Portaria — Morro Cabeca No Tempo (09/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Setembro de 2025 · Edição V CDI

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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Rua lzid. (o Batista de Figueredo. S/Nº  - Bairro: Cidade Nova/ CEP: 64.968 000 CNPJ N" 01.612.594/0001 54

MORRO CABEÇA  NO TEMPO -PI

Site: https://mQrrocabecanotempo.pi.gov.br f https://webmail.morrocabecanotempo.pi.gov.br/

## ÇHAMADA  PÚBLICA PMCT/SMA Nº 001/2025

PROÇRAMA  DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA)

## MODALIDADilºE  EXECUÇÃO: COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA

ÓRGÂO CONCEDENTE:  MINISTÉRIO DO  DESENVOLVIMENTO  E ASSISTitNCIA SOCIAL,  FAMiLIAli E COMBATE  Á FOME  (MDS)  /  SECRETÁRIA NACIONAL  DE SEGURANÇA  ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SESAN).

Chamada P6bllca n· llol/2025 para aqulalç,lo de alimentos de agricultores familiares  e  demais bcncflcl4rios que se e~quadrem nas dlsposlçdes da Lei o·  11.326, de 24 de julho de 2006, por meio da Modalldade Comp~ com Doaç.Ao SlmultAnea, do Programa de Aqulaiç4o de Alimentos P AA,. com dbpeuaa de Ucitapo, com fulcro ao art. 17 da Lei o· 12.512, de 14 de outubro do 2011, no art. 17 do Decretou· 7.775, de 04 de julho de 2012, ResoluçAo GGPAA Nº 50, p11bllcada no DOU de 26' de setembro de 2012 ~/Portaria n· 191, de 29 de agosto de 202!, do Ministério  do Desenvolvimento o  Asslstfncla  Social, 'amflia e  Combate à  Fome/Secretaria Nacional de Segurança Alimentar o Nutricional, publlcadol'  no DOU de 29 de agosto de 2025.

: 1

O Governo Municipal de Morro Cabeça no Tempo, Estado do Piauí , pessoajurfdica de direito público.­ com sede à Rua Izfdio Batista de Figueredo. s/nº  - Bairro: Cidade Nova/ CEP: 64.968 000, inscrita no CNPJ  sob  o  nº Ol.6t:ils94/0001  54, no  uso  de  suas  prerrogativas  legais,  elencando  a  Secretaria Municipal  de  Agricul~  enquanto  Órgão da  Administração Pública  Municipal. incumbida  do chamamento ora aprese:ltado, e considerando o disposto no art. 17, da Lei 12.512n.0l l , e nas Resoluções . GGPAA Nº 50/2012 JI Nº 56/2013,  vem  realizar  Chamada  Pública para  aquisição  de  alimentos  dei agricultores familiares ~ 1 dcmais beneficiários que se enquadrem nas disposições  da Lei nº  11.326, de 24 de julho.de 2006, por Jtjeio da Modalidade Compra com Doação  Simultânea, do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA,. cÇm  dispensa de licitação. com fulcro no art.  17 da Lei nº 12.512, de.14 de outubro de 2011, no art.  17 do Qecreto nº  7.775, de 04 de  julho de 2012, Resolução  GOPAA N º SO, publicada no DOU de 26  de  setembro  de  2012  e  Portaria  nº 191.  de  29  de  agosto  de  2025.  do  Ministério do Desenvolvimento e As~~stencia Social,  Familia e Combate à  Fome/Secretaria Nacional de  Segurança Alimentar e Nutricional; publicada no DOU de 29 de agosto de 202S. Edição : 164-A; Seção:  1 Extra A; Página;  17, por meio da Modalidade Compra com Doayão  Simultânea do Programa de Aquisição  de Alimentos/PAA. com cti~ada p6blica, durante o periodo de 09 a30  de setembro de 2025. Os interessados deverão  apresentar a ddé umentação  para habilitação  e  Proposta de Venda até  O dia 19 de setembro de 2025, às 08:00hrs, na s~e da Prefeitura Municipal de Morro  Cabeça no Tempo-PI.  localizada na Rua Izidio Batista de Flguercd~, S/Nº  - Bairro: Cidade Nova.

## 1-DOOBJETO

1.1  O objeto da preserjie Chamada Püblica é  o de aquisição  de alimentos de agricultores familiares, por meio da Modalidade d~ Compra com Doação Simultânea, do Programa de Aquisição de Alimentos/PAA, em  atenção  ao  conjunto  de  metas,  limites  financeiros.  prazos  e  requisitos  emanados  do  Ministl!rio  do Desenvolvimento e Ass~tência Social, Família  e Combate à Fome (MDS) / Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 1 (SESAN). conforme especificações abaixo:

:i

|   Nº | ITEM/PRODUTO                          | UND.   | OTD.     | UNT.RS   | TOTALRS   |
|------|---------------------------------------|--------|----------|----------|-----------|
|    1 | ABOBORA :i                            | KG     | 3.5S4.49 | R$4.22   | 14.9999S  |
|    2 | ACEROLA ,, ,,                         | KO     | 2.286 61 | RS6S6    | IS.000 16 |
|    3 | BANANA                                | KO     | 2.24216  | RS669    | IS.000 OS |
|    4 | CHEIRO VERDE                          | KO     | l.25S23  | RS II 95 | 15.000 00 |
|    5 | FEUAODE CORDA                         | KO     | 1.768 86 | RS848    | 14.999 93 |
|    6 | GOIABA ;1                             | KO     | 1.824 81 | RS822    | 14.999 94 |
|    7 | RAIZ DE il MANDIOCA (AIPIM COM:CASCA) | KG     | 3.138,10 | RS4,78   | IS.000,12 |
|    8 | =A~Ao '                               | KG     | 2.650 18 | RS5 66   | 15.000 02 |
|    9 | MANGA                                 | KG     | 2.252.25 | RS666    | 14.999 99 |
|   10 | ~. MELANCIA •                         | KG     | 7.692 23 | RS 195   | 14.999 85 |
|      | ..                                    |        |          |          | 150.00000 |

:,

., Fonte: https://consultareb.conab.gov.br/consultas/consultaprecopaa.do?method-abrirComulta

## l i 2-DA FONTE DOS rCURSOS

- 2.1  Recursos provenieJies do orçamento do MDS, UO 55.101, consignados na Ação 2798 -Aquisição e Distribuição de AlimctÍÍos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.
- ;.2 Ressalte-se que J a efetivação  da Modalidade de Execuçllo Compra com Doação  Simultânea, é  de competencia do Ministério  do Desenvolvimento e Assistência  Social, Familia e Combate à Fome (MDS) a  realização  do  paganibnto  direto  aos  beneficiários  fomcccdorc~  observados  os  limites  por  Unidade Familiar e demais nomjas do programa.
- 2.3 Para a devida otlmii,,ção do programa no Municlpio de Morro cabeça no Tempo/PI, em atenção às especificidades loca.is, o Ministério  do Desenvolvimento e Assistencia Social, Família  e Combate à Fome (MDS), prevê  os seguirt\es limites financeiros para um perlodo de 12 meses de execução:

| Ente-Federativo - -   | UF   | Limite Financeiro de Pagamentos a Fornecedores pelo Governo Federal   |   Número Mfnlmode Beneficiários Fornecedores | Percentual de Mulheres   | Percentual de Forneced.ores noCadÚnloo   |
|-----------------------|------|-----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|--------------------------|------------------------------------------|
| MORRO CABEÇA NOTEMPO  | PI   | 150.000,00                                                            |                                           10 | 50%                      | 60%                                      |

## 'I 3 -DOS PREÇOS  P~TICADOS

. 11

3.1 A definição dos preços observará o art. 5° da Resoluçllo GOPAA Nº 50, de 26 de setembro de 2012, que preconiza: I!

41

- Para definição i/os preços de aquisição dos produtos da agricultura familiar e suas organizações, o órgão  respoDSl\yel  pela  compra  deverá  realizar,  no  mlnimo,  3  (três) pesquisas  devidamente documentadas no mercado local ou regional.

i'

§ 1° Na impossibilidad~ de pesquisa de preço para a compra de produtos orgânicos ou agroecológicos, os preços poderão  ser acrescidos em até  30% (trinta por cento) em relação  aos preços estabelecidos para produtos convencionais) consoante disposto no art.17, parágrafo único,  da Lei nº  12.512, de 2011.

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- § 2°  Fica facultada ao ~/-gllo responsável pela compra a utilização dos preços de referencia estabelecidos nas aquisições  dn Pro~a  Nacional de Alimentação Escolar-PNAE.

## i l 4-DA HABILITAÇÂ.O  E PROPOSTA DE VENDA

- 4.1 Os interessados em i cadastrar no Programa deverão apresentar em Envelope os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
- a) Inscrição  no CadasuJ\de Pessoa Flsica (CPF);
- b) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (ÇNH); 11
- e) Cópia do Cadastro Nà'cional  da Agricultura Familiar- CAF (antiga DAP);
- /1)  Comprovante de endçfeço  (máximo de 3 meses);
- e) Proposta de venda (Aiiexo I);
- f)  Declaraçllo do agriculipr familiar com produção própria (Anexo II).

11

- 4.2  Tanto  para a  organµaçllo  de agricultores  familiares  ou  do  empreendedor familiar  rural  (quando aplicável) o limite de veiida será observado, de tal forma que o processo possa ser maximizado em fàvor de·  públicos  prioritários, t'ais  como:

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- I - Agricultores Familiares do Município;
- II · Comunidades Tradici, onais, Quilombolas ou Indígenas;
- III - Assentamentos da R;eforma Agrária;
- IV - Grupos de Mulheres;
- V - Produção Agroecológica ou Orgânica.
- 4.3 O modelo de Proposta de Venda e demais DOCUMENTOS pertinentes, constam do CONJUNTO de ANEXOS do presente Certame.

## 5-DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

- 5,1 Imediatamente após a fase de habilitação, deverão  ser  entregues amostras dos produtos constantes da Proposta de Venda no período de 22 e  23  de setembro de 2025, das  08:00  h às 12:00 b,  na Sede da Secretaria Municipal de Agricultura, localizada à Rua Izidio Bati51a de Figueredo, S/N" . Baitto: Cidade  Nova, para avaliação e seleção  do produto a ser adquirido, os quais deverão ser submetidas a testes necessários.

\ I

## 6-DO LOCAL E DAP~RIODICIDADE DA ENTREGA DOS PRODUTOS

- 6.1  Os alimentos  adquiridos  deverão  ser entregues  na  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  de  Morro Cabeça no Tempo,  localizada à  Rua  Jzldio  Batista de  Figueredo, S/Nº - Bairro: Cidade  Nova,  confonne cronograma de entrega, tempestivamente publicizado, objetivando o  devido atesto de recebimento dos produtos.

## 7 -DO PAGAMENTO

- 7.1  Conforme o art. 2°, da Portaria nº 191, de 29 de agosto de 2025, o Ministé rio do Desenvolvimento e Assistência  Social,  Familia e  Combate à Fome (MDS), realizará  o  pagamento direto aos beneficiários fornecedores, observados os limites por Unidade Familiar e demais normas do programa.

## 8 - DO DETALHAMENTO DO CRONOGRAMA

- 8.1 A Chamada Pública  em epigrafe, obedecerá às seguintes etapas:

|   N" | ETAPA/DESCRICAO                              | PERIODO                      |
|------|----------------------------------------------|------------------------------|
|   01 | PUBLICA"AO DOCHAMAMENTO PUBLICO              | 09 de setembro de 2025       |
|   02 | JNSCRI ES / DOCUMENTACÃO / PROPOSTA DE VENDA | I 5 a I9 de setembro de 2025 |
|   03 | ENTREGA DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS            | 22 a 23 de setembro de 2025  |
|   04 | ANALISE DAS PROPOSTAS DE VENDAS              | 24 a 25 de setembro de 2025  |
|   05 | RESULTADO PRELIMINAR                         | 26 de setembro de 2025       |
|   06 | INTERPOSl"AO DE RECURSO                      | 29 de setembro de 2025       |
|   07 | RESULTAOO FINAL/ HOMOLOGACAO                 | 30 de setembro de 2025       |

## 9 -DAS DJSPOSIÇOES  GERAIS

- 9.1  A presente Chamada Pública  poderá ser obtida no Sitio Eletrônico da Prefeitura de Morro Cabeça no Tempo, no site https://morrocabecanotempo.pi.gov.br; Diário  Oficial do Município no site http://www.diarioficialdosmunicipios.org/, bem como na Sede da Pref eitura de Morro Cabeça no Tempo, Rua lzidio Batista de Figueredo s/n, cidade nova, Morro Cabeça no Tempo.
- 9.2 Os produtos alimentícios  deverão  atender ao disposto na legislação  de alimentos, estabelecida pela Agência  Nacional de Vigilância Sanitária  (ANVISA),  Ministério  da Saúde (MS)  e  pelo  Ministério da Agricultura e Pecuária  (MAPA).
- 9.3 Os posslveis casos omissos serão  resolvidos pela Coordenação  Municipal do Programa de Aquisição , de Alimentos- PAA.

Morro Cabeça no Tempo PI, 08 de setembro de 2025.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

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$~MARIANO DA SILVA

Seeretério  Municipal de Agricultura

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais