Lei — Eliseu Martins (27/11/2025)

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## DEVEDOR

Ente Federatlvo/UF:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E•mall:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mall:

## CREDOR

Unidade Gestora:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mall:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mall:

Eliseu Martins/PI

Av Manoel Rodrigues, S/N

Centro

0863537-1186

apfaurelio@yahoo.com.br

MARCOS AUREUO GUIMARAES DE ARAUJO

496.818.77~9

Prefeito

apfaurello@yahoo.com.br

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS . . . .

AV. MANOEL RODRIGUES, 520

CENTRO

8903537-1186

eliseumprev@gmall.com

SONIA MARIA GOMES FERREIRA

949.061.333-87

Gerente

ta.sonia2012@yahoo.com.br

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

06.554.059/0001-08

64880-000

01/01/2025

21.671.196/0001-16

64880-000

29/01/2015

As partes acima Identificadas firmam o  presente Termo de Acordo de Parcelamento e  Confissão  de Débitos Previdenciários  com fundamento na Lei nº LEI Nº 436 31  DE OUTUBRO DE 2025 e  em conformidade com as cláusulas  e  condições  abaixo :

## Cláusula  Primeira - DO OBJETO

O  FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS é CREDOR Junto ao DEVEDOR Municípios de Ellseu Martins da quantia de R$ 61.969.63  (sessenta  e  um  mil  e  novecentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  correspondentes  aos  valores  de  Contribuição Segurados EC 136 (300 meses) devidos e  não  repassados  ao  Regime Próprio  de Previdência  Social RPPS dos servidores públicos,  relativos ao período de 08/2025 a  0812025,  cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo presente instrumento  o/a  Municípios de Eliseu  Martins  confessa  ser DEVEDOR  do montante  citado  e  compromete-se a  quitá-lo  na  forma  aqui estabelecida.

O  DEVEDOR renuncia  expressamente  a  qualquer contestação  quanto  ao  valor e procedência  da  divida  e  assume  Integral  responsabilidade  pela exatidão do montante declarado e  confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a  qualquer tempo, a existência  de outras importâncias devidas e  não  Incluídas  neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

## Cláusula  Segunda - 00 PAGAMENTO

O  montante de  R$ 61.969,63 (sessenta e  um mli  e  novecentos e  sessenta e  nove  reais  e  sessenta e  três  centavos),  será  pago em 300  (trezentos) parcelas mensais e  sucessivas de R$ 206,57 (duzentos e  seis reais e  cinquenta e  sete centavos) atualizadas de acordo com o  disposto na Cláusula Terceira.

A  primeira parcela,  no valor R$ 206.57 (duzentos.e  seis reais  e  cinquenta e  sete centavos),  vencerá  em 10/01/2026 e  as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores,  comprometendo-se o  DEVEDOR a  pa'gar as parcelas nas'datas fixadas,  atualizadas conforme o  critério determinado na Cláusula  Terceira. "

- O  DEVEDOR se obriga, também, a  consignar no orçamento de cada exercício financeiro,  as verbas necessárias  ao pagamento das parcelas e  das contribuições  que vencerem  após  esta data.

A dívida objeto  do  parcelamento  constante  deste  instrumento  i!i  deflnitiva'·e  irretratável, assegurando  ao  CREDOR  a  cobrança  judicial  da  dívida . atualizada  pelos  critérios fixados  na  Cláusula  Terceir~· à~· a  'i:lata  da'.  1 , n. s~riçà?  - ~m· D. lvida' Ativa.

Fica  acordado  que  o  DEVEDOR  e  o ·  CREDOR  prestarão  ao  Ministério da  Previdência Social  as  Informações referentes  ao  presente  acordo  de parcelamento  através dos  documentos  constantes  nas  normas  que  regem  os· Regimes  Próprios  de  Previdência Social.

## Cláusula  Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA ai::umulàdo  ..  desde o ·mês · do' venclmento do débito  até  o  mês  anterior ao de sua consolidação  em que, tenha sido disponibilizado pelo órgão  responsável  por sua apuraçãó e acrescidos de Juróá  legais composto de 0,50% ao m6a (zero vírgula  cinquenta por cento ao mês),  acumulados desde o  mês  do vencimento do débito  até  o mês  anterior ao da consolidação,  e  multa de 0,00% (zero vlrgulazero virgula por cento), conforme Lei nº LEI Nº 436 31  DE OUTUBRO DE 2025.

Parágrafo  primeiro - As parcelas vlncendas determinadas na Cláusula  Segunda serão  atualizadas pelo IPCA acumulado desde o  mês  da consolidação dos débitos até  o  mês  anterior ao do vencimentd da respectiva parcela em que tenha sido·  dlsponlbillzado pelo órgão

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

## TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

## CONFISSÃO  PE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CAPPBEV Nº 00650/2025)

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## TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

## CONFISSÃO  DE DÉBITOS  PBEYfDENCfÁRIOS  CACORDO CADPBEY ND 00650/2025)

responsável  por sua apuração  acrescido de Juros legais composto de 0,50% ao mês  (zero vírgula cinquenta por cento ao mês),  acumulados desde o mês  da consolidação  até o  mês  anterior ao do vencimento da respectiva  parcela, visando  manter o  equillbrlo financeiro e  atuarial.

Parágrafo  segundo Em caso de atraso  no pagamento de quaisquer das parcelas,  sobre o  valor atualizado até a  data de seu  vencimento,  incidirá atualização  pelo  IPCA  acumulado  desde  o  mês  do  vencimento  até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  da  respectiva  parcela  em  que  tenha  sido disponibillzado pelo órgão  responsávelo  por sua apuração  e acréscimo  de juros legais composto de 1,00% ao mês  (um por cento ao mês) , acumulados desde o  mês  do vencimento até o  mês  anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

## Cláusula  Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O  DEVEDOR vincula o  Fundo de Participação  dos Municípios  - FPM para pagamento dos vE1lores das prestações  acordadas neste termo de acordo de parcelamento,  atualizadas  na  forma  da dáusula  terceira  e  da  legislação  do Município. A  vinculação  será  formalizada,  por meio do fornecimento  ao agente financeiro  responsável  pela liberação  do FPM, da "Autorização  para  Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação  dos Municípios FPM",  conforme anexo a  este termo. e  deverá  permanecer em vigor até a  quitação  integral do acordo de parcelamento.

## Cláusula  Quinta - DA RESCISÃO

Constituem  motivo  para  rescisão  deste  termo  de  acordo  de  parcelamento,  independentemente  de  Intimação,  notificação  ou  Interpelação  judicial  ou extrajudicial, a  revogação  da autorização  fornecida \_ ao.agent~ fln~r.icelfO,Pªí.E!iVln. c,ulayão  de;&gt;  FPM prevista na Cláusula  Quarta ou a ocorrência  de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei munic[pal que  .áutorizõtl  este·  acordo.

## Cláusula  Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A  assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão  definitiva e irretratável  do débito,  sem que isso implique em novação ou transação,  configurando ainda, confissão  extrajudicial; nos temos dos'artigós 389 e 395 do 'Código de Processo Civil, devendo o  montante parcelado ser devidamente reconhecido e  contabilizado pelo ente federativo cotno divida fundada com a onldade gestora do RPPS.

Cláusula  Sétima  - DA PUBLICIDADE

O  presente termo de acordo de parcelamento e confissãó ' de débitos ' previdenciários ·  entrará ·  ér'n vigor na data de sua publicação .

Cláusula  Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas  que porventura venham surgir no decorrer da execução  do presente termo, as partes, de comum acordo,  elegem o  foro de sua Comarca. ·

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias a· e Igual teor e forri1a.

Eliseu Martins - PI/ 18/11/2025

## CONFISSÃO  DE DÉBITOS  PREYIPENCIÁRIOS  CACORPO CAPPREY Nº 00650/2025)

## TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

|         CPF | NOME                              | RESPONSABILIDADE            | ASSINATURA DIGITAL                  |
|-------------|-----------------------------------|-----------------------------|-------------------------------------|
| 49681877349 | MARCOS AUREUO GUIMARAES DE ARAUJO | Representante Legal do Ente | Assinado digitalmente em 18/1112025 |
| 94908133387 | SONIA MARIA GOMES FERREIRA        | Representante da Unidade    | A&slnadodlgltalmante em 18/11/2025  |
| 91854750330 | wenderson de araujo alves         | Ordenador de despesa -      | Aaslnadodlgltalmente em 18/11/2025  |

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Este documento foi assinado digitalmente por completo em 18/11/2025 1  O: 59:25.

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(Continua na próxima página)

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Página  2

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## j. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

## TERMO PE ACORDO PE PARCELAMENTO E

CONFISSÃO  DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CAPPBEY ND 00650/2025)

## DECLARACÃO

MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO, Prefeito, DECLARA para os devidos fins,  que o Termo de Acordo de Parcelamento e  Confissões  de Débitos Previdenciários  nº  00650/2025,  firmado  entre o/a  Eliseu  Martins e  o FUNDO  PREVIDENCIARIO  DO  MUNICIPIO  DE  ELISEU  MARTINS em 18/11/2025, foi  publicado  em  \_/\_/ \_\_\_  no

- [ ] () mural

- [ ] ()Jornal \_\_\_\_\_\_\_\_\_  -Edição nº \_\_\_\_  , de \_\_  /\_/  \_\_

- [ ] () Diário  Oficial do - Edição  nº ,  de \_l\_j  \_\_

Por ser expressão  da verdade, firma a  presente.

Eliseu Martins,\_/\_/  \_\_ \_

| CPF         | NOME                              | RESPONSABILIDADE            | ASSINATURA DIGITAL                  |
|-------------|-----------------------------------|-----------------------------|-------------------------------------|
| 496818TT349 | MARCOS AUREUO GUIMARAES DE ARAUJO | Representante Legal do Ente | Aalinado digitalmenteem 18/11/2025  |
| 94908133387 | SONIA MARIA GOMES FERR~I~,.       | Representante da Unidade    | Assinado dlgltalmente em 18/11/2025 |
| 91854750330 | wendereon de araujo alves         | Ordenador de despesa -      | Aalinado digitalmente em 18/11/2025 |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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| AUTORl%AÇÃO t»ARA O~BITO NA CONTA OE REPASd DO OI! PA~IPAÇÃO MUNtcfPtOS - ,:PM   | AUTORl%AÇÃO t»ARA O~BITO NA CONTA OE REPASd DO OI! PA~IPAÇÃO MUNtcfPtOS - ,:PM   | AUTORl%AÇÃO t»ARA O~BITO NA CONTA OE REPASd DO OI! PA~IPAÇÃO MUNtcfPtOS - ,:PM   | AUTORl%AÇÃO t»ARA O~BITO NA CONTA OE REPASd DO OI! PA~IPAÇÃO MUNtcfPtOS - ,:PM   | AUTORl%AÇÃO t»ARA O~BITO NA CONTA OE REPASd DO OI! PA~IPAÇÃO MUNtcfPtOS - ,:PM   | AUTORl%AÇÃO t»ARA O~BITO NA CONTA OE REPASd DO OI! PA~IPAÇÃO MUNtcfPtOS - ,:PM   | AUTORl%AÇÃO t»ARA O~BITO NA CONTA OE REPASd DO OI! PA~IPAÇÃO MUNtcfPtOS - ,:PM   | AUTORl%AÇÃO t»ARA O~BITO NA CONTA OE REPASd DO OI! PA~IPAÇÃO MUNtcfPtOS - ,:PM   |
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| ~ CAOPREV ~                                                                      | Q06S01202.S                                                                      | Q06S01202.S                                                                      | Q06S01202.S                                                                      | OatA                                                                             | OatA                                                                             | 30f1°'202S                                                                       |                                                                                  |
| Númen>. presw,çbM                                                                | 300                                                                              | 300                                                                              | 300                                                                              | Vencimento 1• ~                                                                  | Vencimento 1• ~                                                                  | 10/01/2026                                                                       |                                                                                  |
| OEVl!DOA                                                                         | OEVl!DOA                                                                         | OEVl!DOA                                                                         | OEVl!DOA                                                                         | OEVl!DOA                                                                         | OEVl!DOA                                                                         | OEVl!DOA                                                                         | OEVl!DOA                                                                         |
|                                                                                  | EJiseu Martins/Pt                                                                | EJiseu Martins/Pt                                                                | EJiseu Martins/Pt                                                                | EJiseu Martins/Pt                                                                | CNPJ                                                                             | 06.554.059'0001--0e                                                              |                                                                                  |
| Representa11te Legal                                                             | MARCOS AURELIO GUIMARAES OE A.RAWO                                               | MARCOS AURELIO GUIMARAES OE A.RAWO                                               | MARCOS AURELIO GUIMARAES OE A.RAWO                                               | MARCOS AURELIO GUIMARAES OE A.RAWO                                               | CPF                                                                              | 496.818.773-49                                                                   |                                                                                  |
| conta do FPM para                                                                | conta do FPM para                                                                | Banco do BrasN                                                                   | f Ag6ncia ri" 1 0906,-7                                                          | f Ag6ncia ri" 1 0906,-7                                                          | Conta,.,.                                                                        | 31427-7                                                                          |                                                                                  |
| CREDOR                                                                           | CREDOR                                                                           | CREDOR                                                                           | CREDOR                                                                           | CREDOR                                                                           | CREDOR                                                                           | CREDOR                                                                           | CREDOR                                                                           |
|                                                                                  | FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICtPIO OE ELISEU MARTINS                              | FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICtPIO OE ELISEU MARTINS                              | FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICtPIO OE ELISEU MARTINS                              | FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICtPIO OE ELISEU MARTINS                              | CNPJ                                                                             | 21.671.19&0001-16                                                                |                                                                                  |
| Representame Legal                                                               | SONIA MARIAGOMES FERREIRA                                                        | SONIA MARIAGOMES FERREIRA                                                        | SONIA MARIAGOMES FERREIRA                                                        | SONIA MARIAGOMES FERREIRA                                                        | CPF                                                                              | 949.081.333-87                                                                   |                                                                                  |
| Conla pana CNkjiU)                                                               | caixa Ec:onõmica                                                                 | 1                                                                                | ~ n° 1 4445                                                                      | ~ n° 1 4445                                                                      | Conta no                                                                         | 575206245-0                                                                      |                                                                                  |

- L o ente feden11NO acima qu~. poeinlerm6dio de seu represemante legal. na condçAo de devedor da Unidade Gesaora de \_, RPPS, na tonna dO Termo de Acordo de Parcelamento e ConfissAO de Oébilos ~ acima ldemitk:ado. denáflca o  Banco do Bnlsl de que. segundo o estabelecido ne. dáusula ~ do referido 1ermo de acordo, ocon-e1J a  YinculaçAo doS ~- do Fundo de Panicipaçlo dos Munidpios - FPM como met0 ele pagamento das parcelas
2. Desse modo, o  ente federativo autoriza o  Banco do Brasil a debitar na cone.a destinada às liberações  do FPM e  transferir para a conca da Unidade Gestora os valores das pareew reh.tivas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado,  enquanto estiver vigente o  referido termo de acordo. obsefVado o  seguinte Pf1)Cedimento:
- 2.1 · A En\l:lfesa  de  TeaK&gt;IOgià  e  tntormações da  Previdência  Daulprev encaminharA ao  Banco  do  Bta:sil.  com a~  nec:es.s6ria. o demonstratiYC&gt; AAsaliZado do valor  devido;
- 2 .2 -Recebida  a COfTllM1icaçao. o Banco  do  Brasil  debitará  o  valor  dewk&gt;  na conta  do  FPM ligado  ao ente  fedef'aiivo,  no dia  10 ~ . uansferindC&gt;-0 de imediato para a conta da unidade ~Ol"a; em caso de insucesso na tentalMl de débito  no dlA 10. novas ten&amp;alivas de d6bilo deYerik&gt; se&lt; feiUIS nos dias 20 e  30 subsequentes; e
- 2.3  O  vak&gt;C' devido, Indicado para d~bito na conta do FPM ligado ao ente federativo. cooforme item 2  .  .1,  é de inleira responsabilidade do Mil~io da Pre'vidê.ncia  Social e  das parteS do integrantes do acordo, eximindo-se o  Banco do Brasil de qualquer responsabíldade  quanto ao seu ~ -
- 3 . O  ente fedefativo declara-se cieole de que a re-,ogaçAo desta autorização  antes da quitação inteQral do acordo de parcelamento c:onsúll.iifá causa para a r9$clsão  antecipada do teffllO de acortlo, com as · conseq~nc:ias estabelecidas em sua ciál ISl ala quinta.
- 4 . Esta autOrização  constitui  para integrante do termo de acordo e  será.  após  assinada pelos envolvidos. digitaliZada e  enviada ao Minlsl4rio da Previdllncia Social.  pcw  meio do CAOPREV.

Eliseu Martins/PI - 18/1112025

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BANCO DO BRASIL(*)  1

(") Apenas pa,a  , ~. Preenche&lt; nome, cargo e matricula.

MAACOS AUREUO ~CE~

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