Decreto — Gilbués (01/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranagu,, s/nt, Centro, C:EP:64930--000 CNPJ: 06,5S4,216/0001--85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mall: pmgllbues@'hotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE  DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá,  n°717, centro,  CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmgllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária , criado pela Lei  Munlclpal  nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário Oficial dos Municipios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI)· Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº 196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Município s na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei  Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí , conforme Art. 16 da  Lei  Municipal  nº 197/2021 , de 02  de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e· mail: pmgllbues@hotmall.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa  Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués -PI, órgã o da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária , criado pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués , e dá outras Providências ." publicada no Diário Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI)- Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº 196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl)-Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei  Federal n º 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o  processo administrativo em epígrafe  resolve: OUTORGAR a Sra. JOZIANA RODRIGUES LOPES, brasileira,  solteira, nascido em data de 27/06/1977,  inscrito  no CPF nº  031 .917.313-50, residente e domiciliado no Pv. Boqueirão,  s/n. zona rural. CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués ·  PI, doravante  denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO  DE  DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização  Fundiária  de um terreno com a área  de 400,00m· (quatrocentos metros quadrados), com  os seguintes limites  e confrontações :  Inicia-se  a descrição  no endereço citado  acima, medindo no ponto M--00, de coordenadas N 8.913.761 .04  m E 462.616,28 m; desse ponto segue ao OESTE na  rua  citado acima e distância de 10,00 metros até  o vértice M--01 , de coordenadas N 8.913.753.96 m E462.609,93 m desse ponto segue confrontando ao SUL com Bento Carvalho por uma distância de 40,00 metros até o vértice M-02, de coordenadas N 8.913.724,24 m E 462.638,25 m, desse ponto segue confrontando  ao LESTE com  Palmeiron  Pêssego  Soares Soares  por uma distância  de 10,00 metros até  o vértice M--03, de coordenadas N 8.913.731 ,22 m E 462.645,26 me daí segue  confrontando  ao NORTE com  Sra.  !dália,  Cleomens,  Maria  do  Amparo,  Otávia Timóteo  até o  ponto M--00, fechando  assim  um  perímetro de  100,00 metros  lineares e 400,00 metros quadrados de área,  conforme memorial descritivo datado de 18 de Abril de 2024, assinado pelo Sr. Ayrton Marry Costa Pinhão -Engenheiro Civil -CREA:1016605650-D.  Cabendo  ainda,  consignar  carreada  aos  autos  o  termo  de concordância  e reconhecimento de límites bem como a Anotação  de Responsabilidade Técnica  ART sob o nº 1920240030254, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de  1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel  de  que  trata  essa  cláusula encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués - Piauí) . CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do domínio do  referido imóvel tem  por  finalidade  regularizar  situação de  fato  que  emana  da  área acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer

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Gilãüés

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incluir o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021 . CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF · Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD -Título  de Reconhecimento de Domínio, bem como nos  registros  dos  mesmos, para  fins  de  regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), doação feita  pelo município de Gilbués · Piauí, inscrito no CNPJ  nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões)  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí), de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei  13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o  imóvel para financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou transcrição  do presente imóvel,  tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou  registrado no serviço de registro de imóvel  desta Comarca de  Gilbués-PI, bem  como  declara  ciente  do  Art.  28,  parágrafo  único , da  Lei  Municipal nº197/2.021,  Para a efetivação  da referida regularização  fundiária , fica  o proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer vício e  demanda  judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA· O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$  52.000,00  (cinquenta  e  dois  mil  reais),  conforme  laudo  de  avaliação  emitido  pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 30 de Junho de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025. O presente título  é  firmado em 03 (três) vias , aceitando expressamente e eleito o  foro  desta  Comarca  de  Gilbués PI,  com  renúncia de  qualquer  outro  por  mais privilegiado  que seja. Gilbués PI,  30 de junho de 2025. Amilton  Lustosa  Figueredo Filho ·  MUNICÍPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento · PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Joziana Rodrigues Lopes · OUTORGADO ADQUIRENTE. EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERAO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 30 de Junho de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICÍPIO DE GlLBUÉS - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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ESTADO DO PIAUÍ

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguâ, SN Ccntro CEP: 64930-000 CNP J: 06.554.216/0001 -85 ---------------------

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## EXTRATO DE CONTRATO Nº 289/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués-PI

Contratado: LUIZ NONAS DE FRANÇA

CPF:

876.551.873-04

Função:

MOTORISTA

Valor Global:

R$ 9.108,00 (nove mil cento e oito reais)

Valor Mensal:

R$  1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso:

FPM/Orçamento Geral do Município.

Prazo de validade:

O  1 de junho de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais