Resolução — Cristalandia Do Pi (09/05/2025)

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ano. por meio d e  Ato d a  M esa Dire tora d a  Câmara Municip a l  de Ver-eadores de Cristalândia do Pioui/PI.

## CAPITULO Ili DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

- Art.  90.  A todas  as  diúrias corresponderá  uma  pre~t~ç~o de  contas.  em  prazo fixado de até  05 (cinco)  dias  út eis do reto rno ao munic1'?10, exc~to qun\_ ndo for no fi n a l  de m ês  qua ndo a  prestaçiio d e  contas deverá  ser feita no dia segumte ao seu retomo,  pelo beneficiário.
- §t·.  os  Vereadores  e Servidores  do  Poder Legislativo  Municipal deve rã o aprese ntar  para  fins de  a l':starem  a s ua\_  participação e m eventos.  palestras. seminários  ou visitas  a  auton dades, o  seguente:
- 1  \_  Certificado,  diploma,  atestado o u  declaração  de  visita.  documento  fiscal\_ ou outro docume nto que certifique a  presença do bene fic iãrio  no  l\_ocal  do des ll~o, devolução do bilhe te da passagem. cópia do documen!o í?rotocohz\_ado  nos ó rgaos vis itados que  venham  a comprovar  o inte resse  pubhco  da  viagem .  sempre p autados na solicitação  prévi a  d a  d iá ria.
- II A  n o ta fisca l  ou O  cupom fiscal d everá ser  sempre  entregue e m  prim~ir:,a via, sendo identificada com O  núm e ro d o  CPF do e mitente, o  nome da pessoa fas 1ca ou ambos e  espec ificações  d os serviços pres tados;
- Ili deverã a  nota  fiscal  ou  o  cupom serem  preenchidos  de  forma  c lara.  sem r asuras  ou emendas;

## Scssilo I

## Dus penalidades: pelo. niio Prestação de Contas

- Art.  10.  Se o bene ficiário  não  p restar  contas  no  prazo  fixado  n o artigo  nono. deverã  ressarcir. como pen a lidade pelo a traso. o  equivale nte a  10%  (dez P?r cento) do valor recebido  por dia de atraso. até o  limite das  indenizações  con cedidas.

Parágrafo  único. Os  valores  correspondentes  às  devo luções  de que trata  este artigo  poderão  ser  o bje to d e d esconto  em  folha  d e pagame nto.  ou  se  não  for possivel este procedimento, inscrito em divida at i va e cobrada administrativame nte ou judicialmente.

## Sessão  li

## Devolução dos Valores nAo Utilizados

Art. 11. O ve reador ou Servidor  que  recebe diária s  e  não  se afasta r  da  sede do Município por qualquer m otivo fica obrigado o  res titui- las  integralmente d entro de 48 horas  (quarenta e  oito  horas).  a  contar da  data  marcada  para  a  saída em viagem.

- §  1°. Em caso de não  devolução  dos  recursos  não  utilizados. incidirá  as mesmas penalidades descritas no artigo 10 e  seu parágrafo  único.

## CAPITULO IV

## DO CÁLCULO  DAS DIÁRIAS

Art.  12.  O vntor  de  codo  dU1rin  dos  Vcrcndorcs  e Servidores  será  fixado  cm confo rmidade  com  o Tnbclu  do  Anexo  1. que  fa rú p orte integrante desta Resolução .

Art. 13. O  pogon,ento dn dll'lrlo ocorrerd ontes dn snida do V e reador ou Servidor.

PnrAgraf'o único. O s  vulore.s  das  diários  serão  pegas  atr avés de  contracheques emitidos  e m n o n1e do  tomndor  ou  ai nda  depos itados  em  conta  corre nte.  ou poupança. a  ser in formado pelo solicltunte.

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art..  14. O s  A tos de elaboração  d e  con cessão  das  diárias  serão  feitos por servidor designado p e la Presidência .  lotado n a  Casa Legis lativa da Câmara Municipal.

Art.  15.  Todos  os  Atos da  P residência  que concederem  diárias deverão  ser precedidos  d e  publicidade conforme  dete rm ina  a  Res o lução.

- Art. 16.  As  despesas  d ecorre ntes  da  presente  Resolução  correrão  por conta  d e dotação c o nstante no orçamento vigente da Câm ara Municipal.

Sala dos Sessões  da Câm a ra  Munic ipa l de Cris tolãndia  d o  Piauí/PI .  09 de abril de 2025.

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JEANE FA OU  EIRO DE SOUZA

idente

2 •  Vice-Presidente

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ANEXO I  DOS VALORES DE DIÁRIAS

| Descrição         | Deslocamento para fora do Municipio.   | Deslocamento para Teresina/PI.   | Deslocamento para fora do Estado do Piauí   |
|-------------------|----------------------------------------|----------------------------------|---------------------------------------------|
| Vereadores        | A$ 500 1 00                            | A$ 800 1 00                      | R$1.000,00                                  |
| Demais Servidores | A$ 300 1 00                            | A$ 500 1 00                      | A$ 600 1 00                                 |

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA  DO PIAUÍ

Avenida Luiz Cunha Nogueira, 203 Centro CEP 64.995-000 Cristalândia do Piauí  PI Portal: cristalandiadopiaui.pi.leg.br E-MAIL: camaracristalandia.pi@hotmail.com

CNPJ/MF 03. 183.350/0001-29

Resolução  nº  002/2025 De 07 de Maio de 2025.

"Dispõe sobre a de Regulamentação, Concessão e  Fixação valores de diárias a vereadores  e servidores  da Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PL"

## CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art.  1° . Esta resolução  institui  e disciplina o pagamento de  valores  de  diárias  e despesas  com  o  transporte  a  serem  concedidas  pela  Câmara  Municipal,  aos Vereadores  e  Servidores  da  Câmara Municipal  de  Cristalândia do  Piauí /PI, de acordo com as normas e critérios  fixados nesta Resolução .
- Art.  2°. As  diárias  a  que  se  refere  o  artigo  primeiro  serão concedidas  aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal quando em viagem fora da circunscrição  do Município  para:
- I - Missão  de interesse da Instituição Legislativa ou do Município  no exercício  do Cargo,  previamente  marcadas  com  autoridades  do  Executivo,  Legislativo  ou Judiciário, Estad ual  ou Federal;
- II - Participar em audiências,  seminários,  cursos, congressos, estágios,  palestras, viagens  de estudos  que  venham  a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho  de  seu  mandato,  e  no caso  do Servidor  para  aprimoramento profissional e um melhor desempenho de sua função ;

(Continua na próxima página)

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA  DO PIAUÍ

Avenida Luiz Cunha Nogueira, 203 Centro - CEP 64.995-000 Cristalândia do Piauí  -

PI

Portal: cristalandiadopiaui.pi.leg.br

E-MAIL: camaracristalandia.pi@hotmail.com

CNPJ/MF 03.183.350/0001-29

- III  Comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí,  e  demais  Órgãos públicos que venham a  fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo em suas  atribuições  típicas exercidas  na Câmara Municipal  de  Cristalândia  do Piauí / PI;
- IV - Quando em missão  oficial, representando o  Poder Legislativo Municipal.
- Art. 3°.  Os  Vereadores  e  Servidores  do  Poder  Legislativo  Municipal  que  se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI , nos casos previstos nos  arts.  1° e  2° desta Lei,  farão  jus a  percepção  de diárias  de viagem para fazer frente as despesas com alimentação , estadia e  locomoção urbana.
- Art.  4°. As despesas  com o  transporte serão  custeadas  pela Câmara Municipal quando forem efetuadas via transporte rodoviário  coletivo, via transporte aéreo  ou ainda se utilizando do veículo  oficial da Câmara, neste último  caso com a devida autorização do (a) Presidente.

## CAPÍTULO II

## DA CONCESSÃO  DE DIÁRIAS

## SessãoI

## Da autorização

- Art.  5º. Os  vereadores  e  Servidores  que  necessitem  se  deslocar  da  sede  do Município nos termos do artigo segundo desta Resolução , deverão  solicitar por escrito  ao  Presidente  da  Câmara  Municipal, com  a devida  justificativa  e comprovação  da necessidade de deslocamento, com antecedência  mínima de 48 horas.
- §  l°. Na solicitação das diár ias os Vereadores ou Servidores deverão  fazer constar as datas e  horários  de saída  e retomo das viagens e  qual sua finalidade.
- §  2°. A  diária  somente será  concedida após o despacho do(a) Presidente.
- § 3 ·. Não  poderá  ser autorizada a  concessão  de indenização  após a  realização do evento em que deu origem ao pedido, salvo, em casos devidamente comprovados de força maior, a serem analisados e aprovados pelo(a) Presidente.
- § 4°. Os casos de afastamento superiores a 06 (seis) dias deverão  ter aprovação da Mesa Diretora.
- Art. 6º. A  concessão  de diária  fica condicionada a  existência  de disponibilidade orçamentária  e  financeira.
- Art. 7°. A  competência  para emissão  de diárias  é exclusiva do(a) Presidente da Câmara, e em sua ausência  o seu representante legal.
- Art. 8°. Os valores das diárias  serão  reajustados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC, dos últimos dozes meses, sempre no mês  de abril de cada ano, por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Cristalândia do Piauí/PI.

## CAPÍTULO III

## DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

- Art.  9°. A  todas  as  diárias  corresponderá  uma  prestação  de  contas,  em  prazo fixado de até 05 (cinco) dias úteis  do retomo ao município,  exceto quando for no final de mês  quando a  prestação de contas deverá  ser feita no dia seguinte ao seu retomo, pelo beneficiário.
- §1º. Os  Vereadores  e Servidores  do  Poder  Legislativo  Municipal  deverão apresentar  para  fins  de  atestarem  a sua  participação em  eventos,  palestras, seminários  ou visitas a autoridades, o  seguinte:
- I  Certificado,  diploma,  atestado ou declaração  de visita,  documento fiscal  ou outro documento que certifique  a  presença do  beneficiário  no  local  do destino, devolução do bilhete da passagem, cópia do documento protocolizado nos órgãos visitados  que  venham  a comprovar  o interesse  público  da  viagem,  sempre pautados na solicitação  prévia  da diária.
- II A  nota fiscal ou o  cupom fiscal deverá  ser sempre entregue em primeira via, sendo identificada com o  número  do CPF do emitente, o nome da pessoa fisica ou ambos e especificações  dos serviços prestados;
- III deverá  a  nota  fiscal  ou  o  cupom  serem  preenchidos  de forma  clara,  sem rasuras ou emendas;

## Sessão[

## Das penalidades pela não  Prestação  de Contas

- Art.  10. Se  o  beneficiário  não  prestar  contas  no  prazo  fixado  no  artigo  nono, deverá  ressarcir, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (  dez por cento) do valor recebido por dia de atraso, até  o limite das indenizações  concedidas.

Parágrafo  único. Os  valores  correspondentes  às  devoluções  de  que  trata  este artigo  poderão ser  objeto  de  desconto  em  folha  de  pagamento,  ou  se  não for possível este procedimento, inscrito em dívida ativa e cobrada administrativamente ou judicialmente.

## Sessão II

## Devolução  dos  Valores não  Utilizados

- Art.  11. O vereador ou  Servidor que  recebe diárias  e não  se afastar da  sede do Município  por qualquer motivo  fica  obrigado o restituí-las integralmente dentro de 48 horas  (quarenta e oito  horas),  a  contar  da  data  marcada para a saída em viagem.
- § 1°. Em caso de não  devolução  dos  recursos não  utilizados, incidirá  as mesmas penalidades descritas no artigo 1 O e seu parágrafo  único .

## CAPÍTULO IV

## DO CÁLCULO  DAS DIÁRIAS

- Art.  12. O valor  de  cada  diária  dos  Vereadores  e  Servidores  será  fixado  em conformidade  com  a Tabela  do  Anexo I,  que  fará parte  integrante  desta Resolução.
- Art. 13. O pagamento da diária  ocorrerá antes  da saída  do Vereador ou Servidor.

Pará grafo  único. Os  valores  das  diárias  serão  pagos  através de  contracheques emitidos  em  nome  do  tomador  ou  ainda  depositados  em  conta  corrente,  ou poupança, a ser informada pelo solicitante.

## DAS DISPOSIÇÕE S FINAIS

- Art. 14. Os Atos de elaboração  de concessão  das diárias  serão  feitos por servidor designado pela Presidência,  lotado na Casa Legislativa da Câmara Municipal.
- Art.  15. Todos  os  Atos  da  Presidência  que  concederem  diárias  deverão ser precedidos de publicidade conforme determina a Resolução.
- Art.  16. As  despesas  decorrentes  da presente  Resolução  correrão  por conta de dotação  constante no orçamento vigente da Câmara Municipal.
- Art. 17. Esta resolução  entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário.

Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI,  07 de maio de 2025.

Assinado de forma digital por LOUZEIRO:00164804307 Dados: 2025.05.07 11 :47:26-03'00'

JEAN E  FABRICIO DA SILVA JEANE FABRICIO DA SILVA LOUZEIRO:00164804307

JEANE FABRÍCIO LOUZEIRO DE SOUZA Presidente

## ANEXO I  DOS VALORES DE DIÁRIAS

| Descrição         | Deslocamento para fora do Município.   | Deslocamento para Teresina/PI.   | Deslocamento para fora do Estado do Piauí   |
|-------------------|----------------------------------------|----------------------------------|---------------------------------------------|
| Vereadores        | R$ 500,00                              | R$ 800,00                        | R$1.000,00                                  |
| Demais Servidores | R$ 300,00                              | R$ 500,00                        | R$ 600,00                                   |