Portaria — Manoel Emidio (17/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

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ATA DE CHAMAMENTO PÚBLICO  PARA ESCUTA PÚBLICA  REFERENTE Á  LEI ALDIR BLANC DO MUNICIPIO DE MANOEL EMÍDIO-PI, QUE ESTABELECE A POLÍTICA NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA POPULAR PNAB.

Aos  15/09/2025,  ás 18 horas,  na  Câmara  Municipal  de  Manoel  Emídio-PI, reuniram-se  em Assembleia  Geral,  gestores  de cultura,  pessoas  físicas, trabalhadores da  cultura  coletivos  e coletivos culturais não formalizados, convocado  por  Edital, para deliberarem  sobre a elaboração  do Plano de Aplicação  dos Recursos da Lei Aldir Blanc, esta instituído  pela  Portaria n·  200, de 11 de abril de 2025, estabelece a Polftica Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, a popular PNAB. Assumiu a fala a Sr.(a)  Danile de Silva Paixão , para prestar orientações  sobre a lei,  e  este destacou sobre o  propósito da  PNAB frente ao fortalecimento da cultura nacional, oferecendo  apoio  aos  municípios por  um  período de  quatro  anos,  iniciando-se  em  2025. Discutir-se  as  diretrizes fundamentais da PNAB, e a consulta à sociedade civil para a aplicação dos recursos, incumbindo o município  de promover a participação da comunidade cultural e de outros atores da  sociedade civil  na  execução  dos  recursos repassados  pelo Governo Federal. Informou  que  essa  consulta  deve  ser  realizada  por  meio  de  diversos  mecanismos 1 como audiências  públicas 1 consultas públicas,  entre outros, visando à transparência  e à imparcialidade na elaboração  do Plano Anual de Aplicação  dos Recursos (PAR). Com o objetivo de  subsidiar  a  Secretaria  Municipal  de  Cultura,  com  informações sobre  as  demandas  dos setores artístico  e cultural, visando à futura aplicação  de recursos públicos  provenientes da Lei Aldir Blanc.

Ressaltando que as  escutas  públicas  buscam promover a participação  dos agentes  culturais, contribuindo  para  o  desenvolvimento  geral  da  cultura  do  município .  E os  dados  coletados, serão  tratados e analisados, o resultado servirá  de base para a constituição  do Plano Anual de aplicação  de Recursos  (PAR), que é  uma ferramenta norteadora para elaboração  de objetos e composição  de valores  para a construção  dos chamamentos públicos . Após  a explanação  da secretaria municipal de cultura, foi liberado a fala para os fazedores de cultura, que explanaram seus anseios, preocupações  e expectativas frente a nova fase da cultura com a Lei Aldir Blanc, a Sr.(a)  Oanile de Silva  Paixão, falou sobre a importância das capacitação  e das leis de incentivo da cultura para o Município  de Manoel Emídio  - PI, ressaltou sobre as participação  dos grupos coletivos  de cultura  popular e  as  apresentações  dentro do município .  Nada  mais  havendo a tratar, a Sr.  (a)  Oanile de Silva  Paixão  agradece á presença de todos os  participantes, lavrou a ata, que após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PARECER .JURÍDICO N. 0  009/2025

.lNTERESSADO: Luseildes da Silva Lial

ASSUNTO: Pedido de isonomia salarial em face do servidor Manoel Lapa da  Rocha N eto. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Manoel Emídio ,'?[ Secn::t.aria Municipal de Saúde

## I  RELATÓRIO

T rata-se  de  requerimento  formulado  pelo  servidor  LUSElLDES  DA  SILVA LIAL. ocupante do cargo de Agente Operacional,  admitido em  10/06/2006,  matrícula nº 3001,. atuabnente exercendo atividades administrativas como Operadora de Sistemas dos  Programas de Saúde. no qual  pleiteia  isonomia salariaJ  com o  servidor  Manoel Lapa da Rocha Neto, matrícula  nº 1711. admitido em 02/01/2007, sob o  fundamento de que ambos teriam sido aprovados  no m esmo concurso público. mas que há  disparidade remuneratória, visto que percebe a  remuneração no valor RS 1.821,64 (mil, oitocentos e vinte e  um reais  e  sessenta e  quatro  centavos),.  ao passo  que o  paradigma percebe RS 3.036,00 (três  mil e  trinta e  seis reais).

## II FUNDAMENTAÇÃO

- 11.1.  DA  INAPLICABILIDADE  DO ART.  461  DA  CLT  E  DA  DISTINÇÃO DAS FUNÇÕES

Embora a  requerente invoque o  an. 46t da CLT,. o  pedido não  merece prosperar. O referido  dispositivo  estabelece  a  necessjdade  de  identidade  de  funções,  mesma produtividade, mesma perfeição técnica,, mesmo empregador e mesmo estabelecimento para fins de equiparação salaria l.

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No  entanto,  não se  verifica  identidade  de  funções entre  a requerente  e o paradi~

- O servidor Luseildes exerce funções  meramente administrativas&gt; vinculadas ao cadastro e  laaçaRKAto de informaçõc:a;  aos sistemas de saúde;

- Já o  servidor Manoel Lapa exerce atividades externas e  técnicas  típicas  de Agente de Combate a Endemias, constando&gt; inclusive, no Cadastro Nacional de EsW,F)ecimentos  de s»Hat fÇNES&gt; dslle  junho  de  201s como AGENTE  DE COMBATE A ENDEMIAS, atividade reconhecida e regulamentada pelo Ministério  da Saúde ,  com  atribuições  específicas ligadas  à  vigilância epidemiológica  e  controle  de doenças endêmicas.

Ajurisprud~ncia pátria  é  pacífica  no sentido de que a  equíparação salaríal não se confunde com cargos de denominação semelhante, mas de conteúdo  ocupacional distinto, prevalecendo as atribuições  efetivamente exercidas e a estrutura legal do cargo.

- 11.2.  DA NATUREZA JURÍDICA DIFERENCIADA DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

Ressalte-se que o  cargo de Agente de Combate a  Endemias possui disciplina própria na Lei Federal n•  11.J!'§0/2006,  sendo atividade de cará ter té cnico-operacional voltada à prevenção e controle de endemias, dotada  de plano remuneratório diferenciado, inclusive com recursos federais destinados especificamente ao financiamento da categoria.

Logo~ a diferença  salarial decorre de parimetro legal e funcional objetivo, e não de discriminação  ilícita  ou quebra de isonomia.

- II.3.  DA  VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL  À EQUIPARAÇÃO ENTRE  CARGOS DIVERSOS

A  Constituição Federal, em seu art. 37, XIII, veda a vinculação  ou equiparação  de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço públi co. Assim, ainda que houvesse alguma semelhança entre as  funções  desempenhadas (o que não  se v e ~

(Continua na próxima página)

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não seria  juridicamente  possível estender  a  remuneração  de  uma  carreira  específica (Agcatc de Endcmias) a outra distinta (Agcatc Operacional).

## 11.4.  DA AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO

É de se salientar que a própria documentação colacionada pela requerente, longe de  corroborar  suas  alegações , evidencia  de  forma  cristalina  a  distinção funcional existente  entre  os  cargos  comparados.  Os  contracheques  trazidos  aos  autos  revelam remunerações  diferenciadas  não  em  ra7ão de  discricionariedade  administrativa  ou  de eventual tratamento desigual, mas sim em virtude de enquadramentos legais absolutamente diversos, decorrentes de regimes jurídicos  próprios e específicos .

Deve-se registrar. ademais, que a diferença remuneratória verificada não  se funda em critérios  subjetivos ou discricionários,  mas encontra respaldo direto e inequívoco  na legislação  de regência  que disciplina os cargos e funções,  a qual  estabelece parâmetros objetivos para remuneração, levando em conta atribuições, exigências legais, peculiaridades da função e enquadramento em planos de carreira distintos.

Portanto, ao contrário do que sustenta a requerente, não  há  falar em identidade funcional ou  em trabalho de igual valor que enseje a equiparação  prevista no art. 461 da CLT, porquanto as funções  exercidas são  de natureza, atribuições  e complexidade distintas, circunstância que, por si  só, afasta qualquer possibilidade de  reconhecimento do direito invocado.

## IIICONCLUSÃO

Diante do exposto, opino pelo INDEFERIMENTO do pedido de equiparaçãofuonomia  salarial formulado  pelo  servidor Luseildes  da  Silva  Lia!,  uma vez que:

1. Não  há  identidade de funções entre a requerente e o paradigma, nos termos do art. 461 daC~
2. O servidor paradigma  (Manoel  Lapa)  exerce  cargo  típico de Agente  de  Combate  a Endcmias, previsto na Lei nº l l.350/2006 e a.dastra&lt;lo no  Cl\'ES, cujas atribuições  e remuneração  são  distintas e não comparáveis  à função  da requerente;
3. A Constituição  veda a equiparação  remuneratória  entre cargos diversos  (art. 37, XIII, CF);
4. A diferença  salarial encontra  amparo  em  normas  legais  e  funcionais, inexistindo violação  ao princípio  da isonomia.

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É  o parecer.

Encaminhe-se este parecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ciência do interessado e adoção  das providências administrativas cabíveis.

Manoel Emídio/PI , 25 de agosto de 2025.

FREDISON DE SOUSA COSTA:44673108353

Assinado de ÍOfma digital por FREotSON OE SOUSA COSTA:44673108353 Dados: 2025.08.26 16:27:14-03' 00'

Procurador Geral do Município

Fredison de Sousa Costa OAB/PI 2.767

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

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## DESPACHO

INDEFIRO o presente requerimento, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município.

Manoel Emídio/PI , ~;  de agosto de 2025.

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## PARECER JURÍDICO N.º 10/2025

PROCESSO: Administrativo n" 20250820001/PMME/SMAME REQUERENTE: Delzuite Maria da Conceição-CPF nº 451.721.703-59. ASSUNTO: Manifestação sobre a viabilidade de expedição de Certidão  de Desmembramento e/ou Unificação de Imóvel.

## I RELATÓRIO

Cuida-se  de  requerimento  administrativo  formulado  por Delzuite  Maria  da Conceição, visando  à Certidão de  Desmembramento  e/ou  Unificação de  imóvel localizado  na  Rua  Garrastazu  Médici ,  nº 519,  bairro Altamira,  zona  urbana,  Manoel Emídio/PI.

- O pedido foi protocolado em 12 de agosto de 2025, sob o nº 20250820001/PMME/SMAME, e traz, dentre outras, as seguintes informações  técnicas: lote original com 340,00 m 2 ;  perímetro  de 70,40 m; Lote OI  (desmembrado) com 238,00 m2;  Lote 02 (desmembrado) com 102,00 m 2 .

Por  Despacho  Admínistrativo datado  de  20  de  agosto  de  2025,  a  Secretaria Municipal de Administração  encaminhou os  autos à Procuradoria-Geral  do  Município para manifestação jurídica.

Consta, ainda, Relatório de Vistoria Técnica  emitido em 26 de agosto de 2025 pelo Setor de  Engenharia da Secretaria Municipal de Obras, subscrito pelo Eng. Civil  Caio Manoel Belchior Ferreira de Sousa, CREA-PI 1917319959, atestando:

- (i) a correta identificação  do imóvel;
- (íi) a conformidade  das  medidas  e  confrontaçks com  a  documentação apresentada; e
- (iii) a coincidência das coordenadas geográficas com a posição do imóvel no território municipal, sem apontar impedimentos técnicos à emissão  da certi~

É o relatório.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)