Decreto — Eliseu  Martins (28/07/2025)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De eLiseu mArtInS
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
- Promover a internali
construtivos inovadores que promovam a melhoria na produtividade,
incisos I, III, V, VI, VII, VIII, IX e X, do caput deste artigo, observado o disposto
na Lei Organica Municipal.
Art. 2. O planejamento das licitacoes e contratacoes do Município se dara, alem
do previstos nas Leis Orcamentarias, por meio do Plano de Contratagao Anual
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura e sera publicado
e do Estudo Tecnico Preliminar - ETP, e, a depender do objeto a ser contratado,
em diario oficial.
do Termo de Referencia, do Anteprojeto, do Projeto Basico e/ou Executivo
Art. 3. A fase preparatoria do processo licitatorio e
caracterizada pelo
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratacoes anual de
que trata o art. 21 a 23 deste Regulamento, e com as leis orcamentarias, bem
como abordar todas as consideragoes tecnicas, mercadologicas e de gestao que
Eliseu Martins (PI), 22 de julho de 2025
podem interferir na contratacao, compreendidos:
- A descricao da necessidade da contratacao fundamentada em estudo tecnico
preliminar que caracterize o interesse publico envolvido;
II - A definicao do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo
de referencia, anteprojeto, projeto basico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - A definicao das condicoes de execucao e pagamento, das garantias exigidas
e ofertadas e das condicoes de recebimento;
MARCOS AURELO GUIMARAES/DE ARAUJO
IV - O Orçamento estimado, por meio de metodologia compativeis com o objeto
mentos tecnicos instrutores do procedimento;
PREFEITO Municipal
V-A elaboracao do edital de Licitação;
VI - A elaboracao de minuta de contrato, quando necessaria, que constara
obrigatoriamente como anexo do edital de Licitação;.
VII - O regime de fornecimento de bens, de prestacao de servicos ou de execucao
Id:13B5C06734A915EC
de obras e servigos de engenharia, observados os potenciais de economia de
escala
ESTADO DO Piauí
VIII - A modalidade de Licitação, o criterio de julgamento, o modo de disputa e a
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
adequagao e eficiencia da forma de combinagao desses parametros, para os fins
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
LISEL
MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
de selegao da proposta apta a gerar o resultado de contratacao mais vantajoso
para a Administracao Publica, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
Decreto N 34
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
EstAdO do Piauí
Prefeitura Municipal DE ELi
ISEU MARTINS
MARUNS
Praca Gov.Alberto Silva, 442/Centrc
CNPJ 06.554.059/0001-08
Regulamenta, no ambito da Administracao
Publica do Município o procedimento para o
IX - A motivacao circunstanciada das condigoes do edital, tais como justificativa
planejamento das licitagoes e contratacoes a
de exigencias de qualificacao tecnica, mediante indicacao das parcelas de maior
que se refere a Lei n 14.133.
relevancia tecnica ou valor significativo do objeto, e de qualificacao economico-
financeira, justificativa dos criterios de pontuacao e julgamento das propostas
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuigoes que lhe
e justificativa das regras pertinentes a participacao de empresas em consorcio;
confere o art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins.
X- A analise dos riscos que pos
am comprometer o sucesso da Licitação e a boa
xecucao contratual;
XI - A motivacao sobre o momento da divulgacao do Orçamento da Licitação,
DECRETA
o art. 24 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021
Art. 4o. A Secretaria Municipal de Administracao podera elaborar o Plano de
Art. 1. Os secretarios municipais sao responsaveis pela governanca das
Contratacoes Anual do Município, com o objetivo de racionalizar as contratacoes
contratagoes e devem implementar processos e estruturas, inclusive de gestao
dos orgaos e entidades sob sua competencia, garantir o alinhamento com o seu
planejamento estrategico e subsidiar a elaboracao das respectivas leis
de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos
contendo, no minimo
licitatorios e os respectivos contratos, promover um ambiente integro
I - As compras, as obras e os servicos, geral e de engenharia,
erem realizados
confiavel, assegurar o alinhamento das contratacoes ao planejamento
no ano subsequente,
estrategico e as leis orcamentarias e promover eficiencia, efetividade e eficacia
II - A estimativa de recursos financeiros necessarios para as contratacoes a que
em suas contratacoes
se refere o inciso I deste artigo.
Paragrafo unico. A governanga das contratacoes deve ter os seguintes objetivos:
Art. 5. O planejamento de compras, obras, servigos geral e de engenharia
devera considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
I - Assegurar a selecao da proposta apta a gerar o resultado de contratacao mais
I - Condigoes de aquisigao, contratagao e pagamento semelhantes as do setor
vantajoso para a Administracao Publica, inclusive no que se refere ao ciclo de
privado;
vida do objeto;
mento por meio de sistema de registro de precos, quando pertinente;
II - Assegurar tratamento isonomico entre os licitantes, bem como a justa
III - Determinacao de unidades e quantidades a serem adquiridas em funcao de
competicao;
consumo e utilizagao provaveis, cuja estimativa sera obtida, sempre que
possivel, mediante adequadas tecnicas quantitativas, admitido o fornecimento
III - Evitar contratagoes com sobreprego ou com pregos manifestamente
inexequiveis e superfaturamento na execucao dos contratos;
IV - Condicoes de guarda e armazenamento, no ca
compras, que nao
IV - Incentivar a inovacao e o desenvolvimento nacional sustentavel;
permitam a deterioragao do material;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXX
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Prefeitura Municipal DE eLiSeu mArTInS
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
ELISEUN
CNPJ 06.554.059/0001-08
V - Condigoes de manutencao quando do planejamento e da contratacao de
comprometer o sucesso da Licitação ou da contratagao direta e da boa execucao
obras e servicos de engenharia;
contratual.
VI - Atendimento aos principios:
s 3 A analise a que se refere o  2 deste artigo, sempre que possivel, deve levar
em consideracao o historico de licitagoes, inclusive as desertas ou frustradas, e
a) da padronizacao, considerada a compatibilidade de especificacoes esteticas,
contratacoes anteriores com objeto semelhante, aferindo-se
anando-se, de
tecnicas ou de desempenho, quando couber;
antemao
eventuais questoes controversas, erros ou incongruencias do.
b) do parcelamento, quando for tecnicamente viavel e economicamente
ocedimento
vantajoso;
4 Desde que, conforme demonstrado em estudo tecnico preliminar, nao sejam
c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparacao da despesa estimada com
causados prejuizos a competitividade do processo licitatorio e a eficiencia do
edital podera preve
utilizacao
e mao de obra,.
Art. 6o.Estudo Tecnico Preliminar - ETP e o documento constitutivo da primeira
materiais, tecnologias e materias-primas existentes no local da execucao,
etapa do planejamento de uma contratacao que caracteriza o interesse publico
conservacao e operacao do bem, servico ou obra
envolvido e a sua melhor solucao e da base aos projetos a serem elaborados
S 5o Entende-se por contratacoes correlatas, de que trata o inciso XI do caput
caso se conclua pela viabilidade da contratacao e devera ser elaborado pela
deste artigo, aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si
Secretaria Municipal de Administracao.
e contratacoes interdependentes aquelas em que a execugao da contratacao
S 1o O estudo tecnico preliminar a que se refere o caput deste artigo devera
tratada podera afetar ou ser afetada por outras contratacoes da Administracao
evidenciar o problema
esolvido e a sua melhor solucao, de modo a permitir
Publica
a avaliacao da viabilidade tecnica socioeconomica, sociocultural e ambiental da
Art. 7 Em ambito Municipal, a elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar sera
contratacao, abordando todas as questoes tecnicas, mercadologicas e de gestao
opcional nos seguintes casos.
da contratacao, e contera os seguintes elementos:
I - Contratacao de obras, servigos, compras e locagoes, cujos valores se
- Descricao da necessidade da contratagao, considerado o problema a ser
enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei no 14.133, de 1 de
resolvido sob a perspectiva do interesse publico.
abril de 2021, independentemente da forma de contratacao;
II - Demonstracao da previsao da contratacao no plano de contratacoes anual,
II - Dispensas de licitagao previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei no
sempre que
14.133,de 1 de abril de 2021;
III -Requisitos da contratacao
III -Contratacao de remanescente nos termos dos SS 2o a 7o do art. 90 da Lei no
14.133, de 1 de abril de 2021;
-Estimativas das quantidades para a contratacac
memorias de calculo
o suporte, que considerem.
IV - Quaisquer alteracoes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
interdependen
com outras contratacoes, de modo a possibilitar economia de
Apostilamento, inclusive acrescimos quantitativos e prorrogacoes contratuais
escala;
relativas a servicos continuos
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Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
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MASEUN
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MASRTINS
.Alberto Silva,442/Centro
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V - Levantamento de mercado, que consiste na analise das alternativas possiveis
Art. 8. O Termo de Referencia e o documento elaborado a partir de estudos
para a contratagao, e justificativa tecnica e economica da escolha do tipo de
tecnicos preliminares e deve conter o conjunto de
necessarios e
solucao a contratar, podendo, entre outras opcoes
suficientes, com nivel de precisao adequado, para caracterizar os servicos a
serem contratados ou
serem fornecidos, capazes de permitir a
a) ser consideradas contratacoes similares feitas por outros orgaos e entidades,
Administracao a adequada avaliagao dos custos com a contratagao e orientar a
com objetivo de identificar a existencia de novas metodologias, tecnologias ou
correta execucao, gestao e fiscalizacao do contrato.
inovagoes que melhor atendam as necessidades da administracao; e
S 1 O termo de referencia devera ser elaborado de acordo com os requisitos
a) ser realizada consulta, audiencia publica ou dialogo transparente com
previstos no inciso XxII do caput do art. 6 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021,
potenciais contratadas, para coleta de contribuicoes..
uintes informacoes:
VI - estimativa do valor da contratacao, acompanhada, quando couber, dos
I - Definigao do objeto, incluidos sua natureza, os quantitativos, o prazo do
precos unitarios referenciais, das memorias de calculo e dos documentos que
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogacao;
lhe dao suporte, que poderao constar de anexo classificado, se a Administracao
II - Fundamentagao da contratagao, que consiste na referencia aos estudos
optar por preservar o seu sigilo ate a conclusao da Licitação;
tecnicos preliminares correspondentes ou, quando nao for possivel divulgar
VII - descricao da solucao como um todo, inclusive das exigencias relacionadas
esses estudos, no extrato das partes que nao contiverem informacoes sigilosas,
a manutengao e a assistencia tecnica, quando for o caso;
III - Descricao da solugao como um todo, considera.
VIII - justificativas para o parcelamento ou nao da contratacao;
objeto;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e
IV - Requisitos da contratacao
de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros
V - Modelo de execucao do objeto, que consiste na definigao de como o contrato
disponiveis;
devera produzir os resultados pretendidos desde o seu inicio ate o seu
X-providencias a serem adotadas pela Administracao previamente a celebracac
encerramento;
do contrato, inclusive quanto a capacitagao de servidores ou de empregados
VI - Modelo de gestao do contrato, que descreve como a execucao do objeto sera
para fiscalizacao e gestao contratual;
acompanhada e fiscalizada pelo orgao ou entidade;
XI - contratacoes correlatas e/ou interdependentes;.
VII - Criterios de medigao e de pagamento;
XII
descricao de possiveis impactos ambientais e respectivas medidas.
VIII - Forma e criterios de selecao do fornecedor;
mitigadoras, incluidos requisitos de baixo consumo de energia e de outros
IX - Estimativas do valor da contratacao, acompanhadas, quando couber, dos
recursos, bem como logistica reversa para desfazimento e reciclagem de bens e
precos unitarios referenciais, das mem
calculo e dos documentos que
lhe dao suporte, com os parametros utilizados para a obtengao dos pregos e
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequacao da contratacao para o
para os respectivos calculos, que devem constar de documento separado e
atendimento da nece
sidade a que se destina
classificado;
s 2 A Administracao, independentemente da formulacao ou implementacao de
X
- A adequacao orcamentaria e
compatibilidade con
a lei de diretrizes
matriz de risco, devera proceder a uma analise dos riscos que possam
orcamentarias e com o plano plurianual;
(Continua na proxima pagina)

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EstaDO dO Piauí
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ELISEU
MASEU
CNPJ 06.554.059/0001-08
CNPJ 06.554.059/0001-08
XI - Especificacao do produto, preferencialmente conforme catalogo eletronico
condicoes de manutencao e
de
padronizacao,  observados
os requisitos
qualidade, rendimento,
assistencia tecnica, caso previsto
compatibilidade, durabilidade e seguranca
Paragrafo unico. A Administracao, desde que justificado em estudo tecnico.
XII - Indicacao dos
e entrega dos produtos e das regras para
recebimentos provisorio e definitivo, quando for o caso,
tecnica mediante deslocamento de tecnico ou disponibilizagao em unidade de
XIII - Especificacao da garantia exigida e das condicoes de manutencao e
prestacao de servicos localizada em distancia compativel ao atendimento da
assistencia tecnica, quando for o caso
necessidade.
xIV -- Avaliacao da necessidade de inserir como obrigacao do contratado a
Art. 12. A licitagao e contratacao de projetos basico e executivo devera ser
execucao de logistica reversa
precedida e instruida com termo de referencia, na forma estabelecida neste
Regulamento.
XV - Formas, condicoes e prazos de p
quando for o caso
O termo de referencia devera conter os elementos tecnicos necessarios e
suficientes, com nivel de precisao adequado, para caracterizar o servigo a ser
S 2o O termo de referencia devera ser elaborado pela Secretaria demandante
contratado e orientar a execucao e a fiscalizacao contratual, capazes de
podendo ser auxiliado por outros orgaos ou entidades da Administragao Publica
propiciar
com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar.
avaliacao pela Administracao dos criterios estabelecidos neste
Regulamento.
Art. 9o. As licitacoes para aquisicoes de bens e prestacoes de servicos deverao
s 2 Apos realizado o termo de referencia, o responsavel pela sua elaboracao ou.
ser precedidas de elaboracao de termo de referencia, que alem do disposto no
art. 8 deste Regulamento, os seguintes dados:
denador da equipe
autoridade superior do orgao ou entidade interessada pelo empreendimento.
I - Justificativa a respeito do nao parcelamento do objeto, se for o caso;
Oterm
II - Controle da execugao;
legal na area de engenharia ou arquitetura, de acordo com regulamentacao
III - Sustentabilidade;
federal das referidas profissoes, ou equipe tecnica coordenada por profissional
IV - Contratacao de microempresas e empresas de pequeno porte;
com essas caracteristicas.
5 4 O termo de referencia devera ser aprovado pela autoridade maxima do orgao
V - Subcontratacao;
ou entidade responsavel por sua elaboracao, com a anuencia da autoridade
VI - Alteragao subjetiva;
maxima do orgao ou entidade interessada pelo empreendimento, podendo esses
VII - Sancoes administrativas,
VIII - A marca e similaridade; e
Art. 13. O termo de referencia tem o objetivo de estabelecer os aspectos
A padronizacao;
s e as condicoes minimas que orientarao a contratacao dos projetos
de engenharia e/ou arquitetura e nortear o desenvolvimento dos projetos
10.O termo de
legislacao vigente e em correlacao com os demais elementos da contratacao, as
seguintes disposigoes, sempre de forma justificada:
devera conter no minimo:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
ISEU MARTINS
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iov. Alberto Silva, 442/Centro
Praga Goy. Alberto Silya, 442/Centro
MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
CNPJ 06.554.059/0001-08
I - a justificativa da necessidade da contratacao, dispondo, dentre outros, sobre:
- Vedacao a participagao, em licitagoes, de pessoas juridicas
em consorcio,
alem de suas condicionantes, quando admissiveis;
a) motivacao da contratagao, incluindo o programa de necessidades;
1I - Percentual minimo da mao de obra responsavel pela execucao do objeto da.
da contratacao
b) conexao entre a contratacao e o planejamento existente, sempre que possivel;
do sistema prisional;
c) agrupamento de itens em lotes, quando houver;
III - Exigencia de garantia de execugao ou de proposta, prazos, percentuais,
modos e condicionantes de prestacao, de substituicao, de liberacao e de
d) criterios de sustentabilidade adotados a serem levados em conta
elaboragao dos projetos;
renovacao;
IV - Substituicao do instrumento de contrato por outro instrumento habil, nos
termos legais;
t) inexigibilidade ou dispensa de Licitação, se for o caso;
remuneracao variavel vinculada ao desempenho do
g) referencias a estudos preliminares, se houver.
contratado, com base em metas, padroes de qualidade, criterios de
II - o objetivo, identificando o que se pretende
sustentabilidade ambiental e prazos de entrega previstos para a contratacao
III - o objeto da contratagao, com os produtos e os resultados esperados com a
VI - Meios alternativos de prevencao e Resolução de controversias que, pela
execucao do servigo, com a descricao detalhada dos servigos a
natureza da contratacao ou especificidade do objeto, nao venham a ser
serem
executados, elencando todos os projetos a serem contratados e as exigencias a
admissiveis
serem feitas na elaboracao,
inclusive a qualificacao tecnico-operacional,
VII - Alocacao de riscos previstos e presumiveis em matriz especifica, com ou.
sem projecao dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratacao e no
equilibrio economico-financeiro inicial do contrato, possibilitado o uso de.
servigos
conteudo dos projetos
serem
contratados;
privada
V - a justificativa da relacao entre a demanda e a quantidade de servico a ser
contratada, acompanhada, no que couber, dos criterios de medicao utilizados,
dos elementos descritos no art. 8 deste Regulamento, devera conter, quando
comprobatorios, pranchas, CDs e outros meios probatorios que se
for o caso, os seguintes itens e informacoes
fizerem necessarios;
1 - A especificaao do produto, preferencialmente conforme catalogo
eletronico
- o modelo de ordem de servigo, sempre que houver a previsao de que as
de padronizacao;
emandas contratadas ocorrerao durante a execucao contratual, e que devera
conter os seguintes campos
a) a definicao e especificacao dos servicos a serem realizados;
padroni
A indicagao dos prazos e locais de entrega do produto e os criterios de
as definidas;
aceitacao do objeto; e
b) os resultados ou produtos solicitados e realizados;
(Continua na proxima pagina)