Portaria — Colônia  Do  Gurguéia (01/08/2025)

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PORTARIA Nº 169/2025

PREFEITURA  MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ

ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

ADM: 2025-2028

Dispõe Sobre  a  Nomeação  do  Cargo  de  Coordenadora  do Centro de Referênc ia de Assistên cia(CRAS}, do Municí pio de Monte Alegre do Piaul, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, Estado do Piaul, no uso de suas atn lluições  que lhe sã o conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

## R E SOLVE:

Art.1° Nomear a Sra.  VNIANE ALVES DA SILVA,  portadora do CPF  nº 061.224.833-03,  para  exercer  o  Cargo  de  Coordenadora  do  Centro  de  Referênc ia  de, Assistência (CRAS}, do Municí pio de Monte Alegre do Piauí .

Art.2º  Revogadas as disposições  em contrári o, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, até  ulterior deliberação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO  PREFEITO  DE  MONTE ALEGRE  DO  PIAUÍ PI, OI DE JULI-1O DE 2025.

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DIJALMA GOMES MASCARENHAS PREFEITO MUNICIPAL

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P

REF E I T

U RA  DE

CAMPO ALEGRE

DO FIDALGO

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## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2025.

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é acrescer o percentual  de 17,970/o (dezessete vírgula noventa  e  sete  por  cento), correspondente  a  quantia de R$  16,851,17 ( dezesseis  mil, oitocentos e cinquenta e um reais, dezessete centavos), em face do valor global  do Contrato n°  059/2025, vinculado ao Procedimento  Administrativo  n°  1042/2025 -Dispensa Eletrônica  n° 012/2025, entre  as  partes infra-assinadas, nos  termos  do art. 124, I, alínea "b" c/c art. 125 da  Lei 14.133/2021 e suas  alterações posteriores,  passando  a vigorar o novo valor global  a seguir:

- Novo valor global do contrato: R$ 110.605,03 (cento e dez  mil,  seiscentos e cinco  reais,  três centavos).

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI.

CONTRATADA: D S RODRIGUES LTDA·ME, inscrita no CNPJ  n° 37.321.310/0001-18, com sede na Rua  Antonia  cavalcante, n° 272, São  Pedro, CEP 64.767-000, campo Alegre do Fidalgo-PI,  neste ato representada pelo Sr. Dalvan Siqueira Rodrigues, portador do CPF n° 053.299.233-44, residente e domiciliado na cidade de campo Alegre do Fidalgo-PI.

Data da assinatura:

30 de julho de 2025.

Permanecem  inalteradas todas  as  demais  cláusulas  e condições do  Contrato  original,  anteriormente acordadas.

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Estado do Piauí CÂMARA  MUNICIPAL DE COLÔNIA  DO GURGUÉIA

CAMARA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUEIA

DECRETO NÚMERO 00~ /2025

Ultil-'Ut: SUl:lKI: AS CONSIGNÃÇÔES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DA CÃMARA  MUNICIPAL DE COLÔLINA  DO GURGUEIA !1E

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Artigo 01  Este  Decreto  autoriza  a Clmara Munlclpal  de  Colõnla do  Gurguela  a celebrar convinlo com ln1tltulçõe1 financeiras  para a concessão  de empréstimos e financiamentos a servidores públicos ·  e agentes políticos,  mediante desconto em folha de pagamento de  valores  por  eles  devidos  e previamente  contratados,  devendo  haver  autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo  único  - para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1Contratante: Cêmara  Municipal de  Colõn la do  Gurguela, assim  qualificado  como  Pessoa Jurídica  de D ireito Público  lntemo:
- 2Servidor público : ocupantes de cargos efetivos ou  em comissão  da cãmara  municipal, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição  Federal;
- 3Agentes  políticos : os  ocupantes  de  cargos  eletivos  no  âmbito  do  Poder  Legislativo; 4lnstituição conslgnatária : a  Instituição financeira autorizada a  conceder empréstimo  ou financiamento mencionado no caput do Art. 1o;
- 5- Verbas rescisórias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratador público  municipal ou agente político em  razão  de rescisão  de  seu  contrato  de trabalho  ou término do  mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo 02 As autorizações  constantes dos contratos referentes a empréstimos  e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão  de caráter  irrevogável  e irretratável,  desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo 1 o - o limite  somatório  dos descontos objeto  das autorizações  contempladas por esta Lei não  poderá,  em hipótese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do iiiivldór pllbllóo ~

Parágrafo  2o - o prazo máximo  de contratação  será  de até 48 meses;

Artigo 03 Cabe ao contratante informar,  no demonstrativo de pagamento do servidor,  de forma discriminada,  o  valor  do  desconto  mensal  decorrente  de  cada  operação de  empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los .

Artigo 04 Para a realização  das operações  referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente  político optar por instituição  consignatária  que  tenha  firmado  acordo  com  o Contratante, ficando este último  obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público.

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Artigo  05  Até o integral  pagamento  do  empréstimo ou  financiamento, as  autorizações dos descontos  somente poderão ser canceladas mediante prév ia  aquiescência da instituiçã o conslgnatá lia e do empregado.

Artigo 06 - Em caso de rescisão  do contrato de trabalho do ser

\, ~ dor antes  do  té rmino  da  a m o rtização do  empíé s timo, serã o mantidos  os  prazos  e e n c.;rgos originalmente  previstos, cabendo  ao  servidor o agente  político efetuar o pagamento  mensal das prestações diariamente  a instituição  conslgnatá ria, ficando  claro  que  no  momento da  rescisão , deverá ser  observado  pelo  Contratante  os  descontos  percentuais  de  35% sobre  as  verbas rescisórias de seus Servidorel Pil6laii

Artigo 07 · Este decreto entra em  vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário .

Cêmara  Municipal de Colõnla  do Gurgueia PI, 11 de junho de 2025

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