Decreto — Gilbues (03/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUt:S Praça Joaquim N. Paran■1u,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mail: pm1llbues@lhotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRAMITE DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÊS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro,  CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués- PI, com endereço eletrônico: (e-mail: pmgllbues@hotmall.com). representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Flgueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués -PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem por  finalidade principal executar a  política fundiária , criado pela Lei  Munlclpal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n · 13.465 de 11  de junho de 2017. e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí , conforme Art. 16 da Lei  Municipal  nº  197/2021, de 02 de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRAMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 1  O DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO SEGUINTE:

O MUNICIPIO DE GILBUÊS-PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , nº71 7, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com). representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária , criado pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providê ncias." publicada no Diá rio Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentaçã o da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diári o Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo n· 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públ icas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providências ." publicada no Diá rio Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n º 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021.  considerando  o  processo administrativo em epígrafe  resolve: OUTORGAR ao Sr. EDIMAR PEREIRA CELESTINO, lavrador,  brasileiro,  solteiro,  nascido  em  data  de  16/03/1983,  portador da  carteira  de identidade nº 2602723-SSP/PI, inscrito no CPF nº 011.316.953-13, residente e domiciliado na Rua Cícero Carvalho, nº137, Vida Nova, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués  PI,  doravante  denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do  presente TITULO DE RECONHECIMENTO  DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização Fundiària de um terreno com a área  de 300,00m 2 (trezentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações : O perímetro  do  imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico  Brasileiro, e os vértices  encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 45 WGr, tendo como datum o WGS84 e todos os azimutes, distãncias,  á rea e perímetro  foram calculados no plano  de  projeção UTM.  Inicia-se  a  descrição  deste  perímetro  no  vértice -M-01 , de coordenadas N  8.913.588,452 m e  E  463.460,150 m, deste,  segue  confrontando  com RUA PR01ETADA 01 com os seguintes azimutes e distâncias: 50º05'03"; e 9,98 m até  o vértice -M-02,  de  coordenadas N 8.913.594,857  m  e  E  463.467,806  m :  deste,  segue confrontando com RUA CICERO CARVALHO com os seguintes azimutes e distâncias: 141 º09'17";  e  33,50  m  até o  vértice  -M-03,  de  coordenadas  N  8.913.568,766  m  e  E 463.488,817 m: deste, segue confrontando com LOTE 136 com os seguintes azimutes e distãncias : 233º30'02" e 9,68 m até  o vértice -M-04, de coordenadas N 8.913.563,010 m e E 463.481 ,039 m; deste, segue confrontando com LOTE 134 com os seguintes azimutes e distãnc ias: 320º36'44" e 32,92 m até  o vérti ce -M-01 , de coordenadas N 8.913.588,452 me E 463.460,150 m, fechando assim um perí metro de 80,00 metros lineares e 300,00 metros quadrados de área , conforme memorial descritivo datado de 02 de abril de 2020, assinado  pelo  Sr.  Ermidas  Joao  Giacobbo  Tec.  Agrí cola  registro:47155027049. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo de concordância e reconhecimento de  limites  bem  como  a  Anotação de  Responsabilidade  Técnica  ART  sob  o nº BR20250401022, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977.

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PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel  de que trata essa cláusula  encontra se  incorporado ao  patrimônio Municipal  por  força  do  Registro  nº  3.379,  livro  03 (Transcrição das Transmissões) no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofíc io de  Gilbués Piauí) . CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferência  do domínio  do referido imóvel  tem  por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada,  mediante o  exercício  de posse de forma mansa e  pacífica ,  doravante fazer incluir o  conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei  Municipal  nº  197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRAPara efeitos fiscais fica  dispensada o recolhido  do  imposto de transmissão  causa  mortis e  doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões  de isenção  de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF · Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins  de  regularização  fundiária  junto  ao Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de Gilbués  - Piauí), doação  feita  pelo município  de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ  nº  06.554.216/0001-85 aos  ocupantes  de  determinados  imóveis  dentro  do remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos  e oitenta  e c inco  hectares), Registrada  sob  o nº  3.379, livro  03  (Transcrição das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués - Piauí) , de  propriedade  deste município  de Gilbués-PI , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017)  e (art.  13, § 2°,  c/c  art.  44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração  de testemunhas para procedimentos de  oitivas  objetivando  a comprovação  de  posse, que  foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE  à obrigação  estipulada  na  CLÁUSULA  SEGUNDA, bem como  a isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento,  para que fique pertencendo o  referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA  QUINTA­ Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real,  dando em garantia o  imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação ,  ou a  qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO  outorgado adquirente declara para todos os fins  de  direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do  presente imóvel, tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou  registrado no serviço de registro de imóvel  desta  Comarca de Gilbués -PI,  bem como declara ciente do Art.  28,  parágrafo único,  da Lei Municipal n º197/2.021, Para a  efetivação  da referida regularização  fundiária , fica o  proprietário  do imóvel obrigado a  responder por qualquer vício  e  demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O  presente imóvel  supramencionado fica  avaliado em  R$6.600,00  (seis  mil  e  seiscentos  reais), conforme  laudo de  avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI,  datado de 01 de julho de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário -Portaria nº 024/2025.  O presente título  é firmado em 03 (três) vias, aceitando expressamente e  eleito o  foro desta Comarca de Gilbués  PI,  com  renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja.  Gilbués  - PI,  01  de julho de 2025. Amilton Lustosa Figueredo  Filho · MUNICIPIO  DE  GILBUÉS -PI  - PRESIDENTE  DO  INTERGI  OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento · PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Edimar Pereira Celestino · OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A  CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI,  01  de Julho de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais