Lei — Curimatã (03/04/2025)

Id:13B5BE206E38FF08
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
$ 1 - O mandato dos conselheiros sera de 02 (dois) anos, permitida uma unica
LEI No 932/2025, de 26 de margo de 2025.
reconducao.
"Altera o caput do art. 65 da Lei Municipal no 763/2010, que
dispoe sobre a gratificagao de deslocamento para profissionais
CAPITULO III - DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO
da educagao em exercicio em escolas localizadas na zona rural
de dificil acesso,
e da outras providencia
Art. 4o -- Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
1 - Acompanhar a execucao do Plano Municipal de Cultura;
O PREFEITO Municipal DE CURIMATA, Estado do Piauí, no uso de suas
II -- Propor diretrizes para as politicas culturais, considerando a diversidade e a identidade
atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, apos aprovacao da
cultural local;
Câmara Municipal, sanciona a seguinte propositura legal
III - Acompanhar e fiscalizar a aplicagao de recursos destinados a cultura,
Art. 1 O caput do art.65 da Lei Municipal n 763/2010 passa a vigorar com a
IV - Emitir pareceres e recomendagoes sobre projetos, programas e atividades culturais;
V - Estimular a realizacao de conferencias municipais de cultura;
"Art. 65. O profissional de educagao em exercicio em
VI - Atuar na protecao e preservacao do patrimonio cultural do Município;
escola localizada na zona rural, considerada de dificil
acesso, fara jus a uma gratificagao mensal de
culturais.
Paragrafo unico: O Conselho podera instituir comissoes tematicas temporarias para tratar
de assuntos especificos.
do Município for superior a 07 km. O valor da gratificagao
sera calculado proporcionalmente por quilometro rodado,
CAPITULO IV - DO FUNCIONAMENTO
litro de combustivel perfaz-se,em media,30 km.O valor
ser pago por quilometro rodado sera de R$ 0,50 (cinquenta
Art. 5o - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-a:
I - Ordinariamente, uma vez por mes;
centavos).'
II - Extraordinariamente, sempre que necessario, mediante convocacao de seu Presidente
Art. 2 Ficam mantidos inalterados os paragrafos 1 e 2 do art. 65 da Lei
ou de 1/3 (um terco) dos conselheiros.
Municipal no 763/2010
s 1 - As deliberagoes do Conselho serao tomadas por maioria simples, com quorum
Art. 3o Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
minimo de metade mais um dos conselheiros em exercicio.
$ 2 -- As reunioes do Conselho serao abertas ao publico e registradas em ata.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Curimata/Pl,26 de marco de 2025
CAPITULO V- DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Art. 4 - O Conselho Municipal de Cultura contara com a seguinte estrutura
organizacional:
PREFEITO Municipal
I -- Presidente, eleito pelos membros do Conselho entre seus pares;
II - Vice-Presidente, eleito pelos membros do Conselho entre seus pares;
III - Secretario(a), eleito pelos membros do Conselho entre seus pares.
Id:13B5BE206E38FF61
$ 1 - O Presidente tera a funcao de representar o Conselho, convocar e presidir reunioes,
alem de assinar documentos e encaminhar as decisoes tomadas pelo colegiado.
2 - O Vice-Presidente auxiliara o Presidente e o substituira em suas ausencias ou
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura de curimata
impedimentos.
s 3o - O Secretario sera responsavel pela organizacao dos trabalhos administrativos do
Conselho, incluindo a redacao e manutengao das atas das reunioes.
LEI N 932/2025, de 26 de margo de 2025.
- O mandato do Presidente, Vice-Presidente e Secretario sera de 02 (dois) anos,
S40
Dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal de
permitida uma unica reconducao.
Cultura no Município de Curimata-PI e da outras
providencias.'
CAPITULO VI - DISPOSICOES FINAIS
O PREFEITO Municipal DE CURIMATA/PI, no uso de suas atribuigOes legais
conferidas pela Lei Organica Municipal, apos aprovacao da Câmara Municipal, sanciono
ESTADO DO Piauí
Curimata
CAPITULOI-DISPOSICOES GERAIS
Prefeitura DE CURImATA
- Fica criado o Conselho Municipal de Cultura (CMC) do Município de Curimata-
colegiado,
nativo e deliberativo
democratica da sociedade civil na formulacao, acompanhamento, fiscalizacao e avaliacao
Art. 9 - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 (noventa) dias apos
finalidade
sua publicacao, estabelecendo o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura..
1 - Colaborar com a formulagao e implementagao de politicas publicas voltadas para o
Art. 10o - As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta de dotacoes
Propor, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Cultura, assegurando sua
orcamentarias proprias, suplementadas, se necessario.
dual e n
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
III -- Estimular e apoiar atividades culturais e manifestagoes artisticas locais;
Fiscalizar a aplicacao dos recursos destinados a cultura;
Município.
CAPITULO II - DA COMPOSICAO E ORGANIZACAO
Art. 3o-O Conselho Municipal de Cultura sera composto por 10 (dez) membros titulares
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimata-PI, 26 de marco de 2025.
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sentantes do poder publico e da sociedade civil organizada, a saber:
: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;
O1 (um) representante de outros orgaos municipais ligados ao desenvolvimento cultural.
JOSE ADELMO DAA
Dados: 2-035.03
: 02 (dois) representantes de artistas e produtores culturais independentes;
JOSE ADELMO DA SILVA
: 01 (um) representante de segmentos tradicionais e de cultura popular;
O1 (um) representante de organizacoes ligadas a preservacao do patrimonio cultural.
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais