Decreto — Gilbu Ts (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILButs INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUifS Praç.i Joaquim N. Paranasui , s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre  a  regulamentação  da referida lei municipal nº 196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piaui  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edlçao nº  IVCDLXII  do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento n º  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piaui, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo  em  epigrafe resolve: OUTORGAR a Sr. FRANCILENE  FERREIRA BORGES, do lar, brasileiro, casada, nascido em data de 01/08/1984, portador da carteira de  identidade  nº  2110270-SSP/DF,  inscrito  no  CPF  nº  013.557.921-00,  residente  e domiciliado na Rua Antônio Corado, s/n, Vida Nova, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO DE  RECONHECIMENTO  DE  DOMiNIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área  de 407,47m 2  (quatrocentos e  sete  metros  quadrados e  quarenta  e  sete  centímetros quadrados),  com  os  seguintes limites e confrontações : Para quem da RUA ANTÔN IO CORADO olha para o Lote Urbano inicia-se a descrição no vértice P-1 na coordenada (EX: 463.825,4702 NY: 8.913.257,8749), no azimute de 51 º31'11 " com uma distãncia  de 11,00 m de frente até  o vértice P-2 de coordenada (EX: 463.834,0811 NY: 8.913.264,7195). confrontando com RUA ANTÔNIO  CORADO, dai  deHete  à direita  no  azimute  de 135º43'03"' com  uma distância de 35,80 m  do lado esquerdo até o vértice  P-3 de coordenada (EX: 463.859,0766 NY: 8.913.239,0901 ), confrontando com SOLANGE RODRIGUES DA SILVA, dai deHete à  direita no azimute de 231°09"05"" com uma distancia de 11,85 m  ao fundo até  o  vértice P-4 de coordenada (EX: 463.849,8477 NY: 8.913.231 ,6570), confrontando com CAMILA FERREIRA DOS REIS, daí  deflete à  direita no azimute de 317°05"00"" com uma distância de 35,80  m do  lado  direito  até o  vértice P-1 de  coordenada  (EX: 463.825,4702 NY: 8.913.257,8749), confrontando com ARIZOMAR DA SILVA OLIVEIRA; encerrando esta descrição ,  fechando  assim  um  perímetro de  94,45  metros  lineares  e  407,47  metros q uadrados  de  área ,  conforme  memorial  descritivo  datado  de  26  de  Agosto  de  2025, assinado  pelo  Sr.  Leandro  Alves  Ribeiro  Engenheiro  Civil  CREA:1915663695. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo de concordância e  reconhecimento de  limites  bem  como  a  Anotação de  Responsabilidade  Técnica  ART  sob  o nº 1920240006201, nos termos da lei federal sob o nº  6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel de que trata essa cláusula  encontra se  incorporado

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praç.i Joaquim N. Paranagut , s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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ao  patrimônio  Municipal  por  força  do  Registro  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição das Transmissões)  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio  de  Gilbués Piaul). CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferência  do domlnio do referido imóvel  tem  por finalidade regula rizar situação  de fato que emana da á rea acima caracterizada, mediante o  exercício  de posse de forma mansa e  pacífica, doravante fazer incluir o  conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei  Municipal nº  197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica  dispensada o  recolhido do imposto de transmissão  causa mortis e  doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões  de Isenção  de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD -Título  de Reconhecimento de Domlnio, bem como nos registros dos mesmos, para fins  de regularização  fundiária  junto ao Cartório  de Registro de Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio de Gilbués - Piaul), doação  feita pelo município de Gllbués -Piauí, inscrito no CNPJ  nº  06.554.216/0001-85 aos  ocupantes  de  determinados  imóveis  dentro  do remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha  (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1º  Oficio  de  Gilbués Piaul). de  propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017) e  (art.  13, § 2°,  c/c  art.  44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTA -Comprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas  objetivando a  comprovação  de  posse.  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE á obrigação  estipulada na CLAUSULA SEGUNDA, bem como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na  CLÁ USULA  TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o  referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restr ição . CLÁUSULA  QUINTA -Fica expressamente autorizado o  OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o  imóvel para financiamento junto às institu ições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a  qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou transcrição  do presente imóvel , tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parág rafo único,  da Lei Municipal nº 197/2.021, Para a efetivação  da referida regularização  fundiária , fica o  proprietário  do imóvel obrigado a  responder por qualquer vício  e  demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O  presente imóvel supramencionado fica  avaliado em  R$ 8 .964,34 (oito mil,  novecentos e  sessenta e  quatro reais e  trinta e quatro centavos).  conforme laudo de avaliação  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda  da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 26 de Agosto de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B.  Paes Fiscal  do Setor Tributário  Portaria  nº  024/2025. O  presente título é firmado em 03 (três)  vias, aceitando expressamente e  eleito o  foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  -

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS

Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n9., Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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PI, 26 de Agosto de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNlciPIO DE GILBUÊS -PI - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO Francilene Ferreira Borges - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A  IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI , 26 de Agosto de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO OE GILBUÉS - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE Gll8UtS INSTITUTO OE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranagui, s/n'l, Centro, CEP:6493O-000 CNPJ, 06.S54.216/0001-8S

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Telefone: (89) 3578·1431 1  E-mail: pmsilbues@hotmail.c:om

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## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE  DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá,  nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmgilbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municfpios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021: Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do municfpio de Gilbués-Piaui  e dá  outras Providências .·  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n · 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí ,  conforme Art. 16 da Lei  Municipal nº 197/2021 , de 02 de dezembro  de  2021,  FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público.  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

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