Edital — Bom Jesus (10/09/2025)

0 Sot Id:167C49B54E974c83 _ESTADO DO Piauí Bom ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS lesus Gabinete do Prefeito Processo Administrativo n 4676/2025 Prefeitura MONICIPAL DE BOM JESUS Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao ANEXO I Interessado: Orteny Pereira Dias DECISAO ADMINISTRATIVA ORTENY PEREIRA DIAS, ja qualificada no procedimento em epigrafe, pleiteia a ZONAURBANA -40 H LISTA DE CONVOCADOS MEDIADOR DE APRENDIZAGEM /EDUCACAO INFANTIL/ 664.371.303-00 A Ficha Financeira da requerente demonstra que a mesma percebia o referido adicional no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento-base. O pleito fundamenta- DEBORAH OLIVEIRA BRAUNA. GABRIELLA SANTOS BARBOSA ANA MARTA MARTINS DE SOUSA 048.609.443-05 922.716.851-68 se noar3da ei unicipal 481/20os (Estatuto ds Sevdores Plicos do Município), que estabelece o direito ao adicional na razao de 5% a cada 4 anos de servigo. GEUSA BEZERRA COSTA MARIA EDUARDA PA SILVALISBOA 87718:353-66 082.219.433-39 Municipal n 823, de 08 de julho de 2025, que alterou o plano de carreira da categoria, extinguindo o MARIA DA PAZ SANTANA LOPES TOLEDO A questao ganha contornos especificos em face da superveniencia da Lei 566.573.903-00 072.865.073-89 ATS e estabelecendo novas regras para a composigao remuneratoria, com efeitos financeiros a partir de 1&#x27; de julho de 2025. DENISE TORRES FIALHO ANA KAROLYNE GOMES CUNHA 006.661.103-28 A controversia central reside na modulacao dos efeitos financeiros desse direito adquirido em face do novo regime juridico. A Lei n 823/2025 estabeleceu um sistema de transigao. SANDRA MARIA SILVA DE SOUSA SOLY MARIELLE BARBOSA PEREIRA 064.582.371-62 996.014.943.91 para vantagens como o ATS, em observancia ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ONERIA MOREIRA DE SOUSA LARISSA PEREIRA LOPES SILVA 010.861.001-23 008.807.163-47 O art. 7 da nova lei, ao introduzir o art.57-A na legislagao de carreira, previu a KATIA FABIANA DA SILVA AINOA PEREIRA REGO 081.473.553-35 995.542.403-68 extingao do ATS e sua consequencia absorcao ou conversao em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). ANA BEATRIZ FEITOSA ROSAL ARNALDA ANGELICA DUARTE PEREIRA 073.445.723-54 076.674.363-20 de 20% em 30 de junho de 2025. No dia imediatamente subsequente, 1 de julho de 2025, a estrutura remuneratoria foi alterada, e o ATS, como rubrica autonoma, deixou de existir. A cronologia dos fatos e determinante. A servidora adquiriu o direito ao patamar OZICLEIA GUIA PEREIRA TATIANE PEREIRA DA SILVA 960.201.643-49 008.830.443-40 Contudo, a inexistencia de passivo retroativo nao desconsidera o direito adquirido da servidora no momento do enquadramento na nova carreira. O &quot;valor correspondente ao Adicional IARA ALVES DO LAGO VOGADO VANCIPRUDENCIO DOS SANTOS PEREIRA 065.236.733-08 664.792.663-15 por Tempo de Servigo&quot; que servira de base para a transigao (por absorgao ou conversao em VPNI- Piso, no caso de Agentes de Saude) deve ser o valor juridicamente devido em 30 de junho de 2025, 666.695.883-72 qual seja, 20% sobre o vencimento-base. MEDIADOR DE APRENDIZAGEM /LINGUA PORTUGUESA/ CPF ZONA URBANA - 40 H Ante o exposto, considerando o Parecer Juridico n125 de 2025 da Procuradoria Geral do Município, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento administrativo, no seguinte termo; FERNANDA FERNANDES MOURAO DETERMINAR ao setor de Recurso Humanos que, por ocasiao do ERICA MARQUES DOS SANTOS 036.424.273-67 enquadramento da servidora no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneragao, utilize o percentual de 20% de ATS como base de calculos YANUSIA PEREIRA DE SOUSA. ANA LEIA DA SILVA MARIANO 042.703.383-77 393.918.083-65 para apuragao da remuneragao de transigao e eventual conversao em LUCY FEITOSA DA SILVA 015.155.203-74 629.274.263-68 Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de Piso (VPNI-Piso), com efeitos nanceirosa contar de e juho de 2025, emestrabservancia ALINE LOPES DOS SANTOS IURY RODRIGUES DE MELO 030.718.143-05 049.755.573-55 a legislagao vigente e ao principio da irredutibilidade de vencimentos. LAIANE SOBREIRA DE BRITO GISELE BATISTA DE SOUSA Publique-se JOSECI RODRIGUES DA SILVA KESIA DA SILVA SOUSA SANTOS 046.929.281-40 051.659.849-07 Bom Jesus-PI, 04 de setembro de 2025. SUZIDARE PAIVA DE CARVALHO DIEGO SOBRINHO DE ARAUJO 151:494.578-92 041.812.623-24 022.848.263-18 MEDIADOR DE APRENDIZAGEM /MATEMATICA/ ZONA CPF Nestor Renato Pinheiro Elvas URBANA40H BRENDO DA SILVA RODRIGUES VIEIRA Prefeito de Bom Jesus-PI ROSA MABEL PINTO LEAL ANA CLAUDIA SANTOS PE SOUSA 025:707:043-50 815.240.481-00 Id:13B5BEC493834C34 JORGE LUIS RODRIGUES SANTANA 025:340.513-00 888.690.751-68 ESTADO DO Piauí LAYNE DA SILVA VIEIRA 077.483.573-74 Prefeitura Municipal DE BOM JESUS LUIZ CARLOS DIAS DE ARAUJO JANAINA ALVES DO LAGO 029.547.773-38 Gabinete da Secretaria Municipal de Educagao LAURO FRANK SANTOS NOGUEIRA RAYLANE PEREIRA SANTOS 012.766.473-44 662.244.973-20 EDITAL DE CONVOCACAO N 06/2025 MEDIADOR DE APRENDIZAGEM /ESPORTE E LAZER/| CPF Dispse sobre convocacao de aprovados ZONA URBANA - 40 H. em process Seletivo Simplificado no ambito da _Secretaria Municipal de 000.924.993-17 088.710.083-08 DIONISIA VIRGINIA FERREIRA DA SILVA 880.964.163-91 A Secretaria Municipal de Educagao de Bom Jesus, Estado do Piauí, Sra. Oldenia Fonseca Guerra, no uso de suas atribuigoes legais, que Ihe sao conferidas pelo art. 76, inciso I da Lei Organica do Município,. CRISTINO SANTOS MOREIRA JANNE IASMIM SILVEIRA MARTINS 046.991.473-48 CONSIDERANDO a homologagao em 03 de setembro de 2025 do resultado do Processo Seletivo REGILENE MOREIRA DA SILVA BRENO SILVA RIBEIRO SANTOS 066.102.683-39 819.364.271-68 GUSTAVO AUGUSTO BEZERRA DA COSTA DANILO SOARES DE SOUSA 070.241.553-70 052.025.973-47 Urbana e Rural para atender a demanda pelos servigos publicos municipais; MEDIADOR DE APRENDIZAGEM /SOCIOEMOCIONAL/ CPF APRENDIZAGEM 048.182.863-03 RESOLVE Art. 1o - Convocar os candidatos relacionados no anexo deste edital para que comparegam a Secretaria ZONA URBANA - 40 H Municipal de Educagao do Município, nos dias 10 e 11 de setembro de 2025, munidos de copias acompanhadas dos documentos originais constantes no art. 2, visando a formalizagao para contratagao. GEILSON BARROS MEDEIROS JOSELITA PRUDENCIO DOS SANTOS 005.447.353-58 042.117.303-39 Art. 2o - O convocado devera apresentar os seguintes documentos: MEDIADOR DE /EDUCACAO CPF : RG e CPF; Comprovante de Residencia; AMBIENTAL/ZONAURBANA -40 H FERNANDA FONSECA DOS SANTOS 047.456.623-43 Copia do titulo de eleitor e comprovante de quitagao com a Justiga Eleitoral; Quitagao com o servigo militar, se do sexo masculino, MEDIADOR DE APRENDIZAGEM /CULTURA DIGITAL/ CPF Copia do cadastro no PIS/PASEP se tiver; v. Apresentar comprovagao dos requisitos necessarios de escolaridade previstos no edital do TECNOLOGICA/ZONA URBANA - 40 H KEILA ALVES COELHO 038.127.993-67 teste; Y!. 02(duas) fotos 3X4 coloridas, recentes e datadas; MEDIADOR DE APRENDIZAGEM /LINGUA PORTUGUESA/ CPF VIII. 01/2025; Declarar, mediante termo, ter disponibilidade para cumprir a carga horaria prevista no edital ZONA RURAL/ GRUTA BELA - 40 H Copia(s) da(s) certidao(s) de nascimento de filhos, se tiver. DANUBIA RIBEIRO OLIVEIRA ELIANE SANTOS DE SOUSA 079.520.923-16 047.334.673-70 XII. COpia cArteirA De TrabAlho (pAg. foto e DAdos pEssOAis) MEDIADOR DE APRENDIZAGEM /CULTURA DIGITAL E | CPF Declaragao de nao acumulagao de cargo publico ou condigoes de acumulagao amparada pela Constituigao; TECNOLOGICA/ ZONA RURAL/GRUTA BELA - 40 H PAULA PEREIRA MARTINS DA SILVA Art. 3o - O inicio do exercicio das atividades esta previsto para ocorrer a partir do dia 12/09/2025 084.399.573-43 Art. 4o - Publique-se o presente edital no Diario Oficial dos Municipios para a produgao de seus efeitos MEDIADOR DE APRENDIZAGEM /EDUCACAO INFANTIL/ CPF ZONA RURAL/PIRIPIRI 40 H legais. FRANCICLAUDIA SOARES DA SILVA 025.588.673-00 Bom Jesus - PI, 05 de setembro de 2025. www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais MERIADOR PE APRENDIZAGEM /LINGUA PORTUGUESA/| CPF ZONA RURAL/PIRIPIRI - 40 H 025.484.742-08 Secretaria Municipal da Educacao JEDEISE DUARTE DE SOUSA (Continua na proxima pagina)