Decreto — Corrente (05/06/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

li

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIV

## ld:OE28A86E00363C4A

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

AVENIDA MANOEL LOURENÇO  CAVALCANTE 600

06.554.257/0001·71

üertkio:

2025

DECRETO N2 17 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.816

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providênâas

DECRETA:

Artigo  lo.-

Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de

RS2. 272. 000, 00  dist:.ribuidos  as  seguinees  dotações:

Suplementaçã o ( + ,

02

02

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE ORÇAMENTO  E FINANÇAS

· SEMOF

09.271.1017.2032.0000

ADMINISTRACAD PREVlDENCIARIA

3.1.90.13.00

soo

...  000

04.123.1149.2021.0000

3.1.90.91.00

soo

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Rec:uf'505 n.llo Vinculados da lmpos;tos

Nl ose::ipllca

ENCARGO JUDIOARIO

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recunos nlo  Vinculados de Impostos

999

000

Nlo seaplica

SECRETARIAMUNICIPALOfAOMINISTRAÇÃO-SEMA

04.121.1269.2045.0000

PlANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

3.3.90.14.00

500

999

coo

04.121.1269.204S.OOOO

3.3.90.93.00

500

DIÁRIAS-

CIVIL

Recursos nJo Vinculados de Impostos

NSo se aplica

PlANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Rccunos não Vlnculadcn de lm?Qstcn

999

Nlo H  aplica

000

SECRETARIAMUN. DE INFRAESTRUTlJRA - SEMINFRA

15.452.1263.1081.0000

PARQUES, PRACAS , JARDINS E OUTROS LOG. PUBLICOS

4.4.90.51.00

700

999

000

15.122.1362.2245.0000

3.1.90.11.00

500

999

OBRAS E  INSTALAÇÕES

Outra, Transr..-tnclas de Convfnlos ou tn1tí\lmentos Congtneres da Uni  lo

NJoseaplk;a

SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL

Recu™»  n:lo Vinculados de lml,lOstos

Nlo se i11pllc1

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL · SEMDER

<!-- image -->

02

00

06

422

07

00

07

01

589

602

08

04

785

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

AVENIDA MANOEL LOURENÇO  CAVALCANTE 600

06.554.257/0001-71

EKeftício:

2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL- SE  MOER

20.122.1362.2088.0000

SUPERV1SAO E COORDENACAO GERAL

3.3.90.14.00

SOO

DIÁRIAS-CIVIL

RecursosnãoV incu1adosdelmpostos

999

Nãoseaplica

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.1162.2167.0000

ENSINO INFANTIL

3.1.90.13.00

soo

200

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

RecursosnãoVinculadosdelmpostos

000

Educação·  O@spesas com MOE

FUNDO OE MANUT. E OES. OA EOUC.BAS. E  VALOR 00 MAGtS · FUNDE

12.361.1165.2068.0000

ENSINO REGUlAR

3.1.90.13.00

541

230

000

12.361.1165.2069.0000

3.l.90.11.00

540

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Transferências  do FUNOEB · Complementação  da União· VAAF

FUNOEB-ProfissionaisdaEducaçãoBá sic

ENSINO REGULAR

VENCIMENTOS E  VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferências do  FUNDEB- Impostos e Transferências  de Impostos

'" 000

Não  se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1042.1230.0000

ASSISTENCIA MEDICA E  HOSPITALAR

4.4.90.51.00

601

Redede5erviçosPúblicosde5aúde

'" 000

803

810

10.302.1042.2105.0000

3.3.90.48.00

SOO

300

000

10.302.1042.2106.0000

3.1.90.11.00

600

dasAçõeseServiçosPúblicosdeSaúde

'" 000

811

10.302.1042.2106.0000

3.1.90.13.00

600

dasAçõeseServiçosPúblicosdeSaúde

999

OBRAS E INSTALAÇ Õ ES

2.272.000,00

70.000,00

F.R. :

1SOOOO

300.000,00

F.R.:

150000

50.000,00

F.R.:

1SOOOO

40.000,00

F.R. :

150000

325.000,00

F.R.:

170005

50.000,00

F.R. :

150000

10.000,00

F.R.:

1500

40.000,00

F.R.:

1500

600.000,00

F.R.:

1541

50.000,00

F.R.:

1540

228.000,00

f .R.:

1601

00

00

01

01

02

Transferê ncias Fundo a fundo ele Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação  da

Não  se aplica

ASSISTENCIA MEDICA E  HOSPITALAR

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

RecursosnãoVinculadosdelmpostos saúde·  Despesas com ASPS

ASSISTENCIA MEDICA E  HOSPITALAR

5.000,00

F.R.:

1500

100.000,00

VENCIMENTOS E  VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML

f .R.:

1600

00

02

Transferências  fundo a fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manutenção

Não  se aplica

ASSISTENCIA MEDICA E  HOSPITALAR

OBRIGAÇÕESPATRONAIS

100.000,00

f .R .:

1600

02

Transferências  Fundo a Fundo ele Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção

Nãoseaplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

ii

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

AVENIDA MANOEL LOURENÇO  CAVAI.CANTE 600

06.554.257/0001-71

Exen:ício:

02

08

04

873

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

10.304.1191.2113.0000

FISCALIZACAO E  INSPECAO SANITARIA

3.1.90.11.00

600

dasAçõeseServiçosPubllcosdeSaúde

999

02

02

02

09

01

978

,,,

"'

1043

13

00

1139

1144

13

01

1164

<!-- image -->

60.000,00

VENOMENTOS E  VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

F.R.:

1600

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Feder.il - Bloco de Manutenção

Não se aplica

000

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOOAL

08.244.1045.2140.0000

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

3.1.90.11.00

soo

999

000

08.244.1045.2140.0000

3.1.90.13.00

soo

000

"'

08.244.1045.2140.0000

3.3.90.48.00

soo

999

000

08.244.1045.2156.0000

3.1.90.04.00

660

VENCIMENTOS E  VANTAGENS FIXAS - PESSOAL  CIVIL

Recursos nãoVinculadosdelmpostos

Nãoseaplic:.a

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Rerursos nãoVinculadosde lmpostos

Não se aplica

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

Recursos nãoVinculadosdetmpostos

Não se aplica

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Transferê ncia de Recursos do F undo Nacional de Auisténcia  Social - FNAS

999

000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E lA2ER

27.122.1362.2097.0000

SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL

3.1.90.11.00

soo

000

"'

27.122.1362.2097.0000

3.3.90.14.00

soo

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL  CIVIL

Recursos nãoVinculadosdelmpostos

Não  se aplica

SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL

DIÁRIAS-CIV IL

RecursosnãoVinculadosde lmpostos

000

"'

Não se aplica

FUNDO DE APOIO AO ESPORTE

27.812.1124.2182.0000

DESPORTO AMADOR

3.3.90.48.00

soo

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

RecursosnãoVinculadosde lmpostos

999

000

Não se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

AVENIDA MANOELLOURENÇOCAVALCANTE  600

06.55-4.257/0001-71

Exerdclo:

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

14.122.1362.2272.0000

SUPERVISAO E COOROENACAO GERAL

3.1.90.11.00

SOO

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recuf'505 n:lo Vinculados de Impostos

999

000

Nlo  se aplica

SECRETARlAMUNICIPAL DETECNOLOGIAEINOVAÇÃO

19.126.1362.2274.0000

SUPERVISAO E COOROENACAO GERAL

3.3.90.30.00

soo

999

000

19.126.1362.2274.0000

3.3.90.39.00

SOO

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos n:io Vinculados de lmPOStos

NJoseaplica

SUPERVISAO E COOROENACAO GERAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS . PESSOA JURÍDICA

Rec:urws nlo  Vinculados da Impostos

999

000

Nlo se aplica

SECRETARIA MUN. DE ARTICULAÇÃO

COMUNITÁR IA E HABITAÇÃO

04.122.1015.2275.0000

ADMINISTRACAO GOVERNAMENTAL

3.3.90.14.00

soo

999

000

04.122.lDlS.2275.0000

3.3.90.36.00

soo

DIÁRIAS

- CIVIL

Re&lt;:ur$0$ nlo  Vinculados de lmPo$tOS

NJoseaplica

ADMINISTRACAO GOVERNAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · Pi.SSOA FfSICA

Recursos nlo  Vinculado$ de Impostos

999

000

NSosenplica

SECRETARlAMUNICIPALOECULTURAE TURISMO

27.695.1376.2133.0000

TURISMO E EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.14.00

SOO

999

000

DIÁRIAS

-CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Nâo se aplica

Artigo  2o . -

O  crédito aberto  na  f orma  do  ar tigo  anterior provenientes  de:

Anulação :

02

02

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO  E FINANÇAS·  SEMOF

107

04.123.1014.2020.0000

ADMINISTRACAO GERAL

3.3.90.36.00

soo

999

000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Recursos n:lo Vinculados de Impostos

Nl oseaplica

2025

2025

02

02

02

04

00

192

202

05

00

06

00

02

02

02

000

<!-- image -->

02

00

15

116S

17

00

1180

1182

18

00

1184

1186

19

00

1244

02

02

02

50.000,00

F.R.:

1500

5.000,00

F.R.:

1500

40.000,00

F.R.:

1500

50.000,00

F.R.:

1660

20.000,00

F.R.:

1500

10.000,00

F.R.:

1500

20.000,00

F.R.:

1500

7.000,00

F.R.:

1500

10.000,00

F.R.:

1500

15.000,00

F.R.:

1500

3.000,00

F.R.:

1500

9.000,00

F.R.:

lSOO

5.000,00

F.R.:

1500

00

será coberto  com  recursos

·14.000,00

F.R. Grupo:

1 SOO 00

(Continua na próxima página)

00

00

00

04

00

00

00

00

00

00

00

00

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

AVENIDA MANOEL LOURENÇO  CAVALCANTE 600

06.554.257/0001-71

li

<!-- image -->

Exercício:

2025

02

04

00

201

SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO-

SEMA

04.121.1269.2045.0000

3.3.90.92.00

soo

999

000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

02

DS

00

SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA- SEMINFRA

310

URBANISMO

-10.000,00

F.R.Grupo:

150000

-90.000,00

15.451.1377.lOTT.OOOO

4.4.90.51.00

OBRAS E  INSTALAÇ ÕES

F.R. Grupo,

170005

311 15.451.1377.lOTT.OOOO URBANISMO 4.4.90.51.00 OBRAS E  INSTALAÇÕES 754 Recursos de Operações  de Crédito 999 000 Não  se aplica -437.000,00 F.R.Grupo: 175405

328 15.452.1261.1271.0000 PARQUE DE EXPOSICAO 4.4.90.51.00 OBRAS E  INSTALAÇÕES 899 Outros Recursos  V inculados 999 000 Não  se aplica -925.000,00 F.R.Grupo: 189905

367 17.512.1360.1D90.0000 SISTEMA DE ESGOTO E  ORENAGEM 4.4.90.51.00 OBRAS E  INSTALAÇÕES 754 Recursos de Operações  de Crédito 999 000 Não  se aplica -472.000,00 F.R.Grupo: 175405

390 26.782.1348.1234.0000 SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS 4.4.90.Sl.OO OBRAS E  INSTALAÇÕES 899 Outros  Recursos Vinculados 999 000 Não  se aplica -42.000,00 F.R. Grupo, 1899 OS

02

07

00

532

02

DB

04

796

02 09 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

700

Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União

999

000

Não  se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1165.2234.0000

ENSINO REGULAR

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

soo

Recursos não  Vinculados de Impostos

200

000

Educação  - Despesas com MOE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1042.2105.0000

ASSISTENCIA MEDICA E  HOSPITALAR

3.3.90.30.00

MATERI AL OE CONSUMO

soo

Recursos não  Vinculados de Impostos

300

000

Saúde•  Despesas com ASPS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

AVENIDA MANOEL LOURENÇO  CAVALCANTE 600

06.554.257/0001-71

Exercido:

2025

-40.000,00

F.R.Grupo:

150000

-200.000,00

F.R. Grupo:

150000

02

09

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

959

08.243.1045.1261.0000

4.4.90.51.00

665

999

000

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

·30.000,00

OBRAS

E  INSTALAÇÕES

F.R .  Grupo;

166S 04

Transferências  de Convênios  e  Instrumentos Congêne res  vinculados à Assistência  Social

Não  se aplica

- 02 13 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E  LAZER

11S8

27.813.1316.1065.0000

4.4.90.51.00

soo

999

000

RECREACAO E  LAZER

OBRAS

E  INSTALAÇÕES

Recursos nã o  Vinculados  de Impostos

Não  se aplica

Artigo 3o.- Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

CORRENTE, 01  de abril de 2025

FILEMON JOSÉ  F  DE SOUZA N PARANAG PREFEITO MUNICIPAL OSB.920.868-36

·12.000,00

F.R.Grupo:

150000

-2.272.000,00

## ld:10EF335EBB4A3E57 l

<!-- image -->

DECRETO MUNICIPAL N· 18/2025

Institui a Comenda  Municipal do Mérito  Agropecuário  "Dr.  Hélio Fonseca Paranaguá"  e dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTE, ESTADO  DO  PIAUÍ, no uso das atribuições  legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar aqueles que contribuem para o desenvolvimento agropecuário  local;

CONSIDERANDO o legado do Dr. Hélio  Fonseca Nogueira Paranaguá,  natural de Corrente­ PI, Médico  Veterinário  formado pela  Universidade Rural  do Rio  de Janeiro, pioneiro na introdução  de  raças  zebuínas e  modernas técnicas de manejo,  inseminação  artificial e transferência  de embriões,  fundamentais para o melhoramento genético  e produtivo do rebanho piauiense;

CONSIDERANDO sua dedicação  de quase sete décadas à modernização  e fortalecimento da pecuária  de corte no sul do Piauí,  tornando-se referência  nacional no setor,

DECRETA:

Art. 1· Fica  Instituída a Comenda  Municipal do Mérito  Agropecuário  " Dr. Hélio  Fonseca Nogueira  Paranaguá", a  ser  concedida  anualmente  a  pessoas  físicas e  jurídicas que tenham contribuído  de forma significativa para o desenvolvimento do setor agropecuário no município de Corrente Piauí.

Art. 22 A comenda será  entregue anualmente, impreterivelmente, durante a cerimônia de abertura da ExpoCorrente, com data e horário  a serem definidos pela organização  do evento.

Art.  32  A  comenda  contemplará  as  seguintes  categorias,  com  número de  agraciados variáveis  e previamente definidos em cada uma: 1 Profl.s.slonal.s  que atuem no fomento,  e.s.sl.sti!-ncle  ou lnoveçao no .setor egr-opccudrlo regional, estadual,  nacional ou internacional e que possuam  vínculos com  a ci(/Ydade d . e ~ Corrente·PI, (até  3 (três)  agr-aciados por edição);

<!-- image -->

<!-- image -->

li  Empresas  e  instituições que  promovam  ou  apoiem  iniciativas  relevantes  para  o desenvolvimento rural em Corrente-PI e região,  (até  3 (três)  agraciadas por edição};

r

Ili -Produtores  rurais  com práticas de  destaque,  sustentáveis ou  inovadoras  na Agropecuária  de Corrente-PI e região,  (até  5 (cinco) agraciados por edição}.

Art.  4 2  A  organização do  evento  e  o  processo  de  escolha  dos  agraciados  serão  de responsabilidade  da  Secretaria  Municipal de Desenvolvimento  Rural  e  do Gabinete do Prefeito.

Art.  Sº  A  regulamentação  da  presente  comenda  será definida  por  meio  de  Portaria própria do Gabinete do Prefeito, juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento  Rural,  que  estabelecerá os  critérios, prazos,  modelo  da  honraria  e outras normas operacionais.

Art\_ 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 7º Revoga-se as disposições  contrárias,  publique-se e cumpra-se.

Corrente PI, 04/06/2D25\_

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

225