Decreto — Corrente (27/02/2025)

Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as.
disposigoes em contrario, em especial as aliquotas extraordinarias definidas na
tabela do plano de equacionamento do deficit atuarial instituido pela Lei
Municipal 786/2023.
incorporados, inclusive nos termos do Art. 1; e
IX - Demais dotacoes previstas no Orçamento Municipal.
Município de Corrente-PI, em 26 de fevereiro de 2025.
s 4o - As aplicages e investimentos efetuados com os recursos do fundo de
finalidade previdenciaria submeter-se-ao aos principios da seguranca,
rentabilidade, liquidez e economicidade, em observancia a legislagao normativa
geral que dispoe sobre as aplicacoes dos recursos dos RPPS, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas na Politica de Investimento.
Art. 4o O Município de Corrente aportara, no RPps Municipal, valores
provenientes do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA/NOGUEIRA PARANAGUA
pagos, a qualquer titulo, por todos os poderes municipais e orgaos autonomos,
suas Autarquias e pelas Fundacoes que instituirem e mantiverem e que vier a ser
PREEEITO Municipal
recebido.
1 O aporte de que trata o caput sera efetuado mensalmente, durante o periodo
de marco de 2025 a dezembro de 2066.
2 Os valores a serem aportados nos termos do caput e  1 deste artigo, serao
os definidos no Anexo I desta Lei, conforme mes e ano correspondente.
3 Os valores oriundos do IRRF e vinculados ao RPps do Município de
Id:089B948BD5D7C769
Corrente, serao considerados, para efeito contabil, receitas diretamente
arrecadadas e a projecao de recebimentos futuros com ativos garantidores dos
compromissos do plano de beneficios do RPPS Municipal.
GOVERNO MUNICIPALDI
CORRENTE
3 4o Na hipotese da receita proveniente da rctcngio do IRRF ser menor que a
projetada no Anexo I desta Lei e insuficiente para manter o equilibrio financeiro
FAZENDO ACONTECER
e atuarial do Fundo Previdenciario, o Poder Executivo assegurara a transferencia
de outros ativos ou receitas com a liquidez necessaria.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 022/2024-001/2025-PE-SRP- SEMA-CLP
CONTRATANTE: Município de Corrente/Secretaria Municipal de Administragao-SEMA
CONTRATADO: UENDEL RODRIGUES ROCHA (PLANALTO PNEUS), CNPJ n 01.148.604/0001-44.
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
OBJETo: O objeto do presente instrumento e a contratagao de empresa especializada na prestagao de servigos
venida M anoel Lourengo Cava
canten600
mecanicos e correcao preventiva a ser realizada na frota de veiculos e maquinas pertencentes a Prefeitura Municipal
Bairro NovaCorrente-Corrente-Piauí
CEP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
de Corrente-PI (SEMA/SEMINFRA/SEMDER/SEMAR).
mait Prefeitura.corrente.pi@gmail.com
VALOR:R$ 108.717,00 (cento e oito mil, setecentos e dezessete reais)
DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025.
$ 5o Na hipotese de alteragao legislativa que venha a modificar a base de calculo,
RECURSO FINANCEIRO: FPM/ICMS/ISS/RECURSOS PROPRIOS E OUTROS, no elemento de despesas elemento deE
despesa 339039- Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica.
venha a reduzir, em termos financeiros, o aporte em favor do RPPs Municipal,
VIGENcIA: 31/12/2025, ou ate o termino do fornecimento dos itens, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
o mesmo prazo, de outras receitas de iguais valores e de liquidez imediata,
SIGNATARIOS
preferencialmente em cotas do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM).
Contratante: Candido dos Santos Rodrigues
Art. 5o O Fundo Previdenciario do Regime Proprio de Previdencia Social do
Contratado:Uendel Rodrigues Rocha
alteracoes, passa a ter natureza na forma do art. 249, da Constituicao Federal,
mantendo-se as disposicoes anteriormente estabelecida na lei ora citada, e
Id:0047F3B9A49BC77F
alteracoes, e ao que esta determinado nesta Lei.
aporte do Imposto de Renda, poderao ser revistos por Decreto do 'Poder
CORRENTE
Executivo, observada, em qualquer hipotese, a garantia do equilibrio atuarial e
financeiro do Regime Proprio do Município de Corrente, demonstrada em estudo
FAZENDO ACONTECER
tecnico atuarial.
Art. 7o O Poder Executivo do Município de Corrente podera regulamentar,
destinar e aportar os ativos descritos nesta Lei por meio de Decreto.
a seguinte redacao e planilha:
contribuicao mensal compulsoria da Prefeitura,
Câmara
Autarquia e Fundagies Publicas do Município, incidente sobre o salario
CONTRATADO: GB PNEUS LTDA - EPP, CNPJ n 17.852.040/0001-64.
de contribuigao dos servidores ativos, inclusive sobre o abono anual, no
OBJETo: O objeto do presente instrumento e a contratagao de empresa especializada na prestagao de
valor de 14% (quatorze por cento) a titulo de contribuigao ordinaria, bem
servigos mecanicos e corregao preventiva a ser realizada na frota de veiculos e maquinas pertencentes a
como conforme aliquotas definidas no plano de equacionamento do deficit
Prefeitura Municipal de Corrente-PI (SEMA/SEMINFRA/SEMDER/SEMAR).
VALOR: R$ 114.125,00 (cento e quatorze mil, cento e vinte e cinco reais)
DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025.
RECURSO FINANCEIRO: FPM/ICMS/ISS/RECURSOS PROPRIOS E OUTROS, no elemento de despesas
o de despesa 339039- Servigos de Terceiros- Pessoa Juridica.
2026
12,30%
VIGENclA:31/12/2025, ou ate o termino do fornecimento dos itens, prevalecendo o que ocorre
primeiro.
SIGNATARIOS
2028
18,90%
Contratante: Candido dos Santos Rodrigues
2029
Contratado: Ubirajara Rodrigues Rocha
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600
Bairro Nova Corrente-Corrente- Piauí
CEP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
E-mait Prefeitura.corrente.pi@gmail.com
2030
23,94%
2054