Decreto — Gilbuts (16/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranasu,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O DO TRÂMITE  DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO:

O  MUNIC(PIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídi ca de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro,  CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués -PI, com endereço eletrônico: (e-mail: pmqllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal,  através do Instituto de T e rras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela Lei  Municipal  n· 196/2021, de 02 de dezembro de 2021. que "Dispõe  sobre a  Fundaçã o  do Instituto de Terras de Gilbués. e  dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX -Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre  a  regulamentação  da refe rida lei municipal n·  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Município s na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021. que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiá ria de terras  públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n  º 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento n·  011 /2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piaui,  conforme Art.  16 da Lei Municipal nº 197/2021 ,  de 02  de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO SEGUINTE:

O  MUNICf  PIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com endereço eletrônico: (e­ mail: pmqilbues@hotmail.com), represe ntado pelo  Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela  Lei Municipal  n º  196/2021,  de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e  dá outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUIÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUIÉS Pr;jlç.a Jo;,,qulm N.  Paranaau,,  s/n·, Centro, CEP:64930--000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: 189) 3S78-14311 E-mail: pmallbue1dfl'hotmall.com

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre  a  regulamentação  da referida lei municipal n·  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de te rras  públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providênc ias."  publicada  no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento n º  011 /2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021,  considerando o processo administrativo em epígrafe resolve: OUTORGAR ao Sr. ZORENILTON TAVARES REIS, Padre,  brasileiro,  solteiro,  nascido  em  data  de  25/02/1992,  portador  da  carteira  de identidade  nº 3227997-SSPPI/PI, inscrito  no  CPF  nº  051.199.073-18, residente e domiciliado  na  Rua  Demerval  Lobão, nº212,  centro,  na  cidade  de  Monte  Alegre  PI, doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO  DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização Fundiária  de  um terreno com  a  área  de  533,62 m ª  (quinhentos  e  trinta  e  três  metros quadrados  e sessenta  e dois  centímetros quadrados),  com  os  seguintes  limites  e confrontações: AO NORTE:  Inicia-se a  descrição  deste  perímetro no vértice P-001 ,  de coordenadas N  8.912.763.41m e  E  462.747,49m; Cerca; deste, segue confrontando com EVANILDE MAIA CARNEIRO, com os seguintes azimutes e  distancias:  119º02'43";  e 51,20 m até  o vértice P-002, de coordenadas N 8.912.738,55m e E 462.792,25m; Cerca; deste,  segue confrontando com RUA QUINZE DE AGOSTO, com os seguintes azimutes e distancias: 204º42'33"; e 10,32 m até  o vértice P-003, de coordenadas N 8.912.729,17m e E 462.787,93m; Cerca; deste, segue confrontando com ALIOMAR GOMES DA SILVA, com os seguintes azimutes e distancias: 298º52'07"; e  51 ,67  m  até o  vértice P-004, de coordenadas N  8.912.754,12m e  E  462.742,68m; Cerca; deste, segue confrontando com GIRLENE BRITO SOARES, com os seguintes azimutes e distancias: 27°21'39"; e  10,46 m  até o  vértice P-001 ,  ponto  inicial  da descrição  deste  perímetro,  fechando  assim  um perímetro de  123,65  metros  lineares  e  533,62  metros  quadrados  de  área, conforme memorial descritivo datado de 18 de setembro de 2025, assinado pelo Sr. Almir Rodrigo Lemes Tec. Agrimensor Registro:  10158748948. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o  termo de concordância e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica ART sob o  nº  2504971818, nos termos da lei federal  sob o n º  6 .496, de 07 de dezembro de 1977. PARAGRAFO ÚNICO-O  imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº  3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS

Praça Joaquim N. Parana,iu,', 5/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554,216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@lhotmall.com

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1° Ofício de Gilbués - Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferência  do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir  o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  n·  197/2.021. CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD -Título de Reconhecimento de Domínio ,  bem como nos registros dos mesmos, para fins  de  regularização  fundiária  junto ao Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), doação  feita  pelo municlpio de Gilbués · Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001 -85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí), de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ  nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, ele art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de  testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o  referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a  constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o imóvel para  financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTA-O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula  ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de  Gilbués-PI, bem  como declara  ciente  do  Art.  28,  parágrafo  único ,  da  Lei  Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da referida regularização  fundiária,  fica  o  proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por qualquer vício e  demanda judiciais  que  por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 29.349,10  (vinte e  nove mil e  trezentos e  quarenta e nove reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de Gilbués PI, datado de 13 de outubro de 2025,  assinado pelo Sr. Luiz Henrique B.  Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria  nº  024/2025.  O  presente  titulo é firmado  em  03  (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer  outro  por  mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  14  de  outubro  de  2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUÉS PI  - PRESIDENTE DO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUfS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/nv, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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INTERGI  - OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg  Araújo Chagas  do Nascimento · PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICf  PIO  Zorenilton  Tavares  Reis · OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI,  14 de Outubro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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