Lei — Curimatã (14/10/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI
91
Id:0F8BEEB8D85C7844
Id:0CC563C81D4878F0
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal
curimatc
curimata
de Saude
PODER EXECUTIVO
COMPROMISSO ETRABALHO
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DE REGIMENTO INTERNO
CONSELHO Municipal DE SAUDE DE CURIMATA - PI
EXTRATO DO CONTRATO N 07102025014/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 115/2025
MODALIDADE:CONCORRENCIA N014/2025
Art. 1 O Conselho Municipal de Saude de Curimata -- PI (CMS), orgao colegiado,
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A
deliberativo e fiscalizador da politica publica de saude, reger-se-a pela Lei Municipal no
PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO E
OBJETO:
940/2025, pela Lei Federal n 8.142/1990, pela Constituicao Federal, pela Lei Organica
AMPLIACAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA DOI
do Município e por este Regimento Interno.
Município DE CURIMATA - PI.
Art. 2 O CMS tem por finalidade deliberar, fiscalizar, acompanhar e avaliar as agoes e
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE CURIMATA - PI
politicas publicas de saude no ambito Municipal, assegurando a participagao da.
CONTRATADO:
CARLEANDRO DOS PASSOS LOBATO CONSTRUTORA
sociedade civil e a integracao ao Sistema Unico de Saude -- SUS.
CNPJ (CONTRATADO):
12.985.710/0001-05
CAPITULO II - DA COMPOSICAO
R$ 925.828,53 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL,
Art. 3 O CMS sera composto por:
VALOR:
OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E
I -- 50% de representantes dos usuarios;
TRES CENTAVOS).
II -- 25% de representantes dos trabalhadores da saude;
VIGENCIA
12(DOZE) MESES.
III -- 25% de representantes do poder publico e prestadores de servico.
FONTE DOS RECURSOS:
FONTE DOS RECURSOS:FPM,ICMS,ISS,RECURSOS
Art. 4 Cada conselheiro titular tera um suplente, que o substituira em suas ausencias e
PROPRIOS.
impedimentos.
SERA REGIDA
PELAS NORMAS
FIXADAS
NA
CONCORRENCIA No. 014/2025, E PELA LEI 14.133/21,
Art. 5 O mandato dos membros sera de 3 (tres) anos, permitida 1 (uma) reconducao
FUNDAMENTACAO LEGAL:
DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLACAO POSTERIOR,
consecutiva.
QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO.
CAPITULO III -- DA MESA DIRETORA
ASSINATURA
JOSE ADELMO DA SILVA
(CONTRATANTE):
Art. 6 A Mesa Diretora do CMS sera composta por:
I-Presidente;
ASSINATURA
CARLEANDRO DOS PASSOS LOBATO
II -- Vice-Presidente;
(CONTRATADO):
III -- 1 Secretario;
IV -- 2 Secretario.
DATA DA ASSINATURA:
07 DE AGOSTO DE 2025
$ 1 O Presidente nao podera ser o Secretario Municipal de Saude.
$ 2 A eleigao da Mesa Diretora sera realizada em plenario, por maioria absoluta, para
mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleicao.
Id:0CC563C81D487856
CAPITULO IV -- DAS ATRIBUICOES
ESTADO DO Piauí
PODER EXECUTIVO
Art. 7 Compete ao CMS:
GABINETE DO PREFEITO
I -Participar da formulacao, execucao e acompanhamento da politica Municipal de
saude;
ROCESSO ADMINISTRATIVO N 115/2025
II -- Fiscalizar a aplicacao dos recursos do SUS no Município;
CONCORRENCIA N.014/2025
III -- Acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saude, Relatorio Anual de Gestao e
demais instrumentos de planejamento;
TERmO DE HOmOLOGACAO
IV -- Aprovar e alterar este Regimento Interno;
V -- Instituir comissoes tematicas permanentes e temporarias.
na modalidade
014/2025,
objeto:CONTRATACAO
DE
CAPITULO V -- DAS REUNIOES
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PRESTACAC
SERVICOS
MANUTENCAO E AMPLIACAO DO SISTEMA DE
Art. 8 O CMS reunir-se-a ordinariamente uma vez por mes e, extraordinariamente,
ILUMINACAO PUBLICA DO Município DE
sempre que necessario, por convocacao da Mesa Diretora ou de 1/3 (um terco) de seus
CURIMATA
tecnicas do Edital, Projeto Basico e Anexos.
membros.
Art. 9 As convocaces deverao ser feitas com antecedencia minima de 7 (sete) dias,
Considera
a decisao do Ag
ente de Contratagao, Ata de Abertura e julgamento da
Documentagao e Propostas da empresas licitantes, confirmo a classificagao e HOmOLOGo o resultado da
com pauta divulgada em meio oficial e/ou no portal da transparencia Municipal.
oncorrencia sob o n014/202
objeto:CONTRATACAO DE EMPRESA
DE ILUMINACAO PUBLICA DO Município DE CURIMATA - PI, conforme especificagoes tecnicas do
Art. 10. O quorum minimo para abertura das reunioes sera de metade mais um dos
conselheiros empossados.
CARLEANDRO DOS PASSOS LOBATO CONSTRUTORA CNPJ: 12.985.710/0001-05, vencedora do
Art. 11. As deliberacoes serao tomadas por maioria simples dos presentes, salvo os
OBJETO:
EMPRESA VENCEDORA:
VALOR TOTAL:
casos em que este Regimento exigir maioria qualificada (2/3).
CONTRATA
ECIALIZADA
PRESTACAO DE
SERVICOS
R$ 925.828,53 (novecentos e
CARLEANDRO DOS PASSOS
CAPITULO VI-DAS COMISSOES
MANUTENCAO
OBATO CONSTRUTORA
vinte e cinco mil, oitocentos e
AMPLIACAO DO SISTEMA DE
:CNPJ: 12.985.710/0001-05
vinte e oito reais e cinquenta e
tres centavos).
Art. 12. O CMS contara com comisses permanentes e temporarias, de carater tecnico
Município DE CURIMATA - PI.
ou tematico, tais como:
I -- Atencao Basica;
determino
a Secretaria Municipal de Administracao providencie o necessario ao cumprimento desta
II -- Saude do Idoso;
homologacao.
III -- Vigilancia Sanitaria e Epidemiologica;
IV -- Outras que forem criadas conforme demanda.
Curimata - PI, 07 de outubro de 2025
Paragrafo unico. Cada comissao sera composta por, no minimo, 3 (tres) conselheiros,
Jose Adelmo da Silva
Prefeito Municipal
observada a proporcionalidade entre segmentos.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais