Edital — Santa Luz (21/11/2025)

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Id:0047F3300A4A4BF3
Art. 3o. Criar-se-a um comite de analise dos processos de solicitacao do beneficio
indicado por esta lei, a fim de dar maior celeridade a solicitagao, para que os beneficiarios.
SANTA LUZ
do Programa Minha Casa Minha Vida tenham acesso ao direito a cidadania e moradia de.
forma mais eficiente e digna.
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
Art. 4. Esta lei tera sua eficacia e validade plenas enquanto perdure o Programa
DISPENSA DE Licitação 043/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 127/2025
Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV ou outro que o substitua com as mesmas
configuracoes e finalidade.
O Município de Santa Luz - PI, em atendimento ao  3 e com fulcro no Art. 75, Inc. Il, da Lei 14.133/21,
torna publico para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratagao Direta por DISPENSA
DE Licitação No 043/2025, TIPO MENOR PRECO GLOBAL, cujo objeto e a CONTRATACAO DE
Art. 5.Esta lei tem seu embasamento no Programa Minha Casa, Minha Vida, linhas do
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE COMBUSTIVEIS DA
Fundo de Arrendamento Residencial-FAR /Fundo Nacional de Habitacao de Interesse
FROTA Municipal DE SANTA LUZ - PI, a fim de obter propostas adicionais.
Social- FNHIS Sub 50 /Fundo de Desenvolvimento Social-FDS, sob a gestao operacional
da Caixa Economica Federal, nos termos da Medida Provisoria n 1162, de 14.02.2023.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de pregos para o objeto
constante no edital ate o dia 24 de novembro de 2025 as' 13:00 horas para o e-mail:
licitacaosantaluz@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Licitação do Município de Santa Luz -
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Pl, na Avenida Getulio Vargas, 163, centro, Santa Luz - PI, CEP: 64.910-000.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administracao, sera convocada para envio da
GABINETE DA PREFEITA DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí, 18 DE
documentagao que comprove sua regularidade juridica, fiscal e tecnica necessaria para contratar com a
NOVEMBRO DE 2025.
administracao em ate 02 dias uteis apos a declaracao do vencedor, conforme Termo de Referencia.
DISPENSA DE Licitação EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a Licitação
LAIS BARROSO
MARTINS DOS SANTOS
for dispensavel ou inexigivel, a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
NUNES:026211973025 34100
O Ato Convocatorio e o modelo de proposta encontram-se disponivel Junto ao site os demais arquivos
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
estao disponiveis na Sala de Licitagao e ou solicitagao por meio do e-mail licitacaosantaluz@gmail.com.
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí
Santa Luz - PI, 18 de novembro de 2025
Id:089B94023B86511D
Josue Balbino Martins
Agente de Contratacao / Pregoeiro.
SANTA CRUZ
Id:09FeD97A99105114
DO Piauí
Agora,eAvuncar
SANTACRUZ
LEI N018/2025,DE 18DE NOVEMBRODE 2025
DOPIAUI
Agora,eAvangar
SANCIONADA E PROMULGADA
LEI N 017 /2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Santa Cruz do Piauí-PI
"Dispoe sobre denominagao da Quadra
Poliesportiva Municipal de Santa Cruz do
Dispoe
sobre
sencao
Piauí-Pl, e da outras providencias".
Em
SITBI ou
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, fago saber que a
Doagao (IrcmD), dos foros e laudemios
s, do imposto
aIss),
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas,
Minha Vida -PMCMV,e da outras providencias"
Art. 1 - Fica denominada "Quadra Poliesportiva Municipal ANTONIO BALDOiNO
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, fago saber que a
DE ARAuJo (coRRO), a Quadra Municipal localizada na Rua 7 de setembro, Centro, no
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1. Fica dispensada do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
Município de Santa Cruz do Piauí.
do tributo que tenha como fato gerador a transferencia da propriedade - Imposto sobre
Art. 2 - A denominagao ora atribuida constitui-se em homenagem ao cidadao
a Transmissao de Bens Imoveis (IrBl) ou Imposto de Transmissao de Causas Mortis e
Doagao (IrcmD) e dos foros e laudemios, a aquisigao de gleba e/ou lotes pela Entidade
ANTONIO BALDOiNO DE ARAUJO (CORRO), em razao da relevante contribuigao ao
Organizadora, a transferencia da Entidade Organizadora para o Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, Fundo Nacional de Habitagao de Interesse Social - FNHIs Sub 50 ou
esporte deste Município.
Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e deste para o primeiro beneficiario do imovel
construido, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha.Vida -- PMcMV.
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
Paragrafo unico. Para obtencao do beneficio aludido no caput, o primeiro beneficiario
em contrario
devera cumprir as seguintes condicoes:
Disponha de renda familiar de 0 (zero) a 02 (dois) salarios-minimos;
I-
Nao possua outro imovel no Município de Santa Cruz do Piauí - PI;
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí
Art. 2. As obras de construgao, referentes a imovel incluido no Programa Habitacional
ESTADO DO Piauí, aos 18 dias do mes de novembro de 2025.
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV/FAR/FDs/FNHIS Sub 50, ficam dispensadas do
recolhimento de emolumentos, taxas e do imposto sobre servicos de qualquer natureza
(ISS).
LAIS BARROSO
MARTINS DOS SANTOSA
Paragrafo unico. As taxas e impostos a que se refere o caput deste artigo sao aqueles
incidentes sobre as obras de construcao a seguir discriminadas:
NUNES:02621197302
Consulta previa do loteamento e da construcao;
II-
Aprovacao do loteamento;
Alvara de construcao;
LAiS BARROSO MARTINSDOS SANTOS NUNES
III-
iv-
Habite-se;
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI
Licenca Ambiental
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais