Decreto — Santa Filomena (18/06/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII
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Art. 15. As decisoes do Conselho Municipal de Educacao serao tomadas em forma de
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA
Resolução, que deverao ser homologadas pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educacao.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
PRACA MINOR FIRMINO DE SOUSA, S/N, CENTRO
Paragrafo Unico - Alem das Resolucoes, o Conselho Municipal de Educacao podera
CAPITAOGERVASIOOLIVEIRA,CEP.:64763-000
CNPJ 01.612.569/0001-70
formalizar suas decisoes atraves instrucoes, indicacoes e outro atos, previsto em seu
es dos pais de alunos, sendo:
Regimento interno, a serem observados pelos orgaos e instituicoes que integram o Sistema
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1 (um) representante de pais das escolas publicas municipais;
Municipal de Ensino, com a devida homologacao pelo(a) Secretario(a) Municipal de
1 (um) representante de pais das escolas da educacao infantil da rede privada
Educacao.
quando houver.
e) 02 (dois) representantes dos trabalhadores em educacto (magisterio), sendo:
Art. 16. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educacao sera aprovado por maioria.
1 (um) representante das escolas publicas municipais;
simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal..
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scolas de educacao infantil da rede privada quando
Art. 17. A composicio do Conselho Municipal de Educacao dar-se-a no prazo de 60
houver.
(sessenta) dias a contar da data da publicacao da Lei.
S 1. Os membros do Conselho constantes das alineas *b, "c", "*d", "e" serao eleitos por seus
Art. 18.. A organizacao e o funcionamento do Conselho Municipal de Educagao serao
pares em assembleia convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os
disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
designara para exercer suas func3es;
s 2. As fungges dos conselheiros do Conselho Municipal de Educacaio serao consideradas de
data da publicacao desta Lei.
relevante interesse social e o seu exercicio tera prioridade sobre o de qualquer cargo publico
Art. 19. Revogada a Lei No 096/2009 de 06 de marco de 2009, esta Lei entrara em vigor na
Municipal de que sejam titulares os seus membros.
da sua publicacao.
Art. 5. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educacao sera qu
Capitao Gervasio de Oliveira (PI), 20 de Junho de 2020.
permitida a reconducao por uma vez consecutiva.
Paragrafo Unico - Excepcionalmente, apos o termi
andato, so deverao ser
reconduzido 50% dos conselheiros.
Prefeita Municipal de Capitao Gervasio de Oliveira -PI
Art. 6. Os conselheiros que deixarem de pertencer as categorias, que representam, serao por
esses substituidos no prazo maximo de trinta dias.
Id:12527A05C6DE543E
Art. 7. Os representantes indicados pelo Prefeito poderao ser demitidos "ad nutum'"..
ESTADO DO Piauí
Art. 8. Ocorrendo impedimento legal ou licencian
Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA
assumira o suplente para completar o mandato.
Avenida Barao de Santa Filomena, 134, Centro, Santa Filomena-
Piauí
CEP: 64.945-000
CNPJ: 01.770.988/0001-30
Art. 9. Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente,
Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA - ESTADO DO Piauí
havera, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacancia, eleicao de novos
GABINETE DA PRESIDENCIA
membros para conclusao do mandato, na forma da  1 do art. 4.
Paragrafo Unico - Sera considerada como afastamento definitivo a ausencia nao justificada
Decreto LEGISLATIVO N 001/2025
do conselheiro a tres sessoes consecutivas ou a dez alternadas.
Institui o brasao de armas oficial da Câmara Municipal de Santa Filomena - Pl, e da
Art. 10. O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Municipal de Educacao, escolhidos
outras providencias.
dentre os conselheiros nomeados, serao eleitos por um periodo de quatro anos, podendo ser
reeleitos para outro periodo consecutivo.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA - PI, no uso de
suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno
Paragrafo Unico - A eleicao do Presidente e do Vice-presidente sera processado em
da
Casa Legislativa, apresenta a deliberacao do Plenario o seguinte:
escrutinio secreto ou aberto.
Art.11. O Conselho Municipal de Educaao funcionara em sessao do Plenario e em reuniao
Art. 1 Fica instituido como brasao oficial da Câmara Municipal de Santa Filomena -
de Comissses permanentes na forma regimental.
PI o simbolo heraldico descrito no laudo tecnico anexo a esta lei, que passa a
representar oficial e simbolicamente o Poder Legislativo Municipal.
Paragrafo Unico - O Conselho Municipal de Educacao podera criar comissoes especiais ou
Art. 2 O brasao de que trata esta lei passa a integrar os documentos oficiais, papeis
grupos de trabalho para execucao de tarefas indicadas no ato de sua criacao.
timbrados, publicagoes, placas, medalhas, diplomas, honrarias, representagoes
Art. 13. O pessoal necessario as atividades do Conselho Municipal de Educacao sera
visuais e demais elementos institucionais da Câmara Municipal.
recrutado dentre os servidores da Administracao Municipal, pelo o Secretario(a) de Educacao
Art. 3o A descricao heraldica (brasao), a simbologia dos elementos e a imagem
e avaliado em seu desempenho pelo proprio Conselho, para as funcoes definidas no seu
oficial do brasao constam, respectivamente, nos Anexos I e Il desta Lei.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes
Paragrafo Unico -- E assegurado ao Conselho Municipal de Educacao um(a) Secretario(a)
em contrario.
Executivo(a) gratificado, escolhido pelo Presidente eleito, dentre os servidores da
Administracao Municipal que tenha curso superior.
Art. 14. O Conselho Municipal de Educacao reunir-se-a e deliberara com a presenca da
maioria simples de seus membros
Jose de Alencar Lopes de Carvalho.
Presidente da Câmara Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

O conjunto heraldico representa a identidade historica, cultural, economica e
institucional do Município de Santa Filomena - Pl. Os elementos agricolas (trigo e.
planta), pecuarios (bois) e religiosos (igreja) elementos naturais (rio) ilustram os
pilares da comunidade local. A pena e o livro destacam a missao legislativa e o valor
do conhecimento e da justica. O lema reforca a base democratica da atuacao da
Câmara Municipal
IV. SIGNIFICADO SIMBOLICO
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA
Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA
Avenida Barao de Santa Filomena, 134, Centro, Santa Filomena
Avenida Barao de Santa Filomena, 134, Centro, Santa Filomena-
Piauí.
Piauí.
CEP: 64.945-000
CNPJ: 01.770.988/0001-30
CEP:64.945-000
CNPJ: 01.770.988/0001-30
ANEXO I- LAUDO HERALDICO DO BRASAO
LAUDO HERALDICO DO BRASAO
I. IDENTIFICACAO
Entidade: Câmara Municipal de Santa Filomena - Estado do Piauí.
Fundacao: 1938
Lema: "Pela Lei e Pelo Povo"
II. DESCRICAO HERALDICA (BRASAO)
Escudo: Escudo iberico, tradicionalmente utilizado na heraldica Municipal brasileira,
dividido em quarteis por cruz plena de ouro..
1 quartel (superior esquerdo): Em campo azul (blau), um livro aberto de prata
(representando a sabedoria e a educacao), com uma pena dourada sobreposta,
PELA LEI E PELO POVO
simbolo da escrita, do saber juridico e da legislacao..
2 quartel (superior direito): Em campo verde (sinople), tres espigas de trigo de ouro,
Câmara Municipal DE
representando a agricultura, a fertilidade da terra e a importancia economica da
SANTA FILOMENA-PI
producao rural.
3 quartel (inferior esquerdo): Em campo verde (sinople), uma planta frutifera de
ouro, aludindo a riqueza natural do Município e sua vocacao agricola.
4 quartel (inferior direito): Em campo azul (blau), uma edificacao religiosa (igreja) de
ouro com cruz no topo, sobre campo verde, remetendo a fe crista e a fundacao.
STADO DO PIAU
L DE SANTA FILOMENAE
historica da cidade..
III ELEMENTOS EXTERNOS AO ESCUDO
CEP: 64.945-000
CNPJ: 01.770.988/0001-30
Coroa mural: De prata, com cinco torres visiveis, sendo tres aparentes, simbolizando
ANEXO III - IMAGEM OFICIAL DO BRASAO (RESERVA)
a cidade e sua autonomia Municipal. A coroa e encimada por um sol radiante de
ouro, simbolo de prosperidade, luz e progresso.
Suportes: Dois bois em posicao rampante, um a destra e outro a sinistra, ambos em
sua cor natural (marrom), representando a pecuaria como um dos pilares
economicos e culturais da regiao.
Ramos ornamentais: Ramos de louro e oliveira em sinople (verde), entrelacados na
base do escudo, simbolizando a paz e a gloria civica..
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA
Avenida Barao de Santa Filomena, 134, Centro, Santa Filomena-
Piauí.
CEP: 64.945-000
CNPJ: 01.770.988/0001-30
Listel: Em prata com a inscricao em azul (blau): "PELA LEI E PELO POVO", lema
que exalta o compromisso da Câmara com a legalidade e a vontade popular..
IV. SIGNIFICADO SIMBOLICO