Decreto — Santa Filomena (14/08/2025)

Id:15190499D74DA378 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com CNPJ - 06.554.240/0001-14 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com a Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-P! Decreto n 34, de 01 de Agosto de 2025. Regulamenta, no ambito da Administracao Publica do Município de Santa Filomena/PI as praticas continuas e permanentes de gestao de riscos e de controle preventivo a que se refere a Lei no 14.133, de 01 de CNPJ - 06.554.240/0001-14 $ 6 Os riscos serao avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto: I - Muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo; para fins praticos, nao altera o alcance do objetivo/resultado; !! - Baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas nao impede o alcance da maior parte do objetivo/resultado; III - medio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado; abril de 2021. IV - Alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado; - Muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, DECRETA: O. PREFEITO DO Município DE SANTA. FILOMENA/PI, nO. usO. das atribuigoes que Ihe confere a Lei organica do Município tendo em vista o disposto na objetivo/resultado. S 7 Apos a avaliagao, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes fundacional deverao adotar todas as condutas necessarias para avaliar, direcionar e Art. 1%. Os orgaos da Administragao Publica Municipal, direta, autarquica e providencias: I - Identificar as causas e consequencias dos riscos priorizados; II - Levantadas as causas e consequencias, registrar as possiveis medidas de I -- Obter a excelencia nos resultados das contratacoes celebradas; monitorar os processos licitatorios e os respectivos contratos, com o intuito de:. resposta ao risco; !!I - avaliar a viabilidade da implantagao dessas medidas (custo-beneficio, viabilidade tecnica, tempestividade, efeitos colaterais do tratamento etc); pretendidos; III - evitar sobreprego e superfaturamento quando das execugoes contratuais;- !I -- Evitar inexecucoes contratuais que possam comprometer os objetivos de gestao IV - Decidir quais medidas de resposta ao risco serao implementadas; V - Elaborar plano de implementacao das medidas eleitas para resposta aos riscos praticas obstrutivas nos processos de contratagao publica; IV - Prevenir e reprimir praticas corruptas, praticas fraudulentas, praticas colusivas ou identificados e avaliados. S 8o O gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado sustentabilidade em suas dimensoes ambiental, social e economica; V - Garantir que a contratagao publica constitua efetivo instrumento de fomento da Mapa de Riscos, que sera elaborado de acordo com a probabilidade e com o impacto. de cada risco identificado, por evento significativo, e deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratagao, pelo menos: dentre outros: VI - Realizar o gerenciamento dos riscos das licitagoes e das contratagoes; Y!L-- reduzir os riscos a que estao sujeitas as licitagoes e as contratagoes, como, I - Ao final da elaboragao do estudo tecnico preliminar; !! - Ao final da elaboragao do termo de referencia, do anteprojeto, do projeto basico ou atendida com a contratagao; a) identificacao incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade publica a ser do executivo; b) descrigao incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da contratagao; c) erros na elaboracao do Orçamento estimativo; IV III - apos a fase de selegao do fornecedor; e Apos eventos relevantes, durante a gestao do contrato pelos servidores habilitacao economico-financeira; d) definigao incorreta ou inadequada dos requisitos de habilitagao tecnica ou de responsaveis pela fiscalizacao. Art. 3. A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos agentes publicos responsaveis pelo planejamento da contratagao. o universo de potenciais licitantes; e) estabelecimento de condigoes de participagao que restrinjam de modo injustificado Art. 4o. As contratagoes publicas sujeitam-se as seguintes linhas de defesa: f) decisoes ou escolhas sem a devida e suficiente motivagao; entidade; I - Primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados publicos, agentes de licitagao e autoridades que atuam na estrutura de governanca do orgao ou h) defeitos no controle da execugao contratual ou no recebimento definitivo do objeto. g) definigao incorreta, imprecisa ou insuficiente dos encargos contratuais; I! - Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento juridico e de controle interno do proprio orgao ou entidade; Paragrafo unico. O descumprimento das obrigagoes previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo ensejara, apos o devido processo legal, a aplicacao das sancoes . - terceira linha de. defesa, integrada pelo orgao central de controle interno da Administracao e pelo tribunal de contas. ESTADO DO PIAUIE Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com sente&#x27;Plomens Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Ida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI SStaPionens previstas na Lei Federal n.o 14.133, de 2021, sem prejuizo da responsabilizacao penal, Ia Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI $ 1 Compete aos agentes publicos integrantes da primeira linha de defesa: civil e por improbidade administrativa. Art. 2. Sera realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as I - A identificacao, a avaliagao, o controle, o tratamento e a mitigacao dos riscos a que estao sujeitos os processos de contratacao, de acordo com o apetite a risco definido; etapas do processo da contratacao. 1 O gerenciamento dos riscos de que trata o caput tem por objetivos: .-.A adogao de medidas de saneamento de irregularidades meramente formais aferidas no processo da contratagao publica; pretendidos por intermedio da execugao contratual; I - Aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estrategicos e operacionais .a. adogao de medidas preventivas destinadas a evitar a repetigao de irregularidades identificadas no processo da contratagao publica; IV - No ambito de sua competencia, assegurar a formagao e a capacitagao dos. possam comprometer a qualidade dos processos de contratagao; II - Fomentar uma gestao proativa de todas as etapas do processo da contratagao; III - atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os riscos que agentes publicos envolvidos no processo da contratagao publica; V - Aperfeigoar os sistemas de controle interno no ambito de sua competencia; as licitacoes e a execugao dos contratos; IV - Facilitar a identificagao de oportunidades e ameagas que possam comprometer - .Realizar o.planejamento das contratagoes de modo a prevenir o risco a. integridade e diminuir a incerteza no que tange aos resultados pretendidos; VI - Aprimorar os mecanismos de controle da contratagao publica; V - Prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de contratagao; Yll - adotar, no. ambito de sua competencia, todas as condutas necessarias a obtencao de eficacia, eficiencia e economicidade quando das contratagoes publicas, de modo a garantir o cumprimento dos objetivos previstos no artigo 11 da Lei Federal. das contratagoes; VII - estabelecer uma base confiavel para a tomada de decisao e para o planejamento n.o 14.133, de 2021. 2 Compete aos agentes publicos integrantes da segunda linha de defesa: sujeitas as licitagoes e as execugoes contratuais; I!!l - alocar e utiizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos a que estao linha de defesa; !-- Monitorar as atividades realizadas pelos agentes publicos integrantes da primeira !X - Aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das contratacoes por II - Propor melhorias nos processos de gestao de riscos e de controle interno realizados pelos agentes publicos integrantes da primeira linha de defesa; $ 2 O gerenciamento dos riscos podera ser dispensado, mediante justificativa, nos casos envolvendo contratacao de objetos de baixo valor ou baixa complexidade. III - prestar o assessoramento juridico necessario a implementagao das agoes de competencia dos agentes publicos integrantes da primeira linha de defesa; contratacao. S 3 O nive! de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos sera proporcional a complexidade, relevancia e valor significativo do objeto da IV -- Avaliar a conformidade das condutas e procedimentos adotados pelos agentes publicos integrantes da primeira linha de defesa com a Constituigao Federal, com a. Lei, e com normas infralegais. prover opgoes de resposta que representem as melhores decisoes relacionadas com S 4 O principal objetivo do gerenciamento dos riscos e avaliar as incertezas e 3o A avaliagao de que trata o inciso IV do s 2 deste artigo podera ser realizada de oficio ou por solicitagao expressa da autoridade responsavel pela a excelencia das licitagoes e das execucoes contratuais. probabilidade: .S. 5 Os riscos serao avaliados de acordo com a seguinte escala de respectiva contratacao, mediante relatorio circunstanciado. S 4o O relatorio de avaliagao de que trata o 3o deste artigo sera aprovado pela evento ou nao ha indicios que sinalizem sua ocorrencia; I - Raro: acontece apenas em situagoes excepcionais; nao ha historico conhecido do autoridade competente e comunicado aos agentes publicos a ela relacionados, que. adotarao as condutas nele sugeridas, se for o caso. II - Pouco provavel: o historico conhecido aponta para baixa frequencia de ocorrencia S 5 Caso o processo de avaliagao indique o cometimento de infracao, sera instaurado o processo administrativo destinado a apuragao de responsabilidade, na no prazo associado ao objetivo; forma da lei. Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao. FERNANDO I!, - provavel: repete-se com frequencia razoavel no prazo associado ao objetivo ou ha indicios que possa ocorrer nesse horizonte; !V - Muito provavel: repete-se com elevada frequencia no prazo associado ao objetivo ou ha muitos indicios que ocorrera nesse horizonte; V - Praticamente certo: ocorrencia quase garantida no prazo associado ao objetivo. ANDRADE COELHO:042436 Prefeito Municipal