Lei — Curimatã (30/06/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº. 045/2025

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO  A DEMANDA  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL DE CURIMATÀ  E SECRETARIAS, conforme especificações  técnicas do Edital, Termo  de Referência  e Anexos.

O Prefeito Municipal da Prefeitura de Curimatá -PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Resultado do Processo Administrativo nº 095/2025, pregão  eletrônico  n·· 045/2025, depois de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dúvidas  e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação,  e depois de obedecidas as normas e regulamentações  dispostas na Lei Federal Lei Federal nº 14.133/21, com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie  e tendo respeitado todos. os  Princípios Administrativos,  resolve ADJUDICAR o  certame  em  favor  da  empresa  VIACAO SETE LTDA CNPJ: 15.474.486/0001-77nos seguintes termos:

| LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES                 | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES   |
|-------------------------------|---------------------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|
| ITEM                          | DESCRIÇÃO                                   | UND                           | QUANT.                        | UNID                          | VALOR TOTAL                   |
|                               | ~~~~N/8c~~~iTRES ENTRE CURIMAT / TERESINA E | UNO                           | 2.000                         | RS 186,95                     | R$ 373.900,00                 |

Os  autos do processo licitatório estão com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação .

Curimatá  - PI, 27 de junho de 2025

José  Adelmo da Silva Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

| EXTRATO DO CONTRATO N' 27062025045/2025 PROCESSO ADMDIISTRATIVO N' 095/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N" 045/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N' 27062025045/2025 PROCESSO ADMDIISTRATIVO N' 095/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N" 045/2025                                                                                                                                                                                                                                               |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OBJETO:                                                                                                                 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNJCIPAL DE CURIMATÃ E SECRETARIAS.                                                                                                                                                                                                                      |
| CONTRATANTE:                                                                                                            | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| CONTRATADO:                                                                                                             | VIACAO SETE LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                      | 15.474.486/0001-77                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| VALOR:                                                                                                                  | R$ 373.900,00 (TREZENTOS E SETENTA E TIIBS MIL E NOVECENTOS REAIS).                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| VIGtNCIA                                                                                                                | O PRAZO DE VIGÉNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 MESES CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021                                                                                                                                                                                                                            |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                     | FONTE DOS RECURSOS: soo, 540 E 600; GESTÃO/UNIDADE : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINJSTRAÇÃO , FUNDO MUNJCIPAL DE SAÚ DE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL; PROGRAMA DE TRABALHO: 04. J22.0003.2024.0000, 08.244.0007.2099.0000, 10.301.0006.2055.0000, 10.30l .0006.2058.0000, 12.361.0005.2067.0000 E 12.361.0005.2081.000; ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                    | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO                                                                                                                                                                                        |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                               | JOSÉ ADELMO DA SILVA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                | LUIZ DACIO COSTA LOBAO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                     | 27 DEJUNHO DE 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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·™ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº. 045/2025

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do Processo Administrativo nº 095/2025,  na  modalidade  Pregão Eletrônico  nº 045/2025, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL  DE  CURIMATÀ  E SECRETARIAS, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referê ncia e Anexos.

Considerando a decisão  do Pregoeiro e membros da Comissão  de Licitação , Ata de Abertura e julgamento da Documentação  e Propostas da empresas licitantes, confirmo a classificação  e HOMOLOGO o  resultado  da presente Licitação na modalidade  Pregão Eletrônico sob o  nº 045/2025,  objeto:: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  DE  PASSAGENS  TERRESTRES  PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÀ E SECRETARIAS, conforme especificações  técnicas  do Edital, Termo de Referência  e anexos, sob regime de menor preço POR LOTE, em favor  da  empresa  VIACAO  SETE  LTDA  CNPJ:  15.474.486/0001-77,  vencedora  do  certame  nos seguintes valores:

| LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES                | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES   | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES   |
|--------------------------------|---------------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| ITEM                           | DESCRIÇÃO                                   | UND                            | QUANT.                         | UNID                           | VALOR TOTAL                    |
|                                | ~~~:~5cJ~~~iTRES ENTRE CURIMAT I TERESINA E | UNO                            | 2.000                          | R$ 186,95                      | R$ 373.900,00                  |

Autorizo ultimar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária  Municipal de Administração  providencie o necessário  ao  cumprimento desta homologação.

Curimatã  - PI, 27 de junho de 2025

José  Adelmo da Silva Prefeito Municipal

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PARECER TÉCNICO CME Nº 01/2025

Aprovado em 27/06//2025

Manifesta-se sobre a Polltica Municipal de Educação  Integral da Rede Municipal de Ensino do Munlclpio de Curimatã Piauí . instituída  pela Portaria Nº 02, de 27/06/2025.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação  de Educação  de Curimatã Piaul.

## EMENTA

Conforme  solicitação  da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  para  proceder o cadastro junto ao FNDE - SIMEC (Sistema de Monitoramento da Educação)  da Portaria nº 02, de 27 de JUNHO de 2025, a qual dispõe  sobre a  Polltica Municipal de Educação  Integral da Rede Municipal de Ensino do Municlpio de Curimatã Piauí, este Conselho Municipal da Educação manifesta-se a favor da implementação  gradativa  da  polltica  citada.  colocando-se  à  disposição  para estudos, diálogos , monitoramento e auxilio das escolas que implantaram e  virão a implantar  a politica  de  escola  de  tempo  integral.  observando  normas  e requisitos minimos de acordo com as etapas e  modalidades de ensino.

## FUNDAMENTAÇÃO

Após a  análise  da Portaria nº 02/2025, observa-se que a  politica de que trata o referido normativo atende às necessidades gerais para a  implantação da Polltica de Escola em Tempo Integral para a  rede municipal de ensino no Municipio de Curimatã ,  podendo,  caso  haja  a necessidade,  criar  critérios de análise e parâmetros mlnimos de acordo com cada etapa de ensino e  modalidade.

Foram  elencados,  no  documento  citado,  pontos  importantes  e  fundamentais como carga  horária  minima  e  dias  letivos,  primar pela  educação  integral  do educando, planejamento e engajamento pedagógico de acordo com organização curricular e documentos  vigentes, perfil docente, metodologias ativas e diversificadas,  registro  de  frequência, gestão administrativa,  alimentação e higiene,  avaliação,  documentos escolares necessários  e  atualizados,  atuação ­ deste conselho e  da Secretaria Municipal de Educação .

Os pontos acima citados estão  de acordo com a  legislação  que:

(Continua na próxima página)