Decreto — Santa Filomena (14/08/2025)

Art. 15o Os orgaos e entidades deste Município adotarao a dispensa de
Licitação, na forma eletronica, nos moldes estabelecidos pelo normativo federal
quando os contratos forem celebrados com verba decorrente de repasse nao
obrigatorio da Uniao Federal, tais como os feitos por convenios e acordo congenere,
alem dos casos tratados por normas municipais.
Art. go. As hipoteses de inexigibilidade previstas no inciso Ill do art. 74 da Lei
Federal no 14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da.
comprovacao dos requisitos da especialidade de notoria especializacao do
contratado,
2o Considera-se ramo de atividade a participagao economica do mercado,
identificada pelo nivel de subclasse da Classificagao Nacional de Atividades
Economicas - CNAE.
$ 4 Quando do enquadramento de bens, servigos ou obras nos termos das hipoteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorizacao e a autoridade
superior responsavel pela adjudicacao e pela homologacao da contratacao devem
observar o disposto no art. 73 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, e no art. 337-E do
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Art. 10o. Compete ao agente publico responsavel pelo processo de contratacao
direta, no caso de inexigibilidade de Licitação, a adocao de providencias que
assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura
contratada, nos termos do S 1 do art.74 da Lei Federal n. 14.133, de 2021
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura e sua publicacao
sera realizada em diario oficial.
Art. 6o. Fica dispensada a analise juridica dos processos de contratacao direta
nas hipoteses previar
ente definidas por ato do Procurador-Geral do Município, nos
termos do  5o, do art. 53 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
$ 3o Os valores referidos nos incisos I e Il do artigo 75 da Lei Federal n.o 14.133, de
2021, serao duplicados para compras, obras e servigos contratados por consorcio
publico ou por autarquia ou fundacao qualificadas como agencias executivas na forma
da lei.
Art. 13. Nas hipoteses de dispensa de Licitação em razao do valor, o instrumento
do contrato podera ser substituido por outro instrumento habil, como carta-contrato,
nota de empenho de despesa, autorizacao de compra ou ordem de execucao de
servico.
Art. 11. E vedada a inexigibilidade de licitagao para servigos de publicidade e
divulgacao, bem como a preferencia por marca especifica.
Art. 5o. Nas hipoteses de inexigibilidade e de dispensa de Licitação para a
aquisigao de bens ou para a contratacao de servigos por mais de um orgao ou
entidade, podera ser utilizado o sistema de registro de precos, na forma do
Regulamento proprio.
Art. 12. Excepcionalmente, poderao ser adquiridos bens de marcas especificas
ou contratados servigos com prestador especifico para cumprimento de ordem judicial,
quando a decisao indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administragao.
Art. 1o. O processo de contratagao direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de Licitação, alem dos documentos previstos no art. 72
da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, devera ser instruido com
os seguintes elementos:
- Indicacao do dispositivo legal aplicavel;
2. A divulgacao de que trata o caput deste artigo, quando referente a contratacao
de profissional do setor artistico por inexigibilidade, devera identificar os custos do
cache do artista, dos musicos ou da banda, quando houver, do transporte, da
hospedagem, da infraestrutura, da logistica do evento e das demais despesas
especificas
Art. 8o. As hipoteses previstas no artigo 74 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021,
sao exemplificativas, sendo inexigivel a Licitação em todos os casos em que for inviavel
a competicao.
Art. 4o. Na contratagao direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitagao,
quando nao for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da
Lei Federal no 14.133, de 2021, o contratado devera comprovar previamente que os
pregos estao em conformidade com os praticados em contratacoes semelhantes de
objetos de mesma natureza, por meio da apresentacao de notas fiscais emitidas para
outros contratantes no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data da contratacao pela
Administracao, ou por outro meio idoneo
Art. 7o. No caso de contratacao direta, a divulgacao no Portal Nacional de
Contratacoes Publicas (PNCP) e no Diario Oficial, devera ocorrer no prazo de 10 (dez)
dias uteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como
condicao indispensavel para a eficacia do ato.
Paragrafo unico. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se,
no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
Regulamenta, no ambito da Administracao Publica
Municipal as contratacoes diretas a que se refere a
Lei n 14.133,de 01 de abril de 2021
II - Autorizagao do ordenador de despesa;
III - Consulta previa da relagao das impedidas de licitar ou contratar com a
Administracao Publica do Município;
IV -- No que couber, declaracoes exigidas na Lei Federal n.o 14.133, de 2021, neste
Regulamento ou em regulamentos especificos editados pela Administragao Publica
do Município
V - Lista de verificacao, quando houver sido aprovada pelo Município, devidamente
atestada e ass
inada pelos responsaveis pela conducao dc