Decreto — Manoel Emidio (06/10/2025)

"D E CRE T A":

Artigo 12
- O Município podera instituir no ambito da
Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil do Município de Manoel Emidio
CONSIDERANDO que o Estado do Piauí encerrou o ciclo de
2024 com
encia da
irregularidade das chuvas, situagao que persistiu no inicio de 2025.
(Continua na proxima pagina)
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PI, a Unidade Gestora de Orçamento que fara uso do Cartao de
Pagamento de Protecao e Defesa Civil.
MANOEL
Artigo 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de
EMIPIO
como atribuicoes:
Articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ac
Artigo 05 - O Comite de Crise podera ser constituido,
cartao;
excepcionalmente em casos de Desastres no Município, dos seguintes
- Realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de
Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
III - Podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de
Representante da Prefeitura Municipal;
tramite burocratico para a
- Representante da Câmara dos Vereadores,
implantacao e funcionamento da COMPDEC;
Representante da Secretaria Municipal de Assistencia
Drientar
Gesto
Iunicipal
cadastrame
descadastramento dos portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica,
Social;
ervidor ou ocupante de cargo publico
Representante da Secretaria Municipal de Obras
s junto ao Ministerio da
Infraestrutura;
com todos os documentos
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
- Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e,
autorizado
administr
normas legais pertinentes a
Social.
PI
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao
receberao remuneracao, salvo em viagem a servigo fora da Sede do
Artigo 15 - A Prefeitura Municipal de Manoel Emidio - PI,
Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e
podera faz
sir
Municipal, nocoes gerais sobre os procedimentos de Protecao e Defesa
transporte devidamente comprovadas
As despesas decorrentes da aplicacao deste
Artigo 06 - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
I - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em
publicacao, com efeitos retroativos a partir de O1 de setembro de 2025.
situacoes de anormalidades;
Artigo 18 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
II - Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em
casos de ocorrencias no Município.
Gabinete do
unicipal de Manoel Emidio
Cstado do Piauí
aos dezoito dias do mes de setembro do ano de dois mil e vinte e
Artigo o7 - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizacao de
cinco.
Desastres) compete:
I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos
RLANDO ALMEADA DE ARAUJO
sobre ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Prefeito Municipal de`Manoel Emidio (PI)
II - Implantar programas de treinamento para voluntariado
Mandato 2025 / 2028
da COMPDEC;
III - Promover campanhas publicas e educativas para
Id:0F8BEDFE94A513AE
estimular o envolvimento da populagao, motivando acoes relacionadas
com a Protecao e Defesa Civil, atraves da midia local;
IV - Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de
MANOEL
EMIDIO
tempo oportuno.
Decreto Municipal N O61/2O25
Artigo O8- Ao Setor de Operacoes compete:
DE O1 DE OUTUBRO DE 2025.
1 - Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas
"DECLARA
estruturais;
SITUACAO
DE
EMERGENCIA PROVOCADA PELO
II - Executar a distribuicao e o controle de suprimentos
DESASTRE
NATURAL
necessarios em situagoes de desastres.
SSIFICADO COMO
AMBITO
Município
DE
MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
COmpDEc solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboragao no
sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
sujeita a populacao, em circunstancias de desastres.
DO Piauí, no uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei
Artigo 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial
258/1990,
para a Protecao e Defesa Civil Municipal, que podera ser utilizado para
as seguintes despesas:
a) -- Diarias e transporte;
Governo do Estado do Piauí, atraves Decreto Estadual N 24.114/2025,
de 29 de setembro do corrente ano, em razao do desastre natural
b) -- Aquisicao de material de consumo;
classificado como "Seca"
c)  Servicos de terceiros;
cONSIDERANDO que a cidade de Manoel Emidio - PI,
d) - Aquisicao de bens de capital (equipamentos
instalacoes e material permanente); e,
listados no anexo do referido Decreto Estadual N 24.114/2025,com
base no relatorio hidro meteorologico desenvolvido pela SEMARH
(Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hidricos),
e)-Obras e reconstrucao
Artigo 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta
CONSIDERANDO que a seca e um fenomeno climatico
do Fundo Especial sera feita mediante os seguintes documentos:.
disponibilidade hidrica, a produgao agropecuaria, a economia local e,
a) -Fatura e Nota Fiscal;
b) -- Balancete evidenciando receita e despesa; e,
acompanhamento sistematico uma ferramenta essencial para orientar a
tomada de decisao dos gestores publicos.
c)-Nota de pagamento
CONSIDERANDO que o Estado do Piauí encerrou o ciclo de