Lei — Corrente (08/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 - Edicao VcccXIV
Id:13B5BE9514274D3B
Id:13B5BE9514274A7A
Resolução CME/LP N0,001/2025
GOVERNO Municipal DE
CORRENTE
Regula
Tempo
FAZENDO ACONTECER
Integral no Município de La.
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO do Município de Lagoa do Piauí - PI, no uso de
suas atribuicoes legais, considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educagao
ERRATA
Nacional no 9.394/1996, a Resolugao CNE/CEB no 02/2010 (Diretrizes Curriculares para a
Educagao Basica), a Resolugao CNE/CEB no 07/2010, a Resolugao CNE/CEB no 02/2012
(Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental), a Lei no 13.415/2017 e a Resolugao
A Prefeitura Municipal de Corrente, atraves de sua Agente de Contratagao / Pregoeira, informa a
CNE/CP no 02/2017
ERRATA em relagao ao Valor. O Extrato de Contrato foi publicado no Diario Oficial dos Municipios em sua
Edicao VCCXCVIll, no dia 10 de abril de 2025.
Resolve:
Art. 1o - As atividades de educagao integral serao realizadas em toda a rede
Municipal de ensino deste Município, abrangendo a educagao infantil e o ensino
Onde se le:
fundamental (anos iniciais e finais).
R$ 901.009,31 (novecentos e um mil e nove reais e trinta e um centavos)
Art. 2o - As despesas referentes a educagao integral serao custeadas por dotacao
orgamentaria propria, observada a aplicagao exclusivamente em despesas para a
manutencao e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no artigo 70 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, observando o disposto no inciso X do caput do artigo
Leia- se:
167 da Constituigao.
R$ 593.819,76 (quinhentos e noventa e tres mil oitocentos e dezenove reais e setenta e seis
Art. 3o - Devera ser realizado, anualmente, o acrescimo de, no minimo, 10% do
centavos)
numero de vagas de educagao em tempo integral com vistas a universalizagao deste tipo
de atendimento
Art. 4o - Quanto a infraestrutura para as escolas onde se oferta ampliagao de
Corrente -- PI, 05 de maio de 2025.-
no 10.656/2021.
Art. 5o - Serao listadas as atividades de acompanhamento de acordo com a
disponibilidade aferida conforme o Censo Escolar.
Ana Flavia Fonseca Araujo Paranagua
Art. 6o -- A selegao de mediadores e facilitadores de aprendizagem se dara por
Pregoeira
190/2025, de 2 de abril de 2025.
Art. 7o - A Secretaria Municipal de Educagao realizara, anualmente, levantamento
de recursos humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para proporcionar a
Id:01AB3778542549FD
efetivagao das atividades de educagao integral.
Art. 8o -- A Secretaria Municipal de Educagao realizara a gestao dos insumos, como
alimentagao escolar, materiais pedagogicos e outros recursos, na perspectiva da
GOVERNO MUNICIPALD
educacao integral, prezando pela qualidade do ensino e pela eficiencia da gestao publica.
CORRENTE
Art.go - O Município indicara a equipe tecnica responsavel pelo programa de
FAZENDO ACONTECER
educagao integral para a realizagao de acompanhamento pedagogico, logistica e execucao
do programa e gestao de insumos e recursos humanos para a oferta com qualidade da
jornada em tempo integral.
AVISO DE Licitação
Art. 10o - A Secretaria Municipal de Educacao expedira rotineiramente as familias e
PROCESSO ADMINISTRATIVO 066/2025
a comunidade escolar comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus beneticios e
as mudancas na rotina escolar em virtude de sua implementacao.
O Município de Corrente -- Pl, atraves de Comissao instituida pela Portaria no 10/2025, de 30 de abril de
2025, torna publico, para conhecimento dos interessados que realizara procedimento de Chamada Publica,
Art. 11o - O Município instituira metodos periodicos de avaliacao de forma a
acompanhar a expansao das matriculas de tempo integral, com vistas a universalizagaa
mediante as condigoes estabelecidas no Edital, conforme as normas e Resolugoes do FNDE relativas ao
PNAE
deste tipo de atendimento.
OBJETO: AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO
Art. 12o - O controle social sobre a aplicagao dos recursos transferidos no ambito
EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE
do programa Escola em Tempo Integral sera exercido pelo Município e pelos respectivos
ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE, PARA A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PUBLICA
conselhos previstos no Artigo 33 da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Municipal DE ENSINO.
Art. 13o - Essa resolugao entra em vigor na data de sua homologacao.
O EDITAL e maiores informagoes poderao ser obtidas na sala de Secretaria Municipal de Educagao
localizada na Avenida Manoe/ Lourenco Cavalcante, Bairro Nova Corrente, no horario das 07h30 as 13h30.
Art. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: ate o dia 14 de maio de 2025, as 09:00 (nove horas), na na
Conselho Municipal de Educagao-- CME, aos sete dias do mes de maio de 2025.
sala de Secretaria Municipal de Educagao localizada na Avenida Manoel Lourengo Cavalcante, Bairro Nova
Corrente, no horario das 07h30 as 13h30.
Corrente - PI, 30 de abril de 2025.
Rribeide hendes ole slmiida
Cons.a ROsILeIde mendes De AlmEIDA
Presidente do CME
Marcos Diel Prospero da Silva
MEMBRO
HOMOLOGO a Resolugao CME/LP N0,001/2025, do Egregio Conselho
Municipal de Educacao de Lagoa do Piauí -- PI.
Jose Emilton Silva de Souza
MEMBRO
govbr ra
Mericelia Marques Cesar Almeida
Lagoa do Piauí - PI, 07 de maio de 2025.
MEMBRO
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.