Decreto — Cristino Castro (15/12/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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LEI COMPLEMENTAR N.~ 286/2025, de 04 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o Código  Tributário do Município  de Cristino Castro, e dá outras p rovldinclas.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO, Estado do Piauí, faço saber que  a  Câmara  Municipal  de  Cristina  Castro  aprovou  e  eu  sanciono  a  seguinte  Lei Complementar:

Art.  1° Esta  Lei  Complementar institui  o  Código Tributário  do Municipio de Cristina Castro, estabelecendo  as normas tributárias do Município , com  fundamento na Constituição  da  República  Federativa do  Brasil,  na Constituição  do  Estado  do  Piauí. na Lei Orgânica do Município  de Cristina Castro e na Legislação Tributária  Nacional. Art. 2" Esta Lei Complementar compõe -se de rres livros:

- 1  - Livro Primeiro: Normas Gerais Aplicáve is aos Tributos;
- li  - Livro Segundo: Sistema Tributário  do Município ~
- Ili - Livro Terceiro: Normas do Processo Administrativo Tributário  e Fiscal.

LIVRO PRIMEIRO DAS NORMAS GERAIS APLICÁVE IS AOS TRIBUTOS TITULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁ RIA CAPITULO!

## DAS DISPOSIÇ ÕES  GERAIS

Art. J · A  Legislação  Tributária do Municíp io de Cristina Castro compreende as leis, os !ratados  e  as convenções  internacionais. os decretos  e  as  normas complementares que versem, no lodo ou cm parte::. sobre tributos e relações jurídicas  a clc::s  pertinentes. Are. 4" Somente a lei pode es1abelecer:

- 1  - a instituição do tribulo ou a sua extinção ;

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- li - a  majoração do tributo ou sua redução;
- lll - a definição  do fato gerador da obrigação  tributária principal e o seu sujeito passivo;
- IV - a fixação  da alfquota do tributo e da sua base de cálc ulo;
- V· a cominação de penalidades para as ações  ou omissões  contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;
- Vl - as hip6tcscs de exclusão,  suspensão e extinção de crédi tos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
- §  Iº  Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em tomá-lo  mais oneroso.
- § 2° Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso li deste artigo, a arualização do valor monetário  da respectiva base de cá lculo.
- Art  S 0 Os  tratados  e  convenções internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação tributária interna e ser.ão  observados pelas que lhes sobrevenham.
- Art. 6° O conteúdo  e o alcance dos decretos restringem-se ao das leis em função das quais sejam expedidos, determinadas com observância das regras de interpretação estabelecidas na Lei Federal nº 5.172, de 25 de ourubro de  1966 (Código Tributário Nacional), e nesta Lei Complemenrnr.
- Art. 7° São  normas complementares das leis, dos tratados, das convenções  internacionais e dos decretos:
- 1  - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;

U - as decisões  dos órgãos  singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficác ia normativa;

- Ili - as prá ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
- IV  - os convê nios que entre si  celebram o  Municí pio  de Cristina Castro e  a  União , os Estados,  o  Distrito  Federal,  outros  Município s  e  demais  pessoas jur!dicas  de  Direito Público .
- Parágrafo  único . As normas referidas neste artigo excluem a imposição de penalidades, a  cobrança de juros de mora e  a  atualização  do  valor monetário  da base de cá lculo  do tributo.

## CAPITULO li DA VIGtNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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- Art.  SA  vigência, no  espaço  e  no  tempo,  da  legislação tributária rege·se  pelas disposições  legais aplicáveis às normasjuridicas cm geral,  ressalvado o previsto nos arts. 9°,  1  O  e  11, desta Lei  Complemen1 ar.
- Art. 9° A  legislação tributária  do Município de Cristina Castro vigora, no País, fora dos respectivos territórios,  nos  lim ites  em  que  lhe  reconheçam  extraterritorialidade  os convênios  de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
- Art. 10. Salvo disposição em contrário,  entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o  inciso I do art.  7° da Lei Complementar, na data da sua publicação;
- II -as  decisões administrativas  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  an. r da  desta  Lei Complementar, quanto  a  seus  efeitos  nom1ativos,  30  (trinta)  dias  após  a  data  da  sua publicação;
- Til  - os convê nios, a que se refere o  inciso IV  do art. 7" da desta Lei Complementar, na data neles prevista.

## CAPITULO III

## DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

- Art. 11. A legislação tributária aplica-se imedia1 amente aos fa1 os geradores futuros e aos pendentes, assim  entendidos  aqueles  cuja ocorrência  1enha  tido  início, mas não  esteja completa, nos termos do art. 12 desta Lei Complemen1ar.
- Art. 12. A lei aplica-se a ato ou fato pretéri to:
- I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação  de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
- 11  - tratando-se de ato não  definitivamente julgado:
- a) quando deixe de defini-lo como infração;
- b)  quando  deixe de  tratá-lo  como contrário  a  qualquer ex igência  de ação  ou  omissão, desde que  não  tenha sido fraudulento e  não  tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;

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e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua pratica.

## CAPITULO IV DA INTERPRETAÇÃO E  DA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

## TRIBUTÁRIA

- Art.13. A  legislação  tributá.ria  será  interpretada conforme o disposto neste Capí tulo.
- ArL  14.  Na  ausência  de disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para aplicar  a legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada: 1  · a analogia;
- II  - os princípios  gerais de direi10 tributário;
- III  - os principies gerais de direito público ;

IV - a equidade.

- §  1° O  emprego da analogia não  poderá  resultar na exigência de tributo não  previsto em Jei .
- §  2·  O  emprego da  equidade não  podera  resultar na  dispensa  do  pagamento  de 1 ributo devido.
- §  J ·  Os princípios gerais de direito  privado utilizam-se para pesquisa da definição,  do conteúdo  e do alcance de seus instirutos, conceitos e formas, mas não  para definição dos respectivos efeitos tributários.
- Art. IS. A lei tributária não pode alterar a definição, o con1eúdo  e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente. pela Constituição  Fedem), pela Constituição do Estado do Piaui ou pela Lei 0Tgânica do Município  de Cristina Castro, para definir ou limitar competências tributárias.
- Art.  16.  Interprcta·se  literalmente  as  disposições da  desta  Lei  Complementar  que disponham sobre:
- 1  - suspc::nsão  ou exclusão  do crédito  tributário ;
- II  outorga de isenção ;
- III - dispensa do cumprimento de obrigações  tributár ias acessórias.

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- Art.  17.  As  disposições  da  Desta  Lei  Complementar que  definam  infrações ,  ou  lhes comincm penalidades, serão  interpretadas da maneira mais favorável  ao sujeito passivo, em caso de dúvida  quanto à:
- 1  - capitulação  legal do fato;
- li  - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos;
- 111  - autoria, imputabilidade ou punibilidade;
- rv natureza da penalidade aplicáve l, ou à sua graduação.

## TITULO li OA COMPETÊ NCIA TRIBUTÁRIA CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 18. A atribuição constitucional da competê ncia tributár ia do Municlpio, compreende a  competê ncia  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações contidas  na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piaui e na Lei Orgânica do Município  de Cristina Castro, observado o disposto na Lei Complementar 16112023.

Parágrafo  único.  Os tributos cuja receita seja distribuida, no todo ou em pane, a outras pessoas juridicas de direito  público pertencerá à competência  legislativa daquela a  que tenham sido atribuídos.

- Art. 19, A competê ncia tributária é  indelegáve l, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar  leis, serviços, atos ou decisões  administralivas em maté ria tributá ria, conferida por uma pessoa  jurí dica de direito público  a outra, nos termos do § 3° do art.  18 da Constituição  Federal.
- § t· A atribuição  compreende as garantias e os privilégios  processuais que competem à pessoa juridica de direito públi co que a conferir.
- § 2° A  atribuição  pode ser  revogada,  a  qualquer  tempo,  por  ato  unilateral  da  pessoa jurldica de direito públi co que a tenha conferido.
- § 3° Não constitui delegação de competênc ia o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da funç.ão  de arrecadar tributos.

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Ar-t.  20.  O não exercício pelo  Município da  competê ncia  tributá ria  atribuíd a  pela Constituição  Federal, não  a defere a pessoajuridiea de direito público  diversa daquela a que a Constiluição a tenha atribuído .

## CAPÍTULO li DAS LIMITAÇÕES  DA COMPETtNCIA TRIBUTÁRIA

Art.  2 1.  Sem  prejuizo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado  ao Municlpio:

- 1  - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleç.a;
- li  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  cm  situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão  de ocupação  profissional ou função por eles exercida, independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos, títu los ou direitos;
- UI · cobrar tributos:
- a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início  da vigência da lei que os houver instituído  ou aumentado;
- b)  no mesmo exercí cio  financeiro cm que haja sido  publicada a  lei  que os instituiu ou aumentou;
- c)  antes  de  decorridos  noventa  dias  da  data  cm que  haja  sido  publicada  a  lei  que  os instituiu ou aumentou, observado o dí sposto na alinea "b" deste inciso.
- IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
- V - estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos municípais , ressalvada a cobranç.a de pedági o pela utilizaç.i'io de vias conservadas pelo Poder Públi co; VI - instituir impostos sobre:
- a)  patrimônio,  renda  ou  serviços  da  União ,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municipios;
- b) entidades  religiosas e templos  de  qualquer  culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
- e)  patrimônio,  renda  ou  serviços dos  partidos pollticos,  inclusive  suas  fundações , das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistênc ia social,

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- sem  fins lucrativos,  observados os requisitos previstos no  art. 22 da desta Lei Complementar;
- d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
- c)  fonogramas  c  vidcofonogramas  musicais  produzidos  no  Brasil,  contendo  obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação  industrial de mídias  ópticas de leitura a laser.
- § lº  A  vedação  de que trata a alín ea "c" do incí so UI  deste artí go não  se aplica à fixação da base  de  cá lculo do Imposto Predial  e Territorial  Urbano -IPTU,  conforme determinação contida no § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
- § 2° A vedação  do inciso Vl, "a", é  extensiva ÀS  autarquias c ÀS  fundações  instituidas e mantidas pelo poder público  e à empresa pú blica prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- § 3° As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não  se aplicam ao patrimônio, à renda  e aos serviços, relacionados com exploração  de  atividades econômicas regidas pelas normas aplicáve is a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de  preços ou tarifas pelo  usuário,  nem  exonera o  promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
- § 4° As vedações expressas nas alíneas  "b" e "c" do inciso VI deste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as  finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
- § 5º  A  lei determinará  medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
- § 6° Qualquer subsidio  ou  isenção,  redução  de base  de  cálculo,  concessão  de  crédito presumido, anistia  ou remissão , relativos a  impostos, taxas ou contribuições , só poderá ser  concedido mediante  lei especifica, federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule exclusivamente as maté rias acima enumeradas  ou o correspondente tributo ou contribuição,  sem prejuizo do disposto na alinea "g" do inciso XII  do  §  2º do  art.  155 da Constituição  Federal.
- § 7° A  lei  poderá  atribuir  ao  sujeito  passivo  de  obrigaçã o  tributária  a  condiç.ão de responsáve l pelo  pagamento de imposto ou contribuição  cujo fato gerador deva ocorrer

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- posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador preswnido.
- § 8°  O disposto no inciso VI deste artigo não exclui a atribuição , por lei, às entidades nele referidas, da condição  de responsáveis  pelos tributos que  lhes caiba reter na fonte e não as  dispensa  da  prát ica  de  atos,  previstos  em  lei,  assecuratórios  do  cumprimento  de obrigações  tributá rias por terceiros.
- Art~ 22.  O  disposto  na alín ea "e" do  inciso  VI  do art.  21  desta  Lei  Complementar é subordinado à observância. dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
- 1 - n.ão  distribuírem  qualquer parcela de  seu  patrimônio ou de suas  rendas, a  qualquer títul o;
- II  - aplicarem, integralmente, no  Pais, seus recursos na  manutenção  dos  seus objetivos institucionais;
- III -manterem  escrituração de  suas receitas  e  despesas  cm li vros  revestidos  de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
- § 1 ° Na falta  de cumprimento do disposto  neste  artigo, ou no § 8° do art. 2 1 desta  Lei Complementar, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2°  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alinea  "e'' do inciso  VI  do  an.  2 1  desta  Lei ~:~~~~::~::a:ã:~ti:::~::i;:::;~e: n::  r : ~;:::::ees::::::n::::o:::ns::u::~ es~ivos

## TITULO 111 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULOT DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

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- Art. 23. A obrigação tributá ria é  principal ou acessória.
- § 1 º A  obrigação  principal  surge  com a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniá ria e  extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- § 2° A obrigação acessória decorre da legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadaç.ão  ou da fiscalização  dos tributos.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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- § 3° A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte-se  em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

## CAPÍTULO li

## DO FATO GERADOR

- Art. 24. Fato gerador da obrigação principal é  a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrê: ncia.
- Arl.  25.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória é qualquer  situação  que,  na  forma  da legislação  aplicáv el, impõe  a práti ca ou a abstenção de ato que não  configure obrigação principal.
- Art,  26,  Salvo disposição  de lei  em contrário , considera-se ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:
- 1  tratando-se  de  situação de  fato,  desde  o  momento  em  que  se  verifiquem  as circunstâncias materiais  necessár ias a que produza os efeitos que  normalmente  lhe são próprios;
- IJ  tratando-se  de situação  juridica, desde  o  momento em que  esteja  definitivamente constituíd a, nos termos do direito aplicáve l.
- Art.  27.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios juridicos pralicados com a finalidade de dissimular a  ocorrl:ncia do fato  gerador do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  observados os procedimentos estabelecidos em lei.
- Art. 28. Para os efeitos do inciso II do art, 26  desta Lei Complementar e salvo disposição de lei  em  contrár io,  os atos ou  negócios jurídico s  condicionais  reputam-se  perfeitos  e acabados:
- 1  - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
- li  sendo  resolutiva  a  condição, desde  o  momento  da  prá tica  do  ato  ou  da celebração do negócio.
- Art. 29. A definição  legal do fato gerador t interpretada abstraindo-se:
- I - da validade  jurídi ca dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsá veis, ou terceiros, bem como da nature:za do seu objeto ou dos seus efeitos;
- li - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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## CAPÍTULO lll DO SUJEITO ATIVO

Art. 30. Para efeitos desta Lei Complementar o sujeito ativo da obrigação  tributári a é  o Municipio de Cristino Castro, pessoa jurídica  de direito  público titular da competê ncia para exigir o seu cumprimento em relação aos tributos municipais.

## CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO Seção 1

## Das Disposições  Gerais

- Are.  31 .  Sujeito  passivo da obrigação  principal é a  pessoa  obrigada ao  pagamento  de tributo ou penalidade pecuniária .

Parág rafo único . O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se:

l  - contribuinte, quando tenha  relação  pt:Ssoal e  direta  com  a  situação  que  conslitua  o

respectivo fato gerador;

- li responsáve l, quando, sem revestir a condição  de contribuime, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
- Art. 32. Sujeito passivo da obrigação  acessória é a  pessoa  obrigada  às prcs1açõcs  que constituam o seu obje10.
- Art. 33. Salvo disposições  de  lei  cm contrário ,  as  convenções  particulares,  relativas  à responsabilidade pelo pagamento de tributos.  não  podem ser opostas à Fazenda Públi ca Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.

## Scçio U

Da Solidariedade

Art. 34. São  solidariamente obrigadas:

- l  - as  pessoas que tenham  interesse comum na situação  que  constitua  o falo gerador da obrigação principal;
- 11  - as pessoas C)(prcssamentc designadas por lei.
- Parág r afo único.  A solidariedade referida neste artigo nã o comporta beneficio de ordem. Art. 35. Salvo disposição de lei em contrário, são  os seguintes os efeitos da solidariedade:

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GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE DO PREFEITO

- I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
- II  a  isenção  ou  remissão  de crédi to  exonera  todos  os obrigados,  salvo  se  outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
- III  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um dos  obrigados,  favorece  ou prejudica aos demais.

## Seção Ili

## Da Capacidade Tributiria

- Art. 36. A capacidade tributá ria passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais;
- II  - de achar-se a pessoa natural sujeita a  medidas que  importem privação  ou limitação do excrclcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- Ili de estar a  pessoa jurldica  regularmente  constituída ,  bastando  que  configure  uma unidade econômica ou profissional.

## Seção IV

## Do Domicílio  Tribut1irio

- Art. 37. Na faha de eleição,  pelo contribuinte ou responsáve l, de domicilio tributár io, na forma da legislação aplicáve l, coasideni-se como tal:
- I  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residê ncia  habitual,  ou,  sendo  esta  incena  ou desconhecida, o centro habi1ual de sua atividade;
- li - quanto âs pessoas jurídicas  de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
- 111  - quanto às pessoas jurídi cas de direito públi co, qualquer de suas unidades no território do Municipio de Cristina Castro.
- § 1° Quando não  couber a  aplicação  das  regras  fixadas  em qualquer dos  incisos deste artigo, considerar-se-á  como domicilio tributár io do contribuinte ou responsáve l o  lugar da situação dos bens ou da ocorrênc ia dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

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- § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio  eleito, quando impossibilite ou dificulte  a  arrecadação  ou a  fiscal ização  do tributo,  aplicando-se então  a  regra do §  1° deste artigo.
- Art. 38. Fica instituido  o  Domicílio  Tributá rio  Eletrônico - DT-c, cujo  credenciamento será  obrigatório ao sujeito passivo  das obrigações  1ributãria s  municipais, observadas as normas e condições  previstas cm regulamento.
- §  1  º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
- 1  Domicílio Tributário  Eletrônico  DT-e, é o  portal  de  serviços  e  comunicaçõe s eletrônicas do órgão  municipal responsá vel pela administração  tributár ia,  disponível na internet, para viabilizar a comunicação eletrônica entre a administração pública  municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais.
- li  meio  eletrônico:  qualquer  fonna  de  am1 azenamento  ou  tráfego  de  documen10s  e arquivos digitais;
- III - t.ra nsmissão  eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação , preferencialmente a rede mundial de computadores;
- TV -assinatura  eletrônica:  os  dados  em  fonnato  eletrônico  que  se  ligam  ou  estã o logicamente associados a  ou1ros dados em  formato eletrônico e  que são  utilizados pelo signatário  para  as.~inar,  observados os niveis de  assinaturas  apropriados para cada ato, conforme previsto em Lei Complementar.
- § 2° Para fins tributário s, o endereço vim.ial poderá ser instituído  no Munfcipio de Cristino Castro,  o  qual  estará  disponível dentro  do  DT-e,  conforme  normas  estabelecidas  em regulamento.
- Art.  39.  A  Secretaria Municipal  de Finanças  podera  utlllzar  o Domicilio  Tributãrio Eletrônico - OT-e para, dentre outras finalidades:
- 1 - cientificar o  sujeito  passivo de quaisquer tipos de  atos administrativos.  inclufdos os relativos a ações  fiscais e a procedimentos iniciados de oficio;
- II  - encaminhar notificações , intimações  e auruaçõcs ;
- III expedir avisos em geral.
- §  1  º Ao sujeito passivo será atribuido registro e acesso ao sistema eletrônico da Secreta.ria Municipal  de  Finanças,  com  tecnologia  que preserve  o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

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GABINETE DO PREFEITO

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M·llc t .. Mll'I0, ....  5- Murol

- § 2° A expedição  de avisos.  não  exclui  a espontaneidade da denúncia nos  tennos deste Código Tributário  Municipal.
- § 3º  A comunicação  reali7. .ada por meio eletrônico na forma do caput, em portal próprio, dispensa a publicação  no  Diário  Oficial do  Município  de Cristina Castro e o envio  por via postal.
- § 4° A comunicação feita na forma prevista no c:aput deste artigo será considerada pessoal e escrita para todos os efeitos legais.
- § 5t1  Considerar·SC ·á  realizada a comunicação  no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
- § 6° Na hipótese do§ 5°, deste artigo, nos casos em que a consulta se dê  em dia não  útil, a comunicação será  considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
- § 7° A consulta referida nos§§ 5° e 6°, deste artigo, deverá  ser feita em até  10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término  desse prazo.
- § 8° No interesse da Administração  Pública,  as comunicações,  inclusive as notificações de lançamento  de  tributos,  poderão  ser realizadas  mediante  outros  meios  previstos  na legislação.
- §9º  Os documentos que tenham como requisito a assinatura de autoridade ou servidor, na fonna da legislação  tributária , serão  assinados eletronicamente para fins de comunicação via DT-e.
- Art. 40. Ao sujeito passivo credenciado no Domicíli o Tributário  Eletrônico - DT-e, será possibilitada a utilização de serviços  eletrônicos  disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo  únic o.  Poderão  ser realizados por meio do  DT-e, mediante uso de assinatura eletrônica:

- 1  consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, autos de infração, entre outros;
- II  remessa de declarações  e de documentos eletrônicos, inclusive  cm substituição  dos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
- Ili  apresentação  de  petições ,  defesa,  contestação,  recurso,  contrarrazõe s  e  consulta tributár ia;
- IV - recebimento de notificações , intimaçõe s e avisos em geral;

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V  - outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças ou por outros órgãos  púb licos convcniados.

## CAPITULO V

## DA RESPONSABILlDADE TRIBUTÁ RIA

## Seção 1

## Da Disposição Geral

- Art. 41. Sem prejuí.zo  da responsabilidade prevista no Código Tributário  Nacional e das definidas para cada tributo municipal, o  Municipio de Cristino Castro poderá  atribuir de modo  expresso,  por  lei,  a  responsabilidade  pelo  crédito tributário  a  terceira  pessoa, vinculada  ao  foto  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do contribuinte ou atribuindo-a a este em cará ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação .

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Da Responsabilidade dos Sucessores

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- Art. 42. O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos  tributários definitivamente constituíd os ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos  constituídos posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributár ias surgidas até  a referida data.
- Art. 43. Os créd itos tributári os relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de
- serviços referentes a  tais bens, ou a contribuiçõe s de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título  a prova de sua quitação. Pará grafo único . No caso de arrematação em hasta pública,  a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
- Art. 44. São  pessoalmente  responsáveis,  nos termos do art.  l 3 1 do Código Tributári o Nacional:
- I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

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- 11  - o sucessor a qualquer títu lo e o cônj uge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a  data  da  partilha  ou  adjudicação ,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do quinhã o do legado ou da meação;
- Ili - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até  a data da abertura da sucessão. incorporação de outra ou cm outra é pelas pessoas jurídi cas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica-se  aos  casos de sob finna individual.

- Art. 4S.  A  pessoa jurídica de  direito  privado que  resultar de  fusão,  transformaçã o ou responsáve l pelos tributos devidos até  a data do ato extinção  de  pessoas jurídicas  de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou
- Art. 46. A pessoa física  ou jurídica  de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e continuar a  respectiva exploração,  sob a  mesma ou outra razão  social ou sob tinna ou nome  individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo de comé rcio ou estabelecimento adquirido, devidos até  a data do ato:
- I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comé rcio, indústria  ou atividade; 11  - subsidiariamcntc com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comé rcio, indústria  ou profissão.
- § 1 ° O disposto no caput deste artigo não  se aplica na hipótese de alienação judicial:
- I - em processo de falência;
- li - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
- § 2" Não  se aplica o disposto no § 1" deste artigo quando o adquirente for:
- I  - sócio da sociedade  fal ida ou cm recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
- II  - parente, cm linha reta ou colateral até  o 4° (quarto) grau, consanguíneo  ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
- Ili  - identificado como agente do  falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão  tributária.

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Seção III

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## Da RespOn$abiUdade de Terceiroi;

- Art.  47.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigê ncia  do  cumprimento  da  obrigação principal  pelo  contribuinte,  respondem  solidariamente  com  este  nos  atos  em  que intervierem ou pelas omissões  de que forem responsáve is:
- I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

11  - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatclados;

- lll - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
- IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
- V - o sindico, o comissário e o administrador j udicial, pelos tributos devidos pela massa falida, pelo concordatário e o devedor em recuperação judicial;
- VI · os tabeliães,  escrivães e demais serventuérios  de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão  do seu ofíc io;
- VII  - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo  único. O disposto neste artjgo só se aplica, em matéria  de penalidades, às de caráter moratório.

- Art.  48.  São  pessoalmente  responsáve is  pelos  crédit os  correspondentes  a  obrigações tributári as  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei, contrato social ou estatutos:
- I - as  pessoas referidas no artigo anterior;
- li - os mandatár ios, prepostos e empregados;
- IU  - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juríd icas de direito privado.

## Seção IV

## Da Responsabllldade por Infrações

- Art.  49.  Salvo  disposição de  lei  em  contrário ,  a  responsabilidade  por  infrações ã legislação tributá.ria  independe da intenção do agente ou do responsáve l e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.
- Art. 50. A responsabilidade é  pessoal ao agente:
- 1  - quanto às infrações  conceituadas por lei como crimes ou contravenções.  salvo quando praticadas no exercício  regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
- li - quanto às infraçõe s em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III  - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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- a)  das  pessoas  referidas  no art.  44  des1a  Lei  Complementar,  contra aquelas  por quem respondem;
- b)  dos  mandatári os, prepostos ou empregados,  contra seus  mandantes,  preponentes  ou empregadores;
- e) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídica s de direito privado, contra estas.
4. Art. 51. A responsabilidade é  excluída  pela denún cia espontânea  da infração , acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montaote do tributo dependa de apumção .

Parágrafo  único. Não  se considera espontânea. a  dcnllncia apresentada após o  inicio de qualquer  procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a infração.

TITULO IV

DO CRÉ DITO TRIBUTÁ RIO

CAPÍTULO I

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Arl. S2. O cré dito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Parágrafo  único. O  crédi to  tributário  compreende  os  valores  referentes  ao  tributo.  à atualização monetá ria, aos juros, à multa moratória e à penalidade pecuniá ria, quando for o caso.

- Arl.  53.  As  circunstâncias  que  modificam  o  crédito tributário ,  sua  extensão  ou  seus efeitos,  ou  as  garantias  ou  os  privilég ios  a  ele  atribuídos, ou  que  excluem  a  sua exigibilidade não  afetam a obrigação tributária  que lhe deu origem.
- Art. 54. O crédito  tributário  regularmente constituído  somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída,  nos casos previstos no Código Tributário Nacional,  fora  dos  quais  não  podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

## CAPITULO U

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR IO

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## Seção l

## Do Lançamento

Art.  SS.  Compete,  privativamente,  à  autoridade  administrativa,  constituir  o  crédito tributári o  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a verificar a ocorrê ncia do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matér ia tributáve l,  calcular o  montante  do tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabí vel.

Purágn:afo  ünico. A atividude administrativa de lançumento é  vinculado e obrigutória. sob pena de responsabilidade funcional.

- Art. S6. Salvo disposição de lei  em contrário,  quando o  valor tributário  esteja expresso cm moeda estrangeira,  no  lançamento  far-sc-á  sua  conversão  cm  moeda  nacional  ao câmbio do dia da ocorrê ncia do fato gerador da obrigação.
- Art. 57.  O  lançamento  reporta-se à data  da ocorrênc ia  do  fato  gerador da obrigação  e rege-se pela lei ent..'io vigente, ainda que pos1erionnente modificada ou revogada.
- § l O Aplica-se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrê ncia  do  fato gerador  da  obrigação,  tenha  instituído novos  critérios de  apuração ou processos  de fi scalização ,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou outorgado ao crédito  maiores garantias ou privilé gios, exceto, neste ú ltimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
- § 2° O disposto  neste an.igo não  se aplica aos impostos lançados por periodos certos de tempo, desde que a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a data  em que o  fato  gerador se considera ocorrido.
- Arl. 58. O  lançamento regularmente notificado ao sujeito  passivo  só pode ser alterado em virtude de:
- 1  - impugnação do sujeito passivo;
- U recurso de oficio;
- Ili - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 62 desta Lei Complementar.

Parágrafo  único. A  revisão  do  lançwnento só pode ser iniciada enquanto não  extinto o direito da Fazenda Pú blica.

Art. 59.  A modificação introduzida, de  oficio  ou  em  consequência de  decisão administrativa ou judicial, nos crité rios juridicos adotados pela autoridade administrativa https://cristinocastro.pi.gov.br/

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no exercício  do  lançamento somente pode ser efetivada cm relação a  um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posterionnente à sua introdução.

## Seção TI

## Das Modalidades de Lançamento

- Art.  60.  O  lançamento por declaração  é efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de  terceiros, quando um ou outro, na fonna da legislação  tributária , presta à autoridade  administrativa informações sobre  matéria de  fato,  indispensáveis à  sua efetivação.
- §  1 º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tribulo, só é  admissível mediante comprovação  do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.
- §  2° Os erros contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de oficio pela autoridade administrativa a quem competir a revisão  daquela.
- ArL 61. Quando o cálculo  do tributo  tenha por base, ou tome em consideração,  o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos juridicos. a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que sejam  omissos  ou  não mereçam fé  as declarações  ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  cm  caso  de contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
- Art.  62.  O  lançamento é efcruado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa quando:
- I - a  lei assim o determine;
- li · a declaração nã o seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
- Ili - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso 11 deste artigo, deixe de atender, no prazo e na fonna da legislação tributária , a pedido de esclarecimento formulado  pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não  o preste satisfatoriamente, ajuizo daquela autoridade;
- IV  - se comprove  falsidade,  erro ou omissão  quanto  a  qualquer elemento  definido  na legislação  tributária  como sendo de declaração obrigatória;
- V  - se comprove omissão  ou  inexatidã o,  por parte  da  pessoa legalmente obrigada,  no exerclcio da atividade a que se refere o art. 60 desta Lei Complementar;

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- VI - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo. ou de terceiro legalmente obrigado, que dê  lugar à aplicação de penalidade pecuniária ;
- VH se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação ;
- VIII - deva ser apreciado fato não  conhecido ou não  provado por ocasião  do lançamento anterior;
- IX - se comprove erro de lançamento apurado pela administração tributária;
- X  se  comprove  que,  no  lançamento  unterior,  ocorreu  fraude  ou  falia  funcional  da autoridade  que  o  efetuou, ou omissão ,  pela  mesma  autoridade,  de ato  ou  formalidade especial.

Parágrafo  únic o.  A  revisão  do  lançamento só pode ser iniciada enquanto  não  extinto o direito da Fazenda Pública  Municipal de constituir o cré dito.

- Art. 63.  O  lançamento  por homologação  ocorre quando  a  legislação  atribua ao sujeito passivo  o  dever de  antecipar o  pagamento  do  tributo  sem  prév io  exame da  autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
- §  1 ° O  pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste anigo, extingue o crédito , sob condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
- § 2° Não  influem sobre a obrigaçã o tributária  quaisquer atos anleriores à homologação, praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro,  visando  à  extinção  total  ou  parcial  do crédito .

§ 3° Os atos a que se refere o

§

2° deste artigo, serão  considerados na apuração  do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição  de penalidade, ou sua graduação .

- § 4° Se a lei não  fixar prazo para n homologaçã o, o prazo será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrôncia do fato gerador.
- § 5&lt;&gt; Expirado o prazo previsto no§ 4u deste artigo, sem que a Fazenda Públi ca Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrê ncia de dolo, fraude ou simulação .

## CAPÍTULOill

DA  SUSPENSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁR IO

Seção l https://cristinocastro.pi.gov.br/

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GABINETE DO PREFEITO

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Das Disposições  Genis

Art. 64. Suspendem a exigibilidade do crédito  tributário:

- 1  - moratória;
- li - o depósito do seu montante integral;
- Ili - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei Complementar e outras aplicáveis ao processo tributário  administrativo;
- IV - a concessão  de medida liminar cm mandado de segurança;
- V - a concessão  de tutela de urgência, em outras espécies  de ação judicial; VI - o parcelamento.

Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das obrigações acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito seja  suspenso,  ou  dela consequentes.

Seçiio ll Da Moratória

Art. 65. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter gemi;

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- Il -cm  caráter individual,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  desde  que autorizada por lei.

Parágrafo  único. A lei  concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região  do Município  de Cristino Castro, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art.  66.  A  lei  que  conceda  moratória  em  caráter  geral  ou autori7.e  sua  concessão  em caráter  individual especificará,  sem prejuízo  de outros requisitos:

- 1  - o prazo de duração do favor;
- li as condições da concessão  do favor cm caráter individual;
- Ili - sendo caso:
- a) os tributos a que se aplica;

b) o número  de prestações  e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o  inciso 1 deste artigo, podendo atribuir a  fixaçiio de uns e  de outros à autoridade administrativa, para. cada caso de concessão  em caráter individual;

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## i1 c· Ã,sT1No -CASTRO

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- e) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
2. Art. 67. Salvo disposição  de  lei em contrá rio,  a  moratória somente abrange os créditos definitivamente  constituidos  à  data  da  lei  ou  do  despacho  que  a  conceder,  ou  cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo  (mico.  A  moratória  não  aproveita  os casos  de  dolo,  fraude  ou simulação  do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.

- Art. 68. A concessão da moratória em cariter individual não gera direito adquirido e seri revogada de oficio, sempre que se apure que o  beneficiado não  satisfozia ou deixou de satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a concessão do favor, cobrando-se o crédito  acrescido de juros e multa de mora:
- 1  - com imposição da pcnalídad c cablvcl, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;
- 11  - sem  imposição de penalidade, nos demais casos.
- §  l 6 No caso do inciso t deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não  se computa para efeí10  da prescrição do direito à cobrança do crédito . § 2 6 No caso do inciso li deste artigo, a  revogação  só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Seção  Ili

Do Parcelamento

- Art. 69. Os créditos  tributários constituldos, inclusive inscritos na divida ativa, ajuizados ou  a  ajuizar,  poder.lo  ser  parcelados  na  fonna  e  condições estabelecidas  nesta  Lei Complementar e em seu regulamento.

Parágrafo  único. O parcelamento poderá  abranger:

- 1  - os crédito s declarados pelo sujeito passivo;
- 11  - os creditas constituídos  e ainda não  inscritos como divida ativa;
- Ili  - os créditos  inscritos como divida ativa;
- IV - os créditos  ajuizados.
- Art.  70.  O  parcelamento será  concedido mediante  requerimento do sujeito passivo ou pessoa regulamente constituída.

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- §  1 ° Os créditos  tributár ios, devidos pelo sujeito passivo ser.lo consolidados e atualizados na forma da legislação vigente, tendo por base a data da formalização  do requerimento.
- § 2° O parcelamento não  configura a  novação  prevista no inciso 1 do art. 360 da Lei nº 10.406, de  10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- §3°. O parcelamento implica em suspensão  da exigibilidade dos crédi tos neles contidos. nos termos desta Lei Complementar, após  pagamento da primeira parcela, e  desde que não  haja parcelas vencidas.
- Art. 71, O requerimento de parcelamento constitui confissão  irrevogável  e irretratável  da divida relativa aos dêbitos  tributário s  nele  incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquide-.t. do crédi to correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único  do art.  174 da  Lei federal  nº 5.172, de  1966, e no inciso VI  do art.  202 do Código Civil.
- § 1  ·  A adesão  ao parcelamento implica cm renúncia  a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência  dos já interpostos.
- §  2°  Poderá  ser  reparecia.da  a  divida  do  contribuinte  em situação  irregular quanto  ao parcelamento já concedido, desde que este, no ato do reparcelamento, recolha, no mínim o, 10% (dez porcento) do débito  remanescente e respectivos acréscimos  legais.
- § 3° O parcelamento poderá ser rescindido, cm caso de atraso de 3 (três) parcelas vencidas alternadas ou consecutivas ou pela inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
- Art. 72. É  pennitido o parcelamento de crédito  tributário  até  o  máximo  de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.
- §  tº  O  valor mínimo  de cada parcela será  de R$100,00 (cem  reais),  valor este que será atualizado monetariamente, a partir do inicio de cada exercicio fiscal.
- § 2°  Para efeitos de parcelamento, sobre o valor das parcelas serão aplicadas mensalmente:
- 1  - a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC  e,
- 11 - em caso de inadimplênci a do parcelamento, multa de mora de 2% (dois por cento). sobre o  valor atualizado pela Taxa Referencial SELIC, a  partir do  primeiro dia após o vencimento da parcela.
- § 3° O parcelamento será  considerado:
- I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela;

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- 11  - vencido, em caso de atraso de 3 (três)  parcelas vencidas alternadas ou consecutivas;
- a) pela inobservância de quaisquer das condições  estabelecidas nesta Lei Complementar ou em seu regulamento; e
- b)  no  caso de inadimplência  de que trata este  inciso  li,  terá  a  antecipação  dos débitos, mediante a consolidação das parcelas vencidas e vincendas.
- § 4° O parcelamento vencido, nos termos do inciso 11 deste artigo, acarretará a inscrição do débito  em divida ativa e ajuizamento da ação de execução  fiscal, independentemente de  prévio aviso  ou  notificação,  apurando-se  o  .saldo  remanescente e  assegurando-se á dedução dos valores pagos.
- §  5° O  Imposto de Transmissão  de Bens Imóveis - ITBI poderá  ser parcelado em até  02 (duas) parcelas mensais e consecutivas.
- §  6° O  valor das parcelas  mensais  decorrentes  do parcelamento  previsto  no  §  4° deste artigo,  não  sofrerá  atualização  monetária  a  partir da  data  da  composição,  e  desde que pagas ai~ a data do vencimento.
- Art.  73.  O  empresário  ou  a  sociedade  empresária  que  pleitear  ou  tiver  deferido  o processamento da recuperação  judicial,  nos  termos  da Lei  federal  n 6 11.101,  de 9  de fevereiro  de  2005,  poderá  parcelar seus débitos,  ainda que não  vencidos  até  a  data do protocolo da petição  inicial da recuperação judicial, de natureza tributária , constituídos , em  até 60  (sessenta)  prestações  mensais  e  consecutivas,  calculadas  observando-se  os seguínt cs  percentuais  mínimos ,  aplicados  sobre  o valor  da  divida  consolídada  no parcelamento:
- 1  - da primeira à décima  segunda prestação:  5% (cinco décimos  por cento);
- 1T  - da décima  terceira à vigésima  quarta prestação : 10% (seis décimos  por cento);
- Ili -da  vigésima quinta  prestação  em  diante:  percentual  correspondente  ao  saldo remanescente, cm até  36 (trinta e seis) prestações  mensais e sucessivas.
- §1°, O  disposto  neste  artigo  aplica-se  à  totalidade  dos  débitos do  empresário  ou  da sociedade  empresá ria,  constituído s, inscritos  ou  não em  divida  ativa,  mesmo  que discutidos judicialmente cm ação  proposta pelo .sujeito passivo ou cm fase de execução fiscal já ajuizada,  ressalvados, exclusivamente, os débit os  incluidos  em  parcelamentos regidos por ou1ras leis municipais.
- §2",  No caso dos  débitos  que se encontrarem sob discussão  administrativa ou judicial, submetidos ou não  à causa legal de suspensão  de exigibilidade, o sujeito passivo deverá

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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M·'-'t ..  Mll'I0, ....  5- Murol comprovar que  desistiu  expressamente  e  de  forma  irrevogáve l da  impugnação  ou  do recurso  interposto,  ou  da  ação  judicial,  e,  cumulativamente,  renunciou  a  quaisquer alegaçõe s de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. §3º. É  causa de cancelamento do parcelamento a não  concessão  da  recuperação judicial de que trata oart. S8 da Lei federal nº 11 .101 , de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa juridica.

- §4°. A concessão do parcelamento não  implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou  de  seus  responsáveis  que  tenham  sido  constituídos em  garantia  dos  respectivos credites.

## CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉ DITO TRIBUTÁRIO  E NÃO  TRIBUTÁRIO

## Seção I Das Modalidades de Extinção

- Are. 74. Extinguem o créd ito tributário  e não  tributário:
- 1  - o pagamento;
- J1  - a compensação;
- III  - a transação;
- IV - a remissão;
- V - a prescrição c a decadê ncia;
- VI - a conversão  de depósito em renda;

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Vll  - o  pagamento antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos  termos desta Lei

Complementar ou do Regulamento;

Vlll - a consignação  cm pagamento, nos termos dos §§ J 6 e 2° do art,  164 da Lei federal nº 5. 172, de 1966;

- IX  a  decisão administrativa  irreformáve l,  assim entendida  a  definitiva  na  esfera administrativa, que não  mais possa ser objeto de ação anulatória;
- X - a decisão judicial transitada em julgado;
- XI  - a dação  em pagamento em bens imóveis, na forma e condições  estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.

Parág rafo  único.  Os  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito ficam  sujeitos  à uherior veri ficação de irregularidade na sua constituição , observado o disposto nesta Lei Complementar.

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## Seç.iio IJ Do Pagamento

- Art. 7S.  A  imposição de penalidade não  ilide o pagamento  integral do créd ito tributár io e não  tributá rio.
- Art. 76. O pagamen10 de um créd ito não  importa em presunção de pagamento:
- I - quando parcial, das prestações  cm que se decomponha;
- 11  - quando total, de outros créd itos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 77. O pagamento será  efetuado em moeda corrente na rede bancária  autorizada.

- §1°.  Ato  normativo do  titular do órgão  municipal  de  admi. nistração  tributá. ria,  fixarii  o Calendário  Fiscal do Município  para cada exercício . onde disciplinará a forma, os prazos e as condições  para o pagamento dos tributos municipais.
- §2°. O  Município , com a interveniê ncia do órgão  municipal responsáve l, fica autorizado a  contratar serviços de  arrecadação  por meio  de pagamento  com  cartões  de crédi to ou débi to,  pix,  bem  como  de  novas  opções  de  pagamento  idôneas  que  estiverem  sendo praticadas, na forma que dispuser o regulamento.
- Art. 78. Todos os crédito s tributário s e não  tributár ios, de natureza fiscal ou não,  quando inadimplentes,  ficam  sujeitos  aos  seguintes  acrésci mos legais  após  a  data  do  seu vencimento:
- 1 - atualizado monetariamente pela Taxa Referencial SELIC do mês  precedente, sobre o valor do débito ;
- U - multa  de mora de 0,33% (trinta e  três  centésimos  por cento) por dia de atraso até  o limite de 20% (vinte por cento) ao mê s.
- §1°.  As  multas  administrativas  e  fiscai s,  serão  aplicadas  quando  for  apurada  ação  ou omissão do  contribuinte  que  importe  em  inobservância  ao  disposto  na  legislação municipal.
- §2°. Quando a cobrança ocorrer por ação  executiva, o sujeito passivo responderá , ainda, pelas custas, honorár ios e demais despesas judiciais, salvo se a execução  for extinta por iniciativa da Fazenda Públi ca Municipal.
- §3º.  O disposto neste artigo também  se aplica aos crédi tos fiscais que não  possuam regra própria de cálculo  de atualização  monelária e de acré scimos moratórios.
- §4º. Não  incidirá  multa de mora sobre  o  valor das multas prevista  no §  1º deste artigo, ainda que vencidas.

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- §5°. Incidirá atualização monetária sobre o valor das multas previstas no § 1°  deste artigo, vincendas e vencidas, conforme previsto no inciso I deste artigo.
- Art..  79.  O  contribuinte  notificado  para  cumprimento  de  obrigação  principal,  que, atendendo  chamado  da  Fazenda  Públi ca  Municipal,  efetuar  o  pagamento  do  tributo devido, será  concedida redução da multa prevista nesta Lei Complementar, nos seguintes percentuais,  conforme  Regulamento  a  ser  expedido  pelo  Chefe  do  Poder  Exc&lt;:utivo Municipal, em:
- J  até 80%  (oitenta  por  cento)  quando  o  pagamento  das  importâncias  exigidas  for efetuado sob orientação  fiscal, antes da lavratura do auto de infração ;
- II - até  60% (sessenta por cento), quando o pagamento das importâncias lançadas no auto de infração  for efetuado no prazo para apresentação de defesa;
- III  - até 40%  (quarenta  por cento), quando  o  pagamento do  valor da condenação  em Primeira  Instância for efetuado no prazo para apresentação de recurso.
- §1  ...  As  reduções  serão  concedidas  sem  prejuí zo do pagamento dos demais  acréscimos legais.
- §2°. As reduções  previstas neste  artigo aplicam-se ainda quando a  infração  decorrer de obrigação tributária  acessória.
- §3  ...  O  pagamento do dé bito pelo sujeito passivo, nos prazos previstos neste artigo, dará por findo o contraditório.
- §4·. Para efeito da redução  prevista no inciso I deste artigo entende-se como pagamento sob  orient.tção  fiscal,  aquele  efetuado  pelo  contribuinte  relativo  a  tributo  apurado  em procedimento fiscal, antes da lavratura do auto de infração, sendo que o  prazo máxi mo para o recolhimento é  de 5 (cinco) dias úte is após a conclusão  dos levantamentos (iscais.
- §S  ...  O recolhimento sob orientação  fiscal previsto no § 4° deste artigo não  se aplicará aos casos onde o tributo apurado for resultante de atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4,729, de 14 de julho de  1965 e nº 8. 137, de 27 de dezembro de  1990,
- Art..  80.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  efetuado  o  pagamento  do crédito  tributá rio, não tributá rio  ou  fiscal.  declarado  espontaneamente.  constituído de  oficio  ou  lançado por decisão administrativa, nos prazos previstos nesta Lei Complementar, em regulamento ou em  Ato  Normativo  do  órgão  municipal  de  administração  tributária,  será formalizada Certidão  de Divida Ativa - COA, para fins de promover a execufyã o fiscal, independente de notificação .

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- §1°. O  imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas e de  declarações  do  contribuinte,  inclusive  por  via  eletrônica  de  transmissão  de  dados, quando não  pago ou pago a menor. será  inscrito em divida ativa do Município.
- §2º. Uma vez formalizada sua inscrição cm divida ativa, o Municíp io, além  da execução judicial,  poderá  inscrever  a  COA  em  órgãos  de  proteção  ao  cré dito  e/ou  protestar o referido tí tulo.

## Seção Ili Do Pagamento Indevido e Restituiçã o

- ArL  81.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  na modalidade de extinção do crédi to por pagamento previsto nesta Lei Complementar, nos seguintes casos:
- 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de créd ito fiscal indevido ou maior que o devido, ou da natureza ou circun.stil.ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
- II  erro  na  identificação  do suje ito  passivo,  na  determinação  di\  alí quota aplicáve l,  no cálc ulo do montante do dé bito ou na elaboração o u conferê ncia de qualquer documento relativo ao pagamento;
- Ili - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória.
- Art. 82. A restituição total ou parcial do credito incidirá  sobre o valor recebido, incluindo o  valor  integral  do  créd ito  mais  encargos  morntórios  e  penalidades  pecuniárias, na proporção da restiruição do tributo devido, mediante decisão  administrativa ou judiciaL
- §1º. O  valor  a  ser  restituíd o  total  ou  parcialmente,  será  atualizado  monetariamente aplicando-se  o  mesmo  lodice  de  atualização  monetária em  vigor  para  os  cré ditos tributários e não  tributá rios, da data do recebimento até  a data da efetivação da restituição .
- §2·.  A restituição de tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferên cia  do respectivo encargo financeiro. somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo,  ou,  no  caso  de  tê- lo transferido  a terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê-la,  nos termos do regulamento.
- Arl. 83. Não  sedio objeto de restituição as verbas relativas às custas judiciais e despc5as processuais,  aos  emolumentos  de  cartório  extrajudicial  ou  aos  honorários  periciais  e advocatlcios.
- Art. 84. O direito de pleitear  a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

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5- Murol

- 1 nas  hipóteses  dos  incisos  l  e  11  do  art.  81  da  Desta  Lei  Complementar,  da data da extinção do crédito  tributário ;
- 11  · na hipótese do inciso IJI  do art. 81  desta Lei Complementar. da data em que se tomar definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar cm julgado  a  decisão  judicial  que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão  condenatória.
- §1°.  ficam proibidos de receber créditos  e  restituição  de indébitos , os sujeitos passivos que possuírem débitos de qualquer  natureza com o  Município , momento  em que será detenninada a compensação dos respectivos valores.
- §2º.  O disposto neste artigo também  se aplica aos débitos  do Simples Nacional nos quais estejam  incluídos o  ISS,  sendo  vedada  a  compensação  do  imposto  municipal  com  o imposto federal.
- §3°. Prescreve em 2 (dois) anos a ação  anulatória da decisão  administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo  único. O  prazo de  prescrição  é interrompido  pelo  inicio  da  ação  judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública  interessada.

## Seção IV

## Da Compensação

- Art. 85. Nos casos de pagamento  indevido ou  maior que o  devido,  o  1itular do  órgão municipal de administração tributária , poderá autorizar, por meio de decisão, devidamente fundamentada em parecer jurídico ,  a compensação  de créd itos  tributários com crédi,os líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos, do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Pública  Municipal, observado o disposto em regulamento.
- §1°. Na  determinação  dos  valores  dos  créditos a  serem  compensados aplicar-se-ão  os acré scimos  legais  previstos  nesta  Lei  Complementar,  tanto  para  a  Fazenda  Pública Municipal, quanto para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos respectivos créditos.
- §2º, Apurando-se. em  procedimento  revisionai  de  lançamento,  crédito pertencente  ao sujeito passivo, a compensação poderá processar-se de oficio, automaticamente, relativos ao mesmo tributo.
- §3°. Sendo vincendo o crédito  do sujeito passivo, a autoridade determinará , para os efeitos deste artigo, a apuração  do seu  montante, não  podendo, porém,  cominar redução  maior

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- que a  correspondente aos juros de  1  %  (um por cento) ao mês  pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§4°. A compensação de que trata este artigo:

- I - importa cm confissão  irrctratãvc l da dívida  e da responsabilidade tributária;
- II -extingue  o  crédi to  tributário,  parcial  ou  in1egrahnen1e,  até o  limite  efetivamente compensado;
- Ili - alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao crédito  tributário; e
- IV - implico nu desistên cia de qualquer impugnução administrativa ou judicial relativa uo débi to.
- §5°. O  pedido de compensação  ou  restituição  não  suspende a  exigibilidade do  crédito tributário  ou não  tributãrio , nem a  fluênc ia  dos juros de  mora e  dos demais acréscimos

legais.

- §6°. Excluem-se da compensação os créditos  objetos de cessão a terceiros.

§7°. Não serão objeto de compensação de que trata este artigo as verbas relativas às custas

- e  despesas  processuais,  honorários  periciais  e  advocatí cios  e  outras  pronunciações  de natureza diversa do créd ito tributário ou não  tributário .
- §8º. É  vedada a compensação,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito cm julgado da respectiva decisão judicial.

Seçã o V

## Da Compensação com Precatório Judicial

- Art. 86. A compensação de créditos  tributário s com precatório judicial é  condicionada, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
- T  - o precatório:
- a) esteja incluido na  Lei Orçamentá ria Anual - LOA do Municlpio;
- b)  não  seja objeto de  impugnação , de recurso judicial, de  ação  rescisória, ou qualquer outro questionamento adminisrrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao  respectivo  valor,  ou  em  sendo  questionado  pelo beneficiár io, haja  expressa  e irrevogável  renúncia ;
- c) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer titulo. II  o  crédito  tributário  a  ser compensado  não  seja  objeto,  na esfera  administrativa  ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia; Ili  - o  pedido de compensação seja submetido à aná lise prév ia:

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- a) da Procuradoria Geral do Município , sobre a legalidade da compensação ;.
- b) do órgão  municipal de administração  tributária , para manifestação  acerca do interesse e conveniência  na realização da compensação.
3. §1°. Em caso de precatório expedido contra as autarquias e fundações  Municipais: I - estas entidades fomecerão  todas as informações  relativas ao processo respectivo;
4. U  o Municipio  somente  assumirá o  valor  devido,  exclusivamente  para  fins  de compensação de que trata esta Seção.
5. §2º. O  valor do precatório e  o  do crédito tributário  deverão  ser apurados até  a  data do parecer da Procuradoria Geral do Municlpio, observada a respectiva legislação.
6. §3°. O  regulamento  desta  Lei  Complementar  irá  dispor  sobre  as  demais  condições  e formalidades a serem observadas na compensação com precatório judicial.

## Seção VI

## Da Transação

- ArL 87. O Chefe do Poder Executivo poderá  autorizar a transação de crédito  tributário  e não tributário ,  objeto  de ações judiciais  ou  de  processo  administrativo,  mediante concessões  mútuas , que importe cm terminação  de litlgio e  a  consequente extinção  de crédito  tributário ou não  tributário,  observados os princípios  da isonomia, da supremacia do  interesse  público sobre o  privado, da  irrcnunciabilidadc fiscal e  o da eficiênc ia,  nos termos do regulamento.
- §1°. A celebração  do termo de transação  não  confere qualquer direito à restituição  ou à compensação de importâncias já quitadas ou compensadas.
- §2°. Em  qualquer hipótese, a transação convencionada deverá ser  interpretada restritivamente, assentado que por ela  somen1e  se declaram  ou se reconhecem  direitos relativos ao seu objeto.
- §3°. O Procurador Geral do Municipio é  a pessoa competente para realizar a transação de crédito  tributário , mediante autorização , em cada caso, do Chefe do Poder Executivo,

§4°. Não  serão  objeto de transação,  de que trata o  caput deste artigo, as verbas relativas

às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários  periciais e advocaticios.

Seç.ão VJT Da Remissão httpsi/cristinocastro.pi.gov.br/

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M·ls t ..  Mlno, - i. Murol

- Art. 88.  Poderá  ser concedida,  nos  termos  do regulamento,  pela  Comissão  Julgadora, quando comprovados em procedimento tributário  de controle, os seguintes requisitos:
- I - incapacidade contributiva do sujeito passivo;
- II  - erro ou ignorância escusáveis  do sujeito passivo, quanto a matéria  de fato;
- III  - diminuta importância do cré dito tributário ~
- IV - considerações  de equidade, cm relação com as características  pessoais ou materiais do caso;
- V - condições  peculiares a determinada região  do Município  de Cristino Castro.
- §1°. A  decisão  de que trata o caput deste artigo não  gera di, reito adquirido e ser.é.  revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfaz ou deixou de satisfazer as condições ou não  cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito  acrescido de juros de mora:
- I - com imposição da penalidade cablvcl, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;
- li - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
- §2°. No caso do  inciso  I do § 1  ° deste  artigo,  o  tempo decorrido entre a  concessão  do beneficio e sua revogação não  se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
- §3°. No caso do  inciso  II  do  §  1  °  deste artigo,  a  revogação  só poderá  ocorrer antes de prescrito o referido direito.
- §4°. Para efeito do disposto no inciso Iíl  do caput deste artigo, considerar-se-á o valor do crédito  tributário de até  R$ 2.000,00 ( dois mil reais).
- §Sº. A remissão  de que trata este artigo não  beneficiará :
- a) os possuidores de mais de um imóvel;
- b)  os  imóveis não destinados  para  fins habitacionais do  proprietário ou  de  seus ascendentes ou descendentes, até  o primeiro grau.
- §6°. A Comissão julgadora de que trata o caput deste artigo terá  como membros, o titular do órgão  municipal da administração tributária  ou seu representante. o titular da unidade gestora  do  tributo,  o  Procurador  Geral  do  Município ou  seu  representante  e l  (um) representante da Câmara Municipal de Cristino Castro

Seção  VI II

Da Prescrição e Decadência

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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M·'-' t .. Mll'I0, ....  5- Murol

Art. 89. O direito de a Fazenda Púb lica Municipal constituir o crédito  tributário e;,i;tingucse após 5 (cinco) anos, contados:

- 1 · do  primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento  poderia  ter sido efetuado;
- li - da data em que se tomar definitiva a decisão  que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.
- Pa.rágraro  único.  O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente, com o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a constituição do crédi to tributário  pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensáve l ao lançamento.

Art.  90.  A  ação  para  a  cobrança do  cré dito  tributário  prescreve  cm

5

(cinco)  anos,

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- Art.  91.  A  importância  do  crédito tributário  pode ser  consignada  judicialmente  pelo sujeito passivo, nos casos:
- T  - de recusa de recebimento, ou subordinação  deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
- II  - de  subordinaçã o do recebimento ao cumprimento de exigências  administrativas sem fundamento legal;
- J1I  de exigência , por mais de uma pessoajuridica de direito público,  de tributo idê ntico sobre um mesmo fato gerador.
- §1°. A consignação  só pode versar sobre o cré dito que o consignante se propõe  pagar.
- §2&lt;&gt;. Julgada procedente a consignação,  o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é  convertida em renda.

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## ê'RISTINO CASTRO

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§3&lt;&gt;.  Julgada  improcedente  a  consignação,  no  todo  ou  em  parte,  cobraMse  o  créd ito acrescido de juros de mora, sem prejuí zo das penalidades cabiveis.

§4°. A conversão  do depósito em renda ou a decisão  administrativa ou judicial vincula a extinção  do crtdito  ao  valor mãximo  transferido  aos cofres  do  Municíp io,  e  havendo excesso entre o valor do crédito  ern aberto e o valor convertido em renda na data extinção, o excesso cm relação ao valor convertido deve ser registrado como frustração de receita, extinguindo-se o créd ito na totalidade.

## Seção X

## Da.  Oaçlo em Paga.mento em  Bens lm6veis

- Art. 92. Os créd itos tributários e não  tributários,  inscritos em dívida  ativa do Município, poderão ser  extintos  pelo  devedor,  pessoa  flsica  ou  jurldica,  mediante  dação  em pagamento em bens imóveis, resguardados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse  públic o  sobre  o  privado,  da  irrcnunciabilidade  fi scal  e  o  da  eficiê ncia,  e  os crité rios desta Lei Complementar.
- §t·. A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será apreciada pelo Chefe do  Poder  Executivo,  mediante  proposta  validada  pelo  titular  do  órgão municipal  de administração  tributária  e  pelo  Procurador  Geral  do  Município \_,  com  parecer jurídico fundamentado, e se concretizará,  após sua autorização, com a transmissão da titularidade do imóvel para o Municlpio.
- §2·. Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao valor consolidado do débito  inscrito em dí vida ativa do Município  de Cristino Castro que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará  condicionada à renún cia expressa, em escritura pública,  por parte do devedor proprietário  do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.
- §3·. Não será  admitida dação em pagamento cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do déb ito.
- §4º. Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de cré dito tributãrio,  o imóvel deverá:
- 1  M estar registrado cm nome do sujeito passivo da obrigação tributá ria e sem nenhum ônus real sobre o mesmo;
- II  - ter o seu valor avaliado pelo órgão  ou unidade competente da administração  púb lica municipal,  e,  no  caso,  do  valor apurado  ser  inferior  ao  montante  da dívida, o  sujeito

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GABINETE DO PREFEITO

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passivo deverá complementá -lo em espécie , de uma só vez. ou parcelada em até  36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, até  o valor do crédito  a ser extinto.

- §Sº. O  crédito tributá rio  com  exigibi lidade  suspensa,  em  virtude  de  depósito  do  seu montante  integral ou de parcelamento, não  poderá  ser objeto de extinção  por dação  cm pagamento em bens imóveis.
- §6°. Se o credor for cvicto do  bem imóvel recebido cm pagamento, restabelecer-se-á  a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.
- §7º. Na hipótese de créd itos tributários  já aj uizados, a dação em pagamento será  lavrada nos  autos  do  processo,  em  termo  próprio,  assinada  pelo  dador  e  pelo  donatá rio,  e homologada pelo juiz competente.
- §8".  A  extinç.ão  de  que  trata este  artigo  não ~ extensiva  ài;  custas judiciais  e  despesas processuais,  aos  emolumentos  de  cartório  extrajudicial  ou  aos  honorár ios  periciais  e advocatlcios.
- §9º. A  destinação  especifica  dos  créd itos extintos  por  dação  em  pagamento  deve  ser respeitada quando houver vinculação constitucionalmente admissíve l.

## CAPITULO V DA EXCLUSÃO  DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção  1 Das Disposiçõe s Gerais

- Art. 93. Excluem o cré dito tributário:
- 1 - a isenção;

li - a anistia.

Par,grafo  único.  A  exclusão  do  crédito tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das obrigações  acessórias dependentes da obrigação  principal cujo credito seja excluí do, ou dela consequente.

## Seção li

## Da Isençã o

- Art.  94.  A isenção de tributos  municipais  deverá cumprir  o  disposto nesta Lei Complementar, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão,  os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
- §1°. A  isenção  pôde ser restrita a determinada região  do território deste  Municipio, ern função  de condições  a ela peculiares.

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- §2°.  O pagamento  espontâneo do tributo antes do  protocolo de solicitaçfio do reconhecimento  da isenção, não  ensejará  direito  à repetição  do valor pago  a  tal  tít ulo, exceto quando a lei assim determinar.
- §3º. Salvo disposição de lei cm contrá rio, a isenção  não  é  extensiva:
- I - às taxas e às contribuições;
- 11 M  aos tributos instituídos  posteriormente à sua concessão.
- Art. 95.  A isenção,  salvo se concedida  por prazo certo  e  em  função  de  determinadas condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o disposto nesta Lei Complementar.

Par,grafo único. A  isenção  a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo.

- Art. 96. A  isenção,  quando  não  concedida  em cará ter geral, é  efetivada, em cada caso, por decisão  do  titular do  órgão  municipal  de administração  tributária  em  requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos para obtenção das isenções  previstas nesta Lei Complementar.
- §1°. Os  interessados deverão comprovar,  dentre outras exigê ncias previstas  cm regulamento:
- 1 - estar regularmente inscritos no Cadastro Mobiliári o do Município  de Cristino Castro, conforme o caso;
- II  - estar adimplentc com as obrigações  tributárias  municipais;
- Ili  M  não  participar  de  empresa  com  débito inscrito  na  dí vida  ativa  do  Municí pio  de Cristino Castro ou que tenha ou venha a ter sua inscrição cadastra] suspensa ou cancelada; IV - estar adimplente com o sistema de seguridade social, conforme dispõe  o § 3&lt;&gt;  do art. 195 da Constituição  Federal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- §2°. Tratando-se de tributo  lançado por período  certo de  tempo,  a decisão  ser:\ renovada antes da expiração de cada periodo, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do pcriodo para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da iscnç;.io.
- §3°.  O  despacho referido  neste  artigo  não  gera direito  adquirido, aplicando-se, quando cabível. o disposto nesta Lei Complementar.

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§4. A  exclusão  de  que trata  este  artigo  não  é extensiva  às custas judiciais e  despesas processuais,  aos  emolumentos  de  cartório  extrajudicial  ou  aos  honorários  periciais  e advocatlcios.

- Art. 97. Proceder-se-á,  de oficio, ã  revogação da isenção  individual,  quando:
- I - obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;
- U - houver relaxamento no  cumprimento das  exigências  de  lei  ou  regulamento e  não forem obedecidas as condições  neles es1abelecidas.
- §1º. A  revogação  total  ou  parcial  da  isenção  será  determinada  pelo  titular  do  órgão municipal de administração tributária,  a partir do ato ou fato que a motivou.
- §2°. Quando os fotos que justifiquem a revogação  forem apurodos em auto de infração, o processo administrativo relativo à notificação  fiscal de  lançamento ficará  suspenso, por até 90 (noventa)  dias.  prazo  em que  deverá  ser revogado  o  favor fiscal,  na  forma  do paragrafo anterior.
- §3º. Alé m  da  revogação  da  isenção,  o  beneficiá rio  ficará  sujeito  ao  ressarcimento  ao Município  dos valores devidos, acrescidos de multa, juros e atualização monetári a.
- §4°.  A  concessão  de  isenção  em  cará ter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será revogada de oficio sempre que  a administração  apurar que o  beneficiário  não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  ou nã o cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a dispensa legal do tributo.
- §5°. Se o beneficio  tiver sido obtido mediante dolo ou simulação,  haverá  a cobrança do tributo, de juros e da penalidade pecuniá ria.

## Seçã o Ili Da Anistia

- Art.  98.  A  anistia  concedida  pelo  Municipio  abrange  exclusivamente  as  infrações cometidas anteriormente à vigl;ncia da lei que a concede, não  se aplicando:
- 1- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação,  sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele~
- li - salvo disposição em contrário,  às infrações  resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 99. A anistia pode ser concedida:

1  - em caráter geral;

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## ii ê'RISTINO ~CASTRO

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M·lst,..Mlr.o,""'lsfut'-'rol U limitadamente:

- a) às infrações  da legislação  relativa a determinado tributo;
- b) às infrações punidas  com  penalidades  pecuniárias até  determinado montante. conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
- e) a determinada regiã o do Municipio de Cris1ino Castro, em função  de condições  a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída  pela mesma lei à autoridade administrativa.

- Art.  100.  A anistia, quando nã o  concedida em cará ter geral,  é  efetivada, em cada caso, por decisão  do  titular do órgão  municipal de administração  tributária,  em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
- § t ·.  A  decisão  referida  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando-se,  quando cabível, o disposto nesta Lei Complementar.
- §2°. A  exclusão  de  que  trata este  artigo  não  é extensiva às custas judiciais  e  despesas processuais,  aos  emolumentos  de  cartório  extrajudicial  ou  aos  honorá rios  periciais  e advocaticios.

## CAPITULO VI

## DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  E NÃO TRIBUTÁRIO

Seção 1

Das Disposições  Cerais

Art.  101.  As garantias  atribuldas  ao  créd ito  tributário  e  não  tributário ,  previstas  neste Capitulo,  nã o  excluem outras que  sejam expressamente previstas em lei, em função  da natureza ou das característica s do tributo a que se refiram.

Parágra ro  único.  A  natureza das garantias atribuí das ao cré dito  tributár io  não  altera a natureza deste, nem a da obrigaçü.o tributária  a que corrcsp0nda.

Arl.  l 02.  Sem prejuízo dos  privilégios  especiais  sobre  determinados  bens,  que sejam previstos  cm  lei,  responde  pelo  pagamento  do  crédito tributá rio  e  não tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou narurcza, do sujeito passivo, seu espólio  ou  sua  massa  fa lida,  inclusive  os  gravados  por  ônus real  o u  cláusu la  de https://cristinocastro.pi.gov.br/

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- inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da clá usula,  excetuados  unicamente  os  bens  e  rendas  que  a  lei  declare  absolutamente impenhoráve is.
- §1°. Presume-se fraudulenta a alienação  ou oncração de bens ou rendas, ou seu começo, por  sujeito  passivo  em  débito para  com  a  Fazenda  Públi ca  Municipal,  por  cré dito tributário r cgulanncntc inscrito como dívida ativa.
- §2°. O disposto no art.  101  desta Lei Complementar, não  se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor,  bens ou rendas suficientes ao total  pagamento da dívida inscrita.

## Seção  n

## Da.~  Preferí!:nda~

- Art. 103. O créd ito tributário  e não  tributário  prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constiruição, ressalvados os créd itos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

## Parágrafo  único. Na falê ncia:

- 1  o  créd ito  tributá rio  não prefere  aos  créd itos  extraconcursais  ou  às  importâncias passív eis de restituição, nos  termos da lei falimentar, nem aos créditos  com garantia real, no limite do valor do bem gravado~
- li - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos cré ditos decorrentes da legislação do trabalho; e
- Ili - a multa tributária  prefere apenas aos créditos  subordinados.
- Art. 104. A cobrança judicial do cré dito tributári o e não  tributá rio não  é  sujeita a concurso de  credores  ou habilitação  em  falê ncia, recuperação  judicial, concordata,  inventá.ri o  ou arrolamento.

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Pará grafo  único.  O concurso de prcfcré!nc ia somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito públi co, na seguinte ordem;

1-União;

- 11  - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
- Ili - Municípios, conjuntamente e pro rata.
- Art. 105. São extraconcursais os créditos  tributá.ri os e nã o tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

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M·ls t,.Mlr.o, ""'ls MUrol

- §1°. Contestado o créd ito tributário e nã o tributário, o juiz remeterá  as partes ao processo competente,  mandando  reservar  bens  suficientes  à  extinção  total  do  créd ito  e  seus acrescidos, se a massa não  puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto  à  natureza  e  valor  dos  bens  reservados,  o  representante  da  Fazenda  Públi ca Municipal.
- §2°. O disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação de empresas.
- Art~  106. São  pagos preferencialmente a quaisquer créd itos habilitados em inventá rio ou arrolamento,  ou  a  outros  encargos  do  monte,  os  crédito s  tributários  e  não  tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exiglveis no decurso do processo de inventário  ou arrolamento.
- Parágra fo único . Contestado o créd ito tributário , proceder-se-á na forma do disposto no §  1  °  do an.  105 desta Lei Complementar.
- Art.  107.  São pagos,  preferencialmente  a  quaisquer  outros,  os  créditos tributári os vencidos ou vincendos,  a  cargo de  pessoas jurldicas de  direito  privado  cm  liquidação judicial ou voluntária , exigívei s uo decurso da liquidação .
- Art.  108.  A  extinção  das  obrigações  do  falido  requer  prova  de  quitação  de todos  os tributos.
- Art.  109.  A  concessão  de  recuperação  judicial  depende  da  apresentação  da  prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts.  15 1, 205 e 206 da Lei federal nº 5. 172, de 1966.
- Art. 110. Nenhuma sentença de  julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
- Art. 111 . Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração  públi ca  municipal,  ou  suas  autarquias,  celebrará  contrato  ou  aceitará proposta  cm concorrê ncia pública sem que  o  contratante  ou  proponente  faça prova  da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública  Municipal, relativos à atividade cm cujo exercí cio contrata ou concorre.

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TfTULOV DA ADMINISTRAÇÃO TRlBUT ÁRIA CAPITULOI DA COMPETtNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRlBUT  ÁRJA

Seção  1

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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GA B INETE D O  PREFEITO

## Das Disposições  Gerais

Art.  112.  As  normas constantes deste Tírulo incidem  diretamente sobre  os agentes da administração  tributária ,  cuja  competê ncia  refere-se  à  fiscalização  e  à  arrecadação  de tributos,  e,  indiretamente,  sobre  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária ,  pessoas flsica$  ou  juridica$,  contribuintes  ou  não ,  inclusive  as  que  gozem  de  imunidade  ou isenção .

Art. 113. Compete, privativamente, ao órgão  municipal responsáve l pela administração tributária e através  das autoridades administrativas competentes, fiscalizar e orientar, em todo o Município  de Cristina Castro, a aplicação das leis tributár ias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as  dúvidas e omissões, e  especificamente,  a  gestão da constituição,  arrecadação ,  fiscalização  e  controle dos crédi tos tributários ,  bem como o julgamento dos  processos  administrativos  fiscais  nos  termos,  procedimentos  e  limites estabelecidos nesta Lei Complementar e demais legislações  pertinentes.

Parágrafo  único. O  titular  do  órgão  municipal  de  administração  tributária  expedir! instruções  normativas. resoluções  e demais atos necessários  ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.

## Seção n Da Fiscalização

- Arl. 114. Todas as pessoas tisicas e jurídicas,  contribuintes ou responsáveis  tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território deste Município, inclusive as que gozem de imunidade tributária  ou de  qualquer outro  beneficio  fi scal, estão  sujeitas à  fi scaliução tributária .
- §J-.  A  fiscalização  a  que se refere o  caput deste  artigo  podcrã  estender-se às  pessoas estabelecidas em outros município s ou no Distrito Federal, no caso do imposto ser  devido ao Municlpio de Cristino Castro ou o sujeito passivo ser optante pelo Simples Nacional e, ainda, nos casos previstos em convê nios ou nas normas de âmbito nacional.

§2·. Serão  estabelecidos cm regulamento:

- T  - as espécies  de  procedimentos fiscais que serão  realizados j unto  aos sujeitos passivos das obrigações  tributária s do Municí pio de Cristino Castro;
- n  - as suas finalidades;
- III - as formas de execução ;

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## i1 c· Ã,sT1No -CASTRO

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- IV - os prnzos pam conclusão ;
- V  os  poderes  dos  agentes  no  procedimento  fiscal e  as  autoridades competentes  para designá- los;
- VI · os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização;  e
- VII  - as formas de notificações  aos sujeitos passivos.
- §Jº. A  administração  tributária  poderá  utilizar-se de  cruzamento de  dados de  sua  base informatizada ou fornecida por terceiros para obtenção de informações,  atuando de rorma integrada  com  as  administrações  tributá rias  da  União. Distrito  Federal.  Estados  e  de outros  Municlpios  mediante  acordos,  convê nios  e  outros instrumentos  congêne res firmados  pelas  autoridades  competentes,  inclusive  o  compartilhamento de  cadastros e informações fiscais,  nos limites  da legislação peninente,  assegurado  o sigilo  das informações  fiscais.
- §4·. A  administração tributária poderá adotar  procedimentos fiscais  com  função orientadora, objetivando incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributár ias. §s·.  Qualquer  procedimento  fiscal  poderá  ser  repetido,  cm  relação  ao  mesmo  sujeito passivo,  ao  mesmo  fato  ou  período ,  enquanto  não  extinto  o  direito  da  administração tributária  de efetuar o lançamento do tributo ou à imposição de penalidade.
- Art. 1  lS. As  pessoas  flsicas  e  jurídica s  sujeitas  a  procedimentos  fiscais,  quando requisitadas, ficam obrigadas a exibir à autoridade competente, os livros, declarações  de dados,  extratos  bancário s,  arquivos  e  quaisquer  outros  documentos,  fiscais  ou  não , inclusive  os mantidos  em  arquivos  digitais  ou  assemelhados,  plataformas  blockchain, token,  em  uso  ou já  arquivados.  que  forem  julgados  necessários  à  fiscalização  ou  à arrecadação dos tributos municipais.
- §1°. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal també m são  obrigadas a permitir o acesso da  autoridade  competente  aos  seus  estabelecimentos,  depósitos  e  dcpcnd8ncias,  bem como a imóveis, veículo s, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.
- §2'". O  acesso previsto no §  1° deste artigo, deverá ser permitido a qualquer hora do dia ou da noite,  sendo  que.  neste  ú ltimo  caso,  somente  quando  o  estabelecimento  estiver funcionando neste turno.
- §3°.  A  autoridade  fi scal poderá,  mediante  termo específic o,  reter para aná lise,  fora  do estabelecimento  do  sujeito passivo,  livros,  declaraçõe s  de dados,  arquivos  e  quaisquer outros  documentos, fi scais  ou  não, inclusive  os  mantidos  em  arquivos  digitais  ou

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assemelhados. em uso ou já arquivados, os quais serlo devolvidos ao sujeito passivo, tã o logo sejam concluldos os trabalhos de fiscalização ou após a lavratura de auto de infração, se ror o caso.

- §4º. Presumir-se-á que os documentos que não  forem exibidos à autoridade fiscal, quando solicitados, foram retirados do estabelecimento.
- §5°.  PaJll  os efeitos  da  legislação  tributária ,  não  tê m  aplicação  quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito da administração tributária de examinar livros, arquivos físicos  ou digitais, computadores. documentos, papéis  ou quaisquer outras fontes de  informaçõ es  que  contenham  registros  de  natureza  contáb il,  fiscal  ou  comercial  do sujeito passivo, ou da obrigação deste, de exibi-los e de permitir o seu exame.
- §6". Os livros obrigatórios de escrituração contábil , fi scal ou comercial e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até  que ocorra a decadência  dos créditos  tributários decorrentes dos atos, fatos ou negócios a que se refiram.
- §7  ...  A decadênc ia a que se refere o § 6'\  deste artigo, não  prevalecerá.  nos casos de dolo, fraude  ou  simulação,  inclusive,  nos  casos em  que  o  tributo  correspondente  tenha  sido lançado e arrecadado.
- §8°. Em caso de perda, extravio, funo ou roubo de livros e outros documentos fiscais ou contábei s, fica o sujeito  passivo obrigado a comunicar o fato à administração  tributária, no prazo de até 3 0 (trinta) dias após o ocorrido, instruindo com exemplares de  jornal local, ou imprensa  oficial,  publicado  por  3  (três) vezes  consecutivas,  sem  prejuizo  das penalidades cabíveis .
- §9°.  A  auroridade  fiscal  incumbida  da  fiscalização,  no  exercício de suas  atribuições, identificar-se-á  perante o  contribuinte,  ou seu  representante  legal,  pela exibição  da sua identidade funcional.
- §10. O disposto neste artigo estende-se a todos os que participarem das operações sujeitas aos  tributos,  bem  como  os  que,  embora  não sujeito  aos  tributos,  prestem  serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização.
- §11. O não  atendimento pelo contribuinte e/ou preposto do disposto no caput e§§ 1° e 3º deste artigo, importa em embaraço à ação  fiscal.
- Art.  116.  O  sujeito  passivo da obrigação  tributá ria  e  as pessoas  sujeitas  à  fiscalização poderão  ser intimados ou notificados, de modo fisico ou eletrônico, a comparecerem à unidade competente do órgão  municipal de administração tributária.

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- Art. 117. Mediante intimação escrita ou eletrônica, são  obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informaçõ es  de que  disponham com relação  aos bens, negócios ou atividades de terceiros, importando a recusa em embaraço à ação  fiscal:
- I - os tabeliães , escrivães  e demais scrventuári os de oficio;
- li · os bancos púb licos ou privados, e demais instiruições  financeiras;
- 111  - as empresas de administração de bens;
- IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
- V - os inventaria.ates;
- VI - os sí ndicos, comissá rios e liquidatá rios; ou
- VII - quaisquer outras entidades, pessoas fisicas ou jurí dicas que a lei designe, em razão de  seu  cargo,  oficio,  função ,  ministCrio,  atividade,  profissão ou  ainda  que  esteja relacionada, direta ou indiretamente, com o imposto.

Psrágr.afo llnlco.  A  obrigação prevista  neste artigo não abrange  a  prestação de informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  intimado  esteja  legalmente  obrigado  a observar segredo cm razão  de cargo, oficio, função,  ministé rio, atividade ou profissão . Art. 118. O órgão  municipal de administração tributária,  em atendimento aos princí pios da eficiência e da  eficácia, priorizará a implementação de novas tecnologias,  a modernização e o aprimoramento da fiscalização tributária .

## Subseção 1

## Do Embaraço à Ação  Fiscal

- Are. 119. Constitui embaraço à ação  fi scal e desacato à autoridade, sujeitando o  infrator às penalidades cabiveis, a ocorrênc í a das seguintes hipóteses:
- T não  exibir  à  fiscalização  os  livros,  arqui vos  e  demais  documentos  exigidos  pela autoridade fiscal, no exercicio de suns atribuições ;
- II  - impedir o acesso da autoridade fiscal às dcpcnd8ncias internas do estabclccimcnco, aos computadores e bancos de dados; ou
- Ili - dificultar a fiscalização ou constranger flsica ou moralmente a autoridade fiscal. Parágrafo  único . Sempre que necessário,  ou quando vítima  de embaraço ou desacato, no exercicio do  cargo,  a  autoridade  fiscal  competente,  diretamente  ou  por  intermédi o  da autoridade à qual esteja subordinado, poderã  requisitar o auxilio e garantias necessárias ao pleno e  inviolável  exercício  de suas atribuiçõe s e à execução  das tarefas que lhe  são cometidas,  bem  como  à  realização das diligência s indispensáve is  à  aplicação da

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5- Murol legislação  tributária , ainda que não  esteja configurado  fato definido em lei como crime ou contravenção.

## Subseção li

## Da Apreensão de Livros, Documentos e Bens

Art.  120.  Poderão  ser apreendidos  livros,  arquivos  cletr8nicos  e  demais  documentos fi scais  ou  extrafiscais,  equipamentos  e  outros  bens,  em  poder  do  contribuinte  ou  de terceiros, que se encontrem em situação  irregular ou que constituam prova de infração  à legislação  tributária .

- Art. 121. A apreensão  será  feita mediante lavratura de tcnno específi co, que conterá : l a descrição dos documentos ou bens apreendidos;
- JJ  o  lugar onde ficarão  depositados e o nome do depositári o; e
- III  - a  indicação  de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da relação dos documentos ou bens apreendidos, quando for o caso.
- §J-. Poderá  ser designado depositá rio o próprio detentor dos bens ou documentos, se for idôneo, ajuizo da autoridade fi scal que fizer a apreensão.
- §2°, As normas  sobre a  guarda  e  devolução  do  material apreendido,  prazo  máximo  de apreensã o e possibilidade de se extrair cópia serão  estabelecidas cm regulamento.

## Seção Ili

## Da Denúncia,  Representação  e Responsabilidade Funcional

Art. 122. O servidor público  municipal ou quaJqucr pessoa pode denunciar ou representar contra toda ação ou omissão contrár ia à disposição da Desta Lei Complementar, de outras leis e regulamentos fiscais.

- §1°. Será  feito mediante  petição  assinada  a  representação  ou a  denú ncia,  as  quais  não serão admitidas quando não vier acompanhada de provas ou da indicação de onde poderão ser encontradas.
- §2°. As autoridades competentes para manifestar sobre a procedê ncia ou improcedênc ia da  denún cia  ou  representação. adotarão os  procedimentos  necessários, conforme  a legislação  pertinente.
- Art.  123. Tendo conhecimento  de  infração  à legislação  tributária,  o  Auditor Fiscal  de Tributos  que  deixar  de  lavrar  e  encaminhar o  auto  competente  ou o  servidor púb lico municipal que, da mesma forma deixar de lavrar a representação , será  responsabilizado,

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- inclusive, pecuniariamente pelo prejuí zo causado â Fazenda Púb lica Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas com observância do devido processo legal, no curso da prescrição .
- §1°. Igualmente será  responsáve l a autoridade ou servidor que deixar de dar andamento aos  processos  administrativos  tributár ios,  quer sejam  contenciosos  ou  não, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá- los antes de findos, sem causa justificada e  não  fundamentado  em despacho,  com  base na  legislação  vigente à época  da determinação do arquivamento.
- §2°. A responsabilidade, no caso deste artigo, é  pessoal e independente do cargo ou função exercida, sem prejuí zo de outras sanções  administrativas e penais cabíveis  à espécie.
- Art.  124.  Na qualidade  de  autoridade  competente para  realizar procedimento  fi scal, o Auditor  Fiscal,  as.sim  como  os  seus  superiores  hierá rquicos,  sempre  que  verificarem indício  da prá tica de crime contra a ordem tributária,  comunicará o fato ao titular do órgão municipal da administração  tributária , acompanhado das respectivas provas, para fins de formalização de representação ao Ministé rio Públi co.
- §1º. A autoridade competente para realizar representação de indicio de prá tica de crime contra a ordem tributária é o titular do órgão  municipal de administração  tributária. §2·. A representação prevista neste artigo somente poderá  ser encaminhada ao Ministério Públi co quando for proferida a decisão  final em processo administrativo tributá rio.

## Seçiio IV

## Do SigiJo Fiscal

- Art.  125.  Sem  prejulzo do disposto  na  legislação  criminal, é vedada a  divulgação,  por parte do órgão municipal de administração tributária ou de seus servidores, de informação obtida em razão  do cargo sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e condições  de seus negócios ou atividade.
- §1°. Excetuam-se do disposto neste artigo, as informações  prestadas em decorrê ncia de: 1- requisição de autoridá de judiciâria no interesse da justiça;
- II  - solicitação de autoridade administrativa, no interesse da administração pública , desde que seja comprovada a instauração  regular de processo administrativo no órgão /entidade respectiva, com o objetivo de  investigar o sujeito passivo a que se refere a  informação, por prática de infração administrativa.

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- §2°.  O  intercâmbio de  informação  sigilosa,  no  âmbito  da  administração  públic a, será realizado  mediante  processo regularmente  instaurado,  e  o  seu  fornecimento será  feito, pessoalmente,  ã autoridade  solicitante,  mediante  recibo,  que  formalize  e  assegure  a preservação do sigilo.
- §3"' . Não  é  vedada a di vulgação de informações  relativas a:
- J - representações  fiscaü1  para fins penais;
- li  inscriçõe s na Divida Ativa da Fazenda Púb lica;
- 111  · parcelamento ou moratória.
- §4º. Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de prestação mútu a de assistênc ia para a  fi scalização  dos  tributos  respectivos  e  de  permuta  de  informações entre  os  diversos setores  da  Fazenda  Púb lica  Municipal  c  entre  esta  e  a  União ,  os  Estados  e  outros Municípios, na forma estabelecida, em cará ter geral ou especí fico,  por lei ou convênio, nos termos da desta Lei Complementar.
- ArL 126. A Fazenda Pública Municipal mediante acordos ou convê nios, poderá permutar informações com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou de outros Municipios, dentre outros órgãos  e entidades no interesse da arrecadação e da fi scalização de tributos.
- Art.  127.  Os  órgãos/entidades  da  administração  municipal  direta  e  indireta,  deverão auxiliar a  fiscalização  tributária ,  prestando as informações  e os esclarecimentos que  lhe forem solicitados, cumprindo  ou fazendo cumprir  as di sposições da desta Lei Complementar, no que couber, inclusive permitindo ã  fi scalização coletar diretamente os elementos julgados necessários  à ação  fiscal.

Art.  128.  Lei  própria disporá  sobre as demais normas de organização  da administração tributá ria do Município  de Cristino Castro.

## CAPITULO li

## DAS INFRAÇÕES  E PENALIDADES Seção  1

## Das Disposições  Gerais

Ari.  129, Constitui infração  fiscal  qualquer ação ou omissão  contrária  às disposiçõ es da legislação tributária municipal, independentemente, da intenção do agente ou responsáve l e da efetividade, natureza. e extensão  dos efeitos do ato.

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- Art.  130.  Sedio  aplicadas, isoladas  ou  cumulativamente,  as  seguintes  sançõe s  cm decorrênc ia  de  infraçõe s  a  esta  Lei  Complementar  e  às  demais  normas  tributá rias aplicáve is:
- 1multas;
- II  - sujeição a regime especial de fiscalização ;
- Jll - proibição de transacionar com o Município ;
- JV - vedaçã o de obtenção e cassação de beneficios fiscais;
- V - interdição do estabelecimento ou da obra;
- VI - a.preensão  das mercadorias, do veiculo ou do objeto da publicidade.
- §1"'. No caso de reincidê ncia de infração , em que tenha havido aplicação de penalidade, a multa a que se refere o inciso 1, será cm dobro e, a cada nova reincidência , será acrescida de 20% (vinte por cen10) sobre o valor da multa relativa à reincidênc ia anterior.
- §2°. Entende-se por reincidência  o cometimento de nova infração  pelo  mesmo  infrator, que viole a mesma norma tributári a, dentro do prazo de  l  (um) ano, contado da data em que se tomar definitiva administrativamente a aplicação da penalidade relativa à infração anterior.
- §3º. As sanções  constantes deste anigo nã o cessam a aplicação das demais previstas em legislação tributária  especifica.
- §4·.  O  pagamento  da  multa  não exime  o  infrator  da  obrigação  de  reparar  os  danos resultantes da infração,  nem do cumprimento  das exigtncias legais  e  regulamentares a que estiver obrigado.
- §S·.  As  multas  serão cumulativas, quando  resultarem  concomitantemente  do  não cumprimento de obrigação  tributária  principal e acessória.
- §6"'. O  sujeito passivo dos tributos municipais responderá  ainda pelos acrésc imos legais previstos, além  das custas, honorá rios advocatlcios e demais despesas judiciais, em caso de cobrança executiva do déb ito.
- Art.  13 1.  Quando  comprovada  a  ocorrê ncia  de  circunstâncias  agravantes,  no  ato  da infração,  não  se aplicará às reduções  a que se refere esta  Lei  Complementar.
- Parágrafo  único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:
- 1 - o artifício  doloso;
- II  - o evidente intuito de fraude;

III  - o conluio.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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Art. 132. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária , para os efeitos da Desta Lei Complementar, a prática pelo contribuinte ou responsável , de quaisquer atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de  1965, e nº 8. 137, de  1990.

Art.  133.  A  aplicação  de  penalidade  de  qualquer  natureza  e  o  cumprimento da pena aplicada, nã o dispensa o pagamento do tributo devido, a incidên cia de juros de mora e de atualização  monetária  e nem o cumprimento das obrigações  acessórias estabelecidas na legislação tributár ia.

Parágrafo  único . O valor do cré dito tributário oriundo de multa de cará ter punitivo, não pago  no  vencimento  estabelecido,  sofrerá  a incidc?ncia  dos  acrésc imos  moratórias previstos nesta Lei Complementar.

Art.  134. Não  será  passível de  penalidade  o  sujeito  passivo  que  tenha  agido ou  pago tributo  de  acordo  com  a interpretação fi scal  constante  de  decisão definitiva da administração tributária , ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.

## Seção li

## Das Multas Relativas à Obrigação  Principal

Art.  135. Sobre o  valor do tributo não  recolhido, no todo ou em parte, após decorrido o prazo previsto na legislação  tributá ria, aplica-se:

- 1 - multa de 0,33%  ao dia. a  panir do primeiro dia  após o  vencimento do débito,  atê  o limite  de 20%  (vinte  por  cento),  incidente  sobre  o  valor  atualizado,  sem  prcjuizo  da aplicação de  outras  penalidades  na fonna  da  Desta  Lei  Complementar,  quando  o pagamento for espontâneo;
- li · multa de lançamento de oficio de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públi ca retida ou descontada pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elé trica, sem prejuízo  da aplicação de outras penalidades, na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei Complementar;
- 111 - multa de lançamento de oficio de 50% (cinquenta por cento)  a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, conforme regulamento, sem prejuízo  da aplicação de outras penalidades  na  fom1a  da  desta  Lei  Complementar,  quando  apurado  em  procedimento fiscal, que:

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a)  o  sujeito  passivo  não  recolheu  o  tributo  devido,  na  forma  ou no  prazo  previsto  na legislação;

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- b) o contribuinte deixou de declarar, por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas NFS-e e/ou de Declarações  apresentadas em software disponibilizado pela administração tributár ia,  in formaçõe s  referentes ao crédito  tributár io  ou  as  tenha  declarado  de  forma inexata, incompleta ou com erro de qualquer natureza;
- c) o substituto ou responsáve l tributár io deixou de efetuar a retençã o do tributo  na  fonte e de declará- lo ou de rccolhê· lo, na fonna ou no prazo previsto na legislação;
- d)  o  sujeito  passivo  estabeleceu  ou  iniciou  qualquer  atividade  econômica,  construção, ocupação  em  áreas  e  logradouros  püblicos,  sem  prévia licença  do  órgão  municipal competente;
4. IV - multa  de lançamento de oficio de  100% (cem por cento) do  valor do  tributo, sem prcjuizo da aplicação de outras penalidades na forma da desta Lei Complementar, quando na  integralização  de  capital  em  procedimento  fiscal  tenha  sido  apurado  que  o  sujeito passivo  não  cumpriu  os requisitos previstos para  fazer jus ao beneficio  constitucional, bem como não  recolheu espontaneamente o tributo devido antes da abertura da ordem de serviço;
5. V· multa de lançamento de oficio de  100%  (cento por cento) do valor do tributo, sem prejuí zo da aplicação de outras penalidades na fonna da desta Lei Complementar, quando apurado cm procedimento  fiscal,  que o sujeito passivo da obrigação  tributária  praticou quaisquer das situações  elencadas nos incisos dos arts.  1° e 2° da Lei federal n° 8. 137, de 1990, ou da Lei  federal nº 4.  729, de  1965;
6. VJ  - mulla de 100% (cem por cento) sobre o  valor do imposto devido, sem prejuí zo da aplicação de outras penalidades na forma da desta Lei Complementar, para pessoas tisicas ejurldicas que exploram atividades imobiliárias,  inclusive construtoras e incorporadoras, por conta  própria ou  por administração , que  nã o  cumprirem as obrigações  principais e acessórias  previstas  nesta  Lei  Complementar,  dificultando  a  identificação  do  sujeito passivo à é poca da ocorrênc ia do  fato gerador e a verificação  quanto ao recolhimento do imposto;

VIJ  - multa de  100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. sem prejuízo  da aplicação  de  outras  penalidades  na  forma  da  Desta  Lei  Complementar,  para  pessoas íls icas  e  jurldicas  que  deixarem  de  escriturar  livros  fiscais  e  controles  instituído s  em regulamento.

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- §1°. As mullas moratórias de que trata este artigo, incidirão  a partir do primeiro dia após o do vencimento do tributo.

§2°. A multa prevista no inciso Jll deste artigo não  serâ aplicada quando proveniente de ação  fiscal advinda de Notificação  de  Lançamento de  Débito , a qual  serâ convertida cm Auto de  Infração  se não  cumprido o  prazo  regulamentar da Notificação  de Lançamento de Dé bito - NLO.

## Seção III

## Das Multas Relativas às Obrigações  Acessórias

- Art.  136. O  descumprimento de obrigações  acessórias previstas na legislação  tributár ia do Município de Cristino Castro. implicará na aplicação das multas previstas nesta Seção, conforme a csptcie de obrigação:
- I  por falta  do sujeito  passivo da obrigação  tributár ia,  relacionadas com  a  inscrição  e alterações cadastrais:
- a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obri&amp;ação de realizar a inscrição no Cadastro Mobiliário , na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária ;
- b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro Imobiliá rio, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributá ria;
- c)  RS  500,00  (quinhentos  reais)  pelo  descumprimento da  obrigação  de comunicar  ao órgão  municipal de administração tributária,  qualquer alteração em sua situação  fática  ou juríd ica, na forma ou prazo estabelecidos na legislação  tributária;
- d) R$ 500,00  (quinhentos  reais)  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  comunicar  à unidade competente do órgão municipal de administração tributária qualquer modificação em relação ao imóvel, seja flsica, fál ica ou jurídi ca;
- e)  RS  500,00  (quinhentos  reais)  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  comunicar  à unidade competente do órgão  municipal de administração tributária , a paralisação e/ou a suspensão  temporária  ou  definitiva  das  atividades,  ou  o  cancelamento  da  inscrição cadastral, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária.
- 11  por falta  do sujeito  passivo  da obrigação  tributária .  relativas a  documentos.  livros fiscais e contábe is, arquivos digitais, sistemas e registros:
- a)  RS  500,00  (quinhenlOS  reais) aplicada a  cada  mês,  aos que  deixarem  de  emitir os correspondentes documentos fiscais, quando apurada omissã o de receitas no mês ;

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- b)  RS  500.00 (quinhentos  reais) aplicada por exercíc io. aos que  deix.arem  de emitir os correspondentes docwnentos fiscais, quando não  apurada omissão  de receitas no mês ;
- c) R$ 2.000,00 (dois mil reais). por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem de documento falso para produção de qualquer efeito fiscal;
- d)  RS  500,00 (quinhentos reais). pela não  apresentação,  à unidade competente do órgão municipal de administração  tributária,  do  termo  de  estimativa a  que  tiver  obrigado  o sujeito passivo ou apresentação  em desacordo com a le&amp;islação  tributária  do Municipio de Crislino Castro~
- e) R.S 500,00  (quinhentos  reais),  aplicada à concessioná ria  de  serviço  público de distribuição de energia elét rica por cada imóvel não  informado, na Declaração a que está sujeita  por  esta  Lei  Complementar.  ou  informado  cm  desacordo  com  a  legislação tributária do Município  de Cristino Castro;
- f) R$ 1.000,00 (mil reais), aos que deixarem de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributár ia, dentro do prazo previsto nest..'l Lei Complementar, perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais ou contá beis;
- g) R$  1.500,00 (um mil e quinhentos reais), as administradoras de cartões  de créd ito ou dé bito  que  deixarem  de  registrar junto  à  unidade  competente  do  órgão  municipal  de administração tributária,  os terminais eletrônicos, as máquinas e software\_,i;  utilizados para operações  efetivadas  por  meio  de  cartão  de  crédi to  ou  déb ito  por  cada  registro  não efetuado.
7. IU -por  descumprimento  das  normas  relativas  à  escrituração  fiscal  eletrônica  e  às declarações  obrigatórias enseja aplicação de multa de:
- a) RS  1.000,00 (mil  reais).  por exercí cio,  aos que deixarem  de apresentar,  na  fonna  e prazo estabelecidos  na  legislação  tributária ,  declaração  eletrônica,  ou  apresentá- la  com omissão  de infonnação, bem como, infonnarem dados inexatos ou incompletos;
- b) R.S 1.000,00  (mil reais).  por  exercício ,  quando  constatada  divergência entre  a informação declarada na DMS ou declaração eletrônica que a substitua e na declarada no Programa Gerador do Documento de: Arrecadaçã o do Simples Nacional - PODAS, quanto ao créd ito tributári o do  Municipio de Cristino Castro;
- c) RS  1.000,00 (mil  reais). aplicada a cada mês,  aos que, mesmo nã o  tendo movimenlo econômico  ou  tendo  recolhido  o  imposto,  deixarem  de  apresentar  a  OMS  serviços

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M·'-' t .. Mll'I0, ....  5- Murol bancários  ou  declaração  eletrônica  que  a  substitua,  ou  apresentá-la  com  omissão  de informação, bem como infonnarcm dados inexatos ou incompletos;

d)  RS  1.000,00 (mil  reais), aplicada a cada mês,  aos que. mesmo nã o tendo movimento econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Operações de Cartões  de Crédi to ou Débito  DMOC ou declaração eletrônica que a  substitua,  ou  apresentá -la  com  omissão  de  informação,  bem  como  informarem dados inexatos ou incompletos, de acordo com a movimentação bancária  da empresa;

- e) R$  1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês,  pela não  apresentação,  na forma e prazo estabelecidos na legislação tributá ria, da  Declaração  Mensal de Operações  Imobiliá rias D01  ou  declaração eletrônica  que  a substitua,  ou  apresentá- la  com  omissão de informaç.ão,  bem como informarem dados inexatos ou incompletos;
- t) RS  1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês,  pela não  apresentação,  na  fonna e prazo estabelecidos na  legislaç.ão tributária , do Declaração de  Operações e Transaçõe s Imobiliárias  DOTI  ou  declaração  eletrônica  que  o  substitua,  ou  apresentá-lo  com omissão  de informação,  bem como infonnarem dados inexatos ou incompletos;

g) R$  1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês,  à concessioná ria de serviço púb lico de distribuição de energia elétrica  pela não  apresentação,  na forma e prazo estabelecidos na

legislação  tributá ria,  da  declaração  dos  imóveis  edificados  que  tiveram  o  serviço  de fornecimento de energia elé trica interrompido definitivamente ou provisoriamente;

h) RS 500,00 (quinhentos reais) pela não  apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação

tributá ria,  de  quaisquer  declarações previst.ts  na  legislação

tributár ia  do

Municí pio de Cristina Castro e não  relacionada nas alíneas "a'' a "g" deste inciso;

- i)  RS  800,00  (oitocentos reais), aplicada a  cada mês,  ao hotel,  pousada ou similar que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Ocupação  Hoteleira ou similar que a substitua;

j) R$ 800,00 (oitocentos reais), ao estabelecimento de ensino que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de alunos matriculados ou similar que a substitua; k)  R$  800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês, ao contribuinte ou responsável  que deixar de apresentar,  ou  apresentar  fora  do  prazo,  a  Declaração  de  Informações  sobre Diversões  Públicas e Eventos - DIDPE ou similar que a substitua;

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## ii ê'RISTINO ~CASTRO

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- 1) R$ 2.000,00 (dois reais), ao Conselho Profissional que deixar de apresentar anualmente, ou apresentar fora do prazo, a Declaração  de Profissionais Liberais Inscritos ou similar que a substitua;
- m) RS 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês,  ao salão  de beleza que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Profissionais Parceiros ou similar que a substitua;
- n)  RS 5.000,00  (cinco  mil  reais),  aplicada  por  empreendimento  imobiliário,  que  o resp0nsável  pelo mesmo, deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo inscrição  ou atualização cadastral dos imóveis;
- o) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês,  à concessionária de serviço público de  distribuição de  energia  elé trica  e  de  Agua  e  esgoto  pela  não apresentação ,  ou apresentação  fora do prazo, dos dados contidos nos cadastros de consumidores.

## Seçiio IV Das Multas Relativas à Ação Fiscal

- Art.  137. O  descumprimento  das  normas  previstas na  legislação  tributá ria  relacionada com a ação  fiscal sujeita o infra1or às seguintes multas:
- 1 RS  t  .000,00  (mil  reais),  aplicada  pela  falta  de atcndimcnlO  a  cada notificação  para apresentação de documentos, livros fi scais, livros contábeis ou esclarecimentos necessár ios à  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  ou  da fixação  da  estimativa  nílo atendida no prazo;
- l1  RSI0.000,00 (dez mil reais), aplicada ao sujeito passivo que desacatar os servidores da administração tributária,  embaraçar, ilidir ou retardar a ação  fiscal, por evento.

Seção V

## Da Proibição de Tranucionar com o Municí pio

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- Art. 138. O sujeito passivo que estiver cm débi to com o Municí pio de Cristino Castro cm relação  à  obrigação  tributária  principal  ou  acessória  não poderá receber  crédi tos  ou quaisquer  valores, nem  participar  de  licitaçüo,  celebrar  contratos  e  convên ios  ou transacionar com o município e suas entidades da administração  indireta..
- §1°.  Para os efeitos do disposto  neste  artigo entende-se  como sujeito passivo  a  pessoa sujeita  ao recolhimento  de tributos ou penalidades pecuniárias  perante o  municlpio, na condição de:

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- I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo;
- II - responsãvel.  quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.
- §2"'. Não  se aplica a  proibição  a que se refere este  artigo. em se tratando  de obrigação principal, nos casos cm que a exigibilidade do crédi to tributário esteja suspensa.
- §3"'. A  proibição  a que se refere este artigo não  se aplica ao cumprimento de obrigações fiscais,  tributárias,  previdenciárias  e creditícias  do Municí pio com outros entes públicos ou  institutos  oficiais  de  previdê ncia  social,  assistê ncia  social  ou  assistênc ia  à  saúde, inclusive quando inseridas na dívida  fundada do Município,  nem ao pagamento. feito pelo Municlpio, às pessoas juríd icas prestadoras de .serviços essenciais.
- §4°. Para os efeitos do disposto no § 3"' deste artigo considera-se serviços essenciais:
- I  o fornecimento de água  e energia clC trica;
- ll - serviços de telecomunicação;
- Ili serviços de arrecadação de receitas municipais;
- T V - serviços postais.

## CAPÍTULO llJ DOS REGIMES ESPECIAIS

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Art.  139. O sujeito passivo poderá  ser submetido a regime especial de  fiscalização,  nos termos do regulamento.

- Art. 140. A  administração tributária poderá ,  quando requerido pelo contribuinte, autorizar o uso de regimes ou controles especiais de documentos, ou de escrita fisca l.

Art.  14 1. Os  regimes ou controles especiais de uso de documentos  ou de escrituração, quando estabelecidos  em  beneficio  dos  contribuintes  ou  outras  pessoas  obrigadas  ao

cumprimento de dispositivos da legislação  tributária,  serão  cassados se os beneficiários procederem  de  modo  contrá rio  ao  disposto  na

legislação tributária ,  no  gozo  das

respectivas concessões.

- §1°.  É  competente para  determinar  a  cassação  a  mesma  autoridade  que  o  for para a concessã o.
- §2"'. Ato do titular do órg.ão  municipal de administraç.ão tributária estabelecer!  os limites e condições do regime especial.

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## CAPÍTUI..OIV DO CADASTRO FISCAL

- Art.  142.  O  Cadastro  Fiscal  do  Municíp io  poderá  ser  multifinalitá rio,  e  conterá  as informações relativas ao Cadastro Imobiliá rio - CI e ao Cadastro Mobiliário - CM, dentre outras.
- §1"'. O  Cadastro  Imobiliário  tem por finalidade  inscrever todas as unidades imobiliárias existentes  no  Municí pio.  independentemente da sua  categoria de uso  ou da  tributação incidente.
- §2°. O Cadastro Mobiliá rio - CM tem por objetivo o registro de todo sujeito passivo de obrigação  tributária ,  sejam  pessoas  físicas  ou jurídic as,  que  exerçam qualquer tipo  de atividade, mesmo que isentas, imunes ou não  tributadas.
- Art. 143. O Municipio de Cristina Castro poderá  celebrar convê nios com outras pessoas de  direito  púb lico  ou  de  direito  privado,  visando  à  utilização  reciproca  de  dados  e elementos disponíveis  nos respectivos cadastros.
- Art.  144.  A  estrutura,  organização  e  funcionamento  do Cadastro  Piscai,  observado o disposto nesta Lei Complementar. secá  disciplinado em regulamento.

## CAPITULO V DA DÍVIDA ATIVA Seção  1 Da Constituição e Inscrição

- Art. 145. Constitui Divida Ativa do Municipio de Cristina Castro a proveniente de crédito de  natureza  tributária  ou  não ,  regularmente  inscrito  na  unidade  competente  do  órgão municipal de
- administração  tributária,  depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela  lei  ou por decisão  final proferida em processo regular.
- §1°.  Considera-se  dívida ativa  tributária  os  créditos da  Fazenda  Pú blica  Municipal. proveniente de obrigação  legal relativa aos tributos e respectivos adicionais e multas.
- §2"'. Considera-se dívida  ativa de natureza não  tributária  os demais créditos  municipais, tais  como multas de qualquer origem, exceto as tributária s,  foros,  laudêmios,  aluguéis, custas  processuais,  preços públicos de serviços prestados  por órgãos  da  administração pública municipal, direta ou indireto, indenizações, reposições , restituições, rcssarcimentos aos cofres púb licos municipais, fi ança, aval ou outra garantia, dív idas de contratos em geral ou de outras obrigações  legais não  tributárias.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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Mll'I0, ....

5- Murol

§3°.  A  fluência  de juros  de mora não  exclui, para os efeitos deste  artigo, a  liquidez do crédito.

Art. 146. A inscrição da Dívida  Ativa, de qualquer natureza, será  feita de oficio, mediante o registro eletrônico  do  créd ito na  unidade  competente  do órgão municipal  de administração  tributária .

Parligr-afo único.  Considera-se inscrita a dívi da com a geração eletrônica da Certidão  da Dívida  Ativa.

- Ari,  147.  A  Certidão  da  Dívida Ativa, emitida  com  assinatura digital  pela  autoridade competente, indicará. :
- I  o  nome  do  devedor e, sendo caso, o  dos  corresponsáv eis, bem  como, sempre que posslvcl, o domicílio  ou a residênc ia de um e de outros;
- II  - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
- Ili a origem e narureza do créd ito, identificando especificamente o dispositivo legal cm que seja fundado~
- IV - a data em que foi  inscrita;

V - o número  do processo administrativo de que se originar o créd ito, sendo o caso.

Part\grafo único. A Certidão  de Dívida  Ativa conterá,  além  dos requisitos deste artigo, a indicação do livro elctrônioo

e

da folha de inscrição .

- Art.  148.  A  omissão  de  quaisquer dos  requisitos  previstos  no  art.  145  da  Desta  Lei Complementar, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobmnça dela decorrente.
- §1·.  A  nulidade  poderá ser  sanada  até a  decisão de  primeira  instância,  mediante substituição  da certidão  nula,  restaurado  ao  sujeito  passivo,  acusado  ou  interessado,  o prazo para defesa, que somente poderá  versar sobre a parte modificada.
- §2&lt;&gt;. Enquanto n:lo ocorrida a prescrição, comprovada a cxistl:ncia de erro administrativo de lançamento do tributo, a Certidão de Dí vida Ativa poderá ser emendada ou substituída. Art. 149. A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-co nstituí da.

Pará grafo único.  A presunção a que se refere este artigo é  relativa e pode ser ilidida por prova inequlvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.

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## ii ê'RISTINO ~CASTRO

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Mels t,.Mlr,o,.,,..5- f\lt'-'rol

Ar-t.  150.  Encerrado o  exercício financeiro, a  unidade  competente do  órgão  municipal responsável  providenciará ,  a  inscrição  de débito s  fiscais  de  natureza  tributári a  ou  não tributár ia, por contribuinte.

§ 1º. Independentemente do té nnino do exercício  financeiro, os débitos  fiscais não  pagos em tempo háb il, poderão  ser inscritos em Dívida  Ativa.

- §2&lt;&gt;,  Da dí vida legalmente inscrita será  extraíd a a respectiva Certidão  a ser encaminhada à cobrança extrajudicial e/ou judicial

Ar-t. 151. A unidade  competente  do  órgão municipal responsável, sob  pena  de responsabilidade,  deverá  adotar as providênc ias  e  praticar  os  atos  necessá rios  para  a cobrança  dos  créd itos  tributários  e  nã o  tributários  inscritos  na  dívida ativa  e  para  a intcnupção da sua prescrição.

## Seção II

## Da Cobrança e do Recebimento de Crédi tos Inscritos na Divida Ativa

Art.  1S2.  As  dí vidas  re lativas  ao  mesmo devedor,  quando  conexas  ou  consequentes, poderão  ser reunidas sob a  mesma Certidão  da  Dív ida Ativa, desde  que  separados por natureza do crédito, e possibilite o recolhimento em apartado de cada crédi to. Art. 153. O recebimento de cré ditos tributá rios, constantes de Cen idões  da Dívida  Ativa, será  feito  por meio  de guias de  recolhimento expedidas pelo sistema de arrecadação  do Municí pio de Cristino Castro.

Art, 154.  Ressalvados  os  casos  de  autorização legislativa,  ou  decisã o  judicial  ou administrativa na forma da legislação em vigor, não  se efetuará o recebimento de créd itos inscritos na Dí vida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e atualização monetária . Parágrafo  único. Verificada, a  qualquer tempo, a  inobservância do disposto  no  caput fica  o  servidor responsáve l  obrigado, alé m  da  pena  disciplinar  a  que  estiver sujeito,  a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.

A.-t.  155, É  solidariamente responsáv el com o servidor, quanto ã  reposição das quantias relativas  à  redução  da  multa  e  j uros  de  mora  mencionados  no  an.  155  da  Desta  Lei Complementar,  o  chefe  imediato  do  servidor.  salvo  se  o  fizer  cm  cumprimento  de mandado judicial.

Parágrafo únic o.  A autoridade  que comprovadamente  determinar  a  dispensa  de quaisquer  dos  acréscimo s  legais  previstos  no  art. 155  da  Desta  Lei  Complementar, https://cristinocastro.pi.gov.br/

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M·ls t ..  Mlr.o, rnels Murol responderá  pelo pagamento da quantia dispensada, ficando  ainda sujeita às  penalidades civis e criminais, se comprovada a existência de dolo, fraude ou má -fé.

Art. 1S6. A cobrança de Olvida Ativa será  feita por via extrajudicial ou judicial. através de ação executiva fiscal, observado o disposto cm lei e cm regulamento.

Parágrafo único.  Sempre  que  transitar  em  julgado  qualquer  sentença,  considerando improcedente a ação  executiva fiscal, a  Procuradoria Geral do  Município , notificará  o órgão  municipal de administração  tributár ia para providenciar a baixa e o cancelamento definitivo, sej a total ou parcial do débí to, de sua respectiva inscrição na Dívida  Ativa.

Art. 1S7. Compete ao órgão  municipal de administração tributária:

- 1 - a cobrança extrajudicial dos créditos  tributário s e não  tributários  do município; II  - a inscrição cm Divida Ativa dos cr6ditos não  recebidos extrajudicialmente;
- III  a  expedição  da  respectiva  Certidão para  fins  de  instrução  da  competente  ação executiva.

## CAPITULO VI DAS CERTIDÕES

- Art. 158. Qualquer pessoa pode requerer aos órgãos  púb licos municipais, certidões  para defesa  de direitos e  esclarecimentos de  situações,  observadas as  formalidades  legais  e regulamentares.
- Art. 1S9. A prova de regularidade fiscal será  formalizada em Certidã o que contenha as informações  necessárias  à identificação de sua pessoa, flsica ou juridica, e dos imóveis e empresas registrados no cadastro imobiliário  e mobiliário .
- Art,  160, A vista  de  requerimento  do  interessado,  poderá  ser  expedido  pelo  órgão competente, as seguintes certidões :
- I - conjunta de regularidade fi scal por pessoa fi sica ou juridica;
- II  - de regularidade fiscal de d~bitos fiscais de naturC'Za mobiliária;
- 111  - de regularidade fiscal de dé bitos fiscais de natureza imobiliári a;
- IV - de dados cadastrais de atividades econômicas;
- V - de dados cadastrais de imóvel;
- VI - de situação cadastral de baixa ou suspensão  da inscrição  no Cadastro Mobiliári o;
- VII - de dados do ano de referê ncia do lançamento dos impostos do imóvel;
- Vlll - do cadastramento e averbação de edificação sobre o terreno;

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## ii ê 0 RISTINO -CASTRO

Mels t ..  Mlr.o, rne~ Murol

- IX  de  comprovação  de  pagamentos  de  créd itos  tributários e  nã o  tributári os  ao Municlpio.
- §1°. As certidões  relacionadas nos incisos Ta I1l poderão ser:
- 1  - negativa de déb itos;
- II  - positiva com efeitos de negativa;
- 111  - positiva de dé bitos.
- IV - rede de íluminaçiio  púb lica. com ou sem postcamcnto. para distribuição domiciliar de (, · m:rgia elét rica; V  escola  primária  ou  posto  de  saúde a  uma  distância  máx ima  de  3  (três)  quilômetros  do  imóvel considerado.
- §:Z·.  Para fi ns de incidência do impos1 0, considera-se zona urba.na II  lirca urbanizá vel ou de cxp11nsi'lo urba.na constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes do Mu11icipio de Cristiuo Castro, destinados à habitaç&amp;o, à indústria  ou ao comtrcio.
- §J·.  A  Cenidão  Positiva  com  efeitos  de  negativa  certifica  que  não  constam  débitos pendentes  de  pagamento  com  o  Municíp io  de  Cristina  Castro,  relativos à certidão requerida,  entretanto  ressalva  que  existem  déb itos  com exigibilidade  suspensa ou  não vencidos.
- §4·.  A  Certidão  Positiva  confere que  constam  débito s  pendentes de pagamento com  o Município  de Cristina  Castro, seja na forma de dé bitos vencidos, inscritos, ajuizados ou parcelamentos cm atraso, relativos à cenidão  requerida.
- §S·. A certidão  a que se refere o  inciso II do §  1&lt;&gt;  deste artigo, não  dispensa o requerente do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal,  cujo crédito  estej a suspenso.
- §6·.  Tem  os mesmos  efeitos de  cenidão  negativa a  cenidã o  positiva  em  que  conste  a existênc ia de créd itos não  vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
- §7°. A ccnid:lo de regularidade fiscal do  inciso Ili  do caput  deste  artigo, inclui também os  débito s relativos à  Contribuição de Melhoria  e  Contribuição para  Custeio  da Iluminação  Púb lica.
- §8".  A ccrtidào a que se  refere o  inciso V do caput deste artigo, pOderá  ser emitida pam efeito  de comprovação  da decadênc ia  do  direito  do  Município de  constituir o  crédito tributário relativo  ao imóvel.

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M·'-' t .. Mll'I0, .... 5- Murol

§9°. A certidão  de regularidade  fiscal  do  inciso 11  do caput deste artigo.  inclui todos os débitos relativos  à  inscrição  do  Cadastro  Mobiliá rio,  e  exclui  débitos de  natureza imobiliária .

§10. A certidão  de regularidade  fiscal do  inciso  I do caput deste  artigo,  inclui todos os dé bitos  de  cré ditos  de  natureza  tributária  e  não tributá ria,  registrados  no  sistema  de arrecadação do Município de Cristina Castro para pessoa tisica ou juridica.

- Art.  161. As  certidões  serão  expedidas  nos termos  em que  tenham  sido requeridas,  e conterão  obrigatoriamente a identificação da pessoa e o período  de validade da mesma.
- Art. 162. As certidões  fornecidas não  excluem o direito de a Fazenda Públi ca Municipal cobrar.  em  qualquer  tempo,  os  débit os  que  venham  a  ser  apurados  pelo  autoridade administrativa.
- § 1°.  Será  responsabilizado,  pessoalmente,  pelo  crédito tributário  ou  não tributári o  e acréscimos  legais, o sctvidor  que expedir ccn:idõc s com dolo ou fraude, ou que contenham erro contra a Fazenda Púb lica Municipal.
- §2°. O disposto no§ 1· deste artigo, não  exclui a responsabilidade administrativa. civil e criminal, que no caso couber.
- Art. 163. Independentemente de disposição  legal permissiva, será d ispensada a prova de quitação de  tributos,  ou  o seu cumprimento,  quando  se  tratar  de  práti ca  de  ato indispensáve l  para  evitar  a  caducidade  de  direito,  respondendo,  porém,  todos  os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabív eis, exceto as relativas a infrnções  cuja responsabilidade seja pessoal ao  infrator.

Art. 164. O prazo de validade e os requisitos a serem observados na emissão das certidões previstas  nesta  Lei  Complementar e as  demais  que,  no  interesse  da  administração tributári a, venham a ser instituidas, serã o estabelecidos em regulamento.

## LIVRO SEGUNDO SISTEMA TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL TlTULOI

DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art.  16S.  Integram o  Sistema Tributár io  do Municípi o  de Cristina  Castro, observada a competênc ia outorgada pela Constituição  Federal, os seguintes tributos:

- I - impostos sobre:
- a) a propriedade predial e territorial urbana;

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## ii ê'RISTINO ~CASTRO

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M·ls t,..Mlr.o,""'lsfiut'-'l"OI

- b) transmissão  "inter vivos", a  qualquer título ,  por ato  oneroso, de  bens  imóveis,  por natureza ou acessã o  física, e de direitos reais sobre  imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão  de direitos a sua aquisição;
- e)  sctviços de  qualquer natureza,  não  compreendidos  no  art.  155, li, definidos cm  lei complementar.
3. U  taxas,  cm  razão do  exercíc io  do  poder de  policia  ou  pela  utilização,  efetiva  ou potencial,  de  setviços  públicos especificos  e  divisíveis,  prestados  ao  contribuinte  ou p0SI0S a Suú  disposição:
- a) Licença e Fiscalização  para Funcionamento - TLFF~
- b) Licença e Fiscalização de Obras-TLFO;
- e) Licença Ambiental- LA
- d) Licença e Fiscalização de Anúncio s - TLFA;
- e) Registro, Inspeção e Fiscalização SanitAria - T RFS
- f)  Serviços Municipais Diversos - TSMD;
- g)  Coleta,  Transporte  e  Disposição Final  de  Resíd uos  Sólidos  Não Domiciliares  TCRSND
- h) Setviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Residuos Sólidos Domiciliares TCRD;
12. III - Contribuições:
- a) Contribuição de Melhoria;

b) Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP para o custeio, a expansão

- e  a  melhoria  do  serviço  de  iluminação  púb lica  e  de sistemas  de  monitoramento  para segurança e preservação de logradouros púb licos, observado o disposto no art. 150, 1  e Ili

TITULO li DOS IMPOSTOS CAPiTULOT DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - fPTU Seção 1 Do Fato Gerador

Arr. 166. O  hnpos1 0  Sobre  a  Propriedade Predial e  Territorial  Urbana I. PTU  tem  como  fa10  gerador a propriedade, o domlnio Util ou a posse do bem imóvel. por natureza ou acessão  fisica.conforrnc definido na https://cristinocastro.pi.gov.br/

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Molst  .. Mlr.o, i. flutul"OI

lei civil, localizado na Zonn Urb&amp;na ou Urbanizável do Municí pio, independente de ,sua fomu,, d lrulum o u destinação .

- §t·. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida cm lei municipal, observado o requisito  mínim o da cxist~ncia de, pelo menos, 2 (dois) dos  melhonunen1 os constantes dos inciaos deste parágrafo , conslruídos  ou mantidos pelo poder púb lico:
- 1  · meio-fio ou calça.men1 0, com canalização de águas  pluviais;
- li - abai;tccimento de Agua;
- Ili · sistema de esgotos sanitãrio :1:
- IV - rede de i1umi,mçilo pública, com ou sem poslcamento, par.;. distribuição domiciliar de cncrgia el6trica; V  ·  CKola  prim!ria  ou  poito  de  uí,de a uma  distância  mâxima  de  3  (três)  quilômetnn  do  imóvel considerado.
- §Z-. Para fin5 de incidtncia do imposto. considera-se zona urbana a área  urbanizAvel ou de expansão  urbana CQnstantcs de loteamentos aprovadoo pcloo órgAos competentes do Municlpio de Cristino Castro, destinados à habitação . à indústria. ao comfrcio.
- Art. 167. Para fins de incidfocia do lPTU, considera-se imóvel não edificado aquele: 1  · cm que mio haja qualquer espécie de construção;

li  - cujo valor venal da construção  nã o alcance a vigtsima parte do valor venal do terreno;

- Ili · cm que houver obra. paralisada há  mais de  12 meses ou cm andamento, cdificaç&amp;s condenadas ou cm rulnascsemclhantes;
- IV - em que houver construções  rú sticas, 1emporárias . bem con:io coberturas sem piso e sem paredes cm que não haja qualquer desti nação social ou «onômica;
- V  · ocupado  por  construção  de  qualquer  espécie inadequada à  sua  situação,.  dimensões,  destinação  ou utilidade.
- §1°. Para fins do disposto no capu1 deste anigo entende-se por destinação  para fins econômicos urbanos toda e qualquer ãrea  definida e delimilada na  lei municipal que não  seja utilizada para fins de exploração cxlrativa vegetal , agrlcola, pecuár ifl ou agroindustrial, incidindo, ncslc caso  o lmposlo Sobri:: fl  Propriedade Territorii'II Rural, de oompétê ncfa Federal.
- §2º. Incidirá  o  lmpoglo  Predial Terri1orial  Urbano sobre imóveis onde ocorra a exploração  da atividade mineral localizada na zona urbana ou urbanizável  do municipio.
- §J·. Observado o dispos10 no  art.  32,  §2" da Lei  Federal n" 5. 172, de  25 de outubro de  1966 (Código Tributá rio  Nacional CTN), $io també m co1Uidcrnd111  7.0nu urbanas, para os efeito$ do IPTU, as áreas urbanizá veis  e as de  expansão  urbana  cons1 an1 es  de  loteamentos  aprovados  pelos órgãos  competenlcs, destinados à habitação,  à indústria,  ao comércio  ou à prcstaçlo de serviços. mesmo que localizados fora da ~ona definida no capllt dc:rne artigo.
- §4°. O Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbano incide sobre o imóvel localizado zona urbana ou urbanizáve l, confonnc lei municipal , desde que seja comprovadamente utilizado como sí tio recreio e no qual a eventual produção  nlo se destine a comercio.
- Art. 168. Considera-se ocorrido o  fato gerador do IPTU em  I" de janeiro de cada ano.

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M·ls t,.Mlr.o,""'lsfiutUl"OI

- Art. 169. A incidência do Imposto, independe, sem prcjuizo das cominaçõcs  legais cabivcis·
- 1  - da legitimidade dos 11tulos de aquisição de propriedade, do dominio üril ou de J)OS$C do be.m  imóvel;
- li - do resultado financeiro da exploração  econômia do bem imóvel:
- 111  ·  do  cumprimento  de  quaisquer  exigências  legais,  regulamentares  ou  administrativas, relativas ao bem imóvel.
- Art. 170. O JPTU  constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferência s.
- Art. 171 . Sem prcjulzo da progressividade no tempo à que se refere o  an.  182, § 4'&gt;, li, daConstiruiçllo Federal, o imposto poder!:
- 1 - ser progressivo em razão  do valor do imóvel;
- II  - ter alíq uotas di ferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel
- Ili - ter sua base de cãlculo  atualizada pelo Poder Executivo, conforme crité rios estabelecidos em lei municipal.
- § 1°-A  O  imposto  previsto  no  inciso  l  do  caput deste  artigo  não incide  sobre  templos  de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alinea "b" do inciso  Vl  do caput do art.  150 da  Constituição  f ederal  de  1988. sejam  apenas  locatárias  do bem imóvel.

Art.171. O  IPTU incide sobre imóveis sem edificaçõe s e sobre imóveis edificados.

§1·. Para os efeitos do capu1  dcs1e artigo e aplicação das respectivas aliquotas, considera-se:

1.  terreno, o  imóvel:

- a)scmedificaçio;
- b) com edificação  em andamento ou cuja obra esteja pnraliltada, bem como condenada, em ruinas ou em d&lt;.'lllóliçio;
- e) cuja edificação  seja de natureza temporária  ou  provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificaçii.o.
- li  - edificado, o  imóvel construido e que Jl0$$8 ser utilizado para habi1açio ou para o cxcrclcio de qualquer atividade. seja qual  for a denominação. forma ou destino
- §1·.  A  destinaçào do  imóvel  nâo edificado  e  edificado  para  fins  residenciais  e  ntio  residenciais,  scnl considerada para fins de fixação  das faixas de allquotas.
- §J·. A austncia de pintura, rcvcstimcnios, e acabamentos finais não  afastará  sua condiçlo de cdifiCildo se sua estrutura jA C $livcr concluída .
- §4·. Quando a obra estiver eonelulda, o interessado deverá  requerer ao munielpio o habite-se, ensejando, o descumprimento dessa obrigação, a aplicação de multa estabelecida nesta Lei.
- §5·. O habite.se deven\ ser apreseniado quando da instrução de proce&amp;sos que tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, no que se refere à área  construída  e valor venal da edificação.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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§6·. A  ineidêm::in  do IPTU, :cem prejui:w diu caminações  c11bívei$, independe  do cumprimento de quaisquer exig;~ncias legais,  rcgulamemares  ou  administrativas,  da lcg;i1imidadc dos  11tulos de aquisição da propriedade. do dominio útil  ou da posse a qualquer título,  do imóvel.

## SEÇÃOJJ

## DA  NÃO  INCIDtNCIA

Art. 173.  O IPTU não  incide  sobre o imóvel construido pcr1enccntc:

- 1  - à União e aos Estados. inclusive suas autarquias e fundações, desde que suas fmalidades não  estejam  relacionadas  com a  exploração  econômica regida  por nonnas aplicáveis  a empreendimentos privados, ou haja contraprestação  ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
- li - aos templos de qualquer culto;
- 111  - ãs  entidades sindicais dos trabalhadores;
- TV  - aos partidos políticos  e suas fundações;
- V - às instituiç3cs de educaçilo e de  assist~ncia  soci:tl,  sem fins  lucrativos,  devidamente comprovada de
- acordo com o artigo  14 do Código Tributário  Nacional e de Leis especificas. § 1·.  Para fins  do reconhecimento da não  incidênci a do imposto, as  instituiç3es de que trata o inciso'"V'' deste artigo deverão atender  aos seguintes requisitos:
- a) não  distribuírem qualquer parcela  de seu patrimônio ou de suas rendas,  a  qualquer titulo;
- b)  aplicar  integralmente  os seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus objetivos institucionais;
- c) manter escrituração de suas  receitas  e despesas em livros revestidos de forma lidades capazes dcasscgurar sua exatidão;
- d)  provar que o imóvel é de sua propriedade sendo ocupado. exclusivamente, no exercício de suas atividades;
- e) não  praticar, nem contribuir, de qualquer forma, para o exercício  de ato que constitua infraçãoà legislação tributária .
- O apresentar  Certificação  de  Entidades  Beneficentes de  Assistência  Social  (CEBAS), emitido pelo  Ministério  da Educação MEC, por intermé dio da Secretaria de Regulação
- e  Supervisão  da  Educação  Superior SERES  no  caso  de  entidades  beneficentes  de assistê ncia social que tenham  atuação  exclusiva ou preponderante  na área  da educação, conforme disposto na Lei n 11  12.101, de 27 de novembro de 2009, se a  preponderância da atuação seja nas á reas de assistência SôCial  ou saúde , a certificação das entidades passa a

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- ser de competência  do Ministério  do Desenvolvimento Social e Agrário  ou do Ministério da Saúde,  respectivamente.
- §2·,  As entidades relacior\Adas no inciso "V" deste artigo deverio requerer o  recouhocirncnto dain1unidadc tri butári a,  mcdil:rnte  apresentação,  perante  o  órglio  faz.endé.rio ,uunieipal  eo.npeten1e.da  doeun1 entaçlio pn:vista no parágrafo  lllllcerior.

## SEÇÃO IIJ

## DAS ISENÇÕES

- Art. 174. Ê  isento do T PTU o imóvel construido;
- I  ·  pertencente à  particular,  quando  cedido,  gratuitamente, em  sua  totalidade  para  uso exclusivo, do Município  de Cristino Castro ou de suas Autarquias e Fundações  Públicas;
- li  ·  pertencente  a  sindicatos,  clubes  sociais,  lojas  maçônica$,  associações de  classe, associações comunitárias,  de assistência à velhice desamparada e menor carentes, no todo pane, onde estejam instalados seus serviços;
- Ili  os  imóveis  tombados  pelo  patrimônio  histórico  e  que  estejam  regulares  com  os critérios  de tombamentos estabelecidos pelo Poder Executivo.
- IV - O  imóvel predial com área  construida de até  57 m 2 (trinta e cinco metros quadrados) cujo valor venal seja de até  RS 30.000,00 (trinta mil reais) utilizado como residênc ia e para o  exercicio exclusivo de atividade econômica de  Microemprcendedor Individual  (MEi), definido  na Lei  Complementar federal  nº 123/2006, será  tributado  pela  menor allquota vigente para tributação do IPTU neste Municlpio, para o local do imóvel.
- §1°. Este  beneficio  nã o  se  aplica  aos  imóveis  explorados  como  escritórios  virtuais, coworking e congêneres.
- §2°. O disposto no parágrafo  1 ° não  implica na  modificação  da  tipologia construtiva e nem o uso especifico do imóvel objeto do beneficio.
- §3°.  As  isenções do  TPTU  previstas  nesta  Lei  serão reconhecidas  por  despacho  da autoridade competente, definida em regulamento, e dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada, no qual faça prova do atendimento das condições  estabelecidas.
- §4·. Uma vez concedida a isenção  do IPTU, fica assegurada a sua renovação  automática aos  contribuintes  que obtiverem o  beneficio e  continuarem satisfazendo às exigências legais estabelecidas.
- §5°. O  beneficiário  de isençã o que deixar de atender aos requisitos  legais estabelecidos para usufruir do direito fica obrigado a:

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- I  comunicar o  fato  à Secretaria Municipal  de Finanças no  prazo  de  30  (trinta)  dias, contados da data de cessação das condições  assccuratórias do beneficio;
- II  - recolher o imposto devido dos fatos geradores ocorridos após a data em que cessou o direito ao beneficio, na  forma c prazos previstos na legislação tributár ia.
- Ili - o despacho referido neste artigo não  gera direito adquirido, devendo a Administração Tributária  cancelar de oficio a isenção sempre que verificar inobservância dos requisitos ou fonnalidades exigidos para a concessão.
- IV · fica assegurado à Secretaria Municipal de Finanças. o direito de, a qualquer tempo, exigir dos beneficiários a comprovação das exigê ncias dispostas na legislação.

§6·.  Pana  efeito da  concessio do  beneficio disposto nes1e  artigo,  o  bem  imóvel  deverá  estar n:gis1nado cm nome do beneficiário

ou do membro do grupo familiar.

## SEÇÃO IV

## DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVE IS

- Art. 175. Con1ribuintc do Imposto to proprietirio, o  litular do domlnio luil  ou o  possuidor,  aqualquer lftulo, do bem imóvc,\.
- §1°. Para os fins deste artigo, equiparam-se a contribuinte, o  promitente  comprador imitido na titular de direito real sobre imóvel alheio ou fideieomiss!rio.

posse, o

- §2·. Conhecido o proprietário  ou o titular do domínio  útil ou o pos:.uidor,  para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se--Á  preferência ao titular do domlnio útil.
- §J·.  Ns  imp0Hibilid.ade de eleiçio do proprietá rio  ou  titular do dominio útil, cm virtude do  mesmo M!r imune do Imposto, dele  es111.r  i8-Cn1 0,  ser desconhecido ou  não  localizado,  sen\  responúvel pelo 1ribu1 0 aquele que estiver na  posse do imóvel. seja cessionário.  posseiro. comandatá rio.  inquilino ou ocupante a qualquer título.
- Art. l 7Cí. A responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá  recair sobre:
- 1  - os promitentes-compradores, o 1irulardo domlnio ó1il, o 1 itular de direito de usufruto, uso ou habitação, o pouuidor titular de direito real sobre bem imóvel alheio, ainda que pc:rtcnecmte a qualquer pcs!IOB  fbiea oujuridica de direito público ou privado.isenta do imposto ou a ele imune.
- li  - quando  do  lançamento, qualquer possuidor, direto  ou  indireto,  sem  prejulzo da  responsabilidade solidária dos demais possuidores, do(s) p1Vpriet6.rio(s) ou do(s) titullU(es) do domlnio útil.
- §r.  O  espólio  é:  responsáve l  pelo  pagamento  do  imposto  relativo  aos  imóveis  que pertencia! ao de cujus.
- §2".  A  massa falida  é responsável  pelo pagamento do imposto relativos aos  imóveis do empreendedor falido.

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M·lst,.Mlr.o,""'i.Murot §3°. O  lançamento do  imposto não  presume a  regularidade do  imóvel e  não  se presta a fins não  tributá rios.

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## SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO

- Art.  177. A  base de cálculo  do IPTU é o  valor venal do bem imóvel, que será  determinado conforme  11. Planta Gent ric.a de Valores a serarunlizadn,  ANEXO I desta Lei Complementar, levando em consideraçllo os scguintc5 critériu5 , tomados cem cunjunto ou iwladamentc ou novos critério5  fixad05 cem  lei cespcdfica. 1  - quanto à edificação:
- a) o padrio ou tip0 de construção;
- b) a t\rca const.ruldll;
- e) o valor unitário  do metro quadrado;
- d) o estado de conservação :
- e) os serviços públicos ou de util idade pública  existentes na via ou logradouro;
- f) o indice de valorização do logradouro, quadra ou bairro em que esliver situado o imóvel;

s) o preço do  imóvel nu

última.s trnnsaçõcs  de compra e venda realizadas no bairro ou região,  segundo o mcn:ado imobiliário  local:

h) locações  correntes:

- i) quaisquer outros dados infonnativos obtidos pela adminis1raçio tributAria.

li - quanto ao tc,rn:no;

a) a área,  a fomUl, as dimensões , a localização, os acidentes geográficos e outras caracteristiea.s;

b) os fatores indicados nns allncas "f'"  e "g" do inciso I des1e artigo e quaisquer outros dados infonnativ0,5.

§1·. Na determinação do valor venal, não  se considera:

- 1  - o  valor dos bens móveis mantidos em caráter  permanente ou temporário  no imóvel para efeito de sua util iuçào,  cexploraçio, aformosceamcento ou comodidade,;
- li  - a vinculação restritiva do direito de propriedade e o estado de comunhã o.
- §Z-.  Os fatores com:tivos do terTCno e da edificaçào e seus respectivos pesos serio aqueles constante5 do Anexo I desta Lei, apurando-se o valor venal do imóvel edificado a1ravés  do somatório dos valorC-'l venais do 1em:no e da edificação.
- §J·. A avaliação doi imóveis, para efeito de apurar o valor venal e determinar a base de cáleu lodo impoito, devem ,er feita com ba,e nos indicadote$ ttcnicos constantes nll plllntll gentrica devalores, fixada na fonnll da labela I desta Lei.competindo ao Chefe  do Execulivo Municipal, via Decreto Municipal, aluulizá-la  com base na variaçllo anual do Taxa Selie ou outro que venha a substitui-lo.
- §4·. O  Chefe do Poder Executivo publie.arã  Ocerc:10 par.a  informar aos Contribuin1es do IPTU a  d.ai.a  em que oeorreri II  implantaçio e cobrança do referido imposto com os critérios  dcs1a Lei Complcmcnt11r c da Lei que lixar a 11ova Plar11 a Genérica  do Valores, que poderá ser alualizada para vigéneia  a partir de janeiro de 2026 ou em data 1)06terior dependendo da publicação da nova PGV.

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Art. 178. Considcm-se árcl!I  oonitruida. conforme norml'l da ABNT NBR 12721 :2006 ou succdiinc11 11 obtida atnwCSdc:

- 1  · contornos externos das paredes ou pilares, computando-se també m as superfkics de:
- a) VIU'tlndas, sacadas e terrenos, cobe-rtos e descobertos, de cada pavimen to;

b) me7.anino5;

- e) garagens ou vagas cobertas;
- d)  á rea.,;  destinadas  a  la7.cr,  práticu  dcsponivu  e  demais  p:incs comuns,  na  proporção  dns  rc.o;pcctiva.,; frações  ideais. quando se tnuar de condominio e lo1camcnto.

li  ·  no caso de imóvel oode se realize  a revenda de combustlveis  e  lubrificantes, a  área  a  ser  levada em considenaçio &amp;erá  a efetivamente construída,  acl"Cscida de 506/4 (cinquenta por cento) da área  de cobertura do estabelecimento.

Par&amp;i rafo ünlco.  A  aferição da lircn de que trata o caput deste nnigo pode se dar de modo flsico ou por meio de tratamento de imngcru;. acrofQtogrnmétric as, de satélite  ou i;imilarcs.

An. 179. No cômputo da área construida cm edificações  cuja propriedade seja condominial. bem como no ~mpulo da área lcrritorial tributável cm condomlnios, acn:sccntar·sc·á,  à  área privativa de cada condômino ou proprietário, aquela que lhe for imputâvcl dlU ârcil!'I comun:s  cm fu nção da quota parte 11 de pcrtc:nccntc. Art.  180.  Nos casos cm que a propriedade se dê  no ãmbilo  dos loteamentos ou condomínios  fechados, o c!lculo do  lPTU das lll'CllS comuns tributáveis  será  lançado cm face  da pessoa juridica  constitulda  para representar o l01 eamcmo.

## Subseção  1

## Do Arbitramen10

- Art\_ 181. Aplica-se o criti!:rio do arbitramcn10 para a determinação  do vnlor venal quando:
- 1  - o contribuinte impedir ou dificulmr o levantamento dos elementos necessá rios à apuração do valor venal: li  - o imóvel se encontrar fechndo ou nll.o  for locali7..ado seu proprieú.rio  ou responsáve l;
- Ili - o sujeito passivo ou o rcsponsãvel  não  fornecer os demcntos necessãrios  à iden1ificaçlo do imóvel ou, fornecendo-os. sejam insuficientes ou ni'lo mereçam fé.
- § 1·.  A  administraçiio tribuliria  pOdcni  realizar o  arbitrtunento  do  valor venal  do  imóvel com  base nos seguintes crité rios:
- 1  - por pavimento, a áre a construida a ser  considerada será igual a 70o/ ■ (sc1enla porcento) da área do terreno; li - padrão  de construção  bom;
- Ili  - c:5tru:lo de con5crvaçào bom
- Art. 182. O arbitramento a que se refere este an igo seria realizado sem prejuizo da 11plicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.

SEÇÃO VI

DAS ALIQUOTAS

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M·lst,.Mlr,o, ""''9,f\lturol do  Plano  Diretor de Desenvolvimento  Urbano  e  da  Lei  de  Uso e  Ocupação  do  Solo, quando for o caso, na fonna estabelecida pela Lei nº 10.257/2001  Estatuto das Cidades. §9º Caso a  obrigação  de  parcelar,  edificar ou  uli lizar  o  imóvel.  conronne parâmetros estabelecidos cm regulamento, não sejam atendidas quando findo o pcriodo de cinco anos, o  Município manterá  a  cobrança do  IPTU  pela  alíqu ota  máxima  de  15%  (quinze por cento) até  que se cumpra a referida obrigação.

§10. Decorridos cinco anos  de cobrança do rPTU  progressivo sem que o  proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização o município  poderá proceder à desapropriação  do imóvel, com pagamento em títulos da divida p\lblica, nos termos do que dispõe  o art. 8° da Lei nº 10.257/2001  -Estatuto da Cidade.

## SEÇÃO VII DOS INCENTIVOS

Art.  184. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) a 40(quarenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano lPTU para os contribuintes  que  aderirem  ao  Programa criado  por esta  Lei, denominado  de IPTU VERDE, desde que o  Poder Executivo aprove projeto ou a utilização  apresentada pelo Contribuinte demonstrando a efetiva utilização de tecnologias ambientais sustentáve is cm imóvel predial residencial ou comercial, nos termos especificados nesta lei.

- Art.  185.  O  beneficio  tributário ,  concebido  na  forma  de  desconto  sobre  o  valor  do Imposto  Predial  Territorial  Urbano  lPTU,  será  concedido  ao  proprietá rio,  titular do domíni o Util ou possuidor, a qualquer títul o, de bem imóvel que neste mantiver ao menos uma das seguintes tecnologias:
- I - sistema de captação e de reuso de águas  pluviais;
- li - sistema de geração de energia solar no imóvel;
- Ili -participar  da  coleta  seletiva  de  materiais  recicláve is  em  prédi os  residenciais, comerciais, prestadores de serviço, industriais ou de uso misto do Municlpio destinados à  Cooperativas  fonnali :....adas  para este  fim  e  desde que  comprovada a  ação,  através de Declaração fornecida pela Cooperativa, de que o beneficiário  forneceu mensalmente, nos 12 (doze meses) anteriores ao exercí cio da concessão  pelo menos 1  Kg por dia.
- IV- outros critérios  definidos em regulamento.

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Art.  186. O  Poder Executivo  regulamentará  as  condiçõe s  em  que  sedio  aceitos  os projetos  ou  a  comprovação  da  utilização  efetiva  pelo  contribuinte,  relativamente  às benfeitorias referidas no artigo anterior.

Art.  187.  O  interessado  cm  obter  o  beneficio  tributá rio  de  que  trata  esta  Lei  deve protocolar  requerimento  devidamente  instruíd o  com  as  provas  de  cumprimento  das exigê ncias necessárias  à sua concessão.

- Parágrafo  único. Para a obtenção do beneficio tributário, o contribuinte não  poderá estar em dé bito para com suas obrigações  tributá rias perante o  fisco municipal.
- ArL 188.  O beneficio tributár io será. extinto, em qualquer época,  quando:
- I - deixar de existir a medida que levou à concessão  do desconto;
- li · ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU~
- Ili  o  beneficiado  não  fornecer,  no  prazo  regulamentar,  as  informações  necessár ias  à manutenção  do desconto tributári o.
- Art4189. O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá SELO alusivo ao Programa "IPTU VE.ROE", como colaborador na preservação do meio ambiente, a ser expedido  pelo  Poder Executivo, concedido  anualmente  a  partir  do exercício de 2026, sempre no mês  de setembro de cada ano.

Art. 190. A renovação do beneficio tributário deverá  ser requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.

Art. 191, O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei Complementar estão  sendo plenamente aplicadas.

Art.  192.  O  beneficio do  desconto  não  gera direito adquirido  e  será  anulado  de oficio sempre que se apurar que o contribuinte não  mais satisfaça as condições  anteriores à sua concessão .

Art.  193. No caso de  pagamento  cm  cota única, este  beneficio será  cumulado com o desconto de 15% (quinze por cento) já previsto nesta Lei Complementar.

## SEÇÁOV III DA INSCRIÇÃO - CADASTRO IMOBILIÁRJO

Art. 194. O proprietário , titular do domlnio Util ou possuidor a qualquer titulo de imóvel, construído  ou não,  situado na zona urbana ou a ela equiparada, inclusive os que gozem de  imunidade  ou  isenção,  são obrigados  a  promover  a  inscrição  no  cadastro  fiscal imobiliár io.

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Ar-t.  183.  O  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Predial  e  Territorial  Urbana  IPTU  será calculado mediante a aplicação das seguintes aliquotas, sobre o valor venal dos imóveis:

- 1- para o imóvel edificado residencial: 0,3% (três décimo s por cento);
- li - para o imóvel edificado de uso misto: 0,3% (três  décimos  por cento);
- Ili - para o imóvel edificado não  residencial: 0,3% (três décimos  por cento);
- IV - para o imóvel não  edificado: 0,5% ( cinco déc imos por cento).
- §1º. Para fins do disposto no inciso II nã o é  considerando como imóvel de uso misto, para o exercício  exclusivo de atividade econômica de Microempreendedor individual (ME[), definido na Lei Complementar federal nº 123/2006.
- §2°. Considera-se como murado o imóvel territorial que possui muro de alvenaria em todo o seu perimctro.
- §3°. O  Município poderá  instituir a  progressividade do  IPTU  mediante a  majoração  da alí quota pelo prazo de cinco anos consecutivos, até  o mAximo de 15% (quin:zc por cento), para os  terrenos  urbanos  não  edificados,  subutilizados  ou  não  utilizados,  da  seguinte forma:
- I · no primeiro ano, alíqu ota 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel;
- U - no segundo ano, alí quota de 8% (oito porcento) sobre o valor venal do imóvel;

Ili - no terceiro ano, alíqu ota de  10% (dez por cento) sobre o valor venal do imóvel;

- IV - no quarto ano, alíqu ota de  12% {doze por cento) sobre o valor venal do imóvel;

V - no quinto ano, allquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor venal do imóvel.

- §4º. É  vedada a concessão de isenções  ou de anistia, totais ou parciais, relativos ao IPTU progressivo de que trata esta Lei.
- §5°. A alíqu ota máx ima a ser praticada será  de l 5% (quinze por cento) incidente sobre o valor venal do imóvel, sendo mantida estável  a partir do ano cm que os acrésci mos sobre as allquotas chegarem a esse valor ou o ultrapassarem.
- §6º, Ressalvadas as  majoraçõe s de  alíq uotas previstas  neste artigo,  aplica-se, ao  IPTU progressivo no tempo, a legislação tributár ia vigente no Municlpio de Cristino Castro.

§7º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá  o  lançamento do IPTU sem a aplicação das alíqu otas majoradas previstas nesta

Lei, a partir do exercício  seguinte ao após o cumprimento dos requisitos legais.

- §8º, Os terrenos ou as á reas nos quais haverá  a cobrança do IPTU de forma progressiva serão  definidos por meio de  Decreto, levando-se em conta as detenninações  constantes

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- §1°.  A  inscrição  e  a  alteração  no Cadastro Imobiliári o  Fiscal  ClF são  obrigatórias e feitas de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser inslruldas com os elementos necessá rios ao lançamento do IPTU, conforme dispuser o regulamento, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliã ria autônoma.
- §2". A  inscrição, feita pelo  contribuinte,  será em  formulário próprio  no  sistema, separadamente, para cada imóvel, sob sua responsabilidade, podendo se dar inclusive de forma eletrônica através  do Cadastro Eletrônico de Contribuintes ou Domicíli o Tributár io Eletrônico DT  .e, quando implantado pelo Município  de Cristino Castro e sem prcjuizo de outras informações  que poderão ser exigidas, onde deverão  constar:
- I - nome, qualificação,  número  de inscrição no CNPJ/CPF RFB, Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas ou Cadastro de Pessoas Flsicas, do Ministério  da Fazenda, respectivamente, o endereço do proprietário , do titular do domínio  útil  ou do possuidor a qualquer drulo, bem como dos condôminos e dos responsãve is se houver;
- li  localização,  dimensões, áreas, medidas  e  confrontações, topos.rafia,  pedologia, situação,  e demais car:acterlsticas do terreno;
- Ili - informações  sobre o tipo e situação da construção,  conservação, acabamento, uso a que se destina, data da conclusão , núm ero de pavimentos, á rea total construíd a, e demais caractcristicas que possa interferir no cálc ulo do imposto;
- IV - cópia do títul o aquisitivo da propriedade, da posse ou do domí nio útil, ou da matrí cula no Registro de Imóveis, ou declaração da condição em que a posse t exercida;
- V - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações,  no caso de imóvel o construído  e/ou adesão ao Domicílio  Tributário Eletrônico - DTe, quando implantado pela Administração Tributá ria Municipal.
- §3°. As declarações  prestadas  pelo  proprietário  ou  responsáve l,  destinadas à inscrição cadastral ou à sua atualização,  não  implicam na sua aceitação pelo municlpio, que poderá revê- las a qualquer momento.
- §4°. Estão sujeitos a uma só inscrição,  requerida com a apresentação de planta ou croquis: 1 as  glebas  sem  quaisquer  melhoramentos,  que  só  poder.lo  ser  utilizadas  após  a realização de obras de urbanização;
- 1T  - as quadras indivisas das áreas arruadas;
- Ili - o  lote isolado;

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A.-t.  195. O  contribuinte fica obrigado a  informar ao municípi o. no prazo de 30 (trinta) dias,  qualquer alteração  que  possa influenciar  nos dados  cadastrais  da inscrição ,  bem como os fatos relacionados ao imóvel, inclusive as reformas, ampliações  e modificações de uso, ou outros que possam de alguma forma afetar o correto lançamento do imposto, sob pena de ser  aplicado  multa no valor de RS 2.000,00 (dois mil reais) a  10.000,00(dez mil reais), conforme Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo cm até 30 (trinta) dias da publicação da Desta Lei Complementar, atualizados anualmente pela taxa SELIC e sem prejuízo  do  hmçamento do respectivo imposto.

Art.  196. Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis não  inscritos nos prazos e na forma estabelecidos e aqueles cujos formulários  de inscrição  apresentem falsidade, erTO ou omissão  quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.

Parágraro  único . O contribuinte que apresentar infonnações  falsas, erTOs ou omissões  ao promover o cadastro imobiliã rio, será  equiparado aos sonegados, podendo, em ambos os casos, ser inscrito de oficio com os dados que dispõe  a administração,  sem prejuí zo das penalidades legais  cabí veis  e  representado  nos  Órgãos Contra  Crimes  da  Ordem Tributária  e junto ao Ministério  Público  Estadual ou Federal conforme o caso.

## SEÇÃO IX DO LANÇAMENTO

- Art. 197. O  imposto será  lançado de oflcio anualmente, para cada unidade de inscrição, observando-se as  caracterí sticas  do  imóvel existentes  nas  informações  Cadastrais.  da si tuação fática ejuridJCa verificada ao se encerrar o exercido anterior, em nome do sujeito passivo identificado como seu titular no Cadastro Imobiliário  do municlpio.
- §1°. Em se tratando de imóvel que seja objeto de usufruto ou fideicomisso, o lançamento será  feito em nome do usufrutuário  ou do fiduciári o.
- §lº. Nos casos de condomínio , o imposto será  lançado, à crité rio da fazenda municipal, em  nome  de  um,  de  alguns  ou  de  todos  os  coproprietár ios,  sem  prejuizo,  nos  dois primeiros casos. da responsabilidade solidária  dos demais condôminos, pelo pagamento do imposto.
- Art.  198. Os apartamentos,  unidades ou dependências,  em propriedades condomiaiais. serão  lançados um  a  um,  cm  nome de  seus  respectivos  proprietá rios, ocasião  em  que poderão também  ser consideradas no lançamento, as respectivas frações  ideais do terreno.

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- Art. 199. Enquanto não  extinto o direito da fazenda municipal, o lançamento poderá ser revisto, de oficio.
- §1°. O pagamento da obrigação tributá ria objeto de lançamento anterior será  considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte cm consequência de revisão  de que trata este artigo.
- §2°.  O  lançamento  complementar  resultante  de  revisão ,  não invalida  o  lançamento anterior.
- A.-t.  200.  O  lançamento  independe da regularidade j uríd ica dos  títulos de propriedade. domlnio út il ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigê ncias administrativas para a utilização do imóvel.
- Art. 201. A notificação do lançamento poderá  ser feita:
- I - através  do Domicilio Tributário  Eletrônico DT-e, ou , enquanto não  implantado no sistema da Prcfeirura, será  feito nas modalidades dos incisos li e  Ili deste anigo.

II - pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento;

- Ili - por edital, a ser publicado cm Jornal de circulação no Municlpio.

## SEÇÃO X

## DA ARRECADAÇÃO

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- Art. 202. O  recolhimento do  imposto poderá  ser efetuado de uma só vez ou cm até  06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nas datas previstas em calendário  fiscal fixado pelo Executivo e indicadas na notificação  de lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das parcelas.
- Art. 203.  Serão  concedidos os seguintes descontos:
- 1 1 5% (quinze  por  cento)  do  valor  total  do  imposto,  caso  o  pagamento  seja  feito integralmente até  a data  do  vencimento.  E  quando parcelado a  data  de  vencimento  da primeira  parecia  coincide  com  a  data do  pagamento  cm  parecia  única e  as  demais  30 (trinta)  dias  do  vencimento  da  primeira  parcela  do  exercí cio  a  que  corresponda  o lançamento e sucessivamente até  o cumprimento da sexta parcela;
- Ari. 204. O pagamento do imposto não  implica reconhecimento, pelo Municipio, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domlnio útil  ou da posse do imóvel.

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## CAPITULO li

## IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO  "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS  EDIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS ITBI S~ÇÃO I

## DO FATO GERADOR

Art. 205. O ITBl tem como fato gerador:

- 1  - a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso:
- a) de bens imóveis, por natureza ou acessão  fisica;
- b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia.
- li - a cessão , por ato oneroso, de direitos relati vos à aquisição de bens imóveis.
- §1°. Estão compreendidos na incidênc ia do ITBJ os seguintes atos onerosos, desde que levados à registro imobiliário,  sem clá usula de an-cpcndimcnto:
- I - compra e venda;
- li - dação cm pagamento;
- Ili - permuta;
- IV - mandato em causa própria ou respectivo substabelecimento com poderes para transmissão de bem imóvel;
- V - arrematação, adjudicação e remição;
- VI - cota parte material ou percentual acima da respectiva meação,  relativo a cada imóvel que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuidos a um dos cônjuges separados ou divorciados;
- Vll - uso e usufruto;
- VIH · cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário , depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
- IX - instiruição e cessão  de direito real do promitente comprador do imóvel;
- X - cessão  de direitos à sucessão;
- XI - sobre a cota parte material ou percentual excedente do quinhão  hereditário  ou da meação  em bem imóvel, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda divida do espólio;
- XII - transmissão de benfeitorias e construções  em terreno compromissado à venda ou alheio~

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Xlll - instituição e extinçã o do direito de superflcie;

- XIV · transmissão  de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurldica em realização de capital ou de bens e direitos decorrentes de fusão,  incorporação, cisão  ou extinçã o de pessoa jurídica,  cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação da propriedade imobiliária  ou a cessão  de direitos relativos à sua aquisição ou arrendamento mercantil;
- XV  ·  Quando  o  valor  declarado  do  bem,  pelo  Sujeito  Passivo,  para  integralização , incorporação  ou cisão  for menor que o  valor de  mercado, será  cobrado o  lTBl sobre a diferença da base de cálculo  apurada com relação  ao valor do imóvel em questão,  que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo; XVI - 1ransmissilil)  de  bem  imóvel.  quandl)  este  Vl)ltar  ai)  dl)mlnil)  dl)  antigl)  proprictdril)  p(lr  Íl)rça  de rctrovenda ou pacto de melhor comprador;
- XVII - sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;
- XVIII - divisão  para extinção de condomínio e bcn5 comuns, quando qualquer condômino  n:ccber ou lhe for atribuldo percentual maior do que o da sua quota parte ideal;
- XlX - qualquer ato judici:tl ou extrajudicial inur vtWH, não  especificado neste an.igo, que importe ou se resolva cm transmissilo, a 1 111110  oneroso, de bens imóveis,  J&gt;('lr nature-ta ou aecssAo  flsica,  ou de direitos reais sobre imóveis. exceto os de garan1ia.
- §Z·.  Será  devido  novo  ITBI  quando  as  partes  ruolvertm a  retratação  do  contrato  que jé  houver sido registrado, bem a»im quando o vendedor exercer o direito de prclaçào.
- §J·. Estão  sujeitos à incidCncia do  ITB I os atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território do  Municlpio  de  Cristino  C1u11 ro,  ainda  que  o  drulo  mi.nslativo  tenha  sido  lavrado  cm  qualquer outro Municipio e que a mu1 açilo ~trimonial ou a cessão  doo direitos rcspe&lt;;livos deeomm de ato ou con1 ra10 celebrado fora da circunscrição  tenitorial deste Municipio.
- §4·. Na conctttizaçio do negócio objeto da promessa ou da proeuraçio, com o promitente comprador ou com o outorgado, não  haverá nova inci&amp;ncia do imposto.
- §5·.  Para  fi ns  do § 4·  deste  artigo,  o  n.--colhimcnto  do  imposlo  de  transmissAo  só  ocom.Tá  quando  o insuumcn10 lenha sido levado a registro e não  possua cláusu la de arrependimento.
- §6·. Quando houver dtbito, parcelado ou não,  a u-ansrertncia de litularidade do imóvel, dar-se-à somente mcdion1 e o pegamento do p ldQ devedor reletivo aQ  imóvel a $Cr trDn$fcrido.

SEÇ Ã O li DA NÃO  INCIDÊNCIA

Art. 206. O ITBI nã o incide:

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- 1- sobre a transmissão  de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão  de bens ou direitos decorrente de fusão , incorporação , cisão  ou extinção  de  pessoa jurídica, salvo  se, nesses  casos,  a  atividade preponderante  do  adquirente  for  a compra e  venda desses bens ou direitos,  locação  de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
- U - sobre a transmissão,  aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência  da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica  a que foram conferidos;
- Ili -sobre  a  escritura  pública de  compra  e  venda,  revogada  ou  anulada,  antes da transcrição  no  registro  de  imóveis,  desde  que  não  configurados  quaisquer  dos  atos previstos e definidos nas Leis federais nº  4.729, de  1965, e nº 8. 137, de 1990.
- §1°. Para gozar do direito previsto no inciso I deste anigo, a pessoa jurídica deverá  fazer prova de que não  tem como atividade preponderante a venda ou  locação de propriedade imobiliá ria ou a cessão  de direitos relativos à sua aquisição .
- §2·.  Considera-se  caracterizada  a  atividade  preponderante,  referida  no  inciso  1 deste artigo,  quando  mais  de  50%  (cinquenta  por  cento)  da  receita  operacional  da  pessoa juridica  adquirente,  nos  2  (dois)  anos  anteriores  e  nos  2  (dois)  anos  subsequentes  à reali zação  de capital, decorrer desta atividade.
- §3°. Se a pessoa jurídi ca adquirente iniciar suas atividades em período  inferior a 2 (dois) anos, contados da data da realização de capital, apurar-se-á a preponderância, referida no § 2· deste anigo, levando-se em conta a receita operacional auferida nos 3 (três) primeiros anos seguintes à data da realização de capital.
- §4°. Verificada a preponderância referida nos§§ 2°  e 3° deste artigo, tomar-se-á  devido o imposto, nos termos da lei vigente  à data da  aquisição, sobre o  valor atualizado do bem ou direito.
- §5º, Fica  prejudicada a aná lise da atividade preponderante, tomando devido o  imposto, quando a pessoajuridica adquirente dos bens ou direitos encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo previsto no § 3° deste artigo.
- §6º.  Q uando se tratar de lançamento decorrente da apwaçào da atividade preponderante de contribuinte que tenha obtido declaração de não  incidênc ia do  imposto, com cláusu la condicional, o  prazo de que  trata o  inciso I do art.  173  do Código Tributá rio  Nacional

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- começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício  subsequente àquele em que houverem exauridos os prazos de que tratam os§§ 2º  e 3º  deste artigo.
- §7°. Equiparam-se às atividades de venda e locação de bens imóveis, para fins do disposto no inciso I deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de incorporaçã o e de construção de imóveis.
- §8°. Será  devido o imposto quando o beneficiado não  apresentar, dentro do prazo legal, a documentação necessá ria para exame da preponderância de atividade da empresa.
- §9º.  O  disposto nos  incisos  I e  11  deste artigo,  não  se  aplica  ã  transmissão  de  bens ou direitos  quando  realizada  em  conjunto  com  a  da  totalidade  do  patrimônio  da  pessoa juridica alienante.

## Seção Ili Da Base de Cá lculo

- Art. 207.  A  base de cá lculo  do  ITBI  é o  valor  vigente à época  do  fato  gerador, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado pelas partes em condições normais de mercado.
- §1°. A base de cá lculo do imposto, em relação  aos imóveis urbanos ou rurais, não  serão inferiores ao valor venal, definido nos termos da planta de valores municipal
- §2º. Nas arrematações judiciais, a base de cálcu lo será o  valor da arrematação.
- §3°. Na transmissão  de bens imóveis derivados de panilha, a base de cálculo  do imposto será  o valor da pane excedente da meação, quinhã o ou da parte ideal dos imóveis.
- §4°. Na  tnmsmissiío onerosa  da  nua  propriedade,  dos  direitos  reais  de  usufruto,  uso, habitação ou renda expressamente constituída  sobre imóveis, mesmo em caráter vitalí cio, a base de cá lculo corresponderá  a 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel apurado, salvo quando houver concomitância de tais institutos, situação  em que a base de cá lculo será  de  100% (cem por cento).

§5°. O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta

Lei  Complementar, será  apurado pela administração  tributária  com base nos dados que dispuser. podendo não  acatar as infomiações  e valores infomiados pelo sujeito passivo.

- §6º. O valor da avaliação poderá ser contraditado, mediante impugnação e/ou recurso, na forma estabelecida no regulamento.

s~ção IV

Das Alíqu otas

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## ii ê 0 RISTINO -CASTRO

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- Art. 208. O imposto 5crá  calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - de 0,5% (cinco déc imo por cento) para as transmissões  relativas ao Sistema Financeiro da Habitação,  relativamente à parcela financiada e de 2% à parcela não  financi ada;

li - de 2% (dois por cento) para as demais aquisições  sujeitas ao ITBI.

## Seção V Do Sujeito Passivo

- Art. 209. Contribuinte do ITBI é:
- I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
- li - o cessioná rio, nas cessões  de direito;
- Ili - cada  um dos permutantes, nas permutas;
- IV - o superficiário e o cessioná rio, nas instiruiçõcs e nas cessões  do direito de superficie;

-

- V  ·  o  transmitente,  nas  transmissões  exclusivamente  de  direitos  à  aquisição  de  bens imóveis.
- Parág rafo único.  Responde solidariamente pelo pagamento do ITBI e acréscimos  legajs: 1  - o alienante;
- 11  · o cedente, nas cessões  de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda; Ili  a  incorporadora.  em  relação  às  unidades  imobiliárias  para  entrega  futura  que negociar;
- IV  - os tabeliães,  escrivães  e demais serventuários  de oficio, relativamente aos aios por eles ou perante eles praticados, quando descumprirem ou inobservarem as disposições  da desta Lei Complementar.

Seção VI

Das Obrigações  Acessltrlas

Subseção 1

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## Obrigações  Especfflcas dos Prestadores de SerYlços Cartorárlos

- Art.  210,  Para  lavratura,  registro,  inscrição,  averbação  e  demais  atos  relacionados  à transmissão  de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notár ios, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos ficam obrigados a:
- I -verificar  a  autenticidade  do  documento  de  arrecadação municipal  relativo  ao recolhimento  do  ITBI  ou  do  reconhecimento  administrativo  da  não incidênc ia,  da imunidade ou da concessão  de isenção;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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GABINETE DO PREFEITO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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- 11 - verificar, por meio de certidão  emitida pela administração  tributária , a inexistênc ia de débi tos vencidos de JPTU referentes ao imóvel transacionado;
- Ili  permitir  ao  Fisco  Tributário Municipal  acesso  aos  livros.  autos  e  papéis que interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro imobiliár io; IV  atender  solicitações.  bem  como  fomecer  aos  representantes  do  Fisco  Tributár io Municipal  certidão dos  atos  lavrados  ou  registrados,  concernente  à  transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, quando solicitada, por meio remoto, via web service, cm que serão  disponibilizadas as matrí culas, o indicador real e o indicador pessoal;
- V - verificar a  autenticidade das certidões  negativas de déb ito,  laudos de  avaliação  do ITBI  e  documentos  de  arrecadação  municipal  de  quaisquer  tributos,  necessá rios  à realização do ato cartoria.l;
- VI  comunicar,  imediatamente,  ao  órgão municipal  de administraçã o tributária, quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido na realização  dos feitos, nos tem1os previstos no art. 289 da Lei  federal nº 6.01 5, de 3 1 de dezembro de  1973.
- Are.  211.  Todas  as  operações  de  transmissão  de  imóveis  situados  no  Municí pio  de Cristino Castro  ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as referentes a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídi cas cm  realização  de capital, bem como  transmissão  de bens ou direitos decorrentes de fusão,  incorporação, cisão ou extinção  de sociedade, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Oficio de  Notas  e  de  Registro  de  Imóveis,  independentemente  de  seu  valor,  deverão ser informadas ao órgão  municipal de administração  tributá ria.
- §1º. O  atendimento do disposto no caput deste artigo se efelivará  pelas Declarações  de Operações  Imobiliá rias do  Municípi o  Cristino Castro  - DOlMP, em arquivo eletrônico, no  formato cst.abclccido por Instrução Normativa.
- §2°. O preenchimento das declarações deverá  ser fe ito;
- 1 - pelo Serventuár io da Justiça titular ou designado para o Cartório de Oficio de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a transmissão  de imóveis;
- li  pelo  Serventuário  da  Justiça titular ou  designado  para  o  Cartório  de  Registro  de Imóveis, quando o documento tiver sido:
- a) celebrado por instrumento particular;
- b) celebrado por autoridade particular com força de escritura públic a;

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## ê'RISTINO CASTRO

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- c) emitido por autoridade j udicial:
2. 1  . adjudicação;
2. herança;
3. legado;
4. meação;
- d) decorrente de arrematação cm hasta púb lica; ou
- e) lavrado por Cartório de Oficio de Notas.
8. §3°. Haverá  dispensa do envio da Declaração  de  Operações  Imobiliárias  do  Municipio Cristino  Castro  DOIMP caso o  acesso à.s  informações  seja  feito  via web service, em tempo real. desde que as informações se mantenham atualizadas e contenham, no mínimo, os registros necessários  ao atendimento desta declaração.
9. §4°.  A  obtenção  das  informações  de  que  trata  este  artigo  independe  da  celebração  de conv~nio ou instrumento similar com o órgão  municipal de administração  tributá ria.

## Subseção II

## De Outras Obrigações  Acessórias

- Art. 212. Os agentes financeiros, quando aruarcm na condição  de  intervenientes, ficam obrigados a apresentar ao órgão avaliador da administração tributária cópia dos contratos de  financiamentos formalizados com força de cscrirura pública, os quais deverão  conter as seguintes informações:
- 1  - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;

U - valor efetivamente  financiado e qual o sistema em que se enquadra o financiamento;

- Ili - descrição do imóvel.
- Arl.  213.  Os  adquirentes  e  os cessionários  dos  imóveis  ou  de direitos  reais,  quando solicitados  pela  fi scalização  tributá ria,  ficam  obrigados  a  apresentar  os  contratos  de compromisso de compra e venda. de cessão  de direitos e outros instrumentos que deram origem ou comprovem a transmissão  imobiliá ria.

## SEÇÃO VII

## DO LANÇAMENTO

Art. 214. Para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto, o Contribuinte apresentará Guia de  Informação  para Cálcu lo  do  ITBI, contendo  todas  as  informações  relativas  à

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GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE DO PREFEITO

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CASTRO Mols t ..  Mlr.o, rnoi. Mul"OI

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GABINETE DO  PREFEITO

operação  de transmissão  do  imóvel, mediante processo de  requerimento on-line e com documentação que comprove as declarações.

## SEÇÃ O VIII DA ARRECADAÇÃ O

- Art.  21S.  O imposto  será pago  mediante  documento  próprio  de  arrecadação e  o vencimento  do  imposto  ocorre  antes  do  registro  da  transmissão  perante  o  Oficial  de Registro de Imóveis.
- §  l°. Os oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão  e a suprir as eventuais omissões  dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos atos em que intervierem.
- § 2°. Os oficiais de  Registro de  Imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a exigir do contribuinte  a  apresentação  do  documento  original  comprovante  do  recolhimento  do imposto, ou de documento comprobatório de não incidê ncia ou isenção, antes da lavrarura de  instrumento  relacionado com a  transmissão  de  imóvel ou direito a  ele  relativo e  da efetivação do respectivo registro.
- Art. 216. O imposto não  pago no vencimento será  atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices  oficiais, da data em que é  devido até  a data em que for efetuado o pagamento.
- Art.  217.  Observado  o  disposto  no  anigo  anterior,  a  falta  de  recolhimento  ou  o recolhimento a  menor do  imposto, pelo sujeito  passivo, nos  prazos previstos em  lei ou regulamento, ficam acrescidos de:
- I - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centési mos por cento), por dia de atraso, sobre o  valor do imposto, até  o limite de 20% (vinte por cento), desde que não ini ciado o procedimento fiscal;
- II  - multa equivalente a 500/4 (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado o dé bito pela fiscalização;
- Ili  - j uros  moratórias de  1%  (um  por cento)  ao  mês,  a  partir do  mês  imediato  ao  do vencimento, contando se como mês completo qualquer fração  dele.
- §1°.  Os  juros  de  mora  incidirão sobre  o  valor  integral  do  cré dito  tributár io,  assim considerado o principal acrescido de multa de qualquer natureza. atualizado monetariamente.

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## ê 0 RISTINO CASTRO

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- §2°. A multa a que se refere o inciso l deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto  para o recolhimento do imposto até  o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.
- §3°.  A  multa não  recolhida  podcrâ ser lançada de ofício,  conjunta  ou  isoladamente, no caso de não  recolhimento do imposto com esse acrésc imo.
- Art. 218. O d6bito  vencido será  encaminhado  para cobrança, com inscrição  na Divida Ativa.
- Pará grafo único . Inscrita ou ajuiada a dívi da serão devidos, twnbém,  custas, honorá rios e demais despesas, na forma da legislação  vigente.

## SEÇÃO IX

## DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

- Art. 219. O Imposto será  devolvido, no todo ou em parte, quando:

I - não se çompletar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago;

- II  - for declarada por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do Ato ou contrato, pelo qual tiver sido pago;
- III  - for declarada isenção , não  incidf ncia ou imunidade tributária;
- IV - houver sido recolhido à maior.

## CATÍTUl,O 111

## DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA - TSSQN SEÇÃO 1

## DO FATO GERADOR

- Art. 220. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços Anexo li , parte integrante da Desta Lei  Complementar, ainda que estes não  se constituam como atividade preponderante do prestador.
- §  1 ° O  imposto incide  també m  sobre  o serviço proveniente do exterior do  País  ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do  Paí s.
- § 2° Ressalvadas as exceções  expressas na lista, os serviços nela mencionados não  ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas ã  Circulação de Mercadorias e Prestações de  Serviços de  Transporte  Interestadual  e  Intcnnunicipal e  de  Comunicação  - ICMS, ainda que sua prestação  envolva fornecimento de mercadorias.

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Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.5S4.364/0001-08

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GABINETE DO PREFEITO

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- §  3° O  imposto  de  que  trata  esta  Lei  Complementar  incide  ainda  sobre  os  serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos  explorados economicamente mediante autorização,  permissão  ou  concessão,  com  o  pagamento  de  tarifa,  preço ou pedágio  pelo usuário  final do serviço.
- § 4&lt;&gt;  A incidência  do imposto não  depende da denominação dada ao serviço prestado.

## SEÇÃO li

## DA NÃO  INCIDtNCIA

Art. 221.  O  imposto não  incide sobre:

1  - as exportações de serviços para o exterior do Pais;

- li  a  prestação  de  serviços  em  relação  de  emprego,  dos  trabalhadores  avulsos,  dos diretores  e  membros  de  conselho  consultivo  ou  de  conselho  fiscal  de  sociedades  e fündações,  bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados~
- Ili  o  valor  intermediado  no  mercado  de  titulos  e  valores  mobiliários,  o  valor  dos depósitos bancários.  o principal, juros e acr~scimos moratórios relativos a operações  de crédito  realiza.das por instiruiçõcs  financeiras.

Parágrafo  único . Não  se enquadram no disposto no inciso T  os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

## SEÇÃO Ili

## ESTABELECIMENTO PRESTADOR E LOCAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

- Art. 222. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento  prestador  ou,  na  falta  do  estabelecimento,  no  local  do  domicílio do prestador, exceto  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I a  XXV,  quando  o  imposto será devido no local:
- 1  do  estabelecimento  do  tomador  ou  intermediário do  serviço  ou, na falta  de estabelecimento,  onde  ele  estiver  domiciliado,  na  hipótese  do§  1 2 do  art.  1°. da  Lei Complementar I 16/2003;
- li - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da tista anexa;
- Ili  - da execução  da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

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- IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subi  tem 7 .04 da lista anexa;
- V - das edificações  em geral, estradas, pontes, portos e congêneres , no caso dos serviços descritos no subi tem 7  .05 da lista anexa;
- VI  ·  da  execução  da  varrição,  coleta,  remoção,  incineração,  tratamento,  reciclagem, separação  e  destinação  final  de lixo,  rejeitos  e  outros  resídu os quaisquer,  no  caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
- VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros pUblicos, imóveis, chaminés,  piscinas, parques.jardins e congêneres, no caso dos serviços  descritos no subitem 7. 10 da lista anexa;
- VIII - da  execução  da decoração  e jardinagem, do corte e poda de árvores.  no caso dos serviços descritos no subitem 7. 11 da lista anexa;
- IX  do  controle e  tratamento  do efluente  de  qualquer  natureza  e  de  agentes  fisicos, qulmicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
- XII - do florestamento, reflorestamen10, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita,  corte, descascamento  de  árvores ,  silvicultura,  exploração  florestal  e serviços congêneres  indissociáveis  da formação,  manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
- XJll - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,  no caso dos serviços descritos no subilem 7  .17 da lista anexa;XIV - da  limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
- XV - onde o  bem  estiver guardado ou estacionado, no  caso dos  serviços descritos  no subitem  11.01  da lista anexa;
- XVI - dos bens, dos semoventes  ou  do  domicílio  das  pessoas  vigiados,  segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11 .02 da lisla anexa;
- XVH - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação  e  guarda do  bem,  no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
- XVIII - da execução dos serviços de diversão,  lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item  12, ex.:ccto o  12.13, da lista anex.:a;
- XIX  do  Municipio  onde  está  sendo  executado  o  transporte,  no  caso  dos  serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.

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- XX - do estabelecimento do tomador da mão-d e-obra ou,  na  falta  de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem  17.05 da lista anexa;
- XXI  da  feira,  exposição ,  congresso  ou  congênere  a  que  se  referir  o  planejamento, organização  e administração,  no caso dos serviços descritos pelo subitem  17.10 da lista anexa;
- XXll - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário , ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
- X.XIII  - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

X.XIV  - do  domicílio do  tomador  do  serviço  no  caso  dos  serviços  prestados  pelas

administradoras de cartão  de cr6dito ou dtbito e demais dci;critos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio  do tomador do serviço do subitem  15.09.

- §  1 52  No caso dos serviços a  que se refere  o  subitem 3.04 da  lista  anexa,  considera-se ocorrido o  fato  gerador e  devido o  imposto em cada  Município em cujo território haja extensão  de  ferrovia,  rodovia,  postes,  cabos,  dutos  e  condutos  de  qualquer  natureza, objetos de locação , sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão  de uso, compartilhado ou não .
- § 2° No caso dos serviços a  que se refere o  subitcm 22.01 da lista  anexa, considera-se ocorrido o  fato  gerador e  devido o  imposto em cada  Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
- §  3°  Considem-se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  local  do  estabelecimento prestador nos serviços executados em águas  marítimas,  exceruados os serviços descritos no subi  tem 20.01.
- § 4° Na hipótese de  o  prestador de serviços estar estabelecido em municipio que não  o disposto no caput ou no§  I", do art. &amp;°'. da Lei  Complementar 116/2003, o imposto scrâ devido  no  município  de  Cristino  Castro,  caso  o  estabelecimento  do  tomador  ou intermediário do serviço  ou na falta de  estabelecimento, o tomador  esteja  aqui domiciliado.
- § Si  No  caso  dos  serviços  de  arrendamento  mercantil,  o  tomador  do  serviço é o arrendatário ,  pessoa  tisica ou a  unidade beneficiária  da pessoa jurídica , domiciliado no Pais, e, no caso de arrendatário  não  domiciliado no Pais, o  tomador é  o  beneficiár io  do serviço no Pais.

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- Art. 223. Considera~se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a  atividade  de  prestar  serviços,  de  modo  permanente ou  temporário,  e  que  configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo  as denominações  de  sede,  filial,  agência ,  posto  de  atendimento,  sucursal,  escritório  de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
- §1'\ A  existência  de  estabelecimento  prestador que  configure  unidade  econômica  ou profissional é indicada pelo enquadramento em, pelo menos, uma das situações  abaixo descritas:
- 1  - manutenção de pessoal, material, máqu inas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessá rios à execução dos serviços;
- II  · ci;trurura organizacional ou administrativa;
- III  - inscrição  nos órgãos  previdenciários;
- IV  indicação  como  domicilio  fiscal,  para  efeito  de  tributos  federais,  estaduais  ou municipais;
- V  permanência  ou  ânimo  de  permanecer  no  local,  para  exploração  económica  de atividade  de  prestação  de  serviços,  exteriorizada,  inclusive,  atrav6s  da  indicação  do endereço  em  impressos,  formulários  ou  correspondências,  site  na  internet,  contratos. propaganda ou publicidade ou cm contas de telefone e de fornecimento de energia elétrica e água,  em nome do prestador. de seus representantes ou prepostos.
- §2·.  São ,  também ,  considerados  estabelecimentos  prestadores  os  locais  onde  forem exploradas as  atividades de diversões,  lazer,  entretenimento e  congêneres,  de natureza itinerante.
- §3°.  Cada  estabelecimen10  do  mesmo  sujeito  passivo,  ainda  que  simples  depósito,  é considerado autônomo para efeito de manutenção  e cscrirurnção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prcjuizo da responsabilidade pelos  débito s,  acréscimos  e  multas, referentes a  qualquer um ou a todos eles.

## SEÇÃO IV

CONTRIBUINTE

Art. 224. O contribuinte do imposto é  o prestador do serviço.

Art. 22S. Para os efeitos do lSS, considera-se:

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE DO PREFEITO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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- 1 profissional  autônomo;  toda a  pessoa  física que  exerça,  habitualmente  e  por conta própria, sem vinculo empregaticio, serviços profissionais e técnicos  remunerados;
- 11  - empresa: todos os que. individual ou coletivamente, assumam os riscos da atividade econômica, admitam, assalariam e dirijam a prestação  pessoal de serviços, assim como, para os efeitos desta Lei Complementar, bem corno as sociedades não  personificadas, ou ainda, aquelas pessoas fisicas não enquadradas no inciso 1  deste artigo;
- Ili  sociedade  de  profissionais:  sociedade  simples  e  de  1rabalbo  pessoal,  de  cará ter especializado,  devidamente registrada no respectivo órgão  de classe, organizada para a prestação  de quaisquer dos serviços relacionados nos  itens 4.0 1, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11 , 4.12,  4.13,  4. 14,  4.16, 5.0 1,  7.01,  17.14,  17.16,  17. 19  e  17.20  da  lista  de  serviços do Anexo II, desta Lei  Complementar.
- §1°. Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do ISS, o  profissional  autônomo que não  comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliãrio do Municipio.
- §2". Todo Contribuinte do é  obrigado à emissão  dos documentos  fiscais previstos nesta Lei Complementar, inclusive o cancelamento das notas fiscais emitidas deverá  constar o motivo do cancelamento e será  permitido somente no prazo de até 5 (cinco) dias da data da emissão,  após esta data será  solicitado mediante processo administrativo dirigido ao Setor Competente.

SEÇÃO V

## DA RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art, 226. fica atribuí da a responsabilidade pela retenção  na fonte e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços ISS, devidos pelos serviços tomados de terceiros:

- 1 o  tomador  ou  intermediário  de  serviço  proveniente  do  exterior  do  Pais  ou  cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
- II a pessoa jurídica,  ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediá ria dos serviços descritos
- nossubilens  ~.1.ll.2, 1.2!!, ~ 1.!!2, 1..12, Z..U, 1..IJi, Ll1. 1.12, l.L22., ~ e lL.J. O da  lista  anexa a  esta  Lei  Complementar, exceto  na  hipótese dos  serviços do subitem
- 11 .05,  relacionados  ao  monitoramento  e  rastreamento  a  distância,  em  qualquer  via  ou local, de veículos , cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados

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## ê'RISTINO ~CASTRO

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M·lst  ..  Mlrio,""'lsMUl'OI

por  meio  de  telefonia  móvel,  trnnsmissão  de  satéli tes,  rá dio  ou  qualquer  outro  meio, inclusive pelas  empresas de Tecnologia da Informação  Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não  da infraestrutura de telecomunicações  que utiliza;

- Ili  - a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  podendo  o município  excluir  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuir  a  este  cm  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação , inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos  legais.
- IV - as pessoas juríd icas tomadoras dos serviços prestados na forma do subitem  15.01  da lista de serviços anexa desta Lei Complementar.

## SUBSEÇÃO I DOS RESPONSÁVEIS  SOLIDÁ RIOS PELO RECOLHIMENTO

Art. 227, São  responsáveis  solidá rios pelo recolhimento do ISSQN:

- I  os  que  permitirem  em  seu  estabelecimento  ou  domicilio,  exploração  de  atividade tributáve l  sem  estar,  o  prestador de serviço,  inscrito  no  órgão  fiscal  competente,  pelo imposto devido sobre essa atividade;
- li - os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, não cadastrados ou em situação fiscal irregular.junto ao Cadastro Mercantil de Contribuintes pelo lSSQN cabivel nas operações;
- Ili  - o  empresário,  promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e profissionais, qualquer que seja a nat·ureza do contrato;
- IV  os  construtores,  os  empreiteiros  ou  quaisquer  outros  contr:a.tantes  de  obras  de construção civil, pelo ISSQN  devido por empreiteiros ou subempreiteiros nã o estabelecidos no Municlpio;
- V  - os titulares de direitos sobre  prédio s ou os contratantes de  obras e  serviços, se não identificarem os construtores, empreiteiros  de construção, reconstrução, reforma, reparação ou  acrésc imo desses bens, pelo  TSSQN devido  pelos  construtores ou empreiteiros;

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Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro, Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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## GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

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M·lst  ..  Mlrio, ""'ls Murol

- VI - o  proprietário  da obra  em relação  aos serviços da construção  civil, que  lhe  forem prestados sem a documentação  fiscal  correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços;
- Vil - as empresas que utilizarem serviços:
- a) de terceiros, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

b) de profissionais autônomos, pelo ISSQN incidente sobre as operações,  se não exigirem dos prestadores prova de quitação  fiscal e de sua inscrição;

- VIII  o  cedente  de  direitos  de  uso,  ou  o  proprietArio  de  salão de  festas,  centro  de convenções,  escritórios virtuais, stands, quadras esportivas. estádios, ginás ios, auditórios, casas  de  espetá culos,  clubes  recreativos,  clubes  de serviços,  parques  de diversões  ou qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

## SUBSEÇÃO li DOS RESPONSÁVEIS  POR SUBSTITUIÇÃO TRJBUTÁRJA  PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art.  228. São responsáve is quanto à retenção e ao recolhimento do ISS, das multas e dos acrésc imos  legais, quando  tomarem serviços de  pessoas flsicas ou jurldicas cadastradas ou  não  no Município e  ainda  que  alcançadas por  imunidade  ou  isenção  tributária,  as pessoas juridicas de direito públi co ou de direito privado, abaixo relacionadas:

- 1 os órgãos  e  entidades  da administração  púb lica direta  e  indireta  de  quaisquer dos poderes da  União,  do  Estado do  Piaui  e do  Municípi o  de Cristino  Castro,  facultado  ao Poder Executivo editar Regulamento nominando os Substitutos Tributários  no  prazo de máximo  de 30 (trinta) dias da publicação da Desta Lei Complementar, podendo atualizar o  rol de substitutos  quando necessár io,  respeitando o  prazo  mí nimo de  30  (trinta) dias para ciência  do órgão  ou entidade.
- II -os  estabelecimentos  bancários e  demais  instituições financeiras autorizadas  a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados;
- Ili - as concessionárias  e permissioná rias de serviços púb licos concedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação;

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M·lst,..Mlrio, ""'ls MUl'OI

- IV - as empresas que explornm serviços de plano de saúd e, previdênc ia oficial ou privada,
- ou de assistê ncia médic a, hospitalar e congêneres ;
- V - os hospitais e clinicas púb licos e privados;
- VI - os serviços sociais autônomos;
- Vil - os supermercados, as administradoras de shopping centers e de condomí nios;
- Vlll  as  incoJporadoras,  construtoras,  empreiteiras  e  administradoras  de  obras  de construção civil;
- IX - as empresas de hospedagem;
- X - as empresas de rádio,  televisão  e jornal;
- XI  - as demais empresas  que  explorem as atividades de comérc io,  indústria e  serviço. relacionadas em Regulamento.
- §1° Os responsáve is a que se referem os  incisos  I. II.  III, V,  VI, Vil, VIII.  IX, X e  XI deste artigo, poderão  ser nomeados de forma individualizada através  de Regulamento. §2° O  ISS,  as multas  e  acrésc imos  legais  deverão  ser  recolhidos  pelos  tomadores  de serviços na hipótese de serviço prestado:
- 1 - em caráte r pessoal por profissional autônomo que não  comprove a inscrição  cadastro municipal de contribuintes e que não apresente Certidão Negativa de Débito s municipais; li - por empresa sob o regime de estimativa que não apresente certidã o de enquadramento no regime de estimativa fixa do ISS e Certidão Negativa de Déb itos municipais;
- Ili -por  microempresa  municipal  que  não  apresente  cen ificado  de  enquadramento atualizado junto ao Cadastro de Contribuintes e Certidão  Negativa de Débitos  municipais;

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IV

-

por pessoa

jurí dica  que alegar

independentemente de regulamentação;

- V  por  sociedade  civil  de  profissionais  que  alegar  e  não  apresentar  certificado  de sociedade civil e Certidão  Negativa de Débitos  municipais.
- §3º  Os  responsáv eis a  que  se  referem  o caput  deste  artigo,  estão obrigados  ao recolhimento integral do imposto devido,  multa e acré scimos legais, independentemente da efetivação da sua retenção na fonte.
- §4º No caso dos serviços  descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é  devido ao Município  declarado como domicilio tributári o da pessoa jurldica ou fisica tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

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e

não comprovar  imunidade

ou isenção,

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GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE DO PREFEITO

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M·'-' t .. Mll'I0, ....  5- Murol

§5° No  caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão  de crédito  e  débito , descritos  no  subitem  15.01,  os  tenninais  eletrônicos  ou  as  máquinas  das  operações efeti vadas  deverão  ser  registrados  no  local  do  domicilio  do  tomador  do  serviço aqui domiciliados.

Arl.  229.  A  responsabilidade  do  prestador  de  serviço  não  será  excluíd a,  quando  o recolhimento  do  ISS  realizado  pelo  substituto  tributário  ocorrer  cm  valor  inferior  ao efetivamente devido, em decorrência de incorreção na emissão  da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Arl. 230.  A  responsabilidade subsidiár ia do prestador de serviço não  será  excluída, na hipótese de não ocorrer o recolhimento do ISS pelo substituto tributário ou ainda quando o  recolhimento  ocorrer  cm  valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  no  caso  de  correta emissão  da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Art. 231 . A legislação tributária do  Municlpio disciplinará  a forma como a anibuição da responsabilidade de efetuar o  recolhimento do  ISS  se efetivará,  na  hipótese em que  o sujeito passivo for nomeado substituto tributário.

Are.  232. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer responsáve l do regime de substituição tributária , dentre aqueles previstos em Lei.

## SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA, RETENÇÃO E  RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art. 233. A  legislação  tributária  estabelecerá  normas e condições  operacionais relativas ao lançamento,  inclusive as hipóteses  de  substituição  ou a. Iteração  das modalidades de lançamento.

- Art.  234.  Respondem  solidariamente  pelo  pagamento  do  ISSQN  todos  aqueles  que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.

Parágrafo  único . A solidariedade referida no caput deste artigo, não  comporta beneficio de ordem.

- Art. 235. São  irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária  acessória relativa a este tributo:

I - a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;

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## ii ê'RISTINO ~CASTRO

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M·lst,..Mlr.o,""'lsMUl"OI

- U - quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercicio de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- 111  - a  irregularidade  formaJ  na  constituição  de  empresas.  bastando que configure  uma unidade econômica ou profissional; e
- IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalaçõ es.
- Art.  236.  As convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento do ISSQN  não  podem ser opostas ao Fisco Municipal  para modificar a definição  legal  do sujeito passivo das obrigações  tributárias  correspondentes.

## SEÇÃO VII

## DA BASE DE CÁLCULO  E DAS ALfQUOT  AS

Art. 237. A base de cá lculo do ISS é  o preço do serviço.

- §1°. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo II desta Lei  Complementar  forem prestados no  território  de  mais de  um Municíp io,  a  base de cã lculo  serã  proporcional,  confonne  o  caso,  ã  extensão  da  ferrovia,  rodovia,  dutos  e condutos  de  qualquer  natureza,  cabos  de  qualquer  natureza,  ou  ao  nú mero  de  postes existentes cm cada Municipio, nos tcnnos do§ 1  °  do art. 7° da Lei Complementar federal nº 116, de 31  de julho de 2003.
- §2°. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7 .02 e 7  .05, da lista de serviços do Anexo li desta Lei Complementar, o ISS será calculado sobre o preço do seiví ço, podendo ser  deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços conforme inciso Ido Art.7°. da Lei Complementar 116/2003 e Jurisprudência  dominante.
- Art. 238. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálc ulo do ISS, a  receita  bruta mensal resultante da prestação de serviços.

§1°. Na falta do preço, poderá ser adotado o preço atual de mercado.

- §2°. Constituem parte integrante do preço:
- T o  montante  dos  tributos  incidentes,  sendo  a indicação  nos  documentos  fi scais considerada simples elemento de controle;
- ll - os valores despendidos, direta ou indiretamente, em  favor de oulros prestadores de serviços, a titulo de participação, copanicipação ou demais formas e espécies.

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§3°.  Quando  a  contraprcstaç.1o  se  verificar  através da  troca  de  serviços  ou  o  seu pagamento  for realizado mediante o  fornecimento de  mercadorias ou bens de qualquer natureza,  o  preço dos  serviços,  para  base  de  cá lculo  do  ISS, será  o  preço de mercado praticado no Município  de Cristina  Castro

§4°.  Na  hipótese  da  prestação  de  serviços  ser enquadrada  em  mais  de  uma  atividade prevista na lista do Anexo U desta Lei Complementar, haverá  tantas incidências  quantas forem as espécies  de serviço.

Art, 239. A alíqu ota é  de 5% (cinco por cento) aplicada sobre a prestaçiio de serviços de constantes da Lista de Serviços, Anexo li desta Lei Complementar. Art. 240. A alíqu ota minima é  de 2% (dois por cento).

## Seção VIII

Da Estimativa, do Arbitramento e das Presunções

Subseção 1

Das Disposiçõe s Gerais

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Art.  241.  O  titular do  órgão  municipal  de  administração  tributária  poderá  estabelecer critério s para:

- 1  - estimativa da base de cálculo  do ISS, cm caráter geral e especial, quando tratar-se de: a) contribuinte com rudimentar organização;
- b) atividade de difíc il  controle ou fiscalização;
- e) a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instáve l;
- d)  contribuinte  que  esteja  dispensado  da  emissão do  documento  fiscal  relativo  aos serviços prestados.
- II - arbitramento da base de cá lculo do imposto quanto ao fato gerador ocorrido no periodo cm que se verificar quaisquer das situações  que não  possa ser identificada com precisão a  base  de  cálculo  do  imposto  por  falta  ou  informações incompletas  fornec idas  pelo Contribuinte, esgotados os prazos para apresentação.
- §1°. Para os efeitos deste artigo considera-se contribuinte com rudimentar organização aquele que nüo possua escrita contáb il regular.

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- §2°. O valor fixado por estimativa, inclusive nos casos de estimativa especial definida cm ato do titular do órgão  municipal de administração tributária,  não  constituirá  lançamento definitivo do ISS, ficando sujeito a posterior homologação.
- §3º. Na  hipótese de  adoção  ou  fixação  de  preço na  forma  do  inciso  I  deste  artigo, a diferença apurada poderá  acarretar a exigibilidade do  ISS sobre o  respectivo montante. sem prejuízo  das penalidades cabíveis.
- §4º. Na atribuição  da base de cá lculo do arbitramento ou estimativa, poderá  ser fixado, em ato expedido pelo titular do órgão  municipal de administração tributá ria, o percentual de lucro liquido da empresa a partir do conhecimento das suas despesas e em funç.ão  do ramo de sua atividade.

## Subseção  li

## Da Estimativa

- Art. 242. Na apuração da estimativa, a autoridade fiscal poderá  considerar:
- I - o período  de abrangê ncia;
- 11  - os preços correntes dos serviços;
- Ili - a  localização do estabelecimento;
- I V  - as peculiaridades increntes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizam a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
- V - o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços;
- VI - o valor locaticio do ponto comercial;
- VII  - depreciações  do ativo imobilizado;
- VIU - os salários,  gratificaçõe s, retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais; IX -os  gastos  com energia e comunicações e outras despesas operacionais e administrativas;
- X  ·  a  natureza do  serviço prestado,  o  valor das  instalações  e  equipamentos  do sujeito passivo;
- XI - mC dias de faturamcnto de outros contribuintes do mesmo segmento;
- XII  - á rea da edificação ou porte do estabelecimento;

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Xlll - outros critérios  definidos por ato do titular do órgão  municipal de administração tributária .  quando  tais  crité rios  forem  mais  eficazes  na  apuração  da  situação  real  do contribuinte.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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Art.  243.  O  enquadramento do sujeito  passivo  no  regime  de  estimativa poderá  ser de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades, conforme determinado em instrução normativa expedida pelo titular do órgão municipal de administração tributária .

- §1".  Os contribuintes enquadrados  no  regime de estimativa  poderão  reclamar contra o valor estimado, nos termos e prazo previstos cm regulamento.
- §2°.  A  reclamação  não terá  efeito  suspensivo  e  será apresentada  à  autoridade  que determinar o  valor da estimativa e  mencionará  o  valor que o  interessado reputar justo. assim como os elementos para a sua aferição.
- §3°.  Julgoda  procedente  a  reclamação, total  ou  parcialmente,  a  diferença  a  maior, recolhida na pcndf;ncia da decisão , será compensada nos recolhimentos futuros ou, se for o caso, restituída  ao contribuinte.
- §4°. A autoridade competente poderá suspender, a qualquer tempo, a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades.
- §5º.  O contribuinte sujeito ao regime de estimativa fica obrigado a emitir notas fiscai s de serviços e escriturá-las  na forma prevista nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

## Subseção  Ili Do Arbitramento

- Art. 244.  O  preço dos serviços poderá  ser arbitrado pela administração  tributária , sem prejuízo  das penalidades cabíveis,  quando da ocorrência  das seguintes situações,  isolada ou conjuntamente:
- 1  - o sujeito passivo não  exibir à fiscalização os elementos necessá rios à apuração da base de cá lculo ou não  possuir os livros e demais documentos contábeis e fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;
- II  - o sujeito passivo exibir livros e demais documentos contábeis e fiscais com omissão de registros ou sem as formalidades intrínsecas  ou extrínsecas  previstas na legislação ~ Ili - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não  refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao praticado no mercado~

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- IV  após  regulannentc  intimado,  o  sujeito  passivo  não prestar  os  esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestá-lo s de forma insuficiente ou que não  mereçam fé  por serem inverossímeis  ou falsos;
- V - o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro Mobiliãrio;
- VI - houver indícios  de sonegação, dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os mesmos forem emitidos cm desacordo com a Legislação, não  permitindo a apuração do real preço do serviço;
- VII  - o  sujeito passivo  apresentar exteriorização  de riqueza  ou acréscimo patrimonial incompatlvel com o faturamento apresentado;
- VIII  o  sujeito  passivo  embaraçar o  exame de  livros  ou  documentos  necessários  ao lançamento e à fiscalização  do imposto;
- IX - constatada a não  emissão de notas fiscais de serviço;
- X - quando o sujeito passivo:
- a)  deixar  de  elaborar  demonstração contábil , fiscal  e/ou financeira  exigidas  pela legislação pertinente;
- b) apresentar demonstração contábi l, fiscal e/ou financeira incompleta, inconsistente e/ou deficiente;
- c) apresentar demonstração contábil,  fiscal e/ou financeira que revele indicias de fraude e/ou contiver vicias ou erros que a tome não  merecedora de fé  na identificação da receila dos serviços prestados ou na identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancá ria.
- XI  não apresentação, ou  apresentação insuficiente, pelo  prestador  do  serviço  ou responsável  tributário ,  dos documentos  necessá.rios  para  a  devida apuração  da base de cálculo  do  ISS  decorrente  dos  serviços  previstos  nos  subitens  7.02 e  7.05  da  lista  do Anexo li desta  Lei  Complementar, realizados em obras de construção  civil, conforme regulamento;
- XII -quando,  mesmo  tendo  apresentado  a  documentação,  os  valores  apurados  não atingirem os valores mí nimos a preço de mercado.
- §1º.  É licito ao  sujeito  passivo  impugnar,  dentro  dos  prazos  previstos nesta  Lei Complementar ou em seu regulamento, o arbitramento do ISS. mediante apresentação de elementos hábeis,  capazes de ilidir o levantamento fiscal.

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- §2°. Na hipótese de arbitramento, a autoridade fiscal competente indicará os critérios  que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.
- §3º. Aplica·se  o  disposto  no  caput  deste  artigo  às  empresas  enquadradas  em  regime diferenciado de tributação,  quando for apurada diferença de base de cálcu lo do JSS, por arbitramento ou não , sem prejuízo  das demais sanções  legais cabíveis.
- §4°. A aplicação das regras deste artigo não  pode :ser cumulada, para um mesmo período de apuração, com a utilização das presunções  previstas nesta Lei Complementar,
- §5º. A aplicação das regras deste artigo e os índices  a serem adotados serão previstos em ato próprio do titular do órgão  municipal de administração tributária.
- Art. 245. O arbitramento do preço do serviço poderá  ser realizado com base nos preços praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas que tenham porte semelhante àquele em relação  ao qual estiver sendo feito o arbitramento.
- §1º. No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7,02 e 7.05, da lista do Anexo II  desta  Lei  Complementar,  poderão  ser  utilizados  lndiccs  nacionais  ou  regionais  de construção civil que indiquem custo de mão  de obra e de materiais,
- §2º.  Os valores estabelecidos nos termos deste artigo serão considerados valores mínimos e necessá rios à execução da obra, para fins de apuração.
- §3°.  Na hipótese da não  apresentação,  pelo prestador do .serviço ou responsável tributário , dos documentos necessários à apuração da base de cá lculo do ISS decorrente dos serviços previstos nos subi  tens 7  .02 e 7.05 da lista do Anexo ll desta Lei Complementar, realizados em obras de construção  civil, poderá  ser efetuado o arbitramento conforme disposto no parágrafo  § 4° deste artigo e, ainda,  a  área  edificada,  o  tipo de edificação  e  a  dedução média  de materiais pelo tipo de edificação, nos termos do regulamento.
- §4°.  Para a  fixação  da  base  imponivel  do imposto a ser lançado por arbitramento,  nos casos  previstos  neste  artigo,  poderá  ser  adotada, ainda,  a  média  aritmética  dos valores apurados  ou  arbitrados  cm  pcrlodos  anteriores  ou  posteriores  àquele  a  ser  arbitrado, devidamente atualizada pelos índices  previstos nesta Lei Complementar.
- §Sº. O conflito entre infonnações  fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas e aquelas  fornecidas por outras fontes  fidedignas, é motivo  fundado e  suficiente  para a realização do arbitramento.

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- §6°. Havendo discordância cm relação ao preço arbitrado\_ , cabcn',  ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cálcu lo. §7°. Na hipótese de arbitramento,  será  obrigatória a  lavratura de  termo de fi scalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicarã,  de modo claro e preciso, os critérios que  adotou  para  arbitrar  a  base  de  cálculo do  tributo,  observado  o  disposto  em regulamento.
- §8º. Do JSS  apurado mediante arbitramento, será  descontada a parcela do tributo que o contribuinte já tenha recolhido relacionado aos mesmos fatos abarcados pelo arbitramento.
- §9°. O arbitramento também  poderá  ter por base:
- I - o somatório das despesas, acrescidas de margem de lucro;
- II  a  média da  base de  cálculo  do setor econômico,  fazendo-se  o  ajuste  ao  pone da empresa arbitrada;
- III - quaisquer outras informações  coletadas em procedimento fiscal. §10. Em todos os casos previstos neste artigo fica garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e  ampla defesa, desde que seja apresentada documentação  comprobatória que afaste o arbitramento.

## Subseção IV

## Das Presunções

- Art, 246. Caracteriza-se como omissão de receita tributável  pelo ISS, a ocorr5ncia, dentre outras, de qualquer das seguintes hipóteses, consideradas isolada ou conjuntamente: 1  - auferição de receita sem a devida comprovação contáb il da sua origem;
- 1T  escrituração  de  suprimentos  sem  a  respectiva  documentação  comprobatória,  com datas,  valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor, comprovada, em todo o caso, a disponibilidade financeira do mesmoj
- Ili - ocorrência  de saldo credor nas c:onlas da escrita contábil  relativas a caixa e bancos; IV  manutenção  nas  contas  contábeis do  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja e;,i;.ig. ibilidade não  seja comprovada;
- V - falta de escrituração de pagamentos efetuados;
- VI - não  conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou contábil  da pessoa jurídica  e a movimentação  financeira de suas contas de depósito ou de investimento, no que se refere a valores creditados e respectivas datas;

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- Vll - diferença a maior entre o valor da receita de prestação  de serviços escriturada nos livros contábeis e os declarados ou escriturados na escrituração  fiscal;
- VIII - efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
- IX - adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem como a falsificação destes;
- X  - emissão  de documento  fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação, ou com valor muito inferior ao preço praticado no mercado;
- XI - quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços sem a determinação do preço; Xll · os  valores  ingressados  em conta  de depósito ou de  investimento  mantida junto à institu. ição financeira., de sujeito passivo que exerça atividades exclusivamente prcstacionais,  em  relação  nos  quais.  o  titular.  pessoa  fí sica  ou  jurídi ca,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação há bil e idônea, a origem não tributáve l do  ISS  dos recursos  utilizados  nessas  operações ou  nã o  comprove  a  emissão de documento fiscal correspondente ao respectivo recurso financeiro;
- XIII  notas  fiscais  emitidas  por  estabelecimentos  do  mesmo  grupo  (filiais/matriz) localizados  fora  do  municíp io,  onde  haja  fortes  indícios de  que  os  serviços  foram efetivamente realizados no Município  de Cristino Castro (filiais fictícias);

XIV - o valor total do contrato de locação,  quando:

- a) não  houver estipulação da prestação de serviços e esta for indispensá vel em virrude da natureza do bem locado;
- b)  a  segregação  do  preço  dos  serviços  referente  à  locação  dos  bens  móveis  for incompatível com os custos envolvidos ou à margem aplicá vel à atividade;
- e) restar configurada a prestação de serviços e ter sido declarado pelo sujeito passivo em nota fiscal ou qualquer outro documento apenas a locação de bens móveis;
- d)  o  bem  locado  for  utilizado  exclusivamente  pelo  locador  para  prestar  serviço  ao locatário.
5. XV - o  valor do  serviço prestado a  tomador  responsáve l  tributário ,  lançado em  livros fi scais  e  contá beis  ou  declaração  eletrônica  do  Município, sem  a  incidênc ia  do  JSS, quando o tomador não  fornecer as notas fi scais de serviços e contratos correspondentes â prestação dos serviços que comprovem a exatidão  dos fatos;
6. XVI - valores de notas fiscais emitidas neste Municlpio, por contribuinte enquadrado no Simples  Nacional,  após  efetuar a  alteração  de  endereço  para  outro  município junto  à

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- Receita Federal do Brasil, sem a respectiva baixa no Cadastro Mobiliári o do  Municipio de Cristino Castro.
- §1°. A apuração da receita poderá  basear-se na documentação  referente aos atos negociais de que a pessoa juríd ica tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de escrituração contáb il, nos termos da legislação  vigente.
- §2°,  Para  os  efeitos  do  disposto  nesta  Lei  Complementar,  são  também considerados documentos fiscais as declarações , inclusive por via eletrónica de dados, e os documentos resultantes  do  cumprimento  de  obrigação acessória  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal.
- §3°. Na  hipótese de configuração  de confusão  patrimonial  entre  a  pessoa jurí dica  e  a pessoa física do sócio, administrador ou empregado, ou  familiares destes at6 o  terceiro grau, presumir-se-á como omissão de receitas de serviços os valores ingressados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto à instituição  financeira  cm  nome  das pessoas  tisicas envolvidas  nas operações,  desde que, após  regularmente intimadas,  nã o comprovem,  mediante documentação  hábil  e  idônea, que  os  recursos  utilizados  nessas operações  não  são  hi pótese de incidênc ia do lSS.
- §4º. Para efeitos do§ 3° deste anigo, configura-se a confusão patrimonial a circulação de valores  não  registrados  eontabilmente,  ou, registrados  e  não  autorizados pelas  normas contábeis,  trabalhislas, previdenciárias e/ou tributárias  vigentes.
- §5°, Valem as mesmas presunções  previstas nos incisos VI e XU deste an.igo, no caso de valores apurados através  de extratos de vendas em can ões  de créd ito ou dé bito, fornecidos pelo  próprio conníbuint e  ou  por meio de operadoras ou administradoras  de canõ es  de créd ito ou débito,  ou assemelhadas.
- §6°.  Para aplicação  das presunções  previstas  nos incisos  II,  IV,  V e  VI deste  artigo, o contribuinte  deve ter  sido notificado  a apresentar  documentos  que  amparem  tais lançamentos  contábeis ,  e não os  ter fornecido,  ou ter  entregue  informações sem fidedignidade ou inexistentes.
- §7º.  Na  situação  prevista  no  inciso  Ili  deste  artigo.  a omissão  de:  receitas  será  apurada com base no maior valor de saldo credor no  periodo de apuração, por meio da glosa de lançamenlos contábeis  sem amparo documental adequado ou fidedigno. ou da adição  de outros  fatos  contá beis não esc riturados, sendo observados, para isso, as presunções  dos incisos li, IV, V e VI deste artigo.

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§8°. No caso da  configur&lt;.1ção  da  inexistên cia  de  fato  de estabelecimento  prestador em outro município,  conforme inciso XIII deste artigo, o ISS será apurado com base no preço dos serviços discriminados em documentos fiscais emitidos no outro município em que não existia de fato o estabelecimento, e demais elementos possiveis para apuração da base de cá lculo do imposto, sem prejuízo  das penalidades cabív eis.

- §9°. Será considerada ocorrida a simulação da locação de bens móveis, conforme descrito no inciso XIV deste artigo, quando, concomitantemente:
- J  os  bens  locados  forem  utilizados  exclusivamente  em  atividades  relacionadas  à prestação do serviço contratado;
- II - não  for transferida a posse, utilização e responsabilidade sobre o uso correto do bem locado ao locatári o;
- III  - o  locador se responsabilizar, mesmo que parcialmente, pelo  resultado da utilização do bem locado.
- §10. As presunções  previstas  neste  anigo são  relativas  e  podem ser  ilididas,  mediante prova documental da não ocorr~ncia do fato presumido em qualquer etapa da fiscalização ou do processo contencioso.
- §11. Quando da apuração  da  base de  cálc ulo,  quanto  aos  itens  7.02 e  7.05 da  lista do Anexo 11  destaLcí Complementar, a diferença encontrada para os valores faltantes, até atingir o custo mí nimo, será  presumida como prestação de serviços.

## SEÇÃO IX

## DOS SERVIÇOS  DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS  E OUTROS

## SUBSEÇÃO!

DOS SERVIÇOS  RELATIVOS À  ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, DA MANUTENÇÃO ,

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LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONG~NERES

Art.  247. Excluem-se da base de cá lculo do ISSQN, quando devidamente comprovados com nota fiscal de mercadoria especifica, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço, da Tabela 11, anexa a este Código Tributário .

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Art. 248. O proprietário, administrador ou construtor de obms de construç.:io civil, quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, é  responsáve l pela retençã o na fonte  e  reco lhimento  do  ISSQN, Taxa de  Licença para Construçã o  e  demais  tributos, devido pelos mesmos, cm razão dos serviços por eles prestados, observando procedimentos a serem definidos em regulamento.

- Art.  249. No  que  concerne  aos  Serviços  de  Exploração  da  Faixa  de  Domínio ,  a Concessioná ria deverá :
- 1 -efetuar o recolhimento do ISSQN no prai:o previsto neste Código; II -enviar  mensalmente  para  o  Setor  Tributá rio  do  Municlpio,  "Demonstrativo  de Recolhimento de Receitas Acessórias", conforme Regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
- Art. 2S0. No que concerne aos Serviços de Construção  Civil, a Concessionár ia deverá: I - apurar a base de cá lculo do tributo conforme a extensão do território ao longo da malha rodoviár ia concedida;
- li - enviar mensalmente, Declaração dos serviços tomados de terceiros, fazer a retenção e  o  recolhimento do  ISS,  apresentar contratos  e  notas  fiscais  dos  serviços tomados  de terceiros como  instrumentos  probatórios da Declaração, sob pena  de  assim nã o procedendo, ficará  sujeita às penalidades cablveis previstas neste Código.

## SUBSEÇÃO Ili

DOS SERVIÇOS  RELATIVOS À PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E MATERIAIS PUBLICITÁRIOS

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Art. 251.  Para  efeito de tributação  de ISSQN, consideram-se serviços de propaganda e publicidade descritos no item  17 .06 do ANEXO li deste Código:

I  serviços  de  concepção, redação  e  produção  de  propaganda  e  publicidade,  que compreendem o estudo prévio  do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e de  mensagens adequadas a cada veículo de divulgação,  elaboração de textos  publicitários  e  desenvolvimento  de  desenhos/projelos,  através da  utilização  de https://cristinocastro.pi.gov.br/

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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5- Murol ilustração  e de outras técn icas necessárias  à materialização do plano como foi concebido e redigido;

- 11  · serviços especiais ligados a atividade de propaganda, tais como: pesquisa de mercado, promoção  de  vendas,  relações públicas,  assessoria  na  edição  de  boletins  e  revistas informativas ou publicitárias,  anúncios fúnebres, de emprego, publicação de demonstrações  financeiras, dentre outras.
- §1°. Serão  deduzidas da base  de cá lculo, do serviço mencionado no caput deste artigo, somente as despesas com veiculação de propaganda e publicidade realizada por meio de rádio , televisão,  jorn ais e periódicos, por encontrarem-se fora do campo de incidência  do ISSQN.
- §2".  As despesas:  com  veiculação  de  propaganda  e  publicidade  realizada  por meio  de rádio,  televisão, jornais e periódicos, por se encontrarem fora do campo de incidê ncia do ISSQN, não compõe m a base de cálculo  do serviço descrito no subitem 17.06, do Anexo II, deste Código Tributário .
- §3·.  As  comissões e/ou  honorários resultantes  do  agenciamento  de  propaganda  e publicidade, inclusive de veiculação  por quaisquer meios, estio previstos no item  10.08, não  compondo, assim, a bnse de cá lculo dos serviços a que se refere esta Subseção .

## SUBSEÇÃO IV

## DISPOSIÇÕ ES ESPECIAIS SOBRE OUTROS SERVIÇOS

Art. 252. Para os fins de tributação pelo ISSQN não  se considerd locação o fornecimento de veícul o, máquina,  equipamento ou qualquer bem, com motorista ou operador, exceto se discriminado  em  contrato  ou  em  Nota  Fiscal  de  Serviço  Eletrônica  os  valores  da locação e do serviço prestado.

Art.  253.  Considera-se  serviço  de  transporte  de  natureza  municipal  o  transporte  de pessoas ou cargas dentro do município.

Parágra fo único.  Para fin s do disposto no caput deste artigo, a coleta e entrega de valores não  caracteriza serviço de transporte de carga.

Art. 254. Nos serviços constantes nos itens 4, 5 e 6, do ANEXO li deste Código, integram a  base  de  cálc ulo  o  valor  dos  medicamentos,  da  alimentação  e  de  qualquer  material cobrado do plano de saú de, do intermediário  ou do usuário  final do serviço.

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Art.  255.  Para  os serviços constantes  dos  subitens  4.22  e  4.23  do  ANEXO  II,  deste Código, excluem-se da base de cá lculo do ISSQN o valor das despesas com os segurados relati vas a serviços enquadrados nos itens e subitens da  Lista de Serviços, constante do ANEXO li desta Lei Complementar, quando devidamente comprovado por nota  fiscal especifica ou documento equivalente.

- Art. 256. O imposto  devido por empresas funerárias  tem como base. de cá lculo, dentre outras, as receitas brutas provenientes:
- I - do fornecimento de umas. caixões,  coroas e paramentos;
- li · do fornecimento de flores;
- llI - do aluguel de capelas;
- IV - do transporte por conta de terceiros;
- V· das despesas referentes a cartórios e cemité rios;
- VI  · do fornecimento de outros artigos funerá rios ou de despesas diversas; e

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VII - de transporte próprio e outras receitas de serviços.

Pará gr.afo  único .  É  devido  o  imposto  sobre  serviços na cessão  de capelas  mortuá rias, sejam elas independentes, vinculadas às agências  funerária s, ou situadas no interior das áreas  dos cemitérios,  sob administração  direta da concessioná ria ou das permissionárias de ecmittrios particulares.

## SEÇÃO X

## DOS SERVIÇOS  DE DIVERSÕ ES PÚBLICAS

Art. 257. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - 1SS incidente na prestação de serviços de diversões  púb licas será calculado sobre:

- I  o  preço cobrado  por  ingresso  em qualquer local de divertimento  pú blico,  tanto  em recintos fechados. como ao ar livre;
- li  ·  o  preço cobrado  por  qualquer forma,  a  titulo  de consumação  mín ima,  "couvert", cobertura musical e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de lugares nas mesas em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;
- Ili - o preço cobrado pela utilização  de aparelhos e apetrechos, mecânicos ou não,  assim como a ocupação  de recintos  instalados  em  parques de diversões  ou em outros  locais permitidos.
- Arl.  258.  Os estabelecimentos  de  diversão, enlidades  ou  pessoas  que  promovam diversões públicas mediante  a venda de ingressos, inclusive on-line através  de plataformas  digitais,  deverão comparecer-,  antecipadamente,  ao  Setor  Tribu1ário do

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Município,  para  apresentar a  estimativa  de  públi co,  vendas  e  registro  dos  ingressos, confonnc disposto cm regulamento.

Art. 259.  É  vedado o  uso  de  ingresso de  uma  casa de diversõe s  para outra,  ainda  que pertença a uma mesma crnprcsa.

Art. 260. A Fazenda Púb lica Municipal, através  de uma ação direta de fiscalização , poderá  fazer o acompanhamento da venda do ingresso às pessoas no local do evento, para fins de apuração e cobrança do imposto devido.

## SEÇÃ O XI

## DOS SERVIÇOS  DE INTERMEDIAÇÃO , CORRETAGEM E AGENCIAMENTO

Art.  261.  As  empresas  prestadoras  dos  serviços  de intennediação, corretagem  e agenciamento, calcularão  o imposto com base nas comissões  recebidas ou creditadas. e poderão  abater da receita aquelas que, quando da prestação  do serviço. foram pagas ou creditadas a outras  empresas do mesmo ramo de atividade, comprovadamente  inscritas no Munic.ipio de CRJSTlNO CASTRO como contribuintes do Imposto. ArL 262. A empresa que, não  dispondo de frota própria de veículos , limita-se a agenciar o  transporte  de  cargas  a  ser  efetuado  por  conta  de  terceiros,  ficará  sujeita  ao  imposto calculado sobre a diferença entre o preço recebido e o preço pago ao transportador. Art. 263. Considera-se corretagem a a1ividade que consiste na intermediação de negócios, referentes à venda ou transação de bens ou valores pertencentes a terceiros, constituindo­ se o prestador do serviço em intermediário ocasional entre o alienante e o adquirente, que tanto poderão ser comerciantes como particulares, estabelecidos ou não  no Municíp io. Parágrafo  único . Caracteriza-se, ainda, como atividade de corretagem o recebimento das comissões,  ora da parte do proprietário do bem ou valor objeto da transação, ora daquele que o adquiriu, cessando com a realização do negócio o vinculo de prestação de serviços entre o corTetor e aquele de quem foi intermediário .

## SEÇÃO XII

## DOS SERVIÇOS  REALIZADOS PELOS CARTÓRIOS

Art.  264.  A  base  de  cá lculo  dos  serviços constantes  no  item  21  da  lista  de  serviços constante  na  Tabela  11  desta  lei  será  considerada  como sendo  a  receita  bruta  mensal percebida pela Serventia Extrajudicial -Cartório de Registros Públicos  e/ou do Tabelionato de Notas, a titulo de emolumentos e receitas de outros serviços.

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Art.  265.  Na  prestação  dos serviços  constantes  do  subitcm  2 1.01  do  Anexo  ll deste Código, considera-se base de cálc ulo os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais, exceto as taxas instituídas  em favor do Poder Judiciá rio e do Ministério  Púb lico, se for o caso.

Parágrafo  único . No caso de Serventia vaga com Tabelião  interino, a base de cá lculo do ISS será o valor da remuneração recebida por este., sem nenhuma dedução.

## SEÇÃO XIII

## DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

ArL 266. Quando os serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01 , 7.01.  17.14,  17.16,  17.19  17.20  da  lista de serviços do  Anexo li desta Lei Complementar, forem prestados por pessoa jurídi ca com narureza de sociedade simples, cons1 ituí das por profissionais de mesma habilitação,  na fonnn descrita no inciso Ili do  art.  226  desta  Lei  Complementar,  o  ISS  devido  será  exigido  mensalmente  cm relação  a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado  ou  não ,  que  preste  serviço  em  nome  da  sociedade,  embora  assumindo responsabilidade pessoal nos tenuos da lei aplicável.

- §t·. O disposto neste artigo se aplica aos serviços relacionados no  item  17.20 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar apenas quando prestados por economistas, conforme disposto no item 91, da lista de serviços do Decreto-Lei 406, de 3 1 de dezembro de 1968.
- §2·. O  disposto neste  anigo não  se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes caracteristicas:
- 1  - sócio pessoa jurídic a;
- li atividades diversa da habilitação profissional dos sócios;
- 111  · sócio não  habilitado para o exercício  de atividade corTespondente ao serviço prestado pela sociedade;
- IV  sócio  que  não  preste  serviço cm  nome da  sociedade,  nela  figurando  apenas  com aporte de capital;
- V - cará ter empresarial, caracterizado nos termos do art. 966 do Código Civil;
- VI  ·  sociedade  pluriprofissional  constituída por sócios  com  habilitações  profissionais diferentes~
- VII  · terceirização  de serviços vinculados à sua atividade fim.

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- §3°. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos incisos la VII do § 2° deste artigo, o imposto incidirá  sobre o preço do serviço e será  apurado levando-se em conta a receita bruta mensal da sociedade, observada a aHquota aplicável.
- §4º. O ISS será calculado cm relação ao número  de profissionais da sociedade, incluindo­ se todos os  sócios  mais  os profissionais  habilitados,  empregados ou  não,  que  prestam serviços cm nome da sociedade, na seguinte proporção;
- 1- até 5 (cinco) profissionais: R$ 1.500,00 (um mil quinhentos) por profissional, por mês; ll · de 6 (seis) a até  o  limi te de  I  O  (dez) profissionais: R$  1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por profi ssional por mês.
- §5°.  A  sociedade enquadrada  nos termos deste  artigo deverá  relacionar no documento fi scal emitido para acobertar a prestação  do serviço o nome, a inscrição  no Cadastro de Pessoas Física s - CPF e o  número  de registro no órgão  de classe dos profissionais que, com  seu  trabalho  pessoal,  prestaram  o  serviço em  nome  da  sociedade  e  o  Cadastro Mobiliário.
- §6·.  Conforme  disposto  no  inciso  XIV  do  §  5°-B e  §  22-A,  ambos  do  art.  18  da  Lei Complementar  federal  nº  123,  14  de  dezembro  de  2006,  os  escritórios  de  serviços contábe is enquadrados no Simples Nacional, recolherão  o  ISS fixo nos  termos do §  4° deste anigo.
- §7°. A  pedido do contribuinte, os  valores previstos  no  § 4° deste artigo e  no Anexo II destaLei Complementar tcrifo as seguintes reduções :
- I - do iní cio da atividade até  o 2° ano: 30% (trinta por cento); e
- li - do 2° ano e 1 dia ao 3° ano do início  da atividade: 20% (vinte por cento).
- §8·.  Para  os  fins  das  reduções  previstas  no  §  7º deste  artigo,  considera-se  inicio  de atividade:
- I - no caso de profissionais autônomos que sejam profissionais liberais, a data do registro na respectiva entidade de classe e, nos demais casos, a data em que, comprovadamente, o  contribuinte  iniciou  a  prestação  de serviços ou,  mediante  ausência  de definição  da mesma. da data de sua inscrição no Cadastro Mobiliário , salvo prova em contrário ;
- li  - no caso de sociedade de profissionais, será  considerada a data de registro no órgão competente, sendo que o valor referente ao imposto será calculado proporcionalmente em relaçã o a cada profissional habilitado.

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## SEÇÃ O XIV

## DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO

Art. 267. O Imposto incidirá sobre o serviço do profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício  de  suas atividades profi ssionais, em caráter pessoal e no máx imo com um auxiliar e será  calculado mediante alíquot as  fixas  definidas  no  Anexo n desta Lei Complementar.

## SEÇÃO XV

## DA APURAÇÃO , LANÇAMENTO  E RECOLRlMENTO

Ari. 268. O lançamento do ISS será:

- I  - mensal e efetuado por homologação , de acordo com critérios  e  normas previstos  na legislação  tributária;
- lt - anual ou mensal , e de oficio, quando tratar-se de profissionais autônomos, bem como pelas sociedades de profissionais; I1I  - de oficio: ··
- a) no caso de imposto calculado na forma de arbitramento ou estimativa; b) mediante auto de infraçã o ou notificação de lançamento.

Parágra fo  único . A qualquer tempo, respeitado o  prazo deeadeneial, cientificando-se o contribuinte, poderiio ser efetuados:

- 1  - lançamentos omitidos na época  própria;
- 11  - lançamentos aditivo$, substitutivos ou retificativos.
- Art. 269. O ISS é  devido nas datas previstas no Calendário  Fiscal.
- §1°. Nos casos de substituição tributá.ri a, o imposto será  retido por ocasião  do pagamento do serviço ou da prestação de contas que o substituir, nos termos do regulamento.
- §2°. O  imposto relativo aos serviços capitulados nos subitens do item  12 e subitem 17. 10 da lista de serviços do Anexo li desta Lei Complementar, será recolhido antecipadamente, por operação ou por estimativa, na forma prevista no regulamento.
- §Jº.  Os contribuintes sujeitos  ao  recolhimento  por antecipação  não  poderão  exercer a atividade sem o prév io recolhimento do imposto.

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§4°. O  ISS devido  pelos  profissionais autônomos,  relacionados no  Anexo  11  desta  Lei Complementar, poderá  ser pago em até  2 (duas) parcelas sucessivas, conforme definido no Calendá rio  Fiscal.

Art. 270. O órgão  municipal de administração tributá ria podcrâ definir outras normas de lançamentos e  recolhimentos  não  previstos nesta  Lei Complementar. determinando que se  faça  antecipadamente,  por  operação  ou  por  estimativa,  cm  relação  aos  serviços prestados por dia, quinzena ou mês .

Parágrafo único.  No regime de recolhimento por  antecipação , os contribuintes estabelecidos no  Municípi o  de  Cristino Castro  que  exerçam as atividades previstas  no itero 12 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, deverão  emitir as notas fi scais de serviço logo após o prévio  pagamento do ISS.

## SEÇÃ O XVII

## DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

- ArL 271. Deverão  inscrever-se no Cadastro Mobiliár io as pessoas fí sicas e jurídicas  que exerçam atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços:
- 1 - de forma lucrativa ou não;
- II  - com ou sem estabelecimento fixo;
- 111  - os depósitos fechados ou não ;
- IV - os escritórios de contatos de empresas domiciliadas em outros municí pios;
- V - os condomínios;
- VI ~ pessoas de direito púb lico e privado, ainda que isentas ou imunes.
- §t·.  Ficam  sujeitos  à  inscrição  de que  trata  o  caput,  deste  anigo,  como  contribuinte eventual, aqueles que, embora não  esiabelecidos neste Municipio, exerçam no território deste, atividade sujeita ao ISS, nas seguintes hipóteses:
- I - o  tomador do serviço n:lo ser pessoa jurí dica ou, se juridica,  n:lo estiver domiciliado neste Município ;
- II  pessoa  flsica  domiciliada  neste  Municipio  que  exerça de  fonna  não  habitual  as atividades  previstas  no  subi tem  17  .1 O ou quaisquer dos subi  tens  do  item  12, exceto  o subitem  12.13 da lista de serviços no Anexo II desta Lei Complementar.
- §2"'. O Cadastro Mobiliário será  formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo e, ainda, pelas  informações  obtidas pela administração póblica municipal.

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- §3°. A  inscrição  deverá  ser efetuada  pelo contribuinte  com os dados  necessá rios  à sua identificação ,  localização  e  à  caracterização  dos  serviços prestados  ou das  atividades exercidas e serão  tantas  inscriçõe s quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades,  conforme  disposto  cm  regulamento  do  órgã o  municipal  de  administração tributá ria.
- §4°. A inscrição é  intransferíve l e será atualizada sempre que houver alteração da situação fática  ou jurídica  do contribuinte.
- §5°. Será de 30 (trinta) dias. contados do registro do ato constitutivo da pessoa  jurídica  de direito  privado  no  órgão  competente,  o  prazo  para  o  contribuinte  efetuar  a  inscrição perante o Cadastro Mobiliário do Municí pio.
- §6·. Será de 30 (trinta) dias, contados do evento, nos termos do regulamento, o prazo para o sujeito passivo comunicar à unidade competente do órgão  municipal de administração tributária:
- I - qualquer alteração da sua situação  fática  ou jurídica;
- li - a paralisação temporária ou definitiva da atividade;
- lll · requerera suspensão ou o cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliá rio.
- §7·.  A  inscrição  não  faz  presumir a  aceitação  pela administração  tributária  dos  dados declarados pelo sujeito passivo, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
- §8·. A declaração de que trata o §'P deste artigo deverá ser  entregue anualmente, na forma prevista no regulamento.
- §9 6 ·  A administração tributária poderá  promover de oficio, inscrição, alteração dos dados cadastrais,  suspensão ou  cancelamento  da  inscrição, sem  prejuíz o  da  aplicação  das penalidades cabíve is.
- Art. 272.  Por ocasião  da  prestação  de serviço, será  emitido  documento  fiscal  com  ns indicaçõe s, utilização  e liberação,  determinadas em regulamento,

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Pará grafo único . A obrigação  prevista no caput deste artigo é extensiva  a toda pessoa flsica ou jurí dica equiparada à locadora de bens e equipamentos em geral.

Arl. 273. O sujeito passivo do  ISS fica sujeito à apresentação  de  declaraçõ es de dados, na forma e nos prazos regulamentares.

Parágrafo  único. As declarações de que trata este artigo serã o apresentadas em software disponibilizado pela administração tributária.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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Art.  274.  O  sujeito  passivo  fica  obrigado  a  manter  e  utilizar  em  cada  um  dos  seus estabelecimentos:  a  inscrição  cadastral,  os  livros  contábeis,  os  livros  fiscais  e  demais documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo  único.  O sujeito passivo fica obrigado a realizar escrituração  fiscal eletrônica com informações  relacionadas aos serviços prestados e tomados, na forma e nos prazos regulamentares. e a exibi-los à fiscalização,  quando solicitados.

- Art.  275.  A  administração  tributária  poderá  exigir das  administradoras  de  cartões  de crédito  ou  débito declaração de  operações de  cartões de  crédi to  ou  débito em estabelecimentos  credenciados.  prestadores  de  serviços,  localizados  no  Municlpio  de Cristino Castro.
- §1"'.  Para os efeitos  deste  artigo,  considera-se  administradora  de cartões  de  crédito  ou débito, em  relação  aos  estabelecimentos  prestadores  credenciados.  a  pessoa  jurídica responsáv el pela  administração  da rede de estabelecimentos,  bem assim pela eaprura e transmissão das transaçõe s dos cartões  de crédito  ou déb ito.
- §2·. A declaração conterá informações sobre o valor das operações eferuadas com cartões de crédito  ou débito,  compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador de serviço credenciado, em cada mês  calendário.
- §3·. As administradoras de cartões  de crédito  ou débito  deverão  registrar,junto à unidade competente do órgão  municipal de administração  tributária,  os terminais eletrônicos, as máquinas  e softwares utilizados para operações  efetivadas por meio de cartão  de c~dito ou déb ito.
- §4·, Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigações  de que trata este artigo.
- Art. 276. O regulamento estabelecerá  os modelos de livros, notas fiscais e declarações , a forma e os prazos para sua escrituração e emissão , podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção  de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.
- §1º, Cada estabelecimento,  ainda que simples  depósito,  é considerado autônomo para efeito de manutenção  e escrituração de livros e documentos fiscais  e, para recolhimento do ISS relativo aos serviços nele prestados, sem prejulzo da responsabilidade da empresa pelo débito , acréscimo  e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.

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- §2'\ O  contribuinte  que  exercer cm  caráter  permanente  ou  eventual  mais  de  um  dos serviços relacionados  na  lista de serviços do Anexo  li desta  Lei  Complementar,  ficará sujeito ao ISS o que incidir sobre cada um deles. inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
- §3°. O  regulamento desta Lei  Complementar poderá  instituir outros documentos fiscais para controle da atividade do sujeito passivo do imposto.

## SUBSEÇÃO ÚNICA

## DAS DECLARAÇ ÕES

- Art.  277.  Nos  termos  desta  Lei  Complementar,  deverão  ser  fornecidas  as  seguintes declarações  ao órgão municipal de administração tributária,  por mês, até  o dia  10 de mês subsequente  ao  da  prestação  de  serviços,  por  meio  eletrônico,  com  endereço  a  ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e após regulamentação pelo Poder Executivo no pra:zo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei Complementar: I - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituiçõ es Financeiras DESIF. VERSÃO  3.2 A8RASF e arualizaçõcs:  destina-se a instituições  financeiras e  pessoas jurídicas  a estas equiparadas,  que  estejam  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  ·  BACEN  e obrigadas a utilizar o Plano de Contas das lnstituições  do Sistema Financeiro Nacional COSJF,  com  o  objetivo  de  prestar  informações  por  DESJF,  inclusive  as  declarações prestadas ao  BACEN quando do encerramento do balanço referente a cada semestre, as declaradas no BSTIBAN  ou  por  mapa  bancário ,  ou  por  documento  equivalente, destinando-se:
- a)  ao  fornecimento  de  informações  à  administração  tributária  municipal  relativas  às operações de prestações  de serviços realizadas por instituições  financeiras e equiparadas, todas do Plano  de Contas COSIF, em especial  as contas contábeis  de  resultado credor com os códigos dos grupos e subgrupos e os correspondentes códigos do plano de contas interno da  instituição  financeira;

b)  relatório  de  apuração  do  ISS  retido  na  fonte  dos  serviços  tomados  de  terceiros, inclusive informando a razão  social, CNPJ, número  do contrato, o endereço, número  da nota, valor dos serviços, ISS apurado e recolhido;

- e)  à  apuração  da  quantia  devida  mensalmente  a  títu lo  do  Imposto  sobre  Serviços de Qualquer Natureza ISS.

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- 11  - Declaração de Ocupação  Hoteleira; destina-se a hotéis,  pousadas e estabelecimentos similares, que deverão  encaminhar o  Boletim de Ocupação  Hoteleira  - BOH em meio eletrônico;
- Ili  Declaração  de  Alunos  Matriculados,  Transferidos  e  com  Matriculas  Canceladas: destina-se  aos  estabelecimentos  de  ensino da  rede  privada,  inclusive  os que  prestam serviços à distância, na modalidade on-line ou gravado, cursos livres e outras modalidades de ensino não  prevista neste item;
- IV · Declaração de Informações  sobre Diversões  Públicas  e Eventos: os proprietários,  os titulares de domínio,  os locatá rios, os cessionários,  os possuidores a qualquer titulo, os responsáveis,  bem como os administradores de estabelecimentos de diversão  pública,  de estltidios,  de  ginisios,  de  centros  de  eventos,  de  centro  de  convenções,  de  buffets  e congêneres  deverão  encaminhar Declaração de Informações  sobre Diversões  Públicas  e Eventos - DEDE;
- V  Declaração dos  Conselhos de Profissionais Liberais:  deverão os  Conselhos Profissionais informar, por meio eletrônico, a relação de profissionais liberais domiciliados no Município  de Cristino Castro com registro ativo, bem como a relação de profissionais  que  tiveram  seu  registro  suspenso,  cassado ou  cancelado  no  período de referência ,  sendo que, no caso de cancelamento de registro, deverá  ser  informado se o mesmo ocorreu em razão  de óbito do profissional~
- VI - Declaração de Vinculação do Salão  Parceiro e Prestador de Serviço: ficam os salões de  beh:u que  tiverem  aderido  a  contrato  de  parceria,  no  formato  de  salã o  parceiro, obrigados a apresentar declaração  de vinculação  do salão  parceiro, em meio eletrônico, preferencialmente via web service, a qual conterá , no mínimo,  os nomes dos profissionais parceiros, a respectiva inscrição municipal, o percentual de partilha e o contrato registrado cm sindicato;
- Vil - Declaração das Agências  de Publicidade e Propaganda - DPUB; quando os serviços ou parte deles  forem executados por terceiros, as agências  de publicidade e propaganda deverJo apresentar, por  meio eletrônico,  a relação  das notas  fiscais  das subcontratadas que compõem  a base de cálcu lo;
- Vlll - Declaração das Agê ncias de Turismo - DTUR: quando os serviços ou parte deles forem executados por terceiros, as  Agênc ias de Turismo deverão  apresentar, por meio eletrônico, a relação  das notas fiscais das subcontratadas que compõem  a base de cálculo;

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- IX - Declaração  das  Empresas de Planos  de Saúde - DMED: as empresas de plano de saúde deverã o  apresentar, em meio eletrônico, a  relação  dos  valores  pagos, a  título de reembolso no cumprimento da assistência assegurada aos usuário s de planos, relação com razio social e  CNPJ  dos  planos e  convênios,  inclusive os contratos com  terceiros para prestação de serviços, nos termos desta Lei Complementar e do Regulamento.
- XDeclaração Serviços  de intermediação -DSlO Contribuinte, prestador  ou responsáve l pela  retenção  na  fonte  e  recolhimento  do  ISS,  referente  aos serviços dos subitens  10.05 e  17.12 da  lista anexo li, relacionados. respe&lt;:tivamente, a intermediação. via  plataforma digital, de alugutis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra  e  venda  de  mercadorias  e  demais  bens  móveis  tangíveis (marketplace),  e administração de imóveis reaJi7\_ada via plataforma digital.
- §t·.  Em  relação  às  obrigações contidas  neste  artigo, fica a fiscalização tributár ia autorizada a  solicitar a documentação  referente a  período s anteriores, desde que dentro do período  decadencial do lançamento do imposto.
- §2·.  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  V,  deste  artigo,  deverá  conter,  no  mlnimo,  as informações  pessoais do profissional, endereço, data da abertura da inscrição e, se for o caso, data do cancelamento do registro.
- §3·.  A  obtenção  das  declarações  de que  trata  este  artigo  independe  da  celebração  de convênio  ou instrumento similar com o órgão  municipal de administração tributária.
- §4·.  Fica  assegurada  a  manutenção  do sigilo  sobre  as declarações  contidas  nesta  Lei Complementar.
- §5°. As informações  consideradas sigilosas pelo declarante serão  transmitidas atravCS da transferênc ia do sigilo para a administração  tributária .
- Art.  278.  Caberá  ao  regulamento  disciplinar  a  forma,  os  prazos  e  demais  condições necessárias ao cumprimento das obrigaçõe s acessórias previstas nesta Lei Complementar.

## SEÇÃOXVUI

## PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 279. O ISS de que trata esta Lei será pago até  o 10" (décimo)  dia do mês subsequente ao de ocorrência  dos  fatos geradores, por meio de transferência  bancária ,  pix, cartão  de crédito, no âmbito do Sistema de Pagamentos  Brasileiro (SPB), ao domicilio  bancário informado pelo Município.

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Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE DO  PREFEITO

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- §1°. Quando não  houver exped iente bancár io no  10° (décimo)  dia do mês subsequente ao de  ocorrênc ia  dos  fatos  geradores,  o  vencimento  do  ISS  será  antecipado  para  o 1° (primeiro) dia útil anterior com expediente bancário.
- §2°. O  comprovante  da  transferênc ia  bancária  emitido,  pix.  ou  pagamento  da guia de recolhimento do tributo, segundo as  regras do SPB é  documento hábi l para comprovar o pagamento do lSS.
- Art. 280. O não  pagamento do ISS no prazo previsto, acarretará:
- 1 - atualização  monetária  pela taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de Custódia (Selic} para titulas federais, a partir do 1  º (primeiro) dia do mês  subsequente ao vencimento.
- li  à  Multa  de  0,33% (trinta  e  três  centés imos  por cento)  por dia  corrido  de  atraso, aplicáve l a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao do vencimento, até o limite de 20% (vinte por cento).

llI - a multas por infrações  definidas nesta Lei Complementar para cada infração cometida pelo Contribuinte.

## SEÇÃO XIX

## DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 281. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir outras Declaraçõe s nã o previstas nesta Lei Complementar, visando o controle e monitoramento da arrecadação  municipal. Art.  282.  Quando  fixo  o  imposto  serã pago  em  únic a  parcela  em  data  fixada  em regulamento.

- Art. 283. Quando apurado por estimativa  fiscal, será  pago em parcelas mensais, com vencimenlO até  o dia  10 (dez) de cada mês.
- Art.  284.  Quando retido  por responsabilidade  ou  substituição  tributária ,  será  apurado mensalmente, declarado e recolhido até  o dia  10 (dez) de cada m('.!s.
- Art. 285. No caso de obra de Construção Civil executada por profissional autônomo será recolhido antecipadamente por ocasiã o do fornecimento da Licença para Construção e de acordo com os documentos exigidos como  Contrato de Prestação  de Serviços,  ART ou RRT devidamente expedido pelo órgão competente, certidão de inteiro teor atualizada do registro  do  imóvel,  RG  e  CPF do pr()prietário  e  do  Construtor, além do registro  e  das licemyas nos órgãos  competentes quando exigidos para o caso.

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A.-t.  286.  Nos  demais  casos,  será  apurado  mensalmente  sobre  o  preço  dos:  serviços prestados e recolhido até  o dia 10 do mê s subsequente no da prestação dos serviços.

## SEÇÃO XX DA INSCRIÇÃ O

- Art. 287. O contribuinte, responsáve l ou substituto tributário  do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature:t:a, empresa ou profissional autônomo que se estabelecer ou iniciar as suas atividades no Municlpio, fi ca obrigado a inscrever-se r,io Cadastro de Prestadores e ou tomadores de serviços.
- Art.  288.  Procedida à inscrição, a  Secretaria  Municipal  de  Finanças  fornecerá ao contribuinte o comprovante de inscrição respectivo.
- Art. 289. Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição do contribuinte no Cadastro de prestadores e tomadores de Serviços deverá  ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria  Municipal de  Finanças, no  prazo máxi mo de  15  (quinze) dias útei s de sua ocorrê ncia.
- Art. 290. Será  inscrito  de oficio,  sem prejuízo do lançamento e  da  multa  a que  estiver sujeito, o prestador de serviços que deixar de requerer a sua inscrição conforme previsto nesta Seção.
- Art.  291. Encerradas  definitivamente as  suas atividades no  Municí pio,  deverá o contribuinte requerer a baixa de sua inscrição, no prazo de  15 (quinze) dias út eis.

Art. 292. A baixa da  inscrição  no  Cadastro de  prestadores e  tomadores de  serviços, a pedido ou de oficio, somente será  realizada após o  pagamento integral das obrigações tributá rias.

Pa rágra fo  único . O Cadastro deverá  ser inativado de oficio, pelo  fisco municipal, caso constatado a inatividade do sujeito passivo.

Art. 293.  A  inscrição  no  Cadastro de  prestadores  e  tomadores de  serviços  poderá  ser cassada,  definitivamente,  por Ato  do  Secretá rio  Municipal  de  Finanças,  nos  casos  de adulteração  ou  falsificação  de  documentos  fiscais  ou  na  utilização  de  documentos inidôneos  ou de  terceiros,  para  furtar-se  ao pagamento  do  Imposto,  sem  prejulzo das medidas administrativas e judiciais pertinentes.

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Art. 294. A  inscrição  por estabelecimento ou local de atividade  precederá  o  iní cio  da atividade sob pena de ser considerado ilegal e incorrer nas penalidades cabíve is.

Art. 29S.  Não  são  considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis conliguos e com comunicação  interna, ou vá rios pavimentos do mesmo imóvel.

## SEÇÃO XXI

## DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

- Art4  296.  Os  contribuintes  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  são obrigados a manter e  utilizar, em cada um de seus estabelecimentos, os  livros  fiscais e contábeis  destinados ao registro dos serviços prestados.

§1º. São excluídos  da exigênc ia deste artigo os profissionais autônomos.

- §2°. A  escrituração  fiscal  das  instituições fi nanceiras  estabelecidas  no  municipio  de Cristina Castro terá  modelo de acordo com COSIF 3.2 ABRASF e atualizações.
- §3°. A escrituração Fiscal ou as Declarações a que estão sujeitas o Contribuinte, Tomador dos Serviços, Responsáve l ou Substituto Tributário
- §4°.  A Fazenda  Púb lica  Municipal  poderá dispensar  escrituração  fiscal,  quando  o Contribuinte  se  enquadrar cm regime especial, regime de estimativa ou  de pagamento antecipado, casos em que serão estabelecidos em regulamento.
- §5°.0  Contribuinte cstã  obrigado a emitir Nota Fiscal Padrão  Nacional a partir da data de aprovação do Municipio de Cristina Castro
- Art. 297. Os contribuintes do  ISS, quando  realizam operação  de prestação  de serviços, estão  obrigados  à emissão  de documentos fi scais  próprios,  bem como ao cumprimento das demais obrigaçõ es acessórias  ..
- Art. 298. Não  terão  aplicação quaisquer disposições  legais excludentes ou limitalivas do direito do Fisco Municipal examinar livros, arquivos, documentos e papéis  comerciais ou fiscai s das empresas ou firmas prestadoras de serviços, bem corno dos contribuintes do Imposto  Sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  que  prestem  serviços  de  competênc ia municipal estabelecidos no Municipio.
- Ari. 299. Quando  os  livros  e  os  documentos  fiscais  tiverem  servido  de base  a levantamentos  fiscais  que  motivaram  a  lavratura  de  auto  de  infração, deverão ser conserva.dos até  a.  solução  definiti va  do processo administrativo  fiscal respectivo, ou se for o  caso, até que ocorra a prescrição  do  crédito  tributár io decorrente das operaçõe s a que se refiram.

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Art. 300. Os livros  e  documentos  fiscais,  inclusive  ingressos para diversõe s  púb licas, serão  apreendidos pela fiscalização, quando forem encontrados em situaçã o irregular ou em desacordo com as disposições  reguladoras, contidas neste Capitulo.

Parágrafo \mico. Poderão  também ser  apreendidos  os  livros,  documentos,  papéis, arquivos e mídia s digitais, computadores, mercadorias e quaisquer outros equipamentos que constituam prova de infração  à legislação tributária.

## SEÇÃOXXll

## DAS PENALIDADES

- ArL 301. O  pagamento  esponti neo do  ISS  fora dos  prazos  regulamentares  e  antes  de qualquer procedimento do Fisco, ficará  sujeito aos encargos moratórios. na forma desta Lei.
- Art. 302. As infraçõe s a este capitulo, quando verificadas pelo Fisco de oficio, sujeitam o  infrator às seguintes penalidades, sem  prcjulzo, quando  for o  caso, do pagamento do tributo devido e seus acrésc imos moratórias:
- 1  - Relativamente ao recolhimento do ISS:
- a) fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizá -los nessa condição,  para iludir o Fisco e  fugir ao pagamento total ou  parcial do Imposto:  multa equivalente  a  100% (cem por cento) do valor principal do credito tributári o;
- b) agir em conluio tentando, de qualquer modo, impedir ou retardar o conhecimento da ocomncia do fato  gerador, pela  repanição  fiscal, de  modo a  reduzir o  imposto devido: multa equivalente a  100% (cem por cento) do valor principal do imposto;
- e)  falta  de  recolhimento,  no  todo  ou  em pane,  na  forma  e  nos  prazos  regulamentares, quando as  prestações  e  o  imposto  a  recolher não  estiverem  regularroente  escriturados: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor principal devido;
- d)falta  de  recolhimento,  no  todo  ou  cm  parte,  do  imposto  de  responsabilidade  do contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a 1  00% (  cem por cento) do valor principal do imposto devido e não  recolhido;
- e)deixar  o  contribuinte  de  reter  o  imposlo  nas  hipóteses  de  substituição  tributár ia prevista na  legislação:  multa equivalente a  100% (cem por cento) do valor principal do imposto não  retido.
- li · relativamente à documentação e à escriruração:
- a) deixar de emitir documento fiscal pertinente a serviço prestado: multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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- b) emitir documento fiscal com valor inferior ao preço do serviço: multa equivalente a  100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
- e) expor  ingressos  à  venda.  para  diversões públicas  ou  jogos  legalizados,  sem autorização do Fisco: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais} a R$ 10.000,00 (dez mil reais} sem prejuízo  da apreensão dos ingressos e dos equipamentos emissores, da verificação de vendas  on-line,  sendo  a  plataforma  utilizada,  responsáve l  pelas  informações e  do arbitramento da receita tributáve l;
- d) instruir  pedido  de  isenção  ou  redução  de  imposto  com  documento  falso  ou declaração  inverídica: multa equivalente a  150% (cento e cinquenta por cento) do valor principal do imposto devido.
4. Ili - Faltas relativas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Municí pio:
- a) ausênc ia de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços: multa de R$
6. 5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo  da aplicação das demais penalidades cabiveis;
- b) ausência  de comunicação  do encerramento definitivo  de atividade:  R$ 2.000.00 (dois mil  reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil  reais), sem prejuizo dos tributos devidos.
- e) ausê ncia  de  comunicação  de  qualquer  fato  novo  que enseja  alteração  de  sua inscrição  municipal: multa, R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - embaraçar, dificultar ou impedir a ação  fiscal, por qualquer meio ou forma, multa de 10.000,00 (dez mil reais), situação  em que o Municipio poderá  adotar medidas judiciais que se fizerem necessárias .
9. V  outras  faltas  decorrentes  do  não cumprimento  das  exigências  de  forma lidades previstas na legislação, para as quais não  há  penalidades especificas:  R$ 2.000,00 (dois mil reais) a RS  30.000,00 (trinta mil reais) de acordo com regulamento.
10. Art.  303.  As  multas  previstas  nesta  Seção  poderão ser  aplicadas  isoladamente  ou cumulativamente,  sendo  lavrado  um  auto  de  infração  específico para  cada  tipo  de ocorrência  e
11. quando  pagas  à  vista,  juntamente  com  o  principal,  se  houver,  serão reduzidas  nos seguintes percentuais:
12. 1  - 50% (cinquenta por cento), se confessadas e pagas no prazo para contestar ou impugnar;
13. U - 30% (trinta  por cento),  se  confessadas e  pagas  dentro  do  prazo  para  recorrer  de eventual  decisão  de primeira instância administrativa que seja desfavorável  ao sujeito passivo;

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- Ili  2()0/o  (vinte  por  cento),  se  o  crédito tributário for  pago  no  prazo  indicado  na notificação da decisão condenatória de segunda instancia administrativa;
- IV - Decreto regulamentará  as multas previstas nesta Seção.

## TiTULOIJI DAS TAXAS DAS ESPÉC IES DE TAXAS

Art. 304.  Serão  adotados  critério s  objeLivos  no  lançamento.  cobrança e  pagamento  de taxas quando da concessão  de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro,  inspeção e  fiscalização,  de acordo com o poder de policia e com a prestação de serviços, pelo Município  de Cristino Castro.

Art. 305. Sem prejuizo de outras que vierem a ser instituidas por lei especifica, são cobrndas pelo Município  de Cristino Castro as seguintes taxas:

- 1  - pelo cxcrclcio do poder ck: policia:
- a) Taxa de Licença e fiscalização  para f uncionamento-TLFF;
- b) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras -TLFO;
- e) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA;
- d) Taxa de Licença e  Fiscalização de Anúncios  - TLFA;
- e) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária -TRJFS;
- II  pela utilização , efetiva ou potencial de serviços públicos:
- a) Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD;
- b) Taxa de Coleta, Transpone e Disposição  Final de Resíduos  Sólidos Extradomiciliares

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- e) Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição  Final de Resíduos  Sólidos Domiciliares - TCRD.

CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 306. As taxas cobradas pelo Município  de Cristino Castro têm  como füto gerador o exercício regular do  poder de  polícia ou  a  utilização,  efetiva  ou  potencial,  de  serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

- §1°. Considera-se poder de polí cia atividade da administração  pública que, limitando ou disciplinando direito,  interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, cm razão de interesse p\.lblico concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à  disciplina  da produção e do  mercado,  ao  exercí cio de  atividades  econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,  à tranquilidade pública  ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
- §2°. Considera-se regular o  exercíc io  do  poder de  polícia quando desempenhado  pelo órgão competente,  conforme  limitei;  determinados  nesta  Lei  Complementar  e  suas tabelas,  com observância  do  processo legal e,  tratando-se  de  atividade  que a  lei  tenha como discricioná ria, sem abuso ou desvio de poder.

§3  ...  Os serviços públicos  a que se refere o caput deste artis o consideram·se:

- I - utilizados pelo contribuinte:
- a) efetivamente, quando por ele usufruídos  a qualquer títu lo;
- b) potencialmente,  quando,  sendo de utilização compulsória,  sejam  postos  à  suo disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
- li  - especificos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades pública s;
- Ili - divisíveis , quando suscetíve is de utilização , separadamente, por parte de cada um dos seus usuários .
- Art. 307. São  a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
- I - o direito de petição aos Poderes Púb licos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
- 11 -a obtenção de  certidões em  repartições p\.lblicas, para  defesa  de  direitos e esclarecimento de situações  de interesse pessoal; 111- a emissão  de guias.

## CAPITULO 11 DAS TAXAS PELO PODER DE POLICIA

Seção 1

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Da Taxa de Licença para Localização e  Funcionamento

Art. 308. São  fatos geradores da Taxa de  Licença para  Localização  e  Funcionamento o exercício do poder de polí cia referente:

- I -ã concessão de  licença  obrigatória para a localização e funcionamento  de estabelecimentos no Municí pio, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento ou em residência;
- li  - à  vigillincia  constante  e  potencial  dos  estabelecimentos  licenciados  para  efeito  de veri(icar, quando necessário , ou por constatação  fiscal de rotina:
- a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde,  à higiene, ao meio ambiente, ã segurança, às posturas, à moralidade e à ordem, emanadas do poder de policia municipal legalmente instituído;
- b) se o  estabelecimento e o  local de exercicio da atividade ainda atendem às exigênc ias mínimas  de func ionamento. previstas no Código de Posturas do  Municipio de Cristino Castro e demais normas cabiveis;
- c) se ocorreu ou não  mudança da atividade desempenhada, bem como qualquer alteração nas característícas essenciais do Alvará  emitido;
- d) se não  houve violação a qualquer exigê ncia legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
- Art4 309. O  sujeito  passivo  da  taxa  descrita  nesta  Seção  é a  pessoa  tisica ou jurídi ca estabelecida no Município  de Cristino Castro.
- Art. 310. A base de cá lculo da taxa corresponderá  aos valores constantes no Anexo Jn destaLci Complementar.
- Art. 31 t . A taxa descrita nesta Seção , que independe de lançamento de oficio, será devida e arrecadada do seguinte forma:
- I - no ato de licenciamento;
- II  · anualmente, em conformidade com o Calendário  Fiscal, quando se referir a empresas ou cstabclceimcntos já lieenciados pelo Munieipio;
- Til - até  20 (vinte) dias, contados da ocorrênc ia de a.Iteração nas característ icas essenciais do Alvará  de Localização  e Funcionamento anteriormente emitido.
- Art. 313 Considerar-se-á  estabelecimento o local do exercício  de qualquer atividade por pessoa física  ou juridica, ainda que exercida no interior de residência .

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Art. 314. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, considerarse-ão  estabelecimentos distintos:

- 1 · os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico  ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas;
- li os  que.  embora  com  idêntico  ramo  de  negócio  e  sob a  mesma  responsabilidade, estejam situados cm edificações  distintas ou locais diversos.
- Art. 315. A transferência  ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá  ser comunicado aos órgãos  competentes da administração  municipal,  mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do evento.
- Art.  316.  Nenhum  estabelecimento  poderá  iniciar suas  atividades  no  Municí pio  sem prévia Licença de  Localização  e  Funcionamento e  sem  que  tenham seus responsávei s efetuado o pagamento da taxa devida.

Parágrafo  ünlco. As atividades cujo cxercleio dependam de autorização de competS.neia exclusiva do Estado e da União  não  estão  isentas da Taxa de Licença.

## Seção  Ili

## Da Taxa de Licença e Fiscalização  de Obras - TLFO

Art.  317.  A  Taxa de  Licença e  Fiscalização  de  Obras TLFO,  fundada  no  poder de policia do Município,  quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem-estar da população,  tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização  exercida sobre a  execução  de obras dentro do Municlpio, quanto ao cumprimento da legislação específica referente  ao  uso  e  ocupação  do  solo,  zoneamento  urbano  e  às  normas municipais de edificações  e de posruras.

§1º. A TLFO será  devida por qualquer pessoa física  oujuridica quando:

- I -a  construção, modificação ,  reforma,  reconstrução, restauração e  demolição  de edificações i
- li - a construção de muro de arrimo;.
- Ili - fechamento ou tapumes, canteiro de obras e movimento de terra;
- IV - instalação para promoção de vendas;
- V - equipamentos ou instalações  diferenciados ou elementos urbanos;
- VI  - microrn:forma;
- VII - promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento.

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## ii ê'RISTINO ~CASTRO

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- VIU - qualquer outra obra de construção civil sujeita a licenciamento ou autorização, nos termos do Código de Obras e Edificações  do Municipio de Cristino Castro.
- §2°. A taxa de que trata esta Seção  incidirá , ainda, na emissão  das Certidões  de Iníc io e de Conclusão  de Obra, bem como sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Municipio relacionado com o licenciamen10, a execução e a fiscalização de obras.
- §Jº. Nenhuma obra poderá  ser iniciada sem a prévia  emissão  de licença ou autorização junto à administração pUblica municipal e o pagamento da taxa devida.
- Art. 318.  Estão  isentos do pagamento da TLFO os seguintes licenciamentos:
- 1 - construções  de atê  quarenta  metros  quadrados,  cujo  proprietário  comprovadamente seja possuidor de apenas um imóvel no Município  de Cristioo Castro e seja considerado de baixa renda conforme legislação  federal;
- li construções  provisórios de  barracões  desl'inados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada.
- Art. 319.  Contribuinte da TLFO é  o proprietário , o titular do domínio  útil ou o possuidor a qualquer título , do imóvel onde esteja sendo executada a obra objeto da licença.
- Parágrafo  único . Para fins deste artigo entende·se como possuidor todo aquele que tiver a intenção de obter o domínio  do imóvel, provada em processo regular junto à Secretaria Municipal de Finanças, bem como os que tiverem direito real sobre o imóvel, exceto os de garantia.
- Art. 320. A TLFO será  calculada e lançada de acordo com o Anexo IV deste Código e exigida antes do iní cio da execução da obra.

Parágrafo único.  Na  hipótese  de  construção de  imóvel  para  utilização conjunta, residencial e não  residencial, o alvará de construção será  calculado de forma proporcional ao fim especificado no projeto.

- Art. 321. A licença será  expedida, mediante pagamento da TLFO, após a aprovação dos procedimentos  e  obras, quanto  ao cumprimento da  legislação  disciplinadora  do uso  e ocupação  do  solo,  à  disciplina  das  construções  e  do  desenvolvimento  urbanistico,  à estética da  cidade,  à  higiene,  saúde,  segurança,  respeito  à  propric:dade,  ordem  e tranquilidade púb lica e aos direitos individuais e coletivos.
- § r O pagamento da TLFO será  efetuado em cota única , antes da expedição do alvará ou da licença competente, pelos meios de pagamentos previstos neste Código.

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§2".  Ao finalizar a obra  será expedida a Licença de habite-se que terá  base de cálcu lo de  50% (cinquenta por cento do  valor da Taxa de Licença para Construção,  confonne ANEXO IV deste Código.

## Se(:iO IV

## Da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA

Art. 322. A Taxa de Licenciamento Ambiental TLA tem como fato gerador o exercício do poder de polícia  do Município  de Cristino Castro, para autorização  e  fiscalização  da rea. lização de cmprcend.imentos, obras e atividades consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas ambientais especificas.

Art. 323. A mudança de endereço ou de atividade do sujeito passivo já li cenciado não constitui  fato gerador da TLA referente à Licença Ambiental de Operação {LO), sendo obrigatória,  nestes  casos,  a  atualização dos  dados  perante  a  autoridade  munfoipal competente, conforme regulamento.

Parágrafo único.  Nos casos previstos no caput deste artigo, quando houver a necessidade da  realização  de  vistoria  para comprovação  prév ia do cumprimento de  exigências,  por pane dos  órgãos  e  das entidades  responsáveis  pela  emissão  de  licenças, será  devido o pagamento da respectiva Taxa.

Art.  324.  Os empreendimentos,  obras  e  as  atividades  que,  no  Município de  Cristina Castro produzirem impacto ambiental, serão  objeto de fiscalização , para adequação  ds normas especificas,  observando-se o  disposto  na  Lei  Orgânica  do  Municipio e  na  legislação federal, estadual e municipal pertinente, notadamente em relação:

- I - ao parcelamento do solo;
- li  - pesquisa, extração e tratamento de minério s;
- Ili - construção de conjunto habitacional;
- IV - instalação de indústrias ;
- V - construção civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em ãrea  de interesse ambiental~
- VI - postos de serviços que realizam abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos; VI( - obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio

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M·lst  .. Mlrio, rnolo fluturol ambiente;

VIU - empreendimentos de turismo e lazer;

- IX - demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento, de acordo com a legislação ambiental;
- Art. 32S. Os licenciamentos ambientais no Município  de Cristino Castro estão  sujeitos à análise  e  aprovação ,  por parte do órgão  de controle do meio ambiente, mediante prévio pagamento  da  cota  única ou  da  primeira  parcela  da  TLA,  em  caso  de  pagamento pareelado.
- §1".  Em razão  do grau de complexidade e natureza.  da atividade, as licenças ambientais poderão  ser expedidas em conformidade com os seguintes tipos:
- I - Licença Ambiental Prévia ;
- li Licença Ambiental de Instalação;
- III  - Licença Ambiental de Operação;
- IV - Licença Ambiental de Regularização ;
- V - Licença Ambiental Simplificada;
- VT  - Licenças Ambientais Diversas.
- §2". A  TLA  será calculada  e lançada  de acordo  com  o  ANEXO  V  desta  Lei Complementar e em casos não previstos no itens do anexo, será  calculado de acordo com o  Regulamento  a  ser  expedido  em  até 90  (noventa)  dias  da  publicação  desta  Lei Complementar.
- §3 6 ·  As Licenças Ambientais previstas neste Código, quando necessá rio, serdo renovadas no prazo que o Regulamento estabelecer.

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Parágrafo  único. A TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) será calculada e  lançada com valor proporcional à quantidade de meses licenciados, quando cnlculnda por fração  de ano.

- Ar-t. 326. A concessão  da licença ambiental fica condicionada à aná lise e aprovação dos estudos  técnico s e/ou  ambientais  necessá rios, por  pane  do  órgão competente  do Município,  a quem competirá  expedi-la.
- §1°. Nos casos definidos em  lei,  dado o alto grau de complexidade do empreendimento, será  necessária  a realização  de audiência  pública, como requisito obrigatório à obtenção do licenciamento ambiental.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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§2°.  A  licença  a  ser concedida  pelo  Município será  expedida  depois  de  concluído e aprovado o procedimento no âmbito federal e estadual, quando necessária a manifestação destas  esferas  administrativas,  e  terá vigênc ia  ou  será renovável na  forma  que  o regulamento estabelecer.

- §3".  Quando  a  atividade  for  considerada  de  baixo  risco,  nos  termos  da  legislação municipal, caberá  ao  rcspcçtivo órgão  liccnciador expedir Declaração  de  Dispensa  de Licenciamento Ambiental.
- Art. 327. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará o  infrator, sem prejulzo das sanções  previstas na  Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:
- 1  - advcrtfncia por escrito;
- II-multa;
- 111 - embargo;
- IV - desfazimento, demolição ou remoção;
- V - perda ou restrição de incentivos e bcneflcios fiscais eventualmente concedidos pelo Município;
- VI - outras sanções previstas na  legislação.

Pará grafo  único.  A aplicação das penalidades  previstas neste  anigo  poderá ser cumulativa, não  estando sujeita à ordem de preferê ncia.

Art. 328. A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim como o  seu  funcionamento ou  exercício em  desacordo com  as  normas e  padrões  para implantação  ou instalação  estabelecidos  pela  legislação  em vigor, após a  concessão  da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código e estabelecida em regulamento, alé m da responsabilização  pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

Ar-t.  329 A notificação,  autuação e tramitação dos processos administrativos, originados em decorrência  da necessidade de licenciamento ambiental observarão  os procedimentos e nonnas constantes neste Código e na legislação específica.

Art. 330. O contribuinte da TLA é  a pessoa fl sica ou juridica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental., de acordo valores a serem expressos em reais, atualizados pela taxa SELIC e definidos https://cristinocastro.pi.gov.br/

## ii ê'RISTINO ~CASTRO

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M· ls t,..MlhO, ""''-M'-'rol cm  Regulamento  a  ser  expedido  cm  até 90  dias  da  publicação da presente Lei Complementar.

Art. 331. O pagamento da TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) poderá ser efetuado cm cota (mica ou cm parcelas, na fom1a e prazo previstos cm regulamento, facultando-se ao sujeito passivo o pagamento simultâneo de diversas parcelas.

- §1°. As parecias vinccndas de TLA referente  à Licença  Ambiental de  Operação  (LO) serão  atualizadas pela taxa SELIC.
- §2°. A  TLA  referente  às demais  licenças ou  autorizações  ambientais  não  previstas  no caput deste artigo será  paga em cota única.
- Art. 332. Estão  isentos do pagamento da TLA:
- I - os órgãos e as pessoas jurldicas da Administração  Direta e  Indireta do Municlpios c a Câmara Municipal de Cristina Castro.
- II  - o  Microcmprccndedor Individual (MEJ) optante pelo Simples Nacional,  na forma da Lei Complementar n° 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo  único. A isenção da taxa não dispensa o prév io requerimento para a concessão de licença.

Seção  V

## Da Taxa de Licença e FiscaHzaçilo de Anúncios:·  TLFA

Art, 332. O  sujeito passivo da taxa de que trata esta Seção  é  a pessoa flsica  ou jurldica que explorar qualquer espécie  de atividade emissora e/ ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade cm geral, feita atravCs de anlincio ao ar livre ou cm locais expostos ao público  ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anún cios de terceiros.

Art. 333. A taxa de que trata esta Seção será  calculada por ano, mê s, dia ou quantidade, de acordo com o que dispuser o Calendá rio Fiscal, cm conformidade com Regulamento a ser expedido em até  90 (noventa) dias desta da publicação desta Lei Complementar, que definirá , també m, os valores Taxa de  Licença e  Fiscalização de Anún cios - TLFA de acordo com o  tipo de anúncio , tendo como limites os valores de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 3.000,00 (trê s mil reais).

- §1°, As  licenças  anuais  serão válidas para  o  exercício cm  que  forem  concedidas, desprezados os trimestres já decorridos.

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- §2°.  O  período de  validade  das  licenças  mensais  ou  diárias  constará do  recibo  de pagamento da taxa, feito por antecipação.
- §3º.  Os  cartazes  ou  anúncio s  destinados  a  afixação ,  exposição ou  distribuição  por quantidade conterão , cm cada unidade, os dados referentes à autorização pela administração pública  municipal.
- Art, 334. O lançamento da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade será  feito em nome:
- J - de quem requerer a autorização~
- II  - de quaisquer dos sujeitos passivos, ajuizo da administração  municipal, nos casos de lançamento de oficio, sem prejuizo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
- Art. 335. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita  à  tributação ,  deverão  ser  cfcruados  tantos  pagamentos distintos  quantas  forem essas pessoas.
- Art.  336.  A  Taxa  de  Autorização  para  Exploração  de  Meios  de  Publicidade  será arrecadada  por antecipação,  mediante  guia  emitida  pelo Município, sendo preenchidas pelo sujeito passivo:
- 1 - as iniciais, no ato da concessão  da autorização;
- li - as posteriores:
- a) quando anuais, atC  3 1 de janeiro de cada ano; b) quando mensais, até  o dia 10 de cada mês;
- e) até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, a começar de 31 (trinta e um ) de janeiro até  3 1 (trinta) de outubro de cada ano, conforme regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder

Executivo.

Art. 337. É  devida a  taxa  de  que  trata  esta  Seção  cm todos os casos de exploração  ou utilização de meios de publicidade, tais como:

- 1 cartazes,  letreiros,  faixas.  programas,  quadros,  painéi s,  posters.  placas,  anún cios e mostruário s, fixos ou volantes, distribuidos, pintados em paredes, muros, postes, veiculas e vias públicas;
- II  - propaganda falada em  lugares  púb licos,  por meio  de  amplificadores  de  voz, alto­ falantes e propagandistas.

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- §1°. Compreendem-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados cm  lugares de acesso ao públi co, ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma vislveis da  via públ ica.
- §2º. Considera-se também publicidade externa,  para efeitos  de  tributação,  aquela que estiver na pane intema de estabelecimentos e seja visíve l da via púb lica.
- Art. 338 Respondem  solidariamente  como  sujeitos  passivos da  taxa  todas  as  pessoas naturais  ou jurídicas  às  quais  a  publicidade  venha  a  beneficiar,  uma  vez que  a  tenha autorizado.
- ArL 339. É expressamente proibida a fixação de cartazes e posters no exterior de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata Lei Complementar.
- Art.  340.  Nenhuma  publicidade  poderá  ser  feita  sem  prév ia  autorização  do  órgão municipal ambiental.
- Art.  34 1.  A  transferê ncia  de  anúncios para  local  diverso  do  autorizado  deverá ser procedida  mediante  prévia comunicação  ao  órgão  municipal  ambiental,  sob  pena  de serem considerados como novos.
- Art. 342. O descumprimento às normas relativas à TLFA constitui infrações  e sujeitam o infrator à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante as seguintes hipóteses:
- 1  deixar  de  efetuar,  na  forma  e  nos  prazos  regulamentares,  a  inscrição inicial,  as alterações  de  dados  cadastrais,  ou  seu  respectivo  cancelamento,  quando  apuradas  por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu inicio;
- II  - deixar de apresentar quaisquer declarações  a  que  estejam  obrigados, ou as  fizerem com dados inexatos ou omissões de elementos indispensáve is à apuração do valor da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares.
- Art.  343.  A  instalação  ou  manutenção  de  engenho de  divulgaçã o  de  publicidade em desacordo com o  disposto neste Código ou cm regulamento importará  na aplicação  de notificação  preliminar,  na  forma  estabelecida  cm  regulamento,  com  vista  a  sanar  a irregularidade,  no  prazo  de  quarenta  e  oito  horas,  sob  pena  de  aplicação  da  multa estabelecida a qual se cobrará  em dobro cm caso do não  atendimento do que estabelece este artigo.

Parágrafo  único. Quando no perlodo de um ano ocorrer pelo mesmo infrator o mesmo descumprimento do que estabelece a legislação pertinente, considerar-se 4 á  reincidê ncia, https://cristinocastro.pi.gov.br/

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M·'-' t .. Mll'I0, ....  5- Murol devendo aplicar- se a multa, sem a providência  a que se refere o caput deste artigo, e o material empregado será  apreendido.

Art.  344.  Em  qualquer  caso.  quando  ocorrer  remoção  de  engenho  de  divulgação  de publicidade,  por ausência  da  devida licença ou  por  utilização  irregular, o  proprietário poderá  reavê-lo,  resgatando-o, no prazo de até  sessenta dias, com o pronto recolhimento do valor da penalidade e despesas com a remoção e guarda.

Art. 345. A Administração Municipal defini rá  os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais niio poderão  ser veiculados anúncios.

Parágrafo  único . É proibida  a  colocação  de engenhos  de divulgação  de  publicidade, sejam quais forem a forma ou composição e as fina lidades do anún cio:

1 - nas  á rvorc.s  de  logradouros  públi cos, com  exceção  de sua afixação  nas gradei;  que a protegem. e desde que autorizada e observada a forma permitida na legislação;

II -nas  fachadas  de  cdiflcios  residenciais,  com  exceção  daqueles  que  possam  ser colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega;

UI  - nos locais cm que prcjudjqucm, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação  pública, ou que  possam causar insegurança  ao trânsito de veículos ou pedestres;

IV - nos locais cm quo, perrurbando as exigê ncias da preservação da visão em perspectiva, forem considerados poluentes visuais. nos termos da legislação especifica, ou prejudiquem os direitos de terceiros;

V - nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração , insolação,  iluminação e circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos;

- VI - em préd ios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade;

VII  - cm áreas considera das de preservação  ambiental.

Art. 346. O  Regulamento definirá  os critér ios de instalação  de engenhos de divulgação de publicidade, sendo vedado:

- 1  - obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação ~  e
- li avançar sobre  passeios,  devendo  ser estabelecida  a  altura  mínima e  máx ima,  em regulamento, quando apoiadas no solo ou em fachada.

Subs~ção Única

Disposiçõe s Gerais

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## ê'RISTINO CASTRO

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Art. 347. O  lançamento ou o pagamento desta taxa não  importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

Art.  348  A  instalação  de  engenho  tipo ou1-door, painel  ou  tabuleta  em  terrenos  nã o edificados terá  a sua autorização e permanência no local, condicionado à regularidade das obrigações  tributárias ,  perante  o  Municí pio,  bem  como  à  limpeza  e  conservação  do terreno.

Art. 349. Os engenhos de divulgação de publicidade  já existentes e que não se enquadram nas normas estabelecidas neste Código, deverão  ser retirados. sob pena de incorrerem nas penalidades previstas. ou mantidos se o interessado, no prazo de sessenta dias, da data de vigênc ia deste Código, regularizar a situação .

## Seção VI

## Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária  - TRJFS

Art. 350. A  Taxa de Registro, Inspeção e  Fiscalização  Sanitária TRJFS tem como fato gerador  a fi scalização de  estabelecii:nentos e eventos, cujas atividades exercidas necessitem  de  vigilância  sanitária  concernente  ao  controle  da  saúde ,  higiene pública  e bem-estar da população.

Art. 3S1. A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária TRI.FS tem como fato gerador a  fiscalização  de estabelecimentos, eventos, veiculas e  projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de  vigilância sanitária  concernente no controle da saúd e, higiene públi ca e bem-estar da população.

§1". Serão  fiscalizados, para fins de expedição do registro sanitá rio e por ocasião  da sua renovação  anual, os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação  de serviços, relacionados  com  o  consumo  humano,  os  estabelecimentos  de serviços de saúd e  e  os estnbelecimentos de  serviços de interesse da saúde , bem como os  sujeitos às ações  de vigilância da  saúd e  dos  trabalhadores  pelos riscos  de  acidentes  de  trabalho  e  doenças profissionais.

§2°. Os estabelecimentos e atividades licenciadas pela vigilância sanitãri a serão classificadas  de acordo com o  risco sanitá rio,  conforme  definido na  legislação  fcdernl, estadual ou municipal.

§3°. Para as atividades de carálereventual sujeitas à vigilância sanitá ria e:itigir-se-á  licença sanitári a especial para eventos.

Art. 352. Todo estabelecimento que mantenha transporte de pacientes, bem como de https://cristinocastro.pi.gov.br/

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produtos  e  substâncias  de  interesse  da  saúde ,  deve  apresentar,  perante  a  autoridade sanitária  competente, declaração  individualizada de cada veícul o, dela  fazendo constar, obrigatoriamente, equipamentos, recursos humanos e plani lhas ref erentes aos procedimentos  operacionais  padrão,  para  fins  de  cadastramento  e  autorização  de cada veículo.

Parágrafo  único. A  autorização  individualizada  de  veículo.  prevista  no caput deste artigo.  será emitida  após  o  pagamento  da  TRIFS,  conforme  valores  previstos  no Regulamento  a  ser  publicado em  até 90  (noventa)  dias  da  publicação des1a Lei complementar.

Art. 353. A mudança de endereço ou de atividade do sujeito passivo já  licenciado não constitui fato gerador da TRIFS, sendo obrigatória, nestes casos, a atualização dos dados perante a autoridade municipal competente. conforme regulamento.

Art. 354. O  contribuinte da TRIFS é  a  pessoa flsica ou juridica.  que realize a  atividade sujeita ao licenciamento sanitário .

Art. 355.  A TRIFS será  calculada e  lançada de acordo com o  Anexo VI disposto neste Código e exigida na forma e prazo fixados em Regulamento.

Parágrafo  único . A TRIFS será calculada e lançada com valor proporcional à quantidade de  meses  licenciados, quando calculada por fração  de ano, e  exigida na  forma e  prazo fixados em regulamento.

Art. 356. A TRIFS será  devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua renovação  anual, cujo  pntzo de  validade  será  de doze meses, contados da data  da sua expedição .

ArL 357. A TRIFS será  devida quando da solicitação de vistoria, inspeção,  autorização , registro  sanitário  ou  de  sua  renovação,  conforme  prazos  de  validade  previstos  em regulamento.

Parágrafo  único. Quando  a  atividade  for  considerada  de  baixo  risco,  nos  termos  da legislação federal e municipal, caberá ao respectivo órgão  licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença.

ArL 358. O pagamento da TRIFS  será  efetuado em cota  única,  antes da concessão  da licença requerida ou de sua renovação anual.

Art. 359.  O  pagamento  da TRIFS  será  efetuado em  parcela  únic a  ou  em  até 3  (três) parcelas conforme regulamento httpsi/cristinocastro.pi.gov.br/

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## ê 0 RISTINO CASTRO

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Art. 360. Os licenciamentos sanitá rios no Município de Cristino Castro estilo sujeitos à aná lise e aprovação, por parte do órgã o de controle sanitár io, mediante prév io pagamento da cota únic a ou da primeira parcela da TRlFS, em caso de pagamento parcelado.

Parágrafo  \mico.  As  autorizações  sanitári as,  deste  Código,  estão  sujeitas  à  análi se  e aprovação,  por parte do órgão  de controle sanitário,  mediante prévio  pagamento da cota única da TR!FS.

Art~  361. São  isentos do pagamento TRIFS:

I - os órgão s e as pessoas jurí dicas da Administração  Direta e Indireta do  Municíp io e a Câmara Municipal de Cristino Castro;

li  as associações,  fundações , entidades de caráter beneficente, filantrópico. caritativo ou religioso que não  remunerem seus dirigentes, não  distribuam  lucros a qualquer titulo e apliquem  seus  recursos  na  manutenção e  desenvolvimento  dos  objetivos  sociais, declarados de utilidade públi ca por lei municipal;

UI - o Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas,

Parligrafo  únic o.  A  isenção da  TRIFS  não  dispensa  o  pré vio  requerimento  para  a concessão  de licença.

## CAPITULOID

## DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PÚBLICOS

Seção  1

Da Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD

Art. 362. A Taxa de Serviços Municipais Diversos TSM.D tem como fato gerador a prestação de serviços pelo Município.

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ArL 363. A TSMD será  calculada e lançada de acordo com Regulamento a ser expedido em até  90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei Complementar.

§1°. O  lançamento da TSMD será  feito  em nome do contribuinte e  o seu recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do Serviço.

§2º.A Taxa de Serviços Municipais Diversos TSMD terá  seus valores compreendidos entre R$ 60,00 (sessenta reais) e R$  1.500.00 (um mil  e quinhentos reais de acordo com a complexidade dos serviços que serão  listados https://cristinocastro.pi.gov.br/

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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## Seção 11

## Da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição  Final de Resí duos Sólidos Extradomiciliares -TCRE

Art.  364.  A  Taxa  de  Coleta,  Transporte  e  Disposição Final  de  Resíduos Sólidos Extradomiciliares  TCRE  tem  como  fato  gerador,  exclusivamente,  a  prestação  de serviços pelo Município de Cristino Castro, referentes à coleta, transporte e  disposição final de resíduos  sólidos extradomicíliar es.

Art. 365. São  resíduos  sólidos extradomiciliares aqueles que por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por  outras especificidades, requeiram procedimentos  especiais  para  o  seu  manejo  e  destinação,  considerando  os  impactos negativos e os riscos à saüdc  e ao  meio ambiente,  compreendendo  os abaixo especificados:

- I  restos  de  matadouros  de  animais,  restos  de  entrepostos  de  alimentos,  restos  de alimentos sujeitos à rá pida deterioração  provenientes de feiras públicas  permanentes, de mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres,  alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras;
- 11  - bens móveis domést icos imprestáveis  e demais resíduos  volumosos;
- III - rcslduos de poda de manutençã o de jardim, pomar ou hona, especialmente troncos, aparas,  galhadas  e assemelhados, de  acordo  com  as quantidades  e  periodicidade estabelecidas pelo órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana;
- IV- resí duos gerados em edificações  unifamiliares ou multifamiliares com características de resíduos  domiciliares. que exceda o volume de duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por período  de vinte e quatro horas, por unidade domiciliar, fixado para a cole1a regular;
- V - rcslduos gerados cm estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com características de resí duos  domiciliares,  que  exceda  o  volume  de  duzentos  e  quarenta litros ou sessenta quilos, por periodo de vinte e quatro horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular;
- VI - resíduo s gerados em estabelecimentos industriais ou nos demais imóveis não residenciais, com caracterlsticas de reslduos domiciliares;
- VII  - resíduo s produzidos pela limpeza de terrenos não  edificados ou não  utilizados; VIII - outros Reslduos Extradomiciliares. definidos em regulamento, que pela sua

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composição qualitativa ou quantitativa, enquadrem-se na presente classificação.

§1°. A coleta, o  transporte, a destinação  final dos resíduos  sólidos extradomiciliares são de  responsabilidade  do  gerador,  devendo  ser  processados  por  método s  aprovados  e licenciados pelos órgãos  ambientais competentes, de acordo com a legislação específica, com as normas ambientais, com as disposições  desta  lei, de seu regulamento e  normas técnica s do órgão  gerenciador da limpeza urbana de Cristino Castro.

- §2º. O  órgão  gerenciador  da  limpeza  urbana  de Cristino  Castro  somente executará  a coleta, o  transp0rte e a disposição  final de residuos sólidos extradomiciliares através  de seus serviços regulares de coleta e transporte de resíduos  sólidos em caráter  facultativo e a seu exclusivo critério,  cobrando a TCRE.

§3º. Entende-se por serviços regulares de coleta de rcslduos sólidos, a remoção e o

- transpone para os destinos apropriados dos resíduos sólidos adequadamente acondicionados e  colocados pelos geradores em  locais previamente determinados,  nos dias e horá rios estabelecidos, observados os limites de peso ou volume.
- §4°.  Os serviços regulares  de coleta  e  transpone de resídu os  sólidos serão  executados conforme  o  disposto  nesta  lei,  cm  seu  regulamento  e  nas  normas  técnicas do  órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristina Castro.
- §5º.  A coleta e o transpone  dos resíduos  extradomiciliares processar-se-ão em conformidade com as normas e planejamento estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana pelo 6rgão  gerenciador da limpeza urbana de Cristino Castro.
- §6' \  O acondicionamento de resíduos  sólidos extradomiciliares obedecerá,  em cada caso. ao regulamento desta lei, às normas técnicas  do órgão  gerenciador da  limpeza urbana de Cristino Castro e à legislação específica.
- §7°. Para fins de pagamento pelo serviço públi co de coleta, transporte e disposição  final. compete ao órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristino Castro a aferição de volume ou peso dos resíduos  gerados, conforme disposto nesta lei e nas normas técnica s do órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristina Castro.
- Art. 366. São contribuintes da TCRE as pessoas fisicas oujurldicas de direito público  ou privado  que  requeiram  a  coleta,  transporte  e  disposição final de  residuos  sólidos extradomiciliares.

Art. 367. A TCRE será  calculada e lançada de acordo com este Código.

§1º. O lançamento da TCRE será  feito em nome do contribuinte e o seu recolhimento https://cristinocastro.pi.gov.br/

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efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.

§2º. Ficam isentos da TCRE os órgãos  e as pessoas jurídicas  da Administração  Direta e Indireta do Municipios e a Câmara Municipal de Cristina Castro.

§3º. No  prazo  de  até 60  (sessenta} dias  da  publicação  dcstaLei  Complementar  será expedido Decreto do Chefe do Poder Executivo para fixar os valores da Taxa da coleta, transporte ou recepção dos resíduos cxtradomiciliarcs de que trata este artigo.

## Seção Ili

## Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resí duos Sólidos Domiciliares - TCR.D

- Art. 368.  A Taxa  de  Serviços de  Coleta,  Transporte e  Disposição  Final de  Resíduo s Sólidos Domiciliares TCRD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços  público s  específicos e  divisív eis,  prestados  ao  contribuinte  ou  postos  à  sua disposição relativos ã coleta, transporte e disposição final de rcslduos sólidos domiciliares.
- §1°. Consideram-se reslduos sólidos domiciliares os originári os de atividades domésticas em residênc ias urbanas ou rural.
- §2º.  Equiparam-se  aos  resíduos  sólidos  domiciliares,  os  resíduos  provenientes  de estabelecimentos  comerciais e prestadores  de serviços  que,  possuindo  as  mesmas caracteristicas  dos  resíduos sólidos  domiciliares,  possuam  volume  gerado  inferior  ou igual a duzentos e quarenta litros ou o peso inferior ou igual a sessenta quilos, por perlodo de vinte e quatro horas, por contribuinte.
- §3°. As edificações  residenciais ou os imóveis comerciais e  prestadores de serviço que possuírem potencial  de  geração  de  resíduos em  quantidades  superiores  a  duzentos  e quarenta litros ou sessenta quilos, por período  de vinte e quatro horas, por contribuinte. ficam  cxcluidos  da  incidênc ia da  taxa prevista no caput  deste  anigo,  ficando o estabelecimento gerador responsável  pela coleta, transporte e disposição  final.
- §4°. O Municlpio poderá, a seu critério,  executar os serviços previstos no § 3°  deste artigo, sujeitando o contribuinte ou responsável  pelo imóvel gerador dos resí duos, ao pagamento da TCRE prevista neste Código.
- Art.  369.  O  contribuinte  da  TCRD  é o  proprietário.  o  titular  do  domínio útil  ou  o possuidor a qualquer título  de imóveis situados em logradouros público s ou particulares

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- onde  a prefeitum  mantenha  com  regularidade  os  i;:erviços  de  coleta,  trnnsporte  e disposição  final de reslduos sólidos domiciliares.
- Art. 370. A  TCRD será  calculada  considerando-se o  valor estimado  da  prestação  de serviços e o potencial de geração anual de resíduos  na edificação:
- §1º. O  potencial de  geração  de  resíduos na  edificação  será  calculado considerando-se PGR=Potcncial de geração  de resíduos  anuais, expresso cm kg  por ârca da edificação, expresso em m 2 ;
- §2°.  Na  hipótese  de  utilização  do  imóvel  para fins residenciais  e  não residenciais (comerciais  e  prestadores  de  serviço}.  a  TCRD  será  calculada  aplicando-se  o  índice correspondente à utilização preponderante quanto à área  utilizada, conforme Anexo VII. §3º. Ficam isentos da TCRE os órgã os e as pessoas jurldicas da Administração  Direta e Indireta do Municíp io e a Câmara Municipal de Cristino Castro.

## TÍTULO IV

## DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção  1

Das Disposiçõe s Gerais

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- Art.  371.  A  contribuição  de  melhoria  é instituída para  fazer  face  ao  custo de  obras públicas de que  decorram  valorização  imobiliária,  tendo  como  limite  total  a  despesa realizada e  como limite individual  o  acréscimo  de valor que da  obra  resultar para cada imóvel beneficiado.
- §1 6 · Para  efeito  de  cá lculo  do  custo  total  da  obra,  serJo  computadas  as  despesas  de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação , administração, execução e financiamen10, inclusive  prêm ios  de  reembolso  e  outras  despesas  de  praxe  em  Jinanciameoto  ou empréstimos , e terá a sua expressão  monetária  atualizada na época  do lanÇt1mento .
- §2°. Serão,  ainda,  incluído s  nos orçamentos de custo das obras todos os  investimentos necessários  para  que  os  beneficias  delas  decorrentes  sejam  integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

§3º. Caberá  ao regulamento a nonnatização complementar ao disposto neste Capitulo.

Seção li Do Fato Gerador https://cristinocastro.pi.gov.br/

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Art. 372. A contribuição de melhoria tem como fato  gerador a  valorização  imobiliária dos  imóveis  localizados  nas  áreas  beneficiadas,  direta  ou  indiretamente,  pelas  obras públicas  realizadas pelo Municlpio de Cristino Castro.

Parágrafo  únic o. Considera-se ocorrido o fato  gerador da Contribuição  de Melhoria na data de conclusão  da obra referida neste artigo.

## Seção 111

## Do Sujeito Passivo

Art.  373.  O  sujeito  passivo  da  Contribuição  de  Melhoria  é o  proprietá rio,  titular  do domínio ü1il ou o  possuidor, a qualquer título,  do imóvel situado nas áreas  beneficiadas pela obra pública  realizada.

Parágrafo único .  Os  créd itos tributári os  relativos  à  contribuição de  melhoria  se transmitem aos adquirentes e sucessores do dominio do imóvel, salvo quando conste do títu lo a prova de sua quitação.

## Seção  IV

## Do Cálculo  da Contribuição

Art. 374. A determinação da contribuição de melhoria far-se-ã rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre todos os imóveis incluidos nas respectivas zonas de influl!ncia.

- §1°. O rateio será feito levando-se cm conta a área, a testada, a situação do imóvel na zona de  influênc ia,  a  largura  média das  vias  e  logradouros  público s  beneficiados  e  outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, dependendo da natureza da obra.
- §2º. Nos casos de edificações  coletivas, a área do imóvel de que  trata este artigo será  a área  construída  de cada unidade autônoma.
- §3°.  Quando se  tratar de  pavimentação  asfált ica de  uma  \!nica  via,  o  rateio  será  feito levando·sc cm conta a largura da rua e a testada dos imóveis lindeiros à obra executada.

## Seção V

## Do Edital da Obra

Arl. 375. O plano da obra será publicado cm edital, pela autoridade competente, contendo os seguintes elementos:

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- l - delimitação das á reas, direta e indiretamente beneficiadas;
- JJ  - relação  dos imóveis compreendidos e  respectivas medidas lineares das testadas, que serão  utilizadas para o cálc ulo do tributo;
- III · memorial descritivo do projeto;
- IV  · orçamento  total ou  parcial  do  custo da obra,  incluindo a  previsão  de reajustes,  na fonna da legislação  municipal;
- V - determinação  da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição,  com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficia.dos;
- VI - determinação  do fator de absorção do beneficio da valorização  para toda a zona ou para cada uma das áreas d iferenciadas nela contidas.

Pará grafo  único. Viabilizada  a  obra,  as  unidades  municipais  competentes  deverão encaminhar ao órgão  municipal responsável  pela administração 1ributária,  no prazo de 30 (trinta)  dias,  os  elementos  necessá rios à publicação  do  edital  referido  no  caput  deste artigo.

Art. 376. Comprovado o legitimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes  do  edital  referido  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  de  sua publicação .

Parág rafo único . A  impugnação  não  terá  efeito suspensivo e a decisão  só  se aplica ao impugnante.

- Art, 377. A impugnação deverá  ser dirigida à unidade competente do órgão  municipal de administração  tributá ria, já instruída  com os documentos em que se fundar, sob pena de preclusão .

## Seçã o VI

## Do Lançamento

Art. 378. A Contribuição de Melhoria será  lançada de oficio, cm nome do contribuinte, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliá rio.

Art. 379.  O  lançamento será  notificado  ao  contribuinte  pelo  DTe, diretamente  ou  por edital, contendo os seguintes dados:

- I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;
- II  - prazo para pagamento, suas prestações e vencimento;
- III - prazo para impugnação.

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Art. 380. Notificado  o  contribuinte, ser-lhe-á  concedido  o  prazo de 30 (trinta)  dias,  a partir da data de conhecimento da notificação, para reclamar do:

- I · erro quanto ao sujeito passivo;
- II  - e rro  na localização e dimensões  do imóvel;
- III cá lculo dos indices atribuíd os à contribuição de melhoria~
- JV - valor da contribuição;
- V - núm ero de prestações .

Art. 381. Julgada  procedente a  reclamação.  será  revisto  o  lançamento  e  concedido ao contribuinte  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  pagamento  dos  dtbitos  vencidos  ou  da diferença apurada, sem acrésc imo de qualquer penalidade.

## SeçJo VII

## Da Arrecadação

Art. 382. A contribuição de melhoria será  paga de uma só vez ou cm parcelas mensais e consecutivas, na  forma disposta em ato do  titular do órgão  municipal de administração tributá ria.

Parigrafo  único. Sem  prejuízo das  medidas  administrativas  e  judiciais  cabíveis, o créd ito  tributário  relativo  à  Contribuição  de  Melhoria,  não integralmente  pago  no vencimento, ficará sujeito aos acrésci mos previstos nesta Lei Complementar.

## TITULO V

DA CONTRIBUIÇÃ O PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLI CA-E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA  E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚ BLICOS.

Seção  1

## Da Disposição Geral

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Art. 383. A Contribuição para Custeio do Serviço  de Iluminação Pública  (COSIP), devida pelos consumidores,  residenciais e não residenciais, de energia elétrica  e pelos proprietá rios de  terrenos edificados ou  não,  com  exceção  aos consumidores  do  Poder Público  Municipal,  compreende  o  custeio,  a  expansão e  a  melhoria  do  serviço  de iluminação  públi ca  e  de  sistemas  de  monitommento  pant segurança e  preservação  de logradouros públicos , observado o disposto no an. 150, 1 e m .

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Parágrafo  único .  O  serviço de  iluminaç.io pública compreende a  iluminação  dos bens públicos destinados ao uso  especial e  comum do povo,  incluindo eventual  iluminação especial, tais como, cemitério s públicos,  aterro  sanitário  municipal, estacionamentos de prédios  púb licos, estádios  públicos e outros equipamentos públic os destinados à prática de esportes, abrigos de usuários  de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que  o uso  esteja  sujeito  a  condições estabelecidas  pela  administração, inclusive  o cercamento, a restrição de horários e a cobrança;

## Seçã o li

## Do Fato Gerador e da Incidê ncia

Art. 384.  A  COSIP e  os  sistemas de  monitoramento  para segurança e  preservação  de logmdouros  públicos.  tem  como  fato  gcmdor  a  utilização ,  efetiva  ou  potencial,  dos serviços públic os de instalação,  melhoramento, administração, manutenção,  expansão  e fi scalização  do sistema de  iluminação  púb lica e  incidirá,  mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas de imóveis, edificados ou não.

- §1°. A receita oriunda da COSIP terá destinação exclusiva para os fins de que trata o caput dos artigos 383 e 384 desta Lei Complementar.
- §2°. No caso de  imóveis constituldos por múltiplas unidades autônomas, a contribuição incidirá  sobre cada uma das unidades de forma distinta.

## Seção Ili

## Do Sujeito Passivo

Art.  385.  O  sujeito  passivo  da  COSIP  é  o proprietário,  o  titular  do  dominio  útil ou passuidor,  a  qualquer  titulo,  de  imóveis,  edificados  ou  não.  situados  nos  logradouros públicos, desde que beneficiados por serviços de iluminação púb lica.

Parágrafo  único. Consideram-se  beneficiados  por  iluminação  pública ,  para efeito de incid~ncia desta contribuição,  os imóveis edificados e os não  edificados, localizados:

- I - em ambos os lados das vias púb licas de caix.a única, mesmo que as luminária s estejam instaladas em apenas um dos lados;
- U - em ambos os lados das vias públicas  de caixa dupla, quando a iluminação  for central; III no lado em que estejam instaladas as  luminária s, no caso de vias públi cas de caixa dupla com largura superior a  IOm (dez) metros;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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- IV -em  todo  o  perímetro das  praças  públi cas,  independentemente  da  forma  de distribuição das luminár ias;
- V  ·  em  escadarias  ou ladeiras,  independentemente  da  forma  de  distribuição das luminári as;
- VI - ainda que parcialmente. dentro dos círc ulos cujos centros estejam em um raio de 60m (sessenta metros) do poste dotado de luminária.

## Seção IV

## Do Cá lculo da Con1ribulçilio

- Art. 386.  A  base  de cálculo  da  COSIP é o  valor mensal do  consumo total de energia elétr ica ativa, constante da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétr ica do contribuinte, emitida pela  empresa concessionária  de  serviço  públ ico de  distribuição  de  energia elétrica no Municipio de Cristina Castro, ou congê nere.

§1º. A alfquota para o cálculo  da CIP serâ de  10% (dez por cento) para todas as classes de consumo.

- §lº, Tratando-se  de  imóvel  sem  ligação  regular  de  energia  elétric a,  a  COSJP  será calculada  por  valor  fixo  anual em  função  da  área  do  terreno do  imóvel  constante  nos registros do Cadastro Imobiliário  Fiscal utilizado para fins do cálcu lo do IPTU, confonne disposto nesta Lei Complementar e em Regulamento a expedido em até  90(noventa) dias da data da publicação desta Lei Complementar

## Seçã o V Do Pagamento

Art. 387.  Fica atribuíd a a responsabilidade  tributária solidária , à empresa concessioná ria de serviço público  de distribuição de energia elétrica  que atue no  Município  de Crislino Castro,  pelo  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Custeio  do  Serviço  de  lluminação Públi ca  COSJP,  devida  pelos  contribuintes  relacionados  nesta  Lei  Complementar  e cobrada juntamente com  a  fatura  de consumo  de energia elét rica.  devendo o  referido recolhimento  ser  realizado  para  a  conta  da  Fazenda  Pública Municipal especialmente designada para 1al fim.

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- §1°. Não  se aplica a responsabilidade tributária  de que trata o caput, deste artigo, quando se tratar de contribuinte de imóvel não  edificado, devendo o pagamento da COSIP, neste caso, ser efetuado juntamente com o IPTU.
- §2º. Não  se aplica a responsabilidade tributári a de que trata o caput deste artigo quando se  tratar  de  contribuinte  de  imóvel  edificado  que  não  tenha  fornecimento  de  energia elé trica,  devendo  o  pagamento da  COSlP,  neste  caso, ser efetuado juntamente com  o IPTU.
- §3°. Fica a concessionáritt de serviço público  de distribuiçHo de energia elétrica  que utue no  Municlpio de Cristina  Castro responsáve l por informar ao Municlpio, mensalmente, os  imóveis  edificados  que  tiveram  o  serviço  de  fornecimento  de  energia  elét rica interrompido definitivamente ou provisoriamente.
- §4°. Fica o  responsáve l tributár io  obrigado a  recolher,  para a conta da Fazenda  Pública Municipal, o valor da.  contribuição, multa e demais  acréscimos lega.is,  na. conformidade da legislaçã o, inclusive  nos casos de  parcelamentos dos déb itos de consumo de energia elé trica de todas as classes de consumidores previstos pela ANEEL.
- §5°. O responsáve l tributá rio fica sujeito à apresentação de informações  ou de quaisquer declaraçõe s  de  dados,  inclusive  por  meio  magné tico  ou  eletrônico,  na  fonna  e  prazos regulamentares.
- Art. 388. O recolhimento  de que  trata  o  nrt. 396 desta  Lei  Complementar,  deverá  ser realizado  pela concessionária  de serviço público de  distribuiçã o  de  energia elé trica cm favor do Tesouro Municipal em seu valor bruto,  ficando proibida qualquer retenção  de valores para fins de compensação de créditos  e dé bitos reciprocas da concessionária  e do Município.

## LIVRO TERCEIRO

NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ RIO E FISCAL TITULOI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  E FISCAL

Art. 389. Este Titulo estabelece as normas do Processo Administrativo Tributári o e Fiscal no âmbito do Município de Cristina Castro, definindo princípio s e estabelecendo normas aplicáveis  aos processos e procedimentos.

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- §1°. O Processo Administrativo Tributário e Fiscal compreende:
- 1  - o Processo Administrativo Tributário:
- a) para conlrOle da  legalidade do  lançamento de tributo ou aplicação de penalidade por meio de auto de infração  ou notificação de lançamento;
- b) para revisão  de  lançamentos dos tributos prevista nesta Lei Complementar.
- U os Pnx:cdimcntos Administrativos Tributários ;
- a) constituição  do créd ito  tributário  declarado pelo  sujeito passivo em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas · NFS·e e/ou em  declarações apresentadas em  softwares disponibilizados pela administração  tributá ri a;
- b)  consulta,  para  solução  de  dUvidas  quanto  à  interpretoção  e  aplicação  da  legislação tributár ia municipal;
- e)  controle,  para  verificação,  reconhecimento  ou  declaração  de  direito,  concessão  de beneficios e aplicação das normas tributárias;
- d) indeferimento  à  opção  e  exclusão de  oficio  do  regime  tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006.

## CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 390. O Processo Administrativo Tributá rio e  Fiscal, sem prejuízo  de outros direitos e  garantias  individuais  assegurados  pela  Constituiçã o  Federal,  será  fundamentado  nos principias  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal.  da  segurança jurldica, da audiê ncia do interessado e de sua acessibilidade aos autos, da ampla instrução probatória,  da  motivação.  da  livre  persuasão  racional  do  julgador, da celeridade  e  da economia processual.

Art. 391. Aplica-se, supletiva e subsidiariamente, ao Processo Administrativo Tributário e Fiscal, no que couber, as nonnas processuais civis.

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- Parág rafo  único. A  organização  e  a  tramitação  dos  processos  serão definidas  em regulamento.
- A.rL 392. Os órgã os de julgamento, de primeira e segunda instâncias administrativas do Município, observarão :
- 1 as  decisõe s  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  cm  controle concentrado  de constitucionalidade~

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- JJ  - os enunciados de Súmula  Vinculante;
- Ili - os acórdãos  em incidente de assunção de competênc ia ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordiná rio e especial repetitivos.
- §1º. Considera-se j ulgamento de casos repetitivos a decisão  proferida cm:
- I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
- 11  - recursos especial e extraordinário repetitivos;
- Ili  - recurso extraordinário julgado a partir do rito da repercussão  geral.
- §l". É  vedado aos órgHos de julgamento afastar a aplicação de lei municipal sob alegação de  inconstitucionalidade,  ressalvadas as hipóteses  em  que  a  inconstitucionalidade  é rcçonhecida nos casos dos incisos do caput deste artigo.
- §3·. Os servidores e agentes p0blíco s envolvidos no  Processo Administrativo Tributário e Fiscal têm  o dever de zelar pela correta aplicação  da legislação,  pugnando pela defesa do interesse públi co, da legalidade e da.  pre.\_~ervação  da. ordem juridica.
- Art4 393. A existê ncia de ação judicial, ainda que haja ocorrên cia de depósito ou garantia, não  prej udica o lançamento do tributo devido ou o seu aperfeiçoamento.
- §1".  A propositura de ação  judicial  importa  renúncia ao  direito de  litigar no  processo administrativo  tributário  e  desistência  do  litígio pelo  autuado, devendo os autos serem encaminhados diretamente à Procuradoria Geral do Municipio, na fase processual em que se encontrarem.
- §2°. O curso do processo administrativo tributário e fiscal, quando houver maté ria distinta e  independente  da  constante  do  processo judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à maté ria dif erenciada, conforme dispuser o regulamento.
- §3°. Estando o cré dito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso T1  do art. 151  da Lei federa l nº 5.172, de  1966, a autuação será  lavrada para prevenir os efeitos da decadência , poré m sem a incidl!ncia de penalidades.

## Seção  1

## Das Partes e da Capacidade Processual

Art. 394. O  sujeito  passivo  tem capacidade  para  estar  no  processo,  em  qualquer fase, postulando em causa própria ou representado por procurador, legalmente constituído. Art. 395.  O  Municípi o de Cristina Castro será  representado no  processo. em  segunda instância, pelo Representante da Fazenda Púb lica Municipal, constituí do por Procurador do Municipio, integrante ou nã o do quadro da Procuradoria Geral do Municfpio.

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M·llc t .. Mll'I0, ....  5- Murol

Parágr-ato  único.  A  representação de que trata o caput, deste artigo, será  feita por meio de emissão  de parecer, devidamente fundamentado,  nos  autos do  processo, facultada a sustentação  oral, durante  a  sessão  de julgamento, na  ronna estabelecida no Regimento Interno  do  Conselho  de  Recursos  Tributário  Fiscal  de  Cristina  Castro,  podendo  ser delegado a  representação  extema  à  Procuradoria  em  casos de  necessidade  específica, conforme regulamento.

## Seção li

## Dos Atos e Termos Processuais

Art. 396. Os atos e  termos  processuais,  quando esta  U i Complementar ou  respectivo regulamento nã o  prescreverem  fonna determinada, conterão  somente  o  indispensável  à sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas, não  ressalvadas. Parágrafo único . Os  atos  e  termos  processuais  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo, podedio ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados  em meio magnético  ou equivalente, conforme  disciplinado em  regulamento  ou  em  ato  da  administração tributária .

Seção  Ili Da Intimação

Art. 397. A intimação  far-sc-á:

- 1  - pessoalmente provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou pn::posto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
- li  por  via  postal.  telegrá fica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de recebimento no domicílio  tributár io eleito pelo sujeito passivo;

Ili - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

- a) envio ao Domicílio  Tributário  Eletrônico DT-e do sujeito passivo; ou
- b) registro em meio magné tico ou equivalente, utilizado pelo sujeito passivo.
3. IV - por tomada de conhecimento, no processo, de exigência  de crédito  tributá rio ou de decisão  em primeira ou segunda instância.
4. §1°. Quando não  for passível  a ciênc ia pelo Contribuinte por um dos meios pn::vistos nos incisos:  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscriçlo declan1da  inapta

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M· ls t,..Mlr.o, ""'-M'-'l"OI

penmtc o Cadastro municipal, a intimação poderá  ser feita por edital, publicado no Diá rio Oficial do Munieipio - Eletrônico.

§2°. Considera-se feita a intimação:

- 1 na  data  da  ciê ncia  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoalmente;
- 11  se por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
- a) após  10 (dez) dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE do sujeito passivo. ca:so não  acessada nesse período;
- b) na data cm que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela  administração  tributária , se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alín ea  "a'' deste inciso.
- Ili - se por tomada de conhecimento, na data em que a parte  tiver vista do processo ou nele se manifestar;
- IV - 15  (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. §3(1,.  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  a  IV  do  caput  deste  artigo,  são alternativos e não  estão  sujeitos a ordem de preferência.
- §4º. Para fins de intimação, considera-se domicílio  tributário do sujeito passivo: l - o endereço postal por ele fornecido, no ato do cadastro; e
- II  - o endereço eletrônico a ele atribuído pela  administração  tributária.
- §5·.  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  considera-se  preposto qualquer dirigente, empregado  ou prestador de  serviços  que exerça suas  atividades  no estabelecimento ou residê ncia do sujeito passivo ou de seu procurador.
- §6·.  Havendo o  comparecimento  espontâneo no  processo  de devedor solidári o,  ficam dispensadas a sua intimaçã o e a lavratura do termo de sua inclusão  no feito.
- §7°. Para produzir efeitos, a notificação  por via postal independe de recebimento pessoal do interessado, bastando que a correspondê ncia seja entregue no endereço declinado pelo sujeito passivo ou em seu dornicUio tributário .

## Seçiiio IV

## Dos Prazos

Art. 398. Sem prejulzo de outros prazos, especialmente previstos nesta Lei Complementar, os atos processuais realizar-se-ão  nos seguintes prazos:

- 1  15 (quinze) dias:

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- a) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação , contados da ciê ncia do Auto de Infração;
- b) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou interpor recurso voluntário, c ontados da intimação da decisão  de Primeira Instância;
- c) para o sujeito passivo pagar o créd ito  tributário , quando se tomar definitiva  na esfera administrativa, contados da intimação da exigê ncia ou da decisão ;

d) para a interposição de recurso especial, contados da intimação da decisão  de Segunda Jnslância.

- II  15 (quinze) dias  para opor ou contraditar embargos de declaração,  das decisões  de Primeira e Segunda Instância Administrativas.
- §1". Os prazos processuais silo contínu os e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início  e incluindo-se o do vencimento.
- §2º. A contagem dos prazos somente se inicia e se encerra em dia de expediente normal da administração em que se deva praticar o ato.
- §J·. Os dias do começo e do vencimento do pmzo serão  prorrogados para o primeiro dia útil  seguinte  se  coincidirem  com  dia  em  que  o  expediente na  administração  púb lica municipal for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
- §4·. Quando relativo a ato de servidor públi co, o vencimento do prazo não o desobriga de sua execução , sem prejulzo da aplicação da penalidade cominada.
- §5°. Vencido o prazo, extingue-se o direito do sujeito passivo à práti ca do ato respectivo, devendo esta circunstância ser cenificada nos autos.
- §6º.  A  parte  pode  renunciar,  de  forma  expressa,  à  totalidade  do  prazo  estabelecido exclusivamente em seu favor.
- §7°. A práti ca do ato, antes do tl:rmino do prazo respectivo, implicará  na desistê ncia do prazo remanescente, sendo defeso à parte n::petir ou aditar o ato.
- §8°. Será considerado tempestivo o ato praticado ames do termo inicial do prazo.
- §9º.  Não  havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito passivo será  praticado naquele fixado pelo órgão julgador, observando-se o prazo mãximo  de 10 (dez) dias.

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Art.  399.

Conforme  disposto  em  regulamento,  a  autoridade  julgadora.  competente.

atendendo  a  ciTCunstâneias  especiais,  em  despacho  fundamentado,  com  anuênc ia  da autoridade superior, poderá:

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M·ls t,.Mlr,o, ""''9,MUl"OI

I - prorrogar, pelo tempo necessári o, o prnzo para n::alização de diligênc ia;

- 11  assinalar prazo ã  parte, para regularização da representação  processual.

## Seção V

## Das Nulidades

- Art. 400. São  nulos os atos praticados:
- I - por autoridade incompetente ou impedida;
- li - com erro de identificação do sujeito passivo;
- UI - com cerceamento do direito de defesa.
- §t·.  A  nulidade  do  ato  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  julgar  a  sua legitimidade.
- §2". A autoridade referida no  §  1" deste anigo promoverá  ou determinará  a correção das irregularidades ou omissões diferentes das referidas nos incisos l a IH deste artigo, quando estas influírem  na solução do lití gio, renovando-se a intimação do sujeito passivo, se fato novo advir.
- §3°. As  incorreções  ou omissões  do Auto de Infração, inclusive aquelas decorrentes de cá lculo ou de capitulação  de infração ou de multa. não acarretarão  a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para detenninar, com segurança, a infração e o infrator.
- §4·.  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  dependam diretamente ou sejam consequên cia.
- §5º. Quando a autoridade julgadora puder decidir o mérito  a  favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade, poderá  deixar de pronunciá- la ou suprir-lhe a  falta, decidindo­ º  diretamente.
- §6°.  A  autoridade  que  declarar  a  nulidade  mencionará  os  atos  per ela  alcançados  e determinará  as providências  necessária s ao prosseguimento do feito.
- §7°. Quando a norma prescrever determinada forma,  a autoridade julgadora considerará vá lido o ato se. realiztsdo de outra mtsneira, alcmçar  t1  sua finalidade.

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Seção VI Das Provas e Ollig~nclas https://cristinocastro.pi.gov.br/

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Art.  401.  As partes  têm  o  direito  de empregar todos  os  meios  legais,  ainda  que  não especificados nesta Lei Complementar, para provar a verdade dos fatos cm que se fundam o direito em lití gio e influir efetivamente na convicção do julgador.

- §1°. Caberã  à  autoridade julgadora competente, de  oficio  ou a  requerimento  da parte, determinar as provas necessár ias ao julgamento do mérito .
- §2°.  A autoridade  julgadora  competente indeferirá ,  cm  decisão fundamentada,  as diligê ncias inúteis ou meramente protelatórias,
- §Jº.  A autoridade  julgadora  competente  apreciará a prova  conslante dos autos. independentemente  de  quem  a  tiver  produzido,  e  indicará na  decisão as  razões da fonnnção  de seu convencimento.
- §4". O ônus da prova incumbe:
- I - ao autor do auto de infração, quanto ao fato constih1 tivo do direito da Fazenda Púb lica Municipal;
- li  ao  autuado,  quanto  à  existê ncia de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do direito da Fazenda Públi ca Municipal.
- §5°. A autoridade julgadora  competente poderá  ordenar que a  parte  exiba documentos, livros, ou coisas que estejam ou devam estar em  seu poder, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos dos quais dependa a exibição.

## CAPITULO li

## DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRJBUT  ÁRJO

## Scçio J

Das Disposiçõ es Preliminares

- Art.  402.  No  Processo  Administrativo  Tributário, são assegurados  aos  litigantes  os seguintes meios de defesa e recursos:
- 1  - impugnação;
- II  - recurso voluntário;
- 111  - recurso de oficio;
- Art. 403. O j ulgamento dos processos de exigé ncia de tributos e de multas. bem como de outros processos que lhe são  afetos, observará o seguinte:
- I - a impugnação tempestiva da exigência  instaura o Processo Administrativo Tributá rio;

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M· ls t,..Mlr.o,""'lsMUrol

## ê'RISTINO CASTRO

- 11  o julgamento, em Primeira Instância, será  realizado monocraticamente pelo Secretár io Municipal de Finanças;
- 111 -o  julgamenlo,  em  Segunda  Instância,  será  realizado  pelo  Procurador  Geral  do Municipio.

Parágrafo  único. O  recurso  de  oficio  será  interposto  pela  Autoridade  Julgadora  de Primeira Instância, mediante declaração na própria decisão.

## Seção li

## Do Procedimento

- Art. 404. O procedimento fiscal tem inicio com:

I  - o  primeiro ato  de oficio, escrito,  praticado  por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de qualquer exigência;

- II  - a  apreensão  de  documentos, livros  e  arquivos,  inclusive  eletrônicos, bem como de equipamentos  que  possibilitem  o  registro  ou  o  processamento  de  dados  relativos  à operação, objeto da exação fiscal.
- §t·. O  inicio do procedimento exclui a  espontaneidade,  em relação  aos atos do sujeito passivo,  e,  independentemente  de intimação, dos  demais  envolvidos  nas  infraçõe s praticadas.
- §2º. O pagamento do tributo, após iniciado o procedimento, nã o exime o sujeito passivo da penalidade aplicável.
- Art, 405. O cré dito tributário  decorrente de procedimento fi scal será  lançado cm Auto de Infraçã o ou Notificação de Lançamento de Dé bito que conterá,  no mínim o:
- I - identificação do sujeito passivo;
- n - indicação  de local, data e hora de sua lavratura;
- III  - descrição  do foto e indicação do perlodo de sua ocorrên cia;
- IV - indicação da base de cálculo , da alíqu ota e do valor originá rio da obrigação ;
- V - indicação da disposição  legal infringida e da penalidade proposta;
- VI - nome e assinatura da autoridade lançadora.

Pa rágrafo  único .  Ao auto de infração serjo ane,i:ados demonstrativos dos levantamentos informativos, e/ou quaisquer outros meios probantes que fundamentem o procedimento. Art.  406.  O  Auto  de  Infração  poderá  ser  substituíd o  por  notificação  de  lançamento. quando o créd ito tributá rio for relativo a:

- 1  - omissão  de pagamento de:

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- a) Imposto de Transmissão  de Bens Imóveis - lTBl declarado à administraçã o tributária pelo sujeito  passivo,  inclusive por meio  eletrônico  ou  transmissão  eletrônica de dados, em documento instituí do para essa finalidade;
- b) Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU;
- e)  Imposto  Sobre  Serviço  de  Qualquer  Natureza  ISS  apurado  pela  administração tributária . nos termos do regulamento;
4. II - descumprimento de obrigação  acessória, nos tennos do regulamento.
5. Art, 407, A  notificação  de lançamento poderá  ser emitida por processo eletrônico, pela unidade competente  do órgão municipal de administração tributã ria, e conterá obrigatoriamente:
6. I - a qualificação do notificado;
7. II - o valor do créd ito tributá rio e o prazo para recolhimento ou impugnação;
8. III  - a disposição  legal infringida, se for o caso;
9. IV  a  ass inatura  do  titular  do  órgão expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a indicação de seu cargo ou função e o núm ero de matricula.
10. §1°. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. §2°. Nos termos do regulamento, aplicam-se à Notificação de Lançamen10, no que couber, as disposições  da legislação processual relativas ao auto de infração.
11. Art. 408. O auto de infração, devidamente instruíd o com os documentos em que se fundar e  após  a  regular  intimação  do  sujeito  passivo  para  pagamento  da  quantia  exigida  ou impugnélçào  da exigê ncia,  será  protocolizado e  encaminhado ao setor competente, que realizará  o preparo e o saneamento do processo. na fonna regulamentar, competindo-lhe, ainda, a prá tica dos seguintes atos:
12. I - vista do processo ao sujeito passivo, ou ao seu representante  legalmente constituido, no próprio setor de Fiscalização, quando requerida no pn120 para impugnação;
13. II - recebimento dél impugnação e juntada ao processo;
14. Ili - realização de exames e diligências  ordenadas pelas autoridades julgadoras;

IV - lavratura do Tenno de  Revelia, quando nã o apresentada a impugnação , ou do Tenno

- de Perempção,  quando não  apresentado o recurso  na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar;
- V  remessa  do  processo  à  autoridade  competente  para  julgamento  em  Primeira  ou Segunda Instância, conforme o caso;

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## ê 0 RISTINO CASTRO

VI  intimação  do  sujeito  passivo  para  tomar  conhecimento  da  decisão  de  Primeira Instância,  pagar  o  valor  da  condenação ou  interpor  recurso  voluntário à  Segunda Instância.

## Seção Jll

## Do lnklo da Fase Conten~losa

- Art. 409. A  fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação  de impugnação , cm Primeira Instância.
- §1°. Será.  considerado revel o sujeito passivo que não  apresentar a impugnação  no prazo e no local previsto nesta Lei Complementar.
- §2°. Ao sujeito  passivo é facultada  vista do processo  no Centro de  Preparo e  Controle Processual, sendo vedada a retirada dos autos da unidade.
- Art. 410. A impugnação  mencionarã :
- I - a autoridade ou órgã o julgador a que é  dirigida;
- li - a qualificação do impugnante;
- Ili - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões  sob os titulos de preliminares e de mérito ;
- IV - pedido de anexação de processos, quando arguida a superposição de lançamentos. Art. 411. Considerar-se-á  não  impugnada a  maté ria que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

Par-Ag.-afo  único. No caso de impugnação  parcial, não  cumprida a exigênc ia  relativa à parte  não litigiosa  do  crédito, o  Setor de  Fiscalização,  antes  da  remessa  dos  autos  a j ul gamento, providenciará  a  formação  de  autos  apartados  para a  imediata cobrança da parte não  contestada, consignando essa circunstância no processo original.

## Seção IV Do Julgamento

Art. 412. O julgamento do Processo Contencioso compete:

- 1 - em Primeira Instância, ao Secretário  Municipal de Finanças;
- II  - em Segunda fnstã neia ao Procurador Geral do Municipio;
- Art.  413. São considerados  intempestivos  os  recursos  e as  impugnações quando apresentados fora do prazo legal.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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Mll'IO, ....  i. Murol

Parágr-afo  único. Compete ao Julgador de Primeira Instância e ao Procurador Geral do Municlpio  a  declaração  de  intempestividade quando o  Setor Fiscal  não  lavrar o  termo próprio.

## Seção V

## Do Julgamento em Primeira Instância

Ar-t. 414. A decisão de Primeira Instância, redigida com simplicidade e clareza, conterá :

- I  - referencia ao número  do processo e ao nome do sujeito passivo~
- ll · relatório;
- Ili fundamentos de fato e de direito;
- IV - parte dispositiva, na qual se insere o julgamento e a conclusão.
- §1"'. O julgador deverá  mencionar na decisão,  expressamente, as correções  de omissõcs  e irregularidades por ele procedidas no auto de infração.
- §2º. As inexatidões  materiais existentes na decisão,  devidas a lapso manifesto ou a erros de escrita ou de cá lculos, poderão  ser corrigidas de oficio por despacho.
- Art. 415. As decisõ es de Primeira instância, total ou parcialmente contrária s à Fazenda Pública Municipal, sujeitam-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição,  mediante recurso de oficio, interposto  pela  autoridade julgadora, na  própria  decisão,  com efeito suspensivo da pan e recorrida, e só produzem efeitos depois de confirmadas pela Segunda Instância.

Parág rafo  único.  Cumpre  ao  autor  do  procedimento  propor  o  recurso,  de  oficio, verificada a omissão  do julgador.

Art.  416, Das  decisõ es  contrárias ao  sujeito  passivo  caberá recurso  voluntário  ao Procurador Geral do Município  de Cristina Castro, que mencionará:

- 1  o órgão julgador a que é dirigido;
- II  - a qual ificação do recorrente;
- UI - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões  sob os título s de preliminares e de mérito ;
- IV - pedido de cassação ou reforma da decisão  recorrida.

## Seção vn

## Da Definitividade das Decisôes

Art. 4 17. São  definitivas, na esfera administrativa, as deçisões  que não  possam ser objeto de defesa, sendo exequiveis:

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M· lf t,\_DelhO, """  ftlt'-'f'OI

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- l  - as decisões  de Primeira Instância condenatórias, recorríve is, quando não  apresentado recurso voluntá rio no prazo previsto nesta Lei Complementar;
- 11  - as decisões  condenatórias, em Segunda Instância.

Parágrafo  único. Serão  també m definitivas as decisões  de Primeira  Instância na parte que  não  for objeto  de  recurso voluntário  ou  não  estiver sujeita  a recurso de oficio, nos termos do regulamento.

## Seção VIII

## Do Cumprimento das Decisõ es

Art. 418. A decisão  definitiva contrária  ao  sujeito  passivo será. cumprida no prazo para cobrança amigável.

- P.ará grafo únl~o. Esgotado o  prazo de  cobrança amigáve l sem que  tenha sido  pago o crédito  tributá rio, o  órgão  preparador encaminhará  o  processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.
- Art.  419.  No  caso  de  decisão definitiva  favorável ao  sujeito  passivo,  cumpre  ao responsável pelo  lançamento,  nos  termos  do  regulamento,  eximi-lo,  de  oficio,  dos gravames decorrentes do litígio.

Parãgrafo  único. A decisão  definitiva  favorável  ao sujeito passivo somente poderá  ser revista judicialmente quando houver, comprovadamente, dolo ou fraude.

## Seçiio IX

## Da Súmula de Observincla Obrigatória

- Art. 420. O Procurador Geral do Município  de Cristino Castro poderá , de oficio ou por provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  detenninada  matéri a,  aprovar  SUmula  de Observância Obrigatória pelo Julgador de Primeira T nstância.
- §1°.  A  Súmu la  terá  por  objetivo  a  validade,  a  interpretação  e  a  eficácia  de  normas determinadas  acerca  das  quais haja  controvérsia atual  entre  órgão s  julgadores  do contencioso administrativo  fiscal.  ou  entre estes e  os  demais  órgãos  da  administração tributá ria, que acarrete grave insegurançajuridica e relevante multiplicação de processos.
- §2º.  A  Sú mula  terá  efeito  vinculante  par'J.  a  administração  tributária  a  partir  da  sua aprovação  pelo  titular do órgão  municipal  de administração  tributária  e  publicação  no Diário  Oficial do Municlpio - Elelrônico.
- §3º.  Os  procedimentos de edição e de revisão de Súmula  serão definidos  em Regulamento.

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## CAPITULO ili

## DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

## Seção  1

## Do Procedimento de Formalização do Crédito  Tributãrio  Declarado pelo Sujeito Passivo

Art.  421.  O  imposto  decorrente  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Eletrônicas  NFS-c, emitidas e de declarações  do contribuinte, inclusive por via eletrônica de transmissão  de dados.  quando  não pago  ou  pago  a  menor.  após  regularmente  constituído o  crédito tributário  pela  autoridade  fi scal competente, em  notificação  de  lançamento  ou auto  de infração, será  inscrito em dívida  ativa do Municípi o de Cristino Castro.

Pad.gr.afo único.  A  notificação de lançamento ou o auto de infração de que trata o caput deste  artigo,  poderão  ser  impugnados.  administrativamente,  mediante  apresentação  de defesa  dirigida  ao  tirular  da  direção superior  da  Fiscalização  Tributá ria,  do  órgão municipal  de  administraçã o  tributária, no  prazo  de 15  (quinze)  dias  contados  da intimação.

## Seção TI

## Do Procedimento de Consulta

- Art. 422. O sujeito passivo da obrigação tributári a, bem como os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profi ssionais, poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributári a aplicávei s a fato determinado.
- §1°, A consulta deverá  ser apresentada por escrito ao órgão  municipal de administração tributá ria.
- §2°.  A  análi se  da  consulta  e  sua  resposta  serão  realizadas  na  fonna  estabelecida  no regulamento.
- Art. 423. A apresentação de consulta não  suspende o prazo para recolhimento do tributo, nem para o cumprimento de obrigaçõe s acessórias a que esteja sujeito o consulente.
- Ari. 424, Nenhum procedimento fi sca l será  instaurado contra o contribuinte, relativamente ã  maté ria consultada,  a partir da apresentação  da consulta até  o trigésimo dia subsequente à data da ciênc ia.

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- §1°. No caso de consulta fonnulada por entidade representativa de categoria econômica ou  profissional,  os  efeitos  referidos  no  caput  deste  artigo,  somente  alcançarão  seus associados ou filiados depois de cientificada a consulente da manif estação.
- §2º.  As  entidades  referidas no § Iº deste artigo deverão  informar, na  petição  inicial, a relação dos associados ou filiados que serão  alcançados pela consulta.
- Art. 425. A consulta será arquivada sem aná lise do objeto/pedido quando:
- 1 - não  cumprir os requisitos da lei;
- 11  - formulada por quem houver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
- Ili - formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;
- IV · o fato j á  houver sido objeto de decisão  anterior, proferida cm consulta ou litlgio em que tenha sido pane o consulente;
- V - o  fato estiver definido ou declarado em disposição  literal de  lei  ou disciplinado cm ato normativo. publicado antes de sua apresentação;
- VI - não  descrever, completa e exatamente\_.  a hipótese a que se referir ou não  contiver os elementos necessá rios à sua solução,  salvo se a  inexatidão  ou omissão  for escusáve l, a crité rio da autoridade consultada.
- §1°. Compete à unidade consultada declarar a consulta inepta.
- §2°. Não  cabe recurso ou pedido de reconsideração do despacho que declarar a inép cia da consulta.
- Are. 426. Em caso de contradiçã o,  omissão  ou obscuridade da resposta à consulta, cabe um Unico pedido de esclarecimento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. contados da data da ciê ncia.
- § 1 °. O pedido de esclarecimento que trata o caput deste artigo deverá demonstrar de forma precisa a contradição, omissão  ou obscuridade apontada.
- §2°, Na ausê ncia da  indicação  a que se refere o  §  1" deste artigo ou quando não  ocorrer contradição, omissão ou  obscuridade, o pedido será liminarmente rejeitado pela autoridade consultàda.
- Art. 427. Havendo diferença de conclusões  entre respostas de consultas relativas à mesma matéria  e  funda.da em idê ntica norma jurldica, cabe recurso, sem ef eilo suspensivo. para a  autoridade  da  direção  superior  da  administração  tributária,  a  quem  cabe  o juí zo  de admissibilidade do recurso.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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§1°. O .recurso de que trata o caput deste artigo poderá ser interposto pelo destinatário  da resposta divergente, no prazo de  IS (quinze) dias, contados da sua ciênc ia.

§2º. Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existênc ia das respostas divergentes sobre idênt icas situações.

§3". A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência ao  destinatário da  resposta reformada, aplicando·se seus efeitos a partir da data da ciência.

§4º. Se. após a resposta à consulta, a administração tributária  alterar o entendimento nela expresso,  a  nova  orientação  atingirá.  apenas  os  fatos  geradores que ocorrerem  após  a ciência  do  consulente  ou  após  a  sua  publicação  no  Diário  Oficial  do  Município Eletrônico.

## Seção Ili

## Do Procedimento TrlbutArio de Controle

- Art. 428. O Procedimento Tributário  de Controle decorre de  requerimento de iniciativa do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, ou  por  qualquer  pessoa  legitimamente interessada, não  ensejando a possibilidade de discussão com a administração tributá ria, a qual  se  limitará em  realizar  verificação, reconhecimento  ou  declaração  de  direito, concessão de bcncficios e aplicação das normas tributárias.
- §1°. O requerimento tem por requisito de admissibilidade a instrução com os documentos aptos a demonstrar o atendimento das exigências  legais de cada caso.
- §2°.  No  curso  do  procedimento,  poderão  ser  detenninadas  diligênc ias,  auditorias  ou vistorias necessárias à instrução  processual.
- §3º. As  decisõe s  proferidas  em  Procedimentos  Tributário s  de  Controle  têm  natureza declaratória  e  seus efeitos  retroagirão  à  data  em  que  foram  preenchidos  os  requisitos legais e regulamentares para a concessão do beneficio, abrangendo as parcelas de tributos vencidas a partir da data da  implementação desses requisitos.

Are. 429. São  objetos de Procedimento Tributário de Controle:

- 1  - compensação;
- li - cancelamento de débit os;
- Ili - isenção;
- IV - reconhecimento de imunidade;
- V - remissão;

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## ê'RISTINO CASTRO

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VI - restituição \_ ;

Vil - outros atos sujeitos ao controle do Município.

- §1°.  O  reconhecimento  do  direito  ou  a  concessão  de quaisquer  dos  beneficias  fiscais previstos nos incisos do caput deste artigo não  gera direito adquirido e será invalidado ou suspenso o ato, de oficio, sempre que se apure a inobservância ou o desaparecimento das condições  exigidas para a sua concessão  ou o  reconhecimento do direito, cobrando-se o crédito  acrescido de juros de mora, atualização monetária  e da penalidade cabível.
- §2°. Compete ao titulur do órgão  municipal de administração  tributária,  com fundamento em parecer jurídic o e/ou em relatório fiscal, decidir sobre compensação,  reconhecimento de isenção  ou imunidade e restituição,  bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Municlpio de Cristino Castro, na forma que dispuser o regulamento.
- §3°. Cabe à autoridade competente da direção superior da administração tributária decidir, com fundamento cm parecer jurldico ou relatório fiscal, sobre cancelamento de dêbitos , bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Município , na forma que dispuser o regulamento.
- Art.  430.  Das  decisões  proferidas  em  Procedimento Tributári o  de Controle  não  cabe recurso administrativo.

Parágrafo único.  A compct~ncia, o alcance e demais condições necessária s à viabilização do Procedimento Tributá rio de Controle serão estabelecidas em regulamento.

## Seção IV

Do Procedimento de Indeferimento da Opçüo de Exclusão do Simples Nacional Art. 431. Ê  assegurado ao sujeito passivo Microempresa - ME, ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante do Simples Nacional, o direito ao contraditório e  à ampla defesa quando  do  indeferimento  ou  exclusão de  oficio  do  regime  tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar federal  nº 123, de 2006.

Art. 432. O  indeferimento da opção  pelo Simples Nacional  e  a  exclusão  de oficio do Simples Nacional dar-se-ão quando configuradas quaisquer das hipóteses descritas na Lei Complementar  federal  nº  123,  de  2006 e  legislação  complementar,  especialmente  nas Resoluções  do Conselho Gestor do Simples Nacional, que motivem o  indeferimento da opção ou a exclusão  de oficio.

§1°. O indeferimento será  formalizado por meio da expedição do Tenno de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.

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§2°. A exclusão  de oficio do Simples Nacional será  formalizada por meio da expedição do Termo de Exclusão  do Simples Nacional.

Art. 433. O  titular da direção  superior da  fiscali7.ação  tributária  do órgão  municipal  de administração  tributária  C a  autoridade competente para instaurar os  procedimentos  de indeferimento da opção ou de exclusão  do Simples Nacional.

Art. 434. O  Termo de  lndcfcrimcnto  da Opção  pelo  Simples Nacional e  o  Termo de Exclusão  de Oficio do Simples Nacional poderão  ser impugnados, administrativamente, mediante apresentação  de defesa, dirigida ao titular da direção  superior da fiscalização tribuliria do órgão municipal de administração tributária , nos seguintes prazos:

- 1- 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência  da intimação do Termo de Exclusão de Oflcio do Simples Nacional,  no caso de a exclusão  decorrer da existência  de dtbito da ME ou EPP perante a Fazenda Públic a Municipal cuja exigibilidade não  esteja suspensa, ou de irregularidade no Cadastro Mobiliário do Municlpio;
- II  - IS (quinze) dias, contados da ciência da intimação,  nos demais casos.

## TITULO II

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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- Art.  435.  Os  benefí cios  fiscais  do  Município  são somente  os  previstos  nesta  Lei Complementar.
- §1°.  Para  fazer  jus  aos  bcncficios  fiscais  previstos  no  caput  deste  artigo,  devem  ser atendidas as formalidades e preenchidos os crité rios definidos em regulamento e na Lei Complementar Federal nº l O 1, de 4 de maio de 2000.
- §2º.  Qualquer  beneficio  fiscal que  não esteja  previsto  nesta  Lei  Complementar t considerado nulo de pleno direito, salvo, os posteriormente concedidos em Lei.
- Art.  436.  O  órgão municipal  de  administração tributária poderá utilizar  sistemas eletrônicos de processos administrativos tributários  e fiscais, por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a  rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

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Parág rafo  único .  Os  atos  processuais  do  processo  eletrônico  poderão  ser  assinados eletronicamente, na fonna estabelecida em regulamento.

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Art. 437. A administrnção  tributári a  adotará  a  legislação  fcdernl  vigente de tratamento diferenciado e  favorecido  às Microempresas - ME e  Empresas de Pequeno Porte - EPP no  que  se refere ao Regime  Especial Unificado  de  Arrecadação de  Tributos e Contribuições .

- Art.  438.  A  partir  de 1°  de  janeiro  do ano  subsequente  à  publicação  desta  Lei Complementar será  adotada a  taxa de juros equivalente à taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia - SELIC, aplicàvel no pagamento, na  restituição, na  compensação  ou  no  ress11rcimento  de  crédito s tributá rios e não tributário s  do Município.
- §1°. Para  todos os efeitos,  o  valor dos  créditos tributários  e  não  tributári os  vencidos, inscritos ou não em divida ativa, será arualizado pela taxa de juros SELIC.
- §2°. Até  31  de dezembro do ano anterior à data de publicação desta Lei Complementar, o valor dos ctt:ditos tributári os e não  tributários  vencidos, inscritos ou não  em divida ativa, será  atualizado na forma prevista na Lei n"'. 64 de 20 de fevereiro de 1979.
- §3°. Os fatos geradores ocorridos a partir de 11) de  janeiro do ano subsequente à publicação desta Lei Complementar serão  atualizados pela taxa de  juros SELTC, a partir do primeiro mê s subsequente, nos índices  divulgados mensalmente, conforme o mê s em que venceu o  prazo  legal  para  pagamento  atê  a  data  do  efetivo  recolhimento  aos  cofres  púb licos municipais.
- §4·. Além  da taxa de juros SELIC, será  aplicada multa de mora de 2% (dois por cento} sobre o valor do débito , atualizado.
- §S·. A taxa de  juros SELIC, será o indice utilizado para fins de atualização monetária dos valores dos créditos  fiscais, tributá. rios e não  tributá.rios,  do Município.
- §6°. Os valores expressos em reais nesta Lei Complementar serão  arualizados na fonna prevista no caput deste artigo.
- §7º.  Decreto será expedido pelo Chefe do Poder Executivo para Regulamentar a presente Lei Complementar, nos casos em que houver necessidade de regulamentação ou nos casos eitpressos na própria Lei Complementar.
- Art. 439. Até  a edição da Planta de Valores Imobiliários  do Municipio, nos termos desta Lei Complementar. o valor venal para fin s de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, seró apurada de acordo com a Lei nª. 64 de 20 de fevereiro de  1979, Código Tributário  do Município  de Cristino Castro.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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CABINETE DO PREFEITO

Art.  440.  O exercício financeiro . para  efeitos fi scais.  corresponderá ao  ano  c ivil. iniciando-se e m  l º de  jane iro e  findando-se em 3 l  de dezembro.

Art.  441. Ficam  aprovados  os Anexos I.  II.  III.  IV.  VI e  VH.  p a rte  integrante  d esta  Lei Complementar.

Pará g rafo únic o. A s  taxas previs tas  nesta Lei Comple m e ntar e  não  constantes nos  anexos de que  trata. m  o  caput d es te  artigo serã o  d e finidos seu s  valores e  prazo de recolhime nto em  a to  d o  Pode r Execu to. e m  até  90 (noventa dias) contado d a  publicação  d a  presente Lei Complementar.

Art. 442.  F icam revogadas  a  Le i n.:.  64~ d e  2 0  d e  feverei ro de  1979. e  a lte rações .

Art.  443.  Todas  as  isenções .  beneficias fiscais.  serão  revogados  p e la  Administração Tributária ,  observando a  legislação  federal,  em especial  a  Lei Complementar  157/ 16, e pe rma necerão  aquelas conce didas por prazo de terminado até  o fina l do prazo concedido , desde que observadas a  legis lação  federal pertinente. Art. 444. Esta Lei Complementar entrará  em v igor na d a ta  de  sua publicação . ·,·

C ris tina Castro Piauí,  cm 04 de dezembro de 2025.

~Ir-&lt; ~~ FELlPE FERREIRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL

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ANEXOI

O  IMPOSTO SOBRE A  PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA- IPTU. att que seja aprovada a  Lei fixando a  Planta Oenb-ica de Valores POV, atenderá os crittrios estabelecidos na Lei oº. 64, de 2 0  de fevereiro de 1979.

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## ANEXO VI

| TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA   | TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA                                       | TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA   | TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA   |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|
| ITEM                                                                        | HI.POTESE DE lNCIDENClA                                                                                         | UNIDADE                                                                     | RS                                                                          |
|                                                                             | DEFESA E INSPEÇAO SANITARIA VEGETAL                                                                             |                                                                             |                                                                             |
| 1.1                                                                         | Registro ou renovação anual de registro                                                                         |                                                                             |                                                                             |
| 1.1.1                                                                       | Pnxlutor de mudas                                                                                               | Po, documento                                                               | 20S,88                                                                      |
| 1.1.2                                                                       | Viveiros de comercializaçã o de mudas                                                                           | Po, documento                                                               | 205,88                                                                      |
| 1.1.3                                                                       | Estabelecimento comercial de insumos agrí colas, inclusive agrotóxicos e afins                                  | Po, documento                                                               | 2 16, 17                                                                    |
| 1.1.4                                                                       | Propriedade para produção orgânica                                                                              | Po, docwnento                                                               | 154,41                                                                      |
| 1. 1.5                                                                      | Indústria de produtos de origem vegetal ou de transformação                                                     | Po, documento                                                               | 2 16,17                                                                     |
| 1. 1.6                                                                      | Alteração de registro                                                                                           | Po, docwnento                                                               | l02,94                                                                      |
| 1.2                                                                         | Cadastro de insumos agrícolas, exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indústria (por produto)              | Po, documento                                                               | 236,76                                                                      |
| 1.3                                                                         | Alteração de cadastro de insumos agricolas, exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indústria (por produto) | Po, documento                                                               | 102,94                                                                      |
| 1.4                                                                         | Certificação de produtos orgânicos                                                                              |                                                                             |                                                                             |
| 1.4 .1                                                                      | Auditoria inicial                                                                                               | Por auditoria                                                               | 205,88                                                                      |
| 1.4 .2                                                                      | Emissão de selos de ecnificação/agricultura familiar                                                            | Por 1.000 selos                                                             | 20,59                                                                       |
| 1.4.3                                                                       | Emissão de selos de cenificaçlio                                                                                | Por 1.000 selos                                                             | 41 , 18                                                                     |

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Av. Marcos  Parente, 1071 Centro. Crlsdno Casuo. Dlauf. CEP 64.920·000 C NP.J: 06,554.364/0001-08

GABINETE  DO  PREFEITO

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Av. Marcos Pare n te. 1071 Centro, Cristina Castro, Plaul. CEP 64.920·000 CNP.J: 06.SS4.364/0001-08

ti

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| ,5     | CRISTINO CASTRO                                                                                          | GABINETE DO P         | GABINETE DO P   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------|
| 1.5    | Permissão de Trân~ito Vegetal (por partida)                                                              | Po, documento         | 15,44           |
| 1.6    | Certificado de San.idade Vegetal por lote aferido ou transportado                                        | Po, docwnento         | 51 ,47          |
| 1.7    | Fornecimento de lacre de vclculos                                                                        | Por unidade           | 2,06            |
| 1.8    | Agrotóxicos e afins                                                                                      |                       |                 |
| 1.8. 1 | Cadastramento de produto agrotóxico, seus componentes e afins                                            | Por produto           | 600,00          |
| 1.8.2  | Alteração das informações de cadastro de produto, inclusão e uso de agrotóxico, seus comp0nentes e afins | Alteração por produto | 400,00          |
| 1.8.3  | Manutenção anual do cadastro do produto agrotóxico, seus componentes e afins                             | Por produto ,..       | 600,00          |
| 2      | DEFESA E INSPEÇAO SANITARIA ANIMAL                                                                       | - ..                  | -               |
| 2.1    | Inspeção Sanitáriaem estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal   | - f                   | -               |
| 2.1.1  | Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (área não edificada)                                             | Po, documento         | 30,88           |
| 2.1.2  | Vistoria e Laudo técnico-sanitá rio pré vio de adequação do estabelecimento (áreaedificada)              | Po, documento         | 51,47           |
| 2.1.3  | Vistoria e Laudo técnico-sa nitár io final do estabelecimento                                            | Po, documento         | 51,47           |
| 2.1.4  | Aná lise de planta baixa com layout                                                                      | Por projeto           | 30,88           |
| 2. 1.S | Registro de estabelecimento                                                                              | Po, documento         | 20S,88          |
| 2.1.6  | Análise de processo de registro de rótulo                                                                | Por rótulo            | 2059            |
| 2.1.7  | Certificado de registro de rótulo                                                                        | Por documento         | l02,94          |

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PREFEITURA

'

ti

i

CRISTINO

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Av. Marcos Parente. 1071 - Cenlro. Cristlno Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

GABINETE  DO  P REFEITO

| 2.1.8   | CASTRO Alteração de rótulo                                                                                             | Po, documento              | 51 ,47   |
|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|----------|
| 2.1.9   | Renovação anual de registro de estabelecimento                                                                         | Po, docwnento              | 123,53   |
| 2.1.10  | Atualização de classificação do estabelecimento (por inclusão. exclusão ou correção)                                   | Po, docwnento              | 102,94   |
| 2.2     | Inspeção de abate de animais ante mortem e post mortcm                                                                 | -                          |          |
| 2.2.1   | Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino, equinos.. .)                                                                | Por cabeça                 | 2,06     |
| 2.2.2   | Animais de Médio Porte (Suíno, caprino, ovino, avestruzes...)                                                          | Por cabeça                 | 1,03     |
| 2.2.3   | Animais de Pequeno Porte (Aves, Lagomorfos .. )                                                                        | Por cabeça                 | 0,04     |
| 2.3     | Fiscalização Sanitá ria da Produção                                                                                    | -                          |          |
| 2.3.1   | Produtos eámeossalgados e defumados                                                                                    | Por tonelada ou fração     | 10,29    |
| 2.3.2   | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos                                                                     | Por tonelada ou fração     | 10,29    |
| 2.3.3   | Produto cárneoem conserva, semiconserva ou outros produtos cá meos                                                     | Por tonelada ou fração     | 10,29    |
| 2.3.4   | Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestíveis | Por tonelada ou fração     | 10,00    |
| 2.3.S   | Farinhas, sebo, pele. óleo, graxa branca ou outros subprodutos não comestíveis                                         | Por tonelada ou fração     | 10,00    |
| 2.3.6   | Leite pasteurizado ou esterilizado                                                                                     | Por 1.000 litros ou fração | 2,00     |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Av. Marcos Parente. 1071 - Centro. Cristlno Castro. Piau í. CEP 64.920·000 CNPJ; 06,554.364/0001·08

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GABINETE  00 PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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GABINETE DO PREFEITO

| 2.3.7    | Leite aromatizado. fermentado. gelificado. bebida láctcn(paste urizada ou fermentada) ou iogurtes                                      | Por 1.000 litros ou fração   | 2.06   |
|----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|--------|
| 2 .3 .8  | Lcilc dcsidmhtdo concentrado, cvMpomdo, condcn:.ado ou doce de h::ite                                                                  | Po r tonchufa f.mçilo        | 12,35  |
| 2.3.9    | Le ite em p6 desidratado de consumo di.reto                                                                                            | Por tonelada frnçito         | 12,3S  |
| 2.3. 10  | Leite em pó i11dw;tri11l                                                                                                               | Por tonelada                 | 20,59  |
| 2.3. 11  | Queijos de coalho, manteiga, muçarcla, requeijão, ricota ou outTOs queijos                                                             | Por tonelada fração          | 25,74  |
| 2.3. 12  | Manteiga.<:, margarinas ou creme de leite de mesa                                                                                      | Po r tonclnda ou fraçilo     | 20,S9  |
| 2.3. 13  | Ovos de aves                                                                                                                           | Por 30 düzias                | O.SI   |
| 2.3. 14  | Produção de mel, cem ou produto s d base de mel (Alt, lei nu S.093/201 7),                                                             | Por 100kg ou fraç!lo         | 1,03   |
| 2.3. 15  | Pescados cm qualquer processo de conservaç!lo                                                                                          | Portonelada fração           | 10,29  |
| 2.4      | Defesa SanitárioAnimal                                                                                                                 |                              |        |
| 2.4. 1   | Liccnç& pltráEvcn1os Agropecuári os (vaquejada, expos içã o, feira agropecuária,leilão, prova hípica, cavalgada, rodeio ou congCncres) | Por evento                   | Jj4,41 |
| 2 .4 .2  | Out.rns arividades da SDR                                                                                                              |                              |        |
| 2.4.2. 1 | Ccnificado de dc.sinfccç.ilo e dc.sinfc.stação de veiculo (por veiculo)                                                                | Po, docun1en10               | 10,29  |

https://crlstlnocastro.pl.gov.br/

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## CRISTINO CASTRO

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Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Crlstln o  Castro, Plauf. C EP 64.920-000 C NPJ: 06.SS4.364/0001-08

GABINETE  DO  PREFEITO

| Aplicação de vacina                                                                     | Por dose     | 2,06   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|--------------|--------|
| Cole tu d e 1nutcrial puro sorologiu ut6 c inco uni,nais                                | Por u,nostru | 5, 1 5 |
| Cole ta de n1aterial para $Orologin acima de cinco animais (Alt. Lo:,i n " 5.093/2017). | Poramostrn   | 4,1 2  |

https,://crlstln oct1stro.pl.gov.b r/

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Av. M~,c01- P &lt; 1renle, 1071 cwnl,o. C r lst.i n o  castro, Pl.ouf. CEP  64.9 20-000 C N P:J:  06.SS-4.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE DO PREFEITO

|            | e) Profissional de nivel Fundamental                                                                                      | 80,00                                                                                                                 |
|------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.3        | Barracas de feira livre, tendas ou similares Dor dia                                                                      | 50,00                                                                                                                 |
| 1.4        | Circos, naraues de diversões nor dia                                                                                      |                                                                                                                       |
|            | Alé1.000,00 m                                                                                                             | 20,00                                                                                                                 |
|            | De 1.000,01 a S.000,00 m                                                                                                  | 30,00                                                                                                                 |
|            | Acima de S.000,00 m                                                                                                       | 50,00                                                                                                                 |
| 1.4.3      | Feiras livres, exposições, feiras de amostra ou similares por dia AtC 1.000,00 rn                                         | 50,00                                                                                                                 |
|            | De 1.000,01 a 10.000,00 m                                                                                                 | 100,00                                                                                                                |
|            | Acima de 10.000,00 m                                                                                                      | 200,00                                                                                                                |
| 1. 4.4     | Festejos, eventos culturais, anisticos, esportivos e similares, p/ m2/dia ou fracão                                       | 0,04 {L..                                                                                                             |
| 1. 4.5     | Trailers, barracas metálicas,barracas de lanche ou similares, pi m2 /dia ou frac.ão                                       | 0,36 ,J                                                                                                               |
| 1.4.6      | Bancas de revistas, livros, jornais ou similares, p/ m /dia ou fração                                                     | 0,21                                                                                                                  |
| 1.4.7      | Armár ios de distribuição de redes teletõ nicas ou similares por unidade/ ano ou fracão                                   | 500,00                                                                                                                |
| 1.4.8      | Ocupaçõe s de áreas,vias e logradouros públicos,em eventos com área acima de 1.000 00 m2/ por dia ou fracão               | 150,00 _)                                                                                                             |
| 1.4.9      | Outras ocupações de áreasnão especificadas anteriormente p/ m2/dia ou fracão                                              | O,IO •                                                                                                                |
| b.4.1      | Caçambas estacionária s por ano Caçambas estacionáriascom caminhão (Conjunto com um caminhão e                            | 500,00                                                                                                                |
| t.4.1 º· 1 | auinze cacambas estacionárias)                                                                                            |                                                                                                                       |
| ~:i· 1     | Caçambas estacionár ias sem caminhão por unidade                                                                          | 150,00                                                                                                                |
| 1.4.1 1    | Food Truck (veí culo automotor adaptado para produzir e servir refeições nas ruas) p/ m2/dia/1012:rndouro público         | 0,36                                                                                                                  |
| 1.5        | Licença para exploração de jazidas. por mêsou fração Licença oara ocuoação de dcocndênçiasDúblicas, oor m / mês Quiosaues | 500,00 Valores de acordo                                                                                              |
| 1.6 1.6. I |                                                                                                                           | 9,26                                                                                                                  |
| 1.6.2      | Boxe salas nos mercados públicos                                                                                          | com Re2ulameoto                                                                                                       |
|            | OulrOS não enquadrados nos itens acima                                                                                    | Valores de acordo com o tipo e tamanho do empreendimento, variando de R$ 150,00 a RS 20.000,00 conforme Re2.ulamento. |

https://cristinocastro.pi.gov.br/

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Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Cristin o  Castro, Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE  DO  PREFEITO

ANEXO IV

TAXA DE LICl!:NÇA  I!: 1&lt;"1$CALl:l.AÇÃ0 D110BRA$

| Item    | DlscrlmlnAçlo                                                                                                                               | Valorncm Reais ou Valorcscn1 Rcais/m2                                                                                                 |
|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|         | Revlsiio de Allnhamt'nto                                                                                                                    |                                                                                                                                       |
| I. I    | :::;:::d!c alinhamento na zona urbana, por metro linear                                                                                     | AtéIOm de ICStada- R.$ 60,00 Acima de 1Om de 1 cs1ada será acrescido RS S,00 por cada 10 metros, não excedendo ao valor de R.$ 600,00 |
| 1 _ 2   | Revi$ílOde alinhamento na zona nira.1, por metro linear de 1 estada                                                                         | Até 10m de lestada- R$ 60,00 Acima de IOm de testada será acrescido RS 6,00 porcada 1Ometros , nilo excedendo ao valor de R$ 700,00   |
|         | Consult• Prhla de pnx:nso rcfcrcnlc • desmembramento, remembramento, desdobro, fradonan1cnto, pela ,rca anali,ada cm n12 (mc1ro, quadrados) |                                                                                                                                       |
| 2.1     | Arca cm zona urbana                                                                                                                         | RS O,SO porm2 limitado a R$ 1.500,00                                                                                                  |
| 2.2     | Arca cm zona rural                                                                                                                          | RS 0,80 porm2 limitado 11. RS 2.000,00                                                                                                |
|         | An6lltitde processo n rerentit a diemaruçlo, piela cxtcnsio do pcrlmctro da irca                                                            |                                                                                                                                       |
| 3.1     | Area em zona urbana                                                                                                                         |                                                                                                                                       |
| 3.1.1   | Até300m L . ..,J                                                                                                                            | RS 50,00                                                                                                                              |
| 3.1.2   | De300,0lma2.500.00m                                                                                                                         | RS 150,00                                                                                                                             |
| 3.. 1.3 | Acimadc 2.S00,00m                                                                                                                           | R$ 250,00                                                                                                                             |
| 3.2     | ArcA cm zon• runl                                                                                                                           |                                                                                                                                       |
| 3,2, I  | Alé1,000 m                                                                                                                                  | R$ 200,00                                                                                                                             |
| J .2.2  | De 1.000,01 Bié 5.000 m                                                                                                                     | R$350,00                                                                                                                              |
| 3.2.3   | Acima de: S.000 m                                                                                                                           | RS S00.00                                                                                                                             |
|         | Consuha prévis de l01e11.men10 por lo1 e                                                                                                    | R$ 100,00                                                                                                                             |

https://crist inocastro.pi.gov.br/

## ANEXO Ili

| TAXA DE LICENÇA E fl$CALIZACAO PARA FUNCIONAMENTO   | TAXA DE LICENÇA E fl$CALIZACAO PARA FUNCIONAMENTO                                                                                                                                                                                                                                                                                           | TAXA DE LICENÇA E fl$CALIZACAO PARA FUNCIONAMENTO                                                                                                 |
|-----------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Item                                                | Dlsc:rlmlna"o                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | Valor-R$ por exercklo                                                                                                                             |
|                                                     | Expedição d e lice nça d e funcionamento e fiscalização d e pessoa Jurldlca ou d e pessoa Hsica, quando for o e.aso:                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                   |
| 1.1                                                 | Estabelecimento industrial, produtor, eomereia.1 e presta.dor de serviços, inclusive pessoa flsica que desenvolve atividades, na forma da Lei r,or classe de á rea (ml) nor ano ou fr-..1 ão:                                                                                                                                               |                                                                                                                                                   |
|                                                     | Até30 m                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | 100,00                                                                                                                                            |
|                                                     | Acima de 30,01 até60,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | 280,00                                                                                                                                            |
|                                                     | Acima de 60,01 até120,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | 360,00 ...._                                                                                                                                      |
|                                                     | Acima de 120,01 até200,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | 420,00                                                                                                                                            |
|                                                     | Acima de 200,01 até260,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | 550,00                                                                                                                                            |
|                                                     | Acima de 260.01 até400,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | 860.00                                                                                                                                            |
|                                                     | Acima de 400,01 até550,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | 1.000,00                                                                                                                                          |
|                                                     | Acima de 550,01 até700.00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | t.100.00                                                                                                                                          |
|                                                     | Acima de 700.01 até 1.000.00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | 1.200,00                                                                                                                                          |
|                                                     | Acima de 1.000,0 1 até1.200,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 1.320,72                                                                                                                                          |
|                                                     | Acima de 1.200,01 até1.500,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | 1.65 1, 16                                                                                                                                        |
|                                                     | Acima de 1 .500,01 até1.800,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 1.980,57                                                                                                                                          |
|                                                     | Acima de 1.800,01 até2.100,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | 2.312,03                                                                                                                                          |
|                                                     | Usina de geração de energia solar, eólica ou geração por qualquer outro tiDO de enerStia renovávelde 11.rande oorte valor oor exercicio                                                                                                                                                                                                     | RS 200.000.00                                                                                                                                     |
|                                                     | Usina de geração de energia solar, eólica ou geração por qualquer outro tipo de energia renováv el, na microgeração ou de pequeno porte, valor nnr cxcrclcio e nor unidade instalada                                                                                                                                                        | R$ 1 .000,00 a 5.000,00 conforme Re011Jamcnto                                                                                                     |
|                                                     | Jnfrac.,.trutura de energia elétricacomo Subestação, ponto de conexão em Linha de Transmissão para integração ao Sistema Interligado Nacional, em Subestação, ou cm qualquer outra infraestrutura, inclusive com a rede de distribuição de energia elé trica, tendo como usuário provedor de internet (cessão compartilhada), por exercício | De R$ 5.000,00 a 40.000,00 conforme o regulamento a ser expedido em até 90 dias da publicação em até 90 dias da publicação desta Lei Comnlementar |
|                                                     | Infraestrutura de águae esgoto corno reservatório. caixa d'água e demais estruturas, quando a operação seja realizada por concessionáriasou outras emorcsas orivadas                                                                                                                                                                        | De RS 1.000,00 a RS 20.000,00 Conforme regulamento.                                                                                               |
|                                                     | Infraestrutura de Telefonia: Torres, caixa de comando, companilhamento de infraestrutura                                                                                                                                                                                                                                                    | De RS 1.000,00 a RS 20.000,00 Conforme re2ulamcnto.                                                                                               |
| 1.2                                                 | Profissionais liberais e autônomos, por ano ou fração : a de nivcl suncrior                                                                                                                                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                   |
|                                                     | b técniconrofissional de nlvel médio                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 600,00 2SO,OO                                                                                                                                     |

https://cristinocastro.pl.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Cristina Castro. P iaul. CEP 64.920,000 C NPJ: 06.554.364/0001,08

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Av. Ma rcos Parente, 1071 - Centro, Cristina Castro. P iauí . CEP 64.920·000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

(Continua na próxima página)

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GABINETE DO PREFEITO

|       | Aprovação de loteamento, por lote                                                                                                                                                                                    | R$ 150,00                                         |
|-------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
| 6     | Consulta pré via de construção, por m2                                                                                                                                                                               | R$0,50                                            |
| 7     | Alvará de Construção                                                                                                                                                                                                 |                                                   |
| 7.1   | Alvará de construção residencial unifamiliar, e renovação, porm 2                                                                                                                                                    | RS 0,30 porm 2                                    |
| 7 _ 2 | Alvará de construção residencial multifamiliar, e renovação , por m2                                                                                                                                                 | RS 0,40 porm 2 Renovação RS 0,05 porm 2           |
| 7 _ 3 | Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços, e renovação porm 2                                                                                                                            | De R$ 0,20 a R$ 0,40porm 2 (confonne Regulamento) |
| 7.4   | Substituição de Alvará de construção residencial unifamiliar (dentro do prazo de validade)                                                                                                                           |                                                   |
| 1.5   | Substituição de Alvará de construção residencial multi familiar (dentro do prazo de validade)                                                                                                                        |                                                   |
| 7.6   | Substituição de Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços (dentro do prazo de validade)                                                                                                  |                                                   |
| 7.7   | Revalidação de Alvará de construção residencial unifamiliar                                                                                                                                                          |                                                   |
| 7.8   | Revalidação de Alvará de construção residencial multifamiliar                                                                                                                                                        |                                                   |
| 7.9   | Revalidação de Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços                                                                                                                                 |                                                   |
|       | Licença para refonna, ampliação, demolição, por m2                                                                                                                                                                   |                                                   |
|       | Habite-se                                                                                                                                                                                                            |                                                   |
| 9.1   | Habite-se de edificação residencial plm 2                                                                                                                                                                            |                                                   |
| 9.2   | Habite-se de edificação comercial, industrial e de prestação de serviços plm 2                                                                                                                                       | RS0~0                                             |
| 1 0   | Aná lise de viabilidade técn ica de implantação de empreendimentos, condomínios, loteamentos, escolas, hospitais, de torres de telecomunicações, postos de combustíve is, cemitérios,comércio,serviços, indú strias, | RS 300,00                                         |

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,1

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| ! ê:Ãi5TINO IJ CASTRO GABINETE DO PREFEITO   | ! ê:Ãi5TINO IJ CASTRO GABINETE DO PREFEITO                                                                                 | ! ê:Ãi5TINO IJ CASTRO GABINETE DO PREFEITO                                                         |
|----------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| l i                                          | Licença para implantação sistemas de água e esgoto, subestação de água ou energia. por áreacm m2                           | RS0.20                                                                                             |
| 12                                           | Licença para implantaçiiode torres de tele<:omunicacõe s, porm2                                                            | R$2,00                                                                                             |
| 13                                           | Licença para serviços de terraplanagem,porm'de corte e aterropor m2                                                        | RS0,10                                                                                             |
| 14                                           | Llcenç• para serviços de esc.•Yaçioem vl•s e logradouros públkos                                                           |                                                                                                    |
| 14.01                                        | Para implantação de anel ó1ico, por m'                                                                                     | RS0.10 -r                                                                                          |
| 14 _ 02                                      | Para implantação de manilhas e outras tubulaçõe s de diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear.                | RS0.10                                                                                             |
| 14 , 03                                      | ~::a~ serviçosde escavação não especificados:, per metro                                                                   | De RS O, I .S a RS 0,40 de acordo com Regulamento a ser expedido pelo Cheíedo Poder Executivo      |
| 15 _                                         | Licença para obras de engenharia nilo descritas nos itens anteriore:1, pelo valor do con1ra1 0.                            | De RS 0,20 a RS 0,80 11 conforme Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo          |
| 1.S.l                                        | Licença para obras temporltrillS, porm-'                                                                                   | RS0,1 0                                                                                            |
| 15 _ 2                                       | Para implantação ou utilizaçilo de canteiro de obrtlll cm imóvel dis1into daquele onde se desenvolve a obra por m•         | RS0,1 5                                                                                            |
| 15.3                                         | Para implantação ou ulilização de estandcs de vendas de unidades autõnoma s de condomínio a iCr erguido no próprio im6Yel. | RS0,10                                                                                             |
| 17                                           | Serviçosdiversos não csp«:ificados antcrionncntc porm1                                                                     | Conforme regulamento a Sl..Tcxpcdido pelo Chefe do Poder Executivo Podendo variar de O,1Oa RS 5,00 |

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Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristino Casu o, Plaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

## ANEXO VI

| TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁR IA - TRIFSA   | TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁR IA - TRIFSA                                     | TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁR IA - TRIFSA   | TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁR IA - TRIFSA   |
|------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|
| ITEM                                                                         | HIPOTESE DE INCIDENCIA                                                                                         | UNIDADE                                                                      | R$                                                                           |
| 1                                                                            | DEFESA E INSPEÇÃO SANITARIA VEGETAL                                                                            | -                                                                            | -                                                                            |
| 1.1                                                                          | Registro ou renovação anual de registro                                                                        | -                                                                            | -                                                                            |
| 1.1.1                                                                        | Produtor de mudas                                                                                              | Po, documento                                                                | 205,88                                                                       |
| 1.1.2                                                                        | Viveiros de comercialização de mudas                                                                           | Por documen10                                                                | 205,88                                                                       |
| 1.1.3                                                                        | Estabelecimento comercial de insumos agrícolas , inclusive agrotóxicos e afins                                 | Por documento                                                                | 216,17                                                                       |
| 1.1 .4                                                                       | Propriedade para produção orgânica                                                                             | Po, docwnento                                                                | 154,41                                                                       |
| 1.1.5                                                                        | Indú stria de produtos de origem vegetal ou de lr'dnsformação                                                  | Po, documento                                                                | 216,17                                                                       |
| 1. 1.6                                                                       | Alteração de registro                                                                                          | Po, documento                                                                | 102,94                                                                       |
| 1.2                                                                          | Cadastro de insumos agrlcolas, exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indüstria (por produto}             | Por documento                                                                | 236,76                                                                       |
| 1.3                                                                          | Alteração de cadastro de insumos agrícolas,exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indústria (por produto) | Po, documento                                                                | !02,94                                                                       |
| 1.4                                                                          | Certificação de produtos orgânicos                                                                             | -                                                                            |                                                                              |
| 1.4.1                                                                        | Auditoria inicial                                                                                              | Por auditoria                                                                | 205,88                                                                       |
| 1.4.2                                                                        | Emissão de selos de certificação/agricultura familiar                                                          | Po, 1.000 selos                                                              | 20,59                                                                        |
| 1.4.3                                                                        | Emissão de selos de certificação                                                                               | Por t.000 selos                                                              | 41 ,18                                                                       |

https://cristinocastro.pi.gov.br/

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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GABINETE DO PREFEITO

## ANEXO V TAXA DE LICENÇA  AMBIENTAL

## VALORES EM QUANTIDADE EM (REAIS) VIGENTE Á  DATA DO FATO GERADOR

| PORTEDO EMPREENDIMENTO         | POTENCIAL POLIJIOOR                          | LICSNÇA SIMPUFICADA(LS) (RS)   | LICENÇA ~           | UCENÇADE INSTAUÇÃO(LO) (RS)   | UCENÇADE ~ÇÃO   | AUTOIUZAÇÃO AMBIENTAL (M)(RS)   |
|--------------------------------|----------------------------------------------|--------------------------------|---------------------|-------------------------------|-----------------|---------------------------------|
|                                | Baixo                                        | lw,w                           | IU0,00              | lw,w                          | IU0,00          | ~,w                             |
|                                | M6dio                                        | 300,00                         | 300,00              | 40000                         | 600,00          | 40000                           |
| Pequeno                        | Alto                                         | 400,00                         | 450,00              | 500,00                        | 650,00          | 450,00                          |
|                                | Baixo -~                                     | 350,00                         | 400,00              | 450,00                        | 650,00          | 350,50                          |
| M6dio                          |                                              | -,w                            | 4Su,uu              | 450,UO                        | 7w,w            | 'OVU,W                          |
|                                | Alto                                         |                                |                     | ow,w                          | 6~•,•··         | 411U,00                         |
|                                | ~-                                           | 2.800,uo                       | 3.000,uo            | S.000,00                      | .600,00         | 50000                           |
| Gnnde                          | M6dio                                        | 3.000,00                       | 1.000,00            | 1.300,00                      | 1.800,00        | S50,00                          |
|                                | Alto                                         | 3.S00,00                       | 1.200,00            | 1.500,00                      | 2.000,00        | 620,00                          |
| Especial                       | A~S.OOOm'dc ...                              |                                | 3.000,00            | 3.500,00                      | S.000,00        | 2.000,00                        |
|                                | Impenn,,bmzod at:/oosujeilOSa - ambientais - | 6.000,00                       | 3.800,00            | 4.500,00                      | 7.000,00        | 3.000,00                        |
|                                | Acima de 5.C)'J0 m'dc...                     |                                | S.000,00            | 6.500,00                      | 10.000,00       | 12.000,00                       |
| Moem projetos                  | .,...,_,1.... . e/ousujcilola - - -···       | Conforme R~                    | Conforme -o         | Conforme -o                   | Coafonne ...-   | Conforme R,eul,momo             |
| Llocnça Ambiental Simolificada | Pcq"""'("" - inferiora500 m'\                | Conforme Regubmado             | Coafonne R,pl,menu) | Coafonne ....-                | Coabme ~        | Coafonne ~                      |

https://cristinocastro.pi.gov.br/

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Av.  Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro, Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE  DO  PREFEITO

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Av. Marcos Parente. 1 071 - Centro. Cristina Castro, Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06,554.364/0001·08

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