Resolução — Municipal (25/06/2025)

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLVI
Id:151905997D32D1D8
REGIMENTO INTERNO
Sumario
Estado do Piauí
INTRODUCAO.
Câmara Municipal DE ELISEU MARTINSI
TiTULO 1
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
CAPITULO I - DA SEDE.
CAPITULO II - DA LEGISLATURA.....
LO
CAPITULO III - DA INSTALACAO DA LEGISLATURA
Segao I - Da posse dos eleitos..
11
Secao II - Da eleigao da Mes.
13
Secao III - Da eleigao das comissoes permanente
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REGIMENTO INTERNO
TiTULO II
DOS ORGAOS DA Câmara
CAPITULO I
-DA MESA
Secao I
Secao II
Das atribuicoes
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Segao III
Da Presidencia.
20
Segao IV
.24
Da Secretari
CAPITULO II
- DO COLEGIO DE LIDERES
Secao I
Câmara Municipal
Secao II  - Da maioria e da minoria
.26
DE
26
Segao Iv - Colegio de lidere
27
ELISEU MARTINS - ESTADO DO Piauí
CAPITULO III
- DA PROCURADORIA E DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Secao I
- Da Procuradoria Parlamentar
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Secao II
- Da Corregedoria Parlamentar
CAPITULO IV
DAS COMISSOES
Segao Unica - Disposigoes gerais. .
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Subsecao I
-Das Comissoes Pe
Subsecao II - Das Comissoes Especiais..
.33
Subsecao III - Das Comissses de Representaca
34
2025
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Resolução N0,001 DE 06 DE MARCO DE 2025
TITULO III
DAS SESSOES DA Câmara
Ementa: Da Nova Redacao ao Regimento.
CAPITULOI
Interno Da Câmara Municipal de Vereadores
Segao Unica - DISPOSICOES GERAIS..
de Eliseu Martins - Estado do Piauí e outras
CAPITULO II -DA INTERPRETACAO E OBSERVANCIA DO REGIMENTO
providencias.
Secao I
REGIMENTO INTERNO
Secao II
Das reclamacoes
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CAPITULO IV
- DA ATA..
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JUSTIFICATIVA
TITULO IV
DAS PROPOSICOES
O REGIMENTO INTERNO DA Câmara Municipal e o instrumento
CAPITULO I
DISPOSICOES GEF
normativo que disciplina o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo
CAPITULO II
-DOS PROJETOS
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regras para o processo legislativo, a organizacao dos trabalhos parlamentares e as
CAPITULO III - DAS EMENDAS
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atribuicoes dos vereadores e da Mesa Diretora, bem como, organizacional parlamentar.
CAPITULO IV
Nele, estao contempladas
fungoes legislativas, administrativas, julgadoras
TiTULO V
fiscalizadoras da Câmara Municipal.
DA APRECIACAO DAS PROPOSICOES
E o Regimento Interno um ato normativo com forca de Lei, de exclusiva
CAPITULO II
-DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUICAO DAS PROPOSICOES
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competencia da Câmara Municipal, nao podendo, sob hipotese alguma sofrer interferencia.
CAPITULO III
- DOS TURNOS E A QUE ESTAO SUJEITAS AS
PROPOSICOES.
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quer seja do Estado, quer seja do proprio Poder Executivo..
CAPITULO IV
DA DISCUSSAO
A evolugao das praticas legislativas e o avango tecnologico exigem a adocao de
Secao I
- Disposicoes gerais....
...50
eficientes, como a digitalizacao de processos, a realizacao de sess
Secao II
- Da inscricao e do uso da palavr
remotas e o uso de plataformas eletronicas para maior transparencia e participacao
Subsecao I
.51
Subsecao II - Do uso da pal
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popular.
Subsecao III - Do apart
O Vereador devera conhece-lo integralmente, e o seu cumprimento e condicao
CAPITULO V
- DA VOTAGAO
primordial para o bom andamento dos trabalhos harmonicos dessa Casa Legislativa
Secao I
- Disposicoes gerais.
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Com o objetivo de tornar os trabalhos legislativos mais organizados e produtivos, a
Secao II
atualizacao do Regimento Interno busca corrigir lacunas, simplificar procedimentos e
Secao III - Do encaminhamento da votacao
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evitar interpretaces divergentes que possam comprometer a celeridade e a eficacia das
Segao IV
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deliberacoes.
Diante desses fatores, a atualizacao do Regimento Interno da Câmara Municipal se
TiTULO VI
apresenta como medida necessaria para garantir um funcionamento mais eficiente,
DAS MATERIAS SUJEITAS A DISPOSICOES ESPECIAIS
transparente e alinhado as exigencias legais e sociais..