Certidão — Bom Jesus (14/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

271 l /2022

INTERESSADO:

NICILENE RAMOS DE CARVALHO

ASSUNTO -

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiória­

Trata-se  de  requerimento  formulado  pela  legitimada  NICILENE  RAMOS  DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, residente e  domiciliada na Avenida Joaquim Piauilino, s/nº, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus - PI. CPF nº  006.996.711 -32,  RG  nº  2.370.159.  SSP/PI,  nascida  em  15/09/1980,  filha  de Justino Ramos do Santos e  Luiz Gomes de Carvalho, postulando a  instauração formal  de  regularização  fundiária , com  fundamento  na  Lei  Federal  número 13.465/201 7  e na  Lei Municipal  número 685/2019,  de  um  imóvel  urbano localizado na Avenida Joaquim Piauilino, s/nº, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900000, Bom Jesus- PI, com área de 551 ,Oom· (quinhentos e cinquenta e um metros quadrados), sendo 4,30m  (quatro metros e trinta centímetros) de frente; 31 ,70m (trinta e  um metros e setenta centímetros) do ponto M0l ao M02; 24,70  (vinte e quatro metros e setenta  centímetros) do ponto M02 ao M03; 14,30m (quatorze metros e  trinta  centímetros)  do ponto M03 ao M04; 46,00m  (quarenta  e  seis metros)  na lateral  esquerda;  29.00m  (vinte  e  nove metros)  de fundo.  Com o requerimento vieram os documentos.

A  classificação  da modalidade inicial  foi a  social,  conforme despacho de tis. 65.

- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 42)
- -Comprovante de endereço (fls.  l 5)
- -Certidão  de estado civil atualizado (fls. 09)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls.  43)
- ART (fls. 26)
- -Planta  de situação  do imóvel (tis.  46)
- -Levantamento  Planialtimétrico  do imóvel (fls. 33)
- -Vistoria realizada pelo  grupo de trabalho (fls. 50 a  53)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 54 a  63)
- -Certidão  informando a ausência  de impugnação por parte dos confrontantes (fls, 64)

-Parecer  da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de  Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-S e para que se aplique a regula rização mediante legitimação  fundiária , por força  do art.  15,  inc.  1,  da  Lei  nº  13.465/2017  e art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls.  66 a  69]

-Demais certificaçôes  a  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõe m o Projeto  de Regularização Fundiária,  e  verifica-se  que o  procedimento  não  possui defeitos  e  nulidades, razão  pela qual se pa ssa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A  requerente qualificada é parte legítima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº  13. 465, de 11  de  julho de 2017 e, desse modo,  deverá o  requerimento ser conhecido e  devidamente apreciado.

No  caso  em  análi se, por  força  do  art. 35 da  Lei nº  685/2019,  a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação  da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos termos  e  com a  fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 65 deste processo.

Verifica-se  que os  confrontantes foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a  certidão  de  fls. 64.

Quanto ao procedimento  e  sua  legalidade,  foi  submetido  às  análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT], bem como pela Assessoria  Especial para Regularização  Fundiária  e  de  Patrimônio, de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a regularização  do imóvel em questão.

Conforme certidão  expedida pelo grupo de trabalho (fls. 52] foi atestado que o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público denominado " Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00.00  ha  e 3.500.000  m·,  sobre matrícula nº: 2.521, livro.  02- L,  folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê  às fls.  70 a  73.

Tendo em vista  que não  existem  pendênc ias a  serem regularizadas, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar a  presente  processo na modalidade de regularização  fundiária urbana social (REURB-S];
- 2- Indicar como beneficiár ia  do presente  procedimento: NICILENE RAMOS DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, residente e  domiciliada na Avenida Joaquim Piauilino, s/nº, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus - PI, CPF nº  006.996.711 -32,  RG  nº  2.370.159.  SSP/PI,  nascida  em  15/09/1980,  filha  de Justino Ramos do Santos e  Luiz Gomes de Carvalho.
- 3-Aprovaro projeto de regularização fundiária  com todos os documentos dele constante,  do imóvel  com o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descrição  deste

INSTRUMENTO:

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perímetro no vértice M-01 com coordenadas geográficas  em UTM  9.062999ºS 44.364428°W  no limite  com Av.  Joaquim Piauilino. Deste segue  com distância de 31 ,70  metros, confrontando neste  trecho  com Aureni Sousa Santos até o vértice M-02 com coordenadas geográficas  em UTM 9.062744°S 44.364280°W. Deste segue com distância  de 24,70 metros, confrontando neste trecho com Aureni Santos, Ronaldo Fernandes e Geraldo Rodrigues de Sousa até  o  vértice M-03 com coordenadas geográficas  em UTM  9.062880°S 44.364064°W. Deste segue com distância de 14,30 metros, confrontando neste trecho com Geraldo Rodrigues de Sousa até  o  vértice M-04 com coordenadas geográficas  em UTM 9.062776ºS 44.364020°W. Deste segue com  distância de 29,00 metros, confrontando neste trecho com o  Cosme Irene, Carlos Roberto Silvo de Castro e  Jairo Rodrigues Góis até o  vértice M-05 com coordenados geográficos  em UTM  9.062640°S  44.364259°W.  Deste  segue  com  distãncio de  46,00  metros, confrontando  neste trecho com  Fruto  do  ó até  o vértice  M-06  com coordenadas geográficos  em UTM  9.062976ºS  44.364464°W.  Deste segue com distãncio  de 4,30 metros, confrontando  neste trecho com Av. Joaquim Piouilino até o  vértice M-01 ,  onde inicio -se  o descrição deste  memorial  descritivo, fechando uma área  de 551 ,00m· e  perímetro d e  150,00 m.

Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria Especial  paro Regularização Fundiário de  Patrimô nio, e com  fundamento  no  Lei nº 13.465/2017,  especialmente em  seus  artigos  13  inciso 11 , ort. 15, inciso 1 , combinado com o  Lei Municipal nº  685/2019 em especial  nos seus  artigos 6°, inciso 1,  12 inciso 11, e  artigos 52 e  78.

Não  há  necessidade  de indicação  dos responsáveis  pela implantação do infraestrutura,  pois o  imóvel  está  localizado em  núcleo  com infraestrutura essencial estabelecido.

Nesta oportunidade,  aprovo  o projeto de  regularização fundiário resultante do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária ,  que  está devidamente instruído.

Cumprido o  que consto  dos itens  anteriores.  retorne o  processo  paro conferência  documental o  cargo do assessoria  especial  paro regularização fundiário  e de  patrimônio e, ato contínuo,  emissão da certidão de regularização fundiá rio  (CRF]  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis,

Bom Jesus - PI,  13 de novembro de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21. ver do Decreto nº 9.310 e  ort. 31 , V, do Lei nº  13.465/2017.

NESTOR RENATO PINHEIRO

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Nestor Renoto Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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## PREFEITUffiSJt~~l~~~t~~OM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n° 335/2025.

OBJETO: A AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DO MUNICIPIO DE BOM JESUS-PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE  BOM JESUS-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATADA:  VIATUR TRANSPORTES LOCAÇÕES E SERVIÇOS  LTDA·ME, inscrita  no CNPJ n° 24.033.613/0001-93, com sede na Rua Pinheiro Machado, 485, centro, CEP 64.235-000, Cocal-PI,  neste  ato  representada pelo  Sr. lesse  Vinute  Silva  Filho, portador  do  CPF  n° 044.312.063-37, residente e domiciliado na cidade de Cocal-PI.

VINCULAÇÃO: PROCESSO  DE  ADESÃO Nº  006/2025  ADESÃO À  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS Nº  008/2025. PREGÃO ELETRÔNICO  SRP  Nº  008/2025  PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 081/2025 PMBP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão  à Ata SRP, nos termos do Art. 86, § 3º Ida Lei 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil, quinhentos reais).

FONTE DE  RECURSOS: UNIDADE  GESTORA: 020401 SECRETARIA  MUNICIPAL DE  SAÚDE. FONTE  DE  RECURSOS:  600  TRANSFERÊNCIAS FUNDO  A  FUNDO  DE  RECURSOS  DO  SUS. NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE. PROGRAMA  DE  TRABALHO:  10.301.0020.1170.0000  GESTÃO E EXPANSÃO DO  SISTEMA  DE SAÚDE.

DATA DA ASSINATURA:

12 de novembro de 2025.

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Cumpra-se.