Lei — Riacho Frio (20/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço:

Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

0l.612.606/0001-40

E-mail:

pmriachofriol@gmail.com

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Art. 9°. Fica garantido aos seividores que forem nomeados para exercer a função  descrita no quadro do caput deste artigo, uma gratificação  de até  30% (trinta por cento) calculada sobre o vencimento base. Parágrafo  único. A gratificação  descrita no caput deste artigo, não  poderá ser incorporada ao vencimento base. Art. 10 O setvidor nomeado no cargo de Controlador Interno deverá  exercer as atribuições  de seu cargo de origem e de forma complementar as seguintes atribuições: I exercer tarefas necessárias à implantação,  acompanhamento, execução e avaliação  do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal; II auxiliar na elaboração dos relatórios mensais e atender as exigências contidas nas instruções  normativas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí; III -exercer  atividades de inspeções "in loco " para  acompanhamento,  fiscalização e orientação; IV auxiliar o controle externo no exercício  de sua função  institucional; V outras tarefas correlatas.

## CapituloID

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço:

Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.:

64975-000

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01.612.606/0001-40

E-mail:

pmriachofriol@gmail.com

## TERMO DE SANÇÃO

O Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI, no uso de suas atribuições  legais, e conforme previsto na  Lei  Orgânica  do  Município, RESOLVE  SANCIONAR LEI  COMPLEMENTAR  Nº 08/2025 que  dispõe sobre "Criar  e  Disciplinar  o  Sistema  Controle  Interno  do  Poder Executivo  Municipal  e  dá  outras  providências ", aprovada na sessão  plenária  da  Câmara Municipal de Riacho Frio em 03 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, em 04 de fevereiro de dois mil e vinte cinco.

JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

JUNIOR:75104563

Assinado de forma digital por JABES

-

OSA NOGUEIRA

JABES LUSTO

JUNIOR:75104563391

í\.

NOGUEIRA JUNIOR

## PREFEITO MUNICIPAL

## ld:10EF34BBOBD3153E

PREFBlURA MUNCPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail: pnviachofrio1@gmai.can

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## LEI Nº 162/ 2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

"Dispõe sobre alteração da remuneração dos Profissionais do Magistério  do Município de Riacho Frio -PI e dá  outras providencias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO -PI, ESTADO DO  PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam alterados os anexos I, II e III, Lei Municipal nº 16/2009, nos termos dos anexos desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta Lei ocorrerão  por conta de dotações orçamentarias  próprias e do  Fundo  de  Manutenção  e Desenvolvimento  da  Educação Básica  e  de Valorização  dos Profissionais da Educação  - FUNDEB.

Art. 3° - Revogam-se as disposições  em contrário,  com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI, aos quatro dias de fevereiro de dois  mil e  vinte e  cinco.

JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA ~ UEIRA

JUNIOR:751045633 '

JUNIOR:75104563391

JADES LUSTOS~  NOGUEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Riacho Frio

(Continua na próxima página)

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## Das Vedações  a Garantias

Art. 11 É vedada a indicação  e nomeação  para o exercício  do cargo de Controlador Interno ou cargo relacionado com o sistema de controle interno, seividores que tenham sido nos últimos 5 (  cinco anos):

- I  Responsabilizados  por atos julgados  irregulares,  de  forma  definitiva,  pelo  Tribunal  de Contas do Estado ou da União;
- II  Punidos,  por decisão  da qual  não caiba  recurso  na  esfera  administrativa,  em  processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público,  em qualquer esfera do governo;

Art.  12 Além dos  impedimentos  capitulados  no  Estatuto  do  Setvidor Público Municipal  é vedado aos seividores com função  nas atividades de controle interno exercer:

- I Exerça mandato eletivo;
- II Patrocinar causa contra a administração  municipal.

Art.  13 Nenhum processo,  documento  ou  informação  poderá  ser sonegado aos  seiviços de controle interno, no exercicio das atribuições  inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação  de  gestão , sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 0l.612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

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Art. 14 O setvidor que exercer cargo ou funções  relacionadas com o sistema de controle interno deverá  guardar sigilo sobre dados e infonnações  obtidas em decorrência  do exercício de suas atribuições  e  pertinentes  aos  assuntos  sob  a  sua fiscalização , utilizando-os,  exclusivamente, para elaboração  de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Executivo e ao titular da unidade administrativa na qual se procederam as constatações .

## TÍTULO V

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

## Art.  15 As

despesas  da  unidade  central  do  sistema  de  controle  interno  correrão  à  conta de dotação  próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.

Art. 16 Esta lei no que contrariar o dispositivo constitucional definido no Parágrafo  Primeiro do Art. 90 da Constituição do Estado do Piauí , alterado pela emenda constitucional 38 de 13 de dezembro de 2012 -Constituição do Estado do Piauí,  deverá ser desconsiderada.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Riacho Frio (PI), 04 de fevereiro de

2025.

por JABES LUSTOSA

. O&amp;UEIRA

JUNIOR:75104563391

## JABES LUSTOSA · Assinado de forma digital NOGUEIRA JUNIOR:75104563391 JABES LUSTuSA NOGUEIRA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

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J!,

## PREFBnJRA MUNCPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

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CNPJ: 01.612.606/0001-40

E-mail: pmriachofrio1@gmail.can

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## ANEXOS DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ANEXO!

| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS   |
|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    |
|                                                          | I                                                        | II                                                       | III                                                      | IV                                                       | V                                                        | VI                                                       | VII                                                      |
| A                                                        | R$ 2.518,92                                              | R$ 2.644,87                                              | R$ 2.777,11                                              | R$ 2.915,97                                              | R$ 3.061,77                                              | R$ 3.214,86                                              | R$ 3.375,60                                              |
| B                                                        | R$ 2.896,76                                              | R$ 3.041,60                                              | R$ 3.193,68                                              | R$ 3.353,37                                              | R$ 3.521,03                                              | R$ 3.697,08                                              | R$ 3.881,93                                              |
| c                                                        | R$ 3.186,43                                              | R$ 3.345,75                                              | R$ 3.513,04                                              | R$ 3.688,70                                              | R$ 3.873,14                                              | R$ 4.066,79                                              | R$ 4.270,13                                              |
| D                                                        | R$ 3.377,62                                              | R$ 3.546,51                                              | R$ 3.723,83                                              | R$ 3.910,02                                              | R$ 4.105,52                                              | R$ 4.310,80                                              | R$ 4.526,34                                              |
| E                                                        | R$ 3.580,28                                              | R$ 3.759,29                                              | R$ 3.947,25                                              | R$ 4.144,62                                              | R$ 4.351,85                                              | R$ 4.569,44                                              | R$ 4.797,92                                              |
| F                                                        | R$ 3.795,10                                              | R$ 3.984,85                                              | R$ 4.184,09                                              | R$ 4.393,30                                              | R$ 4.612,97                                              | R$ 4.843,62                                              | R$ 5.085,78                                              |
| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS   |
| CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    |
|                                                          | I                                                        | II                                                       | III                                                      | IV                                                       | V                                                        | VI                                                       | VII                                                      |
| A                                                        | R$ 5.037,85                                              | R$ 5.289,74                                              | R$ 5.554,22                                              | R$ 5.831,94                                              | R$ 6.123,53                                              | R$ 6.429,71                                              | R$ 6.751,19                                              |
| B                                                        | R$ 5.793,52                                              | R$ 6.083,20                                              | R$ 6.387,36                                              | R$ 6.706,72                                              | R$ 7.042,06                                              | R$ 7.394,16                                              | R$ 7.763,87                                              |
| c                                                        | R$ 6.372.87                                              | R$ 6.691,51                                              | R$ 7.026.09                                              | R$ 7.377,40                                              | R$ 7.746,26                                              | R$ 8.133.59                                              | R$ 8.540.26                                              |
| D                                                        | R$ 6.755,24                                              | R$ 7.093,01                                              | R$ 7.447,66                                              | R$ 7.820,05                                              | R$ 8.211,05                                              | R$ 8.621,60                                              | R$ 9.052,68                                              |
| E                                                        | R$ 7.160,56                                              | R$ 7.518,59                                              | R$ 7.894,52                                              | R$ 8.289,25                                              | R$ 8.703,71                                              | R$ 9.138,89                                              | R$ 9.595,83                                              |
| F                                                        | R$ 7.590,20                                              | R$ 7.969,71                                              | R$ 8.368,19                                              | R$ 8.786,59                                              | R$ 9.225,93                                              | R$ 9.687,22                                              | R$ 10.171,59                                             |

<!-- image -->

## PREFEITIJRA MUNCIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.: 64975-000

CNPJ: 01.612.606/0001-40

E~ail:

pmriachofrio1@gmail.com

## ANEXO II

| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS   |
|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    |
|                                                          | I                                                        | II                                                       | III                                                      | IV                                                       | V                                                        | VI                                                       | VII                                                      |
| A                                                        | R$ 2.518,92                                              | R$ 2.644,87                                              | R$ 2.777,11                                              | R$ 2.915,97                                              | R$ 3.061,77                                              | R$ 3.214,86                                              | R$ 3.375,60                                              |
| B                                                        | R$ 2.896,76                                              | R$ 3.041,60                                              | R$ 3.193,68                                              | R$ 3.353,37                                              | R$ 3.521,03                                              | R$ 3.697,08                                              | R$ 3 .881,93                                             |
| c                                                        | R$ 3.186.43                                              | R$ 3.345,75                                              | R$ 3.513,04                                              | R$ 3.688,70                                              | R$ 3.873.14                                              | R$ 4.066,79                                              | R$ 4.270,13                                              |
| D                                                        | R$ 3.377,62                                              | R$ 3.546,51                                              | R$ 3.723,83                                              | R$ 3.910,02                                              | R$ 4.105,52                                              | R$ 4.310,80                                              | R$ 4.526,34                                              |
|                                                          | R$ 3.580,28                                              | R$ 3.759,29                                              | R$ 3.947,25                                              | R$ 4.144,62                                              | R$ 4.351,85                                              | R$ 4.569,44                                              | R$ 4.797,92                                              |
| F                                                        | R$ 3.795,10                                              | R$ 3.984,85                                              | R$ 4.184,09                                              | R$ 4.393,30                                              | R$ 4.612,97                                              | R$ 4.843,62                                              | R$ 5.085,78                                              |
| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS   |
| CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    |
|                                                          | I                                                        | II                                                       | III                                                      | IV                                                       | V                                                        | VI                                                       | VII                                                      |
| A                                                        | R$ 5.037,85                                              | R$ 5.289,74                                              | R$ 5.554,22                                              | R$ 5.831,94                                              | R$ 6.123,53                                              | R$ 6.429,71                                              | R$ 6.751,19                                              |
| B                                                        | R$ 5.793,52                                              | R$ 6.083,20                                              | R$ 6.387,36                                              | R$ 6.706,72                                              | R$ 7.042,06                                              | R$ 7.394,16                                              | R$ 7.763,87                                              |
| c                                                        | R$ 6.372,87                                              | R$ 6.691,51                                              | R$ 7.026,09                                              | R$ 7.377,40                                              | R$ 7.746,26                                              | R$ 8.133,59                                              | R$ 8.540,26                                              |
| D                                                        | R$ 6.755,24                                              | R$ 7.093,01                                              | R$ 7.447,66                                              | R$ 7.820,05                                              | R$ 8.211,05                                              | R$ 8.621,60                                              | R$ 9.052,68                                              |
| E                                                        | R$ 7.160,56                                              | R$ 7.518,59                                              | R$ 7.894,52                                              | R$ 8.289,25                                              | R$ 8.703,71                                              | R$ 9.138,89                                              | R$ 9.595,83                                              |
| F                                                        | R$ 7.590,20                                              | R$ 7.969,71                                              | R$ 8.368,19                                              | R$ 8.786,59                                              | R$ 9.225,93                                              | R$ 9.687,22                                              | R$ 10.171,59                                             |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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'

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

## PREFBTIJRA MUNCIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas. s/n, Centro

6497~000

Cep.:

CNPJ:

01.612.606/0001-40

E~ail:

pmriachofrio1@gmail.can

## ANEXOID

| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS   |
|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    |
|                                                          | I                                                        | II                                                       | III                                                      | IV                                                       | V                                                        | VI                                                       | VII                                                      |
| A                                                        | R$ 2.518,92                                              | R$ 2.644,87                                              | R$ 2.777,11                                              | R$ 2.915,97                                              | R$ 3.061,77                                              | R$ 3.214,86                                              | R$ 3.375,60                                              |
| B                                                        | R$ 2.896,76                                              | R$ 3.041,60                                              | R$ 3.193,68                                              | R$ 3.353,37                                              | R$ 3.521,03                                              | R$ 3.697,08                                              | R$ 3.881,93                                              |
| c                                                        | R$ 3.186,43                                              | R$ 3.345,75                                              | R$ 3.513,04                                              | R$ 3.688,70                                              | R$ 3.873,14                                              | R$ 4.066,79                                              | R$ 4.270,13                                              |
| D                                                        | R$ 3.377,62                                              | R$ 3.546,51                                              | R$ 3.723,83                                              | R$ 3.910,02                                              | R$ 4.105,52                                              | R$ 4.310,80                                              | R$ 4 .526,34                                             |
| E                                                        | R$ 3.580,28                                              | R$ 3.759,29                                              | R$ 3.947,25                                              | R$ 4.144,62                                              | R$ 4.351,85                                              | R$ 4.569,44                                              | R$ 4 .797,92                                             |
| F                                                        | R$ 3.795,10                                              | R$ 3.984,85                                              | R$ 4 .184,09                                             | R$ 4.393,30                                              | R$ 4.612,97                                              | R$ 4.843,62                                              | R$ 5.085,78                                              |
| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS   |
| CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | CLASSE                                                   | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    | NÍVEL                                                    |
|                                                          | I                                                        | II                                                       | III                                                      | IV                                                       | V                                                        | VI                                                       | VII                                                      |
| A                                                        | R$ 5.037,85                                              | R$ 5.289,74                                              | R$ 5.554,22                                              | R$ 5.831,94                                              | R$ 6 .123,53                                             | R$ 6.429,71                                              | R$ 6 .751,19                                             |
| B                                                        | R$ 5.793,52                                              | R$ 6.083,20                                              | R$ 6.387,36                                              | R$ 6.706,72                                              | R$ 7.042,06                                              | R$ 7.394,16                                              | R$ 7.763,87                                              |
| c                                                        | R$ 6.372,87                                              | R$ 6.691,51                                              | R$ 7.026,09                                              | R$ 7.377,40                                              | R$ 7.746,26                                              | R$ 8.133,59                                              | R$ 8.540,26                                              |
| D                                                        | R$ 6.755,24                                              | R$ 7.093,01                                              | R$ 7.447,66                                              | R$ 7.820,05                                              | R$ 8.211,05                                              | R$ 8.621,60                                              | R$ 9 .052,68                                             |
| E                                                        | R$ 7.160,56                                              | R$ 7.518,59                                              | R$ 7.894,52                                              | R$ 8.289,25                                              | R$ 8.703,71                                              | R$ 9.138,89                                              | R$ 9 .595,83                                             |
| F                                                        | R$ 7.590,20                                              | R$ 7.969,71                                              | R$ 8.368,19                                              | R$ 8.786,59                                              | R$ 9.225,93                                              | R$ 9.687,22                                              | R$ 10.171,59                                             |

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PREF81URA MUNCPAL DE RIAC.«&gt; FRIO Endereço: RuaAntõnio  Mascarenhas, s/n, Q!ntro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01.612.606/0001-40

E-mail:

pnviachofrio1@!Jnail.can

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## TERMO DE SANÇÃO

- O  Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI, no uso de suas atribuições  legais, e  conforme previsto na Lei Orgânica do Município, RESOLVE SANCIONAR a Lei  162/2025, que "Dispõe  sobre alteração  da remuneração  dos Profissionais do Magistério  do Município de Riacho Frio -PI e dá  outras providências", aprovada na sessão  plenária  da Câmara Municipal de Riacho Frio em 03 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, aos quatro dias de fevereiro de dois mil e  vinte e  cinco.

JABES LUSTOSA NOGUEIRA

Assinado de forma digital por JABES - l.OSA NOGUEIRA

JUNIOR:75104563J '1 JUNIÔR :?s.1,0 4563391

JADES LUSTOtÁ  NOGUEIRÃ  JUNIOR

Prefeito Municipal de Riacho Frio

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PREFBlURA MUNCIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: RuaAntõnio  Mascarenhas, sln. Centro

64975-000

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'

E-mail:

pnviachofrio1@gmail.can

LEI Nº  163/2025, de 04 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre  o novo valor do salário-mínimo nacional a ser  aplicado aos servidores  públicos  municipais  de Riacho Frio · Piauí.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1° Fica estabelecido o novo valor do salário-mínimo Nacional a ser pago aos servidores públicos  municipais de Riacho Frio - Piauí.
- Art. 2° - O  novo valor do  salário-mín imo a ser pago aos  servidores púb licos  municipais  de Riacho Frio Piauí, no exercício  de 2025 será no  valor de R$ 1.518,00, e a partir de OI  janeiro de 2025, conforme aprovado a nível  Nacional.
- Art. 3° -Esta  lei  entra  em  vigor na  data de sua  publicação, com  efeitos  retroativos  a OI  de janeiro de 2025.
- Art. 4° - Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, em 04 de fevereiro de 2025.

JABES LUSTOSA

Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA - GUEIRA

NOGUEIRA

JU~N~l(J~-Mtli hMi~H~:lillfü~ 391

Prefeito Municipal de Riacho Frio/PI

(Continua na próxima página)

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