Ata — Barro  Duro (17/07/2025)

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRO DURO - PI
Prefeitura MUNICIPA
DE BARRO DURO - PI
BARRODURO
CNPJ n 06.554.745/0001-89
BARRODURO
CNPJ n 06.554.745/0001-89
Av. Coronel E
Centro -PI
CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216
Av. Coronel Benedito da Luz, n 675, Bairro Centro -PI
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA PUBLICAGAO:
8.10 - As sancoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou
contratar sao passiveis de reabilitacao na forma do art.163 da Lei n 14.133/21.
Publicas (PNcP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio
oficial na Internet e em atencao ao art. 8o, s2o, da Lei n. 12.527, de 2011.
administrativa e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou
parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou de
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO FORO:
15.1. E competente o foro da Comarca de Barro Duro(PI) para dirimir quaisquer duvidas, porventura,
oriundas da presente Ata de Registro de Precos.
CLAUSULA NONA -DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSAO DO REGISTRO DE PRECOS:
15.2 - E, por estarem assim de pleno acordo, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual
uteis, a contar do recebimento da notificacao, nas seguintes hipoteses:
ela Admini
teor, na presenca das testemunhas abaixo, de tudo inteiradas.
0 fornecedor, injustificadamente, deixar de firmar o contrato decorrente do registro de precos;
O fornecedor der causa a rescisao administrativa de contrato decorrente do registro de precos,
Barro Duro(PI),02 de julho de 2025
por um dos motivos elencados no art. 137 e seus incisos da Lei Federal n 14.133/2021, e alteragoes
precos registrados se apresentarem manifestamente superiores aos praticados pelo
nercado;
9.1.2 - Pelo fornecedor quando, mediante solicitacao por escrito, comprovar estar impossibilitado de
PREFEITO Municipal
9.2 -O cancelamento sera precedido de processo administrativo a ser examinado pelo Orgao
Gerenciador, sendo que a decisao final devera ser fundamentada.
9.3 - A comunicacao do cancelamento do registro do fornecedor, nos casos previstos no subitem 9.1.1,
J A OLIVEIRA COMERCIO LTDA
9.4 -No caso do fornecedor nao puder ser cientificado de outra forma,a comunicacao dar-se-a por
FORNECEDOR
publicacao no jornal em que sao publicados os atos oficiais do Município de Barro Duro/PI,
considerando-se cancelado o registro do fornecedor, a partir do 5o (quinto) dia util, contado da
publicacao.
TESTEMUNHAS:
9.5 - A solicitacao do fornecedor ou prestador de servicos para cancelamento do re
Nome:
o desobriga do fornecimento dos produtos ou da prestacao dos servigos ate a decisao final do Orgao
CPF:
Gerenciador, a qual devera ser prolatada no prazo maximo de' 30 (trinta) dias, facultada a
Administracao a aplicacao das penalidades previstas no instrumento con
razoes do pedido.
Nome:
9.6 - Enquanto perdurar o cancelamento, poderao ser realizadas novas licitacoes para aquisicao de
CPF:
9.7 - A solicitacao do fornecedor para cancelamento do preco registrado devera ser formulada com
antecedencia minima de 60 (sessenta) dias, facultada a Administracao a aplicagao das penalidades
Nome:
CPF:
9.8 - O cancelamento de registro, nas hipoteses previstas, assegurados o contraditorio e a ampla
Id:0471C33B129EE916
Prefeitura Municipal DE BARRO DURO - PI
BARRODURO
CNPJ n 06.554.745/0001-89
Av. Coronel Be
Centro-PI
CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216
OVERNO MUNICIPALD
CORRENTE
defesa, sera formalizado por despacho da autoridade competente do orgao gerenciador.
9.9 - O fornecedor podera solicitar o cancelamento do seu registro de preco na ocorrencia de fato
: FAZENDO ACONTECER
superveniente que venha comprometer a perfeita execucao contratual, decorrentes de caso fortuito ou
de forca maior, devidamente comprovados.
EXTRATO CONTRATOS
9.10 - Os pregos registrados poderao ser SUsPENsos nos seguintes casos:
3) Pela Administragao, por meio de edital, quando por ela julgado que o fornecedor esteja
ADESAO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS DA Prefeitura Municipal DE
ITAUEIRA/PI.
registro de pregos ou, ainda, por interesse do Município, ressalvadas as contratagoes ja levadas a efeito
ate a data de decisao
PREGAO ELETRONICO SRP N O1O/2025
b) Pelo fornecedor, quando mediante solicitacao por escrito,
mprovar estar temporariamente
impossibilitado de cumprir as exigencias da concorrencia que deu origem ao registro de precos,
mediante requerimento formal e devidamente instruido.
OBJETO:ADESAO PELA Prefeitura Municipal DE CORRENTE - PI, NA CONDICAO DE
ORGAO ADERENTE, A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 010/2025, ORIUNDO DO PREGAO
CLAUSULA DECIMA -DA EXTINCAO CONTRATUAL
ELETRONICO SRP N O1O/2025 GERENCIADA PELA Prefeitura Municipal DE ITAUEIRA -
10.1 - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele estipuladas, ou antes do
PI, EM CARATER PROVISORIO, CUJO OBJETO E O REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no 14.133/21, bem como
EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO CONTINUO DE INSUMO
VITAL PARA SUPORTE TERAPEUTICO E ASSISTENCIAL (GAS MEDICINAL), ABRANGENDO
na Lei
LOGISTICA ESPECIALIZADA E ATENDIMENTO AS NORMAS TECNICAS E REGULATORIAS
10.1.2 - A alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara a
VIGENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE ITAUEIRA/PI
rescisao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato.
TERMO DE COOPERACAO TECNICA - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL
e que possivel, sera precedido:
18:3:1
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CORRENTE -PI
s ja efetuados e ainda devidos
10.2.3 - Indenizagoes e multas.
CONTRATADO:ANA CLARA LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO, CNPJ n42.113.483/O0O1-
10.3 - A extincao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do desequilibrio economico-
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em que sera concedida indenizacao por meio de termo indenizatorio (art.131,
caput, da Lei n.e 14.133, de 2021)
VALOR: R$ 114.662,95 (cento e quatorze mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco
centavos).
11.1 - As despesas provenientes da execucao do Edital correrao por conta das Dotacoes Orcamentarias
VIGENCIA: 12 (doze) meses
proprias, consignadas nos orcamentos da Prefeitura de Barro Duro/PI ou dos Fundos, durante a
BASE LEGAL: Decreto N: 7.892/2013, LEI FEDERAL N: 14.133/21 E DEMAIS NORMAS
12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA VIGENCIA:
12.1. A presente Ata de Registro de Precos tera vigencia de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura
FONTE DE RECURsO: Fonte dos Recursos: - Recursos Proprios, FPM, ICMS, FMS, EMENDA
cacao no DOm (Diario Oficial dos Municipios),podendo ser prorrogada de acordo com a Le
PARLAMENTAR E OUTROS.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS:E
ASSINATURA: Filemon Jose Francisco de Souza Nogueira Paranagua - pela CONTRATANTE e
13.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei no
Ana Clara Lemos da Silva Aguiar Barreto - pela CONTRATADA
14.133, de 2021, e demais normas aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas na
Lei n8.078, de 1990-Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos
DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2025
A divulgacao virtual dos atos municipais