Portaria — Cristino Castro (04/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLI
Id:10EF33489cDC8C4A
Id:10EF33489cDc8c52
Prefeitura
Prefeitura
CRISTINO
CRISTINO
gAbinete do prefeito
CAstrO
CASTRO
Portaria N 130 de 31 de outubr
DECRETON063,DE 31DEOUTUBRODE 2025
"Dispoe sobre a exoneragao de.
"Promove a Exoneracao de Servidor
servidor Publico Municipal por
Publico Municipal Efetivo, Aposentado
Aposentadoria e, da outras.
pelo Regime Geral de previdencia
providencias".
Social".
O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO Piauí, nO uSO de
suas atribuicoes legais e, especialmente, com embasamento no que dispoe o art. 37,
O preFeitO DO Município De CRiStinO CAStrO-PI, no uso de suas atribuigoes
inc. Il e S 10 da Constituicao Federal, ainda;
do art. 29, inciso VI da Lei N. 011/2001, que institui o Regime Juridico Unico e
CONSIDERANDO que o inciso VI do art. 29 do Regime Juridico Unico e Estatuto dos
Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Cristino Castro-Pl e demais
Servidores Publicos do Município de Cristino Castro-Pl, Lei N.011/2001, preve a
dispositivos Constitucionais e legais vigentes;
aposentadoria como uma hipotese de vacancia do cargo de provimento efetivo;
RESOLVE:
CONsIDERANDO que a Constituigao Federal tambem proibe a acumulagao de
proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a
Art. 1o. Exonerar, MARIA DILSA VENANCA SOARES, inscrito no CPF sob o
remuneracao de cargo, emprego ou fungao publica, ressalvados os cargos
n248.654.271-04, servidora publico Municipal ocupante do cargo de Professora
acumulaveis na forma desta Constituicao, os cargos eletivos e os cargos em comissaa
Classe SL Nivel VIll 4Oh da Secretaria Municipal de Educacao.
declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao;
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a partir
CONsIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinarios com
de 31 de Outubro de 2025.
Agravos (AREs) - 1234192/ES, sob a Rel. do entao Presidente da Corte, o E. Min. Dias
Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO-PI, AOS 31 (TRINTA E UM) DIAS
Toffoli, julgado em 12/11/2019; -1250903/PR. sob a Rel. do Min. Alexandre de Moraes,
DO MES DE OUTUBRO DE 2025. (DOIS MIL E VINTE E VINTE).
julgado em 16/06/2020; - RE 1221999/MG, sob a Rel. do Min. Luiz Fux, julgado em
01/08/2019 e outros, vem reiterando o entendimento aqui esposado de que, havenda
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
previsao na legislacao Municipal, a aposentadoria voluntaria do servidor publico
Municipal, ocupante de cargo efetivo, regido pelo RGps, acarreta, a automatica
Felipe Ferreira Dias
vacancia do cargo publico por este ocupado, de modo que, com a aposentadoria
Prefeito de Cristino Castro-PI
decorrente do servico/contribuicao para a administracao publica houve o rompimento
do seu vinculo administrativo;
CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Publicos do Município- Lei N.011/2001,
Id:151903B1B57A8C57
que dispoe sobre a vacancia dos cargos publicos ocupados por servidores efetivos da
Município de Cristino Castro, em decorrencia da aposentadoria;
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Prefeitura
gabinete do prefeito
CONsIDERANDO a entrega de forma voluntaria em 30/10/2025 da Carta de
CASTRO
Concessao da Aposentadoria por Tempo de Contribuicao
Portaria No 131 de 31 de outubro de 2025.
DECRETA:
Dispoe sobre o encerramento antecipado
de Licenca para Tratar de Interesses
Art. 1o - EXONERAR por motivo de aposentadoria, a servidora Municipal:
Particular
as atividades da
servidora ANDREIA ALVES DIAS.
: MARIA DILSA VENANCA SOARES - CPF:248.654.271-04, do cargo de
O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO Piauí, no uSO de
Professor(a) Classe SL Nivel VIIl 40h da Secretaria Municipal de Educacao, a
suas atribuicoes e prerrogativas legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e;
partir de 31/10/2025.
Considerando o pedido de retorno antecipado da servidora Andreia Alves Dias, ocupante do
cargo de Enfermeiro(a).
Art. 2o - A servidora sera devidamente afastada de suas atividades, atraves de Portaria
de exoneracao, publicada no Diario Oficial dos Municipios.
RESOLVE:
Art. 1 Fica encerrada, a Licenga para Tratar de Interesses Particulares, Sem Remuneragao,
Art. 3o - Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
anteriormente concedida a servidora ANDREIA ALVES DIAS, concedida pelo periodo de
17 de janeiro de 2025 a 17 de janeiro de 2027, conforme ato publicado no Diario Oficial
Portaria n001/DRHP, publicado em 11 de Marco de 2025
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 2 Fica autorizada a retomada das atividades funcionais da referida servidora, a partir de
1 de Dezembro de 2025, no seu cargo de origem, junto a Secretaria Municipal de Saude.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO-Piauí, aOS 31(trinta
Art. 3 Revogam-se as disposicoes em contrario..
e um) dias do mes de outubro de 2025.
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data
sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI, aos 31 (trinta e um) dias do mes de Outubro
de 2025 (Dois Mil e Vinte e Cinco)
e
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FELIPE FERREIRA DIAS
Felipe Ferreira Dias
Prefeito Municipal de Cristino Castro-PI
Prefeito de Cristino Castro-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais