Portaria — Avelino Lopes (07/01/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIII
Id:0b621DAAAC043b2E
VIII. indicar o vencedor do certame;
IX.
adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
X
conduzir os trabalhos da equipe de apoio;e
XI.
encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a sua
homologagao.
Câmara Municipal DE AVELINO LOPES-PI
RUA SAOPEDRO, CENTRC
5-00O,AVELINO LOPES-PI
CNPJ: 23.624.174/0001-20
10 A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo e todos os processos
licitatorios que envolvam procedimentos auxiliares art.6o,L,parte final da Lei no 14.133,de
10 de abril de 2021), cabendo-Ihe, no que couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo
Portaria
JANEIRO DE 2025.
de outras tarefas inerentes.
DESIGNAO
Agente _ de_ contratagAO
2o Cabera ao Agente de Contratagao a instrugao dos processos de contratagao direta nos
DE CONTRATACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
termos do art. 72 da citada Lei, neste caso, quando for necessaria sua atuagao.
30 O Agente de Contratagao, assim como os membros da Comissao de Contratagao, podera,
sempre que possivel, serem servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros
Municipal e Regimento Interno.
permanentes desta Casa Legislativa.
to no art. 6o,LX e 8o da Lei Federal no 14.133/2021, de 1o de Abril de 202
suas alteragoes posteriores
s 4o O Agente de Contratagao e a Comissao de Contratagao contarao, sempre que
considerarem necessario, com o suporte dos orgaos de assessoramento juridico e de controle
RESOLVE:
interno para o desempenho das fungoes listadas acima.
5o O Agente de Contratagao e a Comissao de Contratagao serao auxiliados por Equipe de
Apoio formada por, no minimo, 3 (tres) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de
Art. 2o - Ficam designados para comporem a equipe de apoio do Agente de Contratagao, os
cargos em comissao desta Casa Legislativa
seguintes servidores:
S 60 Em licitagao na modalidade Pregao, o Agente de Contratagao responsavel pela condugao
do certame sera designado Pregoeiro.
Art. 30 - Sao atribuisoes do Agente de Contratacao e da equipe de apoio, que juntos forma
Art. 5o Na designagao de agente publico para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de
cagao, bem como a analise dos
que trata a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, a autoridade desta Casa observara o
seguinte:
as atribuigoes de I
ades administrativas que envolverem a modalidade Pregao prevista no art. 28, I da Lei
I - a designagao de agentes publicos deve considerar a sua formagao academica ou tecnica,
14.133/2021
Art. 40 - Estabelecer
or esta Portaria que e de resp
sabilidade de todos
II - a segregagao entre as fungoes, vedada a designagao do mesmo agente publico para
atuagao simultanea naquelas mais suscetiveis a riscos durante o processo de contratagao; e
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
III - a designagao considerara o comprometimento concomitante do agente com outros
evogadas as disposigoes em contrar
io, em face desta materia.
servigos, alem do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma
Cumpra-
adequada fiscalizagao contratual.
Avelino Lopes, 06 de janeiro de 2025.
1o O Fiscal ou Gestor de contratos contara com o apoio dos orgaos de assessoramento
uridico e de controle interno para o desempenho das fungoes essenciais a execugao do
SDusa
disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, sempre que entender necessario.
VEREADOR PRESIDENTE
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s 2o O apoio dos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno restringir-se-a a
Id:0047F1E7BFB43AED
questoes formais em que pairar duvida fundamentada do Fiscal ou Gestor de contratos.
3o O Fiscal ou Gestor de contratos contara com o apoio dos orgaos tecnicos para o
Câmara Municipal DE AVELINO LOPES-PI
desempenho das fungoes essenciais a execugao do disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril
RUA SAO PEDRO, CENT
5-00O, AVELINO LOPES-PI
de 2021, sempre que entender necessario.
CNPJ: 23.624.174/0001-20
Art. 6o Esta Casa Legislativa, caso julgue necessario, podera elaborar Plano de Contratagoes
ATO DE MESA N0001/2025,DE 06 DE JANEIRODE 2025
Anual, com o objetivo de racionalizar as contratagoes dos seus Setores Administrativos,
visando garantir o alinhamento com o seu planejamento estrategico para o respectivo
exercicio.
ADMINISTRATIVOS
AMBITO
Câmara
Art. 7o No ambito desta Casa Legislativa, a obrigagao de elaborar Estudo Tecnico Preliminar
AVELINO LOPES/PI E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
aplica-se a licitagao de bens e a contratagao de servigos e obras, inclusive locacao e
contratagoes de solugoes de Tecnologia da Informagao e Comunicagao - TIC, ressalvado o.
disposto no art. 8o deste Decreto.
O presidente DA Câmara Municipal de avelIno Lope
ESTADO DO Piauí
Art. 8o No ambito desta Casa Legislativa, a elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar sera
uso das atribuigoe
s que lhes
io conferidas nos termos do art. 10, VI do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, REsOLVE
opcional nos seguintes casos:
I - contratagao de obras, servigos, compras e locagoes, cujos valores se enquadrem nos limites
Art. 1o Este Ato regulamenta a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispoe sobre
dos incisos I e II do art. 75 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, independentemente da
Licitagoes e Contratos Administrativos, no ambito deste Poder Legislativo Municipal
forma de contratagao;
Art.2o O disposto neste
II - dispensas de licitagao previstas nos incisos VII, vIII, do art. 75, da Lei no 14.133, de 10
Municipal.
de abril de 2021;
aplicagao deste Ato,
III - contratagao de remanescente nos termos dos  2o a 7o do art. 90 da Lei no 14.133, de
10 de abril de 2021;
segregagao de fungo
es, da motivagao, da vinculagao ao edital, do julgamento objetivo, da.
IV - quaisquer alteragoes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento,
ecreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei de Introdugao as Normas do Direito
inclusive acrescimos de quantitativos e prorrogagoes contratuais relativas a servigos continuos;
oucon
sao de Contratacao,
V - Nos demais casos de contratagao direta (inexigibilidade e de dispensa de licitagao) cabera
a condugao da fase externa do processo licitatorio, incluindo o recebimento e o julgamento
ao Presidente desta Casa, a decisao sobre a dispensa do estudo tecnico preliminar, bem como,
de condigoes mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame
para aquelas situagoes (inexigibilidade e de dispensa de licitagao), a decisao acerca da
abendo-lhes ainda
dispensa de analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo.
conduzir a sessao publica
II.
r e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
Art. go A Câmara Municipal podera elaborar catalogo eletronico de padronizagao de compras,
s, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboraga
lade da pr
s estabelecidos no edital,
menor prego ou o de maior desconto e contera toda a documentagao e os procedimentos
proprios da fase interna de licitagoes, assim como as especificagoes dos respectivos objetos.
verificar e julgar as condigoes de habilitagao;
VI.
Iterem a substancia das propostas, dos documentos de
habilitagao e sua validade juridica;
1o Enquanto nao for elaborado o catalogo eletronico a que se refere o caput, a Câmara
VII.
r os recursos e encaminha-los a autoridade competente
Municipal podera utilizar catalogos formulados pelos Poderes Executivos no ambito Municipal,
quando mantiver sua decisao;
Estadual e Federal.
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Diario Oficial dos Municipios