Lei — Manoel  Emídio (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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ERRATA A LEI MUNICIPAL N" 67512025 DE 27  DE  AGOSTO  DE  2025

"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS -QUADRIENIO: 2026 A 2029

A PREFEITURA MUNICIPAL  DE  MANOEL EMIDIO - PI,  através do  seu  Prefeito Municipal,  toma  pública a  retificação da  publicação na Edição VCDIII  11 de SETEBRO  de  2025, dos  Anexo  1 ·  Metas  e  Prioridades  2026,  Anexo  li  de  Metas Fiscais e o Anexo Ili de  Riscos  Fiscais na  forma do Parágrafo  Único  do Art.  3°  da referida  Lei  e  dá outras  providências ",  que  passam  a  vigorar  com  a  redação disposta nos anexos abaixo:

Manoel Emídio, 23 de dezembro de 2025.

Assinado de forma digital por ORLANDO ALMEIDA OE RAUJ033790566349 -03~2025.12.23 U19'55

ARAUJO:33790566

ORLANDO A  MEIDA DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL 337  .905.663-49

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LEI MUNICIPAL Nº.  675/2025 DE  27  DE AGOSTO DE 2025.

## ANEXO I · METAS E PRIORIDADES 2026

A Lei  Complementar nº  101, de  04  de  maio de 2000, estabelece, em  seu  Art. 4°, que integrará a  Lei  de Diretrizes  Orçamentár ias  ·  LDO  2026  o  Anexo  de  Metas  Fiscais, e  em cumprimento a essa determinação  legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

## DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

01

## CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO  PREDIO DA CÂMARA  MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACAMARA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A OUVIDORIA  PARLAMENTAR DA CÂMARA  MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O S.I.C. - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ASSESSORIA  JURIDICA DA CAMARA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONSULTORIA JURIDICA DA CÂMARA  MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONSULTORIA  CONTÁBIL  DA CÂMARA  MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A DIVULGAÇÃO DE  PROPAGANDA E PUBLICIDADE

►

E ENCARGOS COM O PORTAL DA  TRANSPARÊNCIA  PÚBLICA  DO LEGISLATIVO

►

MANUTENÇÃO

AQUISIÇÃO

DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL  PERMANENTE P/ ACAMARA MUNICIPAL

- AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR P/ A CÂMARA  MUNICIPAL

01

## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIA  JURIDICA, TECNICA E ADMINISTRATIVA
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL  PERMANENTE
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A JUNTA DE  SERVIÇO  MILITAR - JSM
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES
- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO  PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO DE ENCARGOS COM A OUVIDORIA

02

## SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL  PERMANENTE
- AQUISIÇÃO E IDENIZAÇÃO DE IMOVEIS
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIAM.  DE ADMINISTRAÇÃO
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ASSESSORIA CONTÁBIL
- IDENIZAÇÔES  ADMINISTRATIVAS E SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATORIOS
- INVEST. EM PREVIDÊNCIA  E INFRAESTRUTURA MUN. · CESSÃO  ONEROSA
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIAM. DE ADMINISTRAÇÃO
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O SETOR DE  INFORMATICA
- MANUT. ENCARG.C/ A DELEGACIA DE  POLICIA DO MUNICIPIO-CONVÊNIO  S.S.P. / PI
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ A REDE DE DISTRIBUIÇÃO ÁGUA-AGESPISA
- MANUTENÇÃO E ENCAR.C/ TRANSPARÊNCIA  PÚBLICA· PORTAL DA TRANSPARÊNCIA  E AFINS
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PUBLICAÇÃO DE  DOCUMENTOS OFICIAIS
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  DE TRANSMISSÃO  DOS SINAIS

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N" 06.553.804ft)00l--02

## ANEXO IV Fatores da TCTMRS

(Art. 461  do Código Tributário )

Tabela 1 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço: padrio de construçio e faixa de área  construida  ca or1a de usuár1o  Residencial Social

| Resldenclal social   | Social de baixa renda   | ISENTO   |
|----------------------|-------------------------|----------|
| Resldenclal social   | Padrão ular - até70m 2  | 0,5      |

Tabela 2 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do pervlço: padrão  de construção e faixa de área  construida  cate&lt;&gt;&lt;&gt;r1a de usuár1o  Residencial Normal . .. .  .  . . . .

| Residencial normal   | Até70m'        | 0,40   |
|----------------------|----------------|--------|
|                      | De 71 a 100m 2 | 0,80   |
|                      | De 101 a 150m' | 1,00   |
|                      | De 151 a 250m' | 1,10   |
|                      | Acima de 250m' | 1,30   |

Tabela 3 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço: padrão de construção e faixa de ârea construida  cate00r1a de usuâr1o Comercial e Servi■· ;;;4,;.;;;;.5:4:g;;;.■44;,,;.a;am&amp;·IMl#·ik4W?h&amp;Mi■MIA

|                      | ;;;4,;.;;;;.5:4:g;;;.■44;,,;.a;am&•IMl#•ik4W?h&Mi■MIA   |      |
|----------------------|---------------------------------------------------------|------|
| Comercial e Serviços | Micro naoõclo - até50m'                                 | 080  |
| Comercial e Serviços | Peaueno corte - de 51 a 1OOm'                           | 0,90 |
| Comercial e Serviços | Médio corte - de 101 a 300m'                            | 1.10 |
| Comercial e Serviços | Grande 00rte - acima de 300m 2                          | 1.40 |

Tabela 4 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço: padrão  de construção  e faixa de área  construída cateoorta de Usuário  Industrial

.

| .          | .. .. . .                     |      |
|------------|-------------------------------|------|
| Industrial | Micro Indústria- até 100m'    | 1 00 |
| Industrial | Peaueno corte -de 101 a 200m' | 1,20 |
| Industrial | Médio corte - de 201 e 500m'  | 140  |
| Industrial | Grande corte - acima de 500m' | 1,50 |

CEt&gt;:6U00-106 · Piooil- l'I

Tffl:('9'13oll ~21 5/4117

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GABINETE DO PREFEITO M UNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

Tabela 5 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço: padrlo  de construçlo e faixa de área  construida  cateoorla de usuário  PUbllca e  Fllantróolca

| Públicae FIiantrópica   | l----'P'-''""=ue="º=-=""'rt..,e._-=at,.é"'2"'0"'0""m._ 2   | __--lf--1=00._-I   |
|-------------------------|------------------------------------------------------------|--------------------|
| Públicae FIiantrópica   | Médiooorte - entre 200 e soom 2                            | 1.1o               |
| Públicae FIiantrópica   | Grande oorte - acima de 500m 2                             | 1 20               |

Tabela 6  Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço para  câlculo  da Taxa Básica  de Dlsoonlbilldade dos Servlcos íTBDMRS): uso do Imóvel ... . .. ..  .. . . .

| .                  | . . .. .                                                                                                         |     |
|--------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|
| Resldenclal social | Taxa Bâslca de Dlsponlbllldade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos <TBOMRSl • Imóveis desocuoados/vazlos  | 0,2 |
| Resldenclal normal | Taxa Bã slca de Olsponlbllldade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos (TBOMRS) • Imóveis desocupados/vazios | 0,5 |

| Comercial e Serviços                                    | Taxa Bãs lca de Dlsponlbllk:lade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos <TBOMRS) - Imóveis desocuoados/vazlos   | 0.8   |
|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|
| Industrial                                              | Taxa Bá sica de Dlsponlbllk:lade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos ITBOMRS\ • Imóveis desocuoados/vazlos   | 1,30  |
| Públi ca e FIiantrópica                                 | Taxa Bãslca de Olsponlbllk:lade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos tTBOMRS). Imóveis desocuoados/vazlos     | 1,0   |
| Lotes. Padrã o Terrenos " ......ular e Glebas até200m 2 | Taxa Bãslca de Dlsponlbllk:lade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos                                          | 0.2   |
|                                                         | (TBDMRS)                                                                                                            | 05    |
| De 201 a 500m'                                          |                                                                                                                     | 0.7   |
| De 501 a 750 m'                                         |                                                                                                                     | 0.9   |
| Oe751 a 1.000 m2                                        |                                                                                                                     | 1,10  |
| Acima de 1.000 m2                                       |                                                                                                                     | 1,30  |

## Tabela 7 · Fator adlmenslonal de rateio do custo relacionada a cate  orta do usuã rto ...

| Resldenclal social    | 0 75   |
|-----------------------|--------|
| Residencial normal    | 1 00   |
| Comercial e Serviços  | 1 20   |
| Industrial            | 1 50   |
| Públicae Fllantróolca | 1 20   |

WWWPkOf.PiHYbc. .,.m.,mrsmffrls21 nl1oytzr

## 'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

--ekM.pl.goy.br. ,...nuU: pgrnl:pkw RI  ggy ln

..

.

.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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►

MANUTENÇÃO

E  ENCARGOS COM POSTOS TELEFONICOS

- MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ A  REDE DE TELECOMUNICAÇÕES  TELEMAR

e

►

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS CI A  REDE DE DISTRIB. DE ENERGIA ELÉTRICA- EQUATORIAL

- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM A  DIVIDA INTERNA

►

E ENCARGOS COM O PASEP - PROG. DE FORM. DO SERVIDOR PUBLICO

►

MANUTENÇÃO

RESERVA DE CONTIGENCIA

## 03 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS

►

IMPLANTAÇÃO

DE INFRA-ESTRUTURA RURAL

- CONST. AMPL.E RECUPERAÇÃO DE  OBRAS DE INFRAESTRUT. EM TRANSPORTES
- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE  PAVIMENTAÇÃO ASFAL  TICA
- MANUTENÇÃO , RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
- CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ORLA DA LAGOA  DO HORTO

►

E RECUPERAÇÃO

►

CONSTRUÇÃO

MANUTENÇÃO

, AMPLIAÇÃO

DE  PRAÇAS , PARQUES E JARDINS

, RECUPERAÇÃO

E  CONSERVAÇÃO

DE  PRAÇAS , PARQUES E JARDINS

- ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS  MUNICIPAIS
- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE  PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TICA
- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE  CALÇAMENTO
- MANUTENÇÃO , RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
- MANUTENÇÃO , RECUPERAÇÃO E  CONSERVAÇÃO DE  PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A LIMPEZA PUBLIC
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS SERVIÇOS  URBANOS
- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE  CEMITÉRIOS PÚBLICOS
- MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E  CONSERVAÇÃO DE CEMITÉR IOS PÚBLICOS

►

E  RECUPERAÇÃO

►

►

CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO

,  AMPLIAÇÃO

,  AMPLIAÇÃO

E  RECUPERAÇÃO

DE MELHORIA HABITACIONAL RURAL

DE  MELHORIA HABITACIONAL URBANA

, AMPLIAÇÃO

E RECUPERAÇÃO

DO PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE

- APOIO A  INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO MUNICIPIO

►

,  AMPLIAÇÃO

E  RECUPERAÇÃO

CONSTRUÇÃO

DE REDE DE OISTRIB. DE ENERGIA ELÉTRICA

- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA E A COSIP
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM OS SERVIÇOS  URBANOS

►

, AMPLIAÇÃO

E RECUPERAÇÃO

CONSTRUÇÃO

DE  OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

## 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SERVIÇOS  RURAIS

- CONSTRUÇÃO ,  AMPLIAÇÃO E  RECUPERAÇÃO DO  MATADOURO PUBLICO
- AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
- APOIO A  PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO  SETOR AGROPECUÁRIO
- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE  MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS
- MANUTENÇÃO , RECUPERAÇÃO E  CONSERVAÇÃO DE  MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS

►

, AMPL E RECUP. DE  PARQUES DE EXPOSIÇÃO

CONSTRUÇÃO

E  DE VAQUEJADA

- MANUT.RECUP.E CONSERV. DE  PARQUES DE EXPOSIÇÃO E  DE VAQUEJADA
- PROMOÇÃO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR  RURAL

►

DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

AQUISIÇÃO

- IMPLANTAÇÃO DE PSICULTURA NO MUNICIPIO
- CONSTRUÇÃO ,  AMPLIAÇÃO E  RECUPERAÇÃO DE CASAS DE FARINHA
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O  DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

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05

## SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

- MANUT, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE  RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇ ÃO  DE  RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
- MANUT., RECUPERAÇÃO E  CONSERVAÇÃO DE  RODOVIAS E  ESTRADAS VICINAIS ► CONST., AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE  PONTES E PASSAGENS MOLHADAS
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE  TERMINAL RODOVIÁRIO
- MANUT. RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE  PONTES E PASSAGENS MOLHADAS
- MANUTENÇÃO , RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE  TERMINAL RODOVIÁRIO

## 06 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO -C.G.M.

- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A  CONTROLADORIA GERAL DO MUNCIPIO

## 07,01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM A  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM A  MERENDA ESCOLAR I PNAE FUNDAMENTAL
- FORNECIMENTO DE BOLSA A  ESTUDANTES
- AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A  SECRETARIAM. DE EDUCAÇÃO
- ENCARGOS COM O  P.AR. - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
- AQUISIÇÃO E  IDENIZAÇÃO DE BENS IMOVEIS
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM A ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

►

,  RECUPERAÇÃO

►

MANUTENÇÃO

MANUTENÇÃO

E CONSERVAÇÃO

DE ESCOLAS MUNICIPAIS

E  ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- MANUT. ENCARGOS COM O C.A.C.S. FUNDES-CONSELHO DE ACOMP.E CONTROLE SOCIAL
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE I FUNDAMENTAL
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM A  MERENDA ESCOLAR - PNAE I  PRE-ESCOLAR ► CONSTRUÇÃO ,  AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
- AQUISIÇÃO
- DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PI ESCOLAS MUNICIPAIS
- CONSTRUÇÃO ,  AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRECHES  MUNICIPAIS ► AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PI CRECHES MUNICIPAIS

►

MANUTENÇÃO

,  RECUPERAÇÃO

E CONSERVAÇÃO

DE CRECHES MUNICIPAIS

- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE / INFANTIL

►

ENCARGOS COM O  PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

- ENCARGOS COM A  MERENDA ESCOLAR - PNAE I CRECHE
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O ENSINO PRE-ESCOLAR
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EJA
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM A  MERENDA ESCOLAR - PNAE I  EJA
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O PRO-JOVEM
- PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO ESPECIAL E EXCEPCIONAL
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

►

- EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO  DO ANTIGO FUNDEF

CONSTRUÇÃO,

## 07.02  FUNDEB

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE
- AQUISIÇ/\0  E  IDENIZAÇ/\0  DE BENS IMOVEIS
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 70%  - FUNDAMENTAL
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O  PESSOAL ADMINISTRAT IVO 30% - FUNDAMENTAL

►

MANUTENÇ /\0, RECUPERAÇ/\0  E CONSERVAÇÃO

DE ESCOLAS MUNICIPAIS

- OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO  30% - FUNDAMENTAL
- TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR
- AQUISIÇÃO DE VEICULO$ - 30%
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O  ENSINO  INFANTIL - CRECHE 30%

3

## .J.;l¾ti.1-&amp;--

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ENCARGOS COM  PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 70%

e

►

l&gt;

►

►

CONSTRUIR, AMPLIAR, RESTAURAR E  EQUIPAR CRECHE - 30%

MANUTENÇÃO

E  ENCARGOS COM O  PRE-ESCOLAR 30%

ENCARGOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

INFANTIL - PRE-ESCOLA 70%

- CONSTRUIR, AMPLIAR, RESTAURAR E EQUIPAR PRE-ESCOLA
- MANUT. E ENCARGOS COM A EDUCAÇ/\0  DE JOVENS E ADULT. - 30%

ENC. COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

►

►

►

►

DE JOVENS E ADOLESCENTES - 70%

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM A  EDUCAÇ Ã O  ESPECIAL - 30%

ENCARGOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

DA EDUC. ESPECIAL - 70%

CONSTRUÇÃO,

E RECUPERAÇÃO

AMPLIAÇÃO

►

DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

PROMOÇÃO

DE

FORMAÇÃO

08.01  SECRETARIA MUNICIPAL

SANEAMENTO

►

DE

SAUDE

E

E  RECUPERAÇÃO

CONSTRUÇÃO

►

►

►

►

►

►

►

►

►

►

►

►

►

MANUTENÇÃO

CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO

,  AMPLIAÇÃO

DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE

E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

,  AMPLIAÇÃO

E  PERFURAÇÃO

DE POÇOS  ARTESIANOS E TUBULARES

, AMPLIAÇÃO

, AMPLIAÇÃO

E  RECUPERAÇÃO

DE CAIXAS D'ÁG UA  E CISTERNAS

E  RECUPERAÇÃO

DA REDE DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA -

RURAL

MANUTENÇ/\0 , RECUPERAÇ/\0  E CONSERVAÇ/\0  DE POÇOS  ARTESIANOS E TUBULARES

MANUTENÇÃO

E CONSERVAÇ Ã O DE CAIXAS D'AGUA E CISTERNAS

,  RECUPERAÇÃO

CONST., AMPLIAÇ/\0  E  RECUPERAÇ/\0  DA REDE DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA-

CONSTRUÇÃO

URBANA

.  AMPLIAÇ ÃO  E RECUPERAÇ ÃO  DE CHAFARIZES, FONTES E TANQUES

MANUTENÇÃO

MANUTENÇÃO

E CONSERVAÇ/\0  DA REDE DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA

,  RECUPERAÇÃO

,  R ECUPERAÇÃO

CONSTRUÇÃO

, AMPLIAÇÃO

CONSTR., AMPLIAÇÃO

E CONSERVAÇÃO

DE CHAFARIZES, FONTES E TANQUES

E  RECUPERAÇÃO

DE UNIDADES SANITÁRIAS  DOMICILIARES

E  RECUPERAÇ ÃO  DE GALERIAS, BUEIROS E CANAIS DE DRENAGEM

CONSTRUÇÃO

,  AMPLIAÇÃO

DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁ RIO

CONSTRUÇÃO

E  RECUPERAÇÃO

E  RECUPERAÇÃO

- MANUTENÇ/\0 , RECUPERAÇ/\0  E CONSERVAÇÃO DE FOSSAS SANITÁRIAS

, AMPLIAÇÃO

MANUT., RECUPERAÇÃO

DE FOSSAS SANITÁRIAS

E CONSERVAÇ ÃO  GALERIAS, BUEIROS E CANAIS DE DRENAGEM

MANUTENÇ/\0 , RECUPERAÇ/\0  E CONSERVAÇÃO

MANUTENÇÃO

DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

,  RECUPERAÇÃO

CONSTRUÇÃO

►

►

►

►

►

►

MANUTENÇÃO

## 08.02  FMS

►

E  ENCARGOS C/ O  PISO DE ATENÇÃO

MANUTENÇÃO

E CONSERVAÇ ÃO  DE UNIDADES SANITÁRIA S DOMICILIARES

,  AMPLIAÇÃO

DE ATERRO SANITARIO

E  RECUPERAÇÃO

,  RECUPERAÇÃO

E CONSERVAÇÃO

DE ATERRO SANITÁ RIO

BASICA EM SAÚDE  - P.A.B.

- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGR. DE COMPE. DE ESPECIF. REGION

►

E ENCARGOS COM O N.A.S.F. - NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA

►

MANUTENÇÃO

MANUTENÇÃO

MANUTENÇÃO

MANUTENÇÃO

►

►

E ENCARGOS COM O  S.A.M.U. - SERVIÇO  DE ATEND. MOVEL DE URGÊNCIA

E ENCARGOS COM O C.E.O. - CENTRO DE ESPEC. ODONTOLOGICAS

E ENCARGOS COM O C.A.P.S. -

CENTRO ATENÇÃO

PSICOSSOCIAL

- MANUT, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇ/\0  DO LABORATÓRIO  R. DE PRÓTESE  DENTÁRIA ► MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CONSELHO MUNICIPAL SAUDE
- MANUTENÇ/\0  E ENCARGOS COM O F.M.S. · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E

►

E ENCARGOS CI A ATENÇÃO

MANUTENÇÃO

PRIMARIA EM SAÚDE  - A.P.S.

- MANUTENÇÃO DAS AÇÔES DE COMBATE A COVID-19 - ATENÇÃO PRIMÁR IA EM SAÚDE

MANUTENÇÃO

DE COMBATE A COVID-19 - ATENÇÃO

►

►

►

DAS AÇÔES

COMPLEMENTAÇÃO

CONSTRUÇÃO

ESPECIALIZ. EM SAÚDE

SALARIAL-PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

. AMPLIAÇ ÃO  E  RECUPERAÇÃO

DE POSTOS E UNIDADES  BASICAS DE SAÚDE

- AQUISIÇ/\0  DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES

AQUISIÇÃO

E IDENIZAÇÃO

►

DE BENS IMOVEIS

- MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ A AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS

►

►

MANUT., RECUPERAÇÃO

E CONSERVAÇ /\0 DE POSTOS E UNIDADES BASICAS DE SAUDE

MANUTENÇÃO

E  ENCARGOS COM AMBULÂNCIAS  E COM O TRANSPORTE DE PACIENTES

MANUTENÇÃO

►

E ENCARGOS COM O PROGRAMA DA SAUDE BUCAL - PSB

- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE-ACS
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O  PROGRAMA DE AGENTES DE ENDEMIA -AE
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O  PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA-PSF
- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA  FARMACÊUTICA  BASICA

<!-- image -->

MANUTENÇÃO

e

►

E  ENCARGOS COM O TETO DE VIGILÂNCIA  EM SAÚDE

- AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O  SETOR DE EPIDEMIOLOGIA E COMBATE DE DOENÇAS
- PROGRAMA DE ASSITENCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- ENCARGOS COM A SAÚDE MENTAL
- CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAS DA SAÚDE
- REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL
- CAPACITAR A EQUIPE DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
- EQUIPAR LABORATÓRIO  DA UBS
- 08.03  GERl!!éNCIA GERAL DE REGULAÇÃO ► MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM A  GERENCIA GERAL DE REGULAÇÃO

09.01  SECRETARIA MUNICIPAL

►

AQUISIÇÃO

DE

ASSISTENCIA SOCIAL

DE EQUIP. E  MATERIAL PERMANENTE PI A  SEC.

►

►

CONSTRUÇÃO

AQUISIÇÃO

E

CIDADANIA

M.

DE ASSISTÊNC IA SOCIAL

, AMPLIAÇÃO

E RECUPERAÇ ÃO  DO CENTRO DE CONV. DE IDOSOS - C.C.I.

DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PI O  C.C.I

- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM A  SECRETARIAM. DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

## 09.02  F  MAS

- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O  API - ASSISTENCIA E AMPARO A PESSOA IDOSA

E  ENCARGOS COM O  PPD -ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

- MANUTENÇÃO ► MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O  I.G.D.S.U.A.S
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O  CONSELHO TUTELAR
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM BPC - BOLSA DE  PRESTAÇÃO

►

E  ENCAR. COM O  PROGRAMA  PRIMEIRA INFÃNCIA  NO SUAS-CRIANÇA  FELIZ

►

MANUTENÇÃO

MANUTENÇÃO

E  ENCARGOS C/ S.C .F.V. REORDENAMENTO - SERV. DE CONVIVÊNCIA

- CONSTRUÇ Ã O, AMPLIAÇ Ã O E RECUPERAÇÃO DO  CENTRO DE CONVIVENCIA DE IDOSOS

►

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM O PISO BÁSICO  VARIÁVEL  Ili - EQUIPE VOLANTE

- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PISO BÁSICO  VARIÁVEL  Ili - EQUIPE VOLANTE
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM I.G.D.B.F. BOLSA  FAMILIA
- ENCARGOS CI A CONCESSÃO  DE BENEFICIOS  EVENTUAIS ASSISTENCIAIS E  EMERGENCIAIS ► ENCARGOS COM O  PBF - PISO BASICO FIXO PAIF
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O  F.M.A.S. - FUNDO M. DE ASSISTÊNC IA SOCIAL
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM  O TRANSPORTE  PESSOAS CARENTES
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM O  C.R.A.S. -CENTRO DE REFERÊNCIA  EM ASSIST. SOCIAL
- MANUTENÇÃO DAS AÇÔES DE COMBATE A COVID-19 MOS FNAS SUAS

►

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM OS SERVIÇOS

FUNERARIOS A  PESSOAS CARENTES

- CAMPANHA DE MELHORIA  HABITACIONAL PARA  PESSOAS CARENTES

## 09.03 F.  M . J .  - FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

- ENCARGOS COM A PROMOÇÃO DE AÇÔES  VOLTADAS  A JUVENTUDE

►

IMPLANTAÇÃO

E

MANUTENÇÃO

DE

CASA DO ESTUDANTE

## 10.01  SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL  PERMANENTE

►

RECUPERAÇÃO

DE DESASSOREAMENTO DE  BARREIRAS

- COORDENAÇÃO E  FISCALIZAÇ/\0  DO CONTROLE DE  POLITICAAMBIENTAL

►

- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE  AÇUDES  E  BARRAGENS
- MANUTENÇÃO , RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE  AÇUDES  E  BARRAGENS
- CONSERV. E RECUP. DE AREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM A  SECRETARIA  MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
- PROMOÇÃO DA EXTENÇÃO RURAL

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página) 5

J

AMPLIAÇÃO

E  RECUPERAÇÃO

DE ESCOLAS DO PRE-ESCOLA

)

)

2

)

4