Portaria — Morro  Cabeça  No  Tempo (27/05/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 27 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvII
Id:167C4B40300F03C4
a gratuidade na expedicao, conforme o disposto no Art. 13, s 1, inciso VIII, da Lei
ESTADO DO Piauí
Federal n 13.465/2017.
Jyentyde
Prefeitura Municipal DE
Trabamho
MORRO CABECA NO TEMPO
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
MORRO
Progresso
Gabinete do Prefeito
JOSUE
ALVES DAive bo
Portaria N 125/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.
SILVA:8238
JOSUEALVES DA SILVA
Designa os membros da Comissao Municipal de
Regularizacao Fundiaria de MORRO CABECA
Prefeito Municipal
NO TEMPO -
PI, estabelece as atribuigoes e
etapas do processo de regularizacao fundiaria no
Município, e da outras providencias
Id:12527AD7177103C7
O PREFEITO Municipal DE MORRO CABECA NO TEMPO - PI, no usO de suas
com o Decreto Municipal n O1, de janeiro de
ESTADO DO Piauí
2025, que institui a Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria,
Jwentude
Prefeitura Municipal DE
Trabaho
MORRO CABECA NO TEMPO
RESOLVE
MORRO
Prognesso
A NOTEMP
Gabinete do Prefeito
o Municipal
de Regularizagao Fundiaria de Morro Cabeca no Tempo-PI, conforme o Decreto
Portaria No 127/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Municipal n 12/2025.
Dispse sobre a nomeagao de servidor e da outras
I - IVOnILsON BORGES LOPES representante da Assessoria Juridica Municipal:
providencias.
II - NATHAN FERREIRA DA SILVA servidor do Departamento de Engenharia:
O PREFEITO Municipal DE MORRO CABECA NO TEMPO, ESTADO DO Piauí, no uso de
III - JOsIANE MENDES LIRA servidora da Secretaria Municipal de Assistencia Social:
suas atribuigoes legais, especialmente as conferidas pela Constituigao Federal, Estadual e da Le
IV - VANDIEL ALFRE DE NAPOMUcENO servidor da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente:
Organica do Município,
V - 1OLANDA MENDEs DA SILVA servidora da Secretaria Municipal de Tributos:
RESOLVE:
Paragrafo unico: Fica o Sr. IvONILsOn BORGEs LOPEs designado Gestor da Comissao,
responsabilidade de coordenar as atividades da comissao e cumprir,
especialmente, as seguintes atribuicoes:
16, para exercer o cargo em comissao de Coordenador de Transito, vinculada a Secretaria Municipal de
I - Zelar pelo cumprimento do cronograma definido no processo de regularizacao,
reportando falhas a Comissao e sugerindo solugoes para a correcao;
Transporte.
Manter
dialogo contin
informacoes sobre o avango do projeto e solicitando esclarecimentos em caso de duvida;
Art. 2 Essa Portaria entra em vigor na data sua publicacao, com efeitos retroativos a
III - Comunicar ao gestor Municipal:
contar de 01 de maio de 2025
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
a) o andamento das etapas do processo de regularizacao fundiaria, destacando o
cumprimento do cronograma estabelecido e possiveis atrasos ou entraves identificados;
b) a necessidade de apoio administrativo ou tecnico adicional para o adequado
JOSUEARVES DA SILVA
desenvolvimento das atividades;
Prefeito Municipal
c) eventuais necessidades de ajustes nas diretrizes ou nas estrategias adotadas, visando
garantir a eficiencia do processo de regularizacao
Art. 2o A Comissao executara as etapas do fluxo do processo de regularizacao fundiaria,
Id:151905C7D28503CD
conforme segue:
I - Instaurar, por meio de Decisao, o Procedimento Administrativo para Regularizacao
Fundiaria, que inclui
ESTADO DO Piauí
Jwentude
Prefeitura Municipal DE
a) Realizar audiencia publica com participacao da comunidade e demais agentes
Trabamo
MORRO CABECA NO TEMPO
envolvidos na regularizacao;
MORRO
Progresso
b) Realizar da demarcacao urbanistica e definigao dos nucleos urbanos informais,
Gabinete do Prefeito
com identificacao das areas de baixa renda;
c) Identificar a situacao registral do Município, com requerimento a serventia de
Portaria N128/2025,DE23DEMAIODE2025
registro de imoveis competente, a fim de identificar as matriculas ou transcricoes
Dispoe sobre a exoneragao de servidor e da outras
atingidas, com indicacao dos proprietarios identificados (Art. 19,s 1, da Lei
Federal n 13.465/2017);
providencias.
d) Realizar o georreferenciamento das areas a serem regularizadas;
e) Elaborar o Auto de Demarcacao Urbanistica, detalhando os limites da area a ser
regularizada, identificando as matriculas, transcricoes e os respectivos
proprietarios;
suas atribuicoes legais, especialmente as conferidas pela Constituicao Federal, Estadual e da Lei
f) Efetuar o cadastro social dos ocupantes
Organica do Município,
II - Providenciar o acesso ao Sistema Central de Regularizacao Fundiaria Urbana da
RESOLVE:
Justica (CERURBJus) e solicitar a coordenacao do Programa Regularizar a capacitacao
Art. 1 Exonerar MARIA DJALMIRA ANDRADE DE OLIVEIRA DE SOUSA, inscrita no CPF
III - Publicar os Atos Administrativos, incluindo a instauracao do processo, a
ng 412.525.938-05, do cargo e
demarcacao do perimetro urbano e a identificacao dos nucleos a serem regularizados;
de Coordenadora Administrativo na Secretaria Municipal de
IV - Emitir Relatorio Conclusivo, atestando a regularidade formal das etapas do projeto,
Saude.
incluindo a conformidade com os procedimentos e a legislacao aplicavel.
Art. 2 Essa Portaria entra em vigor na data sua publicagao, com efeitos retroativos a
Comunicar ao Gestor Municipal sobre o andamento das fases fundamentais do
contar de 01 de maio de 2025.
projeto, tais como a decisao de instauracao e relatorio conclusivo do projeto.
Paragrafo unico. O membro Assessor Juridico da Comissao zelara pela regularidade
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
juridica do projeto e cumprira as etapas do protocolo do projeto nos sistemas PJe e
CERURBJus, assegurando o correto registro e andamento das fases processuais.
Art. 3o A Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria podera requerer a expedigao
JOSUE ALVES DA SILVA
de certidoes junto ao Cartorio de Registro de Imoveis competente, devendo ser observada
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios