Lei — Manoel Emidio (16/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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## LEI MUNICIPAL Nº 685/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO  DE  UTILIDADE PÚBLICA DA COCAME COOPERATIVA  DE  CATADORES  DE MATERIAIS RECICLÂVEIS DE MANOEL  EMIDIO, E DÁ OUTRAS' PROVID~NCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  de  suas  atribuições legais  que  lhe  são conferidas  pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgãnica Municipal Lei Municipal nº 258/1990, faz saber que a  Cãmara  Municipal de Manoel Emídio PI, aprovou e eu sanciono a  seguinte Lei Municipal:

Artigo 01° -Fica,  pela presente Lei  Municipal,  reconhecida a utilidade  pública da  COCAME  Cooperativa  de  Catadores  de  Materiais Recicláveis de  Manoel  Emídio, cooperativa  sem  fins lucrativos,  com personalidade jurídica,  inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF sob o nº 19.532.972/0001-55, com sede estabelecida à Avenida Primeiro  de  Maio,  s/nº,  no  bairro  Altamira,  na  zona  urbana  da  cidade Manoel Emídio, Estado do Piauí, CEP: 64.875-000.

Artigo  02° -À  entidade de que trata  o  artigo anterior, ficam assegurados  todos  os  direitos  e  vantagens  da  legislação  vigente,  cuja finalidade seja a  prestação de serviços a  coletividade, na área de reciclagem de  material  descartável, feita  de  forma  abrangente  e  sem  finalidade  de captaçã o de lucros ou caracterização comercial.

Artigo 03° -A vigência  dos efeitos da presente Lei  Municipal, de reconhecimento de utilidade pública , se dará por tempo indeterminado.

Artigo  04° -Cessarão os  efeitos  desta  Lei  Municipal,  de reconhecimento de utilidade pública,  caso a  COCAME:

- Substituir  os  fins  constantes  do estatuto  ou  deixar  de cumprir  as disposições  estatutãrias;
- Alterar  a sua  denominação,  e,  dentro  do  prazo  de  90 (noventa)  dias contados da averbação  no  Registro  Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública  municipal.

Artigo 05° -Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação .

Artigo 10 -Ficam revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio  PI, Aos quinze dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e  cinco.

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Assinado digital mente P0' ORlANDO ~ · ,t!~t:.~";~~ 3 i,~~~9 UJ0,33790566349, ç,,BR, o=ICP!:::;:~"'f::~:,,,.;icom Dat;r 2025 12 15 1 n e· 21 03'00'

ORLANDO ALMEIDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Manoel Emídio  (PI) Mandato 2025 /  2028

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e  publicada, a  presente LEI MUNICIPAL  Nº 685/2025, aos quinze dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## LEI MUNICIPAL Nº 686/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE  A CRIAçAO  DA TAXA  DE  COLETA  DE  RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAL E NAO RESIDENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNiciPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO  DO  PIAUÍ,  E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de  suas atribuições  legais que  lhe  sã o  conferidas  pela Lei Orgãnica  Municipal Lei Municipal nº 258/ 1990, faz saber que a  CãJnara Municipal  de  Manoel Emídio PI,  aprovou  e  eu  sanciono  a  seguinte  Lei Municipal:

Artigo 01° -Fica instituída  a TAXA DE COLETA DE LIXO -T.C.L., destinada a  custear os serviços públicos específicos e  divisíveis de coleta, transbordo  e destinação final de  resíduos  sólidos, de  fruição obrigatória, no ãJnbito  do Município  de  Manoel  Emídio, Estado do Piauí , e dã outras providências .

§  O 1  ° - Não  se incluem em serviços custeados pela referida taxa os resíduos de recolhimento especial, tais como os de natureza hospitalar, os  entulhos  de  construção,  os  resíduos oriundos  de  vanição,  capinação, poda,  minerais,  madeira,  de  eletroeletrônicos,  de  móveis,  de  limpeza  de calçainentos e  vias, movimentação  de terra, aterros, entre outros.

§  02º Os resíduos considerados como especiais, poderão  ser coletados pelo Município  mediante a  cobrança de preço público específico, a  ser fixado por ato do Poder Executivo.

Artigo 02° -A  Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, d os serviços públicos,  específicos  e divisíveis desde  coleta,  remoção ,  transporte  e  destinação final  de  resíduo sólido urbano de origem residencial e  comercial,  de fruição  obrigatõria  prestado em regime público .

Parágrafo  Único.  A  utilização  potencial  dos  serviços de que trata este  artigo,  ocorre  no  momento de  sua colocação, à disposição  dos usuários  para fruição .

Artigo  03° -É contribuinte  da  Taxa  de  Coleta  de  Lixo  o proprietário,  o  titular do  domínio útil ou possuidor a  qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.

§ O 1  º  - Para efeitos de incidência e  cobrança da Taxa de Coleta de Lixo considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção,  transporte e  destinação  final  de resíduo  sólido urbano, quaisquer imóveis edificados, tais como, prédios  ou edificações  de qualquer tipo, que constituam unidade autónoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação.

§  02º Ficam isentos da cobrança da taxa de coleta de lixo, os proprietários  e  / ou moradores de baixa renda, comprovada suas condições de isento junto ao cadastro de pessoas de baixa renda no C.R.A.S. Centro de  Referê ncia da Assistê ncia Social no Município  de Manoel Emídio (PI).

§  03º Ficam isentos da cobrança da taxa de coleta de lixo, os proprietários  d e  imóveis  urbanos  residencial,  que tenham 65  (sessenta e cinco)  anos  de  idade  e/ou  com  aposentadoria  no  valor  de  um  salário­ mínimo  por pessoa residente no mesmo domicilio.

Artigo 04º -A base de cálculo  da Taxa de Coleta de Lixo é  o custo  estimado do serviço, e sua  apuração será feita levando  em consideração a  destinação  do imóvel.

Artigo 05° -Fica fixado o  valor da Taxa Mensal em R$ 05,00 (cinco reais) para imóveis residenciais, em R$ 10,00 (dez reais) para imóveis comerciais e  R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para imóveis industriais.

Parágrafo  Único.  As  pessoas  de  baixa renda que  estiverem cadastradas no C.R.A.S. e recebam  bolsa  familia, ficam isentas  do pagamento da  taxa criada nesta lei.

Artigo 06° -A Taxa de Coleta de Lixo será lançada mensalmente e sua arrecadação se processará nos mesmos vencimentos da Taxa de Consumo de Água .

(Continua na próxima página)

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Artigo  07° -O  recolhimento  da Taxa d e  Coleta,  Remoção  e destinação  de  lixo  a pós  o  vencimento  será  efetuado  com  os  acréscimos previstos em Lei.

Pará grafo Único.  Os valores serão  reajustados,  anualmente, pelos índices  oficiais de correção  monetária ,  adotados pelo município.

Artigo 08º -O  não  pagamento da Taxa de Coleta de Lixo nos prazos f'ixados, sujeitarã  o  contribuinte a  todos os acréscimos  fixados para o  não  pagamento dos tributos  municipais,  bem como a  sua inscrição  em Dívida  Ativa.

Artigo 09° -A  c obrança da Taxa de Coleta de Lixo instituída nos termos desta Lei respeitará  o  quanto disposto no artigo  150, inciso III, alíneas  "b"' e  "e" d a  Constituição  Fede ral.

Artigo  10º -Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação .

Artigo  11 -Ficam revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio  PI, em 15 de dezembro de 2025.

## ORLANDO ALME;;;;:~·;;;·~Ü~r;,

Prefeito Municipal de Manoel Emídio  (PI) Mandato 2025 / 2028

Aprovada, sancionad a, numerada, registrada e  publicada,  a  presente LEI MUNICIPAL Nº 686/2025, aos quinze dias do mês  de d ezembro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

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## ~~-~ RESOLUÇÃO Wtfl102s MANOEL EMÍDIO/PI

## CMDCA  DE

Dispõe sobre  a deliberação  e regulamentação  do  processo  de eleição  suplementar para o  preenchimento de vagas de suplentes do  Conselho Tutelar do Município de  Manoel  Emídio/PI, e  dã outras providências -

O  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente de  Manoel  Emídio CMDCA, no uso das atribuições  que  lhe confere  a  Lei  Federal  nº 8\_069/1990  (Estatuto  da Criança e  do Adolescente), a  Resolução  nº 231/2022 do CONANDA, e  a  Lei Municipal nº  643/2022,

## RESOLVE:

Publicar relação  final  das aprovados na prova escrita,  que estão deferidas para eleição  para suplentes do conselho tutelar 2026-2028\_

## 1° Alzinete Pereira da Silva Neves -Deferida; DN: 10/08/1976

## 2° Juliana Maria da Conceição Neta-Deferida. DN: 09/091990.

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| Manoel Emídio-PI, 16-de dezembro de 2025_                                                                                                               |
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| Documento assinado diciUlmente ....,........... VALOIAENEMIRANDA LOPES ~...... Data: 15/12/2025 .12:09:37..0300 verifique em https:j/validar.iti.EQv.br |

Valdirene Miranda Lopes Presidente(a) do CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente Municipio de Manoel Emídio/PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval Lobão , 194, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001 -78 Monte Alegre do Piauí

Decreto nº 180/2025, de 14 de novembro de 2025.

Dispõe  sobre  a  nomeação  dos  membros  do  Conselho Municipal  de Defesa  do  Meio  Ambiente  de  Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí  - CONDEMA.

## O PREFEITO MUNICIPAL DE MO  TE ALEGRE DO PIAUÍ, Estado do

Piauí , no uso das atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em atendimento a Lei Municipal  nº 520 de 13 de novembro de 2023, que dispõe  sobre a criação  do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Monte Alegre do Piauí -CONDEMA, que determina que será  regulamentada pelo chefe do Poder Executivo.

## DECRETA:

Art. 1  °  Ficam  nomeados  os  membros  do  Conselho  Municipal  de  Defesa  do  Meio Ambiente, para o exercíc io 2025/2027 de acordo com a  Lei  Municipal  nº 520/2023,  de criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.

## REPRESENTANTE  DO  ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

| TITULAR/SUPLE NTE   | NOME                                  | CPF             |
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| TITULAR             | JoséWagner Ribeiro Do Nascimento Lima | 537.043.981 -87 |
| SUPLENTE            | Tatiane Pereira Lustosa               | 011.4 10.953-27 |

## REPRESENTANTE DA ADMINISTRACÃO  EXECUTIVA MUNICIPAL

| TITULAR/SUPLE NTE   | NOME                            | CPF            |
|---------------------|---------------------------------|----------------|
| TITULAR             | Aureliano Gomes da Silva Junior | 027.774.703-16 |
| SUPLENTE            | Thiago Vogado Folha             | 006.911.923-67 |

## REPRESENTANTE DO ÓRGÃO  EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE

| TITULAR/SUPLE NTE   | NOME                              | CPF            |
|---------------------|-----------------------------------|----------------|
| TITULAR             | Samantha Kissila dos Santos Sousa | 051.118.593-65 |
| SUPLENTE            | Sâmia Raina dos Santos Sousa      | 059.193.513-90 |

## REPRESENTANTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE EDUCACÃO

| TITULAR/SUPLE NTE   | NOME                        | CPF            |
|---------------------|-----------------------------|----------------|
| TITULAR             | Ana Senhora dos Reis Vieira | 524.328.071-20 |
| SUPLENTE            | Cristiano Santos da Silva   | 844.341.043-43 |

## REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

| TITULAR/SUPLE NTE   | NOME                               | CPF            |
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| TITULAR             | Mosalvão Lustosa Pereira           | 37437674300    |
| SUPLENTE            | Erizoneide Mangueira Lustosa Rocha | 451.684.823-68 |

## REPRESENTANTE DE ENTIDADE RELIGIOSA (IGREJA CATÓLICA)

| TITULAR/SUPLE NTE   | NOME                        | CPF            |
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| TITULAR             | Anésio Gomes da Silva Filho | 055.762.603-09 |
| SUPLENTE            | AndréiaRibeiro dos Reis     | 000.452.591-43 |

## REPRESENTANTE DE ENTIDADE RELIGIOSA (IGREJA EVANGÉLICA)

| TITULAR/SUPLE NTE   | NOME                           | CPF            |
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| TITULAR             | Leandro Ribeiro França         | O11.216.353-00 |
| SUPLENTE            | Alessandra Pinheiro dos Santos | 971.269.343-00 |

## REPRESENTANTE DE BAIRRO

| TITULAR/SUPLE NTE   | NOME                             | CPF            |
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| TITULAR             | Rainelson Ferreira do Nascimento | 076.728.183-76 |
| SUPLENTE            | Pablo Bispo de Sousa             | 057.975.293-35 |

(Continua na próxima página)