Decreto — Gilbuts (03/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranagu,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06,554,216/ 0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-m.111: pm1llbuesC!)hotmo1ll.com

GDCJés

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## EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O  DO TRÂMITE  DE DOAÇ Ã O  DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

o MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmallbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-P I, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária , criado pela Lei  Municipal nº  196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)· Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX · Teresina (PI) · Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n º 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí, conforme Art. 16 da Lei Municipal nº  197/2021 , de 02 de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

o MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurí dica de direito púb lico,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués -PI, com endereço eletrônico: (e· mail: pmgilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbué s-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária , criado pela Lei  Municipal nº 196/2021, de  02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Parana11u,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.S54.216/0001-8S

Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mail: pm1llbues4i'hotmall.com

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Ano XIX · Teresina (PI) · Sexta-Feira. 03 de Dezembro de 2021: Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo n· 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públ icas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do municíp io de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municíp ios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho  de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí , neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o  processo administrativo  em  epígrafe resolve: OUTORGAR a  Sra. OUVIA RIBEIRO  NERES DE ALMEIDA, aposentada,  brasileira,  viúva ,  nascido  em  data  de  21/04/1961 ,  portador da carteira de identidade nº  4130567-SSP/PI, inscrito no CPF nº  399.956.741-49, residente e domiciliado na Avenida João  Dias Figueiredo, n°863, Santo Antônio, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués - PI,  doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do  presente  TITULO  DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme  clá usulas seguintes: CLÁUSULA  PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área  de  499,23m 2 (quatrocentos e  noventa  e  nove  metros  quadrados  e  vinte  e  três centímetros quadrados),  com  os seguintes limites e  confrontações:  Para quem da AVENIDA JOÃO  DIAS FIGUEIREDO olha  para  o  lote  Urbano  inicia-se  a  descrição no  vért ice P-01 na  coordenada  (EX: 463.322,9444 NY: 8.912.790,0190), no azimute de 137°55'37" com  uma  distância  de 14,30 m de  frente até  o vértice P-02 de  coordenada  (EX: 463.332,5265 NY: 8.912.779,4042), confrontando com AVENIDA JOÃO  DIAS FIGUEIREDO, daí  deflete à direita no azimute de 233º49'37" com uma distância de 39,35 m do lado esquerdo até  o vértice P-03 de coordenada (EX: 463.300,7617  NY: 8.912.756,1788), confrontando com RUA RAIMUNDO NONATO LIMEIRA DE OLIVEIRA, daí  deflete à  direita no azimute de 318°42'29" com uma distância  de 11,25 m ao fundo até o  vértice P-04 de coordenada (EX: 463.293,3378 NY: 8.912.764,6315), confrontando com DURVALINA CIRQUEIRA DA SILVA COIMBRA, daí  deflete à  direita no azimute  de 49°23'13" com uma distância de 39,00 m  do lado direito  até o  vértice P-01 de coordenada  (EX: 463.322,9444 NY: 8.912.790,0190), confrontando com SEBASTIANA TAVARES LIRA, fechando assim um perí metro  de  103,90  metros  lineares  e  499,23  metros  quadrados  de  á rea,  conforme memorial descritivo datado de 2  de outubro de 2025, assinado pelo Sr.  Leandro Alves Ribeiro  Tec.  em  Agrimensura  Registro  05081074314.  Cabendo  ainda,  consignar carreada aos autos o termo de concordãncia  e  reconhecimento de limites bem como a Anotação  de Responsabilidade Técnica  ART sob o n· CFT2505024962, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O imóvel

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUfS

Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n2, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 357&amp;.14311 E -mail: pmgllbues@hotmall.com

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de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório  de  Registro  de Imóveis (Cartório do  1°  Ofício  de Gilbués  · Piaui). CLÁUSULA SEGUNDA -A transferência  do domínio  do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e  pacífica , doravante fazer incluir o  conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei  Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto  de  transmissão causa  mortis  e  doação -ITCMD. Ficam  dispensadas  as apresentações de  certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização Fundiária,  TRD -Título  de Reconhecimento de  Dominio, bem  como nos registros  dos  mesmos, para  fins  de regularização  fundiária  junto ao Cartório  de  Registro de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de Gilbués  · Piaui), doação  feita pelo municipio de Gilbués · Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí), de  propriedade  deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017)  e (art.  13, § 2°,  c/c  art.  44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas  objetivando  a  comprovação  de  posse,  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada  na CLÁUSULA  SEGUNDA, bem como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real , dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único,  da Lei Municipal nº 197/2.021, Para a efetivação  da referida regularização  fundiária , fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vício  e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA· O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 27.457,65 (vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta  e  cinco  centavos),  conforme  laudo  de  avaliação  emitido  pela  Secretaria  da Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de  Gilbués PI,  datado  de  29  de  outubro  de  2025, assinado  pelo  Sr.  Luiz  Henrique  B.  Paes  Fiscal  do  Setor  Tributário  Portaria  nº 024/2025. O presente título  é  firmado em 03 (três)  vias, aceitando expressamente e eleito

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILSUtS s/ne., Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Praça Joaquim N. Paranaguá,

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@lhotmall.com

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o  foro  desta  Comarca  de  Gilbués PI,  com  renúncia de  qualquer  outro  por  mais privilegiado que seja. Gilbués  · PI, 30 de outubro de 2025. Amllton Lustosa Flgueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUÉS  PI  ·  PRESIDENTE DO INTERGI ·  OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento · PROCURADOR GERAL  DO  MUNICIPIO  Olivia Ribeiro Neres de Almeida -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉ S-PI.  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 30 de Outubro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho MUNICIPIO DE GILBUÉS - PI PRESIOENTE 00 INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hlkol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURAOOR GERAL DO MUNICIPIO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais