Lei — Manoel Emidio (16/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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## LEI MUNICIPAL Nº 685/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO  DE  UTILIDADE PÚBLICA DA COCAME COOPERATIVA  DE  CATADORES  DE MATERIAIS RECICLÂVEIS DE MANOEL  EMIDIO, E DÁ OUTRAS' PROVID~NCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  de  suas  atribuições legais  que  lhe  são conferidas  pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgãnica Municipal Lei Municipal nº 258/1990, faz saber que a  Cãmara  Municipal de Manoel Emídio PI, aprovou e eu sanciono a  seguinte Lei Municipal:

Artigo 01° -Fica,  pela presente Lei  Municipal,  reconhecida a utilidade  pública da  COCAME  Cooperativa  de  Catadores  de  Materiais Recicláveis de  Manoel  Emídio, cooperativa  sem  fins lucrativos,  com personalidade jurídica,  inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF sob o nº 19.532.972/0001-55, com sede estabelecida à Avenida Primeiro  de  Maio,  s/nº,  no  bairro  Altamira,  na  zona  urbana  da  cidade Manoel Emídio, Estado do Piauí, CEP: 64.875-000.

Artigo  02° -À  entidade de que trata  o  artigo anterior, ficam assegurados  todos  os  direitos  e  vantagens  da  legislação  vigente,  cuja finalidade seja a  prestação de serviços a  coletividade, na área de reciclagem de  material  descartável, feita  de  forma  abrangente  e  sem  finalidade  de captaçã o de lucros ou caracterização comercial.

Artigo 03° -A vigência  dos efeitos da presente Lei  Municipal, de reconhecimento de utilidade pública , se dará por tempo indeterminado.

Artigo  04° -Cessarão os  efeitos  desta  Lei  Municipal,  de reconhecimento de utilidade pública,  caso a  COCAME:

- Substituir  os  fins  constantes  do estatuto  ou  deixar  de cumprir  as disposições  estatutãrias;
- Alterar  a sua  denominação,  e,  dentro  do  prazo  de  90 (noventa)  dias contados da averbação  no  Registro  Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública  municipal.

Artigo 05° -Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação .

Artigo 10 -Ficam revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio  PI, Aos quinze dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e  cinco.

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Assinado digital mente P0' ORlANDO ~ · ,t!~t:.~";~~ 3 i,~~~9 UJ0,33790566349, ç,,BR, o=ICP!:::;:~"'f::~:,,,.;icom Dat;r 2025 12 15 1 n e· 21 03'00'

ORLANDO ALMEIDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Manoel Emídio  (PI) Mandato 2025 /  2028

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e  publicada, a  presente LEI MUNICIPAL  Nº 685/2025, aos quinze dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## LEI MUNICIPAL Nº 686/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE  A CRIAçAO  DA TAXA  DE  COLETA  DE  RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAL E NAO RESIDENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNiciPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO  DO  PIAUÍ,  E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de  suas atribuições  legais que  lhe  sã o  conferidas  pela Lei Orgãnica  Municipal Lei Municipal nº 258/ 1990, faz saber que a  CãJnara Municipal  de  Manoel Emídio PI,  aprovou  e  eu  sanciono  a  seguinte  Lei Municipal:

Artigo 01° -Fica instituída  a TAXA DE COLETA DE LIXO -T.C.L., destinada a  custear os serviços públicos específicos e  divisíveis de coleta, transbordo  e destinação final de  resíduos  sólidos, de  fruição obrigatória, no ãJnbito  do Município  de  Manoel  Emídio, Estado do Piauí , e dã outras providências .

§  O 1  ° - Não  se incluem em serviços custeados pela referida taxa os resíduos de recolhimento especial, tais como os de natureza hospitalar, os  entulhos  de  construção,  os  resíduos oriundos  de  vanição,  capinação, poda,  minerais,  madeira,  de  eletroeletrônicos,  de  móveis,  de  limpeza  de calçainentos e  vias, movimentação  de terra, aterros, entre outros.

§  02º Os resíduos considerados como especiais, poderão  ser coletados pelo Município  mediante a  cobrança de preço público específico, a  ser fixado por ato do Poder Executivo.

Artigo 02° -A  Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, d os serviços públicos,  específicos  e divisíveis desde  coleta,  remoção ,  transporte  e  destinação final  de  resíduo sólido urbano de origem residencial e  comercial,  de fruição  obrigatõria  prestado em regime público .

Parágrafo  Único.  A  utilização  potencial  dos  serviços de que trata este  artigo,  ocorre  no  momento de  sua colocação, à disposição  dos usuários  para fruição .

Artigo  03° -É contribuinte  da  Taxa  de  Coleta  de  Lixo  o proprietário,  o  titular do  domínio útil ou possuidor a  qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.

§ O 1  º  - Para efeitos de incidência e  cobrança da Taxa de Coleta de Lixo considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção,  transporte e  destinação  final  de resíduo  sólido urbano, quaisquer imóveis edificados, tais como, prédios  ou edificações  de qualquer tipo, que constituam unidade autónoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação.

§  02º Ficam isentos da cobrança da taxa de coleta de lixo, os proprietários  e  / ou moradores de baixa renda, comprovada suas condições de isento junto ao cadastro de pessoas de baixa renda no C.R.A.S. Centro de  Referê ncia da Assistê ncia Social no Município  de Manoel Emídio (PI).

§  03º Ficam isentos da cobrança da taxa de coleta de lixo, os proprietários  d e  imóveis  urbanos  residencial,  que tenham 65  (sessenta e cinco)  anos  de  idade  e/ou  com  aposentadoria  no  valor  de  um  salário­ mínimo  por pessoa residente no mesmo domicilio.

Artigo 04º -A base de cálculo  da Taxa de Coleta de Lixo é  o custo  estimado do serviço, e sua  apuração será feita levando  em consideração a  destinação  do imóvel.

Artigo 05° -Fica fixado o  valor da Taxa Mensal em R$ 05,00 (cinco reais) para imóveis residenciais, em R$ 10,00 (dez reais) para imóveis comerciais e  R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para imóveis industriais.

Parágrafo  Único.  As  pessoas  de  baixa renda que  estiverem cadastradas no C.R.A.S. e recebam  bolsa  familia, ficam isentas  do pagamento da  taxa criada nesta lei.

Artigo 06° -A Taxa de Coleta de Lixo será lançada mensalmente e sua arrecadação se processará nos mesmos vencimentos da Taxa de Consumo de Água .

(Continua na próxima página)

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