Portaria — Eliseu Martins (16/05/2025)

Id:13B5BF4F57DEC47B ESTADO DO PIAU! CNPJ:01.612.588/0001-05 RA Prefeitura Municipal DE LAGOA DO SITIO MARTINS Id:0CC563F5842CC63D ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS LAGOADOSITIO-P Avenida Mundim Ferreira S/N Barro Picarra- CEP: 64.308-000, Lagoa do Sitio-PI Fone: (89) 3467-1162 / 3467-1180, E-mal: pmiagoadosito@yah00.com.br Decreto N 21/2025 Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08 ELISEU MARTINS, 15 DE MAIO DE 2025. Portaria GP N 107 I2025 LAGOA DO SITIO - PI, 02 DE MAIO 2025. Dispoe sobre a Nomeagao dos Membros para compor o Comite Municipal para DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DA INSTANCIA DE CONTROLE E PARTICIPACAO SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - PBF NO a Estiagem, &#x27;Eventos Climaticos e Ambientais, e da outras providencias. Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS. MARCOS AURELIO GUIMARAES ARAUJO, Prefeito do Município de ELISEU MARTINS, Piauí, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas por lei, JOSE sAVIO DE mOURA E SILVA, no uso de suas atribuicoes legal, que lhes sao O PREFEITO Municipal DE LAGOA DO SiTIO, ESTADO DO Piauí, senhorE CONSIDERANDO as normas estabelecidas na Lei Federal n 10.836, de 09 de janeiro de 020/2025, Decreto Municipal n 017/2025, Lei Organica Municipal, e, conferidas pela CF/1988, Decreto Estadual no 23.756/2025, Decreto Municipal no 2004, que criou o Programa Bolsa Familia, regulamentada pelo Decreto Federal n 5.209, de 17 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto no 7.332, de 19 de outubro de 2010, complementada pela instrugaio normativa n 01, de 20 de maio de 2005, do Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; CONSIDERANDO que, de acordo com a legislacao federal supracitada, o controle social do Decreta Art. 10 - Enfrentamento a Estiagem, Eventos Climaticos e Ambientais, no Município de Lagoa do - Nomear os membros para compor o Comite Municipal para Programa Bolsa Familia deve ser realizado por instancia constituida por conselho ou comite, Sitio - PI, com segue: I - Representante do Poder Executivo Municipal; cuja composicao assegure a intersetorialidade e a paridade entre governo e sociedade, eventualmente ja existente e em funcionamento, com a funcao de acompanhar e fiscalizar o Titular: Isauri de Moura Matildes referido Programa no Município de Eliseu Martins; CONSIDERANDO, por fim, que, no ambito do Município de Eliseu Martins, o Conselho Suplente: Jose Rivaldo da Silva Ferreira II - Representante do Poder Legislativo Municipal; Municipal de Assistencia Social CMAS, criado pela Lei Municipal n 348 de 21 de dezembro de 2017, reune os atributos de Instancia de Controle Social, tendo sido instituido Titular: Francisco das Chagas Maciel da Silva Suplente: Antonio Jose dos Anjos formalmente em carater permanente, composto, de forma paritaria e intersetorial, por III - Representante da COMDEC Municipal; DECRETA: representantes do governo e da sociedade civil, com mandato previamente estabelecido, Titular: Francisca Anny Silva Sousa ART. 1 - O controle e a participacao social do Programa Bolsa Familia - PBF, no Município de Eliseu Martins- PI, serao realizados pelo Conselho Municipal de Assistencia Suplente: Fernando Moura Soares Social -- CMAs, ao qual se atribui a Instancia de Controle Social do referido programa, incumbindo-lhe tambem a fungaio de acompanhar, avaliar e fiscalizar sua execugaio. STR; IV - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa do Sitio PI -- Paragrafo Unico -- No prazo maximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicacao deste Titular: Maria Jose da Conceigao de Santana Suplente: Maria Eugenia da Silva Pereira definir e detalhar as responsabilidades e atribuicoes de seus membros, relativamente as Decreto, o Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS estabelecera as normas para V- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social; fungoes ora incorporadas, bem como aquelas atinentes ao acompanhamento, avaliagao e fiscalizacao da execucao do Programa Bolsa Familia, promovendo a respectiva adequagao de Titular: Joelma Luz Araujo seu Regimento Interno Suplente: Jose Leylson Gomes do Nascimento ART. 2- O Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS podera, a seu criterio, nos limites da sua competencia, constituir comissao especifica, composta por VI - Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; membros titulares e/ou suplentes no exercicio de seus mandatos, para desempenhar atividades Suplente: Ademar Matias Lima Verde Junior Paragrafo Primeiro- A duragao do mandato e a possibilidade de reconducao dos membros da comissao vinculam-se ao mesmo prazo de mandato e reconducao na qualidade de membros eleitos do Conselho Municipal de Assistencia Social -CMAS. Agropecuaria. Paragrafo Segundo- A comissao podera organizar camaras tematicas, considerando o criterio YII - Representante da SADA - Secretaria Estadual da Assistencia e Defesa da territorialidade, para contribuir no acompanhamento e fiscalizagao do Programa Bolsa Titular: Francisco de Moura Matildes Familia. Suplente: Antonio Marcos Negreiros de Sousa ART. 3- O Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS estabelecera anualmente Plano de Trabalho para as atividades do controle e participacao social do por conta de dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Programa Bolsa Familia, definindo os recursos materiais e financeiros necessarios a Art. 2 - As despesas decorrentes da execugao da presente Portaria correrao orcamentaria. viabilizagao das acoes planejadas e promovendo a inclusao da respectiva previsaio revogando-se as disposigoes em contrario. ART. 4- O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, para a realizacao de suas atividades de apoio tecnico e operacional, na condigao de instancia de controle do Programa Bolsa Familia, passa a ser destinatario de, pelo ou menos, 3% (tres por cento) dos Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa do Sitio - PI, 02 de maio de 2025. recursos transferidos ao gestor para apoio financeiro as agoes de gestao e execucao Feso sah d Mo he descentralizada do Programa, na forma estabelecida no Paragrafo 6 do artigo 11-A do Decreto Prefeito Municipal de outubro de 2010. Federal n 5.209, de 17 de setembro de 2004, acrescido pelo Decreto Federal n 7.332, de 19 ART. 5- Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicacao. /2025 aos dois dias do mes de maio do ano de dois mil e vinte e cinco. Eliseu Martins-(PI), 15 de Maio de 2025. Registrado, numerado, publicado o presente o Decreto Municipal GP sob n.o 107 goubr : Veat q/20/o Ju. Joy Wow. Soora. Chefe de Gabinete A divulgacao virtual dos atos municipais MARCOS AURELIO GUIMARAES ARAUJO PREFEITO Municipal DE ELISEU MARTINS