Decreto — Municipa L  De  Morro  Cabeça  No  Tempo (2025)

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CANÇA  NO TEMPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete  do Pre fe it o

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## INFRAÇÕES E  PENALIDADES

- Art. 375. Constitui infração, toda ação ou omissão,  voluntária ou não,  que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável , de normas  estabelecidas por
- esta lei e  por seu regulamento ou de atos administrativos de caráter normativo. Art. 376. Independentemente dos lin:tites estabelecidos nesta lei, a reincidência  em infração  da mesma natureza punir-se-á,  com multa em dobro, e, cada nova reincidência , aplicar-se-á  mais 20% (vinte por cento) do referido valor. Art. 377. As multas serão  cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não  cumprimento de obrigação  tributária principal e  acessória. Art. 378. São  sujeitos a  interdição  os estabelecimentos comerciais industriais ou de prestação  de serviços que violarem as normas de saúde ,  sossego, higiene, segurança, funcionalidade,  moralidade,  e  outros interesses da coletividade,  em face de constatação pelo órgão  competente. Parágrafo  único: a  1.iberação dos estabelecimentos infratores somente se dará  após sanada na sua plenitude, a  regularidade constatada. Art.  3 79.  As  infrações  a  legislação  tributária  serão  punidas  com  as  seguintes

multas, aplicadas sobre o  valor atualizado do tributo, se for o  caso.

- I. 100%  ( cem  por  cento)  do  valor  do  tributo,  quando  o contribuinte  emitir documento fiscal consignado com importância cliversas do valor da operação ou com valores ctiferentes nas respectivas vias, com o  objetivo de reduzir o valor do imposto a  pagar;
- II. 100%  (cem por cento) do valor do imposto quando o contribuinte transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeito ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal idôneo;
- lll. R$ 300,00 (trezentos reais) quando o  sujeito passivo iniciar atividades sem a respectiva  inscrição no  Cadastro  de  Atividades  Municipais  e deixar  de informar posteriores alterações , no prazo de 30 (trinta) dias;

IV.

R$  400,00  (quatrocentos  reais)  ao  sujeito  passivo  que  negar-se  a  prestar informações  ou  por  qualquer  modo  tentar  embaraçar,  iludir,  dificultar  ou

impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções  normais;

- V. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração;
- VI. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir  livros,  notas  ou  documentos  fiscais de apresentação  ou remessa obrigatória ao fisco;
- VII. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto,  for obrigado a  reter na fonte o  imposto devido por pessoas fisícas ou jurídicas,  sem que a  retenção  tenha s ido efetuada.
- VID. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que tenha efetuado a retenção na  fonte  prevista  na  lei,  deixou  de  proceder  o recolhimento  da  referida importância, como contribuinte substituto;
- IX. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que não  mantiver sob guarda, pelo prazo determinado na lei;

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- X. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na
- XI. XII. XIIl. escrita fiscal ou nos documentos fiscais; R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de declaração de dados obrigatórios; R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela sonegação  de documentos para apuração do preço dos serviços; R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do  encerramento  de  atividade,  ou  comunicação  após  o  prazo  previsto  no regulamento e baixa de inscrição que infringirem dispositivos c:ta legislação  tributária  do município,  para os quais
- XIV. R$  300,00  (trezentos  reais) a qualquer  pessoa  flsica ou  juridica, não  tenham sido especificados penaHdades próprias.

## TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 380. Esta lei será  regulamentada por decreto do executivo municipal no que couber. Art. 381. Fica autorizado o  ingresso do Município  no Consórcio de Inovação  na Gestão Pública Ciga, nos  tennos  do  Contrato  de  Consórcio  Público  publicado posteriormente. Art. 382. Fica estabelecido a UFM de Morro Cabeça no Tempo PI na quantia de R$ 70,00 (setenta reais) a ser atualizado através  de Decreto Municipal ou anualmente com base na Taxa Selic, no caso de ausência do Decreto. Art. 383. A  atualização  monetária  dos valores expressos nesta Lei será  realizada anualmente com base na variação da Taxa SELIC. §  1  °  A  correção  deverá  ocorrer anualmente, por Decreto do Poder Executivo, até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao de sua aplicação. § 2º A  atualização  monetária  será realizada pela Taxa SELIC. Art. 384. A  presente Lei Complementar entra em vigor, respeitado o  período  de

- 90 (noventa) dias após sua publicação e o princípio  da anterioridade anual.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo - PI, 31  de outubro de 2025.

JOSUE  ~­

ALVES DA

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SILV":~9  "~

.JO S~ 6 HVESDA SILVA Prefeito M unicipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO T EMPO Gabino to  do Pro f o it o

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ANEXOI ALÍQUOTAS PARA O  IMPOSTO PREDIAL E  TERRITORIAL URBANO -IPTU COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL  E  DO TERRENO

| UTILIZA AO                                   | ALI UOTA   |
|----------------------------------------------|------------|
| Imóveis Edificados ara fins Residenciais     | 05%        |
| imóveis Edificados ara fins Não Residenciais | 20%        |
| Imóveis Não Edificados Terrenos              | 1 5%       |

## ANEXO II O  Imposto Predial e Territoria l  Urban o IPTU será  calcula d o  pela  seguinte fórmula:

VALOR VENAL DO IMÓVEL = AREADO IMÓVEL x VALOR BASE DE METRO QUADRADO DO CMÓVEL  X FATOR DE LOCALIZAÇÃO

VALOR DO IIMPOSTO = VALOR VENAL DO IMÓVEL x ALIQUOTA

## ANEXOlli LISTA DE SERVIÇOS

- 1  - Serviços de infor mática e  congêneres
- 1.0 l  - Análise  e  desenvolvimento de sistemas
- 1.02 - Programação.
- 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos , páginas eletrônicas~ aplicativos e sistemas  de  informação,  entre  outros formatos,  e congêneres .
- 1.04  Elaboração  de  programas  de  computadores,  inclusive  de  jogos  eletrônicos, independentemente  da  arquitetura  construtiva  da  máquina  em  que  o  programa  será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
- 1.05 - Licenciamento ou cessão  de direito de uso de programas de computação.
- 1.06 - Assessoria e  consultoria em informática .
- 1.07 - Suporte técnico  em informática ,  inclusive instalação,  configuração  e  manutenção de programas de computação e  bancos de dados.
- 1.08 - Planejamento, confecção , manutenção e  atualização de página s  eletrônicas.
- 1.09 - Disponibilização,  sem cessão  definitiva, de conteúdos  de áudio,  vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a  imunidade de livros, jornais  e  periódicos (exceto a  distribuição de conteúdos  pelas prestadoras de Serviço de Acesso  Condicionado, de que trata a  Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
- 2  - Serviços de pesquisas e  d esenvolvimento de q u alqu er natu reza.
- 2 .01  - Serviços de pesquisas e  desenvolvimento de qualquer natureza.
- 3  - Serviços p restados med.iante locação, cessão  de direito de u so e  con gêneres.

3.01  - Cessão de

de de

e  de de

direito uso

marcas sinais

propaganda.

- 3 .02 - E xploração  de salões  de festas, centro de convenções,  escritórios virtuais, stands, quadras  esportivas, estádios , ginásios, auditórios,  casas  de  espetáculos , parques  de

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pre fe ito diversõe s,  canchas  e  congênere s ,  para realização  de  eventos  ou  negócios  de  qualquer natureza.

- 3.03  Locação,  sublocação .  arrendamento.  direito de  passagem  ou  permissão  de uso, compartilhado ou não ,  de ferrovia, rodovia,  postes,  cabos, dutos  e  condutos de qualquer natureza.
- 3 .04 - Cessão  de andaimes, palcos, coberturas e  outras estruturas de uso temporário .
- 4  - Serviços de saúd e, assistência m édica  e  congê n e r es.
- 4 .01  - Medicina e  biomedicina.
- 4.02 - Análi ses clínicas,  patologia, eletricidade médica , radioterapia, quimioterapia, ultra­ sonografia, ressonância magnética , radiologia, tomografia e  congê neres.
- 4.03 - Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios,  manicômios, casas de saúde , prontos­ socorros, ambulatórios e  congêneres.
- 4 .04 - Instrumentação cirúrgica.
- 4.05 - Acupuntura.
- 4 .06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
- 4 .07 - Serviços farn1acêuticos.
- 4.08 - Terapia ocupacional,  fisioterapia e  fonoaudiologia.
- 4.09 - Terapias de qualquer espécie  destinadas ao tratamento fisico, orgânico e  mental.
- 4.1 O - Nutrição.
- 4.11 Obstetrícia .
- 4.12 - Odontologia.
- 4.13 - Ortóptica.
- 4.14 - Próteses sob encomenda.
4. 15 - Psicanálise .
- 4 .16 - Psicologia.
- 4.17 - Casas de repouso e  de recuperação , creches, asilos e  congêneres .
- 4.18 - Inseminação artificial,  fertilização  in vitro e  congêneres .
- 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen  e  congêneres .
- 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos,  sêmen, órgãos  e  materiais biológicos de qualquer espécie .
- 4 .21  - Unidade de atendimento, assistência  ou tratamento móvel e  congêneres .
- 4.22  Planos  de  01.edicioa  de  grupo  ou  individual  e convênios para  prestação  de assistência médica~  hospitalar, odontológica e  congêneres  (  dedutível  o  valor das despesas com os segurados,  relativas  a  serviços enquadrados  nos  itens  e  subitens  desta  lista  de serviços).
- 4.23  Outros planos de  saúde que  se  cumpram  através de  serviços  de  terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação  do beneficiário  (dedutível o  valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e  subitens desta lista de serviços).
- S  - Serviços de medicina e  assistência  veterinária e  congêneres
- 5 .O 1  - Medicina veterinária  e  zootecnia.
- 5.02 -Hospitais. clínica s, ambulatórios, prontos-socorros e congêner es, na  área veterinária .
- 5.03 - Laboratórios de análise  na área veterinária .
- 5.04 - Inseminação artificial,  fertilização  io vitro e congêneres.
- 5 .05 - Bancos de sangue e  de órgãos  e  congêneres .

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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CANÇA  NO TEMPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Pre feito

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- 5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,  órgãos  e  materiais biológicos de qualquer espécie.
- 5.07 - Unidade de atendimento, assistência  ou tratamento móvel e congêneres.
- 5.08 - Guarda, tratamento, amestrameoto, embelezamento, alojamento e congêneres.
- 5.09 - Planos de atenWmento e assistência  médico -veterinária .
- 6  - Serviços de cuidados pessoais, estética,  atividades flsicas e congêneres.
- 6.01  - Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e  congêneres.
- 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e  congêneres.
- 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e  congêneres.
- 6.04 - Ginástica,  dança, esportes, natação , artes marciais e  demais atividades fisicas.
- 6.05 - Centros de emagrecimento, spa e  congêneres .
- 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e  congêneres.
- 7 -Serviços relativos  a  engenharia,  arqu itetura, geologia,  urbanismo,  construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e  congêneres .
- 7 .O 1 - Engenharia, agronom.ia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e  congêneres.
- 7.02- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção c ivil, hidráulic a ou elétrica  e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem  e  irrigação , terraplanagem, pavimentação , concretagem e a  instalação  e  montagem de produtos,  peças e  equipamentos ( exceto o  fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do locaJ da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7 .03  - Elaboração  de p lanos diretores,  estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,  relacionados  com obras  e  serviços de  engenharia;  elaboração  de  anteprojetos, projetos básicos e  projetos executivos para trabalhos de engenharia.
- 7.04 - Demolição. 7 .05 -Reparação, conservação e reforma  de  edificios,  estradas, pontes, portos  e congêneres ( exceto  o fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo  prestador  dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7 .06 - Colocação e  instalação  de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,  vidros,  divisórias,  placas  de gesso  e  congêneres,  com material  fornecido  pelo tomador do serviço.
- 7 .07 - Recuperação, raspagem, polimento e  lustração de pisos e  congêneres.
- 7 .08 - Calafetação. 7.09  Varrição, coleta,  remoção, incineração, tratamento,  reciclagem,  separação  e destinação final de lixo, rejeitas e  outros resíduos  quaisquer.
- 7.10  Limpeza,  manutenção  e  conservação  de  vias  e  logradouros  públicos .  imóveis, chaminés , piscinas, parques, jardins e  congêneres.
- 7 .11  - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
- 7.12  Controle  e  tratamento  de  efluentes  de  qualquer  natureza  e  de  agentes  físicos, químicos  e  biológicos.
- 7 .13 - Dedetização, desinfecção , desinsetização,  imunização, higienização,  desratização, pulverização e  congêneres.
- 7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,  reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e  descascamento de árvores,  silvicultura, exploração  florestal e

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- dos serviços congêneres  indissociáveis  da formação,  manutenção  e  colheita  de florestas, para quaisquer fins e  por quaisquer meios.
7. 1 5 - Escoramento, contenção de encostas e  serviços congê neres.
7. 16 - Limpeza e  dragagem de rios, portos, canais,  baias,  lagos, lagoas,  represas, açudes e  congêneres.
- 7 .1 7  - Acompanhamento e  fiscalização  da execução  de obras de engenharia, arquitetura e  urbanismo.
- 7 .18 Aerofotogrametria levantamentos topográficos, geofisicos e  congêneres. (inclu sive interpretação) , cartografia, mapeamento, batimétricos , geográficos,  geodésicos , geológicos,
- 7 .19 -Pesquisa, perfuração , cimentação, mergulho, perfilagem, conccetação, testemu.nhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a  exploração e explotação de petróleo, gás natural e  de outros recursos minerais.
- 7 .20  - Nucleação e  bombardeamento de nuvens e  congêneres. 8  Serviços de ed ucação,  ensino, orientação  p edagógica e  educacional,  instru ção, t r einamento e  avaliação pessoal de q u alquer g r a u  o u  n atureza.
- 8.01 - Ensino regular pré-escolar.  fundamental, médio  e  superior.
- 8.02  Instrução , treinamento, orientação pedagógica  e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
- 9  - Serviços relativos a  hospedagem, t u rismo, viagens e  congêneres.
- 9.01  Hospedagem de qualquer natureza  em  hotéis, apart-service  condominiais,  flat, apart-hotéis.  hotéis residência , residence-service,  suite  service,  hotelaria  marítima. motéis ,  pensões  e  congêneres;  ocupação  por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído  no preço da diária, fica sujeito ao Impos to Sobre Serviços).
- 9.02 - Agenciarrtento, organização,  promoçã.o.  intermediação  e  execução  de programas de turismo, passeios, v iagens, excursões,  hospedagens e  congêneres.
- 9.03 - Guias de turismo. 10 - Serviços de in termediação e  congêneres.
- 10.01  - Agenciamento, corretagem ou intermediação  de câmbio, de seguros, de cartões de crédito,  de planos de saú de e  de planos de previdência privada.
- 10.02  Agenciamento,  corretagem  ou  intermediação  de  títul os  em  geral, valores mobiliários  e  contratos quaisquer.
- 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística  ou literária .
- 10.04 -Agenciamento,  corretagem  ou  intermediação  de  contratos  de  arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e  de faturização  (factoring).
- 10.05  Agenciamento, corretagem ou intermediação  de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e  Futuros, por quaisquer meios.
- 10.06 - Agenciamento marítimo.
- 10.07 - Agenciamento de noticias.
- 10.08  Agenciamento  de  publicidade  e propaganda,  inclusive  o agenciamento  de veiculação por quaisquer meios.
- 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
- 10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITU RA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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- 11 - Serviços de guarda, estacionamen to, armazenamento, vigilância  e  congêneres.
- 11 .01  Guarda e  estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e  de embarcações.
- 11.02 - Vigilância,  segurança ou monitoramento de bens, pessoas e  semoventes.
- 1 1.03 - Escolta, inclus ive de veiculas e  cargas.
- 11.04  Arm.azenamento,  depósito,  carga,  descarga,  arrumação  e  guarda  de  bens  de qualquer espécie .
- 12 - Serviços de diversões,  lazer, entretenimento e congêneres.
- 12.01 - Espetáculos  teatrais.
- 12.02 - Exibições  cinematográficas.
- 12.03 - Espetáculos  circenses.
- 12.04 - Programas de audüório.
- 12.05 - Parques de diversões , centros de lazer e  congêneres.
- 12.06 - Boates, taxi-dancing e  congêneres.
- 12.07  Shows,  ballet,  danças,  desfiles,  bailes,  óperas,  concertos,  recitais,  festivais  e congêneres.
- 12.08 - Feiras, exposições,  congressos e  congêneres.
- 12.09 - Bilhares, boliches e  diversões  eletrônicas ou não.
- 12.1  O - Corridas e  competições  de animais.
- 12.11  Competições  esportivas  ou  de  destreza  física ou  intelectual,  com  ou  sem  a
- participação do espectador.
12. 12 - Execução de música.
- 12.13  Produção, mediante  ou  sem  encomenda  prévia, de  eventos,  espetáculos, entrevistas,  shows,  ballet,  danças,  desfiles,  bailes,  teatros,  óperas,  concertos,  recitais, festivais e  congêneres.
12. 14 - Fornecimento de música  para ambientes fechados ou não,  mediante transmissão por qualquer processo.
- 12.15 - Desfiles de blocos  carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos  e  congêneres.
- 12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,  shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
- 12.17 - Recreação e  animação,  inclusive em festas e  eventos de qualquer natureza.
- 13 - Serviços relativos a  Conografia, fotografia, cinematografia e  reprografia.
- 13.01  Fonografia  ou  gravação  de  sons,  inclusive  trucagem.,  dublagem,  mixagem  e congêneres .
- 13.02 - Fotografia e  cinematografia, inclusive revelação,  ampliação,  cópia, reprodução , trucagem e  congêneres.
- 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
- 13.04 - Composição grãfica,  inclusive confecção de impressos gráficos,  fbtocomposição, c licheria, zincogra:fia, litografia e  fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização  ou industrialização,  ainda que  incorporados,  de qualquer forma,  a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação,  tais como bulas, rótulos, etiquetas,  caixas,  cartuchos,  embalagens  e  manuais  técnicos e  de  instrução,  quando ficarão  sujeitos ao ICMS.
- 14 - Serviços relativos a  ben s  de terceiros.
- 14.01  - Lubrificação,  limpeza, lustração ,  revisão,  carga e  recarga,  conserto, restauração, blindagem, manutenção  e  conservação  de máquinas,  veículos ,  aparelhos, equipamentos,

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- motores, elevadores ou de qualquer objeto (  exceto peças  e  partes  empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.02 - Assistência  técnica.
- 14.03  - Recondicionamento de  motores (exceto peças e  partes empregadas,  que ficam sujeitas ao lCMS).
- 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
- 14.05  Restauração,  recondicionamento,  acondicionamento,  pintura,  beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,  corte, recorte,  plastificação , costura, acabamento, polimento e congêneres  de objetos quaisquer.
- 14.06  Instalação e montagem  de  aparelhos,  máquinas e equipamentos,  inclusive montagem industrial,  prestados  ao usuário  final,  exclu sivamente com material por ele fornecido.
- 14.07 - Colocação de molduras e  congêneres.
- 14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e  congêneres.
- 14.09 - Alfaiataria e  costura, quando o  material for fornecido pelo usuário  final, exceto aviamento.
- 14.10 - Tinturaria e  lavanderia.
- 14.11 - T apeçaria e  reforma de estafamentos em geral.
- 14.12 - Funilaria e  lantemagem.
- 14.13 - Carpintaria e serralheria.
- 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e  içamento.
- 15  Serviços relacionad os  ao  seto r b ancári o ou  financeiro,  inclusive  aqu eles prestados  p or instituições  financeiras  autorizad as  a  fu ncionar pela  Uniã o  o u  por q u e m  de direito.
- 15.01 - Administração de fundos  quaisquer, de consórcio, de cartão  de crédito  ou débito e  congêneres , d e  carteira de  clie ntes, de cheques pré-datados  e  congêneres.
- 15.02 - Abertura de contas em geral,  inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação  e  caderneta de poupança, no País e  no exterior, bem como a  manutenção  das referidas contas ativas e  inativas.
- 15.03  Locação  e manutenção  de  cofres  particulares,  de  terminais  eletrônicos,  de terminais de atendimento e  de bens e  equípamentos  em geral.
- 15.04  - Fornechuento ou en1issão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e  congêneres .
- 15.05  Cadastro,  e laboração de  ficha  cadastra], renovação  cadastral  e congêneres , inclusão  ou exclusão  no Cadastro de Emitentes  de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos  cadastrais.
- 15.06 Emissão ,  reemissão  e  fornecimento de avisos,  comprovantes e  documentos em geral; abono de firmas; coleta e  entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra  agência  ou  com  a  administração  central;  licenciamento  eletrônico  de  veículo s; transferência  de veículo s; agenciamento fiduciário  ou depositário;  devolução de bens em custó dia.
- 15.07 - Acesso,  movimentação,  atendimento e  consulta a  contas em geral,  por qualquer meio ou processo,  inclusive por telefone, fac-símile, internet e  telex, acesso a  terminais de  atendimento, inclusive  vinte  e quatro  horas; acesso  a outro  banco  e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e  demais  informações  relativas a  contas em geral, por qualquer meio ou processo.
- (Continua na próxima página)

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