Lei — Bom Jesus (10/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

Processo Administrativo nº 3036/2025 Interessado: Geania de Oliveira

## DECISÃO  ADMINISTRATIVA

GEANIA  DE  OLIVEIRA,  já qualificada  no  procedimento  em  epígrafe, requer adicional por tempo  de serviço previsto no art. 73, da Lei Municipal n· 481/2009 Estatuto dos Servidores Público s do Município  de Bom Jesus-PI.

Conforme  Parecer  Jurídico n. 0 91/2025  da  Procuradoria  Municipal,  a admissão  da servidora ocorreu em 03 de março de 2011 , portanto seu primeiro quadriênio completou-se em 02.03.2015 e o segundo em 02.03.2019.

O  período aquisitivo para o  terceiro quadriênio  teria  início  em 03.03.2019 e,  ordinariamente,  findaria  em  02.03.2023.  No  entanto,  em  maio  de  2020  o  Governo Federal editou a lei complementar nº 173/2020, que estabelece o  Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronaví rus SARS-CoV-2 (Covid-19), que determinou a  suspensão  da contagem do tempo compreendido entre 28 de maio de 2020 até  31  de dezembro de 2021 para a concessão  de anuênios,  triênios,  quinquênios  e licenças prêmio .

Desse  modo,  impõe-se a  subtração  do  lapso  temporal  de  suspensão determinado pela LC nº 173/2020 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), que corresponde a  1 (um) ano,  7  (sete)  meses e  3  (três)  dias.  Portanto,  considerando  o  período de  suspenção  da contagem do prazo, bem como, a retomada deste em 01  de Janeiro de 2022 (primeiro dia após  o  término da suspensão),  conclui-se,  que a  servidora  complementou  os  12  (doze) anos de serviço público  municipal computáveis  para a  aquisição  do direito ao adicional de 15% (quinze por cento) em 07 de outubro de 2024.

Dessa forma, acato o  Parecer da Procuradoria Jurídica, para DEFERIR o  pedido  formulado  pela  servidora  Geania  de  Oliveira,  para  que  lhe  seja  concedida  a progressão  do Adicional  por Tempo  de  Serviço  para  o  percentual  de  15%  (quinze  por cento) sobre seu vencimento. com efeitos retroativos a  outubro de 2024,  marco inicial do mês em  que  a  servidora  implementou  todos  os  requisitos  legais  para  o  benefício, em conformidade com o art. 73, parágrafo  único,  da Lei Municipal nº 481/2009.

Encaminhe-se  o  presente  processo  à  Secretaria  de  Administração e Departamento de  Recursos  Humanos  para  a  verificação  de  disponibilidades  financeiras para arcar com o  pagamento.

## Publique-se

Bom Jesus-PI, 09 junho de 2025.

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N-tor R to Pinheiro Elv­ Prefe de Bom .Jeaua-Pf

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

597/2024

INTERESSADO:

RAIMUNDO GARCIA DOS SANTOS

ASSUNTO - REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- Enquadramento e  Aprovação Do Projeto De Regularização  Fundiória­

Trata-se  de requerimento formulado pelos legitimados RAIMUNDO GARCIA  DOS SANTOS, brasileiro, solteiro , aposentado, CPF nº 065.111.713-53 e  RG nº 3.210.647 SSP /DF, nascido em 06/02/1942, filho de Francisco Garcia dos Santos e  Josefa dos Santos, residente e  domiciliado na Avenida Doutor Raimundo Santos, S/N, Bairro Centro, CEP  64.900-000,  Bom Jesus PI,  postulando a  instauração  formal da regularização fundiória, com  fundamento na Lei Fede ral núm e ro 13.465/2017  e na  Lei  Municipal  número 685/2019,  de  um  imóvel  urbano localizado na Avenida Doutor Raimundo Santos, S/N, Bairro Centro. CEP 64.900000,  Bom Jesus PI,  com área  de 453,34rn 2  {quatrocentos e  cinquenta e  três metros quadrados e  trinta e  quatro centíme tros quadrados), sendo 9,95m (nove metros e  noventa  e  cinco centímetros)  de frente;  45,83m  (quarenta e  cinco metros  e oitenta  e três  centímetros} na lateral  direita; 43,20  (quarenta  e  três metros e  vinte centímetros) na lateral esquerda; e  l 0 ,70m (dez metros e  setenta centímetros} de fundo. Com o  requerimento vieram os documentos.

A  classificação  da modalidade inicial foi a  social, conforme despacho de fls. 55.

- O procedimento estó devidamente instruíd o com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 02}
- -Comprovante  de endereço (fls.  17)
- -Certidão  de e stado c ivil atualizado (fls. 04)
- Memorial descritivo do imóvel (fls. 23)

- ART (tis.  20)

- Planta de situação  do imóvel (tis. 24)
- Levantamento Planialtlmétrico  do imóvel  (fls. 21 )
- Vistoria realizada pelo  grupo de trabalho (fls. 41  a  44)
- Notificação  dos Confrontantes (fls. 45 a  50)
- -Certldõo  Informando a  ausência  de impugnaçõo  por parte dos confrontantes (fls.  51 )
- -Parecer  da Assessoria  Especial  para  Regula rização  Fundiória  de  Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado c omo modalidade de

REURB-S e para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária , por força  do  art.  15,  inc.  1 ,  da  Lei  nº  13.465/201 7  e  art.  12,  inciso  li.  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 56 a 59)

-Demais certificações  a cargo do grupo de trabalho,

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária,  e  verifica-se  que o  procedimento não  possui  defeitos e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O requerente qualificado é parte legitima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11, da Lei nº 685,  de 5 de novembro de 201 9 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11  de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso  em  análise, por  força  do  art.  35 da  Lei nº  685/2019, a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de fls.  55, deste processo.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão  de fls. 51.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade,  foi submetido às  aná lises técnicas  pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária e  de Patrimônio,  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelmente a regularização  do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 44) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio municipal",  com  área de  350.00.00ha e 3.500.000m 2 , sobre matrícula nº:  2.521,  livro.  02- L.  folhas  129,  com data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls. 52 a  55.

Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas, por essas condições,  decido:

1- Enquadrar o  presente processo no modalidade de regularização  fundiário urbano social (REURB-S);

2- Indicar como beneficiários  do presente procedimento: RAIMUNDO GARCIA DOS  SANTOS,  brasileiro,  solteiro,  aposentado,  CPF  nº  065.1 11.713-53  e  RG  nº 3.210.647 SSP/DF, nascido em 06/02/1942, filho de Francisco Garcia dos Santos e  Josefa  dos Santos,  residente  e  domiciliado  no  Avenida  Doutor  Raimundo Santos, S/N, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

3- Aprovar o projeto de regularização fundiário  com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: O imóvel inicio junto ao marco M-01, de  coordenados  N  8.997.438,38m  e E  570.228, 19m;  deste,  segue confrontando  com  AVENIDA  DR. RAIMUNDO  SANTOS,  com  os  seguintes azimutes e distâncias:  114°54'1 l" e  9,95 m até  o  vértice  M-02,  de coordenados N 8.997.434, 19m  e  E 570.237,22m;  deste,  segue  confrontando  com  ALCIDES FIGUEIREDO  DE  SOUSA,  com os  seguintes  azimutes  e  distâncias:  205°32'  13"  e

43,20 m até  o vértice  M-03, de coordenadas N 8.997.395,2lm e E  570.218,59m; deste, segue  confrontando com ADÃO ALVES  DE  CARVALHO  NETO,  com os seguintes  azimutes  e  distâncias:  280°52'34" e  10,70  m até o  vértice M-04,  de coordenadas  N 8,997.397,24m  e  E 570,208,00m;  deste,  segue  confrontando com FERDNAN  PINHEIRO  RODRIGUES,  com os seguintes azimutes e distâncias: 26°09'13"  e  45,83  m  até o  vértice M-01,  ponto  inicial  da  descrição deste perímetro.

Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária de  Patrimônio,  e  com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos 13 inciso li, art. 15,  inciso 1, combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus  artigos  6°, inciso 1,  12 inciso li, e artigos 52 e 78,

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura,  pois  o imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização fundiária ,  que  está devidamente instruído,

Cumprido  o  que consta  dos  itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para  regularização fundiária  e de patrimônio e, ato contínuo , emissão da  certidão de regularização fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI,  09 de junho de 2025,

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº  13.465/2017.

Assinado de forma digital por NESTOR RENATO PINHEIRO :02480985350 o.ao&lt;202S.&lt;l6.o,11ro.16-0,w

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS:024809853j

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Cumpra-se,

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais