Edital — Cristino  Cas Tro (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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COMISSÃO PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃ.O

-

CPC

|   11 | Escola Municipal Leosina Vieira Soares   | Serviço de Acesso à Rede (SCM) Link Corporativo 300 Mbcs Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica   | Órgãos Públicos    | Unidade   |   1 | 202,00   | 202,00   |
|------|------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------|--------------------|-----------|-----|----------|----------|
|   12 | Creche Munlclpal Lira Soares Campos      | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica   | Ó rgão s Público s | Unidade   |   1 | 202,00   | 202,00   |
|   13 | Creche Municipal na Lurdes               | Serviço de Acesso à Rede (5CM) link Corporativo 300 Mbcs Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica   | ó rgãos Públicos   | Unidade   |   1 | 202,00   | 202,00   |
|   14 | Núcleode Apoio Educação Inclusiva        | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbcs Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica   | Ó rgãos Públicos   | Unidade   |   1 | 202,00   | 202,00   |
|   15 | Secretaria Municipal de Saúde            | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica   | Ó rgãos Públicos   | Unidade   |   2 | 202,00   | 404,00   |
|   16 | Centro de Fisioterapia e Farmácia        | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbos Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica   | ó rgãos Públ icos  | Unidade   |   1 | 202,00   | 202,00   |
|   17 | UB5 - Bom Jesus da Lapa                  | Serviço de Acesso à Rede (SCM) link Corporativo 300 Mbps Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica   | Ó rgãos Públicos   | Unidade   |   1 | 202,00   | 202,00   |
|   18 | UB5 - Enfermeira Socorro Falcão          | Serviço de Acesso à Rede (SCM) Link Corporativo 300 Mbos Assimétrico   | via rád io e/ou fibra ótica  | ó rgãos Públicos   | Unidade   |   1 | 202,00   | 202,00   |
|   19 | UBS- Bela Vista                          | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica   | Ó rgãos Públicos   | Unidade   |   1 | 202,00   | 202,00   |
|   20 | u BS - Jessica - Posto de Saúde          | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica   | ó rgãos Públicos   | Unidade   |   1 | 202,00   | 202,00   |
|   21 | Hospital Lourival de                     | Serviço de Acesso à Rede (SCM) Link                                    | via rádio e/ou               | Ó rgãos Públicos   | Unidade   |   1 | 202,00   | 202,00   |

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Av. Marcos Parente. 1071- Centro, Cristina Castro, Piauí.  CEP 64.920~ 000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

|    | Abreu Vasconcelos                                          | Corporativo 300 MbDs Assimétrico                                       | fibra ótica                 |                   |         |    |        |        |
|----|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|-------------------|---------|----|--------|--------|
| 22 | Sede doSAMU                                                | Serviço de Acesso à Rede (SCM) Link Corporativo 300 Mbcs Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica  | Ó rgãos Público s | Unidade |  1 | 202,00 | 202,00 |
| 23 | Sede do CRAS                                               | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mb,:is Assimétrico | via rád io e/ou fibra ótica | ó rgãos Públicos  | Unidade |  1 | 202,00 | 202,00 |
| 24 | Sede do CAPS                                               | Serviço de Acesso à Rede (SCM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica  | órgãos Públicos   | Unidade |  1 | 202,00 | 202,00 |
| 25 | Sede do Conselho Tutelar                                   | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 MbDs Assimétrico   | via rád io e/ou fibra ótica | ó rgãos Públicos  | Unidade |  1 | 202,00 | 202,00 |
| 26 | Espaço Criança Feliz                                       | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbos Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica  | Ó rgãos Públicos  | Unidade |  1 | 202,00 | 202,00 |
| 27 | Sede do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica  | Ó rgão s Públicos | Unidade |  1 | 202,00 | 202,00 |
| 28 | Centro de Reabilitação Vereador Ubiratan Benvindo          | Serviço de Acesso à Rede (SCM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica  | Ó rgão s Públicos | Unidade |  1 | 202,00 | 202,00 |
| 29 | Núcleode Apoio da Saúde                                    | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbos Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica  | Ó rgãos Públicos  | Unidade |  1 | 202,00 | 202,00 |
| 30 | Contabilidade                                              | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico   | via rádio e/ou fibra ótica  | Ó rgãos Públicos  | Unidade |  1 | 202,00 | 202,00 |
| 31 | Setor Tributá rio                                          | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link                                    | via rádio e/ou              | órgãos Públicos   | Unidade |  1 | 202,00 | 202,00 |

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551

COMXSSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

|              |                               | Corporativo 300 Mbns Assimétr ico                                    | fibra ótica                |                  |              |              |              |            |
|--------------|-------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------|------------------|--------------|--------------|--------------|------------|
| 32           | Secretaria Assistência Social | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbos Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | Ó rgãos Públicos | Unidade      | 2            | 202,00       | 404,00     |
| 33           | Secretaria Finanças           | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbos Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | ó rgãos Públicos | Unidade      | 1            | 202,00       | 202,00     |
| Total Mensal | Total Mensal                  | Total Mensal                                                         | Total Mensal               | Total Mensal     | Total Mensal | Total Mensal | Total Mensal | 9.250,00   |
| Total Geral  | Total Geral                   | Total Geral                                                          | Anual                      | Total Geral      | Total Geral  | Total Geral  | Total Geral  | 111.000,00 |

## 1.2 , VALOR GLOBAL:

- 1.2.1.  O  Valor da  ata de  registro de  preços está  estimado em R$  111.000,00 (cento e onze mil reais), conforme proposta apresentada pela Cont ratada.

## 2. DA VIG@NCIA:

- 2.1. A Ata de Registro de Preços contrato vigerá  pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data  de  sua  assinatura,  incluídas eventuais  prorrogações, conforme  artigo  84  da  Lei  Federal  NV 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o  artigo 124 e 125, da Lei Federal Ni  14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

## 3. DO CADASTRO DE RESERVAS

- 3.1. Será incluído nesta  ARP  na  forma  de anexo  o  registro  de preços  dos licitantes  que aceitaram cotar o  objeto com  preços iguais aos do licitante vencedor na  sequência  da classificação de ordem da última  proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído  o percentual referente à margem de preferência .
- 3.2. O registro a que se refere o  item anterior tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não  assinar a ARP no prazo legal, bem como  no  caso  de  impossibilidade  de  atendimento  pelo  primeiro  colocado  da  Ata  de  Registro  de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A  habilitação  dos fornecedores que comporão  o  cadastro de reserva a que se refere neste Capítulo  será  efetuada  na  hipótese  prevista  na  legislação  e  quando  houver  necessidade de contratação de fornecedor remanescente.

## 4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  POR ORGÃO  NÃO  PARTICIPANTE

- 4.1. A  Ata de Registro de Preços poderá  ser utilizada por qualquer órgão  ou entidade da Administração  Pública  que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia  consulta ao Órgão Gerenciador,  desde  que  devidamente  comprovada a vantagem da contratação pelo

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## interessado.

- 4.2. Os ó rgão s e entidades da Administração  Públi ca  que não  participaram  do registro de preços,  quando  desejarem  fazer  uso  da  ARP,  deverã o  manifestar  seu  interesse  junto  ao  Ór gão Gerenciador da Ata,  para  que este,  através da  Comissã o  de  Licitações  emita os atos necessário s à liberaçã o  e  indique os possíveis fornecedores e  respectivos preços a serem praticados,  obedecida a ordem de classificaçã o.
- 4.3. Caberá ao  fornecedor  beneficiá rio  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  observadas  as condiçõ es nela estabelecidas, optar pela aceitaçã o o u nã o da execuçã o dos serviços ou fornecimento dos itens, decorrente de adesão,  desde que não  prejudique as obrigaçõe s anteriormente assumidas.
- 4.4. O  quantitativo  decorrente  de  adesõ es  à  Ata  de Registro  d e  Preços  não  poderá exceder,  na  totalidade,  ao  quíntup lo  de cada  item  registrado  na  Ata  de  Registro de  Preços  para  o órgã o Gerenciador  e órgã o s Participantes, independentemente do núm ero  de órgã os Nã o Participantes.
- 4.5. Após a autorização  do Órg ã o  Gerenciador, o  Órg ã o  Não  Participante  deverá e fetivar  a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o  prazo de vigê ncia da Ata.
- 4.6. Compete  ao  Ór gão  Não  Participante os atos  relativos  à  cobrança  do  cumprimento peto fornecedor das obrigaçõ es cont ratualmente assumidas e a apllcaçao, observada a ampla defesa e  o  contraditório, informando as ocorrê ncias ao Ór gã o Gerenciador.

## 5 . DAS OBRIGAÇ ÕE S:

- S.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar  o  pagamento  à  CONTRATADA,  de  acordo  com  o  prazo  estabelecido  nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar  formal  e  imediatamente  à  CONTRATADA  qualquer  anormalidade  no fornecimento  dos  serviços,  podendo  recusá -las  caso  não  estejam  de  acordo  com  as  exigênc ias estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP  NO. 0135/2025 e seus anexos;
- c) Prestar, atrav~s de seu representante, as informaçõe s necessária s,  bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações  contraí das;
- d) Assegurar-se do fi e l cumprimento das condiçõe s estabelecidas na Ata, no instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se de  que os preços contratados são os mais vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigaçõ es assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por d escumprimento das obrigações  assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução  dos serviços;
- j) Conferir e atestar os serviços objeto do fornecim eto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por Serviços autorizados;
- 1 ) Solicitar a presença, imediata, de r esponsá vel ou preposto indicado pela CONTRATADA objetivando a tomada de providências  cablvels à correção de possívers irregularidades identificadas;
- m) Acompanhar e  fiscalizar a  execuçã o  dos serviços,  através de  funcioná rio designado para este fim;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro. Piauí.  CEP 64.920-000

CNPJ: 06.554.364/0001-08

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COMISSAO  PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃ O - C E'C

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| Ano XXIII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 • Edição VCDLXIX   | 552   |
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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

- n) A  fiscalização  ou  o  acompanhamento  da  execução  deste  contrato  pela  Secretaria Municipal de Administração,  não  exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação  referente a licitações  e contratos administrativos;
- o) Exigir o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusu las contratuais e os t ermos de sua proposta;
- p) Notificar a  Contratada por escrito da ocorrê ncia d e  eventuais imperfeições  no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção  de tais irregularidades;
- q) Zelar para que durante toda a vigência  do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigaçõe s assumidas pela Contratada, todas as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas no edital;
5. r ) Providenciar  as  inspeções  dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos, pela contratada,  fiscalização da  qualidade  dos  serviços  que  estão sendo  fornecidos,  bem  como  a expedição  de autorização  de compra;
- s) Fiscalizar as Instalações  da contratada, verificando se persistem as mesmas condições técnicas  bá sicas comprovadas na ocasião  da assinatura do contrato;
- t) Solicitar à  empresa  nos  prazos  previstos,  a  documentação  referente a  seu  pessoal, observado as especificações  constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o  local o nde serão  entregues os serviços listados no Anexo.
- v) Notificar a  Contratada,  por escrito,  de todas as  penalidades,  multas,  suspensão  de fornecimento ou sustação  de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências  deste Termo de Referência.
10. 5.1.1. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade  da  CONTRATADA pela completa e perfeita execução  dos serviços.
11. 5.2. A  CONTRATADA obriga·se a:
- a) Entregar os serviços no  prazo  constante  da  proposta e  no contrato,  contado  desde o recebimento  da  Ordem  de  Serviços,  nas  quantidades  solicitadas  e  de  acordo  com  os  preços aduzidos em sua proposta e  no local indicado pela Administração ;
- b) Atender prontamente quaisquer exigências  do servidor Indicado pela Administração, inerentes ao objeto  da contratação;
- c) Manter, durante toda a  vigência  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  as  mesmas condições  da habllitação.
- d) Arcar com todos os custos que incidam direta ou  indiretamente sobre fornecimento ofertado  na llcltação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de valldade da mesma;
- f) Entregar os serviços em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os serviços nos endereços e prazo indicados no edital;
- h) Entregar o objeto dentro do prazo estabelecido  pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da  Ordem de Serviços, nas quantidades propostas e no local indicado;
- 1) Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas  obrigações  no prazo estabelecido pelo  representante da CONTRATANTE;
21. Jl Entregar os serviços na secretaria municipal solicitante, de segunda  a  sexta  feira,  no

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- horário  das 07:30hs às  13:00hs horas;
- k) Abster-se  de  transferir  direitos  ou  obrigações decorrentes  da  Ata  de  Registro  de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais  danos causados a  CONTRATANTE  ou a  terceiros durante a vigência  desta Ata por seus agentes ou prepostos;
- 5.2.1.  Correrão  por conta e)(cluslva da CONTRATADA:
- a) Todos  os impostos  e taxas que  forem devidas  em  decorrência da presente contratação;
- b) As contribuições  devidas à Previdência  Social, Encargos Trabalhista, Premio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e  Emolumentos, Imposto de Renda;
- c) ~ de  responsabilidade  exclusiva  e  integral  da  CONTRATADA  a  utilização  de  pessoal habilitado  para  execução do  objeto  desta  Ata  e  contrato,  incluíd os  os  encargos  trabalhistas, previdenciários sociais,  fiscais  e comerciais  resultantes  de  vinculo  empregatício,  cujo  ônus e obrigações  em nenhuma hipótese poderão  ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessá ria e suficiente ao atendimento da administração;
- e) A  CONTRATADA é responsá vel  pela  indenização  de danos causados, decorrentes de ato ou omissão  voluntária,  negligência,  Imperícia ou Imprudê ncia,  praticada por seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter  a  CONTRATANTE  informada  sobre  quaisquer  eventos  que  dificultem  ou interrompam o curso normal de execuçã o contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar,  nas mesmas condiçõ es contratuais, acréscimos ou supressões  que se fizerem necessá rios aos serviços, até  o  limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor Inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação  de quantitativo:
- i) A  CONTRATADA obriga-se ainda a manter a sua  regularidade fiscal em dia, devendo ser consultada acerca  das regularidades destas, a  cada,  pagamento, como condição  para que este seja efetuado;
- j) Executar  os  serviços  conforme  especificações do  Termo  de  Referência e  de  sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução  dos serviços objeto do contrato;
- 1 ) Facultar à Administração,  a  qualquer tempo, a  realização  de inspeções  e  d lllgênclas, objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da execução  dos serviços contratados;
- m) Reparar, corrigir,  remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte,  no prazo máximo  de 02 (dois) dias úteis , os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos  ou  incorreções resultantes  da  execução ou  dos  materiais  empregados,  a  critério da Secretaria de Administração ;
- n) Assegurar ao Município  as condições  necessárias  ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fiscalizaçao e  auditoria da execuçao do objeto contratado, permitindo o  livre acesso dos  servidores  do  Município, a  qualquer  tempo  e  lugar,  a  todos  os  atos  relacionados  direta  e indiretamente  ao  contratado,  quando  no  desempenho  das  atividades  de  acompanhamento  e controle;

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COMISSÃO PERMANENTE  OE CONTRATAÇÃ.0 -CPC

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6. DOS SERVIÇOS:
2. 6.1. Os serviços serão  fornecidos parceladamente ou integralmente, até  que seja atingida a  quantidade  total  adquirida,  em  atendimento  às  requisições periódicas  escritas  expedidas  pelo Setor competente e assinadas pelo responsável.
3. 6.2. O fornecimento dos serviços registrados em Ata será  solicitado mediant e o  envio da respectiva Ordem de Serviços.
4. 6.3. Cada Ordem de Serviços conterá  sucintamente a quantidade, descrição  dos serviços, valor, assinatura do requisitante e data de expedição.
5. 6.4. A  Ordem  de  Serviços  poderá  ser enviada  via  fax  à  CONTRATADA  ou  por qualquer outro meio hábil.
6. 6.5. Poderão ser emitidas mais de uma Ordem de Serviços por mê s.
7. 6.6. Os serviços  solicit ados  através  da  Ordem  de  Serviços  deverão ser  entregues acompanhados da nota fiscal,  dela constando os valores unitários  e  totais, descrição  dos serviços e a quantidade.
8. 6.7. A  CONTRATADA ficará  obrigada a  atender todas as solicitações  efetuadas através da Ordem de Serviços emitidas durante a  vigência  da Ata,  mesmo se  a  entrega  delas  decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
9. 6.8. Correrão  por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciár ios, decorrentes da entrega e da própria aquisiçiio dos serviços;
7. DO RECEBIMENTO:
11. 7.1. Os serviços,  objeto  desta  licitação, deverão  ser  entregues  a  Secretaria  Municipal solicitante,  em  uma  única vez,  em  conformidade  com  a  Ordem  de  Serviços,  de  acordo  com  a necessidade da Secretaria Municipal.
12. 7  .2. Os serviços deverão  apresentar  qualidade e  especificações  idê nticas às  mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
13. 7  .3. O  prazo  de  entrega  do  objeto  será de  02  (dois)  dias  uteis  contados  a  partir  do recebimento da Ordem de Serviços.
14. 7.3.1. Se  a  CONTRATADA  recusar-se  injustificadamente  a  entregar aos serviços no  prazo estabelecido,  será convocada  outra  licitante,  observada  a  ordem  de  classificação,  sujeitando-se  à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuízo da aplicação  de outras sanções  cabíveis.
15. 7  .4. A  entrega  dos serviços deverá  ser  realizada  nos  locais  descritos  na(s) Ordem(ns) de Serviço(s),  de  segunda  a  se&gt;rta  feira,  no  horári o  das  07:30hs às  13:00hs horas  para  possibilitar  a conferência.
16. 7.5. Os serviços deverão  ser entregue  rigorosamente  de  acordo  com as  especificações das respectivas propostas,  em  perfeito  estado,  sem sinais  de violação, sem  umidade,  sem Inadequação  de conteúdo,  Identificadas.
17. 7  .6. O ato de recebimento do objeto licitado, não  importa em sua aceitação.  A critério  da CONTRATANTE  ser.i  submetido  a  sua  verificação,  cabendo  a  CONTRATADA,  a  troca  dentro  de 02 (dois)  dias  úteis,  dos  serviços  que  vierem a ser recusados, por  não se  enquadrarem nas especificações estipuladas, identificado no ato do recebimento ou no  período  de verificação.
8. DA GARANTIA:

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- 8.1. A  licitante  responderá  solidariamente  pelos vícios  de  qualidade  ou  quantidade  que tornem  os  itens, objeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  impróprios  ou  inadequados  a  que  se destinam ou  lhes diminuam o  valor,  assim  como  por aqueles  decorrentes da  disparidade,  com  as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitária,  respeitadas as variações decorrentes  de  sua  natureza,  podendo  o Munlcfplo exigir  a  substituição  das  partes  viciadas,  nos termos da legislação  vigente.
- 8.2. A CONTRATADA deverá  substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e  sem ônus para a Prefeitura.
- 8.3. Uma vez Identificadas os serviços com  irregularidades,  será  concedido um prazo de até  02 (dois) dias Ujteis para sua substituição.
9. DO PAGAMENTO:
- 9.1. O  pagamento  à  CONTRATADA  será efetuado  em  até 30  (trinta)  dias  a  partir  da entrada  da  Nota  Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
- 9.2. O  pagamento fica condicionado à  comprovação  de que a  CONTRATADA encontra-se em regular situação  fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
- 9.3. Nenhum  pagamento  será feito  sem  que  a  CONTRATADA  tenha  recolhido  o  valor de multa  eventualmente aplicada.
- 9.4. Havendo erro  na  nota  fiscal,  ou  outra  circunstância  que  desaprove  a  liquidação,  a mesma  ficará  pendente  e  o pagamento  sustado,  até  que  a  CONTRATADA  tome  as  medidas saneadoras  necessárias.
- 9.5. O pagamento  poderá ser efetuado mediante  transferência bancária  na conta corrente  da  CONTRATADA,  indicada  na  proposta  de  preços,  devendo  para  isto ficar explicitado o nome  do  Banco,  Agência, localidade e  número  da  conta corrente em  que  deverá  ser efetuado o crédito.
- 9.6. O atraso no pagamento  pela administraç:io no  prazo estipulado no subitem 7.1.  por motivo  de  força maior, não garantem  a contratada o direito  de  suspensão imediato  dos fornecimentos,  as  quais,  só  poderão fazer  este  mediante  comunicação por  escrito  e  após  90 (noventa) di,;1s consecutivos de ,;1traso d,;1  fatur:.a  m:.ais  :.antiga.
9.  7 . O  não  cumprimento pela  contratada  dos  t ermos  previstos  no  subitem  anterior sujeitará  a  contratada  as  sanções  previstas neste PROCESSO  ADMINISTRATIVO PMCC/SRP /  ata de registro de preços/ contrato.
- 9.8. O  pagamento será  efetuado  mediante  crédito em  conta  da  Contratada,  cuja  conta será  indicada pela mesma, devendo a  respectiva fatura discriminativa ser  entregue à  Prefeitura até o  último  dia  útil  de cada  mês,  prorrogando-se a  data de pagamento, sem ônus  ou acréscimos, na mesma proporção  de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 9.9. Por  Serviços  autorizados  e  fornecidos.  devendo  a  fatura  conter todos  os  serviços fornecidos;
- 7  .9.1  O Contratante não  pagará,  sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso  que lhe venha  a  ser cobrado diretamente  por terceiros,  sejam  ou  não  instituições financeiras.
- 7.9.2  Na  fatura/nota  fiscal  deverão  estar destacados os valores  relativos ao IR,  INSS  e  ao ISS, caso ocorra o  fato gerador destes ou outros impostos, sob pena de retenção  dos valores no ato

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

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COMI:SSAô  PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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## do pagamento;

9.10.  Fica  expressamente estabelecido que o  preço acima estão  incluídos todos os custos diretos e  indiretos  requeridos  para  a  execução  do objeto  especificado  na  clausula  primeira deste instrumento, constituindo-se na ú nica remuneração  devida;

- 9.11.  Fica  facultada  á Prefeitura  a  retenção no  pagamento  da  nota  fiscal,  de  valo res correspondentes aos tributos e  demais encargos que eventualmente venham a  ser apurados pela fiscalização  e cobrados da Prefeitura.

## 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

10.1. As despesas decorrentes da aquisição dos serviços serão cobertas pela Lei Orçamentária  do Município de  Cristino Castro· PI,  consignadas  nas  seguintes rubricas:  FPM  e/ou Recursos Próprios, ICMS, FUNDEB, FMS, SAMU, PAB, PPI/ECD, FMAS,  SCFV, IGD, Dotação Orçamentária 020401  ·  Educação  ·  Outros  Programas  ·  12.365.0035.2260.0000  Manutenção  e Desenvolvimento do Ensino  lnfantll,  12.361.0030.2203.0000  - Manutenção e Desenvolvimento  do Ensino  Fundamental  30%,  020200  Secretaria  de  Administração -04.122.0005.2040.0000  Manutenção  dos Serviços de Adm inistração  Geral, 020603 Assistê ncia à  Criança e ao Adolescente 08.243.0015.21044.0000  Manutenção das  atividades  do  Conselho  Tutelar,  020601  Fundo Municipal de Assistência  Social - 08.244.0016.2125.0000 - Manutenção  do Centro de Referencia da Assistência  Social, 08.243.0015.2156.0000  Manutenção das Ações Programa Criança Feliz, 08.244.0016.2154.0000 -Assistência  Social -outros Programas, 08.244.0016.2150.0000 -Manutenção dos Serviços de Assistência  Social, 020701 -Fundo Municipal de Saúde  10.301.0020.2160.0000 Manutenção  da Secretaria Municipal de Saúde,  10.301.0020.2161.0000 Manutenção  das  Ações  da  Atenção  Básica, 10.302.0020.2171.0000  Manutenção  das  Ações do SAMU, 020703 Hospital Lourival de Abreu Vasconcelos - 10.302.0027.1197.0000- Manutenção das Atividades Ambulatoriais e  hospitalares, 020900 Secretaria  Municipal de Cultura, Desporto e  Laser -13.392.0038.2290.0000 Manutenção  e  Desenvolvimento das  Atividades  Culturais,  Atividade  3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. estes  forneclmentos serão cobertas  pelo

- 10.2.  Caso  esta  Ata  venha  extrapo lar o  exercício orçamentário  vigente,  as  despesas  com Orçamento  Geral  do  Município de  competência do exercício orçamentário  vigente  na  data da realização  da despesa.
11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES :
- 11.1.  Os preços ofertados serão fixos e irreajustáve is pelo período  de  vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de  Preços/contrato poderão  ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio  econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.2.  Esta  Ata  de  Registro  de  Preços  poderá ser  alterada,  obedecidas  às  disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal N2 14.133/2021.
- 11.3.  Os  preços  registrados  poderão  ser  revistos  em  decorrência de  eventual  redução daqueles praticados no mercado, ou de  fato que eleve o  custo dos serviços registrados, cabendo  a CONTRATANTE promover as necessárias  negociações  junto à CONTRATADA.
- 11.4.  Quando  o preço inicialmente registrado, por  motivo  superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá :

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Av. Marcos Pare nte. 1071 Centro. Crist ina  Castro, Piaui. CEP 64.920-000

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COMISSÃO PERMANENTE  OE CONTRATAÇÃO -CPC

- a) Convocar  a  CONTRATADA  visando  à  negociação para redução de  preços  e sua consequente  adequação  ao praticado no mercado;
- b) Frustrada a negociação,  a CONTRATADA será  liberada do compromisso assumido;
- c) Convocar as demais fornecedoras visando Igual oportunidade de negociação.
4. 11.S.  Quando o preço de mercado  tornar·se superior aos preços registrados e a CONTRATADA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE  poderá :
- a) Liberar  a  CONTRATADA  do  compromisso  assumido,  sem  aplicação de  penalidade, confirmando a  veracidade dos motivos e comprovant es  apresentados, e se a  comunicação  ocorrer antes  do pedido de fornecimento; e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
7. 11.6.  Não  havendo  ê xito  nas  negociações ,  a  CONTRATANTE deverá proceder à  revogação da Ata,  adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação  mais vantajosa.
12. DAS PENALIDADES:
9. 12.1.  A  licitante  que  ensejar  o  retardamento  da  execução  do  certame,  não  mantiver  a proposta, falhar ou fraudar na execuçã o  da Ata de Regist ro  de Preços/contrato e deixar de assiná- los após convocação ,  comportar-se de modo lnldôneo,  fizer declaração  falsa  ou  cometer fraude  fiscal, garantido o  direito prév io de citação  e  de ampla defesa, ficarâ  impedida de licitar e cont ratar  com a Administração,  pelo praz.o de até  OS  (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da  punição  ou  até que seja  promovida  a  reabilitação  perante  a  própria  autoridade que  aplicou  a penalidade.
10. 12.2.  Quando a Adjudlcatária  não  apresentar situação  regular no ato da entrega da Ordem de Serviços ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será  convocada outra licitante, observada a ordem de classificação , para celebrar com a Administração,  e assim sucessivamente.
11. 12.3.  Se  a  Adjudicatâria  recusar-se,  injustificadamente,  a  assinar  a  Ata  de  Registro  de Preços/contrato ou a  receber a  Ordem de Serviços,  será  aplicada  multa de 10% (dez por cento) do valor  global  de sua  proposta em  favor do  Município,  sem  prejuízo da aplicação  de outras  sançõe s cabíveis.
12. 12.4.  A Adjudicatár ia ficará  sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:
13. 1  advertê ncia;
14. li multa administrativa de 1% (um  por cento) ao dia,  por  dia  út il  que exceder  os prazos de  entrega  e/ou  atendimento às  sollcltaç3es da  fiscalização  da  PREFEITURA  Indicadas no  presente Edital, sobre o valor do saldo  não atendido, respeitados os limites da lei civil;
15. Il i -multa administrativa de até  20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado,  nas  demais hipóteses de inadimplemento ou infração  de qualquer natureza, seja contratual ou legal;
16. 12.5.  As  multas  m oratórias  e  administrativas  poderão  ser  aplicadas  cumulativamente  ou individualmente,  não  impedindo  que  a  PREFEITURA  rescinda  unilateralmente  o  contrato/ata  de registro e aplique as demais sançõ es cabíveis.
17. 12.6.  As  multas administrativas e  moratórias aplicadas serão  descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração,  ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃ.O - CPC

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consonãncla  com os artigos 155 a 163, da Lei Federal N 2  14.1333/2021.

- 12.7.  A aplicação de multas não elidirá  o direito da PREFEITURA de, f ace ao descumprimento do pactuado,  rescindir, de pleno direito, o  contrato/ata de registro que vier a  ser celebrado, independente  de ação,  notificação  ou interpelação  judicial o u  extrajudicial, sem  prejuízo das demais cominações  legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 12.8. As penalidades serão  registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores e o  processo transcorrerá  de acordo com  rito  próprio  regulamentado no âmbito  municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

## 13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:

- 13.1.  A CONTRATADA terá  seu registro cancelado quando:
- a} A Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal~ 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos fornecimentos;
- c) Os casos  de cancelamento da Ata  de  Registro de  Preços/contrato  serão  formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- d) Descumprir as condições  da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Não entregar,  os  serviços,  objeto da  Ordem  de Serviços  devidamente expedida, sem justificativa aceitável;
- f) Não  aceitar reduzir  o  preço  registrado,  na  hipótese  deste  se  tornar  superior àqueles praticados  no  mercado; e
- g) Tiver presentes razõe s de interesse púb lico.
- 13.2.  o cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditó rio e a ampla defesa, será  formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
- 13.3.  A CONTRATADA  poderá solicitar  o cancelamento  do  seu preço  registrado  na ocorrência  de  fato superveniente, d evidamente comprovado,  que  venha comprometer  a  perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

## 14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

- 14.1. Será firmado  contrato  ou  instrumento  equivalente  com  a  licitante  vencedora  com base nos disposit ivos da Lei Federal n2 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complement ar  Federal n2 123,  de 14 de dezembro de 2006, suas atualizaçõe s e  demais normas regulamentares aplicáveis  à
- 14.2.  O  prazo para assinatura da Ata de  Registro de Preços/contrato, será  de até 05 (cinco) dias,  após  regular convocação  do Município de  Cristino Castro PI,  podendo ser  prorrogado uma única  vez  por  igual  período ,  quando  solicitado  pela  parte,  durante  o  seu  t ranscurso,  desde  que

espécie. ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

- 14.3.  Na  hipótese  de a(s)  licitante(s)  convocada(s)  não  assinar(em )  a  Ata  de  Registro  de Preços/contrato  no  prazo  mencionado  no subitem  anterior,  a  Prefeitura  de  Cristina  Castro  PI, convocará  a(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação , para fazê-lo  em igual prazo e nas m esm as condiçõe s da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação. 14.4.  o Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124
- a 125, da Lei  Federal NS!:  14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
- 14.5.  O  prazo de validade da Ata de  Registro de Preços/contrato  será  de  12 (doze)  meses, podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da lei Federal NS!:  14.133/2021. 14.6. A vigê ncia dos contrato s decorrentes do Sistema de Registro de Preços será  definida nos Instrumentos convocatórlos, observado o disposto no art. 10S da Lei Federal Nll 14.133/2021. 14.7.  O  contrato  para  fornecimento  do objeto  poderá  s er  representado  pela  Ordem  de Serviços,  Nota de Empenho,  ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração  formalizada  pelo recebimento  ou r etirada pela detentora da  Ata de Registro de Preços, podendo  ainda  a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e  obrigações  futuros,  firmar contrato individual  que possa  resguardar no que tange às necessidades impost as para àquele contrato as partes em ajuste.
- 14.8.  Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o  disposto no Capitulo 1 , da Lei Federal nV 14.133/2021, com suas respectivas alteraçõ es posteriores,  no que couber.

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COMISSAO  PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO - Ci'C

## 15. DA FISCALIZAÇÃO

- 1S.1.  A  fiscalizaçã o  da  execução desta  avença  será exercida  por  fiscal  de  contrato  ou equipe de fiscais designados pela Administração  m unicipal.  O  fiscal designado anotará  em registro próprio todas as ocorrências  relacionadas com a execução  do objeto contrato, indicando dia, mês  e ano,  bem  como  o  nome  dos  funcionários eventualmente  envolvidos,  determinando  o  que  for necessário  à  regularização  das faltas ou defeitos observados e  encaminhando  os  apontamentos à autoridade competente para as providência s cabíveis as  ocorrê ncias de quaisquer  fatos que, a  seu critério,  exij am medidas corretivas por parte da m esma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ r da Lei Federal N· 14.133/2021.

## 16. DA PUBLICAÇÃO :

- 16.1.  Incumbirá a  CONTRATANTE  providenciar  a  publicação  desta  Ata,  por  extrato,  na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez} dias da data da sua assinatura.

## 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17.1.  Independente de sua transcrição,  o  edital, a proposta de  preços e os documentos da proposta  e  da  habilitação  apresent ados  pela  CONTRATADA  farão  parte  desta  Ata  de  Registro  de Preços.
- 17.2.  A  CONTRATANTE pode cancelar  a  qualquer momento o  Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão  caiba recurso  de sua detentora ou qualquer indenização  por parte da Prefeitura M unicipal.
- 17.3.  Os preços  registrados, nos termos do artigo 83 da  Lei  Federal  NS!:  14.133/2021, tê m caráter  orientativo  (preço  máximo),  podendo a  Administração  realizar outra  pesquisa  quando  do ato da  contratação,  podendo tom ar  por base  preços  de  outros  registros  publicados  na  imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
- 17.4. A  detentora  fica  obrigada  a  atender  todos os  pedidos efetuados durante a  vlgê ncla da Ata de  Registro de  Preços,  e demais  acréscimos  necessá rios  conforme  disposição l egal, submetendo-se  sempre  a  possibilidade  de  ser  convidada para retomada  da  negociação em decorrênc ia  das  quantidades d emandadas  ou  quando o  comportamento do mercado demonstrar

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COMrSSÃO PERMANENTE.  DE CONTRATAÇÃO - CPC