lei — Santa Luz (24/11/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIV
Id:09FED9C072750DC2
.VIlI- produtos ricos em fibras (frutas secas, graos integrais, entre outros similares)
IX - Salgados assados que nao contenham em sua composigao gordura vegetal hidrogenada ou embutidos
ESTADO DO PIAUf
W Santa LUz.
(Exemplos: esfirra, enrolado de queijo);
Prefeitura Municipal de Sanat Luz
X-Refeigoes balancea
as e variadas em conformidade com o Guia Alimentar para a Populagao Brasileira;
Avenida Getulio vargas, 163 centro
XI - outros alimentos recomendados pelo Guia Alimentar para a Populag3o Brasileira.
CNPJ: 065 543 98 0001
Art. 102 - E obrigatorio disponibilizar pelo menos uma opg3o de alimento e/ou preparag3o aos escolares
portadores de necessidades alimentares especiais, tais como diabetes, doenga cellaca, intolerancia a lactose e
outras alergias e intolerancias alimentares, cuja composigao esteja em observancia aos demais artigos desta
Dispse sobre a promogao da alimentagao adequada e saudavel no ambiente escolar, por meio da educay
Art. 11 - Ficam proibidas as doagoes e a comercializag3o no ambiente escola de alimentos ultraprocessados,
alimentar e nutricional e da regulacao da distribulgao, comerclalizagao e comunicacao mercadologica de
preparagoes e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, agucar livre e sal, com
alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes publica e privada de Educagao Basica no Município de
Santa Luz
I - Balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algodao doce, chup-chup, suspiros,
Art. 18 - Entende-se como promogo da alimentagao adequada e saudavel no ambiente escolar a realizagao
II - Cereais aucarados, salgadinhos industrializados e biscoitos salgados tipo aperitivo;
las disponibilizadas e comercializadas nas redes publica e privada de
educagao basica do municfpio de Santa Luz
III-fri
em geral
Paragrafo unico. As unidades escolares devem ser espagos promotores da saude, qt
ualidade de vida e de
IV -- salgados assados que tenham em seus ingredientes gordura hidrogenada (empadas, pastel de massa
podre, etc.);
m-estar pessoal e de sua
V-pipoca industrializada e pipoca com corantes artificiais;
Art.22-Apro
o da alimentaca
ao adequada e saudavel nas unidades escolares deve ser realizada conforme
VI-bebidas formuladas industrialmente,que contenham acucar ou adocantes em seus ingredientes,tais como
as diretrizes oficiais do Ministerio da Saude, respaldadas no Guia Alimentar para a Populagao Brasileira e
es do Programa Nacional
de Alimentagao Escolar (PNAE) respaldadas na Lei n? 11.947, de 16 de junho de 2009.
energeticas
Para efeitos desta lei, entende-se:
VII - embutidos (presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, carne de hamburguer, empanados,
cao apos deixai
bacon, linguiga, salsicha, salsichao e pate desses produtos);
a natureza.Alimentos minimamente processados: alimentos in natura que foram submetidos a
onamento,moagem,secagem,
VIlI - alimentos que contenham adogantes e antioxidantes artificiais (observada a rotulagem nutricional
fermentagao, pasteurizagao, refrigeragao,
IX-Outros alimentos processados e ultraprocessados que contenham:-mais de 100 mg (cem miligramas) de
limentos processados:fabricadc
ela industria com a adigao de sal ou agucar ou
sodio em 100 kcal (cem quilocalorias) do produto ( 1 mg de sodio por 1 kcal);
culinario a alir
ra para torna-los duraveis e mais agradaveis ao paladar. Sao produtos derivado.
origir
mais de 1g de acucar livre em 100kcal ( 10% de total de energia proveniente de acucares livres)- mais de 1g
consumidos como parte ou acompanhamento de preparagoes culinarias feitas com base em alimentos
de gordura saturada em 100 kcal ( 10% do total de energia proveniente de gordt
saturadas);
mais de 3g de gordura total em 100 kcal ( 30% de total de energia proveniente do total de gordura);
sados:formulagbes industriais feitas inteira
nstituintes de alimen
qualquer quantidade de acidos graxos trans adicionados pelo fabricante;
gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratorio com base em materias organicas
X- alimentos que contenham rotulagem nutricional frontal, com base na Resolugao da Diretoria Colegiada
ores de sabor e varios tipos de aditivos usados para
(RDC) n2 429/2020 e na Instrug3o Normativa (IN) n 75/2020 da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
(Anvisa).Art.12-Para as escolas de educacao infantil que atendem criancas menore
lar:compos
ta por c
por discentes e por outros profissionais da escola, alem de pais
ou responsaveis pelos
naturais, conforme as diretrizes oficiais do Ministerio da Saude. Das agoes de comunicagao mercadologica de
ivolvida diret
aveis pelo s
alimentos no ambiente escolar
exito. Comunicagao mercadologica: toda e qualquer atividade de comunicagao comercial, inclusive
Art.138
vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunicag3o mercadologica de alimentos,
oublicidade,para a divulgagao de produtos
preparagges e/ou bebidas cuja oferta e comercializagao seja proibida por esta Lei.
Art. 3e -- A escola devera incluir a educagao alimentar e nutricional de forma transversal no curriculo escolar,
extracurriculares
3o e nutrigao
praticas saudaveis de vida no processo de ensino e aprendizagem, inserido no projeto politico pedagogico das
escolar, a pratica do direci
nercadol6gica a crianga dos produtos tratados nesta Lei, sendo considerada circunstancia agravante a
escolas,
-linguagem infantil, efeitos espec
iais e excesso de cores;
rso da vida, etapas do sister
alimentar, respeitando a liberdade e autonomia da escola no desenvolvimento das atividades
V -- pessoas ou celebridades com apelo ao publico infantil;
Art. 4- A organizagao de hortas no ambiente escolar e a pratica da culinaria devem compor as estrategias de
onagens ou apresentadores infantis;
Art. 52 - As escolas, com o apoio das secretarias municipais da educag3o e da saude, devem promover a
aveis ou com apelos ao publico infantil; e
promogao com competigges ou jogos com apelo ao publico infantil. Das ages de fiscalizagao e controle
Art.6- responsabilidade da esc
a orientar a
unidade escolar sobre a importancia da alimentagao
consonancia com os dispositivos desta Lei.
Das agges de doagao e comercializagao de alimentos e bebidas no ambiente escolar
Art.178
A doacao e comercializagao de alimentos, bebidas e preparagoes culinarias no ambiente escolar deve
ages realizadas
as tradig8es locais, em conformidade com a faixa etaria e o estado de saude do aluno, inclusive dos que
de atencao especifica. Paragrafo unico:Para efeitos desta Lei, a doagao e comercializagao de
alimentos refere-se a qualquer forma de distribuig3o e venda de alimentos, bebidas e preparagoes culinarias
escolares, professores, funcionarios administrativos, pais e demais membros da comunidad
forma terceirizada ou gestao direta pela escol
stitui infrag3o administrati
990,sem prejuizo
(cantinas, refeitorios, restaurantes, lanchonetes, etc.), as empresas fornecedoras de alimentagao escolar, os
servigos de delivery ou qualquer sistema de entrega de alimentos (contratagao de lanche pronto) no ambient
Art.202
entos comerciais de que trata o paragrafo unico, Art.3 terao um periodo de
publicagao. O Poder Executivo regulamentara no prazo de 180
ser oferecidas e/ou comercializadas diariamente tres opg8es de lanches e/ou refeigBes
saudaveis, que contribuam para a saude dos escolares, que valorizem a cultura alimentar local e que deriven
de praticas produtivas ambientalmente sustentaveis, tais como:
Santa Luz-Pl
verduras da estagao, de preferencia de produgao local ou regional;
Agul sM. 8uiro
- castanhas, nozes e/ou sementes,
PrEFEITO Municipal DE SAnTA LUz-PI
III- iogurte e vitaminas de frutas naturais, isolados ou combinados com cereais c
similares
IV - Bebidas ou alimentos a base de extratos ou fermentados com frutas;
turais sem molhos ultraprocessados;
VI-Paes caseiros;
malot
VII - bolos preparados com frutas, tuberculos, cereais e/ou legumes, usa
reduzidas de acucar
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais