Decreto — Monte Alegre Do Pi (03/09/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA DEMERVAL LOBAO, 194 06.554.232/0001-78 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 6 , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.513

02 09 00 SEC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OESENV.URBANO

203 26.  782.0028.2094.0000 3.3.90.39.00 500 999  000 PROGRAMA MELHOR ESTRADA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 85.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo 2o . O  créd i to  abe r to  na  forma do  arti go  a n teri or  ser á  cob erto  com  r ecursos pr ovenientes  de :

## Excesso: 85.000,00

Fontes de Recurso

500

00

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA OEMERVAL LOBAO, 194 06.554.232/0001-78 EKorcicio: 2025

## DECRETO Nº 6 , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.513

10 01 FUNDES· FUNDO DE CES.E MANUT.ENSINO E DE VAL.00 MAGISTI 339 12.385.0036.2022.0000 3.1.90.11.00 542 230 000 MELHORIA E DESENVOLVIMENTO 00 ENSINO -500.000.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 542 01 Transferênci as do FUNDES - Complementeiç:êo  dei Uníêo - VAAT FUNDEB - Profissionais da Educação  Básiç

02

344 12.365.0036.2029.0000 MELHORIA E DESENVOLVIMENTO 00 ENSINO -100.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 542  01 542 Transferências  do FUNDEB - Complemenleção  de União -VAAT 230  000 FUNDEB - Profisslônais da Educação  Basie

02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE / FMS

439 10.301 .0001 .2032.0000 3.3.90.47 .00 500 300 000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS Recursos não Vinculados de lmpos1os Sa(lde - Despesas c.om ASPS -8.000,00 F  .R. Grupo: 1  500  00

452

10.301 .0001 .2036.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL -190.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JUR1 DICA F  .R. Grupo: 1 500 00 500 Rec1,11· &amp;03 não  Vinculados de  Impostos 300 000 Saude - Despesas com ASPS

454

10.301 .CXl10.1012.0000 4.4.90.51.00 600 999 000 PROCEDIMENTOS E AÇÕES DE SERVIÇOS  BÁSICOS  DE SAÚ -10.0CMJ,OO OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 600 02 Transferências  Fundo a Funoo de Recursos do sus provenientes do Governo Federal - Bloco de Mê Não se aplica

458 10.301 .0010.1033.0000 4.4.90.52.00 500 300 000 PROCEDIMENTOS E AÇÕES OE SERVIÇOS  BÁSICOS  DE SAÚ -225.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.  Grupo: 1 500  00 Rec1,1rsos não Vinculados de lmpos1os S:i1úde  - Deispe&amp;&lt;11$ com ASPS

02 14 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

655 08.122.0001 .2046.0000 ADMINISTRAÇ ÃO  GOVERNAMENTAL -5.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 660 04 660 Transferênda  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS 999 000 Não se aplica

-3.466.000,00

02

## Anulação:

01 01 00 CÂMARA  MUNICIPAL

01.031 .0012.1002.0000 RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA OE VEICULO$ 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos não  Vinculados de lmposlos 999 000 Não se aplica -80.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

02 03 00 GABINETE 00 PREFEITO

26 04.122.0001 .2005.0000 ADMINISTRAÇÃO  GOVERNAMENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURfDICA 500 Rec1,1rsoo nao Vlne1.11éldoo de lmpostoo 999  000 Não se aplica -41 .000,00 F  .R.  Grupo: 1 500 00

02

04

48

00

PROCURADORIA GERAL 00 MUNICIPIO

04.122.0001 .2010.0000

ADMINISTRAÇÃO  GOVERNAMENTAL

3.1.90.11 .00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não se ap/lca

## 02 06 00 SECRETARIA OE FINANÇAS

57 04.122.0001 .2013.0000 ADMINISTRAÇÃO  GOVERNAMENTAL 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 ooo Não se apliea -480.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

02 07 00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

69 04.124.0001 .2016.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA 500 999  000 Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica -50.000.00 F.R. Grupo: 1 500  00

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA DEMERVAL LOBAO, 194 06.554.232/0001-78 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 6 , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI  N.513

02 07 00 CONTROL.ADORIA GERAL DO MUNICIPIO 70 04.124.0001 .2016.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nê o VincultldoS de lmpoSIOS Nâo :se aplica -40.000,00 F.R. Grupo; 1 500  00

02

08

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

71 04.122.0001.1053.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos nêo  Vinculados de lmoostos 999  000 NIio se aplica -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

73 04.122.0001.2012.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 3.  1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica ·160.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

76 04.122.0001 ,2012.0000 AOMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 3.1.90.91.00 SENTENÇAS  JUDICIAIS 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 Nlio se aplica .A71 .000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

105 28.846.0013.0002.0000 3.3.90.47.00 PROGRAMA PARA FORM.DO PATRIMÔ NIO DO SERVIDOR Pú -290.000,00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo; 1 500  00 500 Recursos nlio Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica

02 09 00 SEC.MUN.DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENV.URBAN·

,,. 04.122.0001 .2075.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não oe aptlc8o -336.000,00 F .R.  Grupo: 1 500  00

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

235 12.361.0023.2136.0000 3.3.90.38.00 PROGRAMAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO DO ENSIN( -45.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA F  .R. Grupo: 1 553 01 553 999  000 Transferências  de Recursos do fNDE Refereflles ao Programa Nacional de Apolo ao Transporte Ea&lt; Não ae apliea

281 12.361 .0036.2134.0000 MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -A0.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 550  01 550 Trans1 erêrlcia  do sa1ar10-Educaçao 999  000 Não se aplica

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

## PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI

RUA DEMERVAL LOBAO, 194 06.554.232/0001-78 Exerclclo: 2025

## DECRETO Nº 6 , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.513

DJALMA GOMES MASCARENHAS PREFEITO MUNICIPAL

## ld:0471C1F59354D163

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA DEMERVAL LOBAO, 194 06.554.232/0001-78 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 7 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.51 3

Abre no orçamento vigente crédito  adldonal suplementar  e da outras providências

DECRETA : Artigo  lo . r~i c a aberto no  o r çamento  v i g e nte , um  c r édito adici o n a l n a i mpo rtâ ncia de RS3 . 058 . 400 , 00  d is tribuidos  as  seguintes  dot ações ;

## Suplementação ( + ) 3.058.400,00

01 01 00 CÂMARA  MUNICIPAL

11 01.031 .0040.2001 .0000 3.3 .90.35.00 500 999  000 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA SERVIÇOS  DE CONSULTORIA Recursos n.'.lo Vincutaodos de Impostos Não se aplica 100.000,00 F.R.: 1 500 00

02 03 00 GABINETE DO PREFEITO

29 04.122.0001 .2007.0000 ADMINISTRAÇÃO  GOVERNAMENTAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS·  CIVIL 500 Recursos nAo Vinculados de Impostos 999  000 Não  se aplica 6.000.00 F.R : 1 500 00

34 04.122.0001 .2007.0000 3.3 .90.39.00 500 999  000 ADMINISTRAÇÃO  GOVERNAMENTAL OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Rocuraos não  Vinculados de Impostos Não se apllca 50.000,00 F.R.: 1 500 00

## 02 06 00 SECRETARIA DE FINANÇAS

81 04.122.0001 .2013.0000 ADMINISTRAÇÃO  GOVERNAMENTAL 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕE S TRIBUTÁRIA S E CONTRIBUTIVAS 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999  000 Não se &amp;plica 7.000.00 F.R.: 1 500 00

02 07 00 CONTROLAOORIA GERAL DO MUNICIPIO

64 04.  124.0001 .2016.0000 ADMINISTRAÇÃO  GOVERNAMENTAL 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 3.000.00 F.R.: 1 500 00

999  000

Nêo  se apllca

10 01 FUNDEB FUNDO OE CES.E MANUT.ENSINO E DE VAL.00 MAGISTI 312 12.361 .0036.2022.0000 3.1.90.13.00 540 230 000 MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -325.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540  01 Transfe~ncias do fUNDEB · Impostos e Transfer~as de Impostos FUNDES - Profrssionafs da Educação  Básic 02 08 00 78 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0001 .2012.0000 3.1.90.91 .00 500 ADMINISTRAÇÃO  GOVERNAMENTAL SENTENÇAS  JUDICIAIS Ré&lt;:uraos não  Vinculados d~ Impostos 60.000,00 F.R.: 1 500 00

999  000

N6o se e,plice,

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

85.000,00

-20.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

## (Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA OEMERVAL LOSAO, 194 06.554.232/0001-78 E.J;ercícl o; 2025 PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA DEMERVAL LOBAO, 194 06.554.232/0001-78 E1(8rclcio: 2025

## DECRETO Nº 7 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.513

02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

80

82

..

..

104

09

00

195

10

00

243

04.122.0001 .2012.0000

ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.30.00

500

999  000

04.122.0001 .2012.0000

3.3.90.33.00

500

999  000

04.122.0001 .2012.0000

3.3.90.39.00

500

999  000

04.123.0001.2015.0000

3.3.90.14.00

"°º

999  000

0000

28.843.0038.0001 .

4.6.90.71.00

500

999  000

GOVERNAMENTAL

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recursos não  Vlnculados de lmpos1os

NIio se apllca

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIOtCA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

DIÁRIAS  - CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ADMINISTRAÇÃO

CONTROLE DA DIVIDA

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Recursos nao Vinculados de Impostos

Não  se ao1 ica

SEC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENV.URSANO

26.782.0028.1035.0000

PROGRAMA MELHOR ESTRADA

4.4.90.36.00

000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Nã o se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361 ,0023.2142.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE OESENVOL.VIMENTO 00 ENSI

3.3.90.39.00

571

999  000

## DECRETO Nº 7 . DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.513

SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÜDE  / FMS

10.301.0001.2032.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.3.90.39.00

500

300  000

10.301 .0010.2034.0000

3.1.90.11.00

500

300

000

10.301.0010.2035.0000

3.3.90.30.00

600

999  000

10.301 .0010.2039.0000

3.1.90.11.00

500

300  000

10.301.0010.2138.0000

3.1.90.11.00

SOO

300  000

10.304.0019.2038.0000

3.1.90.11.00

500

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Reçur&amp;OS não  Vinculados de lml)OStos

Saüde · Despesas com ASPS

PROCEDIMENTOS E AÇÕES

DE SERVIÇOS  BÁSICOS  OE SI

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Recursos !\ão  Vinculados de lmposlos

Saüde · Despesas com ASPS

PROCEDIMENTOS E AÇÕES

MATERIAL OE CONSUMO

170.000.00

F.R.:

1

500

15.000,00

F.R.:

1

500

50.000.00

F.R.:

600

1

Transferêncies  Fundo a Fundo de R&amp;eursos do SUS provenientes do Governo Feo&amp;re1  ·

Não se aplica

PROCEDIMENTOS E AÇÔES

OE SERVIÇOS  BÁSICOS  OE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recurso5 nAo Vinculsdos de Impostos

Saúde  - Despesas com ASPS

PROCEDIMENTOS E AÇÕES

OE SERVIÇOS  BÁSICOS  OE SI

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA$· PESSOAL CIVIL

Recursos nGo Vinculados de lmposlos

Saúde  - Despesas com

ASPS

PROCEDIMENTOS E AÇÕES

DE VIGILANCIA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL

Recursos não

Vinculados de Impostos

300

000

Saúde  - Despesas com ASPS

SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTê:NC IA E AÇÃO

SOCIAL

08.244.0001 .2044.0000

ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00

500

999  000

GOVERNAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se apllC8

260.000,00

F.R.:

1

500

10.000,00

F.R.·

'

500

608.000,00

F.R.:

'

500

1.400,00

F.R.:

'

500

250.000,00

F.R.:

'

500

5.000,00

F.R.:

'

500

152.000,00

F.R.:

1

571

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JVRfDICA

Transferências  do Estado referentes

00

00

00

00

00

00

01

Convénios e Instrumentos Congéneres  vinculados â Educaçtlo

Não se;,plic:..t

282 12.361.0036.2134.0000 MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA 550 Transferência  do Salário-Educação 999 000 Não  se aplica 3.000,00 F.R.: 1 550 01 822 08.244.0001.2044.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 3.3.90.14.00 OIÁR1AS  · CIVIL 500 Recursos. não Vinculados de lml)OStos 999  000 Nêo se eplleci 5.000,00 F.R.: 1 500 00

10

01

10

01

344

349

FUNDEB. FUNDO OE DES.E MANUT.ENSINO E OE VAL.DO MAGISTÉR IO

12.381.0038.2089.0000

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

3.3.90.36.00

540

999  000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Tronsferén cl3s do FUNOEB - Impostos

e

Tronsferénclas  de lmpos1os

Não so

aplieci

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI

RUA DEMERVAL LOBAO, 194

06.554.232/0001-78

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0011.2140.0000

SERVIÇO  DE PROTEÇÃO

3.3.90.36.00

860

999  000

SOCIAL BÁSICA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferêocia  de Recursos do Fundo Nacional de Assistêocia  Social · FNAS

Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI

RUA OEMERVAL LOBAO, 194

06.554.232/0001-78

Exercício :

2025

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 7 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.513 DECRETO Nº 7 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.513

FUNDES - FUNDO OE CES.E MANUT.ENSINO E OE VAL.00 MAGISTl:RlO

12.365.0036.2029.0000

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

3.1.90.11.00

542

230  000

12.365.0036.2029.0000

3.3.90.30.00

540

999

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Transfer6ncias do FUNDES · Complementação  da União · VAAT

FUNOEB - Profi$Slon815 da EdUC8ç(k&gt; 8$51c

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO 00 ENSINO

MATERIAL OE CONSUMO

Transfe~ncias do FUNDES - Impostos e Transfer&amp;ncias de Impostos

N!!loseeplk:-!I

02

02

14

00

743

15

00

746

FUNDO MUNICIPAL OE. ASSISTE.NCIA SOCIAL

08.245.0011 .2045.0000

SERVIÇO  OE PROTEÇÃO

3.3 .90.36.00

660

SOCIAL BÁSICA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA FISICA

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

999  000

Não se aplie.i.

SEC.MUN.00 MEIO AMBIENTE E TURISMO

04.122.0001 .1053.0000

ADMINISTRAÇÃO  GOVERNAMENTAL

4.4.90.52.00

500

999  000

EQUIPAMENTOS E. MATERIAL PERMANENTE

Recursos nao v 1 neu1ooos de impostos

Nêo  se eptlca

353 12.365.0036.2029.0000 MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 540 Transferência s do FUNDES - Impostos e Transferêf'lcias  de Impostos 999 000 Nao se eprlea 50.000,00 F  .R.: 1 540 01 Artigo  20 .O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será coberto  com  recursos provenientes  de :

Anulação:

01

CÂMARA  MUNICIPAL

00

0 1.031 .0040.2001 .0000

3.1 .90.11.00

500

999  000

02

14

00

700

a

02

Men

BIOCO de

7.000.00

F.R.:

1

500

18.000.00

F.R.:

1

500

20.000,00

F.R.:

1

500

119.000.00

F.R.:

1

500

00

00

00

00

OE SERVIÇOS  BÁSICOS  DE SI

02

02

02

02

02

02

11

00

367

12

00

407

410

422

SECRETARIA MUN.OE ESPORTE E CULTURA

04.122.0001.2093.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.3.90.14.00

500

999

000

DIÁRIAS

· CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se eptlea

380 13.392.0005.2030.0000 PROMOÇÃO OE EVENTOS CULTURAIS E OE LA2ER 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA 500 Recursos não Vinculados de lmpos1 os 999 ooo Nao se aprlea 10.000.00 F.R.: 1 500 00 02 03 00 GABINETE DO PREFEITO 25 04.122.0001 .1053.0000 ADMINISTRAÇÃO  GOVERNAMENTAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos nao Vinculados de Impostos -85.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

999

000

Não

SECRETARIA OE FINANÇAS

04.122.0001 .2013.0000

ADMINISTRAÇÃO  GOVERNAMENTAL

3.1.90.11 .00

500

999

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplíca

SEC.MUN.OE INFRAESTRUTURA. TRANSPORTE E DESENV.URBAN·

04.122.0001.2075.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.3.90.30.00

500

999  000

MATERIAL DE CONSUMO

RéCUl'SO$ não  Vinculados de Impostos

Nl'o se

epliea

10.301 .0001.2032.0000 3.1.90.13.00 ADMINISTRAÇÃO  GOVERNAMENTAL 20.000,00 600 999  000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 600 02 TransferAncias Fundo a  Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man NAoseapllea 147 15.452.0020.2072.0000 3.3.90.39.00 500 999  000 CIDADE URBANIZADA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos nAo Vinculados de Impostos Nao se aptlea -279.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

10.301.0001.2032.0000

3.3.90.30.00

500

300  000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos n6o Vinculados de lmpos1 os

Seúde  - Despesas com ASPS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

500.000,00

F  .R.:

1

500

se aptice

SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE/ FMS

10.301 .0001.2032.0000

ADMINISTRAÇÃO  GOVERNAMENTAL

3.1.90.04.00

500

300  000

10.301.0001.2032.0000

3.1.90.11.00

500

300  000

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO OETERMINAOO

Recursos não Vinculados de Impostos

Saúde  - Despesas com ASPS

ADMINISTRAÇÃO  GOVERNAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de lmpos1 os

Saúde  - Despesas com ASPS

35.000,00

F  .R.:

1

540

160.000,00

F  .R.:

542

1

100.000,00

F  .R .:

1

540

5.000,00

F  .R.:

1

500

130.000,00

F  .R .:

1

500

108.000,00

F.R.:

1

500

01

01

01

00

00

00

00

02

02

01

02

02

02

12

00

433

478

492

506

542

567

13

00

619

06

54

09

00

110

10

00

00

ADMINISTRAÇÃO

LEGISLATIVA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos nao Vinculados de Impostos

N{lo se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

SI

3.000.00

F.R.:

1

660

04

8.000,00

F.R.:

1

660

10.000.00

F  .R.:

1

500

- 100.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

- 153.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-885.400,00

F.R. Grupo:

1

500  00

00

00

04

00

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

## DECRETO Nº 7 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.513

02

10

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

239

12.361.0023.2142.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE DESENVOLVIMENTO DO ENSINC

-152.000,00

284

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.  Grupo:

1

571

01

571

999

000

Transferências  do Estado referentes a Convênios  e Instrumentos Congêneres  vinculados à Educaçã ,

Não  se aplica

12.361.0036.2134.0000

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferência  do Salário- Educação Não  se aplica

-3.000,00

4.4.90.52.00

F  .R.  Grupo:

1

550

01

550

999

000

## 02 10 01 FUNDEB • FUNDO OE DES.E MANUT.ENSINO E OE VAL.D0  MAGISTI

303

308

340

354

- 02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚD E / FMS

408

418

430

12.361.0012.1046.0000

4.4.90.52.00

RENOVAÇÃO

E MANUTENÇÃO

DA FROTA DE VEICULO$

-150.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.  Grupo:

1

540  01

540

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

999

000

Não  se aplica

12.361.0036.2022.0000

3.1 .90.04.00

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

-35.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R.  Grupo:

1  540  01

540

Transferênci as do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

230

000

FUNDEB - Profissionais da Educação  Bás ic

12.365.0036.2022.0000

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

-100.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.  Grupo:

1

542

01

542

Transferências  do FUNDEB - Complementação  da União- VAAT

999

000

Não  se aplica

12.365.0036.2029.0000

3.3.90.39.00

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

-60.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOAJUR[DICA

F.R.  Grupo:

1

542

01

542

Transferências  do FUNOEB • Complementação  da União- VAAT

999

000

Não  se aplica

10.301.0001 .2032.0000

3.1.90.04.00

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

-70.000,00

F  .R.  Grupo:

1

600

02

600

999

000

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M~

Não  se aplica

10.301.0001.2032.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

TRABALHISTAS

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

300

000

Saúde  - Despesas com ASPS

10.301.0001 .2032.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

300

000

Saúde  - Despesas com ASPS

-39.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500

00

-443.495,02

F  .R.  Grupo:

1

500

00

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI

RUA DEMERVAL LOBAO, 194

06.554.232/0001-78

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 7 , DE 02 DE JUNHO DE 2025LEI N.513

02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE/ FMS

449

10.301.0001 .2036.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

300

000

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Saúde  • Despesas com ASPS

-254.400,00

F.R. Grupo:

1  500  00

493

10.301.0010.2037.0000

3.1.90.04.00

PROCEDIMENTOS E  AÇÕES

DE SERVIÇOS  BÁSICOS  DE SAÜ

-238.104,98

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

1  500  00

500

Recursos nã o Vinculados de Impostos

300

000

Saúde  - Despesas com ASPS

## 02 14 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

651

08.122.0001.2046.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

-11 .000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

1  660  04

660

999

000

Transferên cia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

Não

se

aplica

-3.058.400,00

## ld  :0047F  1.SC7  AB6D60C

Município d e  V a le n ç a  do Piauí

<!-- image -->

## PARECER JURiiDICO

PROCESSO Nº 2371/2025 ASSUNTO: REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA INTERESSADO: PEDRO RAFAEL GONÇALVES  CRONEMBERGER

## O  RELATÓRIO

Trata-se  de pedido  de  Redução da  Carga  Horária formulado  pela  servidora  públic a municipal PEDRO RAFAEL GONÇALVES  CRONEMBERGER, ocupante do cargo efetivo de  Farmacêutico , lotado  na Secretaria Municipa l de  Saúde.

Alega que tem filho portador de doença do Transtorno do Espectro Autista (TEA.

Anexou documentos  comprovando  sua  condição  de  servidor  públic o  municipal  efetivo (fls.  03).

À s  fls .  04  a  06  anexou  documentos  pessoais~ comprovando  ser o  genitor de .l!E.l2B!2 EMANUEL GONÇALVES  ÇRONEMBERGER .

Às  fls. 07 a  09 juntou identidade do  autista  e  laudo médico .

Ao  final, requer  a redução de sua  carga  horária , para  acompanhar  o tratamento especializado do seu filho.

É  o  relatório. Passo ao parecer opinativo.

## O  PARECER

Servidores  públicos com  Transtorno do  Déficit  de Atenção  com Hiperatividade (TDAH) e/ou  Transtorno  do  Espectro  Autista  (TEA),  o u aiod a servidores  públicos com  filhos  n as mesmas condições ,  têm  direito  à  redução  da jornada de  trabalho.  Nesses casos,  o  diagnóstico deve  ser comprovado  por meio  de  laudos  e  pareceres  médicos  que  indiquem a  necessidade de ajuste para o desempenho das funçõe s do  trabalhador.

A  possibilidade existe porque a legislação  brasileira, em alguns casos específicos, prevê  a. flexibilização  da j ornada  de  trabalho  como  uma  forma  de  adaptação  razoáve l,  conforme  as diretrizes  de inclusão  e  acessibilidade no  serviço  público .

Muitas pessoas desconhecem esse direito  devido à  falta de divulgação  e  esclarecimento sobre as leis que  protegem os trabalhadores com deficiê ncia  e condições  neurodivergentes. Além disso, a  burocracia e  a  complexidade do  sistema  legal podem dificultar o acesso à  · aç~.

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Os desafios incluem a obtenção  de um diagnóstico preciso  e a emissão  de  laudos médicos que  justifiquem  a  necessidade  de  redução  da  jornada.  Hã também  resistê ncia institucio na l  e cultural  dentro  dos  órgãos  pUblicos, onde pode  haver  falta  de  compreensão  ou  preconceito  em relação às condições  de TDAH e TEA.

No Brasil,  a  prevalência  estimada de TDAH é de 7  ,6 %  de crianças e  adolescentes com idade entre  6  e  17 anos  e  5,2  %  de indivíduos  entre  18  e  44 anos.  Entre pessoas maiores de 44 anos,  6, 1  o/o  a presentam  sinto mas  do  transtorno.  Os  dados  constam  em  um relatório  téc nico da Comissão  Nacional  de  Incorporação  de  Tecnologias  no  Sistema  Único de  Saúde (Conitec), subordinado  ao  Ministério da  Saúde.  Já em relação  ao  T EA,  a estimativa  apresentada  pelo ministério  é  de que  haja  cerca  de 2  milhões de  pessoas  com o transtorno no Brasil.  No entanto, faltam dados oficiais mais completos e  atualizados sobre o assunto.

A implementação  de polític as de inclusão  não  apenas beneficia os indivíduos  com TDAH e  autismo,  mas,  também ,  promove  um  ambiente  de  traba lho  mais diversificado e  produtivo.  É fundamental  que  os  órgãos públicos  recebam  treinamento  e  recursos  para  implementar  essas adaptações  de forma eficaz.

Se o  servidor público  tiver d iagnóstico de TDAH ou  TEA. ou seu filho, é necessá rio  que sejam  reunidos  laudos médicos  que comprovem a  necessidade de adaptações  no trabalho.  Com toda a  documentação  m éd ica e  legal em  mãos , a  pessoa deve fazer a  solic itação  forma l junto ao órgão  empregador, o  que de  fato fez a servidora requerente.

## OS FUNDAMENTOS JURIDICOS

## O JULGAMENTO DO STF:

Embora não  exista  previsão  expressa em algumas normas estaduais  ou  municipais para a redução  da jornada de  trabalho  de  servidores  públic os que  necessitem  acompanhar filhos  com TDAH  ou TEA, como no caso da nossa legislação municipal, a jurisprudência vem reconhecendo que tal beneficio configura um direito fundamental.

Esse  entendimento  encontra  respaldo nos  princípi os  constitucionais da  dignidade  da pessoa humana (artigo  1 º· Ili, da CF),  da  proteção  à m aternidade  e  à infância  (artigo 6°, da CF) e do melhor  interesse  da criança,  conforme  estabelecido em  diversas  normas  internacionais rati fi cadas  pelo  Brasil,  como  a Convenção  sobre  os  D ireitos  das  Pessoas  com Deficiê ncia (CDPD).

A redução  da  carga  horária deve  ocorrer  em  casos  em  que  o servidor precisa  de tratamentos regulares e  que não  impeça sua  atividade laboral, ou seja, não  necessita  ser afastado do  trabalho,  mas apenas reduzir  a j ornada para  que  m e lhor  possa cuidar de sua  saúde  ou de seus familiares.

O  Supremo Tribunal  Federal (STF), em  agosto de 2020, reconheceu  a  repercussão  geral do Recurso Extraordinári o  nº  1.237.867, que trata da  possibilidade da  redução  de 50% da jornada de trabalho  dos servidores públicos que  tenham  filhos ou  dependentes com  deficiê Cla, haj a  a  necessidade de compensação da carga horária ou quaisquer prejuízos salar·  is.

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(Continua na próxima página)

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

DJALMA GOMES MASCARENHAS PREFEITO MUNICIPAL

253