Decreto — Monte Alegre Do Pi (21/11/2025)

ANTE O ExPOsTO, conforme Parecer Juridico emitido pela Assessoria
Juridica do Município que opinou pelo indeferimento do pedido, e mediante os
fundamentos legais atinente a especie, INDEFIRO o requerimento formulado pela
requerente, em virtude da nao implementagao do periodo do quinquenio.
Nesse contexto, a pretensao da requerente encontra obice no disposto no art
8, inciso 1X da Lei Complementar n 173/2020, razao pela qual o periodo de 28/05/2020 a
31/12/2021 nao pode ser computado no calculo da contagem do tempo de servico para
fins de anuenios, trienios, quinquenios, licencas-premios e demais mecanismos
equivalentes.
Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade
da Lei Complementar Federal n 173/2020, conforme entendimento firmado nas Agoes
Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso
Extraordinario no 1.311.742, Tema 1.137, no qual definiu-se a seguinte tese juridica: "
constitucional o artigo 8 da Lei Complementar 173 /2020, editado no ambito do Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19)".
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposigoes em contrario.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí-PI,
estado do Piauí, Dijalma Gomes Mascarenhas, aos 10 (dez) dias do mes de novembro
do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
Art. 1 - Fica criado, no ambito do Município de Monte Alegre -- PI, o
servigo voluntario, que, para os fins desta Lei, e caracterizada como a atividade nao
remunerada prestada por pessoa fisica a orgaos e entidades da Administracao Publica
Direta e Indireta do Município de Monte Alegre -- PI, ou a instituicao privada de fins
nao lucrativos que tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos,.
recreativos ou de assistencia a pessoa.
Piauí, no uso de suas atribuigoes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:.
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio,
nem obrigacao de natureza trabalhista previdenciaria ou afim..
Trata-se de requerimento formulado pela servidora publica Municipal, Sr.(a).
Carmelucia Pereira Dourado, ocupante do cargo efetivo de Aux. em Saude Bucal, inscrita
no CPF sob o no 034.454.003-00, matricula no 910439, com carga horaria de 40 horas
semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saude, pretendendo a percepcao de adicional
por tempo de servigo, na forma do art. 142 da Lei Municipal no 49/2009 (Estatuto dos
Servidores Publicos do Município de Monte Alegre do Piauí).
Comunique-se o(a) interessado(a).
Art. 4 Quando o servico voluntario for prestado a entidades publicas,.
sendo elas o Município, Câmara Municipal, ou Secretarias Municipais, podera seu
ressarcimento ser definido em valores padronizados, estabelecido por meio de
Decreto Municipal.
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas
despesas que realizar no desempenho das atividades voluntarias..
adicional por tempo de servigo.
Em que pese a requerente entender que ja implementou o quinquenio para
percepcao do adicional por tempo de servigo, vale rememorar que, em maio de 2020, o
Governo Federal sancionou a Lei Complementar n 173/2020, criada para estabelecer o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19) e no
mesmo texto, foram incluidas medidas que tambem congelaram o tempo de servico e os
reajustes para todas as categorias do servigo publico, Federal, Estadual, Municipal e do.
DF, no periodo de 28/05/2020 a 31/12/2021.
Id:030E7E20C55E4A03