Lei — Manoel Emidio (20/08/2025)

Id:167C4A9DE7A12bE4 Civil - Município. Shot 5o Paragrafo Unico - A colaboragao referida neste artigo sera considerada prestacao de servico relevante e constara dos assentamentos PROTECAO dos respectivos servidores. Artigo 09 - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa COMPDEc, e o orgao da administragao publica Municipal responsavel pela coordenacao das acoes de Protecao e Defesa Civil, no LEI Municipal N 673/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. &quot;DISPOE SOBRE A CRIACAO E A REGULAMENTACAO DA COMPDEC - COORDENADORIA Municipal DE E DEFESA CIVIL, AMBITO DO Município DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO Piauí, E DA Artigo 10 - Sao atividades da COMPDEC: I - Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil; OUTRAS PROVIDENCIAS&quot;. O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO Protecao e Defesa Civil; PIAuf, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal - Lei Municipal No 258/1990, faz saber que a Câmara II - Manter atualizadas e disponiveis as informacoes relacionadas a Protecao e Defesa Civil; III - Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Municipal de Manoel Emidio - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Artigo. 01. - Fica criada e regulamentada a. comppEC - IV - Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das COORDENADORIA Municipal DE PROTECAO E DEFESA CIVIL, NO AMBITO DO Município DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO Piauí. diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal, com finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as acoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade. acoes em tempo de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal; - Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as - Para as finalidades desta Lei Municipal, Defesa Civil: Artigo 02 denominam-se: agoes assistenciais de recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislacao vigente; I - Protecao e Defesa Civil: o conjunto de acoes preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os VI - Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e o moral da populacao e restabelece ormalidade social. - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou VII - Manter o orgao central do SINDEc, informado sobre as ocorrencias de desastres e atividades de Defesa Civil; CONPDEC; provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos VIII - Propor a autoridade competente a declaracao de Situacao humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais; de Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios III - Situacao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil publico de situacao anormal, provocada por desastre, causando danos IX - Executar a distribuigao e o controle de suprimentos superaveis pela comunidade afetada. necessarios em situacoes de desastres. IV - Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo X - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos poder publico de situacao anormal, provocada por desastre, causando estruturais; serios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de sobre ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres; seus integrantes. XII XI - Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas Artigo 03 - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais, estaduais e federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com relativos a Protecao e Defesa Civil. a defesa civil, atraves da midia local; Artigo 04 - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa oportuno; Civil - COMPDEC, constitui orgao integrante do Sistema Nacional de XIII - Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo Protecao e Defesa Civil. Artigo 05o - A COMPDEC compor-se-a de: populacao; XIV - Comunicar aos orgaos competentes quando a producao, I - Coordenador; o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a II - Setor Administrativo; XV - Implantar programas de treinamento para voluntariado; III - Setor Tecnico; XVI - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em IV -- Setor Operativo. situacoes de anormalidades; Artigo 06o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado / nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, e compete ao mesmo organizar XVII - Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades irmanadas); as atividades de defesa civil no Município. Promover mobilizacao comunitaria visando Artigo 07 - 0 Município, em caso de Desastres ou Grave implantagao de Nucleos Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, Ameaga a populagao, devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera nos bairros e distritos. composto por membros dos orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e deliberativo das acoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servicos essenciais no Artigo 11 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura: territorio Municipal. I - Coordenador; Artigo 08 - - Os servidores publicos designados para colaborar III - Setor Tecnico; IV - Setor Operativo. II - Secretaria; no Comite de Crise Municipal e nas agoes emergenciais, exercerao essas. (Continua na proxima pagina) atividades sem prejuizos das fungoes que ocupam, .e nao farao jus a qualquer especie de gratificagao ou remuneragao especial, salvo em viagem. a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas.

Artigo 16 - Ao Setor de Operagoes compete:.
Artigo 23 - A Prefeitura Municipal de Manoel Emidio, Estado
do Piauí, podera fazer constar nos curriculos escolares da rede de ensino
Municipal, nocoes gerais sobre os procedimentos de Protecao e Defesa Civil
como assunto transversal.
Paragrafo Unico - o Coordenador e os membros da
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil, serao designados pelo
Prefeito Municipal mediante Portaria.
Artigo 17 - No exercicio de suas atividades, podera a
COMPDEC solicitar das pessoas fisicas ou juridicas, colaboracao no sentido
de prevenir e limitar os riscos, as perdas e aos danos a que estejam sujeitos
a populacao, em circunstancias de desastres.
II - Executar a distribuicao e o controle de suprimentos
necessarios em situacoes de desastres.

154
Artigo 04o - Para os efeitos desta Lei Municipal considera-se
pessoa com deficiencia aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interacao com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio -- PI.
Artigo 05 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
em 19 de Agosto de 2025.
Deficiencia sera um orgao de carater deliberativo, com as seguintes
competencias:
I - Avaliar, propor, discutir e participar da formulacao,
acompanhar a execucao e fiscalizar as politicas publicas voltadas para a
pessoa com deficiencia, observada a legislagao em vigor, visando a
ORIANDO ALMEIDA DE ARAUJO
eliminacao de preconceitos e a plena insercao na vida socioeconomica,
Prefeito Municipal de'Manoel Emidio (PI)
politica e cultural do Município;
Mandato 2025 / 2028
II - Formular planos, programas e projetos da politica
Municipal voltadas a pessoa com deficiencia e propor as providencias
necessarias a completa implementacao e ao adequado desenvolvimento
Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI
destes planos, programas e projetos;
Municipal N 673/2025, aos dezenove dias do mes de agosto do ano de
III - Propor a adocao de mecanismos e instrumentos que
dois mil e vinte e cinco.
assegurem a participacao e o controle popular sobre as politicas publicas
municipais para a promogao e inclusao das pessoas com deficiencia, por
meio da elaboracao do plano diretor de programas, projetos e acoes, bem
como pela obtencao dos recursos publicos necessarios para tais fins;
Id:12527A34CF032BE7
IV - Acompanhar o planejamento e avaliar a execucao das
politicas municipais de acesso a saude, a educacao, a assistencia social, a
habilitacao e a reabilitacao profissional, ao trabalho, a cultura, ao desporto,
ao turismo e ao lazer;
.MID
MANOEL
V - Acompanhar a elaboragao e a execucao da proposta
orcamentaria do Município, indicando ao Secretario responsavel pela
execucao da politica publica de atendimento as pessoas com deficiencia as
LEI Municipal N 674/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
medidas necessarias a consecucao da politica formulada e do adequado
"DISPOE SOBRE A CRIACAO E A
REGULAMENTACAO DO C.M.D.P.D.
VI - Acompanhar a concessao de auxilios e subvencoes a
CONSELHO
Municipal
DOS
Organizacoes da Sociedade Civil, atuantes no atendimento as pessoas com
DIREITOS
DA
PESSOA
COM
deficiencia;
DEFICIENCIA,
E DO F.M.D.P.D.
VII - Acompanhar, mediante relatorio de gestao, o desempenho
FUNDO Municipal DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIENCIA, NO
dos programas e projetos da politica Municipal para inclusao das pessoas
com deficiencia;
AMBITO DO Município DE MANOEL
EMIDIO, ESTADO DO Piauí, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
estruturas governamentais diretamente ligadas a protecao e a promocao
dos direitos das pessoas com deficiencia;
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
PIAUf, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei
IX - Oferecer subsidios para elaboracao de anteprojetos de Lei
Organica Municipal - Lei Municipal No 258/1990, faz saber que a Câmara
atinentes aos interesses das pessoas com deficiencia;
Municipal de Manoel Emidio - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
X - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informagoes sobre
Municipal:
assuntos que digam respeito as pessoas com deficiencia;
Artigo 01 - Fica criado e regulamentado o C.M.D.p.D.-
XI - Incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos e
CONSELHO
Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIENCIA, e O F.M.D.P.D. - FUNDO Municipal DOS DIREITOS DA
pesquisas sobre a questao das deficiencias;
PESSOA COM DEFICIENCIA, NO AMBITO DO Município DE MANOEL
XII - Zelar pela efetivacao do sistema descentralizado e
EMiDIO, ESTADO DO Piauí, e da outras providencias.
Artigo 02 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
XIII - Pronunciar-se sobre as materias que lhe sejam
Deficiencia - C.M.D.P.D., no Município de Manoel Emidio, Estado do Piauí,
e um orgao colegiado de carater permanente, consultivo, propositivo,
para as pessoas com deficiencia;
deliberativo, fiscalizador, e articulador das politicas publicas voltadas as
pessoas com deficiencia, vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia
XIV - Aprovar criterios para o cadastramento de entidades de
Social.
protecao ou de atendimento as pessoas com deficiencia que pretendam
integrar o Conselho Municipal;
Artigo 03 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiencia
XV -- Receber peticoes, denuncias, reclamacoes, representacoes
- C.M.D.P.D., tem por finalidade possibilitar a participacao
ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as
popular
nas
auxilio
na
implementacao e fiscalizagao das politicas publicas voltadas a assegurar o
pessoas com deficiencia, adotando as medidas cabiveis;
pleno exercicio dos direitos da pessoa com deficiencia, em todas as esferas
XVI - Promover canais de dialogo com a sociedade civil;
da administracao publica do Município, a fim de garantir a promocao e
protecao das pessoas com deficiencia, assim como exercer a orientacao
XVII -- Propor e incentivar a realizacao de campanhas que visem
normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiencia no
a prevencao de deficiencias e a promocao dos direitos das pessoas com
Município de Manoel Emidio.
deficiencia;
(Continua na proxima pagina)