Portaria — Bom Jesus (13/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII.
Id:15190480ED93FB8E
Id:12527990327FF670
Estado do Piauí
ESTADO DO Piauí
som
RA
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
esus
EDUCACAODE BOMJESUS-P
Secretaria Municipal de Educacao
Gabinete do Prefeito
CNPJ: 21.593.311/0001-81 FME
Decreto REGULAMENTAR N 001/2025
Portaria No 27, de 10 de janeiro de 2025.
Dispoe sobre a regulamentacao da jornada
de trabalho
do professor e da outras
Nomeia
ocupante
de
cargo
em
providencias.
comissao e da outras providencias.
A Secretaria Municipal de Educacao de Bom Jesus - PI, no uso das
atribuicoes que lhes sao conferidas por lei e,
O pREFEITO Municipal DE BOM JESUS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, que Ihe sao conferidas pelo art. 66, incisos VI e IX e art. 91, inciso
CONSIDERANDO a faculdade de cada sistema de ensino de adequar o
II, a da Lei Organica do Município,
calendario escolar as peculiaridades locais, conforme inteligencia do art. 23,
2o, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao nacional -- LDB no 9394/96;
RESOLVE:
CONSIDERANDO o cumprimento do inciso I, do art. 24, da Lei de Diretrizes
e Bases da Educagao nacional - LDB no 9394/96: "a carga horaria minima
Art. 1o - Pelo presente instrumento nomear ARIANNE DE JESUs sOUsA, inscrita
no CPF no 658.189.463-04, para ocupar o cargo em comissao de GERENTE DE
anual sera de oitocentas horas, distribuidas por um minimo de duzentos dias
PROTOcOLO, cargo criado pela Lei Municipal n 576/2014.
de efetivo trabalho escolar, excluido o tempo reservado aos exames finais,
quando houver";
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
CONSIDERANDO o art. 23, da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao
retroativos ao dia 02/01/2025
Nacional - LDB no 9394/96, que dispoe que a educagao basica podera
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
organizar-se em series anuais, periodos semestrais, ciclos,
alternancia
regular de periodos de estudos, grupos nao-seriados, com base na idade, na
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - Piauí, aos 10 (dez) dias do mes de janeiro de
competencia e em outros criterios, ou por forma diversa de organizacao,
2025.
sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar;
CONSIDERANDO o S 2o, do art. 8o, da Lei de Diretrizes e Bases da
NESTOR RENATO PINHEIRO
NESTOR RENATO
PINHEIRO ELVAS:02480985350
ELVAS:02480985350
de organizacao nos termos desta Lei",
Dados: 2025.01.1011:27:09-03'00
CONSIDERANDO o cumprimento do s 4o, do art. 2, da Lei Federal no
Nestor Renato Pinheiro Elvas
11.738, de 16 de julho de 2008: "na composigao da jornada de trabalho,
Prefeito de Bom Jesus-PI
observar-se-a o limite maximo de 2/3 (dois tercos) da carga horaria para o
JOABES CAMPOS DA
Assinado de forma digital por JOABES CAMPOS DA
Daos: 2025.01.1011:27:32 -0300
CONsIDERANDO as determinagoes do Plano de Carreira dos Profissionais
SILVA:42087619387
Joabes Campos da Silva
da Educacao, Lei Municipal n507/2010, referente a jornada de trabalho dos
Secretario Municipal de Governo
profissionais do magisterio;
CONSIDERANDO a jornada de trabalho do professor Municipal, a qual e
estabelecida em 40 (quarenta) ou 20 (vinte) horas;
CONSIDERANDO o art. 96 do Plano de Carreira o qual estabelece que "ao
Id:10EF3417D4F5FB91
professor efetivo em regime de vinte horas semanais podera ser concedido
um segundo turno, por convocagao expressa e justificada em Portaria do
++*
EStADO DO Piauí
Secretario Municipal de Educagao, de acordo e limitado a necessidade do
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Município e a disponibilidade do servidor".
Gabinete do Prefeito
DECRETA
Portaria N 28, de 10 de janeiro de 2025.
Art. 1 Determinar que seja cumprida, na educagao basica da rede publicae
Municipal de ensino de Bom Jesus -- PI, a carga horaria de 80o (oitocentas)
Nomeia
ocupante
de
cargo
em
horas, distribuidas por, no minimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo
comissao e da outras providencias.
trabalho escolar.
O prefeito Municipal De bom Jesus, estadO dO Piauí, no uso de suas
Art. 2 Estabelecer que o limite maximo da carga horaria docente para o
atribuigoes legais, que Ihe sao conferidas pelo art. 66, inciso IX e art. 91, inciso ll, "a"
desenvolvimento das atividades de interagao com os educandos sera de 2/3
da Lei Organica do Município,
(dois tergos) da jornada de trabalho.
RESOLVE:
Art. 3o Os servidores da educacao, professores ou de cargos administrativos
FrancISCO mAurO DA SILVA
deverao ser lotados de acordo com a jornada de trabalho estabelecida no.
concurso publico.
de DIRETOR ESPECIAL DE COMPRAS, cargo criado pela Lei Municipal n
576/2014
Art. 4o A lotacao de professores obedecera ao disposto no Plano de Carreira
da Categoria, a jornada de trabalho estabelecida em concurso e lei de
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
criacao de cargos.
retroativos ao dia 02/01/2025.
Art. 5o Estabelecer que a Secretaria de Educacao, ao organizar o seu quadro
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
de lotacao, devera observar o seguinte:
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - Piauí, aos 10 (dez) dias do mes de janeiro de
I - O professor com jornada de trabalho de 40 horas semanais devera ser
2025.
Iotado em ate 26 (vinte e seis) unidades de aula por semana para o
NESTOR RENATO PINHEIRO
desempenho das atividades de interacao com os educandos quando lotado.
ELVAS:02480985350
Dados: 2025.01.1021:28:15-03'00'
em turmas por disciplina e de 26 horas e 40 min de aula em turmas de
Nestor Renato Pinheiro Elvas
interdisciplinaridade ou polivalencia;
Prefeito de Bom Jesus-PI
II - O Professor com jornada de trabalho de 20 horas semanais devera ser
JOABES CAMPOS DA
Assinado de forma digital por JOABES
Iotado em ate 13 (treze) unidades de aula por semana para o desempenho.
SILVA:42087619387
Dados:2025.01.1011:28:45-03'00
das atividades de interacao com os educandos quando lotado em turmas por
Joabes Campos da Silva
disciplina e de 13 horas e 20 min de aula em turmas de interdisciplinaridade.
Secretario Municipal de Governo
ou polivalencia;
ANA KELLY DA COSTA
Assinado de forma digital por ANA
Art. 6o Ao professor efetivo em regime de vinte horas semanais podera ser
SILVA:00658331396
Dados: 2025.01.10 11:29:06 -03'00'
concedido um segundo turno, por convocacao expressa e justificada em
Ana Kelly da Costa Silva
Portaria do Secretario Municipal de Educacao, de acordo e limitado a
Secretaria Municipal de Administragao, Finangas e Planejamento.
necessidade do Município e a disponibilidade do servidor.
(Continua na proxima pagina)