Portaria — Avelino Lopes (08/07/2025)

Art. 2o Os Projetos de Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro
de 2026 e a elaboragao do Plano Plurianual-PPA do periodo de 2026 a 2029,serao
elaborados em consonancia com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituigao
Federal, na Constituigao do Estado do Piauí, na Lei Organica do Município, na Lei
Federal no 4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Paragrafo 1o. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao encerram o
assunto, podendo ser, quando da elaboragao dos Projetos de Lei Orgamentaria Anual -
LOA para o exercicio financeiro de 2026 e elaboracao do Plano Plurianual - PPA do
periodo 2026 a 2029, ajustados, inseridos ou excluidos programas, projetos, atividades
e metas programadas dos periodos por eles abrangidos, para atender novas exigencias
e demandas advindas e compatibilizar os orcamentos fiscais dos respectivos
Art. 10 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no s 2, do Art. 165,
da Constituigao Federal, as Diretrizes para a elaboragao e execugao da Lei
Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e elaboragao Plano
Plurianual do periodo 2026 a 2029-PPA do Município de Avelino Lopes, Estado do Piauí.
Art. 3o Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar no
101, de 04.05.2000, Capitulo II, Segao II, Art. 40.
exclusao de Programa, Objetivo ou Investimento Plurianual, porque e preciso conciliar
com o PPA do periodo 2026 a 2029 eventuais alteragoes decorrentes da LOA ou leis de
credito adicional ou, ainda, incluir, excluir ou alterar a unidade orcamentaria
responsavel pela execugao do programa, em fungao de lei que venha a alterar a
estrutura administrativa da Prefeitura
: 20 A Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2026 sera apresentada
utilizando as classificacoes orgamentarias dispostas na Portaria Interministerial no.
163, de 04 de maio de 2001, e suas alteragoes, condensadas no Manual de
assessorados pela empresa Contratada,
Art. 5o As metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2026 sao as
especificadas no Anexo de Metas e Agoes que integra esta Lei, as quais terao
precedencia na alocacao de recursos, nao se constituindo, todavia, em limite a
programacao das despesas, e visam:
A Câmara Municipal de Avelino Lopes, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuigoes que me sao conferidas pela legislagao em vigor,
sanciono a seguinte Lei:
Paragrafo 2o. Alteragoes, ou ajustes, nos valores sugeridos para os elementos de
despesa na Lei Orcamentaria Anual - LOA nao motivam reformulagao do Plano
Plurianual- PPA.A reformulacao somente sera necessaria de houver inclusao ou
Art. 6o A Proposta Orgamentaria sera integrada por todos os quadros e anexos
101, de 04.05.2000 e suas alteragoes recomendadas nas Resolugoes da Secretaria do
Tesouro Nacional.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
atuacao estender-se, quando necessario, ate o periodo de validade do certame
Art. 7 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
contrario
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Gabinete da Prefeita Municipal de I
Ayres, Estado do Piauí, 03 de julho de 2025.
Prefeita Municipal de Francisco Ayres
Id:10EF33A4D04A881A
ESTADO DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES -PI
CNPJ:06.554.281/0001-00
LeI n 509 dE 25 dE AbrIl dE 2025.
Dispoe sobre as Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO
para a elaboragao e execugao da Lei Orgamentaria Anual --
LOA para o exercicio financeiro de 2026, e elaboragao Plano
Plurianual do periodo 2026 a 2029 e da outras providencias.

Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliacao, pelos gestores, do
desempenho dos programas em relagao aos objetivos e metas especificados,
oferecendo elementos para que as agoes do controle interno e externo possam
elacionar a execugao fisica e financeira dos programas aos resultados da atuagao da
Prefeitura, dando maior transparencia a aplicagao dos recursos publicos e aos
Paragrafo unico.A alteracao da programacao orcamentaria e do fluxo financeiro
de cada Programa do Plano Plurianual ficara condicionada a informagao previa pelos
respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e nao poderao ser
incluidas no Projeto agoes com objetivos inalcangaveis, para nao descaracterizar o
planejamento, e por representar situacao estranha a realidade dos fatos.
o alcance de seus
objetivos, as denominadas Operacoes Especiais, nao obrigatorias na composigao do
plano, como as despesas relativas a divida, as transferencias, os ressarcimentos, as
indenizacoes e outras afins que representam agregacoes neutras.
Art. 18 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de
natureza administrativa e outras que se destinarem a alcangar os objetivos dos
Programas Finalisticos,  e os de gestao de politicas publicas, mas nao podendo, no
momento, ser apropriadas aos programas como, por exemplo, a manutengao
conservacao de bens, a manutengao de servigos de utilidade publica, a manutengao de
servigos de administracao geral, a administragao de recursos humanos, serao
agrupadas em Programas Administrativos.
Art. 14 A classificagao dos gastos publicos no Plano Plurianual seguira o
disposto na Portaria n 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de
abril de 1999, e suas alteracoes,a fim de que o setor publico possa traduzir sua
atuagao em programas definidos segundo os objetivos de cada unidade orcamentaria
da Prefeitura e, para efeito de classificagao dos gastos pleiteados, as fungoes e as
subfungoes representarao os niveis maximos de agregagao do gasto.
Art. 13 O Plano Plurianual podera ser alterado para a inclusao, ou adequagao de.
acoes orcamentarias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo,
necessarios ao desenvolvimento Municipal, por intermedio da lei orcamentaria anual
ou de seus creditos adicionais, alterando-se na mesma proporcao o valor do respectivo
programa.
Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercicio de 2026, serao
anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alteragoes da politica fiscal-
monetaria oficial e das modificagoes da legislagao tributaria, dentre outro.
aspectos,
observando o equilibrio entre receitas e despesas, como recomendado na Lei de.
Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea a. Para assegurar o equilibrio da
programacao orcamentaria, o Poder Executivo podera
(Continua na proxima pagina)
Art. 17 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e
servigos ofertados diretamente a sociedade serao agrupadas em Programas
Finalisticos
VIlI - A proposta orgamentaria para a Câmara Municipal nao podera ultrapassar
o limite de 7% (sete por cento) do somatorio da receita tributaria e das transferencias
previstas no Artigo 29-A da Constituigao Federal, paragrafo 5o do artigo 153 e nos
artigos 158 e 159;
IX - O montante da reserva de contingencia estabelecida no art. 5o, inciso Ill, da
Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, correspondera a no maximo 2,00% (dois por
cento) da Receita Corrente Liquida prevista, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilizagao esta
estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providencias
- O Poder Legislativo Municipal fara a adequagao da sua estrutura
organizacional para composicao do Orçamento anual.
desempenho gerencial da administragao publica, tendo como elemento basico a
definigao de responsabilidade pelos custos e pelos resultados.
VII - No minimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementagao Valor
Aluno Ano Total - vAAT, serao aplicados em despesas de capital, como definido ao
artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
VI- O Município podera remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) nao
subvinculada aos profissic
is da educagao referidos nos incisos IV e V desta Lei, os
portadores de diploma de curso superior na area de psicologia ou de servigo social,
desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos
termos da Lei no 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII
a seguir.
V-Para atingir o minimo de 7o% dos recursos anuais totais da remuneragao dos
profissionais da educagao basica em efetivo exercicio, poderao ser aplicados para
reajuste salarial sob a forma de bonificagao, abono, aumento de salario, atualizagao ou
corregao salarial, como definido na Lei 14.276, de 27/12/2021.
III - No minimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos
municipais e transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio
financeiro de 2026, na manutencao e desenvolvimento do ensino;
IV- No minimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais
da Educagao - FUnDeb, na
eracao dos profissiona
da educacao basica em
efetivo exercicio considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei
14.113,de 25/12/2020
Ill- Atividade, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessario a manutengao da agao
governamental;
Art. 15 As acoes do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual,
resultando em bens e servigos postos a comunidade, deverao ser organizados levando
Art. 8o Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotagao
orgamentaria devem ter o seguinte entendimento:.
Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orgamentaria poderao ser
atualizadas quando o indice de inflacao do mesmo periodo o justificar.
II -- Programa, o instrumento de organizagao da agao governamental visando a
concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem
estabelecidos no plano plurianual;
Art. 9o As propostas de modificacoes no projeto de Lei orcamentaria, bem como
nos projetos de creditos adicionais, serao apresentadas na forma estabelecida para o
Orçamento, e detalhadas ate o nivel de elemento de despesa.
Iv - DAs Diretrizes para eLAbOraCAO e eXecUgAO DO Orçamento
Municipal E SUAS ALTERACOES
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.554.281/0001-00
III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS
ALTERACOES
I - Fungao, o maior nivel de agregagao das diversas areas de despesa que
competem ao setor publico, referidas no art. 2o, da Lei no 4.320, de 17 de margo de
1964 e dispostas na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro
Nacional e suas alteragoes;
ESTADO DO Piauí
TURA Municipal DE AVELINO LOPES -PI
CNPJ: 06.554.281/0001-00
ESTADO DOPIAUI
Prefeitura Municipal DE AVeLInO LOpES -PI
CNPJ: 06.554.281/0001-00

III - Incluir no Projeto de Lei Orgamentaria Anual - LOA os gastos e os objetivos a
serem seguidos pelo Governo Municipal no exercicio de 2026 as propostas do Plano
Plurianual - PPA, do periodo de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da.
Constituigao Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998,
estabelecendo as medidas.
Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do debito previdenciario gerado
pela Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas.
negociagoes de divida com o INss, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar
da parcela do repasse do duodecimo o equivalente ao valor da prestagao acordada
com o INss vencendo no mes do repasse, em cumprimento do que recomenda o.
Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-
08926/10.
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrencia de atos de suas
competencias ou atribuicoes relacionadas a organizagao e ao funcionamento da
administragao Municipal, mantida a estrutura programatica expressa por categoria de
programagao, nao alterando os valores aprovados na Lei Orgamentaria de 2026 e nao
implicando aumento de despesa, nem criacao ou extingao de orgaos publicos
Art. 21 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa,
instrumento
componente da Lei Orgamentaria Anual - LOA, se constitui instrumento auxiliar do
controle da execugao orgamentaria, nao caracterizando alteragao do orgamento os
ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade
orcamentaria, nem a criacao de outros elementos de despesa necessarios a execucao
orgamentaria no decorrer do exercicio, obedecendo as diretrizes da Portaria
Interministerial no 163 de 04/05/2001 e suas alterag8es
Art. 30 A execugao da Lei orgamentaria para 2026 devera ser realizada de modo
a evidenciar a transparencia da gestao fiscal, observando-se o principio da publicidade
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informagoes relativas a sua
execugao, como previsto na Constituigao Federal e regulamentado na Lei
Complementar no 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX,
Segao I, artigos 48, 48-A e 49.
Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituigao Federal,
redagao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 13/09/2000, sera incluida no
orgamento, nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 - Sentengas judiciais
3.3.90.91.00 - Sentengas Judiciais, verba necessaria ao pagamento de debitos oriundos
de sentengas transitadas em julgado, constantes de precatorios judiciarios
apresentados ate 1o de julho de 2025.
II- Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercicio financeiro,
de acordo com os indices oficiais dos governos Estadual e Federal;
Art. 23 Podera ocorrer limitagao de empenho e movimentagao financeira para
atingir as metas de resultado primario ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais,
como pr
unciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea b, que
sera proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.
Art. 25 Cumprindo o estabelecido no artigo go da Lei de Responsabilidade Fiscal,
ocorrendo insuficiencia de recursos durante a execugao orgamentaria, ficam
estabelecidos os seguintes criterios para a ordem de limitagao de empenho:
indisponiveis para empenho e movimentagao financeira apos analise dos gestores de
recursos dos orgaos municipais, fixando-se por Decreto o montante de
indisponibilidade que cabera a cada orgao, preservando as dotacoes referentes ao
pagamento das obrigagoes constitucionais de pessoal, encargos sociais e
previdenciarios.
Art. 35 Os investimentos ja iniciados terao prioridade sobre os novos, e os gastos
Paragrafo unico. Serao divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal
9.755/98, de 16.12.1998 e Instrugao Normativa no 28, de 05 de maio de 1999, do.
Tribunal de Contas da Uniao, ao menos
Art. 29 A proposta orgamentaria da Câmara Municipal deve conter os elementos
de despesa 3.2.00,00.00 - Juros e Encargos da Divida, e 4.6.00,00.00 - Amortizagao da
Art. 37 A proposta de Orçamento da seguridade social sera elaborada de forma
integrada pelos orgaos responsaveis pela saude, assistencia social e, se o Município
e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada area a gestao de seus
recursos.
Art. 24 Se a realizacao da receita nao comportar o cumprimento das metas de
resultado primario ou nominal previstas, sobrevindo a hipotese do disposto no artigo
23, o Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante de recursos
Art. 36 Nao poderao ser incluidas na Lei Orgamentaria e suas alteragoes
despesas a conta de "Investimentos em Regime de Exe
ugao Especial", ressalvados os
casos de calamidade publica, previstos na legislagao vigente.
Art. 31 Na elaboracao da proposta orcamentaria, o Poder Executivo selecionara
serem incluidas coma
capacidade financeira do Município.
Art. 28 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas
orgamentarias para o exercicio subsequente, encaminhara ao Poder Executivo, ate o
dia 31 de julho, a proposta do seu Orçamento para fins de incorporacao ao Orçamento
geral do Município
Art. 34 Nenhum investimento podera ser feito sem que esteja previsto na Lei
Orgamentaria anual ou em creditos adicionais abertos para esse fim, mesmo
a) Ate o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orcamentaria para o exercicio financeiro;
Art. 38 Se o Município vier a optar pelo Regime Proprio de Previdencia Social -
RPPS obedecera ao disposto na Portaria MPS 21, de 16.01.2013, alterando a Portaria
MPS/GM n204, de 10 de julho de 2008,
Art. 32 Os objetivos basicos da Administragao Publica Municipal a serem
contemplados na Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2026 se constituem
Art. 33 As operacoes de credito a longo prazo.
investimento.
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.554.281/0001-00

IV - Habilitagao e reabilitagao das pessc.
com deficiencia e a promoca
integragao a vida comunitaria;
comunidade, as quais serao concretizadas mediante instrumentos legais especificos,
ficando autorizadas as formalizacoes atraves de convenios, quando necessarios
Art. 45 Para por em pratica o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar
melhor atendimento a populagao, o Poder Executivo Municipal podera efetuar
despesas com orgaos de outros niveis de governo, e com entidades privadas, em agoes
que o Município nao tenha competencia institucional e condigoes materiais para.
executa-las, mas que sao indispensaveis a estabilidade social e ao bem estar da
Paragrafo unico. Uma vez que ninguem pode se escusar de cumprir a lei
alegando que nao a conhece, a nao devolugao dos projetos de lei de que trata este
artigo nos prazos regulamentares sera considerada como aquiescencia do Poder
Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a
sangao, promulgagao e publicagao, como requisito indispensavel a sua validade e a
obrigatoriedade da observancia dos seus preceitos, como estabelecido no s 7o do Art.
66 da Constituigao Federal.
Art. 43 Os programas financiados com recursos do orgamento repassados pelo
Município, provenientes de convenios, acordos, ajustes e contratos, deverao ter
prestagao de contas em separado para controle de custos e avaliagao de resultados,
sem prejuizo da escrituragao patrimonial e financeira comum, ate o dia 30 de janeiro do
ano subsequente, em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Art.4o,inciso l, alinea e
Paragrafo unico. A Câmara Municipal encaminhara os seus balancetes,
balangos e demonstrativos do exercicio financeiro de 2026 de forma impressa ao orgao
de contabilidade do Município ate 20 dias corridos apos o mes de competencia, tempo
habil para fins de incorporacao ao Balanco Geral do Município, a quem compete
proceder a consolidacao dos resultados, conforme determinado na Lei Federal no
1.320/64, art. 110, paragrafo unico, e nos termos do art. 2o e do art. 74, paragrafo 2o, da
Resolugao TCE 09, de 08.05.2014 e resolucoes subsequentes.
Art. 4o A politica de pessoal do Governo sera exercida em obediencia a
Constituicao Federal e a Lei Complementar no 101, ficando os Poderes Executivo e
Legislativo autorizados para adequagao, regularizagao e equilibrio do quadro funcional,
Art. 50 A assistencia social a que
se refere o
o artigo anterior tem carater de.
complementaridade, e de provisoes suplementares e provisorias, prestadas aos
cidadaos e as familias em virtude de nascimento, morte, situacoes de vulnerabilidade
Art. 49 O Governo Municipal prestara assistencia social individual ou
coletivamente a pessoa ou grupo social que se encontre em situagao de risco, abaixo.
da linha de pobreza, ou em condigoes de vulnerabilidade.
Paragrafo unico. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, sera
considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a familia que nao possui
condigoes de obter todos os recursos necessarios para satisfazer as necessidades
basicas minimas de subsistencia.
Art. 48 O Município podera conceder ajuda financeira as entidades legalmente
constituidas, desde que cadastradas nos orgaos proprios e que apresentem seus
planos de aplicacao aprovados pelos respectivos Conselhos.
VI - DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS POLiTICAS DE PESSOAL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE AVeLINO LOPES -PI
CNPJ:06.554.281/0001-00