Ata — Bom Jesus (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025 - Edicao VCccXX
ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
GABINETE
GABINETE
componente do Sistema Nacional de Transito, que podera compor o Colegiado pelo tempo
Art. 14o.Os recursos serao julgados em ordem cronologica de ingresso na JARI
restante do mandato
b) O presidente podera ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a criterio da autoridade
Art. 15o. Nao sera admitida a sustentagao oral do recurso do julgamento
tente para designa-los
c) E facultada a suplencia;
d).E veda
elho_Estadual de Transito - CETRAN ou
CAPITULOVI
onselho de Transito do Distrito Federal-CONTRANDIFE
DO SUPORTE ADMINISTRATIVO
Art. 4o. A nomeagao dos integrantes da JAR! que funciona junto aos orgaos e entidades de
Art. 16o. A JARI dispora de um Secretario a quem cabe especialmente:
elo President
3 1 O mandato sera, no minimo, de um ano, no maximo, de dois anos, podendo ser reconduzido.
estatisticas e relatorios;
eunises e subscrever os atos e termos do processo
2 Perd
ato e sera substituido o membro que, durante o mandato, tiver:.
iV. Requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando o que for
.03 (tres) faltas injustificadas em tres reunioes consecutivos
II. 04 (quatro) faltas injustificadas em quatro reunioes intercaladas
V.Verificar o ordenamento
los processos com os documentos oferecidos pelas partes ou
Vi. Prestar os demais servigos de apoio administrativo aos membros JARI.
S p
oela JARl, nu
radas ao mesmo
Art. 5o.Nao poderao fazer parte da JARl:
CAPiTULO VII
I: Aqueles do julgamento do recurso, quando tiverem lavrado o Auto de Infragao;.
DOS RECURSOS
criminalm
nca transitada em julgado;
do CETRAN
Art.17o. O recurso sera interposto perante a autoridade recorrida.
Iv. Pessoas cujos servigos,
atividades
ou
funcoe profissionais estejam relacionadas
m Autoescolas e Despachantes;
Art. 18o.O recurso nao tera efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no paragrafo 3o do art.
transit
exercicio dessa atividade
Vi. Pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassagao de documento de
nabilitacao,previstos no CTB
Art. 19o . A cada penalidade cabera, isoladamente, um recurso cuja petigao devera conter:
/lI. A propria autoridade de transito Municipal
II. Dados referentes
Art. 6o.Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, a Secretaria Municipal de
Secretaria Municipal de Transito -- STRANS;
do veiculo, extraidas do Certificado Registro e Licenciamento do Veiculo
de membros (e suplentes) da JARl, garantindo o direito de defesa do atingido pelo atc
lavratura ou remetido
pela repartigao ao infrator;
IV.Exposicao dos fatos e fundamentos do pedido
V.Documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso
CAPiTULO IV
DAS ATrIBUIgOeS DOs MEMBrOS DA JARI
Art. 20o. A apresentagao do recurso dar-se-a junto ao orgao que aplicou a penalidade..
Art.7.Sao atribuicoe
dente da JAR
I. Convocar, presidir, suspender e encerrar reunioes;
2 A remessa pelo Correio, mediante porte simples, nao assegurara ao interessado qualquer
n. convocar os suplentes para eventuais substituigoes dos titulares;
Art. 21o. O Orgao que receber o recurso devera:
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
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GAbINETE
GABINETE
e ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processc
I. Examinar se documentos mencionados os na petigao estao efetivamente juntados,
.. Verainar ses c adestinatario da petigao e a autoridade recorrida;
s recursos
Assinar atas de reunioes
!!I., Observar se a petigao se refere a uma unica penalidade;
Vili. Fazer constar nas atas a justificativa das ausencias as reunioes.
IV.For
Itagao do recurso, exceto no caso de remessa
stal ou telegrafica, cujo comprovante sera o carimbo de repartigao do Correio;
Art. 8. Sao atribuigoes aos membros:
Art.22.A Se
a dar a JARl toda
for o caso, pela Coordenagao da JARI;
necessarias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar.
Justificar as eventuais ausencias;
registros e arquivos relacionados com o objeto.
III Relat
he for distribuida, funda
entado o voto
IV. Discutir a materia apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido
Art. 23o.A qualquer tempo, de oficio ou por representacao de interessado, a Secretaria Municipal
o correto procedimento dos recursos:
/I. Comunicar ao President
e da JARI, com antecedencia minima de 15 dias, o inicio de suas
Art. 24o. A fungao de membro da JARI e considerada de relevante valor para Administracao
a, a fim de possibilitar a convocacao de seu suplente, sem prejuizc
dos por secao, no valor equivalente
do normal funcionamento da JARI;
a 30% do valor do salario minimo nacional;
es ou diligencias sobre materia pendente de julgamento, quando for o
Paragrafo Unic
co. Ao presidente da JARI, sera pago um adicional de 20% do valor do salario.
caso.
mo nacional.
Art. 25o. O deposito previo das multas obedecera a normas fixadas pela Fazenda Publica
CAPITULOV
devolugao no caso
orovimento do recurso, de preferencia
mediante credito em conta bancaria indicada pelo recorrente.
Art. 9. As reunioes das JARI serao realizadas no minimo uma vez por semana, para apreciacao
Art. 26o. Cabera ao orgao ou entidade junto a Secretaria Municipal de Transito -- STRANS no.
jual funcione a JARl prestar apoio tecnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu
Art. 10. A JARI podera abrir a sessao e deliberar com a maioria simples de seus integrantes,
Art.27.A JARI segui
unico. Mesmo sem numero para deliberagao sera registrada a presenga dos que.
anto ao julgamento das autuacoes e penalidades, o disposto na
agrafo
comparecerem.
Art. 28. Os
s omissos neste Regimento serao resolvidos pela Secretaria Municipal de
Art. 11. As decisoes das JARI deverao ser fundan
STRANS, em con
isonancia com o Codigo de Transito Nacional
de votos dando-se a devida publicidade.
Art. 12. As reuniges obedec
observada a Resolução do Contran no 357/10.
II. Leitura, discussao e aprovagao da ata reuniao anterior;
Bom Jesus - PI, 15 de Maio de 2025.
iV. Apresentagao
de
sugestoes*ou
proposicoes sobre assuntos relacionados com a
sentados a JARI deverao ser distribuidos equitativamente aos seus
Nestor Rgnato Pinheiro Elvas
Art.13o.Os recursos apres
res membros, para analise e elaboracao de relatoric
Prefeito de Bom Jesus-Pi
.900-000
Praca
one/Fax:893562-1308-Bom Jesus-PI
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