Decreto — Sao Goncalo Do Gurgueia (27/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

Municipal de Educação , por escrito:

I -seu  endereço  residencial,  em  São Gonçalo  do  Gurguéia-PI,  juntando  cópia  de comprovante;

II -a  localidade  que  atua,  destacando  se  o  local  é servido  ou  não  por  transporte público , e  descrevendo o  veí culo próprio utilizado para a locomoçã o, assumindo todas as responsabilidades decorrentes do veículo locomotor;

§ 1. · As informaçõ es de que tratam este artigo serão  atualizadas  anualmente ou sempre que  ocorrer  alteraçã o  das  circunstancias  mencionadas  nos  itens  I  e  li,  sob  pena  de suspensão do benefício  at é  cumprimento dessa exigên cia.

## §

2." A declaraçã o falsa ou o uso indevido da gratificação,  constituem falta grave;

§ 3." O  ato de concessão  praticado em  desacordo com  o  disposto  neste  Decreto será declarado  nulo,  devendo  a  autoridade  que  tiver  ciência da  irregularidade  apurar,  de i mediato,  responsabilidades  por intermédio  de processo  administrativo disciplinar,  com vistas à aplicação  da  penalidade  administrativa  correspondente e à reposição  ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo  das sançõ es penais cabíveis

Art.  4 .º  A  gratificaçã o  de  ajuda  de  custo d e  transporte levará  e m  conta  a  distância  e  o acesso e corresponderá  ao valor por km/mensal conforme Artigo 59 da Lei 96/2010 e de acordo tabela abaixo:

- a) Escola que dista de 07 a 20 km S 200,00
- b) Escola que dista de 20 a 28 km$ 240,00
- e) Escola que dista de 28 a 30 km$ 280,00

Parágrafo único  O  Pagamento de gratificação  de  ajuda  de  transporte será  efetuado· pelo Departamento  de Recursos Humanos, e será devido por dia efetivamente trabalhado, apurado à  vista de boletim de frequência ,  sendo o  pagamento realizado no· mês  da respectiva prova de frequência .

Art. s.· A gratificaçã o  de  custo  de  transporte  não  será devida  cumulativamente  com passagens,  auxílio-transporte  ou qualquer  outra  vantagem  para  sob o  mesmo  títul o  ou idê ntico fundamento;

Art. 6. · Este decreto entrará  em vigor na  data de sua publicação .

ROSELIDIA LUSTOSA D SOUSA !502539320 MARQUES:87602539 O-~ 3 '00'  202 .s.0&amp;.2i11 11 ,os, 18

## Roselí dia Lustosa de Sousa Marques

=::..:~~ =:~i.~SA Prefeit a Municipal

Registrado e publicado na Secretaria de Administração  da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéla-PI em 26 de Junho de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

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AVISO CREDENCIAMENTO 008/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025

O  MUNICIPIO DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA-PI, torna  público  para  conhecimento dos interessados,  que  se  encontra  aberto  procedimento  auxiliar  de  contratação, na  modalidade de CREDENCIAMENTO em sua forma eletrô nica sob o Nº 008/2025; OBJETO: CREDENCIAMENTO  DE  PESSOAS  JURiDICAS  INTERESSADAS  NO  PROCESSO  DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E  FORNECIMENTO  DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO POR  MEIO  DE  CARTÃO MAGNÉTICO COM  CHIP, DESTINADOS  A  ALUNOS  DA  EDUCAÇÃO DE  JOVENS  E  ADULTOS  (EJA), CONFORME  CONDIÇÕES ESTABELECIDAS  NO TERMO  DE  REFERENCIA; PERiODO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO/ DOCUMENTAÇ ÃO DE HABILITAÇÃO : 04/07/2025 ás  08h30min até  04/07/2026 ás  13h00min. (Horário  de Brasília­ DF); O edital e seus anexos poderão ser acessados pelos sitio eletrônicos: licitasaogoncalodogurgueia.com.br/cidadao/http://saogoncalodogurgueia.pi.gov.br,

São  Gonçalo do Gurguéia, aos 26 de Junho de 2025

KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA Agente de Contratação

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

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EXTRATO PUBLICAÇÃO COM FORÇA  DE RATIFICAÇÃO CONTRA TO ADMINISTRATIVO: N" 063/2025 REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO: N"067/2025 DISPENSA COM DISPUTA: Nº O  18/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA-PI CNPJ: 09.471.067/0001 -89 CONTRATADA:  CENSUS INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA CNPJ: ll.270.335/0001-46 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  EM  MONITORAMENTO  DA GESTÃO PÚBLICA ,  COM  FOCO  NAS  ÁREAS DE  SAÚDE ,  EDUCAÇÃO, ASSISTÍNCIA SOCIAL  E  INFRAESTRUTURA, POR  MEIO DE PESQUISAS,  LEVANTAMENTOS  E CRUZAMENTO  DE  DADOS,  PARA  SUBSIDIAR  O  PLANEJAMENTO  E  A  TOMADA  DE DECISÕES  DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO LONGO DO ANO DE 2025. Fundamentação legal: art. 75, II, da Lei 14.133/2021. Data assinatura: 26 de  junho de 2025 Valor Global: R$ 23.700,00 (vinte três mil e setecentos reais) De acordo com a  Conveniência  Pública  e  o Interesse Púb lico. Informações : Setor  das  Licitaçõ es  e Contratos  ·  Secretaria  de Administração  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE SÃO GONÇALO  DO GURGUEIA-PI

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUl:IA Av.  São  Gonçalo. s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

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AVISO DE LICITAÇ ÃO PREGÃO  ELETRÔNI CO N ° 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2025

O  Municí pio de São  Gonçalo do Gurguéia  PI. através de sua pregoeira. torna público,  para o conhecimento  de todos os  interessados  que  realizará  a  abertura  de  licitação  na  modalidade PREGÃO  ELETRÔN ICO Nº 014/2025, com prazo de início  de recebimento de propostas no dia 27/06/2025 às  13:30h  (treze  horas e  trinta  minutos), prazo  final  de recebimento de  propostas no dia  11/07/2025 às  13:30h (treze  horas e trinta  minutos),  e início  da sessão  para disputa de lances  no dia  11/07/2025  às  14:00(quartoze  horas),  que  tem  como Objeto: REGISTRO DE PREÇOS  PARA CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DA ASSISTÉNCIA  SOCIAL DO MUNIC(PIO DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA-PI .O  edital  e seus anexos poderão  ser acessados pelo sitio eletrônico:https://portal.licitanet.com.br/. Maiores Informações Prefeitura  Municipal  de  São Gonçalo  do  Gurguéia- PI,  situada  a  Avenida  São Gonçalo s/n, Centro, telefone: 89-35610012, e-mail: pmsgglicitacao@gmail.com

São  Gonçalo do Gurguéia, 28 de Junho de 2025.

KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA Agente de Contratação

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95. Fone: 89-3561001 9

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## AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  N ° 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025

O  Município de São  Gonçalo do Gurgué ia  PI,  através de  sua  agente  de  contatação ,  torna público , para o conhecimento de todos os interessados que realizará  a abertura de licitação  na modalidade  PREGÃO ELETRÔNICO  Nº  01 5/2025,  com  prazo  de  início de  recebimento  de propostas  no  dia  27/06/2025  ás 15:30h  (quinze  horas e trinta  minutos),  prazo  final  de recebimento de propostas no dia 11/07/2025 ás  15:30h (quinze horas e trinta minutos), e início da sessão  para disputa de lances no dia  11107/2025 ás  16:00(dezesseis horas), que tem como Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE HORAS MÁQUINAS  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA Pl  ..  O edital e seus anexos poderão  ser acessados pelo sitio eletrônico:http://licitasaogoncalodogurgueia.eom.br/cidadao/ Maiores Informações Prefeitura  Municipal  de  São Gonçalo  do  Gurgué ia-PI,  situada  a  Avenida  São Gonçalo  s/n,  Centro, telefone: 89-35610012, e-mail: pmsgglicitacao@gmail.com

Sã o Gonçalo do Gurguéia, 26 de Junho de 2025.

KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA Agente de Contratação www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais