Lei — Parnaguá (31/07/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ GABINETE DO PREFEITO Avenida Padre  Plácid o, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI N° 296, DE 29 DE JULHO DE 2025.

Dispõe  sobre as Lei de Diretrizea Orçamentarias - LDO para a  elaboração  e  execução  da Lei Orçamentária  Anual -LOA para  o  exercício financeiro  de  2026  e  elaboração Plano  Plurianual  do  período 2026  a 2029  e dá outras providências . O  PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAGUÁ, ESTADO  DO  PIAUI, no  uso das atribuições que  lhes  confere  a Lei  Orgãnica  do  Municfpio,  etc. Faço  saber  que  a Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei DAS DISPOSIÇOES  PRELIMINARES Art.  1º Ficam  estabelecidas,  em  cumprimento  ao disposto no §  22,  do Art.  165,  da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária  Anual LOA para o  exerclcio financeiro de 2026 e  elaboração  Plano Plurianual  do  período 2026  a  2029PPA  do  Municfpio  de  Parnaguá ,  Estado  do Piauí. Art.  2º Os Projetos de Lei Orçamentária  Anual LOA para o  exercício financeiro de 2026 e  a  elaboração  do Plano Plurianual PPA do período de 2026 a  2029,  serão elaborados  em  consonancia  com  as  diretrizes  fixadas  nesta  Lei,  na  Constituiçao Federal,  na  Constituição  do Estado  do Piaul,  na  Lei  Orgênica  do Município, na Lei Federal nº  4  320, de 17 03 1964, e  na Lei Complementar nº 101,  de 04 05 2000, Lei{ de Responsabilidade Fiscal Art 3º  Integram  a  presente  Lei  os  Anexos estabelecidos  na  Lei  Complementar  nº 101 , de 04 05 2000, Capitulo 11,  Seção  11, Art  4° Parágrafo  1º.  As  metas  e  as  prioridades  estabelecidas  nesta  Lei  não encerram  o assunto,  podendo  ser,  quando  da  elaboração  dos  ProJetos  de  Le,  Orçamentária Anual LOA para o  exercício financeiro de 2026 e  elaboração  do Plano Plurianual PPA do período  2026 a  2029, ajustados, inseridos ou excluldos programas, projetos, atividades  e  metas  programadas  dos  perlodos  por eles  abrangidos,  para  atender novas exigências  e  demandas advindas e  compatibilizar os  orçamentos fiscais dos respectivos exercícios, com a  finalidade de adequá -los a  novas circunstâncias. Parágrafo  2º. Alterações , ou ajustes, nos valores sugeridos para os elementos de despesa na  Lei  Orçamentária  Anual LOA não  motivam  reformulação  do Plano Plurianual PPA. A  reformulação  somente será  necessária  de houver inclusão  ou 1

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exclusão de  Programa,  Objetivo  ou Investimento  Plurianual,  porque  é  preciso conciliar  com  o  PPA do período 2026  a  2029  eventuais  alterações  decorrentes da LOA  ou  leis  de  crédito adicional  ou,  ainda,  incluir.  excluir  ou  alterar  a  unidade orçamentária  responsável  pela execução  do programa, em função  de lei que venha a  alterar a  estrutura administrativa da Prefeitura.

- Art. 4°  As diretrizes orçamentárias  estabelecidas nesta Lei compreendem:
- 1-As prioridades e  as metas da Administração  Pública  Municipal;
- li -A  estrutura e  a  organização  do orçamento municipal;
- Ili -As diretrizes para o  Plano Plurianual do perfodo de 2026 a 2029;
- IV As  diretrizes  para  a  elaboraçao  e  execução  do  orçamento  municipal  e suas alterações ;
- V  Disposições  sobre o  Orçamento da seguridade Social;
- VI As disposições  relativas âs políticas  de pessoal;
- VII -As disposições  finais.
- 1  DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÀO  PÚBLICA MUNICIPAL
- Art.  5°  As  metas  e as  prioridades  para  o exercício financeiro  de  2026  são as especificadas  no  Anexo  de  Metas  e  Ações que  integra  esta  Lei,  as  quais  terão precedência na  alocação  de  recursos,  não  se  constituindo,  todavia,  em  limite  à programação das despesas, e  vísam:
- 1 A  melhoria  do  atendimento  das  demandas  da  população  em  todos  os campos da administração  pública , especialmente na Saúde, Educação , Assistênc1 5 Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção , obJetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da população  urbana e  rural, oferecendo instrumentos necessários  para o  pleno exercício  da c1dadan1a
- li -O incremento na arrecadação dos tributos mumc1pa1s, com o aperte1çoamento da gestão  e  d1minu1ção  de perdas de arrecadação ,
- Ili -O aumento da capacidade financeira de investimento;
- IV -A  modernização da ação  governamental;
- V  A  austeridade na gestão  dos recursos públicos .

Parágrafo  único .  Na  destinação  dos  recursos  relativos  a  programas  sociais, será conferída  prioridade âs áreas de  maior  carência , ou menor  índice  de desenvolvimento humano.

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11  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL

- Art.  6º  A Proposta  Orçamentária será integrada  por  todos  os  quadros  e anexos previstos na  Lei  Federal  nº 4.320,  de  17 de março de  1964 e  na  Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000  e suas  alterações recomendadas  nas  Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 7º A composição do Orçamento anual terá  por base as estruturas organizacionais vigentes  do Executivo e  do  Legislativo,  agrupadas por áreas  afins, se  necessário,  e  a  distribuição  dos dispêndios  previstos  obedecerá  â  classificação quanto  à natureza  da  despesa  e  funcional-programática, como  estabelecido  nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias . § 1º Cada unidade orçamentária  detalhará  a despesa por sua natureza, especificando  a  modalidade de  aplicação  e  os  grupos de  despesa  em  seu  menor nlvel,  com suas respectivas dotações,  conforme a  seguir discriminado, e  de acordo com sua competência  para gerir valores: 1  Pessoal e  encargos sociais; 2  Juros e  encargos da divida; 3  Outras despesas correntes; 4  Investimentos; 5  Inversões  financeiras; 6  -Amortização da divida; 7  Reserva de contingência .
- §  2° A  Proposta Orçamentária  para o  exercício de 2026 será  apresentada utiliza:s as classificações  orçamentárias  dispostas na  Portaria  lnterministerial  nº  163,  de de  maio  de  2001 ,  e suas  alterações ,  condensadas  no  Manual  de  Contabilidade Aplicada ao Setor Público  (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional. §  3° O  programa  de trabalho  do  governo  será  detalhado  por função,  subfunção projeto  ou  atividade  e operação especial,  agrupados  por  áreas afins  em  cada unidade orçamentária,  na forma estabelecida no Anexo da Portaria nº 42, de  14 de abril de 1999 e  suas alterações,  do Ministério  do Planejamento e  Orçamento. § 4° O Poder  Legislativo  Municipal  fará a adequação  da  sua  estrutura organizacional para composição  do orçamento anual. Art.  8° Para  os efeitos  desta  Lei,  os termos que detalham a  dotação  orçamentária
- devem ter o  seguinte entendimento:

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- 1 Função ,  o  maior nivel  de agregação  das diversas áreas  de despesa que competem ao setor público,  referidas no art.  2°, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e  dispostas na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e  suas alterações ;
- li Programa, o  instrumento de organização  da ação  governamental visando a  concretização dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por  indicadores  a serem estabelecidos no plano plurianual;
- Ili  Atividade,  um  instrumento de programação  para  alcançar o  objetivo de um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações que  se  realizam  de  modo continuo e  permanente, das quais resulta um produto necessário  à  manutenção  da ação  governamental;
- IV Projeto,  um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações, limitadas  no  tempo,  das  quais resulta  um  produto  que  concorre  para  a  expansão  ou  aperfeiçoamento  da  ação governamental;
- V  Operação  Especial, as despesas que não  contribuem para a  manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação  direta sob a forma de bens ou serviços.
- §  1  °  Cada programa identificará  as ações  necessárias  para atingir os seus objetivos sob  a forma  de  atividades, projetos  e operações especiais,  especificando  os respectivos  valores, bem  como  as  unidades  orçamentárias responsáveis pela realização  da ação .
- §  2º Cada atividade, projeto e  operação  especial  identificará  a  função  e  a  subfunção às quais se vinculam.
- Art. 9° As propostas de modificações  no projeto de Lei orçamentária , bem como nos projetos  de  créditos adicionais,  serão  apresentadas  na  forma  estabelecida  para  o orçamento, e  detalhadas até  o  nível  de elemento de despesa.
- Art. 10  O orçamento  compreenderá a programação dos  Poderes  Executivo  e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art. 11 As  receitas  e as  despesas  previstas  na  Lei  Orçamentária poderão ser atualizadas quando o  índice  de inflação  do mesmo período  o justificar.
- Art. 12  O Município  obedecerá às  seguintes  vinculações , na  fixação e execução  da despesa:

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- 1 - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para gastos com Pessoal e  Encargos Sociais, sendo 6%  (seis por cento) para o  Poder Legislativo e  54% (cinquenta e  quatro por cento) para o  Poder Executivo;
- li  No  mfnimo  15%  (quinze  por  cento)  das  receitas  derivadas  de  impostos municipais e  transferências  constitucionais efetivamente  realizadas  no exerclcio de 2026, nas ações  de saúde;
- Ili  No  mlnimo  25%,  (vinte  e cinco  por  cento)  das  receitas  derivadas  de impostos  municipais  e transferências constitucionais  efetivamente  realizadas  no exerclcio financeiro de 2026, na manutenção  e  desenvolvimento do ensino;
- IV No mlnimo 70% (setenta por cento)  dos recursos anuais totais do Fundo de  Manutençao  e Desenvolvimento  da  Educação Básica e  de  Valorização  dos Profissionais  da  Educação -FUNDES,  na  remun~raçao  dos  profissionais  da educação básica em efetivo exercício  considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- V  Para atingir o  mínimo  de 70%  dos recursos anuais totais da remuneração dos  profissionais  da  educação  básica  em  efetivo  exercício,  poderão  ser  aplicados para  reajuste  salarial  sob  a forma  de  bonificação ,  abono,  aumento  de  salário , atualização  ou correção  salarial. como definido na Lei 14.276, de 27/12/2021 .

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- Ar!.  17 As ações  integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e  serviços ofertados diretamente à  sociedade serão  agrupadas em Programas Finalfsticos.
- Art.  18 As ações integrantes  do  Plano  Plurianual  que  resultarem  em  despesas de natureza  administratíva e  outras  que  se  destinarem  a  alcançar  os  objetivos  dos Programas Finalísticos, e  os de gestão  de políticas públicas , mas não  podendo,  no momento,  ser  apropriadas  aos  programas  como,  por  exemplo,  a  manutenção  e conservação  de bens, a  manutenção  de serviços de utilidade pública,  a  manutenção de  serviços  de  administração  geral,  a  administração  de  recursos  humanos,  serão agrupadas em Programas Administrativos.
- Art.  19  Poderão integrar,  ainda,  o  Plano  Plurianual  as  ações que  resultarem  em despesas que não  contribuem  para o  ciclo  produtivo,  nem para o  alcance  de  seus objetivos, as denominadas Operações  Especiais, não  obrigatórias na composição  do plano, como as despesas relativas é divida, as transferências,  os ressarcimentos, as indenizações  e  outras afins que representam agregações neutras.
- VI O  Municipio poderá  remunerar.  com a  parcela dos 30%  (trinta por cento) não  subvinculada  aos profissionais da educação  referidos nos  incisos  IV e  V  desta Lei,  os portadores de diploma de curso superior na á rea de psicologia ou de serviço social, desde  que  integrantes  de  equipes  mult1profiss1ona1s  que  atendam  aos educandos,  nos termos da Lei nº  13 935 de 11  de dezembro de 2019,  observado o disposto no inciso VII a  seguir
- VII  No mfmmo  15%  (quinze  por cento)  dos  recursos  da  complementaçao Valor  Aluno  Ano  Total  VAAT,  serão aplicados  em  despesas  de  capital,  como definido ao artigo 27 da Le, 14 113, de 25/12/2020,
- ? IV  DAS  DIRETRIZES  PARA  ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DO  ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUASALTERAÇÔES Art.  20  Para  estimar  a Receita  a ser  arrecadada  no  exercicio  de  2026,  serão considerados  os  valores  do  Demonstrativo  da  Receita  dos  exercícios financeiros anteriores,  podendo  haver  ajustes  resultantes  das  alterações da  polftica  fiscal  e monetária  oficial e  das modificações  da legislaçao tributária , dentre outros aspectos,~ observando  o  equilíbrio entre  receitas  e  despesas,  como  recomendado  na  Lei  de Responsabilidade  Fiscal,  Ar!.  4°,  inciso  1 ,  alínea a.  Para  assegurar o  equillbrio  da programação  orçamentária , o  Poder Executivo poderá:
- VIII -A proposta orçamentária para  a camara  Municipal não poderá ultrapassar o  limite de 7%  (sete por cento) do somatório  da  receita  tributária  e  das transferências previstas  no  Artigo  29-A  da  Constituição  Federal,  parágrafo 5º do artigo 153 e  nos artigos 158 e  159;
- IX O  montante da reserva de contingência  estabelecida no art.  5°, inciso 111, da  Lei  Complementar  nº  101,  de  04.05.2000,  corresponderá  a  no  máximo  2 ,00% (dois  por cento) da Receita Corrente Liquida prevista,  destinada ao atendimento de passivos  contingentes e  outros  riscos  e  eventos  fiscais  imprevistos,  cuja  forma  de

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- CNPJ: 06.554.265/ 0001-18 utilização  está  estabelecida  no Anexo de  Riscos  Fiscais  Demonstrativo de  Riscos Fiscais e  Providê ncias. Ili  DAS  DIRETRIZES  PARA  ELABORAÇÃO DO  PLANO  PLURIANUAL E  SUAS ALTERAÇÕES Ar!.  13 O  Plano Plurianual poderá  ser alterado para a  inclusão,  ou  adequação de  ações orçamentárias e  de  suas  metas  decorrentes  de  novos  programas  de governo, e necessários ao  desenvolvimento  municipal, por  intermédio  da lei orçamentária anual ou de seus créditos  adicionais, alterando-se  na  mesma proporção  o valor do respectivo programa. Parágrafo  único.  A  alteração  da programação  orçamentária  e  do fluxo financeiro de cada  Programa  do  Plano  Plurianual ficará  condicionada  á informação  prévia pelos respectivos  gestores do grau  de alcance das novas metas fixadas,  e não  poderão ser incluldas no Projeto ações  com objetivos inalcançáveis , para não  descaracterizar o  planejamento, e  por representar situação  estranha à  realidade dos fatos. Art.  14 A  classificação  dos gastos públicos  no Plano Plurianual seguirá  o  disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de  15 de abril de 1999, e  suas alterações,  a  fim de que o  setor público  possa traduzir sua  atuação  em programas  definidos  segundo  os  objetivos  de  cada  unidade  orçamentária da Prefeitura  e,  para  efeito  de  classificação  dos  gastos  pleiteados.  as  funções e  as subfunções  representarão  os níveis  máximos  de agregação  do gasto. Ar!.  15 As ações  do Poder Executivo que integrarem o  Plano Plurianual, resultando em  bens  e  serviços  postos  à  comunidade,  deverão  ser  organizados  levando  em conta o equilfbrio entre custo, qualidade  e prazo, e objetivando melhorar  o desempenho  gerencial  da  administração  pública ,  tendo  como  elemento  básico a definição  de responsabilidade pelos custos e  pelos resultados. Art.  16 O  plano Plurianual deve permitir a  avaliação,  pelos gestores, do desempenho oferecendo do  controle  interno  e  externo  possam  relacionar  a execução  física e  financeira dos programas aos resultados da atuação  da Prefeitura, aos  resultados

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'iário 2ficial dos 0unictpios

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- dos  programas  em  relação aos objetivos e metas  especificados, elementos  para  que  as  ações dando  maior  transparência à aplicação dos  recursos  público s  e obtidos.
- 1 Alterar metas e  compatibilizar  receitas e  despesas  no  Projeto de  Lei do PPA;
- li -Corrigir  os  valores  da  receita  e despesa  no  decorrer  do  exercício financeiro, de acordo com os índices  oficiais dos governos Estadual e  Federal;
- Ili  Incluir  no  Projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual  LOA os  gastos  e  os objetivos  a serem  seguidos  pelo  Governo  Municipal  no  exercício  de  2026  as propostas do Plano Plurianual PPA, do perlodo de 2026 a  2029, como previsto no artigo  165 da  Constituição  Federal,  regulamentado  pelo  Decreto  2.829,  de  29  de outubro de 1998, estabelecendo as medidas.

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- CNPJ: 06.554.265/ 0001-18 IV Transpor,  remanejar ou  transferir  recursos  em  decorrência  de  atos  de suas  competências  ou  atribuições  relacionadas à  organização  e  ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática  expressa por categoria de programação,  não  alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026 e  não  implicando aumento de despesa. nem criação  ou extinção  de órgãos públicos .
- Art. 21  O  Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente  da Lei  Orçamentária Anual  LOA,  se  constitui  instrumento  auxiliar  do  controle  da execução  orçamentária , não  caracterizando alteração  do orçamento os ajustes entre elementos  de  despesa  da  mesma  origem  de  uma  mesma  unidade  orçamentária, nem a criação de outros elementos de despesa necessários  à execução orçamentária no  decorrer  do  exercicio, obedecendo  as  diretrizes  da Portaria lnterministerial nº  163 de 04/05/2001 e  suas alterações
- Art.  22  No  cumprimento  do  que  recomenda  o  Art.  100  da  Constituição Federal, redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  30,  de  13/09/2000,  será  incluída no orçamento, nos  elementos  de  despesa 3.1 .90.91.00 -Sentenças judiciais e 3.3.90.91 .00  Sentenças  Judiciais,  verba  necessária ao  pagamento  de  débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1  ° de julho de 2025.
- Art. 2 3  Poderá ocorrer limitação  de empenho e  movimentação  financeira para atingir as  metas  de  resultado  primário  ou  nominal  previstas  no  Anexo  de  Metas  Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1 ,  alfnea b , que será  proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.
- Art.  24  Se  a  realização  da  receita  nã o  comportar  o  cumprimento  das  metas  de resultado primário  ou nominal previstas, sobrevindo a  hipótese do disposto no artigo 23,  o Poder  Executivo  comunicará ao  Poder  Legislativo  o  montante  de  recursos indisponíveis para  empenho e  movimentação  financeira  após  aná lise  dos gestores de recursos dos órgã os municipais, fixando-se por decreto o montante de indisponibilidade que  caberá  a  cada órgão,  preservando as dotações  referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal. encargos sociais e previdenciários .
- Art.  25  Cumprindo  o  estabelecido  no  artigo  9º  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal,  ocorrendo  insuficiência  de recursos durante a  execução  orçamentária , ficam estabelecidos os seguintes critérios  para a  ordem de limitação  de empenho:
- 1  Obras ainda não  iniciadas;
- li Contratação de Pessoal;

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Ili Equipamentos e materiais permanentes; IV Serviços  e  material  de consumo  para  o  aumento  da  ação  do governo municipal; V  Gastos com cultura; VI Gastos com esportes; VII  Serviços  e  materiais  de  consumo  para  a  manutenção da  açao  do governo municipal. Art. 26 Cessada a  causa da limitaçao de empenho e  movimentação  financeira a  que se referem os artigos 23 e  24,  total  ou parcialmente,  a  recomposição  das dotações cujos  empenhos  tenham sido limitados será feita de  forma proporcional ao comportamento da recuperaçao das receitas. Art.  27 O  Poder Executivo colocará  à  disposiçao da Câmara  Municipal,  para fins  de e laboraçao da sua  proposta parcial de orçamento, até o  dia 30 de junho,  as estimativas das receitas para o exerclcio subsequente. Art.  28 A  Câmara  Municipal,  com  fundamentos  nas  estimativas  das  receitas orçamentér ias para o exerclcio subsequente, encaminharé ao Poder Executivo, até  o dia 31 de  julho, a proposta  do  seu  orçamento  para  fins  de  incorporação ao orçamento geral do Município. Art. 29  A proposta  orçamentéria  da  Câmara Municipal  deve  conter  os elementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros e  Encargos da Divida, e  4 .6.00.00.00 Amortizaçao  da  Divida,  e  seus  desdobramentos  apropriados.  no  valor  do  débito previdenciário gerado pela Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo,  apurado  nas  negociações de  divida  com  o INSS,  ficando  o  Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodécimo  o equivalente ao  valor  da  prestação  acordada  com o  INSS  vencendo  no  mês  do  repasse,  em cumprimento  do  que  recomenda  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Piauf  no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art.  30 A  execuçao da Lei orçamentária  para 2026 deverá  ser realizada de modo a evidenciar a  transparência  da gestão  fiscal, observando-se o  principio da publicidade e  permitindo-se o  amplo acesso da sociedade a  todas as informações  relativas à  sua execução , como prevísto  na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº  101 , de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),  capitulo IX,

- Seção  1, artigos 48, 48-A e 49.

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Parágrafo  único .  Serão  divulgados na  Internet,  nos termos da Lei  Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e  Instrução  Normativa nº  28. de 05 de maio de 1999, do Tribunal de

- Contas da União,  ao menos: 1  - Pelo Poder Executivo: a)  Até o  dia  31 de  janeiro  de  2026,  a  Lei  orçamentária para  o  exercício financeiro: b) Até  noventa dias subsequentes ao mês  vencido, os balancetes mensais de 2026;
- c) Até  o  dia 30 de abril de 2027, o  balanço geral 2026 do Município.
- li Pela camara Municipal:
- 2026;  a) Até  noventa dias subsequentes ao mês  vencido, os balancetes mensais de
- Art. 3 1 Na elaboração da proposta orçamentária , o Poder Executivo selecionará do  elenco  estabelecido  no  Plano  Plurianual  as  prioridades  a  serem incluídas como despesas  de investimentos, classificando-as como projetos,  sempre considerando  a  capacidade financeira do Município.
- Art. 32 Os objetivos básico s da Administração Pública  Municipal a serem contemplados  na  Proposta  Orçamentária  para  o  exercício de 2026  se  constituem, também, das  diretrizes e  metas constantes do Plano Plurianual do período de 2026 a  2029.
- Art.  33  As  operações de  crédito  a longo  prazo  terão finalidade  especifica  de investimento.
- Art.  34  Nenhum  investimento  poderá ser  feito  sem  que  esteja  previsto  na  Lei Orçamentária anual  ou  em  créditos adicionais  abertos  para  esse  fim,  mesmo constando o projeto ou atividade no Plano Plurianual de Investimentos.
- Art.  35  Os  investimentos já  iniciados terão  prioridade  sobre os  novos,  e  os  gastos com  estes  últimos não poderão ocorrer  à conta  de  anulação de  dotações dos projetos já  em  andamento.
- Art.  36 Não  poderão  ser incluídas  na Lei Orçamentária  e  suas alterações  despesas à conta de "Investimentos em  Regime de Execução  Especial",  ressalvados  os casos de calamidade pública , previstos na legislação  vigente.
- V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ GABINETE DO PREFEITO Avenida Padre Plácid o, s/n  Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá- PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18 Art.  37  A proposta  de  orçamento  da  seguridade  social  será elaborada  de forma  integrada  pelos  órgãos responsáveis pela  saúde, assistência  social  e,  se  o Município  vier a  optar pelo Regime Próprio de Previdência  Social RPPS, tendo em vista  as  metas  e  prioridades  estabelecidas  nesta  lei,  assegurada  a  cada  área  a gestão  de seus recursos. Art.  38 Se o  Munictpio vier a  optar pelo Regime Próprio de Previdência  Social -RPPS  obedecerá  ao  disposto  na  Portaria  MPS  21 ,  de  16.01.2013,  alterando  a Portaria MPS/GM n· 204, de 10 de julho de 2008, Parágrafo  único  Nenhum beneficio ou serviço  relativo  à  seguridade  social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a  indicação  da fonte de custeio total. Art.  39 Os serviços básicos  de saúde  e  de assistência  social serão  prestados a  quem deles necessitar,  independentemente de contribuição  à  seguridade social, e tem por objetivos:

- 1  - Proteção  à  familia, à  maternidade, à  infância , à  adolescência  e  à  velhice;
- li - Amparo às crianças e  adolescentes carentes:
- Ili - Promoção da integraçã o  ao mercado de trabalho;
- IV - Habilitação  e  reabilitação  das pessoas com deficiência  e  a  promoção  de sua integração  à  vida comunitária ;
- VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS POLITICAS DE PESSOAL

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- Art. 40 A  polltica de pessoal do Governo será  exercida em obediência  à  Constituição Federal e  à  Lei  Complementar nº  101 ,  ficando  os  Poderes  Executivo  e  Legislativo autorizados para adequação , regularização  e  equilíbrio do quadro funcional, a  adotar as  seguintes medidas: 1  Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros: li  A  criação e a  extinção  de  empregos  públicos ,  bem  como  a  criação  e alteração  de estrutura de carreira, respeitada a  legislação  vigente; de assistência social,

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- Ili -Contratação temporária  para suprir eventuais necessidades servidores,  especialmente  nas  áreas de  educação, saúde e respeitada a  legislação  vigente;

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## ESTADO DO PIAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

## GABINETE DO PREFEITO Avenida Padre Pláci do, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

- IV  Terceirização de mão -de-obra para os serviços de  vigilâ ncia, de conservação,  de limpeza, bem como de serviços especializados ligados  à  atividade­ meio do Poder Executivo.
- V  Proceder a  concurso  público  para suprir necessidade de pessoal e  para ocupaçao  permanente  dos  cargos  providos  em  caráter  temporário, respeitada  a legislação  vigente;
- VI  Proceder ao  reajuste  salarial,  e  a  concessao de outras  vantagens,  nos termos da legislação  pertinente,  principalmente o  §  1º  do Art.  169 da  Constituição Federal, que recomenda a  existência  prévia  de dotação  orçamentária  suficiente para atender às projeções  de despesa de pessoal e  aos acréscimos  dela decorrentes;
- Art. 41  O  pagamento das despesas com pessoal e  encargos sociais, terá  prioridade sobre os custos de novos projetos.
- VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art.  42  Os  projetos de  Lei  do  Plano  Plurianual,  das  Diretrizes  Orçamentárias  e  do Orçamento  Anual  serão encaminhados  à Câmara  Municipal  e devolvidos  para sanção nos  prazos  estabelecidos  pelo  artigo  13,  incisos  1 ,  li  e Ili  do  Ato  das Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição  do Estado do Piauf: 1  - No dia 1° (primeiro) de agosto de 2025, a  Lei de Diretrizes Orçamentárias ; li  No dia  1° (primeiro) de janeiro de  2026,  a  Lei do Orçamento Anual e  a  Lei do Plano Plurianual. Parágrafo único .  Uma  vez  que  ninguém pode  se  escusar  de  cumprir  a  lei alegando que nao a  conhece, a  não  devolução  dos projetos de lei de que trata este artigo  nos  prazos  regulamentares  será  considerada  como  aquiescência  do  Poder Legislativo aos  referidos  projetos, ficando  o  Poder Executivo autorizado a  efetuar a sanção,  promulgação  e  publicação,  como requisito indispensável  à  sua validade e  à obrigatoriedade  da  observância  dos  seus  preceitos,  como estabelecido  no  §  7° do Art. 66 da Constituição  Federal. Art.  43  O s  programas  financiados  com  recursos  do  orçamento  repassados  pelo Municlpio,  provenientes  de  convênios, acordos,  ajustes  e  contratos,  deverão  ter prestação  de contas em separado para controle de custos e  avaliação  de resultados, sem prejulzo da escrituração  patrimonial e  financeira comum, até  o  dia 30 de janeiro do ano subsequente, em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade
- Fiscal, Art. 4°, inciso 1 , allnea e.

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## ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ GABINETE DO PREFEITO Avenida Padre  Plácido,  s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/0001-18 Parágrafo único . Estendem-se  ao  Poder  Legislativo  as  prerrogativas  dos i n cisos IV e  V  deste artigo. Art.  47  Visando  o  desenvolvimento do  associativismo,  o  Governo  Municipal poderá fazer  parcerias  ou  contratações com  associações comunitárias para  a execução de obras e  prestação  de serviços. Art. 48 O  Município  poderá  conceder ajuda financeira às entidades legalmente constituldas,  desde  que  cadastradas  nos  órgãos  próprios  e  que  apresentem  seus planos de aplicação  aprovados pelos respectivos Conselhos. Parágrafo  único . A ajuda a ser concedida, que poderá consistir  em transferências  de  recursos  a  entidades  públicas  e  privadas,  dar-se-á  na  forma  de subvenção ou  auxilio  e ,  ainda  como  condições e exigências para  receber  os recursos.  atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.  art.  4°. inciso 1. alineas  "e"  e  "f',  as  entídades beneficiadas  sujeitar-se-ão  à  ação  fiscalizadora  do Governo  Municipal  e  ao  acompanhamento  das  ações  dessas  entidades  para  que apresentem o  melhor resultado possível  dentro de cada área. Art. 49 O Governo  Municipal prestará assistência social individual ou coletivamente  à pessoa  ou  grupo  social  que  se  encontre  em  situação  de  risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade. Parágrafo  único .  Para as  finalidades  do disposto no caput deste artigo,  será í considerado  abaixo  da  linha  de  pobreza  o indivíduo ou  a  familia  que  nao  possui condições  de obter todos  os recursos necessários  para satisfazer as necessidades básicas  mlnimas de subsistê ncia. Art.  50  A assistência  social  a  que se  refere  o  artigo  anterior tem  caráter  de complementaridade,  e de  provisões suplementares  e provisórias,  prestadas  aos cidadãos e âs familias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade  temporária  e  de  calamidade  pública, e  poderá  ser feita  através de despesas com: 1  Cesta de alimentos a  pessoas carentes; li  Restaurantes  ou  hospedarias  populares  para  pessoas  em  trânsito  pelo Município; Ili -Aluguel de veículos,  passagens de ônibus e  transportes em geral; IV Aquisição  de medicamentos, quando os serviços de saúde  do Município

- não  possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ GABINETE DO PREFEITO

Avenida  Padre Plácido,  s/n -

Centro, CEP:64.970-000

Parnaguá -PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

Art. 44 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão  repassadas em parcelas mensais e  sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional nº 25. Parágrafo  único .  A  Câmara  Municipal encaminhará  os seus balancetes,  balanços e demonstrativos  do  exercicio  financeiro  de  2026  de  forma  impressa  ao  órgão de contabilidade do Município até 20 dias corridos após o  mês  de competência,  tempo hábil para  fins  de  incorporação  ao  Balanço  Geral  do  Município,  a  quem  compete proceder à consolidação  dos  resultados,  conforme  determinado  na  Lei  Federal  nº 4 .320/64, art.  110, parágrafo  único , e  nos termos do art. 2° e  do art. 74, parágrafo  2°, da Resolução  TCE 09, de 08.05.2014 e  resoluçõe s  subsequentes. Art. 45 Para pôr em prática  o  incentivo ao desenvolvimento do Município  e  dar melhor  atendimento  á  população , o Poder  Executivo  Municipal  poderá efetuar despesas com  órgãos  de outros níveis de governo.  e  com  entidades privadas,  em ações  que  o  Município nao tenha  competência  institucional  e  condições materiais para executá-las,  mas que são  indispensáveis  à  estabilidade social e  ao bem estar da comunidade, as quais serao concretizadas mediante instrumentos legais especificas,  ficando  autorizadas  as  formalizações através de  convênios, quando necessários a Art  46 O  Poder Executivo é autorrzado,  nos termos da Const1tu1ção  Federal,

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- 1  Realizar  operações de  crédito,  inclusive  por  antecipação de  receita orçamentária,  nos termos da legislação  e m  vigor,
- li  - Abrir créditos adicionais suplementares até  o  lom1te de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
- Ili Abrir créditos suplementares até o  limite consignado sob a  denominação de Reserva de Contingência  em conformidade com o  disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
- IV -Efetuar remanejamento, transposição e transferência  de recursos orçamentários, no  âmbito  de  seus  respectivos  órgãos ,  elementos  de  despesa  e projetos e atividades, a  fim  de manter em equilíbrio a execuç.ao da despesa pública no decorrer do exercício  financeiro de 2026;
- V  - Assinar convênios  com os Governos Federal e  Estadual para a  execução de  projetos  e atividades  constantes  do  orçamento  municipal,  ou  previstos  em créditos  especiais abertos ou em tramitação  na Câmara Municipal.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

GABINETE DO PREFEITO Avenida Padre Plácid o, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

- V -Contas de água  e  luz  quando a  pessoa  necessitada esteja  em  risco  de ser privada daqueles serviços; VI Emissão de documentos pessoais; VII  Indenização  de  despesas  realizadas  por  pessoas  situadas  abaixo  da linha  de  pobreza  que,  em  trAnsito  por outras  cidades,  ve nham  a  fazer  gastos  em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de a limentaçã o  e  pagamento de hospedagem; VIII Despesas com a  concessão  de auxilio financeiro diretamente a  pessoas físicas carentes , de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e  subsidio ou complementação  na aquisição  de bens, não  classificá veis explicita ou implicitamente nas despesas acima. IX Outras  despesas que,  mesmo  não  estando  previstas  nesta  Lei,  sejam compatíveis com  o estado  de  carência da  pessoa  ou  grupo  que  dela  esteja  a necessitar. Parágrafo  único .  Para atender a  finalidade do disposto no caput deste artigo, fica  o  Poder  Executivo  obrigado  a  e nviar  para  a  Cêmara  Municipal  a  relação  dos beneficiados pelo respectivo artigo. Art.  51  Caso o  Projeto  da  Lei  Orçamentária  de  2026  não  seja  aprovado  e sancionado até 31  de dezembro de 2025, a  programação  dele constante poderá  ser executado  até a edição da  respectiva  Lei  orçamentária na  forma  originalmente encaminhada a Câmara Legislativa.  excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal revogadas  as
- Art.  52  Esta  Lei  e ntra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, disposições  em contrário .

PREFEITO MUNICIPAL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁPI LEI DE  DIRETRJZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E  PRIORIDADES

2026

## CÂMARA  MUNICIPAL DE PARNAGUA

## CÂMARA  MUNICIPAL

Encargos com o  Parcelamento da Dívida Const. Ref  e/ou Ampl do Prédjo  da Câmara Aquisição  de Veiculo Automotor Manutenção  dos E ncargos com a Câmara Publicações  de Atos do Poder Legislativo Contribuição  a  Associação  d e  Vereadores Assi,natura de Informativos de Revistas e Jornais

Manutenção  de V eiculas

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

## GABINETE DO PREFEITO

M anutenção  dos Encargos do Gabinete Encargos com a APPM/CNM Publicaçõe s de Atos do Gabinete Promoçõe s, Premiaçõe s e Solenidades

## SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS

Encargos com o  Parcelamento da Dívida Contribuiçõe s pi Formação  do Pat. do Serv. Público  - PASEP Aquisição  de Veículo  Automotor Aquisição  de Moveis e Equipa1nentos Diversos Encargos com a Junta de Serviço Militar Manutenção dos Encargos da Secretaria Atividades do Controle Interno e Contabilidade

Ações  de Segurança Pública  (Compartilhada)

## SEC. MUN. AGRICULTURA ABASTEC. E PESCA

(Continua na próxima página) Página 1 de 6

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁPI

LEl DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRlAS

METAS E PRIORIDADES

2026

Aquisição de Trator co1n lmplementos

Manutenção dos Encargos da Secretaria  de Agricultura

Atividades do Dept.de Meio Ambiente

Aquisição e  Distribuição de Sementes e  Mudas

Promoção da Produção A.njmal

Fomento à Produção Agrícola

Implantação  e  Manutenção de Roças e  Hortas  Comunitár ias

## SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

Perfurações  de Poços em Unidades Escolares

Construção~ Reforma e/ou Ampl de U . Escolares

Constn..1ção de Quadras em Unidades Escolares

Aquisição de Veículo  Automotor

Aquisição de Imóvel

Const Reforma e  Ampl do Predio da Secretaria

Aquisição de Moveis e  Equipamentos Diversos

Construção,  Reforma e/o u  Ampl de Creches

Aquisição d e  Equipamentos d e  Creches

Manutenção do Sistema Municipal de Ensino

Manutenção de Transporte Escolar

Manutenção do Programa de Merenda Escolar

Manutenção do PODE

Aquisição de Livros

Manutenção dos Enc. com a  Educação de Jovens

Manutenção dos Enc. com a  Educação Infantil

Manut. Atividades d o  Salário  Educação

## SEC. MUN. OBRAS E  SERVIÇOS  PÚBLICOS

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁPI

LEI DE DlRETRIZES ORÇAMENTÁRlAS

METAS E  PRIORIDADES

2026

Manutenção dos Siste1nas de Abastecitnento o ·  Água

Encargos com Iluminação  Pública

Manutenção de Estradas

## SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E  TURISMO

Revitalização e  Recuperação da Lagoa

Aquisição de Moveis e Equipamentos Diversos

Manut dos Enc da Sec de M. Ainbiente e  Turis1no

Apoio ao Turismo

## SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

Construção e/ou Recup. de Campos de F utebol

Construção de Ginásio  Poliesportivo

Construção e/ou Recup de Quadras de Esporte

Aquisição de Moveis e  Equipamentos Diversos

Manutenção do Desporto Amador

## SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

Construção de Biblioteca

Apoio ao M ovimento  de Difusão  Cultural

Manutenção das  Ações  da Lei Paulo Gustavo

Manutenção das Ações  da Lei A]d.ir Blanc

## RESERVA DE CONTING~NCIA

RESERVA DE CONTIGENCIA

FUNDO DESENVOL. EDUC. B SICA -FUNDEB

## FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEB

onstrução ~ Refonna e  Ampl. da U.  Escolares - 30%

Aquisição de Equip. para U. Escolares - 30%

Construção, Reforma e/ou Ampl de Creches  - 30%

Página  4  d e  6

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁPI

LEl DE DlRETRJZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E  PRIORIDADES

2026

Aquisição de Equipwnentos para de Creches - 30%

Manutenção e  E ncargos com Educ . de Jovens e  Adultos - 30%

Manutenção e  E ncargos com os Profissionais da Educação - 70%

Manutenção do Ensino  Fundamental - 30º/4

Manutenção dos Enc. com Educação Jnfanti1 - 30%

Manutenção dos  E nc. com a  Educação  Infantil - 70%

Manutenção e  E ncargos com Educ . de Jovens e  Adultos - 70%

Qualificação Trei.n. e  Cap. de Servidores - 30%

## FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

## FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Const. Reforma e  Ampl. de Unidade de Saúde

Recuperação de Prédio  da Sec. de Saúde

Aquisição de Ambulância

Aquisição de Imóveis

Aquisição de Moveis e  Equipamentos Diversos onst.  Refonna e  Ampl. de Academias de Saúde

Incentivo a  Saúde  Bucal

Ações  do Programa Saúde  da Família

Ações  do Programa de Agentes Comuni.tários  de Saúde

Ações  do Progra1na Fannácia  Básica

Ações  da Vigilância Sanitária

Manutenção do Fundo  M\_ unicipal de Saúde

Ações  de Vigilância pidemiológica

Manutenção das Campanhas de Vacinação

Manutenção dos Med. p/  Hipertensão  e  Diabetes

Realização de Exames Média  Complexidade (Fora do Domicílio)

Página S de 6

Pá g ina 2 de 6

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E  PRIORIDADES

2026

Const. Refonna e/o u  Amp do prédio  da Prefeitura

Construção de Lavanderias Públicas

Constr. e/o u  Recuperação de Praças e  Jardins

Abertura de Ruas e  Avenidas

Construção e/ou Recuperação de Cemitérios

Construção e/ou Recup. de Habitações  Urbanas

Construção e/ou Recup. de Habitações  Rurais

Const. e/ou Ampliação do S istema de Abast. D'água

Construção e  Recup. de Açudes e  Barragens

Constn1ção de Gale· rias

Construção de Aterro Sanitário

Const. e  Recup. de Calçamentos e  Pavimentação Asfa

Construção de Balneário  e/ou Cais e  Orla

Constn1ção e/ou Recup. de Mercados e  Feiras

Construção de Sistemas de Telefonia Rural

Ampliação da Rede de Iluminação Pública

Construção e/ou Recup. de Poços e  C hafarizes

Const. e/ou Recup. de Matadouro e  currais  comunitária

Const. e  Rec. de Estra. Pontes, Bueiros e  Pas. Molhada

Revitalização e  Recuperação da Lagoa

Aquisição de Imóvel

Recup. de P rédios  e  Logradouros Públicos

Construção de Garagem

Aquisição de Moveis e  Equipamentos Diversos

Manut. dos Enc. da Sec. de Obras e  Serv.  Urbanos

Encargos com a  Limpeza Pública

Página  3  de 6

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AMF. Demonstrativo 1  (LRF, art. 4', § 1')

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

## FUNDO MUN. ASSISTÍ:NCIA SOCIAL-FMAS

## SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-

Aquisição de Moveis e  Equipamentos Diversos

Manut. dos Recursos da Sec. de Ação  Social

Manutenção do Fundo de Assistência  social

## FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Construção, Ampl e/ou Recuperação do CRAS

Aquisição de Imóvel

Aquisição de Moveis e Equipamentos Diversos

Aquisição de Equipamento para o CRAS

Manutenção do Fundo de Assistência  social

Atendimento a Pessoa Idosa

Apoio a Criança e  ao Adolescente

Manutenção do Conselho Tutelar

Atendimento as Pessoas com Necessidades Especiais

Ações  do Bolsa Família  - IGDBF / IGDSUAS

## UNIDADE MISTA DE SAÚOE

## UNIDADE MISTA DE SAÚDE

Ampliação , Reforma e/ou Equip. do Hospital Municipal

Manutenção da Unidade Mista de Saúde

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

06.554.265/0001-18 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

|                                                              | ....-..11      | ........       | 11..........   | .... _. ...   | , ........     | , .... ,......   | ..........     | , .................   |            |
|--------------------------------------------------------------|----------------|----------------|----------------|---------------|----------------|------------------|----------------|-----------------------|------------|
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                            | 76.300.000,00  | 72.942.800,00  | 58.071 ,94     | 79.352.000,00 | 76.177.920,00  | 59.210,60        | 82.327.700,00  | 79.240.411,25         | 60.226,47  |
| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXI)                      | 71.439.784,99  | 68.296.434,45  | 54.372.83      | 74.297.376,39 | 71.325.481,33  | 55.438,96        | 77.083.528,00  | 74.192.895,70         | 56.390,12  |
| Receitas PrimáriasCorrentes                                  | 68.016.152,68  | 65.023.442,15  | 51.767,10      | 70.736.799,00 | 67.907.327,04  | 52.782,14        | 73.389.428,96  | 70.637.325,37         | 53.687,72  |
| Impostos, Taxas eContribuições de Melhoria                   | 4.364.537,50   | 4.172.497,85   | 3.321,85       | 4.539.119,00  | 4.357.554,24   | 3.386,98         | 4.709.335,96   | 4.532.735,86          | 3.445,09   |
| Transferênc ias Correntes                                    | 62.813.635,94  | 60.049.835,96  | 47.807.47      | 65.326.181,38 | 62.713.134,12  | 48.744,86        | 67.775.913,18  | 65.234.316,44         | 49.581 ,17 |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes                           | 837.979.44     | 801.108,34     | 637,79         | 871.498,62    | 836.638,67     | 650,29           | 904.179,82     | 870.273,07            | 661,45     |
| Receitas Primáriasde Capital                                 | 3.423.632,11   | 3.272.992,30   | 2.605,73       | 3.560.577,39  | 3.418.154,30   | 2.656,82         | 3.694.099,05   | 3.555.570,33          | 2.702.40   |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                            | 76.300.000,00  | 72.942.800,00  | 58.071 ,94     | 79.352.000,00 | 76.177.920,00  | 59.210,60        | 82.327.700,00  | 79.240.411 ,25        | 60.226,47  |
| Despesas Primária s(EXCETO FONTES RPPSXII)                   | 71.391 .960,12 | 68.250.713,87  | 54.336,43      | 74.247.638,52 | 71 .277.732,98 | 55.401,85        | 77.031.924,97  | 74.143.227,78         | 56.352,37  |
| Despesas PrimáriasCorrentes                                  | 68.671.372,15  | 65.649.831 ,78 | 52.265,79      | 71.418.227,04 | 68.561 .497,95 | 53.290,61        | 74.096.410,55  | 71.317.795,15         | 54.204,91  |
| Pessoal eEncargos Sociais                                    | 26.798.044,63  | 25.618.930,67  | 20.395,99      | 27.869.966,42 | 26.755.167,76  | 20.795,92        | 28.915.090,16  | 27.830.774,27         | 21.152,71  |
| Outras Despesas Correntes                                    | 41.873.327,52  | 40.030.901,11  | 31 .869,79     | 43.548.260,62 | 41.806.330,20  | 32.494,69        | 45.1 81.320,39 | 43.487.020,88         | 33.052,20  |
| Despesas Primárias de Capital                                | 2.720.587,97   | 2.600.882,10   | 2.070,64       | 2.829.411,49  | 2.716.235,03   | 2.111,24         | 2.935.514,42   | 2.825.432,63          | 2.147,46   |
| Pagamento de Restos aPagar de Despesas Primárias             | 435.525,74     | 416.362,61     | 331,48         | 452.946,77    | 434.828,90     | 337,98           | 469.932,27     | 452.309,81            | 343,78     |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                               | 0,00           | 0,00           | 0,00           | 0,00          | 0,00           | 0,00             | 0,00           | 0,00                  | 0,00       |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS)(III)                      | 0,00           | 0,00           | 0,00           | 0,00          | 0,00           | 0,00             | 0,00           | 0,00                  | 0,00       |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                               | 0,00           | 0,00           | 0,00           | 0,00          | 0,00           | 0,00             | 0,00           | 0,00                  | 0,00       |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV)                        | 0,00           | 0,00           | 0,00           | 0,00          | 0,00           | 0,00             | 0,00           | 0,00                  | 0,00       |
| Resultado Primá rio(SEM RPPS) •Acima da Linha(V)=(l-11)      | 47.824,87      | 45.720,58      | 36,40          | 49.737,87     | 47.748,35      | 37,11            | 51.603,04      | 49.667,92             | 37,75      |
| Resultado Primário(COMRPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 47.824,87      | 45.720,56      | 36,40          | 49.737,87     | 47.748,35      | 37,11            | 51.603,04      | 49.667,92             | 37,75      |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Aüvos(Exceto RPPS)     | 0,00           | 0,00           | 0,00           | 0,00          | 0,00           | 0,00             | 0,00           | 0,00                  | 0,00       |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Passivos(Exceto RPPS)  | 0,00           | 0,00           | 0,00           | 0,00          | 0,00           | 0,00             | 0,00           | 0,00                  | 0,00       |
| Divida PúblicaConsolidada(DC)                                | 5.240.000,00   | 5.009.440,00   | 3.988,16       | 5.449.600,00  | 5.231 .616,00  | 4.066,36         | 5.653.960,00   | 5.441.936,50          | 4.136,13   |
| Divida Consolidada Llqu~a(DCL)                               | 4.980.000,00   | 4.760.880,00   | 3.790,28       | 5.179.200,00  | 4.972.032,00   | 3.864,60         | 5.373.420,00   | 5.171.916,75          | 3.930,90   |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha                | 125.000,00     | 119.500,00     | 95,14          | 130.000,00    | 124.800,00     | 9700             | 134.875,00     | 129.817,19            | 98,67      |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

06.554.265/0001 -18

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

06.554.265/0001-18 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCiCIOS ANTERIORES

2026

| WIIIGIID                                                      |                 |                 | ,.   | --A--- -       | ,.   |                 | ,.     |                 | ,.   |                | ,.   |
|---------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|------|----------------|------|-----------------|--------|-----------------|------|----------------|------|
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                             | 38.162.829,24   | - 44.849.660,91 | 0,00 | 44.849.660,91  | 0,00 | 76.300.000,00   | 70,12  | - 79.352.000,00 | 4,00 | 82.327.700,00  | 3,75 |
| Receitas Primári as(EXCETO FONTES RPPSXI)                     | - 38.091.054,46 | 39.309.968)1    | 0,00 | 46.751.566,50  | 0,00 | - 71.439.784,99 | 81.73  | 74.297.376,39   | 4,00 | - n.083.528,00 | 3,75 |
| Despesa Totat(EXCETO FONTES RPPS)                             | 35.383.169,07   | 46.206.535,73   | 0,00 | 46.409.529,10  | o.oo | 76.300.000,00   | 65,13  | 79.352.000,00   | 4,00 | 82.327.700,00  | 3,75 |
| Despesas Primá rias(EXCETO FONTESRPPSXII)                     | 34.235.528,51   | 35.331.065,43   | 0,00 | 46.091 .645,79 | 0,00 | 71.391.960,12   | 102,07 | 74.247.638,52   | 4,00 | n.031.924,97   | 3,75 |
| Recei1a Total(COM FONTES RPPS)                                | 0.00            | 0.00            | 0.00 | 0.00           | 0.00 | 0.00            | 0.00   | 0.00            | 0.00 | 0.00           | 0.00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII)                        | 0,00            | 0,00            | 0.00 | 0,00           | 0,00 | 0.00            | 0.00   | 0.00            | 0.00 | 0.00           | 0,00 |
| Despesa To1at(COM FONTES RPPS)                                | 0,00            | 0,00            | 0,00 | 0,00           | 0,00 | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00 | 0,00           | 0,00 |
| Despesas Primárias(CO MFONTES RPPSXIV)                        | 0,00            | 0,00            | 0,00 | 0,00           | 0,00 | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00 | 0,00           | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) - Acima da Linha(V)=(l-11 )       | 3.855.525,95    | 3.978.902,78    | 0,00 | 659.920,71     | 0,00 | 47.824,87       | -20,34 | 49.737,87       | 4,00 | 51.603,04      | 3,75 |
| Resultado Primário(COMRPPS) - Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 3.855.525,95    | 3.978.902,78    | 0,00 | 659.920,71     | 0,00 | 47.824,87       | -20,34 | 49.737,87       | 4,00 | 51.603,04      | 3,75 |
| Dt~da PúblicaConsolidada(DC)                                  | 134.944.954,58  | 4.904.150,84    | 0,00 | 4.543.81 3,52  | 0,00 | 5.240.000,00    | 6,85   | 5.449.600,00    | 4,00 | 5.653.960,00   | 3,75 |
| DMda Consolidada Llquida(DCL)                                 | 134.944.954,58  | 4.904.150,84    | 0,00 | 4.543.813,52   | 0,00 | 4.980.000,00    | 1,55   | 5.179.200,00    | 4,00 | 5.373.420,00   | 3,75 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) -Abaixo da linha                  | 748.577,03      | 368.818,02      | 0,00 | 360.337,32     | 0,00 | 125.000,00      | -66,11 | 130.000,00      | 4,00 | 134.875,00     | 3,75 |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

06.554.265/0001-18

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAME NTÁR IAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| AMF - Demonstralivo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li) 1 l!8PECIFICAÇM)   | R$ 1,00 ..   |
|-------------------------------------------------------------------------|--------------|

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AMF • Demonstrativo 2  (LRF, art. 4°, §20,  inciso 1)

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|                                                              | -- ..         |      | ·-   |               |      | ·-   |       |      |
|--------------------------------------------------------------|---------------|------|------|---------------|------|------|-------|------|
|                                                              |               |      |      | •-N           |      |      | ,..,_ | ·-   |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                            | 44.849.660,91 | 0.00 | 0.00 | 47.733.152,35 | 0,00 | 0.00 | 0.00  | 0.00 |
| Receitas Primári as(EXCETO FONTES RPPS)(I)                   | 39.309.968,21 | o.oo | o.oo | 47.529.966,31 | 0,00 | o.oo | o.oo  | o.oo |
| Despesa Total(EXCETOFONTES RPPS)                             | 46.206.535,73 | 0,00 | 0,00 | 48.329.384,93 | 0.00 | 0,00 | 0,00  | 0,00 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(II)                    | 35.331.065,43 | 0,00 | 0,00 | 46.794.696,83 | o.oo | 0,00 | 0,00  | 0,00 |
| Receita Total(COM FONTESRPPS)                                | 0,00          | 0,00 | 0,00 | 0,00          | 0,00 | 0,00 | 0,00  | 0,00 |
| Receitas Primária s(COM FONTES RPPS)(ll1)                    | 0,00          | 0,00 | 0,00 | 0,00          | 0,00 | 0,00 | 0,00  | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                               | o.oo          | o.oo | o.oo | 0.00          | 0,00 | o.oo | 0.00  | o.oo |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV)                       | 0,00          | 0,00 | 0,00 | 0,00          | 0,00 | 0,00 | 0,00  | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) •Acima da llnha(V)=(l•II)        | 3.978.902,78  | 0,00 | 0,00 | 735.269,48    | o.oo | 0,00 | 0,00  | 0,00 |
| Resultado Primário(COMRPPS) • Acima da Linha(VIF{V)+(III-IV) | 3.978.902,78  | 0,00 | o.oo | 735.269,48    | o.oo | 0,00 | 0,00  | 0,00 |
| Olvida Públi ca Consolldada(DC)                              | 4.904.150,84  | 0,00 | 0,00 | 3.705.661,89  | 0,00 | 0,00 | 0,00  | 0,00 |
| Olvida Consolidada Llqulda(DCL)                              | 4.904.150,84  | 0,00 | 0,00 | 1.970.620,45  | 0,00 | 0.00 | 0.00  | 0.00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha                | 368.818,02    | o.oo | o.oo | 938.455,52    | 0.00 | o.oo | o.oo  | o.oo |

Fiorilli se ltda - Software

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li)

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R$ 1,00

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R$1,00

|                                                              |                |                | ,.   |               | ,.   |               | ,.     |               | ..   |                | ,.   |
|--------------------------------------------------------------|----------------|----------------|------|---------------|------|---------------|--------|---------------|------|----------------|------|
| --=- Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                       | 36.750.804,56  | 43.034.855,81  | 0,00 | 45.320.051,25 | 0,00 | 72.942.800,00 | 62,64  | 76.177.920,00 | 4,44 | 79.240.411,25  | 4.02 |
| Receitas Primá rias(EXCETO FONTES RPPS)(t)                   | 36.681.685,45  | 38.052.049.22  | 0.00 | 45.115.261.67 | 0.00 | 68.296.434,45 | 73,74  | 71.325.481,33 | 4.44 | 74.192.895,70  | 4,02 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                            | 34.073.991,81  | 44.339.791,69  | 0,00 | 44.785.195,58 | 0,00 | 72.942.800,00 | 57,86  | 76.177.920,00 | 4,44 | 79.240.41 1,25 | 4,02 |
| Despesas Primá rias(EXCETO FONTESRPPS)(II)                   | 32.968.813,96  | 34.200.471,33  | o.oo | 44.478.438,18 | o.oo | 68.250.713,87 | 93,17  | 71.277.732,98 | 4.44 | 74.1 43.227,78 | 4.02 |
| Receita Total(COMFONTES RPPS)                                | 0,00           | 0,00           | 0,00 | 0,00          | 0,00 | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00 | 0,00           | 0,00 |
| Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)(ltt)                    | o.oo           | 0,00           | o.oo | o.oo          | o.oo | 0,00          | o.oo   | o.oo          | o.oo | 0,00           | o.oo |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                               | 0,00           | 0,00           | 0,00 | 0,00          | 0,00 | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00 | 0,00           | 0,00 |
| Despesas Primá rias(COM FONTES RPPS)(IV)                     | 0,00           | 0,00           | 0,00 | 0,00          | 0,00 | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00 | 0,00           | 0,00 |
| Resultado Primário (SEMRPPS) -Acima da Linha(V)=(t-1I)       | 3.712.871,49   | 3.851.577,89   | 0,00 | 636.823,49    | 0,00 | 45.720,58     | -19,43 | 47.748,35     | 4,44 | 49.667,92      | 4,02 |
| Resultado Primário(COMRPPS) -Acima da Linha(Vl)=(V)+(lll-tV) | 3.71 2.871,49  | 3.851.577,89   | 0,00 | 636.823,49    | 0,00 | 45.720,58     | -19,43 | 47.748,35     | 4,44 | 49.667,92      | 4,02 |
| DMda Púbt~Consolidada(DC)                                    | 120.387.479,14 | 119.758.698,27 | 0,00 | 4.384.780,05  | 0,00 | 5.009.440,00  | 2,15   | 5.231.81 6,00 | 4,44 | 5.441.936,50   | 4,02 |
| Divida Consolidada líquida(DCL)                              | 120.349.517,32 | 119.736.330,22 | 0,00 | 4.384.780,05  | 0,00 | 4.760.880,00  | -2,92  | 4.972.032,00  | 4,44 | 5.171.916,75   | 4,02 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha                | 380.153,58     | 700.458,48     | 0,00 | 347.725,51    | 0,00 | 119.500,00    | -67,60 | 124.800,00    | 4.44 | 129.817,19     | 4,02 |

Fiorilli se Ltda - Software

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AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

R$1,00

| WNGIIIIAL ..,       | WNGIIIIAL ..,   | WNGIIIIAL ..,   | WNGIIIIAL ..,   | WNGIIIIAL ..,   | WNGIIIIAL ..,   | WNGIIIIAL ..,   |
|---------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| p~ LIQulDo          |                 |                 | 11D             |                 |                 |                 |
| Patrimônio/Capital  | 39.708,97       | 0,00            | 39.708,97       | 0,00            | 5.282.276,96    | 0,00            |
| Reservas            | 0,00            | 0,00            | 0,00            | º·ºº            | º·ºº            | º· ºº           |
| Resultado Acumulado | 26.013.299,65   | º·ºº            | 26.013.299,65   | º·ºº            | 111 .316.661,49 | º·ºº            |
| TOTAL               |                 |                 |                 |                 |                 |                 |

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

06.554.265/0001-18

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO 2026

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0.001

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--1----

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R$1 ,00

1

| __.,_1.:.c- - .IIIILl._':::\.:.l ·--'----~I.._~ ::.._•,__•   | __.,_1.:.c- - .IIIILl._':::\.:.l ·--'----~I.._~ ::.._•,__•   | __.,_1.:.c- - .IIIILl._':::\.:.l ·--'----~I.._~ ::.._•,__•   | __.,_1.:.c- - .IIIILl._':::\.:.l ·--'----~I.._~ ::.._•,__•   | __.,_1.:.c- - .IIIILl._':::\.:.l ·--'----~I.._~ ::.._•,__•   | __.,_1.:.c- - .IIIILl._':::\.:.l ·--'----~I.._~ ::.._•,__•   | __.,_1.:.c- - .IIIILl._':::\.:.l ·--'----~I.._~ ::.._•,__•   |
|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|
| P~. LflUIO                                                   | 111114                                                       |                                                              |                                                              |                                                              |                                                              |                                                              |
| Patrimônio                                                   | 0,00                                                         | 0,00                                                         | º· ºº                                                        | º· ºº                                                        | º· ºº                                                        | 0,00                                                         |
| Reservas                                                     | 0,00                                                         | º· ºº                                                        | º· ºº                                                        | º· ºº                                                        | º· ºº                                                        | 0,00                                                         |
| Lucros ou PrejuízosAcumulados                                | 0,00                                                         | º·ºº                                                         | º· ºº                                                        | º·ºº                                                         | º·ºº                                                         | 0,00                                                         |
| TOTAL                                                        | ...                                                          | 0.001                                                        | ....                                                         | 0.001                                                        |                                                              |                                                              |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

06.554.265/0001-18 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

| RREl'MRUUIADM                                    | ,_   | ,..,   | tal   |
|--------------------------------------------------|------|--------|-------|
| IBE!ITA8DECAPITAL-ALI~DEATMS(l)                  | OJIJ | OJl8   | o.ao  |
| Alienação de Bens Móveis                         | 0,00 | 0,00   | º·ºº  |
| Alienação de Bens Imóveis                        | 0,00 | 0,00   | º·ºº  |
| Alienação de Bens Intangíveis                    | 0,00 | 0,00   | º·ºº  |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00 | 0,00   |       |

-

-

..

-

º·ºº

| .:: IXECUTAIM                          | ':!'               | ,.                    | ':'           |
|----------------------------------------|--------------------|-----------------------|---------------|
| APUCN;illat108Rl!CURIOl~~~A11VOIOI)    | o.ao               | ,uauo                 | 84.I01.41     |
| DF.8PEBMrECAPITAL                      | D,88               | 1G.l88_rl0            | ~1            |
| Investimentos                          | º·ºº               | 10.536,90             | 94.501,41     |
| Inversões Financeiras                  | º· ºº              | º· ºº                 | º· ºº         |
| Amortização da Dívida                  | º· ºº              | º· ºº                 | º·ºº          |
| DESPEIASC0RRSITE8RmWPREVIDSOA          | O.(lD              | o.ao                  | G.OD          |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial      | º·ºº               | º· ºº                 | º·ºº          |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos | º·ºº               | º· ºº                 | º·ºº          |
| \W.0R(IU)                              | (l)•(lll-ld). Ili) | (li)• (lllt-111). IIQ | (IJ•(lo--111) |
| \W.0R(IU)                              | -1CII.Cll&,a1      | -1JJ&.031,1,          | -14JI01,41    |

Fiorilli  se Lida - Software

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

06.554.265/0001-18

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA

2026

,

...

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

06.554.265/0001-18 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2026

AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4", § 2º, inciso V)

|                                                   | .............   |
|---------------------------------------------------|-----------------|
| Aumento Pemnanente da Receita                     | º·ºº            |
| (-) TransferênciasConstitucionais                 | º·ºº            |
| (-) Transferênciasao FUNDES                       | 0,00            |
| Saldo Final do Aumento Pemnanente de Receita (1 ) | 0,00            |
| Redução Pemnanente de Despesa (li)                | 0,00            |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11)                        | 0,00            |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)              | 0,00            |
| Novas DOCC                                        | 0,00            |
| Novas DOCC geradas por PPP                        | º·ºº            |
| Margem líquidade Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV)  |                 |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

06.554.265/0001-18 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

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RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

AMF -Demonstrativo 7  (LRF, art.  4 ', §  2', inciso V)

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| q■lllllr.A--   | q■lllllr.A--   |
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º· ºº

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ARF - Demonstrativo (LRF, ar! 4o, § 3' )

| PAll8N08C0NTINCilENTE8               |            | PMSIVOSC0N11NGENTES                        |            |
|--------------------------------------|------------|--------------------------------------------|------------|
| Demandas Judiciais                   | 25.000,00  | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 250.000,00 |
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 25.000,00  | Cancelamento da Reserva de Contingênc ia   | 0,00       |
| Avais e Garantias Concedidas         | 45.000,00  |                                            | º·ºº       |
| Assunção de Passivos                 | 34.000,00  |                                            | 0,00       |
| AssistênciasDiversas                 | 15.000,00  |                                            | 0,00       |
| Outros Passivos Contingentes         | 106.000,00 |                                            |            |
| 1::::i~·-••- _r,: - _-..._ li,_      |            | PABBM38                                    |            |
| Frustração de Arrecadação            | 75.000,00  | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 300.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior      | 75.000,00  | Cancelamento da Despesas Discricionárias   | 0,00       |
| Discrepância de Projeções :          | 23.000,00  |                                            | 0,00       |
| Outros Riscos Fiscais                | 127.000,00 |                                            |            |

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