Portaria — Gilbués (05/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 05 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLxXVI
Id:089B928D01454A2D
Id:0CC562F619E3480B
ADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE GILBUESDO
ODER LE
Câmara Municipal DE MARCOS PARENTE-PI
Piauí
CNPJ: 06.554.216/0001-85
PRACA DYRNO PIRES FERREIRA,21
GILBUES
Rua Praca Dr. Joaquim N Paranagua, S/N - Centro
MARCOS PARENTE-PI CEP:64.845-000
Gilbues do Piauí - PI
Portaria N. 094/2025 de 04 de agosto de 2025.
Câmara Municipal DE MARCOS PARENTE -
- EstaDO dO Piauí
GABINETE DA PRESIDENCIA
Renova a nomeacao dos membros para compor a
DECISAO DA PRESIDENCIA
Brigada voluntaria de incendios de Gilbues - Piauí.
SUMuLA: Dispoe sobre o cumprimento de decisao judicial
O PREFEITO Municipal GILBUES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
legais, e em conformidade com a Lei Municipal no 186/2021, que dispoe sobre a
de vereador, convoca suplente e da outras providencias.
criacao da Brigada de incendio do Município de Gilbues.
O Vereador FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUSA, Presidente da
Resolve:
Câmara Municipal de Marcos Parente, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais e regimentais, em especial as conferidas pelo Regimento
Art. 1o - NOMEAR os seguintes membros para compor a Brigada de Incendios do
Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Organica Municipal,
Município de Gilbues pelo periodo de 1 (um) ano:
CONSIDERANDO a notificacao recebida por esta Presidencia acerca da
1. Daniel Ribeiro Lustosa; CPF: 077.178.953-07;
decisao liminar proferida nos autos da Reclamagao Constitucional no 0759984-
22.2025.8.18.0000, em tramitacao perante o Egregio Tribunal de Justica do
2. Katarine Ribeiro Bastos; CPF: 078.358.163-77;
Estado do Piauí, sob a relatoria do Desembargador JOSE WILSON FERREIRA
3. Matheus Rodrigues Bastos; CPF: 071.765.931-32;
4. Adenilson Neto da Silva; CPF: 031.389.543-08;
CONSIDERANDO que a referida ordem judicial, em carater de tutela provisoria
5. Wanda Pinheiro da Silva; CPF: 059.687.455-33;
oito) horas, DECLARE A EXTINCAO DO MANDATO ELETIVO ocupado pela
Sra. ULGA FREITAS DA CUNHA, em razao da suspensao de seus direitos
6. Maria Ribeiro Bispo; CPF: 046.058.143-02;
politicos decorrente de condenacao por improbidade administrativa transitada
7. Luiz Henrique Barreira Paes; CPF: 052.269.791 -77;
em julgado
CONSIDERANDO que a mesma decisao judicial impe a CONVOCACAO e a
8. Lucas Borges de Castro Leite; CPF: 062.11 4.793-10;
POssE imediata do primeiro suplente legalmente habilitado, Sr. EDUARDO
9. Manoel Lopes da Silva; CPF: 002.562.973-55;
TIMOTEO PEREIRA, para a vaga de vereador;
10. Maria Izabel de Souza Rodrigues; CPF: 043.731.423-51;
CONSIDERANDO o principio da separagao dos poderes e o dever de estrito e
mediato cumprimento das ordens judiciais, sob pena de multa diaria e eventual
11. Gleiciane Alves da Silva; CPF: 047.851 .591-03.
responsabilizacao por crime de desobediencia, conforme advertido no corpo da
decisao;
12. Thauany Sirqueira; CPF: 083.450.021-37;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 8o do Decreto-Lei no 201/1967 e
13. Soane Ferreira de.Souza; CPF: 111.879.823-69.
no art. 7 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, que estabelecem os
procedimentos para a extingao do mandato e para a posse de suplente;
Art. 2o - Esta Portaria revoga qualquer ato anterior relativo ao mesmo efetivo,
Decide:
especialmente a Portaria n 047/2024.
Art. 1o Em estrito cumprimento a ordem judicial emanada do processo no
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
0759984-22.2025.8.18.0000, do Tribunal de Justica do Estado do Piauí, fica
declarada a extingao do mandato eletivo da vereadora ULGA FREITAS DA
Art. 4o - Revogam - se as disposigoes em contrario..
CUNHA, a partir da presente data.
Cumpra-se e publique-se.
Art. 2o Fica convocada SESSAO SOLENE EXTRAORDINARIA para o dia 04 de
agosto de 2025 (segunda-feira), as 10ho0min, no Plenario desta Casa
Gilbues - PI, 04 de agosto de 2025.
Legislativa, com a seguinte Ordem do Dia:
I - Comunicagao oficial ao Plenario da declaracao de vacancia do cargo de
I-Posse do suplente de vereador, Sr.EDUARDO TIMOTEO PEREIRA
Art. 3o O suplente convocado, Sr. EDuARDO TimOteO PEReIRA, devera
Prefeito Municipal
apresentar a Mesa Diretora, ate o inicio da Sessao Solene Extraordinaria, os
seguintes documentos, nos termos do art. 7 do Regimento Interno da Câmara
Municipal:
Id:09FED8055ECF46A9
I - Diploma expedido pela Justiga Eleitoral;
II - Documentos de identificacao pessoal;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Art. 4o Apos a conferencia da documentacao, o suplente prestara o
GILBUES
Praga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
compromisso de posse (juramento) de forma individual, conforme os ritos
CNPJ: 06.554.216/0001-85
regimentais, para ser investido no cargo de Vereador.
EXTRATO DE CONTRATO N 294 /2025.
Art. 5o Proceda-se, com a maxima urgencia, a convocagao e cientificagao de
todos os interessados, incluindo a Sra. Ulga Freitas da Cunha, o Sr. Eduardo
Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbues-PI
Timoteo Pereira e os demais membros desta Casa Legislativa.
Contratado: EDINALIA BARROS DOS REIS
Art. 6o Comunique-se imediatamente ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do
processo no 0759984-22.2025.8.18.0000 sobre as providencias adotadas para
CPF: 001.249.283-31
o fiel cumprimento da decisao judicial.
Funcao: AUx. ADmInIStrATIVO
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Marcos Parente - Pl, em 01
Valor Global: R$ 9.108,00 (nove mil cento e oito reais)
FRANCISCO DAS
Valor Mensal: R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)
As S2US5.087461578368
Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Município.
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUSA
Presidente da Câmara
Prazo de validade: 01 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025.