Portaria — Júlio  Borges (31/12/2025)

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## ESTADO  DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 0l.612.619/0001-10 CEP 64963-000 -Júlio  Borges - Piauí

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DECRETO MUNICIPAL Nº 12, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025,

Fixa  o valor  de  Unidade  Fiscal  no  Município de Júlio  Borges para o exercício  de 2026.

O Prefeito Municipal de Júlio  Borges, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuíções que lhe confere a Lei  Orgânica do  Município de  Júlio Borges  e  art.  529,  §  1  º, da  Lei  Municipal  nº  10,  de  16  de novembro de 2021, decreta:

- Art.  1°.  O valor  da  Unidade  Fiscal  de  Referência  do  Município de  Júlio Borges  UFIR para  o exercício  de 2026 será de R$ 6,08 (seis reais e oito centavos).

Parágrafo  único. O valor  de  que  trata  o caput deste  artigo  resulta  da  aplicação  do  IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses (dezembro/2024 a novembro/2025), no percentual de 4,46% (  quatro  inteiros e quarenta e seis centésimos)  sobre o valor da UFIR vigente em 2025  no valor R$ 5,82  (cinco  reais  e oitenta e dois  centavos),  fixado  em  conformidade com o art. 529,  § 2°, da  Lei Municipal nº 1  O , de 16 de novembro de 2021.

Art.  2°.  Este  decreto  entra em  vigor  na  data de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a partir  1  º de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Júlio  Borges, Piauí,  29 de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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PORTARIA N· 238/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração de servidor e dó outras providências.

o PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas  atribuições legais,  especialmente  as  conferidas  pela  Constituição  Federal,  Estadual  e  da  Lei Orgânica do Município,

## RESOLVE:

Art.  1· Exonerar CHRYSTOPHER  BRUNO  TRINDADE  DE  SOUZA, inscrito  no  CPF n· 057.821.061-40, do cargo em comissão  de Auxiliar de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo.

Art.  22  E ssa  portaria  entra  em  vigor  na  data  sua  publicaçã o,  com  efeitos  retroativos a contar de 01 de dezembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSUE

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Sll VA·8238"YlWJW!III,..

JosUéifi. v~ iffslLVA Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete da Prefeita

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PORTARIA NV 239/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõ e sobre a nomeação de servidor e dá  outras provldé nclas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas  atribuiçõ es  legais,  especialmente  as  conferidas  pela  Constituição  Federal,  Estadual  e  da  Lei Orgâ nica do Município,

RESOLVE:

Art.  12  Nomear  CHRYSTOPHER  BRUNO  TRINDADE  OE  SOUZA,  inscrito  no  CPF  n2 057.821.061-40,  para  exercer  o  cargo  em  comissão  de  Auxiliar de  Gabinete  da Secretaria  Municipal  de Educaçã o.

Art.  22  Essa  portaria  entra  em  vigor na  data  sua  publicaçã o,  com  efeitos  retroativos a contar de 01 de dezembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSUE ,.,\_.,.,,,.,... ALVES DA ( =l:.IOSUt SILVA·8238  51l.V.UD87n6,., Jó~i~~v~]:i~vA Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ -PL

LEI Nº 21/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

''Institui a  politica  municipal  de  mitigaçã o  dos  efeitos das  mudanças clitoáti cas,  com  vistas  à implantação  de principios, diretrizes,  objetivos,  ações,  programas  e  dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ,  ESTADO DO PIAUÍ, BELAUTO MOREIRA  TORRES, no  uso  de  suas  atribuições que  lhe  confere  a  Lei  Orgânica  do Município,  faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

## CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  1 º  Fica  estabelecida  a  Polí tica  Municipal  de  Mitigação dos  Efeitos  das  Mudanças Climáticas, destinada à  implementação de Princípios,  Diretrizes, Objetivos, Ações e Programas.
- § 1 ° A política instituída por esta  lei  deverá  observar as  disposiçõ es  da  Cooveoção­ Quadro  das  Nações  Unidas  sobre  Mudança  do  Clima  e  as  decisões internacionais  que  a sucederem.
- § 2° A implementação  dessa política também deverá  cumprir a legislação  pertinente editada nas esferas federal, estadual e municipal.

## CAPÍTULO II PRINCÍPIOS

- Art. 2° A Política  Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas  será norteada pelos seguintes princípios:
- I Princípio do  desenvolvimento  sustentá vel: baseado  na  adoção  de  medidas  voltadas  à estabilização  das concentrações  de gases de efeito estufa na atmosfera e à proteção ambiental, garantindo benefício s sociais, econômicos e ecológicos que combatam a pobreza e promovam a melhoria da qualidade de vida das gerações  presentes e futuras;
- II Princípio do respeito aos conhecimeotos tradicionais: relativo ao  reconhecimento dos modos  de  vida  de  povos indí genas, populações tradicionais e agricultores familiares, assegurando o direito ao consentimento livre, prév io e informado;
- III Princípio  da prevenção: que determina a adoção  de ações  destinadas a mitigar ou evitar danos ambientais previsíveis  resultantes da atividade humana;
- IV Princípio  da precaução: segundo o qual a ausênc ia de plena certeza cientifica  não  deve justificar o  adiamento  de  medidas  de  combate  à degradação  ambiental  ou  à prevenção  de danos graves ou irreversíveis  aos serviços ecossistêmicos;
- V Princípio do  poluidor-pagador: que  estabelece  que  o responsável  pela poluição  deve assumir  os  custos  decorrentes  dos  danos  ambientais,  evitando  que  esses  encargos  recaíam sobre a sociedade;
- VI  Princípio do  usuário-pagador: segundo  o  qual  quem  utiliza  recursos  naturais  deve arcar com os custos de seu uso, assegurando que os benefícios  retornem ao meio ambiente e à coletividade;

(Continua na próxima página)

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