Decreto — Municipal (17/12/2025)

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Ano Xxill - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Id:09FED91Db2D0061C
Id:0F8BEEFF28F806AA
.PROVADO
WANIMUDDEDE vOTOS
ABSTENCAC
Câmara Municipal DE CRISTALANDIA DO Piauí
Câmara Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAYI
Cristalandia do Piauí-
-mail: camaracristalandia.pi@hotmail.com
CNPJ/MF 03.183.350/0001
presentado, lido.
CNPJ/MF 03.183.350/0001-29
EmQ1122025
DECRETON 01/2025
scretar
REQUERIMENTO N. 66/2025
De 16 de dezembro de 2025
EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA Câmara Municipal, DE
Dispoe sobre o uso restrito do veiculo oficial
CRISTALANDIA DO Piauí, ESTADO DO Piauí
da Câmara Municipal de Cristalandia do
Piauí, e da outras providencias.
Cumprimentando lhe nessa oportunidade, venho atraves deste requerer a
Vossa Excelencia que de acordo o Art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que apos.
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE CRISTALANDIA DO
ouvido o Plenario, encaminhar o presente ao Ilustrissimo Prefeito Municipal, no sentido
PIAUf/PI, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais;
de solicitar o CALCAMENTO DA TRAVESSA DE SIDALICE QUE INTERLIGA A
RUA GETULIO LUSTOSA NOGUEIRA A RUA UNIAO.
CONsIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso do veiculo oficial da Câmara
Municipal de Cristalandia do Piauí/PI, garantindo a economicidade, a transparencia e o
JUSTIFICATIVA
interesse publico;
Justifica-se o presente requerimento, A referida via e importante rota de
CONSIDERANDO a importancia de evitar o uso indevido do patrimonio publico;
passagem, Atualmente a rua encontra se em condigoes inadequadas, apresentado buracos
e principalmente nesse periodo chuvoso, dificultando o acesso e trazendo riscos a
seguranca de pedestres, motociclistas e demais condutores, o calcamento garantira melhor
DECRETA:
trafegabilidade, e melhor qualidade de vida para a comunidade.
Certo do pronto atendimento, aproveito a oportunidade para renovar votos
de confianga e respeito
Art. 1 - O veiculo oficial da Câmara Municipal sera de uso exclusivo para atividade.
institucionais, administrativas e legislativas, sendo expressamente proibido o uso para
Cristalandia do Piauí - PI, 27 de Novembro 2025.
fins particulares, pessoais, eleitorais ou que nao estejam diretamente relacionados ao
exercicio da funcao publica.
hiu
Roque
Art. 2 - A utilizacao do veiculo somente podera ocorrer mediante autorizacao previa da
Presidencia da Câmara, com registro formal contendo finalidade e justificativa da
ROQUE LIMA BISPO
utilizacao, bem como assinatura do responsavel.
VEREADOR
Art. 3o - O veiculo oficial devera ser conduzido exclusivamente por:
Motorista efetivo ou contratado pela Câmara Municipal;.
Id:125279Efe40c06b8
1I.
Vereador devidamente habilitado, mediante autorizacao previa da Presidencia
.pRoVaDO
da Câmara;
III.
Servidor, desde que legalmente habilitado e previamente autorizado pela
Presidencia da Câmara.
ABSTENCA
Art. 4 - Sera mantido um programa de controle de veiculo oficial e abastecimento,.
contendo a quilometragem inicial e final, consumo de combustivel e possiveis ocorrencias
Câmara Municipal DE CRISTALANDIAI
DO Piauí
durante o uso.
Cristalandia do Piauf -
CNPJ/MF 03.183.350/000a
Art. 5 - E vedado:
Apresentado, Jido
O transporte de pessoas sem vinculo com a Câmara, exceto quando
EM O!
3025
I.
justificadamente autorizado;
ecretario
REQUERIMENTO N.67/2025
II.
O uso do veiculo fora do horario de expediente sem necessidade comprovada;
III.
O uso do veiculo fora dos limites do Município, salvo para compromissos
Municipal,DE
institucionais agendados.
Art. 6o - O vereador ou servidor autorizado sera responsavel por zelar pela conservacao
do veiculo, comunicar imediatamente qualquer dano, acidente ou irregularidade,
umprimentando lhe ness
tunidade, venho atraves deste reque
responder administrativamente por uso indevido.
ouvido o Plenario, encaminhar o presente ao Ilustrissimo Prefeito Municipal, bem como
Art. 7 - O descumprimento das normas deste Decreto sujeitara o infrator as penalidades
a Secretaria de Obras e Infraestrutura, a solicitacao para a implantacao de um sistema de
drenagem de agua pluviais da rua do antigo parque de vaquejada, Conhecido como lagoa
administrativas cabiveis, sem prejuizo de responsabilidade civil e penal.
de Brigida.
Art. 8o - A Presidencia da Câmara e a Controladoria Interna serao responsaveis pela
JUSTIFICATIVA
fiscalizagao do cumprimento deste Decreto.
sente requerimento, A referida rua sofre ha varios anos com
serios problemas de acumulo der agua, a ausencia de drenagem adequada resulta em
Art. 9o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando disposicoes.
grandes problemas, como alagamentos e dentre outros, dificultando o acesso, e causando
em contrario.
prejuizos materiais e colocando em risco a integridade e seguranca das familias.A falta
de escoamento correto tambem favorece o surgimento de focos de insetos e outros
vetores, tornando-se uma questao de saude publica.
Sala da Presidencia da Câmara Municipal de Cristalandia do Piauí/PI, 16 de dezembro de.
Diante do exposto, e considerando o apelo da comunidade local, solicito que
2025.
o pode
executivo adote as medidas cabiveis para solucionar esse problema.
Certo do pronto atendimento, aproveito a oportunidade para renovar votos
de confianca e respeito.
gov.br
Cristalandia do Piauí - PI, 27 de Novembro 2025.
Bip
Presidente da Câmara Municipal
ROQUE LIMA BISPO -- VEREADOR
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.