Decreto — Cristino Castro (08/09/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

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GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 046, DE 01  DE SETEMBRO DE 2025.

Regulamenta a Lei Nº 239 de 18 de outubro de 2023, que dispõe  sobre o Serviço de Inspeção Sanitária  e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município  de C.-istino Castr-o-PI,  e dá  outras providências.

O  Prefeito do Município  de Cristina Castro do Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  que lhe conferem a Lei Orgânica do Município,  e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as  normas de inspeção  e fiscalização industrial  e  sanitária de  produtos  de  origem  animal  que  realizam  o comércio  intramunicipal instituídas  pela Lei nº 239/2023;

## DECRETA:

## CAPÍTULO 1

## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1°- Este Decreto estabelece as normas que regulamentam a inspeção  e a fiscalização  industrial  e  sanitária  de  produtos  de origem  animal,  instituídas pela  Lei 239/2023.
- Art. 2°- A inspeção e a fiscalização  de estabelecimentos de produtos de origem animal  que  realizem  o  comércio intermunicipal,  de que trata  esse  decreto,  são  de competência  do Serviço  de  Inspeção  Municipal  SIM,  da  Secretaria  Municipal  de Agricultura.
- § 1° A  inspeção  e a fiscalização  se estendem .às  casas atacadistas que recebem e  armazenam  produtos  de  origem  animal,  em  carâter  supletivo  às  atividades  de fiscalização  da Secretária  Munlcípal  de Saúde.
- Art. 3°- Ficam  sujeitos  .à  inspeção  e  à  fiscalização  prevista nesse Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o  leite e seus derivados e os produtos de abelhas e  seus derivados, comestíveis  e não  comestíveis,  com adições  ou não de produtos vegetais.

Parágrafo Único :  A  inspeção  e  a  fiscalização a  que  se  refere  este  artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário,  a inspeção  ante-mortem e pós­ mortem dos animais, a recepção,  a manipulação,  o beneficiamento, a industrialização, https://cristinocastro.pi.gov.br/

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- o  fracionamento,  a conservação,  o  acondicionamento, a embalagem, a rotulagem,  o armazenamento, a exposição , e o transito de qualquer matérias-primas e produtos de origem animal.
- Art. 4°- A inspeção e a fiscalização  de que trata este Decreto serão  realizadas:
- 1 Nas  propriedades  Rurais  fornecedoras  de  matérias-primas  destinadas  á manipulação  ou ao processamento de produtos de origem animal;
- liNos  estabelecimentos  que  recebam  as  diferentes  espécies de  animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização;
- 111Nos  estabelecimentos  que  recebam  o  pescado  e  seus  derivados  para manipulação,  distribuição  ou industrialização;
- IV- Nos estabelecimentos que produzem e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização ;
- VNos estabelecimentos que recebam leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
- VI- Nos estabelecimentos que extraem ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
- VII- Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenam, conservem, acondicionem, ou expeçam matérias- primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestlvels, procedentes de estabelecimentos registrados;
- §  1  °  Todos  os  produtos  de  origem  animal  oriundos  de  estabelecimentos inspecionados  poderão  sofrer  reinspeção  quando  utilizados  como  matérias-primas para a elaboração  de outros produtos desta natureza.
- § 2° A  inspeção  e fiscalização  abrangem também  os produtos afins, tais como coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros encontrados e utilizados nos estabelecimentos de produtos de origem animal.
- Art. 5°A execução da inspeção e fiscalização pelo SIM isenta o estabelecimento  de  qualquer  outra  fiscalização industrial  ou  sanitária estadual  ou municipal, para produtos de origem animal.

## CAPITULO li

## DA ORGANIZAÇÃO , INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO

- Art. 6°- O  Serviço de Inspeção  e fiscalização  Industrial e sanitária  de produtos de  origem  animal  no  Municlpio  de  Cristina  Castro  previsto  neste  Decreto  é  de atribuição  do Médico  Veterinário  Oficial  e  dos demais cargos efetivos de atividades técnicas  de fiscalização  da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art.  7°O  SIM,  estabelecerá os  procedimentos,  as  práticas, proibições e imposições, bem como as fiscalizações  necessárias  à  promoção  e  manutenção  da https://cristinocastro.pi.gov.br/

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qualidade  e  higiene  sanitária dos  produtos  de  origem  animal,  comestíveis e  não comesttvels.

- Art. 8°- O  que não  couber aos estabelecimentos registrados, fica a cargo do S.I.M  disponibilizar material  indispensável  às  atividades de fiscalização  ou  inspeção industrial, adequada a cada situação.
- Art. 9ºO Médico  Veterinário  oficial lotado no S.I.M, mediante apresentação de documento de identificação  funcional  e  quando  em  serviço  de fiscalização  ou  de inspeção  industrial e sanitária  de POA  no desempenho de suas funções,  em qualquer horário , terá  livre acesso aos estabelecimentos e suas dependências , às propriedades rurais, aos depósitos, armazéns  ou qualquer outro local ou instalação  onde se abatam animais,  processem,  manipulem,  transformem,  preparem,  transportem,  beneficiem, acondicionem, armazenem, depositem ou comercializem  produtos e subprodutos de origem animal. matérias-primas e afins.

## CAPITULO Ili

## DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS

- Art. 10- A  inspeção  industrial  e  sanitária  de produtos de origem animal serâ instalada nos estabelecimentos que, após aprovação do processo de registro e licença pelo SIM, ficará  sujeito às  normas de implantação  e funcionamento.
- Art.  11Todo  estabelecimento  de  produtos  de  origem  animal  dotados  de registro junto ao SIM deverá  possuir inspeção industrial e sanitária.
- Art. 12- A inspeção  industrial e sanitária  será:
- ! -Permanente: nos estabelecimentos de produtos de origem animal que abatem animais de açougue ou animais silvestres e exóticos, sendo obrigatório o acompanhamento  do  médico veterinário  oficial  ou  habilitado  em  todas  as  etapas produtivas.
- li  -Periódicos: nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal.
- §1° A  periodicidade da inspeção  será  determinada, a julzo do SIM, de acordo com  a  avaliação  dos  riscos  sanitários  dos  processos  de  produção  dos  diferentes produtos, incluindo os programas de autocontrole. conforme estabelecido em normas complementares.
- §2º No caso de répteis e anfibios,  a inspeção  e  a fiscalização  serão  realizadas em caráter  permanente apenas durante as operações  de abate.
- Art. 13- Fará  parte dos procedimentos de inspeção  e fiscalização  a verificação dos  programas  de  autocontrole,  bem  como  a  verificação da  conformidade  dos processos  de  produção  através dos  seus  resultados  de  exames  microbiológicos, microscópicos, fisico-qufmicos, organolépticos  ou, ainda, qualquer outro previsto para o produto em questão.

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Art. 14· A inspeção e a fiscalização  industrial e sanitâria de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:

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- 1 inspeção  ante mortem e post mortem das diferentes espécies  animais;
- liverificação das condições higiênico-sanitárias  das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
- 111verificação da prática  de higiene e dos hábitos  higiê nicos pelos manipuladores de alimentos;
- IVverificação  dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;
- V- verificação  da  rotulagem  e  dos  processos tecnológicos  dos  produtos  de origem animal quanto ao atendimento da legislação especifica;
- VIcoleta  de  amostras  para  análises  fiscais  e  avaliação  dos  resultados  de análises  físicas , microbiológicas, fisico-quimicas, de biologia molecular, histológicas e demais  que  se  fizerem  necessárias  á verificação  da  conformidade  dos  processos produtivos  ou  dos  produtos de origem  animal,  podendo  abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo;

VII- avaliação  das informações  inerentes â produção  primária  com implicações na saúde  animal e na saúde  pública.

- VIII avaliação  do bem-estar dos animais destinados ao abate;
- IX- verificação  da água  do abastecimento;
- Xfases de obtenção , recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização , fracionamento, conservação . Armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem,  expedição  e  transporte de todos os produtos, comestíveis e não  comestíveis, e suas matérias-primas,  com adição  ou não de vegetais;
- X~ verificação  dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas  destinados à alimentação  humana;
- XII- controle de resíduos  e contaminantes em produtos de origem animal;
- XIIIcontroles  de  rastreabilidade  dos  animais,  das  matérias-primas,  dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva;
- XIV certificação  sanitária  dos produtos de origem animal; e
- XVoutros procedimentos de inspeção , sempre que recomendarem a prát ica e o desenvolvimento da Indústria  de produtos de origem animal.
- Art. 15- Os procedimentos de inspeção e de fiscalização  poderão  ser alterados pela Secretaria Municipal de Agricultura, mediante a aplicação  da aná lise de risco, de acordo com o nivel de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no que couber, toda a cadeia  produtiva, segundo os preceitos instituídos e  universalizados, com vistas  à segurança alimentar.

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Art. 16· A inspeção  e fiscalização  prevista nesse Decreto são  de atribuição  do Médico  Veterinário  Oficial, respeitadas as devidas competências.

## CAPITULO IV

## CLASSIFICAÇÃO E REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS

## Seção 1

## Classificação Geral

Art. 17- A  classificação  dos estabelecimentos de produtos de origem  animal abrange as seguintes categorias:

- 1- carnes e derivados;
- 11- leite e derivados;
- 111- pescado e derivados;
- IV- ovos e derivados;
- V- produtos das abelhas e derivados;

VI-armazenagem; e

VII-produtos não  comestíveis .

## Seção li

## Classlflcação  Especlflca dos Estabeleclmentos

## Subseção 1  · Dos Estabelecimentos de Carnes e Derivados

Art.18- Os estabelecimentos de carnes e derivados são  classificados em:

- 1 - Abatedouros  frigoríficos :  estabelecimento  destinado ao  abate  dos animais produtores  de  carne,  à  recepção, manipulação,  ao  acondicionamento,  rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, dotado de instalações  de frio  industrial,  podendo  realizar o  recebimento,  a  manipulação ,  a  industrialização,  o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem  e  a  expedição de produtos comestíveis  e não  comestíveis.
- li  - Unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos : estabelecimento destinado à recepção,  manipulação,  acondicionamento,  rotulagem,  armazenagem e expedição de carne e produtos cá rneos, podendo realizar industrialização de produtos comestíveis e o recebimento, a manipulação,  a industrialização,  o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição  de produtos não  comestíveis.

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Art.  19- A  fabricação  de  gelatina  e  produtos colagênicos  será  realizada  nos estabelecimentos classificados como unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos .

Parágrafo  único. O  processamento  de  peles  para  a  obtenção  de  matérias­ primas na fabricação  dos produtos de que trata o caput serã  realizado na unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis  de que trata o art.29 deste decreto.

## Subseção li - Dos Estabelecimentos de Pescados e Derivados

Art. 20- Os estabelecimentos de pescados e derivados são  classificados em:

- 1barco-fábrica :  embarcação  de  pesca  destinada  à  captura  ou  recepção , lavagem. manipulação,  ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de pescado e produtos de pescado, dotada de instalações  de frio industrial, podendo realizar a industrialização  de produtos comestíveis e o recebimento. a manipulação,  a industrialização , o acondicionamento. a rotulagem, a armazenagem e a expedição  de produtos não  comestíveis ;
- liabatedouro frigorífico de pescado: estabelecimento destinado à rotulagem, armazenagem  e  expedição dos  produtos  oriundos  do  abate,  podendo  realizar recebimento, manipulação , industrialização , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição  de produtos comestiveis e não  comestíveis;
- Iliunidade de beneficlamenlo de pescado e produtos de pescado: estabelecimento destinado à recepção , lavagem  do  pescado  recebido da  produçã o primária , manipulação,  acondicionamento, rotulagem,  armazenagem e expedição  de pescado e de produtos de pescado, podendo realizar também sua industrialização e o recebimento,  a  manipulação , a  industrialização,  o  acondicionamento, a rotulagem,  a armazenagem e a expedição  de produtos não comestíveis; e

IV- estação  depuradora de moluscos bivalentes: estabelecimento destinado à recepção ,  depuração ,  acondicionamento, rotulagem,  armazenagem  e  expedição  de moluscos bivalves.

## Subseçã o Ili - Dos Estabelecimentos de Ovos e Derivados

Art. 21- Os estabelecimentos de ovos são classificado s em:

- 1  granja avícola : estabelecimento destinado à produção , ovoscopia, classificação, acondicionamento,  rotulagem,  armazenagem  e  expedição de  ovos oriundos, exclusivamente, de produção  destinada à comercialização  direta;
- 11- unidade de beneficiamento de ovos e derivados: estabelecimento destinado à  produção,  recepção , ovoscopia, classificação,  industrialização , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição  de ovos ou de seus derivados.

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§ 1° Ê  perm1t1da à granJa avícola a comerc1ahzação  de ovos para a unidade de beneficiamento de ovos e derivados.

§ 2ºÊ  facultada a classificação  de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos e derivados receber ovos já  classificados.

- § 3º Se  a  unidade  de  beneficiamento  de  ovos  e derivados  destina-se, exclusivamente, à expedição de  ovos,  poderá ser  dispensada  a  exigência de instalações  para a industrialização  de ovos.

## Subseção IV - Dos Estabelecimentos de Leite e Derivados

Art. 22- Os estabelecimentos de leite e derivados são  classificados em:

- 1  granja  leiteira:  estabelecimento destinado à  produção,  pré-beneficiamento, envase.  acondicionamento,  rotulagem,  armazenagem  e  expedição  de  leite  para  o consumo humano direto, podendo também  elaborar derivados lácteos  a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento, manlpulação , fabricação , maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição ;
- li posto de refrigeração : estabelecimento intermediário  entre as propriedades rurais  e  as  usinas  de  beneficiamento  ou  fábricas  de  laticinios  destinado à seleção, recepção,  mensuração  de peso ou volume, filtração,  refrigeração , acondicionamento e  expedição  de  leite  cru,  facultando-se  a  estocagem  temporâria  do  leite  até sua expedição;
- Ili  usina  de  beneficiamento:  estabelecimento  destinado  à  recepção, pré­ beneficiamento, beneficiamento, envase, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição  de leite para o consumo  humano direto, facultando-se a transferência, manipulação, fabricação, maturação , fracionamento, ralação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de derivados lácteos,  sendo também permitida a expedição  de leite fluido a granel de uso industrial;
- IV fábrica  de laticínios:  estabelecimento destinado à fabricação  de derivados lácteos ,  envolvendo  as etapas  de  recepção de  leite  e  derivados,  transferência, refrigeração, beneficiamento,  manipulação ,  fabricação, maturação, fracionamento, ralação ,  acondicionamento,  rotulagem,  armazenagem  e  expedição de  derivados lácteos , sendo também  permitida a expedição de leite fluido a granel de uso industrial; e
- V  queijaria:  estabelecimento  localizado  em  propriedade  rural  destinado à fabricação de queijos tradicionais com características  específicas , elaborados exclusivamente  com  leite  de  sua  própria produção, que  envolva  as  etapas  de fabricação,  maturação,  acondicionamento,  rotulagem,  armazenagem  e  expedição , e que encaminhe o produto a uma fábrica  de laticinios ou usina de beneficiamento, caso não  realize o processamento completo do queijo.

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GABINETE DO PREFEITO

Subseção V - Dos Estabelecimentos de Produtos de Abelha e Derivados

- Art.  23Os  estabelecimentos  de  produtos  de  abelhas  e  derivados  são classificados em:
- 1  unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas: estabelecimento destinado ao recebimento de matérias-primas de produtores rurats, extração , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição  dos produtos de abelhas, facultando-se o beneficiamento e o fracionamento; e
- li -entreposto  de  beneficiamento  de  produtos  de  abelhas  e derivados: estabelecimento destinado à recepção, classificação,  beneficiamento, industrialização, acondicionamento,  rotulagem,  armazenagem  e  expedição  de  produtos  e  matérias­ primas  pré-beneficiadas provenientes  de outros  estabelecimentos  de  produtos  de abelhas  e  derivados,  facultando-se  a  extração de  matérias-primas recebidas  de produtores rurais.

Parágrafo  único:  Ê  permitida a recepção  de matéria  prima previamente extraída pelo  produtor  rural,  desde  que  atendido  o  disposto  neste  Decreto  e  em  normas complementares.

## Subseção VI - Dos Estabelecimentos de Armazenagem

## Art. 24- Os estabelecimentos de armazenagem são classificados  em:

- 1 entreposto  de  produtos  de  origem  animal:  estabelecimento  destinado exclusivamente à recepção,  armazenagem e expedição de produtos de origem animal, comestíveis  ou não comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações  específicas  para realização  de reinspeção;  e
- li  - casa  atacadista:  estabelecimento registrado no órgão  regulador da saúde que  receba  e  armazene  produtos  de  origem  animal  procedentes  do  comércio interestadual ou internacional prontos para comercialização, acondicionados e rotulados, para efeito de reínspeção.
- §  1° Nos estabelecimentos citados nos I e li , não  serão  permitidos quaisquer trabalhos de manipulação,  de fracionamento ou de reembalagem:
- § 2° Não  se enquadram na classificação  de entreposto de produtos de origem animal  os  portos,  os  aeroportos,  os  postos  de  fronteira,  as  aduanas  especiais,  os recintos  especiais  para  despacho  aduaneiro  de  exportação e os  terminais  de contêineres .

## Subseção VII - Dos Estabelecimentos de Produtos Não -comestíveis

Art.  25ª  Os  estabelecimentos de  produtos  não  comestíveis são  classificados como unidade de beneficiamento de produtos não  comestíveis.

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(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

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Parágraf o  único:  Entende-se por unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis  o estabelecimento destinado à recepção, à manipulação e ao processamento  de  matérias-primas  e  reslduos  de  animais  destinados  ao  preparo exclusivo de produtos não  utilizados na alimentação  humana previstos neste Decreto ou em normas complementares.

## Seção  Ili

## Do Registro dos Estabelecimentos

- Art.  26·  Todo  estabelecimento  que  realize  o  comércio  intermunicipal  de produtos de origem animal deve estar registrado no SIM, e utilizar a classificação  que trata este Decreto.
- Art. 27Para  fins  de  registro  e  de  controle  das  atividades  realizadas  pelos estabelecimentos,  a  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  estabelecerá, em  normas complementares,  as  diferentes  atividades  permitidas  para  cada  classificação de estabelecimentos prevista neste Decreto, inclusive para os estabelecimentos agroindustriais  de pequeno porte de produtos de origem animal, mencionado neste Decreto e, em normas complementares.
- Art. 28- O estabelecimento deve ser registrado de  acordo com sua atividade industrial principal, caracterizando sua categoria e observando os seguintes aspectos:
- 1  - Quando o estabeleclmento possuir mais de uma atividade Industrial deve ser acrescentado uma  nova  categoria à classificação principal,  caracterizando as atividades desenvolvidas pela indústria i
- li  - Os diferentes tipos de produtos, derivados e subprodutos de origem animal oriundos  dos  estabelecimentos  descritos  acima  deverão atender  aos  requisitos dispostos em legislação  especifica vigente e oficialmente adotada.
- Art. 29· O  registro será  requerido junto ao Coordenador do SIM,  instruindo o processo com documentos em cinco etapas:

## § 1°  A  primeira etapa será  composta dos seguintes documentos:

- 1- Requerimento de Inspeção  Prévia  de Terreno ou estabelecimento:
- li  Documento  de  Arrecadação  Municipal  referente  à  Inspeção Prév ia  de Terreno ou estabelecimento;
- Ili  - laudo de  Inspeção  Prévia de Terreno  ou  estabelecimento,  com  parecer favorável.
- § 2° A segunda etapa será  composta dos seguintes documentos:
- 1  - Plantas nas escalas mínimas  de:
- a) de situação  - escala 1  :500;
- b) baixa - escala 1:100;

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- c) fachada - escala 1  :50;

## II CRIST1NO "CASTRO

- d) cortes - escala 1  :50;
- e) layout dos equipamentos.
3. li - Fluxograma do processo de produção  dos produtos a serem elaborados;
4. Ili  parecer  técnico favoráve l  de  análise de  planta  assinado  pelo  médico veterinário  oficial do SIE/SIM.
5. § 3° A terceira etapa será  composta dos seguintes documentos:
6. 1  - Contrato Social, Estatuto ou Firma Individual;
7. li - Inscrição  Estadual;
8. Ili - cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  (CNPJ);
9. IV - Alvará  de localização  e funcionamento da Prefeitura;
10. V - Licença Ambiental;
11. VI · Laudo da Análise  Físico-q uímica e Microbiológica da Agua;
12. VII  - memorial Econômico-Sanitário  conforme o estabelecimento;
13. VIU  - memorial Descritivo da Construção ou Reforma;
14. IX - Memorial Descritivo dos Equipamentos;
15. X  Comprovante  de  Anotação de  Responsabilidade  Técnica  do  Médico Veteriná rio;
16. XI - termo de Compromisso;
17. XII - cópia do contrato de prestação  de serviço de Controle Integrado de Pragas;
18. XIII - atestado de Saúde  Ocupacional (ASO) dos Funcioná rios;

## § 4° A quarta etapa será  composta dos seguintes documentos:

- 1  - Requerimento de Inspeção  Final;
- li - Documento de Arrecadação  Municipal referente à Inspeção  Final;
- Ili apresentar o Manual de Boas Práticas  de Fabricação;
- IV  Laudo  Técnico  de  Inspeção  Final  com  parecer  favorável assinado  por médico  veterinário  oficial do SIM.
- § 5º A quinta etapa será  composta dos seguintes documentos:
- 1  - Requerimento de Registro do Estabelecimento;
- li - Documento de Arrecadação  Municipal de Registro de estabelecimento;
- Ili - Requerimento de solicitação  de anâlise de rótulo;

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- IV - Croqui do rótulo,  em duas vias, em tamanho natural indicando as cores a serem utilizadas;
- V - Memorial descritivo da fabricação  ou manipulação do produto (Anexo);
- VI  - Comprovante de pagamento da taxa de aná lise de rótulos;
- VII - Parecer técnico  de aprovação dos rótulos.
- § 6º A sexta etapa será  a entrega do Certificado de Registro Definitivo.
- Art.  30Os  documentos  e  plantas  a  que  se  refere  o  art.  29  deste  Decreto deverão  ser apresentados sem rasuras e borrões.
- §  1° As plantas grosseiramente desenhadas (croquis) ou contendo indicações e informações  imprecisas ou incompletas serão  rejeitadas.
- §  2° Os  croquis  do  local  ou  das  instalações apresentados  pelo  requerente restringem sua finalidade à orientação  técnica  e aos estudos preliminares.
- § 3° As plantas poderão  ser elaboradas por profissional habilitado podendo ser do Estado, Municlpfo ou de outras entidades e instituições  públicas  ou privadas.
- § 4°: Para o estabelecimento já  edificado, além  dos documentos listados acima, deve ser realizada inspeção para avaliação  das dependências industriais e sociais, dos equipamentos,  do fluxograma,  da  âgua  de  abastecimento  e  de  escoamento  âguas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Médi co Veterinári o Oficial.
- Art. 31 - A construção  do estabelecimento deve obedecer a outras exigê ncias que estejam previstas em legislação  Federal,  Estadual, Municipal e de outros órgãos de normatização  técnica, desde que não  contrariem as exigências  de ordem sanitár ia ou  Industrial  prevista  neste  decreto ou  em  normas  complementares  editadas  peta Secretaria Municipal de Agricultura.
- Art.  32Atendidas  as  normas  legais,  e  satisfeitos  os  requisitos  técnic os  e exigências  higiênico -sanitárias  estabelecidas pelo SIM  na  forma deste Decreto e da legislação  específica, o  Secretário  Municipal  de Agricultura  expedirá  o  Registro do Estabelecimento.
- Parág rafo  ún ico:  A  expedição  do  Registro  de  Inspeção  Municipal  habilita  o funcionamento  do  estabelecimento  de  produtos  de  origem  animal dentro  das atividades para as quais foi liberado, sendo este de renovação  anual.
- Art. 33Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências quanto de suas instalações, que Implique alteração  da capacidade de produção , do fluxo de maté rias-primas, dos funcionários , só poderá  ser feita após aprovação  prévia  do projeto.
- Art.  34 Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalações independentes,  situadas  na  mesma  á rea  industrial,  pertencentes  ou  não  a  mesma empresa, poderá  ser dispensada a construção  isolada de dependências  que possam ser comuns.

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- §  1°  Cada  estabelecimento,  caracterizado  pelo  número do  registro,  será responsabilizado  pelo  atendimento  às  disposições deste  Decreto  e  das  normas complementares  nas  dependências que  sejam  comuns  e  que  afetem  direta  ou indiretamente a sua atividade.
- §  2°  Estabelecimentos  de  mesmo  grupo  empresarial  localizados  em  uma mesma á rea industrial serão r egistrados com o mesmo núm ero.
- Art. 35- À  critério  do SIM,  na falta de algumas exigências  previstas no Art. 29 que  não comprometam  a  Inocuidade,  qualidade  e  a  segurança  dos  alimentos produzidos, poderá  ser concedida REGISTRO PROVISÓRIO  com prazo máxi mo de 06 (seis) meses.
- §1°. Após  este  prazo,  atendidas  todas  as  exigê ncias  previstas,  o  Secretário Municipal de Agricultura expedirá  o Registro Definitivo.
- §2°. O não  atendimento das exigências  previstas acarretará  o cancelamento do Registro Provisório e a suspensão  das atividades do estabelecimento.
- Art. 36- Fica proibida a renovação  do Registro Provisório.
- Art.  37  ·  Após  a  concessão  do  registro,  fica  o  estabelecimento  obrigado  a implantar o Manual de Boas Práti cas de Fabricação  imediatamente.
- Parágra fo Único : O manual de boas Práticas  de Fabricação  deverá ser validado pelo  Médico Veterinãrio no  prazo  máximo de  60  (sessenta)  dias a partir  do recebimento do seu registro.
- Art.  38Não  será  autorizado  o  funcionamento  de  qualquer estabelecimento sem que esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destfne, conforme projeto aprovado.
- Art. 39A concessão  do registro do estabelecimento na Secretaria Municipal de  Agricultura  está vinculada  ao  integral  cumprimento  das  condições técnicas  e higiênico-sa nitárias  previstas neste Decreto e legislação  especifica.
- Art. 40· A renovação anual do registro do estabelecimento deverá ser requerida em  formulário próprio,  contendo  comprovante  de  pagamento  do  Documento  de Arrecadação  Municipal de renovação,  além  dos documentos atualizados descritos no art. 29, § 3°, incisos li a VI, X e XIII, deste Decreto, entregues em sua totalidade no ato da solicitação  da renovação .
- Art.  41Para  o  registro  e  renovação  de  estabelecimentos,  os  documentos deverão  seguir a ordem de entrega das etapas descritas no Art. 29º, só sendo aceita a documentação  completa pertinente a cada uma delas.
- Art. 42- O proprietário  do estabelecimento deverá  comunicar ao SIM, no prazo máximo  de 30 (trinta)  dias, a paralisação  de suas atividades, sob pena de suspensão do seu registro.

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CABINETE DO PREFEITO

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CABINETEDOPREFEITO

- Art.  43Qualquer  estabelecimento  que  interrompa  seu  funcionamento  por período superior a seis  meses somente poderá  reiniciar os trabalhos após inspeção prévia de  suas  dependências,  suas  Instalações e  seus  equipamentos,  observada  a sazonalidade das atividades industriais.
- Art. 44Serâ  cancelado o  Registro do estabelecimento que interromper seu funcionamento pelo período  de um ano.
- Art. 45- No caso de cancelamento de Registro  todos os  produtos, rótulos  e embalagens serão apreendidos pelo Médico  Veterinário Oficial do Serviço de Inspeção Munlcipal  SIM,  onde  a  empresa  ficará como  fiel  deposítário  dos Rótulos e embalagens, a qual dará  o destino conveniente.

Parágrafo  Único:  Serão  recolhidos os materiais pertencentes ao SIM, além de documentos, lacres e carimbos oficiais.

- Art. 46· A Secretaria Municipal de Agricultura editará  normas complementares sobre os procedimentos de aprovação  prévia do projeto, reforma e ampliação,  e para procedimentos de registro de estabelecimentos.

## Seção  IV

## Da Transferência  d e  Propriedade dos Estabelecimentos

- Art.47Nenhum  estabelecimento  previsto  neste  Decreto  pode  ser alienado, alugado  ou  arrendado,  sem  que,  concomitantemente,  seja  feita  a  transferência  do registro junto ao SIM.
- § 1°A  transferência  de registro deverá ocorrer através  de requerimento dirigido ao Secretá rio Municipal de Agricultura, a quem caberá  encaminhar ao SIM.
- §  2°No caso  do adquirente,  locatá rio  ou  arrendatário  se  negara  promover a transferência,  o fato deverá  ser imediatamente comunicado por escrito ao  SIM  pelo alienante, locador ou arrendador.
- §  3º  Os  empresários  ou  as  sociedades empresariais  responsáveis  por esses estabelecimentos  devem  notificar  os  interessados  na  aquisição ,  na  locação  ou  no arrendamento a situação  em que se encontram, durante as fases do processamento da transação  comercial, em face das exigências  deste Decreto.
- §  4° Enquanto  a  transferência  não se  efetuar,  o  empresário  e  a  sociedade empresarial  em  nome  dos  quais  esteja  registrado  o  estabelecimento  continuarão responsáveis  pelas Irregularidades que se verifiquem no estabelecimento.
- §  5° No caso do alienante, locador ou  arrendatário  ter feito a comunicação  a que se refere o§ 2º, e o adquirente, locatório ou arrendatário  não  apresentar, dentro do máximo  de trinta dias, os documentos necessários  à transferência,  será  cassado o registro do estabelecimento.

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- §  6°:  Assim  que  o  estabelecimento  for  adquirido,  lotado  ou  arrendado,  e realizada a transferência  do registro, o novo empresário , ou a sociedade empresarial, será  obrigado a cumprir toda as exigências  formuladas ao anterior responsável,  sem prejuízo  de outras que venham a ser determinadas.
- Art. 48- O processo de transferência  obedecerá,  no que for apllcâvel, o mesmo critério  estabelecido para o registro.

## CAPITULO V

## DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS

## Seção 1

## Das Instalações  e Equipamentos

- Art. 49Para  obter o  registro  no  SIM  o estabelecimento deverá  satisfazer as seguintes  condições básicas e  comuns,  respeitadas  as  peculiaridades  de  ordem tecnológica  cabíveis,  sem  prejuízo de  outros  critérios estabelecidos  em  normas complementares:
- 1 ·  Estar  localizado  em  ponto  distante  de fontes  produtoras  de  mau  cheiro e potenciais contaminantes;
- li  ·  Ser  construído em  terreno  com  área suficiente  para  a  construção  das instalações  industriais e demais dependênc ias, bem como para a circulação  e fluxo de veículos de transporte;
- Ili  ·  Dispor  de  área  adequadamente  delimitada  por  meio  de  grades,  muros, cercas  ou  qualquer  outra  barreira  que  impeça  a  entrada  de  animais  ou  pessoas estranhas ao estabelecimento;
- IV - Dispor de vias de circulaçã o e de pátio do perí metro industrial pavimentados e em bom estado de conservação  e limpeza;
- V  Dispor  de  dependências  e  instalações compatíveis com  a  finalidade  do estabelecimento, apropriadas para recepção , manipulação , preparação , transformação , fracionamento, conservação, embalagem, acondicionamento, armazenagem  ou  expedição  de  matérias-primas e  produtos  comestíveis  ou  não comestíveis;
- VI ·  Dispor  de  dependências, instalações e  equipamentos  adequados  à manipulação de  produtos  não  comestíveis devidamente  separados  dos  produtos comestíveis, devendo os utensillos utlllzados para produtos não comestíveis  ser de uso exclusivo para esta finalidade;

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- VII  - Dispor de dependências  anexas separadas fisicamente do corpo industrial para  vestiários, sanitários, áreas de  descanso,  instalações administrativas,  dentre outras:
- VIII  - Dispor de dependências  e instalações  apropriadas para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higlenlzação , produtos químicos  e substancias utilizadas no controle de pragas;
- IX  Dispor,  no  corpo  industrial,  de  ordenamento  das  dependências, das instalações e  dos  equipamentos,  de  modo  a  evitar  estrangulamentos  no  fluxo operacional e prevenir a contaminação  cruzada;
- X  ·  Dispor de  paredes  e  separações revestidas  ou  impermeabilizadas,  com material adequado, devendo ser construída s de modo a facilitar a higienização,  com ãngulos  arredondados entre paredes e destas com o piso:
- XI  Dispor as  seções industriais  de  pé-direito em  dimensão  suficiente  para permitir a disposição  adequada dos equipamentos e atender às condições  higiê nico· sanitá rias e tecnológicas;
- XII  Possuir  pisos  lmpermeabllizados  com  material  especifico,  devendo  ser construidos de modo a facilitar a higienização,  a coleta das ãguas  residuais e a sua drenagem para a rede de esgoto;
- XIII - Dispor, onde necessãrio,  de ralos sifonados e de fãcil  higienização;
- XIV - Dispor de gabinete de hlgienlzação  que possua equipamentos e utensillos específicos em todos os acessos à área  de produção  industrial, assim como de pias para higienização  de mãos  nas áreas  de produção,  onde se fizer necessário i
- XV  Construir  as  janelas,  portas  e  demais  aberturas  de modo a  prevenir  a entrada  de  vetores  e  pragas  e  a  evitar  o  acúmu lo  de  sujidades,  sendo  de  fáci l higienização ;
- XVI  ·  Possuir forro de material  adequado em todas as  dependências  onde se realizem  trabalhos  de  recebimento,  manipulação  e  preparo  de  matérias-primas e produtos comestiveis; nas dependências  onde não  exista forro, a superficie interna do teto deve ser construída de forma a evitar o acú mulo de sujidade, o desprendimento de partículas  e proporcionar perfeita vedação  à entrada de pragas;
- XVII - Dispor de ventilação  adequada, luz natural e artificial suficientes em todas as  dependências e  climatização, quando  necessário, de  acordo  com  legislação especifica;
- XVIII -Dispor  de  equipamentos  e  utensílios  compatíveis  e  apropriados  à finalidade  do  processo  de  produção, resistentes  à  corrosão e  atóxicos, de  fáci l higienização  e que não permitam  o acúmulo  de reslduos;
- XIX  Dispor de equipamentos  ou  instrumentos de controle  de processo de fabricação  calibrados e aferidos, que venham a ser considerados necessários  para o controle técnico  e sanitá rio da  produção ;

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- XX ·  Dispor de  água  potável  suficiente  nas  dependências  de manipulação  e preparo, não  só de produtos comestíveis , como de não  comestí veis;
- XXI  ·  Possuir  instalações de  frio  industrial  e  dispositivos  de  controle  de temperatura nos equipamentos  congeladores, túneis ,  câmaras, antecâmaras e dependências  de trabalho Industrial, em núm ero e área  suficiente, quando necessário , de acordo com legislação  especifica;
- XXII -Dispor  de  equipamentos  apropriados  para  produção  de  vapor  com dispositivos  de  controle  de  aferição  e  com  capacidade  suficiente  para  atender  às necessidades do estabelecimento, quando necessário  o provimento de água  quente;
- XX.Ili -Dispor  de  dependência  para  higienização  de  recipientes  e  utensílios utilizados no transporte de matérias-p rimas e produtos;
- XXIV · Dispor de equipamentos e utensílios  apropriados utilizados para produtos não  comestíveis, exclusivos  para esta finalidade, identificados e,  quando necessário, em cor diferenciada;
- XXV - Dispor de rede de abastecimento de água,  com instalações  apropriadas para  armazenamento  e  distribuição, suficiente  para  atender  às  necessidades  do trabalho Industrial, de dependências  sanitárias  e, quando for o caso,  de Instalações  e equipamentos para tratamento de água;
- XXVI - Dispor de rede diferenciada e ldentlficada para água  não  potáve l, quando esta for utilizada para combate a incêndios , refrigeração  e outras aplicações  que não ofereçam risco de contaminação  aos alimentos;
- XXVII  Dispor  de  rede  de  esgoto  em  todas  as  dependências, projetada  e construída  de  forma a facilitar a higienização e que  apresente  dispositivos  e equipamentos destinados a prevenir o risco de contaminação  industrial e ambiental;
- XXVIII  Dispor de vestiários  e  sanitários  em  número  proporcional  para  cada sexo,  com armários  instalados separadamente,  independentes para  as  seções  onde são  manipulados produtos comestíveis,  de acesso fácil  e protegido, respeitando-se as particularidades de cada seção , em atendimento às Boas Práticas  de Fabricação;
- XX.IX Dispor de local para realização  das refeições,  de acordo com o previsto em legislação  especifica dos órgãos  competentes:
- XXX · Dispor de local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização  dos uniformes utilizados pelos funcionários  nas áreas  de elaboração  de produtos comestíveis;
- XX.XI  · Dispor de dependência  exclusiva para o Serviço de Inspeção  Municipal, adequada às atividades desenvolvldas, compreendendo área  administrativa, vestiários,  instalações  sanitár ias e climatizada, no que for aplicável:
- XX.XII  Locais e equipamentos que possibilitem a realização  das atividades de Inspeção  e fiscalização  sanitá ria;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

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GABINETEDOPREFEITO

- XXX.111  Dispor de instalações  e equipamentos para recepção,  armazenamento e expedição  dos resíduos não  comestiveis;
- X.XX.IV Dispor de gelo de fabricação  prõp ria ou adquirido de terceiros;
- XXXv -Dispor de laboratório adequadamente equipado, caso necessá rio para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto.
- Art. 50- O  estabelecimento e suas dependências  deverão  ser mantidos livres de pragas, roedores, animais domésticos  ou outros animais capazes de expor a risco a higiene e sanidade dos produtos de origem animal.
- Art. 51- O estabelecimento e suas dependências  deverão  ser mantidos livres de produtos, objetos ou materiais estranhos à sua finalidade.
- Art.  52Nenhum  estabelecimento  de  produtos  de  origem  animal pode ultrapassar a capacidade de produção compatível com suas instalações e equipamentos.
- Art. 53Por ocasião  da aprovação  dos  projetos de construção,  ampliação  ou reforma  de  estabelecimentos, exigê ncias complementares  julgadas  necessá rias devem ser atendidas conforme instruções expedidas  pelo SIM.

Parágrafo  Úni co:  O  SIM  pode exigir alterações  na planta industrial,  processos produtivos e fluxograma de operações  com o objetivo de assegurar a execução  das atividades de  inspeção ,  bem  como  garantir  a  inocuidade  do produto e  a  saúde  do consumidor.

- Art. 54. As normas da inspeção  sanitária,  industrial e tecnológica relacionadas às  instalaçõe s,  aos  processos e procedimentos dos estabelecimentos de produtos de origem animal, em conformidade com a classificação  prevista. serão  disciplinadas em manuais e regulamentos técnicos  específicos .
- Parágrafo único: As  normas  expedidas  serão divulgadas  pela  autoridade competente.
- Art. 55·  O estabelecimento que,  após  o  registro,  desrespeitar este  Decreto e legislação  específica,  será  notificado oficialmente pelo SIM das irregularidades, sendo aberto processo administrativo, quando cabível.
- §  1°  Quando  houver a  necessidade  de execução  de  medidas  corretivas  no estabelecimento, o cronograma de execução deverá ser apresentado pelo proprietário ou  responsável legal  ao  Médic o  Veteriná rio  Oficial  do  SIM,  que  após  aprovação , firmará Termo  de  Ajuste  de  Conduta,  especificando  os  respectivos  prazos  para correção.
- § 2° Vencidos os prazos convencionados sem  que as  irregularidades tenham sido sanadas, o estabelecimento se sujeita às penalidades previstas neste Decreto.

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GABINETE DO PREFEITO

## Seção  li

## Das Condlç6es de Higiena

- Art. 56- Os responsãveis  pelos estabelecimentos deverão  assegurar que todas as  etapas  de  fabricação  dos  produtos  de origem  animal  sejam  realízadas de forma higiê nica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões  de qualidade, que não apresentem risco à saúde,  à segurança e ao interesse do consumidor.
- Art. 57. As instalações,  os equipamentos e os utensí lios dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições  de higiene antes, durante e após a realização  das atividades industriais.
- Parágrafo Único :  Os  procedimentos  de  higienização devem  ser  realizados regularmente e  sempre que necessário,  respeitando-se  as  particularidades de cada setor industrial, de forma a evitar a contaminação  dos produtos de origem animal.
- Art. 58·  Os estabelecimentos devem  possuir programa eficaz e  continuo de controle integrado de pragas e vetores.
- §  1°  Não  é permitido  o  emprego  de  substâncias  não  aprovadas  pelo órgão regulador  da  saúde para  o  controle  de  pragas  nas  dependências destinadas  à manipulação e nos depósitos e nos depósitos de maté rias-primas, produtos e insumos.
- §  2° Quando  utilizado, o  controle  químico deve  ser  executado  por empresa especializada  e por  pessoal  capacitado,  conforme  legislação especifica,  e  com produtos aprovados pelo órgão  regulador de saúde .
- Art. 59- É proibida a presença de qualquer animal alheio ao processo industrial nos estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal.
- Art. 60Para o desenvolvimento das atividades Industriais, todos os funcionários  devem usar uniformes próprios à atividade, devidamente higienizados.
- §  1º  Os  funcioná rios  que  trabalhem  na  manipulação e,  diretamente,  no processamento de produtos  comestíveis devem  utilizar  uniforme  na  cor  branca  ou outra cor clara que possibilite a fâcíl visualização  de possíveis  contaminações.
- §  2° É  proibida  a  crrculação  dos  funcionàrios  uniformizados  entre  á reas  de diferentes riscos sanitários  ou fora do períme tro Industrial.
- §  3° os funcionários  que trabalhem  nas  demais atividades industriais ou que executem funções  que  possam acarretar contaminação  cruzada  ao  produto devem usar uniformes dfferenclados por cores.
- Art.  61· O  funcionário  envolvido,  de  forma  direta  ou  indireta,  em  todas  as unidades industriais fica obrigado a cumprir práticas  de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade dos produtos.
- Art. 62Deve ser  prevista  a separaçã o  de áreas  ou  a  definição  de  fluxo  de funcionários dos  diferentes  setores  nas  á reas  de  circulação comum,  tais  como refeitórios,  vestiários  ou  áreas  de  descanso,  entre  outras,  de  forma  a  prevenir  a

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~"m~~.,.,ro contaminação  cruzada,  respeitadas as particularidades  das  diferentes classificações de estabelecimentos.

- Parág rafo Úni co:  Os funcioná rios que trabalhem em setores onde se manipule material  contaminado,  ou  onde  existe  maior  risco  de  contaminação ,  não  devem circular em ãreas  de menor risco de contaminação.  de forma a evitar a contaminação cruzada.
- Art. 63· Os funcionãrios  que trabalham  em estabelecimentos de produtos de origem  animal  devem  estar  em  boas  condições de  saúde e  dispor  de  exames  e atestado  de  saúde  ocupacional  atualizados  fornecido  pelo  mé dico  do  trabalho,  de acordo com a legislação  vigente para indú stria de alimentos.
- §  1 °  O  atestado a que se refere o caput deste artigo deverá  ser realizado em caráter  admissional e renovado, pelo menos anualmente,  para fins de renovação  do registro junto ao SIM.
- §  2° A  julzo  do  SIM  poderão  ser  solicitados  a  qualquer tempo  documentos referentes às condições  de saúd e dos funcionário s, inclusive, dos responsáveis  legais.
- Art.  64São  proibidos  o  consumo,  a  guarda  de  alimentos  e  o  depósito  de produtos,  roupas,  objetos  e  materiais  estranhos  às  finalidades  do  setor  onde  se realizem as atividades industriais.
- Art. 65- O Serviço de Inspeção  Municipal, através  do SIM determinará,  sempre que necessário,  melhorias e reformas nas instalações  e nos equipamentos, de forma a mantê·los  em bom estado de conservação  e funcionamento, e minimizar os riscos de contaminação .
- Art.  66As  instalações de  recepção,  os  alojamentos  de  animais  vivos  e  os depósitos de resíduos  industriais devem ser higienizados regularmente e sempre que necessá rio.
- Art. 67- As maté rias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condições que  previnam  contaminações durante  todas  as  etapas  de  elaboração, desde a recepção  até a expedição,  incluindo o transporte.
- Art.  68É  proibido o  uso  de  utensílios que,  pela  sua forma  ou composiçã o, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração,  desde a recepção  até  a expedição,  Incluindo o transporte.
- Art.  69Os  reservatórios  de  água  devem  ser  protegidos  de  contaminação externa e higienizados regularmente e sempre que for necessário.
- Art.  70As  fábricas  de  gelo  e  os  silos  utilizados  para  seu  armazenamento devem ser regularmente higienizados e protegidos contra contaminaçã o.
- Parág rafo  ú nico:  O  gelo  utilizado  na  conservação do  pescado  deve  ser produzido a partir de água  potável  ou de água  do mar limpa.

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GABINETEDOPREFEITO

- Art.  71As  câmaras  frigoríficas,  antecâmaras,  túneis de  congelamento  e equipamentos resfriadores e congeladores devem ser regularmente higienizados.
- Art.  72Será obrigatória a higienização dos recipientes, dos veículos transportadores de matérias-primas  e produtos e dos vasilhames antes da devolução.
- Art.  73Nos  ambientes  nos  quais  há risco  Imediato  de  contamlnação de utensllios  e equipamentos, é obrigatória  a existência  de dispositivos ou mecanismos que promovam a sanltlzação  com ág ua  renováve l à  temperatura mfnlma de 82,2º C (oitenta  e  dois  Inteiros  e  dois  décimos de  graus  Celsius)  ou  outro  método com equivalênc ia reconhecida pelos órgãos  responsáve is.
- Art. 74- Os visitantes somente poderão  ter acesso às  dependências  onde  se processam os produtos de origem animal quando devidamente autorizados, uniformizados. em nú mero e frequência  compativeis, devendo respeitar os procedimentos higiê nicos adotados na indú stria.

## Seção Ili

## Das Obrigaçõ es dos Estabelecimentos

- Art. 75- São deveres e obrigações  dos estabelecimentos de produto de origem animal registrados no 8.1.M:
- 1  - Cumprir todas as exigências  contidas no presente Decreto;
- li  - Fornecer, a Juízo  da Inspeção  Local, pessoal necessá rio e capacitado para a execução  dos trabalhos de inspeção,  a qual estipulará  as tarefas, horá rio de trabalho e demais controles administrativos, respeitadas as normas trabalhistas pertinentes;
- Ili - Fornecer gratuitamente condução  aos funcionários  do serviço de inspeção, quando o estabelecimento funcionar sob inspeção  permanente;
- IV  ·  Fornecer  gratuitamente  alimentação  à  equipe  do  serviço  de  inspeção, quando os horá rios para as refeições  não permi tam que os mesmos as façam em suas residên cias, a juízo  do Médico  Veterinário  responsável  pelo estabelecimento;
- V Contratar responsáve l téc nico, conforme legislação  vigente, para a direção dos trabalhos de natureza higiênico-sa nitá ria  e tecnológ ica dos estabelecimentos de produtos  de  origem  animal,  comunicando  à  Inspeção Municipal  Local  sobre  as eventuais substituições:
- VI  Garantir o  livre  acesso  de  servidores  oficiais  a  todas  as  instalações  do estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção , fiscalização,  supervisão , auditoria,  colheita de amostras,  verificação  de documentos ou outros procedimentos previstos no presente Decreto;
- VII  manter equipe  regularmente  treinada  e  habilitada  para  a execução  das atividades técnicas  do estabelecimento;

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- VIII  fornecer  armários,  mesas,  arquivos,  mapas,  livros  de  registro  e  outros materiais de expediente destinados à inspeção  municipal, para seu uso exclusivo, que ficará à disposição e  sob  a  responsabllldade  do  SIM,  mas  constituindo-se  em patrimônio  próprio  do  estabeleclmento,  exceto todos  os documentos gerados  pelo Serviço de Inspeção ;
- IX - Fornecer material adequado julgado indispensável  aos trabalhos do órgão de inspeção municipal e fornecer equipamentos e reagentes necessârios, â critério  do órgão de  inspeção estadual,  para  análises de  matérias-primas  ou  produtos  no laboratório do estabeleeimento:
- X - Fornecer utensílios  e substâncias apropriadas para os trabalhos de coleta e transporte de amostras  para o  laboratório,  bem como  para  limpeza,  desinfecção  e esterilização  de instrumentos, aparelhos e instalaçõe s;
- XI - Fornecer substâncias apropriadas para desnaturação ou descaracterização de  produtos  condenados,  quando  não haja instalações para  sua  transformação imediata;
- XII - Fornecer ao SIM, até  o quinto dia útil  de cada mês, ou sempre que solicitado pela  mesma,  os  dados  referentes  ao  mê s  anterior,  de  interesse  na  avaliação  da produção ,  maté rias-primas,  industrialização ,  transporte  e  comércio de  produto  de origem animal,  bem como uma cópia da guia de recolhimento das taxas obrigatórias quitadas;
- XIII -manter  arquivado  no  estabelecimento  documentação pertinente  às atividades de inspeção  e fiscalização  por período  não  inferior a 5 (cinco) anos;
- XIV - Comunicar ao SIM, com antecedência  de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, a realização  de trabalho extra em estabelecimento sob inspeção  permanente, mencionando sua natureza, hora de início  e de provãve l conclusão;
- XV - Comunicar com antecedência  de, no mínimo , 24 (vinte e quatro) horas, nos estabelecimentos sob inspeção  periódica,  sobre  a paralisação  ou reiní cio  parcial ou total das atividades  industriais, troca ou instalação  de equipamentos e expedição  de produtos que requeiram certificação  sanitária;
- XVI -Comunicar  antecipadamente  a  chegada  dos  animais para abate, fornecendo todos os dados solicitados pela Inspeção  Municipal;
- XVII  - Comunicar com antecedência  de, no mínimo 24  (vinte e  quatro) horas, sobre a chegada ou recebimento de barco pesqueiro ou de pescado;
- XVIII - Receber, no caso de estabelecimentos que processem produtos lâcteos, a  matéria-prima de propriedades  leiteiras,  cadastradas  na  ADAPI,  que atendam  às exigências  sanitárias,  estabelecidas  em  legislação  vigente,  referente  ao  controle de enfermidades;
- XIX - Adentrar no estabelecimento, no caso de matadouro frigorífi co, somente os animais devidamente acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA);

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- XX  Manter  atualizados  registros  auditáveis de  recebimento  de  animais, matérias-primas e insumos, especificando procedência,  quantidade e qualidade, assim como produtos fabricados, saída e destino dos mesmos, que deverá  estar disponível para consulta da Inspeção  Municipal a qualquer momento;
- XXI - Comunicar à Inspeção  local a aquisição  de novos equipamentos a serem utilizados na linha de produção  estando sujeitos à aprovação;
- XXII -Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, subprodutos e derivados,  sob  o  ponto  de  vista  tecnológico  e  higiênico  sanitário, instituindo  um controle de qualidade;
- XX.Ili -Os  estabelecimentos  devem  dispor  de  programas  de  autocontrole desenvolvidos,  implantados,  mantidos, monitorados e  verificados  por eles  mesmos, contendo  registros  sistematizados  e  auditáveis  que comprovem  o  atendimento aos requisitos  higiênico-sanitários e  tecnológicos  estabelecidos  neste  Decreto  e  em normas  complementares,  com  vistas  a  assegurar  a  inocuidade,  a  identidade,  a qualidade  e  a  integridade  dos  seus  produtos,  desde  a  obtenção  e  a  recepção  da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até  a expedição  destes;
- XXIV  Fornecer,  a  juizo  do  S.I.M, laudo  de  análise laboratorial para a comprovação  da qualidade dos ingredientes e aditivos utilizados em todo o processo produtivo;
- XXV - Obedecer ao memorial  de tecnologia  do produto,  assim  como  utilizar rótulos previamente aprovados pelo S.I.M;
- XXVI  Fornecer  a  seus  empregados,  servidores  da  inspeção  e  visitantes uniformes  completos, limpos  e  adequados ao serviço, de  acordo com  a  legislação vigente;
- XXVII  Fornecer  equipamentos  de  proteção individual (EPI) e utensilios adequados,  em  quantidade  suficiente  para  a execução  das  atividades  da  inspeção local, mantendo-os sob sua guarda;
- XX.VIII  - Desenvolver programas de capacitação,  devidamente documentados, com o objetivo de manter equipe regularmente treinada e  habilitada  para  execução das atividades do estabelecimento;
- X.XIX - Manter local apropriado e especifico para recebimento e estocagem de matéria-prima  procedente  de  outro  estabelecimento  sob  inspeção oficial,  ou  de retorno de centro de consumo para ser reinspecionado, bem como para sequestro de carcaça, maté ria-prima e produto suspeito;
- XXX - manter em depósito os produtos apreendidos e descritos no Termo de Fiel Depositário , provendo a sua guarda e integridade;
- XX.XI soltcitar,  previamente,  ao  SIM.  análise  a  aprovação  dos  projetos  para realização  de qualquer ampliação,  remodelação  ou construção  nos estabelecimentos registrados tanto de suas dependênc ias como instalações.

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- X.XXII  arcar com os custos das anàlises  fiscais  ou  quaisquer outras anàlises necessàrlas para verificação  da qualidade dos produtos fiscalizados.
- XXXIII manter locais apropriados para recepção  e guarda de matérias-primas e de produtos sujeitos à reinspeção e para sequestro de matérias-primas  e de produtos suspeitos ou destinados ao aproveitamento condicional;
- XXXIV - dispor de controle de temperaturas das matérias-primas,  dos produtos, do  ambiente  e  do  processo  tecnológico  empregado,  conforme  estabelecido  em normas complementares:
- § 1° Os programas de autocontrole devem incluir o bem-estar animal, quando aplicàvel,  as  BPF, o  PPHO e a APPCC, ou outra ferramenta equivalente reconhecida pela ADAPI.
- § 2° Os  programas  de  autocontrole  não  devem  se  limitar ao  disposto  no  § 1  ºdeste artigo.
- §  3º  O  S.I.M,  através da  Secretaria  de Agricultura,  estabelecerá  em  normas complementares os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole  dos  processos  de  produção  aplicados  pelos  estabelecimentos  para assegurar a inocuidade e o padrão  de qualidade dos produtos.
- §  4°  Para  o  cumprimento  do  inciso  Ili  deste  artigo,  o  Médico Veterinário responsável  pelo estabelecimento agendará  diretamente com o condutor os horá rios de chegada e saida do estabelecimento.
- §  5° Os funcionários  cedidos pela empresa, citados  no inciso  li  deste artigo, serão  denominados de auxiliares de inspeção .
- Art. 76· Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle para assegurar a rastreabilidade das matérias-primas  e dos produtos, com disponibilidade de informações  de toda a cadeia produtiva, em consonância com este Decreto e com as normas complementares.
- Art. 77Os estabelecimentos sob o SIM não  podem receber produto de origem animal destinado ao  consumo humano que não  esteja claramente identificado como oriundo de estabelecimento sob SIF, SIE ou SISBI.
- Art. 78Cancelado o registro, os materiais pertinentes ao Serviço de Inspeção , inclusive de natureza cientifica, os documentos, certificados, lacres, rótulos, embalagens e carimbos oficiais serão  entregues à Inspeção  municipal para os devidos fins.

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CABINETE DO PRE~EITO

## CAPITULO VI

DO REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO

## Seção 1

## Do Registro de Produtos

- Art. 79- Todo  produto de  origem animal  produzido  no Municipio de Cristino Castro-PI cuja empresa possui Serviço de Inspeção  Municipal, deve ser registrado no S.1.M.
- §  1°. O  registro  de que trata  o  caput  abrange a  formulação,  o  processo  de fabricação  e o rótulo.
- § 2° O registro deve ser renovado a cada 10 anos.
- § 3° Os produtos não  previstos neste Decreto ou em normas complementares serão  registrados mediante aprovação  prévia pelo S.I.M.
- Art. 80- No processo de solicitação  de registros devem constar:
- 1  matérias-primas e  ingredientes, com discriminação  das quantidades e dos percentuais utilizados em ordem decrescente;
- li  descrição  das etapas de recepção,  de manipulação , de beneficiamento, de industrialização , de fracionamento, de conservação, de embalagem, de armazenamento e de transporte do produto;
- Ili descrição  dos métodos  de controle realizados pelo estabelecimento para assegurar a identidade, a qualidade e a inocuidade do produtOi
- IV descrição  das análises  laboratoriais a serem realizadas, sua periodicidade, bem como, a relação dos programas de autocontrole implantados pelo estabelecimento.
- Parégrafo único . Para  anélise das solicitações  de registro,  podem ser exigidas informações  ou documentos complementares, a juízo  do S.I.M.
- Art. 81 · As Informações  contidas no registro do produto devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento.
- Art.  82Todos  os  ingredientes,  os  aditivos  e  os  coadjuvantes  de  tecnologia apresentados  de  forma  combinada  devem  dispor  de  informação  clara  sobre  sua composição e seus percentuais.
- Art. 83- Nenhuma modificação  na formulação,  no processo de fabricação ou no rótulo pode ser realizada sem prév ia atualização  do registro no S.I.M.

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Art.  84Os  procedimentos  para  o  registro  do  produto  e  seu  cancelamento serão estabelecidos em norma complementar pela Secretaria Municipal de Agricultura.

Parágrafo  Único:  O registro serâ cancelado quando houver descumprimento do disposto na legislação.

## Seçã o li

## Da Embalagem

- Art.  85Os  produtos  de  origem  animal  destinados  à  alimentação  humana devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram proteção apropriada,  atendidas  as características  especificas  do  produto  e as condições  de armazenamento e transporte.
- §1°  O  material  utilizado  para  a  confecção  das  embalagens  que  entram  em contato direto com o produto deve ser previamente autorizado pelo órgão regulador da saúde .
- §  2°  Quando  houver  interesse  sanitár io  ou  tecnológico,  de  acordo  com  a natureza do produto, pode ser exigida embalagem ou acondicionamento especifico.
- Art.  86É permitida  a  reutilização de  recipientes para  o  envase  ou  o acondicionamento  de  produtos  e  de  matérias-primas  utilizadas  na alimentação humana quando íntegros  e higienizados, a critério  do SIM.

Parágrafo Único: É  proibida  a  reutilização  de  recipientes  que  tenham  sido empregados no acondicionamento de produtos  ou  de  matérias-primas de uso não comestível, para o envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis .

## Seçã o 111 Da Rotulagem

- Art. 87- Para  os  fins  deste Decreto, entende-se  por rótulo ou  rotulagem toda Inscrição ,  legenda,  imagem  e  toda  matéria descritiva  ou  gráfica  que  esteja  escrita, Impressa,  estampada,  gravada,  gravada  em  relevo,  litografada  ou  colada  sobre  a embalagem ou contentores do produto de origem animal destinado ao comércio,  com vistas à  identificação.
- Art. 88- Os estabelecimentos só podem utilizar rótulos em produtos de origem animal quando devidamente registrados pelo S.I.M.
- Art.  89Os  estabelecimentos  só  podem  expedir  ou  comercializar  matérias ­ primas e produtos de origem animal devidamente registrados pelo S.I.M, identificados por meio de rótulos, dispostos em local visfvel, quer quando diretamente destinados ao consumo público , quer quando se destinem a outros estabelecimentos que os vão beneficiar ou estocar.

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- § 1  ° Os rótulos, assim como seus dizeres, devem estar visfveis e com caracteres perfeitamente legíveis  ao consumidor, conforme legislaçã o especifica.
- §2°  O  rótu lo  deve  ser  resistente  às  condições de  armazenamento  e  de transporte  dos  produtos  e,  quando  em  contato  direto  com  o  produto,  o  material utilizado em sua confecção  deve ser previamente autorizado pelo órgão  regulador da saúde .
- §3° Os rótulos  devem possuir identificação  que  permita a rastreabilidade dos produtos.
- Art. 90- O uso de ingredientes, de aditivos e de coadjuvantes de tecnologia em produtos de origem animal e a sua forma de indicação  na rotulagem devem atender a legislação  especifica.
- Art.91 · Os rótulos somente podem ser utilizados nos produtos registrados aos quais correspondem, devendo constar destes a declaração  do número  de registro do produto no S.I.M.
- Parágrafo único :  As  informações expressas  na  rotulagem  devem  retratar fidedignamente a verdadeira natureza, a composição  e as caracterís ticas do produto.
- Art.  92Para  efeito  de  registro  de  rótulos,  o  estabelecimento  deve  obter  a aprovação  do processo de fabricação , da composição  do produto, das marcas e dos rótulos,  assim como de outras determinações  dos órgãos que atuam ou  legislem na ârea de produção de alimentos de produtos de origem animal.
- Art.  93Além  de  outras  exigências previstas  neste  Decreto,  em  normas complementares e em  legislação  especifica, os rótulos devem conter, de forma clara e legív el:
- 1- nome do produto;
- li- nome empresarial e endereço do estabelecimento produtor;
- Ili- carimbo oficial do S.I.M;
- IV-CNPJ ou CPF, nos casos que couber;
- V- marca comercial do produto, quando houver;
- VI- data de fabricação , prazo de validade e identificação  do lote;
- VII- lista de ingredientes e aditivos;
- VIII· Indicação  do nümero de registro do produto no S.I.M
- IX- instrução  sobre a conservação  do produto;
- X- indicação  quantitativa, conforme legislação  do órgão  competente; e
- XI- Instrução  sobre o preparo e o uso do produto, quando necessário.
- §  1°  A data de fabricação  e o prazo de validade, expressos em dia, mês  e ano, e a identificação  do lote, devem ser impressos, gravados ou declarados por meio de

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carimbo, conforme a natureza do continente ou do envoltório, observadas as normas complementares.

- § 2º  No  caso  de  terceirização da  produção ,  deve  constar  a  expressão "Fabricado por", ou expressão equivalente, seguida da identificação do fabricante, e a expressão "Para". ou expressão equivalente. seguida da identificação do estabelecimento contratante.
- § 3° Quando ocorrer apenas o  processo de fracionamento ou de embalagem de  produto, deve  constar a  expressão "Fracionado  por" ou "Embalado por", respectivamente, em substituição  à expressão  .. Fabricado por".
- § 4° Nos casos de que trata o §3°, deve constar a data de fracionamento ou de embalagem  e  a  data  de validade,  com  prazo  menor  ou  igual  ao  estabelecido  pelo fabricante do produto, exceto em casos particulares, conforme critérios  definidos pelo SIM.
- Art.  94Nos  rótulos,  podem  constar  referências a  prêmios  ou  a  menções honrosas, desde que devidamente comprovadas as suas concessões .
- Art.  95Na  composição  de  marcas,  é permitido  o  emprego  de  desenhos alusivos a elas.
- Parág rafo  único :  O  uso  de  marcas,  de  dizeres  ou  de  desenhos  alusivos  a símbolos  ou quaisquer indicações  referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos dos municípios, deve cumprir a legislação  específica.
- Art. 96Nos rótulos  dos produtos  de origem animal é vedada  a presença de expressões, marcas, vocábulos,  sinais, denominações , símbolos, emblemas, il ustrações ou  outras  representações gráficas  que  possam  transmitir  informações falsas,  incorretas,  insuficientes  ou  que  possam  ,  direta  ou  indiretamente,  induzir o consumidor a equivoco, erro, confusão  ou engano em relação  à verdadeira natureza, composição , rendimento, procedência , tipo, qualidade, quantidade, validade, caracteristicas nutritivas ou forma de uso do produto.
- § 1° Os rótulos dos produtos de origem animal não  podem destacar a presença ou ausência  de componentes que sejam lntrlnsecos ou próprios de produtos de Igual natureza, exceto nos casos previstos em legislação  específica.
- § 2º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem  indicar propriedades medicinais ou terapêuticas.
- § 3° O uso de alegações  de propriedade funcional ou de saú de em produtos de origem  animal  deve  ser  previamente  aprovado  pelo  órgão regulador  da  saúde, atendendo aos critér ios estabelecidos em legislação  especifica.
- § 4° As  marcas que infringirem o disposto neste artigo sofrerão  restrições  ao seu uso.

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- Art. 97- Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos , fabricados em diferentes unidades da mesma empresa, desde que cada estabelecimento tenha o seu processo de fabricação  e composição  registrados.
- Art. 98- Os rótulos  devem ser impressos, litografados,  gravados ou pintados, respeitados a ortografia oficial e o sistema legal de unidade e medidas.
- Art.  99Nenhum  rótulo,  etiqueta  ou  selo  pode  ser  aplicado  de  modo  que esconda ou encubra, total  ou  parcialmente, dizeres obrigatórios  de rotulagem  ou  o carimbo do SIM.
- Art.  100Os  rótulos e carimbos do SIM devem  referir-se ao último estabelecimento onde o produto foi submetido a algum processamento, fracionamento ou embalagem.
- Art.  101A rotulagem  dos  produtos  de  origem  animal  deve  atender  às determinações estabelecidas  neste  Decreto,  em  normas  complementares  e  em legislação  especifica.

## Seção  IV

## Do Processo de Registro de Rótulos

- Art.  102Para  efeito de registro  de rótulos.  o  estabelecimento  deve  obter a aprovação  do processo de fabricação , da composição  do produto, das marcas e dos rótulos, assim  como de outras determinações  dos órgã os que atuam ou legislem na área  de produção  de alimentos de produtos de origem animal.
- §  1  °  Deve ser encaminhada ao SIM  para abertura do processo administrativo interno a seguinte documentação:
- 1  - requerimento de registro de rótulo;
- li -cópia  da  comprovação  de  pagamento  do  Documento  de  Arrecadação Municipal (DAM) no valor referente ao registro de rótulo;
- Ili - memorial descritivo em modelo específico  do S.I.M para cada produto;
- IV  - croquis dos rótulos que representem fielmente  a utilização  final, inclusive nas suas cores e tamanhos;
- V - fichas téc nicas de cada aditivo;
- VI - outros documentos que se julguem necessár ios.
- § io Para o cumprimento do inciso IV do§ 1° deste artigo, os rótulos devem ser apresentados em papel, mesmo que venham a ser litografados, pintados ou gravados.
- §  3º  Para  a  efetivação do  registro  de  rótulo,  deve  ser  apresentado  em  04 (quatro) vias os documentos constantes nos incisos 111  e IV do§ 1° deste artigo.

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§ 4°  Para a emissão do número  de registro de rótulo, o memorial descritivo deve estar assinado pelo responsável  legal e responsável  técnico .

## Seção V

## Do Carimbo de Inspeçã o

- Art. 103- O carimbo de inspeção representa a marca oficial do S.I.M e constitui a  garantia  de  que  o  produto  ê procedente  de  estabelecimento  fiscalizado  pela Secretária  Municipal de Agricultura.
- Art. 104- O  número  de registro do estabelecimento deve  ser identificado no carimbo oficial cujos formatos, dimensões  e emprego são  fixados neste Decreto.
- § 1°  O carimbo deve possuir a expressão  "Cristina Castro- PI" na parte superior interna, acompanhado da palavra "INSPECIONADO" ao centro e das iniciais "S.I.M.", na borda inferior interna.
- § 2° As iniciais "S.I.M." traduzem a expressão  Serviço de Inspeção  Municipal.
- §  3°  O  núm ero  de  registro  do  estabelecimento  constante  do  carimbo  de inspeção  não  será  precedido da designação  número  ou de sua abreviatura (nº) e será aplicado no lugar correspondente, equidistante dos dizeres ou letras e das linhas que representam a forma.
- Art. 105- Os carimbos do SIM devem obedecer exatamente à descrição  e aos modelos determinados neste Decreto e em normas complementares, respeitadas as dimensões, a  forma,  os  dizeres,  o  idioma,  o  tipo  e  o  corpo  da  letra  e  devem  ser colocados em destaque nas testeiras das caixas e de outras embalagens, nos rótulos ou nos produtos, numa cor ún ica, de preferência  preta, quando impressos, gravados ou litografados.
- Parágrafo  único.  Nos  casos  de  embalagens  pequenas,  cuja  superfície visível para rotulagem seja menor ou igual a 1  O  cm 2  (dez centímetros  quadrados), o carimbo não  necessita estar em destaque em relação  aos demais dizeres constantes no rótulo.
- Art. 106- Quando constatadas irregularidades nos carimbos, estes devem ser Imediatamente lnutlllzados pelo S.I.M.
- Art. 107· Os diferentes modelos de carimbos do Serviço de Inspeção Municipal a  serem  usados nos estabelecimentos  inspecionados e  fiscalizados  pela  Secretaria Munlclpal de Agricultura devem obedecer às seguintes especificações:
1.  Modelo 1:
- a) dimensões : 0,07m x 0,05m (sete por cinco centímet ros);
- b) forma: elíptica  no sentido horizontal;
- c)  dizeres:  deve constar o  número  de registro do estabelecimento, isolado e abaixo das palavras "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e" Cristina Castro -

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- PI ", que acompanha a curva superior da elipse; logo abaixo do número  de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva inferior;
- d) uso: para carcaça ou quartos de bovídeos, equídeos e ratitas em condições de consumo em  natureza, aplicado  externamente  sobre  as  massas  musculares  de cada quarto;
- li - Modelo 2:
- a) dimensões:  0,05m x 0,03 (cinco por três  centímetros);
- b) forma e dizeres: idênticos  ao modelo 1;
- c) uso: para carcaças de suídeos,  ovinos e caprinos em condições  de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto;
- 111 - Modelo 3:
- a)  dimensões: 0,02m  {dois  centímetros)  de  diâmetro,  nas  embalagens  de produtos com peso até 1  kg (um quilograma); 0,04m (quatro centímetros)  de diâmetro quando  aplicado  nas embalagens  de  produtos  com  peso  superior  a 1  kg  (um quilograma) até 10kg (dez quilogramas) e 0,05m (cinco centímetros)  de diâmetro para embalagens de peso superior a 10kg (dez quilogramas):
- b) forma: circular;
- c)  dizeres:  deve constar o  número  de registro do estabelecimento. isolado e abaixo da palavra "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e" Cristina Castro~ PI ", que  acompanha  a  curva  superior; logo  abaixo  do  núm ero  de  registro  do estabelecimento devem constar as Iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva Inferior;
- d)  uso:  para  rótulos  ou  etiquetas  de produtos de origem animal  utilizados  na alimentação  humana;
- IV - Modelo 4:
- a) dimensões : 0,05m (cinco centímetros) de diâmetro;
- b) forma: circular:
- e)  dizeres:  deve constar o  número  de registro do estabelecimento, isolado e abaixo  da  palavra  "INSPECIONADO", colocada  horizontalmente e  "Crlstlno Castro PI",  que  acompanha  a  curva  superior;  logo  abaixo  do  número de  registro  do estabelecimento devem constar as Iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva inferior:
- d) uso: para caixas,  caixotes,  engradados e outros  que transportem  produtos comestíveis inspecionados inclusive ovos, pescado, mel e cera de abelhas.
- V- Modelo 5:
- a) dimensões:  0,06m (seis centímet ros) de lado para testeiras e embalagens de até 10kg  (dez  quilogramas),  0,15m  (quinze  centlmetros)  de  lado  nas  embalagens acima de 10kg (dez quilogramas);

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- b) forma: quadrada;
- c)  dizeres:  idênticos  e  na  mesma ordem que aqueles  adotados nos carimbos precedentes e dispostos todos no sentido horizontal;
- d) uso: para produtos não  comestlvels.
4. § 1° Para carimbo modelo 3 de 2 cm de diâmetro utilizar:
- a)  fonte  Arial, tamanho  12 (doze),  para  as  inscrições "Cristina  Castro  PI"  e "S.I.M.";
- b) fonte Arial, tamanho 6,5 (seis e meio) para as inscrições  "INSPECIONADO" e número  de registro;
- c) espessura de 0,6mm para a borda da circunferência.
8. § 2° Para carimbo modelo 3 de 4 cm de diâmetro utilizar:
- a) fonte Arial, tamanho 21  (vinte e um), para as inscrições  "Cristina Castro - PI" e"S.I.M.";
- b)  fonte Arial,  tamanho  14  (quatorze)  para as  inscrições  "INSPECIONADO"  e número  de registro;
- c) espessura de 1,2mm para a borda da circunferência.
12. § 3º Quanto ao uso do modelo 3,  permite-se a impressão  do carimbo em alto relevo ou pelo processo de impressão automático  à tinta indelével,  na tampa ou fundo dos  recipientes,  quando  as  dimensões destes  não posslbllltarem  a  Impressão  do carimbo no rótulo, conforme previsto neste Regulamento.

## CAPITULO VII

## DO TRÂNSITO  E ANÁLISES  LABORATORIAIS DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

## Seção  1

## Do Trânsito dos Produtos de Origem Animal

Art. 108· Quando em trânsito, a fiscalização  de que trata este Decreto poderá ser efetuada em postos ou barreiras sanitárias  fixas e barreiras sanitárias  móveis.

Art.  109Os  produtos de origem animal registrados, procedentes de estabelecimentos  registrados  na  ADAPI,  sob  inspeção  federal  ou  certificados  no SISBI/POA, atendidas as  exigências  deste  Decreto e legislação  especifica, têm  livre trânsito no  território  do  Município ,  desde  que  rotulados  ou  acompanhados  de documento sanitário  oficial.

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- Parágrafo  Único:  Os  produtos de origem  animal  em  transito  no  Município de Cristino  Castro-PI estão sujeitos à fiscalização pelo  S.I.M, nos  limites  da  sua competência.
- Art. 110-O trânsito de produtos de origem animal deverá  ser feito em veículos devidamente higienizados e em conformidade às  normas especificas relacionadas â espécie  e à conservação  do produto transportado.
- § 1° É proibido o trânsito de produtos de origem animal destinados ao consumo humano com produtos ou mercadorias de outra natureza.
- § 2° Os produtos  de origem  animal  em  trânsito,  quando  embalados  apenas primariamente, deverão  estar adequadamente acondicionados, quando assim se fizer necessá rio.
- § 3º Os veículos transportadores de produtos de origem animal, refrigerados ou congelados, deverão ser providos de isolamento térmico,  mantendo a temperatura dos produtos nos nlveis adequados a sua conservação,  conforme legislação  vigente.
- § 4° Os produtos de origem animal que não  necessitarem ser Identificados por meio de marcas oficiais ou  rótulos aprovados pelo S.I.M, quando em trânsito, devem estar  acompanhados  do Certificado  Sanitá rio  ou  Gula  de  Trânsito,  assim  como  as matérias·primas  e produtos destinados ao aproveitamento condicional, subprodutos e produtos não  comestíveis.
- § 5°  As matérias-primas  sem beneficiamento ou industrialização estão dispensadas dos documentos citados§ 4° deste artigo, desde que comprovadamente estejam sendo destinadas a estabelecimento sob Inspeção  Oficial.

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## Seção  li

## Das Análises  Laboratoriais dos Produtos de Origem Animal

- Art. 111- Os produtos de origem animal prontos para o  consumo, bem como toda  e  qualquer  substância  que entre em  sua  elaboração,  estão  sujeitos  a  exames tecnológicos, tisico-químicos, microbiológicos, toxicológicos, bromatológicos e demais análises  que se fizerem  necessá rias para a avaliação  de conformidade devendo ser realizados em laboratórios oficiais, credenciados ou conveniados pelo SIM.
- Art.112Estão sujeitos  às anãlises os produtos  de  origem  animal,  seus derivados, seus Ingredientes, o gelo e a água  de abastecimento.
- Art.  113Para  os  casos  onde  existam  dúvidas  da  inocuidade  de  produtos devido  ao  comprometimento  das  condições industriais  ou  higiênico  sanitárias  das instalações e do processo  tecnológico de  qualquer  produto,  a partida ficará sequestrada, sob a guarda e conservação  do responsável  pelo estabelecimento como fiel depositário,  até  o laudo final dos exames laboratoriais.

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GABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

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- Art. 114- A critér io do SIM podem ser aceitas metodologias analíti cas além  das adotadas oficialmente, desde que reconhecidas internacionalmente ou por instituições de pesquisa, mencionando-as obrigatoriamente nos respectivos laudos.
- Art. 115- Nos casos de aná lises fiscais de produto com padrões  microbiológicos não  previstos em Regulamento Técnico de  Identidade e Qualidade ou em  legislação especifica.  permite-se  seu  enquadramento  nos  padrões estabelecidos  para  um produto similar.
- Art. 116- A  coleta  de amostra  para  fins  de aná lise  fiscal  será  feita  mediante lavratura do  Termo  de  Colheita de  Amostra, em  triplicata, asseguradas sua inviolabilidade e conservação,  de modo a garantir suas características  originais.
- §  1° Duas amostras serã o enviadas ao laboratório para aná lise fiscal, ficando a terceira em poder do proprietário  ou responsável  pelo produto, servindo para eventual perícia  de contraprova.
- §  2º  Quando  a  análise fiscal  estiver  insatisfatória  para  os  padrões legais estabelecidos,  a  autoridade  sanitá ria  notificará o  responsáve l,  podendo  o  mesmo apresentar  defesa escrita e requerer exame de contraprova, no prazo máx imo de 1  O (dez) dias a contar da notificação .
- § 3° As amostras coletadas pelo Órgão  de Inspeção  Municipal para as análises fi scais serão  pagas pelo estabelecimento fiscalizado.
- §  4° Em casos excepcionais, se  a quantidade ou a  natureza do produto  não permitir a colheita das amostras em  triplicata, uma ún ica amostra será  encaminhada para o laboratório oficial, credenciado ou conveniado.
- § 5° Para produtos que apresentem prazo de validade curto, não proporcionando tempo há bil para a realização da anál ise de contraprova, as amostras enviadas para aná lises fiscais não  serão  colhidas em triplica.ta.
- §  6°  Comprovada  a  violação,  o  mau  estado  de  conservação  da  amostra  de contraprova ou a expiração do prazo de validade, deve ser considerado o resultado da aná lise de fiscalização .
- § 7° A colheita de amostras para realização  de aná lises fiscais microbiológicas não  será  em trlpllcata,  por não  ser aplicável  a realização  de análise  de contraprova.
- Art.  117As  amostras para análises devem  ser colhidas,  manuseadas, acondicionadas, identificadas, conservadas e transportadas de modo a garantir a sua integridade física.
- Parág rafo  Úni co:  A autenticidade  das amostras  deve  ser  garantida  pela autoridade competente que estiver procedendo a colheita.
- Art.  118Nos  casos  de  resultados  de  aná lises  fiscais  em  desacordo com  a legislação,  o  SIM  deverá  notificar o  interessado  dos  resultados  analí ticos  obtidos e adotar as ações  fiscais e administrativas pertinentes.

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Art.  119Em  cará ter  supletivo,  visando  atender  a  programas  e  demandas especificas, pode ser realizada, em estabelecimentos varejistas, a colheita de amostras de produtos de origem animal registrados no SIM.

Art.120- Confirmada a condenação do produto ou da partida, a Inspeção  Local determinará a  sua inutilização  em subproduto não  comestível.

## CAPITULO VIII

## DA AGROINDÚSTRIA  DE PEQUENO PORTE

## Seção 1

## Dos Requisitos Gerais de Estrutura Fís ica e Dependê ncias

Art. 121- A implantação,  o registro, o funcionamento, a inspeção e a fiscalização da  industrialização  de  produtos  de  origem  animal,  no  âmbito  do  estabelecimento agroindustrial  de  Pequeno  Porte,  no  Municlpio  de  Cristina  Castro-PI, ocorrerão conforme o disposto neste Capítulo .

Pará grafo Ú nico: Os estabelecimentos agroindustriais de Pequeno Porte serão regidos por este Decreto, respeitadas as especificidades descrrtas neste Capitulo.

- Art.  122- Define-se  por estabelecimento agroindustrial  de  pequeno  porte de produtos de origem animal aquele que, cumulativamente:
- 1 Pertence  de  forma  individual  ou  coletiva, a agricultores familiares  ou equivalentes ou a produtores rurais;
- lié destinado  exclusivamente  ao  processamento  de  produtos  de  origem animal;
- 111possui  área úti l  construida  não  superior  a  duzentos  e  cinquenta  metros quadrados.
- §1º  Nã o  serão  considerados  para  fins  do cá lculo  da  á rea  útil  construída os vestiários . sanitários,  escritórios, área  de descanso, á rea de circulação  externa, área de  projeção  de cobertura  da  recepção  e  expedição,  área  de  lavagem  externa  de caminhões , refeitório,  caldeira, sala  de máquinas , estação  de tratamento de água  de abastecimento e esgoto, quando existentes.
- Art. 123- Ficam  sujeitos a esta norma os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte que realizem:
- 1  - Abate ou industrialização  de animais produtores de carnes;
- li - Processamento de pescado ou seus derivados;
- Ili - processamento de leite ou seus derivados;
- IV - Processamento de ovos ou seus derivados;

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GABINETE DO PREFEITO

- V - Processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.
- Parágr afo ún ico: As normas especificas relativas aos incisos deste artigo serã o definidas posteriormente em normas complementares.
- Art.  124As normas  especificas  relativas  à  defesa  agropecuãria  servirão  de referência  para todos os serviços de inspeção  e fiscalização  sanitá ria, para:
- I-Produtor rural  para  a  preparação,  manipulação  ou  armazenagem doméstica de  produtos  de  origem  animal  para  consumo  familiar,  que  ficará dispensada  de registro, inspeção  e fiscalização;
- li-Venda  ou  fornecimento a  retalho  ou  a  granel  de pequenas  quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção  primá ria, direto ao consumidor final.  pelo  agricultor familiar ou  equivalente  e  suas  organizações  ou  pelo  pequeno produtor rural que os produz;  e
- IliNa agroinduslrialização  realizada  pela  agricultura familiar ou  equivalente  e suas  organizações ,  inclusive  quanto  às  condições estruturais  e  de  controle  de processo.
- Parágr afo  único : A  aplicação  das normas  específicas previstas  no  caput está condicionada  ao  risco  mínimo de veiculação  e  disseminação  de  pragas  e  doenças regulamentadas.
- Art.125· As ações  dos serviços de inspeção e fiscalização  sanitária  respeitarão os seguintes princípios:
- I-A inclusão  social e produtiva da agroindú stria de pequeno porte;
- li-Harmonização de procedimentos para promover  a formalização e a segurança sanitá ria da agroindús tria de pequeno porte;
- Ili-Atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  federal  e  estadual vigente;
- IV-Transparê ncia dos procedimentos de regularização;
- V-Racionalização,  simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de registro sanitário  dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;
- VI-Integração  e  articulação  dos  processos e  procedimentos junto  aos  demais órgãos  e  entidades  referentes  ao  registro  sanitár io  dos  estabelecimentos,  a  fim  de evitar a duplicidade de exigências,  na perspectiva do usuã rio;
- VII-Razoabilidade quanto às  exigências  aplicadas;
- VIII-Disponibilização  presencial e/ou  eletrônica  de orientações  e  instrumentos para o processo de registro sanitár io dos estabelecimentos, produtos e rótulos;
- IX-Fomento de políticas  púb licas e programas  de  capacitação para os profissionais  dos  serviços  de  inspeção  sanitária para  atendimento  à  agroindústria familiar.

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Art.126· A  inspeção  e a fiscalização  sanitária  podem ser executadas de forma permanente ou periódica.

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§1º  Dar-se-â a execução  de forma permanente  nos estabelecimentos durante as atividades de abate das diferentes espécies  animais de abate, compreendendo os animais domésticos,  os  animais silvestres e exóticos  criados em  cativeiro  ou provenientes de áreas  de reserva legal e de manejo sustentáve l.

§2° Nos demais estabelecimentos a inspeção  serâ de forma periódica.

- Art.127No  estabelecimento  agroindustrial  de  pequeno  porte  as  ações  de inspeção e fiscalização deverão ter natureza prioritariamente orientadoras, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as orientações  sanitârias com linguagem acessível ao empreendedor.
- Art.128O estabelecimento  agroindustrial de pequeno  porte  deve  ser registrado no serviço de inspeção,  observando o  risco sanitá rio, independentemente das condições  jurídicas do imóvel em que está  instalado, podendo ser Inclusive anexo a residência .
- Art.129- A área  do terreno onde se localiza o estabelecimento deve ter tamanho suficiente  para  construção  de  todas  as  dependê ncias  necessárias  para  a  atividade pretendida.
- §1°. A pavimentação das á reas destinadas à circulação de veí c ulos transportadores deve ser realizada com material que evite formação de poeira e poças, sendo que nestas áreas  a pavimentação  pode ser realizada com britas.
- §2°.  Nas  áreas  de  circulação  de  pessoas,  recepçã o  e  expedição  o  material utilizado para pavimentação  deve permitir lavagem e hlgienlzação.
- §3°. A  área  do estabelecimento deve ser delimitada de modo a não  permitir a entrada de pessoas não  autorizadas e animais.
- Art.130- A área  ütil construída  deve ser compatív el com a capacidade, processo de produção  e tipos de equipamentos.
- §1°.  O  estabelecimento  não pode  estar  localizado  próximo a fontes  de contaminação  que  por  sua  natureza  possam  prejudicar  a  identidade,  qualidade  e Inocuidade dos produtos.
- §2°.  Quando  o  estabelecimento  estiver  Instalado  anexo  à  residência, deve possuir acesso independente.
- Art.131Devem  ser  instaladas  barreiras  sanitá rias  em  todos  os  pontos  de acesso à área  de produção.
- Parág rafo ún ico: A  barreira sanltâ rla deve possuir cobertura, lavador de botas, pias  com  torneiras  com  fechamento  sem  contato  manual,  sabão  liquido  inodor  e neutro,  toalhas  descartáve is  de  papel  não reciclado  ou  dispositivo  automático  de

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secagem  de  mãos, cestas  coletoras  de  papel  com  tampa  acionadas  sem  contato manual e substância sanltlzante.

Art.132·  As  dependências  devem ser construídas de  maneira  a oferecer um fluxograma operacional em relação à recepção da matéria-prima, produção, embalagem,  acondicionamento,  armazenagem  e  expedição, além de  atender  aos seguintes requisitos:

- !-Apresentar  condições que  permitam  os  trabalhos  de  inspeção sanitária, manipulação  de  matérias primas,  elaboração  de  produtos  e subprodutos,  limpeza  e desinfecção ;
- 11-0  pé  direito  deve  ter  altura suficiente  para  disposição adequada  dos equipamentos, permitindo boas condições  de temperatura. ventilação  e iluminação;
- 111-Os  pisos, paredes, forro,  portas,  janelas, equipamentos e  utensílios devem ser impermeáve is, constituídos  de material resistente, de fácil  limpeza e desinfecção;
- IV-As paredes da ârea  de processamento devem ser revestidos com material impermeãvel  de cores claras na altura adequada para a realização  das operações;  e
- V-Todas  as  aberturas  para  a  área externa  devem  ser  dotadas  de  telas milimétricas  â prova de insetos:
- §1° É  proibida a utilização  de materiais do tipo elemento vazado ou combogós na construção  total ou parcial de paredes, exceto na sala de máquinas  e depósitos de produtos quimicos, bem como a comunicação direta entre dependências  industriais e residenciais.
- §2º  Nos  estabelecimentos  que  não  possuem  forro,  o  teto deve  atender aos requisitos do inciso Ili do caput deste artigo.
- Art.133As operações devem  ser  organizadas de tal forma a evitar contaminação.
- Art.134- Os equipamentos devem ser alocados obedecendo a um fluxograma operacional racionalizado que evite  contaminação  cruzada e  facilite  os trabalhos de manutenção  e higienização.
- §1°.  Os  equipamentos  devem  ser  instalados  em  número suficiente,  com dimensões e  especificações técnicas  compatíveis com  o  volume  de  produção  e particularidades dos processos produtivos do estabelecimento.
- §2º. A disposição  dos equipamentos deve ter afastamento suficiente, entre si e demais elementos das dependênc ias, para permitir os trabalhos de inspeção sanitária , llmpeza e desinfecção .
- §3° Os  equipamentos  e  utensílios devem  ser  atóxicos  e  aptos  a  entrar  em contato com alimentos.

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- §4°. É  proIbIdo modificar as características  dos equipamentos sem autorização prévia do serviço oficial de inspeção,  bem como utilizá-los  acima de sua capacidade operacional.
- Art.135- É  permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilização das  dependênc ias  e  equipamentos  destinados  à  fabricação de  diversos  tipos  de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, sanitárias  e classificação  do estabelecimento.
- Art. 136· Os instrumentos de controle devem estar em condições  adequadas de funcionamento, aferidos e calibrados.
- Art.137Devem  ser  instalados  exaustores  ou  sistema  para  climatização  do ambiente  quando a  ventilação  natural  não  for  suficiente  para  evitar condensações, desconforto térmico  ou contaminações.
- Parágrafo Ún ico:  É proibida a instalação de  ventiladores  nas  áreas de processamento.
- Art.138- O estabelecimento deve possuir áreas  de armazenamento em número suficiente, dimensão  compatível  com o volume de produção e temperatura adequada, de modo a atender as particularidades dos processos produtivos.
- §1º Os produtos que necessitam de refrigeração  devem ser armazenados com afastamento que permita a clrculação  de frio.
- §2º Produtos diferentes podem ser armazenados em uma mesma área  desde que não haja interferência  de qualquer natureza que possa prejudicar a identidade e a Inocuidade dos produtos.
- §3° As câmaras frias podem ser substituídas por equipamentos de frio de uso industrial  providos  de  circulação  de  ar forçada  e  termômetro  com  leitura  externa, desde que compatíveis  com os volumes de produção e particularidades dos processos produtivos.
- §4º A armazenagem das embalagens, rótulos, ingredientes e demais insumos a serem utilizados deve ser feita em local que não  permita contaminações  de nenhuma natureza,  separados uns dos outros de forma a não  permitir contaminação  cruzada, podendo ser realizada em armá rios de material não  absorvente e de fácil  limpeza.
- §5° A armazenagem de materiais de limpeza e de produtos químicos deve ser realizada em local próprio e isolado das demais dependências .
- Art.  139A  guarda  para  uso diário  das  embalagens,  rótulos,  ingredientes  e materiais de limpeza poderá  ser realizada nas á reas de produção,  dentro de armários de material não absorvente  e de  fácil  limpeza, Isolados uns dos outros e adequadamente identificados.
- Art.  140A  área de  expedição deve  possuir  projeção de  cobertura  com prolongamento suficiente para proteção  das operações  nela reallzadas.

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- Art. 141- A iluminação  artificial, quando necessária , deve ser realizada com uso de luz fria.
- §  1° As lâmpadas  localizadas sobre a ârea  de manipulação  de maté ria-prima, de produtos e de armazenamento de embalagens, rótulos e ingredientes devem estar protegidas contra rompimentos.
- §20 ~ proibida  a  utilização  de  luz  colorida  que  mascare  ou  produza  falsa impressão quanto  a  coloração dos  produtos  ou  que  dificulte  a  visualização de sujidades.
- Art. 142A água  deve ser potáve l. encanada e em quantidade compatíve l com a demanda do estabelecimento.
- §  1 °  O  controle do teor de cloro da ág ua de abastecimento deve ser realizado diariamente, sempre que o estabelecimento estiver em atividade.
- §2° A cloração  da água  deve ser realizada por meio do dosador de cloro.
- §3°  O  estabelecimento  deve  possuir  rede  de  água de  abastecimento  com pontos de saída que possibilitem seu fornecimento para todas as dependências  que necessitem de ág ua para processamento e higienização.
- §4º  A  fonte  de  ág ua,  canalizada  e  reservatório  devem  estar  protegidos  de qualquer tipo de contaminação.
- Art. 143- A lavagem de uniformes deve atender aos princípios  das boas práticas de higiene, seja em lavanderia própria ou terceirizada.
- Art. 144- O estabelecimento deve dispor de sanitá rios e vestiários  em núm ero estabelecido em legislação  especifica.
- §1° Quando os sanitários  e vestiá rios nã o forem contiguos ao estabeleclmento, o acesso deverá  ser pavimentado e não deve passar por á reas que ofereçam risco de contaminação  de qualquer natureza.
- § 2° Os vestiários  devem ser equipados com dispositivos para guarda individual de pertences que permitam separação  de roupa comum dos uniformes de trabalho.
- §  3° Os sanitários  devem ser providos de vasos sanitários  com tampa,  papel higiênico,  pias, toalhas descartáveis  de papel não  reciclado ou dispositivo automático de secagem de mãos,  sabão  liquido inodoro e neutro, cestas coletoras de papeis com tampa acionadas sem contato manual.
- § 4° É  proibida a instalação  de vaso sanitário do tipo "turco".
- §  5° Ê proibido  o  acesso  direto  entre  as  instalações sanitárias  e  as  demais dependências  do estabelecimento.
- Art. 145- As redes de esgoto sanitário  e industrial devem ser independentes e exclusivas para o estabelecimento.

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- § 1  ° Nas redes de esgotos devem ser instalados dispositivos que evitem refluxo de odores e entrada de roedores e outras pragas.
- §  2° É  proibida a instalação  de rede de esgoto sanitário  junto a paredes, pisos e tetos da ârea  industrial.
- §  3º  As  águas  residuais  não  podem  desaguar  diretamente  na  superficie  do terreno e seu tratamento deve atender às  normas específicas  em vigor.
- §  4° Todas as  dependências  do estabelecimento devem possuir canaletas ou ralos para captação  de águas  residuais, exceto nas câmaras frias.
- § 5° Os pisos de todas as dependências  do estabelecimento devem contar com declividade suficiente para escoamento das ág uas residuais.
- Art. 146· A sala de máqu inas, quando existente, deve dispor de ârea suficiente, dependências  e equipamentos segundo a capacidade e finalidade do estabelecimento.
- Parágrafo  único:  Quando localizada  no prédio industrial, deverá  ser separada de outras dependências  por paredes inteiras, exceto em postos de refrigeração .

## Seção li

## Do Registro

- Art.  147O  funcionamento  dos  estabelecimentos  agroindustriais  rurais  de pequeno porte fica condicionado ao prévio  registro no Serviço de Inspeção  Municipal.
- Art.  148Para o registro de  estabelecimentos, os interessados  devem apresentar os seguintes documentos:
- 1  requerimento de inspeção prévia do terreno e de registro do estabelecimento;
- li  - laudo de inspeção  prévia  do terreno com parecer favoráve l;
- 111 - planta baixa na escala de 1:100;
- IV - planta de situação  na escala de 1:500;
- V - memorial descritivo sanitá rio;
- VI - memorial descritivo dos equipamentos;
- VII - memorial descritivo de construção  ou reforma;
- VIII  - licença Ambiental de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
- IX - alvará  de licença e funcionamento da prefeitura;
- X - apresentação  da inscrição  estadual, estatuto social, contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do produtor para empreendimentos individuais;

XI - termo de compromisso;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

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- XII - laudo téc nico de inspeção com parecer final favorável;
- XIII - laudo de análise  físico/química  e microbiológlca da água:
- XIV - atestado de saúde  dos funcionários :
- X'I/ - DAP Individual ou DAP Jurí dica.
- Art.149- O processo de registro de rótulos ocorrerá  conforme o disposto neste Decreto

Parágrafo  Único : A  rotulagem dos produtos oriundos da agroindUstria rural de pequeno  porte  será identificada,  ainda, pelo  Carimbo  do  Serviço  de Inspeção Municipal e  por um selo de  identificação  de  agricultor familiar, a  ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Agricultura.

## Seção 111 Das Disposições  Gerais

- Art.  150O estabelecimento agroindustrial  rural de  pequeno  porte  fica dispensado de dispor de escritório ou sala  para o S.I.M, devendo, contudo, dispor de local apropriado para arquivar documentos deste serviço.
- Art.  151- A  Agroindús tria  Rural de  Pequeno  Porte  estará  sujeita  às  sanções administrativas previstas neste Decreto.
- Art.152- O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte fica dispensado de  fornecer condução,  alimentação  e  deslocamento dos funcionârios do serviço de inspeção;  de disponibilizar instalações,  equipamentos, sala e  outros materiais para o t rabalho  de  inspeção  e  fiscalização, assim  como  material,  utensílios e  substâncias especificas  para  colheita,  acondicionamento  e  remessa  de  amostras  oficiais  aos laboratórios.
- Art.153Os  produtos  de  origem  animal,  quando  comercializados  a  granel diretamente ao consumidor, serão  expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as informações  previstas para o rótulo de acordo com a legislação  vigente.
- Art.154- O  trânsito  de matérias-primas e  de produtos de origem animal deve ser realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a sua integridade.
- Parágrafo Ú nico:  É permitido  o  transporte  de  matérias-primas e  produtos frigorificados do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte em vasilhame.
- Art.155- Os empreendimentos agroindustriais  de pequeno porte, bem como seus  produtos,  rótulos  e  serviços,  podem  ser  Isentos  do  pagamento  de  taxas  de registro e de inspeção  e fiscalização  sanitária.
- Art. 156- É  permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilização das instalações  e equipamentos destinados à fabricação  de diversos tipos de produtos de origem animal, desde que respeitadas as implicações  tecnológicas e classificação do estabelecimento, conforme estabelecido neste Decreto ou em normas complementares.

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GABINETE DO PREFEITO

## CAPITULO IX

## DAS INSPEÇÕES  ANTE E POST MORTEM

- Art.  157Nos  estabelecimentos  registrados  no  SIM,  é permitido o  abate  de bovídeos, equídeos, suídeos, ovinos,  caprinos,  aves domésticas e  lagomorfos,  bem como dos  animais  exóticos,  animais  silvestres  e  pescado,  atendido  o  disposto  na legislação  Federal, Estadual, neste Decreto e em normas complementares.
- §  1° O abate de diferentes espécies  em um mesmo estabelecimento pode ser realizado, desde que haja instalações  e equipamentos especificas para a finalidade e desde que  seja  evidenciada  a  completa segregação  entre as  carnes  das diferentes espécies  durante  todas  as  etapas  do  processamento,  inclusive  durante  o  abate propriamente dito. respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações  e equipamentos.
- § 2° O  abate  de animais silvestres ou  exóticos  sô  pode  ser feito  quando os mesmos procederem de criadouros registrados pela entidade competente ou por ela autorizados.
- Art. 158- A entrada de animais em qualquer dependênc ia do estabelecimento deve ser feita com prévio  conhecimento da Inspeção Municipal .
- §  1° Por ocasião  da  chegada de animais,  a  Inspeção  Local deve verificar os documentos de procedência  e julgar as condições  sanitá rias de cada lote, registrando­ as em documento específico.
- §  2º  Qualquer  caso  suspeito implica  no  exame clí nico do animal ou animais envolvidos,  procedendo-se,  quando  necessá rio,  ao  isolamento  de  todo  o  lote  e aplicação de medidas próprias de políti ca sanitária  animal que cada caso exigir.
- § 3°  Os  animais  devem  ser  desembarcados  e alojados  em  instalações apropriadas  e  exclusivas,  respeitadas  as  particularidades  de  cada  espécie ,  onde aguardarão avaliação  pela Inspeção Municipal.
- § 4° Os  animais  que  chegarem  em  veículos transportadores  lacrados  por determinações sanitárias  só  podem  ser  desembarcados  após  retirado  o  lacre  do veículo na presença da Inspeção  Municipal.
- Art.  159- O  responsãvel  pelo estabelecimento  é obrigado  a  adotar medidas para evitar maus tratos aos animais, aplicando ações  que visem à proteção  e ao bem­ estar animal, desde o recebimento dos animais até  o momento do abate.
- Art. 160Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação obrigatória  determinadas  pela  entidade  competente  responsável pela sanidade animal, além das medidas já  estabelecidas, à Inspeção  local cabe proceder como se segue:
- 1  notificar  o  setor  competente  responsável pela  sanidade  animal  para estabelecer ações  conjuntas;

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- li  isolar os  animais  suspeitos  e  manter o  lote sob observação,  enquanto  se aguarda  definição  do setor  competente  responsáve l  pela  sanidade  animal  do  SIM sobre os procedimentos a serem adotados;
- Ili -determinar  a imediata limpeza e desinfecção de todos  os locais, equipamentos e utenslllos que possam ter tido contato com  residuos dos animais ou qualquer outro material que possa ter sido contaminado, atendendo às recomendações  estabelecidas pelo setor competente.
- Art. 161- Nos casos em que, no ato da lnspeçãoantemortem, os animais sejam suspeitos de zoonoses, enfermidades infectocontagiosas ou de notificação obrigatória ou, ainda, tenham apresentado reação  inconclusiva ou positiva em testes diagnósticos para essas enfermidades, o abate deve ser realizado em separado dos demais animais, adotando-se as medidas profilát icas cabíveis.
- Art. 162- Além do exame por ocasião  da chegada ao estabelecimento, os lotes devem ser ainda examinados momentos antes do abate.
- §  1°  O  exame  dos  animais  é atribuição  do Médico Veterinário,  podendo  ser auxiliado por agentes ou auxlliares , devidamente treinados.
- § 20 O exame citado no§ 1°  deste artigo deve ser realizado, preferencialmente, pelo mesmo Mé dico Veterinário  encarregado da inspeção  final na sala de abate.
- §  3° Qualquer caso suspeito  implica  no exame clinico do animal  ou  animais incriminados,  adotando-se  os  procedimentos  e  as  medidas  estabelecidos  neste Decreto e em demais normas complementares.
- Art. 163- Nenhum animal ou lote pode ser abatido sem autorização  da Inspeçã o Local.
- Art.  164É  proibido  o  abate  de  animais  que  não  tenham  permanecido  em descanso, jejum e dieta hídri ca, respeitadas as particularidades de cada espécie, salvo nos casos de abate de emergê ncia.
- Art. 165- Quando o exame ante morlem constatar casos isolados de doenças não  contagiosas  que,  por  este  Decreto,  permitam o  aproveitamento condicional  ou Impliquem  na  condenação  total  do  animal,  o  mesmo  deve  ser  abatido  ao  final  do processo ou em instalações  próprias para este fim.
- Art. 166- Somente pode ser realizado o abate de emergê ncla na presença do Médico  Veteriná rio.

## CAPITULO X

## DO BEM-ESTAR ANIMAL

Art. 167- Entende por bem-estar animal o estado de um  animal  em  relação  a suas tentativas de se relacionar com seu ambiente.

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- Art.  168Para  fins  deste  Decreto,  deverão ser  observados  os  seguintes princí pios para a garantia do bem-estar animal no manejo pré-abate e durante o abate propriamente dito, sem prejuízo  do cumprimento de outras normas especificas:
- 1  - possuir equipe dotada de conhecimentos bá sicos de comportamento animal, a fim de proceder ao adequado manejo;
- li  - proporcionar dieta hídrica satisfatória, apropriada e segura;
- Ili - assegurar que as instalações  sejam projetadas apropriadamente de forma a garantir a proteção,  a possibilidade de descanso e o bem-estar animal;
- IV  manejar  e  transportar  os  animais  de  forma  adequada,  para  reduzir  o estresse, evitar contusões  e o sofrimento desnecessário;
- V - adotar os procedimentos de manejo pré~abate  e abate humanitário;
- VI  - adotar métodos humanitários  de insensibilização  no abate dos animais,  à exceção de animais destinados ao abate religioso.
- Art. 169- Deverão  ser  aplicados os preceitos do bem-estar animal durante as atividades de Inspeção  ante e post mortem dos animais de abate.
- Art.  170-Os métodos de insensibilização  empregados  no abate dos  animais devem estar de acordo com a legislação  pertinente a cada espécie, cabendo ao SIM a aprovação de qualquer outro método  proposto.
- § 1° Cabe à Inspeção Local verificar e monitorar as operações de insensibilização  e  sangria,  sendo  estas  informações devidamente  arquivadas  para controle.
- § 2º 1:  facultado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que sejam destinados ao consumo por comunidade religiosa que os requeira, sempre atendidos os métodos  de contenção  dos animais.
- §  3° O  estabelecimento deve comunicar previamente o período de execução deste método  de abate.
- Art. 171- No caso particular de abatedouros frigorificos, estes devem dispor de instalações  para recebimento e acomodação  de animais, visando ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal. apresentando condições  para limpeza. desinfecção  e instalaçõe s adequadas para exame dos animais, quando necessário.
- §  1º  Os estabelecimentos são  obrigados a tomar medidas no sentido de evitar maus tratos aos animais, adotando  ações  que visem à  proteção  e  bem-estar animal em todas as etapas do processo.
- § 2° Na impossibilidade de abate, os animais devem dispor de local apropriado com disponibilidade de água  e alimentação,  conforme legislação  vigente.
- §  3º  Não  será  permitido espancar  os  animais  ou  agredi-los,  erguê-lo s  pelas patas  (à  exceção  de aves e  coelhos),  chifres,  pêlos , orelhas ou  cauda,  ou qualquer outro procedimento que lhes cause dor ou sofrimentOi no caso de animais injuriados,

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~"~oo,,.~,ro fraturados ou que apresentem dificuldade em se locomover, é  necessário  o uso de um contentor para que o animal não  seja arrastado enquanto consciente.

- Art. 172No transporte  de espécies de pescado recebidas vivas.  devem ser atendidos os conceitos de segurança e bem-estar animal.
- Art. 173-Os equipamentos envolvidos no processo de pré-abate  e abate devem ser submetidos à manutenção  periódica, preventiva e corretiva, visando à eficácia  do equipamento ao longo de sua vida útil  e ao desempenho adequado à função  proposta.
- Art.  17  4Os  funcionários envolvidos no  processo  de  abate  devem  ter qualificação, capacitação e  treinamento  em  normas  de  bem-estar  para  exercer procedimentos em animais vivos.

## CAPÍTULO XI

## DAS DOAÇÕES

- Art.  175Os  produtos  apreendidos  durante  as  atividades  de  inspeção e fiscalização  nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência  de fraude econômica  ou  com  irregularidades  na  rotulagem,  poderão  ser  objeto  de  doação destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.
- Art.  176Somente  poderão  ser  doados  os  produtos  cujas  amostras  foram submetidas a análises  laboratoriais e possuam laudos com parâmetros em conformidade para o consumo humano.
- Art. 177-Antes dos resultados das análises  laboratoriais, o S.I.M poderá  indicar algum  local  para  depósito,  sem  o  compromisso  de  que  serão necessariamente destinados ao consumo humano.
- Parágrafo  Único : O  prazo  para a retirada dos produtos do local onde estarão depositados será  determinado pelo SIM a qual, em caso de impossibilidade de retirada dentro do prazo, estabelecerá  outro destino, inclusive a inutilização .
- Art. 178- A Secretaria  Municipal  de  Agricultura  informará  claramente  para  a entidade que  receberá  a doação  as  caracteristicas  fora  de conformidade  e  as  que deveriam haver no produto em conformidade.
- Art. 179Não  serão  objeto de doações  os produtos apreendidos em trânsito ou sem registro da entidade sanitária  competente.

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GABINETE DO PREFEITO

## CAPITULO XII

DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

## Seção 1

## Das Responsabilidades

- Art. 180- Serão  responsabilizados pela infração  às  disposições  deste Decreto, para efeito da aplicação  das penalidades nele previstas, as pessoas tisicas ou jurídicas :
- 1 - fornecedoras de matérias-primas ou de produtos de origem animal, desde a origem até  o recebimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M.
- 11- proprietárias , locatárias  ou arrendatárias  de estabelecimentos registrados ou relacionados no S.I.M onde forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados, fracionados,  industrializados,  conservados, acondicionados, rotulados, armazenados, distribuldos ou expedidos matérias-primas  ou produtos de origem animal;
- 111- que expedirem ou transportarem matérias-primas  ou de produtos de origem animal.

Parágrafo Único: A  responsabilidade  a  que  se  refere  o  caput  abrange  as infrações  cometidas  por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas fí sicas ou jurídicas  que exerçam  atividades  industriais  e  comerciais  de  produtos  de  origem animal ou de matérias-primas .

## Seçã o li

## Das medidas cautelares

- Art. 181- Se houver evidência  ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde  pública  ou  tenha sido alterado, adulterado ou falsificado,  o S.I.M deverá  adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:
- !-Apreensão do produto;
- li-Suspensão  provisória do processo de fabricação  ou de suas etapas;
- Ili-Coleta de amostras de produtos para realização  de análises  laboratoriais.
- §1º  Sempre  que necessário,  será  determinada  a  revisão  dos  programas  de autocontrole dos estabelecimentos.
- §2° A  retomada  do  processo  de  fabricação  ou  a  liberação  do  produto  sob suspeita será  autorizada caso o 5.1.M constate a inexistência  ou a cessação  da causa que motivou a adoção  da medida cautelar.
- §3°  O  disposto  no  caput  não afasta  as  competências de  outros  órgãos fi scalizadores,  na forma da legislação.

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## Seção Ili

## Das Infrações

- Art. 182As infrações às disposições deste Decreto serão punidas administrativamente, sem prejuizo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
- Art.  183Considera-se  infração a  desobediência ou inobservãncia aos preceitos dispostos neste Decreto e na legislação  especifica destinada a preservar a inocuidade,  qualidade  e  integridade  dos  produtos,  a  saúde e  os  interesses  do consumidor.
- Art.  184Constituem  infrações ao  disposto  neste  Decreto,  além de  outras previstas:
- I-Construir, ampliar ou reformar instalações  sem a prévia  aprovação  do SIM;
- li-Não  realizar  as  transferê ncias  de  responsabilidade  ou  deixar de notificar  o comprador, o locatário  ou o arrendatário  sobre  esta exigência  legal,  por ocasião  da venda, da locação  ou do arrendamento;
- Ili-Utilizar rótulo que não  atende ao disposto na legislação  aplicáve l especifica;
- IV-Expedir ou manter matérias-primas,  ingredientes,  produtos ou  embalagens em condições  inadequadas;
- V-Ultrapassar a capacidade máxima de  abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem;
- VI-Elaborar produtos que não possuam processos de fabricação,  de formulação e de composição  registrados no SIM;
- VII-Expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não  tenham sido registrados no SIM;
- VIII-Desobedecer ou não  observar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste  Decreto  e  em  normas  complementares  referentes  aos  produtos  de  origem animal;
- IX-Desobedecer ou não observar as exigênc ias sanitár ias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações.  dos equipamentos, dos utensilios e dos trabalhos de manipulação  e de preparo de matérias-primas  e de produtos;
- X-Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
- XI-Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir maté ria-prima, Ingredientes ou produto desprovldo da comprovação  de sua procedência;
- XII-Utilizar processo, substãncia,  ingredientes ou  aditivos que não  atendem ao disposto na legislação  especifica;

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XIII-Não  cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação,  fiscalizações , autuações , intimações  ou notificações;

- XIV-Adquirir, manipular,  expedir  ou distribuir  produtos  de  origem  animal oriundos de estabelecimentos não  registrado no S.I.M, na ADAPI ou  no MAPA;
- XV-Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento;
- XVI-Elaborar produtos que não  atendem ao disposto na legislação especifica ou em  desacordo  com  os  processos  de fabricação,  de formulação  e  de  composição registrados pela S.I.M;
- XVII-Utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas  depois  de expirado o  prazo  ou  apor  data  posterior â  data  de  fabricação  do produto;
- XVIII-Prestar ou apresentar informações,  declarações ou  documentos falsos ou inexatos  perante  o  órgão fiscalizador,  referentes  à  quantidade,  à  qualidade e  à procedência das  matérias-primas ,  dos  ingredientes  e  dos  produtos  ou  sonegar qualquer informação  que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM e ao consumidor:

XIX-Fraudar registros sujeitos à verificação  pelo S.I.M;

- XX-Ceder  ou  utilizar  de  forma  irregular  lacres,  carimbos  oficiais,  rótulos  e embalagens;
- XXI-Alterar  ou  fraudar  qualquer  matéria-prima,  Ingrediente  ou  produto  de origem animal;
- XXII-Simular a legalidade de matérias-primas , de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida;
- XXIII-Embaraçar a ação  de servidor da Secretaria Municipal de Agricultura no exercício  de suas funções,  com vistas a dificultar, a retardar, a Impedir, a restringir ou a burlar os trabalhos de fiscalização;
- XX:IV-Desacatar,  intimidar,  ameaçar,  agredir  ou  tentar  subornar  servidor  da Secretária  de Municipal de Agricultura em razã o do exercício  de suas funções ;
- XXV-Produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde  públlca;
- XXVI-Produzir ou expedir, para fins comestív eis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano;
- X.XVII-Produzir  em  desacordo com  os  Regulamentos  técnicos especificas ou com processos de fabricação  aprovados pelo S.I.M;
- X.XVIII-Utilizar  matérias-primas e  produtos condenados ou  não  inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação  humana;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CABINETE DO PREFEITO

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XXIX- Utilizar,  substituir, subtrair ou  remover, total  ou  parcialmente,  matéria ­ prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo S.I.M e mantidos sob a guarda do estabelecimento:

- XXX-Fraudar documentos oficiais;
- XXXI-Não  realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúd e ou aos interesses do consumidor;
- Art.185- Consideram-se impróprios para o consumo humano, na forma em que se apresentam,  no todo ou em  parte, as  matérías-primas ou os produtos de origem animal que:
- 1  - Apresentem-se alterados;
- li -Apresentem-se fraudados;
- 111- Apresentem-se  danificados  por  umidade  ou  fermentação,  rançosos,  com características tisicas  ou  sensoriais  anormais. contendo quaisquer sujidades ou  que demonstrem pouco cuidado na manipulação , na elaboração.  Na  conservação  ou no acondlcionamento;
- IVContenham substâncias ou contaminantes que  não possuem limite estabelecido em legislação , mas que possam prejudicar a saúde  do consumidor;
- V- Contenham substâncias tóxicas ou compostas radioativos em  niveis acima dos !Imites permitidos em legislação  especifica;
- VINão atendam aos padrões fixados neste Decreto e em normas complementares;
- VIIContenham  microrganismos  patogênicos em  níveis acima  dos  limites permitidos neste Decreto, em normas complementares e em legislação específica;
- VIU- Revelem-se inadequados aos fins a que se destinem;
- IX- Contenham contaminantes,  resí duos  de agrotóxicos,  de produtos de uso veterinário  acima dos limites estabelecidos em legislação  específica;
- XSejam obtidos de animais que estejam sendo submetidos a tratamento com produtos  de  uso  veteriná rio  durante  o  perlodo  de  carência recomendado  pelo fabricante;
- XI·  Sejam  obtidos  de  animais  que  receberam  alimentos ou  produtos  de  uso veterinário  que possam prejudicar a qualidade do produto;
- XII- Apresentem embalagens estufadas;
- XIIIApresentem embalagens defeituosas, com conteú do exposto a contaminação  e à deterioração;
- XIV- Estejam com prazo de valldade expirado;
- XV- Não  possuam procedência  conhecida;

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XVI- Nã o estejam claramente identificados como oriundos de estabelecimento sob Inspeção  sanitária ;

- XVIIQue forem clandestinos ou  elaborados em estabelecimentos não registrados;
- XVIII-Que estiverem sendo transportados fora das condições  exigidas.
- Parágra fo úni co: Outras situações  não  previstas nos incisos de I a XVIII  podem tornar as matérias-primas  e os produtos impróprios para consumo humano, conforme crité rios definidos pelo S.I.M.
- Art. 186-Para efeito das infrações  previstas neste Decreto, as matérias-primas e os produtos podem ser considerados alterados ou fraudados.
- §1° São considerados alterados as matérias-primas  e produtos que apresentem modificações espontãneas  ou  propositais  de natureza  física, quí mica  ou  biológica, decorrentes de tratamento tecnológico  inadequado,  por negligência  ou  por falta de conhecimento da  legislação  pertinente,  que alterem  suas características sensoriais, sua  composição  intrlnseca,  comprometendo  seu valor  nutritivo e  até mesmo a  sua Inocuidade.
- §  2º  São  considerados  fraudados  as  matérias-primas  ou  os  produtos  que apresentem adulteração ou falsificação,  conforme disposto a seguir:
- 1 - Adulterações:
- a)  as  matérias -primas  e  os  produtos  que  tenham  sido  privados  parcial  ou totalmente de seus componentes característicos em razão  da substituição  por outros inertes ou estranhos não  atendendo ao disposto na legislação  especifica;
- b) as  matérias-primas e os produtos com adição  de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias de qualquer natureza com o objetivo de dissimular ou  de  ocultar  alterações,  deficiências  de qualidade  da  matéria-p rima, defeitos na elaboração  ou de aumentar o volume ou o peso do produto;
- e) os produtos que na manipulação ou na elaboração  tenham sido empregados matérias-primas  ou  ingredientes  impróprios  ou  que  não  atendam  ao  disposto  no Regulamento Técnico  de Identidade e Qualidade - RTIQ ou na formulação  indicada no registro do produto;
- d)  os  produtos  em  que  tenham  sido  empregados  ingredientes,  aditivos  ou coadjuvantes de tecnologia diferentes daqueles expressos na formulação  original ou sem prévia  autorização  do SIM; ou
- e) os produtos que sofram alterações  na data de fabricação,  na data ou no prazo de validade;

## li-falsificações:

a) quando tenham sido utilizadas denominações  diferentes das previstas neste Decreto, em normas complementares ou no registro de produtos junto ao SIM;

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- b) os que tenham sido elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou não  ao consumo, com  a aparênc ia  e  as  característ icas  gerais de  um outro produto registrado junto ao SIM e que se denominem como este, sem que o seja;
- c)  quando  o rótulo  do  produto  contenha  dizeres, gravuras  ou  qualquer expressão  que induza  o consumidor a erro ou confusão  quanto à  origem, à  natureza ou à qualidade do produto ou lhe atribua qualidade terapêutica  ou medicamentosa;
- d) os que tenham sido elaborados de espãcie  diferente da declarada no rótulo ou divergente da indicada no registro do produto; ou
- e) os que não  tenham sofrido o  processamento especificado em seu registro. expostos ou não  ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado.
5. Art.  187A  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  estabelecerá, em  normas complementares, os critérios  de destinação de matérias-primas e de produtos julgados impróprios  para  o  consumo  humano.  na  forma  que  se  apresentem,  incluí dos  sua inutilização  ou seu aproveitamento condicional, quando seja tecnicamente viável.
6. Art. 188Nos casos previstos neste Decreto, independentemente da penalidade administrativa aplicáve l, podem ser adotados os seguintes procedimentos:
7. 1 - Nos casos de apreensão,  após reinspeção completa, as matérias-primas e os produtos  podem  ser  condenados  ou  pode  ser  autorizado  o  seu  aproveitamento condicional para a alimentação humana, conforme disposto em normas complementares; e
8. 11Nos  casos  de  condenação ,  pode  ser  permitido  o  aproveitamento  das matérias-primas  e dos produtos para fins não comestí veis.
9. Art. 189- O médico  veterinário  oficial, após proceder a apreensão , deverá:
10. 1 - Quando couber, nomear fiel depositá rio, caso os produtos de origem animal não  ofereçam risco e  o  proprietário  ou  responsáve l  indique  local  ao seu  adequado armazenamento e conservação;
11. li Determinar  e  acompanhar  a  condenação  e  destruição  dos  produtos  de origem animal quando:
- a) não forem  tempestivamente  efetivadas  as  medidas  de  inspeção ou  de fiscalização  determinadas pela autoridade administrativa competente;
- b) sua precariedade higiê nico-sanitá ria contraindicar ou impossibilitar a adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a Incolumidade pública;
- e)  o  propriet~rio ou responsâvel não  indicar fiel  depositârio ou local adequado para  armazenamento  e  conservação  para aguarda  dos  produtos  de origem  animal apreendidos até a conclusiva apuração  de seu estado higiên ico-sanitá rio ou término do processo administrativo.
15. Art. 190- A  Secretaria Municipal de Agricultura poderá  nomear fiel depositá rio para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias

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e  condições  à  sua  manutenção  até a  conclusiva  apuração  de seu  estado higiênico ­ sanitá rio ou término  do processo administrativo.

## Seção  IV

## Das penalidades

- Art. 191As  penalidades, a serem  aplicadas  pelo  Médico Veterinár io  oficial terão natureza  pecuniá ria  ou  consistirão  em  obrigação  de  fazer  ou  de  não  fazer, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Art.  192Sem  prejuí zo  da  responsabilidade  penal  cabível,  a  infração de dispositivos do presente Decreto, de legislação  específica e instruções  que venham a ser  expedidas,  considerada  a  sua  natureza e gravidade,  acarretará ,  isolada  ou cumulativamente, as seguintes sanções:
- 1  - Advertênc ia,  quando o  infrator  for primár io  e  não  se verificar circunstância agravante:
- li  - Multas, nos casos de reincidê ncia,  ou  quando  se verificar a ocorrência  de circunstância agravante:
- a)  multa de 05 URM a 07 URM para Infrações  leves;
- b) multa de 08 URM a 12 URM para infraçõe s moderadas;
- c)  multa de 13 URM a 20 URM para Infrações  graves;
- d) multa de 21  URM a 30 URM para infrações  muito graves;
- e) multa de 31  URM a 50 URM para infrações  gravíssimas;
- Ili  - Apreensão  da  matéria-prima,  dos produtos,  subprodutos  e  derivados de origem animal, quando houver indícios de que não  apresentam condições  higiênico ­ sanitá rias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
- IV· Condenação e inutilização  da matéria-prima, dos produtos ou subprodutos ou derivados de produtos de origem animal, quando constatado condições  higiênico ­ sanitárias  inadequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
- V - Suspensão  da  atividade que cause risco ou ameaça à  saúde , constatação da fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
- VI - Interdição  total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consis tir na alteração,  adulteração ou  falsificação  habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção  técnica realizada pela autoridade competente, a insuficiência  de condições higiênico-sanitárias adequadas;
- VII - Cancelamento de registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção  e fiscalização  de produtos de origem animal.

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- § 1º As  multas previstas neste artigo serão  agravadas até o grau máximo.  nos casos de artificio, ardil, simulação , desacato,  embaraço ou  resistência  à  ação  fiscal, levando-se em contas circunstâncias agravantes.
- §  2° As  penalidades  previstas  nos  incisos  V  e  VI  deste  artigo  poderão  ser revogadas após o atendimento das exigê ncias que motivaram a sua apllcação.
- § 3°  O cancelamento do registro ocorrerá  quando a interdição do estabelecimento ultrapassar o período  de 12 (doze) meses.
- Art. 193Para a Imposição  da pena, serão  observados:
- 1  -A gravidade do fato, tendo em  vista  as  suas  consequências  à  saúde  ou  à economia pública ;
- li -A  clandestinidade  da  atividade  e  as  condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos;
- Ili - Os antecedentes e a conduta do infrator, quanto à observância das normas sanitárias .
- Art. 194- São  consideradas circunstâncias agravantes:
- 1 - O infrator ser reincidente;
- li- Ter o infrator cometido a infração , visando à  obtenção  de qualquer tipo de vantagem para si ou para outrem;
- 111-0  infrator  deixar  de  tomar  providências  para  evitar  o  ato,  mesmo  tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde  púb lica;
- IV- Ter o Infrator coagido outrem para a execução  material da Infração;
- V- Ter a infração consequência  danosa para a saúde  ou à economia públicas ;
- VI- Ter  o  infrator colocado  obstáculo  ou  embaraço à  ação  da fiscalização  ou inspeção;
- VII- Ter o infrator agido com dolo ou mâ-fé;
- VIU-O infrator ter descumprido as obrigações  de depositário  relativas à guarda do produto;
- VIXTer  o  infrator  dificultado,  embaraçado,  burlado  ou  impedido  a  ação fiscalizatória ou de inspeção  dos servidores oficiais do S.I.M.
- Art. 195Havendo concurso de circunstâncias agravantes, a aplicação da pena sera considerada em razão  das que sejam preponderantes.
- Art.  196Para os efeitos deste Decreto, considera-se reincidência o cometimento de nova infração  depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infraçã o anterior, podendo ser genérica  ou específica .

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- §1° A reincidência  gené rica é  caracterizada pelo cometimento de nova infraçã o e a reincidência  especifica é  caracterizada pela repetição  de infração jâ anteriormente cometida.
- §2° Para efeito de reincidência,  não  prevalece a condenação  anterior se entre a  data  do  cumprimento  ou  da  extinção  da  penalidade  administrativa  e  a  data  da infração posterior  tiver  decorrido  mais  de  cinco  anos,  podendo  norma  especifica reduzir esse tempo.
- Art. 197- Quando a mesma infração  for objeto de enquadramento em mais de um  dispositivo  legal,  prevalecerá, para  efeito  de  punição,  o  enquadramento  mais gravoso.
- Art.198- A pena de multa será  aplicada às  pessoas tisicas ou juridicas, quando se verificar a ocorrência  de circunstância agravante, nos seguintes casos e intervalos:
- 1  - De 05 URM a 07 URM para infrações  consideradas leves, quando:
- a) construir, ampliar ou reformar Instalações  sem a prévia  aprovação  do SIM;
- b)  não  realizar as transferências  de responsabilidade ou  deixar de notificar o comprador, o locatá rio  ou  o arrendatário  sobre esta exigência  legal,  por ocasião  da venda, da locação  ou do arrendamento;
- e) utilizar rótulo que não  atende ao dispositivo na legislação  aplicável;
- d) expedir matérias-primas,  ingredientes, produtos ou embalagens em condições  inadequadas;
- e) ultrapassar a  capacidade mãxima de  abate. de Industrialização ,  de beneficiamento ou de armazenagem;
- f) elaborar produtos que não  possuam processos de fabricação,  de formulação e de composição  registrados no SIM.
- 11 De 08 URM a 12 URM para infrações  consideradas moderadas, quando:
- a) desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto e em normas complementares referentes aos produtos de origem animal;
- b) desobedecer ou inobservar as exigência s sanitárias  relativas ao funcionamento e à  higiene das Instalações.  dos equipamentos. dos utensfllos e dos trabalhos de manipulaçã o e de preparo de matéria s-primas e de produtos:
- c) omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
- d) receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, Ingrediente ou produto desprovido da comprovação  de sua procedênc ia;
- e) utilizar processo,  substância,  ingredientes ou aditivos que não  atendem  ao disposto na legislação  especifica;

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f)  não  cumprir os  prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação,  fiscalizações, autuações,  intimaçõe s ou notificações:

- g) adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não  registrado no MAPA, na ADAPI, no S.I.M ou que não  conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção  de Produtos de Origem Animal;
- h) expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento;
- i)  elaborar produtos que não  atendem ao disposto na  legislação  específica ou em  desacordo  com  os  processos  de fabricação.  de formulação  e  de  composição registrados pelo GESIE;
4. Ili -De 13 URM a 20 URM para infrações  consideradas graves, quando:
- a)  utilizar  produtos com  prazo de validade  vencida,  apor aos  produtos novas datas  depois  de expirado o  prazo  ou  apor  data  posterior à  data  de  fabricação  do produto;
- b)  prestar  ou  apresentar  informações ,  declarações  ou  documentos falsos  ou Inexatos  perante  o  órgão fiscalizador,  referentes  à  quantidade,  à  qualidade  e  à procedência das  matérias-primas,  dos  ingredientes  e  dos  produtos  ou  sonegar qualquer informação  que, direta ou indiretamente, interesse ao S.I.M e ao consumidor;
- c) fraudar reglstros sujeitos à verificaçã o pelo S.I.M;
- d)  ceder  ou  utilizar  de  forma  irregular  lacres,  carimbos  oficiais, rótulos  e embalagens;
- e)  simular a legalidade de matérias -primas, de ingredientes ou  de produtos de origem desconhecida;
- f)  alterar ou fraudar qualquer matéria-prima , ingrediente ou produto de origem animal.
11. IV - De 21  URM a 30 URM para infrações  consideradas muito graves, quando:
- a) abater animais na ausência  de Méd ico Veterinãrio  responsáve l pela inspeção;
- b)  não  notificar  Imediatamente  ao  S.I.M  a  existência ,  ainda  que  suspeita,  de sintomas Indicativos de enfermidades de Interesse à preservação  da saúde  pública  ou à defesa sanitária  nos animais destinados ao abate ou à produção  de maté rias-primas;
- d)  não sacrificar  animais  condenados  na  inspeção ante  mortem  ou  não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas:
- e) não  dar a devida destinação aos  produtos condenados;
16. V - De 31  URM a 50 URM para infrações  consideradas gravíssimas, quando:
- a) impedir, dificultar, embaraçar,  constranger,  retardar  ou restringir  por qualquer  melo  ou  forma,  as  ações de  inspeção  e  de  fiscalização dos  servidores

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públicos oficiais do  S.I.M no desempenho  das  atividades  de que  trata este Regulamento ou legislação  específica ;

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- b) desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do S.I.M;
- c)  ameaçar,  intimidar  ou  retirar  auxiliar  de  inspeção de  qualquer  de  suas funções.  ainda que temporariamente sem prévia  concordância do Médico  Veterinário responsável  pela Inspeção  do estabelecimento;
- d) adulterar, fraudar ou falsificar matéria-prima, produtos de origem animal ou materiais  e  ingredientes  a  eles  acrescidos,  bem  como  rótulos,  embalagens  ou carimbos;
- e)  transportar  ou  comercializar  carcaças  desprovidas  de  carimbo  oficial  de inspeção  e certifico sanitário;
- f) desenvolver, sem autorização  do S.I.M, atividades nas quais estão  suspensos ou interditados;
- g)  utilizar,  sem  autorização  do  S.I.M,  máquinas,  equipamentos  ou  utensílios interditados;
- h) produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde  pública ;
- i)  produzir ou expedir, para fins comestlveis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano;
- j)  utilizar  matérias-p rimas  e  produtos  condenados  ou  não  inspecionados  no preparo de produtos usados na alimentação  humana;
- k)  utilizar, substituir,  subtrair, ou remover, total ou parcialmente, matéria·p rima, produto.  rótulo  ou  embalagem  apreendidos  pelo  SIE  e  mantidos  sob  a  guarda  do estabelecimento;
- 1)  fraudar documentos oficiais;
- m)  não  realizar  o  recolhimento de  produtos  que  possam  incorrer  em  risco  à saúde  ou aos interesses do consumidor;
- n) envolverem comprovadas condutas especificadas na Legislação  Penal como desacato, reslstêncía , corrupção , ameaça ou agressão.
14. Parágrafo  único:  Quando a mesma conduta infringente for passivei de multa em mais  de  um  dispositivo  deste  Regulamento,  prevalecerá  o  enquadramento  no  item mais gravoso.

Art. 199°. Nos casos de reincidência,  será  aplicada a multa em dobro com base na cobrada anteriormente.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

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## Seção V

## Do Processo Administrativo

- Art. 200- Para fins deste Decreto, são  considerados documentos decorrentes do processo de fiscalização,  alé m de outros que vierem a ser inslituidos:
- 1  - auto de apreensão:  é o documento hábil  para reter matéria-prima, produtos, insumos, rótulos, embalagens e outros materiais pelo tempo necessário às averiguações  indicadas e para procedimentos administrativos;
- li  termo de inutilização : é  o documento  hábil  à  descrição  da  providência  e destino  adotados,  tais  como condenaçã o  ou  inutilização  da  matéria prima,  produto, insumo, rótulo, embalagem ou outros materiais apreendidos;
- Ili  - termo de colheita de  amostra: é o documento que formaliza a colheita de amostras para fins de análise  laboratorial;
- IV  auto  de fiel  depositário:  é  o documento  hábil  que  nomeia  o  detentor da matéria-prima,  produto  ou  rótulos,  para  responder  pela  sua  guarda,  até ulterior deliberação;
- Vauto  de  interdição: é o  documento  hébil  para  interromper,  parcial  ou totalmente, as  atividades de um equipamento, seção  ou estabelecimento quando foi constatada a inexistência  de condições  higiênico-sanitárias adequadas e nos casos de adulterações  ou falsificações  habituais do produto;
- VI - auto de infração : é  o documento hábil  para a autoridade fiscalizadora autuar pessoa  física ou jurídica quando constatada a violação  de normas constantes  neste Decreto  ou  em  legislação  específica, referente  à  Inspeção  de  produtos  de  origem animal,  que  dará  inicio  ao  processo  administrativo  de  apuração  de  infrações, que conterá os  seguintes elementos:
- a} nome e qualificação  do autuado;
- b) local, data e hora da sua lavratura;
- c) descrição do fato;
- d) dispositivo legal ou regulamentar Infringido;
- e) prazo de defesa;
- f) assinatura e identificação  do técnico  ou agente de inspeção  ou fiscalização;
- g)  assinatura  do  autuado  ou,  em  caso  de  recusa  ou  impossibilidade,  de testemunha da autuação.
- VII  - termo de notificação : é o documento hábll  a ser lavrado para cientificar o infrator, quando houver a aplicação  da pena de advertência ;
- VIU - termo de desinterdlção : é o  documento hábil  a ser lavrado para tornar sem efeito o Auto de Interdição;

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- IX- termo de revelia: é  o documento que comprova a ausência  de defesa, dentro do prazo legal.
- Art. 201- O  descumprimento das disposições  deste Decreto  e  da  legislação especifica  será  apurado em processo administrativo devidamente instruldo, iniciado com a lavratura de qualquer um dos documentos listados no art. 200° deste Decreto, observados os ritos e prazos aqui fixados.
- Parágra fo  Único :  O  processo será  formalizado  em  ordem cronológica  direta, devendo ter todas as suas folhas numeradas e rubricadas.
- Art. 202· Os documentos decorrentes do processo de fiscalização  deverão  ser claros  e  precisos,  sem  entrelinhas,  rasuras,  emendas  ou  omissões, sob  pena  de invalidade.
- Art. 203· A assinatura no Auto de Infração  por parte do autuado,  ao receber cópia do mesmo, constitui recibo de notificação .
- § 1° Em  caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração,  o  agente autuante consignará  o fato nos autos,  remetendo-os ao autuado,  por via postal, com Aviso de Recebimento · AR ou outro procedimento equivalente.
- § 2° Quando não  conseguido localizar o infrator pelos meios descritos no§ 1° deste artigo, será  utilizado o edital.
- §  3º  O edital deverã  ser publicado no  Diãrio  Oficial do Município  ou em jornal de grande circulação .
- Art. 204.-A defesa deverá  ser apresentada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data do recebimento do Auto de Infração,  dirigido ao coordenador do  S.I.M,  que  decidirá, à  vista  do  Parecer  Técnico/Jurídico ,  pela  manutenção  ou Improcedência  da medida punitiva, e se procedente o auto de infração,  a autoridade julgadora expedirá , de oficio, a notificação  do autuado.
- §  1°  No  caso  de  comunicação  por  edital,  o  prazo  será de  30  (trinta)  dias contados a partir da sua publicação.
- §  2°  Decorrido o  prazo  sem  que seja  apresentada  a defesa,  o  autuado  será considerado revel, devendo ser juntado ao processo administrativo o termo de revelia.
- §  3º  Decorrido o prazo, o  Diretor Geral terá  o prazo de 15 (quinze) dias para proferir a decisão .
- § 4°  Apôs o julgamento da defesa e proferida a decisão,  notificar-se-á  o autuado que poderá interpor  pedido  de  reconsideração ,  à vista de  novos  elementos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias,
- § 5° No caso de envio por via postal, com Aviso de Recebimento - AR ou outro procedimento equivalente, o prazo será  contado a partir da data de recebimento pelo infrator.

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GABINETE DO PREFEITO

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§ 6º Quando não  conseguido localizar o infrator, a comunicação  resumida da decisão  proferida será  reallzada via edital.

- Art. 205º. Das decisões  condenatórias  poderâ o infrator, dentro de igual prazo fixado para a defesa, recorrer em 2· instância ao Gabinete do Prefeito de Infração  da Secretaria Municipal de Agricultura, após recebimento da notificação.
- § 1°. Após  parecer  da Procuradoria  Geral  do  Municí pio  de  Infração da Secretaria Municipal de Agricultura, o Diretor Geral/Coordenador notifica o infrator da decisão,  da qual não  caberá  mais recurso.
- §  2° Após  o  julgamento  do  recurso  e  proferida  a  decisão, notificar-se-á o autuado fixando, no caso de multa, um prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento, a contar da data do recebimento da notificação.
- § 3° O não recolhimento  da multa no prazo estipulado Implicará  na Inscrição do débito na  Dí vida  Ativa  do  Município, sujeitando  o  infrator à  cobrança  judicial.  nos termos da legislação  pertinente.
- §  4°  O  não recolhimento  do  valor  da  multa  deverá estar  comprovado  no processo antes de seu encaminhamento para cobrança executiva.
- § 5º O comprovante de pagamento de multa deverâ ser entregue na Secretaria Municipal de Agricultura, Sala do Selo SIM no prazo máximo  de 15 (quinze) dias após o pagamento.
- § 6° No caso de envio por via postal, com Aviso de Recebimento - AR ou outro procedimento equivalente, o prazo serâ contado a partir da data de recebimento pelo infrator.
- § 7° Quando não  conseguido localizar o infrator, a comunicação  resumida da decisão  proferida serâ  realizada via edital.
- Art. 206- É vedado o deferimento de pedido do cancelamento ou parcelamento de multas,  sem  observância  do  rito  do procedimento  administrativo  previsto  neste Decreto.
- Parágrafo  único .  O  funcionário  do  S.I.M  que determinar o  cancelamento  de multas  sem  observância  do  rito  do  procedimento  administrativo  fica  obrigado  a ressarcir o valor da multa em 72 (setenta e duas) horas, acrescidos das cominações legais, sem prejuízo  de outras sanções  civis e penais cabíveis.
- Art. 207- Os prazos começam a correr a partir da notificação  oficial, excluindo­ se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- Parégrafo  úni co:  Considera-se  prorrogado  o  prazo  até o  primeiro  dia  útil seguinte,  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houve  expediente  ou  este  for encerrado antes da hora normal.
- Art. 208- São  responsáveis  pela infração  às disposiçõe s do presente Decreto, para efeito de aplicação  das penalidades nele previstas, as pessoas físicas ou jurídicas:

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GABINETEºº PREFEITO

- 1 produtores  de  matéria-prima de  qualquer  natureza,  aplicâvel  à  indústria animal desde a fonte de origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados no S.LM;
- li  - proprietários  ou arrendatá rios de estabelecimentos registrados onde forem recebidos, manipulados, transformados, fracionados, elaborados, preparados, conservados, acondicionados, dlstrlbuldos ou expedidos produtos de origem animal;
- Ili - que expedirem ou transportarem produtos de origem animal.
- Parágrafo  Único:  A responsabilidade a que se refere o presente artigo abrange as  Infrações  cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídica s  que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal.
- Art.  209A  aplicação  da  multa  não isenta  o  infrator  do  cumprimento  das exigê ncias  que a tenham  motivado determinando-se, quando for o caso,  novo prazo para o cumprimento, findo o qual poderá , de acordo com a gravidade da falta e a juízo do  S.I.M,  ser  novamente  autuado  e  sujeito  às  penalidades  previstas  no  presente Decreto.

## CAPITULO XIII

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art.  210A  inspeção  e  a  fiscalizaçã o  de  que  trata  este  Decreto  e  normas complementares integram os princípios de defesa sanitâria  animal  e a execução  ou colaboraçã o em programas ou procedimentos a ela relacionados, bem como à saúde públi ca e à preservação  do meio ambiente.
- Parágrafo  Ún ico:  Compete  ao  Secretário  de Agricultura,  no  âmbito  de suas atribuições específicas,  articular  e  expedir  normas  complementares,  visando  à integração  dos trabalhos de inspeção  e fiscalização  dos produtos de origem animal e de defesa sanitár ia animal conduzidos pelo S.I.M.
- Art. 211- O registro do estabelecimento no S.I.M dispensa o registro em órgãos federal  ou  Estadual  para  circulação dos  produtos  de  origem  animal  no  âmbito intra  municipal.
- Art.  212Os estabelecimentos  devem possuir responsável técnico na condução  dos trabalhos de natureza higiê nico-sanitária  e tecnológica, cuja formação profissional deverá  atender ao disposto em legislação  especifica,
- Art.  213- As  penalidades previstas  no presente Decreto entrarão  em vigor a partir de 01 .09.2026, sendo as fiscalizações  realizadas até  a presente data em caráter orientadora.

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Art.  214Os casos  omissos  neste  Decreto  ou  em  normas  complementares ficam sujeitos a leglslação estadual e federal vigente.

Art.  215-0 presente Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de  Cristina Castro-PI,  O  1  de setembro de 2025

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REGULAMENTO DO SERVIÇO  DE INSPEÇÃO SANITÁRIA  E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL do MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO

## ANEXO 1TABELA COM LISTA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES

| LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES                                                                                                                                                                      | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES   | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES   | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES   | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|
| INFRAÇÃO                                                                                                                                                                                              | ENQUADRA MENTO LEGAL               | ESPECIFICA ÇÃO                     | Tipo de Infração                   | VALOR (URM)                        |
| LEVE                                                                                                                                                                                                  |                                    |                                    |                                    |                                    |
| Construir, ampliar ou reformar instalações sem a oréviaaorovacão do SIM.                                                                                                                              | Lei 239/2023 Art. 12.              | Por infração                       | Leve                               | 05a07                              |
| Não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatárioou o arrendatério sobre esta exigê ncia legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento. | Lei 239/2023 Art. 12.              | Por infração                       | Leve                               | 05a07                              |
| Utilizar rótulo que não atende ao dispositivo na leoislacão aplicâvel.                                                                                                                                | Lei 239/2023 Art. 12.              | Por infração                       | Leve                               | 05a 07                             |
| Expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalaaens em condicões inadeauadas.                                                                                                               | Lei 239/2023 Art. 12.              | Por infração                       | Leve                               | 05a 07                             |
| Ultrapassar a capacidade máximade abate, de Industrialização, de beneficiamento ou de armazenaaem.                                                                                                    | Lei 239/2023 Art.1 2.              | Por infração                       | Leve                               | 05a 07                             |
| Elaborar produtos que não possuam processos de fabricação , de formulação e de composição reaistrados no SIM.                                                                                         | Lei 239/2023 Art. 12.              | Por infração                       | Leve                               | 05a07                              |

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GRAVE

Av.  Marcos Parente, 1071 - Centro. Crlstino Castro. Piauf. CEP 64.92:0-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

| Desobedecer ou inobservar os preceitos de bem- estar animal dispostos neste Decreto e em normas comolementares.                                                                                                                                                                       | Lei 239/2023 Art.12.      | Por infração   | Modera da   | 08a 12   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|----------------|-------------|----------|
| Desobedecer ou inobservar as exigências sanitá rias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensllios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-orimas e de orodutos.                                                            | Lei 239/2023 Art. 12.     | Por infração   | Modera da   | 08a 12   |
| Recepcionar ou manter, em suas Instalações , matéria-primaou ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogê nicos ou substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveispelos procedimentos normais de preparação ou elaboracão . | Lei 239/2023 Art. 12.     | Por infração   | Modera da   | 08a 12   |
| Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricacão .                                                                                                                                                                                   | Lei 239/2023 Art. 12.     | Por infração   | Modera da   | 08a 12   |
| Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou produto desprovido de comprovacão de sua procedência .                                                                                                                                             | Lei 239/2023 Art. 12.     | Por infração   | Modera da   | ºªª 12   |
| Utilizar processo, substancia, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na leolslacão esoecifica.                                                                                                                                                                         | Lei 239/2023 Art. 12.     | Por infração   | Modera da   | 08a 12   |
| Não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações , autuações , intimações ou notificar.l'íAs .                                                                               | Lei 239/2023 Art. 12.     | Por infração   | Modera da   | 08a 12   |
| Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrados no MAPA, na ADAPl,no SIM, ou que não conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de produtos de Origem Animal.                                        | Lei 239/2023 Art. 12.     | Por infração   | Modera da   | 08a 12   |
| Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento.                                                                                                                                                                                                             | Lei 6.939/2017, Art.14 li | Por infração   | Modera da   | 08a 12   |
| Elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específicaou em desacordo com os processos de fabricação , de formulação e de comoosicão reaistrados oelo SIM.                                                                                                            | Lei 239/2023 Art. 12.     | Por infração   | Modera da   | 08a 12   |

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GABINETE DO PREFEITO

| Utilizar produtos com prazo de validade vencida. apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricacão do oroduto.                                                                                                                                                       | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Grave         | 13a20   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|----------------|---------------|---------|
| Prestar ou apresentar informações , declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes áquantidade, à qualidade e à procedê ncia das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM e ao consumidor. | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Grava         | 13 a 20 |
| Fraudar registros sujeitos áverificação pelo SIM                                                                                                                                                                                                                                                                        | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Grave         | 13 a 20 |
| Simular a legalidade de matéria-prima, ingredientes ou de produtos de origem desconhecida.                                                                                                                                                                                                                              | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Grave         | 13 a 20 |
| Alterar ou fraudar qualquer matér ia-prima, ingrediente ou produto de origem animal.                                                                                                                                                                                                                                    | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Grave         | 13a20   |
| MUITO GRAVE                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |                         |                |               |         |
| Abater animais na ausênciade Médico Veterinário oela insn,ac.iio.                                                                                                                                                                                                                                                       | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por Infração   | Muito 1 arave | 21a 30  |
| Não notificar imediatamente ao SIM a existê ncia, ainda que suspeita, de sintomas indicativos de enfermidades de interesse à preservação da saú de públ ica ou à defesa sanitá ria nos animais destinados ao abate ou à produção de maté rias- orimas                                                                   | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Muito grave   | 21a30   |
| Não sacrificar animais condenados na inspeção ante mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas                                                                                                                                                                               | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por Infração   | Muito grave   | 21a 30  |
| Não dar a devida destinação aos produtos condenados                                                                                                                                                                                                                                                                     | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Muito larave  | 21a30   |
| GRAVISSIMA                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |                         |                |               |         |
| Impedir, dificultar, embaraçar ou constranger, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e de fiscalização dos servidores pú blicos oficiais do SIM no desempenho das atividades de que trata este Decreto e leQislação específica                                                                               | Lei 239/2023 Art.1 2.   | Por infração   | Gravíssl ma   | 31a 50  |
| Adulterar, fraudar ou falsificar matéria-prima, produtos de origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, embalaaens ou carimbos                                                                                                                                                       | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Gravíssl ma   | 31a 50  |

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GABINETE DO PREFEITO

| Transportar ou comercializar carcaças desprovidas do carimbo oficial da inspeção                                                                                               | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Gravissi ma   | 31 aso   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|----------------|---------------|----------|
| Desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do SIM.                                                                                                     | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Gravissi ma   | 31 a50   |
| Desenvolver, sem autorização do SIM, atividades nas quais estão suspensos ou interditados                                                                                      | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Gravissi ma   | 31 aso   |
| Utilizar, sem autorização do SIM, má quinas, eauioamentos ou utensíliosinterditados                                                                                            | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Gravissi ma   | 31 a50   |
| Produzir ou expedir produtos que representem risco à saúdepública .                                                                                                            | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Gravissi ma   | 31 aso   |
| Produzir ou expedir, para fins comestíveis , produtos que sejam impróprios ao consumo humano.                                                                                  | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Gravíssi ma   | 31 aso   |
| Utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana.                                                       | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Gravissi ma   | 31 aso   |
| Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima , produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM emantidos sob a auarda do estabelecimento. | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Graví ssi ma  | 31 aso   |
| Fraudar documentos oficiais.                                                                                                                                                   | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Gravissi ma   | 31 aso   |
| Não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor.                                                                  | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Gravíssi ma   | 31 aso   |
| Envolver em comprovada conduta especificada na legislação Penal como desacato, resistência , corruocão, ameaca ou aaressão.                                                    | Lei 239/2023 Art. 12.   | Por infração   | Gravíssi ma   | 31 aso   |

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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