Decreto — Eliseu  Martins (28/07/2025)

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU mARTINS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE eLiSEu mArTINS
MAEUNS
PRERTURAK
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
MASEUINS
Praca
CNPJ 06.554.059/0001-08
CNPJ 06.554.059/0001-08
- Auxiliar, quando solicitado, na elaboracao dos atos da fase interna que nao
sao suas atribuicoes;
Art. 5o E vedada a aquisigao de bens de consumo enquadrad
como bens de luxo,
II - Coordenar e conduzir c
equipe de apoio;
III - receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de
Art. 6o As Secretarias Municipais identificarao os bens de consumo de luxo
constantes nas solicitacoes de compras antes do encaminhamento ao Departamento
ao edital e aos anexos.
de Compras e Licitagoes.
sao publica da Licitação;
Paragrafo unico. Na hipotese de identificacao de demandas por bens de consumo de
r ao credenciamento dos
luxo, nos termos do disposto no caput, o Departamento de Compras e Licitagoes
interessados,
retornara as solicitacoes de compras as Secretarias requisitantes para supressao ou.
substituicao dos bens demandados.
Receber
examina
r a declaracao dos licitantes dando ciencia da
regularidade quanto as condigoes de habilitacao;
Art. 7 O Município podera editar normas complementares para a'execucao do.
VII - Verificar a conformidade da proposta em relacao aos
disposto neste Decreto.
requisitos
stabelecidos no edital
Art. 8o Os casos omissos decorrentes da aplicacao deste Decreto serao dirimidos pela.
VIII - Coordenar a sessao publica e o envio de lances e propostas;
ria Municipal de Administracao.
IX - Verificar e julgar as condigoes de habilitacao;
Art. 9 Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura e sera publicado em.
petitiva dos lances e propostas;
diario oficial.
XI - Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos
Eliseu Martins (PI),22 de julho de 2025
zao de vicios insanaveis;
XIV - Indicar a proposta ou o lance de menor preco e a sua
XV - Indicar o vencedor do certame;.
XVI - No caso de licitagao presencial, receber os envelopes das propostas de
PREFEITO Municipal
prego e dos documentos de habilitagao, proceder a abertura dos envelopes das
propostas de preco, ao seu exame e a classificacao dos pr
XVII
ciar diretamente com o proponente para que seja obtido preco
Id:07384F2BEACF15E4
melhor;
ESTADO DO Piauí
XVIII-Ela
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
CNPJ06.554.059/0001-08
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
Decreto N 33/2025
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
xIx - Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os
limentos para
contratacao direta;
Regulamenta, as FUNCOES ESSENCIAIS a que
conclusao, as autoridades competentes para a homologacao e
contratacao;
XXI - Propor a autoridade competente a revogacao ou a :
anulacao da Licitação;
xxII - Propor a autoridade competente
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuigoes que lhe
a abertura de procedimento
confere o art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins.
administrativo para apuracao de responsabilidade;
xxIII - Inserir os dados referentes ao procedimento licitatorio e/ou a contratacao
direta no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcP), no sitio oficial da
DECRETA
Administracao Publica na internet, e providenciar as publicacoes previstas em
lei, quando nao houver setor responsavel por estas atribuigoes.
Art. 1 Compete a autoridade maxima do orgao ou entidade promotora da
ssao de contratacao, do agente de contratagao
XXIV - Cabera ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratacao, alem
inclusive do pregoeiro, e dos componentes das respectivas equipes de apoio para
dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei no 14.133, de 1 de abril de
a condugao do certame.
2021, a instrugao dos processos de contratagao direta nos termos do art. 72 da
citada Lei.
S 1 Somente podera atuar como membro de comissao de contratacao, agente
de contratacao ou pregoeiro, o servidor que tenha realizado capacitacao
Paragrafo unico. O agente de contratagao, inclusive o pregoeiro, podera solicitar
manifestacao tecnica da assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da
especifica atestada por certificacao profissional emitida por escola de governo
entidade, a fim de subsidiar sua decisao.
criada e mantida pelo poder publico para exercer tal atribuicao.
Paragrafo segundo. Os Municipios com ate 20,00o (vinte mil) habitantes terao
S 2 Os agentes publicos para o exercicio de funcoes essenciais deverao ser
o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicacao da Lei para cumprir a
designados pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores
obrigatoriedade sobre a obrigatoriedade de Servidor efetivo para ocupar o cargo
efetivos ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administracao
Publica, para tomar decisoes, acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso
de Agente de Contratacao, cumprido o previsto no Art. 176, Inc. II da lei 14.133.
ao procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias
Art. 3 Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratacao nas etapas do
ao bom andamento do certame ate a homologacao.
processo licitatorio
Art. 2 O agente de contratacao e pregoeiro, e o agente publico designado pela
Paragrafo unico. A equip
autoridade a que se refere o art. 1, entre servidores efetivos ou empregados
orgao ou entidade licitante
publicos dos quadros permanentes da Administracao Publica, para tomar
Art. 4o. A comissao de contratagao permanente ou especial devera ser formada
decisoes, acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento
por, no minimo, 3 (tres) membros, devendo a maioria dos integrantes ser
licitatorio
executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom
servidores efetivos ou empregados publicos pertencentes ao quadro permanente
andamento do certame ate a homologacao, e possui as seguintes atribuicoes:
de orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal.
(Continua na proxima pagina)

1 Caso a licitagao seja realizada na modalidade dialogo competitivo, a CNPJ 06.554.059/0001-08. MARTIN S 1 O fiscal de contrato deve anotar, em registro, proprio todas as ocorrencias comissao de contratacao devera ser composta de pelo menos 3 (tres) servidores efetivos ou empregados publicos pertencentes aos quadros permanentes de orgao ou entidade da Administragao Publica Municipal, admitida a contratagao de profissionais para assessoramento tecnico da comissao. relacionadas com a execugao e determinara o que for necessario a regularizagao de falhas ou defeitos observados. 5 2 A verificacao da adequagao do cumprimento do contrato devera ser S 2 Os membros da comissao de contratacao responderao solidariamente por todos os atos praticados pela comissao, ressalvado o membro que expressar posigao individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniao em que houver sido tomada a decisao. realizada com base nos criterios previstos neste Regulamento. S 3 O fiscal de contrato de obras e servigos de engenharia devera ter formagao nas areas de engenharia ou arquitetura. S 3 A comissao de contratagao podera solicitar manifestagao tecnica da assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisao. Art. 10. A fungao de fiscal de contrato deve ser atribuida a servidor com experiencia e conhecimento na area relativa ao objeto contratado, designado para auxiliar o gestor do contrato quanto a fiscalizacao dos aspectos administrativos e tecnicos do contrato, e especialmente: g 4o A comissao de contratagao sera presidida por um servidor efetivo ou empregado publico dos quadros permanentes de orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal, o qual tera, no que couber, as atribuicoes do agente de contratagao, conforme estabelece o art. 2 deste Regulamento. I - Esclarecer prontamente as duvidas administrativas e tecnicas e divergencias surgidas na execugao do objeto contratado; II - Expedir, atraves de notificagoes e/ou relatorio de vistoria, as ocorrencias e fazer as determinagoes e comunicagoes necessarias a perfeita execugao dos Art. 5 E competente para designar as comissoes de licitagao, homologar o julgamento e adjudicar o objeto ao licitante vencedor, a autoridade a que se refere o art. 1 deste Regulamento. Art. 6 A comissao de contratagao podera instruir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratagao direta, alem das competencias. II - Proceder, conforme cronograma fisico-financeiro, as medigoes dos servigos executados e aprovar a planilha de medicao emitida pela contratada ou servigos; estabelecidas para o agente de contratagao descritas no art. 2 deste Regulamento, no que couber. Art. 7 No caso da modalidade concurso e nas demais licitacoes que utilizam o servigos ou a execucao de obras; criterio de melhor tecnica ou conteudo artistico, o julgamento sera efetuado por uma comissao especial, integrada por pessoas de reputagao ilibada e conforme disposto em contrato; IV - Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensao da entrega de bens, a realizacao de reconhecido conhecimento da materia em exame, agentes publicos ou nao. Paragrafo unico. A comissao a que se refere o caput deste artigo, no caso de concurso para elaboracao de documentos tecnicos podera, em relagao a formagao em arquitetura e engenharia, ser homogenea ou heterogenea, podendo ser constituida exclusivamente por profissionais servidores ou empregados. V - Conferir e certificar as faturas relativas as aquisigoes, servigos ou obras; VI - Proceder as avaliagoes dos servigos executados pela contratada;. VII - Determinar por todos os meios adequados a observancia das normas publicos com formagao nessas areas. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS ELISEU Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro MARTINS tecnicas e legais, especificagoes e metodos de execugao dos servigos exigiveis para a perfeita execucao do objeto; VIII - Exigir o uso correto dos equipamentos de protecao individual e coletiva de seguranga do trabalho; &#x27;CNPJ 06.554.059/0001-08 Art. 8. O gestor do contrato e o gerente funcional, designado pela autoridade DO DO&quot; ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS maxima, ou por quem ela delegar, com atribuigoes administrativas e a funcao Praga Goy: Alberto Silya, 442/Centro CNPj 06.554.059/0001-08 a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou MARTIN finalizacao, IX - Determinar a contratada, sua de administrar contrato, desde concepcao indiretamente a inclusive empregados de 0 ate a subcontratadas, ou as proprias subcontratadas, que, a seu eventuais especialmente: comprometam o bom andamento dos servicos; criterio, I - Analisar a documentacao que antecede o pagamento; X - Receber designagao e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessario, promover reunises periodicas ou especiais para a resolugao de II - Analisar os pedidos de reequilibrio economico-financeiro do contrato;. problemas na entrega dos bens ou na execugao dos servigos ou das obras; III - Analisar eventuais alteragoes contratuais, apos ouvido o fiscal do contrato, XI - Dar parecer tecnico nos pedidos de alteragoes contratuais; IV - Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado; XII - Verificar a correta aplicacao dos materiais; V - Acompanhar o desenvolvimento da execugao atraves de relatorios e demais documentos relativos ao objeto contratado; XIII - Requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessarios, no sentido de promocao de controle de qualidade da execucao das obras e servigos VI - Decidir provisoriamente a suspensao da entrega de bens ou a realizagao de ou dos bens a serem adquiridos; servigos; XIV - Realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal n. 14.133, de 2021, 0 VII - Efetuar a digitalizacao e armazenamento dos documentos fiscais e recebimento do objeto contratado, quando for o caso;. trabalhistas da contratada no sistema do Município, quando couber, bem como xV - Propor a autoridade competente a abertura de procedimento administrativo no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP); para apuracao de responsabilidade; VIII - Preencher o termo de avaliacao de contratos administrativos XVI - No caso de obras e servigos de engenharia, alem das atribuigoes disponibilizado pelo setor responsavel pelo sistema de gestao de materiais, constantes nos incisos I ao XV: obras e servicos, a) Manter pasta atualizada, com projetos, alvaras, ART&#x27;s do CREA e/ou RRT&#x27;s do CAU referente aos projetos arquitetonico e complementares, orgamentos e IX - Inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional. de Contratacoes Publicas (PNCP); fiscalizacao, edital da Licitação e respectivo contrato, cronograma fisico- financeiro e os demais elementos instrutores; X - Outras atividades compativeis com a fungao.. a) Visitar o diario de obras, certificando-se de seu correto preenchimento; Paragrafo unico. O gestor de contratos devera ser, preferencialmente, servidor b) Verificar a correta construgao do canteiro de obras, inclusive quanto aos ou empregado publico efetivo pertencente ao quadro permanente do Município, aspectos ambientais; e previamente designado pela autoridade administrativa signataria do contrato. Art. g. O fiscal de contrato e, preferencialmente, o servidor efetivo ou empregado publico dos quadros permanentes da Administracao Pablica designado pela autoridade maxima, ou por quem ela delegar, para acompanhar e fiscalizar a prestacao dos servigos. XVII - outras atividades compativeis com a funcao. S 1 A fiscalizacao nao exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeigoes tecnicas ou vicios redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em corresponsabilidade da Administragao ou de seus agentes e

101
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXX
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MASEUN
CNPJ 06.554.059/0001-08
CNPJ 06.554.059/0001-08
prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal n. 14.133, de
a) recolhimento da contribuicao previdenciaria do INSS em relacao a parcela de
2021.
responsabilidade do cooperado;
S 2 O representante da Administracao anotara em registro proprio todas as
b) recolhimento da contribuicao
ocorrencias relacionadas com a execucao do contrato, indicando dia, mes e ano,
responsabilidade da Cc
bem como o nome dos funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o
producao;
que for necessario a regularizacao das falhas ou defeitos observados e
Fundo Assistencia Tecnica
encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providencias
Educacional e Social;
cabiveis
e) comprovante da aplicacao em fundo de reserva:
S 3 A execugao dos contratos devera ser acompanhada e fiscalizada por meio
de instrumentos de controle, que compreendam a mensuragao dos seguintes
f) comprovacao de criacao do fundo para pagamento do 13o salario e ferias; e
os, no que couber:
g) eventuais obrigacoes decorrentes da legislacao que rege as sociedades
cooperativas
I - Os resultados alcancados em relacao a contratada, com a verificacao dos
III - No caso de sociedades diversas, tais como as Organizacoes Sociais Civis de
orazos de execugao e da qualidade demandada;
Interesse Publico
OSCIP's
II - Os recursos humanos empregados, em fungao da quantidade e da formacao
comprovacao de atendimento a eventuais obrigacoes decorrentes da legislacao
onal exigidas;
que rege as respectivas organizacoes
III - A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
8. Alem c
mprimento do s 7o deste artigo, na fisca
IV - A adequacao dos servigos prestados a rotina de execucao estabelecida;
das obrigacoes trabalhistas
e sociais nas contratacoes continuadas com
dedicacao exclusiva, serao realizadas entrevistas, a partir de selegao por
O cumprimento das demais obrigacoes decorrentes do contrato; e
amostrag
com os trabalhadores da contratada para verificar as anotagoes
contidas em
CTPS, devendo s
er observadas, entre outras questoes, a data de
S 4o O fiscal do contrato devera verificar se houve subdimensionamento da
inicio do contrato de trabalho, funcao exercida, a remuneracao, gozo de ferias,
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execugao do servico e, em
horas extras, eventuais alteracoes dos contratos de trabalho e, se necessario,
devera comunicar
a autoridade responsavel para que esta
r no local de trabalho do empregado
promova a adequacao contratual a produtividade efetivamente
Art.
. 11. Secretaria Municipal de Administragao:
respeitando-se os limites de alteracao dos valores contratuais previstos no
I - A elaboragao de Estudo Tecnico Preliminar, Mapa de Riscos e Plano Anual de
itulo VII da Lei Federal n. 14.133,de 2021
Contratacoes segundo a normativa feita por este Município;
Art. 12. A COORDENACAO DE COMPRAS, vinculada a Secretaria Municipal de
ser verificada com o documento da contratada que contenha
relacao detalhada
deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas
quantidades
especificacoes tecnicas, tais
mo: marca, qualidade e forma de
I - A elaboracao de Pesquisas de Pregos segundo a normativa feita por este
Município;
uso
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Praga Goy. Alberto Silva, 442/Centro
ELISEU
CNPJ 06.554.059/0001-08
S 6 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela
Art. 13. A COORDENACAO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO,vinculada a
contratada, sobretudo quanto as obrigacoes e encargos sociais e trabalhistas,
ensejara a aplicacao de
administrativas, previstas no instrumento
convocatorio e na legislacao vigente, podendo culminar em extincao do contrato,
conforme disposto no Capitulo VIII do Titulo III e Capitulo I do Titulo IV, ambos
novos servidores conforme a
da Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
ndo a eles, dentre outros
autoridade maxima do orgao ou entidade promotora da
contratagoes continuadas com dedicacao exclusiva dos trabalhadores da
licitagao responsavel pela Licitação ou contratagao, ou a quem delega
contratada, exigir-se-a, dentre outras, as seguintes comprovacoes:
1 - Examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital
I - No caso de empresas regidas pela Consolidacao das Leis Trabalhistas:
e aos anexos, quando encaminhados pelo agente de contratacao, pregoeiro, ou
presidente de Comissao de Contratacao;
a) recolhimento da contribuicao previdenciaria estabelecida para o empregador
e de seus empregados, conforme dispoe o artigo 195, 5 3 da Constituicao
II - Promover gestao por competencias para o desempenho das funcoes
essenciais a execugao da Lei Federal n.o 14.133, de 2021 e deste Regulamento;
Federal, sob pena de rescisao contratual;
II - Designar o agente de contratacao, membros de comissao de contratagao e
b) recolhimento do FGTS, referente ao mes anterior;
os membros da equipe de apoio
c) pagamento de salarios no prazo previsto em Lei, referente ao mes anterior;
IV - Determinar a utilizacao do
d) fornecimento de vale-transporte e auxilio-alimentacao, quando cabivel;
Municipal de Administracao
e) pagamento do 13 salario;
abertura do proce
1) concessao de ferias e correspondente pagamento do adicional de ferias, na
forma da Lei
a decisao;
g) realizagao de exames admissionais e demissionais e periodicos, quando for o
-Adjudicar o objeto da Licitação, quando houver recurso
caso;
VIII - Homologar o resultado da Licitação;
h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
ata de registro de precos;
i) encaminhamento das informagoes trabalhistas exigidas pela legislacao, tais
abertura de processo administrativo de apuracao de
como a RAIS e o CAGED;
responsabilidade e julga-lo, na forma da Lei no 14.133, de 2021 'e deste
j) cumprimento das obrigacoes contidas em convengao coletiva, acordo coletivo
Regulamento
ou sentenca normativa em dissidio coletivo de trabalho; e
S 1o A autorizacao para a abertura do processo licitatorio e o ultimo ato anterior
k) cumprimento das demais obrigacoes dispostas na CLT em relacao ao
a publicacao do edital;
empregados vinculados ao contrato.
S 2o As atribuicoes previstas neste artigo sao delegaveis a autoridade
II - No caso de cooperativas:
responsavel pelo nivel de gerencia do orgao ou entidade, salvo as constantes dos
(Continua na proxima pagina)

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CNPJ 06.554.059/0001-08
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
- Promover a internali
construtivos inovadores que promovam a melhoria na produtividade,
incisos I, III, V, VI, VII, VIII, IX e X, do caput deste artigo, observado o disposto
na Lei Organica Municipal.
Art. 2. O planejamento das licitacoes e contratacoes do Município se dara, alem
do previstos nas Leis Orcamentarias, por meio do Plano de Contratagao Anual
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura e sera publicado
e do Estudo Tecnico Preliminar - ETP, e, a depender do objeto a ser contratado,
em diario oficial.
do Termo de Referencia, do Anteprojeto, do Projeto Basico e/ou Executivo
Art. 3. A fase preparatoria do processo licitatorio e
caracterizada pelo
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratacoes anual de
que trata o art. 21 a 23 deste Regulamento, e com as leis orcamentarias, bem
como abordar todas as consideragoes tecnicas, mercadologicas e de gestao que
Eliseu Martins (PI), 22 de julho de 2025
podem interferir na contratacao, compreendidos:
- A descricao da necessidade da contratacao fundamentada em estudo tecnico
preliminar que caracterize o interesse publico envolvido;
II - A definicao do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo
de referencia, anteprojeto, projeto basico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - A definicao das condicoes de execucao e pagamento, das garantias exigidas
e ofertadas e das condicoes de recebimento;
MARCOS AURELO GUIMARAES/DE ARAUJO
IV - O Orçamento estimado, por meio de metodologia compativeis com o objeto
mentos tecnicos instrutores do procedimento;
PREFEITO Municipal
V-A elaboracao do edital de Licitação;
VI - A elaboracao de minuta de contrato, quando necessaria, que constara
obrigatoriamente como anexo do edital de Licitação;.
VII - O regime de fornecimento de bens, de prestacao de servicos ou de execucao
Id:13B5C06734A915EC
de obras e servigos de engenharia, observados os potenciais de economia de
escala
ESTADO DO Piauí
VIII - A modalidade de Licitação, o criterio de julgamento, o modo de disputa e a
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
adequagao e eficiencia da forma de combinagao desses parametros, para os fins
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
LISEL
MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
de selegao da proposta apta a gerar o resultado de contratacao mais vantajoso
para a Administracao Publica, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
Decreto N 34
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
EstAdO do Piauí
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ISEU MARTINS
MARUNS
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Regulamenta, no ambito da Administracao
Publica do Município o procedimento para o
IX - A motivacao circunstanciada das condigoes do edital, tais como justificativa
planejamento das licitagoes e contratacoes a
de exigencias de qualificacao tecnica, mediante indicacao das parcelas de maior
que se refere a Lei n 14.133.
relevancia tecnica ou valor significativo do objeto, e de qualificacao economico-
financeira, justificativa dos criterios de pontuacao e julgamento das propostas
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuigoes que lhe
e justificativa das regras pertinentes a participacao de empresas em consorcio;
confere o art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins.
X- A analise dos riscos que pos
am comprometer o sucesso da Licitação e a boa
xecucao contratual;
XI - A motivacao sobre o momento da divulgacao do Orçamento da Licitação,
DECRETA
o art. 24 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021
Art. 4o. A Secretaria Municipal de Administracao podera elaborar o Plano de
Art. 1. Os secretarios municipais sao responsaveis pela governanca das
Contratacoes Anual do Município, com o objetivo de racionalizar as contratacoes
contratagoes e devem implementar processos e estruturas, inclusive de gestao
dos orgaos e entidades sob sua competencia, garantir o alinhamento com o seu
planejamento estrategico e subsidiar a elaboracao das respectivas leis
de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos
contendo, no minimo
licitatorios e os respectivos contratos, promover um ambiente integro
I - As compras, as obras e os servicos, geral e de engenharia,
erem realizados
confiavel, assegurar o alinhamento das contratacoes ao planejamento
no ano subsequente,
estrategico e as leis orcamentarias e promover eficiencia, efetividade e eficacia
II - A estimativa de recursos financeiros necessarios para as contratacoes a que
em suas contratacoes
se refere o inciso I deste artigo.
Paragrafo unico. A governanga das contratacoes deve ter os seguintes objetivos:
Art. 5. O planejamento de compras, obras, servigos geral e de engenharia
devera considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
I - Assegurar a selecao da proposta apta a gerar o resultado de contratacao mais
I - Condigoes de aquisigao, contratagao e pagamento semelhantes as do setor
vantajoso para a Administracao Publica, inclusive no que se refere ao ciclo de
privado;
vida do objeto;
mento por meio de sistema de registro de precos, quando pertinente;
II - Assegurar tratamento isonomico entre os licitantes, bem como a justa
III - Determinacao de unidades e quantidades a serem adquiridas em funcao de
competicao;
consumo e utilizagao provaveis, cuja estimativa sera obtida, sempre que
possivel, mediante adequadas tecnicas quantitativas, admitido o fornecimento
III - Evitar contratagoes com sobreprego ou com pregos manifestamente
inexequiveis e superfaturamento na execucao dos contratos;
IV - Condicoes de guarda e armazenamento, no ca
compras, que nao
IV - Incentivar a inovacao e o desenvolvimento nacional sustentavel;
permitam a deterioragao do material;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais