Edital — Bom Jesus (03/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio 41 , Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308

CNPJ: 06.554.356/0001-53

## AVISO DE LICITAÇÃO

A  Comissão de  Contratação da  Prefeitura  Municipal  de  Bom  Jesus-PI,  torna público  que  no dia 18 de junho de 2025, às 14:30h, realizará  a  abertura da proposta/documentação relativa ao Pregão Eletrônico n° 029/2025/PMB.J(REPUBLICAÇÃO), tipo  menor  preço,  através de Sistema Eletrônico  no  endereço  " http://comprasbr.com.br".,  que  tem  como  objeto  a contratação  de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de material de expediente em  geral,  em  atendimento  à  demanda  da  Secretaria  Municipal  de Saúde  de Bom Jesus-PI, custeada com recursos financeiros constantes do edital da mesma  licitação,  orçados em R$  338.601,48.  Maiores informações,  procurar a Comissão Permanente  de  Licitação, por  meio  do  endereço eletrônico: cplbomjesus2021@gmail.com

Bom Jesus (PI), 02 de junho de 2025.

## Levi Ferreira Alixandre

Pregoeiro/Comissão  de Contratação/PMBJ

## Visto:

## Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito  Municipal de  Bom Jesus-PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

## PROCESSO Nº: 696/2024 INTERESSADO: RAIMUNDO  AFONSO DIAS MARTINS JUNIOR ASSUNTO - REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- Enquadramento e  Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiária ­

Trata-se de requerimento  formulado pelo legitimado RAIMUNDO A FONSO DIAS MARTINS  JUNIOR,  brasileiro,  solteiro,  comerciante, residente  e  domic iliado na Rua Dom José Vasquez. s/nº. Bairro São  Pedro. CEP 64.900-000. Bom Jesus PI. CPF  nº  504.590.663- 15,  RG  nº  750224  SSP/PI,  nascido  em  l l/ 12/1969,  filho  de Maria Luiza Parente  Elvas Martins e  Raimundo  Afonso Dias Martins,  postulando a instauração  formal  da  regularização fundiár ia.  com fundamento  na  Lei Federal núm ero 13.465/2017 e  na Lei Municipal núm ero 685/2019, de um imóvel urbano  localizado  na  Rua  Dom  José Vasquez.  s/nº.  Bairro  São Pedro.  CEP 64.900-000, Bom Jesus PI,  com  á rea de 390,00m· (trezentos e  noventa metros quadrados).  sendo  15.00m  (quinze  metros)  de  frente;  26.00m  (vinte  e seis metros) nas laterais direita  e  esquerda: e  15,00m (quinze metros)  de fundo. Com o  requerimento vieram os documentos.

A classificação da  modalidade  inicial foi a específica,  conforme despacho de fls.  53.

- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis.  22)
- -Comprovante  de endereço (tis.  02)
- -Certidão  de estado c ivil atualizado (fls.  48)
- -Memorial d escritivo do imóvel (tis.  59)
- ART (fls. 24)
- -Planta de situação  do imóvel  (fls. 32)
- -Levantame nto  Planialtimétrico  do imóvel (fls.  09)
- -Despacho  da assessoria especial para  que o  procedimento  fosse c lassificado como REURB-E (fls.  53)
- -Vistoria realizada pelo  grupo de trabalho (fls.  37 a  40)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls.  4 1 a  46)
- -Certidão  informando a  ausência  de impugnação  por parte dos confrontantes

(fls.  47)

-Parecer da  Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiár ia  de  Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-E e  para que se aplique a  regularização mediante legitimação fundiária, por força  do art,  15,  inc.  1. da  Lei  nº 13.465/2017  e art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº  685/2019  (fls. 54 a  57)

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS:024809853?0

Assinado de fo,ma digital por NESTOR RENATO PINHEIRO 4(:AS:02480985350 o.dos: 2025.06.02 12,19&gt;40-03'00'

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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- Demais certificações  a  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõe m o Projeto de Regula rização Fundiária ,  e  verifica-se  que o  procedimento não  possui  defeitos e  nulidades, razão  pela  qual se passa ao pronunc iamento do processamento  administrativo da REURB .

O  re querente  qualificado é porte legítima poro solic itar a  regularização de imóvel urbano. nos termos do art.  11 ,  da Lei nº  685,  de 5  de novembro de 2019 e  na forma da Lei nº 13. 465, de 11  de julho de 2017 e, desse modo, deverá o  requerimento ser conhecido e  devidamente  apreciado.

No  caso  em  análise. por  força do  a rt. 35  da  Lei nº 685/2019, a administração  púb lica  c lassifica  o presente procedimento  na  modalidade REURB-E. seguindo a  recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos  e com a  fundamentação j urí dica do respectivo despacho  de fls. 53 d este  p rocesso.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a  certidão  de fls. 47.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade.  foi  submetido às  análises técnicas  pelo g rupo de trabalho (GT). bem como pela  Assessoria  Especial para Regularização  Fundiár ia  e  de Patrimônio,  de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a  regula rização  do imóvel em questão. Conforme certidão expedida pelo  g rupo de trabalho (fls. 50) foi atestado que  o i móvel  a ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público denominado "Patrimônio municipal", com  área de 350.00.00 ha e  3.500.000 m ·. sob matrí cula nº 2.521. livro.  02L folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê  das tis. 49 a  52. A  presente  decisão  tem  como objetivo  substituir  e  revogar  a  decisão anterior,  publicada no Diário  Oficial dos Municíp ios em 23/05/2025,  edição V CCCXXV, unicamente no que se refere ao ponto  de georreferenciamento MOl da documentação de engenharia. Este pontos  foi  confeccionados  com  e rros  de  limites.  analisados  e m momento posterior a  publicação  da decisão ,  mas  anterior a  expedição  da CRF. com  isso  foi  solicitado  a correção do  ponto  equivocado.  a parte interessada sanou o vício de engenharia apontados. conforme d ocumentação anexa às fls. 59 a  62 dos autos. Posto  que tal  ponto,  e ra apenas  de  descrição  númerica ,  não  houve qualquer mudança  rela tiva aos vizinhos confrontantes, permanecendo incólumes as delimitações.  Da mesma forma, não  houve qualquer a lteração no teor o u  validade do restante dos documentos constantes nos autos.

Tendo em vista  que não  existem pendências  a  serem regularizadas. por essas condições,  decido:

l - Enquadrar o  presente processo na modalidade de regularização  fundiária urbana  específica (REURB-E); 2- Indicar como beneficiário  do presente procedim ento: RAIMUNDO A FONSO DIAS MARTINS JUNIOR. brasileiro. solteiro. comerciante. residente  e  domiciliado na Rua Dom José Vasquez. s/nº. Bairro São  Pedro. CEP 64.900-000, Bom Jesus PI,  CPF nº  504.590.663- 15, RG nº 750224 SSP/PI.  nascido em l  l /12/1969, filho de Maria Luiza Parente Elvas Martins e  Raimundo Afonso Dias Martins. 3- Aprovar o  projeto de regularização  fundiária  com  todos os documentos dele constante,  do imóvel  com  o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descrição  deste perímetro  no vértice M-01 com coordenadas geográficas  em UTM 9.075875ºS 44,359977°W  no  limite  com a Rua  Dom  José  Vasquez.  Deste  segue  com d istância  de  15,00  metros.  confrontando  neste  trecho com a  Rua  Dom José Vasquez a té o  vért ice M -02 com coordenadas geográficas  em UTM 9.07601 l ºS 44.360020°W. Deste  segue com distância de 26.00 metros. confrontando neste trecho com o  Raimundo Afonso Dias  Martins  Júnior  até o  vértice M -03  com coordenadas geográficas  em UTM  9.075968ºS 44.360246°W. Deste segue com distância de 1  5.00 metros. confrontando neste  trecho com o  Julimar V ieira  de França a té  o vértice  M -04 com coordenadas geográficas  em UTM 9.075829ºS 44.360219°W . Deste segue com distância de 26,00 metros. confrontando neste trecho com a  Luciana  dos Passos Mota até o  vértice M-01,  onde inicia-se  a d escrição deste memorial  descritivo,  fec hando  uma  área de  390,00m·  e

- perímet ro  de 82.00m.

Tudo  em  consonânc ia  com  o parecer  da  Assessoria Especial  para Regularização Fundiár ia de Patrimônio, e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017.  esp ecialmente em  seus  artigos 13 inc iso li. art. 15. inc iso 1. combinado com a  Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus a rtigos 6º. inciso 1.  12 inciso 11, e  artigos 52 e  78.

Não  há ne cessidade  de indicação  dos responsáve is pela implantação da infraestrutura  pois  o  imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabe lecida.

Nesta oportunidade. aprova  o projeto de  regularização fundiár ia resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária .  que  está devidamente instruído.

Cumprido o  que consta  dos  itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferênc ia  documental  a  cargo da assessoria especial  para  regularização fundiária  e de patrimônio e. ato contínuo.  emissão da certidão d e regularização fundiá ria {CRF)  e demais  expedientes  de  comunicação  ao registro  de imóveis .

Bom Jesus. 22 de maio de 2025.

Publique-se nos te rmos do a rt. 21 , ver do Decreto nº 9.310 e  a rt. 31. V. da Lei nº l 3.465/2017

Cumpra-se.

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