Lei — Manoel Emidio (17/09/2025)

A Lei Federal n 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) disciplina o
loteamento e o desmembramento como modalidades de parcelamento, exigindo previa
aprovacao Municipal e observancia das normas urbanisticas locais. A unificacao de
lotes (tambem denominada remembramento) constitui providencia correlata, sujeita
igualmente a anuencia do Poder Publico Municipal, a luz do poder de policia urbanistico
e das regras do Plano Diretor, Codigo de Obras e Posturas e demais diplomas locais. O
Estatuto da Cidade (Lei Federai n 10.257/2o01) reforca a centralidade desse controle
para a efetivacao da fungao social da cidade e da propriedade.
Cuida-se de requerimento formulado por Edilson Alves Moreira,
publico efetivo do Município de Manoei Emidio/Pi, ocupante do cargo de Professor, por
meio do qual pleiteia redugao de carga horaria, sem prejuizo da remuneragao, a fim
problemas de saude) e Sr. Hilario Alves Moreira
Alzheimer). O requerente
e noticia a existencia de curatela deferida em seu favor em
relagao ao Sr. Hilario (Proc. n 0300731-05.2025.8.18.0100), bem como a juntada de
nentos pessoais
O pedido reivindicado no art. 108 da Lei Municipal n* 395/1994 (Estatuto dos
extensao e adequacao da medida pleiteada. Inexiste nos autos o estudo social
claborado por profissiona! habiitado,  com visita domiciliar e avaliagio
circunstanciada da rotina de cuidados, do ambiente familiar, da disponibilidade de rede
de apoio e da efetiva impossibilidade de revezamento entre os familiares.
Ressalte-se, ademais, que o art. 229 da Constituicao Federal estabelece o dever de
concessao automatica de reducao de carga horaria remunerada. O dever constitucional e
primacialmente familiar, ao passo que a Administracao Pablica esta jungida aos
principios da legalidade, impessoalidade, isonomia e da continuidade do servico
publico, especialmente sensiveis no ambito da rede Municipal de ensino (LDB -- Lei no
9.394/1996), que demanda estabilidade pedag6gica, cumprimento de carga horaria
minima e previsibilidade na lotacao de docentes.
Tal peca e essencial para aferir a centralidade do papel do requerente na
prestacao do cuidado e a indispensabilidade da reducao de jornada, notadamente diante
da informacao de que o servidor nao coabita com ambos os genitores e de que residem
no Município outros filhos capazes de compartilhar o encargo familiar, circunstancias
que fragilizam o requisito da imprescindibilidade do afastamento parcial das
atividades funcionais
O pedido reivindicado no art. 108 da Lei Municipal n* 395/1994 (Estatuto dos
Servidores Publicos do Município de Manoel Emidio) e no art. 229 da Constituigao
Federal. Vieram os autos a esta Procuradoria-Geral para manifestacao juridica.
E o relatorio.
A curatela deferida em favor do requerente, por sua vez, nao se confunde com
laudo que ateste incapacidade biopsicossocial ou necessidade de assistencia
permanente nas dimensoes temporai, funcional e logistica. A curatela tem natureza civil-
patrimonial, voltada a pratica de atos da vida civil em nome do curatelado, e nao
implica, por si so, a conclusao tecnico-pericial de que o servidor deva reduzir jornada
remunerada para cuidados continuos, sobretudo sem a avaliacao da JUNTA MEDICA
OFICIAL e sem o estudo social que demonstre excepcionalidade e ausencia de
alternativas familiares.
Dos autos, constata-se a regularidade documental ja integralmente acostada,
abrangendo a certidao de inteiro teor da matricula/transcricao do imovel, a planta com os
dados metricos do lote originario e dos lotes resultantes, bem como o memorial descritivo
subscrito por responsavei tecnico, acompanhado da respectiva ART/CREA.
II .1. Competencia Municipal e cabimento do pedide
A Constituicao Federal, em seu art. 30, I e VIII, atribui ao Município a
competencia para legislar sobre assuntos de interesse
local e promover o adequado
ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupacao do solo urbanc
A concessaio de reducao de jornada sem prejuizo remuneratorio constitui medida
excepcional, subordinada ao principio da legalidade (CF, art. 37, caput) e as condic8es
estritas estabelecidas pela legislacaio Municipal. O art. 108 da Lei n 395/1994 preve a
nunicipal legalmente responsavel por portador
deficiencia, condicionando-a a requerimento instruido com documentos comprobatorios,
inclusive termo de tutela/curatela e atestado medico, com laudo conclusivo emitido por.
JUNTA MEDICA.
A vistoria in loco realizada pelo Setor de Engenharia atestou a conformidade do
imovel quanto a localizacao, medidas, confrontacoes e coordenadas geograficas. Nao se
verificam abertura de novas vias publicas, afetacao de areas de uso comum do povo ou
incompatibilidade, prima facie, com os parametros urbanisticos incidentes.
No caso concreto, nao se encontram satisfeitos os pressupostos tecnicos
instrutorios indispensaveis a formacao do juizo administrativo quanto a necessidade,
vista
GO
exposto,
esta
Procuradoria-Geral
do
Município
opina
FAVORAVELMENTE ao DEFERIMENTO do pedido de expedicao da Certidao de
Desmembramento e/ou Unificacao de Imovel formulado por Delzuite Maria da
Conceicao, relativamente ao bem situado na Rua Garrastazu Medici, n 519, bairro
Aitamira, Manoei Emidio/Pi, nos exatos termos constatados pela vistoria tecnica do Setor
de Engenharia.
Sem o iaudo conciusivo da Junta Medica Oficial e o estudo sociai tecnico que:.
(a) demonstrem a necessidade objetiva de acompanhamento continuo e presencial pelo
servidor;
II .2.Regularidade procedimental e tecnica
III  CONCLUSAO
II  FUNDAMENTACAO JURIDICAS
I  FUNDAMENTACAO JURIDICAS

No plano local, o art. 108 da Lei Municipal n 395/1994 (Estatuto dos Servidores
Publicos de Manoel Emidio) preve a reducao de jornada, sem prejuizo da remuneracao,
ao servidor Municipal iegalmente responsavel por portador de deficiencia, mediante
requerimento instruido com documentos comprobatorios e laudo medico conclusivo.
Trata-se de requerimento apresentado por Kleder Francisco Leal, servidor
efetivo do Município de Manoel Emidio/PI, ocupante do cargo de Professor na rede
Municipal, no qual pleiteia reducao de carga horaria, sem prejuizo remuneratorio, a.
fim de prestar cuidados indispensaveis a saude de seu genitor, Sr. Antonio Jose de
Freitas Leal.
Instrui o pedido atestado medico emitido em o7/08/2025 pelo medico da
Estrategia de Saude da Familia (CRM/P1 9214), relatando quadro de diabetes mellitus
tipo 2, hipertensao arterial sistemica, obesidade grau II e, principalmente, amputacao
bilateral de membros inferiores ao nivel das coxas, com deficit funcional severo e
dependencia para atividades de vida diaria, recomendando cuidados permanentes e
sugerindo flexibilizacao de jornada do requerente.
A Constituicao Federal assegura protecao reforcada a familia (art. 226), reconhece
o direito social a saude (art. 6) e impoe aos filhos o dever de amparar os pais na velhice,
carencia ou enfermidade (art. 229). O Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003, arts. 2 e 3)
e a Lei Brasileira de inciusao -LB1 Lei n 13.146/2015,arts.4e 5consolidam a
prioridade de protecao a pessoa idosa e a pessoa com deficiencia. A vista do quadro
clinico descrito (amputacao bilateral com dependencia para AVDs), o genitor do
requerente enquadra-se como pessoa com deficiencia de natureza fisica, para fins de
protecao legal.
(c) indiquem a inexistencia de alternativas menos gravosas ao interesse publico, nao
se configuram os requisitos de excepcionalidade exigidos pelo art. 108 do Estatuto local.
A documentacao clinica acostada e relevante, mas insuficiente para substituir as
instancias tecnicas previstas em lei (Junta Medica e avaliacao social), imprescindiveis
para o controle de legalidade e para a ponderacao proporcional entre o interesse
individual e a regular prestacao do servico educacional..
ASsuNro: Manifestacao sobre a viabilidade de reducao de carga horaria sem prejuizo
da remuneracao por motivo de assistencia a familiar idoso e pessoa com deficiencia.
O caderno probatorio apresenta atestado medico detalhado, com indicacao
expressa de necessidade de cuidados permanentes, e estudo social circunstanciado,
baseado em visita domiciliar, que reconhece a indispensabilidade pratica da atuacao do
requerente no cuidado diario do pai, diante da inviabilidade de assuncao integral pela
conjuge idosa e da ausencia dos outros filhos homens residentes no Município.
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educacao de Manoel Emidio -- PI
Consta, ainda, Estudo Social (Oficio n 82/2025), elaborado em 26/08/2025 por
assistente social (CRESS/PI 6454), apos visita domiciliar, confirmando a dependencia
funcional do genitor, a insuficiencia fisica da conjuge idosa para prover cuidados e a
centralidade do requerente unico filho homem residente no Município na prestacao
cotidiana de auxilio, com opiniao favoravel a reducao de jornada docente.
A finalidade do art. 108, viabilizar o cuidado familiar a pessoa com deficiencia
sem desamparo remuneratorio recomenda interpretacao teleologica e protetiva,
compativel com os principios constitucionais e com a prioridade absoluta conferida as
pessoas idosas e com deficiencia..
INDEFiRO o presente requerimento, formuiado por Ediison Aives Mioreira, nos
termos do Parecer da Procuradoria Geral do Município
II .2. Conjunto probatorio e interpretacao teleologica do art. 108
III - CONCLUSAO
1 - RELATORIO