Portaria — Bom  Msus  Gabinete  Do  Prefeito (19/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 · Edição V CDLII

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM msus Gabinete do Prefeito

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.PORTARIA N.  · 373~ de 17 de novembro de 2025.

Dispõe sobre  a design.ação  de  membros  titulares  e membros suplentes para a  composição  do  Conselho Fiscal do Fundo Previdenciário  do Município  de Bom. Jesus (BOMPREV).

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BOM .JESUS - PIAUÍ. no uso de suas atribuições  legais. que lhes são  conferidas pelo art. 66, inciso VI e  IX, e  91, II, --a", da Lei OrgAnica do Municlpio, e/e o art.  68, da Lei n· 4 79/2009.

## RESOLVE:

Art.  1.  · Pelo  presente  instrumento,  DESIGNAR  os  servidores  públicos municipais  abaixo relacionados para com.porem o  CONSELHO FISCAL do Fundo Previdenciário do Munic(pio de Bom. Jesus (BO.MPREV), titulares e  suplentes.

## Mem.bros Titulares:

- 1) Levl.Fen-elra Allx■nd.re, CPF nº  0:53.081.133-27, servidor  público  efetivo, indicada pelo Prefeito Municipal;
- 2) Mlcbell Ferreira da SUva, CPF nº 346.983.588-84, servidor p&lt;iblico efetivo, indicado pelo Poder Legislativo;
- 3) Alclndd e  Maria Vieira Frdtall, CPF nº 566.074.663-20, servidora inativ&amp;y  indicada pelo Sindicato dos  Servidol"CS P6blicos Municipais de Bom J"CSU8-PI.

## Mett1bros Suplentes:

- 1) .J'allson  Nun ea d e Sousa., CPF nº 823.143. 143-87, servi.dor público  e:fedvo, indicado pelo Prefeito Municipal;
- 2) Rivaldo Santo· Martins, CPF nº  001.008.073-21, servidor  público  efetivo, indicado pelo Poder Legislativo;
- 3) Joaellta Nunca M ontdro, CPF nº 300.214.563-72,  servidora  inativ9y  indicada pelo Sindicato dos Servidores Públicos  Municipais de Bom. 1eeus-PI.

Art:. 2.  · Os membros referidos no artigo antecedente terão mandato de 03 (três)  anos, vedada suas reconduções,  como deten:nina o § 2°, do art. 68, da Lei nº  4 79/2009.

Parligra.J'o 6nlco. Os componentes do Conselho Fiscal não  .receberão rcm.W1Cração de cs~ie alguma.

Art. 3· O  Presidente do Conselho Fiscal sera eleito na forma do § 8° do art. 68, da Lei nº 479/2009.

Art.. 4· A  presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/11/2025.

## PubUque-ae na f"orma d.a leL

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI. aos 17 dias do Ill4!s de novembro de dois mil e vinte e  cinco.

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PINHEIRO \_\_  TO\_.., NESTOR RENATO~  \_\_  ...,.\_\_ ELVAS:0248098SJ ~-··-

Neator Renato Pinheiro Elvas Prefeito de Bom Jesus-PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM msus

Gabinete do Prefeito

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## PORTARIA N . ·  374, de 17 de novembro de 2025.

Dispõe  sobre a designação de membros titulares e membros suplentes para a composição do Conselho  Deliberativo  do  Fundo  Previdenciário do Município de Bom Jesus (BOMPREV).

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BOM .JESUS PIAu1, no uso de suas atribuições  legais. que lhes são conferidas pelo art. 66, inciso VI e  IX, e  91, Il, '"aº ,  da Lei OrgA.nicadoMunicfpio, c/c o  art. 66, da Lei nº  479/ 2009.

## RESO LVE:

Art.  1. 0 Pelo  presente  instru.mc:mto.  DESIGNAR  os  servidores  públicos municipais  abaixo relacionados para comporem o  CONSELHO DELIBERATIVO do Fundo Previdenciário  do Município  de Bom Jesus (BOMPREV), titulares e  suplentes.

## Membros Titulares:

- 1)  Joaquim  Ferreira  Nunes.  CPF  nº  662.443.663-87.  servidor  ptíblico efetivo  ativo, indicado pelo Sindicato dos Servidores Pílblicos  Municipais de Bom Jesus-PI;
- 2)  Sheyla  Mara  Santos  Nogueira,  CPF  nº  698.737.473-20.  servidora  pública inativa. indicada pe lo Sindicato dos Servidores Públicos  Municipais de Bom Jesus-PI;

## Membros Suplentes:

- 1)  José  Cleomar Barbosa de Sousa,  CPF  nº  350.752.013-34,  servidor público ativo, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos  Municipais de Bom Jesu s-PI;
- 2)  Marta  Hermfnla  Alves  Lop es,  CPF  oº 490.239.183-04,  servidora  pública inativ&amp;y indicada pelo Sindicato dos Servidores Públicos  Municipais de Bom Jesus-PI;

Art. 2. 0 Os membros referidos no artigo antecedente  terão  mandato de 3  (três)  anos,  vedada suas reconduções .

Para\grafo único. Os componentes d o  Conselho Deliberativo não  receberão  remuneração de espécie  alguma.

Art. 3º  O  Presidente do Conselho Deliberativo será  eJeito na forma do an. 66, inc. I, da Lei n º 479/2009.

- Art. 4 ° A  presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos retroativos ao dia O  1/11/2025.

## P ublique-se na forma da lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI, aos 17 dias do mês  de novembro de dois mil c  vinte e  cinco.

NESTOR RENATO

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PINHEIRO

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ELVAS:0248098~

5Õ~ l025.11.1t4W' .30:0S

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito de Bom Jesus-PJ

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PREFEITU~S~~~~.~~r~~~OM JESUS

Secretaria Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio  41 , Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308

CNPJ: 06.554.356/0001-53

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº  008/2025/PMBJ/SRP

O  MUNICÍPIO DE BOM JESUS,  Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público,  inscrita no CNPJ sob o n° 06.554.356/0001-53, com sede na Praça Marcos Aurélio, 41, centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, representado neste ato pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Nestor Renato Pinheiro Elvas,  CPF nº 024.809.853-50, residente e  domiciliado na cidade  de Bom  Jesus-PI,  considerando  o julgamento  do  Procedimento  Licltatório  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2025/SRP/PMBJI, PROCESSO ADMI NISTRATIVO Nº 1120/2025, ~ registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação  por ela(s) alc.ançada(s) e  na(s)  quantidade(s)  cotada(s),  atendendo  às  condições previstas  no  edital,  sujeitando-se  as  partes  às normas  constantes  na  Lei  14.133/2021  e  o  Decreto  Municipal  n° 049 de  18  de  agosto  de 2022, em conformidade com as disposições  a seguir:

## 1.  DO OBJETO.

- 1.1. Esta Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação d e empresa do ramo  pertinente para a  prestaçã o  de serviços de cursos, palestras e  capacitação curricular na área  da saúde,  em atendimento à demanda da secretaria Municipal saúde de Bom lesus-PI,  conforme  especificações  e  quantidades detalhadas  no Termo  de Referência, Anexo  1-A, do  Pregi o Eletrônico  no  047  /2025/SRP  Processo  Administrativo  no 1120/2025,  que é parte Integrante desta Ata, assim como as propostas vencedoras, Independentemente de transcrição.

## 2 . DOS FORNECEDORES/EXECIITORES, PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

- 2.1.  O preço registrado, as especificações  do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas nesta ata são  os constantes abaixo:

EMPRESA BENEFICIÁRIA : ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAÚDE  LIDA-ME

CNPJ:

45.280.074/0001-67

ENDEREÇO:  Rua  lV-A, LotAldebaran Leste,  nº 1996, Quadra C, Casa 27,  Bairro Verde Lar, CEP n  °  64.067-901, Teresina-PI.

CONTATO:

(86) 9  8104-1644

E-MAIL: assesus202s@omail com.

## ESPECIFCAÇÃO DOS CURSOS

## CAPACITAÇÃO APS

|   ITEM | CURSO                                                                                                                                                                                                                                                                        | PUBLICO ALVO                                                                                                                                        |   HORAS | VCR UNlT RS/ H   | QT0   | VALOR lTEM (R$)   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------|-------|-------------------|
|      1 | Urgê ncia e Emergênciapara todos os profissionais da USAS: Classiflcoc;lo de rtsc:o; Avaliaçã o primáriae secundária ; De5mit'io/wnvutslo; Pal"ilda cardlorresplratór1a adulto e Infantil; DesobStruçlo de vias aéreas no adulto e infantil; Traumas; Unlênd as obstétrica s | • Méd icos; • Enfermeiros; • Técnicos de Enfermagem; • R5ioter.,peut,;,5; • Nutricionistas; • Oentista. • COndutor-es; • Técnico Saúd e Buail; ACS. |      30 | R$562,50         |       | R$ 33.750,00      |

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| 2.    | Promoção de Estratégias para o Trabalho Intersetonal sobre o bem-estar e saúde mental de adolescentes   | • Gestores e profiSSionais das Secretarias de Saúde, Educa~o e Assistência                                                                        |   30 | R$562,50   |   2 | R$ 33.750,00   |
|-------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|-----|----------------|
| 3.    | Promoç.ão da Intersetorlalldade através do PrOgrama saúdena ESCOia.                                     | Social. . Gestores e profissionais das secretarias de Soúclee Educacão                                                                            |   30 | R$562,67   |   2 | R$ 33.760,00   |
| 4.    | Atenção domiciliar: aprimoramento para ACS/ACE.                                                         | ·PCS/Are                                                                                                                                          |   30 | R$562,50   |   2 | R$ 33.750,00   |
| s.    |                                                                                                         |                                                                                                                                                   |      |            |     |                |
| 6. 7. | Abordagem familiar na Atenção domlcUlar                                                                 | Pronsslonals da ESF e rede                                                                                                                        |   30 | R$563,33   |   2 | R$ 33.800,00   |
| 8.    | Triagem e classificação de risco na APS                                                                 | Profissionais da ESF e rede                                                                                                                       |   30 | R$563,33   |   2 | R$ 33.800,00   |
| 9.    | APS na zona rural.                                                                                      | Profissionais da ESF e rede                                                                                                                       |   30 | R$562,67   |   1 | R$ 16.880,00   |
| 10.   | Trauma dental no ambiente escolar.                                                                      | Pronssionais da ESF e rede                                                                                                                        |   30 | R$562,50   |   1 | R$ 16.875,00   |
| 11.   | Atençio à Saúde Bucal da Pessoa com deficiência .                                                       | ProfiSSionals da ESF e rede                                                                                                                       |   30 | R$562,S0   |   1 | R$ 16.875,00   |
| 12.   | P1ano de aç5o sobre a valonza~o da vida e prevenção ao suicí dio {setembro Amarelo),                    | ProfisSionais da ESF e rede                                                                                                                       |   30 | R$562,50   |   1 | R$ 16.875,00   |
| 13.   | CurSO de sutura                                                                                         | ProfiSSionais da ESF e rede                                                                                                                       |   30 | R$562,50   |   1 | R$ 16.875,00   |
| 14.   | F-erldas: da avaliação ao tratamento                                                                    | • MédiOOs • Enfermeiros; • Técnicos de Eníermagem; Auxiliares de Enfennaaem                                                                       |   30 | R$562,50   |   1 | R$ 16.875,00   |
| 15.   | IÊtica e Sigilo profissional                                                                            | Profissionais da ESF e rede                                                                                                                       |   30 | R$562,67   |   1 | R$ 16.880,00   |
| 16.   | Estratégiasde mabiciatmente em Saúde Mental.                                                            | Profissionais da ESF e rede                                                                                                                       |   30 | R$562,67   |   1 | R$ 16.880,00   |
| 17.   | Humê!lnizaçãoem Sillúde . Acolhimento; . Relações Interpessoais de qualidade.                           | • Médicos ; • Enfermeiros; • Técnicos de Enfermagem; • Fisioterapeutas; • Nub"icionist.as; • Dentista; • Condutores; • Técni co Saúde Bucal; ACS. |   30 | R$S62,67   |   1 | R$ 16.880,00   |
| 18.   | Estratégiaspara promoção da Saúde Mental dos prortsslonals da saúde.                                    | - Médieos ; • Enfermeiros; •Técnicos de Enfermagem; • Fisioterapeutas; • Nutricionistas; - Dentista; • C.Ondutores; •Técnico Saúde Bucal; ACS.    |   30 | R$562,67   |   1 | R$ 16.880,00   |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 · Edição V CDLII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

## Secretaria Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio  41, Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308

CNPJ: 06.554.356/0001-53

## CALENDÁRID  ANUAL DE AÇÕ ES

| ITEM    | CAMPANHA             | CURSO                                                                                     | PUBLICO· ALVO                                                                   |   HORAS | VLR UNIT (R$/H)   | QTO   | VALOR ITEM (R$)   |
|---------|----------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------|-------|-------------------|
| 19.     | Saude Mental         | Espaço para palestras, folhetos informativos, material para oficinas (tapetes almofadas). | Comunidade em geral, funcionários                                               |      10 | 0$563,00          |       | R$ 5.630,00       |
| 20. 21. | Câncer Renal         | Material de divulgação folhetos informativos, espaço para palestras                       | Pacientes e familiares, profissionais de saúde, comunidade em geral;            |      10 | 0$563,00          |       | R$ 5.630,00       |
| 22.     | Autismo              | Espaço para workshops, equipamentos de segurança, material educativo.                     | Pais, Educadores, profissionais de saúde, comunidade emnera1·                   |      12 | R$563,89          |       | R$ 20.300,00      |
| 23.     | Diabetes             | Equipamento para exames, folhetos informativos, espaço para palestras;                    | Pacientes e familiares, proflSSionais de saúde, comunidade em aeral ·           |      10 | R$563,00          |       | R$ 5.630,00       |
| 24.     | Doação de Sangue     | Equipamento de doaç3o de sangue, materiais parc1 simulação, espaço para palestras;        | Comunidade em geral, proflSSionais de saúde, doadores de sanaue·                |      12 | R$563,33          |       | R.$ 20.280,00     |
| 25.     | Olncer de mama       | Protetor solar, material informativo, espaço para palestras;                              | Comunidade em geral, profissionais de saúde , doadores de sanaue·               |      10 | R$563,00          |       | R$ 5.630,00       |
| 26.     | Câncer de próst,ita  | Equipamento de mamografia, material de divulgação, espaço para palestras;                 | Mulheres, pacientes e familiares, comunidade em geral, proflSSionais da saúde · |      12 | R$563,33          |       | R$ 20.280,00      |
| 27.     | Prevenção ao Suiódio | E.sl)a<Opa,a palestras, materiais educativos, material de divulgação;                     | C.omunldade em geral, adolescentes adultos jovens, profissioMIS de saúde ·      |      12 | 0$376,39          |       | R.$ 13.550,00     |
| 28.     | Câncer da mllma      | Equipamento de mamografia, material educativo, espaço para eventos;                       | Mulheres padentes e famlllares, comunidade em geral, profissionais de saúde ·   |      12 | R$563,33          |       | R$ 20.280,00      |

## Pág . 3

|   29. | Conscientlzação sobre o Câncer de Pulmão   | Material educatfvo, espaço para palestras;   | Pacientes e familiares fumantes e ex fumantes, profissionais de saúde·   |   10 | R$563,00   | R$ 5.630,00   |
|-------|--------------------------------------------|----------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|------|------------|---------------|
|    30 | Conscientlzação sobre o HIV/AIOS           | Materlal educativo, espaço para palestras    | Comunidade em geral, pacientes e familiares, profissionais de saúde·     |   10 | R$563,00   | R$ 5.630,00   |

## CAPACITAÇÕ6 APS (11)

|   31. | Acolhimento e Humanização noSUS         | Material educativo, data show, Panfletos, banner e zinnetilhas      |   10 | R$564,00   | R$ 11.280,00   |
|-------|-----------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|------|------------|----------------|
|    32 | Atendimento em Urgênciae emergência     | Material educativo, data show, panfletos, bimner e a...:......Uhas, |   10 | R$564,00   | R$ 11.280,00   |
|    33 | Téa"llcasde Enfermagem &ls>:a           | Material educativo, data show, panfletos, banner e annet-ilhas.     |   10 | R$564,00   | R$ 11.280,00   |
|    34 | Saúdeda mulher: Pré•natale Puerpério    | Material educativo, data show, panfletos, banner e a......._'ltw1s. |   10 | R$564,00   | R$ 11.280,00   |
|    35 | Imunização e Vacinação                  | Material educativo, data show, panfletos, banner- e annct-llhas.    |   10 | R$564,00   | R$ 11.280,00   |
|    36 | Saúdeda Oiança e do Adolesoente         | Material educativo, data show, panfletos, banner e a .:..._..,lhas. |   10 | R$562,50   | R$ 11.250,00   |
|    37 | Cuidados com pacientes Crônicos         | Material educativo, data show, panfletos, banner e annct-•las.      |   10 | R$562,50   | R$ 11,250,00   |
|    38 | Educação em Saúdepara doenças crônicas. | Material educativo, data show, panfletos, b2inner e a · - ---'lhas. |   10 | R$562,50   | R$ 11.250,00   |
|    39 | Promoção da SaúdeBucal                  | Material educativo, data show, panfletos, banner e annc1-;1has.     |   10 | R$562,50   | R$ 11.250,00   |
|    40 | Atenção à saúdedo Idoso                 | Material educativo, data show, panfletos, banner e aoostilhas.      |   10 | R$562,50   | R$ 11.250,00   |
|    41 | Vigi1.'.lncia em 5aôde e Epidemlologia  | Material educativo, data show, panfletos, banner e aoastilhas.      |   10 | R$562,50   | R$ 5.625,00    |
|    42 | SaúdeMental na Atenção &lslca           | Material educativo, data show, panfletos, banner e aoostilhas.      |   10 | R$562,50   | R$ 5.625,00    |
|    43 | Prevenção e Controle de Infecções       | Material educativo, data show, panfletos, banner e a~'lhas.         |   10 | R$562,50   | R$ 5.625,00    |
|    44 | Nutrição e Alimentação Saudãve l        | Material educativo, data show, panfletos, banner e aoostilhas.      |   10 | R$562,50   | R$ 5.625,00    |
|    45 | Praticas Integrabvas e Complementares   | Material educativo, data show, panfletos, banner e a-----'lhas.     |   10 | R$562,50   | R$ 5.625,00    |
|    46 | Uso Racional de medicamentos            | Material educativo, data show, panfletos, banner e a.....-ilhas.    |   10 | R$562,50   | R$ 5.625,00    |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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|   47. | Primeiros socorros para profissionais da saúde        | Material educativo, data show, panfletos, banner e a--ilt\as.         |   10 | R$S62,SO   |   1 | R$ 5.625,00   |
|-------|-------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|------|------------|-----|---------------|
|    48 | Saúdeda Família . Visitas àomiciliares                | Material educativo, data show, panfletos, banner e anrn::tilhi!ls.    |   10 | R$S62,SO   |   1 | R$ 5.625,00   |
|    49 | Prevenção de V10lênciase Acidentes                    | Material educativo, data show, panfletos, banner e a-ilhas.           |   10 | R$S62,SO   |   1 | R$ 5.625,00   |
|    50 | SaúdeOcupacional para profissionais de saúde          | Material educativo, data show, panfletos, banner e a-ilhi!ls.         |   10 | R$568,00   |   1 | R$ 5.680,00   |
|    51 | CUidados paliativos na atenção bá sica                | Material educativo, data show, panfletos, banner e a.........,.ilhas. |   10 | 0$568,00   |   1 | R$ 5.680,00   |
|    52 | SaúdeSexual e Reprodutiva                             | Material educativo, data show, panfletos, banner e annctilhas.        |   10 | R$568,00   |   1 | R$ 5.680,00   |
|    53 | controle e Prevenc;Ao de doençaS transmissiveis       | Material educativo, data show, panfletos, banner e aoostilhas.        |   10 | 0$568,00   |   1 | R$ 5.680,00   |
|    54 | Avaliação e monitoromento da atenção básica           | Material educatiVo, data show, panfletos, banner e a-ilhas.           |   10 | 0$568,00   |   1 | R$ 5.680,00   |
|    55 | Gestão e Planeamento em saúde                         | Material educativo, data show, panfletos, banner e a...,..,...ilhas.  |   10 | 0$568,00   |   1 | R$ 5.680,00   |
|    56 | Estratégiaspara a redução da mortalidade infantil     | Material educativo, data show, panfletos, banner e a-ilhas.           |   10 | R.$563,00  |   1 | R$ 5.630,00   |
|    57 | Atenção à saúdeda população                           | Material educativo, data show, panfletos, banncr e a-Ilhas.           |   10 | 0$563,00   |   1 | R$ 5.630,00   |
|    58 | Educação permanente em saúde                          | Material educativo, data show, panfletos, banner e arvwt-ilhas.       |   10 | R$563,00   |   1 | R$ 5.630,00   |
|    59 | Tecnologias e inovações na atenção básica             | Material educativo, data show, panfletos, banncr e apostllhas.        |   10 | R.$663,00  |   1 | R$ 6.630,00   |
|    60 | Desenvolvimento de habilidades comunicativas em saúde | Material educativo, daUII show, panfletos, banner e anndilhas.        |   10 | R$563,00   |   1 | R$ 5.630,00   |

- 2.2.  Com base nos preços e quantitativos registrados acima, esta ata possui uma estimativa de valor na importância de R$ 726,360,00 (setecentos e vinte e seis mil e trezentos e sessenta reais).
- 2.3. As futuras contratações advindas desta ata, deverão, obrigatoriamente, seguir todas as especificações contidas  no  Termo  de  R eferê ncia  do  procedimento  llcitatórlo  que  originou  este instrumento de registro.

## 3 . DA VALIDADE DA ATA.

- 3.1. A validade  desta  Ata  de  Registro  de  Preços  será  de 12 (doze)  meses, a  partir  de  sua assinatura,  podendo  ser  prorrogada  por  igual  período,  desde  que  seja  comprovada  a vantajosidade dos preços registrados,

## 4. DA REVISÃ O E CANCELAMENTO.

- 4.1. Os preços registrados poderão  ser revistos em decorrência de eventual redução  dos preços praticados  no  mercado  ou  de  fato  que  eleve  o  custo  do  objeto  registrado,  cabendo à Administração  promover as negociações  Junto ao(s) fomecedor(es).

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- 4.2. Quando o  preço  registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração  convocará  o(s) fomecedor(es) para negoclar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
- 4.3. O  fornecedor/Prestador de Serviços que  não  aceitar reduzir seu  preço ao valor  praticado pelo mercado será  liberado do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidade.
- 4.3.1. A  ordem  de  classificação dos  fornecedores/prestadores  de  serviços  que aceitarem  reduzir  seus  preços  aos  valores  de  mercado  observará  a  classificação original.
- 4.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor/prestador de  serviço  não  puder cumprir o  compromisso,  o  órgão  gerenciador poderá :
- 4.4.1. liberar o fornecedor/prestador de serviço do compromisso assumido, caso a comunicação  ocorra antes do pedido de fornecimento/serviço,  e sem aplicação  da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
- 4.4.2. convocar os demais fornecedores/prestadores  de serviços  para  assegurar igual oportunidade de negociação .
- 4.5. Não  havendo êxito  nas negociações,  o  gerenciador deverá  proceder à  revogação  desta ata de registro de preços,  adotando as  medidas cabíveis para  obtenção  da  contratação  mais vantajosa.
- 4.6. O registro do fornecedor/prestador de serviço será  cancelado quando:
- a) Descumprir as condições  da ata de registro de preços;
- b) Não  retirar a  nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração,  sem Justificativa aceitável ;
- c) Não  aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na  hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
- d) Sofrer as sanções  previstas nos Incisos III ou N do caput do art. 156 da Lei  n° 14.133, de 1 ° de abril de 2021.
- 4.6.1. O cancelamento do registro de preços também  poderá  ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso  fortuito  ou  força  maior,  que  prejudique  o  cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- a) Por razão  de interesse público;  ou
- b) A pedido do fornecedor/prestador do serviço.
- 4.7.  O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  no  item  4.6,  alíneas a,  b  e  d,  será formalizado  por despacho  do  órgão  gerenciador,  assegurado  o  rontraditório  e  a  ampla defesa.

## 5. CONDIÇÕ ES GERAIS.

- 5.1.  As condições  gerais de prestação  dos serviços, tais como os prazos para execução do objeto, as obrigações  da Administração  e do beneficiário  registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos.
- 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços.
- 5.3. A ata de  realização  da  sessão  pública do  pregão ,  contendo  a  relação  dos  licitantes  que aceitarem  cotar os serviços com  preços  iguais  ao  do licitante vencedor do certame,  será anexada a esta Ata de Registro de Preços.

Pág, 6

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 · Edição V CDLII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio  41 , Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

- 5.4.  O  Órgão ou Entidade não  participante do procedimento de licitação  e  demanda constantes na  Ata,  poderão aderir  à ata  de  registro  de  preços  na  condição de  não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- a) Apresentação de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações  de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- b) Demonstração de  que  os  valores registrados estão compatíveis  com  os  valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

e)

Prévias  consulta e  aceitação  do órgão  ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

- 5.5.  A  faculdade conferida  pelo Item 5.4 estará  limitada a  órgãos  e  entidades da Administração Pública federal,  estadual,  distrital  e municipal  que,  na  condição de  não participantes, desejarem aderir à  ata de registro de preços de órgão  ou entidade gerenciadora  federal, estadual ou distrital.
- 5.6.  As aquisições  ou as contratações  a  que se refere o  Item 5.4 desta Ata não  poderão  exceder, por órgã o  ou entidade, a  50% (cinquenta por cento) dos quantitativos ou valores de cada item registrado neste instrumento, tanto para o gerenciador, quanto para os órgãos  ou Entes não  participantes.
- 5.7.  O  quantitativo ou valor decorrente das adesões  à  ata de registro de preços a  que se refere o  5 .6  desta ata não  poderá  exceder,  na totalidade, ao dobro do quantitativo/valor de cada item  registrado  na  ata  de registro  de preços  para  o  gerenciador,  Entidades e  órgãos  não participantes, independentemente do número  de não  participantes que aderirem.
- 5.8.  Fica  eleito o  foro da Comarca de Bom Jesus-PI, para dirimir quaisquer dúv idas ou assuntos referentes a este instrumento de registro.

Para firmeza e validade do pactuado, a  presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de  lida e  achada em ordem, vai assinada pelas partes envolvidas.

Bom Jesus-PI, 18 de novembro de 2025.

~

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS Prefeito Municipal de  Bom Jesus-PI GERENCIADOR

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ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAUDE

L

TOA-ME

CNPJ: 45.280.074/0001-67 BENEACIÁRIO/ADJUDICADO

## ld:089B93D3AA98780B

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PRE1l"EITURA MVIIICJPAL DE BOM PRIIICIPIO DO PlAUI AV CEARA, 735.  CENTRO· TEL; 3327-1150 CNPJ --41.522.194/0001·72

LEI  Nº  237 de 18 de novembro de 2025.

DISPÕE  SOBRE  A  DENOMINAÇÃO DA PRAÇA  NA COMUNIDADE SÃO  MIGUEL, ZONA  RURAL  DE  BOM  PRINCIPIO  DO PIAUI, E DÁ  OUTRAS PROVIDENCIAS.

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES, Prefeito Municlpol de Bom Princípio do Plouí  PJ,  usondo dos otrlbulções  que lhe sõo  conferidos por lei, Foz saber q ue a  Cômara Municipal aprovou e  ele, sanciono a  seguinte Lei:

- Art.  1º.  Fica  denominado  "Praça  Maria  do Socorro  Alves  Pereira  de Moraes" a  praça pública  localizada na comunidade Sõo  Miguel  ..  zona rural do município  de Bom Princípio  do Piouí.
- Art. 2º. A  denomlnoçõo  o  que se refere  esto  Lei,  tem  por objetivo homenogeor  o senhoro  Morlo  do  Socorro  Alves  Perelro  de  Moroes,  cldodõ noscldo em 13 de fevereiro de 1941 , noturol deste município, que dedicou suo vldo oo servlçq comunltórlo, à  lgrejo Cotóllco e  oções  de noturezo fllontróplco, contribuindo  de formo  slgnlflcotlvo  poro  o desenvolvimento soclol,  culturol  e esplrltuol do comunidode Sõo  Miguel.
- Art. 3º.  A  homenageada,  faleclda  em data memoróvel,  deixou  um legado  marcado  por  sua  atuaçõo em  prol  do  bem-estar  coletivo.  sendo reconhecido por vórlos geroções como  exemplo  de  generosldode, fé, solidariedade e amor  ao  próximo, valores estes perpetuados por seus descendentes. que seu exemplo e  continuam com o  crescimento da localidade.
- Art.  4º. Esto homenogem estó omporodo pelo princípio  de volorizoçõo do hlstório e  do culturo locol, previsto no ort.  216 do Constltulçõo  Federol, bem como  nos  orts.  3°  ,4°, e 6º  do  Lei  Orgõnlco Munlclpol,  que  gorontem  o reconhecimento da identidade e  da memória das comunidades locais.
- Art.  5°. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo publlcoçõo , revogodos as disposlçoes em contrário .

Goblnete do Prefelto(PI), em 18 d

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## ld:089B93D3AA987813

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINciPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41,522.194/ 0001·72 Av, Cear.S, 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mail; PrtttlturtbomPri0dPI0PIPam,u com

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LEI Nº 238 de 18 de Novembro da 2025

DISPÕE  SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA  PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

·

- o  PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUi, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais  que  lhe confere a  Lei  Orgânica  Municipal,  faz saber que a  Câmara Municipal aprovou e  ele sanciona a  seguinte Lei:
- Art.  1° -Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  realizar  a  doação definitiva  do  imóvel  abaixo  descrito,  de  propriedade  do  Municlpio  de  Bom Princípio do Piaul PI,  para  fins  de  construção  de  unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.
- Art.  2° -O  imóvel  objeto desta doação  encontra-se devidamente matriculado sob o nº 1.746, Livro 2-J, no Cartório de Registro de Imóveis de Buriti dos Lopes -PI, com as seguintes caracterlsticas e  confro~tações :

## Araa 1:

- Ao Leste: 60 metros, limitando-se com a Rua Valdeci Leite Soares Filho:
- Ao Oeste: 60 metros, limitando-se com a  Rua José  Domingos Alves;
- Ao Norte: 210 metros, limitando-se com a Rua Jarbas Fortes dos Santos;
- Ao Sul: 210 metros, limitando-se com rua sem denominação .

## Área  2:

- Ao Leste: 80 metros, limitando-se com o Conjunto Maria Hildener- Etapa li:
- Ao Oeste: 80 metros, limitando-se com a  Rua José  Domingos Alves;
- Ao Norte: 85 metros, limitando-se com rua sem denominação;
- Ao Sul: 85 metros, limitando-se com a Rua Francisco Albuquerque Azevedo.
- Art. 3°  A  doação tem como beneficiário  o  Instituto de Desenvolvimento Social e  Territorial  do  Nordeste  (IDSTNE),  inscrito  no  CNPJ  nº  24.453.578/0001-61, com sede à Rua Cajazeiras Freitas, s/n, Centro, São  Gonçalo do Piauí  PI.
- Art.  4° -A presente  doação  tem  finalidade  especifica  de  construção  de  50 (cinquenta) casas populares vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, devendo o  imóvel ser utilizado exclusivamente para esse fim.
- Parágrafo único.  A  doação  de que trata esta Lei está  amparada em avaliação prévia  e  no interesse público  devidamente justificado, considerando a  execução de programa habitacional de interesse social,  voltado à promoção  da moradia digna e à redução  do déficit  habitacional do Município .
- Art.  5º -Caso a  donatária  dê  destinação  diversa à estabelecida nesta Lei,  ou não  cumpra a  finalidade no prazo de até  24 (vinte e  quatro) meses, contados da assinatura do  termo  de  doação , esta  ficará automaticamente revogada, revertendo o  imóvel ao patrimônio do Município,  independentemente de qualquer indenização .
- Art. 6º -As despesas decorrentes da lavratura e  registro da escritura pública  de doação  correrão  por conta exclusiva da donatária.

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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Bom Princípio  do Piauí,  1

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Pág.  7

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