Portaria — Eliseu  Martins (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIX

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08 ° .,.

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- IV. promover a  implementação de procedimentos de prevenção e  de combate à corrupção,  bem como a  política  de transparência  da gestão,  no âmbito do Poder Executivo Municipal;
- V. avaliar os resultados,  quanto à  eficácia,  eficiência  e  efetividade da gestão orçamentária,. financeira, patrimonial  e operacional  dos  órgãos e das entidades  do  Poder  Executivo  Municipal,  bem  como  da  aplicação de recursos públicos  por entidades de direito privado;
- VI. zelar pela condução de um controle interno do Poder Executivo Municipal, preservando  o  interesse  público e  a  probidade  na  guarda  e  aplicação  de dinheiro,  valores e  outros bens do Município,  ou a  e le  confiados;
4. Vil. apoiar o  controle externo no exercício  de sua missão  institucional, por meio das atividades definidas pela CGM, resguardada a  sua  autonomia.
- VIII. desempenhar quaisquer outras atribuições  que se enquadrem no âmbito de sua competência  gera.1 ou específica

## SEÇÃO II DA SECRET  ARJA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 12. Compete a  Secretaria Municipal Administração a  gestão  dos serviços de caráter administrativo, de controle de atos, processos, gerenciamento de recursos humanos, do arquivo de documentos de caráter  geral, visando à  integração  burocrática  da Prefeitura, dentre as seguintes atribuições:

1. promover  o adequado  gerenciamento laboral dentro da  proposta  de atendimento ao público  sugerido pelo plano de governo;
- li. levar ao conhecimento do Secretário  as notícias  e  problemas de relevância para  o município,  resolvendo  aqueles  afetos  a sua  pasta,  sempre  em conformidade com a  política  de governo do Prefeito;
3. Ili. realizar  e aplicar  projeto  de  melhoria  junto  aos  órgãos que  se encontram dentro da sua estrutura;
- IV. gerenciar os setores de protocolo e registro de leis e atos administrativos, recursos humanos, arquivo e  de licitação e compras;
- V. assessorar  o  Prefeito  na  gestão  de  recursos  humanos  e  gestão  da Administração como um todo;
- VI. formular, propor e  aplicar a  política  municipal de recursos humanos da Prefeitura;
7. Vll. realizar treinamento, reciclagem e  qualificação profissional visando à prestação eficiente de serviços público  municipal;
- VIII.  promover a  concessão  dos serviços públicos,  adntlnistrar e fiscalizar os serviços concedidos;
- IX. acompanhar as atividades voltadas para a  modernização dos serviços administrativos do município;
- X. gerenciar os serviços gerais da Prefeitura Municipal;

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- XI. estipular as demais normas e  o  sistema a  serem seguidas para a  aquisição de  materiais e serviços,  compras  e licitações, canalizando  todas  as requisições  respectivas;
2. Xll. garantir  boas  condições  de  trabalho  aos  servidores  dos  órgãos  sob sua subordinação,  propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e  acidentes do trabalho;
- XIII.  expedir instruções  que orientem o  cumprimento de leis, decretos, portarias e  circulares, pertinentes a  essa Secretaria;
- XIV.  efetuar e/ou determinar a  avaliação  de desempenho de seus subordinados em  conformidade com a  legislação vigente;
- XV. estudar os assuntos que  lhe sejam submetidos pelo  Secretário  e  Prefeito, elaborando pareceres e  apresentando soluções;
- XVI.  controlar e s upervisionar o  uso de equipam.entos de segurança quando for o caso;
7. XVII.receber o  contribuinte e  prestar-lhe adequado atendimento;

XVIII. coordenar e  fiscalizar os serviços de sua pasta;

- XIX. praticar os atos  pertinentes  às atribuições  que  lhe  forem  delegados pelo Secretário  e  Prefeito;
- XX. supervisionar o controle de utilização da estrutura tisica,, equipamentos e  mobiliário;
- XXI.  exercer outras atividades correlatas.
- XXII. exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo
- XXIII.  coordenar a  elaboração  do  Planejamento Anual do  Município de Eliseu Martins;
- XXIV.  propor e  apoiar  as  ações  voltadas  ao  desenvolvimento  de  um  processo contínuo e permanente  de  modernização  administrativa,  com  vistas à integração,  racionalização e  eficiência das rotinas, métodos  e  processos de trabalho,  no  âmbito  da  Administração Municipal,  contribuindo  para  a melhoria dos serviços públicos ;
- XXV. coordenar  a  elaboração  e acompanhar  a  execução  do  Plano  Plurianual (PP  A), Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO) e  Lei Orçamentária  Anual {LOA), instrumentos do Sistema de Planejamento Público  Brasileiro;
- XXVI.  estabelecer diretrizes  à  sistemática  de elaboração  e  execução  de planos, programas  e projetos governamentais, bem  como  sua  adequação às prioridades estabelecidas pelo Governo Municipal;

Parágrafo  Único.  A  estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração será composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e  unidades administrativas:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08  e

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1. Gabinete do Secretário :
- a. Assessoria Técnica,  02 (dois) cargo.
- II. Departa.Inento de Administração:
- a. Coordenação de Protocolo Geral, 01 (um) cargo;
- b. Coordenação do Almoxarifado Central, OI  (um) cargo.
- III. Departalnento de Recursos Humanos:
- a. Coordenação de Registro e Controle de Pessoal. OI  (um) cargo;
- IV. Departamento de Compras Licitações e  Contratos Adrninistrativos:
- a. Coordenação  de Compras, 01  (um) cargo;
- b. Coordenação de Licitações,  01( um) cargo;
- e. Coordenação de Contratos Administrativos, OI (um) cargo;
- d. Pregoeiro Oficial, O l  (  um ) cargo;
- e. Coordenação de Controle de Compras, 01 ( wn) cargo;
- f. Coordenação de Pesquisa Preliminar de Preço, OI  (um) cargo.
- V. Departamento de Regularização Fundiári a, 01 (um) cargo;
- VI. Departamento de Tecnologia da Informação, OI  (um) cargo;
- VII. Departamento da Junta Militar, 01  (um) cargo;
18. VIII, Departamento de Patrimônio e Arquivo Municipal, 01  (um) cargo.

## SEÇÃO III DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 13. Compete a  Secretaria Municipal de Finanças o  sistema de compras e  controle patrimonial, financeiro e  orçamentário do Município , dentre as seguintes atribuições

1. coordenar, compartilhar e avaliar a alocação de recursos orçamentários necessários  ao cumprimento dos objetivos e  metas govemrunentais, bem como o acompanhamento de sua execução ;
- II. exercer  outras  atividades  correlatas  designadas  pelo  Secretário  Municipal  ou atribuídas  à  Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
3. Ili.  definir os prazos. critérios  e  procedimentos para os fechamentos contábeis necessários à elaboração dos balancetes mensais e à consolidação do baJanço geral do Município;
- IV.  Desenvolver as atividades relacionadas com:
5. a . tributação , arrecadação e  fiscaJização;
- b.  administração financeira e controle interno;
- e. despesa e dívida  pública ;
8. d .  contencioso administrativo-tributário;  e
- e. supervisão,  coordenação  e  acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do Município;

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- f. formular a política de crédito  do Governo Municipal;
- g. orientar e supervisionar a cobrança da dívida  ativa na esfera administrativa, em conjunto com a  Procuradoria do Município;
- h.  administrar os Encargos Gerais do Município;
- i. apoiar e  orientar as Secretarias Municipais e  demais dirigentes nas atividades referentes à administração financeira,, contábil e  de auditoria nas respectivas áreas  de atuação;
- j. supervisionar e apoiar o  desenvolvimento e a  manutenção evolutiva do sistema de gestão  fiscal;

Parágrafo Único.  A  estrutura organizacional da Secretaria Municipal de de Finanças será composta pelos seguintes órgãos  auxiliares  e  unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário
2. a . Assessoria Técnica,  OI  (um) cargo.
3. Departamento Municipal de Tributos
4. a . Coordenação de Arrecadação e Fiscalização, OI  (um) cargo;
5. b, Coordenação de Cadastros, Emissão  de Alvarás  e Habite-se, OI  (um) cargo.

## SEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 14. Compete a  Secretaria Municipal de Governo realizar atribuições  relacionadas à coordenação  das políticas públicas entre diferentes órgãos  do município. Algumas das competências  tfpicas incluem:

1. Planejar e  implementar políticas  que atendam às necessidades da população .
- II. Facilitar a  comunicação  e  a  cooperação  entre as diversas areas da Comunicação : Coordenar  a comunicação institucional do governo municipal, incluindo campanhas e  divulgação  de informações.
3. Ili.  Promover a  participação da sociedade nas decisõe s e  políticas  públicas , incluindo a  organização de audiências e  consultas ..
- IV.  Prestar  suporte  e  assessoria  direta  ao  prefeito  nas  questões administrativas  e pollticas.

Parágrafo  Único.  A  estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e  unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário
- a. Assessoria Técnica, O 1 (um) cargo.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08  '

II. Departamento Geral a. Coordenação de Pollticas Públicas,  O  1 (  um ) cargo.

## SEÇÃO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 15.  A  Secretaria Municipal de Educação  é  o órgão  da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido  de  administrar  o sistema  municipal de  ensino, e tem  por competência o  planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão  e o controle das atividades relativas à polltica educacional, visando promover gradativamente a  educação  em  tempo  integral,  como  forma  de  propiciar uma educação  cidadã  e  que prepare  a criança para  o competitivo  mercado  de  trabalho,  desenvolver  a  educação inclusiva e  integração  comunitária,  e  outras afins, em consonância com as políticas e planos educacionais da União  e do Estado do Maranhão,  competindo-lhe:

1. a organização, administração, supervisão, controle  e avaliação da  política municipal de educação,  desenvolvendo programas voltados, prioritariamente,. à educação  infantil  e  ao  ensino  fundamental,  em  cwnprimento  ao  disposto  na legislação vigente;
- li. organizar, manter e  desenvolver as instituições  do Sistema Municipal de Ensino, integrando-se às pollticas e  aos planos educacionais da União  e do Estado;
- III.  a  supervisão  dos  estabelecimentos do Sistema Municipal de E nsino;
- IV.  a  implantação de políticas  de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e  adultos insuficientemente escolarizados;
- V. a  promoção do levantamento e  censo escolar, estudos e  pesquisas, visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão  do ensino;
- VI. ofertare promover Educação Especial aos alunos portadores  de necessidades especiais;
- VII. a administração dos fundos e recursos específicos  de sua Secretaria;

VIII.

a

manutenção regular

e

adequada guarda

dos da

documentação escolar geral e  individual dos alunos e  professores;

- IX. a gestão  das atividades relativas à  merenda escolar;
- X. a  permanente interação com os municípios  da região,  visando à promoção de políticas  de desenvolvimento regional na área  da educação;
- XI. a  conservação e  manutenção da Secretaria e das unidades escolares;
- XII. dar suporte para o  funcionamento de Conselho cuja área  de atuação  está  afeta à Secretaria;
- XIII. desenvolver outras competências  correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
- XIV. Execução dos demais serviços públicos  municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.

Parágrafo  Único . A  estrutura  organizacional  da  Secretaria  Municipal  de  Educação  é composta pelos  seguintes órgãos  auxiliares e  unidades  administrativas:

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto SIiva, 442/Centl'0 CNPJ 06.554.058/0001-08  ,.

- I . Gabinete do Secretário:

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- a. Chefe de Gabinete, O 1  (  um )  cargo;
- b. Assessoria Técnica,  01 (um) cargo;
- e. Supervisão  Pedagógica, 01 (um) cargo.
- d. Assistentes  de Suporte Pedagogico.,  1 O (  dez  )  cargos.
- li. Departamento Geral de Educação:
- a. Coordenação Escolar, 06 (seis) cargos;
- b. Coordenação de Monitoramento e  Avaliçoes Externas, 01 (  urn) c a rgo
- e. Coordenador do Censo Escolar, O l  (  um )  cargo;
9. d . Coordenação de Nutrição-Alimentação  Escolar,  01 (um) cargo;
10. e . Coordenação de Frequência Escolar,  01 (um) cargo;
- f. Coordenação de Sistema e  Programas E ducacionais, O 1 (um) cargo
12. g . Coordenador de Educação Infantil, O 1 (  um )  cargo.

Ili. Departrunento de Almoxarifado, 01 (um) cargo; IV. Departamento de Transporte Escolar, 01 (um) cargo; V. VI. Departamento de Merenda  Escolar,  01 (um) cargo; Departamento de Ações articuladas, OI (um) cargo; VII. D epartamento de Projetos, 01 (um) cargo VIII. Departamento de Acompanhamento e  Registro Escolar, 01 (um) cargo;

IX. Diretoria Escolar, 05 (cinco) cargos

X. Secretário Escolar, 05 (cinco) cargos; XI. Coordenador de Ensino Fundrunental Anos iniciais, 01 (  urn )  cargo; XII. Coordenador de E nsino F undamento Anos finais, 01 (um) cargo; XIII. Departrunento de Assistência  ao E ducando, 01  (um) cargo; XIV. Departamento de E ducação  Especial e Inclus iva, 01  ( UITI) cargo; XV. Coordenador de Educação de Jovens e  Adultos, O 1  (  u.m) cargo; XVI. Departamento de Recursos HUJnanos, 01 (  u.m) cargo; XVII. Departa.Jnento de Escrituração  Escolar, 01 (um) cargo; XVIII.  Departamento de Tecnologia da Informação, 01 (um) cargo; XIX. Departamento d e  Adtnin.istração de Pessoal, 01 ( Um) cargo; XX. Departamento d e  Manutenção e  Infraes trutura, O 1 (  um )  cargo ; XXI. D e partamento de Alimentação Escolar,  01 (um) cargo; XXII. Departamento de suporte ao CAE, e  CACS FUNDEB, 01 (um) cargo:

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## SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art.  16.  A Secretaria  Municipal  de  Saúde tem  por  finalidade  coordenar,  orientar, supervisionar e  executar as atividades médica s, odontológicas e  sanitárias  do Município , competindo-lhe:

1. p lanejar, coordenar, executar e  controlar todas as atividades da Secretaria de saúde  organizando, orientando e promovendo o desenvolvimento na área de saúde;
- li. supervisionar,  coordenar e  promover a  prestação de assistência  médica  e odontológica à população;
- lll. promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público. inclusive colaborando com as demais  esferas governamentais;
- IV. fiscalizar a inspeção  de  saúde dos servido res  municipais  para  efeitos  de admissão,  demissão ,  licença, aposentadoria e  outros fins legais;
- V. estimular e  garantir  a  ampla participação da comunidade na elaboração, controle e  avaliação d a  política de saúde do Município;
- VI. promover ações  coletivas  e  individuais  de  promoção,  prevenção,  cura e reabilitação da saú de;
- VII. organizar os  programas de saúde segundo a realidade  epidemiológica  e populacional do Município,  garantindo um serviço de boa qualidade;
- VIII. garantir o  acesso da população aos equipamentos de saúde;
- IX. garantir equidade,  resolutividade e  integralidade  nas ações  de atenção à saúde ;
- X. estabelecer prioridades  a  partir de  estudos  epidemio16gicos e  estudos  de viabilidade financeira;
- XI. fortalecer  mecanismos de  controle  através do  Conselho  Municipal  de Saúde;
- XII. permitir ampla divulgação das informações e dados em saúde;
- XIII. garantir, nos  termos de sua competência,  acesso gratuito a  todos os níveis de complexidade  do sistema;
- XIV.  implantar efetivamente sistema de referência e  contra referência;

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- XV. estabelecer  mecanismos  de  efetiva  avaliação  e controle  d a rede  de serviços;
2. XVL  valorizar as ações  de caráter preventivo e  promoção à saúde  visando à redução de internações  e  procedimentos desnecessários;
3. XVII.estabelecer mecanismos  de controle sobre a  produção ,  distribuição e consumo de produtos e  serviços que envolvam. riscos à  saúde;
- XVIII.  fortalecer  as  ações  de  vigilância em  saúde enquanto  rotina  das Unidades de Saúde;
- XIX.  participar  efetiva.inente  das  ações de integração e planejainento regional de saúde;
- XX. promover a  saúde  e  a  qualidade de vida no trabalho aos servidores públicos ,, assim como gerenciar o  serviço de assis tênci a  médica  do trabalho;garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob s ua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
- XXI.  expedir  instruções  que  orientem  o cun1primento  de  1eis,  decretos, portarias e  circulares, pertinentes  a  essa Secretaria;

XXII.efetuar e/ou determinar a a valiação de desempenho  de seu s subordinados em conformidade com a  legislação  vigente;

XXIII.  estudar  os  assuntos que  lhe  sejant  s ubmetidos pelo  Prefeito, elaborando pareceres e  apresentando soluções;

XXIV.  controlar e supervisionar o u so  de  equipamentos  de  segurança quando for o  caso;

XXV. receber o  contribuinte e  prestar- lhe adequado atendimento;

XXVI.  representar o  Município  quando solicitado pelo Prefeito;

XXVII. propor ao  Prefeito  a criação  e extinção  de  cargos  de  sua Secretaria;

XXVIII. criados; propor ao  Prefeito  a  no1neação  de servidores para cargos já

XXIX.  coordenar e  fi scalizar os serviços de su a  pasta;

XXX. apresentar  ao  Prefeito  relatório  anual  dos serviços  rea1iz.a.dos  pe1a Secretaria;

(Continua na próxima página) X.XXI.  praticar os atos pertinentes às atribuições  que lhe forem  delegados

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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registros e -

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## pelo Prefeito;

XXXII. superv1s1onar o  controle  de  utilização  da  estrutura  flsica, equipamentos e  mobiliário; XXXIII. XXXlV. gerir, na forma de lei específica,  o  Fundo Municipal de Saúde; exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo  Único. A  estrutura organizacional da Secretaria Municipal  de Saúde  é composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e  unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário:
2. a . Assessoria Técnica,  OI  ( um) cargo.
- li. Departamento de Atenção à
4. Saúde:
- a. Coordenação da Atenção Básica, O  1 (  um )  cargo;
- b. Coordenação da Saúde  Bucal, OI (um) cargo;
- e. Coordenação da Farmácia  Básica,  OI  (um) cargo;
- d. Coordenação da Enfermagem, OI  (um) cargo
- III. Departamento de Vigilância  em Saúde:
- a. Coordenação de Vigilância Epidemiológica, OI  (um) cargo;
- b. Coordenação de Imunização, O  1 (um) cargo;
- e. Coordenação de Vigilância Sanitária e  Ambiental, OI (um) cargo;
- IV. Departamento de Controle e  Fiscalização:
- a. Coordenador de Alimentação dos Programas de Saúde,  O  1 (um )  cargo;
- b. Coordenação de controle e avaliação, O  1 (um) cargo.
- V. Departamento de Marcação de Consultas, Cirurgias, Exames e TFD.
- a. Coordenação do TFD, OI  (um) cargo.
- VI. Hospital Municipal
19. a . Diretoria do Hospital Municipal, O  1 ( um ) cargo;
- b. Diretoria Clínica,  O 1 (  um ) cargo;
- e. Coordenação da Enfermagem Hospitalar, O J (um) cargo.
- VII. Unidades Básicas  de Saúde.
- a. Diretoria Geral, 04 ( quatro ) cargos .
24. VlII. Departamento de Transportes:
25. a . Coordenação de Manutenção e Fiscalização da Frota, OI  (um) cargo;

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## SEÇÃO VII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍ:NCIA SOCIAL

Art.  17.  A Secretaria  Municipal  de  Assistencia  Social  tem  por  finalidade formular  e executar a  política de  promoção  social  no  âmbito do  município , competindo-lhe:

- I. propiciar o  desenvolvimento do sentido de cidadania;
- II. apoiar o  cidadão  em todas as formas de participação;
- III. informar, orientar e  divulgar os direitos do cidadão;
- IV. Propor  ao  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  CMAS, à Política Municipal  de  Assistência  Social,  suas  normas  gerais,  bem como  os  critérios de  propriedade  e elegibilidade, os  padrões de qualidade  na  prestação de  serviços  e beneficios  e execução de programas e  projetos assistenciais;
- V. Elaborar e  encarrünhar ao  CMAS a  proposta orçamentária  anual da Assistência  Social;
- VI. Estruturar e administrar o Sistema  de informações gerenciais, inclusive o  cadastro de instituições e  entidades integrantes da Rede da Proteção social do Município;
- VII. Articular-se com os órgãos  responsáveis  pelas políticas  de educação, saúde,  trabalho e  renda, e  as demais políticas  setoriais, tendo em vista garantir os mínimos  sociais para seus usuários;
- VIII. Editar atos  normativos necessários à gestão  do  Fundo  Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS;

IX. Elaborar e  submeter ao Conselho Municipal de Assistência  Social

- -CMAS os planos anuais e  plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência  Social;
- X. Elaborar o  Plano Municipal de Assistência  Social,  de acordo com os princípios  e  diretrizes da politica Estadual de Assistência Social;
- XI. Gerir  o Fundo  municipal  de  Assistência  Social,  sob  orientação  do Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS;
- XII. apoiar todas as atividades  que impliquem o  exercício  da cidadania;
- XIII. fomentar  atividades  da  sociedade  civil  na  efetivação  e

fortalecimento  da cidadania;

XIV. fomentar  a  participação  do  cidadão  no  estabelecimento  de  politicas públicas;

- XV. informar e  orientar o  cidadão  nas  relaçõe s  de consumo,  intermediando conflitos de interesse, onde envolvrun pessoas em situação de risco;
- XVI. desenvolver  programas  e ações ligadas  à relaçao  de  trabalho  e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional  com  vistas  a minimizar  o impacto  do desemprego no Município;

XVII.

XVIII.

receber, diligenciar

e

encaminhar  soluções mun.ícipe ,  relativrunente ao serviço púb lico;

executar a  Política  Municipal de Assistência

Social;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

às rec lamações

do

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIS.EU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001 -08 ,.. ...

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XIX. estimular a participação da comurúdade  na execução e no acompanhamento da política  de assistência social do Município; XX. elaborar projetos destinados a  concessão  de beneflcios eventuais a  fim de  atender  necessidades  advindas  de  situações de  vulnerabilidade temporária com  prioridade  para  a criança~  família ~  idoso,  pessoa portadora de  deficiência,  gestante  e  nutriz e também nos casos de calamidade pública; XXI. realizar estudos da realidade social do Murúc(pio e  elaborar políticas públicas  pertinentes; XXII. assessorar as associações  de bairros e  as entidades sociais filantrópicas com  visitas  ao  atendimento  da  política de  assistência social  do município; XXIII. desenvolver programas especiais destinados às crianças e aos adolescentes em situação  de risco,  com orientação  familiar; XX.IV. desenvolver  e participar  de  programas  de  habitação  popular,  em conjunto com órgãos dos Governos Estadual e  Federal; XXV. criar e  desenvolver prograJTias de assistência social; XXVI. XXVII. xxvm. XXIX. XXX. XXXI. XXXII. XXXIII. XXXIV. XXXV. XXXVI. prestar  serviços de  âm.bito  social,  individualmente  e/ou cm  grupos, identificando e  analisando seus problemas e  necessidades materiais e sociais,  aplicando métodos  e  processos básicos  do serviço social; planejar, executar e  analisar pesquisas socioeconômicas, educacionais e  outras, utilizando técnicas  específicas  para identificar necessidades e subsidiar programas educacionais~ habitacionais, de saúde  e  formação de  mão-de-obra, bem  como  efetuar  triagem  nas  solicitações de ambulância,  remédios, gêneros  alimentícios, recursos  financeiros  e outros, prestando atendimento na medida do possível; realizar o  cadastramento  das famílias de  baixa renda atendidas pela Secretaria de Assistência  Social e  manter atualizado para seleção  de beneficiários  e integração  de  programas  sociais  das  três  esferas  de governo; gerir  e apoiar  tecnicamente  as  instâncias  de  Controle  Social  da Assistência  Social,  Direitos  da  Criança e  do  Adolescente,  Idoso  e Bolsa Família; garantir boas condições  de trabalho aos servidores dos órgãos  sob sua s ubordinação,  propondo  medidas  que julgar  adequadas  para  evitar doenças profissionais e  acidentes do trabalho; expedir  instruções  que  orientem  o cumprimento  de  leis, decretos, portarias e  circulares, pertinentes a  essa Secretaria; efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e  apresentando soluções; controlar e  supervisionar o  uso de equipamentos de segurança quando for o  caso; receber o  contribuinte e  prestar-lhe  adequado atendimento; representar o  Município  quando solicitado pelo Prefeito;

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MARTINS

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-06 , ...

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XXXVII. propor  ao  Prefeito  a criação c extinção de  cargos de  sua Secretaria; XXXVIII. propor a  nomeação de servidores para cargos já criados; XXXIX. coordenar e  fiscalizar os serviços de sua pasta; XL.  apresentar ao  Prefeito  relatório  anual  dos  serviços  realizados  pela Secretaria; XLI.  praticar os atos  pertinentes às atribuições  que  lhe  forem  delegados pelo Prefeito; XLII. supervisionar o controle de utilização da estrutura flsica., equipamentos e  mobiliário ; XLIII. Viabilizar o  acesso à Justiça Gratuita aos cidadãos  (as) carentes  de recursos do nosso Munfcipio. X.LI  V. Xl.....1 V. executar outras atividades correlatas.

Parágrafo Único.  A  estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social é composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e  unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário:
- a. Chefia de Gabiente, O 1 (  um )  cargo;
- b. Assessoria Técnica,  01 (um) cargo;
- I. DepartSlllento de Gestão  do SUAS:
5. a . Coordenação de Vigilância Sócio assistencial, 01  (um) cargo;
6. b . Coordenação Financeira e Orçamentária., 01 (um) cargo;
- e. Coordenação da Gestão do Suas, 01 (um) cargo.
- li. Departamento de Proteção Social Básica :
- a. Coordenação Geral da Proteção Social Básica, 01 (llDl) cargo;
10. b . Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social CRAS, 01 (um) cargo;
- e. Coordenação do Serviço de Convivência e  Fortalecimento de Vínculos , OI  (um) cargo;
- d. Coordenação do Programa Criança Feliz, O l  (u.m) cargo;
13. e . Coordenação do cadastro único,  01 (um) cargo;
- f. Coordenação do programa bolsa familia, 01 (um) cargo.

## SEÇÃOVIIl DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  INFRAESTRUTURA

Art.18. A  Secretaria Municipal de Infraestrutura tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar, executar  e fiscalizar  as  obras  e serviços  públicos em  geral, competindo-lhe:

1. executar e  fiscalizar os serviços de limpeza urbana;
- li. executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública;
- III. executar a  política  de transportes urbanos;
- IV. promover a  manutenção de áreas  verdes, parques e jardins;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIX

## MARTINS

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centr:o CNPJ 06.554.059/0001-08 , ,.

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- V. exercer o  plano  de ordenamento  do uso  e  da  ocupação  do  solo  do Município;
- VI. executar e fiscalizar os serviços técnicos  e administrativos concernentes ao  cumprimento  da legislação especifica e outros dispositivos legais pertinentes, referentes ao ordenamento do  uso e da ocupação do solo do Município;
- VII. fiscalizar e executar serviços técnicos, construção, projetos, especificações, melhoramentos,  pavimentação e reconstrução das vias, inclusive obras de arte especiais, drenagem,  saneamento básico, contenção, edificação,  urbanização  e  obras complementares;
- VIII. executar  o  plano  de  conservação  e  manutenção  de  estradas  e  vias públicas do Município;
- IX. executar a política  habitacional do Município;
- X. programar ações  que  visem à erradicação  das  condições  sub­ humanas  de moradia;
- XI. promover o acompanhamento e avaliação habitacional do Municí pio;
- XII. incentivar a realização de mutirões, visando à construção e recuperação  de casas populares;
- XIII. promover a doação  de material de construção  civil para a  população carente do Município, de acordo com critérios  preestabelecidos;
- XIV. definir  as  regiões  de  intervenção  urbanístic a,  visando à utilização espacial das áreas  potenciais do Município;
- XV. implantar o  Plano de Saneamento Básico do Município;
- XVI. realizar as atividades de  implantação da  rede de  esgotos  com tratamento adequado;
- XVII. promover os meios necessários à execução dos serviços prestados pela policia  administrativa  e  guarda  municipal,  destinada à prestação  de bens, serviços e  instalações  da Prefeitura;
14. coordenar e administração de Cemitérios,  Mercado e Matadouro Municipal;

Parágrafo  Ú nico. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura é composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e  unidades administrativas:

- I. Gabinete do Secretário:
- a. Assessoria de Gabinete, O 1 ( wn ) cargo;
- b. Assessoria Técnica Especializada em  Engenharia Civil, 01  (  um) cargo;
- li. Departamento de Obras e Urbanismo, 01 (um) cargo.
5. Ili. Departamento de Serviços Urbanos.
- a. Coordenação de Ilwninação Pública,  O  1 (um) cargo;
- b. Coordenação de Limpeza Urbana, 01  (um) cargo;
- e. Coordenação de Administração e Fiscalização de Cemitérios,

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Cent,c CNPJ 06.554.059/0001-08

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0l(um) cargo

- IV. Departamento de Engenharia, OI (um) cargo.

## SEÇÃ O IX DA SECTRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Art.  19.  A  Secretaria Municipal  de Transporte  tem  por finalidade  planejar,  organizar, regulamentar e  fiscalizar o  sistema de transportes urbanos em um município. Sua missão é garantir  a  mobilidade eficiente,  segura e  sustentáve l  para a  população ,  por  meio  da gestão  integrada de todos os modos de transporte (público  e  privado), competindo-lhe:

1. Elaborar e  implementa polític as  de  mobilidade  que  visam  otimizar o  fluxo  de veículos , pedestres e  ciclistas,  promovendo um trânsito mais ordenado e  seguro. Também trabalha no  desenvolvimento  de  planos  de  transporte  integrados  que atendam às necessidades atuais e futuras da população.
- II. Responsável  por  coordenar,  regulamentar  e  fiscalizar  o  sistema  de  transporte público, como  ônibus,  metrô,  trens  urbanos  e transporte alternativo (vans, transporte por aplicativos, etc.).  Isso  inclui  definir itinerários ,  horários  e  tarifas, garantindo acessibilidade e eficiência no serviço.
- III. Fiscaliza o  cumprimento das  leis de trânsito,  regula  o  uso do  solo em áreas  de circulação e promove a segurança viária.  A  SMT twnbém  desenvolve cwnpanhas educativas  para  conscientizar  a  população  sobre  as  regras  de  trânsito  e  o  uso adequado dos espaços público s.
- IV. coordenar e supervisiona  a  construção  e  manutenção  da  infraestrutura  viária, como vias, túneis, pontes e ciclovias, além  de trabalhar na sinalização de trânsito. Ela também  é  responsável  pela criação e implementação de corredores exclusivos para ônibus (BRT) e  faixas de ciclistas.
- V. gerenciar o  fluxo de tráfego  por meio de sistemas de contro le  e  monitoramento, como semáforos  inteligentes e câmeras de vigilância. Também  é  responsáve l pela implementação  de  medidas  de  restrição  de  veículos em  áreas  criticas  (como rodízio  de veículos,  zonas de restrição  de carga e descarga).
- VI. Incentiva  o  uso  de  meios  de  transporte  mais  sustentáve is,  como  bicicletas  e veículos elétricos, promovendo  a  criação de  ciclovias  e infraestrutura  para transporte não motorizado. Também  busca alternativas de transporte que reduzam a poluição ambiental e o  consumo de energia.
- VII. Regula e emite licenças para serviços de transporte de passageiros privados, como táxis  e aplicativos de mobilidade. Twnbém  controla o  transporte de carga dentro do município,  emitindo autorizações  para circulação de veículos  de grande porte.

Parágrafo  Ú nico. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transporte é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

administrativas:

- I. Gabinete do Secretário
- a. Assessoria tecnica, 02 ( dois ) cargo
- b. Assessoria, O  1 (um ) cargo.
- li. Departamento de Fiscalização e transportes, O  1 (um ) cargo.

## SEÇÃO X DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

- Art.  20.  A Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente,  tem  por  finalidade  formular, coordenar e executar a política  de desenvolvimento  e apoio à agropecuária  e  o  sistema de abastecimento do Município,  bem como formular e executar as políticas  de desenvolvimento e  apoio ao meio ambiente e  recursos hídricos,  competind~ lhe:
1. execução  das  atividades  que  sejam  necessárias  ao  desenvolvimento da agricultura  e  da pecuária,  introduzindo o  conceito da diversificação  e  da adoção  de novas tecnologias ou manejo;
- li. realização  de  estudos,  diagnósticos  e  eventos,  provendo  os  agricultores familiares e  produtores  rurais e  suas fam. ílias  das orientações  adequadas à incorporação  dos novos conhecimentos;
- III. promoção da visão  de futuro, sistêmica e de natureza empreendedora junto às familias e comunidades rurais;
- IV. promoção  e  desenvolvimento  de  atividades  relacionadas à olericultura, fruticultura, floricultura, piscicultura,, dentre outras;
- V. promoção da diversificação econômica do meio rural voltada para a criação e  comercialização  de  animais  de  pequeno  porte,  estudando  a  questão  de mercados e orientando quanto aos cuidados do manejo;
- VI. promoção das articulações e orientaçõe s que sejam  necessárias ao desenvolvimento do agronegócio, da agricultura familiar, do agroturismo, do  cooperativismo,  da  associação  de  produtores,  de  arranjos  produtivos locais, dentre outras formas para a melhoria  da  produtividade e a identificação  de  mercados para os produtos agrícolas  locais;
- VII. promoção  e  desenvolvimento de atividades voltadas para a  introdução  da agricultura  e  pecuária  orgânicas,  organizando  pontos de  referê ncia  de orientação dos produtores locais;
- VIII. articulação com  as  comunidades  do  interior  do  Município  de  Eliseu Martins,  visando  o atendimento à população naquilo  que  concerne à prestação de setviços  públicos  relativos a infraestrutura interna das propriedades, abertura de estradas para escoamento da produção  e  demais equipamentos  públicos municipais,  bem  como à prestação  de  serviços públicos  municipais que  possam ser disponibilizados e/ou melhorados, com objetivo final de wnpliar a qualidade de vida dos cidadãos;

IX.

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- organização do setor de abastecimento local;

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- X. prestação  de  assistência  técnica aos  agricultores  familiares  e  produtores rurais, complementar àquela oferecida pelos órgãos  estaduais;
- XI. conscientização e  orientação dos produtores rurais e suas familias quanto à importância  da  preservação  do  meio  ambiente,  dos  efeitos  nocivos  e degradantes dos agentes causadores de poluição  ambiental e  da segurança do trabalho no âmbito da produção rural e  do agronegócio;
- XII. execução dos demais serviços públicos  municipais que estejam  compreendidos  no  seu  âmbito  de atuação.
- XIII. Criar programas específicos para a alfabetização, formação profissional, capacitação,  educação ambiental e  inclusão  social;
- XIV. Estabelecer  projetos  de  sustentabilidade  dos  recursos pesqueiros como forma de garantir a  sobrevivência daqueles que o  exploram;
- XV. coordenar e  orientar a  política  de processos tecnológicos,  em consonância com os princípios  ecológicos;
- XVI. promover  e executar  a política florestal  e a preservação  dos  recursos naturais no âmbito do Município ;

XVII.

promover e executar wna política  de prevenção e combate às queimadas;

- XVIII.promover e  executar políticas públicas que visam a  proteção  ambiental e dos recursos naturais;
- XIX. executar a  polltica wnbiental  do  Município ,  examinando  e  aprovando  as medidas  para  prevenir  e  corrigir  alterações  do  meio  ambiental  natural, urbano e rural;
- XX. formular e  executar políticas de proteção  do Meio Ambiente, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da sua qualidade e do equillbrio ecológico;
- XXI. conveniar com  órgãos  Estadual e  Federal, para execução  das atividades e licenciamento Ambiental na esfera do Município  de  Eliseu Martins;
- XXII.  elaborar,  implantar e  fiscalizar o  serviço de coleta de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário ;
- X.XIII.  fomentar o  desenvolvimento do comércio,  da indústria,  dos serviços, no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes a este objetivo, por intermédio  dos órgãos  da sua estrutura;
- XXIV. estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a macro e micro  localização de empreendimentos  industriais,  comerciais e de serviços, no âmbito da competência da Administração Municipal;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIX

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/CentFO CNPJ 06.554.059/0001 -08  ,

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- XXV.  estabelecer  prioridades  para  a  realização  de  investimentos  públicos nos setores das atividades industriais, comerciais e  de serviço; XXVl.coordenar as atividades de promoção  e  divulgação  das oportunidades de investimentos na indú stria, comércio  e  serviços; XXVII. coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os demais órgãos  de planejamento do Município,  a  elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e  projetos voltados para o  atendimento das necessidades da indústria , comércio  e  serviços; XXVIII. coordenar estudos  e  ações  voltados  para  a  e levação  do  grau  de produtividade, competitividade e  qualidade dos bens e serviços produzidos e  comercializados no Município; XXIX. fomentar e programar as atividades de pesquis~ planejamento, e  assistência técnica  voltada para a  indústria , comércio  e  serviços; XXX.  promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Município, a  in:fraestrntura  necessária  ao  desenvolvimento  da  indústria,, comércio e serviços; XXXI. fomentar as exportações  de  produtos do Município ; XXXU.  estabelecer critérios  e  medidas que disciplinem o  exercício  das atividades em logradouros  públicos para emissão  do Alvará  de  Licença consoante a Legislação; XXX:111. celebrar convênio s,  constituição  de crédito  de cooperação  técnica e  de Serviços Públic o  e  Privado em nível  Estadual, Federal e  Internacional, visando atender as políticas  de crédito ,  a  capacitação  e  assistência  técnica aos pequenos empreendedores dos  setores formal e  informal. XXXIV. exercer e  executar outras atividades correlatas.

Paraigrafo Únie-0. A  estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e  unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário :
2. a . Assessoria Técnica , 01 (um) cargo.
- II. Departamento de Inspeção Municipal:
- a. Coordenação de Fiscalização, 01 (um) cargo;
5. Ili. Departamento Municipal de Meio Ambiente:
- a. Coordenação de Planejamento e Gestão Ambiental, 01 (um) cargo;
7. b . Coordenação de Licenças Ambientais, Fiscalização e Avaliação da Qualidade Ambiental, 01  (um) cargo

## SEÇÃO XI DA SECRETARIA DE PESCA E  AQUICUL  TURA

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça  Gov. Alberto Silva, 442/Cent,-o CNPJ 06.554.05910001-08  ,

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Art.21.  A Secretaria  Municipal  de  Pesca  e  Aquicultura  tem  por  finalidade  planejar, coordenar, e  executar a  política  para o  desenvolvimento da pesca,,  cultivo e  criação  de peixes  e outras especies, promover  o desenvolvimento  sustentável integrado  das atividades pesqueiras e aqufcola do município , possibilitando o incremento dos beneficios sociais e economicos do setor, visando o bem estar das geraçõe s presentes e  futuras, tendo as seguintes competencias :

I  Execução  de planos,  programas, projetos e  ações  voltadas para o  desenvolvimento econômico, científico  e  tecnológico do município, visando à  sustentabilidade da pesca e a  produção aqulcola.

II Formular, no que couberem, normas técnicas  e  os padrões  de proteção , conservação e  preservação das cadeias produtivas da  atividade pesqueira e  aquicultura, observaadas a legislaçao pertinente.

III  Planejar,  coordenar e  atualizar cadastro de  pesca e  aquicultura no  município em parceria com orgão  Federal e  Estadual competentes.

Parágrafo  Ú nico. A  estrutura organizacional  da Secretaria de  Pesca e  Aquicultura  e composta pelos seguintes orgãos  auxiliares e  unidades  administrativas :

- I Gabinete do Secretário:
- a) Assessoria Técnica, O l  (um) cargo;
- b) Coordenação de  Assistencia Técnica,  OI  (wn) cargo;
- e) Coordenação de Fiscalização e Controle da Atividade Pesqueira, 01  (wn) cargo.

## SEÇÃO XII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Art.  22.  A Secretaria  Municipal  de  Secretaria  Municipal  de  Agricultura tem  por finalidade  implantar ações  estratégicas  de desenvolvimento econômico autossustentado no município, envolvendo  iniciativas de fortalecimento  do sistema produtivo  formal  e informal, competindo:

- I. Implementar  políticas e programas  que  incentivem  a agricultura familiar, proporcionando apoio técnico  e  acesso a  recursos.
- II. Fomentar o desenvolvimento sustentável das áreas  rurais, promovendo  a diversificação das atividades agropecuárias e a valorização dos produtos  locais.
111. Oferecer serviços  de assistência  técnica  a  agricultores e  pecuaristas, visando melhorar a  produtividade e  a  sustentabilidade das atividades.
- IV. Promover  ações para aumentar  a produção agrícola,  como

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capacitação de  produtores, orientação sobre  técnicas agrícolas  e manejo sustentável .

- V. Coordenar e  implementar programas relacionados à  pecuária ,  como controle sanitário , manejo animal e  promoção de boas práticas.
- VI. Apoiar  pesquisas  e  inovações  no  setor  agrícola, em  parceria  com instituições  de pesquisa e  ensino.
- VII. Monitorar  e fiscalizar  a produção  e comercialização  de  produtos agrícolas, garantindo  a  qualidade  e  a  conformidade com  as  normas sanitárias e  de segurança alimentar.
- VIII. Organizar e  promover feiras,  exposições  e  eventos que  valorizem  a produção agrícola  local e  estimulem a  comercialização.
- IX. Implementar polític as que  promovam práticas agrícolas  sustentáveis e a  conservação dos recursos naturais.
- X. Colaborar com outras secretarias, organizações  não  governamentais e entidades do setor privado para fortalecer a  agricultura no município ..

Paraigrafo Ú nico. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e  unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário
- a. Assessoria Técnica , 01  (um) cargo.
- II. Departamento de Desenvolvimento Rural
- a. Coordenação de Agricultura Familiar, 01 (wn) cargo;
5. b . Coordenação de Assistência Técnica  e  Extensão  Rural, 01  (um) cargo.
- III. Departamento de Fiscalização e  Regulação , 01  (um) cargo.

## SEÇAOXIII SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art.  23. A Secretaria  Municipal  de  Cultura,  Esporte,  Lazer e  Turismo  é  o órgão  da estrutura  organizacional  da  Prefeitura  incumbido  de  administrar,  planejar,  programa, executar e  promover a  cultura, o  esporte, lazer e  o  turismo, em todas as áreas , no âmbito do Município , competindo-lhe:

1. das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento da  arte e da cultura no Município;
- II. preservação do patrimônio histórico, artístico  e cultural do Município;
- III. promoção de eventos de natureza cultural e  artístico  no âmbito municipal;
- IV. divulgação  da  cultura, da  arte  e demais  expressões da  identidade  do Município  de E liseu Martins em todo território nacional;
- V. execução  dos  serviços  relativos  à  infraestrutura  operacional  e  das

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08  ,

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instalaçõe s  necessár ias à  viabilização  e  realização  de eventos  culturais e artísticos ;

- VI. Realização  das atividades concernentes à promoção e  ao desenvolvimento do esporte em toda sua extensão  e  a brangênci a  sociais;
- VII.  realização  das atividades concernentes à  promoção  e  ao desenvolvimento da arte e  da cultura no Município;
- VIII. preservação do patrimônio histórico, artísti co  e cultural do Município ;
- IX. gerenciamento dos equipamentos urbanos  que se relacionem com a cultura,, o  patrimônio histórico e  a  arte;
- X. execução dos demais serviços  públicos  Municipais que estão compreendidos no seu âmbito de atuação.
- XI. Execuçã o atuação. dos que demais serviços públicos  municipais estejam  compreendidos  no  seu  âmbito  de

Parágrafo  Ú nico. A  estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultur~ Esporte, Lazer e  Turismo é composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e  unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário:
- a. Assessoria Técnica,  03 ( tres) cargos.
3. Departamento de Promoção Cultura e  Arte Local
- b. Coordenação de Evetos  e  Arividades Festivas, 02 (dois) cargos.

## SEÇÃO XIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

Art.  24.  A  Secretaria Municipal  de  Lazer é responsável  por desenvolver e  promover a tividades recreativas, e sportivas e culturais que incentivem a prá tica de esportes e o  bem­ estar da população.  Essa secretaria tem como objetivo oferecer oportunidades de lazer inclusivo,  acessível e  de  qualidade  para  todas  as  faixas  etárias ,  visando  melhorar  a qualidade de vida dos cidadãos,  competindo-lhe:

1. Planejar  e realizar  eventos  como  campeonatos, torneios 9 maratonas, festivais de esportes, e atividades de lazer em diferentes regiões  da cidade.
- li. Apoiar  eventos  esportivos  e recreativos comunitários, incentivando  a participação da população  local.
111. Desenvolver programas que incentivem a  prática de  esportes,  promovendo hábito s  saudáveis  e  prevenindo doenças relacionadas ao sedentarismo.
- IV. Oferecer atividades  tisicas gratuitas  e m  espaços  público s,  como aulas de ginástica,  yoga, zumba e  outras modalidades.
5. (Continua na próxima página) V. Promover o  acesso  inclusivo  a  atividades  de  esporte,  com  foco  em

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIX

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov. Alberto Silva, 442/Cent,o

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CNPJ 06.554.059/0001-08  '

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nomenclatura dos cargo e  valores de remuneraçao constam no anexo I desta Lei e  terão as seguintes denominações : Chefe de Gabinete de Secretaria, Assessor, Assessor Técnico, Assessor Especial do Prefeito, Assistente de Suporte Tecnico, Secretario Escolar, Diretor de Escola, Supervisor, Diretor  do Hospital, atendente, Coordenador  e Chefe  de Departamento.

r.

Art.  32.  O  Prefeito  Municipal  poderá  modificar  o  quantitativo  e  níveis  dos  cargos constantes  de  toda  Estrutura,  bem  como,  por  decreto,  reajustar  a  remuneração  dos servidores pela inflação do período, até  o  percentual definido pelo Governo  Federal.

Art. 33. Ficam instituídas  as Gratificações  de Função de Confiança de livre designação e dispensa, destinadas aos servidores efetivos que, a critério  do Prefeito, forem designados para exercer alguns dos cargos de livre nomeação e exoneração previstos na presente lei.

Parágrafo  Ú nico. O exercício  da Gratificação de Função de Confiança será efetivado por simples designação do Prefeito.

Art. 3 4. A Gratificação de Função de Confiança  de que trata esta Lei tem como finalidade:

- I. o desempenho  eficiente  de  atividades  técnico-administrativas de direção  chefia o u  assessoramento;
- II. reconhecer e valorizar o  servidor efetivo~ e
3. Ili. melhorar continuamente os índices  de produtividade e  qualidade nas secretarias e  unidades administrativas.
4. Art. 35. A gratificação pelo exercício  de função de confiança  será percebida cumulativamente com a  remuneração  do servidor e  definida de acordo com o  grau de responsabilidade exigido para cada função , no limite de até  100%  (cem por cento) da sua remuneração base, devendo ser suspensa quando da sua dispensa da respectiva função .
5. §1°. Fica vedada aos ocupantes de Funções  de Confiança a  incorporação  da  gratificação ao seu  vencimento ou remuneração.
6. §2º. O  servidor investido  em  função  de  confiança não  poderá perceber qualquer outra espécie de  gratificação em  decorrência do  exercício  do respectivo  cargo efetivo, independentemente de sua natureza,  denominação  ou base de cálculo ,  com exceção  do décimo  terceiro salário.
7. Art. 36. A  designação  para o  exercício de  Função  de  Confiança  de  que trata esta Lei exigirá  do  servidor  integral  dedicação  ao  serviço, podendo  ser  convocado  sempre que houver interesse da Administração.
8. Art. 37. A dispensa do exercício  da Função de Confiança ocorrerá :
1. A pedido do servidor;
11. A critério  do Chefe do Poder Executivo da Administração Direta.

Art. 38. Ocorrendo a criação de novas escolas municipais e centros de

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centl"o CNPJ 06.554.059/0001-08 '  ·

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desenvolvimento  infantil  ficam  criados,  automaticrunente,  as  funções gratificadas  de Diretor de Unidade Escolar.

Art. 39.  A  ocupação  dos cargos em comissão  de livre nomeação  e  exoneração  previstos nesta Lei obedecerá  à  reserva mínima  de 05% (cinco por cento) para serem preenchidos por servidores públicos  efetivos do Município,  através  do exercício  da função gratificada, exceto Secretários  Municipais, Chefe de Gabinete do  Prefeito, Procuradores, Assessores Contábeis,  Assessores Jurídicos  e  Assistentes Jurídicos ,  Contro lador Interno, Presidente da  CPL e  Assessores.

Art. 404 O  Prefeito Municipal poderá extinguir, por decreto, órgão,  cargo ou função,  que venham a  ser considerados desnecessários ou contrários  aos interesses da Administração.

## CAPÍTULO VIII

## DO REGIMENTO INTERNO

A rt.  4L  O Poder  Executivo  poderá  regulamentar  por  Decreto,  criando  o  Regime nto Inte rno  da  Prefeitura  Municipal  de  E liseu  Martins,  com  a  finalidade  e  atribuições  dos órgãos, dos  cargos  e funções criados  e estabelecidos  nesta  Lei,  funcionrunento e  as competências  de cada  Secretaria,  bem como as atribuições  de  cada cargo de  Chefia e Assessonunento.

## CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES  TRANSITÓRIAS

Art.  42.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  proceder  as  alterações  na  alocação  de prognunas,  projetos  e  atividades  integrantes  da  Lei  Orçamentária  para  o  exercício de 2025~  e remanejar  todos  os  recursos  necessár ios  em  decorrência  da  reorgani?..a.ção administrativa de que trata esta Lei,  bem como alterar,  por decreto,  o  quantitativo de cargos criados nesta Lei.

Parágrafo  único  O  Poder Executivo baixará  os atos necessários  à efetivação  das alterações  a  que se refere este artigo.

## CAPÍTULO  X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  43.  As  Repartições Municipais  devem  funcionar  perfeitamente  articuladas  em regime de mútua  cooperação e  colaboração.

Art.  44. O  Prefeito  Municipal  poderá atribuir  gratificação  por  Condição  Especial  de Trabalho CET, aos ocupantes de cargos em comissão  até  o  limite de  100% (cem por cento) da remuneração  do cargo, com base no valor percebido a  titulo de remuneração base.

Art.  45.  Fica  autorizado  o Poder  Executivo a praticar  todos  os  atos  necessários  à regulamentação  desta  Lei~  editando  os  regimentos  internos,  através dos  quais serão estabelecidas  as  competências que  complementarão a estrutura ora  estabelecida., definindo.

Art. 46.  Será  mantido  pelo  Poder Executivo do Município o  custeamento da  diária  de deslocamento  de  agentes  púb licos  municipais,  do  Prefeito,  do  Vice-Prefeito  e

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov.  Alberto Silva,  442/Cernro CNPJ 06.554.059/0001-08 ' '

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dos  detentores  de  cargos  de  provimento  em  com1ssao  e/ou  de  livre  nomeação e exoneração,  quando atuarem em missão  institucional do Município  na forma de Decreto do Poder Executivo.

- Art. 47 Para atender à  necessidade temporária de excepcional interesse público,  os órgãos da  Administração  Municipal, com  fundamento  no  inciso  IX  do  art.37  da  Constituição Federal,  poderão efetuar  contratação  de  pessoal,  por  tempo  determinado,  pelo  prazo máximo  de  12 (doze) meses, admitindo-se uma única  prorrogação  por igual período.
- Art. 48. As Secretarias Municipais incumbir-se-ão  de apresentar à Secretaria Municipal de Administração,  no prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência desta Lei, sob forma de  organogramas, suas  estruturas  organizacionais,  as  quais  deverão ser  rasas,  ágeis  e flexíveis.
- Art. 49. Os vencimentos dos cargos ora criados estão  contidos no Anexo I desta  Lei.
- Art. 50. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os programas e subprogramas, modificar a nomenclatura e a numeração  dos projetos e atividades da despesa, visando a adequá-las  à  nova estrutura administrativa.
- Art.  51. O Município editará,  por  Decreto  e/ou Portaria,  o quadro  de  ocupações  das funções  gratificadas e dos cargos em comissão  de livre nomeação  e exoneração,  definidos no Anexo I da presente Lei.
- Art. 52. Integram a presente Lei os seguintes Anexos:

## Anexo !-TABELA  DE REMUNERAÇÃO BÁSICA

- Art. 53. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 54. Revogam-se as disposições  em contrário Gabinete

da Prefeitura Municipal de Eliseu Martins- PI

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N'4ÁRAÚJO P FEITO MUNI CIP  AI!

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov.  Alberto Silva, 442/Cenlro CNPJ 06.554.059/0001-08 , ·

1

## ANEXOI

## TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  E REMUNERAÇÃO BÁSICA

| GABINETE DOPREFEITO, DAS SECRETARIAS EDEMAIS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇAO   | GABINETE DOPREFEITO, DAS SECRETARIAS EDEMAIS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇAO   |
|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|
| DENOMINAÇÃO                                                            | SALÁRIOS                                                               |
| Assessoria                                                             | 1.600,00                                                               |
| Assessoria Tecnica;                                                    | 1.600,00                                                               |
| Assessoria Especial do Prefeito;                                       | 1600,00                                                                |
| Chefe de Departamento;                                                 | 1.700,00                                                               |
| Coordenador;                                                           | 1.700,00                                                               |
| Diretor de Escola                                                      | 2.200,00                                                               |
| Supervisor;                                                            | 2.000,00                                                               |
| Chefe de Gabinete de Secretaria                                        | 1.800,00                                                               |
| Assistente de Suporte Técnico                                          | 1.600,00                                                               |
| Secretário Escolar                                                     | 1.600,00                                                               |
| Diretor do Hospital                                                    | 2.100,00                                                               |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais e -

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