Decreto — Monte Alegre Do Pi (22/04/2025)

Art. 4o Os orcamentos ou os creditos adicionais deverao consignar as dotagoes
necessarias as amortizagoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagoes decorrentes da operacao de
credito ora autorizada.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí-PI,
estado do Piauí, Dijalma Gomes Mascarenhas, aos 10 (Dez) dias do mes de Abril do
ano Dois Mil e Vinte e Cinco 2025
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de credito com
a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com a garantia da Uniao, ate o valor de
R$ 20,000,000,00 (Vinte Milhoes de Reais), no ambito do Programa de Financiamento
a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, nos termos da Resolugao CMN nc
4.995/2022, de 24-03-2022, e suas alteragoes, em especial as disposig8es da Lei
Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, destinados a obras de energia.
fotovoltaica, pontes, calgamento na estrada que liga a sede do Município ao Povoado
Brejo e moto niveladora (patrol).
Art. 2 Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a
garantia da Uniao, a operacao de credito de que trata esta lei, em carater irrevogavel e
rretratavel,a modopro solvendo,as receitas discriminadas no  4 do art.167 da
Constituigao Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3 Os recursos provenientes da operacao de credito a que se refere esta lei
deverao ser consignados como receita no Orçamento ou em creditos adicionais, nos
termos do inc. II, S 1, art. 32, da Lei Complementar n 101/2000.
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE
MONTE ALEGRE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, DIJALMA GOMES
MASCARENHAS, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica
do Município
Id:05D5092727A8AC36 ESTADO DO Piauí MONTE Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO PIAUIE Rua Demerval Lobao 03, centro, CEP: 64.940-000. DOPIAUi CNPJ: 06.554.232/0001-78 JUNTOS S Monte Alegre do Piauí Lei Municipal n 546/2025, Monte Alegre do Piauí/PI, 14 de abril 2025 &quot;Institui PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA PAI, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Monte Alegre - PI e da outras providencias.&quot; O EXCELENTISSIMO_SENHOR PREFEITO DO_MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO Piauí, DIJALMA GOMES MASCARENHAS no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - E instituido, na Prefeitura Municipal de Monte Alegre, o Programa de Aposentadoria Incentivada -- PAI. S 1 - Ao PAI podem aderir os servidores efetivos do Município de Monte Alegre que, a partir da data da publicagao desta lei, preencham os requisitos para requerer a aposentadoria voluntaria, sendo estipulado em Decreto o periodo de inscrigao de tal Programa de Aposentadoria Incentivada S 2o - E vedada a adesao ao PAI, do servidor que estiver respondendo:. I - a processo disciplinar; II a processo judicial pela imputagao de ato ou fato criminoso, improbo ou outro que implique a perda do cargo ou a restituigao de valores ao erario. S 30 - A adesao ao PAI implica: I - a permanencia no exercicio das funcoes do cargo ate a data de publicacao do ato da aposentadoria; II -- a irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei; Art. 2o -- O incentivo de adesao ao PAI corresponde a indenizacao, no limite de 30% (trinta por cento) do vencimento basico do aderente, auferido no mes da apresentacao do requerimento, valor este que sera devido ate a data em que o servidor aderente atingir o limite de idade para obter a aposentadoria compulsoria. Paragrafo unico - - A indenizacao de que trata este artigo:. ESTADO DO Piauí MONTE Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí LEGRE CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí a) e atribuida exclusivamente ao servidor que formalizar a adesao ao PAI em noventa dias da publicagao do regulamento desta lei, mediante Decreto do Chefe do Executivo; b).e. paga em. parcelas mensais, no. valor tratado. no. caput deste. artigo, data do pagamento dos vencimentos dos servidores;. c) nao se incorpora, para nenhum efeito, aos proventos de aposentadoria, nem compoe margem de calculo consignavel. Art. 3o - A indenizacao instituida nesta lei nao interfere no calculo dos proventos de aposentadoria a que tiver direito o aderente na forma da legislagao. Art. - Os pedidos de adesao ao PAI sao classificados pelo recebimento Cronologico, scgundo listagem formada a partir de analise do orgao gerenciador. Art. 5o - O servidor publico que aderir ao PAI e tiver direito a licenga premio e ferias nao usufruidas serao convertidos em pecunia e pagos nos meses subsequentes ao ato da aposentadoria. ecursos orcamentario-financeiros destinados ao custeio do PAI. Art. 70 Incumbe a PROJUR e ao DRH/PMS: receber os pedidos de aposentadoria de que trata esta Lei, instrui-los em. procedimento sumario e promover-lhes a analise tecnico juridica; II - baixar e publicar os atos constitutivos da decisao proferida no processo; Art. 8 - As despesas inerentes a indenizagao pela adesao ao PAI correm a conta das dotagoes orgamentarias proprias do erario publico Municipal. Art. 9 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí - PI, em 14 de abril de 2025. em contrario. DIJALMA GOMES MASCARENHAS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
ALEGRE
Rua Demerval Lobao 03, centro, CEP: 64.940-000.
CNPJ: 06.554.232/0001-78
DO Piauí
Monte Alegre do Piauí