Lei — Morro Cabeca No Tempo (28/04/2025)

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## ld:07384F2B37FC4FED · ~-AveP · UNIÃO  DAS CÃMARAS  \_..ICIIIJAIS DO Ul'ADO DO PL\ul - Av.p

P'UIICNaem04NJ...,..de1Na www.-v.....,\_k CNPJ:07.217  .. 7■/000JA7 Gestllio 2025/2028 ·Ação e Renovação·

Presidente Rodri&amp;o Rocha Cerqueira

## CONVÊNIO  AVEP COM CÂMARAS

CONVÊNIO Nº 077/2025 QUE  ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE ELESBÃO  VELOSO-PI, E UNIÃO  DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ·AVEP.

A UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS  DO  ESTADO DO PIAUÍ-AVEP, C.N.P.J./MF  sob o N. 0 07.217.375/0001-57,  neste  ato representado por  seu titular RODRIGO  ROCHA  CERQUEIRA, doravante CONVENENTE  A CÂMARA MUNICIPAL  DE ELESBÃO  VELOSO-PI, com  sede  em ELESBÃO  VELOSO-PI neste ato representada  por seu titular, MARCOS TÁCIO LOPES DE FARIAS, Inscrita no C.N.P.J./MF. sob Nº 01.722,272/0001-6Bdoravante denominada CÂMARA , resolveram  celebrar  o  presente convênio  mediante as cláusulas  e  condições  a  seguir estabelecidas, obedecidos os termos, no que couber, da IN/STN N. 0  02 de 19.04.93 e da Lei  N°.8.666, de 21.06.93, bem como da  Legislação  Federal, Estadual e Municipal  pertinente.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

Este  convênio tem  por  objetivo  a  concessão de  auxílio  financeiro a título  de subvenção social, para  manutenção das  atividades  Fins  da  CONVENENTE,  visando  a melhoria dos serviços remetidos às Câmaras Municipais.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -AS OBRIGAÇÕES

## 1- DA CÂMARA

- a)  Custear  a execução do  objeto  deste  convênio com recursos do  repasse financeiro mensal, que é creditado em conta especifica no Banco do Brasil S/A, Agê ncia Nº 0788-9 conta  corrente Nº 16326-0 ficando,  desde Já, a  Agênc ia acima  autorizada  a  efetuar  mensalmente  o  débito em  conta Nº16326·0 transferindo referidos recursos para crédito  da  CONVENENTE, na forma prevista na alínea "C" abaixo.
- b)  Acompanhar, avaliar  e controlar  a execução do objeto deste convênio, diretamente através  de órgã os delegados.
- e) Autorizar  a Gerência local  a creditar  automaticamente  e mensalmente  a Importância equivalente à R$ 800,00 (Oitocentos Reais), diretamente creditada em  conta específica da CONVENENTE, CONTA CORRENTE  , 365074-X · BANCO DO BRASIL · Agência  4249-8 /  Centro.

## li -DA CONVENENTE

- a)  Cumprir os objetivos estatutár ios;
- b)  Fornecer assessoria técnica à  Câmara  Municipal e Assessoria Jurí dica;

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DA VIGêNCIA  E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O  Presente  Convênio  terá  vigência  de  12  (Doze)  meses  a  partir da data  de  sua  assinatura,  sendo  automaticamente  renovado  na  ausência  de manifestação em  contrário das  partes, no  prazo  de  até  30(trlnta)  dias antecedentes à  data prevista para o seu encerramento.

## CLÁUSULA  QUARTA -DOS VALORES

O  Valor constante  da  cláusula  Segunda,  letra "C",  será  fixo  toda  a  vigência  do  Convênio, conforme reza o estatuto da CONVEN ENTE.

## CLÁUSULA  QUINTA -DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

A  comprovação  das  despesas,  para  efeito  de  prestação de  contas  da  CÂMARA deverá ser  em  recibo  mensal,  emitido  em  04 (Quatro) vias  de  igual  teor,  pela  AVEP, observado o que dispõe  a  L.R.F. ·

## CLÁUSULA  SEXTA -DA RESPONSABILIDADE

A  CONVENENTE  fica  obrigada  a  manter registros  contábeis  e  prestação  de  contas  anual dos  recursos deste convênio,  que poderá  ser solicitada  a  qualquer tempo  pela  Presidência da Câmara,  na atual Legislatura.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -DO FORO

Fica  eleito  o  foro  de Teresina,  para  dirimir dúvidas  ou  litígio decorrente  deste  Convênio, com renúncia  expressa de qualquer outro, por mais privilégio  que seja.

E, por  estarem de pleno acordo, afirmo o presente instrumento perante as testemunhas abaixo.

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Câmara  Municipal de ELESBÃO  VELOSO-PI.

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RODRÍ=CHACÊUEIRA Presidente da AVEP

RAIMUNDO FILHO OLIVEIRA RODRIGUES Tesoureiro da AVEP

Presidente da Câmara  Municipal

Tesoureiro da Câmara Municipal

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TERMO DE ADJUDICAÇÃOCONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  Nº 12/2024 Processo Adm: Nº 77/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DE POSTO DE SAÚDE  NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO/PI.

Empresas  vencedoras  valor  total:  R$  676.677,82  (seiscentos  e setenta  e seis  mil  e seiscentos  e setenta  e sete  reais  e oitenta  e dois  centavos) : C D MARTINS  LTDA (58223679000168) com os lotes: 1, 2  no valor total de R$ 676.677,82 (seiscentos e  setenta e  seis mil e  seiscentos e  setenta e  sete reais e  oitenta e  dois centavos).

MORRO CABEÇA  NO TEMPO (PI), sexta-feira, 25 de abril de 2025

VLADIMIR DUARTE PEREIRA CONDUTOR DE PROCESSOS

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais