Portaria — Pajeú  Do  Piauf  Gabinete  Do  Prefeito (06/06/2025)

Id:0B621D948D99319B ARNAGUA &#x27;oet e Go Coordenador do Programa Bolsa Familia ESTADO DO Piauí Prefeitura MUNICIPALDE PARNAGUA ASSISTENCIASO CIAL CNPJ: 06.554.265/0001-18 Valber Rodrigues Nunes CPF: 076785.123-41 E-mail: valbern01@gmail.com II Secretaria Municipal de Educacao: Condicionalidades da Educacao Decreto no 32 / 2025. Parnagua- PI, 16 de maio de 2025. Dispoe sobre a Criagao do Comite GestorMunicipal Intersetorial do Programa Bolsa Familia do Município de. Joao Alberto Ribeiro Passos :CPF: 552.428.043-00 E-mail: educaparnagua@outlook.com III - Secretaria Municipal de Saude: Parnagua/PI e da outras providencias. correlatas. MIGUEL OMAR BARRETO RISSI, PREFEITO Municipal DE PARNAGUA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, FAZ SABER 1 Condicionalidades da Saude Yago Campelo Bezerra de Araujo CPF: 057.242.693=33 *E-mail: yago-campelo@hotmail.com 8 1 -A Secretaria Municipal de Assistencia Social sera representada pelo. que EU aprovo o seguinte Decreto: CONSIDERANDO a Portaria MDS N 754, de 20 de outubro de 2010 que estabelece agoes, normas, criterios e procedimentos para o apoio a gestao e execucao Coordenador Municipal do Programa Bolsa Familia; S 2 -Compete as demais secretarias a designagao de seus respectivos representantes das areas de referencia do Programa Bolsa Familia na Educacao e Saude descentralizadas do Programa Bolsa Familia, no ambito dos municipios, e da outras providencias. CONSIDERANDOa Portaria MC No 766 de 20 de abril de 2022 que Executivo. os responsaveis tecnicos por coordenar as agoes para a coleta e o registro das informacoes das condicionalidades nos Sistemas especificos; regulamenta a gestao de condicionalidades do Programa Auxilio Brasil, revoga a Portaria MDS N 251, de 12 de dezembro de 2012, e da outras providencias; $ 3o - Os Membros da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia serao indicados por suas respectivas secretarias e nomeados atraves de Portaria do Poder CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal N 14.601, de 19 de junho de Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. 2023, que institui o Programa Bolsa Familia;, CONSIDERANDO o Decreto Federal N 12.064, de 17 de junho de 2024 que Parnagua/PI, 16 de maio de 2025. regulamenta o Programa Bolsa Familia. MIGUEL OMAR Assinado de forma digital po BARRETO DECRETA Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 BARRETO RISSI:01536627860 Dados: 2025.06.05 10:48:59 -0300 MIGUEL OMAR BARRETON RISSI Art. 1 - Fica instituido o Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa Prefeito Municipal. Bolsa Familia no Município de Parnagua, como instancia de planejamento das agoes intersetoriais de gestao das condicionalidades do Programa Bolsa Familia, as quais devem contemplar estrategias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas Data da Publicagao: 16/05/2025. areas da Saude e Educagao e ao apoio ao acompanhamento familiar no ambito da Assistencia Social. Art. 2 - Compete ao Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Id:09FED81C300F33B2 Familia: I - Promover agoes de divulgagao das condicionalidades do Programa Bolsa Familia, conforme criterios do programa, ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí II -- Realizar reunioes sempre que necessario, para analise dos resultados GABINETE DO PREFEITO obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Familia; III - Realizar campanhas de sensibilizacao para cumprimento das Decreto Municipal N 29/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025. Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referencia do condicionalidades; IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Unico para programas sociais; Município de Pajeu do Piauí -- UFR-PI para o V - Promover, em articulacao com a Uniao e o Estado, o acompanhamento exercicio de 2025. VI - Elaborar o planejamento anual intersetorial das agoes do Programa 2022, e O PREFEITO Municipal DE PAJEU DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que 1he confere o Paragrafo 3, do art. 308, da Lei Complementar n 04, de 16 de dezembro de Bolsa Familia e do Cadastro Unico a serem desenvolvidas com os recursos do Indice de Gestao Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico (Municipios e Distrito Social) - IGD-M, visando contribuir para o aperfeicoamento da qualidade de sua gestao; Piauí; CONSIDERANDO o Decreto n 23.474 de 12 de dezembro 2024, do Governo do Estado do YII - Promover a interlocugao permanente com a Instancia de Controle Social (ICs) do Programa Bolsa Familia, bem como com os conselhos municipais de educagao e saude, visando subsidia-los e informa-los em questoes inerentes ao Programa; VIII - Fomentar junto a ICS do Programa a instituigao de Comissaio DECRETA: Art.1. O valor da Unidade Fiscal de Referencia do Município de Pajeu do Piauí - UFR-PI, especifica para o acompanhamento, controle e fiscalizacao das acoes relacionadas ao para o exercicio de 2025, e de R$ 4,74 (quatro reais e setenta e quatro centavos). Programa Bolsa Familia; IX -- Submeter, anualmente, o planejamento intersetorial e o relatorio de Paragrafo unico. O valor de que trata o caput resulta da atualizacao do valor monetario da sua execugao a aprovagao da ICS do Programa; UFM, seguindo a periodicidade e a variacao da Unidade Fiscal de Referencia do Estado do X - Monitorar a evolucao do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do Programa, assim como o registro nos Sistemas especificos e; Piauí -- UFR, na forma fixada pelo Governo do Estado do Piauí. XI - Planejar e articular estrategias com a rede de protecao social, visando Art.2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. superar as situagoes de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de descumprimento das condicionalidades junho de 2025. Art. 3o - O Comite sera responsavel por auxiliar na articulagao intersetorial das Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito de Pajeu do Piauí, Estado do Piauí, em 05 de agoes do Programa Bolsa Familia, no ambito Municipal, sob a coordenacao do DALVAN GONCALVES DE MOURA DE MOURA E-mail: evandiovargas27@gmail.com CARVALHO:05186538 CARVAL00518638385 Art. 4 - O Comite sera composto pelas seguintes Secretarias: Evandio Mikael Vargas de Lira 388 1 - Secretaria Municipal de Assistencia Social: Dalvan Goncalves de Moura Carvalho Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Coordenador do Cadastro Unico * CPF: 060.021.311-08