Portaria — Gilbues (05/02/2025)

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Id:01AB3731c7ecD20B
Id:10EF335DCCDAD700
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUeS.
raca Joaquim N.Paranagua,717Centro-CEP:64930-00
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
Decreto 014/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Portaria N 069/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta,
no
ambito
da
Designa a servidora FATIMA DAS NEVES
Administragao
Publica
DIAS DE ALMEIDA para exercer a fungao
Municipal,
de Responsavel pela Unidade Municipal
regime juridico das parcerias instituido
de Cadastramento (UMC) de Gilbues-PI
pela Lei Federal no
13.019/2014,
Decreto
Estadual
17.083/2017
alteragoes posteriores.
O pReFeItO Municipal DE GILBues, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais que Ihe confere o artigo 7o, IX, da Lei Organica Municipal,
e em harmonia com as regras e principios estabelecidos na Constituicao
O PREFEITO Municipal DE GILBUES, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuicoes legais,
RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1 Designar a Senhora FATIMA DAS NEVES DIAS DE ALMEIDA, CPF:
432.696.303-44, para exercer a fungao de Responsavel pela Unidade
CAPiTULO I
Municipal de Cadastramento (Umc) neste Município. Sendo o responsavel
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
supracitado
servidor do quadro
efetivo com data de
admissao em
08/04/2004 para o cargo de Professora lotado na Secretaria Municipal de
Educacao de Gilbues-PI
Segao I
Das Normas Gerais
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario
Art. 1o Este Decreto regulamenta a aplicacao da Lei Federal no
13.019, de 1o de agosto de 2014, Decerto Estadual 17.083/2017 e
Publique-se e Cumpra-se
alteracoes posteriores, que instituiu o regime juridico das parcerias
Gilbues - PI, 03 de fevereiro de 2025.
entre a Administragao Publica e as organizacoes da sociedade civil,
em regime de mutua cooperacao, para a consecucao de finalidades de
interesse publico e reciproco, mediante a execugao de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
Amilton Lusto$a Figueredo Filho
-Prefeito Municipal-
em termos de colaboracao, em termos de fomento ou em acordos de
cooperacao, no ambito do Município de Gilbues - PI..
Paragrafo unico. O disposto neste Decreto e aplicavel tanto para
Id:01AB3731C7ECD5DF
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
respectivas autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-
GILBUES
economia mista prestadoras de servico publico e suas subsidiarias.
Art. 2o A aplicacao das normas contidas na Lei Federal no
Portaria N O70/2025, DE O3 DE FEVEREIRO DE 2025
13.019/2014 e alteracoes posteriores, bem como neste Decreto, que
fundamento a gestao publica democratica, a participacac
NOMEACAO DO ASSESSOR
social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparencia na
ESPECIAL
DO
aplicagao dos recursos publicos, devera ser orientada pelos principios
Municipal
GABINETE DO PREFEITO DO
e pelas diretrizes estabelecidos nos arts.5o e 6o da referida Lei
Município DE GILBUES-PI,
DA
OUTRAS
Segao II
PROVIDENCIAS
Das Competencias
O EXMO. SR. PREFEITO Municipal DE GILBUES, ESTADO DO
PIAuf, ao uso de suas atribuicoes e competencia que lhe confere a Lei
Art. 3o Compete ao Prefeito e aos dirigentes das entidades da
Organica do Município, a Constituicao da Republica Federativa do
Administracao
Publica
Indireta
Municipal,
na qualidade
de
Brasil, a Constituigao do Estado do Piauí,.
administradores publicos:
I  designar, por Portaria de nomeagao especifica, a comissao de
RESOLVE:
selecao, a comissao de monitoramento e avaliacao e o gestor da
parceria;
Art. 1 Nomear, a Sra. SUELEN BORGES FERNANDES, CPF:
046.256.003-16, para exercer o cargo de Assessor Especial Municipal
II- autorizar a abertura de editais de chamamentos publicos;
do Gabinete do Prefeito do Município de Gilbues-PI.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,.
IV- celebrar termos de colaboracao e de fomento e acordos de
cooperagao;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
V- anular ou revogar editais de chamamento publico;.
VI- decidir sobre a aplicagao de penalidades previstas em
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE GILBUES, aos O3 dias do
editais de chamamento publico e em termos de colaboracao e de
mes de fevereiro do ano de 2025
fomento e acordos de cooperacao;
VII
autorizar
alteragoes
nos termos de colaboragao e de
fomento e nos acordos de cooperacao;
VIll - denunciar ou rescindir termos de colaboracao e de
Amilton Lustdsa Figueredo Filho
fomento e acordos de cooperacao;
-Prefeit6 Municipal-
IX- decidir sobre prestacoes de contas finais de parcerias;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.