Decreto — Manoel Emidio (20/02/2025)

CONSIDERANDO as normas estabelecidas na Lei Federal No
10.836, de 09 de Janeiro de 2004, que criou o Programa Bolsa Familia -
PBF, regulamentada pelo Decreto Federal N 5.209, de 17 de Setembro de
2004, alterado pelo Decreto N 7.332, de 19 de Outubro de 2010,
complementada pela Instrucao Normativa No O1, de 20 de Maio de 2005, do
Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome;
Artigo 04o - O Conselho Municipal de Assistencia Social -
CMAS, para a realizacao de suas atividades de apoio tecnico e operacional,
na condicao de instancia de controle do Programa Bolsa Familia - PBF,
passa a ser destinatario de, pelo menos, 03,oo% (tres por cento) dos
recursos transferidos ao gestor para apoio financeiro as acoes de gestao e
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
Piauí, no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica
Municipal - Lei Municipal N 258/1990.
Artigo 03o - O Conselho Municipal de Assistencia Social --
CMAS, estabelecera anualmente Plano de Trabalho para as atividades do
controle e participacao social do Programa Bolsa Familia - PBF, definindo
os recursos materiais e financeiros necessarios a viabilizacao das acoes
planejadas e promovendo a inclusao da respectiva previsao orcamentaria
CONSIDERANDO que
, de acordo com a legislagao federal
realizado por instancia constituida por conselho ou comite, cuja composigao
acompanhar e fiscalizar o referido Programa no Município de Manoel
Emidio;
Manoel Emidio, Estado Piauí, o Conselho Municipal de Assistencia Social --
CMAS,criado pela Lei Municipal No4O6/1995,de 21 de Dezembro de 1995,
reune os atributos de Instancia de Controle Social, tendo sido instituido
formalmente em carater permanente,composto, de forma paritaria e
intersetorial, por representantes do governo e da sociedade civil, com
mandato previamente estabelecido,
Artigo_o1 - O controle e a participagao social do Programa
Bolsa Familia - PBF, no Município de Manoel Emidio, serao realizados pelo
Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAs, ao qual se atribui a
Instancia de Controle Social do referido programa, incumbindo-lhe tambem
a funcao de acompanhar, avaliar e fiscalizar sua execucao.
s o2 - A comissao podera organizar camaras tematicas,
considerando
criterio
territorialidade,
contribuir
no
acompanhamento e fiscalizacao do Programa Bolsa Familia - PBF.
Paragrafo Unico - No prazo maximo de 90 (noventa) dias a
contar da data de publicagao deste Decreto, o Conselho Municipal de
Assistencia Social - CMAS estabelecera as normas para definir e detalhar
as responsabilidades e atribuicoes de seus membros, relativamente as
funcoes
bem
aquelas
atinentes
acompanhamento, avaliacao e fiscalizagao da execugao do Programa Bolsa
Familia, promovendo a respectiva adequacao de seu Regimento Interno
s 01 - A duracao do mandato e a possibilidade de reconducao
dos membros da comissao vinculam-se ao mesmo prazo de mandato e
recondugao na qualidade de membros eleitos do Conselho Municipal de
Assistencia Social-CMAS.
Artigo 02o - O Conselho Municipal de Assistencia Social
CMAS podera, a seu criterio, nos limites da sua competencia, constituir
comissao especifica, composta por membros titulares e/ou suplentes no
exercicio de seus mandatos, para desempenhar atividades inerentes ao
controle social do Programa de que trata este Decreto.
Artigo 11 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Artigo 05 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao
"D E C R E T A":
.
execucao descentralizada do Programa, na forma estabelecida no s 06o do
Artigo 11-A do Decreto Federal No 5.209, de 17 de Setembro de 2004,
acrescido pelo Decreto Federal N 7.332, de 19 de Outubro de 201O.