Portaria — Avelino Lopes (27/06/2025)

APRESENTACAO
A Construgao da Politica de Educagao Integral em Tempo Integral tem por objetivo principal a
formacao humana e social dos estudantes, em suas multiplas dimensoes constitutivas do
desenvolvimento desses sujeitos: cognitivo, fisico, social, emocional, cultural e politico. Visando elevar
a qualidade do ensino na rede, a Secretaria Municipal de Educacao vem ampliar a permanencia do
estudante na escola, caminho encontrado para efetivar a educagao integral, que promove a equidade ao
possibilitar condicoes a todos e todas de aprender e acessar oportunidades educativas diferenciadas e
ras linguagens, recursos, espacos, saberes e agentes,
condicao fundamental para o enfrentamento das desigualdades educacionais.
O governo Municipal, aos moldes do Programa mais Educacao, criado pelo Governo
Federal, atraves da Portaria Interministerial n 17/2007 e regulamentado pelo Decreto no
7.083/2010, vem fomentando a criacao de matriculas na educacao basica,em Tempo Integral,
ocupando os espacos existentes na comunidade, em torno das escolas e transformando-os em
espagos educativos, construindo e reconstruindo identidades, proporcionando aos educadores,
alunos e os moradores da localidade, bairros revisitar sua cultura, suas historias, seu passado,
ao buscar a interacao com a comunidade externa da escola para repensar a reorganizacao
materiais e pedagogicos necessarias.
Considerando a diversidade cultural presente no Município e olhando as condicoes
materiais, fisicas e financeira, apresentamos a Politica Municipal de Educacao Integral em
Tempo Integral do Município de Avelio Lopes, Estado do Piauí, que busca tambem, ao fazer a
adesao do Programa Escola em Tempo Integral-ETI, garantir o alcance da meta 06 do Plano
Nacional de Educacao, instituido atraves da Lei Federal n 13.005, de junho de 2014.

Relatorio, o indicador referente ao percentual de escolas de ETI do Pais, era de 22,4% em 2021.
Para que a meta de 50% das escolas publicas da educacao basica com pelo menos 25% dos
alunos do publico-alvo da ETI, em jornada de tempo integral seja atendida ate 2024, sera
necessario um crescimento de 27,6%.O governo criou o Programa Escola em Tempo Integral,
para que o indice de matriculas de estudantes em tempo integral seja elevado, tambem
objetivando a melhoria nos resultados dos indicad
lores de aprendizagem e
desenvolvimento
integral dos estudantes de toda a educacao basica, avancar na qualidade social da educagao
brasileira e possibilitar maior protecao e inclusao social aos estudantes mais vulnerabilizados.
- Resolugao n 18, de 27 de setembro de 2023: estabelece os criterios e procedimentos
operacionais de distribuigao, de repasse, de execucao e de prestacao de contas do apoio
financeiro do Programa Escola em Tempo Integral..
ao longo da vida. Ademais, a Educacao Integral concebe os proce
s educativos vinculados aos saberes
setores tal como esportes, cultura, meio ambiente, saude e assistencia. A Educacao Integral e tambem o
fundamento integrador das dimensoes do cuidar e educar e da relagao entre a educagao escolar e as
praticas sociais em toda a Educacao Basica
O Programa Escola em Tempo Integral, foi instituido pela Lei n 14 640, de 31 de julho de 2023,
com a finalidade de fomentar a criacao de matriculas na educacao basica em tempo integral,
com regulamentacao nas portarias e resolucoes citadas abaixo:
: Resolução n 26, de 24 de novembro de 2023: institui os procedimentos de priorizacao e
criterios de selegao de propostas de reforma e ampliagao de unidades escolares e aquisigao de
mobiliario para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral
e na gestao escolar.
Estudos mostram que a educacao em tempo integral promove beneficios academicos, sociais e
economicos.
melhorar
lesempenho academico nas diferentes areas do curriculo,.
particularmente para os estudantes mais pobres, diminui a exposicaio a vulnerabilidade social (violencia
contra criangas e adolescentes, acesso a servigos de saude, seguranga alimentar, entre outros), alem de
trazer retorno social em ate seis vezes o seu investimento.A educacao em tempo integral traz beneficios
para toda a sociedade.
Enquanto que o TEMPO INTEGRAL e uma das estrategias que possibilita a materializacao da
proposta de um curriculo de Educacao Integral, mas nao a unica. E essencial que a ampliacao e
organizacao do tempo integral seja consequencia do Projeto Politico- Pedagogico e do Curriculo
Escolar, associado aos espacos dentro e fora da escola, considerando a diversidade de materiais que sao
estudantes, promotora de saberes de diferentes matrizes etnico-raciais no curriculo escolar, assim como
asseguradora da escuta e participagao dos estudantes e comunidades escolares nos processos educativos
e na gestao escolar.
As atividades do Programa ETI eram desenvolvidas nas escolas supracitadas, nos periodos
matutino e vespertino e seguiam a seguinte dinamica: as aulas tinham inicio as 8h00min e finalizavam
as 11h50min. na parte da manha, era servido um lanche, as 9h30min e almogo as 11h50min. No turno
da tarde, era servido um lanche as 14h30min e o encerramento acontecia as 16h00min. Na Parte
Diversificada do curriculo, e oferecido acompanhamento pedagogico em Lingua Portuguesa,
Matematica, Oficinas de Leitura e Redacao, Esportes e Interatividades
: Portaria no 1.495/2023, de 2 de agosto de 2023: disp0e sobre a adesao e a pactuagao de metas
para a ampliacao de matriculas em tempo integral no ambito do Programa Escola em Tempo
Integral e da outras providencias
O Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) em seu Capitulo V, artigo 53, diz que
toda crianca e adolescente tem direito a educacao, com a proposicao de obrigatoriedade do
acesso e da permanencia na escola, reconhecendo que o desenvolvimento integral da crianca e
do adolescente requer uma forma especifica de protecao e, por isso, propoe um sistema
: Portaria N 64, de 26 de dezembro de 2023: Altera o Anexo II da Portaria n 1.495, de 2 de
agosto de 2023, que dispoe sobre a adesao e a pactuacao de metas para a ampliacao de matriculas
em tempo integral no ambito do Programa Escola em Tempo Integral, e da outras providencias.
: Portaria n 2.036, de 23 de novembro de 2023: define as diretrizes para a ampliacao da jornada
escolar em tempo integral na perspectiva da educacao integral e estabelece agoes estrategicas
no ambito do Programa Escola em Tempo Integral.
Aprovado em 2001
meta II sobre
nodelo de educacao em turno integral para a
modalidade de ensino com ampliacao de jornada escolar de pelo menos sete horas diarias. O
intuito era universalizar o ensino e diminuir as taxas de retengao. As escolas de tempo integral
deveriam ser destinadas preferencialmente as criancas de familia com baixa renda. O Plano de
Desenvolvimento da Educacao (PDE) aprovado em 2007, com o objetivo de melhorar todas as
ao, que preve a ampliacao da educaca
O Município de Avelino Lopes idealizou e criou o Projeto de Educacao Integral em Tempo
integral na gestao do Prefeito Aminadab Pereira de Sousa Neto, no ano de 2024, tendo como Secretario
de Educacao, o Professor Flavio Jose Alves. O referido projeto respaldou-se no Decreto federal de n
7.083, de 27 de janeiro de 2010.
Em 2014,o Plano Nacional de Educacao (PNE) traz um avanco para a Educacao Integral,
tornando essa modalidade da educacao uma meta a ser atingida em todo o pais.O PNE preve na
meta de numero 6, a oferta de educacao em tempo integral para no minimo 50% das escolas
publicas e o atendimento de ao menos 25% dos estudantes da educagao basica do Brasil. Alem
dessa meta, o PNE tambem preve, na meta de numero 1 sobre a Educacao Infantil o estimulo a
uma educacao infantil em tempo ir
gral para todas as criancas de ate cinco anos, como ja e.
estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Infantil.
Apos um estudo de viabilidade das condicoes financeiras da Secretaria Municipal de
Educacao: levantamento de dados educacionais, dados dos profissionais, analise das escolas
com potencial para ampliacao do tempo integral, avaliacao territorial e predial, chegou-se a
conclusao que as escolas Creche Tia Siate desde de sua fundacao em 2020, ja foi feita para
oferecer educagao em tempo Integral para as criangas, porem em 2024 as escolas Creche
Chapeuzinho Vermelho e Municipal Jaci Nunes Anexo, Escola Municipal Dro Urbano Araujo
e a Escola Municipal Dionizinho Zona Rural passou a ofertar esse tipo de escolarizagao na
ofertar de Educacao Integral em Tempo Integral neste Município e que as demais escolas serao
Inicialmente as atividades do Programa foram desenvolvidas em algumas das escolas da zona
rbana, que
Escola Municipal Jacy Nunes (Anexo), Escola Municipal Creche Tia Siate, Escola
Muicipal Creche Chapeuzinho Vermelho e em 2025 passou a aderir a Escola Muicipal Dro Urbano
As demais escolas da rede Municipal de ensino ofertara dentro de suas possibilidades a
ampliagao de jornada escolar em contraturno, e aos sabados durante o dia todo, a ser organizado
no decorrer do ano letivo..
a carga horaria minima anual sera de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino medio,
distribuidas por um minimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluido o tempo reservado aos exames
finais, quando houver; (BRASIL, 1996, redacao dada pela Lei n13.415, de 2017)
Resolugao n 25, de 24 de novembro de 2023: institui os criterios de selegao de projetos da
Apos 10 (dez) anos da instituigao do Plano Nacional de Educacao, o Governo Federal
verificando o sistema educacional com dificuldades para o alcance das diversas metas, entre
elas, a meta 6, que estabelece a oferta de "Educacao em Tempo Integral em, no minimo, 50%
das escolas publicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) alunos (as) da educacao
basica. e com base no Relatorio do 4o Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE (Plano
Nacional de Educacao) feito em 2022 mostra que o percentual de matriculas em tempo integral
na rede publica brasileira caiu de 17,6% em 2014 para 15,1% em 2021. Ainda segundo o
A Constituigao Federal de 1988 mesmo sem ter mencionado o termo Educacao Integral em seu
texto legal, ja pronunciava uma formacao integralizada, intersetorial e globalizante como um direito. No
artigo 205, a educacao e apresentada como um direito humano promovido e incentivado pela sociedade.
No artigo 206 e citada a gestao democratica do ensino publico, o que tambem dialoga diretamente com
a educagao integral, que preconiza a intersetorialidade como eixo fundamental das agoes educativas. O
artigo 227 e o que mais responde ao conceito de educagao integral, pois afirma que e dever da familia,
da sociedade e do Estado assegurar, entre outros, o direito a educagao
Dados Profissionais: Ha lotacao de professores com carga horaria de 20 e de 40 horas
semanais com possibilidade de extensao da carga horaria para alguns profissionais, como
tambem, futuramente pode se
e pensar na possibilidade de professores com dedicacao exclusiva
para o trabalho com as turmas de ampliacao de jornada escolar, ou Tempo Integral.
Potencial da escola: encontra-se localiza nas zonas ruaral e urbana, com quantidade total de
e com muita necessidade de melhorar o nivel de aprendizagem dos estudantes atendidos na
escola.
da sociedade e do Estado assegurar, entre outros, o direito a educagao
A Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educagao
(LDB), faz referencias diversas ao desenvolvimento integral dos estudantes e a jornada em tempo
zagao da educacao basica, dentre elas
BASES LEGAIS DA EDUCACAO INTEGRAL E DO TEMPO INTEGRAI
AVELINO
Secretaria MUN

50 + Secretaria Municipal EDucacAO Contribuir para a redugao da evasao, da reprovagao, da distorcao idade/ano, mediante agoes pedagogica. que favorecam o desenvolvimento integral dos sujeitos; AVELINO LOpes ESTARO RO PIAU! Secretaria Municipal DE EDUCACAO CNPJ: 06.087.268/0001-99 Lopes esta sendo implantada a partir de duas organizagoes, a saber: Contribuir para o enfrentamento dos varios desafios que criangas e adolescentes em situacao d vulnerabilidade vivem, consequentemente, a melhoria continua da qualidade da aprendizagem e do bem estar dessas criangas e jovens conforme previsto no Estatuto da Crianca e do Adolescente em seu artig. 5 e Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional; . Educagao Integral em Tempo Integral em Turno Unico - ETI; Promover a aproximagao entre a escola, as familias e a comunidade, mediante atividades que visem regular mais contraturno. . Ampliacao de Jornada Escolar com atividades curriculares complementares - turno responsabilizagao e a interagao com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais comunitarios entre si e a vida escolar;. Promover a cultura de paz e nao violencia no cotidiano escolar e nos espagos comunitarios, ben Ha ainda a possibilidade de oferta nas demais escolas, de turmas especificas em tempo como minimizar os impactos da vulnerabilidade social. do SAEB e SAEPI) e turmas com funcionamento em turno unico e mais ampliacao da Promover a articulacao entre a escola, a comunidade e as familias, assegurando o compromisso coletiv jornada por meio de atividades complementares no contraturno. com a construgao de um projeto educacional coletivo; Ampliar o indice de Desenvolvimento da Educacao Basica -- IDEB tanto no componente de flux ESCOLA QUE OFERTA A EDUCACAO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL EM TURNO quanto no de proficiencia e os resultados da avaliacao da alfabetizacao. A escola-piloto neste processo de implantagao da Educagao Integral em Tempo Integral na rede Municipal de ensino foi a Escola Municipal Anexo Jaci Nunes e Tia Siate, todavia as demais escolas ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO EM TEMPO INTEGRAL que possuirem as condig8es necessarias para atender todos os estudantes em turno unico, poderao ofertar A organizacao e funcionamento do tempo pedagogico obedecera a carga horaria de, no minimc a Educagao em Tempo Integral em Turno Unico no Ensino Fundamental. 7(sete) horas diarias ou 35(trinta e cinco) horas semanais, distribuidas entre: - Anos Iniciais, Anos Finais, e na Educagio Infantil, criangas de 4 e 5 anos e creche de 1 ano e 6 mese Componentes Curriculares da Base Comum Curricular ministradas por docentes habilitados do quadr a 3 anos, a partir do ano letivo de 2024. A implantagio de turno unico sera de forma gradativa no Ensino Fundamental do 1 ao 5 ano, do magisterio da Prefeitura da Rede Municipal, concursados e/ou Voluntarioa e seletistas. Componentes Curriculares da Parte Diversificada, ministradas por docentes do quadro da Prefeitura e/o com previsaio de expansio das matriculas anualmente, seguindo um cronograma pre- estabelecido, agentes pedagogicos e agentes educativos, de natureza voluntaria, nos ambientes de aprendizagens disponibilidade de recursos materiais, pedagogicos e de servigo. podendo ser flexivel, a depender dos investimentos publicos na adequagaio do espago escolar, outros espagos livres A transigao do tempo parcial para o tempo integral requer planejamento a longo prazo, que O horario especifico de entrada e saida das atividades dos Componentes Curriculares da Bas Comum Curricular, da Parte Diversificada e das refeigoes deverao ser definidas no Projeto Politic possibilite adequagaio, acompanhamento, revisaio das estrategias, agoes e corregaio para efetivagaio desta Pedagogico, da escola e os objetos de Conhecimentos devem esta descritos na Proposta Pedagogic transigao, sem incorrer a retrocessos ou mesmo paralisagao de oferta do tempo integral. A alocagao e distribuigao das matriculas pactuadas no ano de 2023 por meio da adesao ao Programa Curricular da escola.e Escola em Tempo Integral foram distribuidas na referida rede entre a educagio infantil e o ensino fundamental, de acordo com a Lei n 14.640, priorizando as matriculas de tempo integral nas escolas que atendem estudantes em situagao de maior vulnerabilidade socioeconomica.. UNICO ORGANIZACAO DO TEMPO EM ESCOLA COM JORNADA ESCOLAR EM TEMPC A escola com oferta de Educacao em Tempo Integral tera carga horaria de 4 (quatro) hora ESCOLAS COM AMPLIACAO DE JORNADA ESCOLAR CONTRATURNO. diarias do curriculo, composto pelos Componentes Curriculares da Base Comum Curricular e 3 (tres A oferta de atividades de ampliagao de jornada escolar em contraturno sera ofertada nas escolas horas diarias constituidas da Parte Diversificada do Curriculo municipais do ensino fundamental de anos iniciais e anos finais e Educacao Infantil, a seguir: Escola O horario de funcionamento sera de 07h as 16h20m, distribuidos da seguinte forma:. Municipal Bom Fim, Batalha e Dionizinho. As atividades de ampliagao de jornada escolar poderao ser ofertadas ate tres vezes na semana 11 para os alunos da Educacao infantil e Ensino fundamental do (1 ao 9 ano). Os alunos poderao ser AULA HORARIO 1a 8h-9h LANCHE matriculados nas turmas ofertadas nos dias da semana, conforme a oferta das atividades propostas pela 9h-9:20h 9:20h - 10h20m SME / Escola. O aluno sera matriculado nas turmas segundo seu nivel de desenvolvimento de 3a 10h20m - 11h20m 4 11h20:12h00m aprendizagem e/ou no ano que frequenta no ensino regular. Almogo supervisionado (Promocao da A Ampliagao de Jornada Escolar, sera no periodo contrario ao Ensino Regular em que o aluno estiver matriculado, com oferta de atividades na Base Diversificada nas areas de Acompanhamento Saude): Alimentacao saudavel /. 12h00m as 13h nutricional e cuidados pessoais. Pedagogico de Matematica e Lingua Portuguesa, Esporte e Lazer, Cultura. A matricula dos alunos nas atividades de ampliagao de jornada escolar sera disponivel a todos os alunos 4a 13h - 14h 5a 14h = 15h da rede, e prioritariamente para aqueles com: LANCHE 15h - 15h20m 15h20m - 16h00m Dificuldades de aprendizagem; para este criterio a equipe pedagogica faz a identificagao dos casos de dificuldades na aprendizagem, atraves da avaliagao e/ou solicitagao do professor regente; do quadro de horario escolar independente do turno. OBS: As Atividades pedagogicas da BNCC e da parte diversificada serao ofertadas dentro Casos de vulnerabilidade e dificuldades socioeconomicas; Alunos menores da pre-escola, do primeiro ano, a escola devera fazer uma selecao minuciosa daqueles ALIMENTACAO ESCOLAR As vagas devem ser primeiramente ocupadas pelos alunos que apresentarem dificuldades na Os alunos em tempo integral terao 3(tres) refeigoes diarias balanceadas e nutritivas, de acord com os parametros do Programa Nacional de Alimentagao Escolar (PNAE), tendo a complementagac aprendizagem. tambem do Município, sob a orientagao e coordenacao do nutricionista da Rede Municipal de Ensino. O publico-alvo e considerado todos os alunos matriculados na rede, e, portanto, nao havera um quantitativo fixo de alunos que serao atendidos nesta ampliacao de jornada escolar por escola. Isso ira A oferta da alimentacao sera: depender da organizagio administrativa e pedagogica de cada instituigao de ensino, em verificar os Lanche da manha; a viabilizacao de profissional habilitado para o trabalho pedagogico junto a essas turmas. 1: alunos com possiveis matriculas para que possam efetivar a abertura das turmas e para que haja tambem 3. Almoco; A ampliagao de Jornada Escolar com Atividades Curriculares Complementares objetiva ampliar o Lanche da tarde do estudante e da convivencia familiar. tempo e diversificar os espagos e oportunidades de aprendizagem, visando a melhoria da aprendizagem Nos espagos e periodos destinados a alimentagao dos estudantes devem ser um momento par formacao de habitos alimentares saudaveis, higiene pessoal e ambiental, com o objetivo de desenvolve OBJETIVOS DA EDUCACAO EM TEMPO INTEGRALS a autonomia e a responsabilidade dos alunos no cuidado com a saide e visa tambem promover Sao objetivos da Educagao em Tempo Integral: socializagao e interacao entre todos. Fomentar a oferta de matriculas em tempo integral, em observancia a meta 6 estabelecida no Plano Municipal de Educagao, estabelecido pelo Sistema Municipal de Ensino em 2015; PROJETO POLITICO PEDAGOGICO E A PROPOSTA PEDAGOGICA CURRICULAR Ampliar as oportunidades de acesso a educagao de qualidade aos estudantes da rede Municipal de ensino por intermedio da jornada escolar integra, alinhada as atuais demandas; A escola que oferta Educagao Integral em Tempo Integral em Unico Turno e ou no Contraturn Promover a equalizagao de oportunidades de acesso e permanencia na oferta de jornada de tempo devem ter o Projeto Politico Pedagogico - PPP e Proposta Pedagogica Curricular - PPC elaborados e/o integral; revisado para contemplar essa oferta, de acordo com a legislagao vigente. O Projeto Politico Pedagogico (PPP), deve: Melhorar a qualidade da educagao basica publica, elevando os resultados e assegurando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes; Contribuir para a melhoria da aprendizagem atraves da ampliagao do tempo, do espago, e das oportunidades educativas; fazeres e sentimentos expressados por meio do universo simbolico e artistico; Oportunizar tempo e espago para livre criagao e difusao de suas culturas, valorizar e reconhecer saberes, 10 de acordo com a oferta; Explicitar o regime de funcionamento com a organizagao do tempo pedagogico, incluindo o intervalos e horario de almoco; Apresentar a carga horaria diaria, especificando os tempos destinados aos intervalos e almogo. Apresentar os fundamentos pedagogicos elou justificativa para ampliar o tempo escolar dos estudante:

104
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIX
aUolan
CAMPOS
Carga horaria semanal
5h
5h
AVELINO
DIVERSIFICADOS
Secretaria MUN
CAC
EDucAcAO
Carga horaria anual
200h
200h
Esporte e lazer (ballt, xadrez, futsal, volebol, handebol, queimada, atletismo e outros). Cultura, arte e
apresentar a Matriz Curricular somente do Turno Regular - para escola de jornada escolar - contraturno;
Apresentar Matriz Curricular, indicando a carga horaria e os Componentes Curriculares da Base
educacao patrimonial (musica, leitura e salas tematicas). Trabalho e educacao para o consumo (educacao
Nacional Comum (BNCC) e da Parte Diversificada na Educagaio em Tempo Integral em Turno Unico;
ELETIVAS
financeira). Comunicacao, uso de midias e cultura digital e tecnologica (comunicacao e uso de midias, cultura
Apontar os criterios de organizacao da escola, especificando seu reg
escolar, matricula, calendaric
escolar, organizacao das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliacao da proposta
digital e tecnologica, outras). Saude e educacao socioemocional (promocao da saude, educacao de competencias
estudos de recuperacao, controle da frequencia, classificacao, progressoes, aceleracao de estudos,
socioemocionais). Educacao ambiental e desenvolvimento sustentavel (educacao ambiental, desenvolvimento
avanco, transferencia, aproveitamento de estudos e adaptacao, reclassificacao e conteudos a serem
sustentavel economia solidaria e criativa/educacao economica).
ampliacao de jornada escolar;
Total Geral da Carga Horaria 1400h
Concepcao de Educacao Integral.
A Proposta Pedagogica Curricular fundamenta e sistematiza, a organizacao dos conhecimentos
15
do curriculo, sendo a Matriz Curricular sua expressio de forma sintetica, considerando suas
caracteristicas e especificidades no processo de elaboracaio..
Devem ser contempladas na PPC a proposta das Atividades de Ampliagao de jornada Escolar,
1.1.1 DO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS)
tanto do Turno Unico quanto das Atividades ofertadas em contraturno..
Definir os objetos de conhecimentos que seraio ministrados as atividades, conforme deliberacaio do 6rgao
normativo;
Descrever o Componente Curricular da Base Comum Curricular, da Parte Diversificada e dos
BASE COMUM
tipos de atividades que seraio abordados de acordo com a organizagao e modalidade de ensino;
ANO/SERIE
CARGA
CARGA
Objetos do Componente Curricular da Base Comum Curricular, da Parte Diversificada e dos tipos de
AREA
COMPONENTE
HORARIA
HORARIA
atividades dos Componentes da Parte diversificada;
PORANO
TOTAL
Saberes e conhecimentos a serem desenvolvidos na Educagao Infantil; objetos de conhecimento a serem
desenvolvidos no Ensino Fundamental;
Lingua
05
0505
1.1600
Estrategias de ensino;
05
05
200
Portuguesa
Avaliagao;
Referencias.
LINGUAGENS
Arte
010101 01  01
40
200
MATRIZ CURRICULAR DA EDUCACAO INFANTIL
Educacao Fisica
80
400
Na Educacao Infantil serao trabalhados os Campos de Experiencias e dentro dos mesmos com
Historia
0202020202
80
400
abordagem dos Macrocampos: Conhecer-se e Expressar-se: que abordara atividades relativas a saude,
CIENCIAS HUMANAS
bem-estar
com atividades refere
ecreacao,
Geografia
80
400
(Brinquedoteca) e Jogos; Explorar e Expressar: com atividade de pintura, dangas, contos e conotacoes.
CIENCIAS DA NATUREZA
Ciencias
80
400
Campos de Experiencias e dos Macrocampos deverao ser descritos na Proposta Pedagogica Curricular
MATEMATICA
Matematica
05
05
200
1.1600
Formacao
01
200
da escola, seguindo as normativas do Orgao Normativo do Sistema sob a supervisao da Secretaria
ENSINO RELIGIOSO
0
40
Municipal do Município.
Humana
A Matriz Curricular da escola com oferta de educacao integral em tempo integral em turno unico
800
4.320
devera ser reorganizada com estrutura que aborde os Componentes Curriculares da Base Nacional
TOTAL DE CARGA HORARIA DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR
Comum Curricular e da Parte Diversificada com especificacao de carga horaria no ensino fundamental,
como tambem a reestruturacao da matriz da Educacao Infantil com aumento da Carga Horaria dos
BASE DIVERSIFICADA (ATIVIDADES FORMATIVAS)
Campos de Experiencias, Documentos que devem ser organizados, seguindo as orientacoes e normas
emanadas do Orgao normativo do Sistema de Ensino sob a supervisao da Secretaria Municipal de
ANO/SERIE
CARGA
CARGA
AREA
COMPONENTE
HORARIA
HORARIA
Educacao.
PORANO
TOTAL
MATRIZ CURRICULAR DA EDUCACAO INFANTIL
ORGANIZACAO
Acompanhamento
800
EIXOS
DIREITOS DE
CRECHE
PRE-ESCOLA
APRENDIZAGE
CRIANCAS
CRIANCA
Pedagogico Linguagens-
160
NORTEADO
CURRICULAR
BEBES
RES
BEM PEQUENAS
PEQUENA
Portugues
BASE DIVERSIFICADA
BERCARIO
MATERNAL
PREIPREI
ATIVIDADES
BRINCAR
Acompanhamento
160
800
CONHECER-SE
FORMATIVAS
Pedagogico-Matematica
nos (identidade
CONVIVER
autonomia)
(MACROCAMPOS)
EXPLORAR
Eletivas, desportiva e recreacao
280
Corpo, gestos e
1000
EXPRESSAR
com interacao pedagogica e
PARTICIPAR
(movimento/mu
Computacao.
TOTAL POR SEMANA
600
2600
CARGA HORARIA SEMANAL
3535
3535
DIAS LETIVOS
200
CARGA HORARIA ANUAL
1.400
relacoes e
CARGA HORARIA GERAL
6.920
Tematicas para eletivas
Esporte e lazer (ballet, xadrez, futsal, volebol, handebol, queimada, atletismo e outros).
Cultura, arte e educacao patrimonial (musica, leitura e salas tematicas). Trabalho e
educacao para o consumo (educacao financeira). Comunicacao, uso de midias e cultura
1.200h
digital e tecnologica (comunicacao e uso de midias, cultura digital e tecnologica, outras).
Saude e educacao socioemocional (promocao da saude, educacao de competencias
socioemocionais). Educacao ambiental e desenvolvimento sustentavel (educacao
ambiental, desenvolvimento sustentavel economia solidaria e criativa/educacao
NO/SERIE
CARGA HORARIA
economica),
16
(Continua na proxima pagina)

A avaliagao das atividades de ampliagao da jornada escolar.
m contraturno da parte
diversificada de Acompanhamento Pedagogico de Lingua Portuguesa e Acompanhamento Pedagogico
provacao,sem
mencao de nota
desenvolvimento do aluno.
Devera ser registrado no Diario Classe fisico todos os Componentes Curriculares da BNCC, da
Parte Diversificada e das atividades de Ampliagao de Jornada Escolar - Contraturno e :
s respectivos
estudante as aulas.
Professores habilitados, Agentes Pedagogicos e Educativos para trabalhar com os Componentes
Curriculares da BNCC e da Parte Diversificada da Matriz Curricular, que serao os responsaveis pelas
atividades pedagogicas, articulacao do curriculo proposto para a escola. Como forma de criar mais
vinculos com os alunos e estruturar pedagogicamente as aulas em tempo integral, propoe - se o regime
de trabalho docente em tempo integral compreendendo a prestacao de 40 horas semanais de trabalho, na
nesma instituicao de ensino e turma, ate os anos iniciais do Ensino Fundamental nele reservado o tempc
de 35 horas semanais para cumprimento de hora-atividade, podendo ser por duas vias: oportunizar aos
professores detentores de dois turnos, a escolha do primeiro turno na turma do Ensino Integral,
garantindo assim a alocagao do seu segundo turno na mesma escola / turma, conforme a ordem de
classificacao na distribuigao de aula; oportunizar nas turmas de Educagao Integral que professores
detentores de um turno com interesse em extensao de periodo, escolham as turmas, desde que seja
seguido a ordem de classificacao na distribuigao de aula;
Profissionais de apoio (cozinheira, servigos gerais, inspetor de alunos, Secretaria, auxiliares e/ou
Profissionais de apoio (cozinheira, servigos gerais, inspetor de alunos, Secretaria, auxiliares e/ou
estagiarios da area do magisterio: desenvolvimento do suporte administrativo, alimentar e de higiene na
escola, na organizagao dos espagos, transigoes dos tempos, momentos de entrada e saida, deslocamentos
e auxilio' junto aos profissionais do magisterio em suporte pedagogico.
Curricular e da Parte Diversificada.
Nas atividades de Ampliagao de Jornada Escolar - Contraturno, a frequencia e obrigatoria a
partir da matricula do estudante.
Pedagogo e/ou Coordenador Pedagogico: Responsavel pela orientacao e acompanhamento do
ensino e da aprendizagem no ambiente escolar, auxiliando nas atividades de avaliagao, monitoramento,
acompanhamento, planejamento e supervisao das atividades escolares,
e auxilio' junto aos profissionais do magisterio em suporte pedagogico.
As atividades pedagogicas sao de responsabilidade dos gestores e professores da escola
contudo, outros profissionais de apoio poderao contribuir no desenvolvimento do curriculo, dentro e
fora do espaco escolar, sob a orientacao do pedagogo e/ou coordenacao pedagogica
(Continua na proxima pagina)
A escola de Educacao em Tempo Integral seguira com os seguintes profissionais:.
Diretor escolar: responsavel pela gestao e organizacao do espaco escolar;
GESTAO DA ESCOLA E RECURSOS HUMANOS

Integral;
Adequar os espagos existentes no ambiente escola ou extras escolares que possam favorecer a
implementacao e efetivacao das atividades propostas no Projeto Politico Pedagogico e na Proposta
Pedagogica Curricular.
No desenvolvimento das atividades para a efetivacao da educacao integral em tempo integral e
ate nas atividades de ampliacao de jornada escolar - contraturno, a Secretaria Municipal de Educacao -
SEME deste Município podera envolver a gestao de acoes com a colaboracao das familias, celebrar
convenios e parcerias com empresas, organizagao sociais sem fins lucrativos, acordos de cooperacao
com instituigoes publicas ou privadas, contratagoes de servigos, de forma potencializar as agoes
educativas, respeitando a proposta pedagogica de cada escola. Esses colaboradores podem disponibilizar
de tempo, recurso, conhecimento, habilidade, trabalho, espago e outras oportunidades para ampliar as
vivencias, saberes e conhecimento dos estudantes.
A Secretaria Municipal da Educagao - SME acompanhara anualmente a partir de 2024 a
expansao de matriculas na escola de Tempo Integral em Turno Unico ate que efetivamente todas as
turmas estejam matriculadas em periodo integral nas Escolas Municipais deste Município..
Atraves deste documento procuramos apoiar as escolas na implementacao da expansao da
jornada escolar. buscando cumprir o que esta estabelecido na Meta 6 do Plano Nacional de Educacao e
do Plano Municipal de Educacao, que e a expansao de jornada na perspectiva da educacao integral.
A avaliacao da Educacao em Tempo Integral sera periodica, mediante reunioes com a equipe
gestora e pedagogica da escola, com registro dos pontos relevantes que possam afetar positiva ou
negativamente os resultados da efetivagao da Educacao em Tempo Integral, em vistorias permanentes
administrativas e pedagogicas para analise da evolucao do ensino e aprendizagem das turmas
matriculadas em periodo integral.
Avaliagao sera por meio de relatorios elaborados pela equipe da Secretaria Municipal de
Educacao em visitas periodicas com a proposigao de relato com base nos seguintes requisitos:
quantidade de alunos atendidos, qualidade do ensino, frequencia do estudante, material didatico -
pedagogico, estrutura fisica, aplicabilidade da Matriz Curricular, profissionais atuantes, rendimento
escolar, fazendo uma analise junto a diregao, equipe pedagogica e professor das situagoes que requerem
mais atengao, apontando proposigao de acoes para superacao dos desafios identificados, entre outros
apontamentos que se fizerem pertinente.
23
Acompanhar a frequencia dos estudantes a serem contemplados com a educacao em Tempo
Integral;
Operacionalizar as acoes da Educacao em Tempo Integral, garantindo a efetivagao da proposta e
acompanhando os resultados;
INTEGRAL
Avelino Lopes PI, 10 de fevereiro de 2025
ampliagao de jornada escolar, de Tempo Integral, Turno Unico ou Contraturno,
Com esta proposta orientadora, busca-se nortear e programar a expansao de jornada escolar em tempo.
integral na rede Municipal de ensino com qualidade, de modo a encaminhar os primeiros passos de
implantacao do Ensino Integral nas escolas municipais.
Esse documento nao devera ser o unico embasamento da criacao e gestao de matriculas de tempo
integral, visto que ha outras politicas sociais e educacionais que agregam reflexoes e orientacoes para a
evolucao da educacao.
PARCERIAS INTERSETORIAIS
CONSIDERACOES FINAIS
AVELINO
RECURSOS FINANCEIROS/FISICOS E GESTAO DE INSUMOSS
Municipal, que podera valer-se de contrapartida das esferas federal e/ou
estadual, na gestao dos insumos
escolar,
manutencao predial, entre outros recursos para a oferta com qualidade da jornada em tempo integral, na
perspectiva da educacao integral
Sera necessario tracar um plano estrategico de obras (ampliacao ou reformas e reparos) para
melhoria dos espacos e da infraestrutura para a escola com oferta de educacao em tempo integral, bem
disponi
espacos
educativos, respeitando as normas de acessibilidade para inclusao de estudantes com deficiencia ou
mobilidade reduzida
O Município aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral, instituido pela Lei n 14.640, de
31 de julho de 2023, compromisso do Governo Federal para apoiar financeiramente e tecnicamente,
alcance da Meta 6 do Plano
o Nacional de Educacao - PNE, em relacao a oferta de
Educacao junto as escolas
tempo integral que ocorreu no ano de 2023 e o restante dos 50% na declaragao de criagao da matricula
no Sistema Integrado de Mon
ramento Execugao e Controle (SIMEC), que ocorrera no ano de 2024
recursos da Secretaria Municipal de Educacao e /ou fontes provenientes de parcerias no formato de
Regime de Colaboracao com entes publicos e/ ou privados, observada a aplicagao exclusivamente em
despesas para manutengao e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei 9394,
de 20 de dezembro de 1996
ATRIBUICOES DA ADMINISTRACAO PUBLICA COMPETE AO PODER EXECUTIVO
Municipal:
Fomentar a consolidagao e implantagaio da Politica Publica de Educagao em Tempo Integral no
Município; Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantagao da Educagao em
Tempo Integral
Assegurar a manutengao das escolas que ofertam Educagao em Tempo Integral;
Viabilizar o financiamento para as escolas que passarem a integralizar a Educagaio em Tempo Integral;
Viabilizar, quando necessario, a construcao, ampliacao e adequagao das escolas a fim de garantir espagos
pliacao da
ntacao dos estudantes Integ
antes da proposta da Educacao em Tempc
Integral; Garantir a contratagao de profissionais habilitados para o desenvolvimento do trabalho
pedagogico junto a demanda da Educacao em Tempo integral.
COMPETE A Secretaria Municipal DE EDUCACAO -SME
Orientar e acompanhar, o processo da implantacao da Educagao em Tempo Integral, envolvendo
Proporcionar formacao continuada aos profissionais de Educagao em Tempo Integral, possibilitando
educacaio de qualidade e a valorizagaio profissional;
Assessorar pedagogicamente a coordenagao pedagogica e/ou pedagoga da escola e diretor, na
revisao, elaboragao e a execugao das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte
Diversificada;
Orientar as escolas na revisao, adequagao e elaboracao do Regimento Escolar, do Projeto
Politico Pedagogico e da Proposta Pedagogica Curricular de acordo da Educacao em Tempo Integral em
(SME)
Orientar as escolas na execucao e Implementagao da Educagao em Tempo Integral em Turno Unico ou
Contraturno;
Identificar e encaminhar ao Poder Executivo Municipal a necessidade de adequagao, ampliagao e
Integral em Turno Unico;
Monitorar e avaliar o processo de implantacao da Educacao em Tempo Integral, propondo adequagoes
e revisoes necessarias que vise a melhoria na qualidade da educacao;
Projetar a expansao das matriculas de Tempo Integral.
COMPETE A ESCOLA:
Adequar seu Regimento Escolar, assegurando a efetivacao da organizacao pedagogica e
aria Municipal da Educacao -SME
Revisar e adequar o Projeto Politico Pedagogico e a Proposta Pedagogica Curricular que disciplinara as
normas e principios de organizacao da Educacao Tempo Integral em Turno Unico, ou contraturno
conforme oferta e orientagoes da Secretaria Municipal da Educagao (SME);
Apontar os criterios de organizacao da escola especificando seu regime escolar, matricula,
calendario escolar organizagao das t
turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliagao da
proposta pedagogica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de
classe, estudos de recuperagao, controle da frequencia, classificagaio, progresses, aceleragao de estudos,
avango, transferencia, aproveitamento de estudos e adaptagao, reclassificacao e conteudos a serem

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIX Eu, ESTARO PO Piauí AVELINO LOPES-PI Nesta escola, declaro: LOPES EDUCACAO CNPJ: 06.087.268/0001-99 107 RG no responsavel por _, matriculado (a) no - ano. () optar pela participacao nas atividades de ampliacao de jornada escolar , oferecida por esta REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS vigente. ASIL. Ministerio da Educacao (MEC). Plano de Monitoramento e Avaliacao do Programa Ciente de que: unidade escolar, ciente de que a mudanga de opcao nao podera ser alterada durante o ano letivo cola em Tempo Integral 2023-2026. Brasilia, DF: MEC, 2024. 1. rtaria n2 2.036, de 23 de novembro de 2023: define as diretrizes para a ampliacao da jornada atividades de ampliagao de jornada escolar de . de minha total responsabilidade a frequencia diaria e pontualidade do aluno nas ate o final do ano letivo vigente, nos seguintes dias da semana: olar em tempo integral na perspectiva da educacao integral e estabelece acoes estrategicas ambito do Programa Escola em Tempo Integra: 2. solugao n2 26. de 24 de novembro de 2023: institui os procedimentos de priorizacao e feiras. Apos inicio do ano letivo a dispensa do aluno das atividades de ampliacao de jornada escolar sera condicionada a avaliagao da equipe pedagogica. erios de selecao de propostas de reforma e ampliagao de unidades escolares e aquisicao de 3. biliario para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral. sendo esta disponibilizada a outro aluno. solugao n2 25, de 24 de novembro de 2023 : institui os criterios de selecao de projetos da O aluno que apresentar dez (10) dias consecutivos de faltas, perdera a vaga, Autorizo meu filho (a): o PAR-Portfolio no ambito do Programa Escola em Tempo Integral. solugao n2 18, de 27 de setembro de 2023: estabelece os criterios e procedimentos () ir embora sozinho, apos as atividades de ampliagao de jornada escolar - racionais de distribuicao, de repasse, de execucao e de prestacao de contas do apoio contraturno; anceiro do Programa Escola em Tempo Integral 2 taria n&#x27;1.495/2023: dispoe sobre. a adesao e a pactuacao de metas para a ampliagao de () ir embora somente com o acompanhante abaixo relacionado. triculas em tempo integral no ambito do Programa Escola em Tempo integral e da outras 3 videncias () ir embora somente no transporte escolar disponibilizado pelo Município. n2 14.640/2023: institui o Programa Escola em Tempo Integrai; e altera a Lei n2 11.273, 6 de fevereiro de 2006, a Lei n2 13.415. de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei n&#x27; 14:172, de 10 junho de 2021 de de 20__. ola em tempo integral. Disponivel em https://www.gov.br/mec/pt-br escola-em-tempo- egral/fundamentos.Acesso em:26 de Fevereiro de 2024. Assinatura do responsavel. 27 ia para a alocacao e distribuigao de matriculas em tempo integral com eficiencia e idade.Disponivel em: https://www.gov.br/mec/pt- escola-em-tempo- integral/documentos/documentos.Acesso em 26 de Fevereiro de 2024. Id:0B621F7D7F5AB887 n2 9.394, de 20 de dezembro 1996: estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional. ponivel em: https:/www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/19394.htmAcesso em 27 de ereiro de 2024. Decreto N 001/2025-CPL MIGUEL ASIL. Estatuto da Crianga e do Adolescente: Lei federal n&#x27; 8069. de 13 de julho de 0.Disponivel em: https://www.planalto.qov.br/ccivil 03/leis/L8069.htm. Acesso em 27 de ereiro de 2024. DISPOE SOBRE O MARCO TEMPORAL O PROCEDIMENTO DE TRANSICAO ENTRE A LEI N 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E A LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, LEI N 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, E A LEI N 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, NO ASIL.CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ponivel em: https:/www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm.Acesso :27 de Fevereiro de 2024. 25 AMBITO DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDACOES DO PODER EXECUTIVO Municipal, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ASIL.Lei 13005/2014.Plano Nacional de Educacao PNE.Disponivel em: confere a Lei Organica Municipal, ps://www.planalto.gov.br/ccivil-031._ em 27 de Fevereiro de 2024. O Município DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE PI, no uso de suas atribuigoes que lhe CONsIDERANDO o regime de transicao da nova Lei de Licitagoes e Contratos, nos termos do art. isil. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira. Relatorio do 4&#x27; lo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educacao -- 2022. -- Brasilia, DF : 191, paragrafo unico, da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021; CONSIDERANDO o encerramento da vigencia da Medida Provisoria n 1.167, de 31 de margo de p, 2022. 26 2023, que alterava a Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, para prorrogar a a possibilidade de uso da. Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1 a art. 47- A da Lei n 12.462, de 4 de agosto de 2011; ANEXO I CONsIDERANDO a Lei Complementar Federal n 198, de 28 de junho de 2023, que alterou o art. 193, II, da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021; TERMO DE RESPONSABILIDADE CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o marco temporal e o procedimento de transigao para nova Lei de Licitagao e Contratos no ambito deste Município, DECRETA: Art. 1 Este Decreto dispoe sobre o Marco Temporal e disciplina o procedimento de transigao para a hores Pais e/ou Responsaveis Legais plena aplicagao da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, no ambito dos orgaos da Administragao Direta, das autarquias e das fundagoes do Poder Executivo Municipal, em face do direito de opsao previsto em seu art. 191. de Escola Municipal objetivo _com Art. 2 A partir de 1 de janeiro de 2024, todas as licitagoes serao iniciadas e as contratagoes diretas -se necessaria a opcao de interesse do responsavel pela participacao de seu filho (a) nas idades de ampliagao de jornada escolar, ou sob sua responsabilidade, assumindo as olar. ponsabilidades abaixo descritas. porcionar qualidade no ensino aos estudantes, esta ofertando matriculas na ampliagao de instruidas pelas regras da Lei Federal n 14.133/2021, e pelos atos normativos que a regulamentam. arts. 1 a 47-A da Lei n 12.462, de 4 de agosto de 2011, continuarao por estas normas regidos, exceto se houver opcao expressa por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei Federal no nada escolar, com prioridades de matricula aos alunos que apresentam baixo rendimento 14.133/2021. Art. 3 Os processos de licitagao e contratagao autuados ate o dia 30 de dezembro de 2023 com fundamento na Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n 10.520, de 17 de junho de 2002, ou nos Art. 4 A ultratividade das normas