Decreto — Parnagua (23/04/2025)

A Presidente do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA ALEGRE-PI
CNPJ n 05.686.549/0001-03/001-89, nos termos do artigo 50 do Estatuto Social, faz nova
convocacao, conforme deliberado e aprovado na assembleia geral realizada na data de 12 de
abril de 2025, a todos os associados para participarem da Assembleia Geral Extraordinaria, a.
realizar-se no dia 26 de abril, as 9:00h, na sede do Sindicato, situado na Rua Francisco Vaz da
Costa, s/n -- Centro, Lagoa Alegre-Pl, tendo como pauta a Eleigao da Comissao Eleitoral do
SINDserm - Lagoa Alegre, que ficara responsavel pelo processo das Eleigoes Sindicais para o
quadrienio 2025-2029.
Art. 3- O Conselho Municipal de Cultura e Turismo contara com assistencia
administrativa do orgao Municipal, responsavel por gerir o desempenho e funcionamento
da cultura e Turismo no Município.
Art.
50.
Compete ao Conselho Municipal de
Cultura
Turismo:
I - Manifestar-se sobre materia relacionada com a cultura e Turismo, no ambito do
Município;
II - Interpretar a Legislacao Cultural/Turistica Municipal, Estadual e Nacional,
elaborando instrucies sobre sua aplicacao e zelar pelo seu cumprimento;
III - Apresentar, anualmente, o Plano de Atividades para o Exercicio seguinte;
IV -Propor o Calendario Municipal de atividades culturais e turisticas;
V - Estimular e orientar as atividades culturais e turisticas do Município;
turistica
Município;
VI
- Propor
politica
cultural
do
VII - Manifestar-se sobre convenios, patrocinios e incentivos a cultura e desenvolvimento
turistico, celebrados entre a Municipalidade e entidades privadas ou publicas;
VII - Acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as aplicagges dos recursos financeiros e
materiais destinados pelo Município ao Fundo Municipal de Cultura e turismo;
IX - Estabelecer regime de mutua colaboracao com orgaos similares de outros Municipios
e Organismos Estaduais e Federais;
X - Instruir e regulamentar o Registro Municipal de Entidades, Organismos e Instituig8es
Culturais e Turisticas, bem como opinar no fornecimento de Alvara de funcionamento;
XI - Apoiar a realizacao de congressos, seminarios, foruns, encontros, conferencias,
cursos e oficinas do interesse da cultura e turismo em geral;
XII - Elaborar a proposta orcamentaria para o Fundo Municipal de Cultura e Turismo;
XIII - Elaborar o regimento interno em consonancia com o que preconiza esta Lei;
DAS VEDACOES
EDITAL DE CONVOCACAO
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VCccIV
Id:12527A79b9F99D1F
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Padre Placido, s/n -- Centro, CEP:64.970-000 Parnagua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Decreto N 20/2025
Nomeia os membros do Conselho Municipal de
Politica Cultural e Turistica do Município de
Parnagua, Estado do Piauí e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA, ESTADO DO Piauí, no uSo das
atribuig8es que lhe confere a Lei Organica do Município de Parnagua-Piauí, combinado
com art. 16, da Constituigo Federal de 1.988 e demais legislacoes pertinentes.
CONsIDERANDO a necessidade da criago do mandato dos conselheiros emanado pela
Lei Municipal n 236/2019, de 12 de abril de 2019, que autoriza a criago do Conselho
Municipal de Politica Cultural e Turistica do Município de Parnagua, Estado do Piauí;
RESOLVE:
Art. I - Fica criado, no ambito do Município de Parnagua PI, o Conselho Municipal de
Cultura e Turismo como orgao colegiado autonomo, formado pelo Poder Publico e pela
Sociedade Civil, de carater permanente, com ag8es deliberativas, fiscalizadoras e
consultivas, que tem como finalidade basica acompanhar, monitorar e avaliar as politicas
publicas e ag8es direcionadas a cultura e Turismo, bem como propor e formular diretrizes
da politica Municipal para promocao de todas as formas de expressao cultural, artistica e
o desenvolvimento turistico, integrar o Sistema Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2o - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo sera constituido de seis (06)
membros titulares e seis (06) membros suplentes, com a seguinte composicao:
I - Tres membros titulares e respectivos suplentes representando o poder publico, atraves
dos seguintes orgaos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, um representante.
b) Secretaria Municipal de Assistencia Social, um representante.
c) Secretaria Municipal de Educacao, um representante.
II - Tres membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade Civil,
atraves dos seguintes setores e quantitativos:
a) Cultura Popular, um representante.
b) Empresa de viagem, um representante.
c) Comercio local, um representante.
S 1Os membros do Conselho Municipal de Cultura e Turismo terao mandato de dois (2)
anos, sendo permitida a sua recondugao.
2 O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretario serao eleitos por voto direto pelos
membros do Conselho Municipal de Cultura e Turismo.