Decreto — Gilbuts (29/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUifS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUifS Praça Joaquim N. Paranagu6, s/nª, centro, CEP:6493~ CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbuesOhotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O DO TRÂM ITE DE DOAÇ Ã O DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro,  CEP:  64.930-000, nesta cidade  de Gilbués-PI, com  endereço eletrônico:  (e-mail: pmqllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de T e rras de Gilbués-PI, ó rgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária ,  c riado  pela  Lei  Municipal n º  196/2021 ,  de 02 d e dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos M unicípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida le i municipal n º  196/2021, publicado no D iário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl)-Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021. de 02 de dezembro de 2021 , que ''Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a  Lei  Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, conforme Art.  16 da Lei  Municipal nº 197/2021, de 02 de dezembro  de  2021,  FICA  PUBLICADO  O  TRÂM ITE  DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOM(NIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com e ndereço e letrônico: (e­ mail: amailbues@hotmail com).  representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração púb lica  municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária ,  c riado  pela  Lei  Municipal  n º  196/2021 ,  de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõ e  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e  dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na  edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pr.,ça Jo~qutm N.  P~ranaau,, s/n fl, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.S54.21G/0001·85

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Telefone: (89) 3S78·1431 1  E·m·II: pmgUbues@hotmall.com

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de  fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre  a  regulamentação  da referida lei municipa l nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do municíp io de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providênc ias."  publicada  no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - T eresina (PI ) - Sexta~Fe ira , 03 de Dezembro  de 2021, bem como a  Lei Fe deral n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011 /2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí , neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021,  considerando  o  processo administrativo em epígrafe  resolve: OUTORGAR a Sra. SIRLEY DE PAULA FERREIRA, autônoma, brasileira, divorciada, nascido em  data de 03/08/1982, portador da carteira de identidade  nº  3956904-DGPC-GO,  inscrito  no  CPF  nº  708.073.531-91 ,  residente  e domiciliado na Rua Couto Magalhães,  nº586, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués PI, doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO DE  RECONHECIMENTO  DE  DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: o OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir  a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização  Fundiá ria de um terreno com a  área  de 262131m 2  (duzentos  e sessenta e dois m etros quadrados e  trinta e  um centímetros  quadrados), com os seguintes limites  e confrontações: Inicia-se  a descrição deste  perímetro no  vértice  P-01 ,  de coordenadas em  Longitude 45°19,48,  780"'W , Latitude 09º49,59,952"'S  e coordenadas em UTM N  8.912.998,31m e E 463.791 ,27m; Linha  ideal;  deste,  segue  confrontando  com MIZAEL AGUIAR VELEDA, no azimute de 143°01,51",  na distancia  de 25,72 m;  até o vértice P-02, de coordenadas em Longitude 45º19,48,272"W, Latitude 09º50,00,622"S e coordenadas  em  UTM N 8.912.977,76m  e E 463.806,74m; Cerca; deste,  segue confrontando  com RUA OSCAR BARREIRAS SOARES, no azimute de 232°51,59" na distância de 10,08 m ; até  o  vértice P--03, de coordenadas em Longitude 45º19,48,536nW , Latitude  09º50 ,00,820"'S  e  coordenadas  em  UTM  N  8.912.971,67m  e  E  463.798,70m; Cerca; deste, segue confrontando com JOSÉ  OSCAR PARENTE SOARES, no azimute de 323º10,29",  na distancia de 26,50 m; até  o vértice P-04, de coordenadas em Longitude 45°19,49,D57"W , Latitude 09°50,00,129"S e coordenadas em UTM N 8.912.992,88m e E 463.782,82m; Cerca; deste, segue  confrontando  com  MARILSA  DA  CUNHA MASCARENHAS ROCHA, no azimute de 57°17  ,00", na distancia de 10,04 m, até  o vértice P-01 , fechando assim um perímetro  de 72,33 metros lineares e 262,31  metros quadrados de á rea, conforme memorial descritivo datado de 10 de setembro de 2025, assinado pelo Sr.  Almir Rodrigo  Lemes Tec. Agrimensor Registro:  10158748948. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o  termo de concordância e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica CFT2504942161,  nos termos  da  lei

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pra? Joaquim N. Paranasuj, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  UNICO -O imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio  Municipal por força do Registro  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões)  no Cartório  de  Registro  de Imóveis (Cartório do  1°  Oficio  de Gilbués  Piauf). CLÁUSULA SEGUNDA -A transferência  do domínio  do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e  pacífica, doravante fazer incluir o  conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto  de  transmissão causa  mortis  e  doação  ITCMD. Ficam  dispensadas  as apresentações de  certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização Fundiár ia, TRD -Titulo de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para  fins  de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de  Registro de  Imóveis  (Cartório  do 1°  Ofício de Gilbués  - Piauí), doação  feita pelo município  de Gilbués -Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), de  propriedade deste muníciplo de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017)  e  (art.  13, § 2°,  c/c  art.  44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaraçã o de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a  comprovação  de posse, que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada na CLÁUSULA  SEGUNDA, bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA  QUINTA -Fica  expressamente autorizado o  OUTORGADO ADQUIRENTE, por este  instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de  imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo ú nico, da Lei Municipal nº 197/2.021 , Para a efetivação  da referida regularização  fundiá ria, fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vicio e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica  avaliado  em  R$  5.770,82  (cinco  mil  e  setecentos  e  setenta  reais  e  oitenta  e  dois centavos), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal  de  Gilbués PI,  datado  de  24  de  outubro  de  2025,  assinado  pelo  Sr.  Luiz Henrique B.  Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025. O presente título  é

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá,  s/nt, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com firmado  em  03  (três)  vias,  aceitando  expressamente  e  eleito  o  foro  desta  Comarca  de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 28 de outubro de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUÉS PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Sirley de Paula Ferreira - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A  IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÁS  13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 28 de Outubro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO OE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL 00 MUNICIPIO

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