Portaria — Domingos  Mourão (2025)

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ionadas na Clausula Setima
ESTADO DO Piauí
CLAUSULA TERCEIRA-DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que..
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Adesao,bem
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SAO GONCALO
DO GURGUEIA
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES COMUNS
a) Elaborar o Plano de Trabalho
b) Executar as agoes objeto deste Acordo, assim com
l) Cumprir as atribuicoes proprias conforme definido no instrumento;
e) Realizar vistorias em conjunto, quando necessario;
nibilizar recursos humanos, tecnologicos e materiais pi
proprio;
g) Permitir o livre acesso a agentes da administracao publica (controle interno e externo) a todos os
h) Fornecer as informacoes necessarias e disponiveis para o cumprimento das obrigac3es acordadas;
Erro 404-Pagina nao encontrada
i) Assegurar o sigilo sobre as informacoes das quais tomem conhecimento em decorrencia de documentacao
omente divulgando-a
e houver expressa autorizacao dos participes
j) Observar os deveres previstos na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados - LGPD), adotando
nedidas eficazes para protecao de dados pessoais a que tenha acesso por forca da execugao deste Acordo, e
1)Obedecer as restrigoes legais relativas a propriedade intelectual, se for o caso.
Subclausula unica - As partes con
ncordam em oferecer, em regime de colaboracao mutua, todas as facilidades
ssibilidades, nao faltarem recursos
CLAUSULA QUINTA-DAS OBRIGACOES DO Município
a) Criar, instalar e manter em funcionamento a UMC, destinada a realizacao das atividades necessarias a
Id:09FED96314FE0469
padrao, em anexo, visivel ao publico, exibindo a informacao de que todos os servigos prestados sao
ESTADO DO Piauí
to oficial, pelo
Prefeitura Municipal DE DOMINGOS MOURAO
servidor do seu quadro administrativo para exercer o
ncargo de responsavel pela UMC, vedada sua terceirizacao;
Comunicar imediatamente o Incra o desligamento do servidor responsavel pela UMC e informar a nova
indicacao, em caso de substituicao
Acordo de Adesao - UMC 811 (25359337)
SEI54000.033613/2025-19/pg.2
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR
os onus tributarios;
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
Avenida Odilon de Araujo,n 1296,INCRA
fColocar a disposigao do Incra, para reuniao e/ou capacitagao nos locais e datas, mediante convocagao, o
eresina/PICEF
https://www.gov.br/incra
ACORDO DE ADESAO-UMC N 811/2025/SR(24)PI-F1/SR(24)PI-F/SR(24)PI/INCRA
em sigilo absoluto
ecucao do objeto do presente acordo, sob as
Processo no 54000.033613/2025-19
)Providenciar e manter espaco fisico (escritorio) com area e estrutura basica que permitam o atendimento
lireto aos proprietarios e posseiros de imoveis rurais, contendo mobiliario adequado, telefone, computador
Unidade Gestora: SR(24)PI-F1
UMC
ACORDO DE ADESAO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA, POR INTERMEDIO DA
j) Responsabilizar-se pela seguranca patrimonial do espaco fisico e dos documentos existentes no escritorio;
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INCRA NO Piauí E O Município DE DOMINGOS
MOURAO - PI VISANDO A INSTALACAO E CONSERVACAO DA UNIDADE Municipal DE
CADASTRAMENTO (UMC) E MANUTENCAO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL
(SNCR) COM A CONSEQUENTE INTEGRACAO A REDE NACIONAL DE CADASTRO RURAL
m) Manter rigido controle de seguranga de acesso aos sistemas de informagao disponibilizados pelo Incra,
sendo responsavel por eventual uso indevidc
u lugar, a todos os atos
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, por intermedio da
Superinte
endencia Regional do Incra no Piauí, CNPJ/MF 00.375.972/0020-23, com sede na Avenida Odilon
o) Comunicar tempestivamente ao Incra qualquer anormalidade detectada que possa comprometer a
Rodrig
ntendente R
da Portaria INCRA n75de 29/02/2024,
publicada no Diario Oficial da Uniao (DOU) de 01/03/2024, matricula n 3396100, doravante denominado
ncra, de indicio de irregularidade praticada e adotar medidas administrativas visando a apuracao dos fato
Matriz 135, Centro, CEP 64.250-000, neste ato representado por sua Prefeita, Maria Irinelda Gomes de
Subclausula primeira. Quando da execucao do Acordo, os servidores designados pelo Município responderao
Oliveira Silva, CPF 217.***,***-34, doravante denominado Município..
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE ADESAO em observancia as disposigoes da Lei
4.133/2021 e do Decreto 11.531/2023, que tratam de contratos administrativos sem transferencias de
Subclausula
recursos, por meio da celebracao de acordos de cooperacao tecnica ou de acordos de adesao, e suas
nao podendo compartilhar dados de acesso com terceiros, responsabilizando-se pessoalmente e integralmente
alteracoes, mediante as clausulas e condicoes a seguir
conforme tipificado no art. 325 do Codigo Penal
CLAUSULA PRIMEIRA-DOOBJETO
Subclausula terceira. Os servidores designados pelo Município para a execugao do objeto do acordo serao os
O presente Acordo de Adesao tem por objeto a instalacao e a manutengao de Unidade Municipal de
Cadastramento (UMC) e o desenvolvimento de agoes relacionadas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural
interessados sobre cadastramento de imoveis rurais e emissac
Subclausula quarta. Os servidores designados pelo Município para a execucao do objeto do Acordo devem
notificar o Incra, imediatamente, por meio seguro, qualquer uso ou acesso nao autorizado de sua conta
mprir o
estabelecido no art. 46, da Lei 4.504/1964; na Lei 5.868/1972, no art. 52 do Decreto 55.891/1965; no  2, do
CLAUSULA SEXTA -DAS OBRIGACOES DO INCRA
art. 1, da Lei 8.022/1990; e na Portaria 1.249/2022; com a conjugacao de esforgos materiais e humanos para
a execucao das atividades, conforme especificacoes estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo.
a)Presta
nais alocados p
atividades a serem desempenhadas pela UMC;
O objeto previsto no presente Acordo sera materializado mediante criacao, instalagao, manutencao e
aos participantes que atingirem frequencia e
funcionamento de uma unidade de atendimento ao publico subordinado ao Município, supervisionada e
orientada pelo Incra - a autoridade normativa - denominada Unidade Municipal de Cadastramento (UMC),
nativo padronizado relativo as atividades a cargo da
UMC;
Acordo de Adesao-UMC 811 (25359337)
SEI 54000.033613/2025-19/pg.1
Acordo de Adesao - UMC 811 (25359337)
SEI 54000.033613/2025-19 / pg. 3
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais