Lei — Corrente (26/11/2025)

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## DEVEDOR

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

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## TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E

## CONFISSÃO  DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  &lt;ACORDO CADPREV Nº 00686/2025}

Ente Federatlvo/UF:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mail:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mail:

## CREDOR

Unidade Gestora:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mail:

Representante

CPF:

Corrente/PI

AV. MANOEL LOUENÇO  CAVALGANTE - S/N

NOVA CORRENTE

(089) 3573-1225

prefeitura.corrente.pi@gmail.com

FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA

058.920.868-36

Prefeito

prefeitofilemon@gmail.com

FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICIPIO DE CORRENTE-PI

AV. MANOEL LOURENÇO  CAVALGANTE - S/N

NOVA CORRENTE

8903573-1 000

correnteprev@gmail.com

MARA RODRIGUES DE SOUSA NOGUEIRA

416.916.951-49

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

CNPJ:

CEP:

Fax:

Cargo:

Gerente

Complemento:

06.554.257  /0001-71

64980-000

01/01/2025

11.580.245/0001-51

64980-000

E-mail:

mara\_drigues@hotmail.com

Data Inicio da

01/01/2017

As partes acima identificadas firmam o  presente Termo de Acordo de Reparcelamento e  Con~ssão  de ~ébitos  Previdenciários  com fundamento na Lei nº  LEI  Nº 836 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 e  em conformidade com as cláusulas  e  condições  abaixo :

Cláusula  Primeira - DO OBJETO

- O  FUNDO  PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICIPIO  DE  CORRENTE-PI  é  CREDOR  junto  ao  DEVEDOR  Municlpios  de  Corrente  da  quantia  de  R$ 7.650.154,06  (sete  milhões e  seiscentos  e  cinquenta  mil  e  cento  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  seis  centavos),  correspondentes  aos  valores  de Contribuição  Patronal  EC  136 (300  meses) devidos e  não  repassados  ao  Regime  Próprio  de Previdência  Social  RPPS dos servidores  públicos, relativos  ao  período de  01 /201 o a  08/2025,  cujo  detalhamento  encontra-se  no  Demonstrativo Consolidado do· Parcelamento DCP anexo.

Pelo  presente  instrumento  o/a  Municlpios  de  Corrente  confessa  ser  DEVEDOR  do  montante  citado  e  compromete-se  a  quitá-lo na  forma  aqui estabelecida.

o DEVEDOR  renuncia  expressamente  a  qualquer  contestação  quanto  ao  valor  e  procedência  da  divida  e  assume  integral  responsabilidade  pela exatidão  do montante declarado e  confessado, ficando, entretanto, ressalvado o  direito do CREDOR de apurar, a  qualquer tempo, a existência  de outras importâncias devidas e  não  incluídas  neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo.

Cláusula  Segunda - DO PAGAMENTO

O  montante de R$  7.650.154,06 (sete milhões  e  seiscentos e  cinquenta  mil e  cento e  cinquenta  e  quatro reais  e  seis  centavos),  será  pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 25.500,51  (vinte e  cinco mil e  quinhentos reais e  cinquenta e  um centavos) atualizadas de acordo com o  disposto na Cláusula  Terceira.

A  primeira  parcela,  no valor  R$  25.500,51  (vinte  e  cinco  mil  e  quinhentos  reais  e  cinquenta  e  um  centavos),  vencerá  em  10/01/2026  e  as  demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o  critério determinado na Cláusula  Terceira.

- O  DEVEDOR se obriga, também, a  consignar no orçamento de cada exercício financeiro,  as verbas  necessárias  ao pagamento das  parcelas e  das contribuições  que  vencerem após  esta  data.

A  divida  objeto  do  reparcelamento  constante  deste  instrumento  é  definitiva  e  irretratável,  assegurando  ao CREDOR  a  cobrança  judicial- da  divida, atualizada  pelos  critérios fixados  na  Cláusula  Terceira  até a  data  da  inscrição  em  Divida  Ativa.

Fica  acordado  que  o  DEVEDOR  e  o  CREDOR  prestarão  ao  Ministério da  Previdência  Social  as  informações referentes  ao  presente  acordo  de reparcelamento  através dos  documentos  constantes  nas  normas  que  regem  os  Regimes  Próprios  de  Previdência Social.

Clausula T erceira DJ"'I\ ICI\TVAL.l~ÇÃO C&gt;OS VALORs;::;;S:

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o  mês  do vencimento do débito até o  mês  anterior ao de sua consolidação  em que tenha sido disponibilizado pelo órgão  responsável  por sua apuração e  acrescidos de juros legais composto de 0,50% ao mês  (zero virgula cinquenta por cento ao mês),  acumulados desde o  mês do vencimento do débito  até  o  mês  anterior ao da consolidação,  e  multa de 0,00% (zero vlrgulazero virgula por cento), conforme Lei nº LEI Nº 836 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Parágrafo  primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula  Segunda serão  atualizadas pelo IPCA acumulado desde o  mês  da consolidação dos débitos  até o  mês  anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

## TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E

## CONFISSÃO  DE DÉBITOS  PBEYIDENCIAR!OS (ACORDO CADPREY Nº 00686/2025)

responsável  por sua apuração  acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês  (zero virgula cinquenta por cento ao mês),  acumulados desde o mês  da consolidação  até  o  mês  anterior ao do vencimento da respectiva  parcela,  visando manter o  equillbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo  segundo Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas,  sobre o  valor atualizado até a  data  de  seu  vencimento,  incidirá atualização  pelo  IPCA  acumulado  desde  o  mês  do  vencimento  até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  da  respectiva  parcela  em  que  tenha  sido disponibilizado pelo órgão  responsávelo  por sua apuração  e acréscimo  de juros legais composto de 1,00% ao mês  (um por cento ao mês),  acumulados desde o mês  do vencimento até  o  mês  anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula  Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o  Fundo de Participação  dos Municípios  - FPM para pagamento dos valores das prestações  acordadas neste termo de acordo de parcelamento,  atualizadas  na  forma  da  cláusula  terceira  e  da  legislação  do  Município. A  vinculação  será  formalizada,  por meio  do fornecimento  ao agente financeiro responsável  pela  liberação  do FPM,  da "Autorização  para Débito na Conta de Repasse do Fundo de  Participação  dos Municípios FPM", conforme anexo a este termo,  e  deverá  permanecer em vigor até a  quitação  integral do acordo de parcelamento.

Cláusula  Quinta - DA RESCISÃO

Constituem  motivo  para  rescisão  deste termo de acordo de  parcelamento,  independentemente  de  intimação,  notificação  ou  interpelação  judicial  ou extrajudicial, a revogação  da autorização  fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula  Quarta ou a ocorrência  de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

## Cláusula  Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão  definitiva e irretratável  do débito, sem que isso implique em novação ou transação , configurando ainda, confissão  extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula  Sétima  - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão  de débitos  previdenciários  entrará  em vigor na data de sua publicação .

Cláusula  Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas  que porventura venham surgir no decorrer da execução  do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Corrente - PI / 24/11/2025

## TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E

CONFISSÃO  DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CADPREV Nº 00686/2025}

|         CPF | NOME                                               | RESPONSABILIDADE            | ASSINATURA DIGITAL                  |
|-------------|----------------------------------------------------|-----------------------------|-------------------------------------|
| 05892086836 | FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA | Representante Legal do Ente | Assinado digitalmente em 24/11/2025 |
| 41691695149 | MARA RODRIGUES DE SOUSA NOGUEIRA                   | Representante da Unidade    | Assinado digitalmente em 24/11/2025 |
| 03263914448 | EMANUELE TEIXEIRA NASCIMENTO                       | Ordenador de despesa -      | Assinado digitalmente em 24/11/2025 |

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Este documento foi assinado digitalmente por completo em 24/11/2025 11 :52:15.

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(Continua na próxima página)

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Página  2

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

## TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENJO E CONE ISSÃO  DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CADPREY Nº 0068612025)

## DECLARAÇÃO

FILEMON  JOSE  FRANCISCO  DE  SOUZA  NOGUEIRA  PARANAGUA,  Prefeito,  DECLARA  para  os  devidos  fins,  que  o Termo  de  Acordo  de Reparcelamento e  Confissões  de Débitos Previdenciários  nº 00686/2025, firmado entre o/a Corrente e  o  FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICIPIO DE CORRENTE-PI em 24/11/2025, foi publicado em\_/\_/  \_\_\_  no

() mural ()jornal \_\_\_\_\_\_\_\_\_  -Edição nº \_\_\_\_  ,de \_\_ /  \_\_  /  \_\_ (  )  Diário Oficial do - Edição  nº ,  de \_\_ /  \_\_  /  \_\_

Por ser expressão  da verdade, firma a  presente.

Corrente,\_/\_/  \_\_ \_

|         CPF | NOME                                               | RESPONSABILIDADE            | ASSINATURA DIGITAL                   |
|-------------|----------------------------------------------------|-----------------------------|--------------------------------------|
| 05892086836 | FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA | Representante Legal do Ente | Assinado digitalmente em 24/11/2025  |
| 41691695149 | MARA RODRIGUES DE SOUSA NOGUEIRA                   | Representante da Unidade    | Assinado di gitalmente em 24111/2025 |
| 03263914448 | EMANUELE TEIXEIRA NASCIMENTO                       | Ordenador de despesa -      | Assinado di gitalmente em 24111/2025 |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVI

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

| AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA D~ REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM   | AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA D~ REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM   | AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA D~ REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM   | AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA D~ REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM   | AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA D~ REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM   | AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA D~ REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM   | AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA D~ REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|
| Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de DébitosPrevidenciários              | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de DébitosPrevidenciários              | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de DébitosPrevidenciários              | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de DébitosPrevidenciários              | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de DébitosPrevidenciários              | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de DébitosPrevidenciários              | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de DébitosPrevidenciários              |
| Acordo CADPREV nº                                                                           | 00686/2025                                                                                  | 00686/2025                                                                                  | 00686/2025                                                                                  | Data                                                                                        | Data                                                                                        | 30/10/2025                                                                                  |
| Valor consolidado                                                                           | 7.650.154,06                                                                                | 7.650.154,06                                                                                | 7.650.154,06                                                                                | Valor da prestação inicial                                                                  | Valor da prestação inicial                                                                  | 25.500,51                                                                                   |
| Númeroprestações                                                                            | 300                                                                                         | 300                                                                                         | 300                                                                                         | Vencimento 1ª prestação                                                                     | Vencimento 1ª prestação                                                                     | 10/01/2026                                                                                  |
| DEVEDOR                                                                                     | DEVEDOR                                                                                     | DEVEDOR                                                                                     | DEVEDOR                                                                                     | DEVEDOR                                                                                     | DEVEDOR                                                                                     | DEVEDOR                                                                                     |
| Ente Federativo                                                                             | Corrente/PI                                                                                 | Corrente/PI                                                                                 | Corrente/PI                                                                                 | Corrente/PI                                                                                 | CNPJ                                                                                        | 06.554.257/0001-71                                                                          |
| Representante Legal                                                                         | FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA                                          | FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA                                          | FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA                                          | FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA                                          | CPF                                                                                         | 058.920.868-36                                                                              |
| Conta do FPM para                                                                           | 1 Banco do                                                                                  | Brasil                                                                                      | 1 Agêncianº                                                                                 | 1 0609-2                                                                                    | Conta nº                                                                                    | 4986-7                                                                                      |
| CREDOR                                                                                      | CREDOR                                                                                      | CREDOR                                                                                      | CREDOR                                                                                      | CREDOR                                                                                      | CREDOR                                                                                      | CREDOR                                                                                      |
| Unidade Gestora                                                                             | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE CORRENTE-PI                                            | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE CORRENTE-PI                                            | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE CORRENTE-PI                                            | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE CORRENTE-PI                                            | CNPJ                                                                                        | 11.580.245/0001-51                                                                          |
| Representante Legal                                                                         | MARA RODRIGUES DE SOUSA NOGUEIRA                                                            | MARA RODRIGUES DE SOUSA NOGUEIRA                                                            | MARA RODRIGUES DE SOUSA NOGUEIRA                                                            | MARA RODRIGUES DE SOUSA NOGUEIRA                                                            | CPF                                                                                         | 416.916.951-49                                                                              |
| Conta para crédito                                                                          | Banco do                                                                                    | Brasil                                                                                      |                                                                                             |                                                                                             |                                                                                             |                                                                                             |
|                                                                                             |                                                                                             |                                                                                             | Agêncianº                                                                                   | 1 0609-2                                                                                    | Conta nº                                                                                    | 26566-7                                                                                     |

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1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição  de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS,  na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários  acima identificado, cientifica o  Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula  quarta do referido termo de acordo, ocorreu a  vinculação  dos valores do Fundo de Participação  dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas
2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações  do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo  de Acordo de Parcelamento supracitado,  enquanto estiver vigente o  referido  termo de acordo, observado o  seguinte  procedimento:
3. 2.1  A  Empresa  de  Tecnologia  e  Informações da  Previdência  Dataprev  encaminhará  ao  Banco  do  Brasil,  com  a  antecedência  necessária ,  o demonstrativo  atualizado  do  valor devido;
4. 2.2  Recebida  a  comunicação ,  o  Banco  do  Brasil  debitará o  valor  devido  na  conta  do  FPM  ligado  ao  ente  federativo,  no  dia  10  subsequente, transferindo-o de imediato para a conta da unidade gestora; em caso de insucesso na tentativa de débito  no dia 1  O,  novas tentativas de débito  deverão ser feitas nos dias 20 e  30 subsequentes; e
5. 2.3 O valor devido, indicado para débito  na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é  de inteira responsabilidade do Ministério  da Previdência  Social e  das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo .
3. O ente federativo declara-se ciente de que a  revogação  desta autorização  antes da quitação  integral do acordo de parcelamento constituirá  causa para a rescisão  antecipada do termo de acordo, com as consequências  estabelecidas em sua cláusula  quinta.
4. Esta autorização  constitui  para integrante do termo de acordo e  será ,  após  assinada pelos envolvidos,  digitalizada e  enviada ao Ministério da Previdência  Social,  por meio do CADPREV.

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Corrente/PI - 24/11/2025

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL (*)

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lmanuele Teixeira

Nascime nto

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GERE~TE

G~ER\_!'\_!-

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(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrlcuÍa.

A

',

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|   05892086836 | FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA   | Representante Legal do ente   | Assinado dlgltalmente em 24/11/2025   |
|---------------|------------------------------------------------------|-------------------------------|---------------------------------------|
|   41691695149 | MARA RODRIGUES OE SOUSA NOGUEIRA                     | Representante da Unidade      | Assinado digitalmente em 24/11/2025   |
|   03263914448 | EMANUELE TEIXEIRA NASCIMENTO                         | Ordenador de despesa -        | Assinado digitalmente em 24/11/2025   |

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Este documento foi assinado digitalmente por completo em 24/11/2025 11 :52:  15.

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