Decreto — Gilbuts (10/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUitS Praça Joaquim N. Paranasu·. s/n·. Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mall: pmsllbuesC,hotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇ O DO TR  MITE DE DOAÇ O DO SEGUINTE T TULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICf  PIO DE GILBUÊS-PI , pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá,  n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmqllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo Filho  Prefe ito Municipal, através do Instituto de Terras  de Gilbués -PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal.  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária , criado pela Lei  Municipal  nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI)- Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira. 17 de fevereiro de 2022. e  Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiárta  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués -Piaur e  dá  outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 . bem como a Lei  Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí, confom,e Art.  16 da  Lei  Municipal  n·  197/2021 , de 02  de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O MUNICf  PIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com endereço eletrônico: (e­ mail: pmqilbues@hotrnail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da adm inistração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária , criado pela Lei  Municipal  nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbué s, e  dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PI.AUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranasu.t, s/n·, C.ntro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbuesC,hotmall.com

Ano XIX - Teresina (PI)- Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl)-Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei  Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piaui, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  n º 197/2.021,  considerando  o processo administrativo em  epíg rafe resolve: OUTORGAR ao Sr. BELISÁRIO  CARVALHO DOS SANTOS, autônomo,  brasileiro,  solteiro,  nascido  em  data  de  11/01/1967,  portador  da carteira de identidade nº  2916033-SSP/PI,  inscrito no CPF nº  045.370.953-26, residente e  domiciliado na Rua Oscar Barreira Soares, s/n, Santo Antônio , CEP: 64.930-000, nesta cidade  de  Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito  de  Regularização  Fundiária  de  um terreno com  a  área  de  300,00m 2  (trezentos metros quadrados),  com os seguintes limites e  confrontações :  lnicía -se  a  descrição  do perímetro  deste imóvel, situado no município  de Gilbués  - Piauí, localizado na Rua Oscar Barreira  Soares,  no Bairro:  Santo Antônio;  o  ponto de partida escolhido,  identificado na planta em anexo,  por marco P-01 ; localizado,  ao Norte, no limite do terreno do senhor Abdinan Silva Carvalho, este  ponto  de  coordenadas (N)  8.912.596,0000m  e (E) 463.291,0000m; deste,  segue  confrontando com  o  terreno  do  senhor Abdinan  Silva Carvalho, com o seguinte azimute e distancia: 324º31'32" e 30,00m; até o  ponto P-02, localizado,  ao Leste, no limite do terreno de Desconhecido, este ponto de  coordenadas (N) 8.912.571,5523m e (E) 463.308,4218m; deste, segue confrontando com o terreno de Desconhecido, com o seguinte azimute  e distancia: 45º6'58" e 10,00m; até  o ponto P-03, localizado,  ao Sul, no limite do terreno do senhor Abdinan Silva Carvalho, este ponto de coordenadas (N) 8.912.564,4956m e (E) 463.301,5364m; deste, segue confrontando com o terreno  do  senhor  Abdinan  Silva  Carvalho,  com  o  seguinte  azimute e distância: 144º31 '55" e 30,00m; até  o ponto P-04, localizado, ao Oeste, na Margem da Rua Oscar Barreira Soares, este ponto de coordenadas (N) 8.912.5BB,92BBm  e (E) 463.283,9290m; deste, segue confrontando com a  Margem da Rua Oscar Barreira Soares, com o  seguinte azimute  e  distância:  225°0'2" e  10,0m;  até o  ponto P-01 , fechando assim um perímetro de  80,00  m etros  lineares  e 300,00  m etros  quadrados  de área,  conforme  m e morial descritivo datado de 20 de dezembro de 2022, assinado pelo Sr. Raelson Gley Veleda de Sousa  Alves  Engenheiro  Agrônomo  CREA:20.910-PI.  Cabendo  ainda,  consignar

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranasu.i, s/nt, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mall: pmgllbues@hotmall.com

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carreada  aos autos o termo de concordância e  reconhecimento de limites bem  como a Anotação  de Responsabilidade Técnica ART sob o nº  1920220081702, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICOO imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro  nº  3.379,  livro 03  (Transcrição  das Transmissões) no Cartório  de  Registro  de Imóveis  (Cartório do  1°  Oficio  de Gilbués  Piauí). CLÁUSULA SEGUNDA -A transferência  do domínio  do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e  pacifica, doravante fazer incluir o conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021. CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto  de  transmissão causa  mortis  e  doação -ITCMD. Ficam  dispensadas  as apresentações de  certidões de  Isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de Escrituras, CRF · Certidão de Regularização Fundiária,  TRD -Tftulo de Reconhecimento de Domínio, bem como nos  registros dos mesmos, para  fins  de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio de Gilbué s - Piauí) , doação  feita pelo município  de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de Gilbués Piauf), de  propriedade  deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017) e  (art.  13, § 2°, e/e  art.  44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas  objetivando  a  comprovação  de posse,  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada  na CLÁUSULA  SEGUNDA,  bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA  QUINTA -Fica  expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do presente imóvel , tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único,  da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da referida regularização fundiária , fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA · O presente imóvel supramencionado fica  avaliado em  R$6.600,00 (seis mil e  seiscentos reais), conforme  laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 07

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranagui, s/nt , Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.S54.216/0001·85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@Jhotmall.com de fevereiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário -Portaria nº 024/2025.  O  presente  título  é  firmado em  03  (três) vias,  aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI,  com renúncia  de qualquer outro  por  mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  07  de  fevereiro  de  2025. Amllton Lustosa Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUÉS PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento -PROCURADOR  GERAL  DO MUNICÍPIO  Belisário  Carvalho dos Santos -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI, NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 07 de Fevereiro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICÍPIO DE GILBUÉS  · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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