Lei — Morro  Cabeça  No  Tempo (19/05/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissã o Permanente de Licitação

## CLÁUSULA  DÉCIMA OITAVA:

É competente o Foro da Comarca de Avelino Lopes-PI para dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e  contratados, assinam o  presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

## MORRO CABEÇA  NO TEMPO-PI, 15 de maio de 2025.

## CONTRATANTE

## CONTRATADA

## 1ª Testemunha: 2ª Testemunha: Nome: Nome: RG nº RG nº

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## ld:  09F  ED94AA27D8669

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissã o Permanente de Licitaçã o

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## CONTRATO Nº  1l!/2025

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÍtNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA ALIMENTAÇÃO DOS  ALUNOS  DAS  ESCOLAS  DA  REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ANO LETIVO DE 2025, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO-PI.

O Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI, Pessoa jurídica  de direito público  interno, com sede à Rua Izidio Batista Figueiredo S/N - Cidade Nova, Morro Cabeça no Tempo -PI  ,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n.º 0l.612.594/0001-54,  neste  ato  representado  pelo Representado  por seu  Prefeito,  Josué Alves  Da  Silva,  brasileiro,  casado,  portador  da Cédula  de Identidade n. 0 1908457 SSP/PI, inscrito no CPF n. 0 823.877,963-49 ,doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e por outro lado ROZILDA MENDES FERNANDES, portador do CPF: 870.565.343-68, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições  Lei nº 11,947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública  nº 001/2025 resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas  que seguem:

- CLÁUSULA  PRIMEIRA:

É  objeto desta contratação  a  aquisição  de GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS, DIRETAMENTE DE AGRICULTURA  FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ANO  LETIVO  DE 2025, todos de acordo com a Chamada Pública nº 01/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

- CLÁUSULA  SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gênero s Alimentícios  da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento,

- CLÁUSULA  TERCEIRA:

O  limite  individual  de  venda  de  gêneros  alimentícios do  CONTRATADO,  será  de  até R$ 40,000,00 (quarenta  mil  reais)  por DAP  por  ano  civil,  referente  à  sua  produção ,  conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar, nos termos do art. 39 da Resolução FNDE/CD nº 06/2020, alterado pela Resolução nº 21/2021,

- CLÁUSULA  QUARTA:

Pelo fornecimento dos gêneros  alimentícios ,  nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá  o valor total de R$ 19 410.08 {dezenove mil e quatrocentos e oito centavos)

| Razão Social                                                                                  | lote Qtd   | Proposta   | Tota1    |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------|------------|------------|----------|
| ALFACE- Deve ter folhas novas, de cor firme e estado de matura ão ade uado ara consumo humano | 2 soo      | 6,05       | 3.025,00 |

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| BANANA- Banana de 1ª qualidade, apresentando frutos com grau médio de maturação, tamanho e coloração uniformes, com polpa : firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos fisicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportada de forma adeauada.   |   4 |   388 | 12,91   | 5,009,08   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|-------|---------|------------|
| CHEIRO VERDE - Coentro/ Cebolinha - de características aromáticas devem apresentar-se viçosas, brilhantes, sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, sem talos amolecidos ou folhas escurecidas e murchas.                                                                                                                                                                                                         |   8 |   840 | 6,65    | 5,586,00   |
| MELANCIA- fruto bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta de primeira, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, sem danos fisicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte.                                                                                                                                                                                                    |  14 |  1000 | 5,79    | 5.790,00   |

O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsáve l pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.

O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo  do preço já  devem estar incluídas  as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA:

As  despesas  decorrentes do  presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orcamentárias ·

| FONTE DE RECURSO   | ORGÃO/SECRET AR1A                                        | FUNÇAO PROGRAMATICA                                | ELEMENTO DE DESPESA            |
|--------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|--------------------------------|
| 1,552,00- 999 000  | 020400SECRETAR1A DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER | 12 361 116120220000 ENCARGOS COM A MERENDA ESCOLAR | 33.9030,00 MATERIAL DE CONSUMO |

## CLÁUSULA  SEXTA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea  "a", e após a  tramitação  do  processo  para  instrução  e  liquidação, efetuará  o  seu  pagamento  no  valor correspondente às entregas do mês  anterior.

## CLÁUSULA  SÉTIMA:

O  CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO, está  sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de O, 1  %  ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

## CLÁUSULA  OITAVA:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11  do artigo 45 da Resolução  CD/FNDE  nº  26/2013  as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Compra,  os  Termos  de Recebimento e  Aceitabilidade, apresentados nas prestações  de contas,  bem como o  Projeto  de

Venda de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição  para comprovação.

- CLÁUSULA  NONA:

É de  exclusiva  responsabilidade  do  CONTRATADO  o  ressarcimento  de  danos  causados  ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

- CLÁUSULA  DÉCIMA:

O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público  sobre os interesses particulares poderá:

- modificar unilateralmente o  contrato para melhor adequação  às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO; rescindir  unilateralmente  o  contrato,  nos  casos  de  infração  contratual  ou  inaptidão  do CONTRATADO;
- fiscalizar a execução do contrato;
- aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá  respeitar o equilíbrio  econômico-financeiro, garantindo-lhe o  aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

- CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA:

A  multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

- CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA:

A  fiscalização  do presente contrato ficará  a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação,  da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar- CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.

- CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública  nº 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 26 de 17/06/2013, pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos.

- CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA:

Este  Contrato  poderá  ser aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

- CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA:

As comunicações com origem neste contrato deverão  ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá  validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissã o  Permanente d e  Licitaçã o

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Este  Contrato,  desde  que  observada  à  formalização  preliminar  à  sua  efetivação ,  por  carta, consoante Cláusula  Décima  Quinta, poderá  ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos Seguintes casos:

- por acordo entre as partes;
- pela inobservância de qualquer de suas condições;
- por quaisquer dos motivos previstos em lei.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA:

O  presente  contrato  vigorará  da  sua  assinatura  até a  entrega  total  dos  produtos  mediante  o cronograma apresentado (Cláusula  Quarta) ou até  31  de dezembro de 2025.

## CLÁUSULA  DÉCIMA OITAVA:

É  competente o Foro da Comarca de Avelino Lopes-PI para dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o  presente instrumento em três  vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

MORRO CABEÇA  NO TEMPO-PI, 15 de maio de 2025.

## CONTRATANTE

## CONTRATADA

## 1ª  Testemunha: 2ª Testemunha:

Nome:

RG

nº

Nome:

RG

nº

## ld:07384E59E7698673

ESTADO DO PIAUi

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão  Permanente de Licitação

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## CONTRA  TO Nº79/2025

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE G'l?.NEROS ALIMENTÍCIOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA ALIMENTAÇÃO DOS  ALUNOS  DAS  ESCOLAS  DA  REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ANO LETIVO DE 2025,  EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO-PI.

O  Município  de Morro Cabeça no Tempo - PI, Pessoa jurídica  de direito público  interno, com sede à Rua Izidio Batista Figueiredo S/N - Cidade Nova, Morro Cabeça no Tempo -PI  ,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n.º  01.612.594/0001-54,  neste  ato  representado  pelo Representado por seu  Prefeito,  Josué Alves  Da  Silva,  brasileiro,  casado,  portador da Cédula  de Identidade n. 0  1908457 SSP/PI, inscrito no CPF n. 0  823.877.963-49 ,doravante designado  simplesmente CONTRATANTE, e  por  outro  lado SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS, portador do  CPF:076.293.803-05,  doravante  denominado (a)  CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições  Lei nº  11.947/2009, e  tendo em vista o que consta na Chamada Pública  nº 001/2025 resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusu las que seguem:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA:

É  objeto desta contratação  a  aquisição  de GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS, DIRETAMENTE DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO  ANO LETIVO DE 2025, todos de acordo com a Chamada Pública nº 01/2025, o  qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

## CLÁUSULA  SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gênero s alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE  conforme  descrito  no  Projeto  de  Venda  de  Gênero s Alimentício s da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## CLÁUSULA  TERCEIRA:

O  limite  individual  de  venda  de  gêneros  alimentício s  do  CONTRATADO,  será de  até R$ 40.000,00  (quarenta  mil  reais)  por DAP  por ano  civil,  referente  à  sua  produção,  conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar,  nos termos do art.  39 da Resolução FNDE/CD nº 06/2020, alterado pela Resolução  nº 21/2021.

## CLÁUSULA  QUARTA:

Pelo fornecimento dos gêneros  alimentício s, nos quantitativos  descritos abaixo (no quadro), de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá  o valor total

## de R$ 19  .950 00  dezenove mil e novecentos e cin  uenta

| Razão Social                                                                                                                                          |   Lote |   Qtdl | Proposta   | Total    |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|--------|------------|----------|
| Feijão de Corda tip l grão limpo, maduro, seco, de tamanho e formato natural, e de 1ª qualidade. Deve ter uma embala em trans arente atóxica e de 1 k |     29 |    500 | 9,93       | 4.965,00 |

135

| Carne Suínada Agricultura Familiar: Produto de origem familiar, criado com manejo sustentáve l e alimentacão natural.   |   30 |   200 | 25,00   | 5.000,00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-------|---------|------------|
| Carne Suínada Agricultura Familiar: Produto de origem familiar, criado com manejo sustentávele alimentacão natural      |   31 |   200 | 25,00   | 5.000,00   |
| Carne ovino da Agricultura Familiar: Produto de origem familiar, criado com manejo sustentávele alirnentacão natural    |   38 |   200 | 25,00   | 5.000,00   |

O  recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável  pela alimentação  no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.

O  preço de aquisição  é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo  do preço já  devem estar incluídas  as despesas com frete, recursos humanos e  materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA:

As  despesas decorrentes  do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orcamentãrias ·

| FONTE DE RECURSO   | ÓRG Ã O/SECRETARIA                                        | FUNÇÃO PROGRAMATICA                                  | ELEMENTO DE DESPESA              |
|--------------------|-----------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|----------------------------------|
| 1.552.00- 999 000  | 020400SECRETARIA DE EDUCAÇ ÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER | 12 361 1161 2022 0000 ENCARGOS COM A MERENDA ESCOLAR | 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |

## CLÁUSULA  SEXTA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula  Quarta, alínea  "a", e após a  tramitação  do  processo  para  instrução  e liquidação, efetuará  o  seu  pagamento  no  valor correspondente às entregas do mês  anterior.

## CLÁUSULA  SÉTIMA:

O  CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO, está  sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de O, 1  %  ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

## CLÁUSULA  OITAVA:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §  11  do artigo 45 da Resolução  CD/FNDE  nº  26/2013  as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Compra,  os  Termos  de Recebimento e  Aceitabilidade,  apresentados  nas prestaçõe s  de contas,  bem como o  Projeto  de Venda de Gênero s Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

## CLÁUSULA  NONA:

É de  exclusiva  responsabilidade  do  CONTRATADO  o  ressarcimento  de  danos  causados  ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

## CLÁUSULA  DÉCIMA:

O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público  sobre os interesses particulares poderá:

- modificar unilateralmente o  contrato para melhor adequação  às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO; rescindir unilateralmente  o  contrato,  nos  casos  de  infração  contratual  ou inaptidão  do CONTRATADO;
- fiscalizar a execução do contrato;
- aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá  respeitar o equilíbrio  econômico-financeiro, garantindo-lhe o  aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

## CLÁUSULA  DÉC IMA PRIMEIRA:

A  multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA:

A  fiscalização  do presente contrato ficará  a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação  Escolar- CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública  nº  001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 26 de 17/06/2013, pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA:

Este  Contrato  poderá  ser aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA:

As comunicações com origem neste contrato deverão  ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá  validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA:

Este  Contrato,  desde  que  observada  à  formalização  preliminar  à  sua  efetivação ,  por  carta, consoante Cláusula  Décima  Quinta, poderá  ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos Seguintes casos:

- por acordo entre as partes;
- pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- por quaisquer dos motivos previstos em lei.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)