Lei — Vereadores (10/12/2025)

segmentos da comunidade para propor politicas publicas ambientais de estudos,
monitoramento,
planos, programas e projetos as
diretrizese
metas
estabelecidas para a Bacia Hidrografica do Município, com vistas a garantir a
conservacao e a protecao dos recursos ambientais, bem como das suas demais
nascentes;
XIII-- Identificar e acompanhar a implementagao e a administragao dos parques
ambientais do Município, bem como monitorar as areas de protegao definidas
nos termos da Lei.
XIV- Apreciar e decidir a respeito das infracoes ambientais, em seguida instancia
administrativa, os recursos interpostos em razao de aplicacao de penalidades
baseadas em legislacao ambiental Municipal;.
O PREFEITO Municipal DE REDENcAO DO GURGUeIA, Estado do Piauí,
no uso das atribuicoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
em atendimento a Lei Municipal no 359/2020, que dispoe sobre a criacao do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Redencao do Gurgueia
CONDEMA, que determina que sera regulamentada pelo chefe do Poder
Executivo.
Art. 1o - A manutencao das atividades exercidas pelo conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente de Redencao do Gurgueia -- CONDEMA sera feita por
meio de repasses municipais oriundos da Prefeitura Municipal de Redencao do
Gurgueia, pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e por meio de
doagoes realizadas pela Sociedade Civil.
XV-- Encaminhar aos orgaos competentes (Policia ambiental / Procon - Defesa
do consumidor / Ministerios Publico Estadual e Federal) as denuncias de danos
ao patrimonio historico, cultural e ambiental de que tomar conhecimento;
VII- Sugerir aos orgaos competentes, atraves da Secretaria a concessao de
incentivos e beneficios fiscais e financeiros, visando a melhoria da qualidade
ambiental; e/ou determinar, mediante representacao do CONDEMA, a perda ou
restricao de beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater geral
ou condicional, e a perda ou suspensao de participacao em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de credito,
VI-Fiscalizar os Licenciamentos de atividades locais efetivas ou potencialmente
poluidoras, a ser concedidos pela Uniao, pelos Estados, e/ou Município, visando
o controle e a manutengao da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso
XIX- Recomendacao aos orgaos ambientais competentes e elaboracao do
Relatorio de Qualidade Ambiental;
XVII- Avaliar regularmente a implementacao e a execucao da politica e normas
ambientais do Município, estabelecendo sistemas de indicadores;
Ambiental (EPIA) e seus respectivos Relatorios de Impactos Ambientais (RIMA)
no caso de obras ou atividades com efetiva ou significativa degradacao
ambiental local, emitindo parecer que servira de subsidio ao orgao competente,
em especial nas areas consideradas patrimonio historico, cultural e ambiental
local.
Art. 3o A forma de votacao e de atuacao do Conselho sera definida por meio de
seu regimento que sera aprovado pelos seus membros.
xxv- A Agenda Municipal de Meio Ambiente deve recomendar os temas,
programas e projetos considerados prioritarios para melhoria da qualidade de
ambiental e o desenvolvimento sustentavel do Município, indicando os objetivos
a serem alcancados em periodo de dois anos..
XVI- Incentivar o uso de mecanismos de Desenvolvimento Limpos (MDLs) no
ambito do Município;
XVII-- Incentivar a criagao de um Comite de Bacia Hidrografica dos Rios que
banham a cidade e outros mananciais;
VIII- Exigir dos orgaos competentes o poder de policia relacionado com politica
Municipal de meio ambiente;
XII- Promover a articulacao e a integracao entre o Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SISNAMA), o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hidricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), de iniciativas
nacionais e regionais, promovendo a participacao de todas as instituicoes e
XXIv- Deliberar sobre os casos omissos, elaborar e alterar o seu regimento
interno, submetendo-o a deliberacao do CONDEMA e a aprovacao do prefeito
Municipal;
X Sugerir prioridades para o atendimento de projetos a serem executados pelo
Executivo Municipal, em conformidade com a legislacao em vigor, bem como
exercer:
a fiscalizagao, o controle e o fomento a protegao dos recursos
ambientais;
IX- Definir parametros e dar pareceres sobre manutengao a projetos de
jardinagem e arborizacao das vias e logradouros publicos;
Art. 4o Nomeio como conselheiros oriundos da Administracao Municipal e da
Sociedade Civil Organizada:
XI- Promover a integracao na gestao dos recursos hidricos com a gestao
ambiental, articular a viabilidade tecnica, economica e financeira de programas
e projetos de investimentos e apoiar a integracao entre as politicas publicas e
setoriais, visando o desenvolvimento sustentavel das bacias hidrograficas;
XXII-- Elaborar, aprovar e acompanhar a implementacao da Agenda Municipal do
Meio Ambiente, sob a forma de recomendacao;.
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
XX-- Estabelecer sistema de divulgacao de trabalhos;
Decreto no 35/2025, de 01 de Dezembro de 2025.
DECRETA:
TITULAR/SUPLENTE TITULAR NOME CPF SUPLENTE Weverton Jose Lima Lemos Aurindo Lourengo Marques Filho 033.355.393-46 811.706.451-00 REPRESENTANTE DA Câmara Municipal DE VEREADORES CPF TITULAR/SUPLENTE NOME TITULAR Evinolia B. do Lago Vogado SUPLENTE Douglas Rodrigues Amorim 925.120.401-00 081.017.803-60 TITULAR/SUPLENTE REPRESENTANTE DA REDE PUBLICA Municipal DE EDUCACAO nOmE CpF TITULAR Akila Martins do Lago 011.696.803-64 995.606.401-78 SUPLENTE Jose Alexandre Jara Vogado REPRESENTANTE DA ADMINISTRACAO Municipal TITULAR/SUPLENTE NOme CPF