Contrato — Sao Goncalo Do Gurgueia (20/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ-PI CNPJ: 41.522.095/ 0001-90

Av.  29 de Abril S/N • Bairro Três  Marias CEP: 64778-000- São  Lourenço do Piauí•PI

EXTRATO DE  CONTRATO N· 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 001/ 2025 lnexigibilidade de licitaçã o n2 001/2025 Contrato Administrativo Nº 003/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE S ÃO  LOURENÇ O DO PIAUÍ- PI - com sede na Avenida 29 de abril s/n -Bairro Três Marias-São  Lourenço do Piauí  PI,  inscrito no CNPJ n· 41.S22.09S/0001-90. CONTRATADO: LANDIM &amp; RIBEIRO S OCIEDADE DE ADVOGADOS,  pessoa  jurídica de  direito  privado,  inscrita  na  OAB/PI  sob  o  nº.  0101/2020 e  inscrita  no  CNPJ  sob  o nº. 39.595.102/0001-32// OBJETO: Prestação  de serviços de advocacia,  em  todos os processos em  seu interesse e o seu gestor, quando relacionados ao cargo que exerce, junto a Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho em primeira instância e ao Ministério  Público  Estadual e Federal; Assessoria e/ou consultoria na elaboração  de pareceres jurídicos,  decretos, projetos de leis e outros serviços de maior complexidade na área  do Direito Púb lico,  que necessitem de conhecimento específico nas áreas  do Direito Tributário , Administrativo, Municipal, Trabalhista e Financeiro.  // PRAZO DE  VlGENCIA: 02 de janeiro de 2026, podendo ser prorrogado na forma da lei // VALOR CONTRATADO: RS 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais}, que será  pago em 12(doze) parcelas iguais de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). // DOTAÇÃO ORÇA MENTÁ RIA: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. //  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso Ili C, da  Lei  14.133/2021// SIGNATÁ RIOS: Thiago Damasceno R ibeiro Santana CPF 036.028.793-05 e PEDRO DE ALCÂNTARA  RIBEIRO, OAB/PI n· 2402.

São  Lourenço do Piauí  - PI, 02 de jane i ~:~i~~SMASCENO RIBEIRO

Assinado de forma digital ::;E~~ ~AGO DAMASCE NO

Thiago Damasceno Ribeiro Sarii1~JANA:0 3 60 2 s 793 os  SANTANA&lt;l360287930S Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ-PI CNPJ: 41.S22.09S/0001-90

Av. 29 de AbrH 5/ N - Bairro Três  Marias CEP: 64778-000- São  Lourenço do Piauí -PI

EXTRATO DE CONTRATO N· 005/ 2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 002/ 2025 lnexigibilidade de Licitação nº 002/2025

Contrato Administrativo N!! 005/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE  S ÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ-PI - com sede na Avenida 29 de abril s/n Bairro Três Marias São  Lourenço do Piauí  PI, inscrito no CNPJ n· 41.522.09S/0001-90. CONTRATADO: R.A. CHAVES NETO &amp; LC LTDA, pessoa jurídica  de direito privado, com sede na Avenida Coronel Costa Araújo,  1346, Fátima, Teresina Pi, inscrita no CNPJ sob n2 04.417.667/0001-45// OBJETO: Prestação  de Serviços de Assessoria  e Consultoria técnica especializada em contabilidade púb lica, a nível Municipal, para o cumprimento das obrigações  Municipais de prestação  de contas da Prefeitura, Secretarias e Fundos do Município de São  Lourenço Do  Piauí  /PI, junto à Câmara  Municipal e ao Tribunal  de Contas do Estado,  e demais Órgãos de controle externo, bem como para elaboração  dos Instrumentos de Planejamento Municipal (PPA, LDO e LOA) ..  // PRAZO DE VIGENCIA: 03 de janeiro de 2026, podendo ser prorrogado na forma da lei// VALOR CONTRATADO: R$  156.000,00 {Cento e cinquenta e seis mil reais},  que será  pago em  12 (doze) parcelas mensais iguais de RS  13.000,00 {treze  mil reais)// DOTAÇÃO ORÇA MENTÁR IA: ISS,  ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. // FUNDAMENTAÇÃO LE GAL: artigo 74, inciso Ili C, da Lei 14.133/2021// SIGNATÁR IOS:  Thiago  Damasceno  Ribeiro  Santana  CPF  036.028.793-0S  e  LE TICIA  ALMENDRA  FREITAS MENDES DE CARVALHO, CPF: 619.548.533-00.

São  Lourenço do Piauí  - PI, 03 de janeiro de 2025.

THIAGO DAMASCENO

Assinado de forma digital por THIAGO DAMASCENO RIBEIRO

RIBEIRO

SANTANA:03602879305  SANTANA:0360287930S

Thiago Damasceno Ribeiro Santana Prefeito Municipal

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## ESTADO DO  PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉI A Av. São  Gonçalo, s/n-centro.  CEP: 64.993-000

CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

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## EXTRA TO PUBLICAÇÃ O COM FORÇA  DE HOMOLOGAÇ Ã O E TERMO DE AUTORIZAÇÃ O CONTRATO ADMINISTRATIVO N" 010/2025

## REF, PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 011/2025

INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇ Ã O  009/2025

Finalidade: S upremacia do interesse Público

Interessada:  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O GONÇALO  DO GURGUEIA

CONTRATADA: CLINICA PEDIATRICA O BOM PASTOR LTDA

CNPJ: 4l.566.551/0001-02

Objeto:  CONTRATAÇ ÃO DE EMPRESA  QUALIFICADA  PARA  PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇ OS  MÉDICOS ESPECIALIZADOS  PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE DE

SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA/Pl.

Data da assinatura: 10  de Janeiro  de 2025

Valor Estimado Mensal R$ 12.000,00(Doze mil reais)

lnfonnaçõ es: Setor das  Licitações e Conlratos - Secretaria de  Administração - PREFEITURA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA-Pl

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## EST A DO DO PIA U I

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  00 GURGUÉ IA Av. sao Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ, CNPJ, 01.612.607/0001-95, Fone, 89-35610019

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## TERMO DE RETIFICAÇÃO

Fica retificada a  portaria.. anteriormente  publicado  no DOM-PI, Quarta-Fei~ 08 de Janeiro de 2025 · Edição VCCXXXIV,  PÁG. 55 L, com a seguinte  redação:

## PORTARIA N' 006/2025

DISPÕ E  SOBRE A  DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA  FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO , EQUIPE DE  APOIO E PREGOEIRO DO  MUNICÍPIO  DE SÃ O  GONÇALO  DO GURGUÉIA-PI, NOS TERMOS DA LEI Nº 14,133, DE  1° DE  ABRIL DE  2021

## RESOLVE:

- Art. 1° -D esignar, a Sra. KASSIA DAY  ANE FERREIRA LUSTOSA-000.339.733-50; para r esponder  pela  funçã o  de AGENTE D E  CON TRATAÇ Ã O  do  M unicípi o  de São  Gonçal o  do Gurguéia-Pl ,.  nos termos da Lei nº 14.133, de  1º  de  abril de 2021.

Parágrafo  único-Em licitação  na modalidade pregão,.  o  agente  responsável  pela condução do certame será  designado  pregoeiro.

- Art.  2°  Fica  designado  o  servidor  a baixo  relacionado  para  desem penhar  as  funções de Pregoeiro/Agente de contratação substituto:
- 1 - K.ÁTIA  LIMA BARREIRA-014.284.043-25
- Art. 3° - O  AGENTE D E  CONTRATAÇÃO, deverá ,
- I  - Tomar decisões  acerca do procedimento  licitatôrio ;
- II  Acompanhar  o  trâmite  da licitação,  zelando  pelo  seu fluxo  satisfatório,  desde  a fase preparató ria;
- m · Dar impulso ao procedimento licita.tório. em  ambas as su as fases  e  em observância  ao princí pio  da celerid ad e; e
- IV ·  Executar quaisquer outras  atividades necessárias  ao  bom andamento do  certame até a homologação.
- Art. 4° O  A GENTE D E CONTRATAÇÃO, em especial :

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## ESTADO 00 PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO  GONÇALO  0 0  GURGUÉ IA Av. sao Gonçalo. s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95. Fone: 89-35610019

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- I  - Acompanhar os trâmites da  fase preparatória da licitação~ promovendo diligê ncias, se for o caso,  para que  o  calendário  de  contratação,  de,  seja cumprido  na data  previs~ observado, ainda,  o grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos:
- a) estudos téc nicos preliminares;
- b) anteproj eto, termo de  referê ncia o u p roj eto bás ico;
- e) pesquisa de  preços; e
- d)  minuta do  edital e  do  instrumento  do contrato .
- Il - conduzir a sessão públi ca da  licitação, prom ove ndo as seguintes ações :
- a) receber,. examinar e  decidir as impugnações  e  os pedidos de  esclarecimentos ao edital e  aos seus  anexos.  a lém de poder  requisitar  subsidios  formais  aos  responsáveis  pela  e laboração  desses documentos;
- b) verificar a conformidade  da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
- c) coordenar a  sessão p úbli ca e o  envio  de  lances;
- d)  verificar e j ulgar as condições  de habilitação ;
- e) sanear erros ou  falhas que  não  alterem  a  substilncia das pro postas;
- f)  encaminhar  à  comissão  de  contratação  os  documentos  de  habilitação,  caso  verifique  a possibilidade de  sanear erros ou  falhas que  não  a lterem a  substância  dos documentos e  sua  validade j uridica;
- g) indicar o  vencedor do certame;

h)  conduzir os trabalhos da equipe de  apoio; e

- i)  e ncaminhar o  processo  devidamente instruíd o,  após  encerradas  as  fases  de julgamento  e habilitação , e exauridos  os  recursos  administrativos, à autoridade  superior  para  adj udicação e homologação.
2. § 1° O  agente  de contratação  será  auxiliado  por  equipe  de  apoio,  de  que  trata  o  art.  6°, e responderá  individualmente pelos  atos  que  praticar,.  salvo  quando  induzido  a  e rro  pela  atuação  da equipe.
3. § 2" A  atuação  do agente  de contratação  na  fase preparatória deve se  ater  à  supervisão  e às eventuais d iJigê nc ias para o  bom fluxo da  instrução  processua l,  eximindo-se do  cunho  operacional da elaboração dos artefatos arrolados no  inciso I do  capu t.
4. Art. 5°O  agente  de  contratação  poderá  solicitar m anifestação  técnica  da  assessoria jurídica ou  de  o utros  seto res  d o  órgão  ou  da  e ntidade ,  bem  como  do  órgão  de  controle  interno,  a  fim  de subsidiar sua  decisão.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av.  São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

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Art.  6° Ficam designados os servidores abaixo relacionados para desempenhar funções  de equipe de apoio,  que auxiliará  o  Agente de Contratação  /  Pregoeiro(a).  na  condução  dos  processos licitatórios: na forma que se segue: I  KÁTIA  LIMA BARREIRA-014.284.043-25; ll - lRANEIDE AVELINO DA SILVA-017.762.783-21 ; III - LUCAS CUSTODIO DA SILVA-072.618.913-80; IV- EDILENE GONÇALVES  NOBRE-002.873.815-28; V  - SÚCIA  MARIA PEREIRA GUERRA LACERDA-026.024.393-04. Art.  7°  Caberá à  equipe  de  apoio  auxiliar  o  agente  de  contratação  ou  a  comissão  de contratação nas etapas do processo licita.tório. Parágrafo único.  A equipe  de apoio  poderá  solicitar  manifestação técnica do  órgão de assessoramento jurídico  ou de outros setores do órgão  o u da entidade licitante, bem como do órgão  de controle interno, a  fim de subsidiar sua decisão. Art.  8°  Fica  designado  o  servidor  abaixo  relacionado  para  desempenhar  as  funções de Presidente,  Secretário  e  membro,  para os  processos  licitatórios  não  finalizados  com  fulcro  na  Lei 8.666/93, na forma que se segue: 1- Presidente: KASSIA DAY  ANE FERREIRA LUSTOSA-000.339.733-50 II  Secretário:  KÁTIA  LIMA BARREIRA-014.284.043-25 III-Membro: IRANEIDE AVELINO DA SILVA-017.762.783-21 Art. 9° Revogadas  as disposições  em contrário,  a  presente Portaria entrará  em vigor nesta data, com efeitos retroativos à 02 de Janeiro de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE  GONÇALO  DO  GURGUEIA, Estado do Piauí,  aos 06 de janeiro de 2025 Publique-se e Cumpra-se

Roselidia Lustosa de Sousa Marques

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA

Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000

CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001 -95, Fone: 89-35610019

Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurgueia-PI

Prefeita  Municipal ld:07384E704170BF4B

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. Sao Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

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## TERMO DE RETIFICAÇÃO

Fica retificada a portaria, anteriormente publicado no DOM-PI, Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição  VCCXXXIV,  PÁG.552,  com a seguinte redação :

## PORTARIA Nº 007/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA Av.  São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

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Art.2°  Caberá  aos  fiscais  e  gestores,  ora  designados,  exercer  as  funções em  rigorosa obediência às disposições  formais e legais que regem a matéria,  podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.

- Art.  3°- Determinar que o fiscal ora designado deverá:
- I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução,  determinando  o que for necessário  à regularização  das  faltas  ou dos defeitos observados,  e,  submeter aos  seus  superiores,  em  tempo  hábil,  as  decisões  e as  providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
- II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor  a  autoridade superior  a  aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
- illAtestar, formalmente,  nos  autos  dos  processos, as  notas  fiscais  relativas  aos  serviços prestados e/ou  aos  materiais fornecidos,  antes do  encaminhamento  ao  Financeiro  para pagamento.

Art. 3º-Determinar que o Gestor do Fiscal ora designado deverá:

1. Promover  a  juntada, no procedimento administrativo, de todos os documentos contratuais recebidos;
- II.  Manter  arquivo  com  dados  atualizados  do  representante  da  contratada,  contendo documentos pertinentes à sua qualificação,  ao desempenho de suas atribuições  e a forma de contato;
- m.  Comunicar  à Administração  sobre  o descumprimento, pela contratada,  de  quaisquer das obrigações  passíveis  de rescisão  contratual e/ou aplicação  de penalidades;
- IV. Comunicar à contratada, mediante  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  cujas cópias deverão  ser juntadas aos autos, eventuais irregularidades na execução  do contrato, estabelecendo prazo para solução  dos problemas apontados;
- V.  Comunicar à Administração,  por escrito,  sobre  o término do  contrato, observando  o prazo  de  até 60  (sessenta)  dias  para  os  procedimentos  relativos à inexigibilidade  e dispensa de licitação, de até  90 (noventa) dias para  os relativos à  licitação nas modalidades de Pregão  e Concorrência , apresentando as justificativas necessárias,  caso se trate da realização  de nova licitação,  de prorrogação  do contrato ou de contratação  direta;

Art. 4° - Dê-se  ciência aos servidores designados e publique-se.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

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Art.  5°  - A Presente portaria revoga as  disposiçõe s em  contrário  e entra em vigor a partir da sua publicação,  com os efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2025.

## GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE GONÇALO DO GURGUEIA, Estado do Piauí , aos 05 de janeiro de 2025

Publique-se e Cumpra-se

Rosé lida Lustosa de Sousa Marques Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurgueia-Pl Prefeita Municipal

DISPÕE SOBRE  A  NOMEAÇÃO DE  FISCAL  E GESTOR  DE  CONTRA  TOS  DO  MUNICIPIO  DE SÃO GONÇALO  DO  GURGUÉIA  E  DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021

A  PREFEITA DO MUNICÍPIO D E  SÃO  GONÇALO  DO GUROUÉIPI, no uso de  suas atribuições  legais, que lhe são  conferidas pela a Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o  disposto no art. 117, caput,  da  Lei  14.133/2021  Lei de Licitações  e Contratos Administrativos, o  qual dispõe  que a execução  do contrato deverá  ser  acompanhada para atuar na fiscalização  e gestão  de contratos por representantes da Administração ; RESOLVE: Art.1° -Nomear os seguintes profissionais (a): PATRICIA BARREIRA CAV  ALCANTE , inscrita no CPF N° 826.984.493-49, na função fiscal  de contratos para fiscalizar a execução dos contratos da Secretaria Municipal  de Administração; ERONISI  ALVES  DE MAàDO- inscrita no  CPF  nº  645.775.891-68, na  função fiscal  de contratos  para fiscalizar  a execução  dos contratos da Secretaria Municipal de  Asssistênc ia  Social,  RAUL EL  VIS CARDOSO NOGUEIRA CAl\.1POS, na função fiscal  de  contratos para fiscalizar a  execução  dos contratos da Secretaria  Municipal de  Obras, ANA CLARA GUIMARÃES  DA SILVA, na  função fiscal  de contratos para fiscalizar a execução dos contratos da Secretaria Municipal de Cultura, CARLEANDRO  RODRIGUES  CORDEffiO,  na  função fiscal  de  contratos  para  fiscalizar  a execução  dos  contratos  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde .  PALOMA  BARREIRA  ALVES,  na função fiscal  de  contratos  para  fiscalizar  a  execução  dos  contratos  da  Secretaria  Municipal  de Educação,  a  servidora PRISCILA ALVES GONÇALVESinscrita no CPF nº 063.123.34317,  como Gestora  de  contratos  para acompanhar a  execução  dos  contratos da Prefeitura e demais Secretarias;

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais