Portaria — Santa  Filomena (29/01/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO

Avenida Barão  de Santa FIiomena, 130, Centro, 64.945--000, Santa FIiomena -PI CNPJ -06.554.240/0001-14

## PORTARIA Nº 33/2025

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O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA DO PIAUÍ, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais nomeia:

RESOLVE:

- Art.  1° - Nomear JACILENE DE ARAÚJO  SOARES, portadora do  CPF Nº 331.979.63806,  para  exercer  o cargo  de  Presidente  do  Conselho  Municipal  de  Educação  - CME,  até ulterior deliberação.
- Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogando as disposições  em contrário.

Registre-se, Publique-se, e  Cumpra-se.

Santa Filomena-PI, 27 de Janeiro de 2025.

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Prefeito Municipal de Santa Filomena-PI

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ASSUNTO: Assinatura de Contrato Administrativo. FORMA DE CONTRATAÇÃO: Processo de Inexigibilidade de licitação . INSTRUMENTO: contrato nº 005/2025.

TIPO DE CONTRATAÇÃO : Contratação Direta (art. 74, III, alín eas "e"  e  "e" da Lei  14.133/2021).

OBJETO:  Prestação  de serviços de consultoria e assessoria jurídica,  voltada para a análise  de processos judiciais e  administrativos do Município ,  com  análi se téa,ica de Leis e  demais normativos aplicáveis  à Administração  Pública Municipal,  visando  a  representação  judicial  e  extrajudicial  perante  a  Justiça Comum em  âmbito  de  primeiro  grau,  voltado  para  os  interesses da  Prefeitura  Municipal  de  Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADO: UHELIS DA SILVA ALENCA~ portador do CPF no 603.576.533-51, com sede na Rua Alvinlo Francisco 212 centro campo Alegre do Fidalgo PI

CONSIPEA.ANPO  a  justificativa  de  contratação apresentada pela secretaria Municipal de Administração ,  Planejamento e  Finanças de Campo Alegre do Fidalgo-PI,  e  a  emissão  de parecer jurídico , favorávei s à referida contratação ;

CONSIDERANDO ainda, que  a  proposta de preços apresentada e  os documentos de habilitação satisfazem a exigência  legal prevista em Lei;

CONSIDERANDO  ainda,  o  cumprimento  legal  exigido  nos  art.  72  e  74  e  seguintes  da  Lei  n° 14.133/2021;

## AUTORIZO·

A  formalização  do Contrato n° 005/2025,  com  o  Sr.  UHEUS DA SILVA ALENCAR, inscrito no CPF  n° 603.576.533·51,  com sede na Rua  Alvinio  Francisco 212 Centro campo Alegre do Fidalgo PI,  com o  valor global de R$ 90.000,00 (noventa mll reais), divido em 12 (doze) parcelas mensais R$ 7 .500,00 (sete mil, quinhentos reais) por meio de contratação direta com base no art. 74, III,  alín eas " e"  e "e" da Lei  14.133/2021,

Proceda-se a emissão  do contrato para a devida assinatura das partes pactuantes.

Após assinatura do termo, formalize-se o extrato de contrato e promovam-se as publicações necessárias  para que o ato possa produzir todos os efeitos previstos em lei.

campo Alegre do Fidalgo-PI,  13 de janeiro de 2025.

Jean Car1os Braga Ribeiro Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI

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## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento:

Contrato n° 005/2025.

OBJETO: Prestação de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  Jurí dica,  voltada  para  a  análise  de processos judiciais e administrativos do Município, com  anál ise técnica de Leis e demais normativos aplicáveis  à Administração  Pública  Municipal, visando a representação  judicial e extrajudicial perante a Justiça Comum em âmbito de primeiro grau, voltado para os interesses da  Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE  DO  FIDALGO-PI, inscrito  no  CNPJ  n° 01.612.564/0001-48, com  sede na  Rua  12 R Joaquim Balblno, S/N, centro,  CEP 64.767-000, Campo Alegre do Fidalgo-PI,  na pessoa do seu  representante legal, Jean carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n° 069.XXX.XXX-67,  residente e domiciliado em Campo Alegre do Fidalgo,  Estado do Piauí, por Intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, neste ato representada  pelo Sra. Salete Braga Ribeiro, Secretária  Municipal,  residente  e domiciliada  no Município  de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADO: UHEUS DA SILVA ALENCAR, portador do CPF n° 603.576.533-51 , com sede na Rua Alvlnlo Francisco 212 Centro Campo Alegre do Fidalgo PI,  neste ato representada pelo Sr. Uhelis da  Silva Alencar,  brasileiro, advogado, pertencentes aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, sob o n° 18.542, portador do CPF n° 603.576.533-51.

VINCULAÇÃO: Procedimento  de Inexigibilidade  de  licitação  nº  005/2025,  vinculado  ao  Processo Administrativo nº 005/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade  de  Licitação, Art. 74,  III,  alíneas "c"  e  "e"  da  Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), divido em 12 (doze) parcelas mensais R$ 7.500,00 (cinco mil reais

FONTE DE RECURSOS: 500 - RECURSOS ORDINÁRIOS.

DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2025.

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

## PEDIDO DE RENÚNCIA

Ao Excelent::fssinto Senhor, JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI Rua  Joaquim Balbino, S/N,  Centro, Campo Alegre do Fidalgo - PL CEP: 64.767-000.

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DEILZA  MARIA  DOS  SANTOS, brasileira, solteira, técnica  elll. enfermagem, portadora do RG n º  4 .120.965 5.5P/PI,.  inscrita no Cadastro de Pessoas Fl'sicas sob o  nº 071.578.043-36,  residente e  domiciliado no Povoado Santa Maria do Canto, 5/  N , Zona Rural, no município  de Campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí, CEP: 64.767-000, Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança  e  do Adolescente deste Municipio ('Termo de Posse nº  05/2024 e  Portaria nº  02]/2024), vem, respeitosaD1.ente, requerer a  Vossa Senhoria, com fundamento no art. 25, inciso lll, do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Campo Alegre do Fidalgo PI,  RENUNCIAR do referido c argo a  partir do d.ia 01. de fevereiro de 2025.

Informo que as razões que me levaram a  e s ta decisão são de ordem pessoal.

Aproveito a  oportunidade para renovar meus  votos de elevada estima e consideração.

Nesses termos, pede deferimento.

Campo Alegre do Fidalgo PI, 27 de janeiro de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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