Decreto — Bom  Jesus (05/02/2025)

CONSIDERANDO FINALMENTE que o Executivo deve adotar procedimentos
para a devida gerencia administrativa, evidenciacao
e transparencia de suas
demonstracoes financeiras, nos termos da legislacao em vigor, em especial a
LRF (LC no 101/00) e da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 2o A geracao das despesas classificadas como Restos a Pagar, no ambito
de cada orgao e entidade da Administragao Direta e Indireta do Município, sera
de inteira responsabilidade de seu respectivo titular e devera observar o
principio da competencia e a suficiencia da disponibilidade de caixa na
estatui o Art. 42 da
Lei Complementar Federal no 101/2000.
Art. 1 Ficam cancelados parcialmente, em 31 de Dezembro de 2024, os
Restos a Pagar inscritos durante os anos de 2018 A 2023, assim como os de
exercicios anteriores, Processados e os Nao Processados, dos orgaos e
unidades orcamentarias da Administracao Direta e Indireta do Município de
Bonfim do Piauí-PI, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 3o O pagamento que vier a ser reclamado em decorrencia dos
cancelamentos efetuados na forma deste Decreto podera ser atendido a conta
abertos para esta finalidade no exercicio em que ocorrer o reconhecimento da
divida, com fundamento no art. 37 da Lei no.4.320, de 17 de marco de 1964,
regulamentado pelo Decreto no 62.115, de 12 de janeiro de 1968.
Paragra
desde ja notificado todos os credores constantes do rol
do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogavel de ate
30 (trinta) dias a contar da sua publicacao, requerer junto a Secretaria
Municipal da Financas o direito ao pagamento.
Art. 7o Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo
suas diretivas a 31 de dezembro de 2024
Art. 4o Os ordenadores de despesas da Administragao Municipal serao
responsaveis pelo cancelamento dos Restos a Pagar de seus respectivos
orgaos e entidades
Art. 5o Ficam os responsaveis pelo controle interno dos orgaos e entidades da
Administragao Direta e Indireta do Município incumbidos de zelar pelo
cumprimento do disposto neste Decreto.
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados,
expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigagoes incertas e indevidas.
CONSIDERANDO que e preciso verificar se ocorreu qualquer interrupcao no
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí-Piauí, 31 de dezembro
de 2024.
Art. 6o Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo unico no qual
discrimina o rol dos restos a pagar cancelados por unidade e exercicio.
DEcreTA:
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIV.
Id:089B928B9B9ED2B8
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Bom Jesus
Rua Clayton dos Santos, S/N - Judite Piauilino - Fone/Fax: (89) 3562-1000
CNPJ:01.623.011/0001-00-CEP64.900-000-Bom Je
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
A Câmara Municipal de Bom Jesus-PI, convoca as empresas do ramo para
-cotagao de pregos e futura contratagao da prestagao de servigos de
manutengao de sistemas para a Administracao Publica Municipal, com modulo
integrado do Portal da Transparencia, contratagao para 12 (doze) meses, em
atendimento da demanda da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI, a selegao se
dara no periodo de 06 a 10 de fevereiro de 2025, conforme Termo de
Referencia
condigoes
de
execugao
estabelecidas
no
Processo
Administrativo n0,005/2025 - Procedimento de Dispensa Eletronica
n0,001/2025/PMBJ, com fundamento legal contido no art. 75, II da Lei no
14.133/2021. A solicitagao do Termo de Referencia, assim como o envio das
propostas, podera ser realizada atraves de Sistema Eletronico no enderego
"http://comprasbr.com.br".
. Maiores informagoes,
procurara
Comissao
Permanente
de
Licitagao,
por
meio
do
enderego
eletronico:
cplcmbomjesus2021@gmail.com.
Bom Jesus (PI), 04 de fevereiro de 2025.
Ael
Adalberto Carvalho Trindade
Comissao de Contratagao/CMBJ
Visto:
Clecio Batista Araujo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI
Id:01AB3731C7ECD681
ESTADO DO Piauí
Município DE BONFIM DO Piauí
Decreto no 066, de 31 de dezembro de 2024.
ESTABELECE NORMAS
RELATIVAS
AO ENCERRAMENTO DA EXECUCAO
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
Município,
2024, E DA OUTRAS
O preFeItO Municipal DE bOnfIm dO Piauí-pI, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere em Lei e com fulcro no
art. 1 do Decreto Presidencial n 20.910, de 06 de janeiro de 1932;
CONSIDERANDO que a Uniao em seu Decreto no 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, dispoe sobre a unificacao dos recursos de caixa do Tesouro Nacional,
atualiza e consolida a legislacao pertinente e da outras providencias
estabelece que: "Art.68. A inscricao de despesas como restos a pagar no
encerramento do exercicio financeiro de emissao da Nota de Empenho
depende da observancia das condicoes estabelecidas neste Decreto para
empenho e liquidacao da despesa."
COnSIDERAnDO que com a aprovacao do Codigo Civil Brasileiro, Lei Federale
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma materia da prescrigao dos
restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o
disposto no art. 206, S5o, I que estabelece: "Art. 206, Prescreve: (..)S 5o Em
cinco anos:(...);.
de instrumento
publico ou particular";
CONsIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar
por meio de Decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme
Diario Oficial dos Municipios