Decreto — Santa Filomena (14/08/2025)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA Aenda Barao de Santa F iomsntao meng@n.m45-co0 Santa Filomena-P! -mail: gab.santafilomena@hotmail.com finalisticas do orgao ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da Id:0B621E4F4887A397 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA segiomen e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com da Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ- 06.554.240/0001-14 CNPJ - 06.554.240/0001-14 prestagao de servigo publico de relevancia ou o cumprimento da missao institucional. S 1 A inobservancia imotivada da ordem cronologica referida no caput deste artigo ensejara a apuragao de responsabilidade do agente responsavel, cabendo aos Orgaos de controle a sua fiscalizacao. 2 O orgao ou entidade devera disponibilizar, mensalmente, em segao especifica de acesso a informacao em seu sitio na internet, a ordem cronologica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteragao dessa ordem. Decreto no 31, De 01 de Agosto de 2025. REGULAMENTA A ELABORACAO DO PLANO DE CONTRAtACOeS AnUAL - S 3 Para os fins do caput deste artigo, o acesso as informagoes indicadas no Ihe confere a Lei, Decreta: $ 2 podera ser disponibilizado aos orgaos de controle interno e ao Tribunal de Contas PCA, NO AMBITO MUNICIPALE O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA, no uso das atribuigoes que 14 de agosto de 2018. Art. 18. A ordem cronologica prevista no art. 14 deste Regulamento nao se aplica a aos pagamentos decorrentes de: I - diarias e inscrigoes em cursos de aperfeigoamento dos servidores; estagiarios contratados mediante convenios; III - parcelas indenizatorias de verbas salariais; servigos prestados mediante concessao, como energia eletrica, agua tratada e esgoto, telefonia e comunicacao de dados; do Estado por meio de termo de cooperacao, observada a Lei Federal no 13.709, de do Plano de Contratagoes Anual - PCA, no ambito do Município. Art. 1. Ficam regulamentadas as orientagoes e diretrizes para a elaboragao Art. 2. Para os efeitos deste Decreto serao adotadas as seguintes definigoes: !I - fo!ha de pessoal, despesas previdenciarias, encargos sociais e remuneragao de I - Documento de Formalizagao de Demanda - DFD: documento que fundamenta o PCA, em que a unidade administrativa requisitante elabora, informa, evidencia e detalha a necessidade de contratagao ou renovagao contratual; I - Plano de Contratagoes Anual - PCA: documento que consolida as demandas que IV - V - seguro obrigatorio e opcional de veiculos, taxas anuais de licenciamento e multas veiculares VI - obrigagoes tributarias, servigos da divida publica, precatorios, decisoes judiciais, multas de entidades governamentais ou decisoes dos Tribunais de Contas; VII - auxilios financeiros, contribuigoes, subvengoes economicas, subvengoes sociais, VIII - rateio pela participagao em consorcio publico. 19. Na contratagao de obras, fornecimentos e servigos, inclusive de engenhar aria, podera ser estabelecida remuneracao variavel vinculada ao desempenho. a municipalidade, como um todo, planeja contratar ou prorrogar, no exercicio III - Setor demandante: unidade administrativa responsavel por identificar a necessidade de contratacao e/ou renovacao do bem, servico ou obra, e a requerer, por meio de DFD; IV - Ordenador de Despesa: agente publico com poder de decisao indicado formalmente como responsavel por autorizar as licitagoes, os contratos ou a com base suste ntabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitagao e no contrato. 1 O pagamento podera ser ajustado em base percentual sobre o valor 2 A utilizagao de remuneracao variavel sera motivada e respeitara o limite orgamentario fixado pela Administragao para a contratagao. ordenagao de despesas realizadas no ambito do orgao; Art. 3. Cada setor demandante devera analisar e consolidar as suas criteriosde demandas e informar, por meio de DFD, tanto as contratagoes de custeio, quanto as de investimento que necessitem ser Serao realizadas. qualidade, emy determinada despesa, quando&#x27; o objeto do contrato visar a esso de racionalizacao, hipotese em que as despesas correrao a designado. S1. O encaminhamento do DFD depende de autorizagao do(s) ordenador(es) de despesa(s) da unidade administrativa requisitante, ou de outro servidor formalmente Art. 20. Nao sera permitido, como regra, pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, a execugao de obras ou a prestacao de servicos. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA contratuais, inclusive em relacao aos servigos de natureza continuada.. $3o. Alem das contratagoes e prorrogagoes que pretendam realizar no exercicio subsequente, acima mencionadas, tambem serao incluidas no PCA as contratagoese diretas, nas hipoteses previstas nos art. 74 e 75 da Lei no 14.133/2021 e as $2o. registrados no PCA os itens referentes a novas contratacoes e prorrogacoes Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Avenida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 S 1&#x27; A antecipagao de pagamento somente sera permitida se propiciar sensivel economia de recursos ou se representar condigao indispensavel para a obtencao do bem ou para a prestacao do servigo, hipotese que devera ser previamente justificada ESTADO DO Piauí CNPJ - 06.554.240/0001-14 contratagoes que envolvam recursos provenientes de emprestimo ou de doagao, convenios e outros instrumentos de repasse; 34o. Nao serao incluidas no PCA as demandas urgentes e as emergenciais ou Avemda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-P! no processo licitatorio e expressamente prevista no edital de Licitação ou instrumento caput art. 75 da Lei no 14.133/2021. calamitosas, assim entendidas aquelas hipoteses previstas nos incisos VlI e VIII do formal de contratagao direta. 2 Os requisitos para a antecipagao de pagamento serao objeto do estudo tecnico preliminar a que se refere o inciso XX, do art. 6 da Lei Federal n. 14.133, de 2021 e em Regulamento proprio. $ 3o A antecipagao de pagamento posta como condigao indispensavel para a obtengao do bem ou para a prestacao do servigo nao podera acarretar sobreprego ou superfaturamento, nos termos dos incisos LVI e Lvil do art. 6o da Lei Federal n.o 14.133, de 2021. encaminhara o DFD com as seguintes informacoes: I - Justificativa da necessidade da contratagao: II - Descrigao do objeto; Art. 4. Para elaboragao do PCA o setor demandante preenchera e consumo anual: III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de Art. 21. A Administragao podera exigir a prestagao de garantia adicional como condigao para o pagamento antecipado. $ 1 O valor da garantia oferecida para os fins deste artigo correspondera, em regra, a integralidade do valor previsto como pagamento antecipado. IV - Estimativa preliminar do valor da contratacao;. V - Indicagao da data pretendida para a conclusao da contratagao, a fim de nao gerar prejuizos ou descontinuidade das atividades; $ 2 O valor da garantia podera ser reduzido com base na matriz de riscos do VI - Grau de prioridade da compra ou da contratagao, estabelecido em baixo, medio ou alto, conforme seja a necessidade administrativa para atendimento do interesse contrato. $ 3 As modalidades de garantia para os fins deste artigo serao aquelas aceitas para assegurar a execucao do contrato, nos termos do Capitulo II do Titulo Ill da Lei Federal n. 14.133, de 2021. publico; VII - indicagao de vinculo ou dependencia do objeto pretendido com a aquisigao de Art. 22. Caso o objeto nao seja executado no prazo contratual, o valor outro bem contratagao de servigo para que seja determinada a sequencia em que as antecipado devera ser devolvido, salvo se viavel a prorrogacao contratual. Art. 23. No ato de liquidagao da despesa, os servigos de contabilidade comunicarao aos orgaos da administracao tributaria as caracteristicas da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 1964. FERNANDO ANDRADE COELHO:04243667 110 Fernando Andrade Coelho Prefeito Municipal d: contratacoes serao ou realizadas; e VIlI -nome do setor demandante com a identificagao do responsavel. Art. 5o. Os setores demandantes deverao encaminhar os DFD&#x27;s devidamente Administragao, devera analisar e agregar os documentos de formalizagao de demanda, adequando e consolidando as demandas encaminhadas por cada setor. demandante, durante o periodo de 1&#x27; a 30/04 (primeiro a trinta) do ano-calendario de elaboracao do PCA para formalizar o respectivo Plano, e, apos conferencia, submeter ao exame da Controladoria Municipal. a respectiva minuta do plano devera ser encaminhada para analise pela Secretaria de PCA. Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao. www.diarioficialdosmunicipios.org elaborados e preenchidos, atendidos os requisitos do art. 4 deste Decreto, ao Setor de Licitacoes, ate o dia 31/03 (trinta e um) de cada ano-calendario de elaboracao do Art. 6o. Encerrado o prazo previsto no art. 5o deste Decreto, o Setor de Art. 8o. Ate o dia 10/05 (dez de maio) de cada exercicio de elaboragao do PCA, (Continua na proxima pagina)