Lei — Eliseu Martins (22/01/2025)

A Câmara Municipal DE ELISEU MARTINS-PI, inscrita no CNPJ/MF n
23.624.224/0001-70, com sede na Praga Governador Alberto Silva, 432, Centro, neste ato
representado por IDELSON PEREIRA COSTA, brasileiro, casado, vereador presidente,
e e domiciliado na Rua Marcos Gomes, s/n, 530, Bairro: Centro, no Município de
Eliseu Martins - PI, portador do RG n 1028092 SSPPI e CPF n 447.007.413-68, doravante
denominado CONTRATANTE, e do outro lado, E.B.P DA SILVA SERVICOS DE
CONTABILIDADE E ASSESSORIA,CNPJ 40.123.006/0001-70,estabelecido na 1
Aldemar Mendes,553 Centro,Campo Maior-PI, neste ato representado pelo socio-
administrador EMERSON BANDEIRA PERES DA SILVA brasileiro, solteiro, inscrito no
CPF: 678.292.873-68, empresario, residente domiciliado na Rua 24 de Janeiro , 2139, bloco
F, APT 201, bairro macauba,Cep: 64.016-903 na cidade de Teresina-PI, doravante
denominado CONTRATADO, pactuam o presente contrato em conformidade com a Lei no
14.133/2021 e suas alterac8es, mediante as clausulas e condig8es a seguir:
O presente contrato tem por objeto a prestagao de servigos tecnicos profissionais
especializados em Contabilidade das demonstracoes contabeis, relativas ao periodo de JAneIRO
de 2025 a DEZEMBRO de 2025
A inexecucao total ou parcial deste contrato pelo CONTRATADO assegurara ao
CONTRATANTE o direito de rescisao nos termos do art. 137 da Lei n 14.133/2021, bem
como nos casos previstos nos artigos 138 e 139 do referido diploma legal, sempre mediante
notificagao formal, garantidos o contraditorio e a ampla defesa.
Paragrafo Unico - A contratagao consubstanciada no presente instrumento foi
realizada com dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei n 14.133/2021, e
demais disposicoes pertinentes, conforme processo administrativo proprio, que integra este
contrato, vinculando-se a ele todos os elementos e documentos comprobatorios.
Paragrafo Quinto - A extincao do contrato implicara na imediata revogacao dos
mandatos procuratorios vinculados, dispensando-se notificagao especifica, sendo dever do
CONTRATANTE nomear novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
rescisao.
O CONTRATANTE pagara ao CONTRATADO, pela execucao dos servigos objeto
deste contrato, o valor mensal de R$ 4.o0o,o0 (quatro mil reais), totalizando o valor global de
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
O presente contrato tera vigencia ate 31 de dezembro de 2025, com inicio em 2 de janeiro de
2025, podendo ser prorrogado por periodos sucessivos, desde que respeitado o limite maximo
de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 105 da Lei 14.133/2021.
Paragrafo Sexto -- Caso o CONTRATANTE solicite que o CONTRATADO expeca
substabelecimento sem reserva de poderes, ou quando necessario ato formal de revogacao, 0
CONTRATADO podera optar pela renuncia dos mandatos. Nesses casos, a renuncia ou
substabelecimento nao afastara os direitos do CONTRATADO relativos as verbas contratuais
e sucumbenciais previstas neste instrumento.
Paragrafo Primeiro - A rescisao unilateral pela Administracao sera formalizada
mediante decisao administrativa devidamente motivada, precedida de regular processo
administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditorio, nos termos do art.
138,$2o,da Lei n 14.133/2021
CLAUSULA SEXTA-DA RESCISAO
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRECO
O CONTRATANTE pagara ao CONTRATADO, pela execucao dos servigos objeto
CLAUSULA SEXTA-DO FORO
- Confecgao de folha mensal, Sagres mensal, E-social
Individualizacao de FGTS para disponibilizacao na conta de cada funcionario;
Relacao de individualizacao dos funcionarios junto ao INSS;
Regularizacao do CAUC junto aos orgaos Federais.
- Acompanhamento e regularizacao de todos os parcelamentos da Câmara, junto a Receita
Federal do Brasil, Procuradoria da Fazenda Nacional, Caixa Economica Federal.
Calculo do PASEP codigo 3703 e geracao da guia para pagamento mensal e envio a
tesouraria.