Decreto — Cristino Castro (11/08/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXXX
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Prefeitura
Prefeitura
CRISTINO
CRISTINO
GABINETE DO PREFEITO
gabinete do prefeito
CASTRO
CASTRO
Decreto no 041, de 08 de Agosto de 2025.
Decreto no 042, DE 08 DE AgOstO DE 2025.
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA
Dispoe sobre a criagao da Comissao
COMISSAO
INTERSETORIAL
Municipal de Elaboracao do Plano
RESPONSAVEL
PELA
Diretor do Município de Cristino Castro
ELABORACAO
DO
- PI e da outras providencias.
PLANO
Municipal
PELA
PRIMEIRA
O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO, Estado do Piauí, no uso das
Infancia de cristino castro-
atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, e
PI,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Considerando o disposto na Lei Federal no 10.257/2001, que institui o Estatuto da
O PREFEITO DO Município DE CRISTINO CASTRO - ESTADO DO Piauí, no uSo
Cidade e estabelece normas de ordem publica e interesse social que regulam o uso
de suas atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal,
da propriedade urbana em prol do bem coletivo;
CONSIDERANDO:
Considerando que, conforme o Art. 41 do Estatuto da Cidade, e obrigatorio o Plano
O disposto no art. 227 da Constituigao Federal, que assegura a crianga, com
absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a educagao, a dignidade, ao
respeito e a convivencia familiar e comunitaria,
Considerando que o Município de Cristino Castro possui reconhecido potencial
O Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei n 8.069/1990), que estabelece
turistico, com piscinas naturais, proximidade ao Parque Nacional da Serra das
como dever do poder publico garantir os direitos fundamentais da crianca;
Confusoes, os Canions do Viana e forte atratividade religiosa, o que reforca sua
O Marco Legal da Primeira Infancia (Lei no 13.257/2016), que determina a
obrigatoriedade legal de elaboracao do Plano Diretor
necessidade de planejamento e execugao de politicas publicas especificas
Considerando as diretrizes e exigencias dos orgaos de controle, especialmente o
para criangas de 0 a 6 anos de idade;
Tribunal de Contas da Uniao (TCU) e o Ministerio do Turismo, no sentido de que
A importancia de um processo participativo, intersetorial e baseado em
cidades com vocacao turistica elaborem e implementem o Plano Diretor como
evidencias para a construgao do Plano Municipal pela Primeira Infancia;
instrumento de gestao territorial e desenvolvimento sustentavel;
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1o Fica instituida a Comissao Intersetorial responsavel pela coordenacao e
Art. 1 Fica instituida a Comissao Municipal de Elaboragao do Plano Diretor do
elaboracao do Plano Municipal pela Primeira Infancia de Cristino Castro -- PI.
Município de Cristino Castro -- Pl, com a finalidade de coordenar, acompanhar e
executar as etapas tecnicas, participativas e administrativas necessarias a elaboracao
Art. 2o A Comissao Intersetorial tem por finalidade planejar, coordenar, articular e
do Plano Diretor Municipal.
elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infancia, com vigencia prevista para o
decenio2025-2035.
Art. 2o A Comissao sera composta por representantes dos seguintes orgaos e
Art. 3o A Comissao sera composta por representantes titulares e suplentes dos
entidades
seguintes orgaos e entidades:
-Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao (coordenacao)
II -- Secretaria Municipal de Administracao;
! - Secretaria Municipal de Planejamento;.
III - Secretaria Municipal de Governo;
IV -- Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal de Saude;
IV -- Secretaria Municipal de Assistencia Social;
V -- Secretaria Municipal de Infraestrutura;.
V -- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI -- Secretaria Municipal de Turismo;
VI -- Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII -- Secretaria Municipal de Cultura;
VII - Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA;
IlI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico;
VIII - Conselho Tutelar;
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
.
IX -- Coordenadoria da Mulher;-
X -- Secretaria Municipal de Educacao;
X -- Representantes da Sociedade Civil organizada com atuacao na defesa dos
XI -- Secretaria Municipal de Assistencia Social;
direitos da crianca; (Ongs, Igrejas, Associacoes....)
XII -- Representante da Câmara Municipal;
XI -- Representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
XIll - Representantes da sociedade civil (entidades, associacoes de bairro, setor
XII - Universidades;
produtivo e juventude).
$1o - Os membros serao indicados pelos respectivos orgaos e nomeados por
$1 Os membros da Comissao serao designados por Portaria do Chefe do Poder
Portaria do Chefe do Executivo.
Executivo.
s2o - Poderao ser convidados especialistas, pesquisadores, profissionais da area da
$2o Poderao ser convidados tecnicos, pesquisadores, instituicoes de ensino superior,
infancia, universidades e demais atores locais, conforme necessidade tecnica, para
representantes do Ministerio Publico e demais orgaos relacionados ao planejamento
urbano e ao turismo.
Art. 4 Compete a Comissao:
Art. 3 Compete a Comissao:
I -- Promover reunioes, audiencias publicas e escutas sociais com criangas, familias e
I - Coordenar e promover o processo participativo e democratico na elaboracao do
profissionais;
Plano Diretor;
II - Realizar diagnostico situacional da primeira infancia no Município;
II - Realizar diagnostico do territorio, incluindo aspectos urbanos, rurais, turisticos,
III - Propor e consolidar agoes intersetoriais prioritarias;
ambientais e sociais;
IV - Elaborar o documento-base do Plano Municipal pela Primeira Infancia;
III - Organizar audiencias publicas e escutas comunitarias;
V - Articular a aprovacao do Plano junto ao CMDCA, ao Executivo Municipal e a
IV - Elaborar propostas de diretrizes, objetivos e instrumentos de planejamento
Câmara de Vereadores.
territorial;
V - Acompanhar os servigos tecnicos contratados e revisar os produtos elaborados;
Art. 5o A Comissao tera prazo de ate 6 (seis) meses, a contar da data da publicacao
VI - Submeter a proposta final a aprovagao do Executivo Municipal e posterior envio
deste Decreto, para conclusao dos trabalhos.
a Câmara Municipal.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Cristino Castro-Pl, 08 de agosto de 2025
Prefeitura Municipal de Cristino Castro-Pl, 08 de agosto de 2025
Felipe Ferreira Dias
Felipe Ferreira Dias
Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI
Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI