Portaria — Manoel Emidio (02/07/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCccLII
Id:10EF33191D80F882
DESPACHO
DEFIRO o presen
ento, conforme parecer da Procuradoria Geral d
ASSUNTO: NOMEACAO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO
Município.
PUBLICO - CUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL LIMINAR EM MANDADO
DE SEGURANCA.
INTERESSADA:
Manoel Emidio/Pr,30
RAINARA
SARAIVA
BORGES
TECNICA
EM
ENFERMAGEM
REFERENCIA: Portaria N 144/2025 - GABINETE DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAI
1 - RELATORIO
Trata-se de analise juridico-admi
nar a legalidade e
Orlando Almeida de Araujo
regularidade do ato de nomeagao da candidata RAINARA SARAIVA BORGES, inscrita
Prefeito Municipal
no CPF sob o n 059.467.303-80, aprovada no Concurso Publico regido pelo Edital n
em Enfermagem, com lotacao vinculac
da a Secretaria Municipal de Saude.
A mencionada nomeagao decorre de decisao judicial proferida.
de urgencia no bojo do Mandado de Seguranga n 0800206-23.2025.8.18.0100, ajuizado
pela interessada, cujo conteudo determinou a imediata n
eacao da impetrante,er
TURAMUNICIPAL
provacao de pretericao de sua ordem
catori
Em cumprimento a referida ordem judicial, foi editada a Portaria n 144/2025,
datada de 13 de junho de 2025, regularmente publicada no Diario Oficial dos Municipios
do Estado do Piauí em 16 de junho de 2025, conferindo validade e eficacia ao ato
administrativo de nomeacao da servidora
Id:09FED7BF49CEF897
A decisao liminar proferida nos autos do Mandado de Seguranga n o800206-
MANOEL
23.2025.8.18.0100 possui forca vinculante e de
EMIDIO
Administragao Publica, nos exatos termos do art. 37, caput, da Constituicao Federal, que
PARECER JURIDICO N. 008/2025
ASSUNTO: NOMEACAO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO
PUBLICO - CUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL LIMINAR EM MANDADO
DE SEGURANCA.
INTERESSADA:
nto de ordem judicial implica violacao direta ao Estado
BEATRIZ FIRMINO SOARES FERREIRA - PSICOLOGA
Ademais, o descur
REFERENCIA: Portaria N 145/2025 - GABINETE DO CHEFE DO PODER
administrativa e penal, conforme previsto na legislacao vigente e na jurisprudencia
EXECUTIVO Municipal
consolidada dos Tribunais Superiores.
Verifica-se, no prese
aso, que a Portaria n 144/2025 foi editada com base
1 - RELATORIO
legislagao Municipal pertinente, especialmente na Lei Organica do Município de Manoel
Emidio (Lei n 258/1990), alem de observar os dispositivos e prazos previstos no Edital
Trata-se de analise juridico-administrativa destinada a examinar a legalidade e
n 01/2024, notadamente os artigos referentes a posse e ao exercicio da funcao pub
regularidade do ato de nomeacao da candidata BEATRIZ FIRMINO SOARES
evidenciando plena consonancia com
FERREIRA, inscrita no CPF sob o no 049.882.621-03, aprovada no Concurso Publico
do interesse publico.
regido pelo Edital n 01/2024, promovido pelo Município de Manoel Emidio/PI, para o
cargo efetivo de Psicologa, com lotagao vinculada a Secretaria Municipal de Assistencia
III-CONCLUSAO
Diante do exposto, esta Procuradoria Geral opina pela plena regularidade e validade
Social
juridica do ato administrativo de nomeacao da Sra. RAINARA SARAIVA BORGES,
A mencionada nomeacao decorre de decisao judicial proferida em sede de tutela
conforme previsto na Portaria n 144/2025, recomendando-se o regular prosseguimento dos
de urgencia no bojo do Mandado de Seguranga n 0800205-38.2025.8.18.0100, ajuizado
pela interessada, cujo conteudo determinou a imediata nomeacao da impetrante, em
proferida
nos autos do Mandado de Seguranca n 0800206-23.2025.8.18.0100.
virtude de sua aprovacao e da comprovacao de pretericao de sua ordem classificatoria
Em cumprimento a referida ordem judicial, foi editada a Portaria n" 145/2025,
mete a apreciacao superior
datada de 13 de junho de 2025, regularmente publicada no Diario Oficial dos Municipios
se este parecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ciencia da
do Estado do Piauí em 16 de junho de 2025, conferindo validade e eficacia ao ato
interessada e adocao das providencias administrativas cabiveis
administrativo de nomeacao da servidora..
Manoel Emidio/PI, 30 de junho de 2025.
II - FUNDAMENTACAO JURIDICAS
A decisao liminar proferida nos autos do Mandado de Seguranca no 0800205-
FREDISON DE SOUSA
38.2025.8.18.0100 possui forca vinculante e de cumprimento  obrigatorio pela
COSTA:44673108353
Procurador Geral do Município
Administragao Publica, nos exatos termos do art. 37, caput, da Constituigao Federal, que
Fredison de Sousa Costa
ncipio da legalidade como pilar da atuagao administrativa, impondo que
OAB/PI2.767
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLII
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Id:0471C1DDD3A6F8A3
MANOEL
EMIDIO
MANOEL
gestor publico atue em conformidade com os comandos legais e jurisdicionais.
EMIDIO
Ademais, o descumprimento de ordem judicial implica violacao direta ao Estado
Democratico de Direito, ensejando responsabilizacao do agente publico nas esferas civil,
administrativa e penal, conforme previsto na legislacao vigente e na jurisprudencia
TERMO DE POSSE - CARGO EFETIVO.
N0,001/2025.
consolidada dos Tribunais Superiores.
Verifica-se, no presente caso, que a Portaria n 145/2025 foi editada com base na
legislacao Municipal pertinente, especialmente na Lei Organica do Município de Manoel
A Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
DO Piauí, pessoa juridica de direito publico, pelo seu representante legal,
Emidio (Lei n 258/1990), alem de observar os dispositivos e prazos previstos no Edital
no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal
n 01/2024, notadamente os artigos referentes a posse e ao exercicio da funcao publica,
de 1988, pela Lei Organica do Município de Manoel Emidio (PI) - Lei
evidenciando plena consonancia com os principios da legalidade, moralidade e supremacia
Municipal n 258/1990, e pela Lei Municipal n 395/1994 - Estatuto dos
do interesse publico.
Servidores Publicos Municipais,
III - CONCLUSAO
"EMPOSSA", nesta data, a servidora RAINARA SARAIVA
Diante do exposto, esta Procuradoria Geral opina pela plena regularidade e validade
BORGES, inscrita no CPF sob o n 059.467.303-80, aprovada no Concurso
juridica do ato administrativo de nomeacao da Sra. BEATRIZ FIRMINO SOARES
Publico regido pelo Edital n 01/2024, promovido pelo Município de
FERREIRA, conforme previsto na Portaria n 145/2025, recomendando-se o regular
Manoel Emidio/PI, designada/nomeada pela Portaria n 144/2025, de
prosseguimento dos tramites internos para fins de posse e exercicio, em estrita
13 de junho do corrente ano, publicada no Diario Oficial dos Municipios
observancia a decisao liminar proferida nos autos do Mandado de Seguranca n
de 16 de junho de 2025, Edigao VCCCXLI, pagina n 307, para exercer o
0800205-23.2025.8.18.0100.
cargo efetivo de TECNICA EM ENFERMAGEM, com carga horaria de 40
(quarenta) horas semanais, com lotacao vinculada a Secretaria Municipal
E o parecer, que se submete a apreciagao superior.
de Saude.
Encaminhe-se este parecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
A servidora apresentou os documentos exigidos por lei,
interessada e adogao das providencias administrativas cabiveis..
conforme Parecer Juridico n 007/2025 exarado pela Procuradoria Geral
do Município, e prestou o compromisso de fielmente cumprir com os
Manoel Emidio/PI, 30 de junho de 2025.
deveres e atribuicoes do cargo, bem como comprometeu-se a observar o
Estatuto dos Servidores Publicos Municipais.
FREDISON DE SOUSA FREDISON DE SOUSA
Assinado de forma digital por.
Para constar, eu, Jose Agamenon de Souza Dantas Filho,
COSTA:44673108353
COSTA:44673108353
Dados: 2025.06.30 10:54:02 -03'00'
Secretario Municipal de Administracao, lavrei o presente TERMo DE
Procurador Geral do Município
POSSE, que vai assinado pela autoridade competente e pela empossada.
Fredison de Sousa Costa
OAB/PI 2.767
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio, Estado do Piauí,
aos trinta dias do)mes de junho do ano de dois mil e vinte e cincg
Mo l
DESPACHO
9RLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
DEFIRO o presente requerimento, conforme parecer da Procuradoria Geral do
Mandato 2025 / 2028
Município.
t+
Manoel Emidio/PI, 30 de Junho de 2025.
JOSE AGAMENON DE SOUZA DANTAS FILHO
Secretario Municipal de Administracao de Manoel Emidio (PI)
CQogJo OPQ
Roinots Suiga 3oge
Orlandg Imeida de Arauj
RAINARA SARAIVA BORGES
Prefeito Municipal -
CPF no 059.467.303-80
Portaria No 144/2025, de 13 de junho de 2025
Servidora Empossada
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais