Decreto — Corrente (22/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Setembro de 2025 · Edição V CDX

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE 600

Aveikja M mice Lo...-e,ço Clwalcante rlt BairroNovaCorrente-COTente- Piauí CEP 64930-000- CNP  J  06.554.257  /0001-71 E-malt pretel:ura.corrente.pilCPamal.com

DECRETO Nº 27/202S, DE 19 SETEMBRO DE 202S.

REGULAMENTA A TAXA DE COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DO  MUNICÍPIO DE CORRENTE, ESTADO DO PIAUÍ.

## O Excelentíssimo  Senhor  Filemon  José Francisco de  Souza  Nogueira

Paranaguá,  Prefeito Municipal de Corrente, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições  legais, Regulamenta os cálculos  do §1°. do artigo 5°. da Lei n. 810/2024. conforme abaixo: Art.  1° . Fica regulamentado a seguinte fórmula para o cálculo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e  Destinação  Final de Lixo ou Residuos Sólidos TCRS conforme abaixo:

TCRS = AC X UFM X ALÍQUOTA, onde

AC = Área  da Construção;

UFM  =  Unidade  Fiscal  do  Município (Artigo  236,  Lei  Ordinária  672/2017  Código Tributário  Municipal);

- ALÍQUOTA =  0,2% Residencial,  0,3%  Prestação  de  Serviços, 0,4%  Comercial  e 0,5% Industrial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3º - Revogam-se as disposiçõe s em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Corrente (PI), 19 de setembro de 2025.

FI LEMON JOSE FRANCISCO Assinado de forma digital por FILEMON DE SOUZA NOGUEIRA JOSE ~~GNU~~ 5 ~~ 2 ~ 3 7:' NOGUEIRA ~~J~~ 09 ~~~~~·PARANAGUÁ

FILEM6~~~iu:~~~~~~  DE Prefeito Municipal de Corrente PI

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U n llo o,  Trabalho·  Transpar6ncla

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## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 02.2804/2025

PROCEDIMENTO: CONCORRÊ NCIA ELETRÔN ICA Nº 004/2025

OBJETO: O  PRESENTE TERMO ADITNO TEM POR OBJETO ACRÉSCIMO  DE  R$ 154.781,62  (CENTO E  CINQUENTA E QUATRO MIL,  SETECENTOS E  OITENTA E  UM REAIS  E  SESSENTA  E  DOIS  CENTAVOS),  EQUNALENTE A  24,46%  DO  VALOR ORIGINAL,  E  UMA  SUPRESSA O  DER$  16.240,19  (DEZESSEIS  M11.,,  DUZENTOS E QUARENTA  REAIS  E DEZENOVE  CENTAVOS),  CORRESPONDENTE  A 2,57%, RESULTANDO  EM  UM  VALOR  CONTRATUAL ATUALIZADO  DE  R$  771.213,95 (SETECENTOS E  SETENTA E  UM MIL,  DUZENTOS E  TREZE REAIS  E  NOVENTA E CINCO CENTAVOS),  SOBRE O  VALOR  INICIAL ATUALIZADO  DO  CONTRATO  Nº 02.2804/2025,  NOS TERMOS DO ART.  125  DA  LEI  Nº  14.133/2021.  O  QUAL VISA  À CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA EM  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA PARA  CONSTRUÇÃO DA U.E MATIAS FRANCISCO  DO NASCIMEN10 NA LOCALIDADE CANTOFRE NO MUNICÍPIO DE VERA MENDES-PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL 0l.612.615/0001-3 l DE VERA MENDES CNPJ/MF

CONTRATADA: CR SOLUÇÕES  SERVIÇOS  DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO. CNPJ SOB O Nº 48.618.187/0001- l8.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI  14.133/2 1

SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE  CARLOS JOSÉ DA SILVA E PELO CONTRATADO CICERO ROMARIO DE SOUZA,

ASSINADO EM: 19 DE SETEMBRO DE 2025

CNPJ: 01 .61:Z.6 15/0001·31 1  Ru·  Slo S.b.utilo. 760. C·ntro. CEP: 64568--000. Var· Mend·s PI

Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) 3458-0043 1 E·mall: prefelturadeveramendesplogmall.com

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## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ADITIVO Nº  OI AO CONTRATO Nº  07.1606/2025

PROCEDlMENTO: CONCORRÊNC IA ELETRÔNICA  N" 007/2025

OBJETO: O  PRESENTE TERMO ADITNO TEM POR OBJETO O ACRÉSCIMO DE  R$ 21.998,63 (VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSEN'D\  E TRÊS  CENTAVOS), EQUIVALENTE A  16,36%  DO VALOR ORIGINAL, EA SUPRESSÃO DE  R$ 19.8 18, 11 (DEZENOVE  MIL,  OITOCENTOS  E DEZOITO  REAIS  E  ONZE CENTAVOS), CORRESPONDENTE  A 14,74%, RESULTANDO  EM UM VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO  DE  R$136.630,51 (CENTO  E  TRINTA  E  SEIS MIL, SEISCENTOS E  TRINTA REAIS E  CINQUENTA E  UM CENTAVOS), SOBRE  O  VALOR lNICIALATUALIZADO DO CONTRATO N°07.1606/2025, NOS TERMOS DOART. 125 DA LEI Nº 14.133/2021. O  QUAL VISA À  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS  DE ENGENHARIAPARACONSTRUÇÃODE02 (DUAS) SALAS DE AULA NA UNIDADE ESCOLAR LUÍS JOSÉ DE SOUSA NO MUNICÍPIO DE VERA MENDES-PL

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL 0l.61 2.615/0001-31 DE VERA MENDES CNPJ/MF

CONTRATADA: SM SERVICOS DE  CONSTRUCAO  LTDA.  CNPJ SOB O N" 33.246.920/0001-43.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2 1

SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE  CARLOS JOSÉ DA SILVA E PELO CONTRATADO SAMARA MANGUEIRA SANTOS GONÇALVES.

ASSINADO EM: 18 DE SETEMBRO DE 2025

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PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL - CMAS, DE VERA MENDES - PIA  Ui, SOBRE A  PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- FMAs!MtS - AGOSTO 2025

O  Conselho Municipal de  Assistência  Social do Município de Vera Mendes  - Pinuf,  em reunião ordinária  realizada no dia 18 de setembro de 2025 na Secretaria Municipal de Assistência Social,  às I O  h oras  ~uniram-se  e  adentrunun a. pauta  da  reunião ,  dando  conhecimento  dos in.formes da Secretaria Municipal de Assistência Social: informes sobre aa atividades s ocioassistenciais,  prazo  da  prestação  de  conta  no  agiliza  SUAS,  referente  ao  ano  de  2024, capacitação sobre a  implantação  do Programa Estadual Primeira lnfiincia no SUAS.  Finalizando foi apresentando o  Balancete da Prestação de Contas do  Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS, ~S  AGOSTO DE 2025), que opós analisado (noto.s fiscais  e  cxtrutos), foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros presentes.

Vera Mendes - Piau(. 18 de setembro de 2025.

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C PF:076.056.643-70 Titular: STR

l)i one,:o ~ do ,1,,m  ~111° Marciela da Vera Borges CPF: 065.865.213-35

Titular: TRABALHADORES SUAS

Maria Alcione da Silva CPF: 067.53 1.263-92 Titulara ASSISTftNCIA SOCIAL

Nicassia Nemesia de Sousa

CPF:  040.924.413-98 Titular: EDUCAÇÃO

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d.o  ~;Jvs ":,.J.Jv-o...

Genidete da SiJva Vera

CPF: 039.925.553-21 Titular: USUÁ .RJO SUAS

João  Pereira da Silva CPF: 775.451.413-34 Titular: ASSOCIAÇÃO .JIBÓIA

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Amanda Sousa Silva Costa CPF: 063.937.033-00 Titular: SAÚDE

Giudailto n da Silva Gomes

C PF: 047.031.833-3 1

Titular: ADMINISTRAÇÃO

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