Decreto — Santa  Luz (07/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVI

## ld :01AB376058DAC564

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ- PI

Retifica o  decreto n2 03/2025.

O  Senhor ARQUEL ALVES PEREIRA,  Prefeito do Município  de SANTA LUZ, localizado no estado do PIAUÍ,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  conferidas  pela  Lei  Orgânica  Municipal  retifica  o decreto  n2 03/2025 , para excluir a  expressão  "cancela" por "suspende a  vigência  das doações  de lotes  urbanos ".

Assim definido:

Art. 2 , fica  suspenso  a  doação  de  lotes  que trata  a lei  262/2024, até verificação  das  exigências constantes na lei quanto aos beneficiários .

## CONSIDERANDO:

1-Que o  artigo 72 da lei 262/2024 trata:

Art. 7'. As  doações  dos lotes  de  interesse social  urbanizados  somente poderão  ser realizadas se atendidos  os seguintes requisitos:

- 1 -Ser pe ssoa de baixa  renda, nos termos do art. 2º desta  Lei;

11-Assinar termo de compromisso com as  obrigações  assumidas e  de construção  em prazo determinado;

Ili- Comprovar o  beneficiário ter residência  no município,  através  de informações  e

10

documentos oficiais, por no mínimo,

(dez)anos;

IV- Não  ter sido contemplado em outros programas habitacionais;

V- Não  ser proprietário de outro imóvel.

li - Que se faz necessário  estudo social das pessoas beneficiárias

## DECRETA:

Art. 12. Fica  declarada  a  suspensão  das  doações  e  transferências  dos  lotes aos  beneficiários  constantes em anexos a  lei 262/2024.

Art.  22. A Lei  262/2024, tem  sua  validade  mantida,  sendo  suspenso  a transferia dos  imóveis  até a verificação  legal das pessoas beneficiadas.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

## Gabinete do Prefeito, aos 24 dias do mês  de janeiro de 2025.

## ARQUEL ALVES PEREIRA:700959 57391

Assinado de forma digital por ARQUEL ALVES PEREIRA:70095957391 Dados: 2025.02.06 12:45:18 -03'00'

## ARQUEL ALVES PEREIRA Prefeito  (a)  Municipal

## DECRETA;

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adiciona l na  import.!ncia  de R$1. 759 . 889, 47  dist.ri buidos  as  seguin tes  dotações :

## Suplementação ( + )

01

01

01

CAMARA MUNICIPAL OE SANTA LUZ

0 1.031 .0001.2002.0000

GESTÃO  E MANUTENÇÃO

3.3.90.14.00

500

999

ooo

01.031.0001.2002.0000

3.3.90.30.00

500

DO

PODER LEGISLATIVO

DIÁRIAS

· CIVIL

Recursos não  Vlnculados de Impostos

Não  se aplica

GESTÃO  E MANUTENÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não

Vlnculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003.0000

GESTÃO  PÚBLICA

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados

Impostos de

999

000

Não se aplica

CONTROLADOAIA GERAL DO MUNICIP1 0

04.124.0005.2007.0000

CONTROLE INTERNO

3 .1.90.11 .00

500

999

000

04.124.0005.2007.0000

3.3.90.14.00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados

Impostos de

Não  se aplica

CONTROLE INTERNO

DIÁRIAS  - CIVIL

Recursos não  Vinculados

999

Não se aplica

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

04.122.0002.2008.0000

GESTÃO  PÚBLICA

3.3.90.30.00

500

999

MATERIAL DE CONSUMO

de

Recursos não  Vinculados

Impostos

Impostos

Não se aplica

000

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VAAGAS. SIN

08.554.398/0001-94

2024

Exercicio:

## DECRETO N· 9 , DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 -LEI N.226

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO

04. 122.0002.2008.0000

GESTÃO  PÚBLICA

3.3.90.35.00

500

999

000

04.122.0002.2008.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

04.122.0002.2008.0000

3.3.90.39.00

500

SERVIÇOS  DE CONSULTORIA

Recursos ~o Vinculados de Impostos

Não  se aplica

GESTÃO  PÚ BLICA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

GESTÃO  PÚBLIC A

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos não  Vinculados de lmJXlslos

999

Não  se aplica

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS

04.123.0006.2071.0000

GESTÃO  FINANCEIRA

4.6.90.71.00

500

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Nãosoaplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

12.361.0010.2018.0000

MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.91 .00

500

200

000

12.361 .0010.2016.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

12.361.0010.2019.0000

3.3.90.30.00

570

999

000

l2.361 .0010.2027.0000

3.3.90.30.00

552

999

000

60.000,00

## 1.  759.889,47

7.700,00

F.R.:

1

500

8.589,47

F.R.:

1

500

2.000,00

F.R.:

1

SOO

7.000,00

F.R.:

1

500

000,00

F.R.:

1

500

63.000,00

F.R.;

1

500

5.000,00

F.R.:

1

500

145.000,00

F.A.:

500

1

100.000,00

F.A.:

500

1

35.000,00

F.A.:

1

500

170.000,00

F.R.:

500

1

20.000,00

F.R.:

500

1

34.000,00

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação  - Despesas com MOE

MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURf  DICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação  · Despesas com MOE

MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL

MATERIAL DE CONSUMO

1

00

00

00

00

00

00

01

F.A.:

570

Trarnsferências  do Governo Federal referentes a Convênios  e Instrumentos Congêll6ro:s  vinculados à Educ

Não  se aplica

MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL

MATERIAL OE CONSUMO

1

552

F.A.:

01

TranslerênciH  de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimt:1nIaçAo Escolar (PNAE)

Não  se aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DO PODER LEGISLATIVO

das doações

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETUUO VARGAS.

S/N

06.554.398J0001 -94

Exerclclo:

2024

## DECRETO N· 9 ,  DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI N.226

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

02

02

02

02

02

02

01

01

15

02

01

20

22

03

01

43

03

01

51

52

58

04

01

..

06

01

124

137

143

145

de

00

00

00

00

00

00

(Continua na próxima página)