Decreto — Bom  Jesus  Gabinete  Do  Prefeito (24/07/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVIII
Id:089B9447267D6481
Bom
ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
Jesus
Gabinete do Prefeito
(um) ano, contado da divulgagao do resultado insatisfatorio, sem prejuizo de participar
normalmente do proximo ciclo avaliativo bienal.
Decreto n 64, DE 23 DE JULHO DE 2025
Art. 8o O processo de Avaliagao de Desempenho seguira as seguintes etapas:.
I - Requerimento do servidor interessado ou instauracao de oficio pela Administracao,
Regulamenta os procedimentos de enquadramento,.
ipal n 79
98,de 1 de abril
II -- Avaliagao pela chefia imediata do servidor, com atribuigao das notas justificadas em
2024,
formulario proprio;
Municipal n 823, de 08 de julho de 2025, publica os
III - Homologagao e decisao pela Secretaria Municipal de Saude, que emitira ato
Decreto n 22, de 19 de margo de 2025, e da outra
concedendo a Progressao se atingido o desempenho satisfatorio e cumprido o intersticio,
providencias
ou indeferindo fundamentadamente em caso de nao atendimento dos requisitos..
Art. go O servidor podera recorrer do resultado de sua avaliacao de desempenho no
O PREFEITO DO Município DE BOM JESUS,Estado do Piauí, no uso de suas
15 quinzedi
enderegado ao Gabinete do Prefeito Municipal, que decidira em dltima instancia
na Lei Municipal n 798, de 1o de abril de
2024, com as alteracoes da Lei n823,de 08 de julho de 2025
administrativa por meio de decisao motivada.
DECRETA:
CAPiTULO I - DAS DISPOSICOES GERAIS
CAPiTULO IV - DA PROMOGAO E DA ANALISE DE TiTULOS
Art. 1Este Decret
Art. 10. A Promogao consiste no avango do servidor para nivel de vencimento superior
operacionalizagao do enquadramento, da progressao e da promogao dos servidores
com ou sem mudanca de classe, mediante comprovagao de qualificacoes, conforme a
pontuagao definida no Anexo Ill da Lei n 798/2024 (Tabela de Titulos para Promocao),
com a redacao atualizada pela Lei no 823/2025.
Art. 2 As definicoes dos termos tecnicos utilizados neste Decreto - tais como Carreira,
Classe, Nivel, Progressao, Promogao e
Pessoal Nominalmente Identificada
VPN
reconhecida quando atendido pelo menos um dos seguintes criterios objetivos:
introduzido pelo Art. 2o-A da referida norma.
I -- O conteudo programatico do curso e diretamente relacionado as atribuigoes legais do
CAPiTULO II-DO ENQUADRAMENTO
O curs
Art. 3o O enquadramento dos servidores ativos na data de vigencia da Lei no 798/2024
exigida para o ingresso no cargo do servidor
IlI - O curso promove competencias e habilidades aplicaveis as atividades e metas do
inicial na nova carreira
orgao de lotagao do servidor dentro da Secretaria Municipal de Saude;.
Art. 4o O procedimento de enquadramento observara estritamente as regras de transigao
- Trata-se de curso em area que contribui para o aprimoramento geral do servidor em
stas nos Arts.57-A e 57-B da Lei r
em area de interesse estrategico para as politicas publicas de
798/2024 (com redagao dada pela Lei no 823/2025).
saude (SUS) no Município.
npetente, sera publicado ato
Art. 12. A analise e o reconhecimento formal da afinidade do curso apresentado caberao
om a lista de
a Secretaria Municipal de Saude, por meio de parecer tecnico fundamentado
publicagao da Lei no 823/2025, cabendo recurso nos prazos e formas previstos neste
Decreto e na legislacao aplicavel
Praga Marcos Aurelio, 41
Centro - CEP: 64.900-000
Fone/Fax:89)3562-1308-BomJesus-PI
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Jesus
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Art. 5 Em estrita observancia ao art. 57-C da Lei no 798/2024 (com redagao dada pela
Lei no823/2025), fica regulamentado que
estritamente as faixas estabelecidas no caput do art. 22 da Lei no 798/2024, mantido pela
npo de servico prestado pelo
a 1 de julho de 2025 s
Lei no 823/2025:
utilizado exclusivamente para fins do enquadramento inicial na Classe e Nivel
correspondentes, conforme tabela do Anexo iv da Lei, nao sendo computado para o
I - Somatorio de 5 pontos equivale a 1 nivel;
intersticio da primeira progressao ou promocao.
II - Somatorio de 10 pontos equivale a 2 niveis;
III - Somatorio de 20 pontos equivale a 4 niveis;
Lei transcorrera de 1o de julho de 2025 a 30 de junho de 2027.
IV - Somatorio de 30 pontos equivale a 5 niveis, limite maximo de avango por intersticio
IlI - Os requerimentos administrativos para pleitear a primeira Progressao ou Promogac
omente poderao ser protocolados pelos servidores a partir de abril de 2027, para analise
e concessao cujos efeitos, se devidos, vigorarao a partir de 1 de julho de 2027.
Art. 14. A pontuagao excedente a necessaria para a promogao em um intersticio sera
CAPiTULO III - DA PROGRESSAO E DA AVALIAgAO DE DESEMPENHO
conforme estabelecido no g3o do art. 22 da Lei no 798/2024, respeitado o limite de
acumulagao de 10 (dez) pontos para o intersticio subsequente..
Art. 6o A Avaliagao Periodica de Desempenho, instrumento obrigatorio para fins de
ao final de cada ir
ticio de 2 dois anos
vidor
Essa avaliagao visa aferir o desempenho funcional com base nos seguintes fatores e
CAPiTULO V - DOS PROCEDIMENTOS E DISPOSICOES FINAIS
n823/2025
levera requere-la junto a Secretaria Municipal de Saude, mediante formulario proprio
Assiduidade e Pontualidade-
de trabalho. (Peso 2)
conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.
$1 No requerimento, o servidor indicara os titulos que pretende averbar e anexara copias
urbanidade no trato, respeito a hierarquia e capacidade de trabalho em equipe. (Peso 2)
II  Produtividade e Qualidade do Trabalho -- Volume, eficiencia, zelo e qualidade na
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos
IV - Cumprimento de Metas e Iniciativa - Alcance dos resultados planejados,
consonancia com o Art. 47,S1 da Lei n 798/2024 com redacao dada pela Lei n
823/2025).
apacidade de propor solucoes, buscar melhorias no servico e agir com autonomia
responsavel. (Peso 3)
Art. 17. Fica expressamente revogado o Decreto no 22, de 19 de marco de 2025, bem
Art. 7 Cada fator mencionado no art. 6o sera avaliado pelo superior hierarquico imediato
do servidor, mediante atribuigao de uma nota de 0 (zero) a 10 (dez).
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-Pl, em 23 de julho de 2025
- A pontuacao final da avaliacao sera a media ponderada das notas dos fatores
resultado final igual ou superior a 70 (setenta) pontos (em uma escala de 0 a 100
pontos)
Nestor Rgnato Pinheiro Elvas
S1o O servidor que obtiver resultado inferior ao minimo satisfatorio nao fara jus a
Prefeitode Bom Jesus-PI
rogressao naquele intersticio, devendo submeter-se a nova avaliacao apos o prazo de 1
Praga Marcos Aurelio, 41  Centro - CEP: 64.900-000
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ANEXO I - FORMULARIO DE REQUERIMENTO DE PROMOCAO
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA (PROMOCAO POR
Decreto N 65, DE 23 DE JULHO DE 2025
TITULACAO)
A Secretaria Municipal de Saude de Bom Jesus-PI
Regulamenta
procedimentos
NOME DO SERVIDOR
conforme a Lei Municipal n 799, de 1 de abril de 2024
MATRiCULA:
a Lei Municipal n 824
CARGO:
Plano de Carreira, revoga o Decreto n 23, de 19 de margo
de 2025, e da outras providencias
LOTACAO:
Venho, por meio deste, requerer a PROmocAO pOR TITuLACAO, nos termos dos
artigos 20 a 24 da Lei no 798/2024 e do Decreto que a regulamenta. Para tanto, anexo os
2024, com as alteragoes da Lei n 824, de 08 de julho de 2025,
TiTULO
CURSO
CARGA
PONTOS
INSTITUICAO
(Conforme
APRESENTADO
HORARIA
Anexo III da Lei)
DECRETA:
CAPiTULOI - DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1 Este Decreto estabelece as normas, os procedimentos e os instrumentos para a
integrantes do Plano de Cargos Carreiras e Remuneragao dos Profissionais da Saude
(PCCR), instituido pela Lei no 799/2024, com suas alteracoes.
Art. 2 As definicoes dos termos tecnicos utilizados neste Decreto
tais cor
mo Carreira
Classe, Nivel, Progressao, Promogao e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
constantes na Lei no 799/2024, com o glossario introduzido pelo Art.
2-A da referida norma.
TOTALDE
PONTOS
CAPiTULO II-DO ENQUADRAMENTO
REQUERIDOS
Art. 3o O enquadramento dos servidores ativos na data de vigencia da Lei no 799/2024
Nestes termos, pede deferimento.
inicial na nova carreira
Bom Jesus-PI, _ de
de 20
Art. 4o O procedimento de enquadramento observara estritamente as regras de transigac
evistas nos Arts.51-A e 51-B da Lei n
Art. 5o Em estrita observancia ao art. 51-C da Lei no 799/2024 (com redacao dada pela
(Assinatura do Servidor)
Lei n824/2025), fica regulamentado que
- O tempo de servico prestado pelo servidor em data anterior a 1 de julho de 2025 sera
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ANEXO II - FICHA DE AVALIACAO PERIODICA DE DESEMPENHO (Para fins de
utilizado exclusivamente para fins do enquadramento inicial na Classe e Nivel
Progressao)
correspondentes, conforme tabela do Anexo IV da Lei, nao sendo computado para o
intersticio da primeira progressao ou promocao.
NOME DO SERVIDOR
AVALIADOR:
I - O primeiro intersticio bienal para todos os servidores enquadrados nos termos desta
PERiODO AVALIATIVO:
AATIRDE
ara analise
DESCRICAO
NOTA
PONTUACAO
PESO
e concessao cujos efeitos, se devidos, vigorarao a partir de 1 de julho de 2027.
SINTETICA
0a10
(Nota x Peso)
Frequencia,
CAPITULO II -DA PROGRESSAO E DA AVALIACAO DE DESEMPENHO
Assiduidade e
Pontualidade
comparecimento e
2
Art. 6 A Avaliaca
respeito aos horarios
progressao funcional, ocorrera ao final de cada intersticio de 2 (dois) anos do servidor.
Disciplina e
Observancia as
em estrita observancia ao Art. 31 da Lei no 799/2024, com redacao dada pela Lei
no 824/2025:
oes
Relacionamento
normas, urbanidade e
2
Interpessoal
trabalho em equipe.
I - Assiduidade e Pontualidade -- Frequencia, comparecimento e respeito aos horarios
de trabalho. (Peso 2)
Produtividade e
Volume, eficiencia e
Disciplina e Relacionamento Interpessoal - Observancia as normas internas,
Qualidade
zelo na execugao das
3
tarefas
I - Produtividade e Qualidade do Trabalho -- Volume, eficiencia, zelo e qualidade na
Alcance de resultados,
Cumprimento de
3
IV-
Cumprimento de Metas e Iniciativa - Alcance dos resultados planejados,
Metas e Iniciativa
proatividade e busca
buscar melhorias no servigo e agir com autonomia
por solucoes.
responsavel. (Peso 3)
Art. 7 Cada fator mencionado no art. 6 sera avaliado pelo superior hierarquico imediato
PONTUAgAO TOTAL
10
JUSTIFICATIVA DO AVALIADOR (Obrigatoria em caso de nota inferior a 70 pontos):
ontuacao fi
a das notas dos fatores,
multiplicando-se a nota de cada fator pelo respectivo peso e somando-se os resultados.
II - Sera considerado desempenho satisfatorio, para fins de concessao da progressao,
PONTUACAO TOTAL (Soma da coluna "PONTUACAO"):
(de 0 a 100
pontos).
pontos)
S10 O servidor que obtiver resultado inferior ao minimo satisfatorio nao fara jus a
RESULTADO PARA PROGRESSAO:I
progressao naquele intersticio, devendo submeter-se a nova avaliacao apos o prazo de 1
() APTO (Pontuacao Total igual ou superior a 70)
() INAPTO (Pontuacao Total inferior a 70)
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