LRF — Sao Goncalo Do Gurgueia (26/11/2025)

Paragrafo unico. A redugao dos valores exigidos, nos termos deste REFIS, decorre da adequagao
tecnica da base de calculo e da inexistencia de previsao orcamentaria especifica no exercicio
corrente, garantindo plena seguranca juridica aos contribuintes aderentes.
Art. 5o.O Programa Extraordinario de Recuperacao Fiscal -REFIS SETORIAL DA TLF
2025, instituido por esta Lei, integra o sistema tributario Municipal previsto na Lei Complementa
Municipal n 59/2005, que dispoe sobre a legislacao tributaria do Município de Sao Goncalo do
Gurgueia, observando os principios e normas gerais estabelecidos no Codigo Tributario Nacional
(Lei n 5.172/1966) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000).
$2 O REFIS SETORIAL DA TLF - 2025 constitui medida de carater excepcional,
destinada a correcao de distorgoes decorrentes da aplicacao de parametros originalmente
concebidos para atividades de menor porte, bem como a recomposicao equilibrada da arrecadacao
Municipal, preservando-se a seguranca juridica, a equidade fiscal e a finalidade estritamente
fiscalizatoria da taxa.
$1 Considerando a evolugao tecnologica, o modelo operacional adotado pelos
empreendimento fotovoltaicos e a magnitude das areas ocupadas, revela-se necessaria a adequagao
da metodologia de apuragao da TLF, a fim de compatibilizar sua exigencia com os principios da
ordem constitucional e no sistema tributario nacional.
2 O programa instituido nesta Lei sera regido subsidiariamente pelas disposicoes da Le
Complementar Municipal n 59/2005, especialmente quanto aos procedimentos de constituicao,
porte, nao contemplando, a epoca, parametros especificos de calculo da Taxa de Licenca de
Funcionamento (TLF) aplicaveis a atividades de elevada capacidade de geragao, extensa ocupaao
territorial e alta complexidade tecnica, como as usinas solares fotovoltaicas.
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA, Estado do Piauí, no uso
das atribuigoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
S 1 Esta Lei Complementar tem carater especifico e excepcional, aplicando-se
mente aos creditos oriundos da Taxa de Licenca de Funcionamento (TLF) vinculados as
atividades de geragao e comercio atacadista de energia eletrica..
Institui o Programa Extraordinario de Recuperacao Fiscal -- REFIS SETORIAL DA
TLF - 2025, nos termos da Lei Complementar Municipal n 59/2005, que disp8e
sobre a legislacao tributaria do Município de Sao Goncalo do Gurgueia,
estabelecendo medidas de regularizagao e recomposicao de creditos da Taxa de
Fiscalizacao para Licenca de Funcionamento incidentes sobre atividades do setor de
Art. 7.As receitas decorrentes da Taxa de Fiscalizacao incidente sobre as atividades de
geracao e comercio de energia eletrica nao constavam da estimativa de receitas do Orçamento
Municipal vigente, motivo pelo qual a regularizacao prevista nesta Lei Complementar nao
configura renuncia de receita e observa a Lei Complementar n 101/200o (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 1. Fica instituido, no ambito do Município de Sao Goncalo do Gurgueia/PI, o
Programa Extraordinario de Recuperacao Fiscal - REFIS SETORIAL DA TLF - 2025, destinado
a regularizacao de creditos tributarios e nao tributarios relativos a Taxa de Licenca de
Funcionamento (TLF), oriundos das atividades enquadradas nos seguintes Codigos Nacionais de
Atividade Economica -CNAE:
III  Pagamento a vista com reducao de 92% (noventa e dois por cento) sobre o valor
principal, com remissao integral das multas e cobranca integral dos juros, para quitacao realizada
em ate 20 (vinte) dias contados da publicagao desta Lei Complementar.
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
SAOGONCALO
CGC: 01.612.607/0001- 95 - Av. Sao Goncalo, S/N - Centro - CEP: 64.993-000
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
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CAPITULOI-DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
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