Resolução — Jurema (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLV ===================================================== - ~  "~  º~·

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- §  2º Eventual  ausência  não isenta  o  candidato  do  cumprimento  das  regras  do processo de escolha.
- Art.  12. Os procedimentos administrativos de que tratam essa resolução  poderão ser  instaurados  após  a  data  da  eleição, inclusive  para  apuração de  condutas vedadas praticadas na data da votação  e deverão  ser concluídos  antes da posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos pela comunidade.

Parágrafo  único. Aplicam-se, no  que  couber,  as disposições  desta resolução  às eventuais  irregularidades relativas à  organização  e  condução  do  pleito  em geral, cabendo à Comissão  Especial processar e julgar as representações , com direito  de recurso à Plenár ia do CMDCA.

Art. 13° - Esta publicação  entra em vigor na data de sua publicação .

Redenção  do Gurguéia-PI, 7 de novembro de 2025.

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oocumcnio assinado di&amp;italmcnte GAAZIELADA SILVABAtAO Oata:07/ll/2025 10:21:19-0300 Verifique em https:/fvalidar.iti.cov.br

Graziela da Silva Baião

PRES.CONS. MUN. DOS DlRElTOS DA CRlANÇA  E DO ADOLESCENTE.

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## ld:167C49B5CSCE1DE1 ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA

Ata  de  audiência pública  para  apreciação de  gestão fiscal do  12 (primeiro) semestre de 2025 e  apresentação  e  discussão  dos projetos de lei: Projeto  de  Lei  do  Plano  Plurianual  PLPPA2026/2029  e Projeto  de  Lei Orçamentário  Anual - PLOA- 2026 do Município  de Jurema-PI.

(Continua na próxima página) Aos  17  (dezessete)  dias  do  mês  de  outubro  de  2025,  foi  realizada audiência  pública no plenário  da Câmara Municipal de Jurema-PI, convocada pela Prefeita municipal Kaylanne da Silva Oliveira, para o cumprimento da Lei Complementar 101/2020 - LRF,  bem como a  Lei  Complementar  131/2009, cujo  objetivo  é  assegurar  transparência da  Gestão Fiscal  e  da  execução financeira  dos  recursos  recebidos  pelo  município no  primeiro  semestre  do ano  de 2025, além  da apresentação e discussão do Projeto da Lei Orçamentária  Anual  PLOA  2026  e  Projeto  de  Lei  do  PPA  Quadriênio 2026/2029. O  contador  do  município Sr.  Paulo  Felipe  Gomes  Meireles, audiência  agradecendo  a  presença  de  todos  e  falando  da  importância  da audiência  para a  transparência  de sua gestão ,  explicando que o  objetivo da audiência  pública, e  dar a  transparência  dos  recursos  recebidos e  aplicados pela gestão,  como também  a  apresentação  das peças orçamentárias  para o exercício  para os exercício  seguintes e da grande importância da participação da sociedade. Em seguida, o contador do município  demonstrou detalhadamente em planilhas as transferências  constitucionais recebidas e a execução destes recursos. Esclareceu  que no período  em  análise , foi arrecado  R$ 22.956.299,15,  correspondendo  a 44,56%  da  receita  total prevista  para  o exercício  R$ 51.515.000,00.  Disse  ainda  que  os  valores empenhados  no  período ,  correspondeu  a  um  valor  de R$ 20.122.407,02, ressaltou  que em decorrência  da  receita  arrecadada  ter sido  maior que as despesa realizadas, o resultado foi superavitário no montante  de  R$ 2.833.892,13. Em  relação aos índices  exigidos por lei  o  município  aplicou em despesas  com  manutenção  e  desenvolvimento  do  Ensino  um  valor  de  R$ 2.917.580,24,  correspondendo a  28,34% do total  da  Receita  de Impostos e Transferências  (RIT)  no período, que foi  R$  10.294.186,30,  cumprindo até  o período  o  que diz o  art. 212 da CF  o  qual diz que o  poder executivo tem que aplicar no mínimo 25% da RIT.  Em  relação  às despesas com os profissionais da educação  Básica ,  na qual a  lei  14.113 determina que o  município aplique no mínimo 70% das receitas do  FUNDEB,  no  período o  município aplicou  o

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CO SELHO MUNICIPAL DE ASSISTltNClA SOCIAL Lei Municipal nº Lei 315 de 24 de outubro de 2017 Rua Nova, SN, Santo Antônio, Redenção do Gurguéia/Pl

- § 2°  Após a  manifestação  do  representante,  ou mesmo  na  ausência  deste,  será facultado ao representado a  efetuar sustentação ,  oral ou por escrito, por si ou por defensor constituído;
- § 3º  Eventual  ausência  do  representante  o u  do  representado  não impedem  a realização  da  reunião a  que  se  refere  o inciso  II  supra,  desde  que  tenham  sido ambos notificados para o ato.
- ART. 7° - Finalizada a  reunião  designada  para  a  produção  das  provas  indicadas pelas  partes,  a  Comissão Eleitoral  decidirá, fundamentadamente,  em  02  (dois) dias,  notificando-se,  em  igual  prazo,  o(a)  representado(a)  e, se  o caso,  o(a) repre  e ntante, que terão  também  o  mesrno  prazo  para interpor recurso, sem efeito suspensivo,  à Plenár ia  do  Conselho Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente (Resolução  CONANDA nº 231/2022);
- § Jº -A Plenária do Conselho Municipal  dos  Direitos  da Criança  e do Adolescente  decidirá  em 02  (dois)  dias  do  término do  prazo  da  interposição  do recurso, reunindo-se,  se preciso  for,  extraordinariamente (Resolução  CONANDA nº 231/2022);

§ 2º - No julgamento do recurso será  observado o  mesmo  procedimento indicado no art. 6°, §§ 1  ° a 3° da presente Resolução.

ART. 8° - Caso seja cassado o registro da candidatura, em havendo tempo hábil , o nome do candidato cassado  será  excluído da cédu la  eleitoral ou da  programação da urna e letrônica.

Parágrafo único -Em  não havendo  tempo  hábil para  exclusão do  nome  do candidato  cassado  da  cédu la  e leitoral  o u  da  programação  da  urna  eletrônica,  os votos a e le  porventura c reditados serão  considerados nu los.

ART. 9° - O representante do Ministério  Públi co, tal como determina o art.  11, § ?o ,  da  Resolução  n.  231 /2022  do  Conanda,  deverá  ser cientificado  de  todas  as reuniões da  Comissão  Especial  e  do  CMDCA,  com  antecedência mínima de 72(setenta  e  duas),  bem como de  todas  as  decisões  destes órgãos,  no  prazo de 2 (dois) dias de sua prolação .

## l 6.) Da Publicidade desta Resolução

ART.  10 -Para que  o  teor desta  Resolução  seja  de  conhecimento  de  todos  os munícipes e candidatos(as), ela  deverá  ter ampla  publicidade, sendo publicada no Diário Oficial  do Município ou meios equivalentes, alé m de ser afixada em locais de  grande  acesso  ao  público e  noticiada  em  rádios,  jornais  e  outros  meios  de divulgação , inclusive e se possível , pela internet.

Parágrafo único -O Conselho Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente dará  ampla  divulgação  dos telefones,  endereços eletrônicos e  locais onde poderão  ser encaminhadas denúncias  de violação  das regras de campanha;

ART.  11 -A  fim  de que  os(as) candidatos(as)  não  aleguem desconhecimento do teor desta Resolução,  a Comissão  Eleitoral do CMDCA fará  reunião  com eles(as) em  02  (dois)  momentos  do  Processo  de  Escolha  dos  Membros  do  Conselho Tutelar:

- a)  tão  logo seja  publicada a  relação  final  dos(as)  candidatos(as) considerados(as) habilitados(as)
- b)  na  semana anterior ao  dia  da  votação,  com  foco  nas  vedações  específicas da votação, organização  do pleito e participação  de fiscais dos candidatos.
3. § 1  ° Em cada uma das  solenidades  será registrada  ata  da reunião,  com a  lista de presença dos candidatos e dos membros da Comissão  Especial

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