Decreto — Santa Filomena (14/08/2025)

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Ano XxIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIII
Id:125279A91C39A358
ESTADO DO PIAUIE
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
ESTADO DO Piauí
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
ssntoPsomens
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
a Barao de Santa Filomena,130, centro,
-mail: gab.santafilomena@hotmail.con
CNPJ-06.554.240/0001-14
a Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
06.554.240/0001-14
s 2o Confirmada a inexistencia de imovel disponivel, devera o interessado instaurar
sibilidade de
com bens imoveis de terceiros
Decreto no 35, de 01 de Agosto de 2025.
com vistas a redugao de despesas municipais com aluguel.
S 3 Justificada as impossibilidades de prosseguimento dos tramites descritos nos SS
O PREFEITO DO Município DE SANTA FILOmeNA/PI,
itacao de locacao do imove
e encaminhada para deliberagao da autoridade maxima do orgao ou entidade
no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei organica do
solicitante, com vistas a autorizar a locacao.
Município de Santa Filomena, e tendo em vista o disposto
na Lei Federal n 14.133,de 1o de abril de 2021.
Art. 7. Dar-se
de locag
cao com a juntada dos
eguintes
Art. 1o. As locagoes de imoveis pela Administragao Municipal deverao, nos
I - Comprovagao das causas que autorizam a locagao do imovel, dispostas no art. 584
termos do art. 51 da Lei Federal n.0 14.133, de 2021, ser precedida de licitagao e
deste Regulamento;
avaliacao previa, que levara em conta o estado de conservacao do bem, os custos
das adaptacoes necessarias e o prazo de amortizacao dos investimentos necessarios.
!I - Elementos tecnicos instrutores, contendo, detalhadamente, os motivos que
Paragrafo unico. Excetua-se da obrigatoriedade da Licitação previa a hipotese
justificam a necessidade instalacao, sua singularidade para atendimento do intere
prevista no inciso V do art. 74 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021
oublic
Adm
ao das
caracteristicas do imovel, tais como localizacao, dimensao, tipologia da edificacao e
Administracao Municipal, e podera ser concretizada quando
I - Inexistir imovel no acervo patrimonial do Município de Santa Filomena/PI que
IlI - as razoes pelas quais o imovel escolhido e o unico que pode satisfazer as
publico;
necessidades de instalacao e localizacao, de forma a justificar contratacao por
II - Inexistir imove! publico sob dominio do Município disponibilizavel ao Município de
dispensa ou inexigibilidade de Licitação;
IV - Identificacao do (s) locador (es), efetuado pela apresentacao dos seguintes
a) a titulo gratuito, que atenda as necessidades de instalagao indispensaveis para a
b) a titulo oneroso, cujas condigoes sejam mais favoraveis comparadas a locagao; e
a) Cedula de identidade (RG) e comprovante de inscrigao no Cadastro de Pessoa
III - reste impossibilitada a realizagao de permuta com outro imovel publico ou
isica (CPF),se pessoa fisica
particular.
S.2 A Secretaria Municipal responsavel pela gestao do patrimonio do Município
b) Registro comercial, no caso de microempresario individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
deste Regulamento.
se tratando de sociedades comerciais, e, em se tratando de sociedades por acoes,
Art. 3o. Os contratos poderao ser firmados pelo prazo de 12 (doze) meses, no minimo.
acompanhado dos documentos de eleigao de seus administradores.
S 1 Para que as locagoes com prazo inicial superior a 12 (doze) meses sejam
d) comprovante de inscrigao do ato constitutivo, em se tratando de sociedades civis,
autorizadas, devera o interessado demonstrar:
I - A vantagem economica na fixacao do prazo de vigencia por periodo superior a 12
acompanhada de ato formal de designacao da diretoria em exercicio, ou, em caso de
diretor pessoa juridica, acompanhados dos documentos comprobatorios desta e de
seu representante legal
mensal em comparacao com o valor medio de mercado, atestado em laudo de
avaliacao; e
V - Certidao atualizada da matricula ou transcrigao do imovel expedida pelo
II - A preservagao da vantagem economica do contrato de locacao, aferida por
competente Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca onde se encontra o mesmo,
ao Município renegociar o valor do aluguel a luz d
novas condicoes do mercado ou, frustrada a renegociacao, rescindir o contrato sem
Onus para o Erario.
167, inciso li, item 4, da Lei Federal n 6.015, de 31 de dezembro de 1973:.
ESTADO DO PIAUIE
ESTADO DO PIAUIE
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
Barao de Santa Filo
945-000, Santa Filomena-PI
CNPJ - 06.554.240/0001-14
2o Os contratos poderao ser prorrogados por periodo igual ao inicialmente.
a) caso a edificacao nao
verbada
matricula/tran
ao do imovel e na
O disposto no  1o deste artigo
seja localizado na regiao outro imovel com edificacao averbada que atenda as
para prorrogacoes por prazo superior a 12 (doze) meses.
necessidades do orgao ou entidade, o
setor administrativo, podera ser efetivada a
3o Findo o prazo contratual, inicial ou prorrogado, e facultada a celebragao de novo
locacao do imovel nestas condicoes desde que devidamente justificada e comprovada
tal circunstancia;
contrato de locacao do mesmo imovel, em conformidade com as regras estampadas
no presente Regulamento.
b) no caso previsto na alinea "a" do inciso V, previamente a formalizagao do termo
Art. 4o. Os contratos poderao ter clausula de reajuste do valor do aluguel, com
periodicidade nunca inferior a anual, devendo fixar, nesse caso, a epoca e as
termo de compromisso de averbacao da edificacao, no qual o mesmo se compromete
condicoes a que ficarao sujeitos os reajustes.
S 1 O reaj
artigo sera efetuado por apostila ao contrato, de
nao prorrogacao do contrato.
forma automatica, independente de solicitagao do locador, e calculado com base na
variagao do indice Geral de Pregos - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundacao
VI - Documentagao comprobatoria de regularidade fiscal e trabalhista;
VII - instrumento de mandato, contendo poderes para celebrar e firmar contrato em
Administracao.
nome do representado;
2 A unidade competente devera elaborar o seu respectivo dirigente ou titular devera
aprovar o calculo do reajuste, bem como autorizar o pagamento do aluguel atualizado
VIlI - croquis ou planta que mostre as divisoes internas da edificagao que se pretende
e de seus consectarios
locar;
3o O demonstrativo dos calculos sera publicado no Diario Oficial do Município, no
prazo de ate 20 (vinte) dias de sua aprovacao.
IX - Formulario contendo a descricao das condigoes gerais do imovel, preenchido e
assinado pelo engenheiro integrante do quadro de servidores do Município, pelo
Art. 5o. O procedimento de locacao sera iniciado por meio de requerimento a
Iocador e pelo representante legal do orgao interessado;
Secretaria Municipal responsavel pela gestao do patrimonio do Município de Santa
Filomena/Pl, contendo:
X. - Parecer tecnico elaborado por engenheiro ou arquiteto, preferencialmente
I - Justificativa para a locagao do imovel;
integrante do quadro de servidores Município;
II - Indicacao do Município/regiao onde pretende imovel para instalacao;.
XI- aceite do locador no laudo de avaliacao ou em documento proprio, quando o valor
III - nome do Orgao/Entidade e/ou setor/unidade que utilizara o imovel;
IV - Numero de funcionarios que atuarao no local;.
XII - documentacao comprobatoria da disponibilidade financeira e orgamentaria para
V - Principais atividades que serao desenvolvidas no imovel, com destaque para a
locaticio;
VI - Estimativa da dimensao total de area construida, numero e tamanho das salas;
VlI - necessidade e numero de vagas de estacionamento
VIII - necessidade de area externa livre e respectivo tamanho; e
xIV - manifestagao juridica sobre a adequacao juridica da minuta do contrato, do edital
tos julgados necessarios, justificativa da necessidade da utilizacao
de Licitação ou de sua dispensa ou inexigibilidade
X-Outros elen
Art. 8. Recebido o requerimento de que trata o artigo anterior, a Secretaria Municipal
do imovel pretendido
vel pela
io do patrimor
doMur
nta Filome
na/PI verif
Art. 6o. Recebido o requerimento de que trata o artigo anterior, a Secretaria Municipal
a existencia de imovel ocioso que atenda as necessidades apresentadas, que sera
vel pela
ao do patrimonio do Munic
verifi
existencia de imo
imediatamente informada ao interessado caso localizada.
ocioso que atenda as necessidades apresentadas, que sera imediatamente informada
S 10 Aceito o imovel, a Secretaria Municipal responsavel pela gestao do patrimonio do
Município de Santa Filomena/Pl,providenciara a transferencia da carga patrimonial do
1 Aceito o imovel, a Secretaria Muni
imovel para o interessado.
Município de Santa Filomena/Pl, providenciara a transferencia da carga patrimonial
S 2o Confirmada a inexistencia de imovel disponivel ou se, justificadamente, o
do imovel para o interessado.
Iocalizado pela Secretaria Municipal responsavel pela gestao' do patrimonio do
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENAS e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com CNPJ - 06.554.240/0001-14 sPiomons Venda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-00, Santa Filomena-PI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Venida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 Art. go. Autorizada a locagao, competira ao interessado providenciar: Município de Santa Filomena/Pl, for recusado pelo interessado, sera processada a solicitagao de locagao do imovel e encaminhada para deliberacao do Titular do orgao ou entidade solicitante, com vistas a autorizar a locacao. IV - indenizagoes trabalhistas e previdenciarias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao inicio da locacao; I - a assinatura do contrato de locacao do imovel pelo Titular do orgao ou entidade, pelo locador ou seu representante legal e pelas testemunhas instrumentarias; II - o empenho da despesa; V - instalagao de equipamento de seguranca e de incendio, de acessibilidade, de telefonia, de intercomunicacao, de esporte e de lazer;. da descrigao das condigoes gerais do imovel; III - a publicagao do extrato do contrato e/ou do ato de dispensa ou inexigibilidade de Licitação no Diario Oficial do Município, e a divulgacao no sitio eletronico oficial do Município de Santa Filomena/PI, em ate 20 (vinte) dias uteis apos sua assinatura; VI - despesas de decoragao e paisagismo nas partes de uso comum;. VII - constituicao de fundo de reserva. IV - a entrega ao locador de uma via do contrato assinada, acompanhado de uma via Art. 24. Salvo disposicao contratual em contrario, o pagamento dos tributos e do premio de seguro complementar contra incendio e de responsabilidade do (s) locador dispensa ou inexigibilidade de Licitação e/ou do contrato no Diario Oficial. em que foi celebrado o contrato original. V - o arquivamento de uma via, fisica ou digital, do contrato de locacao para formacao do livro de contratos do respectivo orgao ou entidade; Art. 10. Nenhum pagamento sera efetuado antes da publicagao dos extratos da (es). Art. 25. A Secretaria Municipal responsavel pela gestao do patrimonio podera regulamentar procedimentos e instituir modelos de formularios e minutas de Art. 11: As prorrogagoes de prazo ou as alteragoes nas condigoes da locagao serao instrumentos, os quais serao de utilizacao obrigatoria pelos orgaos e entes do Poder prazo de vigencia do contrato. alteracao poder-lhe-a ser efetuada. instruido o processo com: celebradas por meio termo aditivo, autuado em processo proprio e apensado aquele Art. 12. Quaisquer alteracoes contratuais somente poderao ser efetuadas durante o Executivo Municipal. Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao. FERNANDO Paragrafo unico. Encerrado o prazo de vigencia previsto no contrato, nenhuma ANDRADE COELHO:04243 0125.0uFARNAN 2025.08.011:28.01-03 I - a minuta do termo aditivo; e Art. 13. No processamento do termo aditivo deverao ser atualizados os documentos de que tratam os incisos, IV a VII e XII a XIV do art. 7 deste Regulamento, bem como 667110 Fernando Andrade Coelho II - Manifestagao juridica sobre a adequagao juridica da minuta do termo aditivo. Prefeito Municipal I - a minuta do termo aditivo; e Art. 14. Admitir-se-a a alteracao do locador em caso de alteragao subjetiva na propriedade do imovel locado, a qual sera efetuada por termo aditivo. Id:07384DE62FE9A3CA Paragrafo unico. No processamento do termo aditivo de que trata o caput deste artigo. devera o processo ser instruido com os documentos de que trata tratam os incisos, IV a VII e XIlI e XIV do art. 7o deste Regulamento, bem como instruido o processo com: ESTADO DO Piauí II - Manifestacao juridica sobre a adequagao juridica da minuta do termo aditivo. Art. 15. Tratando-se de aditivo para alteracao da area do imovel locado, o processo Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com SantePlomens devera ser instruido com documentos de que trata tratam os incisos, IV a xill do art. 7 deste Regulamento, bem como instruido o processo com: da Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 Filomena/PI; e ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com ntaPsom Decreto N 36 DE 01 DE AGOSTO DE 2025. Avemida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 Dispoe sObre O metoDo e prazos parA DEFINITIVO LEI DO I - a minuta do termo aditivo, conforme modelo aprovado pela unidade administrativa da Secretaria responsavel pela gestao do patrimonio imobiliario do Município de Santa RECEBIMENTOS PROVISORIO DOS OBJETOS FEDERAL CONTRATADOS PELA 14.133/2021, NO AMBITO II - Manifestacao juridica sobre a adequacao juridica da minuta do termo aditivo. Art. 16. O termino da locagao dar-se-a pelo advento de seu termo final ou por rescisao. Município DE SANTA FILOMENA/PI. dias. Art. 17. A rescisao do contrato de locacao podera se dar por ato unilateral ou por mutuo consentimento, conforme disciplinado no contrato. O Prefeito Municipal de Santa Filomena/Pl, usando de competencia privativa Art. 18. Da intengao de rescindir. consensualmente o contrato devera a parte que Ihe confere o art. art. 41, inciso VlI, da Lei Organica Municipal, Considerando a Lei Federal n&#x27; 14.133, de 1&#x27; de abril de 2021 (Lei de Licitagoes gerais do Imovel. S Art. 19. A pedido do (s) locador (es), poderao ser-Ihe indenizados os valores decorrentes de eventuais reformas necessarias para entrega do imovel locado no e Contratos Administrativos); estado em que se encontrava no ato da locagao, conforme descrigao das condigoes Considerando a necessidade de observancia aos principios previstos no art. 5o da referida lei, assim como as disposigoes do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de Iocagao, e, em caso positivo, do respectivo orgamento. 1 Cabera ao setor de engenharia e arquitetura efetuar o levantamento das condicoes atuais do imovel, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, em cotejo com o setembro de 1942 (Lei de Introducao as Normas do Direito brasileiro); contido nas descricoes gerais do imovel previa a locagao, manifestando quanto a necessidade de reformas ou reparos para restituir o imovel as condicoes iniciais da Considerando que o Titulo II disciplina sobre os contratos administrativos, separando o Capitulo IX (art. 140) para tratar do recebimento do objeto do contrato; .2 No orgamento de que trata o.$ 1o deste artigo nao devera ser computado Considerando que os metodos e prazos para a realizagao dos recebimentos provisorio e definitivo podem ser definidos em regulamento, conforme 3o do art. 140; S 3 O (s) locador (es) devera (ao) apresentar 3 (tres) orcamentos das reformas ou reparos para os quais requer indenizagao, caso nao concorde com a avaliacao realizada pelo setor de engenharia e arquitetura do Município decidir sobre a DECRETA: devera ser apensado ao da contratagao original. procedencia ou nao da discordancia e estabelecer o valor da indenizagao. Art. 20. O acordo para pagamento da indenizagao de reformas ou reparos sera Art. 1o Este Decreto dispoe sobre o metodo e prazos para recebimentos provisorio e definitivo dos objetos contratados pela Lei Federal no 14.133/2021, no formalizado em instrumento proprio, processado em protocolo administrativo que Paragrafo unico. Nao havendo acordo, podera a Administracao efetuar o pagamento ambito do Município de Santa Filomena/PI. condominio. do valor incontroverso da indenizacao, discutindo apenas o saldo. Art. 21, As despesas ordinarias de condominio sao de responsabilidade do orgao ou Art. 2 Os recebimentos provisorio e definitivo ocorrerao: entidade locataria, que fara o seu pagamento diretamente a administragao do a nota fiscal; Compras (exceto: Veiculos, Maquinas, Equipamentos): aposicao de carimbo na nota fiscal e/ou preenchimento de formulario (Anexo Unico), que devera ser anexado proprietario (s) do imovel. Art. 23. As despesas extraordinarias do condominio sao de responsabilidade do (s) Servigos que nao sao de engenharia: aposigao de carimbo na nota fiscal e/ou Paragrafo unico. Consideram-se despesas extraordinarias de condominio aquelas I - preenchimento de formulario (Anexo Unico), que devera ser anexado a nota fiscal; II - pintura das fachadas, empenas, pogos de aeragao e iluminagao, bem como das que nao se refiram aos gastos rotineiros de manutengao do edificio, especialmente: I - obras de reformas ou acrescimos que interessem a estrutura integral do imovel; detalhado. 1 As notas fiscais com aposigao de carimbos de recebimentos provisorio e definitivo xima pagina) III - obras destinadas a repor as condigoes de habitabilidade do edificio; e/ou com formularios (Anexo Unico), que indiquem regularidade da entrega do objeto e na execugao total do contrato, deverao ser entregues para Setor de Contabilidade. esquadrias externas; III - Veiculos, Maquinas, Equipamentos, Servicos de engenharia e Obras: termo