Portaria — Parnagua (24/02/2025)

306 Portaria N 03/2025 Id:0CC564AF1510D363 ESTADO DO Piauí Câmara Municipal de Palmeirais 3 Id:09FED9BE59FCD8D6 ESTADO DO PIAU1 PODER LEGISLATIVO Municipal Rua Venancio Borges, Ne- 758 - Centro Palmeirais - PI / CEP: 64.420 - 000 CNPJ: 09.589.367 / 0001 - 67 - Fone: (86) 3288 - 1195 Resolução NUMERO 02 / 2025 Câmara Municipal DE PARNAGUA CNPJ N. 23.624.281/0001-59 DISpOe sObre aS cONSIGnACOes FACULTATIVAS EmFOlha. DE Pagamento^ dos servIdores do POder LegisLatIvo Municipal dE PALMEIRAIS - PI. da outras providencias Exonera responsavel pelo cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de Parnagua-Piauí, e Artigo 01 -- Esta Resolução autoriza a Câmara Municipal de Palmeirais - P! a celebrar de suas atribuigoes legais, RESOLVE: convenio com instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de O Presidente da Câmara Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, no uso. Art. 19. - Exonerar o senhor JOILTON LUSTOSA SILVA SANTANA, do cargo de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizagao expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados. Paragrafo unico -- para os efeitos desta Resolugao, considera-se: Tesoureiro da Câmara Municipal de Parnagua. 1- Contratante: Câmara Municipal de Palmeirais - Pl, orgao publico Municipal;. Art. 2. - Revogam-se as disposigoes em contrario.. 2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da disposigoes em contrario. Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, das autarquias e fundagoes publicas, alem Art. 3. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporarias. de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37. inciso iX, da Constituigao Federal; Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parnagua em 21 de fevereiro do 2025. 3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder. Executivo e Poder Legislativo; .4 Instituigao consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder emprestimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 10; me ME Carlos Sebastiao de Melo Pereira 5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao n servidor publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino do mandato eletivo por qualquer motivo. Presidente Artigo 02 - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e Carlos Sebastiao de Melo Pereira Presidente C.P.F.: 815.346.201-68 Câmara Mun. de Parnagua-P! financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos. Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40 (%) (quarenta Id:0E28AA27729AD8DB por cento) do vencimento bruto do servidor publico Municipal. ESTADO DO Piauí Paragrafo 2 - o prazo maximo de contratagao sera de, ate, 120 meses; CAM PODER LEGISLATIVO Municipal ARAM L DE PARNAGUA Artigo 03 - Cabe ao contratante informar. no demonstrativo de pagamento do servidor. de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operagao de emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.. CNPJ No. 23.624.281/0001-59 Portaria N 04/2025 Artigo 04 - Para a realizagao das operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou agente politico optar por instituigao consignataria que tenha irmado acordo com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico.. de suas atribuigoes legais, RESOLVE: O Presidente da Câmara Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, no uso. Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituigao consignataria e do empregado. NOMEAR de conformidade com a legislagao vigente: o senhor vereador Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da amortizagao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente MAURiCIO ALVES FEITOSA, portador do RG n 2.987.536 SSP/PI e CPF n= 040.531.693- 30, residente e domiciliado na Rua Oscar Nogueira, s/n - Shis - Parnagua -- PI para previstos, cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das. prestagoes diariamente a instituigao consignataria, ficando claro que no momento da remuneragao. exercer o cargo de Tesoureiro desta Casa Legislativa na Legislatura 2025/2026, sem rescisao, devera ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais. Artigo 07 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig8es em contrario. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. fevereiro do 2025. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parnagua em 21 de Palmeirais - PI, aos 13 de fevereiro de 2025. goubr : wra Carlos Sebastiao de Melo Pereira MARCELO AUGUSTO DA SILVA Presidente Presidente Carlos sebastiao de Melo Pereira RODRIGO ERIC PEREIRA TEIXEIRA Presidente 201-6 Camahs h. 36 2msgus-p1 1 sECRETARIO www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais