Portaria — Monte Alegre Do Pi (19/05/2025)

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m Estado do Plaul j·-, Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí Rua 7 do setetllbro, "'480-Centto-Novo Oriente do Plaui-PI-CEP 61.53CMIOO Fone, 189134'/S-1353-CNPJ: 06.554.136/0001-14 E-mail: munidpiodenovoorientedopiaul@gmall.com

Desse modo, o  prazo limite para elaboração e  deliberação dos sócios sobre balanço patrimonial e  de resultado econômico é 30 de abril do exercício  subsequente ao encerramento.

Ou seja, como o procedimento foi realizado justamente em 30/04/2025, ainda não é  possível  exigir a  apresentação  do balanço patrimonial e  de resultado econômico referente ao exercício  de 2024.

Portanto,  os  balanços  patrimoniais  e de  resultado  econômico  exigidos  são  os relativos aos exercícios  de 2022 e  2023.

Além  disso, como se sabe, os Microempreendedores Individuais estão desobrigados de produzir balanço patrimonial conforme prevê o Código Ovil no § 20 do art. 1.179.

De igual modo, a  Lei Complementar nQ 123/2006, art. 26, §  lQ e  §6Q, estabelece que os  Microempreendedores  Individuais  estão  dispensados  da  elaboração  dos  livros  fiscais  e contábeis . Nessa medida, pode-se chegar à conclusão  que, sendo o balanço patrimonial um demonstrativo contábil a  ser lançado em livro contábil e  estando o  MEi dispensado deste livro, então não há que se exigir balanço patrimonial, bem como outras demonstrações contábeis, para fins concorrenciais.

Reitere-se que a  transformação de Microempreendedor Individual para Sociedade Llmitada ocorreu em 07/03/20'25. Desse  modo,  não  há  que se  falar  em exigência  de Balanço Patrimonial, porquanto os Microempreendedores Individuais estão  desobrigados de produzi­ lo, conforme prevê o  Código Ovil no§ 2Q do art.  1.179.

Improcedente, portanto, a  alegação da Recorrente.

III-

CONCLUSÃO

Diante de  todo  o exposto,  DEIXO  DE CONHECER o Recurso  interposto pela licitante EXCOOL DESENVOLVIMENTO EXPONENCIAL LTDA por ausência de documentos imprescindíveis , a  saber, o  Contrato Social e  documento de identificação do sócio­ administrador.

Com fundamento no prinópio da autotutela administrativa, foi apreciado o  mérito das  alegações e julgadas  improcedentes,  mantendo-se  a decisão impugnada  pelas  razões expostas anteriormente.

Encaminhem-se os autos ao Prefeito Municipal para fins de deliberação.

Novo Oriente-PI, 15 de maio de 2025.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXI o ================================================== · ';

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## PORTARIANº 145/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão  03, centro cep: 64.940,000. CNPJ: 06,554,232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

ADM: 2025-2028

Dispõe  Sobre a Nomeação do Cargo de Diretor de Fiscalização Urbana, Terras e Urbanismo do Município  de Monte Alegre do Piauí,  e dá outras providências ,

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuíções que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

## RESOLVE:

Art.l  º  Nomear o Sr.º ADAO LUIZ RIBEIRO DA COSTA, portador do  CPF  nº 248.457.871-72,  para  exercer  o  Cargo  Diretor  de  Fiscalização  Urbana,  Terras  e Urbanismo do Município  de Monte Alegre do Piauí.

Art.2º Revogadas as disposições  em contrário , esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  até  ulterior deliberação ,

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DE2025. GABINETE DO PREFEITO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ-PI, 02 DE MAIO

DIJALMA GOMES MASCARENHAS PREFEITO MUNICIPAL

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## 1 d:  l0E  F  34A4  762  F  8500

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE  DO  PIAUÍ Rua  Demerval Lobão  03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

## TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE PORTARIA

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ -PI, pessoa  jurídica de  direito  público interno,  com  sede  e  foro  na  cidade  de  Monte Alegre  do  Piauí, situada  à Rua  Demerval  Lobão, nº 03,  Centro,  CNPJ  (MF)  Nº 06.554.232/0001-78,  neste  ato  representado  por  seu  Prefeito  Municipal,  Djalma Gomes  Mascarenhas,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade,  resolve  tornar  sem efeito  a  Publicação de  Portaria  Nº  127/2025  e  128/2025 · Publicado  no  Diário Oficial  dos  Municípios do  Estado  do  Piauí. Ano  XXIII · Teresina  (PD -Quinta­ feira · 08 de maio de 2025 · Edição VCCCXIV. página  391. ld: 1519040D71B14DFC.

Monte Alegre do Piauí  PI, 09 de maio de 2025.

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~s'co  Aritômo Soares

Agente de Contratação

Dijalrna Gomes Mascarenhas Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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