Lei — Parnagua (19/12/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI Nº 302 16 DE DEZEMBRO DE 2026.

Institui e regulamenta a jornada  de trabalho no Regime de  Escala de Plantão , destinado  aos servidores  da Secretar/a Municipal  da Saúde lotados  no  Hospital  Municipal e  estabelece as Indenizações aos servidores pelo deslocamento em transporte de paciente· em ambullincias, · dá  outras provlcHJnclas.

- O  Prefeito Municipal de Pamaguá ,  Estado do Piauf,  no uso das atribuições  que lhes  confere  a  Lei  Orgãnica  do  Municlpio.  etc.,  Faço  saber  que a  Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1°.  Fica  instituída e  regulamentada  a  jornada  de  trabalho  no  regime  de escala  de  plantão aos  servidores  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde e  no  Hospital Municipal,  de funcionamento  ininterrupto e  visa  assegurar as condições  humanas do trabalhador  para  um  equillbrio  racional  entre  o  tempo  de  atividade  e  o  tempo  de repouso pessoal.
- Parágrafo único . Os  servidores  com  funções administrativas  lotados  nos setores  administrativos,  seguirão  uma  jornada  de  40  horas  semanais,  de  08  horas diárias ,  em  dois  turnos  de  trabalho,  sendo  um  pela  manhã  com  inicio  às  08:00  e término às  12:00hs,  seguido  de  um  intervalo  de 02  horas e  outro turno  a  tarde  com início  às 14:00hs e término  às  18:00hs.
- Art. 2º.  O valor  de  cada  plantão está definido,  por  categoria  profissional , conforme o  período  de 12hs ou 24hs, no Anexo 1 , desta Lei Municipal, os profissionais que  não  estiverem listados no Anexo 1 , exerceram a jornada de trabalho convencional de 40 horas semanais distribuídas  em 08 horas diárias  de segunda a sexta-feira.
- Art.  3°. A  jornada de trabalho a  ser adotada, em regime de escala,  se dará  da seguinte forma:
- 1  Escala de 12hs.,  com folga pelo perí odo legal;
- li Escala de 24hs., com folga pelo parlado legal;
- Art. 4°. A escala de trabalho de que  trata o art. 3º será organizada, observando-se sobretudo,  a  disponibilidade de recursos humanos para o  fechamento da mesma, sem que possa gerar prejuízos  ao serviço público .
- § 1°. A escala  mensal  e suas  alterações são decididas  pela  Direção da Unidade, em conjunto com as coordenações  das áreas  afins.
- § r . O  regime adotado no art. 3° garante em escala corrida, o gozo de, no mínimo, um domingo de folga no mês .
- §  3°. Para  determinação  de carga  horária  a  cumprir no mês  de trabalho, será realizada  a  contagem  dos  dias  úteis do  mês  corrente,  multiplicando-se  pela  carga horária  diária  que o trabalhador deveria cumprir.
- § 4°. O total de horas resultantes conforme cálculo  do § 3°. será dividido por 12h, resultando no total de plantões  a cumprir no período  diurno e período  noturno. em relação a jornada de 24h não  se faz necessário.
- § 5°. A carga horária  mensal de trabalho a ser cumprida será distribuída  na escala, em plantões  de 12h ou 24h, conforme intervalos determinados no art. 3°.
- § 6°. Considerado o cálculo  de carga horária  especificada no § 3°, com  base em dias úteis, os finais  de  semana e  feriados já  estão  automaticamente compensados~  não gerando hora extraordinária  a ser paga.
- § 7°. No regime de escala por plantão , o retorno de férias  poderá ser realizado aos finais de semana ou feriados.
- § 8°. No regime de escala por plantão.  o retomo de  atestado médic o. dar-se-á  no próximo plantão  escalonado.
- §9°. No regime de escala de plantão, as horas faltas serão  computadas por ausência no plantão  sem  apresentação  de atestado  médico , atrasos no  início do plantão  ou ainda antecipação  de saída  no final  de plantão  não  sendo aceita compensação de horas de um plantão  para o outro.
- §10. Será assegurado ao trabalhador escalonado, as refeições (café  da manhã/a lmoço/jantar), no próprio local de trabalho, conforme a contluência de horários.

Art. 5°. Será  computado horas extras ao servidor submetido a esta Lei, quando a carga horá ria  escalonada exceder as horas mensais a cumprir, calculadas conforme §  3°

do art. 4° e, ainda quando da necessidade de cobrir plantões . justificado por ausências  e atestados, conforme solicitação da Coordenação  imediata.

- Art. 6°. O ingresso do servidor na jornada de trabalho a qual refere-se a presente Lei, será mediante a lotação do servidor no Hospital Municipal, onde o trabalho é prestado por meio de escala previamente ajustada e publicada pela Direção da Unidade.
- Parágrafo  único . A  inclusão  em regime de escala plantã o,  não  constitui  direito do  servidor,  que poderá  ser excluído de  tal  regime  mediante justificativa,  a  critério  da Administração.  e. ainda. quando o servidor for remanejado do Hospital Municipal, para outro setor da Secretaria de Saúde.
- Art. 7°. A escala mensal de trabalho será publicada com antecedência  de I O (dez) dias do mês  de execução.
- Art.  8°.  Os  trabalhadores  em  regime  de  plantão  estão  sujeitos  as  normas  de Recursos  Humanos  da  Prefeitura  Municipal  e  da  Secretaria  Mwlicipal  da  Saúde , respeitadas as regulamentações  definidas nesta Lei.
- Art.  9°. As  despesas  decorrentes  desta  Lei  Municipal  ocorrerão  por  conta  do Orçamento as Secretaria  Municipal  de Saúde ,  Repasses de  Recursos  por  instrumentos formalizados entre outros entes federados (Estado ou União)  e do Orçamento Geral  do Município.

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- Art.  10º. Fica estabelecido o pagamento de  uma verba indenizatória, decorrente dos deslocamentos de profissionais de saúde  no transporte de pacientes nas ambulâncias municipais para fora do Município,  conforme descrito no Anexo II, da presente Lei.
- Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

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Gabinete  do Prefeito Municipal de Parnaguá ,  Estado  do Piauí,  aos dezesseis  dias  do  mês de  dezembro  do  an de  dois mil e  vinte  e  cinco (16/12/2025), 264 anos de emancipação politi

Secretário  de Administração .

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## ANEXOI

## TABELA DOS PLANTÕES  POR PROFISSIONAIS COMPATÍVEL COM UMA JORNADA DE 40 HS SEMANAIS

| PROFISSIONAL                                     | JORNADA   | VALOR(RS)   |
|--------------------------------------------------|-----------|-------------|
| MEDICO ESPECIALISTA                              | 24hs      | 3.200,00    |
| MÉDICO ESPECIALISTA                              | 12hs      | 2.400,00    |
| MÉDICO GENERALISTA                               | 24hs      | 2.200,00    |
| 1.ffiDICO GENERALISTA                            | 12hs      | 1.200,00    |
| MEDICO GENERALISTA (Finais de Semana e Feriados) | 24hs      | 2.400,00    |
| MEDICO GENERALISTA (Finais de Semana e Feriados) | l2hs      | 1.800,00    |
| ENFERMEIRO                                       | 24hs      | 400,00      |
| ENFERMEIRO                                       | 12hs      | 200,00      |
| DENTISTA                                         | 24hs      | 400,00      |
| DENTISTA                                         | 12hs      | 200,00      |
| TECNICO EMHIGIENE DENTARIA                       | 24hs      | 210,00      |
| TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA                      | 12hs      | 105,00      |
| FISIOTERAPEUTA                                   | 24hs      | 400,00      |
| FISIOTERAPEUTA                                   | 12hs      | 200,00      |
| FARMAC~UTICO/BIOQUIMICO/                         | 24hs      | 400,00      |
| FARMAC8UTI(;O!BIÕQUiMICO/                        | 12hs      | 200,00      |
| NUTRICIONISTA                                    | 24hs      | 400,00      |
| NUTRICIONISTA                                    | 12hs      | 200,00      |
| PSICÓLOGO                                        | 24hs      | 400,00      |
| PSICÓLOGO                                        | 12hs      | 200,00      |
| ASSITENTE SOCIAL                                 | 24hs      | 400,00      |
| ASSITENTE SOCIAL                                 | 12hs      | 200,00      |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM                            | 24hs      | 210,00      |
| TECNICO EM ENFERMAGEM                            | 12hs      | 105,00      |
| TECNICO EM RADIOLOGIA                            | 24hs      | 210,00      |
| TÉCNICO EM RAD!OLOGIA                            | 12hs      | 105,00      |
| COZINHEIRO                                       | 24hs      | 120,00      |
| COZINHEIRO                                       | 12hs      | 60,00       |
| COPEIRO                                          | 24hs      | 120,00      |
| COPEIRO                                          | 12hs      | 60,00       |
| ZELADOR                                          | 24hs      | 120,00      |
| ZELADOR                                          | 12hs      | 60,00       |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida  Padre  Pláci do, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá- PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

| MOTORISTA CONDUTOR SOCORRISTA   | 24hs   | 260,00   |
|---------------------------------|--------|----------|
| MOTORISTA CONDUTOR SOCORRISTA   | 12hs   | 130,00   |
| MOTORISTA                       | 24hs   | 200,00   |
| MOTORISTA                       | 12hs   | 100,00   |
| PORTEIRO                        | 24hs   | 120,00   |
| PORTEIRO                        | 12hs   | 60,00    |

## ANEXO li

## TABELA DA VERBA INDENIZATÓRIA  DEVIDA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE  PELO DESLOCAMENTO NO TRANSPORTE DE PACIENTES FORA DO MUNICiPIO OE PARNAGUÁ-PI

| PROFISSIONAL                    | VALOR(RS) RAIO DE ATÉ 3S0KM   | VALOR(RS) RAIO DE ATÉ 700KM   | VALOR(RS) RAIO DE ATÉ l000KM   |
|---------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|--------------------------------|
| PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR | R$250,00                      | R$300,00                      | R$ 400,00                      |
| T CNICO EM ENFERMAGEM           | R$150,00                      | R$200,00                      | R$ 300,00                      |
| CONDUTORES DE AMBULÂNCIA        | R$150,00                      | R$200,00                      | R$ 300,00                      |

RISSI.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plá cido, s/n  - Centro, CEP:64.970-000 Pa rnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

LEI Nº  303 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

" Dispõe  sobre autorização  para  proceder a  indicação  de bens móveis, veículos,  sucatas. material inservíveis, irrecuperáveis  e antieconômico de propriedade do munlclplo, objetivando  posterior  alienação através  de licitação na  modalidade  de  leilão público e  dá outras providências. "

- O  Prefeito  Municipal  de  Pamaguâ,  Estado  do  Piauf.  no  uso  das  atribuições que  lhes confere  a  Lei  Orgãnica  do  Município ,  etc.,  Faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei
- Art.  1º  Fica  o  Executivo  Municipal  autorizado  a  promover  leilão  para  alienar  velculos, sucatas e  outros bens inservíve is,  antieconómicos  ou  irrecuperáve is  pertencentes ao  patrimônio municipal, e dá  outras providências
- Parágrafo Onlco.  O  leilão públ ico  de  que  trata  o  caput  do  artigo  1°  desta  Lei,  será realizado  em  conformidade  com  as  normas  legais  aplicáveis ,  em  especial, a  Lei  Federal  nº 14.133/2021 e  alterações  posteriores.
- Art.  2º  A  lista  com  a  comissão  de  acompanhamento  do  Leilão  segue  em  documento anexo.
- Art.  3° A  lista com  a  relação  e  avaliação  de bens que irão  a  Leilão  segue em documento anexo.
- Art. 4º Ficam autorizada a contratação  de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento desta Lei, atendendo a legislação vigente.
- Art. 5º Os recursos arrecadados no Leilão  com alienação  dos bens móveis referidos nessa Lei,  serão  alocados  em  rubrica  específica e  serviram  para  a  aquisição  de novos equipamentos para uso do município : aquisição  de veiculas novos, pneus e  peças novas para reposição  da frota de  veículos  e maquinas  da  prefeitura, material  de  informáticas e moveis  em  geral para aparelhamento das secretaria municipais.

Art. &amp; 0  Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o  Poder Executivo autorizado a.

transferir e/ou suplementar dotações  orçamentárias , bem como abrir crédito especial.

- Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de  Pamagu  , stado do Piauí,  aos dezesseis  dias do mês /12/2025), 264 anos de emancipação  polltica.

IOR

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Avallaçllo nº  001/2025

A  Prefeitura  Municipal  de  Pamaguá-PI Foram  avaliados  os  seguintes  bens,  sendo  os mesmos discriminados logo abaixo com a sua devida avaliação :

| Volkswagen Modelo: Volksbus 15-190 Placa: Não Localizada Chassi: 9532E82W6ER436523              | Encontra-se em MAL estado de conservação . Situaçã o e reparos a serem feitos, estádescrito no check-list   | VALIAÇ O: $ 10.000,00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|
| Marca: Volkswagen Modelo: Volksbus 15-190 Ano: 2011 Placa: PIF4149 Chassi: Final 17902          | Encontra-se em MAL estado de conservação . Situação e reparos a serem feitos, estádescrito no check-list    | AVALIAÇ O: $15.000,00   |
| Marca: IVECO Modelo: IVECOBUS ESCOLAR Ano: 2010 Placa: NIH7393 Chassi: FINAL 12894              | Encontra-se INOPERANTE/SUCATA. Situação estádescrita no check-list                                          |                         |
| Marca: VOLKSWAGEN Modelo: VOLKSBUS 15- 190 ESCOLAR Ano: 2012 Placa: PIJ2728 Chassi: FINAL 04095 | Encontra-se INOPERANTE. Situação estádescrita no check­ list                                                |                         |

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| Marca: Mitsubishi Modelo: L200 Trlton Sport Km: 161754 Ano: 2018 Placa: QRO5449 Chassi: 93XLJKL1TKCJ15656   | Encontra em RAZOAVEL estado de conservação . Situação e reparos a serem feitos, estádescrito no check-list   | ~VALIAÇÃO : ~$ 20.000,00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
| Marca: NISSAN Modelo: FRONTIER Ano: 2015 Placa: PIL7914 Chassl: FINAL FJ725392                              | Encontra-se INOPERANTE/SUCATA. Situação estádescrita no check-list.                                          | ~VALIAÇAO : ~$ 15.000,00   |
| Marca: Fiat Modelo: Strada Ambulância Km: 239765 Ano: 2018 Placa: Não consta Chassi: final LY403666 .       | Situação e reparos a serem feitos, está descrito no check-llst.                                              | ~VALIAÇAO : R$ 8.000,00    |
| Marca: Fiat Modelo: Toro Km: Inoperante Ano: 2017 ~laca: PIX2551 lchassi: final HKB06103.                   | Situação e reparos a serem feitos, estádescrito no check-list.                                               | AVALIAÇÃO : R$ 15.000,00   |

Encontra-se  INOPERANTE.

Situação  está  descrito no check-list

Encontra-se INOPERANTE. Situação  está  descrito no check-list.

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(Continua na próxima página)

VALIAÇ

O:

R$ 10.000,00

## ESTAOO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNIOPAL OE PARNAGUA Avenida Padre  Plá cido, s/n  Centro, CEP:64.970-000 Pernaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001·18

Secretério  de Administraçã o.

Marca: Honda Modelo:  Biz Km: Sucata Ano: 2005 Placa: Não consta Chassi:

9C2HA07205R800930