Portaria — Santa Luz (24/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

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PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO  OE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n9 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

Portaria n º  36/2025 de 23 de janeiro de 2025.

"' Dispõe  sobre  a  11omeação  da S ecretária  do Núcleo Mu11icipal  de  Educação Vereador  Fra11cisco  das Chagas R odrigues e dá  outras providê 11cias".

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SANTO  ANTÔNIO DE  LISBOA -PI, o Sr. FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA, no uso  de suas atribuições  legais que lhe confere o artigo 90, incisos XXVIII e XX.XVIII da Lei Orgânica do Município  e

CONSIDERANDO,  que o  Chefe do Executivo compete decidir sobre  nomeaçõe s  e exoneraçõe s  dos  titula res  dos  cargos  quem  compõe  a  estrutura  organizacional  da  Prefeitura Municipal.

## R ESOLVE

- Art.  1° -Nomear a  Sra. JOANA DARQUES DE LIMA V ELOSO, portadora do CPF nº  387.026.143-9 1~ para  exercer  o  cargo  de  Secretária  do  Núcleo Municipal  de  Educação Vereador Francisco das Chagas Rodrigues, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na  data de sua publicação , com efeito  retroativo a OI  de janeiro de 2025.

Art. 3° - Revogam-se todas as disposições  em contrário.

## Publique-se, registre-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI, em 23 de janeiro de 2025.

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Fra11cisco E rivaldo  da Silva Prefeito Mu11icipal

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃ O Nº  004/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação , que foi devidamente justificado, tanto  pela razão  da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído  com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui  habilitação  e  qualificação  mínima  para  celebrar  o  contrato,  conforme  preconizado  no artigo  72 da  Lei Federal 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação  que prevê  que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC Ili, "c~, da Lei Federal 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências  legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No  uso  das  atribuições que  me  foram  conferidas,  em  especial  ao  disposto  no  artigo  72,  VIII  da  Lei  Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 00412025, nos tem,os descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO   | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECN1CA ESPECIALIZADA NO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁ LISE DOS INDICADORES DA ATENÇ ÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA. ENGLOBANDO AINDA, O PROCESSO DE READEQUAÇÃO TECNOLÓOICA E EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA O USO E GESTÃ O DOS SISTEMAS E-SUS APS E SEUS APLICATIVOS, SCNES, E-GESTOR APS, DIGISUS GESTOR, SUS DIGITAL E DATASUS, A DISPONIBILIZAÇÃO DIARIA DE CENTRALDE ATENDIMENTO AO CLIENTE (CAC) PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E GESTORES. EMISSÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE PRODUÇÃO E APOIO NA ELABORAÇÃO . REVISÃO EAPRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA SAÚDE (RELATÓRIOS QUAORIMESTRAIS, RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO E PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE)   |
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| CONTRATADO                | WM SAUDE - GESTAO E TECNOLOGIA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| PRAZO OE VIGENCIA         | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| VALOR TOTAL               | RS 60.000,00 (sessenta mll reais) que serão pagos em 12 (doze) parcelas Iguais no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| FUNDAMENTO LEGAL          | Seráregida pelas normas fixadas na lnexigibilidade de Licitaçã o nº. 004/2025, e pelo artigo 74, inciso 111 , *c* da Lei 14.133/21. de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |

Determino, ainda, que seJa dada a devida pubhadade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parág rafo único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público  em sitio eletrônico oficial.

Santa Luz PI, 06 de janeiro de 2025.

ARQUEL ALVES PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

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| EXTRATO DO CONTRATO Nº 0601202504/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025   | EXTRATO DO CONTRATO Nº 0601202504/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
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| OBJETO:                                                                      | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁLISE DOS INDICADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS) PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA, ENGLOBANDO AINDA, O PROCESSO DE READEQUAÇÃO TECNOLÓGICA E EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA O USO E GESTÃO DOS SISTEMAS E-SUS APS E SEUS APLICATIVOS, SCNES, E-GESTOR APS, DIGISUS GESTOR, sus DIGITAL E DATASUS, A DISPONIBILIZAÇÃO DIÁRIA DE CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (CAC) PARA os PROFISSIONAIS DE SAÚDE E GESTORES, EMISSÃO DE RELATÓRIOS Tll:CNICOS DE PRODUÇÃO E APOIO NA ELABORAÇÃO , REVISÃO E APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA SAÚDE (RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS, RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO E PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE) |
| CONTRATANTE:                                                                 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| CONTRATADO:                                                                  | WM SAÚDE - GESTÃO E TECNOLOGIA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                           | 54.926.804/0001-45                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| VALOR:                                                                       | R$ 60.000,00 (sessen ta mil r eais) que serão pagos e.m 12 (doze) parcelas iguais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                          | ORGÃO: 08 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE; FUNÇÃO: 10 - SAUDE; SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BASICA; PROGRAMA: 0023 - SAUDE QUALIDADE PARA TODOS; PROJETO/ATIVIDADE: 2 0 52 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE; FONTE DE RECURSO: 1.600; CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.39.00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL:                                                        | Serã regida pelas normas fixadas na lnexigibilidade de Licitação nº. 004/2025, e pelo artigo 74, inciso III, "c" da Lei 14.133/21,de 1 deabrilde 2021,elegislaçã oposterior, que o suplementam no que for omisso                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                    | Arquei Alves Pereira                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                     | Rosalves Pereira da Silva Junior                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| DATA DA ASSINATURA:                                                          | 06 de j aneiro de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |

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ATO DE AUTORIZAÇ ÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2025

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação , que foi devidamente justificado, tanto  pela razão  da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruldo com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui  habilitação  e  qualificação  mí nima  para  celebrar o  contrato, conforme  preconizado  no  artigo  72  da  Lei Federal 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉC NICO da Comissão de Contratação  que prevê  que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 72 ele 74, INC Ili, "e·, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências  legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No  uso  das  atribuições que  me  foram  conferidas, em  especial  ao  disposto  no artigo  72, VIII  da  Lei  Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2025, nos temios descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO   | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA, CONSISTENTE A POSTULAÇÃO E DEFESA DE PROCESSOS JUDICIAIS QUE TRAMITEM EM PRIMEIRA, SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO AOS ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATOS: ALÉM DE POSTULAÇÃO E DEFESA NOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E ÓRGÃOS DE CONTROLE, QUE FIGURE COMO PARTE ATIVA OU PASSIVA O MUNlCIPIO DE SANTA LUZ - PI.   |
|---------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTRATADO                | ROBERTO PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| PRAZO DE VIGENCIA         | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| VALOR TOTAL               | R$ 186.000,00 (cento e oítenlae seis mil reais) que serão pagos em 12 (doze) parcelas iguais no valor de RS 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| FUNDAMENTO LEGAL          | Seráregida pelas normas fixadas na lnexigibilidade de Licitação n<>. 005/2025, e pelo artigo 74, inciso Ili, •c• da lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso                                                                                                                                                                                                                                                                          |

Determino, ainda, que seJa dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parág rafo único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sitio eletrô nico oficial.

Santa Luz- PI, 06 de janeiro de 2025.

ARQUEL ALVES PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais