lei — Gilbues (26/09/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIV
Id:10EF35485FDE23FE
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro -- CEP: 64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES.
GILBUeS
EIN271/2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025
Art. 8. A Bolsa Auxilio Permanencia nao sera paga por periodos
Dispoe sobre o reajuste dos vencimentos
retroativos, anteriores a esta Lei ou a data de comprovacao dos requisitos do
dos Conselheiros Tutelares do Municipia
art. 4, nao retroagindo, portanto, ao ato da matricula do aluno.
de Gilbues -- Pi, e da outras providencias.
Art. 9. Perdera, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa o aluno
O pReFeItO DO Município DE GIlBUEs, Estado do Piauí, no uso de suas
que:
aprovou e foi sancionada a presente Lei:
- A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art.
40;
vencimentos mensais dos Conselheiros Tutelares do Município de Gilbues.
II - Tiver faltas injustificadas de 05 dias consecutivos;
Art. 2o. O reajuste previstos no artigo primeiro, tomara por base o valor do
vencimento do ano de 2025 fixado pela Lei 264/2025.
III - Encerrarem sua matricula na rede Municipal de ensino;
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos
IV - Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o
inanceiros,
sistema da Bolsa Auxilio Permanencia, sem prejuizo das demais sangoes
Gilbues - PI, 25 de setembro de 2025.
cabiveis, como a devolucao do valor recebido;
Amilton Lustoa Figueredo Filho
CAPiTuLO III - Da Previsao de Recursos
-Prefeitq Municipal-
termO de SangAO A LeI n 271/2025
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no Orçamento vigente deste Município, no valor
Eu AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbues, Estado
necessario, para garantir a execugao do Programa instituido por esta Lei
do Piauí, n
do Município,faco s
que a Câmara Municipa
com dotacoes orcamentarias nao contempladas na Lei Orcamentaria Anual,
de Lei 008/2025, em sessao ordinaria realizada no dia 22 de setembro de
2025, e eu sAnciOn0 a Lei n 271/2025, que Disp0e sobre o reajuste dos
obedecendo as seguintes classificacoes funcionais programaticas:
vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Gilbues -
-Ple da
06.01 - Fundo Municipal de Educacao
12 122 0006 2.301 - Bolsa Auxilio Estudantil
Gilbues-Pl, 25 de setembro de 2025
3.3.90.48.00 Outros aux. Finan. a pessoas fisicas
15001001 - Receita de Imposto e Trans. - Educacao
Amilton Lustoa Figueredo Filho
-Prefeitd Municipal-
Paragrafo Unico. Os recursos necessarios ao cumprimento do presente
credito, nos termos do artigo 43, s1, III, da Lei Federal n 4.320/64,
Id:01AB391C5AF0245A
correrao a conta da anulacao parcial de dotacoes com creditos excedentes.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Art.
11. O tempo de execugao da Bolsa Auxilio Permanencia,
inicialmente, e de 12 (doze) meses, podendo ser renovado de acordo com a
GILBUES
dotacao orcamentaria anual.
LeI n' 272/2025, 25 de setembrO de 2025.
ESTADO DO Piauí
DECLARA
COMO
AREA
DE
ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA
Prefeitura Municipal DE GILBUES
IMPLANTACAO
DE CONJUNTO
HAbITaCIONaL DE bAIXA RENDA.
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES
O PREFEITO DO Município DE GILBUES, Estado do Piauí, no uso de
CAPiTuLO IV - Disposicoes Finais
Art. 1o - Fica instituida como Area de Especial Interesse Social, para fins de
implantacao de programa habitacional de interesse social, nos termos da
Art. 12. O Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de
Educacao, podera expedir regulamento e instrucoes para complementar o
registrada com matricula No 2.824, fls. 054, Livro 2-B-2.
disposto nesta Lei, visando a eficacia de seus objetivos.
sendo instituidos os indices urbanisticos previstos no Plano Diretor.
Art. 13. A concessao da Bolsa Auxilio Permanencia
e individual,
eventual, temporaria e perdurara enquanto o beneficiado atender as
condigoes estabelecidas nesta Lei.
Gilbues- PI, 25 de setembro de 2025.
Art. 14. A Bolsa Auxilio Permanencia nao gera vinculo laboral ou de
Amilton Lust
a Figueredo Filho
qualquer outra natureza com a Administracao Publica Municipal, seja direta
Prefeitq Municipal-
ou indireta.
TERMO DE SANCAO A LEI N272/2025
Art.
15.
Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua
Eu AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbues
publicacao.
da Lei C
nicipio, faco saber, que a Cama
GILBUES - PI, 25 de setembro de 2025.
setembro de 2025, e eu SANcIONO a Lei n 272/2025, Que Declara como
Area deEspecial
Interesse
implantacao
de Conjunto
Gilbues - PI, 25 de setembro de2025
Amilton Lusto$a Figueredo Filho
Amilton Lustoa Figueredo Filho
-Prefeito Municipal-
-Prefeito Municipal-
A divulgacao virtual dos atos municipais