Lei — Bom Jesus (26/05/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 26 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxVI
REGIMENTO INTERNO DA 9a
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUiE
Bom
CONFERENCIA Municipal DE SAUDE
SUS
Secretaria DE ESTADO DA SAUDE
lesus
SUS
CONSELHO ESTADUAL DE SAUDE DO Piauí
DE BOM JESUS-PI
CES
EIXO II -FORTALECIMIENTODO CONTROLE SOCIAL E PARTICIPACAO SOCIAL NO SUS
RELACAO NOMINAL DAS PESSOAS DELEGADAS ELEITAS PARA A ETAPA ESTADUAL
PESSOAS USUARIAS
PROPOSTAS APROVADAS: COMPETENCIA Municipal (SEM LIMITE)
NOME COMPLETO
Município
CELULAR (WHATSAPP)
E-MAIL
1.
2.
3.
4.
PESSOAS TRABALHADORAS DA SAUDE
5.
NOME COMPLETO
Município
E-MAIL
6.
7.
8.
9.
NOME COMPLETO
Município
E-MAIL
10
11.
12.
13.
14.
lo9557-4761-l @epi.go.br
-CEP64000-08
15.
16.
17.
Id:0F8BEFCF13E61081
18.
19.
20
ESTADO DO Piauí
21.
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito.
22
23.
Processo Administrativo n 2642/2025
24.
ORLANDINA DA ROCHA MARTINS, ja qualificada no procedimento em
epigrafe, requer adicional por tempo de servico previsto no art. 73, da Lei Municipal n
REGIMENTO INTERNO DA 5a ETAPA
Bom
Municipal DO TRABALHADOR E
SUSI
481/2009-Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus-Pl.
esus
Conforme Parecer Juridico n.o 82/2025 da Procuradoria Municipal, a.
TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO
admissao da servidora ocorreu em 16.12.2008, portanto seu primeiro quadrienio
completou-se em 30.06.2013. Em 30.06.2017 a servidora adquiriu o direito a concessao do
percentual de 10%, e em 30.06.2021 fez jus ao terceiro adicional por tempo de servico.
A concessao do quarto adicional requerido pela servidora nos autos do
processo administrativo no 2642, so estara completo em 30.06.2025, uma vez que a
contagem do periodo aquisitivo para percepgao do quarto adicional, inicia-se em
PROPOSTAS APROVADAS: COMPETENCIA Municipal (SEM LIMITE)
30.06.2021.
Cabe ressaltar que em maio de 2020 o Governo Federal editou a lei
1.
complementar no 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), que determinou a suspensao da contagem do tempo
2.
compreendido entre 28 de maio de 2020 ate 31 de dezembro de 2021, no entanto em mais
3.
uma reviravolta, o Governo Federal editou a Lei Complementar 191, de marco de 2022 em
4.
que descongela esse periodo a fim de autorizar a contagem do tempo para licengas-
premios, anuenios, quadrienios (etc), de servidores da area da saude, de forma que sera
5.
devido o pagamento do adicional a partir de janeiro de 2022, em observancia ao disposto
6.
no inc. II, s 8, art. 8 da Lei Complementar no 173, com redacao da Lei Complementar no
7.
191/2022.
8.
Dessa forma, nao ha nenhuma restricao a contagem do tempo de
9.
servigo da requerente, eis que e profissional da area de saude e esta amparada pela Lei
10.
Complementar no 191/2022 que eliminou a suspensao da contagem para fins de
11.
vantagens.
Portanto, acato o Parecer da Procuradoria Juridica, para DEFERIR o.
12.
13.
pedido formulado pela servidora Orlandina da Rocha Martins, reconhecendo o direito a
percepcao do adicional por tempo de servico no percentual de 5% (cinco por cento) sobre
14.
o vencimento basico do cargo de Agente Comunitario de Saude, a ser pago quando estiver
15.
completo o periodo aquisitivo, em data de 30.06.2025, com fundamento no  8, art. 8o da
16.
Lei Complementar n 173/2020, com redacao da Lei Complementar no 191/2022,
17.
combinado com o art. 73 da Lei Municipal no 481/2009.
18.
Encaminhe-se o presente processo a Secretaria de Administracao e.
19.
Departamento de Recursos Humanos para a verificacao de disponibilidades financeiras
para arcar com o pagamento.
20
21.
Publique-se
Bom Jesus-Pl, 23 maio de 2025.
23.
24.
Nestor Renato Pinheiro Eivas
Prefeite de Bom Jesus-Pi
A divulgacao virtual dos atos municipais.