Ata — Manoel Emidio (14/10/2025)

10 Id:07384DE6A7207955 Id:07384DE6A720794D MANOEL EMIRIO 93 MANOEL EMIRIO JR ATA DE REUNIAO - CRIACAO DO COMITE DE MICRO PLANEJAMENTO DE VACINACAO Data: 13 de outubro de 2025 LEI Municipal N 677/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. &quot;DISPOE SOBRE O SERVICO DE Horario: 09:30 as 10:15 Local: Sala de Reunioes, Secretaria Municipal de Saude Pauta: INSPECAO Municipal - S.I.M., PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, E DA OUTRAS 1. Criagao do Comite de Micro Planejamento de Vacinagao PROVIDENCIAS&quot;. 2. Escolha do Presidente do Comite O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei 3. Definigao de Objetivos e Proximos Passos Organica Municipal - Lei Municipal n 258/1990, faz saber que a Câmara Deliberacoes: Municipal de Manoel Emidio - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 1. Criagao do Comite de Micro Planejamento de Vacinagao. Foi aprovada Artigo 01 - Fica instituido, no ambito do Município de Manoel Emidio, Estado do Piauí, o Servico de Inspecao Municipal Municipal: por unanimidade a criagao do Comite de Micro Planejamento de Vacinagao, com o objetivo de coordenar e otimizar as agoes de imunizagao no Município, garantindo a eficiencia na distribuigao, S.I.M., vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos Rurais, destinado a proceder a inspecao e fiscalizacao sanitaria dos aplicagao e monitoramento das vacinas. O comite sera responsavel por: produtos de origem animal e vegetal, e da outras providencias. S 01o - Ao Servico de Inspecao Municipal - S.I.M., compete a . Planejar a logistica de distribuicao de vacinas; fiscalizacao e a inspecao sanitaria para a industrializacao : Monitorar a cobertura vacinal em diferentes regioes; beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal destinados ao consumo humano, em conformidade com as Leis Federais no : Promover campanhas de conscientizacao; 9.712 de 20/11/1998, no 1.283 de 18/12/1950, no 7.889 de 23/11/1989&#x27;e o&#x27; Decreto Federal n 5.741, de 30/03/2006, que : Articular parcerias com outros setores e instituigoes. (SUASA). 2. Escolha do Presidente do Comite Apos discussao, foi indicado e eleito instituiu o Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria por unanimidade o Sr. Romulo Moreira de Freitas como Presidente do Comite, em razao de sua experiencia na area de vigilancia epidemiologica S 02o - Cabe ao Servico de Inspecao Municipal -- S.I.M. a realizagao das atividades de inspecao e a fiscalizagao de e sua atuagao destacada em campanhas de imunizagao anteriores. 0 presidente tera a fungao de coordenar as reunioes, representar o comite produtos de origem animal e vegetal que facam apenas o comercio Municipal, dar cumprimento as normas estabelecidas e aplicar as em foruns externos e assegurar o cumprimento das metas estabelecidas. penalidades previstas na presente lei.. Artigo 02 - A inspegao e fiscalizagao de que trata a 3. Objetivos e Proximos Passos . Objetivos do Comite: lei, abrange os aspectos industriais e sanitarios dos produtos de origem animal, comestiveis e nao comestiveis sejam presente Alcangar 95% de cobertura vacinal em todas as faixas ou nao adicionados de produtos vegetais, preparados, etarias prioritarias ate o final de 2026; transformados, . Reduzir desigualdades regionais no acesso as vacinas; manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em transito em todo o Município. : Implementar um sistema de monitoramento em tempo real Artigo 03o - Sao sujeitos a inspecao e fiscalizacao da aplicagao de vacinas. previstas nesta lei, os animais destinados ao abate, carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o : Proximos Passos: . Realizar a primeira reuniao oficial do comite no dia 20 de leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestiveis ou nao comestiveis, com adigao ou nao de produtos outubro de 2025, as 09:00, para definigao do plano de trabaiho; vegetais. : Mapear areas de baixa cobertura vacinal ate 30 de outubro de 2025; Artigo 04o - A inspecao sanitaria de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal processados para o consumo : Elaborar um cronograma de agoes ate 15 de novembro de. humano refere-se ao processo sistematico de acompanhamento, avaliagao, controle sanitario e fiscalizacao, compreendido desde a 2025. Encaminhamentos: : Romulo Moreira responsave! por redigir e distribuir o plano de trabalho. preliminar ate a proxima reuniao; s 01 - Para fins desta lei, entende-se por processamento vegetal, O ou : Maria Jose Barbosa da Rocha Miranda coordenara a analise logistica para distribuigao de vacinas; procedimento utilizado na obtencao de produtos destinados ao consumo humano que tenham caracteristicas tradicionais, culturais Teresinha de Jesus Santana Nepomuceno apresentara um relatorio ou regionais, ainda que, produzidos em pequena escala, obedecidos os parametros fixados em regulamento publicado pela Secretaria inicial sobre a cobertura vacinal na proxima reuniao. Encerramento: Municipal de Agricultura e Servicos Rurais. Artigo 05 - A inspecao e a fiscalizacao dos produtos de A reuniao foi encerrada as 1@:3f, com o compromisso de todos os presentes em iniciar as atividades preparatorias para a proxima reuniao. origem animal e vegetal serao realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos Rurais, atraves do Servico de Inspecao Presentes: Municipal - S.1.M. Anduyu mowins dy pyby Quxdnh do ens I- Nos locais de producao que recebem animais para o eyrs nhg de yess Santancs Depam use no- KKiosfe 0s$a Dues K$Apoo PyciDcx1e de origem animal Nesug gye Bio RM nogga Yoorsepanre te Aps abate, materias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, vegetal, industrializacao com Maola Frisle? :. Emls alimentos para consumo humano. Hucilhipt. ruiton. para beneficiamento ou objetivo de obtencao de bebidas e Waimcio Soes! Rymls moeirux dy, Fpeiton-Csoonuon m t Jmy mgco Glaurbn Bashoyer lout inho - Eupumuriror eoF. II - Nas propriedades rurais fornecedoras de materias- com a parceria primas de origem animal e vegetal, em carater complementar e da defesa sanitaria animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitarios apurados na materia- icipai prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. prova (Continua na proxima pagina) Diario Oficial dos Municipios

Artigo 17 - Os recursos financeiros necessarios a
implementacao da presente Lei e do Servico de Inspecao Municipal
- S.I.M., correrao por conta de dotagao orcamentaria propria da
Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos Rurais constates na
Lei Orcamentaria do Município.
Artigo 18 - Para efeito de cumprimento dessa lei, a
Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos Rurais disciplinara
em regulamentos distintos, as diretrizes para inspecao e fiscalizacao
dos produtos de origem animal e vegetal.
Artigo 19 - O Poder Executivo regulamentara a presente
lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicacao.
S 01o - As atividades de inspegao e fiscalizagao dos
produtos de origem animal serao realizadas por medicos
veterinarios e auxiliares com, no minimo, ensino medio, que
sejam efetivos ou contratados pela Secretaria de Secretaria
Municipal de Agricultura e Servicos Rurais..
Artigo 20 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
s 02 - As atividades de inspegao e fiscalizagao dos
produtos de origem vegetal serao realizadas por agronomos e
auxiliares com, no minimo, ensino medio, efetivos ou contratados
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos Rurais.
Artigo 16 - Os casos omissos nesta lei, ficarao sujeitos
a legislacao Estadual e/ou Federal vigentes.
Artigo 06 - A inspegao e a fiscalizagao dos produtos de
origem
permanente, segundo as necessidades do servico.
Artigo o9o - As autoridades de saude publica quando na
funcao de inspecao e fiscalizacao de alimentos comunicarao ao
Servico de Inspecao Municipal - S.I.M., os resultados das analises.
sanitarias que realizarem nos produtos e subprodutos de origem
animal apreendidos ou inutilizados nas diligencias a seu cargo.
Artigo 11
- Os estabelecimentos registrados que
adquirirem produtos de origem animal ou vegetal para beneficiar,
manipular, industrializar ou armazenar, deverao manter o registro
de entrada e saida desses produtos constando obrigatoriamente a
natureza e procedencia..
O Município DE LAGOA DE SAO FRANCISCO - PI, atraves da CPL, torna publico, que realizara
Licitação, na Modalidade DISPENSA N 028/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N 073/2025, do tipo
Menor Preco, tendo como objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O
FORNECIMENTO DE REFEICOES PRONTAS TIPO QUENTINHA, DEVIDAMENTE
ACONDICIONADAS EM EMBALAGEM TERMICA DESCARTAVEL, DESTINADAS AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ORGAOS DO
Município DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI, CONFORME ESPECIFICACOES E
CONDICOES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA. O presente processo obedecera as
disposicoes do artigo 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133/2021. O inicio do recebimento das propostas se
dara no dia 15/10/2025 e se encerrara no dia 17/10/2025.
TERMO DE REFERENCIA: As informacoes referentes aos dados para participacao encontram-se
S 01 - A inspecao sera obrigatoriamente instalada em
carater permanente nos estabelecimentos de carnes e derivados que
abatem as diferentes especies de animais.
Artigo 10 - A Secretaria Municipal de
Agricultura e
Servicos Rurais, atraves do Servico de Inspecao Municipal - S.I.M.,
disponibilizara apoio tecnico laboratorial para as analises de
produtos de origem animal e vegetal atraves de laboratorios oficiais
credenciados ou conveniados.
s 01o - As licengas para instalagoes e funcionamento de
qualquer estabelecimento de produtos de origem animal e vegetal
dependera da previa aprovacao de projetos de construcao e
instalacao pela Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos
Rurais.
Artigo 12 - O Município adotara, para as infracoes
apuradas em inspecao industrial e sanitaria para os produtos de
origem animal em sua fiscalizacao,o elenco de sancoes previstas
pelo artigo 14 da Lei Estadual n 6.939 de 02 de Janeiro de 2017.
Artigo 08o - Fica expressamente proibida em todo o
territorio Municipal para os fins desta Lei, a duplicidade de
fiscalizacao industrial e sanitaria em qualquer estabelecimento.
Artigo 14 - Compete ao(a) Secretario(a) Municipal de
Agricultura e Servicos Rurais, a decisao de todo e qualquer recurso
administrativo quanto a materia de que versa esta lei..
Artigo 15 - O produto da arrecadacao decorrente da
aplicagao das multas previstas nesta lei ficara vinculado a
Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos Rurais.
Artigo o7 - Nenhum estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal e vegetal podera
funcionar no Município, sem que estejam previamente registrados
na Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos Rurais, na forma
da regulamentagao da presente lei e demais atos normativos que
venham a ser instituidos
TERMO DE REFERENCIA: As informacoes referentes aos dados para participacao encontram-se
disponiveis na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco e atraves do e-mail cpllsf@gmail.com.
S o2 - Todas as agoes de inspegao e fiscalizacao
sanitaria serao executadas visando um processo educativo, sem,
no entanto, prejuizo da aplicagao de sangoes cabiveis.