Licitação — Parnagua (31/03/2025)

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA  ÂNGELO  BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS  -PI

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## EXTRATO DE CONTRATO· U

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Procedimento Licitatório: nº 025/2025 - PE

Modalidade:

Pregão  Eletrônico.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  TRANSPORTE ESCOLAR  PARA O MUNICÍPIO DE  JAICÓS  - PI  (COM  ALGUMAS  ROTAS  EXCLUSIVAS  PARA ME/EPP/MEI).

Contratado:  JOSE  NILTON  LEAL  LUZ  04286016340 • ME,  CNPJ  nº 37.070.681/0001-74, estabelecida na R  Jose Florêncio,  142 - Serranópolis, Jaicós - PI, 64.575-000.

Assinatura:

26 de março de 2025.

Vigência:

26 de março de 2026.

Valor Global:

R$ 142.236,00 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e  trinta e seis reais).

Fonte  de  Recursos:

Orçamento  geral  do  Município/FPM/ICMS/FME e outros  Recursos

próprios.

Elemento de despesa: 3.3.90.39

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA  ÂNGELO  BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS-PI

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## EXTRATO DE CONTRATO· V

Procedimento Licitatório: nº 025/2025 - PE

Modalidade:

Pregão  Eletrônico .

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  TRANSPORTE ESCOLAR  PARA  O MUNICÍPIO DE  JAICÓS  - PI  (COM  ALGUMAS  ROTAS  EXCLUSIVAS  PARA ME/EPP/MEI).

Contratado:  MATEUS DE  SOUSA SANTOS  09050684327- ME,  CNPJ  nº 43.247.617/0001-

19, estabelecida no VL LOCALIDADE GADO VELHACO, s/n - ZR, Jaicós • PI, 64.575-000.

Assinatura:

26 de março de 2025.

Vigência:

26 de março de 2026.

Valor Global: R$ 156.312,00 (Cento e cinquenta e seis mil, trezentos e doze reais).

Fonte  de  Recursos: Orçamento  geral  do  Município/FPM/ICMS/FME e outros  Recursos próprios.

Elemento de despesa: 3.3.90.39

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA  ÂNGELO  BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS-PI

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## EXTRATO DE CONTRATO· W

Procedimento Licitatório: nº 025/2025 - PE

Modalidade:

Pregão  Eletrônico .

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  TRANSPORTE ESCOLAR  PARA  O MUNICÍPIO DE  JAICÓS  - PI  (COM  ALGUMAS  ROTAS  EXCLUSIVAS  PARA ME/EPP/MEI).

## Contratado: ZILENILDO JOSE DA ROCHA 32874277843 • ME, CNPJ nº 43.247.768/0001-77,

estabelecida na Localidade Santana, s/n -

ZR, Jaicós - PI,  64.575-000.

Assinatura:

26 de março de 2025.

Vigência:

26 de março de 2026.

Valor Global:

R$111.888,00 (Cento e onze mil, oitocentos e oitenta e oito reais).

Fonte  de  Recursos:

Orçamento  geral  do  Município/FPM/ICMS/FME e outros  Recursos

próprios.

Elemento de despesa:

3.3.90.39

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  PARNAG UÁ Avenida Padre Plác ido, s/n Centro, CEP:6 4 .97 0 -0 00 Parnaguá-P I

CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

DECISÃ O  DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃ O  ELETRÔN ICO 007-202S PROCESSO ADMINISTRATIVO 018-2025

Trat a-se d e recu rso impetrad o  pe la e mpresa MAAT SOLUÇ Õ ES LTDA inscrit a no CNPJ sob, o n 2  27.143.706/0001-69,  contra  o  ato do  Prego e iro  que  a  inabilitou.  A s  razões d e, r ecurso fora m interpostas  tempestivamente  e e n contram -se disp o n í v e i s no site: w w w .licitanet.com.b r.

## 1.  DAS PRELIM INARES

Resposta  a  RECURSO  interposto  pela  empresa  MAAT  SOLUÇ ÕE S  LTDA  ao  seto r  de· li c itações,  e m  face  d a  decisã o  que  a  INABILITOU  do  certame  e  HABILITOU  e  d eclarou v e n cedora  n o  p resente certa m e  a  e mpresa UNI  FARDAS SPORT LTDA.

## li .  DA T EMPESTIVIDADE DOS RECURSOS

O  recurso  ad ministrativo f o i prot o colad o  pela e mpresa tempestivam e nte o be d ecendo  a premissa no  instrument o  convocatório. Razã o  pela qual deve  o  presente ser  apreciado, uma vez que restaram cumpridas as exigênci as de prazo, conforme item  supracit ado.

- Ili .  DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE E DA RECORRIDA

As alegações  da recorrente:

- À  Com issão  de  Licitação  do  Município  de  Paranaguá  PI

Pregão  Eletr6nico nR 007/2025

Objeto: Aquisição d e mochilas e fardamentos escolares. Recorrente: MAAT SOLUÇÕES LTDA

- CNPJ: 27.143.706/0001-69
1. DA TEMPESTIVIDADE
- O  presente recurso é Interposto dentro do prazo legal,. nos  termos do art.  109, inciso  1,  alí nea  "a", da  Lei  ne 8.666/1993,  motivo  pelo  qual  deve ser  conhecido  e, processado.

2. DOS FATOS

- A empresa MAAT SOLUÇÕES L TDA participou regularmente do certame, apresentando t oda a documentação  exigida  no  edital,  incluindo  todas  as; certidões e declaraçõe s previstas para fins de· habilitação.
- A  Recorrente foi declarada vencedora dos itens 4  e  S por  apresentar  a proposta  m ais  vantajosa para  a1 Administração  Públ ica. No entanto, foi posteriormente­ desclasslflcada sob  a  alegação  de d escumprimento do Item  6.10.1  do edital  e  do Item  9.11.1  do  Termo  de-

Refer@ncia,  por não  ter  apresentado uma certidão  ou declaração referente ao Cadastro Nacional de­ Condenações Civeis por Ato de Improbidade Administrativa.

Ocorre que, ao analisar o edital e o termo de referência,  verifica-se  que  não  há exigê ncia  expressai d e  apresentação  d e  certidão  ou declaraçã o  relativa a, esse cadastro, sendo apenas mencionada a1 necessidade de "cadastroN,  sem  previsão  de envio  de documento comprobatório.

3. 00 CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIG~NCIAS 00 EDITAL
2. A Recorrente atendeu rigorosamente todas as exigê ncias do edital, Incluindo a apresentação  de todas as certidões  e declarações  exigid as.
3. A  desclassificação  baseou-se  na  alegação  de  que  a Recorrente  não  apresentou  um  documento que  não era expressamente exigido pelo edital, uma vez que o termo "cadastro., não Implica obrigatoriedade de envio de certidão  ou declaração .
4. O  Tribunal  de Contas da  União  (TCU) já  consolidou o entendimento  de que não  se pode exigir  documentos. não  previstos no edital,  conforme  o  Acórdão  TCU  ne 3 29/2020 Plenár io:
5. "A  Administração  não  pode desclasslflcar p roposta ou Inabilitar licitante

com  base em exigências  que não  estão  expressam ente previstas no edital, sob  pena  de  vio lação  ao  princíp io  da  vinculação  ao Instrumento convocató rio."

Além disso, a consulta ao referido cadastro é pública  e poderia ter sido realizada  pela  própria  Administ ração sem  a  necessidade  de  apresentação  d e  documento adicional pela Recorrente.

Dessa  forma,  a  decisão  de  desclassificação  pode  ter sido  baseada  em  u ma  interpretação  equivocada  do edital, sendo passível de  revisão .

4.  OA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA NECESSIDADE OE REVISÃO  DA DECISÃO

O art.  41  da  Lei  n!2 8.666/1993  estabelece  que  o procedimento licitatório  deve obedecer  estritamente­ ao  edital.  Qualquer  exlg~ncla  adicional  nã o  prevista expressamente  no  edital  pode  violar  o princí pio  dai vinculação ao instrumento convocatório comprometer a legalidade da decisão.

Além disso,  considerando  que  a  desclassificação  da, Recorrente foi fundamentada na suposta ausência  d&amp; documento relativo ao Cadastro Nacional d&amp; Condenações Civeis por Ato de Improbidade Administrativa,  requer-se,  d e  maneira objetiva,  que o pregoeiro Inform e:

1.0 dispositivo  especifico  do  ed ital  que  estabelece expressam ente a obrigatoriedade de envio de certidão o u  declaração  relativa a esse cadastro.

(Continua na próxima página)

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ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  PARNAGUÁ Avenida  Pa d re Plác ido , s/ n  Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-P I CNPJ: 06.554.265/ 0 001-18

2 .A  funda m e ntação  j u rí dica  que  j u stifiq u e  a  exigê ncia de  um  docum ento n ão previsto  expressam ente no edital. Caso  n ão  h aja  pre visã o  e xpressa  no e dital,  con forme­ entendime nto  con solida d o  pe lo  Tribuna l d e  Contas d a U n iã o (A córd ão TCU n D 3 29/ 2020 -Ple n á rio), a 1 exlg~ncla config ura u m a lrr-egu la rlda de, passí vel d e­ c orreçã o pela própria Administraçã o , nos  t e r m o s d a Súmul a 473 d o  Supre m o  Trib u nal  Fe d e ral (STF): .,A A d ministraçã o pode an u la r seus própr ios atos, quando  eivados d e v ícios  que  o s  t o rn a m Ilegais,  porque  d eles n ã o  se· o r igin a m  d ire itos; o u r e vogá -los, po r motivo d e conve n iê n cia o u1 oportunidade, respeitados os d ireit os adquirid os e  ressa lva d a, em t odos os casos, a  a preciação  Judicial." Assim ,  co n siderando que  o  e dital  n ã o  exigia certid ão ou declaração  específica, a  revisão  da  d esclassificação , n ã o a pe n as se m ost ra l ega l m e nte possí v e l, m as também r ecome ndá ve l p a r a assegurar o d evido c umprim e nto  d as re gras do certa m e. 5. DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A  e xclu sã o  d a  Re corrente  re su ltou  n a  d esclassificaçã o d a  proposta m ais va n tajosa, o  que cont raria o  p rincipio d a  economicida de  e  d a  e ficiê n cia.,  p re v istos no a rt.  37, caput,  d a  Co n stituição  Fe d e ral  e  n o art.  30  da  Le i  n o· 8.666/1993. O Tribuna l de  Contas  da  Uniã o j á  d ecidiu q u e a Administração  d eve  sem pre  b uscar  a  proposta  mais v antajosa.  confo rm e  o  A córdã o  TCU  n o  1.214/2013 Plen á rio: " A Administração Pública d e v e sempre buscar a p roposta m ais vantajosa pa ra o  Inter esse púb lico, observando os princípios d a  econ o micid ade e  eflclê n cla.u A desclassificação d a Recorrente  Impõe um  8 nus fina n ceiro  d esnecessár io ao  e rá r io púb lico,  uma  vez que a empresa apresentou  a m e lhor  proposta e c umpriu  as exigê n cias d o  e d ital. A r e visã o d essa d ecisão n ã o ap en as r esp eit a a l ega li d ad e,  m as  t a mbém evit a que  a Administração , pague  um va lo r  maior sem Justificativa  p laus(vel. 6. DO PEDIDO Dia nte d o  exposto,  a  Recorren t e  req u e r : 1 .0 conhecim ento  e  provim ento  do presente  recurso, com  a anulaçã o  d a  d esclassificaçã o  d a  Recorrente; 2 .0 reconhecim e nto  d e q u e o edital n ã o exigia a apresentaçã o  d e  certidã o  o u  d ecla raçã o  re f e re nte  ao Cadastro  Nacion al  d e  Con de n ações  Cív eis  p o r  At o  d e· Improbidade  Administ rativa; 3.A r econsid e raçã o d a decisão d e inabilitaçã o e ai reavaliação  d a  proposta  d a  Recor rent e,  que  cumpr lu1 t o das as exigê ncias d ocumentais p revist as n o  e d ital; 4.Q ue  o  pregoeiro informe  o bj e tivam e nte  o  dispositivo , especfftco  d o edital  que  fundam enta  a  e&gt;dgê ncla  do do cumento  que  motivou  a  d esclassificação,  so b  p ena d e nulldade  d a  decisã o ; 5 .A  m a n u t e nçã o  d a  Recorre nt e  como v encedora  dos It e n s 4 e 5, assegurando  a  v incu lação ao  e d ita l e­ garantindo  a  m elhor  p roposta  p ara  a  A d m inistraçã o Públi ca. A Reco r rente confia n a .1nál isc crite riosa d esm Com issão e n o  compromisso d a Administraçã o e m garantir um ce rtame justo e  eficiente. Caso necessá rio, p o d e r á  a va lia r  o utras  m e d id as ca b íveis  p a ra  assegura r o  cumprim ento d as  no rmas  licit at ó rias e  a  d e fesa d o · Inte resse p úblico . Nestes t e rm os, Ped e  d e fe rime nto. Recife-PE, 18 d e  m a rço de 20 25

Das a legações  d a  Re corre nte :

À COMISSÃO OE LICITAÇÃO DO M UNICIPIO DE PARANAGUÁPI. PREGÃO  ELET RÔ NICO NO 007/2025-SRP/ PMP/ PI PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 018/ 2025-PMP/ PI Objeto: Constitui objeto d a  presente licitaçã o  a  seleç,ã o da m e lho r  p roposta p ara Registro d e Preço s, visando a futura e eve ntua l contratação  d e  p esso a juríd ica para o fo r n ecimento p a r c e la do d e fardamento/uniforme, de stinados .1 .1t e nder  as n e cessida d es da municipalidade. Manifestante: U NIFARDAS SPORT LTDA CNPJ: 08.412.479/ 0001-85 A  empresa  UNI FARDAS SPORT LTDA, ve m  através d e ste se m an ifestar a r esp e ito do p e dido d e  a nulaçã o  d a  d esclassificaçã o  d a empresa  M AAT SOLUÇÕES LTDA. A  e mpresa d esclasslftcad a  ale ga que  cumpriu t o das as exigênci as d o  ed ital,  n o enta nto conform e  recurso apresentado,  a  m esm a  foi d esclassificada p o r descumprimento do Item  6.10.1  do e dital e do Item 9.11.1  d o  termo d e Refe re ncia. Cumpre d est acar que; o processo licitató rio v isa selecionar a  proposta mais v a n t ajosa p.1ra a  A d m in istraçã o  Públic a. Para particip ar do  certa m e, por força do princíp io d a  vi n cu la çã o  a o  instrumento convocatório; o s  licitantes d ev e m  c u mprir as  exigê n cias  d o edital,  n os  t e r m o s  d o  que  dispõe  o artigo 32,  d a  Lei n o 8 .666/199 3:

IV Da análise :

Após análise  detalhada do edital e dos argumentos apresentados, verifica-se que: O edital previa expressamente a  obrigatoriedade da apresentação  da certidão  referente ao  Cadastro  Nacional  de  Condenações Cíveis por  Ato  de  Improbidade  Administrativa como requisito para habilitação . A empresa  recorrida  cumpriu  integralmente  a  exigência ,  anexando  a  certidão ao processo, o que demonstra que a  exigência  era clara e  de conhecimento dos licitantes. A certidão  pode ser facilmente obtida por meio eletrônico, bastando acessar o site oficial do órgão  emissor, fato que evidencia a  falta de diligência  da empresa recorrente. Permitir a habilitação  da recorrente sem o atendimento integral dos requisitos do edital violaria os princípios  da isonomia,  impessoalidade e  vinculação ao instrumento convocatório, conferindo-lhe vantagem indevida em relação  às demais concorrentes.

## V. DECISÃO

Em razão  dos fatos registrados, CONHEÇO o recurso  interposto pela  RECORRENTE,  por ser tempestivo e estar nos moldes legais para,  no mérito , julgar IMPROCEDENTE, com base nos procedimentos estabelecidos pelo Edital do Pregão  Eletrônico nº 007  /2025, e na legislação  que rege a matéria, RATIFICANDO, decisão  que inabilitou a  empresa MAAT SOLUÇÕES LTDA. Os autos do processo permanecerão  com vista franqueada aos interessados na Prefeitura  Municipal de Parnaguá-Piauí, na  avenida  Padre  Plácido,  sn,  Centro, nos dias úteis , no horário de 8h às 13h horas. Esta decisão  de recurso encontrará  disponível  também no site: www.licitanet.com  .br A presente decisão  fundamenta-se  no  princípio da  vinculação  ao  edital  e no dever da Administração Pública de  garantir  a  isonomia  entre  os licitantes,  assegurando  a transparência  e  a legalidade do processo licitatório. Parnaguá  PI, 28/03/2025 DIOGO DE JESU  ,  Assinado de  forma  digital por DIOGO DE JESU S REIS:05487925 EIS:0S48792S348 48 ~ 2025.03.28 /J 13:58:53 -03'00' DIOGO DE JESUS REIS

PREGOEIRO

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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Art. 3 o A licitaçã o destina-se  a  garantir a observâ ncia do princíp io cons titucional da isonomia, a  seleçã o  da proposta  mais  vantajosa  para a administraçã o e  a promoçã o do desenvolvimento nacional sustentá vel e será processada e  julgada em estrita  conformidade com os princípios bá sicos da legalidade, da impessoalidade,  da moralidade, da igualdade,  da publicidade, da probidade administrativa, da vinculaçã o ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos  que lhes  sã o correlatos . A  empresa,  ao  participar  da  licitação ,  tinha  pleno conhecimento do edital. Quando  o edital  solicita  através do  item 6.10.1 e do item 9.11.1 do T ermo de Referencia o Cadastro Nacional de Condenações  cí veis por ato de improbidade administrativa  e ilegibilidade,  a emissã o da  certidão negativa e elemento imprescindí vel para comprovar a documentaçã o apresentada. A empresa manifestante ressalta que o não cumprimento de um dos  itens do edital por si so ensejam  na  desclassificaçã o de empresas participantes do certame,  como  já mencionada acima  por  força  do princí pio da vinculaçã o ao instrumento convocató rio. Desta forma requer que a desclassificaçã o por falta de cumprimento de itens  do presente edital continue  sendo  motivo de falta  grave que leve a desclassificaçã o da empresa recorrente. Teresina PI , 24 de março de 2025.