Lei — Cristino  Castro (21/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII
Id:0E28A9E3B1AE4EAA
Id:089B94023B864BED
CMAS
Conselho Municipal de Assistencia Social de Dom Inocencio
Prefeitura
COmISSAO PErmAnenTE
Lei Municipal No 244 de 11 de dezembro de 2017.
CRISTINO
DE CONTRATACAO-CPC
CASTRO
EXTRATO ADITIVO
Resolução N 05/2025-CMAS
SEGUNDO TERMO ADITIVO
ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREGOS DA Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO
Dispoe sobre a aprovacao da adesio do
DE ASSIS DO Piauí-PI.
Município de Dom Inocencio - PI ds
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 001/2023/PMSFA/SRP.
Acoes Estrategicas do Programa de
PREGAO ELETRONICO SRP N 001/2022.
Erradicacao do Trabalho Infantil
(AEPETI) e da outras providencias.
PRORROGACAO DE PRAZO AO CONTRATO N 0493/2023.
A presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS) de Dom
2 Termo Aditivo de Prorrogagao de prazo ao CONTRATO N 0493/2023, que tem como objeto a
Inocencio - Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, previstas na Lei Federal n 8.742/93 - Lei
Contratagao de empresa para fornecimento de medicamentos e materiais para atender as
Organica da Assistencia Social (LOAs), de 07 de dezembro de 1993, e estabelecidas pela Lei
necessidades da Prefeitura Municipal (Lote V - Medicamentos Psicotropicos): CLAusuLA PRIMEIRA
Municipal n 38/1995 que "Cria o Conselho Municipal de Assistencia Social e da outras
- DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar a vigencia do contrato no
0493/2023, firmado entre as partes em 17/10/2023. CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA: 2.1 O
providencias", com revogacoes e alteracoes introduzidas pela Lei Municipal n 168/2013 e Lei
presente Termo Aditivo tera sua vigencia de 17/10/2025 a 31/12/2025, podendo ser prorrogado
Municipal n 244/2017 que "Dispoe sobre o Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS).
conforme o interesse das partes, nos termos do art. 57 da Lei n 8.666/93. CLAusuLA TERcEIRA
DO VALOR E REAJusTE: 3.1 Para a manutengao do equilibrio financeiro e atuarial do contrato
CONSIDERANDO a Constituicao Federal de 1988, que estabelece a protecao integral da
resolve a CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, nao reajustar o valor, ficando o
crianca e do adolescente;.
valor contratual sem acrescimo, CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO
- PI, CONTRATADA: SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ:
CONSIDERANDO o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei Federal n 8.069/1990), que
03.894.963/0001-74, VIGENCIA: 31/12/2025,FONTE DE RECURSO: recurs0s de dotagoes
orgamentarias previstas no orgamento do FPM, ICMS, Recursos Proprios, PAB / FAB / FMS7
proibe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condicao de aprendiz a partir de 14 anos;
SAUDE BUCAL, Transferencia de Recursos do Estado P/Saude-Cofinanciamento, -
dotagao orgamentaria 020701 - Fundo Municipal de Saude, 10.301.0020.2161.0000
CONSIDERANDO a Resolução CNAS n 12, de 4 de junho de 2018, que pactua as Agoes
Manutengao das Agoes de Atengao Basica, 10.301.0025.2184.000o - Ag8es de
Estrategicas do Programa de Erradicacao do Trabalho Infantil (AEPETI);
Assistencia Farmaceutica Basica, 10.301.0025.2188.0000 - Agoes do Programa de
Incentivo a Saude Bucal, 020703 - HOSPITAL LOURIVAL DE ABREU VASCONCELOS,
CONsIDERANDO a necessidade de fortalecer as acoes intersetoriais de prevencao e
10.302.0027.2196.0000 - Manutengao das Atividades ambulatoriais e hospitalares,
3.3.90.30 - Material de consumo, Cristino Castro  PI, 13 de outubro de 2025.
enfrentamento ao trabalho infantil no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS) e
demais politicas publicas,.
tele Feinz
CONsIDERANDO as discussoes e deliberacoes da reuniao do Plenario do CMAS realizada no
Felipe Ferreira Dias
Prefeito Municipal
dia 18 de novembro de 2025.
RESOLVE:
Id:05D5091180725014
Art. 1 Aprovar a adesao do Município de Dom Inocencio - PI as Agoes Estrategicas do
Programa de Erradicacao do Trabalho Infantil (AEPETI), em conformidade com as diretrizes e
normativas estabelecidas pelo Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social, Familia e
Prefeitura
Combate a Fome (MDS)
CRISTINO
COMISSAO PERMANENTE DE
CONTRATACAO - CPC
CASTRO
Art. 2 O Plano de Acao Municipal referente as AEPETI, que detalha as atividades,
metas e Orçamento para o exercicio de 2026, segue em anexo a esta Resolução, dela fazendo
EXTRATO ADITIVO
parte integrante.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 027/2022
Art. 3 Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
TOMADA DE PRECOS N008/2022
Assistencia Social, autorizado a realizar os procedimentos necessarios para a formalizacao do
Termo de Aceite e captacao do cofinanciamento federal, se houver, bem como a garantir a
PRORROGACAO DE PRAZO AO CONTRATO N 073/2022
execugao das agoes pactuadas.
9 Termo Aditivo de prorrogagao de prazo ao CONTRAT0 N 073/2022, que tem como objeto a Contratagao
de empresa de engenharia para a conclusao da nova escola campo padronizada de 06 salas de aulas no
Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
Povoado Varzea Grande, zona Rural do Município de Cristino Castro - Pi: CLAusULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar a vigencia do contrato n 073/2022, firmado entre as
partes em 25/04/2022. CLAUsULA SEGUNDA - DA VIGENCIA: 2.1 O presente Termo Aditivo tera sua vigencia
Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario
de 04/10/2025 a 02/04/2026, podendo ser prorrogado conforme o interesse das partes, nos termos do art.
57, inciso Il, s2o, da Lei n 8.666/93 e Clausula Decima Quarta e Clausula Vigesima Sexta. CLAusuLA
TERCEIRA - Do vALOR E REAJusTE: Para a manutengao do equilibrio financeiro e atuarial do contrato
resolve a CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, nao reajustar o valor, ficando o valor
contratual sem acrescimO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO - PI,
CONTRATADA: LCN ENGENHARIA, CNPJ N 38.709.219/0001-37, VIGENCIA: 180 (cento e oitenta) dias, FONTE
DE RECURsO: recursos de dotagoes orcamentarias previstas no orgamento do FPM e/ou Recursos Proprios,
Dom Inocencio - Piauí, 18 de novembro de 2025.
ICMS, Ministerio da Educagao / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao (MEc/FNDE) Termo de
Compromisso PAR N 158682/2014, dotagao orgamentaria - 020401 - Educagao - Outros Programas -
12.361.0030.1200,0000 - Construgao, Ampliagao e Recuperacao de Unidades Escolares, Atividade --
4.4.90.51-00-Obras elnstalacoes, Cristino Castro-Pl,29 de setembro de 2025.
9hmkele hit Joowes:
Fe1yx F?I?z
Vankelle Brito'Soares CPF: 043.629.233-57
Felipe Ferreira Dias
Presidente do CMAS de Dom Inocencio - PI
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais