Edital — Corrente (27/02/2025)

o o Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXX 19 0 Id:01AB39320225C2AF ECRETARIA MUN EDUCACA CORRENTE Id:0e28AA6D4BFFcA97 Prefeitura Municipal DE CORRENTE Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600 RESULTADO DAANALISE DE CURRICULO UAB EDITAL N. 003/2025 ORREN Bairro Nova Corr ente--Corrente-- Piauí CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71 E-mait Prefeitura.corrente.pi@gmail.com autoriza Regime Proprio do Município de Corrente RESULTADO DE INTERPOSICAO DE RECURSO ERRATA LEI ORDINARIA N 03/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Regulamenta parametros incorporagao de ativos ao patrimonio ORDEM NOME aporta produto da arrecadagao do impost renda (IRRF), altera a redagao do inciso art. 58 da Lei Municipal n. 461/2009, 01 PRISCILA VIEIRA FERRAZ MELO RESULTADO 69 disp8e sobre o Regime Proprio de Previde dos Servidores .Publicos Corrente para incluir c 02 03 67 GEORGIO FAMARION RODRIGUES LACERDA equacionamento do deficit atuarial e da o! 04 LUANA CRISTINAAGUIAR LOUZEIRO SOUSA 62 05 RUAMMA LOBATO NOGUEIRA BRITO 61 Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: O PREFEITO DO Município DE CORRENTE-PI, fago saber que o P ITALO ROMULO MENDES DE SOUZA 61 06 ADRIANA DIAS DE SOUSA 31 Art. 1 Fica autorizado ao Poder Executivo incorporar ao patrimonio do Re. Proprio de Previdencia Social (RPps) do Município de Corrente, para fin 07 ANDREIA BORGES LUSTOSA 29 preservacao do equilibrio financeiro e atuarial, os seguintes ativos:. 08 RENATA DE CASSIA SOUSA CAMPOS 17 I - Direitos pertinentes as receitas a que o Município de Corrente faz ju forga do disposto no inciso I, do artigo 158, da Constituigao Federal; 09 EDILENE BORGES DE CARVALHO L - Bens imoveis de titularidade do Município, de autarquias e funda 18 Corrente-PI, 25 de fevereiro de 2025 publicas municipais; III - Proveitos economicos e financeiros advindos de bens imovei Documento assinado digitatmente ILVAAMORIM titularidade do Município, de autarquias e fundagoes publicas municip govbr e25/2/02 IV - Creditos tributarios e nao tributarios pertencentes ao Munic inscritos e que vierem a ser inscritos na divida ativa do Município, enqu Maria do Socorro Sousa silva amorim Secretaria Municipal de Educacao houver deficit financeiro e/ou atuarial no RPPS; V - Recursos pagos ao Município de Corrente resultantes da explorag? minerios e de&quot; gas natural,&#x27;? a titulo de royalties e/ou qualquer Id:07384F13784DC667 denominagao que venha a receber; Prefeitura Municipal DE CORRENTE Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600 Prefeitura Municipal DE CORRENTE Bairro NovaCorrente-Corrente- Piauí. CEP 64980-000-CNPJ 06.554.257/0001-71 E-mait Prefeitura.corrente.pi@gmail.com Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600 Bairro Nova Corr ente - Corrente- Piauí CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71 E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com LEI ORDINARIA N 01/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Corrente; VI - Terras devolutas que venham a pertencer ao Município e/ou tenham seus proveitos economicos e financeiros destinados ao Município de &quot;Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magisterio em atencao ao disposto na Lei Federal no 11.738/2008. e. Portaria 77/2025 do MEC, no S 10 Os recursos f VII - Receitas de creditos e/ou ativos verdes.. percentual de 6,27%&quot;. finalidade previdenciaria de que trata inciso. YI, do, art. 19, da Le. Complamentar Federalna 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRr), vedada a sua contabilizagao para efeitos de apuracao da Receita financeiros e o fluxo dos ativos previstos neste artigo O PREFEITO DO Município DE CORRENTE, Estado do Piauí, Sr. FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município. Corrente Liquida (RCL) e de apuragoes de pisos ou tetos de gastos de quaisquer Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e o prefeito sanciona a seguinte: atuarial. 2 Os ativos incorporados ao Regime Proprio de Previdencia do Município de Corrente possuem como objetivo a preservagao do equilibrio financeiro e LEI Art. 1. Fica autorizado o reajuste do piso salarial para os profissionais do magisterio da sobre eles. Art. 2o Os fundos de natureza previdenciaria nao poderao ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a constituigao de qualquer onus rede Municipal de educagao basica, consoante a Lei 11.738/2008 e determinagao do Ministerio da Educacao, Portaria 77/2025, no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento). este vinculados, ! Art. 3 O Fundo Previdenciario, detem a responsabilidade de gerir os recursos a para o custeio dos beneficios previdenciarios dos segurados vinculados ao RPPS, e seus dependentes. Paragrafo Unico. Piso Salarial Nacional - PSPN determinado pela Portaria n. 77/2025, do Ministerio da Educacao, sera aplicado no Município de Corrente, respeitando as s 1 - O Fundo Previdenciario financiado pelo regime de capitalizacao, pelas contribuig8es a serem pagas pela Administragao Direta, Autarquias, Fundagoes, pela Câmara Municipal ade Vereadores,aya respectivos servidores ativos, jornadas efetivamente desempenhadas pelos profissionais do magisterio. Art. 2. O pagamento aos profissionais do magisterio fica as expensas da Secretaria calculado atuarialmente. aposentados e pensionistas, e tem o. objetivo de acumulagao dos recursos necessarios e suficientes para o custeio do correspondente plano de beneficios, Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo a partir de 1 de responsabilidade 2 - As eventuais insuficiencias financeiras do Fundo Previdenciario serao de dos Poderes Executivo rateados janeiro de 2025 e revogando-se as disposig8es em contrario. proporcionalmente na razao dos beneficiarios originados de cada Poder, orgao autonomo e de cada orgao da Administracao Direta e entidade da Administragao Indireta. E, 26 DE FEVEREIRO DE 2025. 3o .- Contribuigoes a cargo da Administragao Direta, Autarquias, Fundag8es, atuarial ou financeiro; Câmara Municipal de Vereadores, bem como aportes para cobertura de deficit FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA dos pensionistas; PREFEITO Municipal Diario Oficial dos Municipios (Continua na proxima pag