Portaria — Santa Luz (02/06/2025)

O Município de Santa Luz-PI, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ
n.' 06.554.3980o001-94, sediado na Avenida Getulio Vargas, n 163, Centro,
Santa
Luz-PI
E-mail
doravante
denominado CONCEDENTE
pmsantaluz2025@gmail.com, representado neste ato por seu Prefeito (a)
Municipal, o Senhor Arquel Alves Pereira, brasileiro (a), ato de posse anexo,
o ESTADO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, por meio
da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n. 07.444.159/0001-44, com
Avenida
Higino
Cunha,
1750,
Bairro
llhotas,
Teresina-PI
doravante COnvENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o Coronel
PM
Scheleiden
Lopes
da Silva
termos da delegacao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o 7.341/2020 e
Decreto Estadual n. 15.116/2013, com as alteragoes do Decreto Estadual n.o
18.846/2020, copias
anexas
s, RESOLVEM celebrar o presente CONvENIO,
regendo-se pela Lei Estadual n. 7.341/2020 e ainda, no que couber, as
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execucao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteracao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos
a aprovagao das partes.
disposig8es da Lei Complementar n' 101/2000, da Lei Federal n 14.133/2021;
dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e 18.931/2020; da Portaria Conjunta
SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e considerando o constante no processo SEI n
resolvem celebrar o presente Convenio, mediante as
seguintes clausulas e condicoes
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegacao de servigos publicos
municipais imprescindiveis a preservacao da ordem,
da seguranca das
pessoas, do patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao.
da de
Policia Militar
Piauí, fundamentando-se no interesse reciproc.
entre
atribuicoes previstas nos arts. 144, caput, S5 5, 8o e 10, e 241 da Constituicao
Federal, na
Federal n. 9.503/1997 Codigo
de Transito Brasileiro e
modific
infralegais, e na Lei Estadual n
7.341/2020, com base nas obrigacoes e condicoes descritas no Plano de
Trabalho que acompanha este instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA
- dO fundamentO LEgAL
O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislacao abaixo:
2.1.1
Artigos 144 e 241, da Constituicao Federal de 1988 e legislacao
101/2000Lei F
n14.133,de01
Estadual
15.116/2013,
eracoe
18.846/2020; Decretos Estaduais n.os 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e
18.931, de 07 de abril de 2020 e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n
001/2024.
CNPJ-06.554.3980001-94
Cas
participe
destinatario
notificagao/requisigao de qualquer orgao, agencia, autoridade ou outra entidade
oficial,
relativa
tratamento
dados
pessoais
tenham sido
compartilhados em decorrencia do presente instrumento, o participe notificado
devera, imediatamente, comunicar o outro participe..
devera, imediatamente, comunicar o outro participe..
3.5 Os participes se obrigam a, apos o encerramento deste instrumento e/ou
apos o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram
coletados,
informagoes
recebidas
outro participe contendo
dados pessoais
fornecidos,
is arquivos
cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria e/ou
lusivo do
participe, mediante a anonimizacao dos dados
3.2 Em relacao a LGPD, cada participe sera responsavel isoladamente pelos
atos a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por
seus prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os.
preceitos normativos aplicaveis
CLAusuLA prImeIrA - dO ObJetO
CONVENIO
QUE
EnTrE
SI
CELEBRAM
Município
ESTADO DO
Piauí,
POR
INTERMEDIO
pOlicia mILitar DO Piauí, com
VISTAS
DE
MUNICIPAIS
DE
INTERESSE
RECiPROCO
PARA
GESTAO
ASSOCIADA PELOS PARTICIPES
ESCINDIVEIS
preservagao da ordem,
DA
Seguranca DaS pessOaS, dO
AMBIENTE E DO TRANSITO, NOS
Termos Dos Art. 144 E.art.
241
DA
CONSTITUICAO
ERAL
DA Lei estaDUAL
N. 7.341/2020.

SANTA.LUZ
4.3.2
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a
Planilha Resumo de Operagoes Delegadas realizadas, para certificagao do
cumprimento das escalas de servigos extraordinarios e efetivacao da
das indenizacoes diretamente para as contas bancarias dos
transferencia
policiais militares, em obediencia ao disposto na Lei Estadual no 7.341/2020,
com os mesmos valores definidos no Decreto Estadual no
15.116/2013,
alterado pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e dentro dos limites previstos
no Plano de Trabalho.
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o
4.3.3
setimo dia util de cada mes, a Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas
ealizadas no mes anterior, devidamente certificada pelo Município de Santa
Luz-Pl, para subsidiar a solicitacao, pelo Comando Geral da Policia Militar do
Piauí, ao Prefeito Municipal, do pagamento da Gratificagao por Atividade
Delegada (GAD) aos policiais militares.
CLAUSULA QUINTA - DA MODIFICACAO
5.1
mediante Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o
interesse
por uma das partes,
condicionado a expressa anuencia da outra, com antecedencia minima de 20
CLAUSULA SEXTA -DAS VEDACOES
6.1 Fica vedada a execugao de operagoes delegadas relacionadas as
atividades educativas que nao estejam em conformidade com o Plano de
Trabalho deste Convenio ou que violem os dispositivos da Lei Estadual no
7.341/2020.
6.2 Fica vedada a realizacao de atividades delegadas que exijam emprego
de equipamentos nao regulamentados pela Policia Militar do Piauí.
6.3 Nao sera permitida a utilizacao do efetivo policial para finalidades
individuos
privadasou
beneficiem
exclusivamente
entidades
especificos.
CNPJ-06.554.3980001-94
AVGETULIO VARGAS-163-CENTRO
descritas no Plano de Trabalho ou
que
extrapolem
competencias
institucionais previstas na legislacao vigente.
Nao poderao ser realizadas operacoes delegadas em locais ou horarios
que comprometam a seguranga ou saude do efetivo policial, em desacordo
com normas internas de descanso e intervalo de jornada
proibido c
emprego d
equipamentos ou outros recursos
operacionais para finalidades que nao estejam vinculadas ao objeto deste
CLAUSULA SETImA - DO EFETIVO POLICIAL mILITAR
7.1 O efetivo destinado a execucao do objeto deste Convenio sera
composto, prioritariamente, por policiais militares lotados na Organizagao
Policial Militar (Opm) da circunscrigao do Município de Santa Luz -PI, que
voluntariamente aderirem ao
cicio da atividade delegada em seus horarios
legislagao aplicavel.
7.2 Apos a adesao a atividade delegada, esta sera considerada, para todos
os efeitos legais, como servico regular da Corporagao, sujeitando-se o policial
militar as atribuicoes, deveres
s e responsabilidades inerentes ao cargo.
7.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniaria de natureza
indenizatoria prevista no S
3 da Lei Estadual no 7.341/2020, be
como a utilizagao do policial militar nas atividades delegadas,
sera
implementada igualmente aos valores praticados pela Policia Militar do Piauí,
conforme disposto no Decreto Estadual no 15.116/2013, com as alteracoes
introduzidas
Decreto Estadual no 18.846/2020, e dentro dos limites
estabelecidos no Plano de Trabalho.
CLAUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO
8.1 A execugao do objeto do CoNvENIO sera acompanhada e fiscalizada
pelo CONCEDENTE nos termos do que disciplina a Lei no 14.133/2021, de
CNPJ-06.554.3980001-94
AV getulio vargas - 163- centrO
CEP64.910-000/SANTA LUZ-PI
forma a assegurar
suas finalidades, conforme especificado no Plano de Trabalho
8.2 O Município exercera a autoridade
normativa sobre as atividades
delegadas, em conformidade com as diretrizes operacionais e de emprego do
efetivo
estabelecidas
s pela Policia Militar do Piauí, com vistas ao fiel.
cumprimento do objeto
CLAUSULA NONA-DO VALOR E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
9.1 O montante das indenizacoes devidas aos policiais militares pela
realizagao das operacoes delegadas sera definido conforme a demanda
dotacoes orcamentarias especificas do referido Município, nos termos da
legislacao aplicavel
9.2 Fica estabelecido o limite mensal maximo de R$ 3.500,00 (tres mil
quinhentos reais) para o pagamento das indenizacoes devidas
policiais
militares pelo exercicio das atividades delegadas.
10.
10.1
A prestagao de contas do presente ajuste se dara diretamente
pelo CONCEDENTE aos orgaos de controle, utilizando-se, se necessario, da
documentagao emitida pelo CONVENENTE que ateste o cumprimento das
obrigacoes pactuadas neste instrumento.
11.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-
- DA VIgENCIA
11.1
A vigencia do presente Convenio tera inicio em 01 de janeiro de
2025, condicionada a publicagao do respectivo extrato na Imprensa Oficial, e
termino em 31 de dezembro de 2028.
12.CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA RENUNCIA/RESCISAO
12.1 O cONvENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer
das partes, ou rescindido amigavelmente, imputando-se a cada parte as
responsabilidades pelas obrigacoes assumidas durante a vigencia do
CNPJ-06.554.3980001-94
SAntALu?
instrumento,
bem
como
assegurando
reconhecimento
dos beneficios
adquiridos no mesmo periodo.
13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA
DA PUBLICACAO
13.1
Ambos os participes deverao providenciar a publicacao resumida
deste Convenio na Imprensa Oficial ate o quinto dia util do mes subsequente a
sua assinatura, em conformidade com o artigo 5 do Decreto Estadual n
12.440, de 1o de dezembro de 2006, e o artigo 176, paragrafo unico, inciso I,
da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021
13.2
Cabera ao Município encaminhar expediente a Câmara Municipal,
comunicando a celebracao do presente instrumento
13.3
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao com
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025
14.
CLAUSULA DECIMA QUARTA
Das DISposIcoes geraIS e
CASOS OMISSOS
14.1
Os casos omissos e eventuais duvidas serao resolvidos pelos
supletiva, os fundamentos da teoria geral dos contratos e a legislagao correlata,
mediante entendimentos formalizados por correspondencia eletronica
15.
CLAUSULA DECIMA qUINTA - DO FORO
15.1
As questoes decorrentes da execugao deste Convenio e de seus
instrumentos especificos, que nao possam ser resolvidas administrativamente,
serao proc
cessadas e julgadas no Foro da Comarca de Teresina, Estado do
Piauí, com renuncia expressa das partes a qualquer outro foro, ainda que
privilegiado.
15.2
Para firmeza e prova do ajuste ora celebrado, apos a leitura do
presente Convenio e seus anexos, as partes e duas testemunhas o assinam
eletronicamente.
CNPJ-06.554.3980001-94
AV gETuLIO VArgAS - 163- CENTRO
CEP64.910-000/SANTA LUZ-PI
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