Lei — Bom  Jesus (07/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

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## ld:  0B621DABSED8B53 F ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE BOM JESUS

LEI  Nº 12, DE 25 DE MARÇO  DE 2025 (Autoria: Mesa Diretora)

Dispõe  sobre  a  criação  de  cargos  de  provimento  em comissão  e  altera  a  remuneração  do  cargo  efetivo  de Controlador  Interno  da  Câmara  Municipal  de  Bom Jesus-PI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE BOM JESUS-PI, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1· Os cargos de provimento em comissão  da Câmara Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí ,  bem  como  sua  forma  de exercício, quantidade,  remuneração,  forma  de  nomeação  e exoneração,  passarão  ser regidos pela presente lei.
- Arl. 2· Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- I Quadro: o conjunto de cargos de provimento em comissão;
- II · Cargo: o conjunto de atribuições  e responsabilidades cometidas a um funcionário,  criado por lei, com denominação própria em número  definido e com retribuição padronizada:
- III  Cargo de direção: conjunto de atribuiçõ es que implica a responsabilidade de dirigir, ou seja,  estabelecer diretrizes e estratégias,  desenvolver e coordenar a execução  de programas, projetos e atividades de órgãos  ou conjunto de unidades administrativas;
- IV -Cargo  de  chefia: conjunto  de  atribuições cometido  a  um  cargo  que  implica  na responsabilidade de coordenar a execução de programas, projetos e atividades de uma ou mais unidades administrativas;
- V -Cargo  de  assessoramento: conjunto de atribuições  concernente a um ou mais assuntos complementares cometidos a um cargo que exija formação  ou experiência  especifica para seu desenvolvimento;
- VI -Cargo em comissão: conjunto de atribuições  correspondente a encargos de direção, chefia ou assessoramento, criados por lei, de livre nomeação e exoneração, cujo provimento se faz em caráter temporário  através  de ato governamental;
- VII -Cargo efetivo: conjunto de atribuições  destinado a ser preenchido em caráter definitivo, exigida habilitação em concurso público  e organização em carreira;
- VIII -Função  de confiança: conjunto  de atribuições  correspondente a encargos  de direção, chefia e assessoramento criados por lei, exercido por titular de cargo efetivo do Poder Executivo Municipal;

Art.  3° O quadro dos Cargos em Conússão destina-se ao atendimento dos cargos de direção, coordenação, supervisão,  chefia, assessoramento e outras atividades de confiança.

Parágrafo  único. Os cargos de que  trata esse  artigo  são  providos  com  base  no  critério de confiança através  de livre escolha por pessoas que reúnam  condições  necessárias à investidura no serviço público e  competência  profissional,  de livre nomeação  e exoneração  por ato do Presidente da Câmara.

Art.  4° O servidor municipal  nomeado para o  cargo  em conússão não  poderá  acumular o respectivo vencimento com outro cargo comissionado ou receber função gratificada.

Art.  s · As atribuições  dos cargos ora criados são  as estipuladas e constantes no Anexo II da presente Lei.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 6° Esta Lei altera a remuneração do cargo de Controlador Interno da Câmara  Municipal de Bom Jesus, de provimento efetivo, mediante concurso público  de Edital 001/2023, e criado pela Lei Nº  755/2022 do município , que passa de R$ 2.844,48 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) para R$ 3.555,60 (três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais.

- Art. 7"  Esta  Lei  altera  a  remuneração  dos  cargos  em comissão  de Assessoria  Executiva  da Presidência , para o valor de R$ R$ 3.183,31  (três mil  cento e oitenta e três  reais e trinta e um centavos) e o cargo de Chefe de Gabinete para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
- Art. s· As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  à conta de dotações  próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 9°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  com efeitos a partir de 1°  de março de 2025.

- Art. 10' Revogam-se as disposiçõe s em contrário.

Câmara Municipal de Bom Jesus, 25 de março de 2025

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI

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## ANEXOI

## CARGOS COMISSIONADOS

CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA Vagas: 01 (uma)

## CARGO: INTÉRPRETE DE LIBRAS Vagas: 01 (uma)

## CARGO: PEDAGOGO Vagas: 01 (uma)

## CARGO: REDATOR Vagas: 01 (uma)

CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO Vagas: 01 (uma)

## CARGO: MOTORISTA Vagas: 01  (uma)

CARGO: DIRETORIA ADMINISTRATIVA Vagas: 01 (uma)

## CARGO: ADJUNTO DE PLENÁRIO Vagas: 01 (uma)

CARGO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA Vagas: 03 (três)

CARGO: TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL Vagas: 01 (uma)

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

## ESTADO DO PIAUI

## CÃMARA  MUNICIPAL DE BOM JESUS

ANEXO II

## DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS

| CARGO                            | ATRJBUICAO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
|----------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ASSESSOR ESPECIAL DA PRESID~NCIA | Fornecer suporte direto ao Presidente da Câmara Municipal no relaciona.menta interpessoal, intersetoriaJ, preparação de documentos, coordenação de agendas, comunicação com outros órgãos e liderança em projetos e iniciativas especiais. Desempenhar papel de fazer cumprir a organização e a eficrnncia das atividades da presidê ncia, ajudando a garantir que as responsabilidades do presidente sejam cumpridas de maneira eficaz e oportuna.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| INTÉRPRETE DE LIBRAS             | Dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérpre te e guia-intérprete d a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Atuar como guia- intérpre te nas Sessões e Solenidades Legisla tivas. Dar apoio e suporte técnicoem assuntos relacionados à su a áreade atuação em atividades da Câmara Municipal.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| PEDAGOGO                         | Assessorar nas ativ idades d e en sino, pesquisa e extensão. Estudar medidas que visem melhorar os processos pedagógicos inclusive na educação infantil. Elaborar e d esenvolver projetos educacion ais no âmbito legislativo para a capacitação dos servidores e também junto à comunidade. Promover palestras, cursos, oficinas e atividades com foco em demandas do contexto legislativo. Participar da elaboração de instrumentos específico s de orientação pedagógica e educacional. Prestar suporte técnico e orientação em assuntos relacionados à educação 1 legislação educacional e política s pública s. Alinhar as a tividades legislativas com normas, planos e políticas educacionais de cunho federal, estadual e municipal. Desempenhar outras a tividades correlatas. |

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## ESTADO DO PIAUi

## CÃMARA  MUNICIPAL DE BOM JESUS

| REDATOR                  | Atividade de nível superior abrangendo a coordenação, execução especializada e supervisão de trabalhos d e Redação Oficial e revisão .                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ASSISTENTE LEGISLATIVO   | Atividade nas á reas administrativas e legislativas da Câmara Municipal, com coordenação e execução qualificada de trabalhos de apoio técnicointerno na confecção de Projetos Legislativos e demais proposições parlamentares, esoecialmente nas comissões .                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| MOTORISTA                | Dirigir os veícu los automotores da CSmara Municipal utilizados para transporte de pessoal e carga; manter os veículosabastecidos d e combustíveise lubrificantes; efe tuar troca de pneus, quando em serviço; verificar sistematicamente o funcionamento d o veíc ulo sob sua responsabilidade, providenciando, junto ao setor competente, o reparo de qualquer d efeito; zelar pela limpeza e conservação dos veículo s; recolher o veícu lo ao local de guarda, ap ós a conclusão do serviço; zelar pela documentação d o veículo , mantendo-a rigorosamente a tualizada; executar outras tarefas que se incluam, por simila ridade, no mesm o camoo de ah.tacão. |
| DIRETORIA ADMINISTRATIVA | Planejar e coordenar as a tividades d a organização; gerir os recursos financeiros, administrativos e humanos; implementar políti cas e diretrizes; supervisionar e gerenciar os funcionários ; gerir o risco e enfrentar desafios administrativos; padronizar processos e indicadores d e desempenho; elaborar relatórios ge renciais; analisar dados e monitorar indicadores; otimiza.r processos; garantir que as metas estraté2:icasseiam alcancadas.                                                                                                                                                                                                            |
| ADJUNTO DEPLENÁRIO       | Apoiar as atividades legislativas no tocante à organização d e p a utas, sequê ncia, intervenção, localização d e projetos, leis e d emais atos n ormativos; assistir os vereadores em sessão leS?islativa.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| AUXILIAR DE BIBLIOTECA   | Executar tarefas auxiliares d e registro, manuseio e guarda de Hvros e publicaçõe s em biblioteca. Fornece. r atendimento aos le itores. Zelar pelo bom funcionamento, pela boa ambiência                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |

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## ESTADO DO PIAUI

## CÃMARA  MUNICIPAL DE BOM JESUS

|                               | e pelo acervo da Biblioteca da Câmara Municipal de Bom Jesus.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
|-------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL | Executar tarefas de produção, gestão e análi se de conteúdospara diferentes mídias e públi cos. Criar conteúdo para mídias tradicionais e digitais; editar e revisar conteúdos ; assessorar a imprensa; pesquisar e analisar o mercado; gerir redes sociais; planejar, executar e avaliar açõe s de comunicação. Elaborar release, newsletters, relatórios e camoanhas oublicitárias . |

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ANEXO III

## REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA  DOS CARGOS COMISSIONADOS

| CARGO                            | CARGA HORÁRI A SEMANAL   | REMUNERAÇÃO MENSAL                                                                                                                               |
|----------------------------------|--------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA | 30h                      | R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)                                                                                                        |
| INTÉRPRETE DE LIBRAS             | 30h                      | Em conformidade com a tabela de referência nacional. (R$ 1.750,00 - mil setecentos e cinquenta reais).                                           |
| PEDAGOGO                         | 20h                      | Piso nacional do magistérioproporcional à carga horária. (R$ 2.433,88 - dois mil e quatrocentos e trinta e trêsreais e oitenta e oito centavos). |
| REDATOR                          | 30h                      | R$ l.900,00 (um mil e novecentos reais).                                                                                                         |
| ASSISTENTE LEGISLATIVO           | 30h                      | R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).                                                                                                         |
| MOTORISTA                        | 40h                      | Saláriomínimovigente.                                                                                                                            |
| DIRETORIA ADMINISTRATIVA         | 30h                      | R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).                                                                                                       |
| ADJUNTO DE PLENÁRIO              | 30h                      | Saláriomínimovigente.                                                                                                                            |
| AUXILIAR DEBIBLIOTECA            | 30h                      | Saláriomínimovigente.                                                                                                                            |
| TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL    | 30h                      | R$ 2.000,00 (dois mil reais).                                                                                                                    |

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 305, de 03 de abril de 2025.

Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá  outras providl!ncias.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais, que lhe são  conferidas pelo art. 66, inciso IX e art. 91 , inciso li , "a" da Lei Orgânica do Município,

## RESOLVE:

Art. 1° - Pelo presente instrumento nomear RHAYLLON SENA sA, inscrito no CPF nº 044.925.533-63, para ocupar o cargo em comissão  de ASSESSOR DA DIVISÃO  DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE, cargo criado pela Lei Municipal nº 576/2014.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a partir do dia 01/04/2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - Piauí, aos 03 (três) dias do mês  de abril de 2025.

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS:02480985350

Assinado de forma digital por NESTOR ENATO PINHEIRO ELVAS:02480985350 Daijos: 2025.04.03 12:02:59 -03'00'

ó

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito de Bom Jesus-PI

JOABES CAMPOS DA SILVA:42087619387

lnado de forma digital por  JOABES MPOS DA SILVA:42087619387 aos: 2025.04.03 12:03!24 -03'00'

v

Joabes Campos da SIiva Secretário  Municipal de Governo

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais