Decreto — Morro  Cabeça  No  Tempo (11/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLVI
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Jwentudle
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
Gabinete do Prefeito
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
Progresso
- fixar prazo para que os fornecedores interess
Gabinete do Prefeito
ar as suas propostas ou sua
situacao no que se refere a habilitacao; ou
valer
contratacao, de prop
serviu de base ac
$1 Poderao ser utilizadas as disposigoes das Leis n 8.666/93 e alteragoes posteriores, Lei na
10.520/02, Decreto no 10.024/19 e suas alteragoes posteriores em todos os processos que, inciados
Paragrafo unico. O disposto nos incisos I e Ill caput podera ser utilizado nas hipoteses de o procedimento
ate 31 de marco de 2023, tenham sido indicados expressamente, pela autoridade competente, a serem
regidos pela legislagao retro.
Art. 176.Encerradas a etapa de julgamento e de habilitacao, o processo sera encaminhado a autoridade
$2 O silencio da autoridade importara a utilizagao da Lei no 14.133/21.
disposto no art. 71 da Lei n 14.133, de 202
Art. 191. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Art. 177. Os horarios estabelecidos na divulgagao do procedimento e durante o envio de lances
observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro nc
JOSUE
ALVES DA
Art. 178. Os orgaos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa
SILVA:823
fato que caracterize o uso indevido
87796349
que transgrida as nor.
uranca instituidas
Paragrafo unico. Os orgaos e entidades deverao assegurar o sigilo e a integridade dos dados e
JOSUE ALVES SILVA
informacoes da ferramenta informatizada de que trata este Capitulo, protegendo-os contra danos e
Prefeito Municipal de Morro Cabeca No Tempo-Pi
utilizacoes indevidas ou desautorizadas no ambito de sua atuacao
Art. 179. O fornecedor e o responsavel por qualquer transagao efetuada diretamente ou por seu
eprese
entante no Sistema de Dispensa Eletronica, nao
cabendo ao provedor do Sistema ou a
bilida
indevido da senha, ainda que por terceiros nao autorizados.
Id:10EF33EB981D0D18
execugao deste Capitulo; e
ESTADO DO Piauí
CAPITULOVI
Jurentme
DOs benS de cOnsumO e de LuXO
Prefeitura Municipal DE
Trabam
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
Art. 181.Para fins do dis
Progresso
$ 1 O bem de luxo de que trata o caput deste artigo podera ser identificado, ainda, por meio das
Decreto Municipal N 29/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
- requintado: que possui processo de produgao mais qualificado e elaborado em relacao aos
"Regulamenta o  3 do artigo 8 da Lei n. 14.133,
de 1 de abril de 2021, para dispor sobre regras e
quanto as suas caracteristicas; V - raro: que possui baixa disponibilidade e elevada preciosidade;
glamouroso: que encanta e atrai alem do necessario;
diretrizes para a atuagao do agente de contratagao,
da equipe de apoio, da comissao de contratagao e
VIII - de orig
dos gestores e fiscais de contratos, no ambito da
IX - direcionado a publicos restritos, especialmente formadores de opiniao
administragao publica direta e indireta do Município
de Morro Cabeca no Tempo, Estado do Piauí".
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
JOSUE ALVEs SILVA, Prefeito Municipal de Morro Cabeca no Tempo, Estado do Piauí, no uso de suas
MORRO CABECA NO TEMPO
atribuigoes legais e, com fulcro da Lei Organica do Município,
Gabinete do Prefeit
CONsIDERANDO que cabe ao Município definir, em norma propria, regras especificas para o
3 2 No enquadramento do bem na categoria de luxo tambem devera ser avaliada:
cumprimento das determinacoes gerais previstas na Lei no.14.133, de 1de abril de 2021;
gional ou local de
P - a relatividade temporal: mudanga das variaveis mercadologicas do bem ao longo do tempo, em
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizacao das normas juridicas, visando a maxima eficacia e
efetividade da Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021; e
- a relatividade cultural: distinta percepgao sobre o bem, em razao da cultura, que amplie ou resulte
CONSIDERANDO que o  3 do artigo 8, da Lei n%. 14.133, de 1o de abril de 2021, dispoe sobre a
necessidade de regulamentagao das regras relativas a atuacao do agente de contratagao e da equipe
de apoio, ao funcionamento da comissao de contratagao e a atuacao de fiscais e gestores de contratos
Art. 182. E vedada a aquisigao de bens enquadrados como de luxo, nos termos do disposto no art. 181
deste Decreto. Paragrafo unico. Nao devera ser enquadrado como de luxo aquele bem que,
ser identificado como tal: I - seja adquirido a preco equivalente ou inferior ao preco do bem de.
CONsIDERAnDO que nos quadros da Administracao Publica Municipal nao possui servidores publicos
ualidade comum de me:.
II - tenha as caracteristicas justificadas em razao da estrita atividade do orgao ou entidade.
com a qualificacao necessaria para o desempenho da funcao para os quais serao designados na Nova
Lei de Licitacoes e Contratos.
Art.183.O bem na
DECRETA:
Art. 184. As unidades demandantes, em conjunto com as unidades requisitantes, deverao enquadrar
ou de lux
os tecnic
Paragrafo unico. Os bens enquadrados como de luxo nos termos deste Decreto nao deverao ser
CAPITULOI
indicados como a melhor solugao para o atendimento da necessidade publica.
Art. 185. A Secretaria de Administragao podera editar normas compleme
nentares para a execugao do
disposto nesta Secao
Objeto e Ambito de Aplicagao
Artigo 1. Este Decreto regulamenta o  3 do artigo 8 da Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021, para
Art. 186. A Secretaria de Administragao e a Assessoria Juridica Municipal, nas materias de sua
dispor sobre regras e diretrizes para a atuacao do agente de contratacao, da equipe de apoio, da comissao
competencia, poderao editar regulamentos e orientagoes complementares quan
de contratacao e dos gestores e fiscais de contratos, no ambito da administracao publica direta e indireta.
em como desenvolver ferramentas visando a automacao dos
instrumentos previstos neste Decreto.
do Município de Morro Cabeca no Tempo, Estado do Piauí.
Art. 187. As licitacoes serao realizadas preferencialmente sob a forma eletronica, admitida a utilizacao
Artigo 2. Os orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal que utilizem recursos da Uniao
excepcional da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessao publica ser registrada em ata.
oriundos de transferencias voluntarias deverao observar as disposigoes deste Decreto Municipal, no que.
e gravada em audio e video, e a gravagao sera juntada aos autos do processo licitatorio depois de seu
couber.
encerramento.
agrafo unico.As disp
CAPITULO II
Art. 188. A Secretaria de Administracao, na expedicao de normas para fiel execucao deste Decreto.
DA DESIGNACAO
devera ouvir previamente a Assessoria Juridica Municipal.
Agente de Contratagao
Art. 189.Este Decreto sera aplicado apena
e na Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021
Artigo 3. O agente de contratacao sera designado pela autoridade competente, em carater permanente
Art. 190.Ficam revogadas todas as disposicoes em contrario
ou especial, conforme disposto na Lei no.14.133, de 2021 preferencialmente dentre servidores e
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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ESTADO DO Piauí
ALDE
MORRO CABECANOTEMPO
MORRO CABECANOTEMPO
MORRO
npregados publicos efetivos, podendo ser nomea
a) receber,
documentos,
c) coorde
sao publica
d) verificar e julgar
dicoes de habilitacao
Equipe de Apoio
Artigo 4. A equipe de apoio s
Jao ou da entidade, ou a quem
ssibilidade
io de que trata o cap
a por agentes publicos,
zir os trabalhos da equipe de apoio; e
evidamente instruido, apos, encerradas as fases de
julgamento
unicipal
de dialogo
etitivo,a comissao sera co
osta de pelc
atuacao do agente de contratacao na fase preparatoria deve se ater ao acompanhamento e as
Gestores e Fiscais de Contratos
Artig0 7.
representantes da Administracao Municipal
acoes enviara ao a
los no artigo 9o, para acompanhar e fiscalizar
de contratacoes anual com elevado risco de nac
execugao do contrato, nos termos dos artigos 20 a 23.
efetivagao da contratagao ate o termino do exercicio.
$ 1. Para o exercicio da fungao, o gestor e fiscais deverao ser cientificados, expressamente, da indicagao.
S 4o.O agente de contratacao podera delegar a competencia disposta nos incisos I e ll do caput, desde
im de subsidiar sua
artigo 18 da Lei n 14.133, de 2021
do caput do artigo 5o da Lein.9.784, de 29 de janero de 1999.
Secao
Equipe c
le Apoio
nas unidades
Atuagao
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Gabinete do Prefeitc
Gabinete do Prefeito
08
Artigo 15. Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratacao ou a comissao de contratacao na
Sessao Publica da licitaca
Requisitos para a Designagao
1. A equipe de apoic
podera solicitar manifestacao tecnica do orgao de assessoramento juridico ou
controle interno, para o
Artigo 9. Os agentes publicos designados para o cumprimento do disposto neste Decreto Municipal.
desempenho das funcoes
2.Cabera a equ
apoio avaliar as manifestacoes de que tratam o  1o, conforme o disposto no
oaragrafo unico do artigo 1
Segao III
Comissao de Contratagao ou de Licitagao
Funcionamento
II - nao sejam conjuge ou companheiro de licitantes ou contratados
ais da Administracac
I - substituir o agente de contrataca
unico do artigo 3 e no artigo 9o;
o necessaria para o desempenho da fungao para os quais
nduzir a Licitação na modalidade dialogo competitivo, observando, no que couber, o disposto
Vedagao
Artigo 11. Fica vedada a designagao do mesmo agente publico para atuagao simultanea em fung8e.
o fundamentado registrado e acessivel a todos, atribuindo-lhes
possibilidade de ocultagao de erros e de ocorrencia de fraudes na respectiva contratagao.
fins de habilitacao e classificacao;
Artigo 12. Deverao ser observados os impedimentos dispostos no artigo 9 da Lei n. 14,133, de 2021.
uxilie a
profissional
agrafo unico.Os membros da comi
CAPITULO III
vado o mer
DA ATUAgAO E DO fUncIOnAmenTO
Segao I
Agente de Contratagao
Atuagao
o disposto no paragrafo unico do artigo 14
Artigo 13. Cabera ao agente de contratagao, em especial:
Segao IV
I - tomar decisoes em prol da boa condugao da licitagao, impulsionando o procedimento, inclusive
Gestores e Fiscais de Contratos
Atividades de Gestao e Fiscalizagao de Contratos
Ii acompanhar os tramites da licitagao, promovendo diligencias, se for o caso, para que o
Artigo 18. As atividades de gestao e fiscalizagao do contrato serao realizadas de acordo com as seguintes.
cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de preridade da contratagao,
atividades relacionadas a fiscalizacao tecnica
III - conduzir a sessao publica da licitagao, promovendo as seguintes agoes:.
administrativa e setorial, bem como dos atos preparatorios a instrugac processual e ao encaminhamento
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO Piauí
EItUra Municipal De
ESTADO DO Piauí
Juentm
MORRO
MORrOCAbecAnO TEMPO
Prefeitura Municipal DE
Trabr
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
Gabinete do Prefeito
sancoes, extincao dos contratos, dentre outros
! - prestar apoio tecnico e operacional ao gestor do contrato, realizando tarefas relacionadas ao.
nto do contrato com o objetivo de avaliar a execucao do
controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formalizacao de
apostilamentos e termos aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas;
II - verificar a manutengao das condigoes de habilitagao da contratada, solicitando os documentos
comprobatorios pertinentes, caso necessario
quanto
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuigoes fiscal, trabalhista e previdenciaria
e, em. caso de descumprimento, observar o estabelecido em ato do Secretario Municipal de
Administracao;
ao do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em
IV - atuar tempestivamente na solugao de eventuais problemas de descumprimento das
obrigagoes contratuais, reportando ao gestor do contrato para providencias cabiveis, quando ultrapassar
a sua competencia;
zacao ou
empenho de todas
/- participar da atualizacao do relatorio de riscos durante a fase de gestao do contrato, juntamente
com o fiscal tecnico e/ou setorial, de que trata o inciso Vll do artigo 20; e
go 19.De
edimentos
VI - auxiliar o gestor do contrato com as informagoes necessarias, para que elabore o documento
comprobatorio da avaliagao realizada na fiscalizagao do cumprimento de obrigagoes assumidas pelo
Gestor do Contrato
contratado, de que trata o inciso Vll do artigo 20.
Artigo. 20. Cabera ao gestor do contrato e, nos
seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu
, em especial
Artigo 23. Cabe ao Fiscal Setorial do contrato, em especial, as atribuigoes de que tratam os artigos 21 e
22, no que couber.
Recebimento Provisorio e Definitivo
caso, a autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competencia;
Artigo 24. O recebimento provisorio ficara a cargo do fiscal tecnico e o recebimento definitivo do gestor
II - acompanhar a manutengao das condigoes de habilitagao da contratada, para efeito de
do contrato ou comissao designada pela autoridade competente
I da liquidacao e pagamento da despesa
Paragrafo unico: Os prazos e os metodos para a realizacao do recebimento provisorio e definitivo serao
npanhamento e fiscalizacao do contrato contendo
Terceiros Contratados para Assistir e Subsidiar os Fiscais do Contrato
inalidade da Administracac
Artigo 25. Na hipotese da contratagao de Terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato de que
agao pertinente
ao setor
trata este Decreto Municipal, deverao ser observadas as seguintes regras:
VI - constituir relatorio final, de que trata a alinea "d" do inciso VI do s 3 do artigo 174 da Lei no
I - a empresa ou o profissional contratado assumira responsabilidade civil objetiva pela veracidade
e pela precisao das informacoes prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e nao
podera exercer atribuicao propria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II - a contratagao de terceiros nao eximira de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das
ESTADO DO Piauí
informagoes recebidas do terceiro contratado..
Prefeitura Municipal DE
MORRO CABECA NO TEMPO
Gabinete do Prefeito
Apoio dos Orgaos de Assessoramento Juridico e de controle interno
Artigo 26. O gestor do contrato e os fiscais tecnicos, administrativos e setoriais serao auxiliados pelo
confecgao dos estudos tecnicos preliminares, termo de referencia e projeto basico das novas
assessoramento juridico e de controle interno da Administragao Municipal vinculados ao orgao ou a
entidade promotora da contratagao que deverao dirimir duvidas e subsidia-los com informacoes
elatorio de riscos durante a gestao do contrato, com
relevantes para prevenir riscos na execucao do contrato.
Paragrafo unico. Cabera ao gestor do contrato e aos fiscais tecnico, administrativo e setorial avaliarem.
VIl!l - emitir documento comprobatorio da avaliagao realizada pelos fiscais tecnico, administrativo
as manifestagoes de que tratam o caput, conforme o disposto no paragrafo unico do artigo 14.
conforme regulamento; e
aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigacoes
ESTADO DO Piauí
IX - diligenciar para a formalizagao de processo administrativo de responsabilizagao para fins de
Prefeitura Municipal DE
2021 ou pelo agente/setor com competencia para tal, conforme o caso.
MORRO
MORRO CABECANOTEMPO
Artigo 21. Cabe ao Fiscal Tecnico do contrato, em especial:
Decisoes sobre a Execugao dos Contratos.
restar apoio tecnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informagoes
pertinentes as suas competencias.
Artigo 27.As decisoes sobre todas as
solicitaca
se recla
cucao dos contratos
ressalvados aquelas manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse.
para a boa execugao do contrato, deverao ser efetuadas em ate 1 (um) mes contado da instrugao da.
Paragrafo unico.As decisoes de que trata o caput serao tomadas pelo fiscal do contrato, gestor ou
IV - informar ao gestor do contato, em tempo habil, a situagao que demandar decisao ou adogao
CAPITULO IV
se for o caso;
DISPOSICOES FINAIS
omunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrencias que possam inviabilizar
Artigo 28. Os orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal Direta e Indireta, no ambito de sua
competencia, poderao expedir nol
rmas internas relativas aos procedimentos operacionais a sererr
ervados na atuacao na area de licitacoes e contratos do agente de contratacao, da equip
pe de apoi
no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administragao Municipal, conferindo
da comissao de contratacao, dos gestores e fiscais de contratos, desde que observadas as disposigoes.
deste Decreto Municipal.
contrato,para ratificacao
Artigo 29. O Secretario Municipal de Administragao podera editar normas complementares para a.
novacac
o do contrato,
Artigo 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
juntamente com o fiscal administrativo e/ou setorial, de que trata o inciso Vll do artigo 20; e.
baaiar stcontta cm infs nesseri e lare doumento
ALVES DAAs DA
JOSUE
contratado, de que trata o inciso VilI do artigo 20.
SIVA:8238 8237
Fiscal Administrativo
JOSUE ALVES SILVA
Artigo 22. Cabe ao Fiscal Administrativo do contrato, em especial:
Prefeito Municipal