Decreto — Curimata (19/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX
Id:13b5bf961fb1A7D9
Secretaria Municipa
de Saude
Secretaria Municipal
Curimata
de Saude
COMPOSICAO DO CONSELHO Municipal DE SAUDE
ATA DE COMPOSICAO E INSTALACAO DO CONSELHO Municipal DE
25% Representantes do Poder Publico ( Secretaria Municipal de Saude, Gestores e
SAUDE DE CURIMATA-PI
Prestadores de Servico)
Aos dezesseis dias do mes de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/09/2025),
as nove horas e quinze minutos, no Município de Curimata  Piauí, realizou-se,
atendendo ao convite da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Saude, a reuniao de composigao e instalagao'e do Conselho Municipal de Saude de
Curimata - PI. Estiveram presentes representantes da sociedade civil organizada
(usuarios do SUs, entidades, associag8es comunitarias, cooperativas, organizagoes nao
Titular
Representacao: Gestao Saude
O Conselho Municipal de Saude de Curimata e um orgao colegiado, de carater
Amne laoline Libuiso Qs Sonlo
deliberativo e fiscalizador da politica publica de saude, integrante do Sistema Unico de.
Saude (SUs), instituido em conformidade com a Lei Federal n 8.142, de 28 de dezembro
Suplente
de 1990, bem como pela Lei Municipal n 940/2025, de 10 de setembro de 2025. Trata-se
Representacao: Gestao Saude
de um espaco democratico e participativo, no qual a populagao exerce voz ativa na
CPF O5.957.IQ3 -O
formulacao, acompanhamento e fiscalizacao das politicas publicas de saude
Conforme a Lei Municipal n 940/2025, a composicao do Conselho obedece a seguinte
Ruth sigxa mates
proporcao:
1- 50% de representantes da sociedade civil (usuarios do SUS, entidades de defesa do
Titular
nitarias etc.);
II -- 25% de representantes dos trabalhadores da saude (servidores e profissionais
III -- 25% de representantes do poder publico (Secretaria Municipal de Saude, gestores e
prestadores de servicos).
Dayla Kauany.
Suplente
Os conselheiros foram indicados, devidamente registrados em ata, sendo designados
titulares e respectivos suplentes em cada segmento, assegurando a representatividade
Representagao: Gestao Saude
social e o equilibrio entre os setores, em conformidade com a legislagao vigente. O.
CpF 039.452.383-13
TWo ResrguS
observados os procedimentos de eleigao e os criterios de indicacao ou escolha da
Lstots
titularidade
Titular
Na sequencia, foi discutida a relevancia da participacao social para o fortalecimento do
Representacio: Prestador de Servico
Sistema Unico de Saude, destacando-se a necessidade de atuagao conjunta entre governo,.
CPF 008.&3J.303-36
trabalhadores, prestadores de servigos e usuarios, a fim de garantir o controle social, a
D
transparencia e a efetividade das politicas publicas de saude no Município de Curimata.
ano
noslose
Suplente
Posteriormente, procedeu-se a eleicao da Mesa Diretora do Conselho Municipal de
Representacao: Prestador de Servico
CPF 000.821. 193-09
secretario e 2 secretario.
Secretaria Municipal
Curimata
Secretaria Municipal
de Saude
eurimata
de Saude
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reuniao, da qual lavrou-se a presente ata, que,
apos lida e aprovada, sera assinada por todos os membros presentes, bem como pelos
25% Representantes dos Trabalhadores da Saude
eleitos para compor o Conselho e a Mesa Diretora.
Curimata -- PI, 16 de Setembro de 2025.
Titular
Representacao: Trabalhador da Saude
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CPF 091950 yby 7O
Warnuca Cowoe. Ie Aa
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exaskana Sououto.
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Suplente
Roua Royeuo, Aeuo, Lo Scnte
Representacao: Trabalhador da Saude
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cpf b86.0i3.873- u9
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Titular
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Representacao: Trabalhador da Saude
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GM
715: B06.363:~6 8
CPF
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Suplente
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Titular
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Representacao: Trabalhador da Saude
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CPF
125.174.389-63
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Suplente
Representacao: Trabalhador da Saude
CPF 686
02L
S43 -70
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX
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Secretaria Municipal
Curimata
Secretaria Municipal
de Saude
curimata
de Saude
50% Representantes da Sociedade Civil ( usuarios do SUS, entidades, associagoes
comunitarias etc)
COMPOSICAO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO Municipal DE
Venmea Guaa d Aany
SAUDE
Titular
CPF 606.48L.033-58
Ruth Sihxa mates
Muana
ds Sous
Suplente
Pnoeto Aqua lidoolong L 5nsino (PAcE)
Presidente do Conselho Municipal de Saude
cPF 074 552 713 9y
Nayla  Kaun ney
awo Soodo hwi.
Daesg Qusc reis Ds Silus Ssnro
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saude
CpF 020. 901.543- 81
sJIo P es
pime Koroline Ribeino ã Santy.
Suplente
cPF 1(S 73o F68-qg
1 Secretario do Conselho Municipal de Saude
Titula
sopya lalilico
Representacao:
Hiunna
CPF a0 S 4976 30-30
Mo^na
Man?usr
Joui diane  ooodo
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2 Secretario do Conselho Municipal de Saude
Suplente
Id:0b621ec3Ee75A840
Koitia Redruowes Aus duos Santo
Titular
cPF O3 Q 3o,8 89 3_7 1
ESTADO DO PIAU
Curimata
Secretaria Municipal
Curimata
Decreto N46,DE 18 DE SETEMBRO DE2025.
de Saude
Dispoe sobre a elaboracao do Plano de Contratacoes
Uitoio Rege Redrigu ch lolo
Direta do Município de Curimata - PI.
Suplente
Representacao: Sumire Jqy Batiste  Cuimata
CPF 0I7135373Q O
O PREFEITO Municipal DE CURIMATA, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais, conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao
Estadual e pelo art. 71, XXV, da Lei Organica do Município de Curimata
Laides Ahu, de souso
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII, do art. 12, da Lei Federal no
14.133, de 1 de abril de 2021, que preve a elaboracao de Plano de
Titular
Rucis
Contratacoes Anual pelos entes federativos;
Representacao: _Sanoli cato dos Tsobalcda
cONSIDERANDO o disposto no art. 6, do Decreto Municipal n 021, de O1
cpF 887.3=8,023 -72
de novembro de 2023, que regulamentou a Lei Federal n 14.133, de 1 de
Abril de 2021, no ambito do Município de Curimata, Estado do Piauí,.
6uo mowo
DECRETA
Art. 1. Ficam regulamentadas as orientagoes e diretrizes para a elaboragao
do Plano de Contratagoes Anual - PCA, no ambito do Município.
Suplente
Representacao:
Art. 2. Para os efeitos deste Decreto serao adotadas as seguintes
definicoes:
Bliyete Reinald' Gowes
I - Documento de Formalizacao de Demanda - DFD: documento que
fundamenta o PCA, em que a unidade administrativa requisitante elabora,
Titular
informa, evidencia e detalha a necessidade de contratagao ou renovagao
Ayetamewo Lasea Nay
Representacao:-
contratual;
cpF 831.953.5 13-1S
II - Plano de Contratacoes Anual - PCA: documento que consolida as
demandas que a municipalidade, como um todo, planeja contratar ou
prorrogar, no exercicio subsequente ao de sua elaboracao;
Ane
Bo
1II - Setor demandante: unidade administrativa responsavel por identificar
19
a necessidade de contratacao e/ou renovacao do bem, servico ou obra, e a
Suplente
requerer, por meio de DFD;
Representacao: Arsntamewto
Lac N
Iv - Ordenador de Despesa: agente publico com poder de decisao indicado
cpF 828.776.993-S3
formalmente como responsavel por autorizar as licitacoes, os contratos ou
a ordenacao de despesas realizadas no ambito do orgao;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais