Edital — Gilbués (27/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILButs INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim  N . Paranaauá,  s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mail: pmgllbues@hot mall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O  DO TRÂMITE  DE DOAÇ Ã O  DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro,  CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com endereço eletrônico:  (e-mail: pmqilbues@ hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal,  a través do Instituto  de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração púb lica  municipal  e vinculado  diretam ente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade pri ncipal executar a  política fundiária ,  criado  pela  Lei  Municipal n º  196/2021 ,  de 02 de dezem bro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de G ilbués, e  dá o utras Providê n cias." publicada no D iário Oficial dos Municí pios na edição  nº  IVCDLXII do Ano X IX  Teresina (PI)  - Sexta-Feira, 03 de D ezembro de 2021;  De creto nº  008/2.022, de 16 de fevereiro  de 2 .022, que dispõe  sobre  a  regulam entação  da referida lei m unicipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ." publicada no Diá rio Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII  do Ano X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro  de 2021 , bem como a  Lei Fe deral n  ° 13.465 de  11 de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da  Corregedoria  G e ral  de Justiça do estado do Piaui,  conforme Art.  16  da  Lei  M unicipal  nº  197/2021,  de 02 de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE T ITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

o MUNIC(PIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica de direito público , inscrita no C NPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de G ilbués-PI, com e ndereço eletrônico: (e­ mail: pmqilbues@ hotmail.com}, representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito M unicipal, através  do Instituto de Terras de G ilbué s-P I, ó rgão  da administração púb lica  m un icipal e vinculado diretam ente  ao  P refeito Municipa l,  tem por  finalid ade principal executar a  política fundiá ria,  criado pela  Lei  Municip al  n º  196/2021,  de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbué s, e dá outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na  edição  nº IVCDLXI I do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUIÉS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n·, Centro, CEP:64930--000 CNPJ; 06.554.216/0001-85

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Tele fone: (89) 3578-1431 1 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira,  03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal n º  196/2021 , publicado no Diá rio  Oficia l dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17  de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº  197/2021 , de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras púb licas urbanas pertencentes ao patrim ô nio municipal do municí pio  de Gilbués-Piaui e  dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial  dos Municípios na  edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX -Teresina (PI)- Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho  de 2017, e  Provimento n º  011/2013 d a  Corre g edoria G e ra l  de Justiça  do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo  em  epígra fe  resolve: OUTORGAR ao Sr. JOSÉ  LUIZ RIBEIRO LOPES, estudante,  brasileiro,  solteiro,  nascido  em  data  de  17/ 11 /1990,  portador da  carteira  de identidade nº 3068764-SSP/PI, inscrito no CPF nº 602.473.753-06, residente e domiciliado na rua 12 de outubro, s/n, Santo Antônio,  CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués  - PI, doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO  DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme clá usulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: o OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de  Regularização Fundiá ria  de um te rreno com a  á rea d e  215,57 m 2  (d uzentos e  q uinze metros quadrados e  ci nque nta  e  sete  m e tros quadrados ),  com  os seguintes  limites  e  confrontações:  Para quem da RUA CLAUDIONOR LAURINDO DE FRANÇA  olha para o Lote Urbano inicia-se a  descriçã o  no vért ice P-01  na coordenada (EX: 463.535,1686 NY :  8.913.741,2316),  no azimute de 320º13'20"; com  uma distância de 10,15 m  de frente até  o vértice P-02 de coordenada (EX: 463.528,6745 NY: 8.913.749,0322), confrontando com RUA CLAUDIONOR LAURINDO DE FRANÇA , daí deflete à  direita no azimute de 53°54'56" com  uma  distância de 21 ,25 m  do lado esquerdo até o  vért ice  P-03 de coordenada (EX: 463.545,8492 NY: 8.913.761 ,5489), confrontando com VALQUIRIA DA SILVA LOPES ARAUJO, daí  deflete à  d ireita no azimute de 137°35'35"  com uma distância de 10,00 m ao  fu ndo  até o  vértice P-04  de  coordenada  (EX:  463.552,5931  NY:  8.913.754,1652), confrontando com VALERIA DOS SANTOS BATISTA, daf deflete à  direita no azimute de 233°24'53" com  uma  distâ ncia  de  21,70  m do  lado  direito até  o vértice  P-01  de coordenada  (EX:  463.535,1686 NY:  8.913.741 ,2316), confrontando com MARIA JOSÉ ALVES DE SOUZA,  fechando assim  um  perímetro  de 63,10 metros  lineares e  2 15,57 metros q uadrados de á rea, conforme memo rial descritivo datado de 06 de agosto de 2025, assinado  pelo Sr. Leandro A lves Ribeiro  Técnico  em  Agrimensura  Registro: 05081074314. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o  termo  de concordância e reconhecimento de  limites  bem  como  a Anotação de  Responsabilidade  Técnica -CFT2504826027, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARAGRAFO ÚNICO -O imóvel de que trata essa cláusu la encontra se incorporado

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUlS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUl S Praça Joaquím  N. Paranagu:i, s/nt, Centro, CEP:64930--000 CNPJ: 06.554.216/ 0001·85 Telefone: (89) 3578-1431 I E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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ao  patrimônio  Municipal  por  força  do  Registro  nº 3.379, livro  03  (Transcrição das Transmissôes)  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio  de  Gilbués Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferê ncia do domínio do referido imóvel  tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da á rea acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei  Municipal  nº  197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRAPara efeitos fiscais fica  dispensada o  recolhido do imposto de transmissão  causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentaçõe s de certidões  de Isenção  de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária , TRD -Título  de Reconhecimento de Domí nio, bem como nos registros dos mesmos, para fins  de regularização  fundiá ria junto  ao Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofí cio de Gilbués - Piauí), doação  feita pelo municí pio de Gilbués -Piauí, inscrito  no CNPJ  nº  06.554.216/0001-85 aos  ocupantes  de  determinados  Imóveis  dentro  do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí), de  propriedade  deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017)  e  (art.  13, § 2°, c/c  art.  44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLAUSULA QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de  oitivas objetivando a  comprovação  de posse,  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada  na  CLÁUS ULA  SEGUNDA, bem como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA  QUINTA­ Fica expressamente autorizado o  OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTA O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistênc ia de matrícula ou  transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI,  bem como declara ciente do Art.  28, parágrafo ú nico, da Lei Municipal nº 197/2.021, Para a efetivação  da referida regularização  fundiária , fica o proprietá rio do imóvel obrigado a responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica  avaliado em R$ 11.856,00 (onze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués -PI, datado de 17 de novembro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributá rio Portaria nº  024/2025. O presente tí tulo é firmado em 03 (três ) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI , com renú ncia de qualquer outro  por  mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  26  de  novembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n9.,  Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3S78-14311 E -mail: pmgilbues@hotmail.com

Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUES PI  - PRESIDENTE DO INTERGI  - OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg  Araújo Chagas  do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO José Luiz  Ribeiro  Lopes -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS  NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 26 de Novembro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE  TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR  GERAL DO  MUNICIPIO

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