Portaria — Manoel Emidio (14/04/2025)

Artigo 03 - Os recursos eventualmente destinados a
realizacao de festas e eventos, deverao ser redirecionados para agoes de
enfrentamento a seca, em conformidade com o que for deliberado em
conjunto entre a Secretaria Municipal de Assistencia Social, a Secretaria
Municipal de Agricultura e a Coordenacao Municipal de Defesa Civil.
Artigo 04 - Este Decreto Municipal entra em vigor na data
de sua publicacao, com efeitos retroativos a partir de 02 de Abril de 2025
com vigencia inicial de 90 (noventa) dias, podendo ainda ser prorrogado
por igual periodo.
CONSIDERANDO o que dispoe a Portaria MDR No
260/2022, do Ministerio da Integragao Nacional, que estabelece os
procedimentos
e criterios para a Decretagao de Situagao de
Emergencia
ou Estado de Calamidade Publica pelos municipios,
Estados e o Distrito Federal, e para o reconhecimento Federal das.
mencionadas situacoes de anormalidades decretadas pelos entes.
federativos.
CONsIDERANDO a necessidade de priorizar agoes de
emergencia de apoio a populacao atingida, com foco em seguranca
hidrica, abastecimento e assistencia.
CONSIDERANDO o que estabelece a Nota Tecnica de 24
de Margo de 2025, elaborada pela Sala de Monitoramento e Previsao
CONSIDERANDO o teor do Oficio No 334/2025/SEDEC-
PI/SEC/DUDC/GDC/COMDECS, de 26 de Marco de 2O25, da
Secretaria de Estado da Defesa Civil, e os demais documentos que
CONSIDERANDO que para o trimestre de Margo, Abril e
Maio de 2025 (MAM/2025), as chuvas devem ficar abaixo da media,
com ocorrencia irregular espacial e temporalmente, com previsao de
temperaturas acima da media;
CONSIDERANDO que a cidade de Manoel Emidio esta
inserida entre os 129 (cento e vinte e nove) municipios listados no
anexo do referido Decreto Estadual N 23.699/2025, com base no
relatorio hidro meteorologico desenvolvido pela SEMARH (Secretaria
situacao de seca no nosso Município.
CONSIDERANDO a ocorrencia de secas em todo o territorio
Municipal devido a irregularidade das chuvas e
alem das perdas agricolas enfrentadas pelos
pequenos produtores, constata-se a configuracao da seca verde, com
intensidades variando entre moderada e grave.
reservatorios d'agua do Município, acarretando frequentes registros
de exaustao de agua nos pogos artesianos localizados na regiao do
sedimentar cristalino.
Obtencao do edital: No departamento de licitagao da Prefeitura Municipal Manoel
Emidio/PI, bem com atraves dos enderegos eletronicos tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/ e
https://licitanet.com.br/?utm source=google&utm medium=ads_cpc&utm campaign=campanha
institucional licitanet&gad source=1&gclid=CjwKCAjw--
CONsIDERANDO a Situacao de Emergencia declarada pelo
Governo do Estado do Piauí, atraves Decreto Estadual No 23.699/2025,
de 02 de Abril do corrente ano, em razao do desastre natural classificado
como "Seca".
E, CONSIDERANDO os principios da responsabilidade fiscal
e o da supremacia do interesse publico, e a necessidade de redirecionar
recursos para o enfrentamento da situacao.
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
DO PIauf, no uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei
Organica do Município de Manoel Emidio (PI) - Lei Municipal No
258/1990,
Artigo 05 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
CONSIDERANDO a Classificagao e a
Codificacao
Brasileira de Desastres -COBRADE N 1.4.1.2.0-SECA.
Artigo 02o - Ficam provisoriamente SUsPENsAS todas os
eventos festivos custeados, total ou parcialmente, com recursos publicos.
municipais,
durante o
periododevigenciadeste
Decreto.
Artigo 05 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio, Estado do Piauí,
aos dez dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
Id:167C4A11466949F5
MANOEL
EMIRIO
AVISO DE PREGAO ELETRONICO N 008/2025
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N 087/2025
O Município de Manoel Emidio, atraves da CPL, torna publico para os licitantes e
interessados a realizagao da licitagao referente ao objeto em epigrafe: coNTrATAcAO
DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE COMBUSTIVEIS (GASOLINA COMUM E OLEO
DIESEL S-1O) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO
Município DE MANOEL MIDIO/PI, COM FORNECIMENTO A SER REALIZADO NA
CIDADE DE TERESINA/PI.E
Data da sessao: 29/04/2025
Horario: 10:00 hrs
Valor orcado: R$ 358.905,00 (trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinco
reais)
E-mail: licitacaomanoelemidio@gmail.com .