Licitação — Morro  Cabeça  No  Tempo (21/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIII

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão  Permanente de Licitação

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EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO  nº 04/2025 -C

REFERÊNCIA :

PREGÃO  ELETRONICO Nº 037/2024

OBJETO: Registro de preço para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE POÇOS  ARTESIANO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTE MUNICIPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO/PI, ATRAVÉS  DO SISTEMA DE REGISTRO DE

PREÇOS .

CONTRATADA:

AAR COMERCIO E  SERVICOS ME

CNPJ: 41.479.943/0001 -

26

VALOR TOTAL: R$ 501.788,33 (quinhentos e um mil e setecentos e oitenta e oito reais e trinta e três  centavos).

Data da Assinatura:

15/01/2025

Fundamento Legal:

Leis Federais nº 14.133/2021  de 1°

de abril de 2021.

Itens:

|   item | Descrição                  | UND   | Marca     | QUND   | VI. Unit.   | VI. Total     |
|--------|----------------------------|-------|-----------|--------|-------------|---------------|
|    163 | MOTOBOMBA SUBMERSA 1 CV    | UND   | LEÃ O     | 2S     | R$ 7.926,07 | R$ 198.lSl,75 |
|    164 | MOTOBOMBA SUBMERSA1,5 CV   | UND   | LEÃ O     | 25     | R$ 7.926,07 | R$ 198.151,75 |
|    165 | MOTOBOMBATRIFASICA 1,5 CV  | UND   | SCHNEIDER | 5      | R$ 6.204,99 | R$ 31.024,95  |
|    166 | MOTOBOMBATRIFASICA 3 CV    | UND   | SCHNEIDER | 5      | R$ 6.204,99 | R$ 31.024,95  |
|    167 | MOTOBOMBATRIFASICA 5 CV    | UND   | SCHNEIDER | 5      | R$ 6.204,99 | R$ 31.024,95  |
|    168 | MOTOBOMBA TRIFASICA 7,5 CV | UND   | SCHNEIDER | 2      | R$ 6.204,99 | R$ 12.409,98  |

## ld:10EF34D218ADBAC6

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão  Permanente de Licitação

EXTRATO DE CONTRATO nº 10/2025

REFERÊNCIA : PREGÃO  ELETRONICO Nº 37/2024

OBJETO: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE POÇOS  ARTESIANO, PARA SUPRIRAS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇANO  TEMPO/PI, ATRAVÉS  DO SISTEMADE REGISTRO DE PREÇOS .

## Contratada: EMPRESA M F  GAMA COMERCIO

CNPJ:

53018862000108

VALOR TOTAL: R$$ 443.294,27 (quatrocentos e quarenta e trê s mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos)

Vigência: da assinatura até  31 /12/2025

Data da Assinatura:

15/01/2024

Fundamento Legal:

Leis Federais nº 14.133/2021

Fonte Pagadora:

1500;1500; 1700; 1500,1706,1706.

## ld  :01AB38A613BF  BAF 1

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NQ TEMPO

Comissão  Permanente de Lititaçào

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EXTRATO DE CONTRATO nº 11/2025

REFERÊNCIA : PREGÃO  ELETRONICO Nº 37/2024 OBJETO; a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE POÇOS  ARTESIANO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO/PI, ATRAVÉS  DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Contratada:

EDSON SOARES MENEZES

CNPJ:

49.947.290/0001- 74

VALOR TOTAL: R$$

e R$ 519.236,1 5 (quinhentos e dezenove mil e duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos)

Vigência :

da assinatura até  31 /12/2025

Data da Assinatura:

15/01/2024

Fundamento Legal:

Leis Federais nº 14.133/2021

Fonte Pagadora:

1500;1500; 17001500,1706,1706.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ld:09FED97844FBBA92

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURAMUNIOPAL DE

## MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão  Permanente de Licitação

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EXTRATO DE CONTRATO nº 12/2025

REFERÊNCIA:

PREGÃO  ELETRONICO Nº 37/2024

OBJETO: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE POÇOS  ARTESIANO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO/PI, ATRAVÉS  DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Contratada: AAR COMERCIO E  SERVICOS ME

CNPJ: 41.479.943/0001-26

VALOR TOTAL: R$ 501,788,33 (quinhentos e um mil e s etecentos  e o itenta e oito reais  e  trinta e  trê s

centavos).

Vigênc ia:

da assinatura até  31/12/2025

Data da Assinatura:

15/01/2024

Fundamento Legal:

Leis Federais nº 14.133/2021

Fonte Pagadora:

1500; 1.500; 1700, 1.500, 1706, 1706.

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ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI Gabinete do Prefeito

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DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SJMPUFiCM&gt;O PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ CONFORME ESPECIFICA.

O  PREFEITO  DE  PAJEÚ  DO  PIAUÍ, ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso  das  atribuições legais  e,  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  42  a  45  e  artigos  47  a  49  da  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e,

CONSIDERANDO que tratamento diferenciado aos microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte é  resultante política  pública constitucional prevista no Art. 170, IX da CF/88;

CONSIDERANDO que diversos Tribunais de Contas já  se manifestaram sobre o tema, inclusive o TCE/PR através  do Prejulgado nº 27/2019 firmou entendimento no sentido de  que  é possível,  mediante  expressa  previsão em  lei  local  ou  no  instrumento convocatório , realizar licitações  exclusiva à microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas em determinado local ou região , em virtude da peculiaridade do objeto a  ser  licitado  ou para  implementação dos  objetivos  propostos  no  art.  47,  Lei Complementar n. 0  123/2006, desde que, devidamente justificado;

CONSIDERANDO que a melhor exegese das normas aplicáveis  a matéria  conduz aos objetivos desse tratamento diferenciado, conferindo eficácia  a intenção  do legislador originário  que conferiu as microempresas e empresas de pequeno porte tratamentos prioritários e  isso  inclui  a  possibilidade  de  realização de  licitação apenas  com pequenas e microempresas locais ou regionais, desde que voltada para o atendimento das  finalidades  dispostas  no  art.  47  da  Lei  Complementar  nº  123/06  e  mediante expressa previsão  em lei local, porém, conclui que o limite de R$ 80.000,00, deve ser considerado por item ou lote;

(Continua na próxima página)