Lei — Curimatá  Curimatã (10/04/2025)

0 361 .ESTADO DO Piauí Curimata Prefeitura de CurimaTA o acompanhante do paciente, o medico devera justificar a necessidade de ESTADO DO Piauí Curimata acompanhamento no formulario proprio de TFD. Projeto de Lei 04/2025 $ 1- Sera autorizado apenas 01 (um) acompanhante maior de 18 (dezoito) anos, capacitado fisica e mentalmente, parente ou responsavel legal pelo paciente. ANEXO! SOLiCITagAO DE AUxiLiO PARa TraTamenTO fOrA DO DOmIciLiO - TFD S 2o- Casos omissos serao avaliados pela Comissao responsavel pelo TFD. 5 3- Para menores de 18 anos sera considerado 01 (um) acompanhante (pai ou Nome do mae), exceto em casos de lactentes menores de 01 (um) ano em que a mae seja Laudo meDicO tratamento fOra de domiciliO - tfd - sus - Piauí RG: deficiente fisica ou mental, com incapacidade de expressao ou compreensao, Situagao em que sera considerada a liberagao de um segundo acompanhante, CPF: Enderego: paciente: Data Nascimento: 4- Pacientes idosos terao direito a 01 (um) acompanhante, em conformidade Telefone: com o paragrafo unico do art. 16 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. 1 - Diagnostico Inicial (CID) Art. 5- O valor a ser pago ao paciente/acompanhante para cobrir as despesas 2 Exame Fisico de transporte sao aqueles constantes do ANExO II desta Lei. Art. 6- O Tratamento Fora do. Domiciio somente sera autorizado quando houver garantia de atendimento no Município de referencia, com horarios e datas 4 - Tratamento(s) Realizado(s) 3 - Exame(s) Complementar(es) Realizado(s). Anexa C6pias pre-definidos antes da concessao do auxilio. Paragrafo unico. Entende-se por Município referencia o local onde o paciente 5 - Tratamento Indicado. Cod. SUS (Tabela de Procedimento) 6 - Duragao Possivel do Tratamento efetivamente sera submetido a consulta, exame ou tratamento &#x27;medico. Art. 7- O Município mantera controle e registro dos deslocamentos de usuarios, mediante planihas de controle, objetivando a fiscalizagao do Conselho Municipal de Saude e demais orgaos de controle interno e externo. 7 - Justificar razoes que impossibilitam a realizagao do tratamento / exame na localidade. 9 - Justificar em caso de necessidade de acompanhante Art. 8- Concluido o tratamento, o paciente retornara ao Município de origem, de mediato, r protocolando o relatorio de alta, declaragao de comparecimento e 10 -- Transporte Recomendavel (Justificar) demais : documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Saude deste Município. 11 Outras Anotag8es Art. g- O pagamento do auxilio TFD sera efetuado por adiantamento, mediante DAdOs DO mEDiCO sOLIcITAntE: deposito em conta bancaria em nome do paciente ou do seu representante legal. Nome: Paragrafo unico. Quando o paciente retornar ao Município de Curimata, no mesmo dia, serao custeadas apenas despesas de transporte e alimentagao, caso estes nao possam ser fornecidos gratuitamente seja pelo Município, por Data CPF: Telefone: Local / Art. 10- Cabera sempre a Secretaria Municipal de Saude efetuar as devidas Assinatura - CRM comunicacoes para as providencias legais necessarias ao processamento da despesa e, especialmente, atestar a execucao dos servigos de fornecimento do Curimata material. ESTADO DO Piauí Prefeitura DE CURIMATA Art. 11- O beneficiario do Auxiio TFD tem cinco dias uteis, contados a partir do seu efetivo retorno ao Município e ou da conclusao do Tratamento Fora do Domicilio (TFD), para apresentar prestacao de contas de todos os valores recebidos e efetivamente utiizados para custeio das despesas decorrente do tratamento. VALORA SER PAGO AO PACIENTE/ACOMPANHANTE PARA COBRIR AS Despesas de Transporte, hospedagem e alimentagAO YALOR MAXIMO. $ 1-Caso o tratamento fora do domicilio se estenda por mais de trinta dias, o DISTANCIA O AUxiLiO FiNAn- CEIRO PARA PAS- SAGENS YALOR MAXIMO DO YALOR MAXIMO DO VALOR MAXIMO -PArA ALiMENTACAO PArA ALIMENTACAO (SEM PERNOITE) (comPernoite) HOSPEDAGEM (POR DIA) (POR DiA) beneficiario deve prestar contas mensalmente dos valores recebidos. .2 A prestagao de contas far-se-a mediante apresentagao de documentos Valor equivalente a classe/tarifa economica do (POR DIA) Ate R$ 30,00 Ate R$ 50,00 Ate R$ 80,00 transporte pu- fiscais correspondentes as despesas autorizadas nesta lei. Acima de 50 km 5 3- Compete a Secretaria de Saude Municipal aprovar as contas prestadas, blico regular observando-se sempre a regularidade juridica e adequagao dos valores apresentados na prestacao de contas. Das condigoes do pagamento: 5 4- Concluido o Tratamento Fora do Domicilio (TFD), caso o beneficiario nao 1. Os valores previstos nesta tabela sao individuais por pessoa, ressalvados os casos em que o valor da despesa seja unico, independentemente, se o paciente apresente a prestagao de contas, compete ao Município a notificagao do estiver acompanhado ou nao;. Beneficiario para imediata devolugao dos valores recebidos, sob pena de mediante comprovagao; inscricao em divida ativa e cobranca na forma da lei. 3. Todas as despesas deverao ser devidamente comprovadas por documentos regulares, nos periodos estipulados e fiscalizagao promovidos pela Secretaria Art. 12 -As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotagoes Municipal de Saude; orcamentarias proprias consignadas no Orçamento. 4. Todas as despesas serao conferidas pela Secretaria Municipal de Saude cabendo glosagem naquilo que estiver em desacordo com a legislagao e atos Art. 13 - A presente Lei, observada as previsoes contidas na legislagao e atos normativos; normativos vigentes, sera regulamentada no que couber. dos auxilios TFC concedidos; 5. O pagamento do auxilio TFD esta condicionada a existencia efetiva de 6. A Secretaria Municipal de Saude sob fiscalizagao do Conselho Municipal de Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Saude e outros orgaos de controle cabe a analise, aprovacao e desaprovacao 7. Aos beneficiarios, sob pena de tomadas de contas especiais, cancelamento do auxilio, entre outras formas em lei cabiveis, deverao promover as prestacoes de contas dos auxilios recebidos, na forma prevista nesta Lei ou em Curimata-Pl, 08 de abril de 2025. Dados: 2025.04.0811:14:41 -0300&#x27; JOSE ADELMO DA SILVA Curimata-Pl, 08 de abril de 2025. JOSE ADELMO DA X Assinado de forma digital por JOSE ADELMO DA SILVA:02433423490 JOSE ADELMO DA SILVA:02433423490 Dad0s: 2025.04.08:11:14:25-03&#x27;00&#x27; JOSE ADELMO DA SILVA Prefeito Municipal de Curimata. Prefeito Municipal de Curimata Diario Oficial dos Municipios.