Portaria — Parnagua (05/12/2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIII
05
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
II. Receber e guardar as proposigoes e documentos entregues para conhecimento e
CNPJ: 06.554.265/0001-18
deliberacao do Conselho;.
III. Secretariar as reunioes do Conselho Gestor redigindo as Atas de cada sessao;
IV. Substituir o Coordenador em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licencas;
oyssunto ou sugestao apresentada;
VI. Relagao dos temas abc
na Ordem do Dia com indicacao do (s) responsavel
V. Manter arquivo atualizado de instituicoes envolvidas com programas e atividades
(eis) pela apresentacao;
desenvolvidas pelo Conselho Gestor;
VII. Observagoes e colocagoes, quando expressamente solicitado pelos Conselheiros;
VI. Executar os servigos administrativos do Conselho Gestor, em especial:
VIlI. Registro de deliberagoes tomadas, constando o numero de votos a favor, contra e
as abstencoes,incluindo a votagao nominal, quando solicitada
a) Reunir todo material relativo as discussoes do Conselho, de forma ordenada e
IX. Relagao de pendencias a serem realizadas com nome do responsavel, data de
sistematica;
previsao de conclusao e se concluidas, data de conclusao.
b) Organizar, lavrar e manter arquivo das atas das reunioes do Conselho Gestor;
S1As atas das reunioe
analise e ajustes, caso necessario.
c) Organizar os anuais do Conselho Gestor.
S 2o O prazo de retorno dos participantes ao Secretario do Conselho sera de 2 (dias)
Art. 22 Fica vetado qualquer tipo de remuneracao aos membros do Conselho Gestor,
dias contados a partir do envio. Havendo ajuste a pedido de um dos membros, o Secretario do
cujas atividades sao consideradas como servigo de relevancia publica.
Conselho fara a alteragao e reencaminhara a ata para nova analise e o prazo de retorno sera o
CAPiTULO VI
mesmo do primeiro envio, contado a partir do reenvio e assim sucessivamente. Nao havendo
estabelecido de 2 dias) dias, sera considerada em
DAS DISPOSICOES GERAIS
conformidade.
Art.23 Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicagao do presente Regimento
3o As aprovagoes das atas serao realizadas eletronicamente via assinatura digital ou
Interno deverao ser dirimidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Parnagua.
presencialmente, conforme a natureza da reuniao..
S 4o E considerada assinatura digital a confirmagao escrita de aceite da ata realizada
Art. 24 O presente Regimento Interno entrara em vigor na data de sua publicacao, so
em ferramentas on-line que esteja sendo utilizada ativamente pelos membros do conselho, tais
podendo ser modificado com aprovacao de 2/3 dos membros do Conselho Gestor da APA
quais lista
ou grupos de mensagem via celular, desde que todos os
Art. 25 Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
membros titulares e suplentes facam parte destes grupos.
Paranagua, Estado do Piauí, aos vinte e seis dias do mes de novembro do ano de dois
conselho em reuniao
mil e vinte e cinco (26/11/2025).
$ 6 Uma copia da ata devera ser impressa e fixada na sede da administracao e outra
devera ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ambiente apos
alidacao po
todos os
Art. 10 As deliberagoes do Plenario serao tomadas sempre por voto aberto, sendo que
es do Conselho Gestor, cada membro tera direito a um voto
Jille
S 1 O quorum minimo para deliberagao de qualquer materia de competencia dc
JILDEMAR MACHADO LUSTOSA
Conselho Gestor sera de metade mais 1 (um) dos votos, presente a maioria absoluta de seus
integrantes,
Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
2 Em caso de empate, o Presidente do Conselho Gestor, fara o desempate
3Aqueles que nao integrarem o Conselho Gestor nao terao direito a voto.
sem justificativa, a 3 (tres) reunioes do Plenario consecutivas, ou a 6 (seis) intercaladas, no
periodo de Apos 2 (duas) faltas consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas do representante do
Id:09FED8064D3CEB7C
o Coordenador do Conselho devera comunicar ao Departamento de
ESTADO DO Piauí
Hegessarias a sua substituigao na forma da legislagao vigente
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
$10 No desligamento do Titular, o 1o (primeiro) suplente de acordo com a ordem d
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
classificagao o substituira;
Parnagua-PI
2 Caso o trabalhador deixe de fazer parte do Conselho Gestor da APA, este devera
CNPJ: 06.554.265/0001-18
ser substituido pelo suplent
Art.13 Diante de denuncia ou suspeita de conduta abusiva que fira a condigao de
Decreto N62 DE 26DE NOVEMNBRODE
agente publico do Conselheiro, sera instaurada Apuragao Preliminar a partir da instituigao de
uma comissao composta por ate 3 (tres) conselheiros mais 1(um) representante da SEMAM
que devera apresentar um relatorio final para apreciagao do Plenaric
$1 Os membros da Comissao serao indicados em reuniao ordinaria e :
Aprova
serao enviados a SEMAM.
Conselho Municipal de Defesa do Meio
3 2 A Comissao sera instituida por meio de Portaria do Secretario Municipal de Meic
Ambiente de Parnagua, estado do Piauí,
e da outras providencias
Ambiente Ambiente e tera 30 dias para concluir seus trabalhos.
4 Os participantes da Comissao poderao consultar a Assessoria Juridica da SEMAR
O prefeItO Municipal De parnaguA, eStadO dO Piauí, no uso de suas
para dirimir quaisquer duvidas.
atribuigoes que Ihe confere o art. 66, inciso VI da Lei Organica do Município de Parnagua, e.
Art.14 As faltas poderao ser justificadas atraves de requer
comunicado pelo e-mail em um prazo de ate uma semana apos a falta.
DeCRetA:
Art. 1 Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Art.15 O Conselheiro podera licenciar-se por motivo de doenca mediante requerimento
Ambiente de Parnagua -- PI, como parte integrante deste Decreto.
Art.16 Os Grupos de Trabalhos, mencionadas no artigo 6 deste Regimento Interno,
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
poderao ser propostos por um ou mais Conselheiros e serao de carater tematico, extinguindo-
Art. 3o Revogam-se as disposigoes em contrario.
se quando alcangados seus objetivos.
Art.17 Os Grupos de Trabalhos deverao ser aprovadas em Plenaria e disporao de ate
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranagua, Estado do Piauí, aos vinte e seis dias
do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (26/11/2025)
e agoes
CAPiTULOV
DA COORDENACAO
Art. 18 O Conselho Gestor sera Presidido pelo Secretario Municipal de Meio Ambie
de Parnagua.
Miguel Omar Barreto Rissi
Art. 19 O Conselho Gestor escolhera, dentre seus membros, o Secretario do Conselho
Prefeito Municipal
respectivo suplente, que terao o mandato de 02 (dois) anos, atraves de votagao de
maioria simples na presenca de 50%+1 dos conselheiros.
Art. 20 Sao atribuigoes do Presidente do Conselho Gestor da APA:
I. Zelar pelo bom andamento das reunioes;
II. Encaminhar as deliberagoes do Plenario;
III Comunicar o recebimento de proposicoes, processos e
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
efetivo indicando um novo membro, mediante comunicagao por escrito dirigida ao
Avenida Padre Placido, s/n-
Centro,CEP:64.970-000
Presidente do CONDEMA.
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Art. 10 - cONDEMA podera instituir, se necessario, em seu regimento interno,
camaras tecnicas em diversas areas de interesse e ainda recorrer a tecnicos e entidades de
REGIMENTO InTERNO DO CONSELHO Municipal DE DEFESA DO
De parnaguA, estado do Piauí.
Segao II - DA PRESIDENCIA
Art. 11 Sao atribuigoes da Presidencia:
Esse Regimento
estabelece
orn
orgal
uncionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio
I - Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
Ambiente
CONDEMA, criado pela Lei Municipal n
II - Convocar e presidir as sessoes do Plenario, coordenando a participagao dos
262/2021'
Conselheiros, de modo a garantir o cumprimento da pauta,
Capitulo1
II - homologar e fazer cumprir as decisoes do CONDEMA;
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
IV - Decidir casos de urgencia ou inadiaveis, do interesse e competencia do
Art. I o. O Conselho Municipal do Meio Ambiente, nos termos da Lei Municipal n 262,
Conselho, ad referendum, mediante motivagao expressa constante no ato que formalizara
de 26 de abril de 2021, constituido como um orgao de carater consultivo, fiscalizador, de
decisao;
acompanhamento e de assessoramento em relagao as politicas publicas ambientais, sera
V - Representar ou nomear representante do CONDEMA para atos publicos;
composto por 08 (oito) membros, titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder
Publico e da sociedade civil, organizados por segmentos, com direito a voz e voto, conforme
VI - exercer outras atividades correlatas.
disposigao definida no Decreto de nomeagao dos membros.
Segao II-DO SECRETARIO EXECUTIVO
Capitulo II
Art. 12 Sao atribuigoes do Secretario Executivo:
DA FInALiDAde e CompetenCIA
I - Executar as fungoes de apoio tecnico e administrativo aos orgaos colegiados e
Art. 2. Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Parnagua, com
promover o controle dos prazos;
agao normativa e de assessoramento, compete:
II - Registrar a entrada e movimentagao do expediente, recepcionar demandas
I - Formular as diretrizes da Politica Municipal de Meio Ambiente;
preparar a pauta de cada reuniao e arquivar para consulta os assuntos tratados nas
II - Promover medidas destinadas a melhoria da qualidade de vida do Município;
reunioes;
III - Estabelecer, mediante deliberagoes normativas, padroes e normas tecnicas, nao
previstas neste Regulamento, ou modificar os existentes, quando necessario, com base em
IV - Publicar no Diario Oficial do Município convocagao, extrato das reunioes
estudos tecnico-cientificos, respeitadas as legislagoes federal e estadual;
resultado das deliberagoes;
IV - Opinar, previamente, sobre os planos e programas anuais e plurianuais de
V - Elaborar relatorio anual de atividades realizadas;
trabalho da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Parnagua;
VI - Atender a outras determinagoes do Presidente.
V - Decidir, em segunda instancia administrativa, sobre a concessao de licengas e
aplicacao de penalidades;
Segao IV - DO PLENARIO
Art. 13 O Plenario e composto pela totalidade dos membros do CONDEMA,
VI - Deliberar sobre a procedencia de impugnagao, sob a dimensao ambiental,
relativa as iniciativas de projetos do Poder Publico ou de entidades por este mantidas,
incluindo o presidente, secretario executivo e conselheiros.
destinadas a implantagao fisica no Município;
Art. 14 O Plenario e instancia superior de deliberacao do CONDEMA quanto as
Vil - Avocar a si mesmo a decisao sobre qualquer assunto que julgar de imporlf para
diretrizes gerais da politica ambiental do Município e tem as seguintes atribuicoes:
a Politica Municipal de Meio Ambient
I -Aprovar o regimento interno do CONDEMA, bem como, suas alteracoes
VIII - Atuar no sentido de formar consciencia publica da necessidade de proteger,
conservar e melhorar c
o meio ambiente
II - Estabelecer as orientagoes gerais sobre politicas e agoes de protecao,
IX - Responder a consulta sobre a materia de sua competencia.
conservagao e melhoria do meio ambiente;
III - propor a criagao ou extingao de Camaras internas;-
Paragrafo Unico - As deliberagies normativas do Conselho constituem
IV - solicitar a Presidencia assessoramento de instituigoes publicas;
complemento deste Regulamento e terao seu processo deliberativo fixado em norma
especifica.
V - aprovar os atos de atribuicao do Conselho;
Capitulo III-DA ORGANIZACAO
VI - exercer outras atividades, bem com, apreciar questoes nao previstas no
SegaoI-DA ESTRUTURA
Regimento Interno, relacionadas a sua atribuigao.
Art. 3 - O suporte financeiro, tecnico e administrativo indispensavel a instalacao e ao
Segao V - DOs MEMBROS
funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente sera prestado
Art. 15o - O cONDEMA compor-se-a, por meio dos membros conselheiros
diretamente pela Prefeitura, atraves do orgao executivo Municipal de meio ambiente ou
mencionados na Lei Municipal de sua criagao, devendo os membros do Poder Publico e
6rgao a que o CONDEMA estiver vinculado.
Organizagao da Sociedade Civil serem indicados pelos titulares dos seus respectivos
Art. 4o - O cONDEMA sera composto, de forma paritaria, em numero de membros,
orgaos
por representagoes do poder publico e da sociedade civil organizada, a saber:.
Art. 16o - Os Conselheiros, nomeados por meio de Decreto do Chefe do Executivo,
I - Representantes do Poder Publico:
a) Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
terao mandato de 02 (dois) anos, permitida recondugao por igual periodo.
b) Representante da Secretaria Municipal de Administracao ;
Art. 17 - Compete aos membros do CONDEMA:
c) Representante da Secretaria Municipal de Educagao;
I - Comparecer as reunioes para as quais forem convocados;
II - Debater a materia em discussao;
Paragrafo Unico - estes membros serao livremente escolhidos e indicados por seu
orgao, cabendo ao chefe do Poder Executivo nomear cinco membros, sendo de nomeagao
ser analisado obrigatoriamente na proxima reuniao;
obrigatoria e automatica o representante do Poder Legislativo.
IV - Apresentar pareceres de vista, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
edade Civil
desconsideragao do parecer;
a) Associagoes de Moradores;
b) Representante de Sindicato;
- Votar, respeitada a abstencao, devendo apresentar justificativa caso o voto seja
c) Representante de Igreja Catolica;
contrario ao parecer do orgao emitente;
d) Representante de Igreja Evangelica
VI - Propor redacao dos atos fixados no art. 5o deste Regimento Interno para
deliberacao do Plenario;
orgaos, ou levar
VII - observar em suas manifestagoes as regras basicas de convivencia e decoro.
exclusivamente membros da sociedade civil, cabendo o chefe do Poder Executivo nomear.
Art. 18-Cabera ao Conselheiro Titular comunicar aos suplentes, com antecedencia
dentre eles, sete membros.
a impossibilidade de seu comparecimento e, em comum acordo com seu suplente para o
Art. 5o - Cada membro do Conselho tera
representar
Art. 19o - O Conselheiro perdera seu mandato se computada sua falta em 4 (quatro)
Art. 6o - A fungao dos membros do CONDEMA e considerada servigo de relevante
reunioes ordinarias ou extraordinarias consecutivas ou em 5 (cinco) reunioes alternadas
valor social e nao remunerado..
Art. 7o - As sessoes do CONDEMA serao publicas e os atos deverao ser amplamente
sem justificativas, no mesmo ano,nas quais nao houve substituicao pelos suplentes
Art.
0o O Conselheiro substituido por
divulgados,
esso de faltas nao tera direito a
8 - O mandato dos membros do cONDEMA e de dois anos, permitida uma
reconducao, voz e voto, em reunioes do CONDEMA, ate o final do mandato em que ocorrer
recondugao, a excegao dos representantes do Executivo Municipal.
sua substituigao.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxilI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXII
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ESTADO DO Piauí
IV - Encerrada a discussao e estando o assunto suficientemente esclarecido,
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
proceder-se a a votacao;
Avenida Padre Placido, s/n-
Centro,CEP:64.970-000
ua-Pl
V - O assunto sera declarado encerrado pelo Presidente.
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Art. 35 Cada Conselheiro dispora, em cada item de pauta, de no maximo 05 (cinco)
minutos para manifestar-se, prorrogaveis a criterio do Presidente, para debater a materia em
Art. 21 Os Conselheiros do CONDEMA poderao ser substituidos, a qualquer tempo,
discussao, inclusive para apresentar o relato sobre o pedido de vista. Paragrafo unico. Cabe
mediante justificativa apresentada ao Presidente, nos seguintes casos de:
ao Presidente limitar a palavra todas as vezes que se entender que as manifestacoes nao
I - Renuncia;
sao afetas a materia em discussao
II - Solicitacao da entidade representada;
Art. 36 As atas das reunioes serao lavradas em livro proprio e assinadas por um dos
II - proposigao do plenario.
S 1o Ocorrendo a proposicao de substituicao por parte do Plenario, esta
originaram. Caso nao seja possivel colher a assinatura de todos os que compareceram, o
conter assinatura de, no minimo, 4 (quatro) Conselheiros
presidente podera suprir a omissao atraves de sua assinatura, fazendo mengao a lista de
2 Em caso de afastamento do Conselheiro, seu lugar sera ocupado pelo suplente
presenga.
podendo a representada indicar outro nome para ocupar a vaga de suplente, cuja indicacao
perpassara pelos tramites regimentais.
3o Os Conselheiros substituidos terao suas nomeagoes canceladase
serao anexadas ao expediente respectivo
Capitulo V - DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Art.22 Havendo reincidencia em substituicao dos representantes faltosos, a entidade
tera sua representatividade excluida e substituida no Conselho.
Art. 38 Serao submetidos a aprovagao do Prefeito Municipal:
Segao VI - DAS ELEICOES
I - Os planos e programas de trabalho, anuais e emergenciais, do CONDEMA;
Art. 23 No prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias antes do termino do mandato dos
II -Os custos previstos para a atuacao do CONDEMA em cada exercicio, para
Conselheiros, o Presidente do CONDEMA solicitara as entidades e segmentos participantes,
inclusao, na epoca propria, no Orçamento Municipal;
especificados na Lei Municipal de sua criagao a indicagao de seus representantes, fixando o
III - as eventuais aquisigoes de materiais permanentes, materiais educativos e de
prazo de ate 10 (dez) dias para o recebimento dessas indicacoes
consumo previstos nos planos e programas de trabalho;
Art. 24 O Presidente do CONDEMA devera fixar ate 30 (trinta) dias antes do termino
IV - As emendas de gestao interna e eventuais modificagoes neste Regimento
do mandato dos Conselheiros, atraves de edital publicado no Diario Oficial do Município, a.
Interno.
data e regras da indicagao dos Conselheiros, bem como a eleigao para escolha do novo
Art. 39 Os casos omissos serao apreciados e discutidos pelo Conselho e decididos
Presidente e Vice-presidente do CONDEMA.
por maioria simples de votos, em reuniao extraordinaria ou ordinaria.
Art. 25 A renovacao dos Conselheiros do CONDEMA se dara por indicacao dos
Art. 40 Este Regimento Interno entrara em vigor na data da sua publicagao..
respectivos orgaos do Poder Publico e da Sociedade Civil Organizada
Art. 41 Fica revogado as disposigoes em contrario.
Art. 26 Poderao ser indicados a categoria de Conselheiro do CONDEMA, as pessoas
que atendam aos seguintes requisitos
Jidel
I - Ser maior de dezoito anos no ato da inscricao;
durilie rwmnTlon
II - Ter atuacao em atividades ambientais
WJyfooy duig Begua Copel.
IllI - nao ter sido condenado ou estar respondendo por crime de natureza ambiental
IV - Nao constar, no ambito do Município, decisao homologada pelo CONDEMA
eferente a infragao ambiental em seu desfavor;
V - Estar em dia com as obrigagoes militares e civis.
Ronto nnes
ediante
voto da maioria relativa
dos conselheiros, por meio de votacao aberta a ser realizada no ano subsequente ao
ermino do mandato anteric
Art.28 O presidente e vice tera mandato de 02 dois) anos,permitido sua reeleigao
Capitulo IV - DO FUNCIONAMENTO
Isedarc
Art. 29 O CONDEMA reuni
-se-a, ordinariamente, a cada 3 (tres) meses, em local
previamente convencionado, conforme calendario previamente aprovado pelo Plenario
Art. 30 Extraordinariamente, quando convocado pela Presidencia
ao CONDEMA reunil
SAoyoe
Kibire
em data e local previamente convencionado, mediante convocacao dirigida aos seus
Boo Mle
membros,por escrito, com antecedencia minima de 48 (quarenta e oito) horas
soauter
1o Os membros do CONDEMA poderao solicitar reunioes extraordi
Cenme Mowratuslost
devidamente justificada.
5 2 Os membros que por algum motivo se sentirem impedidos de votar um
Hailpm hyn sihgy
determinado projeto deverao se abster de seu voto somente para aquele projeto relatando
sguteori.
sua justificativa, que devera constar em ata, devendo sua presenga ser considerada a titulo
de quorum.
Art. 31 Em todas as reunioes devera constar, necessariamente, no ato de
Paranagua, Estado do Piauí, aos vinte e seis dias do mes de novembro do ano de.
convocacao a pauta dos assuntos a serem tratados.
Art. 32 As reunioes do COnDEmA serao publicas e realizar-se-ao com a presenca
dois mil e vinte e cinco (26/11/2025)
da maioria simples dos conselheiros; ou em segunda convocagao com qualquer numero,
apos 30 minutos da comprovagao de nao ter obtido o quorum necessario para a realizagao
da primeira
Art. 33 As deliberagoes do Plenario serao sempre precedidas da devida dise.
votagao, sendo consideradas aprovadas quando obtiverem maioria simples dos votos entre
ICP
os membros presentes a reuniao, cabendo ao Presidente, alem do voto pessoal, o de
Brasil
desempate
1 As votagoes serao realizadas, preferencialmente, por votacao aberta, podendo o
Carimbo
ISSN
do Tempo
national
Presidente, a seu criterio, submeter aos membros presentes a decisao de deliberar por voto
Standard.
Certificagao
Serial Number
fechado
Seguimos os
2 Apenas os membros conselheiros, presidente e vice-presidente, presentes a
mostra o horario
diaria de tudo que e
padroes
reuniao poderao votar, ficando claro que cada entidade representada tera direito a 01 (um)
exato da
publicado,
publicagao, tal
menstrade
unico voto.
Instituto
Registro prop
S 3o O membro suplente somente tera direito a voto quando estiverem substituindo o
Verificador de
transparencia com
na edicao digital
respectivo titular, sendo assegurado seu direito de manifestagao em qualquer momento.
legitimidade
Comunicacao
e impressa.
Art. 34 A apreciacao dos assuntos obedecera as seguintes etapas
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI o03-18
I - Sera apresentada materia proposta pela Presidencia ou pelos membros;
II - O Presidente dara a palavra ao relator, que apresentara seu parecer, escrito ou
oral;
III - terminada a exposicao, a materia sera posta em discussao;
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais