Decreto — Gilbues (04/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

GiDIDés

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

## ld:OSDS07S39S13DAE3

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N . Paranaguã,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

## DECRETO Nº 010✓2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal  187/2021, que trata da criação do Programa Educação em Ação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Gilbués e dá  outras providencias

O PREFEITO  DO  MUNICf  PIO  DE  GILBUES,  ESTADO  DO PIAUf, no  uso  das  atribuições que  lhe  confere  a  Lei  Orgânica  Municipal (LOM), e

CONSIDERANDO a  lei  Municipal  de nº 187/2021 ,  devidamente publicada no Diário  Oficial  dos Municípios, que cria  o  Programa  Educação em  Ação ,  traz  em  seu  art. 0 4  a  necessidade  de  regulamentar,  através de decreto, os valores a  serem  pagos aos voluntários;

## DECRETA:

Art.1°.  Regulamenta  as  atividades  dos  serviços  voluntários  de apoio a  educação  básica  municipal dos seguintes termos:

- 1São considerados mediadores de aprendizagem os voluntários  que trabalham com recomposição de aprendizagem e acompanhamento pedagógico de Língua  Portuguesa  e  Matemática .  Devendo  estimular  o desenvolvimento intelectual do aluno, utilizando de metodologias inovadoras e  ter como foco a  superação  dos desafios  apontados  pela  avaliação diagnóstica  de  cada aluno, sempre em concordância com o conteúdo programático  aplicado pelo professor responsável.
- 11São considerados mediadores de alunos com deficiência os  voluntários que  trabalham diretamente

com crianças que necessitam  de  cuidados especiais. Serviço  essencial  no  processo  de  inclusão  do  estudante com alguma deficiência  física,  intelectual e/ou transtorno especifico, que  auxilia nas  atividades  de  alimentação , higiene  e  locomoção  como  também em  outras atividades escolares nas quais se fizer necessária  a  sua presença.

- IliSão considerados facllltadores, voluntários que trabalham diretamente com o desenvolvimento de atividades culturais, artísticas  e esportivas.

Art.2°. fica estabelecido  os  seguintes  valores  fixos a serem repassados aos voluntários  a  título  de ressarcimento:

1. Aos  facilitadores,  que  terão  uma  carga  horária  de  1  hora semanal  por  turma, R$ 75,00  (setenta  e cinco  reais), podendo assistir até 16 turmas;
2.  Aos  mediadores  de  aprendizagem  que  terão uma  carga horária  de 2  horas semanais por turma, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), podendo assistir até  08 turmas;
3. Aos  mediadores  de  alunos com  deficiência, por turno,  R$ 700,00 (setecentos reais).

Art.  2°.  Este decreto entra em  vigor na data de sua  assinatura, revogadas as disposições  em contrário .

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Gilbués-Piauí,  30 de janeiro de 2025.

<!-- image -->

AMIL  TON LUST

FIGUERED

FILH0:0021199

· - -­

..............

\_..,.

Amilton Lustosa Figu-;;;:;;'do Filho Prefeito do Município  de Gilbues-PI

## ld:167C4927FA8BDD98

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

<!-- image -->

Praça Joaquim N . Paranaguâ, SN  Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

## DECRETO 011✓2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

·

Estabelece  tabela  de  avaliação  de  Valor de Terra Nua (VTN) por hectare de terra e por aptidão  em áreas  rurais do Município de Gilbués,  para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). e dá  outras providências ..

O  PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais que lhe confere o  artigo 70,  IX, da Lei Orgânica Municipal, e  em  harmonia  com  as  regras  e  princípios estabelecidos  na  Constituição Federal, Constituição  Estadual e Leis Municipais,

CONSIDERANDO, as  Instruções Normativas  da  RFB  nº  1.877,  de  14  de março de  2019 e  nº  1.939,  de  16 de  abril  de 2020,  que  requer  dos entes municipais providências  quanto à  indicação  de preços de referência  do Valor da  Terra  Nua  VTN,  para  a  justa  e  ordenada  administração  do  Imposto Territorial  Rural  ITR,  na  condição de  interesse  estratégico no  setor  de arrecadação  de tributos e  atendimentos dos convênios  fixados entre a  União e  os  Municípios,  e  assinalando  a necessidade  de  revisão periódica  dos. valores praticados,

## DECRETA:

Art.  1° Ficam estabelecidos os valores da média geral de Valor Terra Nua VTN  dos  imóveis  rurais  para  fins  de  declaração  e  fiscalização  do  Imposto· Territorial  Rural  ITR  para  o  ano  de  2025,  no  município de  Gilbués, nos termos da tabela abaixo:

TABELA  DE  VALORES  DA  TERRA  NUA  (VTN  2025)  MUNICIPIO  DE GILBUÉS/PI  QUALIFICAÇÃO DO PERFIL DA TERRA VALOR (Ha)

~ Praça Joaquim N. Paranaguâ,  SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

<!-- image -->

|           | Cerrado Terras Altas      | Cerrado Terras Altas      | Cerrado Terras Altas     | Terras                   | Baixas                           |                               |
|-----------|---------------------------|---------------------------|--------------------------|--------------------------|----------------------------------|-------------------------------|
| Exercicio | LAVOURA APTIDÃO BOA       | LAVOURA APTIDÃO REGULAR   | LAVOURA APTIDÃO RESTRITA | PASTAGEM PLANTADA        | SILVICULTURA ou PASTAGEM NATURAL | PRESERVAÇÃO DA FAUNA OU FLORA |
| de 2025   | R$ 19.000,00 Valor por ha | R$ 10.000,00 Valor por ha | R$ 8.000,00 Valor por ha | R$ 5.000,00 Valor por ha | R$1 .500,00 Valor por ha         | R$ 1.200,00 Valor por ha      |

·

Os dados sobre o levantamento são  os descritos a seguir:

Responsável  pelo Levantamento: Raelson Glay Veleda de Sousa Alves/  CPF nº: 003.614433-90, com o CREA: 20,910-PI. Descrição  simplificada da metodologia: A metodologia usada são  as negociações  de compra e venda, feitas com pagamentos à vista nos últimos meses,  bem como informações  obtidas com  produtores,  agricultores e moradores deste município. Período  de realização  da coleta de dados: Do dia 06 de janeiro, a 29 de janeiro do ano de 2025.

Art. 2° Os  valores  constantes  da  tabela  referida  no  art.  1° deste  Decreto foram remetidos  à Receita Federal do  Brasil  para  armazenamento  do Sistema de Preços de Terra SIPT.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

Publique-se e Cumpra-se.

Gilbués  - PI, 30 de janeiro de 2025.

<!-- image -->

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais