Decreto — Monte Alegre Do Pi (26/11/2025)

Id:07384EFE484EE962
Art. 8. Sem que houver necessidade, o CMDRS podera convidar pessoas, tecnicos,
lideres ou de dirigentes para participarem de reunioes, com direito a voz.
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
NETE DO PREFEITC
Art. 9. A ausencia nao justificada, por 03 (tres) reunioes consecutivas ou 04 (quatro)
Rua Den
val Lobao, 1
centro, cep: 64.940,000.
CNPJ: 06.554.232/0001-78
intercaladas, no periodo de um ano, implicara na exclusao automatica do Conselheiro.
LEI Municipal N 555/2025
Art. 10. 0 CMDRs podera substituir o Vice-Presidente e o Secretario da Diretoria, que
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
nao cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois
Sustentavel e da outras providencias.
tergos dos conselheiros.
Djalma Gomes Mascarenhas, Prefeito Municipal de Monte Alegre.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes
Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais
em contrario.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e ele
Gabinete do Prefeito de Monte Alegre do Piauí - PI, 25 de novembro de 2025
sanciona e promulga a seguinte Lei
CAPITULO 1
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1o. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel
seguintes finalidades:
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
I - Participar na definicao das politicas para o desenvolvimento rural, o abastecimento
Prefeito Municipal
alimentar e a def
II - Promover a conjugacao de esforcos, a integracao de acoes e a utilizacao racional.
Id:0F8BEFD0798AE8DA
II - Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
IV - Participar da elaboragao, acompanhar a execucao e avaliar os resultados dos
s, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano de Desenvolvimentc
ODO
Rural;
ESTADO DO Piauí
over atividades compler
nentares as estabelecidas pelo Plano de
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
GABINETE DO PREFEITO
VI - Promover a realizagao de estudos, pesquisas, levantamentos e organizagao de
Rua Demerval Lobao, 194, centro, CEP: 64.940,000.
dados e informacoes que servirao de subsidios para o conhecimento da realidade do meio rural
VII. - Assegurar que a utilizacao dos recursos aprovados pelo Conselho
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Monte Alegre do Piauí
Desenvolvir
o Rural
VIII - Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questoes relativas
ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudancas visando ao seu aperfeicoamento..
LEI No 553/2025
Art. 2. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel sera
"Institui a Loteria Municipal no ambito do
mposto pelo r
nos 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes de agricultores
Município de Monte Alegre do Piauí, e da outras
a) Prefeitura Municipal: Secretario de Agricultura que sera o Presidente do Conselho
providencias"
um integrante da mesma Secretaria que sera o Coordenador da Câmara Tecnica
Câmara Municipal;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais e/ou Associacoes de Produtores Rurais
d) Cooperativas
e) Sindicato Rural;
Paragrafo Unico - 0 cMDRs aprovara o Regimento Interno, que dispora, sobre suas
Djalma Gomes Mascarenhas, Prefeito Municipal de Monte
atribuigoes, e criara a sua Câmara Tecnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que
Alegre, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais,
compoem o CMDRS.
Art. 3. Cada instituigao ou organismo integrante do CMDRS indicara, por escrito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:.
um representante titular e um suplente, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzido por iguais periodos sucessivos:
Paragrafo Unico - A instituicao ou organismo integrante do CMDRS podera, a qualquer
Art. 1 - Fica instituida a Loteria Municipal de Monte Alegre do Piauí, com o
momento, substituir seu representante, desde que o faca por escrito ao Conselho Municipal.
objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades
Art.4.O Prefeito Municipal nomeara,atraves de Decreto, os Conselheiros
Titulares e Suplentes indicados pelas instituigoes que participam do CMDRS.
Iotericas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
Paragrafo Unico - A fungao do Conselheiro do CmDRs, considerada de interes
Art. 2 - O Município de Monte Alegre do Piauí sera o responsavel pela
publico relevante, sera exercida gratuitamente..
regulamentacao, controle e fiscalizacao da Loteria Municipal, podendo delegar,
Art. 5. 0 cMDRs tera uma Diretoria constituida por um Presidente, um Vice
mediante concessao, a operacao do servico loterico a empresas especializadas,
Presidente e um Secretario.
respeitando as diretrizes da legislacao federal
$ 1 - 0 Presidente sera o Secretario Municipal de Agricultura.
s 2 - Os Conselheiros elegerao o Vice-Presidente e o Secretario.
Art. 3 - A concessao dos servicos lotericos podera ser feita mediante Licitação,
3 - A duracao dos mandatos do Vice-Presidente e Secretario sera de 04 (quatro)
anos, permitindo a sua reeleigao por mais um periodo consecutivo.
na modalidade de concorrencia, conforme as disposicoes da Lei Federal n.o
14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos). A concessao
Art.6.A Câmara Tecnica Municipal e o orgao auxiliar,responsavel pela analise previa
das materias a serem deliberadas pelo CMDRS.
tera prazo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico..
$ 1 - A Câmara Tecnica tambem sera responsavel pelo acompanhamento e supervisao
Art. 4 - Os recursos arrecadados com a exploracao da Loteria Municipal serao
dos recursos do PRONAF Reforma Agraria (Grupo "A"), aplicados em seu Município, juntamente com o
INCRA/PI.
destinados, prioritariamente, as seguintes areas:
2 - Quaisquer irregularidades que a Câmara Tecnica Municipal observar na
aplicacao dos recursos deverao ser prontamente comunicados ao CMDRs, que devera ser
- Saude Publica;
II.
- Educacao;
Art. 7. O CMDRS podera criar comites, comissoes, grupos de trabalho ou designar
conselheiros para realizar estudos, resolver problemas especificos, promover eventos e dar
pareceres.
III.
- Seguranga Publica;
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org

Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CmDPI --
Orgao permanente, paritario, deliberativo, formulador e controlador das politicas
oublicas e acoes voltadas para a Pessoa Idosa no ambito do Município.Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CmDPI do Município de Monte Alegre
do Piauí- Piauí.
Art.2o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, doravante
denominado CmDPI, e vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Art.3o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reger-se a pelos
seguintes principios:
Art. 5o A prestagao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto
Sobre Servigos de Qualquer Natureza (iss), conforme definido na legislacao
Municipal vigente, com aliquota de 5% sobre a receita bruta da operacao.
Art. 8 O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias, contados
da data de sua publicacao
Art. 7o O Município, por meio da Secretaria Municipal de Finangas e a
Controladoria Geral do Munic
servicos lotericos, visa
ando garantir
cia e a legalidade na gestao dos
recursos arrecadados
Art. 6o A fiscalizagao da operagao da Loteria Municipal cabera ao Secretaria
Municipal de Finangas que podera celebrar convenios com entidades publicas ou
privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Art. 4o Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
Djalma Gomes Mascarenhas, Prefeito Municipal de Monte
Alegre do Piauí , Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou.
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DAS ATRIBUICOES
CAPITULOI
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Id:0CC564DFBE76E8E4
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
MONTE ALEGRE DO Piauí
Rua Demerval Lobao 03, centro, CEP: 64.940-000.
CNPJ: 06.554.232/0001-78
LEI N 556
Dispoe sobre
a criagao do Conselho
Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa,
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa do Município de Monte Alegre do
Piauí-PI e da outras providencias.