Lei — Gilbues (14/11/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Paranaguá,.  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.2 16/0001 -85

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## LEI Nº 274,2025, de 05 de novembro de 2025.

INSTITUI  O  PLANO  DE CARGOS.  CARREIRAS E  SALÁRIOS  DOS AGENTES  COMUNITÁRIOS DE  SAÚDE  E  DOS  AGENTES  DE  COMBATE ÀS  ENDEMIAS  DO  MUNICIPIO  DE  GILBUÉS , ESTADO DO PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉSIPI , Amllton Lustosa Flgueredo  FIiho.  no  uso  de  suas  atribuições. Faço  saber  que  a  Cêmara Municipal de Gllbués. decreta e  eu sanciono a  seguinte Lei:

## CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1° Esta  Lei  institui  o  Plano de  Cargos.  Carreiras e  Salários  dos Agentes  Comunitários  d e  Saúde  (ACS) e  Age ntes de Combate às  E ndemias (ACE)  deste  Município, nos  t e rmos  da  Lei  Federa l  nº  11 .350/2006,  que r egulame ntou o  §5° do art.198 da Constituiçã o  Fe d e ral  d e  1988, bem como o art.2°,caput e  o  seu parág rafo único  da Emenda Constitucional 51 ,  de 14 de fevereiro d e  2006,  que  tem  por princípio a  valorização  do servidor p e la formação  e  experiê n c ia profissional, e m  cumprimento ao art.  39 e  ao do art. 198 da Constituição  Federal de 1988 e  todas as alterações  da Lei Federal nº 11 .350/2006.

Parágrafo único : Além de submeterem-se à L e i Federal n º  11 .350/2006. a plica-se aos ACS e  aos ACE o  r egime  est a tutário disposto pelo  Regime  Jurídico dos  S e rvidores  do  Município de  Gilbués-PI naquilo que n ã o  contrariar e sta Lei.

Art~ 2° -Para efeitos da aplicação desta Lei. consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

- -Cargo Público  é o conjunto de atribuições , deveres e responsabilidades  cometidas ao servidor  público. criado por l e i . com denominação  própria.  núm e ro certo e  remuneração  a  ser paga  pelos cofres públicos :
- li  Classe  é o  Indicativo da posiçã o  do servidor públlco  quanto ao vencimento.  representado  por  letras  dispostas  na  tabela  de  vencimento v erti calme nte;

Ili -Nív e l -é a pos ição dis tinta  horizon talme nte d entro  d e cad a classe,  identificada  por números ;

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IVCarreiraé  o conjunto  de  classes  do  cargo, hierarquizadas, organizadas  segundo  o grau  de  complexidade  das  tarefas  e respectivos requisitos,  ofe recendo possibilidade ao servidor de se desenvolver funcional e  profissionalmente,  através da  passagem  dentro do mesmo  cargo  a  nível hierarquicamente  superior,  dentro  da estrutura  de classes,  com  alteração de nível ou de referência  dentro da mesma classe;

- V -Plano  de  Carreira  é  o  conjunto  de  normas que  disciplinam  o ingresso e  instituem oportunidades e  estímulos  ao dese nvolvimento pessoal e  profissional dos servidores de forma a  contribuir com a  requalificação  dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão  da política  de pessoal;
- VI  Vencimento B ase é  a r e tribuiçã o  pecuniária  pelo exercício do cargo  público, com  valor  fixado  e m lei, Piso  Nacional, vedada  a sua vinculaçã o  ou equiparação;
- VI 1  Remuneração  é  o vencimento  base  do  cargo  acrescido  das vantagens pecuniárias ,  permanentes e  temporárias ,  estabelecidas em lei;

VIIIProgressã o  é  a  passagem  do servidor de  uma  referência  para outra superior, dentro da classe que ocupe,  observado os critérios definidos n esta Lei;

IX Quadro de pessoal  é o  conjunto de  cargos  de carreira,  cargos isolados e  de cargos de provimento e  em comissão  existentes na Prefeitura Municipal de Gilbués.

## CAPITULO li SEÇÃO 1 DA CARREIRA DO SERVIDOR

Art.  3º - A  investidura nos cargos de Agente Comunitário  de Saúde  ACS  e  Agente  de  Combate  às  Endemias  ACE  deverá ser  precedida  de processo seletivo público  de provas ou de provas e  títulos .  de acordo com a natureza e  a  complexidade de suas atribuições  e  requisitos específicos para o  exercício de  suas  atividades,  que  atenda  aos  princípios de  legalidade, impessoalidade,  moralidade, publicidade e  eficiência .

Art. 4° - São  requisitos básicos  para  investidura em cargo público  de Agente  Comunitário  de  Saúde (ACS)  e  Agente  de  Combate  às  Endemias (ACE):

## 1 -

## li -

- A  nacionalidade brasile ira;
- O  gozo  dos direitos políticos;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ili A  quitação  com as obrigações  militares e  eleitorais;

- IV Haver concluído o  ensino médio;
- V  A  idade mínima  de dezoito anos;
- VI Aptidão  física  e  mental ;

VII  Ter disponibilidade de  tempo para exercer a  carga horária  de 40 horas semanais;

VIII -Residir  preferencialmente  na  àrea  da  comunidade  em  que pretende  atuar  desde  a data  da  publicaçã o do  edital  de  abertura  do Processo de seleção  pública ;

§1 ºA  exigê ncia do inciso VIII  n ã o  se aplica ao Agente  de Combate  às Endemias;

§2º  A Secretaria  Municipal  da  Saúde  compete  a  definição  da  área geográfica a que se refere o inciso VIII. observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde ;

§3 ºO  não  atendimento ao disposto. a  qualquer tempo.  no inc iso VIII ou a  apresentação  d e  declaração  falsa de residê ncia dará  en sejo à  anulação do ato de investidura;

§4º-A  investidura ocorre na classe e  referência  iniciais do cargo;

## CAPITULO Ili SEÇÃO li DA PROGRESSÃO  HORIZONTAL

Art~  S 0 -A Progressã o Horizontal  ocorre rá  mediante avaliação de d esempenho,  curso  d e capacitação e o interstício  temporal de  efetivo exercício. após  ter  cumprido  o  estágio  probatório  e  correspondendo  a 05 (cinco)  anos, no  respectivo  cargo  para  o Nível  imediatamente  seguinte àquele em que  se encontra. Art.  6° -A  Progressão  Horizontal  será  concedida  automaticamente quando  o  servidor  completar  o  período exigido  sem  que  a  administração tenha ofertado curso d e capacitação e/ou a d evida avaliação de desempenho.

Art. 7° -Na elevação  de um Nível para o  imediatamente seguinte será aplicado o  percentual de 5%  (cinco por cento) sobre o  vencimento base  do servidor, conforme já previsto no Estatuto do Regime Jurídico  dos Servidores do Município  de Gilbués.

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Art. 8°Para fins de progressão  horizontal  não  serão  computados os períodos relativos aos afastamentos:

- 1 - de licença para tratar de interesse particular;
- li - por motivo de doença em pessoa da família, por período  superior a 90 (noventa) dias;
- Ili - de licença para acompanhar o  cônjuge ou companheiro;

Art. 9° -Para fins de progressão horizontal é  vedado a sua computação no  período  em que  o servidor  se encontrar  em estágio probatório,  devendo  ser  contado  o  tempo/período do estágio  para fins  de progressão  após o  término  do mesmo.

## SEÇÃO 111 DA PROGRESSÃO  VERTICAL

Art.  1 O -A progressão  vertical  ocorrerá mediante  requerimento  e comprovação  da elevação  do grau  de escolaridade até o  limite m áximo  do nível  estabelecido para cada cargo,  após o  período  do estágio  probatório.

Art.  11Para  efeito  de  progressão considera-se  o nível  como  a escolaridade  mínima exigida  e o seu  escalonamento  de  acordo  com  a natureza e  complexidade das atribuições  de cada cargo;

§  1  °  - para comprovação  da escolaridade será  exigido:

1.  diploma:
- a) cursos de graduação ;
- b) cursos de pós-graduação  em nível de mestrado ou doutorado;
- c)  cursos de pós-graduação  em  nível de especialização ,  expedido por instituição  oficial  de  ensino,  com  carga  horária mínima de  360h/aula, devidamente autorizados e  reconhecidos pelo Ministério  da Educação ;
5. §  2° Serão  considerados  como  titulação  os  diplomas e  certificados expedidos por instituições  oficiais de ensino e  d evidamente  registrados nos órgãos  competentes.  nos termos da lei;

Art. 12 -A  Classe será  identificada por símbolos  em ordem crescente e  compreenderá  os seguintes desdobramentos:

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

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a)  Classe  A :  escolaridade  obtida  e m curso  de  nível  médio e  médio técnico do curso introdutório de formação  inicial e  continuada referente ao exercício das  atividades  do  Agente  Comunitário de  Saúde e Agente  de Combate às Endemias;

b)  Classe  B :  escolaridade  obtida  em  curso  técnico ou  especialização técnica com  no  mínimo 200  horas  nas  áreas da  saúde que  n ão  seja  o obrigatório para exercício  da função;

c) Classe C : escolaridade obtida em curso de graduação;

d)  Classe D :  formação em  nível  de  especialização lato  sensu  em cursos  desde  que  seja  na  área de  saúde ,  com  duração  mínima de  360 horas;

- e) Classe E:  Mestrado,  desde que seja na área  de saúde ;

f) Classe F: Doutorado, desde  que seja na área  de saúde;

§  1° O servidor que faz jus a  progressão  vertical,  deverá  comprovar perante a  Secretaria Municipal de Saúd e,  a  escolaridade exigida, para que produza os efeitos no mês  seguinte ao requerimento/homologação ;

§  2º A  progressão  vertical será  formalizada por ato específico;

Art. 13 O  valor dos vencimentos,  referente a  cada classe será  fixado com os seguintes índices  de escalonamento vertical:

a) de A  para B  =  10% (dez por cento) sobre o  vencimento base;

b) de B  para C  =  15%  (quinze por cento) sobre o  vencimento base;

- c) de C  para D  =  20% (vinte por cento) sobre o  vencimento base;

d) de D  para E= 25% (vinte e  cinco por cento) sobre o  vencimento base;

e) de E  para F= 30º/o  (trinta e  cinco por cento) sobre o  vencimento base;

§1°  Quando  da investidura no  cargo, os profissionais serão enquadrados no Nível  I e na  Classe A correspondente ao grau de escolaridade exigido em processo de seleção  pública ;

§2° O  servidor terá  direito à  Progressão  Vertical.  ainda que em estágio  probatório;

§3º As porcentagens não  são  cumulativas de um nível para outro.

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## ESTADO DO PIAUÍ

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## CAPITULO IV SEÇÃO IV DA REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO

Art. 14 - O  vencimento inicial dos cargos de Agentes Comunitários  de Saúde  e  Agentes de Combate a  Endemias se dará  em  conformidade com os valores previstos  em Lei Federal específica. Piso Nacional, salvo lei municipal mais favorável  a  categoria.

Parágrafo Único -Ficam  equiparados  salarialmente  os  cargos  de Agentes Comunitários  de Saúde  e  Agentes de Combate às  Endemias, sendo o  pagamento efetuado até  o  quinto dia útil  de cada mês .

Art.  15 -A  data  base  para  negociação  dos  vencimentos  dos cargos dos servidores deverá  obedecer sempre a  Lei  Federal que estipula o  piso da categoria, ou, na sua  falta, utilizar-se-á a mesma  data  dos  demais servidores públicos  municipais.

## SEÇÃO V DAS VANTAGENS

Art.  16 -Além do vencimento,  os Agentes Comunitários  de Saúde  e Agentes de Combate às Endemias deverão  receber os seguintes direitos:

1. li. Ili. IV. V. VI. Adicional de Insalubridade, perigosos e  penosos; Por serviço extraordinário  e/ou noturno; Adicional por tempo de serviço; Férias ; Auxílio-Transport e  para  os Agentes Comunitários  de Saúde  e  Agentes d e  Combate  às Endemias; Gratificação  de Incentivo à  Profissionalização ;

Art.  17 -As  regras  pertinentes  às  gratificações e  adicionais  previstas nos  artigos  anteriores  caso  não  estejam  regulamentadas  em  lei  especifica da  categoria  e  dependem  de  regulamentação  por  Ato  do  chefe  do  Poder Executivo  Municipal. o disposto  no  inciso  I e li respeitará as  normas regulamentadoras  de  segurança  e  saúde  do  trabalho,  sendo  o  percentual praticado  baseado  em  pericia  especializada,  sobre  o  vencimento  base  dos profissionais;

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## SEÇÃO VI Do Auxfllo transporte

Art.  18Os  valores  devidos  aos  Agentes  Comunitário s  de  Saúde  e Agentes de Combate às Endemias a  título  de auxílio-transporte  serão  pagos diretamente na folha de pagamento dos servidores, nos seguintes percentuais:

1 3%  (três  por cento)  mensais,  sobre  o  vencimento  base,  aos  que atendam na zona urbana;

li  8 % (oito  por cento)  mensais.  sobre  o  vencimento  base,  aos  que atendam na zona rural.

## SEÇÃO VII Da gratificação  de Incentivo a  Proflsslonallzação

Art.-19A gratificação de Incentivo a Profissionalizaçã o será concedida em razão do aprimoramento da qualificação ao Agente Comunitário  de Saúde  (ACS) e  Agente de Combate às Endemlas (ACE), num p e rcentual de 5 % (cinco por  cento) do vencimento base, por  cada deferimento de cumprimento deste artigo: § 1° Entende-se  por aprimoramento da qualificação ,  para efeito do disposto  no  caput deste  artigo,  a  conclusão  de  atividades  horas/aulas ou de treinamento relacionadas com a  atuação  dos servidores de que trata esta Lei. §2º Só  serão  considerados,  para  efeito da gratificação  de  que  trata este  artigo,  as  atividades  de treinamento ou  desenvolvimento com  duração mínima de 200 horas e  certificados a  partir de 2025. §3° A  Secretaria Municipal de Saúde  poderá  promover periodicamente cursos  de  qualificação  profissional  aos  Agentes  Comunitários  de  Saúde  e Agentes de Combate às Endemias, disponibilizando certificados de conclusão  de  acordo  com  o aproveitamento  individual  de  cada  servidor, tendo como carga horária  máxima  de 240 horas. Para o  disposto  n este artigo,  além  dos cursos  promovidos  pela serão válidos  os  devidamente  certificados  por entidades  particulares  de  ensino,

§4° Secretaria Municipal de Saúde e outrosórgãos governamentais, desde que seja  reconhecido pelo Ministério  da  Educação  e  Cultura (MEC) tendo como carga horária  máxima  de 240 horas.

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Art.  20 -O  total  das  horas/aulas  referidas  neste  artigo  podem  ser alcançadas,  conforme  percentuais  e  cargas  horárias  acima  estabelecidos, ou  pela soma de duração  de várias  atividades,  observando o  limite mínimo previsto no§ 2º do artigo 19. §  1 ° Será  permitido que o  servidor durante a  carreira, requeira e  que seja  deferido  no  máximo 3 adicionais  de gratificação de Incentivo  a Profissionalização ,  desde  que  atenda  o  requisito  de  período mínimo de  3 anos de um adicional para outro. §  2°  Não  se concede a  gratificação  prevista no art.  19 ao servidor em fase  de  cumprimento de estágio  probatório  e  quando o  curso for requisito exigido para a  progressão  de carreira. §  3° Fica vedada a  utilização  de  um mesmo certificado para fins de gratificação  por aprimoramento. O  adicional será  requerido pelo servidor mediante protocolo de petição  no Município,  que,  após análise  documentação ,  será  concedido em

- §  4° até 30 dias do protocolo administrativo.

## SEÇÃO VIII DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 21Os Agentes Comunitários  de Saúde  e  os Agentes de Combate às Endemias sujeitam-se ao Regime previsto na Legislação Federal, conforme  art.  8° da  Lei  nº  11 .350/2006  e  terão  jornada  de  trabalho  de 40(quarenta) horas semanais.

## CAPITULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÔRIAS

Art.  22  Aos  Agentes  Comunitários de  Saúde e aos  Agentes  de Combate a  Endemias aplica-se além das disposições  previstas  na presente Lei,  no que esta não  disciplinar,  respeitando o  art. 39 e  ao§ 5° do art.  198 da  Constituição Federal  de  1988,  a Lei  Federal  n º 11 .350/2006  e  suas alterações, a Le i Federal n º 12.994/2014  e a Emenda  Constitucional 120/2022,  a  Constituição  Estadual,  a  Lei  Orgãnica  Municipal e  ao  regime estatutário  disposto  pelo  Regime  Jurídico dos  Servidores  do  Município  de Gilbués-Pl,nas situações que se fizerem necessárias , observado a Supremacia do Interesse Público .

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · Art.  23 -Fica fixado,  o  piso salarial  profissional  nacional,  conforme de 02 (dois) salários  mínimos  como vencimento base, reajustado anualmente, conforme legislação  local e  naquilo que for omissa aplicar-se-á legislação  federal.

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Art. 24 O  monitoramento e  avaliação  das ações  desenvolvidas pelos Agentes Comunitários  de Saúde  serão  realizados pelo SUS/SISAB - Sistema de Informações  em Saúde  para a  atenção  Básica  ou Sistema de  Informação do  Programa  de  Agentes  Comunitários  de  Saúde-SIPACS,  ou,  ainda,  por outro sistema  implantado  no  Município com  possibilidade  de  alimentar a base  de  dados  de  um  dos  dois  Sistemas  do  Ministério da  Saúde (e­ SUS/SIPACS);

Art. 25 -Será  garantido aos ACS e  ACE material de trabalho:

1. Bolsa;
- li. Camisa (mangas longas/mangas curtas) com proteção  UVA e  UVB;
3. Ili. Calça;
- IV.  Bota ou tênis,  conforme o  ambiente de trabalho ou orientação médica;
5. V .  Capa de chuva e  guarda chuva;
- VI. Colete;
- VII. Equipamento eletrônico para coleta de dados com software atualizado;
8. §1º -Os materiais de trabalho especificados são meramente exemplificativos.  podendo  a  administração  fornecer  outros  necessários a execução  dos serviços.
9. §2° O  material de trabalho será  entregue no mini  mo uma vez ao ano ou quando houver necessidade antes deste prazo. após prévio requerimento administrativo;
10. Art.  26 - Será  garantido aos ACS equipamento de proteção  individual (EPI), sendo no mínimo:
1.  Protetor solar;
- li. Boné  com abas protetoras;
13. Ili. óculos (proteção  solar);

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- IV. Luvas;
2. V .  Máscara  Facial

§1° - o  equipamento de proteção  do Inciso 1 (Protetor Solar) deverá  ser fornecido com  regularidade,  ou  seja,  uma vez por mês ,  com  FPS acima  de 60, ou conforme  os  requerimentos  com receita médica  específica  por indicação  a  tratamento médico;

§2° - os demais equipamentos serão  entregu es no mínimo  uma vez ao ano ou quando houver  necessidade antes deste prazo, após prévio requerimento administrativo;

Art. 27Será  garantido aos ACE equipamento de proteção  individual, sendo no m ínimo:

1. Protetor solar;
11. Boné com abas protetoras;
3. Ili. Óculos  (proteção  solar);
- IV.  Máscara  de Proteção  Fácil ;
5. V .  óculos de Segurança;
- VIII. Luvas Nitrllicas;
7. IX -Camisas de mangas longas.

§1º - o  equipamento de proteção  do inciso 1 (Protetor Solar) deverá  ser fornecido com  regularidade,  ou  seja,  uma vez por mês ,  com  FPS acima  de 60, ou conforme  os  requerimentos  com receita médica  específica  por indicação  a  tratamento médico;

§2° - os demais equipamentos serão  entregues no mínimo  uma vez ao ano ou quando houver  necessidade antes deste prazo, após prévio requerimento administrativo;

Art.  28 -As  despesas  decorrentes  da  implantação  da  presente  Lei Municipal  serão  atendidas  pelas  dotações do  Município e  pelos  recursos transferidos pelo Governo Federal  para aplicação  no Sistema  Municipal de Saúde , s uplementada  se necessário , de  acordo  com  a disponibilidade financeira  do  Município, bem  como  o  orçamento da  União  nos termos  do art.  9 º,  9 º-A,  9 º-C  e  9 º- D  da Lei  n °.  11 .350/2006 e  suas alterações,  ficando o  Chefe do Poder Executivo autorizado a  abrir crédito  adicionais;

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Art.  29 Esta  Lei  entrará  em  vigor na data de sua publicação,  com implantações  a  partir de  1° de janeiro de 2026,  para que surtam todos os seus  jurídicos e legais  efeitos,  no  exercício com  previsão  no  orçamento anual de 2026, revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de

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## ANEXO1:

## TITULO DO CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE  (ACS)

DESCRIÇÃO SUMARIA: Desenvolver atividades de promoção  da saúde ,  de prevenção  das doenças e  de agravos,  e  de vigilância  à  saúde, por meio de visitas domiciliares  e de  ações educativas  individuais  e coletivas  nos domicílios e  na  comunidade,  cadastrar e  manter atualizados os  cadastros de todas as pessoas  de  sua  região  orientando famílias quanto à utilização dos serviços de saúde  disponíveis.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Desenvolver ações  que  busquem  a  integração entre a  equipe de saúde  e  a  população  adscrita à Unidade Básica  de Saúde , considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos  e  grupos sociais ou coletividade. Trabalhar com adscrição  de familias em  base geográfica  definida,  a  micro área .  Estar em  contato  permanente  com  as  famílias desenvolvendo  ações  educativas, visando à promoção  da saúde  e  a  prevenção  das doenças,  de acordo com o planejamento da equipe.  Cadastrar todas as  pessoas  da  sua  micro  área  e manter os cadastros atualizados.  Orientar famílias quanto à  utilização  dos serviços  de  saúde disponíveis. Desenvolver  atividades  de  promoção da saúde,  de prevenção  das doenças e  de agravos, e  de vigilãncia  à  saúde,  por meio de  visitas  domiciliares  e  de  ações educativas  individuais  e  coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a  respeito daquelas em situação  de risco.  Acompanhar,  por meio de visita domiciliar. todas as familias e indivíduos  sob sua responsabilidade,  de  acordo  com  as  necessidades  definidas  pela  equipe. Dialogar com a  população ,  observar o  ambiente tisico,  avaliar as condições de  higiene,  verificar  a existência de  animais,  observar  o relacionamento entre  os  membros  da  família, detectar  problemas  de  saúde e social, acompanhar o  crescimento e  desenvolvimento das crianças, acompanhar a evolução  da gestação ,  acompanhar doentes portadores de doenças crônico degenerativas,  encaminhar  para  serviço  de  saúde ,  verificar  obediência à prescrição médica, controlar as condições de armazenamento de medicamentos no  domicílio, identificar casos de violência doméstica. Comunicar imediatamente a  chefia  qualquer tipo de acidente de trabalho. Dirigir veículo ou  moto de acordo com  a  necessidade do serviço (quando o agente possuir habilitação). Executar outras tarefas correlatas d eterminadas pelo superior  imediato.

Escolarldade: Ensino Médio Completo,  residir na área  de atuação  desde a data da publicação  do edital do processo seletivo público.

~ Praça Joaquim N .  Paranaguá,  SN -Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

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## TITULO DO CARGO: AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIA$ fACE)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver  e  ex ecuta r  atividades d e  preve nção  d e doenças  e  promoção da  saúde , ações de  defesa  sanitária ,  combate  às endemias e  zoonoses mediante ações  de campo.  realizações  d e  relatórios  e outras ações  na saúde  da população ;  executar tarefas de sua atividade em geral,  além  de tarefas afins.

·

DESCRIÇÃO DETALHADA: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da  comunidade  de  sua  atuação ; executar atividades  de educação  para  a  saúde individual  e  coletiva;  registrar,  para controle das ações  de saúde,  nascimentos,  óbitos,  doenças e  outros agravos à saúde ;  estimulara  participação  da  comunidade  nas  políticas públicas como estratégia da conquista d e  qualidade  de  vida á familia;  participar ou promover  ações que  fortaleçam  os  elos  entre  o  setor  de  saúde e  outras políticas públicas  que promovam a  qualidade de vida; atender os moradores de  cada  casa  em  todas  as  questões relacionadas  com  a  saúde; identificar problemas. orientar, encaminhar e acompanhar a realização dos procedimentos necessário s á  proteção , á  promoção, á r ecuperação/ reabilitação  da saúde  das pessoas d a quela comunidade;  realizar .  por meio de visita domiciliar,  acompanhamento mensal de todas as familias sob sua responsabilidade  na  lógica  da  vigilância  à saúde; observar e  cumprir  as normas  de  higiene  e segurança  do  trabalho;  executar  outras  atividades compatíveis  com a  natureza  do cargo e  previstas em regulamento.

Escolaridade:

Ensino Médio  Completo.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

## ESTADO DO PIAUÍ

## ANEXO 2:

·

QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS  (QUADRO PERMANENTE)

| DENOMINAÇÃO DO CARGO           |   QUANTIDADE |
|--------------------------------|--------------|
| AGENTES COMUNITÁROS DE SAÚDE   |           21 |
| AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS |           02 |
| TOTAL                          |           23 |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN -Centro-CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## ANEXO 3:

·

Vencimentos - Agentes Comunitários  de Saúde  (ACS) e Agentes de Combate às  Endemias (ACE)

Piso Nacional de R$ 3.036,00

A tabela apresentará  a progressão  considerando:

1.  Progressão  Horizontal (por tempo de serviço - Nível): Aumento de 5%  a cada 5 anos no cargo, no valor de R$  151,80

2.  Progressão  Vertical (por escolaridade - Classe): Acréscimos percentuais sobre o Vencimento Base

Classe  B  =  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  vencimento  base,  escolaridade obtida  em  curso  técnico ou  especialização  técnica com  no  mínimo 200 horas  nas  áreas da  saúde que  não seja  o  obrigatório  para  exercício da função  - 10% (R$ 303,60);

Classe  C =  15%  (quinze  por cento)  sobre  o vencimento  base,  escolaridade obtida em curso de graduação  - 15% (R$ 455,40);

Classe  D  =  20%  (vinte  por cento)  sobre  o  vencimento  base,  formação  em nível de  especialização lato  sensu  em  cursos  desde  que  seja  na  área  de saúde,  com duração  mínima  de 360 horas - 20%  (R$ 607,20);

Classe E= 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base, Mestrado, desde que seja na área  de saúde  - 25% (R$ 759,00);

Classe F= 30% (trinta e  cinco por  cento) sobre o  vencimento base, Doutorado, desde que seja na área  de saúde  - 30% (R$ 910,80);

## Outras Vantagens Pecuniárias

Adicional de Insalubridade,  Perigosos e Penosos (Sobre o Vencimento Base)

ACS: 20% do Vencimento Base -,R$ 607,20

ACE: 40% do Vencimento Base-,R$ 1.214,40

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Auxílio-Transporte  (Sobre o Vencimento Base)

·

Zona Urbana: 3% do Vencimento Base -, R$ 91 ,08.

Zona Rural: 8% do Vencimento Base -, R$ 242,88.

Gratificação  de  Incentivo à Profissionalização

Percentual  de  5%  do  Vencimento  Base  por deferimento de  aprimoramento da qualificação.Valor  por adicional-,R$ 151 ,80

Limite máximo  de 3 adicionais durante a carreira, com período  mí nimo de 3 anos entre um adicional e outro  .

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## ANEXO 4:

## RELAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS  DE SAÚDE

## MATRICULA SERVIDOR

3501-1  ALIOMAR MOREIRA 29-1  ANDRE RIBEIRO VELEDA 3511-1 CLAUDIA BARREIRA LIMA 3531-1  EDILEIDE VIEIRA DOS REIS 3551-1 EDIVAN FOLHA AGUIAR 3561-1  ENIVAL MARIA RIBEIRO DA SILVA LUSTOSA 3571-1 GERACINA LOURENCO DA SILVA 3581-1  IRANI SILVA DE SOUZA 3591-1  IVANA FABIANA QUINTO DE OLIVEIRA 3601-1  JARDERICO BARREIRA FIGUEIREDO 3611-1 JOSE DE VERA CRUZ AMARO DA SILVA 3621-1  JOSUE RIBEIRO DE MACEDO 3631-1  JUAREZ CELESTINO DE SOUZA 3641-1  JUARITA GUILHERME 3661 -1 LEIDE MARIA PAIVA DA SILVA 3671-1  LEONETE RODRIGUES PINHAO 3681-1  LUIZ ALVES PEREIRA 3691-1  LUIZ CARLOS LAURINDO SIRQUEIRA 3701-1  MARIA DAS MERCES ALVES DOS SANTOS 3711-1  MARIA DE FATIMA VILARINDO LOPES 3721-1  MARIA PEREIRA DE FREITAS

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  S N  - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## ANEXOS: RELAÇÃO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA$

## MATRICULA SERVIDOR

6581-1  FERNANDO PACHECO COELHO 5721-1  WALKSON VILARINDO GOMES

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85

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## ANEXO 6:

1

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E  FINANCEIRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

## OBJETIVO DA DESPESA:

Estabelece  o  Plano  de Carreira e  Remuneração  dos  Agentes  Comunitários de Saúde  - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE.

EU,  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho,  Prefeito  Municipal  de  Gilbués-PI, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso  11 ,  da  Lei  Complementar  Federal  n. 0 101 ,  de  04  de  maio  de  2020  (LEI  DE  RESPONSABILIDADE  FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária  e financeira para atender o objeto da Despesa mencionada  acima, e caso aprovado o presente Projeto de Lei Complementar,  serão  inclusas  as  despesas  nas  peças  orçamentárias referentes  aos  exercícios financeiros  vigente  e  subsequente.  Informo ainda  que  o  lndice  de  Gasto  com  Pessoal  atualizado  é  de  43,71% , sendo que o  seu  limite máximo  é de 54% .

Sem  mais  para  o momento,  firmo  a presente  Declaração por corresponder com a  inteira realidade dos fatos.

Gilbués-PI, 08 de outubro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal

çp

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro CEP:  64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## TERMO DE SANÇÃO A  LEI Nº 273/2025

Eu AMIL  TON  LUSTOSA  FIGUEREDO  FILHO, Prefeito Municipal  de  Gilbués, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pelo art. 70, Ili, da Lei  Orgânica  do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto  de  Lei  011/2025,  em  sessão ordinária realizada  no  dia  20  de outubro de 2025, e  eu SANCIONO a  Lei  n º  273/2025,  Que institui o  Plano de  Cargos,  Carreiras e  Salários  dos Agentes  Comunitários  de Saúde  e  dos Agentes de Combate às Endemias do município  de Gilbués, estado do Piauí, e da outras providê ncias.

Gilbué s - PI,  05 de novembro de 2025

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## ld:  167C4Al2E7  A9D817

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## Sumário

| 1.APRESENTAÇÃO ...... ............. ...................... ............................. ............ .. .. 1                                                      |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2. CONTEXTUALIZAÇÃO .................................. .................................. ........... 1                                                            |
| 3. OBJETIVOS............................................................................ .................... 2                                                    |
| 4. FATORES QUE AFETAM OCOMPORTAMENTO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS.................................................................................................. 3  |
| 6. PRINCIPAIS METAS............................... ............................... ... .. ........... .. .. 3                                                      |
| 7. LOCALIZAÇÃO ECARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS . .. .. 3                                                                                                   |
| 8. CURSOS D'ÁGUA ...................................................................................... 6                                                          |
| 9. REGISTROS DE INCÊNDIOS EQUEIMADAS. ...... .. ........................ .. .... .. 7                                                                              |
| 10. PLANEJAMENTO DAS FAZES DE OPERAÇÃO DA BRIGADA MUNICIPAL..................................................................................................... 9 |
| 11. PLANO DE AÇÕES EPREVENÇÃO AINCÊNDIOS FLORESTAL........ 10                                                                                                      |
| 12. APÓS OCOMBATE. .............................................................................. 12                                                               |
| 13. RESULTADOS ESPERADOS................................................................. 13                                                                       |
| 15. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................... .................................... 13                                                                        |
| (Continua na próxima página) ANEXO...................................... ................................................................... 15                    |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## IDENTIFICAÇÃO GERAL

Município:

Gilbués  - PI

Órgão Executor:

Prefeitura Mun. de Gilbués  - PI/

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Prefeito Municipal:

Amilton Lustosa Figueredo Filho

Secretário  de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: Marlos Elon de Carvalho

Endereço: Praça Dr Joaquim Nogueira Paranaguá , nº 717, centro - cep: 64.930-000

Fone/Fax:

Telefone: (89) 98143-5595

E-mail:

pmgilbues@hotmail.com

AM I L TQN LU STQSAÍi FIG  u E  R E  DO FILHO:00211995:305

Assinado de forma digital por AMIL  TON LUSTOSA FIGUEREDO ILHO:00211992305 ~;~;;: w 25 • 11 • 13 º 9 : 21 : 15

Amilton Lufosa Figueredo Filho Prefeito municipal

Responsável  Técnico:

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Documento assinado digitalmente MARDONE ........  VISGUERA Data: 10/ 11/2025 23;◄7:20-0300 Verifique em https:/j\lalidar.iti gov.br

Mardone Ferreira Visgueira Engenheiro Agrônomo CREA: 1906210055