Decreto — Bom  Jesus  Gabinete  Do  Prefeito (24/07/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVIII
Id:12527A91B5436482
Bom
Jesus
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Bom
Jesus
ESTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
ANEXO I - FORMULARIO DE REQUERIMENTO DE PROMOCAO
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA (PROMOCAO POR
Decreto N 65, DE 23 DE JULHO DE 2025
TITULACAO)
A Secretaria Municipal de Saude de Bom Jesus-PI
Regulamenta
procedimentos
NOME DO SERVIDOR
conforme a Lei Municipal n 799, de 1 de abril de 2024
MATRiCULA:
a Lei Municipal n 824
CARGO:
Plano de Carreira, revoga o Decreto n 23, de 19 de margo
de 2025, e da outras providencias
LOTACAO:
Venho, por meio deste, requerer a PROmocAO pOR TITuLACAO, nos termos dos
artigos 20 a 24 da Lei no 798/2024 e do Decreto que a regulamenta. Para tanto, anexo os
2024, com as alteragoes da Lei n 824, de 08 de julho de 2025,
TiTULO
CURSO
CARGA
PONTOS
INSTITUICAO
(Conforme
APRESENTADO
HORARIA
Anexo III da Lei)
DECRETA:
CAPiTULOI - DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1 Este Decreto estabelece as normas, os procedimentos e os instrumentos para a
integrantes do Plano de Cargos Carreiras e Remuneragao dos Profissionais da Saude
(PCCR), instituido pela Lei no 799/2024, com suas alteracoes.
Art. 2 As definicoes dos termos tecnicos utilizados neste Decreto
tais cor
mo Carreira
Classe, Nivel, Progressao, Promogao e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
constantes na Lei no 799/2024, com o glossario introduzido pelo Art.
2-A da referida norma.
TOTALDE
PONTOS
CAPiTULO II-DO ENQUADRAMENTO
REQUERIDOS
Art. 3o O enquadramento dos servidores ativos na data de vigencia da Lei no 799/2024
Nestes termos, pede deferimento.
inicial na nova carreira
Bom Jesus-PI, _ de
de 20
Art. 4o O procedimento de enquadramento observara estritamente as regras de transigac
evistas nos Arts.51-A e 51-B da Lei n
Art. 5o Em estrita observancia ao art. 51-C da Lei no 799/2024 (com redacao dada pela
(Assinatura do Servidor)
Lei n824/2025), fica regulamentado que
- O tempo de servico prestado pelo servidor em data anterior a 1 de julho de 2025 sera
Praga Marcos Aurelio, 41 - Centro - CEP: 64.900-000
Centro - CEP: 64.900-000
Fone/Fax:89)3562-1308-BomJesus-PI
Fone/Fax: (89) 3562-1308 - Bom Jesus-PI
Bom
Bom
Jesus
ESTADO DO Piauí
Jesus
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
ANEXO II - FICHA DE AVALIACAO PERIODICA DE DESEMPENHO (Para fins de
utilizado exclusivamente para fins do enquadramento inicial na Classe e Nivel
Progressao)
correspondentes, conforme tabela do Anexo IV da Lei, nao sendo computado para o
intersticio da primeira progressao ou promocao.
NOME DO SERVIDOR
AVALIADOR:
I - O primeiro intersticio bienal para todos os servidores enquadrados nos termos desta
PERiODO AVALIATIVO:
AATIRDE
ara analise
DESCRICAO
NOTA
PONTUACAO
PESO
e concessao cujos efeitos, se devidos, vigorarao a partir de 1 de julho de 2027.
SINTETICA
0a10
(Nota x Peso)
Frequencia,
CAPITULO II -DA PROGRESSAO E DA AVALIACAO DE DESEMPENHO
Assiduidade e
Pontualidade
comparecimento e
2
Art. 6 A Avaliaca
respeito aos horarios
progressao funcional, ocorrera ao final de cada intersticio de 2 (dois) anos do servidor.
Disciplina e
Observancia as
em estrita observancia ao Art. 31 da Lei no 799/2024, com redacao dada pela Lei
no 824/2025:
oes
Relacionamento
normas, urbanidade e
2
Interpessoal
trabalho em equipe.
I - Assiduidade e Pontualidade -- Frequencia, comparecimento e respeito aos horarios
de trabalho. (Peso 2)
Produtividade e
Volume, eficiencia e
Disciplina e Relacionamento Interpessoal - Observancia as normas internas,
Qualidade
zelo na execugao das
3
tarefas
I - Produtividade e Qualidade do Trabalho -- Volume, eficiencia, zelo e qualidade na
Alcance de resultados,
Cumprimento de
3
IV-
Cumprimento de Metas e Iniciativa - Alcance dos resultados planejados,
Metas e Iniciativa
proatividade e busca
buscar melhorias no servigo e agir com autonomia
por solucoes.
responsavel. (Peso 3)
Art. 7 Cada fator mencionado no art. 6 sera avaliado pelo superior hierarquico imediato
PONTUAgAO TOTAL
10
JUSTIFICATIVA DO AVALIADOR (Obrigatoria em caso de nota inferior a 70 pontos):
ontuacao fi
a das notas dos fatores,
multiplicando-se a nota de cada fator pelo respectivo peso e somando-se os resultados.
II - Sera considerado desempenho satisfatorio, para fins de concessao da progressao,
PONTUACAO TOTAL (Soma da coluna "PONTUACAO"):
(de 0 a 100
pontos).
pontos)
S10 O servidor que obtiver resultado inferior ao minimo satisfatorio nao fara jus a
RESULTADO PARA PROGRESSAO:I
progressao naquele intersticio, devendo submeter-se a nova avaliacao apos o prazo de 1
() APTO (Pontuacao Total igual ou superior a 70)
() INAPTO (Pontuacao Total inferior a 70)
Art. 8o O processo de Avaliagao de Desempenho seguira as seguintes etapas.
Praga Marcos Aurelio, 41- Centro -- CEP: 64.900-000
Praga Marcos Aurelio, 41 - Centro -- CEP: 64.900-000