Lei — Santa Luz (11/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

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- 8.1.3. Não  aceitar reduzir seu preço, na hipótese d est e se tornar superior àqueles praticados no mercado;
- 8.1.4. Não  aceitar manter seu preço registrado;
- 8.1.5. Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV d o caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.1.5. 1.  Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos  incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei  n°  14.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro  de preços, poderá  o  órgão  ou a  entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de  preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem  os efeitos da sanção.
- 8.2. O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princí pios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3.  N a  hipótese  de cancelamento do registro  do fornecedor,  o  ó rgão  ou a  entidade gerenciadora poderá convocar  os  licitantes  que  com põem o cadastro  de reserva,  observada  a  ordem  de classificação.
- 8.4. O  cancelam ento  dos preços registrados  poderá  ser realizado  pelo gerenc iador, em determinada ata  de registro de preços, total  ou parcialmente,  nas segu intes hipóteses,  desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1. Por razão de interesse público,  devidamente justificadas;
- 8.4.2. A  pedido do fornecedor, por fato superveniente, decorrente de de força maior, caso fortuito ou fato  do  príncipe  ou  em  decorrênc ia de  fatos  imprevisíveis ou previsíveis  de  consequências i n calculáveis,  que inviabilizem a  execução  obrigações  previstas na  ata, devidamente demonstrado; ou
- 8.4.3.  Se  não  houver êxi to  nas  negociaçõ es,  nas hipót eses em que o  preço de  m ercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, §  3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 25.627, de 2024.

## 9. DAS PENALIDADES

9. 1.  O descumprimento  da  Ata  de  Registro  de Preços  ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

CNPJ.06.554.3980001·94 AV GETULIO VARGAS-163 - CENTRO CEP 84.910-000 / SANTA LUZ-PI

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9. 1.1. As sanções  também  se aplicam aos integrantes  do cadastro de  reserva no registro de  preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

## 10. DO CONTRATO

- 10.1 .  Durante  o  prazo  de  validade  do registro,  as  empresas  detentoras  poderão  ser  convidadas  a f irmar  contratações  m ediante  autorização  da Prefeitura Municipal de Santa Luz PI.  observadas as condições  fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações  contidas na legislação pertinente.
- 10.2.  O  contrato  para  os  serviços  poderá ser  representado  pela  Ordem  de  Serviços,  Nota  de Empenho,  ou  instrumento  equivalente,  sendo  a  sua  celebração  formalizada  pelo  recebimento  ou retirada pela d etentora da Ata de Registro de  Preços, podendo ainda a Administração  quando julgar conveniente,  especialmente  quando  diante  da  necessidade  de  garantir  os  direitos  e  obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste,

## 11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram -se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No  caso de  adjudicação  por preço global de grupo de itens, só será  admitida a contratação  de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.
- 11.3. Cada objeto a ser contratado deverá  autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Santa Luz -PI,  depois  de  requeridos  por seus órgãos  ou  unidades;  Para  firmeza  e  validad e  do  pactuado,  a presente Ata foi lavrada em 4  (quatro) vias de igual teor, que, depois de lida e  achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais ó rgãos participantes.

Santa Luz - PI, 03 de dezembro de 2025

Arquei Alves Pereira

CNPJ-oe.554.3980001·94 AV OETULIO VAROAS-163 - CENTRO CEP 84.910-000 / SANTA LUZ-PI

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Prefeitura  Municipal de Santa Luz - PI

Sandra Martins de Sa Holanda 26277281801

Representante legal do órgão  gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s)

## CADASTRO DE RESERVAS

CNPJ.08.554.3980001-94 AVOETIJLIOVAROAS-163 · CENTRO CEP 64.910-000 / SANTA LUZ-PI

## ld:09FED892000675EA

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## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  N 2. 046/2025

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS  PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA P ARA FORNECIMENTO DE FARDAMENTOS, conforme especificações  técnicas  do Edital,  Termo de Referência  e  Anexos.

Considerando a decisão  do Pregoeiro e membros da Comissão  de  Licitação , Ata  de Abertura e julgamento  da  Documentação e  Propostas  da  empresas  licitantes,  confirmo  a  classificação e HOMOLOGO  o resultado  da  presente  Licitação na  modalidade  PREGÃO ELETRÔNICO sob  o n° 046/2025, nos seguintes termos e  valores:

| LOTE 1       | LOTE 1                                                                                                                                                                 | LOTE 1                | LOTE 1                | LOTE 1                | LOTE 1                |
|--------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| RAZÃO SOCIAL | RAZÃO SOCIAL                                                                                                                                                           | ECOPRINTSOLUÇÕES LTDA | ECOPRINTSOLUÇÕES LTDA | ECOPRINTSOLUÇÕES LTDA | ECOPRINTSOLUÇÕES LTDA |
| CNPJ         | CNPJ                                                                                                                                                                   | 63.133.478/0001-47    | 63.133.478/0001-47    | 63.133.478/0001-47    | 63.133.478/0001-47    |
| ITEM         | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                              | UND.                  | QUANT.                | VALOR UNT.            | VALOR TOTAL           |
| 1            | CAMISETAS BRANCA, GOLA REDONDA.COM DETALHESCOLORORIDO EESTAMPAEM DTF, CHECHE. Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA· Modelo: CAMISETAS BRANCA,GOlAREOONOA,COM DETALHES COLORO       | UNID                  | 350,00                | R$ 23,18              | R$ 8.113,00           |
| 2            | CAMISETAS BRANCA, GOLA REDONDA.COM DETALHES COLORORIDO EESTAMPAEM DTF, PRÉ-E SCOLA Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA- Modelo: CAMISETAS BRANCA, GOlAREOONOA,COM DETALHES COLORO | UNID                  | 350,00                | R$ 26,63              | R$ 9.320,50           |
| 3            | CAMISETAS BRANCA, GOLA REDONDA,COM DETALHESCOLORORIDO EESTAMPA EM DTF,ANOS INICIAIS Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA- Modelo: CAMISETAS BRANCA,GOlAREOONOA,COM DETALHES COLORO | UNID                  | 1.050,00              | R$ 28,48              | R$ 29.904,00          |

CNPJ-08.554.3980001-94 AV OETIJLIO VAROAS-163 · CENTRO CEP 64.91 O -000 / SANTA LUZ-PI

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

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|   4 | CAMISETAS BRANCA, GOLA REDONDA.COM DETALHES COLORORIDO E ESTAMPA EM DTF,EJAGERAL Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA . Modeto: CAMISETAS BRANCA, GOLA REDONDA,COM DETALHES COLORO   | UNIO   | 140,00   | R$ 27,36   | A$ 3.830,40    |
|-----|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|----------|------------|----------------|
|   5 | CALÇA EM TECIDO HELANCA, ESTAMPA EM DTF,TAMANHO DIVERSSOS Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA- Modelo: CALÇA EM TECIDO HELANCA, ESTAMPA EM OTF, TAMANHO                             | UNID   | 997,50   | R$47,10    | RS 46.982,25   |
|   6 | SHORT EM TECIDO HELANCA, ESTAMPA EM DTF.TAMANHO OIVERSSOS M11rca: CONFECÇÃO PRÓPRIA • Modelo: SHORT EM TECIDO HELANCA, ESTAMPA EM OTF, TAMANHO O                         | UNID   | 490,00   | R$ 28,68   | A$ 14.053,20   |
|   7 | SHORT SAIA EM TECIDO HELANCA, ESTAMPA EM OTF,TAMANHO DIVERSSOS Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA. Modelo: SHORT SAIA EM TECIDO HELANCA, ESTAMPA EM DTF, TAM                       | UNID.  | 70,00    | A$ 32,96   | A$ 2 .307,20   |
|   8 | CAMISETAGOLA REDONDA MANGA CURTA.MALHA 100% POLIESTER.ESTAMPA A4 Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA · Modelo: CAMISETA GOLA REDONDA MANGACURTA,MALHA 100% POUE                     | UNID.  | 700,00   | R$ 26,82   | AS 18.774,00   |
|   9 | CAMISETAGOLA REDONDA MANGACURTA MALHA PV,ESTAMPA DTF DIVERSOS TAMANHOS Marea: CONFECÇÃO PRÓPRIA. Modelo: CAMISETA GOLA REDONDA MANGACURTA MALHA PV,ESTAMPA               | UNIO.  | 700,00   | R$ 31,07   | A$ 21.749,00   |
|  10 | CAMISETAGOLA REDONDA ,MALHA 100% POLIESTER.ESTAMPAA4 Mnrco: CONFECÇÃO PRÓPRIA - Modelo: CAMISETA GOLA REDONDA ,MALHA 100%POLIESTER,ESTAMP                                | UNID.  | 700,00   | R$ 26,98   | R $ 18.886,00  |
|  11 | CAMISETAGOLA REDONDA MALHA PV,ESTAMPA DTF DIVERSOSTAMANHOS Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA· Modelo: CAMISETA GOLA REDONDA MALHA PV,ESTAMPAOTF DIVERSO                           | UNID.  | 700,00   | R$ 30,83   | R$ 21 .581 ,00 |
|  12 | CAMISETAGOLA POLO MANGA LONGA,MALHA 100% POLIESTER,ESTAMPA A4 Marea: CONFECÇÃO PRÓPRIA. Modelo: CAMISETA GOLA POLO MANGA LONGA,MALHA 100% POLIESTE                       | UNID.  | 140,00   | R$ 50,94   | A$ 7.131 ,60   |

CNPJ.06.554.3980001·94 AV GETULIO VARGAS-163 - CENTRO CEP 84.910-000 / SANTA LUZ-PI

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|   13 | CAMISETAGOLA POLO MANGA LONGA MALHA PV,ESTAMPA DTF DIVERSOSTAMANHOS Marea: CONFECCÃO PRÓPRIA. Modelo: CAMISETA GOLA POLO MANGA LONGA MALHA PV,ESTAMPA OT             | UNID.   | 140,00   | A$ 52,58   | A$ 7 .361,20   |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|------------|----------------|
|   14 | CAMISETAGOLA POLO MANGACURTA MALHA PIQUET ,ESTAMPA DT~ DIVERSOS TAMANHOS Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA - Modelo: CAMISETA GOLA POLO MANGA CURTA MALHA PIQUET .ESTAM       | UNIO.   | 140,00   | R$ 51,98   | R$7.2n,20      |
|   15 | CAMISETAGOLA POLO MANGACURTA MALHA PIQUET,BORDADA DIVERSOS TAMANHOS Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA . Modelo: CAMISETA GOLA POLO MANGA CURTA MALHA PIQUET,BORDAD            | UNID.   | 210,00   | R$ 60,91   | R$12.791 ,10   |
|   16 | CAMISETAGOLA REDONDA MANGA CUTA,MALHA 100% POLIESTER,ESTAMPA SUBLIMAÇÃO TOTAL Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA - Modelo: CAMISETA GOLA REDONDA MANGACUTA,MALHA 100'Mi POLIES | UNIO,   | 1,400,00 | R$ 28,35   | A$ 39.690,00   |
|   17 | CAMISETAGOLA REDONDA MANDA LONGA ,MALHA APORT DRY ,ESTAMPA SUBLIMAÇÃO TOTAL Mprca: CONFECCÃO PRÓPRIA . Mo(;lelo: CAMISETA GOLA REDONDA MANDALONGA ,MALHA APORT ORY   | UNID.   | 74,20    | R$ 30,00   | A$ 2.226,00    |
|   18 | CAMISETA REGATA ,MALHA APORT ORY ,ESTAMPA SUBLIMAÇÃO TOTAL Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA· Modelo: CAMISETA REGATA ,MALHA APORT ORY ,ESTAMPA SUBLIMAÇ                      | UNID.   | 700,00   | R$ 21,59   | RS 15,113,00   |
|   19 | CAMISETAGOLA REDONDA MANGA CURTA,MALHAAPORT DRY ,ESTAMPA SUBLIMAÇÃO TOTAL Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA· Mo<.lelo: CAMISETA GOLA REDONDA MANGACURTA,MALHAAPORTDRY         | UNID.   | 700,00   | R$ 29,23   | A$ 20.461 ,00  |
|   20 | CONJUNTO DE FUTEBOL GOLA REDONDA.MALHAAPORT DRY ,ESTAMPA SUBLIMAÇÃO TOTAL Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA· MoOeto: CONJUNTO DEFUTEBOLGOLA REDONDA,MALHAAPORT ORY,           | UNID.   | 420,00   | R$ 52.59   | A $ 22.087,80  |
|   21 | COLETE OE FUTEBOLGOLA REDONDA.MALHA APORT DRY ,ESTAMPASUBUMAÇÃO TOTAL Morco: CONFECÇÃO PRÓPRIA. Modoto: COLETE OE FUTEBOLGOLA REDONDA.MALHAAPORT DRY ,ES             | UNID.   | 91.00    | R$19.78    | A$ 1.799,98    |

CNPJ-Oe.554.3980001-M AV OETULIO VAROAS-163 - CENTRO CEP 64,910-000 /  SANTA LUZ-PI

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| 22                  | CALÇA EM TECIDO BRIM, ESTAMPA EM DTF, TAMANHO DIVERSSOS Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA- Modelo: CALÇA EM TECIDO BRIM, ESTAMPA EM DTF, TAMANHO DIV   | UNID.               | 70,00               | R$95,97             | R$ 6.717,90   |
|---------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------|
| TOTAL DO LOTE 1: R$ | TOTAL DO LOTE 1: R$                                                                                                                           | TOTAL DO LOTE 1: R$ | TOTAL DO LOTE 1: R$ | TOTAL DO LOTE 1: R$ | 338.157,33    |

Autorizo ultimar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária  Municipal de Administração  providencie o necessá rio ao cumprimento desta homologação.

Santa Luz - PI, 03 de dezembro de 2025

Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal

CNPJ.06.554.3980001-94 AV GETULIO VARGAS-163 · CENTRO CEP 64.910 -000 / SANTA LUZ-PI

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DECRETO Nº 077/2025

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"ESTABELECE O PERÍODO DE RECESSO NATALINO NO MUNICÍPIO DE BRASILEIRA-PI"

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BRASILEIRA,  Estado  do Piauí, Ranieri  Mazzille Ramos de Meneses, no uso das atribuições  que lhe confere a lei Orgânica Municipal:

## DECRETA:

Art. 1°  - Recesso para os serviços públicos  municipais do dia 22 de dezembro de 2025 ao dia 04 de janeiro de 2026

Art. 2°As atividades essenciais de saúde  e limpeza urbana manterão os serviços em atividades, mínima  e  indispensável  ao atendimento da população , de acordo com as instruções  baixadas pelos Secretários  Municipais respectivos. bem como a Secretaria Municipal de Educação seguirá  o seu calendário  letivo as demais secretarias seguirão as orientações  de seus secretários .

Art.  3° - Fica  suspenso o  atendimento ao público  desta prefeitura  nestes dias para fechamento anual das contas públicas .

Parágrafo  primeiro: A  suspensão  do atendimento ao públi co é restrita ao Prédio  da Prefeitura Municipal.

Parágrafo segundo: Os  servidores  da  Comissao  de Licitação .  departamento financeiro  e  pessoal,  administração e  contabilidade,  estarão de  sobreaviso  para eventuais necessidades e procedimentos

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito de Brasileira aos 10 dias do mês  de dezembro de 2025.

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Ranieri Mazzillê  Ramos de Meneses Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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