Contrato — São  Luis  Do  Piaui (20/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI

CNPJ Nº 01 .519.467/0001-05 Rua: São  Vicente, n· 338, Centro, Fone: (89) 98817-7430 CEP: 64.638-000, São  Luís  do Piauí -PI

## EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

## CONTRATO Nº: INE-003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILOIDADE Nº  003/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO TERMO ADITIVO: 001/2025

OBJETO: O  objeto  do  presente  Aditivo  é  a  Inclusão da  Fonte  de  Recursos:  550  Transferência do Salário-Edu cação -QSE; Controle dos recursos originários de transferências  recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da  Educação  FNDE, relativos aos repasses  referentes  ao salá rio  educação; Dos  serviços  educacionais especializados que objetivem a elevação  dos índices  educacionais municipais.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI-PI

CONTRATADO: J.  A.  CONSULTORIA  EDUCACIONAL  PUBLICA  E SELECAO  LTDA CNPJ: 50.1 31.695/0001-19  E-mail:  superaidebpi@gmail.com  ENDEREÇO: Rua  Santa  Luzia,  Nº  295, Centro, Coivaras - PI, CEP: 64335- 000 BAIRRO: Centro CIDADE/UF: Coivaras - PI.

## VALOR TOTAL ADITIVADO: R$ 0,00

LEGISLAÇÃO: O  Presente Aditivo de Contrato se regerá  gel disposições  da  Lei  Federal nº  14.1 33/21 , e demais legislações  pertinentes à matéria.

## DATA  DA  ASSINATURA  DO  PRIMEIRO  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO: 19  DE MAIO DE 2025.

## VIGÊNCIA : TERMOS DO CONTRATO ORIGINAL ATÉ  14 DE FEVEREIRO DE 2026.

RAIMUNDO RENATO Assl~odefo,m·dlglt1lpor VICENTE DE ARAUJO RAIMUNDO RENATO VICENTE DE SQUSA:39724107353 ARAUJOSOUSA;3972.-1073Sl

## Raimundo Renato Vicente de Araújo  Sousa

Prefeito Municipal CPF: 397.241.073-53

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃ O GONÇALO  SN 0t .812.807/0001--95 Exercfclo: 2025

## DECRETO N" 16, DE 01  DE ABRIL DE 2025 · LEI N.273

Abre  no orçmnento vll}ente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA; Artigo  l o . Fica  a b e r to  no  orçamento  vigente, wn cré dito  adicional na  importl.ncia  do RS40 . 000, 00  distribuidos  as  seouint es  dotaç&lt;.'!les:

## Supl·m·ntaçlo ( +  ) 40.000,00

## Anulaçã o

02 02 00 SECRETARIA OE ADMINISTAAÇÃO E FINANÇAS 78 04.122.0002.2012.0000 GESTÃO  AOMINIS'TRATIVA 3. 3.G0.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTTTlJIÇÕES 500 Recursoe nlo Vlneuladoa de lmposloe ~ 000 Nlo  aplica 40.000.00 F.R.: 1 600 00

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  .forma  do  artigo  anter ior  seria  coberto  com  recursos provenien tes  de: AnulaçAo:

02 02 00 SECRETARIA. OE AOMINISTAACÃ O E FINANÇAS 90 OA.122.0002.2129.0000 3. 1.Q0.91 .00 600 ... 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA SENTENÇAS  JUDICIA.IS Racuraos nk&gt; Vlnculados da lmpoatoa N·o-apllea -20.000.00 F.R. Grvpo: 1 500  00

.. 04.123.0002.2127.0000 3 ,3 ,90.3, .00 500 ... 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA SERVIÇOS  OE CONSULTORIA. Recursot- n·o Vinculados da lmPOStos Nao · pllc:a -20.000,00 F.R. Grvpo: 1 500  00

## Anulaçlo ( - ) -40.000,00

Artigo  3o.Este  d ecreto  entra  e m  vigor  na data  de  s u a p ub1ícacao.

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PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA AV SÃO  OONÇALO  SN 01 .812 ,ef)7I0001-at:' ex.r,c:.feto: 2025

## DECRETO N" 1  S .  DE 01  DE ABRIL DE 20215 - LEI N.273

## ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS  DE SOU SECRETARIO DE ADM E  FINANÇA S

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇ ALO  DO GURGUÉIA Av.  São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 0 1.612.607/0001-95, Fone: 89-356100 19

## DECRETO Nº 017/2025

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME  JURIDICO  DAS  PARCERIAS  ENTRE  A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME  DE  MÚTUA  COOPERAÇÃO ,  PARA  A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECIPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE  ATIVIDADES  OU  DE  PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PROPOSTAS/PLANOS DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO  MUNICIPIO  DE  SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA · PI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉ IA, ESTADO DO PIAUI, no  uso das atribuições que  lhe  conferem a Lei  Orgâ nica  do  Município e  demais disposiçõ es legais aplicá veis:

## DECRETA:

## CAPITULO!

## DISPOSIÇÕES GERAIS

## SEÇÃOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 Este  Decreto  dispõe sobre  regras  e  procedimentos  do  regime  jurídi co  das parcerias  celebradas  entre a  Administração  Públ ica  Municipal  e  as  Organizações  da Sociedade  Civil  (OSC),  em  regime  de  mútua cooperação, para  a  consecução  de finalidades de interesse público  e  recíproco, mediante a  execução  de atividades ou de ro ·e tos previamente estabelecidos, de que trata  a  Lei Federal nº  13.019, de 201 4. As  parcerias  entre  a  Administração  Públ ica  Municipal  e  as  Organizações  da Sociedade  Civil  terão  por  objeto  a  execução  de  atividade  ou  projeto  e  deverão  ser f o rma liza das por meio de: 1 Termo  de  fomento  ou  termo  de  colaboração,  quando  envolver  transferência  de recurso financeiro:

- l i - Acordo de cooperação , quando não  envolver transferê ncia de recurso financeiro.

§  1  º  O  termo de fomento será  adotado para a consecução  de planos de trabalhos cuja concepção  seja  das  Organizações  da  Sociedade  Civil,  com  o  objetivo  de  incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações . §  2º  O  termo de  colaboração  será  adotado para a  consecução  de planos de  trabalho cuja  concepção  seja  da Administração  Púb lica Municipal, com o  objetivo de  executar projetos ou atividades parametrizadas pela administraçã o púb lica municipal. §  3º  Caberá á Procuradoria  Geral  do  Município  a  elaboração  dos  instrumentos  de parceria. A  Administração Públi ca  Municipal  adotará procedimentos  para  orientar  e facilitar a  realização  de parcerias  e  estabelecerá,  sempre que possível,  critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação  de resultados. Parág rafo  úni co.  As  orientações e  critérios  referidos  no  caput,  deste artigo,  deverão ser procedidos pelo gestor da parceria, servidor designado pelo órgão  municipal ligado orçamentariamente à  parceria, a quem competirá  estabelecer as necessidades para a realização  das  parcerias,  e  traçar  o  termo de  referência  para  o  chamamento  público , assim  como  apresentar o  relatório  téc nico  previsto  no  parág rafo  úni co,  do art.  54,  e analisar a  proposta prevista no § 1 2, do art. 65.

## SEÇÃO li DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

4 O  acordo de cooperaçã o  é  i nstrumento por meio do qual são  formalizadas as parcerias  entre a  Administraçã o  Púb lica  Municipal  e  as  Organizações  da  Sociedade Civil  para  a  consecução de  finalidades  de  interesse  público e  recíproco que  não envolvam a transferência  de recursos financeiros. §  1  º  acordo de cooperação  poderá  ser proposto pela Administração  Pública  Municipal ou pela Organização  da Sociedade Civil. §  2º  O  acordo de cooperação  será  firmado  pelo  Prefeito  Municipal  ou  pelo dirigente máx imo da entidade da Administração  Pública  Municipal descentralizada. §  3º  O  acordo  de  cooperação  poderá ser  prorrogado  de  acordo  com  o  interesse público , hipótese que prescinde de prévia  análise  jurídica.

## CAPITULO li DO CHAMAMENTO PÚBLICO

## SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

A seleção  da organização  da sociedade civil  para celebrar parceria  deverá  ser realizada pela Administração  Pública  Municipal por meio de chamamento público , nos termos do art. 24 da Lei nº  13.019, de 2014. §  1  º  O  chamamento  público poderá selecionar  mais  de  uma  proposta,  se  houver previsão  no edital.

## (Continua na próxima página)