Portaria — Oe  Parnaguá (2025)

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III Incluir no Projeto de Lei Orçamentária  Anual LOA os gastos e os  objetivos  a  serem  seguidos  pelo  Governo  Municipal  no  exercício de 2025 as propostas do Plano Plurianual PPA, do período de 2022 a  2025, como previsto no artigo  165 da Constituição  Federal,  regulamentado  pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. IV Transpor,  remanejar ou  transferir recursos  em  decorrência  de atos de suas competências  ou atribuições  relacionadas à  organização  e  ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa  por  categoria  de  programação,  não  alterando  os valores  aprovados na Lei Orçamentária de 2025 e não Implicando aumento de despesa, nem criação  ou extinção  de órgãos  públicos. Art. 21 O Quadro Auxlllar de Detalhamento de Despesa, Instrumento  componente  da  Lei  Orçamentária Anual  LOA,  se  constitui instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária,  não caracterizando  alteração do  orçamento  os  ajustes  entre  elementos  de despesa da  mesma  origem  de  uma  mesma  unidade  orçamentária,  nem a criação de outros elementos de despesa necessários  à execução orçamentária no  decorrer  do  exercício,  obedecendo as diretrizes da Portaria Intermlnlsterlal nº 163 de 04/05/2001 e suas alterações Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição  Federal,  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n° 30,  de 13/09/2000,  será Incluída  no  orçamento,  nos  elementos  de  despesa 3.1.90.91.00  Sentenças judiciais  e  3 .3.90.91.00  Sentenças Judiciais, verba necessária  ao pagamento de débitos  oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários  apresentados até 1º de julho de 2025. Art.  23 Poderá ocorrer  llmltação de  empenho  e  movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no  Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade  Fiscal,  Art.  4º,  Inciso 1, alínea b,  que  será  proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso. Art.  24 Se  a  realização da  receita  não  comportar  o  cumprimento das  metas  de  resultado  primário ou  nominal  previstas,  sobrevindo  a hipótese do disposto no artigo 23, o  Poder Executivo comunicará  ao Poder 1 Pnlc;l;ttlvn n mnnt.r1ntP rlP rPr11rc;nc; lnrlic;nnnÍ\tP.:1~ n;=i;r:=1 P.mnP.hhn P movimentação financeira após análise dos  gestores  de recursos dos órgãos  municipais, fixando-se  por decreto o  montante de lndlsponlbllidade que caberá  a cada órgão, preservando as dotações referentes ao pagamento  das obrigações  constitucionais  de  pessoal,  encargos  sociais  e previdenciários. Art. 25 Cumprindo o estabelecido no artigo 9º da Lei de Responsabllldade  Fiscal,  ocorrendo  Insuficiência de  recursos  durante  a execução  orçamentária,  ficam  estabelecidos  os seguintes critérios para  a ordem de limitação  de empenho: I  Obras ainda não  Iniciadas; II Contratação  de Pessoal; III Equipamentos e  materiais permanentes; IV -Serviços  e  material  de  consumo  para  o  aumento  da  ação  do governo municipal; V  Gastos com cultura; VI -Gastos com esportes; VII  Serviços e  materiais de  consumo  para a  manutenção  da ação do governo municipal. Art.  26 Cessada a  causa  da  limltação  de empenho e  movimentação financeira  a  que  se  referem  os  artigos  23  e  24,  total  ou  parcialmente,  a recomposição  das  dotações cujos  empenhos  tenham  sido  limitados  será feita de forma proporcional ao comportamento  da recuperação das receitas. Art. 27 O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal,  para  fins  de elaboração  da  sua  proposta  parcial  de orçamento, até  o dia  30  de  junho,  as  estimativas  das  receitas  para  o exercício subsequente. Art.  28 A Câmara  Municipal, com  fundamentos nas estimativas das receitas  orçamentárias para  o exercício  subsequente,  encaminhará ao Poder Executivo, até  o  dia  31  de julho, a  proposta do seu orçament\_ o  para fine;  rlP  lnrnrnnr;i.r;ín .r1n  nrr.r1mPntn  nPrrlil  rtn  M11nlrínin.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Art.  29  A proposta  orçamentária  da  Câmara  Municipal  deve conter os  elementos  de  despesa  3.2.00.00.00  Juros  e  Encargos  da  Dívida, e 4.6.00.oo.oo Amortização da Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor  do débito  previdenciário gerado pela Câmara Municipal, de responsabllldade do Poder Legislativo, apurado nas negociações  de dívida com o  INSS, ficando o  Poder Executivo autorizado a descontar da  parcela  do repasse  do  duodécimo o  equivalente ao valor da prestação acordada com  o INSS  vencendo  no  mês do  repasse,  em cumprimento do que  recomenda  o  Tribunal  de  Contas do Estado do  Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art.  30  A execução da  Lei  orçamentária para  2025  deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência  da gestão fiscal, observando-se  o  princípio da  publicidade e  permitindo-se o  amplo acesso da  sociedade  a  todas  as  Informações relativas  à  sua  execução,  como previsto na Constituição  Federal e  regulamentado na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capítulo IX, Seção  I, artigos 48, 48-A e  49. Parágrafo único. Serão  divulgados  na  Internet,  nos  termos  da  Lei Federal  9.755/98,  de  16.12.1998 e  Instrução  Normativa  n° 28,  de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União,  ao menos: I  Pelo Poder Executivo: a)  Até  o dia  31  de  janeiro  de  2025,  a Lei  orçamentária para  o exercício  financeiro; b) Até noventa  dias  subsequentes  ao  mês  vencido,  os  balancetes mensais de 2025; c) Até o  dia 30 de abril de 2026, o  balanço geral do Município. II Pela  Câmara  Municipal: a)  Até noventa  dias  subsequentes  ao  mês vencido,  os  balancetes mensais de 2025; Art. 31 Na elaboração  da proposta orçamentária,  o  Poder Executivo selecionará do  elenco  estabelecido  no  Plano  Plurianual  as  prioridades  a serem  Incluídas como  despesas  de  Investimentos,  classlflcando-as  como projetos, sempre considerando a  capacidade financeira do Município. Art.  32 Os  objetivos  básicos  da  Administração Pública Municipal  a serem  contemplados  na  Proposta  Orçamentária  para  o  exercício de  2025 se constituem,  também,  das  diretrizes  e metas  constantes  do  Plano Plurianual do período de 2022 a  2025. Art.  33 As  operações de  crédito a longo  prazo  terão finalidade específica de Investimento. Art.  34 Nenhum  investimento  poderá ser  feito  sem  que  esteja previsto na Lei Orçamentária  anual ou em créditos adicionais abertos para esse  fim,  mesmo constando  o  projeto ou atividade  no  Plano  Plurianual  de Investimentos. Art.  35 Os  investimentos  já Iniciados  terão prioridade  sobre  os novos,  e  os  gastos  com  estes  últimos não poderão  ocorrer  à  conta  de anulação  de dotações  dos projetos já  em andamento. Art.  36 Não poderão ser  incluídas  na  Lei  Orçamentária e suas alterações despesas  à  conta  de  "Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade pública,  previstos na legislação  vigente.

## V  DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 37  A propostá  de orçamento da seguridade social será elaborada  de  forma  integrada  pelos  órgãos responsáveis pela  saúde e assistência social,  tendo  em  vista  as  metas  e  prioridades  estabelecidas nesta lei, assegurada a cada área  a  gestão  de seus recursos. Art.  38 Os  serviços  básicos  de  saúde  e  de  assistência  social  serão prestados  a  quem deles necessitar,  Independentemente de contribuição  à seguridade saciai, e  tem por objetivos:

- I  Proteção  à familia, à  maternidade, à  Infância, à  adolescência  e  à velhice;
- II - Amparo às crianças e  adolescentes carentes;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLI

## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL OE PARNAGUÁ

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- III Promoção  da Integração  ao mercado de trabalho; IV Habllltação  e  reabllltação  das pessoas com deficiência  e  a promoção  de sua Integração  à  vida comunitária; V  - Ampliação  da política de assistência  soclal no âmbito  munlclpal, por melo do Sistema Único  de Assistência  Soclal (SUAS), no que se refere aos serviços, programas, projetos e  benefícios socioasslstencials para as famílias em situação  de vulnerabilidade, e  nas situações  de enfrentamento a  estado de emergência  e calamidade pública; VI Combate à  pobreza, com a  execucjfo de programas sociais de transferência  de renda; VII - Melhoria dos serviços prestados à  população,  com atenção
- especial às políticas  de assistência  social, saúde.

## VJ:  DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS  POÚTICAS  DE PESSOAL

Art. 39 A política  de pessoal do Governo  será  exercida  em obediência  à  Constituição  Federal  e  à  Lei  Complementar  n° 101, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, regularização e equilíbrio  do  quadro  funcional, a adotar  as  seguintes medidas:

- I -Demissão de  servidores mantidos  Irregularmente  nos  seus quadros;
- II  A criação e a extinção de  empregos  públicos, bem  como  a criação e alteração de  estrutura de  carreira, respeitada a legislação vigente;
- III Contratação  temporária  para  suprir eventuais  necessidades de servidores,  especialmente  nas  áreas de  educação, saúde e  assistência social,  respeitada a  legislação  vigente;
- IV Tercelrlzação  de mão-de-obra  para os serviços de vigilância,  de conservação,  de  limpeza,  bem  como  de serviços  especializados  llgados  à atividade-melo do Poder Executivo.
- V  Proceder a  concurso  públlco  para  suprir necessidade de pessoal e  para  ocupação  permanente dos cargos providos em caráter  temporário, respeitada a  legislação  vigente;
- VI -Proceder  ao reajuste salar!al, e a concessão de  outras vantagens,  nos termos da legislação  pertinente,  principalmente o  §  1º do Art.  169  da  Constituição  Federal,  que  recomenda  a  existência  prévia de dotação  orçamentária  suficiente  para  atender às  projeções  de despesa  de pessoal e  aos acréscimos dela decorrentes;
- Art. 40 O  pagamento das despesas com pessoal e  encargos sociais, terá  prioridade sobre os custos de novos projetos.

## VJ:I -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  41 Os  projetos  de  Lei do  Plano Plurianual, das  Diretrizes Orçamentárias e  do  Orçamento  Anual  serão encaminhados  à Câmara Municipal  e  devolvidos  para  sanção  nos  prazos  estabelecidos  pelo  artigo 13,  Incisos  I, II e  III do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Tr~nsitórlas da Constituição  do Estado do Piauí:
- I -Até o  dia  1° (primeiro)  de  agosto  de  2024,  a  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias;
- II Até o  dia  1º (primeiro) de janeiro de 2025, a  Lei  do Orçamento Anual e  a  Lei do Plano Plurianual.

Parágrafo  único. Uma  vez que ninguém pode se escusar de cumprir a  lei  alegando  que não  a  conhece,  a  não  devolução  dos projetos de lei de que trata  este  artigo  nos  prazos  regulamentares  será  considerada  como aquiescência  do  Poder  Legislativo  aos  referidos  projetos,  ficando  o  Poder Executivo autorizado a  efetuar a  sanção,  promulgação  e  publicação,  como requisito  Indispensável  à  sua  validade e  à  obrigatoriedade da  observância dos seus preceitos, como estabelecido no  §  70 do Art.  66 da Constituição Federal.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art,  42 Os  programas  financiados  com  recursos  do  orçamento repassados  pelo  Município, provenientes de convênios,  acordos,  ajustes e contratos, deverão  ter prestação  de contas em separado para controle de custos e  avaliação  de resultados, sem prejuízo da escrituração  patrimonial e  financeira  comum,  até o  dia  30  de  janeiro  do  ano  subsequente,  em atendimento  ao  recomendado  na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  Art.  4°, Inciso I, alínea e.

Art. 43 As Importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas  em  parcelas  mensais  e  sucessivas,  nos  prazos  previstos  pela Emenda constitucional n° 25.

Art. 44  A Câmara Municipal encaminhará os  seus  balancetes, balanços  e  demonstrativos  do  exercício financeiro  de  2025  ao  órgão  de contabilidade do Município até 20 (vinte) dias após o  mês  de competência, tempo  hábil para\_  fins  de  Incorporação  ao  Balanço  Geral  do  Município, a quem compete proceder à consolidação dos resultados, conforme determinado na  Lei  Federal  n° 4 .320/64, art.  110, parágrafo  único,  e  nos termos  do  art.  20  e  do  art.  74,  parágrafo  2°,  da  Resolução  TCE  09,  de 08.05.2014 e  resoluções  subsequentes.

Art.  45 Para  pôr  em  prática o Incentivo  ao  desenvolvimento  do Município  e dar  melhor  atendimento  à população, o Poder  Executivo Municipal poderá efetuar  despesas  com órgãos de outros níveis  de governo, e  com  entidades privadas,  em  ações  que o  Município não  tenha competência  Institucional e  condições  materiais para executá-las,  mas que são  Indispensáveis  à  estabilidade soclal e  ao bem estar da comunidade, as quais serão concretizadas mediante instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações através  de convênios,  quando necessários.

- Art. 46 O  Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
- I -Realizar  operações de  crédito,  inclusive  por  antecipação de receita orçamentária,  nos termos da legislação  em vigor;
- II  Abrir  créditos adicionais  suplementares  até o  limite  de  50% (cinquenta por  cento) do  orçamento  das despesas, nos  termos da legislação vigente, excluindo-se desse limite .  os Créditos  Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar  as  dotações à conta  de  recursos  de  operação de  crédito, transferências de  recursos  de  convênios com  os  Governos  Federal  e Estadual e suas entidades, superávit financeiro, movimentação de recursos  entre  elementos  de  despesa  de  um  mesmo  grupo,  ou  unidade orçamentária,  os  quais  sejam  alterados  por  acréscimo e  redução  ou  por Inclusão  em  grupos de despesas de igual  valor e  alterações  dos atributos dos créditos orçamentários  tais como modalidade de aplicação, identificador de  resultado  prlmárlo(RP),  Identificador de  uso(IU)  e  fontes de  recursos(FR),  tanto quanto o  reforço  de dotações  do grupo de  pessoal e  encargos sociais;
- III  Abrir  créditos suplementares  até o  limite  consignado  sob  a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto no artigo 12, Inciso VI desta Lei;
- IV -Efetuar remanejamento, transposição e transferência  de recursos orçamentários,  no âmbito de seus respectivos órgãos,  elementos de  despesa  e projetos  e atividades,  a fim  de  manter  em  equilíbrio a execuçi!o da despesa pública  no decorrer do exercício  financeiro de 2025;
- V -Assinar  convênios  com  os  Governos  Federal  e  Estadual  para  a execução  de projetos e  atividades constantes do orçamento  municipal,  ou previstos  em  créditos  especiais  abertos  ou  em  tramitação na  Câmara Municipal.

Parágrafo  único. Estendem-se  ao  Poder Legislativo  as  prerrogativas dos Incisos IV e V  deste artigo.

Art.  47 Visando  o  desenvolvimento  do  associativismo,  o  Governo Municipal poderá  fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias  para a execução  de obras e  prestação  de serviços.

Art.  48 O  Município poderá  conceder ajuda  financeira  às  entidades legalmente constituídas, desde que cadastradas nos órgãos  próprios e  que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos.

Parágrafo  único. A ajuda  a  ser  concedida,  que  poderá  consistir  em transferências  de  recursos  a  entidades  públicas e  privadas,  dar-s!'l-á  na

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLI

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forma de subvençao ou auxílio e,  ainda como condições  e exigências  para receber  os  recursos,  atendendo  ao  disposto  na  Lei  de  Responsabilidade Fiscal, art. 4°,  inciso I,  alfneas  "e"  e  "F',  as  entidades  beneficiadas sujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento  das  ações dessas  entidades  para  que  apresentem  o melhor resultado possível dentro de cada área.

- Art.  49 O  Governo  Municipal  prestará  assistência  social  individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação  de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.

Parágrafo único. Para  as  finalidades  do  disposto  no  caput  deste artigo,  será considerado  abaixo  da linha  de  pobreza  o  indivíduo  ou  a família que  não  possui  condições de  obter todos  os  recursos  necessários para satisfazer as necessidades básicas  mínimas  de subsistência.

- Art.  50 A  assistência social  a  que  se  refere  o  artigo  anterior tem caráter  de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias  em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária  e de calamidade pública,  e poderá  ser feita através  de despesas com :
- I  Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- II -Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas  em trânsito pelo Município;
- III  Aluguel  de  veículos,  passagens  de  ônibus  e  transportes  em gerai;
- IV  Aquisição  de  medicamentos,  quando  os  serviços  de  saúde  do Município não  possam dlsponiblllzar pelos meios usuais de atendimento;

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- V  Contas  de  água  e  luz  quando  a  pessoa  necessitada  esteja  em risco de ser privada daqueles serviços;
- VI Emissão  de documentos pessoais;
- VII  Indenização de  despesas  realizadas  por  pessoas  situadas abaixo da  linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com comp\_ra de medicamentos, compra de passagens, pagamento  de  alimentação e pagamento de hospedagem;
- VIII Despesas com a concessão  de auxílio  financeiro diretamente a pessoas  físicas  carentes, de pequenos  valores,  como  ajuda  ou apoio financeiro e  subsídio  ou complementação na aquisição de bens, não classificáveis  explicita ou implicitamente nas despesas acima.
- IX Outras despesas que,  mesmo 11ão  estando  previstas  nesta  Lei, sejam compatíveis com o estado de carência  da  pessoa  ou grupo que dela esteja a necessitar.

Parágrafo único. Para  atender  a  finalidade  do  disposto  no  caput deste  artigo,  fica  o  Poder  Executivo  obrigado  a  enviar  para  a  Câmara Municipal a relação  dos beneficiados pelo respectivo artigo.

- Art. 51 Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrário.

Câmara  Municipal de Parnaguá  (PI), 10 de janeiro de 2025.

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c,,to,Seo,lliiodeMtlo"'93 -C.P.F.1 atS.:M&amp;.201-61 CiM.-aMIM  .· fi'am  ...... CARLOS SEBASTIÃO  DE MELO PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA  DE VEREADORES  DE  PARNAGUÁ/PI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE P  ARNAGUÁ -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025- Situação  em 31/12/2025)

2025

Programa

Descrição

0001 SUPERVISÃO,  PLANEJAMENTO E AÇÃO GOVERNAMENTAL

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

020100

GABINETE DO PREFEITO

2006

Manutenção  dos Encargos do Gabinete

04

Administração

122

Administração  Geral

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

01

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

Meta

o

Valor

1.042.415,00

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

O

1.836,78

020100

GABINETE DO PREFEITO

2006

Manutenção  dos Encargos do Gabinete

04

Administração

122

Administração  Geral

755

Recursos de Alienação  de Bens/Ativos - Administração  Direta

06

Outras Destinações  de Recursos

4

DESPESAS DE CAPITAL

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

020100

GABINETE DO PREFEITO

2007

Encargos com a APPM/CNM

04

Administração

122

Administração  Geral

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

01

Recursos Ordinarios

o 62.315,00

3

DESPESAS CORRENTES

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Paniiwi

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLI Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁPI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

(LDO 2025- Situação  em 31/12/2025)

2025

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

020100

GABINETE DO PREFEITO

2069

Promoções,  Premiações  e Solenidades

04

Administração

122

Administração  Geral

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

01

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

1055

Aquisição  de Moveis e Equipamentos Diversos

04

Administração

122

Administração  Geral

754

Recursos de Operações  de Crédito

06

Outras Destinações  de Recursos

4

DESPESAS DE CAPITAL

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

1055

Aquisição  de Moveis e Equipamentos Diversos

04

Administração

122

Administração  Geral

755

Recursos de Alienação  de Bens/Ativos - Administração  Direta

06

Outras Destinações  de Recursos

4

DESPESAS DE CAPITAL

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

Paiiãli

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

1055

Aquisição  de Moveis e Equipamentos Diversos

04

Administração

124

Controle Interno

755

Recursos de Alienação  de Bens/Ativos - Administração  Direta

06

Outras Destinações  de Recursos

4

DESPESAS DE CAPITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ-

PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

(LDO 2025

-

Situação  em 31/12/2025)

2025

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

1055

Aquisição  de Moveis e Equipamentos Diversos

04

Administração

183

Informação  e Inteligência

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

01

Recursos Ordinarios

4

DESPESAS DE CAPITAL

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

2010

Encargos com a Junta de Serviço Militar

04

Administração

183

Informação  e Inteligência

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

01

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

2012

Manutenção  dos Encargos da Secretaria

04

Administração

122

Administração  Geral

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

01

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

2012

Manutenção  dos Encargos da Secretaria

04

Administração

122

Administração  Geral

700

Outras Transferências  de Convênios  ou  Instrumentos Congêneres  da União

06

Outras Destinações  de Recursos

3

DESPESAS CORRENTES

o

14.694,24

o

42.845,00

o

35.998,82

o

18.367,80

Página  3 de 83

o

3.673,56

o

36.735,60

o

6.110.473,38

o

14.694,24

Página  2 de 83

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁPI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025- Situação  em 31/12/2025)

2025

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

2012

Manutenção  dos Encargos da Secretaria

04

Administração

122

Administração  Geral

706

Transferência  Especial da União

06

Outras Destinações  de Recursos

3

DESPESAS CORRENTES

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

2012

Manutenção  dos Encargos da Secretaria

04

Administração

122

Administração  Geral

706

Transferência  Especial da União

06

Outras Destinações  de Recursos

4

DESPESAS DE CAPITAL

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

2013

Atividades do Controle Interno e Contabilidade

04

Administração

124

Controle Interno

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

01

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

Paiiãli

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

2088

Ações  de Segurança Pública  (Compartilhada)

04

Administração

182

Defesa Civil

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

01

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

(LDO 2025- Situação  em 31/12/2025)

2025

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

020300

SEC. MUN. AGRICULTURA ABASTEC. E PESCA

2014

Manutenção  dos Encargos da Secret. de Agricultura

20

Agricultura

605

Abastecimento

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

01

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

020300

SEC. MUN. AGRICULTURA ABASTEC. E PESCA

2014

Manutenção  dos Encargos da Secret. de Agricultura

20

Agricultura

605

Abastecimento

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

01

Recursos Ordinarios

4

DESPESAS DE CAPITAL

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

020500

SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

1055

Aquisição  de Moveis e Equipamentos Diversos

15

Urbanismo

452

Serviços  Urbanos

755

Recursos de Alienação  de Bens/Ativos - Administração  Direta

06

Outras Destinações  de Recursos

4

DESPESAS DE CAPITAL

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

020500

SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

2037

Manut. dos Enc. da Sec. de Obras e Serv. Urbanos

15

Urbanismo

452

Serviços  Urbanos

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

01

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

o

550.000,00

o

550.000,00

o

434.861 ,90

o

984.322,90

Página  5 de 83

o

99.186,12

o

1.836,78

o

29.388,48

o

187.351,56

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