Edital — Ria Cho  Frio (09/01/2025)

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## ESTADO DO PfAUl

CÂMARA  MUNICIPAL DE RIACHO FRIO - PI Rua Jersoney Mascarenhas, s/n- Centro, Ed. Vereador J erônimo Castro Morgado CEP:  64.  970-000 - Riacho Frio - PI CNPJ: 04.254.784/0001-35

LEI 154A/2024, DE 12 de Agosto de 2024

FIXA SUBSÍDIO  DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE  RIACHO  FRIO/PI.,  PARA  A  LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ  OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIACHO  FRIO,  ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso  de  suas atribuições legais,  considerando  o  disposto  na  Lei Orgânica  Municipal,  faz saber  que  a  Câmara Municipal de Riacho Frio/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

- Art. 1 ° - O subsídio  dos vereadores municipais, será  pago em parcela mensal oos valores descriminados abaixo:
- Art.  2º - Os subsídios fixados  por esta  Lei  Municipal  poderão  ser  reajustados  anualmente,  conforme preceitua o artii,,o 37, X, da Constituição  Federal.
- Art. 3º - Os vereadores, terão  direito ao  recebimento de uma décima  terceira parcela anualmente a ser paga até o  último dia  útil do  mês  de  dezembro  de  cada  ano,  no  mesmo  valor  dos  subsídios a serem pagos mensalmente.
- Art. 4° -O  substituto legal que assumir as  funções  de  vereador,  faci  jus  ao  recebimento  do  valor do subsídio do Vereador, proporcionalmente ao perí odo da substituição,  excetuadas vedações  previstas na Lei Orgânica Municipal ou Lei Especifica.
- Art. 5° - Em licença por motivo de saúde  o Vereador receberá  integrahnente o seu subsídio,  devendo o Poder Públic o, se necessário,  fazer a complementação  do beneficio previdenciário  a que tiver direito.
- Art.  6º As despesas  com  a  execução da presente  Lei serão custeadas  com  dotações próprias consignadas em orçamento anual do ente Legislativo.

| CARGO                | VALORDOSUBS DIOMENSAL   |
|----------------------|-------------------------|
| PRESIDENTE DA CAMARA | DEPENDE DO REGIMENTO    |
| VEREADORMUNICIPAL    | R$ 6.000,00             |

Art. 7º -Esta lei entrará em vigor a partir de 1  º de janeiro de 2025.

Art. 8° - Ficam revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio/PI, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro.

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Aprovada  na sessão  plenária  da  Câmara Municipal de  Riacho  Frio em  12 de  julho  de  2024,  por 6(seis) votos a  favor,  sem abstenção,  sem emendas modificativas ao projeto original

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TERMO DE SANÇÃO

O Prefeito  Municipal  de  Riacho  Frio  - PI,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  e c onforme previsto  na  Lei Orgânica do  Município, RESOLVE SANCIONAR a Lei  Municipal 154A/2024, que  FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE RIACHO FRIO/PI., PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Aprovada na sessão  plenária  da Câmara Municipal de Riacho Frio em 12 de julho de 2024, por 6(seis)  votos a  favor,  sem abstenção,  sem emendas modificativas ao projeto original.

Riacho Frio 12 de agosto  de 2024

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## Termo de Adjudicação  de Processo Licitatório

Prefeitura Municipal de R iacho Fri o

Modalidade: Concorrência  · Edital N '  003A/2024 -Processo N '  CE003A/2024 Amparo legal:  Lei 14. 133/2021, Art.  28, li (concorrência)

O ( A)  P refeitura  Mun icipal  de  R iacho  Frio,  per seu(s)  rep resentante(s )  abaixo  assinado(s),  no uso das atribuições  legais, após  exame  e  deliberação  do  processo  administrativo  Nº  CE003A/2024,  em  observân c ia  ao  I nstrumento  Convocatório, Edital  N 1 0 03A/2024,  que  institui  o ( a )  Concorrência  em  epígrafe , resolve(m)  adjudicar  a  licitação realizada  na  forma eletrônica,  no pcrtal BBMNE T  Licitações,  conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1                |                                                                                                                                                                                                                                     |
|---------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Finalidade da Licit ação:       | R egistro de Preços                                                                                                                                                                                                                 |
| Critériode aceMção da proposta: | MenorP reço                                                                                                                                                                                                                         |
| Hem 1                           | Hem 1                                                                                                                                                                                                                               |
| Objeto da Licitação:            | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARAOFO R NECIMENTO DESERVIÇOS DE ENGENHARIA NA CONSTRUÇÃO DE PRÊDIO(PROTÓTIPO) DO JUSTOACESSO NA SEDE DO MUNICIPIO DE RIACHO FRIO,CONFORMEE SPECIFICAÇÕ E S CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA EEDITAL |
| Quantidade:                     | 1Serviço(sj                                                                                                                                                                                                                         |
| Marca:                          |                                                                                                                                                                                                                                     |
| ValorU nitário:                 | R $259.900,00                                                                                                                                                                                                                       |
| Valor Total:                    | R $259.900,00                                                                                                                                                                                                                       |
| Participante Vencedor:          | AURIZETE DE FREITAS FE                                                                                                                                                                                                              |
| Apelido utilizado na sala:      | P articipante1 2                                                                                                                                                                                                                    |
| D ocumento do Licitant e:       | 08.037.023/0001-82                                                                                                                                                                                                                  |
| C idade UF:                     | P amaguá-P I                                                                                                                                                                                                                        |
| Valor total Contratado:         | R $259.900,00                                                                                                                                                                                                                       |

| Responsáveispor adjudicação do(s) lote(s)                                         | Lotes adjudicados   |
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| Sr.(a) Janara Maciel Alves,como pregoeiro e /ou agente de contratação adjudicou : |                     |

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Riacho Frio· PI, 2  de Janei ro de 2025 as 14 horas e 10 minutos

Promotor:  Prefeitura Municipal de Riacho Frio,

Unidade de Compr a : Prefeitura Municipal de Riacho Fri o

Assinatura

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Pregoeiro/ Agente de Contratação : Janara Maciel A lves

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