Decreto — Riacho Frio (13/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII.
Id:12527990327fF8AF
II -- Solange de Morais Gomes | RG: 1663505
III - Suelma Oliveira Campos | RG: 2040663
ESTADO DO Piauí
5.1. Os trabalhos da Comissao serao coordenados pelo membr
o no inciso I do item 5 deste
Edital.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
5.2. A Comissao de Recadastramento possui atribuigoes listadas no art. 4,  1, do Decreto Municipal
09/2025.
EDITAL 02/2025
Recadastramento do Servigo Publico Municipal de Boa Hora
IV - DISPOSICOES FINAIS
Secretaria Municipal de Educacao
6. O servidor publico Municipal que deixar de se recadastrar tera suspenso o pagamento dos seus
A Secretaria Municipal da Educacao de Boa Hora-PI, por intermedio da Secretaria signataria,
vencimentos, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.
considerando deliberacao do Executivo Municipal por intermedio do Decreto 09/2025 e, ainda,
6.1. O pagamento a que se refere o caput deste artigo sera restabelecido quando da regularizacao do
levando-se em conta a necessidade de atualizacao dos dados cadastrais dos agentes publicos municipais
recadastramento pelo servidor Municipal.
ocupantes de cargos nesta Secretaria, utiliza-se do presente edital para regulamentar o processo de
6.2. O servidor publico Municipal que, em razao de molestia grave, estiver impossibilitado de efetuar o
recadastra
mento no ambito desta pasta na forma ora instituida.
recadastramento de que trata este Edital, devera encaminhar, a Comissao de Recadastramento, a
respectiva justificativa e documentacao probatoria
1 - DISPOSICOES GERAIS
6.3.O servidor publico Municipal respondera civil, penal e administrativamente pelas informacoes falsas
1. O processo recadastramento, de que trata o Decreto 09/2025, no ambito da Secretaria Municipal de
ou incorretas que prestar no ato do Recadastramento.
Educacao de Boa Hora/PI sera regulamentado pelos termos constantes neste edital, o qual possui
7. Eventuais omisses ou situagoes ulteriores que exijam esclarecimento, serao objeto de deliberacao da
carater obrigatorio e sera realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta norma
2. O periodo de Recadastramento dar-se-a impreterivelmente de 14/01/2025 a 17/01/2025 para os
Secretaria Municipal de Educacao ou da Comissao de Recadastramento.
Servidores Publicos Municipais vinculados a Secret
8. Este Edital entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
de 08:00H as 13:00H.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao, aos 09 dias do mes de janeiro de 2025
oal para fins de protocolo formal a ser
realizado na sede da Secretaria Municipal de Educacao, localizado na Av. Domingos Prudencio, S/N,
Centro, Boa Hora/PI.
Morio ds Soconw
Canito llios
MARIA DO SOCORRO CANUTO DIAS
II - DA DOCUMENTACAO OBRIGTARIA
Secretaria Municipal de Educacao
4.Para fins de efetivacao do Recadastramento de que trata este Edital, os servidores deverao a
copia dos documentos-devidamente autenticados-abaixo arrolados
I - Documento de Identificacao com foto;
Id:0CC563AEBC57FBAC
II -- Comprovante de Residencia;
III -- Cadastro de Pessoa Fisica (CPF)
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE RIACHO FRIO - P!
IV - CTPS -- Carteira de Trabalho, PIS/PASEP;
-Centro.
V - Reservista (sexo masculino)
Ed. Vereador
VI - Titulo Eleitoral
cnpj: 04.254.784/0001-35
VII - Certidao de Nascimento/Casamento;
Portaria N 006/2025-CMRF/PI
VIII -- Carteira de Habilitacao (servidores que conduzem veiculos oficiais);
Dispoe sobre Composicao e Instalacao da
IX - Situagao Funcional: documentos que apontem posicao na carreira, a exemplo de nivel, classe,
Comissao Permanente de Licitacio e Contratos
vencimento, deficiencia, eventual gozo de afastamento legal (licenca, ferias, etc.), alem de documentos
da Câmara Municipal de Riacho Frio-PI para o
admissionais (Portaria/Decreto de nomeacao, mudanga funcional, readaptacao e demais documentos
bienio de 2025-2026.
que tratem situacao funcional do servidor);
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE RIACHO FRIO, ESTADO DO
XI - Carteira de Registro Profissional (CREA, COREN, CRC, CRO, OAB, etc);
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, cc
XII - Cadastro de Dependentes (Certidao de Nascimento de filhos entre 00 e 14 anos de idade);
RESOLVE:
XIII -- Declaracao, assinada de proprio punho, com firma reconhecida em cartorio, indicando ausencia
de acumulo de cargos publicos.
Art. 1 - COMPOR, NOMEAR E INSTALAR a Comissao Permanente de Licitagao e
4.1. A entrega de documentos constantes no disposto retro podera ocorrer por intermedio de
Contratos da Câmara Municipal de Riacho Frio-PI para o bienio de 2025-2026.
procurador munido de instrumento publico ou particular de mandato, sendo este com reconhecimento
da autenticidade da assinatura do outorgante exarado por cartorio, constando, no instrumento, poderes
Presidente: Anderson Carvalho Guerra - CPF: 888.039.021-04;
Vice Presidente: Jose Antonio Filho - CPF: 359.799.763-53;
especiais para realizar o processo de recadastramento de que trata este edital.
Secretario(a): Janio Cesar de Araujo - CPF: 693.332.701-91.
4.2. Os documentos poderao ser autenticados no ato da inscricao pelos membros da Comissao de
Recadastramento, desde que o servidor apresente - para conferencia - os documentos originais
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogada todas as
disposigoes em contrario, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
4.3. Devem, os servidores afastados, especificar o motivo, inclusive daqueles lotados em Secretaria
diversa do cargo de origem, apontando, inclusive, o periodo em que se encontram afastados.
4.4. Os servidores que estiverem, no intervalo do periodo de recadastramento, em periodo de
2025.
reabilitacao funcional por motivo de saude, deverao comprovar a situacao atual, inclusive indicando
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Riacho Frio-PI, 10 de janeiro de 2025.
previsao de realizacao de nova avaliacao por medicos oficiais.
III - DA COMISSAO DE RECADASTRAMENTO
5. Para condugao do processo de recadastramento de que trata este Edital, fica constituida e nomeada
CPF 514.500.203-30
Dias
a Comissao de Recadastramento que segue:
Presidente da Câmara
I - Eliene Santos da Cunha | RG: 001.143.103-27
E-mail: camaramunicipal@riachofrio.pi.leg.br
A divulgacao virtual dos atos municipais