Decreto — Manoel Emidio (19/11/2025)

direitos, para facilitar sua participacao, inclusao, autonomia social,
economica, politica e cultural das mulheres no Município.
- Apoiar e fortalecer conselhos civil que atuem com a tematica de genero; VI -- Monitorar, avaliar e divulgar dados e indicadores de genero no Município. trata essa lei, serao observadas as diretrizes da legislacao federal e estadual vigentes e pertinentes a Politica Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher. CAPITULO II Artigo o3o - Ficam criados os seguintes cargos de provimento Quantidade em comissao, vinculados a estrutura da Secretaria Municipal da Mulher: sociedade DA COMPETENCIA DO CONSELHO. Artigo 04 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Secretario(a) Municipal da Mulher Nomenclatura do Cargo ou Funcao Direitos da Mulher: Assessor(a) Tecnico 01 Cooperar com os orgaos governamentais e nao- Auxiliar Administrativo 01 01 visem a governamentais na elaboracao e no acompanhamento de programas que ampliagao da participagao politica publicada mulher, S O1o - Os cargos de que trata o caput deste artigo, sao de especialmente nas areas de saude, educacao, cultura, assistencia social, trabalho e organizacao comunitaria; do Poder Executivo. Decreto do Poder Executivo Municipal. provimento em comissao, sendo de livre nomeagao e exoneragao pelo Chefe S 02o - As atribuigoes detalhadas dos cargos serao definidas por. II - Defender a manutencao e expansao dos servicos e/ou S 03o - A remuneracao de cada cargo / fungao sera compativel programas de combate a exploracao sexual e a violencia contra mulher; com similares ja existentes na administracao publica Municipal. Artigo o4o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei priorizem a questao do genero; III - Incentivar e acompanhar a execucao de programas que Municipal, suplementadas se necessario. correrao por conta de dotagoes orcamentarias proprias, IV - Incentivar e apoiar a participacao da mulher nas diversas entidades comunitarias, estimulando sua organizagao social e politica; publicagao. V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a Artigo o6o - Ficam revogadas as disposigoes em contrario. legislacao pertinente; VI - Incentivar a criacao de redes sociais de apoio a mulher e a Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio -- PI, em 18 de novembro de 2025. crianca, tais como: apoio ao acolhimento a mulher em situacao de violencia, aluguel social, acesso a centro Municipal de educagao infantil em periodo integral, clinica da mulher, centros de referencia e assemelhados; A ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO Areseceeeet a mulher; VII - promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI) Mandato 2025 / 2028 VIII - Formular diretrizes e promover politicas em todos os niveis da administracao publica direta e indireta, visando a eliminacao das Aprovada, sancionada, de dois mil e vinte e cinco. , numerada, registrada e publicada, a presente LEI discriminacoes que atingem a mulher, assegurando-lhes condicoes de liberdade e igualdade de direitos, bem como a participacao social e politica; IX - Fiscalizar as acoes e as atividades executadas pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher; Id:12527A1E395E78A6 X - Formular a politica de promocao, de protecao e de defesa dos direitos da mulher, observada a legislagao em vigor, atuando no sentido da plena insercao na vida socioeconomica e politico-cultural do Município MANOEL EMIPIO de Manoel Emidio - Piauí; LEI Municipal N 681/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. XI - Estabelecer a atuacao e definicao da aplicacao dos recursos publicos vinculados ao fundo Municipal; Acompanhar a elaboracao e avaliacao da proposta &quot;DISPOE SOBRE A CRIACAO POLITICA Municipal DE DEFESA DOS DIREITOS DA XII DA orcamentaria do I Município, indicando ao Prefeito, as modificagoes necessarias a consecucao da politica formulada, bem como, analisar a INSTITUI_O CONSELHO Municipal DE DEFESA DOS DIREITOS DA aplicacao dos recursos relativos a competencia deste conselho; MULHER. C.M.D.M.,_ Municipal DE DEFESA DIREITOS DA MULHER E O FUNDO DOS XIII - Incentivar o acompanhamento da concessao de auxilios, e subvencoes e transferencias voluntarias, a entidades particulares e sem AMBITO NO DO Município MANOEL EMIDIO, ESTADO DO Piauí, .F.M.D.M.. DE fins lucrativos, atuantes no atendimento a mulher, que deverao estar cadastradas junto a esse conselho, para receberem verbas publicas; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS&quot;. XIV - Participar, quando entender necessario, da execucao da Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal - Lei Municipal n 258/1990, faz saber que a Câmara O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO politica Municipal de todas as areas afetas a mulher; Municipal de Manoel Emidio - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei XV - Propor aos poderes constituidos de modificacao nas Municipal: estruturas dos orgaos governamentais diretamente ligados a promogao, protecao e defesa dos direitos da mulher; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, NO AmBITO DO Município DE Artigo O1o.- Fica. criada a. &quot;POLiTICA Municipal DE XVI - Oferecer subsidios para a elaboracao de leis concernentes MANOEL EMiDIO, ESTADO DO Piauí, e da outras providencias&quot;. aos interesses da mulher; XVII - Incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos e TITULO I pesquisas no campo da promocao, da protecao e da defesa dos direitos da DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA MULHER. mulher; CAPITULO I XVIII Promover intercambio com entidades publicas, DA CRIACAO DO CONSELHO. particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando Artigo 02 - I atender os objetivos desse Conselho; Fica _Criado o &quot;CONSELHO Municipal DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - C.M.D.M., NO AMBITO DO Município DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO Piauí, e da outras XIX - Pronunciar, emitir pareceres e prestar informagoes sobre providencias&quot;. Artigo 03o - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - ampliar a formulagao de politicas publicas de direito das mulheres, com vistas ao enfrentamento de todas as formas de violencias e discriminacao da mulher, assegurando-lhe condigoes de liberdade e de igualdade de C.M.D.M., com.a finalidade de garantir, fortalecer. da mulher; a mulher que pretendam integrar o conselho; assuntos que digam respeito a promocao, protecao e a defesa dos direitos XX - Avaliar e aprovar de acordo com criterios estabelecidos no regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou atendimento. (Continua na proxima pagina)

Artigo 10 - A organizacao, competencia e funcionamento do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher serao disciplinados
em Regimento Interno.
Artigo 09 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Mulher reunir-se-a ordinariamente a cada mes e extraordinariamente, por
convocacao de sua presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros.
Paragrafo unico. - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Mulher tera o prazo de 90 (noventa dias) uteis, a contar da data de
nomeacao de comissao especifica para apresentar proposta de regimento
interno, que devera ser aprovado em Assembleia Geral.
Mulher possuira a seguinte estrutura:
Artigo06
-Osmembros
governamentais
enao
governamentais, e seus respectivos suplentes serao nomeados para o
mandato de dois anos, periodo em que nao poderao ser destituidos, salvo
por razoes que motivem a deliberagao da maioria do colegiado.
Artigo 05 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Mulher, e composto, paritariamente, por 10 (dez) membros titulares e 10
dez
membros
suplentes,
entreorgaos
nao-
governamentais, designadas pelo Poder Executivo.
S 02 - As agoes de que trata o paragrafo anterior referem-se
prioritariamente aos programas de protecao a mulher em situagao de risco
social e pessoal, cuja necessidade de atengao ultrapassa o ambito de
atuacao das politicas sociais e basicas.
I - Comissao Diretora, composta por Presidente, Vice-
Presidente, Secretaria e Tesoureira, bem como seus respectivos suplentes;
S 01o - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher -
F.M.D.M., tem por objetivo facilitar a captagao, o repasse e a aplicagao de
recursos destinados ao desenvolvimento das acoes de atendimento a.
mulher.
Artigo 13 - A gestao e a administracao financeira,
orcamentaria e patrimonial do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Mulher
F.M.D.M., sera exercida pela Secretaria Municipal de Politicas
Publicas paras as Mulheres, a qual competira:
Artigo 12 - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Mulher-
F.M.D.M., sera regulamentado por seu Regimento Interno,
observada as orientacoes do Conselho Nacional de Direitos da Mulher.
S O1 - Os 05 (cinco) representantes governamentais serao
indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores do proprio Poder
Executivo Municipal.
Artigo 11
- Fica instituido o "FUNDO Municipal DE
DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - F.M.D.M., NO AMBITO DO
Município DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO Piauí, e da outras
providencias".
S 04o - As contribuigoes efetuadas ao Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Mulher - F.M.D.M., previstas no inciso III poderao
ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislacao pertinente.
S O3 Todos os membros do Conselho deverao ser escolhidos
dentre pessoas de comprovada atuagao na defesa dos direitos da mulher
desde que estejam comprovadamente vinculados em suas respectivas
entidades da sociedade civil.
CAPITULO IV
DA NOMEACAO E DO MANDATO DO CONSELHO.
CAPITULO V
DA ESTRUTURA DO CONSELHO.
II - Comissoes permanentes e provisorias;.
III-Assembleia Geral;
IV - Secretaria Executiva.
I - Pela dotacao consignada anualmente no Orçamento do
Município para o atendimento a mulher;.
II - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e
Nacional da Mulher;
III - Pelas doacoes, auxilios, contribuigoes e legados que lhe
venham a ser destinados;
S 01o - Os membros representantes da sociedade civil poderao
ser reconduzidos para um novo mandato, atendidas as condicoes que forem
estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.
8 02o - Os membros do Poder Publico poderao ser reconduzidos
para mandato sucessivo, desde que nao exceda quatro anos seguidos

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI
Municipal N 681/2025, aos dezoito dias do mes de novembro do ano
de dois mil e vinte e cinco.
Artigo 19 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Artigo 14 - As deliberacoes referentes a gestao e administracao
do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - F.M.D.M., serao
executadas pela Secretaria Municipal de Politicas Publicas para as
Mulheres, sendo esta responsavel pela prestacao de contas.
IV - Autorizar a aplicacao dos recursos em beneficios da
mulher, nos termos das resolucoes do Conselho Municipal de Defesa dos.
Direitos da Mulher;
V - Administrar os recursos especificos para os programas de
atendimento a mulher, segundo as resolucoes do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Mulher.
Paragrafo unico. - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
da Mulher - F.M.D.M., sera gerido pelo(a) Secretario(a) Municipal de
Politicas Publicas para as Mulheres, sendo fiscalizado de acordo com as
deliberacoes plenarias do Conselho, para as quais recebera o auxilio da
assessoria tecnica das Secretarias Municipais de Administracao e Financas.
TITULO III