Decreto — Gilbues (20/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVII

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO  OE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaeu.t, s/n · , Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.S54.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1 E-mall: pmallbucs@hotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O  DO TRÂMITE  DE DOAÇ Ã O  DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOM(NIO·

O  MUNIC(PIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, n°717, centro ,  CEP:  64.930-000,  nesta c idade de Gilbués-PI,  com  e ndereço e letrô nico:  (e-mail: pmqílbues@hotmai/ com).  representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito  Municipal. a través do Instituto  de Terras de Gilbués-PI.  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado pela  Lei Municipal n º  196/2021,  de 02 de dezembro  de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de T erras de G ilbués, e  dá outras Providências."  publicada no D iário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do A no  XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro  de 2.022, que dispõe  sobre  a  regulam entação  da referida le i munic ipal nº  196/2021, publicado no Diá rio Oficial dos Municípios  na edição  n° IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  L ei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências."  publicada no  Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n  º 13.465 de 11  de junho de 2017. e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Pia u í, conforme Art.  16 da Lei  Municipal  nº 197/2021, de 02 de dezembro  de  2021. FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÊS-PI , pessoa jurídica de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Pa ran aguá, n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com e ndereço e le trônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com), representado pelo Sr.  Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e v inculado  diretamente  ao  Prefeito Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária .  c r-iado pela  L ei Municipal  n º  196/2021 ,  de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de T erras de Gilbués,  e  dá outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBU~S INSTITUTO DE TERRAS DE GILBU~S Praça Joaquim N. Paranaau:i, s/n9., Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-milll: pmgllbue5@hotmilll.com

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Ano X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira. 03 de D ezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro  de 2.022, que dispõe  sobre  a  regulamentação  da referida lei municipal n º  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX T e resina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  L e i do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezem bro de  2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de D ezembro de 2021 , bem como a  Lei  Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento n º  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Pode r Executivo  nº 197/2.021,  considerando  o p.-ocesso administrativo  em  epígrafe resolve: OUTORGAR a  Sra. NARA FONSECA LUSTOSA, brasileira, casada, nascido em data de 21/09/1998, portador da carteira  de Ide ntidade  nº 4011669-SSP/PI.  inscrito  no  CPF  nº  073.469.853-46,  residente  e domiciliado  na  Tv. Senador Petrõ nio Porte la, s/n, Santo Antô nio, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués -PI,  doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO , conforme cláusulas  seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O  OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização Fundiária  de  um terreno  com  a  área  de 450,00m 2 (quatrocentos  e  cinquenta  metros quadrados).  com  os  seguintes  limites  e confrontações : Inicia-se  a descrição  desse perímetro no ponto MOO. de coordenadas N  8912120m E 462569. deste ponto segue ao OESTE na Rua  Desdente  Mascarenhas e  distancia  de 15.00 metros até  o  vért ice M01 . de coordenadas  N  8912108m  E  462561m;  deste  ponto  segue confrontando ao  S UL com Genezia  Carvalho  Silva  por  uma  distância  de  30,00  metros  até o vért ice M02,  de coordenadas N  8912090m E  462590m: deste ponto segue confrontando ao LESTE com Tatiana Rocha de Souza por distância de 15,00 metros até  o  vért ice M03, de coordenadas N  8912103m E 462597m; deste ponto segue confrontando ao NORTE com Arilton Lustosa Tavares  até o  ponto  inicial MOO, com  distância  de  30,00  metros,  fechando  assim  um perímetro de  90,00  metros  lineares  e 450,00  metros  quadrados  de  área. conforme memorial descritivo datado de 08 de janeiro de 2024, assinado pelo Sr. Ayrton Marry Costa Pinhão  Engenheiro Civil  CREA:1016605650-D .  Cabendo ainda,  consignar  carreada aos autos o  te rmo de concordância e  reco nhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade T écnica  ART sob o  nº  1920240001671, nos termos da lei federal sob o  n º  6.496,  de 07 de dezembro de 1977. PARAGRAFO ÚNICO -O  imóvel de que trata essa cláusula  e ncontra se incorporado ao patrimônio Municipal po r força do Registro nº 3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (Cartório do  1° Ofício de Gilbués - Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA A  transfe rê ncia  do domínio  do referido Imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima  caracte rizada,  mediante  o  exercício  de  posse  de  forma  mansa  e  pacífica,

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá,  s/n9, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 I E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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doravante fazer incluir o conteúdo  legal, tudo nos moldes da  Lei  Municipal nº 197/2.021. CLAUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão  causa mortis e doação ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões  de isenção  de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF · Certidão de  Regulari.i:ação Fundiár ia,  TRD -Título de  Reconhecimento  de  Domínio,  bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto ao Cartório de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de  Gilbués Piauí), doação  feita  pelo município de Gílbués -Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  Imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio  de  Gilbués Piauí) , de propriedade deste municíp io de Gilbués-PI, inscrito no  CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei  13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c  art. 44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel  ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/ restrição. CLAUSULA QUINTA Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito  real, dando  em garantia o imóvel  para financiamento  junto  às instituições fi nanceiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matricula ou transcrição  do presente imóvel,  tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou  registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem  como  declara ciente  do  Art. 28,  parágrafo  único , da  Lei  Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da  referida  regularização  fundiária,  fica  o proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer  vício e  demanda  judiciais  que  por ventura aconteçam. CLAUSULA SÉTIMA· O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$  24.750,00  (vinte  e  quatro  mil  e  setecentos  e  cinquenta  reais),  conforme  laudo  de avaliação  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura Municipal  de  Gilbués PI, datado de 20 de Maio de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria  nº 024/2025. O presente titulo é  firmado em 03 (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués -PI, 18 de Agosto de 2025. Amilton Lustosa Figueredo  Filho -MUNICÍPIO  DE  GILBUÉS  PI -PRESIDENTE  DO  INTERGI  OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento -PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICÍPIO Nara  Fonseca  Lustosa - OUTORGADO ADQUIRENTE.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n9. 1 Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 Telefone: (89) 3578-1431 I  E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÊS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI,  18 de Agosto de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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