Decreto — Gilbuts (27/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Parana1ui, s/nR, Cflntro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mail: pm1llbuesC,hotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O  DO TRÂMITE  DE DOAÇ Ã O  DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.2 16/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá,  nº71 7, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de  Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmgllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal,  através do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito Municipal.  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela  Lei Municipal  n º  196/2021 1 de 02 de dezembro de 2021. que "Dispõe  sobre a  Fundaçã o  do Instituto de Terras de Gilbués.  e  dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022. que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021 , de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués- Piauí  e dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº  01 1/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaui, conforme Art. 16 da  Lei Municipal  nº  197/2021, de 02  de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica de direito púb lico, inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com). representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués -PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  polít ica fundiária,  criado pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na  edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PI.AUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranasu.t, s/n·, C.ntro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mall: pmallbues@&gt;hotm all.com

Ano XIX - Te resina  (PI)- Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ;  Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira. 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano X IX  - Teresina  (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como  a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 201 7, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaul,  neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, f undamentado  na Lei  do  Poder  Executivo  n º 197/2.021,  conside rando  o processo administrativo em epígrafe  resolve: OUTORGAR a Sra. ANA LÚCIA  DE JESUS FIRMINO GONÇALVES , professora, brasileiro, casada, nascido em data de 15/02/1987, inscrito no CPF nº 015.380.533-14, residente e  domiciliado na Rua Maria José Louzeiro, s/n, Santo Antônio,  CEP:  64.930-000,  nesta  cidade  de  Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO  DE  RECONHECIMENTO  DE DOMINIO, conforme  clá usulas  seguintes: CLÁUSULA  PRIMEIRA:  O  OUTORGANTE TRANSMITENTE  resolve  por  este  instrumento  constituir  a  favor  do  OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à doação  para efeito de Regularização  Fundiária  de um terreno com  a área de  212,42mª  (duzentos  e doze  metros  quadrados  e quarenta  e dois centímetros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações :  Inicia-se a  descrição deste  perímetro no vértice P-01,  de  coordenadas  N  8.913.392,52m  e  E  462.540,0Sm; Muro; deste.  segue confrontando com LUIZA VILARINDO DA SILVA, com os seguintes azimutes  e distâncias: 128°28';  e 19,64  m até  o vértice  P-02,  de  coordenadas  N 8.913.380,33m  e E 462.555,49m; Muro;  deste,  segue  confrontando  com CÃMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES, com os seguintes azimutes e  distãncias:  220º27';  e 11 ,29 m  até o  vértice P-03, de coordenadas N  8.913.371 ,73m e E 462.548,18m; Linha ideal;  deste,  segue  confrontando  com EROILSON  TAVARES  BARREIRA, com  os seguintes azimutes e distãncias : 311 º42'; e 20,03 m até  o vértice P-04, de coordenadas N 8.913,385,04m  e E 462.533,22m; Linha  ideal;  deste,  segue  confrontando  com Av. Zeferino V ieira,  com os seguintes azimutes e  d istâncias: 42º31' e  10,15 m  até  o  vért ice P-01 , ponto inicial da descrição , fechando assim um perímetro  de 61 , 1 O metros lineares e 212,42  metros  quadrados  de  área ,  conforme  memorial  descritivo  datado  de  25  de Novembro  de  2024,  assinado  pelo  Sr.  Almir  Rodrigues  Lemes  Tec.  Agrimensor. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o  termo de concordância e  reconhecimento de  limites  bem  como  a  Anotação de  Responsabilidade  Técnica  CFT  sob  o nº 2404062161,  nos  termos  da  lei  federal  sob  o  nº  6.496,  de  07  de  dezembro  de  1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel de que trata essa cláusu la  encontra se  incorporado ao  patrimônio  Municipal  por  força  do  Registro  nº 3.379, livro  03  (Transcrição das Transmissões)  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio  de  Gilbués -

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS

Praça Joaquim N, Paranaguá , s/n 11 , Centro, CEP:64930-000 CNPJ, 06.SS4.216/0001-85

Telefone: (89) 357S.1431 I E·mall: pmgllbues@"hotmall.com

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Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do domínio  do referido imóvel tem  por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercí cio de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei  Municipal nº  197/2.021. CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica  dispensada o  recolhido do imposto de transmissão  causa  mortis e  doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões  de isenção  de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização  Fundiária,  TRD -Título  de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto ao Cartório de  Registro de  Imóveis  (Cartório  do 1  º Ofício de Gilbués - Piaul), doação  feita pelo município de Gilbués -Plaul, inscrito no CNPJ  nº  06.554.216/0001-85 aos  ocupantes  de  determinados  imóveis  dentro  do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de Gilbués Piauí), de  propriedade  deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017)  e  (art.  13, § 2°,  c/c  art.  44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos  de  oitivas  objetivando  a  comprovação  de  posse,  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada na  CLÁUSULA  SEGUNDA,  bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA  QUINTA­ Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLAUSULA SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrí cula  ou  transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués -PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único , da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da referida regularização fundiária , fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vicio e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA ·  O  presente imóvel supramencionado fica  avaliado em R$ 27.614,60 (vinte e  sete mil, seiscentos e  quatorze reais e sessenta centavos), conforme laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal  de  Gilbués PI,  datado  de  26  de  Junho  de  2025,  assinado  pelo  Sr.  Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributári o Portaria nº 024/2025. O presente títul o é firmado  em  03  (três)  vias,  aceitando  expressamente e  eleito  o  foro  desta  Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 26 de Junho de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICÍPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUfS Praça Joaquim N. Paranaguá,  s/nt, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNlciPIO Ana Lucia de Jesus Firmino Gonçalves - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI,  26 de Junho de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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