Lei — Barreiras  Do  Piauí (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE BARREIRAS DO PIAUÍ

Rua Marechal Rondon, SN -

Centro -

CEP: 64990-000

E-mail: camaramunicipaldebarreirasdopi@gmail.com

## CNPJ: 01.211.364/0001-83

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Art. 12. A comprovação  do deslocamento deverá  ser feita  no prazo de até 10 (dez) dias úteis  contados  do  término do  perlodo  de  afastamento,  acompanhado  dos  documentos seguintes: 1- bilhete de passagem, cartão  de embarque, ou congênere:  ou 11- nota fiscal de despesas com hospedagem ou alimentação,  ou congênere;  ou Ili - cópia de certificado de participação  em eventos. § 1° Excepcionalmente, havendo impossibilidade de apresentação  dos documentos acima descritos, o servidor deverá  justificar o motivo. § 2° A  falta  de  comprovação  do deslocamento  no  prazo  previsto,  inabilita  o  servidor  a receber novas diárias , salvo em  casos excepcionais, de comprovado interesse público  e devidamente justificado pelo chefe imediato. Art.  13. Em  qualquer caso,  a  concessão  de  diárias  fica  condicionada  à  existência  de dotação  orçamentária  e  à  disponibilidade  de  recursos  financeiros  no  exerclcio  em  que ocorrer o afastamento. § 1° No caso de servidores ou  empregados  públicos  cedidos  ou  postos  à  disposição,  o pagamento de diá rias cabe ao órgão  ou entidade cessionária . § 2° A despesa anual a  ser empenhada com diárias  e passagens,  no âmbito  da câmara municipal,  deverá observar  os  limites  a  serem  estabelecidos,  anualmente,  por  ato  do Presidente da Casa. §  3° Quando o  perlodo de afastamento se estender até o  exerclcio seguinte,  a despesa recairá  no exerclcio em que se iniciou. Art.  14. Os valores pagos a título de diárias  serão  publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal. Art. 15. Cabe à Controladoria Interna do Poder Legislativo e aos demais órgãos  integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo zelar pelo cumprimento do disposto nesta Resolução,  e adotar as providências  para a responsabilização  dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições  nele contidas. Art.  16. O Gabinete do Presidente e a Controladoria  Geral da Casa  ficam  autorizadas a emitir instruções  normativas necessárias  ao cumprimento desta Resolução. Art.  17.  Esta  Resolução entra  em  vigor  na data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em  contrário,  em  especial a  Resolução  nº 004/2022, de  11  de novembro de

- 2022.

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## ESTADO DO PIAUÍ

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BARREIRAS DO PIAUÍ

Rua Marechal Rondon, SN Centro CEP: 64990-000 E-mail: camaramunlclpaldebarreirasdopl@gmail.com CNPJ: 01.211.364/0001-83

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| REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS   |
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| DADOS DO SERVIDOS            | DADOS DO SERVIDOS            |
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| Nome: BRENO CUSTODIO MIRANDA | Nome: BRENO CUSTODIO MIRANDA |
| Canzo:                       | Canzo:                       |
| CPF:                         | 1 Matrícula:                 |

| DADOS DA VIAGEM                                                | DADOS DA VIAGEM                                                |
|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| Período:                                                       | 1 Quantidade de Diária s:                                      |
| Valor de Diária: R$                                            | 1 Valor Total: R$                                              |
| Traieto/Destino:                                               | Traieto/Destino:                                               |
| Descrição                                                      | Descrição                                                      |
| Unidade orcamentaria: Câmara Municioal                         | Unidade orcamentaria: Câmara Municioal                         |
| Proieto/Atividade: Manutencão dosEncare:os da Câmara Municioal | Proieto/Atividade: Manutencão dosEncare:os da Câmara Municioal |

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| SERVIDOR   | AUTORlW O PAGAMlsNTO                   | PAGO                                          |
|------------|----------------------------------------|-----------------------------------------------|
| 24/01/2025 | _/__/2025                              | _j__j2025                                     |
| Nome Cargo | Rajmundo Raf Rodrigues Reis Presidente | Dreno Custódio Miranda Secretár1o de Finanças |

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## AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO  ELETRÔNICO  N. 0  010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°018/2025

A  Prefeitura  Municipal de São  Francisco de Assis do Piauí, torna  público para os licitantes e  interessados a  realização da licitação  referente ao objeto em epígrafe :

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS  PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIAUZADA EM  TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS DE  DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓUDOS  DAS CLASSES llA E DB E I ORIUNDOS DA COLETA DE LIXO  DOMICILIAR,  COMERCIAL,  INDUSTRIAL  E  DA  CONSTRUÇÃO CIVIL,  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAU[.  COM ATENDIMENTO  À LEI  N°  12.305/2010  (POÚTJCA NACIONAL  DOS  RESÍDUOS SÓUDOS).

Motivo: Alteração  no Termo Referencia Sistema: https://www.licitacaosfa.eom.br/home.jsf?windowld=883 Data da sessão: 12/03/2025. Horário : 1  5:00 hrs Telefone: 8999408-0053 /  8997400-9434 E-mail: deptpmsfa@hotmail.com https://www.licitacaosfa.eom.br/home.jsf?windowld=883

Obtenção  do  Edital: no  departamento  de  licitação da  Prefeitura  Municipal  de  São Francisco de Assis do Piauí, localizada na rua Arcanjo J de Sousa, 643, Centro - CEP: 64.74- 000,  São  Francisco d e  Assis  do  Piauí ,  bem como  pela  internet,  atravéí s  dos endereços eletrônicos sistemas. tce.pi.gov.br/ licitacoesweb/mural/ e

São  Francisco de Assis -PI, 13  d e  feve,.eiro de 2025

Prefeito Municipal

BARREIRAS DO PIAUÍ PI, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

## RAIMUNDO RAI RODRIGUES REIS PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE BARREIRAS DO PIAUÍ

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## ESTADO DO PIAUÍ

## CÃMARA  MUNICIPAL DE BARREIRAS DO PIAUÍ

Rua M arechal  Rondon, SN Centro CEP: 64990-000 E-mall: çamaramuniçipaldebarreira5d9pi@gmail.com CNPJ: 01.211.364/0001-83

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## ANEXOSI

| Cargo/Emprego/Função                             | Brasllla - DF   | Teresina - PI a cidades com distância superior a 300km da sede   | Cidades com dlstãncla de até 300km da sede   |
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| p,.esidente e Demais ve,.eado,.es                | 800,00          | 600,00                                                           | 300,00                                       |
| Servido,.es do Quadro Efetivo                    | 600,00          | 400,00                                                           | 250.00                                       |
| Servidores de Cargos em Comissão- Assessoramento | 600,00          | 400,00                                                           | 250.00                                       |
| Demais cargos e Agentes Públicos                 | 600,00          | 400,00                                                           | Z50,00                                       |

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BARREIRAS DO PIAUÍ PI, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

RAIMUNDO RAI RODRIGUES REIS Presidente da Câmara

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais