Portaria — Avelino  Lopes (10/12/2025)

ESTADO DO Piauí Id:1252794CE8CB8107 AVELINO LOPES Empresario CPF: 169.396.868-19 Art. 3o Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00 Decreto Municipal N 074/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispoe sobre a renovagao, reorganizagao e nomeacao dos membros do Conselho ESTADO DO Piauí AVELINO Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00 UELTON FRANCISCO DA CRUZ Os conselheiros ora nomeados exercerao mandato de 02 (dois) anos, correspondendo ao periodo de Municipal n 445/2021. Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Avelino Lopes - PI, para o bienio 2025-2026, e da outras providencias. janeiro de 2025 a dezembro de 2026, permitida recondugao, nos termos do art. 11 da Lei Art. 4 O PREFEITO Municipal DE AVELINO LOPES, Estado do Piauí, o Senhor FLAVIO JOSE ALVES, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, a Lei Municipal no consultivas, propositivas, fiscalizadoras e deliberativas previstas na Lei Municipal n 445/2021. 445/2021, e demais dispositivos legais aplicaveis, Art. 5o CONSIDERANDO a Lei Municipal n 445/2021, que dispoe sobre as competencias, composicao, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU; A Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento devera prestar o apoio tecnico e CONSIDERANDO a Portaria n 87/2022, que nomeou a composicao anterior do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; Art. 6o administrativo necessario ao funcionamento regular do Conselho. CONSIDERANDO que, conforme disposto no Decreto Municipal n 55/2024, de 15 de outubro de 2024, houve recondugao administrativa excepcional do Conselho para assegurar a continuidade das Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em contrario, especialmente os atos que contrariem sua finalidade organizativa.. atividades ate dezembro de 2024, tendo em vista o termino do mandato ocorrido em marco de 2023; CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de promover regularizacao juridica definitiva, procedendo-se a renovacao integral e reorganizagao da composigao do Conselho, observando-se GABINETE DO PREFEITO Municipal DE AVELINO LOPES - PI, rigorosamente os criterios previstos na Lei Municipal n 445/2021; CONsIDERANDO a imprescindibilidade de garantir a continuidade das politicas publicas de planejamento, ordenamento territorial e desenvolvimento urbano sustentavel; DECRETA: FLAVRSj8sE KiAES Art. 1 Prefeito Municipal Fica RENOVADO e REORGANIZADO, para o bienio 2025-2026, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU do Município de Avelino Lopes - PI, nos termos da Lei Municipal n 445/2021. Id:0F8BEE5C2DB78109 Art. 2 Ficam NOMEADOS, como membros titulares do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, os seguintes representantes, observada a composicao legal prevista no art. 6 da ESTADO DO Piauí AVELINO Lei Municipal n 445/2021: Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00 ESTADO DO Piauí AVELINO Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES LOPES Decreto N 75/2025 CNPJ: 06.554.281/0001-00 O PREFEITO Municipal DE AVELINO LOPES, ESTADO DO Piauí 1 - Representantes do Poder Publico Municipal (40%): Institui a Unidade de Conservacao Municipal denominada Area de ANDERSON GAMA E SILVA Protecao Ambiental Agude do Riacho Farias - APA Acude do Riacho Farias, integrante do Sistema Nacional de Unidades de Secretario Municipal de Administracao e Planejamento CPF: 824.237.843-68 Conservagao da Natureza (SNUC), estabelece seus objetivos, limites, regramento de uso e gestao, e da outras providencias. HERBERTO ANGELINO PEREIRA CAPITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES Secretario Municipal de Meio Ambiente CPF: 579.425.521-87 Art. 1 Fica criada, no ambito do Município de Avelino Lopes, Estado do Piauí, a Unidade de Conservacao de Uso Sustentavel denominada Area de Protecao Ambiental Agude do CLEVIO GAMA E SILVA Riacho Farias (APA Agude do Riacho Farias), integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza -- Representante da Secretaria Municipal de Educacao CPF: 917.700.843-04 SNUC (Lei n 9.985/2000), com area total de 304 (trezentos e quatro) hectares. ERISVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 8 1 A APA e constituida por terras publicas e/ou privadas, admitida a ocupagao humana, Representante da Secretaria Municipal de Saude nos termos do art. 15 da Lei n 9.985/2000. CPF: 781.374.033-53 $ 2 A categoria de manejo e Area de Protecao Ambiental - APA, sendo as Areas de II - Representantes da Sociedade Civil (60%): Preservacao Permanente - APPs existentes no seu interior reconhecidas e regidas pelo Codigo Florestal e normas correlatas, sem constituirem subcategoria do SNUC. AURELIA TORRES LIMA Sindicato dos Trabalhadores Rurais Art. 2 A APA localiza-se na zona urbana do Município de Avelino Lopes/PI e tem por denominacao oficial: Area de Preservagao Ambiental Agude do Riacho Farias. CPF: 995.711.613-49 ARQUIMIMO CARVALHO BASTOS Empresario Art. 3 A finalidade e os objetivos basicos da APA sao: CPF: 451.834.223-20 proteger o corpo hidrico que forma o agude de abastecimento de agua Municipal contra ocupacoes irregulares e usos incompativeis; JOAO GERALDINO MANGUEIRA recuperar e manter as Areas de Preservacao Permanente - APPs associadas ao Empresario CPF: 997.496.618-34 reservatorio e cursos d&#x27;agua afluentes; IVANILDO JOSE DE SOUSA III -- proteger a diversidade biologica e disciplinar o processo de ocupacao e uso do solo, Empresario assegurando a sustentabilidade dos recursos naturais; CPF: 140.950.268-63 IV - compatibilizar atividades produtivas sustentaveis, o abastecimento publico e a CPF: 019.532.763-26 2 da Resolução CONAMA n 357/2005. icipios.org protegao dos ecossistemas aquaticos e terrestres; JACQUELINE FERREIRA BASTOS Empresaria diariofcia Www. -- garantir a qualidade da agua do manancial, observada a classificacao de uso Classe (Continua na proxima pagina)

Art. 4 Os limites da APA Agude do Riacho Farias sao aqueles descritos no Anexo I
(Memorial Descritivo de Delimitacao por Coordenadas), parte integrante deste Decreto,
compreendendo os pontos PT 01 a PT 41, perfazendo area de 304 ha.
Art. 11. Nas areas privadas inseridas na APA, respeitados os limites constitucionais,
poderao ser estabelecidas normas e restricoes de uso, conforme art. 15, $$ 1 e 2, da Lei
no 9.985/2000.
Paragrafo unico. Ate a aprovacao do Plano de Manejo, aplicam-se, no que couber, as
proibicoes e condicionantes aqui previstas e aquelas constantes da legislacao federal e
estadual, ficando limitadas as obras e atividades ao necessario para garantir a integridade
dos recursos protegidos (Lei n 9.985/2000, art. 28, paragrafo unico, por analogia).
Paragrafo unico. Eventuais ajustes tecnicos de coordenadas, sem alteracao de area
superior a 5% (cinco por cento) nem modificacao de finalidade e objetivos da Unidade,
poderao ser promovidos por Decreto do Poder Executivo, mediante justificativa.
cartografica e consulta publica simplificada.
Art. 10. Sao vedados, em toda a APA, sem prejuizo de outras proibigoes do Plano de
Manejo
5 (cinco) representantes do Poder Publico Municipal (Meio Ambiente;
Obras/Saneamento; Saude/Vigilancia; Educacao; Abastecimento/Servico de Agua ou
congenere), e 1 (um) representante do Poder Legislativo;
Zona Residencial Consolidada: areas com moradias proximas, objeto de
regularizacao fundiaria apenas quando compativel com a seguranca hidrica e ambiental,
vedadas novas ocupacoes em APPs e no espelho d'agua
IV
Zona de Infraestrutura Essencial: Estacao de Tratamento de Agua --
ETA e
servicos publicos correlatos, que deverao manter planos de contingencia, controle de risco
e observancia aos padroes da Classe 2;
atividades que reduzam a qualidade da agua abaixo dos padroes da Classe 2
Art. 5o O corpo hidrico do Acude do Riacho Farias sera gerido de modo a preservar o
enquadramento Classe 2 (CONAMA n 357/2005), permitindo, entre outros usos:
II - 6 (seis) representantes da sociedade civil e da populagao residente no entorno
(associagoes de moradores, produtores rurais, sindicato, usuarios do manancial, entidades
tecnico-cientificas/ensino, organizacoes ambientalistas e setor produtivo local).
8 1 A composigao devera observar a paridade entre Poder Publico e sociedade civil.
sempre que possivel, assegurada a participacao de, no minimo, 50% (cinquenta por cento)
de representantes da sociedade civil.
III
Zona de Uso Sustentavel: areas com agricultura e agropecuaria, desde que
adotadas boas praticas (terraceamento, plantio em nivel, manejo de fertilizantes e
agrotoxicos com receituario e afastamentos legais de corpos d'agua, conservacao de solo
e agua);
CAPITULO VII
DOS DIREITOS E DEVERES DOS PARTICULARES E
ENTES PUBLICOS
VIII -- Fiscalizagao: o orgao gestor realizara agoes permanentes de fiscalizagao, podendo
firmar cooperacao com orgaos estaduais e federais, Ministerio Publico e Policia Militar
Ambiental;
VIArticulacao em mosaico: caso esta APA componha mosaico com outras Unidades
de Conservacao, devera ser instituido Conselho de Mosaico, de carater consultivo,
presidido por um dos chefes das unidades, eleito por maioria simples de seus membros
(Decreto n 4.340/2002, art. 9);
I - Estudos tecnicos e consulta publica: a criacao, ampliacao ou alteracao de limites
devera ser precedida de estudos tecnicos e consulta publica destinados a subsidiar a
definicao da localizacao, dimensao e limites mais adequados da Unidade (Decreto no
4.340/2o02, art. 5), com ampla divulgagao e disponibilizacao de informagoes claras a
populagao local e partes interessadas;
III
Conselho Gestor: constituicao, no prazo de ate 90 (noventa) dias, do Conselho
Gestor da APA, de carater consultivo, presidido pela Secretaria Municipal de Meio.
Ambiente e composto por representantes do Poder Publico, organizagoes da sociedade
civil e populacao residente (Lei n 9.985/2000, art. 15, $ 5);
Art. 7-A Fica instituido o Conselho Gestor da APA Agude do Riacho Farias, de natureza
VII - Licenciamento e autorizacoes: obras, atividades e usos sujeitos a licenciamento ou
autorizacao ambiental observarao as normas especificas do Plano de Manejo e deste
Decreto, alem da legislacao federal e estadual aplicaveis;
-- aterros, edificacoes ou supressao de vegetacao em APPs sem autorizacao legal;
lancamento de efluentes ou residuos solidos sem tratamento adequado;
III -- introducao de especies nao autoctones, nos termos do art. 31 da Lei n 9.985/2000;
IV
uso de agrotoxicos e fertilizantes em desacordo com a legislagao e com
afastamentos minimos de corpos d'agua;
cumprir o Plano de Manejo e a legislacao ambiental;
Proteger e recuperar APPs e remanescentes de vegetacao nativa;
III
permitir o acesso dos agentes publicos para fiscalizacao e monitoramento;
IV - obter as licencas e autorizacoes cabiveis para intervencoes e atividades.
(Continua na proxima pagina)
D)
abastecimento para consumo humano apos tratamento convencional;
II)
III)

20
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
ESTADO DO Piauí
AVELINO
ESTADO DO Piauí
AVELINO
LOPES
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES
LOPES
CNPJ:06.554.281/0001-00
Art. 13. O orgao ou empresa, publico ou privado, responsavel pelo abastecimento de agua
gestao da Unidade, observando planos, normas e padroes de qualidade da agua
CAPITULO VIII -
DO LICENCIAMENTO E DAS AUTORIZACOES
ANEXOI- MEMORIAL DESCRITIVO DE DELIMITACAO (COORDENADAS
Art. 14. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente licenciar, autorizar ou
GEOGRAFICAS)
ZONA URBANA - PONTOS DE AMARRACAO
direta da APA, observadas as competencias comum, concorrente e supletiva previstas na
legislacao.
Punct
Latitudine
Longitudine
$ 1 Empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos hidricos
PT 01
1010'12.40"S
4357'1.15"0
deverao apre
PT 02
1010'6.17"S
4356'42.35"O
Programa de Recuperacao de Areas Degradadas
PRAD/PRADA, e Plano de
PT 03
10 9'24.07"S
4356'57.47"O
Gerenciamento de Residuos Solidos - PGRS.-
PT 04
10 9'7.83"S
4356'33.69"O
2 O licenciamento devera exigir, no minimo, medidas de controle de erosao, protecao
PT 05
108'58.32"S
4356'34.92"0
de APPs, manejo de efluentes, e monitoramento da qualidade da agua.
PT 06
10 9'4.93"S
4356'47.31"O
CAPITULO IX -DO FINANCIAMENTO, INCENTIVOS E PARCERIAS
PT 07
108'59.95"S
4356'59.82"O
PT 08
10 8'53.46"S
4356'57.04"O
Art. 15.A implemen
tacao da APA podera ser financiada por re
PT 09
10 8'52.20"S
4356'59.49"O
convenios, termos de fomento e cooperacao, compensacoes administrativas, TACs
PT 10
10 8'52.62"S
4357'9.96"O
doacoes e outras fontes legitimas.
PT 11
10 8'51.01"S
4357'16.11"O
Art. 15-A. Fica instituido o Fundo da APA Agude do Riacho Farias, como subconta
PT 12
4357'10.23"O
FMMA de Avelino Lopes/PI,
PT 13
10 8'35.81"S
4357'6.49"O
destinado a captar, gerir e aplicar recursos na implementagao, manutengao e gestao da
PT 14
10 8'32.69"S
4357'8.29O
APA
PT 15
10 8'30.69"S
4357'23.29"O
$ 1 Inexistindo o FMMA, fica ele criado por este Decreto, com a finalidade de apoiar :
PT 16
10 8'23.25"S
4357'21.59"O
politica Municipal de meio ambiente, devendo ser regulamentado por Decreto.
PT 17
10 8'15.62"S
4357'6.23"O
PT 18
$ 2 Constituem receitas do Fundo da APA:
10 8'13.59"S
4357'8.02O
PT 19
10 8'13.77"S
4357'18.79"O
- dotacoes orcamentarias e creditos adicionais;
PT 20
4357'21.16"O
PT21
108'8.43S
4357'21.92"O
roduto de multas e indenizac8es ambientais de competencia Municipal e recursos
PT 22
108'9.44S
4357'40.47"O
de compensacoes administrativas e TACs;
PT 23
10 8'16.05"S
4357'39.46"O
PT 24
10 8'22.02"S
4357'41.54"O
doac8es de pessoas fisicas e juridicas;
PT 25
10 8'22.00"S
4357'45.43"O
- rendimentos de aplicacoes financeiras,
PT 26
10 8'27.35"S
4357'44.20"O
PT 27
108'31.87"S
4357'43.69"O
VI
eceitas oriundas de Pagamentos por Servicos Ambientai
PT 28
10834.15S
4357'46.98O
PT 29
10 8'37.83"S
4357'48.89O
PT 30
10 8'49.88"S
4357'36.75"O
ESTADO DO Piauí
AVELINO
PT 31
10 8'59.87"S
4357'34.96"O
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES
OPES
PT 32
10 9'6.08"S
4357'30.18O
CNPJ:06.554.281/0001-00
PT 33
10 9'4.32"S
4357'23.86"0
PT 34
10 9'13.08"S
4357'16.39O
outras receitas compativeis
PT 35
109'15.27"S
4357'9.730
PT 36
109'25.53S
4357'19.25"O
PT 37
10 9'35.43"S
4357'22.15"O
elaboragao e execugao do Plano de Manejo;
PT 38
10 9'44.85"S
4357'17.01"O
PT 39
10 9'52.91"S
ecuperacao de APPs e restauracao ecologica;
4357'8.780
PT 40
10959.65"S
4357'1.31"O
monitoramento da qualidade da agua;
fiscalizacao e controle;
Sede Administrativa - Avenida Bom Jesus, n 213 - Centro
- educacao ambiental e participacao social;
Fone:(89)35751102-CEP:64.965-000
- sinalizacao e infraestrutura minima de apoio;
estudos tecnicos c regularizagao fundiaria ambiental quando couber
ESTADO DO Piauí
AVELINO
4 A gestao orcamentaria e financeira do Fundo da APA competira a Secretaria
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPESS
LOPES
Municipal de Meio Ambiente, observadas as normas de direito financeiro e controle
interno, com prestacao de contas anual ao Conselho Gestor da APA.
CNPJ:06.554.281/0001-00
Art. 16. Poderao ser instituidos incentivos a proprietarios e usuarios que aderirem a
programas de restauragao, PSA (pagamento por servigos ambientais) e praticas
PT 41
1010'8.81"S
4357'4.210
agropecuarias sustentaveis, na forma de regulamento.
Art. 17. As unidades de conservagao podem ser geridas cm cooperagao com organizagoes
da sociedade civil de interesse publico, mediante instrumentos especificos (Lei no
ANEXO II-QUADRO-RESUMO DA UNIDADE
9.985/2000, art.30)
CAPITULOXDAS INFRACOES E SANCOES
CROQUI DE DELIMITACAO DA UC
Legenda
S-43571.15
Art. 18. Constituem infracao administrativa as acoes ou omissoes que violem as normas
do SNUC, deste Decreto, do Plano de Manejo e demais regulamentos.
NAURBAN
1 As infragoes ficam sujeitas as sangoes previstas na legislagao federal, estadual e
prejuizo da obrigagao de reparacao dos danos e das responsabilidades civil e penal.
configurara circunstancia agravante para a fixacao da pena, na forma da legislacao.
CAPITULO XIDISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 19. O Plano de Manejo devera ser revisado, no minimo, a cada 5 (cinco) anos, ou a
qualquer tempo diante de novas informacoes tecnicas relevantes
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
AVELINO
BEAVELINO LOPES
Huiofosi Au
FLAVIO JOSE ALVES
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

21
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
d:0471C2994167858F
ESTADO DO Piauí
AVELINC
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES
BARRAS
CNPJ:06.554.281/0001-00
ESTADO DO PIAU
Descrigao
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Item
GABINETE DO PREFEITO
Nome oficial
Area de Protegao Ambiental Agude do
Riacho Farias (APA)
DECRETON65/2025-GP/PMB
BARRAS-PI, de 09 de dezembro de 2025.
Categoria SNUC
Unidade de Uso Sustentavel - Area de
Protegao Ambiental (Lei no 9.985/2000, art.
14 e 15)
rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo
Area
304ha
de Manutengao c Desenvolvimento da Educacio
Localizagao
zona urbana de Avelino Lopes/PI
Basica
Valorizacao
Profissionais d
Administracao
da Lei 14.113/2020 e Lei
Avelino Lopes/PI
Objetivos
protecao do manancial de abastecimento;
cumprimento dos limite
legais dos 70% da educacao
recuperacao de APPs; ordenamento do uso
basica cm efetivo exercicio.
do solo; manutencao da Classe 2
Corpo hidrico
enquadramento Classe 2 (CONAMA no
357/2005)
O Prefeito do Município de Barras, Estado de Piauí, no uso das atribuigoes de seu cargo conferidas pela
Situagao de APPs
parcialmente desmatadas - recuperacao
Lei Organica do Municip
rtigo 37 da Constituigao Federal;
obrigatoria
Usos presentes
agricultura, agropecuaria, ETA, residencias
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentagao da concessao do RATEIO - FUNDEB, em
proximas
excepcional, no ano de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 26 da Lei Federal n 14.113/2020 e Lei 14.276/2021;
Sede Administrativa - Avenida Bom Jesus, n 213 - Centro
Fone: (89) 35751102 - CEP: 64.965-000
DECRETA:
AVELINO
Art.1o - O Rateio -- FUDEB de que trata a Lei Municipal n 819/2022, sera concedido eventualmente, na
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES
forma de rateio, aos profissionais da educacao basica para cumprimento dos limites legais dos 70%
LOPES
CNPJ:06.554.281/0001-00
da educacao basica em efetivo exercicio dos recursos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do
Ensino e de Valorizacao do Magisterio -FUNDEB
Conselho Gestor
carater consultivo; presidido pelo orgao
Art. 2o - Para efeitos de distribuigio, o rateio sera feito ao servidor efetivo profissionais em exercicio da
gestor
educacao e pela atuacaio de fato na educacao basica das escolas municipais do Município..
Plano de Manejo
prazo maximo de 24 meses para elaboracao
Consulta publica
obrigatoria para criagao/alteragao de limites
Art. 3 - O Rateio - FUNDEB sera pago em parcela unica no mes de dezembro de 2025, mediante uma
(Decreto n4.340/2002, art.5
folha complementar, em car
entual, sendo adotado
ncia para fins de calculo proporcional.
Mosaico de UCs
lo houver, instituir Conselho de
Paragrafo Primeiro - O valor de R$ 8.ooo (Oito mil reais) para os servidores efetivos que possuem carga.
Mosaico (Decreto no 4.340/2002, art. 90)
horaria semanal de 40 horas para o periodo de 12 meses (janeiro a dezembro);
Vedagoes
Paragrafo Segundo -O valor de R$ 4.O0o (Quadro mil reais) para os servidores efetivos que possuem
em APP sem respaldo legal; degradacao da
carga horaria semanal de 20 horas para o periodo de 12 meses (janeiro a dezembro);
qualidade de agua; langamentos irregulares
Sangoes
conforme Lei no 9.605/1998,Decreto no
6.514/2008 e normas municipais
Paragrafo Terceiro -- Sobre o valor do Rateio - FUNDEB, incidira o desconto obrigatorio por Lei,
D docusign.
referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
Certificate Of Completion
Art. 4o - A distribuigao dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio obedecera aos seguintes.
Envelope Id: 7426F1FE-ECF9-4C18-97AC-CCE317F66C58
Status: Completed
Subject: Decreto AREA DE PRESERVAGAO AMBIENTAL AGUDE DO RIACHO FARIAS.pdf
criterios:
Source Envelope
I - A concessao do rateio, sera fixado em percentual sobre a carga horaria dos profissionais da educacao
Document Pages: 11
Envelope Originator
Certificate Pages: 1
Initials: 0
Aloisio Alexandre
basica, tomando como base a disponibilidade dos recursos do FUNDEB.
AutoNav: Enabled
aloisio.01.Juiz@gmail.com
II - O rateio obedecera ao principio da impessoalidade, sera concedido em percentual proporcional a todos
IP Address: 170.150.81.124
os profissionais da educacao basico para atender aos 70% minimos do FUNDEB, sendo calculado com base
Time Zone: (UTC-08:00) Pacific Time (US & Canada
Record Tracking
em suas cargas horarios dos dias trabalhados.
Status: Original
Holder: Aloisio Alexandre
Location: DocuSign
2/4/2025 3:06:04 AM
aloisio.01.luiz@gmail.com
Art. 5o - O Secretario de Educacao Municipal, gestor financeiro dos recursos do FUNDEB, apresentara o
Signer Events
Signature
Timestamp
relatorio descritivo dos servidores do magisterio Municipal em exercicio efetivo, sua lotacao na escola e
Aloisio Alexandre
Sent: 12/4/2025 3:06:05 AM
modalidade de ensino no exercicio, bem como demais servidores em dedicagao a educagao e que estarao
aloisio.01.luiz@gmail.com
Viewed: 12/4/2025 3:06:12 AM
habilitados a receber o rateio, e apresentado ao Conselho do FUNDEB para ciencia.
Signed: 12/4/2025 3:06:49 AM
Freeform Signing
Signature Adoption: Drawn on Device
Using IP Address: 170.150.81.124
Art. 6 - Fica dispensado o impacto orcamentario e financeiro a que se refere o  5 do art. 17 da Lei.
Signed using mobile
Complementar n 101/2000, por ser despesa ja prevista na Lei Orcamentaria Anual
In Person Signer Events
Signature
Timestamp
Art. 7 - Durante o mes de DEZEMBRO/2025 sera apurado o valor aplicado para fins de cumprimento ao
Editor Delivery Events
disposto no art. 26 da Lei Federal n 14.113/2020 e Lei n 14.276/2021, relativo ao exercicio de 2025,
Status
Timestamp
podendo ser concedido nova parcela de Rateio -- FUNDEB, em valor a ser definido pela contadoria
Agent Delivery Events
Status
Timestamp
Municipal, a fim de atingir, no minimo, 70% (setenta por cento) da receita total do exercicio de 2025 do.
Intermediary Delivery Events
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FUNDEB
Certified Delivery Events
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Art.8o - Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario..
Carbon Copy Events
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Witness Events
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Notary Events
Signature
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Envelope Summary Events
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Timestamps
Gabinete do Prefeito, Barras - PI, 09 de dezembro de 2025
Envelope Sent
Hashed/Encrypted
12/4/2025 3:06:05 AM
Certified Delivered
Security Checked
12/4/2025 3:06:12 AM
Signing Complete
Security Checked
12/4/20253:06:49 AM
Completed
Security Checked
12/4/2025 3:06:49 AM
Edilson Servulo de Sousa
Payment Events
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Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios