Lei — São  Lourenço  Do  Piauí (24/03/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CNPJ: 01 .612.602/0001 -62.

LEI MUNICIPAL Nº 279/2025 DE 21  DE MARÇO  DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE  UTILIDADE PÚBLICA  DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO  COMUNITÁR IO DOS TRABALHADORES  RURAIS DO ASSENTAMENTO  19  DE  ABRIL, CNPJ: 05.298.205/0001-19 CONFORME ESPECIFICA.

O Prefeito  do Município de  Pajeú  do Piauí , Estado do  Piauí , no uso  de suas atribuições legais,  faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  eu  sanciono  a seguinte lei:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pú blica a  ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO  COMUNITÃRIO DOS  TRABALHADORES RURAIS  DO  ASSENTAMENTO  19 DE ABRIL, CNPJ: 05.298.205/0001-19.

Art.  2° A declaração de  utilidade  púb lica  é um  reconhecimento pelo  relevante serviço que a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO  DOS TRABALHADORES RURAIS DO  ASSENTAMENTO 19 DE ABRIL irá prestar a  com unidade de Pajeú  do Piaui, estando apta a  pleitear  a  obtenção de  recursos  púb licos  e  privados,  para  o  desenvolvimento  da  sua  função institucional.

Art.  3° Revogam-se  as  disposições em  contrário, esta  lei  entra  em  vigor  na data de sua publicação .

Pajeú  do Piauí , em 21 de março de 2025.

g:~6~R~ONCALVES  ~~~.:;,~:~:'~ ~RVALHO:051865383 ~~~~ ~', i:~ 5 ~ 3 w

## DALVAN GONÇALVES  DE MOURA CARVALHO

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Prefeito Municipal ()oxUPIIO ff~"ff0  (liCÕ l lllffllfPlllt ~~:=~~:~o~ ~ 2 ~::.:,:LVA

VflifiQueem hnr a:J/valid..,.i1i.1ov.b, lrisneide Vieira Pereira da SIiva Secretaria Municipal de Governo

Sancionada,  numerada, registrada  e publicada  a  presente  Lei  sob  o  nº. 279/2025, nesta  secretaria,  aos \_ \_\_\_\_\_ dias do mês  de \_ \_\_\_\_\_  do ano de --------· (\_/ \_\_\_ , \_\_\_ ).

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ - PI

CNPJ:41.522.095/0001-90

## RATIFICAÇÃO

Estando  em  conformidade  com  a  legislação vigente  (inciso li do  art. 75 da Lei 14.133/21), com base na solicitação  da Secretaria Municipal de Finanças, bem como existindo saldo orçamentár io para fazer face as despesas, RATIFICO o processo de Dispensa de Licitação ng 014/2025 em favor da empresa LA DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA- ME, CNPJ sob n' 37.047.207/0001-21, com sede na Q6 nº 7, Casa. Sala C  Conj Dirceu Arcoverde I Bairro: Itararé Cep: 64.077-028 Teresina PI, pelo valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), dividido em 12 vezes de R$ 1.800,00 (um mil e  oitocentos reais) cujo o objeto é a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOFTWARES PARA O  SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA  INTEGRADO, MÓDULOS  COMPRAS, ALMOXARIFADO E  PATRIMÔNIO E  AINDA, HOSPEDAGEM DA BASE DE DADOS EM AMBIENTE NUVEM(DATACENTER), INCLUINDO SERVIÇOS DE  TREINAMENTO,  MANUTENÇÃO E SUPORTE  TÉCNICO, PARA  A  PREFEITURA MUNICIPAL  DE SÃO LOURENÇO. PREFEITO  MUNICIPAL -THIAGO  DAMASCENO  RIBEIRO SANTANA.

São  Lourenço do Piauí-PI, 17 de fevereiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO  DO PIAUÍ - PI

CNPJ:41,522.095/0001-90

## EXTRATO DE CONTRATO Ni 032/2025 Dispensa de Licitação  ni  014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Ni  027  /2025

O Prefeito municipal  de  São  Lourenço  do  Piauí- PI, torna  público  para  conhecimento  de todos,  o  Extrato  do  instrumento  Contratual nº 032/2025,  resultante  do  Processo  de Dispensa de Licitação nV 014/2025, cujo objeto  é  a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  EM LOCAÇÃO DE  SOF1WARES  PARA  O SISTEMA  DE  CONTABILIDADE PÚBLICA  INTEGRADO,  MÓDULOS  COMPRAS, ALMOXARIFADO  E PATRIMÔNIO E AINDA, HOSPEDAGEM  DA  BASE  DE  DADOS  EM  AMBIENTE  NUVEM{DATACENTER),  INCLUINDO SERVIÇOS DE  TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE  TÉCNICO,  PARA  A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO , no valor global de R$ 21.600,00 {vinte e um mil e  seiscentos reais),  dividido em  12 vezes de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme Proposta constante dos  autos.  Fundamento Legal -Artigo 75, Inciso li, Lei 14.133/2021. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ  PI.  CONTRATADO: L.  A.  DE  OLIVEIRA S ILVA SOF1WARE LTDA- ME, CNPJ sob n' 37.047.207/0001-21, com sede na Q  6 nº 7, Casa.  Sala C  Con j Dirceu Arcoverde I Bairro: Itararé  Cep: 64.077-028 Teresina PI  -Signatários : PREFEITURA MUNICIPAL - THIAGO DAMASCE NO RIBEIRO SANTANA e: L.  A. DE  OLIVEIRA SILVA SOFTWARE  LTDA ME/ LARISSA ARAUJO  DE  OLIVEIRA SILVA. Data  de Assinatura: 17  de fevereiro de 2025. Data da ExecuçãoN!gêncla: 12 meses.  Fonte de Recurso:

| UNID ORÇAMENT                                        | PROJETO/ATIVIDADE                                            | ELEM DESP                                                    |   FTE REC |
|------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|-----------|
| 02.03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 04.122.0002.2008.0000 - MANUT. DA SEC. DE ADM E PLANEJAMENTO | 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |       500 |

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COMISSÃO  PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO·  CPC

## EXTRATO CONTRATO N· 06012025-14/2025

A Prefeitura Municipal de Cristino Castro, estado do Piauí , torna pública  a publicação do extrato de contrato a quem possa interessar:

OBJETO: contratação  do(a) Senhor(a) Geniolga Campos Pereira, para prestação  de serviços como Assistente Social no Centro de Referência  da Assistência Social/Secretaria Municipal de Assistê ncia Social de Cristino Castro - PI.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cristino Castro - PI / Secretaria Municipal de Assistência Social.

CONTRATADA: Geniolga Campos Pereira, Registro Geral. 023.903.743-01

VALOR: de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo um valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

VIGÊNCIA : 09 (nove) meses.

BASE  LEGAL: Art. 37, IX,  CF  C/C  Lei  Orgânica Do Muniápio  e  demais normas regulamentares aplicáveis à espéci e.

FONTE DE RECURSO: FPM, RECURSOS PRÓPRIOS,  ICMS, PSB, IGD- PBF, Outros da  Secretaria  Municipal  de  Assistência Social, Unidade  orçamentária 020601, Funcional: 08.244.0016.2150.0000  Manutenção  da Secretaria  de  Assistente  Social, Categoria econômica 319004 Contrato por tempo determinado.

ASSINATURA: Felipe  Ferreira  Dias  pela  Contratante, Geniolga  Campos  Pereira pelo(a) Contratado(a).

DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2025.

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Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal