Lei — Eliseu  Martins (20/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

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ATO DE AUTORIZAÇÃ O DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

CONSIDERANDO  os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licitação, que  foi devidamenle justificado,  Janto  pela  razão  da escolha  do  prestador de serviços,  quanto  pela  justificativa  dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO  que  o  processo  foi  instruído com  os  documentos  e  requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitação  e qualificação  mínima  para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê  que a INEXIGl81LIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC 111, "c", da Lei  Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências  legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições  que  me  foram  conferidas,  em  especial ao  disposto  no  artigo  72,  VIII  da  Lei  Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2025. nos termos descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO   | gg~~~;:~.Ã~E~~ s:~~~ri:s,T~~~~~E E::~~~~~~e~0e:~~s,.i;, JURÍDICA-ADMINISTRATIVA HAVIDA ENTRE o MUNICÍPIO E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO QUE CONCERNE AO ORDENAMENTO JURIDICO INERENTE À EDUCAÇÃO MUNICIPAL, TAIS COMO: A} LEI Nº 9.394/1996 (LDB}; B) LEI Nº 14.113/2020 (LEI DO FUNDEB); C) LEI Nº 12.695/2012 (LEI DO PAR); D) LEI Nº 10.880/2004 (LEI DO PNATE E EJA); E) LEI NO 11.947/2009 (LEI DO PNAE. E PODE) E NORMAS CORRELATAS, COLABORAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS E NORMATIVOS ADSTRITOS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL OE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL OE EUSEU MARTINS-PI.   |
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| CONTRATADO                | Vicente Reis - Sociedade Individual                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| PRAZO DE VIGÊNCIA         | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| VALOR TOTAL               | RS 114.000,00 (cento e trita e quatorze mil reais) em doze parcelas de RS 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| FUNDAMENTO LEGAL          | Art. 74, Inciso Ili, ·e· da Lei Federal n• 14.133121                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em  atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei  14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sitio eletrônico oficial.

Eliseu Martins - PI, 08 de janeiro de 2025.

Marcos Aurélio  Guimarães  de Araujo Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto SIiva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001--08

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| EXTRATO DO CONTRATO N• 0801202S07/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº028/2025 MODALIDADE: lNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N• 007/20215   | EXTRATO DO CONTRATO N• 0801202S07/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº028/2025 MODALIDADE: lNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N• 007/20215                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
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| OBJETO:                                                                                                                           | CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ANALISE E CONSULTAS, VERBAS PÚBLICAS , MEDIANTE PARECERES, REQUERIMENTOS, JUR1DICA-ADMINISTRATIVA HAVIDA ENTRE O MUNICIPIO E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO QUE CONCERNE AO ORDENAMENTO JURlDICO INERENTE Ã EDUCAÇÃO MUNICIPAL, TAIS COMO: A) LEI N° 9.394/1996 (LDB); B) LEI N° 14.113/2020 (LEI DO FUNDEB); C) LEI N° 12.695/2012 (LEI DO PAR); D) LEI N° 10.880/2004 (LEI DO PNATE E EJA); E) LEI Nº 11.947/2009 (LEI DO PNAE E PODE) E NORMAS CORRELATAS, COLABORAÇ ÃO NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS E NORMATIVOS ADSTRITOS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPALDE ELISEU MARTINS-PI. |
| CONTRATANTE:                                                                                                                      | PREFEITURA MUNICIPALDE ELISEU MARTINS - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| CONTRATADO:                                                                                                                       | Vicente Reis - Sociedade Individual                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                                | 36.275.065/0001-97                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| VALOR:                                                                                                                            | R$ 114.000,00 (cento e trita e quatorze mil reais) em doze parcelas de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                               | Fonte dos Recursos: FPM, ICMS e 500/540 - Recursos Próprios, Gestão/Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e PLANEJAMENTO, Programa de Trabalho: 12.361.0002.2021.0000; 12.361.0002.2091.0000, Elemento da Despesa: 3.3.90.39                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                              | Seráregida pelas normas fixa.das na Inexigibilida.de de Licitação n º. 001/2025, e pelo artigo 74, inciso IH, ~e"' da Lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                         | Marcos AurC:lio Guimarães de Araujo                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                          | Vicente Reis RêgoJúnior                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                               | 08 de janeiro de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto SIiva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGISILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

CONSIDERANDO  os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licitação ,  que  foi devidamente justificado,  tanto  pela  razão  da  escolha  do  prestador de serviços, quanto pela justificativa  dos, preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO  que  o  processo  foi  instruldo  com  os  documentos e requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitação e  qualificação m ín ima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê  que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC 111, ·c·, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências  legais e os requisitos. mínimos  para a contratação;

No uso das atribuições  que me  foram  conferidas, em  especial  ao  disposto no artigo 72,  VIII  da  Lei  Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2025, nos termos descritos abaixo;

| OBJETO A SER CONTRATADO   | CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCN ICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO PARA ALIMENTAÇÃO DE SISTEMAS. ELABORAÇÃO DE DIAGNÓST ICOS. GESTÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE . GESTÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA NO SUS. SUPORTE ESUSFEEDBACK. GESTÃO DE INFORMAÇÃO DOSUS: E-GESTOR. E-SUS AB, ATENÇÃO BÁSICA PRONTUARIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO , ESUS PEC (CAPACITAÇÔ ES) PARA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS-PI.   |
|---------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTRATADO                | BONFIM ASSESSORIALTOA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| PRAZO DE VIGÊNC IA        | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| VALOR TOTAL               | R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) em doze parcelas de R$ 6.000,00 (&eis mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| FUNDAMENTO LEGAL          | Arl. 74, Inciso Ili, •d' da l ei Federal nº 14.133/21                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposiçã o do público  em sitio eletrônico oficial.

Eliseu Martins - PI, 08 de janeiro de 2025.

Marcos Aurélio  Guimarães  de Araujo Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov. Alberto SIiva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

ili

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| EXTRATO DO CONTRATO Nº 0801202508/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 029/2025 MODALIDADE: lNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N' 008/2025   | EXTRATO DO CONTRATO Nº 0801202508/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 029/2025 MODALIDADE: lNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N' 008/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
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| OBJETO:                                                                                                                           | CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO PARA ALIMENTAÇÃO DE SISTEMAS, ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS, GESTÃO DE ASSISTtNCIA FARMACtUTICA, JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, GESTÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA NO SUS, SUPORTE ESUSFEEDBACK, GESTÃO DEINFORMAÇÃO DO SUS: E-GESTOR, E-SUS AB, ATENÇÃO BÁSICA PRONTUÁRIO ELETRÓNICO DO CIDADÃO, ESUS PEC (CAPACITAÇÕES) PARA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS-PI. |
| CONTRATANTE:                                                                                                                      | PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| CONTRATADO:                                                                                                                       | BONFIM ASSESSORIA LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                                | 43.317.043/0001-08                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| VALOR:                                                                                                                            | R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) em doze parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                               | Fonte dos Recursos: FPM, ICMS e 500/600 - Recursos Próprios, Gestão/Unidade : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e PLANEJAMENTO, Programa de Trabalho: 10.301.0003.2018.0000; 10.301.0003.2047.0000, Elemento da Despesa: 3.3.90.39                                                                                                                                                                                                                                             |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                              | Será regida pelas normas fixadas na Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2025, e pelo artigo 74, inciso Ili, •c• da Lei 14.133/ 2 1, de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso.                                                                                                                                                                                                                                                           |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                         | Marcos AurélioGuimarães de Araujo                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| ASSlNATURA (CONTRATADO):                                                                                                          | Flavio Bomfim de Sousa                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| DATADA ASSlNATURA:                                                                                                                | 08 de janeiro de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |

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