lei — Curimatã  Ilia (19/12/2025)

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ESTADODO PIA
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
VII - O estimulo a cooperacao entre as Secretarias Municipais visando a elaboracao de projetos sustentaveis para
VI - A valorizacao e incorporacao da cultura e dos saberes das populagoes tradicionais, agricultores familiares,
o Município;
extrativistas, mineradores, produtores primarios, industriais e demais setores, movimentos sociais pela terra e pela
io ambiental dos mesmo
VII - O desenvolvimento de projetos ambientais sustentaveis, elaborados pelos grupos e comunidades:.
VIII - A insercao do componente Educagao Ambiental nos programas e projetos financiados por recursos publicos
e privados
s hidricos, do solo e do ar, ao manejo dos rec
IX - A Educagao Ambiental de forma compartilhada e integrada as politicas publicas:.
silvestre e domestic
ento ambiental e ao uso
X - A formacao em Educacao Ambiental para os membros das instancias de controle social, como conselhos
dos residuos solidos, do esgotamento sanitario e do saneamento ambiental, ao planejamento dos transportes ac
comites de bacias e demais espacos de participacao publica, a fim de que possam utiliza-la como instrumento dc
gestao publica permanente nessas instancias.
Art. 14. O Município de Curimata define nesta Lei Municipal as diretrizes, normas e criterios para a Educaao
ssos formativos, por meio das seguintes linhas de atuacao inter-relacionadas:
Ambiental, respeitados os principios e objetivos da Politica Nacional de Educacao Ambiental, Politica Estadual de
Educacao Ambiental e demais legislag8es pertinentes e em vigor.
nacao de recursos humanos;,
II - Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentacoes;
III - Gestao participativa e compartilhada, a fim de promover uma avaliacao da eficacia da Educagao Ambiental
Art. 15. Os orgaos gestores responsaveis pela coordenaao e execucao da Politica Municipal de Educagao Ambiental
IV - Producao e ampla divulgacao de material educativo.
de Curimata, serao as Secretarias Municipais responsaveis pelas pastas da Educagao e do Meio Ambiente, participando
tambem da execucao as demais Secretarias Municipais, garantindo assim, integracao, transversalidade e
interdisciplinaridade nas agoes
Art. 16. Sao atribuigoes dos orgaos gestores
em como no
1 - Implementar o Programa Municipal de Educacao Ambiental.
II - Preparagao de profissionais orientados para as atividades de gestao ambiental;.
I - Articular, coordenar e supervisionar os programas e planos na area de Educacao Ambiental, em ambito Municipal;
Art. 11. As ag8es de estudos, pesquisas e experimentagio seraio direcionadas para:.
Art. 17. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se todas as disposigoes em contrario.
- O desenvolvimento de tecnologias sociais, instrumentos e metodologias, visando a mobilizacao social e a
zembro de 2025
modalidades de ensino;
JOSE ADELMO DA A
II - A construgao e a difusao de conhecimentos, tecnologias limpas e/ou alternativas e informacoes, visando e
SILVA:0243342349SILV
da sociedade na formulacao e execucao de pesquisas
: 2023423.4
0
II-A bus
JOSE ADELMO DA SILVA
PREFEITO Municipal
Entende-se por Educacao Ambiental formal aquela desenvolvida no campo curricular e atividades
Id:089B93D3E633E53E
STADO DO PIAU
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
FEITURA DE CURIMATA
E DEZEMBRO DE 2025
1.A Educacao Ambiental a s
do Município de Curimata da outras providencia
antad
O PREFEITO Municipal DE CURIMATA - PI, no uso de suas atribuicoes que lhes sao conferidas por Lei, faco
saber que a Câmara Municipal de Curimata aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
CAPITULOI
em a integracao, o envolvimento e a participacao na realidade
DISPOSICOES PRELIMINARE
nicipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudancas Climaticas, com vistas
5. As atividades pedagogicas teorico-praticas devem priorizar
meio ambiente local,
cao dos problemas, busca de solucoes, conscientizacao e sensibilizaca
CAPITULO II
cas de educagao do Município,
PRINCiPIOS
sua formacao;
Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudangas Climaticas ser
8. Os professor
ores devem inserir em seu planejamento propostas
cumprimento dos principios da
Politica Nacional de Educagao Ambiental;
sario, e facultada a criacao de disciplina especifica
de ordem social, economica e ecologica que combatam a pobreza e proporcionem as futuras e as presentes geracoes
e os principios de cidadania.
s familiares, incluindo o direito ao consentimento livre, previo e informado;
Art. 13. Entende-se por Educacao Ambiental nao formal as acoes e, praticas educativas voltadas a sensibil
ngao, que consiste na adocao de medidas no sentido de mitigar ou evitar danos ambientais
conscientizacao, mobilizacao e formacao coletiva para protecao e defesa do meio ambiente e melhoria da qualidad
da vida.
IV - Principio da precaugao, segundo o qual a falta de plena certeza cientifica nao deve ser usada como razac
Paragrafo unico. O Poder Publico em nivel Municipal incentivara e criara instrumentos que viabilizem:
A difusao, nos meios de comunicacao de massa, em programas e campanhas educativas acerca de tema
relacionados ao meio ambiente
aces educativ
nicacao, para mobilizar
IV - O apoio e a participacao de empresas publicas e privadas no desenvolvimento de programas de Educacac
a escola, a universidade, as Organizacoes nao Govern.
rantir o acesso a recursos ou beneficios as
servigos ambientais a sociedade;
(Continua na proxima pagina)