Decreto — Riacho  Frio (16/04/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edigao VCcCII
Id:09FED9048D7D30B6
Id:0047f2b9Feb730b5
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Enderego: Antonio M
has, s/n, Centro
Enderego: Antonio Mascarenhas, s/n, Centro
Cep.:64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
E-mail: smabienterf@gmail.com
E-mail: smambienterf@gmail.com
Decreto N 016/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE DEFESA DO
Disp8es sobre os membros que comp8em
MEIO AMBIENTE DE RIACHO FRIO-PI
o Conselho Gestor do Fundo Municipal
do Meio Ambiente de Riacho Frio-P]
Esse Regin
nento estabelece
Municipal de Defesa do Meio Ambiente -- CONDEMA, criado pela Lei Municipal n
Prefeito Municipal de Riacho Frio -PI, no uso de suas atribuicoes legais e
110, de 02 de junho de 2022.'
nos termos da Lei Municipal n 113, de 02 de junho de 2022, Lei Municipal que cria o
Capitulo I
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Neste presente documento, resolve designar os seguintes membros
Art. 1 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e regido pela
compOrem o CONSELHO GESTOR DO FUNDO Municipal DE MEIO
AMBIENTE do Município de Riacho Frio - PI.
icipal n 110, de 02 de junho de 2022, pelo presente Regimento Interno e demais
LEIA-SE:
Paragrafo unico. Para os efeitos deste Regimento Interno, a sigla CONDEMA e a palavra
- JOSE GUSTAVO MORGADO DE ARAUJO
equivalem a
a denominagao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
- KANANDA OLIVEIRA MASCARENHAS
Art. 2 O Conselho e orgao colegiado, autonomo, normativo, deliberativo, consultivo e
- JANIO CESAR DE ARAUJO
vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encarregado de assessorar o Poder
- PAULO HENRIQUE MACIEL PAIVA MENDES
Pablico Municipal em assuntos referentes a protecao,
conservacao, a defesa,
equilibrio ecologico, a melhoria do meio ambiente e ao combate as agressses ambientais
LIDILANE MELO DAMACENO
em toda area territorial do Município de Riacho Frio/PI
LARA SERPA NOGUEIRA
ALEXANDRE DE CARVALHO PINHEIRO
Capitulo II
publicacao
DA FINALIDADE E COMPETENCIA
Cumpra-se e publique-se.
Art. 3 O CONDEMA tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, politicas, normas
Riacho Frio -- PI, em 27 de janeiro de 2025.
regulamentares e tecnicas, padr8es e outras medidas de carater operacional para
preservagao e conservacao do meio ambiente e dos recursos naturais.
nicipal de Riacho Frio
Art. 4 Ao CONDEMA compete:
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Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
E-mail: smambienterf@gmail.com
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Enderego: Antonio Mascarenhas, s/n, Centro
ar e propor instancias do Governo Municipal diretrizes de politicas
Cep.: 64975-000
os ambientais
CNPJ: 01.612.606/0001-40
- Deliberar sobre os padroes compativeis com o meio ambiente ecologicamente
E-mail: smambienterf@gmail.com
equilibrado e e
cial a sadia qualidade de vida;
nicas e legais ao
Decreto N 017/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
as legislac8es federal, estadual e Municipal pertinentes;
IV - exercer acao fiscalizadora de observancia as disposic8es contidas na Lei Organica
Dispoe sobre a aprovagao do Regimento
do Município e nas legislagoes a que se refere o inciso anterior;
Interno do Conselho Municipal de Defesa
Manter intercambio,
necessario, a realizagao de estudos sobre alternativas e possiveis consequencias
do Meio Ambiente-CONDEMA
ambientais associadas a projetos publicos e/ou privados, requisitando aos orgaos
entes, bem como
entidades privadas as informacoes indispensaveis a aprec
O Prefeito Municipal de Riacho Frio, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais,
dos Estudos Previos de Impacto Ambiental (EPIA) e seus respectivos Relatorios de
em conformidade com a Lei Municipal n 110, de 02 de junho de 2022, e a Lei Organica
Impactos Ambie
ntais (RIMA), no caso de obras ou atividades de efetiva ou significativa
idacao
nbiental local,
emitindo1
o orgao
do Município, decreta:
competente; em especial nas areas consideradas patrimonio historico, cultural e ambiente
local;
VI - obter e repassar informag8es e subsidios tecnicos relativos ao desenvolvimento
Art. 1o - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente,
ambiental, aos orgaos publicos, entidades publicas e privadas e a comunidade em geral
Anexo unico a este Ato, que com este Decreto publica-se.
VII
fiscalizar os Licen
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
poluidoras, a ser concedidos pela Uniao, pelos Estados, c/ou Município, visando o
controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos
recursos naturais;
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, de 27 de janeiro de 2025.
VIII --- sugerir aos orgaos competentes, atraves da Secretaria a concessao de incentivos
e beneficios fiscais e financeiros, visando a melhoria da qualidade ambiental e/ou
determinar, mediante representacao do CONDEMA, a perda ou restricao de beneficios
fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater geral ou condicional, e a perda ou
Prefeitg Municipal
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais