Portaria — Manoel Emidio (15/05/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIX ===================================================== - ~  " ~

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

e

AVENIDA 15 DE  NOVEMBRO n· 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP· 64875-000 CNPJ  n2 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

- E, SECRETÁRIO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR: CLEUTON GUSTAVO DE SOUZA -Servidor do  Quadro  de Pessoal Efetivo, portador do R.G. Nº 1.678.599-SSP/PI, e CPF N° 852.680.463-49.

Artigo  02° -As  atribuiçõe s  e  o  funcionamento  da OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, deverão  obedecer estritamente às disposições  da Resolução  de Nº 005/2023, de 01  º de  Agosto d e  2023.

Artigo  03° -A  presente Portaria entra em vigor na  data de  su a assinatura, com efeitos retroativos à  01  ° de Maio de  2025.

Artigo 04° -Ficam revogadas as disposições  em contrário .

## Registre-se,  Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete do Vereador-Presidente da  Cãmara  Municipal de Manoel Emídio, Estado do Piauí, aos quatorze  dias  do mês  de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

ARIOSTO DE SOUSA DUARTE

Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emídio (PI) Biêni o  2025 / 2026

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

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AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n· 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP- 64875-000 CNPJ n·  00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemldlo@hotmall.com

## RESOLUÇÃO DE Nº 008/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a "Concessão de Diárias" destinadas  ao  custeio  de· viagens e  outros deslocamentos dos Agentes Políticos -Vereadores,  dos· demais Servidores (Efetivos ou Comissionados}  e  dos  Serventuárlos · vinculados  à  Administração  Direta da  Câmara  Municipal  de  Manoel Emídio, Estado do Piaui, sua regulamentação  e atualização dos· valores, válidos para o Exercício Financeiro  de 2025, e dá outras· providências.

A  MESA DIRETORA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMfDIO, ESTADO DO PIAUf, neste ato representada por seu VEREADOR­ PRESIDENTE  O  EXMO.  SR.  ARIOSTO  DE SOUSA DUARTE, no uso de s u as atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgãnica Municipal e pelo  Regimento Interno deste Poder Legislativo,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade,  da  anteriorid ade, da  continuidade, da oportunidade, da  moralidade e  o  da prudência .

## RESOLVE:

Artigo  01° -Altera  a Resolução  de N° 004/2023, d e  01 °  d e Agosto de 2023, que regulamentou a "Concessão  de Diárias" para o custeio de despesas com viagens ou outros deslocamentos, hospedagens, alimentação,  prevendo ainda sobre locomoção  (quando em serviço) e  outras atividades  (em estudo  ou em  missão)  relacionadas com  o  serviço público, fora da Sede  do município de  Manoel Emídio ,  Estado do Piauí ,  destinadas aos  Agentes  Políti cos  Vereadores,  aos  demais  Servidores  (Efetivos  ou Comissionados), e  aos Serventuários  vincula dos  ã  Administração  Direta da Câmara  Municipal de  Manoel Emídio  PI, sua regulamentação  e  atualiza o s valores válidos  para o  Exercício  Financeiro de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ç&gt; --· "' § O  1 °  -Farão jus à  percepção da Diária,  concedida para atender o  custeio  das  despesas  elencadas  no Artigo  01  º, e  obedecendo  os  valores constantes no "Anexo I"  desta Resolução,  o  Agente  Polí tico Vereador,  o Servidor  (Efetivo  ou  Comissionado)  e  o  Serventuário  que,  a  serviço  desta Casa de  Leis, se deslocar da Sede do Municípi o  de Manoel Emídio, Estado do Piauí,  em caráter t emporário,  eventual e/ou transitório:

- Para outra cidade/destino, dentro do Estado do Piauí ;
- Para outra cidade/destino, pertencente à outra UF- Unidade da Federação  (fora do Estado do Piaui);
- Para  outra  cidade/destino, fora de nosso  País  (fora  da Repúbli ca Federativa do Brasil).

Artigo  02º -Caso  haja  a necessidade,  o Exmo.  Vereador­ Presid ente da Câmara  Municipal de Manoel Emídio  PI, poderá , posteriormente,  editar nova Resolução,  visando  alterar/  adequar/  atualizar esta, estabelecendo novas normas complementares, para melhor disciplinar o  referido tema.

Artigo  03º -Esta  Resolução  entra  em  vigor  na data  de  sua assinatura, com efeitos retroativos à O  1  ° de Maio de 2 0 2 5.

Artigo 04° -Ficam revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emídio, Estado do Piauí,  aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

## ARIOSTO DE SOUSA DUARTE Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emídio  (PI) Biênio  2025 / 2026

Aprovada,  sancion a da,  numerada,  registrada  e publicada,  a presente Resolução,  aos quatorze dias do mês  de  maio do ano de dois mil e  vinte e cinco.

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

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AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n2 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO - PI CEP- 64875-000 CNPJ nº 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

## ANEXO 1 (TABELA 001)

VALORES FIXADOS PARA A "CONCESSÃO  DE DIÁRIAS", NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE Nº 001/2025.

## DESTINO:

Para outra cidade/  destino, dentro do Estado do Piauí.

| IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS                         | VALOR (EM R$)   |
|--------------------------------------------------|-----------------|
| - VEREADOR-PRESIDENTE E MEMBROS DA MESA DIRETORA | 759,00          |
| -VEREADOR                                        | 759,00          |
| - SERVIDOR (EFETIVO / COMISSIONADO)              | 455,40          |
| - SERVENTUÁRIO                                   | 455,40          |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIX

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

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AVENIDA 15 DE NOVEMBRO nº 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO - PI CEP- 64875-000 CNPJ n· 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

| ANEXOI (TABELA 002)                                                                                          | ANEXOI (TABELA 002)                                                                                          |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| VALORES FIXADOS PARA A "CONCESSÃO DE DIÁRIAS", NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE Nº001/2025.                        | VALORES FIXADOS PARA A "CONCESSÃO DE DIÁRIAS", NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE Nº001/2025.                        |
| DESTINO: Para outra cidade/destino, pertencente a outra UF - Unidade da Federação (fora do Estado do Piauí). | DESTINO: Para outra cidade/destino, pertencente a outra UF - Unidade da Federação (fora do Estado do Piauí). |
| IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS                                                                                     | VALOR (EM R$)                                                                                                |
| - VEREADOR-PRESIDENTE E MEMBROS DA MESA DIRETORA                                                             | 1.138,50                                                                                                     |
| -VEREADOR                                                                                                    | 1.138,50                                                                                                     |
| - SERVIDOR (EFETIVO / COMISSIONADO)                                                                          | 759,00                                                                                                       |
| - SERVENTUÁRIO                                                                                               | 759,00                                                                                                       |

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

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| ANEXOI (TABELA 003)                                                                            | ANEXOI (TABELA 003)                                                                            |
|------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|
| VALORES FIXADOS PARA A "CONCESSÃO DE DIÁRIAS", NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE Nº001/2025.          | VALORES FIXADOS PARA A "CONCESSÃO DE DIÁRIAS", NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE Nº001/2025.          |
| DESTINO: Para outra cidade/destino, fora de nosso País(fora da RepúblicaFederativa do Brasil). | DESTINO: Para outra cidade/destino, fora de nosso País(fora da RepúblicaFederativa do Brasil). |
| IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS                                                                       | VALOR (EM R$)                                                                                  |
| - VEREADOR-PRESIDENTE E MEMBROS DA MESA DIRETORA                                               | 1.518,00                                                                                       |
| -VEREADOR                                                                                      | 1.518,00                                                                                       |
| - SERVIDOR (EFETIVO / COMISSIONADO)                                                            | 1.138,50                                                                                       |
| - SERVENTUÁRIO                                                                                 | 1.138,50                                                                                       |

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

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AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n· 786, CENTRO - MANOEL EMÍDIO PI CEP- 64875-000 CNPJ n· 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

## RESOLUÇÃO N" 009/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025.

"Institui o Calendário  Anual das Sessões  Ordinárias  no âmbito da Câmara Municipal de Manoel Emídio (PI), para o Ano de 2025,. e dá  outras providências".

O  VEREADOR-PRESIDENTE  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  que lhes são conferidas  pelo Artigo  1  7  da Lei  Orgânica Municipal Lei  Municipal  de  Nº 258/ 1990,  e  pelos  Artigos  183,  184,  185,  186  e  187 do  Regimento  Interno desta Augusta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO os  principias  da legalidade,  da anterioridade,. da continuidade, da oportunidade, da moralidade e  o da prudência.

## RESOLVE:

Artigo 01 º Ficam prê-estabelecidas  as datas e  os horãrios  para a  realização  d as Sessões  Ordinãri as deste Poder Legislativo Municipal, para o Ano de 2025, conforme abaixo discriminado.

| MÊS        | DATA E HORÁRIO DAS SESSÕES                                                                    |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|
| Maio/ 2025 | Data: 17 de Maio de 2025 (Sãbado) Horãrio : 09:00 hs (nove horas) 04ªSessão Ordinãria de 2025 |

| MÊS             | DATA E HORÁRIO DAS SESSÕES                                                                       |
|-----------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Junho/ 2025     | Data: 14 de Junho de 2025 (Sábado) Horário:09:00 hs (nove horas) 06ªSessão Ordinária de 2025     |
| Junho/ 2025     | Data: 21 de Junho de 2025 (Sábado) Horário:09:00 hs (nove horas) 07ª Sessão Ordinária de 2025    |
| Agosto / 2025   | Data: 16 de Agosto de 2025 (Sábado) Horário:09:00 hs (nove horas) 08ªSessão Ordinária de 2025    |
| Agosto / 2025   | Data: 30 de Agosto de 2025 (Sábado) Horário:09:00 hs (nove horas) 09ªSessão Ordinária de 2025    |
| Setembro / 2025 | Data: 13 de Setembro de 2025 (Sábado) Horário:09:00 hs (nove horas) 10ªSessão Ordinária de 2025  |
| Setembro / 2025 | Data: 27 de Setembro de 2025 (Sábado) Horário:09:00 hs (nove horas) 11ª Sessão Ordinária de 2025 |
| Outubro / 2025  | Data: 11 de Outubro de 2025 (Sábado) Horário:09:00 hs (nove horas) 12ª Sessão Ordinária de 2025  |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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