Lei — Manoel Emidio (04/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXII
Id:0B621D67624FFD9C
MANOEL
EMIDIO
Inexigibilidade n? 016/2025
ESTADO DO Piauí
Processo Adm. n 070/2025
Paragrafo unico - Para os fins desta Lei, considera-se
FLS. N
prestacao de servico loterico, toda e qualquer atividade relacionada a
Prefeitura Municipal DE INHUMA
INHUMA
exploragao de modalidades previstas na Lei Federal n 13.756, de 12 de
CNPJ No: 06.553.739/0001-07
dezembro de 2018, executadas dentro dos limites do Município.
RUBRICA
Artigo 02 -
Altera os dispositivos da Lei Municipal No
640/2021 (Codigo Tributario Municipal de Manoel Emidio - PI), de 29
ERRATA AO DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N 097/2025
de Dezembro de 2o21, para dispor sobre a incidencia, base de calculo,
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 016/2025
produtos de
ONDE SE LE:
Emidio, Estado do Piauí, conforme os itens O1.O5,O1.O6,O1.09, 1O.O4
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 138, inciso I, da Lei Federal 14.133/21
Federal n116/2OO3,e da outras providencias
Paragrafo unico -
Para os fins desta Lei, considera-se
LEIA-SE:
prestacao de servicos relacionados a plataformas tecnologicas, as solucoes
digitais executadas no Município, como meios de pagamento, comissoes,
FUNDAMENTACA0 LEGAL: art. 137, Incisos V e VIII c/c Art. 138, inciso I da Lei Federal 14.133/21
tarifas e outros mecanismos operacionais aplicaveis a intermediacao ou.
execucao de servicos de terceiros
Inhuma/PI, 03 de dezembro de 2025.
CAPITULO II
e por ELBERT HOLANDA
Da Base de Calculo e Aliquotas.
Artigo 03 - Os servigos descritos nos artigos 01 e 02 serao
MOURA:353132693syn
tributados conforme disposigoes desta Lei, observando a aliquota de.
72
Razao:Eu sou o a
02,Oo% (dois por cento) sobre o valor total da prestacao dos servicos.
or Versao: 2025.1
s 01 - Para os servigos lotericos, a base de calculo sera o valor
Elbert Holanda Moura
arrecadado deduzido dos premios pagos aos apostadores, nos moldes do
Prefeito Municipal
Gross Gaming Revenue (GGR), devidamente comprovado.
s 02 -- Para os servigos prestados por plataformas tecnologicas
credenciadas, a base de calculo sera o valor da remuneracao cobrada a.
titulo de comissao, spread, mensalidade ou tarifa, conforme o caso..
Id:0E28A8581D63Ffe1
CAPITULO III
Da Responsabilidade Tributaria.
Artigo 04 - As empresas credenciadas neste Município para a
prestagao de servicos lotericos e relacionados a plataformas tecnologicas
MANOEL
credenciadas, deverao enviar mensalmente relatorio discriminado de suas
EMIDIO
MANOEL
EMIDIS
LEI Municipal N 683/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
operacoes,
com a comprovacao incontroversa do seu faturamento,
"ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI
declarando o valor total do 1.S.s. devido nas operacoes..
Municipal N 640/2021 (CODIGO)
S o1 - O Município de Manoel Emidio - PI, fica autorizado a
TRIBUTARIO
Municipal
DE
MANOEL EMIDIO -PI), DE 29 DE
prever, nos processos licitatorios para o credenciamento das empresas, a
obrigatoriedade da retengao antecipada do I.S.S. por parte das plataformas
DEZEMBRO DE 2021,PARA DISPOR
SOBRE A INCIDENCIA, BASE DE
tecnologicas credenciadas utilizadas pelas prestadoras de servigo de loteria,
a titulo de antecipacao do imposto devido pelas referidas prestadoras, sem
CALCULO,
ALIQUOTA
prejuizo da responsabilidade tributaria principal destas ultimas..
RESPONSABILIDADETRIBUTARIA,
SOBRE
APLICAVEL A
S o2 - As retencoes previstas no S 01 serao efetuadas pelas
SERVICOS
DE
LOTERIA,
plataformas tecnologicas credenciadas sobre os valores mensalmente
PLATAFORMAS
TECNOLOGICAS
aplicados pelas prestagoes de servicos lotericos em suas plataformas
CREDENCIADAS
OUTROS
digitais, aplicando-se sobre toda e qualquer entrada financeira decorrente
PRODUTOS DE NATUREZA SIMILAR,
da prestacao de servicos lotericos, a aliquota de 02,oo% (dois por cento),
NO
AMBITO
cujo valor devera ser repassado mensalmente ao Município de Manoel
MANOEL EMIDIO, ESTADO DO Piauí,
Emidio - PI.
CONFORME ESTABELECE A LEI
COMPLEMENTAR
FEDERAL
s o3 - Apos o envio mensal dos relatorios discriminados de
116/2003,
OUTRAS
suas operacoes, com a comprovacao incontroversa do seu faturamento,
DA
declarando o valor total do I.s.s. devido nas operacoes das Empresas
PROVIDENCIAS".
credenciadas para a prestagao de servicos lotericos, serao abatidos dos
valores a recolher dos impostos os valores retidos pelas Empresas
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
relacionadas a plataformas tecnologicas credenciadas.
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei
Organica Municipal - Lei Municipal n 258/1990, faz saber que a Câmara
s 04 - No caso dos valores retidos pelas plataformas
Municipal de Manoel Emidio - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
tecnologicas credenciadas forem maiores que o I.s.s. devido pelas
Municipal:
Empresas credenciadas para prestacao de servicos lotericos,
o saldo
residual podera ser compensado com os valores de I.s.s. devidos nas.
competencias subsequentes.
CAPITULO I
Do Fato Gerador e Incidencia.
CAPITULO IV
Artigo 01o - Altera os dispositivos da Lei Municipal No.
Isencao/Reducao do Imposto de Renda para Contratante.
640/2021 (Codigo Tributario Municipal de Manoel Emidio - PI), de 29
Artigo 05 - Podera ocorrer isencao ou reducao do Imposto de
de Dezembro de 2021, para dispor sobre a incidencia, base de calculo,
Renda que devera ser recolhido pela Contratante, para fabricacao das
aliquota e responsabilidade tributaria, sobre o I.S.s. aplicavel a
seguintes atividades, a criterio discricionario e mediante determinacao
servicos prestados por loterias e outros produtos de natureza similar,
posterior do executivo:
no ambito do Município de Manoel Emidio, Estado do Piauí, conforme
os itens 19 e 19.01 da lista de servicos prevista na Lei Complementar
Desenvolvimento de programas de computador sob
Federal n 116/2003, e da outras providencias.
encomenda;
(Continua na proxima pagina)

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI Municipal N
684/2025, aos tres dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
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Ano XxilI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXII
MANOEL
EMIDIO
Desenvolvimento e Licenciamento de programas de.
II
computador customizaveis;
III - Desenvolvimento e Licenciamento de programas de
computador nao-customizaveis;
IV -- Consultoria em tecnologia da informacao;
V - Suporte tecnico, manutengao e outros servigos em
tecnologia da informacao;
VI - Tratamento de dados, provedores de servigos de aplicacao
e servicos de hospedagem de internet;
VII - Portais, provedores de conteudo e outros servicos de
informacao na internet.
CAPITULO V
Disposicoes Gerais.
Artigo 06 - A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor
do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISsQN, pelo prestador.
do servico ou responsavel, nos prazos previstos em lei ou regulamento, e
desde que nao iniciado o procedimento fiscal, implicara a incidencia de.
multa moratoria, calculada a taxa de O,33% (trinta e tres centesimos por.
cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, ate o limite de 2o,00%.
(vinte por cento).
s 01 - A multa a que se refere o "caput" sera calculada a partir
do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o
recolhimento do Imposto, ate o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
S o2 - A multa nao recolhida podera ser lancada de oficio,
conjunta ou isoladamente, no caso de nao-recolhimento do Imposto com
esse acrescimo.
s 03 - O nao cumprimento das obrigacoes acessorias previstas
nesta Lei, especialmente o envio do relatorio mensal ou a retencao e o
repasse do I.S.S. pelas plataformas tecnologicas credenciadas, sujeitara o.
infrator as penalidades previstas no Codigo Tributario Municipal, sem
prejuizo das demais sancoes legais aplicaveis.
MANOEL
Artigo 07 - Fica incluido no Codigo Tributario Municipal,
dispositivo
prevendo a responsabilidade tributaria por substituigao
permitindo a retencao e o repasse antecipado do I.s.s. por plataformas.
digitais conforme regulamentacao especifica.
Artigo o8 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
proceder com a regulamentacao desta Lei, estabelecendo os procedimentos
Artigo o9 - Levando em consideracao que o presente
instrumento altera o Codigo Tributario Municipal, sem criar elou aumentar
a carga tributaria, esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
Artigo 10- Ficam revogadas as disposicoes em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio-PI,
em 03 de dezembro de 2025.
ORLANDO ALMEIDA
0566349.CABR,
ARAUJO:33790566349 n
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
Mandato 2025 / 2028
Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI
Municipal No 683/2025, aos tres dias do mes de dezembro do ano de
dois mil e vinte e cinco.