Portaria — São  Gonçalo  Do  Piauí (20/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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## PORTARIA DE Nº 054/2025.

Manoel Emídio  (PI), 06 de Janeiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO  PIAUÍ, no  uso  das  atribuições  que  lhes são conferidas  pela  Lei Orgãnica  Municipal  Lei  Municipal  Nº  258/1990,  e  considerando  o princípio  da supremacia do interesse público,

## RESOLVE :

Artigo O 1 º "NOMEAR" o  Sr. ABDORAL RODRIGUES DOS SANTOS, portador do R.G.  de Nº 640.579-SSP/PI, e  inscrito sob o  CPF de  Nº  342.971.543-15,  para  exercer  o  cargo  efetivo  de AGENTE  DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM CARGA HORÁRIA  DE 40 (QUARENTAI HORAS SEMANAIS, LOTADO JUNTO À  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE MANOEL EMfDIO (PI).

Artigo 02º -O  presente instrumento encontra-se amparado na Lei  Federal Nº 11.3 50/2006. de 05 de Outubro de 2006,  e  visa dar legalidade ao ato de nomeação do servidor, admitido em 14 de Março de 2001,  e  que  encontra -se  em  pleno  exercício da atividade  de Agente  de Combate as Endemias desde a  referida data.

Artigo 03º -A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos à O 1  ° de Janeiro de 2025.

Artigo 04° -Ficam revogadas as disposições  em contrãrio .

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito  Municipal de  Manoel Emídio (PI},  aos  seis dias do mês  de janeiro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

Atenciosamente,

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ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUI

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº · Centro São  Gonçalo do Piauí  PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001 -35

## EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS  Nº 005/2025 REF:  DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

Contratante: Município  de  SÃO GONÇALO DO PIAU[ -CÂMARA MUNICIPAL Contratado: SIMPLES INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA, empresa de direito privado, inscrita  no CNPJ  sob  o  nº.  ll.291.619/0001-19,  estabelecido  na  Rua  Olavo  Bilac, Nº 3277-Bairro Frei Serafim, CEP: 64.001-580, na cidade de  Teresina, Estado do Piauí. Data Assinatura  Ratificação: 18/02/2025. Objeto: Prestacão  de servicos de sublocacão  de Sistema  de  Contabilidade  Pública SCP,  Confeccão  completa  do  areamento: Balancetes  e  Balancos  Orcamentário,  Financeiro  e  Patrimonial,  QDD  (Quadro  de Detalhamento  da  Despesa): Emissão de  Anexos  e  Relatórios gerenciais; Total Compatibilidade com SAGRES/ TCE-PI: De acordo com as Leis 4.320/64 e Lei 101 /2000, Portarias interministeriais e Resolucões  dos TCE's: Versão  SIAFI, para atender demanda da Cãmara Municipal de São  Goncalo do Piauí  - PI. Valor Global: RS 6.000,00 (Seis mll reais), a ser pago em 12 parcelas iguais e sucessivas de RS 500,00 (Quinhentos reais). Período Execução/  Vigência: O presente contrato terá  vigência  contratual 01  (um) ano, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei  14.133/21  de 1  º de abril de 2021. Fundamento Legal: Art.74, Ili, alíneas  "c" e "f" da Lei  14.131/2021 , de 1° de abril  de  2021,  e  da  Lei  nº  14.039/2020. Fonte  de  Recursos: Recursos  Próprios (Duodécimo). SÃO GONÇALO DO  PIAU[  PI,  em  18  de  fevereiro  de  2025.  Pela Contratante ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA - Presidente da Cãmara Municipal e MARA RUTH  PEREIRA COSTA MONTEIRO - Pela contratada.

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ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO DO PIAUI Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro

São  Gonçalo do Piauí  PI  CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

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Processo Administrativo:

Nº 001 .0000006/2025/DL

Dispensa de licitação:

002/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E

## RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. O  Presidente da Câmara de SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ, Estado do Piauí , senhor ARDIEL  LUIS  NUNES  DE  SOUSA, considerando  a  decisão  proferida  pelo  Agente  de Contratação  designado  através da  Portaria  nº  003/2025  de  03/01/2025,  bem  como  o Parecer  favorável emitido  pela  Procuradoria  Jurídica,  RECONHECE  a  situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO ,  fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei nº  14.133, 1° de abril de 2021 , conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: Contratação  em caráter  excepcional, de empresa especializada para Prestação de  serviços  de  sublocação de  Sistema  de  Contabilidade  Pública SCP Confecção  completa  do  orçamento·  Balancetes  e  Balanços  Orçamentário Financeiro  e Patrimonial, QDD (Quadro de Detalhamento da Despesa); Emissão de Anexos e Relatórios gerenciais; Total Compatibilidade com SAGRES/ TCE-PI; De acordo com as Leis 4.320/64 e  Lei  101/2000  Portarias  interministeriais e  Resoluções  dos  TCE's· Versão  SIAFI para atender demanda da Câmara Municipal de São  Gonçalo do Piauí  PI.
4. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição do público  em sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário  Oficial das Prefeituras, conforme determina a legislação  vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se  o  presente  documento  para  RATIFICAÇÃO pela  Presidente  da Câmara Municipal de SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ, Estado do Piauí . senhor ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA, na forma das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
7. 2.1 . Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: saogoncalopoderlegislativo25@outlook.com -Dispensa de Licitação nº 002/2025,  atendendo  a  todas  as  exigências do  Projeto  Básico ,  de  apresentação  de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .
9. Art. 75, caput. inciso li. É  dispensável  a licitação: li - para contratação  que envolva valores inferiores  a R$  62.725,59  (sessenta  e  dois mil setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e

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cinquenta e  nove centavos), para  em outros serviços e  compras;  (Redação  dada  pelo DECRETO  Nº  12.343  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2024· Art.  1° Ficam  atualizados  os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, na forma do Anexo Lei  nº 14.133, de 01  de Abril de 2021\.

- 2.2. Empresa  Contratada:  SIMPLES  INFORMATICA E CONSULTORIA  LTDA. inscrita no CNPJ sob o Nº 11 .291 .619/0001 -19, com endereço à  Rua Olavo Bilac, Nº 3277 -Bairro Frei Serafim, CEP: 64.001 -580, na cidade de Teresina. Estado do Piauí.
- 2.3. Valor Total da Contratação:  R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
- 2.4. Diante  dos  dados  expostos,  a  Presidente  da  Câmara  Municipal,  RATIFICA  a situação  de  DISPENSA DE  LICITAÇÃO publicada  no  sítio oficial  da  Câmara  Municipal (https://camarasaogoncalodopiaui.pi.qov.br/), no  período  de 18 a 20 de fevereiro de 2025 (03 dias úteis),  com  fulcro  no§ 3° do art.  75, da  Lei  nº  14.133/2021 ,  conforme  Projeto Básico  anexo aos autos do processo  e AUTORIZA a  contratação  dos serviços  por esta Câmara  Municipal,  necessários Prestação  de  serviços  de  sublocação  de  Sistema  de Contabilidade Pública  SCP, Confecção  completa do orçamento; Balancetes e Balanços Orçamentário Financeiro  e  Patrimonial QDD  (Quadro  de  Detalhamento  da  Despesa)· Emissão  de Anexos e Relatórios gerenciais· Total Compatibilidade com SAGRES/ TCE-PI· De acordo com as Leis 4.320/64 e Lei 101/2000. Portarias interministeriais e Resoluções dos TCE's· Versão  SIAFI  para atender demanda da Câmara Municipal de São  Gonçalo do Piauí  - PI
3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1. Objetivando à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná -lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima .
- 3.2. Da Publicação:
- 3.2.1. Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

SÃO  GONÇALO  DO PIAUI, PI, em 18 de fevereiro de 2025.

ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA Presidente da Cá mara Municipal

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