Decreto — Curimata (21/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

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Estado do Piauí CÂMARA  MUNICIPAL DE  CURIMATÃ

CNPJ: 23.624.604/0001-04

## DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025

Autoriza  o Prefeito  Municipal  ausentar-se  do  pais  e dia outras providências.

O  PRESIDENTE 00 LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CURIMATÁ-PI , no  uso das atribuições conferidas pela Lei O rgânica Municipal e Regimento Interno.

CONSIDERANDO oficio nº 128/2025 do Gabinete do Prefeito, solicitando afastamento do Prefeito Municipal  durante o  período de 03 a  11  de novembro de 2025, em virtude de viagem internacional.

## DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o  Prefeito Municipal a  ausentar-se do Pais no período  de 03 a  11  de novembro do corrente ano. em viagem internacional a  Portugal.

Art.  2º A ausência  de que trata  o  artigo  anterior  não  acarretará  ônus  aos  cofres públicos  municipais.

Art 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

~urimatá

(PI),  17 de  outubro de 2025

Lo ias Duarte PRESIDENTE

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W, o};.  ce -··  · . G....-:.\_.......,~ Habacuqué Rodrigues Guimarãe s SECRETÁRIO

O  Presidente da Câmara Municipal de Curimatá ,  Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais,

RESOLVE:

PROMULGAR o  presente  Decreto  L

2025.

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ativo  nº  002/2025,  de  17  de  outubro

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Estado do Piauí

CÂMARA  MUNICIPAL DE CURIMATÁ CNPJ: 23.624.604/0001-04

EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2025/CMC/PI INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2025 - CMC/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025 - CMC/PI

OBJETO: Contratação de empresa especializada,  por inex.igibilidade de licitação,  para prestação  de serviços advocatfcios especializados, na área  do Direito Público , visando o acompanhamento, assessoramento,  consultoria  e  defesa  dos  interesses  da  CONTRATANTE,  cuja  finalidade consiste  em  assessorar a  mesa  diretoria  da  Câmara  e  demais  vereadores  nas  matérias pertinentes a  projetos de lei e  demais expedientes Legislativos,  bem como, acompanhar as sessões plenárias e elaborar  pareceres  técnicos junto  as  Comissões Permanentes  da Câmara. pelo período de 12 meses.

CONTRATADO: MARCUS VINICIUS DIAS DA SILVA SOCIEDADE lNDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 6. 199.507/0001-48

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE CURIMATÁ/P I, inscrita no CNPJ sob o n· 23.624.604/0002-04.

SUPORTE LEGAL: Lei nº  14.133, de 1° de abril  de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, Inc.  m , e,  e demais legislaçõe s aplicá veis.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: RS 90.000,00 (noventa mil reais), sendo 12 (doze) parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

| ROGRAMATIC         | ATIVIDADE                                        | ELEMENTO   |   FONTE |
|--------------------|--------------------------------------------------|------------|---------|
| 0 1.031 .0002.2002 | 2002 - Manut. das Atividades da Câmara Municipal | 3.3,90.39  |     500 |

VIGltNCIA:  12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA: 17/10/2025

Curimatã (P[), 1  7 de ourubro de 2025. PubHque-se.

Lorisvan Dias Duarte

Presidente da Câmara/CMC/Pl.

Uruçui-PI, 06 de outubro de 2025.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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C.&amp;.M.\RA MUNIClf'.\L OI! Vl!ltf:AOOl'U!S OE  SANTA FILOMENA -

PI

A,., 9arlo 1k 8ant• Fll.,..,.n•. n• 13-4. c  ..  ntro CEP: 84  .•  45-000 cNPJ: o,.no.tset0001 ,10

PltOCUSO Allllll1M9TRA TIVO 02"1025 PltEOÃO  ELE TRÕNICO N" 007'2025 TlPO: MENOR PREÇO  POR LOTE

## AVISO OE LICrT AÇÃO

li Cãmara  Municipal de Santa Filomena · PI. através  de sua Pregoeira e equipe de Apolo instlluida pela PO&lt;laria n' 00111025,  de  02  de  janeiro  de  2025.  Toma  público .  para  conhecimento dos interessados  que  realizara procedimento licilatório  no  modalidade  Pregão  Eletrônico, flpo  menor  preço  POR  LOTE.  em  ses~ pública . mediante  as  condições estabelecidas  no  Edital  007/2025,  conforme  as  normas  Gerais  da  Lei  Federal  n·. 14.  133;2021 , Decrelos  Municipais, Lei  Complementar n· 123/06,  alterada pela  Lei  Complemenlar n·  1471 2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regutamenlares aplicáveis  !l espécie.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO OE VEÍCULO O  KM PAAA ATENDIMENTO A DEMANDA DA CÃMARA  MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA. PI.

O EDITAI. e maiores infolmações  poderão  no Selor de Licitações na  Avenida Barão  de Santa Filomena,  13"1. Centro, Santa Filomena - Pi, no horário de 07:30h às 13:00h,

ENTREGA E ABERTURA DAS  PROPOSTAS: dia  03  de outubro  de  2025, às  09:00hs  (nove  horas), no  sítio eletrônico https:/ibnc,org.br.

Santa Filomena PI, 17 de setembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE URUÇUÍ

CNPJ: 00286713/0001-63

## PORTARIA Nº 14112025

Regulamenta o  exercicio profissional do cargo de Assessor  Jurídico da  Câmara Municipal de Uruçui-PI. na forma da Lei nº 768/2019 e dá  outras providências .

O  Presidente da Cãmara  Municipal de Uruçui, JAIRO PEREIRA DA SILVA. no uso de suas atribuições  legais e  regimentais,

## RESOLVE:

CONSIDERANDO que a advogado é indispensável a administração  da justiça,  sendo inviolável  por seus atos e manifestações,  na forma art.-133 da Constituição  Federal;

CONSIDERANDO o  que dispõe o  Estatuto da Advocacia, Lei Federal nº 8.906 de 1994, que  prescreve  como  d ireito  do  advogado  a  liberdade  profissional  em  todo  território nacional (art. 7°, 1, do Estatuto);

CONSIDERANDO o entendimento consagrado pela jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal.(RE Nº 1400161, M in.  Edson Fachin),  bem como, Súmula  nº 09 do Conselho Fe. deral dá  OAB;

Art.  1º O  Asse,;sor Jurldico da  Câmara  Municipal de Uruçui-PI  poderá  exercer suas atribuições previstas  na  Lei  nº  768/2019,  tanto  na  cidade  de  Uruçui-P.l,  quanto  em TereSina-PJ, desde que autorizado pelo Presidente da Casa Legislativa;

Parigrafo único :  Será considerado  como  regular  cumprimento  da  carga  horária exigida; \_ o  exJ)edienté  interno e  externo, seja na cidade de Uruçuí, seja em Teresina-PI.

Art. 2° O  Assessor Jurídico  ficará  à  disposição  da Cãmara Municipal quando estiver em expediente . externo, informando  respectivos contatos (WhatsApp e e-mail) para presidência  desta Casa Legislativa.

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Art. 3º o desempenho  do  trabalho  do  Assessor  Jur1dico,  deve  ser  pautado  pelos princípios da  Legalidade,  confiança  reciproca  e  colaboração  mútua,  em  benefício de toda a  coletividade.

Art.  4º Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  devendo,  os  casos omissos serem sanados pela Presidênc ia desta Casa.

Registre-se, Publique e Cumpra.

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