Decreto — Parnagua (06/06/2025)

4o - O Comite podera convidar para participar de suas reunioes
pessoas que, por seus conhecimentos e experiencia profissional, possam
contribuir para a discussao das materias em exame.
Id:13B5BE66BED5319D
Art. 4o - O Titular da Secretaria Municipal de Assistencia Social podera
expedir Resolução veiculando instrucoes complementares a este Decreto..
Art. 5o - As despesas referentes a participacao dos membros nas
UA
atividades do Comite Gestor Municipal do Programa Crianca Feliz correrao por
ASSISTENCIA'SOCIAL
Art. 6o - Este Decreto e sua disposicao transitoria entram em vigor na
Decreto N 27I 2025.
Parnagua - PI, 24 de abril de 2025.
data de sua publicacao.
Disposigao Transitoria
Dispoe sobre a Composigao do
Comite
Gestor
Municipal
do
Paragrafo Unico - As indicagoes a que se referem os  1' e 2 do artigo
Programa Crianga Feliz junto a
3 deverao ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Assistencia Social no
Secretaria
Municipal
prazo maximo de 10 (vinte) dias contados da data da publicagao deste Decreto.
de
Assistencia Social e da outras
providencias correlatas.
Parnagua -Pl, 24 de abril de 2025
MIGUEL OMAR
Assinado de forma digital por
MIGUEL OMAR BARRETO
O preFeito Municipal De parnaguA, Estado do Piauí, usando
BARRETO
de suas atribuigoes legais, conferidas por Lei.
Dados: 2025.06.05 10:49:18
RISSI:01536627860
03'00
RESOLVE:
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
Prefeito Municipal.
Art. 1o - Fica instituido, junto a Secretaria Municipal de Assistencia Social,
o Comite Gestor Municipal do Programa Crianga Feliz, de carater intersetorial,
com a finalidade de planejar e articular as acoes necessarias para alcangar os
objetivos do Programa Crianga Feliz, instituido pelo Decreto Federal no 8.869,
Id:0CC5630CEB23319A
de 5 de outubro de2016, contribuindo na promocao do desenvolvimento integral
das criancas na primeira infancia.
Art. 2o - Ao Comite Gestor Municipal do Programa Crianga Feliz cabe:.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
I - Planejar a execugao do Programa Crianca Feliz no ambito do
PARNAGUA
arnagua-PI
ASSISTENCIASOCIAL
Município;
CNPJ:06.554.265/0001-18
II - Promover a articulacao intersetorial com vistas ao atendimento das
necessidades integrais da crianga e ao fortalecimento das redes de protecao e
Decreto N 31 / 2025.
Parnagua- Pl, 16 de maio de 2025.
III - criar estrategias para fortalecimento das acoes do programa no nivel
Municipal;
iV - Apoiar a implementagao do Plano Municipal do Programa Crianca
Dispoe sobre a Regulamentagao da
Feliz e monitorar sua execugao por meio da intersetorialidade e da integracao de
Concessao de Beneficios Eventuais no
- Planejar acoes integradas para monitoramento e avaliagao do
Ambito da Politica de Assistencia Social
programa;
VI - Promover acoes de sensibilizagao e articulagao com os gestores
no Município de Parnagua/PI e da
municipais;
outras providencias correlatas.
VII - promover acoes de sensibilizacao e articulacao dos orgaos
municipais que compoem o Comite, para melhoria da gestao do Programa
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI, PREFEITO Municipal DE
Crianca Feliz.
PARNAGUA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, FAZ SABER que EU
Art. 3o - O Comite Gestor Municipal do Programa Crianga Feliz sera
aprovo o seguinte Decreto:
Composto por 1 (um) membro Titular e seu respectivo Suplente, designados
por Resolução da Secretaria Municipal de Assistencia Social, representantes:
DECRETA:
I - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social, que
CAPITULO I
sera a Coordenadora;
DAS DISPOSICOES GERAIS DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
II -- Representante da Secretaria Municipal de Educacao;
III - Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Secao I
IV -- Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
Da Definicao
do Adolescente;
V! -- Representante do Conselho Tutelar;
Art. 1 - Os beneficios eventuais constituem a Politica Nacional de Assistencia
VII- Representante do CADUNICO;
Social, sao de carater suplementar e provisorio, prestados aos cidadaos e as familias em
virtude de nascimento, de morte, situacoes de vulnerabilidade temporaria, desastre e/ou
1o - Mediante deliberagao do Comite, a qualquer tempo, poderao dele.
de calamidade publica.
participar ate 3 (tres) entidades privadas 'nao governamentais que
desempenhem atividades relevantes relacionadas a politica publica da primeira
infancia e protecao a crianca, por meio de 1 (um) representante e respectivo
Paragrafo unico - Os beneficios eventuais sao assegurados pelo art. 22 da Lei
suplente, por entidade.
N 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Organica de Assistencia Social (Loas), alterada
pela Lei N 12.435, de 6 de julho de 2011. Juntamente com os servigos socioassistencias,
2o - Os membros do Comite, Titulares e Suplentes, exercerao
integram organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS)
mandato de 2 (dois) ano, permitida uma recondugao, e nao serao remunerados.
com fundamentacao nos principios de cidadania e dos direitos sociais e humanos..
$ 3o - O desempenho das atribuicoes a que se refere este Decreto nao
Art. 2 - A oferta dos beneficios eventuais podera ocorrer mediante apresentacao.
sera remunerado, mas considerado servico publico relevante.
de demandas por parte dos individuos e/ ou familiares em situagao de vulnerabilidade ou
por identificacao dessas situagoes no atendimento dos usuarios dos servicos
4o - O Comite podera convidar para participar de suas reunioes
socioassistenciais e do acompanhamento familiar no ambito da Protecao Social Basica-