Decreto — Bom Jesus (30/04/2025)

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ESTADO DO Piauí
om
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
ESTADO DO PIAUT
Praga Marcos Aurelio 41, Centro,e
Jesus
CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308
CNPJ:06.554.356/0001-53
Decreto N 35, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
"Dispoe sobre a instituigao do Regime Especial de Escrituracao
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Fiscal, as Declaraces Fiscais Eletronicas e Recolhimento
relativos ao ISsQN, por meio de Sistemas Informatizados via
internet no Município de Bom Jesus, e da outras providencias
INSTRUMENTO:SEGUNDO TERMOADITIVOAOCONTRATON060/2023
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS
Piauí, no uso de suas atribuigoes
OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo e prorrogar o prazo de vigencia do Contrato no
legais previstas no art. 57, da Lei Complementar n 001, de 30 de dezembro 2001; e
060/2023, vinculado a0 Processo Licitatorio Pregao Eletronico n0,004/2023/PMBJ -
CONSIDERANDO, que o Município deve dispor e instituir sistemas operacionais para
Processo Administrativo no 019/2023, celebrado em 10 de margo de 2023, entre as partes
melhor gerenciar seus tributos municipais; e
abaixo assinadas, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o periodo entre 12 de marco
CONSIDERANDO,finalmente, que os novos sistemas proporcionarao maior
de 2025 a 12 de marco de 2026, nos termos do art. 107, da Lei no 14.133/2021 e suas
agilidade aos contribuintes, responsaveis e operadores pelas
informacoes, junto aos orgaos publicos.
alteracoes posteriores.
CONTRATANTE: Município DE BOM JESUS-PI/Secretaria Municipal DA SAUDE
DECRETA
Art. 1 Fica instituido no Município de Bom Jesus, o Regime Especial de Escrituragao Fiscal, as
CONTRATADA: K. N. ARAUJO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ no 10.627.482/0002-49, com
Declaracoes Eletronicas de Servigos e recolhimento relativos ao IssQN, por meio de
sede na Av. Josue Parente, no 076, centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, neste ato
SISTEMAS" informatizados via internet, nos termos deste Decreto.
representada pelo Sr. Kleciton Nogueira Araujo, portador do CPF no 032.991.953-95, com
sede na Rua Pastor Valdeci Costa, S/N, "B", bairro Josue Parente, CEP 64.900-o00, Bom Jesus-
CAPITULO I
PI.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Data da assinatura: 10 de margo de 2025.
Art. 2 Todas as pessoas fisicas e juridicas, sediadas, domiciliadas ou estabelecidas de forma fixa
ou eventual no Município de Bom Jesus, sejam de direito publico ou privado, inclusive orgaos
Permanecem inalteradas todas as demais clausulas e condigoes do Contrato original,
federais, estaduais e municipais, instituigoes financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e obrigadas a utilizar o Plano Contabil das Instituigoes
anteriormente acordadas.
politicos, mesmo que tenham imunidades e isengoes tributarias e nao sejam contribuintes do
ISSQN, deverao aderir e atender as disposicoes e regras estabelecidas neste Decreto, sob pena de
incorrer nas sangoes previstas no Codigo Tributario Municipal, em especial, as previstas no
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Capitulo IV
Art. 3 Compreendem-se os "Sistemas" Informatizados via internet:
I -- Nota Fiscal de Servico Eletronica -- NFS-e;-
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
II - Declaragao Fiscal Eletronica de Servigos - DFeS;
Gabinete do Prefeito
II -- Declaragao Eletronica de Servigos de Instituigoes Financeira - DEs-IF;
IV -- Documento de Arrecadacao Municipal Eletronico -- DAM-e;
DECRETON34,DE 29DEABRIL DE 2025
1 Os "Sistemas" serao disponibilizados gratuitamente pelo Município em seu endereco
eletronico: http://www.bomjesus.pi.gov.br, no link: "Nota Fiscal Eletronica", para todos os
Dispoe sobre ponto facultativo no ambito
usuarios.
da Administracao Publica Municipal no dia
2 A utilizagao e operacionalizagao dos "Sistemas" deverio ser de acordo com os manuais
disponibilizados nos mesmos, devendo todos ficarem cientes de seus conteudos, pois poderao ser
02 de maio e da outras providencias.
utilizados nas decisoes e julgamentos administrativos e/ou judiciais.
3 A Secretaria Municipal de Fazenda, orientara os contribuintes quanto a correta
O PREFEITO DE BOM JESUS, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que
operacionalizacao dos "Sistemas" no link "duvidas", por e-mail, telefone ou em suas instalagoes.
Ihe sao conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Organica Municipal,
Art. 4Os usuarios acessarao e utilizarao os "Sistemasatraves de "LOGINSe "SENHAS
fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, de forma coletiva ou individual, de oficio ou a
pedido dos interessados.
Paragrafo unico. As "sENHAs" fornecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda serao
DECRETA:
provisorias, devendo os usuarios substitui-las de imediato ao primeiro acesso, ficando o
Município isento de quaisquer responsabilidades, se fornecida a terceiros, pelo mau uso, omissao
Art. 1o - Fica decretado ponto facultativo aos servidores dos orgaos e entidades
e demais situacoes.
CAPITULO II
da Administracao Publica Municipal Direta do Poder Executivo, no dia 02 de maio de
DA NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA - NFS-e.
2025 (Sexta-Feira), posterior ao feriado do dia primeiro de maio.
Art. 2o - Excluem-se do ponto facultativo definido neste Decreto os servicos
Art. 5o Considera-se Nota Fiscal de Servigo Eletronica - NFS-e, o documento emitido e
essenciais e de interesse publico, prestados pelo Município a populacao, que deverao
prestagoes de servigos.
ser realizados normalmente.
Art. 6 Todos os contribuintes sediados ou domiciliados no Município de Bom Jesus, que sejam
prestadores de servigos, de forma continua ou eventual, ainda que sejam imunes, isentas ou que
Art. 3o - Este Decreto tera efeitos a partir de 02/05/2025.
nao estejam sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Servigos de Qualquer natureza - IssQN,
deverao aderir a Nota Fiscal de Servigo Eletronica - NFS-e, respeitadas as excegoes previstas
neste Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus - PI, 29 de abril de 2025.
Paragrafo Unico. E irretratavel o enquadramento do contribuinte no Regime Especial de Emissao
de Nota Fiscal de Servigo Eletronica -- NFS-e.
Art. 7 Para adesao ao Regime Especial de Emissao de Nota Fiscal de Servigo Eletronica -NFS-
e, o contribuinte devera, espontaneamente ou por ato de oficio, por meio da Notificacao,
Nestor Renato Pinheiro Elvase
comparecer na Secretaria Municipal da Fazenda, munidos dos seguintes documentos:
Prefeito de Bom Jesus-PI
I - Contrato social (ultima alteracao) ou Estatuto Social;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais