Extrato — Avelino Lopes (29/05/2025)

06

<!-- image -->

## ld:01AB396145E6EC29

ESTADO DO PIAUI ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES  ,....,,.,. CNPJ: 06.554.281/0001-00

<!-- image -->

EXTRATO PUBLICAÇÃO ATA EXTRATO CONCO~NCIA ELETRÔNICA 02/2025 OBJETO:  Registro  de  prcçopara  contratação de  empresa  para  prestação dos  serviços  de reforma,  manutenção  preventiva  e  corretiva  em prédios e  anexos  públicos  do Municipio de Avelino Lopes - PI

## LOTES REGISTRADOS·

| Item   | Deoat....                | Total          | Detentora                                  |
|--------|--------------------------|----------------|--------------------------------------------|
| 1      | SERVIÇOS PRELIMINARES    | IRS60.565,40   | ESTRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP   |
| 2      | DEMOLIÇÕES E RETIRADAS   | iRs 237.043,60 | SSTRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP   |
| 3      | MOVIMENTODETERRA         | IRS26.393,80   | i!STRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP  |
| 4      | INFRAESTR.unJRA          | IRS 110.935,12 | i!STRUTURARCONSTRUCOESESE RVICOSLTDA- EPP  |
| s      | SUPER ESTRUTURAS         | IRS 84.980,20  | ESTRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP   |
| 6      | IMPERMEABILIZAÇÃO        | iRs 14.226,00  | esTRUTURARCONSTRUCOESESE >VICOSLTDA-EPP    |
| 7      | ALVENARIAE VEDAÇÕES      | IRS 340.389,15 | i!STRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP  |
| 8      | REVESTIMENTOS            | IRS 116.212,00 | i!STRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP  |
| 9      | PISO                     | IRS223.845,J0  | SSTRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA-EPP    |
| 10     | ESQUADRIAS               | IRS 116.s10,25 | ,o;TR.UTURARCONSTRUCOESESE :tVICOSLTDA-EPP |
| li     | PINIURA                  | IRS 211.228,50 | :.STRUTURARCONSTRUCOESESE >VICOSLTDA-EPP   |
| 12     | COBERTURA                | IRS 201.061,60 | SSTRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP   |
| 13     | FORRO                    | IRS 61.260,00  | ~TRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA-EPP     |
| 14     | COBERTURA                | IRS 48.316,95  | i!STRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA-EPP   |
| 15     | INSTALAÇÕES SANITÁRIAS   | IRS 113.259.36 | i!STRUTURARCONSTRUCOESESB lVICOSLTDA- EPP  |
| 16     | LOUÇAS E METAIS          | iRs 107.665,90 | ~TRUTURARCONSTRUCOESESE RVICOSLTDA- EPP    |
| 17     | ACESSIBILIDADE           | IRS 16.942,60  | ESTRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA - EPP  |
| 18     | DRENAGEM PLUVIAL         | IRS 39.521,55  | i!STRUTURARCONSTRUCOESESE >VICOSLTDA- EPP  |
| 19     | DNERSOS                  | IRS 40.032,40  | SSTRUTURARCONSTRUCOESESB :tVICOSLTDA-EPP   |
| 20     | SERVIÇOS COMPLBMENTAilES | IRS 11.050,00  | SSTRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP   |
| 1.0    | INSTALAÇÕES BU!TRICAS    | IRS 530.959,90 | =SCONSTRUTORALTDA- ME                      |

## EMPRESA:

ESTRUTURARCONSTRUCOESESERVICOSL  TOA - EPP, CNPJ: 36.432.914/0001-79 AMSCONSTRUTORALTDA - ME, CNPJ: 59.078.556/0001-43

## ld:05D509CA5E84E60B

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

<!-- image -->

LEI MUNICIPAL Nº 508, de 03 de abril de 2025.

Dispõe sobre a reorganização do Poder  Executivo Municipal de AveUno Lopes, cria a  Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, altera a Lei Municipal n° 317, de 10 de dezembro de 2005, e dá  outras providências .

·

O PREFEITO MUNICIPAL DE AVELINO  LOPES-PI, faço  saber que a  Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 ° A estrutura orgânica da Administração Pública  do Poder Executivo da Prefeitura de Avelino  Lopes-PI,  disposta  na  Lei  nº 317 de  10 de dezembro de 2005, fica  alterada  de acordo com as disposições  contidas nesta Lei.

Art. 1 °-A.  Fica  desmembrada  da  atual  Secretaria  Municipal  de  Educação. Cultura, Juventude e Esporte a área  de atuação  referente à Cultura, Juventude, Esporte e Turismo, que  passa  a  compor  a  estrutura  da  nova  Secretaria  Municipal  de  Cultura.  Esporte  e Turismo, criada por esta Lei.

§1° A Secretaria Municipal de Educação. Cultura. Juventude e Esporte passa a denominar­ se Secretaria  Municipal de Educação.  com suas competência s  restritas às  atribuições relacionadas ao ensino.

§2º Com a criação da nova secretaria, ficam extintas da estrutura da Secretaria Municipal de  Educação ,  Cultura, Juventude  e  Esporte  todas  as  atribuições relativas  às  políticas públicas  de cultura, juventude, esporte e turismo.

CAPÍTULO li DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE AVELINO LOPES­ SMCET

Art.  2° Fica  criada  a  Secretaria  Municipal de  Cultura,  Esporte  e  Turismo  SMCET do município  de Avelino Lopes-PI. com atribuições  administrativas definidas nesta Lei.

Seção  I Dos Objetivos e Diretrizes

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

Art.  3º  A  Secretaria  Municipal de  Cultura,  Esporte  e  Turismo  é um órgão  executivo  da administração  pública direta,  com  competência administrativa  própria,  vinculada  ao gabinete do prefeito, e tem por finalidade:

1  formular as políticas  cultural. desportiva e de turismo do município  de Avelino Lopes. realizando  diagnósticos  e  planejando  suas  diretrizes  por  meio  de  pesquisa.  estudo. articulação, execução , coordenação, orientação,  acompanhamento e avaliação de ações;

li promover e incentivar manifestações  culturais locais e regionais;

Ili  exercer  a  coordenação  geral  do  Sistema  Municipal de  Cultura  de Avelino  Lopes. incluindo o  Conselho Municipal de Cultura, o  Fundo Municipal de Cultura, e  promover a integração aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;

IV fomentar parcerias públicas  e  privadas que apoiem projetos culturais. esportivos e turísticos;

V  estabelecer e  apoiar políticas de preservação  do patrimônio  histórico e  cultural do município;

VI buscar e promover o desenvolvimento da estrutura esportiva local e estimular a prática esportiva;

VII - criar e promover programas para o desenvolvimento do turismo de Avelino Lopes;

VIII  articular,  construir  e  implementar políticas e  ações  transversais  da  cultura  nos programas. planos e ações  estratégicos  do poder executivo municipal;

IX- outras atribuições  correlatas sem prejuízo  das anteriores.

Art. 4°  A Secretaria Municipal de Cultura. Esporte e Turismo será  dirigida por Secretário(a) Municipal,  cargo  de  livre  nomeação  e  exoneração  pelo  prefeito  municipal  de  Avelino Lopes.

CAPÍTULO Ili DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. Sº Fica criado o Conselho Municipal de Cultura CMC, órgão  consultivo, deliberativo e  normativo, vinculado à  Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Avelino Lopes.

Art. 6° O CMC será  composto por:

14  (quatro) representantes do Poder Executivo;

11-4 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada.

Parágrafo  único.  Dentre  os representantes da Sociedade Civil Organizada, pelo menos 2 (dois) deverão compor segmentos culturais locais.

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

1- formular diretrizes para a política  cultural do município  e acompanhar sua execução;

li  acompanhar a  execução  de programas e  projetos municipais na área  da cultura  de Avelino Lopes;

Ili opinar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;

IV outras atribuições  definidas em Regimento Interno.

CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 8° Fica criado o  Fundo Municipal de Cultura FMC, vinculado à  Secretaria Municipal de Cultura.  Esporte  e  Turismo  de Avelino  Lopes  PI.  destinado  a  financiar  projetos  e atividades que promovam, estimulem e garantam acesso aos programas e às atividades culturais em nível  municipal.

Art. 9º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:

1recursos do Orçamento Municipal;

li -transferências  de órgãos  estaduais e federais;

Ili -doações  e patrocínios;

IV outros recursos legalmente atribuídos.

Art. 1  O. A gestão deste Fundo será  realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e  Turismo  de  Avelino  Lopes,  sob  supervisão  e  fiscalização  do Conselho  Municipal de Cultura - CMC.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 . Para fins de execução  desta Lei, o  Poder Executivo poderá  remanejar, por decreto, no âmbito da estrutura administrativa existente, os seguintes elementos:

1cargos efet ivos e comissionados já existentes na estrutura municipal, para exercício  das funções  atribuídas  à  nova Secretaria;

li bens patrimoniais, mobiliário , equipamentos e demais recursos materiais necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura. Esporte e Turismo.

(Continua na próxima página)