Decreto — Santa Luz (08/01/2025)

Art. 5o. Terao prioridade no atendimento, respeitando o dia do agendamento,
Pessoas com Deficiencia (PcDs), gestantes e pessoas com idade a partir 60
(sessenta) anos.
Art. 6o. Serao considerados casos excepcionais o fato da existencia de
servidores em afastamentos autorizados, conforme legislacao pertinente, a
exemplo de ferias, licenga medica, licenca para tratar de assuntos particulares,
isolamento social devidamente comprovada e licenga por motivo de doenga em
pessoa da familia.
Paragrafo Unico -- Os servidores que estiverem. nas condigoes referidas no
caput deste artigo, deverao comparecer imediatamente, apos o retorno
funcional, a Secretaria de Administracao, munidos de toda a documentacao
exigida, para realizar o recadastramento funcional.
Art. 7. O servidor que se encontrar impossibilitado de comparecer nas datas
impossibilidade de locomogao, devidamente comprovada, atraves de Laudo
medico, podera constituir procurador, atraves de instrumento particular com
poderes especifico para representa-lo junto a Secretaria de Administragao da
Prefeitura de Santa Luz - Pl. para fins de seu recadastramento, autorizando-o
aprestar quaisquer esclarecimentos que venham a se tonar necessarios
Art. 1. Fica instituido o recadastramento de servidores publicos municipais e
efetivos, da Administracao Direta do Município de Santa Luz, Estado do Piauí
Paragrafo  1 - O Recac
ional reger-se pelas disposicoes deste
meios de comunicacao, fixado nos murais da sede da Prefeitura e Sindicato dos
Servidores Publicos de Santa Luz-PI
Art. 2. Os Servidores Publicos referidos no Art. 1o, deverao participar do
Administracao para subsidiar a implementacao de politicas de gestao pessoas,
possibilita mais eficiencia na Gestao de Pessoal, com dados reais, atualizados.
Art. 15o. Os casos omissos serao apreciados pela Comissao Municipal de
Recadastramento, cujas decisoes serao encaminhadas a Secretaria Municipal
de Administracao para implementacao das medidas cabiveis.
Art. 16o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
disposicoes em contrario.
Art. 12o. O recadastramento tera duracao de 05 (cinco) dias, com inicio no dia
13 e termino no dia 17 de janeiro de 2025, nos horarios compreendidos entre
08h00min as 14h.
Art. 14o. Fica estabelecido como local para o recadastramento de que trata este
Decreto, a Prefeitura de Santa Luz-Pi, atualmente situada a Avenida Getulio
Vargas, no 163, Centro.
necessaria no cumprimento ao disposto neste Decreto, de forma a atingir a
maxima rapidez e exatidao das informacoes.
verdade sera responsabilizado civil, criminal e administrativamente, forma da
legislacao vigente.

404
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxiV
SANTA LUZ
Prefeitura
sANtA LUz
ANEXO1
FICHA DE CADASTRO DE SERVIDOR
FOTO
ANEXO III
DECLARACAO DE ACUMULACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES
Nome
Endereco:
No
Bairro:
CEP:
Telefone:
Município:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Naturalidade:
Eu
na qualidade de nome do beneficiario
UF:
CPF:
RG
pensionista)
do  ex-servidor
Orgao Expedidor:
Data
Exped.
PIS/PASEP:
(relagao de parentesco) (nome do servidor) Matricula, DECLARO, para fins de
NoCarteira.
Trabalho:
Serie:
UF:
concessao de Pensao por Morte prevista nos arts. 215 e 217, bem como, do
Titulo de Eleitor
Secao
Zona:
limite estabelecido no art. 225, todos da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de
Escolaridade:
Formacao:
1990, e do art. 24 da Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019,
Filiacao
que:
Pai:
() Nao percebe aposentadoria ou pensao de morte por regime de previdencia
Mae:
N Conta:
ou decorrente de atividades militares.
Dados Bancarios: Agencia:
Banco:
( ) Percebo aposentadoria(s) ou pensao(oes) do RPPS da Uniao (em orgao das
Cargo/Funcao:
Poderes Executiva, Legislativo e Judiciario da Uniao, MPU, TCU e DPU), do
Data De Admissao
RGPS, de outro Regime Proprio de Previdencia, ou decorrentes das atividades
Regime de Contrato: Efetivo ( ) C. Comissionado ( ) Temporario ( ) Seletivo ()
militares e opto pela aplicacao do redutor de que trata o $ 2 do art. 24 da
Contratado () E-Mail:
Emenda Constitucional n 103, de 2019, no () beneficio a ser concedido este
DEPENDENTES
orgao ou ( )no beneficio concedido pelo.
.(nome do regime de
ORD. NOME
DATA DE NASC.GRAU DE PARENTESCO
previdencia).
Declaro, ainda, que tenho consciencia de que constitui crime, previsto no art
J3
299 do Codigo Penal Brasileiro, prestar declaracao falsa com o fim de criar
obrigacao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e que a.
penalidade aplicada n seu cumprimento varia de 01 (um) a 03 (tres)anos de
06
reclusao e multa.
_em
de
202
DATA:
ASSINATURA DO SERVIDOR
Id:13B5BE9425B73464
SANTA
DREFEITURA DI
sANTA LUz
Portaria no. 0054/2025.
Santa Luz - PI, 07 de janeiro de 2025.
Dispoe sobre a nomeacao do Chefe do
ANEXO II
Divisao de Planejamento e Projetos deste
Município de Santa Luz -- PI, e da outras
DECLARACAO DE ACUMULACAO DE CARGO, EMPREGO OU FUNCAO
providencias.
PUBLICA
O Prefeito Municipal de Santa Luz, Estado do Piauí, Sr. Arquel Alves Pereira,.
Eu
portador
do RG no
residente
no uso de suas atribuigoes legais que Ihe conferem o Art. 89, il "a", da Lei.
CPF no
e
domiciliado
Organica Municipal do Município de Santa Luz -- PI.
no
cidade
DECLARO para os devidos fins, sob as penas da lei, janto a Prefeitura Municipal
Resolve:
DE SANTA LUZ PI que.
() Nao exerco nenhum outro carga, emprego ou fungao no Servico Publica, quer.
Art. no. 1o. Nomear a senhora JAKELYNY LEAL DA SILVA, portadora do CPF
seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal, quer seja na Administracao Direta
no.025.786.473-30 RG no. 2.411.893-SSP/PI, para exercer 0 cargo de CHEFE
ou Indireta, cuja acumulacao seja vedada com o cargo a qual estou ocupando,
DO DIVISAO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS, lotada junto a Secretaria
conforme estabelece o caput do inciso XVI, do Artigo 37.da Constituicao Federal..
) Exergo outro carga, emprego ou funcao no Servigo Publico na seguinte
de Administracao deste Município.
instituicao, conforme abaixo especificado:
Art. 2. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
Esfera: ( ) Federal () Estadual () Municipal
retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro 2025.
Tipo de vinculo: ( ) Efetivo ( ) Comissionado ( ) Seletivo
De ciencia, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Instituigao:
ARQUEL ALVES
Cargo:
Asyinado de fomadigital
PEREIRA:70095957391 Dados: 2025.01.07 12:03:29-03'00
Lotacao:
Cargo Horaria:
Arquel Alves Pereira
Horario de Expediente:
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.