Lei — Dirceu  Arcoverde (15/08/2025)

Id:0B621E6690FE8FAO ESTADO DO PIAU! Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE C.N.P.J: 07.102.106/0001-45 Lei no 229/2005 de 12 de setembro de 2005 Id:167C4A297D4E907B Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 DIRC ARCOVERDE providencias. O Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde, Estado do Piauí. EXTRATO DO TERMO DE COOPERACAO TECNICA N 002/2025 - PMDA/PMI Ref.: ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 002/2025 - CPL/PMDA Cria a Coordenadoria Municipal do Defesa Civil (coMDEC) do Município de&#x27; Dirceu Arcoverde-PI e da outras Processo Administrativo N 080/2025 - PMDA Pregao Eletronico N 012/2025 - SRP Fago saber que a Câmara Municipal de Dirceu Arcoverde(Pl) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTES: Município DE DIRCEU ARCOVERDE/PI x Prefeitura Municipal DE INHUMA/PI OBJETO: Adesio da Prefeitura Municipal de Inhuma ao SRP/PMDA na condigaio de Carona - Art. 1o. - Fica Criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Possibilidade Juridica.d COMDEC do Município de Dirceu Arcoverde-PI, diretamente subordinada ao prefeito todas as agoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade. Art. 2o - Para as finalidade desta lei denomina-se: OBJETIvO: Utilizagao em ate 50% (cinquenta por cento) das limitacoes previstas na ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 002/2025 - CPL/PMDA, relativa ao Pregao Eletr0nico N 012/2025/SRP PMDA, que tem como objetivo o Registro de Precos para futura e eventual contratacao de fornecedor de Equipamentos e Materiais Permanentes, destinados a estruturacao das Secretarias Municipais de Dirceu I - Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da populagao e restabelecer a normalidade social. Arcoverde-PI, conforme condigoes, quantidades e exigencias estabelecidas no instrumento e seus anexos, com validade maxima de 12 meses, mantidas as resalvas legais, desde que preservadas as mesmas condigoes registradas, exceto quanto aos atos de revisao, na forma e demais legislagoes aplicaveis. FINALIDADE: Otimizar contratacoes de interesse da requerente. II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais. ou ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais; III - Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis Dirceu Arcoverde/PI, 12 de agosto de 2025. pela comunidade afetada. IV - Estado de calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de situagao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes. WALLACE RAMON CAFE E SILVA: 67077803368 Art. 3o A comDEc mantera com os demais orgaos congeneres municipais, estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a defesa civil. Id:151904B11FC49116 Art. 4 - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - cOMDEC constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.. Art. 5o - A COMDEC compor-se-a de: Decreto N 25, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. ! - Coordenador ou Secretario-Executivo; !! - Conselho Municipal; gabinete.do PREFEITO EMENTA: Dispoe sobre o feriado e ponto facultativo !! - Secretaria;. V - Setor Tecnico; V - Setor Operativo. Art. 6o - 0 Coordenador da cOMDEC sera pelo Chefe do Executivo nos orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal Direta do Poder Executivo. Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no Município. -Poderao constar dos curriculos escolares O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI, ARLEI FIGUEIREDO BORGES, no uso das atribuigoes legais que lhe nos confere a Lei Organica Municipal, Art. estabelecimentos municipais de ensino nosoes gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 8o - 0 Conselho Municipal sera composto pelo Presidente e sera cONSIDERANDO que quarta-feira, dia 20 de agosto de 2025, e feriado Municipal, em virtude do dia do Senhor Bom Jesus da Lapa, constituido por representantes das Secretarias Municipais e dos orgaos da Administracao publica Municipal, estadual e federal sediados no Município, e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de servigos, de. entidades religiosas e de organizagoes nao-governamentais - ONG - que apoiam as padroeiro do Município. DECRETA atividades e de representantes dos Poderes Judiciario e Legislativo. Art. 9o - Os servidores publicos designados para colaborar nas agoes emergenciais exercerao essas atividades sem prejuizos das fungoes que ocupam, e Art. 1 - Fica decretado ponto facultativo nos dias 18 e 19 (segunda- feira e terca-feira) de agosto de 2025, em razao das celebracoes alusivas aos Festejos do Senhor Bom Jesus da Lapa, tendo por feriado o dia 20. de agosto (quarta-feira) - Dia do Padroeiro.- nao farao jus a qualquer especie de gratificagao ou remuneracao especial. Paragrafo unico - A colaboragao referida neste artigo sera considerada Art. 2. Excluem-se do ponto facultativo definido neste Decreto os servigos essenciais e de interesse publico, prestados pelo Município a populacao, que deverao ser realizados normalmente. prestagao de servigo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. servidores. Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicagao.. Art. 11o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Registra-se. Publica-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-Pl, em 12 de setembro de 2005 Gabinete do Prefeito, em 14 de Agosto de 2025. ARLEI FIGUEIREDOC AS digital por BORGES:0194845680 303 1:16,54 Francisco de Castto Ribeiro Prefeito Municipal Representante Legal ARLEI FIGUEIREDO BORGES Município DE REDENCAO DO GURGUEIA/PI Ano XxilI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 - Edigao VCcCLxxxIV &quot;Uerba Volant, Scripta Manent&quot; Esta Edigao Foi Assinada Digitalmente Por: