Decreto — Santa Filomena (14/08/2025)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA CNPJ-- 06.554.240/0001-14 Decreto no 24, de 01 de Agosto de 2025. &quot;Uerta olat.. Go 10 Scripla Manent&quot; Id:0471c2F574D5A373 e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI da Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 d) incorporabilidade - destinado a incorporagao em outro bem, ainda que suas caracteristicas originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuizo a essencia do bem principal; ou e) transformabilidade - adquirido para fins de utilizacao como materia-prima ou materia intermediaria para a geracao de outro bem; e Regulamenta, as FUNCOES ESSENCIAIS a que se refere a Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021. IV - Elasticidade-renda da demanda - razao entre a variacao percentual da quantidade demandada e a variagao percentual da renda media. que lhe confere a Lei, Decreta:. O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI no uso das atribuig8es Art. 1o Compete a autoridade maxima do orgao ou entidade promotora da Art. 3o O Município considerara no enquadramento do bem como de luxo, Licitação a designagao da comissao de contratagao, do agente de contratacao, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 2: inclusive do pregoeiro, e dos componentes das respectivas equipes de apoio para a condugao do certame. I - Relatividade economica - variaveis economicas que incidem sobre o prego do bem, de contratagao ou pregoeiro, o servidor que tenha realizado capacitagao especifica S 1o Somente podera atuar como membro de comissao de contratacao, agente principalmente a facilidade ou a dificuldade logistica regional ou local de acesso ao bem; e atestada por certificagao profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder publico para exercer tal atribuicao. II - Relatividade temporal - mudanga das variaveis mercadologicas do bem ao longo do tempo, em fungao de aspectos como: designados pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos 3 2 Os agentes publicos para o exercicio de fungoes essenciais deverao ser ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administragao Publica, para a) evolugao tecnologica; tomar decisoes, acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso ao procedimento b) tendencias sociais; licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do c) alteragoes de disponibilidade no mercado; e certame ate a homologagao. d) modificagoes no processo de suprimento logistico. Art. 2 O agente de contratagao e pregoeiro, o agente publico designado pela Art. 4 Nao sera enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado autoridade a que se refere o art. 1&#x27;, entre servidores efetivos ou empregados publicos na definigao do inciso I do caput do art. 2: dos quadros acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatorio e executar permanentes da Administragao Publica, para tomar decisoes, quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a I - For adquirido a prego equivalente ou inferior ao preco do bem de qualidade comum homologacao, e possui as seguintes atribuicoes: de mesma natureza; ou I - Auxiliar, quando solicitado, na elaboragao dos atos da fase interna que nao sao suas atribuigoes; II - Tenha as caracteristicas superiores justificadas em face da estrita atividade do Município. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA Art. 5 E vedada a aquisigao de bens de consumo enquadrados como bens de -mail: gab.santafilomena@hotmail.com ns Iuxo, nos termos do disposto neste Decreto. CNPJ - 06.554.240/0001-14 Vemida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI Art. 6o As Secretarias Municipais identificarao os bens de consumo de luxo II - Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; constantes nas solicitagoes de compras antes do encaminhamento ao Departamento de Compras e Licitagoes. edital e aos anexos; III - receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao IV - Iniciar e conduzir a sessao publica da Licitação; Paragrafo unico. Na hipotese de identificagao de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, o Departamento de Compras e - Receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; VI - Receber e examinar a declaragao dos licitantes dando ciencia da regularidade ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA quanto as condigoes de habilitagao; e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com nida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI edital; VII - Verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no CNPJ - 06.554.240/0001-14 VIII - Coordenar a sessao publica e o envio de lances e propostas; Licitacoes retornara as solicitacoes de compras as Secretarias requisitantes para IX - Verificar e julgar as condicoes de habilitacao; supressao ou substituicao dos bens demandados. X - Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;. Art. 7 O Município podera editar normas complementares para a execugao do documentos de habilitacao e sua validade juridica e, se necessario, afastar licitantes XI - Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos disposto neste Decreto. em razao de vicios insanaveis;. XII - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se nao reconsiderar a decisao, Art. 8o Os casos omissos decorrentes da aplicacao deste Decreto serao encaminha-los a autoridade competente; dirimidos pela Secretaria Municipal de Administracao. XIII - Proceder a classificacao dos proponentes depois de encerrados os lances; Art. 9 Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura e sera publicado XIV - Indicar a proposta ou o lance de menor prego e a sua aceitabilidade; em diario oficial. XV - Indicar o vencedor do certame; XVI - No caso de licitagao presencial, receber os envelopes das propostas de prego e FERNANDO dos documentos de habilitagao, proceder a abertura dos envelopes das propostas de ANDRADE prego, ao seu exame e a classificacao dos proponentes; COELHO:0424366 XVII - Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido prego melhor; 7110 contratacao direta; Fernando Andrade Coelho XVIII - Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessao da licitagao; (Continua na proxima pagina). www.diarioficialdosmunicipios.org Prefeito Municipal xIX - Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Venda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-P! CNPJ - 06.554.240/0001-14 XX - Encaminhar o processo licitatorio, devidamente instruido, apos a sua conclusao, as autoridades competentes para a homologacao e contratacao; XXI - Propor a autoridade competente a revogacao ou a anulagao da licitagao; XXII - Propor a autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuracao de responsabilidade; XIII - Inserir os dados referentes ao procedimento licitatorio e/ou a contratagao direta no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP), no sitio oficial da Administragao Publica na internet, e providenciar as publicacoes previstas em lei, quando nao houver setor responsavel por estas atribuicoes. XXIV - Cabera ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao, alem dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, a instrugao dos processos de contratagao direta nos termos do art. 72 da citada Lei. Paragrafo unico. O agente de contratacao, inclusive o pregoeiro, podera solicitar manifestagao tecnica da assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisao. Paragrafo segundo. Os Municipios com ate 20,00o (vinte mil) habitantes terao o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicacao da Lei para cumprir a obrigatoriedade sobre a obrigatoriedade de Servidor efetivo para ocupar o cargo de Agente de Contratagao, cumprido o previsto no Art. 176, Inc. Il da lei 14.133. Art. 3 Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratagao nas etapas do processo licitatorio.. Paragrafo unico. A equipe de apoio devera ser integrada por agentes publicos do orgao ou entidade licitante. Art. 4o. A comissao de contratagao permanente ou especial devera ser formada por, no minimo, 3 (tres) membros, devendo a maioria dos integrantes ser servidores efetivos ou empregados publicos pertencentes ao quadro permanente de orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal. 5 1o Caso a licitagao seja realizada na modalidade dialogo competitivo, a comissao de contratacao devera ser composta de pelo menos 3 (tres) servidores ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA SSASA ons e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com da Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-P! CNPJ - 06.554.240/0001-14 efetivos ou empregados publicos pertencentes aos quadros permanentes de orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal, admitida a contratacao de profissionais para assessoramento tecnico da comissao. s 2o Os membros da comissao de contratacao responderao solidariamente por todos os atos praticados pela comissao, ressalvado o membro que expressar posicao individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniao em que houver sido tomada a decisao. 3 3o A comissao de contratagao podera solicitar manifestagao tecnica da assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, a fim de subsidiar Sua decisao.e 4o A comissao de contratagao sera presidida por um servidor efetivo ou empregado publico dos quadros permanentes de orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal, o qual tera, no que couber, as atribuigoes do agente de contratacao, conforme estabelece o art. 2&#x27; deste Regulamento. Art. 5 E competente para designar as comissoes de licitagao, homologar o julgamento e adjudicar o objeto ao licitante vencedor, a autoridade a que se refere o art. 1 deste Regulamento.. Art. 6o A comissao de contratacao podera instruir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratagao direta, alem das competencias estabelecidas para o agente de contratacao descritas no art. 2o deste Regulamento, no que couber. conhecimento da materia em exame, agentes publicos ou nao. comissao especial, integrada por pessoas de reputagao ilibada e reconhecido concurso para elaboracao de documentos tecnicos podera, em relacao a formacao em arquitetura e engenharia, ser homogenea ou heterogenea, podendo ser constituida exclusivamente por profissionais servidores ou empregados publicos com formagao nessas areas. Paragrafo unico. A comissao a que se refere o caput deste artigo, no caso de Art. 7 No caso da modalidade concurso e nas demais licitagoes que utilizam o criterio de melhor tecnica ou conteudo artistico, o julgamento sera efetuado por uma

S 4o O fiscal do contrato devera verificar se houve subdimensionamento da
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execucao do servigo e, em caso
positivo, devera comunicar a autoridade responsavel para que esta promova a
adequacao contratual a produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os
limites de alteracao dos valores contratuais previstos no Capitulo VII da Lei Federal
n.o 14.133, de 2021.
S 6o O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela
contratada, sobretudo quanto as obrigacoes e encargos sociais e trabalhistas,
ensejara a aplicacao de sancoes administrativas, previstas no
instrumento
convocatorio e na legislagao vigente, podendo culminar em extincao do contrato,
conforme disposto no Capitulo VIII do Titulo III e Capitulo I do Titulo IV, ambos da Lei
Federal n. 14.133, de 2021

licitatorios e os respectivos contratos, promover um ambiente integro e confiavel,
assegurar o alinhamento das contratacoes ao planejamento estrategico e as leis
orcamentarias e promover eficiencia, efetividade e eficacia em suas contratacoes.
Art. 1o. Os secretarios municipais sao responsaveis pela governanca das
contratacoes e devem implementar processos e estruturas, inclusive de gestao de
riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos
Art. 2. O planejamento das licitagoes e contratagoes do Município se dara, alem
do previstos nas Leis Orcamentarias, por meio do Plano de Contratacao Anual e do
Estudo Tecnico Preliminar -- ETP, e, a depender do objeto a ser contratado, do Termo
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuicoes
que Ihe confere a Lei, Decreta:
X - A analise dos riscos que possam comprometer o sucesso da Licitação e a boa
execucao contratual;
(Continua na proxima pagina)
Paragrafo unico. A governanca das contratacoes deve ter os seguintes
objetivos:
I - Assegurar a selecao da proposta apta a gerar o resultado de contratacao mais
vantajoso para a Administracao Publica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do.
objeto;
Art. 3. A fase preparatoria do processo licitatorio e caracterizada pelo
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratacoes anual de que trata
o art. 21 a 23 deste Regulamento, e com as leis orcamentarias, bem como abordar
todas as consideracoes tecnicas, mercadologicas e de gestao que podem interferir na
contratacao, compreendidos:
IX - A motivacao circunstanciada das condigoes do edital, tais como justificativa de
exigencias de qualificacao tecnica, mediante indicacao das parcelas de maior
relevancia tecnica ou valor significativo do objeto, e de qualificacao economico-
financeira, justificativa dos criterios de pontuacao e julgamento das propostas
tecnicas, nas licitacoes com julgamento por melhor tecnica ou tecnica e preco, e
justificativa das regras pertinentes a participacao de empresas em consorcio;