Portaria — Redencao Do Gurgueia (17/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLI

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PORTARIA nº 62 de 16 de janeiro de 2025

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ESTADO DO PIAUI

PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUI Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro

São  Gonçalo do Piauí  PI  CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

## ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000001/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025

CONSIDERANDO os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licitação, que  foi devidamente justificado, tanto  pela  razão  da  escolha do  prestador de  serviços,  quanto  pela justificativa dos preços,  uma vez que a  empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que  o processo  foi  instruído com  os  documentos  e requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitação  e  qualificação  mínima  para celebrar o  contrato,  confo1111e  preconizado no Artigo 74,  Caput,  da Lei Federal nº 14.1 33,  de 01  de abril de 2021

CONSIDERANDO que o  PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê  que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em confo1111idade ao disposto no artigo 74,  INC Ili, "f', da Lei Federal 14.13312021;

CONSIDERANDO que o  PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências  legais  e  os requisitos mínimos para  a  contratação ;

No  uso  das  atribuições que  me  foram  conferidas, em  especial  ao  disposto  na  Lei Federal  14.133/2021 , AUTORIZO A  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2025, nos te1111os descritos abaixo:

Objeto a  ser contratado:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCN ICOS E S PECIALIZADOS E M ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSE SSORAMENTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS  NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS  (S INDICÂNC IA E  INQUÉRITO  ADMINISTRATIVO)  E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL  (PATROCÍNIO  E DEFESA  DE  CAUSAS JUDICIAIS  NA JUSTIÇ A COMUM,  TRABALHISTA  E FEDERAL),  E NOS PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  E DE  FISCALIZAÇÃO JUNTO  AO TRIBUNAL  DE  CONT AS  DO  E S TADO  DO  PIAUf  DE  INTERESSE  DA CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUI/PI.

Contratado:

REGINALDO DE SOUSA BRANDÃO- ME· CPF: 411,879.893-04

Prazo de Vigência :

Até  31  de dezembro de 2025

Valor Total:

R$ 72.000,00 (Setenta e  Dois Mil Reais)

Fundamento Legal:

Art.74, Ili,  alíneas  " c "  e  "f  da Lei  14.131 /2021, de  1º de abril de 2021 ,  e  da Lei nº 14.039/2020.

Dotação  orçamentária

UNIDADE:

01.01.  00- GAMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIVIDADE:

01 .031 . 0001 . 2001-Manutenção  da Câmara Municipal

ELEMENTO: 3.3.9.0.35.00-Serviços de Consultoria

FONTE DE RECURSO: 500

Dete1111ino,  ainda,  que seja dada a  devida publicidade legal ao contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72,  parágrafo  único  da Lei  14.133/2021 ,  para que fique à  disposiçã o  do público em sítio  eletrônico oficial.

São  Gonçalo do Piauí-P I, 06 de janeiro de 2025.

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ARDIEL LUIS  NUNES DE SOUSA PRESIDENTE

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ESTADO DO PIAUf POOER LEGISLATIVO CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUl Avenida Mare-chal Castek&gt; Branco, s1n· - Centro Slo Gonçalo do Piauí  PI CEP; 64.435-000 CNPJ: 06.106.58BI0001-35

## EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS  Nº 001/2025

## REF: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

Contratante: Município  de  SÃO GONÇALO DO  PIAUf  ·  CÂMARA MUNICIPAL Contratado:  REGINALDO  DE  SOUSA  BRANDÃO , brasileiro,  maior,  advogado,  Pessoa Físi ca inscrito no CPF sob o  nº.  411.879.893-04,  RG  nº 840229 SSP/PI, OAB/PI  nº  11058, com endereço à  na R.  Visconde da Parnaíba,  1149  - Fátima ,  CEP  - 64052-825,  na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Data Assinatura Ratificação: 06/01/2025. Objeto: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS  EM  ATIVIDADE  PRIVATIVA  DA ADVOCACIA. CONSULTORIA  E ASSESSORAMENTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS.  NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (SINDICÂNCIA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO) E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL (PATROCÍNIO E DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS NA JUSTIÇA COMUM.  TRABALHISTA  E  FEDERAL), E  NOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS E  DE FISCALIZAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ DE INTERESSE DA CÂMARA  MUNICIPAL  DE  SÃO  GONÇALO DO  PIAUÍ/PI. Valor  Global: R$  72.000,00 (Setenta e dois mil reais), a ser paga em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$  6.000,00 (Seis mil reais). Período Execução/  Vigência : até  3 1 de dezembro de 2025. podendo  ser  aditivado.  prorrogado  de  acordo  com  a Lei 14.  131  / 2021. Fundamento Legal: Art.74,  Ili,  alíneas "c" e  "f" da Lei  14.131/2021,  de 1° de abril  de 2021 , e da Lei nº 14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo).  SÃO GONÇALO  DO PIAUÍ PI,  em 07  de janeiro de 2025.  Pela  Contratante ARDIEL  LUIS NUNES  DE  SOUSA  Presidente  da  Câmara  Municipal  e  REGINALDO  DE  SOUSA BRANDÃO  - contratado.

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá  outras providê ncias.

ARLEI  FIGUEREDO  BORGES,  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  REDENÇÃO DO GURGUÉIA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso  de  suas  atribuições  que  lhe  são  conferidas pela Lei Orgânica do Município , pela presente Portaria:

## RESOLVE:

Art. 1. 0 . Nomear FRANCIMElRE UNES  MONTEIRO, portadora  do  RG  nº  3.731.353  SSP-PI inscri ta  no  CPF  sob  nº 066.347.363-24,  para  ocupar cargo  de COORDE  ADORA DE ENS[NO -Ciê ncias  da natureza  e Diversidade  e inclusão , lotada  na  SECRETARJA  MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO, cujas atividades serão  exercidas na forma e nos limites da Lei.

2º. Os direitos e deveres do nomeado obedecerão  à legislação  municipal.

3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Cumpra-se e publica-se.

Redenção do Gurguéia  · PI, em  16 de janeiro de 2025.

ARLEI FIGUEIREDO BORGES:01948456303 «

Assinado de forma digital por ARLEI FIGUEIREDO BORGES:01948456303 Dados·2025.911§ 13:51·00-03·00·

Arlci F igucrcdo Borges Prefeito Municipal

Redenção do  Gurguéia/PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá  outras providências.

ARLEI  FIGUEREDO  BORGES,  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  REDENÇÃO DO GURGUÉIA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  que  lhe  são  conferidas pela  Lei Orgânica do Município , pela presente Portaria:

## RESOLVE:

Art.  !.º .  Nomear JOEL FERNANDES BARBOSA, portador do RG  nº 2321293  SSP-PI inscrito no CPF  sob  nº  01 2.822.883-00, para ocupar  cargo  de SECRETÁRIO , lotado  na  SECRETARJA MUNICIPAL DE fNFRAESTRUTURA, cujas atividades serão  exercidas na forma e nos limites da Lei.

2°. Os direitos e deveres do nomeado obedecerão à legislação  munjcipal.

3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  cm contrário.

Cumpra-se e publica-se.

Redenção do Gurgué ia - PT, em  16 de janeiro de 2025.

ARLEI  FIGUEIREDO Assinadodeformadigitalpor ARLEI IGUEIREDO BORGES:019484S6303 BORGES:O19484563O3 Dados: 2025.01.16 13:49:44-03'00'

Arlei Figueredo Borges

Prefeito Municipal Redenção do Gurguéia/PI

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PORTARIA nº 63 de 16 de Janeiro de 2025