Decreto — Santa Luz (04/08/2025)

400

DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  na  importância  de R$l. 052. 272, 07  distribuídos as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( + ) 1.052.272,07

02

03

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

34 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO  PÚBLICA 32.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1  500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

37 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO  PÚBLICA 50.000,00 3.1.90.13,00 OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS F.R.: 1  500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

56 04.122.0002.2008,0000 GESTÃO  PÚBLICA 50.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

63 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO  PÚBLICA 100.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R.: 1  500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

## 02 06 02 FUNDES · FUNDO DE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA

220 12.361 .0010.2024.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30,00 MATERIAL DE CONSUMO 541 Transferências  do FUNDEB · complementação  da União  - VAAF 999 000 Não  se aplica

40.000,00

F.R.:

1  541

01

100.000,00 F.R.: 1  541 01 Transferê ncias do FUNDEB - complementação  da União. VAAF

230 12.361 .0010.2024.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 541 999 000 Não  se aplica

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, S/N

06.554.398/0001-94

Exercício:  2025

## DECRETO Nº 24 , DE 02 DE junho DE 2025

## REDUÇÕES

## LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPOSTOS, LAZER E TURIE

Ficha:  674  13.392.0013.2055.0000PROMOVENDO A CULTURA POPUU -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

## TOTAL DAS ANULAÇÕES -1.730.200,00

## ARQU EL ALVES Assinado de forma  digital por ARQUEL  ALVES PEREIRA:70095 PEREIRA:70095957391 957391 Dados: 2025.08.01 10:1 6:03 -03'00'

'/

## 1  d: 13  B5BE38A51E567C

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ AV GETULIO  VARGAS, S/N 06.554.398/0001-94 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.263

## Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e  da outras providências

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ AV GETULIO VARGAS, S/N

06.554.398/0001-94 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.263

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  URBANOS

366 , S.452.0020.1021.0000 URBANIZAÇÃO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 999 000 Rocursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica 88.158,59 F.R.: 1 500 00

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

403

10.301 .0023.2037.0000 3.3.90.39.00 500 300 000 SAÚDE OE QUALIDADE PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos S60cl6 Despesas com ASPS 30.000,00 F.R.: 1 500 00

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE

436

10.301.0023.2052.0000 SAÚDE  OE QUALIDADE PARA TODOS 327.113,48 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL F.R.· 1 605 02 805 Assistência  financeira da União  destinada à complemootação  ao pagamento dos pisos salariais para 1 999  000 Não  54!1  aplica

449

451

10.301.0023.2052.0000 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 10.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R.: 1 500 00 500 300 000 Recursos nao v inculados de Impostos Saúde  - Despesas com ASPS

10.301.0023.2052.0000 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 300  000 Recursos não Vinculados de Impostos Saüde · Despes.as com ASPS

479 10.301.0023.2061.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA 20.000,00 F.R.: 1 600 02 Trensferênclas  Fundo e, Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federei - Bloco de Mar NãoseaPlica

525 10.304.0023.2042.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 SAÚDE OE QUALIDADE PARA TODOS 10.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 600 02 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de  Mar Nêo  se apllce

532 10.305.0023.2043.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 SAÚDE  OE QUALIDADE PARA TODOS 20.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FtSICA F.R.: 1 600 02 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Mar Nllôte8ptle8

698 10.301 .0023.2052.0000 3.3.90.36.00 605 999 000 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 20.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R.: 1 605 00 Assistência  financeira Cla  União destlnaCla  a complementaçêo  ao pagamento CIOS pl$0$ salariais pare 1 Não se aplica

02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ AV GETULIO VARGAS, SIN 06.554.398/0001·94 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.263

02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

536 08.244.0002.2046.0000 GESTÃO  PÚBLICA 10.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS  - CIVIL F.R.: 1 SOO 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica

02 10 02 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

700 08.244.0002.2058.0000 GESTÃO  PÚBLICA 50.000,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R.; 1 660 00 660 Transferência  de Recursos do Fundo Naclonal de Assistênc ia Social - FNAS 999  000 Não se ap11ca

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. DESPOSTOS. LAZER E TURISM&lt;

662 04.122.0002.2010.0000 3.3.90.36.00 500 999  000 GESTÃ O PÚBLI CA OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recurso·  não  Vinculados de lmPOttos Não  se aplica 5.000.00 F.R.: 1 SOO 00

A.rtigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  se:râ  coberto  com  :recursos provenientes  de :

## Anulação ;

02 05 OI SEC MUN. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

102

108

...

20.606.0002.201 1.0000

GESTÃO  PÚ BLICA

3.3.90.30.00

710

000

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência  Especial dos Estados

Nl\ofle apuca

20.606.0002.201 1.0000 GESTÃO  PÚBLICA -10.000,00 4.4 .90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos nao Vinculadofl de lmpottos 999 000 Nlose apllca

109 20.606.0009.2016.0000 DESENVOLVIMENTO RURAL -10.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recu.-..a. não Vinculadofl de lrnpofltos ... 000 N&amp;ose epucei

248 12.361.0010.2025.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 80.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1  541 01 541 Transferê ncias do FUNDEB · complem entação  da União·  VAAF 230 000 FUNDEB - Profissionais da Educação  Bás ic 02 06 0 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 142 12.361.0010.2018.0000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL ·128. 158.59 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recul'$0:S noo VlnculadOS de lm l)0$1 0s 200  000 Educação · Despesas com MOE

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  URBANOS

02 06 02 FUNOEB - FUNDO DE MANUT OESENVOL DA EOUCACAO BASICA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Página  5

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-30.000.00

F.R. Grupo:

1

7 10  00

## (Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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06.554.398/0001-94

2025

Exercício:

## DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.263

|   02 06 02 | FUNOEB • FUNDO DE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA   | FUNOEB • FUNDO DE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA                                                                                                                                   | FUNOEB • FUNDO DE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA   |
|------------|-------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
|        215 | 12.361.0010.2024.0000 3.3.90.14.00 540 999 000        | MELHORIA DAOUALIDAOE 00 ENSINO FUNDAMENTAL DIÁRIAS - CIVIL Transferên cias do FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica                                             | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 540 01                       |
|        217 | 12.361.0010.2024.0000 3.3.90.14.00 542 999 000        | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL DIÁRIAS - CIVIL Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - VMT Não se aplica                                                     | -56.808,82 F.R. Grupo: 1 542 01                       |
|        233 | 12.361.0010.2024.0000 3.3.90.40.00 540 999 000        | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA< F.R. Grupo: Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | -5.084,28 1 540 01                                    |
|        234 | 12.361.0010.2024.0000 3.3.90.40.00 541 999 000        | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAI F.R. Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VMF Não se aplica               | .e.123.60 Grupo: 1 541 01                             |
|        235 | 12.361.0010.2024.0000 3.3.90.40.00 542 999 000        | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA< F.R. Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VMT Não se aplica               | -6.700,00 Grupo: 1 542 01                             |
|        236 | 12.361.0010.2024.0000 3.3.90.40.00 543 999 000        | MELHORIA DA QUAL.IDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA< F.R. Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - VAAR Não se aplica             | -17.577,00 Grupo: 1 543 01                            |
|        253 | 12.365.0012.1001.0000 4.4.90.51.00 543 999 000        | ENSINO INFANTIL OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VMR Não se aplica                                                                       | -20.000,00 Grupo: 1 543 01                            |
|        260 | 12.365.0012.2075.0000 3.1.90.11 .00 540 230 000       | ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Transferênciasdo FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos FUNDES - Profissionais da Educação Básic            | -10.000,00 Grupo: 1 540 01                            |
|        261 | 12.365.0012.2075.0000 3.1.90.11 .00 540 230 000       | ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Transferênciasdo FUNOEB - Impostes e Transferê ncias de Impostos FUNDES - Profissionais da Educação Báslc          | -260.000.00 Grupo: 1 540 01                           |
|        264 | 12.365.0012.2075.0000 3.1,90.11 .00 542 230 000       | ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VMT FUNDEB - ProflS,SiOnals da Educação Bás ic                 | -234.819,78 Grupo: 1 542 01                           |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VAAGAS, S/N

06.554.398/0001-94

2025

Exercício :

## DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 -LEI N.263

02 06 02 FUNDES - FUNDO DE MANUT OESENVOL DA EDUCACAO BASICA

282

07

01

378

12.365.0012.2076.0000

ENSINO INFANTIL

3.1.90.13.00

540

999

000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R.

Transferências  do FUNDEB - Impostos e  Transferências  de Impostos

Não  se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇOS  URBANOS

17.511 .0009.1038.0000

DESENVOLVIMENTO RURAL

4.4.90.51.00

500

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

361 17.511.0009.1039.0000 4.4.90.51.00 700 999 000 DESENVOLVIMENTO RURAL -32.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências  de Convêruos  ou lnstn.imentos Congéne,es  da União Não  se aplica

08

02

412

FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE

10.301 .0023. 1002.0000

SAÚDE  DE QUALIDADE PARA TODOS

4.4.90.51.00

632

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

-50.000,00

F.R. Grupo:

1

632

02

Transferências  do Estado referentes a Convênios  e Instrumentos Congêneres  vinculados à SaOde

Não  se aplica

518 10.301 .0023.2183.0000 4.4.90.52.00 602 999 000 SAÚDE  DE QUALIDADE PARA TODOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -10.000.00 F.R Grupo: 1 602  02 TransferAncias Fundo a Fundo de Recul"S03 do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Me Não  se aplica

526 10.305.0023.2043.0000 3.1.90. 11.00 604 999 000 SAÚDE  OE QUAL.IDADE PARA TODOS -50.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 604  02 Tnmsferêncitts  provenientes do Governo Federttl destimidas tto vencimento dos agentes comunitàric Não  se aplica

10

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

606 08.244.0002.2053.0000 GESTÃO  PÚBLICA -5.000,00 3.3.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

## -1.052.272,07

02

02

02

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE REGENE RAÇÃ O

DECRETO Nº 34/ 2025 GAB

Regeneração- PI, 3 1 de j ulho  de 2025.

R egulamenta a Politica Mu11icipal de Educação Especial, 11a p er spectiva da Educação  I11clusiva,  110  ân,bito  do  siste1 11a m1111icipal de e11si110  de  Rege11eração.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃ O -ESTADO  DO  PIAUÍ,  no uso de  suas  atribu ições legais,  e specialmente  em  atenção ao  que  dispõe o  o rdenamento jurídi co municipal, e, a i. nda, CONSIDERANDO o  disposto  no  artigo 208, inc iso Ili,  da Constituição  Federal,  q ue estabelece o  dever do Estado com a  educação,  efetivado mediante a  garantia de "atendimento educacional especia lizado aos portadores de deficiência,  preferencialmente  na  rede regular de ensino"; CONSIDERANDO a  Lei nº  13. 146/2015 (Estatuto da  Pessoa com Deficiência),  q ue assegura  e  promove,  em  condições  de  igualdade,  o  exercí c io  dos  direitos  e  das  liberdades fundamentais por pessoa com deficiência , visando à  sua inc lusão  socia l e  c idadania; CONSmERANDO a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política  Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; CONSIDERANDO Estatuto da Pessoa com D eficiência ,  em seu  art.  27,  assegura  a. inc lusão  e  meios para que a lcance o  máximo  de  desenvolvimento possível; a. siste ma municipal de ensino, garantindo o  pleno acesso, a  participação  e  a  aprendizagem  dos  aJunos

CONSlDERANDO  a necessidade de estabelecer diretrizes e normas para organização e o funcionamento do a te ndimento  educacional especializado no com deficiência ;

## D ECR ETA:

Art. 1° Fica regulamentada, por meio deste Decreto, a  Política Municipal de Educação Especial, que visa assegurar a  inclusão  escolar d e  alunos com d eficiência ,  transtornos g lobais do  desenvolvimento  e  altas  habilidades  ou  superdotação,  por  meio  d a  organização  de  um sistema educacional  inclusivo em todas as etapas e  modalidades de ensino.

Art. 2° Para os fins deste Decreto considera-se público-alvo  do atendimento educacional especializado os alunos que apresentem:

I - Deficiência:  tisica,  intelectual,  m ental ou sensorial;

- II -Transtornos  Globais  do  Desenvolvimento  (TGD):  incluindo  o  Transtorno  do Espectro Autista (TEA);

Ili - Altas Habilidades ou Superdotação.

Art. 3° A Política  Municipal de Educação Especial é  regida pelos seguintes princípios:

- I - Educação  Inclusiva:  garantia de um sistema educacional que inclua todos os alunos, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;
- 1T -Acesso  ao  Curríc ulo:  desenvolvimento  de  prática s  pedagógicas  que  garantam  a participação  e  a aprendizagem  de todos os alunos no currículo  regular;
- III - Participação  Plena e Efetiva:  promoção  da autonomia e da participação  dos alunos na vida escolar e comunitária ;
- IV  Respeito  à Diversidade:  valorização  das  diferenças  humanas  como  elemento enriquecedor do processo educativo;
- V - Atuação em Rede: articulação entre  a educação, a  saúde , a  assistê ncia  social e o utras políticas  pública s para garantir o atendimento integral às necessidades dos alunos.

Art. 4° São  diretrizes da Política  Municipal de Educação Especial:

- I - A oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma complementar ou suplementar à formação  dos alunos, no contra  turno escolar;
- ll  A  disponibilização  de  profissionais  de  apoio  escolar  (  ou  assistentes  terapêutico­ educacionais),  quando  comprovada  a  necessidade,  para  auxiliar  os  alunos  em  suas atividades de comunicação,  interação  social, alimentação, higiene e  locomoção;
- III -A  formação continuada dos professores da rede regular de ensino e dos profissionais do AEE para o desenvolvimento de práticas  pedagógicas inclusivas;
- IV  A  garantia  de  acessibilidade  arquitetônica,  nos  transportes,  nos  mobiliá rios,  nas comunicações  e na informação;

(Continua na próxima página)

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Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vi gor  na  data  de  sua  publicaçao.

## SANTA LUZ, 02 de junho de 2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, S/N

06.554.398/0001-94

2025

Exerolcio:

## D ECRETO Nº 25 ,  D E  0 2  D E  J UNHO D E  2 0 2 5  L EI N .2 6 3

## ARQUEL ALVES PEREIRA:70 0959SZ;'39 1

Assinado de forma digital por ARQUEL

ALVES

PEREIRA:700959573

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

-20.000,00

Grupo:

1

540

·50.000,00

F.R. Grupo:

1

500

01

00

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