Licitação — Eliseu Martins (20/01/2025)

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto  Silva, 442/Centro CNPJ  06.554 .059/0001-08

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## ATO DE AUTORIZAÇ ÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

CONSIDERANDO  os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licitação ,  que  foi devidamente justificado,  tanto  peta  razão  da escolha  do  prestador de serviços,  quanto  pela  justificativa  dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO  que  o  processo  foi  instruído com  os  documentos  e  requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitação  e qualificaçao mín ima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação  que prevê  que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC 111 , "c", da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências  legais e os requisitos mínimos para a contratação ;

No  uso das  atribuições que  me  foram  conferidas,  em  especial ao  disposto  no  artigo 72, VIII  da  Lei  Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2025, nos termos descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO   | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TicCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA ADMINISTRATIVA ATENDENDO AS DEMANDAS DE AÇÕES DO MUNICÍPIO JUNTO A JUSTIÇA ESTADUAL EM ~ GRAU, JUSTIÇA FEDERAL EM 2D GRAU, ASSESSORAMENTO JUNTO AO TRIBUNAL OE CONTAS OE ESTADO DO PIAUI-TCE,TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO- TCU, SUPREMO TRIBUNAL FEOERAL - STF, SUPREMOTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. JUSTIÇA 00 TRABAI.HO EM 2" GRAU E TRIBUNAL SUPREMO DO TRABALHO - TST PARA A PREFEITURA MUNICIPAL OE ELISEU MARTINS E SUAS SECRETARIAS.   |
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| CONTRATADO                | Luls VítorSousa Santos - Sociedade Individual de Advocacia                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| PRAZO DE VIG~NCIA         | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| VALOR TOTAL               | R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em doze parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| FUNDAMENTO LEGAL          | Art. 74, lndso Ili, ·e·da Lei Federal nº 14.133/21                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |

Detem,ino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sitio eletrônico oficial.

Eliseu Martins - PI, 08 de janeiro de 2025.

Marcos Aurélio  Guimarães  de Araujo Prefeito Municipal

## 1 d:  lOE  F  34BAD036AAF 2

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL

DE ELISEU

MARTINS

Praça  Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

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| EXTRATO DO CONTRATO N" 0801202505/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 026/ 2025 MODALIDADE: ll'IEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O Nº005/ 2025   | EXTRATO DO CONTRATO N" 0801202505/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 026/ 2025 MODALIDADE: ll'IEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O Nº005/ 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
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| OBJETO:                                                                                                                                | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURlDICA ADMINISTRATNA ATENDENDO AS DEMANDAS DE AÇÕES DO MUNIC!PIO JUNTO A JUSTIÇA ESTADUAL EM 2º GRAU, JUSTIÇA FEDERAL EM 2º GRAU, ASSESSORAMENTO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO DO PIAU!-TCE,TRIBUNALDE CONTAS DAUNIÃO - TCU, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, JUSTIÇA DOTRABALHO EM 2° GRAU E TRIBUNAL SUPREMO DO TRABALHO - TST PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE:                                                                                                                           | PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| CONTRATADO:                                                                                                                            | Luis Vitor Sousa Santos - Sociedade Individual de Advocacia                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                                     | 26.794.075/0001-85                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| VALOR:                                                                                                                                 | R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em doze parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                                    | Fonte dos Recursos: FPM, ICMS e 500 - Recursos Próprios, Gestão/Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e PLANEJAMENTO, Programa de Trabalho: 04.122.0004.2012.0000; 12.361.0002.2021.0000; 10.301.0003.2047.0000, Elemento da Despesa: 3.3.90.39                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| FUNDAMENTAÇ Ã O LEGAL:                                                                                                                 | Será regida pelas normas fixadas na lnexigibilidade de Licitação nº. 001/2025, e pelo artigo 74, inciso III, "e" da Lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                              | Marcos AurélioGuimarães de Araujo                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                               | Luis Vitor Sousa Santos                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| DATA DA ASSll'IATURA:                                                                                                                  | 08 de janeiro de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |

## ld:047l.C37F865CABl.B

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov. Albe rto  S ilva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

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## ATO DE AUTORIZAÇ ÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ ÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

CONSIDERANDO  os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licitação ,  que  foi devidamente justificado,  tanto  pela razão  da  escolha  do  prestador de  serviços,  quanto  pela  justificativa  dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO  que  o  processo  foi  instruldo  com  os  documentos  e  requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitação  e qualificação  mí nima para celebrar o contrato, confom,e preconizado no artigo 72 da Lei  Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê  que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC Ili, ·c·, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumprtdas as exigências  legais e os requisitos mínimos para  a contratação ;

No  uso  das  atribuições que me  foram  conferidas,  em  especial ao disposto no  artigo 72, VIII  da  Lei  Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2025, nos termos descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO   | CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE TRIBUTÁRIA. VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E À OTIMIZAÇÃO 00 ICMS ECOLÓGICO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, INCLUINDO ASSESSORIA TÉCNICA, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS-PI E SUAS SECRETARIAS.   |
|---------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTRATADO                | Naiara Moraes Sociedade Individual de Advocacia                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| PRAZO OE VIGÊNCIA         | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| VALOR TOTAL               | R$132.000,00 (cento e trita e dois mil reais) em doze parcelas de R$11.000,00 (onze mflreals)                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| FUNDAMENTO LEGAL          | Art. 74, Inciso Ili, ·e· da Lei Federal nº 14.133/21                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição  do público  em sitio eletrônico oficial.

Eliseu Martins - PI, 08 de janeiro de 2025.

Marcos Aurélio  Guimarães  de Araujo Prefeito Municipal

## ld:OF8BEF4272ACAB4C

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov. Alberto Silva,  442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

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| EXTRATO DO CONTRATO Nº 0801202506/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº027/2025 MODALIDADE: ll'IEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº006/2025   | EXTRATO DO CONTRATO Nº 0801202506/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº027/2025 MODALIDADE: ll'IEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº006/2025                                                                                                                                                                                                                                                       |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OBJETO:                                                                                                                          | CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE TRIBUTÁRIA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E À OTIMIZAÇÃO DO ICMS ECOLóGICO PARA O EXERClCIO DE 2025, INCLUINDO ASSESSORIA TÉCNICA, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS-PI E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE:                                                                                                                     | PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| CONTRATADO:                                                                                                                      | Naiara Moraes Sociedade Inclividual de Advocacia                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| CNPJ (CONTRATADOj:                                                                                                               | 33.373.909/ 0001-44                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| VALOR:                                                                                                                           | R$ 132.000,00 (cento e trita e dois mil reaisl em doze parcelas de R$ 11.000,00 (onze mil reaisl                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                              | Fonte dos Recursos: FPM, ICMS e 500 - Recursos Próprios, Gestão/Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e PLANEJAMENTO, Programa de Trabalho: 18.541.0004.2069.0000, Elemento da Despesa: 3.3.90.39                                                                                                                                                                           |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                             | Será regida pelas normas fixadas na lnexigibilidade de Licitação nº. 001/2025, e pelo artigo 74, inciso III, •c• da Lei 14.133/21, de l de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso                                                                                                                                                                |
| ASSINATURA (CONTRATANTEI:                                                                                                        | Marcos AurélioGuimarães de Araujo                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| ASSll'IATURA (CONTRATADOj:                                                                                                       | Naiara de Moraes e Silva                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                              | 08 de janeiro de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |

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