Lei — Gilbues (26/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

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CQ GIDIUl!s ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES CNPJ: 06.554.216/0001-85 · Art\_ 8º\_ A Bolsa Auxílio  Permanência  não será paga por períodos . retroativos, anteriores a  esta Lei ou à  data de comprovação  dos requisitos do art.  4 º,  não  retroagindo,  portanto, ao ato da matricula do aluno.

Praça Joaquim N . Paranaguá,  SN -

Centro -

CEP: 64930-000

Art\_  g·\_ Perderá ,  imediatamente,  o  direito ao  recebimento da bolsa  o  aluno que:

- 1 -A qualquer  tempo, deixar  de cumprir  com os requisitos do art. 4º·
- li - Tiver faltas injustificadas de 05 dias consecutivos;
- Ili - Encerrarem sua matrícula na rede municipal de ensino;
- IV -Praticar  qualquer  ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar  o sistema  da  Bolsa  Auxílio Permanência, sem  prejuízo das  demais  sanções cabíveis, como a  devolução  do valor recebido;

## CAPÍTULO Ili Da Previsão  de Recursos

Art\_  1 o\_ Fica  o Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a abrir  Crédito Adicional Especial no orçamento vigente deste Município , no valor necessário, para  garantir a  execução  do  Programa  instituído por esta  Lei com dotações  orçamentárias  não  contempladas na Lei Orçamentária  Anual, obedecendo as seguintes classificações  funcionais programáticas :

06.01  - Fundo Municipal de Educação 12 122 0006 2.301 - Bolsa Auxilio Estudantil 3 .3 .90.48.00 Outros aux.  Finan. a  pessoas físicas 15001001 - Receita de Imposto e  Trans. Educação

Parágrafo Ünico \_  Os  recursos  necessários ao  cumprimento  do  presente· crédito,  nos  termos  do  artigo  43,  §1 º, 111 , da  Lei  Federal  n º  4.320/64, correrão  à  conta da anulação  parcial de dotações  com créditos  excedentes.

Art\_ 11 O tempo de execução da Bolsa Auxílio Permanência, inicialmente, é de  12 (doze) meses,  podendo ser renovado  de acordo com  a dotação orçamentária  anual.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça 1oaquim N . Paranaguá,  SN -Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## CAPITULO IV -Disposições  Finais

- Art. 12\_ O Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de· Educação,  poderá  expedir  regulamento  e  instruções  para  complementar o disposto nesta Lei, visando à  eficácia  de seus objetivos.
- Art. 13\_ A concessão da Bolsa Auxilio Permanência  é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto  o beneficiado atender  as condições  estabelecidas nesta Lei.
- Art. 14\_ A Bolsa  Auxilio  Permanência não gera  vínculo  laboral  ou de, qualquer outra natureza com a  Administração  Pública  Municipal, seja direta ou Indireta.
- Art. 15\_ Esta Lei Municipal entrará  em vigor na data de sua publicação .

GILBUÉS - PI, 25 de setembro de 2025  ..

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## TERMO DE SANÇÃO A  LEI Nº 270,2025

Eu AMIL TON LUSTOSA  FIGUEREDO  FILHO, Prefeito  Municipal de Gilbués, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pelo art. 70,  111 , da Lei  Orgâ nica do Município, faço saber, que a  Câmara  Municipal aprovou o Projeto  de  Lei 007  /2025,  em sessão ordinária realizada  no  dia  22  de­ setembro de 2025, e  eu SANCIONO a  Lei n º  270/2025, que Autoriza o  Poder Executivo a  conceder bolsa auxilio permanência  para Estudantes do Ensino Fundamental da Modalidade EJA - Educação  de Jovens e  Adultos - da Rede Pública  Municipal de Ensino de Gilbués-Pi,  E  dá  outras Providências .

Gilbués  - PI,  25 de setembro de 2025.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Paranaguá,  SN  Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.2 16/0001-85

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## LEI Nº 270-'2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025\_

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXILIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE  EJA  EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE PÜBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GILBUÉS-PI , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS,  Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais  e constitucionais  faz  saber  que  a Cêmara Municipal aprovou e  foi sancionada a  presente Lei:

## CAPITULO 1- Dos Objetivos

- Art.  1° Fica o Poder  Executivo  autorizado  a conceder  Bolsa  Auxílio Pe rmanência , destinada a auxiliar financeiramente aos estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA Educação  d e  Jovens e  Adultos da  red e  pública  municipal de ensino de Gilbués, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art. 2° -A  Bolsa Auxílio  Permanência  desta lei, terá  por objetivos:
- -Promover a permanência , aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes  jovens, adultos e idosos regularmente matriculados  e frequentes,  no  Ensino  Fundamental  da  modalidade  EJA  Educação  de Jovens e  Adultos da rede municipal de ensino de Gilbués ;
- li -Reduzir  custos  de  manutenção de  vagas  ociosas  em  decorrência de evasã o  escolar;
- Ili -Combater  a infrequê ncia, abandono  e evasão gerados  por  baixo rendimento;
- IV  Contribuir  para  a permanê ncia  e sucesso  dos  estudantes  jovens e  adultos no ensino fundamental ;
- V Aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e  adulta da cidade de Gilbués.

~ CEP: 64930-000

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N . Paranaguá,  SN Centro CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## CAPITULO 11- Do Valor e  Condlclonalldades

- Art.  3° -Os  valores  da  Bolsa  Auxilio  Permanência para  os  estudantes da modalidade EJA da Rede  Pública  Municipal da Iª,  2ª,  3ª  e  4ª etapas será progressivo de RS 50,00 (cinquenta reais) no 1 º  bimestre escolar,  RS  100,00 (cem  reais)  no 2° bimestre  escolar,  R$  150,00  (cento e  cinquenta  reais)  no 3° bimestre  escolar e  R$  200,00  (duzentos  reais)  no  4 º  bimestre  escolar pagos  até  o décimo dia  útil do  mês subsequente  ao  término de  cada bimestre escolar.
- Art. 4°\_ A Bolsa Auxílio  Permanência  somente será  concedida aos estudantes que  cumpram os seguintes requisitos:
- Estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental na modalidade  EJA  Educação  de  Jovens  e  Adultos  da  rede  municipal  de ensino, na 1ª, 2ª, 3ª e  4ª etapas.
- li Possuir, comprovadamente, frequê ncia mínima mensal d e comparecimento a  90% das  aulas e  condições  d e  aprovação  escolar;
- Ili - Apresentar participação  escolar efetiva.
- § 1° -Compete à Escola Municipal emitir  comprovantes referentes a  este  artigo,  bem  como,  dar ciência  à  Secretaria  Municipal  de  Educação (SEMED) sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxflio­ Permanência .
- Art. 5º. Os estudantes que  comprovarem os requisitos do art. 4º deverão  assinar um Termo de  Compromisso pessoalmente,  ou  por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.
- Art. 6° \_ A Bolsa Auxílio  Permanência  será  paga aos pais ou ao responsável legal  do estudante  menor de  idade;  diretamente  ao  estudante· maior de  idade; e  ao estudante emancipado,  por transferência  bancária  em conta  especifica  corrente/salário  do  Banco do Brasil,  mediante  assinatura de Termo de Compromisso.
- Art. 7 °  \_ A Bolsa Auxilio Permanência será  paga por  no  máximo o período igual à  duraçã o  do curso da EJA Educação  de Jovens e  Adultos do Ensino  Fundamental  da  rede  Municipal  de ensino,  compreendido  pela  1ª, 2ª,  3ª  a  e  4ª  etapas,  sem  renovação ,  proporcionalmente,  ao  final  de  cada semestre; a  partir da comprovação  da frequência  e  do relatório de avaliação que  indique efetiva  participação  e  condições  de  aprovação  escolar emitidos pela instituição  escolar.

(Continua na próxima página)

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&lt;i9 Gou~ Praça Joaquim N.  Paranaguá,  SN Centro CEP:  64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · Art. 8°. A Bolsa Auxílio  Permanência  não será  paga por períodos retroativos, anteriores a esta Lei ou à data de  comprovação  dos requisitos do art. 4º , não  retroagindo, portanto, ao ato da matricula do aluno.

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

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- Art.  9°. Perderá,  imediatamente,  o direito ao  recebimento da bolsa o aluno que:
- 1  A qualquer  tempo, deixar  de cumprir  com os requisitos do art. 4º;
- li - Tiver faltas injustificadas de 05 dias consecutivos;
- Ili - Encerrarem sua matrícula na rede municipal de ensino;
- IV -Praticar  qualquer  ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar  o sistema  da  Bolsa  Auxílio Permanência, sem  prejuízo das  demais  sanções cabíveis, como a devolução  do valor recebido;

## CAPITULO Ili Da Previsão  de Recursos

- Art. 10. Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  abrir  Crédito Adicional Especial no orçamento vigente deste Município,  no valor necessário, para  garantir a  execução  do  Programa  instituído por esta  Lei com dotações  orçamentárias  não  contempladas na Lei  Orçamentária  Anual, obedecendo as seguintes classificações  funcionais programáticas :

06.01  - Fundo Municipal de Educação 12 122 0006 2.301  - Bolsa Auxilio Estudantil 3.3.90.48.00 Outros aux. Finan. a pessoas físicas 15001001 - Receita de  Imposto e Trans. Educação

Parágrafo Único .  Os  recursos  necessários ao  cumprimento  do  presente crédito,  nos  termos  do  artigo  43,  §1 º, Ili,  da  Lei Federal  nº  4.320/64, correrão  à conta da anulação  parcial de dotações  com créditos  excedentes.

Art. 11. O tempo de execução da Bolsa Auxílio Permanência, inicialmente, é de  12 (doze)  meses,  podendo ser renovado  de  acordo com  a dotação  orçamentária  anual.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## CAPITULO IV · Disposições Finais

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- Art. 12. O Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, poderá  expedir  regulamento  e  instruções  para  complementar o disposto nesta Lei, visando à eficácia  de seus objetivos.
- Art. 13. A concessão da Bolsa Auxílio  Permanência  é  individual, eventual, temporária e perdurará enquanto  o beneficiado atender  as condições  estabelecidas nesta Lei.
- Art. 14. A  Bolsa  Auxílio  Permanência não gera  vínculo  laboral  ou de qualquer outra natureza com a Administração  Pública  Municipal, seja direta ou indireta.
- Art. 15. Esta Lei Municipal entrará  em vigor na data de sua publicação .

GILBUÉS  - PI, 25 de setembro de 2025.

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## ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  GILBUES

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Praça Joaquim N. Paranaguá.  SN -Ccntro CEP: 64930·000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## LEI Nº 271✓2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre  o reajuste  dos  vencimentos dos  Conselheiros  Tutelares  do  Municíp io de Gilbués  PI ,  e  dá  outras providê ncias.

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- O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS,  Estado do Piauí, no u so de su as atribuições legais e constitucionais  faz  saber  que a Câ mara  Municipal aprovou e  foi sancionada a  presente Lei:
- Art. 1°. Fica  concedido  reajuste  de  35%  (trinta  e cinco  por  cento)  nos v e ncimentos mensais dos Conselheiros Tutelares do Município  de Gilbués.
- Art.  2°.  O reajuste  previstos  no  artigo  primeiro,  tomará  por base  o  valor do v e ncimento do ano de  2025 fixado pela Lei 264/2025.
- Art.  3°. As d espesas decorrentes da execução  d esta Lei correrão  por conta das dotações  orçamentár ias próprias, suplementadas se n ecessário.
- Art.  4°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produz indo efeitos financeiros.

Gilbués  PI ,  25 d e  setembro d e  2 025.

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## TERMO DE SANÇÃO A  LEI Nº 271✓2025

Eu AMIL  TON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbués,  Estado do Piauí ,  no uso de suas atribuições  que  lhe  são  conferidas pelo art.  70,  111,  da  Lei Orgânica do Município, faço saber, que a  Câmara  Municipal aprovou o  Projeto de  Lei  008/2025.  em  sessão  ordinária  r ealizada  no  dia  22  de  setembro  de 2025,  e  eu SANCIONO a  Lei  n º  271/2025,  que  Dispõe  sobre  o  reajuste  dos vencimentos  dos  Conselheiros  Tutelares  do Município de  Gilbués PI.  e  dá outras providências .

Gilbués - PI , 25 de setembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N .  Paranaguá.  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## LEI Nº 272✓2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025  .

DECLARA COMO AREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE BAIXA RENDA.

- O PREFEITO  DO  MUNICIPIO  DE  GILBUÉS,  Estado  do  Piau í,  no  uso  de s uas atribuições  legais e  constitucionais faz saber que  a  C â mara Municipal aprovou e  foi sancionada a  presente Lei:
- Art.  1°  - Fica instituída  como Área  d e  Especial Interesse Social,  para fins de implantação  de  programa habitacional de  interesse  social,  nos  termos  da Lei Nº 179,  d e  9  d e  março de  2 021 ,  a  área  de  10,00,00  há  (dez  h ectares) registrada com matrícula Nº 2.824, tis.  054,  Livro 2-B-2.
- Art.  2° - A área  d e  que  trata  o a rt.  1° será  d est i nada ao  u s o residencial , sendo instituídos  os índices urbanísticos  previstos no Plano Diretor.

Art. 3º Esta Lei entra em  vigor na data d e  s ua publicação .

Gilbués  PI ,  25 de setembro d e  2 0 2 5 .

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## TERMO DE SANÇÃO A  LEI Nº 272,2025

Eu AMILTON  LUSTOSA FIGUEREDO  FILHO. Prefeito  Municipal  de Gilbués, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pelo  art. 70,  111, da Lei Orgânica do Município,  faço saber. que a  Câmara Municipal aprovou o Projeto  de  Lei  009/2025.  em  sessão ordinária realizada  no  dia  22  de setembro de 2025,  e  eu SANCIONO a  Lei  n º  272/2025,  Que  D eclara como Área de Especial Interesse Social para implantação de Conjunto Habitacional de  B a ixa Renda.

Gllbués - PI , 25 de setembro d e 2025.

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