Portaria — Manoel Emidio (13/10/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXV.
Id:13B5BF0AA8838C99
5.3 - Encaminhar a CEDENTE quaisquer eventos relativos a vida funcional
da servidora cedida, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de
ferias, assim como os eventuais pedidos de licenca.
MANOEL
5.4 - Atender, apos formal comunicacao, requisigao da CEDenTE visando a
EMIPIO
substituicao ou o retorno da servidora cedida..
5.5 - Nao colocar a servidora cedida para o exercicio de fungao que nao
TERMO DE CESSAO DE SERVIDORA PUBLICA N O10/2025 -
esteja compreendida dentre as que sao desenvolvidas pela entidade ou pelo
Município DE MANOEL EMIDIO (PI))
orgao CESSIONARIO.
"Termo de Cessao que celebram entre si, o Município de Manoel Emidio,
5.6 - Nao ceder a servidora cedida para outro orgao ou entidade da esfera
Estado do Piauí, e a Uniao Federal, por intermedio do Cartorio Eleitoral
federal, estadual ou Municipal.
da 67a Zona eleitoral de Manoel Emidio - PI, objetivando a cessao de
5.7 - Promover os esclarecimentos necessarios acerca do objeto da cessao
servidora publico Municipal com onus para o cedente (Município de
Manoel Emidio - PI)."
que porventura venham a ser solicitados pela CEDENTE
DO PIAuf, pessoa juridica de direito publico, inscrita no CNPJ No
06.554.125/O001-40,com sede a Avenida Primeiro de Maio,S/N,no bairro
5.8 - Fiscalizar os servigos desenvolvidos pela servidora cedida.
Altamira, na cidade de Manoel Emidio, Estado do Piauí, CEP: 64.875-000,
5.9 - Comunicar, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias antes do
representada neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o Sr. ORLANDO
termino da vigencia do presente Termo de Cessao, seu interesse em
ALMEIDA DE ARAUJO, brasileiro, casado, portador da cedula de Identidade
promover a prorrogagao deste instrumento de cessao..
sob o RG No 841.739-SSP/PI, inscrito no CPF/MF sob o No 337.905.663-
49, residente e domiciliado nesta cidade de Manoel Emidio (PI), doravante
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA.
denominada simplesmente de "CEDENTE', e de outro lado, O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO Piauí - CARTORIO ELEITORAL DA 67a
6.1 -- O presente Termo de Cessao tera a vigencia a partir de 01 de Outubro
ZONA ELEITORAL DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO Piauí, inSCrito no
de 2025 ate 31 de Dezembro de 2025, com prorrogacoes automaticas pelo
CNPJ No 05.957.363/0001-33, com sede a Rua Azarias Belchior, N 857, no
periodo de 01 de Janeiro ate 31 de Dezembro dos anos subsequentes,
bairro Altamira, no Município de Manoel Emidio, Estado do Piauí, CEP:
ficando devidamente resguardado ao orgao CEDENTE o direito de requisitar,
64.875-000, representado neste ato pelo Exmo. Juiz Eleitoral, o Sr. THIAGO
a qualquer tempo, o retorno da servidora publica cedida, mediante
CARVALHO
MARTINS,
doravante
denominado simplesmente de
CLAUSULA SETIMA - DO FUNDAMENTO LEGAL.
7.1
O presente instrumento foi redigido conforme disposto na Lei
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
Municipal No 258/1990 (Lei Organica do Município de Manoel Emidio - PI).
1.1 - O presente Termo tem por objeto a cessao da servidora publica
7.2 - A servidora cedida permanecera regida pelo Estatuto dos Servidores
Municipal NAiLA CRiCIA DE sOUSA, portadora do R.G. de N 055.789.763-
Publicos da Administragao Direta, Indireta, Autarquica e Funcional do
79-SSP/PI, e inscrita sob o CPF de N 055.789.763-79, nomeada atraves da
Município de Manoel Emidio - PI, e demais normas que lhe sao aplicaveis.
Portaria No 163/2025, de 01 de Outubro do corrente ano, para exercer
cargo em comissao de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
CLAUSULA OITAVA - DA RESCISAO.
8.1 - O presente Termo de Cessao podera rescindido a qualquer tempo, por
ADMINIsTRACAo da Prefeitura Municipal de Manoel Emidio (PI), com
qualquer uma das partes nele envolvidas, mediante comunicacao escrita do
matricula funcional No 40413, com carga horaria de 40 (quarenta) horas
semanais, para desenvolver suas atividades junto ao Cartorio da 67a Zona
interessado, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias
Eleitoral de Manoel Emidio -PI.
8.1 - O inadimplemento de qualquer umas das clausulas estabelecidas neste
Termo de Cessao, podera acarretar a sua rescisao, mediante comunicacao
CLAUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO E DO VALOR DA
formal.
REMUNERACAO.
CLAUSULA NONA - DO FORO.
9.1 - Fica eleito o foro da comarca da cidade de Manoel Emidio, Estado do
2.1 - Cabera a CEDENTE todas as despesas relacionadas ao pagamento dos
Piauí, para dirimir quaisquer controversias deste instrumento, que
vencimentos, ferias, 13 salario, encargos tributarios e demais vantagens de
porventura nao tenham sido solucionadas administrativamente pelas
partes.
direito da servidora cedida.
9.2 - E por estarem de pleno acordo e ajustados, os participes assinam o
2.2 - A servidora cedida fara jus a percepcao de 01 (um) salario minimo
presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor, forma e validade, para
vigente no periodo.
que se produzam os efeitos legais,
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES DA SERVIDORA
3.1 - A servidora cedida devera exercer as suas atividades com zelo e
Manpel Emidio, Estado do Piauí, 06 de Outubro de 2025.
eficiencia, sujeitando-se as normas procedimentos internos, bem como a
legislacao que o rege.
3.2 - A servidora cedida devera assinar o presente Termo de Cessao, ficando
ciente de suas obrigacoes e demais clausulas a serem cumpridas.
Orlando Almeida de Araujo.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DO CEDENTE.
CPF: 337.905.663-49
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
4.1 - Colocar a servidora cedida a inteira disposicao da CEssionARIA..
4.2 - Garantir a servidora cedida, todos os direitos assegurados por lei..
Naio enieio wk Sowoa
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DA CESSIONARIA.
Naila Cricia de Sousa
5.1 - Zelar pela observancia da jornada de trabalho da servidora, a fim de
CPF: 055.789.763-79
evitar carga horaria superior ao previsto em lei.
Diretora do Departamento de Protocolo e Arquivo - Secretaria Municipal
5.2 - Processar a folha de frequencia mensal da servidora cedida e
de Administracao
encaminhar a CEDENTE, ate o dia 30 (trinta) de cada mes.
Portaria No 163/2025 de 01/10/2025