Decreto — Manoel Emidio (29/10/2025)

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## DECRETO MUNICIPAL N º 066/2025 DE 16  DE OUTUBRO DE 2025.

"REGULAMENTA  A  LEI  MUNICIPAL Nº 677/ 2025,  DE  13  DE  OUTUBRO DE  2025, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇ O  DE INSPEÇÃ O  MUNICIPAL -S.I.M ., PARA PRODUTOS D E  ORIGE M ANIMAL  E VEGETAL  DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, NO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO  DO  PIAUÍ, e dá outras provid ências,,~

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO

PIAUÍ,  no  uso  das  atribuições  que  Jhes  são  conferidas  pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº 258/  1990.

CONSIDERANDO a  necessidade de  regulamentar as normas de fiscalização  industrial e  sanitária sobre produtos d e  origem animal e  vegetal destinados ao consumo humano, bem como realizB.Jn o comérc io intramunicipal conforme estabe lece a  "Lei  Municipal nº  677  /2025, d e  13 de outubro do corrente ano  no âmbito do município  de Manoel  Emídio  Estado do Piauí  e  dá outras providências" .

## "D  E  C  R  E  T  A":

## CAPÍTULO I DISPOSIÇ ÕES  PRELIMINARES.

Artigo O 1  º Este Decreto estabelece as normas que regulamentam a  inspeção  e  a  fiscalização  industrial e  sanitár i a  de produtos d e  origem animal e  vegetal,  instituídas pela  Lei  nº 677  /2025,  DE  13  DE OUTUBRO DE 2025.

Artigo 02° A  inspeção  e  a  fiscalização  de estabelecimentos d e produtos de origem animal e vegetal que realizem o comérc io intermunicipal, de que trata esse d ecre to, são  d e  competênc ia  do Serviço de Inspeção  Municipal  S.I.M.,  da  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e Serviços Rurais.

§ O  1  º -A  inspeção  e a fiscalização se  estendem  às  casas atacadistas  que  recebem  e  armazenam  produtos  de  origem  animal,  em caráter  supletivo às atividades  de  fiscalização  da Secretária  Municipal de Saúd e.

Artigo 03º Ficam sujeitos à  inspeção  e  à  fiscalização  prevista n esse Decreto os animais destinados ao abate, a  carne e  seus derivados, o pescado e  seus derivados, os ovos e  seus derivados, o leite e  seus derivados e  os produtos de abelhas e  seus derivados,  comestíveis e  não  comestiveis, com adições  ou não  de produtos vegetais.

Parágrafo  Único:  A inspeção e  a  fiscalização  a  que se refere este artigo  abrangem,  sob  o  ponto  de  vista  industrial  e  sanitário,  a  inspeção ante-mortem  e  pós-mortem  dos  animais,  a  recepção,  a  manipulação,  o beneficiamento,  a industrialização , o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a exposição,  e  o  trânsito de qualquer matérias-primas  e  produtos de origem animal.

Artigo 04° -A inspeção e a  fiscalização de que trata este Decreto serão  realizadas:

I  Nas propriedades Rurais fornecedoras  de matérias -primas d estinadas  á manipulação  ou  ao  processamento  d e  produtos  de  origem animal.

- II Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies  de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização.
- III -Nos  estabelecimentos  que  recebam  o pescado  e seus derivados para manipulação,  distribuição  ou industrialização.
- IV Nos estabelecimentos que produzem e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização .
- V  Nos  estabelecimentos  que recebam leite e  seus derivados para beneficiamento ou industrialização.
- VI Nos estabelecimentos que extraem ou recebam produtos de abelhas e  seus derivados para beneficiamento ou industrialização .

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VII Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenazn,  conservem,  acondicionem,  ou  expeçatn  matérias -primas  e produtos de origem animal comestíveis e  n ão  comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.

§ O  1  º -Todos  os  produtos  de  origem  animal  oriundos  de estabelecimentos inspecionados poderão sofrer reinspeção quando utilizados  como  matérias-primas para  a elaboração  de  outros  produtos desta natureza.

§ 02° - A inspeção e fiscalização abrangem também  os produtos afins, tais como  coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros encontrados e utilizados nos estabelecimentos de produtos de origem animal.

Artigo  05º  A  execução  da  inspeção  e  fiscalização  pelo  SIM isenta  o estabelecimento  de  qualquer  outra  fiscalização industrial  ou sanitária  estadual ou municipal, para produtos de origem animal.

## CAPÍTULO li DA ORGANIZAÇÃO, INSPEÇÃO E  FISCALIZAÇÃO.

Artigo  06º  O  Serviço de  Ins peção  e  fiscalização  indus trial  e sanitária  de  produtos  de  origem animal no  Município de  Manoel  Emídio, previsto neste Decreto é de atribuição  do Médico  Veterinário  Oficial e  dos demais cargos efetivos de a tividades técnicas  de fiscalização  da Secretaria Municipal de Agricultura  e  Serviços Rurais.

Artigo 07° O  SIM, estabelecerá  os procedimentos, as práticas, proibiçõ es e  imposições,  bem como as fiscalizações  necessárias  à  promoção e  manutenção  da  qualidade  e  higiene  sanitária  dos  produtos  de  origem animal, comestíveis  e  não  comestiveis.

Artigo 08° O que não  couber aos estabelecimentos registrados, fica a  cargo do S .I.M. d isponibilizar material indispensável  às atividades de fiscalização ou inspeção  industrial, adequada a  cada situação.

Artigo  09º  O Médico Veterinário oficial  lotado  no  S.I.M. , mediante apresentação  de documento de identificação  funcional e  quando em serviço de fiscalização  ou de inspeção  industrial e  sanitária  de POA  no desempenho de suas funções ,  em  qualquer horário ,  terá  livre  acesso  aos estabelecimentos e suas dependéncias , às  propriedades rurais, aos depósitos, armazéns  ou qualquer outro local ou instalação  onde se abatam animais,  processem,  manipulem ,  transformem,  preparem,  transportem, comercializem

- beneficiem, acondicionem, armazenem, depositem ou produtos e  subprodutos de origem animal, matérias -primas  e  afins.

## CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS.

Artigo  10° A  inspeção  industrial e  sanitária  de  produtos  de origem animal será instalada nos estabelecimentos que, após aprovação do processo de  registro  e licença  pelo  SIM,  ficará sujeito  às  normas  de implantação e  funcionamento.

Artigo 11 - Todo estabelecimento de produtos de origem animal dotados  de  registro  junto  ao  SIM  deverá  possuir  inspeção  industrial  e sanitária.

Artigo 12 A inspeção  industrial e  sanitária será:

- 1 -Permanente:  nos  estabelecimentos  de  produtos  de  origem animal que abatem animais de açougue ou animais silvestres e  exóticos, sendo  obrigatório  o  acompanhamento  do  médico veterinário oficial  ou habilitado em todas as etapas produtivas.
- li -Periódicos:  nos  demais  estabelecimentos  de  produtos  de origem animal.
- §  O  1  º A  periodicidade da inspeção  será  determinada,  a  JUIZO do SIM,  de acordo com a  avaliação  dos riscos sanitários  dos processos de produção dos diferentes produtos, incluindo os programas de autocontrole, conforme estabelecido em normas complementares.

§  02º No caso de répteis  e  anfibios, a  inspeção e a  fiscalização serão  realiza das  em caráter  permanente apenas durante as operações  de abate.

Artigo 13  Fará parte  dos  procedimentos  de  inspeção e fi scalização a verificação dos progra mas  de  autocontrole,  bem como  a verificação  da conformidade  dos  processos  de  produção  através dos  seus resultados de exames  microbiológicos, microscópicos, tisico-quí micos, organolépticos ou,  ainda,  qualquer  outro  previsto  para  o  produto  em questão .

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- Artigo  14 A  inspeção  e  a  fiscalização  industrial e  sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:
- I Inspeção ante mortem e  post mortem das diferentes espécies animais.
- II Verificação das condições higiênico-sanitárias  das instalações,  dos equipamentos e  do funcionamento dos  estabelecimentos.
- III  Verificação  da prática  de  higiene e  dos hábitos  higiênicos pelos manipuladores de alimentos.
- IV Verificação dos p rogramas de autocontrole dos estabelecimentos.
- V  Verificação  da rotulagem e  dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica.
- VI  Coleta d e  amostras  para análises  fiscais  e  avaliação  dos resultados de análises  fisicas,  microbiológicas,  fisico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais  que se fizerem necessárias á  verificação  da conformidade d os processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também  aqueles existentes nos mercados de consumo.
- VII Avaliação  d as informações  inerentes à  produção  primária com implicações  na saúde  animal e  na saúde  pública .
- VIII Avaliação do bem-estar dos animais destinados  ao abate.
- IX Verificação da água do abastecimento.
- X Fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação. Armazenagem,  acondicionamento,  embalagem,  rotulagem,  expedição e transporte  de  todos  os  produtos,  comestíveis e  não  comestíveis, e  s u as matérias-primas,  com adição  ou não  de vegetais.
- XI  Verificação  dos  meios  de  transporte  de  animais  vivos  e produtos  derivados  e suas  matérias-primas destinados  à alimentação humana.
- XII  Controle  de  resíduos e  contaminantes  em  produtos  de origem animal.
- XIII Controles de rastreabilidade dos animais, das matérias ­ primas, dos insumos, dos ingredientes e  dos produtos ao longo da cadeia produtiva.
- XIV Certificação  sanitária dos produtos de origem  animal.
- XV Outros procedimentos de inspeção, sempre que recomendarem a  prática  e  o  desenvolvimento da indústria  de produtos de origem animal.
- Artigo  15  Os  procedimentos  de  inspeção  e  de  fiscalização poderão  ser alterados pela Secretária  Municipal de Agricultura e  Serviços Rurais, mediante a  aplicação  da an álise  de risco, de acordo com o  níve l  de desenvolvimento  tecnológico,  envolvendo,  no  que  couber,  toda  a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos  e  universalizados, com vistas à segurança alimentar.
- Artigo  16 A inspeção e  fiscalização  prevista nesse Decreto são de a tribuição do Médico  Veterinário Oficial, r espeitadas as devidas competê ncias.

## CAPÍTULO IV CLASSIFICAÇÃO E  REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS.

## Seção I Classificação  Geral.

Artigo 17 A classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal abrange as seguintes categorias:

- I Carnes e  derivados.
- II  Leite e  derivados.
- III Pescado e  d erivados.
- IV Ovos e  derivados.
- V Produtos das abelhas  e  derivados.

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VI - Armazenagem.

VII Produtos não  comestíveis.

Seção  II Classificação  Especifica dos Estabelecimentos.

## Subseção I  Dos Estabelecimentos de Carnes e  Derivados.

- Artigol8  Os  estabelecimentos  de  carnes  e d erivados  são classificados em:
- I Abatedouros frigoríficos: estabelecimento d estinado ao abate dos animais produtores de carne, à recepção, manipulação, ao acondicionamento,  rotulagem,  armazenagem  e expedição dos  produtos oriundos do abate, dotado de instalações de frio industrial, podendo realizar o  recebimento,  a  manipulação,  a  industrialização,  o  acondicionamento,  a rotulagem,  a  armazenagem e  a  expedição  de  produtos  comestíveis e  não comestí veis.
- II  Unidade  de  beneficiamento  de carne e  produtos  cárneos: estabelecimento  destinado  à recepção, manipulação,  acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de carne e produtos cárneos,  podendo r ealizar  industrialização de  produtos  comestíveis  e o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento,  a rotulagem,  a armazenagem e  a  expedição  de produtos não  comestíve is.
- Artigo 19 A fabricação  de gelatina e  produtos colagênicos  será realizada nos estabelecimentos classificados como unidade de beneficiamento de carne e  produtos cárneos.
- Parágrafo  único: O  processamento de peles para a  obtenção de matérias-primas na fabricação  dos  produtos  de  que  trata  o  caput  será r ealizado na unidade de beneficiamento de produtos não  comestíveis  d e  que trata o  Artigo29 deste decreto.

## Subseção II Dos Estabelecimentos de Pescados e  Derivados.

- Artigo  20 Os estabelecimentos de pescados e  derivados  são classificados em:
- I Barco-fábrica:  embarcação d e  pesca d estinada à  captura ou recepção, lavagem, manipulação, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem  e  expedição  de  pescado  e  produtos  de  pescado,  dotada de instalações de  frio indus trial, podendo  realizar  a industrialização d e produtos comestíveis  e  o  recebimento, a  manipulação,  a  industrialização,  o acondicionamento, a  rotulagem, a  armazenagem e  a  expedição de produtos
- não  comestíveis.
- II Abatedouro frigorífico de pescado: estabelecimento destinado  à  rotulagem,  armazenagem e  expedição  dos  produtos  oriundos do  abate,  podendo  realizar  recebimento,  m anipulação, industrialização, acondicion amento,  rotulagem,  armazenagem  e expedição de  produtos comestíveis e  não  comestíveis.
- III -Unidade  de  beneficiamento  de  pescado  e produtos  de pescado: estabelecimento  destinado à recepção, lavagem do  pescado recebido da produção primária,  manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e  expedição de pescado e  de produtos de pescado, podendo realizar também  sua  industrialização e o recebimento, a manipulação , a industrialização, o acondicionamento,  a rotulagem,  a armazenagem e  a  expedição  de produtos não  comestíve is.
- IV Estação depuradora de moluscos b ivalentes: estabelecimento destinado à recepção, depuração, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e  expedição  de  moluscos bivalves.

## Subseção III Dos Estabelecimentos de Ovos e  Derivados.

- Artigo 21 Os estabelecimentos de ovos são  classificados em:
- I -Granja  avíco la :  estabelecimento  destinado  à produção, ovoscopia,  classificação, acondicionamento,  rotulagem,  armazenagem  e expedição  de  ovos  oriundos,  exclusivamente,  de  produção  destinada  à comercialização direta.
- II Unidade d e beneficiamento de ovos e derivados: estabelecimento destinado à  produção,  recepção,  ovoscopia, classificação, industrialização,  acondicionamento, rotulagem ,  armazenagem e  expedição de ovos ou de seu s  derivados.
- §  01  º  É  permitida á granja avíco la  a  comercialização  de ovos para  a  unidade de beneficiamento de ovos e  derivados.

§ 02º  É  facultada a  classificação de ovos quando a  unidade de beneficiamento d e  ovos e  derivados receber ovos já classificados.

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§  03º Se  a  unidad e  de  beneficiamento  de  ovos  e  derivados destina-se,  exclusivamente, ã  expedição  de  ovos,  poderã  ser  dispensada a exigência  de instalações  para a  industrialização  d e  ovos.

## Subseção  IV Dos  Es tabele c imentos  de Leite e  Derivados.

- Artigo 22  Os estabelecimentos  de  leite e derivados  são classificados em:
- I  Granja leiteira:  estabelecim ento destinado ã  produção,  pré­ beneficiamento, envase,  acondicionamento,  rotulagem ,  armazenagem  e expedição d e leite para  o  consumo  humano  direto,  podendo  também elaborar  derivados  lácteos  a partir  de  leite  exclu s ivo  de  sua  produção, envolvendo as etapas de  pré-beneficiamento,  beneficiamento, manipulação, fa bricação, maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, r otulagem, armazenagem e  expedição .
- II  Posto de refrigeração:  estabelecimento intermediário  entre as  propriedades  rurais  e as  usinas  de  beneficiamento  ou  fábricas de laticinios  d estina do  ã seleção,  recepção,  mensuração  de  peso ou volume, filtração, refrigeração, acondicionamento e expedição de leite cru, facultando-se a  estocagem temporária  do leite  a té  su a  expedição.
- III -Usina  de  beneficiamento:  esta belecimento  destinado  à recepção ,  pré - beneficiamento,  beneficiamento,  e nvase,  acondiciona m ento, rotulagem,  armazenagem  e  expedição  de  leite  para  o  consumo  humano direto, facultando-se a  transferência,  manipulação,  fabricação,  maturação, fracionamento, ralação, acondicionamento,  rotulagem ,  armazenagem e expedição  de  deriva dos  lácteos,  sendo  também permitida  a  expedição  de le ite  fluido  a  gr anel de u s o  industrial.
- IV -Fábrica de la tic inios: estabelecimento destinado à fabricação de  derivados lácteos,  envolvendo as etapas de recepção de leite e derivados, transferência,  refrigeração, beneficiam e nto, manipulação , fabricação, maturação, fracionamento, ralação, acondicionamento, r otulagem, arm azen agem  e  expedição  de derivados lácteos,  sendo também permitida a  expedição de  leite fluido a  gra n el d e  u so industrial.
- V Queijaria: estabelecim ento localizado em propriedade rural destinado ã fabricação de queijos tradicionais com características específicas, elaborados exclusivamente com leite  de sua própria produção, que  envolva as e ta p as de fabricação , maturação, acondicionamento, rotulagem,  armazen agem  e  expedição,  e  que encaminhe  o  produto a  uma fábr ica  de la tic ínio s ou  usina  de beneficiamento,  caso  não realize o processamento completo do queijo.

## Subseção  V  Dos  Estabelecimentos de Produtos de Abelha  e  Derivados.

- Artigo  23  Os  estabelecimen tos d e produtos  de  a b elh as  e derivados são  classificados em:
- I -Unidade  de  extração  e beneficiamento  de  produtos  de abelhas:  estabelecimento destinado ao recebimento de matérias -primas de produtores  rurais, extração,  acondicioname nto, rotulagem, armazenagem e expedição  dos  produtos  de  abelhas,  facultando-se  o  beneficiamento  e  o fracionamento.
- II -Entreposto  de  beneficiamento  de  produtos  de  abelhas  e derivados: estabelecimento destinado à r ecepção, classificação, beneficiamento, industrialização, acondicionamento, rotulagem1 armazenagem e  expedição  de produtos e  matérias-primas  pré -beneficiadas provenientes d e outros estabelecimentos de produtos de a be lhas e derivados, facultando-se  a extração de  matérias-primas recebidas  de produtores rurais.

Parágrafo Único: € permitida  a recepção  de  matéria prima previamente extraída pelo  produtor rural,  desde  que  atendido  o  disposto n est e  Decreto e  em  n ormas complementares.

## Subseção  VI Dos Estabelecimentos de Armazenagem.

- Artigo 24 c lassificados em: Os estabelecimen to s de armazenagem são
- I  Entreposto de produtos  de origem a nimal: estabelecim ento destinado exclu s ivamente à recepção , armazenagem e expedição de produtos de origem animal, com estíveis  ou não  comestív eis, que n ecessite m ou não d e conservação pelo emprego  de frio industrial, dotado de instalações  especificas para realização  de reinspeção.
- II -Casa  atacadista: estabelecimento  registrado  no  órgão r egula d o r  da  saúde que  receba  e  armazene  produtos  de  origem  animal procedentes do  comércio interestadual  ou  internacional  prontos  para comercialização,  acondicio n a dos  e  rotula dos 1 para  e feito de rein s p eção.

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- § O  1 ° -Nos  estabelecimentos  citados n os  I  e II, n ão serão permitidos quaisquer trabalhos d e  manipulação,  de  fracionamento  ou de reembalagem.
- §  02°  Não  se  enquadram  n a  classificação  de  entreposto  d e produtos  de origem animal os portos, os aeroportos, os  postos de fronteira, as aduanas especiais,  os  recintos  especiais  para despacho  aduaneiro  de exportação e  os terminais de contêineres.

## Subseção VII Dos Estabelecimentos  de Produtos Não-comest íveis.

- Artigo  25 Os estabelecimentos de produtos não  comestíveis são classificados como  unidade  de beneficiamento  de  produtos  não comestíveis.
- Parágra fo Único:  Entende-se por unidade de b eneficiamento de produtos  não comestíveis  o estabelecimento  d estinado  á  recepção, á manipulação e ao processamento de matérias-primas  e  resíduos  de animais destinados ao preparo exclusivo de produtos n ão utiliza dos na alimentação humana previstos neste Decreto ou em normas complementares.

## Seção III Do Registro dos  Estabelecimentos .

- Artigo 26  Todo  estabelecimento  que realize o comércio intermunicipal de produtos  de origem animal deve estar registrado no SIM, e  utilizar a  class ificação  que trata este  Decreto.
- Artigo  27 Para fins  de  registro  e  de  controle  das a tividades realiza d as pelos estabelecimentos, a  Secretá ria  Municipal de Agricultura  e Serviços  Rurais  estabelecerá,  em  norrnas  complementares,  as  diferentes atividades permitidas para cada classificação  de estabelecimentos prevista neste Decreto, inclusive pa r a os  estabelecimentos  agroindustriais de pequ eno porte de produtos de origem animal, mencionado neste Decreto  e, em norrnas complementares.
- Artigo 28 O estabelecimento deve ser registrado de acordo com sua atividade industrial principal, caracterizando sua categoria e observando os seguintes aspectos:
- I  Quando o  estabelecimento poss uir m ais  de  uma ativida de industrial  d eve ser  acrescentado  uma  nova  categoria  à classificação principal, caracterizando as atividades desenvolvidas  pela indú stria.
- II  Os diferentes  tipos d e  produtos, derivados  e  subprodutos de  origem  a nimal oriundos dos estabelecimentos descritos  acima  deverão atender aos r equisitos dispostos em  legislação especifica vigente e oficialmente a dotada.
- Artigo 29 O  registro será  requerido junto ao Coordenador do SIM, instruindo o  processo com documentos em cinco etapas:
- § 01 º -A primeira  etapa  será composta  dos seguintes documentos:
- Requerimento de Inspeção Prévia  de Terreno ou estabelecimento.
- II  Documento de Arrecadação  Municipal referente à  Ins peção Prévia  d e  Terreno ou estabelecimento.
- III  Laudo d e  Inspeção  Pré via de Terreno ou estabelecimento, com parecer favorável.
- § 02°  A segunda  etapa  será  composta  d os seguintes documentos:
- I Plantas nas escalas mínimas  de:
- a )  De s ituação  escala 1 :500.
- b)  baixa escala 1: 100.
- c) fachada escala 1:50.
- d)  cortes escala 1:50.
- e)  Iayout dos  equipamentos.
- II  Fluxograma do processo de produção dos  produtos a  serem elaborados.
- III Parecer técnico  favoráve l de análise de  p lanta assinado pelo médico  veterinário  oficial d o  SIM.
- § 03º  A terceira etapa  será composta  dos seguintes documentos:

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- I Contrato Social, Estatuto ou Firma Individual.
- II  Inscrição  Estadual.
- III Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  (CNPJ).
- IV Alvará  de localização e  funcionamento da Prefeitura.
- V Licença Ambiental.
- VI Laudo da Análise  Físico-química  e  Microbiológica da Água.
- VII estabelecimento. Memorial Econômico-Sanitãrio conforme o
- VIII Memorial Descritivo da Construção ou Reforma.
- IX Memorial Descritivo dos Equipamentos.
- X Comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica  do Médico  Veterinário.
- XI - Termo de Compromisso.
- XII  Cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviço  de  Controle Integrado de Pragas.
- XIII Atestado de Saúde  Ocupacional (ASO) dos Funcionários.
- § 04° -A quarta etapa será composta dos seguintes documentos:
- I  Requerimento de Inspeção Final.
- II Documento de Arrecadação  Municipal referente à  Inspeção Final.
- III Apresentar o  Manual de Boas Práticas  de Fabricação .

IV  Laudo Técnico de  Inspeção  Final  com  parecer  favorável assinado por médico  veterinário  oficial do SIM. seguintes

- § 05° -A quinta etapa será composta dos documentos:
- I Requerimento de Registro do Estabelecimento.
- II -Documento  de  Arrecadação Municipal  de Registro  de estabelecimento.
- Artigo 30 Os documentos e plantas a  que se refere o Artigo 29 deste Decreto deverão  ser apresentados sem  rasuras e  borrões.
- § 01º As  plantas  grosseiramente  desenhadas  (croquis)  ou contendo  indicações e informações imprecisas  ou  incompletas serão r ejeitadas.
- §  02°  Os croquis do local ou das instalações apresentados pelo requerente  restringem  sua finalidade  à  orientação  técnica  e  aos  estudos preliminares.
- § 03° As  plantas  poderão  ser  elaboradas  por  profissional habilita do  podendo  ser  do  Estado,  Município ou  de  outras  entidades  e ins tituições  públicas  ou privadas.
- § 04°  Para o estabelecimento Jª edificado, além  dos documentos listados acima, deve ser realizada inspeção para  avaliação d as dependências  industriais  e  sociais,  dos  equipamentos,  do  fluxograma,  da água  de  abastecimento  e de  escoamento  águas  residuais,  com  parecer conclusivo em laudo elaborado por Mêdico  Veterinârio Oficial.

Artigo  3 1  A  construção  do estabelecimento deve obedecer a outras exigências  que  estejam previstas  em legislação  Federal,  Estadual, municipal  e de  outros  órgãos de  normatização  técnica, desde  que  não contrariem  as  exigências  de  ordem  sanitária  ou  industrial  prevista  neste decreto ou em normas complementares editadas pela Secretária  Municipal de Agricultura e  Serviços Rurais.

Artigo 32  Atendidas as  normas  legais e satisfeitos os requisitos  té cnicos e  exigências  higiênico -sanitária s  estabelecidas pelo SIM n a  forma deste Decreto e  d a  legislação específica,  o  Secretár io Municipal de Agricultura e  Serviços Rurais expedirá o  Registro do Estabelecimento.

Parágraf o único:  A expedição do Registro de Inspeção Municipal h a bilita o  funcionamento do estabelecimento de produtos de origem animal

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- dentro das atividades para as quais foi  liberado,  sendo este de  renovação anual.
- Artigo  33  Qualquer ampliação,  remodelação  ou  construção nos estabelecimentos  registrados,  tanto  de  suas dependê ncias  quanto  de suas instalações ,  que  implique  alteração  da capacidade  de  produção,  do fluxo de  matérias-primas , dos  funcionários , só  poderá ser  feita  após aprovação prévia  do projeto.
- Artigo  34 Nos  estabelecimentos  que realizem  atividades  em instalações independentes, situadas na mesma área  industrial, pertencentes ou não a mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada de dependê ncias que possam ser comuns.
- § O 1  º  Cada estabelecimento,  caracterizado  pelo  número do registro, será responsabilizado  pelo  atendimento  às  disposições deste Decreto  e das  normas  complementares  nas  dependências que  sejam comuns e  que afetem direta ou indiretamente a  sua atividade.
- § 02° -Estabelecimentos de mesmo  grupo empresarial localizados  em uma mesma área industrial serão  registrados com o  mesmo número.
- Artigo  35 A critério do  SIM,  na falta de  algumas  exigencias previstas no Artigo 29 que não  comprometam a  inocuidade, qualidade e  a segurança  dos  alimentos  produzidos,  poderá  ser  concedida  REGISTRO PROVISÓRIO  com prazo máximo  de 06 (seis) meses.
- § O  1 °  -Após este prazo, atendidas todas as exigências previstas, o  Secretário  Municipal de Agricultura e  Serviços Rurais expedirá o  Registro Definitivo.
- §  02° O  não  atendimento das exigências  previstas acarretará o  cancelamento  do  Registro  Provisório  e  a  suspensão  das  atividades  do estabelecimento.
- Artigo 36 Fica proibida a  renovação do Registro Provisório.
- Artigo 37 Após a  concessão  do registro, fica o  estabelecimento obrigado a implantar o Manual de Boas Práticas  de Fabricação imediatamente.
- Parágrafo  Único: O  manual  de  boas  Práticas  de  Fabricação deverá ser  validado  pelo  Médico Veterinário no  prazo  máximo de  60 (sessenta) dias a  partir do recebimento do seu registro.
- Artigo  38 Não  será  autorizado o  funcionamento de qualquer estabelecimento sem que esteja completamente instalado e  equipado para a  finalidade a  que se destine,  conforme projeto aprovado.
- Artigo  39  A  concessão  do  registro  do  estabelecimento  n a Secretária  Municipal  de  Agricultura e  Serviços  Rurais  está  vinculada ao integral cumprimento das condições técnicas  e higiênico-sanitárias previstas neste Decreto e  legislação  específica.
- Artigo 40 A  renovação  anu al  do registro do  estabelecimento deverá ser  requerida  em  formulário próprio,  contendo  comprovante  de pagamento do  Documento de Arrecadação  Municipal de  renovação,  além dos documentos  atualizados descritos no Artigo 29, § 3º, incisos II a  VI, X e XIII,  deste  Decreto,  entregues  e m  sua totalidade  no  ato  da solicitação  da renovação.
- Artigo 41 Para o  registro e  renovação  de estabelecimentos, os documentos  deverão  seguir  a  ordem  de  entrega  das  etapas  descritas  no Artigo 29, só sendo aceita a  documentação completa pertinente a  cada uma delas.
- Artigo 42 O  proprietário do estabelecimento d everá comunicar ao  SIM, no  prazo  máximo de  30  (trinta)  dias,  a paralisação de  suas atividades, sob pena de suspensão  do seu registro.
- Artigo  43  Qualquer  estabelecimento  que  interrompa  seu funcionamento por período superior a  seis meses somente poderá  reiniciar os trabalhos após inspeção  prévia  de suas dependências,  suas instalações e  seus equipamentos, observada a  sazonalidade das atividades industriais.
- Artigo 44 Será  cancelado o  Registro do estabelecimento que interromper seu funcionamento pelo período  de um ano.

Artigo  45  No  caso  de  cancelamento  de  Registro  todos  os produtos, rótulos e  embalagens serão  apreendidos pelo Médico  Veterinário Oficial do Serviço de Inspeção Municipal SIM, onde a  empresa ficará  como fiel depositário dos Rótulos e embalagens, a qual dará o destino conveniente.

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Pa rág rafo único:  Serão  recolhidos os materiais pertencentes ao SIM, alêm  de documentos, lacres e  carimbos oficiais. Artigo  46 A  Secretaria  Municipal  de  Agricultura e  Serviços Rurais editarã normas complementares sobre os procedimentos de aprovação  prévia  do projeto, reforma e  ampliação,  e  para procedimentos de registro de estabelecimentos.

## S e ção  IV Da Trans ferê ncia de Propriedade dos  Estabelecimentos.

- Artigo  47  Nenhum  estabelecimento  previsto  neste  Decreto pode  ser alienado,  alugado  ou  arrendado,  sem que,  concomitantemente, seja feita a  transferência do registro junto ao SIM.
- § O  1 ° -A  transferência  de  registro  deverâ  ocorrer  através de requerimento  dirigido  ao  Secretário  Municipal  de  Agricultura  e  Serviços Rurais, a  quem caberá  encaminhar ao SIM.
- §  02º No  caso  do  adquirente,  locatário  ou  arrendatário  se negara promover a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ao SIM pelo alienante, locador ou arrendador.
- § 03º -Os empresários ou  as sociedades empresariais res ponsáveis por esses estabelecimentos devem notificar os interessados na aquisição , na locação ou no arrendrunento a  situação em que se encontrrun, durante as fases  do  processamento da transação  comercial,  em  face  das exigências  deste Decreto.
- § 04° Enquanto a  transferência  não  se efetuar, o  empresário e a sociedade empresarial  em  nome  dos quais esteja registrado o estabelecimento  continuarão responsáveis pelas  irregularidades  que  se verifiquem no estabelecimento.
- §  05º  No caso do alienante, locador ou arrendatário  ter feito a comunicação a  que se refere o§ 2°, e o adquirente, locatório ou arrendatário não apresentar, dentro do máximo de  trinta dias, os  documentos necessários  à  transferência,  será cassado o  registro do estabelecimento.
- §  06°  Assim que o  estabelecimento for  adquirido,  lotado ou arrendado, e  realizada a  transferência do registro,  o  novo empresário,  ou a sociedade empresarial, será obrigado a cumprir toda as  exigências formuladas ao anterior responsáve l,  sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.

Artigo 48 O  processo de transferência  obedecerá ,  no que for aplicável,  o  mesmo critério  estabelecido para o  registro.

## CAPÍTULO V DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS.

## Seção  I Das Instalaçõe s  e  Equipamentos.

Artigo  49  Para obter  o  registro  no  SIM,  o  estabelecimento deverá  satisfazer as seguintes condições  básica s  e  comuns, respeitadas as peculiaridades  de  ordem  tecnológica  cabíveis,  sem  prejuízo de  outros critérios  estabelecidos em normas complementares:

- I  Estar localizado em ponto distante de fontes produtoras de mau cheiro e  potenciais contaminantes.
- II -Ser  construído em  terreno  com  área  suficiente  para  a construção  das instalações  industriais e  demais dependências,  bem como para a  circulação e  fluxo de veículos  de transporte.
- III  Dispor  de  área  adequadamente  delimitada  por  meio  de grades, muros, cercas ou qualquer outra barreira que impeça a  entrada de animais ou pessoas estranhas ao estabelecimento.
- IV  Dispor  de  vias  de  circulação  e  de  pátio do  perímetro industrial pavimentados e  em bom estado de conservação e  limpeza.
- V  Dispor de  dependências  e  instalações  compatíveis com  a finalidade  do  estabelecimento,  apropriadas  para  recepção,  manipulação, preparação, transformação, fracionamento, conservação, embalagem, acondicionamento, armazenagem  ou  expedição de matérias -primas e produtos comestíveis ou não  comestíveis.
- VI -Dispor  de  dependências, instalações e  equipamentos adequados  à manipulaçào  de  produtos  não comestíveis  devidamente separados dos produtos comestíveis, devendo os utensílios  utilizados para produtos não  comestíveis  ser de uso exclusivo para esta finalidade.

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VII Dispor de dependências  anexas separadas fisicamente do corpo industrial para vestiários,  sanitários,  áreas  de descanso, instalações administrativas, dentre outras.

VIII  Dispor de dependências  e  instalações  apropriadas  para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens,  rotulagem,  materiais  de  higienização,  produtos  químicos e substãncias  utilizadas no controle d e  pragas.

- IX -Dispor, no corpo industrial, de ordenamento das dependências, das  instalações e dos  equipamentos,  de  modo  a evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a  contaminação cruzada.
- X Dispor de paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas,  com  material  adequado,  devendo  ser  construídas de modo a  facilitar a  higienização,  com ângulos arredondados entre paredes e destas com o  piso.
- XI  Dispor  as  seções  industriais  de  pê -direito  em  dimensão suficiente para permitir a  disposição adequada dos equipamentos e atender às condições  higiênico -sanitárias e  tecnológicas.
- XII Possuir pisos impermeabilizados com material especifico, devendo  ser construídos de  modo  a  facilitar  a  higienização,  a  coleta das águas  residuais e  a  sua drenagem para a  rede de esgoto.
- XIII  Dispor,  onde  necessário,  de  ralos  sifonados  e  de  fácil higienização.
- XIV Dispor de gabinete de higienização que possua equipamentos  e  utensílios específicos em  todos  os  acessos à área de produção  industrial,  assim  como  de pias  para higienização  de  mãos  nas áreas  de produção,  onde se fizer necessário.
- XV Construir as janelas, portas e  demais aberturas de modo a  prevenir a  entrada de vetores e  pragas e  a  evitar o  acúmulo  de sujidades, sendo de fácil  higienização.
- XVI -Possuir  forro de material adequado  em  todas as dependências  onde se  realizem  trabalhos  de  recebimento,  manipulação  e preparo de matêrias -primas e produtos comestíveis.  nas dependências  onde não  exista forro, a  superficie interna do teto deve ser construida de forma a
- evitar o acúmulo  de sujidade, o desprendimento de partículas  e proporcionar perfeita vedação à  entrada de pragas.
- XVII  Dispor  de  ventilação  adequada,  luz  natural  e  artificial suficientes em todas  as dependências  e  climatização,  quando  necessário, de acordo com legislação específica.
- XVIII -Dispor  de  equipamentos  e  utensílios compatíveis e apropriados à  finalidade do processo de produção ,  resistentes à  corrosão  e atóx.icos, de fácil  higienização  e  que não  permitam o  acúmulo  de resíduos.

XIX -Dispor de equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos, que venham a ser considerados necessários  para o  controle têcnico  e  sanitário  da produção.

- XX -Dispor de  água  potável  suficiente  nas  dependê ncias  de manipulação  e  preparo,  n ã o só  de  produtos  comestíveis, como  de  não comestíveis.
- XXI -Possuir  instalações  de  frio  industrial  e  dispositivos  de controle de temperatura nos equipamentos congeladores, túneis, cãmaras, antecãmaras  e  dependências  de  trabalho  industrial,  em  número e  área suficiente, quando necessário,  de acordo com legislação  específica.
- XXII -Dispor de equipamentos apropriados para produção  de vapor com dispositivos de controle de aferição  e  com capacidade suficiente para  atender  às  necessidades  do  estabelecimento,  quando  necessário  o provimento de água quente.
- X.XIII -Dispor de dependência  para higienização de recipientes e  utensílios  utilizados no transporte de matêrias -primas e  produtos.
- X.XIV -Dispor  de  equipamentos  e utensílios  apropriados utilizados  para produtos não  comestíveis, exclusivos para esta finalidade, identificados e, quando necessário , em cor diferenciada.
- XXV  Dispor de rede de abastecimento  de  água, com instalações apropriadas  para  armazenamento  e  distribuição, suficiente para  atender  ãs necessidades  do  trabalho  industrial,  de  dependências sanitárias e,  quando  for  o caso,  de  instalações e  equipamentos  para tratamento de água.

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XXVI Dispor de rede diferenciada e  identificada para água não potável,  quando esta for utilizada para combate a  incêndios,  refrigeração  e outras aplicações  que não  ofereçam risco de contaminação aos alimentos.

XXVII  Dispor de  rede  de  esgoto  em  todas  as  dependências, projetada e  construída de forma a  facilitar a  higienização  e  que apresente dispositivos e  equipamentos destinados a  prevenir o  risco de contaminação industrial e  ambiental.

XXVIII -Dispor de vestiários e sanitârios em número proporcional  para  cada  sexo,  com  armanos  instalados  separadamente, independentes para as seções  onde são  manipulados produtos comestíveis, de  acesso  fácil e protegido,  respeitando-se  as  particularidades  de  cada seção,  em atendimento às Boas Práticas  de Fabricação.

XXIX Dispor de local para realização das refeições,  de acordo com o  previsto em legislação  específica  dos órgãos  competentes.

X.XX  Dispor de  local  e  equipamento  adequados,  ou  serviço terceirizado,  para higienização  dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas  de elaboração  de produtos comestíveis.

XXXI -Dispor  de  dependência  exclusiva  para  o Serviço  de Inspeção Municipal, adequada às atividades desenvolvidas, compreendendo área  administrativa, vestiários,  instalações  sanitárias e  climatizada, no que for aplicável.

X.XXII -Locais  e  equipamentos que  possibilitem  a  realização das atividades de inspeção e  fiscalização  sanitária.

XXXIII Dispor de instalações  e  equipamentos para recepção, armazenamento e  expedição  dos resíduos  não  comestíveis.

XXXIV Dispor de gelo de fabricação  própria ou adquirido de terceiros.

XXXV Dispor de laboratório adequadamente equipado,  caso necessário  para a  garantia da qualidade e  da inocuidade do produto.

Artigo 50 O  estabelecimento e  suas dependências  deverão  ser mantidos livres de pragas, roedores, animais domésticos  ou outros animais capazes  de  expor  a risco  a higiene  e  sanidade  dos  produtos  de  origem animal. Artigo 51 O  estabelecimento e  suas dependências  deverão  ser mantidos livres de produtos, objetos ou materiais  estranhos à sua finalidade.

Artigo  52  Nenhum  estabelecimento  de  produtos  de  origem animal  pode ultrapassar a  capacidade de  produção  compatível com suas instalações  e  equipamentos.

Artigo 53 -Por ocasião construção, ampliação ou reforma complementares  julgadas  necessárias instruções  expedidas pelo SIM. da aprovação dos projetos de de estabelecimentos, exigencias devem  ser  atendidas conforme

Parágrafo Único: O SIM  pode  exigir  alterações na  planta industrial, processos produtivos e  fluxograma de operações  com o  objetivo de assegurar a  execução  das atividades de inspeção,  bem como garantir a inocuidade do produto e  a  saúde  do consumidor.

Artigo  54  As  normas  da  inspeção  sanitária, industrial  e tecnológica relacionadas às instalações,  aos processos e  procedimentos dos estabelecimentos de produtos de origem  animal,  em  conformidade com  a classificação prevista,  serão disciplinadas  em  manuais  e  regulamentos técnicos  específicos.

Parágrafo  Único:  As  normas expedidas  serão  divulgadas  pela autoridade competente.

Artigo 55 O  estabelecimento que, após o registro, desrespeitar este  Decreto  e  legislação  especifica,  será  notificado  oficialmente  pelo  SIM das irregularidades, sendo aberto processo administrativo, quando cabível.

§ O 1 °  -Quando houver a  necessidade de execução  de medidas corretivas  no  estabelecimento,  o cronograma  de  execução deverá ser apresentado  pelo  proprietário  ou  responsável  legal  ao  Médico Veterinário Oficial do  SIM,  que após aprovação,  firmará  Termo de Ajuste de Conduta, especificando os respectivos prazos para correção.

§ 02°  Vencidos  os  prazos  convencionados  sem  que  as irregularidades  tenham  sido  sanadas,  o estabelecimento  se  sujeita  às penalidades previstas neste Decreto.

## Seção  II Das Condições  de Higiene.

Artigo  56  Os  responsáveis  pelos  estabelecimentos  deverão assegurar que todas as etapas de fabricação  dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica,  a  fim de se obter produtos que atendam aos padrões  de qualidade, que não  apresentem risco ã  saúde, à  segurança e  ao interesse do consumidor.

Artigo 57 As instalações,  os equipamentos e  os utensílios  dos estabelecimentos  devem  ser  mantidos  em  condições de  higiene  antes, durante e  após a  realização das atividades industriais.

Parágrafo  Único:  Os procedimentos de higienização  devem ser r ealizados regularmente  e sempre  que  necessário, respeitando-se  as particularidades de cada setor industrial, de forma a  evitar a  contaminação dos produtos de origem animal.

Artigo 58 Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e  contínuo  de controle integrado de pragas e  vetores.

§ 01 º -Não é  permitido  o emprego  de  substâncias  não aprovadas  pelo  órgão  regulador da saúde para o  controle  de  pragas  nas dependências  destinadas ã  manipulação e  nos depósitos e  nos depósitos de matérias -primas, produtos e  insumos.

§  02°  Quando utilizado, o controle químico  deve ser executado por empresa especializada e  por  pessoal  capacitado,  conforme  legislação especifica, e  com produtos aprovados pelo órgão  regulador de saúde.

Artigo 59 É  proibida a  presença de qualquer animal alheio ao processo  industrial  nos  estabelecimentos  elaboradores  de  produtos  de origem animal.

Artigo 60 Para o  desenvolvimento das atividades industriais, todos os funcionários  devem usar uniformes próprios à atividade, devidamente higienizados.

§  01 °  -Os  funcionários que  trabalhem  na  manipulação  e, diretamente,  no  processamento  de  produtos  comestíveis devem  utilizar uniforme na cor branca ou outra cor clara que possibilite a  fácil  visualização de possíveis  contaminações.

§  02º  É  proibida a  circulação  dos funcionários  uniformizados entre áreas  de diferentes riscos sanitários  ou fora do perímetro  industrial.

§  03° Os funcionários  que trabalhem nas demais atividades industriais ou que executem funções  que possam acarretar contaminação cruzada ao produto devem usar uniformes diferenciados por cores.

Artigo 61 O  funcionário  envolvido, de forma direta ou indireta, em  todas  as  unidades  industriais  fica  obrigado  a cumprir  práticas  de higiene pessoal e  operacional que preservem a  inocuidade dos produtos.

Artigo  62  Deve  ser  prevista  a separação  de  áreas ou  a definição  de  fluxo  de  funcionários dos  diferentes  setores  nas  áreas  de circulação  comum, tais como refeitórios, vestiários  ou áreas  de descan so, entre outras, de forma a  prevenir a  contaminação  cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classificações  de estabelecimentos.

Parágrafo  Único :  Os  funcionários  que  trabalhem  em  setores onde  se  manipule  material  contaminado,  ou  onde  existe  maior  risco  de contaminação , não devem circular em áreas  de menor risco de contaminação,  de forma a  evitar a  contaminação cruzada.

Artigo 63 Os funcionários  que trabalham em estabelecimentos de produtos de origem animal devem estar em boas condições  de saúde e dispor de  exames e  atestado de  saúde ocupacional atualizados  fornecido pelo médico  do trabalho, de acordo com a  legislação vigente para indústria de alimentos.

§  O  1 ° -O  atestado a  que se refere o  caput deste artigo deverá ser realizado em caráter admissional e  renovado,  pelo menos anualmente, para fins de renovação do registro junto ao SIM.

§  02°  A juízo  do SIM poderão  ser solicitados a  qualquer tempo documentos referentes às condições  de saúde dos funcionários,  inclusive, dos responsáveis  legais.

Artigo 64 São  proibidos o  consumo, a  guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, objetos e  materiais estranhos às finalidades do setor onde se realizem as atividades industriais.

(Continua na próxima página) Artigo  65 O  Serviço de  Inspeção  Municipal,  através do  SIM determinará,  sempre que necessário,  melhorias e  reformas nas instalações

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- e  nos  equipamentos, de  forma a  mantê- los  em  bom estado de  con servação e  funcionamento, e  minimizar os riscos de  contaminação.
- Artigo  66  As instalações d e  recepção, os  alojamentos  de animais vivos e os depósitos de resí duos industriais devem ser  higieniza dos regularmente e  sempre que necessário.
- Artigo  67  As matér ias-primas,  os  insumos  e  os  produtos devem  ser  m a ntidos  em  condições  que  previna m  contaminações  durante todas as etapas  de  elaboração,  desde  a  recepção  a té a  expedição, incluindo o  transporte.
- Artigo 68 É  proibido o  uso de utensílios  que, pela sua forma ou composição , possam  comprometer a  inocuidade da matéria-prima ou do produto  durante  todas  as  etapas  de  elaboração,  desde  a  recepção  até a expedição,  incluindo o  transporte.
- Artigo  69 Os  reservatórios  de  á gua devem  ser protegidos  de contaminação externa  e higienizados  regularmente e sempre que for necessário.
- Artigo  70 As  fá bricas  de  gelo  e  os  silos  utilizados  para seu armazenamento devem ser regularmente  higienizados e  protegidos contra c ontaminação .
- Parágrafo  Único: O  gelo  utiliza do  na conservação  do  pescado deve ser produzido a  partir de  água potáve l  ou d e  água do mar limpa.
- Artigo  71  As cãmaras  frigorífic as,  antecãmaras, túneis de congelamento  e equipamentos resfriadores  e congela dores  devem ser r egularmente higienizados.
- Artigo  72 Será obrigatória a  higienização dos recipientes, dos veículos transportadores de  m atérias -primas e  produtos e  dos vasilhames antes da  d evolução.

Artigo 73  Nos ambientes  nos  quais  h á risco  imedia to  de contwn.inação  de  utensílios e  equipamentos,  é obrigatória a  existência de dispositivos ou  m ecanismos  que promovam  a sanitização com  água renovável à temperatura minima de  82,2º C  (oitenta e  dois  inteiros  e  dois dêc imos de  graus Celsius) ou outro m ét odo com equivalência  reconhecida p e los  órgãos  responsáveis. Artigo  74  Os vis itantes  somente poderão ter  acesso  às dependê ncias  onde  se  processam  os  produtos  de  origem  a nimal  quando devidamente autorizados, uniformizados, em número  e frequê n cia compatíve is.  devendo  respeitar  os  procedimento s  higiê nicos  a dota dos  na

- indústria.

## Seção  III Das Obrigações  dos Estabelecimentos.

Artigo  75 São  deveres e  obrigações  dos  estabelecim entos  de produto de  origem animal registrados no S.I.M:

- I Cumprir todas as exigê ncias contidas no presente Decreto.
- II  Fornecer,  a  juízo da  Inspeção  Local,  pessoal necessário  e capacitado para a  execu ção dos tra balhos  de inspeção, a  qual estipulará as tarefas, horário  d e  trabalho e  d em ais con troles a dministr a tivos, respeita d as as normas trabalhistas pertinentes.
- III -Fornecer  gratuitamente  condução  aos funcionár ios do serviço  de  inspeção ,  quando  o estab elec imento  funcionar  sob inspeção permanente.
- IV Fornecer gratuitamente alimentação à  equipe do serviço de ins peção ,  quando  os  horãrios para  as  refeições n ã o permitam  que o s m esmos  as  façam e m suas  residênc ias,  a  juízo do  Médico Veterinário respon sáve l  pelo estabelecimento.
- V Contratar responsável  técn ico, conforme  legislação  vigente, para  a  direção  dos trabalhos de  n a tureza higiê nico-sanitária  e  tecnológica dos  estabelecimentos  de  produtos  de  origem  animal,  comunicando à Insp eção  Municipal Local sobre as eventuais subs tituições.
- VI  Garantir  o livre  acesso  de  servidores  oficiais  a  todas  as instalações  do estabelecimento para a  realização  dos trabalhos de  inspeção , fiscalização, s u pervisão, auditoria,  colheita d e amostras,  verificação de documentos ou outros procedimentos previstos no presente Decreto.
- VII  Manter equipe  regularm ente  treinada e  h abilita da  p ara a execu ção  d as atividades técnicas  do estab elecimento.
- VIII  Fornecer  armários,  mesas,  arquivos,  mapas,  livros  de registro e  outros materiais de  expediente destinados  á  inspeção  municipal,

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- para seu uso exclusivo, que  ficará à disposição e  sob a  res ponsabilidade do SIM, mas constituindo-se em pa trimônio prôprio do estabelecimento, exceto todos os documentos gerados pelo Serviço de  Inspeção .
- IX -Fornecer  material  adequado  julgado  indispensável  aos trabalhos do  órgão de  inspeçã o municipal  e fornecer  equipamentos  e reagentes  n ecessários, à critério do  órgão d e inspeção  estadual,  para análi ses d e matérias-primas ou produtos no laboratório do estabelecimento.
- X -Fornecer uten síl ios  e  substâncias  apropriadas  para  os tra balhos de coleta e  transporte de a mostras para o  laboratório, bem como para limpeza,  desinfecção  e esterilização  de  instrumentos,  aparelhos  e instalações.
- XI -Fornecer substâncias apropriadas  para desnaturação  ou descaracterização  de  produtos  condenados,  quando não  haja ins talações para sua transformação  imediata.
- XII  Fornecer ao SIM,  até  o  quinto dia útil de  cada mês,  ou sempre que  solicitado pela m esma, os  dados  referentes ao m ês  anterior, de interesse  na  avaliação  da  produção ,  matérias -primas,  industrialização, transporte  e  comércio  de  produto de  origem animal,  bem  como uma cópia da  guia de recolhimento das taxas obrigatórias quitadas.
- XIII  Manter  arquivado  no  estabelecimento  documentação pertinente às atividades de inspeção  e  fiscalização  por período  não  inferior a  5  (cinco) anos.
- XIV Comunicar ao SIM,  com antecedência  de no mínimo 24 (vinte  e  quatro)  horas,  a  realização  de  trabalho extra em  estabelecimento sob inspeção  permanente, m encionando sua natureza, hora de início e  de prová vel conclusão.
- XV Comunicar com antecedência  de,  no m1n1mo,  24 (vinte e quatro) horas, nos  estabelecimentos  sob  ins peção periôdica, sobre  a paralisação  ou reinício parcial ou total d as atividades industriais,  troca ou instalação de  equipamentos  e expedição de produtos  que  requeira m certificação  sanitária.
- XVI - Comunicar antecipadamente a  chegada dos animais para abate, fornecendo todos  os dados solicitados pela Inspeção  Municipal.
- XVII Comunicar com  antecedência  de, no mínimo 24 (vinte e quatro)  horas,  sobre a  c hegad a  ou recebimento de barco  pesqueiro ou de pescado.
- XVIII  Receber,  no  caso  de  estabelecimentos  que  processem produtos lácteos,  a  matéria -prima de propriedades leiteiras, cadastradas na ADAPI,  que  atendam às exigências  sanitárias,  estabelecidas em  legislação vigente,  referente ao controle  de enfermida des.
- XIX  Adentrar  no  estabelecimento,  no  caso  de  m a tadouro frigorífi co ,  s omente  os  animais  devidamente  acompanhados  da  Guia  de Trânsito Animal (GTA).
- XX Manter atualizados registros auditáveis  de recebimento de animais, matéri a s -primas e insumos, especificando procedência, quantidade e  qualidade, assim como produtos fabricados,  saida e  d estino dos  m esmos,  que deverá  estar  disponível  para  consulta  da Inspeção Municipal a  qualquer  momento.
- XXI  Comunicar  à Inspeção local a a qu1s1çao  de novos equipamentos a  serem utiliza dos na linha de produção  estando sujeitos à a provação .
- XXII -Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, subprodutos  e  derivados,  sob  o ponto  de  vista  tecnológico  e higiê nico sanitário,  instituindo um controle de qualidade.
- XXIII  Os  estabelecimentos  d evem dispor  de  programas  de autocontrole desenvolvidos, implantados, mantidos, monitorados e verificados por eles mesmos, contendo registros sistematizados e  auditávei s que  comprovem o a tendimento aos requisitos higiênico-san itários e tecnológicos  estabelecidos  neste  Decreto  e  em  normas  complementares, com  vistas  a assegurar  a inocuidade,  a identidade, a qualidade  e a integridade dos seus produtos, desde a  obtenção  e  a  recepção  da matéria ­ prima, dos ingredientes e  dos insumos, até a  expedição  destes.
- XXIV Fornecer, a  juízo  do S.I.M, laudo de análise  laboratorial para a  comprovação da qualidade dos  ingredientes e  aditivos utilizados em todo o  processo produtivo.
- X.XV Obedecer ao memorial de  tecnologia do produto, assim como utilizar rótulos previamente a prova dos pelo S .I.M .

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XXVI Fornecer a  seus empregados, servidores da inspeção  e visitantes uniformes completos, limpos e  adequados ao serviço, de acordo com a  legislação  vigente.

XXVII Fornecer equipamentos de proteção  individual (EPI)  e utensílios  adequados, em  quantidade  suficiente  para  a execução  das atividades da inspeção local, mantendo-os sob  sua guarda.

XXVIII Desenvolver programas de capacitação,  devidamente documentados,  com o  objetivo de manter equipe  regularmente treinada e habilitada para execução  das atividades do estabelecimento.

XXIX Manter local apropriado e  específico  para recebimento e estocagem  de  matéria-prima procedente  de  outro  estabelecimento  sob inspeção oficial, ou de retorno de centro de consumo para ser reinspecionado,  bem  como  para  sequ estro  de  carcaça,  matéria -prima  e produto suspeito.

XXX Manter em depósito os produtos apreendidos e  descritos no Termo de Fiel Depositário,  provendo a  sua guarda e  integridade.

XXXI Solicitar, previamente, ao SIM, análise  a  a provação  dos projetos para realização de qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados tanto  de  suas  dependências como instalações.

XXXII Arcar com os custos das análises  fiscais ou quaisquer outras  análises  necessárias  para  verificação  da  qualidade  dos  produtos fiscalizados.

XXXIII Manter locais apropriados  para recepção  e  guarda de matérias-primas  e  de produtos sujeitos à reinspeção  e  para sequestro de matérias -primas e  de produtos suspeitos ou destinados ao aproveitamento condicional.

XXXIV  Dispor  de  controle  de  temperaturas  das  matérias­ primas, dos produtos,  do ambiente e  do  processo tecnolôgico  empregado, conforme estabelecido em normas complementares.

§ 01 °  -Os programas de autocontrole devem incluir o  bem-estar animal, quando aplicáve l, as BPF, o  PPHO e  a  APPCC, ou outra ferramenta equivalente reconhecida pela ADAPI.

§  02º  Os programas de autocontrole não  devem se limitar ao disposto no§ 01  º deste artigo.

§ 03°  O S.I.M, através da  Secretaria  de  Municipal  de Agricultura e  Serviços Rurais, estabelecerá  em normas complementares os procedimentos  oficiais  de  verificação  dos  programas  de  autocontrole  dos processos de produção  aplicados pelos estabelecimentos  para assegurar a inocuidade e  o  padrão  de qualidade dos produtos.

§  04° Para o  cumprimento do inciso III deste artigo, o  Médico Veterinário  responsável  pelo  estabelecimento agendará  diretamente com o condutor os horários  de chegada e  saída  do estabelecimento.

§ 05° Os funcionários  cedidos  pela empresa, citados no inciso II  deste artigo, serão  denominados de auxiliares de inspeção.

Artigo 76 Os estabelecimentos d evem dispor de mecanismos de  controle  para assegurar  a  rastreabilidade  das  matérias-primas e  dos produtos, com disponibilidade de informações  de toda a  cadeia produtiva, em consonância com este Decreto e  com as normas complementares.

Artigo 77 Os estabelecimentos sob o  SIM não  podem receber produto de origem animal destinado ao consumo humano que não  esteja claramente identificado como oriundo de estabelecimento sob SIF,  SIE ou SISBI.

Artigo  78 Cancelado o  registro,  os  materiais  pertinentes  ao Serviço  de  Inspeção , inclusive  de  natureza  científica,  os  documentos, certificados, lacres, rótulos, embalagens e  carimbos oficiais serão  entregues à Inspeção  municipal para os devidos fins.

## CAPÍTULO VI DO REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E  DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO.

## Seção  I Do Registro de Produtos.

Artigo  79  Todo  produto  de  origem  animal  produzido  no Município  de Manoel Emídio (PI),  cuja empresa possui Serviço de Inspeção Municipal, deve ser registrado no S.I.M.

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Ç&gt; --· "' §  01° O  registro de que trata o  caput abrange a  formulação,  o processo de fabricação  e  o  rótulo.

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§  02º  O  registro deve ser renovado a  cada 10 anos.

§  03° Os produtos não  previstos neste Decreto ou em normas complementares serão  registrados mediante aprovação prévia  pelo S.I.M.

Artigo  80  No  processo  de solicitação  de  registros  devem constar:

- I -Matérias-primas e ingredientes,  com  discriminação  das quantidades e  dos percentuais utilizados em ordem decrescente.
- II -Descrição  das  etapas  de  recepção,  de  manipulação,  de beneficiamento, de industrialização,  de fracionamento, de conservação,  d e embalagem, de armazenamento e de transporte do produto.

Ili -Descrição dos métodos  de controle realizados pelo estabelecimento para assegurar a  identidade, a  qualidade e a  inocuidade do produto.

IV  Descrição  das  análises  laboratoriais  a  serem  realizadas, sua periodicidade,  bem  como,  a  relação  dos  programas  de  autocontrole implantados pelo estabelecimento.

Parágrafo Único: Para  análise das  solicitações de  registro, podem ser exigidas informações  ou documentos complementares, ajuízo  do S.I.M.

Artigo  81  As  informações  contidas  no  registro  do  produto devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento.

Artigo 82 Todos os ingredientes, os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia a presentados de forma combinada devem dispor de informação  clara sobre sua composição e  seus percentuais.

Artigo 83 Nenhuma modificação  na formulação,  no processo de  fabricação  ou  no  rótulo  pode  ser realizada sem  prévia  atualização  do registro no S.I.M.

Artigo 84 Os procedimentos para o  registro do produto e  seu cancelamento serão  estabelecidos em norma complementar pela Secretaria Municipal de Agricultura e  Serviços Rurais.

Parágrafo Único: O registro  será  cancelado  quando  houver descumprimento do disposto na legislação.

## Seção  II Da Embalagem.

Artigo 85  Os  produtos  de  origem  animal  destinados à alimentação humana  devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram proteção  apropriada, atendidas as características  específicas do produto e  as condições  de armazenamento e transporte.

§  01° O  material utilizado para a  confecção  das  embalagens que  entram  em  contato  direto  com  o produto  deve  ser  previamente autorizado pelo órgão  regulador da saúde.

§  02° Quando houver interesse sanitário  ou tecnológico,  de acordo  com a n atureza  do  produto, pode  ser  exigida  embalagem  ou acondicionamento especifico.

Artigo  86 É permitida a  reutilização  de  recipientes  para  o envase ou o acondicionamento de produtos e  de matérias-primas  utilizadas na alimentação  humana quando íntegros  e  higienizados, a  critério  do SIM.

Parágrafo  Único: É proibida a  reutilização  de  recipientes  que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou de matérias ­ primas de uso  não  com estíve l,  para o  envase  ou  o  acondicionamento  d e produtos comestíveis.

## Seção  III Da Rotulagem.

Artigo 87 Para os fins deste Decreto, entende-se por rótulo ou rotulagem  toda inscrição,  legenda,  imagem  e  toda  matéria descritiva  ou gráfica que esteja  escrita,  impressa,  estampada,  gravada,  gravada  em r elevo, litografada ou colada sobre a  embalagem ou contentores do produto de origem animal destinado ao comércio,  com vistas à identificação.

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Artigo  88 Os estabelecimentos só podem utilizar rótulos em produtos de origem animal quando devidamente registrados pelo S.I.M.

Artigo 89 -Os estabelecimentos só podem  expedir ou comercializar  matérias -primas  e  produtos  de  origem  animal  devidamente registrados pelo S.I.M, identificados por meio de rótulos, dispostos em local visível ,  quer  quando  diretamente  destinados  ao  consumo  público, quer quando  se destinem  a  outros  estabelecimentos  que  os  vão  beneficiar  ou estocar.

- § 01 º -Os  rótulos,  assim  como  seus  dizeres,  devem  estar visíveis e  com  caracteres  perfeitamente  legíveis ao  consumidor,  conforme legislação  específica.
- § 02º  O rótulo deve ser resistente ás condições de armazenamento e  de transporte dos produtos e, quando em contato direto com o  produto, o  material utilizado em sua confecção  deve ser previamente autorizado pelo órgão  regulador da saúde.
- §  03° Os rótulos devem possuir identificação  que permita a rastreabilidade dos produtos.
- Artigo 90 O uso de ingredientes, de aditivos e  de coadjuvantes de tecnologia em produtos de origem animal e  a  sua forma de indicação  na rotulagem devem atender a  legislação específica.
- Artigo  91  Os  rótulos  somente  podem  ser  utilizados  nos produtos  registrados  aos  quais  correspondem,  devendo  constar  destes  a declaração do número  de registro do produto no S.I.M.
- Parágrafo Único:  As informações expressas na rotulagem devem retratar fidedignamente a verdadeira natureza, a composição e as características  do produto.

Artigo 92 Para efeito de registro de rótulos, o  estabelecimento deve  obter  a aprovação  do  processo  de  fabricação, da  composição  do produto,  das marcas e  dos rótulos,  assim  como  de  outras determinações dos  órgãos  que  atuam ou legislem  na área  de produção  de  alimentos  de produtos de origem animal.

Artigo 93 Além de outras exigências  previstas neste Decreto, em normas complementares e  em legislação  específica, os  rôtulos  devem conter, de forma clara e  legível:

- I Nome do produto.
- II  Nome empresarial e  endereço do estabelecimento produtor.
- III  Carimbo oficial do S .l.M.
- IVCNPJ ou CPF, nos casos que couber.
- V- Marca comercial do produto, quando houver.
- VI  Data de  fabricação ,  prazo  de  validade  e  identificação  do lote.
- VII Lista de ingredientes e  aditivos.
- VIII Indicação do número  de registro do produto no S .I.M
- IX Instrução  sobre a  conservação  do produto.

X -Indicação quantitativa, conforme  legislação do órgão competente.

- X1 - Instrução  sobre  o  preparo  e  o  uso  do  produto,  quando necessário.
- §  01° A  data de fabricação  e  o  prazo de validade,  expressos em dia, mês  e  ano, e  a  identificação do lote, devem ser impressos, gravados ou declarados por meio de carimbo, conforme a  natureza do continente ou do envoltório, observadas as normas complementares.
- §  02º No  caso de  terceirização  da produção,  deve  constar a expressão "Fabricado por", ou expressão equivalente, seguida da identificação  do fabricante, e  a  expressão  "Para", ou expressão  equivalente, seguida da identificação do estabelecimento contratante.

§  03° - Quando ocorrer apenas o  processo de fracionamento ou de  embalagem de produto,  deve  constar a  expressão  "Fracionado por"  ou "Embalado por'',  respectivamente, em substituição  à  expressão  "Fabricado por".

§  04º  - Nos casos de que trata o§ 03º, deve constar a  data de fracionamento ou de embalagem e  a  data de validade, com prazo menor ou

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igual ao estabelecido pelo fabricante do produto, exceto em  casos particulares, conforme critérios  definidos pelo SIM.

- Artigo  94 Nos  rótulos,  podem constar referéncias a  prêmios ou  a menções  honrosas,  desde  que  devidamente  comprovadas  as  suas concessões.

Artigo  95 Na composição  de marcas, é permitido o  emprego de desenhos alusivos a  elas.

- Parágrafo  Único:  O  uso de marcas, de dizeres ou de desenhos alusivos a  símbolos  ou quaisquer indicações  referentes a  atos, a  fatos ou a estabelecimentos dos municípios, deve cumprir a  legislação especifica.

Artigo 96 Nos rótulos dos produtos de origem animal é vedada a presença  de expressões, marcas,  vocábulos, sinais,  denominações, símbolos, emblemas,  ilustrações ou  outras  representações  gráficas  que possam  transmitir  informações falsas, incorretas,  insuficientes  ou  que possam ,  direta ou indiretamente,  induzir o  consumidor a  equívoco, erro, confusão ou  engano  em  relação à verdadeira  natureza,  composição, rendimento, procedência, tipo, qualidade, quantidade, validade, características  nutritivas ou forma de uso do produto.

- §  O  1 ° -Os rótulos dos produtos de origem animal não  podem destacar a  presença ou ausência de componentes que sejam intrinsecos ou próprios  de  produtos  de  igual  natureza,  exceto  nos  casos  previstos  em legislação  específica .
- §  02º Os rótulos dos produtos de origem animal não  podem indicar propriedades medicinais ou terapêuticas.
- §  03° O  uso  de  alegações  de  propriedade  funcional  ou  de saüde em produtos de origem animal deve ser previamente aprovado pelo órgão regulador  da  saüde,  atendendo  aos  critérios  estabelecidos  em legislação específica .
- §  04° As  marcas  que  infringirem  o  disposto  neste  artigo sofrerão  restrições  ao seu uso.
- Artigo  97 Um mesmo rótulo  pode  ser usado para produtos idênticos,  fabricados em diferentes unidades da mesma empresa, desde que cada  estabelecimento  tenha  o  seu  processo  de  fabricação  e  composição registrados.
- Artigo  98  Os  rótulos  devem  ser  impressos,  litografados, gravados ou pintados,  respeitados a  ortografia oficial e  o  sistema legal de unidade e  medidas.
- Artigo 99 Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado de modo  que esconda  ou encubra, total ou parcialmente, dizeres obrigatórios de rotulagem ou o  carimbo do SIM.
- Artigo  100 Os rótulos e  carimbos do SIM devem referir-se ao ultimo estabelecimento onde o produto foi submetido a algum processamento, fracionamento ou embalagem.

Artigo  101 A  rotulagem dos produtos de origem animal deve atender às determinações estabelecidas neste Decreto, em normas complementares e  em legislação  específica.

## Seção IV Do Processo de Registro de Rótulos.

Artigo 102 Para efeito de registro de rótulos, o  estabelecimento deve  obter  a aprovação  do  processo  de  fabricação, da  composição  do produto,  das  marcas e  dos  rótulos,  assim  como de outras determinações dos  órgãos  que  atuam ou legislem  na área  de  produção  de  alimentos  de produtos de origem animal.

- § O  1 ° -Deve  ser  encaminhada  ao  SIM  para  abertura  do processo administrativo interno a  seguinte documentação:
- I Requerimento de registro de rótulo.
- II -Cópia  da  comprovação  de  pagamento  do  Documento  de Arrecadação  Municipal (DAM).
- III  Memorial  descritivo  em  modelo  específico do  S .I.M  para cada produto.
- IV- Croquis dos rótulos que representem fielmente a  utilização final,  inclusive nas suas cores e  tamanhos.
- V- Fichas técnicas  de cada aditivo.

VI Outros documentos que se julguem necessários.

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§  02° Para o  cumprimento do inciso IV do §  O 1  ° deste artigo, os  rótulos  devem  ser apresentados  em  papel,  mesmo  que  venham  a  ser litografados, pintados ou gravados.

- § 03°  Para  a efetivação do  registro  de rótulo, deve  ser apresentado em 04 (quatro) vias os documentos constantes nos incisos III e  IV do§ 01  º deste artigo.

§  04°  Para  a emissão  do  número de  registro  de  rótulo,  o memorial descritivo deve estar assinado pelo responsável  legal e responsável  técnico .

## Seção  V Do Carimbo de Inspeção.

Artigo  103 O  carimbo de inspeção  representa a  marca oficial do  S.I.M e constitui  a garantia  de que  o produto  é  procedente  de estabelecimento fiscalizado pela Secretaria de Agricultura e Serviços Rurais.

Artigo  104 O  número  de registro do estabelecimento deve ser identificado  no  carimbo  oficial  cujos  formatos,  dimensões  e  emprego  são fixados neste Decreto.

§  01  ° O  carimbo deve possuir a  expressão  "MANOEL E MIDIO" na parte superior interna,  acompanhado da palavra "INSPECIONADO"  ao centro e  das iniciais "S.I.M.", na borda inferior interna.

§  02° As  iniciais  "S.I.M."  traduzem  a  expressão  Serviço de Inspeção Municipal.

§  03° O  número  de registro do estabelecimento constante do carimbo de inspeção  não  será  precedido da designação  número  ou de sua abreviatura (nº) e  será  aplicado no lugar correspondente, equidistante dos dizeres ou letras e  das linhas que representam a  forma.

- Artigo 105 Os carimbos do SIM devem obedecer exatamente ã descrição e aos modelos  determinados neste Decreto e em  normas complementares, respeitadas as dimensões,  a  forma,  os dizeres,  o  idioma, o  tipo e  o  corpo da letra e  devem ser colocados em destaque nas testeiras das caixas e  de outras embalagens, nos rótulos ou nos produtos, numa cor única, de preferência preta,  quando impressos, gravados ou litografados.
- Parágrafo único:  Nos  casos  de  embalagens  pequenas,  cuja superficie  visível  para  rotulagem  seja  menor  ou  igual  a 10  cm·  (dez centímetros quadrados),  o  carimbo  não  necessita  estar em  destaque  em relação  aos demais dizeres constantes no rôtulo.

Artigo 106 Quando constatadas irregularidades nos carimbos, estes devem ser imediatamente inutilizados pelo S.I.M.

Artigo  107 Os diferentes modelos de carimbos do Serviço  de Inspeção  Municipal a  serem usados nos estabelecimentos inspecionados e fiscalizados  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e Serviços  Rurais, devem obedecer às seguintes especificações:

- l  Modelo O 1:
- a)  Dimensões:  0 ,07m x  0,05m (sete por cinco centímetros).
- b)  Forma: elíptica  no sentido horizontal.

c) Dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e  abaixo das palavras "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e  "MANOEL EMIDIO", que acompanha a  curva superior da elipse. logo abaixo do número  de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M.",  acompanhando a  curva inferior. d)  Uso: para carcaça ou quartos de bovídeos,  equídeos  e  ratitas em condições  de  consumo  em  natureza,  aplicado  externa.mente  sobre  as massas musculares de cada quarto.

- II  Modelo 02:
- a)  Dimensões : 0,05m x  0,03 (cinco por três  centímetros).
- b)  Forma e  dizeres: idênticos  ao modelo 1.
- e) Uso: para  carcaças  de  suídeos,  ovinos  e caprinos  em condições de  consumo  em  natureza,  aplicado  externa.mente  sobre  as massas musculares de cada quarto.
- III Modelo 03:

a) Dimensões: 0,02m  (dois  centímetros)  de  diâmetro,  nas embalagens de produtos com peso até  1kg (um quilograma). 0 ,04m (quatro centímetros)  de diâmetro quando aplicado nas embalagens de produtos com peso superior a  1kg (um quilograma) até 10kg (dez quilogramas)  e  0,05m (cinco centímetros) de diâmetro para embalagens de peso superior a  10kg (dez quilogramas).

- b)  Forma: circular.

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c) Dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento,  isolado  e  abaixo  da palavra "INSPECIONADO",  colocada horizontalmente e  "MANOEL  EMIDIO",  que acompanha a  curva superior. logo  abaixo  do  número de  registro  do  estabelecimento  devem  constar as iniciais "S.I.M.", acompanhando a  curva inferior. d)  Uso: para rótulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na alimentação  humana.

- IV Modelo 04:
- a)  Dimensões:  0,05m (cinco centímetros)  de diâmetro.
- b)  Forma: circular.
- c) Dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento,  isolado  e  abaixo  da palavra "INSPECIONADO",  colocada horizontalmente e  "MANOEL EMlDIO",  que acompanha a  curva superior. logo  abaixo  do  número de  registro  do  estabelecimento  devem  constar as
- iniciais "S.I.M.",  acompanhando a  curva inferior. d) Uso: para  caixas, caixotes, engradados e outros que transportem  produtos  comestíveis inspecionados  inclusive  ovos,  pescado, mel e  cera de abelhas.
- V Modelo 05:
- a)  Dimensões:  0,06m (seis centímetros) de lado para testeiras e embalagens de até 10kg (dez quilogramas), 0,15m (quinze centímetros) de lado nas embalagens acima de 10kg (dez quilogramas).
- b)  Forma: quadrada.
- c)  Dizeres:  idênticos  e  na mesma ordem que aqueles adotados nos carimbos precedentes e  dispostos todos no sentido horizontal.
- d)  Uso:  para produtos não  comestíveis.
- §  01  ° Para carimbo modelo 3  de 2  cm de diâmetro utilizar:
- a)  Fonte Arial, tamanho 12 (doze), para as inscrições  "MANOEL EMlDIO" e  "S.I.M.".
- b)  Fonte  Arial,  tamanho  6,5  (seis  e  meio)  para  as  inscrições "INSPECIONADO" e  número  de registro.
- c)  Espessura de 0,6mm para a  borda da circunferência.
- §  02° Para carimbo modelo 3  de 4  cm de diâmetro utilizar:
- a)  Fonte  Arial,  tamanho  21  (vinte  e  um),  para  as  inscrições "MANOEL EMlDIO" e  "S.I.M.".
- b) Fonte  Arial, tamanho  14  (quatorze) para  as  inscrições "INSPECIONADO" e  número  de registro.
- c)  Espessura de  1,2mm para a  borda da circunferência.

§  03º Quanto ao uso do modelo 3, permite-se a  impressão  do carimbo em alto relevo  ou pelo  processo de impressão  automático  à  tinta indelével, na tampa ou fundo dos recipientes, quando as dimensões  destes não  possibilitarem  a  impressão  do  carimbo  no  rótulo,  conforme  previsto neste Regulamento.

## CAPÍTULO VII DO TRÂNSITO  E  ANÁLISES  LABORATORIAIS DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

## Seção  I Do Trânsito dos Produtos de Origem Animal.

Artigo  108 Quando em  trânsito, a  fiscalização  de que  trata este Decreto poderá  ser efetuada em postos ou barreiras sanitárias  fixas e barreiras sanitárias móveis.

Artigo 109  Os  produtos  de  origem  animal  registrados, procedentes  de  estabelecimentos  registrados  na  ADAPI, sob  inspeção federal ou certificados no SISBI/POA, atendidas as exigências  deste Decreto e  legislação  específica, têm  livre trânsito no território do  Município, desde que rotulados ou acompanhados de documento sanitário  oficial.

Parágrafo  Único:  Os produtos de origem animal em trânsito no Município de  Manoel  Emídio estão  sujeitos  á fiscalização  pelo  S .I.M,  nos limites da sua competência.

Artigo  110 O  trânsito de  produtos de origem animal deverá ser  feito  em  veículos  devidamente  higienizados  e  em  conformidade  às normas  específicas relacionadas  á espécie e  á conservação  do  produto transportado.

§ 01  º -É proibido  o  trânsito de  produtos  de  origem  animal destinados  ao  consumo  humano  com  produtos  ou  mercadorias  de  outra natureza.

§  02° Os  produtos  de  origem  animal  em  trânsito,  quando embalados apenas primariamente, deverão estar adequadamente acondicionados, quando assim se fizer necessário.

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§ 03º Os  veículos transportadores  de  produtos  de  origem animal,  refrigerados  ou  congelados,  deverão  ser  providos  de  isolamento térmico,  mantendo a  temperatura dos produtos nos níveis  adequados a  sua conservação,  conforme legislação vigente.

§ 04° Os produtos de origem animal que não  necessitarem ser identificados por meio de marcas oficiais ou rótulos aprovados pelo S .I.M, quando em trãnsito,  devem estar acompanhados do Certificado Sanitário ou Guia de Trãnsito,  assim como as matérias-primas  e  produtos destinados ao aproveitamento condicional, subprodutos e  produtos não  comestíveis.

§ 05º As matérias-primas sem beneficiamento ou industrialização  estão dispensadas  dos  documentos  citados  § 4°  deste artigo, desde que comprovadamente estejam sendo destinadas a estabelecimento sob Inspeção  Oficial.

## Seção  II Das Análises  Laboratoriais dos Produtos de Origem Animal.

Artigo  111  Os  produtos  de  origem  animal  prontos  para  o consumo,  bem  como  toda  e qualquer  substãncia que  entre  em  sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos, físico-químicos, microbiológicos,  toxicológicos,  bromatológicos  e  demais  análises  que  se fizerem necessárias para  a avaliação de conformidade devendo ser realizados em laboratórios oficiais, credenciados ou conveniados pelo SIM.

Artigo  112 Estão  sujeitos às análises  os  produtos de origem animal, seus derivados, seus ingredientes, o gelo e a  água de abastecimento.

Artigo 113 Para os casos onde existam dúvidas  da inocuidade de  produtos  devido  ao  comprometimento  das  condições industriais  ou h igiénico  sanitárias  das instalações  e  do processo tecnológico de qualquer produto,  a partida  ficará sequestrada,  sob  a guarda  e  conservação  do responsável  pelo estabelecimento como fiel depositário,  até  o laudo final dos exames laboratoriais.

- Artigo  114 A  critério  do SIM podem ser aceitas metodologias analíticas  além  das adotadas oficialmente, desde que reconhecidas internacionalmente  ou  por  instituições de pesquisa, mencionando-as obrigatoriamente nos respectivos laudos.

Artigo  115  Nos  casos  de  análises  fiscais  de  produto  com padrões microbiológicos não previstos em Regulamento  Técnico  de Identidade e Qualidade ou em  legislação específica,  permite-se seu enquadramento nos padrões  estabelecidos para um produto similar.

Artigo 116 A coleta de amostra para fins de análise  fiscal será feita mediante lavratura do Termo de Colheita de Amostra, em triplicata, asseguradas  sua inviolabilidade  e  conservação,  de  modo  a  garantir  suas características  originais.

- § O 1 º -Duas  amostras  serão enviadas  ao  laboratório  para análise  fiscal,  ficando  a  terceira em  poder do  proprietário  ou responsável pelo produto, servindo para eventual pericia de contraprova.

§  02° Quando a  análise  fiscal  estiver insatisfatória para os padrões legais estabelecidos, a autoridade sanitária  notificará  o responsáve l, podendo o  mesmo apresentar defesa escrita e  requerer exame de contraprova, no prazo máximo  de 10 (dez) dias a  contar da notificação.

§  03°  - As amostras coletadas pelo Órgão  de Inspeção Municipal para as análises  fiscais serão  pagas pelo estabelecimento fiscalizado.

§ 04° Em casos excepcionais, se a  quantidade ou a  natureza do produto não  permitir a  colheita das amostras em triplicata, uma única amostra  será encanlinhada  para  o laboratório  oficial, credenciado  ou conveniado.

§  05° Para produtos que apresentem prazo de validade curto, não proporcionando tempo hábil para a realização da análise de contraprova, as amostras enviadas para análises  fiscais não  serão  colhidas em triplicata.

§  06º Comprovada a  violação,  o  mau estado de conservação da amostra de contraprova ou a  expiração  do prazo de validade, deve ser considerado o  resultado da análise  de fiscalização.

- § 07°  A  colheita  de  amostras  para  realização  de  análises fiscais  microbiológicas  não será  em  triplicata,  por  não ser  aplicável  a realização  d e  análise  de contraprova.

Artigo  11  7  As  amostras  para análises  devem  ser  colhidas, manuseadas,  acondicionadas,  identificadas,  conservadas e  transportadas de modo a  garantir a  sua integridade fisica.

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Parágrafo Único: A autenticidade  das amostras  deve ser garantida pela autoridade competente que estiver procedendo a  colheita .

Artigo  118 Nos  casos  de  resultados  de  análises  fiscais  em desacordo  com  a legislação, o SIM  deverá notificar  o interessado  dos resultados  analíticos obtidos  e  adotar  as  ações  fiscais  e  administrativas pertinentes.

Artigo 119 - Em caráter supletivo, visando atender a  programas e  demandas específicas,  pode ser realizada, em estabelecimentos varejistas, a  colheita de amostras de produtos de origem animal registrados no SIM.

Artigol20  Confirmada  a condenação do  produto  ou  da partida,  a  Inspeção  Local  determinará  a  sua inutilização  em  subproduto não  comestível.

## CAPÍTULO VIII DA AGROINDÚSTRIA  DE PEQUENO PORTE

## Seção  I Dos Requisitos Gerais de Estrutura Física  e  Dependências.

Artigo  121  A  implantação,  o  registro,  o  funcionamento,  a inspeção e  a  fiscalização  da industrialização de produtos de origem animal, no  ámbito do estabelecimento agroindustrial de Pequeno Porte, no Município  de Manoel Emídio,  ocorrerão conforme o disposto neste Capítulo.

Parágrafo Único: Os estabelecimentos agroindustriais de Pequeno Porte serão regidos por este Decreto, respeitadas as especificidades descritas neste Capitulo.

Artigo  122  Define-se  por  estabelecimento  agroindustrial  de pequeno porte de produtos de origem animal aquele que, cumulativamente:

- I -Pertence  de  forma  individual  ou  coletiva,  a agricultores familiares ou equivalentes ou a  produtores rurais.
- II  É  destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal.
- III  Possui  área  útil construída não  superior  a duzentos  e cinquenta metros quadrados.

§  01°  Não  serão  considerados para fins do cálc ulo da área útil construída  os vestiários ,  sanitários,  escritórios, área  de descanso, área  de circulação  externa, área de projeção de cobertura da recepção  e  expedição, área de  lavagem  externa  de  caminhões, refeitório, caldeira, sala  de máquinas, estação  de  tratamento  de  água  de  abastecimento  e  esgoto, quando existentes.

Artigo  123 Ficam sujeitos  a  esta norma os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte que realizem:

- I Abate ou industrialização de animais produtores de carnes.
- II  Processamento de pescado ou seus derivados.
- III  Processamento de leite ou seus derivados.
- IV Processamento de ovos ou seus derivados.
- V Processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.
- Parágrafo  Único: As  normas  específicas relativas  aos  incisos deste artigo serão  d efinidas posteriormente em normas complementares.

Artigo 124 -As normas especificas relativas á  defesa agropecuária  servirão  de  referência  para todos  os  serviços de  inspeção  e fiscalização  sanitária, para:

- I -Produtor  rural para  a preparação, manipulação ou armazenagem  doméstica de  produtos  de  origem  animal  para  consumo familiar, que ficará  dispensada de  registro, inspeção  e  fiscalização.
- li -Venda ou fornecimento a  retalho ou a  granel  de pequenas quantidades  de  produtos  de  origem  animal  provenientes  da  produção primária,  direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e  suas organizações  ou pelo pequeno produtor rural que os produz. E

III Na agroindustrialização  realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas  organizações, inclusive quanto às condições estruturais e  de controle  de processo.

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- Parágrafo  Único:  A  aplicação  das normas específicas previstas no caput estã  condicionada ao risco mínimo de veiculação  e  disseminação de pragas e  doenças regulrunentadas.
- Artigo125 As  ações  dos  serviços  de  inspeção  e  fiscalização sanitária  respeitarão  os seguintes princípios.
- 1 A  inclusão  social e  produtiva da agroindústria  de pequeno porte.
- li Harmonização de procedimentos para promover a formalização  e  a  segurança sanitária  da agroindU.stria de pequeno porte.
- Ili -Atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  na  legislação federal e  estadual vigente.
- IV Transparência  dos procedimentos de regularização.
- V Racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos  e requisitos  de  registro  sanitário dos  estabelecimentos, produtos e  rotulagem.
- VI  Integração  e  articulação  dos  processos  e  procedimentos junto  aos  demais  órgãos  e  entidades  referentes  ao  registro  sanitârio  dos estabelecimentos, a  fim de evitar a  duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário.
- VII Razoabilidade quanto ãs  exigências  aplicadas.
- VIII Disponibilização presencial e/ou eletrõnica de orientações e instrumentos  para  o processo  de  registro  sanitário dos estabelecimentos, produtos e  rótulos.
- IX Fomento de políticas  públicas  e  programas de capacitação para os profissionais dos serviços de inspeção  sanitária  para atendimento à  agroindústria familiar.
- Artigo126  A  inspeção  e  a fiscalização  sanitária  podem  ser executadas de forma permanente ou periódica.
- § O 1  ° -Dar-se-á a execução de forma permanente  nos estabelecimentos  durante  as  atividades  de  abate  das  diferentes  espécies animais  de  abate1 compreendendo  os  animais  domêsticos, os  animais silvestres  e exóticos  criados  em  cativeiro  ou  provenientes  de  áreas  de reserva legal e  de manejo sustentável.
- § 02° Nos demais estabelecimentos a  inspeção  será de forma periódica.
- Artigo  127  No  estabelecimento  agroindustrial  de  pequeno porte as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza prioritarirunente orientadoras, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as orientações sanitárias com linguagem acessível  ao empreendedor.
- Artigo 128 O  estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve  ser registrado  no  serviço de  inspeção ,  observando  o  risco  sanitário , independentemente  das  condições jurídicas  do imóvel em  que  está instalado, podendo ser inclusive anexo a  residência.
- Artigo 129 A área do terreno onde se localiza o estabelecimento deve ter tamanho suficiente para construção  de todas as dependências  neces sárias  para a  atividade pretendida.
- §  01° A  pavimentação  das áreas  destinadas ã circulação  de veículos  transportadores deve ser realizada com material que evite formação de  poeira  e poças,  sendo  que  nestas  áreas a pavimentação  pode  ser realizada com britas.
- § 02º  Nas  áreas de  circulação de  pessoas,  recepção e expedição  o  material utilizado para pavimentação  deve permitir lavagem e higienização .
- §  03° A área  do estabelecimento deve ser delimitada de modo a  não  permitir a  entrada de pessoas não  autorizadas e  animais.
- Artigo  130 A  área  útil construida deve ser compatível com a capacidade,  processo de produção e  tipos de equiprunentos.
- §  O  1  º O  estabelecimento não  pode estar localizado próximo a fontes de  contruninação que  por  sua  natureza  possrun  prejudicar  a identidade, qualidade e  inocuidade dos produtos.
- §  02° Quando  o  estabelecimento  estiver  instalado  anexo  ã residência,  deve possuir acesso independente.

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- Artigo 131 Devem ser instaladas barreiras sanitárias em todos os pontos de acesso à área  de produção.
- Parágrafo  Único:  A  barreira sanitária  deve  possuir cobertura, lavador de botas, pias com torneiras com fechrunento sem contato manual, sabão  liquido inodor e  neutro,  toalhas descartáveis  de papel não  reciclado ou dispositivo automático  de secagem de mãos,  cestas coletoras de  papel com tampa acionadas sem contato manual e  substância sanitizante.
- Artigo 132 As dependências  devem ser construídas  de maneira a  oferecer um fluxogrruna  operacional em relação à recepção  da matéria­ prima, produção, embalagem, acondicionrunento, armazenagem e expedição,  além  de atender aos seguintes requisitos:
- I -Apresentar  condições que  permitam  os trabalhos de inspeção sanitária, manipulação de matérias  primas, elaboração de produtos e  subprodutos, limpeza e  desinfecção .
- li  O pé direito  deve  ter  altura  suficiente  para  disposição adequada dos equiprunentos,  permitindo  boas  condições  de  temperatura, ventilação e  iluminação .
- III  Os pisos,  paredes,  forro,  portas, janelas,  equiprunentos e utensílios devem ser impermeáveis ,  constituídos  de material resistente, de fácil  limpeza e  desinfecção.
- IV - As paredes da área de processrunento devem ser revestidos com  material  impermeável  de  cores  claras  na  altura  adequada  para  a realização  das operações .
- V Todas as aberturas para a  área externa devem ser dotadas de telas milimétricas  á prova de insetos.
- §  O  1  °  É proibida a  utilização  de  materiais  do tipo elemento vazado ou combogós na construção  total ou parcial de paredes, exceto na sala  de  máquinas e depósitos de produtos químicos,  bem como  a comunicação direta entre dependências  industriais e  residenciais.
- § 02°  Nos estabelecimentos que não possuem forro, o teto deve atender aos requisitos do inciso III do caput deste artigo.
- Artigo  133 As operações  devem ser organizadas de tal forma a  evitar conta.JI1inação.
- Artigo  134 Os equipamentos devem ser alocados obedecendo a  um fluxograma operacional racionalizado que evite contaminação cruzada e  facilite os trabalhos de manutenção  e  higienização.
- § 01° Os  equipamentos  devem  ser  instalados  em  número suficiente,  com  dimensões e  especificações  técnicas compatíveis com  o volume  de  produção e particularidades  dos processos  produtivos  do estabelecimento.
- § 02° A  disposição  dos  equipamentos deve  ter afastamento suficiente, entre si e  demais elementos das dependências,  para permitir os trabalhos de inspeção  sanitária,  limpeza e  desinfecção.
- § 03°  Os equipamentos e utensílios  devem ser atóxicos e aptos a  entrar em contato com alimentos.
- § 04º É proibido modificar as características dos equipamentos sem autorização  prévia  do  serviço oficial de inspeção,  bem como utilizá-los  acima de sua capacidade operacional.
- Artigo 135 É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilização das dependências  e equipamentos destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas  as  implicações tecnológicas, sanitárias e classificação do estabelecimento.
- Artigo  136  Os  instrumentos  de  controle  devem  estar  em condições  adequadas de funcionamento, aferidos e  calibrados.
- Artigo  137 Devem ser instalados exaustores ou sistema para climatização  do  ambiente  quando  a  ventilação  natural  não  for  suficiente para evitar condensações,  desconforto térmico  ou contaminações.
- Parágrafo  Único: É proibida a  instalação  de  ventiladores  nas áreas  de processamento.
- Artigo 138 -O estabelecimento deve possuir áreas de armazenamento em número  suficiente, dimensão  compatível  com o  volume de produção e temperatura adequada, de modo a atender as particularidades dos processos produtivos.
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§  O  1  ° Os produtos que necessitam de refrigeração  devem ser armazenados com afastamento que permita a  circulação de frio.

- §  02° Produtos diferentes  podem ser armazenados em uma mesma área  desde  que  não  haja interferência  de  qualquer natureza que possa prejudicar a  identidade e  a  inocuidade dos produtos.
- § 03°  As câmaras  frias podem  ser  substituídas  por equipamentos de frio de uso industrial providos de circulação de ar forçada e  termômetro com leitura externa, desde que compatíveis com os volumes de produção e  particularidades dos processos produtivos.
- §  04º A  armazenagem das embalagens, rótulos, ingredientes e  demais insumos a  serem utilizados deve ser feita em local que não  permita contaminações  de nenhuma natureza, separados uns dos outros de forma a  não  permitir contaminação  cruzada, podendo ser realizada em armários de material não  absorvente e  de fácil  limpeza.

§  05° A  armazenagem de materiais de limpeza e  de produtos químicos  deve ser realizada  em  local próprio e isolado das  demais dependências.

Artigo 139 A guarda para uso diário  das embalagens, rótulos, ingredientes  e materiais  de  limpeza  poderá  ser  realizada  nas  áreas  de produção,  dentro de armários de material não  absorvente e de fácil  limpeza, isolados uns dos outros e  adequadamente identificados.

Artigo  140  A área  de  expedição  deve  possuir  projeção  de cobertura com prolongamento suficiente para proteção das operações  nela realizadas.

Artigo  141  A  iluminação  artificial,  quando necessária,  deve ser realizada com uso de luz fria.

- §  01º As lâmpadas localizadas sobre a  área  de manipulação de matêria-prima , de produtos e  de armazenamento de embalagens, rótulos e  ingredientes devem estar protegidas contra rompimentos.
- §  02° É  proibida a  utilização  de luz colorida que mascare ou produza falsa impressão  quanto a  coloração  dos produtos ou que dificulte a  visualização  de sujidades.

Artigo 142 - A água deve ser potável , encanada e em quantidade compatível  com a  demanda do estabelecimento.

- § 01 ° O  controle do teor de cloro da água  de abastecimento deve  ser realizado  diariamente,  sempre que  o  estabelecimento  estiver em atividade.
- §  02° A  cloração  da  água  deve  ser  realizada  por  meio  do dosador de cloro.
- § 03º  O estabelecimento  deve  possuir  rede  de  água  de abastecimento com pontos de saida que possibilitem seu fornecimento para todas  as  dependências  que  necessitem  de  água  para  processamento  e higienização.
- §  04° A  fonte de água,  canalizada e  reservatório devem estar protegidos de qualquer tipo de contaminação.

Artigo 143  A lavagem  de uniformes  deve atender  aos princípios das  boas  práticas  de  higiene,  seja  em  lavanderia  própria  ou terceirizada.

Artigo  144  O estabelecimento  deve  dispor  de  sanitários  e vestiãrios  em número estabelecido em legislação  específica.

- § O  1 º  Quando os sanitários  e  vestiários  não  forem  contiguos ao estabelecimento, o  acesso deverá ser pavimentado e  não  deve passar por áreas  que ofereçam risco de contaminação  de qualquer natureza.
- §  02° - Os vestiários  devem ser equipados com dispositivos para guarda individual de pertences que permitam separação  de roupa comum dos uniformes de trabalho.

§  03° Os sanitários  devem  ser providos  de vasos  sanitários com  tampa, papel  higiênico , pias, toalhas  descartáveis de  papel não reciclado  ou  dispositivo  automático  de  secagem  de  mãos ,  sabão  liquido inodoro  e  neutro,  cestas  coletoras  de  papeis  com  tampa  acionadas  sem contato manual.

§ 04º  É proibida a  instalação  de vaso sanitário do tipo ccturco".

§  05° - lt proibido o acesso direto entre as instalações  sanitárias e  as demais dependências  do estabelecimento.

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Artigo 145 As redes de esgoto sanitário e  industrial devem ser independentes e  exclusivas para o  estabelecimento.

§  O  1  ° Nas redes de esgotos devem ser instalados dispositivos que evitem refluxo de odores e  entrada de roedores e  outras p ragas.

§  02°  É  proibida a  instalação de rede de esgoto sanitário junto a  paredes, pisos e  tetos da área industrial.

§  03°  - As águas  residuais não  podem desaguar diretamente na superficie do terreno e  seu tratamento deve atender ás  normas especificas em vigor.

§  04º Todas  as  dependências do  estabelecimento  devem possuir canaletas ou  ralos  para captação  de  águas  residuais,  exceto  nas câmaras frias.

§ 05º Os pisos de todas as dependências  do estabelecimento devem  contar  com  declividade  suficiente  para  escoamento  das  águas residuais.

Artigo 146-A sala de máquinas,  quando existente, deve dispor de área  suficiente, dependências  e  equipamentos segundo a  capacidade e finalidade do estabelecimento.

Parágrafo Único: Quando  localizada  no  prédio  industrial, deverá  ser separada de outras dependências  por paredes inteiras,  exceto em postos de refrigeração.

## Seção  II Do Registro.

Artigo 147 O funcionamento dos estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte fica condicionado ao prévio  registro no Serviço de Inspeção  Municipal.

Artigo 148 Para o registro de estabelecimentos, os interessados devem apresentar os seguintes documentos:

- I Requerimento de inspeção prêvia  do terreno e  de registro do estabelecimento.
- li Laudo de inspeção prêvia  do terreno com parecer favorável.
- Ili Planta baixa na escala de 1:100.

IV Planta de situação  na escala de  1:500.

- V Memorial descritivo sanitário.

VI Memorial descritivo dos equipamentos.

VII Memorial descritivo de construção ou reforma.

VIII -Licença  Ambiental  de  acordo  com  a Resolução do CONAMA nº 385/2006.

IX Alvará  de licença e  funcionamento da prefeitura.

- X -Apresentação da  inscrição estadual, estatuto social, contrato  social  ou  firma  individual  e Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do produtor para empreendimentos individuais.
- XI - Termo de compromisso.

XII -Laudo têcnico  de inspeção com parecer final favorável.

XIII Laudo de análise tisico/  química  e  micro  biológica da água.

XIV Atestado de saúde  dos funcionários.

XV DAP Individual ou DAP Jurídica.

Artigo 149  O processo  de registro  de  rótulos  ocorrerá conforme o  disposto neste Decreto

Parágrafo Único: A rotulagem  dos produtos  oriundos da agroindústria  rural de pequeno porte será identificada, ainda, pelo Carimbo do  Serviço  de  Inspeção Municipal  e por  um  selo  de  identificação de agricultor  famiJjar, a ser  regulamentado  pela  Secretaria  Municipal  de Agricultura e  Serviços Rurais de Manoel Emídio.

## Seção  III Das Disposições  Gerais .

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- Artigo 150 O estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte fica dispensado de dispor de escritório ou sala para o  S.I.M, devendo, contudo,  dispor  de  local  apropriado  para  arquivar  documentos  deste serviço.
- Artigo  151  A  Agroindüstria  Rural  de  Pequeno  Porte  estará sujeita ãs  sanções  administrativas previstas neste Decreto.
- Artigo 152 - O  estabelecimento agroindustrial de pequeno porte fica  dispensado  de  fornecer  condução,  alimentação  e  deslocamento  dos funcionários  do serviço de inspeção . de disponibilizar instalações , equipamentos,  sala  e outros  materiais  para  o trabalho  de  inspeção  e fiscalização , assim como material, utensílios  e substâncias especificas para colheita, acondicionamento e remessa de amostras oficiais aos laboratórios.
- Artigo 153 Os produtos de origem animal, quando comercializados  a granel  diretamente  ao  consumidor, serão expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as informações  previstas para o  rótulo de acordo com a  legislação vigente.
- Artigo  154 O  trânsito de  matéria s-primas e  de  produtos  de origem  animal  deve  ser  realizado  por  meios  de  transporte  apropriados, garantindo a  su a  integridade.
- Parágrafo  Único:  É  permitido o  transporte de matérias-primas e  produtos  frigorificados  do  estabelecimento  agroindustrial  de  pequeno porte  em vasilhame.
- Artigo  155 Os empreendimentos agroindustriais de  pequeno porte,  bem como  seus produtos,  rótulos e  serviços, podem ser isentos  do pagamento de taxas de registro e  de inspeção e  fiscalização  sanitária.
- Artigo 156 É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilização das instalações  e  equipamentos  destinados ã fabricação  de  diversos  tipos  de  produtos  de  origem  animal,  desde  que respeitadas as implicações  tecnológicas e  classificação do estabelecimento, conforme estabelecido neste  Decreto ou em normas  complementares.

## CAPÍTULO IX DAS INSPEÇÕES ANTE E  POST MORTEM.

- Artigo 157  Nos  estabelecimentos  registrados no  SIM, é permitido  o  a bate  de  bovídeos, equídeos, suideos,  ovinos,  caprinos,  aves domésticas  e lagomorfos. b em como  dos animais exóticos. animais silvestres  e  pescado, atendido o  disposto na legislação  Federal,  Estadual, neste Decreto e  em normas  complementares.
- § 01 ° -O abate de diferentes espécies  em um  mesmo estabelecim ento pode ser realizado, desde que haja instalações e equipamentos específicos para a  finalidade e  desde que  seja evidenciada a completa  segregação  entre as carnes das diferentes espécies  durante todas as etapas do processamento, inclusive  durante o  abate propriamente  dito, respeitadas as particularidades de cada  espécie,  inclusive quanto  à higienização  das  instalações  e  e quipamentos.
- § 02°  O  abate de  animais silvestres ou exóticos  só pode ser feito quando  os  mesmos  procederem  de  criadouros  registrados pela e ntidade competente  ou por ela  autorizados.
- Artigo 158 -A entrada de animais em qualquer dependência do estabelecimento  deve  ser  feita  com  prévio conhecimento  da  Inspeção Municipal.
- § O 1  °  Por ocasião  da chegada de animais,  a  Inspeção  Local deve verificar  os  documentos  de procedência e julgar  as condições sanitãrias  de cada lote, registrando-as  em documento específico.
- § 02°  Qualquer caso  suspeito implica no  exame  clínico do animal  ou. animais  envolvidos, procedendo-se,  quando  necessário , ao isolamento  de  todo  o lote  e aplicação  d e  medidas  próprias  de  política sanitária a nimal que  cada caso exigir.
- §  03° Os animais devem ser desembarcados  e  alojados  em instalações  apropriadas  e  exclusivas,  respeitadas  as  particularidades  de cada espécie,  onde aguardarão  avaliação  pela Inspeção  Municipal.
- §  04° Os animais  que chegarem em veículos transportadores lacrados  por determinações  sanitárias  só podem ser desembarcados a pós r etirado o  lacre do veículo  n a  presença da Inspeção  Municipal.
- Artigo  159 O  responsáv el  pelo  estabelecim ento é obrigado a adotar medidas para evitar m aus tratos  aos animais, aplicando ações  que visem à proteção  e  ao bem-estar animal, desde o  recebimento dos animais até  o  momento do abate.

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Ç&gt; --· "' Artigo 160 Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas  de  notificação  obrigatória determinadas  pela  entidade competente  responsável pela  sanidade  animal,  além das  medidas  já estabelecidas, ã  Inspeção  Local cabe proceder como se segue:

- I -Notificar  o  setor  competente  responsável pela  sanidade animal para estabelecer ações  conjuntas.
- II  Isolar os animais suspeitos e  manter o  lote sob observação, enquanto  se  aguarda  definição do  setor  competente  responsável pela sanidade animal do SIM sobre os procedimentos a  serem adotados.
- III  Determinar a  imediata limpeza e  desinfecção  de todos os locais, equipamentos e  utensílios  que possam ter tido contato com resíduos dos animais ou qualquer outro material que  possa ter sido contaminado, atendendo às recomendações  estabelecidas pelo setor competente.

Artigo  161  Nos  casos  em  que,  no  ato  da  inspeção ante mortem, os animais sejam suspeitos de zoonoses, enfermidades infectocontagiosas ou de notificação obrigatória ou, ainda, tenham apresentado  reação  inconclusiva ou positiva  em  testes  diagnósticos  para essas  enfermidades,  o  abate  deve  ser realizado  em  separado dos  demais animais, a dotando-se as medidas profiláticas  cabíveis.

- Artigo 162  Além do  exame  por  ocasião da  chegada  ao estabelecimento, os lotes devem ser ainda examinados momentos antes do abate.
- § 01  º - O exame dos animais é atribuição do Médico  Veterinário, podendo ser auxiliado por agentes ou auxiliares, devidamente treinados.
- §  02º  O  exame citado no §  O  1  º deste artigo d eve ser realizado, preferencialmente, pelo mesmo Médico  Veterinário encarregado da inspeção final na sala de abate.
- §  03° Qualquer caso  suspeito  implica  no  exame  clinico  do animal  ou  animais  incriminados,  adotando-se  os  procedimentos  e as medidas estabelecidos neste Decreto e em demais normas complementares.
- Artigo  163  Nenhum  animal  ou  lote  pode  ser  abatido  sem autorização da Inspeção  Local.
- Artigo  164 É proibido  o  abate  de  animais  que  não  tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie,  salvo nos casos de abate de emergéncia.

Artigo  165 Quando o  exame ante  mortem constatar casos isolados  de  doenças não  contagiosas  que,  por este  Decreto,  permitam o aproveitamento condicional ou impliquem na condenação  total do animal, o  mesmo deve ser abatido ao final do processo ou em instalações  próprias para este fim.

- Artigo 166- Somente pode ser realizado o abate de emergência na presença do Médico  Veterinário .

## CAPÍTULO X DO BEM-ESTAR ANIMAL.

- Artigo  167 Entende  por  bem-estar animal  o  estado  de  um animal em relação  a  suas tentativas de se relacionar com seu ambiente.
- Artigo 168 Para fins deste Decreto, deverão  ser observados os seguintes princípios para a  garantia do  bem-estar animal no manejo pré­ abate e  durante o  abate propriamente dito,  sem prejuízo do cumprimento de outras normas específicas:
- I -Possuir  equipe dotada  de conhecimentos básicos de comportamento animal, a  fim de proceder ao adequado manejo.
- II Proporcionar dieta hídrica  satisfatória, apropriada e segura.
- III Assegurar que as instalações sejam projetadas apropriadamente  de  forma  a garantir  a proteção, a possibilidade  de descanso e  o  bem-estar animal.
- IV Manejar e transportar os animais de forma adequada, para r eduzir o  estresse, evitar contusões  e  o  sofrimento d esnecessário.
- V  Adotar  os  procedimentos  de  manejo  pré -abate  e  abate humanitário.
- VI Adotar métodos  humanitários  de insensibilização no abate dos animais, à  exceção de animais destinados ao abate religioso.

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- Artigo  169 Deverão  ser aplicados os  preceitos do  bem-estar animal durante as ativida des de inspeção  ante e  post mortem dos animais de a ba te.

Artigo  1  70  Os  métodos de  insensibilização  empregados  no abate dos animais devem estar de acordo com a  legislação pertinente a  cada espécie,  cabendo ao SIM a  aprovação de qualquer outro método  proposto.

§ O 1  º  - Cabe à Inspeção Local verificar e monitorar as operações de insensibilização e sangria, sendo estas informações devidamente arquivadas para controle.

§  02° - É  facultado o  abate de animais de acordo com preceitos religiosos,  desde  que  sejam  destinados  ao  consumo  por  comunidade religiosa que os requeira,  sempre atendidos os métodos  de  contenção  dos animais.

- § 03º O estabelecimento  deve  comunicar  previa.mente  o período  d e  execução deste método  de abate.

Artigo  1  71  No  caso  particular  de  a batedouros  frigoríficos, estes  devem  dispor  de  instalações para  recebimento  e  acomodação  de animais,  visando  ao  atendimento  dos  preceitos  de  bem-estar  animal, apresentando condições  para limpeza, desinfecção e instalações  adequadas para exame dos  animais, quando necessário .

- §  01 °  -Os estabelecimentos  são  obrigados a  tomar medidas no sentido  de  evitar  maus  tratos  aos  animais,  adotando  ações  que  visem à proteção  e  bem-estar anima l em todas as etapas d o  processo.
- §  02° Na impossibilidade  de abate, os animais devem dispor de  local a propriado com disponibilidade de água  e  alimentação,  conforme legislação vigente.

§  03° Não  será permitido espancar os animais ou agredi-los, erguê-los  pelas patas (à exceção  de aves e  coelhos),  chifres, pêlos,  orelhas ou  cauda, ou qualquer  outro  procedimento  que  lhes cause  dor  ou sofrimento.  no caso de animais injuriados,  fraturados  ou que a presentem dificuldade em se locomover, é necessário  o  uso de um contentor para que o  animal n ão  seja arrastado enquanto consciente.

- Artigo  172  No  transporte  de  espécies de  pescado  recebidas vivas, devem ser atendidos os conceitos de segurança e  bem-estar animal.
- Artigo  1  73 Os equipamentos envolvidos no processo  de pré ­ abate e  abate devem ser submetidos à  manutenção  periódica,  preventiva e corretiva, visando à  eficácia  do equipamento ao longo de sua vida útil  e  ao desempenho adequado à  função  proposta.
- Artigo  174 Os funcionários  envolvidos  no processo de abate devem ter qualificação,  capacitação e  treinamento em normas de bem-estar para exercer procedimentos em animais vivos.

## CAPÍTULO XI DAS DOAÇÕES .

Artigo 175 Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção  e  fiscalização  nos  estabelecimentos  registrados,  unicamente  em decorrência  de  fraude  econômica  ou  com  irregularidades  na  rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e  combate à  fome.

- Artigo  1  76 Somente poderão  ser doados  os  produtos  cujas amostras foram submetidas a  análises  laboratoriais e  possuam laudos com parâmetros em conformidade para o consumo humano.
- Artigo  1  77 Antes dos resultados das análises  laboratoriais, o S .I.M poderá indicar algum local para depósito, sem o compromisso de que serão  necessariamente destinados ao consumo humano.

Parágrafo  Único:  O  prazo para a  retirada dos produtos do local onde estarão  depositados  será  determinado  pelo  SIM  a  qual,  em caso  de impossibilidade  de  retirada  dentro  do  prazo,  estabelecerá  outro  destino, inclusive a  inutilização.

Artigo  1  78 A  Secretaria Municipal de Agricultura e  Serviços Rurais  de  Manoel  Emídio  informará claramente  para  a entidade  que receberá  a  doação as características  fora de conformidade e as que deveriam haver no produto em conformidade.

Artigo 179  Não serão objeto de doações os produtos apreendidos em  trânsito ou sem registro da entidade sanitária competente.

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## CAPÍTULO XII DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DAS INFRAÇ ÕES  E  PENALIDADES.

## Seção  I Das Responsabilidades.

Artigo 180 Serão responsabilizados pela infração às disposições  deste  Decreto,  para efeito  da aplicação  das  penalidades  nele previstas, as pessoas fisicas ou jurídica s:

- I Fornecedoras de matérias -primas ou de produtos de origem animal, desde a  origem até  o  recebimento nos estabelecimentos registrados no S .I.M.
- II Proprietárias , locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos registrados ou relacionados no S.I.M onde forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados, fracionados, industrializados,  conservados,  acondicionados,  rotulados,  armazenados, distribuídos  ou expedidos matérias-primas  ou produtos de origem animal.
- III  Que expedirem ou transportarem matérias -primas ou de produtos de origem animal.

Parágrafo  Único: A  responsabilidade  a  que  se  refere  o  caput abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas fisicas ou jurídicas  que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias-primas.

## Seção  II Das medidas cautelares.

Artigo 181  Se  houver  evidência  ou  suspeita  de  que  u m produto de origem animal represente risco à  saúde pública  ou tenha sido alterado,  adulterado  ou  falsificado, o S.I.M  deverá adotar,  isolada  ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:

- I Apreensão  do produto.
- II  Suspensão  provisória do processo de fabricação  ou de suas etapas.
- III Coleta de amostras de produtos para realização de análises laboratoriais.
- § O 1  °  - Sempre que necessário,  será determinada a  revisão  dos programas de autocontrole  dos estabelecimentos.
- §  02° - A retomada do processo de fabricação  ou a  liberação do produto sob suspeita será  autorizada caso o  S.I.M constate a  inexistência ou a  cessação da causa que motivou a  adoção da medida cautelar.
- § 03º  O  disposto  no caput não  afasta as  competências  de outros órgãos  fiscalizadores, na forma da legislação.

## Seção III Das Infrações .

Artigo  182  As  infrações  às disposições  deste  Decreto  serão punidas administrativamente,  sem prejuízo das  responsabilidades  civis  e criminais cabíveis.

Artigo 183 -Considera-se infração a desobediéncia  ou inobservância  aos preceitos  dispostos neste Decreto e na  legislação específica  destinada a  preservar a  inocuidade, qualidade e  integridade dos produtos, a  saúde  e  os interesses do consumidor.

- Artigo  184 Constituem infrações  ao disposto neste Decreto, além  de outras previstas:
- I  Construir,  ampliar  ou  reformar  instalações  sem  a  prévia aprovação do SIM.
- II Não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar  o  comprador, o  locatário  ou o  arrendatário  sobre esta exigência legal, por ocasião  da venda, da locação ou do arrendamento.
- III  Utilizar  rótulo  que  não  atende  ao  disposto  na  legislação aplicável  específica.
- IV Expedir ou manter matéri as-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições  inadequadas.
- V Ultrapassar a capacidade máxima  de abate, de industrialização , de beneficiamento ou de armazenagem.

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- VI -Elaborar  produtos que não possuam  processos  de fabricação,  de formulação  e  de composição  registrados no SIM.
- VII - Expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não  tenham sido registrados no SIM.
- VIII Desobedecer ou não  observar os preceitos de bem-estar animal dispostos  neste  Decreto  e  em  normas complemen tares  referentes aos produtos de origem animal.
- IX  Desobedecer  ou  não  observar  as  exigências sanitárias r elativas  ao funcionamento e  à  higiene das instalações,  dos  equipamentos, dos utensílios e  dos  trabalhos de manipulação  e  de preparo de matérias­ primas e  de produtos.
- X - Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e  tecnológica do processo de fabricação.
- XI -Receber, utilizar, transportar,  armazenar  ou  expedir matéria-prima , ingredientes ou produto desprovido da comprovação de sua procedência .
- XII Utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos  que não  atendem ao disposto na legislação específica.
- XIII Não  cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole  e  nos documentos expedidos em resposta ao SIM  relativos a planos de ação,  fiscalizações,  autuações,  intimações  ou notificações.
- XIV  Adquirir,  manipular,  expedir ou distribuir produtos  de origem a nimal  oriundos  de  estabelecimentos não  registrado  no  S.I.M,  na ADAPI ou no MAPA.
- XV Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento.
- XVI  Elaborar  produtos  que  não atendem  ao  disposto  na legislação  específica ou em desacordo com os processos de fabricação,  de formulação e de  composição registrados  pela  Gerencia  do  Serviço  de Inspeção Estadual - GESIE.
- XVII  Utilizar  produtos com prazo  de  validade  vencida,  apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à  data  de fabricação  do produto.
- XVIII -Prestar  ou  apresentar  informações, declarações ou documentos  falsos  ou  inexatos  perante  o  órgão  fiscalizador,  referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas,  dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM e  ao con sumidor.
- XIX Fraudar registros sujeitos  à  verificação pelo S.I.M.
- XX  Ceder  ou  utilizar  de  forma  irregular  lacres,  carimbos oficiais, rótulos e  embalagens.
- XXI  Alterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de  origem animal.
- XXII Simular a  legalidade de matérias-primas,  de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida.
- XXIII Embaraçar a  ação  de servidor da Secretaria Municipal de  Agricultura  e Serviços  Rurais  Manoel  Emídio no  exercício de  suas funções, com vistas  a  dificultar,  a  retardar,  a  impedir,  a  restringir  ou  a burlar os trabalhos de fiscalização .
- XXIV  Desacatar,  intimidar, ameaçar,  agredir  ou tentar subornar servidor da Secretária  de  XXXXX em  razão  do exercíc io de  suas funções.
- XXV Produzir ou expedir produtos que representem  risco à saúde  pública.
- XXVI Produzir ou expedir, para fins  comestíveis,  produtos que sejam impróprios ao consumo humano.
- XXVII Produzir em desacordo com os Regulamentos técnicos especí ficos  ou com processos de fabricação  aprovados p elo S.I.M.
- XXVIII  Utilizar  matérias-primas e  produtos  condenados  ou n ão  inspecionados no preparo de produtos u sados na alimentação humana.

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XXIX Utilizar, substituir,  subtrair  ou  remover, total  ou parcialmente,  matéria-prima ,  produto,  rótulo  ou  embalagem  apreendidos pelo S.I.M e  mantidos  s ob a  guarda do estabelecimento.

- XXX Fraudar documentos oficiais.
- XXXI  Não  realizar o  recolhimento  de  produtos  que  possam incorrer em risco à  saúde  ou aos interesses do consumidor.
- Artigo 185  Consideram-se  impróprios para o consumo humano, na forma em que se apresentam, no todo ou em parte, as matérias ­ primas ou os produtos de origem animal que:
- I Apresentem-se alterados.
- II  Apresentem-se fraudados.
- III  Apresentem-se danificados  por umidade  ou fermentação, rançosos,  com  características fisicas  ou  sensoriais  anormais,  contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, na elaboração.  Na conservação ou no acondicionamento.
- lV -Contenham  substâncias  ou  contaminantes  que  não possu em  limite  estabelecido  em  legislação,  m as que possam prejudicar a saúde  do consumidor.
- V Contenham substâncias tóxicas ou compostas radioativos em níveis acima dos limites  permitidos em legislação  específica.
- VI  Não  atendam  aos  padrões fixados  neste  Decreto  e  em normas complementares.
- VII Contenham microrganismos patogênicos  em níveis acima dos  limites  permitidos  neste  Decreto,  em  normas  complementares  e  em legislação específica.
- VIII Revelem-se inadequados aos fins a  que se destinem.
- IX  Contenham  contaminantes,  resíduos de  agrotóxicos,  de produtos de uso veterinârio acima dos limites estabelecidos em legislação específica.
- X Sejam obtidos de animais que estejam sendo submetidos a tratamento com produtos de  uso veterinário  durante o período  de carência recomendado pelo fabricante.
- XI -Sejam  obtidos  de  animais  que  receberam  alimentos  ou produtos de uso veterinário  que possam prejudicar a  qualidade do produto.
- XII - Apresentem embalagens estufadas.
- XIII -Apresentem  embalagens  defeituosas,  com  conteúdo exposto á  contaminação e  à deterioração.
- XIV Estejam com prazo de validade expirado.
- XV Não  possuam procedência  conhecida.
- XVI Não  estejam claramente identificados como oriundos de estabelecimento sob ins peção  sanitária .
- XVII Que forem clandestinos ou elaborados em estabelecimentos não  registrados.
- XVIII Que estiverem sendo transportados fora das  condições exigidas.
- Parágrafo  Único:  Outras situações  não  previstas nos incisos de I  a  XVIII  podem tornar as matérias-primas  e  os produtos impróprios  para consumo humano, conforme critérios  definidos  pelo S.I.M.
- Artigo  186 Para efeito das  infrações  previstas neste Decreto, as  matérias-primas e  os  produtos  podem  ser considerados  alterados  ou fraudados.
- § O 1  º -São considerados  alterados  as  matérias-primas  e produtos  que  apresentem  modificações espontâneas  ou  propositais  de n atureza  fisica, química  ou biológica, decorrentes de tratamento tecnológico inadequado,  por  negligência  ou  por  falta  d e  conhecimento  d a  legislação pertinente,  que  alterem  suas  característ icas  sensoriais,  sua  composição intríns eca, comprometendo  seu valor nutritivo e até  m esmo a sua inocuidade.

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§ 02° São  considerados fraudados as matérias-primas  ou os produtos que apresentem adulteração ou falsificação,  conforme disposto a seguir:

- 1 Adulterações:
- a)  As matérias-primas  e  os produtos que tenham sido privados parcial  ou  totalmente  de  seus  componentes  característicos em  razão  da substituição  por outros inertes ou estranhos não  atendendo ao disposto na legislação  específica. b) As matérias-primas  e os produtos com adição de ingredientes, de aditivos, de  coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias de qualquer natureza com o  objetivo de dissimular ou de ocultar alterações, deficiências  de qualidade da matéria-prima ,  defeitos  na elaboração  ou de aumentar o volume ou o  peso do produto. c)  Os produtos que na manipulação  ou na elaboração  tenham sido  empregados matérias-primas  ou ingredientes  impróprios  ou que não atendam ao disposto no Regulamento Técnico  de Identidade e  Qualidade RTIQ ou na formulação  indicada no registro do produto. d)  Os produtos em que tenham sido empregados ingredientes, aditivos  ou  coadjuvantes  de  tecnologia  diferentes  daqueles  expressos  na formulação  original ou sem prévia  autorização do SIM. Ou
- e)  Os produtos que sofram alterações  na data de fabricação,  na data ou no prazo de validade.
- II  Falsificações.
- a) Quando tenham sido utilizadas denominações  diferentes das previstas  neste  Decreto,  em  normas  complementares  ou  no  registro  de produtos junto ao SIM.
- b) Os que tenham sido elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou  não ao  consumo,  com  a aparência e as características  gerais de um outro produto registrado junto ao SIM e que se denominem como este, sem que o  seja.
- c)  Quando o  rótulo do produto contenha dizeres,  gravuras ou qualquer expressão  que induza o  consumidor a  erro ou confusão  quanto à origem,  à  natureza  ou à  qualidade  do  produto  ou  lhe  atribua qualidade terapêutica ou medicamentosa.
- d)  Os  que  tenham  sido  elaborados  de  espécie diferente  da declarada no rótulo ou divergente da indicada no registro do produto. Ou e) Os que não  tenham sofrido  o  processamento especificado em seu registro,  expostos ou não  ao consumo,  e  que  estejam indicados como um produto processado.
- Artigo  187 A  Secretaria Municipal de Agricultura e  Serviços Rurais  de  Manoel  Emídio estabelecerá,  em  normas  complementares,  os critér ios de destinação de matérias-primas  e d e produtos  julgados impróprios  para  o consumo  humano,  na  forma  que  se  apresentem, incluídos sua inutilização ou seu aproveitamento condicional, quando seja tecnicamente viável.
- Artigo 188 Nos casos previstos neste Decreto, independentemente  da  penalidade  administrativa  aplicável, podem  ser adotados os seguintes procedimentos:
- I -Nos  casos  de  apreensão, após  reinspeção  completa,  as matérias -primas e os  produtos  podem  ser  condenados  ou  pode  ser autorizado o  seu aproveitamento condicional para a  alimentação  humana, conforme disposto em normas complementares. e
- II Nos casos de condenação, pode ser permitido o aproveitamento das matérias-primas  e dos produtos para fins não comestíveis.
- Artigo  189  O médi co  veterinário  oficial,  após  proceder  a apreensão,  deverá:
- I  Quando couber, nomear fiel  depositário,  caso os  produtos de origem animal não ofereçam risco e o proprietário ou responsável  indique local ao seu adequado armazenamento e  conservação .
- II  Determinar e  acompanhar a  condenação  e  destruição  dos produtos de origem animal quando:
- a) Nào  forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção  ou  de  fiscalização  determinadas  pela  autoridade  administrativa competente.
- b) Sua precariedade higiênico-sanitária  contraindicar ou impossibilitar a  adequada manutenção ou expuser a  risco direto ou indireto a  incolumidade pública.
- c) O  proprietário  ou responsável  não  indicar fiel depositário  ou local  adequado  para  armazenamento  e conservação  para  aguarda  dos produtos de origem animal apreendidos até  a  conclusiva apuração  de seu estado higiénico-sanitário ou término  do processo administrativo.

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Artigo  190 A  Secretaria Municipal de Agricultura e  Serviços Rurais de Manoel Emídio  poderá  nomear fiel depositário  para a  guarda dos produtos  de  origem  animal  apreendidos,  avaliadas  as  circunstâncias  e condições  à  sua  manutenção  até a  conclusiva  apuração  de  seu  estado higiênico -sanitário ou término  do processo administrativo.

## Seção IV Das penalidades.

- Artigo  191  As  penalidades,  a  serem  aplicadas  pelo  Médico Veterinário  oficial terão  natureza  pecuniária ou  consistirão  em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Artigo  192 Sem prejuízo  da responsabilidade penal cabível,  a infração  de  dispositivos  do  presente Decreto,  de  legislação  especifica  e instruções  que  venham  a ser  expedidas,  considerada a sua  natureza  e gravidade, acarretará,  isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
- I -Adverténcia,  quando o infrator for primário e  não  se verificar circunstância agravante.
- II  Multas, nos casos de reincidência ,  ou quando se verificar a ocorrência  de circunstância agravante:

a)  Multa de 335 UFR-PI a  1.673 UFR-PI para infrações  leves.

b)  Multa  de

1.674  UFR-PI  a

3.345  UFR-PI  para  infrações moderadas.

- c) Multa de 3.346 UFR-PI a  5.01  7  UFR-PI para infrações  graves. d)  Multa de 5.018 UFR-PI a  6 .689 UFR-PI para infrações  muito graves.
- e) Multa  de  6.690  UFR-PI  a 8.362  UFR-PI  para  infrações gravíssimas.
3. III Apreensão  da matéria-prima,  dos produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando houver indícios  de que não  apresentam condições higiênico-sanit árias  adequadas  ao  fim  a que  se  destinam  ou forem adulterados.
4. IV Condenação e  inutilização da matéria -prima, dos produtos ou  subprodutos  ou  derivados  de  produtos  de  origem  animal,  quando constatado  condições  higiênico -sanitárias  inadequadas  ao  fim  a que  se destinam ou forem adulteradas.
5. V Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação da fraude ou no caso de embaraço à  ação  fiscalizadora.
6. VI -Interdição  total ou  parcial  do  estabelecimento,  quando a infração  consistir  na  alteração, adulteração  ou  falsificação habitual  do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica  realizada pela autoridade competente, a  insuficiéncia  de condições  higiénico -sanitárias  adequadas.
7. VII -Cancelamento  de  registro  do  estabelecimento  ou  do produto junto ao  órgão  de  inspeção  e  fiscalização  de  produtos de  origem animal.
8. §  O  1  º  As multas previstas neste artigo serão  agravadas até  o grau máximo,  nos casos de artificio,  ardil,  simulação,  desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em contas circunstâncias agravantes.
9. § 02º As penalidades previstas nos incisos V e  VI deste  artigo poderão  ser revogadas após o  atendimento das exigências  que motivaram a sua aplicação.
10. § 03°  O cancelamento do registro ocorrerá quando a interdição do estabelecimento u ltrapassar o  período  de  12 (doze) meses.

Artigo 193 Para a  imposição da pena, serão  observados:

- I  A  gravidade do fato,  tendo em vista as suas consequências à  saúde  ou à  economia públi ca.
- II  A  clandestinidade da atividade e  as condições  higiénicas, sanitárias  e  tecnológicas dos produtos.
- III -Os  antecedentes  e a conduta  do  infrator,  quanto à observância das normas sanitárias.

Artigo  194 São  consideradas circunstâncias agravantes:

- I O  infrator ser reincidente.
- II  Ter o  infrator cometido a  infração,  visando à  obtenção  de qualquer tipo de vantagem para si ou para outrem.

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- III  O  infrator deixar de tomar providências  para evitar o  ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a  saúde pública.
- IV Ter o  infrator coagido outrem para a  execução  material da infração.
- V  Ter  a  infração  consequência  danosa  para a saúde ou  à economia públicas.
- VI Ter o  infrator colocado obstácu lo  ou embaraço à  ação  da fiscalização ou inspeção.
- VII Ter o  infrator agido com dolo ou má-fé.
- VIII  O  infrator ter descumprido as obrigações  d e  depositário relativas à  guarda do produto.
- VIX  Ter o infrator  dificultado, embaraçado,  burlado  ou impedido  a ação  fiscalizatória  ou  d e  inspeção  dos  servidores  oficiais  do S.I.M.
- Artigo  195 Havendo concurso de circunstâncias agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
- Artigo 196  Para  os efeitos deste Decreto, considera-se r eincidênc ia  o  com e timento de  nova infração  depois do trânsito em julgado da decisão  administrativa que  o  tenha  condenado  pela  infração  anterior, podendo ser genérica  ou específica.
- § O 1  ° A reincidência  genérica  é caracterizada pelo cometimento  de  nova infração  e  a  reinc idência  especí fica é caracterizada pela repetição de infração já anteriormente cometida.
- §  02° Para  efeito d e  reincidência,  não  prevalece a  condenação anterior  se  entre  a  data  do  cumprimento  ou  da  extinção  da  penalidade administrativa e  a  data d a  infração  posterior tiver decorrido mais d e  cinco anos, podendo norma específica  reduzir esse tempo.
- Artigo 197 -Quando  a mesma  infração for obje to d e enquadramento em mais de um dispositivo legal, prevalecerá,  para efeito de punição, o  enquadramento mais gravoso.
- Artigo  1  98 A  pena de multa  será  aplicada às pessoas tisicas ou jurídicas, quando se verificar a  ocorrência  de  circunstância agravante, nos  seguintes casos e  intervalos:
- I De  335 UFR-PI a  1.673 UFR-PI para infrações  consideradas leves, quando:
- a)  Construir,  ampliar  ou  reformar  instalações sem  a prévia aprovação do SIM.
- b)  Não  realizar as transferências  de responsabilida de ou deixar de  notificar o  comprador, o  locatário  ou o  arrendatário  sobre esta exigência legal,  por ocasião  da venda, da locação ou do arrendamento.
- c)  Utilizar  rótulo  que  n ão  atende  ao  dispos itivo  n a  legislação aplicável.
- d) Expedir matérias-prima s , ingredientes, produtos ou embalagens em condições  inadequadas.
- e) Ultrapassar a capacidade maxima de abate, de industrializaçã o , d e  beneficiamento ou de armazenagem.
- f}  Elaborar produtos  que não  possuam processos de fabricação, de formulação e  de composição registrados no SIM.
- II -De 1.674 UFR-PI a 3.345 UFR-PI para infrações consideradas moderadas, quando:
- a )  D esobedecer  ou inobservar os preceitos de bem-estar animal dispostos  neste Decreto  e e m normas  complementares  referentes  aos produtos de origem animal.
- b)  Desobedecer ou inobservar as exigências  sanitârias relativas ao  funcionamento  e à higiene  das instalações, dos equipamentos,  dos utensílios  e  dos trabalhos de manipulação e  de preparo de matérias- primas e  de produtos.
- c)  Omitir elementos informativos  sobre composição  centesimal e  tecnológica do processo  de fabricação .
- d) Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matê ria­ prima, ingrediente ou produto d esprovido da  comprovação d e sua procedência .
- e)  Utilizar  processo,  substância,  ingredientes  ou  aditivos  que n ão  atendem ao disposto na legislação específica.
- 1) Não cumprir  os  prazos  previstos  em  seus  programas  de autocontrole  e  nos documentos expedidos em resposta ao SIM  rela tivos a planos de ação,  fiscalizações,  autuações,  intimações  ou notificações.
- g) Adquirir, manipular,  expedir ou  distribuir  produtos  d e origem  animal  oriundos  de  estabelecimento  não  registrado  no  MAPA,  na

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- ADAPI, no S.I.M ou que não  conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção  de Produtos de Origem Animal.
- h)  Expedir ou distribuir produtos falsamente  oriundos de um estabelecimento.
- i)  Elaborar produtos que não  atendem ao disposto na legislação específica  ou em desacordo com os processos de fabricação,  de formulação e  de composição  registrados pelo GESIE.
- III -De 3.336 UFR-PI a 5.017 UFR-PI para infrações consideradas graves, quando:
- a)  Utilizar  produtos  com  prazo  de validade  vencida,  apor aos produtos novas datas depois de expirado o  prazo ou apor data posterior ã d a ta  de fabricação  do produto.
- b) Prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos  falsos  ou inexatos  perante o  órgão  fiscalizador,  referentes  à quantidade, ã qualidade e ã procedência das matérias-primas,  dos ingredientes e  dos produtos ou sonegar qualquer  informação que, direta ou indiretamente, interesse ao S.I.M e  ao consumidor.
- c)  Fraudar registros sujeitos à  verificação  pelo S.I.M.
- d) Ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos  e  embalagens.
- e)  Simular a  legalidade d e  matérias-primas,  d e  ingredientes  ou de produtos de origem desconhecida.
- 1)  Alterar ou  fraudar  qualquer matéria -prima,  ingrediente  ou produto de origem animal.
- IV -De 5.018 UFR-PI a 6.689 UFR-PI para infraçõe s consideradas muito graves, quando:
- a ) Abater animais n a ausência de Médi co Veterinário responsável  pela inspeção.
- b)  Não  notificar imediatamente ao S .I.M a  existência,  ainda que suspeita, de sintomas indicativos de enfermidades de interesse à preservação da saúde  pública  ou à  defesa sanitária nos animais destinados ao abate ou à  produção de matérias-primas .
- c)  Não  sacrificar animais condenados na inspeção ante mortem ou não  promoverem a  devida destinação  das carcaças ou de  suas partes condenadas.
- d)  Não  dar a  devida destinação aos produtos condenados.
- V -De 6.690 UFR-PI a 8.362 UFR-PI para infrações consideradas gravíssimas, quando:
- a) Impedir,  dificultar,  embaraçar,  constranger,  retardar  ou r estringir por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e  de fiscalização dos servidores públicos oficiais do S .I.M no desempenho das atividades de que trata este Regulamento ou legislação específica.
- b)  Desacatar,  intimidar,  ameaçar, agredir ou  tentar subornar servidor do S .I.M.
- c) Ameaçar,  intimidar  ou retirar  auxiliar  de  inspeção de qualquer de s uas funções, ainda  que temporariamente sem  prévia concordãncia do Médico  Veterinário  responsável  pela Inspeção do estabelecimento.
- d)  Adulterar,  fraudar ou falsificar matéria-prima ,  produtos de origem  animal  ou  materiais  e  ingredientes  a eles  acrescid os,  bem  como rôtulos, embalagens ou carimbos.
- e) Transportar  ou comercializar  carcaças  desprovidas de carimbo oficial de inspeção e  certifico sanitário .
- f)  Desenvolver, sem au torização  do S.I.M, atividades nas quais estão  suspensos ou interditados.
- g)  Utilizar,  sem autorização do S.I.M, máquinas,  equipamentos ou utensilios interditados.
- h) Produzir ou expedir produtos que representem risco à  saúde pública.
- i) Produzir ou  expedir,  para  fins  comestíveis, produtos  que sejam imprôprios ao consumo humano.
- j) Utilizar  matérias -primas  e produtos  condenados  ou  não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação  humana.
- k) Utilizar, substituir, subtrair, ou remover, total ou parcialmente,  matéria -prima,  produto,  rótulo  ou  embalagem apreendidos pelo SIE e  mantidos sob a  guarda do estabelecimento.
- 1)  Fraudar documentos oficiais.
- m) Não realizar  o recolhimento  de  produtos  que  possam incorrer em risco à  saúde  ou aos interesses do consumidor.
- n) Envolverem comprovadas condutas especificadas na Legislação Penal como  desacato, resistência, corrupção, ameaça  ou agressão.
- Parágrafo Único: Quando  a mesma  conduta  infringente  for passível  de multa  em mais de um  dispositivo deste Regulamento, prevalecerá o  enquadramento no item mais gravoso.
- Artigo  199 Nos casos de reincidência,  será  aplicada a  multa em dobro com base na cobrada anteriormente.
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## Seção  V Do Processo Administrativo.

Artigo 2 00 -Para  fins deste Decreto, são considerados documentos decorrentes  do  processo  de  fiscalização ,  além de outros  que vierem a  ser instituídos:

- I Auto de apreensão:  é o documento hábil  para reter matéria­ prima,  produtos,  insumos,  rótulos,  embalagens  e  outros  materiais  pelo tempo necessar10 às averiguações indicadas e para procedimentos administrativos.
- II  Termo de inutilização : é  o documento hábil  à  descrição  da providência  e  destino adotados,  tais como condenação  ou inutilização  da matéria prima,  produto,  insumo,  rótulo,  embalagem  ou  outros  materiais apreendidos.
- III - Termo de colheita de amostra: é o documento que formaliza a  colheita de amostras para fins de análise  laboratorial.
- IV Auto de fiel  depositário : é  o documento hábil  que nomeia o detentor da matéria-prima, produto ou  rótulos,  para responder  pela  sua guarda, até  ulterior deliberação.
- V Auto de interdição:  é  o documento hábil  para interromper, parcial  ou totalmente, as  atividades  de  um  equipamento, seção ou estabelecimento quando foi constatada a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas e  nos casos de adulterações  ou falsificações habituais do produto.
- VI  Auto de infração:  é o  documento hábil  para a  autoridade fiscalizadora autuar pessoa física  ou  jurídi ca quando constatada a  violação de normas constantes neste Decreto ou em legislação  específica, referente à inspeção  de produtos  de  origem  animal,  que  dará  inicio  ao  processo administrativo de apuração de infrações, que conterá os seguintes elementos:
- a)  Nome e  qualificação  do autuado.
- b)  Local,  data e  hora da sua lavratura.
- c) Descrição  do fato.
- d)  Dispositivo legal ou regulamentar infringido.
- e)  Prazo de defesa.
- f)  Assinatura e  identificação  do técnico  ou agente de inspeção ou fiscalização.
- g) Assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de testemunha da autuação.
- VII  Termo de notificação:  é  o documento hábil  a  ser lavrado para  cientificar o infrator, quando  houver  a aplicação da  pena  de advertência.
- VIII - Termo de desinterdição: é o  documento hábil  a  ser lavrado pa ra tornar sem efeito o Auto de Interdição.
- IX Termo de revelia: é o  documento que comprova a  ausência de defesa, dentro do prazo legal.
- Artigo 201 O  descumprimento das disposições  deste Decreto e da  legislação específica  será apurado em  processo  administrativo devidamente  instruído,  iniciado  com  a lavratura  de  qualquer  um  dos documentos  listados  no  Artigo  200  deste  Decreto,  observados  os  ritos  e prazos aqui fixados.
- Parágrafo Único: O processo será formalizado  em  ordem cronológica direta, devendo ter todas as suas folhas numeradas  e rubricadas.
- Artigo 202  Os  documentos  decorrentes  do  processo  de fiscalização deverão ser claros e precisos, sem  entrelinhas, rasuras, emendas ou omissões,  sob pena de invalidade.

Artigo  203  A  assinatura  no  Auto  de  Infração  por parte  do autuado, ao receber cópia do mesmo, constitui recibo de notificação .

- §  01°  Em caso de recusa do autuado em  assinar o  Auto de Infração,  o  agente autuante consignará  o  fato  nos autos,  remetendo-os ao autuado, por  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento -AR  ou  outro procedimento equivalente.
- §  02º  - Quando não  conseguido localizar o infrator pelos meios descritos no §  O 1  ° deste artigo, será utilizado o  edital.
- § 03°  O  edital  deverá  ser  publicado  no  Diário Oficial  do Município  ou em jornal de grande circulação.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

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Artigo  204 A  defesa  deverá  ser apresentada, por escrito,  no prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  do  recebimento  do  Auto  de Infração , dirigido ao Diretor Geral do S.l.M, que decidirá,  à  vista do Parecer Têcnico/Juridico,  pela manutenção  ou improcedência  da  medida punitiva, e se  procedente  o  auto  de  infração,  a  autoridade  julgadora expedirá,  de oficio, a  notificação  do autuado.

- §  O  1 °  -No caso de comunicação por edital,  o  prazo será d e  30 (trinta ) dias contados a  partir da sua publicação.

§  02° Decorrido o prazo sem que seja apresentada a  defesa, o autuado será considerado revel, devendo ser  juntado ao processo administrativo o  termo de  revelia.

§  03º Decorrido o  prazo,  o  Diretor Geral  terá  o  prazo de  15 (quinze) dias para proferir a  decisão .

- §  04° Após  o  julgamento  da  defesa  e  proferida  a  decisão, notificar-se-á o  autu ado que  poderá  interpor pedido de  reconsideração,  á vista de novos elementos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dia s.
- § 05°  No  caso  de  envio  por  via  postal, com  Aviso  de Recebimento - AR ou outro procedimento equivalente, o prazo será contado a  partir da data de recebimento pelo infrator.
- § 06º  Quando  não conseguido localizar o infrator, a comunicação resumida da decisão  proferida  será realizada via edital.
- Artigo  205  Das  decisões condenatórias  poderá  o  infrator, dentro  de  igual  prazo  fixado  para  a defesa,  recorrer  em  2ª instância  a Procuradoria  do  município de  Infração  da  multa,  após  recebimento  da notificação.
- § O  1  º Após parecer da Procuradoria de Infração da/  o autuado, o  Coordenador notifica o  infrator da sua decisão,  da qual não  caberá  mais recurso.
- §  02° Após  o  julgamento do  recurso  e  proferida  a  decisão, notificar-se-á  o  autuado fixando, no caso de multa, um prazo de 30 (trinta ) dias para recolhimento, a  contar da data do recebimento da notificação .
- §  03º O  não recolhimento  da  multa  no  prazo  estipulado implicará  na inscrição  do  débito n a  Dí vida  Ativa do  Estado,  sujeitando  o infrator à  cobrança  judicial, nos termos da legislação  pertinente.
- §  04°  O  não  recolhimento  do  valor  da  multa  deverá  estar comprovado  no  processo  antes  de  seu  encaminhamento  para  cobrança executiva.
- §  05° O  comprovante  de  pagamento  d e  multa  deverá  ser entregue na Secretária  de Agricultura no prazo máximo  de  15 (quinze) dias a pós o  pagamento.
- § 06º  No  caso  de  envio  por  via  postal,  com Aviso  de Recebimento AR ou outro procedimento equivalente, o prazo será contado a  partir da data  de recebimento pelo infrator.
- § 07°  Quando  não conseguido localizar o infrator, a comunicação  resumida da decisão  proferida será realizada via edital.
- Artigo 206 É  vedado o deferimento de pedido do cancelamento ou  parcelamento  de  multas,  sem  observância  do  rito  do  procedimento administrativo previsto neste Decreto.

Parágrafo Único: O  funcionário do  S.I.M  que  determinar  o cancelamento de multas sem  observância  do rito do procedimento administrativo fica obrigado a  ressarcir o  valor da multa em 72  (setenta e duas)  h oras,  acrescidos  das  cominações legais,  sem  prejuízo de  outras sanções  civis e penais cabíveis.

- Artigo 207 Os prazos  começam a  correr a  partir da notificação oficial,  excluindo-se  da  contagem  o  dia  do  começo  e  incluindo-se  o  do vencimento.

Parágrafo Único: Considera-se prorrogado o prazo até  o primeiro dia  útil  seguinte, se o  vencimento cair em dia em que não  houve expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Artigo 208 São  responsáveis  pela  infração  às disposições  do presente Decreto,  para efeito de aplicação  das penalidades nele  previstas, as pessoas fisicas ou jurídicas:

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- I - Produtores de matéria-prima  de qualquer natureza, aplicável à indústria animal  desde  a fonte  de  origem  até o  recebimento  nos estabelecimentos registrados no S.I.M.
- II -Proprietários  ou arrendatários  de estabelecimentos registrados onde forem recebidos, manipulados, transformados, fracionados, elaborados, preparados, conservados, acondicionados, distribuídos  ou expedidos produtos de origem animal.
- III -Que  expedirem  ou  transportarem  produtos  de  origem animal.

Parágrafo  Único:  A responsabilidade a  que se refere o presente artigo  abrange  as  infrações cometidas  por  quaisquer  empregados  ou prepostos das pessoas tisicas ou  jurídicas  que exerçam  atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal.

Artigo  209  A  aplicação  da  multa  não  isenta  o  infrator  do cumprimento  das  exigências que  a  tenham  motivado  determinando-se, quando for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo o qual poderá , de acordo com a gravidade da falta e ajuízo  do S.I.M, ser novamente autuado e  sujeito às penalidades previstas no presente Decreto.

## CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

Artigo  210  A  inspeção  e  a  fiscalização  de  que  trata  este Decreto  e normas  complementares  integram  os  principios  de  defesa sanitária animal e a execução ou colaboração em programas ou procedimentos a ela relacionados, bem  como  à saúde  pública  e à preservação do meio ambiente.

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Parágrafo único:  Compete  ao  Secretário de  Agricultura  e Serviços  Rurais,  no  ãm bito  de  suas  atribuições especificas,  articular  e expedir  normas  complementares,  visando  à  integração  dos  trabalhos  de inspeção e fiscalização  dos produtos de origem animal e de defesa sanitária animal conduzidos pelo S.I.M.

Artigo 211 O registro do estabelecimento no S.I.M dispensa o registro em órgãos  federal ou municipal de inspeção  industrial e  sanitária de  produtos  de  origem  animal,  não sendo  permitida  a  duplicidade  de inspeção .

Artigo  212 Os  estabelecimentos  devem  possuir responsável técnico  na  condução dos  trabalhos  de  natureza  higiênico-sanitária e tecnológica,  cuja  formação  profissional  deverá  atender  ao  disposto  em legislação específica.

Artigo  213  Os  casos  omissos  neste  Decreto  ou  em  normas complementares ficam sujeitos a legislação estadual e federal vigente.

Artigo 214  As despesas  decorrentes  da  aplicação deste Decreto, correrão  por conta do orçamento vigente.

Artigo  215  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

Artigo 216 Ficam revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio,  Estado do Piauí,  aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

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ADE ARAÚJO Municipal de Manoel Emídio (PI) Mandato 2025 /  2028

## DECRETO Nº 066/202S, DE 16/ 10/202S

REGULAMENTO DO SERVIÇO  DE INSPEÇÃO SANITÁRIA  E  INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E  VEGETAL DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMfDIO - PI.

ANEXO I -TABELA COM LISTA DE INFRAÇÕES E  PENALIDADES

| LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES                                                                                                                                                                        | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES                    | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES   | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES   | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|
| INFRAÇÃO                                                                                                                                                                                                | ENQUADRAMENTO LEGAL                                 | ESPECIFICAÇÃO                      | Tipo de Inf"racão                  | VALOR (UFR-PII                     |
| TIPO DE INFRAÇÃO - LEVE                                                                                                                                                                                 | TIPO DE INFRAÇÃO - LEVE                             | TIPO DE INFRAÇÃO - LEVE            | TIPO DE INFRAÇÃO - LEVE            | TIPO DE INFRAÇÃO - LEVE            |
| Construir, ampliar reformar instalações ou sem a préviaaprovação do SIM.                                                                                                                                | Lei Nº 677, d e 13 de Outubro de 2025, Artieo 184   | Por infração                       | Leve                               | 335 a 1.673                        |
| Não realizar as transferências de responsabilidade ou d eixar de notificar o comprador, o locatár io ou o arrendatário sobre esta exigêncialegal, por ocasião da venda, d a locacão ou do arrendamento. | Lei Nº 677, de 13 d e Outubro de 2025, Artigo 184   | Por infração                       | Leve                               | 335 a 1.673                        |
| Utilizar rótulo que não atende ao dispositivo na legislação aplicável.                                                                                                                                  | Lei Nº 677, d e 13 de Outubro de 2 0 25, Artigo 184 | Por infração                       | Leve                               | 335 a 1.673                        |
| Expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições inadequadas.                                                                                                                 | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184    | Por infração                       | Leve                               | 335 a 1 .673                       |
| Ultrapassar a capacida de máximade abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenaeem.                                                                                                     | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2 0 25, Artieo 184  | Por infração                       | Leve                               | 335 a 1.673                        |

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PREFEITURA MUNICIPAL OE MANOEL EMÍDIO - PI C  NI) J Dfl 'l'&gt;4 V'&gt;/0001-40

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

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I Leve

.l!,laoorar proautos que não possuam ILei  Nº  677,  de  13  de 1 processos  de  fabricação,  de  formulação  e  de  Outubro de 2025, composicão  registrados no SIM. Artigo  184

Por infração

1335 a  1.673

## TIPO DE INFRAÇÃO -MODERADA

| Desobedecer ou inobservar os preceitos de b em -estar animal dispostos neste Decreto e em normas complementares.                                                                                                                                                                     | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184   | Por infração   | Moderada   | 1.674 a 3.345   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------|------------|-----------------|
| Desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensíliose dos trabalhos de manipulação e de preparo de matêrias -primas e de produtos.                                                            | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184   | Por infração   | Moderada   | 1.674 a 3.345   |
| Recepcionar ou manter, em suas instalações , matêria-prima ou ingrediente contendo parasitos, microrganismos patogênicos ou substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveisaceitáveispelos procedimentos normais de preparação ou elaboracão . | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184   | Por infração   | Moderada   | 1.674 a 3.345   |
| Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação.                                                                                                                                                                                   | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184   | Por infração   | Moderada   | 1.674 a 3.345   |
| Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matêria -prima, ingrediente ou produto desprovido de comprovaçã o de sua procedência .                                                                                                                                          | Lei Nº 677, de 13 d e Ou tubro de 2025, Artigo 184 | Por infração   | Moderada   | 1.674 a 3.345   |

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PREFElnJRAMUNICIPALDEMANOELEMÍDIO-PI t  NPJ  OlJSSl1 l?SIOOOl 1,0

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-,  Avenida flr1mP1ro de Maio  Oa1rro Allamir  a  SI N

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PREFEITURAMUNICIPALDEMANOELEMÍOIO-PI l  NPJ Ot1·1r111 l?r11000l t,0

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-,  Avenida Primeiro de Maio  Oa1rro Allam1ra  SI N

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| uuuzar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao dis posto na legislação específica .                                                                                                                                       | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184   | Por infração             | Moderada                 | 1.674 a 3 .345           |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|--------------------------|
| Não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações , intimações ou notificacões.                                                  | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184   | Por infração             | Moderada                 | 1.674 a 3 .345           |
| Adquirir, m anipular, exp edir ou distribuir produtos de origem anima l oriundos de estabelecimento não registrados no MAPA, na ADAPl,no SIM, ou que n ã o conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de produtos de Origem Animal. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184   | Por infração             | Moderada                 | 1.674 a 3.345            |
| Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento.                                                                                                                                                                           | Lei Nº 677, d e 13 d e Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração             | Moderada                 | 1.674 a 3 .345           |
| Elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação especifica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo SIM.                                                                          | Lei Nº 677, de 13 d e Outubro de 2025, Artigo 184  | Por infração             | Moderada                 | 1.674 a 3.345            |
| TIPO DE INFRAÇÃO - GRAVE                                                                                                                                                                                                                            | TIPO DE INFRAÇÃO - GRAVE                           | TIPO DE INFRAÇÃO - GRAVE | TIPO DE INFRAÇÃO - GRAVE | TIPO DE INFRAÇÃO - GRAVE |
| Utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricacão do produto.                                                                                   | Lei Nº677, de 13 d e Outubro de 2025, Artigo184    | Por infraçã o            | Grave                    | 3.346 a 5 .017           |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

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| rrescar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes á quantidade, à qualidade e à procedênciadas matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM e ao consumidor.   | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184   | Por infração                      | Grave                             | 3.346 a 5.017                     |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|
| Fraudar r egistros sujeitos á verificação pelo SIM                                                                                                                                                                                                                                                                      | Lei Nº 677, de 13 d e Outubro de 2025, Artigo 184  | Por infração                      | G rave                            | 3.346 a 5 .017                    |
| Simular a legalidade de matéria-prima, ingredientes ou de produtos de origem desconhecida.                                                                                                                                                                                                                              | Lei Nº 677, de 13 de Outubro d e 2025, Artigo 184  | Por infração                      | Grave                             | 3.346 a 5.017                     |
| Alterar fraudar qualquer matéria-prima, ou ingrediente ou produto de origem animal.                                                                                                                                                                                                                                     | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184   | Por infração                      | Grave                             | 3.346 a 5.017                     |
| T IPO DE INF RAÇÃO - MUIT O GRAVE                                                                                                                                                                                                                                                                                       | T IPO DE INF RAÇÃO - MUIT O GRAVE                  | T IPO DE INF RAÇÃO - MUIT O GRAVE | T IPO DE INF RAÇÃO - MUIT O GRAVE | T IPO DE INF RAÇÃO - MUIT O GRAVE |
| Abater animais ausência de Médico na Veterináriopela inspeção.                                                                                                                                                                                                                                                          | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184   | Por infração                      | Muit o grave                      | 5.018 a 6.689                     |
| Não notificar imediatamente ao SIM a existência,ainda que suspeita, de sintomas indicativos de enfermidades de interesse à preservação da saúde pública à defesa ou sanitárianos animais destinados ao abate ou à oroducão de matérias -orimas                                                                          | Lei Nº 677, de 13 d e Outubro de 2025, Artigo 184  | Por infração                      | Muito g r ave                     | 5.018 a 6 .689                    |

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PREFEITURAMUNICIPALDEMANOELEMÍDIO - PI LNPJ  06SS412510001 40

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| l'la O sacnncar animais condenados na inspeção ante mortem ou n ão promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas oartes condenadas                                                                                                | Lei Nº 677, d e 13 de Outubro de 2025, Artigo 184   | Por infração                     | Muito grave                      | 5.018 a 6 .689                   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| Não dar a devida destinação aos produtos condenados                                                                                                                                                                                        | Lei Nº 677, d e 13 d e Outubro de 2025, Artigo 184  | Por infração                     | Muit o grave                     | 5 .018 a 6 .689                  |
| TIPO DE I N F RAÇÃO - GRAVÍSSIMA                                                                                                                                                                                                           | TIPO DE I N F RAÇÃO - GRAVÍSSIMA                    | TIPO DE I N F RAÇÃO - GRAVÍSSIMA | TIPO DE I N F RAÇÃO - GRAVÍSSIMA | TIPO DE I N F RAÇÃO - GRAVÍSSIMA |
| Impedir, dificultar, embaraçar ou constranger, por qualquer m e io ou forma, as ações de inspeção e de fiscalização dos servidores públicos oficiais do SIM no desempenho das atividades de que trata este Decreto e legislacão especifica | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184    | Por infração                     | Gravíssima                       | 6.690 a 8.362                    |
| Adulterar, fraudar ou falsificar matéria -prima, produtos de origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos embalagens ou carimbos                                                                          | Lei Nº 677, de 13 d e Outubro de 2025, Artigo 184   | Por infração                     | Grav íssima                      | 6.690 a 8.362                    |
| Transportar comercializar ou carcaças desprovid as do carimbo oficial da inspeção                                                                                                                                                          | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184    | Por infração                     | Gravíssima                       | 6.690 a 8.362                    |
| Desacatar, intimidar, agredir ameaçar, ou tentar subornar servidor do SIM.                                                                                                                                                                 | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184    | Por infração                     | Gravíssima                       | 6 .690 a 8.362                   |
| Desenvolver, sem autorização do SIM, atividades nas quais estão suspensos ou interditados                                                                                                                                                  | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184    | Por infração                     | Gravíssima                       | 6.690 a 8.362                    |

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PREFEITURAMUNICIPALDEMANOELEMÍDIO - PI LNPJ  06SS412510001 40

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

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| Utilizar, sem autorização do SIM, máquinas , equipamentos ou utensíliosinterditados                                                                                             | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2 0 25, Artigo 184   | Por infração   | Gravíssima   | 6.690 a 8.362   |
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| Produzir expedir produtos ou que representem risco ásaúdepública.                                                                                                               | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184     | Por infração   | Gravíssima   | 6.690 a 8.362   |
| Produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano.                                                                                    | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184     | Por infração   | Gravíssima   | 6 .690 a 8.362  |
| Utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos u sados na alimentação humana.                                                       | Lei Nº 677, de 13 d e Outubro d e 2025, Artigo 184   | Por infração   | Gravíssima   | 6 .690 a 8.362  |
| Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM e mantidos sob a guarda do estab elecimento. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro d e 2025, Artigo 184    | Por infração   | Gravíssima   | 6.690 a 8.362   |
| Fraudar documentos oficiais.                                                                                                                                                    | Lei Nº 677, de 13 de Outubro d e 2025, Artie:o 184   | Por infração   | Gravíssima   | 6.690 a 8.362   |
| Não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor.                                                                   | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184     | Por infração   | Gravíssima   | 6 .690 a 8.362  |
| Envolver em comprovada conduta especificada na legislação Penal como desacato, resistência,corrupção, ameaça ou agressão.                                                       | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184     | Por infração   | Gravíssima   | 6.690 a 8.362   |

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## ESTADO DO PIAUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O  DE MANOEL EMIDIO - SMEME AVENIDA 1° DE MAIO, S/N CENTRO - CEP: 64875-000 CNPJ: 31.021.11310001.os I E-mail: sec-educ.me@am all.çom

EDITAL Nº 002/2025 -SMEME.  CONVOCAÇÃO PARA SELEÇÃO DIRETORES(AS) ESCOLARES

DE

A Secretária  Municipal de Educação  de Manoel Emídio - PI,  através das competências  que lhe são conferidas, resolve, por meio do presente instrumento, estabelecer datas, normas e  procedimentos acerca da realização  da escolha dos diretores  das  escolas  da  Rede  Municipal  de  Manoel  Emidio,  nos  termos  do Decreto nº O 52 de 26 de agosto de 2025, conforme as disposiçõ es que seguem in verbis:

Art. 1° A gestão  democrática  é  conside rada  como  um  conjunto  d e  práticas dialógicas que acontecem articuladamente em espaços pedagógicos coletivos, voltadas para a  melhoria dos resultados de aprendizagem e  do aprimoramento das políticas  municipais e  nacionais. O s cargos em comissão de diretor de escola são de livre nomeação e  exoneração  do Chefe do Poder Executivo, prestigiando­ se os critérios  técnicos de mérito e  desempenho estabelecidos no Decreto nº 052/2025.

- § 1° As  funções de  Diretor  Escolar,  Auxiliar  de  Direção e Especialista  em Assuntos Educacionais são  privativas dos professores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério, após estabilidade no serviço público  municipal.
- § 2° A nomeação  para  exercer o  cargo  em  comissão  diretor de escola  será efetivada por ato do Prefeito Municipal.
- Art.  2° Os interessados em participar do processo de indicação  ao cargo em comissão  diretor  de  escola  deverão promover  Inscrição perante  Comissã o Organizadora  constituída para  este  fim.  observados  prazos.  forma  e  demais condições  estabelecidas neste  Edital.

Parágrafo  único  - Os candidatos ao  processo de  indicação  pode rã o se inscrever para uma única escola municipal.

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- Art.  3° Poderá participar  do  processo  de  indicação o servidor  efetivo  que comprove cumulativamente  os requisitos indicados no artigo  1  O do Decreto nº 052/2025.

seguintes requisitos cumulativos:

- 1  - ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério;
- 11possuir  habilitação em  Curso  Superior  de  Licenciatura  Plena,  na  á rea de Educação,  e  ter concluído Especialização (lato sensu) em Gestão  Escolar ou ser habilitado  no curso de pedagogia;
- Ili - ter disponibilidade de trabalho durante 08 (oito) horas diárias , de acordo com o  horário  de funcionamento da Unidade de Ensino;
- IV -ser pessoa  idô nea,  sem  antecedentes  criminais,  comprovada  por meio  de Certidão  Cível e  Criminal  (no  ãm bito  estadual  e  federal),  Certidão  de  Débitos Relativos a  Créditos Tributários  Federais e  á  Dívida  Ativa da União  e  regularidade no Serasa;
- V -apresentar  proposta  de  trabalho  dentro  da  realidade  social  do  bairro  ou localidade  para o  qual irá  se inscrever;
- VI -não  ter  incorrido  em  pe nalidade administrativa,  no  exercício da  função pública,  em sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos últim os 02 (dois) anos; e
- VII - ter sido aprovado em processo seletivo, conforme previsto neste decreto.

Art. 4° A  avaliação de mérito  e desempenho será  composta por 03 (tres) fases :

- 1  -Apresentação de T í tulos (08 pontos);
- a)  Pós-graduação  na área  (ou área  afim)  pretendida - 2  ponto
- b)  Mestrado na área  (ou área  afim) pretendida 2  pontos
- c) Doutorado na área  (ou área  afim) pretendida - 2  pontos
- d)  Experiê ncia e m  gestã o  escolar no municípi o  2  pontos
- li Apresentação  de Plano de Gestão  Escolar (valor 02 pontos), com aná lise dos seguintes critérios:
- a)  R endimento escolar;
- b)  D efinição  de metas observando o  Plano Político Pedagógico e  Re gimento Interno da escola (As m etas  estabelecidas no planejamento escolar precisam ser específicas, mensuráve is e  alcançáveis  );
- c)  Clareza nos objetivos;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)