Decreto — Gilbues (03/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pra~ Joaquim N. Paranasu.\, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554,216/0001-85

Telefone: (89) 3578--1431 1  E-mal!: pmallbuHCPhotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE  DE DOAÇ Ã O  DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI, pessoa jurídica de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro,  CEP: 64.930-000,  nesta cidade de Gilbués -PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmgllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem por  finalidade principal executar a  polltica fundiária ,  criado pela Lei  Municipal nº 196/2021 , de  02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de  2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal n·  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providências ."  publicada no Diár io  Oficial dos Munic ípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaul, conforme Art.  16 da Lei  Municipal nº  197/2021 ,  de 02 de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito  Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado pela Lei  Municipal n·  196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na ediçã o nº  IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUt S INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim  N. Parana1u1i, s/n·, C.ntro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de  16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre  a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimô nio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na  edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na Lei  do  Poder  Executivo  n· 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo  em  epígrafe resolve: OUTORGAR ao  Sr. ANDREZA FERNANDES  DA SILVA, lavradora, brasileira, solteira, nascido em data de 26/03/2004, portador da carteira de  identidade  nº  4319058-SSP/PI,  inscrito  no  CPF  nº  082.989.333-46,  residente  e domiciliado na Lagoa do Mato, Zona Rural, CEP: 64.940-000, na cidade de Monte Alegre do  Piauí PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO DE  RECONHECIMENTO  DE  DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à doação  para efeito  de Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área  de 298,29m 2 (duzentos  e noventa e oito metros quadrados e vinte e nove centímetros  quadrados), com os seguintes limites e confrontações : Para quem da RUA C ICERO CARVALHO olha para o Lote Urbano inicia-se a descrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 463.535,  1634 NY: 8.913.610,6289), no azimute de 233°51'11" com uma distância de 10,00 m de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX: 463.527,0883 NY: 8.913.604,7303), confrontando com RUA CICERO CARVALHO, daí deflete  à  direita  no  azim ute  de 313º35'46" com  uma distância  de 30,00 m do  lado  esquerdo  até  o vértice P-03 de  coordenada  (EX: 463.505,3618 NY: 8.913.625,4174), confrontando com CLARICE SOCORRO FERREIRA LIMA, daí deflete à direita  no azimute de 53º51'08" com uma distância  de 10,00 m ao fundo  até o vértice P-04 de  coordenada  (EX: 463.513,4367 NY: 8.913.631 ,3161 ), confrontando com RUA PROJETADA, daí  deflete à direita no azimute de 133°35'46" com uma  distância  de 30,00  m do  lado  direito  até o vért ice P-01 de  coordenada  (EX: 463.535,1634 NY: 8.913.610,6289), confrontando com MANOEL PEREIRA DE SOUZA, fechando assim um  perímet ro  de 80,00 metros lineares e  298,29 metros quadrados de área,  conforme  memorial descritivo datado de 24 de  abril  de 2025,  assinado  pelo  Sr. Leandro Alves Ribeiro Tec. em agrimensura Registro: 05081074314. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo de concordância e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica ART sob o  nº  CFT2504510237,  nos termos da lei federal sob o n·  6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUfS

Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n2, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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por força do  Registro nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das Transmissões) no  Cartório  de Registro de Imóveis (Cartório do 1  ° Ofício  de Gilbués  - Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferência  do domínio  do referido  imóvel  tem  por finalidade  regularizar situação  de fato  que  emana da  área  acima  caracterizada, mediante o exercício de  posse  de forma mansa  e  pacífica ,  doravante  fazer  incluir  o  conteúdo legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei Municipal nº  197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e  doação -ITCMD. Ficam dispensadas  as  apresentações de  certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão  de  Regularização  Fundiária,  TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de Gilbués -Piauí) , doação  feita pelo município  de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados Imóveis dentro do remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí) , de  propriedade  deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017)  e (art.  13, § 2°,  c/c  art.  44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLAUSULA QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas  objetivando  a comprovação  de  posse,  que  foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação  estipulada  na  CLÁUSULA  SEGUNDA, bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLAUSULA QUINTA­ Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real , dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins  de  direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do  presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou  registrado no serviço de  registro de imóvel  desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único,  da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da referida regularização fundiária, fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vício  e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 6.562,38 (seis mil e quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal  de  Gilbués PI,  datado  de  28  de  Outubro  de  2025,  assinado  pelo  Sr.  Luiz Henrique B.  Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025. O presente título  é firmado  em  03  (três)  vias, aceitando expressamente e  eleito  o foro  desta  Comarca  de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI,

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUfS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n2, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 I  E -mail: pmgilbues@hotmail.com

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29 de outubro de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUÊS  PI  - PRESIDENTE DO  INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Andreza Fernandes da Silva - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS -PI,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 29 de Outubro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho MUNICIPIO OE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI

OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais