Edital — Santa  Luz  E  Secretarias (14/07/2025)

A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, LAIS
BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES, no uso das atribuicoes que lhe sao
conferidas pela Lei Organica do Município e demais normas legais aplicaveis,
CONSIDERANDO o disposto no $2o do art. 34 da Lei Municipal n 006/2022, que
autoriza, de forma excepcional, a realizacao de nova selecao de diretores e diretores
adjuntos antes do termino do periodo de 4 (quatro) anos, mediante ato do Chefe do Poder
Executivo;
Art. 1 Fica autorizada, em carater excepcional, a realizacao de novo processo seletivo
publico e democratico para o provimento dos cargos de diretor e diretor adjunto das
unidades escolares da rede publica Municipal de ensino de Santa Cruz do Piauí - PI.
CONsIDERANDO a importancia de fortalecer a qualidade da educacao basica e
assegurar a legalidade e legitimidade dos processos de escolha de gestores escolares no
ambito do Município;
Art. 3 Cabera a Secretaria Municipal de Educacao adotar todas as providencias
necessarias a elaboracao do edital, a regulamentacao do processo e a sua devida
publicidade, observando a legislacao vigente e os prazos compativeis com o calendario
escolar.
CONSIDERANDO o artigo 38 da Lei Municipal n 006/2022, que disciplina as etapas
do processo seletivo para os cargos de Diretor e Diretor Adjunto, assegurando a lisura,
transparencia e legalidade na escolha dos gestores das unidades escolares da rede publica
Municipal;
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI, 11 de julho de 2025
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do s1o do art. 14 da Lei Federal no
14.113/2020, que estabelece como condigao para o recebimento da complementacao-
VAAR do FUNDEB a implementacao de mecanismos de gestao democratica, com
provimento dos cargos de gestores escolares por criterios tecnicos de merito e
desempenho;
CONSIDERANDO
a necessidade
de
adequacaoas
exigencias legais
da
Condicionalidade I do Valor Aluno Ano por Resultados - VAAR/FUNDEB, que
condiciona o repasse de recursos complementares a implementacao de criterios tecnicos
de merito, desempenho e gestao democratica no provimento dos cargos de gestao escolar;
Autoriza, em carater excepcional e complementar ao
edital de n002/2023 em razao da vacancia de candidatos
aprovados
s ou classificados, a realizagao de novo Processo
Seletivo para provimento dos cargos de diretores e
diretores adjuntos das Unidades Escolares da Rede
Publica Municipal de Ensino de Santa Cruz do Piauí - PI,
com fundamento no 82 do art.34 da Lei Municipal n
006/2022, visando ao cumprimento das diretrizes da
Condicionalidade I do VAAR/FUNDEB.
O Município de Santa Luz - PI, atraves de seu Agente de Contratagao / Pregoeiro e equipe de Apoio
instituida pela Portaria n020/2025, de 01 de janeiro de 2025, torna publico,para conhecimento dos
interessados que realizara procedimento licitatorio na modalidade Concorrencia Eletronica, tipo menor
prego global, em sessao publica, mediante as condigoes estabelecidas no Edital, conforme as normas
Gerais da Lei Federal no. 14.133/2021, Decretos Municipais, Lei Complementar no 123/06, alterada
pela Lei Complementar n 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares
aplicaveis a especie.
Art. 2 A nova selecao sera conduzida conforme os principios da gestao democratica do
ensino publico, com avaliacao baseada em criterios tecnicos de merito e desempenho, em
conformidade com as diretrizes da Condicionalidade I do VAAR/FUNDEB.
DECRETA: