Termo — Riacho Frio (16/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXIX
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Secretaria Municipal DE MEIO AmBIENTE
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
ENDERENCO:Antonio Mascarenhas,s/n.Centro
Cep: 64975-000
Cep: 64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizagao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
ANEXO
servigos de prevencao e combate a incendios florestais, Declara o Voluntario estar ciente de que as despesas por
ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais
gastos, desde que a viageme referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
representante legal da beneficiaria.
Dispoe sobre o servigo voluntario e da outras
providencias.
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para
colaboragao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais fora da area do territorio do
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
Município de Riacho Frio, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
colaboragao, sendo que as despesas da viagem (alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de asstencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
conta do solicitante.
13.297, de 16 de junho de 2016)
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista
8) O Município de Riacho Frio, em caso de colaboragao externa dos voluntarios, se compromete em disponibilizar,
previdenciaria ou afim.
para atuacao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios ao bom
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
privada, e o prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
desempenho das atividades voluntarias..
devido acionamento dos mesmos, e a quemo Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
Paragrafo unico.As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
qualquer comunicado de solicitagao de colaboracao externa a area Município.
for prestado o servigo voluntario.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
10) 0 Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovagao
do presente Termo.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110' da Republica.
*
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, rretratavel
Presidencia da Republica,Fernando Henr
ique Cardoso. Brasilia,18/02/98
e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOL
ACHOFRO-PI
seminarios, dentre outros.
x
12) O Voluntario NAO AuToRiZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer foma de tcnologia
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtal, impressa, televisiva,
Id:09feD9066A591376
radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicagao previa em ate 30
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
Cep: 64975-000
RIACHO.FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
(Pl), QS de _Ldu3mh9 de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI, inscrita no CNPJ No 01.612.606.0001-40, sediada neste
Município de Riacho Frio-Pl, na Rua Antonio Mascarenhas, s/n, bairro Centro, neste ato rep!
Voluntarigalo de forma digital por ABES
JABES LUSTOSA NOGUEIRA LUSTOS
JUNIOR:75104563391
FICHA DE ADESAO
1) nome do voluntariO:
Nome: Moue? (Amdxe- Counlho Uaio
RG:Q8S67203309_cPF: 085 6 72 033-09
Data de nascimento: 4400S
Enderego: Loenlidaol. Pigorro
Bairro: Zore Rura?
CEP: _64 975-000
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
E-mail: margondowolh0 679@gmil . eem
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
Telefone: (89)98146- 6036
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep: 64975-000
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
alteragoes, se compromete a prestar se
e combate aos incendios f
previos de instituigoes parceiras do Município de Riacho Frio-Pl.
2.1) O Voluntari
econhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios forestais,
suas peculiaridades, serao executados fora das dependencias administrativas do Município e requerem
TESTEMUNHAS
Nome:
Ruos d S,lu ud
3) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio,
RG: 077 113 933-33
ontrole de frequencia ou exigencia
CPF:077.413933-30
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto deste Termo.
Nome: Luth.  bewg. Jutee.
9i
RG: _913:319.
CPF: 643
339.36_49
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9. 608 de
8/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizagao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO-PI
TERMO DE ADESAOAO SERVICOVOLUNTARIO-RIACHOFRIO-PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIX
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Secretaria Municipal DE MEIO AmBIeNTE
Secretaria Municipal DE mEIO AmbIenTe
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
ENDEReNgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep:64975-000
Cep: 64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
6) Nos casos de eventuais viagens para a realzagao de atividade do interesse do Município relacionadas ao
ANEXO
ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais
gastos, desde que a viagem'e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
representante legal da beneficiaria.
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
Disp3e sobre o servigo voluntario e da outras
7) Em casos de solitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para
providencias.
colaboracao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais fora da area do temitorio do
Município de Riacho Frio, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para.
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
colaboracao, sendo que as despesas da viagem (alimentacao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
conta do solicitante.
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei nc
13.297, de 16 de junho de 2016)
8) 0 Município de Riacho Frio, em caso de colaboragao extema dos voluntarios, se compromete em disponibilizar,
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista
previdenciaria ou afim.
desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
privada, e o prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condicoes de seu exercicio.
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
devido acionamento dos mesmos, e a quem o Voluntariose compromete a comunicar imediatamente em caso de
desempenho das atividades voluntarias.
qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
10) 0 Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
for prestado o servigo voluntario.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovagao
Art. 5' Revogam-se as disposigoes em contrario.
do presente Termo.
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, irretratave!.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
e por prazo indeteminado, utiizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotograiadas
Presidencia da Republica, Femando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer foma de tecnologia para uso em atvidades
doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
seminarios, dentre outros.
TERMODEADESAOAO SERVIGOVOLUNTARIO-RIACHO FRIO-PI
+
12) O Voluntario NAO AORIZA ao Município a utilizar seu nome, imagem e vo, obtidas, captadas.
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer foma de tecnologia
Id:10EF34603E0B1379
para uso em atidades doutrinarias ou de divulgaao, seja atraves de midia virual, impressa televisiva,
radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assnatura, podendo qualquer
Secretaria Municipal de meiO AmbienTe
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicagao previa em ate 30
ENDEReNgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep: 64975-000
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
TERmO De ADesAO AO SERVICO VOLuNTArIO
hoT
(P1), 05... de ou 3emno. de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI, inscrita no CNPJ N 01.612.606.0001-40, sediada neste
Município de RiachoFrio-Pl, na Rua Antonio Mascarenhas, s/n, bairro Centro, neste ato representada pefo sennor
marros Ardn SasValho gios
Prefeito(a) Municipal Jabes Lustosa Nogueira Junior, brasileiro(a), portador do RG n 751.045.633-91 , e CPF n
751.045.633-91, residente e domiciliado na Rua Danton Mascarenhas, no Município de Riacho Frio-P1
JUNIOR:75104563391
JUNIOR:75104563391
FICHA DE ADESAO
Prefeito(a)
1) NOme dO VOLuntARIO:
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO- RIACHO FRIO -PI
Nome: -
RG: 06490536307 cPF: _064 905.363 Q7
Data de nascimento: 0031995
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
Centro
CEP: _64 9 75 - 000
irro:_
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
E-mail: mosqus xortms 215@ 9 moil: uer
Cep: 64975-000
Telefone:(89) 981 44- /340
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e
e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da convocagao e disponibilidade do voiuntaric, em
todo o teritorio do Município de Riacho Frio, ou de outros municipios, conforme solicitagao ou acionamento previos
TESTEMUNHAS
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servico voluntario em agoes de combate a incendics Borestais
Nome: Hur d S.wo ymund0
todos os EPls disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividadk
RG:7413933 30
3) 0 Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticie.
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relacao objeto deste Termo.
Nome: ciy
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desen
enho dos servicos a que se
0q90gz0,413-06
RG:
compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anuaimente,
CPF: _09. 320.Ur3-06
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal aa 9. 606 de
18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcnito em anexo deste Temo.
TERMODEADESAOAO SERVICOVOLUNTARIO-RIACHOFRIO-PI
TERMO DE ADESAO AO SERVGO VOLUNTARIO - RACHO FRIO - PI
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.