Lei — Corrente (18/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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- 7  . 2 .6 .  O  órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgã os e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteraçã o do preço registrado. pera que  avaliem  a  necessidade de  alteração  contratual,  observado o  disposto no art.  124 da Lei  n° 14.133. de 2021 .
8. CANCELAMENTO  DO REGISTRO DO  LICITANTE VENCEDOR  E DOS  PREÇOS REGISTRADOS
- 8 .  1 . O  r-egiatro do  fornecedor será cancelado pelo ger-enciador. quando o fornecedor.
- 8.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo Justificado;
8.  1.2.  Nã o  retirar a  nota de empenho,  ou instrumento equivalente.  no prazo estabelecido pela Administraçã o sem justificativa razoável ;
- 8.1.3. Não aceitar reduzir seu preço. na hipótese deste  se tomar superior àqueles praticados no mercado;
8.  1.4.  Não acoitar manter seu preço registrado;
- 8.1.5. Sofrer sanção prevista nos inciso s m ou IV  do caput do art. 156 da Lei n°  14.133. de 2021 .
- 8.1.5.1.  Na hipótese de aplicaçã o  de sançã o  prevista nos inc isos UI  ou IV do caput do art. 156 da Lel  n°  14.133. de 2021. caso a penaUdade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o praz.o de viaêncla  da ata de registro de preços. poderá  o  ól'llão  ou a  entidade gerenciadora. mediante decisã o  fundamentada. decidir pela manutenção  do registro de pr&amp;ÇOs . vedadas contTatações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 8.2. o cancelamento de regiatroa nas hipóteses previstas no Item 8.  1 será  formalizado por despacho do órgã o ou da entidade gerenciadora. garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3.  Na hipótese de cancelamento do registro do fornec edor.  o  órgão  ou e  entidade gerenciadora poderá convocar  os  licitantes  que  compõe m o cadastro  de  reserva,  observada  a  ordem  de classificaçã o.
- 8.4. O  cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de regàstro de preços. total ou parcialmente,  nas segufntes hipóteses. desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4. 1. Por  razã o de interesse público , devidamente justificadas:

PREFEITURA-OE CORRENTE PALÁCIO  DOl8 lltlllÃOS CNP.J N"' N.SM.257I0001·71 AvenldalllanoetL.ouN,nço~  . ......... NovaCon91119 ~-PI F\_, C·I SS?S-1'""" CEP....0-00 E-MAIL, .,.-.,.,,\_  \_  \_\_..\_ com

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- 8.4.2. A pedido do fornecedor. por fato superveniente. decorrente de de força maior. caso fortuito ou fato  do  prí ncipe  ou  em decorrê ncia de fatos Imprevisí veis ou  previsíveis de consequê ncias Incalculáveis,  que inviabiUzem a  execuçã o  obrigações  previstas  na ata. devidamente demonstrado; ou
- 8.4.3. Se não  houver ê xito nas  negociações,  nas hipóteses  em que o  preço de mercado tomar-se superk&gt;r ou Inferior ao preço registrado. nos termos do artigos 26. 1 3º e 27, 8 40. ambos do Decreto no 25.627, de 2024.

## 11. DAS PENALIDADES

- 9.1. O descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejará aplicação das  penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1. As sançõe s também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que. convocadOs. não honrarem o compromisso assumido lnjusti1icadamente após terem assinado a ara.

## 10. DO CONTRATO

- 10.1. Ourante o  prazo  d e  validade do registro.  as empresas  detentoras  poderão  ser  convidadas a firmar contratações  mediante autorização  da Prefeitura  Municipal de  Corrente - PI. obseNades as condições  fixadas neste instrumento, no Edital e as determinaçõe s contidas na legislaçã o pertinente.
- 10.2.  O  contrato  para  os  serviços  poderá  ser  representado  pela  Ordem  de  Serviços,  Nota  de Empenho.,  ou instrumento equivalente.  sendo a  sua celebraçã o  formalizada pelo  recebimento ou retirada peta detentora da Ata de Registro de Preços. podendo ainda a Administração quando jutgar conveniente,  especialmente  quando  diante  d a  necessidade  de  garantir  os  direitos  e  obrigações futuros. firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às neceaaidades Impostas para àquele contrato ea pa. rtes em ajuste.

## 11. CONDIÇÕES  GERAIS

11. 1. A.A condições  gemia de  exocuÇão  do objeto. tais como oa prazos para entrega e recebimento. as obrigações  da Administração e do fornecedor regiatrado. penalidades e demais concUç6es do ajuste. encontram-se definidos no Termo do Refor6ncia, ANEXO AO EDITAL
2. 11.2. No caso de adjudicaçã o  por preço global de grupo de itens. só será  admitida a contratação  de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de m ercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

PREFEITURA IIUMCIPAL. DE CORRENTE IW.ÁC10 DOl8 --CNPJ N' N.IIM.2S7MN1-1'1 \_\_\_  LouN,nço\_, \_\_  \_ ~-P'I ,.\_, ,., ssn-1  ...... Cll!l'1!~: p,.wtura.COfNlnle.POgrnall,com

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- 11 .3. Cada objeto a ser contratado deverá  autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Corrente - PI~ depois  de requeridos por seus órgãos  ou unidades; Para  finneza  e  validade do pactuado. a presente Ata foi lavrada em 4 (quatro) vias de Igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Corrente - PI, 11 de  dezembro da 2025

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Ma1 ia d o \_ ÍO!o rro Sous a ~/va A morim S e cret.ir11 Municipill  de  Educ.iç.ão Port. GP Nt  001/l025 C.P.F.: 298.899,87l-61

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Maria do Socorro Sousa Silva Amorim

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Ganival de Sa.\_ Santos 13320408372

Representante legal do órgã o gerenciador e representante(·) legal(ls) do(s) tornecador(s) reglstrado(s)

CADASTRO DE RESERVAS

PREFETURA-OE COIIREN1I!! l'iU.ÂCIO  D018 IRIIIAOe CNPJ N'N.11114.2S7MN1°1'1 --i...\_~.-----PI ,.\_, CW) :ssn-1cuE-IIAIL: .,.\_.\_ ..,,\_,l&gt;iOllrnaif.oom

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

:iM 1 Il:EJ~iii1~'õ ~~EPç~·so~,~~;º 25 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2025-Corrente · PI VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

Aos doze dias do m ês  de dezem bro  do  ano de dois mil e vinte e  cinco. na Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, nº 600. Bairro: Nova Corrente, Corrente PI, CEP: 64.980-000, o Município  de Corrente PI, representado por Maria do Socorro Sousa Silva Amorim,  inscrito no CPF sob n° 298.899.873-68, Secretá ria Municipal de Educaçã o e as empresas qualificadas abaixo. jurídicos e l egais, considerando o julgam ento do  PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº  043/2025, para o REGISTRO DE PREÇO , Nº  043/2025.  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2025,  RESOLVE REGISTRAR  os p,eços da  empresa  e  quantidade  c otada,  atendendo  as  condições do  edital,  sujeitando-se  as  partes  às normas constantes nana Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 e em conformidade com as disposiçõe s a seguir:

## 1. DOOBJETO

- 1.1.  REGISTRO  DE  PREÇ O S  PARA  FUTURA  CONTRATAÇ ÃO DE  MOVEIS  ESCOLARES  E  DIVERSOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA SEC RETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORRENTE-PI.
- 1  .2.  A  adm inistração  ou Gerenc iam ento  da  presenta  Ata  ficara  a  cargo  da  Prefeit ura  municipal  ou Secret aria Dem andante.

## 2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E  QUANTITATIVOS

- 2.1.  o  preço registrado, as especificações  do objeto. as quantidades m í nimas e  máx imas de  cad a Item , for~ecedor(es) e as demais co ndições  ofertadas na(s) pro posta(s) são as que seguem :

| RAZÃO SOCIAL   | RAZÃO SOCIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | PLENA PRODUTOS PARASAUOE LTOA   | PLENA PRODUTOS PARASAUOE LTOA   | PLENA PRODUTOS PARASAUOE LTOA   | PLENA PRODUTOS PARASAUOE LTOA   |
|----------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|
| CNPJ           | CNPJ                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | 07,272.231/0001-01              | 07,272.231/0001-01              | 07,272.231/0001-01              | 07,272.231/0001-01              |
| ITEIII         | DEIICRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |                                 |                                 | VALCIR UNT.                     | VALOR TOTAL                     |
|                | Conjunto infantil coletivo hoxagonel com 0G lugaroe, Mesa em M0F colorido com eatrutur■ do ferro, trflteom ento entlferrugem e pintura etatrostfltlca em epoxl, cadeiras d e PVC liso Injetado, colorido e estrutura de ferro com pintura eletrostat ica em epoxl. M0rc:.a: MODELO MÓVE IS - MO<Ulllo: SKU: ESC • 71 | UNO                             | 30,00                           | R$ 1.320,00                     | RS 39.600,00                    |

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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|              | Conjunto para refeitório adulto com 06 lu11eres, conjunto com 01 (uma) mesa e 06 (seis) cadeiras pequenas. Mesa reta com estrutura de ceno de eço de carbono com plnture eletro&t6tica em epóxl e tampoem MDPde 18mm na cor: c inza. Medidas Mesa: 1500x600mm. Altura 520mm.. Cadeirascom estrutu re de cano de aço de carbono com pintura eletrostáticaem epóxl . Tubo de aço 3/4, espessura 1.06. Altura: Atéo assento 310mm. Altura total 590mm. assento e encosto de PVC anatômico. Uso e colorido. Mar~;QUALITV MÔVflS - Modolo; Conjunto par• refeitório C/06 lugares   | UND          | 35,00   | R$1 .166,20   | R$ 40.817,00   |
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|              | Frigobar44 Litros Porta Reverslvel Branco (220, Volts) Morcn: MIOEA - Modelo: .iSL BR 220V MRC0682                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | UND          | 1,00    | A$ 1.578,15   | R$1.578,15     |
| TOTAL GERAL: | TOTAL GERAL:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | TOTAL GERAL: | ..      |               | RS 81.995,15   |

| RAZÃO SOCIAL       | RAZÃO SOCIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | VRCOSTALTOA         | VRCOSTALTOA         | VRCOSTALTOA         | VRCOSTALTOA         |
|--------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| CNPJ               | CNPJ                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | 21.111 .336/0001-00 | 21.111 .336/0001-00 | 21.111 .336/0001-00 | 21.111 .336/0001-00 |
| ITEM               | IIUCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |                     | QUANT.              | VALIORUNT.          | VALOR TOTAL         |
|                    | Conjunto do aluno Individual de mesa e cadeira. para alunos: Juvenil. Confeccionado em estruture de ferro de cano com tfatamento antlferru8em e pintura eletrostá tica em epóxl na cor: c inze clero; mesa com tampo de MDP de 15mm com acabamento de fita de bordem, cadeira com assento e encosto anatõmico de PVC Ueo virgem. Porta livro da PVC Injetado de alto Impacto; todos os processos de solda sendo MIG. ocedêncleNacional/ Garantia: 12 Mesas/ Isento de Registro Morco: MARCA PROPRIA • Modelo; CJA•0S | UNO                 | 2.000,00            | R$ 370,00           | RS 1,0.000,00       |
|                    | Arquivo de aço 04 (quetro) gaveta• com chaves com carrinho telescópio trilho. confeccionado em chsps n• 26 (0,45mm) pintura eletrostática em epóxl na cor cinza com tratamento antiferrugem, pes de proteção de plá sticos .Tamanho: 133x46x60mm M11rca: MARCA PROPRIA- Modolo: AAQ-04                                                                                                                                                                                                                               | UND                 | 10,00               | R$ 850,00           | RS 8.500,00         |
| TOTAL GERAL: 2.010 | TOTAL GERAL: 2.010                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | TOTAL GERAL: 2.010  | TOTAL GERAL: 2.010  |                     | RS7'8.500,00        |

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- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 3.  ÓRGÂO(S)  GERENCIADOR

3.  1. O ôrgão  gerenciador seré  a Prefeitura Municipal de Corrente - PI ou a Secretaria Demandante.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.  1.  Ourante a vigência  da ata, os órgãos  e  as entidades que não  participaram do procedimento de IRP  poderão  aderir  à  ata  de  registro  de  preços  na  condição  de  não  participantes,  observados  os seguintes requisitos:
4. 4 . 1 .1. apresentação  de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações  de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
5. 4.1 .2. demonstração  de que os valores registrados estão  compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4.  1  .3. consulta e aceitação prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
7. 4.2.  A  autorização  do órgão  ou  entidade  gerenciadora  apenas  será  realizada  após  a  aceitação  da adesão pelo fornecedor.
8. 4.2.1.  O  órgão  ou  entidade gerenciadora  poderá  rejeitar  adesões  caso  elas  possam acarretar prejuízo  à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
9. 4.3. Após a autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o  órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar a  aquisição  ou  a  contratação  solicitada em até noventa dias, observado o  prazo de vigência  da ata.
10. 4.4.  O  prazo  de  que  trata  o  sub  item  anterior,  relativo  à  efetivação  da  contratação,  poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceite pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.
11. 4.5.  O  órgão  ou a entidade poderá  aderir a  item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.  1.
12. 4.6.  As  aquisições ou  contratações adicionais  não  poderão  exceder,  por  órgão ou  entidade,  a cinquenta por cento dos  quantitativos dos itens do instrumento convocatório  registrados na ata de registro  Qe  preços  para  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora  e  para  os  órgãos ou  as  ent idades

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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participantes.

- 4.7.  O  quantitativo  decorrente  das  adesões não poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo  de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  órgão ou  a  entidade gerenciadora e os órgãos  ou as entidades participantes, Independentemente do número  de órgãos  ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços

## 6.  VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO RESERVA

- 5.1 . A validade da Ata de Registro de Preços serã  de 1 (um) ano, contado a panir do primeiro dia útil subsequente à  data de divulgação  no PNCP, podendo ser prorrogada por Igual período, mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 .  No  ato  de  prorrogação  da  vigência da  ata  de  registro  de  preços,  haverá  a  renovação  dos quantitativos registrados, até  o limite do quantitativo original.
- 5.1.2. O  contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência  estabelecida  no próprio instrumento  contratual e  observará  no  momento  de  contratação  e  a  cada  exercício financeiro  a disponibilidade  de  créditos orçamentários, bem  como  a  previsão  no  plano  plurianual,  quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
5. 1.3.  Na  formalização do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a  indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos.
- 5.2.  A  contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  serâ  formalizada  pelo  órgã o  ou  pela entidade  Interessada  por intermédio de  instrumento contratual,  emissão  de nota  de  empenho  de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento hébil , conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2.1. O  instrumento contratual de que trata o  item 5.2 deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados. observado o art. 124 da Lei n°  14.133, de 2021.
- 5.4. Após a homologação  da licitação  ou da contratação  direta, deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 . Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1.  Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com  preços  iguais aos do adjudicatário, observada a classificação  da licitação; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações , a ordem  de  classificação dos licitantes  ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de Impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ate.
- 5.6.  Para fins da ordem de classificação,  os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatár io antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.  7 .  A  habilitação  dos licitantes que comporão  o  cadastro  de reserva a  que se refere o  item 5.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes. nas seguintes hipóteses:
- 5.7.1 . Quando o licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
5.  7  .2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no Item 8.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será  divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologaçã o da licitação  ou da contratação  direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação  direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de licitação  ou no aviso de contratação  direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021 .
- 5.9.  1.  O  prazo  de  convocação  poderá ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  Igual  período,  mediante solicitação do  licitante  ou  f ornecedor  convocado,  desde  que apresentada  dentro  do  prazo, devidamànte justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.10. A  ata  de registro de  preços  será  assinada por melo de assinatura  digital  e  disponibilizada  no Sistema de Registro de Preços.
- 5.11 .  Quando  o  convocado  não  assinar  a  ata  de  registro  de  preços  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação,  e observado o disposto no item 5.  7, observando o

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- item  5.  7  e  subltens,  fica  facultado  à  Administração convocar  os  licitantes  remanescentes  do cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação, para  fazê -lo  em  igual  prazo  e  nas  condições propostas pelo primeiro classificado.
5.  12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que t rata o item 5.4.2.1. aceitar a contrataçã o nos termos do  item  anterior,  a  Administração ,  observados  o  valor  estimado  e  sua  eventual  atualização  nos termos do edital, poderá:
- 5.12.1. Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificaçã o, com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou
- s .12.2.  Adjudicar  e  f irmar  o  contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores remanescentes,  atendida  a ordem  classlflcatórla, quando  frustrada  e  negociação de  m elhor condição.
- 5.13.  A  existê ncia  de  preços  registrados  Implicará  compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas,  m as  não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação específica  para  a  aquisição pretendida.  desde  Que  devidamente  J ustificada,  e  assegurado  ao beneficiário  do registro preferência  de fornecimento ou contratação em igualdade de condições.

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO OOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual reduçã o dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 6.1.1.  Em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncip e  ou  em  decorrência de  fatos imprevisív eis ou  previsí veis de consequências  incalculáveis,  que inviabilizem a  execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021;
- 6.1.2.  Em  caso  de criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer tribut os  ou  encargos  legais  ou  a superveniência  de disposições  legais, com comprovada repercussã o sobre os preços reglstrad0Si
- 6.1 .3. Na  hipótese  de  previsã o no edital  ou  no  aviso  de  contratação direta  de  cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1 .3.1.  No  caso  do  reajustamento,  deverá  ser  respeitada  a  contagem  da  anualidade  e  o  índice previstos pera e contratação;
- 6.1.3.2. No caso da repactuação,  poderá  ser a pedido do Interessado, conforme critérios definidos para a contratação .

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## 7.  NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

7. 1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.  1.  1 .  Caso  não  aceit e  reduzir  seu  preço aos valores  praticados  pelo  m ercado,  o  fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item registrado,  sem  aplicação de  penalidades administrativas.
3. 7.1.2. Na i1lpótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem  de  classificação,  para  verificar  se  aceitam  reduzir  seus  preços  aos valores  de mercado e não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiverem seu registro cancelado.
4. 7  . 1 .3 .  Se  não obtiver  êxit o  nas  negociações, o órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  m edidas  cabíveis pare  obtenção  de contratação  m ais vantajosa.
5. 7  . 1.4.  Na  hipótese  de  redução  do  preço  registrado,  o  gerenciador  comunicará aos  ó rgãos  e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e  a  oponunidade  de  diligenciarem  negociação  com  vistas  à  alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº  14.133, de 2021 .
6. 7.2.  Na hipótese de  o  preço de  m ercado tornar-se superior ao preço registrado e  o  fornecedor não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será facultado  ao  fornecedor  requerer  ao gerenciador  a  alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que supostam ente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7. 7 .2.1 . Neste  caso, o fornecedor  encaminhará , juntamente com  o pedido  de alteração, a documentação  comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que  demonstre  a  Inviabilidade  do  preço registrado em  relação  às condições  Inicialmente pactuadas.
8. 7 .2.2. Não  hipótese de não  comprovação  da existência  de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado,  o  pedido  será indeferido  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  e  o  fornecedor deverá cumprir as obrigações  est abelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item  8.1, sem  prejuízo  das sançõe s previstas na Lei nº  14.133, de 2021 , e na legislação aplicável.
9. 7.2.3.  Na  hipótese  de  cancelam ento  do  registro  do  fo rnecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de reserva,  na  ordem  de classificação,  para verificar se aceitam  manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

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classificação.

- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata  de  registro de preços, total ou parcialmente,  nas seguintes hipóteses,  desde que devidamente comprovadas e Justificadas:
- 8.4.1. Por razão de interesse público , devidamente Justificadas;
- 8.4.2. A pedido do fornecedor, por fato superveniente, decorrente de de força m aior, caso fortuito ou fato  do  príncipe  ou em  decorrência de  fatos  imprevisíveis  ou previsíveis  de consequê ncias Incalculáveis,  que Inviabilizem a  execução  o brigações  previst as na  ata, devidamente demonstrado; ou
- 8.4.3.  Se  não  houver êxito  nas  negociações ,  nas  hipóteses  em  que o  preço de m ercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, §  3º e 27, §4°, ambos do Decreto n° 25.627, de 2024.

## 9.  DAS PENALIDADES

- 9.1. O descumprimento  da  Ata  de Registro  de Preços ensejará  aplicação das  penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.  1. As sanções  também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no  registro de preços que, convocados, nã o honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata.

## 10. DO CONTRATO

- 10.1.  Durante  o  prazo  de validade  do  registro,  as  empresas d etentoras  poderão  ser  convidadas a f irmar contratações  m ediante  autorização  de  Prefeitura  Municipal  de Corrente  PI,  observadas  as condições  fixadas neste Instrumento, no Edital e as d eterminações  contidas na legislação  pertinente.
- 1  0.2.  O  contrato  pare  os  serviços  poderá ser  representado  pela  Ordem  de  Serviços,  Nota  de Empenho,  ou  instrumento  equivalente,  sendo a  sua  celebração  formalizada  pelo  recebimento  ou retirada pela  detentora da Ata de Registro  de Preços, podendo ainda  a Administração  quando julgar conveniente,  especialmente  quando  diante  da  necessidade  de  garantir  os  direitos  e  obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em  ajust e.

## 11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1 . As condições  gerais de execução  do objeto, t ais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste,
- 7  .2.4.  Se  não obtiver  êxito nas  negociações, o órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento da ata de registro de  preços, nos termos do item 8.4, e adotará  as m edidas cabíveis para a obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 7  .2.5.  Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, conforme previsto no Item 7 .2 e no item 7 .2.1, o ó rgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6. O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos ó rgãos  e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre e efetiva alteração  do preço registrado, para que  avaliem  a  necessidade  de  alteração  contratual,  observado  o  d isposto  no  art.  124  da  Lei  nº 14.133, de 2021.

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## 8. CANCELAMENTO  DO REGISTRO DO LICITANTE  VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.  1. O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
2. 8.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro d e preços, sem  motivo justificado;
3. 8.1.2. Não  retirar a  nota de  empenho, ou  Instrumento  equivalente, no prezo estabelecido pela Administraçã o sem justificativa razoável ;
4. 8.1.3. Não  aceitar reduzir seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
8.  1 .4 . Não aceitar m anter seu preço registrado;
6. 8.1 .5. Sofrer sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº  14.133, de 2021.
7. 8.1 .5.1. Na  hipó tese de aplicação  de  sanção  prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá  o  órgão  ou a entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  d erivadas da ata enquanto perdurarem  os efeitos d a sanção.
8. 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item  8. 1 será  formaUzado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípio s do contraditório e da ampla defesa,
9. 8.3. Na  hipótese  de  cancelamento do registro  do  fornecedor,  o  ó rgão  ou  a  entidade gerenciadora poderá convocar  os licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva, observada  a  ordem  de

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