Decreto — Cristino Castro (11/08/2025)

Id:0E28A8FA2A36D819
Prefeitura
CRISTINO
gAbInete dO PrefeitO
CASTRO
Decreto N 043, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
Dispoe sobre a criagao da Comissao
Municipal de Seguranca Integrada --
CMSI, com a finalidade de elaborar o
Plano Municipal de Seguranga Publica
do Município de Cristino Castro -- Pl, e
da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO, Estado do Piauí, no uSO das
1 Termo Aditivo ao CONTRATO No 02008202401/2024, que tem como objeto a Contratagao de
empresa para realizagao de manutencao em equipamentos para a Secretaria Municipal de Saude de
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, e
Cristino Castro - PI: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto
Considerando a necessidade de diagnostico e planejamento de acoes eficazes
prorrogar a vigencia do contrato no 02008202401/2024, firmado entre as partes em 20 de agosto de
voltadas a prevencao e enfrentamento da violencia e da criminalidade no Município
2024. CLAusULA SEGUNDA - DA VIGENCIA: 2.1 O presente Termo Aditivo tera sua vigencia de
20/08/2025 a 20/08/2026, podendo ser prorrogado conforme o interesse das partes, nos termos do Art.
Considerando a importancia de construir o Plano Municipal de Seguranga Publica de
6 inciso XVIl e Art. 107, da Lei Federal N 14.133/2021, Clausula Segunda do Contrato. CLAusULA
forma participativa e integrada com diversos setores do poder publico e da sociedade
SEGUNDA - DO VALOR E REAJUSTE: 3.1 Para a manutencao do equilibrio financeiro e atuarial do
civil;
contrato resolve a CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, nao reajustar o valor,
ficando o valor contratual sem acrescimo. BASE LEGAL: Art. 6 inciso XVILe Art. 107, da Lei Federal
Considerando as recomendacoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-
No 14.133/2021, Clausula Segunda do Contrato, CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE
Pl) para que os municipios desenvolvam politicas publicas de seguranga com base em
CRISTINO CASTRO-PI,CONTRATADA:1ROCHA OLIVEIRA LTDA,CNPJ:32.443.563/0001-40,
planejamento estruturado;
VIGENCIA: 12 (doze) meses, FONTE DE RECURSOS: 020701 - Fundo Municipal de Saude,
DECRETA:
1.600.02.9999, 010702 - Saude Outros Programas, 1.500,00.9999, 020701 - Fundo Municipal de
Saude,
10.301.0020.2161.0000, 10.301.0020.2160,0000; Elem2ento de Despesa: 33.90.39 - Manutenga0 das
Agoes de Atengao Basica, Manutengao da Secretaria Municipal de Saude, Cristino Castro - Pi, 08 de
Art. 1 Fica criada a Comissao Municipal de Seguranga Integrada - Cmsl, com a
agosto de 2025.
finalidade de elaborar o Plano Municipal de Seguranga Publica de Cristino Castro
PI, por meio de estudos, diagnostico participativo, formulagao de diretrizes e
proposicao de acoes.
Art. 2 A Comissao sera composta pelos seguintes membros titulares e respectivos
suplentes:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao;
II -- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administragao;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
VII
-01
(um)
representante  da Coordenadoria da
Juventude;
VIII
01
(um)
representante
Conselho
Tutelar;
do
IX - 01 (um) representante da Policia Militar do Piauí (lotada no Município);
CONCORRENCIA ELETRONICA N 007/2025
XI
01
um
da
Policia
Civil;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 107/2025
XII - 01 (um) representante das Associagoes de Moradores (a ser indicado);
XIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
XIV -- 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
publica a revogagao do aviso de licitagao referente a Concorrencia Eletronica n 007/2025,
Processo Admin
$1o Os membros da Comissao serao indicados pelos respectivos orgaos e entidades
para a execucao da obra de construcao de praca publica e quiosques na sede do Município de
e designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
g2o A coordenacao da Comissao sera exercida pela Secretaria Municipal de
conveniencia administrativa, tendo em vista a necessidade de readequacao orcamentaria e
reprogramacao do cronograma de execucao da obra, sendo oportuna a postergacao da contratacao
Planejamento e Gestao, que garantira suporte tecnico e administrativo para seus
para momento mais adequado
trabalhos.
Art. 3 Compete a CMSI:
estabelece
Realizar
diagnostico da situagao da seguranca
publicalocal;
tornem ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniencia.
II - Promover escutas comunitarias e reunies com setores estrategicos;
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a.
III - Formular os eixos estruturantes do Plano Municipal de Seguranca Publica;
IV - Propor metas, cronograma, indicadores e acoes integradas de prevencao,
readequacoes administrativas
fiscalizacao
e
repressao
qualificada;
V - Encaminhar minuta do Plano a apreciagao do Prefeito Municipal.e
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Cristino Castro-Pl, 08 de agosto de 2025
Felipe Ferreira Dias
Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI
Diario Oficial dos Municipios.