Certidão — Bom Jesus (05/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

2558/2023

INTERESSADO:

AURENIVIA RIBEIRO FREITAS

ASSUNTO - REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e  Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiária ­

Trata-se  de  requerimento  formulado  pela  legitimada  AURENIVIA RIBEIRO FREITAS,  brasileira,  solteira,  empresária,  residente  e  domiciliada  na  Avenida Adernar Diógenes, nº 60, Bairro Miramar, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI,  CPF nº 034.741.094-48,  nascida  em 26/10/1976,  filha  de Maria  Ribeiro  Freitas e  João Ribeiro,  postulando  a instauração formal  de  regularização fundiária ,  com fundamento  na  Lei  Federal  número 13.465/2017  e  na  Lei  Municipal  número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Arsênio  Santos, nº 419, Bairro Miramar, CEP  64,900-000,  Bom  Jesus PI,  com área  de 275,60m 2  (duzentos e setenta e  cinco metros quadrados e  sessenta centímetr os quadrados), sendo 10,20m (dez metros e vinte centímetros) de frente; 24,50m (vinte e quatro metros e  cinquenta centímetros)  na lateral direita; 20,50m  (vinte metros e  cinquenta centímetros)  na lateral  esquerda; e  14,76m  (quatorze  metros e  setenta  e  seis centímetros)  de fundo. Com o  requerimento vieram os documentos.

- A classificação da  modalidade  inicial foi a especifica,  conforme despacho de tis, 41.
- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 07)
- -Comprovante de endereço (tis. 43)
- -Certidão de estado civil atualizado (tis, 44)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 58)
- ART (fls. 21)
- -Planta de situação do imóvel (fls. 57)
- -Levantamento  Planialtimétrico do imóvel (tis. 47)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (tis. 30 a  33)
- -Notificação  dos Confrontantes (tis. 34 a  39)
- -Certidão informando a  ausência  de impugnação por parte dos confrontantes {fls.  51 J

-Parecer da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-E e para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária , por força  do art.  15,  inc .  1 ,  da  Lei  nº  13.465/2017  e  art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº  685/2019 (tis.  52 a  56)

-Demais certificações  a  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõ em o Projeto de Regularização Fundiária ,  e  verifica-se  que o  procedimento não  possui  defeitos e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A  requerente qualificado é porte legítima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art,  11 , da Lei nº  685, de 5  de novembro de 2019 e  na forma da Lei nº 13,465, de 11  de julho de 2017 e, desse modo, deverá o  requerimento ser conhecido e  devidamente apreciado.

No  caso  em  análise, por  força  do  art.  35  da  Lei nº  685/2019, a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-E, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimãnio ,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de fls. 41  deste processo.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a  certidão  de fls, 51 .

Quanto ao  procedimento e  sua  legalidade,  foi  submetido  às  análises técnicas pelo grupo de trabalho  (GT) , bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de Patrimônio,  de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a  regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo d e trabalho (fls. 33) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00,00  ha  e  3,500,000  m 2 , sobre matrícula  nº:  2.521, livro.  02L folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls. 48 a  51 ,

Tendo em vista que não  existem  pendências  a  serem regularizadas, por essas condições,  decido:

- 1- Enquadrar o  presente processo na modalidade de regularização  fundiária urbana específica (REURB-E);
- 2- Indicar como beneficiária  do presente procedimento:  AURENIVIA  RIBEIRO FREITAS,  brasileira,  solteira,  empresária,  residente  e  domiciliada  na  Avenida Adernar Diógenes, nº 60, Bairro Miramar, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 034.741.094-48,  nascida em 26/10/1976,  filha  de Maria  Ribeiro  Freitas  e  João Ribeiro.

3- Aprovar o projeto de regularização  fundiária  com todos os documentos dele constante, do im óvel com o  seguinte memorial: Partindo do Marco M  01, onde intercede com a  rua  Arsênio  Santos,  de Coordenadas UTM  E - 571350,23  N  8996841 ,88  segue daí  confrontando com MANOEL DA LUZ  ALVES  SOUZA com azimute de 164°43'23"  por 20,50m  de distância  até atingir o  M  02,  daí  segue limitando  com  AURENIVIA  RIBEIRO  FREITAS  com  coordenadas  E 571344,83  N 8996822, 10  por 14,76m de d istância  até  atingir M  03, daí  segue confrontando com KLEBER  POVOA com coordenadas E 571330,31  N  8996824,72 por 24,50m

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

381

de distâ ncia confrontando com  KLÉBER  POVOA até  atingir o  ponto M 04, segue daí  confrontando com a  Rua Arsê nio Santos com coordenadas E 571341,22 N 8996846,66  por  10,20m  de  distâ ncia,  até atingir  M  01 ,  aonde  começa  este levantamento fechando assim o  polígono irregular.

Tudo  em  consonância  com  o parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária de  Patrimônio, e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos  13  inciso  li, art. 15,  inciso 1, combinado com a  Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1,  12 inciso li, e  artigos 52 e  78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáve is  pela implantação da infraestrutura,  pois o  imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecido.

Nesta oportunidade, aprovo  o projeto  de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiário ,  que  está devidamente instruído.

Cumprido  o  que consta  dos itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferência  documental o  cargo do assessoria  especial  poro regularização fundiária  e de patrimônio e, ato contínuo , emissão da certidão de regularização  fundiário (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 14 de outubro de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21 , ver do Decreto nº 9.310 e  ort. 31, V, do Lei  nº  13.465/2017.

ALCINDO PIAUILINO BENVIND

ROSAL:61669121453

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Assinado de forma digital por ALCINOO IAUILINO BENVINOO ROSAL:616691214S3 a  os: 2025.10.1515:32:19-03"1Xr

Alcindo Piouilino Benvindo Rosal Prefeito Municipal em Exercício

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4099/2023

INTERESSADO:

MATHEUS COSTA SANTOS

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização  Fundiária­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada MATHEUS COSTA SANTOS, brasileiro,  casado,  engenheiro,  residente  e  domiciliado  na  Avenida  União, Bloco B,  Apartamento l 01, Condomínio  Jardim União , CEP 64.009-500, Teresina -PI,  inscrito  no  CPF  nº  020.542.703-00  e  RG  nº  1348708  SSP /SE, nascido  em 13/05/1985, filho de José  Ferreira dos Santos e Nilda Souza Costa, postulando a instauração  formal de regularização  fundiária ,  com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017  e  na  Lei  Municipal  número 685/2019, de  parte  de  um imóvel  urbano,  encravado  aos  fundos  de  outro, também pertencente  ao interessado,  localizado  na Rua  Dom José Vasquez, nº 555,  Bairro  Centro, CEP 64,900-000,  Bom  Jesus  PI,  com  área de  93,50m 2 (noventa  e  três metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), sendo  11 ,00m  (onze metros) do  ponto M-01 ao M-02;  8,50m  (oito  metros  e  cinquenta  centímetros)  dos pontos M-02 ao M-03; 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) do ponto M03  ao  M-04;  e 11 ,00m (onze  metros) do  ponto  M-04  ao  M-01,  Com  o requerimento vieram os documentos.

A classificação  da modalidade inicial  foi a  social, conforme despacho de fls.  37.

- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls.  15)
- -Comprovante de endereço (fls,  16)
- -Certidão  de estado civil atualizado (fls.38)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls.  18)
- ART  (fls. 48)
- -Planta de situação  do imóvel (fls. 20)
- -Levantamento Planialtimétrico  do imóvel  (fls. 21)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 28 a 31)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 32 a 35)
- -Certidão  informando a ausência  de impugnação por  parte dos confrontantes (fls. 36)

-Parecer  da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de  Patrimônio opinando para que o procedimento seja  enquadrado como modalidade de REURB-S e para que se aplique a regularização mediante legitimação  fundiária ,

(Continua na próxima página)

Cumpro-se.