Portaria — Avelino  Lopes (10/12/2025)

ESTADO DO Piauí Id:1252794CE8CB8107 AVELINO LOPES Empresario CPF: 169.396.868-19 Art. 3o Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00 Decreto Municipal N 074/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispoe sobre a renovagao, reorganizagao e nomeacao dos membros do Conselho ESTADO DO Piauí AVELINO Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00 UELTON FRANCISCO DA CRUZ Os conselheiros ora nomeados exercerao mandato de 02 (dois) anos, correspondendo ao periodo de Municipal n 445/2021. Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Avelino Lopes - PI, para o bienio 2025-2026, e da outras providencias. janeiro de 2025 a dezembro de 2026, permitida recondugao, nos termos do art. 11 da Lei Art. 4 O PREFEITO Municipal DE AVELINO LOPES, Estado do Piauí, o Senhor FLAVIO JOSE ALVES, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, a Lei Municipal no consultivas, propositivas, fiscalizadoras e deliberativas previstas na Lei Municipal n 445/2021. 445/2021, e demais dispositivos legais aplicaveis, Art. 5o CONSIDERANDO a Lei Municipal n 445/2021, que dispoe sobre as competencias, composicao, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU; A Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento devera prestar o apoio tecnico e CONSIDERANDO a Portaria n 87/2022, que nomeou a composicao anterior do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; Art. 6o administrativo necessario ao funcionamento regular do Conselho. CONSIDERANDO que, conforme disposto no Decreto Municipal n 55/2024, de 15 de outubro de 2024, houve recondugao administrativa excepcional do Conselho para assegurar a continuidade das Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em contrario, especialmente os atos que contrariem sua finalidade organizativa.. atividades ate dezembro de 2024, tendo em vista o termino do mandato ocorrido em marco de 2023; CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de promover regularizacao juridica definitiva, procedendo-se a renovacao integral e reorganizagao da composigao do Conselho, observando-se GABINETE DO PREFEITO Municipal DE AVELINO LOPES - PI, rigorosamente os criterios previstos na Lei Municipal n 445/2021; CONsIDERANDO a imprescindibilidade de garantir a continuidade das politicas publicas de planejamento, ordenamento territorial e desenvolvimento urbano sustentavel; DECRETA: FLAVRSj8sE KiAES Art. 1 Prefeito Municipal Fica RENOVADO e REORGANIZADO, para o bienio 2025-2026, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU do Município de Avelino Lopes - PI, nos termos da Lei Municipal n 445/2021. Id:0F8BEE5C2DB78109 Art. 2 Ficam NOMEADOS, como membros titulares do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, os seguintes representantes, observada a composicao legal prevista no art. 6 da ESTADO DO Piauí AVELINO Lei Municipal n 445/2021: Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00 ESTADO DO Piauí AVELINO Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES LOPES Decreto N 75/2025 CNPJ: 06.554.281/0001-00 O PREFEITO Municipal DE AVELINO LOPES, ESTADO DO Piauí 1 - Representantes do Poder Publico Municipal (40%): Institui a Unidade de Conservacao Municipal denominada Area de ANDERSON GAMA E SILVA Protecao Ambiental Agude do Riacho Farias - APA Acude do Riacho Farias, integrante do Sistema Nacional de Unidades de Secretario Municipal de Administracao e Planejamento CPF: 824.237.843-68 Conservagao da Natureza (SNUC), estabelece seus objetivos, limites, regramento de uso e gestao, e da outras providencias. HERBERTO ANGELINO PEREIRA CAPITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES Secretario Municipal de Meio Ambiente CPF: 579.425.521-87 Art. 1 Fica criada, no ambito do Município de Avelino Lopes, Estado do Piauí, a Unidade de Conservacao de Uso Sustentavel denominada Area de Protecao Ambiental Agude do CLEVIO GAMA E SILVA Riacho Farias (APA Agude do Riacho Farias), integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza -- Representante da Secretaria Municipal de Educacao CPF: 917.700.843-04 SNUC (Lei n 9.985/2000), com area total de 304 (trezentos e quatro) hectares. ERISVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 8 1 A APA e constituida por terras publicas e/ou privadas, admitida a ocupagao humana, Representante da Secretaria Municipal de Saude nos termos do art. 15 da Lei n 9.985/2000. CPF: 781.374.033-53 $ 2 A categoria de manejo e Area de Protecao Ambiental - APA, sendo as Areas de II - Representantes da Sociedade Civil (60%): Preservacao Permanente - APPs existentes no seu interior reconhecidas e regidas pelo Codigo Florestal e normas correlatas, sem constituirem subcategoria do SNUC. AURELIA TORRES LIMA Sindicato dos Trabalhadores Rurais Art. 2 A APA localiza-se na zona urbana do Município de Avelino Lopes/PI e tem por denominacao oficial: Area de Preservagao Ambiental Agude do Riacho Farias. CPF: 995.711.613-49 ARQUIMIMO CARVALHO BASTOS Empresario Art. 3 A finalidade e os objetivos basicos da APA sao: CPF: 451.834.223-20 proteger o corpo hidrico que forma o agude de abastecimento de agua Municipal contra ocupacoes irregulares e usos incompativeis; JOAO GERALDINO MANGUEIRA recuperar e manter as Areas de Preservacao Permanente - APPs associadas ao Empresario CPF: 997.496.618-34 reservatorio e cursos d&#x27;agua afluentes; IVANILDO JOSE DE SOUSA III -- proteger a diversidade biologica e disciplinar o processo de ocupacao e uso do solo, Empresario assegurando a sustentabilidade dos recursos naturais; CPF: 140.950.268-63 IV - compatibilizar atividades produtivas sustentaveis, o abastecimento publico e a CPF: 019.532.763-26 2 da Resolução CONAMA n 357/2005. icipios.org protegao dos ecossistemas aquaticos e terrestres; JACQUELINE FERREIRA BASTOS Empresaria diariofcia Www. -- garantir a qualidade da agua do manancial, observada a classificacao de uso Classe (Continua na proxima pagina)