Lei — Sao Goncalo Do Gurgueia (25/06/2025)

A Comissao de Chamada Publica do Município de Sao Goncalo do Gurgueia-PI, torna
publico o resultado preliminar da Chamada Publica supracitada. O grupo informal
devera apresentar a documentacao complementar exigida no prazo de 10 (dez) dias
corridos, contados da data desta publicacao, sob pena de inabilitacao.
CONSIDERANDO o falecimento de VALDIMAR JOSE DE ALENCAR FERREIRA,
professor deste Município, ocorrido na data de hoje, 22 de junho de 2025.
CONsIDERANDO os inestimaveis trabalhos dedicados a comunidade saogongalense no
decorrer de sua vida como cidadao e servidor publico, ocupante do cargo de professor.
No que tange as demais supostas falhas documentais apontadas - inclusive a alegagao de falta de apresentacao
de determinada declaragao ou informacao -, constatou-se que nao ha vicio insanavel na habilitacao da
empresa vencedora. A unica irregularidade mencionada de forma especifica pelas Recorrentes refere-se a
ausencia de declaracao de indices economico-financeiros assinada por profissional habilitado. Entretanto,
verifica-se nos autos que tal documento foi devidamente apresentado pela Recorrida, encontrando-se
disponivel no sistema eletronico juntamente com os demais documentos de habilitagao. O documento em
questao comprova a capacidade economico-financeira da empresa, em conformidade com o art. 69 da Lei no
14.133/2021, nao havendo, pois, qualquer pendencia nesse aspecto
A PREFEITA DO Município DE SAO GONCALO DO GURGUEIA, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e em conformidade com o que dispoe a Lei
Organica do Município,.
CONsIDERANDO, finalmente, que e dever do Poder Publico saogongalense render
justas homenagens aqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicacao,
contribuiram para o bem-estar da coletividade,
Diante de todo o exposto, fundamentado na legislagao vigente (Lei Federal n 14.133/2021), em especial
nos principios da competitividade e do julgamento objetivo, e considerando a analise tecnica dos argumentos
apresentados, DECIDO NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas empresas Solucao Industria
e Comercio de Moveis Ltda e A. L. Carvalho Filho. Consequentemente, mantem-se a decisao de habilitacao
e classificagao da empresa Francimar Joaquim da Silva ME como vencedora do(s) lote(s) em questao do
Pregao Eletronico SRP n 020/2025, por estar em plena conformidade com os requisitos do edital e da Lei
14.133/2021.
govbr :
PITACIO SILVALOPE
Epitacio Silva Lopes
Agente de Contratacao
Pregoeiro
Ressalte-se que, de acordo com os principios norteadores da nova Lei de Licitacoes (Lei 14.133/2021), a
desclassificacao/inabilitacao de licitantes deve ocorrer apenas diante de irregularidades substanciais e
insanaveis, que comprometam a legalidade ou a viabilidade da contratacao. Erros ou falhas meramente
formais, ou que nao afetem a capacidade da empresa de cumprir o objeto, podem e devem ser sanados durante
o procedimento, em prestigio ao carater competitivo do certame e a obtengao da proposta mais vantajosa para
a Administracao. No caso em analise, nao se vislumbra qualquer vicio insuperavel na documentacao da
empresa vencedora - ao contrario, todos os requisitos de habilitagao estabelecidos no edital e na Lei
14.133/2021 foram atendidos de forma satisfatoria. As insurgencias levantadas pelas Recorrentes revelam-se
destituidas de suporte fatico ou juridico, denotando,em essencia,mero inconformismo com o resultado do
certame, sem prova de prejuizo ou ilegalidade que justifique a alteracao da decisao de habilitacao.