Contrato — Manoel Emidio (05/11/2025)

VALOR GLOBAL: A CONTRATANTE PAGARA AO CONTRATADO O VALOR
CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DE ACORDO COM A DEMANDA E
CONFORME A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS OBJETO DESTE CONTRATO
DATA: 24 de outubro 2025.
VI. solicitar informacoes de quaisquer orgaos da administracao direta ou indireta do
Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuicoes;
V. participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para interlocucao e
pactuagao com a Câmara Estadual Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional e
a Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de
Gestao do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementacao dos Planos de
Seguranca Alimentar e Nutricional;.
CONTRATANTE:  Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO - PI, CNPJ N
06.554.125/0001-40, Com Endereco Em Avenida Primeiro De Maio, Bairro Altamira --
CEP 64.885.000, Manoel Emidio/PI
MARLOS DE SOUSA ALMEIDA inscrito(a) sob o CPF/MF N
Orlando Almeida de Araujo
Prefeito Municipal
IV. monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional;
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
Art. 12. O cONsEA Municipal sera composto titulares e suplentes, dos quais dois
tergos de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento
exercer a presidencia do conselho, e um terco de representantes governamentais.
1 Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de
indicacao estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional.
2 Poderao compor o CONsEA Municipal, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio Publico,
indicados pelos titulares das respectivas instituigoes, mediante convite formulado pelo
suplentes da representagao governamental, serao designados pelo Prefeito.
Paragrafo unico. Os represe
antes da sociedade civil terao mandato de dois anos
permitida
reconducao.
Art. 14. O CONSEA Municipal, previamente ao termino do mandato dos conselheiros
representantes da sociedade civil, constituira comissao, composta por, pelo menos, 03
membros, dos quais 1/3 sera representante da sociedade civil, incluido o Presidente do
Conselho, e os demais serao representantes do Governo, incluido o Secretario-Geral
1 Cabe a comissao elaborar lista com proposta de representagao da sociedade civil
que compora o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os
criterios de representagao deliberados pela Conferencia Estadual e Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional.
2 A comissao tera prazo de quarenta e cinco dias, apos a realizacao da Conferencia
Estadual de Seguranca Alimentar e Nutricional ou ao termino do mandato dos
conselheiros, para apresentar proposta de representacao da sociedade civil no CONSEA
Municipal ao Chefe do Poder Executivo;.
Art. 15. O CONSEA Municipal tem a seguinte organizacao:
1. Plenario;
1I. Presidencia;
III. Vice-Presidencia;
IV. Secretaria-Geral;
V. Secretaria-Executiva;
VI. Comissoes Tematicas
Secao I
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
Art. 16. O CONSEA Municipal sera presidido por um representante da sociedade civil,
indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, apos a designacao dos conselheiros, o
Secretario-Geral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo Presidente do
CONSEA Municipal.
Paragrafo unico.
Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria, e seus
procedimentos operacionais serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da
CAISAN Municipal. Aos orgaos e entidades de Seguranga Alimentar e Nutricional,
instituigoes privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e
que respeitem os criterios, principios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados
pela Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional-CAISAN;
CAPITULO V
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
Art. 17. Fica criada a Câmara Intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional --
CAISAN do Município de Boqueirao do Piauí, do Estado do Piauí, no ambito do
Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional -- SISAN, com finalidade de
promover a articulacao e a integracao dos orgaos, entidades e acoes da administracao
publica municipais afetos a area de Seguranca Alimentar e Nutricional, com as
seguintes competencias:
I. elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Politica e o Plano
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de
sua implementacao;
II. coordenar a execucao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, mediante interlocugao permanente com o Conselho Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional e com os orgaos executores de acoes e programas de
SAN;
III. apresentar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal de Seguranca Alimentar
e Nutricional, necessarios ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional;
IV. monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano Municipal de