Decreto — Parnagua (29/10/2025)

Id:12527B06D26852CF
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970000
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
Parnagua-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18
Parnagua-PI
CNPJ:06.554.265/0001-18
VII -
regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal que o
instituira po
upervisac
do FUNDEC
Fundo Municipal de Defesa Civil de Tijucas do Sul nela
LEI N 301 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
ompreendidas
a elaboragao de cronograma financeiro, a elaboracao de sua proposta
orcamentaria
anual, a definicao sobre a forma de aplicacao das disponibilidades transitorias
de caixa e a analise da prestacao de contas e demonstrativos financeiros do FUNDECl
"Dispoe sobre a destinagao de residuos
reciclaveis pelos grandes gerados para
Art. 19. O Conselho Municipal de Defesa Civil - CONDECI compoe-se de 10 (dez)
associagoes e cooperativas de catadores no
membros titulares e 10 (dez) suplentes sendo que o Coordenador, nao possuira suplente,
Município de Parnagua, Estado do Piauí, e da
membros esse que serao assim distribuidos:
outras providencias".
I -- 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, a saber:
a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Servigos
Urbanos;
O Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, no uso de suas
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Saude e Meio Ambiente;
atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
c) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura
seguinte Lei:
d) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Administragao;
Artigo 1 - Os grandes geradores de residuos solidos destinarao,.
e) O1(um) representante do Departamento de Assistencia Social
II - 04(quatro) representantes da Sociedade Civil, a saber.
prioritariamente, o material reciclavel para associacoes e cooperativas de
a) 01 (um) representante da associagao comercial;
catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis, formandas por pessoas fisicas
das
Associacoes
MoradoresdeBairro.
de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal n 12.305, de 02 de agosto de
2010
$1 Os Conselheiros representantes
do Poder Executivo, com excegao do
Coordenador Municipal de Defesa Civil, serao nomeados pelo Prefeito para um mandato de.
S 1o - As associacoes ou cooperativas mencionadas no caput deverao
02 (dois) anos, admitida reconducao
estar cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2 Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil serao nomeados pelo
s 2 - Entende-se por grandes geradores de residuos solidos os
Prefeito para um mandato de 03 (tres) anos, admitida recondugao.
proprietarios, possuidores ou titulares de estabelecimentos publicos e privados,
$3 O CONDECI e presidido por
r um dos seus integrantes, eleito dentre os seus
institucionais, de prestaao de servigos, comerciais e industriais, entre outros,
Art. 2o. O cONDECI podera instituir camaras tematicas permanentes ou grupos de
exceto residenciais, cujo volume produzido de residuos solidos e em torno de 50
trabalho, de carater temporario, para estudar e propor agses especificas.
L (cinquenta litros) por dia.
Art.21.Os Conselheiro
uplentes substituirao os titulares nos seus impedimentos.
$ 3 - O disposto no caput deste artigo nao se aplica aos produtores de
desempenho dessa fungao que sera considerada de relevante interesse public
residuos septicos, especiais e perigosos, assim definidos em legislacao
especifica, bem como aos produtores de residuos ou entulhos de construcao
civil, e aos provenientes de aeroportos, portos, estaleiros e terminais rodoviarios
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e ferroviarios, qualquer que seja o seu volume ou peso em qualquer dos casos.
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Artigo 2o - A obrigacao dos grandes geradores, de destinarem reciclaveis
Avenida Padre Placido,s/n-Centro, CEP:64.970000
para associagoes e cooperativas de catadores, podera constituir condicionante
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para licenciamento ambiental.
Paragrafo Unico - Na hipotese de deslocamento, quando a servigo ou representando
o CONDECI, o Município arcara com as
transporte
hospedager
alimentacao.
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Art. 23. Nao podera exercer a condicao de representante de
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efetivo ou
suplente, quem for detentor de mandato eletivo.
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Art. 24.A Secretaria-Executiva sera exercida pelo Coordenador Municipal de
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a estes promover o apoio logistico
necessario ao funcionamento do Conselho, arquivar documentos
demais procedimento
Artigo 3o - Em cumprimento ao artigo 33, $ 3, da Lei Federal n 12.305,
administrativos necessarios ao seu regular funcionamento.
Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover a capacitagao aos
de 02 de agosto de 2010, os supermercados e estabelecimentos comerciais de
integrantes do Conselho.
identica finalidade, deverao instalar pontos de entrega voluntaria para retorno de
Art. 26. No prazo de 30 (trinta) dias, apos sua instalagao, o Conselho Municipal de
embalagens reciclaveis.
Paragrafo Unico. As embalagens retornadas serao destinadas as
Secretarios, e elaborara seu regimento interno, que devera ser aprovado por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
associacoes e cooperativas de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis,
Art. 27. As pessoas juridicas ou fisicas que decidirem prestar servigo voluntario a
mencionadas no artigo 1, desta Lei.
COmpDEc - Parnagua deverao firmar o respectivo termo de adesao especifico,\em.
Artigo 4o - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicacao, revogando
consonancia com a Lei n' 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
as disposicoes em contrario.
dotagoes orgamentarias especificas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos treze
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, r.
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos treze
de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (13/10/2025)
Miguel Omar Barreto Rissi
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Zeno Rulka Junior
Zeno Rulka Junior
Sec.Administracao
Sec. Administracao
Diario Oficial dos Municipios