Lei — Avelino Lopes (29/08/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00

LEI N º 509 DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Disp õe  sobre  as  Lei de  Diretrizes  Orçamentarias -LDO para a  elaboração e execu ção  da Lei Orçamentária  Anual -LOA para o exercfcio financeiro de 2026, e elaboração Plano Plurianual do perfodo 2 026 a 2 029 e dá  o utras providências.

A  Câmara  Municip al de Avelino Lopes,  Estado do Pia uí ,  aprovou  e  eu,  Prefeito Municipal,  no u so  das  a tribuições que  m e  são  conferidas  pela  legislação  em  vigor, sanciono a seguinte Lei:

## DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

- Art.  1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto n o§ 2°, d o  Art.  165, Le i exercício financeiro  de  2 0 26  e  e laboração  Plano

da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Orçamentária  Anual LOA  para  o Pluria nual do período  2026 a  2029PPA do Município de Avelino Lopes, Estado do Piauí. Art. 2º Os Projetos de Lei Orçamentária  Anual LOA para o  exercício  financeiro d e  2 0 26 e  a  e la boração  d o  Pla no Plurianual PPA do período d e  2026 a  2029,  serão e l a bora dos em  consonância  com  as  diretrizes  fixadas  nest a Le i, na  Constituição Federal,  na  Constituição  do  Estado  do  Pia uí ,  na  Lei  Orgânica  do  Município, na  Le i Federal n° 4.320, de 17.03.1964, e  na  Lei Complementar n° 101 , de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º Integram a  presente Lei os Anexos est abelecidos  na  Le i Complementar n° 101 , de 04.05.2000. Capítulo  11.  Seção 11, Art. 4°. Parágra fo 1 °. A s  met as e  as prioridades estabelecidas nesta Lei não  encerram o assunto, podendo ser, quando da e laboração dos Projetos  d e  Lei O rçament ária  Anual LOA  para  o  exercício  financeiro  de 2026  e  e laboração  d o  Plano  Plurianu a l  PPA  do período  2026 a  2029, ajustados, inseridos  ou excluídos programas, projetos, atividades e  m e t as programadas dos períodos  por eles abrangidos, para atender novas exigê ncias e demandas  advindas  e compatibilizar os orçam entos fiscais dos respectivos exercícios,  com a finalidade de adequá- los  a  n ovas circunstâ ncias. Parágrafo  2°. Alterações,  ou ajust es, nos valores s u geridos para os elementos de despesa  na Lei  Orçamentária Anual  LOA  não motivam  reformulação d o Pla no Plurianual  PPA.  A  r eformulação  som ente será necessár ia  de  h o u ver  inclusão  ou

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 exclusão  de Programa, Objetivo o u  Investimento  Plurianual, porque é preciso conciliar com o  PPA do período 2026 a  2029 eventu a is  a lterações  decorrentes da LOA ou leís d e c r édito  adicional  ou, ainda, Incluir, excluir o u a lte ra r a unidade  orçamentária responsáve l  pela  execução  do  programa,  em  função  d e lei  que  venha  a a lterar  a estrutura administrativa da Prefeitura. Art. 4°  As diretrizes orçamentárias  estabelecidas nest a  Lei compreendem: I As prioridades e  as m etas da Administração  Pública  Municipal; li -A  estrutura  e  a  organização  do orçamento municipal; Ili -As diretrizes para o  Plano Plurianual do período de 2026 a  2029; IV As diretrizes para a  elaboração  e  execu ção  do o rçamento municipal e  suas a lterações; V- Disposiçõ es sobre  o  Orça mento d a  seguridade Social; VI -As disposições  relativas às políticas  de pessoal; VII A s  disposições  finais.

## 1- DAS PRIORIDADES E  METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art.  5º  As  metas  e  as  priorida des  para  o  exercício fina nceiro de  2026  são  as especificadas  no  Anexo  d e M etas  e Ações que  integra  esta  Le i,  as  quais terão precedência na  alocação de  recursos.  não se  constituindo.  todavia,  em  limite à programação d as despesas, e visam:

- 1  A  melhoria  do atendimento das demandas da população em todos os campos da  administração  pública, especia lmente  na  Saúd e,  Educação,  Assistência Socia l, Transporte, Infraestrutura  Urbana e  Produção,  objetivando o  desenvolvimento em favor da  m elhor qualidade de vida  da  população  urbana e  rural,  oferecendo instrumentos necessários  para o  pleno exercício  da c idadania.
- li -O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoam ento  da gestõo  e  díminuiçõo de perdas de arrecodoçõo;
- 11 1-0  a umento da capacidade financeira de investimento;
- IV  A  modernização da ação govern amental;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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A  a u steridade n a  gestão  dos recursos públi cos.

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 V Parágrafo  único.  N a  destinação  dos recursos relativos a  programas sociais, será conferida prioridade às á reas de m aior carê n cia, ou m enor índice de d esenvolvim e nto humano.

## 11 - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL

Art.  6° A  Proposta Orçamentária  será  integrada por todos os quadros e  a n exos previstos na  Lei  Federal nº 4.320, de 17  de março de 1964 e  na  Lei Complementar nº 101, d e  04.05.2000 e  suas a lterações  recomendadas n as Resoluções  da Secretaria do Tesouro N acional.

- Art. 7º  A composição do  Orçamento  anual  terá p or  base  as  estruturas organizacionais vigentes  do Executivo e  do  Legislativo,  agrupad as por á reas  afins,  se necessário,  e  a  distribuição  dos dispêndios  previstos obedecerá à classificação  quanto à natureza  da  d espesa  e funcion a l- programática, como  estabelecido nas  normas mencionadas no artigo anterior, e  discriminadas por unidades orçamentárias.
- § 1 º Cada  unida d e orçamentária detalhará a d espesa por  sua n atureza, especificando a  modalidade de aplicação  e  os grupos de despesa em seu  menor nível, com suas respectivas dotações,  conforme a  seguir discriminado, e  de acordo  com sua competência  para gerir valores:
- 1 Pessoal e e ncargos sociais;
- 2-Juros e  e n cargos da dívida;
- 3  Outras despesas correntes;
- 4  Investimentos;
- 5  Inversões  financeiras;
- 6 -Am ortização  da dívida;
- 7 Reserva de contingência.
- § 2°  A Proposta  Orçamentári a para  o exercício de  2026  será apresent ada utilizando  as  classificações o r çamentár ias dis postas na  Portaria  lntermi nisterial  n ° 163.  de  04  de  maio  de  2001, e s uas alt erações. condensadas  no  Manual  de Contabilidade Aplicada ao Setor Públi co (MCASP), da Secretaria do Tesouro N acional.
- §  3 º  - O  programa de t rabalho do govern o  será  deta lhado por função,  subfunção, projeto ou atividade e  operação  especial, agrupados por  áreas  afins em cada unidade orçamentária,  na forma estabelecida no Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 e  suas a lte rações,  d o  Ministério  d o  Planejame nto  e  Orçamento.

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- Art. 8º Para os efeitos desta Lei, os termos que d e t a lham a dotação orçamentária  devem ter o  seguinte e ntendime nto:
- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 § 4º  O Poder  Legislativo  Municipal  fará a a dequaçã o da  sua  estrutura organizacional para composição do orçamento anual.
- 1 Função,  o maior n ível de  agregação  das  diversas  áreas de  despesa  que competem ao setor público ,  referidas  no a rt.  2°, da  Lei n° 4 .320~ d e  17 de m a rço d e 1964 e  dispostas na Portaria nº 42, de 14 de abril d e  1999,  d a  Secretaria do Tesouro Nacional e  s uas alterações;
- li  Programa, o  in strumento d e  organização  da ação  governamental visando a concre tização  dos  objetivos prete ndidos, sendo mens urado por indicadores a  serem estabelecidos no plano plurianual;
- Ili Ativida de,  um in s trumento de programação  para alcançar o  objetivo d e  um prog rama, e nvolvendo um conjunto d e  ope rações  que se realizam de modo contínuo  e permanente,  das  quais  resulta  um  produto  necessário à manutenção da  ação governamental;
- IV Projeto,  um instrumento d e  programação  para alcançar o  objetivo d e  um programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações, limitadas no  tempo,  das  quais resulta  um  produto  que concorre  para  a expansão  ou  aperfeiçoamento  da  ação governamental;
- V  Operação  Es pecial,  as despesas  que  não  contribuem  para  a  manutenção das ações  d e governo, das  quais n ão  resulta um produto, e  n ã o  geram contraprestação direta  sob a  forma d e  b e n s  ou serviços.
- § 1 ° Cada  programa  identificará as  ações necessár ias  para  atingir  os  seus objetivos sob a  forma d e  atividades, projetos e  operações  esp eciais, esp ecificando o s respectivos valores~ b e m como  as unidades orçame ntárias responsáveis pela realização  da ação.
- § 2° Cada  atividade,  projeto  e operação  especial  identificará a  função  e a s ubfunção às quais se vinculam.
- Art. go As propostas de modificações  no projeto de Lei orçamentária,  bem como nos projetos de créditos  adicionais, serão  apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e  detalhadas até  o  nível  d e  elemento d e  despesa.

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- -ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 Art.  1  O  O  orçamento compreenderá  a  programação  dos  Poderes  Executivo  e Legislativo, com destaque dos fundos especiais. Art.  1 1  As  receitas  e  as  despesas  previstas  na  Lei  O rçamentária  poderão  ser atualizadas quando o índice  de inflação do mesmo período  o justificar. Art.  12 O  M u n icípio  obed ecerá  às seguintes vin culações ,  n a  fixação  e  execução da despesa: 1 Até 60% (sessenta  por cento) das Receitas Correntes líqu idas  para  gastos com Pessoal e  Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o  Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o  Poder Execut ivo; li -No  mí nimo  15%  (quinze  por  cent o)  das  receit as  derivadas  de  impostos municipais  e  tran sferências  constitucionais  efetivamente  realizadas  no  exercício de 2026, nas ações  d e saúde; Ili - No mínimo  25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais  e transferências constitucionais  efetivamente  realizadas  no  exercício fi n anceiro de 2026, n a  manutenção e desenvolvimento do ensin o; IV  No mínimo  70%  (setenta  por cento) dos  recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação  Básica  e  de Valorização dos Profissionais da  Educação  FUNDES,  na  remu neração  dos p rofissionais da educação  básica  em efetivo exercício considerando-se,  para esse efeito, o  estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020; V- Para atingir o  mínimo  de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos profissionais  da  educação  básica  em  efetivo  exercício, poderão  ser  aplicados  para reajuste salarial sob a forma de bonificação.  abono, aumento de salário,  atualização ou correção salarial. como definido na Lei 14.276, de 27/ 12/2021. VI -O Município  poderá  remunerar, com a  parcela dos 30% (trinta por cento) não s u bvincu lada aos profissionais da educação  referidos nos incisos IV e  V  desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área  de psicologia ou de serviço social, desde que  integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei n°  13 .935 de 1 1 de dezembro de 2019, observado o  disposto no  inciso VII a  segu ir. Oocuslgn Envelope 10: EEE031F4-88CB-43A3·A653-185331792393

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 VII No mínimo  15% (quinze por cento) dos recursos  da complementação  Valor Aluno Ano Total VAAT.  serão  aplicados em despesas d e  capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020; VIII A  proposta orçamentár ia  para a  C â mara Municipal não  poderá  ultrapassar o  limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária  e  das  transferências previstas  no  Artigo  29-A  d a  Constituiçã o Federal,  p a rágra fo  5°-do  a rtigo  153  e nos artigos 158 e  1 59; IX O  montante da  reserva de contingência  estabelecida no art. 5º, inciso Ili, da Lei Complementar nº 101. de 04.05.2000, corresponderá  a  no máximo  2,00%  (dois  por cento)  da  Receita  Corrente  Líquida prevista,  destinada  ao  atendimento  de  passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, c uja forma de  utilização  está estabelecida  no  Anexo  de  Riscos  Fiscais  Demonstrativo  de  Riscos Fiscais e Providê ncias.

## 111- DAS DIRETRIZES  PARA ELABORAÇÃ O  DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇ ÕE S

- Art.  13 O  Pla no  Plurianual poderá  ser  alterado para a  in clusão ,  ou adequação  de ações  orçamentárias  e  de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessá rios ao desenvolvimento municipal,  por intermédio da  Lei  orçamentária  anual ou de seus créditos  adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo

programa. Parágrafo  único . A  alteração  da programação  orçamentá ria e  do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará  condicionada à  informação  prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas,  e  não  poderão  ser incluídas no  Projeto  açõe s  com  objetivos  inalcançáveis,  para  não  descaracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à  realidade dos f atos. Art. 14  A classificação dos  gastos  público s no  Pla no  Plurianual  seguirá o disposto na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril  de  1999,  e  suas  alterações. a  fim  de  que  o  setor  público  possa  traduzir  sua atuação  em programas  d efinidos  segundo os objetivos de  cada unidade orçamentária da  Prefeitura  e,  para  efeito  de  classificação  dos gastos  pleiteados,  as  funçõ e s  e  as subfunções  representarão  os níveis  máximos  d e agregação  do gasto. Art. 15  A s ações do  Poder  Executivo  que  integrarem o

- Plano  Plurianual, res ultando em bens  e  serviços postos  à  comunidade, deverão  ser organizados levando

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- p a ra  o  c ic lo  produtivo,  nem  p a ra  o  a lcance  d e  seu s objetivos,  as d e no minad as Operações  Especiais.  n ão  obrigatórias  n a  composição  do pla no,  como as despesas relativas à  dívida,  as transferê ncias,  os ressarcimentos,  as indenizações  e outras afin s que representam agregações  neutras.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 em conta o equilíbrio entre custo,  qualidade e prazo,  e objetivando  melhorar  o desempenho  gerencial  d a  administração pública .  tendo  como  e lem ento  básico a definição de responsabilidade pelos c ustos e p elos resultados. Art. 16  O plano  Plurianual  deve  permitir  a avaliação, pelos  gestores,  do desempenho  dos  programas  em relação aos o bj etivos e metas  especificados. oferecendo  ele m e ntos para  que  as  ações do  cont role inte rno  e ext e rno  possam relacionar a  execução  física e  fina n ceira  dos programas aos resultados da atuação  d a Prefeitura, dando  m aior  transparênc ia  à a plicação d os  recursos  público s e aos resultados obtidos. Art.  17  As  ações integrantes  d o  Plano  Plurianual  que  resultarem e m bens  e serviços ofertados diretamente à sociedade serão ag rupad as em Programas Finalí s ticos. Art. 18 As ações  integrantes d o  Plano Plurianual que  resultarem e m  despesas de natureza  administrativa e outras  que se  destinarem  a alcançar  os  objetivos  dos Program as  Finalísticos, e  os  de  gestão  de  políticas  públicas, m as  n ão  podendo,  no momento,  ser  apropriadas  aos  programas  como,  por  exemplo,  a m anutenção e conservação de bens, a  m anute nção  de serviços de  utilida d e  públi ca, a  m anutenção  d e serviços  de  administração geral, a administração de  recursos  humanos, serão agrupadas em  Program as Administrativos. Art.  19 Poderão  integrar. ainda, o  Pla no Plurianual as ações  que resultarem  em despesas  que  não  contribuem

## IV DAS DIRETRIZES  PARA ELABORAÇ Ã O  E EXECUÇ Ã O  DO ORÇ AMENTO M UNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕ ES

Art.  20  Para  est imar  a  Receita  a  ser  arrecadada  no  exercício  de  2026,  serão considerados  os  valores  do  De monstrativo  da  Receita  dos  exercícios  financeiros anteriores.  podendo  haver  ajustes  resultantes das alterações d a política fiscal e monetária  oficial e  d as modificações  d a  legislação  tributária,  dentre outros asp ectos, observando  o  equilíbrio e ntre receitas  e  d espesas,  com o recomendado  na  Lei  d e Responsabilidade  Fiscal,  Art.  4°,  inciso  1 ,  alí nea  a.  Para  assegurar  o equilíbrio d a programação orçamentária,  o Poder Executivo poderá:

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES  -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 1-Alterar metas e compatibilizar receitas e d esp esas no  Projeto d e Lei do PPA; li  Corrigir os valores da receita  e  despesa no decorrer do exercí c io financeiro. de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e  Federal; Ili Inc luir no Projeto  de Le i Orçamentária  Anual LOA os gastos e  os objetivos a serem  seguidos  pelo Governo  Munic ipa l  no exerc íc io de  2026 as  propostas do  Plano Plurianu al -PPA, do  perí o do  de  2026  a 2029,  como  previsto  no  artigo  165  da Constituição  Federal,  regulamentado pelo Decreto 2.829,  de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as m edidas. IV Transpor, remanejar ou t ransferir recursos em decorrência  de atos de suas competências  ou  atribuições re l ac ionadas  à organização e ao  func ionam ento d a administração  municipal, mantida a  estrutura program á tica expressa  por categoria d e programação ,  não  alterando os valores aprovados na Lei Orçam entá ria  de 2026 e  n ão implicando a umento  de despesa, nem criação ou extinção de ó rgãos  públicos. Art. 21 O Quadro Auxiliar d e Oetalhament o d e Despesa, instrumento componente da  Lei  Orçamentária  Anual LOA,  se  constitui  instrumento  au xiliar  do controle  da  execução  orçamentária,  não  caract erizando  alteração  do  orçamento  os ajustes  entre  elementos  de  despesa  da  mesma  origem  de  uma  m esm a  unidade orçamentária,  nem  a  criação  de outros ele m entos de despesa n ecessá rios à  execução orçamentária  no d ecorrer do exercício,  obedecendo as diretrizes da Portaria lnterministerial nº 163 de 04/05/2001 e suas alterações Art.  22 No cumprim e nto do que recom enda o  Art.  1 00 da  Constituição  Fe deral, re d ação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n° 30,  d e  13/09/2000,  será inc luída  no orçamento, nos ele m e ntos d e despesa 3. 1 .90.91.00 -Sentenças judiciais e 3.3.90.91 .00- Sentenças Judiciais, verba  necessá ria ao pagamento d e débitos  oriundos d e sentenças transitadas e m julgado, constantes d e precatórios judiciá rios apresentados até 1  ° de j ulho de 2025. Art.  23  Poderá  ocorrer limitação  d e  empenho e  moviment ação  fina n ceira  para atingir as m etas d e  resultado primário  ou nominal previstas no  Anexo de Metas Fiscais. como prenunciado na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  Art.  4º,  inciso  1 ,  alínea  b ,  que será  proporcional aos aju stes no cronograma d e desembolso. Art.  24 Se a  realização  da receita n ão  comportar o  c umprimento das m et as d e resultado primário  ou  nominal  previstas,  sobrevindo a  hipótese do disposto no a rtigo 23, o Poder  Executivo  comunicará ao  Poder  Legislativo  o montante  de  recursos

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI CNPJ: 06.554.281/0001-00

indisponíveis para empenho e  movimentação  financeira após análise  dos gestores de recursos dos ó rgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de indisponibilidade  que  caberá  a cada  ó rgão,  preservando  as  dotações  referentes  ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal, e ncargos sociais e

· previdenciários.

Art. 25 Cumprindo o  est abelecido no artigo 9°  d a  Lei d e  Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiê n c ia de recursos durante a execuçã o o rçam entári a , fi c am estabelecidos os seguintes critérios  para a  ordem de limitação  de empenho:

- 1Obras ainda não  iniciadas;
- li Contratação de Pessoal;
- 111 Equipamentos e materiais permanentes;
- IV  Serviços  e material  d e  consumo  para  o  aumento  da  ação  do  governo municipal;
- V Gastos com c ultura;
- VI Gastos c om esportes;
- VII Serviços e  m ateriais de con sumo para a  m anutenção  da ação  do governo municipal.
- Art. 26 Cessada a  causa d a  limitação  de e mpe nho e  movimentação  fina nceira  a que se referem os artigos 23 e  24, total ou parcialmente, a  recomposição  das dotações cujos empenhos  tenham  sido limitados será feita de forma proporcional ao comportamento d a  recuperação  das rece itas .

Art. 27 O  Pode r  Executivo colocará  à  disposição  da Câmara Municipa l. para fins de  e laboração da  s u a proposta  parc ial  de  orçamento,  até o dia 30  de  junho,  as estim ativas das receitas para o  exercício  subsequente.

- Art.  28  A  Câmara  Municipal,  com  fundamentos  nas  estim ativas  das  receitas orçamentárias  para  o  exercício subsequente, encaminhará  ao  Poder Executivo, até o dia 3 1  de j ulh o ,  a  proposta do seu orçam e nto  para fin s  de incorporaçã o  ao  orçamento geral do Município.

Art.  29 A  proposta orçamentária  da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros  e  Encargos da Dí vida, e  4.6.00.00.00 Amortização  da

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 Dívida, e  seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previde nciário  gerado pela  Câmara  Municipal. de  responsabilidade  do  Poder  Legislativo,  apurado  nas negociaçõe s  de dívida com o  INSS, ficando o  Pode r  Executivo autorizado a  descontar da  parcela  do repasse  do duodécimo o  equivalente ao valor da prestação  acordada com  o  INSS  v e ncendo  no  mês  do  repasse,  em  cumprimento  do  que  recomenda  o Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Piauí no  Parecer  resultante  do  Processo  TCE08926/10. Art.  3 0  A  execução  da Le i orçamentária  para 20 26 deve rá  ser  realizada d e  modo a  evidenciar a transparência  da gestão  f iscal, obse rvando-se o  princípio  da publicidade e  permitindo-se o  amplo acesso da sociedade a  todas as informaçõe s  relativas à  sua execução , como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº 101,  d e  04/05/2000  (Lei  d e  Responsabilidade  Fiscal},  capítulo IX, Seção 1, artigos 48, 48-A e 49. Parágrafo único. Serão divulgados na  Intern et,  nos termos  da  Lei  Federal 9.755/98,  d e  16.12.1998  e  Instrução  Normativa  nº  28,  de  05  de  maio  de  1999,  do Tribunal d e  Contas da União , ao m enos: 1  - Pelo Poder Executivo: a} Até  o  dia 31  de j a neiro de 2026, a  Lei orçamentária para o  exercício  financeiro; b) Até noventa  dias sub sequentes ao mês  vencido,  o s  balancetes  m ensais de 2026; c ) Até o  dia  30 de abril de 2027, o  balanço geral 2026 do Município. li Pela Câmara Municipal: a) Até  noventa dias subsequentes ao mês  vencido, os balancetes mensais  de 2026; Art.  31  Na e laboração  da proposta orçamentária,  o  Poder Executivo selecionará do  elenco  estabelecido  no  Plano  Plurianual  as  prioridades  a  serem  incluídas como despesas  d e  investimentos,  classificando-as como projetos,  sempre considerando a capacidade financeira do Município.

- Art. 32  Os  objetivos  bás icos  da  Administração Pública Municipal  a serem contemplados  na  Proposta  Orçamentá ria  para  o  exercício de  2026  se  constituem,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

OocustQn  Envelope 10: EEE031F4-88C~3A3-A653-1B5331792393

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 também, das  diretrizes e  metas  const a ntes do Plano Plurianual do período  de 2026 a 2029. Art.  33  As  operações de  crédito a  longo  prazo  terão  finalidade  específica de investimento. Art.  34 Nenhum  investimento poderá  ser  feito  sem que  esteja  previsto  na  Le i Orçamentária anual  ou  em  créditos  adicionais  abertos  para  esse  fim,  mesmo constando o  projeto ou atividade no Plano Plurianual de Investimentos. Art. 35 Os investimentos já  iniciados terão  prioridade sobre os novos. e  os gastos com estes últimos  não  poderão  ocorrer à  conta d e  anulação  de dotações  dos projetos já  em andamento. Art.  36  Não poderão ser  incluídas  na  Le i  Orçamentária e  suas  alterações

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- despesas à  conta de "Investimentos em Regime  de Exec ução  Especial", ressalvados os casos d e  calamidade pública , previstos  na legislação vigent e.

## V- DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE O  ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

Art.  37 A  proposta de orçamento d a  seguridade social será  elaborada de forma vier a  optar pelo Regime Próprio de Previdência Social e prioridades  estabelecidas  nesta  lei,  assegurada  a cada  área a gestão integrada pelos ó rgã o s  responsáveis  pela  saúd e.  assistência  socia l  e.  se o  Município RPPS. t e ndo em vista as m etas de  seus recursos. Art.  38 Se  o  Município  vier a  optar pelo  Regim e  Próprio de Previdência  Social RPPS obedecerá  ao disposto na Portaria MPS 21. de 16.01.2013. alterando a  Portaria MPS/GM nº 204, de 1 O de julho de 2008, Parágrafo único  Nenhum  benefício ou  serviço  relativo  à seguridade  social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a  indicação da fonte de custeio total. Art.  39 Os serviços básicos  de saúde  e  de assistência  social serão  prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à  seguridade social, e  tem

por objetivos:

- 1- Proteção à  família,  à  maternidade, à  infância, à  adolescência  e à  velhice;
- li -Amparo às crianças e  adolescentes carentes;
- Ili - Promoção da integração ao mercado de trabalho;

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OocustQn Envelope 10: EEE031 F4-88CB-43A3-A653-1 B5331792393 · ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 IV - Habilitação e  reabilitação das pessoas com deficiê ncia e a  promoção de sua integração à  vida comunitária;

## VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE PESSOAL

- Art. 40  A política  de  pessoal  do  Governo  será exercida  em  obediência à Constituição  Federal e  à  Lei  Complementar n° 101.  ficando  os  Poderes  Exec utivo e Legislativo a utorizados para adequação.  reg ularizaçã o  e  equilíbrio  do quadro funcional.
- a  adotar as seguintes  medidas: 1  Demissão de servidores  mantidos irregularmente nos seus quadros; li - A  criação  e  a  extinção  de empregos públicos,  bem como a  criação  e  alteração de estrutura de carreira, respeitada a  legislação vigente; Ili Contratação  temporária  para s uprir eventuais necessidades  de servidores, especialmente  nas  áreas de  educação, saúde e assistência social,  respeitada  a legislação vigente; IV -Terceirização de mão -de-obra para o s serviços de vigilê ncia, de conservação,  de limpeza,  bem como de serviços especializados ligados à  atividade­ meio do Pode r Executivo. V -Proceder a  concurso  público  para  suprir n ecessidade  de  pessoal e  para ocupação p e rmanente  dos  cargos  providos e m cará ter  temporário, respeitada  a legislação vigente; VI  Proceder  ao  reajuste  salarial,  e  a  concessão  d e  outras  vantagen s,  nos termos  da  legislaçã o  pertinente.  principalmente  o  § 1 °  do Art.  169 da  Constituição Federal,  que recomenda a  existência  prévi a  de dotação  orçamentária  s uficiente para atender às projeções  de despesa de pessoal e aos acréscimos  dela decorrentes; encargos  sociais,  terá
- Art. 41 O pagamento  das despesas  com  pessoal  e prioridade sobre os custos de novos projetos.

## VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 O s  projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e  do Orçamento Anual serão  encaminhados à  Câmara Municipal e  devolvidos para sanção

(Continua na próxima página)

08

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

Oocustgn Envelope 10: EEE031 F4-88CB-43A3-A653-1B5331792393

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00

nos

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prazos  estabelecidos  pelo  artigo li  e

13,  inc isos  1 ,

Ili  do  Ato  das  Dis posições

Constitucionais Transitó rias da Constituição do  Est ado do Piauí :

- 1  - No dia 1 ° (primeiro) d e agosto de 2025, a  Lei d e  Diretrizes Orçamentárias;

·

- li  - No dia 1º (p rimeiro) de janeiro de 2026, a  Lei do O rçamento Anual  e  a  Lei do Plano Plurianua l.

Parág rafo  úni co.  Uma  vez  que ninguém pode  se  escusar  de  cumprir  a

l e i alegando que não  a  conhece.  a  não  devolução  dos  projetos de lei de que trata  est e

artigo  nos  prazos  regulam entares  será considerada  como  aquiescê ncia  do  Poder

Legislativo  aos  ref e ridos  projetos.  fi cando  o  Poder  Executivo  autorizado  a  efetuar  a sanção .  promulgação  e  publicação,  como requisito  indisp ensáve l  à  sua validade  e  à

obrigatoriedade da observâ ncia dos seus preceitos, como estabelecido no  §  7° do Art.

66 da Constituição  Federal.

Art. 4 3  Os prog ramas financiados com  recursos do orçam ento repassados pelo

Município,  provenie ntes  de convê nios.

acordos,  ajust es  e contratos,  deverão

ter prestação  de contas em  separado para  controle de  c ustos  e  avaliação  de resultados.

sem  prejuízo  da escrituração  patrimonial e financeira comum, até  o  dia 30 de j aneiro d o ano subsequente, em atendimento ao recom endado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4°. inciso 1 . alínea  e.

- Art.  44  A s  importâ n c ias  devidas  ao  Poder  Legislativo  serão  repassadas  em parcelas mensais e  sucessivas,  nos prazos  previstos  pela  Emenda Constitucional n° 25.

Parágra fo

único .

A

Câmara

Municipal encaminhará os  seus

b a lancet es, b a la n ços e  demonstrativos d o  exercício  financeiro d e  2026 de forma impressa ao ó rgão

de contabilidade do Município  at é 20 dias corridos após o  m ês  de comp et ência , t empo háb il  para  fin s  de  incorporação  ao  Balanço  Geral  do  Municí pio,  a  quem  compet e

proced er  à  consolidação  dos  resultados,  conforme  d eterminado  n a  Lei  Fe d eral  nº

4.320/64, art. 110, parágrafo  único,  e  nos  termos do art. 2 º  e do a rt. 74, parágrafo  2°, d a

Resolução TCE 09, d e 08.05.2014 e  resoluções  subsequentes.

Art.  45  Para pôr e m  prá tica o  incentivo ao d esenvolvime nto  do Municí pio e  dar m elhor  ate ndimento  à

população.

o

Poder

Executivo  Municipal poderá efetuar

d espesas com órgãos  de outros níveis d e governo, e  com entidades privadas, em ações que  o

tenha  competê ncia  instituc io n al  e  condições

Município  não executá-la s,  mas  que  são

materiais  p ara indispensáve is  à

estabilidade  social  e  ao  b e m

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estar  da

Docusign  Envolopo 10: EEE031F4-88CB-43A3-A653-1B5331792393 -ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 comunidade, as quais serão  concretizadas mediante instrumentos legais especí ficos. ficando autorizadas as formalizações  através  de convê nios. quando necessár ios. Art. 46 O  Poder Executivo é autorizado, nos t ermos da Constituição  Federal, a: 1 -Realizar operações d e crédito,  inclusive por antecipação d e receita orçamentária , nos t ermos d a legislação  em  vigorj li  Abrir créditos  adicion ais  s uplement a res at é o  limite de 50% (cinquent a  por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigent e; Ili -Abrir créditos suplementares até  o  limite  con signad o  sob a  denominação  de Reserva d e  Contingê nc ia  em confo rmidade com  o  disposto no artigo 12, inciso VI d esta Lei. IV -Efetuar re m a n ejam e nto, transposição e transf e rê n c ia d e recursos orçamentários, no  âmbito d e seus respectivos  órgãos, elem entos  de  despesa  e projetos e  ativida d es, a  fim d e  manter em e quilí brio a  execu ção  d a  d esp esa públi ca no decorrer d o  exercício  finan ceiro d e  2026; V  - Assinar convênios  com  os Governos  Federal  e  Estadual p ara a  execu ção  d e projetos  e  atividad es  consta ntes  do  orça m e nto  munic ipal,  ou  previstos  e m c réditos especiais abe rtos ou e m  tramitação  n a Câmara Munic ipal. Parág ra fo único.  Este nde m -se ao Pode r  Legislat ivo as prerrogativas dos  incisos IV e V deste artigo. Art.  47  Visando  o desenvolvimento  do  associativismo,  o  Governo  Munic ipal poderá fazer p a rcerias ou contrat ações com associações comunitárias para a execução d e obras e prestação de serviços. Art.  48 O  Município poderá  conceder ajuda financeira  às e ntidades  L egalm e nte constituídas, desde  que  cadastradas  nos  ó rgãos  próprios  e  que  apresentem  seus pla nos d e  a plicação  aprovados pelos resp ectivos Conselhos. Parág rafo único.  A ajuda a ser concedida, q ue poderá  consistir em transferências  d e recursos  a entidades  públic as  e  privadas,  dar-se-á  na  forma  de s ubvenção  ou auxílio e,  ainda  como condições  e  exigências  para receber os recu rsos, atendendo ao disposto na Lei d e  Responsabilidade  Fiscal, art. 4°, inciso 1, alíneas  "e" e "f", as e ntidades be neficiad as sujeit ar-se-ão  à ação  fiscalizad ora do Governo Munic ipal

Docusign Envelope 1D:  EEE031F4-88CB-43A3-A653-1B5331792393

-

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00

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e  ao  acompanhamento das ações  dessas  entidades  para  que apresentem o  melhor resultado possível  dentro de cada área.

Art.

49

O

Governo

Municipal prestará  assistência  social

individual  ou coletivamente à  pessoa ou grupo social que se encontre em situação  de risco, abaixo

da linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.

Parágrafo  único .  Para  as  finalidades  do  disposto  no  caput deste  artigo,  será

considerado  abaixo  da  linha  de  pobreza  o  indivíduo ou  a  família que  não possui

condições  de  obter todos  os  recursos  necessários  para  satisfazer as  necessidades básicas  mínimas  de subsistência.

- Art.  50  A  assistência  social a  que  se  refere  o  artigo  anterior  tem  caráter  de complementaridade,  e  de  provisões suplementares  e  provisórias, prestadas  aos cidadãos  e às famílias  em virtude de nascimento, morte, situações  de vulnerabilidade temporária  e de calamidade pública,  e poderá  ser feita através  de despesas com:
- 1-Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- li  Restaurantes  ou  hospedarias  populares  para  pessoas  em  trânsito  pelo Município;
- Ili -Aluguel de veículos , passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV - Aquisição de medicamentos. quando os serviços de saúde  do Município  não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V Contas de água  e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;

VI - Emissão de documentos pessoais;

- VII Indenização  de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens,  pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem;

VIII  -

Despesas com a concessão  de auxílio financeiro diretamente a  pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou

complementação  na aquisição  de bens, não  classificáveis  explicita ou implicitamente nas despesas acima.

Oocusign Envelope 1 0 : EEE031F4-88CB-43A3-A653-165331792393

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 IX -Outras  despesas  que,  mesmo  nã o  estando  previstas  nesta  Lei,  sejam compatíveis  com o estado de carê ncia da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar. Parágrafo  único . Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder  Executivo  obrigado  a enviar  para  a  Câmara Municipal  a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo. Art.  51 Caso  o  Projeto  da  Lei  Orçamentária de  2026  não seja  aprovado  e sancionado até 31  de dezembro de 2025,  a  programaçã o  dele constante poderá  ser executado  até  a  edição da  respectiva  Lei  orçamentária na  forma  originalmente encaminhada a  Câmara  Legislativa,  excetuados os investimentos em  novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal Art.  52  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas  as disposições  em contrário. Prefeitura de Avelino Lopes (Pl),25 de abril de 2025.

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[

Assinado por:

~A:J

C2BB11

FC130A1fií1.,;o  José  Alves

Prefeito Municipal de Avelino Lopes

-

PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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Docusign Envelope ID: EEE031F4-88CB-43A3-A653-1B5331792393

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AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º,  inciso V)

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R$1 ,00

|                                                  | .    |
|--------------------------------------------------|------|
| Aumento Permanente da Receita                    | 0,00 |
| (-) Transferênc ias Constitucionais              | 0,00 |
| (-) Transferências ao FUNDEB                     | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili) =(1+11)                       | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | 0,00 |
| Novas DOCC                                       | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | 0,00 |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) =(Ili-IV) | 0,00 |

Fiorilli se Lida - Software

Docusign Envelope ID: EEE031F4-88CB-43A3-A653-1B5331792393

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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

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R$1,00

| - --                                 |            | - ~                                        |            |
|--------------------------------------|------------|--------------------------------------------|------------|
| , , ___                              | -------    | - ,,_,_                                    | ----       |
| Demandas Judiciais                   | 20.000,00  | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 270.000,00 |
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 30.000,00  | Cancelamento da Reserva de Contingência    | 0,00       |
| Avais e Garantias Concedidas         | 25.000,00  |                                            | 0,00       |
| Assunção de Passivos                 | 25.000,00  |                                            | 0,00       |
| AssistênciasDiversas                 | 20.000,00  |                                            | 0,00       |
| Outros Passivos Contingentes         | 150.000,00 |                                            | 0,00       |
| .. ..                                | -f.iiii--  | Dli!MHI RBDI.                              | ·---       |
| Frustração de Arrecadação            | 5.000,00   | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 150.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior      | 5.000,00   | Cancelamento da Despesas Discricionárias   | 0,00       |
| Discrepância de Projeções:           | 20.000,00  |                                            | 0,00       |
| Outros Riscos Fiscais                | 120.000,00 |                                            | 0,00       |

Fiorilli  se Lida - Software

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES

06.554.281/0001-00 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES

06.554.281/0001-00 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2026

....,