Decreto — Sao Goncalo Do Gurgueia (06/11/2025)

Pedagogico de
o da Saude, Educacac
em direitos humanos,
Comunicagao, uso de midias dentro da proposta da Educacao
Digital; Educacao alimentar e nutricional, articuladas as areas do conhecimento e aos
componentes curriculares, que venham contribuir para o desenvolvimento integral do
estudante
Digital (PNED);
CONSIDERANDO a Lei 14.640/2023 que institui o Programa
Escola de tempo
Integral, no seu art. 1, no ambito do ministerio da educacao, para a criacao das
matricula na educacao basica.
politica Nacional de Educacao Especial e Inclusiva;
CONsIDERADO a lei de 14.533/2023 que instituiu a Politica Nacional de Educacao
Digital (PNED);
Primeira Etapa da Educacao Basica ate o Ensino Fundamental maior.
Paragrafo unico. Fica determinado que as escolas abaixo relacionadas passarao a
atender a cidade de Sao Goncalo do Gurgueia -Piauí e suas comunidades no sistema de
Escola em Tempo Integral:
Art. 1. Fica instituida legalmente, a politica de Educagao Integral, ja anunciada, na
legislagao educacional brasileira, abrangida em nossa Constituigao Federal, nos artigos
Paragrafo Unico. A operacionalizacao do curriculo ocorrera de forma integralizada e
diversificada, atraves de matriz flexivel, composta da Base Curricular Comum e Parte
Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolvera com a participacao e a
presenca continua dos estudantes, professores, equipe de gestao e de todos os membros
da comunidade escolar, e em todos os espacos e tempos da escola, com vistas a
elaboragao e execugao do Projeto de Vida dos estudantes.
Art. 6. As Matrizes Curriculares de Referencia para organizacao do trabalho
Diretrize
Nacionais, como Documentos Curriculares Estaduais e Municipais abrangendo a I
Comum Curr
conhecimen
componentes curriculares e realidade local, organizados com a distribuicao das aulas de
forma integrada e articulada, nao configurando turnos distintos.
Educagao Basica, do Ministerio da Educacao;
CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Federal n 13.005/2014 - Plano Nacional da
Educacao;
CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituigao Federal
205, 206 e 227; no Estatuto da Crianga e do Adoles
(Lei no 9089/1990); na Lei de
Diretrizes e Bases (Lei no 9394/1996), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de
do Ensino Basico
e de Valorizacao do Magisterio, nas Escolas da Rede Municipal de.
Ensino do Município de Sao Goncalo do Gurgueia-PI a partir do ano de 2025, com o
intuito de garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimensoes: intelectual, emocional,
social e cultural, contribuindo com a independencia pessoal dos estudantes desde a
Primeira Etapa da Educacao Basica ate o Ensino Fundamental maior.
CONSIDERANDO a lei 13.146/2015 e o Decreto de no 12.686/2025 que instituiu a
politica Nacional de Educacao Especial e Inclusiva;
CONsIDERADO a lei de 14.533/2023 que instituiu a Politica Nacional de Educacao
As atividades educativas desenvolvidas nos
de Educacao
Integral sao de responsabilidade de toda equipe da escola
DECRETA:

Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLIII
17
KRO
CnpJ: 30.258.237/0-01-38
CNPJ:30.258.237/0001-38
893561-0092
EBUCACAO
E-mail: semedsgg@gmail.
S 3o-A carga horaria da Creche Naide Elvas compreende 35 (trin
inco) horas/aula,
distribuida de segunda a sexta-feira, das 07h as 15h30
do Projeto de Vida dos estudantes;
Zona Rural
Zona Urbana
Creche
Resolução de prol
meio do uso
Manha
Tarde
Manha
Tarde
Base
Nacional
ComumBase
de ferramentas digitais;
Nacional
Comum
Curricular, Aprofundamento de  Curricular, Aprofundamento
III
o incentivo a cidadania digital, a seguranca na internet e ao combate a
Lingua
Portuguesa,
Lingua
Portuguesa,
de
O7h00 as 15h30
desinformacao.
Aprofundamento
de
Aprofundamento
de
Matematica, Praticas Artisticas e
Matematica,
Praticas
5 A implementacao da Educacao Digital sera monitorada pela Secretaria Municipal
Praticas Esportivas.
Artisticas
Praticas
de Educacao, em articulagao com as escolas e os orgaos de controle pedagogico,.
Esportivas
assegurando a qualidade e a inovagao no processo de ensino-aprendizagem.
4o - O horario de funcionamento da Escola de tempo Integral nesse ano tera inicio as
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 10. As Escolas Municipais de Tempo Integral terao metas e resultados a serem
total anual de 1.400 h, conforme matriz curricular
5 - A oferta de matriculas deve atender ao calendario disposto pela Secretaria
alcancados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministerio da.
Educacao, a partir dos dados apresentados pela avaliacao do SAEB, bem como por meio
instrumentos legais pela referida pasta
de observacao continua do estudante em diferentes situacoes, que expressem sua
Paragrafo Unico. A Escola Municipal Nossa Senhora de Fatima e Escola Municipal de
producao, mas tambem as circunstancia e condigoes que ocorrem.
Escola Municipal Lourenco Osorio para funcionamento da parte curricular diversificada
Art. 11 As Escolas Municipais de Sao Goncalo do Gurgueia-PI, organizada em Tempo
Educacao Infantil e Ensino Fundamental I e II. A Escola Municipal Santa Maria e
Integral serao monitoradas semestralmente, visando a melhoria do processo de gestao
Escola Municipal de Barreiro ofertara a Educacao de Jovens e Adultos e funcionara
pedagogica e administrativa.
como sala anexa da Unidade Escolar Sao Goncalo e da Escola Municipal Edilon Branco
Art. 12. As diretrizes, os procedimentos e a forma de organizacao das Escolas.
Souza para funcionamento da parte curricular diversificada da Educacao Infantil e
Municipais de Tempo Integral serao orientadas por meio de um Manual de Orientacao
Ensino Fundamental I e II.
organizado pela Secretaria da Educacao.
Art. 13. Os casos omissos serao dirimidos pela Secretaria Municipal de Educacao.
DA EDUCACAO ESPECIAL NA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao, revogada as disposicoes
Art. 8-A. A Educacao Especial, modalidade transversal a todos os niveis, etapas e
modalidades da Educacao Basica, sera garantida na organizacao da Escola de Tempo
em contrario
Integral, assegurando o atendimento educacional especializado (AEE) aos educandos
com deficiencia, transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento
PREFEITA Municipal
e altas habilidades/superdotacao.
Prefeitura Municipal DE SAO
SONCALO DO GURGUEIA
Id:13B5BE67E8DE6AFF
CnpJ: 30.2 58.237/001-38
Prefeitura MUN. DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
01.612.607/0001-95
Exercicio:2025
1 O AEE sera ofertado preferencialmente na propria escola, no contraturno ou de
forma articulada
com as atividades regulares, conforme previsto na Proposta
Decreto N 98 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.270
escolas deverao manter salas de recursos multifuncionais devidamente
Abre no Orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
equipadas e
acessiveis,
com profissionais qualificados para o acompanhamento e
DECRETA:
desenvolvimento das potencialidades dos estudantes publico-alvo da Educacao.
Fica aberto no Orçamento vigente, um credito
R$9.000,00 distribuidos as seguintes dotacoes
Especial.
3o O planejamento pedagogico da Educacao Integral incluira acoes de formacao
Suplementagao (+)
9.000,00
continuada dos professores e demais profissionais da educacao, visando a pratica
Anulacao
inclusiva, ao respeito a diversidade e a valorizacao das diferencas.
4 As atividades desenvolvidas na Escola de Tempo Integral deverao promover a
Secretaria DE ADMINISTRACAO E FINANGAS
convivencia, o respeito mutuo, a empatia e a cooperacao entre todos os estudantes,
04.122.0002.2129.0000GESTAOADMINISTRATIVA
9.000,00
ENCARGOS COM PRECATORIOS JUDICIAIS
F.R.: 1'50000
garantindo o direito a aprendizagem e a participacao social de forma equitativa
3.1.90.91.00
SENTENCAS JUDICIAIS
599000
inculados de Impostos
DA EDUCACAO DIGITAL NA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
Art. 9-A Educacao Digital to.
omponente obrigatorio
o curriculo
recursos
da Escola de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Sao Goncalo do Gurgueia
Anulagao:
- PI, devendo ser integrada as praticas pedagogicas de todas as areas do conhecimento.
1 A Educacao Digital compreende o desenvolvimento das competencias relacionadas
0205 00FUNDO Municipal DE SAUDE
397
10.301.0030.2032.0000
SAUDE E ATENCAO BASICA
ao uso etico, critico, criativo e seguro das tecnologias da informacao e comunicacao,
ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE -PACS
F.R.Grupo
conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Base Nacional Comum
3.1.90.11.00
699 000
Curricular Computacao.
2 As escolas deverao garantir aos estudantes o acesso as tecnologias digitais, por
meio de espacos apropriados, recursos multimidia e conectividade adequada,
Anulagao (-)
-9.000,00
assegurando a equidade no acesso aos meios tecnologicos.
s 3 A Secretaria Municipal de Educacao promovera programas de formacao continuada
Artigo 3o.- Este
sua publicacao.
em competencias digitais para professores e demais profissionais da educacao,
assegurando o dominio pedagogico e tecnico necessario ao uso das tecnologias em sala
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUE?
de aula.
REFEITA Municipal
CONTADOR CRC/PI 145/0
4o A insercao da Educacao Digital nas atividades da Educacao Integral devera
876.025.393-20
SAO GONCALO DO GURGUEIA, 10 de outubro de 2025
726.743.503-34
contemplai