Lei — Palmeirais (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxVI.
ESTADO DO Piauí
Id:05D507F8F0D5F59A
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
ESTADO DO Piauí
CNPJ.:06.554.265/0001-18
Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
PARNAGUA
Av.Padre Pla
P:64.970-000
Rua Venancio Borges, 710, Centro, CEP 64420-000
PARNAGUA-P1
CNPJ: 06.554.851/0001-62
BEPALMEIRAIs
Palmeirais -Piauí
OBSERVACOES II:
EMPRESA DETENTORA: ATILA DOS SANTOS GAMA - (ATILA ADESIVOS COMUNICACAO VISUAL)
LEI Municipal No 05/2025, DE 05 JUNHO DE 2025.
CNPJ.:
21.799.201/0001-70
ATILA DOS SANTOS GAMA
Dispoe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras.
CONTATO:
CPF N 018.457.573-78 - RG N 2.761.128 - SSP/PI
E-mail: raymannylopes@hotmail.com
Administrativos e demais servidores do Município
de Palmeirais -- PI e da outras providencias..
ENDERECO:
AV. BOM JESUS, 485 - CENTRO - CEP: 64.965-000
O Prefeito Municipal de Palmeirais -Pi, fago saber, em cumprimento ao disposto
CIDADE:
AVELINO LOPES -Piauí
na Lei Organica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
EmPrESA DETENTORA: EMILiAnO COmUNICACAO viSUAL LtDA
sanciono a seguinte lei:
CNPJ.:
23.202.081/0001-08
EmILIAnO mOnteIrO De AmORIM
CAPITULO!
CONTATO:
CPF:453.521.003-91
RG: 1.276.334 - SSP/PI
DISPOSICOES PRELIMINARES
Fone: (89) 9 9971 - 3500 / (89) 9 9985 - 9239
ENDERECO:
RUA DESEMBArgADOR AmARAL, 1.372 - CENtRO - CeP: 64.980-000
CIDADE:
Art.1o-Esta lei institui o novo Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Funcoes Publicas
CORRENTE - Piauí
dos servidores administrativos e demais servidores do Município de Palmeirais/Pl, sob
EmPReSA DETEntOrA: VISUARtES - COmunICACAO vISUAL LtDA.
regime de Lei Complementar n' 02, de 30 de janeiro de 2001, Estatuto dos Servidores
Publicos Municipais, exceto os servidores da Secretaria Municipal de Saude e os.
CNPJ.:
9.783.534/0001-20
CONTATO:
CPF: 022.110.773-82
RG: 2.679.310 - SSP/PI
E-mail: visuartescv@gmail.com
Art. 2 - Este Plano fundamenta-se em principios que visam assegurar aos servidores
Fone:8999990-6802/8999906-8020
administrativos e demais servidores a profissionalizacao e o desenvolvimento de suas
ENDERECO:
Rua Antonio Nogueira de Carvalho, 257 - Centro - CEP: 64.980-000
competencias e atribuigoes legais com eficiencia, eficacia e efetividade, com vista a
CIDADE:
CORRENTE - Piauí
melhoria da qualidade dos servigos publicos municipais
Art. 3o-A concepcao da carreira dos servidores administrativos e dos demais servidores
Parnagua - PI, 22 de junho de 2025.
do Município de Palmeirais-Pi, instituida por esta Lei, refere-se a trajetoria profiss
caracterizada pelo desenvolvimento dos ocupantes de cargos previstos nesta referida lei
em classes e niveis, observando-se os criterios de titulacao, qualificacao e tempo de
Diogo de Jesus Reis
servico, de modo a permitir a ascensao funcional do servidor, escalonada segundo o grau
de responsabilidade e complexidade, a qual orienta-se pelos seguintes preceitos e diretrizes.
Pregoeiro - PMP/PI
basicas
Gestao partilhada da carreira, entendida como participacao de seus integrantes na
CONTRATACAC
formulacao e gestao deste Plano, atraves de mecanismos legitimamente constituidos;
Id:0E28A8CB2211F55C
II - Flexibilidade, importando na garantia de atualizagao quinquenal e adequagao deste
Plano, conforme a dinamica da Administracao e das necessidades e condigoes do
ESTADO DO Piauí
Município;
Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
Rua Venancio Borges, 710 - Centro
III -- Profissionalizacao e educacao, centralizada no desenvolvimento das potencialidades
CEP: 64420-000
dos servidores em sua qualificacao e realizacao profissional, articulada e vinculada ao
DEPALMEIRAIS
CNPJ: 06.554.851/0001-62
planejamento e ao alcance dos objetivos institucionais da Administracao Municipal;
IV -- O adicional por tempo de servigo na carreira sera automatico a cada cinco anos, por.
Portaria N 231/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025
meio de valorizacao dos servidores, decorrente do tempo de efetivo exercicio no cargo;
V -- Condigoes ambientais de trabalho adequado;
O PREFEITO Municipal DE PALMEIRAIS, no uso de suas atribuigOes legais
que Ihe sao conferidas no art. 87, inciso XXV da Lei Organica do Município.
VI -- Incentivo a dedicacao integral, quando possivel, em um unico local de trabalho;
RESOLVE:
VlI - Remuneracao que assegure situacao condigna nos aspectos economico e social,
levando-se em conta a complexidade,a idade e o nivel educacional exigido para o exercicio
Art. 1 - Nomear 0 senhor MAURO ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA ALMEIDA,
das atribuigoes e responsabilidades do cargo e as condigoes do mercado de trabalho.
portador do CPF: 226.437.453-53, para exercer o Cargo de Engenheiro Civil, na.
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, ate ulterior deliberacao.
Art. 4o - O Plano de Cargos, Carreira, Vencimento e Funcoes Publicas dos servidores
administrativos e demais servidores do Município de Palmeirais -Pl, fica constituido dos
Art. 2o -- Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor
seguintes anexos:
na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos ao dia 1o de junho de 2025.
Anexo I - Da Estrutura e quantidade de Cargos;
Comunique-se,publique-se e cumpra-se
Anexo II -- Vencimentos -- Tabela I/ Tabela II / Tabela II / Tabela IV / Tabela V;
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais (PI), 05 de junho de 2025
Art. 5o - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- Servidor Administrativo Municipal -- e a pessoa legalmente investida em cargo de
JOSE BALTAZAR DE OLIVEIRA
provimento efetivo;
Prefeito Municipal
- Cargo de Provimento Efetivo - e o conjunto de atribuicoes e responsabilidades
cometidas a servidor publico e que tenha como caracteristicas essenciais a criacao por lei,
numero certo, denominagao propria, provimento por concurso publico e remuneragao paga
pelo Município;
MANOEL FRANDISCO TEIXEIRA
Secretario de Governo
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.