Contrato — Júlio  Borges (2025)

&amp; ESTADO DO Piauí Julio Borges Catho ais yado e I.Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas &quot;e&quot;, &quot;&quot;, &quot;g&quot; e &quot;h&quot; do subitem acima deste Contrato, bem como nas alineas &quot;b&quot;, &quot;c&quot; e &quot;d&quot;, que Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10 iv.Multa: 1. justifiquem a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, 55o, da Lei n 14.133, de 2021). Moratoria de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí parcela inadimplida, ate o limite de 30 (trinta) dias;. 9.2. Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Codigo de Defesa 2. do Consumidor (Lei n? 8.078, de 1990); 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida Compensatoria, para as infragoes descritas nas alineas &quot;e&quot; a &quot;h&quot; do subitem 11.1, de 0,5% a 1% do valor do Contrato. Compensatoria, para a inexecugao total do contrato prevista na alinea &quot;c&quot; do subitem 11.1, de 1% a 2% do valor do Contrato. Para infragao descrita na alinea &quot;b&quot; do subitem 11.1, a multa sera de 2% a 3% do valor comprovagao; 9.4.Atender as determinages regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, Il, da Lei n. 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informagao por Para infragoes descritas na alinea &quot;d&quot; do subitem 11.1, a multa sera de 3% a 4% do valor eles solicitados; 9.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os materiais nos quais se verificarem vicios, defeitos do Contrato. 5. do Contrato. 6. Para a infragao descrita na alinea &quot;a&quot; do subitem 11.1, a multa sera de 4% a 5% do valor do Contrato. A aplicagao das sangoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese alguma, a obrigagao ou incorregoes resultantes da execucao ou dos materiais empregados, 9.6.Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execucao do objeto, bem como por 11.3. de reparagao integral do dano causado ao Contratante (art. 156, 59o, da Lei n 14.133, de 2021) 11.3.1. Todas as sangoes previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente todo e qualquer dano causado a Administracao ou terceiros, nao reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o acompanhamento da execucao contratual pelo contratante, que ficara autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso 11.3.2. com a multa (art. 156, 57o, da Lei n 14.133, de 2021). Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;. 9.7.0 contratado devera entregar ao setor responsavel pela fiscalizacao do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade 2021) 11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor do (quinze) dias uteis, contado da data de sua intimagao (art. 157, da Lei n 14.133, de relativa a Seguridade Social; 2) certidao conjunta relativa aos tributos federais e a Divida Ativa da Uniao; 3) certidoes que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidao de Regularidade do FGTs -- CRF; e 5) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas -- CNDT; pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, alem da perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156, 58, da Lei n 14.133, de 2021). 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigagoes trabalhistas, previdenciarias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislagao especifica, cuja inadimplencia nao 11.3.4. Previamente ao encaminhamento a cobranga judicial, a multa podera ser recolhida administrativamente no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicagao enviada pela autoridade competente. transfere a responsabilidade ao contratante e nao podera onerar o objeto do contrato; 9.9.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrencia anormal ou acidente que se verifique no local da execugao do objeto contratual. 11.4. A aplicagao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e paragrafos do art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de 9.10. executada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranga de pessoas ou materiais de terceiros.e Paralisar, por determinagao do contratante, qualquer atividade que nao esteja sendo declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.5. Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, 51o, da Lei n 14.133, de 2021): 9.11. assumidas, todas as condigoes exigidas para habilitagao na Licitação; a) Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes b) c) a natureza e a gravidade da infragao cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstancias agravantes ou atenuantes; 9.12. em lei para pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislagao (art. 116, da Lei n. 14.133, de 2021); Cumprir, durante todo o periodo de execucao do contrato, a reserva de cargos prevista d) e) os danos que dela provierem para o Contratante; a implantagao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicacao dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, paragrafo unico, da Lei n.o 14.133, de 2021); orientagoes dos orgaos de controle. 11.6. Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitagoes e contratos da Administragao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informag8es obtidas em decorrencia do cumprimento do contrato; 9.15. Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo na Lei n 12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). complementa-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nao seja satisfatorio para o atendimento do objeto da contratagao, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n 14.133, de 2021. 9.16. Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as normas 11.7. A personalidade juridica do Contratado podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste Contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangoes aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus administradores e socios com poderes de de seguranga do contratante; 10. CLAUSULA DECIMA- GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII) 10.1. Nao havera exigencia de garantia contratual da execugao. administragao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relagao de coligagao ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei n% . CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - INFRACOES E SANGOES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infracao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o contratado que: 14.133, de 2021). 11.8. da sangao, informar e manter atualizados os dados relativos as sangoes por ela aplicadas, para fins O Contratante devera, no prazo maximo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicagao de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro der causa a inexecugao parcial do contrato; b) der causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao ou ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; da Lei n 14.133, de 2021). 11.9. Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou c der causa a inexecugao total do contrato; contratar sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21. 11.10. Os debitos do contratado para com a Administragao contratante, resultantes de multa justificado; ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da contratagao sem motivo administrativa e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato apresentar documentagao falsa ou prestar declaragao falsa durante a execugao do contrato; e) ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora f) praticar ato fraudulento na execugao do contrato; contratante, na forma da Instrugao Normativa SEGEs/ME n 26, de 13 de abril de 2022. g) comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA EXTINCAO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato sera extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013. 11.2. Serao aplicadas ao contratado que incorrer nas infragoes acima descritas as seguintes sido cumpridas ou nao as obrigagoes de ambas as partes contraentes. sancoes: 12.1.1. O contrato podera ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus para o Contratante, quando este nao dispuser de creditos orgamentarios para sua i.Advertencia, quando o contratado der causa a inexecugao parcial do contrato, sempre que nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, 52, da Lei n 14.133, de 2021); continuidade ou quando entender que o contrato nao mais Ihe oferece vantagem. i.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas &quot;b&quot;, &quot;c&quot; e &quot;d&quot; do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, 42, da Lei n 14.133, de 2021); 12.1.2. A extingao nesta hipotese ocorrera na proxima data de aniversario do contrato, desde que haja a notificagao do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedencia desse dia. (Continua na proxima pagina).