Edital — Bom  Jesus  Gabinete  Do  Prefeito (09/07/2025)

416 Ano XxIll - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLVII O O Verba Volant. Id:15190425315F7961 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito Id:01AB379013D37812 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito Lei n 823, de 08 de julho de 2025. &quot;Altera dispositivos da Lei Municipal n 798, de 1&#x27; de abri!. de 2024, que dispoe Bom Jesus, e da outras providencias.&#x27;. s, Carreira Autorizacao (Art, 5, inciso III, da Resolução n 23/16) ica autorizado a realizacao do Processo Seletivo regido pelo Edital n 01/2025 que tem omo finalidade exclusiva o atendimento das necessidades temporarias de excepcional O.PREFEITO Municipal DE BOM JESUS, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Art. 1 A Lei Municipal n 798, de 1 de abril de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte &quot;Art. 2o-A. Para os efeitos desta Lei, considera-se: quadro de pe Soal dos Profissionais da Saude do Município de Bom Jesus; organizacional que devem ser cometidas a um servidor; sobre o Plano de Carg Remuneragao dos Profissionais da Saude do Município de abilidades previstas na estrutura nteresse publico, visando ao atendimento de programas e projetos da Secretaria de acordo com o grau de responsabilidade Carreira: a trajetoria do s Municipal de Educacao de Bom Jesus-PI, em razao da dinamica educacional da Rede Municipal de Ensino, nos termos da legislacao Municipal, durante o exercicio de 2025, v - IX oecuniarias p Orio, desvinculad idor desde o il O no cargo ate o desligamento, regida por regras especificas de desenvolvimento funcional: em do s --- Classe: o conjunto de cargos de mesma natureza funcional e hierarquia, disposto om validade de 12 (doze) meses, prorrogavel por igual periodo, em consonancia com o o nivel de superior dentro da mesma classe, mediante criterios de desempenho e tempo de servico;. Vill - Promogao: a passagem do servidor para nivel de vencimento superior, com ou em mudanca de classe, em razao da obtengao de titulagao ou qualificacao profissional; ermissivo da Lei Municipal n 488/2009 que permite a contratacoes temporarias. X -- Vencimento-base: a retribuigao pecuniaria fixa pelo exercicio do cargo publico, ecida em lei, correspondente a class Xi-- Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNi): parcela remuneratoria de da do crescido das vantagens 3om Jesus-PI, 07 de julho de 2025. irredutibilidade da remuneragao do servidor.&quot;. Art. 2o O Art. 15 da Lei Municipal no 798/2024 passa a vigorar com a seguinte redagao: &quot;Art. 15. A Progressao e a passagem do servidor para o nivel de yencimento em Decreto regulamentador.&#x27; imediatamente superior dentro da mesma classe. Ela ocorrera a cada 2 (dois) anos de efetivo exercicio no nivel em que o servidor se encontrar, condicionada a obtengao de resultado satisfatorio em avaliagao de desempenho, cujos criterios serao estabelecidos. Art. 3o O Artigo 36 da Lei no 798, de 1o de abril de 2024 Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal de Bom Jesus &quot;Art. 36. A. avaliagao de desempenho e o instrumento obrigatorio, para fins de base em criterios que envolvam, ao menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, produtividade e cumprimento de metas. A forma de. Id:0471C280cEe77964 .ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito ESTADO DO Piauí especifico do Poder Executivo.&#x27; apuracao de cada fator e o processo de avaliacao serao estabelecidos em regulamento Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito Art. 4o O g2o do Art. 22 da Lei Municipal no 798/2024 passa a vigorar com a seguinte &quot;Art. 22. ... (mantido caput) Declaracao de Cumprimento do art. 16, LRF guardar afinidade com (art, 3, inciso IV, da Resolução n 23/16) dos titulos. Atado. os dterios objetivos pesa aferigao dessa adndade serao eetahadosver Decreto regulamentador, de modo a conferir imparcialidade e uniformidade na avaliagao essario 3 A pont (dez) pontos acumulaveis. Eu, Nestor Renato Pinheiro Elvas, RG n 2578883 SSP/PI, CPF 024.809.853-50, chefe uagao excedente intersticio sera registrada e acumulada para o intersticio subsequente, ate o limite de 10 $ 4 Fica estabelecido o limite maximo de 30 (trinta) pontos a serem computados para lo poder executivo de Bom Jesus-PI, declaro que o Município tem adequacao dos titulos a $3 deste artigo. oresentados pelo servidor ultrapasse esse valor, observado o disposto no. rcamentaria financeira para suportar o aumento da despesa em razao do processo eletivo (Edital n 01/2025) e que a realizacao do mesmo tem compatibilidade com as &quot;Art. 18. A concessao da Progressao e da Promogao, uma vez preenchidos pelo servidor egas de planejamento governamental, conforme reza o art. 16, inciso II da Lei de devendo seus efeitos financeiros serem implementados na folha de pagamento, Responsabilidade Fiscal - Lei n 101/00. esta Lei dar-se Art. 6o O Art. 47 da Lei no 798/2024 passa a vigorar com a seguinte redagao: carreira e, principalmente, no tempo de servigo apurado na Administragao Publica do Anexo IV desta Lei. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaragao configura crime previsto no art. 299 do Codigo Penal Brasileiro. inicial o dia 01 de julho de 2025, s 3om Jesus-PI, 07 de julho de 2025. $2 O procedimento de enquadramento de que tratam os Arts. 25 a 28 desta Lei devera Art. 7o A Lei Municipal no 798/2024 passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 57-A e 57-B e 57-c, na Segao de Disposigoes Finais e Transitorias:. &quot;Art. 57-A. O enquadramento dos servidores no Plano de Carreira de que trata esta Lei observara o principio da irredutibilic oelas seguintes normas: extintas Prefeito Municipal de Bom Jesus enquadramento.&#x27; (Continua na proxima pagina) -- Da Absorgaa Integral de Vantagens: O valor correspondente ao Adicional por Nestor Renato Pinheiro Elvas extintas pela nova estrutura remuneratoria sera considerado integralmente absorvido, quando o novo vencimento-

417 Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLVII ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito base do servidor for igual ou superior a soma de seu vencimento-base anterior com o valor nominal daquelas vantagens. Efetivada a absorcao, as referidas parcelas remuneratorias sao extintas. II - Da Vantagem Pessoal em Caso de Decesso Remuneratorio: Na hipotese de o ANEXO I DESTE PROJETO De LEI (Este anexo substitui integralmente o Anexo Ill da Lei no 798, de 1 de abril de 2024) novo vencimento-base ser inferior a soma do vencimento-base anterior com as QUALIFICACAO / CAPACITACAO vantagens extintas, a diferenca apurada sera paga ao servidor a titulo de Vantagem (Na area de atuagao do servidor) Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de modo a assegurar a irredutibilidade remuneratoria. A VPNI tera natureza transitoria, valor nominal fixo e nao integrara a base Doutorado (stricto sensu) de calculo de nenhuma outra vantagem pecuniaria. II - Da Extingao das Rubricas de Pagamento: Concluido o enquadramento do Mestrado (stricto sensu) &quot;ANEXO II - TABELA DE TiTULOS PARA PROMOCAO&quot; LIMITE DE PONTOS PONTOS POR INTERSTICIO 30 30 20 20 servidor, com a absorcao das vantagens ou com a instituicao da respectiva VPNI, as rubricas correspondentes ao ATS e as demais parcelas remuneratorias ora extintas Especializacao (lato sensu, minimo serao definitivamente suprimidas da folha de pagamento. 360h) / Residencia Art. 57-B. A VPNI de que trata o incisoII do art. 57-A desta Lei sera gradualmente absorvida por ocasiao de qualquer reajuste, aumento, vantagem, promogao, Cursos de Aperfeigoamento (minimo 80h) progressao ou reestruturagao de carreira que venha a ser concedido ao servidor, 10 10 2 por curso 6 Cursos de Atualizagao (minimo 40h) 1 por curso 4 excetuando-se apenas a revisao geral anual da remuneracao dos servidores publicos municipais prevista no art. 37, X, da Constituicao Federal. Art. 57-c. Para todos os servidores efetivos em exercicio na data de publicagao desta Participagao em Projetos Lei, a contagem do primeiro intersticio de 2 (dois) anos para fins de Progressao e Institucionais (aprovados pela Promogao, conforme previsto nos artigos 16, Il, $10 e art. 20, $2 desta lei, tera como Secretaria) 1 por projeto 3 marco inicial, impreterivelmente, o dia 1 de julho de 2025, data de inicio dos efeitos Experiencia em Cargo de Gestao financeiros do enquadramento. ou Membro de Orgao Colegiado Progressao ou Promogao com base nos criterios desta Lei somente podera ocorrer apos 0,5 por ano de exercicio 2 o cumprimento integral do referido intersticio, observados os demais requisitos legais de Observagoes Importantes: avaliagao de desempenho e titulagao.&quot; &quot;Art. 57-D. A transigao remuneratoria dos servidores cujos cargos possuam piso $ 4, do Projeto de Lei. onal nacional reconhecido pelo Município, ainda que custeado ou complementado 2. pela Uniao, nos termos do art. 57-A, regula-se pelas seguintes disposigoes especiais, 1. Teto Geral por Intersticio: A pontuacao total a ser computada para fins de promogao em cada intersticio fica limitada a 30 (trinta) pontos, conforme o Art. 22,. Banco de Pontos: A pontuacao excedente ao limite de 30 pontos podera ser acumulada para o intersticio subsequente, observado o limite maximo de 10 (dez) que visam assegurar a irredutibilidade remuneratoria: I :- Da Garantia da Irredutibilidade: E assegurada ao servidor uma Remuneragao 3. Minima Garantida, calculada pela soma dos seguintes valores: a) o valor do piso orofis ssional nacional vigente; e b) o valor nominal do Adicional por Tempo de Servigo dentro de um mesmo ciclo avaliativo de 2 anos. pontos para o &quot;banco de pontos&quot;, conforme o Art. 22, $ 3, do Projeto de Lei. Limite por Categoria: A coluna &quot;Limite de Pontos por Intersticio&quot; refere-se ao maximo de pontos que o servidor pode obter de cada categoria de qualificagao 5 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito efetivacao do novo enquadramento. I - Do Mecanismo de Transigao: Para efetivar a garantia estabelecida no inciso I, o valor nominal correspondente ao Adicional por Tempo de Servigo (ATS) e as vantagens ogas e convertido na rubrica &quot;Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de Piso&quot; (VPNI-Piso), a qual sera paga em destaque no contracheque. II - Da Regra de Absorgao da VPNI-Piso: A VPNI-Piso sera progressivamente futuros aumentos no vencimento-base do servidor, oriundos de progressoes, promogoes ou reestruturagoes de carreira, naquilo que excederem a ANEXO II DESTE PROJETO DE LEI (Substitui o Anexo IV da Lei no 798/2024) &quot;AnExO iV - tAbELA PArA FiNS De ENQuAdramentO iIniCial POr TEMpO DE SERVICO&quot; iagao do piso profissional nacional no mesmo periodo. I - Da Excegao a Regra de Absorgao: A absorgao referida no inciso ll nao se aplica quando o reajuste do vencimento-base se limitar a reproduzir, em mesma data e proporcao, PUBLICA DO Município (Aplicavel somente aos servidores em exercicio na data de publicagao da Lei no 798/2024) . reajuste anual do piso profissional nacional, por configurar mera 3 Ate 3 anos De 3 anos e 1 dia a 5 anos TEMPO DE SERVICO NA ADMINISTRACAO CLASSE-NIVEL DE ENQUADRAMENTO INICIAL recomposigao do valor do piso&quot;. A-1 ESTADO DO Piauí tite A-2 Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito A-3 Art. 8 O Anexo Ill da Lei Municipal n 798/2024 (Tabela de Titulag0es para Promogao) De 5 anos e 1 dia a 7 anos De 7 anos e 1 dia a 9 anos B-1 Dassa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Alteradora. De 9 anos e 1 dia a 11 anos B-2 De 11 anos e 1 dia a 13 anos Art. 9 O Anexo IV da Lei Municipal n 798/2024 (Tabela de Enquadramento por Tempo de B-3 De 13 anos e 1 dia a 15 anos Servigo) passa a vigorar conforme o Anexo IIl desta Lei Alteradora. C-1 De 15 anos e 1 dia a 17 anos Art. 10 Fica revogado o Art. 19 da Lei Municipal n 798/2024. C-2 De 17 anos e 1 dia a 19 anos C-3 Art. 1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes De 19 anos e 1 dia a 21 anos em contrario. D-1 De 21 anos e 1 dia a 23 anos D-2 Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-Pl, em oito de julho de 2025. De 23 anos e 1 dia a 25 anos De 25 anos e 1 dia a 27 anos Acima de 29 anos D-3 E-1 Nestor Renato Pinheiro Elvas De 27 anos e 1 dia a 29 anos E-2 Prefeito de Bom Jesus-PI 4 Diario Oficial dos Municipios E-3