Portaria — Sao Goncalo Do Gurgueia (27/06/2025)

Id:0B621F7D7F5AB8C8
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
CGC:01.612.607/001-95-Av. oalo N-Cent CEP: 64.93000
Sao Goncalo do Gurgueia-PI
Sao Gongalo do Gurgueia- Pl, 25 de junho de 2025.
Decreto N26/2025
Dispoe sobre a Criagao do Comite
Gestor
Municipal Intersetorial do
Programa Bolsa Familia do Município de
Sao Gongalo do Gurgueia/PI e da outras
representantes das areas de referencia do Programa Bolsa Familia na Educacao e Saude
providencias correlatas
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES, PREFEITA Municipal
DE SAO GONCALO DO GURGUEIA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais, FAZ SABER que EU aprovo o seguinte Decreto:
CONSIDERANDO a Portaria MDS N 754de 20 de outubro de 201O que
estabelece acoes, normas, criterios e procedimentos para o apoio a gestao e execucao
descentralizadas do Programa Bolsa Familia, no ambito dos municipios, e da outras
CONSIDERANDOa Portaria MC No 766 de 20 de abril de 2022 que
regulamenta a gestao de condicionalidades do Programa Auxilio Brasil, revoga a Portaria
MDS N 251, de 12 de dezembro de 2012, e da outras providencias;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal N 14.601de 19 de junho de
2023,que institui o Programa Bolsa Familia
CONSIDERANDO o Decreto Federal N 12.064, de 17 de junho de 2024 que
regulamenta o Programa Bolsa Familia.
DECRETA
Art. 1o - Fica instituido o Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa
Bolsa Familia no Município de Sao Goncalo do Gurgueia, como instancia de
Familia, as quais devem contemplar estrategias para o monitoramento do cumprimento
das condicionalidades nas areas da Saude e Educacao e ao apoio ao acompanhamento
familiar no ambito da Assistencia Social
Art.2 -Compete ao Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa
Familia
- Promover acoes de divulgacao das condicionalidades do Programa
Bolsa Familia, conforme criterios do programa;
II -- Realizar reunioes sempre que necessario, para analise dos resultados
obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa
Familia;
Realizar campanhas de sensibilizagao para cumprimento das
condicionalidades;
IV -- Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Unico para programas sociais;
V - Promover, em articulacao com a Uniao e o Estado, o acompanhamento
do cumprimento e descumprimento de condicionalidades;
VI - Elaborar o planejamento anual intersetorial das acoes do Programa
Bolsa Familia e do Cadastro Unico a serem desenvolvidas com os recursos do Indice de
Gestao Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico
(Municipios e Distrito Social) - IGD-M, visando contribuir para o aperfeicoamento da
VII - Promover a interlocucao permanente com a Instancia de Controle
Social (ICs) do Programa Bolsa Familia, bem como com os conselhos municipais de
educacao e saude, visando subsidia-los e informa-los em questoes inerentes ao Programa;
1. Somente fara jus a gratificagao o servidor que estiver no efetivo desempenho das
VIII - Fomentar junto a ICs do Programa a instituigao de Comissao
especifica para o acompanhamento, controle e fiscalizagao das agoes relacionadas ao
Programa Bolsa Familia;
IX - Submeter, anualmente, o planejamento intersetorial e o relatorio de
sua execucao a aprovacao da ICS do Programa;
Monitorar a evolucao do
acompanhamento/cumprimento das
condicionalidades do Programa, assim como o registro nos Sistemas especificos e;
XI -- Planejar e articular estrategias com a rede de protegao social, visando
superar as situacoes de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de
descumprimento das condicionalidades
Art. 3o - O Comite sera responsavel por auxiliar na articulacao intersetorial das
acoes do Programa Bolsa Familia, no ambito Municipal, sob a coordenacao do
representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Art. 4 - O Comite sera composto pelas seguintes Secretarias:
I - Secretaria Municipal de Assistencia Social:
Coordenador do Cadastro Unico/Programa Bolsa Familia
*Erisvaldo Branco de Araujo
E-mail: erisvaldobrancodearaujo@outlook.com
Art. 3o Para recebimento da gratificagao, o professor informara a Secretaria
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais
463
II -- Secretaria Municipal de Saude:
Condicionalidades da Saude
CPF923.396.383-72
E-mail: jeannysson@hotmail.com
Condicionalidades da Educacao
Sao Gongalo do Gurgueia- Pl, 25 de junho de 2025.
:Marcia de Carvalho Franca
CPF050.937.283-06
E-mail: marciacarvalhofranca9@gmail.com
Dispoe sobre a Criagao do Comite
1 -A Secretaria Municipal de Assistencia Social sera representada pelo
Municipal Intersetorial do
Coordenador Municipal do Programa Bolsa Familia;
Programa Bolsa Familia do Município de
S 2 -Compete as demais secretarias a designacao de seus respectivos
Sao Gongalo do Gurgueia/PI e da outras
representantes das areas de referencia do Programa Bolsa Familia na Educacao e Saude
os responsaveis tecnicos por coordenar as acoes para a coleta e o registro das
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES, PREFEITA Municipal
3 - Os Membros da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia serao
DE SAO GONCALO DO GURGUEIA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
indicados por suas respectivas secretarias e nomeados atraves de Portaria do Poder
Executivo
CONSIDERANDO a Portaria MDS N 754de 20 de outubro de 201O que
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
estabelece acoes, normas, criterios e procedimentos para o apoio a gestao e execucao
descentralizadas do Programa Bolsa Familia, no ambito dos municipios, e da outras
Sao Goncalo do Gurgueia/PI, 25 de junho de 2025.
ROSELIDIA LUSTOSA DE
Assinado de forma digital por
CONSIDERANDOa Portaria MC No 766 de 20 de abril de 2022 que
regulamenta a gestao de condicionalidades do Programa Auxilio Brasil, revoga a Portaria
SOUSA
MARQUES:87602539320
MARQUES:87602539320
Dados:2025.06.25 11:07:35-03'00
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal N 14.601de 19 de junho de
CONSIDERANDO o Decreto Federal N 12.064, de 17 de junho de 2024 que
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Art. 1o - Fica instituido o Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa
Data da Publicagao: 25/06/2025.
Bolsa Familia no Município de Sao Goncalo do Gurgueia, como instancia de
Familia, as quais devem contemplar estrategias para o monitoramento do cumprimento
das condicionalidades nas areas da Saude e Educacao e ao apoio ao acompanhamento
Id:0047F3BA930ABB0F
ESTADO DO Piauí
Art.2 -Compete ao Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
SAOG
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
- Promover acoes de divulgacao das condicionalidades do Programa
DOGURGUEIA
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
II -- Realizar reunioes sempre que necessario, para analise dos resultados
Decreto N 28/2025.
obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa
Dispoe sobre a concessao de ratificagao de ajuda
de custo de Transporte ao servidor ocupante do
Realizar campanhas de sensibilizagao para cumprimento das
cargo/ emprego de professor, que tenha atividade
em zona rural.
IV -- Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Unico para programas sociais;
A Prefeita Municipal de Sao Gongalo do Gurgueia, no uso de suas atribuigoes legais, e
V - Promover, em articulacao com a Uniao e o Estado, o acompanhamento
tendo em vista o disposto no art. 059 da Lei Municipal n' 096, de 19 de abril de 2010;
DECRETA:
VI - Elaborar o planejamento anual intersetorial das acoes do Programa
Bolsa Familia e do Cadastro Unico a serem desenvolvidas com os recursos do Indice de
Art. 1. Sera concedida, a titulo indenizatorio, gratificagao de ajuda de custo de
Gestao Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico
transporte ao servidor ocupante do cargo/emprego de professor que tenha atividade em
(Municipios e Distrito Social) - IGD-M, visando contribuir para o aperfeicoamento da
zona rural, que na ausencia de transporte publico regular que sirva o local de trabalho,
tenha que realizar despesas com a utilizagao de meio proprio de locomogao para
execugao de servigos inerentes as atribuigoes proprias do cargo que ocupa, atestados
VII - Promover a interlocucao permanente com a Instancia de Controle
pela chefia imediata e mediante comprovacao.
Social (ICs) do Programa Bolsa Familia, bem como com os conselhos municipais de
educacao e saude, visando subsidia-los e informa-los em questoes inerentes ao Programa;
1. Somente fara jus a gratificagao o servidor que estiver no efetivo desempenho das
VIII - Fomentar junto a ICs do Programa a instituigao de Comissao
atribuigoes do cargo/ emprego sendo vedado o computo das ausencias e afastamentos,
especifica para o acompanhamento, controle e fiscalizagao das agoes relacionadas ao
ainda que considerados em lei como de efetivo exercicio
s2.Considerar-se-a meio proprio de locomocao o veiculo automotor particular utilizado
IX - Submeter, anualmente, o planejamento intersetorial e o relatorio de
a conta e risco do servidor, nao fornecido pela administragao e nao disponivel a
populagao em geral.
acompanhamento/cumprimento das
3.  vedada a incorporagao do auxilio a que se refere este artigo ao salario,
vencimentos, remuneragao, provento ou pensao e a caracterizagao como salario
utilidade ou prestacao salarial in natura.
XI -- Planejar e articular estrategias com a rede de protegao social, visando
superar as situacoes de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de
Art. 2 A gratificagao de ajuda de transporte:
nao tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneragao do servidor para
Art. 3o - O Comite sera responsavel por auxiliar na articulacao intersetorial das
quaisquer efeitos;
acoes do Programa Bolsa Familia, no ambito Municipal, sob a coordenacao do
II- nao constitui base de incidencia de contribuigao previdenciaria ou do Fundo de
Garantia do Tempo de Servigo;
III - nao e considerado para efeito de pagamento da gratificagao natalina e dema
verbas analogas;
Coordenador do Cadastro Unico/Programa Bolsa Familia
- nao configura rendimento tributavel do servidor.
E-mail: erisvaldobrancodearaujo@outlook.com
Art. 3o Para recebimento da gratificagao, o professor informara a Secretaria
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais