Resolução — Municipal (20/01/2025)

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CÃI\IARA  MUNICIPAL DK RIACHO FRJO ·  PIAUI Rua 0..00.,1 M...,...cotwa, otrt' · Cvnuv Kl■~ho l'rio. Pl■ul · Cl!P: 6".97.5-000 c-Nl'J: 04.ls.4.7.4/0001 ·l.5 1-'~: 1891 J.5!1h(J()l9 -l'aJo: 1:::  ..  11111'1: \,'.l tl!ll!!l!!ll.lllllrje l~ÚJK.lillfü t . ' 'll,.br

PROJl!:TO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 16 Dlt DEZEMBRO DE 202-4

A MESA DIRETORA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIACHO FRIO. ESTADO DO PIAU(. no uso de suas atribuiçõe~  legais  e constituclonai11,  c,;pecialmcntc  º" ans. 29,  inciso  V,  37.  inciso  XI,  ambos da Constituiçlo Federal, íaz  saber que a Cêmara  Municipal propõe  o seguinte Projeto de Resolução.

AUTORIZAR O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DltBITOS ORIU="'DOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA .JUNTO Á EQUATORIAL S/A.

Art. 1 ·  -Fica  o  Poder Legislativo  autorizado  a  firmar  Termo de  confissão  de Divida  e  parcelamento  dos  débitos oriundos  do  consumo  de  energia elétrica, vencidos. e  realizar o  parcelamentos, junto à  concessionária  de energia elétrica (EQUATORIAL S/A).

Art. z· -Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a parcelar a  totalidade do débito  que 6 d!' no montante de R$ 23.1 S4,60 (vinte e tres mil. cento e  cinquenta e  quatro reais e  sessenta centavos), confessado cm  13 (treze) parcelas mensais. cujos valores cons. tantes da planilha anexa. são  parte integrante desta lei.

- Art.  3· Ficam  estipulado  que  a concessionária equatorial promoverá o arquivamento de posslveis pfOCessos judiciais cobrança dos valores, bem como, suspenderá  qualquer ordem de corte e  reatabelecer6. o fornecimento de energia \_ onde e8dver 1uspen10.

Art. 4° - As despesu oriundas do parcelamento do débito  correrão  por conta de r11brica própria consignada no orçamento da Cãmara  Municipal.

- At't, ~· -Pura ~'t1g11men\o dos  vnlo1~s  mencionados no  ort.  2",  nilo  poderilo  !ler 11\ill.t11dt1s t'\.'Cursos  decon"ntos da ari=1tdaçilo dn CIP - Contrihulçlo para Custeio da lluminm,Ao l'üblicn.

At't,  t1· -Esta  lei  entra  em  \'igor tll.l data  de  sua  publieaçilo,  revogando-se  as ,lis1'10sições em contnhfo.

Onblne\e do Presidente da Ci\mara Munieipol de Riacho Frio/PI. 16 de dezembro de 2024.

JÂNIO  CtSAR DE ARAÚJO Presidente dn Câmara Municipal

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C..o.N R

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PROJETO l)K u :sm .UÇÃO Nº DK 16 DE l&gt;KZEIUIIRO Olí: 20J\_,

## JlJSTllt"ICA'l'I\I  A

ASSUNTO: Auto1iõt11r O  l'od~·· · Logi~hnlvo  Munlcipul  /\  &lt;.:unlils~or  I'  l'am · dm· L"'lchi1os Oriundos Do Consumo De lJncrl!iR Elólrica Jun10 A íiq111a1orlul S//\, PROPONENTE: Poder Le11Ma1ivo.

TRAMITAÇÃO1 Ro11hmmto  lmcrnll o Lul  Or11Anic11  da  C4moru  Munlclrul de Riacho Fri1\/PI.

Senhores Vereadores,

Encami11hnmos oo Colcndo  Plenário  da C4mnru Municir11I,  o  rrojclu de Resoluçilo  n·  0/2024,  que  dispõe sobre II aulorizuçilo  ao  Poder  Lcglslnlivo Municipal, paro lim1ar Tcnno de confissAo de Divida o parcelamento do11  d~bito~ oriundos do conswno de energia clólrico,  vencidos, o  rcall.i:ar  o  p11rcoltuuento;i, junto à concessionário  de cncrgin elótricn (EQUATORIAL S/A),

Como  6  de  conhecimento  dos  Nobres  Edis.  ll  Municlpio  dl.l Riucho friopossui  uma divido  com  a  concessionària oriundos  do  consumo  de  encrgi11 el6lri~a.  Considerando  as  condições  fovonlvcis  pnrn  o  parcolnmcnto  do d6bllo ol'ereeidas  pela concessionária  e o interesse da EQUATORIAL S/A no ucchnçdo do proposta nos tennos da fu1ura  Resoluçilo, enviamos este Projeto du Rosoluçllo, nos termos do art.  92, caput, § 2'',  inciso  VI,  do  REGIMENTO  INTERNO  DA CÃMARA  MUNICIPAL OE RIACHO FRIO.

Anlllla-se a este Projeto de Resolu~lo o 'fe1·mo de ConO,slo de Divida e  o parcelamento realizado Junto à concesslomirla EQUATORIAi. S/A.

O parcelamento foi flnnado conforme tabela dcmons\mtiva abaiirn:

| Parcela   | Vencimento   | Valor da Parcel11 (RSJ   |
|-----------|--------------|--------------------------|
| f,,11     | 1/2024       | ~.635,78 • ---··         |
|           | ~3/12/2024   | 1.376,57 - -             |
|           | 22/0lfl025   | 1..)76,.57 -------       |
|           | 124/02/2025  | 1.376,57                 |

| Parcela   | Vencimento   | Valor da Parcela (RS)   |
|-----------|--------------|-------------------------|
| 5         | 124!03n02S   | 1.376,57                |
| k,        | 122104no2s   | 1.376.57                |
| 17        | 621051202s   | 1.376.57                |
| 8         | 12 3/06/2025 | 1.376,57                |
| 19        | 122/07/2025  | 1.376,S7                |
| 10        | 12 2/08/202S | 1.376,57                |
| li        | 22/09/2025   | 1.376,57                |
| 12        | !221101202s  | 1.376,S7                |
| 13        | 124/11/2025  | 1.376,55                |

- Taxa de Juros de Financiamento: 1,00%
- Valor total dos Juros: RS 1.035,3S

Devido á  importância denotada por esta mat&lt;!:ria. requeiro nos termos do Regimento  Interno  desta  Casa, que a  sua  tramitação  se  dê  em  REGIME  DE URGÊNCIA  URGENTISSIMA.

Sendo O que temos para o  momento, submetemos ao Egrégio  Plenário  a apreciação do Projeto de Resolução. para o qual esperamos aprovação.

Atenciosamente.

JÃNIO  CÉSAR DE ARAÚ.JO Presidente da Câmara

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