Decreto — Parnagua (12/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n -Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá- PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

DECRETO N. 0 008/2025.

Dispõe  Sobre a  Fixação  de Diárias  no Âmbito  do Poder Executivo Munlclpal Parnaguá , Estado do Plaul., a  da outras providencias

O  PREFEITO DO  MUNICIPIO DE PARNAGUA, Estado  do  Piaul.  no  uso  das atribuições  que lhes são  outorgados por Lei, em especial,  o  que é preconizado no artigo 66, VI, da Lei Orgãn ica Municipal e  ainda:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e definir critérios  para concessão  de  diár ias  que  venham  indenizar  descolamentos  temporários  do  Prefeito, Vice-Prefeito.  Secretá rios  e  demais  servidores  desse  Municlpio,  no  exerclcio  de  suas atividades funcionais; e ,

CONSIDERANDO o poder-dever concedido aos agentes públicos,

## DECRETA

Art. 1º Ficam  fixadas  diár ias  a serem  concedidas  ao  Prefeito,  Vice-Prefeita, Secretários  e  demais  servidores  do municfpio  de Parnaguá ,  Estado do  Piaul,  qu  ndo em  deslocamento temporário  fora  do Municfpio no desempenho de suas funções ~m representatividade do Poder Executivo Municipal, conforme segue:

- 1  - Para Prefeito:
- 1 .1)  No  â mbito do Estado do Piauí.:
- a) Deslocamento fora do Município  de Parnaguá,  com distancia de ate 50 R$.:  750;00 (setecentos e cinquenta reais)
- b) Deslocamento fora  do Municfpio  de  Parnaguá ,  com  distancia  de  ate km, R$.:  1.000,00 (um mil reais)

c)

Demais Estados da Federação  e Distrito Federal:

R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)

- li Vice-prefeita Secretário·  Munlclpala e Procuradorea:
- li.  1)  No ambito do Estado do Piauf:
- a) Deslocamento fora do Município de Parnaguá , com distancia de ate 100 km. R$.:  150;00 (cento e cinquenta reais)
- b) Deslocamento fora do Municlpio de  Parnaguá , com distancia de ate 350 km, R$.: 200,00 (duzentos reais)
- e) Deslocamento fora do Municfpio de Parnaguá , com  distancia de ate 700 km R$.: 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
- d) Deslocamento  fora  do  Municlpio  de  Parnaguá.  com  distancia  de  ate  1000 R$. : 400,00 (quatrocentos reais)
- e) Demais Estados da Federação  e Distrito Federal:

R$ 800,00 (novecentos reais).

- Ili Coordenadoras, Motoristas, Diretores e demais Servidores:
- 111.1) Deslocamento fora do Municlpio de Parnaguá , com distancia de ate 100 km, R$.:  100;00 (cem reais)
- a) Deslocamento fora do Município de Parnaguá , com distancia de ate 350 km, R$.:  150,00 (cento e cinquenta reais
- b) Deslocamento fora do  Municlpio de  Pamaguá . com  distancia de ate 700 km R$.: 200,00 (duzentos reais)
- c) Deslocamento fora do Municlpio de Parnaguá,  com distancia de ate 1000 R$.:  300,00 (trezentos reais).

Artigo 2º  Conceder-se-á ajuda  de  custo  e/ou  indenização  de  transporte  ao servidor  ocupante  de  cargo  ou  empregos,  inclusive  em  comissão que,  por  opção . e condicionada ao Interesse da  Administração e a Autorização Prévia Secretario  de  administração e  do  Chefe  de  Gabinete, realizar  despesas  com utilização de  meio  próprio  de  locomoção para  a  execução de  serviços  ext inerentes às atribuições  próprias do respectivo cargo.

- §  1.·  .  Consideram-se serviços  externos, para efeito do disposto no capu des e artigo, aqueles realizados fora dos limites territoriais do Municí pio de Parnaguá .
- §  2.·  Somente fará  jus  à  indenização  de transporte  o  servidor que estive efetivo  desempenho  das  atribuições do  cargo  ou  função ,  vedado  o  cômputo  da ausências  e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercfcio.
- §  3.º  - Para efeito  de concessão  da indenização  de transporte, considerar-se-á meio próprio  de locomoção  o veiculo automotor particular utilizado por conta e risco do servidor, não  fornecido pela Administração  e nao disponível à populaçao em geral.
- §  4.  ·  É  vedada  a  incorporação do  auxílio a  que  se  refere  este  artigo  aos vencimentos, remuneração , provento ou pensão .

Artigo.  3.º .  A  ajuda  de  custo  e/ou  indenização de  transporte. de  que  trata o caput do  artigo  2.º  da  Lei  165,  de  26  de  abril  de  2013,  será  calculada  mediante  a aplicação  da seguinte fórmula : NOR x POR ;  VI.

- 1  - NOR significa: Número  de quilómetro rodado;
- li POR significa: Preço do quilômetro rodado;
- Ili VI significa: Valor da Indenização .

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- §  1.º  - É  fixado em  16% (dezesseis  por cento) do valor do litro de combustrvel, utilizado  no veiculo,  vigente no dia da autorizaçao o  preço do quilômetro  rodado, a  ser aplicado na fórmula prevista no caput deste artigo.
- § 2.º  O  pagamento  da  ajuda  de  custo  e/ou  indenizaçao  de  transporte  será efetuado  pela  Tesouraria  da  Prefeitura,  de  conformidade  com  o  Ato  de  concessão  de indenização  de transporte

Artigo.  4 . 0 -A  ajuda  de  custo  e/ou  indenizaçao  de  transporte  não  será  devida cumulativamente com  passagens,  auxilio-transporte ou qualquer outra  vantagem  paga sob o  mesmo titulo ou idêntico  fundamento.

Artigo,  5. º -A  concessão  da  ajuda  de  custo  e/ou  indenizaçao  de  transporte, precedida  da  autorizaçao  a  que  se  refere  o  art.  1. 0 , far-se-á mediante  ato  do  Chefe Imediato  responsável, que  indicará obrigatoriamente  o cargo  efetivo  e a descrição sintética  dos serviços externos executados pelo servidor.

Parágrafo  único  o ato  de  concessao  de  ajuda  de  custo e/ou  indenizaçao de transporte praticado em desacordo com o  disposto neste Decreto deverá  ser declarado nulo  e a autoridade  que  tiver  ciência da  irregularidade  deverá  apurar,  de  imediato, responsabilidades  por  intermédio de  processo  administrativo  disciplinar,  com  vistas á aplicaçao  da  penalidade  administrativa  correspondente e à reposlçao  ao  eràrlo  dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo  das sanções  penais cabíveis.

Artigo. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo os seus efeitos ao dia 02 de Janeiro de 2025.

Artigo 7º Revogam.se as disposições  em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piaul, aos vinte dias do mês  de janeiro do ano de dois mil e  vinte e  cinco (27.01.2025).

Miguel Omar Barreto Rissi Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ -PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 31.686.938/0001-30

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## RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA- PPAIC

Conforme  edital  n·  01/2025,  que  trata  da seleção  para  função  de  COORDENADOR E FORMADORES  MUNICIPAIS  PPAIC, do  município de  Parnaguá -PI,  encaminho  o resultado  das  Etapas  1  e  2  das  candidatas  classificadas  que  farão  parte  do  banco  de selecionados do PRO Alfabetização  na idade certa.

## COORDENADOR MUNICIPAL

| N' ORDEM   | NOME                              | CPF            | irrAl'I\ 1   | eTAPA 2   | !'OJilTUAçAo FINAL   |
|------------|-----------------------------------|----------------|--------------|-----------|----------------------|
| 1•         | NANA DE CASTRO FIGUEREDO MEDEIROS | 852.191.963-00 | 45,0         | 77,0      | 122,0                |

## FORMAOOR MUNICIPAL

| N" ORDEIII   | -= NOME                         | CPF o          | l:TAPA ,1   | ETAl'II'. 2   | P.QNTUAÇ'ÃO FOW-   |
|--------------|---------------------------------|----------------|-------------|---------------|--------------------|
| 1•           | MARIA HELENA LUSTOSA S. SANTANA | 852.075.543-04 | 60.0        | 75,0          | 135.0              |
| 2·           | !DILA ROCHA MACIEL              | 672.358.163-68 | ao.o        | 72,0          | 132,0              |

Membros da Comissão  de Seleção  Municipal de Parnaguá -PI

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M°'&gt;

J~NDRA PEREIRA DOS 5'\NTOS

Praça Marquês  de Paranaguá,  s/n, Centro, Pamaguá -PI CEP:  64970-000, E-mail: semeparnagua@gmaJLcom