Decreto — Julio Borges (18/07/2025)

Id:0B621EAc2EC7D991 Julio Borges Julio Borges ESTADO DO Piauí Prefeitura MUNICIPALD CEP 64.963-00 - Julio Borges - Piauí CNPJ 01.61 12.619/0001-10 BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JULIO BORGES Prefeitura Municipal DE JILIO BORGESS CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí 3.6 ter a sua disposicto local adequado e seguro para a guarda de seus objetos de uso TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA Municipal pessoal. CLAUsULA QUARTA -- Sao deveres do prestador de servigos voluntarios, dentre Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal DE JULIO outros: 4.1 manter comportamento compativel com sua atuacao; BORGES - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no 4.2 ser assiduo no desempenho de suas atividades;. 4.3 identificar-se nas dependencias do orgao/unidade no qual exerce suas atividades ou 01.612.619/0001-10, estabelecido a Av. Antonio Ribeiro, S/N, Centro, Julio Borges-PI, CEP 64.963-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Joao Paulo Pereira fora dele quando a seu servigo;. Silva. E de outro, PATRICK DIAS MARQUES inscrito no CPF sob o no 4.- tratar com urbanidade o corpo de servidores publicos municipais do orgao no qual Julio Borges zona urbanal, 103.403.813-37, brasileiro (a), residente e domiciliado na Rua Cecilio Amangio, s/n, PI, CEP: 64.963-000, neste ato denominado (a) publico em geral; exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de servigos voluntarios e BRIGADISTA VOLUNTARIO (A). 4.5 exercer suas atribuigoes, conforme previsto no termo de adesao, sempre sob a orientacao e coordenacao do responsavel designado pela diregao do orgao/unidade ac qual se encontra vinculado; As partes, acima identificadas, resolvem, com fundamento na Lei Federal n. 9.608/1998 4.6 justificar ao gestor do corpo de voluntarios as suas ausencias nos dias em que estiver (Lei do Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n. 15513/2014 (Regulamenta o escalado para a prestacao de servico voluntario, 4.7 reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar a Administragao Publica emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual Municipal ou a terceiros na execugao dos servigos voluntarios; de Prevengao e Combate aos Incendios Florestais e Controle de Queimadas e da 4.8 respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar as providencias correlatas) e a Lei da Brigada Voluntaria Municipal n 06, de 22 de junho normas impostas pelo orgao no qual se encontrar prestando servigos voluntarios.. de 2021, o qual se regera pelas clausulas e condig8es abaixo descritas. CLAUSULA QUINTA - DA DURACAO CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 5.1 A prestagao de servigos voluntarios tera o prazo de duracao de ate seis (seis) meses 1.1 O BRIGADISTA VOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e especifico para cada prorrogacao. Apos este periodo, devera ser firmado um novo prorrogavel por igual periodo, a criterio dos interessados, mediante termo aditive responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de Brigadista Voluntario, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as normas legais Termo de Adesao de Servico Voluntario. e regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus Paragrafo Unico - superiores. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, funcional Lei Federal n. 9.608/1998 (Lei do Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n servigos voluntarios que descumprir qualquer das clausulas previstas neste Termo ou Paragrafo Primeiro - 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e florestais ou quaisquer obrigagoes trabalhistas, previdenciarias e sera realizado de forma $ e aprova o Plano Estadual de Prevencao e Combate aos Incendios Florestais e Controle espontanea. 1 STADO DO Piauí CNPJ O1 Julio Berges CEP 64.963-00 - Julio Borges - Piauí Julio Berges Prefeitura MUNI CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí Paragrafo Segundo -- - proprios de qualquer categoria funcional, servidor ou empregado publico. Paragrafo terceiro - O Município nao podera delegar ao VOLUNTARIO de Queimadas e da providencias correlatas) e a Lei Municipal ou outro documento que regulamenta a Brigada Municipal. BRIGADISTA atribuig8es, fungoes ou encargos diferentes das previstas neste contrato. Paragrafo quarto - O vOLUNTARIO nao podera interferir em condutas definidas pelas equipes tecnicas responsaveis das unidades onde ele prestara suas atividades. CLAUSULA SEXTA - DAS DISPOSICOES GERAIS 6.1 O prestador de servicos voluntarios responde civil e criminalmente pelo exercicio irregular de suas funcoes, inclusive quando o dano decorrer da interrupcao dos servicos voluntarios a que se dispos, sem a previa e expressa comunicacao ao gestor do corpo de CLAUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUICOES 2.1 Sao atribuigoes do Brigadista voluntario: voluntarios do orgao/unidade a que pertence. I- Avaliagaio dos riscos existentes, elaborando relatorio das irregularidades s encontradas; II- Orientagao para as pessoas do local e as pessoas flutuantes (passageiras); 6.2 O prestador de servigos voluntarios declara nio possuir antecedentes criminais, ficando ciente que a existencia de antecedentes criminais aqui nao declarada, importara III- Inspegoes das rotas de fuga, equipamentos de combate a incendio, pontos de na rescisao do presente Termo de Adesao de Servico Voluntario. encontro e a realizacao de exercicios de simulacao; 1V- Identificacao da situacao e acionamento do corpo de bombeiros ou ajuda externa; CLAUSULA SETIMA - DO FORO V- Combate ao principio do incendio, corte da energia eletrica do local e o acionamento 7.1 Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da justiga Estadual, Comarca de Julio Borges - PI. dos alarmes e do processo de abandono do local; VI- Prestar os primeiros socorros as vitimas do local; VII- Preenchimento e encaminhamento atualizado do formulario de registro dos O prestador de servigos voluntarios obriga-se a manter sigilo e confidencialidade e trabalhadores da brigada para o corpo de bombeiros; comprometendo-se: VII - Recepcionar e orientar o corpo de bombeiros quando necessario, CLAUSULA TERCEIRA - Sao direitos do prestador de servigos voluntarios: A nao utilizar as informagoes confidenciais a que tiver acesso, para gerar beneficio proprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros; experiencias e motivag8es e com os quais tenha afinidade; 3.1 desenvolver os servigos que estejam de acordo com seus conhecimentos, E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente CONTRATO 3.2 ter acesso a programas de capacitacao e/ou aperfeicoamento inicial e/ou continuo, DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO, assinado em 2 (duas) vias de igual teor. bem como a orientac8es adequadas, para a boa prestagao de servigos; visando sempre seu aperfeicoamento; 3.3 participar das analises e estudos que disserem respeito a prestacaio dos seus servigos, Julio Borges - PI, 11 de junho de 2025. 3.4 encaminhar sugestoes e/ou reclamag8es ao responsavel, com objetivo de melhorar s:lu J Município DE JULIO BORGES os servicos prestados; 3.5 ser reconhecido pelos servicos prestados, inclusive com emissao de certificados pela. chefia da area em que atuou. &amp; www.diarioficialdosmunicipios.org Pot? OLUNTARI8 BRIGABISfA