Contrato — Cristalandia Do Pi (30/01/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 . Edicao VCCL
Id:13B5C0945FF05F5D
Câmara Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUIS
Avenida Luiz Cunha Nogueira, 203 -- Centro -- CEP 64.995-000 Cristalandia do Piauí - PI
Portal
Câmara Municipal DE CRISTALANDIA DO Piauí
E-MAIL:
mail.com
CNPJ/MF 03.183.350/0001-29
4.3 Novas Versses - As melhorias e novas funcoes introduzidas nos sistemas aplicativos pela
CNPJ/MF 03.183.350/000
CONTRATADA serao distribuidas toda vez que forem concluidas, visando dota-lo sempre com
a ultima versao
PRESTACAO DE SERVICOS SEM DEDICACAO EXCLUSIVA DE MAO DE OBRA
CLAUSULA QUINTA - CONDICOES DE PAGAMENTOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO N0,004/2025,
QUE FAZEM ENTRE SI A Câmara DE
VEREADORES DE CRISTALANDIA DO Piauí-PI
5.1 Pela prestacao de servicos previsto na clausula primeira, a CONTRATANTE pagara.
E A EMPRESA E D L ATIVIDADES DE
CONTABILIDADE.
a) Pela manutengao e apoio, mensalmente, a importancia de R$ 600,oo (seiscentos
reais), para cobrir os custos das atividades.
A Câmara Municipal DE CRISTALANDIA DO Piauí-PI, inscrita no CNPJ sob o n:
03.183.350/000, neste ato denominada cONTRATANTE, com sede na Avenida Luiz Cunha
5.2 O pagamento sera efetuado mensalmente durante o exercicio de 2025, diante a apresentagao
Nogueira, 203, Centro, Cristalandia do Piauí-Pl, representada pela Presidente a
de faturas que serao emitidas no mes subsequente ao da prestacao dos servicos e cujo vencimento
Excelentissima Senhora Jeane Fabricio Louzeiro de Souza, casada, brasileira, portadora da
sera no decimo dia apos a emissao da mesma.
cedula de identidade n 2.313.803 / Ssp - PI, inscrita no Cadastro de Pessoas Fisicas sob
n.00164804307, doravante denominada CONTRATANTE,e a E D L ATIVIDADES DE
CLAUSULA SEXTA - REAJUSTE DE PRECOS E ATRASOS NO PAGAMENTO
cONTABILIDADE LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n 49.203.056/0001-32, sediado(a)
na Avenida Joaquim Manoel, 22, bairro: Lavanderia, em Valenga do Piauí, doravante
6.1 O atraso no pagamento implicara em multa de 10% (dez por cento) mais juros de mora 1%
um por cento) ao mes c, quando permitido em lei, atualizacao monetaria,independentemente
dos custos e honorarios advocaticios, se a cobranga se fizer por via judicial. No caso de.
ALVEs, socia administradora, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista
prorrogacao do Contrato, o mesmo sera corrigido monetariamente por percentual de indice oficial
o que consta no Procedimento n 004/2025 e em observancia as disposig8es da Lei no
14.133, de 2021 e da Instrugao Normativa SEGEs/ME n 75, de 2021, resolvem celebrar
CLAUSULA SETIMA - VIGENCIA - O presente contrato tem validade de 12 (doze) meses,
presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitagao, mediante as
contar da data da assinatura, podendo qualquer das partes, a qualquer momento, cancela-lo desde
clausulas e condigoes a seguir enunciadas.
que a parte interessada de a outra, por escrito, aviso previo de 3 (tres) meses. Terminando o prazo
contratual, a validade estara automaticamente renovada para um novo periodo de 12 (doze)
1- cLAusulA primeIrA - ObJetO (art. 92, I e II)
meses, se nao houver o aviso previo mencionado.
1.1. O objeto do presente instrumento e a contratagao de servigos de assessoria no envio
CLAUSULA OITAVA - ANEXOS - O presente contrato sc
de prestagao de contas REINF, a receita Federal, nas condigoes estabelecidas no Termo de
Referencia.
anexos que eventualmente devam fazer parte em razao de ajustes.
1.2. Objeto da contratagao: servigos assessoria no envio da REINF.
CLAUsULA NONA - FORO - O foro para demandar com fundamento neste contrato e a
1.3. Sao anexos a este instrumento e vinculam esta contratagao, independentemente de
Comarca de Teresina, Estado do Piauí, renunciando as partes expressamente a qualquer outro,
transcrigao:
por mais privilegiado que seja.
1.3.1. Certidoes negativas;
E por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor
e forma, perante duas testemunhas que tambem o assinam.
1.3.2. Documentagoes da empresa;
Cristalandia do Piauí (PI), 10 de janeiro de 2025.
1.3.3. A Proposta do Contratado; e
JEANE FABRICIO DA
BRICIO DA SILVA
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
SILVA
LOUZEIRO:00164804307
2025.01.1012:31:31
03'00
Jeane Fabricio Louzeiro de Souza
2- CLAUSULA SEGUNDA - VIGENCIA E PRORROGACAO.E
Presidente da Câmara Municipal
2.1. O prazo de vigencia da contratacao e de 12 meses contados da data de assinatura
CONTRATANTE
deste, na forma do artigo 105 da Lei n' 14.133/2021.
2.1.1. O prazo de vigencia sera automaticamente prorrogado, independentemente
de termo aditivo, quando o objeto nao for concluido no periodo firmado acima,
Vicente Miranda
ressalvadas as providencias cabiveis no caso de culpa do contratado, previstas
neste instrumento.
Diretor
CONTRATADA
2.1.2. A prorrogagao de que trata este item e condicionada ao ateste, pela
TESTEMUNHAS
autoridade competente, de que as condigoes e os pregos permanecem vantajosos
para a Administragao, permitida a negociagao com o contratado.
1.C leniloa Mhoin de doueMotiu
3- CLAUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO CONTRATUAIS (art. 92, IV,
CPF: 7931170137
VII e XVIII)
3.1. O regime de execugao contratual, o modelo de gestao, assim como os prazos e
condigoes de conclusao, entrega, observagao e recebimento definitivo constam no Termo
CPF:
de Referencia, anexo a este Contrato.e
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

5.3.10. Previamente a emissao de nota de empenho e a cada pagamento, a
Administragao devera realizar consulta ao SicAF para: a) verificar a manutencao
das condigoes de habilitagao exigidas no edital; b) identificar possivel razao que
impega a participagao em licitagao, no ambito do orgao ou entidade, proibigao de
contratar com o Poder Publico, bem como ocorrencias impeditivas indiretas.
5.3.11. Constatando-se, junto ao SICAF, a situagao de irregularidade do contratado,
sera providenciada sua notificagao, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias
uteis, regularize sua situagao ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo
podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, a criterio do contratante.
5.3.8. Havendo erro na apresentagao da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstancia que
impeca a liquidacao da despesa, o pagamento ficara sobrestado ate que o
contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipotese, o prazo para
pagamento iniciar-se-a apos a comprovacao da regularizacao da situacao,
nao acarretando qualquer onus para o contratante;
5.3.9. A Nota Fiscal ou Fatura devera ser obrigatoriamente acompanhada da
comprovagao da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-
line ao SIcAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante
consulta aos sites eletronicos oficiais ou a documentagao mencionada no art. 68
da Lei n 14.133/2021.
5.3.12. Nao
havendo
regularizagao ou sendo a defesa considerada
improcedente, o contratante devera comunicar aos orgaos responsaveis pela
fiscalizagao da regularidade fiscal quanto a inadimplencia do contratado, bem
como quanto a existencia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados
os meios pertinentes e necessarios para garantir o recebimento de seus creditos.
5.3.16. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da
Lei Complementar n 123, de 2006, nao sofrera a retengao tributaria quanto aos
impostos e contribuigoes abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento
ficara condicionado a apresentagao de comprovacao, por meio de documento
5.3.13. Persistindo a irregularidade, o contratante devera adotar as medidas
necessarias a rescisao contratual nos autos do processo administrativo
correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
5.3.7. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota
Fiscal ou
7.1. Sao obrigagoes do Contratante:
5.3.6. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante devera comunicar a
empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.3.14. Havendo a efetiva execugao do objeto, os pagamentos serao realizados
normalmente, ate que se decida pela rescisao do contrato, caso o contratado nao
regularize sua situagao junto ao SICAF.
5.3.5. A emissao da Nota Fiscal/Fatura sera precedida do recebimento definitivo
do objeto da contratagao, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de
Referencia.
5.3.15.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no
pagamento serao retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislacao
vigente.
5.3.15. Quando do pagamento, sera efetuada a retengao tributaria prevista na
legislagao aplicavel.
Fatura apresentada expressa os elementos necessarios e essenciais do
documento, tais como:
6.8. O reajuste sera realizado por apostilamento.
5.  CLAUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
7. CLAUSULA SETIMA - OBRIGACOES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
5.1.1. No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e
indiretas decorrentes da execugao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes, taxa
de administragao, frete, seguro e outros necessarios ao cumprimento integral do
objeto da contratacao.
5.2. FORMA DE PAGAMENTO
5.2.1. O pagamento sera realizado atraves de ordem bancaria, para credito em
banco, agencia e conta corrente indicados pelo contratado
5.2.2. Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a
ordem bancaria para pagamento.
5.3. PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1. O pagamento sera efetuado no prazo maximo de ate 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura
5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o orgao
contratante atestar a execugao do objeto do contrato
5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serao
atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento ate a data
de sua efetiva realizagao, mediante aplicagao do indice de correcao monetaria.
5.3.4. CONDICOES DE PAGAMENTO
impostos e contribuigoes abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento
ficara condicionado a apresentagao de comprovacao, por meio de documento
oficial, de que faz jus ao tratamento tributario favorecido previsto na referida Lei
Complementar.a
6. CLAUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1. Os pregos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ano.
contado da data do Orçamento estimado, em 10/01/2025
6.2. Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os
pregos iniciais serao reajustados, mediante a aplicagao, pelo Contratante, do indice IPCA,
exclusivamente para as obrigagoes iniciadas e concluidas apos a ocorrencia da anualidade.
6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano sera
contado a partir dos efeitos financeiros do ultimo reajuste.
6.4. No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de reajustamento, o Contratante
pagara ao Contratado a importancia calculada pela ultima variagao conhecida, liquidando
a diferenga correspondente tao logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
6.5. Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao),
obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou
de qualquer forma nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ao) adotado(s), em
substituigao, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislagao entao em vigor.
6.7. Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo
indice oficial, para reajustamento do prego do valor remanescente, por meio de termo
aditivo.