Lei — Curimatã (10/04/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE CURIMATÁ

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## LEI Nº 935/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025

Autoriza  a doação  de  imóvel  de  propriedade  do Município  de Curimatã/PI  ao Estado do Piauí  e dá outras providências .

O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CURIMATÁ/PI , faz saber que a Câmara Mu­ nicipal de Curimatã  aprova e ele sanciona a seguinte Propositura Legal:

Art. 1° Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a  doar ao Estado do Piauí  o  imóvel registrado  pertencente  ao  município, localizado  na  Rua  Júlio  Borges  de  Macêdo  Nº 334, centro com área  total de 1.218,94 metros quadrados e  perímetro  de 152,00 metros, conforme memorial descritivo em anexo,  com os seguintes confrontantes:

- Frente - rua Júlio  Borges de Macedo;
- Fundo - rua José  Torres;
- Lado direito - Edson Guerra dos Santos, Genésio Guerra de Miranda e  Antônio Junior;
- Lado esquerdo - CETI Alírio  Guerra de Macedo.
- Art. 2° A  doação do imóvel tem por objetivo regularizar a  titularidade do bem,  garantindo sua utilização  para fins educacionais,  em atendimento à  solicitação  formal da Secretaria de Estado  da  Educação  do  Piauí (SEDUC/PI), de  modo  a possibilitar a captação  de recursos de convênios  federais e  a  execução  de investimentos voltados à melhoria da infraestrutura escolar.
- Art. 3° A  doação  será  formalizada mediante escritura pública  a  ser lavrada e  registrada no cartório de registro de imóveis competente,  observando os requisitos legais e  regu­ lamentares aplicáveis .
- § 1° Todos os custos decorrentes do processo de regularização,  incluindo taxas carto­ rárias e  emolumentos, serão  arcados exclusivamente pelo donatário, o  Estado do Piauí.
- §2° O  Município  de Curimatã-PI  não  será  responsável  por quaisquer encargos ou ônus relacionados ao bem após a  efetivação  da doação .
- Art. 4° O  imóvel doado deverá  ser destinado exclusivamente à utilização  para fins edu­ cacionais, vinculados à manutenção  e melhoria das atividades do CETI  Alírio Guerra de Macedo.
- § 1° É vedada a  alteração  da finalidade do imóvel sem a  anuência  prévia  do Município de Curimatã/PI.
- § 2° Caso o  imóvel deixe de atender à  finalidade descrita no caput, reverterá  automati­ camente ao patrimônio do Município, Independentemente de notificação  judicial ou ex­ trajudicial,  mediante averbação  no registro de imóveis.
- Art.  5° Esta Lei  entra  em  vigor na data de  sua  publicação,  revogadas as disposições em contrário.

Curimatã , Estado do  Piauí, aos  oito  dias do  mês  de  abril  de  dois mil  e vinte  e cinco (08.04.2025).

Curimatã-PI,  08 de abril de 2025.

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JOSE ADELMO DA SILVA:02433423490

Assinado de forma digital por JOSE DELMO DA SILVA:02433423490 Daaos: 2025.04.0811 :18:19-03'00'

JOSE ADELMO DA SILVA Prefeito Municipal de Curimatã

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

| EXTRATO DO CONTRATO Nº0704202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº059/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025   | EXTRATO DO CONTRATO Nº0704202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº059/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025                                                                                                                |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OBJETO:                                                                                                              | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CURIMATÃ .                                                                     |
| CONTRATANTE:                                                                                                         | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ - PI                                                                                                                                                                                             |
| CONTRATADO:                                                                                                          | ALEX ARAUJO ROCHA CORDEIRO LIMA (RANGEL ALIMENTICIOS E RACOES) - ME                                                                                                                                                               |
| CNPJ (CONTRATADO!:                                                                                                   | 56.962.227/0001-72                                                                                                                                                                                                                |
| VALOR:                                                                                                               | R$ 457.781,10 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS) PARA o LOTE I E R$ 406.781,50 (QUATROCENTOS E SEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA O LOTE li. |
| VIGENCIA                                                                                                             | ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.                                                                                                                                                                                                       |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                  | FONTE DOS RECURSOS: 552; GESTÃO /UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ; PROGRAMA DE TRABALHO: 12.361.0005.2075.0000; ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.                                                                          |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                 | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 029/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇ Ã O POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO                                                    |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                            | JOSÉ ADELMO DA SILVA                                                                                                                                                                                                              |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                             | ALEX ARAUJO ROCHA CORDEIRO LIMA                                                                                                                                                                                                   |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                  | 07 DE ABRIL DE 2025.                                                                                                                                                                                                              |

## 1  d:  13  B5BEC369798A99

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

| EXTRATO DO CONTRATO Nº 0704202502/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº029/2025   | EXTRATO DO CONTRATO Nº 0704202502/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº029/2025                                                                                                                              |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OBJETO:                                                                                                               | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CURIMATÃ .                                                                                    |
| CONTRATANTE:                                                                                                          | PREFEITURA MUNICIPALDE CURIMATÃ - PI                                                                                                                                                                                                             |
| CONTRATADO:                                                                                                           | COMERCIAL FERREIRA LTDA (MERCADO PROGRESSO) - DEMAIS.                                                                                                                                                                                            |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                    | 41.276.700/0005-14                                                                                                                                                                                                                               |
| VALOR:                                                                                                                | R$ 265.998,72 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) PARA O LOTE III E R$ 854.418,06 (OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS E SEIS CENTAVOS) PARA O LOTE IV. |
| VIGENCIA                                                                                                              | ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.                                                                                                                                                                                                                      |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                   | FONTE DOS RECURSOS: 552; GESTÃO/UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROGRAMA DE TRABALHO: 12.361.0005.2075.0000; ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.                                                                                           |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                  | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 029/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO                                                                     |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                             | JOSÉ ADELMO DA SILVA                                                                                                                                                                                                                             |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                              | WALTER R.:GO FERREIRA                                                                                                                                                                                                                            |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                   | 07 DE ABRIL DE 2025                                                                                                                                                                                                                              |

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