Lei — Sao Goncalo Do Gurgueia (27/10/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxV
ESTADO DO Piauí
Id:07384F15552A7C30
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SAOGONGALO
CNPJ:CNPJ:01.612.607/0001-95
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
ANEXO V
Av.Sao Goncalo,s/n-centro.CEP:64.993-000
SAO GONCALO
Rubrica
FICHA DE AUTODECLARACAO
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
DO GURGUEIA
NS
CRITERIOS - COORDENADOR Municipal
PONTUACAO
MAXIMA
DECISAO ADMINISTRATIVA - RECURSO DISPENSA DE Licitação N 019/2025
01
Especialista na area da Educagao ou Gestao
(escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Politicas
Recorrente: AT Assessoria Contabil Ltda.
Recorrida: Almeida Junior Assessoria Administrativa
02
Mestrado na area da Educagao ou Gestao
Objeto: Contratacao de empresa especializada em servigos de apoio
(escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Politicas
administrativo, preparagao e gestao de documentos, para atender a Prefeitura
Publicas, Publica e de Politicas Sociais).
Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-PI.
03
(escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Politicas
I - DO CONHECIMENTO
Publicas, Publica e de Politicas Sociais).
O presente recurso administrativo merece conhecimento.
Experiencia comprovada com Formagao, Facilitagao ou Tutoria
Mesmo nos termos dos arts. 72, 75 e 165 da Lei no 14.133/2021, a dispensa de
04
licitagao constitui forma de contratacao direta, cujo procedimento nao contempla fase
de cursos, computando-se 3 (tres) pontos por curso, limitados
a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos.
recursal tipica das licitacoes.
A legislacao preve apenas a possibilidade de pedido de reconsideracao a
05
Cursos de extensao, formagao geral ou capacitagao na area da
autoridade competente antes da homologacao ou assinatura do contrato, nao havendo
Educagao com, no minimo, 20 horas de carga horaria,
base legal para a interposicao de recurso administrativo formal
computando-se 2 (dois) pontos por curso,limitados a 5 (cinco)
cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos.
Ressalta-se, todavia, que a Agente de Contratacao, com base no principio do
formalismo moderado (art. 12 da Lei no 14.133/2021) e no intuito de garantir a
06
Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica
transparencia e o exercicio da ampla defesa, concedeu as participantes prazo para
Municipal de ensino (vinculado a respectiva rede da vaga
apresentar recurso e contrarrazoes, conforme comunicacao encaminhada as
pleiteada).
empresas interessadas
07
Experiencia comprovada na fungao de Coordenagac
Pedagogica ou Gestao Escolar, especificamente nos anos do
II - DO MERITO (ANALISE SUBSIDIARIA)
Ensino Fundamental I e/ou Educagao Infantil, ou cargc
Ainda que superado o vicio formal, o recurso nao merece provimento..
exercido na Secretaria de Educagao (Municipal ou do Estado),
A proposta da recorrente foi desclassificada por inexequibilidade, conforme art.
computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco)
59, II e s 1o da Lei 14.133/2021, por apresentar valor muito abaixo do Orçamento
anos de experiencia
estimado pela Administracao (R$ 27.o0o,o0), distanciando-se significativamente das
Experiencia comprovada com Gestao de Pessoas ou de
demais propostas e dos parametros de mercado
Projetos, computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5
O atestato de capacidade tecnica apresentado pela recorrente nao foi objeto de
(cinco) anos de experiencia.
desclassificagao, tampouco e apto a comprovar a viabilidade economico-financeira da
TOTAL DE PONTOS
proposta, pois foi emitido por empresa privada (PH Variedades) e nao guarda relacao
com o objeto licitado, que se refere a servigos prestados a orgaos publicos
de
de 2025
III - FUNDAMENTACAO JURiDICA E JURISPRUDENCIAL
A jurisprudencia dos Tribunais de Contas reforca
a legalidade da
Assinatura do Candidato
desclassificacao de propostas com valores manifestamente inexequiveis:
TCU - Acordao 775/2021-Plenario: reconhece que o
No
PONTUACAO
preco
excessivamente
inferior
ao
estimado
MAXIMA
compromete
aexecucao
autoriza
01
Graduagao em Pedagogia e/ou Letras Portugues
desclassificacao sem necessidade de diligencia
complementar, quando a diferenga for substancial.
02
Especialista na area da Educagao
TCE-PI - Acordao 226/2023-Plenario: admite a
exclusao de proposta
03
Mestrado na area da Educagao
que
"nao demonstre
sustentabilidade economica minima para garantir a
Doutorado na area da Educaga0,00
execucao
contratual",
enfatizando
que
05
Experiencia comprovada com Formagao, Facilitagao ou
Administragao deve zelar pela economicidade e
Tutoria de cursos,computando-se 3 (tres) pontos por curso,
viabilidade do contrato.
limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco)
anos.
Assim, a decisao administrativa observou os principios da legalidade, isonomia,
eficiencia e selegao da proposta mais vantajosa (art. 5, caput, da Lei 14.133/2021),
06
Cursos de extensao, formagao geral ou capacitagao na area da
Educagao com, no minimo, 20 horas de carga horaria,
nao havendo ilegalidade ou violacao ao contraditorio e ampla defesa.
computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco)
cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 72, 75, 59_e 165 da Lei
07
Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica
Municipal de ensino (vinculado a respectiva rede da vaga
14.133/2021, bem como na jurisprudencia consolidada do TCU e TCE-PI, DECIDO:
Conhecer recurso administrativo interposto pela empresa AT Assessoria Contabil Ltda,
pleiteada).
e no merito, caso ultrapassada a preliminar, negar-Ihe provimento, mantendo-se
Experiencia comprovada em Docencia, Coordenagao
integra a decisao de desclassificagao por inexequibilidade do prego ofertado, diante da
Pedagogica ou Gestao Escolar, especificamente nos anos do
falta de comprovacao de exequibilidade e da divergencia significativa em relacao ao
Ensino Fundamental I e/ou Educagao Infantil, computando-se
valor estimado. E ratificar a decisao administrativa que declarou vencedora a empresa
2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de
experiencia.
Almeida Junior Assessoria Administrativa, por atender aos requisitos tecnicos e
economicos exigidos.
TOTAL DE PONTOS
Sao Goncalo do Gurgueia-PI, aos 23 de outubro de 2025
de 2025
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
Assinatura do Candidato
Agente de Contratacao
A divulgacao virtual dos atos municipaiss.