Licitação — Bom Jesus (04/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Praça M arcos Auré lio 41, Centro,

CEP: 64.900-000, B om  Jesus-PI,  Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE TERMO ADmvo

## INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 256/2024.

OBJETO: A finalidade  deste Termo Aditivo  é  acrescer o percentual  de 23,SSO/o  (vinte e três vírgula oitenta  e  cinco  por  cento}, correspondente  a importância  de R$  45.430,00 (Quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais}, sobre o valor global do contrato n° 256/2024, vinculado  ao Procedimento  Administrativo  n° 096/2024,  Procedimento Licitatório  Pregão  Eletrônico  n° 045/2024/PMBJ, celebrado  em  03  de  julho  de  2024, entre  as partes abaixo assinadas,  nos termos do  art.  124,  II,  alí nea "b" c/c art.  125,  todas da Lei  14. 133/2021 e suas alterações  posteriores.

► Novo Valor Global do Contrato: R$ 235.880,00 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais).

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE  BOM JESUS-PI/SECRETARIA MUNICIPAL  DA SAÚDE.

CONTRATADA:  ANDERSON  RICARDO GUILHERME DOS SANTOS-ME, inscrita  no  CNPJ n° 22.877.321/0001-01,  com sede  na  Rua  José Ferreira  de  castro,  370,  sala  A,  CEP  64.900000,  bairro  Penitenciá ria,  Bom  Jesus-PI,  neste  ato  representada  pelo  Sr. Anderson Ricardo Guilherme  dos  Santos, empresá rio, portador do CPF n°  035.709.413-10, residente  e domiciliado  na  cidade de  B om Jesus-PI.

Data da assinatura: 06 de maio de 2025.

Permanecem  inalteradas todas as demais cláusu las e condiçõ es do Contrato original, anteriormente acordadas.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE GOVERNO - REURB

## PROCESSO ADMINISTRA  TIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  URBANA -REURB LEI FEDERAL 13.465/17 E DECRETO Nº 9.310/18

## INFORMAÇÕES TÉCNICAS DO NÚCLEO:

Localização: Bairro Josué  Parente -Serra Nova- Setor 5, Rua Antonio João  de Macedo, Acesso O 1, Rua Virginio Santos, Rua Juarez Matias, Rua Extrema, Rua Santo Agostinho, Rua AD SD 7, Municipio de Bom Jesus, Estado do Piaul Origem registrai: Área pública,  registro não  identificado Proprietário:  Município  de Bom Jesus, Estado do Piauí Coordenadas geográficas: Latitude 9º3'41.80"  S, Longitude: 44°21'8.36'0' Modalidade predominante; Reurb de Interesse Social Nº  de lotes: 81  lotes Área  total do parcelamento: 33.119,63 m 2 Responsável  técnico  pelo levantamento planiaJtlmét rlco cadastral: Maurício  de Andrade Gandini Engenheiro Civil - CREA: 20.406/MS

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REURB

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado do Piaul, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Praça Marcos Aurélio, 41  - Bairro:  Centro, Bom Jesus/PI, inscrito no CNPJ n.o06.554.356/001-53, neste ato devidamente representado por seu Prefeito Municipal,  Sr.  Nestor Renato  Pinheiro Elvas,  CPF  n. 0 024.809.853-50,  residente e  domiciliado na  Rod.  PI  04,  Zona Rural, CEP 64.900-000, Bom Jesus/PI, nos termos do art. 21  inciso V do Decreto 9.310/18, publica a seguinte decisão : Informamos  que  tramitou  perante  o  departamento de regularização fundiâria  deste município  o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana - Reurb, instaurado por este municipio, de Interesse Social (Reurb-S), conforme Decreto nº 036 de maio de 2024. O NÚCLEO  URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO (NUIC) "SERRA NOVA -SETOR 5", trata-se de um núcleo  formado de imóvel público,  cujo registro não  foi identificado, formados  pelas Quadras  11,  12,  13,  14 com 81  Lotes a ser regularizado, situados no perímetro urbano, no Bairro Josué  Parente, Serra Nova Setor 5, município  de Bom Jesus/PI. A área  conta com a presença de equipamentos públicos  como sistema viârio com asfalto, calçamento  em  paralelepípedo, meio  fio,  iluminação  pública, coleta  de  lixo  entre  outros.  A caracterização sócio espacial do imóvel, denota-se estar inserido em área  adequada à urbanização, uso  predominantemente residencial  e  infraestrutura  consolidada  anterior a  22 de dezembro de 2016. A área alcançada pela Reurb a regularizar é  de 33.119,63 m 2 . O  requerimento veio acompanhado de:

I - Levantamento planialtimétrico  e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Registro de Responsabilidade Técnica  (RRT), com a demonstração das unidades imobiliárias  e o  sistema viário;

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- Ç&gt; --· "' II - Planta do perímetro  do núcleo  urbano informal com demonstração  das matriculas atingidas e suas confrontações;

III - Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica,  urbanística  e ambiental;

- IV - Projeto urbanístico;
- V - Memoriais descritivos;

A  Lei  13.465/17,  resultante  de  conversão  da  Medida  Provisória  759/16,  revogou  por completo a matéria  de regularização  fundiária  prevista na Lei  11.977/09, que tem como objetivo desburocratizar o procedimento da Reurb. Em conceito amplo, a regularização  fundiária  consiste no conjunto de ações  que envolve m o trabalho jurídico , ambiental, administrativo e social.

Da análise  fundiária  do processo em comento, denota-se que os requerentes figuram como posseiros  cada  qual  com  a  sua unidade  imobiliâria, oriunda  dessa  área  pública .  Portanto,  são efetivamente proprietários  da área  irregular objeto da regularização,  condição  que lhes confere a legitimidade para requerer a instauração  do  processo administrativo de  regularização  fundiária, nos termos do artigo 14, inciso m, da Lei nº 13.465/17.

O projeto de regularização  fundiária,  atende aos requisitos previstos nos arts.  35  e 36 da Lei Federal nº 13.465/2017 e desta municipalidade. Há  a devida aprovação  municipal bem como a anotação  de responsabilidade técnica  por profissional tecnicamente habilitado para a atividade.

No  que  concerne  a  modalidade,  nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  da  Lei  13.465/17, classificou-se  uma  REURB  como  de  Interesse  Social  (Reurb-S),  sem  prejuízo  de  alguns beneficiários  que se enquadraram no  rol de famílias não  classificadas de baixa renda (Reurb-E), conforme será  listado na CRF.

A Reurb em comento, não possui condicionantes, como cumprimento do cronograma físico de obras e termo de compromisso, visto que o NUIC já conta com toda a infraestrutura necessária.

No  tocante as questões ambientais e envolvem  a ocupação do referido imóvel, CERTIFICAMOS ainda que:

- a) A gleba não  foi  utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde  dos futuros moradores;
- b) Não  se situa em área potencialmente suscetível  a problemas geotécnicos , tais como inundação , erosão,  instabilidade de encosta, etc.;
- c)  O  NUIC  SERRA NOVA -SETOR 5,  NÃO está  inserido  em  área  de  preservação permanente APP.

d)  O  NUIC  SERRA NOVA SETOR 5,  NÃO possui  questões ambientais  que  sejam passiveis de compensações  ambientais.

O  Município fez  as  buscas  para  identificar  o  titular  tabular  da  matricula  originária  e confrontantes externos do imóvel, onde não  foi  identificado registros de uma matricula para todo o perímetro  a ser regularizado, confrontantes externos e internos, foram notificados pessoalmente, informações estas constantes no Projeto de Regularização Fundiária. Neste sentido fica dispensado o rito do art. 31, §!ºda  Lei Federal nº 13.465/2017.

É o  relatório. Passa-se a deliberar.

Sendo  assim,  proferimos  despacho  favorável, autorizando  a  emissão de  Certidão de Regularização  Fundiária,  visto que não  houve apresentação  de nenhuma impugnação  ao pedido, todos os envolvidos foram devidamente notificados de forma pessoal, ficando comprovado assim, a  aquiescência ao  pedido  de regularização. Diante  do exposto, declaramos concluído  o procedimento de regularização fundiária  urbana do NUIC SERRA NOVA  - SETOR 5, perímetro urbano do município  de Bom Jesus/PI. DIREITO REAL OUTORGADO: Legitimação Fundiária . Estado  do  Piauí, outorga  o  direito  da  legitimação fundiária:  mecanismo de reconhecimento da aquisição  originária  do direito  real de propriedade sobre unidade imobiliária  objeto da Reurb a cada beneficiário  que constar na listagem anexa a CRF, nos termos do art.  11, VII, art. 40, da Lei Federal nº 13.467/2017 e art. 37 do Decreto Federal

O MUNICÍPIO DE BOM  JESUS, nº 9.310/2018.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí,  3 de junho de 2025.

NESTOR RENATO PINHEIR  r Ass;nadodefonnadlgltalpo,NESTOR ENATO PINHEIRO ELVAS:02480985350 ELVAS:02480985350 t, - o,  os:2025.06.0312:08:SS-03'00'

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS Prefeito Municipal de Bom Jesus/PI

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