Decreto — Julio Borges (20/06/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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Decreto nº  009/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES Av. Antônio Ribeiro, 101- CNPJ 0l.612.619/0001-10

CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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Júllo Borges -PI. 13 de junho de 2025

"Convoca a X Conferência  Mnnlclpal de Saúde de Júllo  Borges-PI e dá  outras providências. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES-PI, de acordo com as atribuições  legais que lhe confere a Lei Orgânica do  Município, em consonância com o Conselho Municipal de Saúde  e por entender que a Conferência  Municipal de Saúde é o fórum máximo  de deliberação da Política  de Saúde  conforme dispõe  a Lei Federal 8.142/90.

## DECRETA

Artigo 1° -Conforme  decisão do  Conselho  Municipal  de  Saúde,  fipa  convocada  a X Conferência de Saúde  do Município  para o dia 25 de junho de 2025.

Artigo 2° -O tema central da Conferência  será, "FORTALECER O SOS É  DEFENDER A VIDA".

Artigo  3° -A  Conferência  de  Saúde será  realizada  no  "Complexo  Administrativo  de  Júlio Borges-PP'.

Artigo 4° -A Conferência  será  presidida pelo  Presidente do  Conselho Municipal  de Saúde  e pela Secretária Municipal de Saúde.

Artigo  5° -As  normas  de  organização e  funcionamento da  Conferência constarão no Regimento  deliberado  pelo  Conselho  Municipal  de  Saúde e  pela  Secretaria  Municipal  de Saúde.

Artigo 6° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Júlio Borges- PI, 13 de junho de 2025.

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O Cmtinho ~~Amacio do 8nuil

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Júlio  Borges CNPJ: 01.612.619/0001-10 Av. Antônio Ribeiro, Nº 101, Centro.

Ajudando.Jwo&amp;wpt:a crncff'

L.D.O (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

EXERCÍCIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO: João  Paulo Pereira e Silva

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Júlio  Borges CNPJ: 01 .612.619/0001-10 Av. Antônio Ribeiro, Nº 101, Centro.

LEI Nº  0512025

.JÚLIO  BORGES. 05  de nwo de 2025,

Displle sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias  para a elaboração e execuç.Ao  da  Lei  Orçamenhiria  Anual LOA para o exercício  financeiro de 2026., e dá  outras provldinclas.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES. ESTADO DO PIAUI.

Faço  uber que  · Cimara  Municipal  de  JÜLIO BORGES  (PI)  aprova  e  eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPITULO!

## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1·. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o  Exercício  Financeiro de 2026.  nos termos do art.  165.  §  2° da Constituição  Federal.  da Lei Orgânica do Município. da Lei  nº 4.320/64,  Portaria nº 340  STN de 26/04/2006 e  nos termos da Lei  Complementar Federal an. 4º, 1.  aUnea "a'' e  "b  .. e  an. 48.  parágrafo  Unico.  LRF e  de acordo com as  Metas Fiscais e  Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
- 1 Das prioridades e metas da Administração Publica Municipal;
- O -As  diretrizes  gerais  e específicas  para  elaboração e execução dos orçamentos do Municipio e suas alterações ;
- ID A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV Disposições relativas à Divida Municipal;
- V Disposições  sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI As disposições  relativas aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais:
- VU As disposições  sobre alterações  tributàrias do Municipio e  medidas para o  incremento da receita, para o  Exercício  Financeiro correspondente~

VDl Dispõe  sobre a reserva de contingéncia

- IX Outras disposições .

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## CAPITULO li

## DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

A.rt.  2·.  As prioridades e  metas da  Administração  Municipal pa.ra o  Exercício Financeiro  ser-lo  fixadas  em consonincia com  o  Art.  4° da  Lei  Complementar  101/00,  bem como o  Art.  165,  §  2º,  da Constituição  Federal,  em que são  es~ifica.das no  Anexo  l ,  que integra esta Lei,  a  serem detalhadas na  pmgnunação orçamentária  para o  Exercício  Financeiro de 2026:

1. Austeridade na utilização dos recursos públicos :

- U. A  prestação de serviços educacionais de  qualidade;

- UI. A garantia de serviços de atençlo e prevenção da Saúde  e Saneamento Bá.si.co;

- IV. A promoçào da cultura. espone. lazer e turismo;

- V . A  assistência à criança.. ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;

- VI. A geraçlo de emprego e renda através  de cursos que qualificam a  mio de obra local e da garantia de crédito ;

- VIl. A  habitação  e  o  urbanismo  - habitação  popular e  infra-estrutura  na  zona  urbana  e rural;

Vl  11 .

A  promoçlo da agricultura e  do abastecimento;

rx.

Rea1pcração e preservação do meio ambiente;

x \_ O planejamento  das  ações municipais  com  vistas  à racionalização. eficilncia. efetividade e eficácia.

Pariarafo Único -As  diretri:es aqui estabelecidas orientariJo 110 e/aboraçdo  da  Lei  Orçamentária Anual  do  M1micipio. re lativa  ao  rt!ferido  Exerciclo Fintv,celro.

CAPfTULOUI DAS DIRETRIZES PARA O  ORÇAMENTO  DO MUNICiPIO

SECÃOII DAS DIRETRIZES GERAIS

An. 3·. A  Lei  Orçamentária  Anual  obedecer6.  a  elaboração  do  Orçamento  do Municipio relativo ao Exercício Financeiro. as diretrizes gerais e  especificas de que trata este capítulo  consubstanciadas no texto desta Lei.

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(Continua na próxima página)

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AjucwldoMioB«g,n · -

Art.  , · . A  receita total é estimada no mesmo valor da despesa total. Art. S°. A  elaboração do projeto. a  aprovação e  a execução da Lei Or-çarnentmia de 2025,  deverão ser  realizadas  de  modo  a evidenciar  a transparência da  gestlo  fiscal  e o cquilíbr-io das  contas  públicas.  observando-se  o  principio  da  publicidade  e  permitindo-se  o amplo acesso da comunidade a todas as inf'ormaçõcs relativas a  cada uma dessas etapas. Art.  6ª.  A  Lei  Orçamentària  Anual  poderi  incluir  a  programação  constante  de propostas de alterações  do Plano Plurianual  2026/2029,  que tenha sido objeto de projetos de Leis específicas . Art.  7°.  A  elaboração  da  Proposta  Orçamentária  pa.-a  o  Exercicio  Financeiro  de 2026 abranger6 os Poderes Legislativo e  Executivo do Município. seus fundos e  entidades da administração  Direta e  Indireta. assim como a  execução  obedecerá  às diretrizes estabelecidas nesta Lei. A.rL r . As  receitas  serão  estimadas  e  as  despesas  fixadas.  tendo  como  base  a execução orçamentària observada no período  de janeiro a março de 2025. observando-se: L Os  valores  orçarraentários  na  forma  do  disposto  neste  anigo  poderão . ainda. ser  corrigidos durante  a execução orçamentária por  critérios que  vier-em a ser estabelecidos na Lei Orçamentária  Anual; O. Os  programas e  projetos em  fase  de execução.  desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão  preferência  sobre novos projetos; IU. A Lei  Orçamentária  Anual  observará. na  estimativa  da  receita  e  na fixação  de despesa. os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental; IV.  A  manutenção de atividades existentes tcri prioridade sobre as ações  de V.  Os  r-eeursos  ordinários do  Tesouro  Municipal  somente  poderão ser programados para atende,- despesas de capital,  depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos  sociais.  o serviço  da  divida  e outras  despesas com  o custeio  administrativo  e operacional; VL  O Município aplican\  no  mínimo 25% (vinte  e  cinco  por  cento)  da receita proveniente  de  impostos  e das transferências de  recursos  deles decorrentes  na manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino,  cm  cumprimento  ao  disposto  no  an.  212  da Constituição  Federal,  ficando  asseguradas  dotações  orçamcntluias ·próprias  para  o  Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento da  Educaçl.o Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da Educação; VD. A  aplicação mínima  em ações  e  serviços públicos  de saúde  cumprirá ao disposto na  Ementa  Constitucional  n° 29.  de  13  de setembro de  2.000,  q ue  determina que  a

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partir  de  2 .004,  a  referida  aplicaçlo deverá  ser  de  no  mínimo 15%  (quinze  por cento)  e  a aplicação de, no mínimo, 700/4 dos recursos do FUNDEB, serão  aplicados para pagamentos de profissionais  da  educaçlo  bâsica  (efetivos  ou  vinculados  at.ravés de  teste  seletivo)  e  seus respectivos encargos sociais; vm. Constará  da  Proposta Orçamentária  o  produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a  projeto especifico~ IX. Nlo poderão  ser fixadas despesas sem  que estejam definidas as fontes de TCCUrsos e observadas as metas programAticas setoriais constantes na presente Lei; X. I. Todas as despesas relativas à  Divida Publica M unicipal constarão  da Lei Orçamentâria. compreendendo juro~ amortizações  e outros encargos; X.  Será  estabelecido  a  Reserva  de  Continglncia.  em  até 5% (cinco  por cento).  cuja  forma  de  utilizaç.lo  e  montante.  estarà definida  com  base  na  Receita  Corrente Liquida.  destinada ao atendimento de passivos contingentes e  outros riscos e  eventos fiscais imprevistos; ArL  g,-.  As  despesas  à  conta  de  Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial. somente  scrilo permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente  de calamidade  pública declarada  pelo  Município,  na  fonll8  do  An.  167,  §  3°. da  Constituição Federal. Art.  10.  O  Poder Executivo fica  autorizado  firmar  convênio ,  com  vigência mbima de  02  (dois)  anos,  com  outras  esferas  de  governo  Federal.  Estadual. visando  o desenvolvimento de programas prioritàrios nas àccas de educaçlo,  cultura,.  saUde.,  assistência social,  agricultura,  meio ambiente, esporte e  lazer.  obras e  serviços gerais.  segurança publica e infra-estrutura  e  saneamento,  dentre  outros  necessários  ao  desenvolvimento  do  Municipio. podendo firmar termos aditivos aos respectivos convênio s . Parigrafo Ú nico.  As contrapartidas financeiras de convi!nios.  acordos e/ou empréstimo ,  em qualquer caso serio estabelecidas de modo compativcl com a  capacidade do Municlpio.

## SEÇÃO Ili DAS DIRETRIZES ESPEdFICAS

Art.  11.  O  Orçamento Anual  obedeceri  à  estrutura organizacional  aprovada  por Decreto. compreendendo  seus órgãos ,  fundos e  entidades da  Administração  Dirc1a e  Indireta, inclusive Fundações  instituídas  e  mantidas pelo Município .

## §

1·.  Os  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social  discriminarào  a  despesa  por

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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AjudMdo.tllüo Bor,a· - unidade ol"çamentaria. detalhada por categoria de programação  em seu menor nivel,  com suas respectivas dotações .  especificando a  esfera orçamentária.  a  modalidade de aplicação.  a  fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a  seguir  discriminado: 1 - pessoal e encargos sociais; 2  - juros e  encargos da divida Interna; 3  - outras despesas correntes; , - in vestimentos~ 5inversões  financeiras.  nelas  incluídas quaisquer despesas com constituição  ou aumento de capital de  empresas; 6  - amonizaçlo da dívida. § 2·.  A  categoria  de  programação  de que  trata  este  artigo  ser6  identificada  por projetos  e atividades. tituladas individualmente  e com  indicação sucinta  de  metas  que caracterizam o  produto esperado da açl.o pública . §  3°.  No  Projeto  de  Lei  Orçamentària  Anual será atribuldo  a cada  Projeto  e Atividade,  sem  prcjulzo da codificação  funciona)  programática  adotada um código numérico sequencial. antecipaçlo  da  receita.  contratados  pelo Município. serilo  totalmente  liquidadas  até  o  final  do  Exercicio  Financeiro;  em  que  forem

Art. 12.  As  operações  de  crédito POI" contratadas.

## CAPITULO IV DA ORGANtZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art.  13.  Acompanharilo o  Projeto de Lei Orçamentária Anual: 1  Demonstrativo  das  Receitas  dos Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social.  bem  como  do  conjunto  dos  02  (dois)  últimos orçamentos,  a presentado  de  forma sintética  e  agregada. evidenciando déficit  ou supcrávit e  o  total dl: cada um dos orçamentos~ U  Demonstrativo das  Receitas dos Orçamentos Fiscais e  da  Seguridade Social;  bem  como  do  conjunto  dos  02 (dois)  últimos orçamentos,  segundo  as  categorias  e subcategorias econômicas; m -Quadro  Resumo  das  despesas  dos  Orçamentos  Fiscais  e da

- Seguridade Social. bem como do conjunto  dos 02 (dois) últimos  orçamentos;

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- a) Por classificação  institucional;
- b) Por função;
- c) Por sub-funçl.o;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação; e
- g) Por elemento de despesa.

IV  Demonstrativo  dos  recursos  destinados  à Manutenção  do  Ensino Fundamental. do Ensino lnf'antil e do Desenvolvimento do Ensino; V  Demonstrativo  dos  investimentos  consolidados  nos  03  (três)  últimos orçamentos do Município~ VI Demonstrativo da despesa por grupo de despesa  e  fonte  de recursos identificando os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e  da Seguridade Social. em tenno global e  por 6 rglos; VII As  tabelas explicativas de que trata o  art.  22, inciso IU,  letras  A.  B  e C. sobre a  evolução da receita. letras D ,  E  e  F  sobre a  evolução da despesa. conforme a  Lei no)

4.320/64.

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## CAPITuLOV

## DAS DISPOSIC0ES RElATIVAS A DÍVIDA MUNIOPAL

Art. 1,.  O  Poder Executivo. tendo  em vista a  capacidade financeira do Município . procederi à  scleçlo das  prioridades estabelecidas no Plano Plurianual,  a  serem  incluldas  na proposta orçamentàcia. podendo, se ncccssârio.  incluir programas de operações  de credito. ArL  15.  O Projeto  de  lei  orçamentària  poder·  incluir,  na  composição  totaJ  da receita recursos provenientes de operações  de crédito. respeitados os limites estabelecidos no art.  167, inciso m da Constituição Federal. Art.  16.  A  Lei Orçamentária  Anual poder, autorizar a  realização  de operações  de crédito por  antecipaçlo  da  receita,  desde  que  observado  o disposto  no  art. 38, da  Lei Complementar 101/2.000. Art.  17.  As  despesas  com  o  serviço da  divida  do  Município deveria  considerar apenas as operações  contratadas e  as propriedades estabelecidas,  bem assim  as autorizações concedidas,, ate a  data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

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## CAPITULO VI

## DAS DISPOSIÇOES  SOBRE O ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. li. O Orçamento  Fiscal obedcceri  obrigatoriamente  aos  principias  da unidade, universalidade e anualidade. Art.  19.  O  Orçamento Fiscal  do Município  abrangei:a todas as receitas e  despesas do Poder Executivo. seus fundos, 6rglos e  entidades e  bem assim do Poder Legislativo. t i-. Serio  cxcluidos  do  Orçamento  Fiscal os  órgãos , fundos  e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social. Art. 20. O  Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações  governamentais dos poderes, órglos e  fundos da Administraçlo Direta. vinculadas ·s âi-eas de Sai.ide, Previdência  e Assistincia Social e  obedeccri ao definido na Lei dos Fundos de Saúde  e  Assistfncia Social e da Lei Orginica do Município .
- Art.  21.  O  Orçamento de  investimentos  previsto  na  Lei  Orgânica do  Municipio detalhari.  individualmente por categoria de programaçlo e  natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capital.  constantes da presente Lei.

## CAPÍTULO VII

## DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICIPIO COM O  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- Art. 22. As  despesas  com  pessoal  da  Administração Direta  e Indireta  ficam limitadas a  6()0/4  (sessenta  por cento)  da  Receita  Corrente  Liquida;  sendo  54% (cinquenta  e quatro  por cento)  pua o  Poder  Executivo  e  6%  (seis  por cento)  pua o  PoderLegislativo. atendendo ao disposto no inciso U:l.  §§  1° e  2° do Art.  19 e  inciso 111.  §  1° do Art.  20,  da Lei Complementar  n.º  101.  de  04  de  maio  de  2000,  bem  como  ao  disposto  no  Art. 182  da Constituição Estadual e  na Lei Orginica do Município .
- 1 1·. A verific:açlo dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramcncionados Arts.  19 e  20 da  Lei  Complementar  I O  1/2.000 será  realizada  ao  final  de cada semestre.
- §  2·.  Entendem-se  como  Receitas  Corrente  Liquida  pua  efeitos  de  limites  do presente  artigo,  o somatõrio das  Receitas  Correntes  da  Administração Direta  e Indireta.

s

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IJot'grn  ·

Ajudando.lútio cnuer

excluídas ■s Receitas  relativas  a  contribuição  dos  servidores  pua  custeio do  sistema  de Previdência  e  Assistência  Social, conforme  inciso IV ,  letra c  do art. 2° da Lei Complementar n.·  101 , de04 .0S.2000.

- t 3°.  O limite  estabelecido  para  Despesas  de  Pessoal,  de  que  trata  este  anigo, abrange os gastos da Administ-raçlo Direta e  Indireta. nas seguintes despesas:
- 1 Salários (vencimentos e  vantagens flxas ~ vari,veis);
- D  Obrigações  Patronais (encargos sociais);
- IU Proventos de aposentadorias, refonnas e  pensões ;
- IV Subsídios  do Prefeito e  Vice-Prefeito e  Secretários
- V  Subsidios dos Vereadores;
- VI Outras Despesas de Pessoal.
- §  4°.  A  concessão  de  qualquer  vantagem  ou  aumento  de  remuneração  além dos lodices  inflacion'-rios .  a  criação  de cargos ou altcraçlo de estrutura de carreira.  bem  como a admisslo.  a  qualquer título, pelo órglo ou entidades da  Administraçlo Direta,  Autarquias  e Fundações , s6 podcrt. ser feita  se houver prévia  dotaçlo orçamentária  suficiente para atender as projeções  de despesas até  o  final  do Exen:lcio Financeiro e  obedecedo ao limite do caput deste artigo. §  S-.  Os valores dos Contratos de Terceirizaçlo de M.lo de Obra que se referem à substituiç.1.o de servidores e  empregados pUblicos sera.o contabiHudos como ..  Outras D~pcsas de Pessoal  ... § 6·. O  pagamento de precatórios judiciais devcrlo obedecer aos preceitos e  regras capituladas na Emenda Constitucional nº  30, de 13 de setembro de 2 .000. Art.  23.  Fica  autorizada  a  concessão de  ajuda  financeira  a  entidades  sem  fins lucrativos  reconhecida  de  utilidade  pública ;  a pessoas  fisico-carentcs,  mediante  processo interno, nas Meas de educaçlo, saúde  e assistência  social, agricultura e  esporte amador. 1  1·.  Os  pagamentos  scrtlo  efetuados  após  aprovação  pelo  Poder  Executivo.  dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. §  2·.  Os prazos  para  a  prestaçlo de contas  serio  fixados  pelo  Poder Executivo, dependendo  do  Plano  de  Aplicação, nlo  podendo  ultrapassar  aos  30  (trinta) dias  do encerramento do Exercicio Financeiro.
- §  3·\_ Fica vedada a  conccsslo de ajuda  financeira  às entidades que não  prestarem contas dos recursos recebidos, assim  como as que nlo tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

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## SEÇÃOI

## DAS DESPESAS DO MUNIOPIO COM O REPASSE A CÃMARA

Art. 24. A libcraçlo  de  recursos  correspondentes  às  dotações orçamentárias destinadas  às  despesas  do  Poder  Legislativo  Municipal  ocorrerá  conforme  o disposto  no Art.29-A da Conslituiçlo Federal  e  na  Emenda Constitucional  nº 58, de 23  de setembro de 2009. tributária e das  transferincias  previstas  no  § 5°  do  art. 153  e nos  ans. 158  e

P·rianro único. O  Poder Executivo repassará  ao Poder Legislativo,  at~ o  dia 20 (vinte)  de  cada  m&amp;  7%  (sete  por  cento)  de  sua  receita.  relativa  ao  somatório  da  receita 159,  da Constituiçlo Federal,  efetivamente  realizada no exercício  anterior,  excluindo-se os valores de convi!nios, alienações  de bens.  fundo especial e  operações  de crédito.  desde que aprovado por lei especifica tomando este poder independente.

## CAPITULO VIU

## DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES  NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

## DOMUNIOPIO

Art. 2S.  A  estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o  Exercício Financeiro.  contemplari  medidas de aperfeiçoamento da administraç.lo dos tributos municipais.  com vistas ·  expansão  da base tributaria e  consequentemente aumento das receitas próprias. Art.  26.  O  Prefeito  Municipal  encaminhará  à  Clmara propostas de alterações  na Legislação Tributária.  verificada a  necessidade ou conveniência administrativa. visando a: 1 Adcquaçlo das alíquotas  dos tributos Municipais; D  Priorizaçlo dos tributos diretos; IU Aplicaçlo da justiça fiscal; IV Atualizaçlo das taxas; V  Rcformulaçlo dos procedimentos necesSários  a  cobrança dos tributos municipais.

## CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕE S PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

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Ajudandc, JüUo8ot91S· -

- Art.  27. Caso  seja  necessiria  a adoção  de  limitação  de  empenho  das  dotações orçarrtentârias e  da  movimentação  financeira  para atingir  a  meta  de  resultado  primário .  nos tcnnos do an. cr da  Lei  Complementar Federal  nº  l O  1.  de 2000,  esta  scri  fixado  de forma proporcional ·  panicipaçlo dos  Poderes no orçamento, excluí das as despesas que constituem obrigaçlo constitucional ou legal de cxccuçlo. §  1° Na  hipótese da ocorrência  do disposto no caput deste artigo.  o  Poder Executivo expedirá  comunicado  ao  legislativo  municipal,  acompanhado \_  da  memória  de  d.leu. lo,  dos parâmetros e dajustificaçlo do ato, o  montante que caberá a  cada um na limitaçlo do empenho e  da movi.mentaçlo financeira. 1°, fim  do  mê s  subseqüente  ao  bimestre  cm  qucstlo  ato  estabelecendo  os montantes que,  calculados na forma do caput, caberão  aos respectivos órglos na limitaçlo do
- § 2°  O Legislativo  municipal,  com  base  na  comunicaçlo  de  que  trata  o § publicarão até o empenho e  moviment.açlo financeira.

## CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES  CERAJS

Art. 28. O  Poder Executivo enviarà de acordo com a Constit.uiçlo Fedcral o  Projeto de  Lei Orçamcnt'-ria  Anual  · Clmua  Mu.nicipal.  que  apreciará até o final da  Sessão Legislativa devolvendo-o a  seguir para sançlo. P·rianfo ÍJnlco.  Se o  projeto de Lei  Orçamentúia Anual  nao for encaminhado até  o  inicio do Excrclcio Financeiro.  fica o  Poder Legislativo Municipal autorizado a  adotar a Lei  Orçamentària cm  vigor como proposta orçament'-ria. nos termos do Parágrafo  Único  do art. 34 da Constituiçlo Estadual. Art.  29.  Deverá  ser utilizada  a  classificaçlo orçamentâria da despesa  pública na forma  da  Portaria  SOF/SEPLAN  nº 5. de  20  de maio  de  1.999,  que  compõem  todas  as alterações  que  constituem  o novo  Ementário  de  Classificação  das  Despesas  Públicas ,  e a Portaria  SOF/SEPLAN  N . 0 42 de  14.  04.99,  que  atualiza  a  dlscriminaçlo  por  Função  de governo.  que tratam o  inciso  l,  do § 1°.  do an.  2° e.  §  2°. do an  ..  8° ,  ambos da Lei  4320/64 e portarias  SOF/SEPLAN  Nº 163  de 04.05.01,  N"  180  de 21.05.01  e 'N° 325  de 27.08.01  que atualiza os elementos de despesa  e  Portaria nº STN 340 de 26/0412006. Paráararo  Único  Conforme o  disposto na Portaria SOF/SEPLAN n. 0 42, de 14 de abril  de  1999,  os Programas serio identificados.  mediante.  a  criaçlo de  codificação  com 04 dígitos  de numeração sequencia.(.

- Art. 30. A  Lei  Orçamcn1'-ria Anual será  sancíonada  atf 3 1  de dcx.cmbro de 202S, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa Q.D.D ..  especificando por órglo.  os

AjudandoNIJoSo,,a· -

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projetos e  atividades.  os  elementos de despesas  e  respectivos  desdobramentos com  valores devidamente atualizados.

- § 1°  As alterações  decorTentcs  da abertura  de créditos  adicionais  integrarão  os Quadros de Detalhamento de Despesas. ob5ef'Vados os li.mites fixados na Lei Orçamentária .
- 1 Os Projetos de Lei  Orçamentários  Anuais e  de Créditos  Adicionais,  bem como suas  propostas  de  modificação  referidas  na Lei  Orginica  do  Municlpio.  serão  apresentadas com a  forma e o  detalhamcnto de despesa estabelecida nesta ú;i ~
- O -Os  Decretos  de  Abertura  de  Cr&amp;titos  Suplementares  autoriza.dos na Lei O.-çamcntária  Anual  serio  acompanhados.  na sua  publicação,  da  cspeciticaçlo das dotações neles contidos e das fontes de r-ecul"SOs que os atenderào.
- 111 -Realizar  Opel"ações de  credito  por  antccipaçlo  da  receita. nos termos  da legislaçlo em vigor.
- rv Abrir créditos  adicionais suplementares at~ o  limite de 6Q0/4 (Sessenta por cento) do orçamento das despesas.  nos  termos da legislação vigente.
- § 2°  Fica  autorizada  a  uansposiçlo.  o  remanejamento  ou  a  transferé!ncia  de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão  para outro. elementos de despesas e  projeto atividades a  fim  de mant"er em equilíbrio  a execução  da despesa publica no decorrer do exercicio financeiro .

Art. 31. Ef'etuar com estrita obscrvincia a  cmisslo de relatórios e  demonstrativos em  cumprimento  de praz.os. limites  de  aplicação  de  recursos  de  conformidade  com as disposições  do an. 63 da Lei Complementar N . 0 101/2.000 de 04 de maio  de 2.000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 32.  São  vedados quaisquer procedimentos no imbito do  sistema de orçamento. programação financeira e contabilidade. que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e  suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 33. Fica  o Poder  Executi.vo  e o Poder  Legislativo  autorizado  a realizar concurso pUblico para preenchimento de vagas e cargo no imbito da administração  municipal. observados os limites  constantes do artigo 22 da presente Lei.  Como a  contratação por tempo determinado  para suprir essencial  necessidade.  nas  áreas  de  saúde .  educação.  administração geral e  serviços de limpeza publica. de acordo com lei especifica.

Art.  34 Fica o  Poder Executivo  Municipal  autorizado a  contratar operação  de crédito  destinados à  pavimentação  de paralelepípedos  e  asfâltica de ruas. avenidas, drenagem

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de  redes  pluviais,  sinaJização viária, aquisição  de  placas  para  energia  solar,  enue  outros vinculados à programa Federal. observada a legislação  vigente, em  especial as disposições  da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 35. A lei  de diretrizes orçamentárias compreenderá.  as metas e prioridades da administração  pública municipal, incluindo as despesas de capital  para o exercicio financeiro subsequente. orientará  a elaboração da Lei Orçamentária  Anual,  disporá  sobre as alterações  na lcgis1açio tributAria e estabelecerá a política  de aplicação  das agências financeiras e oficiais de fomento. Art. 36°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3r. Revogam-se as disposições  em contrúio .

Gabinete do Prefeito Munldpal de JÚLIO BORGES-PI, 05 de maio de 2025.

Ç&amp;,L,  ~--

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(}

JOÃO 'fiÃULO  PEREIRA E SILVA

Prefeito Municipal

Lei  oº 05/2025 foi Numerada,  Sancionada,  Registrada  e  Publicada  nesta Chefia de gabinete aos dezoito dias do mês  de junho de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025).

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V Joio Paulo Pereira e·Silva Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
- J. CÂMARA  MUNICIPAL
- Aquisição de equipamentos e  Material Permanente:
- Construção.  Reforma e  Ampliação do Prédio  da  Cimara.
- Manutenção da Câmara
- Aquisição de veículos
- Informatização da câmara
2. GABINETE DO PREFEITO
- Manter e Equipar o  Gabinete do Prefeito.
- Desenvolver ações de supervisão e  coordenação superior. dentro do Gabinete do Prefeito.
- Aquisição de um veiculo para o  Gabinete do Prefeito.
- Apoio financeiro à entidades privadas e  subvenções sociais.
- Encargos com Assessoria Juridica e de Imprensa
- Construção e  Ref'orma do prédio  da Prefeitura.
3. SECRETARIA MU·N·tCIPAL DE GOVERNO
- Manter relacionamento pennanente com o  poder Legislativo.
- Atribuições e  responsabilidade de habitação do município.
- Coordenação de protcçlo e Defesa Civil.
- Manutenção da Secretaria Municipal de Governo.
4. ADMINISTRAÇÃO. FINANÇAS  E  PLANEJAMENTO

M.anter e  Equipar o  Departamento de Administração Geral e  Financeiro.

- Aquisiçlo de Equipamentos para Serviços da Administraçlo Geral e Tesouraria.
- Desenvolver ações ju nto a  municlpios. no sentido de manter e  equipar os setores de Identificaçlo. Junta do Serviço Militar. Expedição de CTPS. Correios e Telégrafos  e Telefonia.
- Manutenção das atividades.. meios de Departamento. desenvolvendo os projetos e atividades de manutenção e  controle interno. divulgação de atos oficiais. controle de dívidas .  arrecadação de tributos e  controle de contribuições.  controle de almoxarifado dos órgãos pUblicos.
- Aquisição de equipamentos para Administração  Pública .
- Assinatura de informativos.  revistas e jornais.
- Encargos com a  manutenção da iluminação  pública .

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- Fardamento para funcionArios.
- Manutenção de encargos com segurança pUblica.
- Programa de publicação de editais e  notas.
- Treinamento e  qualificação de funcionãrios  da administração .
- Desenvolver os  projetos inclusos no Plano Plurianual.
- Manter atualizado os débitos  com  a  Previdência  Social.
- Aquisiç4.o de imóveis para administraç.lo pUblica.
- Promover a  inf"onnação e  processamento de dados.
- Desapropriaçõe s  de imóveis.
- Implantação  do Plano Diretor.
- Contratar e  monitorar possiveis evasões  de receitas do municipio e m conjunto com a SEF  AZ Estadual.
- incentivar e  proporcionar a  instalação no município de novos empregos.
5. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- Manter e  equipar a  Secretaria Municipal de Agricultura. Abastecimento e  Meio Ambiente.
- Aquisição de equipamentos e acessórios Agricolas.
- Construç.Ao do Matadouro Público  Municipal.
- Construção du instalações  da Feira de Pequenos Animais e  parque de vaquejada
- Aquiaiçl.o de veículos . trator agrícola  e  patrulha mecânica com equipamentos
- Aquisiçlo de equipamentos para medicação veterinária .
- Manter e  equipar o  Mercado Publico Municipal da zona urbana e  rural
- Proporcionar condições  fàvor6.veis para atendimento técnico  aos produtores municipais. desenvolvendo a  agricultura familiar.
- Desenvolver campanhas educativas sobre preservação ambiental.
- Fiscalizaç.lo ambiental.
- Aquisição de sementes e  mudas para d istribuição gnatuita aos pequenos agriculto res
- Aquisição de matriz e  reprodutores para melhoramento do  rebanho dos  pequenos produtores
- Araçlo de terra dos pequenos produtores.
- Ações de preservação e defesa do  meio ambiente.
- Projeto de Lei para poda e  supressão  de vegetação .
- Compensaç.l.o ambiental.
- Licenciamento ambiental para a  instalação de qualquer empreendimento ou atividade que possa degradar ou poluiT o  meio ambiente.

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- Cursos, oficinas. seminários e outros ensaios para fortalecer e transformar a educação ambiental em referencia regional.
- Elaboraçlo do plano diretor de arborização urbana.
- Gcstlo dos resíduos  sólidos, a ser consolidado no plano municipal de saneamento. composto pelos planos setoriais de água.,  esgoto, resíduos  sólidos e drenagem. cm que serio compatibilizados após discussão  cm audilncias públicas.
- Projeto de recuperação de áreas  de preservação ambiental.-
- Encargos com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
- Espaço pant desenvolvimento dos trabalhos de preservação às queimadas (PREV­ FOGO).
6. EDUCAÇÃO
- Manter e  equipar a  Secretaria Municipal de Educação .
- Manter e equipar as creches e pré-escolares .
- Desenvolver na forma da 1cgislação vigente o ensino fundamental e  infantil, a valorização dos profissionais dessa área , com implementação das atividades penencentes ao Fundo de Desenvolvimento e  Valorização do Magistêrio -FUNDES.
- Equipar e  reformar os prédios  educacionais e demais órgãos  sob a  responsabilidade da Secretaria de Educação .
- Construir, reformar e/ou ampliar escolas municipais, para o  desenvolvimento do ensino  fundamental e  infantil.
- Construção e/ou Recuperação de Creches.
- Aquisição de Equipamento e  Material Permanente p/ o  Ensino Fundamental e  infantil.
- Capacitação de Pessoal.
- Aquisição de imóveis.
- Aquisição de veiculos.
- Aquisição de material didático  e  pedagógico.
- Aquisição de Merenda Escolar.
- Erradicação do Analfabetismo.
- Manutenção do Ensino Especial e  Excepcional.
- Construção de Quadras Esportivas e Ginásio  Poliesponivq nas unidades escolares
- Concessão  de bolsa de estudo a alunos carentes
- Aquisição de micro-ônibus escolar
- Constrvção de Cisternas e ou reservatório d água e  perfuração de poços tubulares para manutenção exclusiva das escolas da zona ruraJ e  urbana

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7. CULTURA, DESPORTO E  LAZER
2. Implantar e  equipar a biblioteca pública  municipal.
3. Desenvolver programas e  atividades.  festividades cívicas .  folcló ricas e carnavalescas do Municipio e  de nosso Estado.
4. Desenvolvimento da semana cultural do município .
- Desenvolver o  desporto amador, através  de promoç.ões,  patroclnios e  outras atividades que possan, beneficiar a  prática  de esportes na comunid~c estudantil e de um modo geral nos jovens e adultos do Município .  como forma de lazer.
- Construção e/ou Recuperação de Quad. ra Poliesponiva.
- Construção e/ou Recuperação de Campos de Futebol.
- Construção e/ou Recuperação do Estádio  Municipal.
- Capacitação junto a  Fundação
10. Intercâmbio com outras fundações culturais regionais e  estaduais e  federais
- Criar fundo mensal para eventos culturais dentro e  fora do município
12. Resgate dos GruJX&gt;s Negros do Município
13. Desvinculação da Fundação Cultura] de outras secretarias. com corpo próprio criando a  Secretaria Cultural do Municipio.
14. Incentivar e organizar as atividades folclóricas, em festas e  festejos na zona rural e urbana.
15. Desvincular as corridas de prado da Secretaria Municipal de agricultura  para a Fundação Cultural.
8. OBRAS E  URBANISMO
- Const.ruçlo, ampliação e  reforma de prédios  pUblicos.
- Construção,  Ampliação e  Recuperação de unidades habitacional na zona urbana e ,ura]
- Construção. ampliação. reforma de praças públicas .

·

Construção e  manutenção de pavimentação de ruas e  avenidas.

- Reforma. ampliação e  manutenção de cemitério s pUblicos municipais.
- Construção de açudes e barragens.
- Construção, Ampliação e  Recuperação de Rede de Eletrificação na zona Rural e Urbana.
- Construção e Recuperação de Logradouros e  Vias Públicas  zona urbana e  rural
- Manter, desenvolver e equipar o  Departamento municipal de estradas e  rodagens.
- Construção e  Restauraçlo de Estradas Vicinais.
- Construção e  Restauração de passagens molhadas, bueiros, galerias. e pontes.

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- Jndenizaçlo para aquisição de imóveis para o  Município .
- Manter, equipar e desenvolver o  setor de serviços urba.nos.
- Manutenção da Limpeza pllblica.
- Aquisição e  manutenção de equipamentos para o  serviço de limpeza pública.
- Construção e  manutenção  de poços e  chafarizes públicos  e  Cisterna de abastecimento d  água  na zona rural e  urbana
- Manutenção do mercado, feiras e  matadouros público· .
- Aquisição de trator ou patrol.
9. SAÚDE
- Manter e equipar a  Secretaria Municipal de Saúde .
- Aquisição de Equipamentos  e  materiais permanente para o  Setor de Saúde .
- Construção, reforma e  ampliação dos Postos de Saúde .
- Construir. refonnar ou ampliar prédios  e órgãos destinados à execução das ações bãs icas de saúde .
- Manter as atividades do Conselho e  do Fundo Municipal de Saúde .
- Aquisição de equipamentos médicos , odontológicos e  hospitalares.
- Aquisição de materiais e  medicamentos para a  saúde  e  manutenção da fannácia  básica para distribuição gratuita
- Campanhas educativas e  preventivas.
- Programa de combate a  desnutrição .
- Aquisição e  manutenção de ambulância.
- Aquisição de veículos .
- Aquisição de unidade móvel
- Treinamento, Capacitação e Qualificação de pessoal.
10.  ASSISTtNCIA SOCIAL
- Manter. desenvoJver e  equipar as instalações do serviço social do município .
- Aquisição de equipamentos e  material permanente F.M .A .S.
- Obras e Instalações  no F.M .A.S.
- Transferência  de recursos para entidades conveniadas.
- Desenvolver programas de assistência  e atendimento a  j&gt;opulação de baixa renda fortalecendo as atividades desenvolvidas através  do Fundo Mun. de Assis. Social.
- Encargos com transpones de pessoas carentes.
- Ações  de desenvolvimento comunitArio e  de e;eração de emprego e  renda.
- Incentivo a  fabricação  de produtos artesanais.
- Implementação do Programa de Amparo ao idoso.

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- Construção e  Ampliação do Centro de Convivência  de Idosos
- Concessào de ajuda financeira. distribuição de cestas b6sicas. passagens.  material de construção gratuita a  pessoas comprovada C&amp;TCnte.
- Implementação do Programa de Erradicaçlo do Trabalho Infantil PETI.
- Implementação do Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente PAC.
- Implementação do Projovem.
11. TURISMO
- Implantar uma política  de incentivo ao turismo.
- Valorizar e  desenvolver os aspectos regionais na valorização do turismo municipal.
- Construção de instalações para atrativo turistico.
12.  ESTRADAS E  RODAGENS
- Manter, desenvolver e  equipar as instalações .
- Construção e  manutenção de vias públicas .
- Conservação de rodovias e estradas do município  da zona rural e  urbana
- Abertura de ruas
13.  SANEAMENTO
- Aquisição e  manutenção de equipamentos para o  sistema de abastecimento de âgua.
- Instalação de unidades sanitárias domiciliar.
- Perfuração de poços tubulares e cacimbões .
- Construção e  Restauração de Unidades Sanitârias.
- Construção e  Restauração da Rede de distribuiçlo d ',gua,
- Construçlo e  Restauraçlo de Aterro Sanitária .
- Monitorar o  acesso ao lixão,  fiscalizando e  impedindo a entrada de catadores de lixo e, principalmente. de crianças e  adolescente no local.
- Proibição do ateamento de fogo ao lixo conforme an. 47, ll. da Lei nº 12.J0S/2010.
- Adquirir e  providenciar a  utilização de equipamentos de proteção individual para os profissionais que trabalham na coleta e disposição do lixo.

JÚLIO  BORGES,  OS de maio de 2025.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

## ANEXO DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS PARA O  MUNICIPIO

## (  Ar1is:o 4°, I aHnu "·" e "b", Par6graí o  2º, inciso  V d a  LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal. de maio de 2000, determinou que os diversos entes  da  federação  assumissem  o  compromisso  com  a  implementação  de  um  orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da lei  de Diretrizes Orçamentári as. quando  são  definidas  as  mctu  fiscais,  a  previsão de  gastos  compativcis  com  as  l'cceitas esperadas  e identificados  os  principais riscos  sobre  as contas  pública s  no  momento  da elaboração do orçamento.

Os riscos  orçamentários  slo aqueles  que dizem  respeito  à  possibilidade de  as receitas e  despesas previstas nlo se confirmarem.  isto é . que durante a  exocuçlo orçamentària ocorram desvios entre l"cccitas e despesas orçadas.

- O  segundo  tipo  de  risco  refere-se  aos  passivos  contingentes.  especialmente aqueles decorrentes de açôes  judiciais.

Fica estabelecido os critérios  de limit.açio de empenho, nas hipóteses previstas pela própria LRF (Art. 4°. aUnea ..  b  ..  , LRF)

Em atendimento  ao  disposto  no  artigo  14,  inciso  l,  da  Lei  Complementar  n· 101/2000. o  montante da precisão  de renuncia será  considerado na estimativa de receita da lei orçamentâria e não  afct:ari as metas de rC$llhados fiscais, previstas no  anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Para o  ano de 2026 não  se.-á  diferente,  porém  existem  riscos\_  chamados fiscais, que  podem modificar, em  algum momento. a sua trajetória econômica. Esses estio concentrados. em  passivos contingentes, como  por  exemplo, ações judiciais a serem sentenciados.  danos causados pelo município a  terceiros,  passivos  de indenizações ,  e  outros, que podem, dependendo das decisões  que forem definidas. determinar o aumento das despesas para os próximos exercí cios e até  mH mo o aumento da divida pUb1ica.

Será  alocado na Lei  Orçamentária  Anual,  Reserva de COntingfncia da ordem de ati 5% sobre o  valor  da  receita corrente liquida do orça~enlo, onde estará  reservada para eventuais riscos fiscais.  tais como despesas judiciárias  extraordjnárias  e  outros passivos contingentes.

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Júlio  Borges CNPJ: 01 .612.61910001-10

Av. Antônio Ribeiro, Nº 101 , Centro.

ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS  MUNICIPAIS

- I . Aumento  do  salário mí nimo  que  passa  gerar  grande  impacto nas despesas  com pessoal.
2. Crise econômica que venha refletir negativamente na arrecadação ,
3. Condenações  judiciais de dificil cumprimento,
4. Intempéries  (secas,  inundações . etc) que por ventura, venham a ocorrer,
5. Outras  ocorrências não previstas,  mas  que  exijam  a  atuação oficial  de  maneira ostensiva.

PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS NA 1:ITPÓTESE  DE SE CONCRETIZAR

- -Abertura  de  créditos adicionais  de  até 60% da despesa  fixada  no  orçamento  na  forma  do artigo 7" e 43 da Lei Federal n' 4.320/64.

JÚLIO  BORGES, OS  de maio de 2025.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

01.612.619/0001-10 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

AMF · Demonstrativo 1  (LRF, art.  4°, § 1 °)

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| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                        | 8.469.261,04   | 8.172.836,91   | 50.346,58   | 22,65       | 8.723.338,87   | 8.461.638,71   | 50.346.57   | 22,65   | 8.98~04       | 8.715.487,87   | 50.346,59   | 22,65   |
|----------------------------------------------------------|----------------|----------------|-------------|-------------|----------------|----------------|-------------|---------|---------------|----------------|-------------|---------|
| Receitas Primá rias(EXCETO FONTES RPPSXI)                | 8.426.594,03   | 8.131.663,24   | 50.092,94   | 22,54       | 8.679.391 ,85  | 8.419.010,10   | 50.092,93   | 22,54   | 8.939.773,61  | 8.671.580,40   | 50.092,95   | 22,54   |
| Receitas Primárias Correntes                             | 7.826.418,15   | 7.552.493,52   | 46.525,12   | 20,93       | 8.061 .210,70  | 7.819.374,38   | 46.525.11   | 20,93   | 8.303.047,02  | 8.053.955,61   | 46.525,13   | 20,93   |
| lmpestos, Taxas e Contribuições de Melhoria              | 259.376,12     | 250.297,96     | 1.541,89    | 0,69        | 267.157,40     | 259.142,68     | 1.541,89    | 0,69    | 275.172,13    | 266.916,96     | 1.541,89    | 0,69    |
| Transferências Correntes                                 | 7.545.274,44   | 7.281.189,83   | 44.853,82   | 20,18       | 7.771 .632,67  | 7.538.483,69   | 44.853,82   | 20,18   | 8.004.781 ,65 | 7.764.638,20   | 44.853,84   | 20,18   |
| Demais Receitas Primárias Correntes                      | 21.767,59      | 21 .005,73     | 129,40      | 0,06        | 22.420,62      | 21.748,00      | 129,40      | 0,06    | 23.093,24     | 22.400,44      | 129,40      | 0,06    |
| Receitas Primáriasde Capital                             | 600.175,88     | 579.169,72     | 3.567,82    | 1,61        | 618.181,15     | 599.635,72     | 3.567,82    | 1,61    | 636.726,59    | 617.624,79     | 3.567,82    | 1,61    |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                        | 8.196.900,51   | 7.910.008,99   | 48.727,50   | 21,92       | 8.442.807,53   | 8.189.523,30   | 48.727,49   | 21,92   | 8.696.091,75  | 8.435.209,00   | 48.727,51   | 21 ,92  |
| Despesas Primárias( EXCETO FONTES RPPS)(II)              | 8.209.162,04   | 7.921.841,37   | 48.800,39   | 21,96       | 8.455.436,90   | 8.201.773,79   | 48.800,38   | 21,96   | 8.709.100,01  | 8.447.827,01   | 48.800,40   | 21 ,96  |
| Despesas Primárias Correntes                             | 6.360.235,08   | 6.137.626,85   | 37.809,21   | 17,01       | 6.551 .042,13  | 6.354.510,87   | 37.809,20   | 17,01   | 6.747.573,40  | 6.545.146,19   | 37.809,22   | 17,01   |
| Pessoal eEncargos Sociais                                | 2.962.410,81   | 2.858.726,43   | 17.610,42   | 7,92        | 3.051 .283,14  | 2.959.744,64   | 17.610,42   | 7,92    | 3.142.821 ,63 | 3.048.536,98   | 17.610,43   | 7,92    |
| Outras Despesas Correntes                                | 3.397.824,27   | 3.278.900,42   | 20.198,79   | 9,09        | 3.499.759,00   | 3.394.766,23   | 20.198,79   | 9,09    | 3.604.751 ,77 | 3.496.609,21   | 20.198,80   | 9,09    |
| Despesas Primáriasde Capital                             | 1.826.464,80   | 1.762.538,53   | 10.857,65   | 4,88        | 1.881 .258,74  | 1.824.820,98   | 10.857,65   | 4,88    | 1.937.696,51  | 1.879.565,61   | 10.857,65   | 4,88    |
| Panamente de Restos aPanar de Despesas Primárias         | 22.462,16      | 21.675,98      | 133,53      | 0,06        | 23.136,02      | 22.441,94      | 133,53      | 0,06    | 23.830,10     | 23.115,20      | 133,53      | 0,06    |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                           | 0,00           | 0,00           | 0,00        |             |                | 0,00           | 0,00        | 0,00    | 0,00          |                | 0,00        | 0,00    |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII)                   | 0,00           | 0,00           | 0,00        | º · ºº 0,00 | º · ºº 0,00    | 0,00           | 0,00        | 0,00    | 0,00          | º · ºº 0,00    | 0,00        | 0,00    |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                           | 0,00           | 0,00           | 0,00        |             |                | 0,00           | 0,00        | 0,00    | 0,00          |                | 0,00        | 0,00    |
| Despesas Primária s(COM FONTES RPPSXIV)                  | 0,00           | 0,00           | 0,00        | º · ºº 0,00 | º · ºº 0,00    | 0,00           | 0,00        | 0,00    | 0,00          | º · ºº 0,00    | 0,00        | 0,00    |
| Resultado Primário(SEMRPPS)-Acima da Linha(V)=(l-11)     | 217.431,99     | 209.821,87     | 1.292,55    | 0,58        | 223.954,95     | 217.236,30     | 1.292,55    | 0,58    | 230.673,60    | 223.753,39     | 1.292,55    | 0,58    |
| Resultado Primário(COMRPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(II  | 217.431,99     | 209.821,87     | 1.292,55    | 0,58        | 223.954,95     | 217.236,30     | 1.292,55    | 0,58    | 230.673,60    | 223.753,39     | 1.292,55    | 0,58    |
| Juros, EncarAOS eVariações Monetárias Alivos(Exceto RPP~ | 0,00           | 0,00           | 0,00        |             |                | 0,00           | 0,00        | 0,00    | 0,00          |                | 0,00        | 0,00    |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Passivos(Exceto RP | 0,00           | 0,00           | 0,00        | º · ºº 0,00 | º · ºº 0,00    | 0,00           | 0,00        | 0,00    | 0,00          | º · ºº 0,00    | 0,00        | 0,00    |
| Divida Públ ica Consolidada(OC)                          | 0,00           | 0,00           | 0,00        |             |                | 0,00           | 0,00        | 0,00    | 0,00          |                | 0,00        | 000     |
| Olvida Consolidada Lfquida(OCL)                          | 0,00           | 0,00           | 0,00        | º · ºº 0,00 | º · ºº 0,00    | 0,00           | 0,00        | 0,00    | 0,00          | º · ºº 0,00    | 0,00        | 0,00    |
| Resultado Nominal SEM RPPS - Abaixo da linha             | 000            | 000            | 0,00        |             | 000            | 000            | 0,00        | 0,00    | 000           | O00            | 000         | 0,00    |

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