Decreto — Manoel Emidio (16/10/2025)

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## 8.  REFRENCIAS

ARAUJO, A. S.; ROSÁRIO,  J. M. O fogo na trajetória humana: entre o fascínio e a destruição.  Revista Brasileira de Educação  Ambiental, v.  15, n.  3, p. 45-60, 2020.

BRASIL. Ministério  do Meio Ambiente - MMA. Plano Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Brasília:  MMA, 2021.

IBGE Cidades. Estimativa Populacional de 2025. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE). 12 de dezembro de 2025.

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE.

Monitoramento de queimadas e incêndios  por saté lite no Brasil: relatório anual 2022. São  José  dos Campos:  INPE, 2022.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVIII

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PREFEITURA MUNIIPAL DE MANOEL EMIDIO O  PROGRESSO CONTINUA C.N.P.J Nº. 06.554.125/()001-40 J.E: ISENTO Praça Sl.o Félix, t1 Cenh'o ■ (89)3535-1230 CEP: 64.875..QOO/  Manoel Em(dio Pl

## TERMO DE CONCESSÃO  DE USO.

TERMO DE CONCESSÃO  DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL CELEBRADO  ENTRE  O MUNICIPIO  DE MANOEL EMIDIO-PIAUI E JOÃO BATISTA OE SOUSA, NOS TERMOS SEGUINTES:

Pelo presente TERMO DE CONCESSÃO  DE USO, de imóvel público, e na melhor forma de direito, o MUNICfPIO DE  MANOEi!  EMfDIO-Pl,  inscrito  no CNPJ  nº. 06.554.125/0001-40,  com sede e  foro nesta cidade na Praça São  Felix, nª. 11 Centro, neste ato representado pelo Excelentfssimo Senhor Prefeito Municipal. O  Senhor JOS6 MEDEIROS DA SILVA, ·brasileiro, casado, portador da C~dula de Identidade nº. 692.584 /  SSP / PI,  e  inscrito no CPF sob o  nº. 227.240,95..~-91, residente e  domiciliado nesta cidade na Rua João  Borges Leal, S/N'' - bairro Altamira, doravante denominado CEDENTE, e JOÃO  BATISTA  DE SOUSA, brasileiro, casado, residente e  domiciliado, Rua  Pedro Álvares  Cabral, s/n Ahamira - deste  Município de  Manoel  Emfdio PI,  CEP:  64.875-000  portador da  Céd ula  de Identidade  nº.  1.309.970/PI e inscrito  (a)  no  CPF  sob  o nº.  497.493.23..1-00,  neste  ato,  doravante denominado  CONCESSIONADO,  tem  entre  si  como  justo  e  acordado  o  presente  TERMO  DE CONCESSAO DE USO, mediante as clausulas e condições seguintes:

CLÁUSULA  PRIMEIRA- QO FUNDAMENTO LEGAL

As partes declaram sua sujeição a Lei nº.  488, de 03 de Outubro de 2.006, e  as alterações que lhe sobrevenham, e demais Leis pertinentes à concessã o de Uso de Bem Püblico.

CLÁUSULA  SEGUND'°A  ...&lt;oo OBJETO

Este Termo- tem por otijêto  â'concessãõ - dê" U.Sõlfr:n ·  terrenõ -ui:Oano  ·  1 õêãlizàdona -Riiã. Pedro  Álvares Cabral,  S/N Altantlra,  apresentando  os seguintes  li.rn.itcs :e  confrontações:  frente: mede  19,20m (dezenove metros e  vinte centímetros), limitando-se com  a  Rua  Pedro Álvares Cabral, com testada para a série  Leste;  fundo:  mede 18,00m (dezoito metros), limitando-se com o  Si-O.,  Adão Macedo de Sousa, contestada  para  a  série  Oeste;  lado  direito:  mede 31,00m  (trinta  e  um metros), limitando-se  com  o  Si-O.,  José  da  Silva  Ferreira,  contestada  para  a  série  Sul;  lado ·esquerdo:  mede 31,00m  (trinta e  um metros), limitando-se c;om o  terreno do Senhor Pedro Alves de Castro, contestada para  a  sé rie  Norte,  perfazendo uma  área  total  de  576,60 m 2 (quinhentos e  setenta e  seis e  sessenta metros  quadrados),  de  acordo  com  o  Memorial  Descritivo  constante  às  folhas  025  do  processo administrativo nº . 025/2.008.

CLÁUSULA  TERCEIRA - DO VALOR DA CONCESSÃO

As  partes  acordam  que  a  presente  concessão será  no  valor  de  R$  16,00  (dezesseis  reais), conforme  decreto de preços pOblicos,  salvo as despesas a  serem gastas com i'  execução  das obras e aquelas relacionadas à utilização  do imóvel que ficarão  a cargo do CONCESSIONADO.

CLÁUSULA  QUARTA - DO PRAZO.

O  prazo de vigência desse Termo será  de 30 (trinta) anos. Findo  o  qual o CONCESSIONADO poderá estabelecer  com  o  CEDENTE,  condições para  prorrogação ou não do  presente  pacto, respeitadas as exigências do interesse público.

CLAUSULA QUINTA - DO USO DO BEM.

O  terreno objeto deste Termo de CONCESSÃO ,  de Uso servirá  única e exclusivamente para a edificação de uma (01) casa residencial, com a finalidade para moradia, ficando o CONCESSIONADO responsá vel  pelo citado terreno,  que não  poderá  Ter outro uso que não  o  aqui especificado, não  se admitindo, ainda, em hipótese alguma, subseção ou transferência do mesmo a qualquer titulo.

CLÁUSULA  SEXTA - DAS DESPESAS COM A UTILIZAÇÃO DO BEM

As despesas de utilização das benfeitorias a serem introduzidas no terreno, manutenção e conservação do prédio  nele construfdo ocorrerão  exclusivamenter por conta do CONCESSIONADO.

CLAUSULA SIITIMA -DA DESIST8NCJA OU VIOLAÇÃO DO TERRENO PELO CONCESSIONADO.

Em caso de desistência ou descumprimento do presente termo, o CONCESSIONADO, perderá , em favor do CEDENTE condições para prorrogação ou não  do presente acordo.

CLÁUSULA orr AVA - DA PRORROGAÇÃO.

Findo  o  prazo  do  contrato  o  CONCESSIONADO,  cumprindo  o  quo  estabelece  a  cláusula

Quinta~ estabelecerá com o CEDENTE, condições para prorrogação ou não do presente acordo.

CLAUSULA NONA - DA DENÚNCIA DO CONTRATO.

As partes poderão  denunciar o contrato e  rescindi-lo quando houver infrigê ncia de quaisquer de suas cláu sulas, podendo ainda, o  Cedente rescindir o  presente  a  qualquer  tempo nos interesses de seus serviços indenizado o concessionado das benfeitorias executadas no imóvel.

A denúncia  será por escrito e obrigará ao denunciado receber ou entregar o imóvel, conforme o caso, no final do terceiro mê s a contar do recebimento da denúncia.

. Os  casos  o\_missos  serão  resolvidos  de  comum  acordo  entre  as  partes à luz  da  Legislaçã o pertinente  e  do Titulo  IV  e  seus  respectivos  artigos  do  Código  Civil  Brasileiro,  Lei  nº. 10.406  de 10/01/2.003, os quais tratam sobre a s uperffcie do solo.

----. CLÁUSULA  DilCIMA - DO FORO.

Fica eleito o  foro da Comarca de Manoel Emídio-PI,  com exclusão  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,  para  dirilnir  quaisquer dúvid as que  possam surgir nn  execução  do presente contrato.

CLÁUSULA  DéCJMA  PRIMEIRA - DA EFICÁCIA  E DA VIG8NCIA.

Este termo terá  eficácia a  partir de sua publicação no Diário  Oficial do MWlicfpio ou no Mural da Câmara e da Prefeitura, e  sua vigência se estenderá  pelo prazo nele previsto, podendo ser editado guardado os interesses das partes.

E  por estarem justos e  acertados finnam. o  presente  termo em 03  (três )  vias  de  igual  teor  e forma, à presença de 02 (duas) testemunhas.

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Dessa forma,  o Plano  de  Combate a Incêndios  de  Lagoa do  Piauí se  consolida como  um  instrumento  de  gestão integrada,  baseado  na  prevenção, na  participação comunitária  e  na  resposta  eficiente,  assegurando  maior  proteção  ao  meio  ambiente,  à produção agrícola e à qualidade de vida da população .

## 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Plano  de  Combate  a Incêndios  de  Lagoa  do  Piauí constitui  um  instrumento estratégico  para a proteção  do meio ambiente, da população  e das atividades produtivas do município.  Ao integrar ações  de prevenção,  conscientização comunitária, fiscalização, monitoramento, combate emergencial, recuperação  pós-incêndio  e melhoria contínua , o plano  busca  reduzir  a  incidência  de  incêndios,  minimizar  impactos  socioambientais  e fortalecer a capacidade local de resposta a situações  de risco.

A adoção  de  medidas como a proibição  do  uso  do  fogo  em períodos críticos  de estiagem,  o mapeamento  de  áreas  de  risco,  a capacitação  de  brigadas  comunitárias  e a implementação  de  sistemas  de  alerta precoce  demonstra o compromisso  do  município com uma gestão  ambiental proativa e eficiente. Ao mesmo tempo, a participação ativa da comunidade, por meio de campanhas educativas, diálogos diretos e ações de sensibilização,  reforça  a  construção  de  uma  cultura  de  prevenção  e  cuidado  com  os recursos naturais.

O plano reconhece que a gestão  de incêndios  é  um processo contínuo,  que exige monitoramento constante, atualização  de informações  e adaptação de estratégias  frente às mudanças  climáticas, às  condições ambientais  e  às  demandas  da  população.  Nesse sentido, a avaliação  periódica e a incorporação  de melhorias são  elementos fundamentais para assegurar a eficácia das ações  e a sustentabilidade do plano a longo prazo.

Em síntese, o Plano de Combate a Incêndios  de Lagoa do  Piauí não  se limita a uma série  de procedimentos técnicos,  mas estabelece  um  compromisso  permanente  do poder  púb lico  e  da  sociedade  com  a  preservação  ambiental,  a  proteção  da  vida  e  a resiliência do território municipal frente aos desafios das queimadas.  Sua implementação efetiva  depende  da  cooperação entre  órgãos municipais,  comunidades,  instituições parceiras  e  cidadãos,  consolidando  uma  estratég ia  integrada  e  duradoura  de  defesa  e preservação  ambiental.

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