Portaria — Riacho Frio (19/05/2025)

Id:01AB38787141852B ESTADO DO Piauí Câmara Municipal DE RIACHO FRIO - PI Rua Jensoney Mascarenhas, S/No - Centro. &quot;Uerba Uolan Id:10EF34A4762F8497 ESTADO DO Piauí Câmara Municipal DE RiAcHo FRIO : P! Cep: 64.975-000 - Riacho.Frio.- p1 cnpj: 04.254.784/0001-35 Ed. Vereador Jeronimo Castro Morgado CEP: 64.975-000 - Riacho Frio - PI. CNPJ: 04.254.784/0001 -35 SOBRE REGULAMENTACAO, AJUDA DE CUSTOS PARA PATROCINAR AOS VEREADORES DA Câmara Municipal DE Portaria N 11/2025-CMRF/PI ATUALIZA A COMPOSICAO DA COMISSAO DE RIACHO FRIO/PI NO EXERCICIO DAS FUNCOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Resolução Municipal N 38 /2025 Licitação. seguinte Resolugao: DISPOE A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE RIACHO FRIO/ PI em colegiado, com espeque no art. 37, s 11 da CF aprovou, em Plenario e promulga a O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE VEREADORES DE RIACHO FRIO-T PI, no uso de suas atribuigoes institucionais e legais, aos Vereadores no exercicio da fungao. Art. 1 - Esta Resolução institui e disciplina o pagamento de valores referentes a ajuda de custos a serem concedidas pela Câmara Municipal de Riacho Frio/P1 CONSIDERANDO, a necessidade de nomear agente de contratacao, pregoeiro e equipe de apoio para conducao dos processos de contratacoes publicas, na forma estabelecida na Lei no custos a ser recebido pelo Vereador(a); 14.133/2021 e na Resolução n 035/2024; orcamentarios da Câmara Municipal. S1 - Fica fixado em R$ 3.ooo,oo (tres mil reais) mensais o valor total de ajuda de S2 - Os valores de ajuda de custos nao poderao ultrapassar os limites CONsIDERANDO, que as determinacoes constantes desta Resolução nao acarretarao aumento de despesas; estabelecidos pela legislacao vigente, sendo sempre coampatives com os recursos Art. 2 - Ficam definidos os seguintes itens para a concessao de ajuda de custos aos vereadores, nos termos desta resolugao: DECRETA: Art. 1 - Ficam nomeados nos termos da Lei n 14.133/2021, para exercerem as fungoes de Alimentagao: Destinado a cobrir despesas com alimentagao durante o exercicio das funcoes parlamentares, em plenario ou fora dele. Transporte: Para custear as despesas de deslocamento, seja em II agente de contratagao, equipe de apoio e pregoeiro os seguintes servidores: veiculos proprios ou fretados. III no exercicio de suas funcoes. telefonia parlamentares territorio Municipal ou intermunicipal, incluindo trensporte publico, Saude: Inclui o custeio de planos de saude, consultas medicas, I - Agente de Contratacao: a) Anderson Carvalho Guerra - CPF n 888.039.021-04 exames e tratamentos relacionados ao bem-estar do vereador, enquanto II -- Suplente de Agente de Contratacao: Internet e Telefonia: Para cobrir os custos de acesso a internet e celular necessarias. paraa realizacao das &quot;atividades a) Jose Antonio Filho - CPF n 359.799.763-53 Marketing: Relacionado a divulgagao do trabalho parlamentar do vereador, incluindo gastos com campanhas publicitarias e utros meios de III- Equipe de Apoio: comunicacao de sua atuacao. a) Eva Alves Martins CPF n 881.776.701-82 Art. 3 - A concessao da ajuda de custos estara condicionada ao cumprimento DO PREGOEIRO I - Os valores serao reembolsados ou pagos diretamente pela Câmara Municipal, conforme o regulamento estabelecido pela Mesa Diretora. Art. 2. - Em licitagoes na modalidade pregao, o agente responsavel pela conducao do certame sera designado pregoeiro, que sera auxiliado pela equipe de apoio nomeada no art.1, I a&quot; e &quot;b&quot;. E-mail: camaramunicipal@riachofrio.pi.leg.br 1I - Nao sera concedida ajuda de custos para despesas nao relacionadas ao exercicio das funcoes parlamentares. dos seguintes criterios: Art. 3 - Fica nomeado Pregoeiro da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho Frio-PI, o Servidor Anderson Carvalho Guerra - CPF n 88.039.021-04 III - O uso de qualquer item de ajuda de custos sera fiscalizado pela Controladoria Interna da Câmara Municipal. 02 de maio de 2025. Art. 4o - O valor referente ao ressarcimento do custeio com o presente plano de assistencia tem carater indenizatorio e devera ser lancado na folha de pagamento do beneficiario como rendimento isento e nao tributavel para fins de Imposto de Art. 5 - Revogam as disposigoes em contrario. Renda Retido na Fonte (IRRF), com base Decreto n 9.580 de 22/11/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), nao incidindo sobre ele desconto algum. Art. 5 A concessao dos auxilios sera condicionada ao protocolo de requerimento preenchido a partir do primeiro dia ate o decimo dia atil de cada mes. Art. 6 As despesas decorrentes da execugao desta Resolugao correrao a conta de Cientifique-se Publique-se dotagao propria do Orçamento vigente. Cumpra-se Art. 7 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicagao, devendo ser aplicada a partir de 02 de maio de 2025. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Riacho Frio-PI, 13 de maio de 2025. Câmara Municipal de Riacho Frio/ PI, em 12 de maio de 2025. hA bio Ver. Evandro Martins Dias AIN Presidente anigu! DIAS:51450020330 DIAS:51450020330 Dados: 2025.05.13 10:23:53-03&#x27;00 Ver. Paulo Henrique Maciel Paiva Vige-Presidente Ver. Evandro Martins Dias nolen Vog neirgI Ver. Luiz Natan Nagueira 1ouzeiro CPF 514.500.203-30 1a secretario 2 secretario Ver. Dilieudes Batista e Lago www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais Presidente da Câmara