Portaria — Riacho Frio (02/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS ESTADO DO PIAUI

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Parágrafo  único.  Os dados pessoais solicitados no atendimento deverão ser entregues ao titular ou seu  representante legal, através  de meio eletrônico protegido ou pessoalmente.

Art. 16 Em qualquer forma de atendimento, o encarregado observará  que as informações  pessoais produzidas  pelo  órgão ou  entidade  não  devem  ser  fornecidas  quando  estiverem  vinculadas  a tratamento sigiloso nos termos da legislaçã o  vigente e observado o  disposto no art. S!i!,  XXXIII, da CRFB/88.

- §  111:  O  encarregado informará  o  fundamento legal que fundamenta o indeferimento de entrega da informaçã o  sigilosa solicitada.

§ 22 Havendo informações que sejam somente parcialmente sigilosas, é assegurado o acesso à parte não  sigilosa, por meio de certidão , extrato ou cópia com anonimlzação  da parte  sob sigilo,

## CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 As Secretarias deverão comprovar ao Controlador que estão  agindo em conformidade com o disposto neste Decreto.

Art. 18 As  entidades da Administração  indireta  deverão  apresentar ao Controlador o  respectivo plano de adequação  às  exigências  da  LGPD,  no prazo de 180 dias,  contados da  publicação  d este Decreto, podendo ser prorrogado por igual perí odo mediante justificativa.

Art. 19 O Controlador, por melo de Portaria, poderá  definir normas complementares que se fizerem necessárias  ao cumprimento deste Decreto.

Art. 20 Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido na LGPD, ou outra que vier a substituí-la , servindo tal norma legal como fundamento de validade geral do presente Decreto.

Art. 21 Este  Decreto  entrará  em vigor na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as  disposições  em contrário .

Palmeirais - PI,  30 de maio de 2025.

JOSE BALTAZAR D

José  Baltazar de Olive ira Prefeito Municipal

CNPJ: 06.554,851/0001-62

Rua Venãncl o  Borges, 710. Centro, Palmelral■ -PI e-mail: prefeltura.pl.palmelrala@gmall.com.br CEP: 64420-000

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venâncio Borges, 710 Centro CNPJ: 06.554.851/0001-62

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art. 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

CONSIDERANDO que o Aviso de Dispensa de Licitação  foi publicado no Diário  Oficial dos Municí pios pelo prazo mínimo  de 3 (três ) dias útei s, com a especificação  do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração  em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do inciso 1 , art. 75 da Leii 14.133/2021;

CONSIDERANDO  que  mesmo  após  a  publicação  não  se  obteve  propostas  adicionais  de  fornecedores. interessados no objeto licitado;

CONSIDERANDO que na  fase interna  do procedimento foi realizado processo de cotação  de preços e à empresa  RICARDO C M  FEITOSA  ENGENHARIA,  inscrita no CNPJ  n2 4S.147.S74/0001-2S apresentou proposta de menor preço e mais vantajosa para a administração ; e

CONSIDERANDO que nos termos do inciso 1 , do art. 75 da Lei 14.133/2021, o somatório dos valores aferidos para objetos de mesma natureza, já  despendido no corrente exercício  financeiro pela respectiva unidade gestora, não ultrapassam os limites legafs;

AUTORIZO a DISPENSA SEM DISPUTA n~ 011/2025 para Contratação de empresa para Contratação  de­ serviços técnicos  de engenharia civil para elaboração de projetos, fiscalização,  vistoria, análise  e acompanhamento de obras executadas pela Prefeitura Municipal de Palmeirais/PI, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, 1  - Dispensai em  Razã o de Valor para Serviços de Engenharia ou Manutenção  de Veí culos Automotores, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N!il  025/2025,  cujo contratação  deverá  ser celebrada  com  a empresa  RICARDO  C M  FEITOSA ENGENHARIA,  inscrita  no  CNPJ  n2  45.147.574/0001-25.  A  contratação  terá  seu  valor  global  de  R$  51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), a ser dividido em 12 parcelas mensais durante o período de vigê ncia do contrato, em conformidade com o que prevê  o Lei 14.133/2021, Art. 75, 1.

Palmeirais- PI, 29 de maio de 2025~

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ESTADO  DO  PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE .Rld!:!!Q f.RIQ.-PI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

GESTÃO  2025-2028 I Novo Tempo,  Nova H istória Gabinete do Prefeito

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## EXTRATO DE ADITIVO Nº. 01/2025

OBJETO: Aditivo  de  contratação  de  prestação  serviços  na  função  de Entrevistador Cadastro único da Secretaria Municipal de Assistência Social de Riacho Frio - PI, com carga  horaria  de  30hs  semanais,  conforme  definido  no  inciso  IX  do  Art. 37  da Constituição  FEDERAL de 1988 até  30 de outubro 2025.

Favorecido(a):  ENEMIZIA DA SILVA CUNHA BARREIRA

Valor mensal: 1.250,00 (hum mil duzentos e  cinquenta reais)

1 Riacho Frio- PI, 02 de maio de 2025

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ESTADO  DO  PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE Ra!:l!Q f .R!Q.PI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL Novo Tempo, Nova História

GESTÃO  2025-2028 I Gabinete do Prefeito

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## EXTRA TO DE ADITIVO Nº. 02/2025

OBJETO: Aditivo  de  contratação  de  prestação serviços  na  função de Auiiliar  de Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Assistência  Social de Riacho Frio - PL com carga  horaria  de  30hs  semanais, conforme  definido  no  inciso  IX  do  Art. 37  da Constituição  FEDERAL de 1988 até  30 de outubro 2025.

Favorecido(a):  MAIARA NERES DA SILVA

Valor mensal: 1.250,00 (hum mil duzentos é  cinquenta reais)

Riacho Frio- PI,  02 de maio de 2025

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Decreto Nt 007  /2025 C.P,f.: 961.535.631-44

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José  Baltazar de Oliveira Prefeito Municipal

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