Lei — Avelino  Lopes (16/12/2025)

O Id:0E28A96F82F71695 Id:01AB3834391D16C6 AVELINO ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES LOPES Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-000 CNPJ: 06.554.281/0001-00 AVELINO LOPES COMPROMISSO COM O POVO! TERmO DE ADESAO A nOtA FISCAL DE SERVIgO eLeTrOnICA DE PADRAO NAcIONAL Termo de Adesao do Município DE AVELINO LOPES/PI ao Convenio da NFS-e, celebrado em 15 de dezembro de 2025, entre as administragoes tributarias da Uniao, do Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES - PI QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 04/2023 REFERENTE AO PREGAO ELETRONICO 03/2023 SRP interno, nscrita no CNPJ sob o n 06.554.281/0001-00. Capitais (AbRAsF), da Confederagao Nacional de Municipios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos sob o n 47.708.487/0001-25. (FNP), objetivando a adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e), bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no art. 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario contrato inicial, firmado entre as partes. Publicado no mural da Prefeitura e no Jornal Diarios dos Municipios. CONTRATANTE: Município DE AVELINO LOPES, Estado do Piauí, pessoa juridica de direito publico CONTRATADA: C P DE SOUSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, empresa inscrita no CNJP/MF OBJETIVO: O objetivo e a PRORROGACAO do prazo do contrato firmado entre as partes em mais 10 (dez) meses, mantendo o mesmo valor,aterando assim as clausulas segunda do contrato, que tem por ojeto prestacao de servigo na locagao de um caminhao pipa para atender as demandas do Município de Avelino Lopes - PI DA RATIFICACAO DAS CLAUsULAS: Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes estabelecidas no Nacional. O Município DE AVELINO LOPES/PI, inscrito no CNPJ n 06.554.281/0001-00, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, FLAvio JOsE ALVEs, CPF n473.630.883-49, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966- Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE: Id:151904c956A916c9 Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 15 de dezembro de 2025, dispoe sobre as regras relativas a instituicao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servico eletronica (Protocolo ENAT no 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio, ESTADO DO Piauí AVELINO Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES LOPES Resolve firmar, por seus representantes legais, o presente TERMO DE ADESAO AO CONvENIO DA NFS-e, que se regera pelas clausulas seguintes: CNPJ: 06.554.281/0001-00 Decreto no 079/2025, de 15 de dezembro de 2025 Avelino Lopes-PI- Do ObJeto Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 15 de Estabelece o Recesso Administrativo nos Orgaos entidades da Administragao Publica Municipal de dezembro de 2025, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo Avelino Lopes - PI, no periodo de 22 de dezembro de eletronica (NFs-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e 2025 a 04 de janeiro de 2026, e da outras providencias. integrar o Sistema Nacional da NFs-e, sem prejuizo da legislacao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.. O PREFEITO Municipal DE AVELINO LOPES - PI, no uso das atribuicoes que lheE razoabilidade e interesse publico, sao conferidas pela Lei Organica do Município, bem como em observancia aos DAS CONDICOES principios da legalidade, eficiencia, continuidade do servico publico O aderente se obriga as clausulas do convENIO. CONSIDERANDOE AVELINO administrativos do Município; a necessidade de organizagao interna dos setores ESTADO DO Piauí CONSIDERANDO Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES LOPES a importancia de racionalizar o funcionamento da CNPJ: 06.554.281/0001-000 Administragao Publica Municipal, garantindo eficiencia administrativa sem prejuizo a prestacao dos servigos essenciais; CONSIDERANDO que o recesso administrativo nao interrompe nem suspende DA VIGENCIA funcionamento; servigos publicos essenciais, os quais devem ser mantidos em regime especial de O presente TErmo e parte integrante do convenio e tera vigencia por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. obrigagoes administrativas urgentes; CONsIDERANDO que o recesso administrativo nao suspende prazos legais nen Na ocorrencia de ajustes ao convEnio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo ao direito ulterior de distrato. DECRETA: DA PUBLICACAO A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada Art. 1o Fica estabelecido Recesso Administrativo nos Orgaos e Entidades da Administragao Publica Municipal Direta de Avelino Lopes - Pl, no periodc em seus diarios oficiais ou em outros instrumentos de grande circulagao.. compreendido entre 22 de dezembro de 2025 e 04 de janeiro de 2026. O signatario firma o presente TERMo para que produza os efeitos legais e resultantes de direito. Art. 2o O recesso administrativo aplica-se a todos os servidores publicos municipais, abrangendo servidores efetivos, comissionados, contratado: Avelino Lopes - PI, 15 de dezembro de 2025. Decreto. temporarios, excetuados aqueles lotados nos servigos essenciais definidos neste Gabinete do Prefeito Municipal de Avelino Lopes - PI, aos 15 de dezembro de 2025 Art. 3o Durante o periodo de recesso administrativo, permanecerao e en FLAVIO JOSE funcionamento os servigos publicos essenciais, nos seguintes termos:. ALVES:47363088349 ELAY I --Saude Publica Municipal, observando-se que: Flavio Jose Alves a) a Atengao Basica funcionara em regime excepcional; Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais (Continua na proxima pagina

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:0047F2BBDB931789
AVELINO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPESS
LOPES
AGUA BRANCA
CNPJ: 06.554.281/0001-00
b) a Unidade Basica de Saude do Centro funcionara excepcionalmente nos dias
EDITAL DE CONVOCACAO PARA AUDIENCIA PUBLICA
22, 23, 29 e 30 de dezembro de 2025, no horario das 08h00 as 12h00;
c) o CAPS mantera seu funcionamento regular;
d) hospitais e unidades de atendimento de urgencia e emergencia funcionarao
O PREFEITO Municipal DE AGUA BRANCA PI, Estado do Piauí, JOSE RIBEIRO DA
normalmente;
cRUz JUniOR, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas, e em observancia.
aos principios da publicidade e da transparencia que regem a Administracao Publica
II - Limpeza urbana e coleta de residuos solidos;
com fundamento no art. 9, inciso IV, e no art. 48, paragrafo unico, da Lei
III - Servico de Atendimento Movel de Urgencia - SAMU;
Complementar no 101/200o (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), torna publico,
IV - Seguranga publica Municipal, quando houver;
para conhecimento de todos os interessados, que sera realizada AUDIEncIA PUBLICA,
V - Conselho Tutelar.
Art. 4o Os setores administrativos cujas atividades sejam compativeis com o
Apresentar e avaliar as Metas Fiscais referentes ao 1 semestre do exercicio de
teletrabalho funcionarao em regime remoto, exclusivamente para atendimento de
2025;
demandas internas e urgentes, sem atendimento regular ao publico externo,
Apresentar o Plano Plurianual (PPA) - Quadrienio 2026/2029;
notadamente:
Apresentar o projeto da Lei Orcamentaria Anual (LOA) - Exercicio 2026.
I- Licitagao;
A audiencia publica ocorrera conforme as seguintes informacoes:
II Tributos;
Local: Câmara Municipal
III  Juridico;
Data: 18 de dezembro de 2025
IV - Contabilidade;
Horario: 10h (dez horas)
V- Financeiro;
VI - Planejamento.
Ficam, assim, convidados todos os municipes, representantes da sociedade
civil, autoridades e demais interessados a participarem da referida audiencia, como
Art. 5 Durante o periodo de recesso administrativo:
forma de fortalecimento da participacao popular e do controle social da gestao publica
I - nao havera suspensao de prazos administrativos internos;
JOSE RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR
II - o protocolo eletronico permanecera ativo;
PREFEITO Municipal
III - o atendimento ao publico externo ocorrera em regime reduzido, conforme
organizacao interna de cada orgao..
Id:01AB3834391D1780
Art. 6o O recesso administrativo nao gera direito a compensagao de horas, banco
de horas, pagamento de horas extras ou qualquer outra vantagem remuneratoria..
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCAE
AGUA BRANCA
CNPJ:06.554.760/0001-2
Art. 7o Cabera aos Secretarios Municipais, Chefes de Departamento e
Coordenadores:
PORTARIAGPN899/2025
AGUA BRANCA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025
- organizar as escalas internas de funcionamento, inclusive dos servicos
essenciais;
II - assegurar o funcionamento minimo necessario das atividades administrativas;
O PREFEITO Municipal DE AGUA BRANCA, ESTADO DO Piauí, no uso
de suas atribuicoes legais e
em conformidade com o inciso IX.Art.82 da Lei Organica
do Município,
ESTADO DO Piauí
AVELINO
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPESS
LOPES
RESOLVE:
CNPJ: 06.554.281/0001-00
OM O POVO
Art. 1 - NOMEAR, a Sra., GILMARA DE AQUINO SOARES, inscrita no CPF n
041.531 :
Conselheira Tutelar do Município de Agua Branca,para representar o
Município de Agua Branca-PI, junto ao SIPIA e compor a equipe intersetorial do Selo
III - garantir a continuidade dos servigos publicos sob sua responsabilidade.
disposicoes em contrario.
Art. 8o O recesso administrativo nao suspende obrigacoes legais, administrativas
ou institucionais urgentes, nem prejudica o cumprimento de determinagoes
De- se ciencia,
judiciais, ministeriais ou dos Orgaos de controle.
Publique- se e
Cumpra-se.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Gabinete
Gabinete do Prefeito Municipal de Avelino Lopes - Pl, aos 15 de dezembro de 2025
de 2025
govbr
ACRUZ JUNOR
Jose Ribeiro da Cruz Junior
FLAVIO JOSE
Prefeito Municipal
Flavio Jose Alves
Daaielly de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete do Prefeito
A divulgacao virtual dos atos municipais