Lei — Bom Jesus  Gabinete Do Prefeito (27/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVIII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiá ria,  e  verifica-se  que o  procedimento não  possui defeitos e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O requerente qualificado é parte legítima  paro solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11, da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11  de  julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso  em  análise ,  por  força  do  art.  35 da  Lei  nº 685/2019, a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo o recomendação do Assessoria Especial poro Regularização Fundiária  de  Patrimônio.  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de tis. 36, deste processo.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados.  sem nenhuma impugnação como prova a certidão  de tis. 60.

Quanto  oo procedimento e  sua  legalidade.  foi  submetido às  análises técnicas  pelo grupo de trabalho [GT). bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiár ia  e  de  Patrimônio,  de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente  a regularização  do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 39) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  foz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio  municipal",  com  á rea  de  350.00.00  ha  e 3.500.000  m 2 , sobre matrícula  nº: 2.521,  livro.  02- L. folhas  129. com data  de 10/04/1997, conforme se lê  das tis.  61  a  64.

Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas, por essas condições.  decido:

1- Enquadrar o  presente processo no  modalidade de regularização  fundiá rio urbana social [REURB-S):

- 2Indicar  como  beneficiário do presente procedimento: HERCULANO FONSECA PEREIRA. brasileiro, solteiro, professor. residente e domiciliado na Rua Adelmar Benvindo, nº 620, Bairro São  Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI,  C PF nº 764.693.523-9 1, nascido em 11/07/ 1977, filho de Cesarina Fonseca Pereira e Hermes Mariano Pereira.
- 3- Aprovar o projeto de regularização fundiário  com todos os documentos dele consta nte,  do imóvel  com o  seguinte  memorial: Inicio-se  o  descrição  deste perímetro no  vértice  M-01  com coordenadas geográficas  em UTM 9.075852ºS 44.366084°W  no limite  com  o Ruo  Adelmor  Benvindo.  Deste  segue  com distância de 30,00 metros, confrontando neste trecho com Geraldo Sousa da Cruz.  Paulo Martins Barreto e  Manoel Limo dos Santos até  o  vértice  M -02 com coordenadas geográficas  em UTM 9.075789ºS  44.366348°W. Deste segue com distância de 10,00 metros, confrontando neste trecho com Edite Alves do Lago Siqueira  a té o vértice  M-03 com coordenadas geográficos  em UTM 9.075880ºS 44.366375°W. Deste segue com distância de 30.00 metros, confrontando neste trecho  com  Maria  Martins  de  Sousa  até o  vértice M-04  com  coordenados

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

geográficos  em UTM  9  .075934ºS  44.366111 ºW. Deste segue  com distância  de l 0,00  metros,  confro ntando neste  trecho  com  o  Rua Adelmar Benvindo a té o vért ice M-01.  onde inicio-se  a  descrição  deste memorial descritivo. fechando uma área  de 300.00 m 2  e perímetro  de 80.00 m.

Tudo  em  consonância  com  o  parecer  do  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária  de Patrimônio. e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017,  especialmente em  seus  artigos 13  inciso li, art. 15. inciso  1 , combinado com a  Lei Municipal nº  685/2019 em especial nos seus  artigos 6°, inciso 1 ,  12 inciso li, e  artigos 52 e  78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura.  pois o  imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade. aprovo  o projeto de  regularização fundiá ria resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária, que  está devidamente instruído.

Cumprido  o  que consta  dos itens  anteriores.  retorne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiár ia e de patrimônio e, ato contínuo,  emissão da  certidão de regularização  fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus. 26 de março de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21  , ver do Decreto nº 9  .31 O e a rt. 3 l , V, da Lei nº l 3.465/2017.

NESTOR RENATO JJ/i PINHEIRO ELVAS:024809853 '

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Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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PREFEIT\JRA M U NIC I PAL  DE ANISI0 DE ABREU - PIAUI Rua M a ria da M ercê s  R ibeir o ,  n '  406 - C e n tro CEP.  64.780-000,  Anlslo de Abreu ·  PI. CNPJ: 06.553.6 30/ 0001-7 0

E -MAIL: pman ~iodeab reupi@gmail.com/anisiodeabreu 2013@gma il.com

## EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO Nº: 003 CONTRATO  Nº: 143/2024 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 011/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO  DE ABREU -PI. CONTRATADO: M L MACEDO LTDA, CNP J: 49.755.D12/0001-15. CLAUSULAS ADITIVADAS: CLÁUSULA  TERCEIRA  (VALOR)  F ICA  ACRE SCIDO  EM  R $ 123.540,25 (CENTO E  VINTE  E  TRÊ S  M IL, QUINHENTOS QUAREN TA  REAIS E  VINTE E  CINCO C E N TAVOS), O  QUE REPRESENTA  UM ACRESCIMO  DE  25%.  COM O P R ESENTE ADITIVO, O VALOR  GLOBAL  DO CONTRATO  PASSA A SER DER$ 617.701,23  (SEISCENTOS  E DEZESSETE MIL,  SETECEN TOS E UM REAIS E  VINTE  E  TRÊS CENTAVOS). ASSINATURA DO ADITIVO: 24  DE  MARÇO DE 2025. Aní sio de Abreu PI,  24  de  março de  2025.  M Á RCIO DIAS RIBEIRO Secretá rio Municipal  de F inanças.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA Nº 279, DE 14 DE MARÇO  DE 2025.

.:r.·

Concede gratificação de condiçõe s especiais de trabalho a servidor comissionado desta Prefeitura, conforme adiante se especifica, e dá  outras providências.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ARRAIAL,  Estado  do  Piauí ,  no  uso de  suas atribuições  legais,  com  base no art. 37 da Constituição  Federal, art.  106,  inciso VI da Lei Orgânica do Municipio e art. 6°, § 1  ·, da Lei n· 332 de 12 de dezembro de 2023.

## RESOLVE:

- Art.  1". Conceder a  Servidora  Comissionada  Antônia  Borges  Reis, inscrita  no  CPF  n·  584.462.304-53,  GRATIFICAÇÃ O  de  condiçõ es  especiais  de trabalho CET III, nos termos do art. 68, anexo III da Lei Complementar n· 332, de 12 de dezembro de 2023.
- Art. 2°. Esta  Portaria  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2025.

Art. 3°. Revoga-se as disposições  em contrá rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

## Arraial, 14 de março de 2025.

ALDEMES BARROSO DA SI LVA:004496~ 7370 (,Í.

digital  por

L~ ES  B ARROSO

SIL VA:Ô044 9 657370

Aldeme  Barroso da Silva

## PREFEITO

JOSE

BALDUINO

## Secretário  de Governo

Numerado, registrado e publicado a presente Portaria, no Diár io Oficial dos Municí pios,

Edição \_\_\_\_\_\_\_ ~ que circulou no dia \_\_  de \_\_ de 2025.

Av. Cândido Muniz, 213, centro CEP 64.480-000 CNPJ: 06.554.026/0001-68 / pmarraial@gmail.com -ARRAIAL Piauí www.arraial.pi.gov.br www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Cumpra-se.

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