Lei — Cristino  Castro (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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| PREFEITURA ,., i CRISTINO 5   | PREFEITURA ,., i CRISTINO 5                                                                               | GABINETE DO P REFEITO   | GABINETE DO P REFEITO   |
|-------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 1.5                           | CASTRO Pcm1issão de Trânsito Vegetal (por partida)                                                        | Po, documento           | 15,44                   |
| 1.6                           | Certificado de Sanidade Vegetal por lote aferido ou transportado                                          | Po, documento           | 51,47                   |
| 1.7                           | Fornecimento de lacre de vclculos                                                                         | Por unidade             | 2,06                    |
| 1.8                           | Agrotóxicos e afins                                                                                       |                         |                         |
| 1.8. 1                        | Cadastramento de produto agrotóxico, seus componentes e afins                                             | Por produto             | 600,00                  |
| 1.8.2                         | Alteração das informações de cadastro de produto, inclusão e uso de agrotóxico, seus comp()nentes e afins | Alteração por produto   | 400,00                  |
| 1.8.3                         | Manutenção anualdo cadastro do produto agrotóxico, seus componentes e afins                               | Por produto ,..         | 600,00                  |
| 2                             | DEFESA E INSPEÇAO SANITARIA ANIMAL                                                                        | - ..                    | -                       |
| 2.1                           | Inspeção Sanitár ia em estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal  | - f                     | -                       |
| 2.1.1                         | Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (área não edificada)                                              | Po, documento           | 30,88                   |
| 2.1.2                         | Vistoria e Laudo técni co-sanitário préviode adequação do estabelecimento (áreaedificada)                 | Po, documento           | 51,47                   |
| 2. 1.3                        | Vistoria e Laudo técnico-sanitário final do estabelecimento                                               | Po, documento           | 51,47                   |
| 2.1.4                         | Aná lise de planta baixa com layout                                                                       | Por projeto             | 30,88                   |
| 2. 1.5                        | Registro de estabelecimento                                                                               | Po, documento           | 205,88                  |
| 2. 1.6                        | Análi se de processo de registro de rótulo                                                                | Porrórulo               | 2059                    |
| 2.1.7                         | Certificado de registro de rótulo                                                                         | Po, documento           | 102,94                  |

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## PREFEITURA i CRISTINO CASTRO

ti

'

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Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Cristirio Castro. Plauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.SS4.364/0001·08

GABINETE  DO  P REFEITO

| 2. 1.8   | Alteração de rótulo                                                                                                     | Po, documento              | 51,47   |
|----------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|---------|
| 2. 1.9   | Renovação anual de registro de estabelecimento                                                                          | Po, documento              | 123,53  |
| 2. 1.10  | Atualização de classificação do estabeleeimento {por inclusão , exclusão ou correção)                                   | Po, docwnento              | 102,94  |
| 2.2      | Inspeção de abate de animais ante mortem e post mortcm                                                                  | -                          |         |
| 2.2. 1   | Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino, equinos...)                                                                  | Por cabeça                 | 2,06    |
| 2.2.2    | Animais de Medio Porte (Suíno , caprino, ovino, avestruzes...)                                                          | Por cabeça                 | 1,03    |
| 2.2.3    | Animais de Pequeno Porte (Aves, Lagomorfos.. )                                                                          | Por cabeça                 | 0,04    |
| 2.3      | Fiscalização Sanitária da Produção                                                                                      | -                          |         |
| 2.3. 1   | Produtos cámeossalgados e defumados                                                                                     | Por tonelada ou fração     | 10,29   |
| 2.3.2    | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos                                                                      | Por tonelada ou            | 10,29   |
| 2.3.3    | Produto cárneoem conserva, semiconserva ou outros produtos eámeos                                                       | Por tonelada ou fração     | 10,29   |
| 2.3.4    | Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestív eis | Por tonelada ou fração     | 10,00   |
| 2.3.5    | Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca ou ourros subprodutos não comestíveis                                          | Por tonelada ou fração     | 10,00   |
| 2.3.6    | Leite pasteurizado ou esterilizado                                                                                      | Por 1.000 litros ou fração | 2,00    |

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GABINETE  DO  PREFEITO

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| 2.3.7          | Leite aromatizado. fermentado, gelificado, bebida h\ctea (pasteurizada ou fermentada) ou iogurtes                                           | Por 1.000 litros o u fração   | 2,06    |
|----------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------|---------|
| 2.3.8          | Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado o u doce de leite                                                                      | Por tonelada fração           | 12,35   |
| 2.3.9          | Leite em p6 desidratado de consumo direto                                                                                                   | Por tonelada fração           | 12,35   |
| 2.3.10         | Leite cm p6 industrial                                                                                                                      | Por to ne lada Ou fração      | 20,59   |
| 2.3. 11        | Queijos de coalho, manteiga, muçarela, requeijão, ricota ou outros queijos                                                                  | Por to nelada Ou fraçã o      | 25,74   |
| 2.3. 12        | Manteigas, margarinas ou creme de leite de mesa                                                                                             | Por to nelada ou fração       | 20,59   |
| 2.3. 13        | Ovos de aves                                                                                                                                | Por 30 dúzias                 | 0,5 I   |
| 2.3.14         | Produção de mel, cera o u produtos à base de mel (Alt. lei nº 5.093/2017).                                                                  | Por 100kg ou fração           | 1,03    |
| 2.3. 15        | Pescados em qualquer processo de conservação                                                                                                | Por tonelada fração           | 10,29   |
| 2.4            | Defesa Sanitá ria Animal                                                                                                                    | Por evento                    | 154,4 1 |
| 2.4. 1         | Licença para Eventos Agropecuário s (vaquejada, exposição , feira agropecuária , lei lão, prova h lpica, cavalgada, rodeio o u congê neres) |                               |         |
| 2.4 .2 2.4.2.1 | Outras atividades da SDR Certificado de dC$infecção e desinfestação de velculo (por veiculo)                                                | Po, documento                 | 10,29   |

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## CRISTINO CASTRO

Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Cristlno Cas;iro, Piauí . CEP 64.920-000 C NPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE  DO  PREFEITO

|         |                                                                                     | Por dose    | 2,06   |
|---------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------|--------|
| 2.4.2.4 | Coleta de material para sorologia acima de c inco animais (Ah . Lei nº S.09312017). | Por amostra | 4 ,12  |

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Av. M arcos Parente. 1071 - Centro, Crist lno Castro, Plaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.SS4.364/0001·08

GABJ:N l!T I!  DO  PRl!Fl!:ITO

## ANEXO VII

TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E  DISPOSIÇÃO FINAL DE  RESinuos SÓLIDOS  DOMICILIARES E  NÃO  DOMICILIARES

J

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| IMÓV EIS                   | CONSTRUIDOS                                         |
|----------------------------|-----------------------------------------------------|
| Á REAm1                    | VALORES EM REAIS/M ~S                               |
| At650                      | ISENTO ~ ,..--., , -                                |
| 51 a 100                   | S:,00 ,                                             |
| 101 a 15-0                 | 7,00 - -                                            |
| ISI a 200                  | 9 00 -- --                                          |
| 101 111 150                | IJ 00                                               |
| 151 111 300                | - 13,00 1 - -                                       |
| 301 a 500                  | \. J 15,00 1 r,-,-,-..                              |
| 501 a 1000                 | - 17.00 _ -,.                                       |
| 1001 ou mais               | - - .. ..,. .... ' li 11,00 '-7 li ,.,, ...... _ .. |
| IMÓVE IS SEM CONSTRUÇÃO    | \ ■é~ • ·.I ;,;:_;_ •                               |
| AREAm•                     | VALORES EM REAIS/M t:S .... n                       |
| Até50                      | ~ ..,. n ISENTO                                     |
| ., •= '"' • ,cn ,., • , nn | ' :::. T 5,00 - ,...,_ 7,00 - .... .... ,           |
|                            | J __:, 9,00                                         |
| ' "' . '""                 | ..... --- 11,00 - - ~ -                             |
| 251 a 300                  | "\T 13,00 --                                        |
| 301 a SOO                  | ~ 15,00 ,=..._...,.-.,.e.- ,                        |
| .. , . 1nnn                | 1 -- 17,00                                          |
| 1001 ou mais               | " y 19,00                                           |

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