Decreto — Corrente  Palácio  Dois  Irmãos (27/02/2025)

185
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXX
Id:12527AD6649DCA8C
VIII - Nas vias publicas, em relagao ao transito de produtos, subprodutos e materias-primas
de origem animal e vegetal
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
PALACIO DOIS IRMAOS
Art. 5 Ficam isentos de registro no Servigo de Inspegao Municipal os estabelecimentos de
produtos de origem animal e vegetal ja registrados nos servigos de inspecao Municipal,
Bairro Nova
estadual ou federal estao isentos de novo registro no Servigo de Inspegao Municipal.
Fone: 89-3573-1908 -- CEP 64980-000 - Corrente -- Piauí
Art. 6 Para os fins deste Decreto, entende-se por estabelecimento de produtos de origem
animal e vegetal sob inspegao Municipal qualquer instalagao industrial na qual seja
Decreto N.10
manipulados, beneficiados, industrializados, fraciona
dos, conservados, armazenados
REGULAMENTA A LEI ORDINARIA N
alados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial,
550, de 30 de outubr0 de 2013, que
SERVICO
InSpECAO Municipal (SIm) E DiSpOe
agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal e vegetal, conforme dispoe
A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS
Art. 7o Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a
De Origem animal e vegetA
E-Piauí,E DA
materia-prima de origem animal e vegetal.
Outras providencias.
os fins
deste Decreto,
sao adotados os seguintes conceitos:
I - Analise de Perigos e Pontos Criticos de Controle (ApPcc): sistema que identifica,
avalia e controla perigos que sao significativos para a inocuidade dos produtos de origem
animal
vegetal;
II - Analise Fiscal: analise oficial coletada pelo fiscal do SiM ou na presenca deste, ou por
26 de fevereiro de 2025,
servidor
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural expressamente autorizado e
treinado
para
fim;
ill - Animais Silvestres: todos aqueles pertencentes as especies da fauna silvestre, nativa,
DECRETA
migratoria e quaisquer outras aquaticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou.
DO reguLAmentO de inspecAO Municipal de Abate De AnimaiS
territorio bra
IV - Especies de Caga: aquelas definidas por norma do orgao publico federal competente;
V - Boas Praticas de Fabricagao (BPF): condigoes e procedimentos higienico-sanitarios e
A inspegao sanitaria e a fiscalizagao sobre o abate de animais, bem como a elaboragao
operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de producao, com o objetivo de
uena escala e a comercializacao de produtos cc
egetal;
vegetal, no ambito do Município de Corrente - Piauí, ficam regulamentadas pelo
VI - Desinfecgao: procedimento que consiste na eliminagao de agentes infecciosos por meio
Decreto Executivo no 10, de 26 de fevereiro de 2025."
tratamentos
fisicos
agentes
quimicos;
VII - Equivalencia de Servigos de Inspegao: condigao na qual as medidas de inspegao e
TiTULOI
a fiscal
cao higienico-
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
permitam alcangar os mesmos objetivos de inspegao, fiscalizagao, inocuidade e qualidade
dos produtos, conforme o disposto na Lei'no' 8.171/1991 e em suas normas
Art. 1o. A inspecao sanitaria e a fiscalizacao sobre o abate de animais, bem como a
e na Lei no 13.825/2011 e
elaboracao em pequena escala e a comercializacao de produtos comestiveis de
origem animal e vegetal, no ambito do Município de Corrente - Piauí, ficam
pelo Decreto Executivo no 10, de 26 de fevereiro de 2025.
estabelecimentos
veterinaria
siste na execugao de duas etapas distintas, de
Art. 2o A inspecao sanitaria e a fiscalizacao sobre o abate de animais e produtos que.
limpeza
ealizem o comercio Municipal, de que trata este Decreto, sao de competencia do
X - Limpeza:
anicos, inorganicos ou de outro material
Servico de Inspecao Municipa
alSIM).
vinculado a Sec.
Desenvolvimento Rural de Corrente -- Piauí
indesejavel das superficies das instalagses, dos equipamentos e dos utensilios;
XI - Sanitizagao: aplicagao de metodos fisicos ou agentes quimicos aprovados pelo orgao
5 1 A inspegao sanitaria e a fiscalizagao do SiM se estendem as casas atacadistas que
regulador da saude nas superficies das instalagoes, dos equipamentos e dos utensilios,
recebem e armazenam produtos de origem animal e vegetal, em carater supletivo as
apos a limpeza, para garantir um nivel de higiene microbiologicamente aceitavel.
sanitaria e tecnologica dos produtos de origem ã
origem animal e vegetal quanto a sua natureza, a'su.
caracteristica sensorial, a sua
composigao, ao seu tipo de processamento e ao seu modo de apresentagao, a serem fixados
animal e vegetal que realizem comercio intermunicipal e interestadual poderao ser
por meio de Regulamento Tecnico de Identidade e Qualidade;
executadas pelo SiM, desde que haja reconhecimento da equivalencia do respectivo servico
ento Padrao de Higiene Operacional (PPHO): procedimentos descritos,
com o Sistema Brasileiro de Inspe
egao de Produtos de Origem Animal -- SISBI-POA, este
esenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a
SUASA, de acorda
estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita a contaminagao direta ou
com o disposto na Lei n 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei n 9.712, de 20 de
novembro de 1998.
depois
das
operacoes;
Art. 3o Ficam sujeitos a inspegao e a fiscalizagao previstas nest
produtos e suas respectivas materias-primas e derivados
assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que
incluam, mas que nao se limitem aos programas de pre-requisitos, BPF, PPHO, APPCC ou
cado e seus derivados
a programas equivalentes reconhecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Ovos e seus derivados;
Rural;
XV - Qualidade: conjunto de parametros que permite caracterizar as especificagoes de un
produto de origem animal e vegetal em relagao a um padrao dest
vel ou definido, quanto
digao de p
aos seus fatores intrinse
ecos e extrinsecos, higienico-sanitarios e tecnologicos;
Cereais e seus derivados;
XVI - Rastreabilidade: e a capacidade de identificar a origem e seguir a movimentagao de
Outros produtos de origem animal e vegetal.
um produto desde a origem ate seu ponto de venda, conforme previsto nas normativas
Paragrafo unico.A inspecao e a fiscalizacao a que se refere este artigo abrangem, sob o
XVil - Selo de Inspegao: simbolo oficial do Servigo de Inspegao Municipal, Estadual ou
itario,a inspecao a
recepgao, a manipulagao, o beneficiamento, a industrializagao, o fracionamento,' a
Federal, inserido na embalagem, com vista a garantir a conformidade das condigoes
higienico-sanitarias e da qualidade do produto.
TiTULO II
DA CLASSIFICACAO DOS ESTAbELECImeNTOS
iscalizacac
de que trata este Decreto serao realizadas
ao processamento de produtos de origem animal e vegetal;
serao classificados da seguinte forma:
II - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes
cies de animais e vegetais
previstas neste Decreto para abate ou industrializacao;
II - Estabelecin
entos de leite e derivad
II - Nos estabelecim
III - Estabelecimentos de pescados e derivados;
manipulagao, distribuigao ou industrializagao;
IV - Estabelecimentos de ovos e derivados;
IV- Nos estabelecimer
recebam ovos e seus derivados para distribuigao
V - Estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados;
V - Nos
ndustrializacao;
VI - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e
X-
para beneficiamento ou industrializacao;
acondicionem ou expegam' materias-primas e" produtos de
animal e
de 2017, podendo seguir suas alterag8es, quando aplicavel
2 A designagao "estabelecimento", por si so, abrange toda
previstas na
disposto
classificacao deste Regulamento.
conforme
no
do
deste
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A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXX
materias-primas pre-beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de produtos de.
O DOIS IRMAOS
abelhas e derivados, sendo facultada a extragao de materias-primas recebidas de produtores.
2  permitida a recepgao de materia-prima previamente extraida pelo produtor rural, desde
CNPJ 06.554.257/0001-71
que atendido o disposto neste Decreto e em normas complementares.
Piauí
3 As unidades de beneficiamento de produtos de abelhas sao responsaveis por garantir a.
identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos produtos, desde sua obtencao na produgao
CAPiTULO!
primaria ate a recepcao no estabelecimento, incluindo o transporte.
DOs estabeLecimentos de carnes e DerIvaDOs
Art. 10o. Os estabelecimentos de carnes e derivados sao classificados da seguinte forma:
- Unidade de beneficiamento de carne e produtos carneos.
DOs estabeLecimentos AgroindustriAis De pequenO porte
1 Para os fins deste Decreto, entende-se por matadouro o estabelecimento destinado :
pulagao, acondicionamento,
Art. 16. Nesta classificagao, enquadram-se as agroindustrias familiares de |
de frio
5 1 Para os fins deste Decreto, entende-se por agroindustria familiar de pequeno porte o
r unidade de beneficiamento de carne e
estabele
2o Para os fins deste Decreto,
coletiva, conforme definido pelo art. 3o da Lei Federal no 11.326/2006, que disponha de
dutos cal
o destinado a recepcao, manipulacao, acondicionamento
instalacoes minimas e destinad
otulagem
origem animal e derivados.
a industrializagao de produtos comestiveis..
Hlamento, a simples designacao de "produto",
2 Para os fins deste Decreto, entende-se por agroindustria familiar de pequeno porte de
Art. 11.Para efeito
roduto", "mercadoria" ou "genero" refere-se a "produto ou materia-prima de origem
dirigido direta
agricultor(es) familiar(es), com meios de producao proprios ou
animal"
mediante contrato de parceria, cuja produgao abranja desde o preparo da materia-prima ate
o acabamento do produto, agregando caracteristicas peculiares aos produtos por meio de
CAPITULO II
orocessos de transformacao diferenciados,
que conferem identidade,
geralmente
Dos estabelecimentos de Leite e Derivados
lacionados a aspectos geograficos e historico-culturais locais ou regionais.
e derivados sao classificados nas seguintes categorias:
equivalente
!! - Unidade de beneficiamento de leite e derivados;
5 10 Para os fins deste Decreto, entende-se por granja leiteira o estabelecimento destinado a
sociais, destinado ao abate, processamento e industrializacao de produtos de origem animal
e derivados.
de leite
cao,
o as etapas de pre
CAPiTULO VII
beneficiamento,
ralacao,
DAs unidades de beneficiamento de produtos de Origem Animal
pre-benefi
Art. 17. Estabelecimento destinado ao recebimento, guarda, conservagao, acondicionamento,
envase, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedigao de leite para consumo
manipulacao, industrializacao, desossa, fatiamento, reembalagem, rotulagem, estocagem,
comercializagao e distribuigao de produtos de origem animal, podendo alterar ou nao sua
atransferencia,
derivados lacteos, com a possibilidade de expedigao de leite fluido a g
a uso industrial.
como mercados, agougues e similares, desde que possua instalag8es e
S 3o Para os fins deste Decreto, entende-se por microqueijaria o estabeleci
funcion
clusivo pa
btido em s
ITULO I
oropriedade, nao sendo permitido o recebimento de leite de propriedades de terceiros, e com.
DAS instaLAgOes e DOs equipAmentOs
CAPITULOI
Art. 18. Estabelece que as exigencias sobre instalagges e
estabelecimentos serao reguladas por normas complementares especificas, considerando a
classificagao e a capacidade de operagao de cada um.
Paragrafo unico. Detalha que as instalagoes e equipamentos incluem dependencias
os sao classificados nas seguintes
minimas, utensilios e equipamentos variados, levando em conta a capacidade de produgao e
categorias
I -- Abatedouro frigorifico de pescado;
tipo de produto.
II - Unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado
Art. 19. Define condiges minimas comuns para estabelecimentos de produtos de origem
atedouro frigorifico de pescado o
animal e vegetal, com exigencias de localizagao, infraestrutura, higiene e seguranga,
1o Para os fins deste Decreto, er
detalhando requisitos como pavimentagao, separagao de areas, sistemas de abastecimento
dustrializagao,
sanitaria, entre outros.
expedicao de produtos comestiveis.
Art. 2o. Especifica requisitos para estabelecimentos de carnes e derivados, como areas para
2Para
os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de pescado e
movimentagao de veiculos, instalagoes para animais, equipamentos adequados, e controle
produtos de pescado o estabelecimento destinado a recepcao, lavagem do pesce
duos e subprodutos
derivados, podendo tambem realizar sua industrializagao.
2. Define que, para abates de diferentes especies, as dependencias devem ser adequadas
DOs estabelecimentos de OvOs e DeRIvADOs
ando fluxos operacionais.
Art.21.Exi
xige que estabelecimentos de leite e derivados possuam instalagoes separadas para
ordenha e processamento.
Art. 22. Estabelece exigencias para estabelecimentos de pescado, como cobertura para
nto de ovos e derivados
1 Para os fins deste Decreto, entende-se por granja avicola o estabelecimento destinado a
Art. 23. Requer instalagoes e equipamentos adequados para ovoscopia e classificagao de
produgao
classificacao, acondicionamento, rotulagem, armazenager
oriundos exclusivamente de produgao propria, destinada
Art. 24. Autoriza o siM a exigir alteragoes
so produtivo, planta industrial ou
de operagoes para garantir a seguranga alimentar e a saude publicae
5 2 E permitida a granja avicola a comercializagao de ovos para a unidade de beneficiamento
, podendo ser complementada com documentos de registro ambiental.
Art. 26.Permite a armazenagem conjunta de produtos distintos em uma mesma Câmara,
derivados o estabelecimento destinado a produgao, recepcao, ovoscopia, classificaca
industrializacao, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedicao de ovos ou de
Art.27.Au
gem animal
4 E facultada a classificagao de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos e
a a seguranca e as
condigoes higienico-sanitarias, sem uso de carimbos oficiais do SIM.
derivados receber ovos ja classificados
5S
ento de o
um estabelecimento reiniciar suas atividades apos
expedigao de ovos, podera ser dispensada a exigencia de instalagoes para a industrializagao
interrupcao.
6C
granja avicola, para destinacao exclusiva para tratamento adequado em unidade de
TITULO IV
beneficiamento de ovos e derivados, conforme disposto neste Decreto e em normas
DAS CONDICOES DE HIGIENE
CAPiTULO V
fabricacao c
DOS ESTABELECIMENTOS DE MEL, CERA DE ABELHAS E DERIVADOS
a seguranca e ao interesse do consumidor.
Art. 3o. As instalagoes, os equipamentos e os utensilios dos estabelecimentos devem ser
de
$ 1 Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de produtos de
mantidos em condicoes de higiene antes, durante e apos a realizacao das atividades
a recepcao, classificacao,
oeneficiamento
Paragrafo unico. Os procedimentos de higienizagao devem ser realizadd
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CAPiTULO1
O DOIS IRMAOS
DO REgIStrO
Art. 52. O encaminhamento dos pedidos de registro para estabelecimentos de produtos de
CNPJ 06.554.257/0001-71
Fone: 89-3573-1908 - CEP 64980-0
origem animal e vegetal devera ser precedido de inspegao previa e aprovagao do terreno ou
Piauí
edificagao.
Art. 53. Para solicitar vistoria na area, o interessado devera apresentar o formulario de
cessario, respeitando-se as particularidac
s de cada setor industrial, de forma
requerimento de vistoria previa de implantagao de projeto, conforme modelo fornecido pelo
a evitar a contaminagao dos produtos de origem animal.
SIM.
a ou produto deve
Art. 54. Apos a emissao do relatorio de vistoria favoravel do terreno ou edificagao, o
is onde esta sendo realizada a operagao de higienizagao.
seguintes documentos:
para uso em industria de alimentos.
-- Requerimentos de solicitacao de registro (modelo fornecido pelo SIM):
equando
II - Requerimento de solicitagao de aprovagao de projeto (modelo fornecido pelo SIM);
mendacao de uso, quando
Iil - Aprovagao do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal ou documento
aplicavel.
Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e continuo de controle integrado.
equivalente, quando couber
Art.32.
Documentagao do(s) responsavel(is) legal(is) pelo estabelecimento (RG e CPF):
pragas
V - Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ), se aplicavel;
1Naoep
ido o em
substancias nao aprovadas pelo orgao regulador da saude
materias-primas
produtos
mpresa especializada ou
do Imovel expedida por Cartorio de Registro de Imoveis);
S2Quan
por pessoal cap
citado, conforme legislacao especifica,e com produtos aprovados pelo orgao
IX -- Alvara de localizagao, quando couber;
Art. 33. E proibida a presenga de qualquer animal alheio ao processo industrial nos
X -- Plantas baixas, plantas de cortes e fachadas e memorial descritivo de todos os predios e
pavimentos;
Art. 34. Para o desenvolvimento das atividades industriais, todos os funcionarios devem usar
XI - Plantas hidrossanitarias, com detalhes sobre rede de esgoto e abastecimento de agua
ropriados e higienizados
XII - Licenciamento ambiental ou documento de isencao concedido pelo orgao de protegao
rabalhem na manipulagao e diretamente no processamento de
ambiental competente de acordo com a classificacao do estabelecimento;
nestiveis devem utilizar
orme na cor branca ou outra cor clara, que possibilite
XIII - Anotagao de Responsabilidade Tecnica -- ART, registrada no respectivo Conselho de
a facil visualizagao de possiveis contaminagoes.
Classe, ou do
ovando a responsabilidade tecnica pela atividade dc
S 2o  proibida a circulacao dos funcionarios uniformizados entre areas de diferentes riscos
estabelecimento, devendo o profissional responsavel possuir ensino superior e atribuigoes
nitaric
3o Os funcionarios que trabalhem nas demais atividades industriais ou que ex.
que lhe permitam exercer tal atividade
XiV - Laudo de analise da agua de abastecimento (fisico-quimico e microbiologico) de acordo
Art.35.Os fun
olvidos
direta ou indireta em toda
as atividades
da sua emissao
industriais devem cumprir praticas de higiene pessoal e operacional que preservem
XV -- Copia do certificado de capacitagao em Boas Praticas de Fabricagao do proprietario do
dos produtos.
estabele
Art.36.Deve s
a separacao de areas ou a definigao de fluxo de funcionarios dos
diferentes setores nas areas de circulaca
itorios ou a
Registro,
descanso, entre outras, de forma a prevenir a' contaminagao cruzada, respeitadas as
XVI -- Certificado de Controle de Pragas para o inicio das atividades; e
oarticularidades
diferent
classificacoes
XVII -- Memorial economico-sanitario do estabelecimento (modelo fornecido pelo SIM).
que trabalher
elecimento deve atender as exigencias previstas na
contrarie as exigencias sanitarias ou industriais deste Decreto ou normas complementares.
Art.37.Sao proibidos
arda de alimentos e o deposito de produtos, roupas
Art. 56.Atendidas as exigencias fixadas neste Decreto e nas
complementares, apos
objetos e materiais estranhos as finalidades do setor onde se realizam as atividades
parecer tecnico favoravel do responsavel do SiM, sera emitido o Titulo de Registro, no qual
ndustriai
Art.38.
oibido fuma
I - o numero do registro;
minimizar os riscos de contaminagao.
II - o nome empresarial e nome fantasia;
III - a classificagao do estabelecimento; e
Paragrafo unico. No Titulo de Registro dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte
e os depositos de
Art. 40. As instalagses de recepgao, os alojamentos de animais vivc
devera constar, alem das informagoes previstas do "caput" deste artigo, os produtos de origen
izados reg
ente e sempre que necessario.
animal que sao elaborados.
Art. 41. As maf
Art. 57. O titulo de registro e o documento que autoriza o funcionamento dos
previnam contaminagoes durante todas as etapas de elaboragao, desde a recepgao ate a
estabelecimentos.
expedigao, incluindo o transporte.
Paragrafo unico. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspegao em carater permanente,
Art. 42. proibido o uso
dade da materia-prima ou do produto durante todas as etapas de
autorizado mediante instalacao do SIM
cados de modo
Art. 58. Qualquer ampliagao, remodelagao ou construcao em estabelecimentos registrados,
evitar qualqu
a produtos
e ou deposito de residuos ou produtos nao comestiveis.
funcionarios, so podera ser realizada apos aprovagao previa do projeto e apresentagao dos
Art. 44. O responsavel pelo estabelecimento deve implantar procedimentos para garantir que
documentos exigidos pelo SIM.
Art. 59. Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalagoes independentes,.
os funcionarios que trabalhem ou circulem em areas de manipulagao nao sejam portador
eiculada
mesma area industrial, pertencentes ou nao a mesma empresa, podera ser
1Dev
dispensada a construcao isolada de dependencias comuns, como abastecimento de agua,
S 1o Cada estabelecimento, caracterizado pelo numero do registro, sera responsabilizado pelo.
que o manipulado
atendimento as disposigoes deste Decreto e das normas complementares nas dependencias
rmidade
a de s
saude que possa comprometer a inocuidade dos produtos, ele
que sejam comuns e que afetem direta ou indiretamente a sua atividade.
devera ser afastado de suas atividades.
S 2 Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial localizados em uma mesma area
Art. 45. Os reservatorios de agua devem ser protegidos de contaminagao externa
ustrial s
serao registrados sob o mesmo numero
Art. 46. As fabricas de gelo e'os silos utilizados para seu armazenamento devem ser
ionamento por mais de seis meses
Paragrafo unico. O gelo utilizado na conservagao do pescado deve ser produzido a partir de
Paragrafo unico. O registro do estabelecimento que interromper, voluntariamente, seu
Art.47.E proibido residir nos edificios onde sao realizadas atividades industriais com produtos
Art. 48. As camaras frigorificas, antecamaras, tuneis de congelamento e equipamentos
documentos, lacres e carimbos oficiais pertencentes ao SiM serao recolhidos
devem ser r
Art. 62. O' cancelamento de registro sera oficialmente comunicado as autoridades.
Art. 49. Sera obrigatoria a higienizacao dos recipientes, dos veiculos transportadores de
competentes do Município e, quando necessario, do Estado e da Uniao.
materias-primas e produtos e dos vasilhames antes de sua devolucao.
Art. 63. Nao sera cobrada taxa relativa ao registro de estabelecimentos e produtos no SIM,
ecanismos que pror
CAPITULO
DA TrAnSFEREnCIA
TiTULO V
Art. 64. Nenhum estabelecimento previsto neste Decreto podera ser alienado, alugado ou
DO RegiStrO de estabeLecimentOs
Art. 51. Nent
stabe
rcialize produtos de origem animal no Município
de Corrente -- Piauí podera operar se
I (sim).
arrendador.
2o. Os empresarios ou as sociedades empresarias responsaveis
por
os estabelecimentos que
estabelecimentos devem notificar os interessados na aquisigao, locacao ou arrendamento.
sobre a situa
o em que se encontram durante as fases do processamento da transacao
comercial, em face das exigencias deste Decreto.
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A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXX
AL DE CORRENTE
estoque, produgao e expedigao, bem como qualquer outro registro necessario as atividad
de inspecao e fiscalizacao
Art. 69. Os estabelecimentos devem contar com responsavel tecnico de nivel superior na
CNPJ 06.554.257/0001-71
especifica.
Fone: 89-3573-1908 - CEP 64980-0
-Piauí
legislacao
Paragrafo unico. O SIM deve ser comunicado sobre eventuais substituigoes dos profissionais
responsaveis conforme o "caput" deste artigo..
3.E
o a transferencia nao se efetivar, o empresario ou a sociedade empresaria, em
Art. 7o. Os estabelecimentos sob inspegao Municipal nao podem receber produtos de origem
registrado, continuara responsavel pelas
animal destinados ao consumo humano que nao estejam devidamente identificados como
irregularidades que se verifiquem no e
provenientes de outros estabe
entos sob inspegao oficial.
nante, loca
r ou arrendatario tenha feito a comunicagao prevista no S 1o, e
Paragrafo unico. E permitida a entrada de materias-primas e produtos de origem animal de
estabelecimentos registrados em outros servigos de inspegao oficial, desde que esses
ado ou arrendado e a transferencia do
Abastecimento (SisBl) ou pela Secretaria da Agricultura, Pecuaria e Desenvoivimento Rural
stro
novo empresario ou sociedade empresaria sera obrigado a cumprir
(SUSAF).
todas as exigencias aplicaveis ao anterior respor
Art. 71. E proibida a recuperacao de frio de produtos ou materias-primas que tenham perdido
determinadas
s ao cumprimento de prazos
suas caracteristicas origina
ais de conservacao devido ao armazenamento em condigoes
nadequadas de temperatura.
Paragrafo unico. Produtos e materias-primas que apresentarem sinais de perda das
-Planos de acac
caracteristicas de conservagao devem ser armazenados em condigoes adequadas ate sua
III- Determinagoes sanitarias de qualquer natureza;
Art. 72. Os estabelecimentos so podem expor a venda e distribuir produtos que:
sora,em
lentes de julga
I - nao representem risco a saude publica;
7.pr
sso de transferencia obedecera, no que for aplicavel, aos mesmos criterios
II-nao te
nham sido adulterados;
abelecidos para o registro inicial
II - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de obtengao, recepgao, fabricagao e de
TITULO VI
Paragrafo unico. Os estabelecimentos adotarao as providencias necessarias para o
Art.65.Os r
tos ficam obrigados a
recolhimento de lotes de produtos que representem risco a saude publica ou que tenham sido.
- Disponibilizar, quando necessario, apoio administrativo e pessoal para auxiliar na
adulterados.
ao dos trabalhos de inspegao post mortem nos estabelecimentos sob inspegac
permanente;
TiTULO VII
er instalagses, equipamentos e materiais indispensaveis para a execugao dos
DA INSpECAO iNDustriaL E SAnItAriA DOs PrOdutOs De Origem AnImAL
balhos d
IV-Fornecer dados estatisticos de interesse do SIM;
Art. 73. A inspegao industrial e sanitaria de estabelecimentos de produtos de origem animal
- Manter atualizados os dados cadastrais e os projetos aprovados junto ao SIM;
na legislacao Municipal, sera observado o disposto no Decreto Federal no 9.013, de 29 de
abate e os horarios de inicio e provavel conclusao, nos estabelecimentos sob inspecac
margo de 2017, ou na legislagao que vier a substitui-lo e/ou altera-lo, quando for o caso.
permanente;
material, utensilios e substancias especificos para a coleta, acondicionamento
Art. 74. O siM desenvolvera programas de controle oficial com'o objetivo de avaliar a
VII
Vill - Arcar com os custos das analises fiscais, bem como das analises determinadas pelo
ados para a re
pcao e gua
por meio de normas complementares e incluirao a coleta de amostras para analises fisicas.
sujeitos a reinspecao ou destinados ao aproveitamento condicional, bem como para o
produtos
suspeitos;
necessarias para a avaliacao da conformidade de materias-primas e produtos de ori
animal
XI -Garantir controle rigoroso das temperaturas das materias.
XI-Manter regist
Art. 75. O SiM, durante a inspecao e a fiscalizacao no estabele
cimento,podera realizar as
as complementares ou em legislacac
necessarias, ou determinar que a empresa realize tais analises.
dos produtos fabricados;
do estabele
TITULO VIII
XIV- Garantir o acesso de representantes do SlM a todas as instalac
ara a realizacao
ostras, verificacao de documentos
Art. 76. Os padr8es de Identidade e Qualid:
obedecerao, quando aplicavel, quanto a sua.
XV - Disponibilizar programa de recolhimento dos produtos elaborados, quando ocorrerem:.
a) Constatacao de nao cor
uto
Sanitaria dos Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto Federal no 9.013, de 29 de
legislagoes vigentes para cada tipo de produto elaborado.
uditaveis das acoes r
s, equipamentos e utensilios em condigoes adequadas para as
TiTULO IX
inalidades a que se destinam.
DO registro de produtos, da embalagem, Da rotulagem e DOs
CARIMBOS DE INSPECAO
CAPiTULOI
exclusivo do SIM durante as fiscalizagoes;
DO REGISTRO DE PRODUTOS
a minima de tres dias utei
a) A intencao de realizar atividades de abate em dias adicionais a regularidade operacional,.
Art. 77. Todo produto de origem animal comestivel produzido no Município de Corrente devera
ser registrado no Servico de Inspecao Municipal da Secretaria de Agricultura, Industria
anente;
b)A es
e trabalho do estabelecimento, contendo a natureza das atividades a serem
Comercio, Desenvolvimento e Meio Ambiente.
3 1 O registro de que trata o "caput" deste artigo abrange a formulagao, o processo de.
) A paralisacao ou o reinicio, total ou parcial, das atividades industriais.
e o rotulo
elos estabe
a as atividades de
2o Alguns produtos poderao ser isentos de registro, conforme disposto no Decreto Federal
no 9.013, de 29 de margo de 2017, ou o que vier a substitui-lo e/ou altera-lo.
Art. 78. No processo de solicitacao de registro dos produtos, devem constar
2No
nto devera inutilizar
I - Materias-primas e ingredientes, com discriminagao das quantidades e dos percentuais
utilizados;
cimentos devem dispor de programas de autocontrole, devidamente
II - Descrigao das etapas de recepcao, manipulagao, beneficiamento, industrializagao,
olvidos,
monitorados e verificados por eles mesmos, conteno
fracionamento, conservacao, embalagem, armazenamento e transporte do produto
egistros sistematizados e auditaveis.Esses
IlI - Relagao dos programas de autocontrole para assegurar a identidade, a qualidade e a
requisitos higienico-sanitarios e tecnologicos estabelecidos neste Decreto e em normas
IV-Croqui do rotulo a
r utilizado
cao dos produtos
Paragrafo unico. Para registro, podem ser exigidas informacoes ou documentagao.
lecimentos para assegurar a inocuidade e o padrao
complementares, a criterio do SIM.
ualidade
5 2 A implantagao dos programas de autocontrole devera ocorrer no prazo maximo de 90
ou em normas complementares, desde que seu processo de fabricacao e sua composicao
dias apos o registro do est
aprovados pelo SIM.
ario, a fim
1 Nas sc
tacoes de
gistro de produtos de que trata o "caput" deste artigo, alem dos
uisitos estabelecidos no "caput" do art. 89 deste Decreto, o requ
arantam a
SIM:
toda a cadeia produtiva, cont
exigido por este
ecreto e pelas normas
iI - Especificagao dos parametros fisico-quimico
icrobiologicos do produto, seus
Art. 68.Os estabelecime
pelo SIM
observadas as particularidades de cada produto,
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XI - Instrugoes sobre a conservagao do produto;
PAL DE CORRENTE
XII - Indicagao quantitativa, conforme legislacao do orgao competente;
XilI - instrugoes sobre o preparo e uso do produto, quando necessario
1 O prazo de validade e a identificagao do lote devem ser impressos, gravados ou
CNPJ 06.554.257/0001-71
declarados por carimbo, conforme a natureza do recipiente,
observadas as normas
Fone: 89-3573-1908 - CEP 64980-0
Piauí
s 2 Na terceirizagao da produgao, deve constar a expressao "Fabricado por", seguida da
identificagao do fabricante, e "Para", seguida da identificagao do estabelecimento contratante
III - Informagoes acerca do historico do produto. quando existentes;.
existentes; e
4o Nos casos de frac
nto ou embalagem, deve constar a data de fracionamento ou
2 O siM julgara a pertinencia dos pedidos de registro, considerando:
A seguranga e a inocuidade do produto;
e a data de validade, com prazo menor ou igual ao estabelecido pelo fabricante..
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural de Corrente - Piauí", substituindo :
netodos validados de avaliagao da conformidade do produto final.
informacao sobre o prazo de validade.
3o Nos casos em que a 1
solicitacao a
ologia tradicional
centuadame
em indicar "Deve ser pesado em presenga dO
consagradas pelos consumidores
5 7 Os produtos do s6o devem ter o peso liquido indicado por etiqueta adesiva no ponto
orocedimentos realizados pelo es
tados de forma combinada devem dispor de
de venda
Art. 81. Todos os ingredientes e aditi
osicao e seus percentuais nas solicitacoes de registro.
Segao lI - Da Rotulagem em Particular
Art. 92. O produto deve seguir a denominagao de venda do respectivo RTIQ.
nodificacao na
S 1o O pescado deve ser identificado com a denominagao comum da especie, podendo ser
ser realizada sem previa atualizacao do registro no SIM.
s 2o Os ovos que nao sejam de galinhas devem ser denominados segundo a especie de que
orocedam
5 3o Os derivados lacteos fabricados com leite que nao seja de vaca devem possuir em sua
CAPiTULO I
DA EMBALAGEM
rotulagem a designagao da especie que Ihe deu origem, exceto para os produtos que, em
fungao da sua identidade, sao fabricados com leite de outras especies que nao a bovina.
4 Os queijos elaborados a partir de processo de filtragao por membrana podem utilizar em
Art. 85. Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em
sua denominagao de venda o termo queijo, porem sem fazer referencia a qualquer produto
abricado com tecnologia convencional
5 1 O material utilizado para a confeccao das embalagens que entram em contato direto com
5 A farinha lactea deve apresentar no painel principal do rotulo o percentual de leite contido
no produto.
3 6 Casos de designagoes nao previstas neste Decreto e em normas complementares serao
ver inte
submetidos a avaliagao do SIM.
oode ser exigida embalagem ou acondicionamento especificos.
Art. 93. Carcagas, quartos ou partes de carcagas em natureza destinadas ao comercio
varejista ou em transito para o
os estabelecimentos recebem o carimbo do SIM diretamente
odutos
utilizadas na alimentagao humana, quando integros
nigienizados,a criterio do SIM
em sua superficie e devem possuir, alem deste, etiqueta lacre inviolavel.
Paragrafo unico. E proibida a reutilizacao de recipientes que tenham sido empregados no
$ 1 As etiquetas-lacres e os carimbos devem conter as exigencias previstas neste Decreto e
ou materias-primas de uso nao comestivel para o envase ol
acondicionamento de produtos comestiveis
complementares.
CAPITULO I
Art. 94.A agua adicionada ao
larada, em percentuais, na lista
de ingredientes do produto
Secao I - Da Rotulagem em Ger
Art.87.Para os fins deste Decreto, entende-s
por rotulo ou rotulag
or a tres por cento
o percentual de agua adicionado ao produto deve ser informado, adicionalmente, no painel
Art. 95. Os produtos que nao sejam leite, produto lacteo ou produto lacteo composto nao.
e identificagao do.
do produto de origem anima
odem utilizar rotulos, ou qualquer forma de apr
5 1 Fica a criterio do Sistema de Inspe
cao Municipal (SiM) permitir, para certos produtos, o
dos nao enlatados, vendidos a granel, serao identificados por meio de
cordos lacteos os nomes, denominacoes
ntagoes graficas ou outras formas que sugiram ou fagam referencia, direta.
nter a rotulagem sempre
ou indiretamente, ao leite ou aos produtos lacteos.
3 2 Fica excluida da proibigao prevista no "caput" a informagao da presenga de leite, produto
Art. 88.Os estabelecimentos podem expedir ou comercializar ap
enas materias-primas e
orodutos de origem animal registi
3o Fica excluida da proibicao previ
a den
de produtos com nome
sivel, q
destinados ao consumo direto ou enviados a
ou usual, consagrado pelo seu uso corrente, como termo descritivo apropriado, desde
Art. 96. Quando se tratar de pescado fresco, respeitadas as peculiaridades inerentes a
om o produto, o material utilizado na sua confecca
especie e as formas de apre
tagao do produto, o uso de embalagem pode ser dispensado.
elacao ao conteudo.
desde que o produtc
ntores de transpoi
Paragrafo unico. O disposto no caput nao se aplica ao pescado recebido diretamente da
5 3o Os rotulos devem possibilitar a rastreabilidade dos produtos.
producao primaria
4 Fica dispens
io de rotulos em produtos nao cc
estiveis comercializados a
a palavra "descongelado", devendo o rotulo apresentar no painel principal, logo abaixo da
nto nao garanta a inviolabilidade dos produtos.
denominacao de venda, em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem
Art. 89. O uso de ingredientes, aditivos e coadjuvantes de tecnologia em produtos de
RECONGELAR"
Art. 90. Os rotulos podem ser utilizados
menores de um ano de idade.", em caracteres destacados, nitidos e de facil leitura..
1o As informacoes expressas na rotulagem dever
fidedigname
Art. 99.O rotulo de mel pai
ustrial, se
uizo das demais exigencias estabelecidas
em legislacao especifica, deve atender aos seguintes requisitos:
II - conter a expressao "Proibida a venda fracionada."
3o Para os fins do s 2o, entende-se por consumidor final a pessoa fisica que adquire um
Art.100.
no propric
devem conter, alem do carimbo do SIM, a declaragao "NAO COMEsiVEL", em caixa alta,
Art. 91. Alem das exigenci
complementares e em
caracteres destacados e atendendo as normas complementares.
CAPiTULO IV
DOS CARImBOS DE InSPECAO
I - Nome empresarial e endereco do estabelecimento produtor,
Art. 101. O carimbo de inspegao representa a marca oficial do SIM e constitui, perante analise
Regulamento
conjunta de outros elementos, a garantia de que o produto e procedente de estabelecimento
NPJ ou CPF, conforme aplicavel
e fiscalizado.
VI -
Art. 102. 0 nume
aditivo
Art. 103. Os carimbos do SIM devem obedecer exatamente a descrigao e aos modelos
- Indicagao do numero de registro do produto: "Registro na Secretaria Municipal de
, respeitadas as dimensoes, a forma, os dizeres, o idioma, o tipo e o
X-Especificagao "Industria Brasileira"
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CORRENTE
Art. 115. O transito de materias-primas e de produtos de origem animal deve ser realizado
DOIS IRMAOS
por meio de transporte apropriado, de modo a garantir a manutengao de
enco Cavalcante,n 600
permitir sua conservagao.
1. As materias-primas e os produtos referidos no "caput" deste artigo, destinados ao.
CNPJ 06.554.257/0001-71
consumo humano, nao poderao ser transportados com produtos ou mercadorias de outra
Piauí
natureza que possam prejudicar a sua identidade e inocuidade.
2. Para o transporte, tais produtos devem ser acondicionados higienicamente em
de preferencia preta, quando
recipientes adequados, independentemente de sua embalagem, individual ou coletiva.
s rotulos ou nos produtos
3. Os veiculos, os contentores ou os compartimentos devem ser higienizados e
impressos, gravados ou litografados.
Art. 104. Quando
iatamente
desinfetados adequadamente antes e apos o transporte.
inutilizados pelo SIM.
4. Os veiculos, os contentores ou os compartimentos frigorificados devem dispor de
instrumento de controle de temperatura, em atendimento ao disposto em normas
DA ANALISE LABORATORIAL
entares
5 5. Para os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e permitido o transporte de
Art. 105. As materias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substancia que
materias-primas e produtos finais frigorificados em caixas isotermicas, em veiculos fechados,
as, fisico-quimicas
olecular, histologicas e demais analises que se fizerem necessarias para a
avaliacao da cont
Iocal de entrega.
6. proibido o transpc
orte de pescado fresco a granel, com excegao das especies de grande
grama de que trata o "caput" deste artigo abrange as analises fisico-quimicas
tamanho, conforme criterios. definidos pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e
Abastecimento.
Art. 116. Todos os produtos, subprodutos e materias-primas de origem animal, em transito no
5 2. A frequencia das analises fiscais, os procedimentos de coleta, de acondicionamento e
Município de Corrente - Piauí, podemser reinspecionados pelo SlM nos postos fiscais, fixos
ou volantes, bem como nos estabelecimentos de destino, e caso apresentem evidencias de
vem ser.aplicados os procedimentos previstos neste
Decreto e em normas complementares.
de analises, como, por exemplo, analises sensoriais
organoleptica
tambem analise da materia-prima e das
apresentacao, desde que sanaveis, e sendo o infrator primario, apos lavrado o auto de
utilizadas na elaboracao dos produtos
infracao, sera permitida a correcao da irregularidade e liberada a mercadoria.
4. As analises fiscais deverao ser enviadas para laboratorio aprovado pelo SIM, que atenda
TITULO XIII
Das responsabILidades, DAs medidas CautelAres, Das Infragoes, DAs
Art.107.As colheitas das analises fiscais devem ser realizadas pelo fiscal do S.l.M ou na
PENALiDADeS E DO PrOCESSO ADmINISTrATIVO
oresenca deste, ou po
vidor da Secretaria Municipal de Agricultura, Industria, Comercio
Meio Ambie
autoriza
para tal fim
1. As amostras devem ser coletadas, sempre que possivel, na presenca do detentor do
CAPiTULOI
DAS RESPONSABILIDADES E DAS MEDIDAS CAUTELARES
2.No
conservagao esteja comprometida.
Segao I
oletadas, man
Dos Responsaveis pela Infragao
rantir a manutengao de sua integridade fisica, inviolabilidade e
conservacao adequada.
4.Aau
nostras deve ser garantida pela autoridade competente que estiver
I. fornecedoras de materias-primas.ou de produtos de origem animal, desde a origem ate o
Art. 108. A coleta de amostras de produtos de origem animal registrados no SIM pode ser
ecebimento nos estabelecimentos registrados no SIM;
realizada em estabelecimentos varejistas,.em carater supletivo, com vistas a atender
ndatarias de estabelecimentos registrados no SIM, onde
forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados, fracionados,
ao SIM ec
pertine
DA REINSPECAO INDUSTRIAL E SANITARIA
servados, acondicionados, rotulados, arnazenados, distribuidos
primas ou produtos de origem animal; e
Paragrafo unico. A responsabilidade a que se refere o "caput" deste artigo abrange as
infragoes cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas fisicas ou juridicas
de sua liberacao para
Art. 111. A reinspegao dos produtos deve ser realizada em local ou em instalagao que
que exercam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de materias-
Paragrafo unico. A reinspegao de que trata o "caput" deste artigo abrang
I - a verificagao das condigoes de integridade das embalagens, dos envoltorios e dos
Segao II
recipient
Das Medidas Cautelares
II - a rotulagem, as marcas oficiais de inspegao e os prazos de validade:
Art. 119. Se houver evidencia
ou suspeita de que um produto de origem animal represente
III - a avaliagao das caracteristicas sensoriais, quando coube
IV - a coleta de amostras para analises fisicas, microbiologicas, fisico-quimicas, de biologia
saude publica ou tenha sido'adulterado, .o Sim devera adotar, isolada ou
cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:
a documentagao fiscal e sanitaria de respaldo ao transito e a comercializacao, quando
I. apreensao do produto, dos rotulos ou das embalagens;
couber;
!I. suspensao provisoria do processo de fabricagao ou de suas etapas; e
VI - as condig8es de manutengao e de higiene do veiculo transportador e o funcionam
III. coleta de amostras do produto para realizagao de analises laboratoriais
1Sen
que necessario, sera determinada a revisao dos programas de autocontrole dos
Art.112.Na r
io de materias-primas ou de produtos que apresentem evidencias de
estabelecimentos.
alteragoes ou de adulteragoes, devem ser aplicados os procedimentos previstos neste
fatos.
que.
motivaram.
5 1o. Na reinspegao, os produtos que forem julgados improprios para o con:
3 Quando a apreensao de produtos.for motivada por deficiencias de controle do processc
denados, vedada a sua destinacao a outros estabelecimentos sem autorizacao
de produgao,.as medidas cautelares poderao ser, estendidas a outros lotes de produtos
previa do SIM
abri
sob
mesmas
condicoes
2. Os produtos que, na reinspegao, permitam aproveitamento condicional ou
4o As medidas cautelares adotadas cujas suspeitas que levaram a sua aplicagao nao forem
eneficiamento devem ser.submetidos
processamento especifico autorizado
confirmadas serao levantadas.
amente re
da liberaca
s 5o Apos a identificacao da causa da irregularidade e a adocao das medidas corretivas
Art. 113. permitido o aproveitamento condicional ou a destinagao industrial de materias-
iveis, a retomada do processo de fabricacao sera autorizada
primas
te pertinente, a liberacao de produtos apreendidos podera se
condicionada a apresentacao de laudos laboratoriais que evidenciem a inexistencia da
haja autorizacao previa do servigo oficial do estabelecimento de destino
irregularidade.
7 O disposto no caput nao afasta as.com
outros orgaos fiscalizadores, na
no destino; e
III - seja observado o disposto no inciso XVI do caput do art. 76.
CAPiTULO II
TiTULO XII
DAS INFRAGOES
Art. 114. As materias-primas e os produtos de origem animal fabricados em estabelecimentos
Art. 12o. As infragoes ao presente Regulamento serao punidas administrativamente,
tro, tem livre
conforme a Lei Federal no 7.889, de 23 de novembr
comercio dentro do territorio Municipal, observadas as exigencias do orgao de saude animal
quanto ao transito de produtos e as demais exigencias previstas neste Decreto e em normas
criminal
complementares
e comercio in
registrados no Sim somente e autorizado para os estabo
I - Deixar
locimentos que funcionam
Iocatario ou arrendatario quanto a exigencia legal, no momento da venda, locagao ou
respectivamente, sob regime de equivalencia com o Sistema Unifica
do Estadual de Sanidade
Agroindustrial Fa
de Pequeno Porte-
SUSAF-RS ou com o Sistema
Brasileiro de Inspegao de Produtos de Origem Animal - SisBI-POA, este integrante do
III - Utilizar rotulo que nao atenda a legislagao aplicavel especifica;
Sistema Unificado de Atengao a Sanidade Agropecuaria -- SUASA.
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considerando
avidade, acarretara, isolada ou cumulativamente,.
, as seguintes
DOIS IRMAOS
enco Cavalcante,1
n600
I - Advertencia, quando o infrator for primario e' nao tiver agido com dolo ou ma-fe;
CNPJ 06.5
54.257/0001-71
valor fixado em legislacao especifica para o Valor de Referencia Municipal (VRM), observadas
Fone: 89-3573-1908 -- CEP 64980-0
as seguintes gradagoes: a) para infrag8es ieves, multa de 50 ate 100 VRMs; b) para infrag6es
moderadas, multa de 100 ate 200 VRMs; c) para infrag8es graves, multa de 200 ate 400
VRMs; d) para infragoes gravissimas, multa de 400 ate 10,000 vRMs;
materias-primas
,ingredientes,
II - apre
reensao ou condenagao das materias-primas e dos produtos de origem animal, quando
inadequadas;
nao apresentarem condicoes higienico-sanitarias adequadas ao fim a que se destinam, ou
forem adulterados
VI - Elaborar pro
dutos sem registro dos processos de fabricagao, formulagao ou composigao
IV - Suspensao da atividade ou da fabricagao de produto, quan
ndo houver risco ou ameaca de
ou quando houver embarago a acao fiscalizadora;
no SIM;
xpedir produtos sem rotulo ou que nao possua
no SIM;
V - Interdigao total ou parcial do estabelecimento, quando a infragao consistir na adulteracao
VII - E
os de bem-estar animal dispostos neste Decreto e nas normas
ou na falsificacao habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspegao tecnica
adequadas;
utensilios
itir informagoes sobre a composigao centesimal e tecnologica do processo de
1As multas prev
ristas no inciso II do "caput" serao agravadas ate o grau maximo, nos casos
fabricagao;
le artificio, ardil, simulagao, desacato, embaraco ou resistencia a acao fiscal.
inciso V do caput serao levantadas nos termos do disposto nos artigos 164 e 165 deste
XII - Utilizar processos, substancias, ingredientes ou aditivos
atendem a legislacac
Decreto
especific
pelo SIM relacionados
s,autuaces, intimaces ou notificaces
celado o registro do estabelecimentc
XIV - Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal de estabelecimentos
4o As sangoes de que tratam os incisos IV e V do caput poderao ser aplicadas de forma
autelar, sem prejuizo das medidas cautelares previstas no art. 143.
nao registrados ou registr
u distribuir produtos de origem animal com rotulagem falsificada;
5 A cassacao de registro do es
Art. 125. Para fins de aplicagao da sancao de multa de que trata o inciso II do "caput" do art.
ocessos registrados no SIM;
- Infracoes leves as compreendidas nos incisos I a Vll e inciso Xxx do caput do art. 145;
II - Infragoes moderadas as compreendidas nos incisos ViII a XvI, inciso xxxI e inciso XXXII
te Decre
XVilI - Sonegar informagoes relevantes ao SIM e ao consumidor;
do caput do art.145
registros sujeitos a verificacao pelo SIM
II - infracoes graves as compreendidas nos incisos XvII a XxlI e inciso XxxiII do caput do
ais,rotulos ou
alagens de forma irregular;
art.145
XX! - Adulterar materia-prima, ingrediente ou produto de origem animal;
IV - Infracoes gravissimas as compreendidas nos incisos. xxll a xxix e incisos xxxiV a
xXxvIIl do caput do art.145.
1 As infracoes classificadas como leves, moderadas ou graves poderao receber graduacao
ir ou dificultar a agao de servidor do SiM no exercicio de s
uas funcoes,com
superior, nos casos em que a falta cometida implicar risco a saude ou aos interesses dos
2 Aos que cometerem outras infracoes a este Decreto ou as
XXV-Prod
xxVI - Utilizar materias-primas ou produtos condenados, nao
endido entre dez e cem.por cento do valor maximo da multa.
de alimentos
Art.126.Para imposicao da penalidade e sua grac
gravidade do fato, suas consequencias para a saude publica e para os interesses
edentes do infrator e as circunstancias ate
mentares;
retas ou inexatas
uantidad
I - o infrator ser primario na mesma infragao:
a agao do infrator nao ter sido fundamental para a consecugao do fato;
III - o infrator, espontaneamente, procurar minorar ou reparar as consequencias do ato lesivo
que lhe for imputado;
las no registro
IV - a infragao cometida configurar-se como sem dolo ou sem ma-fe;
V - a infragao ter sido cometida acidentalmente;
xxxiv - Prestar informagoes, declaragoes ou documentos falsos ao SIM;
ao da defesa
XXXV
agoes sanitarias de interdicao
IX - o infrator ser estabelecimento agroindustrial de pequeno porte que se enquadra nas
e atividades ou outras imposig8es derivadas de fiscalizagoes ou autuagoes
definicoes do art. 27 deste Decreto
condicional cor
I - o infrator ser reincidente especifico;
adequada aos produtos condenados.
tido a infragao com vistas a obtencao de qualquer tipo de vantagem;
Art. 122
Consideram-se improprios para o consumo humano, na forma em que
apresentam, no todo ou em parte, as materias-primas ou os produtos de origem animal que
sua lesividade para a saude publica;
IV - o infrator ter coagido outrem para a execugao material da infragao;
- Se apresentern adulterados;
VI - o infrator ter colocado obstaculo ou e
rago a agao da fiscalizagao ou a inspegao;
sujidade
VII - o infrator ter agido.com dolo ou com ma-fe;
acondicionamento,
IV - Contenham substancias
VIII - o infrator ter descumprido as obrigagoes de depositario relativas a guarda do produto.
3 Quando forem verificadas predominantemente circunstancias atenuantes, a multa podera
V - Contenham substancias toxicas ou compostos radioativos em niveis acima dos limites
sofrer redugao de ate cinquenta por cento do valor previsto, e quando forem verificadas
oredominantemente circunstancias agravantes, podera ocorrer acrescimo de ate cinquenta
ismos patogenicos acima dos limite
abelecidos
4Na hipotes
nuantes e agravantes, a aplicacao
tratados com produtos veterinarios proibidos ou durante
da pena deve ser considerada em razao das que sejam preponderantes.
X - Sejam provenientes de anin
enham recebido alimentos ou produtos veterinarios
julgado da decisao administrativa que o tenha condenado pela infracao anterior, podendo ser
rica ou especifica.
6 A reincidencia generica e caracterizada pelo cometimento de nova infragao e a
com risco de contaminacao ou deterioracao do
izada pela repeticao de infracao ja anter
expirado
5 7o Para efeito de reincidencia, nao prevalece a condenagao anterior se entre a data do
cumprimento ou da extingao da penalidade administrativa e a data da infracao posterior tiver
decorrido mais de dois anos, voltando o infrator a ser primario.
oficial.
Paragrafo unico. Outras situagoes nao previstas nos incisos de I a XIV podem tornar as
Decreto, prevalece para efeito de punigao o enquadramento da infragao mais especifico em
e produtos improprios para consumo, conforme criterios estabelecidos pel
SIm
9 O disposto no inciso IX do 1' nao se aplica aos casos de reincidencia, fraude, resistencia
CAPITULO II
ou embaraco a fiscalizacao
DAS PENALIDADES
Art.127.As
multas a que se refere este Capitulo nao isentam o infrator da apreensao ou da
Art. 123.A
nalidad
terao natureza
atividades, da cassagao do registro do estabelecimento ou da agao criminal, quando tais
medidas forem aplicaveis
Art. 128. Na hipotese de apuragao da pratica de duas ou mais infragies em um processo
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