Decreto — Cristino Castro (09/12/2025)

## ld:01AB37913DDC91D3

llJ

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

~!~~~u·~

LEI COMPLEMENTAR N. 0 286/2025, d e 04 de dezembro de 2025

Dispõ e sobre  o Código  Trlbutério do Município  de Crlstino Castro, e dá outras providê ncias.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRlSTlNO CASTRO, Estado do  Piaui, faço saber que  a  Câmara  Municipal  de  Cristino  Castro  aprovou  e  eu  sanciono  a  seguinte  Lei Complementar:
- Art.  t·  Esta  Lei  Complementar institui  o  Código Tributário  do Município  de Cristino Castro, estabelecendo  as  nonnas  tributárias do Municlpio, com  fundamento na Constituição  da  República Federativa  do  Brasil,  na  Constituição  do  Estado  do  Piauí, na  Lei Orgânica do Municí pio de Cristino Castro e na  Legislação Tributária  Nacional.

Art. 2° Esta Lei Complementar compõe-se  de três  livros:

- l  - Livro Primeiro: Normas Gerais Aplicá.ve is aos Tributos;
- II Livro Segundo: Sistema Tributário  do Município ;
- Ili  - Livro Terceiro: Normas do Processo Administrativo Tributário  e Fiscal.

LIVRO PRIMEIRO DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS  AOS TRIBUTOS TITULO! DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO!

DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS

Art. 3° A  Legislação Tributária do Municlpio de Cristino Castro compreende as leis, os tratados  e  as convenções  internacionais, os decretos  e  as normas complementares que versem, no lodo ou em parte, sobre tribulos e relações  jurídica s a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

- l  - a instituição do tributo ou a sua extinção;

https://crlstinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

- 11  - a majoração do tributo ou sua redução ;

## -~m~AA ~;;:

- 111  - a definição do fato gerador da obrigação tributária  principal e o seu sujeito passivo;
- IV - a  fixação  da alíq uota do tributo e da sua base de cá lculo;
- V - a cominação de penalidades para as ações  ou omissões  contrária s a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;
- VI - as hipóteses de exclusão , suspensão e extinção de creditos tributários , ou de dispensa ou redução  de penalidades.
- § 1  º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálcu lo que impone em tomá- 1 o mais oneroso.
- § 2° Não  constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso ll deste artigo, a atualização do valor monetário  da respectiva base de cálcu lo.
- Art 5u Os  tratados  e  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação tributária  interna e serão  observados pelas que lhes sobrevenham.
- Art. 6° O conteúdo  e o alcance dos decretos restringem-se ao das leis em função das quais sejam expedidos, detenninadas com observância das regras de interpretação estabelecidas na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário  Nacional), e nesta Lei Complementar.
- Art. 7° São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções  internacionais e dos decretos:
- 1 - os atos nonnativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;
- O as decisões  dos órgãos  singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa,  a que a lei atribua eficãcia  normativa;
- UI - as práticas  reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
- IV - os convên ios que entre si celebram o  Município  de Cristina  Castro  e  a  União,  os Estados,  o  Distrito  Federal,  outros  Municí pios  e  demais  pessoas jurídicas de  Direito Público .
- Parágrafo  único . As normas referidas neste anigo excluem a imposição de penalidades, a  cobrança de juros  de mora e  a atualização  do valor monetário  da base de cá. lculo  do tributo.

## CAPITULOU DA VIGt.NCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

https://crist inocastro.pi.go..,.br/

Av. Marcos Parente, 107l - Centro, Crist,n o  Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Cristina Castro. P,aui. CEP 64.920-000 CNPJ: 0 6.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

- Art.  8°  A vigência, no  espaço  e  no  tempo,  da  legislação tributária rege-se  pelas disposições  legais aplicáve is às normas jurídi cas em geral, ressalvado o previsto nos arts. 9°, 10 e  11 , desta Lei Complementar.
- Art. 9° A  legislação  Lribut.'lria do Município  de Cristino Castro vigora, no Pais, fora dos respectivos  territórios,  nos  limites  em  que  lhe  reconheçam  extraterritorialidade  os convênio s de que participem, ou  do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
- Art. 10. Salvo disposição em contrário,  entram em vigor:
- I  - os atos administrativos a que se refere o  inciso I do art.  7° da Lei Complementar, na data da sua publicação;
- U  as  decisões administrativas  a  que  se  refere  o  inciso  11  do  art.  7°  da  desta  Lei Complementar, quanto  a  seus efeitos  nonnativos,  30 (trinta)  dias  após  a  data  da  sua publicação;
- 111  - os convê nfos,  a que se refere o  inciso IV do art. 7° da desta Lei Complementar, na data neles prevista.

## CAPÍTULOill

## DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

- Art. 11. A legislação  tributária aplica-se ímediatamente  aos fatos geradores futuros e aos pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha tido  início ,  mas não  esteja completa, nos tennos do art.  12 desta Lei Complementar.

Art. 12. A  lei aplica-se a ato ou fato pretérito :

- I  - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
- ll - tratando-se de ato não  definitivamente julgado:
- a) quando deixe de defini-lo como infração;
- b) quando  deixe de tratá-lo  como  contrário  a  qualquer exigê ncia de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento  e  não  tenha implicado em falta  de  pagamento de tributo;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

.,  =··oruAA

<!-- image -->

## ~;~;:

Av, Marcos Parente, 1071-Centro, Cristino Castro. Piaui. CEP 6 4.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prá tica.

## CAPÍTULO IV DA INTERPRETAÇÃO E  DA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

- Art.13. A legislação  tributária será  interpretada conforme o disposto neste Capítu lo.

Art.  14.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente para  aplicar a legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

- II - os principias gerais de direito tributário;
- Ili - os princípio s gerais de direito público;
- IV - a equidade.
- §  1° O emprego da analogia não  poderá  resultar na exigência  de tributo não  previsto em lei.
- §  2° O  emprego da equidade não  poderá  resultar na  dispensa do pagamento  de  tributo devido.
- §  3° Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da  definição,  do conteúdo  e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição  dos respectivos efeitos tributári os.
- Art. 15. A lei tributária não  pode alterar a definição , o conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição  Federal, pela Constituição  do  Estado do Piaui ou pela Lei Orgânica do Municlpio de Cristino Castro, para definir ou limitar competências  tributárias.
- Art.  16.  Interpreta-se  literalmente  as  disp0sições da  desta  Lei  Complementar  que disponham sobre:
- J - suspensão ou exclusão  do crédito  tributário;
- II outorga de isenção;
- Ili - dispensa do cumprimento de obrigações  tributárias acessórias.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 107l - Centro, Cristino Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

il

Mais tr110.1no, mels Muro!

<!-- image -->

## ê 'RISTINO CASTRO

- Art.  17.  As  disposições  da  Desta  Lei  Complementar que  definam  infrações,  ou  lhes comincm penalidades, serão  interpretadas da maneira mais favorável  ao sujeito passivo, em caso de dúvid a quanto à:
- I - capitulação  legal do fato;
- ll  - narureza ou ãs  circunstâncias materiais do fato, ou à  narureza ou extensão  dos  seus efeitos;
- 111 - autoria, imputabilidade ou punibilidade;

N - natureza da penaHdade aplicável,  ou à sua graduação.

## TITULO li DA COMPETÊ NCIA TRIBUTÁRIA CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 18. A atribuição constitucional da competência tributária do Municipio, compreende a  competência legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitaçõe s  contidas  na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piaui e  na Lei Orgânica do Município  de Cristina Castro, observado o disposto na Lei Complementar 161/2023.
- Par6grafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou cm parte, a outras pessoas jurídicas  de direito público  pertencerá  à competência  legislativa daquela a  que tenham sido atribuídos.
- Art. 19. A competência  tributária  é  indelegáve l, salvo atribuição das funções  de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis,  serviços, atos ou decisões  administrativas cm matéria  tributâria.. conferida por uma pessoa jurídica  de direito públi co a outra, nos tennos do§ 3º  do art. 18 da Constituição Federal.
- §  t· A  atribuição  compreende as garantias e os privilégios  processuais que competem à pessoajuridica de direito público  que a conferir.
- § 2·  A  atribuição  pode ser  revogada,  a  qualquer  tempo,  por ato  unilateral  da  pessoa jurldica de direito público  que a tenha conferido.
- § 3°  Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função  de arrecadar tributos.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

Av. M arcos Parente, 1071 Centro. Cristino Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

Art.  20.  O não exercicio  pelo  Municipio  da  competência  tributária atribuida  pela Constituição Federal, não  a defere a  pessoa jurídica  de direito público  diversa daquela a que a Constihlição a tenha atribuído.

## .,AAm=AA ~ ;;:

## CAPITULOU DAS LIMITAÇÕES  DA COMPETtNCIA TRIBUTÁRIA

- Art.  21.  Sem  prejuízo de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é vedado  ao Município:
- 1 - exigir ou aumentar tributo sem que a  lei o estabeleça;
- O  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  cm  situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação  juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;

Ili - cobrar tributos:

- a) cm relação  a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído  ou aumentado;
- b) no mesmo exercício financeiro cm que haja sido  publicada a  lei  que  os instituiu ou aumentou;
- e)  antes  de decorridos  noventa  dias  da data  em  que haja  sido publicada  a  lei  que  os insl'ituiu  ou aumentou, observado o disposto na alinea "b" deste inciso.
4. IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
5. V - estabelecer limitações  ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais, ressalvada a cobrança de pedágio  pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre:
- a)  patrimônio,  renda  ou  serviços  da  União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios;
- b)  entidades  religiosas e templos de  qualquer  culto, inclusive  suas  organizações assistenciais e beneficentes;
- e) patrimônio,  renda  ou  serviços dos  partidos  político s,  inclusive  suas  fundações,  das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições  de educação e de assistê ncia social,

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. M arcos Parente, 1071 - Centro, Crist,no Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

- sem  fins lucrativos,  observados  os  requisitos previstos no  art. 22 da  desta  Lei Complementar;

## .,AAm~AA ~~~~

- d) livros, jornais, periódicos e o  papel destinado à sua impressão ;
- e)  fonogramas  e  videofonogramas  musicais  produzidos no  Brasil,  contendo  obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação  industrial de mfdias ópticas de leit· ura a laser.
3. §  1  º A  vedação de que trata a alínea  "c"  do inciso III deste artigo não  se aplica à fixação da  base  de  cálc ulo  do Imposto  Predial  e Territorial Urbano  lPTU,  conforme determinação contida no§ 1· do an. 150 da Constituição Federal.
4. § 2° A  vedação  do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e  às fundações  instituídas e mantidas pelo poder púb lico e à empresa públi ca prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos serviços vinculados a  suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
5. § J&lt;õ&gt;  As vedações  do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não  se aplicam ao patrimônio, à renda e  aos serviços, relacionados com exploração  de atividades econômicas regidas pelas nonnas aplicáveis  a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou paga.roemo de  preços ou tarifas  pelo usuário,  nem exonera o  promitente  comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
6. § 4° As vedações expressas nas alineas ..  b" e "c" do inciso V1 deste artigo compreendem somente o patrimônio, a  renda e  os serviços relacionados com a.s  finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
7. § s· A  lei  determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
8. §  6º Qualquer subs[dio ou isenção,  redução  de  base  de  cálcu lo,  concessão  de  crédito presumido, anistia ou remissão , relativos a  impostos, tAxa.s  ou contribuições,  só poderá ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule exclusivamente as matérias  acima enumeradas  ou o correspondente tributo ou contribuição,  sem prejuízo  do disposto na alinea "g" do inciso XII do §  2ª do art.  155 da Constituição Federal.
9. §  7° A lei  poderá  atribuir  ao  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a  condição  de responsável  pelo pagamento de imposto ou contribuição  cujo fato gerador deva ocorrer

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Crist 1 n o  Castro. Plaul. CEP 64 .920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

- posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o  fato gerador presumido.

## .,~m,NAA ~~~~

- § 8ª  O disposto no inciso VI deste artigo não  exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição  de responsáve is pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e  não as  dispensa  da  prática  de  atos,  previstos  em  lei,  assecuratórios  do  cumprimento  de obrigações  tributári as por terceiros.
- Art.  22,  O  disposto na alínea "c" do  inciso  VI  do  art.  21  desta  Lei  Complementar 6 subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
- 1 - não  distribuircm qualquer parecia de seu  patrimônio ou de suas rendas, a  qualquer titulo;
- II - aplicarem,  integralmente, no Pais, seus recursos na manutenção  dos seus  objetivos institucionais;
- 111 -manterem  escrituração de  suas  receitas  e despesas  cm  livros  revestidos  de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
- §  1° Na  falta  de  cumprimento do disposto neste  artigo, ou no§ 8° do art.  21  desta Lei Complementar, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio.
- §  2ª Os  serviços  a  que  se  refere  a  allnea  ..  e"  do  inciso  V1 do  art.  21 desta  Lei Complementar  são, exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos institucionais das entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

## TÍTULOlll DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO ! DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- Art. 23. A obrigação tributária  é  principal ou acessória.
- §  I  º  A  obrigação  principal  swge com a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue-se juntamente com o  crédito dela decorrente.
- § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações , positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos tributos.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crlstino Cast ro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

Melst r11t11o1no,rnalsfvturo1

§  3,:,  A  obrigação  acessória,  pe1o  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte-se  em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

## CAPITULO li DO FATO GERADOR

- Art. 24. Fato gerador da obrigação principal 6 a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência .
- Art.  25.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória é qualquer  situaçã o  que,  na  forma  da L egislaçã o  aplicável,  impõe  a práti ca ou a abstenção de ato que não  configure obrigação principal.
- Art.  26.  Salvo disposiçtio de  lei  em conlrârio, considera-se ocorrido o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:
- I  ·  tratando·se  de  situação de  fato,  desde  o momento  em  que  se  verifiquem  as circunstâncias materiais necessárias  a  que  produza os efeitos  que normalmente  lhe são próprios;
- 11  tratando-se  de  situação  juridica.  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída,  nos tennos do direito aplicáve l.
- Art.  27.  A  autoridade adminiscrativa  poderá  desconsiderar atos  ou  negócios jurldicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência  do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados os procedimentos estabelecidos em lei.
- Art. 28. Para os efeitos do inciso I.I do art. 26  desta Lei Complementar e salvo disposição de  lei  cm  contrário ,  os  atos  ou  negócios jurídic os  condicionais  reputam-se perfeitos  e acabados:
- I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
- U  sendo  resolutiva  a  condição,  desde  o  momento  da  prática  do  ato  ou  da celebração do negócio.
- Art. 29. A definição  legal do fato gerador é  interpretada abstraindo-se:
- I - da validade  jurídica  dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis , ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
- II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crlst1n o Cast ro. Piauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

## CAPÍTULO ili DO SUJEITO ATIVO

Art. 30. Para efeitos desta Lei Complementar o sujeito ativo da obrigação tributári a é  o Municipio de Cristina Castro, pessoa jurídica  de direito pô.blico titular da competência para exigir o seu cumprimento em relação aos tributos municipais.

## CAPITULO fV DO SUJEITO PASSIVO Seção I

## Das Disposiçõe s Gerais

- Art.  31.  Sujeito passivo da obrigação  principal  é a  pessoa obrigada  ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo  único . O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se:

- I  - contribuinte, quando  tenha relação  pessoal  e  direta com a  situação  que constitua o respectivo fato gerador;
- ll - responsável,  quando, sem revestir a condição de contribuinte. sua obrigação decorra de disposição  expressa em lei.
- Art. 32. Sujeito passivo da obrigação  acessória é a  pessoa obrigada às prestações  que constituam o seu objeto.
- Art. 33. Salvo disposições  de  lei  em contrário,  as convenções  particulares,  relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não  podem ser opostas à Fazenda Públic a Municipal, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.

## Seção 11

## Da Solldarledade

Art. 34. São solidariamente obrigadas:

- I  - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;
- li - as pessoas expressamente designadas por lei.

Par:ãgrafo  único.  A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Art. 35. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crist,no Castro. P,aul. CEP 64.920-000 CNPJ; 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

MM t,-ti.ll'lo, m·ls Muro!

- 1- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
- II  a  isenção  ou  remissão  de crédi to  exonera  todos  os  obrigados,  salvo  se  outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo. nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
- Ili  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados.  favorece  ou prejudica aos demais.

## Seção TIi Da Capacidade Trlbut:ãria

Art. 36. A capacidade tributária  passiva independe:

- 1da capacidade civil das pessoas naturais;
- ll - de achar-se a  pessoa natural sujeita a  medidas que impartem privação ou limitação do exerclcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- 111  de  estar a  pessoa jurídica regu1annente  constituída, bastando  que configure uma unidade econômica ou profissional.

## Seção IV

## Do Domicílio  Tribut,rio

- Arl. 37. Na falta de eleição,  pelo contribuinte ou responsável. de domicilio tributário , na forma da legislação aplicável , considera-se como tal:
- I  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incena  ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
- U quanto às pessoas jurídi cas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, cm relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
- W - quanto às pessoas jurídicas  de direito público,  qualquer de suas uojdades no território do Município  de Cristina Castro.
- § 1 ° Quando não  couber a  aplicação  das  regras  fixadas  em qualquer dos  incisos deste artigo, considerar-se-á  como domicilio tributá.rio  do contribuinte ou respansáve l o  lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação .

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Crist,no Castro, Piauí , CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

- § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a  arrecadação  ou a  fiscalização  do  tributo,  aplicando-se então  a  regra do §  1° deste artigo.

## .,~m,NAA ~~~~

- Art. 38. Fica instituldo o  Domicilio Tributário  Eletrônico - DT-e, cujo credenciamento será  obrigatório ao sujeito passivo das obrigações  tributárias  municipais, observadas as normas e condições  previstas em regulamento.
- § 1 o&gt;  Para os fins desta Lei Complementar, considera-se;
- 1 Domicílio Tributá.rio Eletrônico  DT-e, ê o  portal  de  serviços  e  comunicações eletrônicas do órgão  municipal responsável  pela administração  tributária,  disponivcl na internet, para viabilizar a comunicação eletrônica entre a administração pública  municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais.
- 11 -meio eletrônico:  qualquer  forma  de  armazenamento  ou  trafego  de  documentos  e arquivos digitais;
- UI - transmissão  eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utili7..açilo de redes de comunicação , preferencialmente a rede mundial de computadores;
- IV  assinatura  eletrônica:  os  dados  em  formato  eletrônico  que  se  ligam  ou  estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são  utilizados pelo signatário  para assinar. observados os nívei s  de assinaturas apropriados para cada ato, conforme previsto em Lei Complementar.
- § 2° Para fins tributários, o endereço virtual poderi. ser instituido no Municipio de Cristina Castro,  o  qual  estará  dispanivel  dentro  do  DT-e,  conforme  normas  estabelecidas  em regulamento.
- Art.  39,  A  Secretaria  Municipal  de  Finanças  poderá utillzar  o  Domlcflio  Tributário Eletrônico - DT-e para. dentre outras finalidades:
- T - cientificar o  sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.  incluídos  os relativos a ações  fiscais e a procedimentos iniciados de oficio;
- li - encaminhar notificações , intimações  e autuaçõe s;
- UI  - expedir avisos em geral.
- § 1 º Ao sujeito passívo  sera. atribuíd o registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal  de  Finanças,  com  tecnologia  que  preserve  o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações .

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 107l - Centro, Cristina Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

M·lt t,..,.,no, -a. tuturoi

- §  2° A  expedição de avisos, não  exclui a  espontaneidade da denúncia nos  termos deste Código Tributário  Municipal.
- § 3° A  comunicação realizada por meio eletrônico na forma do caput, em portal próprio, dispensa a publicação  no Diário  Oficial do Município de Cristina Cascro e  o  envio por via postal.
- § 4· A comunicação feita na fonua prevista no caput deste artigo será considerada pessoal e escrita para todos os efeitos legals.
- §  5" Considerar-se-á  realizada a comunicação no dia em que o  sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
- §  6° Na hipótese do§ 5°, deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia  não  útil, a comunicação será  considerada como realizada no primeiro dia útil  seguinte.
- § 7º  A  consulta referida nos§§ 5º  e 6º,  deste artigo, deverá ser feita em atê  10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término  desse prazo.
- §  8" No interesse da Administração  Púb lica. as comunicações,  inclusive as  notificações de  lançamento de  tributos,  poderão  ser realizadas  mediante  outros  meios  previstos na legislação.
- §9°  Os documentos que tenham como requisito a assinatura de autoridade ou setvidor, na forma da legislação tributária,  serão  assinados eletronicamente para fins de comunicação via DT-e.
- Art. 40. Ao sujeito passivo credenciado no Domicilio Tributário  Eletrônico - DT-e, será possibilitada a utili zação de  serviços  eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo  único .  PoderJo ser realizados por meio do DT-e, mediante uso de assinatur.1. eletrônica:

- 1 - consulta a pagamentos efetuados, situação  cadastral, autos de infração , entre outros;
- li - remessa de declarações  e  de documentos eletrônicos,  inclusive em  substituição  dos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária ;
- III  apresentação  de  petições,  defesa,  contestação,  recurso,  oontrarrazões e  consulta tributária~
- IV - recebimento de notificações , intimações  e avisos em geral;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

~!.~-~~,«

V - outros setviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças ou por outros órgãos  púb licos convcniados.

## CAPITULO V

## DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

## Seção 1

## Da Disposição Geral

Art. 41. Sem prejuízo  da responsabilidade prevista no Código Tributário  Nacional e das definidas para cada tributo municipal, o Município  de Cristino Castro poderá  atribuir de modo  expresso,  por  lei.  a  responsabilidade  pelo  crédito tributário  a  terceira  pessoa, vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  rcsponsabiUdade  do contribuinte ou atribuindo-a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

## Seção li

## Oa Responsabilidade dos Sucessores

- Art. 42. O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos  tributários definitivamente constituídos  ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos. e aos  constituídos posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributári as surgidas até  a referida data.
- Art. 43. Os créditos  tributários  relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domtnio útil  ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas peta prestação de

setviços referentes a  tais bens, ou a  contribuições  de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação.

Pará.grafo  único.  No caso de arrematação  em hasta pública,  a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

- Art. 44. São  pessoalmente responsáveis,  nos tennos do  art.  131  do Código Tributário Nacional:
- I - o  adquirente ou remitente, pelos tributos relativos nos bens adquiridos ou remidos;

https://cristinocastro.pi.g o'V.br/

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Crisuno Castro. Piaul. CEP 64.920~000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

## .,~  ...  ~­ ~;~~~

CABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

- II - o  sucessor a qualquer titulo e o  cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a  data  da  partilha  ou  adjudicação ,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do quinhão  do legado ou da meação;
- III  - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até  a data da abercura da sucessão. Art. 45.  A  pessoa juridica de direito privado que  resultar de  fusão,  transformação  ou incorporação de outra ou cm outra é  responsável  pelos tributos devidos até a  data do ato pelas pessoas jurídicas  de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
- Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica-se aos  casos  de  extinção  de  pessoas jurídicas  de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.
- Art. 46. A pessoa tisica oujurldica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo,  fundo  de  comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e continuar a  respectiva exploração,  sob a  mesma ou outra razão  social ou sob firma  ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo de comércio  ou estabelecimento adquirido, devidos até  a data do ato:

1 ·  integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio , indústria  ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo

de comérc io, indústria  ou profissão.

§  1 ° O  disposto no caput deste artigo não  se aplica na hipótese de alienação judicial:

- I - em processo de falênc ia;
- II  - de filial ou  unidade produtiva isolada, cm processo de recuperação judicial.
- §  2ª  Não  se aplica o  disposto no §  l ª deste artigo quando o adquirente for:
- I  - sócio da sociedade falida ou em  recuperação judicial, ou  sociedade controlada  pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
- IJ  - parente, em linha reta ou  colateral até  o  4° (quarto) grau, consanguíneo  ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
- 11.1  - identificado  como agente do  falido  ou  do devedor em recuperação judicial com  o objetivo de fraudar a sucessão  tributária .

Seção UI

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

Av.  Marcos Parente. 1071 - Centro. Crist 1 n o Castro. Piauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

## Da Responsabilidade de Terceiros

- Art.  47.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação principal  pelo  contribuinte,  respondem  solidariamente  com  este  nos  atos  em  que
- intetvierem ou pelas omissões  de que forem responsáveis:
- I  · os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
- n - os tutores e curadores. pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
- 111  - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
- IV - o  inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
- V  - o  stndico, o  comissário  e o  administrador judicial, pelos tributos devidos pela massa falida, pelo concordatário e o  devedor em recuperação judicial;
- VI - os tabeliães , escrivães  e demais setventuá.rios de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, cm razão  do seu oficio;
- Vll - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
- Pan\grafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria  de penalidades, às de caráte r moratório.
- Art.  48.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos correspondentes  a  obrigações tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei, contrato social ou estatutos:
- 1  · as pessoas referidas no artigo anterior;
- II  · os mandatários,  prepostos e empregados;
- l  lJ  - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado.

## Seção IV

## Da Responsabilidade por Infraçõ es

- Art.  49.  Salvo  disposição de  lei  em  contrário, a  responsabilidade  par  infr-c1ções à legislação tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.

Art. 50. A responsabilidade ê  pessoal ao agente:

- I · quanto às infrações  conceituadas por lei como crimes ou contravenções,  salvo quando praticadas no exercício  regular de administração, mandato, função , cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
- 11  - quanto às infrações  em cuja definição  o dolo especifico do agente seja elementar;
- til - quanto às infrações  que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:

https://cristinocastro.pi.90".br/

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Crisuno Cast ro. Piauí.  CEP 64.920~000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av.  Ma rcos Parente, 1071 - Centro. Cris tino Cast ro. P1aul. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

CABINETE  DO PREFEITO

- a)  das  pessoas  referidas  no art.  44  desta  Lei  Complementar. contm  aquelas por quem respondem;

## .~m·N­ ~!~~~

- b)  dos  mandatários,  prepostos ou empregados,  contra seus  mandantes, preponentes ou empregadores~
- e) dos diretores. gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado, contra estas.
3. Art. 51. A responsabilidade é: ex.cluida pela denúncia  espontânea  da infração , acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da import'ância  arbitrada pela  autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo  único .  Não  se considera espontânea a  denúncia apresentada após o  inicio de qualquer procedimento administrativo  ou  medida  de fiscalização,  relacionados  com  a infração .

## TÍTULO IV DO C RÉ DITO TRTBUTÁ RIO CAPÍTULO I

## DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- Art. S2. O crédi to tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Parágrafo  único. O  crédito tributário  compreende  os  valores  referentes  ao  tributo,  à atualização monetária , aos juros, à multa moratória e à penalidade pecuniária , quando for o caso.
- Art.  53.  As  circunstâncias  que  modificam  o  crédito tributário,  sua  extensão  ou  seus efeitos,  ou  as  garantias  ou  os  privilégios a  ele  atribuidos,  ou  que  excluem  a  sua exigibilidade não  afetam a obrigação tributâria que lhe deu origem.
- Art. 54. O  crédito  tributário  regularmente constituído  somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluida, nos casos previstos no Código Tributário Nacional,  fora  dos  quais  não  podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade funcional na fonna da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

## CAPITULO JJ DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071- Centro. Crist1no Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/00 01-08

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

## Seção 1 Do Lançament-o

Art.  55.  Compete,  privativamente,  ã autoridade  administrativa,  constituir  o  crédito tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributáve l,  calcular o  montante do tributo  devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo  único.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

- Art. Só. Salvo disposição de lei em contrário , quando o  valor tributário  esteja expresso em  moeda estrangeira,  no  lançamento  far-se-á  sua  conversão  em moeda  nacional  ao câmbio do dia da ocorrência  do fato gerador da obrigação.
- Art.  57. O  lançamento reporta-se à  data da ocorrência  do  fato gerador da obrigação  e rege-se pela lei então  vigente. ainda que posteriormente modificada ou revogada.
- § L O Aplica-se  ao  lançamento a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato gerador  da  obrigação,  tenha  instituido  novos  critérios de  apuração  ou  processos  de fiscalização,  amplfado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou outorgado ao crédito  maiores garantias ou privilégios , exceto, neste último  caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária  a terceiros.
- § 2° O disposto neste artigo não  se aplica aos impostos lançados por períodos  certos de tempo,  desde que a  respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o  fato  gerador  se considera ocorrido.
- Art.  58.  O  lançamento regularmente noti.ficado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
- I - impugnação do sujeito passivo;
- lT  - recurso de oficio;
- III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no an. 62 desta Lei Complementar.

Parágrafo  único. A  revisão  do lançamento só pode ser iniciada enquanto não  extinto o direito da Fazenda Pública.

- Art. S9. A modificação introduzida, de  oficio  ou  em  consequência de  decisão administrativa ou judicial, nos crité rios juridicos adotados pela autoridade administrativa

https://cristin ocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisuno Castro. Piaul. CEP 64.920 ~000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

<!-- image -->

~!.~-~ urot no exercício  do lançamento somente pode ser efetivada em relação  a  um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

## Seção ll

## Das Modalidades de Lançamento

- Art.  60.  O  lançamento por declaração  é eferuado  com  base na declaração  do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,  presta à autoridade  administrativa  informações sobre  matéria de  fato,  indispensáveis à  sua efetivação .
- §  1°  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a  excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro cm que se funde, e antes de notificado o lançamento.
- § 2° Os erros contidos  na declaração  e  apuráveis  pelo  seu exame serão  reti. ficados  de oficio pela autoridade administrativa a quem competir a revisão  daquela.
- Art. 61, Quando o  cálculo  do tributo tenha por base, ou tome cm consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos juridicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  arbitrará  aquele  valor ou  preço,  sempre  que sejam omissos  ou  não mereçam fé  as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
- Art.  62.  O  lançamento é efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa quando:
- I - a  lei assim o determine;
- II - a declaração não  seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
- 111 - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos tem1os do inciso lT deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação  tributária, a  pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá- lo ou não  o preste satisfatoriamente, a julzo daquela autoridade;
- IV  se  comprove falsidade,  erro ou omissão  quanto a  qualquer elemento definido  na legislação tributária  como sendo de deelaraç.ão obrigatória;
- V  - se  comprove  omissão  ou  inexatidão ,  por parte da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 60 desta Lei Complementar;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## ,ti Jil  c'RISTINO ~CASTRO

<!-- image -->

M·ls t'9btilho,

-lf.

l'UtUroi

- VI - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê  lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
- VII - se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação ;
- Vtll - deva ser apreciado fato não  conhecido ou não  provado  por ocasião  do lançamento anterior;
- IX · se comprove erro de lançamento apurado pela administração tributária;
- X  se  comprove que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da autoridade  que o  efetuou. ou omissão ,  pela  mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo  único. A  revisão  do lançamento só pode ser iniciada enquanto não  extinto o direito da Fazenda Pública  Municipal de constituir o crédi to.

- Art.  63. O  lançamento por homologação  ocorre quando a  legislação  atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o  pagamento do tributo sem prévio  exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que n referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
- § 1  º O  pagamento antecipado pelo obrigado nos tennos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
- § 2° Não  influem sobre a  obrigação tributária  quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo  sujeito passivo ou por terceiro,  visando à  extinção  total  ou  parcial  do crédito.
- § 3º  Os atos a que se refere o § 2º  deste artigo, serão  considerados na apuração  do saldo porventura devido e, sendo o caso. na imposição de penalidade, ou sua graduação.
- § 4° Se a lei não  fixar prazo para a homologação,  o prazo será de 5 (cinco) anos, a contar da ocom'.:ncia do fato gerador.
- § 5°  Expirado o prazo previsto no§ 4°  deste artigo, sem que a Fazenda Pública  Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o  lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação .

CAPÍTULOlli DA SUSPENSÃO  DO C RÉ DITO TR[BUT  Á RJO Seção l https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisuno Castro. P1 aul. CEP 64.920~000 CNPJ: 06.SS4.364/000l -08

(Continua na próxima página)

Av, Marcos Parente. 1071 - Centro. Crist1no Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-0 8

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

M·ls1,-ti.lha,m111$Murol

## Das Disposições  Gerais

Art. 64. Suspendem a ex.igibilidade do crédito  tributário:

I moratória;

- II o depósito do seu montante integral;
- III as reclamações  e os recursos, nos termos desta Lei Complementar e outras aplicá.veis ao processo tributário  administrativo;
- IV  - a concessão  de medida liminar em mandado de segurança;
- V - a concessão de tutela de urgência , cm outras espécies  de ação judicial;

VI -

o

parcelamento.

Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito seja  suspenso,  ou  dela consequentes.

## Seção  n

## Da Moratória

Art. 6S. A moratória somente pode ser concedida:

I - cm caráte r geral;

- II -em  caráter individual,  Por  despacho  da  autoridade  administrativa,  desde  que autorizada por lei.

Parágrafo  único . A  lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região  do Município  de Cristina Castro, ou  a  determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

- Art.  66. A lei  que  conceda  moratória  cm  caráte r  geral  ou  autorize sua  concessão cm caráter  individual especificará,  sem prejuízo  de outros requisitos:
- 1 - o  prazo de duração do favor;
- II - as condições  da concessão  do favor em caráter  individual;

UI sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número  de prestações  e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o  inciso l deste artigo,  podendo atribuir a  fixação  de uns e  de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão  em caráter  individual~

https://cristinocastro.pi.gov.b r/

## ,i,. CRISTINO CASTRO

<!-- image -->

M·t. 1r·N1no,

Mal$

l'VtutOI

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no çaso de concessão em caráter individual.

Art.  67. Salvo disposição  de lei  em contrário , a  moratória  somente abrange os créditos definitivamente  constituídos à  data  da  lei  ou  do  despacho  que  a  conceder,  ou  cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo  único .  A  moratória não  aproveita os casos de dolo,  fraude  ou  simulação  do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.

- Art. 68. A concessão da moratória em caráter individual não  gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que o  beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer  as  condições  ou  não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a concessão do favor, cobrando-se o credito acrescido de juros e multa de mora:
- I - com imposição da penalidade cabível , nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;
- II - sem imposição de penalidade. nos demais casos.
- §  1° No caso do inciso l deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão  da moratória e sua revogação  niio se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. § 2º  No caso do inciso II deste artigo, a  revogação  só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

## Seção Ili Do Pncelamento

- Art. 69. Os créditos  tributários constituídos . inclusive inscritos na divida ativa. ajuizados ou  a  ajuizar,  poderão ser  parcelados  na  fonna  e  condições  estabelecidas  nesta  Lei Complementar e em seu regulamento.

Parág rafo único.  O  parcelamento poderá  abranger:

- 1 - os créditos  declarados pelo sujeito passivo;
- Il - os créditos  constituídos  e ainda não  inscritos como dívida  ativa;

III - os créditos  inscritos como dívida  ativa;

IV - os créditos  ajuizados.

Art. 70.  O  parcelamento será  concedido  mediante  requerimento do sujeito passivo ou pessoa regulamente constituída .

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Crisnno Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Crisl!no Castro. P1 auf. CEP 64.920-000 CNPJ; 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

MMt,.NlhO, -lsl'VtUf'O!

- §  1 °  Os créditos  tributários , devidos pelo sujeito passivo serão consolidados e atualizados na forma da legislação vigente, tendo por base a data da formalização do requerimento.
- § 2° O  parcelamento não  configura a  novação  prevista no inciso 1 do art. 360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- §3°. O  parcelamento implica em suspensão  da exigibilidade dos crédito s neles contidos, nos termos desta Lei Complementar, após pagamento da primeira parecia, e desde que não  haja parcelas vencidas.
- Art. 71, O  requerimento de parcelamento constitui confissão  irrevogáve l e irretratável da divida relativa aos débitos  tributários  nele  incluldos,  com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito  correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágmfo único do art..  1  74 da Lei federal  nº 5 . 1  72, de 1966, e no inciso V1 do art. 202 do Código Civil.
- §  1° A  adesão  ao parcelamento implica em renúncia  a qualquer defesa ou recurso
- administrativo, bem coroo desistência  dos já interpostos.
- §  2°  Poderá  ser  reparcelada  a  divida  do  contribuinte  em  situação  irregular quanto  ao parcelamento  já concedido, desde que este, no ato do reparcelamento, recolha, no mínimo, 10% (dez por cento) do débito  remanescente e respectivos acréscimos  legais.
- § 3º O parcelamento poderá ser rescindido, em caso de atraso de 3 (três) parcelas vencidas alternadas ou consecutivas ou pela inobservância  de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
- Art. 72. É  permitido o  parcelamento de crédito  tributário  até  o  máximo  de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.
- §  1·  O  valor núnlmo  de cada parcela será  de R$100,00 (cem reais), valor este que será atualizado monetariamente, a partir do inicio de cada exercício  fiscal.
- § 2°  Para  efeitos de parcelamento, sobre o valor  das parecias serão aplicadas mensalmente:
- J - a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC  e,
- li  - cm caso de inadimplência  do parcelamento, multa de mora de 2% (dois por cento), sobre o  valor  atualizado pela Taxa Referencial  SELIC, a  partir do primeiro d.ia  após o vencimento da parcela.
- § 3° O parcelamento será  considerado:
- I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crist1no Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

- II  - vencido, em caso de atraso de 3 (três)  parcelas vencidas alternadas ou consecutivas; a) pela inobservância de quaisquer das condições  estabelecidas nesta Lei Complementar ou em seu regulamento; e

## .,~  ...  ~­ ~~;:

- b) no caso  de inadimplência  de que trata este inciso JI,  terá  a  antecipação  dos débitos , mediante a consolidação das parcelas vencidas e vincendas.
2. § 4º  O  parcelamento  vencido, nos termos do inciso J.I deste anigo, acarretará a  inscrição do débito  em divida ativa e ajuizament· o  da ação de execução fiscal, independentemente de prévio aviso  ou  notificação,  apurando-se  o  saldo remanescente e  assegurando-se  a dedução dos valores pagos.
3. § 5° O  Imposto de Transmissão  de Bens Imóveis - ITBI podera ser parcelado em até  02 (duas) parcelas mensais e consecutivas.
4. § 6º O  valor das parcelas  mensais decorrentes  do parcelamento previsto no §  4° deste artigo,  não  sofrerá  atualização  monetária  a  partir da data da  composição ,  e  desde que pagas até  a data do vencimento.
5. Art.  73.  O  empresário  ou  a  sociedade  empresária  que  pleitear  ou  tiver  deferido  o processamento  da  recuperação  jucticial,  nos  termos  da Lei  federal  nº  11 . l O 1,  de  9  de fevereiro  de 200.S,  poderá  parcelar seus débito s, ainda que não  vencidos  até  a  data do protocolo da petição  inicial da  recuperação judicial, de natureza tributAria, constituídos , cm até 60 (sessenta)  prestações  mensais  e  consecutivas,  calculadas  observando-se os seguintes  percentuais  mínimos, aplicados  sobre  o  valor  da  divida  consolidada  no parcelamento:
6. I - da primeira à décima  segunda prestação:  5% (cinco décimos  por cento);
7. TI  - da décima  terceira à vigésima  quana prestação:  10% (seis décimos  por cento);
8. Ili -da  vigésima quinta  prestação  em  diante:  percentual  correspondente  ao  saldo remanescente, cm até  36 (trinta e seis) prestações  mensais e sucessivas.
9. §1°.  O  disposto  neste  artigo  aplica-se  à  totalidade  dos  débito s  do  empresário  ou  da sociedade  empresária ,  constituldos,  inscritos  ou  não em  divida  ativa,  mesmo  que discutidos judicialmente em ação  proposta  pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal  já  ajuizada,  ressalvados, exclusivamente, os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis municipais.
10. §2ª. No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão  administrativa ou judicial, submetidos ou não  à causa legal de suspensão  de exigibilidade, o sujeito passivo deverá

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisuno Castro. Plaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

Melst r11t11o1no,rnalsfvturo1

comprovar que desistiu  expressamente e  de  forma  irrevogável  da  impugnação  ou  do recurso  interposto,  ou  da  ação  judicial,  e,  cumulativamente,  renunciou  a  quaisquer alegações  de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. §3°. É  causa de cancelamento do parcelamento a não  concessão  da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei federal nª  11. 101, de 2005, bem como a decretação da falência

- da pessoa jurídica.
- §4°. A concessão do parcelamento não  implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou  de  seus  responsáveis que  tenham  sido  constituídos em  garantia  dos  respectivos créditos.

## CAPÍTULO IV

## DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI O E NÃO TRIBUTÁRIO

## Seç:ão  1

## Das Modalidades de Extinção

- Art. 74. Extinguem o crédito  tributário  e não  tributário:
- 1 - o  pagamento;
- II - a compensação;
- IH - a transação;
- rv - a remissão;
- V - a prescrição e a decadênc ia;
- VI a conversão de depósito em renda;
- VII  o  pagamento antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos  termos  desta  Lei Complementar ou do Regulamento;
- VIII - a consignação em pagamento, nos termos dos§§ 1 6  e 2 6 do art.  164 da Lei federal nº 5.172, de  1966;
- IX  a  decisão administrativa  irrefonnãvel, assim  entendida  a  definitiva  na  esfera administrativa, que não  mais possa ser objeto de ação anulatória;
- X - a decisão judicial transitada em julgado;
- XI - a  dação  em pagamento em bens  imóveis, na forma e condições  estabelecidas nesta Lei Complementar e cm regulamento.

Parágrafo  único. Os  efeitos da extinção  total  ou  parcial  do  crédi to  ficam  sujeitos à ulterior verificação  de irregularidade na sua constituição, observado o dispasto nesta Lei Complementar.

https://crist inocastro.pi.gov.b r/

<!-- image -->

M ...  u·belno  ......

l'UtUfOf

## Seção  li Do Pagamento

- Art. 75. A  imposição  de penalidade não  ilide o  pagamento integral do crédito  tributário e  não  tributário .
- Art. 76. O pagamento de um créd ito não  importa em presunção de pagamento:
- I - quando parcial. das prestações  cm que se decomponha;
- II - quando total, de outros cré ditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
- Art. 77. O pagamento será  efetuado em moeda corrente na rede bancária  autorizada.
- §1".  Ato  normativo do  titular do órgão  municipal  de  administração  tributária,  fixará  o Calendário  Fiscal do Município  para cada exercício , onde disciplinará a forma, os prazos e as condições  para o pagamento dos tributos municipais.
- §2v.  O  Município,  com a  intcrvcniência  do órgão  municipal responsável , fica autorizado a  contratar serviços de  arrecadação  por meio de pagamento  com cartões  de crédito  ou dCbito,  pix,  bem  como  de  novas  opções  de  pagamento  idôneas  que  estiverem  sendo praticadas, na forma que dispuser o regulamento.
- Art. 78. Todos os crM itos tributários e não  tributários , de natureza fi scal ou não , quando inadimplentes,  ficam  sujeitos  aos  seguintes  acréscimos  legais  após  a  data  do  seu vencimento:
- 1 - atualizado monetariamente pela Taxa Referencial SELIC do mês  precedente, sobre o valor do débito;
- ll - multa de  mora de 0,33% (trinta e três centésimos  por cento) por dia de atraso até o limite de 20% (vinte por cento) ao mês.
- §1°.  As  multas  administrativas  e  fiscais,  serão  aplicadas  quando  for  apurada  ação  ou omissão do  contribuinte que  importe  em  inobservância  ao  disposto na  legislação municipal.
- §2".  Quando a  cobrança ocorrer por ação executiva, o sujeito  passivo responderá , ainda, pelas custas, honorários  e demais despesas judiciais, salvo se a  execução  for extinta por iniciativa da Fazenda Pública  Municipal.
- §3°. O disposto neste artigo também  se aplica aos créditos  fiscais que não  possuam regra própria de cálculo de atualização  monetária  e de acréscimos  moratórios.
- §4°. Não  incidi.rã  multa de mora sobre  o  valor das multas prevista no  §  l 6 deste artigo, ainda que vencidas.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crist1no Castro. Piauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crlst1 no  Cast ro. Piauf. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

## GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

~!.~-~ urot

- §5°. Incidirá atualização monetária sobre o valor das multas previstas no§ 1 ° deste artigo, vincendas e  vencidas, conforme previsto no inciso I deste artigo.
- Art.  79.  O  contribuinte  notificado  para  cumprimento  de  obrigação principal,  que, atendendo  chamado  da  Fazenda  Pública Municipal,  efetuar  o  pagamento  do  tributo devido, será.  concedida redução da multa prevista nesta Lei Complementar, nos seguintes percentuais,  conforme  Regulamento  a  ser  expedido  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo Municipal, em:
- I  até 80%  (oitenta  por  cento)  quando  o  pagamento  das  importâncias  exigidas  for efetuado sob orientação fiscal, antes da 1avratura do auto de infração;
- ll - até  60% (sessenta por cento). quando o pagamento das importâncias lançadas no auto de infração  for efetuado no prazo para apresentação de defesa;
- Ili  até 40% (quarenta  por cento),  quando  o  pagamento  do  valor da  condenação  em Primeira Instância for efetuado no prazo para apresentação de recurso.
- §1º. As reduçõe s  serão  concedidas sem prcjuizo do pagamento dos demais acréscimos legais.
- §2°.  As reduções  previstas neste artigo aplicam-se ainda quando  a  infração  decorrer de obrigação tributária  acessória.
- §3°. O  pagamento do débito  pelo sujeito passivo, nos prazos previstos neste artigo, dará por findo o contraditório.
- §4°. Para efeito da redução prevista no inciso I deste artigo entende-se como pagamento sob  orientação  fo;cal ,  aquele efetuado pelo  contribuinte:  relativo  a  tributo  apurado  em procedimento fiscal, antes da lavratura do auto de infração, sendo que o prazo máximo para o recolhimento é  de 5 (cinco) dias úteis  após a conclusão  dos levantamentos fiscais,
- §5°. O recolhimento sob orientação  fiscal previsto no § 4°  deste artigo não  se aplican\ aos casos onde o tributo apurado for resultante de atos previstos e definidos nas Leis federais n 6  4.729, de 14 de julho de 196S e n 6  8.137, de 27 de dezembro de 1990.
- Art. 80.  Não  tendo o  sujeito  passivo efetuado  o  pagamento  do  crédito tributário ,  não tributário  o u  fiscal,  declarado  espontaneamente,  constituíd o  de  oficio  ou  lançado  par decisão  administrativa, nos prazos previstos nesta Lei Complementar, em regulamento ou em Ato Normativo  do  órgão  municipal  de  administração  tributária,  será  formalizada Certidão  de Divida Ativa - COA, para fins de promover a execução  fiscal, independente de notificação.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## Jii .ii.  c ' ÃISTINO ~CASTRO

<!-- image -->

MMtr·belh0. ~1$ MUfOI

- §1°. O  imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas  e de  declarações  do  contribuinte,  inclusive  por  via  eletrônica  de  transmissão  de  dados, quando não  pago ou pago a menor, será  inscrito em divida ativa do Município.
- §2°. Uma vez formalizada sua inscrição cm dívida  ativa, o Municlpio, alé m da execução judicial,  poderá  inscrever  a  CDA  em  órgãos  de  proteção  ao  créd ito  e/ou  protestar  o referido titulo.

## Seção Ili Do Pagamento indevido e Restituição

- Arl.  81.  O  sujeito  passivo  tem  direito, à restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  na modalidade de extinção do crédi to por pagamento previsto nesta Lei Complementar, nos seguintes casos:
- 1 · cobrança ou pagamento espontâneo de créd ito fiscal indevido ou maior que o devido, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
- 11  - erro na identificação  do sujeito  passivo,  na determinação  da  allquota apl.icávc l, no cá lculo  do  montante do  déb ito ou na elaboração  ou conferê ncia de qualquer documento relativo ao pagamento;
- lll - reforma, anulação , revogação ou rescisão  de decisão  condenatória.
- Art. 82. A restituição total ou parcial do cré dito incidirá sobre o valor recebido, incluindo o  valor  integral  do  cré dito  mais  encargos  moratórios  e  penalidades  pecuniárias ,  na proporção da restituição do tributo devido, mediante decisão  administrativa ou judicial.
- §1 6 · O  valor  a  ser  restituído total  ou  parcialmente,  será  atualizado  monetariamente aplicando-se  o  mesmo  indice  de  atualização monetária em  vigor  para  os  crédi tos tributá.rios e não nibutãrios,  da data do recebimento até  a data da efetivação da restituição.
- §2°.  A restituição de  tributos  que comportem,  por  sua  natureza,  transferê ncia  do respectivo encargo financeiro, somente serâ feita a quem prove haver assumido o referido encargo,  ou,  no  caso  de  tê- lo transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê-la,  nos termos do regulamento.
- Arl. 83. Não  serão  objeto de restituição  as verbas relativas às custas judiciais e despesas processuais,  aos  emolumentos  de  cartório  extrajudicial  ou  aos  honorários  periciais  e advocaticios.
- Art. 84. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de S (c inco) anos, contados:

https://cris t inocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisuno Castro. P tauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av, Marcos Parente. 1071 - Centro. Crist1no Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

## M·lwtr11Dalh0,m11lac fvt urol

- I  nas  hipóteses dos  incisos I  e  II do art.  81  da  Desta  Lei  Complementar, da data da extinção do crédito  tributário ;
- li· na hipótese do inciso Ili do art. 81  desta Lei Complementar, da data em que se tomar definitiva  a  decisão  administrativa  ou passar  em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão  condenatória.
- §1 9 · Ficam proibidos de receber créditos  e restituição  de indébitos,  os sujeitos passivos que possulrem débit · os  de qualquer natureza  com  o  Município ,  momento  em que  será determinada a compensação dos respectivos valores.
- §2º.  O disposto neste artigo também  se aplica aos débitos  do Simples Nacional nos quais estejam  incluidos  o  JSS,  sendo  vedada  a  compensação  do  imposto  municipal  com  o imposto federal.
- §3°. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulat6ria da decisão  adrninjstrativa que denegar a restituição.

ParAgrafo  único.  O  prazo  de  prescrição  é interrompido  pelo  inJcio  da  ação  judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública  interessada.

## Seção IV

## Da Compensação

- Art.  85. Nos casos de pagamento indevido ou  maior que o  devido,  o  titular do órgão municipal de administração tributária , poderá.  autorizar, por meio de decisão , devidamente fundamentada cm parecer juridico,  a compensação  de créditos  tributários com créditos  líquidos e  certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Pública Municipal, observado o disposto cm regulamento.
- §1". Na determinação dos  valores  dos  crédJtos a  serem  compensados  aplicar-se-ão  os acréscimos legais  previstos  nesta  Lei  Complementar,  tanto  para  a  Fazenda  Pública Municipal, quanto para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos respectivos créditos .
- §2°.  Apurando·se,  em  procedimento  revisionai  de  lançamento,  crédito pertencente ao sujeito passivo, a compensação poderã  processar-se de oficio, automaticamente, relativos ao mesmo tributo.
- §3°. Sendo vincendo o crédito  do sujeito passivo, a autoridade determinará, para os efeitos deste  artigo, a  apuração  do seu  montante, não  podendo, porém,  cominar redução  maior

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

Av, Marcos Parente, 1071 - Centro. Crist1no Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0 001-08

GABINETE DO PREFEITO

- que a correspondente aos juros de  1%  (um por cento) ao mês  pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

## ~  ...  ,~AA ~!.~~~

- §4°. A compensação de que trata este artigo:
- 1- importa em confissão  irretratáve l da dívida  e da responsabilidade tributária ;
- Ll  extingue  o  crédito tributário,  parcial  ou  integralmente,  até o  limite  efetivamente compensado;
- Ill - alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao créd ito tributário;  e
- rv - implica na desistência de qualquer impugnação administrativa ou judicial relativa ao débito.
- §5°.  O  pedido de compensação  ou  restituição  não  suspende a exigibilidade do crédi to tributário  ou não  tributário,  nem a  fluência  dos juros de mora e  dos demais acréscimos legais.
- §6·. Excluem-se da compensação os créditos  objetos de cessão  a terceiros.
- §7°.  Não serão objeto de compensação de que trata este artigo as verbas relativas às custas e  despesas  processuais,  honorários  periciais e  advocatlcios  e  outras  pronunciações  de natureza diversa do crédito  tributário  ou não  tributário.
- §8º. É  vedada a compensação, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trànsito cm julgado da respectiva decisão  judicial.

## Seção V

## Da Compensação com Precatório Judicial

- Art. 86. A  compensação  de créditos  tributário s com precatório judicial é  condicionada, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
- I - o  precatório:
- a) esteja incluldo na Lei Orçamentária Anual - LOA do Municlpio;
- b) não  seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação  rescisória, ou qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao  respectivo  valor,  ou  em  sendo  questionado  pelo beneficiário , haja  expressa  e irrevogável  renúncie;
- e) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título. 1T  o  crédi to  tributário  a  ser compensado  não  seja objeto,  na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia ; rn  - o pedido de compensação seja submetido à anã lise prévia:

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/000l-08

<!-- image -->

M .... t ~DalhO, m·ft; fut\U' OI

- a) da Procuradoria Geral do Município,  sobre a legalidade da compensação ;
- b) do órgão  municipal de administração tributária , para manifestação acerca do interesse e conveniência  na realização  da compensação.
3. §1ª. Em caso de precatório expedido contra as autarquias e fundações  Municipais:

I - estas entidades fornecerão  todas as informações  relativas ao processo respectivo;

- ll  o Município somente  assumirá o  valor  devido,  exclusivamente  para  fins  de compensação de que trata esta Seção .
- §2°.  O  valor do precatório e  o  do crédi to  tributário  deverão  ser apurados atê  a  data do parecer da Procuradoria Geral do Município,  observada a respectiva legislação.
- §:3°.  O  regulamento  desta  Lei  Complementar  irá  dispor  sobre  as  demais  condições  e formalidades a serem observadas na compensação com precatório judicial.

## Seçã o VI

## Da Transaçã o

- Art. 87. O Chefe do Poder Executivo poderá  autorizar a transação de crédito  tributário e não tributário, objeto  de  ações judiciais  ou de  processo  administrativo,  mediante concessões  mútuas, que  importe em terminação  de litígio e  a  consequente extinção  de crédito  tributário  ou não  tributário , observados os princípios  da isonomia, da supremacia do interesse público  sobre o  privado, da irrenunciabilidade  fiscal  e o  da eficiência ,  nos tennos do regulamento.
- §1°. A  celebração  do termo de transação  não  confere qualquer direito à restituição  ou à compensação de importâncias  já quitadas ou compensadas.
- §2°. Em  qualquer hipótese, a transação convencionada deverá ser interpretada restritivamente, assentado que por ela somente se declaram ou se reconhecem  direitos relativos ao seu objeto.
- §3º. O Procurador Geral do Município  é  a pessoa competente para realizar a transação de crédito  tributário , mediante autorização,  em cada caso, do Chefe do Poder Executivo.
- §4°. Não  serão  objeto de transação, de que trata o caput deste artigo, as verbas relativas às custas judiciais e  despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários  periciais e advocatícios .

Seçio VII Da Remissão

https://cristinocastro.pi.gov.br/

li,

## c· Ã,s-r1No ~!.~"'~~(«

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro. Crist,no Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNP) ; 06,554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

- Art.  88.  Poderá  ser concedida,  nos  termos  do  regulamento,  pela  Comissão  Julgadora, quando comprovados cm procedimento tributário  de controle, os seguintes requisitos:
- I - incapacidade contributiva do sujeito passivo;
- 1T erro ou ignorância escusávei s do sujeito passivo, quanto a matéria  de fato;
- Ili - diminuta importância do crédito  tributário ;
- rv - considerações  de equidade, em relação  com as caractetísticas  pessoais ou materiais do caso;
- V  condições  peculiares a determinada região  do Município  de Cristino Castro.
- §1°. A decisão  de que trata o caput deste artigo não gera direito adquirido e será  revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfaz ou deixou de satisfazer as condições ou não  cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão  do favor, cobrando-se o crédito  acrescido de juros de mora:
- I - com imposição da penalidade cabível,  nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro cm bcncflcio daquele;
- II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
- §2°.  No caso do inciso I  do  §  l º deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão  do beneficio e sua revogação não  se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito .
- §3°. No caso do  inciso O do  §  1° deste artigo,  a  revogação  só poderá  ocorrer antes de prescrito o referido direito.
- §4°. Para efeito do disposto no inciso UI do caput deste artigo, considerar-se-á o valor do crédito  tributário  de até  R$ 2.000,00 ( dois mil reais).
- §Sº. A remissão  de que trata este artigo não  beneficiará:
- a) os p0ssuidores de mais de um imóvel;
- b)  os  imóveis não destinados  para  fins habitacionais  do  proprietário ou  de  seus ascendentes ou descendentes, até  o primeiro grau.
- §6·. A Comissão julgadora de que trata o caput deste artigo terã  como membros, o titular do órgão  municipal da administração tributAria ou seu representante, o titular da unidade gestora  do  tributo,  o  Procurador  Geral  do  Município ou  seu  representante  e  1  (um) representante da Câmara Municipal de Cristina Castro

Seçã o VIIl

Da Prescriçã o e Dccadf ncia

https://cristinocastro.pi.gov.br/

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisuno Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

M·l$t,.b91ho,&lt;T&gt;t1lt.M'-'f'OI

- Art. 89. O direito de a Fazenda Pública  Municipal constituir o crédito  tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
- I  - do primeiro dia do cxcrclcio seguinte àquele cm que o  lançamento  poderia ter sido efetuado;
- U - da data em que se tomar definitiva a decisão  que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.
- Par4grafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente, com o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a constituição do crédito  bibutário pela notificação  ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável  no lançamento.
- Art.  90.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito tributário  prescreve  em  5  (cinco)  anos, contados da data da sua constituição definitiva.

## Parágrafo  único. A prescrição se interrompe:

- I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação cm execução fiscal;
- n - pelo protesto judicial;
- III· por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
- IV - pôr qualquer ato inequívoco,  ainda que extrajudicial, que import· e em reconhecimento do débito  pelo devedor.

## Seção IX Da Consignação em Pagamento

- Art.  91.  A  importância  do  crédito tributári o  pode  ser  consignada judicialmente  pelo sujeito passivo, nos casos:
- I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
- II  - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências  administrativas sem fundamento legal;
- Ilt - de exigência , por mais de uma pessoa jurídica  de direito público , de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
- §1°. A consignação só pode versar sobre o crédito  que o consignante se propõe  pagar.
- §2º. Julgada procedente a consignação,  o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

~

M♦-

## li êÃisTINO ~CASTRO

<!-- image -->

tr·blllho.

m♦·

Muro!

- §3°.  Julgada  improcedente  a  consignação, no  todo  ou  em  parte,  cobra-se  o  crédito acrescido de juros de mora, sem prejulzo das penalidades cablveis.
- §4°. A  conversão  do depósito em renda ou a decisão  administrativa ou judicial vincula a extinção  do  crédito ao  valor máximo  transferido  aos  cofres do  Município, e  havendo excesso entre o valor do crédito  em aberto e o valor convertido em renda na data extinção, o excesso cm relação ao valor convenido deve ser registrado como frustração de receita, extinguindo-se o crédito  na totalidade.

## Seção X

## Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis

- Art. 92. Os crédi tos tributários e não  tributários,  inscritos em dívida  ativa do Município, poderão ser  extintos  pelo  devedor,  pessoa  flsica  ou  jurldica,  mediante  dação  em pagamento em bens imóveis, resguardados os princípios  da isonomia, da supremacia do interesse público sobre  o  privado,  da  irrenunciabilidade  físcal e  o  da  eficiência,  e  os critérios  desta Lei Complementar.
- §1º.  A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será apreciada pelo Chefe do  Poder  Executivo,  mediante  proposta  validada  pelo  titular  do  órgão  municipal  de administração  tributária  e  pelo  Procurador  Geral  do  Município ,  com  parecer jurídico fundamentado, e se concretizará.,  após sua autorização,  com a transmissão  da titularidade do imóvel para o Município .
- §2°. Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao valor consolidado do débito  inscrito cm dívida  ativa do Município  de Cristino Castro que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará. condicionada à renuncia expressa. em escritura pública.  por parte do devedor proprietário  do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.
- §3°. Não  será admitida dação em pagamento cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do dé bito.
- §4º.  Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de cré dito tributário, o  imóvel deverá :
- I - estar registrado em nome do :sujeito passivo da obrigação tributária  e sem nenhum ônus real sobre o mesmo;
- II  - ter o seu valor avaliado pelo órgão  ou unidade competente da administração  pública municipal,  e,  no  caso,  do  valor  apurado  ser  inferior ao  montante  da  dívida ,  o  sujeito

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos  Parente, 1071 - Centro. Crisuno Castro. P iaui. CEP 64 .920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Crist1no Castro. Piau i. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

~!.~-~urot

- passivo deverá complementá- lo em espécie,  de uma só vez ou parcelada em até  36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, até  o valor do crédito  a ser extinto.
- §5°.  O  crédito tributário  com exigibilidade  suspensa,  em  virtude  de  depósito  do seu montante integral ou de parcelamento, não  poderá  ser objeto de extinção  por dação  em pagamento em bens imóveis.
- §6·.  Se o  credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, restabelecer-se-á  a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.
- §7º, Na hipótese de créditos  tributário s já ajuizados, a dação  em pagamento será  lavrada nos  autos  do  processo,  em  termo  próprio,  assinada  pelo  dador  e  pelo  donatário, e homologada pelo juiz competente.
- §8°. A  extinção  de que trata este  artigo  não  é extensiva às custas judiciais e  despesas processuais,  aos  emolumentos  de  cartório  extrajudicial  ou  aos  honorários  periciais  e advocatícios.
- §9º. A  destinação  especifica  dos  créditos extintos  por  dação cm pagamento deve  ser respeitada quando houver vinculação constirucionalmente admissivel.

## CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO  DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção 1

Das Disposições Gerais

Art. 93. Excluem o crédito  tributário:

- I - a  isenção;

11 - a anistia.

Parágrafo  único. A  exclusão  do  crédito tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito  seja exclufdo, ou dela consequente.

## Seção n

## Da Isenção

- Art.  94.  A isenção de  tributos  municipais  deverá cumprir  o disposto  nesta  Lei Complementar, as condições  e requisitos exigidos para a sua concessão,  os tributos a que se aplica e,  sendo o caso, o  prazo de sua duração .
- §1  ·.  A  isenção  p&lt;&gt;de  ser restrita a  detenninada região  do  território deste  Municipio, em função  de condições  a ela peculiares.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

~

M·h t ..  blllho,'"'11is f\lt1,1rot

<!-- image -->

## c' ÃisTINO ~CASTRO

- §2°. O pagamento  espontâneo  do  tributo antes do  protocolo de solicitação do reconhecimento da  isenção,  não  ensejará  direito à  repetição  do valor pago a  tal  título, exceto quando a lei assim determinar.
- §3º. Salvo disposição de lei em contrârio, a isenção não é extensiva:
- I - às taxas e às contribuições;
- II - aos tributos instituídos  posteriormente à sua concessão.
- Art. 95.  A  isenção,  salvo :se  concedida por prazo certo e em função  de determinadas condições,  pode ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o disposto nesta Lei Complementar.
- Par6grafo único. A  isenção  a  prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo.
- Art. 96. A  isenção,  quando não  concedida em caráter  geral, é efetivada. cm cada caso, por decisão  do titular do órgão  municipal de administração  tributária  cm requerimento com o qual o  interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para obtenção das isenções  previstas nesta Lei Complementar.
- §1°.  Os interessados deverão comprovar, dentre outras exigências previstas  em regulamento:
- I - estar regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário  do Município  de Cristina Castro, conforme o caso;
- li - estar adimplcntc com as obrigações  tributárias  municipais;
- Ili  não  participar  de empresa  com  débito inscrito  na  divida  ativa  do  Municipio  de Ctistino Castro ou que tenha ou venha a ter sua inscrição cadastral suspensa ou cancelada; IV - estar adimplente com o sistema de seguridade social, conforme dispõe  o § 3° do art. 195 da Constituição Federal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- §2°. Tratando-se de tributo lançado por pcriodo certo de tempo, a decisão  será  renovada antes da expiração de cada perlodo, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para o qual o interessado deixar de promover a contínuidade  do reconhecimento da isenção .
- §Jó. O  despacho referido neste artigo não  gera direito adquirido,  aplicando·se, quando cablvcl, o disposto nesta Lei Complementar.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos  Parente, 1071 - Centro. Cris u n o  Castro. P iauí.  CEP 64.920M OOO CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av, Marcos Parente. 1071 - Centro. Cris t1 no Castro . Piauí . CEP 6 4 .920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

Melstr11t11o1no, rnalsfvturo1

- §4. A  exclusão  de  que trata este  artigo  não  é extensiva às  custas judiciais e  despesas processuais,  aos  emolumentos  de  cartório  extrajudicial  ou  aos  honorári os  periciais  e advocaticios.
- Art. 97. Proceder-se-á,  de oficio, ã  revogação da isenção individual, quando:
- I - obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;
- II  houver relaxamento  no cumprimento das exigê ncias  de  lei  ou  regulamento  e  nã o forem obedecidas as condições  neles estabelecidas.
- §1º.  A  revogação  total  ou  parcial  da  isenção  será  determinada  pelo  tirular  do  órgão municipal de administraçã o tributária , a partir do ato ou fato que a motivou.
- §2º. Quando os fatos que justifiquem a revogação forem apurados em auto de infração, o processo administrativo relativo à notificaçã o  fiscal  de  lançamento ficará  suspenso, por até 90 (noventa)  dias,  prazo em que  deverá  ser  revogado  o  favor  fi scal,  na  fonna  do parágrafo  anterior.
- §3º. Além da  revogação  da isenção ,  o  beneficiário  ficará  sujeito ao  ressarcimento  ao Município  dos valores devidos, acrescidos de multa, juros e atualização monetária.
- §4 9 · A  concessão  de  isenção  cm caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será revogada de oficio sempre que a administração  apurar  que o  beneficiário  não  satisfazia ou deixou de sarisfazer as condições  ou não  cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a dispensa legal do tributo.
- §S 9 · Se o  beneficio tiver sido obtido mediante dolo ou simulação , haverá  a cobrança do tributo, de juros e da penalidade pecuniá ria.

## Seção Ili Da Anistia

- Art.  98.  A  anistia  concedida  pelo  Município abrange  exclusivamente  as  infrações cometidas antcrionnente à vigência  da lei que a concede, não  se aplicando:
- I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele;
- II - salvo disposição em contrario, ãs  infrações  resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou juridicas.

Art. 99. A anistia pode ser concedida:

- I - em caráter geral;

https://crist inocastro.pi.gov.br/

## \IJcÀISTIN O

~!.~-~~,«

<!-- image -->

- II - limitadamente:
- a) às infrações  da legislação relativa a determinado tributo;
- b) ãs infrações punidas  com penalidades pecuniári as  até determinado  montante, conjugadas ou não  com penalidades de outra natureza;
- c) a  determinada regiã o do  Município  de Cristino Castro, em função  de condições  a  ela peculiares;

d) sob condiçã o do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuíd a pela mesma lei à autoridade administrativa.

- Art. 100.  A anistia,  quando não  concedida em carã ter geral, é efetivada, em cada caso, por decisão  do titular do órgão  municipal de administração  tributári a, em  requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos cm lei para sua concessão.
- §1 9 · A  decisão  referida  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando-se,  quando cablvel, o disposto nesta Lei Complementar.
- §2 9 · A  exclusão  de que trata este artigo não  é extensiva às custas judiciais  e  despesas processuais,  aos  emolumentos  de  cartório  extrajudicial  ou  aos  honorários  periciais  e advocatícios.

## CAPITULO VI DAS GARANTIAS E  PRIVILl:GIOS DO GRl:OITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO

## Seção 1

## Das Disposições  Ccrais

Art.  101.  As gara□tias atribuídas ao crédi to  tributári o  e  não  tributário ,  previstas  neste Capitulo,  não  excluem outras que  sejam expressamente previstas em lei.  em função  da natureza ou das características  do tributo a que se refiram.

Parágrafo  único .  A  natureza das garantias atribuídas ao crédito  tributário  nã o  altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária  a que corresponda.

Art.  102.  Sem prejulzo  dos privilégios  especiais  sobre determinados  bens,  que sejam previstos  em  lei,  responde  pelo  pagamento  do  cré dito  tributári o  e  não tributãrio a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio  ou  sua  massa  falida,  inclusive  os  gravados por  ônus  real  ou  cláus ula  de https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisuno Castro. Piaul. CEP 64.920~000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

## .,~  ...  ~­ ~;~~~

CABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusu la,  excetuados  unicamente  os  bens  e  rendas  que  a  lei  declare  absolutamente impenhoráv eis.

- §1°. Presume-se fraudulenta a alienação  ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por  sujeito  passivo  em  dé bito  para  com  a  Fazenda  Pública  Municipal,  por  crédito tributário  regularmente inscrito como divida ativa.
- §2°. O disposto no art.  101  desta Lei Complementar, não  se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívid a inscrita.

## Seção II

## Das Preferi!ncias

- Art. 103. O crédi to tributári o  e  não  tributário  prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constiruição , ressalvados os créd itos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único . Na falência:

- 1  o  crédito tributári o  não prefere  aos  cré: ditos  extraconcursais  ou  às  importâncias passiveis de restituição,  nos termos da lei falimeotar, nem aos créd itos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
- li - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferê ncia dos créditos  decorrentes da legislação  do trabalho; e
- ill - a multa tributária  prefere apenas aos créd itos subordinados.
- Art. 104. A cobrança  judicial do crédito  tributário e não tributário não é  sujeita a concurso de credores ou habilitação  cm fal ê ncia,  recuperaçã o judicial, concordar.a,  inventário  ou arrolamento.

Parágrafo único. O  concurso de prefer€ncia somente se verifica entre pessoas juridicas de direito  público , na seguinte ordem:

1-União;

- ll - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
- 11.1  - Municípios,  conjuntamente e pro rata.

Art. 105. São extraconcursais os créditos  tributári os e não  tributário s decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falê ncia.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

6

## é ' RISTINO

~!.~-~~,«

<!-- image -->

- §1 9 · Contestado o cré dito tributário e  não  tributário, o juiz remeterá  as panes ao processo competente,  mandando  reservar  bens  suficientes  à  extinção  lotai  do  crédito e  seus acrescidos, se a massa nã o puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto  à  natureza  e  valor  dos  bens  reservados.  o  representante  da  Fazenda  Pública Municipal.
- §2 9 · O disposto neste anigo aplica-se aos processos de recuperação de empresas.
- Art. 106. São  pagos preferencialment· e a quaisquer crédit os habilitados em inventár io ou arrolamento,  ou  a  outros  encargos  do  monte,  os  cré ditos  tributários  e  não  tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus  ou de  seu espólio, exiglveis no decurso do processo de inventário  ou arrolamento.

Parjgrafo único. Contestado o crédito  tributário , proceder-se-á na forma do disposto no §  1  º do art.  105 desta Lei Complementar.

- Art.  107.  São pagos,  preferencialmente  a  quaisquer  outros,  os  créditos tributári os vencidos  ou vincendos,  a  cargo  de  pessoas juridicas de direito privado  em  liquidação judicial ou voluntária, ex.iglveis  no decurso da liquidação.
- Art.  108.  A  extinção  das  obrigações  do  falido  requer  prova  de  quitação  de  todos  os tributos.
- Art.  109.  A  concessão  de  recuperação  judicial  depende  da  apresentação  da  prova  de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts.  15 1, 205 e 206 da Lei federal nº 5. 172, de 1966.
- Art. 110. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do cspótio, ou às suas rendas.
- Art. 111. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum  órgão da administração  pública municipal,  ou  suas  autarquias,  celebrará  contrato  ou  aceitará proposta  em  concorrência.  pública.  sem  que  o  contratante ou  proponente  faça prova.  da. quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública  Municipal, relativos à atividade em cujo exercício  contrata ou concorre.

TITULO V DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPITULO ! DA COMPETJ::NCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção 1

https://cristinocastro.pi.gov.br/

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisuno Castro. Piauí.  CEP 64.920~000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro. Crist1no Castro. Piauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE 00 PREFEITO

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crlst1no Castro. Piauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

Mais tr110.1no, mels Muro!

## Das Disposições Gerais

- Art.  J 12. As normas constantes deste Titulo  incidem diretamente sobre os agentes da administração  tributária,  cuja  competência  refere-se  à  fiscalização  e  à  arrecadação  de tributos,  e,  indiretamente,  sobre  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  pessoas físicas  ou  jurídicas, contribuintes  ou  nã o,  inclusive  as  que  gozem  de  imunidade  ou isenção.

Art. 113. Compete, privativamente, ao órgão  municipal responsável  pela administração tributária e através  das autoridades administrativas competentes, fiscalizar e orientar, em todo o Município  de Cristina  Castro, a aplicação das leis tributárias, dar-lbcs interpretação, dirimir-lhes  as  dúvidas  e omissões, e especificamente,  a gestão da constituição,  arrecadação,  fiscalização  e  controle dos  créditos  tributários,  bem como o julgamento dos  processos  administrativos  fiscais  nos  tennos,  procedimentos  e  limites estabelecidos nesta Lei Complementar e demais legislações  peninemes.

Par6grafo  único.  O  titular do  órgão  municipal  de  administração  tributária  expedirá instruções  normativas, resoluções  e  demais  atos necessários  ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.

## Seção  II Da Ffscallzaçio

- Art. 114. Todas as pessoas físicas e jurldicas, contribuintes ou responsáve is  tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território deste Municipio, inclusive as que gozem de imunidade tributária  ou de qualquer outro beneficio  fiscal, estilo sujeitas à fiscalização tributária .
- §t·. A  fiscalização  a  que  se  refere  o  caput  deste artigo  poderá  estender-se  às pessoas estabelecidas em outros municípios  ou no Distrito Federal, no caso do imposto ser devido ao Municipio de Cristina Castro ou o  sujeito passivo ser optante pelo Simples Nacional e, ainda, nos casos previstos em convênios  ou nas normas de âmbito nacional.
- §2°. Serão estabelecidos em regulamento:
- I - as espécies  de procedimentos fiscais que serão  realizados junto aos sujeitos passivos das obrigações  tributárias  do Município  de Cristino Castro;
- ll - as suas finalidades;
- III - as formas de execução;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## t1JcÃ,s-r 1No

~!.~-~ ~,«

<!-- image -->

- rv - os prazos para conclusão;
- V  os  poderes  dos  agentes no  procedimento  fiscal  e  as  autoridades competentes  para designá ·los;
- VI - os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização;  e
- Vll - as fonnas de notificações  aos sujeitos passivos.
- §3º.  A  administração  tributária  poderá  utilizar-se de cruzamento de dados de  sua base informatizada ou fornecida por terceiros para obt· enção de informações,  atuando de forma integrada  com  as  administrações  tributárias  da  União,  Distrito  Federal,  Estados  e  de outros  Municipios  mediante  acordos,  convênios e outros  instrumentos  congêneres firmados  pelas  autoridades  competentes,  inclusive  o  compartilhamento  de cadastros e informações fiscais, nos  limites  da  legislação pertinente,  assegurado  o sigilo  das informações  fiscais.
- §4°.  A administração tributaria  poderá adotar  procedimentos  fiscais com  função orientadora, objetivando incentivar  o cumprimento espontâneo das obrigações tributária s.
- §5°.  Qualquer  procedimento  fiscal  poderá  ser repetido,  em  relação  ao  mesmo  sujeito passivo,  ao  mesmo  fato  ou  periodo,  enquanto  não  extinto  o  direito  da  administração tributária de efetuar o  lançamento do tributo ou à imposição de penal.idade.
- Art.  115. As pessoas  fisicas  e  jurídi cas  sujeitas  a procedimentos  fiscais,  quando requisitadas, ficam obrigadas a exibir à autoridade competente, os livros, declarações  de dados,  extratos  bancários, arquivos  e  quaisquer  outros  documentos,  fiscais  ou  não, inclusive  os  mantidos  cm  arquivos  digitais  ou  assemelhados,  plataformas  blockchain, token,  em  uso  ou já  arquivados,  que  forem  julgados  necessários  à  fiscalização  ou  à arrecadação dos tributos municipais.
- §1°. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal também  são  obrigadas a permitir o acesso da  autoridade  competente  aos  seus  estabelecimentos.  depósitos  e  dependências,  bem como a imóveis, veículos, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.
- §2°. O  acesso previsto no§ 1° deste anigo, deverá  ser permitido a qualquer hora do dia ou  da  noite,  sendo  que,  neste  último caso, somente  quando  o  estabelecimento estiver funcionando neste turno.
- §3°. A  autoridade  fiscal  poderá ,  mediante termo especifico,  reter para análise ,  fora  do estabelecimento do  sujeito  passivo,  livros, declarações  de dados,  arquivos e  quaisquer outros  documentos,  fiscais  ou  nã o,  inclusive  os  mantidos  em  arquivos  digitais  ou

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. M arcos Parente, 1071 Centro, Crisuno Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

MMt,.Nlft0,~1$f\lturor assemelhados, em uso ou já arquivados, os quais serão  devolvidos ao sujeito passivo, tão logo sejam concluídos  os trabalhos de fiscalização ou após a lavratura de auto de infração, se for o caso.

- §4°. Presumir·se-á que os documentos que não  forem exibidos à autoridade fiscal, quando solicitados, foram retirados do estabelecimento.
- §5°.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributâria,  não  têm  aplicação  quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito da administração tributária de examinar livros, arquivos flsicos ou digitais, computadores, documentos, papéis  ou quaisquer outras fontes de  informações  que  contenham  registros  de  narureza  contábil ,  fiscal  ou  comercial  do sujeito passivo, ou da obrigação deste, de exibi-los e de permitir o seu exame.
- §6°. Os livros obrigatórios de escrituração contábil,  fiscal ou comercial e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até  que ocorra a decadência dos créditos  tributários decorrentes dos atos, fatos ou negócios a que se refiram.
- §7°. A decadência  a que se refere o§ 6°, deste artigo, não  prevalecerá nos casos de dolo, fraude ou simulação,  inclusive, nos casos  em que o  tributo correspondente tenha  sido lançado e  arrecadado.
- §8º. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais ou contábeis,  fica  o  sujeito passivo obrigado a  comunicar o  fato à  administração  tributária, no prazo de até  30 (trinta) dias após o ocorrido, instruindo com exemplares de  jornal local, ou  imprensa  oficial,  publicado  por  3  (três) vezes  consecutivas,  sem  prejulzo  das penalidades cabíveis .
- §9°.  A  autoridade  fiscal  incumbida  da  fiscalização,  no  exercíc io  de  suas  atribuições, identificar-se-á  perante o  contribuinte, ou seu representante legal, pela exibição  da sua identidade funcional.
- §10. O disposto neste artigo estende-se a todos os que participarem das operações  sujeitas aos  tributos,  bem  como  os  que,  embora  não sujeito  aos  tributos,  prestem  serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização.
- ° e 3°
- §1 1. O  não  atendimento pelo contribuinte e/ou preposto do disposto no caput e§§ 1 deste artigo, impona em embaraço à ação  fiscal.
- Art.  116.  O  sujeito passivo da obrigação  tributária  e  as pessoas sujeitas  à fiscalização poderão  ser intimados ou notificados, de modo tisico ou eletrônico,  a  comparecerem à unidade competente do órgão  municipal de administração tributâria.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## \IJc'ÃiST INO

~!.~-~ ~,«

<!-- image -->

- Art. 117. Mediante intimação  escrita ou eletrônica, são  obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações  de que disponham com relação  aos  bens, negócios ou atividades de terceiros, importando a recusa em embaraço à ação fiscal:
- 1 - os tabeliães , escrivães  e demais serventuário s de oficio;
- 11  · os bancos pUblicos ou privados, e demais instiruições financeiras;
- m -as empresas de administração de bens;
- IV · os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
- V  - os inventariantes;
- VI - os slndicos, comissários e li quidatários;  ou
- Vil - quaisquer outras entidades, pessoas flsicas ou jurídicas  que a  lei designe, em razão de  seu  cargo,  oficio, função, ministério ,  atividade, profissão ou  ainda  que  esteja relacionada, direta ou indiretamente, com o imposto.

Parágrafo único.  A

obrigação prevista  neste  artigo  não

abrange  a prestação

de informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  intimado  esteja  legalmente  obrigado  a

observar segredo em razão  de cargo, oficio, função,  ministério , atividade ou profissão.

Art. 118. O órgão  municipal de administração tributária , em atendimento aos principios da  eficiêocia e da  eficácia, priorizará a implementação de  novas tecnologias, a modernização e o aprimoramento da fiscalização  tributária.

## Subseção 1

## Do Embaraço à Ação Fiscal

- Art. IJ9. Constitui embaraço à ação  fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o  infrator às penalidades cabiveis, a ocorrência das seguintes hipóteses:
- I  não  exibir  à  fiscalização  os  livros,  arquivos  e  demais  documentos  exjgidos  pela autoridade fiscal,  no exercicio de suas atribuições;
- 11  - impedir o  acesso da autoridade fiscal às dependências  internas do estabelecimento, aos computadores e bancos de dados; ou
- III  - dificultar a  fiscalização ou constranger tisica ou moralmente a autoridade fiscal.
- Parágrafo  único. Sempre que necessário,  ou quando vítima  de embaraço ou desacato, no exercicio  do  cargo,  a  autoridade  fiscal  competente,  diretamente ou  por  intermédio da autoridade à qual esteja subordinado, poderá  requisitar o auxílio  e  garantias necessârias ao pleno e  inviolável  exerclcio de suas atribuições  e  à execução  das tarefas que lhe são cometidas, bem  como  à  realização das  diligências indispensáveis à  aplicação da

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisuno Cast ro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Cristmo Castro. Ptaui. CEP 64 .920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Cristino Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

Melst r11t11o1no,rnalsfvturo1

legislação  tributaria,  ainda que não  estej a  configurado fato definido  em lei  como crime ou contravenção.

## Subseção II

## Da Apreensão de Livros, Documentos e Bens

- Art.  120.  Poderão  ser apreendidos  Livros,  arquivos  eletrônicos  e  demais  documentos fiscais  ou  extrafiscais,  equipamentos  e  outros  bens,  em  poder  do  contribuinte  ou  de terceiros, que se encontrem em situação irregular ou que constituam prova de infração à legislação  tributária.
- Art. 121. A  apreensão  serâ feita mediante lavratura de termo especifico, que conterá:
- I - a descrição  dos documentos ou bens apreendidos~
- lf - o  lugar onde ficado depositados e o nome do depositário;  e
- 111  - a  indicação  de que  ao interessado se  forneceu cópia do referido tenno e da relação dos documentos ou bens apreendidos, quando for o caso.
- §1°. Poderá  ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, se for idôneo, a juízo  da autoridade fiscal que fizer a apreensão.
- §2°. As normas sobre a  guarda e  devolução  do material  apreendido,  prazo máximo  de apreensão e possibilidade de se extrair cópia serão  estabelecidas em regulamento.

## Seção ili Da Denúncia,  Representação e Responsabilidade Funcional

- Art. 122. O servidor púb lico municipal ou qualquer pessoa pode denunciar ou representar contra toda ação ou omissão contrluia à disposição da Desta Lei Complementar, de outras leis e regulamentos fiscais.
- §1°. Será  feito  med. iantc petição  assinada a  representação  ou  a  denúncia ,  as  quais  não serão admitidas quando não vier acompanhada de provas ou da indicação de onde poderão ser encontradas.
- §2°. As autoridades competentes para manifestar sobre a procedência  ou improcedê ncia da  denúncia ou  representação,  adotarão os  procedimentos  necessários, conforme  a legislação pertinente.
- Art.  123.  Tendo  conhecimento  de  infração à legislação  tributária,  o  Auditor Fiscal de Tributos  que  deixar  de  lavrar e  encaminhar o  auto  competente  ou  o  servidor  público municipal que, da mesma forma deixar de lavrar a representação,  será  responsabilizado,

https://crist inocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

~!.~-~ur«

- inclusive, pecuniariamente pelo prejuízo  causado à Fazenda Públi ca Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas com observância do devido processo legal, no curso da prescrição .
- §1°. Igualmente será  responsáve l a autoridade ou servidor que deixar de dar andamento aos  processos  administrativos  tributários ,  quer  sejam  contenciosos  ou  não ,  inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa justificada e  não  fundamentado  em despacho,  com base na  legislação  vigent'e à época  da determinação do arquivamento.
- §2°. A responsabilidade, no caso deste artigo, é  pessoal e independente do cargo ou função exercida, sem prejuízo  de outras sanções  administrativas e  penais cabíveis  à espécie .
- Art.  124.  Na qualidade de autoridade competente para realizar procedimento fiscal, o Auditor  Fiscal,  assim  como  os  seus  superiores  hierárquicos,  sempre  que  verificarem indicio da prática de crime contra a ordem tributária, comunicará  o fato ao titular do órgão municipal da administração tributária,  acompnnhedo dos respectivas provas, para fins de fonnalização de representação ao Ministério  Públic o.

§t·, A  autoridade competente paro realizar representação  de indí cio de prática  de crime contra a ordem tributária  é  o titular do órgão  municipal de administração tributária.

- §2°. A representação prevista neste artigo somente poderá ser encaminhada ao Ministé:rio Público quando for proferida a decisão  final em processo administrativo tributário.

## Seção  IV Do Sigilo Fiscal

- Art.  125.  Sem prejuízo  do disposto na legislação  criminal,  é vedada a divulgação .  por parte do órgão  municipal de administrc1ção tributária ou de seus servidores, de informação obtida cm razão  do cargo sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e condiçõe s de seus negócios ou atividade.
- §r. Excetuam-se do disposto neste anigo, as infonnações  prestadas em decorrência  de: I - requisição de autoridade judiciária  no interesse da justiça;
- 11 - solic itação de autoridade administrativa, no interesse da administração púb lica, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão /entidade respectiva, com o  objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a  informação, por prática de infração administrativa.

https://cristinocastro.pi.g ov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisuno Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

<!-- image -->

~!~~~ UnW

- §2 9 · O  intercâmbio de  infonnação  sigilosa,  no  âmbito  da  administração  pública, será realízado mediante  processo regularmente instaurado,  e o  seu  fornecimento será  feito, pessoalmente,  à  autoridade  solicitante,  mediante  recibo,  que  fonnalizc  e  assegure  a preservação do sigilo.
- §3°. Não  é  vedada a divulgação de informações  relativas a;
- I - representações  fiscais para fins penais;
- II - inscrições  na Dív ida Ativa da Fazenda Púb lica;
- III  - parcelamento ou moratória.
- §4º, Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de prestação mútua  de assistência para a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  de permuta de  informações  entre  os diversos setores  da  Fazenda  Pública Municipal  e  entre  esta  e  a  União,  os  Estados  e  outros Municlpios, na forma estabelecida, em caráter  geral ou especifico, por lei ou convênio, nos termos da desta Lei Complementar.
- Art. 126. A Fazenda Pública  Municipal mediante acordos ou convênios, poderá  permutar informações  com as Fazendas Públicas  Federal, Estadual ou de outros Municípios,  dentre outros órgãos  e entidades no interesse da arrecadação e da fiscalização  de tributos.
- Art.  127.  Os  órgãos/entidades  da  administração  municipal  direta  e  indireta,  deverão auxiliar a  fiscalização  tributária,  prestando as informações  e  os esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo  ou  fazendo cumprir  as  disposições da  desta Lei Complementar, no que couber, inclusive permitindo à fiscalização coletar diretamente os elementos julgados necessários  à ação fiscal.
- Art. 128. Lei própria disporá  sobre as demais normas de organização  da administração tributária  do Município de Cristino Castro.

## CAPÍTULO li DAS INFRAÇÕES  E PENALIDADES

Seção l

## Das Disposições  Gerais

Art. 119. Constitui infração fiscal qualquer ação  ou omissão  contrári a às disposições  da legislação tributá ria municipal, independentemente, da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

.~

Av. Marcos Parente, 1071-Centro, Cristina Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

- Art. 130.  Serão aplicadas,  isoladas  ou  cumulativamente,  as  seguintes  sanções  em decorrência de  infrações a  esta  Lei  Complementar  e  às  demais  normas  tributárias aplicáveis:

## .. ·~~ ~;;:

- 1-multas;
- 11  - sujeição  a regime especial de fiscalização ;
- III - proibição  de transacionar com o Municipio;
- lV - vedação de obtenção e cassação de beneficias fiscais;
- V - interdição do estabelecimento ou da obra;
- VI - apreensão  das mercadorias, do veiculo ou do objeto da publicidade.
- §1°. No caso de reincidência de infração , em que tenha havido aplicação de penalidade, a multa a que se refere o inciso I, será em dobro e, a cada nova reincidência , será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.
- §2 9 · Entende-se por reincidênc ia o  cometimento de nova infração  pelo mesmo infrator, que viole a  mesma norma tributária.  dentro do prazo de  1 (um) ano, contado da data cm que se tornar definitiva administrativamente a aplicai;ão  da penalidade relativa à infração anterior.
- §3ª,  As sanções  constantes deste artigo não  cessam a aplicação das demais previstas em legislação tributária especifica.
- §4°.  O  pasamcnto  da  multa  não  exime  o  infrator  da  obrisação  de  reparar  os  danos resultantes da  infração,  nem do cumprimento das exigênc ias  legais e  regulamentares a que estiver obrigado.
- §5 9 , As  multas  serão cumulativas,  quando  resultarem  concomitantemente  do  não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.
- §6°. O  sujeito passivo dos tributos municipais responderá ainda pelos acréscimos  legais previstos, além  das custas, honorários  advocaticios e demais despesas judiciais, em caso de cobrança executiva do d~bito.
- Art.  131.  Quando  comprovada  a  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes,  no  ato  da infração,  não  se aplícará às reduções  a que se refere esta  Lei Complementar.
- Parágrafo  único . Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:
- l  - o artificio doloso;
- IJ o evidente intuito de fraude;

Ili - o  conluio.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Crlst1n o Cast ro. Piauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE 00 PREFEITO

Av. Marcos Parente, 107l - Centro, Crisuno Castro. Plauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

~!.~~~~rot

Art. 132. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária , para os efeitos da Desta Lei Complementar, a prática pelo contribuinte ou responsáve l, de quaisquer atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 1990.

Art.  133.  A  aplicação  de  penalidade de  qualquer  natureza  e  o  cumprimento  da  pena aplicada, não  dispensa o pagamento do tributo devido, a incidência  de j uros de mora e de atualização  monetária  e nem o cumprimento das obrigações  acessórias estabelecidas  na legislação  tributária.

Parágrafo  único . O valor do cré;d ito tributár io oriundo de multa de caráter punitivo, não pago  no vencimento  estabelecido,  sofrerá a  incidência dos  acréscimo s  moratórias previstos nesta Lei Complementar.

Art.  134. Não  será  passivei  de penalidade o  sujeito  passivo que  tenha agido  ou  pago tributo  de  acordo  com  a interpretação fiscal constante de  decisão definitiva da administração  tributária , ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.

## Seção  ll

## Das Multas Relativas à Obrigação Principal

- Art. 135. Sobre o  valor do tributo não  recolhido. no todo ou em  parte, após decorrido o prazo previsto na legislação tributária , aplica-se:
- 1 - multa de 0,33%  ao dia, a  partir do primeiro dia após o  vencimento do débito , até o limite  de  20% (vinte  por cento),  incidente  sobre  o  valor  atualizado,  sem  prejuizo  da aplicação  de  outras  penalidades  na  forma  da  Desta  Lei  Complementar,  quando  o pagamento for espontâneo;
- ll- multa de lançamento de oficio de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de llwninação Públi ca retida ou descontada pela concessionãria de serviço públi co de distribuição de energia eléaica,  sem prejuízo  da aplicação de outras penalidades, na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei Complementar;
- III- multa de lançamento de oficio de 50% (cinquenta por cento)  a  100% (cem por cento) do valor do tributo devido. conforme regulamento. sem  prejuíz o da aplicação de outras penalidades  na  forma  da desta  Lei  Complementar,  quando apurado em procedimento fi scal,que:

a)  o  sujeito  passivo  não  recolheu  o  tributo  devido,  na  forma  ou  no  prazo previsto  na legislação ;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## li~  il ê'ÃISTINO ~CASTRO

M·ls trana1no, mais tutu,oi

<!-- image -->

- b) o contribuinte deixou de declarar, por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas NFS-e e/ou de Declarações apresentadas em software disponibilizado pela administração tributár ia,  informações  referentes ao crédito tributár io  ou  as tenha declarado  de forma inexata, incompleta ou com erro de qualquer natureza;
- e) o substituto ou responsável  tributário  deixou de efetuar a retenção  do tributo na fonte e de dcclará ~ lo ou de recolhê -lo, na forma ou no prazo previsto na legislação;
- d) o  sujeito  passivo estabeleceu ou  iniciou  qualquer atividade econômica, construção, ocupação  em  áreas e  logradouros  público s,  sem  prévia licença  do  órgão  municipal competente;
4. IV - multa de lançamento de oficio de  l 00%  (cem por  cento) do valor do tributo, sem prejuí zo da aplicação de outras penalidades na forma da desta Lei Complementar, quando na  integralização  de capital  em  procedimento  fiscal  tenha  sido  apurado que o  sujeito passivo não  cumpriu os requisitos  previstos para fazer jus  ao beneficio constitucional, bem como não  recolheu espomanewneme o tributo devido antes da abertura da ordem de serviço;
5. V - multa de  lançamento de oficio de  100% (cento por cento) do valor do tributo.  sem prejuí zo da aplicação de outras pcnaUdades na forma da desta Lei Complementar, quando apurado em  procedimento  fiscal, que o  sujeito passivo  da obrigação  tributária  praticou quaisquer das situações  elencadas nos incisos dos arts.  1°  e 2°  da Lei federal nº 8.137. de 1990, ou da Lei federal nº 4.729, de  1965~
6. VI - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuJzo da aplicação de outras penalidades na forma da desta Lei Complementar. para pessoas tisicas e jurídica s que exploram atividades imobiliária s, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração .  que não  cumprirem as obrigações  principais  e acessórias  previstas  nesta  Lei  Complementar,  dificultando  a  identificação  do  sujeito passivo à é poca da ocorrê ncia do fato gerador e a verificação  quanto ao recolhimento do imposto;
7. Vil - multa de  100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuí zo da aplicação  de  outras  penalidades  na  forma da Desta  Lei  Complementar,  para  pessoas tisicas  e  jurídicas que  deixarem de  escriturar livros  fiscais  e  controles  instituídos em regulamento.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crist1no Castro. P1au1. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

Mais tqol»lho. ,....19 Murol

- §1°. As multas moratórias de que trata este artigo, incidirão  a partir do primeiro dia após o do vencimento do tributo.
- §2°. A  multa prevista no inciso 111 deste artigo não  será  aplicada quando proveniente de ação  fiscal  advinda de  Notificação de  Lançwnento de Débito , a qual será  convertida em Auto de  Infração  se não  cumprido o prazo regulwnentar da Notificação  de  Lançamento de Débito  - NLD.

## Seção UJ

## Das Multas Relativas às Obrigações  Acessórias

- Art. 136. O  descumprimento de obrigações  acessórias previstas na legislação  tributária do Mw1icípio  de Cristino Castro, implicará na aplicação das multas previstas nesta Seção, conforme a espéci e de obrigação :
- I  por falta  do sujeito  passivo da  obrigação  tributária ,  relacionadas com  a  inscrição  e alterações  cadastrais:
- a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro Mobiliário , na fonna ou prazo estabelecidos na legislação  tributária ;
- b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro Imobiliá rio, na fonna ou prazo estabelecidos na legislação tributária;
- c)  R$  500,00 (quinhentos  reais)  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  comunicar ao órgão  municipal de administração tributária , qualquer alteração em sua situação fática  ou jurldica, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária ;
- d)  .R$  500,00  (quinhentos  reais)  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  comunicar  à unidade competente do órgão municipal de administração tributária qualquer modificação em relação ao imóvel, seja flsica, fá tica ou jurldica;
- e)  RS  500,00  (quinhentos  reais)  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  comunicar  à unidade competente do órgão  municipal de administração tributária , a paralisação  e/ou a suspensão temporária ou  definitiva  das  atividades,  ou  o  cancelamento  da  inscrição cadastral, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária .
- 1.1 -por falta  do  sujeito  passivo da  obrigação  tributária,  relativas  a  documentos,  livros fiscais e contábe is, arquivos digitais, sistemas e registros:
- a) R$  500,00 (quinhentos  reais)  aplicada  a  cada  mês ,  aos  que  deixarem  de  emitir os correspondentes documentos fiscais, quando apurada omissão de receitas no mês;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

6

## ê'RISTINO

~!.~-~~,«

<!-- image -->

- b) RS  500,00 (quinhentos reais) aplicada por  exercicio, aos que deixarem de  emitir os correspondentes documentos fiscais, quando não  apurada omissão de receita..., no mês ;
- c) R$ 2.000,00 (dois mil reais), por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem de documento falso para produção de qualquer efeito  fiscal;
- d) RS 500,00 (quinhentos reais), pela não  apresentação,  à unidade competente do órgão municipal  de  administração  tributária ,  do  termo  de  estimativa a  que  tiver obrigado  o sujeito  passivo ou apresentação  em  desacordo com a legislação  tributária  do Municipio de Cristina Castro;
- e)  RS  500,00  (quinhentos  reais),  aplicada  à  concessionária de  serviço  público de distribuição de energia elétrica  por cada imóvel não  informado, na Declaração a que está sujeita por  esta  Lei  Complementar,  ou  informado  em  desacordo  com  a  legislação tributária do Município  de Cristina Castro;
- f) Rli  1.000,00 (mil reais), aos que deixarem de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária,  dentro do prazo previsto nesta Lei Complementar, perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais ou contábeis;
- g) RS  1.500,00 (um mil e quinhentos reais), as administradoras de cartões  de cré dito ou débito que  deixarem  de  registrar junto  à  unidade  competente  do  órgão  municipal  de administração tributária , os terminais eletrônicos, as máquinas e softwares utilizados para operações  efetivadas  por  meio  de  cartão  de  crédito ou  dé:bito por cada  registro  nã o efetuado.
7. li) -por  descumprimento  das  normas  relativas  à  cscrituraçiio  fiscal  eletrônica  e  às declarações  obrigatórias enseja aplicação de multa de:
- a) R$  1.000,00  (mil  reais),  por  cxcrcicio,  aos  que deixarem de  apresentar,  na forma e prazo estabelecidos  na legislação  tributári a,  declaração  eletrônica, ou  apresentá -la  com omissão de informação,  bem como, informarem dados inexatos ou incompletos;
- b)  R$ t  .000,00  (mil reais),  por  exercicio,  quando  constatada  divergê ncia  entre  a informação declarada na OMS ou declaração eletrônica que a substirua e na declarada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS, quanto ao crédito  tributário  do Municipio de Cristina Castro;
- e) R$  1.000.00 (mil reais), aplicada a cada mês,  aos que. mesmo não  tendo movimento econômico  ou  tendo  recolhido  o  imposto,  deixarem  de  apresentar  a  DMS  serviços

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Pareme, 1071- Centro, Crisuno Castro. Piauí.  CEP 64.920~000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

CABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

M·1$Wb91ho,mflis M

u rol bancário s  ou  declaração  eletrônica  que  a  substitua,  ou  apresentá-la  com  omissão  de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;

d) R$  1.000,00 (mil reais), aplicada  a  cada mês,  aos que, mesmo não  t· endo movimento econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Operações de Cartões  de Crédito  ou DébitoDMOC ou declaração eletrônica que  a  substitua,  ou  apresentá-la  com  omissã o  de  informação,  bem  como  informarem dados inexatos ou incompletos, de acordo com a movimentação  bancária  da empresa;

- e) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mê s, pela nã o apresentação,  na forma e prazo estabelecidos na legislaçã o tributária,  da Declaração  Mensal de Operações  lmobiliãria s DO1  ou  declaração eletrônica  que  a substitua,  ou  apresentá- la com  omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;
- f)  RS  1.000,00 (mil reais). aplicada a cada mês,  pela nã o apresentação , na forma e prazo estabelecidos na legislação tributãria , do Declaração de  Operações e Transações Imobiliária s  DOTI  ou  declaração  eletrônica  que  o  substitua,  ou  apresentá-lo  com omissão  de informação , bem como informarem dados inexatos ou incompletos;
- g) R.$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês , à concessionária  de serviço público  de distribuição  de energia elétrica  pela não  apresentação , na forma e prazo estabelecidos na legislação  tributária ,  da  declaração  dos  imóveis  edificados  que  tiveram  o  scrv  iço  de fornecimento de energia elétrica  interrompido definitivamente ou provisoriamente;

h) RS 500,00 (quinhentos reais) pela não  apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação  tributária, de  quaisquer  declarações previstas  na  legislação tributári a  do Municfpio de Cristino Castro e não  relacionada nas alineas "a" a "g" deste inciso;

- i)  R$  800,00 (oitocentos reais), aplicada a  cada mês,  ao hotel, pousada ou similar que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Ocupação Hoteleira ou similar que a substitua;

j) R$ 800,00 (oitocentos reais), ao estabelecimento de ensino que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de alunos matriculados ou similar que a substitua; k) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mê s, ao contribuinte ou responsável  que deixar de apresentar,  ou  apresentar fora  do  prazo,  a  Declaração  de Informaçõ es  sobre Diversõe s Públicas e  Eventos - DfDPE ou similar que a substitua;

https;//cristin0&lt;::astro.pi.gov.br/

## "rm  II c · ;,ST,No ~CASTRO

M·lect,-Nlho. -1$1'UIUl'OI

<!-- image -->

- 1 ) RS 2.000,00 (dois reais). ao Conselho Profissional que deixar de apresentar anualmente, ou apresentar fora do prazo, a  Declaração  de Profissionais Liberais Inscritos ou similar que a substitua;
- m) R$ 800,00 (oitocentos reais). aplicada a cada m8s, ao salã o de beleza que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Profissionais Parceiros ou similar que a substitua;
- n)  R.$ 5.000,00  (cinco  mil  reais),  aplicada  por  empreendimento  imobiliári o,  que  o responsáve l pelo mesmo, deixar de apresentar ou  apresentar fora do prazo inscrição ou atualização cadastral dos imóveis;
- o) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mê s, à concessionária  de serviço público de  distribuição de  energia  elétrica e  de  água  e esgoto  pela  não apresentação, ou apresentação fora do prazo, dos dados contidos nos cadastros de consumidores.

## Seção IV Das Multas Relativas à Açiío  J, "lscal

- Art.  137. O  descumprimento das normas previstas na  legislação  tributári a  relacionada com a ação fiscal sujeita o infrator às seguintes multas:
- I  RS  1.000,00 (mil  reais), aplicada pela  falta  de  atendimento a  cada notificação  para aprcscnta9ão de documentos, livros fiscais. livros contâbcis ou esclarecimentos necessários  à  apumção  da  base  de cálculo  do  tributo  ou  da  fixação  da  estimativa  não atendida no prazo;
- U - RSl0.000,00 (dez mil reais), aplicada ao sujeito passivo que desacatar os servidores da administração  tributária , embaraçar. ilidir ou retardar a ação  fiscal, por evento.

## SeçloV

## Da Proibição de Transacionar com o Município

- Art. 138. O sujeito passivo que estiver cm débit o com o Município  de Cristino Castro cm relação à obrigação  tributári a  principal  ou  acessória  não  poderá  receber  crédi tos  ou quaisquer  valores, nem  participar  de  licitação, celebrar  contratos  e  convênios ou transacionar com o município  e suas entidades da administração indireta.
- §1°.  Para os efeitos  do disposto neste artigo entende-se como  sujeito  passivo  a  pessoa sujeita ao recolhimento  de tributos ou penalidades pecuniárias  perante o  município , na condição de:

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av.  Marcos Parente, 1071 Centro. Crisun o Castro. P1aul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

- I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo;

## tl,"""N­ ~!.~~~

- 11- responsável,  quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.
- §2".  Não  se aplica a  proibição  a  que  se refere este  artigo,  em se tratando de  obrigação principal, nos casos em que a exigibilidade do crédito  tributário esteja suspensa.
- §3°. A proibição a que se refere este artigo não  se aplica ao cumprimento de obrigações fi scais, tributárias,  previdenciárias  e  creditícias  do  Municíp io com outros entes pú blicos ou  instirutos  oficiais  de  previdê ncia  social,  assistência  social  ou  assistência  à  saúde , inclusive quando inseridas na. dívida  fundada do Município,  nem ao pagamento, feito pelo Municlpio, às pessoas jurldicas prestadoras de serviços essenciais.
- §4°. Para os efeitos do disposto no § 3° deste artigo considera-se serviços essenciais:
- 1 - o  fornecimento de água  e energia elétri ca~
- II - serviços de telecomunicação;
- IU  - serviços de arrecadação de receitas municipais;
- IV - serviços postais.

## CAPÍTULOill DOS REGIMES ESPECIAIS

- Art. 139. O  sujeito passivo poderá  ser submetido a  regime especial de  fiscalização,  nos termos do regulamento.
- Art.  140.  A administração tributária poderá, quando  requerido  pelo  contribuinte, autorizar o  uso de regimes ou controles especiais de documentos, ou de escrita fi scal.
- Art. 141. Os regimes ou controles especiais de uso de documentos ou de escrituração, quando  estabelecidos  em  beneficio  dos  contribuintes  ou  outras  pessoas  obrigadas  ao cumprimento de dispQsitivos da legislação  tributária , serão  cassados se os beneficiário s procederem  de  modo  contrário ao  disposto  na  legislação tributária ,  no  gozo  das respectivas concessões.
- §1".  É  competente  para  determinar  a  cassação  a  mesma  auloridade  que o  for  para  a concessão.
- §2°. Ato do titular do órgão  munjcipal de administração  tributária c:stabclcccrá os limites e condições do regime especial.

https://cristinoçastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

Av. Marcos Parente, 1071 Centro. Crist1no Cast ro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

## CAPITULO IV DO CADASTRO FISCAL

- Art.  142.  O  Cadastro  Fiscal  do  Municlpio  p&lt;&gt;dcrá ser  multifinalitário, e  conterá  as informações  relativas ao Cadastro Imobiliário  - CI e ao Cadastro Mobiliário  - CM, dentre outras.
- §1". O  Cadastro Imobiliá rio  tem por finalidade inscrever todas  as unidades imobiliárias existentes  no  Municlpio,  independentemente  da  sua categoria  de uso ou  da  tributação incidente.
- §2º.  O  Cadastro Mobiliário  - CM tem por objetivo o registro de  todo sujeito passivo de obrigação  tributá ria,  sej am  pe::.soa.s  físicas  ou jurídic as,  que exerçam  qualquer tipo  de atividade. mesmo que isentas, imunes ou não  tributadas.
- Art. 143. O  Município  de Cristino Castro poderá celebrar convên ios com outras pessoas de  direito  públi co  ou  de  direito  privado,  visando  à  utilizaçã o  recíproca de  dados  e elementos dispQní veis nos respectivos cadastros.
- Art 144.  A  estrutura,  organização  e  funcionamento  do  Cadastro Fiscal,  observado  o disposto nesta Lei Complementar, será  disciplinado em regulamento.

## CAPITULO V DA DÍVIDA ATIVA Seção 1 Da Constituição e Inscrição

- Art.145. Constitui Divida Ativa do Municípi o de Cristioo Castro a proveniente de cré dito de natureza  tributária  ou  não ,  regularmente  inscrito  na  unidade  competente  do  órgão municipal de
- administração  tributária , depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela  lei ou por decisão  fmal proferida em processo regular.
- §1°.  Considera-se  dívida ativa  tributária  os  créditos da  Fazenda  Públic a  Municipal, proveniente de obrigação legal relativa aos tributos e respectivos adicionais e multas.
- §2º, Considera-se dívida ativa de natureza nã o  tributária  os demais créditos  municipais, tais  como multas de  qualquer origem, exceto as tributárias,  foros, laudCmios,  alugu~is, custas processuais. preços públicos de serviços prestados por órgãos  da administração pública municipal, direta ou indireta, indenizações, reposições , restituiçõe s, ressarcimentos aos cofres públi cos municipais, fiança, aval ou outra garantia, dívid as de contratos em geral ou de outras obrigações  legais não  tributárias.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisrino Castro. Piauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av.  Marcos Parente, 1071 - Centro, Crist,n o  Castro. Piauí , CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

§3 9 · A  fluênci a  de juros de mora não  exclui,  para os efeitos  deste artigo, a  liquidez do crédito .

## .,AAm == ~!~~~

Art. 146. A inscrição da Divida Ativa, de qualquer natureza, será fe ita de oficio, mediante o registro eletrônico  do  créd ito na  unidade  competente do órgão municipal de administração tributária.

Parágrafo  único.  considera-se inscrita a divida com a geração eletrônica da Certidão da Dívid a Ativa.

- Art.  147.  A  Certidão  da  Divida  Ativa,  emitida com  assinatura digital  pela autoridade competente, indicará:
- 1 o  nome do devedor e,  sendo  caso,  o  dos  corrcsponsávcis,  bem  como,  sempre que possíve l, o domicilio ou a residência  de um e de outros;
- II · a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
- UI  - a origem e natureza do cr~dito, identificando especificamente o dispositivo legal cm que seja fundado;
- IV - a data cm que foi  inscrita;
- V - o número  do processo administrativo de que se originar o créd ito, sendo o caso.

Parágrafo  único. A  Certidão  de Dí vida Ativa conterá,  alé m  dos requisitos deste artigo, a  indicação do livro eletrônfoo e da folha de inscrição.

- Art.  148.  A  omissão  de  quaisquer dos  requisitos  previstos  no  art.  145  da  Desta  Lei Complementar, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição edo processo de cobrança dela decorrente.
- §  I  "' .  A  nulidade  poderá ser  sanada  até a  decisão de  primeira  instância,  mediante substituição  da certidão  nula,  restaurado ao sujeito  passivo,  acusado ou  interessado,  o prazo para dc:fc:sa, que: somente poderá versar sobre a parte: modificada.
- §2º. Enquanto não  ocorrida a prescrição, comprovada a cx\_istência  de erro adminlStrativo de lançamento do tributo, a Certidão de Dívida  Ativa poderá ser emendada ou substituída .
- Art. 149. A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-c onstituída .

Parágrafo  único.  A presunção a que se refere este artigo é  relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca,  a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## li~ il ê 'ÂI STINO \=,CASTRO

M·  ..  tr9Nlho.~lt  l'Uturol

<!-- image -->

- Art.  150.  Encerrado  o  exercí cio financeiro,  a  unidade competente do  órgão  municipal responsáve l providenciará .  a  inscrição  de dé bitos  fiscais de  natureza  tributária  ou não tributária,  por contribuinl'e.
- §1º, lndependentemente do ténni no do exercicio financeiro, os débitos  fiscais não  pagos em tempo hábil , poderão  ser inscritos em Divida Ativa.
- §2º. Da dívida  legalmente inscrita será  extraída  a respectiva Certidão  a ser encaminhada à cobrança extrajudicial e/ou judicial.
- Art. 151.  A unidade  competente  do órgão municipal responsáve l,  sob  pena  de responsabilidade,  deverá  adotar  as  providências  e  praticar  os  atos  necessários  para  a cobrnnça dos  créditos tributários  e  não tributário s  inscritos  na  dívida  ativa  e  para  a interrupção da sua prescrição .

## Seção n

## Da Cobrança e do Recebimento de Créditos  Inscritos na n,vida Ativa

Art.  1S2.  As  dividas  relativas  ao  mesmo  devedor,  quando  conexas  ou  consequentes, poderão  ser reunidas sob a  mesma Certidão  da  Dívida  Ativa, desde que  separados por natureza do créd ito, e possibilite o recolhimento em apartado de cada créd ito.

Art. 153. O recebimento de créditos  tributári os, constantes de Certidões  da Dívida  Ativa, será  feito  por meio de  guias de recolhimento expedidas pelo  sistema de arrecadação  do Município de Cristina Castro.

- Art.  154.  Ressalvados  os  casos  de  autorização legislativa.  ou decisão  judicial  ou administrativa na fonna da legislação em vigor, não se efetuará o recebimento de créd itos inscritos na Dí vida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e atualização monetária. Parágrafo  único .  Verificada,  a  qualquer tempo, a  inobservância do  disposto  no  caput fica  o  servidor responsáve l obrigado,  além  da pena disciplinar a  que estiver sujeito,  a

recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.

Art. 155. É  solidariamente responsável  com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas  à  redução  da  multa e  juros de  mora  mencionados  no  art.  155  da  Desta  Lei Complementar,  o  chefe  imediato  do  servidor,  salvo  se  o  fizer  cm  cumprimento  de mandado judicial.

Pará grafo  único .  A autoridade  que  comprovadamente  determinar  a dispensa  de quaisquer  dos  acrésc imos  legais  previstos  no  art. 155  da  Desta  Lei  Complementar, https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristina Castro. Plaur. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristin o Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

MMt,.Nlft0,~1$1\lturor responderá.  pelo pagamento da quantia dispensada, ficando ainda sujeita às penalidades civis e criminais, se comprovada a existênc ia de dolo, fraude ou má -fé.

Art. 156. A cobrança de Divida Ativa será  feita por via extrajudicial ou judicial, através de ação executiva fiscal, observado o disposto em lei e em regulamento.

Parágrafo único.  Sempre  que  transitar  em  julgado  qualquer  sentcoça,  considerando improcedente a  ação  executiva  fiscal,  a  Procuradoria Geral do Município ,  notificará  o órgão  municipal de administração tributária  para providenciar a baixa e o cancelamento definitivo, seja total ou parcial do dé bito, de sua respectiva inscrição  na Dívida  Ativa.

Art. 157. Compete ao órgão  municipal de administração  tributária:

1 - a cobrança extrajudicial dos créd itos tributários e não  tributários  do município; 11  - a  inscrição em Divida Ativa dos cn!:ditos não  recebidos ex.lrajudicia.lmente;

- 111 -a  expedição  da  respectiva  Certidão  para  fins  de  instrução  da  competente  ação executiva.

## CAPITULO VI DAS CERTIDÕES

- Art. 1  S8. Qualquer pessoa pode requerer aos órgãos  púb licos municipais, certidões  para defesa de  direitos e  esclarecimentos de  situações ,  observadas as formalidades  legais e regulamentares.
- Art. 159. A  prova de regularidade fiscal será  formalizada em Certidão  que contenha as informações  necessár ias à identificação de sua pessoa, flsica ou juridica, e dos imóveis e empresas registrados no cadastro imobiliá. rio c mobiliá.rio.
- Art.  160.  A vista  de  requerimento  do  interessado,  poderá  ser  expedido  pelo  órgão competente, as seguintes certidões:
- I - conjunta de regularidade fiscal por pessoa física  ou jurídica;
- Il - de regularidade fiscal de débito s fiscais de natureza mobiliária;
- m -de regularidade fiscal de débitos  fiscais de natureza imobiliária;
- N - de dados cadastrais de atividades econômicas;
- V - de dados cadastrais do imóvel;
- Vl - de situação cadastral de baixa ou suspensão  da inscrição  no Cadastro Mobiliário;
- vn - de dados do ano de referência  do lançamento dos impostos do imóvel;

VIII - do cadastramento e averbação de edificação sobre o terreno;

https://crist inocastro.p i.gov.br/

## "iã il ê'RiSTINO \=,CASTRO

Mffl uabelho, mais tuu1ro1

<!-- image -->

- IX  de  comprovação  de  pagamentos  de  cré ditos  tributários e não tributário s  ao Municipio.
- §1°. As certidõe s relacionadas nos incisos Ia  III poderão  ser:
- 1 - negativa de débitos;
- li - positiva com efeitos de negativa;
- III - positiva de débitos .
- rv ·  rede de iluminação pública, com ou sem posteamcnto, para distribuição domiciliar de energia elétrica; V  ·  escola  primãria  ou  posto  de  saúde a  UIDll  distância  mhima de  3  (bis)  quilômetros  do  imóvel considerado.
- §?·. Para ÍLOS de incidência do imposto, considera-se zona urbana a área urbanizável  ou  de expansão  urbana constantes de lo1 camcntos aprovados pelos órgãos competentes do Municlpio de Cristina Castro, destinados à habitação. à indústria  ou ao comércio.
- §3°.  A  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  negativa  certifica  que  não  constam  débitos pendentes  de  pagamento  com  o  Município  de  Cristino  Castro,  relativos à certidão requerida,  entretanto  ressalva que  existem  débitos com exigibilidade suspensa  ou  não vencidos.
- §4°.  A  Certidão  Positiva confere que constam débitos pendentes de  pagamento com o Município  de Cristino Castro, seja na forma de débitos  vencidos, inscritos, ajuizados ou parcelamentos cm atraso, relativos à certidão  requerida.
- §S 0 ·  A certidão  a que se refere o  inciso II do §  1  °  deste artigo, não  dispensa o  requerente do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal.  cujo créd ito  esteja suspenso.
- §6°. Tem  os:  mesmos efeitos de  certidã o  negativa a  certidão  positiva em que  conste a existê ncia  de créditos  não  vencidos, em  curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
- §7°. A  certidão  de regularidade fiscal do inciso III do caput  deste artigo. inclui também os  débitos  relativos  à  Contribuição de  Melhoria  e  Contribuição para  Custeio da lluminação Pública.
- §8º. A  certidão  a  que se  refere o  inciso V do caput deste artigo, poderá  ser emitida para efeito  de comprovação  da  decadência  do  direito  do Municipio  de  constituir o  crédi to tributário  relativo ao imóvel.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parénte,  1071- Centro, Crôst,no Castro. Plaur. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

MelstniD1olho,m11lsfvturo1

- §9°. A  certidão  de regularidade fiscal do inciso  II do  caput deste artigo,  inclui  todos os déb itos  relativos  à inscrição  do  Cadastro  Mobiliário, e  exclui  dé bitos  de  natureza imobiliária .
- §10. A  certidão  de regularidade  fi scal do  inciso I do caput deste artigo,  inclui  todos os déb itos  de  créditos de  narureza  tributária  e  nã o  tributári a,  registrados  no  sistema  de arrecadação  do Município  de Cristina Castro para pessoa flsica ou jurídica.
- Art.  161.  As certidões  serão  expedidas  nos termos  em  que  tenham sido requeridas, e conterão  obrigatoriamente a  identificação da pessoa e o  perí odo de validade da mesma.
- Art. 162. As cenidões  fornecidas não  excluem o direito de a Fazenda Públi ca Municipal cobrar,  em  qualquer  tempo,  os  débitos que  venham  a  ser  apurados  pela  autoridade administrativa.
- §1°.  Será  responsabilizado,  pessoalmente,  pelo  crédito tributário  ou  não tributário  e acréscimos  legais, o servidor que expedir certidões  com dolo ou fraude, ou que contenham erro contra a Fazenda Pública  Municipal.
- §2°. O disposto no§ 1° deste artigo. não  exclui a responsabilidade administrativa, civil e criminal, que no caso couber,
- Art. 163. Independentemente de disposição legal pennissiva, será  dispensada a prova de quitação de  tributos,  ou  o seu cumprimento,  quando  se  tratar  de prática de  ato indispensáve l  para  evitar  a caducidade de  direito,  respondendo,  porém, todos  os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabiveis, exceto as relativas a  infrações  cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 164. O prazo de validade e os requisitos a serem observados na emissão das certidões previstas  nesta  Lei  Complementar e  as demais  que,  no  interesse  da  administração tributária,  venham a ser instituídas,  serão  estabelecidos em regulamento.

LIVRO  SEGUNDO SISTEMA TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL TITULO !

DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art.  16S.  Integram o  Sistema Tributári o  do Municlpio  de Cristino Castro, observada a competência  outorgada pela Constituição  Federal, os seguintes tributo:;:

- I - impostos sobre:
- a) a propriedade predial e territorial urbana;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## \IJcÀISTINO

~!.~.',2~,«

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Crlst1no Castro. Piauf. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

- b) transmissão  "inter  vivos", a  qualquer titulo,  por ato oneroso,  de bens  imóveis,  por nature-L.8  o u  acessão  flsica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão  de direitos a sua aquisição ;
- c) serviços  de  qualquer natureza. não  compreendidos  no  art.  155,  II.  definidos  em  lei complementar.
3. II  taxas,  em  razão do  exercí cio  do  poder de  polícia ou  pela  utilização.  efetiva  ou pot· encial,  d e  serviços  públic os  especificos e divisíve is,  prestados  ao  contribuinte  ou postos a sua disposição:
- a) Licença e Fiscalização para Funcionamento TLFF;
- b) Licença e Fiscalização de Obras- TLFO;
- e) Licença Ambiental- LA
- d) Licença e Fiscalização de Anú ncios TLF  A;
- e) Registro, lnspeção e Fiscalização Sanitâria - TRFS
- f) Serviços Municipais Diversos - TSMD;
- g)  Coleta.  Transporte  e  Disposição  Final  de  Resíduos Sólidos  Não Domiciliares  T CRSND
- h) Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resí duos Sólidos Domiciliares TCRD;
12. lll - Contribuiçõe s:
- a) Contribuição de Melhoria;
- b) Contribuição  para o Custeio da Iluminação Pública-COSIP para o custeio, a expansão e  a  melhoria do  serviço  de  iluminação  públic a  e  de  sistemas  de  monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos , observado o disposto no art. 150. I e Ili

TITULO  li DOS IMPOSTOS CAPITULO! DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - lPTU Seção 1

Do Fato Gerador

Art.166. O  Imposto Sobre a  Propriedade Predial  e  Territorial  Urbana IPTU tem como fato  gerador a propriedade, o dominio Ulil ou a posse do ber:n ir:nóvel, por na1urez.a ou acessão  flsica,conforme definido na https://cristinocastro.pi.go'V.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristin o Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

Mala~lhO, ,...la.f'l.ltu,of lei civil, localizado na Zona Urbana ou Urbanizável do Municlpio, independente de sua forma, estrutura ou destinação.

§ t ·.  PILl'll os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei  municipal, obseNado o requisito minimo da cx. istência  de, pelo menos, 2  (dois) dos melhoramentos constantes dos  incisos deste parigrafo, construidos ou mantidos pelo poder público:

- 1  · meio-fio ou calçamento, com canaliz.aç!o de águas  pluviais;
- II  · abastecimento de água;
- UJ  · s istema de esgotos san itári os;
- rv · n:de de iluminação püblica, com ou sem postearncnto, pana disaibuição  domici.1 . iar de energia e létrica; V  escola  primária  ou  posto  de  saú de  a  uma  dislAncia  máx ima  de  3  (trts)  qui. lõm ctro!J  do  imóvel considerado.
- §r. Para fins de incid!ncia do imposto, considera·se zona urbana a âTClt urbanizável  ou de expansão  urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes do Municlpio de Cristino Castro, destinados à habitação, à indWllria,  ao comércio.
- Art. 167. Para fins de incidênc ia do IPTU, considera-se imóvel não  edificado aquele:
- 1  - cm que não  haja qualquer espécie  de construção;
- li · cujo valor venal da construção não  alconce a  vigCSima parte do valo r venal do tCITCflo;
- m · cm que houver obra pWlllisnda há  mais de 12 meses ou cm andamento, edificações  condenadas ou cm ru[nas e semelhantes;
- IV· em que  houver construções  rústicas .  temporúias,  bem como coberturas sem piso e  sem paredes em que não  haja qualquer destinação social o u cconõm ica;
- V  ocupado  por construção  de qualquer  espéc ie  inadcquadu.  à  sua situação,  dimcnsõc5,  destinação  ou utilidade.
- §1°. Para  fins do dispo!lto  no  cnput deste artigo entende-se por destinação para fins cconõ nticos urbanos toda e  qualquer Arca definida e delimitada na lei municipal que não  seja utilizada para fins de exploração extrativa vegetal , agrlcola, pecuária ou agroindustrial, incidindo, neste caso o imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, de competênc ia FcdC111l.
- §2°.  Incidirá  o  Imposto Predial Territorial  Urbano sobre imóveis onde ocorra a  cxploraçiiio da atividade mineral local.iz.ada na :r.ona urbilll.D. ou urb&amp;lizávc l do municipio.
- §3ª. Observado o  disposto  no  art.  32. §2· da  Lei  Federal  n" 5.172,  de 25 de outubro de  1966 (Código Tributári o  Nacio nal CTN), sào também  consideradas umas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis  e  as  de expansão  urbana constantes de  loteamentos  aprovados  pelos órgãos  competentes, dcstinadO!I á  habitação,  á  indüslria, ao comércio  ou à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.
- §4°.  O  imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbano incide sobre o imóvel localizado zona urbana ou urbanizável,  conforme lei municipal  , desde que sej a comprovadamente  uti. lh:ado como sitio  recreio e no qual a eventual produção não  se destine a comercio.
- A.n. 168. Considera-se ocorrido o  fato gerador do lPTU em 1 º de janeiro de cada ano.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

## c· ÀISTINO CASTRO

Mak t,\_belhO, ~- MUJO!

- Art. 169. A incidência do Imposto, independe, sem prejuízo  das com.inações  legais cablveis;
- l  · da legitimidade dos ti tu  los de aquisição de propriedade. do domJnio útil  ou de posse do bem imóve l;
- a  · do resultado  financeiro da exploração cconõmica  do bem imóvel;
- IIT -do  cumprimento  de  quaisquer  exigênc ias  legais,  regulamentares  ou  administrativas, relativas ao bem  imóvel.
- Art.  170. O IPTU  constitui ônus real, acompanhando  o imóvel em  todas as transferências.
- Art. 171. Sem prcjulzo da progressividade no tempo à que se refere o  art.  182. §  4°,  II. da Constituição Federal,  o imposto poderá:
- I - ser progressivo em razão  do valor do imóvel;
- II - ter allquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel
- Ili - ter sua base de cá lculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios  estabelecidos em lei municipal.
- §  1°-A O  imposto  previsto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo  não  incide  sobre  templos  de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alinea "b" do inciso VI  do caput do art.  150 da Constituição  Federal de  1988, sejam apenas locatárias  do bem imóvel.

Art.172. O  J:PTU  incido sobre imóveis: sem cdificaçõe9  e sobre imóveis edificados.

- §1°. Para os efeitos do caput deste artigo e aplicação das respectivas alíq uotas, considera·se:

1 - terreno, o  imóvc:J;

- a) sem edificação;
- h) com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada,. cm nú nas ou cm demoliçlo;
- c) cuja edificação  seja de natureza temporária  ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
4. li - edificado, o imóvel construido e que possa ser utilizado para habitação ou para o cxcrcicio de qualquer atividade, seja qual for a denominação,  forma ou destino.
5. §2°.  A  de3tinaç3o  do  imóvel  não  edificado  e  edificado  para  fins  residerociais  e  não  residetaciais,  será considerada para fins de fiuçio  das faixas de:  allquotas.
6. §~·- A ausl!ncia de pintWll, revestimentos, e acabamentos finais não  afastam sua condição  de edificado se sua cstrutunl ji  estiver conclulda.
7. §4·. Quando a obra es1iver concluída , o inten::s9,ado devert requerer 110 r:nunieíp io o habite~se, ensejando, o descumprimento dessa obrigaçilo, a aplicação de multa estabelecida nesta Lei,
8. §5º.  O habite,.se deverá  ser apresentado quando da instrução de processos que tratem de reclamação contra o  lançamento de lPTU. no que se refere à Arca construida e valor venal da edificação.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av.  Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071-Centro, Crist,no Castro. Piauí.  CEP 64.920·000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

MelstniD1olho,m11ls fvturo1

- §6·. A incidência do IP'n.J,  sem prejuízo  das cominaçõcs cablvcis, independe do cumprimento de quaisquer exigênciu legais,  regulamentares  ou adminittrativas,  da  legitimidade dos  Llrulos de  aquisição da propriedade, do domin. io Uti l ou da posse a qualquer título, do imóvel.

## SEÇÃO II

## DA NÃO  INCID~NCIA

incide sobre o imóvel construído  pertencente:

Art. 173.  O IPTU

não

I à Uniã o e aos Estados, inclusive suas autarquias e fundações , desde que suas finalidades não  estejam  relacionadas com  a  exploração  econ8mica regida  por normas  aplicá veis a empreendimentos privados, ou haja  contraprestação  ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ;

- ll - aos templos de qualquer culto;
- III  - às entidades sindicais dos trabalhadores;
- IV - aos partidos Políti cos e suas fundações;
- V - às io.s1ituições  de educação  e de assisiênci a social. sem  fins  lucrativo,, devidamente comprovada de acordo com o artigo 14 do Código Tributário Nacional e de Leis especificas.
- §1·.  Para fins  do  rcconhccimenlo da nlo incidência  do imposto, as instituições  de que traia o inciso '" V" deste artigo devenlo atender 805 seguintes requisilos:
- a) não  distribulrcm qualquer parecia de seu  patrimônio ou de suas rendas,  a  qualquer título;
- b)  aplicar  integralmente os  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos  seus objetivos institucionais;
- c) manter escrituração  de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes deassegurar sua exatidão ;
- d)  provar que o imóvel é  de sua propriedade sendo ocupado, exclusivamente, no exerclcio de suas atividades;
- e) não  praticar, nem contribuir, de qualquer fonna, para o exercicio de ato que constitua infraçãoà legislação tributá ria.
- í)  apresentar Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de Assistên cia  Social  (CEBAS), emitido pelo  Ministério  da Educação MEC, por intermédio  da Secretaria de Regulação
- e  Supervisão  da  Educação  Superior  SERES  no  caso  de  entidades  beneficentes  de assistência  social que  tenham atuação  exclusiva ou preponderante na área  da educação, conforme disposto na Lei n 9 12.101, de 27 de novembro de 2009, se a  preponderância da atuação seja nas áreas  de assistência social ou saúde,  a certifi cação  das entidades passa a

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## Jii · .ii. ê'ÃisT1No ~CASTRO

MM U'IIMlho.-5-futurot

<!-- image -->

- ser de competênc ia do Ministério  do Desenvolvimento Social e Agrário  ou do Ministério da Saúde,  respectivamente.

§2·.  A.$  entidades relacionadas no inciso ..  V  .. deste anigo deverão  requerer o  reconhecimen1 0 daimunida.de tributaria,  mediante  apresentação,  perante  o  órgão  fazendário municipal  compctcntc,da  docwucntaçlo prevista no parágrafo anterior.

## SEÇÃOID

## DAS ISENÇÕES

- Art. 174. I'.:: isento do LPTU o imóvel construido:
- I  pertencente  à particular,  quando  cedido,  gratuitamente,  em  sua  totalidade  para  uso exclusivo, do Município de Cristino castro ou de suas Autarquias e Fundações  Públi cas;
- n - pertencente  a  sindicatos,  clubes  sociais,  lojas  maçônicas,  associações  de  classe, associações  comunitári as, de assistênc ia à velhice desamparada e menor carentes, no todo parte, onde estejam instalados seus serviços;
- ITI -os  imóveis  tombados  pelo  patrimônio  histórico  e  que  estejam  regulares  com  os critérios  de tombamentos estabelecidos pelo Poder Executivo.
- IV  - O imóvel predial com á rea construida de até  57 m 2  (trinta c cinco metros quadrados) cujo valor venal seja de até  R$ 30.000,00 (trinta mil reais) utilizado como residên cia e para o  exercí cio exclusivo de  atividade econômica de  Microempreendedor Individual  (MEi), definido na  Lei Complementar  federal nº 123/2006,  será  tributado pela  menor alíquota vigente para tributação do lPTU neste Município,  para o local do imóvel.
- §1ºEste  beneficio  nã o  se  aplica  aos  imóveis  explorados  como  escritórios  virtuais, coworking e congêneres.
- §2º .  O  disposto  no  parágrafo  1  º não  implica na modificação  da tipologia  construtiva e nem o uso especifico do imóvel objeto do beneficio.
- §3º.  As  isenções do  IPTU  previstas  nesta  Lei  serão  reconhecidas  por  despacho  da autoridade competente, definida em  regulamento, e dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada, no qual faça prova do atendimento das condições  estabelecidas.
- §4°.  Uma vez concedida a isenção do IPTU, fica assegurada a sua renovação automática aos  contribuintes  que  obtiverem o  beneficio  e  continuarem  satisfazendo  às exigênc ias legais estabelecidas.
- §5°. O  benefi ciá rio  de isenção  que deixar de atender aos requisitos  legais  estabelecidos para usufruir do direito  fica obrigado a:

https://cristínocastro .p i.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristina Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-0B

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Crlst1no Castro. Piauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE 00 PREFEITO

## Jii !Si .ii.  CRISTINO ~CASTRO

M ....  l fal&gt;91h0, m·lf; fut\U'OI

<!-- image -->

- I  comunicar o  fato  à  Secretaria Municipal de Finanças no  prazo de  30 (trinta)  dias, contados da data de cessação das condições assccuratórias do beneficio;
- II - recolher o imposto devido dos falos geradores ocorridos após a data em que cessou o direito ao beneflcio, na fonna e prazos previstos na legislação  tributária .
- III - o despacho referido neste artigo não gera direit· o adquirido, devendo a Administraçã o Tributária  cancelar de oficio a isenção  sempre que verificar inobservância dos requisitos ou formalidades exigidos para a concessão.
- IV - fica assegurado  à Secretaria Municipal de Finanças, o direito de, a qualquer tempo, exigir dos beneficiário s a comprovação das exigê ncias dispostas na legislação .
- §6·.  Para efeito da  concessão  do  beneficio  disposto  neste artigo,  o  bem  imóvel  devera  estar registrado em nome do beneficiário  ou do membro do grupo familíar.

## SEÇÃO IV

## DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

- Art. 175.  Contribuinte do Imposto t  o proprietário,  o  titular do domlnio útil ou o  possuidor, aqualquer titulo, do bem imóvel.
- §1 9 ·  Para os fins deste artigo,  equiparam-se a  contribuinte. o  promitente comprador imitido na posse, o titular de direito real sobre imóvel alheio ou fideicomissário .
- §2·. Conhecido o proprietário  ou o  titular do domínio  útil ou o possuidor, pan. efeito de dctcnninaçlo do sujeito passivo, dar-se-á preferê ncia ao titular do dominio útil.
- §3".  Na impossibilidade  de eleição  do proprietário  ou  titular do dominio Util,  cm virtude do  mesmo ser imune  do  Imposto,  dele  estar isento,  ser desconhecido  ou  n!o  localizado,  sem  responsável  pelo  tributo aquele que estiver na posse do imóvel, seja ccssionArio.  posseiro, comandatário.  inquilino ou  ocupa.me  a qualquer titulo.
- An. 176. A responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá  recair sobre:
- 1 - 05  promitentes-compllldorQ, o titular do domlnio útil , o titular de direito de usufruto, uso ou habitaçã o, o  possuidor titular de direito real sobre bem imóvel alheio, aínda  que pertencente a qualquer pessoa flsica ou juridica de direito públic o ou privado,isenta do imposto ou a ele imune.
- n - quando  do  lançamento,  qualquer  possuidor,  direto  ou  indireto,  sem  prejuízo  da  responsabilidade solidãri a dos demais possuidores, do(s) proprietãri o(s) ou do(s) titular(cs) do domlnio Util.
- §1°.  O  espólio  é responsáve l  pelo  pagamento  do  imposto  relativo  aos  imóveis  que pertencial ao de cujus.
- §2°. A  massa falida é resp0nsáv el pelo pagamento do imposto relativos aos imóveis do empreendedor falido.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

li,

## c· Ã·s-r·No

~~~t2uf«

§3ª. O  lançamento do imposto não  presume a regularidade do imóvel e  não  se presta a fins nã o tributários.

## SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO

Art.  177.  A  base de cálcu lo  do IPTU é  o  valor venal do  bem  imóvel, que será  determinado conforme a Planta Genérica  de Valores a ser atualizada.,  ANEXO I desta Lei Complementar, levando cm consideraçã o os seguintes critérios , 1 omados cm conjunto ou isoladamente ou novos critérios  fixados cm lei especifica.

I - quanto à edificação;

- a) o padriio ou tipo de- construção;
- b) a Arca construida;
- c) o valor unitário do metro quadrado;
- d) o esuado de conservação;
- e) os serviços público,  ou de utilidade públ . ica existentes na via ou logradouro;
- f) o  índice  de valorização do lognadouro, quadnt ou bairro em que estiver iiituado o imóvel;
- g) o preço do  imóvel nas últimas  transações  de compra e venda realizadas no bairro ou região.  segundo o mercado imobiliário  local;

h) locações. correntes;

- i) quais.quer outros dados infonnativos obtidoa pela administraÇão tributária .
2. IJ  · q uranto ao terreno;
- a) a ãrea,  a  forma, as dimensões,  a localízaçlo,  os acidentes geogrãficos  e outras caractcrbticas;
- b) os fatores i.ndicados nas allncas " f'' e "g" do inciso I deste anigo e quaisquer outros dados informativos. §1°. Na determinação do valor venal, não  s,e con,idera:
5. I - o  valor dos bens móveis mantidos em eari.ter permanente ou  temporário  no imóvel para efeilo de sua utilização, exploração, aformoseamen10 ou comodidade;
6. li - a vinculação restritiva do direito de propriedade e o estado de comunhão .
7. §2º. Os fatores corretivos do 1 errcno e da edificação e sew respectivos pesos serio aqueles cons1 antcs do Anexo I desta Lei, apurando-se o valor venal do imóvel edificado atravb do somatório dos valores venais do ICITCn0 e da edificação.
8. §3°. A avaliação dos imóveis, para efeito de apurar o valor venal e detenninar a base de cá lculodo imposto, deverá  ser feita com base nos indicadores té&lt;:nic os constantes na planta gené rica devalores, lixada na forma da tabela I desta Lei. competindo ao Chefe do Executivo Municipal. via Decreto Municipal. atualizá-la  com base na variação anual do Taxa Selic ou oulro que venha a substitui-lo.
9. §4·. O  Chefe do Poder Excculivo publicará  Decreto para informar aos Contribuintes do IPTU a &amp;ta cm que ocorrerá  a implantaçã o e cobrança do referido imposto com os critérios  desta Lei Complementar e da Lei que fo,ar a nova Phmta Gentrica de Valores, que podert ser lfltualizada para vigê ncia &amp; panir de janeiro de 2026 ou em data posterior dependendo da publfoaçilo da nova POV.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino  Castro. Piauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Cristino Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

M·ilt,.tJllhO, -lsf\lturGI

Art. 178. Considera-se área construida, conforme norma da ABNT NBR 12721  :2006 ou sucedânea  a obtida através  de:

- I - contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também  as supcrficics de:
- a) varandas, sacadas e terrenos,. cobenos e descobenos, de cada pavimento;

b)mC7Jlrunos;

- e) garagens ou vagas cobertas;

d)  áreas  destinadas  a  lazer,  prát icas  desportivas  e  demais  partes  comuns,  na proporção  das  respectivas frações  ideais, quando se tratar de condominio e loteamento.

- li  no  caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, a ~a  a ser levada em consideração será  a efetivamente construida, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da lirca de cobertura do estabelecimento.

Panligra. fo  único.  A  aferição  da área de que trata o  caput deste artigo pode se dar de modo füico ou por meio de tratamento de imagens acrofotognunétricas,  de satl:litc ou similares.

Art. 179, No cômputo da área  construida em edificações cuja propriedade seja ooodominial, bem como no e&lt;lmputo da ãrea territorial tributável em condomíni os, acrescentar-se-à, à ãrca privativa de cada condômino ou proprictàrio, aquela que lhe for imputável  das ârcas comuns cm função  da quota parte a ele pertencente. Art. 180.  Nos casos em que a propriedade se dê  no âmbito dos loteamentos ou coodomlnios fechados, o câlculo  do  lPTU  das ârea5 comuns tribuláveis  será  lançado cm face  da pessoa jurldica constitulda para representar o  lotcamen10.

## Subseçio I

## Do Arbltramcnlo

- Art. 181. Aplica-se o critério  do arbitramento para a determinação do valor venal quando:
- 1 - o contribuinte impedir ou dificultar o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal; li  - o  imóvel se encontrar fechado ou não for  localizado seu proprietário  ou responsAvel;
- m -o sujeito passivo ou o responsáve l não  fornecer os elementos neces.drios à identificação do imóvel ou. fornecendo-os, sejam iru.uficicntcs ou nio mereçam fl:.
- §r. A  administração  tributária  poderá  realizar o  arbitramento do  valor venal do  imóvel  com  base  nos seguintes critlrios:
- 1  - por pavimento, a àrea construída  a ser considerada será igual a 700/ , (setenta por cento) da àrca  do terreno; TT  padrão  de construção bom;
- Ili - estado de conservação bom

Art. 182. O arbitramento a que se refere este artigo será realizado sem prejuízo  da aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.

## SEÇÃO VI DAS ALIQUOTAS

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

~!.~~~UNM

- Art.  183.  O  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Predial  e  Territorial  Urbana  IPTU  será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas,  sobre o valor venal dos imóveis:
- 1- para o imóvel edificado residencial: 0,3% (três dé cimos por cento);
- 11  - para o  imóvel edificado de uso misto: 0,3% (três décimos  por cento);
- 111  - para o  imóvel edificado não  residencial: 0,3% (trê s décimos  por cento);
- N - para o imóvel não  edificado: 0,5% ( cinco décimos  por cento).
- §1  °. Para fins do disposto no inciso II não  é  considerando como imóvel de uso misto, para o  exercíc io  exclusivo de atividade econômica de Microempreendedor Individual (MEi). definido na Lei Complementar federal nº 123/2006.
- §2°. Considera-se como murado o imóvel territorial que possui muro de alvenaria em todo o seu perimetro.
- §Jv. O  Município  poderá  instituir a  progressividade  do JPTU  mediante a majoração  da allquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, até  o máximo de 15% (quinze por cento), para  os  terrenos  urbanos  nã o  edificados,  subutilizados  ou  não  utilizados,  dá.  seguinte forma:
- l - no primeiro ano, alíquota 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel;
- 11  · no segundo ano, aliquota de 8% (oito por cento) sobre o valor venal do imóvel;

III· no terceiro ano, alíquota de  10¾

(dez por cento) sobre o  valor venal do imóvel;

- IV· no quarto ano, aliquota de 12% (doze por cento) sobre o valor venal do imóvel;
- V - no quinto ano, alíquo ta de  IS¾  (quinze por cento) sobre o valor venal do imóvel.
- §4°. É  vedada a concessão de isenções  ou de anistia, totais ou parciais, relativos ao lPTU progressivo de que trata esta Lei.
- §Sº. A alíquota  máxima a ser praticada será de  IS¾  (quinze por cento) incidente sobre o valor venal do imóvel, sendo mantida estável  a partir do ano em que os acréscimos  sobre as alfquotas chegarem  a esse valor ou o ultrapassarem.
- §6º. Ressalvadas as majorações  de aliquotas previstas neste artigo, aplica-se, ao IPTU progressivo no tempo, a legislação tributária  vigente no Municipio de Cristina Castro.

§7°. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá  o  lançamento do IPTU sem a aplicação das aliquotas majoradas previstas nesta

Lei, a partir do excrcicio seguinte ao após o cumprimento dos requisitos legais.

- §8°. Os terrenos ou as áreas  nos quais haverá  a cobrança do IPTU de forma progressiva serão  definidos por  meio de Decreto,  levando-se em conta as determinações  constantes

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av.  Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro. Plauf. CEP 64.920·000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos Parente, 1071- Centro. Crist1no Castro. Piauí.  CEP 64.920-000

CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

## .,~moNAA ~;;:

GABINETE DO PREFEITO

do  Plano  Diretor de  Desenvolvimento  Urbano  e  da  Lei  de  Uso  e  Ocupação  do  Solo, quando for o caso, na forma estabelecida pela Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades. §9° Caso a  obrigação  de parcelar,  edificar  ou  utilizar o  imóvel,  conforme  parâmetros estabelecidos em regulamento, não sejam atendidas quando findo o período  de cinco anos, o  Municlpio  manterá  a  cobrança do  IPTU  pela  allquota  mãxima  de  15% (quinze  por cento) até  que se cumpra a referida obrigação.

§10. Decorridos  cinco anos de  cobrança do lPTU  progressivo sem  que  o  proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização o município  poderá proceder à desapropriação  do  imóvel, com pagamento em dtulos da divida públi ca, nos termos do que dispõe  o art. 8° da Lei nº 10.257/2001 Estatuto da Cidade.

## SEÇÃO VII DOS INCENTIVOS

Art. 184. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 100 /4 (dez por cento) a 40(quarenta por cento) no valor do imposto Predial e Territorial Urbano IPTU para os contribuintes que aderirem ao Programa criado  por  esta Lei,  denominado  de  IPTU VERDE, desde que o  Poder Executivo  aprove projeto ou a utilização  apresentada pelo Contribuinte demonstrando a efetiva utilização de tecnologias ambientais sustentáveis  em imóvel predial residencial ou comercial, nos termos especificados nesta lei.

- Art.  185.  O  beneficio  tributário ,  concebido  na  forma  de  desconto  sobre  o  valor  do Imposto  Predial  Territorial  Urbano  ·  IPTU,  será  concedido  ao  proprietário ,  cinllar do domínio  útil ou possuidor, a qualquer titulo, de bem imóvel que neste mantiver ao menos uma das seguintes tecnologias:
- I - sistema de captação e  de reuso de águas  pluviais;
- II  - sistema de geração de energia solar no imóvel;
- Ul -participar  da  coleta  seletiva  de  materiais  recicláve is  cm  prédi os  residenciais, comerciais, prestadores de serviço, industriais ou de uso misto do Município  destinados à  Cooperativas formalizadas para este fim e  desde que  comprovada a  ação , através  de Declaração fornecida pela Cooperativa, de que o beneficiári o forneceu mensalmente, nos 12 (doze meses) anteriores ao exerclcio da concessão  pelo menos 1Kg por dia. JV. outros critérios  definidos cm regulamento.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

li,

## c· Ã,sr1No ~!.~-~~,«

Av. Marcos Parente, 1071- Centro. Crist1no Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

Art.  186. O  Poder  Executivo  regulamentará  as  condições  em  que  serão  aceitos  os projetos  ou  a  comprovação  da  utilização  efetivá. pelo  contribuinte,  relativamente  às benfeitorias referidas no artigo anterior.

Art.  187.  O  interessado  em  obter  o  beneficio  tributário  de  que  trata  esta  Lei  deve protocolar  requerimento  devidamente  instruido  com  as  provas  de  cumprimento  das exigências  necessárias  à sua concessão.

Parligraro único,  Para a obt· ençã o do beneficio tributário , o contribuint· e não poderá  estar em débito  para com suas obrigações  tributá rias perante o  fisco municipal.

- Arl.  188.  O  beneficio tributário será  extinto, em qualquer época , quando:
- 1 - deixar de existir a medida que levou à concessão  do desconto;
- II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU;
- W  o  beneficiado não  fornecer,  no  prazo regulamentar,  as  informações  necessárias  à manutenção do desconto tributári o.
- Art. 189. O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá SELO alusivo ao Programa "IPTU VERDE'º , como colaborador na preservação do meio ambiente, a ser expedido  pelo Poder  Executivo,  concedido anualmente  a  partir do  exercício de  2026, sempre no mês  de setembro de cada ano.

Art. 190. A renovação do beneficio tributário deverá  ser requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.

Art. 191. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei Complementar estão sendo plenamente aplicadas.

Art.  192. O  beneficio  do desconto  não  gera direito  adquirido  e  será  anulado de oficio sempre que se apurar que o contribuinte não  mais satisfaça as condições  anteriores à sua concessão .

Art.  193.  No  caso de pagamento  cm cota única, este  beneficio  será  cumulado  com o desconto de 15% (quinze por cento) já  previsto nesta Lei Complementar.

## SEÇÃO VIII

## DA INSCRIÇÃO - CADASTRO IMOBILIÁRJO

Art. 194. O proprietário , titular do domínio  úti l ou possuidor a qualquer titulo de imóvel, construído ou não , situado  na  zona urbana ou a  ela  equiparada, inclusive os que  gozem de  imunidade  ou  isenção ,  são  obrigados  a  promover  a  inscrição  no  cadastro  fi scal imobiliário.

https://cristin ocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino Cast ro. Piauí.  CEP 64.920·000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

M·Õftl'91Mlft0,""'a.M\oll'O!

- §1º. A  inscrição  e  a  alteração  no  Cadastro Imobiliário  Fiscal ClF são  obrigatórias  e feitas de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruídas  com os elementos necessários  ao lançamento do IPTU. conforme dispuser o  regulamento, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliá ria autônoma.
- §2º.  A inscrição, feita  pelo contribuinte,  será cm  formulário próprio  no  sistema, separadamente, para cada imóvel, sob sua responsabilidade, podendo se dar inclusive de forma eletrônica através  do Cadastro Eletrônico de Contribuintes ou Domicílio  Tributário Eletrônico OT-c, quando implantado pelo Município de Cristina Castro e sem prejuízo de outras informações que poderio ser exigidas, onde deverão  constar:
- 1 - nome, qualificação,  número  de inscrição no CNPJ/CPF RFB, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  ou Cadastro de Pessoas Física s, do Ministéri o da Fazenda, respectivamente, o endereço do proprietário,  do titular do domínio  útil  ou do possuidor a qualquer titulo, bem como dos condôminos e dos responsáve is se houver;
- Il  localização,  dimensões, áreas, medidas  e  confrontações, topografia,  pedologia, situação,  e demais caractcristicas do terreno~
- Ili - informações  sobre o  tipo e situação  da construção,  conservação, acabamento, uso a que se destina, data da conclusão,  número  de pavimentos, áre a total construíd a, e demais caracterí sticas que possa interferir no cálcu lo do imposto;
- TV cópia do títul o aquisitivo da propriedade, da posse ou do domínio  útil, ou da matricula no Registro de Imóveis, ou declaração da condição em que a posse é  exercida;
- V - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações , no caso de imóvel o construído  e/ou adesão ao Domicíli o Tributário  Eletrônico - DTe, quando implantado pela Administração Tributária  Municipal.
- §3ª. As declarações  prestadas  pelo proprietário  ou  responsáve l,  destinadas  à  inscrição cadastral ou à sua atualização, não  implicam na sua aceitação pelo município, que poderá revê-las  a qualquer momento.
- §4ª. Estão  sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croquis: I  as  glebas  sem  quaisquer  melhoramentos,  que  só  poderã o  ser  utilizadas  após  a realização de obras de urbanização;
- li - as quadras indivisas das áreas arruadas;
- IIl - o  lote isolado;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

=

<!-- image -->

MMtl'IINlho .~ls futurol

Art. 195. O  contribuinte  fica  obrigado a  informar ao município, no prazo de 30 (trinta) dias.  qualquer alteração  que  possa  influenciar nos  dados cadastrais  da  inscrição,  bem como os fatos relacionados ao imóvel, inclusive as reformas, ampliações  e modificaçõ es de uso, ou outros que possam de alguma forma afetar o  correto lançamento do imposto, sob pena de ser  aplicado  multa no valor de R.$ 2.000,00 (dois miJ reais) a  10.000,00(dez mil reais), conforme Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias da  publicação da Desta Lei Complementar, atualizados anualmente peta taxa SELIC e sem prejuizo do lançamento do respectivo imposto.

Art. 196. Consideram-se sonegados à inscrição  os imóveis não  inscritos nos pra2os e na forma estabelecidos e aqueles cujos  formulá rios de inscrição  apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.

ParAgrafo tín . leo. O contribuinte que apresentar informações  falsas, erros ou omissões  ao promover o cadastro imobiliário , será e quiparado aos sonegados, podendo, em ambos os casos, ser inscrito de oficio com os dados que dispõe  a administração , sem  prejuizo das penalidades legais  cablveis  e representado  nos Órgãos Contra  Crimes  da  Ordem Tributária  e junto ao Ministé rio Público  Estadual ou Federal conforme o caso.

## SEÇÃO IX DO LANÇAMENTO

- Art. 197. O  imposto será  lançado de oficio anualmente. para cada unidade de inscrição , observando-se as  características do  imóvel  existentes  nas  informações  Cadastrais,  da situação fática e jurídica  verificada ao se encerrar o exercício  anterior, em nome do sujeito passivo identificado como seu titular no Cadastro [mobiliário do municlpio.
- §1  º. Em se tratando de imóvel que seja objeto de usufruto ou fideicomisso, o lançamcoto será  feito em nome do usufrutuário  ou do fiduciário .
- §2", Nos casos de condomínio,  o  imposto será  lançado, à crité:rio  da fazenda municipal, em  nome  de  um,  de  alguns  ou  de  todos  os  coproprietários,  sem  prejuí zo,  nos  dois primeiros casos, da responsabilidade solidária  dos demais condôminos, pelo pagamento do imposto.
- Arl.  198.  Os  apartamentos, unidades ou dependê ncias, em propriedades condominiais. serão  lançados  um  a  um.  em  nome de  seus  respectivos  proprietários ,  ocasião  em  que poderão também  ser consideradas no lançamento, as respectivas frações  ideais do terreno.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristmo Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

## GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

Mais trana1no, mais Muro1

- Art. 199. Enquanto não  exlinto o direito da fazenda municipal, o lançamento poderá  ser revisto, de oficio.
- §1°. O pagamento da obrigação tributária  objeto de lançamento anterior será  considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão  de que trata este artigo.
- §2°.  O  lançamento  complementar  resultante  de  revisão, não invalida  o  lançamento anterior.
- Art. 200.  O  Lançamento independe da regularidade juríd ica  dos títulos de propriedade, dom.Joio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigê ncias administrativas para a utilização do  imóvel.

Art. 201. A  notificação do lançamento poderá ser feita:

- 1 - através  do Domicilio Tributário  Eletrônico DT-e, ou , enquanto nã o  implantado no sistema da Prefeitura, será  feito nas modalidades dos incisos II e  m deste artigo.
- II - pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento;
- 111  - por edital, a ser publicado em Jornal de circulação no Município.

## SEÇÃO X

## DA ARRECADAÇÃO

Art. 202. O  recolhimento  do  imposto poderá  ser efetuado de uma só vez ou em até  06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nas datas previstas em calendário  fiscal fixado pelo Executivo e indicadas na notificação d e lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das parcelas.

- Art. 203.  Serão  concedidos os seguintes descontos:
- l -15%  (quinze  por cento)  do  valor  total  do  imposto,  caso  o  pagamento  seja  feito integralmente até  a  data  do vencimento.  E quando parcelado a  data de  vencimento da primeira parcela coincide com a  data do pagamento cm parecia única e  as demais  30 (trinta)  dias  do  vencimento  da  primeira  parcela  do  exercício a  que  corresponda  o lançamento e sucessivamente até  o cumprimento da sexta parcela;
- Art. 204. O pagamento do  imposto nã o implica reconhecimento, pelo Municíp io, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do dominio ú til ou da posse do imóvel.

https://cristin ocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

Av. M, ;:ircos Parente, 1071- Centro, Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

## CAPÍTULO II

## IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO  "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS  E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI SEÇÃO!

## DO FATO GERADOR

Art. 205. O  ITBI tem como fato gerador:

- 1 - a transmissão inter vivos, a qualquer títu lo, por ato oneroso:
- a) de bens imóveis, por natureza ou acessão  tisica;
- b)  de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia.
- li - a cessão , por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
- §1°. Estão  compreendidos na incidência  do JTBJ os seguintes atos onerosos, desde que levados à registro imobiliário,  sem cláusula  de arrependimento:
- I - compra e venda;
- ll - dação em pagamento;
- ITI  - permuta;
- IV - mandato em causa própria ou respectivo substabelecimento com pode~ para transmissão  de bem imóvel;
- V  arrematação, adjudicação e remição;
- VI - cota parte material ou percentual acima da respectiva meação,  relativo a cada imóvel que, na divisão  de patrimônio comwn, forem atribuído s a um dos cônjuges separados ou divorciados;

VII - uso e  usufruto;

- VIU - cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário , depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

lX - instituição e cessão  de direito real do promitente comprador do imóvel;

- X - cessão  de direitos à sucessão ;
- XI - sobre a cota parte material ou percentual excedente do quinhão  hereditári o ou da meação em bem imóvel, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda divida do espólio;
- Xll - transmissão  de benfeitorias e coastruções  em terreno compromissado à venda ou alheio;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisuno Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.S54.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 107l - Centro, Crist1no Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

OABINETE DO PREFEITO

XIII - instituição  e extinção do direito de supcrficie;

## ···m=M ~!~~~

- XlV - transmissão  de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa juridica em realização  de capital ou de bens e direitos decorrentes de fusão,  incorporação, cisão  ou extinção de pessoajurldica, cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão  de direitos relativos à sua aquisição ou arrendamento mercantil;
- XV  Quando  o  valor  declarado  do  bem,  pelo  Sujeito  Passivo,  para  integralização, incorporação  ou cisão  for  menor que o valor de  mercado, será  cobrado o ITBI sobre a diferença da  base de cá lculo apurada com relação  ao valor do  imóvel em questão , que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo; XVl  - transmissão  de  bem  imóvel,  quando  este  voltar  ao  dominio do  antigo  proprietário  por  força  de retrovcnda ou pacto de melhor comprador;
- XVII - sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis ;
- XVtD - divisão  paro extinção  de condomínio  e bens comuns, quando qualquer condõmino  nx:cber ou lhe for atribuldo percentual maior do que o da su.a. quota parte ideal;
- XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não  especificado neste artigo, que  importe ou se resolva cm transmissão,  a  titulo oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão  flsica,  ou de  direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
- §2·.  Será  devido  novo  ITBI  quando  a.s  pnrtcs  resolverem  a  retraU!.çiio  do  c.onln'l.to que já  houver sido reciscmdo, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação .
- §3·. Esliio sujeitos à incidência do ITBI os atos e coottatos relativos a  bens imóveis situados no  território do  Município de  Cristino  Castro,  ainda  que  o  titulo  trans.lativo  tenha  sido  lavrado  cm  qualquer  outro Municlpio e  que 11  mutação  patrimonial ou a cessão  dos direitos  respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial deste MWlicfpio.
- §4º. Na conere1i.uçiio do negócio objeto  da promessa ou da procuração, com o  promitente c.omprador ou com o outorgado, não  haverá  nova incidbtcia do imposto.

§5·.  Para  fins  do  §  4·  deste  artigo.  o  recolhimcuto  do  imposto  de  transmissão  só  ocorrerá  quando  o iostromenlo tenha sido levado a registro e niio poJSua cláusula  de arrependimento.

- §6·. Quando houver débito , parcelado ou não,  a transfcdneia de titularidade do imóvel, dar-sc-4 somente mediante o pagamento do saldo devedor relativo ao imóvel a ser transferido.

## SEÇÃO li DA NÃO  INCID~NCIA

Art. 206. O  lTBl não  incide:

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## .,CRISTINO

~!.~.&lt;,?~,«

<!-- image -->

- I - sobre a transmissão  de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoajuridica em realização de capital, nem sobre a transmissão  de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação,  cisão  ou  extinção  de pessoa jurídica ,  salvo se,  nesses casos,  a  atividade preponderante do adquirente  for a  compra e  venda desses  bens ou direitos.  locação  de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
- II - sobre a transmissão , aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso l  deste anigo, em decorrê ncia da sua desincorporação  do patrimônio da pessoa jurídica  a que foram conferidos;
- III -sobre  a  escritura  pública de  compra  e  venda,  revogada  ou  anulada,  antes  da transcrição  no  registro  de  imóveis,  desde  que  não  configurados  quaisquer  dos  atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8. 137, de 1990.
- §1°. Para gozar do direito previsto no inciso I deste artigo, a pessoa jurídica  deverá  fazer prova de que não  tem como atividade preponderante a  venda ou locação de propriedade imobiliária  ou a cessão  de direitos relativos à sua aquisição.
- §2°.  Considera-se  caracterizada  a  atividade  preponderante,  referida  no  inciso  I  deste artigo,  quando  mais  de  50%  (cinquenta  por cento)  da  receita  operacional  da  pessoa jurídica adquirente,  nos  2  (dois)  anos  anteriores  e  nos  2  (dois)  anos  subsequentes  à realização de capital, decorrer desta atividade.
- §3°. Se a pessoa jurídica  adquirente iniciar suas atividades cm período  inferior a 2 (dois) anos, contados da data da realização de capital, apurar-se-á a  preponderância, referida no § 2° deste artigo, levando-se cm conta a receita operacional auferida nos 3 (três)  primeiros anos seguintes à data da realização de capital.
- §4°. Verificada a preponderância referida nos§§ 2° e 3º  deste artigo, tomar-se-á devido o imposto, nos termos da lei  vigente à data da aquisição,  sobre o  valor atualizado do bem ou direito.
- §S 0 · Fica prejudicada a  análise  da atividade preponderante, tomando devido o  imposto, quando a pessoa juridica adquirente dos bens ou direitos encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo previsto no § 3º  deste artigo.
- §6ª.  Quando se tratar de lançamento decorrente da apuração da atividade preponderante de contribuinte que tenha obtido declaração de não  incidência  do imposto, com cláusu la condicional, o  prazo de que trata o  inciso  I do art..  173  do Código Tributário  Nacional

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisuno Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av.  Ma rcos Paref"ltê,  1071 - Cêntro, Crlstino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

OABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

OABINETE DO PREFEITO

- começa a fluir a partir do primeiro dia do exerclcio subsequente àquele em que houverem exauridos os prazos de que tratam os §§ 2° e 3° deste artigo.

## .,PRmoNAA ~;;:

- §7°. Equiparam~ se às atividades de venda e locação de bens imóveis, para fms do disposto no inciso I deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de incorporação e de construção de imóveis.
- §8°. Será devido o imposto quando o beneficiado não  apresentar, dentro do prazo legal, a documentação necessâria para ex.ame da preponderância de atividade da empresa.
- §9º,  O  djsposto  nos  incisos I  e  11  deste artigo,  não  se apl.ica  à  transmissão  de  bens ou direitos  quando  realizada  em  conjunto  com  a  da  totalidade  do  patrimônio  da  pessoa jurídica  alienante.

## Seção Ili Da Base de Cálculo

- Art. 207, A  base de cá lculo do ITBI é o  valor vigente à época  do  fato  gerador, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado pelas panes em condições normais de mercado.
- §1·. A  base de cálculo  do imposto, cm relação  aos imóveis urbanos ou rurais, não  serão inferiores ao valor venal, definido nos tennos da planta de valores municipal.
- §2·. Nas arrematações judiciais, a base de cálcu lo será o valor da arrematação.
- §3º. Na transmissão  de bens imóveis derivados de partilha, a base de cá lculo do imposto será  o valor da parte excedente da meação, quinhão  ou da parte ideal dos imóveis.
- §4°.  Na  transmissão  onerosa  da  nua  propriedade,  dos  direitos  reais  de  usufruto,  uso, habitação ou renda expressamente constituída  sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício , a base de cálculo corresponderá  a 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel apurado, salvo quando houver concomitância de tais institutos, situação em que a base de cálculo será  de 100% (  cem por cento).
- §5°. O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei Complementar, será  apurado pela administração  tributária  com base nos dados que dispuser, podendo não  acatar as informações  e valores informados pelo sujeito passivo. ser contraditado, mediante impugnação e/ou recurso, na
- §6ª.  O valor da avaliação poderá forma estabelecida no regulamento.

Seção IV

Das Alíquotas

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

## ., é'RISTINO ~!.~.&lt;,?~,«

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Crist1no Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

OABINETE DO PREFEITO

Art. 208. O  imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1  - de 0,5% (cinco décimo  por cento) para as transmissões  relativas ao Sistema Financeiro da Habitação , relativamente à parcela ímanciada  e de 2% à parcela não  financiada; II - de 2% (dois por cento) para as demais aquisições  sujeitas ao ITBl.

## Seção V

## Do Sujeito Passivo

Art. 209. Contribuinte do lTBl é:

- I - o  adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
- 11  - o cessionário , nas cessões  de direito;
- lll - cada um dos permutantes, nas permutas;
- IV - o superficiário e o cessionário , nas instituições  e nas cessões  do direito de superflcie; V  o  transmitente,  nas  transmissões  exclusivamente de direitos  à  aquisição  de  bens imóveis.
- Par6grafo ún.tco.  Responde solidariamente pelo pagamento do ITBI e acréscimos  legais: I - o  alienante;
- 11 - o cedente, nas cessões  de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda; UJ -a  incorporadora,  em  relação  às  unidades  imobiliária s  para  entrega  futura  que negociar;
- TV  - os tabeliães,  escrivães  e  demais serventuários  de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, quando descumprirem ou inobservarem as disposições  da desta Lei Complementar.

## Seção VI Das Obrigações  Acessórias

## Subseção 1

## Obrigaçõ es Específicas  dos Prestadores de Serviços Cartor6rlos

Art.  210.  Para  lavratura,  registro,  inscrição, averbação  e  demais  atos  relacionados  à transmissão  de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários,  os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos ficam obrigados a:

- I -verificar  a  autenticidade  do  documento  de  arrecadação municipal  relatjvo  ao recolhimento  do  ITBI  ou  do  reconhecimento  administrativo  da  não incidência ,  da imunidade ou da concessão de isenção ;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

MelstniD1olho,m11lsfvturo1

- II - verificar, por meio de certidão  emitida pela administração tributária . a  inexistência de débitos  vencidos de [PTlJ referentes ao imóvel transacionado;
- III  pennitir  ao  Fisco  Tributário  Municipal  acesso  aos  livros,  autos  e  papéis que interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro imobiliário; IV  atender  solicitações,  bem  como  fornecer  aos  representantes  do  Fisco  Tributário Municipal  certidão dos  atos  lavrados  ou  registrados,  concernente  à  transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, quando solicitada, por meio remoto, via web service, em que serão disponibilizadas as matrículas,  o indicador real e o indicador pessoal;
- V  - verificar a  autenticidade das certidões  negativas de débito ,  laudos de avaliação  do ITBl  e  documentos  de  arrecadação  municipal  de  quaisquer  tributos,  necessários à realização do ato cartorial;
- VI -comunicar, imediatamente,  ao  órgão municipal  de  administração tributária , quaisquer irregularidades que detectar em relação  ao recolhimento do imposto devido na realização  dos  feitos, nos termos previstos no an. 289 da Lei federal  nº 6.015, de 3 l  de dezembro de 1973.
- Art.  211.  Todas  as  operações  de  transmissão  de  imóveis  situados  no  Municipio  de Cristino Castro  ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as referentes a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização  de capital, bem como transmissão  de bens ou direitos decorrentes de fusão,  incorporação, cisão  ou extinção de sociedade, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Oficio de  Notas  e  de  Registro  de  lmóvcis,  indcpcndcntcmcntc  de  seu  valor,  deverão ser informadas ao órgão  municipal de administração  tributária,
- § 1°. O  atendimento do disposto no caput deste anigo se efetivará  pelas Declarações  de Operações  Imobiliária s  do Município  Cristina  Castro - DOlMP, em arquivo eletrônico, no formato estabelecido por Instrução Normativa.
- §2°. O preenchimento das declaraçõe s deverá ser feito:
- l  - pelo Servenruário  da Justiça tirular ou designado para o Cartório de Oficio de Notas, quando da lavrarura do instrumento que tenha por objeto a transmissão  de imóveis;
- II  pelo  Serventuãrio  da  Justiça titular ou  designado  para  o  Cartório  de  Registro  de Imóveis, quando o documento tiver sido:
- a) celebrado por instrumento particular;
- b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## Jii iSi  .ii.  cÃisr1No ~CASTRO

MMt,.balho.1YH115 1'uturOf

<!-- image -->

- c) emitido por autoridade  judicial:
1. adjudicação ;
2.  herança;
3.  legado;
4. meação;
- d) decorrente de arrematação em basta pública ; ou
- e) lavrado por Canório de Oficio de Notas.
8. §3°. Haverá  dispensa do envio da Declaração  de Operaçõe s  Imobiliárias  do Municlpio Cristino Castro - DOIMP caso o  acesso ãs  informações  seja  feito  via web service, em tempo real, desde que as informações se mantenham atualizadas e contenham, no mínimo , os registros necessários  ao atendimento desta declaração.
9. §4º. A  obtenção  das  informações  de que trata este  artigo  independe  da celebração  de convê nio ou instrumento similar com o órgão  municipal de administração tributária.

## Subseção D De Outras Obrigações  Acess6rtas

- Art. 212. Os agentes financeiros, quando aruarem na condição de intervenientes, ficam obrigados a apresentar ao órgão  avaliador da administração tributária cópia dos contratos de financiamentos formalizados com força de escritura pública,  os quais deverão  çonter as seguintes informações:
- 1  - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;
- ll - valor efetivamente fmaoçiado e qual o sistema em que se enquadra o financiamento;
- lll - descrição do imóvel.
- Art.  213.  Os  adquirentes  e  os  cessionários  dos  imóveis  ou  de  direitos  reais,  quando solicitados  pela  fisçalização  tributária,  ficam  obrigados  a  apresentar  os  çontratos  de compromisso de compra e venda, de cessão de direitos e outros instrumentos que deram origem ou comprovem a transmissão imobiliária.

## SEÇÃOVll

## DO LANÇAMENTO

Art. 214. Para efeitos de lançan1ento e çobrança do Imposto. o Contribuinte apresentará Guia de  Informação  para  Cálculo  do  ITBI,  contendo  todas as  informações  relativas  à

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Crlstino Castro. Plauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crlst1no Castro. Piauf. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

M·i.tni:r.ll'lo,IYHli.M\lrol operação  de transmissão  do imóvel, mediante processo de requerimento on-line e  com documentação que comprove as declarações.

## SEÇÃO VIII DA ARRECADAÇÃO

- Art.  215.  O imposto  será pago  mediante  documento  próprio  de  arrecadação  e  o vencimento do  imposto ocorre antes  do  registro  da  transmissão  perante  o  Oficial  de Registro de Imóveis.
- § 1º. Os oficiais de Registro de imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão  e a suprir as eventuais omissões  dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação , nos atos em que intervierem.
- §  2°. Os oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a exigir do contribuinte  a  apresentação  do  documento  original  comprovante  do  recolhimento  do imposto, ou de documento comprobatório de não  incidência ou isenção, antes da lavratura de instrumento relacionado com a  transmissão  de imóvel ou direito a  ele relativo e  da efetivação do respectivo registro.
- Art. 216. O  imposto não pago no vencimento será  atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices  oficiais, da data em que 6 devido até a  data cm que for efetuado o  pagamento.
- Art.  217.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a falta  de  recolhimento  ou  o recolhimento a  menor do imposto. pelo  sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou regulamento, ficam acrescidos de:
- I - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos  por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto, até  o limite de 20% (vinte por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal;
- ll - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado o débito  pela fiscalização;
- Ili  - juros  moratórios  de 1% (um por cento) ao mês,  a  partir do  mês  imediato  ao  do vencimento, contando se como mé!s  completo qualquer fração dele.
- §1°.  Os juros  de  mora  incidirão  sobre  o  valor  integral  do  crédito tributário ,  assim considerado o principal acrescido de multa de qualquer natureza, atualizado monetariamente.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## ll,c'RISTINO

~!.~-~\lf«

<!-- image -->

- §2°. A multa a que se refere o inciso 1 deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o  recolhimento do imposto até  o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.
- §3°. A  multa não  recolhida  poderá  ser lançada de oficio, conjunta ou  isoladamente, no caso de não  recolhimento do imposto com esse acréscimo.
- Art. 218. O  débi to  vencido será  encaminhado para cobrança,  com  inscrição  na Dí vida Ativa.
- Par,grafo ún.ico . Inscrita ou ajuizada a dívida  serão  devidos, também,  custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação  vigente.

## SEÇÃO IX DA RESTITUIÇÃO

## DO IMPOSTO

- Art. 219. O  Imposto será devolvido, no todo ou em parte, quando:
- I - não  se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago;
- lT for declarada por  decisão judicial transitada em  julgado, a nulidade do Ato ou contrato, pelo qual tiver sido pago;
- 111  - for declarada isenção, não  incidê ncia ou imunidade tributária;
- N - houver sido recolhido à maior.

## CATÍTULO III

## 00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SEÇÃO!

## DO FATO GERADOR

- Art. 220. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços Anexo li, parte integrante da Desta Lei Complementar, ainda que estes não  se constituam como atividade preponderante do prestador.
- §  1·  O  imposto incide também  sobre o  serviço proveniente do exterior do Pais  ou cuja prestação se teoba iniciado no exterior do Pafs.
- § 2° Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não  ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cris· t1no Castro, Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

CABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

M ...  U.MlhO, m.-i. tvturor

§ 3° O  imposto  de  que  trata  esta  Lei  Complementar  incide  ainda  sobre  os  serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públic os explorados economicamente mediante autorização ,  permissão  ou concessão ,  com o  pagamento  de  tarifa,  preço ou pedágio  pelo usuário  final do serviço.

§ 4º  A  incidência  do imposto não  depende da denominação dada ao serviço prestado.

## SEÇÃOil

## DA NÃO  INCJDtNCIA

Art. 221.  O imposto não  incide sobre:

- 1  - as exponações de serviços para o exterior do Pais;
- U  a  prestação  de  serviços  em  relação  de  emprego,  dos  trabalhadores  avulsos,  dos diretores  e  membros  de  conselho  consultivo  ou  de  conselho  fiscal  de  sociedades  e fundações , bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
- Ili  o  valor  intermediado  no  mercado  de  títulos e  valores  mobiliários ,  o  valor  dos depósitos bancários , o  principal, juros e  acréscimos  moratórios relativos a operações  de crédito  realizadas por instituições  financeiras.

Parágrafo  único. Não  se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

## SEÇÃO Ili

## ESTABELECIMENTO PRESTADOR E LOCAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

- Art. 222. O serviço  considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento  prestador  ou.  na  falta  do  estabelecimento.  no  local  do  domicilio  do prestador,  exceto nas hipóteses  previstas nos  incisos J a  XXV, quando o  imposto será devido no local:
- J -do  estabelecimento  do  tomador  ou intermediário do  serviço  ou,  na  falta  de estabelecimento,  onde ele  estiver domiciliado,  na  hipótese  do  § } SI  do  art. lº.  da  Lei Complementar 116/2003;
- II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
- UI - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

## ., c'iíisTINO ~!~~~u~

Av.  Marcos Parente, 1071 Centro. Crist1no Castro. Plauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE DO PREFEITO

- IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7  .04 da tista anexa;
- V - das edificações  em geral, estradas, pontes, portos e congêneres , no caso dos serviços descritos no subi  tem 7  .05 da tista anexa;
- VI  da  execução  da  varrição,  coleta,  remoção,  incineração,  tratamento,  reciclagem, separação  e  destinação  final  de  lixo.  rejeitos  e  outros  resíduos quaisquer.  no caso dos serviços descritos no subitem 7  .09 da lista anexa;
- Vll - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros púb licos. imóveis. chaminés.  piscinas. parques,jardins e congêneres , no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
- VIU - da execução da decoração e jardinagem, do corte e  poda de árvores,  no caso dos serviços descritos no subitem 7  .11 da lista anexa;
- IX  do  controle  e  tratamento  do  efluente  de qualquer natureza e  de  agentes  físicos, quimieos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7  .12 da lista anexa;
- XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo. plantio, silagem,  colheita,  corte,  descascamento de  árvores,  silvicultura,  exploração  florestal  e serviços congênere s indissociáveis da formação , manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
- XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,  no caso dos serviços descritos no subitem 7. t 7 da lista anexa;XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
- XV - onde o  bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos  no subitem 11.01 da lista anexa;
- XVI  - dos  bens,  dos  semoventes ou do  domicílio das  pessoas  vigiados,  segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitcm 11 .02 da lista anexa;
- XVII - do  armazenamento, depósito, carga,  descarga, arrumação  e  guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11 .04 da lista anexa;
- XVIII - da execução dos serviços de diversão,  lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o  12. 13, da lista anexa;
- XIX  do  Município onde  está  sendo  executado  o  transporte,  no  caso  dos  serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071-Centro. Cristino Castro. PiauL CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

<!-- image -->

## c'RISTINO ~~ .. CZW1N

CABINETE DO PREFEITO

- XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra  ou,  na  falta  de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.0S da lista anexa;
- XXI  da  feira,  exposição,  congresso  ou  congenere  a  que  se  referir o  planejamento, organização  e administração,  no caso dos serviços descritos pelo subitem  17.10 da lista anexa;
- XXll - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário , ferroviário  ou metroviário,  no caso dos serviços descritos pelo item 20 da tista anexa.
- xxrrr do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
- XXIV  do  domicilio  do  tomador  do  serviço  no  caso  dos  serviços  prestados  pelas administradoras de cartão  de crédito  ou débito  e  demais descritos no subitcm 15.01;

XXV - do domicilio do tomador do serviço do subitem  IS.09.

- §  l A  No caso dos serviços a  que se refere o  subitem 3.04 da  lista  anexa, considera-se ocorrido o  fato gerador e  devido o  imposto cm cada Município cm cujo território  haja extensão  de  fermvia.  rodovia,  postes,  cabos.  dutos  e  condutos  de  qualquer  natureza. objetos de locação, sublocação,  arrendamento, direito de passagem ou permissão  de uso, compartilhado ou não .
- §  2° No caso dos serviços a  que se refere o  subitem 22.01  da lista anexa, considera-se ocorrido o  fato  gerador e  devido o  imposto em cada Município em cujo território haja extensão  de rodovia explorada.
- §  3°  Considera-se  ocorrido  o  fato  gerador  do  impasto  no  local  do  estabelecimento prestador nos serviços executados em águas  marítimas,  excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
- § 4" Na hipótese de o  prestador de serviços estar estabelecido em municipio que não  o disposto no caput ou no § tit, do art.  8º. da Lei Complementar 116/2003, o  imposto será devido  no  município  de  Cristino  Castro,  caso  o estabelecimento  do  tomador  ou intermediário do  serviço  ou  na  falta de  estabelecimento, o tomador  esteja  aqui domiciliado.
- § 511 No  caso  dos  serviços  de  arrendamento  mercantil,  o  tomador  do  serviço  é  o arrendatário , pessoa tisica ou a  unidade beneficiária  da pessoa jurídica, domiciliado no País,  e, no caso de arrendatário  não  domiciliado no País,  o  tomador 6 o  beneficiário  do serviço no País.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

Av. Marcos Parente, 1071 Centro. Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

- Art. 223. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a  atividade  de  prestar serviços, de  modo  permanente  ou  temporário,  e  que  configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá- lo as denominações  de  sede,  filial,  agênc ia,  posto  de  atendimento,  sucursal,  escritório  de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

## ·-m·ru­ ~!.~~~

- §t·.  A  existênc ia  de  estabelecimento  prestador  que  configure  unidade  econômica  ou profissional é indicada pelo enquadramento  em. pelo  menos, uma das situações  abaixo descritas:
- l - manutenção de pessoal, material, máq uinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessârios à execução dos serviços;
- II - estrutura organizacional ou administrativa;
- III  - inscrição  nos órgãos  previdenciários;
- IV  indicação  como  domicílio fiscal,  para  efeito  de  tributos  federais,  estaduais  ou municipais;
- V  permanência  ou  ânimo  de  pennaneccr  no  local,  para  exploração  econômica  de atividade  de  prestação  de  serviços,  exteriorizada,  inclusive,  através da  indicação  do endereço em  impressos,  formulá.rios  ou  correspondências ,  site  na  internet,  contratos, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone e de fomecimcnto de energia elétrica e água , cm nome do prestador, de seus representantes ou prepastos.
- §2°.  São, também, considerados  estabelecimentos  prestadores  os  locais  onde  forem exploradas as atividades de diversões ,  lazer, entretenimento e  congên eres, de natureza itinerante.
- §3°.  Cada  estabelecimento  do  mesmo  sujeito  passivo.  ainda  que  simples  depósito,  é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejulzo da responsabilidade pelos débitos ,  acréscimos  e  multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.

## SEÇÃO IV

## CONTRIBU1NTE

Art. 224. O contribuinte do imposto é  o prestador do serviço. Art. 22S. Para os efeitos do [SS, considera-se:

https://cristinocastro,pi.gov.br/

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Crist,no Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

CABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

## GABINETE DO PREFEITO

- I  - profissional  autônomo:  toda a  pessoa  tisica que exerça, habitualmente e  por conta própria, sem vinculo cmprcgatfcio, serviços profissionais e técnicos  remunerados;

## .,AAm,N­ ~i~~~

- II - empresa: todos os que, individual ou coletivamente, assumam os riscos da atividade econômica, admitam, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços, assim como, parJ. os efeitos desta Lei Complementar. bem como as sociedades nã o personificadas, ou ainda, aquelas pessoas flsicas não  enquadradas no inciso I deste artjgo;
- Ili  sociedade  de  profissionais:  sociedade  simples  e  de  trabalho  pessoal,  de  caráter especializado, devidamente registrada no respectivo órgão  de classe, organizada para a prestação de quaisquer dos serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11 , 4.12, 4.13, 4.14, 4.16,  5.01,  7.01,  17.14,  17.16,  17.19  e  17.20 da  lista de serviços do Anexo II, desta Lei Complementar.
- §1°. Equipara-se a  empresa, para efeito de pagamento do ISS,  o profissional autônomo que não  comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário  do Município.
- §2º. Todo Contribuinte do é obrigado à emissão  dos documentos fiscais previstos nesta Lei Complementar, inclusive o cancelamento das notas fiscais emitidas deverá  constar o motivo do cancelamento e seri. permitido somente no prazo de att 5 (cinco) dias da data da emissão,  após esta data será  solicitado mediante processo administrativo dirigido ao Setor Competente.

## SEÇÃO V DA RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 226. Fica atribuída  a responsabilidade pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços ISS, devidos pelos serviços tomados de terceiros:

- I  o  tomador  ou  intermediário  de  serviço  proveniente  do  exterior  do  País ou  cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
- D a pessoajuridica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos

nossubitens l.22, 1.llI. ~.1.l!.i,  1.Q2, 1.1Q. Lll, 1..l.2, 1.ll, 1.1.2  . .l.!..º1, .!.Z.l!2 e lZJ. O da  lista  anexa a  esta Lei  Complementar, exceto na  hipótese dos serviços do subitem 11.05,  relacionados ao  monitoramento e  rastreamento  a  distância,  cm qualquer via ou local, de veícu los, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

M·'5  ~bllho, ~- Murot por  meio  de  telefonia  móvel,  transmissão  de satéli tes,  rádio  ou  qualquer outro  meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não  da infraestrutura de telecomunicações  que utiliza;

- Ili  · a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  podendo  o munfolpio  excluir  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuir  a  este  em  cará ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos  legais.
- IV· as pessoasjurfdicas tomadoras dos serviços prestados na forma do subitem 15.01  da lista de serviços anexa desta Lei Complementar.

## SUBSEÇÃO !

## DOS RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRI OS PELO RECOLfilMENTO

Art. 227. São  responsáveis  solidários  pelo recolhimento do ISSQN:

- J  ·  os  que  permitirem  em  seu  estabelecimento  ou  domicflio,  exploração  de  atividade tributável  sem  estar,  o  prestador de serviço,  inscrito  no órgão  fiscal  competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
- II - os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, não cadastrados ou em situação fiscal irregular, junto ao Cadastro Mercantil de Contribuintes pelo ISSQN cablvel nas operações;
- III  ·  o  empresário,  promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e  profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato;
- IV  ·  os  construtores,  os  empreiteiros  ou  quaisquer  outros  contratantes  de  obras  de construção civil, pelo ISSQN  devido  por  empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;
- V ·  os titulares de direitos sobre prédios  ou os contratantes de obras e  serviços, se não identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou  acréscimo desses  bens. pelo  ISSQN  devido  pelos  construtores  ou empreiteiros;

https://cristinocastro,pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Crist1no Cast ro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av.  Marcos Parente, 1071 - Centro, Crist1no Castro. Piauf. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

## CABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

- VI - o  proprietário  da obra cm relação  aos serviços da consLrUção  civil, que lhe forem prestados sem a documentação  fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços;

## .,~  ...  ~­ ~;;:

- VII - as empresas que utilizarem serviços:
- a) de terceiros, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

b) de profissionais autônomos, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não  exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição;

- Vlll  o  cedente  de  direitos  de  uso,  ou  o  proprietário  de  salão  de  festas,  centro  de convenções , escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,  auditórios, casas  de espetáculos,  clubes  recreativos,  clubes  de  serviços, parques  de  diversões  ou qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

## SUBSEÇÃO II DOS RESPONSÁVEIS  POR SUBSTITUIÇÃO TRJBUT  ÁRIA  PELA RETENÇÃO E  RECOLHIMENTO DO ISSQN

- Art.  228. São  responsáveis quanto à retenção e ao recolhimento do ISS, das multas e dos acréscimos legais, quando tomarem serviços de pessoas tisicas ou jurídicas  cadastradas ou  não  no  Município e  ainda que  alcançadas por  imunidade ou  isenção  tributária, as pessoas juridicas de direito público  ou de direito privado, abaixo relacionadas:
- l  os  órgãos  e  ent"idades  da  administração  pública direta  e  indireta  de quaisquer dos poderes da União,  do Estado do Piauí  e do Municipio de Cristino Castro, facultado ao Poder Executivo editar Regulamento nominando os Substitutos Tributários  no prazo de máximo  de 30 (trinta) dias da publicação da Desta Lei Complementar, podendo atualizar o  rol  de substitutos quando necessário,  respeitando o  prazo  mínimo de 30 (trinta) dias para ciência do órgão  ou entidade.
- U  os  estabelecimentos  baneArios:  e demais  instituições financeiras  autorizadas  a. funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados;
- m · as concessionárias  e permissionárias  de serviços públicos  concedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

## li rfflAí ~ c· Â·sr·No ~CASTRO M♦l,f. t ...  llMlhO, \_..\_ Murot

Av. Marcos Parente, 1071 - centro, Cristino Cas.tro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

- fV · as empresas que exploram serviços de plano de saúde , previdência oficial ou privada, ou de assistência  médica,  hospitalar e congêneres ;
- V - os hospitais e clinicas públicos  e privados;
- VI - os serviços sociais autônomos;
- Vil - os supermercados, as administradoras de shopping centcrs e de condomínios;
- VUJ  as  incorporadoras,  construtoras,  empreiteiras  e  administradoras  de  obras  de construção civil;
- LX  - as empresas de hospedagem;
- X · as empresas de rádio,  televisão  e jornal;
- XI - as demais empresas que explorem as atividades de comércio ,  indústria e  serviço, relacionadas em Regulamento.
- §1" Os responsáveis  a  que se referem os  incisos l, II, Ill, v.  VI, VII, VIII, IX, X  e  XI deste artigo, poderão  ser nomeados de forma individualizada atrav6s de Regulamento.
- §2° O  ISS,  as  multas  e  acréscimos legais  deverão  ser  recolhidos  pelos  tomadores  de serviços na hipótese de serviço prestado:
- l - em caráter  pessoal por profissional autônomo que não  comprove a inscrição cadastro municipal de contribuintes e que não apresente Certidão Negativa de Débitos  municipais; li · por empresa sob o regime de estimativa que não  apresente certidão de enquadramento no regime de estimativa fixa do 188 e Certidão Negativa de Débitos  municipais;
- HI -por  microempresa  municipal  que  não apresente  certificado  de  enquadramento atualizado  junto ao Cadastro de Contribuintes e Certidão Negativa de Débitos  municipais; IV · por pessoa  jurídica  que alegar e não comprovar  imunidade  ou isenção, independentemente de regulamentação;
- V  por  sociedade  civil  de  profissionais  que  alegar  e  não apresentar  certificado  de sociedade civil e Certidão  Negativa de Débitos  municipais.
- §3°  Os  responsáveis a que  se  referem  o caput  deste  artigo,  estão obrigados  ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos  legais, independentemente da efetivação da sua retenção na fonte.
- §4º  No caso dos serviços descritos nos subi  tens 10.04 e  15.09, o valor  do imposto é  devido ao Município  declarado como domieflio tributârio da pessoa jurídica  ou fisiea tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crlstino Castro. Piauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

~!~~CZuNM

§Sº No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão  de crédito  e débito. descritos  no  subitem  15.01.  os  terminais  eletrônicos  ou  as  máquinas  das  operações efetivadas  deverão  ser  registrados  no  local  do  domicílio do  tomador  do  serviço aqui domiciliados.

- Art.  229.  A  responsabilidade  do  prestador  de  serviço  não  será  exclulda,  quando  o recolhimento  do  ISS  realizado  pelo  substituto  tributário  ocorrer em  valor  inferior  ao efetivamente devido, em decorrência  de incorreção na emissão  da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
- Art. 230.  A  responsabilidade subsidiária  do prestador de serviço não  será  excluída ,  na hipótese de não  ocorrer o recolhimento do lSS pelo substituto tributário  ou ainda quando o  recolhimento  ocorTcr  cm  valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  no  caso  de  correta emissão  da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
- Art.231. A legislação tributária  do Municipio disciplinará a forma como a atribuição da responsabilidade de efetuar o  recolhimento  do  lSS  se efetivará,  na hipótese em que o sujeito passivo for nomeado substituto tributário.
- Art. 232. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer responsáve l do regime de substituição tributária, dentre aqueles previstos em Lei.

## SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA, RETENÇÃO E  RECOLllIMENTO DO ISSQN

- Art. 233. A  legislação  tributária  estabelecerá  normas e condições  operacionais relativas ao  lançamento, inclusive as hipóteses de substituição  ou alteração  das  modalidades de lançamento.
- Art.  234.  Respondem  solidariamente  pelo  pagamento  do  ISSQN  todos  aqueles  que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto.

ParAgrafo único . A solidariedade referida no caput deste artigo, não  comporta beneficio de ordem.

- Art. 235. São  irrelevantes para excluir a  responsabilidade pelo pagamento do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária  acessória relativa a este tributo:
- 1 · a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## t1JcÃisr1No

~!.~.CZ~r«

<!-- image -->

- II · quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que imponem privação ou limitação do exerclcio de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- III  ·  a  irregularidade formal  na constituição  de empresas, bastando que  configure uma unidade econômica ou profissional; e
- rv - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.
- Art.  236.  As  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade pelo pagamento  do ISSQN não  podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a  definição  legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias  correspondentes.

## SEÇÃO VII DA BASE DE CÁLCULO  E DAS ALfQUOT  AS

- Art. 237. A  base de cá lculo do ISS é o  preço do serviço.
- §1°. Quando os serviços dC$critos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo Tt desta Lei  Complementar forem  prestados no  território  de mais de  um Município ,  a  base de cálculo  será  proporcional,  conforme  o  caso,  à  extensão  da  ferrovia,  rodovia,  dutos  e condutos de  qualquer  natureza,  cabos  de  qualquer  natureza,  ou  ao  número de  postes existentes em cada Município,  nos termos do§ 1° do art. 7°  da Lei Complementar federal nº  116, de 31 de julho de 2003.
- §2°. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do Anexo ll desta Lei Complementar, o ISS será calculado sobre o preço do serviço, podendo ser deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços conforme inciso l  do Art.7°. da Lei Complementar l l6/2003 e Jurisprudência  dominante.
- Art. 238. Considera-se preço do serviço, para efeito de  cãlcu lo  do ISS, a  receita bruta mensal resultante da prestação  de serviços.
- §1°. Na falta do preço, poderá ser adotado o preço atual de mercado.
- §2°. Constituem parte integrante do preço:
- l  ·  o  montante  dos  tributos  incidentes,  sendo  a  indicação nos  documentos  fiscais considerada simples elemento de controle;
- li  · os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros  prestadores de serviços, a títu lo de participação, coparticipação ou demais formas e espécies.

https://cristinocastro.pi.go'V.bf/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cfisuno Castfo. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos  Parente. 1071 Centro, Cris[lnO CaSt(O, P ia u í . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE DO PREFEITO

## CABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

CABINETE DO PREFEITO

- §3°.  Quando  a  contraprestação  se  verificar  através da  troca  de  serviços  ou  o  seu pagamento for realizado  mediante o  fornecimento de mercadorias ou bens de qualquer natureza,  o  preço dos serviços, para base de cálculo  do  ISS, será  o  preço de  mercado praticado no Município  de Cristino Castro

## .,Mm=AA ~;;~

- §4º. Na  hipótese  da  prestação  de serviços ser enquadrada  em  mais  de  uma  atividade prevista na lista do Anexo li desta Lei Complementar, haverá  tantas incidências  quantas forem as espécies  de serviço.
- Art. 239. A  alíq uota é  de 5% (cinco por cento) aplicada sobre a prestação de serviços de constantes da Lista de Serviços, Anexo U desta Lei Complementar.

Art. 240. A alíquota  mlnima é  de 2% (dois por cento).

## Seção  VIU Da Estlmadva, do Arbitramento e das Presunções Subseç.io I Das Disposições  Gerais

- Art. 241.  O  titular do órgão  municipal  de administração  tributária  poderá  estabelecer critérios  para:
- 1 - estimativa da base de cálc ulo do ISS, em caráter geral e especial, quando tratar-se de: a) contribuinte com rudimentar organização;
- b) atividade de diflcil controle ou fiscalização;
- c) a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instáve l;
- d)  contribuinte  que  esteja  dispensado  da  emissão do  documento  fiscal  relativo  aos serviços prestados.
- II  · arbitramento da base de cálculo do imPosto quanto ao fato gerador ocorrido no período em que se verificar quaisquer das situações  que não  Possa ser identificada com precisão a  base  de  cálculo  do  imposto  por  falta  ou  informações  incompletas  fornecidas  pelo Contribuinte, esgotados os prazos para apresentação .
- §1°. Para os efeitos deste artigo considera-se contribuinte  com rudimentar organização aquele que não  possua escrita contáb il regular.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## "~ ~ CRISTINO \=,CASTRO

M·lt: t,\_belho, \_ .,\_ rutu,ot

<!-- image -->

- §2°. O valor fixado por estimativa, inclusive nos casos de estimativa especial definida em ato do titular do órgão  municipal de administração tributária,  não  constituirá  lançamento definitivo do ISS, ficando sujeito a posterior homologação.
- §3°. Na  hipótese  de  adoção  ou  fixação  de  preço na  forma  do  inciso  I  deste  artigo,  a diferença apurada poderá  acarretar a exigibilidade do ISS sobre o  respectivo montante, sem prejuizo das penalidades cabiveis.
- §4º. Na atribuição  da  base de cálcu lo  do arbitramento ou estimativa, poderá  ser fixado, em ato expedido pelo titular do órgão  municipal de administração tributária, o percentual de lucro lí quido da empresa a  partir do conhecimento das suas despesas e em função  do ramo de sua atividade.

## Subseção T1

## Da Estimativa

- Art. 242. Na apuração da estimativa, a autoridade fiscal poderá considerar:
- 1 - o período  de abrangência;
- ll - os preços correntes dos serviços;
- lil - a localização do estabelecimento;
- IV - as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriori.zam a situação  econômico-financeira do sujeito passivo;
- V - o valor dos materiais emp regados na prestação dos serviços;
- VI - o valor locaticio do ponto comercial;
- Vil - depreciações  do ativo imobilizado;
- VIII · os salários , graLificações,  reliradas, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais; IX  · os gastos com  energia  e comunicações e outras despesas operacionais e administrativas~
- X  a  natureza do  serviço prestado,  o  valor das instalações  e  equipamentos  do  sujeito passivo;
- XI - médias  de faturamento de outros contribuintes do mesmo segmento;
- XII - ârea da edificação  ou porte do estabelecimento;
- XIU - outros critérios  definidos por ato do titular do órgão  municipal de administração tributária ,  quando  tais  critérios forem  mais  eficazes  na  apuração  da  situação  real  do contribuinte.

https://cristinocastro.pi.go'V.bf/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piaui. CEP 64.920·000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos  Parente, 1071 - Centro. Cristina Castro. P iaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

~!~-~UNM

- Art. :243.  O  enquadramento  do  sujeito  passivo  no  regime de  estimativa  poderá  ser de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades, conforme detenninado em instrução  normativa expedida pelo titular do órgão municipal de administração  tributária.
- §1°.  Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão  reclamar contra o valor estimado, nos termos e prazo previstos cm regulamento.
- §2°.  A  reclamação  não terá  efeito  suspensivo  e  será  apresentada  à  autoridade  que determinar o  valor da estimativa e  mencionará  o  valor que o  interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
- §3°.  Julgada  procedente  a  reclamação,  total  ou  parcialmente,  a  diferença  a  maior, recolhida na pendênc ia da decisão,  será  compensada nos recolhimentos futuros ou, se for o caso, restituída  ao contribuinte.
- §4°. A autoridade competente poderá  suspender, a qualquer tempo, a aplicação do regime de estimativa, de modo  geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades.
- §5°. O contribuinte sujeito ao regime de estimativa fica obrigado a emitir notas fiscais de serviços e escriturá- las na forma prevista nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

## Subseção OI

## Do Arbitramento

- Art.  244.  O  preço dos serviços poderá  ser  arbitrado pela administração  tributá ria,  sem prejuizo das penalidades cabí veis, quando da ocorrência das seguintes situações,  isolada ou conjuntamente:
- J - o sujeito passivo não  exibir à fiscalização os elementos necessários à apuração da base de cálcu lo ou não  possuir os livros e demais documentos contá beis e fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;
- II - o sujeito passivo exibir livros e demais documentos contá beis e fiscais com omissão de registros ou sem as formalidades intrínsecas  ou extrín secas previstas na legislação~
- UI · houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não  refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao praticado no mercado;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## li~.  CRISTINO ~ CASTRO

<!-- image -->

M·is t,.b91ho, ,..,.15

fiUturor

- lV -após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não prestar  os  esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestá- los de fonna insuficiente ou que não  mereçam fé  por serem invcrosslmcis ou falsos;
- V - o sujeito passivo não  estiver inscrito no Cadastro Mobiliário;
- VI - houver indicias de sonegação. dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os mesmos forem emitidos em desacordo com a legislação,  não  permitindo a apuração do real preço do serviço;
- VII  o  sujeito  passivo apresentar  exteriorização  de  riqueza ou  acréscimo patrimonial incompativel com o faturamento apresentado;
- VIII  o  sujeito  passivo  embaraçar o  exame  de  livros  ou  documentos  necessários  ao Lançamento e à fiscalização  do imposto;
- lX - constatada a não  emissão  de notas fiscais de serviço;
- X - quando o sujeito passivo:
- a)  deixar  de  elaborar  demonstração contá bil,  fiscal  e/ou  financeira  exigidas  pela legislação  pertinente;
- b) apresentar demonstração contá bil, fiscal e/ou financeira incompleta, inconsistente e/ou deficiente;
- c) apresentar demonstração contáb il, fiscal e/ou financeira que revele indícios  de fraude e/ou contiver vícios  ou erros que a tome não  merecedora de fé  na identificação da receita dos serviços prestados ou na identificação  da efetiva movimentação financeira, inclusive bancá.ria .
- XI  não apresentação ,  ou  apresentação insuficiente,  pelo  prestador  do  serviço  ou responsável  tributári o,  dos  documentos necessários  para a devida apuração  da base de cá lculo  do  ISS decorrente dos  serviços previstos  nos  subitens  7.02 e  7.05  da  lista  do Anexo ll desta Lei Complementar, realizados em  obras de construção  civil,  conforme regulamento;
- XII  quando,  mesmo  tendo  apresentado  a  documentação, os  valores  apurados  não atingirem os valores mínimos  a preço de mercado.
- §1°. É licito  ao  sujeito  passivo  impugnar,  dentro  dos  prazos  previstos  nesta Lei Complementar ou em seu regulamento, o arbitramento do ISS, mediante apresentação de elementos hábeis,  capazes de ilidir o levantamento fiscal.

https://c ristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Cristino Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. M,~u cos Parente, 1071- Centro. Crist,no Cast ro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

- §2°. Na hipótese de arbitramento, a autoridade fiscal competente indicará os crité rios que adotou para arbitrar a base de cá lculo do tributo.
- §3°.  Apljca-se o  disposto  no  caput  deste  artigo  às  empresas  enquadradas  em  regime diferenciado de tributação.  quando for apurada diferença de base de cálcu lo do ISS. por arbitramento ou não , sem prejuízo  das demais sanções  legais cabívei s.
- §4º. A aplicação das regras deste artigo nã o pode ser cwnulada, para wn mesmo período de apuração,  com a utilização das presunções previstas nesta Lei Complementar.
- §5º. A aplicação das regras deste artigo e os ín dices a serem adotados serã o previstos em ato próprio do titular do órgão  municipal de administração  tributária.
- Art. 245. O arbitramento do preço do serviço poderá ser realizado com base nos preços praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas que tenham porte semelhante àquele em relação  ao qual estiver sendo feito o arbitramento.
- §1°. No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05, da lista do Anexo II  dest'a Lei  Complementar,  poderão  ser  utilizados  índices nacionais  ou  regionais  de construção civil que indiquem custo de mão  de obra e de materiais.
- §2°. Os valores estabelecidos nos termos deste artigo serdo considerados valores mínimos e necessârios à execução da obra, para fins de apuração .
- §3°. Na hipótese da não apresentação, pelo prestador do serviço ou responsável tributá.rio, dos documentos necessàrios à apuração da base de càlculo do lSS decorrente dos serviços previstos nos subitens 7  .02 e 7  .05 da lista do Anexo ll desta Lei Complementar, realizados em obras de construção  civil, poderá.  ser efetuado o arbitramento conforme disposto no parágrafo  § 4º deste artigo  e,  ainda,  a área  edificada, o  tipo  de edificação  e  a dedução média  de materiais pelo tipo de edificação, nos termos do regulamento.
- §4°.  Para a  fixação  da base  imponíve l do  imposto a  ser  lançado por arbitramento,  nos casos previstos neste artigo,  poderá  ser adotada. ainda. a  média  aritmética  dos valores apurados  ou  arbitrados  em  períod os  anteriores  ou  posteriores  àquele  a  ser  arbitrado, devidamente atualizada pelos índices  previstos nesta Lei Complementar.
- §5°. O  conflito entre inf ormações  fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas e  aquelas fornecidas por outras  fontes  fidedignas, é  motivo fundado e  suficiente para a realização do arbitramento.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

## cÃi sr1No CASTRO MM U.blllho, ,..,. lf; f'uturGf

Av. Marcos Pareme, 1071- Centro, Crisuno Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

- §6°. Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cá lculo. §7°. Na  hipótese de  arbitramento, será  obrigatória  a  lavratura de termo de  fiscalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará,  de modo claro e preciso, os critérios que  adotou  para  arbitrar  a base  de  cálcu lo do  tributo,  observado  o  disposto  cm regulamento.
- §8°.  Do  lSS apurado  mediante arbitramento, será  descontada a parcela do tributo que o contribuinte já tenha recolhido relacionado aos  mesmos fatos abarcados pelo arbitramento.
- §9°. O arbitramento també m poderá  ter por base:
- 1- o somatório das despesas, acrescidas de margem de lucro;
- D  ·  a  médi a  da  base de  cálculo  do  setor  econômico,  fazendo-se  o  ajuste  ao porte  da empresa arbitrada;
- ill - quaisquer outras infonnaryõ es coletadas cm procedimento fiscal.
- §10. Em todos os casos previstos oeste artigo fica garantido ao contribuinte o  direito ao contraditório  e  ampla defesa,  desde que  seja apresentada documentação  comprobatória que afaste o arbitramento.

## Subseção IV

## Das P resunções

- Art, 246. Caracteriza-se como omissão de receita tributável pelo JSS, a ocorrência, dentre outras, de qualquer das seguintes hipóteses, consideradas isolada ou conjuntamente:
- 1  - auferição de receita sem a devida comprovação contábil  da sua origem;
- ll  escrituração  de  suprimentos  sem  a  respectiva documentação  comprobacória.  com datas, valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor. comprovada, em todo o caso, a disponibilidade financeira do mesmo;
- m ·  ocorrê ncia de saldo credor nas contas da escrita contábi l relativas a caixa e bancos; IV  manutenção  nas  contas  contábeis  do  passivo  de  obrigações  já pagas  ou  cuja exigibilidade não  seja comprovada;
- V - falta de escrituração de pagamentos efetuados;
- VI - rulo conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou contábil da pessoa jurídica  e a movimentação financeira de suas contas de depósito ou de investimento, no que se refere a valores creditados e respectivas datas;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- centro, Cristino Castro. Piauí.  CEP &amp;4.920~ 000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

"ª

MMt,.NlftO,Mtol$1utUl'Of

<!-- image -->

- VII - diferença a  maior entre o  valor da receita de prestação de serviços escriturada nos livros contábeis e os declarados ou escriturados na escrituração fiscal;

VIU - efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

- IX - adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem como a falsificação destes;
- X  - emissão  de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real  da operação, o u com valor muito inferior ao preço praticado no mercado;
- XI - quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços sem a determinação do preço; XII  os valores ingressados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instiruição financeira, de sujeito passivo que exerça atividades exclusivamente prestaciona.is,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  pessoa  fisica  ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábi l e idônea, a origem não  tributável do  JSS  dos  recursos  utilizados  nessas  operações ou  não comprove  a  emissão de documento fiscal correspondente ao respectivo recurso financeiro;
- XUI  notas  fiscais  emitidas  por  estabelecimentos  do  mesmo  grupo  (filiais/matriz) localizados  fora  do  municipio.  onde  haja  fortes  indlcios  de  que  os  serviços  foram efetivamente realizados no Municipio de Cristino Castro (filiais fictici~);

XIV - o valor total do contrato de locação , quando:

- a) não  houver estipulação da prestação de serviços e esta for indispensáve l cm virtude da natureza do bem locado;
- b)  a  segregação  do  preço  dos  serviços  referente  à  locação  dos  bens  móveis  for incompatlvel com os custos envolvidos ou à margem aplicáve l à atividade;
- e) restar configurada a prestação de serviços e  ter sido declarado pelo sujeito passivo em nota fiscal ou qualquer outro documento apenas a locação de bens móveis;
- d)  o  bem  locado  for  utilizado  exclusivamente  pelo  locador  para  prestar  serviço  ao locatário .
5. XV - o  valor do serviço prestado  a  tomador  responsável  tributário ,  lançado cm  livros fiscais  e  contábeis  ou  declaração  eletrônica  do  Municfpio,  sem  a  incidência  do  ISS, quando o tomador não fornecer as notas fiscais de serviços e contratos correspondentes à prestação dos serviços que comprovem a exatidão  dos fatos;
6. XVI - valores de notas fiscais emitidas neste Município , por contribuinte enquadrado no Simples Nacional,  após  efetuar  a  alteração  de  endereço para  outro  município junto  à

https://cristinocastro.pi.gov.br/

~

"ª

M  ...  u·o.lno. ~los f\llul"OI

## êRISTINO ~CASTRO

<!-- image -->

- Receita Federal do Brasil, sem a respectiva baixa no Cadastro Mobiliário  do Município de Cristina Castro.
- §1°.  A apuração da receita poderá basear-se na documentação referente aos atos negociais de que a pessoajurfdica tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de escrituração contábil,  nos termos da legislação  vigente.
- §2°.  Para  os  efeitos  do  disposto  nesta  Lei  Complementar,  são  também considerados documentos fiscais as declarações,  inclusive por via eletrônica de dados, e os documentos resultantes  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal.
- §3°. Na hipótese  de  configuração  de  confusão  patrimonial  entre  a  pessoa jurídica e  a pessoa fisica do sócio, administrador ou empregado, ou familiares destes até  o  terceiro grau, presumir-se-á como omissão de receitas de serviços os valores ingressados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira  em  nome  das pessoas físicas envolvidas nas operações,  desde que, após regularmente intimadas, não comprovem, mediante documentação  hábi l e  idônea,  que os  recursos utilizados  nessas operações  não  são  hipótese de incidencia do tSS.
- §4º. Para efeitos do§ 3º  deste artigo, configura-se a confusão  patrimonial a circulação de valores  não  registrados  contabilmente,  ou,  registrados e  não  autorizados pelas normas contábeis,  trabalhistas, previdenciárias  e/ou tributárias  vigentes.
- §5°. Valem as mesmas presunções previstas nos incisos VI e XII deste artigo, no caso de valores apurados através  de extratos de vendas em cartões de crédito  ou débito , fornecidos pelo  próprio contribuinte  ou  por meio de operadoras ou administradoras de cartões  de crédito  ou débi to, ou assemelhadas.
- §6".  Para aplicação  das presunções  previstas nos  incisos  n ,  IV,  V  e  VI  deste artigo, o contribuinte  deve  ter  sido  notificado  a apresentar  documentos  que  amparem  tais lançamentos  contábeis ,  e não os  ter  fornecido,  ou  ter  entregue  informações sem fidedignidade ou inexistentes.
- §7°.  Na  situação  prevista no inciso  111  deste  artigo, a  omissão  de receitas serã  apurada com base no maior valor de saldo credor no perlodo de apuração , por meio da glosa de lançamentos contábeis  sem amparo documental adequado ou fidedigno, ou da adição de outros fatos contábeis  não  escriturados,  sendo observados, para isso, as presunções  dos incisos 11, IV. V e  VI deste anigo.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av.  Marcos Parente, 1071 - Centro. Cristina Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

CABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

CABINETE DO PREFEITO

- §8°. No caso da  configuração  da  inexistência  de  fato de estabelecimento prestador em outro municipio. conforme inciso XUJ deste artigo, o IS$ será apurado com base no preço dos serviços discriminados em documentos fiscais emitidos no outro município  em que não  existia de fato o estabelecimento, e demais elementos passiveis para apuração da base de cálculo  do imposto, sem prejuizo das penalidades cabiveis.

## .,  ··m=~ ~~~~

- §9°. Será considerada ocorrida a simulação da locação de bens móveis, conforme descrito no inciso XIV deste artigo, quando, concomitantemente:
- I  os  bens  locados  forem  utilizados  exclusivamente  em  atividades  relacionadas  à prestação do serviço contratado;
- II  - não  for transferida a posse, utilização e  responsabilidade sobre o uso correto do bem locado ao locatário;
- lll - o  locador se responsabilizar, mesmo que parcialmente, pelo resultado da utilização do bem locado.
- §10.  As presunções  previstas neste artigo  são  relativas e  podem ser  ilididas,  mediante prova docwnental da não  ocorrência do fato presumido em qualquer etapa da fiscalização ou do processo contencioso.
- §11. Quando da apuração  da base de cálcu lo, quanto aos  itens 7.02  e  7.05  da  lista do Anexo Il desta.Lei  Complementar, a  diferença encontrada para os  valores faltantes,  até atingir o custo minimo, será  presumida como prestação de serviços.

## SEÇÃO IX

## DOS SERVIÇOS  DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS  E OUTROS

## SUBSEÇÃO!

DOS SERVIÇOS  RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, DA MANUTENÇÃO ,

LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGeNERES

Art. 247. Excluem-se da base de cá lculo do ISSQN, quando devidamente comprovados com nota fiscal de mercadoria especifica, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitcns 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço, da Tabela 11, anexa a este Código Tributário .

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## li  iã ~ êRISTINO ~CASTRO

M·~ t,.Nlno, mtolosfvturol

<!-- image -->

Art. 248. O proprietário , administrador ou construtor  de obras de construção civil, quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, é  responsável  pela retenção na fonte  e  recolhimento  do  ISSQN,  Taxa de  Lícença  para  Construção  e  demais tributos, devido pelos mesmos, em  razão dos serviços por eles prestados, observando procedimentos a serem definidos em regulamento.

Art.  249. No  que  concerne  aos  Serviços  de  Exploração  da  Faixa  de  Domínio ,  a Concessionária  deverá:

- 1 -efcruar o recolhimento do ISSQN no prazo previsto neste Código; II -enviar  mensalmente  para  o  Setor  Tributário  do  Município, "Demonstrativo  de Recolhimento de Receitas Acessórias", conforme Regulamento a ser ex.pedido pelo Poder Executivo Municipal.
- Art. 250. No que concerne aos Serviços de Construção Civil, a Concessionária  deverá:
- 1 - apurar a base de cálcu lo do tributo conforme a extensão  do território ao longo da malha rodoviária  concedida;
- ll - enviar mensalmente, Declaração dos serviços tomados de terceiros, fazer a retenção e  o  recolhimento  do  ISS,  apresentar contratos e  notas  fiscais  dos  serviços tomados  de terceiros como  instrumentos probatórios  da  Declaração , sob  pena  de  assim  não procedendo, ficará  sujeita às penalidades cabíveis  previstas neste Código.

## SUBSEÇÃOill

DOS SERVIÇOS  RELATIVOS Á  PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSNE PROMOÇÃO OE VENDAS, PLANEJAMENTO OE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO OE DESENHOS, TEXTOS E  MA  TE  RIAIS PUBLICITÁRIOS

Art. 251. Para efeito de tributação  de ISSQN, consideram-se serviços de propaganda e publicidade descritos no item 17  .06 do ANEXO 1I deste Código:

- 1  serviços  de  concepção, redação  e produção  de  propaganda  e  publicidade,  que compreendem o estudo prévio  do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e de mensagens adequadas a  cada veículo de divulgação , elaboração de textos  publicitários  e  desenvolvimento  de  desenhos/projetos,  através da  utilização  de

https://cristinocastro.pi.gov.br/

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisuno Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crist1no Castro. Piauí . CEP 6.&lt;..920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Crist1no Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

M··  trabalho, ~19  ftltUrol

- ilustração e de outras técnicas  necessárias  à materialização do plano como foi concebido e redigido;
- 11  - serviços especiais ligados a atividade de propaganda, tais como: pesquisa de mercado, promoção  de  vendas,  relações  públicas, assessoria  na  edição  de  boletins  e  revistas informativas ou publicitárias,  anúncios fúnebres, de emprego, publicação de demonstrações  financeiras, dentre outras.
- §1°. Serão  deduzidas da base de  cálculo,  do serviço mencionado no caput deste artigo, somente as despesas com veiculação de propaganda e publicidade realizada por meio de rádio , televisão, jornais e periódicos, por encontrarem-se fora do campo de incidência do !SSQN.
- §2º. As  despesas  com  veiculação  de propaganda e  publicidade realizada por meio  de rádio,  televisão . jornais e periódicos, por se encontrarem fora do campo de incidência do ISSQN, não  compõem  a base de cálcu lo do serviço descrito no subitem 17.06, do Anexo ll, deste Código Tributário.
- §3°.  As  comissões e/ou  honorários resultantes  do  agenciamento  de  propaganda  e publicidade, inclusive de veiculação por quaisquer meios, estão  previstos no item 10.08, não  compondo, assim, a base de cá lculo dos serviços a que se refere esta Subseção.

## SUBSEÇÃO IV

## DISPOSIÇÕES  ESPECIAIS SOBRE OUTROS SERVIÇOS

Art. 252. Para os fins de tributação pelo ISSQN não se considera locação o fornecimento de veiculo, máquina,  equipamento ou qualquer bem, com motorista ou operador, exceto se  discriminado  cm  contrato  ou  em  Nota  Fiscal  de  Serviço Eletrônica  os  valores  da locação e do serviço prestado.

Art.  253.  Considera-se  serviço  de  transporte  de  natureza  municipal  o  transporte  de pessoas ou cargas dentro do município.

Parág rafo único . Para fins do disposto no caput deste artigo, a coleta e entrega de valores não  caracteriza serviço de transporte de carga.

- Art. 254. Nos serviços constantes nos itens 4, Se 6, do ANEXO 11 deste Código, integram a  base  de  cálculo  o  valor  dos  medicamentos,  da  alimentação  e  de  qualquer  material cobrado do plano de saúde , do intermediário ou do usuário  final do serviço.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## li~  il CRISTINO ~CASTRO

<!-- image -->

M·lt.  1,.Nlho, """'-fUtUrol

Art.  255.  Para  os  serviços  constantes  dos  subitcns 4.22  e  4.23  do  ANEXO  II,  deste Código, excluem-se da base de cálculo  do ISSQN o valor das despesas com os segurados relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens da Lista de Serviços, constante do ANEXO Il  desta Lei Complementar, quando devidamente comprovado por nota fiscal específica  ou documento equivalente.

Art. 256. O  imposto devido por empresas funerárias  tem como base de cálcu lo, dentre outras, as receitas brutas provenientes:

- I - do fornecimento de umas, caixões , coroas e paramentos;
- li - do fornecimento de flore.8;
- III - do aluguel de capelas;
- IV - do transporte por conta de terceiros;
- V - das despesas referentes a cartórios e cemit~rios;
- VI - do fornecimento de outros artigos funerários  ou de despesas diversas; e
- VII - de transporte próprio e outras receitas de serviços.

Parágrafo  único. É  devido o  imposto sobre serviços na cessão  de capelas mortuárias, sejam elas independentes, vinculadas às agencias funerárias,  ou situadas no interior das áreas  dos cemitérios,  sob administração direta da concessionária  ou das permissionárias de cemitérios  particulares.

## SEÇÃO X

## DOS SERVIÇOS  DE DIVERSÕES  PÚBLICAS

Art. 2S7. O lmposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - TSS incidente na prestação de serviços de diversões  públicas  será calculado sobre:

- I  - o  preço cobrado por ingresso cm qualquer  local  de divertimento público, tanto  cm recintos fechados. como ao ar livre;
- II  o  preço cobrado  por qualquer forma,  a  titulo  de  consumação  mínima, "couvert", cobertura musical e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de lugares nas mesas em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;
- UJ  - o  pl"CÇO  cobrado pela utilização de aparelhos e apetrechos, mecânicos ou não,  assim como a  ocupação  de  recintos  instalados  em parques de diversões  ou em outros  locais permitidos.
- Art.  258.  Os  estabelecimentos  de  diversão, entidades  ou  pessoas  que  promovam diversões públicas  mediante  a venda de ingressos, inclusive on-line através  de plataformas  digita.is,  deverão comparecer.  antecipadamente,  ao  Setor  Tributário do

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crist,n o Casuo. Piauf. CEP 64\_920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. M arcos Parente, 1071 Centro. Cristino Castro. Piaui. CEP 64.920-000

CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

Mais tnNlho, rn.ls Muro!

Município ,  para  apresentar  a  estimativa  de  público ,  vendas  e  registro  dos  ingressos, conforme disposto em regulamento.

Art.  259. É  vedado o  uso de ingresso de uma casa de diversões  para outra,  ainda que pertença a uma mesma empresa.

Art. 260. A Fazenda Pública  Municipal. através  de uma ação  direta de fiscalização . poderá  fazer o acompanhamento da venda do ingresso às pessoas no local do evento, para fins de apuração e cobrança do imposto devido.

## SEÇÃO XI

## DOS SERVIÇOS  DE INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E AGENCIAMENTO

Arl.  261.  As  empresas  prestadoras  dos  serviços  de  intermediação, corretagem  e agenciamento, calcularão  o  imposto com base nas comissões  recebidas ou crcd. itadas, e poderão  abater da receita aquelas que, quando da prestação  do serviço, foram pagas ou creditadas a  outras empresas do mesmo ramo de atividade, comprovadamente inscritas no Município  de CRISTJNO CASTRO como cootribuintcs do lroposto.

- Art. 262. A empresa que, não  dispondo de frota própria de veículos , limita-se a agenciar o  transporte de  cargas  a  ser efetuado por conta de terceiros,  ficará  sujeita ao  imposto calculado sobre a diferença entre o preço recebido e o preço pago ao transportador.

Art. 263. Considera-se corretagem a atividade que consiste na intermediação de negócios, referentes à venda ou transação de bens ou valores pertencentes a terceiros, constituindo­ se o prestador do serviço em intermediário ocasional entre o alienante e o adquirente, que tanto poderão ser comerciantes como particulares, estabelecidos ou não  no Município.

Parágrafo  único. Caracteriza-se, ainda, como atividade de corretagem o recebimento das comissões , ora da parte do proprietário do bem ou valor objeto da transação, ora daquele que o adquiriu, cessando com a realização do negócio o vinculo de prestação de serviços entre o corretor e aquele de quem foi intermediário.

## SEÇÃOXD

## DOS SERVIÇOS  REALIZADOS PELOS CARTÓRIOS

Art.  264.  A  base  de  cálcu lo  dos  serviços constantes  no  item  21  da  lista  de  serviços constante  na  Tabela n desta  lei  será  considerada  como sendo  a  receita  bruta  mensal percebida pela Serventia Extrajudicial -Cartório  de Registros Públicos  e/ou  do Tabelionato de Notas, a titulo de emolumentos e receitas de outros serviços.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## li~  il CRISTINO ~CASTRO

MMt,.Nlho. ~lsfUtufOI

<!-- image -->

Art. 265.  Na  prestação  dos  serviços constantes  do  subitem 21.01  do  Anexo  II  deste Código, considera-se base de cálcu lo os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais, exceto as taxas instituídas  em favor do Poder Judiciário  e do Ministério  Público, se for o caso.

Parágrafo  único. No caso de Serventia vaga com Tabelião  interino, a base de cálcu lo do ISS será  o  valor da remuneração  recebida por este, sem nenhuma dedução.

## SEÇÃO XII]

## DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

- Art.  266. Quando os serviços relacionados nos  itens 4.01 ,  4.06, 4.08, 4. 10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01 , 7.01,  17.14,  17.16,  17.19  17.20 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, forem prestados por pessoaju.ridica com natureza de sociedade simples. constituídas  por profissionais de mesma habilitação.  na fonna descrita no inciso Ill  do  an.  226  desta  Lei  Complementar,  o  ISS  devido  será  exigido  mensalmente  em relação  a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado  ou  não ,  que  preste  serviço  em  nome  da  sociedade,  embora  assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
- §1". O disposto neste artigo se aplica aos serviços relacionados no item 17.20 da lista de serviços do Anexo 11  desta Lei Complementar apenas quando prestados por economistas, conforme disposto no item 91, da lista de serviços do Decreto-Lei 406, de 3 1 de dezembro de 1968.
- §2°. O  disposto neste artigo não  se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes característ icas:
- 1  - sócio pessoa jurí dica;
- li - atividades diversa da habilitação  profissional dos sócios;
- lll - sócio não habilitado para o ex.ercfcio de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
- IV  - sócio  que  não  preste  serviço em  nome da sociedade,  nela  figurando  apenas com aporte de capital;
- V - caráter empresarial, caracterizado nos termos do an. 966 do Código Civil;
- VI  sociedade  pluriprofissional  constituída por sócios  com  habilitações  profissionais diferentes;
- VU - terceirização de serviços vinculados à sua atividade fim.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Crist1no Castro. Piauí.  CEP 64.920·000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071-Centro, Cristuio Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

MelstniD1olho,m11lsfvturo1

- §3°. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos incisos Ia Vll do§ 2° deste artigo, o  imposto incidirá sobre o preço do serviço e será apurado levando-se em conta a receita bruta mensal da sociedade, observada a alíquota  aplicável.
- §4°. O IS$ será calculado em relação ao número  de profissionais da sociedade. incluindo­ se  todos os sócios mais os profissionais habilitados,  empregados  ou  não,  que prestam serviços em nome da sociedade, na seguinte proporção:
- 1- até S (cinco) profissionais: R.$ 1.500,00 (um mil quinhentos) por profissional, por mês; II - de 6 (seis) a até  o  limite de 10 (dez) profissionais: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por profissional por mês .
- §5°. A  sociedade  enquadrada nos  termos deste  artigo deverá  relacionar no documento fiscal  emitido para acobertar a prestação do serviço o  nome, a  inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o  número de registro no 6rgão  de classe dos profissionais que, com seu  trabalho  pessoal,  prestaram  o  serviço em  nome  da  sociedade  e  o  Cadastro Mobiliário.
- §6°. Conforme disposto  no inciso  XIV  do § 5°-B  e § 22-A, ambos do art.  18  da  Lei Complementar  federal  nº  123,  14  de  dezembro  de  2006,  os  escritórios  de  serviços contábeis  enquadrados no  Simples Nacional, recolherão  o  J.SS  fixo  nos termos do  § 4° deste anigo.
- §7º. A  pedido do contribuinte, os valores previstos no  § 4° deste artigo e  no Anexo  ll destaLei Complementar terão  as seguintes reduções:
- I  do início  da atividade até  o 2° ano: 30% (trinta por cento); e
- li - do 2º  ano e I dia ao 3° ano do início  da atividade: 20% (vinte por cento).
- §8º. Para  os  fins  das  reduções  previstas  no § 7°  deste  artigo,  considera-se  início de atividade:
- I - no caso de profissionais autônomos que sejam profissionais liberais, a data do registro na respectiva entidade de c1asse e, nos demais ca.sos, a data em que, comprovadamente, o  contribuinte  iniciou  a  prestação  de  serviços ou,  mediante  ausência  de  definição  da mesma, da data de sua inscrição no Cadastro Mobiliário,  salvo prova em conrrário;
- II  - no caso de sociedade de  profissionais,  será  considerada a data de registro  no órgão competente, sendo que o valor referente ao imposto será  calculado proporcionalmente em relação  a cada profissional habilitado.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

M·ls t rabalho, m.\sfVUH'OI

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Crlst1no Castro. Piauf. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

## SEÇÁOXJV

## DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO

Art. 267. O Imposto incidirá  sobre o serviço do profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar  no exercício  de suas atividades profissionais, em caráter pessoal e no máximo com um auxiliar e  será  calculado mediante alíquotas fixas definidas no Anexo  n  desta Lei Complementar.

## SEÇÁOXV

## DA APURAÇÃO, LANÇAMENTO  E RECOLHIMENTO

Art. 268. O  lançamento do ISS será. :

- I  - mensal e efetuado por homologação , de acordo com critérios  e normas previstos na legislação  tributária;
- II - anual ou mensal , e de oficio, quando tratar-se de profissionais autônomos, bem como pelas sociedades de profissionais;

UI - de oficio:

a)  no caso de imposto calculado na forma de arbitramento ou estimativa;

b) mediante auto de infração ou notificação de lançamento.

Parágrafo  único . A  qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, cientificando-se o contribuinte, poderão ser efetuados:

- I - lançamentos omitidos na é-poca  própria;
- I1  lançamentos aditivos. substitutivos ou retificativos.
- Art. 269. O ISS ê  devido nas datas previstas no Calendár io Fiscal.
- §1°.  Nos casos de substituição tributá.ria.  o  imposto será retido por ocasião  do pagamento do serviço ou da prestação de contas que o substituir, nos termos do regulamento.
- §2°. O  imposto relativo aos serviços capitulados nos subitens do item 12 e subitem 17.10 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, será recolhido antecipadamente, por operação ou por estimativa, na forma prevista no regulamento.
- §3°. Os contribuintes  sujeitos  ao  recolhimento por antecipação  não  poderão  exercer a atividade sem o prévio  recolhimento do imposto.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920·000

CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

CABINETE DO PREFEITO

- §4°. O  lSS  devido pelos profissionais autônomos,  relacionados  no Anexo 11  desta Lei Complementar, poderá  ser pago cm atê  2  (duas) parcelas sucessivas, conforme definido no Calendário  Fiscal.

## ~!,~~~

Art. 270. O órgão  municipal de administração tributária  poderá.  definir outras normas de lançamentos e recolhimentos não  previstos nesta Lei Complementar, determinando que se  faça  antecipadamente,  por  operação  ou  por  estimativa,  em  relação  aos  serviços prestados por dia, quinzena ou mês.

Parágrafo único.  No  regime  de  recolhimento  por  antecipação, os  contribuintes estabelecidos no  Município de Cristina Castro que exerçam as  atividades previstas no item 12 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, deverão emitir as notas fiscais de serviço logo após o prévio  pagamento do ISS.

## SEÇÃO XVII

## DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

- Art. 271. Deverão  inscrever-se no Cadastro MobiUário  as pessoas fisicas e jurídicas  que exerçam atividades comerciais. industriais ou de prestação de serviços:
- 1 - de forma lucrativa ou não;
- 11  com ou sem estabelecimento fixo;
- 111  - os depósitos fechados ou não ;
- IV - os escritórios de contatos de empresas domiciliadas em outros municipios;
- V - os condomínios;
- VI - pessoas de din:ito público  e privado, ainda que isentas ou imunes.
- §1°. Ficam  sujeitos  à  inscrição  de  que  trata  o  caput.  deste  artigo.  como  contribuinte eventual, aqueles que, embora não  estabelecidos neste Município,  exerçam no território deste, atividade sujeita ao LSS, nas seguintes hipóteses:
- l  - o  tomador do serviço não  ser pessoa jurídica  ou, se jurídica . não  estiver domiciliado neste Municipio;
- li  pessoa  tisica  domiciliada  neste  Município que  exerça de  forma  não  habitual  as atividades previstas  no  subitem  17.10  ou  quaisquer dos subitens do  item  12,  exceto o subitem 12.1 3 da lista de serviços no Anexo U desta Lei Complementar.
- §2°.  O Cadastro Mobiliário será  formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo e, ainda, pelas informações  obtidas pela administração pública  municipal.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

6

## é'RISTINO ~!.~-~~,«

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

- §3°. A  inscrição  deverá  ser efetuada pelo contribuinte com os dados necessários  à sua identificação,  localização  e  à  caracterização  dos  serviços  prestados  ou  das  atividades exercidas e serão  tantas inscrições  quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades,  conforme  disposto  em  regulamento  do  órgão  municipal  de  administração tributária.
- §4º.  A inscrição ê  intransferíve l e será atualizada sempre que houver alteração da situação fática  ou jurídica  do contribuinte.
- §Sº. Será  de 30 (trinta) dias, contados do registro do ato constitutivo da pessoajurfdica de direito  privado  no  órgão  competente,  o  prazo  para  o  contribuinte  efetuar  a  inscrição perante o Cadastro Mobiliário  do Município.
- §6°. Será de 30 (trinta) dias, contados do evento, nos termos do regulamento, o prazo para o sujeito passivo comunicar à unidade competente do órgão  municipal de administração tributária :
- l - qualquer alteração da sua situação fática  ou jurídica;
- II - a paralisação temporária ou definitiva da atividade;
- 111  - requerer a suspensão  ou o cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliário.
- §7º. A  inscrição  não  faz  presumir a  aceitação  pela administração  tributária  dos  dados declarados pelo sujeito passivo, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
- §8°. A dcclaraçilo  de que trata o §7°  deste artigo deverá ser entregue anualmente, na forma prevista no regulamento.
- §9°. A  administração tributária poderá  promover de oficio, inscrição, alteração dos dados cadastrais,  suspensão ou  cancelamento  da  inscrição,  sem  prejuizo  da  aplicação  das penalidades cabíveis.
- Art. 272.  Por ocasião  da prestação  de  serviço, será  emitido  documento  fiscal com  as indicações,  utilização e liberação,  determinadas cm regulamento.

Pariigrafo único. A  obrigação  prevista no caput deste artigo ~ extensiva a toda pessoa flsica ou jurídica  equiparada à locadora de bens e equipamentos em geral.

Art. 273. O  sujeito passivo do ISS fica sujeito à apresentação de declarações  de dados, na forma e nos prazos ['egulamentares.

Parág['afo único.  As declarações  de que trata este artigo serão  apresentadas em software disponibilizado pela administração tributária .

https://cristinocastro.pi.go".br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

"ª

<!-- image -->

MMt,.NlftO,Mtol$1utUl'Of

Art.  274.  O  sujeito  passivo  fica  obrigado  n  manter  e  utilizar em  cada  um  dos  seus estabelecimentos:  a  inscrição  cadastral,  os  livros contábeis ,  os  livros  fiscais  e  demais documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento.

Parág rafo único. O sujeito passivo fica obrigado a realizar escriruração  fiscal eletrônica com informações  relacionadas aos serviços prestados e tomados, na forma e nos prazos regulamentares, e a exibi-los à fiscalização , quando solicitados.

Art.  275.  A  administração  tributária  poderá  ex.igir  das  administradoras  de  cartões  de crédito ou débito declaração de operações de  cartões de  crédito ou  débito em estabelecimentos  credenciados,  prestadores  de  serviços,  localizados  no  Municipio  de Cristina Castro.

- §1°.  Para  os efeitos  deste artigo,  considera-se administradora de cartões  de crédito  ou débito ,  em  relação  aos  estabelecimentos  prestadores  credenciados,  a  pessoa jurldica responsável  pela administração  da rede de estabelecimentos. bem assim pela  captura e transmissão  das transações  dos cartões  de crédito  ou dé bito.
- §2". A declaração conterá infonnações sobre o valor das operações efetuadas com cartões de crédito  ou débito , compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador de serviço credenciado, em cada mês  calendãrio.
- §3°.  As administradoras de cartões  de crédito  ou débito  deverão  registrar, junto à unidade competente do órgão  municipal de administração  tributâria, os tenninais eletrônicos, as máquinas  e softwares utilizados para operações  efetivadas por meio de cartão  de crédito ou débito.
- §4°.  Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições  necessárias ao cumprimento das obrigações de que trata este artigo.
- Art. 276. O regulamento estabelecerâ os modelos de livros, notas fiscais e declarações , a forma e os prazos para sua escrituração e emissão,  podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.
- §1°. Cada estabelecimento,  ainda  que simples  depósito,  é considerado  autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, para recolhimento do ISS relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo  da responsabilidade da empresa pelo débito , acréscimo  e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

~

M  ...  treDalho. maoi.. f'UtUl"Of

<!-- image -->

## ê'Ã isTINO CASTRO

- §2°.  O  contribuinte  que  exercer  em caráter  permanente  ou  eventual  mais  de  um  dos serviços relacionados na  lista  de serviços do Anexo  TI  desta  Lei Complementar, ficará. sujeito ao JSS o que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
- §3°. O  regulamento desta Lei Complementar poderá  instituir outros documentos fiscais para controle da atividade do sujeito passivo do imposto.

## SUBSEÇÃO ÚNICA

## DAS DECLARAÇ Õ ES

- Art.  277.  Nos  termos  desta  Lei  Complementar.  deverão  ser  fornecidas  as  seguintes declarações  ao órgão  municipal de administração  tributária , por mês , até  o dia 10 de mês subsequente  ao  da  prestação  de  serviços,  por  meio  eletrônico,  com  endereço  a  ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e após regulamentação pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei Complementar: 1 - Declaração  Eletrônica de Serviços de Instituições  Financeiras- DESlF, VERSÃO  3.2 ABRASF e atualizações:  destina-se a instituiçõe s financeiras e pessoas jurídicas  a estas equiparadas,  que  estejam  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  BACEN  e obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituiçõe s do Sistema Financeiro Nacional COSlF,  com  o  objetivo  de  prestar  infonnaç:ões  por  DESIF,  inclusive  as  declarações prestadas ao BACEN quando do encerramento do balanço referente a cada semestre, as declaradas no  ESTIDAN  ou  por  mapa  bancá rio,  ou  por  documento  equivalente, destinando-se:
- a)  ao  fornecimento  de  informações  à  administração  tributária  municipal  relativas  às operações  de prestações  de serviços realizadas por instituições  financeiras e equiparadas, todas do Plano de Contas COSIF, em especial as contas contábeis  de resultado credor com os códigos dos grupos e subgrupos e os correspondentes códigos do plano de contas interno da instituição  financeira~

b)  relatório  de  apuração  do  ISS  retido  na  fonte  dos  serviços  tomados  de  terceiros. inclusive informando a razão  social, CNPJ, níunero  do contrato, o endereço, níunero  da nota, valor dos serviços, JSS apurado e recolhido;

- c)  à  apuração  da  quantia  devida  mensalmente  a  títu lo  do  Imposto  sobre  Serviços  de Qualquer Natureza ISS.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro. Cristino Castro. Piauf. CEP 6-4.920·000 CNPJ: 06.SS4.364/0001-0B

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro. Crist1no Castro. Piauí.  CEP 64.920 -000

CNPJ: 06.554.364/0001-0 8

CABINETE DO PREFEITO

CABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

CABINETE DO PREFEITO

- li - Declaração de Ocupação Hoteleira: destina-se a hotéis , pousadas e estabelecimentos similares,  que deverão  encaminhar o  Boletim de Ocupação  Hoteleira  - BOH em meio eletrônico;

## .,~moNAA ~;;:

- III  Declaração  de Alunos Matriculados,  Transferidos  e  com Matriculas  Canceladas: destina-se aos  estabelecimentos  de  ensino  da  rede  privada,  inclusive  os  que  prestam serviços à distância. na modalidade on-line ou gravado. cursos livres e outras modalidades de ensino não  prevista neste item;
- IV - Declaração de Informações  sobre Diversões  Públ.icas  e Eventos: os proprietários,  os tirulares de domínio , os locatários , os cessionários , os possuidores a qualquer dtulo, os responsáveis , bem como os administradores de estabelecimentos de diversão  pública,  de estádios ,  de  ginásios ,  de  centros  de  eventos,  de  centro  de  convenções ,  de  buITets  e congêneres  deverão  encaminhar  Declaração de informações  sobre Diversões  Púb licas e Eventos - DEDE;
- V -Declaração dos Conselhos  de  Profissionais  Liberais: deverão os  Conselhos Profissionais informar. por  meio eletrônico, a relação de profissionais liberais domiciliados no Municfpio de Cristino Castro com registro ativo, bem como a relação de profissionais  que  tiveram  seu  registro  suspenso,  cassado  ou  cancelado  no  periodo  de referência , sendo que, no caso de cancelamento de registro, deverá  ser informado se o mesmo ocorreu cm razão  de óbito do profissional;
- VI - Declaração de Vinculação do Salão  Parceiro e Prestador de Serviço: ficam os salões de  beleza  que  tiverem  aderido  a  contrato  de  parceria,  no  fonnato  de  salão  parceiro, obrigados a  apresentar declaração  de vinculação do salão  parceiro, em meio eletrônico, preferencialmente via web service, a qual conterá, no mínimo , os nomes dos profissionais parceiros, a respectiva inscrição municipal, o percentual de partilha e o contrato registrado em sindicato;
- VII - Declaração das Agências  de Publicidade e Propaganda - DPUB: quando os serviços ou pane deles forem executados por terceiros, as agências  de publicidade e propaganda deverão  apresentar, por meio eletrônico,  a  relação  das notas  fiscais das subcontratadas que compõem  a base de cãlculo;
- VITI  - Declaração das Agências  de Turismo - DTUR: quando os serviços ou parte deles forem  executados  por terceiros, as Agênci as de Turismo deverão  apresentar, por meio eletrônico, a relação das notas fiscais das subcontratadas que compõem  a base de cálculo;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## ~ CRISTINO CASTRO

<!-- image -->

M·l9 treNlho. ma,19 f'Uturol

- IX - Declaração  das  Empresas de Planos de Saúde - DMED: as empresas de plano de saúde deverão  apresentar,  em meio eletrônico,  a  relação  dos  valores pagos,  a  título de reembolso no cumprimento da assistência assegurada aos usuários de planos, relação com razão  social  e  CNPJ dos planos e  convSnios, inclusive os contratos com  terceiros para prestação de serviços, nos termos desta Lei Complementar e do Regulamento.
- XDeclaração Serviços  de  Intermediação -OS1O Contribuinte, prestador  ou responsável  pela  retenção  na  fonte  e  recolhimento  do  ISS,  referente  aos  serviços dos subitens 10.05 e  17.12 da lista anexo li, relacionados, respectivamente, a intermediação , via plataforma digital, de aluguéis,  transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra  e  venda  de  mercadorias  e  demais  bens  móveis  tangíveis (marketplace),  e administração de imóveis realizada via plataforma digital.
- §1°.  Em  relação às  obrigações contidas  neste  artigo, fica a fiscal ização tributâria autorizada a  solicitar a  documentação  referente a  períodos anteriores, desde que dentro do período  decadencial do lançamento do imposto.
- §l". A  declaração  de  que  trata  o  inciso  V,  deste  artigo. deverá  conter,  no  mínimo, as informações  pessoais do profissional, endereço, data da abertura da inscrição e, se for o caso, data do cancelamento do registro.
- §3°. A  obtenção  das  declarações  de  que  trata  este artigo  independe  da  celebração  de convênio  ou instrumento similar com o órgão  municipal de administração tributária.
- §4°.  Fica  assegurada a manutenção  do sigilo  sobre  as  declaraçõ es  contidas  nesta  Lei Complementar.
- §Sº. As informações  consideradas sigilosas pelo declarante serão  transmitidas através  da transferência do sigilo para a administração tributãria .
- Art.  278.  Caberá  ao  regulamento  disciplinar  a  forma,  os  prazos  e  demais  condições necessárias ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei Complementar.

## SEÇÃOX VID

## PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 279. O ISS de que trata esta Lei será pago até  o  100 (décimo)  dia do mê s subsequente ao de ocorrência  dos  fatos geradores, por meio de transferência  bancária,  pix, cartão  de crédito,  no âmbito do  Sistema de  Pagamentos  Brasileiro (SPB), ao domicilio bancário informado pelo Município .

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro. Crisuno Castro, Piauf. CEP 6-4.920·000 CNPJ: 0 6.SS4.364/00 01-0 8

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Crist1no Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-0 8

OABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

MelstniD1olho,m11lsfvturo1

- §1°. Quando não  houver expediente bancário  no 100 (décimo)  dia do mês  subsequente ao de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  o  vencimento  do  TSS será  antecipado  para  o t 0 (primeiro) dia útil  anterior com expediente bancário.
- §2°. O  comprovante da  transferência  bancária  emitido.  pix  ou  pagamento da  guia  de recolhimento do tributo, segundo as regras do SPB é documento hâbil para comprovar o pagamento do ISS.
- Art. 280. O não  pagamento do lSS no prazo previsto, acarretará:
- I  - atualização  monetária  pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  de Custódia (Selic) para tlnllos federais, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento.
- II  à  Multa  de  0,33% (trinta  e  três  centésimos por cento)  por dia  corrido  de  atraso, aplicável  a partir do primeiro dia  imediatamente posterior ao do vencimento, até  o limite de 20% (vinte por cento).
- ili · a multas por infrações definidas nesta Lei Complementar  para cada infração cometida pelo Contribuinte.

## SEÇÃO XIX

## DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

- Art. 281. Fica o  Poder Executivo autorizado a instituir outras Declarações  não  previstas nesta Lei Complementar, visando o controle e monitoramento da arrecadação municipal. Art.  282.  Quando  fixo  o  imposto  será. pago  em  única parcela  em  data  fixada  em regulamento.
- Art. 283. Quando apurado por estimativa fiscal,  será  pago em parcelas mensais,  com vencimento até  o dia 10 (dez) de cada mês.
- Art.  284.  Quando  retido  por  responsabilidade  ou  substituição  tributária,  será  apurado mensalmente, declarado e recolhido até  o dia 10 (dez) de cada mês.
- Art. 185. No caso de obra de Construção Civil executada por profissional autônomo será recolhido antecipadamente por ocasião do fornecimento da Licença para Construção e de acordo com os documentos exigidos como Contrato de Prestação  de Serviços, ART ou RRT devidamente expedido pelo órgão competente, certidão de inteiro teor atualizada do registro do  imóvel,  RG e  CPF do proprietário  e  do  Construtor.  além  do registro e  das licenças nos órgãos  competentes quando exigidos para o caso.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Crlst1no Castro. Piauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

Art.  286.  Nos  demais  casos,  será  apurado  mensalmente  sobre  o  preço dos  serviços prestados e recolhido até o dia 1  O do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

## -~m=AA ~;:

## SEÇÃO XX

## DA INSCRIÇÃO

- Art. 287. O contribuinte, responsáve l ou substituto tributário  do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, empresa ou profissional autônomo que se estabelecer ou iniciar as :;ua:, atividades no Município.  fica obrigado a  inscrever-se no Cadastro de Prcstadorc:; e ou tomadores de serviços.
- Art.  288.  Procedida  à  inscrição,  a  Secretaria  Municipal  de  Finanças  fornecerá ao contribuinte o comprovante de inscrição respectivo.
- Art. 289. Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição do contribuinte no Cadastro de presta.dores e  tomadores de Serviços deverá  ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças,  no prazo máximo  de  15 (quinze) dias úteis  de sua ocorrência.
- Art. 290. Será  inscrito de oficio, sem prejuízo  do  lançamento  e  da multa a  que estiver sujeito, o prestador de serviços que deixar de requerer a sua inscrição conforme previsto nesta Seção.
- Art.  291.  Encerradas  definitivamente  as  suas  atividades  no  Municipio,  deverá o contribuinte requerer a baixa de sua inscriçiio, no prazo de 15 (quinze) dias úte is.
- Art. 292. A  baixa da inscrição  no Cadastro de prestadores e  tomadores de serviços, a pedido ou de oficio, somente será  realizada após o  pagamento  integral das obrigaçõe s tributárias.

Parágrafo  único . O Cadastro deverá  ser inativado de oficio, pelo fisco municipal, caso constatado a  inatividade do sujeito  passivo.

- Art. 293.  A  inscrição  no  Cadastro  de  prestadores  e  tomadores  de serviços poderá  ser cassada,  definitivamente,  por Ato  do  Secretá rio  Municipal  de  Finanças,  nos  casos  de adulteração  ou  falsificação  de  documentos  fiscais  ou  na  utilização  de  documentos inidôneos  ou  de  terceiros,  para  furtar-se  ao  pagamento  do  Imposto,  sem  prejuízo das medidas administrativas e judiciais pertinentes.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisnno Castro. Piaur. CEP 64.920~ 000 CNPJ: 06.5S4.364/0001-08

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

GABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

GABINETE 00 PREFEITO

Art. 294. A  inscrição  por estabelecimento ou local de atividade precederá  o  início da atividade sob pena de ser considerado ilegal e  incorrer nas penalidades cabíve is.

## .,~moNAA ~;;:

Art. 295.  Não  são  considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contiguos e com comunicação interna, ou vários  pavimentos do mesmo imóvel.

## SEÇÃO XXI

## DOS LIVROS E  DOCUMENTOS FISCAIS

- Art.  296.  Os  contribuintes  do  lmposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  são obrigados a  manter e  utilizar, em cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais e contábeis  destinados ao registro dos serviços prestados.
- §1°. São excluídos  da exigência deste artigo os profissionais autônomos.
- §2°.  A  escritumção  fiscal  das  instituições  financeiras  estabelecidas  no  municipio  de Cristino Castro terá  modelo de acordo com COSIF 3.2 ABRASF e atualizações.
- §3°. A escrituração Fiscal ou as Declarações a que estão sujeitas o Contribuinte, Tomador dos Serviços, Responsável  ou Substiruto Tributário
- §4°.  A Fazenda  Pública Municipal  poderá  dispensar  escrituração  fiscal,  quando  o Contribuinte se enquadrar cm regime especial,  regime de estimativa ou de  pagamento antecipado, casos em que serão  estabelecidos em regulamento.
- §5°.0  Contribuinte está obrigado a emitir Nota Fiscal Padrão Nacional a panir da data de aprovação do Município  de Cristina Castro
- Art. 297. Os contribuintes do lSS, quando realizam operação de prestação de serviços, estão  obrigados à emissão  de documentos fiscais próprios, bem como ao cumprimento das demais obric.ações  acessórias  ..

Art. 298. Não  terão  aplicação  quaisquer disposiçõe s legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco Municipal examinar livros, arquivos, documentos e papéis  comerciais ou fiscais das empresas ou firmas prestadoras de serviços, bem como dos contribuintes do Imposto  Sobre  a.  Circulação  de  Mercadorias  que  prestem  serviços  de  competência municipal estabelecidos no Municipio.

Art.  299.  Quando  os livros  e os  documentos  fiscais  tiverem  servido  de  base  a levantamentos  fiscais  que  motivaram  a lavratura  de  auto  de  infração ,  deverão ser conservados até  a  solução  definitiva do processo administrativo  fiscal  respectivo. ou se for o  caso,  até  que ocorra a  prescrição  do crédito  tributário  decorrente das operações  a que se refiram.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## ., é 'R ISTINO

~!.~-~~,«

<!-- image -->

Art. 300. Os livros  e  documentos  fiscais,  inclusive  ingressos para diversões  públicas, serão  apreendidos pela fiscalização,  quando forem encontrados em situação  irregular ou em desacordo com as disposições  reguladoras, contidas neste Cap[tulo.

Parágrafo  único .  Poderão também ser  apreendidos  os  livros.  documentos,  papé is, arquivos  e mldfas digitais, computadores, mercadorias e quaisquer outros equipamentos que constituam prova de infração à legislação tributária.

## SEÇÃOXXll

## DAS PENALIDADES

- Arl.  301. O  pagamento espontâneo do  ISS  fora  dos prazos  regulamentares e  antes  de qualquer procedimento do Fisco, ficará  sujeito aos encargos moratórios, na forma desta Lei.
- Art. 302. As infrações  a este capítulo,  quando veri.ficadas pelo  Fisco de oficio, sujeitam o  infrator às seguintes penalidades, sem  prejuízo , quando for o  caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos  moratórias:
- I - Relativamente ao recolhimento do ISS:
- a) fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizá -los nessa condição,  para iludir o  Fisco e  fugir ao pagamento total ou parcial do Imposto: multa equivalente a  100% (cem por cento) do valor principal do crédito  tributário;
- b) agir cm conluio tentando, de qualquer modo,  impedir ou retardar o conbecimento da ocorrênc ia do fato gerador, pela repartição  fiscal, de modo a  reduzir o  imposto devido: multa equivalente a  100%  (cem por cento) do valor principal do imposto;
- e)  falta  de  recolhimento,  no  todo ou em parte, na  forma  e  nos  prazos regulamentares, quando as prestações  e  o  imposto a  recolher não  estiverem  regularmente escriturados: multa equivalente a 50¾  (cinquenta por cento) do valor principal devido;
- d)· falta  de  recolhimento,  no  todo  ou  cm  parte,  do  imposto  de  responsabilidade  do contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a  100¾  (cem por cento) do valor principal do imposto devido e não  recolhido;
- e)deixar  o  contribuinte  de  reter  o  imposto  nas  hipóteses  de  substituição  tributária prevista na legislação:  multa equivalente a  100%  (cem por cento) do valor principal do imposto não  retido.
- U - relativamente à documentação e à escrituração:
- a) deixar de emitir documento fiscal pertinente a serviço prestado: multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido;

https://cristinocastro.pi.go".br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piauí.  CEP 64.920·000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071 Centro. Crist1no Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE 00 PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

"ª

<!-- image -->

MMt,.NlftO,Mtol$1utUl'Of

- b) emitir documento fiscal com valor inferior ao preço do serviço: multa equivalente a  100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
- e) expor  ingressos  à  venda,  para  diversões públicas ou jogos  legalizados,  sem autorização do Fisco: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem prejuízo  da apreensão dos ingressos e dos equipamentos emissores, da verificação de vendas  on-line,  sendo  a plataforma  utilizada, responsável pelas  informações e do arbitramento da receita tributável;
- d) instruir  pedido  de  isenção  ou  redução  de  imposto  com  documento  falso  ou declaração  inverfdica: multa equivalente a  150% (cento e cinquenta por cento) do valor principal do imposto devido.
4. III - Faltas relativas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Municlpio:
- a) ausência  de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços: multa de RS 5.000.00 (cinco mil reais) sem prejuízo  da aplicação das demais penalidades cabíveis;
- b) ausência  de comunicação do encerramento definitivo de atividade: R$ 2.000,00 (dois mil reais) a  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo  dos tributos devidos.
- e) ausênc ia  de  comunicação  de  qualquer  fato  oovo  que  enseja  alteração  de  sua inscrição  municipal: multa, R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8. IV  - embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma, multa de 10.000,00 (dez mil reais), situação em que o Município  poderá  adotar medidas judiciais que se fizerem necessárias.
9. V -outras  faltas  decorrentes  do  não cumprimento  das  exigências  de  formalidades previstas na legislação, para as quais não  há  penalidades especificas: R$ 2.000,00 (dois mil reais) a RS 30.000,00 (trinta mil reais) de acordo com regulamento.
10. Art.  303.  As  multas  previstas  nesta  Seção  poderão ser  aplicadas  isoladamente  ou cumulativamente,  sendo  lavrado  um  auto  de  infração  especifico para cada t ipo de ocorrência  e
11. quando  pagas  à  vista,  juntamente  com  o  principal,  se  houver,  serão reduzidas  nos seguintes percentuais:
12. 1  50% (cinquenta por cento), se confessadas e pagas no prazo para contestar ou impugnar; II  30¾  (trinta  por cento),  se  confessadas  e  pagas  dentro  do  prazo  para  recorrer  de eventual  decisão  de primeira  instância administrativa  que  seja desfavoráve l  ao sujeito passivo;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

M·ls tnbalho, m.ls t'Utu rvl

III  -

20%  (vinte  por  cento),  se  o  crédito tributário for  pago  no  prazo  indicado  na notificação da decisão  condenatória de segunda instancia administrativa;

- IV - Decreto regulamentará  as multas previstas nesta Seção .

## TÍTULOID

## DAS TAXAS

## DAS ESPÉCIES DE TAXAS

- Art. 304.  Serão  adotados  critérios  objetivos no  lançamento,  cobrança e  pagamento de taxas quando da concessão de licença, realização  de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção  e  fiscalização , de acordo com o poder de polícia  e com a prestação  de serviços, pelo Município  de Cristino Castro.
- Art. 305. Sem prejuíz o de outras que vierem a ser instituídas  por lei especifica, são cobradas pelo Município  de Cristina Castro as seguintes taxas:
- 1 · pelo exercfcio do poder de policia:
- a) Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF;
- b) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras-TLFO;
- e) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA;
- d) Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios  - TLFA;
- e) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização  Sanitária  -TRIFS;
- II pela utilização,  efetiva ou potencial de serviços públicos:
- a) Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD;
- b) Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de R.esiduos Sólidos Extradomiciliares

TCRE;

- e) Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposiçã o Final de Reslduos Sólidos Domiciliares - TCRD.

CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

https.://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cris1ino Castro, Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro. Crist1no Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE DO PREFEITO

CABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

CABINETE DO PREFEITO

- Art.  306. As taxas cobradas pelo Municipio de Crist.ino Castro têm  como fato gerador o exercíci o  regular do poder de policia ou  a  utilização ,  efetiva  ou  potencial,  de  serviço público  específico  e divisível , prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

## ~~~~

- §1°. Considera-se  poder de policia atividade da administração  pública  que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público  concernente à segurança. à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da  produção e do mercado,  ao  exercicio  de  atividades  econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público , à tranquilidade pública  ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
- §2".  Considera-se regular o  exercício do poder de  polícia quando  desempenhado pelo órgão competente,  conforme  limites  determinados  nesta  Lei  Complementar  e  suas tabelas,  com observância do  prcx:csso  legal  e,  tratando-se de atividade que a  lei  tenha como discricionária,  sem abuso ou desvio de poder.
- §3º. Os serviços pllblicos a que se refere o caput deste artigo consideram-se:
- I - utilizados pelo contribuinte:
- a) efetivamente, quando por ele usufruídos  a qualquer titulo;
- b)  potencialmente,  quando,  sendo  de  utilização compulsória,  sejam postos  à  sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
- li - especlficos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção . de utilidade, ou de necessidades públicas;
- lll - divisíveis, quando suscetíveis  de utilização, separadamente, por  parte de cada um dos seus usuários .
- Art. 307. São  a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
- 1 - o direito de petição aos Poderes Públicos  em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
- 11 -a obtenção de  certidões em  repartições públicas, para  defesa  de  direitos e esclarecimento de situações  de interesse pessoal~ lll- a emissão  de guias.

## CAPITULO li DAS TAXAS PELO PODER DE POLICIA

Seção  1

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crist1no Castro. Piauí . CEP 6.&lt;..920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE DO PREFEITO

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

## ll,cÃisr1No ~!~isCZu~

## Da Taxa  de Licença para Localizaçã o  e  Funcionamento

- Art. 308. São  fatos geradores da Taxa de Licença par..1  Localização e Funcionamento o exercício  do poder de policia referente:
- I -à concessão de licença  obrigatória  para a localização e funcionamento  de estabelecimentos no Município,  ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento ou em residencia;
- U  à  vigilância  constante  e  potencial  dos  estabelecimentos  licenciados  para efeito de verificar, quando necessár io, ou por constatação fiscal de rotina:
- a) se a atividade atende às nonna:, concernentes à saú de, à higiene, ao meio ambiente, à segurança. às posturas, à moralidade e à ordem, emanadas do poder de polícia  municipal legalmente instituído;
- b) se o  estabelecimento e o  local de exercí cio  da.  atividade a.ioda atendem às exigências minimas de funcionamento,  previstas no Código de Posruras do Municipio de Cristina Castro e demais normas cabíveis;
- e) se ocorreu ou não  mudança da atividade desempenhada, bem como qualquer alteração nas características  essenciais do Alvará  emitido;
- d) se não  houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa a.o exercicio da atividade.
- Art. 309. O  sujeito passivo da taxa descrita  nesta  Seção  é  a pessoa  fisica  ou jurídica estabelecida no Município  de Cristina Castro.
- Art. 310. A  base de cálculo  da taxa corresponderá  aos valores constantes no Anexo DI destaLei Complementar.
- Art.311. A taxa descrita nesta Seção, que independe de lançamento de oficio~ secl devida e arrecadada da seguinte forma:
- 1 - no ato de licenciamento;
- n - anualmente. em confonnidade com o Calendário  Fiscal. quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município;
- nI - atl!:  20 (vinte) dias, contados da ocorrência de alteração  nas caracterí sticas essenciais do Alvará  de Localização e Funcionamento anteriormente emitido.
- Art. 313 Considerar-se-á  estabelecimento o  local do cxcr-cfcio de qualquer atividade por pessoa fisica ou jurídica,  ainda que exercida no interior de residência.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crist1n o  Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

Art. 314. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. considerarse-ão  estabelecimentos distintos:

## .,~m·ru­ ~~~~

- 1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com idê ntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurí dicas~
- LI  os  que,  embora  com  idêntico  ramo  de  negócio  e  sob  a mesma  responsabilidade, estejam situados cm edificações  distintas ou locais diversos.
- Art. 3tS. A  transferê ncia ou venda do estabelecimento  ou o  encerramento  da atividade deverá  ser  comunicado aos órgãos  competentes da  administração  municipal,  mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do evento.
- Art.  316.  Nenhum  estabelecimento  poderá  iniciar  suas  atividades  no  Municipio  sem prévia Licença de Localização  e  Funcionamento e  sem que  tenham seus  responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

Par ãgrafo  únic o. As atividades cujo exercício  dependam de autorização de competência exclusiva do Estado e da União  não  estã o isentas da Taxa de Licença.

## Seção  III

## Da Taxa de Licença e Flscalizaç.ão de Obns - TLFO

Art. 317. A  Taxa de  Licença e  Fiscalização  de  Obras TLFO, fundada  no poder de policia do Município, quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e  bem-estar da população, tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercida sobre a  execução  de  obras dentro do  Municipio, quanto ao cwnprimento  da  legislação específica referente  ao  uso  e  ocupação  do  solo,  zoneamento  urbano  e  às  normas municipais de edificações e de posturas.

- §1  º, A  TLFO será devida por qualquer pessoa flsica ou jurídi ca quando:
- 1  a  construção, modificação, reforma,  reconstrução, restauração e  demolição  de edificações ;
- 11  a construção de muro de arrimo;
- lll - fechamento ou tapumes, canteiro de obras e movimento de terra~
- IV - instalação para promoção de vendas;
- V - equipamentos ou instalações  diferenciados ou elementos urbanos;
- Vl - microrrcfonna;
- VU - promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento.

https://cris tinocastro.p i.gov.br/

~  ~

~

M·lt-WNlho,m.lt M\lrol

## c· Ã,s-r,No ~CASTRO

<!-- image -->

- Vlll - qualquer outra obra de construção civil sujeita a licenciamento ou autorização,  nos termos do Código de Obras e Edificações  do Municipio de Cristina Castro.
- §2°. A  taxa de que  trata esta Seção  incidirá ,  ainda, na emissão  das Certidões  de Iníc io  e de Conclusão  de Obra, bem como sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município  relacionado com o Hceneiamento, a execução e a fiscalização  de obras.
- §3". Nenhuma obra poderá  ser iniciada sem  a  prévia  emissão  de licença ou autorização junto à administração  públi ca municipal e o pagamento da taxa devida.
- Art.318.  Estilo isentos do pagamento da TLFO os seguintes 1iccncia.mentos:
- I  - construções  de até quarenta  metros  quadrados,  cujo proprietário  comprovadamente seja possuidor de apenas um imóvel no Município  de Cristina Castro e seja considerado de baixa renda conforme legislação federal;
- II  - construções  provisórios  de barracões  destinados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada.
- Art. 319.  Contribuinte da TL.FO é o  proprietário, o titular do domJnio útil  ou o possuidor a qualquer titulo, do imóvel onde esteja sendo executada a obra objeto da licença.
- Parág rafo ú nico. Para fins deste artigo entende-se como possuidor todo aquele que tiver a intenção de obter o domínio  do imóvel, provada em processo regular junto à Secretaria Municipal de Finanças, bem como os que tiverem direito real sobre o imóvel, exceto os de garantia.
- Art. 320. A  TLFO será  calculada e  lançada  de acordo com o  Anexo IV deste Código e exigida antes do início  da execução da obra.

Partigrafo  único. Na  hipótese  de  construção  de  imóvel  para  utilização  conjunta, residencial e não residencial, o alvará de construção será calculado de fonna proporcional ao fim especificado no projeto.

- Art. 321. A  licença será  ex.pedida, mediante pagamento da TLFO, após a aprovação dos procedimentos  e  obras,  quanto  ao  cumprimento  da  legislaçã o  disciplinadora do  uso  e ocupação  do  solo,  à  disciplina  das  construções  e  do  desenvolvimento  urbanístico, à estética da cidade,  à higiene,  saúde,  segurança,  respeito à propriedade,  ordem  e tranquilidade púb lica e aos direitos individuais e coletivos.
- § 1° O pagamento da TLFO será  efetuado cm cota única . antes da expedição do alvará  ou da licença competente, pelos meios de pagamentos previstos neste Código.

https://cristin ocastro.pi.90".br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crist,no Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av.  Marcos Parente, 1071 - Centro. Cristino Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

M ...  l ,\_Nlho,

-lsl'utural

- §2º.  Ao  finalizar a obra será  expedida a  Licença de habite-se que terá  base de  cálcu lo  de  50% (cinquenta por cento do valor da Taxa de Licença para Construção,  conforme ANEXO IV deste Código.

## Seção IV

## Da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA

Art. 322. A Taxa de Licenciamento Ambiental TLA tem como fato gerador o exercício do  poder de polícia  do Município de  Cristino Castro, para autorização  e  fiscalização  da realização de empreendimentos, obras e at ividades consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, cm confonnidade com as normas ambientais específi cas.

Art. 323. A mudança de endereço ou de atividade do sujeito passivo já  licenciado nã o constitui  fato  gerador da TLA referente à Licença Ambiental de Operação  (LO), sendo obrigatória, nestes  casos,  a atualização dos  dados  perante  a  autoridade  municipal competente, conforme regulamento.

Parág rafo ún ico. Nos casos previstos no caput deste artigo, quando houver a necessidade da  realização  de vistoria para comprovação  prévi a  do  cumprimento  de  exigências,  por parte dos órgãos  e  das entidades  responsáveis  pela  emissão  de  licenças, será  devido o pagamento da respectiva Taxa.

Art.  324.  Os  empreendimentos,  obras  e  as  atividades  que,  no  Município de  Cristina Castro produzirem impacto ambiental, serão  objeto de  fiscalização,  para adequação  às normas especificas,  observando-se  o  disposto  na  Lei  Orgânica  do  Municípi o  e  na  legislação federal, estadual e municipal pertinente, notadamente cm relação:

- I - ao parcelamento do solo;
- ll - pesquisa, extração e tratamento de minério s;
- TJT  - construção de conjunto habitacional;
- IV - instalação  de indú strias;
- V · construção civil de unidades unifamiliar e multífamiliar cm á rea de interesse ambiental;
- VI - postos de serviços que realizam abastecimento, lubrificação e lavagem de veícul os; VI1 - obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## ~ 5 ~ c· Ãis-r,No ~CASTRO

M  ...  t,.b91ho.-i.futu rol

<!-- image -->

ambiente;

- Vlll - empreendimentos de turismo e lazer;
- IX - demais atividades que exijam o exame para fins de  licenciamento, de acordo com a legislação  ambiental;
- Art. 325. Os licenciamentos ambientais no Município  de Cristino Castro estão  sujeitos à análise  e  aprovação,  por pane do órgão  de  controle do meio ambiente, mediante prévio pagamento  da  cota  única ou  da  primeira  parcela  da TLA. cm  caso  de  pagamento parcelado.
- §1º.  Em razão  do grau de complexidade e  natureza da atividade, as  licenças ambientais poderão ser expedidas cm conformidade com os seguintes tipos:
- I - Licença Ambiental Prévia ;
- ll - Licença Ambiental de Instalação ;
- lil - Licença Ambiental de Operação;
- IV - Licença Ambiental de Regularização;
- V - Licença Ambiental Simplificada;
- VI - Licenças Ambientais Diversas.
- §2°,  A TLA  será calculada  e lançada  de  acordo  com o ANEXO  V  desta  Lei Complementar e em casos não  previstos no itens do anexo, será  calculado de acordo com o  Regulamento  a  ser  expedido cm até 90 (noventa)  dias  da  publicação desta  Lei Complementar.
- §3°. As Licenças Ambientais previstas neste Código, quando necessário , serão  renovadas no prazo que o Regulamento estabelecer.

Parágrafo único. A TLA referente à Licença  Ambiental de Operação (LO) será calculada e  lançada com valor proporcional à quantidade de meses  licenciados, quando calculada por fração  de ano.

- Art, 326. A concessão  da licença ambiental fica condicionada à aná lise e aprovação dos estudos  técnico s e/ou  ambientais  necessários , por  parte do  órgão competente do Municipio, a quem competirá  expedi-la.
- §1°. Nos casos definidos em lei, dado o alto grau de complexidade do empreendimento, será  necessária  a realização  de audiê ncia púb lica. como requisito obrigatório à obtenção do licenciamento ambiental.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Cristina Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av.  Ma rcos Parente, 1071 - Centro. Cdstino Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

## CABINETE DO PREFEITO

- §2°.  A  licença  a  ser  concedida  pelo  Municlpio  será  expeclida  depois  de  concluido  e aprovado o procedimento no âmbito federal e estadual, quando necessária a manifestação destas  esferas  administrativas,  e  terá vigência  ou  será renovável na  forma  que  o regulamento estabelecer.
- §3°.  Quando  a  atividade  for  considerada  de  baixo  risco,  nos  termos  da legislação municipal,  caberá  ao  respectivo  órgão  licenciador expedir  Declaração  de  Dispensa de Licenciamento Ambiental.
- Art. 327. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará  o  infrator. sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei  de Crimes  Ambientais, às seguintes penalidades:
- I - advertênci a por escrito;
- 11 - multa;
- III - embargo;
- IV - desfazimento, demolição  ou remoção;
- V  - perda  ou restrição  de  incentivos e beneficios  fiscais  eventualmente concedidos pelo Municipio;
- VI - outras sanções  previstas na legislação .

Par,grafo  único . A aplicação das  penalidades  previstas  neste artigo  poderá ser cumulativa, não  estando sujeita à ordem de preferência.

- Art. 328. A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim como o  seu  funcionamento ou exercício cm desacordo  com as  nonnas e  padrõe s  para implantação  ou  instalação  estabelecidos  pela legislação  em vigor. após a  concessão  da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código e estabelecida em regulamento, além  da responsabilização  pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
- Art. 329 A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos, originados em decorrência  da necessidade de licenciamento ambiental observarão os procedimentos e  no nnas constantes neste Código e na  legislação especí fica.
- Art. 330. O contribuinte da TLA é  a pessoa  tisica ou jurídica  titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental., de  acordo valores a  serem expressos em  reais, atualizados pela  taxa SELlC e  definidos

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Crfst1no Castro. Piauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

- em  Regulamento  a ser  expedido  em  até 90 dias da publicação da  presente  Lei Complementar.

## ~  ...  ~­ ~;:

- Art. 331. O  pagamento da TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) poderá ser eferuado em cota única  ou em parcelas, na fonna e  prazo previstos em regulamento, facultando-se ao sujeito passivo o pagamento simultâneo de diversas parcelas.
- §1°. As  parcelas  vincendas de  TLA  referente à  Licença Ambiental  de Operação  (LO) serão  atualizadas pela taxa SELIC.
- §2°. A  TLA referente  às demais  licenças ou autorizações  ambientais  não  previstas  no caput dc.stc artigo ::;crá  paga cm cota única .
- Art. 332. Estão  isentos do pagamento da TLA:
- I - os órgã.os  e  as pessoas jurldicas da Administração  Direta e  lnd.ireta do  Municfpios e a Câmara Municipal de Cristino Castro.
- ll - o Mieroempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente a.o licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.
- ParAgrafo único.  A isenção da taxa não dispensa o prévi o requerimento para a concessão de  licença.

## SeçloV

## Da Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA

- Art. 332. O sujeito passivo da taxa de  que trata esta Seção é a  pessoa flsica ou jurldfoa que  explorar qualquer espécie  de  atividade emissora e/ ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através  de anúncio ao ar livre  ou em locais expostos ao públi co ou que. nesses locais, explorar ou utilizar. com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios  de terceiros.
- Art. 333. A  taxa de que trata esta Seção será calculada por ano, mê s, dia ou quantidade, de acordo com  o que dispuser o Calendário  Fiscal, em confonnidade com  Regulamento a ser expedido em até 90 (noventa) días  desta da publicação desta Lei Complementar, que definirá,  també m, os valores Ta.xa de  Licença e  Fiscalização de  Anúncios -TLF'A de acordo com  o  tipo de anúncio · tendo como limites os valores de RS  S0,00 (cinquenta reais) a R$ 3.000,00 (três  m il reais).
- §1°. As licenças  anuais  serão válidas para  o  exercíc io  em  que  forem  concedidas, desprezados os trimestres já decorridos.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisnno Castro. Piaur. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

<!-- image -->

<!-- image -->

CABINETE DO PREFEITO

- §2°.  O  periodo  de  validade  das  licenças  mensais  ou  diárias  constará  do  recibo  de pagamento da taxa, feito por antecipação.

## -~m,ru­ ~!,~~~

- §3·.  Os  cartazes  ou  anúnc ios  destinados  a  afixação ,  exposição  ou  distribuição por quantidade conterão, em  cada  unidade, os dados referentes à autorização pela administração públic a municipal.
- Art. 334. O lançamento  da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade sera feito em nome:
- I - de quem requerer a autorização;
- U de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo  da administração  munfoipal, nos casos de lançamento de oficio, sem prejuízo  das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
- Art. 335. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio  de mais de uma pessoa sujeita  ã tributação,  deverão  ser  eferuados  tantos  pagamentos  distintos  quantas  forem essas pessoas.
- Art.  336.  A  Taxa  de  Autorização  para  Exploração de  Meios  de  Publicidade  será arrecadada por antecipação,  mediante  guia emitida pelo Municipio,  sendo  preenchidas pelo sujeito  passivo:
- I - as iniciais, no ato da concessão  da autorização;
- 11  as posteriores:

a) quando anuais, até  3 1 de janeiro de cada ano;

b) quando mensais, até  o dia l O  de cada mês;

- c) até 10  (dez) parcelas mensais consecutivas, a começar de 3 1 (trinta e  um ) de janeiro até  3 1 (trinta) de outubro de cada ano, conforme regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder

Executivo.

- Art. 337. É  devida a  taxa de que trata esta Seção  em todos  os casos de exploração  ou utilização de meios de publicidade, tais como:
- 1 cartazes,  letreiros,  faixas,  programas.  quadros,  painé is,  posters,  placas,  anúnc ios  e mostruári os, fixos ou volantes, distribuído s, pintndos em paredes, muros, postes, veículos e  vias públicas;
- li propaganda  falada em  lugares púb licos,  por meio  de amplificadores  de  voz,  alto­ fa lantes e propagandistas.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

- §1°. Compreendem-se na disposição  deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público , ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que  forem de qualquer forma visíveis  da via pública .

## .~  ...  ~­ ~ ;;~

- §2°.  Considera-se também publicidade  externa,  para  efeitos  de  tributação,  aquela  que estiver na parte interna de estabelecimentos e sej a visivel da via públi ca.
- Art.  338  Respondem  solidariamente  como sujeitos  passivos da taxa  todas as  pessoas naturais  ou jurídi cas  às quais  a  publicidade  venha  a  beneficiar,  uma  vez que  a  tenha autorizado.
- Art. 339. É cxpres::;amcntc proibida a fixação de cartazes e posten:; no exterior  de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata Lei Complementar.
- Arf~ 340.  Nenhuma  publicidade  poderá  ser  feita  sem  prévia autorizaçã.o  do  órgão municipal ambiental.
- Art~ 341.  A  transferê ncia  de  anúncios para  local  diverso  do  autorizado  deverá  ser procedida  mediante  p~via  comunicação  ao  órgão  municipal  ambiental,  sob  pena  de serem considerados como novos.
- Art. 342, O descumprimento às normas relativas ã  TLFA constitui infrações e sujeitam o infrator à multa de R.$ 2.000,00 (dois mil reais). consoante as seguintes hipóteses:
- I  deixar  de  efetuar,  na  forma  e  nos  prazos  regulamentares,  a  inscrição inicial,  as alterações  de  dados  cadastrais,  ou  seu  respectivo  cancelamento,  quando  apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu inicio;
- U ·  deixar de  apresentar quaisquer declarações  a  que estejam  obrigados, ou as fizerem com dados inexatos ou omissões  de elementos indispensáveis à apuração do valor da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares.
- ArL 343.  A  instalação  ou  manutenção  de  engenho  de  divulgação  de  publicidade  em desacordo com  o  disposto  neste  Código  ou  em  regulamento  importará  na aplicação  de notificação  preliminar.  na  fonna  estabelecida  em  regulamento,  com  vista  a  sanar  a irregularidade,  no  prazo  de  quarenta  e  oito  horas,  sob  pena  de  aplicação  da  multa estabelecida a qual se cobrará  cm dobro cm caso do não  atendimento do que estabelece este artigo.

Parágrafo  único. Quando no período  de  um ano ocorrer pelo mesmo infrator o mesmo descumprimento do que estabelece a  legislação  pertinente, considerar·se·á  reincidência , https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisnno Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

CABINETE DO PREFEITO

devendo aplicar- se a  multa. sem  a  providê ncia  a  que se refere o caput deste artigo, e  o material empregado  será  apreendido.

## .~  ...  =­ ~;;~

Art. 344.  Em  qualquer  caso,  quando  ocorrer remoção  de  engenho  de  divulgação  de publicidade,  por ausê ncia  da  devida  licença ou  por utilizaçã o  irregular.  o  proprietário poderã  reavê-lo,  resgatando-o, no prazo de  até  sessenta dias, com o  pronto recolhimento do  valor da penalidade e despesas com a remoção e guarda.

Art. 34S. A Administração Municipal definirá  os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais não  poderão  ser veiculados anúncios.

Pará grafo único. É  proibida  a  colocação  de  engenhos  de  divulgação  de  publ.icidadc, sejam quais forem a forma ou composição e as finalidades do anúncio :

I  - nas ârvores de  logradouros público s,  com  exceção  de sua afixação  nas grades  que a protegem, e desde que autorizada e observada a fonna permitida na legislação;

- li  nas  fachadas  de  edificios  residenciais,  com  exceção  daqueles  que  possam  ser colocados na cobertura ou de pintura mural em  fachada cega;

Ili - nos locais em que prejudiquem. de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou

- outra destinada à orientação  pública , ou que possam  call8ar insegurança ao trânsito de veícu los ou pedestres;

IV - nos locais cm que. perturbando as exigê ncias da preservação da  visão cm perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação específica,  ou prejudiquem os direitos de terceiros;

- V - nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração , insolação , iluminação e circulaçílo  nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos;
- VI - cm prédios  ou monumentos tombados, ou cm suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade;
- Vil - em áreas  consideradas de preservação  ambiental.
- Art. 346. O  Regulamento definirá  os critérios  de  instalação  de engenhos de  divulgação de publicidade, sendo vedado:
- 1 - obsttuir aberturas destinadas à circ ulação , iluminação ou ventilação ~  e
- Il  avançar sobre  passeios,  devendo  ser estabelecida  a  altura  ml.nima  e  máxima ,  em regulamento. quando apoiadas no solo ou cm fachada.

## Subseção  Única

Disposições  Gerais

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Cristina Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## "rffl&amp;i  ..  ;; · Ã,s-r,No ~CASTRO

Makt,.balho,m.ls futu~

<!-- image -->

Art. 347. O  lançamento ou o  pagamento desta taxa não  importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

Art.  348  A  instalação  de  engenho  tipo out-door, painel  ou  tabuleta  em  terrenos  não edificados terá a sua autorização e pennanência no local, condicionado à regularidade das obrigações tributárias,  perante  o  Município,  bem  como  à  limpeza  e  conservação  do terreno.

Art. 349. Os engenhos de divulgação de publicidade  já existentes e que nã o se enquadram nas normas estabelecidas neste Código, dever:io ser retirados, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos se o interessado, no prazo de sessenta dias, da data de vigência deste Código, regularizar a situação .

## Seção VI

## Da Taxa de Registro, Lnspeçlo e FiscaU.zaçlo Sanitária  -TlUFS

Art. 3S0. A Taxa de Registro, Inspeção  e  Fiscalização  Sanitária -TRIFS tem como  fato gerador  a fiscalização de estabelecimentos  e eventos,  cujas  atividades  exercidas necessitem de  vigilância sanitária  concernente ao controle  da  saú de,  higiene  pú blica e bem-estar da população.

Art. 351. A Taxa de  Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária -TRJFS tem como fato gerador a  fiscalização  de  estabelecimentos, eventos, veíc ulos e  projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de  vigilância sanitária  concernente ao controle da saóde, higiene públi ca e bem-estar da população .

§1°. Serão  fiscalizados,  para fins de expedição do registro sanitário e  por ocasião  da sua renovação anual, os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, relacionados  com  o  consumo  humano,  os estabelecimentos  de serviços de  saúde e  os estabelecimentos de  serviços de  interesse da saúde, bem como  os sujeitos  às açõe s  de vigilância  da  saúd e  dos  trabalhadores  pelos riscos de acidentes de trabalho e  doenças profissionais.

§2°. Os estabelecimentos e atividades licenciadas pela vigilância sanitária serão classificadas de acordo com o  risco sanltário , conforme definido  na  legislação  federal, estadual ou municipal.

§3°'.  Para as atividades de caráter eventual sujeitas à vigilância sanitári a exigir-se-á licença sanitári a especial para eventos.

Art. 352. Todo estabelecimento que mantenha transporte de pacientes, bem como de https://crist inocastro.pi.gov.br/

Av. M arcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

produtos  e  substâncias  de  interesse  da  saú de,  deve  apresentar,  perante  a  autoridade sanitária  competente, declaração  individualizada de cada veículo, dela  fazendo constar, obrigatoriamente, equipamentos. recursos humanos e planilhas referentes aos procedimentos  operacionais padrão,  para  fins  de  cadastramento e  autorização  de  cada veíc ulo.

Parágrafo  único. A  autorização  individualizada  de  veiculo,  prevista  no caput deste artigo,  será emitida após  o pagamento  da  TRIFS,  conforme  valores  previstos  no Regulamento  a  ser  publicado  em  até 90  (noventa)  dias  da  publicação desta  Lei complementar.

Art. 353.  A  mudança de endereço ou  de  atividade do sujeito passivo já licenciado não constitui fato gerador da TRIFS, sendo obrigatória, nestes casos, a atualização dos dados perante a autoridade municipal competente, confonne regulamento.

Art. 354. O  contribuinte  da TRJFS é a  pessoa  fisica ou jurídica  que  realize a  atividade sujeita ao licenciamento sanitário .

Art. 3S5. A  TRIFS será.  calculada e  lançada de  acordo com o  Anexo VI disposto neste Código e exigida na forma e pra20 fixados em Regulamento.

Par-ifigrafo único.  A TRIFS será calculada e lançada com valor proporcional à quantidade de  meses licenciados, quando  calculada por fração  de ano,  e  exigida na  forma  e  prazo fixados em regulamento.

Art. 3S6. A TRIFS será  devida quando da solicitação  do Registro Sanitário ou de sua renovação  anual,  cujo prazo de  validade será  de  doze meses, contados da data  da sua expedição .

Art. 357. A TR.IFS será devida quando da sol.icitação de vistoria, inspeção , autorização, registro  sanitário ou  de  sua  renovação,  conforme  prazos  de  validade  previstos  em regulamento.

Parifigrafo  único .  Quando  a  atividade  for  considerada  de  baixo  risco,  nos  teTTTios  da legislação federal e municipal, caberá ao respectivo órgão Jicenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença.

Art.  358. O  pagamento  da TRIFS  será  efetuado  em cota única, antes da concessão  da licença requerida ou de sua renovação anual.

Art. 359. O  pagamento  da  TRJFS será  efetuado  em  parcela  única ou  em até 3  (três ) parcelas conforme regulamento https://cristinocastro.pi.gov.br/

## li~  il ê'RISTINO ~CASTRO

M·lt- 11r9ti.lho,

"'411$

futuro!

<!-- image -->

Art. 360. Os  licenciamentos sanitários  no Municípi o de Cristino Castro estão  sujeitos à anál ise e aprovação, por parte do órgão de controle sanitário,  mediante prévio  pagamento da cota única  ou da primeira parcela da TRIFS, em caso de pagamento parcelado.

Parágrafo  único. As autorizações  sanitárias ,  deste  Código,  estão  sujeitas  à  análise  e aprovação,  por parte do órgão  de controle sanitário,  mediante  prévio  pagamento da cota única  da TRJFS.

Art. 361. São isentos do pagamento TRIFS:

- I - os órgãos  e  as pessoas jurídicas  da  Administração  Direta e  Indireta do  Municípi o e  a Câmara Municipal de Cristina Castro;

ll - as associações,  fundações,  entidades de caráte r beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que  não  remunerem seus dirigentes, não  distribuam lucros  a  qualquer titulo e apliquem  seus  recursos  na  manutenção e desenvolvimento  dos  objetivos  sociais, declarados de utilidade públi ca por lei municipal;

IIl - o Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar n"' 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo  único. A  isenção  da  TRIFS  não  dispensa  o  prévio requerimento  para  a concessão de licença.

## CAPfTULOill

## DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PÚBLICOS Seçilo I

## Da Taxa de Serviços Municipais Diversos -TSMD

Art. 362. A Taxa de Serviços Municipais Diversos TSMD tem como fato gerador a prestação de serviços pelo Municlpio.

Art. 363. A TSMD será  calculada e lançada de acordo com Regulamento a ser expedido em até  90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei Complementar.

§1°.  O  lançamento  da TSMD será  feito em nome do contribuinte  e  o  seu recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.

§2º.A Taxa de Serviços Municipais  Diversos TSMD terá  seus valores compreendidos entre RS 60~00 (sessenta reais) e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais de acordo com a complexidade dos serviços que serão  listados https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071-Centro. Cristino Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071- Centro. Crist1no Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

CABINETE DO PREFEITO

## Seção II

## Da Taxa de Coleta, Transporte e Oi~po,içiio Final de Resíduos Sólidos ExtradomicUiares - TCRE

Art.  364.  A  Taxa  de  Coleta,  Transpone  e  Disposição Final  de  Residuos  Sólidos Extradomiciliares  TCRE  tem  como  fato  gerador,  exclusivamente,  a  prestação  de serviços pelo Municipio  de Cristino CaslTO,  referentes à coleta, transporte e  disposição final de reslduos sólidos extradomiciliares.

- Art. 365. São  resíduos  sólidos extradomiciliares aqueles que por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabi.lidade, ou por  outras cspc::ci.ficidadcs, requeiram procedimentos  especiais  para  o  seu  manejo  e  destinação,  considerando  os  impactos negativos e os riscos à saúde  e ao  meio  ambiente,  compreendendo os  abaixo especificados:
- I  restos  de  matadouros  de  animais,  restos  de  entrepostos  de  alimentos,  restos  de ali mentos sujeitos à râpida deterioração  provenientes de  feiras públicas  permanentes, de mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres,  alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras;
- ll - bens móveis domásticos  imprestávei s e demais resíduos volumosos;
- 111  - resíduos  de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas,  galhadas  e assemelhados,  de  acordo com  as  quantidades  e periodicidade estabelecidas pelo órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana;
- IV- resíduos  gerados cm edificações  uni.fam.i)jarcs ou mulrifamjliarcs com caractcristic~ de  resídu os domiciliares. que exceda o volume de duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por periodo de vinte e quatro horas, por unidade domiciliar, fixado para a coleta regular;
- V - resíduos gerados em estabelecimentos comerciaís  e de prestação de serviços, com características de reslduos  domiciliares,  que exceda  o  volume de duzentos e  quarenta litros ou sessenta quilos, por periodo de vinte e quatro horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular;
- VI - resíduos  gerados em estabelecimentos industriais ou nos demais imóveis não residenciais, com características  de resíduos domiciliares;
- VII - resíduos  produzidos pela limpeza de terrenos não  edificados ou nã o utilizados; vm outros Resíd uos Extradomiciliares, definidos em regulamento, que pela sua

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

## .,CRISTINO ~!.~.',2~,«

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Crfst1no  Castro. Piauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE DO PREFEITO

- composição qualitativa ou quantitativa, enquadrem-se na presente classificação.
- §t ·. A coleta, o  transporte, a destinação  final  dos resíd uos sólidos extradomiciliares são de  responsabilidade  do  gerador,  devendo  ser  processados  por  métodos aprovados  e licenciados pelos órgãos  ambientais competentes, de acordo com a legislação específica , com as normas ambientais, com as disposiçõe s desta  lei, de seu regulamento  e normas técnicas  do órgão  gerenciador da limpeza urbana de Cristina Castro.
- §2º. O  órgão  gerenciador da  limpeza  urbana  de  Cristina  Castro  somente  executará  a colem, o  transporte e a disposição  final  de resíduos sólidos extradomiciliares através  de seus serviços regulares de coleta e transpone de residuos sólidos em caráter facultativo e a seu exclusivo critério,  cobrando a TCRE.
- §3°. Entende-se por serviços regulares de coleta de resíduos  sólidos, a remoção e o
- transporte para os destinos apropriados dos resíduos sólidos adequadamente acondicionados e  colocados pelos geradores em  locais previamente  determinados, nos dias e horários  estabelecidos, observados os limites de peso ou volume.
- §4°.  Os  serviços regulares de  coleta e  transporte de  resíduos sólidos serão  executados conforme  o  disposto  nesta  lei,  em  seu  regulamento  e  nas  normas  técnicas do  órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristina Castro.
- §S·. A coleta e o transporte dos residuos extradomiciliares processar. se-ão em conformidade com as normas e planejamento estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana pelo órgão  gerenciador da limpeza urbana de Cristino Castro.
- §6°. O acondicionamento de resíduos  sólidos cxtradomiciliares obedecerá , cm cada caso, ao regulamento desta lei, ãs normas técnicas  do órgão  gerenciador da limpeza urbana de Cristina Castro e à legislação especifica.
- §7°. Para fins de pagamento pelo serviço público  de coleta, lrànsporte e disposição  final, compete ao órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristina Castro a aferição de volume ou peso dos resíduos gerados, conforme disposto nesta lei e nas normas té cnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Cris1ino Castro.
- Art. 366. São contribuintes da TCRE as pessoas fisicas ou jurldicas de direito púb lico ou privado  que  requeiram  a  coleta,  transporte  e  disposição final  de  residuos  sólidos extradomiciliares.

Art. 367. A TCRE será  calculada e lançada de acordo com este Código.

§1º. O lançamento da TCRE será  feito cm nome do contribuinte e o seu recolhimento https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristin o Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

<!-- image -->

<!-- image -->

CABINETE DO PREFEITO

efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.

## -··=­ ~;;~

§2·. Ficam isentos da TCRE os órgãos  e as pessoas jurídi cas da Administração  Direta e Indireta do Municípios  e a Câmara Municipal de Cristino Castro.

- §3º .  No  prazo  de  até 60  (sessenta)  dias  da  publicação  destaLei  Complementar  será expedido Decreto do Chefe do Poder Executivo para fixar os valores da Taxa da coleta, transpone ou recepção dos residuos extradomiciliares de que trata este artigo.

## Seçiioill

## Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição  Final de Resíduos  Sólidos DomlcWares - TCRD

- Art. 368.  A  Taxa de  Serviços de  Coleta,  Transporte  e  Disposição  Final  de  Resíduos Sólidos Domici1iares TCRD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços  públicos específicos e  divistveis,  prestados  ao  contribuinte  ou  postos  à  sua disposição relativos à coleta, transporte e disposição final de resíduos  sólidos domiciliares.
- §1°. Consideram-se residuos sólidos domiciliares os originârios de atividades domésticas cm residências  urbanas ou rural.
- §2·.  Equiparam-se  aos  resíduos  sólidos domiciliares,  os  reslduos  provenientes  de estabelecimentos  comerciais  e prestadores  de  serviços  que,  possuindo  as  mesmas caracteristicas  dos  residuos  sólidos  domiciliares,  possuam  volume  gerado  inferior  ou igual a duzentos e quarenta litros ou o peso inf erior ou igual a sessenta quilos, por periodo de vinte e quatro horas, por contribuinte.
- §3°. As edificações  residenciais  ou os imóveis  comerciais  e  prestadores de serviço que possuircm  potencial  de  geração  de  resíduos cm  quantidades  superiores  a  duzentos  e quarenta litros ou sessenta quilos, por período  de vinte e quatro horas, por contribuinte, ficam  excluí dos  da incidência da  taxa  prevista  no  caput deste artigo, ficando  o estabelecimento gerador responsáve l pela coleta, transporte e disposição  fmal.
- §4°.  O Município  poderá, a seu critério , executar  os serviços previstos no§ 3°  deste artigo, sujeitando o contribuinte ou responsáve l pelo imóvel gerador dos reslduos, ao pagamento da TCRE prevista neste Código.
- Art.  369.  O  contribuinte  da  TCRD  é o  proprietário,  o  titular  do  dominio  LI.til  ou  o possuidor a qualquer título de  imóveis situados em logradouros pUblicos ou particulares

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

## ., c' íiisTINO ~!~~ ',2 u~

Av. Marcos Parente, 1071 - Cen tro. Cristino Castro. Piauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

OABINETE DO PREFEITO

- onde  a prefeitura  mantenha  com  regularidade  os  serviços  de  coleta,  transponc  e disposição  final de resíduo s sólidos domiciliares.
- Art.  370.  A  TCRD  será  calculada  considerando-se  o  valor estimado  da prestação  de serviços e o potencial de geração anual de resíduo s na edificação :
- §t·. O  potencial  de  geração  de  residuos na edificação  será  calculado considerando-se PGR=Potcncial de geração  de resíduos anuais, expresso cm kg por área  da edificação, expresso em m:z;
- §2·.  Na  hipótese  de  utilização do  imóvel  para  fins  residenciais  e  não residenciais (comerciais  e  prestadores  de  serviço),  a  TCRD  será  calculada  aplicando-se o  ín dice correspondente à utiliz.ação  preponderante quanto à área  utilizada, conforme Anexo VU. §3·. Ficam isentos da TCRE os órgãos e as pessoas jurídicas  da Administração Direta e
- Indireta do Municlpio e a Câmara Municipal de Cristina Castro.

## TITULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção I

## Das Disposições  Gerais

- Art.  371.  A  contribuição  de  melhoria  é institulda  para  fazer  face  ao  custo  de  obras públicas  de  que  decorram  valorização  imobiliária,  tendo  como  limite  total  a  despesa realizada e como limite  individual o  acréscimo  de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- §t·.  Para  efeito  de  cálcu lo  do  custo  total  da  obra.  serão  computadas  as  despesas  de estudos, projetos, fiscalização,  desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive  prêmios de  reembolso e outras  despesas  de  praxe  em  financiamento  ou empréstimos,  e terá  a sua expressão  monetária  atualizada na época  do lançamento.
- §2·.  Serão,  ainda,  incluidos  nos orçamentos de custo das obras todos os  investimentos necessários  para  que  os  beneflcios  delas  decorrentes  sejam  integralmente  alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência .
- §3°. Caberá  ao regulamento a normatização complementar ao disposto neste Capitulo.

Seção li Do Fato Gerador https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Ma rcos Pa rente, 10 71 -Centro, Crlstino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

Mais tr11Dalho, mais Muro!

Art.  372. A  contribuição  de melhoria tem como fato gerador a  valorização  imobiliár ia dos  imóveis  localizados  nas  áreas  beneficiadas,  direta  ou  indiretamente,  pelas  obras públicas  realizadas pelo Município  de Cristina Castro.

Pará grafo únic o. Considera-se ocorrido o  fato gerador da Contribuição  de M elhoria na data de conclusão  da obra referida neste artigo.

## Seção UI

## Do Sujeito Passivo

Art.  373.  O  sujeito  passivo  da  Contribuição  de  Melhoria  é o  proprietário ,  titular  do domínio  útil ou o  possuidor, a qualquer titulo, do  imóvel situado nas áreas  beneficiadas pela obra pública  realizada.

Parágnfo único.  Os  ci-éd itos tributários relativos  à  contribuição de  melhoria  se transmitem aos adquirentes e sucessores do domínio  do imóvel, salvo quando conste do tlrulo a prova de sua quitação.

## Seção  IV

## Do CAiculo da Contrlbutçio

- Art. 374. A determinação da contribuiçã o de melhoria far-se-á  rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre todos os imóveis ineluldos nas respectivas zonas de influência.
- §t·. O rateio será  feito tevando-seem conta a área , a testada, a situação do imóvel na zona de  influênc ia,  a  largura  méd ia  das  vias  e  logradouros  púb licos  beneficiados  e  outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, dependendo da natureza da obra.
- §2°. Nos casos de edificaçõe s coletivas, a  área  do imóvel de que trata este artigo será a área  construída  de cada unidade autônoma,
- §3°.  Quando  se tratar de  pavimentação  asfá ltica  de  uma única via,  o  rateio  será  feito levando-se em conta a largura da rua e a testada dos imóveis lindeiros à obra executada,

## Seção V

## Do Edital da Obra

Art. 375. O plano da obra será publicado cm edital, pela autoridade competente, contendo os seguintes elementos:

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## lii cÃisr1No ~CASTRO

<!-- image -->

Mais trabalho, mais l'uturol

- 1 - d elimitação  das áreas, direta e indiretamente beneficiadas;
- ll - re lação  dos imóveis compreendidos e  respectivas medidas lineares das testadas, que serão  utilizadas para o cálculo do tributo;
- fll  - memorial descritivo do projeto;
- IV - orçamento  total ou parcial  do custo da  obra,  incluindo a  previsão  de reajustes, na fonna da legislação municipal;
- V  determinação da parcela do custo da obra a  ser ressarcida pela contribuição.  com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
- VI - determinação do fator de absorção do beneficio da valorização  para toda a zona ou pam cada uma das áreas  diferenciadas nela contidas.

Parágrafo  único .  Viabilizada  a  obra.  as  unidades  municipais  competentes  deverão encaminhar ao órgão  municipal responsável  pela administração tributária . no prazo de 30 (trinta)  dias,  os  elementos  necessários  à  publicação  do  edital  referido  no  caput  deste artigo.

Art. 376. Comprovado o legitimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes  do  edital  referido  dentro  do  pr .izo  de  30  (trinta)  dias,  contados  de  sua publicação .

Par:tigrafo único. A  impugnação  não  terá efeito suspensivo e  a  decisão  só se aplica ao impugnante.

Art. 377. A  impugnação deverá  ser dirigida à unidade competente do órgão  municipal de administração  tributária,  jâ instruí da com os documentos cm que se fundar, sob pena de preclusão .

## Seção VI

## Do Lançamento

Art. 378. A  Contribuição de Melhoria será  lançada de oficio, em nome do contribuinte, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário .

- Art. 379. O  lançamento  será  notificado ao contribuinte pelo  DTe, diretamente ou  por edital, contendo os seguintes dados:
- I ·  valor da Contribuiçã o de Melhoria lançada;
- II · prazo para pagamento, suas prestações e vencimento;
- ili - prazo para impugnação.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Crisuno Cast ro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crist1no Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

## GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

Art. 380. Notificado o  contribuinte,  ser-lhe-á  concedido o  prazo de  30 (trinta) dias, a partir da data de conhecimento da notificação , para reclamar do:

## .,~moNAA ~;;:

- l · erro quanto ao sujeito passivo;
- 1T erro na  localização e dimensões  do imóvel;

ili - cá lculo dos lodices atribuldos à contribuição de melhoria;

- IV - valor da contribuição;
- V - núm ero de prestações,

Art.  381. Julgada procedente a  reclamação,  será  revisto o  lançamento e  concedido ao contribuinte  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  pagamento  dos  débito s  vencidos  ou  da diferença apurada, sem acréscimo  de qualquer penalidade.

## Seção VII

## Da Arrecadação

Art. 382. A contribuição de  melhoria será  paga de urna s6 vez ou em parcelas mensais e consecutivas, na  forma disposta em ato do  tirular do  órgã o  municipal de administração tributária .

Par:tigrafo  único .  Sem  prejutzo  das  medidas  administrativas  e  judiciais  cabivcis,  o créd ito tributário relativo  à  Contribuição de  Melhoria,  não integralmente  pago  no vencimento, ficará  suj eito aos acrésci mos previstos nesta Lei Complementar.

## TÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA  E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS .

## Seçio 1

## Da Disposição Geral

Art. 383. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública  (COSIP), devida pelos  consumidores, residenciais e não residenciais, de energia elétrica  e pelos proprietários  de  terrenos  edificados  ou  não ,  com ex.ceção  aos  consumidores do Poder Públi co  Municipal,  compreende  o  custeio,  a  expansão e  a  melhoria  do  serviço  de iluminação  pública e  de  sistemas  de  monitoramento  para segurança  e  preservação  de logradouros públic os, observado o disposto no art. 150, I em.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## ., c ' RiSTINO

~!.~-~urol

<!-- image -->

Pará grafo  úni co.  O  serviço de  iluminação  pú blica  compreende a  ilwninação  dos  bens públicos destinados ao uso especial  e  comum do povo,  incluindo  eventual iluminação especial, tais como, cemitérios  públi cos, aterro sanitário  municipal, estacionamentos de prédios  público s, está dios pú blicos e  outros equipamentos públicos  destinados à prática de esportes, abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que  o  uso  esteja  sujeito a  condições  estabelecidas  pela  administração, inclusive  o cercament· o, a restrição  de horários  e a cobrança;

## Seção ll

## Do Fato Gerador e da Incidê ncia

Art. 384. A  COSIP e  os sistemas de  monitoramento  para segurança e  preservação  de logradouros  público s,  tem  como  fato  gerador  a  utilização,  efetiva  ou  potencial.  dos serviços públi cos de instalação,  melhorament'O, administração,  manutenção,  expansão  e fiscalização  do sistema de ilwninação  públic a  e  incidirá,  mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas de imóveis, edificados ou não.

- § l ª.  A receita oriunda da COSLP terá destinação ex.clusíva  para os fins de que trata o caput dos artigos 383 e  384 desta Lei Complementar.
- §2°. No caso de  imóveis constituidos por múltiplas unidades autônomas, a  contribuição incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta.

## Seçiolli Do Sujeito Passivo

Are.  385.  O  sujeito  passivo  da  COSIP  ê  o  proprietário,  o  tirular do  dominio  útil ou possuidor,  a  qualquer titulo,  de  imóveis,  edificados  ou  não,  situados  nos  logradouros público s, desde que beneficiados por serviços de iluminação  pública .

Parágrafo  único.  Consideram-se beneficiados  por  iluminação  pública ,  para  efeito  de incidênc ia desta contribuição,  os imóveis edificados e os não  edificados, localizados:

- l · em ambos os lados das vias públicas  de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;

11- cm ambos os lados das vias públicas  de caixa dupla, quando a iluminação for central; III  - no  lado em que estejam instaladas as luminárias , no caso de vias públi cas de caixa dupla com largura superior a  l0m (dez) metros;

https://cristin ocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Crist1no Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

## ,i,. CRISTINO ~CASTRO

<!-- image -->

M·k traDelho, maós tuturo1

- IV  em  todo  o perím etro  das  praças  públicas,  independentemente  da  forma  de distribuição das luminárias;
- V  em  escadarias  ou ladeiras,  independentemente  da  forma  de  distribuição das luminárias;
- VI - ainda que parcialmente, dentro dos circulas cujos centros estejam em um raio de 60m (sessenta metros) do poste dotado de luminária.

## Seção IV Do Cálc ulo da Contribuição

- Art. 386. A  base de cá lculo da COS[P é o  valor mensal  do consumo total  de energia elétr ica ativa. constante da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica  do contribuinte, emitida pela  empresa concessionária  de  serviço público de distribuição  de energia  elétrica no Município  de Cristina Castro, ou congenerc.
- §1°. A aliquota para o cá lculo da CrP será  de  l0% (dez por cento) para todas as classes de consumo.
- §2°.  Tratando-se  de  imóvel  sem ligação  regu lar  de  energia  elétrica, a  COSIP  será calculada por  valor  fixo  anual  em  função  da área  do  terreno do  imóvel constante  nos registros do Cadastro Imobiliário  Fiscal utilizado para fins do cá lculo do lPTU, conforme disposto nesta Lei Complementar e em Regulamento a expedido em até  90(noventa) dias da data da publicação desta Lei Complementar

## Seção V Do Pagamento

Art. 387.  Fica atribuída  a responsabilidade  tributária solidária,  à empresa concessionária de serviço públic o de distribuição de energia elétrica  que atue no Município  de Cristino castro,  pelo  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Custeio  do  Serviço de  Iluminação Pública COSIP,  devida  pelos  contribuintes  relacionados  nesta  Lei  Complementar e cobrada juntamente com a  fatura  de  consumo de energia elétrica, devendo  o  referido recolhimento  ser realizado  para  a  conta  da  Fazenda  Pública Municipal  especialmente designada para tal fim.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## ". ,i,. CRISTINO ~CASTRO

M ...

,,.0.IM.

~los f\llUl"OI

<!-- image -->

- §1  º. Não  se aplica a responsabilidade tributária de que trata o caput, deste artigo, quando se tratar de contribuinte de imóvel não  edificado, devendo o pagamento da COSIP, neste caso, ser efetuado j untamente com o IPTU.
- §2°. Não  se  aplica a responsabilidade tributária  de que trata o caput deste artigo quando se  tratar  de  contribuinte de  imóvel  edificado  que  não  tenha  fornecimento  de energia elétrica,  devendo  o  pagamento  da  COSIP,  neste caso,  ser efetuado jwitamente com o IPTU.
- §3°. Fica a concessionária  de serviço público de distribuição de energia elétrica  que atue no Municipio de Cristino Castro responsável  por informar ao Municipio, mensalmente. os  imóveis  edificados  que  tiveram  o serviço  de  fornecimento  de  energia  elétrica interrompido definitivamente ou provisoriamente.
- §4º. Fica o  responsâvel tributário  obrigado a  recolher, para a  conta da Fazenda Pública Mwiicipal, o  valor da contribuição,  multa e  demais acréscimos  legais, na conformidade d.a  legisl.açiio,  inclusive nos casos de parcelamentos dos déb itos de consumo de energia elétric a de todas as classes de consumidores previstos pela ANEEL.
- §5°. O  responsável  tributário  fica sujeito à apresentação  de informações  ou de quaisquer declarações  de dados,  inclusive por meio magnético  ou eletrônico,  na  forma  e  prazos regulamentares.
- Art.  388.  O  recolhimento de que  trata o  art.  396 desta  Lei Complementar,  deverá  ser realizado pela concessionária  de serviço público de distribuição  de energia elétrica  cm favor do Tesouro Municipal em seu valor bruto,  ficando proib ida qualquer retenção  de valores para fins de compensação de cré ditos e débito s reciprocas da concessionária e do Mun.iclpio.

## LIVRO TERCEIRO

NORMAS DO PROCESSO  ADMINISTRA  TJVO TRIBUTÁRIO  E  FISC AL

## TITULO!

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  E FISCAL

Art. 389. Este Título  estabelece as normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal no âmbito do Municíp io de Cristino Castro, definindo principios e estabelecendo normas aplicáveis  aos processos e procedimentos.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 Centro. Cristin o  Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisuno Castro. Plaul. CEP 64.920 ·000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

MMt,.NlftO,~ls  l'VtUrol

- §t·. O Processo Administrativo Tributário  e Fiscal compreende:
- l  - o  Processo Administrativo Tributário:
- a) para controle da legalidade do lançamento de tributo ou aplicação  de  penalidade por meio de auto de infração ou notificação de lançamento;
- b) para revisão  de lançamentos dos tributos prevista nesta Lei Complementar.
- II - os Procedimentos Administrativos Tributários:
- a) constituição  do crédito  tributário  declarado pelo sujeito  passivo em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas -NFS-e e/ou em  declaraçõe s apresentadas em softwares disponibilizados pela administração tributária;
- b)  consulta,  para solução  de  dúvid as  quanto  à  interpretação  e  aplicação  da  legislação tributária  municipal;
- c)  controle,  para  verificação,  reconhecimento  ou  declaração  de  direito,  concessão  de beneflcios e aplicação das normas tributárias;
- d)  indeferimento  â  opção  e exclusão de  oficio  do regime  tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006.

## CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- Art. 390. O  Processo Admillistrativo Tributário e  Fiscal, sem prejuízo  de outros direitos e  garantias  individuais  assegurados  pela  Constituição  Federal,  será  fundamentado  nos principios  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal,  da  segurança jurídica , da audiência do interessado e de sua acessibilidade aos autos, da ampla instrução probatória,  da  motivação,  da  livre persuasão  racional  do julgador,  da  celeridade  e  da economia processual.
- Art. 391. Aplica-se, supletiva e subsidiariamente, ao Processo Administrativo Tributário e Fiscal, no que couber, as normas processuais civis.
- Par,grafo  único. A  organização  e  a  tramitação  dos  processos  serão definidas  em regulamento.
- Art. 392. Os órgãos  de julgamento, de primeira e segunda instâncias administrativas do Município,  observarão:
- l  as  decisões  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de constitucionalidade;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## ll,c'ÃiSTINO

~!.~-~~,«

<!-- image -->

- II  - os enunciados de Súmula  Vinculante;
- lll - os acórdãos  em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
- §1°. Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
- I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
- U - recursos especial e extraordinário  repetitivos;
- Ili recurso extraordinàrio julgado a partir do rito da repercussão  geral.
- §2º. É  vedado aos órgãos  de  julgamento afastar a aplicação de lei municipal sob alegação de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  inconstitucionalidade  é reconhecida nos casos dos incisos do caput deste artigo.
- §3°. Os servidores e agentes públicos  envolvidos no Processo Administrativo Tributário e  Fiscal têm  o  dever de zelar pela correta aplicação  da legislação, pugnando pela defesa do interesse pú blico, da legalidade e da preservação da ordem juridica.
- Art. 393. A existência de ação judicial, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia, não  prejudica o  lançamento do tributo devido ou o seu aperfeiçoamento.
- §1·.  A  propositura de ação  judicial importa renúncia ao direito de  litigar no processo administrativo tributário  e  desistência  do lití gio pelo autuado,  devendo os  autos serem encaminhados diretamente à Procuradoria Geral do Munidpio, na fase processual em que se encontrarem.
- §2°. O curso do processo administrativo tributário e fiscal, quando houver matéria  distinta e  independente  da  constante  do  processo judicial,  terá  prosseguimento  cm relação  à matéria  diferenciada, conforme dispuser o regulamento.
- §3º. Estando o créd ito tributár io com a exigibilidade suspensa, nos tennos do inciso 11 do art.  l 5 l  da Lei federal nº 5. l  72, de  1966, a autuação  será  lavrada para prevenir os efeitos da decadê ncia, porém  sem a incidCncia de penalidades.

## Seção t

## Das Partes e da Capacidade Processual

Art.  394. O  sujeito passivo  tem capacidade para estar no processo, cm qualquer fase, postulando em causa própria ou representado por procurador, legalmente constituldo. Art. 395.  O  Município  de Cristino Castro  será  representado no processo. em  segunda instância, pelo  Representante da Fazenda Púb lica Municipal, constituído  por Procurador do Município, integrante ou não  do quadro da Procuradoria Geral do Município .

https://cristin ocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.36-4/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. M arcos Parente. 1071 Centro. Crist1no Cas.tro. Piauí. CEP 64 .920-000 CNPJ: 06.554.36-4/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

## GABINETE DO PREFEITO

Parágra fo  único. A  representação de que trata o caput, deste artigo, será.  feita por meio de emissão  de parecer, devidamente  fundamentado,  nos autos do processo,  facultada a sustentação  oral, durante a  sessão  de julgamento, na  forma estabelecida no Regimento Interno  do  Conselho  de  Recursos  Tributá rio  Fiscal  de  Cristina  Castro,  podendo  ser delegado  a  representação  externa à Procuradoria  em  casos  de  necessidade  específica, conforme regulamento.

## Seção  n

## Dos Atos e Termos Processuais

Art. 396.  Os  atos e  termos  processuais,  quando esta  Lei Complementar ou  respectivo regulamento não  prescreverem forma determinada, conterão  somente o  indispensável  à sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas, não  ressalvadas. Parágrafo  únic o.  Os  atos  e  termos  processuais  a  que  se  refere  o  caput deste  artigo, poderão  ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético  ou equivalente,  conforme  disciplinado  em  regulamento  ou  em  ato da  administração tributária,

## Seção Ill

## Da Intimação

## Art. 397, A intimação far-se-á :

1  - pessoalmente provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatArio ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

- II  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de recebimento no domicilio tributário  eleito pelo sujeito passivo;
- 111  - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
- a) envio ao Domicílio  Tributário  Eletrônico DT-e do sujeito passivo; ou
- b) registro em meio magnético  ou equivaJente, utilizado pelo sujeito passivo.
- N -por tomada de conhecimento, no processo, de exigência  de crédito  tributário  ou de decisão  em primeira ou segunda instância.
- §Jº.  Quando não  for possfvel a ciência  pelo Contribuinte por um dos meios previstos nos incisos  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta

https://cristínocastro.pi .gov.br/

## \IJcÃ,sr,No

~!.~-~ur«

<!-- image -->

- perante o Cadastro municipal, a intimação poderá ser feita por edital, publicado no Diário Oficial do Município  - Eletrônico.
- §2°. Considera-se feita a intimação:
- 1  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação,  se pessoalmente;
- II - se por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
- a) após 10 (dez) dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE do sujeito passivo, caso não  acessada nesse perfodo~
- b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuldo pela  administração  tributária ,  se ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea "a" deste inciso.
- llJ  se por tomada de conhecimento, na data cm que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar;
- IV - 15 (quinze) dlas após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
- §3°.  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  a  IV  do  caput  deste  artigo,  são alternativos e não  estão  sujeitos a ordem de preferência.
- §4º. Para fins de intimação, considera-se domicílfo  tributário do sujeito passivo:
- 1 - o  endereço postal por ele fornecido, no ato do cadastro; e
- [[ - o endereço eletrônico a ele atribuldo pela administraçiio tributária.
- §5°.  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  considera-se  preposto qualquer dirigente,  empregado ou prestador de serviços que exerça suas atividades no estabelecimento ou residê ncia do sujeito passivo ou de seu procurador.
- §6º. Havendo o  comparecimento espontâneo no  processo de  devedor solidário,  ficam dispensadas a sua intimação e a lavraturá do termo de sua inclusão  no feito.
- §7°. Para produzir efeitos, a notificação  por via postal independe de recebimento pessoal do interessado, bastando que a correspondência seja entregue no endereço declinado pelo sujeito passivo ou em seu domicilio tributário.

## Seçilo rv Dos Prazos

Art. 398. Sem  prejuízo  de outros prazos, especialmente previstos nesta Lei Complementar, os atos processuais realizar-se-ã o nos seguintes prazos:

I - 15 (quinze) dias:

https://cristinocastro.pi.go".br/

Av. Marcos Parente, 1071 Centro. Cristin o Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

<!-- image -->

Mols t .-.Nll'IO, r&lt;Ml5 Nturot

- a) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação, contados da ciê ncia do Auto de Infração ;
- b) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou interpor recurso voluntário , contados da intimação da decisão  de Primeira Instância;
- c) para o  sujeito passivo pagar o créd ito tributário,  quando se tomar definitiva na esfera administrativa, contados da intimação da exigência ou da decisão;
- d) para a  interposição  de recuíSo  especial, contados da intimação da decisão  de Segunda Instância.
5. U  15 (quinze) dias para opor ou contraditar embargos de declaração, das decisões  de Primeira e Segunda Instância Administrativas.
6. §1  ".  Os prazos processuais são  contínuos  e peremptórios. excluindo-se, na sua contagem, o dia do início  e incluindo-se o do vencimento.
7. §2°. A contagem dos  prazos somente se inicia e se encerra cm clia de expediente normal da administração em que se deva praticar o ato.
8. §3". Os dias do começo e do vencimento do prazo serão  prorrogados para o primeiro dia útil  seguinte  se  coincidil"Cm  com  dia  em  que  o  expediente  na  administração  púb lica municipal for encerrado antes ou iniciado depois da hora nonnal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
9. §4u. Quando relativo a ato de servidor público,  o vencimento do prazo não  o desobriga de sua execução, sem prejulzo da aplicação da penalidade cominada.
10. §5°. Vencido o prazo, extingue-se o direito do sujeito passivo à prática do ato respectivo, devendo esta circunstância ser certificada nos autos.
11. §6·.  A  pane  pode  renunciar,  de  forma  expressa,  à  totalidade  do  prazo  estabelecido exclusivamente em seu favor.
12. §7". A  prática  do ato, antes do térm.ino  do prazo respectivo,  implicará.  na desistência  do prazo remanescente, sendo defeso à parte repetir ou aditar o ato.
13. §8°. Será  considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
14. §9º. Não  havendo  prazo expressamente previsto, o  ato do sujeito passivo será  praticado naquele fixado pelo órgão julgador, observando-se o prazo mãximo  de  I  O (dez) dias. Art. 399. Conforme  disposto  cm  regulamento,  a  autoridade  julgadora  competente. atendendo  a  circunstâncias  especiais,  em  despacho  fundamentado,  com  anuência  da autoridade superior, poderá:

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## ..1!Si~ CRISTINO ~CASTRO

M·1$t,.  ..

ll'IO, r&lt;Mll l\lturOI

<!-- image -->

- I - prorrogar, pelo tempo necessário,  o prazo para realização de diligência ;
- li - assinalar prazo à parte, para regularização da representação  processual.

## Seção V

## Das Nulidades

## Art. 400. São  nulos os atos praticados:

- I - por autoridade incompetente ou impedida;
- fJ  com erro de identificação do sujeito passivo;
- l1l  - com cerceamento do direito de defesa.
- §t·.  A  nulidade  do  ato  será  declarada  pela  autoridade  competente  para julgar a  sua legitimidade.
- §2°. A  autoridade referida no §  1 ° deste artigo promoverá  ou determinará a correção das irregularidades ou omissões  diferentes das referidas nos incisos l a lll deste artigo, quando estas influírem  na solução  do litígio,  renovando-se a intimação do sujeito passivo, se fato novo advir.
- §3°. As incorreções  ou omissões  do Auto de lnfração,  inclusive aquelas decorrentes  de cálculo  ou de capitulação de infração ou de multa, não  acarretarão  a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança. a infração e o  infrator.
- §4°.  A nulidade  de  qualquer  ato  s6  prejudica  os  posteriores  que  dele  dependam diretamente ou sejam consequência.
- §5º. Quando a autoridade julgadora puder decidir o  mérito  a  favor de quem aproveitaria a declaração  de nulidade, poderá deixar de pronunciá -la ou suprir-lhe a falta, decidindo­ º  diretamente.
- §6°.  A  autoridade  que  declarar  a  nulidade  mencionará  os  atos  por  ela  alcançados  e determinará  as providências  necessár ias ao prosseguimento do feito.
- §r. Quando a nonna prescrever determinada forma, a autoridade julgadora considerará válido  o ato se, realizado de outra maneira, alcançar a sua finalidade.

## Seção VI

Das Provas e DUJgêncJas

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Crlst1no Castro. Piaur. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Crist1no Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CiABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

MMtf11NlftO,-lsl'Vturor

- Art. 401.  As  partes  têm  o  direito  de empregar  todos  os  meios  legais,  ainda  que  não especificados nesta Lei Complementar, para provar a verdade dos fatos cm que se fundam o direito em litígio  e  influir efetivamente na convicção do julgador.
- §1º. Caberá  à  autoridade julgadora competente,  de oficio  ou a  requerimento da pane, determinar as provas necessárias  ao julgamento do mérito.
- §2°. A autoridade  julgadora  competente  indeferirá, em  decisão fundamentada,  as diligências  inúteis  ou meramente protelatórias.
- §3", A autoridade  julgadora  competente  apreciará a prova  constante  dos autos, independentemente  de  quem  a  tiver  prod02ido,  e  indicará  na  decisão as  razões da formação  de seu convencimento.
- §4°. O ônus da prova incumbe:
- 1- ao autor do auto de infração, quanto ao fato constitutivo do direito da Fazenda Pública Municipal;
- Il  ao  autuado,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do direito da Fazenda Pública  Municipal.
- §5°. A  autoridade julgadora competente poderá  ordenar que a  parte exiba documentos, livros, ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos dos quais dependa a exibição.

## CAPITULO II

## DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

## Seção 1

Das Disposições  Prellmlnares

- Art.  402.  No  Processo  Administrativo  Tributário,  são  assegurados  aos  litigantes  os seguintes meios de defesa e recur$os:
- I - impugnação;
- II - recurso voluntário;
- rn  - recurso de oficio;
- Art. 403. O julgamento dos processos de exigência  de tributos e de multas, bem como de outros processos que lhe são  afetos, observara o seguinte:
- I - a  impugnação tempestiva da exigência  instaura o Processo Administrativo Tributário ;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

~

M·lt t~blilho, m,lt Muro!

## Jii êÃ1STINO ~CASTRO

<!-- image -->

- li - o julgamento, em Primeira Instância, será realizado monocraticamente pelo Secretário Municipal de Finanças;
- 111 -o  julgamento,  em  Segunda  Instância,  será  realizado  pelo  Procurador  Geral  do Município.

Parágrafo  único. O  recurso  de  oficio  será  interposto  pela  Autoridade  Julgadora  de Primeira Instância, mediante declaração na própria decisão.

## Seçã o  li

## Do Proce dimento

- Art. 404. O procedimento fiscal tem início  com:
- 1 - o  primeiro ato de oficio, escrito,  praticado por servidor  competente, cientificando o sujeito  passivo ou seu preposto de qualquer exigência;
- lJ  - a  apreensão  de documentos,  livros e  arquivos,  inclusive cletrônJcos,  bem como de equipamentos  que  possibilitem  o  registro  ou  o  processamento  de  dados  relativos  à operação, objeto da exação fiscal.
- §1º. O  início do procedimento exclui a  espontaneidade, em relação  aos atos do sujeito passivo,  e,  independentemente  de  intimação,  dos  demais  envolvidos  nas  infrações praticadas.
- §2°. O  pagamento do tributo, após iniciado o  procedimento, não  exime o sujeito passivo da penalidade aplicável.
- Art. 405. O crédito  tributário decorrente de procedimento fiscal serâ lançado em Auto de Jn.fração  ou Notificação de Lançamento de Débito  que conterá,  no mínimo:
- l  - identificação do sujeito passivo;
- JI - indicação  de local, data e hora de sua lavrarura;
- 111  - dcscrir;ão  do fato e indicação do pcriodo de sua ocorrência;
- IV - indicação da base de câlcu1o, da allquota e do valor originário  da obrigaçã o;
- V - indicação da disposição  legal infringida e da penalidade proposta;
- VI - nome e assinatura da autoridade lançadora.

Parágrafo  único. Ao auto de infração serão anexados demonstrativos dos levantamentos informativos, e/ou quaisquer outros meios probantes que fundamentem o procedimento. Art. 406.  O  Auto  de  Infração  poderá  ser substituido  por  notificação  de  lançamento, quando o crédito  tributârio for relativo a:

- 1  · omissão  de pagamento de:

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071- Centro. Cristmo Castro. P1 aui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE DO PREFEITO

CABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

CABINETE DO PREFEITO

- a) Imposto de Transmissão  de Bens Imóveis - ITBI declarado à administração  tributária pelo sujeito passivo,  inclusive por meio eletrônico ou  transmissão  eletrônica de dados, em documento instituído  para essa finalidade;
- b) Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU;
- c)  Imposto  Sobre  Serviço  de  Qualquer  Natureza  ISS  apurado  pela  administração tributária,  nos termos do regulamento;
4. T.I  descumprimento de obrigação acessória, nos termos do regulamento.
5. Art. 407. A  notificação  de lançamento poderá  ser emitida por processo eletrônico, pela unidade competente do órgão municipal de administração tributária, e conterá obrigatoriamente:
6. I - a qualificação do notificado;
7. 11  - o  valor do créd ito tributário  e o prazo para recolhimeato ou impugnação;
8. UI  - a disposição  legal infringida, se for o caso;
9. JV  a  assinatura  do  titular do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor autorizado  e  a indicação de seu cargo ou função e o número  de matricula.
10. §1°. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. §2º.  Nos termos do regulamento, aplicam-se à Notificação de Lançamento, no que couber, as disposições  da legislação  processual relativas ao auto de infração.
11. Art. 408. O auto de infração , devidamente instruído  com os documentos em que se fundar e  após  a  regular  intimação  do  sujeito  passivo  para  pagamento  da  quantia  exigida  ou impugnação  da exigência ,  será  protocolizado e  encaminhado ao setor competente, que realizará  o preparo e o saneamento do processo, na forma regulamentar, competindo-lhe, ainda, a prática  dos seguintes atos:
12. 1 - vista do processo ao sujeito passivo, ou ao seu representante legalmente constitufdo, no próprio setor de Fiscalização, quando requerida no prazo para impugnação;
13. li - recebimento da impugnação e juntada ao processo;
14. Ili - realização  de ex.ames e diligência s ordenadas pelas autoridades julgadoras;
15. TV - lavratura do Termo de ReveJia, quando não  apresentada a impugnação, ou do Termo de Perempção, quando não  apresentado o  recurso na forma e  nos prazos previstos nesta Lei Complementar;
16. V  remessa  do  processo  à  autoridade  competente  par.1  julgamento  em  Primeira  ou Segunda Instância, conforme o caso;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Crisuno Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE DO PREFEITO

VI  intimação  do  sujeito  passivo  para  tomar  conhecimento  da  decisão  de  Primeira Instância,  pagar  o valor  da  condenação  ou  interpor  recurso  voluntário à  Segunda Instância.

## ·-· ..  ru­ ~~;:

## Seçlo III

## Do Iníc io da Fase Contenciosa

- Art. 409. A  fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de impugnação. em Primeira Instância.
- §1°. Scrâ considerado revcl o sujeito passivo que não  apresentar a  impugnação no prazo e  no local previsto nesta Lei Complementar.
- §2°. Ao sujeito passivo  e  facultada vista do processo no Centro de Preparo e  Controle Processual, sendo vedada a retirada dos autos da unidade.
- Art. 410. A impugnação mencionará:
- I - a autoridade ou órgão julgador a que é  dirigida;
- u  - a qualificação  do impugnante;
- UI - os motivos de fato e de direito em que se fundarmmtar, separando-se as questões  sob os títulos  de preliminares e de mérito ;
- IV - pedido de anexação de processos, quando arguida a superposição de lançamentos.
- Art. 411. Considerar-se-á.  não  impugnada a  matéria  que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

Parágrafo  único. No caso de impugnação  parcial, não  cumprida a exigência  relativa à pane não  litigiosa  do  crédito, o  SelOr  de  Fiscalização,  antes  da  remessa  dos  autos  a julgamento,  providenciará  a  formação  de autos  apartados para a  imediata cobrança da parte não  contesta.da, consignando essa circunstância no processo original.

## Seção IV Do Julgamento

Art. 412. O julgamento do Processo Contencioso compete:

- I - cm Primeira Instância, ao Secretário  Municipal de Finanças~

- ll - em Segunda Instância ao Procurador Geral do Municlpio;

Art.  413. São considerados  intempestivos  os  recursos e as  impugnaçõe s  quando apresentados fora do prazo legal.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino Castro. Piauf. CEP 64.920~ 000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Crisuno Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

<!-- image -->

<!-- image -->

Mels t rat11o1no, mais

Muro!

Parágr afo único. Compete ao Julgador de Primeira Instância e  ao Procurador Geral do Município a  declaração  de  intempestividade quando o  Setor Fiscal nã o  lavrar o  termo próprio.

## Seção  V

## Do Julgamento em Primeira lnstlncta

Art. 4 14. A  decisão  de Primeira Instância. redigida com simplicidade e clareza. conterá: 1 - referência  ao número  do processo e ao nome do sujeito passivo;

- II - relatório;
- l.fl fundamentos de fato e de direito;
- IV - parte dispositiva, na qual se insere o julgamento e a conclusão.
- §1°. O julgador deverá  mencionar na decisão,  expressamente, as correções  de omissões  e irregularidades por ele procedidas no auto de infração.
- §2°. As inexatidõ es materiais existentes na decisão . devidas a lapso manifesto ou a erros de escrita ou de cálculos , poderão  ser corrigidas de oficio por despacho.
- Art. 4 15. As decisõ es de Primeira lnstâ.ncia, total ou parcialmente contrárias à Fazenda Públic a  Municipal, sujeitam-se obrigatoriamente ao duplo  grau de jurisdição, mediante recurso de oficio,  interposto pela autoridade julgadora,  na  própria decisão,  com efeito suspensivo da parte recorrida, e só produzem efeitos depois de confirmadas pela Segunda lnstância.

Parágrafo único.  Cumpre  ao  autor  do  procedimento  propor  o  recurso,  de  oficio, verificada a omissão  do julgador.

- Art.  416.  Das  decisõ es  contrárias ao  sujeito  passivo  caberá recurso  voluntário ao Procurador Geral do Município  de Cristina Castro, que mencionará :
- l  - o órgão julgador a que é  dirigido;
- II - a qualificação do recorrente;
- J.TT  os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões  sob os titulas de preliminares e de mérito;
- IV - pedido de cassação ou reforma da decisão  recorrida.

## Seção VII

## Da Definitividad e das Decisões

Art. 417. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões  que nã o possam ser objeto de defesa, sendo exequíveis:

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## .ii.  êÃ1S TINO CASTRO

<!-- image -->

M·lt t ~blilho, m,lt

Muro!

- 1 - as  decisõ es de Primeira Instância condenatórias. recorríveis . quando não  apresentado recurso voluntário  no prazo previsto nesta Lei Complementar;
- li - as decisões  condenatórias, em Segunda Instância.

Parág r afo ún ico. Serão  tamb6m definitivas as decisões  de Primeira lnstância na parte que não  for  objeto de recurso voluntário  ou  não  estiver sujeita a  recurso de oficio, nos termos do regulamento.

## Seção VI.II

## Do Cumprimento das Decisões

Art. 418. A decisão  definitiva contrária  ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável.

- Parág r afo único. Esgotado o  prazo de cobrança amigável  sem que tenha sido pago o cré dito  tributário,  o  órgão  preparador encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.
- Arf. 419.  No  caso  de  decisão definitiva  favoráve l  ao  sujeito  passivo,  cumpre  ao responsável pelo  lançamento,  nos  termos  do  regulamento,  eximi-lo,  de  oficio,  dos gravames decorrentes do litígio.

Parég rafo único. A decisão  definitiva favorãve l ao sujeito  passivo somente poderá  ser revista judicialmente quando houver, comprovadamente, dolo ou fraude.

## Seç:il.o tx

## Da Súmula de Observincia Obrigatória

- Art. 420. O  Procurador Geral do Município  de Cristina Castro poderá , de oficio ou por provocação,  após  reiteradas  decisõ es  sobre  determinada  matéria, aprovar  Súmula de Observância Obrigatória pelo Julgador de Primeira Instância.
- §1°.  A  Súmula terá  por  objetivo  a  validade,  a  interpretação  e  a  eficácia  de  normas determinadas  acerca  das  quais haja controvérsia atual  entre  órgãos julgadores  do contencioso administrativo  fiscal,  ou  entre  estes e  os demais  órgãos  da  administração tributária, que acarrete grave insegurança jurídica  e relevante multiplicação de processos.
- §2".  A  Súmula terá  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária  a  partir  da  sua aprovação  pelo  titular do órgão  municipal  de administração  tributária  e  publicação  no Diário  Oficial do Município  - Eletrônico.
- §3°.  Os procedimentos  de  edição e de revisão de  Súmula  serão definidos em Regulamento.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 Centro. Crisuno Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. M arcos Parente, 1071 - Centro, Crlst1n o Cast ro. Piauf. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE 00 PREFEITO

CABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

CABINETE 00 PREFEITO

## CAPÍTULO lli

## DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIO S

## Seção 1

## Do Procedimento de Formalização do Cré dito T ributá rio Decla rado pelo Sujeito Passivo

Art.  421.  O  imposto  decorrente  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Eletrônicas  NFS-e, emitidas e de declarações  do contribuinte, inclusive por via eletrônica de transmissão  de dados,  quando  não  pago  ou  pago  a  menor,  após  regularmente  constituido  o  crédito tributário  pela  autoridade  fiscal competente, em notificação  de  lançamento ou auto de infração.  será  inscrito em dJvida ativa do Município  de Cristina Castro.

Parág r afo únic o. A notificação de lançamento ou o auto de infração de que trata o caput deste  artigo,  poderão  ser impugnados,  administrativamente.  mediante  apresentação  de defesa  dirigida  ao  titular  da  direção superior  da  Fiscalização  Tributária, do  órgão municipal  de  administração tributária, no  prazo  de  15  (quinze)  dias  contados  da intimação .

## Seção II

## Do Procedimento de Consulta

- Art. 422. O sujeito passivo da obrigação tributá.ria , bem como os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária  aplicáveis  a fato determinado.
- §1  º·  A  consulta deverá ser apresentada por escrito ao órgão  municipal de administraçã o tributária .
- §2°.  A  análise  da  consulta  e  sua  resposta  serão  realizadas  na  forma  estabelecida  no regulamento.
- Art. 423. A apresentação de consulta não  suspende o prazo para recolhimento do tributo, nem para o cumprimento de obrigações  acessórias a que esteja sujeito o consulente.
- Art. 424. Nenhum procedimento fiscal será  instaurado contra o contribuinte, relativamente à matéria  consultada, a  partir da apresentação  da consulta até  o  trigésimo dia subsequente à data da ciênci a.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## .ii.  êÃ1STINO CASTRO

<!-- image -->

M·1$ t,ablilho. -is

MurOI

- §1°. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou  profissional,  os  efeitos  referidos  no  caput  deste  artigo,  somente  alcançarão  seus associados ou filiados depois de cientificada a consulente da manif estação.
- §2º. As entidades referidas no  §  l O deste artigo  deverão  informar.  na petição  inicial,  a relação dos associados ou filiados que serão  alcançados pela consulta.
- Art. 425. A consulta será arquivada sem análise  do objeto/pedido quando: r  - não  cumprir os requisitos da lei;
- Il - fonnulada por quem houver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
- UI - formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;
- [V o fato já houver sido objeto de decisã o anterior, proferida em consulta ou litfgio em que tenha sido parte o consulente;
- V - o  fato estiver definido ou declarado em disposição  literal de lei ou disciplinado em ato nonnativo. publicado antes de sua apresentação;
- VI - não  descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não  contiver os elementos necessários  à sua  solução ,  salvo se a  inexatidão  ou omissão  for escusável ,  a critério  da autoridade consultada.
- §1º. Compete à unidade consultada declarar a consulta inepta.
- §2". Não  cabe recurso ou pedido de reconsideração do despacho que declarar a inépcia  da consulta.
- Art. 426. Em caso de contradição, omissão  ou obscuridade da resposta à consulta, cabe um único  pedido de esclarecimento, dentro do prazo de IS (quinze) dias, contados da data da ciência.
- §1  °. O pedido de esclarecimento que trata o caput deste artigo deverá. demonstrar de fonna precisa a contradição, omissão  ou obscuridade apontada.
- §2º. Na ausência  da indicação  a que se refere o§ lº  deste artigo ou quando não  ocorrer contradição, omissão ou  obscuridade, o pedido  será liminarmente rejeitado pela autoridade consultada.
- Art. 427. Havendo diferença de conclusões entre respostas de consultas relativas à mesma matéria  e  fundada cm idêntica  norma jurídica , cabe recurso, sem efeito suspensivo, para a  autoridade  da  direção  superior da administração  tributária ,  a  quem  cabe o  juízo de admissibilidade do recurso.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Cristino Cast ro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino Castro. P1 aui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE 00 PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

<!-- image -->

Mels trat11o1no, mais Muro!

- §1°. O  recurso de que trata o caput deste artigo poderã  ser interposto pelo destinatário  da resposta divergente, no prazo de 1 S (quinze) dias, contados da sua ciência.
- §2°. Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência  das respostas divergentes sobre idênticas situações.
- §3º.  A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese. a edição de ato especifico. uniformizando  o entendimento,  com  imediata  ciência ao  destinatário da  resposta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da cic'.!ncia.
- §4º. Se, após a resposta à consulta, a administração  tributária  alterar o entendimento nela expresso,  a  nova  orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a ciência do  consulente  ou  após  a  sua  publicação  no  Diário  Oficial  do  Município Eletrônico.

## Seç.ão  UI

## Do Procedimento Tributário  de Cont· role

- Art. 428. O  Procedimento Tributário  de Controle decorre de requerimento de iniciativa do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, ou  por  qualquer  pessoa  legitimamente interessada, não  ensejando a possibilidade de discussão  com a administração tributária, a qual  se  limitará  em  realizar  verificação,  reconhecimento  ou  declaração de  direito, concessão de beneflcios e aplicação das nonnas tributárias .
- § 1°. O requerimento tem por requisito de admissibilidade a instrução com os documentos aptos a demonstrar o atendimento das exigênc ias legais de cada caso.
- §2°.  No  curso  do  procedimento,  poderão  ser determinadas  diligênc ias,  auditorias  ou vistorias necessárias  à instrução  processual.
- §3º. As  decisões proferidas  cm  Procedimentos  Tributários  de  Controle  têm  natureza declaratória  e  seus  efeitos  retroagirJo  à  data  em que  foram  preenchidos  os  requisitos legais e regulamentares para a concessão do beneficio, abrangendo as parcelas de tributos vencidas a partir da data da implementação desses requisitos.

Art. 429. São objetos de Procedimento Tributário  de Controle:

- I - compensação;
- II - cancelamento de débitos ;
- ITI  - isenção;
- IV - reconhecimento de imunidade;
- V - remissão;

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## ll,cÀISTINO

~!.~-~ur«

<!-- image -->

VI - restituição;

VTI - outros atos sujeitos ao controle do Municlpio.

- §1°. O  reconhecimento do direito ou a  concessão  de  quaisquer dos  benefícios fiscais previstos nos incisos do caput deste artigo não  gera direito adquirido e será  invalidado ou suspenso o ato, de oficio, sempre que se apure a inobservância ou o desaparecimento das condições  exigidas para a sua concessão  ou o reconhecimento do direito, cobrando-se o crédito  acrescido de juros de mora, atualização monetária e da penalidade cabível.
- §2º.  Compete ao titular do órgão  municipal de administração tributária , com fundamento em parecer jurídico  e/ou em relatório fiscal, decidir sobre compensação, reconhecimento de  isenção  ou imunidade e  restituição, bem corno sobre outros atos sujeitos ao controle do Municfpio de Cristino Castro, na forma que dispuser o regulamento.
- §3º.  Cabe à autoridade competente da direção superior da administração tributária decidir. com fundamento em parecer jurídico  ou relatório fiscal, sobre cancelamento de débito s, bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Município, na forma que dispuser o regulamento.
- Art.  430.  Das  decisões  proferidas  em Procedimento Tributário  de Controle  não  cabe recurso administrativo.

Parágrafo único.  A competência, o alcance e demais  condições necessárias à viabilização do Procedimento Tributário de Controle serão estabelecidas em regulamento.

## Seção  IV

## Do Procedimento de Indeferimento da Opção de Exclusão  do Simples Nacional

- Art. 431. É  assegurado ao sujeito passivo Microempresa - ME, ou Empresa de Pequeno Porte EPP, optante  do Simples  Nacional, o  direito  ao  contraditório e  à ampla defesa quando  do  indeferimento  ou  exclusão de  oficio  do  regime  tributário  diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006.
- Art. 432. O  indeferimento da opção  pelo Simples Nacional  e  a  exclusão  de oficio  do Simples Nacional dar-se-ão quando configuradas quaisquer das hipóteses descritas na Lei Complementar  federal  nº 123,  de  2006 e  legislação  complementar,  especialmente  nas Resoluções  do Conselho Gestor do Simples Nacional, que motivem o  indeferimento da opção ou a exclusão de oficio.
- § 1  º.  O indeferimento será  formalizado por meio da expedição do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crisuno Castro. Piaul. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

M·ol t rabalho, mais

Muro!

- §2°. A  exclusão  de oficio do Simples Nacional será  fonnali.z.ada  por meio da expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional.
- Art. 433. O  titular da direção  superior da fiscalização  tributária  do órgão  municipal de administração  tributária ~ a  autoridade competente para  instaurar os procedimentos de indeferimento da opção ou de exclusão do Simples Nacional.
- Art. 434.  O  Termo de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional  e  o  Termo de Exclusão de Ofício  do Simples Nacional poderão  ser impugnados, administrativamente, mediante apresentação  de defesa, dirigida ao titular da direção  superior da  fiscalização tributária do órgão  municipal de administração tributária , nos seguintes prazos:
- 1 - 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência  da intimação do Termo de Exclusão de Oficio do Simples Nacional, no caso de a exclusão  decorrer da existência  de débito  da ME ou EPP perante a Fazenda Pública Municipal cuja exigibilidade não  esteja suspensa, ou de irregularidade no Cadastro Mobiliário  do Município;
- ll - 15  (quinze) dias, contados da ciência da intimação,  nos demais casos.

## TITULO O

## DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art.  435.  Os  beneficios  fiscais  do  Municipio  são somente  os  previstos  nesta  Lei Complementar.
- §1°.  Para  fazer  jus  aos  beneficios  fiscais  previstos  no  caput  deste  artigo,  devem  ser atendidas as fonnalidades e preenchidos os critérios  definidos em regulamento e na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
- §2º.  Qualquer  beneficio  fiscal  que  não esteja  previsto  nesta  Lei  Complementar  é considerado nulo de pleno direito, salvo, os posteriormente concedidos em Lei.
- Art.  436.  O órgão municipal  de  administração tributária poderá utilizar  sistemas eletrônicos de processos administrativos tributário s e  fiscais, por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a  rede mundial de computadores  e acesso por meio de redes internas e externas.

Parágrafo  único.  Os  atos  processuais  do  processo  eletrônico  poderão  ser  assinados eletronicamente, na forma estabelecida em regulamento.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## .ii.  cÃisTINO ~CASTRO

<!-- image -->

M·ol ,,.bilho. m·ls MurOI

- Art. 437. A  administração  tributária  adotará  a  legislação  federal  vigente de tratamento diferenciado e  favorecido às Microempresas - ME e  Empresas de Pequeno Porte - EPP no  que se refere  ao  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de  Tributos  e Contribuições.
- Art.  438.  A partir  de l"  de  janeiro  do  ano  subsequente  à publicação  desta  Lei Complementar será  adotada a  taxa  de juros equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia - SELJC, aplicável  no pagamento, na restituição , na  compensação  ou  no  ressarcimento  de  créditos tributários e não tributários do Municipio.
- §11P.  Para  todos  os  efeitos,  o  valor  dos  créditos tributários  e  não  tributários  vencidos, inscritos ou não  em dív ida ativa, será atualizado pela taxa de juros SELIC.
- §2º.  Até  31  de dezembro do ano anterior à data de publicação desta Lei Complementar, o valor dos créditos  tributários e não  tributários  vencidos, inscritos ou não  em divida ativa~ será  atualizado na forma prevista na Lei nº. 64 de 20 de fevereiro de 1979.
- §3". Os fatos geradores ocorridos a partir de 1  º de  janeiro do ano subsequente à publicação desta Lei Complementar serão atualizados pela taxa de juros SELlC, a partir do primeiro mê s  subsequente, nos índices  divulgados mensalmente, conforme o mês  em que venceu o  prazo  legal  para  pagamento  até a  data do  efetivo  recolhimento  aos  cofres  públicos municipais.
- §41P.  Além  da taxa de juros SELIC, será  aplicada multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor do déb ito, atualizado.
- §5°. A taxa de juros SELIC, será o  índice  utilizado para fins de atualização monetária dos valores dos crédito s fiscais, tributários  e não  tributário s, do Município .
- §6°. Os valores expressos cm reais nesta Lei Complementar serão  atualizados na fonna prevista no caput deste artigo.
- §7º.  Decreto será  expedido pelo Chefe do Poder Executivo para Regulamentar a presente Lei Complementar, nos casos em que houver necessidade de regulamentação ou nos casos expressos na própria Lei Complementar.
- Art. 439. Até  a edição da Planta de Valores lmobiliãrios  do Muníclpio , nos termos desta Lei Complementar, o valor venal para fins de apuração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, será  apurada de acordo com a Lei nº. 64 de 20 de fevereiro de  1979, Código Tributário  do  Municlpio de Cris1ino Castro.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Cdstmo Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE 00 PREFEITO

Av. M arcos Parente, 1071 - Centro, Crlst1n o Cast ro. Piauf. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CABINETE 00 PREFEITO

<!-- image -->

CABINETE 00 PREFEITO