Decreto — Eliseu Martins (10/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva. 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

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## DECRETO Nº 03, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

"DEFINE  OS  SERVIÇOS CONTINUOS  NO ÂMBITO DA  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE  ELISEU  MARTINS  PI,  E  DÁ  OUTRAS PROVI Dê.NCIAS"

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS/PI, no uso das atribuições legais  que  lhe  são conferidas  pela  Constituição Federal, pela Constituição Estadual. peta Lei Orgânica do Município  e pelas demais disposições  aplicáveis

CONSIDERANDO os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/ 2021, que regulamentam a  formalização/prorrogação de contratos administrativos de fornecimento e  de prestação  de serviços contínuos;

CONSIDERANDO a essencialidade e habitualidade na contratação  do serviço/ fornecimento  para  a  manutenção  da  atividade  administrativa,  decorrentes  de necessidades permanentes ou prolongadas, como estabelecido pelo art. 6°, XV, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o que caracteriza um serviço como de natureza contínua é  a  imperiosidade  da  sua  prestação ininterrupta  diante  do  desenvolvimento habitual  das  atividades  adminístrativas,  sob  pena  de  prejuízo  ao  interesse público ;

CONSIDERANDO o  Acórdã o  nº  132/2008 do TCU, que dispõe : "( .. ] 2 8 .  (  ...  ]  a natureza contínua  de um serviço não pode ser definida de forma genérica. Deve­ sa, isso sim, atentar para as peculiaridades de cada situação  examinada. 29. Na realidade, o que caracteriza o caráter contínuo  de um determinado serviço é su~

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essencialidade  para  assegurar  a  integridade  do  patrimônio  público  de  forma rotineira e permanente  ou para manter  o funcionamento  das  atividades finalísticas  do ente administrativo, de  modo  que  sua interrupção possa comprometer a  prestação  de um serviço público  ou o  cumprimento da missão institucional";

CONSIDERANDO o disposto  pelo  TCU  no  seu Manual  de  Licitações e Contratos,  orientações  básicas ,  3ª edição,  ren.  atual.  e  ampl.  Brasília , 2006,  p. 334, segundo o qual, "determinando que cada município  defina o  que é "serviço continuado",  para efeito de renovação  de contratos nos termos do inciso li, do Art. 57 da Lei 8.666/93".

## DECRETA:

Art.  1° Fica  disciplinada  a  contratação  de fornecimento/serviços  continuados, tendo por objetivo orientar a Administração Pública  Municipal sobre procedimentos a serem adotados no âmbito do município  de Eliseu Martins - PI. Art.  2° Os  serviços/fornecimento  continuados,  prestados  por  terceiros,  que podem ser contratados pela Administração  Municipal são aqueles que apoiam a realização  das atividades essenciais ao cumprimento da missão  institucional do Município, quais sejam:

1. Coleta de lixo hospitalar;
2. Coleta, transporte e destinação de resíduos  sólidos urbanos  e comerciais, recicláveis  ou não ;
3.  Serviços de limpeza e  manutenção de prédios públicos ;
4. Varrição  e  limpeza de ruas e  bocas de lobo;
5. Transporte escolar por ônibus, vans ou afins;
6.  Serviços de poda de árvores  e corte de grama;
7.  Serviços  de  transporte  de  resíduos sólidos  domiciliares  e  comerciais (classe IIA e  11B  NBR 10.004 ABNT) até  o aterro licenciado;
8. 8  Concessões  e  Permissões  de serviços públicos  em geral

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- Ç&gt; --- "' 9. Serviços manutenção  rede elétrica nos prédios  municipais e  iluminação pública ;
10. Serviços médicos  em geral, compreendendo suas especialidades;
- 11 .  Serviços de assessoria,  consultoria e  elaboração  de projetos na área de engenharia, bem como, fiscalização  de obras;
12.  Serviços de manutenção  e  limpeza das vias,  logradouros e  terrenos baldios, que envolvam contratação  de mão  de obra mensal ou por horas;
13. Serviço de casa de apoio para tratamento de saúde;
14. Serviços de locação  de sistemas/softwares de gestão  pública;
15. Serviços de comunicação  multimídia  (SCM), para acesso à  internet;
16.  Serviços de manutenção  em equipamentos de informática,  servidores de internet, configuração  e  suporte técnico  de rede e  servidores de arquivo;
17. Serviços  de  manutenção e reparos  mecânicos  nos  veículos  do Município , exemplo: solda, tomo, hidráulica, alinhamento, balanceamento, cambagem,  estofaria  em  veículos,  troca  de  óleo,  filtro,  pintura  e  sistema  de injeção  eletrônica em geral;
18. Serviços de pintura de faixas, fachadas, letreiros e comunicação  visual (pintura de placas);
19. Serviços de publicidade, exemplo: veiculação  de matérias, programas de campanhas e demais atos da municipalidade na imprensa de modo geral TV, rádios , jornal, aplicativos e sites;
20. Serviços de assessoria e  consultoria técnica especializada em gestão pública ,  envolvendo  áreas  contábil, administrativa,  jurídica e  área  de  saúde, entre outras desta natureza;
- 21 . Serviços  de monitoramento  e segurança dos prédios  públicos municipais;
22.  Locação  de imóveis;
23. Serviços de  orientadores  das oficinas culturais das  secretarias municipais;
24. Serviços de acolhimento institucional de longa permanência  em regime integral  para  idosos com 60 anos ou  mais,  de ambos os sexos,  com diversos

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graus  de  dependência ,  serviços  que  devem  ser  assegurados  pela  Política Municipal  de  Assistência Social  em  sua  rede  de  proteção  especial  de  alta complexidade;

25. Serviços de apoio às atividades operacionais subsidiárias ;
26. Fornecimento de passagens nacionais terrestres e aéreas;
27. Fornecimento de energia elétrica  e  telecomunicações ;
28.  Serviços topográficos ;
29. Serviços de desenvolvimento e hospedagem de site, e-mails institucionais da prefeitura municipal;
30. Serviços de assessoria e consultoria em acompanhamento  e monitoramento de convênios ;
31. Serviços de assessoria e apoio operacional na tramitação de processos diversos de interesse da administração  recebimento e  retirada de documentos e demais assuntos de interesse do município.
32. Contratos incluídos  no Plano Plurianual de Investimentos;
33. Locação de máquinas  e equipamentos;
34.  Locação  de veículos;
35. Serviço de coleta de lixo industrial, oriundo de atividade de manutenção de veículos  e  máquinas ;
36. Serviço de manutenção técnica, (condicionadores de eletrodomésticos, eletrônicos, centrais telefônicas, eíetroeletrônicos, motosserras, roçadeiras dentre outros); manutenção ar, de
37. Exploração de cascalho;
38. Serviço de chaveiro;
39. Assinatura de jornais e  periódicos;
40. Gestão  de contrato de telefonia;
17. 41 . Serviços de arbitragem esportiva;
42. Fornecimento de medicamentos e  afins;
43. Fornecimento de combustíveis;
44. Fornecimento de material de expediente;
45. Fornecimento de material de limpeza;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## ESTADO DOPIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro

CNPJ 06.554.059/0001-08

46. Fornecimento de gêneros  alimentícios ;
47.  Fornecimento de material de construção;
48.  Fornecimento de material de informática;
49. Fornecimento de material hospitalar e odontológico.
5. Art. 3° Os  editais  de  licitação deverão incluir  regras  para  a  garantia  do cumprimento  das  obrigações trabalhistas  e  previdenciárias pelas  empresas contratadas para a prestação  de serviços/fornecimento continuados.
6. Art. 4° Deverão  ser incluídas  nos editais as exigências relacionadas a legislação vigente,  às  condições de  habilitação  jurídica , fiscal,  trabalhista  e econômico­ financeira para a contratação das empresas prestadoras dos serviços/fornecimento continuados.
7. Art. 5°  A fiscalização dos  contratos  de  serviços/fornecimento  de  natureza continuada será  realizada por gestores e fiscais de contratos.
8. § 1° Para cada contrato deverá ser obrigatoriamente designado pelo gestor, ou respectivo responsável,  o fiscal de contrato.
9. § 2º O não  desempenho ou desempenho insatisfatório das obrigações  da contratada,  mediante aferição  do gestor ou do fiscal do contrato, bem como dos órgãos de controle, sujeitarão as contratadas às sanções cabíveis , principalmente se a respectiva falha ensejar perdas para o erário  municipal.
10. Art.  6° É  vedado  à Administração ou  aos  seus  servidores  praticar  atos  de ingerência  na administração  da contratada, tais como exercer o poder de mando sobre os empregados  da contratada,  devendo reportar-se somente aos prepostos  ou  responsáveis por  ela  indicados,  exceto  quando  o  objeto  da contratação  prever o atendimento  direto,  tais  como  nos  serviços  de  apoio  ao usuário .
11. Art. 7º Eventuais prorrogações do prazo de vigência dos  contratos de serviços/fornecimento continuados deverão respeitar as disposições nos arts.106 e 107, da Lei nº 14.133/ 2021;

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Parágrafo único . Toda  prorrogação  de  prazo  deverá  ser justificada  por escrito  e previamente  autorizada  pela  autoridade  competente  para  celebrar o termo aditivo.

- Art.  8°. O presente Decreto possui efeitos retroativos,  tendo validade e eficácia a  partir  do  dia  01  de  janeiro  de  2025,  revogando  todas  as  disposições em contrário  desde a referida data.

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Eliseu Martins- PI, 09 de janeiro de 2025.

M E ARAÚJO P MARTINS/PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

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DECRETO Nº 04. DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

"DISPÕE  SOBRE A  CONCESSÃO  DE  DIÁRIAS E PASSAGENS  NO  ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

- O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS/PI, no uso das atribuições legais  que  lhe  são conferidas  pela  Constituição Federal, pela ConStituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e pelas  demaís disposições  aplicáveis

## DECRETA:

- Art. 1  - Este Decreto dispõe  sobre a concessão  de diárias  para a  cobertura de despesas com hospedagem e alimentação de servidores públicos  em regime efetivo,  contratado ou comissionado que, em caráter  eventual ou transitório, se afastar do Município  de Eliseu M artins - PI, para outro Município, Estado ou País. em objeto de serviço.
- § 1  °- o  valor de uma diár ia a  que se reporta o  artigo anterior, em caso de deslocamento da sede do Município  para um outro município , fora do Estado do Piauí, passa a  ser o  seguinte, conforme o  cargo:
- a) Prefeito: R$ 800,00
- b) Secretário  (a) e Vice-Prefeito: R$ 500,00
- c) Demais Servidores Públicos  Municipais: R$ 200,00
- §2º - Ocorrendo deslocamento dentro  do Estado do Piauí, o  valor de uma diá ria  passa a  ser o  que se segue:
- a) Prefeito: R$ 600,00
- b) Secretário  (a) e Vice-Prefeito: R$ 300,00
- c) Demais Servidores Públicos  Municipais: R$ 150,00
- §3º- Quando o  deslocamento dentro do Estado do Piauí,  não  exigir pernoite fora da sede do município  de origem, será  devido ao servidor o valor de meia diár ia.
- Art. 2º -As diárias  serão  concedidas por dia de afastamento do município , Estado ou País, contando-se a  cada 24horas,  incluindo-se os dias de partida e chegada da viagem, bem como os dias correspondentes ao evento.
- §1º- Quando o tempo contabilizado for igual ou superior a  12 horas e inferior a 24 horas. será  devido ao servidor, o valor de meia diária .
- §2ºNa  hipótese  de afastamento da  Sede por prazo  superior a  15 (quinze) dias,  o  valor  unitário  da diária  será  reduzido,  a  partir do 16° (décimo sexto) dia, em 50% (cinquenta por cento).
- Art. 3º Não  será  concedida diár ia  ao servidor que se deslocar da sede para outra localidade, cuja proximidade e facilidade de acesso, possibilitem seu retorno sem a realização  das despesas de alimentação e/ou hospedagem.
- §1º- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário  não  fará  jus a diária .
- §2º-A concessão de diárias que abranger finais de semana e feriados, somente  deverá ocorrer  no  absoluto  interesse  da  Administração Pública , devidamente justificado.
- Art.  4º - O  servidor ocupante de cargo efetivo da Administração  Pública Municipal,  designado  em  cargo  comissionado  ou  em  função de  confiança, poderá  optar entre receber a  diária  no valor fixado  para o  cargo efetivo ou  no valor aplicável  para o cargo comissionado que ocupe.
- Art.  5º -A  diária será solicitada  pelos  titulares  de  cada  Secretaria, submetida à apreciação  e autorização  do(a) Chefe do Poder Executivo.
- Art. 6º -A diária  será  concedida por portaria da autoridade a que se refere o artigo anterior, da qual constará  obrigatoriamente:
1.  Nome, CPF, lotação , cargo ou função  do servidor;

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(Continua na próxima página)

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