Lei — Santa Luz (21/07/2025)

267
Id:089B94014D1899B0
SANTA.LUZ
ANTA.LUZ
LEI N 274/2025
DE 30 DE MAIO DE 2025
DAS DIRETRIZES PARA O Orçamento DO Município
SECAO!
DAS DIRETRIZES GERAIS
Dispoe
Orgamentarias
para o Exercicio Financeiro de 2026 e da
Art. 3o. A Lei Orcamentaria Anual obedecera a elaboragao do Orgamento do
outras providencias.
Município de Santa Luz relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, e as diretrizes gerais e
especificas de que trata este capitulo, consubstanciadas no texto desta Lei
Art. 4o. Os valores da receita e da despesa serao orgados com base nos seguintes
O PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ, ESTADO DO Piauí
Fago saber que a Câmara Municipal de Santa Luz (Pl) aprovou e
- Metas Fiscais
a seguinte Lei:
CAPITULO!
DISPOSICOES PRELIMINARES
ercicios,b
tamento
Art. 1o. Ficam estabelecidas as diretrizes orgamentarias do Município de Santa Luz
os quadrimestres seguintes;
legislagao tributaria (Demonstrativo Vll - Estimativa e Compensagao da
Federal, da Lei Organica do Município, da Lei no 4.320/64, e nos termos da Lei
Complementar Federal no 101/2000, compreendendo:
publico
As prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;
com base na analise
As diretrizes gerais
elaboracao e execugao dos
da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do governo federal
orgamentos do Município e suas alteragoes
de melhoria de gestao e diminuicao de perdas de arrecadacao a serem
estrutura dos orgamentos
desenvolvidas,
IV.
Disposicoes relativas a Divida Municipal e a captagao de recursos;
pio na distribuigao do ICMs, fixado para 2025 e, se
Disposigoes sobre o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social
estiver apurado, o provisorio para 2026;
As disposigoes relativas as despesas com pes
soal e encargos sociais;
economico para o ano de 2026
VII.
As disposigoes sobre alteragoes tributarias do Município e medidas para o
s fator
influir significativamente no comportamento da arrecadacao
incremento da receita, para o exercicio correspondente;
VIII. No Orgamento o valor da Rec
gual ao valor da despesa, e integrara
essa Lei o Anexo I de metas Fiscais e o Anexo ll de Riscos Fiscais, na forma do
Art. 5o. A elaboracao do projeto, a aprovagao e a execugao da Lei Orgamentaria de
Art.4o da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF
2026 deve
r realizadas de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal e o
equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o
Paragrafo Unico -- As diretrizes aqui estabelecidas ajudarao na elaboragao da Lei
a comunidade a todas as informacoes relativas a cada uma dessas etapa
Orcamentaria Anual do Município, relativa ao referido exercicio financeiro.
CAPiTULOII
Art. 6o. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programacao constante de
propostas de alteracoes do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
de Leis especifica.
CNPJ-06.554.3980001-94
CNPJ-06.554.3980001-94
CEP 64.910 -- 000 / SANTA LUZ-PI
CEP 64.910 - 000 / SANTA LUZ-PI
Anta.lu?
A
LUZ
Art. 2o.As prioridades e metas da Administracao Municipal para o Exercicio de 2026
Art. 7o. A elaboragao da Proposta Orgamentaria para o Exercicio Financeiro de
serao fixadas em consonancia com o Art. 4o da Lei Complementar 101/00, bem como em
2026 abrangera os Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, autarquias
entidades da administracao Direta e Indireta, assim como a execugao obedecera as
progran
ercicio Financ
iro de 2026
diretrizes estabelecidas nesta Lei..
Austeridade na utilizagao dos recursos publicos;
II. A prestacao de servicos educacionais de qualidac
esas fixadas, tendo como base a
III.A garantia de
de atencao e
Basico
I.Os valores orcamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda, ser
V. A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente
corrigidos durante a execugao orcamentaria por criterios que vierem a se
VI.A geragao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de
estabelecidos na Lei Orgamentaria Anual.
obra local e da garantia de credito;.
II. Os programas e projetos em fase de execugao, desde que reavaliados a luz das
VII.
A habi
o urbanism
-- Habitagao popular e infra-estrutura urbana
prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos
rural;
VIII. A promogao da agricultura e do abastecimento;
ceita e na fixacao de
despesa, os efeitos e
onomicos decorrentes da acao governamental
IX.Re
vacao do meio ambiente
IV. A manutengao de atividades existentes tera prioridade sobre
X. O planejamento das agoes municipais com vistas a racionalizagao, eficiencia.
is acoes de
expansac
XI.Fomento a economia local e aumento da geragao de empregos diretos com
V. Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser programados
carteiras assinadas mediante concessao de incentivos fiscais condicionados no
ambito da competencia tributaria Municipal.
para atender desp
de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e
XII.Firm
enios na modalidade PPP (Parceria Publico Privado). junto
ncargos
servico da divida e outras despesas com o custeio administrativo e
iniciativa privada,
operacional.
visando o desenvolvimento
social e
VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
proveniente
de impostos
deles decorrentes n
contratagao com ass
sociagoes comunitarias para execugao de obras e prestagao
envolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da
Constituicao Federal, ficando asseguradas dotacoes orcamentarias proprias para o Fundo
de Manutengao e Desenvolvimento da Educ
cao Basica e de Valorizacao dos Profissionais
fiscais legalmente concedido
Paragrafo Unico
- Na elaboracao do Projeto de Lei do PPA (Plano
29/11/2007 e 6.571 de 17/09/2008.
Plurianual) e da Proposta Orcamentaria para 2026, o Poder Executivo podera aumentar ou
VII. A aplicagao de no minimo 15% (Quinze por cento) em agoes e servigos
diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesas orgadas com
publicos de saude da Receita proveniente de Impostos e das Transferencias de Recursos,
receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas publicas, significando dizer
cumprira ao disposto na Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.
que as metas estabelecidas nao constituem limite a programagao de despesa..
CNPJ-06.554.3980001-94
AV GETU
NTRO
L63-CENTRO
CEP 64.910 - 000 / SANTA LUZ-PI
CEP 64.910 - 000 / SANTA LUZ-PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

268
SantA.ku?
Vill. Constara da Proposta Orcamentaria o produto das operagoes de credito
Paragrafo unico
- Para efeito do disposto na Lei Organica do Município, ficam
autorizado pelo Legislativo, com destinacao e vinculacao a projeto especifico.
estipulados os limites para elaboracao da proposta orcamentaria do Legislativo
I - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os subsidios dos
IX. Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
vereadores
concernencia com o Art. 29-A, inciso I da Constituigao federal (E.C no 58/2009).
as a Divida Publica
II - As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores
Orgamentaria, compreendendo juros, amortizagoes e outros encargos
xI. Sera estabelecido a Reserva de Contingencia, em ate 1%, cuja forma de
25/2000).
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
CAPiTULO IV
Paragrafo Unico: Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de contingencia
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
nao precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser utilizado para amparar
a abertura de creditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do
Art. 14o.Acompanharao o Projeto de Lei Orcamentaria Anual
Art. 40 e 41 da Lei Federal no 4.320/64, sem onerar a margem de suplementagao
I  Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social,
orcamentaria por decretc
r autorizada na Lei Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio
bem como do conjunto dos dois orcamentos, apresentado de forma sintetica e agregada,
de 2026.
evidenciando deficit ou superavit e o total de cada um dos orcamentos;
II - Demonstrativo das Receitas dos Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social;
Art. 9o.As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execucao Especial,
somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade
bem como do conjunto dos dois orgamentos, segundo as categorias e subcategorias
publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, $ 3, da Constituigao Federal
economicas
Art. 10o. Em cumprimento ao disposto na alinea "f' do inciso I do Art. 4o da Lei
Complementar FederalLRF n 101, de 04 de maio de 2000;
bem como do conjunto dos dois orcamentos
Por classificagao institucional;
Fica o Poder Executivo autorizado a
S 1o - Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da Federagao,
b)
Por fungao;
inclusive instituigoes Publicas vincu
c)
Por subfungao;
uladas a Uniao, ao Estado ou a outro Município, desde
d)
Por programa;
que compativeis com os programa
constantes da lei Orgamentaria Anual, mediante.
e)
Por grupo de despesa
convenio, ajustes ou congeneres
Por modalidade de aplicacao;
s 2o - Nas realizagoes das acoes de sua competencia, o Município podera transferir
g)
Por elemento de despesa
recursos a instituicoes privadas sem fins lucrativos, desde que compativeis com os
programas constantes da Lei Orcamentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou
do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
V - Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orgamentos do
a forma e os prazos para prestagoes de contas.
Município;
Paragrafo Unico
As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou
Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a capacidade
identificando os valores em cada um dos orgamentos Fiscal e da Seguridade Social, em
do Município.
CNPJ-06.554.3980001-94
CNPJ-06.554.3980001-94
AVGETULIO VARGAS-
ENTRO
CEP 64.910 - 000 / SANTA LUZ-PI
ceP 64.910- 000 / santA Luz-Pi
Anta.lu?
SantA.LH%
SECAO II
VII- As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, letras A, B e C, sobre
a evolugao da Receita, letras D, E e F sobre a evolugao da Despesa, conforme a Lei nc
4.320/64.
Art. 11o.O Orçamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada por
CAPITULO V
Lei, compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administragao Direta e Indireta,
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
inclusive Fundagoes instituidas e mantidas pelo Município.
Art. 15o. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
$ 1. O orgamento fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa por unidade
procedera a selecao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a ser incluida na.
orgamentaria, detalhada por categoria de programagao em seu menor nivel, com suas
proposta orgamentaria, podendo, se necessario, incluir programas de operagoes de
respectivas dotacoes, especificando a esfera orcamentaria, a modalidade de aplicacao, a
credito
Art. 16o. O Projeto de lei orgamentaria podera incluir na composigao total da receita
fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
recursos provenientes de operagoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no art.
Pessoal e encargos sociais
167, inciso Ill da Constituigao Federal.
2 - Juros e encargos da divida Interna;
Art. 17o. A Lei Orcamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de credito
3 - Outras despesas correntes.
por antecipagao da receita ou outras modalidades de credito, desde que observado o
4 - Investimentos;
o Art. 38, da Lei Complementar n 101/2000.
5- Inversoes financeiras, nelas incluidas quaisquer despesas com constituicao ou
aumento de capital de empresas;
Art. 18o.As despesas com o servico da divida de Município deverao considerar
6 - Amortizagao da divida.
apenas as operagoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as
2. A categoria de programagao de que trata este artigo sera identificada por
autorizagoes concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei Orgamentaria.
projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicacao sucinta de metas que
caracterizam o produto esperado da acao publica
CAPITULO VI
3o. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e
DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento FISCAL
Atividade, sem prejuizo das codificacoes funcionais programaticas adotadas num codigo
E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 19o. O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da
4o.A modalidade de aplicacao dos recursos sera expressa atraves de codigos
unidade, universalidade e anualidade
indicadores, podendo ser alterada para atender a conveniencia da execugao orcamentaria.
Art. 20o.O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas
Art. 12o. As operacoes de credito por antecipagao da Receita ou outras modalidades
do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem
n assim do Poder Legislativo
de credito, contratados pelo Município, poderao ser liquidadas ate o final do exercicio em
Paragrafo Unico - Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundos e
entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 21o.O Orçamento da Seguridade Social abrangera as acoes governamentais
rt.13
proposta orcamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao
dos poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a areas de Saude,
Executivo ate 31 de julho de 2025, para serem incluidos na proposta Orcamentaria do
ao definido na Lei dos Fundos de Saude e
Município.
Assistencia Social e da Lei Organica do Município.
CNPJ-06.554.3980001-94
NTRO
CEP 64.910 - 000 / SANTA LUZ-PI
CEP64.910-000/SANTA LUZ-PI
(Continua na proxima pagina)

CAPITULO VIII A Art. 22o. O Orçamento de investimento previsto na Lei Organica do Município detalhara individualmente por categoria de programagao e natureza da despesa as aplicagoes destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei. Art. 23o. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do nagisterio da educagao basica em efetivo exercicio na rede publica, nos termos dos Arts. DAs DispOsIcOes SObre A ReceItA e Alteracoes NA LEGISLACAO TRIBUTARIA DO Município. Art. 28o. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orgamentaria para contemplara 21 e 22 da Lei Federal n.o 11.494/2007, observando as condig8es estipuladas no Art. 169, 1o, incisos I e II da Constituicao da Republica. Exercicio Financeiro de 2026, consequentemente aumento das receitas proprias. medidas de aperfeigoamento da administragao dos tributos municipais, com vistas a expansao da base tributaria e CAPITULO VII Art. 29o. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteragoes na DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O PESSOAL E legislagao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia administrativa, visando a: I - Adequagao das aliquotas dos tributos Municipais;. ENCARGOS SOCIAIS II - Priorizagao dos tributos diretos; Art. 24. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam III -- Aplicagao da justiga fiscal; IV / -- Atualizagao das taxas; imitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, SS 1&#x27; e 2o do Reformulagao dos procedimentos necessarios a cobranga dos tributos Art. 19 e inciso Ill, 1 do Art. 20, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, municipais. em como ao disposto no Art. 182 da Constituigao Estadual e na Lei Organica do Município. CAPITULO IX 1. A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos DAS DISPOSICOES GERAIS supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000 sera realizada ao final Art. 30. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, o de cada semestre. 3 2. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do Projeto de Lei Orcamentaria a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima Sessao oresente artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administracao Direta e Indireta, Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sangao. excluidas as Receitas relativas a contribuigao dos servidores para custeio do sistema de Paragrafo Unico. Se o projeto de Lei Orgamentaria Anual nao for encaminhado Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2 da Lei Complementar ate 31 de dezembro de 2025, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei no 101 de 04.05.2000. Orgamentaria em vigor como proposta orgamentaria, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 34 da Constituigao Estadual. 3 . O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administragao Direta e Indireta, nas seguintes Despesas: Art. 31o. Devera ser utilizada a classificagao orgamentaria da receita e despesa I - Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis); publica na forma especificadas nas Portarias e Normativas do STN/SOF/MF/TCE-PI, de II-- Obrigagoes patronais (encargos sociais); forma a cumprir os criterios estabelecidos pelos orgaos competentes. III -- Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes; IV -- Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito; Art. 32o. A Lei Orgamentaria sera sancionada ate 31 de dezembro de 2025, V - Subsidios dos Vereadores; acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por orgao, VI -- Outras Despesas de Pessoal. os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados. CNPJ-06.554.3980001-94 AV GETULIO VARGAS-.163- CENTRO AV GETULIO VARGAS - 163- CENTRO CNPJ-06.554.3980001-94 CEP 64.910 - 000 / SANTA LUZ-PI CEP 64.910 -- 000 / SANTA LUZ-PI A 4o. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneragao alem dos 5 1o - As alteragoes decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao os a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administragao Direta, Autarquias indices inflacionarios, a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira, bem como Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei e Fundagoes, so podera ser r feita se houver previa dotagao orcamentaria suficiente para atender as projegoes de despesas ate o final do exercicio e obedecerao ao limite do caput Orgamentaria. - Os Projetos de Lei Orgamentarios Anuais e de Creditos Adicionais, bem como deste artigo. suas propostas de modificagoes referidas na Lei Organica do Município, serao 5. O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e regras Os Decretos de Abertura de Creditos apresentadas com a forma e o detalhamento de despesas estabelecidas nesta Lei. capituladas na Emenda Constitucional no 62, de 09 de dezembro de 2009 e na Lei Municipal correspondente. Orcamentaria Anual serao acompanhados, na sua publicagao, da especificagao das Suplementares autorizados na Lei Art. 25o. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins dotagoes neles contidos e das fontes de recursos que os atenderao. ucrativos reconhecida de utilidade publica no Município; as pessoas fisico-carentes, 3 2o - Fica autorizada a transposigao, o remanejamento ou a transferencia de nediante processo interno, nas areas de educagao, saude e assistencia social. recursos de uma categoria de programagao para outra, de uma Fonte de Aplicagao para 1o. Os pagamentos serao efetuados apos aprovagao pelo Poder Executivo, atraves da Controladoria Geral do Município, dos Planos de Aplicagao apresentados pelas outra ou de um orgao para outro, sem incidencia no limite de suplementagao aqui definido. entidades beneficiadas e Pareceres emitidos pelos profissionais competentes de cada Art. 33o. O Município efetuara com estrita observancia a emissao de Relatorios e Srgao. demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicagao de recursos de 5 2. Os prazos para a prestagao de contas serao fixados pelo Poder Executivo, conformidade com as disposigoes do Art. 63 da Lei Complementar n&#x27; 101 de 04 de maio endendo do Plano de Aplicagao, nao podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do de 2000. encerramento do exercicio. 3o. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao prestarem Art. 34o. Em cumprimento ao disposto na alinea &quot;e&quot; do inciso I do artigo 4o da Lei contas dos recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as suas contas aprovadas de Responsabilidade Fiscal-LRF no 101/200o, a alocagao dos recursos da Lei oelo Executivo Municipal. Orgamentaria sera feito de forma a propiciar o controle de custos das agoes e a avaliagao SESAO! DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE PARA A Câmara Art. 26o. A liberacao de recursos correspondentes as dotages orgamentarias Paragrafo Unico - A avaliagao dos resultados obtidos em cada Orgao, dos destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipais ocorrera conforme o disposto na programas financiados com recursos Orgamentarios que integram execugao do EC no 58/2009. Orgamento, conforme dispoe o Art. 4a, I, alinea &quot;a&quot; da LRF, devera ser procedida pelo Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara recursos ao Poder Legislativo, em Poder Executivo em cada bimestre, ficando a unidade do Controle Interno responsavel o Art. 29-A, inciso I da Constituigao federal (E.C no 58/2009), ate estrita concernencia com pela apreciagao dos relatorios, adotando as medidas para o cumprimento das metas o dia 20(vinte) de cada mes, tornando este poder independente. bimestrais, que acompanhara a evolugao dos resultados primario e nominal, durante o Exercicio Financeiro de 2026. Art. 27o. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com INSs, nao Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar Art. 35o. concurso publico e testes seletivos para preenchimento de vagas e cargo no ambito da administragao Municipal, desde que nao venham a ultrapassar o limite prudencial dos CNPJ-06.554.3980001-94 Av getuLio vargas - 163- centro oagos pelo Legislativo ate o seu vencimento e debitados na Conta do FPM, assim como asses referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte apurados, retidos e nao epassado ao Executivo, conforme evidenciar o balancete mensal do Poder Legislativo. CNPJ-06.554.3980001-94 AV gETuLIO VARgAS- 163- CeNTRO CEP 64.910,000 / SANTA LUZ-PI Gastos com Pessoal, elencados no Art. 24 da presente Lei.

270
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 21 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXV
SANTA LUZ
SAntA.LyZ
Art. 36o. A lei de diretrizes orgamentarias compreendera as metas e prioridades da.
financeiro subsequente, orientara a elaboragao da Lei Orgamentaria Anual, dispora sobre
Lei de Diretrizes Orcamentaria
alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica de aplicacao das agencias
financeiras e oficiais de fomento
Art. 37. Caso seja
io a limitacao de
enho d
ntarias
e da movimentagao financeira, em conformidade com alinea "b" inciso 1 do Artigo 4o da.
LDO
LRF no 101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo
Fiscais desta Lei Orcamentaria, sera feita de forma proporcional ao montante dos recurs.
Art.38o.Fica o Poder Legislativo, obrigado a usar o SlAFIC do Município de Santa
Luz, como sistema padrao para sua prestagao de contas mensais, conforme Decreto
EXERCICIO 2026
Federal no 10.540, de 05 de novembro de 2020.
1. O Poder Executivo sera responsavel pela aquisigao e administragao do
sam realizar
suas execugoes contabeis, financeiras e orgamentarias.
responsabilidade, incluido o uso do SlAFIC, acarretando sobre o mesmo qualquer sangao
ADM. ARQUEL ALVES PEREIRA
por parte do TCE/Pl e demais Orgaos de Controle pelo descumprimento do Decreto no
10.540, inclusive a falta de ir
ragao dos dados contabeis do Legislativo a base geral
CNPJ-06.554.3980001-94
do Município
AVGETULIOVARGAS-163-CENTRO
CEP64.910-000/SANTA LUZ-PI
Art. 39o. Fica o Poder Legislativo, obrigado a envia
mensal (via fisica), ate o decimo dia util apos o encerramento do mes
Paragrafo Unico. O nao cumprimento do prazo aqui estabelecido, obrigara a.
especificando o nao envio do balancete ao Executivo Municipal e indicando as penalidades
conforme Legislagao vigente ao tema.
Art. 40o- Caso o Projeto da Lei Orgamentaria de 2026 nao seja aprovado e
sancionado ate 31 de dezembro de 2025, a programagao dele constante podera ser
executado ate a edigao da respectiva Lei orgamentaria na forma originalmente
CNPJ-06.554.3980001-94
AV GETULIO VARGAS - 163- CENTRO
CNPJ-06.554.3980001-94
CEP64.910-000/SANTA LUZ-PI
AVGE
ITRO
CEP 64.910 - 000 / SANTA LUZ-PI
SANTALU
encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos
custeados exclusivamente com recursos ordinarios do Tesouro Municipal.e
SANTA LUZ-Piauí 04 DE JULHO DE 2025
Art. 41o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
EMENDA MODIFICATIVA A LEI 274/2025- LDO DO Município
GABINETE DO PREFEITO de Santa Luz (PI), aos trinta dias do mes de maio do ano de.
2025.
Acrescenta Modifica os artigos 26 e 39 da lei de Diretrizes
Orcame
tarias n 274/2025, para
a redacao as
ARQUEL
C Assinado de forma
exigencias legais aperfeicoamento da transparencia fisica
digital por ARQUEL
delimitagao constitucional de repasse ao Poder Legislativo.
ALVES
MALVES
Dados:2025.07.16
5957391/
ARQUEL ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Constitucional n 58/2o09, respeitando-se os limites constitucionais estabelecidos para o
Esta Lei foi numerada, sancionada, e encaminha
mes de junho do ano de 2024
Paragrafo unico.O Poder Executivo repassara recursos ao Poder Legislativo, em estrita
noArt.29-Ai
I da Constituicao Federal, fixand
teto em 7%
GERLANDIO LEAL DA SILVA
(sete por cento) da receita base de calculo, conforme previsto para municipios com
Chefe de Gabinete
populagao de ate 100 mil habitantes, e efetuando o repasse no dia 20 (vinte) de cada mes,
de modo a garantir sua autonomia administrativa e financeira
CNPJ-06.554.3980001-94
AV GETULIO VARGAS - 163- CENTRO
CNPJ-06.554.3980001-94
AV getulio vargas - 163- centro
CEP 64.910 - 000 / SANTA LUZ-PI
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais