Lei — Eliseu  Martins (01/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxVII
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Id:0cC562996F3E6Fb8
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE ELISEU MARTINS
Câmara Municipal DE ELISEU MARTINS
PEDIDO DE PROVIDENCIA N28/2025
PROJETO DE LEI No 04, de 22 de Setembro de 2025.
Senhor Presidente
Dispoe sobre a obrigatoriedade da fixagao
de moveis as paredes em todas as unidades
Os vereadores que subscreve requer que, apos tramitagao regimental e ouvido o plenario seja
escolares
da rede publica e privada de
no de Municip
io de Elis
encaminhado ao excelentissimo senhor presidente da Aguas do Piauí, o que segue:
visando a prevengao de acidentes com criangas.
Que seja tomadas as medidas cabiveis o mais breve possivel para REGULARIZAR
abastecimento de agua no Município de Eliseu Martins
O VEREADOR Idelson Pereira Costa , na qualidade de rep
entante popular no Pode
JUSTIFICATIVA
O Município esta sofrendo com falta de agua.
precisao dos seus pares, o seguinte projeto de lei:
Art. 1o Fica obrigatoria a fixagao de moveis potencialmente instaveis, como estantes
s-PI, 29 de setembro de 2025.
alusao ao tri
ste fato ocorrido em uma escola particular na capital do Piauí
Art. 2  A fixagao devera ser feita com materias e tecnicas adequadas, garantindo total
ra Cos
lares deverao realizar inspecoes periodicas, ao
nos uma vez
por semestre letivo, para verificar a integridade das fixagoes e a seguranca estrutural dos moveis.
Art. 4 Ficam excluidos da obrigatoriedade os moveis projetados originalmente para o uso.
em riscos a integridade fisica dos alunos
Raimundo Jose Alves de Sousa
J0R Lvi2 p.zKslDvr
Art. 6 As escolas terao o prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, a contar da publicacao
Joao Luiz Pereira da Silva
Art.7o O descumprimento das disposicoes desta Lei sujeitara os estabelecimento de
AIcis hon
dministrativas , incluindo
Jmgr
-Notificacao pa
em ate 30 dias
II - Multa em caso de reincidencia, cabera ao Município aplicar a multa, em
Alipio Fonseca de Morais Junior
Praca Governado
dor Alberto Siva  S/N  Centro  CEP N 64.880-000 Eliseu Martins  Piauí
Praga Governador Alberto Siva - S/N  Centro  CEP N 64.880-000  Eliseu Martins  Piauí
CNPJ N23.624.224/0001-70-Telefone: 86)3537-1127Email eliseumartinslegislativopi@gmail.com
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE ELISEU MARTINS
Câmara Municipal DE ELISEU MARTINS
DC C2LL ESTh4 K
Ricardo de Sousa Estrela
60 (sessenta) dias apos a publicacac
Art.9 o Esta Lei em vigor na data de sua publicaca
Presidente da Câmara Municipal
Praa Govenador Alberto SilaS/NCentroCEP N64.880-00Elseu MartinsPiaui
Praga Gorenador Abert ilvaS/N- CentroCEP N64.88000Eliseu Martins Piauí
NPJN23.624.224/0001-70-Telefone: 86)3537-1127Email: eliseumartinslegislativopi@gmail.co
NPJN23.624.224/0001-70Telefone:86)3537-1127Email eliseumartinslegislativopi@gmail.con
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxVII
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Art. 5 A quantidade de eventos com sonorizacao de "paredao" nos finais de semana nos limites
JUSTIFICATIVA
da zona urbana do Município, se limitara a 1 (um) evento por dia
Paragrafo unico: O Artigo 5 nao se aplica quando de eventos particulares sem fins lucrativos, a.
O presente Projeto de Lei visa promover maior seguranga nas unidades
exemplo de: aniversarios e formaturas; eventos promovidos pelo poder publico ou de final de ano.
escolares, especialmente na educagao infantil e ensino fundamental, onde criancas.
(Natal e Ano Novo).
estao mais suscetiveis a acidentes envolvendo a queda de moveis . Casos de
Art. 6o E vedado o uso de paredoes
tombamento de armarios e estantes ja resultaram em acidentes graves em diversos
municipios do pais , o que reforga a urgencia dos moveis as paredes
A menos de 150 metros de areas sensiveis, salvo autorizagao expressa do estabelecimento
u entidad
Alem de evitar tragedias, como a da menina Alice Brasil numa escola
Em vias publicas sem fechamento ao transito e autorizagao do orgao Municipal responsavel;.
Apos os horarios estabelecidos no Art. 40
tranquilo e em conformidade com os principios da protecao integral da crianca e
previstos no Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA).
Art.7o O descumprimento desta Lei sujeitara o infrator,mediante notificacao e direito de defesa,
as seguintes penalidades
I -Advertencia por escrito;
II - Multa de R$ 500,00 a R$ 2.000,00, em caso de reincidencia;
IlI - Apreensao do equipamento, em caso de flagrante de poluigao sonora grave ou
reincidencia.
Art. 8 Cabera a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Fiscalizacao ou orgao equivalente a
fiscalizagao do cumprimento desta Lei.
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
elson Pereira Cost
Presidente da Câmara Municipal
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa equilibrar o direito ao trabalho, cultura e lazer com o bem-estar da
O paredao de som e fonte de renda para diversos trabalhadores da musica e eventos no
Município, e sua proibicao total tem causado prejuizos economicos e informalidade.
P N64.880-000Eliseu MartinsPiaui
A Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) preve que o Município discipline o uso do
espaco urbano, garantindo o direito a cidade e ao desenvolvimento de atividades economicas
sustentaveis
Id:1252787AE5667015
CNPJN23.624.224/0001-70-Telefone:86)3537-1127-Email eliseumartinslegislativopi@gmail.com
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PROJETODE LEIN06/2025
Dispoe sobre a regulamentacao do uso de
equipamentos de sonorizagao amplificada
unicagao previa substitui a burocracia do alvara, simplificando o controle
("paredoes") no Município de Eliseu Martins-PI, e
Municipal sem abrir mao da fiscalizacao. Horarios e distancias minimas protegem o sossego.
da outras providencias.
A Câmara Municipal de Eliseu Martins-PI DECRETA:
Art. 1 Fica permitido, no ambito do Município de Eliseu Martins-Pl, o uso de equipamentos de
sonorizagao amplificada, popularmente conhecidos como "paredoes", desde que observadas as
condigoes previstas nesta Lei
osto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovagao deste projeto.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Paredao ou sistema de sonorizagao amplificada: conjunto de equipamentos de audio que
Evento com sonorizacao amplificada: qualquer manifestacao de natureza social, cultural
We
esportiva ou comercial que utilize paredao ou sistema equivalente, independente de
s de Andrade
zonas proximas a hospitais, escolas, asilos, igrejas e bibliotecas, em raio
de 150 metros.
L Ah ss0
Art. 3o O uso de paredoes e sistemas similares ficam condicionados a comunicagao previa ao
undo Jose Alves de Sousa
Município e a Policia Militar, por meio de formulario proprio, com antecedencia minima de 05
(cinco) dias uteis do evento e maxima de 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 4 Sao limites maximos de pressao sonora permitidos, medidos a 10 metros da fonte
sonora, de acordo com o horario
Jose Rildo Gomes Siliva Junior
orario,maximo de 70dB.
Sexta-feira
das 7h as 18h: maximo de 100 dB (decibeis);
a partir das 22h ate as 11:59h, limite liberado, observados os dispostos no art. 2' deste;
Sabado e Dom
Das 00h ate 11:59h:Limite liberado, observados os dispostos no art.2o deste
Paragrafo unico. Em recintos totalmente fechados e acusticamente isolados, os limites poderao.
ser flexibilizados mediante laudo tecnico de isolamento acustico aprovado pela autoridade
Municipal.
Praga Governador Alberto Silva  S/N  Centro CEP N 64.880-000  Eliseu Martins  Piauí
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais