Portaria — Morro  Cabeça  No  Tempo (03/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

~ei nº S6/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a reformulação da estruturação administrativa  municipal,  renomeia  cargos  efetivos  e em comissão  existentes e  cria novos  cargos  no  âmbito do Poder Executivo Municipal e dá  outras providência s.

O  PREFEITO MU  l C IPAL DE  MORRO CABEÇA  NO TEMPO, Estado do  Piauí. no uso de suas atribuições  na Lei Orgânica Municipal.  faz saber que a  Câmara  Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

## CAPÍTULO! DA FORMA DE AÇÃO AOM.IN!STRA  TIVA E  DOS PRINCIPIOS FUNOAME  TAIS

Art.1° -A Prefeitura adotará  o planejamento como instrumento de ação para desenvolvimento  tisico.  territorial,  econômico,  social  e  cultural  da  comunidade,  bem  como  para aplicação dos recursos humanos, materiais e  financeiros do Governo Municipal. Art. 2° - As atividades da Administração  Municipal, especialmente a  execução  de planos  e programas  de  Governo.  serã o  objetivo  de  permanente  coordenação  e  será  exercida  em  todos  os níveis da Administração, diante da atuação das Secretarias e seus órgão s. Par,grnfo  Ú nico  Para  cada  órgão  será designado  e  ou  nomeado  um  chefe  que  se responsabilizará  por efetuar as funções  que lhes forem incumbidas por esta lei. Art.  3 6 -A  Prefeitura  deverá  estimular  a  produtividade  dos  seus  servidores  através de treinamento  e  aperfeiçoamento  de  níveis adequados  de  remuneração  e  ascensão  sistemática às funçõe s  superiores,  e  que  a  seleção  de  novos  servidores  seja  feita  atravé: s  de  concurso  público , conforme a legislação pertinente, ressalvados os casos de contratação  por tempo determinado. Arl. 4,.\_ A legalidade, a eficiência e a probidade  administrativa são os  principios

- fundamentais da Administração  Municipal.

## CAPITULO II

RUA IZIDIO BAT I STA FIGUEIREDO 5/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇ A  NO TEMPO - PIAUI CEP: 64968- 000 - CNP.J, Ol .612.594/0001- 54

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeíto

## ------------~ ·A"'ESTROTURJ\.7lO~OOER'EXECUTIV ·~ ---------~

Art. 5· - Reestruturado pela presente  Lei, o  Poder  Executivo Municipal  é  exercido pelo(a) Prefeito(a)  do  Municlpio,  auxiliado(a)  pelo(a)  Vicc·Prefeito(a),  Secretários  Municipais,  e  pelos ocupantes  de  cargos  equivalentes,  bem  como  pelos  Diretores,  Gerentes,  Chefes,  Assessores  e Servidores Públicos. Art.  6° - A  administração  Municipal compreende o  conjunto de  órgãos  da  Administração Direta e as entidades da Administração l.ndireta. § 1° Lntegram a Administração  Direta: a) As Secretarias, os Ó rgãos  de Apoio, Assessoramento e Representação Municipal; b)  Os Órgãos  de Controle da Gestão  Pública; c) Os Ó rgãos  de Gerenciamento Estratégico  e Desenvolvimento Institucional; d)  Os Órgãos  de Formulação,  Execução e Avaliação de Pollticas Públicas. §  2° Integram  a  Administração  Indireta  as  Autarquias  criadas  por Lei,  sob  o  controle  do município ,  vinculadas  aos  Órgãos da  Adminjstração  Direta em cuja área  de competência  estejam

- enquadradas a sua atividade principal.

## CAPITULO Ili DA ESTRUTURA ADMINISTRA  TIVA

Art. 7° - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI

seri composta dos seguintes órgãos  e respectivos cargos:

- 7.1 Ó rgãos  de Apoio~ Assessor amento e Representação Municipal
7. 1.0 Gabinete do Prefeito
7.  1. 1 Chefe de Gabinete do Prefeito
- 7.1.2 Assessoria de Relações  lnstirucionais
- 7.1.3 Assessoria Técnica  Especial
- 7  . 1.4  Assessoria de Comunicação
- 7.1.S Motorista do Gabinete do Prefeito
7. 1.6 Assessoria Especial de Projetos
- 7  . 1.7 Ouvidoria Geral do Município
- 7  . 1.8 Agente de contratação e pregoeiro
7. 1.9 Equipe de apoio da comissão  de contratação e dos gestores
- 7.1. 10 Gestor (a) de Contrato

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MUNICIPAL

PREFEITURA

DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

------,-,\_ -.. ' TFiscãlôe"Cõntm"o c-- - - --------------------~

- 7.1.1 0 Junta de Serviço Militar
- 7.2 Órgãos  de Controle da Gestão  Públkat
- 7.2.0 Controladoria lntema
- 7.2. t Controladoria Geral Municipal
- 7.2.2 Auxiliar de Controle lotemo
- 7.3 Órgãos  de Gerenciam ento Estratégico  e Desenvolvimento Institucional
- 7.3.0 Diretoria de Recursos Humanos
- 7.3.1  Setor de Patrimônio e Almoxarifado
- 7.3.2 Gerência  Municipal de Contratos, Convênios e Atos Administrativos
- 7.3.3 Assessoria Técnica  Especial
- 7.3.4 Assessoria Administrativa Especial
- 7.4. Sec:retuia de Governo
- 7.4.0 Secretario (a) Municipal
- 7.4.1  Assessoria Té cnica Especial
- 7.4.2 Auxiliar de Gabinete
- 7.4.3 Chefe de Departamento
- 7.S Órgãos  de Gerenciamento Estratég ico e Desenvolvimento I.nstitucional
- 7.5.0 Secretar-la Municipal de Finanças
- 7.5.1 Secretario (a) Municipal
- 7.5.2 Departamento de Tributos
- 7.S.3 Diretoria de Contabilidade
- 7.S.4 Tesouraria Geral
- 7.6 Órgãos  de Formulação, Execução e Avaliação de Polltieas P úblicas
- 7.6.0 Secretaria Municipal dé  Educação
- 7.6. 1 Secrctario(a) Municipal
- 7.6.2 Supervisão de Ensino

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MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

- .õ.T.1 -CõõroenaçãõõeEscotãõãZõiiãRurd 7  .6.2.2 Coordenação de Escola da Zona Urbana 7.6.2.3 Coordenação de Ensino Infantil da Zona Rural 7.6.2.4 Coordenação de Ensino Infantil da Zona Urbana 7.6.2.5 Coordenação de Ensino Fundamental da Zona Rural 7.6.2.6 Coordenação de Ensino Fundamental da Zona Urbana 7.6.2.7 Coordenação Municipal do PBF na Educação 7.6.3 Setor de Cadastro e Censo Escolar 7.6.4 Setor de Controle e Distribuição de Merenda Escolar 7.6.S  Depanamento de Programas e Projetos 7.6.6 Setor de Almoxarifado 7  .6.  7 Inspetor de Ensino 7.6.8 Secretários Escolares
- 7.7 Órgãos  de Formulação, Execução e Avaliação de Pol.íticas Públicas
- 7.7.0 Secretaria Municipal de Saúde
7.  7  .1  Secretario (a) Municipal
7.  7  .2 Gerência  Municipal dos Programas da Atenção Básica
7.  7  .3  Coordenação de Saúde  na Escola
- 7.7.4 Coordenação da Estratégia  Saúde  da Familia - ESF
7.  7 .S Coordenação de Saneamento Básico
- 7.7.6 Coordenação  de Vigilância Sanitária
- 7.7.6. 1 Setor de Fiscalização de Vigilância Sanitá ria
7. 7.  7 Coordenação do Programa de lncentivo à Saúde  Bucal
7.  7  .8 Coordenação de Vigilância Epidemiológica
- 7.7.9 Coordenação Administrativa da Secretaria de Saúde
- 7.7.9.1  Setor de Controle Geral e Distribuiçã o de Materiais Diversos, Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos
- 7.7. 10 Diretoria de Unidade Básica  de Saúde
7.  7  .10. 1 Setor de Controle Geral e Distribuição  de Materiais Diversos, Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos da Unidade Bá sica de Saúde
7.  7.  1  1 Gerênc ia de Programas e Convênios  da Saúde

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(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

------.-.T.l'TAssessoria dministrativa=··s"" pe"'c';i'a·r-------------------~ 7.713 Coordenação de Acompanhamento das Familias do PBF

## 7  .8 Órgãos  de Formulação, Execução e A  vallaçiio de Polltlcas Públi cas

- 7.8.0 Secretaria Municipal de Assistí!ncia  Social
- 7.8. l  Secretario(a) Municipal
- 7.8.2 Coordenação do Centro de Rcfen'.!ncia de Assistência  Social -CRAS/Zona Urbana
- 7.8.2.  t Coordenação do Centro de Referi!ncia de Assistência  Social -CRAS/Zona Rural
- 7.8.3 Coordenação do Serviço de Convivê ncia e Fortalecimento de Vinculo - SCFV
- 7.8.4 Coordenação do Programa Bolsa Familia - PBF
- 7.8.5 Coordenação do Sistema de Garantia de Direitos - SGD
- 7.8.6 Coordenação da Proteção  Social Bãsica - PSB/ CRAS
- 7.8.7 Coordenação da Proteção  Social Especial - PSE/CREAS
- 7.8.8 Coordenação de Vigilância Socioassintencial
- 7.8.9 Coordenação de Polfticas Para as Mulheres
- 7.8.9 Assessoria Técnica  do Sistema Único  de Assistência Social
- 7.8.10 Assessoria Administrativa Especial

## 7.9 Órglos  de Formulaçlo, Execução e Avaliação de Polític as Públic as

- 7.9.0 Secretaria Municipal de Agricultura
- 7.9.1  Secretario (a) Municipal
- 7.9.2 Secretaria Executiva
- 7.9.3 Diretoria de Regulariução  Fundiária
- 7.9.4 Setor de Fiscalização e Inspeção  Animal e Agrfcola
- 7.9.5 Coordenação de Defesa Civil
- 7.9.6 Assessoria Administrativa Especial

## 7.10 Órgãos  de Formulação,  Execução e Avaliação de Políticas  Púb licas

7.10.0 Secretaria Municipal de Obras. Habitação e Serviços Públicos

- 7.10.1 Secretario (a) Municipal
7. 10.2 Secretaria Executiva
7. 10.3 Coordenação de Obras e Serviços Públi cos

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MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeíto

- .  · 0:21,-coordenaçW-deCimpeza Pu6hea
7. 10.5 Coordenação de Habitação e Urbanismo
7. l  0.6 Assessoria Administrativa Especial

## 7.11  Órgãos  de Formulaçio, Execuçio e Avaliaçio de Pol(ticas Públic as

7.11.0 Secretaria Municipal de Cultura

- 7.11.1  Secretario (a) Municipal
- 7.11.2 Secretaria Executiva
- 7.11.3 Coordenação de Arte e Cultura
- 7.l l .4 Coordenação da Juventude
- 7.11.5 Assessoria Administrativa Especial

## 7.12 Órgãos  de Forruulaçio, Execução e Avaliação de PoHticas Públicas

- 7.12.0 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
7.  12.1 Secretario (a) Municipal
- 7.12.2Secretaria Executiva
- 7.12.3 Coordenação de Espone
- 7.12.4 Assessoria Administrativa Especial
- 7.13 órglos de Formubção, Execuçlo e Avaliação de Políticas  Públicas
- 7.13.0 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- 7.13.1  Secretario(a) Municipal
7.  13.2 Secretaria Executiva
- 7.13.3 Coordenação de Meio Ambiente
- 7.13.4 Fiscal de Meio Ambieme
- 7.13.5 Assessoria Administrativa Especial

7.14 órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Políticas  Públicas 7.14.0 Secretaria M unicipal de T ransporte 7.14.l Secretario(a)Municipal 7. 14.2 Secretaria Executiva

7. 14.3 Coordenação de Transporte

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PREFEITURA

MUNICIPAL

DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

------,-,.·  '"4:- .rDepartamentõõe ransportes e Oficinena ; - - - - - - - - - - - - ------~ 7  . 14.4.1 Departamento de Transportes e Oficina da Secretaria de Administração e Planejamento 7.14.4.2 Depanamento de Transpones e Oficina da Secretaria de Assistência  Social 7.14.4.3 Depanamcnto de Transportes c Oficina da Secretaria de Educação 7.1 4.4.4 Departamento de Transportes e Oficina da Secretaria de Saúde 7.1 4.4.5 Departamento de Transportes e Oficina da Secretaria de Obras 7. 14.6 Coordcnaçâo de Trânsito

## CAPITULO IV DAS COMPETJ1.NCIAS DOS Ó RGÃOS SEÇÃ O! DAS ATRIBUIÇÕES  DOS ÓRGÃO S DE APOIO,

- ASSESSORAMENTO E REPRESENTAÇÃO A.rt.  8°  Gabinete  do  Prefeito  é responsável pelas  atividades  de  promoção, relações públicas, agenda de audiênci as e cerimônias, expedição e recebimento da correspondência  oficial e transmissão  de  determinações emanadas  do(a)  Prefeito(a)  aos  demais  órgãos da  administração municipal, assessorando-o cm  todos  os  assuntos  relacionados com  o  governo,  cabendo-lhe e.spcciticamcntc: I - Programar e  acompanhar a agenda do  prefeito, recepcionando, estudando, fazendo a  triagem  e encaminhando o expediente enviado ao Gabinete; TI  Receber,  estudar e  promover a  triagem e  encaminhamento dos  expedientes encaminhados ao prefeito; UI  ·  Elaborar estudos e  levantar  informações  da  infraestrutura  administrativa  necessárias  para  as reuniões  de secretariado; rv - Fazer a redação especializada, traduções  de textos e socretariar reuniões  com o prefeito; V· Organizar e disciplinar as audiê ncias do prefeito; VI  Promover  um  amplo  relacionamento  do  executivo  municipal  com  os  demais  poderes  e autoridades  municipais,  estaduais  e  federais,  artíeulando a  política de  representação  institucional definida pelo núcleo  estratég ico do Govemo; VU - Elaborar e encaminhar para o tribunal de contas do estado do Piauí  -TCE/PI, até  30 de janeiro de  cada ano,  a relação dos  responsáveis pela  gestão de  valores  do  município ,  fazendo o

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito encammliamentõõ as- eventuais- altemçõesãt~7 - Sõ iãsõõfato ocorriao-;-eonfonne- detenninaç  es daquela corte de contas; VW Em parceria com a secretaria municipal de administração e planejamento, redigir, transmitir e controlar as portarias de nomeação para ocupação  dos cargos e funções  dos servidores e dos cargos de confiança e demais normas administrativas emanadas do poder executivo; IX  Em  parceria  com  a  secretaria  municipal  de  administração  e  planejamento,  providenciar a redação  e  expedição  de  decretos,  portarias  e  outros  atos  administrativos  de  responsabilidade  do prefeito; X - Em parceria com a secretaria municipal de administração  e planejamento, preparar e  instruir a tramitação  e  disposição  de  processos,  papéis e  documentos  sujeitos é. decisão  do  prefeito  e  que, sendo  pertinentes  a  assuntos  afetos  a  outras  secretarias  municipais  ou  a  órgãos e  entidades  da administração municipal, não  sejam pelos respectivos títulos  levados diretamente para despacho; XI - Transmitir e controlar a execução das ordens e determinações  emanadas do prefeito municipal, zelando para que sejam cumpridas dentro dos prazos e dando retomo; XU Juntamente a Assessoria de comunicação, promover o cerimonial; XllJ - Em parceria com a secretaria municipal de Administração e planejamento, escriturar e manter em boa ordem os livros oficiais, fichas ou sistemas de registro equivalentes obrigatórios de termos de compromisso e posse; dos registros ou transcrições de Leis, Decretos, Resoluções , Regulamentos e Portarias; protocolos, lndice de papéi s e livros arquivados; XIV - Encaminhar para os órgãos  competentes: os planos, programas, projetos, prestações:  de contas e demais documentos exigidos em convênios  e no ordenamento jurídico  em vigor; XV - Providenciar e encaminhar, dentro dos prazos legais, as informações  requeridas pelos órgão s e entidades representantes dos demais poderes eonstituidos; XVI · Encaminhar para a câmara municipal, até  dia 20 de cada mês,  o demonstrativo dos recursos disponíveis  correspondemes às dotações  orçamentárias, compreendidos os créditos  suplementares e especiais; XVTI  - Elaborar e  encaminhar para  a  câmara municipal o  relatório  anual  circunstanciado  sobre o estado das obras e  dos  serviços municipais, bem  como o  programa da  administração  para o  ano seguinte; XVlll  Executar  as  ações necessárias  ao  bom  desempenho  dos  serviços  relacionados  com  a comissão  municipal  de  defesa  civil,  junta  do  serviço  militar  e  proteção  do  patrimônio  público municipal.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito ESTADO DO PIAUÍ

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-------,,arãgniío nico í\ - Secretaria xecut1 va será  exerci&lt;la pelo secretário -executivo que tem as mesmas atribuições  do Chefe de Gabinete, inclusive o substituindo na  sua  ausência , cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que detenninado pelo Chefe de Gabinete ou diretamente pelo Prefeito Municipal. Art.  9ª As  Assessorias  Técnica e  Especial  tem  por  finalidade  desenvolveias  ações relativas a  auxiliar o  Prefeito nas áreas  de natureza técnica  e  serviços de natureza especial que  lhes forem delegadas. Par'-graro Ún icoAs  Assessorias Técnicas e  Especial atuadio  em  estreita sintonia  com  o Gabinete do prefeito e com as demais Secretarias, de acordo com o assunto específico  em análise . Art~ 9° A  Assessoria  de Relações  Institucionais  será  exercida  pelo  assessor  de relações instirucionais  que  tem  a  função de  estabelecer  o  diálogo  com  o  Poder  Legislativo  Municipal apresentando  indicativos  de  Lei  e  defendendo  os  interesses  do  Poder  Executivo  naquela  Casa Legislativa,  bem  como  no  âmbito  do  Poder  Legislativo  Estadual  e  Federal,  no  trato  daqueles poderes com o Poder Executivo Municipal. Art.  10  A  Assessoria  de  Comunicação  tem  por finalidade  promover a  comunicação  do poder público  municipal com a população , mantendo-a informada das ações  municipais e orientada através  da publicidade institucional. E terá  as seguintes competências: I - Manter o Prefeito Municipal, Secretários  e ocupantes de órgãos  com prerrogativas de secretário , informados  sobre  fatos  municipais,  nacionais  e  internacionais  que  possam  ter  reflexos  sobre  a AdministraÇão Pública  Municipal~ li Gerenciar a comunicação oficial dos atos do governo, fazendo a sua publicação  e a produção  e distribuição  de matérias  para a mídia; UI  - Atuar como porta-voz do Prefeito Municipal quando o mesmo assim designar; JV -Promover  eventos  e  coordenar  atividades  de  cerimonial  nos  eventos  promovidos  pela prefeitura municipal e ou naqueles em que o  pref eito  municipal e secretá rios se fizerem presentes cm missão oficial. Art.  12  Compete  ao  Motorista  Oficial  conduzir o  veiculo  que  serve  ao  chefe do Poder Executivo Municipal,  com  segurança,  zelo  e  dedicação  exclusiva,  independentemente do horârio que seja necessário o translado do prefeito municipal, no exercícío de suas atividades governamentais; Art. 13 - A Assessoria de Projetos Especiais tem por finalidade coordenar as aç:ões  relativas a  projetos  especiais,  oriundos  de  convênios com  órgãos governamentais  de  outras  esferas  de

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito governo  e que exijam  aç s e  p ancJamen o  e exeeuç  o específicos . competências: e as  scgum cs 1 - Assessorar o prefeito em lodos os assuntos relativos à fonnulação,  negociação  e  implementação de projetos especiais, notadamente nas áreas  de fmanciamento,  banco de projetos e outras que lhe forem delegadas pelo Chefe do poder Executivo; li -Desenvolver  planos,  programas,  projetos  e  atividades  nas  áreas correspondentes  a  suas finalidades; 111  Realizar  e  acompanhar  as  prestações  de  contas  dos  convenios  e/ou  contratos  de  repasse celebrados com as demais esferas de govemo, ou com outras instituições. Paré.grafo ÚnicoA  Assessoria  de Projetos  Especiais  atuará  em  estreita  sintonia  com o Gabinete do Prefeito e com as demais Secretarias, de acordo com o assunto especifico em análise. Art. 14 - A Ouvidoria Geral do Município funcionará  como órgão  subordinado ao gabinete do prefeito,  tendo a  fmalidade  de estabelecer canal  de  comunicação  direta  entre a  Administração Pública municipal  e  o  cidadão ,  através do  registro  de ocorrências  relacionadas  com  denúncias, reclamações, representações e  do  componente  encaminhamento  das  soluções e  providencias, buscando  a  melhoria  dos  serviços~  a  elevação  do  grau  de  satisfação  da  população;  propíciar o exerclcio da cidadania;  democratizar os serviços  púb licos na construção  de um modelo de Gestão participativa; propiciar a participação  dos  usuários  dos serviços municipais, da comunidade interna e  externa.  na  vida  da  Administração  Municipal;  contribuir  com  o  processo  de  hwnanização  do atendimento aos usuá rios dos serviços prestados pelo município , buscando alcançar a satisfação dos usuários  e a valorização  dos agentes públicos  municipais. l  - Compete à Ouvidoria Geral do município desenvolver uma política pública de  valorização  do cidadão, através  de ações objetivas que viabilizem o atendimento das demandas e o encaminhamento racional e eficiente de soluç:ões , cabendo-lhe, especificamente: a)  Receber  e  registrar  denúncias, reclamações  e  representações sobre  atos  considerados ilegais,  arbitrários,  desonestos,  indecorosos ou que  violem os direitos dos contribuintes e  usuário s dos  serviços  público s  individuais  ou  coletivos  praticados  por agentes  da Administração  pública municipal; Sugestões sobre  o funcionamento dos  serviços  píiblico s; Sugestões que  possam contribuir  para  a  melhoria  do  funcionamento  dos  serviç.os  públicos  municipais,  bem  como denúncias a  respeito  de  atos  irregulares  praticados  na  execução  desses  serviços,  inclusive  por autoridades;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

--------,,)  erificar a pertinênciaõas -denúncias, rec amações  e  representaç conclusões  aos responsáveis  hierárquicos  pelos agentes envolvidos;

- 11-Propor ao Prefeito municipal:
- a) A adoção das providênc ias que entender pertinentes e necessárias  ao aperfeiçoamento  dos  serviços  prestados à população  pelos  órgãos e unidades  da  administração direta e pelas entidades componentes da Administração  Indireta;
- b) A realização  de pesquisas, seminário s e cursos versando sobre assuntos relacionados com ef.iciêr:icia  e controle de qualidade dos serviços e sobre temas ligados á  eficiência  e qualidade dos serviços públi cos e direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;
- e) A instauraç:ão  de sindicâncias, inquéritos  e outras medidas destinadas á  apuração  das responsabilidades, fazendo  ao  minis~rio píiblieo  a  devida comunicação,  quando houver indicio de violação de bens jurldicos tutelados;
- UI  - Organizar e manter atualizado arquivo da docwnentação relativa às denúncias,  às reclamações, ás  representações  e ás sugestões recebidas;
- TV - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente relatórios de suas atividades;
- V  - Requisitar, diretamente  de qualquer  órgão  e  unidade da Administração  direta  ou  entidade  da Administração Indireta,  informações, certidões ,  cópias  de  documentos  ou  volumes  de  autos relacionados  com  procedimentos  administrativos,  notificando  o  controle  interno  de  eventuais irregularidades cometidas no trâmite~
- VI  Dar  conhecimento,  sempre  que  solicitado,  das  den6ncias,  reclamações e representações recebidas  pela  ouvidoria  ao  prefeito  municipal,  às  autoridades  e  aos  membros  dos  conselhos municipais.

Art.  15 O agente de contrataç:ão  e  o pregoeiro, são  os agentes público s designados nos termos da regulamentação  municipal  vigente,  para  tomar  decisões, acompanhar o  trâmite da  licitação,  dar impulso  ao  procedimento  licitatório  e  executar  quaisquer  outras  atividades  necessárias  ao  bom andamento do certame até  a homologação, com as seguintes atribuições: 1 - Receber,  examinar e decidir as  impugnações  e os pedidos  de esclarecimentos ao edital  e  aos seus  anexos,  além de  poder requisitar subsí dios  fonnais  aos  responsáveis  pela elaboraçã o desses documentos; LI  - coordenar e conduzir os trabalhos da comissão  de contratação, quando necessário ; m  - iniciar e conduzir a sessão  púb lica da licitação ;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

- rece r e exammar as cr enctms e proc er ao cr enctamen o os m ercssa  os;
- V  receber  e  examinar  a  declaração  dos  licitantes  dando  ciência da  regularidade  quanto  às condições  de habilitação;
- VI  no  caso  de  licitação  presencial,  receber  os  envelopes  das  propostas  e  dos  documentos  de habilitação,  proceder  à  abertura  dos  envelopes  das  propostas  de  preço,  ao seu  exame  e  à classificação dos proponentes;
- VO - verificar a conformidade da proposta em relação  aos requisitos estabelecidos;
- VIII - coordenar e conduzir a fase competitiva dos lances. quando for o caso~
- IX - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
- X - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
- XI · negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
- XJJ verificar e julgar as condições  de habilitação ;
- XIll  ·  sanear  erros  ou  falhas  que  não  alterem  a  substância  das  propostas,  dos  documentos  de habilitaçl[o e sua validade jurídica  e, se necessário , afastar licitantes em razão  dos vícios  insaná veis;

XIV - indícar  o vencedor do certame;

- XV - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não  reconsiderar a decisão,  encaminhá-los à autoridade competente;
- XVI - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação j
- XVII - instruir e conduzír  os procedimentos auxiliares;
- XVlll  encaminhar  o  processo  licitatório,  devidamente  instruldo,  após a  sua  conclusão, à autoridade superior para a adjudicação e homologação ;
- XIX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação ;
- XX - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração  de responsabilidade;
- XXI - divulgar os dados referentes ao procedimento licitatório no Portal Nacional de Contratações Públi cas - PNCP, no sítio  oficial da administração  pública  na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não  houver setor responsável  por estas atribuições.
- Parágrafo  únic o. O agente de contratação  será  auxiliado por equipe de apoio, de que trata o art.  16, e  responderá  individualmente  pelos  atos  que  praticar,  salvo  quando  induzido  a  erro  por  ação  ou omissão  da equipe de apoio ou de terceiros.

RUA IZIOIO BATISTA ~IGUEIREOO 5/N - CIOAOE NOVA - MORRO CABEÇ A NO TEMPO - PIAUf CEP: 64968-000  ·  CNPJ : Ol.6 12 .594/0 0 01- 5 4

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

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Gabinete do Prefeito

À cqu~ae  apoio, íntêgrãdá  poragcritêsp ubhcos~ dcs,gnaãos nos termos &lt;ia regulamentação  mwticipal  vigente,  caberã  auxiliar  o  agente  de  contratação  ou  a  comissão de contratação  no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório. Art.  17. A comissão  de contratação, designada nos termos da regulamentação  municipal vigente em can\ter permanente ou  especial,  deverá  ser  formada  por,  no  minimo,  3  (três)  membros, devendo preferencialmente  ser  integrada  por servidores  efetivos  ou  empregados  públicos pertencentes  ao quadro permanente de órgão  ou entidade da administração  pública, e a ela competirá  o auxilio na condução de: J - licitação  na modalidade concorrênc ia para contratação de bens e serviços especiais, a critério  da autoridade superior do órgão  ou entidade licitante, sendo obrigatória quando: a) o crilé rio de  julgamcnlO for lécnica  e preço, ou melhor técnica; b) o regime de execução  for contratação  integrada ou semi-integrada; e c) o valor estimado da contratação  for considerado de grande vulto, na forma da lei; e 1.1  ·  licitaçã o nas modalidades diálogo competitivo e concurso. III licitação  em quaisquer  modalidades,  quando  assim  requisitado pelo pregoeiro  ou  agente de contratação. § 1 ° A  comissão  de  contratação  terá ,  no  que  couber,  as  atribuições do  agente  contratação e pregoeiro, conforme estabelece o art.  15, entre outras. § 2º Caso a licitação  seja realizada na  modalidade diálogo  competitivo, a comissão  de contratação deverá ser  composta  de  pelo  menos 3 (três) servidores efetivos ou  empregados  públicos pertencentes  aos  quadros  pennanentes de  órgão  ou entidade  da  administração  pú blica municipal, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técni co da comissão . § 3º Os  membros  da  comissão de  contratação responderão praticados  pela  comissão, ressalvado  o  membro  que  expressar  posição

- solidariamente  por  todos  os  atos individual  divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião  em que houver sido tomada a decisão.  Art. 18. No caso de modalidade concurso e nas demais  licitações  que utilizam o critério  de melhor técnica ou conteú do artístico, o julgamento será  efetuado por uma especializada, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria  em exame. § I  O  A banca referida no caput deste  artigo  terá  no  mínimo 3  (três)  membros  facultada  a  contratação  de profissional  de  notória especialização  para compor a equipe nos termos do inciso XJIT do art. 75  da Lei  federal  nº 14.133, de 2021.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

~enar a mstrução  processual  necessãna  ao  encãmínbamento  e  8  fõi'iríãhzação o procedimento administrativo de aplicação de sanções ; XIV - constituir o relatório  final, de que trata a allnca ..  d" do inciso VI do § 3° do art.  174 da Lei federal  nº  14.133,  de  202l,  com  ns  informações  obtidas  durante  a  execução  do  contrato,  como fonna de aprimoramento das atividades da administração pública  municipal; XV - outras atividades compatíve is com a função . Art. 21. O fiscal do contrato é o agente público  designado nos termos do regulamentação municipal vigente, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços. §  tº O fiscal de contrato deve anotar, em registro próprio,  todas as ocorrê ncias relacionadas com a execução e determinaré.  o que for necessé.rio  à regularização de falhas ou defeitos observados. §  2º A  verificação  da adequação  do cumprimento do contrato deverá  ser realizada com bnse nos critérios  previstos nesta lei e na regulamentação  municipal vigente. §  3° O  fiscal  de  contrato  de  obras  e  serviços  de  engenharia  deverá  ter  formação  nas  áreas  de engenharia e arquitetura. Art.  22.  A função de  fiscal de  contrato  deve  ser  atribuida  ao  servidor  com  experi€ncia  e conhecimento  na área  relativa  ao objeto  contratado,  designado  para  auxiliar  o  geslOr  do  contrato quanto à fiscalização  dos aspectos administrativos e técnicos  do contrato, e especialmente: 1  esclarecer  prontamente  as  dúvidas  administrativas  e  técnicas e  divergê ncias  surgidas  na execução do objeto contratado; D  · e1tpedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrênc ias e fazer as determinaçõ es c comunicações  necessárias  à perfeita execução dos serviços; Ili  proceder,  confomte  cronograma  flsico-fmanceiro,  as  medições dos  serviços  e1tecutados  e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato; rv - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão  da  entrega de  bens,  da realização  de  serviços ou  da  execução  de obras;  V  conferir e cenificar as faturas relativas às aquisições , serviços ou obras; VT .  proceder às avaliações  dos serviços c1tecutados pela contratada; vrr  determinar  por  todos  os  meios  adequados  a  observância  das  nonnas  técnicas e  legais, especificações e métodos  de execução  dos serviços exig(veis para a perfeita execução do objeto; VJil  exigir  o  uso  correto  dos  equipamentos  de  proteção  individual  e  coletiva  de segurança do trabalho;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

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Gabinete do Prefeito

-r  Acórmssãõãque ser  refereoêãput  ôestêãr ugo,  no  caso  de  concurso  para  elaoõ raçãõõe documentos técnicos  poderá,  em relação à formação em arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea , podendo ser constituída exclusivamente por profissionais  servidores  ou  empregados públi cos e com formação  nessas áreas. Art.  19  Os  gestores  e  fiscais  de  contratos,  ou os  respectivos  substitutos,  serão  representantes  da administração póblica municipal, designados nos tennos da regulamentação municipal vigente, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Art.  20.  O  gestor  do  contnto  é o  gerente  funcional,  designado  da  regulamentação  municipal vigente, na função  de adminisrrar o contrato, desde sua concepção até  a fmalização,  com atribuições administrativas, especialmente: I  coordenar  as  atividades  relacionadas  à  fiscalização quanto  aos  aspectos  administrativos  e téc nicos do contrato; Jl · analisar a documentação que antecede o pagamento; lJJ  - analisar os pedidos de reequilibrio econômico-financeiro do contrato; ]V · analisar eventuais alterações  contratuais, após ouvido o fi scal do contrato; V - analisar os documenlOs referentes ao recebimento do objeto contratado; VI  acompanhar  o  desenvolvimento  da  execução  através de  relatórios  e  demais  documentos relativos ao objeto contratado; Vll - decidir provisoriamente a suspensão  da entrega de bens ou a realização de serviços; VIU · efetuar a digit.a.liz.ação  e  armazenamento dos documentos fiscais e trabalhist.a.s  da contratada em sistema próprio utilizado pela administração  pública municipal, quando couber, bem como no Portal Nacional de Contratações  Públicas  - PNCP; IX -preencher  o  tenno  de  avaliação  de  contratos  administrativos  disponibilizado  pelo  setor responsável  pelo sistema de gestão  de materiais, obras e serviços; X  estabelecer  prazo  razoável,  como  no  mlnimo  90  (noventa)  dias  corridos,  para  comunicar à autoridade  o  término dos  contratos,  cm  caso  de  nova  contratação  ou  prorrogação, visando  à continuidade; XI - verificar, durante a vigência  do contrato, se as condições  de habilitação  exigidas estão  secdo mantidas  pela  contratada,  indicando  as  providências cabíveis  sempre  que  ocorrer  quaisquer descumprimentos pela contratada quanto às referidas condições  de habilitação; XII  - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no  Portal  Nacional  de Contratações

- Públicas  - PNCP;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA

MUNICIPAL

DE

ESTADO DO PIAUÍ

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

- -----~ ~ =eterminãr;Just1ficac!amente;---r-ret1raaa- de  qua quer- empregaclõsuOO rdinaôo direta - ou indiretamente  à  contratada,  inclusive  empregados  de  eventuais  subcontratadas,  ou  as  próprias subcontrata.das, que comprometem o bom andamento dos serviços; X  receber  designação  e  manter  contato  com  o  preposto  da  contratada,  e  se  for  necessário , promover reuniões  periódicas ou especais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras; XI. dar parecer técnico  nos pedidos de alterações  contratuais; Xll - verificar a correta aplicação  dos materiais; X1U - requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários,  no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos; XTV  - realizar, na  fonna do art.  140 da  Lei  federal  nº 14.133, de  202 1, o  recebimento do objeto contratado, quando for o caso; XV - propor,  quando  for  o  caso,  a  aplicação  de  sanções  à contratada,  atendidas  as  fonnalidades legais; XVI - no caso de obras e serviços de engenharia, além  das atribuições  constantes nos  incisos [ ao XV: a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás,  ART's do CREA e/ou RRT's  do CAU referente aos  projetos  arquitetônico  e  complementares,  orçamentos  e  fiscalização, edital  da  licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores; b) visitar o diirio de obras, certificando-se de seu correto preenchimento; e) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais; XVII - outras atividades compativcis com a função. § I  º  A  fiscalização  não exclui  nem  reduz  a  responsabilidade  da  contratada,  inclusive  perante terceiros,  por  qualquer  irregularidade,  ainda  que  resultante  de  imperfeições téc ni cas  ou  vlcios redibitórios, e,.  na  ocorrência  desta, não  implica em  corresponsabilidade da  administração  pública municipal ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.  119 e  120 da Lei  federal nº 14.133,de 202 1.
- §  2º O  fiscal  do  contrato  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências  relacionadas  com  a execução do contrato, indicando dia, mês  e ano, bem como o nome dos funcionários eventualme nte envolvidos, determinando o que for necessârio à regularização  das  falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabiveis.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO PIAUÍ MORRO CABEÇA  NO TEMPO

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Gabinete do Prefeito

- -3° execuç  o cios contratos evera ser acompanhada e  fiscalizada - por meio ae - mstrumentos ele controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que couber: I - os resultados alcançados cm relação  à contratada, com a verificação  dos prazos de execução  e da qualidade demandada; n  os  recursos  humanos  empregados,  em  função  da  quantidade  e  da  formação profissional exigidas; III· a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e VI - a satisfação do público  usuário. § 4° O fiscal do contrato deverá  verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo. deverá  comunicar à autoridade responsável  para que esta promova a adequação  contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os lintites de alteração dos valores contratuais previstos no Capitulo Vll do Titulo Ili da Lei federal nº 14.133, de 2021. § 5° A confonnidade do material a ser utilizado na execução  dos serviços deverá ser verificada com o  documento da contratada que contenha a  relação  detalhada deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações  técnicas , tais como: 1- marca; TI  - qualidade; e lll - forma de uso. § 6° O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas,  previstas  no  instrumento  convocatório e  na  legislação  vigente,  podendo culminar em extinção  do contrato,  conforme disposto  no Capitulo  VIJI  do Titulo m e  Capí tulo  I do Titulo IV, ambos da Lei federal nº 14.133, de 2021. § 7°  Na  fiscalização do  cumprimento  das  obrigações trabalhistas  e  sociais nas  contrataçõe s continuadas com dedicação  exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á,  dentre outras, as seguintes comprovaçõe s:
- 1- no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

~ .1= !.,,\_,.u,o r r&lt;?

- a)~imentO---da  contribuição previaenciãfiã"esta6etec1aa para  o- empregaaome- seus empregados,  conforme  dispõe § 3° do artigo  195  da  Constituição  Federal,  sob pena  de  rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês  anterior; e) pagamento de salários  no prazo previsto em lei, referente ao mês  anterior; d) fornecimento de va1e-transporte e auxilio-alimentação, quando cabivel; e) pagamento do 13° salário; t) concessão de férias  e correspondente pagamento do adicional de férias , na forma da lei; g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso; b) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; i)  encaminhamento das  informações  trabalhistas  exigidas  pela  legislação,  tais  como  a  RAIS  e  o CAGED; j)  cwnprimento  das  obrigações contidas  em  convenção  coletiva,  acordo  coletivo  ou  sentença normativa em dissldio coletivo de trabalho; e k)  cumprimento das demais obrigações  dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato; li - no caso de cooperativas: a) recolhimento da contribuição  previdenciária  do INSS  em  relação  à parcela de responsabilidade do cooperado; b)  recolhimento  da  contribuição previdenciária em  relação à  parcela  de  responsabilidade  da Cooperativa; e) comprovante de distribuição de sobras e produção; d) comprovante da aplicação do FATES Fundo de Assistência  Técnica  Educacional e Social; e) comprovante da aplicação em fundo de reserva; O comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º  salário  e féri as; e g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas; TH - no caso de sociedades diversas, tais como as Organizações  Sociais Civis de Joteresse Púb lico OSCIP's e  as  Organizações Sociais,  será  exigida  a  comprovação de  atendimento  a  eventuais obrigações  decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações . realizadas
- § 8° Além  do cumprimento do § 7° deste  artigo. na fiscalização  do cumprimento das  obrigações trabalhistas  e  sociais  nas  contratações continuadas  com  dedicação  exclusiva,  serão entrevistas, a partir de seleção  por amostragem, com os trabalhadores da contratada para verificar as

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

- -----an ,otaç es contiaas em- CTPS;-devenac&gt;-seT06servaclas-;-entre outras quest contrato  de  trabalho,  função exercida,  a  remuneração, gozo  de  férias, horas  extras,  eventuais alterações  dos contratos de trabalho e. se necessário . fiscalizar no local de trabalho do empregado. Art. 23 - A Junta de Serviço Militar será chefiada por um ocupante de cargo de comissão ou por um servidor do quadro, e terã  as seguintes atribuições: I - Serã  encarregado pela expedição  dos certificados de Alistamento Militar e/outros  serviços, em cumprimento de convênio  celebrado corn autoridades do exército  Brasileiro; ll  - Será  encarregado da expedição das cartei.rns de  Identidade Civil, em cumprimento a  convênio com a secretaria de segurança Pública  do Estado do Piauí; Ili  Será  o  encarregado  da  expedição  das  carteiras  de  trabalho  e  previdência  social-CTPS,  em convên io  com o  ministério  do trabalho  e  Emprego, através da Delegacia  Regional  do Trabalho  e Emprego, no Estado do Piaui; IV  - Será.  encarregado  da expedição  de  outros  docwnentos,  através de  autorizações  ou convênios que forem delegados ao município.

## SEÇÃO li ÓRGÃOS DE CONTROLE DA GESTÃO  PÚBL ICA

Art.  24  A  Controladoria  será  chefiada  pelo  Controlador  Geral  do  Município ,  órgão  da Administração  Interna  Municipal,  que  tem  a  finalidade  de  exercer  a  fiscalização  e  o  controle contábil, financeira,  orçamentário, operacional  e patrimonial  das  entidades  da  administração municipal direta, indireta, autá rquica e fundacional, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da despesa e terá as seguintes competências : I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução  de programas de governo e dos orçamentos do municipio; [I - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas; TIi - Emitir certificado de Auditoria sobre as contas dos gestores públicos ; TV  Considerar e  avaliar  a  contratação  de  auditorias  externas  e  independentes  da  Administração Municipal, com o objetivo de criar condições  indispensáveis  para assegurar a eficácia  ao controle externo~ V - Realizar outras atribuições  direta e  indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento

- das atividades inerentes ao sistema de controle interno do poder Executivo;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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- --------vr-=--Efeti:iarestuclos-e-propot me&lt;l1füi:SV isafülo- promover  a- integração  operacionatOo- sistema &lt;le controle lntemo do poder Executivo Municipal; Vil - Opinar sobre as interpretações  dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do sistema de Controle Interno do poder Executivo Municipal; VIU - Sugerir procedimento para promover a  integração  do sistema de controle Interno  do  poder Executivo Municipal com outros Sistemas da Administração pública  municipal; IX - Propor metodologias para a avaliação  e aperfeiçoamento das atividades do sistema de controle Interno do poder Executivo Municipal; X - Efetuar análise e estudos de casos propostos por setores da Administração municipal com vistas á solução  de  problemas  relacionados  com  o  sistema  de  controle  Interno  do  poder  Executivo Municipal; XI -V  cri  ficar a consistê ncia dos dados  contidos no relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no Art.54 da Lei Complementar nº  1  O  1, de 04 de maio de 2000; XU  Acompanhar  e fiscaJizar a prestação de  contas  anual do  Prefeito  Municipal. a ser encaminhada ao tribunal de contas e a Câmara Municipal; X1ll - Verificar e avaliar a adoção  de medidas para o cumprimento da despesa total com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nºl0I, de 04 de maio de 2000; XIV - Verificar a  destinação  de  recursos  obtidos  com  a  alienação  de  ativos  tendo  em  vista  as restrições  constitucionais e as da Lei Complementar nºI0I de 04 de maio de 2000; XV - Avaliar o  cumprimento das  metas estabelecidas  no  plano  plurianual  e  na  Lei  de diretrizes orçamentarias; avaliar a execução dos orçamentos do município; XVI  Fornecer  Informaçõe s  sobre  a  situação fisico-financeira  dos  projetos  e  das  atividades constantes nos orçamentos do municíp io; XVII - Fiscalizar a elaboração dos balancetes de prestação de contas mensais do Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de contas e à câmara Municipal; XVlll - Apurar os fatos  inquinados de ilegais ou  irregulares,  praticados  por agentes público s  ou privados, na utilização de bens e recursos púb licos; dar ciênc ia ao Prefeito Municipal e, quando for o caso, comunjcar a unidade responsável  pela contabilidade, para as providências cabíveis ; XIX - Sugerir a aplicação de penalidades, conforme legislação  vigente, aos gestores ioadimplentes. .Parág rafo  Ún ico Auxiliar  de  Controle  Interno  terá  a  função  de auxiliar diretamente  o Chefe da Controladoria Interna no desenvolvimento das atividades gerais de Controle Interno.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeit o

------------------~EÇÃ n,cn---------------~ Ó RGÃ OS DE GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ Ã O

## E PLANEJAMENTO

Art. 25- A Secretaria de Administração  e Planejamento é  o órgão  incumbido de executar as atividades  administrativas,  patrimoniais  e  o  controle  de  pessoal,  inclusive  as  licitações e  atos administrativos,  é responsáve l  pelo  planejamento  do  Municíp io,  devendo  realizar  as  ações de planejamento governamental, onde serão lotados servidores efetivos e comissionados  para desempenhar as funções  tipicas que seguem: I  - A  elaboração,  acompanhamento e  avaliação  do orçamento  municipal e  de  planos,  programas, projetos e orçamentos setoriais; li  - A  vali  ar a execução  orçamentária; lU - Acompanhar o planejamento urbano e a captação de recursos; IV - Promover pesquisas socioeconômicas com o propósito de subsidiar as decisões  de governo; V  - Em articulação  com  a Secretaria Municipal  de Finanças, realizar esrudos no que concerne à polltica salarial dos servidores municipais; V1  ·  Anicular-sc  com  órgãos  governamentais  e  não  governamentais  visando à identificação  de oportUnidades de investimentos para o desenvolvimento do Municlpio; VII  Promover  a  modernização  adminjstrativa  através da  introdução  de  novas  tecnologias  e processos; VILI -Promover  o  treinamento  e  o  desenvolvimento  dos  funcionários  púb licos  municipais  de acordo com as necessidades identificadas; IX  Promover o  estudo  e  a  adminisU"ação  da  polltica  de  remuneração  e  beneficias  dos  recursos humanos, cm aniculação com a Secretaria Municipal de Finanças; X· Implantar e gerenciar o banco de dados de recursos humanos da Prefcirura Municipal; XJ -Avaliar o desempenho de pessoal e gerenciar o processo de promoções; XII - Coordenar e executar a política  de informática  no âmbito da Administração Municipal; Xlil - Coordenar e executar as compras e contratações  de serviços da Administração Municipal, em estreita articulação com a Comissão  Permanente de Licitação;

- XIV - Coordenar as atividades de manutenção, preservação  e guarda do patrimônio Municipal;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeí t o

XV:-Cõõroenar  as ativiaades-de protocolõclãJ\Omi nistraçaoPubliCãMünicipãl; XVI - Coordenar os atividades de uso e manutenção de transportes oficiais; XVll - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; XVIII  Promover  o  cadastramento,  a  escrituração  e  controle  dos  bens  do  município e  fazer  o controle de almoxarifado, gerando sempre os relatórios e demonstrativos definidos no ordenamento jurí dico e nas demais normas definidas pelos órgãos  de controle interno e externoj Parligrato Ú nico - A Secretaria municipal  de Administração  e  Planejamento será  exercida pelo respectivo Secretário  Municipal, que será  nomeado pelo prefeito municipal e desempenhará  as funções  típ icas definidas no caput, deste artigo, e tení  a seguinte estruturo: 1 A Secretaria Executiva será  exercida pelo  Secretário  Executivo que tem as mesmas atribuições do Scc.rctá rio  Municipal, inclusive o  substituindo na sua ausência,  cabendo ao mesmo desenvolver todas  as  atividades  increntes  a  sua Pasta,  desde que  determinado  pelo  Secrctârio ou diretamente pelo Prefeito Municipal. lJ  Diretoria  de  Recursos  Humanos  será  exercida  pelo  Diretor  de  Recursos  Humanos,  que  será responsável pelo  controle  funcional  dos  servidores  municipais,  inclusive  estagiário s,  bem  como treinamento,  câlculo  dos  encargos  sociais  incidentes  sobre  as  folhas  de  pagamentos  e  demais atribuições  inerentes ao cargo; lll  Setor  de  Patrimônio  e  Almoxarifado  será  exercida  pelo  Chefe  de  Setor  de  Patrimônio  e Almoxarifado  ê responsáve l  pelo  controle  e  conservação  de  todo  patrimônio  público móvel  e imóvel, bem como pela avaliação  e tombamento dos mesmos e  pela coordenação  do almoxarifado do municíp io,  sendo responsáve l  pelo  recebimento, estoque e  saí da de todo  material, controlando sua  destinação,  bem  como  informando  mensalmente  a  secretaria de administração  por  meio  de relatório  e  se  manter  interligado  aos  demais  órgãos municipais  responsáveis pelo  controle  e distribuição de  materiais; IV  Gerência  Municipal  de  Comrac os,  Convênio s  e  Alos  Oficiais,  será  exercida  pelo  Gerente Municipal  de Contratos e ConvS.nios que  será responsáve l pelo acervo  e guarda  de  toda documentação  pública atravês  de fichário  próprio, controlando sua destinação  e uso; protocolo de documentos destinados à administração  municipal; elaboração  e controle dos prazos de execução  e vigência  de contratos e convênios; elaboração de todos os atos oficiais; VI - A Assessoria Técnica  Especial de Gabinete será  exercida pelos assessores técnicos  especiais, que tem a função  de assessorar o Prefeito Municipal na realização  de projetos e demais assuntos de interesse do Municfpio junto aos órgãos  do Governo Municipal. Estadual e Federal;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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-í\ -Assessoria- /\ dministrativa- da- secretaria  c!CA:"dministra o  será  exerciaa  pelo  assessor administrativo especial de níve l l, li e  lfl que tem a função  de assessorar os secretórios municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse público  no âmbito do Município , junto aos órgãos  que  compõe a  administração  municipal  e  interagindo  em  órgãos de  outras  esferas  da administração Estadual e Federal; VIU  Setor  de  Almoxarifado é o órgão responsável pelo  controle,  qualidade, depósito  e distribuição de materiais didáticos e de suprimentos da secretaria de Administração e Planejamento;

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art.  26  A  Secretaria  Municipal  de  Finanças  tem  a  finalidade  de  formular  a  polí tica econômico-financeira do Poder Púb lico Municipal, cabendo-lhe realizar a administração  fazendária e exercer a coordenação  geral, orientação  normativa, supervisão  tCCnica e avaliação  financeira  dos órgãos  da Administração  Direta e Indireta do Municíp io.  E compete as seguintes funções:

- 1 - Realizar a administração tributária  no tocante à receita púb lica municipal;
- II  Orientar e  coordenar as  atividades  de  arrecadação ,  fi scalização,  recolhimento  e  controle  dos tributos e demais receitas do Municíp io;
- UI  - Gerenciar o acompanhamento das metas bimestrais de OJT'ecadação;
- IV - Gerenciar e controlar o serviço da divida pública  municipal, observando o cronograma mensal de desembolso;
- V - Realizar os pagamentos devidos pela Prefeirura Municipal;
- VI  Gerenciar os  recursos  públicos originados  da  receita  própria,  das  transferên cias  de  outras esferas do governo, de convênios  e outras fontes;
- VIJ  - Instaurar os processos e procedimentos administrativos necessários à efetiva  arrc(;adação  de todos os tributos de competência  do  Municí pio, promovendo, se for  o caso a cobrança da  Dív ida Ativa;
- Vlil - Manter informada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Controladoria Geral do Municipio das disponibilidades financeiras da Prefeirura Municipal, em Caixa e bancos;
- IX  Manter as  Secretarias  informadas  das  disponibilidades  financeiras  relacionadas  a  fundos  e convênios  sob as suas responsabilidades;
- X  Promover as  transferências  financeiras  para  a  Educação,  para  a  SaUde  e  para  a  Assistência Social, nos percentuais estabelecidos em Lei;
- XI - Realizar as retenções  financeiras estabelecidas em Lei e destiná- las aos órgãos  competentes;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

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Gabinete do Prefeito r,..,.,

- --------x:cr-:-tabõrar  juntamente  com  a  conta6ili'aacle,  os  6alancetes  mensaiSeosõ emon.smitivos contábe is  dentro  dos  prazos  e  formas  estabelecidas  na  legislação  e  elaborar juntamente  com  a contabilidade, tamb6m dentro dos prazos, o balanço geral anual do Municipio, encaminhando-os ao

Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal; Xlll  Elaborar, j untamente com  a  contabilidade,  as  prestações  de contas  dos  repasses  recebidos através  de convên ios e programas oriundos das esferas governamentais e/ou de outras fontes; XJV - Elaborar juntamente com a contabilidade, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o relatório Geral Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos na legislação pertinente. Parág rafo  Ú nico  A  Secretaria  municipal  de  Finanças  será exercida  pelo  respectivo Secretario Municipal, que sení  nomeado pelo prefeito municipal e desempenhará  as funções  ripicas definidas no l!aput, deste artigo, e terá a seguinte estrutura: I O  Departamento de  Tributos ê  o órgão  dirigido  pelo Chefe  de  Departamento de Tributos que tem  a  responsabilidade  pela  avaliação,  cálculo,  lançamento  e  controle  dos  tributos  municipais, manutenção do cadastro imobiliário , econômico e rural do munictpio; U  Diretoria  de  Contabilidade  é o  órgão  chefiado  pelo  Diretor  de  Contabilidade  que  tem  a responsabilidade  pela  prestação  de  contas  anuais  do  Município e dos  contratos,  convenios  e congêneres  firmados  entre  o  Municipio e outros  entes  púb licos  e  privados,  por meio  tisico  ou eletrônico; III Tesouraria Geral ê  o órgão  responsáve l pela realização e controle de pagamentos e a guarda de documentos a ser encaminhados à contabilidade,  para prestação  de contas, que ser.à chefiada pelo

- Tesoureiro Geral;

SEÇ ÃO  IV DOS ÓRG Ã OS DA FORMULAÇ ÃO  E EXECUÇÃ O DE POLITICAS PÚ BLICAS

## DA SECRETARIA MUNTCIPAL DE EDUCAÇÃ O

A.rt.  27  A  Secretaria  Municipal  de  Educação  tem  a  final idade  de promover a  educação infantil  e  o  ensino  fundamental  e,  complementarmente,  ao  Estado  e  à  União  o  ensino  médio e superior.  objetivando  uma  educação  de  qualidade  que  possa  desenvolver  o  indivíduo para  a pesquisa, exercício  profissional e a cidadania. E tem as seguintes competências: 1 - A gestão  do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação FME;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

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- -erenciar os recursos  financeirosalocados no undo unicipa eEa . ia com a legislação específica  em vigor; 111 - O planejamento, a supervisão  e o controle da polltica do Sistema Municipal de Ensino; VI - O controle e  fiscalização  do funcionamento de estabelecimentos de ensino de diferentes graus e  niveis, públicos  e privados; V - Apoio e orientação à iniciativa educacional privada; V1  Manter  perfeita  articulação  com  os  govcmos  Federal  e  Estadual  cm  matéria de  política e legislação educacional; Vil  O  estudo,  a  pesquisa  e  avaliação  permanente  de  recursos  financeiros  para  o  custeio  e investimento do sistema nos processos educacionais; VIII - A assistência  e orientação sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais; IX  A  integração  das  iniciativas  de  caráter  organizacional e  administrativo  na  ãrea  da  educação com a área  financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal; X  A  prospecção  permanente  das  característ icas  e  qualificaçõ es  do  magistério e  da  população estudantil e a atuação corretiva compatível  com as dificuldades conhecidas; XI - O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio; Xll - Promover as inovações  didáticas  e pedagógicas; xm Promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade; XN -Articular-se com a sociedade visando à integração comunidade-escola; XV - Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar; XVI - Combater o analfabetismo através  de projetos especiais; XVII  - Atuar na promoção  dos bens culturais. das tradições  históricas e  folclóricas, do cultivo das ciências , plásticas e musicais; xvm Zelar pela preservação do pacrimõnio  histórico e cultural e estimular o intercâmbio cultural; XIX - Promover eventos cívicos, culturais  e  recreativos,  despertando  a  população  para as  festas populares, especialmente o aniversário  da cidade, os festejos do padroeiro, semana da pátria,  festas juninas; XX - Valorizar as manifestações  culturais populares; XXI - Despertar o surgimento de novos talentos culturais; XXJI - Promover jornadas, palestras e seminários  culturais; XXIU - Incentivar a leitura e a escrita entre as crianças e jovens adolescentes;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito ESTADO DO PIAUÍ

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-------~=a rãgi'iifOÚiiiccr-=-A-SecretanãMiinicipãtõeEaucaçãosen\ exerci&lt;la  peloSecrefimo Municipal de Educação e constitui-se da seguinte estrutura.: l  A  Secretaria Executiva será  exercida pelo secretário  executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência,  cabendo ao mesmo desenvolver todas  as  atividades  inerentes  a  sua Pasta.  desde que determinado  pelo  Secretário  ou diretamente pelo Prefeito Municipal. TI -Coordenação  de  Escola  6  responsáve l  pelas  ações de  desenvolvimento,  planejamento  e acompanhamento educacional, será  exercido por um coordenador na zona rural e  um coordenador na zona urbana. 1ll Coordenação de ensino infantil é  responsável  pelas ações  de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento  educacional no âmbito do ensino infantil, será  exercido por um coordenador na zona rural e um coordenador na zona urbana; JV  Coordenação de  ensino  fundamental  é  responsá vel pelas ações de  desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino fundamental, será  exercido por um coordenador na zona rural e um coordenador na zona urbana; V Coordenador Municipal do PBF na Educação  será  responsável  por identificar e disponibilizar ao gestor  municipal  dados  atualizados  dos  alunos  e  ocorrências,  como  mudança  de  endereço, transfer~ncia, abandono e falecimento, além  de outras atribuições inerentes ao cargo. V1  Coordenação  de  Unidade  Escolar é responsáve l  pela  claboraçio  do  planejamento  escolar, acompanhamento das atividades dos professores, bem como a integração  do alunado aos conteúdos buscando a melhor solução  para o aprendizado, será  exercido por um coordenador na zona rural e um coordenador na zona urbana; Vil - Setor de  cadastro e  censo escolar é o  órgão  responsáve l pelo cadastramento de matriculas e censo escolar, prestando infonnações junto aos órgãos  dos governos estadual e federal; VIII  Setor de controle e  distribuição  de merenda  escolar é o  órgão  responsável  pelo controle, qualidade e  distribuição  de  materiais  didáticos,  de  consumo  cm  geral  e  alimentação  escolar, que consiste no controle, guarda e distribuição  diretamente nas escolas municipais da zona urbana e da zona rural; IX Departamento de  Programas e  Projetos  tem por objetivo promover e  coordenar os  diversos Programas  e  Projetos  Educacionais  do  governo  federal/estadual/  municipal  desenvolvidos  em parceria  com  as  escolas  da  Rede  Municipal  de  Ensino,  com  outros  setores  da  SME  e  demais Secretarias Municipais;

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- -----v-= -~etor  e-Ã°lmoxarifaao \_é \_o\_órg  o responsáve l pelo contro e, qualiaa  e, epósitõC "'füstribuiç  o
- de materiais didáticos  e de suprimentos da Secretaria de Educação;
- XI- Secretario (a) escolar
- a) Coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria Escolar;
- b) Organizar e  manter em dia os arquivos escolares e  o  registros de  assentamento dos  alunos,  de forma a permitir, cm qualquer época,  a verificação  da identidade e regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares;
- e)  Organizar  e  manter em  dia  a  coletânea de  leis,  regulamentos,  diretrizes,  portarias,  circulares, resoluções  e demais documentos;
- d) Redigir a correspondência que lhe for confiada, lavrar atas e termos, nos livros próprios;
- e) Rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor;
- O Elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores;
- g) Apresentar ao Diretor, em tempo hábil,  todos os documentos que devem ser assinados;
- h)  Coordenar  e  supervisionar  as  atividades  referentes  à  matricula,  transferência, adaptação e conclusão;
- i) Zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos  à Secretaria;
- j) Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço.;
- k)  Responder ao Censo Escolar Anual, seja de forma tradicional  ( caderno ),  digitalizada ( Projeto Presença PAC/MEC) ou geração de arquivo digital em sistema de gestão  escolar e envio para o Censo Escolar.

## DA SECRETA.RIA MUNICIPAL DE SAÚ DE

Art.  28  A  Secretaria  Municipal  de  Saúde tem  a  finalidade  de  promover  as  pollticas públicas  de saúde  no âmbito do município através  de medidas de proteção à saúde  da  população  e da  promoção  de  sua  qualidade  de  vida,  aniculadas com o  governo  estadual  e  federal,  iniciativa privada e organizações  não  governamentais. E tem as seguintes competências: I - A gestão do SUS no Município  e o gerenciamento do Fundo Único  de Saúde  - FUS; II - Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde,  em consonância com a legislação específica  em vigor; Ili - A execução de programas de assistência  à saúde  (PSF, PSB, PAB e outros);

- IV - Acompanhamento das ações  de saneamento básico ;

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- v-=-Promoçãõ'&lt;le  campanlias &lt;le vacina o;
- Vl - O combate às epidemias;
- Vil - Desenvolver ações  de controle das endemias e doenças transmitidas por vetores;
- VIII - A prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis , hepatite virai e AIDS;
- IX - A prestação de assistência odontológica e mêdico-hospita lar;
- X - A prevenção do câncer e do controle e combate às doenças de massa;
- XI  - A  fiscalização  e  controle das condições  sanitárias,  de  higiene, saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimento e da prática profissional médica  e paramédica ;
- XJJ A promoção da saúde  da população de baixa renda;
- Xlil  - Controle  e  encaminhamento de  pessoas que necessitem de atendimento  médico -hospitalar. pois portadoras de doenças de média  e alta complexidade, para atendimento fora do município ;
- XN -A  pesquisa,  estudo  e  avaliação da  demanda  de  atenção médica e  hospitalar  ante  as disponibilidades previdenciárias e assistenciais públicas  e particulares;
- XV - A prestação supletiva de serviços méd icos e ambulatoriais de urgência e emergência;
- XVI - A ação sanitária exaustiva e compreensiva em locais público s;
- XVll  A  promoção  de  campanhas  educacionais  e  de  orientação à  comunidade,  visando  à preservação das condições de saüde da população;
- XVlll - O estudo e a pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalaçõe s médicas  e hospitalares;
- XIX - A distribuição de medicamentos;
- XX - A integração com entidades públi cas e particulares, visando articular a atuação  e aplicação de recursos destinados à saúde  pública  do Município  nos termos da organização do SUS;

XXI - A manutenção de programas para a efetivação da assistência  médico -hospitalar; XXIJ - O controle de doenças transmissíveis ; XXlll - O controle da saúde  bucal; XXIV - A assist8ncia aos portadores de doenças raras; XXV - A auditoria, controle e avaliação dos serviços de saúde ; XXVT - Promover a saúde  materno-infantil; XXVII - Dar ênfase  à Medicina Preventiva, como fonna de redução de custos para o Poder Público e redução de danos à população; XX.VIU - Coordenar as ações da Vigilância Sanitária , Epidemiológica e de combate a zoonoses;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

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- Parág rafo único· a Secretaria Municipal de Saúde  será  exercida pelo Secretá rio Municipal de Saúde  e Saneamento e constitui-se da seguinte estrutura: l -A  Secretaria Executiva será  exercida pelo secretário  executivo que tem as  mesmas  atribuições do Secretário  Municipal. inclusive o substituindo  na  sua  ausência.  cabendo ao mesmo desenvolver todas  as  atividades  increntes  a  sua  Pasta,  desde que  dctcnninado  pelo  Secretár io  ou diretamente pelo Prefeito Municipal. li Gerência  Municipal dos Programas da Atenção  Bá sica será exercida pelo coordenador geral dos programas  da  atenção  bás ica  que  é responsável  pela  coordenação  das  atividades  pertinentes  ao componente assistencial  da  rede de atenção  bá sica cm geral incluindo  todos os serviços  prestados pelo Município ; Ili -Coordenação  de  Saúde na  Escola  sera  exercida  pelo  coordenador  que é responsável pela coordenação do atendimento do escolar, desde os primeiros anos letivos, desenvolvendo campanhas de incentivo a sal.Ide bucal e o acompanhamento nutricional e a  incidência  de doenças típicas  desta fase de vida; IV Coordenação da Estratég ia Saúde  da Familia sera exercida pelo coordenador que é  responsáve l pela coordenação de serviços de saúde  .:i  fam ilia que é  desenvolvido pelos agentes comunit(1rios de saúde e  pelos serviços de  atendimento  médico e  odontológico à familia, integralizando  ações  em atenção  básica ,  cm  consonância com as equipes  de  sal.Ide  da  família que compõe  os profissionais dos programas ACS, NASF, PSF, PSB e similares; V  Coordenação  de Saneamento  Básico  sera  exercida  pelo  coordenador que é responsáve l  pelo saneamento  básico  do  município, propiciando  bem  estar  dos  munícipe s,  bem  como  elaborando boletins  informativos  e  relatórios  mensais com  informações  detalhadas  a  respeito  da  real situação de saneamento do município ; VI  Coordenação  de  vigilância  sanitár ia  será  exercida  pelo  coordenador  que  é responsável  pela fiscalizaçã o  e  atos  ligados  ao poder de  policia  sanitá ria  dentro do  território municipal, elaborando campanhas de esclarecimento e combatendo sunos de epidemia; VJJ  Setor  de  Fiscalização de  Vigilância  Sanitária  será  exercida  pelo  chefe  do  setor  que  é responsáve l  pela  fiscalização  e  participação  em  programação  de  atividades  de  inspeção  sanitária para estabelecimentos, produtos  e serviços  de interesse  da  vigilância  sanitária, segundo as prioridades  definidas,  e  participar  na  programação  das  atividades  de  colheita  de  amostras  de produtos de interesse da saúde Joçal;

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õõruen.içãõoOPrograma de  lricentivOã SaúcleBucfil  será  exercida pelo coordenador que é responsável  pela  execução  dos  programas  de incentivo  à  saúde bucal e  qualquer  outra atividade relacionada à qualidade dos serviços de sa6de bueal no âmbito do Município , inclusive incentivar a saltde bucal no âmbito das escolas municipais; IX Coordenação de VigiHincia Epidemiológica será  exercida pelo coordenador que é  responsáve l pela execução  dos programas de  vigilância epidemiológica no âmbito deste Municipio e estimular ações  que  propiciam  o  conhecimento, a  detecção  ou  prevenção  de  qualquer mudança nos  fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a  finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de determinadas doenças ou agravos; X Coordenação  Administrativa será  exercida pelo coordenador que é  responsável  pela execução dos serviços administrativos necessários  ao funcionamento dos  órgãos  da secretaria  municipal  de saúde, bem como da guarda,  controle  e  distribuição  de  materiais de consumo em geral,  materiais hospitalares e de medicamentos; XI Setor de Controle Geral e  Distribuição  de  Materiais Diversos,  HospitaJares, Odontológicos e Medicamentos/UBS, será  exercido pelo chefe do setor, que será  responsáve l pela farmácia  básica , quanto a aquisição , guarda, acondicionamento e distribuição  de medicamentos, sob a supervisão  do responsável  técnico  com formação  técnica  ou superior em Farmácia ; X.li Setor de Controle Geral e Distribuição  de Materiais Diversos, Hospitalares,  Odontológicos e Medicamentos/Hospital,  será  exercido  pelo  chefe  do  setor,  que  será  responsável  pela  farmácia básica, quanto  a  aquisição, guarda,  acondicionamento  e  distribuição de  medicamentos,  sob  a supervisão  do responsá vel téc nico com formação  técnica  ou superior em Farmác ia; XJD Gerência  de Programas e Convên ios da Saúde  será  exercido pelo chefe de Departamento de Gerenciamento de Programas e Convênios  da Sal.Ide, que tem  a  funçào de assessorar o  secretário municipal  na  realização  de  programas  e  celebração  de  convênios  da  área  da  sal.Ide  e  demais assuntos de interesse público  no âmbito  do Município,  junto aos órgãos que  compõe a administração  municipal  e  interagindo  cm  órgãos  de  outras  esferas  da  administração  Estadual  e Federal; XIV  A Assessoria Administrativa da Secretaria de Saúde  será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a  função  de assessorar os secretários  municipais na realização  de projetos  e  demais  assuntos  de  interesse  p\Jblico  no  âmbito  do  Municipio,  junto  aos  órgãos  que compõe  a  administração  municipal  e  interagindo  cm  órgãos  de  outras  esferas  da  administração Estadual e Federal;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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XV SclõfõcA.lmoxanfãao C o órgão  responsá vel pelo controle, qualidade, depôsllo e Olsfn  u1ç  o de materiais didáticos  e de suprimentos da Secretaria de Saúde ; XVI A Coordenação de Acompanhamento das Famílias do Programa Bolsa Família  será  exercida pelo coordenador de acompanhamento das Familias do PBF, que tem por objetivo prover as ações básicas  de saúde dentro do programa, estimulando e  mobilizando as  familias  para o cumprimento das ações  básicas .

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

Art.  29  A  Secretaria  Municipal  de  Assistê ncia  Soçial  tem  a  finalidade  de  promover  a inclusão  social e a cidadania no âmbito do Município,  através  de políticas  públicas  orientadas para a capacitação  e  valorização  das  pessoas,  especialmente,  as  menos  favorecidas.  E  tem  as  seguintes competências: l  - O planejamento, execução, coordenação  e avaliação  das politicas públi cas e  ações  que visem o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente, as menos favorecidas; li  Gerenciar  os  recursos  fi nanceiros  alocados  no  Fundo  Municipal  de  Assistência  Social,  em consonância com a legislação  especifica em vigor; Ili - Coordenar, executar e controlar as politicas de apoio e assistênc ia à criança e ao adolescente; IV - Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais; V - Assegurar a alimentação às pessoas que se encontram com abaixo do nível  de renda; VI - Conceder assistência  e educação especial às pessoas com qualquer tipo de deficiência; VU - Assistir às gestantes carentes; VID - Prestar assistência  funerária  às fnm.ilias de baixa renda; IX - Desenvolver programas de melhoria habitacional; X - Apoiar o desenvolvimento do artesanato comunitArio e dos centros comunitários  de produção; XI - Desenvolver programas de geração  de emprego e renda e programas de qualificação  da mão­ de-obra; XII Promover a  inclusão  de jovens  e  adultos  de  baixa  renda  nos  programas  de  tecnologia  da informação digital; XITI  - Prestar assistência  às pessoas de baixa renda, em convênio  com os órgãos pcnincntes; XIV - A  elaboração  de  projetos  e  demais  instrumentos  necessâri.os para  a  captação  de  recursos necessário s para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais;

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito rr&lt;?

- ~terã tualiuaoõcãaastr.unentõõas -pessoaSCfamílias 8eõa ixa- ren&lt;laêã as- pessoas necessitados de ajuda governamental; XVI - Manter atualizado o cadastramento das pessoas e  familias  beneficiadas pelos programas de assistência  governamental; Parigrafo  único  a Secretaria  Municipal  de  Assistência Social  será exercida  pelo Secretá.rio(a) Municipal de Assistência  Social e constitui-se da seguinte estrutura: I A  Secretaria Executiva será  exercida pelo secretário  executivo que  tem as mesmas atribuições do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência , cabendo ao mesmo desenvolver todas  as  atividades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde que  detenninado  pelo  Secretário  ou  diretamente pelo Prefeito Municipal. li Coordenação  dos  Centros  de  Referência  de  Assistência  Social  CRAS  é responsáve l  pela coordenação  das  ações  de  assistência  social  desenvolvidas  no  âmbito  dos  CRAS  instalado  no Municipio  que  têm  como  público alvo  a  assistênc ia  básica  as  famílias buscando  valorizar  os princípio s e sua unidade culminando no bem estar soçial; Ul  Coordenação  do  Serviço de Convivência  e  Fortalecimento  de  Vínculo tem  a  finalidade  de atendimento  assistencial  ao  idoso,  pessoa  com  deficiência,  mulher,  adolescentes  em  situação  de risco ou que se encontrem sob qualquer tipo de vulnerabilidade; IV  Coordenação  do  Programa  Bolsa  Familia  é responsável  pela  manutenção  do  programa  no âmbito do Municipio, iniciando com as entrevistas dos bcneficiirios, cadastramento, fiscalização,  e operação do sistema; V Coordenação  do Sistema de Garantia de Direitos é responsável  pela articulação  e a  integração de  instituiçõe s  e  instâncias do  poder público na aplicação  de  mecanismos de promoção,  defesa e controle para a efetivação dos direitos sociais, nos níveis  federal, estadual, distrital e municipal; VI Coordenação da Proteção Social Especial é  responsáve l pela organização da oferta de serviços, programas  e  projetos  de  caráter  especí alízado , que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de  vlnculos  familiares  e  comunitários, o  fortalecimento  de  potencialidades  e aquisições  e  a  prot~o de  familias  e  indivlduos  para  o enfrentamento das situações  de  risco pessoal  e  social,  por  violação  de  direitos; Coordenação  de Vigilância Soçioassintencial tem a  finalidade  de exercer a  gestão  do SUAS que  tem  como  responsabilidade  reciproca  a  produção,  sistematização.  e  análise  das  informações de  riscos  e  vulnerabilidades  que  incidem  sobre  famílias e
- Vll territorializadas  sobre  as  situações indivíduo s.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

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MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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- VIU- A  Assessona Técnica do  S1stema  Úmco  de  Ass1stênc1a  Social será  exercida  pelo assessor técnico  do sistema único  de Assistência  Social, que como objetivos b!sicos auxiliar na prevenção/ redução  de  situaçõe s  de  risco  social  e  pessoal,  protegendo  pessoas  e  famílias cm  situação  de

vulnerabilidade, monitorando a efetivação dos direitos sociossistencias. IX  A  Assessoria Administrativa da Secretaria de Assistê ncia Social  será  exercida pelo assessor administrativo  especial,  que  tem  a  função  de  assessorar o  secretário  municipal  na  realização  de projetos  e  demais  assuntos  de  interesse  público no  âmbito  do Município, junto  aos  órgãos  que compõe  a  administração  municipal  e  interagindo  em  órgãos  de  outras  esferas  da  administração Estadual e Federal; X Setor de Almoxarifado é o órgão  responsáve l pelo controle, qualidade, depósito e distribuição de materiais didáticos e de suprimentos da Secretaria de Assistê ncia Social;

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

- Art. 30.  A  Secretaria  Municipal  de  Agricultura tem  a  finalidade  de  desenvolver pollticas públicas  orientadas para a exploração racional dos recursos naturais e sustentáveis  e aproveitamento da vocação do Município  para o setor primário , atraindo investimentos para a agregação  de valor à cadeia produtiva como meio de ocupar a mão-de -obra local e a geração  emprego e renda; E tem as seguintes competências: I - A formulação, execução e avaliação das ações  relativas â ex.tensão  rural; ll - Pesquisar e aplicar novas tecnologias para o aumento da produtividade da pecuária e agricultura do Municipio; III - Fomentar a utilização das modernas técnicas  de irrigação; TV Fomentar e orientar a agricultura familiar; V  - Incentivar o  desenvolvimento  da  mandiocultura,  apicultura, piscicultura, cajucultura  e  ovino­ caprinocultura, aproveitando as potencialidades do Município; V1  - Desenvolver e orientar a introdução de novas culturas irrigadas ou de sequeiro; Vll - Promover a produção de alimentos através  do cooperativismo e do associativismo em geral; VITJ Contribuir para o equilibrio da oferta e procura de produtos alimentí cios; IX - Buscar alternativas de substituição do modelo importador de alimentos para uma realidade que assegure a produção eficiente paro abastecer as necessidades internas e de exportação;
- X - Promover o adequado abastecimento d'água das comunidades rurais.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO ESTADO DO PIAUÍ

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Gabinete do Prefeito

-------~=a rãgi'iifõÚnlco  - A-SecretanãMfüiicipalOe-XgnCiiltura será  exerciaapelo secrefáriõ(a) municipal respectivo e constitui-se da seguinte estrutura: l  A  Secretaria Executiva será  exercida pelo Secretário  Executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na  sua ausência,  cabendo ao mesmo desenvolver todas  as  atividades  increntes  a  sua  Pasta.  desde que  determinado  pelo  Secretârio ou  diretamente pelo Prefeito Municipal. TI  Setor de  Fiscalização  e  inspeção  animal  e agrícola é o órgão  responsável  pela  fiscalização  de produtos comercializados em mercados e feiras livres em todo território do município,  bem como a regularização do abate de animais em todo território municipal; 1ll  Coordenação  de Defesa Civil será  exercida pelo coordenador que tem as  atribuições  tipicas, consistentes  na  prevenção de  desastres  naturais,  combate  ,à seca,  atendimento  às  familias  e indivlduos  envolvidos  em  situações  de  desastres,  trabalhar em  conjunto  com  os  órgãos  de defesa civil das cidades vizinhas, Estado e União  e demais funções  típicas;

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,

## HABITAÇÃO E SERVIÇOS  PÚBLICOS

- Art. 31  A Secretaria Municípal de Obras,  Habitação  e Serviços Públicos  tem a finalidade de promover as pollticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano na sua estrutura  flsico­ territorial e dos serviços essenciais ao bem-estar da populaçiio. E tem as seguintes competências: I O planejamento, execuçiio e  avaliação  das ações  relativas a obras púb licas, energia, habitação, sistema viário , manutenção e desenvolvimento urbano, saneamento básico, edificações e abastecimento de água; U - A  autorização  para construção  de edificações  públicas e particulares, no processo de Alvará  a ser expedido pelo Prefeito; lU - A autorização  para a concessão  de "habite-se" de edificações , a ser expedido pelo Prefeito; 1V  O  planejamento, execução  e  avaliação  da  polltica  de  parcelamento,  uso  e  ocupação  do solo urbano; V - Planejar e realizar a construção de parques, praças e jardins; VI  Planejar  e  executar  obras  de  pavimentação poliédrica e  asfáltica das  ruas,  avenidas  e logradouros,  fiscalizando o seu uso  inadequado  e  proibindo  que  sejam  danificadas  citadas benfeitorias;

VII - Gerenciamento da limpeza públi ca, coleta de lixo, aterro sanitário e demais serviços urbanos;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- dlllifüsfrãçào e conservação dos cem1fenos pubhcos; IX  - Promover a execução  de obras públicas  e serviços de manutenção,  conservação e  recuperação periódica dos prédio s municipais; X  Promover a  execução  de  atividades  de construção,  conservação  e  manutenção  dos  canais  e galerias pluviais das áreas  urbanas; XI Acompanhar, controlar c fiscalizar o andamento das obras públic as contratadas a terceiros. Parigrafo Único  A Secretaria municipal de obras e serviços públicos será  exercida pelo respectivo secretário (a) e constitui-se da seguinte estrutura: l  A Secretaria Executiva será  exercida pelo secretário  executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário  Municipal, inclusive: o substituindo na sua ausência,  cabendo ao  mesmo desenvolver todas  as  atividades  inerentes a  sua  Pasta,  desde  que  determinado  pelo  Secretário  ou  diretamente pelo Prefeito Municipal. II Diretoria de Obras e Serviços Públicos é o órgão  responsável  pela execução e acompanhamento das obras do município  e a fiscalização , obedecendo aos dispositivos do código de obras municipal, código de posrura do município  e a lei  orgânica municipal, manutenção  das estradas e rodagens do município  informando ao gestor municipal, sempre que entender necessário,  sobre a necessidade de se promover reparos e ou construção de novas vias; III  Coordenação  de  Limpeza  Pública é o  órgão responsáve l  pela  limpeza  dos  logradouros municipais. coleta de lixo em geral e manutenção do aterro sanitário; IV Coordenação  de  Habitação  e  Urbanismo é  responsável  pelo estudo e implantação  de políticas públicas  voltadas  para  o  crescimento  urbano  do  Municlpio  valendo-se  de  todos  e  quaisquer programas  voltados  para  construção de  conjuntos  habitacionais, bem  como  para  organizar estruturalmente  e visivelmente as ruas,  praças,  avenidas  e  demais  logradouros  públicos do município. V  A  Assessoria  Administrativa  da  Secretaria  de  Obras,  Habitação  e  Serviços  Púb licos  será exercida  pelo  assessor  administrativo  especial,  que  tem  a  função de  assessorar  os  secretários municipais  na  realização de  projetos  e  demais  assuntos  de  interesse  público  no  âmbito  do Municíp io, junto aos  órgãos  que compõe  a  administração  municipal  e  interagindo  em órgãos  de outras esferas da administrnção  Estadual e Federal~

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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- Art.  32  Secretaria  Municipal  de  Cultura  é responsáve l  pela  promoção  de  atividades culturais e artísticas  voltadas para a municipalidade:; Parigrafo  Úoico -A  Secretaria  Municipal  de  Cultura  será exercida  pelo  respectivo Secretário  Municipal e constitui-se da seguinte estrutura: 1 A Secretaria Executiva será  exercida pelo secretário  executivo que tem as mesmas  atribuições do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência,  cabendo ao mesmo desenvolver todas  as  atividades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde  que  determinado  pelo  Secretário  ou  diretamente pelo Prefeito Municipal. Coordenação  da  Juventude  é responsável  pelo  desenvolvimento  de  ativídades para  jovens, como forma de inclusão  social da juventude, integrando atividades culturais, artisticas, esportivas,
- li  de lazer;

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

- Art. 33 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem a finalidade de planejar e executar as politicas públicas  para desenvolver o potencial dos jovens do Munlcipio, adotando providência s para orientação  sadia ao  exercicio da cidadania, ocupando-os  com afazeres educacionais,  técnico­ profissionais, culturais e esportivos. E tem as seguintes compctS:ncias: I - Identificar oportunidades para promover a iniciação dos jovens no mercado de trabalho; n  - Identificar oportunidades de estágios  profissionais para jovens com o propósito de socializá-los com os ambientes organizacionais; Ili -Promover  a  realização de  encontros,  palestras,  seminários e  simpósios  de  orientação à prevenção de uso de drogas; IV - Disseminar no seio da juventude o potencial que representa para a humanidade; V  - Envolver os jovens em ativídadcs saudáveis  de preservação  do  meio-ambiente,  da  prática  de esportes e manifestações  artísticas  e culturais; VT - Administrar as unidades esportivas do Município ; VTT - Promover a realização de eventos esportivos e recreativos; V1Il - Fomentar e desenvolver o desporto amador e profissional; IX - Formar jovens talentos do esporte;
- X - Promover a implantação de Centros Esportivos;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

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-romover- a- implantaç  o  ae- centros- Turismo  e zer,  exp õrafülo as potencialiclaâes o Município. Parágraf o  ÚoJco  -A Secretaria Municipal de Esponc e Lazer será  exercida pelo respectivo Secretário Municipal e constitui-se da seguinte estrutura: l  A  Secretaria Executiva será  exercida pelo  secretário  executivo que tem as  mesmas atribuições do  Sccn:tá.rio  Municipal,  inclusive o  substituindo na sua  ausência,  cabendo ao mesmo desenvolver todas  as atividades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde que determinado  pelo  Secretá.rio  ou  diretamente pelo Pref eito Municipal. li Coordenação  de Esporte e Lazer é  responsáve l pela realização de eventos esportivos no âmbito do município e  pelo incentivo  à  prática  do esporte,  especialmente,  entre  os jovens,  bem como  a realização atividades de lazer em geral;

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art.34 - A  Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem a  finalidade de gerenciar a  polltica de preservação  do meio-ambiente e de uso dos recursos naturais do Município . E tem as seguintes competê ncias: I - Controle e fiscalização  ambiental; li - Controle da polltica de educação  e proteção ambiental; T Ii - Controle e fiscalização  dos recursos naturais municipais; TV - Manutenção de parques, praças e jardins; V - Implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente; V1  - Promover campanhas de esclaredmeoto e educação ambiental; VII -Fiscaliz;ar  e  aplicar  sanções aos  infratores  de  normas  municipais  de  proteção  ao  meio ambiente, à flora e à fauna; vm - Coordenar e emitir parecer nos pedidos de Alvarás , a ser expedido pelo Prefeito, referente às atividades sujeitas à Taxa de Licença Ambiental; IX - Promover a arborização da Cidade e o reflorestamento das matas do municlpio. Parágra fo Ú nico A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será  exercida pelo respectivo Secretârio Municipal e constituí -se da seguinte estrutura: l  A  Secretaria Executiva  será  exercida pelo secretário  executivo que tem as mesmas  atribuições

- do Scc:retário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência,  cabendo ao mesmo desenvolver

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õaas  as  ativiôat!'êsi nerentes"a"suã"P astã;-aeS&lt;te  que iletenninaclo  peloSecretimo- ou- drretamente pelo Prefeito Municipal. ll Coordenação de Meio Ambiente é  o órgão  responsável  pela conservação e preservação do meio ambiente, incluindo a  fauna,  a  flora,  os recursos hídricos e minerais presentes no município , além de  conscientizar  os  municipes  da  zona  rural  sobre  a  correta  utilizaçã o  do  solo  para  fins  de agriculturaj preservação  dos  potenciais  hldricos  e  minerais  do  Municlpio  e  pela  fiscalização  das condições  de uso e extração destes, pela população de um modo geralj

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Art.  JS  Secretaria  Municipal  de  Transpone  é responsáve l  por  gerenciar  e  fiscalizar  o trânsito  do  municlpio,  realizando  a sinalização e  elaborando  medidas  que  possa  atender  os condutores e pedestres; Parág rafo  Ú nico  A  Secretaria  Municipal  de  Transporte  será  exercida  pelo  respectivo Secretário  (a) Municipal e constitui-se da seguinte estrutura: 1 A  Secretaria Executiva  será  exercida pelo secretário  executivo que tem as  mesmas atribuiçõe s do Seeretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência,  cabendo ao mesmo desenvolver todas  as atividades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde que determinado  pelo  Secretário  ou diretamente pelo Prefeito Municipal. TI  Coordenação de Transpone é  o órgão  responsável  por coordenar e fazer a gestão  da equipe de colaboradores do setor de transportes~ 111 ·  Departamento de Transportes e Oficina é o órgão  responsável  pela Supervisão  de Transportes das  Secretarias  Municipais  que  possuem  frota  própria  e  desempenho  de  outras  atividades  afins, sempre  por determinação do Chefe  de cada Pasta; IVCoordenação  de  Trânsito é o  responsável por  coordenar  as  atividades  de  planejamento, organização,  gerenciamento e fiscalização , necessãrias  à operação do sistema de trânsito, bem como projetar,  implantar e administrar a sinalização  viária  e outros serviços e/ou equipamentos inerentes ao sistema  de trânsito.  A  Coordenaçã o  de Trânsito também é responsáve l  por executar,  manter e operar  o  sistema  de  sinalização,  os  dispositivos  e  os  equipamentos  de  orientação  e  controle  do trânsito de veículos  e pedestres; e gerenciar o  cumprimento dos termos das concessões  de serviços de trânsito, fornecendo subsidio ao Executivo, necessários  à renovação, denún cia, novas concessões

- e intervenção nos serviços.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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-------,.  .... ara-as-secretariãsNfünicipais  que possuam veículos  próprios sefãdes igmfüo um Chefe de Departamento de Trnnspone para desempenhar as funções  de locomoção e apoio.

## CAPITULO V DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES

- Art. 37 Os cargos de provimento efetivo são  ocupados  mediante a  realização  prévia  de concurso  público ,  regidos  pelo  Regime  Jurídico do  Município e  estlio  definidos  no  anexo  I  da presente Lei, os quais têm  suas atribuições  definidas nos incisos que seguem: I O  núm ero  de cargos efetivos  segue discriminado  no  Anexo I  da  presente  Lei, os quais  serão preenchidos mediante concurso público , com vagas determinadas no Edital do respectivo concurso, ressalvadas as excepcionalidades constirucionais e legais; 11  - Os cargos de  provimento efetivo poderão  ser exercidos, excepcionalmente, por prestadores de serviço  contratados por  tempo  detenninado,  conforme  previsão contida no art. 37, IX,  da Constituição Federal e Lei  Municipal Especifica. IU  A remuneração  inicial dos cargos será  fixada  nesta  Lei, sem  prejul.zo aos planos de cargos e salário s já instituídOSi IV - A remuneração  de todos os profissionais deverá  ser reorganizada, por meio de plano de cargos e salários  por categoria profissional; V· A remuneração arual dos servidores efetivos não sofrerão  qualquer tipo de redução; VI - As funções  e atribuições  omissas ou distintas daquelas definidas em profissões  organizadas em conselhos  de  classe seguirão  preferencialmente  as  aqui  definidas  sem  prejuízo de  realizarem  as
- atribuições  definidas pelas leis especificas de cada classe profissional;

## 1 AGENTE ADMINISTRATIVO

a)  Executar serviços de suporte administrativo  de  interesse  municipal,  efetuando  conferência  de documentos, registros diversos, arquivamento, executar e fiscalizar serviços gerais de digitação  cm computadores,  bem  como  outras  atividades  correlatas  a  sua  função, visando  a  execução  dos serviços designados. b) Executar e desenvolver trabalhos  de  ordem administrativa  em  geral  que  envolvam  serviços de  redação,  aptidõe s  para  digitar  e  operar sistema de  computação, recepção, expedição e arquivamento de documentos,  interpretação  de normas, regulamentos e instruções , bem  como,

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MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE

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- fornecer  sufülili~infonnações  para  elaoõraçãõõe - parecerer,--retatóri-OS-- documentos e processos. Elaborar e acompanhar  relatórios  periódicos; e) Executar tarefas  relativas  à  redação ,  digitação , organização  de  documentos  e  outras  práticas de  administrativas, providenciando a expedição e/ou arquivamento dos mesmos; Executar serviço  de cadastro, fichário  e arquivo, mantendo-os atualizados; d) Realizar inventârios de materiais e bens patrimoniaisj e) Executar levantamento da necessidade de aquisição  e alienação  de materiais e/ou  arquivamento dos  mesmos; t) Executar registro de transferência  de materiais e/ou  bens patrimoniais; d) Elaborar manuais, processos licitatórios, instruções , planilhas, formulários  etc.; h) Requisitar, especificar, receber, controlar, classificar, codificar e remeter materiais, equipamentos e serviços diversos;
- i) Executar outras tarefas compatívei s com as exigências  para o exercício  da função.

## n - AGENTE COMUNITÁRIO  DE SAÚD E

- a) Cabe ao Agente Comunitári o de Saúde  (AC$), no âmbito do Programa de Agentes Comunitário s de Saúde,  desenvolver atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,  por meio de ações educativas individuais e coletivas, nos domicilios e na comunidade, sob supervisão  competente. b)  Utilizar  instrumentos para diagnostico  demográ.fico e  socioculrural  da  comunidade  de  sua atuação; e) Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; d)  Realizar  Registro  para  controle  das  ações de  Saúde. Nascimento,  óbitos,  doenças  e  outros agravos â saUde; e) Estimular a  participação  da comunidade nas políti cas pUblicas como estratégia  de conquista de qualidade de vida; t) Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações  de risco á  familia; g)  Panicipar  ou  promover  ações  que  fonaleçam  os  elos  entre  o  setor  saú de  e  outras  políticas públicas que promovem a qualidade de vida; h) Desenvolver  outras atividades pertinentes à função do  Agente Comunitârio de  Saúde determinada pelo Superior. i)  Participar,  confonne a  política interna  da  lnstituição,  de  projetos,  cursos,  eventos,  convênios  e
2. programas de ensino, pesquisa e extensão .

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

-----;JY'Participarôe progrnma ae-treinamento, quand"o '"" co"'n"v"'oca""""'o.-------------~ k)  Executar tarefas  pertinentes  à área  de atuação ,  utilizando-se  de  equipamentos  e  programas  de informática .

- 1)  Executar outras tarefas compativcis com as exigênc ias para o exercício  da função.

## UI AGENTE DE VIGILÂNCIA  SANITÁRIA

- a) Fiscalização, orientação  de  serviços de profilaxia e policiamento sanitário  na área  urbana e rural do município.
- b)  Execução  de  trabalhos  de  inspeção aos  estabelecimentos industriais  e  comercialização  de produtos alimentício s;
- e)  lnspcçllo sanitária  a  imóveis  recém construidos  ou  reformados  e  a  estabelecimento  de  ensino, com o fim de proteger a sa\Jde da coletividade, antes de serem habitados, verificando as condições sanitárias de seus interiores;
- d) Fiscalizar condições  fitossanitárias,  limpezas de equipamentos, refrigeração,  suprimento de ág ua, instalações  sanitárias  e  condições  de asseio e  saúde  dos  que  manipulam  alimentos  de  fabricas  de laticínios , massas, conservas ou outros tipo de produtos alimentícios,  como armazéns , restaurantes, lanchonetes e estabelecimenlo similares;
- e) Inspecionar estabelecimento de ensino, verificando suas instalações  e comestfveis fornecidos aos alunos, para assegurar as medidas profilãti cas ncccssãrias ~
- f)  Exercer poder fiscalizador, fuendo comunicações,  atuações,  intimações  e interdições  decorrentes da verificação de más  condições  sanitárias,  aplicando as sanções  contidas no Código de Postura do Município  e/ou legislação pertinente á matéria;
- g) Inspecionar condições  sanitárias de matadouros, abatedouros e estabelecimentos similares, sob a supervisão  de médic o veterinário;
- h) Participar, conforme a  política interna da  Instituição, de  projelos, cursos,  eventos,  convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- i) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- j)  Executar  tarefas pertinentes  à  área  de  atuação,  utilizando-se  de  equipamentos  e  programas  de informática.
- k) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências  para o exercício  da função .

IV - AGENTE DE COMBATE A ENDEM1AS

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeit o

- a)Cstimular a particip,u;:W-da comunia'ac!e -nas políb Cãs"pú6hca s como- estr-Jtegiãõe conquistãôe qualidade de vida;
- b) Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações  de risco à familia;
- e)  Participar  ou  promover  ações que  fortaleçam  os  elos  entre  o  setor saúde e  outras  políticas p\Jblicas que promovem a qualidade de vida;
- d) Desenvolver  outras  atividades  pertinentes  à  função do  Agente  de  Combate  as  Endemias delcrminada pelo Superior.
- e) Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas  e infectocontagiosas e promoção da saú de, mediante ações  de vigilância de endem.ias e seus vetores;
- f) Utilizar  substâncias  químicas ,  abrangendo  atividades  de  execução  de  programas  de  saúde, desenvolvidas cm conformidade com as  diretrizes do SUS e sob a supervisão  do gestor municipal de sa\Jdc.
- g)  Participar, conforme a  política interna da  lnstjtuiçào, de projetos,  cursos,  eventos, convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- h) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- i)  Executar  tarefas  pertinentes  à  área  de  atuação ,  utilizando-se  de  equipamentos  e  programas  de informática .
- j) Executar outras tarefas compatlveis com as exig!ncias para o exercicio da função.

## V - ASSISTENTE SOCIAL

- a)  Proceder  ao  acolhimento  e  orientação profissional  ao  usuário do  SUS  encaminhado  por profissional do Programa Saúde  da Famíli a.
- b) Avaliar as condiçõe s socioeconômicas e culturais do paciente e familia.
- e)  Identificar e  intervir junto  ãs  situações,  a  nivel  familiar,  trabalho, escola e  outros segmemos da sociedade, que possam interferir no processo de reabilitação.
- d)  Estabelecer as atividades juntamente com os demais integrantes da equipe multidisciplinar para melhoria da aç.ão  social no Município.
- e)  Participar  do  planejamento  global  das  atividades  educacionais  desenvolvidas  pela  equipe multidisciplinar.
- f)  Participar do desenvolvimento de atividades de caráte r social e  recreativo, visando à integração de crianças, adolescentes, idosos e pessoas vulneráveis no grupo, na família  e na sociedade.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA

DE

MUNICIPAL

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

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Gabinete do Prefeito

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gfPrevenifsifirações  ele  risco por meio o  desenvolvimento e  potencfüliôades e  aquisiçõ ~ do fortalecimento de vinculos familiares e comunitários  amando no SUAS e demais programas criados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

## VI AUXILIARADMINISTRATIVO

- a) Auxiliar e/ou executar as atividades e tarefas em serviços administrativos, realizando trabalho de recepção, reprografia, encadcrrnamcnto, conferência  de documentos, registros diversos, arquivamento,  serviços  gerais  de  datilografia  e  digitação  em  computadores, bem como  outras atividades correlatas de apoio, visando colaborar na execução dos serviços designados;
- b) Digitar  e/ou  datilografar  documentos, cartas  e formulários ,  para  atender  as  necessidades administrativas;
- e)  Controlar  o material  de  expediente,  observando  a  quantidade,  tipo  e  tamanho  e  demais especificações contidas em requisições  e outros fonnulàrios;
- d) Executar serviços auxiliares internos e externos, de acordo com as necessidades do setor;
- e) Arquivar documentos, dispondo-os em ordem alfanumérica  para faci litar consultas;
- f)  Efetuar lançamento em livros  fiscais,  registrando comprovantes de  transações  comerciais, para permitir controle da documentação e consulta;
- g) Operar equipamentos diversos como fac-símile, computador, impressora, copiadora, guilhotina e outros;
- h) Zelar pela manutenção e conservação dos materiais e equipamentos;
- i) Protocolar e receber documentos;
- j)  Executar  outras  atribuições compatív eis  com  a  natureza  do  cargo  mediante  determinação superior.
- k)  Participar, conforme a  política interna da  Instituição , de projetos, cursos,  eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
12. 1 ) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado.
- m) Executar tarefas  pertinentes à área  de  atuação,  utilizando~se de equipamentos e programas de informática .
- n) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências  para o exercício  da função.

## VII -AUXILIAR DE SERVIÇOS  GERAIS

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

- a Executar  serviçõsõe recepção.  portaria--;-offiCê=Sõy. hmpeza, jiiroinagem,  costiiiã;1avan&lt;leria, copa,  cantina.  vigilância e limpeza pública,  objetivando conservação  das  atividades  de  apoio  aos demais setores da Prefeirura Municipal.
- b)  Executar  serviços  de  limpeza  e  manutenção de  escritórios, pátios ,  cantinas  e  corredores, varrendo, lavando e encerando;
- e) Preparar café  nas cantinas;
- d) Auxiliar cm pequenos consertos e mudança de móveis;
- e)  Remover  o  pó  dos  móveis,  paredes,  tetos,  portas,  janelas  e  equipamentos,  espanando-os  e limpando-os com flanelas e vassouras apropriadas;
- f)  Arrumar banheiros, limpando-os com água  e sabã o, detergentes e desinfetantes, estabelecendo-os de papel sanitArio e sabonete;
- g) Coletar lixos dos depósitos, recolhendo-o cm latões,  para deposita-los na lixeira;
- h) Carregar e descarregar veíc ulos;
- i)  Zelar  pela  limpeza  de  cemitérios parques  e  jardins,  aparando  gramas,  irrigando  e  plantando plantas e flores;
- j) Operar máquina  copiadora, conferir autorização  acionando os mecanismos necessários,  visando atender as necessidades dos serviços;
- k) Entregar documentos e pequenas encomendas em diversos setores da Prefeitura ou externamente;

1 )  Efetuar pagamentos  e ou  recebimento junto aos Bancos, bem como a entrega de documentos ou buscas de informações  cm unidades públicas  e privadas sempre que solicita.do;

- m) Prestar informações  simples, orientando e encaminhando pessoa ao local desejado;
- n)  Limpar  e  amimar  refeitórios.  dispensa  e mesas  de  refeiçõe s,  dispondo  louças,  talheres  e utensílios  de copa e cozinha;
- o)  Lavar e secar peça de vestuário , cama e  mesa, manualmente ou por meio de máquinas  próprias para preservação da higiene;
- p)  Passar  as  peças lavadas,  utilizando  o  ferro  aquecido  na  temperatura  adequada  para  dar-lhe  a aparência  desejada;
- q)  Confeccionar e  consertar peças de vestuário,  costurando  manualmente  ou  com  a utilização  de máquina  própria conforme modelos padronizados;
- r)  Realizar ronda diurna  e noturna nas  dependências  do  edificio e  área s  adjacentes,  verificando  o fechamento de portas e janelas e outras vias de acesso;
- s) Fiscalizar a entrada e saída  de pessoas identificando-as e encaminhando-as ao local desejado;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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- ) igiar veíc ulos em quinas nas garagens;-1xfüos e oficinas observanao o movimento e pessoas e
- bens, paro evitar roubos e manter a segurança do patrimônio; u) informar a chefia imediata às irregularidades observadas através  de relato verbal ou escrito; v) Zelar pelo cumprimento das normas internas do Município; x)  Executar  outras  atribuições compativeis  com  a  natureza  do  cargo,  mediante  detenninação superior;

## VIII - AUXILIAR DE FISCAL DE TRIBUTOS

- a) Auxiliar na execução  de serviços de fiscalização  de estabelecimento comerciais, industriais, de prestação  de  serviços,  obras,  feiras  livres  e  demais  eventos  realizados  no  âmbito  do  Municlpio, quanto ao pagamento dos tributos municiais definidos no  Código Tributá.rio  Municipal,  conforme denominação do Fiscal de Tributos; b)  Auxiliar quanto  a  Fiscalização  dos  estabelecimentos  comerciais,  industriais  e  de  prestação  de serviços  quanto  ao  seu  funcionamento,  de  acordo  com  o  que  preceitua  o  Código  Tributário Municipalj c) Aux.iliar na  emiss.1o  de guias  fiscais  e  notificações  de  lançamentos de  débitos, lavrar autos  de infração contra a ordem tributária municipal; d)  Auxiliar o  Fiscal  de  Tributos  quanto  a  Notificação,  Autuação  e  Multa,  quando  necessário,  as pessoas ou empresas que estão  em desacordo com as Leis Municipais de Tributação; h)  Participar, conforme a  polltica  interna  da  lnstitu.ição,  de  projetos,  cursos,  eventos, convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão. i) Participar de programa de treinamento, quando convocado. j)  Executar  tarefas pertinentes  à  área  de  atuação.  utilizando·se  de  equipamentos  e  programas  de infonnática .
- k) Executar outras tarefas compatív eis com as exigências  para o exercicio da função.

## TX - BIOMÉDICO

a) Realizar atividades de anál ises fisico-qulmicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; b) Realizar serviços de radiografia, excluída  a interpretação; c) Atuar,  sob revisão  médica  cm  serviços de bcmotcrapia, de radiodiagnóstico e  de outros para os quais esteja legalmente habilitado;

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeí t o d)-Planejar, executar pesquisãscientfficas  na área  de sua cspecrnliaade profissional; e)  Executar  outras  atividades  correlatos  a  sua  área  de  atuação  de  acordo  com  a  sua  fonnação profissional.

## X - CIRURGIÃO  DENTISTA

a) realizar diagnóstico com a  finalidade  de obter o  perfil  epidemiológico  para o  planejamento e  a programação cm saú de bucal~ b)  realizar os procedimentos clí nicos  da Atenção  Básica  em saúde bucal,  incluindo  atendimento das urgências  e pequenas cirurgias ambulatoriais; e) realizar a atenção  integral em sa\lde bucal (promoção e proteção da sa\lde, prevenção de agravos, diagnóstico,  tratamento,  reabilitação  e  manutenção  da  saúd e)  individual  e  coletiva  a  todas  as familias, a indivlduos e a grupos cspccificos, de acordo com planejamento local,  com resolubilidade; d) encaminhar e orientar usuários,  quando necessário,  a outros nlveis de  assistência,  mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuá rio e o segmento do tratamento; e) coordenar e participar de ações  coletivas voltadas à promoção da saú de e à prevenção de doenças bucais; f)  acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à sa\lde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde  da Familia, buscando aproximar e integrar ações de saúde  de forma multidisciplinar. g) contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do ACS, ASB e da ESF; h)  realizar supervisão  técnica  do ACS; e

- i) participar do gerenciamento dos insumos necessários  para o adequado funcionamento da USF.

## XI - DIGITADOR

a) Executar serviços de digitação de documentos, imagens, planilhas, cm geral;

- b) Realizar atividades de operacionaliXAÇlio  de programas cm informáti ca.

## XII -ENFERMEmo

a) realizar assistênc ia  integral (promoção  e proteção  da saú de,  prevenção  de agravos, diagnóstico, tratamento,  reabilitação  e  manutenção  da  saúde) aos  indivíd uos  e  familias  na  USF  e,  quando indicado ou necessário,  no domicilio e/ou  nos  demais  espaços comunitários  (escolas,  associações

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito etc);- em-fooas as-fases o esenvolvimento umano· infância, aõolescência -;-iaãae  a  ulta e-terceira idade; b)  conforme  protocolos  ou  outras  normativas  técnicas estabelecidas  pelo  gestor  municipal  ou do Estado do  Piauí, observadas as  disposições  legais  da profissão,  realizar consulta  de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações ; c) planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações  desenvolvidas pelos ACS; d) supervisionar, coordenar e reali?,ar atividades de educação  pcnnanentc dos ACS e da equipe de enfermagem; e)  contribuir  e  participar das  atividades  de Educação  Permanente  do  Auxiliar de Enfermagem  e ACD; f)  panicipar do gerenciamento dos insumos necessários  para o adequado funcionamento da USF.

- g) Realizar procedimentos clinicos na atenção especializada de saüde bucal;

## XVIII ENGENHEIRO AGRÔNOMO

a) E,tercer as atribuições  básicas do cargo referentes a Engenharia Rural; b) Executar projetos de construções para fins rurais e suas instalações  complementares; e) Executar e acompanhar projetos de irrigação  e drenagem para fins agricolas; d) Realizar projetos de fitotecnia  e  zootecnia,  melhoramento  animal e  vegetal,  recursos naturais  renováveis,  ecologia, agromctcorotogia, defesa  sanitária, qulmica  agricola, alimentos, tecnologia  de transformação (açúcar,  amidos, óleos, laticí nios, vinhos e destilados); e) Executar projetos de beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuâria;  edafologia;  fertilizantes  e  corretivos;  processo  de  cultura  e  de  utilização  de  solo; microbiologia  agricola;  biometria;  parques  e  jardins;  mecanização  na  agricultura;  implemcntos agríco las; nutrição  animal; agrostologia; bromatologia e rações; f)  Aplicar e desenvolver projetos em comunidades rurais sobre noções  de economia rural e crédito rural; g)  realizar  atividades  multidisciplinares  de  nível superior  que  envolvam  o  assessoramento  aos técnicos do  Municipio  em  processos  administrativos  e  judiciais  oriundos  das  diversas  áreas  de atuação do Município,  prestando informações  técnicas  sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de  sua  área  de formação , indicando  a  fundamentação  técnica, métodos e parâmetros aplicados;

- h) atuar, ainda, na elaboração,  acompanhamentos, execução e fiscalização de projetos e convê nios;

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1 )-Parhc1 par,  conforme  a  política - interna  élãlnstituição.ôe- projetos,  cursos,  eventos,  convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão . j) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado. k) Elaborar relatórios c laudos téc nicos cm sua área de especialidade. 1 ) Trabalhar segundo nom1as técn icas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. m)  Executar tarefas  pertinentes à  área  de  atuação,  utiliwndo·se de equipamentos  e  programas  de informática . n) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências  para o exercicio da função.

## IV  - FARMACtUTICO

- a)  Fazer  análise clinica  de sangue,  urina, fezes, e outros, valendo-se  de  diversas  ttcnicas específicas; b)  Fazer  aná lise  de  água, como  pesquisa  de  microorganismo  e  determinações de  elementos químicos,  valendo-se de técn icas especifi cas; e)  Participar,  conforme  a  política interna  da  instituição,  de  projetos,  cursos,  eventos,  comissões, convên ios e programas de ensino, pesquisa e extensão; d) Elaborar relatórios e laudos técnicos  em sua área de especialidade; e) Participar de programa de treinamento, quando convocado; f)  Trabalhar segundo normas técn icas de biosegurança, qualidade, produtividade e higiene; g)  Executar  tarefas  pertinentes  à  ãcea de  atuação,  utilizando-se  de  equipamentos  e  programas direcionados á  sua área; h) Armazenamento e estocagem de medicamentos e demais produtos farmacêuticos ; i) Controle, pesquisa, e pericia de poluição  atmosférica , tratamento dos despejos industriais; j) Executar outras tarefas compatlveis com as ex.igê ncias para o exercicio da função.

## X FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOES  PÜBLI COS

a) Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística  concemente a edificaçõ es particulares; b) orientar,  inspecionar e  exercer a  fiscalização  de construções  irregulares e  clandesl'inas. fazendo comunicações , notificações  e embargos;

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- c)- verificar- itnóveisrecé m cons füos- ou- reformãaos-;-inspecioriariao\_ o\_ füncionamento as instalações  sanitá rios  e  o  estado de  conservação  das  paredes,  telhados,  portas  e janelas,  a  fim  de
- opinar nos processos de concessão  de "habitc~se"; d) verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização  ou que estejam em desacordo com o autorizado; e)intimar,  autuar,  estabelecer  prazos  e  tom:tT  providências  relativas  ao  v ioladores  da  legislação urbanlstica; f)efetuar  a  fiscalização de  terrenos  baldios,  verificando  a  oecessidade  de  limpe- a ,  capi.nação, construção  de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em  local não  permitido nas dependências  municipais; g) eferuar a fi scalização em  construções, verificando o cumprimento das normas gerais estabelecidas pelo Código de Obras do Municlpio; h) acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções  e vistorias realizadas no município; i)  efetuar  levantamento  de  terrenos  e  loteamentos  para  eii;:ecução  de  serviços,  bem  como efetuar levantamentos dos serviços executados; j) fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo município; k) orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas dpicas do cargo; 1 )  expedir notificações  preliminares e autos de infração  referentes ao cumprimento da legislação d o Código Tributãri o do Municlpio; m) verificar a regularidade do  licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação  de serviços. face aos artigos que ex.põem,  vendem ou manipulam, e os serviços que prestam; n) verificar as licenças de ambulantes e impedir o ei,;:ercicio desse tipo de comé n::io por pessoas que não  possuam a documentação exigida; o) verificar o horári o de fechamento e abenura do comércio  em geral e de outros estabelecimentos; p) realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema tributário  e para fins de renovação do licenciamento;

## XI - FISCAL AMBIENTAL

a)desenvolver  ações de controle e vigilância  destinadas a impedir  o  estabcleeimeoto  ou a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado.

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)Ã plicar puniÇõesõe sansõêsffifiiiinis trativa; e) Adotar medidas destinadas a promover a recuperação/correção quando da ocorrên cia de dano ambiental, eonfonne preconiza a legislação  ambiental vigente.

## xn FISCAL DE TRIBUTOS

a)  Executar  serviços  de  fiscalização  de estabelecimento  comerciais,  industriais,  de  prestação  de serviços,  obras,  feiras  livres  e  demais  eventos  realizados  no  âmbito  do  Municípi o,  quanto  ao pagamento dos tributos municiais definidos no Código Tributário Municipal; b)  Fiscalizar os  estabelecimentos comerciais.  industriais e  de  prestação  de serviços quanto  ao seu funcionamento, de acordo com o que preceitua o Código Tributário  Municipal; e)  Emitir guias fiscais  e  notificações  de lançamentos de dl:bitos,  lavrar autos  de  infração  contra  a ordem tributâria municipal; d) Notificar, Autuar e  Multar, quando necessário , as pessoas ou empresas que  estão  em desacordo com as Leis Municipais de Tributação; h)  Participar, confonne a  política interna da  Instituição,  de  projetos, cursos, eventos,  convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão . i) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado. j)  Executar  tarefas  pertinentes  à  área  de  atuação .  utilizando-se  de  equipamentos  e  programas  de informáti ca.

- k:)  Executar outras tarefas compatlveis com as exigências  para o exerelcio da função .

## xm FISIOTERAPEUTA

- a)  Proceder  ao  acolhimento  e  orientação profissional  ao  usuário do  SUS  encaminhado  por profissional do Programa Saúde  da Família; b) Realizar procedimentos e téc nicas especificas de reabilitação de pacientes com traumas diversos; e)  Realizar ações  profissionais  voltadas  para  a  educação,  prevenção  e  assistS.ncia  fisiotcrapSutiea coletiva e individual, de forma interdisciplinar; d) Participar de equipes multiprofissionais destinadas a planejar-. implementar, controlar- e executar políticas , programas, cursos, pesquisas ou eventos em Saúde  Pública; e) lotegrar os órgãos  colegiados de controle social; f) Participar  de  equipes  multiprofissionais  destinadas  ao  planejamento,  a  implementação,  ao controle e a execução de projetos e programas de ações  básicas de saúde;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

- g)  Participar do  planejamento e  execução  de  treinamentos  e  reciclagens de  recursos  humanos em saúde ; h)  Promover ações  terapêu ticas  preventivas  a  instalações  de  processos  que  levam  a  incapacidade funcional laborativa; i ) Analisar os fatores ambientais, contributivos ao  conhecimento de distúrbios  funcionais laborati vos; j) Desenvolver programas coletivos, contributivos :\ diminuição dos riscos de acidente de trnbalhoj k)  Integrar a  equipe  de  Vigilância  Sanitária  e  cumprir e  fa~r cumprir  a  legislação  de  Vigilância Sanitária; 1 )  Encaminhar  às  autoridades  de  fiscalização  profissional,  relatórios  sobre  condições e  prâticas inadequadas à saú de coletiva e/ou impeditivas da boa prá tica profissional; m)  Integrar  Comissõ es  Téc nicas  de  regulamentação e  procedimentos  relativos  a  qualidade,  a eficiê ncia e aos riscos sanitá rios dos equipamentos de uso em Fisioterapia; n)  Verificar as condiçõe s téc nico-sanitárias  das empresas que ofereçam assistê ncia  fis ioterapêutica :\ coleti vidade.
- o) Ex.ecut.ir outras t.irefas comp.ití veis com as ex igências p.ira o exercíc io da função .

## XIV - GARI

a) proceder com a limpeza de ruas, parques e jardins do município; b) Manter os locais em condições  de higiene e trânsito; e) Recolher lixo; d) Percorrer as ruas e logradouros para coletar lix.o; e) Separar o lixo orgânico do lix.o hospitalar, f)  Auxiliar no transporte e destinação  final do lixo; g) Zelar pela conservação dos utensílio s e equipamentos; h) Executar outras atribuições  relacionadas à função.

## XV - MÉ DICO

a) realizar assistê ncia  integral (promoção  e  proteção  da  saúd e,  prevenção  de  agravos, diagnóstico, tratamen1c,.  reabilitação  e  manutenção  da  saüde)  ac,s  indivíduos  e  familias  em  todas  as  fases  do desenvolvimento humano: infância, adolescência.  idade adulta e terceira idade;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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- b)  realizar  consultas  clinicas  e  procedimentos  na  USF  e,  quando  indicado  ou  necessário, no
2. domicílio e/ou nos demais espaços comunitá rios (escolas, associações  etc); e)  realizar  atividades  de  demanda espon1ânea  e  programada em clinica  médica. pediatria, gí neco obstetrícia , cirurgias ambulatoriais, pequenas urgê ncias clinico-cirú rgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; d) encaminhar, quando  necessár io,  usuá rios a  serviços de  média  e  alta complexidade,  respeitando flu xos de referê ncia e contrarrefcrê ncia locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêu tico do usuá rio, proposto pela referê ncia; e)  indicar a necessidade de internação  hospimlar ou domiciliar, mantendo a responsabilização  pelo acompanhamento do usuá rio; f) contribuir  e participar  das atividades  de  Educação Permanente  dos ACS,  Auxiliares  de Enfermagem e ACD. s) participar do gerenciamento dos insumos necessár ios para o adequado funcionamento da USF.
- h)  Realizar atendimentos de urgê ncia e emergência;

## XVI - MtDIÇQ  VETERINÁ RIO

- a) Praticar clinica médica  veterinária  em todas as suas modalidades. b) Realizar exames clinicas, dar diagnósticos e coletar material para exames laboratoriais. c) Prescrever e efetuar tratamento dos animais e promover a profilaxia. d) Orientar os téc nicos laboratoriais quanto a procedimentos de coleta e de aná lises: anatomopatológica, histopatológica, hematológica, imunológica etc. e) Planejar, orientar e  supervisionar a  manutenção  de  linhagens, promovendo o  melhoramento das espécies  animais. f)  Desenvolver e executar programas de reprodução, nutrição e higiene sanitária . g) Realizar eutanás ia e necropsia animal. h)  Participar,  conforme a  politica interna  da  Instituição ,  de proje1os,  cursos,  eventos, convS.nios e programas de ensino, pesquisa e extensão. i) Participar de programa de treinamento, quando convocado. j) El.lborar relatórios e laudos técnicos  em sua área de especialidade. e
- k) Trabalhar  segundo normas técnicas de segurança. qualidade. produtividade, higiene preservação ambiental.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

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MORRO CABEÇA  NO TEMPO

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Gabinete do Prefeito informáti ca. eitüaç o,  utilizando-se  He  equipamentos  e  progmmas  de m) Executar outras tarefas compativeis com as exigências  para o exercicio da função.

## XVII MOTORISTA

- a) Dirigir veiculos  leves e pesados, transportando pessoas, materiais e/ou equipamentos atendendo as necessidades de serviços.
- b)  Dirigir  veículo, manipulando  seus  comandos  de  marcha  e  direção  e  observando  o  fluxo  de transito e sinalização;
- e)  Vistoriar o  veiculo,  verificando  o  estado  dos  pneus,  nível de  combustível ,  água,  óleo,  freio  e pane elétrica , para ccnificar-se de suas condições  de funcionamento;
- d) Examinar as ordens de serviços a fim de planejar o roteiro de percurso;
- e) Receber usuãrios ou espera-los em pontos determinado para conduzi-los aos locais desejados;
- f) Preencher  o  boletim  de  movimentação  diária., para  permitir  o  controle  do  uso  do  veiculo, combustíveis  e lubrificantes e horas trabalhadas;
- g)  Re&lt;::olher  o  veículo após  a  jornada  de  trabalho,  conduzindo-o  a  garagem,  para  possibilitar  a manutenção e reabastecimento;
- h) Zelar pela manutenção do veículo  e minimizar a sua depreciação;
- i)  Panicipar,  conforme  a  polltica  interna da  Instiruição,  de projetos,  cursos,  eventos,  convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- j) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- k)  Executar tarefas  pertinentes  à área  de atuação,  utilizando-se  de  equipamentos  e  programas  de infonnâtica.
12. 1 )  Realizar a operação de mâquinas leves e pesadas;
- m)  Executar  outras  atribuições compativcis  com  a  natureza  do  cargo,  mediante  determinação superior.

## XVIII · NUTRICIONTSTA

a)  Proceder  o  acolhimento e orientação profissional  ao usuári o  do  SUS  encaminhado  por profissional do Programa Saüde da Família.

- b) Avaliar o estado nutricional de pessoas da comunidade.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA

MUNICIPAL

DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

- c) Desenvolver cursos bási cos de nutrição  aplicada à população, sempre levando em considemçào o estado sócio-econômico, nutricional e cultural da mesma. d) Orientar a familia quanto à imponãncia  da mudança do hábito alimentar. se necessário . e) Discutir e avaliar a história nutricional de pessoas cm situações de problemas de desenvolvimento nu1ricional, sugerindo as modificações  alimentares necessárias.

## XIX-ORIENTADOR SOCIAL

- a)  Realizar, sob orientação  do técnico  de referência  do CRAS, e com a  participaçào dos jovens, o planejamento do ProJovem Adolescente;
- b)  Facilitar o processo de integração dos coletivos sob sua responsabílidade;
- e)  Mediar  os processos grupais, fomentando a participação democráti ca dos  jovens  e sua organização;
- d)  Desenvolver os conteúdos  e atividades;
- e)  Registrar a frequência  diária dos jovens;
- 1) Avaliar o desempenho dos jovens no Serviço Socioeducativo;
- g)  Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades;
- h)  Atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto às escolas dos jovens;
- i) Participar, juntamente com o  técnico  de referênc ia do  CRAS, de reuniões  com as  familias  dos jovens;
- j)  Participar de reuniões  sistemáticas  e das capacitações  do programa.

## XX-OPERADOR DE MÁQUINAS  PESADAS

a) Operar máquinas  pesadas, inclusive motoniveladora; b)  Vistoriar o  veículo, verificando  o  estado  dos  pneus,  nível de combustivel. água ,  óleo,  freio  e parte eléiri ca, para certíflcar- se de suas condições  de funcionamento; e) Examinar as ordens de serviços a fim de planejar o roteiro de percurso; d)  Preencher  o  boletim  de  movimentação  diâria,  para  pennitir  o  controle  do  uso  do  veiculo, combustí veis e lubrificantes e horas trabalhadas; e)  Recolher  o  veiculo  após  a  jornada  de  trab."llho,  conduzindo-o  a  garagem,  para  possibilitar  a manutenção  e reabastecimento;

- 1) Zelar pela manutenção do veiculo e minimizar a sua depreciação;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

- g)  Participar, conforme  a  polít ica interna  da  Instituição ,  de  projetos,  cursos,  eventos, convê nios e programas de ensino, pesquisa e extensão. h) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado. i)  Executar  outras  atribuições compativcis  com  a  natureza  do  cargo,  mediante  determinação superior.

## XXI - PEDAGQGO

- a) Coordenar a elaboração  coletiva e acompanhar a efetivação  do  Projeto  Político -Pedagógico e do Plano de Ação das Escolns Púb licas Municipais;
- b) Coordenar a  construção  coletiva  e  a  efetivação  da  Proposta  Pedagógica  Curricular das  Escolas Municipais,  a  panir  das  Pollticas  Educacionais  da  Secretaria  Municipal  de  Educação e das Diretrizes CUrricularcs Nacionais e Estaduais;
- e) Promover e coordenar reuniões  pedagógicas e grupos de estudo para reflexão  e aprofundamento de  temas  relati vos  ao  trabalho  pedagógico  e  para  a  elaboração  de  propostas  de  intervenção  na realidade da escola;
- d)  Participar e intervir, junto ;i  direção ,  da  organização  do  tr.ibalho  pedagógico escolar no  sentido de realizar a função  social e a especificidnde da educação escolar;
- e) Sistematizar, junto à comunidade escolar, atividades que levem à efetivação do processo ensino e aprendizagem,  de  modo  a  garantir  o  atendimento  às  necessidades  do  educando;  participar  da elaboração do projeto de fonnação continuada de todos os profissionais da escola c promover ações para a sua  efeti vação, tendo  como  fina lidade a realização e  o  aprimoramento  do  trabalho pedagógico escolar;
- f)  Analisar  as  propostas  de  natureza  pedagógica  a  serem  implantadas  na  escola,  observando  a legislação  educacional  em  vigor e  o  Estatuto  da  Criança e  do Adolescente, como fundamentos da práti ca educativa;
- g) Coordenar a organização  do espaço-tempo escolar a  partir do Projeto  Polltico-Pcdagógico e  da Proposta  Pedagógica  Curricular  da  Escola,  intervindo  na  elaboração do  calendário letivo,  na formação  de turmas, na definição e distribuiçã o do horá rio semanal das aulas e disciplinas, da hora­ atividade,  no  preenchimento do Livro Regist'ro de Classe de acordo com as Instruções  Normativas da Secretaria  Municipal  de  Educação  e  em  outras  atividades  que  interfiram  diretamente  na reali zação  do trabalho pedagógico;

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- 1rcoordelfar;Junto  -d.iicçro --;- o - prõcCssO - dCdtStri6uiçãóãe  au as e 1sc1phnasapârtlí  de cntCnos legais, pedagógicos e didáticos e da Proposta Pedagógica Curricular da Escola; i)  Organizar e  acompanhar a  avaJiação  do trabalho pedagógico escolar pela comunidade interna e externa; j) Apresentar propostas, alternativas, sugestões  e/ou críticas que promovam o desenvolvimento e o aprimoramento do trabalho pedagógico escolar, conforme o Projeto Político-Pedagógico , a Proposta Pedagógica  Curricular,  o  Plano  de  Ação da  Escola  e  as  Potfticas  Educacionais  da  Secretaria Municipal de Educação; k) Coordenar  a  elaboração de  critérios  para  aquisição ,  empréstimo e  seleção de  materiais, equipamentos e/ou livros de uso didát ico-pedagógico, a partir da Proposta Pedagógica Curricular e do Projeto Político-Pedagógico  da Escola; 1 )  Participar  da  organização  pedagógica  da  biblioleca,  assim  como  do  processo  de  aquisição  de livros e periódicos; m)  Orientar  o  processo  de  elaboração  dos  Planos  de  Trabalho  Docente  j unto  ao  coletivo  de professores da escola;  subsidiar o  aprimoramento teórico-metodológico do coletivo de professores da escola, promovendo estudos sistemáticos , trocas de experiência. debates e oficinas pedagógicas; n)  Organizar a hora-atividade do coletivo de professores da escola, de maneira a garantir que esse espaço-tempo seja utilizado em função  do processo pedagógico desenvolvido em sala de aula; o) Atuar. junto ao coletivo de professores, na elaboração  de propostas de recuperação  de estudos a partir  das  necessidades  de  aprendizagem  identificadas  cm  sala  de  aula,  de  modo  a  garantir  as condições básicas  para  efetivação  do  processo  de  socialização  e  apropriação  do  conhecimento cientifico; p)  Organiwr a  realização  dos  Conselhos de Classe, de  forma  a  garantir  um  processo coletivo de formulação  do trabalho pedagógico desenvolvido pela escola e em sala de aula, além  de coordenar a elaboração de propostas de intervenção decorrentes desse processo; q)  Informar ao coletivo da comunidade escolar os  dados  do  aproveitamento  escolar;  coordenar o processo coletivo de elaboração  e aprimoramento do Regimento Escolar, garantindo a participação democrática  de toda a comunidade escolar; r)  Orientar a  comunidade escolar na  proposição  e  construção  de  um  processo  pedagógico  numa
- perspectiva transformadora;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

ESTADO DO PIAUÍ Mo":~~~':i:~~;;~~~PO Gabinete do Prefeito

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- s)  i\mplim'osespaços e  participação,õe democr.itizaç  o  élãsrela s,  a e- acesso ao'sa 6er ela comunidade escolar;  participar do Conselho  Escolar, subsidiando  teórica e  metodologicamente  as
2. discussões  e reflexões  acerca da organização e efetivaçã o do trabalho pedagógico escolar; t)  Propiciar  o  desenvolvimento  da  representatividade  dos  alunos  e  sua  participação  nos  diversos momentos e órgãos colegiados da escola; u) Promover  a  constnu;ão de  estratégias  pedagógicas  de  superação de todas as  formas de discriminação,  preconceito e  exclusão  social  e  de  ampliaçilo do  compromisso  é tico-polflico  com todas as categorias e classes sociais. v) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área  especifica de atuação ; x)  Executar  outras  atribuições compativeis  com  a  natureza  do  cargo,  mediante  determinação superior.

## XXII PSICÓLOGO

- a)  Proceder  ao  acolhimento  e  orientação profissional ao  usuArio  do  SUS  encaminhado  por profissional do Programa Saúde  da Famflia; b) Avaliar a  fase  psicológica dos adolescentes em conflito com a  lei, e demais pessoas vulneráveis da comunidade e ainda proceder à avaliação  profissional dos usuários  do SUS encaminhados pelos profissionais do PSF; c) Desenvolver atividades de psicoterapia. d) Fornecer subsidias e instrumentos teóricos que possibilitem à equipe multidisciplinar a detecção precoce e avanço dos distúrb ios psicológ.icos do paciente e de pessoas da comunidade.
- e) Avaliar e acompanhar juntamente com o assistente social a dinâmica da equipe multidisciplinar, para  que a mesma  desempenhe  o  seu  papel  de  prevenir  situações de  risco  por  meio  do desenvolvimento  de  potencialidades  e  aquisições ,  e  do  fortalecimento  de  vínculos familiares  e comunitário s  atuando  no  SUAS  e  demais  programas criados  pelos  Governos  Federal,  Estadual  e Municipal.

## xxm - PROFF..SSOR · NfvRL SUPF.RTOR - 20/H

a) Ministrar aulas e atividades de classes, em consonância com programas estabelecidos; b) Elaborar e aplicar testes. provas e outros métodos  usuais de avaliação;

- e) Estabelecer tarefas individuais e/ou cm grupo;

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- d)~egisfrãr,'eiildi:ánõsO CêlãSSCOUe qmviitente,  as  nofiiseffi:quênci ãõeã lunos,  bem7::omo- as atividades didático-pedagógicas  desenvolvidas; e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento cm sua área especifica de aruaçilo; !)  Executar  outras  atribuições compatíveis com  a  natureza  do  cargo,  mediante  determinação superior. g) Participar de reuniões  de planejamento programas e metas a serem adotados ou reformulados.

## XXIV PROFESSOR . NÍVEL SUPERIOR 40/H

- a) Ministrar aulas e atividades de classes, em consonância com programas estabelecidos;
- b) Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos  usuais de avaliação;
- e) Estabelecer tarefas individuais e/ou cm grupo;
- d)  Registrar, em diârios de classe ou  equivalente,  as  notas  e  frequencia  de  alunos,  bem como  as atividades didático-pedagógicas  desenvolvidas;
- e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuação ;
- 1) Executar  outras  atribuiçõe s  compatíveis com  a  natureza  do  cargo,  mediante  detennioação superior.
- g) Panicipar de reuniões  de planejamento programas e meros a serem adotados ou reformulados.

## XXV - TÉCNICO EM SAÜDE  BUCAL

a) Execuuu- serviços de recepção  de pessoas que procurem as unidades de saúde  bucal, fazendo as anotações dos dados necessário s em formulários; b) fü:ecutar serviços administrativos inerentes à área de saúde  bucal, inclusive controle de dados; c)  Digitação  em  computadores  e  similares  de  fichas  e  formulários  de  controle,  para  atender  as necessidades administrativas na unidade de saú de ou setor a ele equivalente; d) Realizar a preparação do paciente para receber o tratamento odontológico; e)  Auxiliar  os  odontólogos  nos  atendimentos  cspccificos  e  afins,  nos  seus  respectivos  gabinetes odontológicos; f)  Participar,  coo.forme a  política interna da  Instituição ,  de projetos,  cursos,  eventos,  convên ios  e programas de ensino, pesquisa e extensão. g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.

- h)  Executar tarefas  pertinentes  à área  de atuação ,  utilizando~sc  de  equipamentos  e  programas  de informática .

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PREFEITURA

MUNICIPAL

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MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

-----s1)txecutar outraflarefas compatívei s corií'asexig ências  para o exercício  a-fünçã""o.- - - - - - ~

## XXYl-TÉCNICO DE ENFERMAGEM

- a)  prestar  assistência  de  enfermagem de  caritec preventivo  e/ou  curativo  internos  e  externos  da wiidade, conforme planejamento de trabalho estabelecido pelo enfermeiro;
- b)  participar das  atividades  nos programas especificas  desenvolvidos  na  rede  básica  de saúde do Município;
- e)  participar das  alividades  de  orientação  dos  profissionais  da  equipe  de enfermagem  quanto  às normas e rotinas;
- d) participar da organização  do arquivo central da unidade, bem como dos arquivos dos programas espcclficos;
- e) colaborar na elaboração das escalas de serviços;
- f)  executar  e  auxiliar  na  supervisão e  no  controle  de  material  permanente,  de  consumo  e  no funcionamento de equipamentos;
- g) colaborar na elaboração de relatóriosj
- h) realizar levantamento de dados para o planejamento das ações  de saúde;
- i)  colaborar  em  pesquisas  ligadas  ã área  de  saúde, desenvolvidas  nas  unidades;  participar  de reuniões , treinamentos e reciclagem;
- j) proceder ao registro de dados estatlsticos e do procedimento realizados;
- k) participar das  atividades  nos  programas  especificas  desenvolvidos  na  rede  bás ica  de saúde do município,  de acordo com a normatização do serviço;
12. 1 ) preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos;
- m)  observar,  reconhecer  e  descrever  sinais  e  sintomas;  ministrar  medicamentos  por  via  oral  e parenteral;
- n) realizar controle hídrico, fazer curativos, nebulização;
- o)  executar tarefas referentes  à  conservação  e  aplicação  de vacinas;  colher material para exames laboratoriais;
- p) executar atividades de desinfecção  e  esterilização;  orientar pacientes  no  pós consulta; executar outras atribuições  afins.

## XXVII - TÉCNICO EM ANÁLI SES CLINICAS

a) Diagnosticar, prevenir e controlar doenças parasitárias , através  da coleta de material biológico;

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MORRO CABEÇA  NO TEMPO

)-Atenaer e cadastrar pacientes para a realizaçãOd'e testes sorolõg icos; e) Preparar amostras do material biológico e realizar exames conforme solicitado pelo médico; d)  Proceder  ao  registro,  separação e identificação,  distribuição.  acondicionamento,  conservação, transporte e descarte de amostra ou de material biológico; d) Operar, checar, calibrar e fazer manutenção e higienização dos equipamentos; e) Orientar os pacientes quanto à coleta do material biológico; f)  Realizar análise  microscópica; g) Organizar arquivos e registrar a cópia dos resultados, preparando os dados para fins estatíst icos;

## xxvm TÉCNICO AGRICOLA

- a)  Executar tarefas  de  caráter  técnico, relativas à programação,  assistê ncia  técnica e  controle  dos trabalhos agríco las;
- b) Elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competência;
- e)  Conduzir,  executar e  fiscalizar  obra e  serviço técnico, compatíveis com a  respectiva  formação profissional;
- d) Elaborar relatórios e pareceres técnico s, circunscritos ao âmbito de sua qualidade;
- e) Executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade;
- f)  Dar assist8ncia técnica  na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, limitada à prestação  de informações  quanto às características  técnicas  e de desempenho;
- g)  Emitir  laudos  e  documentos  de  classificação  e  exercer  a  fiscalização  de  produtos  de origem vegetal, animal e agroindustrial;
- h)  Administração de propriedades rurais a nível  gerencial;
- i) Conduzir equipes de instalação , montagem e operação , e de reparo ou manutenção;
- j) Treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade;
- k) Desempenhar outras atividades compativcis com a sua formação  profissional.

XX1X - TÉCNICO EM CONT  ABII,IDADE a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b)  escrituração  dos  livros  de  contabilidade  obrigatórios,  bem  como  de  todos  os  necessários  no conjunto da organização contábil  e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; e) Executar o controle financeiro dos contratos e/ou projetos;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito ESTADO DO PIAUÍ

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Classificar e conferir os ocumen os Oe natureza financeira e contâbll-e  ain&lt;lã paro o recolhimento de tributos, taxas e depósitos e consignações  municipais. e)  panicipar  da  elaboração da  proposta  orçamentária anual.  balancetes  e  créditos adicionais orçamentários  do município.

## XXX  VIGIA

a)  Exercer atividades de simples complexidade de guarda e vigilância dos órgãos  públicos  para os quais estão  lotados; b)  Realizar ronda diurna e  noturna nas dependências  do edificio e  áreas  adjacentes, verificando  o fechamento de portas e janelas e outras vias de acesso; e)  Fiscalizar a entrada e salda de pessoas identificando-as e encaminhando-as ao local desejado; d)  Vigiar vclculos e máquinas  nas garagens, pátios  e oficinas observando o movimento de pessoas e bens, para evitar roubos e manter a segurança do patrimônio; e)  Informar a chefia imediata às irregularidades observadas através  de relato verbal ou escrito; f) Zelar pelo cumprimento das normas internas do Munictpioj g)  Executar  outras  atribuições

- compatíveis com  a  natureza  do  cargo,  mediante  determinação superior;

## X.XXI- FISCAL DE TRÂ NSITO

a) exercer a orientação,  operação  e  a  fiscalização  ostensiva do trânsito e transportes do Município de Morro Cabeça no Tempo/PI, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações  pertinentes; b) lavrar autos de infração  no exercício  das atividades de fiscalização  de trânsito e transportes com base no Código de Trânsito Brasileiro e as normativas complementares; e)  desenvolver atividades  dos  programas,  projetos  e  campanhas  de educação  e  de  segurança no trânsito; d) desenvolver atividades de monitoramento do tráfego  de veículos  e operação de trânsito; e) participar de operações  especiais de  orientação  e  fiscali2ação  do trânsito, inclusive  em apoio à reali.aç.ão  de eventos e obras em vias e logradouros público s; f)  realizar  intervenção  no  tTáfcgo  de  veículos, quando  necessário  ou  por determinação  superior,

- orientando e garantindo a sua fluidez;

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ESTADO DO PIAUÍ

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MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito r r&lt;?

g participar de estuaos-e auxiliar na coletiiõCdaaõsêstatísticos -e-s1tuacionais;"visiinc!õsüOsifüar  a elaboração de projetos de intervenção no sistema viário e na sinalização de trânsito; b)  prestar informações  de natureza t6cnica e  fiscal  nos  processos  administrativos provenientes  da aplicação de auto de infração e outros requeridos pelo Coordenação de Trânsito do Município; i) apresentar propostas e recomendações para a inclusão ou adequação na sinalização e infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos; j) utifü·.ar-se  dos  instrumentos  de  trabalho,  conduzir  velculos  e  motocicletas,  quando  habilitado  e

- autorizado, no estrito exercício  das atribuições  do cargo.

## CAPITULO VI

## DA POLITICA PESSOAL

Art. 38 - As relações juríd icas entre a Administração Municipal e os seus servidores dar-se­ ão  em observância às seguintes linhas de ação: 1- Valorização e dignificação do servidor e da função púb lica; ll- Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; lU- Adoção  de critérios  de mérito  para  ingresso  no serviço público , acesso à  funçã o  superior, e  a escolha dos ocupantes de funções  de direção e assessoramento superior; TV- Constituição  de quadros  de dirigentes de  órgiios  da  Administração  Municipal,  com  base  na formação  e  aperfeiçoamento de gestores  capacitados,  garantindo  a  eficiência  e  eficácia  da  Aç.lo Administrativa; V- fixação do número  de servidores necessário  à realização  das atividades Municipais. e quando se fizer  necessá rio  a  sua  ampliação  para  fazer  fuce  às  adequações motivadas  pelas  demandas  da Sociedade; VI- Adoção de medidas e instrumentos de comrole, para verificação  permanente do pessoal ocioso, a  fim  de promover a  redistribuição  de um órgiio para outro, como forma  de suprir as defici~ncias que por ventura sejam identificadas no Sistema de Administração de Pessoal; Art.  39  As  normas regulamentares  relativas ao  pessoal da  Administração  Pública Municipal poderão  ser ajustadas através  de Decreto. Art.  40  - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificações  especiais, a fim  de  corrigir discrepâncias  existentes  entre  a  remuneração  dos  servidores  municipais  e  aqueles cedidos de outras esferas da Administração  Pública,  independente da esfera de governo.

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MUNICIPAL

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MORRO CABEÇA  NO TEMPO

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## CAPÍTULOVU DAS DIRETRIZES BÁS ICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DA SUPERYISAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art.  41  Todo  e  qualquer  órgão  da  Administração Direta  e  Indireta,  estará  sujeito  à supervisão  da Administração  Geral do  Municfpio e dos respectivos conselhos de Administração  e Fiscal. Par,grafo  Ú nico  Os  Conselhos  Municipais  são  órgãos  de  cooperação  governamental, criados  por  lei,  com  especificações próprias,  especialmente  em  relação a sua composição , organização,  vinculação , atribuições,  funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de duração  dos  mandatos,  assim,  ficam  mantidos todos os Conselhos Municipais já criados por legislação especial. Art. 42  A  supervisão  de que trata  esse capítulo tem  por objetivos  principais,  na  ãrea  da respectiva competência: T  - Assegurar a observância da legislação pertinente; ll  Promover  a  execução  dos  programas  componentes  do  Plano  Plurianual  de  Ação  PPA,  e consagrados anualmente no orçamento do Município ; UI  Fazer cumprir as diretrizes e  linhas de ações  emanadas nesta lei, assegurar a correta aplicação

- dos recursos orçamentários e financeiros de acordo com o previsto no PPA e no orçamento anual;

## CAPITULO VIU

## DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art.  43  São  cargos de provimento em comissão  de  livre  nomeação  e  exoneração  pelo prefeito municipal, todos aqueles relacionado no anexo n desta lei. I  Os  cargos  de  chefe  de  gabinete  e  controlador  interno  são  de  natureza  comissionada,  mas possuem s1atus do cargo de secretá.rio  municipal  e deverão  ser preenchidos por livre nomeação  do prefeito  municipal, por meio de ato administrativo próprio (Portaria ou Decreto), sua remuneração ocorrerá em forma de salário mensal fixado no Anexo Il, desta Lei Municipal; II  -

- Os cargos em comissão  são  necessários  à Administração  Municipal,  têm  atribuições  que oão são  técnicas , cumprem os requisitos da categoria, dirigem-se àquelas atividades increntes a direção, a  assessoria e  a  coordenação,  na hierarquia administrativa dos órgãos , com vistas à concepção  de

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MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito rr&lt;?

programas  ae- governocr-exigem  especialr'elaç.aoõe  confiança  enti'eãiitonõaae nomeante  e nomeado; lll  Os  cargos  de  coordenação de  ensino,  se  exercidos  por  servidores  efetivos terão sua remuneração  fixada  no  Plano de Cargos e  Salários  da categoria,  se exercidos  por servidores não efetivos serão  remwierados na forma do Anexo 11, desta Lei Mwiicipal; IV O  valor da  remuneração  de cada cargo do  Anexo  [I  desta  lei  se justifica em razão  de sua naturc::,,a específica  e das atribuições  de cada órgão  a que são  vinculados; § 1" Ê. facultado ao servidor investido em cargo em comissão,  previsto nesta Lei, optar pela remuneração correspondente  ao  vencimento  de  seu  cargo  efetivo,  acrescido  de  até 30%  do vencimento fixado para o cargo em comissão  ou apenas pelo vencimento do cargo em comissão. § 2°  O servidor  efetivo  investido  em  cargo  de  Secretário Municipal  que  optar  pelo recebimento do salário  do cargo efetivo receberá  uma gratificação  de função  correspondente a  até 40%. do valor do subsídio  do cargo de secretário  mwiicipal. Art. 44 Fica transformado o seguinte cargo de ocupação efetiva: §  1° O  cargo  de  técnico administrativo  em agente  administrativo,  resguardado  o  direito  à manutenção dos vencimentos, sem nenhum prejuízo . § 2· Fica vedado qualquer tipo de perda salarial aos servidores municipais abrangidos pelo reenquadramento funcional, sendo permitido acréscimos  legais em  seus vencimentos, de conformidade com a  nova  tabela  de vencimentos, constantes do Anexo  I, da  Presente Lei, sendo que  esta  situação  não  configura  aumento  salari.al,  .apenas  um  ajuste  decorrente  da  institu. ição  da reorganização administrativa municipal. Art. 45 - Fica o Poder fü,ecutivo autorizado a proceder às alterações  na alocação de projetos e atividades integrantes do Sistema Orçamentário Municipal, de fonna a adequá-la  à nova estrutura administrativa definida nesta Lei. Art. 46 Fica estabelecida uma jornada de trabalho aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de assistente social, psicólogo,  farmac~utico, fonoaudiólogo  e  fisioterapeuta  de  30  (trinta) horas  semanais,  em  cumprimento  a  lei  federal  que  determina jornada  diferenciada  para  essas categorias profissionais. Art. 47 - O Poder Executivo Municipal, através  de lei especifica, regulamentará  a concessão de Ajuda de Custo aos servidores municipais. Art. 48  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  realocar os servidores municipais,  com  os respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades do municlpio.

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA · MORRO CABEÇ A NO TEMPO - PIAUI CEP: 8498B·OOO ·  CNP": Ol.812,594/0001·54

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

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- Cargos Efetivos, Cargos em Comissão  e  funções  gratificadas de Morro Cabeça no Tempo,  com suas denominações ,  remunerações  e  quantitativos.
- Art.  50 - Esta  lei  entra em v igor na  data  de sua publicação,  com  efeitos a  contar de  OI  de janeiro de 2025,  revogadas as  disposições  em  contrário,  em  especial a  Lei  Municipal  n º  02  de  10 de fevereiro de 2017.

Prefeito Municipal

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N · CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUÍ CEP:  64968-000 · CNPJ:  01.612.594/0001·54

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| N   | Cargos                          | Vagas   | Carga Horári a   | Requisito                                                | Vencimento (R$   |
|-----|---------------------------------|---------|------------------|----------------------------------------------------------|------------------|
| 01  | Agente Administrativo           | 03      | 40h              | Ensino Médioe/ou curso técnicona ârea                    |                  |
| 02  | Agente Comunitário de Saúde     | 10      | 40h              | Ensino Médio                                             |                  |
| 03  | Agente de Vigilância Sanitári a | 04      | 40h              | Ensino Médio                                             |                  |
| 04  | Agentede Combate a Endemias     | 05      | 40h              | Ensino Médio                                             |                  |
| 05  | Assistente Social               | 02      | 30h              | Graduação em Seiviço Social +Registro no órgão de classe |                  |
| 06  | Auxiliar Administrativo         | 03      | 40h              | Ensino fundamental e/ou curso técnicona ârea             |                  |
| 07  | Auxiliar de Seiviços Gerais     | 42      | 40h              | Ensino fundamental                                       |                  |
| 08  | Auxiliar de Fiscais de Tributos | OI      | 40h              | Ensino fundamental e/ou curso téc nico na ârea           |                  |
| 09  | Biomé dico                      | 01      | 40h              | Graduação em Biomedicina                                 |                  |
| 10  | Cirurgião Dentista              | 04      | 40h              | Graduação em Odontologia +Registro no órgão de classe    |                  |
| li  | Digitador                       | 06      | 40h              | Ensino Médioe/ou curso técnicona área                    |                  |
| 12  | Enfenneiro                      | 04      | 40h              | Graduaçãoem Enfermagem +Registro                         |                  |

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|    |                                     |    |     | no õrgifode c1assc                                                    |
|----|-------------------------------------|----|-----|-----------------------------------------------------------------------|
| 13 | Engenheiro Agrônomo                 | OI | 40h | Graduação em Engenharia Agronômica + Registro no órgão de classe      |
| 14 | Educador Físico                     | 01 | 40h | Graduação em Educação Física+ Registro no órgão de clas::;c           |
| 15 | Farmacê utico                       | OI | 30h | Graduação em Farmác ia + Registro no conselho de Classe               |
| 16 | Fonoaudiólogo                       | OI | 30h | Graduação em Fonoaudiologia + Registro no conselho de Classe          |
| 17 | Fiscal de Obras e Serviços Públicos | 01 | 40h | Ensino médio                                                          |
| 18 | Fiscal Ambiental                    | 01 | 40h | Ensino médio                                                          |
| 19 | Fiscal de Tributos                  | 02 | 40h | Ensino mé dio e/ou curso técnicona área                               |
| 20 | Fisioterapeuta                      | OI | 30h | Curso de Nivel Superior em Fisioterapia+ Registro no órgão de classe. |
| 21 | Gari                                | 05 | 40h | Ensino fundamental                                                    |
| 22 | Médico(PSF)                         | 02 | 40h | Graduação em Medicina, expedido + Registro no órgão de c1assc         |
| 23 | Méd ico Veteriná rio                | 01 | 40h | Graduação em Medicina Veterinária+Registro no órgão de classe         |
| 24 | Motorista                           | 10 | 40h | Ensino Fundamental                                                    |

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|    |                              |    |     | 1......0mp eto"Tl.... . ..                                                                                                                                                             |
|----|------------------------------|----|-----|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 25 | Nutricionista                | 01 | 40h | Graduação em Nutrição + Reg.isLTo no órgão de classe                                                                                                                                   |
| 26 | Operador de Maquinas Pesadas | 05 | 40b | Ensino Fundamental Incomplelo                                                                                                                                                          |
| 27 | Orientador Social (CRAS)     | 04 | 40h | Certificado de conclusão do ensino mé dio expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por ór-gão competente.                                                            |
| 28 | Pedagogo                     | 03 | 40h | Graduação em Pedagogia                                                                                                                                                                 |
| 29 | Psicólogo                    | 02 | 30h | Graduação cm Psicologia + Registro no órgão de classe                                                                                                                                  |
| 30 | Professor• Nível Superior    | 05 | 20h | Diploma de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena na área pertinente ao ensino, expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministérioda Educação. |
| 31 | Professor - Nlvel Superior   | 06 | 40h | Diploma de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena na área pertinente ao ensino, expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministérioda Educação. |

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|   " | 1 ecruco em aauoe nuca,     | Ul   | •un   | um;o ,ecruco na area   |
|-----|-----------------------------|------|-------|------------------------|
|  33 | Técnicode Enfennagem        | 08   | 40h   | Curso técnicona área   |
|  34 | Técnicoem Analises Clínicas | OI   | 40h   | Curso técnicona área   |
|  35 | TécnicoAgrícola             | OI   | 40h   | Curso técnicona área   |
|  36 | Técnicoem Contabilidade     | OI   | 40h   | Curso técnicona área   |
|  37 | Secretário Escolar          | 10   | 40h   | Ensino médio           |
|  38 | Vigia                       | 08   | 40h   | Ensino fundamental     |
|  39 | Fiscal de Trânsito          | 02   | 40h   | Ensino médio           |
|  40 | Fiscal de Meio Ambiente     | OI   | 40h   | Ensino médio           |

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| N'   | Cargos                                                                                                | Vagas   | Vencimento (RS)                |
|------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------|
| OI   | Assessor Administrativo                                                                               | 07      | OI (um) salário mínimovigente  |
| 02   | Assessor de Comunicação                                                                               | 02      | 2.200,00                       |
| 03   | Assessor de Controle Interno                                                                          | OI      | 1.500,00                       |
| 04   | Assessor Especial                                                                                     | 02      | 2.200,00                       |
| 05   | Assessor deRelações Institucionais                                                                    | 05      | 3.500,00                       |
| 06   | Assessor Técnic odo SUAS                                                                              | 03      | 1.500,00                       |
| 07   | Assessores TécnicoEspecial                                                                            | 04      | 01 (um) salário mínimovigente  |
| 08   | Agente de Contratação ePregoeiro                                                                      | OI      | 3.200,00                       |
| 09   | Chefe de Departamento de Transportes e Oficína                                                        | 04      | OI (um) salário mínimovigente  |
| 10   | Chefe deDepartamento de Tributos                                                                      | OI      | 01 (um) saláriomín imo vigente |
| 11   | Chefe deGabínetedo Prefeito                                                                           | 01      | 2.200,00                       |
| 12   | Chefe da Junta de Serviço Militar                                                                     | OI      | 01 (um) salário mínimovigente  |
| 13   | Chefe de Ouvidoria                                                                                    | 01      | 01 (um) salário mínimovigente  |
| 14   | Chefe de Setor de Almoxarifado                                                                        | 04      | 1.500,00                       |
| 15   | Chefe de Setor de Cadastro e Senso Escolar                                                            | OI      | 01 (um) salário mínimovigente  |
| 16   | Chefe de Departamento de Programas e Projetos da Educação                                             | OI      | 01 (um) salá rio mínimovigente |
| 17   | Chefe de Setor de Controle e Distribuição deMerenda Escolar                                           | OI      | OI (um) salário mínimovigente  |
| 18   | Chefe de Setor de Controle e Distribuição de Materiais Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos/PSF | 04      | 01 (um) salário mínimovigente  |
| 19   | Chefe de Setor de Fiscalização e Inspeção Animal e Agrícola                                           | OI      | OI (um) salá rio mínimovigente |
| 20   | Chefe de Setor deFiscalização de                                                                      | 01      | 01 (um) salário mínimovigente  |

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CABEÇANOTEMPO

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

|    | y igilãnc 1a ~amfaria                                      |    |                                |
|----|------------------------------------------------------------|----|--------------------------------|
| 21 | Controlador Geral do Município                             | Ol | 2.200,00                       |
| 22 | Coordenador de Transportes                                 | 03 | OI (wn) saláriomínimovigente   |
| 23 | Coordenador de Trânsito                                    | OI | 01 (um) saláriomlnimo vigente  |
| 24 | Coordenador Administrativo da Secretaria de Saúde          | OI | 01 (um) saláriomínim o vigente |
| 25 | Coordenador de Acompanhamento das Familias do PBF na Saúde | OI | 01 (um) saláriomínimovigente   |
| 26 | Coordenador Municipal do PBF na Educação                   | OI | 01 (um) saláriom1nimo vigente  |
| 27 | Coordenador de Arte e Cultura                              | OI | OI (um) saláriominimo vigente  |
| 28 | Coordenador do CRAS                                        | 02 | 01 (um) saláriomínimo vigente  |
| 29 | Coordenador de Defesa Civil                                | OI | OI (um) saláriom(nimo vigente  |
| 30 | Coordenador de Ensino                                      | 08 | 1.600,00                       |
| 3( | Coordenador de Esporte                                     | Ol | 01 (um) saláriomínimovigente   |
| 32 | Coordenador da EstratégiaSatide da Famllia-ESF             | 01 | 01 (um) saláriomínimovigente   |
| 33 | Coordenador de Habitação e Urbanismo                       | OI | OI (um) saláriomínimovigente   |
| 34 | Coordenador da Juventude                                   | 01 | 01 (um) saláriomínimovigente   |
| 35 | Coordenador de Limpeza Pública                             | OI | 01 (um) saláriominimo vigente  |
| 36 | Coordenador de Meio Ambiente                               | OI | 01 (um) saláriomínimovigente   |
| 37 | Coordenador de Obras e Serviços Públicos                   | 02 | 01 (um) saláriomínimovigente   |
| 38 | Coordenador do PBF                                         | 01 | 01 (um) saláriominimo vigente  |
| 39 | Coordenador do Programa de Incentivo a SaúdeBucal          | OI | 1.500,00                       |
| 40 | Coordenador PSB/CRAS                                       | 02 | 01 (wn) saláriominimo vigente  |
| 41 | Coordenador PSE/CREAS                                      | OI | 1.600,00                       |
| 42 | Coordenador de Vigilância Epidemiológica                   | OI | 01 (um) saláriomínimovigente   |

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO 5/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUI CEP: 6496B·OOO ·  CNP.J: Ol.B12.594/OOO1·54

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete da Prefeita

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|   43 | Coorclenaclor deVigilânci3Sanitá ri3        | OI   | O1(um)salário mínimovigente                                                                 |
|------|---------------------------------------------|------|---------------------------------------------------------------------------------------------|
|   44 | Coordenador de Vigilância Socioassistencial | OI   | Ol (um) salário mínimovigente                                                               |
|   45 | Coordenador de Saneamento Bá sico           | OI   | O1(um) salário mínimovigente                                                                |
|   46 | Coordenador de Saúdena Escola               | OI   | OI (um) salário mínimovigente                                                               |
|   47 | Coordenador do SCFV                         | OI   | 01 (um) salário mínimovigente                                                               |
|   48 | Coordenador do SGD                          | OI   | OI (um) salário mínimovigente                                                               |
|   49 | Diretor de Contabilidade                    | OI   | 1.500,00                                                                                    |
|   50 | Diretor de Recursos Humanos                 | OI   | 1.500,00                                                                                    |
|   51 | Diretor do Posto de Saúde                   | 06   | 2.200,00                                                                                    |
|   52 | Gerente Municipal da Atenção Bás ica        | 02   | OI (um) salário mínimo vigente                                                              |
|   53 | Gerente dos Sistemas de lnfonnação de Saúde | 01   | OI (um) salário mínimovigente                                                               |
|   54 | Inspetor de Ensino                          | 04   | 1.800,00                                                                                    |
|   55 | Motorista do Gabinete do Prefeito           | OI   | 1.500,00                                                                                    |
|   56 | Secretá rio Executivo                       | li   | 1.600,00                                                                                    |
|   57 | Secretário Municipal                        | li   | 3.200,00                                                                                    |
|   58 | Secretário Escolar                          | 08   | 01 (um) salário mínimo vigente                                                              |
|   59 | Supervisor de ensino                        | 04   | 1.500,00                                                                                    |
|   60 | Tesoureiro Geral                            | OI   | OI (um) salário mínimovigente                                                               |
|   61 | FG - 1aFG - 13                              |      | Funçõ es gratificadas - exclusivas para servidores efetivos e proveniente de teste seletivo |

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/ N · CIDADE NOVA· MORRO CABEÇA  NO TEMPO· PIAUI CEP, 64968-000 · CNPJ, Ol .612.594/0001·54

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

## ANEXOill

| Denominaçõ es                         | Funçã o   |   Quantidade | Valor(RS)   |
|---------------------------------------|-----------|--------------|-------------|
| Função Gratificada                    | FG-01     |           05 | 200,00      |
| Função Gratificada                    | FG - 02   |           08 | 250,00      |
| Função Gratificada                    | FG - 03   |           06 | 300,00      |
| Função Gratificada                    | FG - 04   |           06 | 350,00      |
| Função Gratificada                    | FG -05    |           08 | 420,00      |
| Função Gratificada                    | FG-06     |           08 | 550,00      |
| Função Gratificada                    | FG-07     |           06 | 620,00      |
| Função Gratificada                    | FG-08     |           04 | 690,00      |
| Função Gratificada                    | FG-09     |           06 | 800,00      |
| Função Gratificada                    | FG-10     |           08 | 900,00      |
| Função Grati ficada                   | FG - 11   |           10 | 1150,00     |
| Função Gratificada                    | FG - 12   |           14 | 1200,00     |
| Função Gratificada                    | FG- 13    |           10 | 1500,00     |
| Gratificação de Incentivo à Saúd e    | GIS - 1   |              | 1000,00     |
| Gratificação de Incentivo à Saú de    | GIS-2     |              | 2.500,00    |
| Gratificação de Incentivo à SalJde    | GIS-3     |              | 4.000,00    |
| Gratificação de Incentivo à Saúde     | O1S - 4   |            4 | 6.000,00    |
| Gratificação de Incentivo à Saúde     | GIS -5    |            6 | 8.000,00    |
| Gratificação de Incentivo à Educação  | GIE- 1    |            6 | 1.000,00    |
| Gratificação de Incentivo à Educação  | GIE - 2   |              | 2.000,00    |
| Gr.ttificação de Incentivo ã Educação | GIE-3     |              | 4.00000     |
| Gratificação de Incentivo à Educação  | GIE - 4   |              | 6.000,00    |
| Gratificação de Incentivo à Educação  | GIE- 5    |              | 8.000,00    |

RUA 1%1010 BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUI CEP: 84888-000 ·  CNP.J: Ol.812.584/0001-54

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gobir"lete do Prefeito

LEI  N°

57/2024

ESTIMA A  RECEITA  E  FIXA A DESPESA  DO  MUNICiPIO  DE MORRO  CABEÇA NO  TEMPO, ESTADO DO PIAUi, PARA O  EXERCÍCIO DE 2025.

- A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  MORRO  CABEÇA NO  TEMPO, ESTADO DO PIAUI. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1º  ·  O  Orçamento do Município de Morro Cabeça  no Tempo, Estado do Piauí, para o exercí cio de 2025, estima a Receita e Fixa a Despesa em  R$ 49.980.000,00  (quarenta e nove  milhões, novecentos e oitenta  mil) sendo:

- Art. 2º - A Receita será  arrecadada na forma da Legislação  vigente e das especificações  constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

| CODIGO   | 1                                             | PREVISTO      |
|----------|-----------------------------------------------|---------------|
| 11       | IMPOSTOS,TAXAS ECONTRIBUIÇOES DE MELHORIA     | 993.000,00    |
| 12       | CONTRIBUIÇOES                                 | 240.360,00    |
| 13       | RECEITA PATRIMONIAL                           | 206.232,00    |
| 16       | RECEITA DE SERVIÇOS                           | 61 .200,00    |
| 17       | TRANSFERENCIAS CORRENTES                      | 41.885.868,00 |
| 19       | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                     | 0,00          |
| 21       | OPERAÇOES DE CREDITO                          | 2.400.000,00  |
| 24       | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL                     | 4.091.340,00  |
| 29       | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                    | 102.000,00    |
| 99       | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES |               |
| TOTAL    | 1                                             | 49.980.000,00 |

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABE~ NO TEMPO

GobJnete  do P re f eit o

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Art. 3º A despesa seré realizada segundo a discriminação  dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

1  - Por Funções  de Governo

| FUNÇÃO   |                         | DOTAÇÃO       |
|----------|-------------------------|---------------|
| 01       | Legislativa             | 1.245.600,00  |
| 04       | Administraçã o          | 6.110.040,00  |
| 08       | Assistên cia Social     | 2.547.840,00  |
| 10       | Saúd e                  | 6.913.681,20  |
| 12       | Educação                | 22.615.560,00 |
| 13       | Cultura                 | 218.080,00    |
| 15       | Urbanismo               | 6.758.898,80  |
| 16       | Habitação               | 10.980,00     |
| 17       | Saneamento              | 1.181 .060,00 |
| 18       | Meio Ambiente           | 108.180,00    |
| 20       | Agricultura             | 255.420,00    |
| 23       | Comércioe Serviços      | 720,00        |
| 24       | Comunicações            | 360,00        |
| 28       | Transporte              | 570.800,00    |
| 27       | Desporto e Lazer        | 280.480,00    |
| 28       | Encargos Especiais      | 848.540,00    |
| 99       | Reserva de Contingência | 380.000,00    |
| TOTAL    |                         | 49.980.000,00 |

li · Por Grupo da Despesa

| GRUPO                       | DOTAÇÃO       |
|-----------------------------|---------------|
| 1 PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS | 17.444.700,00 |
| 2 JUROS EENCARGOS DA DIVIDA | 360,00        |
| 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 19.112.340,00 |
| 4 INVESTIMENTOS             | 12.522.600,00 |
| 6 AMORTIZAÇAO DA DIVIDA     | 540.000,00    |
| 9 RESERVA DE CONTINGENCIA   | 360.000,00    |
| TOTAL                       | 49.980.000,00 |

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EST A DO DO PIA UÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do P refeito

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

- 1  · Abrir durante o exercício  financeiro de 2025, créditos  adicionais suplementares até o  limite de 60%  (sessenta por cento), do total  da despesa fi xada no artigo 1  º,  observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
- li  Abrir  créditos suplementares  até o  limita  consignado  sob  a denominação de Reserva de Contingê ncia, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ;
- Ili - transpor, remanejar ou transferir de uma dotação para outra no âmbito da mesma unidade orçamentária , excetuando-se do limite estabelecido no inciso I deste Artigo;
- IV  Utilizar  o  excesso  de  arrecadação exclusivamente  para cobertura  de créditos adicionais suplementares e créditos adicionais especial, excetuando-se do limite estabelecido no inciso I deste Artigo;
- V  Remanejar  através de créditos adicionais  suplementares, as despesas  previstas  para  projetos  e  atividades,  até o  limite  da  diferença  que houver entre a projeção  e o efetivo aumento real de preços verificado no perí odo, excetuando-se do limite estabelecido no inciso I deste Artigo.
- Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações  de créditos por antecipação  da receita até  o limije de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente lí quida, observadas as condições  estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar no 101 , de 2000.
- Art. 6° - Esta Lei entrará  em vigor na data de sua assinatura, ficam revogadas as disposiçõe s em contrár io.
- GABINETE DO  PREFEITO  DE  MORRO  CABEÇA  NO TEMPO, ESTADO DO PIAUÍ.

Morro Cabeça no Tempo, 31  de dezembro de 2024.

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