Portaria — Parnagua (18/11/2025)

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Id:05D508CBA70D853E
Id:12527A06F0E7898B
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUAE
Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí
Avenida Padre Placido, s/n -
ui-PI CEP 64.720-000
Parnagua-PI
CNPJ:06.554.265/0001-18
corrodopiaui.pi.gov.br
LEI N 492/2025
Portaria N 215/2025
Dispoe sobre a cessao de Servidor Publico Municipal a.
Dispoe sobre o Plano Plurianual de Aplicagao, do.
Secretaria de Estado da Educagao e da outras.
Município de Socorro do Piauí - PI, referente ao
providencias.
Quadrienio de 2026 a 2029.
PREFEITO Municipal DE SOCORRO DO Piauí - PI, no uso das suas
O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA - PI, Sr. Miguel Omar Barreto
Rissi, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica
atribuigoes legais, faz saber que o Poder Legislativo APROvOU, e SANCIONA a seguinte Lei:
Municipal,
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre o Plano Plurianual, do Município de SOCORRO DO Piauí -- PI,
CONsIDERANDO a requisigao encaminhada pelo Excelentissimo Governador
para o Quadrienio 2026 a 2029, que estabelece para o periodo, de conformidade com o disposto
do Estado do Piauí, Sr. Dr. Rafael Tajra Fonteles, por meio da Secretaria de
na Lei Organica do Município e Constituigao Federal, as diretrizes, objetivos e metas da
Estado da Educagao do Piauí -- SEDuc-PI, solicitando a cessao da servidora
Administracao Municipal para as despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes, e para
Sra. TELMA LUSTOSA SANTANA SILVA, matricula no 519, ocupante do
as relativas aos programas de duraao continuada.
cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria de Educacao Municipal de
Parnagua-PI;
Art. 2 Constarao dos Orcamentos Anual dotagoes correspondentes aos encargos estabelecidos
nesta Lei, em parcelas por exercicio.
CONSIDERANDO que, embora o re
querimento nao tenha especificado
Paragrafo Unico - Nao atingidos, no exercicio os limites parciais estabelecidos nesta Lei, as
Municipal, em atender a solicitagao, por conveniencia administrativa e
colaboracao institucional entre os entes federativos;
parcelas passarao a se constituirem recursos para o exercicio seguinte.
CONSIDERANDO o amparo legal disposto no artigo 82 caput,  1o da Lei
82/2001Estatutodos
Publicos
Art. 3 A presente Lei sera anualmente reajustada, acrescendo-se os programas de mais um.
combinado com o art. 93, 5 1 da Lei Federal n 8.112/1990, e demais normas
exercicio, de modo a assegurar a projecao continua dos periodos. Podendo o mesmo sofrer
aplicaveis;
alteragoes, desde que submetidas a apreciagao da Câmara Municipal, tendo em vista ajusta-los:
RESOLVE:
I - As circunstancias emergentes no contexto social, economico e financeiro;
Art. 1 Fica a servidora TELMA LUSTOSA SANTANA SILVA, matricula no
519, cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educacao, cedida
II -- Ao processo gradual de reestruturacao do gasto publico Municipal.
ao Estado do Piauí, para exercer fungoes de interesse da Secretaria de Estado
da Educagao - SEDUc-Pl, a partir de 01 de novembro de 2025.
Art. 2 A cessao de que trata o artigo anterior, se dara por tempo
autorizado a:
indeterminado, ate ulterior deliberagao, podendo ser revogada a qualquer
tempo, nas hipoteses consignadas no artigo 4a da presente Portaria.
I -- Realizar operagoes de creditos;
II -- Realizar Convenios com entidades publicas ou privadas;
Art. 3o Compete a Secretaria de Estado da Educacao, na qualidade de orgac
cessionario:
III- Contratar Pessoal.
arcar integralmente com o pagamento dos haveres salariais, encargos
sociais, impostos e demais beneficios devidos a servidora, a serem pagos em
Art. 5 Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de diferentes areas,
conformidade com a legislacao vigente;
articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criangas e adolescentes no Município.
-- exercer sobre a servidora o controle funcional, administrativo e disciplinar
durante o periodo da cessao
III -- definir o local de trabalho e as atribuigoes a serem desempenhadas pela
SOCORRO
servidora cedida
doPIAUI
IV - comunicar formalmente a Administracao Municipal qualquer alteracao
funcional, mudanca de lotagao, afastamento ou desligamento da servidora.
Art. 4o A presente cessao por ser consignada por tempo indeterminado,
podera ser revogada a qualquer tempo, nas seguintes hipoteses
I -- por conveniencia e oportunidade da Administracao Publica Municipal;.
gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br
II -- por solicitagao da Secretaria de Estado da Educagao, na hipotese de
Art. 6o A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promocao e a
desinteresse na continuidade da cessao
garantia de direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Crianga e do.
Adolescente e demais normas aplicaveis.
III - por necessidade de retorno da servidora as atividades municipais,
devidamente justificada;
Art. 7 O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicagao desta Lei,
IV -- por descumprimento das condigoes estabelecidas nesta Portaria.
para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 5o A servidora permanecera vinculada ao quadro funcional do Município de
Parnagua/PI.
Art. 8 Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Lei entra em vigor a partir do dia 1 de
janeiro de 2026.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Parnagua, 28 de outubro de 2025.
ADERSON BARBOSA
Assinado de forma digital po
N
DERSON BARBOSA RIBEIRO
RIBEIRO SA
SAFILHO:05400207375
FILHO:05400207375 Dados:
Dados; 2025.11.17 12:40:16
Miguel Omar Barreto Rissi.
Prefeito Municipal
ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO
Prefeito Municipal de Socorro do Piauí
Publique-se,regist
PREFEITUR
doPIAUI
e agao!
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais