Lei — Monte Alegre Do Pi (16/12/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:167C4A41B43317D3
ESTADO DO Piauí
IPAL DE MONTE ALEGRE DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
tro cep: 64.940,000.
Art. 3o Os programas adminis
s e finalisticos do Município para o.
Lei no 557 /2025
08 de dezembro de 2025.
I-objetivo
PARA
ABERTURA DE CREDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art
Constituem diretrizes estrategicas da administragao publica
O Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí, faco saber
que a Câmara Municipal de Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí, aprovou e eu.
Proma
social;
sanciono a seguinte lei:
igualdades,
ernizagao da
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a:
- qualidade de vida;
Abrir creditos suplementares ate o limite correspondente a 35%
gestao ambiental para o dese
nvolvimento;
como fonte de cobertura o superavit financeiro de 2025, os recursos
habitagao popular
provenientes de exces
de arrecadacao e produtos de operacao de
para baixa renda
editos (art. 43, S 1o, I, II e IV, da lei 4.320 de 1964);
Art. 5 A programag
ao constante no Plano Plurianual devera ser
(sessenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, utilizando
financiada pelos recurs
s oriundos das Transferencias Constitucionais, os do
como fonte de cobertura, a anulagao parcial ou total das dotacoes
Tesouro Municipal, os das Operacoes de Credito Internas e Externas, e os dos.
orcamentarias
om o Estado
Paragrafo Unico: Nao onerao o limite previsto no inciso I, os creditos
idas nas Leis Orcamentari
destinados a suprir insuficiencia nas dotacoes de despesas a conta de
recursos vinculados.
Anuai
stabelecido na
numero 42, de 14 de abril de 1999, e suas atualizacoes
Art.3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
autorizado:
Gabinete do Prefeito de Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí, aos
GRE DO PIAUf
oito dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco
64.940,000
DIJALMA GOME
MASCARENHAS:5
0539469149
elaboracao das respectivas Leis de Diretrizes Orcamentarias e Orcamentos
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
or ele abrangido
para atender
demandas
compatibilizar os orgamentos fiscais dos respectivos exercicios,
ercicio quando da aprovacao dos
Id:09FED9066A5917FC
orgamentos :
anuais,
CIPAL DE MONTE ALEGRE DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Despesa do Plano Plurianual, para comporem os Orcar
Fiscais dos
centro cep: 64.940,000.
0001-78
respectivos exercicios
Monte Alegre do Piauí
entre projetos e atividade
programadas,
espeitada a autonomia dos Poderes Legislativo e Executivo.
LEI N 558/2025,
MONTE ALEGRE DO Piauí DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
os projetos e as atividades as unidades
orcame
Sunicipio
Dispoe sobre o Plano Plurianual - PPA do
io, exclusao ou alteracao de acoes orcamentarias, e suas
metas, quando necessario, que envolva
orgamentos do
ocorrerao por intermedi
io da Lei Orgamentaria Anual, ou de s
do Piauí, para o quadrienio 2026 a 2029, e
creditos adicionais, e modificarao na mesma proporcao o valor do respectivo
da outras providencias.
programa
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, ESTADO DO
Plano Plurianual.
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.10o Considera - se Agenda Transversal um conjunto de politicas
Art. 1 Fica instituido o Plano Plurianual -- PPA do Município de Monte Alegre
publicas de difere
tes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos
do Piauí, Estado do Piauí, para quadrienio 2026 a
que afeta
e adolescentes no Município.
2029,compreendendo os
orgaos da administracao direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, ordenado sob a forma de Programas, agregados por Agoes,
DE MONTE ALEGRE DO Piauí
classificadas em projetos e atividades, objetivando o melhor resultado da
administracao publica Municipal, com a maior transparencia na aplicacao dos
ecursos publicos e na integracao e harmonizacao dos instrumentos basicos
de planejamento e Orçamento.
aplicaveis
Art. 2o O Plano Plurianual 2026-2029 reflete as politicas publicas e
rt. 12 o Município tera o prazo de 120 cento e vinte) dias, a conta
organiza a atuacao governamental, estruturado em Programas orientados para
da publicagao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda.
a consecucao dos objetivos estrategicos
Transversal de que trata esta Lei.
Art. 13o Esta Lei entra em vigor na data de sua
S 10 Os Programas representam o elemento de integragao entre o
Plano e o Orçamento.
Art.14o Revogam
ntrario,
S 2o As acoes orcamentarias correspondem aos projetos, atividades e
operacoes especiais constantes dos orcamentos anuais.
$3 As agoes orcamentarias serao discriminadas exclusivamente nas
leis orcamentarias anuais.
(Continua na proxima pagina)