Lei — São Go Nç Alo Do Gurgueia (23/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVII

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PREFElº llJRA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO  DH LISBOA PJ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 END[m.EÇO:  RUA ANAITA  ROCI IA. Nº 32, CENTRO CEP: 64640-000

Parecer do Órgão  de Controle Interno

(Art.3º, inciso li da Resolução  nº 23/16)

O órgão de  controle interno  do Poder Executivo  do município  de Santo Ant~nio de Lisboa PI  foi  instituido pela Lei  Municipal nº 545 de  16  de  junho de 2025, publicada no Diário  Oficial dos Municípios nº 089B942F  A26AF328  de 23 de junho de 2025.

Trata-se de análise das condições  legais para a realização de processo  seletivo para provimento de em caráter  temporário de 09 (nove) vagas  mais cadastro de reserva  para  os  cargos  de  Professor  de  Educação  InfantiJ  e  de  Professor  de  Ensino Fundamental  Anos  Iniciais  e  Anos  Finais,  tendo  em  vista  as  exigências  dos  artigos 19~20,11  e  21  da  Lei  Complementar nº  101 /00 bem  como de outras exigências  legais atinentes à matéria .

Constatamos que:

## I. Autorizaçllo na Lei de Diretrizes  Orçamentárias  e  previsllo  no orçamento anual

O  município  de Santo Antônio de Lisboa PI,  possui autorização  legislativa através  da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 03 de 29 de abril de 2024, publicada no Diário  Oficial dos Municípios,  nº  VCXe, em 01 de novembro de 2024, no art. 38º, para  a realização  de  concurso  público no  exercício de  2025 e que a  lei orçamentária anual nº  04, publicada no Diário  Oficial dos Municípios,  nº vexe, em  01 de novembro de 2024, possui na atividade de cada unidade gestora favorecida com  o  aumento de pessoal decorrente do citado concurso público,  dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 3.1.90.11-despesa de pessoal.

## 2. Despesas com pessoal

Os  limites  de  gastos  do  poder  executivo podem ser visualizados no quadro a  seguir:

| Despesa com pessoal do poder executivo (LRF art. 20 ' )   | Despesa com pessoal do poder executivo (LRF art. 20 ' )   | Despesa com pessoal do poder executivo (LRF art. 20 ' )   |
|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
|                                                           | RS 1,00                                                   | %s/RCL                                                    |
| Receita Corrente Líquida(RCL)                             | RS 34.972.468,20                                          |                                                           |
| Despesa com pessoal computávelnos Últimos 12 meses        | RS 11.896.881 ,51                                         | 34,02%                                                    |
| Limite de alerta (art.59,§ 1° li da LRF)                  | RS 16.996.619,55                                          | 48,60%                                                    |
| Limite prudencial ( Art. 22,§ único da LRF)               | RS 17.940.876,19                                          | 51,30%                                                    |
| Limite legal ( art.20 da LRF)                             | RS 18.885.132,83                                          | 54%                                                       |

o . . Fonte. Relatório de Geslà? Fiscal do 1  quadnmeste , pubhcado no D,áno Ofic1nl dos Mumc,p,os~ 11° VCCCXLIJJ,cm  18dcJWUlodc2025.

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra­ se d..:ntro do limite legal e  que a  mesma não  excedeu a  95% do referido litnite.

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PltEH !.ITIJRA MUNICIPAL D E SANTO ANTÔN IO DE LISBOA PI CNl'J: 0&lt;t.553.820/0001-97 ENDEREÇO : RUA  ANAlTA ROCI-IA. N&lt;' 32. CENTRO CEI': 64640-000

## J. E!ftimativa do impacto urçumentdrlo-jina1',·eiro

A  realização  do processo seletivo pressupõe  um aumento anual da despesa com pcsso;.,I no valor de RS 444.781,91,conformc abaixo discriminado:

| cargonunçlo (A)                                          | Qu•nttd• d• vag•• (B)   | R•mur-..r açlo RS(C)   | Montante folha (0) (• BXC)   | montanta 13º(E)   |        | tncarga. sociais - 12 meses (GJ   | Montante 12 meses (H) • (D x12)+E+F+G   |
|----------------------------------------------------------|-------------------------|------------------------|------------------------------|-------------------|--------|-----------------------------------|-----------------------------------------|
| "rofn...,.. Jr EduraÇà,,                                 | OS                      | l.411.19               | l l.169.4S                   |                   | 111.lO | ll.9J l ,00                       | 170. IJJ.U                              |
| l\fari1il l"roír»Ol'drEri,- ,no 'un<bmcntalAn.os it      | 0-1                     |                        | 9.7lS.S6                     | 9.73S..S6         | &11.JO |                                   | 1)6.107.0&                              |
| 1\1<".. >ror.-..,,.,,.. de En)ino 'umbncntal Anos ·,nai~ | 0-1                     | 2.◄)l,&9               |                              | 9.7JS,S6          | 111.JO | 9.S44,JO                          | 1}6. 10?.0S                             |

## PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ MêS-NOVOS CONCURSADOS

| MES       |              | VALOR lun+1   | RCICl0n+2   |
|-----------|--------------|---------------|-------------|
| JANEIRu   | 'º           |               |             |
| IKU       |              |               |             |
| MARCO     |              |               |             |
| AHR OL    |              |               |             |
| JUNHO     |              |               |             |
|           | l lll01202S  |               |             |
|           | 30/11120::!S |               |             |
| MBRu      | 31112/202.5  |               |             |
| TOTAL12ME |              |               |             |

atdo d1spon vel

as dota

ator da despesa a ser d

·

Anlc  o  exposto.  conc lui-se  que  o  municí pio de Santo Antonio de  Lisboa PI. tem  capacidade  orçamentária e financeira  para  suportar  as despesas decorrentes com  pessoal.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av.  São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000

CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA-Pl

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2022

MOTIVO:

NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS , SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO .

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA-PI

CONTRATADA: E B P DA SILVA SERVIÇO  DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA

CNPJ: 40.123.006/0001-70

DATA DA ASSINATURA:29/03/2024

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA Av. Sã o Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000

CNPJ: CNPJ: 01.612.60710001-95, Fone: 89-35610019

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## EXTRA  TO DE TERMO DE CONV  ALIDAÇÃO

Considerando  que,  nos  termos  do art. 193 da Lei  nº  14.133/2021, os  contratos administrativos celebrados com fundamento  na Lei nº 8.666/1993 continuam regidos por ela até  seu encerramento;

Considerando  o  disposto  no art.  61,  parágrafo único,  da  Lei  nº  8.666/1993, que estabelece  como  condição  de  eficácia dos  contratos  administrativos  a  publicação  do extrato do respectivo instrumento no prazo legal;

Considerando o principio da autotutela e a competência  da Administração  Públi ca para convalidar  atos  com  vícios sanáveis , desde  que  não impliquem  lesão ao interesse públi co ou prejuí zo a  terceiros, conforme preceituado no art.  55 da Lei  nº 9.784/1999 e reforçado pelo art. 147 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando  que  a inobservância  da  publicação  tempestiva  do  extrato  contratual constitui vício  formal, sanável , que não  compromete a validade do contrato, tampouco gerou prejuízo  à Administração ou a terceiros, uma vez que o procedimento licitatório foi regularmente  processado,  homologado  e  adjudicado  conforme  a  legislação  vigente  à época ;

Fica convalidado o  ato  relativo  ao  termo  aditivo  ao contrato 020/2022, celebrado com base na Lei nº 8.666/ l 993, cujo extrato consta  no Anexo Único  deste ato, determinando­ se sua publicação  resumida, para os fins  do art. 61 , parágr afo único, da referida norma, visando assegurar sua eficácia  formal.

Esta  convalidação  está amparada  nos  pnnc1p1os  da  legalidade,  eficiência ,  segurança jurídica, interesse  público e  continuidade do serviço público, não  se verificando vícios materiais ou insanáveis que comprometam a validade do contrato firmado.

São  Gonçalo do Gurgué ia-Pl, 18 de Julho de 2025.

## Luciano Ribeiro da Silva

Consultor Jurídi co

Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia  - PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.60710001-95, Fone: 89-35610019

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## TERMO DE RETIFICAÇÃO

Fica  retificado  o extrato  do  termo  aditivo, anteriormente  publicado  no  DOM-PI,  19  de  Fevereiro  de  2024  · Edição VIX, pá g.322, com a seguinte redação:

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇ ALO DO GURGUEIA-PI

1° TERMO ADITIVO AO CONTRA  TO Nº 020/2022

MOTIVO:

NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS.  SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO .

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNIC[P  AL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA-PI

CONTRATADA: E B P DA SILVA SERVIÇO  DE CONT  ABCLIDADE E ASSESSORIA

CNPJ: 40.123.006/0001-70

DATA DA ASSINATURA:30/03/2023

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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