Decreto — Parnagua (08/05/2025)

Id:167C4985CF3B4D51
"'cenificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (CEBAS), expedido pelos
Ministerios das respectivas areas de atuagao da entidade, na forma estabelecida pelo
ESTADO DO Piauí
Decreto Federal n.8.242 de 23 de maio de 2014;
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
entro,CEP:64.970-000
5. As declaracoes e os certificados relacionados no paragrafo anterior deverao
Parnagua-PI
ser apresentadas
CNPJ: 06.554.265/0001-18
a) No caso de contratagao nova e primeiro pagamento, no ato de assinatura do
Decreto n 19 DE 05 DE mAIO 2025
contrato e anexadas ao primeiro pagamento a partir da data determinada no
caput deste artigo;
tengao do IRRF-Imposto
b) No caso de contrato em andamento, no ato do pagamento a partir da data
pagamentosao
ao Publica Municipal e da outras.
determinada no caput deste artigo.
Art. 2o - A obrigacao de retencao de IR alcangara todas as relagoes de compras, os
pagamentos e os contratos efetuados pelos orgaos e pelas entidades mencionados no
O prefeito do Município de parnaguA, Estado do Piauí, no uso de suas
art. 1 deste Decreto, inclusive convenios com organizagoes da sociedade civil, com
atribuicoes legais, em especial o estabelecido no artigo 66, VI, da Lei Organica
excecao das dispensas previstas neste Decreto e na legislacao em vigor
Municipal e, ainda:
CONSIDERANDO as disposig8es contidas na Instrucao Normativa RFB n. 1.234,
de 12 de janeiro de 2012 alterada pela Instrugao Normativa n. 2145, de 26 de junho de
fornecedores de bens deverao emitir notas fiscais, faturas ou recibos em consonancia
2023;
as disposicoes contidas neste Decreto e na IN RFB n. 1.234/2012.
CONSIDERANDO a deciso do Supremo Tribunal Federal no Tema de
S1. Os documentos de cobranga emitidos em desacordo com o contido neste
Repercussao Geral n. 1.130 que firmou a tese: "Pertence ao Município, aos Estados e
Decreto nao serao aceitos para fins de liquidacao de despesa e pagamento, observadas
ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de imposto de renda
as excegoes do art. 1o
retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fur
ndacoes a
oessoas fisicas ou juridicas contratadas para a prestagao de bens ou servigos,
$2. O fornecedor devera indicar no campo de observacao do documento fiscal sua
conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituigao Federal."
condigao de imunidade, isencao e/ou dispensa com o respectivo amparo legal. Na
DECRETA:
ausencia da informacao, o Setor de Contabilidade, atraves da Secretaria de
Art. 1o - Aos pagamentos realizados a pessoa juridica, efetuados pelo Município.
Administracao e Financas procedera a retengao do imposto conforme as aliquotas
de Parnagua-PI, a partir de 07 de abril de 2025, pelo fornecimento de bens ou prestacao
contidas no Anexo I da IN RFB n. 1.234/2012, ou outro documento que por ventura
de servigos, inclusive obras, devera ser procedida a retengao de Imposto de Renda
venha a substitui-lo;
Observando o disposto neste Decreto.
S1o.Ficam excetuados da regra de retencao de que trata o caput os seguintes
$3. A retencao e quitagao do Imposto Sobre a Renda devera ser feito pela
pagamentos:
administracao Municipal atraves do Documento de Arrecadacao Municipal -DAM.
I -- Referentes as liquidagies realizadas com documento fiscal emitido em data
Art. 4o - O Departamento de Compras e Licitagoes, devera, imediatamente
anterior ao previsto no caput;
publicagao deste Decreto:
II -- Realizados em regime de adiantamento;.
III -- ate a adequagao nec
essaria, aqueles pagamentos que comprovadamente
- Tomar as providencias necessarias para adaptar as minutas de editais de
nao sejam possiveis o destaqi
da retengao no documento fiscal emitido.
licitagoes e respectivos contratos administrativos a fim de constar a observancia das
$2o. Nao serao retidos os valores correspondentes ao
hipoteses de retencao de IR previstas neste Decreto; e.
Decreto, nos pagamentos efetuados a:
- Templos de qualquer culto;
0 II - Partidos politicos;
orupro-- Comunicar as pessoas juridicas contratadas para que observem o disposto
III - Instituigoes de educagao e de assistencia social, sem fins lucrativos, a que
neste Decreto.
se refere o art. 12 da Lei Federal n 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
Art. 5o  Casos especificos de retengao do Imposto de Renda se adotara por
IV - Instituicoes de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico e as
analogia os descritos, na parte que couber, o capitulo IX da IN 1234 de 11/01/2012.
associagoes civis, a que se refere o art. 15 da Lei Federal no 9.532, de 1997;
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Administragao e Finangas emitira normatizagao
V - Sindicatos, federagoes e confederacoes de empregados;
complementar ao disposto neste Decreto caso seja necessario.
VI - Servigos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei;
Art. 7o -- A base de calculo e o valor a ser pago para a pessoa juridica contratada
VII - Conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas;
para a prestagao dos servigos ou fornecimentos de bens correspondente ao valor bruto
da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada, respeitando as dedugoes instituidas
VIII - Fundagoes de direito privado e a fundagoes publicas instituidas ou
mantidas pelo Poder Publico;e
IX - Organizagao das Cooperativas Brasileiras (OcB) e as Organizagoes
Anexo I.
Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no  1o do art. 105 da Lei Federal no
S1o. Em caso de pagamentos com acrescimos de juros e multas por atraso no
pagamento, a retengao devera incidir sobre o valor da nota fiscal ou fatura, incluidos os
5.764, de 16 de dezembro de 1971;
acrescimos.
x - Pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao
de Tributos e Contribuigoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
$2. Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancarios ou em quaisquer outros
documentos de cobranga dos bens ou dos servigos, que contenham codigo de barras,
Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Federal Complementar n 123, de
deverao ser informados o valor bruto do preco do bem fornecido ou do servigo prestado
14 de dezembro de 2006, em relagao as suas receitas proprias;
e os valores do IR e das contribuicoes a serem retidos na operacao, devendo o seu
XI - pessoas juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;
pagamento ser efetuado pelo valor liquido deduzido das respectivas retengoes, cabendo
XII - orgaos da administragao direta,
autarquias e fundagoes do Governo
a responsabilidade pelo recolhimento destas ao orgao da Prefeitura Municipal
Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere as autarquias e fundagoes,
adquirente do bem ou tomador dos servigos.
os termos dos $s 2 e 3o do art. 150 da Constituigao Federal;
Art. 8 - Os pagamentos realizados atraves de licitacoes homologadas pelos
XIII - titulo de prestagoes relativas a aquisigao de bem financiado por instituigao
financeira
ios publicos de que este Município faca parte, obedecerao aos regulamentos ja
editados pelos referidos orgaos no que tange ao inicio da vigencia da respectiva
XIV - titulo de seguro obrigatorio de danos pessoais
retencao.
automotore
Art. go - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
XV - Titulo de Contribuicao para o Custeio da lluminacao Publica cobrada nas
disposicoes em contrario.
faturas de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras
a eletrida
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos seis dias do
com base em convenios firmados com os Municipios ou com o Distrito Federal;
mes de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (05.05.2025)..
3. A imunidade ou a isengao das entidades previstas nos incisos lI e IV do
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
bservado o disposto nos artigos 12 e 15 da Lei Federal n 9.532, de 10 de dezembro
Parnagua-Pl, 06 de maio de 2025.
de 1997
$ 4o. A condicao de imunidade
isencao de que tratam os SS 1 e 2. serac.
declaradas pelas entidades conforme modelos nos anexos II, III e IV deste Decreto,
Miguel
ar. Barreto Rissi
Prefeito Municipal
sendo que as entidades que apresentarem os anexos II ou II deverao ainda apresentar
(Continua na proxima pagina)

208
ANEXO II
ESTADO DO Piauí
Centro,CEP:64.970-000
Ilmo. Sr.
CNPJ:06.554.265/0001-18
Prefeitura Municipal.
(Nome da entidade), com sede (enderego completo), inscrita no CNPJ sob o n'..
ANEXO1
DECLARA a Prefeitura Municipal..
, que nao esta sujeita a retengao, na
fonte, do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei Federal n 9.430, de 27 de dezembro de
IRRF 0,24%
. Gasolina, oleo diesel, biodiesel, gas liquefeito de petroleo, (GLP), combustiveis
1996, por se enquadrar em uma das situagoes abaixo:
derivados de petroleo ou de gas natural e demais produtos derivados de petroleo,
INSTITUICAO DE EDUCACAO:
adquiridos de distribuidor ou varejista, pelos orgaos da administracao publica Municipal;
1. () Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alinea "c"
da Constituigao Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei Federal no
Alcool etilico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido do distribuidor ou
comerciante varejista;
9.532, de 10 de dezembro de 1997.
IRRF 1.2%
2. () Entidade de ensino superior, em gozo regular da isencao prevista no art. 8 da Lei
Alimentacao;
Federal n 11.096, de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa Universidade
Energia eletrica;
para Todos (Prouni), instituido pela Lei Federal no 11.096, de 13 de janeiro de 2005,
: Servigos prestados com emprego de materiais;
conforme Termo de Adesao vigente no periodo da prestagao do servigo ou do
Construcao Civil por empreitada com emprego de materiais;
fornecimento do bem (doc. Anexo).
. Servigos hospitalares que se vinculam as atividades desenvolvidas pelos hospitais,
O signatario declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei Federal n
voltados diretamente a promogao da saude, prestados pelos estabeleciment
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal;
assistenciais de saude que desenvolvem as atividades previstas nas atribuigoes 1 a 4
do art. 1 da Lei Federal n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32 da
da Resolução RDC n50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa e ainda efetuados
Lei Federal n9.430, de 1996, que
pelas pessoas juridicas prestadoras de servigos pre-hospitalares, na area de urgencia,
a) e representante legal da entidade e assume o compromisso de informar,
realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) movel instalada em.
imediatamente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao orgao ou a entidade
ambulancias de suporte avancado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte medico (Tipo
contratante, qualquer alteragao na situagao acima declarada;
"E"), como tambem prestadoras de servigos de emergencias medicas, realizados
b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as
meio de UTI movel, instalada em ambulancias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e (5"
n medicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte.
quais foram instituidas.
Local e data
Assinatura do Responsavel
avancado de vida;
: Servigos de auxilio diagnostico e terapia, patologia clinica, imagenologia, :
patologica e citopatologia, medicina nuclear e analises e patologias;
. Transporte de cargas;
Produtos farmaceuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos
de produtor, importador, distribuidor ou varejista;
Mercadorias e bens em geral.
: Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;
. Produtos de que tratam as alineas "c" a "k" do inciso I do art. 5o da Instrugao
Normativa 1234/2012;
ANEXO III
RRE2.4%
Ilmo. Sr.
Pref.itura. m.uni.ipa....
Passagens aerea
inclusive, tarifa de embarque;
(Nome da entidade), com sede (endereco completo), inscrita no CNPJ sob o n'..
Servigos prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de
DECLARA a Prefeitura Municipal.
, para fins de nao incidencia na fonte do IR.
desenvolvimento, caixas economicas, sociedades de credito, financiamento e
a que se refere o art. 64 da Lei Federal no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que e
investimento, sociedades de credito imobiliario, e cambio, distribuidoras de titulos e
entidade sem fins lucrativos de carater
a que se refere o
valores mobiliarios, empresa
de arrendamento mercantil, cooperativas de credito,
art 15 da Lei Federal no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Para esse efeito, a
declarante informa que
. Seguro saude;
IRRF 4.80%
a) e entidade sem fins lucrativos
b) presta servicos para os quais foi instituida e os coloca a disposicao do grupo de
.Telefone;
Correio e telegrafos;
pessoas a que se destinam;
Vigilancia;
c) nao remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por servigos prestados;
Limpeza;
. Locacao de mao de obra;
objetivos sociais
Intermediacao de negocios;
e) mantem escrituracao completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das
. Administracao, locacao ou cessao de bens imoveis, moveis e direitos de qualquer
formalidades que assegurem a respectiva exatidao;
natureza;
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissao,
Factoring;
os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivacao de suas
Plano de saude humano, veterinario ou odontologico com valores fixos por servidor,
por empregado ou por animal;
despesas, bem como a realizacao de quaisquer outros atos ou operagoes que venham
a modificar sua situagao patrimonial;
Demais servicos
IRRF 0%
g) apresenta anualmente a Escrituracao Contabil Fiscal (ECF), quando se encontra na
Servicos
rativas
condigao de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB);e
h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as
quais foram instituidas.
II - o signatario e representante legal desta entidade, assumindo o comprornisso de
informar a RFB e a unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da
situacao e esta ciente de que a falsidade na prestacao dessas infarmacoes,
sem prejuizo do disposto no art. 32 da Lei Federal n' 9.430, de 1996, o sujeitara, com
as demais pessoas que para ela concorrem, as penalidades previstas na legislacao
criminal e tributaria, relativas a falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-Lei Federal n
(Continua na proxima pagina)