Decreto — Corrente (04/02/2025)

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218

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## DEVEDOR

Ente Federatlvo/\JF:

Corrente/PI

Endereço:

AV. MANOEL LOUENÇO  CAVALCANTE • S/N

Representante

CPF:

Cargo:

## CREDOR

Unidade Gestora:

Endereço:

Representante

CPF:

Cargo:

NOVA CORRENTE

(089) 3573-1225

preleilura.corrente.pi@gmail.com

FILEMON JOSE FRANCISCO OE SOUZA N PAAANAGUA

058.920.868-36

Prefeito

correnteprev@gmall.com

FUNDO PREVIDENCIÁRIO  00 MUNICf  PIO OE CORRENTE-PI

AV. MANOEL LOURENÇO  CAVALCANTE - S/N

correnteprev@gmall.com

MAAA RODRIGUES OE SOUSA NOGUEIRA

mara\_drigues@hotmail.com

complemento:

Data Inicio da

complemento:

Data Inicio da

As partas acima idenUficadas firmam o  presente  Termo de Acordo de Parcelamento e  Conlfssão  de Débitos Previdenciário s com fundamento na Lei n · LEI  N · 524 OE 22/02/2013 E  LEI N · 803 DE t 7/10/2024 e  em conformidade com as cláusulas  e  condições  abaixo :

## Cláusula  Primeira - DO OBJETO

O  FUNDO  PREVIDENCIARIO  DO  MUNICÍPIO  DE  CORRENTE-PI  é CREDOR  Junlo  ao  DEVEDOR  Municlplos  de  Corrente  da  quantia  de  AS 1.847.884,69 (hum milhão  e oitocentos e quarenta e  sete mil e oitocentos e oitenta e quatro reais  e sessenta e  nove centavos),  correspondentes  aos valores  de  Contribuição  Patronal  devidos e  não  repassados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência Social  RPPS dos servidores públicos, relativos  ao perlodo de  1112024  a  12/2024,  cujo  detalhamento encontra-se  no  Demonstrativo  Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo  presente  instrumento  o/a  Municfpios  de  Corrente  confessa  ser  DEVEDOR  do  montante  citado  e  compromele-se  a  quitá- lo  na  forma  aqui estabelecida.

O  DEVEDOR  renuncia  expressamente  a  qualquer  contestação  quanto  ao  valor  e  procedéncia da  dívida e  assume  integral  responsabilidade  pela exatidão  do montante declarado e confessado. ficando. entretanto. ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo. a existência  de outras importãncias  devidas e não  incluída s neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo.

## Cláusula  Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de AS  1.847.884,69 (hum milhão  e oitocentos e quarenta e sete mil e oi1ocentos e oi1enta e quatro reais e sessenta e nove centavos). sa,,á pago em 60 (ses.senta)  parcelas mensais e sucessivas de AS  30.798,08 (lrinta mil e setecenlos e  noventa e oito reais e oito centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula  Terceira.

A primeira parcela, no valor AS  30.798,08 (trinta mil e setecentos e noventa e oito reais e oito centavos), vencerá  em 28/02/2025 e as demais parcelas na  mesma data  dos  meses  posteriores.  comprometendo-se  o  DEVEDOR  a  paoar  as  parcelas  nas  datas  lixadas.  atualizadas  conforme  o  cri1ério determinado  na  Cláusula  Terceira.

O  DEVEDOR se obriga, também, a consigna,- no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas  necessárias  ao pagamento das parcelas e  das contribuições  que vencerem após  esta data.

A  dívida objelo  do  parcelamento  constante  deste  instrumento  é definitiva  e  irretratável, assegurando  ao  CREDOR  a  cobrança  judicial  da  dívida, atualizada  pelos  critérios fixados  na  Cláusula  Terceira  até a  data  da  Inscrição em  Divida  Ativa.

Fica  aco«:lado  que  o  DEVEDOR  e  o  CREDOR  prestarão  ao  Ministério da  Pl"evidêncla  Social  as  informações referentes  ao  presente  acordo  de parcelamento  através dos  documentos  constantes  nas  normas  que  regem  os  Regimes  Próprios  de  Previdência  SOcial.

Cláusula  Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês  do vencimento do débito  até o mês  anterior ao de sua consolidação  em que tenha sido disponibilizado pelo órgão  responsáve l por sua apuração  e acrescidos de juros legais composto de 0.50% ao mês  (zero vírgula  cinquenta por cento ao mês),  acumulados desde o mês  do vencimento do déb ito até  o mês  anterior ao da consolidação,  e multa de 0,00% (zero vlrgulazero virgula por cento). conforme Lei n · LEI N· S24 DE 22/02/2013 E LEI N·803 DE 17/10/2024.

Parágrafo  primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula  Segunda serão  atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês

Página  1

## TERMO Pf ACORDO PF PARCFI AMFNTO F CONFISSÃO  Pf Pi:BIIOS PBFYIPFNCIÁRIOS  (ACORDO CAPPRFY ND 00065/2025)

da consolidação  dos débitos até  o mês  anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão  responsável  por sua  apuração  acrescido  de  juros  legais  composto  de  0,50%  ao  mês (zero  vírgula ciOQuenta  por  cento  ao  mês ),  acumulados  desde  o  mês  da consolidação até o  mês anterior  ao  do  vencimento  da  respectiva  parcela,  visando  manter  o  8Quilíbrio financeiro  e  atuarial.

Parágrafo  segundo  Em  caso de atraso no pagamento  de quaisquer das parcelas,  sobre  g  valor atualizado  até a  data ele  seu  vencimento,  incidirá atualização  pelo  INPC  acumulado  desde  o  mês  do  vencimento  até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  da  respectiva  parcela  em  que  tenha  sido disponibilizado pelo órgão  responsávelo  por sua apuração  e acréscimo  de juros legais composto de 1,00% ao mês  (um por cento ao mês),  acumulados desde o mês  do vencimento até o  mês  anterior ao do pagamento e multa de 2,00% (dois por cento).

## Cláusula  Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação  dos Municípios  - FPM para pagamento dos valores das prestações  acordadas neste termo de acordo de parcelamento,  atualizadas  na  forma da cláusula  terceira  e da legislação  do  Município. A  vinculação  será  formalizada,  por  meiO  do fornecimento  ao agente financeiro  responsáve l  pela  liberação  do FPM, da "Autorização  para Débito na Conta de Repasse  do Fundo de Participação  dos Municípios · FPM", conforme anexo a este termo,  e deverá  permanecer em  vigor até a quitação  Integral do acordo de parcelamento.

## Cláusula  Quinta - DA RESCISÃO

Constituem  motivo  para  rescisão  deste termo  de  acordo  de parcelamento,  independentemente de  intimação,  notificação  ou  interpelação  judicial  ou extrajudicial, a revogação  da autorização  fornecida ao agente financeiro para vinculação  do FPM prevista na Cláusu la Quarta ou a ocorrência  de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

## Cláusula  Sexta. DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão  definitiva e Irretratável  do débito,  sem qoe Isso implique em nevação  ou transação,  configurando ainda, confissão  extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Cócligo de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS.

## Cláusula  Sétima  - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão  de débitos  previdenciário s entrará  em vigor na data de sua publicação.

## Cláusula  Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas  que porventura venham surgir no decorrer da execução  do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é  firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas.

Corrente - PI/  31/01/2025

| RESPONSÁVEIS PELO DOCUMEMTO   | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMEMTO   |                                        |
|-------------------------------|-------------------------------|----------------------------------------|
|                               | R.-,t.ante~doEru              | A$slnadodigilallnenlel .... 31/01/2025 |
|                               | R.-,tanledal.lnldadll         | ~digilalmeffleem31101/2025             |
|                               |                               | ...__digilalmenle .... 31101/20Z5      |
|                               |                               | Auinadodigilalmenhl .... 01i02/2025    |

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site httns·Uradrvev nrevidençja gnv tn::·44.'.11Cadnrevá&gt;ageW,1blicnlassioah1catvalk1acan  xbtml'?vedticadnc·l 701797&amp;cr:c.1 P29ZSA .E.  informando o código verificador: 1701797 e código CRC: 1  D2976AE.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição  V  CCLIII

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## \_  E\_s\_T\_A\_º\_º\_º\_º\_P\_·A\_u\_í  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ \_PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ

Praça Abdias Albuquerque, SJN

l♦ 1 ,,.,\_.

M "•l&lt;IJ&gt;•I  06.554.273/0001•64

Exercício:

2024

!,IRl!!::1,A!

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02

03

00

137

141

145

04

00

164

06

00

312

315

873

07

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.913

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo  lo.- Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$5 .143 . 700, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação  ( + )

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN€AS

|   01 | 01 00   | CAMARA MUNICIPAL OE CURIMATA                   | CAMARA MUNICIPAL OE CURIMATA                                                                                                                                                 |                            |    |
|------|---------|------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|----|
|      | 10      | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                  | 4.000,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|   02 | 01 00   | GABINETE DO PREFEITO                           | GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                                                         |                            |    |
|      | 30      | 04.122.0002.2007.0000 3.1.90.91.00 500 999 000 | COMUNICAÇÃO SOCIAL E GOVERNAMENTAL SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                     | 10.000,00 F.R.: 1 500      | 00 |
|      | 34      | 04.122.0002.2007.0000 3.3.90.33.00 500 999 000 | COMUNICAÇÃO SOCIAL E GOVERNAMENTAL PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica                                                      | 6.500,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|   02 | 02 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA€ÇO          | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA€ÇO                                                                                                                                        |                            |    |
|      | 81      | 04.122.0003.2024.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vlnculados de Impostos Nao se aplica                                           | 113.000,00 F.R.: 1 500     | 00 |
|      | 109     | 28.846.0003.0002.0000 4.6.90.71.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                | 1.500,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|      | 870     | 28.846.0003.0002.0000 4.6.90.71.00 751 120 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PRINCIPAL DA DlVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públlca- Recursos Desvinculados | 1.560,00 F.R.: 1 751 COSIP | 05 |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ

Praça Abdias Albuquerque, S/N

Exercido:

2024

## DECRETO Nº 25, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.913

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN€AS

04.694.0003.2094.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.90.39.00

500

999  000

28.646.0018.0001.0000

3.3.90.47.00

500

999

000

28.646.0018.0004.0000

4.6.90.71.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ENCARGOS PÚBLICOS  DIVERSOS

OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  E CONTRIBUTIVAS

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ENCARGOS PÚBLICOS  DIVERSOS

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Recursos não Vinculados de Impostos

999  000

Não  se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0007.2099.0000

GESTÃO  DE SUPORTE ASSISTENCIAL

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

999  000

Não  se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAéDE

10.301.0006.2055.0000

PROMOÇÃO

3.1.90.16.00

500

300  000

10.301.0006.2055.0000

3.3.90.30.00

500

300

000

10.301.0006.2055.0000

4.4.90.52.00

500

A  SAUDE DE QUALIDADE

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS  - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saude · Despesas com ASPS

PROMOÇÃO

A  SAUDE DE QUALIDADE

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saude - Despesas com ASPS

PROMOÇ ÃO  A  SAUDE DE QUALIDADE

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não Vinculados de Impostos

300

000

Saude - Despesas com ASPS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE

00

358

10.301 .0006.2058.0000

3.1.90.04.00

PROMOÇÃO

A  SAUDE DE QUALIDADE

3.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R.:

1

600

02

600

999

000

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuleno

Não  se aplica

5.143.700,00

3.640,00

F.R.:

1

500

30.000,00

F.R.:

1

500

45.500,00

F.R.:

1

500

500.00

F.R.:

1

500

2.184,00

F.R.:

1

500

145.000,00

F.R.:

1

500

352.000,00

F.R.:

1

500

00

00

00

00

00

00

02

02

02

02