Lei — Riacho Frio (20/02/2025)

388

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

## PREFBTIJRA MUNCIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas. s/n, Centro

6497~000

Cep.:

CNPJ:

01.612.606/0001-40

E~ail:

pmriachofrio1@gmail.can

## ANEXOID

| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   |
|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    |
|                                                          | I                                                        | II                                                       | III                                                      | IV                                                       | V                                                        | VI                                                       | VII                                                      |
| A                                                        | R$ 2.518,92                                              | R$ 2.644,87                                              | R$ 2.777,11                                              | R$ 2.915,97                                              | R$ 3.061,77                                              | R$ 3.214,86                                              | R$ 3.375,60                                              |
| B                                                        | R$ 2.896,76                                              | R$ 3.041,60                                              | R$ 3.193,68                                              | R$ 3.353,37                                              | R$ 3.521,03                                              | R$ 3.697,08                                              | R$ 3.881,93                                              |
| c                                                        | R$ 3.186,43                                              | R$ 3.345,75                                              | R$ 3.513,04                                              | R$ 3.688,70                                              | R$ 3.873,14                                              | R$ 4.066,79                                              | R$ 4.270,13                                              |
| D                                                        | R$ 3.377,62                                              | R$ 3.546,51                                              | R$ 3.723,83                                              | R$ 3.910,02                                              | R$ 4.105,52                                              | R$ 4.310,80                                              | R$ 4 .526,34                                             |
| E                                                        | R$ 3.580,28                                              | R$ 3.759,29                                              | R$ 3.947,25                                              | R$ 4.144,62                                              | R$ 4.351,85                                              | R$ 4.569,44                                              | R$ 4 .797,92                                             |
| F                                                        | R$ 3.795,10                                              | R$ 3.984,85                                              | R$ 4 .184,09                                             | R$ 4.393,30                                              | R$ 4.612,97                                              | R$ 4.843,62                                              | R$ 5.085,78                                              |
| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   |
| CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    |
|                                                          | I                                                        | II                                                       | III                                                      | IV                                                       | V                                                        | VI                                                       | VII                                                      |
| A                                                        | R$ 5.037,85                                              | R$ 5.289,74                                              | R$ 5.554,22                                              | R$ 5.831,94                                              | R$ 6 .123,53                                             | R$ 6.429,71                                              | R$ 6 .751,19                                             |
| B                                                        | R$ 5.793,52                                              | R$ 6.083,20                                              | R$ 6.387,36                                              | R$ 6.706,72                                              | R$ 7.042,06                                              | R$ 7.394,16                                              | R$ 7.763,87                                              |
| c                                                        | R$ 6.372,87                                              | R$ 6.691,51                                              | R$ 7.026,09                                              | R$ 7.377,40                                              | R$ 7.746,26                                              | R$ 8.133,59                                              | R$ 8.540,26                                              |
| D                                                        | R$ 6.755,24                                              | R$ 7.093,01                                              | R$ 7.447,66                                              | R$ 7.820,05                                              | R$ 8.211,05                                              | R$ 8.621,60                                              | R$ 9 .052,68                                             |
| E                                                        | R$ 7.160,56                                              | R$ 7.518,59                                              | R$ 7.894,52                                              | R$ 8.289,25                                              | R$ 8.703,71                                              | R$ 9.138,89                                              | R$ 9 .595,83                                             |
| F                                                        | R$ 7.590,20                                              | R$ 7.969,71                                              | R$ 8.368,19                                              | R$ 8.786,59                                              | R$ 9.225,93                                              | R$ 9.687,22                                              | R$ 10.171,59                                             |

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PREF81URA MUNCPAL DE RIAC.«&gt; FRIO Endereço: RuaAntõnio  Mascarenhas, s/n, Q!ntro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01.612.606/0001-40

E-mail:

pnviachofrio1@!Jnail.can

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## TERMO DE SANÇÃO

- O  Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI, no uso de suas atribuições  legais, e  conforme previsto na Lei Orgânica do Município, RESOLVE SANCIONAR a Lei  162/2025, que "Dispõe  sobre alteração  da remuneração  dos Profissionais do Magistério  do Município de Riacho Frio -PI e dá  outras providências", aprovada na sessão  plenária  da Câmara Municipal de Riacho Frio em 03 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, aos quatro dias de fevereiro de dois mil e  vinte e  cinco.

JABES LUSTOSA NOGUEIRA

Assinado de forma digital por JABES - l.OSA NOGUEIRA

JUNIOR:75104563J '1 JUNIÔR :?s.1,0 4563391

JADES LUSTOtÁ  NOGUEIRÃ  JUNIOR

Prefeito Municipal de Riacho Frio

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PREFBlURA MUNCIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: RuaAntõnio  Mascarenhas, sln. Centro

64975-000

Cep.:

CNPJ:

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01.612.606/0001--40

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E-mail:

pnviachofrio1@gmail.can

LEI Nº  163/2025, de 04 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre  o novo valor do salário-mínimo nacional a ser  aplicado aos servidores  públicos  municipais  de Riacho Frio · Piauí.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1° Fica estabelecido o novo valor do salário-mínimo Nacional a ser pago aos servidores públicos  municipais de Riacho Frio - Piauí.
- Art. 2° - O  novo valor do  salário-mín imo a ser pago aos  servidores púb licos  municipais  de Riacho Frio Piauí, no exercício  de 2025 será no  valor de R$ 1.518,00, e a partir de OI  janeiro de 2025, conforme aprovado a nível  Nacional.
- Art. 3° -Esta  lei  entra  em  vigor na  data de sua  publicação, com  efeitos  retroativos  a OI  de janeiro de 2025.
- Art. 4° - Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, em 04 de fevereiro de 2025.

JABES LUSTOSA

Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA - GUEIRA

NOGUEIRA

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Prefeito Municipal de Riacho Frio/PI

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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## PREFBlURA MUNCIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Qmtro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40

E-mail: pnviachofrio1~i.can

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## TERMO DE SANÇÃO

O Prefeito Municipal de Riacho Frio · PI, no uso de suas atribuições  legais, e conforme previsto na Lei Orgânica do Município,  RESOLVE SANCIONAR a Lei 163/2025 que "Dispõe sobre  o novo  valor  do  salário-mínimo nacional  a ser  aplicado  aos  servidores  públicos municipais de Riacho Frio -Piauí", aprovada na sessão  plenária  da Câmara Municipal  de Riacho Frio em 03  de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, aos quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

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JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

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Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA ~UEIRA

Prefeito Municipal de Riacho Frio!PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço:

Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01.612.606/0001-40

E-mail:

pmriachofrio1@gmail.com

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LEI Nº 164/2025, de 04 de fevereiro de 2025.

"DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL  DE  RIACHO/PI  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

## TÍTULOI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art.  1 ° - Integram a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Riacho Frio/PI os seguintes órgãos  subordinados diretamente ao Prefeito Municipal e com status de Secretários  Municipais:

- 1 -GABINETE DO PREFEITO
- li -CONTROLADORIA GERAL
- Ili ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

-

-

V

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  E SANEAMENTO

-

VII

-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VIII

IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL

-

-

SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  OBRAS E INFRAESTRUTURA

- X-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- XI -SECRETARIA MUNICIPAL  DE MEIO  AMBIENTE  E RECURSOS RENOVÁVEIS
- XII -SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
- XIII -SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- XIV -SECRETARIA MUNICIPAL  DE COMUNICAÇÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
- XV -SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS  URBANOS E RECURSOS HIDRICOS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01 .612.606/0001-40

E-mail:

pmriachofrio1@gmail.com

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## TÍTULO II

## DA COMPETÍNCIA E CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

## CAPÍTULO!

## DO GABINETE DO PREFEITO

- Art. 2° - Compete ao Gabinete do Prefeito:
- 1  - Dar atendimento aos Munícipes;
- li Prestar auxílio  burocrático ao Prefeito;
- Ili ·Acompanhara tramitação  dos Projetos de Lei de interesse do Executivo na Câmara Municipal e  manter controle  que  lhe permita prestar informaçõ es precisas ao  Prefeito sobre o assunto;
- IV Preparar e encaminhar o expediente do Gabinete;
- V  Atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os programas de Governo;
- VI Assistir o Prefeito em suas relações  com os Munícip es, entidades de classe e com os órgãos  da Administração Municipal;
- VII Arquivamento da correspondência  oficial;
- VIII Assistir o Prefeito nas suas funções  públicas;
- IX -Manter ligação  com os demais poderes e autoridades;
- X - Exercer as atividades de relações  públicas ;
- XI -Pesquisar e  coligir elementos necessários às informações  solicitadas ao Executivo;
- XII -Coletar dados e informações  para a tomada de decisões  do Prefeito;
- XIII -Divulgar os atos administrativos, sociais e oficiais da Prefeitura;
- XIV -Manter amplo, efetivo e estrito relacionamento com os órgãos jornalísticos  Gornais, revistas,  emissoras de  rádio  e  de  televisão)  de Riacho  Frio/  Piauí, cidades da  região  e jornais de maior circulação  no Estado;
- XV -Divulgar na imprensa escrita, falada e televisiva, através  de  "release" (noticiários com caráter de publicação gratuita), as atividades da Administração Municipal, incluindo o Gabinete, Secretarias, Fundaçõe s e órgãos  conveniados;
- XVI -Redigir textos, notas e documentos de interesse do Município e providenciar sua divulgação na imprensa escrita, falada e televisiva;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço:  Rua Antônio Mascarenhas, s/n. Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1 @ gmail.com

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- XVII -Supervisionar o  serviço de cerimonial~ coordenando cerimônias de inauguração de  obras  e venlos  ou  aLividades  políti co-administrativas  do  P refeito;  XVIII  Editar~ periodicamente, jornais,  revistas e  publicaçõe s  diversificadas, com  a  finalidad e  de  dar conhecimento  a  população d as obras e  feitos da Administração ;
- XIX  Assessorar  o  Prefeito  e  Secretários  Municipais  na  confecção  de  notas  oficiais, quando solicitado;
- XX Coordenar entrevistas coletivas do  Prefeito;
- XXI Desenvolver trab alhos periódicos visando a  boa imagem pública , tanto do Prefeito como de sua Administração;
- XXI  1  Promover e  coordenar as ações  institucionais de governo;
- XXIII Coord enar e  executar as ações  d a  defesa c iv il  no Município;

Art.  3° Estão  s ubordinados  diretamente  ao  Gabinete  do  Prefeito ,  os  seguintes  órgãos auxiliares,  cargos,  quantitativos, jornada de  trabalho  e  remuneração,  conforme  tabela  a seguir:

| [Jten1   | I Ouantidade   | !Denominação                              | I.Jornada Trabalho     | de[Valor !Remuneratório          |
|----------|----------------|-------------------------------------------|------------------------|----------------------------------|
| PI       | PI (um)        | k:hefia de Gabinete d !Município          | o Dedicação iexclusiva | Subsidio d Secretário IMunicioal |
| P2       | PI (um)        | I.Jünta de Serviço M ilitar               | 140 semanais           | horas 1.518,00                   |
| K}3      | PS(cinco)      | !Assessoria Especial                      | 140 semanais           | horas12.000,00                   |
| Kl4      | K}l            | !Assessoria de Segurança                  | 140 semanais           | horas 1.518,00                   |
| PS       | PI             | !Assessoria de Ceri1non.ial               | 140 semanais           | horas 1.518,00                   |
| K}6      | PI             | ~otorista do Gabinete                     | 140 semanais           | horas 1.800,00                   |
| KJ7      |                | Secretario(a) Executiva                   | 140 semanais           | horas 1.5 18 ,00                 |
| K)9      | K}l            | !Departamento d e Assuntos140 IMunicioais | semanais               | horas 1.518,00                   |

## CAPÍTULO li

## DA CONTROLADORIA GERAL

Art. 4° - A  Controladoria tem as seguintes competências  e  responsabilidades:

- I -coordenar as ativ idad es relacionadas com o  sistema de controle interno  do município, promover a  sua integração operacional  e  expedir atos norma tivos sobre

(Continua na próxima página)

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E PLANEJAMENTO