Lei — Eliseu Martins (10/01/2025)

Paragrafo Unico - A aquisigao consubstanciada no presente contrato, foi objeto de
inexigibilidade de licitacaonos termos do art.13,inc.V e art.25,inc.ll, da Lei no.8.666/93 c/c
art. 3o-A, da Lei no. 8.906/94, conforme estipulacoes constantes, conforme processo
administrativo em tela, o qual encarta todos os elementos e documentos comprobatorios, aos
quais se vincula este contrato, alem de submeter-se, tambem aos preceitos de direito publico,
aplicando-lhes, ainda, os principios da teoria geral dos contratos e as disposigoes de direito
privado, especialmente o Estatuto da OAB, o Codigo de Etica e Disciplina da OAB e demais
normas que regem a advocacia, alem do Codigo de Processo Civil e Codigo Civil, vinculando-se,
Câmara Municipal DE ELISEU MARTINS-PI, inscrita no CNPJ/MF no 23.624.224/O001-70,
sede na Praga Governador Alberto Silva, 432, Centro, neste ato representado por IDELsON
PEREIRA costA, brasileiro, casado, vereador presidente, residente e domiciliado na Rua
Marcos Gomes, s/n 530- Bairro: centro, no Município de Eliseu Martins - PI, portador do RG
n= 1028092 SSPPI e CPF n 447.007.413-68, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro
lado, TARcisiO ROchA DE ARAUJo, brasileiro, solteiro, advogado OAB/PI n5.268, com
endereco na Avenida Joao Xxlll, 3820, Teresina-P
I, doravante denominado CONTRATADO,
pactuam o presente contrato em conformidade com o que disp8e a Lei n 8.666/93 e suas
I - Providenciar os pagamentos devidos ao cONTRATADO, nos prazos estipulados, e de acordo
com as Notas Fiscais/Faturas emitidas e atestados a prestagao dos servigos pelo responsavel
pela fiscalizagao.
Paragrafo Terceiro - Os honorarios advocaticios contratuais nao se confundem com os
honorarios advocaticios sucumbenciais fixados pela autoridade judiciaria ou decorrente da
atividade administrativa, sendo que estes honorarios sucumbenciais serao integralmente
revertidos em favor do cONTRATADO, nos termos do artigo 22 e seguintes, da Lei n 8.906/94
(Estatuto da OAB) e art. 85 do Codigo de Processo Civil.
X - A regra do item antecedente nao e aplicavel quando o CONTRATADO executar servigos fora
de domicilio CONTRATADO ou da sede do CONTRATANTE, mas no interesse do CONTRATANTE
ocasiao em que o cONTRATANTE arcara com todas as despesas necessarias ao cumprimento
da tarefa empreendida, nos termos da Tabela de Honorarios da OAB/PI.
V - Cumprir fielmente o presente contrato, inclusive os prazos de execugao dos servigos nos
termos acordados, executando-os sobre sua inteira responsabilidade, apresentando relatorios
de suas atividades, sempre que solicitado pela CONTRATANTE.
O cONTRATANTE pagara ao CONTRATADO, pela execugao dos servigos objeto deste contrato,
honorarios advocaticios contratuais no valor mensal de R$5.ooo,oo (cinco mil reais), o que
IX - Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do fornecimento de mao de
obra, transportes, locomogao, alimentagao, hospedagem e estadia de pessoal, pagamentos de
seguros, tributos, encargos, impostos, taxas e demais obrigagoes vinculadas a legislagao
tributaria, trabalhista e previdenciaria.
VIlI - Responsabilizar-se pelos danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros decorrente de
sua culpa ou dolo, na execugao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade
a fiscalizacao ou acompanhamento efetuado pela CONTRATANTE.
II - Fiscalizar e acompanhar a prestagao dos servigos, por intermedio de servidor designado
especialmente para este fim.
Paragrafo Segundo - Para efetivagao da atualizagao do valor contratual previsto no paragrafo
antecedente, dispensa-se a celebragao de aditamento, podendo a mesma ser registrado por
simples apostila, na forma do art.65, s 8o, da Lei n8666/93.
O vencimento dos honorarios mensais se dara no dia 30 de cada
or meio de credito em conta corrente do CONTRATADO.
Paragrafo Terceiro- Juntamente com o pagamento mensal, serao reembolsadas as despesas
extras realizadas pelo cONTRATADO, isentas de impostos e tributos, desde que nao incluidas
no prego pactuado.
Paragrafo Segundo - O cONTrATADO podera suspender a execugao dos servigos, apos
comunicagao com no minimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedencia, quando o atraso nc
pagamento for superior a 90 (noventa) dias
O presente contrato tem por objeto a prestagao de servigos tecnicos profissionais
especializados relativos ao patrocinio e a defesa de causas judiciais ou administrativas em
demandas da Administragao legislativa Municipal.
Cabe ao coNTRATANTE, a seu criterio e atraves de seus servidores ou de pessoas previamente
designadas, exercer a fiscalizagao de todas as fases de execugao do presente contrato, sem
prejuizo das ressalvas contidas nas disposigoes legais e normativas que regem a advocacia,
sendo obrigagao do CONTRATADO fiscalizar seus empregados, parceiros e prepostos.
O presente contrato tera vigencia ate o 31 de dezembro de 2025, contados a partir de 02 de
janeiro de 2025 podendo, a criterio das partes, ser prorrogado ate o limite de sessenta meses,
nos termos do art.57, inc.Il, da Lei 8.666/93.
Paragrafo Primeiro- Havendo impontualidade no pagamento dos honorarios contratuais, a
parte CONTRATANTE estara sujeito a multa de mora na razao de dez por cento sobre o valor
do debito, corregao monetaria pelos indices do IPcA-E e juros de mora de um por cento pc
mes em atraso, tudo pro rata die.
III - Comunicar ao conTRATADo, atraves do executor designado, toda e quaisquer
irregularidades ocorridas na prestacao dos servigos e exigir as devidas providencias que
mandem do CONTRATADO
Paragrafo Primeiro - Os valores contratuais correspondentes aos servigos ora contratados
serao atualizados, de forma proporcional, de acordo com a variacao percentual positiva da
Tabela de Honorarios do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do
O CONTRATADO obriga-se a
VI - Fornecer ao cONTRATADO os elementos necessarios a defesa de seus direitos, sejam
documentos, procuragoes, certidoes etc., sempre que se fizer necessario e assim que Ihes for
solicitado.
VI - Reparar, corrigir, ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, os servigos onde se.
Os recursos orgamentarios previstos e destinados a cobertura das despesas objeto deste
contrato sairao por conta do
IV - Realizar os servicos contratado nas dependencias de sua sede ou filiais, valendo-se de seus
proprios equipamentos e insumos (computadores, materiais de expediente etc.), os quais nao
sao de integral responsabilidade do CONTRATADO.
CLAUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTOE
CLAUSULA SEGUNDA-DO PRECO
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
CONTRATO n01/2025
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAGOES DO CONTRATADO
COnTrATO DE PREStAgOeS DE SERVIgOS E hONOrARIOS ADVOcATiCIOs
O CONTRATANTE obriga-se a:
Executar os servigos contratados valendo-se das melhores tecnicas, zelo e etica, com
garantia e qualidade, atendendo as especificages ou termos de referencias, fornecidos pela
Contratante, complementado com a proposta apresentada, e entrega-los totalmente
concluidos.
II - Realizar atendimentos presenciais e a distancia, via telefone,.
e-mail ou qualquer outro
modo de comunicagao ou tecnologicc
III - Comparecer a sede do cONTRATANTE, salvo justificativa plausivel, sempre que solicitado a
sua presenga,
cos ora contratados nao
profissionais do cOnTrATADo, de forma ininterrupta, nas dependencias fisicas do
CONTRATANTE.
a) ano corresponde ao interregno de trezentos e sessenta e cinco dias;
b) mes corresponde ao interregno de trinta dias;
semana corresponde ao interregno de sete dias

119
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvI.
a legal, sempre mediante notificagao,
Estado do Piauí
assegurado o contraditorio e a ampla defesa.
Câmara Municipal de Eliseu Martins
Paragrafo Primeiro - Ocorrendo rescisao administrativa do presente contrato, as partes serao
.N.P.J 23.624.224/0001-70
assegurados os direitos previstos no artigo 79  2o da Lei n 8.666/93..
Paragrafo Segundo - O cONTRATANTE rescindira o contrato automatica e independentemente
CONTRATANTE, competindo-Ihe o acompanhamento e fiscalizagao do contrato, respondendo
de aviso ou notificagao judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: concordata, falencia ou
instalagao de insolvencia civil do coNTRATADO; ou de dissolugao de sociedade..
diretos e indiretos
Paragrafo Terceiro -- No caso de rompimento unilateral sem justa causa, a CONTRATANTE e
Paragrafo Terceiro - Dentre as atribuigoes do Fiscal do Contrato, entre outras decorrentes da
obrigada a pagar, a coNTRATADA, por inteiro a retribuigao vencida (honorarios advocaticios
fungao, destacam-se as seguintes
contratuais), com cominagoes legais e contratuais, e por metade a que Ihe tocaria de entao ao
anhar e fiscalizar a execugao dos contratos,
termo final do contrato, conforme art.603 do Codigo Civil.
II - registrar nos autos do processo administrativo, quando observar irregularidades na
Paragrafo Quarto - A extingao do presente contrato, qualquer que seja o motivo (unilateral,
execugao do servigo, por meio de instrumento habil (laudo de inspegao, relatorios de
amigavel ou pelo escoamento da sua vigencia):
acompanhamento e recebimento, parecer tecnico, memorando etc.), adotando as
providencias necessarias ao seu correto cumprimento em conformidade com os criterios de
I - nao desobriga o cONTRATANTE do pagamento das verbas honorarias contratadas, nos
qualidade, rendimento, economicidade e eficiencia, entre outros previstos no instrumento
termos e condigoes ajustados neste instrumento,
convocatorio, contrato e/ou proposta;
II - nao retira, nem exclui o direito do cONTRATADO de receber o quanto Ihe seja devido :
acompanhar os prazos de vigencia dos contratos, indicando a necessidade de
titulo de honorarios advocaticios sucumbenciais fixados pela autoridade judiciaria ou
ororrogaces, acrescimos e supress8es;
decorrente da atividade administrativa, de modo que:
IV - solicitar ao conTRATADo e aos orgaos competentes da Administragao Municipal,
tempestivamente, todas as informages, documentos ou providencias necessarias a boa
a)estando a causa encerrada, o cONTRATADO tera direito a integralidade referida verba.
execugao do contrato;
honoraria de sucumbencia;.
- conferir se o material entregue atende integralmente a especificacao contida no
instrumento convocatorio, contrato e/ou proposta, inclusive em relagao as unidades e as.
b)quanto as causas pendentes, o CONTRATADO tera direito a parte verba honoraria de
sucumbencia calculada proporcionalmente ao servigo efetivamente prestado.
quantidades que foram entregues, podendo, caso necessario, solicitar parecer tecnico dos
usuarios dos materiais para a comprovacao da regularidade do objeto entregue,
IlI - importa na consequente e imediata revogagao dos mandatos procuratorios vinculados e
VI - conferir se o servigo realizado atende integralmente a especificagao contida no
decorrentes deste instrumento contratual, dispensada qualquer formalidade de cientificagao
ou a notificagao especifica dos mandatarios quanto a revogagao, sendo dever do
tecnico dos usuarios dos servigos e dos setores competentes para a comprovagao da
cONTRATANTE constituir novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias contados da rescisao,
regularidade do servigo executado
data a partir da qual os mandatarios estarao integralmente desobrigados dos poderes e
VII - proceder a verificagao de todas as condigoes pre-estabelecidas pelos orgaos competentes
responsabilidades oriundos da outorga.
da Administragao Municipal, devendo rejeitar, no todo ou em parte o fornecimento em
desacordo com as mesmas, documentando as ocorrencias nos autos da contratagao;
substabelecimento, sem reserva de poderes, ou quando, eventualmente, seja solicitado, por
VIll - requerer aos orgaos competentes da Administragao Municipal e ao Ordenador da
autoridade ou terceiros, ato formal de revogagao, o CONTRATADO podera formalizar renuncia
dos respectivos mandatos procuratorios, sendo que, nem o substabelecimento, nem a
defeitos observados;
renuncia, retirarao ou excluirao os direitos do o cONTRATADO quanto as verbas honorarias
IX - emitir, nos autos da contratagao, laudo de inspegao, relatorios de acompanhamento e
contratuais e tambem as sucumbenciais, vigendo entre os contraentes, para todos os fins, os
recebimento, parecer tecnico, memorando etc. informando aos orgaos competentes da
direitos
e obrigagoes pactuados neste instrun
valendo, com relagao ao referido
Administragao Municipal e ao Ordenador da Despesa as ocorrencias observadas na entrega do
substabelecimento e renuncia, os mesmos efeitos juridicos da revogagao.
X - solicitar aos setores competentes, quando nao o fizer pessoalmente, que tome as medidas
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DO FORO
necessarias a comunicagao ao contratado para a promogao da reparagao, correcao,
O foro competente para dirimir e resolver qualquer questao relativa a presente contrato e o
substituigao ou a entrega imediata do objeto contratado, com a fixagao de prazos, na tentativa
da comarca de Manoel Emidio-PI.
de se de se evitar o processo administrativo punitivo
edidas em, no maximo, 90.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DA CONSTITUICAO DO TERMO
(noventa) dias do termino do contrato;
O presente termo contratual e titulo executivo extrajudicial, na forma do art. 24 da Lei n
- nos casos de acrescimos e supressoes as solicitagoes devem ser expedidas em, no
8.906/94 (Estatuto da OAB) c/c art. 784, incs. II,III e XII, do cPC, sendo que as importancias
naximo, 90 (noventa) dias para a realizagao da alteracao contratual;
devidas pela cONTRATANTE poderao ser exigidas atraves de processo de execugao, ficando
verificar se o contrato firmado continua sendo necessario
fins publicos
pactuada a possibilidade de cobranga direta, mediante retengao ou compensagao de creditos,
re que possivel.
E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente contrato em 03 (tres)
CLAUSULA DECIMA -- DAS SANCOES ADMINISTRATIVASS
vias de igual teor e forma, para um so efeito, com a presenga das testemunhas abaixo.
Alem do direito ao ressarcimento por eventuais perdas e danos causados pelo CONTRATADO,
Eliseu Martins-PI, 08 de janeiro de 2025.
por descumprir compromissos contratuais definidos neste instrumento decorrentes de atos
govbr
que, no exercicio profissional, praticar com dolo ou culpa, poderao ser-lhe impostas a
seguintes penalidades previstas na Lei no 8666/93, quais sejam:
IDELSON PEREIRA COSTA
I - Advertencia
Presidente da Câmara Municipal
CONTRATANTE;
Contratante
III - Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar no caso de reincidencia em falta grave;
govbr
TARCISIOROC
HADEARAUJO
erifique emhttps://val
Paragrafo Primeiro - A penalidade consistente me multa pode ser aplicada, cumulativamente,
com uma das demais sangoes, observada a gravidade na infragac
Advogado OAB/PI n5.268
Paragrafo Segunc
Antes da aplicacao de qualquer sangao sera garantido ao CoNTRATADO o
contraditorio e a ampla defesa, em processo administrativo
Contratado
Paragrafo Terceiro - Os valores das multas deverao ser recolhidos perante a Secretaria
Municipal de Finangas, no prazo e forma estabelecidos pelo conTRATADO, sendo cobrada
judicialmente caso ocorra sua inadimplencia, apos inscrigao em divida ativa, podendo o
TESTEMUNHAS:
CONTRATANTE efetuar retengao junto aos creditos que, porventura, possua o CONTRATADO.
Nome
O cONTRATADO nao sera punido e nem responde pelos prejuizos
resultantes de caso fortuito ou forga maior, ou quando provada a justa causa e impedimento,
CPF/MF:
ou, ainda, quando nao decorrem de atos que, no exercicio profissional, praticar com dolo ou
culpa.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA RESCISAC
Nome
A inexecugao total ou parcial deste contrato por parte do cONTRATADO assegurara ao
CONTRATANTE o direito de rescisao nos termos do art. 77 da Lei 8.666/93, bem como nos
CPF/MF:
Diario Oficial dos Municipios