Ofício — Gilbues (12/03/2025)

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguã,  SN - Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · 1  Acessar e prestar informações  nos sistemas da  RFB Receita  Federal  do Brasil, relacionados ao ITR Imposto Territorial Rural;
- li  Informar os  VTN/há  valores  de  terra  nua  por  hectare,  para  fins  de atualização  do  SIPT  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Receita  Federal  do Brasil;
- Ili  Cumprir  as  metas  mIrnmas  de  fiscalização definidas  pela  Receita Federal  do  Brasil,  observadas  as  Resoluções  do CGITR Comitê  Gestor do Imposto sobre a Propriedade Rural;
- IV  Manter-se  habilitado  para  a  fiscalização e  a  cobrança  do  Imposto Territorial Rural, mediante treinamentos oferecidos pela Receita Federal;
- V Cumprir as normas relacionadas ao  sigilo fiscal, inclusive as normas de segurança  referentes  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do Brasil;
- VI -Constituir  o  crédito  tributário mediante  o  respectivo  lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não  pago;
- VII Responder verbalmente as consultas formuladas por contribuintes;
- VI 11 -Expedir  notificações de  lançamentos,  intimações, avisos  e  outros documentos  em  conformidade  com  os  modelos  aprovados  pela Receita Federal do Brasil;
- IX -Instruir  e  encaminhar  à  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  os processos  administrativos  fiscais,  nos  casos  de  lançamento  do  ofício do Imposto  Territorial  Rural  fiscalizado  e  cobrado  da  forma  amparada  pelo convênio ;
- X -Prestar aos sujeitos passivos, atendimento decorrente dos procedimentos fiscais, nos efetuados por seus servidores;
- XI -Guardar  em  boa  ordem  as  informações ,  os  processos  e  os  demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento,  bem  como aos  concluídos nos  últimos 06  (seis)  anos,  no  caso  de  a  conclusão do trabalho  resultar em  liberação  da  DITR Declaração  do Imposto Territorial Rural sem lançamento de ofício;
- XII -Zelar  pela  guarda  e  conservação dos  materiais  e  equipamentos  de trabalho;

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XIII -Participar  de  cursos  de  qualificação  e  requalificação profissional  e repassar aos seus pares, informações  e conhecimentos técnicos;

- XIX -Solicitar  auxiliou colaboração de autoridades,  como  medida  de segurança,  para  garantir o  exercício de suas  funções, inclusive  para  efeito de  busca  e  apreensão domiciliar  de  elementos  de  prova,  em casos  de fundada suspeita de crime de sonegação  de imposto;
- XX -Proceder  à lavratura  de auto  de desacato  a  autoridade  fiscal, encaminhando-o a autoridade competente para fins de direito;

Artigo  3° -As  verbas  serão pagas  com  recursos  próprios,  constantes  do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário .

Artigo 4° - Esta  lei  entra em  vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí , aos 11  dias do mês  de março de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro - CEP:  64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## TERMO DE SANÇÃO A LEI Nº 266/2025

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Eu AMILTON LUSTOSA  FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pelo art. 70,  Ili, da  Lei  Orgânica  do  Município, faço  saber, que a  Câmara  Municipal aprovou, em sessão ordinária  realizada no dia 10 de março de 2025, e eu SANCIONO a Lei  nº 266/2024, que Cria a função  gratificada de  atividade para  gestão de  convênio com  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  de fiscalização,  arrecadação  e cobrança do  Imposto Territorial  Rural (ITR),  com atribuição  de lançamento de créditos  tributários  e dá  outras providências.

Gilbués - PI,  11  de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES ~ Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro - CEP: 64930-000 GllllOá CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## EXTRATO DE CONTRATO Nº 2031'2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués -PI

Contratado:

ELAINE RODRIGUES BORGES

CPF: 063.491.683-13

Função : Orientadora do serviço de Convivência  e Fortalecimento de Vínculos

Valor Global: R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais)

Valor Mensal: R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Municfpio/FNAS.

Prazo de validade: 1 O de março de 2025 à 31  de dezembro de 2025.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES ESTADO DO PIAUI

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 204,2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués-PI

Contratado:

MAIRA LIMA DE SOUZA

CPF: 056.179.153.80

Função:  Visitadora do Programa Criança  Feliz

Valor Global: R$ 15.180,00 (quinze mil. cento e oitenta reais)

Valor Mensal: R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Municlpio/FNAS.

Prazo de validade: 1  O  de março de 2025 à 31  de dezembro de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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