Licitação — Santa  Filomena (05/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCIX

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

e-mail: gab saotafilomena@hotroail coro Avenida Barã o de Santa Filomena, 130, centro 64.945-000 Santa Filomena -PI CNPJ -06.554.240/0001-14

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## PROCESSO ADMINISTRATIVO N·  105/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N·  15/2025

## ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: Prestação  de  serviços  de  manutenção  corretiva  de  aparelhos  de  ar-condicionados, incluindo recarga  de gás  e troca  de  peças, conforme especificações  e quantidades constantes no Termo de Referência .

Considerando a regularidade dos atos,  havendo nos autos  a autorização  deste procedimento, nos  termos  do  art.  72,  parágrafo único  da  lei  n·  14.133/2021,  bem  como  os  documentos exigidos no art. 72,  incisos  I a VIII  da  lei  n2  14.133/2021, quais sejam  o Termo de  Referência, estimativa  de  despesas,  parecer  jurídico, demonstração  da  compatibilidade  de  previsão de recursos com o compromisso assumido.

Considerando que  a  empresa JB  DA SILVA  FILHO REFRIGERAÇÃO CNPJ,  23.499.393/0001-25 apresentou  proposta  de  preços  no valor  de  r$  59.000,00  (cinquenta  e  nove  mil  reais), e  a documentação  exigida no convocatório, conforme  Julgamento pelo Agente de Contratação, com auxílio da  Equipe de Apoio,  que julgou  pela  cont ratação,  ao  fundamento de que  foram preenchidos os  requisitos de habilitação  e a qualificação  mínima  necessá ria,  além  de constar a devida justificativa  da razão  de escolha do prestador de serviços e  justificativa de preços.

RESOLVO, com fundamento no art. 71, inc. IV da lei  n· 14.133/2021, ADJUDICAR o item  unico global  em favor da  empresa JB  DA SILVA  FILHO  REFRIGERAÇÃO CNPJ,  23.499.393/0001-25, pelo  valor  de  r$  59.000,00  (cinquenta  e  nove  mil  reais),  e HOMOLOGO esta  Dispensa  de Licitação  em  favor  da  referida  empresa  pelo  mencionado  valor, bem  como  autorizo  a  sua contratação,  com fundamento  no art. 75, inc li da lei n· 14.133, de 1· de abril de 2021.

Santa Filomena PI, 04 de setembro de 2025.

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FERNANDO ANDRADE COELHO Prefeito do Município  de Santa Filomena-PI

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

e-mail: gab santafilomena@hotmail com Avenida  Barão  de Santa Filomena, 130, centro 64.945-000 Santa Filomena -PI CNPJ Nº  06.554.240/0001-14

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## PROCESSO ADMINISTRATIVO N2  105/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N2  15/2025 EXTRATO DO CONTRATO N2 0409202514/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA-PI - CNPJ  N2 06.5S4.240/0001-14 CONTRATADA: JB  DA SILVA FILHO  REFRIGERAÇÃO CNPJ,  23.499.393/0001-25 OBJETO: Prestação de  serviços  de  manutenção corretiva de aparelhos  de ar-condicionados, incluindo recarga  de gás  e troca  de  peças, conforme especificações  e quantidades constantes  no Termo de Referência. VALOR: R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais). FONTE  DOS RECURSOS:  ORÇAMENTO  GERAL DO  MUNICÍPIO/FPM/RECEITAS PRÓPRIOS/PROGRAMA DE TRABALHO: 18.541.0003.2026.0000-MANUTENÇÃO/APOIO ADMINISTRATIVO. NATUREZA  DA DESPESA: 33.90.39. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75,  inc. li  da  Lei Federal n2 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04/09/2025. SIGNATÁRIOS : Pelo  CONTRATANTE:  Fernando  Andrade  Coelho  -

Prefeito  Municipal;  e  pela CONTRATADA: João  Barros da Silva Filho Representante legal.

Publique-se.

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FERNANDO ANDRADE COELHO

Prefeito do Município  de Santa Filomena-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## -CRF

Processo nº 00014/2025 Robson de Oliveira Coelho

Requerente:

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI,  no  uso  de  atribuições legais  conferidos  pelo  o  Art.  69, inciso  VI ,  da  Lei  Orgânica  do  Município, e  em  conformidade  com  o disposto na Lei Municipal nº  414/2024 e  Decreto Federal nº 9.310,  de 15  de  março  de  2018,  e,  combinado  com  art.  41,  da  Lei  Federal  n º 13.465/17, que  autoriza a  conclusão  de  Procedimento  da  REURB  por meio da expedição  de  Certidão  de  Regularização  Fundiária  CRF pelo Órgão Municipal  competente,  para  fins  de  Regularização Fundiária  e Urbanística no  Núcleo Urbano  de  Itainópolis-PI  e  reconhecimento  do direito à  propriedade por meio do instrumento jurídico  de Regularização Fundiária Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização  Fundiária  em favor de ROBSON DE OLIVEIRA COELHO, neste Município, extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  Nº.  00014/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento: 1. Núcleo  Urbano Itainópolis-PI;

- 2 . Lote  Urbano localizado  na Rua Gilbertina Albuquerque  dos  Santos, S/nº ,  denominado Lote  16, Quadra 13, Bairro Palestina,  Itainópolis-PI, CEP 64565-000, Latitude: -7°442760  - Longitude: -41.487060;
- 3 . Modalidade REURB-S de Interesse Social;
- 4 . Não  houve necessidade de obras e serviços:
- 5 . Não  hà unidades desocupadas e  não  comercializadas alcançadas pela REURB;
- 6 . Número  de Inscrição  do Imóvel:  \_\_\_ \_
- 7 . Ocupante da unidade Imobiliária: ROBSON DE OLIVEIRA COELHO, brasileiro,  solteiro,  filho de Noeme Maria  de Oliveira e  Roque Coelho de Araújo, portador  do  Registro  Geral  nº  062.838.333-90,  residente  e domiciliado  na Rua Francisco  Xavier  de  Oliveira,  nº  85,  Centro  desta Cidade de Itainópolis-PI CEP n º  64565000;
- 8 . IMÓVEL:  Lote Urbano localizado na Rua Gilbertina Albuquerque dos Santos, S/nº, denominado  Lote 16,  Quadra 13, Bairro  Palestina, Itainópolis-PI,  CEP  64565-000,  Latitude:  -7°442760 -Longitude:  -

41.487060, Inicia-se  a descrição deste  perímetro no  vértice "Pl", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000,  fuso  24,  de  coordenadas 7 º26'33.71"8,  41°29'13.53"0; deste, segue  confrontando  com TERRENO  DE  EVILANDIA  SILVA MARQUES MOURA, com azimute de 121º 13'  32" por uma distância de 30,00 m até  o vértice "P2", de coordenadas 7 º26'34.17"8, 41°29'12.73"0; deste, segue confrontando com  o TERRENO  DE WELTON  CARLOS  MONTEIRO, com  azimute 210º  04'  47" por uma distância de 10,90 m até o  vértice "P3", de coordenadas 7 º26'34.46"8, 41°29'12 .91"0 ; deste, segue confrontando com os WTES 15 E  12 com azimute de 300º 04'  47" por uma distância de 30,00 m até o  vértice "P4", de  coordenadas 7 º26'34.04"8,  41°29'13.71"0; deste, segue confrontando com a RUA GILBERTINA ALBUQUERQUE DOS SANTOS, com azimute 30º 04' 47", por uma distância de 11,50 m até o  vértice "Pl", ponto inicial da descrição  deste perímetro de 82,40 m . Todos os azimutes  e  distâncias,  área  e  perímetro forrun  calculados  no plano  de projeção  UTM.

BENFEITORIA: O  Imóvel trata-se de  terreno com benfeitorias uma área total de 336,00m 2

- 9 . A  presente certidão  contém  a  listagem do ocupante do núcleo  urbano informal regularizado devidrunente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única  unidade documental.

Itainópolis-PI, 04 de setembro de 2025.

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PRlFEllO MUNICIPAL CP~: 397.906.303-87

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