Decreto — Julio Borges (18/07/2025)

Julio Berges Soene at ESTADO DO Piauí CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí pessoal. Julio Berges Prefeitura 3.6 ter a sua disposicao local adequado e seguro ESTAPO DO Piauí JLIO BORGES nio Ribeiro, 101- CNPJ 01.612.619/0001-10 CLAUsULA QUARTA - Sao deveres do prestador de servigos voluntarios, dentr BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JULIO BORGES TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTAS Municipal Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no 4.1 manter comportamento compativel com sua atuagao, 4.2 ser assiduo no desempenho de suas atividades; outros: 4.3 identificar-se nas dependencias do orgao/unidade no qual exerce suas atividades ol 01.612.619/0001-10, estabelecido a Av. Antonio Ribeiro, S/N, Centro, Julio Borges-PI, CEP 64.963-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Joao Paulo Pereira fora dele quando a seu servigo;. 4.- tratar com urbanidade o corpo de servidores publicos municipais do orgao no qua e Silva. E de outro, JOAO MARCOS VIANA FERREIRA inscrito no CPF sob o no 060.677.663-02, brasileiro (a), residente e domiciliado no Povoado Veredao, s/n, zona exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de servigos voluntarios e publico em geral; rural, Julio Borges - PI, CEP: 64.963-000, neste ato denominado (a) BRIGADISTA 4.5 exercer suas atribuigoes, conforme previsto no termo de adesao, sempre sob VOLUNTARIO (A). orientacao e coordenacao do responsavel designado pela direcao do orgao/unidade a qual se encontra vinculado; 4.6 justificar ao gestor do corpo de voluntarios as suas ausencias nos dias em que estive As partes, acima identificadas, resolvem, com fundamento na Lei Federal n. 9.608/1998 escalado para a prestagao de servio voluntario; (Lei do Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n. 15513/2014 (Regulamenta o 4.7 reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar a Administracao Public: Municipal ou a terceiros na execucao dos servigos voluntarios; emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual de Prevengao e Combate aos Incendios Florestais e Controle de Queimadas e da 4.8 respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar a providencias correlatas) e a Lei da Brigada Voluntaria Municipal n 06, de 22 de junho normas impostas pelo orgao no qual se encontrar prestando servigos voluntarios. de 2021, o qual se regera pelas clausulas e condig8es abaixo descritas. CLAUSULA QUINTA - DA DURACAO 5.1 A prestagao de servigos voluntarios tera o prazo de duragao de ate seis (seis) meses CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO prorrogavel por igual periodo, a criterio dos interessados, mediante termo aditiv 1.1 O BRIGADISTA VOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de especifico para cada prorrogacao. Apos este periodo, devera ser firmado um nov. Brigadista Voluntario, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as normas legais Termo de Adesao de Servigo Voluntario. e regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus Paragrafo Unico- sera desligado do exercicio de suas fungses, o prestador d superiores. servigos voluntarios que descumprir qualquer das clausulas previstas neste Termo ol Lei Federal n. 9.608/1998 (Lei do Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual Paragrafo Primeiro --- - O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, funcional 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e florestai ou quaisquer obrigacoes trabalhistas, previdenciarias e sera realizado de forma e aprova o Plano Estadual de Prevencao e Combate aos Incendios Florestais e Control espontanea. p 3 Julio Berges ESTAPO PO Piauí Julio Berges ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE Prefeitura MUNICI ALDI Paragrafo Segundo - O exercicio do trabalho voluntario nao substituira aqueles de Queimadas e da providencias correlatas) e a Lei Municipal ou outro documento que regulamenta a Brigada Municipal. proprios de qualquer categoria funcional, servidor ou empregado publico. Paragrafo terceiro - O Município nao podera delegar ao VOLUNTARIO BRIGADISTA atribuigoes, fungoes ou encargos diferentes das previstas neste contrato. CLAUSULA SEXTA - DAS DISPOSICOES GERAIS 6.1 O prestador de servigos voluntarios responde civil e criminalmente pelo exercicio Paragrafo quarto - O vOLUNTARIO nao podera interferir em condutas definidas pelas equipes tecnicas responsaveis das unidades onde ele prestara suas atividades. irregular de suas fung8es, inclusive quando o dano decorrer da interrupgaio dos servigos voluntarios a que se dispos, sem a previa e expressa comunicacao ao gestor do corpo de CLAUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUICOES voluntarios do orgao/unidade a que pertence. 2.1 Sao atribuigoes do Brigadista voluntario: 6.2 O prestador de servigos voluntarios declara nao possuir antecedentes criminais, ficando ciente que a existencia de antecedentes criminais aqui nao declarada, importara I- Avaliagaio dos riscos existentes, elaborando relatorio das irregularidades encontradas; II- Orientagao para as pessoas do local e as pessoas flutuantes (passageiras); na rescisao do presente Termo de Adesio de Servigo Voluntario. III- Inspeg8es das rotas de fuga, equipamentos de combate a incendio, pontos de encontro e a realizacao de exercicios de simulagao, IV- Identificagao da situagao e acionamento do corpo de bombeiros ou ajuda externa, CLAUSULA SETIMA - DO FORO V- Combate ao principio do incendio, corte da energia eletrica do local e o acionamento 7.1 Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, justiga Estadual, Comarca de Julio Borges - PI. fica eleito o foro da dos alarmes e do processo de abandono do local; VI- Prestar os primeiros socorros as vitimas do local; O prestador de servigos voluntarios obriga-se a manter sigilo e confidencialidade e VH- Preenchimento e encaminhamento atualizado do formulario de registro dos trabalhadores da brigada para o corpo de bombeiros; comprometendo-se: VII - Recepcionar e orientar o corpo de bombeiros quando necessario, A nao utilizar as informagoes confidenciais a que tiver acesso, para gerar beneficio proprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros; CLAUSULA TERCEIRA - Sao direitos do prestador de servigos voluntarios: 3.1 desenvolver os servicos que estejam de acordo com seus conhecimentos, E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente CONTRATO experiencias e motivag8es e com os quais tenha afinidade; 3.2 ter acesso a programas de capacitagao e/ou aperfeigoamento inicial e/ou continuo, DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO, assinado em 2 (duas) vias de igual teor. bem como a orientag8es adequadas, para a boa prestagao de servigos; Julio Borges - PI, 11 de junho de 2025 3.3 participar das analises e estudos que disserem respeito a prestacao dos seus servigos, visando sempre seu aperfeicoamento; $ n0 d-ler 3.4 encaminhar sugestoes e/ou reclamagoes ao responsavel, com objetivo de melhorar Porlo chefia da area em que atuou. ria TEwico Município DE JULIO BORGES Ks me! J VOLUNTARIO BRIGADISTA os servigos prestados, 3.5 ser reconhecido pelos servigos prestados, inclusive com emissao de certificados pela.