Decreto — Cristino  Castro (04/08/2025)

139
Id:089B9275B8CE5653
EFEITURA Municipal DE RIACHO FRI
Enderego: Antonio Ma
Prefeitura
E-mail: pmriacho.rio1@gmail.com
CRISTINO
CASTRO
CAPITULO!!
Art. 2. As acoes e prioridades das respectivas metas da Administracao Publica
Municipal para o Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e Prioridades desta
Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO/PI, NA
Lei estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e suas alteracoes, cujas dotacoes
ORIUNDO
necessarias ao cumprimento das metas terao precedencia no projeto de Lei Orcamentaria as.
VISANDO FUTURA
quais serao especificados no Anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na
RECOS
CONTRATACAO
CONFEC
KITS
programacao orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2026
ESCOLARES
DIDATIC
ALUNOS DOS
I. Inclusao Social;
II. Garantir acesso a saude, Educacao e a rede de protegao social
DIARIO OFICIAL
III. A garantia de servigos de atengao e prevengao da Saude e Saneamento Basico;
Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO/PI
IV. A promocao da cultura, esporte, lazer e turismo;
DE ARAUJO-ME,CNPJ/MF
22.477.759/0001-00
V. A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VALOR:R$
eais) para
VI. A geracao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de obra local e
da garantia de credito
IGENCIA:12 dozemese
VII. A habitagao e o urbanismo -- habitagao popular e infraestrutura urbana e rural;
ASE LEGAL:Decreto N7.892/2O13LEI FEDERAL N 14.133/21 E DEMAIS
VIII. A promocao da agricultura e do abastecimento;
IX. Recuperacao e preservacao do meio ambiente;
X.O planejamento das acoes municipais com vistas a racionalizacao, eficiencia, efetividade
e eficacia.
ipe Ferreira Dias -pela CONTRATANTE e Pedro Barbosa de Araujo-
Paragrafo Unico - Na elaboragao da proposta orcamentaria de 2026 e durante
DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2025
sua execucao, o executivo Municipal podera aumentar ou diminuir as metas
FELIPE FERREIRA
estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada a receita estimada, em
DIAS:04491693323 BiAS:04491693323
virtude de reprogramagao das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilibrio
P B DE
Assinado de forma digital por P B
DEARAUJO:22477759000100
CAPiTULO I!!
DAS DIRETRIZES PARA O Orçamento DO Município
Id:09feD7Ee165855A0
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRI
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Enderego
E-mail PJ: 01.612.606/0001-4l.com
Enderego:Antonio
troCEP:64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
E-mail: pmriachofrio1@gmail.com
LEI N168/2025,
SECAOI
Dispoe sobre as Diretrizes Orgamentarias para
o Exercicio Financeiro de 2026 e da outras
providencias.
DAS DIRETRIZES GERAIS
O PREFEITO Municipal DE RIACHO FRIO,ESTADO DO Piauí
Art. 3. A Lei Orcamentaria Anual obedecera a elaboragao do Orçamento do Município
Câmara Municipal de Riacho Frio (PI) aprov
sanciono a
de Riacho Frio relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e especificas de
seguinte Lei:
que trata este capitulo consubstanciado no texto desta Lei.
CAPITULOI
DISPOSIGOES PRELIMINARES
Art. 4 Para efeito desta Lei entende-se por:
Art. 1o. Ficam estabelecidas as diretrizes orcamentarias do Município de Riacho Frio-
I- Programa, o instrumento de organizacao da acao governamental visando a
Pl, para o Exercicio Financeiro de 2026, nos termos do Art. 165, 5 2' da Constituigao Federal,
concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
da Lei Organica do Município, da Lei n' 4.320/64, e nos termos da Lei Complementar Federal
Plano Plurianual;
Das prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;
II- Atividade, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e
Município e suas alteracoes
permanente, das quais resulta um produto necessario a manutencao da acao de governo;
A organizagao e estrutura dos orgamentos;.
IV.
Disposigoes relativas a Divida Municipal;
III- Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operagoes limitadas no tempo, das quais resulta um
VI.
As disposigoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais;
produto que concorre para a expansao ou o aperfeigoamento da acao de governo;
VII. As disposigoes sobre alteragoes tributarias do Município e medidas
cremento da receita,para o exercicio correspondente
IV - Operacao especial, as despesas que nao contribuem para a manutencao das
VIII. No Orc
ao valor da despesa,
agoes de governo, das quais nao resulta um produto e nao geram contraprestacao direta
essa Lei o Anexo I de m
as Fiscais e o Anexo II de Riscos Fiscais, na forma do Art. 4
sob a forma de bens ou servigos.
V - Unidade orcamentaria, o menor nivel de classificacao institucional, agrupada em
orgaos orcamentarios, entendido estes, como os de maior nivel da classificacao institucional;.
Orcamentaria Anual do Município, relativa ao referido exercicio financeiro
(Continua na proxima pagina)

Art. 8o. A Lei Orgamentaria para 2026 evidenciara as rece.
cada uma das Unidades Gestoras, identificando com codigo de destinagao dos.
recursos, especific
aqueles vinculados a seus fundos e aos Orcamentos Fiscai
e da Seguridade Social, desdobrados as despesas por funcao, subfuncao, programa
projeto e atividade ou operacoes especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicacao, tudo em
conformidade com as portarias MOG 42/1999, interministerial No.163/2001, conjunta
STN/SOF No. 02/2012 e alteragoes posteriores
Art. 6. A elaboracao do projeto, a aprovacao e a execucao da Lei
Orcamentaria de 2026, deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia
da gestao fiscal e o equilibrio da
contas publicas, observando-se o principio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informacoes
Art. 9o. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base
a execugao orcamentaria observada no periodo de Janeiro a Junho de 2025
observando-se:
Art. 7o. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programagao constante de
propostas de alteracoes do Plano Plurianual 2026/2028, que tenha sido objeto de
projetos de Leis especifica.
da Constituigao Federal, ficando asseguradas dotagoes orgamentarias proprias para
o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao
dos Profissionais da Educacao, na forma do Art. 60 da ADcT e da Lei no 11.494 de
20 de Junho de 2007, esta ultima regulamentada pelos Decretos Federais n 6.253
de 13/11/2007, 6.278 de 29/11/2007 e 6.571 de 17/09/2008.
VII. A aplicagao de no minimo 15% (quinze por cento) em agoes e servigos.
Art. 10o. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execucao
Especial, somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de.
calamidade publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, s 3, da
Constituigao Federal
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRI
Enderego:
cNPs: 01.612.606/000140
E-mail: pmriachofrio1@gmail.com
I. Os valores orcamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda.
ser corrigidos durante a execucao orcamentaria por criterios que vierem a ser
estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual.
II. Os programas e projetos em fase de execugao, desde que reavaliados a luz
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos.
III. A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na fixacao
de despesa,
efeitos economicos
decorrentes da a
agao governamental.
expansao
V. Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser
programados par
a atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas
com pessoal e encargos sociais, o servico da divida e outras despesas com o custeio
administrativo e operacional
VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
proveniente de impostos e das transferencias de recursos deles decorrentes na
manutengao e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Enderego:ã
: 64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
E-mail: p
VI -- Transferencias voluntarias, a entrega de recursos correntes ou de
capital a outro ente da Federacao, a titulo de cooperacao, auxilio ou assistencia
financeira, que nao decorra de determinacao constitucional ou legal ou se destine
ao Sistema Unico de Saude;
VII - Concedente, o orgao ou entidade da administragao publica direta ou
ndireta, responsavel pela transferencia de recursos financeiros
VIII - Conveniente, o ente da Federagao com o qual a administracao
publica Municipal pactue a execugao de um programa com recurso proveniente da
transferencia voluntaria.
S 1o As categorias de programagao de que trata esta Lei serao
identificadas no Projetode Lei Orcamentaria de 2025 por programas e respectivos
orojetos, atividades ou operacoes especiais, com indicacao do produto, da
unidade de medida e da meta fisica.
S 2 O produto e a unidade de medida a que se refere o S 1 deverao ser
os mesmos especificados para cada agao constante do Plano Plurianual
2022/2025.
e a operacao especial, identificara a fungao e a subfungao as quais se vinculam
em conformidade com a Portaria no. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do
Planejamento, Orçamento e Gestao e suas alteracoes posteriores.
s 4o As atividades com a mesma finalidade de outras ja existentes
deverao observar o mesmo codigo, independentemente da unidade executora
5o A subfuncao, nivel de agregacao imediatamente inferior a funcao
devera evidenciar cada area da atuacao governamental, ainda que esta seja
viabilizada com a transferencia de recursos a entidades publicas e privadas
Paragrafo unico. As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderao
ser ajustadas no Projeto da Lei Orgamentaria, s
verificado, quando da sua
das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execucao.
Art. 5o.Os valores da receita e da despesa serao orcados com base nos
seguintes fatores:
I - execucao orcamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo Ill - Metas
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIC
Enderego:Antc
CEP.:64975-000
CNPS: 01.612.606/0001-40
E-mail: pmriachofrio1@gmail.com
Fiscais Atuais Cor
xercicios
Anteriores);
II - arrecadacao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o comportamento da
arrecadagao no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendencia
para os quadrimestres seguintes;
III - alteracoes na legislagao tributaria (Demonstrativo Vll - Estimativa e
Compensagao da Renuncia de Receita);
V - indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com base na
analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do governo federal;
VI - metas de melhoria de gestao e diminuigao de perdas de arrecadagao a serem
desenvolvidas;
VII - indice de participacao do Município na distribuigao do ICMs, fixado para 2025 e
se estiver apurado, o provisorio para 2026;
VIlI - projegao da taxa de crescimento economico para o ano de 2026;
IX - outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da
arrecadacao no ano de 2025, desde que devidamente embasados.
Art. 6. A elaboracao do projeto, a aprovacao e a execucao da Lei
Orcamentaria de 2026, deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia

Art. 14. Nos moldes do art. 165,  8o da Constituicao e do art. 7o, inciso I, da
Lei 4.320/1964, a lei orcamentaria podera conceder, no maximo, ate 60% para
abertura de creditos adicionais suplementares.
Art. 13. As operacoes de credito por antecipagao da Receita, contratados pelo
Município, serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio; em que forem
contratadas.
Art. 18o. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procedera a selecao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a
serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir
programas de operagoes de credito.
(Continua na proxima pagina)
Art. 12o. O Orçamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada
por Lei, compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administragao Direta e
Indireta, inclusive Fundacoes instituidas e mantidas pelo Município..
Art. 15. Em face de perdurar o isolamento requerido pela crise epidemica,
serao virtuais as audiencias publicas determinadas no art. 48, s 1, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 16. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao
executivo ate 15 de julho de 2024, para serem incluidos na proposta Orcamentaria
do Município.
S2
Nas realizacoes das acoes de sua competencia, o Município podera
transferir recursos a instituicoes privadas sem fins lucrativos, desde que compativeis
com os programas constantes da Lei Orcamentaria Anual, mediante convenio,
ajustes ou congenere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigagoes de cada parte, a forma e os prazos para prestagoes de contas
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou
emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a
capacidade do Município.
s 4. A modalidade de aplicacao dos recursos sera expressa atraves de
codigos indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a
conveniencia da execucao orcamentaria
5. Os empenhos orgamentarios do Poder Executivo, fundagoes e
autarquias seguirao uma ordem numerica sequencial anual. Vejamos o Exemplo do
Empenho no "105002"
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIViDA Municipal
3. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e
Atividade, sem prejuizo das codificacoes funcionais programaticas adotadas um
CAPiTULO V
I - Transferencias Intragovernamentais a Entidades nao integrantes dos
Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
II - Transferencias a Uniao (20);
III - Transferencias a Estados e ao Distrito Federal (30);
a Municipios (40);
V - Transferencias a Instituicoes Privadas (50);
VI - Aplicagoes Diretas - Administragao Municipal (90).
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRI
lascar.12.6/0004
ntro CEP.: 64975-000
E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

Art. 27o. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para o.
Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ill,
SS 1 e 2 do Art. 19 e inciso III,  1 do Art. 20, da Lei Complementar no 101, de 04
de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituicao Estadual e na
Lei Organica do Município..
Art. 26o.Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos
profissionais do magisterio da educacao basica em efetivo exercicio na rede publica,
nos termos dos Arts. 21 e 22 da Lei Federal n.o 11.494/2007, observando as
condicoes estipuladas no Art. 169,S 1o, incisos 1 e ll da Constituicao da Republica.
4o. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem
dos indices inflacionarios, a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira,
bem como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao
Direta, Autarquias e Fundagoes, so podera se
se houver previa dotacao
orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesas ate o final do
exercicio e obedecerao ao limite do caput deste artigo.
Art. 19o.O Projeto de lei orcamentaria podera incluir na composicao totais da
receita recursos provenientes de operagoes de credito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso lll da Constituicao Federal.
3. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao
prestarem contas dos recursos recebido
contas aprovadas pelo Executivo Municipal
Art. 23o. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
despesas do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do
Poder Legislativo.
Art. 22o.O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da
Art. 25o. O orgamento de investimento previsto na Lei Organica do Município
detalhara individualmente por categoria de programacao e natureza da despesa as
aplicacoes destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei
Art. 21. As despesas com o servico da divida de Município deverao
considerar apena:
peracoes contratadas
assim as autorizacoes concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de
Lei Orcamentaria.
Art.29
A liberacao c
as dotacoe
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipais ocorrera conforme o
disposto na EC n58/2009
Art. 2oo. A Lei Orgamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de
credito por antecipagao da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei.
Complementar n 101/2000
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE PARA A Câmara
3o. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este
artigo, abrange os gastos da Administracao Direta e Indireta, nas seguintes
Despesas:
2. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do
presente artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administracao Direta e.
Indiretas excluidas as Receitas relativas a contribuicao dos servidores para custeio
do sistema de Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 20
da Lei Complementar no 101 de 04.05.2000.
Art. 31o. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orgamentaria
para o Exercicio Financeiro de 2026, contemplara medidas de aperfeigoamento da.
(Continua na proxima pagina)
Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia
20(vinte) de cada mes, o total de 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao
somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas no S 5o do art. 153 e nos
anterior, excluindo-se os valores de convenios, alienacoes de bens, fundo especial e
operacoes de credito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder
independente
Art. 30o - O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do
repasse
sal do Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com
INSS, nao pagos pelo Legislativo ate o seu vencimento e debitados na Conta do
FPM
Art. 24o. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as acoes
governamentais dos poderes, orgaos e fundos da Administracao Direta, vinculadas a
areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei dos
Fundos de Saude e Assistencia Social e da Lei Organica do Município.
CAPiTULO VII
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
SECAOI
CAPiTULO VIII
DAs DiSPOsICOeS SObRe A REceITA e AlTErAcOeS NA
LEgISLACAO TRIBUTARIA DO Município.
I - Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
II - Obrigagoes patronais (encargos sociais);
III - Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
IV- Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito
V -- Subsidios dos Vereadores;.
VI -- Outras Despesas de Pessoal..
s 1o. A verificacao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000 sera realizada ao
final de cada semestre.
REFEITURA Municipal DE RIACHO FRI
E-mail: pmriachorio1@gmail.com