Resolução — Eliseu  Martins (02/05/2025)

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ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Pra~~;;~l~~~~~o/to~f;entro &lt;I

Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violência.

CONSIDERANDO o  que  dispõe a  Resolução nº 113/2006. do  Conselho  Nacional  dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, que trata sobre os parâmetros para a institucionalização  e  fortalecimento  do Sistema de  Garantias dos Direitos da Criança e  do Adolescente.

CONSIDERANDO que  a  Resolução nº 169/2014  no  CONANDA  preconiza  que  o atendimento  a  crianças  e  adolescentes  vitimas  ou  testemunhas  de  crimes  deverá ser realizada, sempre  que  possível  por  equipe técnica interprofissional respeitando-se a autonomia técnica  no manejo dos procedimentos.

## RESOLVE:

Art. 1 °  - Instituir o Comitê  de Gestão  Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção  Social de Crianças e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violência  no âmbito do Conselho de Direitos das Crianças e Adolescentes de Eliseu Martins-CMDCA

§ 1  °  O  CMDCA definirá  uma comissão  interna composta por 04 Conselheiros, sendo dois da sociedade civil e dois  governamentais  para a criação, acompanhamento  e implementação do comitê.

Art. 2°  O  Comitê de  Gestão  Colegiada  da  Rede  de  Cuidado  e  de  Proteção  Social  de Crianças  e  Adolescentes  Vítimas ou  Testemunhas  de  Violência, será composto  por  02 representantes, titular 05 suplentes dos seguintes órgãos:

1. Secretaria de Municipal da Assistência  Social - SMAS
- II. Secretaria de Saúde
- III. Secretaria de Educação
- IV. Conselho Tutelar
- V. Pastoral da Criança
6. §  1  º  Os respectivos órgãos  terão  um prazo máximo de  I O dias, a partir da publicação desta  resolução,  para  encaminhar  ao  CMDCA a  indicação  dos  representantes  titulares  e suplentes, através  do oficio  contendo identificação, telefone e e-mail. As  referidas indicações  devem considerar o perfil técnico  com a temática .

§2º Em caso de vacância, o respectivo órgão  ou entidade deverá  no prazo máxi mo de 05 dias encaminhar nova indicação.

§3° O  Comitê  poderá  convidar entidade da sociedade civil, órgãos  do setor pública  e

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privado para participação  nas reuniões  caso julgue pertinente.

- Art.  3º -O Comitê  de  Gestão  Colegiada  da  Rede  de  Cuidàdo  e de  Proteção  Social  de Crianças e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violência,  definirá  um  Coordenador e um  Vice  Coordenador  para  responderem  sempre  que  necessário  pelo  Comitê  Gestor  e representa-lo.

§  1 °  A  Coordenação  do Comitê Municipal de Gestão  Colegiada da Rede de Cuidado e de  Proteção Social  das  Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência deverá  preferencialmente  ser  realizada  pela  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social  SMAS, a qual o CMDCA está  vinculado.

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PJN.J.A::i

ELENILZA PEREIRA MACHADO

Presidente do CMDCA DE Eliseu Martins

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro &lt;I CNPJ 06.554.059/0001-08

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titll

## ld:  15190381BEE7  AASE . ,mm  ESTADO DO PIAUÍ · · PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

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| EXTRATO DO CONTRATO N" 0303202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 021/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N' 001/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N" 0303202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 021/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N' 001/2025                                                                                                                                                                                                                                                                             |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OBJETO:                                                                                                                | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ E SECRETARIAS.                                                                                                                                                                                                                                               |
| CONTRATANTE:                                                                                                           | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| CONTRATADO:                                                                                                            | AUTOPOSTO GUERRA & SANTOS LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                     | 29.790.546/0001 - 75                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| VALOR:                                                                                                                 | R$ 2.057.000,00 (DOIS MILHÕES E CINQUENTA E SETE MIL REAIS) PARA O LOTEI E R$ 227.204,70 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS) PARA O LOTE II.                                                                                                                                                                                                               |
| VIGÊNCIA                                                                                                               | O PRAZO DE VIGE:NCIA DA CONTRATAÇÃO E: DE ATE: 31 DE 2025, CONTADOS DO(A) DIA DA ASSINATURA DESTE INSTRUMENTO, PRORROGÁVEL NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N' 14.133, DE 202 1.                                                                                                                                                                                                            |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                    | FONTE DE RECURSOS: 500, 600, 631, 660, 553, 550, 540; PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0003.2024.0000, 12.361.0005.2067.0000,12.361.0005.2067.0000, 10.30 l .0006.2055.0000, 10.301.0006.2058.0000, 10.301.0006.2116.0000, 08.244.0007.2099.0000, 08.244.0007.2046.0000, 12.361.0005.2073.0000, 12.361.0005.207 1.0000, 12.361.0005.2077.0000, 12.361.0005.2081.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30; |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                   | SERÃ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE OSUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO                                                                                                                                                                                                                       |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                              | JÔSE ADELMO DA SILVA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                               | ENIUTON GUERRA FILHO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| DATADA ASSINATURA:                                                                                                     | 03 DE MARÇO DE 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |

## ld:01AB36ECA15BA86C

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

|                           | EXTRATO DO CONTRATO N' 0603202503/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 024/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N' 004/2025                                                                                                                                                                                                                                                            |
|---------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OBJETO:                   | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDIMENTO A DEMANDADAPREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ E SECRETARIAS.                                                                                                                                                                                                                                    |
| CONTRATANTE:              | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| CONTRATADO:               | EDIVANIA P DA GAMA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| CNPJ (CONTRATADO):        | 30.731.490/0001-67                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| VALOR:                    | R$ 100.513,00 (CEM MIL QUINHENTOS E TREZE REAIS) PARA O LOTE 1, R$ 62.958,50 (SESSENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA O LOTE III, R$ 122.688,90 (CENTO E VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA O LOTE IV.                                                                                      |
| FONTE DOS RECURSOS:       | FONTE DE RECURSOS: 500,600, 631,540; PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0003.2024.0000,l 2.361.0005.2067.0000, 10.30l .0006.2055.0000, 10.30l .0006.2058.0000,10.30l .0006.2116.0000,08.244.0007.2099.0000, 12.361.0005.208 l .0000,08.244.0007.2046.0000,12.361.0005.2073.0000, 12.361.0005.207 l .OOOO,l 2.361.0005.2077.0000,12.361.0005.2081.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30; |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:      | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR,QUE OSUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO                                                                                                                                                                                                      |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | JÓSE ADELMO DA SILVA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| ASSINATURA (CONTRATADO):  | EDIVANIA PEREIRA DA GAMA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| DATADA ASSINATURA:        | 06 DE MARÇO DE 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |