Lei — Curimatã  Ilia (19/12/2025)

742
ESTADODO PIA
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
VII - O estimulo a cooperacao entre as Secretarias Municipais visando a elaboracao de projetos sustentaveis para
VI - A valorizacao e incorporacao da cultura e dos saberes das populagoes tradicionais, agricultores familiares,
o Município;
extrativistas, mineradores, produtores primarios, industriais e demais setores, movimentos sociais pela terra e pela
io ambiental dos mesmo
VII - O desenvolvimento de projetos ambientais sustentaveis, elaborados pelos grupos e comunidades:.
VIII - A insercao do componente Educagao Ambiental nos programas e projetos financiados por recursos publicos
e privados
s hidricos, do solo e do ar, ao manejo dos rec
IX - A Educagao Ambiental de forma compartilhada e integrada as politicas publicas:.
silvestre e domestic
ento ambiental e ao uso
X - A formacao em Educacao Ambiental para os membros das instancias de controle social, como conselhos
dos residuos solidos, do esgotamento sanitario e do saneamento ambiental, ao planejamento dos transportes ac
comites de bacias e demais espacos de participacao publica, a fim de que possam utiliza-la como instrumento dc
gestao publica permanente nessas instancias.
Art. 14. O Município de Curimata define nesta Lei Municipal as diretrizes, normas e criterios para a Educaao
ssos formativos, por meio das seguintes linhas de atuacao inter-relacionadas:
Ambiental, respeitados os principios e objetivos da Politica Nacional de Educacao Ambiental, Politica Estadual de
Educacao Ambiental e demais legislag8es pertinentes e em vigor.
nacao de recursos humanos;,
II - Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentacoes;
III - Gestao participativa e compartilhada, a fim de promover uma avaliacao da eficacia da Educagao Ambiental
Art. 15. Os orgaos gestores responsaveis pela coordenaao e execucao da Politica Municipal de Educagao Ambiental
IV - Producao e ampla divulgacao de material educativo.
de Curimata, serao as Secretarias Municipais responsaveis pelas pastas da Educagao e do Meio Ambiente, participando
tambem da execucao as demais Secretarias Municipais, garantindo assim, integracao, transversalidade e
interdisciplinaridade nas agoes
Art. 16. Sao atribuigoes dos orgaos gestores
em como no
1 - Implementar o Programa Municipal de Educacao Ambiental.
II - Preparagao de profissionais orientados para as atividades de gestao ambiental;.
I - Articular, coordenar e supervisionar os programas e planos na area de Educacao Ambiental, em ambito Municipal;
Art. 11. As ag8es de estudos, pesquisas e experimentagio seraio direcionadas para:.
Art. 17. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se todas as disposigoes em contrario.
- O desenvolvimento de tecnologias sociais, instrumentos e metodologias, visando a mobilizacao social e a
zembro de 2025
modalidades de ensino;
JOSE ADELMO DA A
II - A construgao e a difusao de conhecimentos, tecnologias limpas e/ou alternativas e informacoes, visando e
SILVA:0243342349SILV
da sociedade na formulacao e execucao de pesquisas
: 2023423.4
0
II-A bus
JOSE ADELMO DA SILVA
PREFEITO Municipal
Entende-se por Educacao Ambiental formal aquela desenvolvida no campo curricular e atividades
Id:089B93D3E633E53E
STADO DO PIAU
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
FEITURA DE CURIMATA
E DEZEMBRO DE 2025
1.A Educacao Ambiental a s
do Município de Curimata da outras providencia
antad
O PREFEITO Municipal DE CURIMATA - PI, no uso de suas atribuicoes que lhes sao conferidas por Lei, faco
saber que a Câmara Municipal de Curimata aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
CAPITULOI
em a integracao, o envolvimento e a participacao na realidade
DISPOSICOES PRELIMINARE
nicipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudancas Climaticas, com vistas
5. As atividades pedagogicas teorico-praticas devem priorizar
meio ambiente local,
cao dos problemas, busca de solucoes, conscientizacao e sensibilizaca
CAPITULO II
cas de educagao do Município,
PRINCiPIOS
sua formacao;
Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudangas Climaticas ser
8. Os professor
ores devem inserir em seu planejamento propostas
cumprimento dos principios da
Politica Nacional de Educagao Ambiental;
sario, e facultada a criacao de disciplina especifica
de ordem social, economica e ecologica que combatam a pobreza e proporcionem as futuras e as presentes geracoes
e os principios de cidadania.
s familiares, incluindo o direito ao consentimento livre, previo e informado;
Art. 13. Entende-se por Educacao Ambiental nao formal as acoes e, praticas educativas voltadas a sensibil
ngao, que consiste na adocao de medidas no sentido de mitigar ou evitar danos ambientais
conscientizacao, mobilizacao e formacao coletiva para protecao e defesa do meio ambiente e melhoria da qualidad
da vida.
IV - Principio da precaugao, segundo o qual a falta de plena certeza cientifica nao deve ser usada como razac
Paragrafo unico. O Poder Publico em nivel Municipal incentivara e criara instrumentos que viabilizem:
A difusao, nos meios de comunicacao de massa, em programas e campanhas educativas acerca de tema
relacionados ao meio ambiente
aces educativ
nicacao, para mobilizar
IV - O apoio e a participacao de empresas publicas e privadas no desenvolvimento de programas de Educacac
a escola, a universidade, as Organizacoes nao Govern.
rantir o acesso a recursos ou beneficios as
servigos ambientais a sociedade;
(Continua na proxima pagina)

743
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
Curimata
Curimata
ITURA DE CURIMATA
[V - Integracao com politicas, planos e programas governamentais, nas esferas federal e estadual;
V - Integracao
com politicas, planos e programas existentes no Município de Curimata que tenham interfac
da mudanca do clima;
as mudangas climaticas, servigos ambientais e biodiversidade;
VI - Promogao do uso de energias renovaveis e substituigao gradual dos combustiveis fosseis por outros con
permissao da divulgacao de dados e informacoes ambientai se a formacao de uma c
necessidade de pre:
VII - Formulacao e integracao de normas de planejamento urbano e uso do solo, com a finalidade de estimular a
ampla particip
VIII - O fomento e a criacao de instrumentos de mercado que viabilizem a execucao de projetos de reducao de
emissoes do desmatamento e degradacao, conservacao, manejo florestal sustentavel, manutencao e aumento dos
carbono florestal (REDD+);
as geracoes
X - Apoio a pesquisa cientifica, ao desenvolvimento, a geracao e divulgagao de informacoes, e a promocao do
XII - Principio da equidade, segundo o qual as medidas tomadas devem levar em consideracac
uso de tecnologias de combate a mudanca do clima e das medidas de adaptagao e mitigacao dos respectivos
contextos
impactos;
economicos e as populacoes de modo equitativo e equilibrado
X - Incentivo as iniciativas e projetos, publicos e privados que favorecam a obtengao de recursos para o
ecoeficiencia que consiste na gestao e nc
o racional e sustentavel dos recursos naturais;.
e criacao de metodologias, certificadas ou a serem certificadas de reducao liquida de gases
XIV -Principio da transv
cessidade de articulagao e de envolvimento harmonizado de todas :
efeito estufa
XI - Acess
terra e/ou dos recursos naturais e que promovem as atividades de conservagao, uso sustentavel e recuperagao
CAPITULO III
CONCEITOS
florestal;
XII - A promogao de agoes para ampliagao da educagao ambiental sobre os impactos e as consequencias das
acionais sobre o tema e os documentos
XIII - Protegao e ampliagao dos sumidouros e reservatorios de gases de efeito estufa;
I - Adaptaghio: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas
XIV - Adogao de procedimentos de aquisigao de bens e contratagio de servigos pelo Poder Publico Municipal com
XV - Estimulo a participagao publica e privada nas discussses nacionais e internacionais de relevancia sobre o
os das mudangas do clima: mudangas no meio fisico ou biota, resultantes da mudanga do clim
tenham efeitos deleterios significativos sobre a composicao, resiliencia ou produtividade de ecossister
naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconomicos ou sobre a saude e o bem-est
XVI
Utilizacao de instrumentos economicos, tais como: isencbes, subsidios e incentivos tributarios e
financiamentos, visando a mitigacao de emisses de gases de efeito estufa;.
XVII - Promocao da arborizacao das vias publicas e dos passeios publicos, com ampliacao da area permeavel, bem
eabilidade do solo e do respeito a legis lagao vigente sobre o assunto;
IV - Aumento dos estoques de carbono florestal: acoes de promocao da regeneracao natural e de recuper
XVIIl - Promogao da integridade ambiental com inclusao social de populacoes em situagao de vulnerabilidade;
XIX - Restabelecimento, re
ustentavel do ambiente e dos recursos naturais, em uma determinada area de vegetacao nativa, estand
eaca de desmatamento ou degradacao florestal;
ambiental e estimulo a producao organica
VI -Manejo florestal
XXII - A criacao de Unidades de Conservagao Municipal e o estimulo a construgao participativa de planos d
sustentabilidade do ecossistema objeto do manejo, e considerando
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
REFEITURA DE CURIMATA
se. cumulativa ou alternativamente, a utilizacao de multiplos produtos e subprodutos madeireiros
XXIII -
biodiversidade
VIII - Font
CAPITULO V
efeito estufa
OBJETIVO
IX-Gases de efe
radiacao infravermelha
Art.5. A Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudangas Climaticas tem por objetivo garantir que.
X-Impacto:
soes de gases do efeito
a mudanga do clima, atendendo-se a necessidade de compatibilizar o
envolvimento social, o consumo e as atividades economicas com a protegao do meio ambiente.
aumentem os sumidouros
XII - Mudanca do clima
mudanca de clima qu
a ser direta ou indiretament
atribuida a atividade hur
CAPITULO VI
INSTRUMENTOS
observada ao longo de periodos
XIII - Sumid
atividade ou n
canismo que remov
Art. 6o Sao instrumentos da Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudancas Climaticas
XIV
a) Plano M
etagao, biodiversidade, p
eabilidade do solo, estabili
b) diagnosticos. inventarios, estimativas, avaliacoes e quaisquer outros estudos de emissoes de gases de efeito estufa
capacidade de adaptacao, e do carater, magnitude e troca de mudanca e variacao do clima a que esta exposto, d
a) Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA;
do Meio Ambiente
Forum Municipal de Mudancas
I-Finan
XVIII - Reservat6rios: componcntes do
CAPITULO IV
DIRETRIZES
s seguintes diretrizes
f) os mecanismos financeir
economicos, no ambito internacional, nacional e estadual, referentes a mitigacao e a
daptacao as mudancas do clima;
sos fundamentais cor
icagaio as entidades publicas e privadas que desenvolvam projetos no ambito das mudancas climaticas.
IV- de Execucao
(Continua na proxima pagina)

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ESTADODO PIAL
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
Secao I
CAPITULO VII
Art. 7.O Poder
DISPOSICOES GERAIS
o.O Plano tera como medidas prioritarias
Art. 18. As obras, programas, agoes e projetos da Prefeitura, inclusive de urbanizacao e revitalizacao, sempre que
possivel, deverao considerar, os objetivos de cumprimento das metas de reducao de emissoes e estimar seus
areas degradadas
IV - Adequagao de propriedades rurais de acordo com a legislagao vigen.
respectivos impactos em termos de emissoes de gases do efeito estufa.
- Criacao de unidades de conservagao municipais
Art. 19. O Poder Executivo regulamentara a presente lei no que couber, inclusive, no que diz respeito aos programas,
Art. 9o. No Zoneamento Ecologico Economico Municipal sera
funcionamento das instituigoes, e demais instrumentos nela mencionados no periodo de cento e oitenta dias apos a sua
publicacao
Secao II
Art. 20. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Instrumentos Institucionais
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimata-PI, Estado do Piauí, em 18 de Dezembro de 2025
Politica Municipal de Mitigagao dos Efeitos das Mudangas Climaticas, cabendo-lhe
1 - Definir normas e procedimentos a serem seguidos para a execugao dos projetos assim como o sistema Municipal
ado de forma digital por
II - Acompanhar as ag8es em nivel estadual e nacional relacionadas a reducao de emissses e a repartigao de
JOSE ADELMO DA SILVA
V-Avaliar e apr
o e os criterios de aplicacao de recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio
PREFEITO Municipal
operacionais;
Id:01AB387A1281E6AF
VI - Definir a quantidade total de redugoes de emissses e aumentos de remog8es a ser a locada a Projetos e
Programas de REDD+, bem como a quantidade minima a ser mantida na Reserva do Sistema
Estado do Piauí
Art. 11. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficara responsavel por
Câmara Municipal de Murici dos Portelas
CNPJ/MF.01.852.332/0001-67
II - apreciar os relatorios de monitoramento dos Programas e Projetos de RED D+ e agoes de preparacao e apoio
REDD
Emissao de selos de certificacao, atendendo a criterios socioambientais e requisitos estabelecidos em
AVISO DE CONTRATACAOPOR DISPENSA DE LICITACAON 014/2025
regulamento especifico
Fundamentagao Legal: Art. 75, Inciso Il da Lei no 14.133/2021
gramas previstos nesta lei.
ESTADO DO PIA
Curimata
A Presidente da Câmara Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí EVA wILMA PORTELA
Prefeitura DE CURIMAT
proposta mais vantajosa para a administragao publica e com o objetivo de encontrar eventuais inte-
conscientizar, mobilizar e promover a troca de informagoes e discussao das demandas dos mais diversos setores da
No uso das minhas atribuigoes legais e visando atender o disposto no 5 3 do art.75 da Lei no
sociedade, tendo em vista a efetiva implementagao desta lei
14.133/2021 e 4 do art.7 da Instrugao Normativa SEGES/ME n65/2021,venho por meio deste
divulgar a qualquer proponente interessado a realizacao de PROcEsso DE CONTRATACAo POR
DISPENSA DE Licitação
sociais
Secao III
Quem se fizer interessado em participar, alem do disposto no Termo de Referencia, segue
das orientagoes:
DISPENSA DE Licitação N014/2025
a implementacao dos objetivo
das funcoes estabelecidas pela lei que o instituiu, em especial, para apoiar a
PROCESSO N018/2025
xecucao dos programas definidos por esta lei, alem de:
OBJETO A SER cONTRATADO:Aquisigao de material permanente do tipo moveis e mobilia em geral,
I - Projetos que resultem na mitigagio das emissses de GEE no Município de Curimata;
II - Acoes de fomento
PERiODO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS (ENDERECO FiSICO E ELETRONICO):A prOpOSta de
III - Atividades de educacao ambiental e capacitacao tecnica na area de mudancas climaticas para povos
prego e documentos de habilitacao deverao ser entregues no periodo de 19/12/2025 ate 23/12/2025,
mundial de computadores;
CEP:64.175-000, Murici dos Portelas-Pl, no horario de 8h00min as 13h00min em dias uteis ou pelo
stimulo e apoio as cadeias produtivas sustentaveis e eco eficientes
sportelas.com ate as 23h59min da data limite acima.
Art. 14. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente decorre
Link do Processo de Dispensa de Licitação contendo as informagoes para participagao,inclusive
Termo de Referencia:https://transparencia.muricidosportelas.pi.leg.br/muricidosportelas/licitacoes
Duvidas e esclarecimentos podem ser obtidos atraves do e-mail acima
Secao IV
Art.16.Sa
a execugao da Politica Municipal de
Murici dos Portelas-Pi, 18 de dezembro de 2025.
stao de Unidades de Conservacao municipais;
- Programa de adaptacao as mudancas climaticas
Eva Wilma Portela de Brito
ugao dos programas, o poder publico Municipal podera firmar convenios, termos de par
Presidente da Câmara Municipale
entos similares com orgaos e entidades do Poder Publico, federa.
estadual e Municipal, e entidades privadas previamente registradas no departamento da SMMA, segundo criterios
estabelecidos
s em decretc
Rua Joaquim Narciso,130-Centro-CEP:64175-000-Murici dos Portelas-PI
Art. 17. Outras atividades, seja em ambito publico ou privado, que promovam a redugao de emissses de maneira
(86)3334-0044/e-mail: Câmara@muricidosportelas.com
Enderego eletronco:www.muricidosportelas.pi.leg.br
www.diarioficialdosmunicipios.org