Contrato — Eliseu Martins (28/07/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VccCLXX
ESTADO DO Piauí
eStADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU mARTINS
Prefeitura Municipal De eLiSEU mArTINS
MASRINS
MASEUNS
CCNPJ 06.554.059/0001-08
III - prestacao de servicos; ou
Art. 20. Nao sera permitido, como regra, pagamento antecipado, parcial ou total,
IV- Realizacao de obras.
de obras ou a prestacao de servigos.
Art. 14. A ordem cronologica tera como marco inicial, para efeito de inclusao do
1A ant
cao de pagamento somente se
era permitida se propiciar sensivel
redito na sequencia de pagamentos, o momento em que o orgao ou entidade
contratante atestar a execugao do objeto do contrato, com base em nota fiscal
do bem ou para a prestagao do serviro, hipotese que devera se
previamente
fatura ou documento equivalente.
S 10. O criterio disposto no caput nao se aplica aos casos em que a obrigacao de
S 2 Os requisitos para a antecipagao de pag
prejuizo da ordem cronologica por categoria contratual
14.133, de 2021 e em Regulamento proprio.
S 3 A antecipacao de pagamento posta como condigao indispensavel para a
nos termos dos incisos LvIe Lvn ao art 6r
eter parte do pagamento devido' a
da Lei Federal n.14.133, de 2021
contratada, limitada a retencao ao valor inadimplido.
Art. 21. A Administracao podera exigir a prestacao de garantia adicional como
S 3 Regularizada a situacao do contratado, este sera reposicionado na ordem
cronologica
S 1o O valor da garantia oferecida para os fins deste artigo correspondera, em
de insuficiencia de recursos financeiros disponiveis para quitacao
regra, a integralidade do valor previsto como pagamento antecipado
5 2 O valor da garantia podera ser reduzido com base na matriz de riscos do
contro
no prazo
revisto para
pagamento, permanecendo o saldo remanescente na
mesma posicao da ordem cronologica.
ra assegurar a
S 5 A inscrigao da despesa em restos a pagar nao altera por si so a sua posicao
da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
na ordem cronologica de pagamentos do orgao ou entidade.
Art. 22. Caso o objeto nao seja executado no prazo contratual, o valor
Art. 15. Os pagamentos de despesas de pequeno valor, bem como aqueles
antecipado devera ser devolvido, salvo se viavel a prorrogacao contratual.
decorrentes de suprimentos de fundos e fundos rotativos, serao ordenados
Art. 23. No ato de liquidagao da despesa, os servicos de contabilidade
nidade pc
spesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de
contratos dispostas no art. 13 deste Regulamento.
1964.
Art.16.As
diretrize
ara a priorizacao de pagamentos entre as categorias
contratuais indicadas no art. 13 deste Regu
lamento e para eventuais alteracoes
plano de contratacoes anual do orgao ou entidade
seguintes situacoes
ARAUJC
strutu
cumprimento do objeto do contrato;
PREFEITO Municipal
oriundos de contratos em
caso de falencia,
III - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindivel para assegurar a
Id:09FeDA1CA5E31613
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
ELSEUNS
Praca Gov.Alberto Silva, 442/Centro
ASRTINS
atividades finalisticas do orgao ou entidade, quando demonstrado o risco de
cumprimento da missao institucional.
Decreto No 43/2025
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
S 1 A inobservancia imotivada da ordem cronologica referida no caput deste
Regulamenta, no ambito da Administragao
aos orgaos de controle a sua fiscalizacao.
Publica do Município de Eliseu Martins, Estado
2o O orgao ou entidade devera disponibilizar, mensalmente, em secac
Piauí, as praticas continuas e permanentes de
especifica de acesso a informacao em seu sitio na internet, a ordem cronologica
stao de riscos e de controle
de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual
se refere a Lei n 14.133, de 01 de abril de 2021.
alteracao dessa ordem.
3o Para os fins do caput deste artigo, o acesso as informacoes indicadas no S
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuicoes que lhe.
confere o art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins tendo em vista
o disposto na Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021,
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 18. A ordem cronologica prevista no art. 14 deste Regulamento nao se aplica.
DECRETA:
I - diarias e inscricoes em cursos de aperfeicoamento dos servidores;
-folha de pessoal, de
as, encargos sociais e remuneracao
Art. 1o. Os orgaos da Administragao Publica Municipal, direta, autarquica e
adotar
III - parcelas indenizatorias de verbas salariais;
direcionar e monitorar os processos licitatorios e os respectivos contratos, com
IV - servicos prestados mediante concessao, como energia eletrica, agua tratada
e esgoto, telefonia e comunicacao de dados;
I - Obter a excelencia nos resultados das contratacoes celebradas;
I -
ugoes contratuais que possam comprometer os objetivos de
V - seguro obrigatorio e opcional de veiculos, taxas anuais de licenciamento e
gestao pretendidos;
multas veiculares;
VI - obrigacoes tributarias, servicos da divida publica, precatorios, decisoes
III -- evitar sobrepreco e superfaturamento quando das execucoes contratuais;
judiciais, multas de entidades governamentais ou decisoes dos Tribunais de.
IV -- Prevenir e reprimir praticas corruptas, praticas fraudulentas, praticas
Contas;
VII - auxilios financeiros, contribuicoes, subvencoes economicas, subvencoes
V - Garantir que a contratacao publica constitua efetivo instrumento de fomento.
sociais, indenizacoes e restituicoes; e
da sustentabilidade em suas dimensoes ambiental, social e economica;
VIII - rateio pela participacao em consorcio publico.
VI - Realizar o gerenciamento dos riscos das licitacoes e das contratacoes;
Art. 19. Na contratagao de obras, fornecimentos e servigos, inclusive de
VII - reduzir os riscos a que estao sujeitas as licitacoes e as contratagoes, como,.
dentre outros
dese
n base em me
as
a) identificacao incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade publica a
de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de
licitagao e no contrato.
b) descrigao incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da contratacao;.
S 1 O pagamento podera ser ajustado em base percentual sobre o valor
c) erros na elaboragao do Orçamento estimativo;
economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar a
implantacao de processo de racionali
cao, hipotese em que as despesas
d) definicao incorreta ou inadequada dos requisitos de habilitacao tecnica ou de
mesmos creditos' orcamentarios, na forma de
habilitacao economico-financeira;
regulamentacao especifica
e) estabelecimento de condigoes de participacao que restrinjam de modo
S 2 A utilizagao de remuneracao variavel sera motivada e respeitara o limite
injustificado o universo de potenciais licitantes;
f) decisoes ou escolhas sem a devida e suficiente motivacao;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios