Decreto — Parnagua (28/08/2025)

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Id:13b5c067704496cB
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
ESTADO DO Piauí
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
Prefeitura Municipal DE PARnAGUA
CNPJ: 06.554.265/0001-18
PARNAGUA
Av. Padre Placido, S/No -- Centro - CEP: 64.970-000
Art. 4o Para fins de padronizagao, o Município de Parnagua adotara as
PARNAGUA
denominagoes de classificagao de risco das atividades economicas em BAIxo RisCO,
MEDiO RIscO e ALTO RiscO, assim definidas pelo Município de Parnagua atraves de
TERMO DE HOMOLOGACAO
Decreto
Procedimento: Dispensa Eletronica n. 007/2025/PmP/PI
S 1o As atividades de "baixo risco" nao comportam vistoria previa, sendo
Processo Administrativo n.058/2025-PMP/PI
dispensada para a obtengao de Alvara de Funcionamento, Licenga Sanitaria e
DATA DE INiCIO DA SESSAO:25.08.2025 s 08h00min
Ambiental para o exercicio continuo e regular da atividade, estando sujeitas a
fiscalizagao de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3o, s 2, da Lei
Resumo do Objeto: Aquisicao de instrumentos musicais destinados d Banda Marcial
7 de setembro da Prefeitura Municipal de Parnagua - Pl, visando atender a
dispensar a necessidade de todos os atos publicos de liberagao da atividade economica
conforme Termo de Referencia, anexo do Edital.
continua o
e funcionamento do estabelecimento
2o As atividades de "medio risco" comportam vistoria posterior para o exercicio
HOMOLOGACAO
continuo e regular da atividade, cujo efeito e permitir, automaticamente, apos o ato do.
Pelo presente Instrumento, APROvO E HOMOLOGO, nos termos da Lei n
registro, a emissao de licengas, alvaras e similares de carater provisorio para inicio da
operacao do estabelecimento, conforme previsto no art. 7o, caput, da Lei Complementar
PMP/Pl,o qual objetiva c
sicais destinados a Banda
Federal n 123, de 14 de novembro de 2006,e no art. 6o, caput, da Lei Federal n
Marcial 7 de setembro da Prefeitura Municipal de Parnagua-Pl, visando atender as
11.598, de 3 de dezembro de 2007.
3o As atividades de "alto risco" exigirao,vistoria previa para inicio da operagao
egais efeitc
do estabelecimento em atendimento aos requisitos de seguranga sanitaria, metrologia,
> EMPRESA: CENTRO MUSICAL LTDA - EPP
controle ambiental e prevencao contra incendios
5 4o As atividades cujo grau de risco nao seja considerado alto e que nao se
ENDERECO:Rua Rui Barbosa,29-Centro,CEP:64.000-O90.
enquadrem no conceito de "baixo risco" serao, automaticamente, classificadas como
FONE: (86) 322! - 4413
"medio risco".
Art.5o As atividades classificadas como "baixo risco",para os fins do art. 3o,S 1o
VALOR TOTAL: R$22.990,00 (vinte e dois mil e novecentos e noventa reais)
inciso II, da Lei I
exclusivamente dispensadas da necessidade de todos os atos publicos de liberagao da
Parnagua - PI, 26 de agosto de 2025.
atividade
economica
para plena
continua
operacao
funcionamento
do
estabelecimento.
Art. 6o Fica facultado ao interessado autodeclarado como "baixo risco" o
requerimento ao Município de Parnagua de Declaragao de Atvidade "baixo risco".
Miguel Omar Barreto Rissi
Prefeito Municipal
Paragrafo unico. A Declaracao de Atividade "baixo risco", a que se refere o caput
deste artigo, nao se constitui em ato publico de liberagayesomente sera emitida caso o
requerente necessite.
PARNAadministrat
Id:0E28AA85FA1C930B
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Avenida Padre Placido, s/n -
Centro, CEP:64.970-000
ESTADO DO Piauí
Parnagua-PL
CNPJ:06.554.265/0001-18
Avenida Padre Placido, s/n -- Centro, CEP:64.970-000
Art. 7o O ato normativo de classificagao de riscos das atividades economicas
Parnagua-PI
CNpJ: 06.554.265/0001-18
sera dispensado, exclusivamente
licenciamento sanitario e/ou licenciamento de
operagao ambiental, tomando sempre por referencia os codigos da Classificacao
LEI N295 DE 23DEJUNHODE 2025
Nacional de Atividades Economicas (CNAE) da Comissao Nacional de Classificagao
"Dispoe sobre a Liberdade Economica
(CONCLA).
e estabelece garantias a livre iniciativa
1o Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concedente
no Município de Parnagua, Estado do
considerara, no minimo:
Piauí, e da outras providencias."
a) a saude;
O Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, no uso das atribuig8es que Ihes
b) ao meio ambiente;
confere a Lei Organica do Município, etc. Fago saber que a Câmara Municipal aprovou
c) a propriedade de terceiros;
e eu sanciono a seguinte Lei:
II -- A extensao, a gravidade, o grau de reparabilidade, o historico, a recorrencia e
CAPiTULOI
o impacto social de eventos danosos associados a atividade economica.
DAS RegraS gerAiS
2o  Os parametros utilizados na classificagao de nivel de risco deven
Art. 1o Esta Lei estabelece normas para instalagao, licenciamento
observar os criterios objetivos de seguranga sanitaria, prevengao e combate a incendio
funcionamento de atividades economicas no Município de Parnagua e dispse sobre os
e controle ambiental estabelecidos pelos orgaos competentes.
procedimentos para classificagao de risco das atividades economicas, inclusive as de
CAPiTULO III
baixo risco, para os fins da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2o A abertura, o registro e a alteragao de empresas no Município de
Art. 8o O Alvara de Funcionamento e o documento habil que licencia o exercicio
Parnagua serao realizados, exclusivamente, no portal do sistema do Piauí Digital,
de atividades economicas no ambito do Município de Parnagua podendo ser concedido
atraves da Rede SIM.
de forma provisoria ou definitiva, conforme o caso.
CAPITULO II
Paragrafo unico. O Alvara de Funcionamento sera afixado em local visivel do
DA CLAssIfICAgAO De graU de RISCO DAs AtIvidaDes EconomICAS
estabelecimento, sendo obrigatoria sua apresentagao a autoridade competente que o
Art. 3o A classificagao de risco das atividades economicas no Município sera
exigir.
definida conforme o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos a integridade fisica
Art.
go Os empresarios e pessoas juridicas que desenvolvam atividades
e a saude humana, ao meio ambiente ou ao patrimonio, observando-se a probabilidade.
comerciais,
eventos
a gravidade ou o grau
irreparabilidade do impacto causado a sociedade na hipotese de ocorrencia de evento
funcionar apos
inscrigao Municipal, obtengao do Alvara de Funcionamento e das
danoso em decorrencia de exercicio de atividade economica
demais licengas pertinentes, ressalvados os casos em que todas as atividades
Paragrafo unico. O grau de risco e entendido como o nivel de perigo potencial de
desenvolvidass
se enquadrem, simultaneamente, como "baixo risco" em todos os
ocorrencia de danos a integridade fisica e a saude homana,ao meio ambiente ou ao
ixados na legislagao de classificagao de risco do Município de Parnagua
patrimonio em decorrencia de exercicio de atividadg'economio.
Paragrafo unico. Em relagao a atividade nao dispensada, devera ter a licenca
10 A classificagao de risco
atividades e
conomica
desenvolvidas pol
para o exercicio da atividade de forma regular, ficando impedido o exercicio ate a
pessoas nao enqua
Iradas na CNAE,
a feita atraves da Classificacao Brasileira de
liberacao da licenga. Em relacao a atividade dispensada d% alvara podera iniciar\as
Ocupag8es (CBO).
atividades de imediato, sem a necessidade de previa ayaliacao dos orgaos municipais
(Continua na proxima pagina)