Contrato — Manoel Emidio (04/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxII
Id:030E7C93CB6F4D9F
CLAUSULA TERCEIRA - DO USO E ATIVIDADE.
3.1
A
presente
permissao
se
destina
ao uso
exclusivo
da
MANOEL
PERMIssiONARIA, sendo estritamente vedada, a qualquer titulo, a sua
cessao, permissao, venda ou transferencia, para pessoa estranha a este
termo.
TERMO DE PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO
3.2 - E vedado o uso do imovel para a realizacao de propaganda politico
TERMO DE PERMISSAO DE USO GRATUITO DE BEM IMOVEL
partidaria.
N 001/2025 - Município DE MANOEL EMIDIO (PI)
3.3 -- E vedada a divulgacao e a veiculagao de publicidade estranha ao uso
permitido do imovel, objeto da permissao, exceto a de carater informativo de
A Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
DO Piauí, pessoa juridica de direito publico, inscrita no CNPJ N
atividades proprias do imovel.
06.554.125/0001-40, com sede a Avenida Primeiro de Maio, S/N, no bairro
Altamira, na cidade de Manoel Emidio, Estado do Piauí, CEP: 64.875-000,
3.4 -- A PERmissiONARIA tera exclusividade no uso das instalacoes e bens,
representada neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o Sr. ORLANDO
ficando a cargo da PERMITENTE. o acompanhamento de sua utilizacao.
ALMEIDA DE ARAUJO, brasileiro, portador da cedula de identidade sob o
RG No 841.739-SSP/PI, inscrito no CPF/MF sob o No 337.905.663-49,
3.5 - A prestacao de outros servicos podera ser realizada desde que
residente e domiciliado a Avenida Primeiro de Maio, No 597, no bairro
previamente comunicada a PERMITENTE, que emitira autorizacao em ate
Altamira, na cidade de Manoel Emidio, Estado do Piauí, doravante
30 (trinta) dias.
denominada simplesmente de *PERMITENTE, e de outro lado, SILVIANE
LIMA DE CARVALHO CELESTINO, portadora da cedula de identidade sob
o RG N 1.763.103-SSP/PI, inscrita no CPF/MF sob o No 947.174.863-15,
CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO.
residente e domiciliada a Rua 31 de Marco, S/No, no bairro Altamira, na
cidade de Manoel Emidio, Estado do Piauí, doravante
4.1 -- Este TERMO DE PERMISSAO DE USO tera a vigencia de 10 (dez) anos,
denominada
simplesmente de "PERMISsIONARIA', resolvem celebrar entre si, o presente
a contar da data de sua assinatura.
TERMO DE PERMISSAO DE USO GRATUITO DE BEM IMOVEL N
001/2025, mediante as clausulas e condicoes que seguem:
4.2 - Este prazo podera ser prorrogado, por igual periodo, mediante
conveniencia e oportunidade da PERMITENTE,
o por meio de
CLAUSULA PRIMEIRA-
DO OBJETO
correspondentes de termos aditivos ao presente TERMO DE PERMISSAO DE
1.1 -- O presente Termo tem por objeto a PERMISSAO DE USO GRATUITO,
USO
PERMITENTE, O1 (um) QUIOSQUE SITUADO A PRACA
4.3 -- O presente TERMO DE PERMISSAO DE USO, podera ser extinto por
CULTURAIS ALMIRO BELCHIOR, localizada a Avenida Primeiro de Maio,
vontade da PERMITENTE ou da PERMISSIONARIA, diante do seu poder
S/N, no bairro Altamira, na cidade de Manoel Emidio, Estado do Piauí,
discricionario, respeitando sempre os principios da conveniencia e
transferindo-lhe, por conseguinte, a gestao do referido imovel pelo prazo de
oportunidade.
10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
por igual periodo.
CLAUSULA QUINTA - DAS VEDACOES.
1.2 - O imovel designado e permissionado exclusivamente para :
comercializacao de alimentos e bebidas.
5.1  E vedada a PERMISSIONARIA
1.3 -- A PERMITENTE podera, a qualquer tempo, revogar o presente TERMO
a) Prestar servicos nao previstos neste TERMO DE PERMISSAO DE USO.
DE PERMISSAO DE USO, em caso de abandono, mau uso ou transferencia
para pessoa estranha a este termo, caso em que o bem devera ser devolvido
b) Transferir, ceder, vender, emprestar ou locar a terceiros, o imovel e os
imediatamente pela PERMIsSIONARIA.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DA PERMISSIONARIA.
c) Alterar a atividade permitida sem autorizacao previa e express
PERMITENTE.S
2.1 - Pela utilizacao das referidas instalacoes e bens, a PERMIssIoNARIA
compromete-se:
CLAUSULA SEXTA-DA RESCISAO.
2.1.1 A operar exclusivamente com o comercio de alimentos e bebidas.
6.1 -- Considerar-se-a rescindido o presente TERMO DE PERMISSAO DE
2.1.2 - A utilizar as instalagoes e os bens, na forma compativel com a sua
USO, independentemente de ato especial, retornando a area do imovel a
PERMITENTE, sem direito a PERMISSIONARIA a qualquer indenizacao,
destinacao e caracteristicas, exclusivamente para os fins indicados no
presente TERMO DE PERMISSAO DE USO.
inclusive por benfeitorias realizadas, se:
2.1.3 -- A manter as instalacoes e bens em perfeito estado de emprego e.
a) Vier a ser dada, a area cedida, utilizacao diversa da qual a ela foi
conservacao.
destinada, conforme estabelecido neste presente termo.
b) Ocorrer renuncia a cessao ou se a PERMISSIONARIA deixar de
2.1.4 A realizar reforma, manutencao,incluindo reparos, sem alterar a
estrutura fisica do objeto da permissao.
exercer suas atividades especificas ou, ainda, na hipotese de sua
extincao ou falencia.
2.1.5 -- A realizar a destinagao adequada de residuos solidos resultantes das
atividades objeto da permissao.
c Houver,em qualquer epoca, necessidade de a PERMITENTE dispor
para o seu uso, da area ou do imovel vinculada a este TERMO DE
2.1.6 - A obedecer as normas sanitarias aplicaveis quanto ao preparo e ao
PERMISSAO DE USO.
acondicionamento de alimentacao e bebidas,
d) Ocorrer o cumprimento irregular ou o inadimplemento das clausulas
2.1.7 - A realizar periodicamente, limpeza e manutencao das areas
estabelecidas neste TERMO DE PERMISSAO DE USO.
edificadas, bem como das areas externas
2.1.8 -- A responsabilizar-se por qualquer tipo de dano ou prejuizo que possa
comprovado, que impega a execucao deste TERMO DE PERMISSAO
ser causado as instalacoes.
DE USO.
2.1.9 -- A manter a limpeza, a higiene, a organizacao e a manutencao de toda
f) O nao atendimento das determinagoes regulares da autoridade
a area disponibilizada para a utilizacao.
designada para acompanhar e fiscalizar a sua execucao, assim como
2.1.10 -- A se responsabilizar pelo fornecimento de energia eletrica.
as de seus superiores
este instrumento, a revogacao do.
2.1.11 - A se responsabilizar pela manutencao do sistema de captacao e
presente TERMO DE PERMISSAO DE USO, podera ser determinada a
distribuicao de agua do imovel.
qualquer tempo, por ato unilateral e escrito da PERMITENTE, motivado por
razoes de conveniencia e oportunidade da Administracao Publica, sem que
2.1.12 - A se responsabilizar pela quitacao de todas as despesas inerentes.
seja devida a PERMIssIONARIA indenizacao de qualquer especie ou
ao imovel, como energia, agua, alvara de funcionamento e outros.
natureza.
2.1.13 - A executar os servicos conforme especificacoes do TERMO DE
6.3 -- O presente TERMO DE PERMISSAO DE USO podera ser extinto por
vontadeda
PERMISSIONARIA,
mediante  comunicacao
previaa
a) A zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado.
Administracao Publica.
b) A devolver o bem, objeto da permissao, em perfeitas condicoes, tanto
CLAUSULA SETIMA - DO FORO.
na hipotese de termino do prazo, como na hipotese de sua revogacao.
7.1 -- Fica, desde ja, eleito o foro da Comarca da cidade de Manoel Emidio,
c) Permitir a PERMITENTE, a fiscalizacao do bem.
Estado do Piauí, para dirimir quaisquer controversias decorrentes do
Q
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxII
CLAUSULA VII -DAS OBRIGACOES DO CONTRATADO
MANOEL
O(A) CONTRATADO(A) obrigar-se a:
EMIDIO
I- executar o presente contrato em estrita consonancia com seus dispositivos e vinculado a sua
especialidade;
II- prestar de manelra imediata e eficiente os servigos contratados;
presente TERMO DE PERMISSAO DE USO, que nao possam ser resolvidas
Ill- responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao Publica ou a terceiros,
pela mediacao administrativa.
decorrentes de sua culpa ou dolo na execugao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo contratante;
O presente TERMO DE PERMISSAO DE USO regula-se pelas condigoes aqui
IV- manter durante a execucao do contrato e em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas
acordadas e pelas demais normas aplicaveis e preceitos do direito publico.
as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas ao regular e eficiente exercicio de suas fungoes;
V- n3o desviar a fungao objeto deste contrato, devendo o(a) coNTRATADo(A) exercer a fungao de forma
E por estarem justas e acordadas quanto as condicoes estabelecidas, as.
pessoal e intransferivel;
partes assinam o presente TERMO DE PERMISSAO DE USO, objetivando
VI- obedecer a carga horaria estipulada Clausula Il, sob pena de aplicar o desconto a faltas injustificadas.
um so fim, para que produza seus efeitos legais.
CLAUSULA VII - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obrigar-se a:
, Estado do Piauí, 03 de Fevereiro de 2025..
I- efetuar o pagamento ao coNTRATADO (A), de acordo com o estabelecido na Clausula ll;
II- oferecer condig3es dignas ao fiel cumprimento das obrigagoes assumidas e contratadas neste
instrumento;
awc gu
II- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato.
Paragrafo unico - O servidor designado a realizar a fiscalizacao do objeto deste contrato anotara em
'PERMITENTE'
registro as ocorrencias relacionadas com a execugao do contrato, determinando o que for necessario a
Orlando Almeida de Araujo
regulamentagao das faltas e observagoes.
CPF: 337.905.663-49
efeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
CLAUSULA IX - DO PRAZO DE VALIDADE.
Mandato 2025-2028
O presente contrato tera validade do periodo de 02 de janeiro de 2025 ate o dia 31 de dezembro
de 2025.
CLAUSULA X- DA PRORROGACAO
0 presente contrato podera ser prorrogado pela Administragao Publica, sempre observando o
PERMISSIONARIA
carater temporario do excepcional interesse publico, bem como em observancia aos prazos estipulados.
Silviane Lima de Carvalho Celestino
CPF: 947.174.863-15
CLAUSULA XI - DA RESCISAO E DO DISTRATO
No presente contrato podera ocorrer as seguintes hipoteses:
1- O distrato se dara por solicitagao do(a) coNTRATADO(A), de forma expressa com antecedencia minima
Id:01AB371B6DE54B39
de 30 (trinta) dias;
II - A rescisao se efetivara quando:
ESTADO DO Piauí
a) - insubsistentes os motivos que fundamentaram a contratagao;
b) - Na hipotese do inadimplemento de qualquer clausula e/ou condigao contratual;
CEP: 64.378-000 - SAOMIGUEI. DA BAIXA GRANDE - PI
c)- Com o termino do contrato previsto na clausula IX..
CNP01.630.025/0001-31
CLAUSULA XII - DA PUBLICACAO E DO EFEITO
CONTRATO TEMPORARIO DE PRESTACAO DE SERVICOS N? OOS/2025
O extrato do presente Contrato sera publicado no Diario Oficial dos Municipios enquanto nao for
adotado o Portal Nacional de Contratages Publicas, conforme previsto no paragrafo unico do art. 176
CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM A Câmara Municipal
da Lei Federal n. 14.133/2021.
DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE E A SR. RAUAN
MIGUEL SOARES DA CUNHA, NA FORMA ABAIXO.
CLAUSULA III - OS RECURSOS FINANCEIROS
da fonte de Recursos do
Fundamento:Art.37,IX da CF/88
Duodecimo, elemento de despesa 33.90.36.
A Câmara Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do Piauí, pessoa juridica de direito
publico interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n2. 01.630.025/0001-31, com sede _ no Rua Manoel Cristino,.
n 585, Centro, Cep: 64.378-000, Sao Miguel da Baixa Grande - Pl, Estado do Piauí, neste ato por seu.
CLAUSULA XIV - DO FORO
representante legal e Presidente, Sr. MATEUS ALVEs TEIxEIRA, doravante denon
O Foro da Comarca de Sao Felix-Pl sera o unico competente para dirimir as controversias que
e de outro lado a Sr. RAUAN MIGUEL SOARES DA CUNHA, brasileiro, RG n2 062.683.793-65 SSP-Pi, CPFE
porventura surgirem, pelo que as partes renunciam a outro qualquer por mais privilegiado que seja.
ente prestacao
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento contratual, em 2 (duas) vias
camente
de igual teor e forma, arquivando-se a 1 via na Câmara Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande - PI e
celebram e aceitam
a 2 via sera entregue a CONTRATADA.
CLAUSULAI-DO OBJETO
O presente contrato tem como objeto a prestagao de servigos como AUXILIAR ADMINSTRATIVO,
Sao Miguel da Baixa Grande - Pl, 02 de junho de 2025.
a ser desempenhado na Câmara Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande - PI.
Paragrafo unico. E vedado o desvio de fungao objeto deste contrato, portanto o(a) CONTRATADO(A) nao
podera transferir suas atribuigoes necessarias a execugao para outrem que nao esteja previamente
contratado, sob pena de responsabilidade.
CLAUSULA I-DA REMUNERACAO EDATADE PAGAMENTO
Mateus Alves Teixeira
O cONTRATADO percebera a remuneragao mensal de R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito
Presidente da Câmara Municipal
reais), pelos servigos prestados, mediante deposito bancario em conta pessoal e de titularidade do(a)
CONTRATADO(A).
CONTRATANTE
O cONTRATADO percebera decimo terceiro salario proporcional ao periodo trabalhado.
CLAUSULA II - DA CARGA HORARIA
O(A) coNTRATADO(A) sera submetido a uma carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais
Youon diguel boanen do Gunho.
durante a vigencia do presente contrato.
RAUAN MIGUEL SOARES DA CUNHA
CLAUSULA IV - DA NAO CUMULACAO DE CARGO
O(A) coNTRATADo(A) atesta, nos termos da declaragao em anexo, nao cumular cargo publico a
CONTRATADO
nivel FEDERAL, ESTADUAL, e/ou Municipal, incompativel com a previsao legal disposta no art.37 XVI da
Constituigao Federal, sob pena de aplicagao das sangoes administrativas, civeis e penais pertinentes ao
TESTEMUNHA: QLQTLO
CLAUSULA V- DA NAO EXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO
presente contrato nao cria vinculos empregaticios entre as partes, sendo devido (a)ao
CPF:_00s.3309
CONTRATADo(A) apenas o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, sem quaisquer direitos
trabalhistas.
CLAUSULA VI - DO REGIME PREVIDENCIARIOI
Aplica-se ao presente contrato o regime previdenciario geral, sendo os descontos relativos a
TESTEMUNHA: Wsico. Maua .ole mwu.
previdencia repassados ao INss, em forma de contribuigao obrigatoria.
U5 CB
cPF: 604-64J~ qQ3 q0
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais