Portaria — Parnagua (28/02/2025)

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- CMAS PARNAGUA-PI - LEI MUNICIPAL Nº 20/2005, DE 15 DE MAIO DE 2005.

RESOLUÇÃO Nº 03/2025.

Dispõe sobre a AprovaçãoNalidação da Planilha de Reprogramação de Recursos referente a  emenda parlamentar SIGTV GND 3 PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA- PSB 2025, do Fundo Nacional de Assistência SocialFNAS, repassados para o Fundo Municipal de Assistência SocialFMAS de PARNAGUÁ-PI  e dá  outras providências.

O Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  - CMAS,  do Município de Parnaguá -PI, no  uso de suas atribuições  legais inerentes à  função  de fiscalizar e deliberar o acompanhamento,  controle  e o fortalecimento  da  rede e considerando  a deliberação  de  seu colegiado em  Assembleia, estabelecida na  Lei  Federal  nº. 8.742  de  07  de  dezembro  de  1993, em reunião  ordinária realizada no dia  18 de fevereiro de 2025;

## RESOLVE:

Art. t O  Aprovar a Planilha de  Reprogramação  dos Recursos de Estruturação do  SUAS  Portaria  886  - Polít icas  Públicas GND 3 Custeio  , o qual  é  através de  uma Emenda  Parlamentar  solicitado  pelo Excelentíssimo Prefeito  Municipal -Miguel  Omar Barreto Rissi, ,na modalidade SIGTY, para o exercício  de 2025,aprovado pelos Conselheiros em  Assembleia, através  da Resolução  Nº  03/2025 -Conta Corrente Nº 38.036-9 e Agencia Nº 0609-2, Saldo:  R$  329,67,o qual  tem  como  premissa básica a necessidade de se construir parâmetros mais objetivo e procedimentos mais justos, estabelecendo ainda as competências e responsabilidades  dos  conselhos  municipais  de  assistência  sociais  e demais  integrantes  do Sistema de Garantia de Direitos;

Art.2º - Revogadas as disposições  em contrário, esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

Registre- se, Publique-se e Cumpra-se. Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  de  Parnaguá -PI,  18  de  fevereiro  de

2025.

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wLADÍNÉv· R.ÓDRIGUEs FOLHA Presidente do CMAS.

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- CMAS PARNAGUA-PI - LEI MUNICIPAL Nº 20/2005, DE 15 DE MAIO DE 2005.

RESOLUÇÃO Nº 04/2025.

Dispõe sobre a Reprogramação do Recurso Financeiro do Cofinanciamento do Governo do Estado  para  o  Piso  Fixo  Estadual  de Beneficios  Eventuais  PFEBE do  Ano de  2024  da Assistência  Social  para  o Exercício Financeiro de 2025 de PARNAGUÁ-PI , e dá outras providências .

O Conselho  Municipal  de  Assistência Social  CMAS,  no  uso  de  suas atribuições legais  inerentes  à função  de  fiscalizar  e deliberar  o acompanhamento, controle e o fortalecimento  da  rede  e considerando  a deliberação  de seu  colegiado em Assembleia e;

CONSIDERANDO, a necessidade  de reprogramar o saldo  existente  em conta do  FMAS, datadas do dia 31/12/2024,

## RESOLVE:

Art. lº -Reprogramar o recurso  financeiro  do  Cofinanciamento  do Estado  para o Piso  Fixo  Estadual  de  Benefícios Eventuais - PFEBE do  Ano  de 2024 para o  exercício  financeiro de 2025 para a seguinte conta: ,

PISO FIXO  ESTADUAL DE  BENEFICIOS EVENTUAIS:

Conta Nº 38.813-0 Agência:  0609-2 Saldo: R$ 3.039,04

- Aprimoramento da Gestão  da Assistência Social;

► Acompanhamento continuo às familias de baixa renda.

Sendo  o Total  do  Saldo  da  Conta  da Assistência Social do Estado a ser Reprogramado  para  o Exercício de  2025  no valor de:

RS 3.039,04

Art.  2° - Esta resolução  entrarà em  vigor a partir da  data de sua  publicação , revogadas as disposições  em contrário.

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Registre- se, Publique-se e Cumpra-se.

fevereiro de 2025. Conselho  Municipal  de  Assistência Social  de  Parnaguá \_J) · PI,  18  de

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WLADINEV.ROÓRIGUES  FOLHA Presidente do CMAS.