Lei — Redenção  Do  Gurguéia (29/12/2025)

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Ano XxIII - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvII
C
Id:10EF358EEC151ADB
Id:12527B07499F1B23
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
LEAL
Prefeitura Municipal de Redencao do Gurgueia
TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOI
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
Processo Administrativo: 113/2025.
Termo de Adesao do Município DE REDENCAO DO
Solicitagao: Contratacao da empresa FLAVIO MARANHAO PRODUCOES LTDA, CNPJ:28.115.100/0001-
GURGUEIA/PI ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho
82, para realizacao de um show artistico do Cantor "FLAVIo MARANHAO", no dia 31 de janeiro de 2026,
de
2022,
entre
as
administragoes
com duragao de 2hrs, durante as comemoragoes do aniversario deste Município, pelo valor total de R$
tributarias
da
Uniao,
do
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
15.000,00 (quinze mil reais)
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
TERMO DE AUTORIZACAO
(ABRASF),
da
Confederacao
Nacional
Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,.
A Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com o que determina o
bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema
artigo 72 da Lei Federal n 14.133/21, com suas alteragoes poster
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
presente Processo de CONTRACAO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso II da Lei n 14.133/21 e
Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario.
nos documentos acostados aos autos, AutorizA a declaragao de Inexigibilidade de Licitagao e suas
Nacional.
alteragoes posteriores, para a Contratacao da empresa FLAVIO MARANHAO PRODugOEs LTDA,
CNPJ:28.115.100/0001-82, para realizagao de um show artistico do Cantor "FLAVIO MARANHAO", no dia
O Município DE REDENCAO DO GURGUEIA/UF, neste ato representado pelo seu Prefeito,
31 de janeiro de 2026, com duragao de 2hrs, durante as comemoragoes do aniversario deste Município,
ARLEI FIGUEIREDO BORGES, CPF n 019.484.563-03, tendo em vista o disposto no inciso IV do
pelo valor total de R$ 15.ooo,o0 (quinze mil reais, conforme os documentos que integram o Processo
art.100 e no art.199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Codigo Tributario Nacional
Administrativo n 113/2025, a serem realizados pelo Sr. Flavio Ribeiro Viana, CPF n046.210.763-96, cantor
(CTN), ora denominado ADERENTE:
e proprietario da propria empresa, com o valor global de R$ 15.00o,00 (quinze mil reais), determinando
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
que se proceda a elaboracao e devida publicacao da presente Ratificacao e a elaboracao do contrato ou
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n 14.133/21, tudo de acordo com a proposta
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,.
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Sebastiao Leal (PI). 26 de dezembro de 2025.
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
govbr :
Kelcidione Alves Borges de Sousa
DO OBJETO
Secretario Municipal de Cultura e Turismo
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
Id:151905F804B31AAF
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
da NFs-e, sem prejuizo da legislacao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
DAS CONDICOES
EXTRATO DE CONTRATO
O aderente se obriga as clausulas do CONvENIO
Processo Administrativo N 113/2025
DA VIGENCIA
Referencia: INEXIGIBILIDADE N 035/2025
O presente TERMO e parte integrante do convENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
ESPECIE: EXTRATO DE CONTRATO No 011/2025, firmado entre a Secretaria Municipal DE
a partir da data de sua assinatura
CULTURA, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ N 63.536.584/0001-34, com sede na
Rua Sao Jose N56- CEP 64.873-000, Centro, nesta cidade de Sebastiao Leal, Estado do Piauí, neste ato
Na ocorrencia de ajustes ao cOnvENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
representado pelo Sr.Kelcidione Alves Borges de Sousa, portadora do RG no 3.398.929-SSP-PI, CPF no
ao direito ulterior de distrato.
062.942.363-63, designado simplesmente CONTRATANTEe, de outro lado a Empresa FLAVIO MARANHAO
PRODugOES LTDA, inscrita no CNPJ N28.115.100/0001-82, neste ato representado pelo Sr. Flavio
DA PUBLICACAO
Ribeiro Viana Sena, CPF n046.210.763-96, cantor e proprietario da propria Empresa.
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
OBJETO:Contratacao da empresa FLAVIO MARANHAO PRODUCOES LTDA, CNPJ:28.115.100/0001-
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
82, para realizagao de um show artistico do Cantor "FLAvIO MARANHAO", no dia 31 de janeiro de 2026,
com duracao de 2hrs, durante as comemoragoes do aniversario deste Município, pelo valor total de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes de
VALOR GLOBAL DO CONTRATO:R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
direito.
DOTACAO ORCAMENTARIA: P.A: 2111/2100/2114
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 500/710
REDENCAO DO GURGUEIA, 22 de DEZEMBRO de 2025
VIGENCIA:Ate o dia 26 de fevereiro de 2026
SIGNATARIOS: Pela CONTRATANTE, A Secretaria Municipal de Cultura inscrita no CNPJ No
63.536.584/0001-34, representado pelo Sr. Kelcidione Alves Borges de Sousa Pela CONTRATADA, a
ARLEI FIGUEIREDO
Empresa FLAVIO MARANHAO PRODUGOES LTDA, inscrita no CNPJ N28.115.100/0001-82, neste ato
representado pelo Sr. Flavio Ribeiro Viana Sena, CPF n046.210.763-96, cantor e proprietario da propria
Empresa.
ARLEI FIGUEIREDO BORGES
REDENCAO DO GURGUEIA/PIT
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais