Portaria — Curimatã (11/07/2025)

&quot;ert olen. 10 Scriola Manent Id:10EF33EAA9AF5820 Id:0cC5638191115D5B ESTADO DO Piauí Curimata Prefeitura DE CURIMATAS COMPROMISSO E TRABALHO ESTADO DO PIAUiE Curimata Prefeitura de curimatA Decreto no 33/2025, DE 07 dE JUlhO dE 2025. Decreto Municipal No 34, de 10 de julho de 2025. &quot;DISPOE... SOBRE A REGULAMENTACAO DA CONCESSAO AJUDA CUSTO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO Município ATRAVESE Do. PrOJeTO MAIS MEDIcOs PArA&quot;O&quot; BraSIL, Do Ministerio da saude, e dA outras providencias&quot;. Convoca a 1 Conferencia Regional de Politicas Publicas para as Mulheres do Extremo Sul Piauiense e da outras O PREFEITO Municipal DE CURIMATA/PI, no uso das atribuicOes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal;. providencias. O PREFEITO DO Município DE CURIMATA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e pelo art. 71, xxv, da Lei CONSIDERANDO o teor da Lei no 12.871 de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Organica do Município de Curimata; e &quot;Programa Mais Medicos&quot; em ambito nacional; CONSIDERANDO a Portaria GM/MULHERES n 66, de 25 de abril de 2025, que convoca e estabelece as diretrizes para a realizagao da 5e Conferencia Nacional de Politica para CONSIDERANDO disposto no Termo de Adesao e Compromisso celebrado Mulheres - 5 CNPM; entre o Município e o Ministerio da Saude, que impoe a Municipalidade o dever de garantir moradia para o medico participante do Projeto que tenha condigoes de habitabilidade e seguranca e atenda o padrao medio de moradia de localidade, podendo ser em forma pecuniaria ou oferta de acomodagao; Mulheres - CNEPM; cONSIDERANDO o Decreto Estadual n 23.869, de 2 de junho de 2025, que convoca e estabelece as diretrizes para a realizagao da V Conferencia Estadual de Politicas para as CONS!DERANDO ainda o disposto no Termo de Adesao e Compromisso celebrado entre o Município e o Ministerio da Saude, que impoe a Municipalidade o dever de garantir alimentacao adequada e fornecimento de agua potavel aos medicos participantes do projeto; cONsIDERANDO a Lei Municipal n 893, de 07 de janeiro de 2022, que confere a Secretaria Municipal da Mulher a competencia para promover conferencias, com vistas a fortalecer a participagao social na formulacao, implementagao e avaliagao de politicas publicas para COnSIDERAnDo o que dispoe o Manua! Orientador ao. Distrito Federal e aos mulheres; Municipios, expedido pela Coordenacao do &quot;Projeto Mais Medicos Para o Brasil&quot;; DECRETA: CONSIDERANDO o disposto na Portaria n 300-SGTES/MS, de 05 de outubro de 2017, que estabelece parametros minimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos Municipios que tenham efetivado adesao ao Projeto Mais Medicos para o Art. 19 Fica convocada a 1e Conferencia Regional de Politicas Publicas para as Mulheres do Brasil, no cumprimento dos deveres e exercicio das competencias que Ihes sao inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial/ MS/MEC n 1.369, de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 9, 10, 11, quanto a recepcao, deslocamento, garantia de moradia, alimentacao e agua potavel aos medicos participantes do Projeto; e DECRETA: Extremo Sul Piauiense, a ser realizada no dia 25 de julho de 2025, no Município de Curimata - PI, com o tema &quot;Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas&quot;, que contara com a participagao de representantes das liderangas comunitarias, sociedade civil e poder publico, dos seguintes municipios: Curimata, Julio Borges, Avelino, Morro Cabega no Tempo, Parnagua, Riacho Frio, Sebastiao Barros, Redengao, Corrente, Cristalandia, Bom Jesus, Monte Alegre, Gilbues e Sao Gongalo do Gurgueia. Art. 1 - Normatizar a concessao de ajuda de custo para moradia e alimentagao aos profissionais medicos a serem recepcionados pelo Município, por forga do &quot;Projeto Mais Medicos&quot;. Art. 2 Fica conferida delegagao de competencia a Secretaria Municipal da Mulher, Sra. AUDA GORETE SILVA GUIMARAES TORRES, inscrita no CPF sob o n? 860.841.353-15, para dispor, no ambito supracitada Conferencia, acerca dos atos de gestao necessarios, para: I - Instituir a Comissao Organizadora Municipal da 1e Conferencia Regional de Politicas Art. 2o - O fornecimento de moradia e alimentagao aos medicos participes do Município sera realizado por meio de auxilio pecuniario na forma definida por este Decreto. 51 - A concessao da ajuda de custo de que trata esse Decreto respeita o valor Publicas para as Mulheres do Extremo Sul Piauiense; II - Elaborar o Regimento Interno da Conferencia; IlII - Adotar as providencias administrativas necessarias a organizagao e realizagao da estabelecido pelo Ministerio da Saude.e $2 - O valor global mensal de ajuda de custo para cada medico integrante do &quot;Projeto Mais conferencia, nos termos do Decreto Estadual n 23.869/2025, de 2 de junho de 2025. Art. 3 A Conferencia sera coordenada pela Comissao Organizadora e presidida pela Secretaria Municipal da Mulher, Senhora Auda Gorete Silva Guimaraes Torres, nos termos Medicos&quot;, vinculado a rede publica de saude do Município de Curimata - PI, sera de R$ 3.o00,00 (tres mil reais), a titulo de custeio com despesas de moradia e alimentacao. $3 - Os valores mensais tratados no paragrafo anterior serao depositados pelo Município na conta individual de cada protissional medico, aa qual devera ser Extremo Sul Piauiense: Paragrafo unico. Em caso de ausencia ou impedimento, a Presidente da Conferencia sera Substituida pela senhora Alita Bispo Maia de Oliveira. Art. 4o Sao objetivos da 1a Conferencia Regional de Politicas Publicas para as Mulheres do obrigatoriamente vinculada ao Banco do Brasil. $ 4 - Nao serao efetuados depositos em contas bancarias distintas daquelas vinculadas ao Banco do Brasil. mulheres; I - Fortalecer, incentivar e garantir a participagao efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliagao das politicas para as 5 - O medico participante devera comprovar que o recurso pecuniario tratado no 2 deste artigo esta sendo utilizado tao somente para a finalidade de despesa com moradia e alimentagao, sob pena de devolugao dos valores acrescido de corregao monetaria. II - Elaborar um diagnostico sobre as condigoes de vida e as lutas das mulheres em seus territorios, bem como sobre a realidade das politicas publicas a elas direcionadas; $ 6 - Caso os integrantes do &quot;Projeto Mais Medico para o Brasil, adqurirem residencia fixa no. Município de Curimata, o valor mensal de ajuda de custo estabelecido no s 2 deste artigo, sera politicas para as mulheres; III - Elaborar e consolidar agoes prioritarias nas politicas para as mulheres; IV - Fortalecer, incentivar e garantir o dialogo e a relagao entre o governo e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participagao social na formulagao e implementagao das revisado pela Secretaria de Saude deste Município. Art. 3o -- A ajuda de custo tratada no presente Decreto sera paga, mensalmente, aos Politicas para as Mulheres. profissionais medicos vinculados ao &quot;Programa Mais Medicos&quot;, em efetivo exercicio de V - Eleger representantes do Município na etapa estadual da 5a Conferencia Nacional de Suas atribuigoes na rede publica de saude do Município.. Art. 4 - profissional medico que sujeitar-se a penalidade prevista no artigo 26, inciso l da Art. 5 0 Regimento Interno da 12 Conferencia Regional de Politicas Publicas para as Mulheres do Extremo Sul Piauiense sera elaborado pela Comissao Organizadora, a ser constituida em ato normativo e aprovado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos do Portaria Interministerial n 1.369, de 08 de julho de 2.013, devera promover a restituigao total dos valores recebidos a titulo de auxilio-moradia, acrescidos de atualizagao monetaria, sem prejuizo das medidas judiciais cabiveis. artigo 95, I, alinea g, da Lei Organica do Município de Curimata. Paragrafo unico. O Regimento Interno dispora sobre a organizagao, o funcionamento, a Paragrafo Unico - O direito a ampla defesa e ao contraditorio e assegurado ao medico, nos termos do caput do artigo 28 da Portaria Interministerial n 1.369, de 08 de julho de 2.013, o qual metodologia, os criterios de participagao e de eleigao das representantes. Art. 6 A Secretaria Municipal da Mulher, por meio da Secretaria da Mulher do Município tambem disciplina a forma em que se deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo de Curimata - Pl e da Comissao Organizadora, sera responsavel por dar ampla publicidade 4&#x27; do presente Decreto. as etapas, deliberagoes e resultados da Conferencia. Art. 7 As despesas decorrentes da organizagao e realizagao da Conferencia correrao a Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo. efeitos conta dos recursos orcamentarios proprios do Município. retroativos a 04 de janeiro do corrente ano, revogando-se as disposicoes em contrario. Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. Publique-se e cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. prefeito Municipal dE curimatA/pI Gabinete do Prefeito de Curimata, Estado do Piauí, 10 de julho de 2025. JOSE ADELMO DA SILVAE Prefeito Municipal de Curimata-PI Gabinete do Prefeito, em 07 de julho de 2025. JOSE ADELMO DA Asexde tMom digit JOSE ADELMO DA SILVA