Decreto — Bom  Jesus (2025)

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28

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Praça Man::oe AunMlo, 41 06.554.356/0001-53 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.810

02

03

01

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

135

151

12.361.0030.2202.0000

3.3.90.92.00

500

200

000

12.361.0032.2242.000J

3.3.90.92.00

550

999

000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL

DESPESAS DE EXERCIClOS ANTERIORES

Recursos não

Vinculados de Impostos

EducaçAo • Despeoas com MOE

PROGRAMAS ESPEClAJS DE EDUCAÇÃO

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Tranefer6ncia

do

Saiério-Educaçlo

Não  seapllca

-23.000,00

F  . R.  Grupo:

1

500  00

-1.000,00

F

.R.  Grupo:

1  550

00

02

03

02

FUNDES

179

12.361.0030.2203.CXXlO

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL

-635.000,00

02

04

01

290

384

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.  Grupo:

1

540  00

540

Transfetências

do

FUNDES - lmpoetos e Transferências

de

Impostos

999

000

Não  aeapllca

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301 .0020.1170J'.X)()()

4.4.90.52.00

601

999

000

10.301.0025.2193.0000

3.1.90.16.00

800

999

000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 SISTEMA DE SAÚDE

-65.800,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1

601

00

Transferências  Fl.lldo a Fundo de RectnOS do SUS provenientes do

Governo

Federal - Bkx:o de Eatrutu

Nloaeaplca

PROGRAMAS ESPECtAJS DE SAÚDE

-64.800,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS·  PESSOAL CIVIL

F.R.  Grupo:

1

600  00

Transfetênclas  Fi.r.do

a

Fundo

de RecurtlC&gt;&amp; do

SUS

provenientes do

Governo Federal -

Bkx:o de

Manute

Não  aeapllca

02

05

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS~CtA SOCIAL

""3

«5

08.244.0016.1171.0000

4.4.90.52.00

660

999

000

08.244.0016.1171.0000

4.4.90.52.00

685

999

000

08.244.00162140.0000

3.1.90.11.00

660

999

000

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

-145.200,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1  660  00

Transferência

de ReaJrsos do Fundo

Nadonal

de

Assistência  Social - FNAS

Não  aeapllca

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

-60.500,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1  665  00

Transfefênclas

de Convênios  e

Instrumentos

Congêneres  vinculados à Asslstência

Social

Não  aeapllca

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

-121.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS Fl)(AS- PESSOAL

CML

F.R.  Grupo:

1  660  00

Transferência

de ReaJrsos do Fundo

Nacional

de Assistência

Social - FNAS

Não  aeapllca

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Mllrcoa AunWlo, 41

06.554.356/0001-63

Exe!Ofclo:

2025

## DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.810

## 02 05 01 FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

465

469

08.24-4.00162150.0000

3.1.90.04.00

500

999  000

0824-4.00182150.0000

3.1.90.1 1.00

500

999  000

08.24-4.0018.2150.0000

3.1.91.13.00

500

999

000

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos nlo Vinculados de lmpostoS

Nãoseapllca

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recul'908 não  Vinculados de Impostos

Nãoseaplca

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Recursos

nlo

Vinculados de Impostos

Nloae aplica

02 14 00 CONTROIADORIAGERAL DO MUNICIPIO 794 04.124.0010.2082.0000 C0"1'ROLE INTERNO 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500 RecunK&gt;S nAo Vlnculado5 de lmpostm 999  000 Não se aplica -14.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

02

99

00

RESERVA

OE

CONTINGENCIA

802

99.999.9999.2999.0000

RESERVA OE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00

RESERVA OE CONTINGÊNCIA

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não  se aplica

Artigo  3o. - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de sua  publicação.

Bom Jesus, 02 de janeiro de 2025

-56.000.00

F.R. Grupo:

1

500  00

◄18.398,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-205.700,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-1 .898.782,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-3.754.160,00

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ld:01AB38038FB74F29 ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Bom Jesus

## CONV:Íl:NIO INTERMUNICIPAL -BOM  .JESUS/PI -MONTE ALEGRE DO  PIAUÍ/PI

Convên io Intermunicipal que entre si celebram o  Município de  Monte  Alegre  do  Piauí/PI  e  o  Município  de  Bom Jesus/PI  para  víabilizar cooperação técníca recípr oca  e cessão de servidor público  municipal efetivo.

O  MUNICÍPIO  DE  MONTE  ALEGRE  DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito  público interno,  inscrito  no  CNPJ  sob o  nº  06.554.232/0001-78,  com  Prefeitura situada na Rua Demerval Lobão , nº 03, Centro, Monte Alegre do Piauí-PI, CEP 64940000, neste ato representado pelo Excele ntíssimo Prefeito Municipal Sr. Dijalma Gomes Mascarenhas, doravante denominado MUNICÍPIO CEDENTE, e o MUNICÍPIO DE BOM .JESUS,  pessoa jurídica de  direito  público interno,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº 06.554.356/0001-53, com Prefeitura situada na Praça Marcos Aurélio,  Rua São  João,  nº 41 ,  Centro, Bom Jesus-PI,  CEP 64900-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Nestor Renato Pinheiro Elvas, doravante denominado MUNICÍPIO CESSIONÁRIO,  resolvem firmar o  presente Convênio  Intermunicipal de Cooperação Técnica  e Cessão  de Servidora Pública  Municipal Efetiva, observado o  disposto  no art.  1  17 da Lei Municipal nº 49/2009 de Monte Alegre do Piauí (Estatuto dos Servidores Públicos do · Município de Monte Alegre do Piaui) e  art.  105,  1,  da Lei Municipal nº 48 l /2009 de Bom Jesus (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus).

## CLÁUSULA  PRJMEIRA: DO OBJETO

O  objeto do presente Convên io Intermunicipal é a  cooperação  técnica  recíproca  e  a cessão  da seguinte servidora pública  municipal efetiva:

LORENA MARIA FEITOSA BENVINDO, Psicóloga de Monte Alegre do Piauí/PI, RG  nº  2.284.105,  CPF  nº  664.211.873-15,  PIS/PASEP  nº  127.47470.48/4,  CTPS  nº 0047769/00020-PI,  Matrícula Funcional  nº  910460,  residente  e  domiciliada  na  Rua Deodoro da Fonseca, nº 1267, Bairro São  Pedro, Bom Jesus/PI, CEP 64.900-000;

PARÁGRAFO  PRJMEIRO. A cooperação  técnica  será  efetivada pelo intercâmbio de conhecimento  e  experiência  da servidora cedida,  facultado  ao Secretário  Municipal de Assistência  Social  de  Monte  Alegre do  Piauí exigir  relatório  à  servidora  cedida  sobre diferenças  e  possívei s  m elhorias  no  exercíc io  do  serviço púb lico  e ntre  os  Município s Cedente ou Cessionário.

PARÁGRAFO  SEGUNDO. O presente Convênio  não  implica aumento de despesa para o Município  Cedente, devendo o Município  Cessionário re ssarcir ao Município  Cedente as despesas pela servidora cedida.

## CLÁUSULASEGUNDA:DOSDEVERESDASE RVIDORA

Além  dos deveres funcionais inerentes ao cargo público  que ocupa, a servidora deve respeitar normas, rotinas e protocolos da unidade em que tiver exercício,  atendendo prontamente às determinações  e  às orientações  do  chefe ou responsável  pela  unidade, salvo as manifestamente ilegais.

PARÁGRAFO  ÚNICOFaculta-se ao Município Cessionário,  mediante comunicação escrita ao Município  Cedente, requerer o fim das atividades da servidora em sua unidade, determinando o retomo de servidor ao Município  Cedente, em caso de descumprimento do  disposto  nesta  cláusula ou  da  ausência de  interesse  público no  desempenho  da servidora cedida.

## CLÁUSULA  TERCEIRA: DOS DIREITOS DA SERVIDORA

São  direitos da servidora cedida neste Convênio:

- I - manutenção integral da remuneração, se m decréscimo  de qualquer espécie:
- li - manutenção  de evolução na carreira, com idê ntica contagem de prazos à que ocorreria na permanência em exercício na unidade de origem;
- III  condições  de trabalho  equivalentes aos demais  servidores da  unidade de exercício  do Município  Cessionário:
- IV  - prioridade de retorno  sobre novas  nomeações  do órgão  de origem para o mesmo cargo e especialidade, mediante requerimento.

## CLÁUSULA  QUARTA: DO CONTROLE DAS ATIVIDADES

O  Município  Cessionár io  será responsável pelo  controle  da  frequência e pontualidade  da  servidora  cedida,  bem  como  pela  fiscalização  do  cumprimento  dos deveres  funcionais,  comunicando  ao  Município Cedente  em  casos  de  violação  dos deveres funcionais.

(Continua na próxima página)