Licitação — Cristino Castro (28/10/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVI

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PROCESSO  A DMINISTRATIVO  PMCC/SRP Nº 0124/2025 PREGÃ O ELETRÔNI CO PMCC/SRP Nº 056/2025 MENOR PREÇ O GLOBAL POR LOTE

## TERMO DE ADJUDICAÇ Ã O

Registro de preço para  futura  e  eventual contratação  de empresa especializada do ramo  para prestação de serviços  mecânicos,  linha  leve  e  pesada,  destinados  à manutenção  preventiva  e  corretiva  da  frota  veicular  e maquinas do municí pio de Cristina Castro PI.

O  Prefeito  Municipal  de  Cristina  Castro  PI,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  e  considerando  o  Resultado  do  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PMCC/SRP  Nº 0124/2025,  PREGÃO ELETRÔNICO  PMCC/SRP  Nº  056/2025,  depois  de  transcorridas todas as fases  do certame,  solucionadas todas  as dúvidas  e  questionamentos  inerentes, conforme apurado  no processo  de  licitação, e depois  de  obedecidas  as  normas  e regulamentaçõe s dispostas na Lei Federal nº 14.133  de  01 de abril de  2021 , Lei Complementar Federal  nº  123,  de  14 de  dezembro  de  2006,  tendo  respeitado  todos  os Princípios Administrativos,  ADJUDICA  nos  termos  da  legislação  específica e  aplicáve l  a presente licitação em favor da empresa vencedora conforme abaixo.

| RESULTADO DA LICITAr.:t..o:          | 1                                                                                                                                                                                 |
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| Nú mero do Lote: 1                   |                                                                                                                                                                                   |
| Finalidade da Licitacão :            | 1Reaistro de Preces de Services                                                                                                                                                   |
| Crité rio de aceitaçao da .orooosta: | Menor Preço                                                                                                                                                                       |
| ltem 1                               |                                                                                                                                                                                   |
| Objeto da Licitação :                | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANICOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS DA LINHA LEVE PERTECENTES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VALOR EM HORA / HOMEM /HORA TRABALHADA\ |
| Quantidade:                          | 750 Hora{s)                                                                                                                                                                       |
| Marca:                               |                                                                                                                                                                                   |
| Valor Unitário :                     | R$ 208,66                                                                                                                                                                         |
| Valor Total:                         | R$ 156.495,00                                                                                                                                                                     |
| ltem2                                |                                                                                                                                                                                   |
| Objeto da Licitação:                 | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MECANICOS EM MANUTENCÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE                                                                                                           |

https://cristinocastro.pi.gov.br/

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Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro, Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE  DO  PREFEITO  - GAB

|                                    | VEICULOS DA LINHA PESADA PERTECENTES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VALOR EM HORA/ HOMEM /HORA TRABALHADA\                                                                         |
|------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Quantidade:                        | 750 Hora(s)                                                                                                                                                                        |
| Marca:                             |                                                                                                                                                                                    |
| Valor Unitário:                    | R$ 259,26                                                                                                                                                                          |
| Valor Total:                       | R$ 194.445,00                                                                                                                                                                      |
| Particioante Vencedor:             | MANOEL SALVADOR PEREIRA DE ARAUJO-ME                                                                                                                                               |
| Aoelido utilizado na sala:         | Particioante                                                                                                                                                                       |
| Documento do Licitante:            | 1 15.609.788/0001-05                                                                                                                                                               |
| Cidade UF:                         | Cristina Castro - PI - - -                                                                                                                                                         |
| Valor total Contratado:            | R$ 350.940,00                                                                                                                                                                      |
| Nú mero do Lote: 2                 | ' ~ '·• -                                                                                                                                                                          |
| Finalidade da Licitacão:           | 1Reaistro de Precas de Services                                                                                                                                                    |
| Critério de aceitação da orooosta: | Menor Preço                                                                                                                                                                        |
| ltem 1                             |                                                                                                                                                                                    |
| Objeto da Licitação :              | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MECANICOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS DA LINHA LEVE PERTECENTES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VALOR EM HORA/ HOMEM (HORA TRABALHADA)   |
| Quantidade:                        | 250 Hora{s)                                                                                                                                                                        |
| Marca:                             | -                                                                                                                                                                                  |
| Valor Unitá rio:                   | R$ 208,66                                                                                                                                                                          |
| Valor Total:                       | R$ 52.165,00                                                                                                                                                                       |
| ltem2                              |                                                                                                                                                                                    |
| Objeto da Licitação:               | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MECANICOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULO$ DA LINHA PESADA PERTECENTES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VALOR EM HORA/ HOMEM (HORA TRABALHADA) |
| Quantidade:                        | 250 Horals)                                                                                                                                                                        |
| Marca:                             |                                                                                                                                                                                    |
| Valor Unitário:                    | R$ 259 26                                                                                                                                                                          |
| Valor Total:                       | R$ 64.815.00                                                                                                                                                                       |
| Participante Vencedor:             | MANOEL SALVADOR PEREIRA DE ARAUJO-ME                                                                                                                                               |
| Aoelido utilizado na sala:         | Particioante 1                                                                                                                                                                     |
| Documento do Licitante:            | 15.609.788/0001-05                                                                                                                                                                 |
| Cidade UF:                         | Cristlno Castro - PI                                                                                                                                                               |
| Valor total Contratado:            | R$116.980 00                                                                                                                                                                       |

RELAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071  - centro, Cristino Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06,554.364/0001-08

GABI NETE  DO  PREFEITO  - GAB

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GABINETE DO PREFEITO - GAB

| Núme ro do Lote: 1         | Núme ro do Lote: 1                  |
|----------------------------|-------------------------------------|
| Participante Vencedor:     | MANOELSALVADOR PEREIRA DE ARAUJO-ME |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 1                      |
| Documento do Licitante:    | 15.609.788/0001-05                  |
| Cidade UF:                 | Cristina Castro - PI                |
| Valor total Contratado:    | R$350.940,00                        |

| Númerodo Lote: 2           | Númerodo Lote: 2                     |
|----------------------------|--------------------------------------|
| Particioante Vencedor:     | MANOEL SALVADORPEREIRA DEARAUJO-ME   |
| Aoelido utilizado na sala: | Particioante 1                       |
| Documento do Licitante:    | 15.609.788/0001-05                   |
| Cidade UF:                 | Cristina Castro - PI '· l J ' ./ í ( |
| Valor total Contratado:    | R$116.980,00                         |

Os autos do  processo licitatório  estão com  vistas  franqueadas aos interessados a partir desta publicação.

Cristina Castro PI, 23 de outubro de 2025.

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https://cristinocastro.pi.gov.br/

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Av. Marcos Parente, 1071-Centro, Cristina Castro, Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554364/0001-08

## ld:01AB394B277965B5

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATACÂO - CPC

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N· 0124/202S PREGÃO  ELETRÔN ICO PMCC/SRP N· 056/2025 MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

ATA DE  REGISTRO DE PREÇOS  PMCC/SRP N·. 021/202S

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada do ramo para prestação de serviços mecânicos, linha leve e pesada, destinados  à  manutenção preventiva  e  corretiva  da  frota veicular e maquinas do município  de Cristina Castro PI.

Aos  vinte  e  trê s  dias  do  mês de  outubro  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco,  o MUNICÍPIO  DE  CRISTINO CASTRO  · PI,  com  sede  administrativa  na  Avenida  Marcos Parente, N" 1071, Bairro Centro, cidade Cristina Castro - PI,  inscrito no CNPJ  sob  ne 06.554.364/0001-0B, neste  ato  representado  pelo  Prefeito  do  Município ,  o Senhor Felipe Ferreira Dias, CPF sob o n· 044.916.933-23, RG: 2.950.113 - SSP-PI, residente e domiciliado na Rua  Raimundo Martins de Araújo , l ote 4 e 5, Q 5,  Bairro Cohab, cidade de Cristina Castro PI,  em  sequência  denominada simplesmente  C ONTRATANTE  e  a empresa  MANOEL  SALVADOR  PEREIRA  DE ARAUJO - GLEI AUTOPECAS,  inscrita  no CNPJ  sob  n.2  15.609.788/0001-05,  com  sede  Avenida  David  Campos, S/N,  Bairro  Rodoviá ria,  cldade de Cristina Castro,  estado do Piauí, neste ato,  representada  por seu representante legal o Sr. Manoel Salvador Pereira de Araujo, brasileiro, casado, empresário, portador  da  Cédula  de  identidade  e  RG  n2  1.390.655  SSP/PI,  inscrito  no  CPF/MF  sob  n.2 565.527.423-04, residente e domiciliado na Rua Alcindo Benvindo, S/N, Bairro Bela Vista, cidade de Cristina Castro, Estado do  Piauí, e, daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA,  resolvem,  na  forma  da  Lei  Federal  n2  14.133  de  01  de  abril  de  2021,  Lei Complementar Federal n2 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações  e demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie,  firmar a presente Ata de Registro de Preços, cuja minuta foi examinada  pela  Procuradoria Municipal,  que emitiu  seu parecer,  conforme  determina  a legislação,  mediante as seguintes condições:

## 1. DO OBJETO:

1.1. A  presente  Ata  tem  por  objeto  o  Registro  de  Preços  para  futuro  Registro  de preço para futura e eventual contratação  de empresa especializada do ramo para  prestação  de serviços  mecãnicos, linha  leve  e  pesada,  destinados  à  manutençilo  preventiva  e corretiva  da frota  veicular  e  maquinas  do  município de  Cristina  C astro  PI, conforme  especificações e exigências  estabelecidas no Anexo I do PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PMCC/SRP Ni, 0124/2025, conforme abaixo:

LOTE 1- COTA PRINCIPAL (75%) -AMPLA CONCORR~NICA

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVI

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COMJ:SSÃ.O PE:RMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

"COTA PRINCIPAL  (75%)"  Lote/itens  abertos  para a participação de  todos  os Interessados, lncluslve os que se  enquadrem  na  condição  de NMPE" e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

| SERVIÇOS MECÂN ICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA   | SERVIÇOS MECÂN ICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA                                                                                                                                        | SERVIÇOS MECÂN ICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA   | SERVIÇOS MECÂN ICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA   | SERVIÇOS MECÂN ICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA   | SERVIÇOS MECÂN ICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA   |
|------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|
| ITEM                                           | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS                                                                                                                                                              | QTO                                            | UNO                                            | Ml:DIAVL. UNIT.                                | VL. TOTAL                                      |
| 1                                              | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS DA LINHA LEVE PERTECENTES Á ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VALOR EM HORA / HOMEM {HORA TRABALHADA\   | 750                                            | HORA HOMEM TRABALHADA                          | 208,66                                         | 156.495,00                                     |
| 2                                              | PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS MECÂNICOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS DA LINHA PESADA PERTECENTES Á ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VALOR EM HORA / HOMEM (HORA TRABALHADA) | 750                                            | HORA HOMEM TRABALHADA                          | 259,26                                         | ' 194.445,00                                   |
| VALOR GLOBAL 350.940,00                        | VALOR GLOBAL 350.940,00                                                                                                                                                             | VALOR GLOBAL 350.940,00                        | VALOR GLOBAL 350.940,00                        | VALOR GLOBAL 350.940,00                        | VALOR GLOBAL 350.940,00                        |

## LOTE li · COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI

"COTA  RESERVA  (25%)  ME/EPP/ MEI"  Lote/Itens constituídos por até 25% (vinte e  cinco por cento)  do  quantitativo  do  respectivo  objeto,  estão  abertos  para  a  participação  exclusiva  de HMPE",  sem  prejuizo  de  sua  participação nos  lotes  da  COTA  PRINCIPAL  (75%)  AMPLA CONCORR~NICA.

| SERVIC-OS MECÂ NICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA   | SERVIC-OS MECÂ NICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA                                                                                                                                     | SERVIC-OS MECÂ NICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA   | SERVIC-OS MECÂ NICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA   | SERVIC-OS MECÂ NICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA   | SERVIC-OS MECÂ NICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA   |
|-------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| ITEM                                            | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS                                                                                                                                                            | QTO                                             | UNO                                             | M~DIA VL. UNIT.                                 | VL. TOTAL                                       |
| 1                                               | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS DA LINHA LEVE PERTECENTES Á ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VALOR EM HORA / HOMEM (HORA TRABALHADA) | 250                                             | HORA HOMEM TRABALHADA                           | 208,66                                          | 52.165,00                                       |
| 2                                               | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS DA LINHA PESADA PERTECENTES Á ADMINISTRACÃO                                                      | 250                                             | HORA HOMEM TRABALHADA                           | 259,26                                          | 64.815,00                                       |

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Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro, Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMJ:SSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

| MUNICIPAL, COM VALOR EM HORA / HOMEM {HORA TRABALHADA)   |            |
|----------------------------------------------------------|------------|
| VALOR GLOBAL                                             | 116.980,00 |
| (CENTO E DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS EOITENTA REAIS)       |            |

## 1,2, VALOR GLOBAL:

- 1.2.1.  O Valor da ata de registro de preços está estimado em  R$ 467.920,00 (quatrocentos e sessenta e sete mll, novecentos e vinte reais),  conforme proposta apresentada pela Contratada.
- COTA  PRINCIPAL  (7S%) AMPLA CONCORR~NICA LOTE  1  - Valor global  de R$ 350.940,00 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta reais).
- COTA  RESERVA  {25%)  ME/EPP/ME LOTE  li  Valor  global  de  R$  116.980,00 (cento e dezesseis mil, novecentos e oitenta reais).

## 2. DA VIGENCIA:

- 2.1. A  Ata  de  Registro  de  Preços  contrato  vigerá  pelo  prazo  de  12  (doze)  meses,  a contar  da  data  de sua  assinatura,  incluí das  eventuais  prorrogaçõe s,  conforme  artigo 84 da  Lei Federal N!I  14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal N9 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

## 3. DO CADASTRO DE RESERVAS

- 3.1. Será  incluído  nesta ARP na  forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram  cotar  o objeto  com  preços  iguais  aos do  licitante  vencedor  na sequência da classificação  de  ordem  da  ú ltima  proposta  apresentada  pelas  respectivas  licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído  o percentual referente à margem de preferªncla.
- 3.2. O  registro  a  que  se  refere  o  item  anterior  tem  por  objetivo  a  formação  de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não  assinar a ARP no prazo  legal,  bem como no  caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A  habilitação  dos  fornecedores  que  comporão  o  cadastro  de  reserva  a  que  se refere  neste  Capítulo será efetuada  na  hipótese  prevista  na  legislação e  quando  houver necessidade de contratação  de fornecedor remanescente.

## 4. DA  UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE

- 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá  ser utilizada por qualquer órgão  ou entidade da  Administração  Pública que  não  tenha  participado  do  certame  licitatório,  mediante  prév ia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada  a vantagem  da contratação  pelo Interessado.

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COMJ:SSÃO PE:RMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

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- 4.2. Os órgãos  e entidades da Administração  Púb lica que não  participaram do registro de  preços,  quando  desejarem  fazer  uso  da  ARP,  deverão  manifestar  seu  Interesse  junto ao órgão  Gerenciador  da  Ata,  para  que  este,  através da  Comissão  de  Licitações emita  os  atos necessários à  liberação e  indique  os  possíveis  fornecedores  e  respectivos  preços  a  serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
- 4.3. Caberá  ao fornecedor beneficiário  da Ata de  Registro de  Preços,  observadas  as condições nela  estabelecidas,  optar  pela  aceitação ou  não da  execução dos  serviços  ou fornecimento  dos  itens,  decorrente  de  adesão, desde  que  não prejudique  as  obrigações anteriormente assumidas.
- 4,4. O  quantitativo  decorrente de  adesões  à  Ata  de  Registro  de  Preços  não  poderá exceder, na totalidade, ao quí ntuplo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão Gerenciador  e  órgãos Participantes,  Independentemente  do  número de  órgãos Não Participantes.

4.5.

Após  a  autorização do  Órgão

Gerenciador,  o  Órgão

Não  Participante  deverá

efetivar a contratação solicitada em até  90 (noventa) dias, observado o prazo de vigªncia da Ata.

- 4.6. Compete ao Órgão  Não Participante os atos relativos à cobrança do cum primento pelo  fornecedor das  obrigaçõ es contratualmente  assumidas  e  a  aplicação,  observada a  ampla defesa e o contraditório, informando as ocorrências  ao Órgão  Gerenciador.

## S. DAS OBRIGAÇÕES ,

- 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade nos serviços,  podendo  ree.ud-las e.aso  não  estejam  de acordo e.om  as  exigªncias  estabelecidas  no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N!i!. 0124/2025 e seus anexos;
- c) Prestar,  através de  seu  representante,  as  informações  necessárias, bem  como atest ar as Notas Fiscais oriundas das obrigações  contraídas;
- d) Assegurar-se do  fiel  cumprimento  das  condições estabelecidas na  Ata, no i nstrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se  de  que  os  preços  contratados  são os  mais  vantajosos  para  a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Flse.alizar o cumprimento das obrigações  assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações  assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução dos serviços;
- j) Conferir e atestar os serviços objeto do fornecimeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por serviços autorizados;
- 1) Solicitar a presença, imediata, de  responsável ou preposto indicado  pela CONTRATADA  objetivando  a  tomada  de  providência s  cablvels  à correção de possíveis i rr egu laridades identificadas;
- m) Acompanhar  e fi sca li za r a  execução dos serviços, através  de  funcionário

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## designado para este fim;

- n) A fiscalização  ou o acompanhamento da execução  deste contrato pela Secretaria Municipal de Saúde,  não  e&gt;eclui nem  reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislaçã o referente a licitaçõ es e contratos administrativos;
- o) Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações assumidas  pela  Contratada,  de acordo com as cláusu las contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar  a  Contratada  por  escrito da  ocorrência  de eventuais  imperfeições  no curso da execução  dos serviços, fixando-lhe prazo para correção  de tais irregularidades;
- q) Zelar para  que  durante  toda  a  vigência do  contrato  sejam  mantidas,  em compatibilidade  com as obrigações assumidas  pela  Contratada. t odas as condições de habilitação e qualificação  exigidas no edital;
- r) Providenciar as  inspeções  dos serviços,  com vistas ao cumprimento  dos prazos, pela contratada, fiscaliz.aç3o da qualidade dos serviços que estã o sendo fornecidas,  bem como a expedição de autorização  de compra;
- s) Fiscalizar  as i nstalações da  contratada,  verificando  se  persistem  as  mesmas condições  técnicas básicas  comprovadas na ocasião  da assinatura do contrato;
- t) Solicitar  à  empresa  nos  prazos  previstos,  a  documentação referente  a  seu pessoal,  observado as  especificações  constantes  neste termo de  referencia,  supervisionando rot ineiramente a observâ ncia das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;

u)

Indicar o local onde serão  entregues os Serviços listados no Anexo.

- v) Notificar  a Contratada,  por escrito,  de todas  as  penalidades, multas, suspensão dos  serviços  ou  sustação de  pagamentos,  todas  as  vezes  que  forem  comprovadas,  pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências  deste Termo de Referê ncia.
2. 5.1.1. A fiscalização exercida pela  CONTRATANTE não excluirá  ou reduzirá  a responsabllldade  da  CONTRATADA pela e.omplata e perfeita execução  dos serviços.

## 5.2. A CONTRATADA obriga-se a:

- a) Entregar  os  Serviços  no  prazo  constante  da  proposta e no  contrato,  contado desde  o  recebimento  da  Ordem de serviço,  nas  quantidades solicitadas  e  de  acordo com os preços aduz.idos em sua proposta e  no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigê ncias do servidor indicado pela Administração,  inerentes ao objeto  da contratação ;
- c) Manter,  durante  toda  a  vigência da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  as mesmas condições  da habilitação.
- d) Arcar  com  todos  os custos  que  Incidam  direta  ou  indiretamente  sobre  os serviços ofertado  na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os serviços em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os serviços nos endereços e prazo indicados no edital;
- h) Entregar  o  objeto  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  CONTRATANTE,  contado desde o recebimento da  Ordem de serviço, nas quantidades propostas e no local Indicado;
- i) Corrigir eventuais fal has no  cumprimento de suas obrigações no pra?O estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| Ano XXIII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Outubro de 2025 • Edição VCDXXXVI   | 94   |
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- j) Entregar os Serviços na secretaria municipal solicitante, de segunda a sexta feira, no horário  das 07:30hs às  13:00hs horas;
- k) AbsteMe de transferir direitos ou obrigações  decorrentes da Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante
4. a vlg~ncla desta Ata por seus agentes ou prepostos;
5. s.2.1. Correrão  por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos  os  impostos e taxas  que  forem  devidas  em  decorrên cia  da  presente contratação;
- b) As  contribuições  devidas  à  Previdê ncia  Social,  Encargos  Trabalhista,  Premio  de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
8. c} ~ de  responsabílldade exclusiva  e  integral  da  CONTRATADA  a  utilização de pesso:.1I  habilitado  para execuçã o  do  objeto  desta  Ata  e  contrato,  incluídos  os  encargos trabalhistas,  previdenciários  sociais,  fiscais  e  comerciais  resultantes de vinculo  empregaticio, cujo ônus e obrigações  em nenhuma hipótese poderão  ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir t oda a estrut ura necessária  e suficiente ao atendimento da administração;
- e) A CONTRATADA é responsável  pela indenização  de danos causados, decorrentes de  ato  ou  omissão voluntária, negligência, imperícia  ou  imprudência, praticada  por  seus empregados, profissional ou preposta;
11. f} Manter a CONTRATANTE  Informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução  contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência  expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar,  nas  mesmas  condições contratuais,  acréscimos ou  supressões que  se fizerem necessários  aos serviços,  até o  limite de 2S% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação  de quantitativo;
14. i ) A  CONTRATADA  obriga-se  ainda  a  manter  a  sua  regularidade  fiscal  em  dia, devendo ser  consultada  acerca  das  regularidades  destas,  a cada,  pagamento, como condição para que este seja efetuado;
- J) Executar os serviços conforme especificações  do Termo de Referê ncia  e  de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução  dos serviços objeto do contrato;
- 1) Facultar  à Administração, a  qualquer  tempo,  a  realização de  inspeções e dllrgêncras, objet ivando  o  acompanhamento  e  avaliação  t écnica  da  execução dos  serviços contratados;
- m) Reparar,  corrigir,  remover,  reconstruir ou  substituir,  às  suas  expensas,  no total ou  em  parte,  no  prazo  máx imo  de  20  (vinte)  dias  úteis, os  serviços  efetuados  em  que  se verificarem vicias, defeitos ou incorreções resultantes da execuçã o ou dos materiais empregados, a critério da Secretaria de Administração;
- n) Assegurar ao Município  as condições necessárias ao  acompanhamento,  a supervisão, ao controle, a fisca lização e auditoria da execução do  objeto contratado, permitindo o  livre acesso dos servidores  do Municí pio,  a qualquer tempo e lugar,  a todos os

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atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;

6. DOS SERVIÇO S:
2. 6.1. Os  Serviços  serão  fornecidos  parceladamente  ou  integralmente,  até que  seja atingida  a  quantidade  total  adquirida,  em  atendimento  às requisições periódicas  escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável.
3. 6.2. Os Serviços registrados em Ata serão  solicitados mediante o  envio da respectiva Ordem de serviço.
4. 6.3. Cada  Ordem  de  serviço  conterá  s ucintamente a  quantidade,  descrição da Serviços, valor, assinatura do requisitante e data de expedição.
5. 6.4. A Ordem  de serviço poderá  ser enviada via fax à CONTRATADA ou por qualquer outro meio hábil.
6. 6.5. Poderão  ser em itidas mais de uma Ordem de serviço por mês.
7. 6.6. Os  Serviços  solicitados  através da  Ordem  de  serviço  deverão  ser  entregues acompanhados  da  nota  flscal,  dela  constando  os  valores  unitár ios e t ot ais,  descrição  dos Serviços e a quantidade.
8. 6.7. A CONTRATADA ficará  obrigada a atender todas as solicitações  efetuadas através da Ordem de serviço emitidas durante a vigência  da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
9. 6.8. Correrão  por  conta  da  contratada  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários,  decorrentes da entrega  e da própria aquisição dos Serviços;
7. DO RECEBIMENTO:
11. 7  .1. Os Serviços, objeto desta licitação, deverão ser entregues a Secretaria Municipal  solicitante, em uma única  vez, em conformidade com a Ordem de serviço, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
12. 7  .2. Os Serviços deverão apresentar qualidade e especificações idênticas  às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
13. 7  .3. O  prazo  de entrega do objeto será  de 20 (vinte) dias  úteis  contados a  partir  do recebimento da Ordem de serviço.
14. 7.3.1. Se  a  CONTRATADA  recusar-se  injustificadamente  a  entregar  aos  Serviços  no prazo estabelecido, será convocada  outra  licitante,  observada  a ordem  de  classificação, sujeitando-se  à desistente  as  penalidades previstas  nesta  Ata,  sem  prejuíz o  da  aplicação  de outras sanções  cabíveis.
15. 7  .4. A entrega dos  Serviços deverá  ser realizada nos locais descritos na(s) Ordem(ns) de serviço(s),  de  segunda  a  sexta  feira,  no  horá rio  das  07:30hs às  13:00hs horas para  possibilitar a  conferência.
16. 7  .5. Os Serviços deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das  respectivas propostas,  em  perfeito  estado,  sem  sinais  de  vlolação,  sem umidade, sem inadequação  de conteúdo , identificadas.
17. 7  .6. O ato de recebimento do objeto licitado, não  importa em sua aceitação . A critério

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da CONTRATANTE  será  submetido a sua  verificação,  cabendo a CONTRATADA,  a troca  dentro de 20 (vinte) dias útei s,  dos Serviços que vierem  a ser recusadas,  por não  se  enquadrarem  nas especificações estipuladas, identificado no ato do recebimento ou no  perío do de verificação.

8. DA GARANTIA:
2. 8.1. A  empresa  vencedora  do  certame  deverá oferecer  garantia  da  qualldade  dos serviços,  de  no  mínimo  90 {noventa) dias  ou as  mesmas condições  de garantia  previstas pela f áb rica,  durante a vigênc ia do contrato  ou mesmo após  o  seu  térm ino,  sendo que a contagem dos dias se iniciará a partir da data de emissão  da nota fiscal;
3. 8.2. A  licitante  responderá  solidariamente  pelos  vícios de  qualidade  ou  quantidade que tornem os Itens,  objeto desta Ata de Registro de Preços, impróprios ou Inadequados a que se  destinam  ou  lhes  diminuam  o  valor,  assim  como  por  aqueles  decorrentes  da  disparidade, com as indicaçõe s  constantes  da rotulagem ou mensagem publicitária,  respeitadas as variações decorrentes  de  sua  natureza,  podendo  o Município  exigir a substituição  das partes viciadas, nos termos da legislação vigente.
4. 8.3. A garantia será  dada pela CONTRATADA e deverá  subst ituir todos os que tiverem em  desacordo,  por  sua  conta,  e  sem  ônus  para  a  Prefeitura  como  também aqueles  que  se apresentarem defituosos durante o período  de validade.
5. 8.4. A CONTRATADA deverá  substituir todos os que tiverem em desacordo,  por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.
6. 8.5. Uma vez Identificadas os  Serviços com Irregularidades, será  concedido um prazo de até  20 (vinte) dias útei s para sua substituição.
9. 00 PAGAMENTO:
8. 9.1. O  pagamento  à  CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias a  partir  da entrada  da  Nota  Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.

9.2.

encontra-se

O

em pagamento  fica

condicionado

à

comprovação de  que  a  CONTRATADA

regular situação  fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.

- 9.3. Nenhum  pagamento  será feito  sem  que  a  CONTRATADA  tenha  recolhido  o valor de  multa  event ualmente aplicada.
- 9.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância  que desaprove a liquidação,  a mesma ficará pendente e o  pagamento  sustado,  até que  a  CONTRATADA  tome  as  medidas saneadoras  necessárias.
- 9.S. O  pagamento  poderá ser  efetuado  mediante  transferê ncia bancária na  conta corrente da CONTRATADA, Indicada na proposta de preços, devendo para Ist o ficar explicitado o  nome  do Banco,  Agência, localidade e número  da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
- 9.6. O atraso no pagamento pela  administração  no  prazo estipulado no subitem 7.1. por motivo de  força  maior,  não  garantem a  contratada  o  direito  de suspensão  imediato dos serviços, as quais, só  poderão  fazer este mediante comunicação  por escrito e após 90 (noventa} dias consecutivos de atraso da fatura mais  antiga.
- 9.7. O  não  cumprimento  pela  contratada  dos termos previstos  no subitem  anterior sujeitará  a contratada as  sanções  previstas neste PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PMCC/SRP /  ata

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de registro de preços/ contrato.

- 9.8. O  pagamento  será efetuado  mediante  crédito em  conta  da  Contratada,  cuja conta  será  indicada  pela  mesma,  devendo  a  respectiva  fatura  discriminativa  ser  entregue  à Prefeitura até  o  ú lt imo dia úti l de cada mês,  prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos, na mesma proporção  de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 9.9. Por Serviços autorizados e fornecidos, devendo a fatura conter todos os Serviços fornecidos;
- 7  .9.1  O  Contratante  não  pagará, sem  que  tenha  autorizado  prévia e formalmente, nenhum compromisso que  lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros,  sejam ou não i nstituiçõ es financeiras.
- 7  .9.2  Na  fatura/nota  fiscal deverão  estar destacados os valores relativos ao  IR, INSS  e ao ISS,  caso ocorra o fato gerador destes ou outros í mpostos, sob pena de retenção  dos valores no ato do pagamento;
- 9.10.  Fica  expressamente  estabelecido  que  o  preço  acima  estão  incluídos t odos  os custos  diretos e Indiretos  requeridos  para  a  execução do  objeto  especificado  na  clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única  remuneração  devida;

9.11.  Fica  facultada  á  Prefeitura  a  retenção  no  pagamento da  nota  fiscal,  de valores correspondentes aos  tributos

e

demais encargos que eventualmente venham a  ser  apurados pela fiscalização e  cobrados da Prefeitura.

## 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

10.1.  As  despesas  decorrentes  da  aquisição dos  serviços  serã o cobertas  pela  Lei Orçamentária  do Município de  Cristina  Castro PI,  consignadas  nas seguintes  rubricas:  FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS,  FEP,  FUNDES, QSE,  FMS, FUS, SAMU, PAB,  PPl/ECD, FMAS, SCFV, IGO,  Cofinanclamento do Estado,  Dotação  Orçamentár ia 020100 GABINETE  DO  PREFEITO  04.122.0005.2041.0000 - Manutenção  do Gabinete do Prefeito, 020401 - EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS  12.361.0030.2202.0000  Coordenação  geral  da  Sec.  de  Educação, Cultura, Desporto e l azer - 12.365.003S.2260.0000- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil, 12.361.0032.2246.0000 - Ações  do  Programa Salá rio Educação-QS E,  12.361.0032.2243.0000 Manutenção  do  Transporte  Escolar,  12.361.0032.2248.0000  Ações do  Programa  PNATE, 12.361.0030.2203.0000  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  30% FUNDES, 020402 - F U N  D E 9,  12.365.0035.2243.0000 - Manutenção  do Transporte Escolar, 12.361.0030.2203.0000 -Manut. e desenv.do ensino f undamental-30% FUNDEB, 12.365.0035.2263.0000  Manut.  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Pre-Escolar-30%  FUNDEB, 12.365.0035.2267.0000  Manutenção do  Ensino lnfantil-Creche-30%  FUNDES,  020200  SECRETARIA  DE  ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS -04.122.0005.2040.0000  Manutenção  dos Serviços  de  Administração  Geral,  020601  FUNDO  MUNICIPAL  DE  ASSIST~NCIA  SOCIAL  08.244.0016.2125.0000 -Manutenção do Centro de Referencia da Assistência  Social. 08.243.0015.2156.0000 Manutenção das Ações Programa Criança Feliz, 08.244.0016.2154.0000  Assistência Social  outros  Programas,  08.244.0016.2150.0000  Manutenção  dos Serviços de Assistência  Social, 020602 - ASSIST~NCJA  - OUTROS PROGRAMAS, 08.244.0016.2150.0000  - Manutenção  da  Secr.  Mun.  de  Assistência  Social,  020701 FUNDO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVI

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MUNICIPAL  DE  SAÚDE -10.301.0020.2160.0000 Manutenção  da  Secretaria  Municipal  de Saúde, 10.301.0020.2161.0000 -Manutenção das Ações da Atenção Básica, 10.301.0020.2173.0000 - Manutenção  das Açõe s do Cofinanciamento, 10.302.0020.2171.0000 -Manutenção  das Ações  do SAMU, 020703 HOSPITAL LOURIVAL DE  ABREU  VASCONCELOS  10.302.0027.1197.0000 Manutenção  das Atividades Ambulatoriais  e  hospitalares,  020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E  LASER -13.392.0038.2290.0000  Manutençã o  e  Desenvolvimento  das  Atividades  Culturais,  020300  SECRETARIA  MUN.  DE AGRICULTURA  20.605.0055.2500.0000  Manutenção  da  Sec.  Mun.  de  Agricultura e Meio Ambiente, atividade 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juríd ica.

- 10.2.  Caso  esta  Ata  venha  extrapolar  o  exercício orçamentário  vigente,  as  despesas com  estes  serviços serão  cobertas  pelo  Orçamento  Geral  do  Município de  competência do exercício orçamentário  vigente na  data da realização  da despesa.

## 11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES,

- 11.1.  Os  preços  ofen ados  serão fixos  e  irreajustáveis pelo  período de  vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de  Preços/contrato poderão ser  repactuados,  desde  que comprovado  o  desequilíbrio econômico  financeiro,  devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.2.  Esta  Ata  de  Registro  de  Preços  poderá  ser  alterada,  obedecidas  às  disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal Ni 14.133/2021.
- 11.3. Os  preços registrados poderão  ser revistos em decorrência  de eventual redução daqueles  praticados  no  mercado,  ou  de  fato  que  eleve  o  custo  dos  serviços  regist rados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessárias  negociações  junto à CONTRATADA.

11.4.  Quando  o  preço  inicialmente  registrado,  por  motivo  superveniente,  tornar·se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá:

- a) Convocar  a  CONTRATADA  visando  à  negociação para  reduçlo  de  preços  e  sua consequente  adequação  ao praticado no mercado;
2. bl Frustrada a negociação,  a CONTRATADA será  liberada do compromisso assumido;
- e) Convocar as demaís  fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
4. 11.S. Quando  o  preço  de  mercado  tornar-se  superior  aos  preços  registrados  e  a CONTRATADA, mediante  requerimento  devidamente  comprovado,  não puder  cumprir  o compromisso, a CONTRATANTE  poderá:
- a) Liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidade, confirmando  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes  apresentados, e se  a  comunicação ocorrer antes  do pedido dos serviços; e

b)

Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação .

- 11.6.  Não havendo  êxito nas negociações, a  CONTRATANTE deverá proceder  à revogação da Ata, adotando  as  medidas  cabíveis  para  a  obtenção da  contratação mais vantajosa.

## 12. DAS PENALIDADES:

12.1.  A licitante que ensejar o  retardamento da execução  do certame, não  mantiver a proposta,  falhar  ou  fraudar  na  execução  da  Ata  de  Regist ro  de  Preços/contrato  e  deixar  de https://cristinocastro.pi.gov.br/

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assiná-los  após convocação,  comportar-se de modo inidõneo ,  fizer declaração  falsa  ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio  de citação  e de ampla defesa, ficará  Impedida de llcltar e contratar  com  a  Administraçã o,  pelo  prazo  de  até 05  (cinco)  anos,  enquanto,  perdurarem  os motivos determinantes da  punição  ou até que seja  promovida a reabilitação  perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

- 12.2.  Quando  a  Adjudlcatárla  não  apresentar situação  regular  no ato  da  entrega  da Ordem de serviço ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será  convocada outra licitante,  observada  a  ordem  de  classificação, para  celebrar  com  a  Administração ,  e  assim sucessivamente.
- 12.3.  Se  a  Adjudicatá ria  recusar-se.  injustificadamente, a assinar a  Ata  de Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de serviço, será  aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do Município,  sem prejuízo da apllcação  de outras sançõe s cabíveis.
- 12.4.  A  Adjudicatária  ficará  sujeita,  ainda,  às  seguintes  penalidades  pela  inexecução tot al ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:

1- advertência;

- l i  multa  administrativa  de  1%  {um  por cento)  ao  dia,  por  dia  út il  que  exceder  os prazos  de  entrega  e/ou atendimento às  solicitaçõe s da  fiscalização  da  PREFEITURA  indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo  não  atendido, respeitados os limites da lei civil;
- Ili -multa administrativa de até  20% (vinte por  cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais  hipóteses  de  Inadimplemento  ou  Infraçã o  de  qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 12.5.  As  multas  moratórias  e  administ rativas  poderão  ser  aplicadas  cumulativamente ou individualmente, não  impedindo que a PREFEITURA rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sanç3es cabíveis.
- 12.6.  As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração,  ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os artigos 155 a 163, da Lei Federal N2 14.1333/2021.
- 12.7.  A aplicação de multas não elídi rá o  direito  da PREFEITURA de, f ace ao descumprimento do pactuado, rescindir,  de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado,  Independente de ação,  notificação  ou Interpelação  Judicial ou extrajudícial, sem prejuízo das demais cominaçõe s legais e  contratuais cabíveis,  assegurados o  contraditório  e  a ampla defesa.
- 12.8.  As  penalidades  serão  registradas  no  Cadastro  Municipal  de  Fornecedores  e  o processo  transcorrerá de  acordo  com rito  próprio regulamentado  no  âmbito  municlpal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

## 13, DO CANCELAMENTO DO REGISTRO;

- 13.1.  A CONTRATADA terá  seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lel Federal NR 14.133/2021.
- b) Verificada  o cancelamento  da  Ata  de Registro  de  Preços/ contrato,  cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos serviços;

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- e) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- d) Descumprir as condiçõe s da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Não  entregar, os serviços, objeto da Ordem de serviço devidamente expedida, sem justificativa aceitável;
- f) Não  aceitar  reduzir  o preço  registrado,  na hipótese  deste  se t ornar  superior àqueles praticados  no  mercado; e
- 11) Tiver presentes razões  de interesse público.
6. 13.2.  O cancelamento do regi stro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório  e a  ampla defesa, será  formalizado por despacho da  autoridade competente da CONTRATANTE.
7. 13.3.  A  CONTRATADA  poderá solicitar  o  cancelamento  do  seu  preço  registrado  na ocorrência de  fato  superveniente,  devidamente  comprovc1do,  que  venha  comprometer  a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

## 14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

- 14.1.  Será firmado  contrato  ou  instrumento  equivalente  com  a  licitante  vencedora com base nos dispositivos da  Lei  Federal n2 14.133 de 01 de abril de 2021,  Lei  Complementar Federal n2 123, de 14 de dezembro  de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie.

14.2.  O  prazo para  assinatura da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  será  de até 05 (cinco)  dias,  após  regular  convocação do  M unicípio de  Crist ina  Castro  PI,  podendo  ser prorrogado  uma  única vez  por  igual  período, quando  solicitado  pela  parte,  durante  o  seu t ranscurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

- 14.3.  Na hipótese de a(s)  licltante(s) convocada(s) não  asslnar(em) a Ata de Regist ro de Preços/contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a Prefeitura de Cristina Castro PI, convocará  a(s)  licitante(s)  remanescente(s),  na  ordem  de  classificação, para  fazê-lo  em  igual prazo e nas mesmas condiçõe s da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação.
- 14.4.  O Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal N2 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
- 14.5.  O  prazo  de  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato  será  de  12  (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal NO 14.133/2021.
- 14.6.  A  vigê ncia  dos  contratos  decorrentes  do  Sistema  de  Registro  de  Preços  será definida  nos Instrumentos convocatórlos,  observado o  disposto no art.  105 da  Lei  Federal  N2 14.133/2021.
- 14.7.  O contrato poderá  ser representado pela Ordem de serviço,  Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração  formalizada pelo recebimento ou retirada pela  detentora  da  Ata  de  Regist ro  de  Preços,  podendo ainda  a  Administração  quando  julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações f uturos, firmar contrato Individual que possa resguardar no que tange às  necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.
- 14.8.  Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo

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Av. Marcos Pare nte, 1071 - Centro, Crist in o Castro, Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMJ:SSÃ.O PERMANENTE  DE: CONTRATAÇÃO - CPC

1 , da Lei Federal n9 14.133/2021, com suas respectivas alterações  posteriores, no que couber.

## 15. DA FISCALIZAÇÃO

- 15.1.  A fiscal ização  da  execução  desta avença  será  exercida por  fiscal de contrato ou equipe  de  fiscais  designados  pela  Administração municipal.  O  fiscal  designado  anotará  em registro  próprio t odas as ocorrê ncias  relacionadas  com a  execução do  objeto  contrato, indicando  dia,  mê s  e  ano,  bem  como  o  nome  dos  funcionário s  event ualmente  envolvidos, determinando  o  que  for  necessário à  regularização das  faltas  ou  defeitos  observados  e encaminhando os  apontamentos  à  autoridade  competente  para  as  providê ncias  cabí veis  as ocorrências  de  quaisquer  fatos  que,  a  seu  critério,  exijam  medidas  corretivas  por  parte  da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, §  1· e§ r da Lei Federal N9 14.133/2021.

## 16. DA PUBLICAÇ Ã O:

- 16.1.  Incumbirá a  CONTRATANTE  providenciar a publicação  desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

## 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17  .1.  Independente de sua transcrição,  o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação  apresentados pela CONTRATADA farão  parte desta Ata de Registro de Preços.
- 17.2.  A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão  caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização  por parte da Prefeitura Municipal.
- 17.3.  Os  preços  registrados,  nos termos do artigo 83  da  Lei  Federal  Nll  14.133/2021, t im caráter  orlentatlvo  (preço  máximo), podendo  a  Administração realizar  out ra  pesquisa quando do ato da contratação,  podendo tomar por base preços de outros registros publicados na imprensa  local  ou  nacional,  devendo  nesse  caso  constar  do respectivo  processo  de pagamento.
- 17.4.  A  detentora  fica  obrigada  a  atender  todos  os  pedidos  efetuados  durante  a vigência  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  e  demais acréscimos necessários  conforme  disposição legal,  submetendo-se sempre  a posslbllidade de ser convidada  para  retomada  da  negociação em  decorrência das  quantidades  demandadas  ou  quando  o  comportamento  do  mercado demonstrar inflação  ou mesmo deflação .
- 17  .5.  O  preço  a ser  pago  pela  Prefeitura  Municipal,  será  o  vigente  na dat a em que o pedido for entregue à  det entora da  Ata do S.R.P., Independentemente da data dos serviços do objeto ou de autorizaçã o de readequaçã o atravé s da CONTRATANTE, nesse Intervalo de tempo.
- 17.6.  Os  pontos  omissos  ou  não  previstos  nesta  Ata  deverão  ser  decididos  pelo{a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuãncia  da CONTRATANTE.
- 17.7.  Todas as garantias  e privilég ios  definidos  neste  pregão, com  base  na Lel 123/2006 estarão  resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administ rativos.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Crist in o Castro, Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

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## 18. DO FORO:

18.1.  Fica  eleito  o foro  da  Comarca  da  CONTRATANTE  para  dirimir qualquer  dúvida oriunda  desta  Ata  de  R egistro de  Preços/contrato,  com  renúncia  de  qualquer outro foro,  por mais privilegiado que seja.

E para firmeza  e como  prova  de  assim  haverem,  entre  si,  ajustado,  foi lavrada  a presente  Ata  de Registro  de  P reços  que,  lida  e achada  conforme,  é  assinada,  em  2 (duas) vias,  de  igual  teor  e forma,  pelas signatá rias deste  in strumento, tendo  sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município  de Cristina Castro.

Cristina Castro, 23 de outubro de 2025.

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MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO CNPJ: 06.554.364/0001-08 F elipe F erreira Dias CPF: 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

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MANOEL  SAL VADOR  P E REIRA DE ARAUJO CNPJ: 15.609.788/0001-05 Manoel Salvador Pereira de Arau jo CPF: 565.527.423-04 Sócio Administrador

CONTRATADA

Av.  Marcos Parente. 1071- Centro, Cristina Castro, Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

## ld:030E7EC3850365B4

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EXTRATO CONTRATO N· 23102025-02/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO SRP/PMCC N· 0124/202S.

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP/PMCC N·. 056/2025.

TIPO: MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

OBJETO:  Registro  de  preço  para  futura  e  eventual  contrataç:io  de  empresa especializada do ramo  para  prestação de  serviços  mecãn lcos,  linha  leve e pesada,  destinados  à  manutenção preventiva e corretiva da frota veicular e maquinas do município de Cristino Castro PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI.

CONTRATADOIA):  MANOEL  SALVADOR  PEREIRA  DE  ARAUJO  ·  G L E I  AUTOPECAS,  CNPJ: 15.609.788/0001-05

VALOR:  RS  467  .920,00 (quatrocentos e sessenta  e sete  mil, novecentos  e vinte  reais),  sendo: COTA  PRINCIPAL  (75%)  AMPLA  CONCORRÊNICA  LOTE  1  · Valor  global de R$  350.940,00 (trezentos e cinquenta mi1,  novecentos e quarenta reais) e COTA  RESERVA (25%) ME/EPP/ME -LOTE li - Valor global de R$ 116.980,00 (cento e dezesseis mil, novecentos e oitenta reais).

VIG~NCIA: 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n·. 14.133/2021, Lei Complementar n· 123/06, alterada pela lei  Complementar  n~ 147  /2014,  de  07  de  agosto  de  2014 e demais  normas  regulamentares aplicáveis  à espécie.

FONTE  OE  RECURSO:  FPM  e/ou Recursos  Próprios,  ICMS,  FEP,  FUNOEB,  QSE,  FMS,  FUS,  SAMU, PAB,  PPI/ECD,  FMAS, SCFV,  IGD,  Cofinanciamento do  Estado,  Dotação  Orçamentária  020100 GABINETE  DO  PREFEITO  04.122.0005.2041.0000  Manutenção do  Gabinete  do  Prefeito, 020401  - EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS - 12.361.0030.2202.0000 - Coordenação  geral da Sec.  de Educação, Cultura,  Desporto  e  Lazer  12.365.0035.2260.0000  Manutenção e Desenvolvimento  do  Ensino  Infantil,  12.361.0032.2246.0000  Ações do  Programa  Salário Educação-QSE, 12.361.0032.2243.0000 Manutenção do Transporte Escolar, 12.361.0032.2248.0000 - Ações  do Programa  PNATE,  12.361.0030.2203.0000 - Manutenção  e Desenvolvimento do Ensino Fundamental -30% FUNOEB, 020402 -F  U N D  E  B, 12.365.0035.2243.0000 - Manutenção  do Transporte  Escolar,  12.361.0030.2203.0000 - Manut. e desenv.do ensino fundamental-30% FUNDEB, 12.365.0035.2263.0000 -Manut. e Desenvolvimento  do  Ensino  Pre-Escolar-30%  FUNDEB,  12.365.0035.2267  .0000  - Manutenção do Ensino lnfantll-Creche-30% FUNDES, 020200- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS -04.122.0005.2040.0000 - Manutençiio dos Serviços  de Administraçiio  Geral, 020601 - FUNDO MUNICIPAL  DE  ASSIST~NCIA  SOCIAL  · 08.244.0016.2125.0000  Manutenção  do  Centro  de Referencia  da  Assistência Social,  08.243.0015.2156.0000  - Manutenção  das  Ações Programa Criança Feliz, 08.244.0016.2154.0000 -Assistência Social -outros Programas, 08.244.0016.2150.0000 - Manutenção  dos Serviços  de Assistência  Social, 020602 - ASSISTENCIA -OUTROS  PROGRAMAS,  08.244.0016.2150.0000  ·  Manutenção  da  Secr.  Mun.  de  Assistência Social,  020701  FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAÚDE  - 10.301.0020.2160.0000 Manutenção  da Secretaria  Munlcípal de  Saúde, 10.301.0020.2161.0000 Manutenç~o  das  Ações da  Atenç.~o Básica, 10.301.0020.2173.0000 Manutençiio das Açõe s do Cofinanciamento, 10.302.0020.2171.0000 Manutenção  das Ações  do SAMU, 020703 HOSPITAL LOURIVAL DE

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COMISSÃO PERMANENTE  OE CONTRATAÇÃO - CPC

COMISSÃO PERMANENTE  DE CON'rRATAÇÃO - CPC

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COMISSÃO

PERMANENTE  DE

CON'rRATAÇÃO

-

CPC

ABRE U VASCONCELOS· 10.302.0027.1197.0000 Manutenção  das Atividades Ambulatoriais e hospitalares, 020900 -SE CRE TARIA MUNICIPAL DE  CULTURA, DE S P ORTO E  LASER -13.392.0038.2290.0000 Manutenção  e Desenvolvimento das Atividades  C ulturais,  020300 SE CRE TARIA MUN.  D E  AGRICULTURA  - 20.605.0055.2500.0000 - Manutenção  da Sec.  Mun. de Agricultura e Meio Ambiente,  atividade  3.3.90.39.00 Outros Serviços de  T erceiros Pessoa Jurídica.

ASSINATUR A:  F elipe  F erreira  D ias  pela  Contratan te,  Manoel Salvador P ereira  de  Araujo  pela Contratada.

DATA D A  ASSINATURA: 23 de outubro de 2025.

Felipe F erreira Dias Prefeito Municipal

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Av. Marcos Parente, 1071 -Centro, Cristino Castro, Piauí.  CEP 64.920-000

CNPJ: 06.554.364/0001-08

## ld:  10EF35772C6765B3

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Nº 0124/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  PMCC/SRP Nº 056/2025 MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Nº 0124/2025, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP Nº 056/2025,  objeto:  Registro de  preço  para  futura  e eventual  contratação  de  empresa especializada do ramo para prestação de serviços mecânicos,  linha leve  e pesada,  destinados à manutenção preventiva e  corretiva da  frota veicular  e  maquinas  do município  de Cristina Castro PI.

Considerando o  julgamento das Propostas e  documentação habilitação das empresas  licitantes  confirmo  a  classificação e  HOMOLOGO  o  resultado  da  presente Licitação  na  modalidade  PREGÃO ELETRÔN ICO  PMCC/SRP Nº  056/2025, Base  Legal: Lei  Federal  nº  14.133 de 01  de abril de  2021,  Lei  Complementar Federal nº  123, de  14 de dezembro  de  2006,  Objeto:  Registro  de  preço  para  futura  e  eventual  contratação de empresa  especializada  do  ramo  para  prestação de  serviços  mecânicos,  linha  leve  e pesada,  destinados à  manutenção  preventiva  e corretiva  da  frota  veicular e maquinas  do município de  Cristina  Castro  PI,  sob  o  regime  de  Empreitada  Global,  em  favor  da empresa vencedora do certame,  ao  tempo  em  que autoriza  ultimar os  procedimentos  com vista à assinatura  dos  Contratos, com  a licitante vencedora  e determino que a Secretaria Municipal de Administração  providencie o necessário  ao cumprimento desta homologação.

V

| RESULTADO DA LICITA''AO: 1          | RESULTADO DA LICITA''AO: 1                                                                                                                                                      |
|-------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Númerodo Lote: 1                    | Númerodo Lote: 1                                                                                                                                                                |
| Finalidade da Licitar.ão:           | Recistro de Precas de Servi os                                                                                                                                                  |
| Critériode aceitação da 1 nronosta: | Menor Preço                                                                                                                                                                     |
| ltem1                               | ltem1                                                                                                                                                                           |
| Objeto da Licitação :               | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MECANICOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS DA LINHA LEVE PERTECENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VALOR EM HORA/ HOMEM(HORA TRABALHADA) |
| Quantidade:                         | 750 Hora/s\                                                                                                                                                                     |
| Marca:                              |                                                                                                                                                                                 |

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Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristina Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

GABINETE  DO  PREFEITO  -

GAB