Decreto — Manoel Emidio (24/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
Id:0B621F390B9A856D
Id:05D50957957288b3
MANSES
Gx+J
LEI Municipal N696/2025, de 22 de dezembro de 2025.
LEI Municipal N697/2025, de 22 de dezembro de 2025.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
realizar a abertura de Credito Adicional
realizar a abertura de Credito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, e a criar
projeto / atividade destinado viabilizar a
projeto / atividade destinado viabilizar a
execucao a que se destina, e da outras
execucao a que se destina, e da outras
providencias"
providencias".
ARAuJo, no uso de suas atribuicoes legais que Ihe sao conferidas pela
ARAuJo, no uso de suas atribuigoes legais que 'Ihe sao conferidas pela
Constituicao Federal de 1988, e pela Lei Organica do Município de Manoel Emidio --
Constituigao Federal de 1988, e pela Lei Organica do Município de Manoel Emidio --
PI, faz saber que a Câmara Municipal de Manoel Emidio - PI, aprovou e eu
Pl, faz saber que a Câmara Municipal de Manoel Emidio  Pi, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipa
Art. 01o -- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a
Art. 01o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a
abertura de Credito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$
323.093,00 (trezentos e vinte e tres mil e noventa e tres reais), destinados a cobrir
nao computad
te exercicio, nos termos da Lei Federal no 4.320, de 17
despesas nao computadas no presente exercicio, nos termos da Lei Federal no
4.320, de 17 de margo de 1964, Art. 40 a 43, conforme as dotagoes abaixo
de marco de 1964, Art.40 a 43, conforme as dotacoes abaixo especificadas
especificadas.
Art. 02o -- Para a execucao da despesa objeto deste credito adicional,
no Orçamento vigente, sera criado o Projeto / Atividade:1105-Reforma da Praca de
Art. 02o - Para a execucao da despesa objeto deste credito adicional,
Esporte e Quadra de Esporte.
no Orçamento vigente, sera criado o Projeto / Atividade: 1108 - Aquisigao de
Art. 03o - A execucao da despesa objeto deste credito adicional
especial, no Orçamento vigente, sera utilizada em Programas de Trabalho e nos
Art. 03o  A execucao da despesa objeto deste credito adicional
Elementos de Despesa detalhados a seguir.
especial, no Orçamento vigente, sera utilizada em Programas de Trabalho e nos
Detalhamento da despesa:
Poder: 02 -- Poder Executivo.
Detalhamento da despesa:
Unidade: 02.12.00 -- Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Eventos e
Turismo.
Poder: 02 - Poder Executivo.
Fungao:27-Desporto e Lazer.
Unidade:02.08.02-Fundo Municipal de Saude
Subfungao: 812 -- Desporto Comunitario.
Fungao: 10 -- Saude.
Programa: 0364 - Desporto Comunitario
Subfungao: 301 - Atencao Basica.
Programa: 0044 -- Atencao Basica.
Esporte.
Projeto/Atividade: 1108 -- Aquisicao de Veiculos para a Saude.
Fonte de Recurso: 7o0 - Outras Transferencias de Convenios ou
Fonte de Recurso: 706 - Transferencia Especial da Uniao.
Instrumentos Congeneres da Uniao.
MANSES
Natureza da despesa:
Natureza da despesa:
Elementos de Despesa
Valor
Elementos de Despesa
Valor
4.4.90.52-- Aquisigao de Equipamentos e Material
R$ 323.093,00
R$ 574.000,00
Permanente
TOTAL
R$ 574.000,00
TOTAL
R$ 323.093,00
Art. 04o -- O credito de que trata o artigo anterior sera aberto atraves de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o
proveniente de excesso de arrecadacao, preconizadas no art. 43, s 01o e inciso II da
proveniente de excesso de arrecadacao, preconizadas no art. 43, s 01 e inciso lIl da
Lei Federal no 4.320/64
Lei Federal no 4.320/64.
Art. 05o -- O recurso para cobertura da despesa e derivado de dotacao
orgamentaria proveniente da Fonte de Recurso: 7o0 - Outras Transferencias de
orcamentaria proveniente da Fonte de Recurso: 706 - Transferencia Especial da
Uniao, suplementados se necessario.
Convenios ou Instrumentos Congeneres da Uniao, suplementados se necessario.
Art. 06o  Fica autorizado a inclusao no Plano Plurianual - P.P.A.
Art. 06o -- Fica autorizado a inclusao no Plano Plurianual -- P.P.A.
2022/2025 (Lei n 0638 de 22 de dezembro de 2021), bem como na Lei de Diretrizes
2022/2025 (Lei n 0638 de 22 de dezembro de 2021), bem como na Lei de Diretrizes
Orgamentarias -- L.D.0. 2025 (Lei n 0662 de 10 de julho de 2024), e tambem na Lei
Orgamentarias -- L.D.O. 2025 (Lei no 0662 de 10 de julho de 2024), e tambem na Lei
Orcamentaria Anual - LOA 2025 (Lei no 0670 de 06 de dezembro de 2024).
Orcamentaria Anual - LOA 2025 (Lei n 0670 de 06 de dezembro de 2024).
Art. 07o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os
ajustes necessarios a execugao da acao e as adequacoes orcamentarias pertinentes
ajustes necessarios a execucao da acao e as adequacoes orcamentarias pertinentes
ao atendimento do referido Ato Normativo.
ao atendimento do referido Ato Normativo.
Art. 08o -- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicagao.
Art.08o-Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 09o -- Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
Art. 0go -- Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio -- PI,
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio -- PI,
em 22 de dezembro de 2025.
em 22 de dezembro de 2025.
ORLANDO ALMEIDA
ORLANDO ALMEIDA
ARAUJO:33790566349 onC
ARAUJO:33790566349 Bra
OrLAnDO ALmeIDA dE ARAUJO
OrLAnDO ALmEIDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
Mandato 2025 / 2028
Mandato 2025/2028