Edital — Parnagua (19/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n  Centro, CEP:64,970-000 Parnaguá-P I CNPJ: 06.554.265/0001-18

DECISÃO  SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO Pregão  E letrô nico nº 016/2025 P rocesso A dmin istrativo nº 030/2025

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa ARES EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS  E  LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 30,837.779/0001-65, contra a decisão  de sua desclassificação  d o P regão  E letrô nico nº 016/2025, cujo objeto é  o registro de preços para eventual prestação  de serviços de locação  de caminhões e máquinas.  Os arquivos do recurso encontram-se disponíveis  no site: www.licitanet.com.br.

## L  DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS

O  recurso administrativo foi protocolado pela empresa tempestivamente obedecendo a premissa no instrumento convocatório. Razão  pela qual deve o presente ser apreciado, uma vez que restaram cumpridas as exigências de prazo, conforme item supracitado.

IL DAS A LEGAÇÕ ES DA  RECORRENTE

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de que tal medida tomaria os arquivos inúteis , haja vista que não  poderia averiguar a sua veracidade. Não  obstante, a recorrente suscitou dúvida, curiosamente a respeito da garantia, que somente foi respondida após finalizado o certame no dia 25/04/2025.

Dito isto, em que pese a  signatária ter cadastrado na íntegra  a  sua documentação de garantia, até  mesmo pelo sistema informar seu sigilo e o  edital não  prever qualquer edição na documentação , isso em nada interfere no anonimato do concorrente, haja vista que o anexo VI foi anexado sem qualquer identificação,  nos moldes previstos no edital.

Vejamos: Portanto, não  há de se falar em identificação  prévia,  uma vez que o  sistema não permite aos licitantes, ter acesso aos documentos iniciais juntados, conforme expressamente informado na plataforma.

Sendo assim, não  há  acesso, antes de encerar a disputa de preços, aos documentos juntados e por consequência, não  havendo nenhuma identificação prévia.  E se diferente for ou fosse, o  certame deverá ser cancelado, primeiro por estar informado no sistema de forma diversa, induzindo eventualmente a erro os participantes, segundo pelo edital não  prever expressamente que o  arquivo da garantia deveria ser editado e terceiro, caso os arquivos fossem editados para ocultar informações,  não  haveria a possibilidade de verificação  de veracidade e mesmo que fosse possível  a verificação , na validação  seria informado os dados do responsável  pelo depósito.

Ou seja, o cadastramento da proposta e juntada da documentação solicitada, não  se confunde com a identificação do licitante,

A  identidade da licitante seria revelada no cadastramento da proposta de preços, se neste momento, ao lançar os preços no sistema, a concorrente preenchesse seus dados ao invés  de lançar os preços, ou se identificasse no campo de indicação da marca, caso fosse o  caso de identificação de marca. Assim, tanto a Administração,  quanto os demais participantes, ao visualizarem no sistema os preços de determinado fornecedor, junto aos preços, estaria os dados do mesmo e sua consequente identificação.

Portanto, durante toda a disputa, a signatária restaria no anonimato, sendo representado pelo termo "fomecedor7692" \  assim como os demais licitante, Nota-se pela redação do item 4.13 e seguintes que o  edital solicita que o  licitante não se identifique na declaração Anexo VI e na proposta, o  que a recorrente cumpriu, haja vista que a proposta são  os lançamentos dos preços no sistema.

Entretanto, (i) declaração , estritamente nos moldes do anexo vi e (ii) proposta de preços, não  se confundem com a garantia, que foi solicitada a juntada deste, inclusive com menção ao art, 58 da Lei 14133/21, conforme acima demonstrado.

Não  obstante, a apresentação prévia  da documentação não  é  passível  de inabilitação , seja na lei, seja no edital, ressaltando que a Lei 14133/21 no art. 63, II, apenas exige do vencedor a documentação , mas não  veda ou impede que os concorrentes encaminhem o mesmo.

Outrossim, o próprio sistema possibilita e solicita a juntada dos documentos que vão  além da proposta inicial, informando que serão sigilosas aos demais participantes, como restou demonstrado.

Portanto, (i) sistema possibilita e  solicita a juntada dos documentos que vão  além  da proposta inicial, (ii) não  sendo tais documentos revelados antecipadamente, não  há de se falar na inabilitação  da signatária,  visto que o  simples fato de anexar no sistema os documentos antes da fase de lances, não  possui o condão  de identificar o  licitante.

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais lLMO. SR. PREGOEIRO E COMISSÃO  DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARNAGUÁ/PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 016/2025/PMP/PI- Processo nº  030/2025

ARES EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS  E LOCAÇÃO DE EQUIPAMNTOS, CNPJ nº 30.837,779/0001-65, sediada na Rua Carlota Ferreira Crespo Barreto,  100, lt 12, Jacuba, Rio Bonito/RJ, por seu Representante Legal, vem na forma da lei, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a decisão  do Pregoeiro e Comissão  de Licitação  que desclassificou a recorrente, demonstrando os motivos de seu inconformismo pelas razões  a seguir articuladas.

## DOSFATOS

O procedimento licitatório em destaque versa sobre Pregão  Eletrônico para Registro de Preços objetivando futuras e  eventual prestação de serviços de locação  de caminhões  e  máquinas , conforme Termo de Referência.

Ocorre que por excesso de formalismo, a Recorrente foi desclassificada sob o argumento de inobservância aos itens 4.13, 4.13.1  e 4.13,2 do Edital, contudo, não  houve identificação prévia  da licitante em momento algum do certame, conforme será  demonstrado a seguir.

## DOS FUNDAMENTOS

Inicialmente, faz-se oportuna a transcrição  do edital supramencionado:

4.13, No campo "Garantia da Proposta" o licitante deve enviar a declaração de recolhimento da garantia (modelo anexo VI), juntamente o  arquivo da Proposta inicial de preços. 4.13, 1. O  licitante não  poderá  em hipótese nenhuma se identificar na proposta, sob pena de desclassificação.  4, 13.2, Serão desclassificadas as propostas que não cumprirem o  item 4.13 e 4.13.1,

O pregoeiro desclassificou a signatária  sob argumento de não  ter cumprido os itens supra, ou seja, ter supostamente cometido a identificação  prévia , sem apontar como teria ocorrido a identificação  prévia.  O  que a recorrente "supõe' "  é  que a alegação  se fundaria na apresentação do comprovante de garantia na íntegra, sem ocultar os dados da empresa.

Todavia, até  mesmo tal suposição  cai por terra pelas próprias informações  do sistema, que informou no momento da juntada, que os arquivos restariam sigilosos utilizando, ainda, a expressão  "fique tranquilon.

Outrossim, o edital, que rege a disputa, não apresentou qualquer ressalva para que a licitante alterasse os arquivos originais da garantia, para que ocultasse seus dados, até  mesmo em razão

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre  Plácido,  s/n Centro, CEP:64.970-000 Pa rnaguá- PI CNPJ: 06.554.265/0001-1 8

A inabilitação  da signatária ocorre em razão  de interpretações  subjetivas e restritivas a participação  no certame, que não  estão expressas no edital, portanto, as informações  no sistema de que as informações  seriam sigilosas, induz os participantes ao erro, como ocorreu com a empresa PROJECON.

O que toma tudo ainda mais absurdo é  que a juntada, tanto do anexo VI, como a comprovação  da garantia na sua totalidade, em nada alteram a disputa, visto que não  possibilita a identificação  dos participantes em razão  de não  terem acesso a tais informações.  As inovações  exigidas e não  estabelecidas no edital, ferem instrumento convocatório e adota interpretação  subjetiva ao edital, o que também é  vedado por lei e estabelecido no art. 5 °  da Lei 14133/21.

Art. 5°  Na aplicação  desta Lei, serão  observados os princípi os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiê ncia, do interesse público , da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência , da eficácia, da segregação  de funções , da motivação,  da vinculação  ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentáve l, assim como as disposições  do Decreto-Lei nº  4.657, de 4 de setembro de  1942.

Portanto, a exigênc ia de anonimato dos fornecedores não  tem vinculação  com o momento do envio dos documentos que são ocultos no sistema e que nem mesmo os participantes tem acesso.

## DO PEDIDO

Diante do exposto, não  há razões  técnicas  ou jurídicas  para desclassificação  da Recorrente, que cumpre todos os requisitos legais e editalícios,  inclusive o de anonimato durante toda a fase de lances, incidindo a inabilitação em critérios  subjetivos, contrariando a própria legislação  e o entendimento das Cortes de Conta.

Sendo assim, REQUER:

(I)

Inicialmente, seja diligenciado pela Administração/Pregoeiro, junto a empresa responsável  pela plataforma em que ocorreu o certame, para que através  de parecer técnico , esclareça se os participantes tem acesso previamente aos documentos juntados ao sistema ou somente após a nomeação  do vencedor, haja vista que no momento da juntada o sistema informa "fique tranquilo" manifestando-se pelo anonimato das informações ;

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DIOGO DE JESUS REIS PREGOEIRO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

(II)

Seja DEFERJDO o  presente recurso, com a consequente classificação da empesa Recorrente, eis que cumprida todas as exigências  estabelecidas no  instrumento convocatórios, visto que o  (i) sistema  possibilita e  solicita  a juntada  d os documentos que vão a lém  da p roposta inicial, (ii) tais documentos permanecem ocultos, onde nenhum licitante  tem acesso antes  ou durante a  disputa, sendo revelados apenas após a  nomeação do  vencedor;

(III)

Seja retomada/reiniciada a  fase de lances  com a participação  da recorrente;

(IV)

Caso seja  constatada eventual identificação prév ia  em razão  dos  documentos anexados, seja cancelado o  certame por  estar em desconformidade com o  edital e  o  informado  no s istema, induzindo  a  erro  os participantes.

Por derradeiro, informamos o envio do presente, ad cautelam, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí  TCE/PI e ao Ministério  Público  do Estado.

Pede deferimento, Rio Bonito, 28 de abril de 2025.

## III. Da Aná lise do recurso

A recorrente alega que foi desclassificada por "excesso de formalismo", sustentando que a identificação da empresa teria ocorrido apenas na documentação de garantia da proposta, cujo sigilo seria assegurado pela plataforma, sem qualquer previsão  expressa no edital de que os documentos anexados deveriam ser ocultados. Requer, com isso, sua reclassificação e o retomo à disputa.

Entretanto, o  Edital é  claro e objetivo em seu item 4.13 e seguintes, ao dispor que:

- 4.13. No campo "Garantia da Proposta" o licitante deve enviar a declaração  de recolhimento da garantia (modelo Anexo VI), juntamente com o arquivo da proposta inicial de preços.
- 4.13.1. O licitante não poderá  em  hipótese nenhuma se identificar na proposta, sob pena de desclassificação.
- 4.13.2. Serão  desclassificadas as propostas que não  cumprirem o item 4. 13 e 4. 13.1.

Dessa forma, o  envio de qualquer documento contendo elementos identificadores no campo destinado à garantia da proposta constitui afronta direta e literal ao disposto no edital, mesmo que o sistema, por padrão , garanta o sigilo dos arquivos. A vedação não  está condicionada à visibilidade pública  do documento, mas sim à simples existência de identificação  no momento da apresentação  da proposta, fase em que se exige total anonimato.

Cumpre ressaltar que o  edital não  exigia, naquele momento, o envio de apólice de seguro, carta de fiança ou comprovante bancário . Exigia-se, tão  somente, a declaração  de recolhimento da garantia (Anexo VI), documento padronizado e explicitamente sem identificação , o que foi descumprido pela recorrente, que anexou documento com seus dados empresariais em fase em que o anonimato era condição indispensável  para validade da proposta.

A conduta da recorrente contraria os princípios  da vinculação  ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, previstos nos arts. 5° e 59 da Lei nº 14.133/2021, tomando obrigatória a aplicação  da penalidade prevista no próprio edital: desclassificação  da proposta.

## IV Da decisão  do Recurso

Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa ARES EMPREENDrMENTOS L TDA, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão  de desclassificação da proposta nos termos do item 4 .1 3 e subitens do Edital. Os autos do processo permanecerão  com vista franqueada aos interessados na Prefeitura municipal de Pamaguá-Piauí, na avenida Padre Plácido , sn, Centro, nos dias úteis,  no horário  de 8h às 13h horas. Esta decisão  de recurso encontrará disponível  também  no site: www.licitanet.com.br. A presente decisão  fundamenta-se no princípio  da vinculação  ao edital e no dever da Administração Pública  de garantir a isonomia entre os licitantes, assegurando a transparência  e a legalidade do processo licitatório.

Pamaguá  PI, 14/05/2025

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