Resolução — Monte Alegre Do Pi (02/09/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 - Edicao VcccxcVI
Id:0F8BEDA1372DE416
Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí
SISTEMA Municipal DE ENSINO (LEI N16/2009)
Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME (LEI N 18/2009)
SISTEMA Municipal DE ENSINO (LEI N16/2009)
diversificando a oferta dasdiferentes abordagens pedagogicas;
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME (LEI N18/2009)
X) atender
possibilidades e dificuldades,
desenvolvendo habilidades para construir conhecimentos;
xi) oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados
Resolução cme/ monte alegre dO Piauí, n 01 /2025
oria da qualidade de vida familiar e e
orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, academico e profissional;
XIV)
aprimorar
profissionaispara
o desenvolvimento de
em Escola de Tempo Integral no Sistema
metodologias
de ensino e de avaliagao, a fim de possibilitar a
aprendizagem dos estudantes.
Piauí-Pl e da outras providencias
Paragrafo Unico: Objetiva-se, portanto, diminuir as desigualdades educacionais e sociais
eio de acoes socioeducativas, nas quais os educandos tenham acesso a diferentes
Sistema Municipal de Educacao do Município de Monte Alegre do Piauí-PI atraves do
Art. 7 Constituem-se em objetivos da Educagao Integral em Escolas de Tempo Integral:
Conselho Municipal de Educa
Regimento o disposto na.Lei n9.394/1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educagao
romover dialogo entre os objetos de conhecimentos escolares e os saberes locais
Nacional (LDB), na Lei Municipal n16, de 25 de agosto de 2009, que disp
curricul
odol
le Ensino de N
na Lei Mu
n 18,de 28
de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensoes;
de setembro de 2o09, que cria o Conselho Municipal de Educacao de Monte Alegr
- favorecer a convivencia entre professores, estudantes e suas comunidades;
Piauí-PI, em consonancia com a Lei Federal n 14.640 de 31 de julho de 2023 que tem
de Agosto de 2023
que, Dispoe sobre a pactu
uacao de metas para a ampliacao de matriculas em tempo
ojeto politico-pedagogico de educacao integral
empo Integral"
rando a interseccao dos diferentes saberes,
deliberagao do CME em Sessao Plenaria do dia 26 de junho de 2025,
incentivar o protagonismo juvenil e as diversas formas humanas de aprender e
RESOLVE,
construir
VI - ofertar atividades educacionais a realidade de cada regiao, desenvolvendo o espirito
Art. 1 Instituir Diretrizes para a implantagao da Politica de Educagao em Tempo Integral
empreendedor
5es que contemplam a rede
Capitulo IV
Dos Principios, Diretrizes e Estrategias
Art.2o Considera-se Educa
al, a jornada escolar
-a articulacao dos Componentes Curr
res com diferen
nento
com duracao igual ou superior a sete horas diarias ou 35 horas semanais durante todo
e praticas socioculturais, tais como ciencia, a tecnologia, ao esporte e a cultura, como
potencializadores da construgao de saberes e conhecimentos
em atividades escolares em outros espagos da comunidade.
para o desenvolvimento de atividades de
educacao integral, por meio da integragao dos
acos escolares com
equipamentos
CapituloI
Art.3 A educagao integral visa a formacao integral do estudante inde
acao entre as politicas educacionais e sociais, em interlocucao com as
dente do ter
rmanencia na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um dos bons caminhos
agao das experiencias historicas das escolas de tempo integral como
para efetivar a educagao integral efic
nte, pois esta exige mais tempo disponivel de
nspiradoras da educacao integral na contemporaneidade
estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a
-o incentivo a cria
taveis com a readequacao dos
escola
-A formagao integral, efetivada por meio da educagao integral, e aquela que
insergao das tematicas
esustentabilidad
ambiental nos
curriculos e
olvimento de materiais.didaticos
social e etica),inserido num contexto de relagoe
I - a afirmacao da cultura dos direitos humanos
2 - A escola de tempo integral e aquela que oferece uma carga horaria minima igual ou
estruturada na diversidade, na
promocao da equidade etnico-racial, religiosacultural territorial geracional,etc
cao Integral em Escolas de
sem que haja fragmentacao
otemp
alimentacao,passeios, higienizagao etc.
mun'sipio de monte alegre do Piauí
Município dE Monte Alegre do Piauí
CONSELH5 MONICIPAL BE EDUCACAO-CME (LE/ N 18/2009)
AMUN
CONSELH5 MAMICIPAL DE EDUCAGAO-CME (LE/N18/2009)
Capitulo II
!!I - universalizagao do atendimento escolar;
Da Caracterizagao
II - superagao das desigualdades educacionais, com enfase na promogao da cidadania e
Art. 4o A educagao integral a ser desenvolvida na escola de tempo integral caracteriza-se
discriminacao;
IV-melhoria da qualidade da educacao
buscar des
tencias emocionais, sociais, artisticas, fisicas
que se somam as cognitivas;
praticas curriculares, pedagogicas e de gestao que busquem
desenvolver atitudes, tanto no que se refere a cognigao como a convivencia social,
Art. 10 Ao implantar a educagao integral em escola de tempo integral todos os gestores
aprender a viver juntos e aprender a ser,
discutir e c
onstruir na escola espacos de participagao, favorecendo a aprendizagem
Diretrizes e as Estrategias pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino.
VI) abranger processos formativos e de cunho social
Capitulo V
ampla com acoes intencionais sendo a escola gestora
Art. 11o O publico-alvo da Educagao Integral em Escolas de Tempo Integral sao os
Vil)
atribuir a escola a tarefa de educar integralmente, envolvendo as varias areas do
matriculados nas Unidades Escolares Publicas que
rabilidade
onadas a pobreza, discriminagao etnico-racial, baixa e
olaridade, fragilizagao de
VXI) preferen
se comum e diversificada
Paragrafo Unico: No ambito Municipal, considera-se publico-alvo da Educagao Integral
inculos,
assim como os profissionais que ministram esses componentes.
Capitulo III
Art. 5o Objetiva-seatraves da implanta
acao da Po
tica de Educacao Integral em Escolas
Capitulo VI
Art. 12o A adesao a politica de educagao integral em escola de tempo integral sera
uma politica de Estado em prol do
ealizada pelas comunidades escolares, tendo em vista a disponibilidade de espaco fisicc
desenvolvimento pleno dos estudantes
adequado.
para uma Educagao Integral no Sistema Municipal
zoneamento (escolas proximas),de fo
anencia do(a) estudante na escol
criando as condico
de melhor
escola e os anos iniciais do ensino fundamental sejam oferecidos em uma escola e, os
ii) proporcionar aos(as) estudantes agoes e exercicios no campo social, cultural,
articulagao entre o nucleo comum curicular e as demais atividades desenvolvidas na
S 3 - Cada escola deve apresentar, a priori, condigoes adequadas para implantar a
integral, considerando as condigoes fisicas,
equipamentos
e de recursos
no a organizacao e
O carater de organizagao dos espagos da escola deve se dar em fungao de sua
nal e cultural
das relacoes democraticas que dever
VI) conceber a escola
dimensao fisica e,portantoentendidos a partir dos usos,praticas e relacoes individuais e
ma vivencia coletiva e formular uma concepcao de mundo, de sociedade e
de cidadania
5o- As atividades programadas e desenvolvidas em espagos disponibilizados fora da
VII) possibilitar o acess
o a tecnologia da informagao e incluir a educagao alimenta
VIll) viabilizar a efetivagao de curriculos e metodologias capazes de elevar
cadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensoes
6-Para a realizacao das atividades em espacos diversos podera a escola viabilizar a
Ix) melhorar as condigoes gerais para o cumprimento do curriculo, enriquecendo e
organizacao variada das turmas de estudantes de tempo integral, considerandoo nivel
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 - Edigao VCccxcVI.
Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí
Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí
SISTEMA Municipal DE ENSINO (LEI N16/2009)
SISTEMA Municipal DE ENSINO (LEIN 16/2009)
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME (LEIN18/2009)
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME (LEI N18/2009)
etc.), de forma a desenvolver a capacidade de saber relacionar e analisar as informagoes
desenvolvidas
5 7- Os espagos e periodos destinados a alimentagao de todos os envolvidos na
$ 1 - O coletivo de educadores de cada escola deve construir e efetivar uma metodologia
e comprometer
higiene, boas maneiras, valores e,acima de tudo, de socializagao e interagao entre todos.
como um
nentares saudaveis, de
individual e
adolescentes
fim de desenvolver um espirito investigativo e empreendedor.
Capitulo VII
Da Carga Horaria
Art. 13o: O horario de funcionamento de cada escola sera definido pela Mantenedora em.
nterdisciplinar e 1
pela escola
conjunto com acomunidade escolar, desde que seja cumprida a carga horaria minima de
sete horas e 35 horas semanais
1 - O atendimento aos estudantes dar-se-a preferencialmente em tempc
o continuo, sem
com as UBSs) subsidiando a organizacao do curriculo, a definicao de temas ou projetos e
a constituigao de redes de aprendizagem.
Capitulo XI
de 200 dias letivos e o cumprimento da totalidade da carga horaria definida, anualmente,
Da Gestao da Escola
Art. 19 A implantacao da educagao integral em tempo integral imp8e a necessidade de
3 Os horarios de entrada e saida poderao ser variaveis de acordo com cada
rganizacao do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa se
nstituicao de ensino, desde que se
S 1-A escola de tempo integral necessita de, no minimo, os seguintes profissionais
sete horas diarias.
legislacao vigente
Capitulo VIII
equipe gestora da escola;
Da Proposta Pedag
do Regimento Escolar
responsavel pelos horarios de alimentagao e atividades inter turnos;
Art. 14 Em conformidade com  Art. 37, da Resolugao CNE/CEB n07/2010, a proposta
Professores das areas de conhecimento para ministrar os componentes da base
oortunidade
mento da tarefa de educar e cuidar entre os
omum e os da parte diversificada
profissionais da escola e de outras areas, as familias e outros
coordenagao da escola e de seus professores, visando alcancar a melhoria da qualidade
uidadores para alunos que dela neces
da
VI) profissionais de apoio tais como: Merendeiras em numero suficiente para o preparo
de,no minimo, duas refeicoes
VII) Mon
recreios, banheiros e
os de livre circulacao
da proposta pedagogica e disciplinara as normas e princi
zacao
namento daescola, segundo as orientagoes preconizadas na legislagao propria, de
fessor titular do componente (exemplo: oficinas,palestras, campeonatos,seminarios
modo que
etc.).
I) apresente os fins e os objetivos da educacao integral em
escola de tempo integral,
3- Cabe a equipe gestorae pedagogica propor e organizar espagos e tempos que
da de toda a
escola e, intersetorialmente, articulada as outras politicas publicas do Município.
empo integral e da respectiva proposta p
4o -A formagao continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais
omp
liversificada, a matriz curricular adotada etc.
considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovacoes que se impoem como
descreva a metodologia utilizada pela escola
exigencias, interesses e expectativas dasatuais geracoes.
V)aponte os criterios de organizagao da escola: especifique seu regime escolar,
calendario escolar, organizagao das turmas/agrupame
Capitulo XII
orocesso de avaliac
e do desempenho dos estudantes com
Da Educacao Especial
trole da
Art.20 A educacao especial na perspectiva inclusiva garante ao aluno com deficiencia a
aceleragao de estudos, avanco, transferencia,
educag
o integral de toda
politica de acesso e estrutura qualificada para a sua
permanencia, assim sendo, deve ser previsto:
Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí
Município DE MONTEALEGRE DO Piauí
SISTEMA MUN
EMA MUN
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME (LEI N18/2009)
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME (LEIN18/2009)
1 garantia de acesso:
Vayindiqueaos o principios que orientam as relagoes entre todos os membros da
nsaveis
escolares.
omunidade escolar
2 qualidade na permanencia:
sposicoes gerais
fissionais da educacao especial, durante toda a jornada
510 - E facultado a Mantenedora apresentar regimento escolar padrao para adogao pelas
escolar, tais como: professor de AEE, cuidador e professor auxiliar
integral
e flexibilizagao curricular, bem como estrategias didatico-pedagogicas
Capitulo IX
Do Curriculo
3o Atendimento Educacional Especializado (AEE): tendo em vista a jornada de
Art. 16 O curriculo da educacao integral
cola de tempo integral contemplara
ursos multifun
e lazer, das tecnologias, do multiculturalismo,preservag
ao do meio ambiente, promocao
reelaborado em dialogo com a equipe escolar e a Secretaria Municipal de Educagao,
substitutivo
contribuir para o desenvolvimento fisico, cultural, afetivo, cognitivo e
estudantes com deficiencia em igualdade de oportunidades e prevista no Projeto Politico
Pedagogico.A Educacao Integral e o AEE devem estar articulados, explicitando a forma
S 1 - A organizacao do curriculo de educacao integral na escola de tempo integral devera
tempo
atendimento ira ocorrer
se fundamentar nas c
na escola de tempo integral:
onhecim
culares
5rios da Base
avaliacao pe
o aluno e possivel insercao no AEE
ra
agao do PDI Plano
dividual) ou PEI Plano Educacional
como a incorporacao de temas/projetos, que entremeiam o curriculo de modo flexivel e
2 - As areas do conhecimento/componentes curriculares e os temas/projetos devem
basica e na parte diver
ropiciar a concretizacao da proposta pedagogica centrada na visao interdisciplinar e
c) orientar os professores e todos demais autores desse espago de escola integral de
forma que s
3o-Na organizagao e gestao do curriculo, as abordagens interdisciplinar e
estudante
a, a fim de organiza
educacao integral.
vidades
d) o aluno do AEE devera ter atendimento em horarios alternados mensalmente para que
administrativa e pedagogica, a organizacao do tempo e do espaco fisico e a selecao,
ha frequente em todos os componentes curriculares, bem como, na parte
disposigao e utilizagao dosequipamentos e mobiliario da escola.
diversificada.
Capitulo X
Capitulo XII
Da Metodologia
Art.17 A metodologia na Educacao In
tegral em Es
olas de Tempo Integral deve propiciar
a construgao do conhecimento/saberes por meio das metodologias ativas que sobreleva
o protagonismo das infancias e adolesce
ncias, visando
al em escola de tempo integral e de dialogar com as comunidades escolares sobre a
apenas
cumulo de informacoes, mas propiciando aos
implantagao. Essa equipe deve se voltar para
sen
nateriais,
estrutura de gestao nas diferentes instancias, as praticas no modo de fazer a educacao:
entre os aprendizados, de mo.
ivas,pedagogicaspoliticas e sociais
I)cabe a SMEC contato
I- a visao de estudante: compreendendo a crianga e o adolescente como sujeitos de
eriencias de vida,em um projeto educacional voltado para o
relato de
entre outros
adulto.
Ill)cabe a SMEC e as escolas contato com a comunidade escola
Art. 18 A educagao integral promovida por meio da escola de tempo integral propoe o
ociedade civil:
palestras,en
e sociedade civil organizada
para sensibilizar e estabelecer parcerias, mostrando os beneficios da educagao integral
os diversos campos do conhecimento (culturaarteesporte e lazer, saude, tecnologias
em escola detempo integral e divulgacao pelos meios de comunicagao;
8
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 - Edigao VCccxcVI
C
Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí
Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí
SISTEMA Municipal DE ENSINO (LEI N16/2009)
SISTEMA Municipal DE ENSINO (LEI N 16/2009)
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME (LEI N 18/2009)
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME (LEI No 18/2009)
atender as necessidades nutricionais dos estudantes matriculados na escola de tempo
Srganizada para sensibilizar e estabelecer parcerias e realizar a divulgagao pelos
integral.
V)cabe as escolas definigao da proposta pedagogica e do regimento escolar da
Art. 31o - Todos os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educacao de Monte Alegre do Piauí-PI.
implantados ou implementados para compor o curriculo na parte diversificada;
Art. 32o -- Ficam revogadas as disposigoes contrarias.
VI) cabe a SMEC e as escolas formacao do quadro de pessoal: numero de profissionais
Art. 33o - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicagao e sera.
horarios para professores e demais profissionais da educagao,tais como profissionais de
reavaliada em dois anos
apoio aos servigos de limpeza e alimentacao;
Vll) cabe a SMEC e as escolas viabilizar a infraestrutura da escola, adequando o espaco
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
definicoes contidas na presente
Resolução
Vill) cabe a SMEC e as escolas o planejamento e a organizagao da formagao continuada
Monte Alegre do Piauí, 26 de junho de 2025.
Clnevex pe vere \ofp)
ix) cabe a sMEc e as escolas planejamento e organizacao do monitoramento e
Consa. Gilmara Pereira Lopes
Presidente do Conselho Municipal de Educacao-CME
Capitulo XIV
Da Regularizagao do Nov
Art. 22o A proposta de mudanca do regime escolar de turno parcial para o turno integral
HOmOLOGO a Resolugao CME/Monte Alegre do Piauí n 01/25, do Conselho
de cada escola deve ser encaminhada ao Conselho Municipal de Educagao, por meio da
Municipal de Educagao, em Monte Alegre do Piauí (P1), 26 de junho de 2025 .
es da
documentos necessarios, os quais farao parte do processo de alteragao de regime
escolar
I oficic
nto da Mantenedora;
II) oficio de encaminhamento da escola;
Ill)proposta de regimento escolar de educacao integralem regime de tempo integral para
eis Ueie
Ana Senhora dos'Reis Vieir.
Secretario Municipal de educagao de Monte Alegre do Piauí-PI
durante o primeiro ano de implantaca
Iv) copia das atas das reunioes com a comunidade escolar, realizada(s) com o objetivo
pedagogica e representantes de orgaos e/ou entidades locais
V) formulario proprio com dados de identifi
ao da escola, informacoes sobre a estrutura
Id:0E28A828D9A3E36D
de forma a demonstrar a disponibilidade de es
bes adequadas as
ades da educagao integral em.regime de tempo integral, considerando a
Vi) sintese da
posta c
oinfantil e o ensino fundar
ntal ano
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
areas do conhecimento e nos componentes curriculares da Base Nacional Comum, bem
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Paragrafo Unico -O Conselho Municipal de Educagao, mediante os documentos
cONSELHO Municipal DE ASSisTeNciA SOCIAL-CMAS
encaminhados, realizara a analise dos aspectos relevantes a mudanca do regime
escolar, realizando verificagao in loco" para averiguar as condigoes gerais da escola,
Resolução N 005, de 27 de agosto de 2025
009
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME (LEI N 18/2009)
"Disp3e sobre a aprovacao do Plano
numero de vagas, turmas e salas
Plurianual - PPA 2025/2028 do
ualificados esuficiente
Município de Pajeu do Piauí, no
V) organizagao e articulagao do curriculo entre a Base Nacional Comum e a parte
ambito da Politica Municipal de
eriodicidade da avaliacac
V)orientacao para os registros na documentagao geralda escola e dos estudantes em
Assistencia Social."
Art.23C
nicipio de Mon
do Piauí
PI, em diferentes estagios de implantagao da Educagao Integral em Tempo Integral,
O Conselho Municipal de Assistencia Social de Pajeu do Piauí- CMAS, no uso de suas
-se alguns desafios para o processo de implantacao, dos quais, destacam-se:
atribuiges legais, conferidas pela Lei Federal n2 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei
Organica da Assistencia Social- LOAS), pela Resolugao CNAS n 237/2006 e pela Lei Municipa!
Familia e das Instituic
n2 12, de 24 de abril de 1997 que institui o Conselho, e considerando: a necessidade de
) a organizacao de um curriculo integrado
apreciagao e deliberagao sobre o Plano Plurianual -- pPA 2025/2028, elaborado pela Secretaria
s predios
Municipal de Assistencia Social, o principio da participacao e do controle social na formulacao
V)o material didatico-pedagogico;
mente com dedicacao exclusiva;
e no acompanhamento das politicas publicas de Assistencia Social
ssores,preferenci
VII) os
eduque para a cidadania. Almeja-se uma escola moder
RESOLVE:
convivencia, de criagao, de formagao e de irradiagao de forgas e de acoes
Art. 18 Aprovar o Plano Plurianual -- PPA 2025/2028 da Politica Municipal de Assistencia Social
DAS DISPOSICOES FINAIS
de Pajeu do Piauí, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Art. 25o Para a implantacao da Politica de Educagao Integral em Escolas de Tempo
Art. 2 Determinar que o referido Plano seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, a fim
com base nesta Resolug
devid
ealizadas no ambito das Unidades Escolares Publicas Municipais.
de integrar o Plano Plurianual do Município para o periodo de 2025 a 2028.
este Conselho Municipal de Educacao para o exercicio salutar de suas competencias
Art. 3 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
para tanto a realizagao de Audiencia Publica para apresentagao do Programa e Escuta
Art.27Por
setorial, devera a Secretaria
Pajeu do Piauí, 27 de agosto de 2025
pal de Educagao articular acoes de parcerias com as diversas Secretarias
lo Piauí-PI
Art. 28o Orientagoes e normativas complementares poderao ser publicadas caso
Lodilo jass.. Rodouyus nt.
Candido Jose Rodrigues Neto
Art. 29o - As Unidades Escolares integrantes da Secretaria Municipal de Edu
deverao adaptar o seu Projeto Politico Pedagogico e regimento interno escolar,
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social
Art. 30 As escolas deverao ofertar, no minimo 02 refeigoes diarias, suficientes para
,espacos e oportur
10
Pajeudo Piauí
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais