Lei — Curimatã (30/06/2025)

<!-- image -->

## ld:030E7EF1278379FS

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº. 045/2025

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO  A DEMANDA  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL DE CURIMATÀ  E SECRETARIAS, conforme especificações  técnicas do Edital, Termo  de Referência  e Anexos.

O Prefeito Municipal da Prefeitura de Curimatá -PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Resultado do Processo Administrativo nº 095/2025, pregão  eletrônico  n·· 045/2025, depois de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dúvidas  e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação,  e depois de obedecidas as normas e regulamentações  dispostas na Lei Federal Lei Federal nº 14.133/21, com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie  e tendo respeitado todos. os  Princípios Administrativos,  resolve ADJUDICAR o  certame  em  favor  da  empresa  VIACAO SETE LTDA CNPJ: 15.474.486/0001-77nos seguintes termos:

| LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES                 | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES   |
|-------------------------------|---------------------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|
| ITEM                          | DESCRIÇÃO                                   | UND                           | QUANT.                        | UNID                          | VALOR TOTAL                   |
|                               | ~~~~N/8c~~~iTRES ENTRE CURIMAT / TERESINA E | UNO                           | 2.000                         | RS 186,95                     | R$ 373.900,00                 |

Os  autos do processo licitatório estão com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação .

Curimatá  - PI, 27 de junho de 2025

José  Adelmo da Silva Prefeito Municipal

## ld:0047F4006C6F79F7

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

| EXTRATO DO CONTRATO N' 27062025045/2025 PROCESSO ADMDIISTRATIVO N' 095/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N" 045/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N' 27062025045/2025 PROCESSO ADMDIISTRATIVO N' 095/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N" 045/2025                                                                                                                                                                                                                                               |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OBJETO:                                                                                                                 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNJCIPAL DE CURIMATÃ E SECRETARIAS.                                                                                                                                                                                                                      |
| CONTRATANTE:                                                                                                            | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| CONTRATADO:                                                                                                             | VIACAO SETE LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                      | 15.474.486/0001-77                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| VALOR:                                                                                                                  | R$ 373.900,00 (TREZENTOS E SETENTA E TIIBS MIL E NOVECENTOS REAIS).                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| VIGtNCIA                                                                                                                | O PRAZO DE VIGÉNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 MESES CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021                                                                                                                                                                                                                            |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                     | FONTE DOS RECURSOS: soo, 540 E 600; GESTÃO/UNIDADE : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINJSTRAÇÃO , FUNDO MUNJCIPAL DE SAÚ DE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL; PROGRAMA DE TRABALHO: 04. J22.0003.2024.0000, 08.244.0007.2099.0000, 10.301.0006.2055.0000, 10.30l .0006.2058.0000, 12.361.0005.2067.0000 E 12.361.0005.2081.000; ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                    | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO                                                                                                                                                                                        |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                               | JOSÉ ADELMO DA SILVA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                | LUIZ DACIO COSTA LOBAO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                     | 27 DEJUNHO DE 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

,,...,

## ld:01AB3978C9F979F6

<!-- image -->

·™ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº. 045/2025

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do Processo Administrativo nº 095/2025,  na  modalidade  Pregão Eletrônico  nº 045/2025, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL  DE  CURIMATÀ  E SECRETARIAS, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referê ncia e Anexos.

Considerando a decisão  do Pregoeiro e membros da Comissão  de Licitação , Ata de Abertura e julgamento da Documentação  e Propostas da empresas licitantes, confirmo a classificação  e HOMOLOGO o  resultado  da presente Licitação na modalidade  Pregão Eletrônico sob o  nº 045/2025,  objeto:: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  DE  PASSAGENS  TERRESTRES  PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÀ E SECRETARIAS, conforme especificações  técnicas  do Edital, Termo de Referência  e anexos, sob regime de menor preço POR LOTE, em favor  da  empresa  VIACAO  SETE  LTDA  CNPJ:  15.474.486/0001-77,  vencedora  do  certame  nos seguintes valores:

| LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES                | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES   |
|--------------------------------|---------------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| ITEM                           | DESCRIÇÃO                                   | UND                            | QUANT.                         | UNID                           | VALOR TOTAL                    |
|                                | ~~~:~5cJ~~~iTRES ENTRE CURIMAT I TERESINA E | UNO                            | 2.000                          | R$ 186,95                      | R$ 373.900,00                  |

Autorizo ultimar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária  Municipal de Administração  providencie o necessário  ao  cumprimento desta homologação.

Curimatã  - PI, 27 de junho de 2025

José  Adelmo da Silva Prefeito Municipal

## ld:OCC5653BB6497DEB

<!-- image -->

PARECER TÉCNICO CME Nº 01/2025

Aprovado em 27/06//2025

Manifesta-se sobre a Polltica Municipal de Educação  Integral da Rede Municipal de Ensino do Munlclpio de Curimatã Piauí . instituída  pela Portaria Nº 02, de 27/06/2025.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação  de Educação  de Curimatã Piaul.

## EMENTA

Conforme  solicitação  da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  para  proceder o cadastro junto ao FNDE - SIMEC (Sistema de Monitoramento da Educação)  da Portaria nº 02, de 27 de JUNHO de 2025, a qual dispõe  sobre a  Polltica Municipal de Educação  Integral da Rede Municipal de Ensino do Municlpio de Curimatã Piauí, este Conselho Municipal da Educação manifesta-se a favor da implementação  gradativa  da  polltica  citada.  colocando-se  à  disposição  para estudos, diálogos , monitoramento e auxilio das escolas que implantaram e  virão a implantar  a politica  de  escola  de  tempo  integral.  observando  normas  e requisitos minimos de acordo com as etapas e  modalidades de ensino.

## FUNDAMENTAÇÃO

Após a  análise  da Portaria nº 02/2025, observa-se que a  politica de que trata o referido normativo atende às necessidades gerais para a  implantação da Polltica de Escola em Tempo Integral para a  rede municipal de ensino no Municipio de Curimatã ,  podendo,  caso  haja  a necessidade,  criar  critérios de análise e parâmetros mlnimos de acordo com cada etapa de ensino e  modalidade.

Foram  elencados,  no  documento  citado,  pontos  importantes  e  fundamentais como carga  horária  minima  e  dias  letivos,  primar pela  educação  integral  do educando, planejamento e engajamento pedagógico de acordo com organização curricular e documentos  vigentes, perfil docente, metodologias ativas e diversificadas,  registro  de  frequência, gestão administrativa,  alimentação e higiene,  avaliação,  documentos escolares necessários  e  atualizados,  atuação ­ deste conselho e  da Secretaria Municipal de Educação .

Os pontos acima citados estão  de acordo com a  legislação  que:

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

66

## \_E\_s\_r:\_A\_º\_º\_º\_º\_P\_'\_A\_u\_r \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

<!-- image -->

\_

CONSIDERA o  Estatuto da Criança e  do Adolescente, Lei nº 8069/90, no qual a educação  é um direito para o  pleno desenvolvimento da pessoa, para o exercício da cidadania e  qualificaçao para o  trabalho;

CONSIDERA a  Lei de Diretrizes e  Bases da Educaçao Nacional. Lei nº 9394/96, a  qual dispões  sobre a  educação  de tempo integral, estabelecendo parâmetros mfnimos para a  execução  desta:

CONSIDERA o  P lano Nacional de Educação  Lei nº  13005/2014, que propõe  na Meta 6  promover a  oferta da educação  em te mpo integral em 50%  nas escolas públicas  b rasileiras, cujo cumprimento deverá  ocorrer no prazo de sua vigência ;

CONSIDERA a  Resolução  04/2010- CNE/CEB que trata da educação  em tempo integral  em  seu  papel  socioeducativo,  em  turno  único, cuja  permanência  do estudante remete tanto à  qualidade do tempo diário  de escolarizaçao quanto à diversidade das atividades de aprendizagens;

CONSIDERA a  Resolução  07/2010 - CNE/CEB. que esclarece que a  oferta da escola  de  tempo  integral  promoverá a ampliação de  tempos, espaços  e oportunidades  educativas,  na  perspectiva  de  compartilhamento  da  tarefa  de educar e  cuidar com os profissionais da escola e  de outras áreas . bem como as famílias e  outros atores sociais;

CONSIDERA as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educaçao Bàsica, instituídas em  2013,  é  considerada  Educaçao  Básica em  tempo  integral  "a jornada escolar com duraçã o  igual ou superior a  sete horas diár ias, durante todo o  período letivo,  compreendendo o  tempo total em que o  estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais".

## RELATÓRIO

Em estudos feitos pela Comissão de Educação em Tempo Integral. em legislação vigente sobre a  matéria  em questão  e  anéHse  da Portaria n º 02/2025, analisando as  estruturas  e quadro  de  recursos  humanos,  a organizaçã o curricular  e pedagóg ica da rede municipal de ensino, a  aceitação  dos pais e  comunidade e procura  por vagas  de educaçã o  em turno  integral,  pontos  importantes  para  a implementação  da  palitice  posta  em  anáhse  para  esta  comissão ,  serão  feitos acompanhamentos periódicos e  regulares nas escolas da rede municipal em que forem  sendo  iniciadas as turmas  de educação  em tempo  integral,  buscando  o cumprimento dos requisitos m fnimos que promovam e  garantam a  excelência  e eficácia  desta matéria.

## CONCLUSÕES  DA COMISSÃO

Diante do exposto, o  CME conclui que a  implementação da Política  Municipal de Educação  em Tempo  Integral se faz  necessária  e  urgente,  tendo em v ista  as metas dos Planos Nacional, Estadual e  Municipal de Ensino para o  decênio  2014 -2024,  além de  pretender,  com  diversos  pontos já  citados,  elevar o  nível da educação  dos alunos da  rede  municipal  de ensino de Curimatã ,  almejando  a excelência ,  qualidade e  integralidade na formação  do estudante como cidadão ativo. protagonista e  atuante na sociedade.

Sugerem-se  reuniões  descentralizadas nas comunidades em que a  educação em tempo integral for sendo implementada. grupos de estudos para docentes e atores  envolvidos  na  educaçao  e políticas  públicas municipais  e ,  diálogo constante com este conselho, visando a  melhoria do monitoramento da referida polít ica públ ica .

Curimatã  Piauí, 27 de junho de 2025

<!-- image -->

<!-- image -->

NOME

Presidente

Homologação  SME

Data

~ 21:

....  :J

Jl.J:;:\_12025

, ~ARl•~:;:..: 0 ~:~ ~;~

,L,),,

-y~

~,,jHU.\ \t

\_\_  \_.\,.,

,h!.Jw,\c,,,

CPf

~~

NOME

=r

(1

"°""'

Secretário(a)  Municipal de Educaçao  '

1

Homolj-açao ~xecutivo Municipal

Data::d-

/12..t:\_\_/2025

e,,,....L

<!-- image -->

## ld:  10EF35A4CEE77DES

Secretaria de Educação

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, C ULTURA E ESPORTES GABINETE DA SECRETÁRIA

PORTARIA Nº 02, DE 27 JUNHO DE 2025.

Regulamenta  a Política de  Educação  em Tempo Integral no Município de Curimatã Piauí.

A  SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURIMATÁ  PIAUÍ, no uso das atribuições  legais;

CONSIDERANDO o  teor do art.  11  do Decreto nº  10.656 de 22 de abril de 2021 ;

CONSIDERANDO as disposições do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de de:zembro de 1996;

CONSIDERANDO a autonomia do ente federado acerca da organização da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO que  a  Educação  Integral  estâ prevista no  Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação.

## Resolve:

Art.  1  º - As atividades de Educação Integral serão  realizadas em toda a rede  municipal  de ensino  deste  Municlpio,  abrangendo  a  Educação  Infantil e  Ensino Fundamental (Anos iniciais e Finais).

Art. 2°  - As despesas referentes à Educação Integral serão custeadas por dotação orçamentária própria. observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção  e para o deseq.volvimento do ensino, na forma prevista no art.  70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição.

Art. 3º  - Deverá  ser realizado anualmente~ o  acréscimo  de no m.ini.m.o 10% (dez por cento) do número  de vagas de Educação em Tempo Integral, com vistas à universalização deste tipo de atendimento.

Art. 4° - Quanto à infraestrutura para escolas onde se oferta a ampliação de jornada. o programa de Educação de Educação Integral atenderá  ao disposto no artigo 11  do Decreto nº 10.656/2021.

Art. 5°  - Serão  listadas as atividades de acompanhamento de acordo com a  disponibilidade, aferida conforme o Censo Escolar.

Art.  6° - A  seleção  de mediadores e  facilitadores de aprendizagem se dará  por Chamada Pública , e observará a  Lei do Voluntariado (Lei n. 9.608/ 1998).

Art. 7°  Secretaria  Municipal  de  Educação  realizará, anualmente, levantamento de recursos humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para proporcionar a efetivação das atividades de Educação  Integral.

Art.  8° A Secretaria Municipal de  Educação  realizará  a  gestão  dos insumos como alimentação  escolar, materiais pedagógicos, entre outros recursos-. na perspectiva da educação  integral, prezando pela qualidade do ensino.

Art.  9°  O Município indicará  a  equipe  técnica responsável pelo Programa  de  Educação Integral,  para  realização de  acompanhamento  pedagógico, loglstica e execução do Programa e gestão  de insumos e recursos humanos para a oferta com qualidade da jornada cm tempo integral.

Art.  1 O A  Secretaria Municipal de Educação  expedirá rotineiramente às famí lias e à comunidade escolar comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus beneficias e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação.

Art.  11  O  Município instituirá  métodos  periódicos  de  avaliação  de forma  a  acompanhar  a  expansão das  matrículas de  tempo  integral,  com  vistas  à universalização  deste tipo de atendimento.

Art.  12  - O  controle social sobre a  aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral será  exercido pelo Município  e pelos respectivos conselhos previstos no art. 33 da Lei nº 14.1 13, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 13 - \_ Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

<!-- image -->

Maria Das Neves Nunes Vog Jacob a Secretária Municipal de Educação