Decreto — Bom Jesus (03/11/2025)

~.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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- - -·  õ  ================================================

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Pr&lt;11ça  MarC06 Aurél io, 41 06.554.356J0001-53

Exercício :

2025

## DECRETO Nº  82 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.810

02

02

00

61

- 02 03 01 EDUCAÇÃO ·  OUTROS PROGRAMAS

123

- 02 03 02 FUNDES

161

167

- 02 08 00 SECRET.MUN.DE INFRA.ESTRUTURA E SANEAMENTO

611

02

09

00

694

02

10

00

735

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

500

999  000

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

12.361.0030.2202.0000 3.3.90.30.00 500 200  000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos EdueaçAo - Despesas com MOE

·70.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

• 125.000.00

F.R. Grupo:

1

500  00

12.361 .0030.2201.0000

3.1.90.04.00

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

•100.000.00

CONTRATAÇÃO

POR  TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

1

540  00

540

Transferências  do FUNDES - lmposlog e Transf0f"6neias de lmpostog

230  000

FUNDEB • Profissionais da Educação Bésic

12.361.0030.2201.0000 3.1.90.13.00 540 230 000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

·50.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

1

540  00

Tr,eansfertnci,eas

dO

FUNDES. lmpo$10$ e Tr:e,nsferênei8$  de lmpoS10$

FUNDEB • Profissionais da Educaç.Ao Béslc

15.451.0040.1320.0000

AÇÕES DE UTILIDADE PÜB U CA

-309.000.00

4.4.90.51 .00

OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência  Especial da União Não se aplica

F.R. Grupo:

1

706  00

706

999  000

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0038.2290.0000 3.3.90.39.00 SOO 999  000

APOIO  E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS

•204.000.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

F.R. Grupo:

1

500  00

Recursos não Vinculados de Im postos

Não se aplica

SECRET.MUN.DE ESPORTE. LAZER E JUVENTUDE

27  .812.0073.2650.0000 3.3.90.41 .00 500 999  000

INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR CONTRIBUIÇÕES Recul"50s não Vinculados de Im postos Não se aplica

• 114.000.00

F.R. Grupo:

1

500  00

-972.000,00

Art:igo  3o . Este  decret:o  ent:ro  em  vigor  no  dot:o  de suofl. p1.1blicocao .

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos A urélio, 41

06.554.356/0001-53

Exercício: 2025

DECRETO Nº 82 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N .810

Bom Jesus. 13 de outubro de 2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4099/2023

INTERESSADO:

MATHEUS COSTA SANTOS

ASSUNTO -

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiár ia­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada MATHEUS COSTA SANTOS. brasileiro,  casado,  engenheiro,  residente  e  domiciliado  na  Avenida  União , Bloco B, Apartamento  101 , Condomínio  Jardim União,  CEP 64.009-500, Teresina -PI, inscrito  no CPF  nº  020.542.703-00  e  RG  nº  1348708  SSP/SE, nascido  em 13/05/1985. filho de José  Ferreira dos Santos  e Nilda Souza Costa. postulando a instauração  formal de regularização  fundiária ,  com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017  e  na  Lei  Municipal  número 685/2019, de  parte  de  um imóvel  urbano,  encravado  aos  fundos  de  outro,  também pertencente  ao interessado. localizado na Rua  Dom José Vasquez. nº 555. Bairro  Centro. CEP

09

64.900-000,  Bom  Jesus  PI ,  com  área  de  93,50m 2 (noventa  e  três metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), sendo 11 ,00m  (onze metros) do  ponto M-01 ao M-02;  8,50m  (oito  metros e  cinquenta  centímetros)  dos pontos M-02 ao M-03; 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) do ponto M03  ao  M-04;  e 11 ,00m (onze  metros) do  ponto  M-04  ao  M-01 .  Com  o requerimento vieram os documentos.

A classificação  da modalidade inicial  foi a  social, conforme despacho de tis. 37.

- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 15)
- -Comprovante de endereço (tis. 16)
- -Certidão  de estado civil atualizado (tls.38)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 18)
- ART {tis. 48)
- -Planta de situação  do imóvel (tis. 20)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (tis. 21)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho {tis. 28 a 31)
- -Notificação  dos  Confrontantes (tis. 32 a 35)
- -Certidão  informando a ausência  de impugnação por parte dos confrontantes (tis. 36)

-Parecer  da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de  Patrimônio opinando para que o procedimento seja  enquadrado como modalidade de REURB-S e para que se aplique a regularização mediante legitimação  fundiária,

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

por força  do art.  15,  inc.  1 ,  da  Lei  nº  13.465/2017  e  art.  12, inciso  li,  da  Lei Municipal nº 685/2019 {fls. 40 a 43)

- -Demais  certificaçõe s a cargo do grupo de trabalho.

Todos  esses  documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e  verifica-se  que o  procedimento  não  possui defeitos  e  nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano. nos termos do art.  11. da Lei  nº 685. de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465,  de 11  de  julho de 2017 e, desse modo,  deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso em  análi se,  por  força  do  art.  35 da  Lei nº  685/2019,  a administração pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria E special para Regularização Fundiár ia  de  Patrimônio, em  especial  nos  termos  e  com a  fundamentaçã o jurí dica do respectivo despacho de fls. 37 deste processo.

Verifica-se  que os confrontantes foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão  de fls. 36.

Quanto ao procedimento  e sua  legalidade,  foi submetido  às análi ses té cnicas pelo grupo de trabalho {GT), bem como pela Assessoria E special para Regularização  Fundiária  e  de  Patrimô nio, de  maneira  que  se  manifes taram favoravelmente a regularização  do imóvel em questão .

Conforme certidão  expedida pelo grupo de trabalho {fls.  28) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público denominado "Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00.00  ha  e  3.500.000  m 2 , sobre matrí cula  nº: 2.521,  livro.  02L. folhas 129, com data de  10/04/1997, conforme se lê  das fls. 43 a 46.

Tendo em vista que não existem  pendência s a serem  regularizadas, por essas condiçõe s, decido:

- 1- Enquadrar o  presente processo  na modalidade de regularização  fundiária urbana social {REURB-S);

(Continua na próxima página) 2Indicar  como  beneficiário do  presente  procedimento:  MATHEUS  COSTA SANTOS. brasileiro, casado,  engenheiro. residente  e  domiciliado  na  Avenida União , Bloco  B , Apartamento  101.  Condomí nio Jardim União , CEP  64.009-500, Teresina PI,  ins crito  no CPF nº 020.542.703-00 e RG nº 1348708 SSP /SE, nascido em  13/05/1985,  filho de  José  Ferreira dos  Santos  e Nilda  Souza  Costa, postulando a instauração  formal de regularização  fundiá ria, com fundamento na  Lei  Federal  número 13.465/2017 e  na Lei  Municipal  número  685/2019, de

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