Decreto — Sao Goncalo Do Gurgueia (13/06/2025)

Id:0047f2749c89B572 ESTADODO Piauí GURGUEIA SAO GONCALO DO GURGUEIA PREFE!TURA Municipal DE SAO GONCALO DO Dispoe sobre o regime juridica unico e o estatuto dos servidores. ESTADO DO Piauí PREFE!IURA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA SAO GONCALO DO GURGUEIA Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 exercicio profissional, passivel Procedimento de Crescimento Vertical; Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, 15 de abril de 2025 Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 de mudanca atraves de aprovacao no X -- Vencimento: contraprestagao devida pelo Município ou entidade de Direito Publico ao servidor em virtude do real desempenho das atribuigoes pertinentes ao seu cargo, nao incluindo outras vantagens financeiras; XI - Remuneragao: soma do vencimento basico do cargo acrescido das Lei n 281 /2025 demais vantagens financeiras; publicos do Município. de Sao Goncalo do Gurgueia-PI, de suas autarquias e fundacoes publicas e da outras providencias. XII - Referencia: posigao na faixa de vencimentos, resultado da combinagao da Classe e Padrao estabelecidos para o cargo, passivel de mudanca atraves de aprovacao no Procedimento de Crescimento Horizontal; XII - Quadro de Pessoal: conjunto de cargos que integram as Partes A Prefeita Municipal faz saber que a Câmara dos Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: TiTULOI a) Parte Permanente - Permanente e Transitoria, regidos pelo. Estatuto do Servidor Municipal, - compreendida pelos servidores que atendam a. CAPiTULO UNICO enquadrados, de carater definitivo; b) Parte Transitoria - cargos comissionados ou contratados temporariamente na forma da lei; todos os requisitos previstos nesta lei para o exercicio do cargo em que forem. compreendida pelos servidores que ocupem Das Disposigoes Preliminares Art. 1. Esta Lei institui o Regime Juridico Unico e o Estatuto dos Art. 4o: E proibida a prestagao de servigos gratuitos, salvo os casos TiTULO III previstos em lei. CAPiTULOI I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos politicos; servidores publicos do Município de Sao Gongalo do Gurgueia-Pl, de suas. autarquias e fundagoes publicas, nos termos do art. 39 da. Constituigao. Do Provimento, Vacancia, Remogao, Redistribuigao e Substituigao. Federal, art. 53 da Constituicao Estadual e a Lei Organica do Município. S1- Os dispositivos desta Lei estarao fundados nos principios da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e constitucionais eficiencia, na valorizacao do servidor, na eficacia das acoes institucionais e das. Do Provimento politicas publicas. $2- O Regime de que trata o caput deste artigo e o estatutario, estando SECAOI Disposigoes Gerais sujeito as normas de direito publico. Art. 5o. Sao requisitos basicos para investidura em cargo publico; TiTULO II Das Diretrizes e Objetivos Art. 2o - O Regime Juridico estabelecido tem como diretrizes basicas: I - valorizagao, profissionalizagao e o desenvolvimento profissional do eleitorais; II - a quitagao com as obrigagoes militares (se do sexo masculino) e servidor publico de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetoria das IV - o nivel de escolaridade exigido para o exercicio do cargo; carreiras, mediante promocao; V - a idade minima de 18 anos; 1 ESTADO DO Piauí 3 Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA ESTADO DO Piauí PREFE!TURA Municipal DE SAO GONCALO DO Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 DO GURGUEIA CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 GURGUEIA SAOGONCALO DO GURGUEIA Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 II - mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulagao de cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais VI - aptidao fisica e mental. CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 da Administragao, a fim de permitir a prestagao de servigos publicos de excelencia; requisitos estabelecidos em lei. .S 1. As atribuigoes do cargo podem justificar a exigencia de outros III - adogao de instrumentos gerenciais de politica de pessoal integrados ao planejamento estrategico do Município. Art. 3o. Para os efeitos desta lei entende-se por: S 2. As pessoas portadoras de deficiencias e assegurado o direito de se inscrever em concurso publico para provimento de cargo cujas atribuigoes sejam compativeis com suas deficiencias, sendo reservadas ate 5% (cinco por I - Servidor publico: pessoa legalmente investida em cargo publico. cento) das vagas oferecidas no concurso. Art. 6o. O provimento dos cargos publicos far-se-a mediante ato da II - Area de Atuagao: cada uma das celulas de atribuigoes responsabilidades em que pode estar subdividido um cargo, atendida sua natureza primaria; e autoridade competente de cada Poder. Art. 7o. A investidura em cargo publico se dara atraves de concurso de III -- Cargo: e a unidade funcional basica, criada por lei, que expressa um provas ou de provas e titulos e ocorrera com a posse. Art. 8. Sao formas de provimento de cargo publico: conjunto de atribuigoes, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor publico, com denominagao propria e numero certo, dentro da estrutura I - nomeacao; organizacional da Administracao Publica; IV - Cargo em Comissao: a soma das atribuigoes, responsabilidades e II - promocao; encargos de Diregao, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por III - readaptacao; pessoa alheia a administragao publica, com exercicio transitorio, nomeado e exonerado por decisao do Chefe do Poder Executivo de acordo com a IV - reversao; SECAO II conveniencia e oportunidade do interesse publico; V. - Fungao de Confianga: 6 a V - aproveitamento; VI - reintegragao; de transitorio, atribuida remuneragao. do conjunto vantagem pecuniaria, de carater deveres VII - recondugao. responsabilidades cometidas a uma posicao em nivel de chefia, diregao e assessoramento, que a Administracao confere transitoriamente somente ao servidor efetivo; VI - Carreira: trajetoria profissional estabelecida para cada um dos Da Nomeagao Art. go. A nomeacao far-se-a: cargos efetivos abrangidos por esta lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e padroes atraves do encadeamento de referencias; - em carater efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento VII - Competencias: agrupamento de conhecimentos, habilidades e efetivo ou de carreira; atitudes interdependentes, segundo padroes previamente conhecidos, que se II em comissao, para cargos de confiancas, de livre nomeacao e manifestam atraves do comportamento profissional e contribuem para exoneracao. alcance do resultado esperado no trabalho; Art. 10. A nomeagao para cargo de carreira ou cargo isolado de de sua validade. VIII IX Grupo Funcional: escolaridade e atribuicoes de complexidade semelhante; - Classe: agrupamento de cargos de mesma denominagao, numa escala crescente de vencimentos basicos, decorrente da afericao de merito no provimento efetivo depende de previa habilitacao em concurso publico de. provas ou de provas e titulos, obedecidos a ordem de classificacao e o prazo. SECAO III

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO
EFEITURA Municipal DE SAO GONCALO DO
GURGUEIA
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SAO GONCALO
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SAOGONCALO
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CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
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Art. 11. O concurso sera de provas ou de provas e titulos, podendo ser
S 2.O servidor nao aprovado no estagio probatorio sera exonerado ou,
realizado em mais de uma etapa, conforme dispuserem a lei e o regulamento
se estavel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto
do respectivo plano de carreira.
no art. 27 desta lei.
SECAO V
requisitos do cargo.
Da Estabilidade
2. O concurso para admissao de professores far
exclusivamente
Art. 20. O servidor habilitado em concurso publico e empossado em
por concurso de provas e titulos.
cargo de provimento efetivo adquirira estabilidade no servico publico ao
Art. 12. O concurso publico tera validade de ate 2 (dois) anos, podendo
completar 3 (tres) anos de efetivo exercicio.
ser prorrogada uma unica vez, por igual periodo.
Art. 21. O servidor estavel s6 perdera o cargo em virtude de sentenca
1o. O prazo de validade do concurso e as condigoes de sua realizagao
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual
serao fixados em edital, que sera publicada no Diario Oficial dos Municipios e
Ihe seja assegurada ampla defesa.
afixado na sede da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores.
SEAOVI
S 2o.Nao se abrira novo concurso enquanto houver candidato aprovado
S 3o. O edital do concurso estabelecera os requisitos a serem satisfeitos
Art.22.Readaptacao e a investidura do servidor em cargo de atribuicoes
pelos candidatos.
e responsabilidades compativeis com a limitacao que tenha sofrido em sua
SECAO IV
Da Posse e do Exercicio
Art. 13. A posse dar-se-a pela assinatura do respectivo termo, no qual
atribuicoes afins,
inerentes ao cargo ocupado.
ocorrera no prazo de 30 (trinta) dias contados de
SECAO VII
SI.
A poss
publicagao do ato de provimento, prorrogavel por mais 30 (trinta) dias, a
Da Reversao
requerimento justificado do interessado, sob pena do ato se tornar sem efeito
Art. 23. Reversao e o retorno a atividade de servidor aposentado por
2. Em se tratando de servidor em licenca ou afastado por qualquer
invalidez quando, por junta medica oficial, forem declarados insubsistentes os
outro motivo legal, o prazo sera contado do termino do impedimento.
motivos da aposentadoria.
3o. A posse podera dar-se mediante procuragao especifica.
Paragrafo unico. Nao podera
aposentado que ja tive
S 4o. No ato da posse, o servidor apresentara declaragao de bens e
completado 70 (setenta) anos de idade
valores que constituem seu patrimonio e declaragao quanto ao exercicio ou
Art. 24.A reversao far-se-a no mesmo cargo ou em cargo resultante de
nao de outro cargo, emprego ou funcao publica.
sua transformacao
Art. 14.A posse em cargo publico dependera de previa inspecao medica
Paragrafo unico. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercera.
oficial.
suas atribuicoes como excedente, ate a ocorrencia de vaga.
Paragrafo Unico. So podera ser empossado aquele que for julgado apto
SECAO VIII
fisica e mentalmente para o exercicio do cargo.
Da Reintegragao
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Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO
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GURGUEIA
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Art. 15. Ex
o efetivo desempenho das atribuicoes do cargo
Art. 25. A reintegracao e a investidura do servidor estavel no cargo
S 1o. E de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercicio,
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformagao, quando
contados da data da posse, sob pena de ser exonerado.
invalidada a sua demissao por decisao administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens
2. A autoridade competente do orgao ou entidade para onde for
1o. Na hipotese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficara em
designado o servidor compete dar-lhe exercicio.
disponibilidade, observado nos arts. 27 e 28 desta lei.
Art. 16. O inicio, a suspensao, a interrupgao e o reinicio do exercicio
2. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante sera
serao registrados no assentamento individual do servidor.
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao ou aproveitado em
Paragrafo Unico. Ao entrar em exercicio, o servidor apresentara ao
outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.
orgao competente os elementos necessarios ao seu assentamento individual.
SECAO IX
Art. 17. A promocao nao interrompe o tempo de exercicio, que e contado
amento na carreira a partir da data da publicacao do ato que
Da Recondugao
promover o servidor.
Art.26.
Reconducao
servidor estavel
Art. 18. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40
anteriormente ocupado e decorrera de:
(quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duracao
I -- inabilitagao em estagio probatorio a outro cargo;
diversa
II -- reintegracao do anterior ocupante.
Paragrafo Unico. Alem do cumprimento do estabelecido neste artigo, o
Paragrafo unico. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
exercicio de cargo em comissao exigira de seu ocupante integral dedicagao ao
sera aproveitado em outro, observado o disposto no art.27 desta lei.
servigo, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da
administracao.
SECAOX
Art. 19. Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado para cargo de
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatorio pelo periodo de 02 (dois)
Art. 27. O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-a
anos, durante o qual a sua aptidao e capacidade serao objeto de avaliacao
mediante aproveitamento obrigatorio em cargo de atribuicoes e vencimentos
para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:
compativeis com o anteriormente ocupado
I - assiduidade;
Art. 28. Sera tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a
II - disciplina;
disponibilidade se o servidor nao entrar em exercicio no prazo legal, salvo
doenca comprovada por junta medica oficial.
III - capacidade de iniciativa;
CAPITULO II
IV - produtividade;
responsabilidade;
Da Vacancia
Art. 29. A vacancia do cargo publico decorrera de:
VI - eficiencia;
I - exoneracao;
1o. Quatro meses antes de findo o periodo do estagio probatorio, sera
submetida a homologacao da autoridade competente a avaliagao do
II - demissao;
desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o
III - promocao;
regulamento do sistema de carreira, sem prejuizo da continuidade de apuracao
dos fatos enumerados nos incisos I a VI deste artigo..
IV - readaptacao;
V - aposentadoria;

ESTADO DO Piauí SAOGONCALO GURGUEIA DO GURGUEIA Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 SAOGONCALO DO GURGUEIA ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 VI - posse em outro cargo inacumulavel; VII - falecimento; de oficio. Paragrafo unico. A exoneracao de oficio dar-se-a: CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 Art. 30. A exoneragao de cargo efetivo dar-se-a a pedido do servidor, ou GURGUEIA Art. 4o. Nenhum desconto nao previsto nesta lei incidira sobre - remuneragao ou provento, salvo por ordem judicial. Paragrafo unico. Mediante autorizagao do servidor, podera haver consignagao em folha de pagamento a favor de terceiros, a criterio da administracao e com reposicao de custos, na forma definida em regulamento. I - quando nao satisfeitas as condigoes do estagio probatorio; Art. 41. As reposicoes e indenizacoes ao erario serao descontadas em parcelas mensais nao excedentes a trinta por cento da remuneragao ou prazo estabelecido. Art. 31. A exoneragao de cargo em comissao dar-se-a: II -- quando, tendo tomado posse, o servidor nao entrar em exercicio no provento, em valores atualizados. Art. 42. O servidor em debito com o erario, que for demitido, exonerado, - a juizo da autoridade competente; ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tera o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o debito. II - a pedido do proprio servidor. Paragrafo unico. A nao quitagao do debito no prazo previsto implicara sua inscrigao em divida ativa. CAPiTULO III Art. 43. O vencimento, a remuneracao e o provento nao serao objeto de Da Remogao, da Redistribuigao e da Substituicao arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestagao de alimentos SECAOI resultantes de decisao judicial. CAPiTULO II Da Remogao Art. 32. Remogao e o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, Das Vantagens no ambito do mesmo quadro, com ou sem mudanca da sede. Art. 44. Alem do vencimento, poderao ser pagas ao servidor as SEgAO II seguintes vantagens: Da Redistribuigao I - indenizacoes; Art. 33. Redistribuicao e o deslocamento do servidor, com o respectivo II -- gratificacoes; cargo, para quadro de pessoal de outro orgao ou entidade do mesmo Poder, caso planos de cargos e vencimentos sejam identicos, observado sempre o interesse da administragao. III -- adicionais. Paragrafo unico. As indenizagoes, as gratificagoes e os adicionais nao A redistribuigao dar-se-a exclusivamente para ajustamento de se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. reorganizacao, extincao ou criacao de orgao ou entidade. quadro de pessoal as necessidades dos servigos, inclusive nos casos de Art. 45. As vantagens pecuniarias nao serao computadas, nem acumuladas para efeito de concessao de quaisquer outros acrescimos 2o. Nos casos de extingao de orgao ou entidade, os servidores pecuniarias ulteriores, sob o mesmo titulo ou identico fundamento. colocados em disponibilidade, ate seu aproveitamento na forma do art. 27 estaveis que nao puderem ser redistribuidos, na forma deste artigo, serao SECAOI desta lei. Art. 46. Constituem indenizag8es ao servidor: SECAO III Da Substituigao diarias; II - transporte. 1 J ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí GURGUEIA Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA SAO GONCALO Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 SAOQONG Ax. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 ocupantes de cargos em comissao terao substitutos indicados no regimento At. 34. Os servidores investidos em fungao de diregao ou chefia e os Art. 47. Os valores das indenizagoes, assim como as condigoes para a competente. interno ou, no caso de omissao, previamente designado pela autoridade sua concessao, serao estabelecidos em regulamento. SUBSECAOI funcao diregao chefia nos ou S 1o. O substituto assumira automaticamente o exercicio do cargo ou afastamentosou impedimentos Das Diarias Art. 48. O servidor que, a servico, se afastar da sede em carater regulamentares do titular. S 2o. O substituto fara jus a gratificacao pelo exercicio da funcao de eventual ou transitorio, para outro ponto do territorio nacional, fara jus a diarias para cobrir as despesas de pousada, alimentacao e locomocao. diregao ou chefia, paga na proporgao dos dias de efetiva substituigao. TiTULO IV S 1o. A diaria sera concedida por dia de afastamento, sendo devida pela. metade quando o deslocamento nao exigir pernoite fora da sede. Dos Direitos e Vantagens 2. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigencia permanente do cargo, o servidor nao fara jus a diarias. CAPiTULOI Do Vencimento e da Remuneragao dias. Art. 49. O servidor que receber diarias e nao se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) publico, com valor fixado em lei. Art. 35. Vencimento e a retribuigao pecuniaria pelo exercicio de cargo Paragrafo unico. Na hipotese de o servidor retornar a sede em prazo 1o. O vencimento do cargo efetivo e irredutivel. menor do que o previsto para o seu afastamento restituira as diarias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de. S 2. E assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuigoes SUBSECAO II carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho. vantagens pecuniarias permanentes estabelecidas em lei. Art. 36. Remuneragao e o vencimento do cargo efetivo acrescido das Art. 50. Conceder-se-a a indenizagao de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilizacao de meio proprio de locomocao para Art. 37. Nenhum servidor podera perceber, mensalmente, a titulo de execucao de servigos externos, por forga das atribuigoes proprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. remuneragao, em especie, a qualquer titulo, ao subsidio do Prefeito Municipal. remuneracao, importancia superior a soma dos valores percebidos como SECAO II Paragrafo unico. Excluem-se do teto de remuneracao as vantagens Das Gratificagoes e Adicionais previstas nos incisos II a VI do art. 51 desta lei. Art. 38. A menor remuneracao atribuida aos cargos de carreira nao sera Art. 51. Alem do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serao deferidos aos servidores as seguintes gratificacoes e adicionais: inferior ao salario minimo vigente no pais. gratificagao pelo exercicio de fungao de direcao, chefia Art. 39. O servidor perdera: I - a remuneracao dos dias em que faltar ao servigo; assessoramento; II II - gratificacao natalina; a parcela de remuneracao diaria, proporcional aos atrasos, III - adicional pelo exercicio de atividades insalubres, perigosas ou desta lei. ausencias e saidas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos. III - metade da remuneracao, na hipotese prevista no s 2o do art.104 penosas; 10 IV - adicional pela prestacao de servico extraordinario; V - adicional noturno; 12 (Continua na proxima pagina)

ESTADO DO Piauí SAO GONCALO GURGUEIA PREFE!TURA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA SAO GONCALO DO GURGUEIA ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 Art. 62. O servidor fara jus a 30 (trinta) dias consecutivos de ferias que Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 VI - adicional de ferias; SUBSECAOI Da Gratificagao pelo Exercicio de Fungao de Diregao, Chefia ou Assessoramento Art. 52. Ao servidor investido em fungao de diregao, chefia ou assessoramento e devido uma gratificagao pelo seu exercicio. S 1o. Os percentuais de gratificacao serao estabelecidos em lei. especifica. (doze) meses de exercicio. podem ser acumuladas, ate o maximo de 2 (dois) periodos, no caso de necessidade de servico, ressalvadas as hipoteses em que haja legislacao S 1o. Para o primeiro periodo aquisitivo de ferias serao exigidos 1 12 S 2o. A remuneracao pelo exercicio de fungao de diregao chefia e assessoramento nao sera incorporado a remuneracao do servidor. SUBSECAO II 3 2. E vedado levar a conta de ferias qualquer falta ao servico. Art. 63. As ferias somente poderao ser interrompidas por motivo de calamidade publica, comocao interna, convocagao para juri, servico militar ou Da Gratificagao Natalina Art. 53. A gratificagao natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da eleitoral ou por motivo de superior interesse publico. CAPITULO IV remuneracao a que o servidor fizer jus no mes de dezembro, por mes de exercicio no respectivo ano. Das Licengas SECAOI S 1o. A fragao igual ou superior a 15 (quinze) dias sera considerada Disposigoes Gerais Art. 64. Conceder-se-a ao servidor licenca: como mes integral. $ 2. A gratificagao sera paga ate o dia 20 (vinte) do mes de dezembro de cada ano, podendo, por Decreto Municipal, o chefe do poder executivo dispor de forma diversa, desde que nao ultrapasse a data anterior. I - por motivo de doenca em pessoa da familia; II - por motivo de afastamento do conjuge ou companheiro; Art. 54. 0 proporcionalmente aos meses de exercicio, calculada sobre a remuneracao do III - para o servico militar; servidor exonerado percebera sua gratificacao natalina mes da exoneracao. Art. 55. A gratificacao natalina nao sera considerada para calculo de IV - para atividades politicas; V - para capacitagao; qualquer vantagem pecuniaria. VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. SUBSECAO III Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas Art. 56. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou junta medica oficial. S 1. A licenga prevista no inciso I sera precedida de exame por medico insalubres ou em contato permanente com substancias toxica, radioativa ou com risco de vida, fazem jus a um adicional e insalubridade ou periculosidade. S 2o. O servidor nao podera permanecer em licenga da mesma especie por periodo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos do inciso II, 1o. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e IIl, IV e VII. 3. E vedado o exercicio de atividade remunerada durante o periodo periculosidade devera optar por um deles. 2. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa da licenga prevista no inciso I deste artigo. com a eliminagao das condigoes ou dos riscos que deram causa a sua concessao. outra da mesma especie sera considerada como prorrogacao. S 4o. A licenga concedida dentro de 60 (sessenta) dias do termino de 13 SUBSECAOI 15 ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA GURGUEIA Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 DOGURGUEIA CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 SAOGONCALO DO GURGUEIA Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 Art. 57. Havera permanente controle da atividade de servidores em Da Licenga por Motivo de Doenga em Pessoa da Familia operacoes ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Paragrafo unico - A servidora gestante ou lactante sera afastada, enquanto durar a gestacao e a lactacao, das operacoes e locais previstos neste Art. 65. Podera ser concedida licenga ao servidor por motivo de doenga do conjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendentes, artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em servigo nao penoso e nao perigoso. comprovagao por junta medica oficial. enteado e colateral consanguineo ou afim ate o segundo grau civil, mediante 1. A licenga somente sera deferida se a assistencia direta do servidor Art. 58. Na concessao dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serao observadas as situagoes estabelecidas do cargo. for indispensavel e nao puder ser prestada simultaneamente com o exercicio em legislacao especifica. SUBSECAO IV 12 (doze) meses. 2. A licenga sera concedida sem remuneragao por um periodo de ate Do Adicional por Servico Extraordinario Art. 59. O servigo extraordinario sera remunerado com acrescimo de ate SUBSECAO II 50% (cinquenta por cento) em relagao a hora normal de trabalho. Da Licenga por Motivo de Afastamento do Conjuge Art. 66. Podera ser concedida licenga ao servidor para acompanhar S 1. Somente sera permitido servico extraordinario para atender a situacoes excepcionais e temporarias, respeitado o limite maximo de 2 (duas) conjuge ou companheiro servidor publico que for deslocado para outro ponto do territorio nacional ou para o exercicio de mandato eletivo dos poderes horas por dia. Executivo e Legislativo. $ 2. O servigo extraordinario devera ser autorizado pela chefia imediata, remuneragao. Paragrafo unico. A licenca sera por prazo indeterminado e sem devidamente justificado. SUBSECAO V SUBSECAO III Do Adicional Noturno Da Licenga para o Servigo Militar Art. 60. O servico noturno, prestado em horario compreendido entre 22 licenga, na forma e condigoes previstas na legislagao especifica. Art. 67. Ao servidor convocado para o servigo militar sera concedida (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, tera o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52&#x27;30&quot; (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). (trinta) dias sem remuneragao para reassumir o exercicio do cargo. Paragrafo unico. Concluido o servigo militar, o servidor tera ate 30 SUBSECAO VI SUBSECAO IV Do Adicional de Ferias Da Licenga para Atividade Politica Art. 61. Independentemente de solicitagao, sera pago ao servidor, por Art. 68. O servidor tera direito a licenca para atividade politia nos termos ocasiao das ferias, um adicional correspondente a 1/3 (um terco) de sua remuneracao do periodo de ferias. da legislagao eleitoral. SUBSECAO V Paragrafo unico. No caso de o servidor exercer fungao de diregao, chefia CAPiTULO III Das ferias Da Licenga Para Capacitagao no interesse da administragao, afastar-se do exercicio do cargo efetivo com a respectiva remuneragao, por ate tres meses, para participar de curso de 16 (Continua na proxima pagina) capacitagao profissional. 14 ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissao, a respectiva vantagem Art. 69. Apos cada quinquenio de efetivo exercicio, o servidor podera,

ESTADO DO Piauí SAOGONCALO GURGUEIA DO GURGUEIA Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000. CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 trabalho. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA SAO GONCALO Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 DO GURGUEIA CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 Paragrafo unico -- Os periodos de licenga de que trata o caput deste. artigo nao serao acumulados. Art. 70. O numero de servidores em gozo simultaneo de licenca para capacitagao nao podera ser superior a 1/3 (um tergo) da lotagao da respectiva unidade administrativa do orgao ou entidade. Paragrafo unico - Para efeito do disposto neste artigo, sera exigida a compensacao de horario na repartigao, respeitada a duracao semanal do Da Licenga para Tratar de Interesses Particulares CAPITULO VII Do Tempo de Servigo Art. 79. E contado para todos os efeitos o tempo de servico publico SUBSECAO VI Art. 71. A criterio da administragao, podera ser concedida ao servidor estavel licenga para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de ate 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneracao. servidor ou no interesse do servico. Municipal. Art. 80. A apuracao do tempo de servigo sera feita em dias, que serao Art.8 dias. S 1o. A licenca podera ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do. de termino da anterior. convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco 81. Alem das ausencias ao servigo previstas no Art. 77, sao considerados como de efetivo exercicio os afastamentos em virtude de: I - ferias; 2o. Nao se concedera nova licenga antes de decorridos 2 (dois) anos Art. 72. Nao se concedera a licenga a servidores nomeados, removidos, II - exercicio de cargo em comissao ou equivalente, em orgao ou redistribuidos ou transferidos, antes de completar 2 (dois) anos de exercicio. SUBSECAO VII entidade dos Poderes da Uniao, dos Estados, Municipios e Distrito Federal; III - participagao de programa de treinamento regularmente instituido; IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, Da Licenga para o Desempenho de Mandato Classista Art. 73. E assegurado ao servidor o direito a licenca sem remuneracao de mandato depresidente ou em para desempenho assemelhado confederagao, federacao, associagao de classe de ambito nacional e sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissao ou, ainda, para participar de gerencia ou administragao em sociedade cooperativa exceto para promocao por merecimento; V - juri e outros servigos obrigatorios por lei; conforme disposto em regulamento. VI - licenca: a) a gestante, a adotante e a paternidade, concedidas conforme a legislacao previdenciaria; constituida por servidores publicos para prestar servigo a seus membros, prorrogada, no caso de reeleicao. b) para tratamento da propria saude, ate 2 (dois) anos; c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de Paragrafo unico. A licenca tera duracao igual a do mandato, podendo ser promocao por merecimento; d) por motivo de acidente em servigo ou doenga profissional;. CAPITULO V Dos Afastamentos Art. 74. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as e) para capacitacao; e municipios; f) por convocacao para servico militar. Art. 82. Contar-se-a apenas para efeito de disponibilidade: seguintes disposicoes: I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficara afastado do cargo; I1 I - o tempo de servigo publico prestado a Uniao, estados, Distrito Federal II - investido no mandato de prefeito, sera afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao; 17 servidor; - a licenca para tratamento de saude de pessoas da familia do 19 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO SAO GONCALO ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA SAOGONCALO Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 DO GURGUEIA GURGUEIA Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 DO GURGUEIA CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horario, percebera as vantagens de seu. III - a licenga para atividade politica, no caso do art. 69; cargo, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo; b). nao havendo compatibilidade de horario, sera afastado do cargo, IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, anterior ao ingresso ao servigo publico Municipal; CAPITULO VIII sendo-Ihe facultado optar pela sua remuneracao. Do Direito de Petigao. Paragrafo unico. O servidor investido em mandato eletivo ou classista nao podera ser removido ou redistribuido de oficio para outra localidade diversa daquela onde exerce o mandato. Art. 83. E assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes Art. 75. O servidor publico Municipal podera ser cedido mediante requisigao para ter exercicio em outro orgao ou entidade dos Poderes da subordinado o requerente. publicos, em defesa de direito ou interesse legitimo. Art. 84. O requerimento sera dirigido a autoridade competente para decidir-lo e encaminhado por intermedio daquela a que estiver imediatamente Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nas seguintes hipoteses: I - para exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca; II - em casos previstos em lei especifica. Art. 85. Cabe pedido de reconsideracao a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisao, nao podendo ser renovado. Paragrafo unico - O requerimento e o pedido de reconsideragao de que Paragrafo unico. Na hipotese do inciso I deste artigo, o onus da remuneracao sera do orgao ou entidade requisitante. trata os artigos anteriores deverao ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias Art. 76. O servidor estavel podera ausentar-se do Município para estudo, no interesse da administracao, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal. e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Art. 86. Cabera recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideracao; Paragrafo unico. A ausencia de que trata este artigo nao excedera de 3 (tres) anos e findo o periodo, somente decorrido outro, sera permitida nova Paragrafo II - das decisoes sobre os recursos sucessivamente interpostos. unico. ausencia ou licenca para tratar de interesse particular. O recurso sera encaminhado por intermedio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. CAPITULO VI Art. 87. O prazo para interposigao de pedido de reconsideragao ou de. recursos e de 30 (trinta) dias, a contar da publicagao ou da ciencia pelo Das Concessoes interessado, da decisao recorrida. Art. 77. Sem qualquer prejuizo, podera o servidor ausentar-se do servico: autoridade competente. Art. 88. O recurso podera ser recebido com efeito suspensivo, a juizo da I - por 1 (um) dia, para doacao de sangue; Paragrafo unico. Em caso de provimento do pedido de reconsideracao II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; ou do recurso, os efeitos da decisao retroagirao a data do ato impugnado. III - por 8 (oito) dias consecutivos em razao de: legislacao processual do pais. Art. 89. A prescricao ao direito de petigao ocorrera nos termos da a) falecimento do conjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmaos; Art. 90. Para o exercicio do direito de petigao, e assegurada vista do processo ou documento, na repartigao, ao servidor ou a procurador por ele A administracao devera rever seus atos, quando eivados de 20

ESTADO DO Piauí GURGUEIA Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 Art. 92. Sao deveres do servidor: TiTULO V Do Regime Disciplinar CAPiTULOI Dos deveres SAO GONCALO DO GURGUEIA XVil - exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o exercicio do cargo ou funcao e com o horario de trabalho. Da Acumulagao Art. 94. Ressalvados os cargos previstos na Constituicao, e vedada a acumulagao remunerada de cargos publicos. II - ser leal as instituigoes a que servir; I - exercer com zelo e dedicacao as atribuigoes do cargo; CAPiTULO III 1o. A proibigao de acumular estende-se a cargos, empregos e fungoes III - observar as normas legais e regulamentares; em autarquias, fundacoes publicas, empresas publicas, sociedades de economia mista da Uniao, do Distrito Federal, dos estados, dos territorios e dos ilegais; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente municipios. V - atender com presteza: 2. A acumulagao de cargos, ainda que licita, fica condicionada a comprovacao da compatibilidade de horario. a ao publico em geral, as informacoes requeridas, Art. 95. O servidor nao podera exercer mais de um cargo em comissao, nem ser remunerado pela participacao em orgao de deliberacao coletiva. ressalvadas as protegidas por sigilo; prestando b) a expedigao de certidoes requeridas para defesa de direito ou Art. 96. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investidos em cargo de provimento esclarecimentos de situagoes de interesse pessoal; em comissao, ficara afastado de ambos os cargos efetivos. CAPITULO IV c) as requisigoes para defesa da Fazenda Publica VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de Das Responsabilidades que tiver ciencia em razao do cargo; publico; VII - zelar pela economia do material e a conservacao do patrimonio Art. 97. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercicio irregular de suas atribuigoes. VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartigao; Paragrafo unico - As sangoes civis, penais e administrativas poderao cumular-se, sendo independentes entre si. IX - manter conduta compativel com a moralidade administrativa;. Art. 98. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuizo ao erario ou a terceiros. X - ser assiduo e pontual ao servico; XI - tratar com urbanidade as pessoas; S 1o. A indenizacao de prejuizo dolosamente causada ao erario somente XlI - representar contra a ilegalidade, omissao ou abuso de poder. sera liquidada na forma prevista no art. 41, assegure a execucao do debito pela via judicial. na falta de outros bens que Paragrafo unico - A representagao de que trata o inciso XII sera encaminhada pela via hierarquica e apreciada pela autoridade superior aquela S 2o. Tratando-se de dano causado a terceiros, respondera o servidor perante a Fazenda Publica, em agao regressiva. contra a qual e formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. S 3. A obrigagao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles sera executada, ate o limite do valor da heranca recebida. CAPITULO II Das Proibigoes Art. 99. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou Art. 93. Ao servidor e proibido: 21 comissivo praticado no desempenho do cargo ou funcao. 23 ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí GURGUEIA PREFE!TURA Municipal DE SAO GONCALO DO PREFE!TURA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA SAO GONCALO DO GURGUEIA Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 SAOGONCALO Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 DO GURGUEIA CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 I - ausentar-se do servigo durante expediente, sem previa autorizacao do Art. 100. A responsabilidade administrativa do servidor sera afastada no chefe imediato; II - retirar, sem previa anuencia da autoridade competente, qualquer caso de absolvigao criminal que negue a existencia do fato ou sua autoria.. CAPiTULO V documento ou objeto da reparticao. III - recusar fe a documentos publicos; Das Penalidades Art. 101. Sao penalidades disciplinares: processo ou execugao de servigo; IV - opor resistencia injustificada ao andamento de documento e I - advertencia; repartigao; - promover manifestagao de aprego ou desaprego no recinto da II - suspensao; III - demissao; VI - cometer a pessoa estranha a reparticao, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuicao que seja de sua responsabilidade ou de IV - cassacao de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituicao de cargo em comissao. seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se a associagao Art. 102. Na aplicagao das penalidades serao consideradas a natureza e a gravidade da infracao cometida, os danos que dela provierem para o servico profissional ou sindical, ou a partido politico; VIIl - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funcao de confianca, publico, funcionais. conjuge, companheiro ou parente ate o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em Art. 103. A advertencia sera aplicada por escrito, nos casos de violagao ou de proibicao constante do art. 93, incisos I a Vill e de inobservancia de detrimento da dignidade da fungao publica; X - participar de gerencia ou administracao de empresa privada, de justifique imposicao de penalidade mais grave. dever funcional previsto em lei, regulamentacao ou norma interna que nao cotista ou comanditario; sociedade civil, ou exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, Art. 104. A suspensao sera aplicada em caso de reincidencia das faltas punidas com advertencia e violagao das demais proibigoes que nao tipifiquem infracao sujeita a penalidade de demissao, nao podendo exceder 90 (noventa) de parentes ate o segundo grau, e de conjuge ou companheiro; XI - atuar, como procurador ou intermediario, junto a reparticoes dias. publicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciarios ou assistenciais S 1o. Sera punido com suspensao de ate 15 (quinze) dias o servidor que, especie, em razao de suas atribuigoes; XII - receber propina, comissao, presente ou vantagem de qualquer injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspecao medica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinacao. XIII - aceitar comissao, emprego ou pensao de estado estrangeiro; S 2o. Quando houver conveniencia para o servigo, a penalidade de XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; suspensao podera ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneragao, ficando o servidor obrigado a atividades particulares; XV - proceder de forma desidiosa; permanecer em servico. nova infracao disciplinar. XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da reparticao em servigos ou XVII - cometer a outro servidor atribuigoes estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situagoes de emergencia e transitorias; Art. 105. As penalidades de advertencia e de suspensao terao seus registros cancelados, apos o decurso de 3 (tres) e 5 (cinco) anos de efetivo exercicio, respectivamente, se o servidor nao houver, nesse periodo, praticado

ESTADO DO Piauí GURGUEIA SAO QONCALO DO GURGUEI Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO SAOGONCALO Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 Paragrafo unico. O cancelamento da penalidade nao surtira efeitos retroativos. Art. 106. A demissao sera aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administragao publica; II - abandono do cargo;- III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; Art. 117 As denuncias sobre irregularidades serao objeto de apuragao, desde que contenham a identificacao e o enderego do denunciante e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade. Paragrafo unico. Quando o fato narrado nao configurar evidente infracao disciplinar ou ilicito penal, a denuncia sera arquivada, por falta de objeto. Art. 118. Da sindicancia podera resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicagao de penalidade de advertencia ou suspensao de ate 30 V - incontinencia publica e conduta escandalosa na reparticao; VI - insubordinagao grave em servigo; (trinta) dias; III - instauragao de processo disciplinar. VII. - ofensa fisica, em servigo, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa propria ou de outrem; VIII - aplicacao irregular de dinheiros publicos; Paragrafo unico. O prazo para conclusao da sindicancia nao excedera autoridade superior. 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual periodo, a criterio da IX - revelagao de segredo do qual se apropriou em razao do cargo; de penalidade de suspensao por mais de 30 (trinta) dias, Art. 119. Sempre que o ilicito praticado pelo servidor ensejar a imposicao de demissao, X - lesao aos cofres publicos e dilapidacao do patrimonio Municipal; XI - corrupgao; obrigatoria a instauracao de processo disciplinar. cassacao de disponibilidade, ou destituigao de cargo em comissao, sera XII - acumulagao ilegal de cargos, empregos ou fungoes publicas; CAPiTULO II Do Afastamento Preventivo XIII - transgressao dos incisos XI a XVI do art. 93. Art. 107. Verificada em processo disciplinar acumulagao proibida e Art. 120. Como medida cautelar e a fim de que o servidor nao venha a. provada a boa-fe, o servidor optara por um dos cargos. influir na apuragao da irregularidade ou para evitar a reincidencia de infragao administrativa, a autoridade instauradora do processo disciplinar podera 1. Provada a ma-fe, perdera tambem o cargo que exercia ha mais tempo e restituira o que tiver percebido indevidamente. determinar o seu afastamento do exercicio do cargo, pelo prazo de ate 60 3 2. Na hipotese do paragrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funcao exercido em outro orgao ou entidade, a demissao Ihe sera comunicada. Paragrafo unico -- O afastamento podera ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarao os seus efeitos, ainda que nao concluido o processo. Art. 108. Sera cassada a disponibilidade daquele que houver praticado, na atividade, falta punivel com a demissao. CAPiTULO III Do Processo Disciplinar Art. 109. A destituigao de cargo em comissao ou de fungao comissionada exercido por nao ocupante de cargo efetivo sera aplicada nos Art. 121. O processo disciplinar e o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infracao praticada no exercicio de suas atribuicoes, ou que tenha relagao com as atribuicoes do cargo em que se casos de infracao sujeita as penalidades de suspensao e de demissao. Paragrafo unico - Constatada a hipotese de que trata este artigo, a Art. 122. O processo disciplinar sera conduzido por comissao composta exoneragao efetuada nos termos do art. 31 sera convertida em destituigao de cargo em comissao. indicara, dentre eles, o seu presidente. 25 de 3 (tres) servidores estaveis designados pela autoridade competente que 27 ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí PREFE!TURA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA GURGUEIA PREFE!TURA Municipal DE SAO GONCALO DO SAO GONCALO Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 DO GURGUEIA CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 SAOGONCALO DO GURGUEIA Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 Art. 110. A demissao ou a destituigao de cargo em comissao, nos casos dos incisos IV, VIl, X e XI do art. 106, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, sem prejuizo da acao penal cabivel. S. 1o. A comissao tera como secretario, servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicagao recair em um de seus membros. Art. 111. A demissao, ou a destituigao de cargo em comissao por infrigencia do art. 93, incisos IX e XI incompatibiliza o ex-servidor para nova reta ou colateral, ate o terceiro grau. S. 2o. Nao podera participar de comissao de sindicancia ou de inquerito, conjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguineo ou afim, em linha investidura em cargo publico Municipal pelo prazo da agao de 5 (cinco) anos; Paragrafo unico - Nao podera retornar ao servico publico Municipal o servidor que for demitido ou destituido do cargo em comissao por infrigencia do pelo interesse da administracao. Art. 123. A comissao exercera suas atividades com independencia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessario a elucidacao do fato ou exigido art. 106, inciso I, IV, VIIl e XI. Art. 112. Configura abandono de cargo ausencia intencional do servidor Art. 124. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauracao, com a publicacao do ato que constituir a comissao; Art. 113. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servigo, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o periodo II inquerito relatorio; administrativo, que compreende instrugao, defesa e de 12 (doze) meses. Art. 114. O ato de imposicao da penalidade mencionara sempre o III - julgamento. Art. 125. O prazo para a conclusao do processo disciplinar nao excedera. fundamento legal e a causa da sangao disciplinar. Art. 115. As penalidades disciplinares serao aplicadas: comissao, admitida a circunstancias o exigirem. 60 (sessenta) dias, contados da data de publicagao do ato que constituir a sua prorrogacao por igual prazo, quando as I - pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de demissao e cassacao de disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, orgao, ou entidade; S. 1o. Sempre que necessario, a comissao dedicara tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, ate a entrega do II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensao relatorio final. superior a 30 (trinta) dias; III - pelo chefe da reparticao e outras autoridades na forma dos. detalhar as deliberacoes adotadas. S. 2o. As reunioes da comissao serao registradas em atas que deverao SECAOI respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertencia ou de suspensao de ate 30 (trinta) dias; Do Inquerito !V - pela autoridade que houver feito a nomeacao, quando se tratar de destituigao de cargo em comissao. Art. 126. O inquerito administrativo contraditorio, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilizagao dos obedecera ao principio do TiTULO VI meios e recursos admitidos em direito. Art. 127. Os autos da sindicancia integrarao o processo disciplinar, como Do Processo Administrativo Disciplinar pega informativa da instrugao. infragao, esta capitulada como jlicito., penal, .a autoridade competente encaminhara copia dos autos ao Ministerio Publico, independentemente da Paragrafo unico. Na hipotese do relatorio da sindicancia concluir que a.. Art. 128. Na fase do inquerito, a comissao promovera a tomada de imediata instauragao do processo disciplinar.e CAPiTULOI Art. 116. A autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servigo urada ao acusado ampla defesa.

ESTADO DO Piauí GURGUEIA SAO GONCALO PREFE!TURA Municipal DE SAO GONCALO DO Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO SAO GONCALO GURGUEIA Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 DO GURGUEIA CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 provas, recorrendo, quando necessario, a tecnicos e peritos, de modo a permitir a complete elucidacao dos fatos. pessoalmente ou por intermedio Art. 129. E assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo procurador, arrolar reinquirir DO GURGUEIA S 1%. O relatorio sera sempre conclusivo quanto a inocencia ou a responsabilidade do servidor. 2. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissao indicara o tratar de prova pericial. S.1 de testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes. Art. 139. O processo disciplinar, com o relatorio da comissao, sera esclarecimento dos fatos. 1o. O presidente da comissao podera denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatorios, ou de nenhum interesse para o remetido a autoridade que determinou a sua instauracao, para julgamento. SECAO II do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 130. As testemunhas serao intimadas a depor mediante mandado S. 2o. Sera indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovacao Do Julgamento Art. 140. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do do interessado, ser anexada aos autos. expedido pelo presidente da comissao, devendo a segunda via, com o ciente processo, a autoridade julgadora proferira a sua decisao. 1o. Se a penalidade a ser aplicada exceder a algada da autoridade instauradora do processo, este sera encaminhado a autoridade competente, com a indicacao do dia e hora marcada para inquiricao. Paragrafo unico -- Se a testemunha for servidor publico, a expedigao do mandato sera imediatamente comunicada ao chefe da reparticao onde serve, que decidira em igual prazo. 2. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sancoes, o sendo licito a testemunha traze-lo por escrito. Art. 131. O depoimento sera prestado oralmente e reduzido a termo, nao grave. julgamento cabera a autoridade competente para a imposicao da pena mais S 3o. Se a penalidade prevista for a demissao ou a cassacao de S. 1o. As testemunhas serao inquiridas separadamente. S. 2o. Na hipotese de depoimentos contraditorios ou que se infirmem, art. 115. disponibilidade, o julgamento cabera as autoridades de que trata o inciso I do proceder-se-a a acareagao entre os depoentes. Art. 132.Concluida a inquiricao das testemunhas, a comissao Art. 141. O julgamento acatara o relatorio da comissao, salvo quando contrario as provas dos autos. nos arts. 130 e 131. promovera o interrogatorio do acusado, observados os procedimentos previstos dos autos, Paragrafo unico. Quando o relatorio da comissao contrariar as provas a autoridade julgadora podera, motivadamente, agravar a circunstancias, sera promovida a acareacao entre eles. 5 1o. No caso de mais de um acusado, cada um deles sera ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declaragoes sobre fatos ou penalidade proposta, abranda-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 142. Verificada a existencia de vicio insanavel, a autoridade S 2o. O procurador do acusado podera assistir o interrogatorio, bem julgadora declarara a nulidade total ou parcial do processo e ordenara a constituigao de outra comissao, para instauragao de novo processo. como a inquiricao das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-Ihe, porem, reinquiri-las, por intermedio do presidente S 1o. O julgamento fora do prazo legal nao implica nulidade do processo. 2. A autoridade julgadora que der causa a prescrigao de que trata o da comissao. Art. 133. Quando houver duvida sobre a sanidade mental do acusado, a sera responsabilizada na forma da lei. Art. 143. Extinta a punibilidade pela prescrigao, a autoridade julgadora junta medica oficial, da qual participe pelo menos um medico psiquiatra. comissao propora a autoridade competente que ele seja submetido a exame ou 29 determinara o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. 31 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 SAOGONCALO GURGUEIA Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 DO GURGUEIA CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 Paragrafo unico - O incidente de sanidade mental sera processado em Art. 144. Quando a infragao estiver capitulada como crime, o processo pericial. At. 134. Tipificada a infragao disciplinar sera formulada a indiciagao do auto apartado e apenso ao processo principal, apos a expedicao do aludo disciplinar sera remetido ao Ministerio Publico para instauragao da agao penal, ficando traslado na reparticao. Art. 145. O servidor que responder a processo disciplinar so podera ser provas. servidor, com a especificacao dos fatos a ele imputados e das respectivas exonerado a pedido apos a conclusao do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Paragrafo unico -- Ocorrida a exoneragao de que trata o paragrafo unico, assegurando-Ihe vista do processo na reparticao. S 1o. O indiciado sera citado por mandato expedido pelo presidente da comissao para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, inciso I do art. 31, o ato sera convertido em demissao, se for o caso. Art. 146. Serao assegurados transporte e diaria: (vinte) dias. 2. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo sera comum e de 20 I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua reparticao, na condicao de testemunha, denunciado ao indiciado;. diligencias reputadas indispensaveis. 3o. O prazo de defesa podera ser prorrogado pelo dobro, para II - aos membros da comissao e ao secretario, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realizacao de missao essencial ao esclarecimento dos fatos. pelo membro da comissao que fez a citacao, com a assinatura de 2 (duas) 4o. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na copia da citagao, o prazo para defesa contar-se-a da data declarada, em termo proprio, SECAO III Da Revisao do Processo testemunhas. Art. 135. O indiciado que mudar de residencia fica obrigado a comunicar Art. 147. O processo disciplinar podera ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias a comissao o lugar onde podera ser encontrado. Art. 136. Achando-se o indiciado em lugar incerto e nao sabido, sera aplicada. suscetiveis de justificar a inocencia do punido ou a inadequacao da penalidade citado por edital, publicado no Diario Oficial dos Municipios e afixado nas sedes. da Prefeitura e da Câmara Municipal para apresentar defesa. 1o. Em caso de falecimento, ausencia ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da familia podera requerer a revisao do processo. 15 (quinze) dias a partir da ultima publicagao do edital. Paragrafo unico -- Na hipotese deste artigo, o prazo para defesa sera de 2o. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisao sera requerida pelo respectivo curador. apresentar defesa no prazo legal. Art. 137. Considerar-se-a revel o indiciado que, regulamente citado, nao Art. 148. No processo revisional, o onus da prova cabe ao requerente. Art. 149. A simples alegacao da penalidade nao constitui fundamento para a revisao, que requer elementos novos, ainda nao apreciados no processo. 2. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do nivel igual ou superior ao do indiciado. ou ao processo disciplinar. S 10. Art. 150. O requerimento de revisao do processo sera dirigido ao Prefeito encaminhara o pedido ao dirigente do orgao ao entidade onde se originou o autoriza revisao, competente providenciara processo designara um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de Art. 138. Apreciada a defesa, a comissao elaborara relatorio minucioso, S 1. A revelia sera declarada, por termo, nos autos do processo e originario. devolvera o prazo para a defesa. da Câmara Municipal que, Deferida a petigao, a autoridade

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL
Id:0E28A92843EDB633
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Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO
GURGUEIA
SAO QONCALO
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
DOGURGUEIA
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
ESTADO DO Piauí
S 3. Aplicam-se aos trabalhos da comissao revisora, no que couber, as
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
normas e procedimentos previstos na Segao I e II deste Capitulo, do processo
disciplinar.
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SAOGONCALC
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
4. O julgar
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Art. 151. Julgada procedente a revisao, sera declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA.
em relagao a destituigao de cargo em comissao, que sera convertida em
exoneracao.
Paragrafo unico -
DISPENSA COM DISPUTA N 018/2025.
Da revisao do processo nao podera resultar
agravamento da penalidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N067/2025
TiTULO VII
Da Seguridade do Servidor Publico Municipal
CAPiTULO UNICO
Art.
152.
servidor
sera
A Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia - Pl, torna publico para o conhecimento
aposentado nos termos da legislacao especifica.
dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, s 3, da Lei Federal no
TiTULO VIII
14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo Menor Prego Global, objetivando :
CAPITULOUNICO
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DA GESTAO
PUBLICA, COM FOCO NAS AREAS DE SAUDE, EDUCACAO, ASSISTENCIA SOCIAL E
Das Disposigoes Gerais e Transitoria
INFRAESTRUTURA, POR MEIO DE PESQUISAS, LEVANTAMENTOS E CRUZAMENTO DE
Art. 153. Os prazos previstos nesta lei serao contados em dias corridos,.
DADOS, PARA SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO E A TOMADA DE DECISOES DO
excluindo-se o dia do comeco e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia util seguinte, o prazo vencido em dia em que
EXECUTIVO Municipal AO LONGO DO ANO DE 2025 , podendo os eventuais interessados
nao haja expediente.
apresentar proposta de preco ate o dia 18/06/2025, a contar da data da publicacao,
Art.
154.
servidor publico civil e assegurado,
termos da
oportunidade em que a Administracao escolhera a mais vantajosa. Propostas deverao ser
Constituicao Federal, o direito a livre associacao sindical.
encaminhadas ao e-mail pmsgglicitacao@gmail.com,  O Aviso de Contratacao Direta e seus
Art.
155.
Os
casos
omissos
serao disciplinados
em normas
anexos encontram-se disponiveis atraves do Portal da Transparencia pelo endereco
complementares, aprovadas por ato do Prefeito Municipal, utilizando-se
transparencia.saogoncalodogurgueia.pi.gov.br/ e sede da Prefeitura.
subsidiariamente, conforme o caso, a Lei Federal 8.112/1990.
Art. 156.Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,revogadas
as disposigoes em contrario, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do
Sao Goncalo do Gurgueia - PI, 12 de Junho de 2025.
mes subsequente.
Sao Goncalo do Gurgueia -- PI, 15 de abril de 2025.
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ESTADO DO Piauí
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO
Agente de Contratacao
GURGUEIA
SAOGONCALO
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
DO GURG
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
SOUSA
MARQUES:87602539320
Id:0471C2DDB527B506
Prefeita Municipal
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ESTADO DO Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA SERRA
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
- CGC: 01.612.607/0001- 95 - Av. Sao Gongalo, S/N - Centro- CEP: 64.993-000
ERRATA
SA GURGUEIA Sao Goncalo do Gurgueia-PI
EXTRATO DE CONTRATO N 31/2025
TERMO DE SANCAO
OBJETO: CONTRATACAO, POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação DE EMPRESA
A Prefeita Municipal de Sao Gongalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuigoes
ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DOS SERVICOS DE CONSULTORIA E
legais, e conforme previsto na Lei Organica do Município, REsoLVE
ASSESSORIA NA GESTAO DA SAUDE PUBLICA DO Município DE SAO JOAO
SANCIONAR a Lei Municipal 281/2025, que dispoe sobre o regime juridico unico
DA SERRA/PI.
e o estatuto dos servidores publicos do Município de Sao Goncalo do Gurgueia-PI,
de suas autarquias e fundagoes publicas e da outras providencias. A Lei Municipal
281/2025 foi aprovada na sessao Extraordinaria da Câmara Municipal de Sao
Onde se le: *DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de junho de 2025"
Goncalo do Gurgueia, em 10 de junho de 2025, por 06(seis) votos favoraveis
"Sao Joao da Serra - PI, 09 de junho de 2025"
01(um) contra 01(uma) abstencao.
Sao Goncalo do Gurgueia (Pl), 11 de junho de 2025
Leia-se: "DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07 de abril de 2025"
"Sao Joao da Serra - PI, 07 de abril de 2025
ROSELIDIA LUSTOSA DEY ROSELIDIALUSTOSA DE SOUSA
Assinado de forma digital por
SOUSA
MARQUES:87602539320
Sao Joao da Serra - PI, 11 de junho de 2025.
MARQUES:87602539320 Dados: 2025.06.12 10:39:12
-03'00'
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
MANOEL GENIVAL FLOR DA SILVAI
Prefeita Municipal
Agente de Contratacao
A divulgacao virtual dos atos municipais