Decreto — Santa Filomena (14/08/2025)

STADO do PIA Id:15190499D74DA3D1 Avenida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Avenida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI Paragrafo unico. O pagamento de cada fatura devera ser realizada em um Decreto no 30, de 01 de agosto de 2025. Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com CNPJ - 06.554.240/0001-14 Regulamenta, no ambito da Administragao Publica do Município de Santa Fjlomena/Pl, os pagamentos a que se refere a Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021, que &quot;Estabelece normas gerais de licitagao e contratagao para as Administragoes Publicas diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao, dos Estados, do deduzidas as glosas e notas de debitos. prazo nao superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, apos comprovadas co adimplemento da contratada em todas as suas obrigagoes, ja Art. 11. Disposigao expressa no edital ou no contrato podera prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovacao do fato gerador. Art. 12. O pagamento da indenizacao de que tratam os arts. 149 e 150 da Lei 14.133, de 2021, devera ser precedido do reconhecimento da obrigagao de pagamento pela autoridade maxima, ou autoridade delegataria em nivel de gerencia, atribuicoes que Ihe confere a Lei organica do Município de e tendo em vista o disposto na Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, Distrito Federal e dos Municipios&quot;. O PREFEITO DO Município DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das de execucao financeira do Município. observando-se ainda o disposto nos arts. 58 a 70 da Lei 4.320, de 1964 e as normas 10 O reconhecimento da obrigagao. de pagamento pela autoridade DECRETA: Art. 1o. O sistema orcamentario composto pelo plano plurianual, pela lei de nao esteja em vigor;. competente devera ocorrer em processo administrativo especifico, cujos autos deverao ser apensados ao processo principal da contratacao, ainda que o contrato ja administrativas, sem que com estas se confundam. diretrizes orgamentarias e pela lei orgamentaria do Município conforma, autoriza e evidencia, por meio de seus proprios principios, regras e conceitos, as obrigagoes requisitos: I - Identificacao do credor/favorecido; s 2 O ato de reconhecimento da obrigagao de pagamento objeto deste artigo devera ser publicado na imprensa oficial do Estado e devera preencher os seguintes creditos orcamentarios e adicionais. Art. 2. A obrigagao administrativa tem por fontes a lei, o contrato administrativo, convenio, ou ato de reconhecimento expresso, nao. sendo originada pela lei de orgamento anual em si, que tem eficacias autorizativa e restritiva em relagao a correspondente despesa, mediante os limites quantitativos e qualitativos de seus III - data de vencimento do compromisso; II - Descrigao do bem, material ou servigo adquirido/contratado; Paragrafo unico. Para os fins deste Regulamento, entende-se como despesa a aplicacao de receita ou recurso financeiro por parte de autoridade ou agente publico IV - Importancia exata a pagar; V - Documentos fiscais comprobatorios; atividade orgamentario vigente ou restos a pagar. mpetente para a execugao de atividade de interesse publico ou execugao de propria; VI - Certificagao do cumprimento da obrigagao pelo credor/favorecido; VII - indicacao do motivo pelo qual a despesa nao foi empenhada ou paga na epoca que e Art. 3. A toda obrigagao administrativa onerosa contraida por orgao, fundo ou entidade pertencente ao Orçamento publico, quando autorizada pela lei orcamentaria VIII - demonstragao de que a nulidade nao seja imputavel ao beneficiario da despesa; suspensiva, anual, corresponde uma obrigacao de pagamento paralela, de natureza orcamentaria, e constituida pelo ato de empenho da despesa publica e sujeita a uma condigao pelo mercado; IX - Demonstragao de que o valor a ser pago esta em conformidade com os praticados a sua liquidacao, nos termos do art. 58 e 63 da Lei n. 4.320, de 17 de. Art. 4. A obrigagao orgamentaria de pagamento sujeita-se ao principio da descumprimento, nos termos do regulamento especifico; X - Observancia da ordem cronologica para pagamento ou justificativa de seu instrumento contratual que Ihe da origem. mas nao impede que a obrigacao administrativa se estenda para alem do exercicio financeiro nas hipoteses autorizadas pela Lei 14.133, de 2021 e conforme o Administrativo.. XI. - .apuragao de eventuais responsabilidades, nos termos da Lei de Processo Art. 13o. A ordem de pagamento das obrigagoes contratuais sera subdividida de diretrizes orgamentarias e com o plano plurianual devem ser aferidas e declaradas Art. 5o. A adequacao orcamentaria da despesa e sua compatibilidade com a lei Administracao: I - Fornecimento de bens; pelas seguintes categorias de contratos no ambito de cada orgao ou entidade da competente, consoante criterios e formatos indicados em legislacao especifica.. sera objeto de apostilamento contratual. II - Locacoes; III - prestagao de servigos; ou S 1o A adequagao orgamentaria da despesa deve ser renovada anualmente e IV - Realizagao de obras. ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com ssntaPlomens Avenida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com SentaFlomens S 2.o A adequagao orcamentaria da despesa considerada irrelevante sera CNPJ- 06.554.240/0001-14 Aventda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 regida pela lei de diretrizes orcamentarias do Município. Art. 6o. A instauracao de certame licitatorio e de procedimento de contratacao .Art. 14. A ordem cronologica tera como marco inicial, para efeito de inclusao do credito na sequencia de pagamentos, o momento em que o orgao ou entidade direta que tenham por objeto obrigacao a ser cumprida nos dois primeiros meses do exercicio seguinte sera realizada somente apos o envio do projeto de lei orcamentaria ou documento equivalente. contratante atestar a execucao do objeto do contrato, com base em nota fiscal, fatura S 1o. O criterio disposto no caput nao se aplica aos casos em que a obrigacao a Câmara Municipal. sera a assegurada, em carater provisorio, excepcional e cautelar, por meio de 1 A adequagao orcamentaria da despesa da que trata o caput deste artigo prejuizo da ordem cronologica por categoria contratual. de pagamento for exigivel antecipadamente, nos termos deste Regulamento, sem 2o Nos contratos de prestagao de servigos com regime de dedicagao informagao tecnica emitida pela unidade administrativa competente e sob controle da Secretaria Municipal de Finangas, com base no Orçamento a ser aprovado. exclusiva de mao de obra, a situagao de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciarias ou referentes ao FGts nao afeta o ingresso do pagamento na ordem cronologica de exigibilidades, podendo, nesse caso, a unidade compete antes da decisao proferida pela Diretoria de Orçamento Estadual a respeito. S 2 O ordenador da despesa nao podera emitir o ato de autorizagao que Ihe S 3o O empenho da despesa autorizada nos termos deste artigo sera realizado retengao ao valor inadimplido. administrativa contratante reter parte do pagamento devido a contratada, limitada a S 3 Regularizada a situacao do contratado, este sera reposicionado na ordem mediante ratificacao da adequagao da despesa pelas autoridades competentes, apos a entrada em vigor da lei orcamentaria anual pertinente. previamente ao inicio do cumprimento da obrigacao pela contratada e apenas cronologica. $ 4 No caso de insuficiencia de recursos financeiros disponiveis para quitagao integral da obrigacao ou controversia sobre a execucao do objeto, quanto a dimensao, emergenciais, bem como outras contratagoes diretas e licitagoes que nao possam aguardar o inicio do exercicio financeiro seguinte, consoante justificativa do ordenador da despesa publicada na imprensa oficial. S 4o O procedimento previsto neste artigo fica reservado para contratacoes cronologica. qualidade e quantidade, a parcela incontroversa devera ser liberada no prazo previsto para pagamento, permanecendo o saldo remanescente na mesma posigao da ordem constitui causa de nao homologacao do certame licitatorio e de anulagao do contrato, S 5 A nao aprovacao do credito orcamentario indicado em carater provisorio na ordem cronologica de pagamentos do orgao ou entidade. $ 5 A inscrigao da despesa em restos a pagar nao altera por si so a sua posigao Art. 15. Os pagamentos de despesas de pequeno valor, bem como aqueles 14.133, de 2021. $ 6o O instrumento convocatorio ou ato de contratagao direta devera conter sem onus para a Administracao, ressalvada a hipotese do art. 149 da Lei Federal n.o decorrentes de suprimentos. de. fundos e fundosrotativos, . serao. ordenados. separadamente, em listas classificatorias especiais mantidas na unidade por ordem empenho. clausula expressa da condigao de validade da licitagao e contratagao a aprovagao do credito orcamentario indicado, na forma e montante suficiente para realizacao do dispostas no art. 13 deste Regulamento. cronologica das datas de suas exigibilidades, observadas a categorias de contratos Art. 16. As diretrizes para a priorizagao de pagamentos entre as categorias Art. 7 Padece de invalidade a despesa contratual realizada com base em. contratuais indicadas no art. 13 deste Regulamento e para eventuais alteragoes da ordem cronologica por categoria contratual serao definidas e justificadas no plano de credito orcamentario inadequado ao objeto da obrigagao, nos termos do art. 167, I e contratagoes anual do orgao ou entidade. Art. 17. Observadas as diretrizes definidas no plano de contratagoes anual do orgao ou entidade, o ordenador de despesa podera alterar a ordem cronologica de administrativas a serem cumpridas no exercicio financeiro em curso.. Art. 8o. O empenho da despesa nao excedera o valor das obrigagoes pagamentos mediante previa justificativa, e posterior comunicacao ao orgao de controle interno e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes Art. go. Quando a obrigagao administrativa onerosa for viabilizada por execugao situagoes: contrato; judicial ou dissolucao da empresa contratada; I - Pagamento de servigos necessarios ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do !I - Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falencia, recuperacao IIlI - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindivel para assegurar a integridade do patrimonio publico ou para manter o funcionamento das atividades descentralizada de credito orgamentario, o respectivo termo devera constar do processo de contratacao e seu codigo sera expressamente referenciado nos documentos de adequagao orgamentaria da despesa firmados pelo ordenador de despesa e pelos servidores da unidade administrativa competente, sem prejuizo de Sua indicagao no instrumento contratual ou congenere. Art. 10. O pagamento das despesas contratuais e regido pela Lei Federal n.o 14.133, de 2021 e pelo disposto neste Regulamento, sem prejuizo das disposigoes constantes das normas gerais de financas publicas, no que couber.

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA Aenda Barao de Santa F iomsntao meng@n.m45-co0 Santa Filomena-P! -mail: gab.santafilomena@hotmail.com finalisticas do orgao ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da Id:0B621E4F4887A397 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA segiomen e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com da Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ- 06.554.240/0001-14 CNPJ - 06.554.240/0001-14 prestagao de servigo publico de relevancia ou o cumprimento da missao institucional. S 1 A inobservancia imotivada da ordem cronologica referida no caput deste artigo ensejara a apuragao de responsabilidade do agente responsavel, cabendo aos Orgaos de controle a sua fiscalizacao. 2 O orgao ou entidade devera disponibilizar, mensalmente, em segao especifica de acesso a informacao em seu sitio na internet, a ordem cronologica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteragao dessa ordem. Decreto no 31, De 01 de Agosto de 2025. REGULAMENTA A ELABORACAO DO PLANO DE CONTRAtACOeS AnUAL - S 3 Para os fins do caput deste artigo, o acesso as informagoes indicadas no Ihe confere a Lei, Decreta: $ 2 podera ser disponibilizado aos orgaos de controle interno e ao Tribunal de Contas PCA, NO AMBITO MUNICIPALE O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA, no uso das atribuigoes que 14 de agosto de 2018. Art. 18. A ordem cronologica prevista no art. 14 deste Regulamento nao se aplica a aos pagamentos decorrentes de: I - diarias e inscrigoes em cursos de aperfeigoamento dos servidores; estagiarios contratados mediante convenios; III - parcelas indenizatorias de verbas salariais; servigos prestados mediante concessao, como energia eletrica, agua tratada e esgoto, telefonia e comunicacao de dados; do Estado por meio de termo de cooperacao, observada a Lei Federal no 13.709, de do Plano de Contratagoes Anual - PCA, no ambito do Município. Art. 1. Ficam regulamentadas as orientagoes e diretrizes para a elaboragao Art. 2. Para os efeitos deste Decreto serao adotadas as seguintes definigoes: !I - fo!ha de pessoal, despesas previdenciarias, encargos sociais e remuneragao de I - Documento de Formalizagao de Demanda - DFD: documento que fundamenta o PCA, em que a unidade administrativa requisitante elabora, informa, evidencia e detalha a necessidade de contratagao ou renovagao contratual; I - Plano de Contratagoes Anual - PCA: documento que consolida as demandas que IV - V - seguro obrigatorio e opcional de veiculos, taxas anuais de licenciamento e multas veiculares VI - obrigagoes tributarias, servigos da divida publica, precatorios, decisoes judiciais, multas de entidades governamentais ou decisoes dos Tribunais de Contas; VII - auxilios financeiros, contribuigoes, subvengoes economicas, subvengoes sociais, VIII - rateio pela participagao em consorcio publico. 19. Na contratagao de obras, fornecimentos e servigos, inclusive de engenhar aria, podera ser estabelecida remuneracao variavel vinculada ao desempenho. a municipalidade, como um todo, planeja contratar ou prorrogar, no exercicio III - Setor demandante: unidade administrativa responsavel por identificar a necessidade de contratacao e/ou renovacao do bem, servico ou obra, e a requerer, por meio de DFD; IV - Ordenador de Despesa: agente publico com poder de decisao indicado formalmente como responsavel por autorizar as licitagoes, os contratos ou a com base suste ntabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitagao e no contrato. 1 O pagamento podera ser ajustado em base percentual sobre o valor 2 A utilizagao de remuneracao variavel sera motivada e respeitara o limite orgamentario fixado pela Administragao para a contratagao. ordenagao de despesas realizadas no ambito do orgao; Art. 3. Cada setor demandante devera analisar e consolidar as suas criteriosde demandas e informar, por meio de DFD, tanto as contratagoes de custeio, quanto as de investimento que necessitem ser Serao realizadas. qualidade, emy determinada despesa, quando&#x27; o objeto do contrato visar a esso de racionalizacao, hipotese em que as despesas correrao a designado. S1. O encaminhamento do DFD depende de autorizagao do(s) ordenador(es) de despesa(s) da unidade administrativa requisitante, ou de outro servidor formalmente Art. 20. Nao sera permitido, como regra, pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, a execugao de obras ou a prestacao de servicos. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA contratuais, inclusive em relacao aos servigos de natureza continuada.. $3o. Alem das contratagoes e prorrogagoes que pretendam realizar no exercicio subsequente, acima mencionadas, tambem serao incluidas no PCA as contratagoese diretas, nas hipoteses previstas nos art. 74 e 75 da Lei no 14.133/2021 e as $2o. registrados no PCA os itens referentes a novas contratacoes e prorrogacoes Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Avenida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 S 1&#x27; A antecipagao de pagamento somente sera permitida se propiciar sensivel economia de recursos ou se representar condigao indispensavel para a obtencao do bem ou para a prestacao do servigo, hipotese que devera ser previamente justificada ESTADO DO Piauí CNPJ - 06.554.240/0001-14 contratagoes que envolvam recursos provenientes de emprestimo ou de doagao, convenios e outros instrumentos de repasse; 34o. Nao serao incluidas no PCA as demandas urgentes e as emergenciais ou Avemda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-P! no processo licitatorio e expressamente prevista no edital de Licitação ou instrumento caput art. 75 da Lei no 14.133/2021. calamitosas, assim entendidas aquelas hipoteses previstas nos incisos VlI e VIII do formal de contratagao direta. 2 Os requisitos para a antecipagao de pagamento serao objeto do estudo tecnico preliminar a que se refere o inciso XX, do art. 6 da Lei Federal n. 14.133, de 2021 e em Regulamento proprio. $ 3o A antecipagao de pagamento posta como condigao indispensavel para a obtengao do bem ou para a prestacao do servigo nao podera acarretar sobreprego ou superfaturamento, nos termos dos incisos LVI e Lvil do art. 6o da Lei Federal n.o 14.133, de 2021. encaminhara o DFD com as seguintes informacoes: I - Justificativa da necessidade da contratagao: II - Descrigao do objeto; Art. 4. Para elaboragao do PCA o setor demandante preenchera e consumo anual: III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de Art. 21. A Administragao podera exigir a prestagao de garantia adicional como condigao para o pagamento antecipado. $ 1 O valor da garantia oferecida para os fins deste artigo correspondera, em regra, a integralidade do valor previsto como pagamento antecipado. IV - Estimativa preliminar do valor da contratacao;. V - Indicagao da data pretendida para a conclusao da contratagao, a fim de nao gerar prejuizos ou descontinuidade das atividades; $ 2 O valor da garantia podera ser reduzido com base na matriz de riscos do VI - Grau de prioridade da compra ou da contratagao, estabelecido em baixo, medio ou alto, conforme seja a necessidade administrativa para atendimento do interesse contrato. $ 3 As modalidades de garantia para os fins deste artigo serao aquelas aceitas para assegurar a execucao do contrato, nos termos do Capitulo II do Titulo Ill da Lei Federal n. 14.133, de 2021. publico; VII - indicagao de vinculo ou dependencia do objeto pretendido com a aquisigao de Art. 22. Caso o objeto nao seja executado no prazo contratual, o valor outro bem contratagao de servigo para que seja determinada a sequencia em que as antecipado devera ser devolvido, salvo se viavel a prorrogacao contratual. Art. 23. No ato de liquidagao da despesa, os servigos de contabilidade comunicarao aos orgaos da administracao tributaria as caracteristicas da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 1964. FERNANDO ANDRADE COELHO:04243667 110 Fernando Andrade Coelho Prefeito Municipal d: contratacoes serao ou realizadas; e VIlI -nome do setor demandante com a identificagao do responsavel. Art. 5o. Os setores demandantes deverao encaminhar os DFD&#x27;s devidamente Administragao, devera analisar e agregar os documentos de formalizagao de demanda, adequando e consolidando as demandas encaminhadas por cada setor. demandante, durante o periodo de 1&#x27; a 30/04 (primeiro a trinta) do ano-calendario de elaboracao do PCA para formalizar o respectivo Plano, e, apos conferencia, submeter ao exame da Controladoria Municipal. a respectiva minuta do plano devera ser encaminhada para analise pela Secretaria de PCA. Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao. www.diarioficialdosmunicipios.org elaborados e preenchidos, atendidos os requisitos do art. 4 deste Decreto, ao Setor de Licitacoes, ate o dia 31/03 (trinta e um) de cada ano-calendario de elaboracao do Art. 6o. Encerrado o prazo previsto no art. 5o deste Decreto, o Setor de Art. 8o. Ate o dia 10/05 (dez de maio) de cada exercicio de elaboragao do PCA, (Continua na proxima pagina)