Decreto — Gilbuts (29/10/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

## ld  :030E7EDACD7  ASOE3

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPA L DE GILBUlS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaau,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

~

Telefone : (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbuesdPhotmall.com

GIDWés

<!-- image -->

## EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O  DO TRÂ MITE DE DOAÇ Ã O  DO SEGUINTE T ITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídi ca de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro,  CEP:  64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmgl/bues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal,  através do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração púb lica  municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária,  criado  pela  Lei  Municipal n º  196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e  dá outras Providê ncias." publicada no  Diário  Oficial dos Municípios  na ediçã o  nº  IVCDLXII do Ano X IX Teresina  (PI) - Sexta-Feira.  03 de Dezembro de  2021 ;  Decreto nº  008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre  a  regulamentação  da referida lei municipal n º  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios n a  ediçã o  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021. de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre  a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués -Piauf e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na  edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiç a  do estado do Piauí ,  confom,e Art.  16 da Lei  Municipal nº  197/2021, de 02 de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmqi/bues@hotmall.com), representado pelo Sr. A m ilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués -P I, ó rgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária ,  criado  pela  Lei  Municipal  n º  196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "D ispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de G ilbués, e  dá outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na  edição  nº IVCDLXII do

<!-- image -->

~

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO OE TERRAS OE GILBUtS Pni~ Jo;,qufm N, P;,r-;,n;,1u6, 5/ne, Centro, CEP:~930-000 CNPJ: 06.S54.216/0001·85

<!-- image -->

Telefone: (89) 3S78·14311 E·m·U: pmgllbuesm&gt;hotm·ll.com

GHllOés

Registro  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões)  no Cartório  de  Registro  de Imóveis (Cartório do  1°  Ofício  de Gilbués  Piauí). CLÁUSULA SEGUNDA -A transferência  do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e  pacífica , doravante fazer incluir o  conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto  de  transmissão causa  mortis  e  doação  ITCMD.  Ficam dispensadas  as apresentações de  certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização Fundiári a , TRD -Titulo de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros  dos mesmos, para fins  de regularização  fundiária  junto ao Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de Gilbués  - Piauí), doação  feita pelo município  de G ilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.21 6/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí), de  propriedade deste município de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001 -85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017)  e  (art.  13, § 2°,  c/c  art.  44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a  comprovação  de posse,  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE  à  obrigação  estipulada  na CLÁUSULA  SEGUNDA, bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA  QUINTA -Fica expressamente autorizado o  OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistê ncia de matrícula ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o  mesmo nunca ter sido  matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI. bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo ú nico, da Lei Municipal nº 197/2.021 , Para a efetivação  da referida regularização  fundiária , fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vício  e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 3.687,00 (três  mil e seiscentos e oitenta e sete reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 17 de setembro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria  nº  024/2025.  O  presente  título é firmado  em  03  (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro  por mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  30  de  setembro  de  2025.

<!-- image -->

Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira. 03 de Dezembro de 2021: Decreto n· 008/2.022, de 16 de fevereiro de  2.022, que dispõe  sobre  a  regulame ntação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "D ispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piaui  e dá  outras Providências ."  publicada  no Diário  Oficial dos Municí pios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011 /2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021,  considerando  o processo administrativo  em  epígra fe  resolve: OUTORGAR a  Sra. VALQUIRIA  MENDES  DOS REIS, brasileira, solteira,  nascido  em  data  de  24/10/1991,  portador  da  carteira  de identidade nº 3233648-SSP/PI, inscrito no CPF nº 044.776.243-52, residente e domiciliado na Rua Antônio Corado, s/n, Santo Antônio. CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbué s PI,  doravante denominado  de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O  OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à doação  para efeito de Regularizaçã o Fundiária  de  um  terreno com  a  área  de  167,60  m 2 (cento  e  sessenta  e  sete  metros quadrados e  sessenta centímetros  quadrados), com  os seguintes limites e  confrontações: Para quem da RUA TREZE DE MAIO olha para o  Lote U rbano  inicia-se a  descrição  no vértice P-9 na  coordenada  (EX: 463.747,4250 NY: 8.912.645,7548), no  azimute  de 134º28'56" com uma distancia de 12,70 m de frente até o  vértice P-10 de coordenada (EX: 463.756,4861 NY: 8.912.636,8561 ), confrontando com RUA TREZE DE MAIO, daí deflete à  direita no azimute de 219º 26"11"" com uma distâ ncia de 9,55 m  do lado esquerdo até o vértice P-11 de coordenada (EX: 463.750,4197 NY: 8.912.629,4804), confrontando com DIGENISON HONORATO PEREIRA. daí  deflete à direita no azimute de 293°08'43" com  uma  distã ncia  de 15,55  m ao  fundo  até o  vértice P-1 2 de  coordenada  (EX: 463.736,1218 NY: 8.912.635,5923). confrontando com PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO, daí deflete à  direita no azimute  de 48º02"31"'  com uma distância  de 15,20 m  do  lado  direito  até o  vé rtice P-9 de  coordenada  (EX: 463.747,4250 NY: 8.912.645,7548), confrontando  com RUA  7 DE  SETEMBRO: fechando  assim  um perímetro de  53,00  metros  lineares  e 167,60  metros  quadrados  de  área ,  confom,e memorial descritivo datado de 25 de janeiro de  2024, assinado pelo Sr.  Leandro Alves Ribeiro -Engenheiro  Agrônomo  CREA:1915663695.  Cabendo  ainda,  consignar carreada aos autos o  termo de concordâ ncia e  reconhecimento de  limites bem como a Anotação  de Responsabilidade Téc nica ART sob o nº  1920240006638, nos termos da lei federal sob o n· 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do

<!-- image -->

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBU~S INSTITUTO DE TERRAS DE GILBU~S

Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n2, Centro, CEP:64930-000 CNPJ:  06.554.216/0001-85

<!-- image -->

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNlclPIO DE GILBUES PI  - PRESIDENTE DO INTERGI  - OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg  Araújo Chagas  do Nascimento · PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Valquiria  Mendes dos Reis -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI,  30 de Setembro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pra? Joaquim N. Paranasuj, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

<!-- image -->