Decreto — Cristino Castro (30/09/2025)

229 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 30 de Setembro de 2025 - Edigao VCDXVI Prefeitura CRISTINO gABInetE dO prefeITO confrontacoes: Registro de imoveis n 2 do Cartorio de 1 Oficio da Comarca de Cristino Castro/PI- Foro Regional de Cristino Castro, Estado do Piauí, de propriedade de EREONEIDE FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o n 025.436.353-94, inscrita no RG sob o no 2.783.345 SSP/PI, ou a quem de direito pertencer, dentro das seguintes divisa e CASTRO Art. 2 Os bens objeto da presente doagao destinam-se exclusivamente a prestagao de servico publico de abastecimento de agua a comunidade do Assentamento Trombeta-Panasco, visando ao atendimento do interesse publico e social. Art. 3 O Município DE CRISTINO CASTRO compromete-se a incorporar os bens doados ao seu patrimonio publico, realizando os registros contabeis e patrimoniais &quot;Um terreno situado, na Av. David Campos, zona urbana desta cidade, medindo 06 (seis) metros) de frente por 09 (nove) metros de fundo, 06x09, ou sejam: 54m2 (cinquenta e quatro metros necessarios, em conformidade com a legislacao vigente, bem como a zelar pela manutengao e bom funcionamento dos pogos, garantindo a continuidade e a qualidade do servico de abastecimento de agua a comunidade.. Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 5o Revogam-se as disposicoes em contrario. esquerdo, com terreno publico, aos fundos, com a Rua Antonio. Bastos, com o seguinte roteiro de levantamento: A linha perimetrica tem inicio no Marco M001, cravado no limite da confrontagao com o imovel de Jose Alberi Pereira Soares com a quadrados), com os seguintes limites e confrontagoes: pelo lado. direto, com o terreno de Jose Alberi Pereira Soares, lado Gabinete do Prefeito Municipal de Cristino Castro, Estado do Piauí, aos 19 de setembro de 2025. Avenida David Campos, georreferenciado no Sistema Geodesico Brasileiro, DATum wGs84, definido pelas coordenadas Registre-se e publique-se. Geograficas Latitude 8.814316; 44.220478 e distancia de 06m ate chegar no M002, com azimute de 8.814348; 44.220491 e distancia de 09m ate chegar no M003, com azimute de latitude F1x Anoe d2 8.814321; 44.220546 e distancia de 06m ate chegar no M004, FELIPE FERREIRA DIAS Prefeito Municipal de Cristino Castro-PIe com azimute de latitude de 8.814284; 44.220547 e distancia de 09m ate chegar no M01, chega-se ao marco inicial da descricao deste perimetro, perfazendo uma area de 54m2&quot;. Id:01AB39797CCBDB72 Paragrafo unico. A area desapropriada sera destinada, exclusivamente, a construgao de estrutura para instalacao e funcionamento da &quot;feira das aguas&quot; , com vistas a Prefeitura melhor condigoes de trabalho para os feirantes, impactando diretamente no desenvolvimento economico e social a partir da geracao de empregos e renda. CRISTINO GABINeTE DO PREFEITO CAstrO ais futuro! Art.2. O Poder Executivo, no exercicio das prerrogativas que Ihe sao asseguradas por este Decreto, podera alegar urgencia para efeito da previa imissao na posse, nos Decreto No 055, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 1941, com suas alteracoes posteriores. Art.3. Fica a Procuradoria Juridica do Município autorizada a proceder, por via amigavel ou judicial, mediante previa avaliacao, especialmente elaborada para essa Declara de Utilidade Publica para fins de desapropriagao, pore. via amigavel ou judicial, terreno de 54m? (cinquenta e finalidade, a desapropriacao que se refere o art. 1o deste Decreto, na forma da legislacao vigente.e quatro metros quadrados), Situado na Av. David Campos, Cristino Castro/Pl, e da outras providencias. Art.4. As despesas decorrentes da execugao da desapropriacao correrao por conta de dotagoes proprias do Orçamento Municipal, vigente a epoca do respectivo dispendio. FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito Municipal de Cristino Castro, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, e, de acordo Art. 5. Sao partes integrantes e indissociaveis deste Decreto, o mapa e memorial da com o que Ihe faculta o Decreto-Lei Federal n 3.365, de 1941, com redacao dada pela Lei Federal no 9.785, de 29 de janeiro de 1999, especialmente os artigos 1; 2, 5o,. desapropriacao. alinea &quot;i&quot;; area que sera desapropriada, bem como a respectiva matricula do imovel atingido pela COnsIDERAnDO o dever e a necessidade da Administragao Publica, fundado na Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. supremacia do interesse publico, em incentivar a geragao e ampliagao de empregos e, desenvolvimento da economia local;. Art. 7 Revogam-se as disposigoes em contrario. CONSIDERANDO que o art. 5o inciso XXIV, da Constituigao Federal, preve a &quot;desapropriagao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante justa e previa indenizagao em dinheiro&quot;;. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONSIDERANDO o Decreto Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 que dispoe que &quot;mediante declaragao de utilidade publica, todos os bens poderao ser desapropriados, setembro de 2025. pela Uniao, pelos Estados, Municipios, Distrito Federal e Territorios&quot;;. Gabinete do Prefeito Municipal de Cristino Castro, Estado do Piauí, aos 23 de DECRETA: Art. 1o Fica declarada de utilidade publica, para fins de desapropriacao, por via. matricula no 2277 anotada no Livro de. 1; 2, 5, alinea &quot;i&quot;, 6 e 10 do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 1941, com redagao dada pela Lei Federal no 9.785, de 1999, um terreno contendo 54m?(cinquenta e. quatro metros quadrados (06mx09m), situado no distrito da sede deste Município e amigavel ou judicial, com fulcro no art. 6o, xxxill, da Lei Organica Municipal e artigos kelyc Anoz d2 FELIPE FERREIRA DIAS Prefeito Municipal de Cristino Castro-PIe