gutoportelaa/DOMPI-2025 huggingface dataset:
Decreto — Júlio  Borges (18/07/2025)

Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal DE JULIO
BORGES - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no
01.612.619/0001-10, estabelecido a Av. Antonio Ribeiro, S/N, Centro, Julio Borges-PI,
CEP 64.963-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Joao Paulo Pereira
e Silva. E de outro, EDIONE ROMANO DOS SANTOS inscrito no CPF sob o no
038.335.533-83, brasileiro (a), residente e domiciliado no Povoado Caruara, s/n, zona
rural, Julio Borges - PI, CEP: 64.963-000, neste ato denominado (a) BRIGADISTA
VOLUNTARIO (A).
As partes, acima identificadas, resolvem, com fundamento na Lei Federal n. 9.608/1998
(Lei do Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n. 15513/2014 (Regulamenta o
emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual
de Prevencao
e Combate aos Incendios Florestais e Controle de Queimadas e da
providencias correlatas) e a Lei da Brigada Voluntaria Municipal no 06, de 22 de junho
de 2021, o qual se regera pelas clausulas e condig8es abaixo descritas.
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JULIO BORGES
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA
Municipal
portaria — Lagoa  Do  Piauí (09/12/2025)

d) local adequado para utilizagao do SIPIA Conselho Tutelar, nas dependencias do Conselho
Tutelar, bem como mobiliario adequado que assegurem o fluxo decorrente do
desenvolvimento do trabalho do(s) conselheiro(s).
Art. 3. A implementacao consiste na concretizacao de acoes que assegurem a
equipes de suporte aos usuarios do sistema, programacao dos treinamentos, personalizacao
de material instrucional, definicao de fluxos de processo de trabalho e registro de todos os
atendimentos dos Conselhos Tutelares.
Art. 1. Esta Lei dispoe sobre a implantacao, implementacao e monitoramento do
Sistema de Informacao para a Infancia e a Adolescencia, modulo Conselho Tutelar
SIPIA
Conselho Tutelar -- pelo Conselho Tutelar Municipal e Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente.
Art. 4. Fica obrigatorio, sendo esta uma atribuicao do Conselho Tutelar, alimentar o
SIPIA como forma de assegurar as criancas e adolescentes deste Município o acesso como
cidadao as politicas sociais basicas necessarias ao seu desenvolvimento pleno e ainda no
fortalecimento do Sistema de Informagao para a Infancia e a Adolescencia, coordenado pela
Secretaria Nacional de Promogao dos Direitos daCrianca e do Adolescente, e concebido
enquanto acao estrategica e subsidiaria a atuacao dos Conselhos Tutelares e de Direitos no
contexto do Sistema de Garantia de Direitos da Crianca e do Adolescente.
Art. 6. - Como forma de conhecimento do sIPIA e para a constancia do
preenchimento de forma diligente e satisfatoria, ficam os conselheiros tutelares obrigados a.
participar de capacitacoes periodicas a respeito do sistema, sendo esta capacitacao
disponibilizada pela Secretaria Municipal de Assistencia Social.
c) infraestrutura de rede de comunicacao local e de acess
de dados e
velocidade necessarias para o acesso ao sistema;
Art. 9. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao e produzira seus efeitos a
partir da data de sua publicacao.
Art. 7. -- O conselheiro tutelar que nao cumprir com a atribuicao de preenchimento
do sIPIA de forma injustificada estara sujeito a sofrer as sangoes previstas na Legislacao
Pertinente.
A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Paragrafo unico. O CMDCA do Município de Lagoa do Piauí, acompanhara e
fiscalizara a implantacao do sistema SIPIA, atuando de acordo com suas atribuicoes legais
igualmente previstas na Lei Municipal de n 006/97
Paragrafo unico. SIPIA Conselho Tutelar e um sistema nacional de registro e
tratamento de informacoes sobre a violacao e aplicacao de medidas protetivas dos direitos de
criangas e adolescentes, conforme preconizado pela Lei 8.069/90 e legislagao pertinente.
Art. 8.- As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotacoes
orcamentarias proprias.
b) computadores equipados com aplicativos de naveg
(internet banda larga), em numero suficiente para a operacao e devido funcionamento do
sistema;
LRF — Luzilândia (24/07/2025)

Paragrafo unico. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao encerram o
assunto, podendo ser, quando da elaboracao dos Projetos de Lei Orcamentaria Anual - LOA
para o exercicio financeiro de 2026 e a elaboracao do Plano Plurianual - PPA do periodo
2026 a 2029, ajustados, inseridos ou excluidos programas, projetos, atividades e metas
programadas dos periodos por eles abrangidos, para atender novas exigencias e demandas
Art. 2 Os Projetos de Lei Orcamentaria Anual-LOA para o exercicio financeiro de
2026 e a elaboracao do Plano Plurianual -- PPA do periodo de 2026 a 2029, serao feitos em
consonancia com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituicao Federal, na Constituicao do
Estado do Piauí, na Lei Organica do Município, na Lei Federal n 4.320, de 17.03.1964, e na
Lei Complementar n 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Câmara Municipal de Eliseu Martins, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuigoes que me sao conferidas pela legislagao em vigor, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  2, do Art. 165, da
Constituicao Federal, as Diretrizes para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria Anual
LOA para o exercicio financeiro de 2026 e para a elaboracao do Plano Plurianual do
periodo 2026 a 2029 - PPA do Município de Eliseu Martins, Estado do Piauí.
Art. 3 Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar n 101,
de 04.05.2000, Capitulo II, Secao II, Art. 4o.
Art. 6o A Proposta Orcamentaria sera integrada por todos os quadros e anexos
previstos na Lei Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964 e na Lei Complementar n 101, de
04.05.2000 e suas alterac8es recomendadas nas Resoluc8es da Secretaria do Tesouro
Nacional.
s 1 Cada unidade orcamentaria detalhara a despesa por sua natureza, especificando a
modalidade de aplicacao e os grupos de despesa em seu menor nivel, com suas respectivas
dotacoes, conforme a seguir discriminado, e de acordo com sua competencia para gerir
valores:
advindas e compatibilizar os orcamentos fiscais dos respectivos
exercicios, com a finalidade
de adequa-los a novas circunstancias.
Art. 7 A composicao do Orçamento anual tera por base as estruturas organizacionais
vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por areas afins, se necessario, e a
distribuicao dos dispendios previstos obedecera a classificacao quanto a natureza da despesa e
funcional-programatica, como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e
discriminadas por unidades orcamentarias
2 A Proposta Orcamentaria para o exercicio financeiro de 2026 sera apresentada
utilizando as classificacoes orcamentarias dispostas na Portaria Interministerial n 163, de 04
de maio de 2001, e suas alteracoes, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Publico (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
1 -- Pessoal e encargos sociais;
2 - Juros e encargos da divida;
3 - Outras despesas correntes;
4 - Investimentos;
5  Inversoes financeiras;
6 - Amortizacao da divida;
7 - Reserva de contingencia.
licitacao — M   Un  Icipal  D E  Santa  Filomena (2025)

Ano XXIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira. 06 de Junho de 2025 . Edicao VCccXXXy
61
RR
SantaFlomena
SantaFilomena
Autorizo ultima
homologagao.
Santa Filomena - PI, 26 de margo de 2025.
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais
Edital — M  Unicipal  De  Bom  Je S Us (2025)

13
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIV
++*
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Bom
Secretaria Municipal de Educacao
Secretaria Municipal de Educagao
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
ANEXO IV
CRITERIOS DE ANALISE DO CURRICULO
ANEXO VI
Criterios Gerais
Pontuagoes
Total maximo em
FORMULARIO DE RECURSO
cada item
Declaragao que esta cursando
1,0 ponto
1,0 ponto.
RECORRENTE (NOME COMPLETO):E
Nivel superior na area
2,0 pontos
2,0 pontos.
Tempo de trabalho em
1,0 ponto.
1,0 pontos.
NUMERO DE INSCRICAO:
Programas
Sociais
Educacionais. ( Voluntario)
RAZOES DE RECURSO:
Formagao extracurricular em
1,0 ponto.
areas
relacionadas
1,0 pontos.
trabalho a ser desenvolvido.
Experiencia profissional em
1,0 ponto para
areas
relacionadas
profissional, limitada ao maximo de 5
5,0 pontos.
trabalho a ser desenvolvido.
experiencias.
Obs: e Obrigatoria A formagAO minima eStAbeleciDa nO Item 2.2 Deste
EDITAL
Data:_12025
Assinatura Recorrente:
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Julgamento do recurso pela Comissao (NAO PREENCHER):
Secretaria Municipal de Educacao
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
ANEXO V
FICHA DE INSCRICAO
SELECAO DE MEDIADORES DE APRENDIZAGEM PARA ATUACAO VOLUNTARIA NO
PROGRAMA AMPLIANDO CONHECIMENTOS EM BOMJESUS-PI/PAC-BJ
Estado do Piauí
FICHA DE INSCRICAO No
I
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
ESCOLA:
Secretaria Municipal de Educagao
ATIVIDADE ESPECIFICA:
C.N.P.J:21.593.311/0001-81-FME
DADOS PESSOAIS:
NOME:
ANEXO VII
R. G. :
ORGAO EXPEDIDOR:
_CPF:
Termo de Adesao e Cc
romisso de Voluntario
ENDERECO (Rua, n, bairro):
CEP:
CIDADE
ESTADO:
TELEFONE FIXO: ().
CELULAR:()
residente e domiciliado(a) no(a)
E-MAIL
(Rua/Avenida)
CURRICULO COM:
PAGINAS
portador(a) do CPF n.
- PI
/2025
(UF)
carteira de identidade no
(N do CPF)
OrgE
Assinatura do voluntario
pelo presente instrumento, formaliza adesao e compromisso em prestar, a contento, servigo
voluntario, nos termos da Lei n' 9.608, de 18 de fevereiro de 1988 e da Lei Municipal no
em escolas publicas da rede publica Municipal de *Município* - UF, conscio de
que fara jus ao ressarcimento das despesas com transporte e alimentagao decorrentes da
Assinatura do responsavel pela inscricao
prestacao do referenciado servico e que tal servico nao sera remunera
SELECAO DE MEDIADORES DE APRENDIZAGEM E FACILITADORES PARA ATUACAO
Possui disponibilid
VOLUNTARIA NO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCACAO DO Município DEE
PI
COMPROVANTE DE INSCRICAO N
TIPO: ( ) MEDIADOR DE APRENDIZAGEM ( )FACILITADOR ( )RECREACAO ED. INFANTIL
ESCOLA:
(Local)
(UF)
ATIVIDADE ESPECiFICA:
- PI,
/2025
Assinatura do responsavel pela inscricao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais
Decreto — M U Ni Cipal  D E  Eli S E U  Mar T Ins (2025)

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura e sua publicacao
sera realizada em diario oficial.
Art. 19. Todos os elementos que compoem o projeto basico devem ser elaborados
por profissional legalmente habilitado, sendo indispensavel a respectiva
Anotagao de Responsabilidade Tecnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade
Tecnica - RRT, identificacao do autor e sua assir
e documentos produzidos.
lei — Manoel  Emidio (06/01/2025)

242
Ano XxiII - Teresina (PI)
) - Sequnda-Feira. 06 de Janeiro de 2025 . Edicao VccXxXll.
Id:151903DDF253376B
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO
Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO
Questeen  qu main, etona he tragndo puscupxcoen
REPUBLICA.FEDERATIVA DO BRASIL
pbandae
opos os elecees pei
xoade.amdo
Fimaxgp da secrtauia: temando annim o trobolo
ista de selo Auanto a trannicao'entoxa tudo ego
2/01/2025
Is.164
Kigado pora que
toda
hema Nonsiel, 6, aimda ns  colocono
poadecess mavs umaxy a preanca de teolon e.
rnente ota, gue do
micossg Rososio mcrid Rels cos Asos, Raimusda
Los Sstes Yneitas eluye de Sont, mdios, a dos du nioro
o s sil y  RousomaiyedoimgIe souroo mesrio , Drayeiol de
Sillo RodxigusSofo Fs be Mawnc Pereina de
Cnonade AAiOsfO DEsocsA Daa+
Monelc, monais sd
MocgLnyDonodSerpiNllo
S: Iu 9
MATHEUS ALVES VEOSO
Id:030e7CC13251376F
ESTADO DO Piauí
Id:0471C2398FDB3756
Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO
REPUBLICA.FEDERATIVA DO BRASH
REPUBIICA FEDERATIVA DO BRASH
SERVENTIA EXTRAJUS
EGISTRO : 321
CERTIDAODE REGISTRO DEATA
CERTIFICO,que nesta data, foi apresentada para Registro perante MIM,Max Jordao Aguiar Silv
CERTIDAODEREGISTRODEATA
CERTIFICO,qu
nesta data foi apresentada para Registro perante MIM,Max Jordao Aguiar Silva
Escrevente deste Cartorio,junto a este Cartorio de
Registro de Pessoa Juridica,foi Registrado a ATA
FOLHAS
TOCOLO DE TITULOS EDOCUMENTQS E PESSOA JURIDICA
QUADRIEN
cumpridas todas as formalidades legais e fiscais art.215,s1 doCodigo Civil).Ficam re
2151
ertificar (art.16e
nte ato so tera validade com
FERMOJUPI:R$ 71
URDICAAR
NO-PAL
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.
lei — Manoel  Emídio (15/01/2025)

397
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
SUMARIO
ESTADO DO Piauí
PREAMBULO
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
01
TiTULO!
DA ORGANIZACAO Municipal (Aris. 1' a 14)
CAPITULO IV
CAPITULO I
Do Município
SECAO I
nstituira
ente Regir
Disposigoes Gerais.
Art. 308--As decisoes sobre Questso de Ordem e as intepretagoes do Regimento
.03
SECAO II
elo Presidente em assunto controverso, tambem constituirao precedente, desde que a.
.03
Art. 309 -- Os Precedentes Re
em livro proprio,para
CAPITULO II
Ao final de cada bienio a Mesa fara a consolidacao de todas a
Da Competencia do Município
modificacle
as no Regimento, bem
ados,publ
do-os em
SECAO I
Da Competencia Privada..
.05
CAPITULOV
SECAO II
Das Disposiges Final
Da Competencia Comum..
Art. 31o-- Nos dias de sessao, deverao estar haste
no ediffcio e na s
SECAO I
ssoes, as bandeiras do Brasll, do Estado e do Município
Da Comp
petencia Suplementar
depois de
SECAO IV
edira offcios aos Diretorios Municipais dos
Das Vedacoes.
.08
TiTULO II
Paragrafo Unico -- Para a reuniao preparatoria, serao fornecidas copias dos
dispositivos deste Reg
to:4,5,9,28 ao 34 e 38ao40.
DA ORGANIZACAO DOS PODERES (Arts. 15 a 93)
o dias corridos
ara efetivamente realizadas; os fixados por mes, contam-se de data em data..
CAPITULOI
Do Poder Legislativo
perfodos de recesso da Câmara.
SECAO 1
Da Câmara Municipal.
..09
da Câmara
Art.314-Este Regimento entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 1998 revoga
SECAO iI
Do Funcionamento da Câmara.
11
SECAO III
anoei Emfdio,7 de Novembro de 1997.
Das Atribuigoes da Câmara Municipal.
.14
eador Antonlo Jose de Freltas Martins-Presidente
SECAO IV
Vereador Orlando Almeida de Araujo --Vice-Presidente
Vereador Joaquim de Sousa Lima--Secretario
Dos Vereadores..
SECAO V
Da Remuneracao dos Agentes Politicc
SECAO VI
78
Do Processo Legislativo..
21
SECAO VII
Da Fiscalizagao Contabil, Financeira e Orgamentaria...
.24
Id:167C4A27Dc0BEBED
CAPiTULO II
Do Poder Executivo
ESTADO DO Piauí
SECAO 1
Do Prefeito e do Vice-Prefeito....
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
24
SECAO II
Das Atribuigoes do Prefeitc
26
SECAO III
Da Perda e Extincao do Mandato.
..28
SECAO IV
Da Transigao Administrativa..
29
SECAO V
SECAO VI
Da Administracao Publica.
SECAO VII
Dos Servidores Publicos.
.34
TiTULO III
DA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DO Município (Arts. 94 a 179)
CAPITULO I
Da Estrutura Administrativa
SECAO I
Da Administracao Municipal.
.35
CAPiTULO II
LEI ORGANICA Municipal
Dos Atos Municipais
SECAO I
Da Publicidade dos Atos Municipais
.35
MANOEL EMIDIO - Piauí
SECAO II
Dos Livros.
..37
SECAO III
Dos Atos Administrativos
LEI Municipal DE N?280/1990, DE 06 DE OUTUBRO DE 1990E
.37
SECAO IV
Das Proibicoes.
..38
SECAO V
(ATUALIZADA COM AS EMENDAS APROVADAS, ATE 15/11/2024)
Das Certidoes......
..39
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
Termo — Manoel  Emídio (15/05/2025)

Aos 05 (cinco) dias do mes de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), as
21:00 vinte e uma horas),na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Manoel Emidio -P1
localizada na Avenida 15 de Novembro, N 786, no bairro Centro, na cidade de Manoel Emidio
(PI), toma posse a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manoel Emidio, Estado do Piauí, apos
realizagao de eleigao, Sob a presidencia do vereador IRANILDO DE SOUSA PAIXAO, na
qualidade de mais idoso desta Casa Legislativa, proclamando o resultado e declarando empossados
membros eleitos,como manda o Art. 9paragrafo 9oI, do Regimento Interno,ficando assim
composta: no cargo de Presidente: vereador ARIOSTO DE SOUSA DUARTE; Vice Presidente:
vereador PEDSON DA SILVA PAIXAO; Primeiro Secretario: vereador GLAUCINELSON
BARBOSA DA SILVA;e Segundo Secretario:vereador ERIVELTOMEDEIROS MARANHAO,
eleita no dia 05 de maio de 2025, atraves de eleigao com votacao aberta, conforme acordo feito entre
os lideres das Bancadas, para o Bienio 2025 / 2026, sessao encerrada as 20:53 (vinte horas
cinquenta e tres minutos),prestando o compromisso de exatidao no cumprimento dos deveres, bem
como estrita observancia as normas vigentes. Para constar, lavrou-se o presente Termo de Posse
que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos vereadores empossados nos Cargos de
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretario e Segundo Secretario, componentes da Mesa da
Câmara para o Bienio 2025/2026, que encerrara em 31 de dezembro de 2026.
ata — Manoel  Emídio (2025)

601
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxiV
REGISTRO:322 PROTOCOLO460
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIOS
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 786, CENTRO - MANOEL EMiDIO - PI CEP- 64875-000
MIDIO
CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail
Vereador Frant
Pires de Sousa
Vereadoe
laucinelson Barbosa da Silva
Vereadora Leandho Medeiros dle Sousa.
Jek ns Sive.
Vereador Pedson da Silva Paixao
Sssae
Sle
ocher
Vereador Rayara da Silva Rocha
Id:0CC5633A52052BCD
REPUBLICAEEDERATIVA DO BRAS
SERVENTIAEXTRAJUDICIALDO
LIVRO4-RCPJ
REGISTRO322 PROTOCOLO: 4603
02/01/202
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Fls.166
STADODO PIAU
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais
Termo — Manoel  Emídio (2025)

240
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
Id:09FED81B0603374A
REPUBLICA FEDERATIVA DOBRASH
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 786, CENTRO - MANOEL EMiDIO - PI CEP- 64875-000
CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail
GISTRO:322PROTOCOLO
assinatura do Termo de Posse, o senhor Presidente declarou empossados no carg
de Vereador os senhores: AFRANIO MACEDO DA SILVA, ARIOSTO DE SOUSA
DUARTE, ERIVELTO MEDEIROS MARANHAO, FRANK PIRES DE SOUSA,
GLAUCINELSON BARBOSA DA SILVA, IRANILDO DE SOUSA PAIXAO,
LEANDRO MEDEIROS DE SOUSA, PEDSON DA SILVA PAIXAO e RAYARA DA
SILVA ROCHA. Dando Continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente convidou
os Vereadores empossados senhor Glaucinelson Barbosa da Silva e o senhor
Pedson da Silva Paixao, para conduzirem ao Plenario da Câmara o Prefeito eleito
senhor ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO e o Vice-Prefeito eleito senhor
ADONIRAN DE MOURA SILVA que se encontravam na Sala de Reunioes.
Prosseguindo o Senhor Presidente convidou o Prefeito eleito e o Vice-Prefeito a
ficarem de pe com o brao estendido para prestarem o seguinte compromisso
constitucional: "SOB A PROTECAO DE DEUS, PROMETO MANTER DEFENDER
E CUMPRIR A CONSTITUICAO FEDERAL, A CONSTITUICAO ESTADUAL, ALE!
ORgANICA Municipal, OBSERVAr AS LEIS, PromOVER O bEM gERAL DO
POVO e ExErCER O CArgO SOB A inSPiRaCAO DA DEmOCrACIA, DA
LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE." Logo apos o Presidente solicitou do
Secretario a leitura do Termo de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos. Concluida
a leitura do Termo de Posse, o senhor Presidente declarou empossados no Cargo
de Prefeito e Vice-Prefeito respectivamente, os senhores ORLANDO ALMEIDA DE
ARAUJO e ADONIRAN DE MOURA SILVA, em seguida convidou a todos para
ficarem de pe para ouvirem a execucao do Hino do Município de Manoel Emidio. Em
seguida o senhor Presidente facultou a palavra ao Prefeito e ao Vice-Prefeito
empossado, para fazerem seus pronunciamentos. Logo apos a palavra retornou ao
senhor Presidente que agradeceu a presenca de todos ao tempo em que deu por
encerrada a Sessao Solene, antes porem, solicitou ao Secretario da Câmara, a
lavratura da presente Ata, que vai abaixo assinada pelo Presidente da Sessao,
demais vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, empossados.
k Sasa faiue
resipente Vereapor ranildo de Sqysa Paixao
rlando Angida deAraujo
Prefeito Adoniran Moura da Silya
aNdMccdo e
Vereador Afranio Macedo da Silva
Jsigrt9esous Dssstb
Vereadpr Arjgsto de Sousa Duarten
ereador Erivelton Medeiros Maranhao
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 786, CENTRO - MANOEL EMiDIO - PI CEP- 64875-000
CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail
Vereadg FrankPires de Sousa
Vereado olaucinelson Barbosa da Silva
Vereadora Leandko Medeiros dle Sousa
J4
Vereador Pedson da Silva Paixao
Xayae
Roche
Vereador Rayara da Silva Rocha
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais
Certidão — Manoel  Emídio (2025)

Id:0E28A956993FD479
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMiDIO
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
: NOVEmBRO n8 786, CENTRO - mMANOEL EMiDIO - PI cEP- 64875-000
ano de dois mil e vinte e cinco. Ariosto de Sousa Duarte, CPF: 256.186.778-14,
REPUBLICA.FEDERATIVA DO BRASI
didato a Presidente da Mesa Direto
025.161.053-5
didato
Mesa Diretora; Glaucinelson Barbosa da Silva, CPF: 659.503.563-49, vereador do
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
egistrado a indicacao dos nome a Mesa Diretora vamos ao processo de votacao, ai
VENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE MANOEL EMiDIO -
Glaucinelson Barbosa da Silva- PSD, falou, eu gostaria que vossa excelencia lesse
Fls.00
CERTIDAO
cada e o juiz entendeu, teria o direito de
CERTIFICO,atendendo a pedido do Requerente ARIOSTO DE SOUSA DUARTE, na condicao
Desembargador Sebastiao Martins
fizeram estao correto, nao tem como fazer duas chapa aqui. Logo o vereador
excelencias se realizaremos votagao aberta ou fecha, pra poder eu providenciar a
esta Casa, sempre
ogo deu ao processo de votacac
m seguida a vereadora Rayara da Silva Rocha
favor da chapa unica, depois disse Presidente eu so queria lhe da as consideracoes
AHR42216NH4F
or da chapa ai. Em seguida foi a vez do vereador Leandro Medeiros de Sousa
Escrevente Substituta
Sousa Freita
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Silva - MDB, que tambem votou contra a chapa. O vereador Frank Pires de Sousa.
MDB ta
falou que o voto do vereador Iranildo, tambem e contra. Apos falou, que como fo
Id:0047F2A2F1DBD4FC
lor Frank Pi
-MDB.ac
sessao aberta, ao concordar com a votagao aberta. Logo o senhor Presidente falou.
T
estando a chapa unica com 05 (cinco) votos validos, declararei eleitos,
mediatamente, os membros da chapa votada, chapa unica. Apos declarou
encerrada a Sessao, as 20:53 (vinte horas
ESTADO DO Piauí
eu,Joseli Borges dos Santos, se
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
abaixo assinada pelos senhores vereadores.
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO N 786, CENTRO - MANOEL EMiDIO - PI CEP: 64.875-000
Vereador Afranio Macedo da Silva - MDB
Asjosto Desoess DQ
Vereadgr Ariostg de Sousa Yuarte - PSD /--
Oficio N 019/2025 - C.M.M.E.
Manoel Emidio (PI), 13 de Maio de 2025.
ereador Erivejto Medeifos da/Silva - PSD
Assunto > BANCO DO BRASIL - MANDATO Municipal 2025 - 2028.
Vereador Frank Pires de Sousa - MDB
Vergadorle
Agencia > no 0906-7
Icinelson Barbosa da Silva - PSD
Jsmssifile Le Soue PoJ
Município > Manoel Emidio (PI)
Vereador Iranildo de Sousa Paixao - MDB
Senhor Gerente,
Vereagior Leandro Medeiros de Sousa  MDB
Informamos que a movimentacao financeira da Câmara Municipal DE
Vereador Pedson da Silva Paixao - MDB
MANOEL EMiDIO (PI), CNPJ: 00.463.622/0001-56, perante o Banco do)
Car
Koc
Brasil, sera realizada de forma conjunta pelos outorgados, com os poderes
Vereadora Rayara da Silva Rocha - PSD
abaixo relacionados, de acordo com os documentos expedidos pelo
Ente/Orgao, conforme segue:
OUTORGADOS COM NO MINIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.