Decreto — Avelino Lopes (11/09/2025)

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

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públicos,  em cumprimento integral à Recomendação  nº 05/2025 do Ministério Público  do Estado do Piauí  e ao Decreto Estadual de Calamidade Pública. Reiteramos, entretanto, nosso compromisso com a cultura e as tradições  do município, assegurando que a população,  os comerciantes e a iniciativa privada tenham liberdade para organizar seus próprios  eventos, desde que cumpram as normas e procedimentos legais. A gestão  municipal reafirma  sua  dedicação  à transparência , responsabilidade fiscal e proteção  do interesse público , priorizando o bem-estar da população  e a continuidade dos serviços essenciais. Contamos com a compreensão e colaboração  de todos.

Avelino Lopes- PI, 05 de setembro de 2025.

FLAVIO JOSE

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Flávio  José  Alves

Prefeito Municipal de Avelino Lopes -PI

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A9u,;t:t, eu Tr~~ Soc.úM, PROMOTORIA DE JUSTIÇA  DE AVELINO LOPES-PI

ROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 18/2025 IMP/MPPI Nº  000393-210/2025

## RECOMENDAÇÃO Nº  05/202S

O MlNJSTÉRIO  PúBLICO DO ESTADO DO PlAUÍ/PROMOTORJ JUSTIÇA DE  AVELINO  LOPES, por  seu  Promotor  de  Justiça  infra-assinado,  no -bito  de  suas  atribuições  legais,  com fundamento  nas  normas  do  art.  129 da Constituição ederal (CF);  art.  26,  inciso 1, alíneas "a"  a "d", e inciso II, e art.  27, parágrafo  único, inciso ,  da  Lei  Federal  n·  8.625/1993;  art.  37,  inciso  I,  alín eas  "a"  e  "d",  e  inciso  II,  da  Lei omplementar  (LC)  estadual  nº  12/1993;  na  Resolução  (Res.)  nº  164/2017,  do  Conselho acional do Ministério  Público  (CNMP); e CONSIDERANDO que o Ministério  Público é uma instituição  permanente, ssencial à função  jurisdicional  do  Estado, incumbindo-lhe  a  defesa  da  ordem jurídica, do egime democrático  e dos  interesses sociais  e individuais  indisponíveis, ao  teor do  art.  127, aput, da Constituição  Federal (CF); CONSIDERANDO que  incumbe ao Parquet a defesa  da  ordem jurídica os  interesses  sociais  e  individuais,  a  teor  do  art.  127  da CF  e art.  141  da  Constituição  do stado do Piauí; CONSIDERANDO que  a  Constituição Federal  impõe à Administraçã 'blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,  dos Estados, do Distrito Federal os  Municlpios  a  observância  dos  princlpios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, ublicidade e da eficiência (CF, art. 37, caput);

------,---,,.,.--,--c----,---,---,1de11-,---,,,-=,-,-=c,-,=----­ Av. Sérgio Gama, s/n, centro, Avelino Lopes - PI - CEP 64965-000 Fones: 89  2221-0320 E-mail: ·.avelinolo  es m i.m  .br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ag&lt;UTr~~ s~ PROMOTORIA DE  .TUSTIÇA  DE AVEl, INO LOP ES-PI

CONSIDERANDO  que é função institucional  do  Órgão Ministerial romoção  de Procedimentos Administrativos,  Inquéritos Civis e  Açõe s  Civis  Púb licas  para roteção  de direitos difusos e  coletivos,  segundo o  que prevê o  art.  129, inciso Ill, da Lei das CONSm ER.ANDO que, no  exercício de suas funções ,  cabe ao Ministéri entre  outras  providencias,  expedir  reco1 nendações administrativas  aos  órgãos  d dministração  Pública federal,  estadual e  municipal, requisitando ao destinatário  adequada e · ediata  divulgação , assim  como  resposta  por  escrito,  visando  à melhoria  dos  serviço úblicos e  de  relevância pública, bem como ao respeito  aos  interesses,  direitos e  bens cuj efesa  lhe  cabe  promover~  fixando  prazo  razoável  para a  adoção  das  providências  cabíveis ei nº  8 .625/ 1993, art.  27, parágrafo único ,  inci.so IV); CONSIDERANDO que o  princípio da razoabilidade,  implícito no  sistem onstitucional,  impõe  que os atos administrativos guardem proporcionalidade entre os meios mpregados e  os fins  colimados, especialmente em situações  de vulnerabilidade fiscal; CONSIDERANDO o  disposto  no art.  1°, caput e  parágrafo  único, da Le· omplementar  nº 101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  que  estabelece  normas  de anças públicas voltadas para a  responsabilidade na gestão  fiscal,  com amparo no CapítuJo Ido Título  VI da Constituição Federal; CONSmERANDO que  a  ENCCLA (Estratégia Nacional  de  Combate onupção  e Lavagem  de  Dinheiro)  alerta  especificamente  para  esquemas  envolvendo ontratações  diretas  de shows e  eventos  festivos  em  pequenos  Municípios como  possível nodalidade de desvio de recursos públicos, caracterizados por cidades de baixa capacidade 1nanceira financiando  festividades  custosas.  muitas  vezes  sem critérios técnicos  adequados, om  intermediação  irregular de  empresários  "exclusivos"  e  valores  excessivos,  o  que  pode ascarar sobrepreços ou beneficios indevidos a  terceiros; CONSmERANDO o  teor da Nota Técnica  TCE/PI  nº  02/2024,  de  23  d aio  de  2024,  que  orienta  os j urisdicionados  sobre  a  utilização  de  recursos  públicos com estejos,  estabelecendo que podem configurar despesa ilegítima quando:  a) comprometem o esultado da gestão  pública  em detrimento da oferta de serviços públicos  essenciais de saúde, ducação, segurança  e saneamento;  b)  comprometem  o cumprimento  das  metas  fiscais

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M inistério  Público ~ do Estado do Piauí

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Ag-&lt;UTr~~ S~ PROMOTORIA DE  JUSTIÇA  DE AVELINO LOPES-PI

stabelecidas na LDO (art. 9° da LRF); c) o  ente contratante estiver descumprindo os limites · os constitucionais de aplicação  em manutenção  e  desenvolvimento do ensino (MOE) e m  ações  e  serviços públicos  de saú de (ASPS), com base na publicação dos últimos  relatórios LRF; d)  implicar inadimplemento regular de fornecedores  ou descumprimento da orde ronológica de pagamento,  nos termos do art.  141  da Lei  n.º  14.133/21 ;  e)  o  ente  federado stiver inadimplente com o  pagamento de quaisquer direitos ou  beneflcios remuneratórios de ervidores  públicos  do  quadro  ativo  ou  inativo;  f)  o ente  federado  deixar  de  repassar revidência  social as contribuições  devidas,  patronais ou de seus servidores, ou se utilizar de erbas de fundos vinculados por lei para alcançar final.idade vedada; CONSmERANDO que  o art. 74, 11, da  Lei  nº 14.133/2021 (NLL) ondiciona a  inexigibilidade de licitação  para contratação  de profissional  do setor artístico à emonstração  de que se trata de "profissional ou  empresa de notória especialização"  e  que ontratação  se dê  "por meio de empresário  exclusivo".  sendo imprescindível a  comprovação ormal de exclusividade através  de carta vá lida  emitida pelo artista ou representante legal p aracterizar a  inviabilidade de  competição , sob  pena de nulidade da contratação direta; CONSIDERANDO  que  a Lei de Introdução às  Normas  do Direil rasileiro (LINDB),  especialmente em seu art. 20, determina que  nas  esferas administrativa e ·udicial,  as decisões  d evem considerar as consequências  práticas  da decisão,  não  se limitando penas  a  aspectos  formais,  devendo-se  avaliar  o impacto  real  dos  gastos  públicos sobre  a rescação de serviços essenciais e  sobre a  situação socioeconômica da população local; CONSIDERANDO que a jurisprudência  consolidada  do Superior Tribun e  Justiça (STJ) estabelece critério  da proporcionalidade para gastos municipais com eventos estivas  em  contexto  de  emergência  ou  calam.idade,  considerando  lesivos  à  ordem  públic espesas desproporcionais à realidade socioeconômica local, conforme precedentes specificos:  a) Teolândia/BA (SLS 3.123/BA, Min. Humberto Martins, 2022) - Município d O mil habitantes em emergência  climática , onde o  STJ suspendeu show de aproximadamente 704  mil  por  inexistir  proporcionalidade  entre  o gasto  e as  prioridades  municipais, quivalendo  o valor  a  "meses  de  serviços  públicos essenciais";  b)  Urucurituba/AM  (SLS .129/  AM, Min. Humberto Martins, 2022) - Município  de 24 mil habitantes com shows de R$ suspensos  diante  do  quadro  de  precariedade  social  (51 ~ 5%  da  população  com  até

Av. S~rglo Gama, s/n,  centro, ,,::;f,~ no c--:LO c-: p c-: e-:,·---=Pccl- --=c"'e=P-=6-c49"'6°"5~-=oo"'o=----­ Fones: 89  2221-0320 E-mail: .avellnolo  es m l.m  .br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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## A.9tu. Tr~~  So-c-i,,,(, PROMOTORJA DE .TIJSTJÇA  DE AVELTNO LOPES-PJ

e io  salário mínimo, apenas  23%  com  acesso  a  esgoto),  reconhecendo  que  "a  falta  de erviços básicos  em tamanha desproporção provoca desequilíbrio  objetivo  que torna indevido dispêndio"; e) Marcos  Parente/PI  (SLS 3 .146/PI, Min. Humberto  Martins,  2022)  unicípio  d e 4 ,5 m.il habitantes  com suspensão mantida  de  shows  de R$  460  mil, ndamentada no risco de dano finance iro irreversível e  na  necessidade de preservar  serviços úblico s  precários e 1 n  cidade de baixa renda, consolidando o  entendimento de que Município s e  pequeno porte em situação  emergencial  devem  demonstrar compatibilidade entre gastos e s ti vas e  atendimento prioritário  às necessidades bá sicas  da população; CONSIDERANDO  que  o art. 75,  VIII,  da  NLL  autoriza  contratação mergencial  apenas  quando  configurada  urgênc ia de  atendimento  que  possa  ocasion rejuízo  o u  comprometer a  continuidade de serviços púbUco s  essenc iais; CONSIDERANDO  que  a Res. CNMP  nº 164/2017 afirma q ue ecomendação  Administrativa é instxumento  de atuação  extrajudicial do Ministério Público or intermédio  do qual este expõe,  em ato formal,  razões  fáticas  e jurídicas  sobre determinada uestão, com  o objetivo  de  persuadir  o destinatário a praticar  ou  deixar  de pratic eterminados atos em  beneficio da melhoria dos serviços públicos  e  de relevância pública  o o  respeito  aos  interesses,  direitos  e  bens defendidos pela instituição,  atuando,  assim,  como ·  stru.mento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas; CONSIDERANDO que,  conforme comunicação  oficial  do  Municipio  d velino Lopes através  do Oficio nº 106/2025-GAB/PREF/AVL, datado de 01 de setembro d 025, a  gestão  municipal  pretende realizar festejos cultura is  nos dias 22 e  23 de setembro de 025,  cotn previsão  orçam.entár ia  total de  R$  269.200,00 (duzentos e  sessenta e  nove 1nil  e uzentos reais), distribuídos  entre: estrutura física  (tendas, barracas, banheiros, som, ·1 uminação,  LED, palco e  geradores) no valor de R$ 69.200,00; serviços gráficos  e  materiais e  divulgação  no valor de R$ 50.000,00; e  atrações  musicais no  valor de R$  150.000,00, este ' ltimo item representando mais de 55%  do orçamento total do evento; CONSIDERANDO  que  o Mun.icípio  de  Avelino Lopes se encontr ormalmente incluído  no rol de Município s  abrangidos pelo Decreto  Estadual de Calam.idade ública  em  razão da  seca  prolongada,  com  vigê ncia  prorrogada  até dezembro  de  2025, onfonne comunicado oficial do Governo do Estado do Piauí  datado de O  1/09/2025, situaçã

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Ministério  Público do Estado do Piauí

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## A.9tu. Tr~~  So-c-i,,,(, PROMOTORJA DE .TIJSTJÇA  DE AVELTNO L OPES-PJ

ue  implica reconhecimento oficial de excepcionalidade que  demanda priorização  de recursos ara atendimento de necessidades básicas  d a  população afetada pela estiagem; CONSIDERANDO  que,  durante  reunião prévia  nesta Promotoria d ustiça,  já foram  discutidos os  aspectos legais e orçamentários da  iniciativa,  tendo d.ministração  municipal  se comprometido a  fornecer informações  detalhadas sobre os gastos nvolvidos  para  anâlise  ministerial  quanto  aos  termos  e condições  q ue assegurem  p lena onformidade com os preceitos  legais; CONSCDERA.N" DO que. embora se reconheça legitimamente que os festejo onstitucm manifestação cultura l enraizada na identidade  local e  fator de fomento ã  economi unicipal, a  destinação de recursos público s  para eventos festivos em contexto de calamidade ública  deve  ser analisada  sob  a rigorosa  ótica  da  proporcionalidade, razoabilidade  e rioriza.ção  de  ga.stos  essenciais,  especialmente quando  há  reconhecimento oficial de estado e  excepcionalidade por parte do Poder Público  estadual; CONSIDERANDO  que  a  economicidade  e  a moralidade  ad.ministrativ xigem que os gastos públicos sejam justificados  pela efetiva necessidade, interesse público ri.má rio e compatibilidade  com  a situação fiscal do  ente, especialmente  quando b econhecimento oficial de estado de calamidade, sendo  vedada  a  destinação  de recursos para 1na1idades  secundária s  e m  detrimento  de  serviços públicos  essenciais  de  saúd e,  educação , ssistência s ocial, saneamento  e  infraestrutura básica; CONSIDERANDO  que  a aná lise de custo-oportunidade dos recurso úblicos empregados  revela  que  os  R$  269.200,00  destinados  aos  festejos  pode.riam  se plicados  en1  necessidades  prioritárias da população, como  aquisição  de  1nedfoa.rnentos ás icos,  reforma de unidades de  saúde, m elhoria  da  infraestrutura  escolar,  ou  ações de ombate aos efeitos da seca que motivaram o  decreto de calam.idade pública;

## RESOLVE:

RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE AVELINO LOPES/PI, na pessoa d PREFEITO  FLÁVIO JOSÉ ALVES,  bem como  às  demais autoridade unicipais competentes, que ADOTEM todas as  medidas necessárias  para assegurar que os astos públicos  com os festejos culturais programados  observem estritamente os princípios  da Av.  Sérgio Gomo, s/n, centro,  AS:~f1 1 cc-c=.,-,--=c-c== 4 °"' g°"'s~s ~ - o °" o°' o-----

Fones: 89  2221-0320 E·mall: l.m  .b r

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## A.9tu. Tr~~  So-c-i,,,(, PROMOTORIA DE .TIJSTJÇA  DE AVELTNO LOPES-PJ

egalidade, moralidade, economicidade e  proporcionalidade, devendo para tanto,  no prazo de 10  (DEZ) DIAS CORRIDOS:

1. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL ATENDIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, apresen documentação téc nica fundamentada comprovando que: 1.l. Todos  os serviços  público s essenciais de saúde , educação assistênc ia socia l, saneamento e infraestrutura urbana estã adequadamente atendidos e que não há demandas prioritária represadas que justifiquem o redirecionamento dos recurso destinados aos festejos; 1.2.  Os gastos  previstos  não  comprometerão  o  cumprimento d as me fiscais estabelecidas na  Lei de Diretrizes Orçamentárias,  nem afetarão o p agamento regular de fornecedores, servidores ou obrigaçõe previdenciárias; 1.3. O  Município está  rigorosamente em dia com os limites  mínimos constituc io nais  de  aplicação  em  manutenção  e  desenvolvimento  d ensino  (MDE)  e  em  ações e serviços  públicos de  saúde (ASPS), conforme últimos  re latórios  da  LRF apresentados  ao TCE/PI; 1.4.  Não  há  inadimplência  com  fornecedores  ou  descumprimento  d ordem  crono lógica  de  pagamento  prevista  no  art. 141 da  Lei  n 14. 133/ 20 2 1 (NLL); 1 . 5 .  Não  há pendênci as  con1  contribuições  previdenciária s  patronais ou  de  servidores, nem  utilização indevida  de verbas  de fundos vinculados por lei; 2. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS P CONTRATAÇÃO DIRETA caso  pretenda  utilizar  procediroent de inexigibilidade de  licitação  para contratação  de atrações  artísticas, demonstrar que: 2.1. Existe carta de exclus ividade vá lida e  legítima emitida  pelo artis . ~ ,~ - - C~E ~P ~ 6 ~4 ~ 9~ 6~ 5 ~- 0 ~ 0~0----­

Av.  Sé rgio Gama, s/n,  centro, A~f1~-o~Lo -pc -· --Fones:  (89) 2221-0320  /  E·mall:  pJ.avellno lopes@mppl.mp.br

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## A.9tu. Tr~~  So-c-i,,,(, PROMOTORIA DE .TIJSTJÇA  DE AVELTNO J,OPES-PJ

o u representante legal habitual, nomeando explicitamente o empresário  ou empresa contratada  como representante exclusivo  p negociação do show, não sendo aceitas cartas emitida especificamente  para  a contratação pontual (o  que  caracterizari simulação) ; 2.2.  Foi  realizada  pesquisa  de preços  de mercado  ou  obtenção  d parâmetros externos que justifiqu em os valores contratados, conform orientações  consolidadas do TCU,  incluindo comparação  com cachê do mesmo artista em eventos similares; 2.3.  Há  estudo  técnico preliminar  fundamentado  que demonstre relevância cultural  do  evento~ estimativa realista de público ~ impacto socioeconôm.ico esperado mensurado objetivamente e a.nó.tis detalhada da  capacidade o rçamentária  municipal  para suportar o  gast sem prejudicar serviços essenciais; 2.4.  Os  contratos  e  processos  de  inexigibilidade foram  devidamente publicados no Diário  Oficial,  no Portal da Transparência  municipal no Portal Nacional de Contratações Pública s (PNPC), co informações  completas sobre objeto, valor, contratado e justificativas; 3. ANÁLISE DE PROPORC JONALIDADE CUSTO-OPORTUNIDADE realizar e apresentar estud comparativo  demonstrando  que  os  R$  269.200,00  destinados  ao festejos não poderiam ser mais eficientemente aplicados e necessidades básicas  da população , especialmente considerando: 3.1. O  contexto de calamidade pública vigente por seca prolongada suas consequências  socioeconômicas; 3.2. Levantamento detalhado de carênc ias em infraestrutura de saúde, educação,.  saneamento e  assistê ncia. social no Município; 3.3.  Câlculo  especifico  de  quantos  meses  de  medicamentos  bási cos reformas  de  escolas/postos  de  saúde ~ ou  ações de  combate  à  sec

Av.  Sérgio Goma, s/n, centro,  Iv~f1.~n7 o 7 Lo 7 p cc c cc ,- \_ ~P= 1- --,c= ec=P-c: 6cc 4-= 9-=-6s=- - -= o-= oo=----­ Fones: 89  2221-0320 E·mall: .avelinolo  es m l.m  .br-

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poderiam ser custeados com o valor do evento;

4. REAVALIAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO -avali criticamente a possibilidade de: 4.1. R edimensionamento substancial do evento~ com reduçã significativa  dos  custos,  especiahnente  no  que  se  refere  às  atraçõe musicais que representam mais de 55% do orçamento total; 4.2.  Substituição  por alternativas de menor custo,  priorizando artistas regionais e  locais que promovam igualmente a  cultura sem o  elevado dispêndio orçamentário; Ad,iamento  do  evento  para  período  posterior  ao  término  do

- 4.3. decreto  de  cnlnm.idnde  públicn~ quando  n  situação municipal  estive normalizada;
5. FONTES ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO considerar e documentar a busca por:

S.1.  Parcerias  com  a  iniciativa  privada  através de  patrocínios que reduzam o  ônus ao erário  munjcipal; destinação  específica para  eventos  culturais,.  sem  comprometimento

- 5 .2.  Utilização  exclusiva de recursos  de emendas parlamentares  co do orçamento próprio;
- 5.3. Apoio de órgãos  estaduais  ou  federais  de  fo1nento  à  cultura  qu possam custear o  evento sem impacto nas finanças municipais;
6. ORIGEM E LEGALIDADE  DOS  RECURSOS  inform

detalhadamente: 6.1. A  origem  específica dos recursos  (se  próprios,.  de  transferências,. 6.2.  Comprovação  de  que  não  houve  cancelamento  de  dotações  de

- emendas parlamentares ou remanejamentos orçamentários  internos); áreas  essenciais  (saúde,  educação,.  assistência  social)  para  custear

----~~~~~-~~-~-,8dG11~--~~=~=~=----­ Av.  Sérgio Gamo,  s/n, centro, Avelino Lopes PI  - CEP 64965-000 Fones: 89  2221-0320 E-mall: j.avellnolopes@ mppl.m  .br

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A.9tu. Tr~~  So-c-i,,,(, PROMOTORJA DE  .TIJSTTÇA  DE AVELTNO LOPES-PJ

## evento;

- 6.3.  Demonstração  de  que  os  recursos  não são  oriundos  de  fundos vinculados utilizados em desconformidade com sua finalidade legal;
7.  MECANISMOS  DE  TRANSPARll:NCTA  E  CONTROLE assegurar:
- 7.1.  Ampla  publicidade  de  todos  os  atos  relacionados  aos  festejos, incluindo processos licitatórios.  contratos.  pagamentos e  prestação  de contas final;
- 7 .2. Rigorosa  observância  às  disposições da  NLL  em  todos  o procedimentos de contratação;
- 7.3. Implementa.ção de controles internos específicos par acompanhamento da execução  orçamentária  do evento,. com  emissão de relatórios periódicos;
8. AVALIAÇÃO DE lMPACTO PÓS-EVENTO  comprometer-s a:
- 8.1. Elaborar  relatório detalhado  sobre  os  resultados  efetivos  do evento  em  termos  de  público,. impacto  econômico  real  e  beneflcios mensuráveis  para a população;
- 8.2.  Disponibilizar  no  Portal  da  Transparência  todas  as  informações sobre gastos~ resultados e  prestação  de contas integral do evento;
- 8.3. Submeter  ao  controle interno e externo a avaliação d efetivid ad e  do gasto público  realizado.

A  partir  da  data  do RECEBIMENTO da  presente RECOMENDAÇÃO, ISTÉRIO  PÚBLICO  DO ESTADO DO PlAUÍ/PROMOTORIA DE .JUSTlÇA  DE VELINO LOPES considera seus  destinatários  como pessoalmente CffiNTES da situaçã ra exposta e  das providências necessárias  para sua regularização.

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Av.  Sérgio Gomo, s/n,  centro, A9:~~1 1 c:-c=-:-c--=c-c== 4 '"' 9'"'6-=s -c o '"' Fones: 89  2221-0320 E-mail: l.m  .br o  \_\_\_\_  \_

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA  DE AVELINO LOPES-PI

O  destinatário deverá encaminhar,  com  urgência, à  PROMOTORIA  D STIÇA  DE AVELINO LOPES, no prazo estipulado acima, em dias corridos, documentos omprobatórios com  demonstração  de  acatamento  da  Recomendação,  através dos  seguintes eios: II) Pessoalmente, no endereço indicado no rodapé; II) E-mail institucional, no endereço indicado no rodapé; !TI) Peticionamento eletrônico, acessível pelo link:

- https://www.mppi.mp.br/peticao-externa.

ADVERTE-SE que  a  não observância  das  Requisiçõe s  e  Recomendaçõe inisteriais  poderá implicar  quer  na  adoção das  MEDIDAS  JUDICIAIS  CABÍVEIS, aracterizando o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão,  para viabili turas  responsabilizaçõ es  em  sede  de  AÇÃO CIVIL  PÚBLICA, inclusive  por  ato  de probidade administrativa, sem  prejuízo  de outras  medidas administrativas e penais plicávei s.

ntidades: ENCAl\DNHE-SE cópia desta Recomendação aos seguintes órgãos

1.  Tribunal de  Contas do Estado do Piauí,  para  conhecimento, fiscalização  concomitante  e  eventual  expedição  de  medida  cautel própria, caso identifique flagrante ilegalidade;
2. Câmara Municipal de Avelino Lopes, para conhecimento, fiscalização e controle politico-administrativo;
3. Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, par acompanhamento e medidas na esfera de controle externo;
4. Controladoria-Geral do Município  de Avelino Lopes, par implementação de controles internos específicos;
6.  Órgãos de imprensa local e regional, para garantia de publicidade e controle social;
7. Portal da Transparência do Município,  para publicação  obrigatória e

----~~~ ~ ~ --~---lOdel ---~ ~ = ~ =~=-----AV, Sérgio Gama, s/n, centro,  Avell 965-000

Fones: 89  2221·0320 E·mall: l.m  .br

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA  DE AVELINO LOPES-PI

acesso da população.

Avelino Lopes/PI, datado e assinado eletronicamente.

LUCIANO LOPES SALES PROMOTOR DE JUSTIÇA Titular da 1 ª Promotoria de Justiça de Corrente e  respondendo pela Promotoria de Justiça de Avelino Lopes

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  lldell \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Av.  Sérgio Gama, s/n, centro, Avelino  Lopes - PI - CEP  64965·000 Fones:  89 2221-0320 E-mail : i.m  .br

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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