Decreto — Curralinhos (29/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHOS

.  AV.  SÃO  RAIMUNDO S/N

'¾l.!!--·' · "''  01612579/0001-06

Exercício:  2025

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## DECRETO Nº 25 , DE 31  DE MARÇO  DE 2025

## ACRÉSCIMOS

| LOCAL: 02               | PODER EXECUTIVO                                                                        | PODER EXECUTIVO                                        | PODER EXECUTIVO                |
|-------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------|
| 02                      | 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE                                                         | 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE                         | 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|                         | 3.3.90.36.00                                                                           | OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO!                           |                                |
| Ficha: 464              | 10.301 .0006.2067.0000 3.3.90.39.00                                                    | SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO: | 10.000,00                      |
| Ficha: 484              | 10.301 .0006.2068.0000 3.1.90.04.00                                                    | SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA CONTRATACÃO POR TEMPO DETEI  | 50.000,00                      |
| LOCAL: 02 02 Ficha: 546 | PODER EXECUTIVO 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.0004.2076.0000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA                                  | 60.000,00                      |
| LOCAL: 02 02 Ficha: 567 | PODER EXECUTIVO 06 01 FUNDO MUNICIPAL 08.241 .0011 .2080.0000                          | DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTECÃO SOCIAL BÁSICA           | 10.836,00                      |
| Ficha: 600              | 08.244.0011 .2085.0000 3.3.90.36.00                                                    | PROTECÃO SOCIAL BÁSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO!    | 10.836,00                      |
| Ficha: 639              | 08.244.0011 .2087.0000 3.3.90.39.00                                                    | PROTECÃO SOCIAL BÁSICA OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO!    | 9.859,09                       |
|                         | TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES                                                               | TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES                               | 473.374,14                     |

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AV.  SÃO  RAIMUNDO S/N

·,!!'-. ,/ O  1612579/0001-06

Exercício:  2025

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## DECRETO Nº 25 , DE 31  DE MARÇO DE 2025

| ..REDUÇÕES    |           | .........................................................................................................                                                                      |                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                                |
|---------------|-----------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| LOCAL:        | 02 02     | PODER EXECUTIVO 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                         | PODER EXECUTIVO 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                               | PODER EXECUTIVO 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                         |
| Ficha:        | 196       | 12.361.0005.2032.0000EDUCAÇÃO CIDADÃ 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA                                                                                                | -90.000,00                                                                                                                                           | 12.361.0005.2032.0000EDUCAÇÃO CIDADÃ 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA                                                                                                |
| LOCAL: Ficha: | 02 02 329 | PODER EXECUTIVO 04 01 FUNDES                                                                                                                                                   | -260.843,05                                                                                                                                          | PODER EXECUTIVO 04 01 FUNDES                                                                                                                                                   |
| LOCAL:        | 02 02     | PODER EXECUTIVO 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE                                                                                                                                 | ·31.000,00                                                                                                                                           | PODER EXECUTIVO 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE                                                                                                                                 |
| Ficha:        | 450       | 10.301 .0006.2067.0000SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA 10.301.0006.2067.0000SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 3.1.91 .13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | -1 0.000,00                                                                                                                                          | 10.301 .0006.2067.0000SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA 10.301.0006.2067.0000SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 3.1.91 .13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
| Ficha:        | 467       |                                                                                                                                                                                | ·50.000,00                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                |
| LOCAL:        | 02        | 10.301 .0006.2067.0000SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRm PODER EXECUTIVO 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                           | 10.301 .0006.2067.0000SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRm PODER EXECUTIVO 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 10.301 .0006.2067.0000SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRm PODER EXECUTIVO 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                           |
| Ficha:        | 02 598    | 08.244.0011 .2085.0000PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.14.00 DIÁRIAS· CIVIL                                                                                                       | ·3.612,00                                                                                                                                            | 08.244.0011 .2085.0000PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.14.00 DIÁRIAS· CIVIL                                                                                                       |
| Ficha:        | 613       | 08.244.0011 .2087.0000PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA                                                                                        | ·9.859,09                                                                                                                                            | 08.244.0011 .2087.0000PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA                                                                                        |
| Ficha:        | 626       | 08.244.0011 .2087.0000PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA                                                                                        | ·3.61 2,00                                                                                                                                           | 08.244.0011 .2087.0000PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA                                                                                        |
| Ficha:        | 641       | 08.244.0011 .2087.0000PROTEÇ ÃO SOCIAL BÁS ICA coN·                                                                                                                            | ·4.910,06                                                                                                                                            | 08.244.0011 .2087.0000PROTEÇ ÃO SOCIAL BÁS ICA coN·                                                                                                                            |
|               |           | 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR IAS E                                                                                                                                         | ·3.612,00                                                                                                                                            | 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR IAS E                                                                                                                                         |
| Ficha:        | 643       | 08.244.0011 .2087.0000PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 08.244.0011 .2089.0000PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA                                           | 08.244.0011 .2087.0000PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 08.244.0011 .2089.0000PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA                 | 08.244.0011 .2087.0000PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 08.244.0011 .2089.0000PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA                                           |

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## DECRETO Nº 25 , DE 31  DE MARÇO DE 2025

## TOTAL DAS ANULAÇÕES -473.374,14

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

## CONVl=NIO Nº 004/2025, de 10 de abril de 2025

Convênio para  concessão  de  auxilio financeiro, que entre si celebram o  Município  de Bom Jesus e a  Comunidade Terapêutica  Restitui.

O MUNICIPIO DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAUI, pessoa jurí dica de Direito Púb lico Interno,  CNPJ  nº  06.554.356/0001-53,  com  sede  na  Prefeitura Municipal.  Praça  Marcos  Aurélio, 41,  Centro,  Cep.:  64.900-000,  Bom  Jesus-Piauí, neste ato representado pelo Prefeito Sr.  NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS, de um  lado, e  COMUNIDADE  TERAP!êUTICA RESTITUI, pessoa  jurídica de  direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.817.419/0001-97, com sede administrativa na Rua Piauí, nº 1210, Bairro COHAB, Cep.: 64.900-00, Bom Jesus-PI, neste  ato  representado  por  seu  Presidente  o  Sr.  RONALDO  COSTA  TEIXEIRA, brasileiro,  casado,  Pastor,  portador da  Cédula de Identidade nº  1.605.754-SSP/DF, inscrito  no CPF  nº  909.043.541-72,  residente  e  domiciliado  na  Rua  Piaul  nº  1210, Bairro Cohab, nesta cidade.

Considerando autorização  legislativa  materializada  na  Lei  Municipal  nº 819, de 08 de abril de 2025 que autoriza o Poder Executivo conceder auxílio  financeiro à  Comunidade Terapê utica Restitui;

RESOLVEM firmar  o presente  Convênio para  concessão de  auxílio financeiro, mediante as cláusulas  e condições  seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO

Este  Convênio tem  como  objeto  a  concessão  de  auxílio financeiro à Comunidade  Terapêut ica Restitui para custeio  de suas atividades precípuas, especificamente para custear despesas atinentes à  manutenção  do estabelecimento, como alimentação  e higiene.

## CLÁUSULA  SEGUNDA · DO VALOR DO CONV!êNIO

O  valor do auxílio financeiro  de que trata  a  cláusula  anterior será  de  R$ 4.000,00 (quatro mil reais)  mensais,  que deverão  ser creditados  na  seguinte  conta bancária : Agência  0589-4, Conta Corrente 29.999-5, Banco do Brasil. Pará grafo Único  O  convênio  terá  vigê ncia de 09 (nove) meses, ou seja, de abril a  dezembro de 2025.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES

A  Comunidade Terapêutica  Restitui  se  obriga  à  prestação  de contas  ao Município  de Bom Jesus, na forma da lei vigente e  dirigida à Controladoria Geral do Município, até  o  último  dia do mês  do subsequente ao recebimento de cada repasse.

Parágrafo Único -O auxflio  financeiro  servirá para  custeio  de  suas atividades precípuas, especificamente para custear despesas atinentes à alimentação e  higiene dos acolhidos.

## CLÁUSULA  QUARTA· DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTRAPARTIDA

Os  recursos  necessár ios  para  apoio  à execução  do  objeto  deste  Convê nio,  no montante de R$  4.000,00 (quatro mil reais), correrão na seguinte dotação orçamentária :  n.º  3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS,  FONTE DE RECURSO: 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS FUNCIONAL: 04.122.0005.2040.0000 PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA, PROJ/ATV.:MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.

## CLÁUSULA  QUINTA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O  não  cumprimento  de  qualquer  das  cláusulas  do  presente  Convê nio, importará  sua rescisão  imediata, e para a Comunidade Terapêutica  Restitui, além  das penalidades na esfera criminal e consequências  da esfera civil, acarretará  declaração de inidoneidade por parte do Município.

## CLÁUSULA  SEXTA -DO FORO

Fica  eleito  o  Foro  da  Comarca  de  Bom  Jesus,  Estado  do  Piauí,  como competente  para  dirimir  qualquer  dúvida que  venha  surgir  em  consequência do cumprimento do presente Convênio .

E  por  estarem  assim  justas  e  acordadas,  as  partes  firmam  o  presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

## Bom Jesus-PI, 10 de abril de 2025.

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NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS:02480985350

Aulnado de ÍOfmil dlglti11  por ~ ~,f~ 2 R~~:s'~HEIRO Dildcn: 2025.04.2811:14.:41.()3'00'

RONALD COSTA :: 1 ~:A~,~~: tgltal TEIXEIRA:90904  TEIXEIRM&gt;090&lt;354172 3 2 / Dados: 2025.04.28 s417 d 11:49:49 -03·00·

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS

Prefeito de Bom Jesus-PI

## Testemunhas:

Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

RONALD COSTA TEIXEIRA Presidente

Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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