |
| 7 MULTIRÃO   |   27 |  2 | Rua.JoãodeOJro                  | Mfalto                         | 70            |
| 7 MULTIRÃO   |   27 |  3 | Rua Ge!,on Rodl1guos            | calcamento                     | 80            |
| 7 MULTIRÃO   |   27 |  4 | Rua Valmir Falcio               | calcamento                     | 80            |
| 7 MULTlRÃO   |   28 |  1 | Rua UUsws Rodrigues             | calcamento                     | 70            |
| 7 MULTIRÃO   |   28 |  2 | Rua João doOuro                 |                                | 70            |
| 7 MULTIRÃO   |   28 |  3 | Rua Jose Ribamar Dias dll 5'lva | -tente                         | 80            |

-

|   7 | MUL.TIRÃO   | 35   |   1 | Rua.Jose Rlbamar Dias daSilva      | calcamento   | 70   |
|-----|-------------|------|-----|------------------------------------|--------------|------|
|   7 | MULTlRÃO    | 35   |   2 | Rua Joaquim da Costa eSilva        | Inexistente  | 70   |
|   7 | MULTIRÃO    | 35   |   3 | Rua Gerson Rodrigues               | inexistente  | 70   |
|   7 | MULTlRÃO    | 35   |   4 | Rua João deOuro                    | asfalto      | 70   |
|   7 | MULTIRÃO    | J6   |   1 | Avenida Ouirino dos Santos Rosal   | Inexistente  | 70   |
|   7 | MULTlRÃO    | J6   |   2 | Rua Joaquim daCosta eSilva         | inexistente  | 70   |
|   7 | MULTIRÃO    | J6   |   3 | Rua .Jose Ribamar Dias da Silva    | calcamento   | 70   |
|   7 | MULTIRÃO    | J6   |   4 | Rua Francisco da Costa eSilva      | calcamento   | 70   |
|   7 | MULTIRÃO    | 37   |   1 | Rua Jose Ribamar Dias da Silva     | calcamento   | 70   |
|   7 | MULTIRÃO    | 37   |   2 | Rua João Vrtorino da Silva         | calcamento   | 70   |
|   7 | MULTIRÃO    | 37   |   3 | Rua Gerson Rodrigues               | Inexistente  | 70   |
|   7 | MULTlRÃO    | 37   |   4 | Rua Joaquimda Costa e Silva        | inexistente  | 70   |
|   7 | MULTIRÃO    | J8   |   1 | Avenida Oull'TIO dos Santos Rosal  | Inexistente  | 60   |
|   7 | MULTIRÃO    | J8   |   2 | Rua João Vltotinoda Silva          | calcamento   | 60   |
|   7 | MULTIRÃO    | J8   |   3 | Rua.Jose Ribamar Dias da Silva     | calcamento   | 70   |
|   7 | MULTIRÃO    | 38   |   4 | Rua Joaquimda Costa eSilva         | inexistente  | 70   |
|   7 | MULTIRÃO    | 39   |   1 |                                    | inexistente  | 6o   |
|   7 | MULTIRÃO    | 39   |   2 |                                    | inexistente  | 50   |
|   7 | MULTIRÃO    | 39   |   3 | Rua João Vllomo da Silva           | calcamento   | 70   |
|   7 | MULTIRÃO    | 39   |   4 |                                    | Inexistente  | 60   |
|   7 | MULTIRÃO    | 40   |   1 | Rua Lorival Joséde Sá              | Inexistente  | 6o   |
|   7 | MULTlRÃO    | 40   |   2 |                                    | Inexistente  | 50   |
|   7 | MULTlRÃO    | 40   |   3 | Avenida Evarista Alves de Carvalho | lnexisteote  | 50   |
|   7 | MULTIRÃO    | 40   |   4 |                                    | lnexisteote  | 50   |
|   7 | MULTIRÃO    | 40   |   5 |                                    | lnexisteote  | 50   |
|   7 | MULTIRÃO    | 40   |   6 | Rua João Vitorino da Silva         | calcamento   | 8o   |
|   7 | MULTIRÃO    | 40   |   7 | Rua-'-'lmda Costa e Silva          | lnexisteote  | 6o   |
|   7 | MULTIRÃO    | 40   |   8 | Rua .Joequlm da Costa eSilva       | lnexlstonte  | 8o   |
|   7 | MULTIRÃO    | 40   |   9 | Avenida ou.tno dos Santos Rosal    | Inexistente  | 70   |

211

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXI

CABINETE DO PREFEITO

|   8 | NOVA LAPA   | 6   |   3 | Rua João Antônio do Nascimento   | calcamento   | 70   |
|-----|-------------|-----|-----|----------------------------------|--------------|------|
|   8 | NOVA LAPA   | 6   |   4 | Rua JoséRio Branco               | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | 7   |   1 | Rua Antonio Joséda Silva         | inexistente  | 6o   |
|   8 | NOVALAPA    | 7   |   2 | Rua Joãoda Rocha Falcão          | calcamento   | 6o   |
|   8 | NOVALAPA    | 7   |   3 | Rua Afonso Martins deAraL!jo     | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 7   |   4 | Rua JoséRio Branco               | calcamento   | 8o   |
|   8 | NOVALAPA    | 8   |   1 | Rua sem denominação              | inexistente  | 50   |
|   8 | NOVALAPA    | 8   |   2 | Rua João da Rocha Falcão         | inexistente  | 6o   |
|   8 | NOVALAPA    | 8   |   3 | Rua Antonio JosédaSil,va         | inexistente  | 6o   |
|   8 | NOVA LAPA   | 8   |   4 | Ruasem denominação               | inexistente  | 8o   |
|   8 | NOVA LAPA   | 8   |   5 | Rua JoséRio Branco               | calcamento   | 60   |
|   8 | NOVA LAPA   | 8   |   6 | Rua Valdomiro Oliveira Lima      | inexistente  | 50   |
|   8 | NOVALAPA    | 9   |   1 | Rua Joã oAntônio do Nascimento   | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 9   |   2 | Rua Cleomenes Benvi'ldo          | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 9   |   3 | Rua JoséMessias                  | calcamento   | 8o   |
|   8 | NOVALAPA    | 9   |   4 | Rua João da Rocha Falcão         | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 10  |   1 | Rua Afonso Martinsde Araújo      | inexistente  | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 10  |   2 | Rua Cleomenes Benvindo           | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | 10  |   3 | Rua João Antônio do Nascimento   | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 10  |   4 | Rua João da Rocha Falcão         | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | u   |   1 | Rua Antonio Joséda Silva         | inexistente  | 60   |
|   8 | NOVA LAPA   | u   |   2 | Rua Maria do Rosãrio             | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | 11  |   3 | Rua Afonso Martins deAraújo      | inexistente  | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | u   |   4 | Rua João da Rocha Falcão         | calcamento   | 60   |
|   8 | NOVALAPA    | 12  |   1 | Rua Cteomenes Benvindo           | calcamento   | 50   |
|   8 | NOVALAPA    | 12  |   2 | Rua Antonio Joséda Silva         | inexistente  | 6o   |
|   8 | NOVALAPA    | 12  |   3 | Rua João da Rocha Falcão         | inexistente  | 6o   |
|   8 | NOVALAPA    | 12  |   4 | Rua João da Rocha Falcão         | inexistente  | 50   |
|   8 | NOVALAPA    | 12  |   5 | Rua João da Rocha Falcão         | inexistente  | 50   |

. - - -· ·

|   8 | NOVA LAPA   | 1B   |   4 | Rua Cleomenes Benvindo         | calcamento   | 60   |
|-----|-------------|------|-----|--------------------------------|--------------|------|
|   8 | NOVA LAPA   | l!l  |   1 | Rua Gregório Alves de Araú jo  | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 19   |   2 | Rua CenobeUno Dias             | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | l!l  |   3 | Rua JoséMessias                | calcamento   | 8o   |
|   8 | NOVA LAPA   | 19   |   4 | Rua José Saiu                  | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | 20   |   1 | Rua João Antônio do Nascimento | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | 20   |   2 | Rua CenobeUno Dias             | inexistente  | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | 20   |   3 | Rua Gregório Alves deAraújo    | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | 20   |   4 | RuaJoséSalu                    | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 21   |   1 | Rua Afonso MartinsdeAraújo     | inexistente  | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | 21   |   2 | Rua Cenobelino Dias            | inexistente  | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | 21   |   3 | Rua João Antônio do Nascimento | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | 21   |   4 | RuaJoséSatu                    | inexistente  | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 22   |   1 | RuaJoséSalu                    | inexistente  | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 22   |   2 | Rua Pedro Zefef"ÍlOde Sousa    | inexistente  | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 22   |   3 | Rua Cenobelino Dias            | inexistente  | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 22   |   4 | Rua Afonso Martins deAra(tjo   | inexistente  | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | 23   |   1 | Rua Gregôrio Alves deAraújo    | inexistente  | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 23   |   2 | Rua Lucas Holanda              | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | 23   |   3 | Rua JoséMessias                | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 23   |   4 | Rua CenobeUno Dias             | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 24   |   1 | Rua João Antônio do Nascimento | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 24   |   2 | Rua Lucas Holanda              | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 24   |   3 | Rua Gregôrio Alves de Araújo   | inexistente  | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 24   |   4 | Rua Cenobelino Dias            | inexistente  | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 25   |   1 | Rua Pedro Zeferinode Sousa     | inexistente  | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | 25   |   2 | Rua LucasHotma                 | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVA LAPA   | 25   |   3 | Rua João Antônio do Nascimento | calcamento   | 70   |
|   8 | NOVALAPA    | 25   |   4 | Rua Cenobelino Dias            | inexistente  | 70   |

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|   9 | COHAB                 |   3 |   2 | Rua Antônio Valadão Sobrinho    | calcamento   | 8o   |
|-----|-----------------------|-----|-----|---------------------------------|--------------|------|
|   9 | COHAB                 |   3 |   3 | Rua Antonio Leite               | calcamento   | 8o   |
|   9 | COHAB                 |   3 |   4 | Rua Raimundo Martinsde Araú.jo  | calcamento   | 8o   |
|   9 | COHAB                 |   4 |   1 | Rua João Paz deAraú.jo          | calcamento   | 8o   |
|   9 | COHAB                 |   4 |   2 | Rua António Valadão Sobrinho    | calcamento   | 80   |
|   9 | COHAB                 |   4 |   3 | Rua Dlonisia Soares Costa       | calcamento   | 80   |
|   9 | COHAB                 |   4 |   4 | Rua Raimundo Martils deAra(tjo  | calcamento   | 80   |
|   9 | COHAB                 |   5 |   1 | Rua Antônio Valadão Sobrinho    | calcamento   | 80   |
|   9 | COHAB                 |   5 |   2 | Travessa SamuelSousaSilva       | calcamento   | go   |
|   9 | COHAB                 |   5 |   3 | Rua Canuto Rilolro              | calcamento   | go   |
|   9 | COHAB                 |   5 |   4 | Avenida David Campos            | asfalto      | go   |
|   9 | COHAB                 |   6 |   1 | Rua Antonio Leite               | calcamento   | go   |
|   9 | COHAB                 |   6 |   2 | Rua Canuto Ribeiro              | calcamento   | go   |
|   9 | COHAB                 |   6 |   3 | Travessa Samuel Sousa Silva     | calcamento   | go   |
|   9 | COHAB                 |   6 |   4 | Rua Clmirio Siqueira Cavalcante | calcamento   | go   |
|   9 | COHAB                 |   7 |   1 | Rua Antonio Leite               | calcamento   | 80   |
|   9 | COHAB                 |   7 |   2 | Rua CllmérloSiqueira Cavalcante | calcamento   | go   |
|   9 | COHAB                 |   7 |   3 | Travessa Samuel Sousa Silva     | calcamento   | 80   |
|   9 | COHAB                 |   7 |   4 | Rua Antônio Valadão Sobrinho    | calcamento   | 8o   |
|   9 | COHAB                 |   8 |   1 | Rua Olonlsla Soares Costa       | calcamento   | 8o   |
|   9 | COHAB                 |   8 |   2 | Rua Canuto Ribeiro              | calcamento   | go   |
|   9 | COHAB                 |   8 |   3 | Rua Antonio Leite               | calcamento   | 8o   |
|   9 | COHAB                 |   8 |   4 | Rua Antônio Valadão Sobrinho    | calcamento   | 80   |
|   9 | COHAB                 |   9 |   1 | Rua João PazdeAraújo            | calcamento   | 80   |
|   9 | COHAB                 |   9 |   2 | Rua Canuto Rilolro              | calcamento   | 8o   |
|   9 | COHAB                 |   9 |   3 | Rua Olonlsla Soares Costa       | calcamento   | 8o   |
|   9 | COHAB                 |   9 |   4 | Rua António Voladão Sobmho      | calcamento   | 8o   |
|  10 | RECANTO DAS PALMEIRAS |   1 |   1 |                                 | Inexistente  | 50   |

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(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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212

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXI

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M.--.  ....  -

|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   6 |   1 | Rua Valdir Dias Ferreira       | calcamento   | 70   |
|------|-------------------------|-----|-----|--------------------------------|--------------|------|
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   6 |   2 | Rua Cheivan de Sousa Vieira    | inexistente  | 8o   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   6 |   3 | Rua Basilio Neto Honorio       | inexistente  | 80   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   6 |   4 | Avenida Vereador LuísSoldado   | inexistente  | 70   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   7 |   1 | Rua João Paz de Araújo         | inexistente  | 70   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   7 |   2 | Rua Cheivan deSousa Vieira     | inexistente  | 80   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   7 |   3 | Rua Valdir Dias Ferreira       | calcamento   | 70   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   7 |   4 | Avenida Vereador LuísSoldado   | inexistente  | 70   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   8 |   1 | Rua Basilio Neto Honorio       | inexistente  | 80   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   8 |   2 | Rua Raimundo Martins de Araújo | calcamento   | 80   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   8 |   3 | Avenida David campos           | asfalto      | 80   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   8 |   4 | Rua Cheivan deSousa Vieira     | inexistente  | 80   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   9 |   1 | Rua Otávio da Fonseca Benvindo | inexistente  | 80   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   9 |   2 | RuaRaimundo Martinsde Araújo   | calcamento   | 80   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   9 |   3 | Rua BasiUo Neto Honorio        | inexistente  | 80   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |   9 |   4 | Rua Cheivan de Sousa Vieira    | inexistente  | 80   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |  10 |   1 | Rua Antonio Leite              | calcamento   | 8o   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |  10 |   2 | Rua Raimundo Martilsde Araújo  | calcamento   | 80   |
|   10 | RECANTO DAS PALMEIRAS   |  10 |   3 | Rua Otávio da Fonseca Benvindo | inexistente  | 80   |

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DECRETO Nº 22/2025 Dispõe sobre a criação regulamentação da disciplina de Cultura Digital como componente curricular na Educação Básica  no âmbito do Sistema Municipal de Ensino  de  Flores  do  Piauí-PI,  e  dá outras providências . O  PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUi, ESTADO DO PIAUi, no uso das atribuiçõe s  que lhe confere a  Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO  o Parecer  CNE/CEB  nº 2/2022, homologado  por despacho do Ministro da Educação,  publicado no DOU de 3  de outubro de 2022, que aprovou as normas sobre Computação  na Educação  Básica  Complemento à  Base Nacional Comum Curricular (BNCC); CONSIDERANDO a  Resolução  CNE/CEB nº  1, de 4  de outubro de 2022, que  define  diretrizes  para  a inclusão  da  Computação na  Educação Básica , estabelecendo-a como direito de aprendizagem de todos os estudantes; CONSIDERANDO o  disposto na Lei Federal nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação  Digital (PNED), e  na Lei nº  14.180/2021 , que criou a  Política de Inovação  Educação  Conectada (PIEC); CONSIDERANDO  a importância da Computação como campo

## ld:l.OEF333l.900l.OE5D -PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI POR N OSSA TERRA. POR N OSSA GEN TE! Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí -PI,  CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90

- do· conhecimento  voltado  ao  desenvolvimento  do  pensamento  computacional,  da cultura  digital  e  da  resolução  de  problemas,  promovendo  a  formação  crítica e criativa de cidadãos  capazes de compreender e  transformar a  realidade;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí  PI,  CEP: 64.820--000, CNPJ: 06.554.158/0001-90 CONSIDERANDO as recomendações constantes nos documentos "Recomendações  para  Implementação  da  BNCC  Computação"  e  "Documento Orientador para Atualização do Referencial Curricular" , elaborados pela Fundação Telefônica  Vivo  e Instituto  Natura.  que  destacam  o  papel  da  Computação  na formação  integral e  cidadã  dos estudantes;

## DECRETA:

Art.  1°  - Fica instituída  e  regulamentada a  disciplina de Cultura Digital como componente  curricular  obrigatório  na  Educação  Básica  da  Rede  Municipal  de Ensino de Flores do Piauí/PI, devendo ser incorporada ao Referencial Curricular Municipal e  à  matriz curricular das escolas, em consonancla com as diretrizes da BNCC Computação e do Conselho Nacional de Educação . Art.  2° A disciplina  de  Cultural  D igital  tem  por  finalidade  desenvolver competências  cognitivas,  socioemocionais e  digitais,  preparando  os  estudantes para o  exercício da cidadania digital,  o  mundo do trabalho  e  a  inovação  social, fundamentando-se nos seguintes eixos: 1  Pensamento  Computacional  com  o  desenvolvimento  do  raciocínio lógico,  da  decomposição  de  problemas,  da  criação  de  algoritmos  e  do uso de ling uagens simbólicas e  digitais; li -Mundo  Digital com  a compreensão crít ica  sobre  dados,  redes, informação  e  comunicação  em ambiente digital; Ili Cultura D igital, com o  uso ético, criativo e  colaborativo das tecnologias para produção  de conhecimento, expressão  cultural e  participação  social. Art.  3° - São  objetivos específicos  da disciplina de Cultura Digital:

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- Rua Castro Alves. 362. Centro. Flores do Piauí PI.  CEP: 64.820-000. CNPJ: 06.554.158/0001-90 -Promover  o  letramento  digital  e  computacional  desde  a  Educação Infantil; li  Fomentar a  criatividade,  a  colaboração  e  o  raciocínio lógico  como instrumentos para resolução  de problemas; Ili  Integrar conhecim entos de computação  às  demais á reas  do saber, ampliando o  potencial interdisciplinar do currí culo; IV Contribuir para o  desenvolvimento de competências  socioemocionais como autonomia, persistência , empatia e  trabalho em equipe; V  Estimular o  protagonismo estudantil  por meio de projetos,  desafios e atividades de experimentação  prática. Art. 4° - Compete à  Secretaria Municipal de  Educação : 1  Elaborar  e atualizar o Currículo  de  Computação do  Municipio, observadas as competências  e  habilidades da BNCC Computação  e  do Parecer CNE/CEB nº  2/2022; li Instituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para planejar e  acompanhar a  implementação  da Computação  na  rede municipal; Ili Garantir formação  inicial e  continuada aos docentes da área , com foco em metodologias ativas e  inovaçã o  pedagógica; IV Promover ações  de integração  curricular entre Computação  e  demais componentes, conforme a  realidade de cada unidade escolar; V -Estimular  parcerias  com instituições públicas,  universidades e organizações  educacionais  para  apoio técnico  e  pedagógico. Art. 5° - A  disciplina de Cultura Digital poderá  ser ofertada:

(Continua na próxima página)

## GABINETE DO PREFEITO