Decreto — Santa Filomena (14/08/2025)

enrda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI Id:0E28A940039BA363 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Regulamenta, no ambito da Administracao do Município Dispensa de Licitagao a que se refere a Lei no ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Ida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 CNPJ - 06.554.240/0001-14 Decreto no 27, de 01 de agosto de 2025. 1o. Na hipotese de registro de pregos, de que dispoe o inciso IV do art. 2, somente sera exigida a previsao de recursos orcamentarios, nos termos do inciso IV 2. O ato que autoriza a contratagao direta devera ser divulgado e mantido a Publica 14.133, de 01 de abril de 2021. O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuigoes procedimento procedimento. recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados: disposicao do publico em sitio eletronico oficial do orgao ou entidade promotora do Art. 4o. O orgao ou entidade devera publicar edital com as seguintes informagoes para a realizagao do procedimento de contratagao, objetivando o que lhe confere a Lei, Decreta: do caput, quando da formalizacao do contrato ou de outro instrumento habil. I - a especificagao do objeto a ser adquirido ou contratado; II - as quantidades e o preco estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso Art. 1o. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei 14.133 de 2021 que trata das Licitagoes e Contratagoes no ambito da Administracao Publica Municipal. II do art. 3, observada a respectiva unidade de fornecimento; III - o local e o prazo de entrega do bem, prestacao do servigo ou realizagao da obra; IV - a observancia das disposigoes previstas na Lei Complementar no 123, de 14 de Art. 2. Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a Administragao Municipal adotara a dispensa de licitagao, na forma fisica, nas dezembro de 2006. V - as condicoes da contratacao e as sancoes motivadas pela inexecugao total ou seguintes hipoteses: I - Contratagao de obras e servigos de engenharia ou de servigos de manutengao de veiculos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei no parcial do ajuste; VI - a data e o horario maximo de envio da documentacao e proposta/cotacao de II - Contratacao de bens e servicos, no limite do disposto no inciso II do caput do art. pregos, respeitado o horario comercial. VII endereco eletronico (e-mail) para envio da documentacao e proposta/cotacao de 14.133, de 2021; pregos, sendo facultado a previsao de entrega da documentacao e proposta/pregos 75 da Lei no 14.133, de 2021; III - Contratagao de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de engenharia, nos 1. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nao sera no setor de licitagoes, mediante protocolo. termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do art. 75 da Lei no 14.133, de inferior a 3 (tres) dias uteis, contados da data de divulgagao do aviso de contratacao 2021, quando cabivel; ee IV - Registro de pregos para a contratagao de bens e servigos por mais de um orgao direta, na imprensa oficial do Município. ou entidade, nos termos do 6o do art. 82 da Lei no 14.133, de 2021. $2. Nas contratagoes cujo valor total nao ultrapasse 40% (quarenta por cento) 1o. Para fins de aferigao dos valores que atendam aos limites, referidos nos do valor previsto no artigo 2, incisos I e II deste Decreto, fica facultando a incisos I e Il do caput deste artigo, deverao ser observados:. I - o somatorio despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora; e Administracao Publica a publicacao do edital de que trata o &quot;caput&quot; ou a realizacao de estimativa de precos concomitantemente a selecao da proposta mais vantajosa. II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos Art. 5o. O aviso de edital sera divulgado no Diario Oficial, bem como sera como tais aqueles relativos a contratacoes no mesmo ramo de atividade. disponibilizado sua integra no site oficial do orgao.. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Vemda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI Vemda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ- 06.554.240/0001-14 2. Considera-se ramo de atividade a particao economica do mercado, CNPJ- 06.554.240/0001-14 Art. 6o. O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratacao identificada pelo nivel de subclasse da Classificagao Nacional de Atividades Economicas - CNAE. direta, encaminhara, por meio eletronico ou por protocolo, no setor de licitagoes, a proposta com a descricao do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, 3. O disposto no 1 deste artigo nao se aplica as contratagoes de ate R$ 8.00o,oo (oito mil reais) de servigos de manutencao de veiculos automotores de preco e toda a documentagao exigida em Edital, ate a data e o horario estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declaracoes com as propriedade do orgao ou entidade contratante, incluido o fornecimento de pegas, de seguintes informacoes: que trata o 7 do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021. 4o. Os valores referidos nos incisos I e II do caput serao duplicados para I - a inexistencia de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administracao Publica; compras, obras e servicos contratados por consorcio publico ou por autarquia ou II - o enquadramento na condigao de microempresa e empresa de pequeno porte, nos fundagao qualificadas como agencias executivas na forma da lei. 5o. Quando do enquadramento de bens, servigos ou obras nos termos das termos da Lei Complementar no 123, de 2006, quando couber; hipoteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorizagao e a III - o pleno conhecimento e aceitacao das regras e das condicoes gerais da contratacao, constantes do procedimento; autoridade superior responsavel pela adjudicagao e pela homologagao da contratagao IV - o cumprimento das exigencias de reserva de cargos para pessoa com deficiencia devem observar o disposto no art. 73 da Lei no 14.133, de 2021, e no art. 337-E do e para reabilitado da Previdencia Social, de que trata o art. 93 da Lei n 8.213, de 24 Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (codigo penal). S 6. Fica facultado o uso da dispensa eletronica, que caso adotado, devera de julho de 1991, se couber; e V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei no 14.133, de 2021. seguir regulamento proprio. Art. 7. Cabera ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e Art. 3o. O procedimento de dispensa de licitagao, na forma fisica, sera instruido documentagao pelo orgao licitante, ficando responsavel pelo onus decorrente da com os seguintes documentos, no minimo: perda do negocio, caso a documentagao nao seja recebida dentro do prazo maximo I - documento de formalizagao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar, analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo; fixado no edital. II - estimativa de despesa, Art. 8. Encerrado o prazo para envio da proposta e documentacao, o orgao ou III - parecer juridico e pareceres tecnicos, se for o caso, que demonstrem o entidade realizara a verificagao da conformidade das propostas recebidas, quanto a adequagao ao objeto e a compatibilidade do prego em relagao ao estipulado para a atendimento dos requisitos exigidos; contratacao, ordenando a ordem de classificacao. IV - demonstracao da compatibilidade da previsao de recursos orcamentarios com o VIII - autorizagao da autoridade competente. Art. 9. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro VII - ustificativa de prego, se for o caso; e V - comprovagao de que o contratado preenche os requisitos de habilitagao e qualificacao minima necessaria; VI - razao de escolha do contratado; a entidade podera negociar condigoes mais vantajosas. a selegao da proposta economicamente mais vantajosa, a verificacao quanto a compatibilidade de precos sera formal e devera considerar, no minimo, o numero de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados. compromisso a ser assumido; colocado permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao, o orgao ou $ 1o. Na hipotese de a estimativa de pregos ser realizada concomitantemente

Art. 5o Na pesquisa de pregos, sempre que possivel, deverao ser observadas as
de entrega, instalacao e
montagem do bem ou execucao do servico, quantidade contratada, formas e prazos
de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso,
(Continua na proxima pagina)
ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Avemda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-00, Santa Filomena-PI Id:125279A91C39A38A ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com mida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ- 06.554.240/0001-14 A SE 2. Concluida a negociacao, se houver, o resultado sera registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratagao. Art. 10. A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificacao, quando o primeiro colocado, e 2 do art. 9. mesmo apos a negociacao, for desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao, observado o disposto nos ss 10 Decreto no 28, de 01 de AgOsto de 2025. Dispoe sobre o procedimento adm para a realizagao de pesquisa de pre a aquisicao de bens e contratagao de Art. 11. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, em geral, no ambito da administraca documentos complementares. o envio da proposta, adequada conforme negociacao, e, se necessario, de Municipal para os procedimentos licit direta nos molde Paragrafo unico. No caso de contratagao em que o procedimento exija 14.133/21. apresentagao de planilhas com indicacao dos quantitativos e dos custos unitarios ou de custos e formagao de pregos, esta devera ser encaminhada com os respectivos O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das at valores readequados a negociacao. Art. 12. Para a habilitagao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas, que lhe confere a Lei, Decreta: exclusivamente, as condicoes de que dispoe a Lei no 14.133, de 2021. Art, 1o Novas regras para a realizacao de pesquisa de pregos na aqu 1. Os documentos necessarios a habilitagao deverao ser enviados bens e contratacao de servigos foram estabelecidas em 07 de julho de 2 concomitantemente a proposta, via email ou protocolado no setor de licitagao, ate a Ministerio da Economia (ME), aplicaveis a Uniao. A Instrucao Normativa (IN) data e horario devidos no edital. Art. 13. No caso de contratacoes para entrega imediata, considerada aquela publicada no Diario Oficial da Uniao (Dou), aplicavel aos contratos realiza repasse federal decorrente de convenios e acordos. com prazo de entrega de ate 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratacoes com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de Art 2o As licitagoes e contratagoes diretas no ambito deste Município decorrerem de verbas da Uniao decorrentes de repasse nao obrigatorio, se licitagao para compras em geral e nas contratagoes de produto para pesquisa e disposigoes deste normativo. desenvolvimento de que trata a alinea &quot;c&quot; do inciso IV do art. 75 da Lei n&#x27;14.133, de S 1&#x27; O disposto neste Decreto nao se aplica as contratagoes de obras e fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a quitagao com a Fazenda 2021, somente sera exigida das pessoas juridicas a comprovagao da regularidade de engenharia. Federal. $ 2 Para afericao da vantagem economica das adesoes as atas de re Art. 14. Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no art. 12, o pregos, bem como da contratagao de item especifico constante de grupo de fornecedor sera habilitado. Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para atas de registro de precos, devera ser observado o disposto nesta Normativa. a habilitacao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim Art. 3o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA 4 e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Vemda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com SSAE sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuracao de uma proposta que CNPJ- 06.554.240/0001-14 CNPJ - 06.554.240/0001-14 I - Prego estimado: valor obtido a partir de metodo matematico aplicado em Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o orgao ou entidade atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao. pregos coletados, devendo desconsiderar, na sua formagao, os valores inex podera: I - republicar o procedimento; II - Sobrepreco: prego orcado para Licitação ou contratado em valor express superior aos pregos referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) it propostas ou sua situacao no que se refere a habilitacao; ou II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas Licitação ou a contratacao for por precos unitarios de servico, seja do valor III - valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu objeto, se a Licitação ou a contratacao for por tarefa, empreitada por preco empreitada integral. de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitagao exigidas. Art. 4o A pesquisa de precos sera materializada em documento que co minimo: Paragrafo unico. O disposto nos incisos I e Ill caput podera ser utilizado nas hipoteses de o procedimento restar deserto. i. Descrigao do objeto a ser contratado; Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitacao, o processo sera. ii. Identificacao e assinatura do(s) agente(s) responsavel(is) pela pes se for o caso, da equipe de planejamento; encaminhado a autoridade superior para adjudicagao do objeto e homologagao do iI. Informagao e identificagao das fontes consultadas; 2021. procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei no 14.133, de iv. serie de precos coletados; Art. 17. O fornecedor estara sujeito as sangoes administrativas previstas na Lei v. metodo estatistico aplicado (a media, a mediana ou o menor dos no 14.133, de 2021, e em outras legislacoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual para a definicao do valor estimado; vi. anulacao da nota de empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual. justificativas para a metodologia utilizada, Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgagao do procedimento e vii. parametro dos precos que serao desconsiderados em razao c recebimento de propostas e documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito inexequiveis ou excessivamente elevados, inclusive com a Federal. percentual desses conceitos, se aplicavel, vili. memoria de calculo do valor estimado e documentos que Ihe dac Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e sua publicagao ix. sera realizada em diario oficial. justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa dire 7110 dispoe o inciso IV do art. 5o. Art. 5o Na pesquisa de pregos, sempre que possivel, deverao ser obser condicoes comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, ins FERNANDO ANDRADE COELHO:0424366