Licitação — Porto  Piauí  Gabinete  Do  Prefeito (11/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

III. economicidade,  medida  pela  relação  entre  a  magnitude  dos  recursos  a  alocar  e  o retomo social, pelo órgão  gestor, propiciado pelo plano ou programa proposto; IV. equanimidade entre a sede e os distritos do Município.

Art.  27.  Caberá  à Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente,  bem como  à Secretaria  de Municipal  da  Educação  a  iniciativa  de  incluir  nos  seus  respecti vos  programas  de  trabalho, constantes  do  Plano  Plurianual  e  do  Orçamento  Anua],  ações de  Educação  Ambiental  no âmbito municipal.

Art.  28. Os  programas  de  assistência  técnica e  financeira,  relativos  a  meio  ambiente  e educação,  em nível municipal, devem alocar recursos às ações  de Educação  Ambiental.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PORTO, 10 de Março de 2025.

Assinado de forma digital por LUIZIO MOREIRA VAZ:03185441303 Daclos: 2025.03.1  O  09:52:19 -03'00'

## ALUIZIO MOREIRA VAZ:03185441303

## PREFEITO DE PORTO· PI

Avenida Presidente Vargas, nº. 212 / Centro, CNPJ 06.554.414/0001-49 CEP 64145-000 Porto (PI)

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

- I. DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O  Prefeito  Municipal  de  Morro  cabeça  no  Tempo-PI,  Sr.  Josué Alves  da  Silva,  RECONHECE  a  situação  de INEXJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , nos moldes fundamentada no artigo 74, I, da Lei Federal n. 14.133/2021, conforme orienta o Termo de Referência .

2. DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA  PRATA DO APLICATIVO GOVFACIL COM  1 ACESSO  AO  APLICATIVO  PARA  SUPRIR  AS  NECESSIDADES  DO  MUNIClPIO  DE  MORRO CABEÇA  NO TEMPO/PI.

3. DA CONTRATADA

A Empresa GOVFÁCIL  GESTÃO  &amp; TECNOLOGIA LTDA, Inscrita no CNPJ n' 41.886.613/0001-55, situada na Rua Fernando de Noronha, 956 Sala 41  Centro - Londrina-PR, aqui representada por Eliane M. Barzon da Costa.

4. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Valor Total da Contratação: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

5. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A contratação  de serviço especializado para o fornecimento da licença do aplicativo novo Govfácil . pois o mesmo, é  projetado para simplificar e otimizar o controle da gestão  púb lica municipal, oferecendo funcionalidades como o monitoramento de certidões  e obrigações a nível  estadual e federal (CAUC), gestão de receitas e arrecadações,  análise de demonstrativos  constitucionais,  acompanhamento  de lodices  e  investimentos  em  educação.  FUNDEB,  saúde , folha  de  pagamento. programas e convênios  federais, aná lise  fiscal  preliminar, controle do  fluxo  de caixa, dados sobre  abertura  e  fechamento  de  empresas,  comparação  de  saldo  de  empregos  entre  municí pios,  registros  de emplacamento  de  veículos ,  monitoramento  de publicações juridicas dos principais tribunais, avaliação do investimento sobre a RCL, acesso a informações  do IBGE, comparações  e rankings entre municí pios baseados em indices e investimentos principais, entre outras informaçõe s vitais para a eficiênc ia administrativa municipal.

6. DA RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Assim, considerando as razões  e,i;postas,  fica cnrnctcri:zada a contratação  direta por inex.igibilidnde de  licitação  da empresa  GOVFÁCIL  GESTÃO &amp;  TECNOLOGIA LTDA,  inscrita  no CNPJ nº 41.886.613/0001-55,  com e,i;clusividade de comercialização  do  objeto do  presente  processo,  confonne condições,  quantidades  e  exigências estabelecidas no Termo de Referênc ia para atender assim a demanda da Prefeirura Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI.

Encaminhe-se o presente documento de RATIFICAÇÃO

.

RA  TffICO o presente Tenno, com base no artigo 74, caput, da Lei  Federal n. 14.l 433n02 1. Publique.se em Diário  Oficial.

Morro Cabeça "?o16 d ,!;..março de 2025. A s """'

JOSUE ALVES DA SILVA Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão Permanente de Licitação

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

33/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 11/2025

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 02/2025, ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE  LICENÇA PRATA  DO APLICATIVO GOVFACIL COM I ACESSO AO APLICATIVO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO/PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE  MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, CNPJ Nº

0l.612.594/0001-54

CONTRATADA: GOVFÁCIL GESTÃO &amp;  TECNOLOGIA  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  nº 41.886.613/0001-55.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da assinatura do contrato.

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

FONTE DE RECURSOS:

1.500.00-999 000.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10/03/2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão  Permanente de Licitação

## EXTRATO DE CONTRATO

28/2025

## CONTRATO Nº:

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12/2025

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO 003/2025,  ART.  74,  INCISO  ill, ALÍNEAF,DALEIN° 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA  DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATENDENDO  À  NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO MUNICÍPIO DE MORRO  CABEÇA  NO TEMPO/PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE  MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, CNPJ Nº 01.612.594/0001-54

CONTRATADA: R M CONCURSOS E  APOIO LOGISTICOS LTDA, CNPJ Nº 49.920.462/0001-16.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da assinatura do contrato.

VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

FONTE DE RECURSOS:

1.500.00-999 000.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07/03/2025.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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