Edital — Redencao Do Gurgueia (23/04/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 · Edição V CCCIV

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GABINETE DO PREFEITO

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## CONTRATO nº 17042025022/2025

- (Processo Administro.tive n º054/2025)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº l 7042025022/2025, QUE FAZEM ENTRE SI  A  PREFEITURA MUNICIPAL DE  REDENÇÃO DO  GURGUEIA,  E A EMPRESA T. DIAS ARAUJO.

## Cont:rat:ant:e

Prefeitura Municipal de Redençã o  do Gurguéia-PI. com sede no(a )  Av Álvaro Mendes,  centro, CEP 64915-000,  na cidade d e  Rede n ção  do Gurguéia /PI,  inscrito(a)  no CNPJ  sob  o  n º 06.554.380/0001-92, neste a t o representado(a) pelo (a) Prefeito  Municipal  Arlei  Figueredo  Borges,  insc rito  no  CPF s ob nº 019.484.563-03.

## Contratado

T. DIAS ARAUJO, ins crito(a) no  CNPJ/MF  sob o n º 16.7 01.647/0001-80.  sediado(a )  na Rua Antonino  Coelho. Centro, n º 225, Bom Jesus PI, CEP: 64.900-000, n este ato r e presentado(a ) por Thiago D ias Ara ujo, inscrito no CPF sob n º  641.490.723-53 e  portador d a  Cedula  de  Identida de  n º 1.988.471 SSP/RN.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO

- 1.1. O  objeto do presente  instrumento  é  a contratação d e  CONTRATAÇ ÃO  DE EMPRESA  PARA  O FORNECIMENTO  DE  PRÓTESES DENTÁRlAS PARA ATENDIMENTO  A DEMANDA  DE  PACIENTES  ENCAMINHADOS  PELA SECRETARIA MUNIC IPAL DE SAÚDE  DE REDENÇÃO DO GURGU 8 1A, nas condições  estabelecid as no Termo d e  R eferê n c ia.
- 1.1.  Objeto d a  c ontratação :
- 1.2 . Vinculrun esta contratação , independentemente de transcrição :
- 1.2.1. O Termo de Referênci a;
- 1.2.2. O  Edital da Licitação;
- 1.2.3. A  Proposta do contrata d o;
- 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supra cita dos.

| WTE I - PROTESES DENTARIAS   | WTE I - PROTESES DENTARIAS                                                                                   | WTE I - PROTESES DENTARIAS   | WTE I - PROTESES DENTARIAS   | WTE I - PROTESES DENTARIAS   | WTE I - PROTESES DENTARIAS   |
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| ITEM                         | DESCRIÇÃO                                                                                                    | UND                          | QUAN1'.                      | VAWR UNT.                    | VAWRT.                       |
| 1                            | PROTESE PARCIAL MANDIBULAR REMO ,,vEL CÓD IGO SUS 07.01.07.009-9, CONFORME DISPOSTÚ NA PORTARIA Nº 1825/2012 | UND                          | 250                          | R$ 82,67                     | R$ 20.667,50                 |
| 2                            | PROTESE PARCIAL MAXJLAR REMOVIVEL - CODIGO sus 07.01.07.010-2, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA Nº 1825/2012    | UND                          | 250                          | R$ 82,67                     | R$ 20.667,50                 |
| 3                            | PROTESE TOTAL MANDIBULAR - CODICO sus 07.01.07.012.9, CONFORME DISPOSfO NA PORTARIA Nº 1825/2012             | UND                          | 300                          | R$ 82,67                     | R$ 24.801,00                 |
| 4                            | PROTESE TOTAL MAXILAR - CODIOO sus 07.01.07.013-7, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA Nº 182512012                | UND                          | 300                          | R$ 82,67                     | R$ 24.801,00                 |
| 5                            | PROTESE CORONÁRIA / INTRARRADfCULJ\.RES/ FIXAS/ADESIVAS                                                      | UND                          | 180                          | R$ 82,69                     | R$ 14.884,20                 |

| POR ELEMENTOS • CÓD IGO SUS 07.01.07.01 4•5, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA N' 1825 2012 VAWRTOTAL   | R$ 105.821,20   |
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## 2 .  CLÁUSULA  SEGUNDA -VIG~NCIA E  PRORROGAÇÃO

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- 2.1.1. O  prazo de vigê n cia  d a  contratação  é de até  31 de dezembro de 2025 contados do(a) assin atura do Contrato. na forma do artigo 105 da Lei n º  14 .1 33, de 202 1
- 2.1.2. A  prorrogaçã o  de  que  trata este  item  é  condicionada  ao ateste, p ela  autoridade  competente, de que  as condições e os preços permanecem vantajosos para a  Administração , permitida a  negociação  com  o contratado.

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## 3 . CLÁUSULA  TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E  GESTÃO CONTRATUAIS

- 3 .1. O regime de  execução  contratual,  os  modelos de  gestão e d e execu ção, assim como os  prazos  e  condições  de conclusão,  entrega, observação e  recebimento do objeto construn no Termo de Referê n cia, anexo a  este Contrato.

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## 4 .  CLÁUSULA  QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1. Não  será admitida a  subcontratação  do objeto contratual.

## -5.  CLÁUSULA  QUINTA -PREÇO

- 5.1. O  valor total d a  contratação é d e  R$  105.821,20 (cento  e  cinco mil oitocentos  e  vinte e  um reais e  vinte  cen tavos).

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 5.2. No  valor  acima  estão incluídas todas  as  d espesas  ordinárias diretas e  indiretas decorrentes d a  execução  do objeto,  inclus ive  tributos e /ou impostos.  encargos  sociais,  trabalhistas,  previdenciário s,  fiscais  e  comerciais incidentes, taxa de  a dministração , frete , seguro  e outros  necessári os ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 5.3. O valor acima é m e ramente estimativo, d e forma que os paga.znentos d evid os ao contratado dependerão  dos quantitativos efetivamente fornecidos.

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## ~ 6 .  CLÁUSULA  SEXTA - PAGAMENTO

- 6.1 . O  prazo para pagamento a o  contratado e  d emais condições  a  ele r efere ntes  encontram-se  definidos no  Te rmo  de  Referência, anexo  a este Contrato.
- &amp;. 7 .  CLÁUSULA  SÉTIMA - REAJUSTE
- 7 .1. Os serviços similares aos especificados neste certame poderão  ter seus preços reajustados de comum acordo com a  CONTRATANTE. d evid8.1Tlente comprovados os  motivos  das  alteraçõe s d e preços  solicitados  por  parte  do contratado,  sempre  tendo  como  parãm.etro  os  preços  cotados  e  as  condições r eais d e  mercado.
- 7.2. O  reajus te serâ realizado por apostilamento.

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## 8 .  CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES  DO CONTRATANTE

- 8 . 1. São  obrigações  do Contratante:
- 8.2. Exigir  o cumprimento  d e todas  as  obrigações assumidas  pelo Contratado, de acordo com o  contrato e  seus anexos;
- 8.3. Receber o  objeto no prazo e  condições  estabelecidas no Termo d e Referência;
- 8.4. Notificar  o Contratado,  por  escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções  verificadas n o  objeto fornecido,  para  que seja por ele  substituído, reparado ou corrigido, n o  total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e  fiscalizar a  execução  do contrato e  o  cumprimento d as obrigações  p elo  Contratado;
- 8.6. Comunicar a  empresa para emissão  d e  Nota Fiscal no qu e  pertine ã parcela  incontroversa  da  execução  do  objeto,  para  efeito  de  liquid ação  e pagamento,  quando houver  controvérsia  sobre  a  execução  do objeto,  quanto ã dimensão,  qualida d e  e  quantidade,  conforme  o  art.  143  da Lei  n º  14.133,  de 2 021 ;
- 8.7. Efetuar o  pagamento  ao  Contratado  do  valor correspondente  ao fornecimento do objeto,  no prazo,  forma  e  condições  estabelecidos no presente Contrato;
- 8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas n a  lei e  n e ste Contrato;
- 8.9. Cientificar o  órgão  d e  r e presentação  judicial  da Advocacia-Geral da Uniã o  para adoção  das  medidas  cabiveis  quando  do  descumprimento  de obrigações  pelo  Contratado;
- 8.10 . Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações  relacionad as  à execução do  presente  Contrato,  ressalvad os  os r equ erimentos  manifestamente impertinentes,  merame nte  protelatõrios  ou de nenhum interesse para a  b oa execução do ajuste.
- 8.10.1. A  Adminis tração  terá  o  prazo d e  05  (cinco)  dias. a contar d a  data do  protocolo  do  requerimento  p ara d ecidir,  admitid a  a  prorrogação motivada,  por igual período.
- 8.11. Responder  eventuais  pedidos  de  reestabelecimento  do  equilí brio econõmico-financeiro  feitos  pelo contratado no prazo máximo d e  30 (trinta) dias.
8. 12. A  Administração  não responderá  por  quaisquer  compromissos assumidos  p elo Contrata do com terceiros,  aind a  que vinculados à  execução  do contrato,  b em como por qualquer dano causado a  terceiros em  d ecorrê ncia  d e a t o  do Contratado, de seus empregad os, prepostos  ou s ubordinados .

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## 9.  CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES  DO CONTRATADO

- 9 . 1. O  Contrata do deve cumprir todas  as obrigações  c ons tantes des te Contra to e  em seu s  anexos,  assumindo como exclusivamente  seu s  os  riscos e as  d esp esas  decorrentes  da  boa  e p erfe ita  execu çã o  do  objeto,  observando, ainda,  as obrigações  a  seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se pelo s  vícios e  danos  d ecorrentes  do objeto,  d e acordo com  o  Código de Defesa do Consumidor (Lei n º 8.078, d e  1990);
- 9.3. Comunicar a o  contratante, no prazo mãximo de 24 (vinte  e  quatro) horas que  antecede  a data  d a entrega,  os  motivos que  impossibilitem  o c umprimento do prazo previsto, com a  devida  comprovação;
- (Continua na próxima página)

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GABINETE DO PREFEITO

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- 9.4. Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art.  137,  II,  da Lei n .º 14.133,  de  2021)  e prestar todo esclarecimento ou informaçã o  por eles solicitados;
- 9.5. Reparar,  corrigir.  remover, reconstruir  ou  substituir,  às  s uas expensas. no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vic ios,  defeitos ou incorreçõe s  resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e  danos decorrentes  da execução do  objeto,  bem  como  por todo  e  qualquer dano  causa.do  à.  Administração  ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a  descontar dos  pagamentos devidos  ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7. Quando n ão  for possível  a  verificação  d a  regularida de no Sistema de  Cadastro de  Fomecedores S ICAF,  o  contratado  d ever á entregar ao  setor r esponsáve l  pela fiscalização  do contrato, junto com a  Nota  F iscal para fins de pagamento,  os  seguintes  documentos: 1) prova  de  regularidade  relativa  à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e  à  Divida Ativa d a  União;  3)  certidões  que comprovem a  regularidade perante a  Fazenda Estadual  ou  Dis trital  do  domicílio  ou  sede  do  contratado; 4) Certidão de Regularidade  do FGTS CRF; e  5)  Certidão  Nega tiva de Déb itos Tra balhistas CNDT;
- 9.8. Responsabilizar-se  pelo c umprimento  de  todas  as  obrigações trabalhis tas,  previdenc iári as, fiscais,  comerciais  e as  d e mais previs t as  em legislação  específica, c uja inadimplência  não  transfe re  a  responsabilidade  ao contratante e  não  poderá.  onerar o  objeto do contrato;
- 9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e  quatro) horas,  qualquer ocorrência  anormal ou  acidente  que  se  verifique  no  local  da execução do objeto contratual.
- 9.10. Paralisar,  por  determinação  do  contratante,  qualquer  atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a  boa técni ca ou que ponha em risco a  segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter durante toda a  vigência  do contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas,  todas as condições  exigidas para h abilitação  na licitação;
- 9.12. Cumprir,  durante todo  o período de  execução  do  contrato,  a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência,  para reabilitado da  Previdência  Social  ou  para  aprendiz,  bem  como  as  reservas de  cargos previstas na legislação  (art.  116, da Lei n.º  14. 133, d e  2021 );
- 9.13. Comprovar a  reserva de cargos a  que se refere a  c láusula  acima, no prazo fixa do  pelo  fiscal do  contrato.  c om a  indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único,  da Lei n.º  14.133, de 2021);
- 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 9 . 15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento  dos quantitativos  de  sua  proposta,  inclusive  quanto  a os custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá- 1os, aso  o previsto  inicia lme n te  em s u a proposta  n ão sej a satisfatório para o  atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.  124,  II, d ,  da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.16. Cumprir,  além dos postula dos  legais  vigentes  de ânlbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
- 9 . 17. Aloc ar os empregados necessanos, com h a b ili taçã o e conhecimento  adequados, ao perfeito  cumprimento das cláusulas deste contrato,  fornecendo  os  materiais,  equipamentos,  ferra.xnentas  e utensílios demandados,  cuja  quantidade,  qualidade  e tecnologia  d e verão atender  às recomendações  de boa técnica  e  a  legislação  de regência;
- 9 .1 8 . Orientar e  treinar seus empregados sobre os d everes previstos na Lei  nº  13.709,  de  14  de  agosto  d e 2018,  a dotando  medidas  eficazes  para proteção  de  dados pessoais  a  que  tenha acesso  por força d a  execução  deste contrato;
- 9 . 19. Conduzir  os  tra balhos com  estrita  observância  às  normas d a legislação pertinente,  cumprindo  as  determinações dos  Poderes Públicos, mantendo sem p re  limpo o  local de execução do objeto e  nas melhores condições de segurança, higiene e  disciplina.
- 9.20. Submeter previamente,  por escrito,  ao contratante, para análise  e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos  executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou instrumento congênere.
- 9.21 . Não permitir  a utilização  de  qualquer  trabalho  do  menor  de dezesseis  anos,  exceto  na condição  de  aprendiz para os  maiores  de quatorze a nos,  nem  per mitir  a utilização  do  trabalho  do  menor  de  dezoito  a nos  e m trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

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## 10. CLÁUSULA  Di:CIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO

10. 1. Não  haverá  exigência  de garantia contratual da execução .

## 11. CLÁUSULA  D É CIMA PRIMEIRA INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- 1 1.1. Comete infraçã o  administrativa, nos termos d a  Lei n º  14.133,  de 2021,  o  c ontra ta do que:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- a ) der causa à  inexecução  parc ial do contrato;
- b)  der causa à  inexecução parcial do contrato que cause grave dano à  Administração  ou ao funcionamento dos serviços púb licos ou ao interesse coletivo;
- e ) der causa à  inexecução  total do contrato;
- d)  ensejar o  retardaniento da execução ou da entrega do objeto da con tratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou p r estar declaração  falsa durante a  execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) c omportar-se de  modo  inidôneo  ou  cometer  fraude  de qualquer natureza;
- h)  praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n º  12.846, de 1 º de agosto de 2013.
- 11.2. Serão  aplicadas  ao  contratado que  incorrer nas  infrações  acima d escritas as seguintes sanções:
- i. Advertência ,  quando o  contratado der causa à  inexecução parcial  do  contrato,  sempre  que não se  justificar  a imposição  de penalidade mais grave (art .  156, §2°, da Lei n º  14.133, de 2021);
- ii . Impedimento de licitar e  contratar. quando praticadas as condutas descritas  nas alíneas "b",  "c"  e  "d"  do  subitem  acima des te Contrato, sempre que não  se justificar a  imposiçã o  d e  pen alidade mais grave (art.  1 56,  §  4 °, da Lei n º  14.133, de 202 1);
- iii. Declaração  de  inidoneidade  para  licitar  e contratar, quando praticadas as condutas d escritas nas alíneas  "e  .. ,  "f",  "g' e  "h " do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas  "b", "c"' e  "d "', que justifiquem a  imposição de penalidade mais  grave (art. 156, §5°, da Lei n º  14.133,  de 2021).
- iv. Multa:
- 1 .  moratória de 0,5 %  (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso  injustificado  sobre  o  valor  da  parcela inadimplida, até  o  limite de 60 (sessenta) dias;
2.  moratória de 0,5 o/o  (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso  injustificado  sobre  o valor  total  do  contrato,  até o máximo  de  30%  (trinta por cento),  pela inobservância do prazo fixado para a presentação, suplementação ou reposição  da garantia.
- i. O atraso superior  a 30 (trinta) dias autoriza a Administração  a  promover a  extinção  do contrato por descumprimento  ou  cumprimento  irregular d e  suas c láus ulas,  conforme dispõe  o  inciso  I  do  art.  137  da Lei  n .  14.133, de 2021.
- 11.3. A  aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui,  e m hipótese  alguma.  a obrigação de  reparaçã o integral  do  dano  causado  ao Contratante (art.  156,  §9º, da Lei n º  14.133,  de 2021)
- 11 .4 . Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser  aplicadas cumulativamente com a  multa (art.  156, §7º, d a  Lei n º  14.133, de 202 1).
- 11.4.1 . Antes  da  aplicação  da  multa  será  facultada  a defesa  do interessa do no prazo de 15 (quinze) dias úteis , c ontado d a  data de sua intimação (art.  157, da Lei n º  14. 133, de 2021 )
- 11 .4 .2. S e a multa  aplicada  e as  indenizações cabíveis  forem superiores  ao  valor do  p agamento  eventualmente devido  pelo Contratante ao Contra tado, além  da perda desse valor, a  difere n ça será descontada  da garantia prestada ou  serã  cobrada judicialmente  (art. 156,  §8°,  da Lei  n º 14.133,  d e 2021).
- 11.4.3. Previamente  ao  encaminhamento  à cobrança judicial,  a multa poderá ser  recolhida a dministrativame nte no prazo máximo  de 3 0  (trinta) d ias, a  contar da data do r eceb imento d a  comunicação e nviada pela autoridade competente.
- 11 .  5. A  aplicação  das  s anções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure  o  contraditório e  a  ampla defesa  ao Contratado, observando-se o procedimento previs to no caput e  parágrafo s  do art.  158 da Lei  n º  14.133, de 2021, para  as p e nalidades  de impedime nto d e  licitar e  contratar e  de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 11.6. Na a plicaçã o  das sanções  serão  con s iderados (art.  156, § 1  °, da Lei n º  14.133, de 2021):
- a) a  natureza e  a  gravidade d a  infraçã o  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela  provierem para o  Contratante;
- e) a  implantação  ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e  orientações  dos órgãos  de controle.
- 11 .7 . Os  atos previs tos como infrações  adntinistrativas na Lei n º  14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações  e  contratos da Administração  Públi ca que  também sejam tipificados  como  atos  lesivos  na  Lei  n º  12.846,  de  2013, serão  apurados e julgados conjuntamente, nos  mesmos autos, observados o  rito procedimental e  autoridade competente definidos na referida Lei (art.  159).
- 11.8. A  personalidade jurídica  do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a  prãt ica dos  atos ilí citos previstos nes te  Contrato ou para provocar confusão patrimonial,  e,  n esse  caso,  todos  os  efeitos das sanções  a plicadas  à  pessoa jurídjca serão  estendidos  aos  seus administradores  e  sócios  com poderes  d e a dminis tração, à pessoa juridica sucessora ou à  empresa do mesmo ramo com relação  de  coligação  ou  controle,  de  fato ou  de  direito,  com  o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla  defesa e a tobrigatoriedade de análise juríd ica prévia  (art.  160,  da Lei n º  14.133, de 2021) ...

(Continua na próxima página)

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GABINETE DO PREFEITO

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- 11.9. O Contratante deverá,  no  prazo  máximo  15  (quinze)  dias  úteis, contado d a  d ata de aplicação da sanção, informar e  manter atualizados os dados relativos  às  sanções  por ela a plicadas,  para fins  de  publicidade  no  Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e  Suspensas (Ceis) e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep.
- 11.10. As sanções  d e  impedimento de licitar e  contratar e  declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passiveis  de reabilitação  na forma do art.  163 da Lei nº 14.133/21.
- 11 . 11 . Os d ébitos  do contrata do para com  a  Adminis tração  contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações,  não  inscritos em dívida ativa, poderão  ser con1pensados, total ou parciahnente, com os cré ditos  devidos pelo  referido  ó r gão  decorrentes deste mesmo contrato ou de  outros  contratos administrativos que o  contratado possua com o  mesmo órgão  ora contratante.

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## l.2. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

- 12.1. O  contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes~ ainda  que isso ocorra a n tes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se  as  obrigações n ão forem  cumpridas  no  pro..zo  estipulado,  o.. vigência  ficará  prorrogada  a té a conclusão  do  objeto,  caso  em  que  d everá a Administr ação providenciar  a readequação do  cronograma  fixado para  o contrato.
- 12.2.1 . Quando  a não conclusão do  contrato  referida  no  item anterior decorrer de culp a  do contratado:
- a ) ficará e le  con stituído  e m  mora, sendo-lhe  aplicá v eis as respectivas san ções  a dministrativas;  e
- b) p o derá a  Administração  optar pela  extinção  do contrato e,  nesse caso,  adotará  as  medidas  admitidas  em  lei  para a  continuidade da execu ção contratual.
- 1 2.3. O  contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações  n e le estipula d as, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos  motivos previstos no artigo  137  d a Lei n º 14.133/21,  bem  com o amigavelme nte,  a.ssegura.dos  o contraditório e  a  ampla defesa.
- 12.3.1. mesma Lei. Nesta h ipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 d a
- 12.3.2. A alteração  social  ou  a modificação  da  finalidade  ou  da estrutura da empresa não ensejará a r escisão  se não  restringir sua capacidade de concluir  o  contra.to.
- 12.3.2.1. Se a operação implicar mudança  d a pessoa  jurídica contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração subj etiva.
- 12.4. O  termo de rescisão,  sempre que possível, será precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais jã c umpridos ou p arcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação dos pagamentos jã efetuados e  ainda devidos;
- 12.4.3. Indenizações  e  multas.
- 12.5. A  extinção do contrato não  configura óbice para o  reconhecimento do desequilíbrio  econômico-financeiro, hipótese em  que será concedida indenização  por meio de termo indenizatório  (art. 131 , caput, da. Lei n .º 14. 133, de 2021).

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## l.3. CLÁUSULA  DÉCIMA  TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 13  .1. As  despesas d ecorrentes da presente contratação correrão  à  conta de  recursos  especificas  consignados  no  Orçamento  Geral  da  União deste exercíc io,  na dotação  abaixo discriminada:

Gestão/Unidade:  02.04.01  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,  02.04.03 UNIDADE M ISTA DE SAÚDE; Fonte d e  R ecursos:  500, 600, 621; Programa de Trabalho: 0020, 0025, 0027; E lemento d e  Desoesa: 3.3.90.30·

- 13.2. A  dotação  relativa  aos  exercicios  financeiros  sub sequentes  será indicada após aprovação da Lei Orçamentária r espectiva e  liberação dos c r éditos correspondentes, mediante apostilamento.

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## tt11t l.4. CLÁUSULA  D ÉCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS

- 14.1. Os  casos omissos  serão  dec ididos pelo  contratante,  segundo  as disposições contid as  na  Lei  nº  14.133,  de  2021,  e demais  normas  federais aplicá veis e, s ubsidiariamente, segundo as disposições  contidas n a  Lei nº  8.078, de  1990 Código de Defesa do Consumidor e  normas e  princípios  gerais dos contratos.

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## l.5. CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais  alterações  contratuais  reger-se-ão  p e la d isciplina  dos arts.  124 e  seguintes d a  Lei n º  14.133, de 2 021.
- 1 5.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas  mesmas  condições contratuais,  os  acréscimos ou  supressões  que  se  fizerem  necessârios,  até o lim ite d e  25% (vinte e  c inco por cento) do valor inicial atualizado d o  contrato.
- 15.3. Registros  que  não  caracterizam alteração  do contrato podem ser realiza dos  por s imples apostila,  dispensada a  celebração  de  termo aditivo,  na forma do art.  136 da Lei n º  14. 133, d e  2021.

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## l.6. CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA -PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá  ao  contratante  divulgar  o presente  instrumento  no Portal Nacional de Contratações  Públicas (PNCP), na forma prevista  no art.  94 d a  Lei  14.133, de 2021, bem como no respectivo sít io  oficial n a  Internet.

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## 17. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO

- 17  .1. Fica e le ito  o  Foro da Justiça em Bom Jesus - PI,  para dirimir os lit ígios  que decorrerem da execu ção  deste Termo d e  Contrato que  n ão  pude rem ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21.

Redenção do Gurgueia PI,  11  de abril de 2025

Arlei Figueredo Borges Prefeito Municipal CONTRATANTE

Thiago Dias Araujo CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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2 -\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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GABINETE DO PREFEITO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05412025 PREGÃ O ELETRÔNICO Nº. 022/2025

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do Processo Administrativo nº 05412025,  na  modalidade  Pregão Eletrônico  nº 02212025. objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PRÓT ESES DENTARIAS PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA, conforme especificações téc nicas do Edital,  Termo  de Referên cia e Anexos.

Considerando a decisão  do  Pregoeiro e membros da  Comissão  de Licitação , Ata  de Abertura e julgamento da Documentação  e Propostas da empresas licitantes, confirmo a classificação e HOMOLOGO o resultado da presente  Licitação na modalidade Pregão Eletrônico sob o  nº  022/2025,  objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  PRÓT ESES  DENTARIAS  PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE  DE  REDENÇÃO DO  GURGUÉ IA,  conforme  especificações técnicas  do  Edital,  Termo  de Referê ncia  e  anexos, sob regime  de  menor preço  POR LOTE, em favor da empresa T.  DIAS  ARAUJO CNPJ· 16 701  647/0001  80  vencedora do certame nos seauintes valores·

| LOTE 1- PROTESES DENTARIAS   | LOTE 1- PROTESES DENTARIAS                                                                                                                                         | LOTE 1- PROTESES DENTARIAS   | LOTE 1- PROTESES DENTARIAS   | LOTE 1- PROTESES DENTARIAS   | LOTE 1- PROTESES DENTARIAS   |
|------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| ITEM                         | DESCR1 r-1.o PRoTESE PARCIAL MANOIBULAR RaAOVIVl:L -. CoOIGO sus                                                                                                   | UNO UNO                      | OUANT. 250                   | VALORUNT. R$82,67            | VALOR T. R$ 20.667,SO        |
| ' 2                          | 07.01.07.009•9,CONFORME OISPOSTO NA PORTARIA Nº 1825/2012 PROTESE PARCIAL MAXILAR REMOVIVEL• COOIGO SUS07.01.07.010· 2. CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA N" 1825/2012 | UNO                          | 250                          | R$82,67                      | R$ 20.667,SO                 |
| 3                            | PROTESE TOTAL MANDIBULAR - COOIGO SUS 07.01.07.012.9. CONFORME OJSPOSTO NA PORTARIA N" 1625/2012                                                                   | UNO                          | 300                          | RS82,67                      | RS24.801 ,00                 |
| 4                            | PRUTESE TOTAL MAXILAR - CUDIGO sus 07.01.07.013-7.                                                                                                                 | UNO                          | 300                          | R$ 82.67                     | R$ 24.801,00                 |
|                              | CONFORME OJSPOSTO NA PORTARIA N" 1825/2012 PROTESE CORvruv<:IA/INTRARRADICULARES/FIXAS/AOESIVAS POR                                                                |                              |                              | R$82,69                      | R$14.884,20                  |
| 5                            | ELEMENTOS.CÓDIGO SUS07.01.07.014-5,CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA Nº 1825/2012                                                                                      | UNO                          | 180                          |                              |                              |
| VALOR TOTAL                  | VALOR TOTAL                                                                                                                                                        | VALOR TOTAL                  | VALOR TOTAL                  | RS 105.821.20                | RS 105.821.20                |

Autorizo ultimar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária  Municipal  de  Administração  providencie o necessário  ao cumprimento desta homologação.

Redenção  do Gurguéia-PI, 11  de abril de 2025

Artei  Figueredo Borges Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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