Decreto — Gilbuts (16/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBU~S INSTITUTO DE TERRAS DE GILBU~S Praça Joaquim N. Parana1ui, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-8S

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pm&amp;llbuestl)hotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇ O  DO TR  MITE DE DOAÇ O  DO SEGUINTE T  TULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO:

O  MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público,  inscrita  no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro,  CEP:  64.930-000,  nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e-mail: pmqilbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado pela  Lei Municipal  n º  196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que NDispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de G ilbués-Piauf  e  dá  outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011 /2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piaui, conforme Art.  16 da Lei  Municipal nº  197/2021 ,  de 02 de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO SEGUINTE:

O  MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de G ilbués-PI,  ó rgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela  Lei Municipal  n º  196/2021,  de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués, e  dá outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUIÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUIÉS Pr;jlç.a Jo;,,qulm N.  Paranaau,, s/n·, Centro, CEP:64930--000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício  de Gilbués  - Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferência  do domínio do referido imóvel  tem por finalidade  regularizar situação  de fato  que emana  da  área  acima  caracterizada,  mediante o  exercício de  posse de forma mansa  e  pacífica, doravante  fazer  incluir  o  conteúdo legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação -ITCMD.  Ficam dispensadas  as  apresentações de  certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de Gilbués  - Piauí), doação  feita pelo município  de Gllbués · Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente  de  uma  ãrea  de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí), de  propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017)  e  (art.  13, § 2°,  c/c  art.  44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas  objetivando  a  comprovação  de  posse,  que  foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada  na  CLÁUSULA  SEGUNDA,  bem como  a  isençã o  do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA  QUINTA -Fica  expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do presente  imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou  registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28,  parágrafo único,  da Lei Municipal nº197/2.021 , Para a efetivação  da referida regularização  fundiária, fica o proprietário  do imóvel  obrigado a responder por qualquer vício  e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 23.510,00 (vinte e três  mil e quinhentos e dez reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 13 de Outubro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria  nº  024/2025.  O  presente  titulo  é finnado  em  03  (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer  outro  por  mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  13  de  outubro  de  2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUÉS PI  - PRESIDENTE DO

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021: Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre  a  regulamentação  da referida lei municipal n º  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira. 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piaur  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n º 13.465 de 11  de junho de 2017. e  Provimento nº 011 /2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021,  considerando  o processo administrativo em epígrafe resolve:  OUTORGAR ao Sr.  GLEIDSON AGUIAR LEMOS, aposentado, brasileiro,  solteiro,  nascido em data de 04/02/1983, portador da carteira de identidade  nº  2300819-SSP/DF, inscrito no CPF  nº 001 .586.651-39, residente e domiciliado  na  Rua  João  Antero  Sousa,  nº  99,  São  Benedito,  CEP:  64.930-000,  nesta cidade  de  Gilbués PI,  doravante  denominado  de  OUTORGADO  ADQUIRENTE,  do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área de 427,47 m 2  (quatrocentos e  vinte  e  sete  metros  quadrados  e  quarenta  e  sete  centímetros quadrados),  com  os seguintes limites e  confrontações : AO NORTE: Inicia-se a  descrição  deste perímetro no vértice P-01 , de coordenadas N  8.914.045,31m e E 463.001,60m; Muro;  deste,  segue confronta ndo com  Manoel Candldo da SIiva,  com os seguintes  azimutes e  distâncias: 118°45'21";  e  43,12  m até o vértice P-02, de  coordenadas N 8 .914.024,56m  e E 463.039,40m; Muro; deste, segue confrontando com Fábio  Júnior  Pereira Ribeiro, com os  seguintes  azimutes  e distâncias: 211 °59'06"; e 9,94  m até o vértice  P-03,  de coordenadas N  8.914.016,1 4m e  E  463.034,14m;  Muro; deste, segue confrontando com Desconhecidos,  com  os  seguintes azimutes e  distâncias:  299º01 '18";  e  43,93  m  até o vértice P-04,  de coordenadas  N  8.914.037,45m  e  E  462.995,72m;  Muro;  deste,  segue confrontando com Rua São Raimundo Nonato, com os seguintes azimutes e distâncias: 36°46'22";  e 9,81 m até o vértice  P-01 ,  ponto  inicial  da  descrição deste  perímetro. fechando assim um perímetro  de 106,80 metros lineares e  427,47 metros quadrados de área,  conforme memorial descritivo datado de 04 de Junho de 2025,  assinado pelo Sr. Almir  Rodrigo  Lemes  Tec.  Agrimensor  Registro:  10158748948.  Cabendo  ainda, consignar carreada aos autos o  termo de concordância e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica  ART sob o  nº 2504635789, nos termos da lei  federal  sob o  n·  6 .496,  de  07 de dezembro  de  1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O Imóvel de que trata essa cláusula  encontra se Incorporado ao patrimônio Municipal por força  do  Registro  nº  3 .379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/nv., Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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INTERGI  - OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg  Araújo Chagas  do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNIC(PIO Gleidson  Aguiar Lemos -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 13 de Outubro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICÍPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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