Lei — Manoel Emidio (24/12/2025)

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada,
a presente LEI
Municipal No 688/2025, aos vinte e dois dias do mes de dezembro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI
Municipal No 687/2025, aos vinte e dois dias do mes de dezembro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
251
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
C
Id:0047F3761F4A8564
Id:167C4AFBF7EA8565
Ga.
LEI Municipal N 687/2025, de 22 de dezembro de 2025.
LEI Municipal N688/2025,de 22 de dezembro de 2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
realizar a abertura de Credito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, e a criar
projeto / atividade destinado viabilizar a
execucao a que se destina, e da outras
providencias"
O Prefeito Municipal de Manoel Emidio - PI, ORLANDO ALMEIDA DE
O Prefeito Municipal de Manoel Emidio - PI, ORLANDO ALMEIDA DE
ARAuJo, no uso de suas atribuicoes legais que Ihe sao conferidas pela
Constituicao Federal de 1988, e pela Lei Organica do Município de Manoel Emidio --
Constituicao Federal de 1988, e pela Lei Organica do Município de Manoel Emidio-
PI, faz saber que a Câmara Municipal de Manoel Emidio - Pl, aprovou e eu.
Pl, faz saber que a Câmara Municipal de Manoel Emidio - PI, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 01o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a
abertura de Credito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$
abertura de Credito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$.
574.o00,00 (quinhentos e setenta e quatro mil reais), destinados a cobrir despesas
478.5oo,oo (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), destinados a
nao computadas no presente exercicio, nos termos da Lei Federal no 4.320, de 17
cobrir despesas nao computadas no presente exercicio, nos termos da Lei Federal.
de marco de 1964, Art. 40 a 43, conforme as dotacoes abaixo especificadas
no 4.320, de 17 de marco de 1964, Art. 40 a 43, conforme as dotacoes abaixo.
especificadas.
Art. 02o -- Para a execugao da despesa objeto deste credito adicional.
no Orçamento vigente, sera criado o Projeto / Atividade: 1105-Reforma da Praca de
Art. 02o -- Para a execugao da despesa objeto deste credito adicional,
Esporte e Quadra de Esporte.
no Orçamento vigente, sera criado o Projeto / Atividade: 1106 - Construcao de Pista
de Cooper.
Art. 03o  A execugao da despesa objeto deste credito adicional
especial, no Orçamento vigente, sera utilizada em Programas de Trabalho e nos
Elementos de Despesa detalhados a seguir.
especial, no Orçamento vigente, sera utilizada em Programas de Trabalho e nos
Elementos de Despesa detalhados a seguir.
Detalhamento da despesa:
Detalhamento da despesa:
Poder: 02 -- Poder Executivo.
Unidade: 02.12.00 -- Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Eventos e
Poder: 02- Poder Executivo.
Turismo.
Fungao:27-Desporto e Lazer.
Turismo.
Subfungao: 812 - Desporto Comunitario.
Fungao: 27 - Desporto e Lazer.
Programa: 0364 -- Desporto Comunitario.
Subfungao:812-Desporto Comunitario
Programa:0364-Desporto Comunitario.
Esporte.
Projeto/Atividade: 1106-Construcao de Pista de Cooper.
Fonte de Recurso: 70o - Outras Transferencias de Convenios ou
Fonte de Recurso: 700  Outras Transferencias de Convenios ou
Instrumentos Congeneres da Uniao.
Instrumentos Congeneres da Uniao.
EI
MXANSES
Natureza da despesa:
Natureza da despesa:
Elementos de Despesa.
Valor
4.4.90.51-- Obras e Instalacoes
Elementos de Despesa
Valor
R$574.000,00
TOTAL
R$574.000,00
4.4.90.51- Obras e Instalagoes
R$ 478.500,00
TOTAL
R$478.50000
proveniente de excesso de arrecadacao, preconizadas no art. 43,  01o e inciso II da
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o
Lei Federal no 4.320/64.
proveniente de excesso de arrecadagao, preconizadas no art. 43, s 01o e inciso II da
Lei Federal no 4.320/64.
Art. 05o - O recurso para cobertura da despesa e derivado de dotacao
orgamentaria proveniente da Fonte de Recurso: 7o0 - Outras Transferencias de
Art. 05o - O recurso para cobertura da despesa e derivado de dotagao
Convenios ou Instrumentos Congeneres da Uniao, suplementados se necessario.
orcamentaria proveniente da Fonte de Recurso: 70o - Outras Transferencias de
Convenios ou Instrumentos Congeneres da Uniao, suplementados se necessario
Art. 06o  Fica autorizado a inclusao no Plano Plurianual  P.P.A.
2022/2025 (Lei no 0638 de 22 de dezembro de 2021), bem como na Lei de Diretrizes
Art.06-
Fica autorizado a inclusao no Plano Plurianual - P.P.A.
Orcamentarias-L.D.O.2025 (Lei n0662 de 10 de julho de 2024), e tambem na Lei
2022/2025 (Lei no 0638 de 22 de dezembro de 2021), bem como na Lei de Diretrizes
Orcamentaria Anual-LOA 2025 (Lei n 0670 de 06 de dezembro de 2024)
Orgamentarias - L.D.O. 2025 (Lei n 0662 de 10 de julho de 2024), e tambem na Lei
Orgamentaria Anual -- LOA 2025 (Lei no 0670 de 06 de dezembro de 2024).
ajustes necessarios a execucao da acao e as adequacoes orcamentarias pertinentes
Art. 07o  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os
ajustes necessarios a execucao da acao e as adequacoes orcamentarias pertinentes
Art. 08o -- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. O8o-Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 0go -- Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
Art. 09o -- Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio-Pl,
em 22 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio -- PI,
ORLANDO ALMEIDA MAEAU AND
em 22 de dezembro de 2025.
ARAUJO:33790566349 ams
ORLANDO ALMEIDA
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
ARAUJO:33790566349 BrE
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
Mandato 2025 / 2028
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
Mandato 2025 / 2028