Decreto — São  Gonçalo  Do  Gurguéia (08/05/2025)

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN 01 .612.607/0001-95

Exercíci o: 2025

## DECRETO Nº 14 , DE 30 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.273

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$100. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

## Anulação

02 02 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

67

04.122.0002.2012.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSCA FISICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

500

999 000

100.000,00 F.R.: 1 500 00

Ar tigo  2o. O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulaçao:

- 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

43

04.122.0013.2125.0000

3.3.90.36.00

soo

999

000

ASSESSORIA JURIDICA OUTROS SERVlÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

-20.000,00

F.R.  Grupo:

1

500  00

44

04.122.0013.2125.0000

ASSESSORIA JURIDICA

-30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA JURfDICA

F.R.  Grupo:

1  500

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

- 02 02 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

54

04.122.0002.2012.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

-50.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CML

F.R. Grupo:

1

SOO

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999 000

Não  se aplica

Anulaçã o { - )

-100.000,00

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇA LO SN 01.612.607/0001-95

Exercfcio:

2025

## DECRETO Nº 14 , DE 30 DE ABRIL DE 2025. LEI N.273

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS DE SOU SECRETARIO DE ADM E FINANÇ AS

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av.  São  Gonçalo, s /n-centro. CEP:  64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone:  89-35610019

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## EXTRATO DE PUBLICAÇÃ O PREFEITURA MUNICIPAL DE  SÃ O  GONÇAL O  DO GURGUEIA-PI 4°  TERMO  ADITIV O  A O  C ONTRA  TO N º  01 5/2 021

MOTIVO: NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS , SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO .

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA-PI CONTRATADA: ROBERIO CUNHA  AZEVEDO

CNP  J:  21.652.277/0001-79

DATA DA ASSINATURA: 02/05/2025

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Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA - PI

CONVÉ NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O  MUNICIPIO  DE  SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI E O  ESTADO  DO  PIAUI, POR INTERMÉDIO DA POLICIA MILITAR  DO  PIAUI, COM  VISTAS  À DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS  MUNICIPAIS DE INTERESSE RECIPROCO, PARA GESTÃO ASSOCIADA PELOS PARTICIPES, IMPRESCINDIVEIS À PRESERVAÇ ÃO DA  ORDEM, DA  SEGURANÇA DAS PESSOAS, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ,  DO  MEIO  AMBIENTE  E  DO TRÂNSITO ,  NOS  TERMOS  DOS  ART. 144  E ART.  241 ,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  E DA  LEI ESTADUAL  N. 0 7.34112020.

O MUNICiPIO de  São  Gonçalo  do  Gurgueia-PI,  pessoa  jurídica de  direito  público interno,  CNPJ  n.º  01.612.60710001-95,  sediado  na (endereço  completo), E-mail: pmsgoncalogurgueia@gmail.com doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato por sua  Prefeito  (a) Municipal, a  Senhora Roselidia Lustosa De  Sousa  Marques,  brasileiro  (a),  ato  de  posse  anexo,  e  o ESTADO  DO  PIAUI, pessoa jurídica de direito público  interno, por meio da POLICIA MILITAR DO PIAUI, CNPJ  n.º 07.444.15910001-44, com sede na Avenida Higino Cunha, nº  1750, Bairro Ilhotas, Teresina-PI, doravante CONVENENTE, representada por seu  Comandante­ Geral,  o  Coronel  PM  Scheiwann  Scheleiden  Lopes  da  Silva,  ato  de  nomeação anexo,  nos  termos da  delegação legal  conferida através  da Lei Estadual  n. 0 7.34112020  e Decreto Estadual  n.º  15.11612013, com as  alterações do  Decreto Estadual n. 0 18.84612020. cópias anexas, RESOLVEM celebrar o presente CONVÉ NIO, regendo-se  pela Lei  Estadual n,º  7.34112020 e  ainda,  no que couber.  às  disposições da Lei  Complementar  nº 10112000.  da  Lei Federal  nº 14.13312021;  dos  Decretos  Estaduais,  12.44012006  e 18.93112020;  da  Portaria Conjunta  SEFAZ/SEPLAN  nº  00112024;  e  considerando  o  constante  no  processo SEI nº  00028.00409712020-73, resolvem celebrar o  presente Convênio , mediante as seguintes cláusulas  e condições:

## 1. CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O presente  Convênio tem  por  objeto  a delegação de  serviços  púb licos municipais imprescindí veis à  p reservação  da  ordem, da segurança das pessoas, do patrimônio  público ,  do  meio  ambiente  e  do  trânsito,  para  gestão associada  de serviços com o estado do Piauí, por meio da  Polícia  Militar do Piauí , fundamentando­ se  no  interesse  recíproco  entre  os  participes  e  nas  atribuições previstas  nos  arts. 144,  caput, §§ 5°,  8°  e 10º,  e  241  da  Constituição Federal,  na  Lei  Federal  n. 0 9.50311997 (Código  de  T rânsito  Brasileiro) e  modificações  pela Lei  Federal  9.602 e normas  infralegais,  e  na  Lei  Estadual  n.º  7.341/2020,  com  base  nas  obrigações e condições  descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento.

Pará grafo  único : Eventuais  ajustes  realizados  no  decorrer  da  execução do presente  instrumento  serão incorporados  ao  Plano  de  Trabalho,  desde  que  não impliquem  alteraçã o  do  objeto  pactuado  e  de  estarem  previamente  submetidos  à aprovação  das partes.

## 2. CLAUSULA SEGUNDA -DO FUNDAMENTO LEGAL

- 2.1 O presente Convê nio reger-se-á  pelo disposto na legislaçã o abaixo:

2.1.1 Artigos  144  e  241,  da  Constituição Federal  de  1988  e legislação correlata;  Lei  Federal  Complementar nº  10112000;  Lei  Federal  nº  14.133,  de 01  de abril de 2021; Lei Estadual n. 0  7.341 , de  17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.° 15.11612013,  com  as  alterações do  Decreto  Estadual  n.°  18.84612020;  Decretos Estaduais n.°s  12.440, de 01 de dezembro de 2006 e  18.931 , de 07 de abril de 2020 e  na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN nº 001/2024.

## 3. CLAUSULA TERCEIRA -DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

3.1 Para fins  de execução  deste Termo de convênio , os participes obrigam-se a cumprir e  manterem-se de acordo com as disposiçõe s  e  os  princípios da  Lei  Geral de  Proteção de  Dados  Lei nº 13.709, de 14  de  agosto de 2018  (LGPD), especialmente  no que  se  refere à legalidade  no  tratamento  dos  dados  pessoais  a que tiverem acesso em razão  deste instrumento.

(Continua na próxima página) 3.2 Em relação à LGPD, cada partícipe será  responsável  isoladamente pelos atos a que  derem  causa,  respondendo,  inclusive, pelos atos praticados por seus

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

100.000,00

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134

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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## Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA · PI

prepostos  e/ou  empregados  que  estiverem  em  desconformidade  com  os  preceítos normativos aplicáve is. 3.3 Na  ocorrência de  qualquer  incidente  (perda,  destruição e/ou  exposição indesejada e/ou  não  autorizada) que envolva  os dados pessoais tratados em razão do  presente  instrumento,  deverá  o  partícipe responsável pelo  incidente  comunicar· imediatamente a outro partícipe, apresentando, no mínimo, as seguintes informações: (i)  a  descrição  dos  dados  pessoais  envolvidos;  (ii)  a  quantidade  de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento);  e  (iii)  quem são  os titulares dos dados pessoais afetados pelo evento. 3.4 Caso um dos participes seja destinatário  de ordem judicial ou notificação/requisição de  qualquer  órgão ,  agência ,  autoridade  ou  outra  entidade oficial,  relativa  ao  tratamento  de  dados  pessoais  que  tenham  sido  compartilhados em decorrência do presente instrumento, o partícipe notificado deverá , imediatamente, comunicar o outro partícipe. 3.5 Os participes se obrigam a, após o  encerramento deste instrumento e/ou após o  exaurimento das finalidades  para as quais os dados  pessoais foram  coletados,  o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos  e informações recebidas  do  outro  partícipe  contendo  os  dados  pessoais  fornecidos,  sejam  em meios  físicos  ou digitais, eliminando-os  de  seus  arquivos  e banco  de  dados, podendo  ser  mantidos  os  dados  pessoais  necessários para  o  cumprimento  de obrigação  legal  ou  regulatória  e/ou  para  o  uso  exclusivo  do  partícipe, mediante  a anonimização  dos dados.

4.  CLÁUSULA  QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES
2. 4.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em consonância  com  o Plano  de  Trabalho  por  eles  aprovado,  na  forma  da legislação  vigente.

## 4.2 -DO CONCEDENTE (MUNICIPIO DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA-PI)

4.2.1 Indicará  OPM da Policia Militar do Piauí no Município  de São  Gonçalo do  Gurgueia-PI,  a  demanda  e a relação de  prioridades  para  a  execução das operações  delegadas, de acordo com o  estabelecido na Lei Estadual n. 0  7.341/2020 e  no Plano de Trabalho, sobretudo com o  subitem 4 .1; 4.2.2 Acompanhar  e  supervisionar  a  execução  das  atividades  delegadas, com vistas ao atingimento do objeto pactuado; 4.2.3 Creditar, até  o  déc imo dia do mês  subsequente e  diretamente na conta dos policiais militares, o  valor relativo  às  indenizações  pelo  exercício das atividades delegadas realizadas no mês  anterior por solicitação  do Município,  após  aprovação da  Planilha-Resumo  de  Operações Delegadas  realizadas,  apresentada  pela  OPM Executora  (7° BPM),  de acordo  com os valores  estabelecidos  no Decreto Estadual n. 0 15.116/2013,  com  as  alterações do  Decreto  Estadual  n.°  18.846/2020  e  nos limites do Plano de Trabalho; 4.2.4 Assumir outras obrigações  junto à  Unidade Local da Polícia Militar (7° BPM), conforme o  disposto no art. 62 da Lei Complementar nº  101/2000, sempre que houver possibilidade  e  interesse,  desde  que  vinculadas  ao objeto  do convênio.  Tais obrigações deverão  ser  devidamente  certificadas  pelo  CONVENENTE,  a  titulo  de prestação  de contas.

- 4 .2.5 Publicar o  extrato do Convênio  e  seus aditamentos na imprensa oficial, na forma da lei.
- 4.3  DO CONVENENTE (POLICIA MILITAR DO PIAUl/7° BPM)

4 .3.1 Ampliar  as  ações de  policiamento  ostensivo  no  âmbito  do  município CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como trânsito, patrulhamento a  pé, bicicleta e  outras,  mediante emprego de policiais militares voluntários ,  no horário  de folga,  conforme  estabelecido  na  Lei  Estadual  nº 7 .341/2020  e  de  acordo  com  a demanda apresentada pelo Poder Executivo local. 4.3.2 Encaminhar ao Município, até o  quinto dia útil  de cada mês , a  Planilha Resumo de Operações  Delegadas realizadas, para certificação  do cumprimento das escalas de serviços  extraordinár ios  e  efetivação  da  transferência  das  indenizações diretamente  para  as  contas  bancárias dos  policiais  militares,  em  obediência ao disposto  na  Lei  Estadual  nº  7.341/2020,  com  os  mesmos  valores  definidos  no Decreto Estadual nº  15.116/2013, alterado pelo Decreto Estadual nº 18.846/2020, e dentro dos limites previstos no Plano de Trabalho. 4.3.3 Enviar à  Divisão  de Convênios  da Polícia Militar do Piauí, até  o  sétimo dia  útil de  cada  mês ,  a  Planilha-Resumo  de  Operações Delegadas  realizadas  no mês  anterior,  devidamente certificada  pelo município de São  Gonçalo do Gurgueia­ PI,  para  subsidiar a  solicitação,  pelo  Comando Geral da  Policia  Militar do  Piauí,  ao Prefeito Municipal, do pagamento da Gratificação  por Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.

5. CLÁUSULA  QUINTA- DA MODIFICAÇÃO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

;·

Ç&gt; --· e., 5.1 O presente instrumento poderá ser  alterado, a qualquer  tempo, mediante  Termo  Aditivo,  preservada  a  natureza  nuclear  do  objeto,  desde  que  o interesse na modificação seja  formalmente  manifestado  por  uma  das partes, condicionado á  expressa anuência  da outra, com antecedência  mínima de 20 (vinte) dias antes do término  de sua vigência.

6. CLÁUSULA  SEXTA -DAS VEDAÇÕES

6.1 Fica vedada a  execução  de operações  delegadas relacionadas ás  atividades educativas  que  não  estejam  em  conformidade  com  o Plano  de  Trabalho  deste Convênio  ou que violem os dispositivos da Lei Estadual nº 7.341/2020. 6.2 Fica  vedada  a  realização  de  atividades  delegadas  que  exijam  emprego  de equipamentos não  regulamentados pela Polícia Militar do Piauí. 6.3 Não  será  permitida a  utilização  do efetivo policial para finalidades privadas ou que beneficiem exclusivamente entidades ou indivíduos  específicos. 6.4 É  proibida a  execução  de atividades que não  estejam claramente descritas no Plano  de  Trabalho  ou  que  extrapolem  as  competências  institucionais  previstas  na legislação  vigente. 6.5 Não  poderão  ser realizadas operações  delegadas em locais ou  horários  que comprometam a  segurança ou saúde  do efetivo policial, em desacordo com normas internas de descanso e  intervalo de jornada. 6.6  É proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros recursos operacionais para finalidades que não  estejam vinculadas ao objeto deste convênio.

7. CLÁUSULA  SÉTIMA- DO EFETIVO POLICIAL MILITAR

7.1 O  efetivo  destinado  à  execução  do  objeto  deste  Convênio  será  composto, prioritariamente,  por policiais militares lotados na Organização  Policial  Militar (OPM) da circunscrição  do Município  de São  Gonçalo do Gurgueia-PI, que voluntariamente aderirem ao exercício da atividade delegada em seus horários  de folga, observando­ se os requisitos mínimos  de descanso estabelecidos pela legislação  aplicáve l. 7.2 Após  a  adesão  à  atividade  delegada,  esta  será  considerada,  para  todos  os efeitos legais, como serviço regular da Corporação , sujeitando-se o  policial militar ás atribuições , deveres e  responsabilidades inerentes ao cargo, 7.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniária  de natureza indenizatória prevista no§ 4° do art. 3° da Lei  Estadual nº 7 .341/2020, bem como a utilização  do policial militar nas atividades delegadas, será  implementada igualmente aos valores  praticados  pela  Polícia Militar do  Piauí, conforme  disposto no  Decreto Estadual  nº  15.116/2013,  com  as alterações  introduzidas pelo  Decreto  Estadual  nº 18.846/2020, e dentro dos limites estabelecidos no Plano de Trabalho.

8. CLÁUSULA  OITAVA -DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

8.1 A  execução  do  objeto  do  CONVÊNIO será  acompanhada  e  fiscalizada  pelo CONCEDENTE  nos  termos  do  que  disciplina  a  Lei  nº  14.133/2021 ,  de  forma  a assegurar  a regularidade  dos  atos  praticados  e a plena  consecução de  suas finalidades, conforme especificado no Plano de Trabalho. 8.2 O  Município exercerá  a  autoridade  normativa sobre as atividades delegadas. em conformidade com as diretrizes operacionais e de  emprego do efetivo estabelecidas pela Polícia Militar do Piauí , com vistas ao fiel cumprimento do objeto.

## 9. CLÁUSULA  NONA DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 O  montante das  indenizações  devidas aos  policiais  militares  pela  realização das  operações delegadas  será definido  conforme  a  demanda  apresentada  pelo município CONCEDENTE,  sendo  custeado  por  meio  das  dotações  orçamentárias específicas  do referido município, nos termos da legislação  aplicável. 9.2 Fica  estabelecido  o limite  mensal  máximo de  R$  4 .500,00  (Quatro  mil  e quinhentos reais) para o  pagamento das indenizações  devidas aos policiais militares pelo exercício  das atividades delegadas.

## 10. CLÁUSULA  DÉCIMA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1 A  prestação  de  contas  do  presente  ajuste  se  dará  diretamente  pelo CONCEDENTE aos órgãos de controle, utilizando-se, se necessário , da documentação emitida pelo CONVENENTE  que ateste o cumprimento das obrigações  pactuadas neste instrumento.

11. CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA -DA VIGÊNCIA

11.1 A vigência  do presente Convênio  terá  início  em 01  de janeiro de 2025, condicionada  à  publicação  do respectivo  extrato  na  Imprensa Oficial,  e  término em 31 de dezembro de 2026.

(Continua na próxima página)

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