Decreto — Bom Jesus (10/04/2025)

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Art. 54° - Fica  a cargo da Comissão  de Avaliação  e Seleção  de  Projetos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer de Cristina Castro-PI e  Conselho Municipal de Esportes e Lazer decidirem sobre casos não  previstos na presente lei.

Art. 55º - Fica  autorizado, o Poder Executivo, a proceder por Decreto a criação  de nova  unidade orçamentá ria,  novas  ações e dotações orçamentárias  adequadas ao funcionamento do FMEL, dentre as já  existentes  no  PPA, LDO  e LOA vigentes  no momento da aprovação  da presente lei.

Art. 56° - Esta lei entrará  em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cristina Castro-PI, 18 de março de 2025.

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https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino Castro, Piaul.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

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PROCESSO Nº:

1226/2023

INTERESSADO:

EVA ALVES COSTA

ASSUNTO -

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiária ­

Trata-se de  requerimento  formulado  pela  legitimada  EVA  ALVES  COSTA, brasileira, solteira, lavradora, residente e domiciliada na Rua  Antonino Coelho, s/n, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.  CPF nº 009.036.433-32, RG nº 2.420.630 SSP/PI,  nascida em 06/05/1985, filha de Gerson Nunes Costa e Maria  Zilda  Alves  Costa,  postulando  a  instauração  formal  de  regularização fundiária ,  com  fundamento  na  Lei  Federal  número 13.465/2017  e  na  Lei Municipal número  685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Antonino Coelho, s/nº, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área  de 292, l 4m 2  {duzentos e noventa e dois metros quadrados e quatorze centímetros quadrados}, sendo 10,00m (dez metros) de frente; 28,30m (vinte e oito metros e trinta  centí metros}  na lateral direita; 5,00  (cinco metros)  do P-04 ao P-05; 4, 10 (quatro metros e dez centímetro s) do P-05 ao P-06; 4,80 (quatro metros e oitenta centímetros)  do  P-06  ao  P-01 ; e 31,40m  (trinta e um  metros e quarenta centímetros) na lateral esquerda, Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação  da modalidade inicial foi  a  social,  conforme despacho de fls.  65.
- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 08)
- -Comprovante de endereço (fls. 07)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls.  17)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 70)
- ART  (fls. 71)
- -Planta de situação  do imóvel (fls. 72)
- -Levantamento Planialtimétrico  do imóvel (fls. 73)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 39 a 42)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 43 a 51)
- -Certidão informando a ausência  de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 60)
- -Parecer da  Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de  Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-S e para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária , por força  do  art.  15,  inc.  1, da  Lei  nº  13.465/2017 e art.  12,  inciso  li.  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls.  66 a 69)

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS:02480985350

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

-Demais certificações  a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e  verifica-se  que o  procedimento não  possui  defeitos e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima  para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11  de  julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso  em  análise, por  forç a do  art. 35 da  Lei nº 685/2019, a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de fls. 65 deste processo.

Verifica-se  que os  confrontantes  foram  devidamente notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão  de fls. 60.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade, foi submetido às  análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de  Patrimônio,  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelmente a regularização  do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 42) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00.00  ha e 3.500.000  m 2 , sobre matrícula  nº: 2.521 , livro.  02- L,  folhas  129,  com data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls. 6  1 a  64.

Tendo em vista que não  existem pendência s a serem regularizadas, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar o  presente processo na modalidade de  regularização  fundiária urbana social (REURB-S);
- 2- Indicar como beneficiária  do presente procedimento:  EVA  ALVES  COSTA. brasileira, solteira, lavradora, residente e domiciliada na Rua Antonino Coelho, s/n, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI,  CPF nº 009.036.433-32, RG nº 2.420.630 SSP/PI,  nascida em 06/05/1985, filha de Gerson Nunes Costa e Maria Zilda Alves Costa.
- 3- Aprovar o projeto de regularização  fundiária  com todos os documentos dele constante, do imóvel  com o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descrição  deste perímetro no  vértice  P-01 ,  de  coordenadas  (Longitude:  44°21 '27.506"  e

Latitude -09°04'00.900"}; deste, segue confrontando com GILBERTO ABADIO DE CASTRO, com os seguintes azimutes e distâncias: 98º33' e 31.40 m até  o vértice P-02, (Longitude: -44°21 '26.489" e Latitude -09°04'01.052"); deste, segue confrontando com a  RUA  ANTONINO  COELHO, com os  seguintes azimutes e distâncias:  183º09'  e  10.00  m  até o  vértice P-03,  (Longitude:  -44º21'26.507"  e Latitude  -09°04'01 .377"};  deste,  segue  confrontando  com  terreno  de  Dona MARIA  DAS  NEVES  PRUDÊNCIO DOS  SANTOS,  com  os  seguintes  azimutes e distâncias:  278º55'  e  28,30  m  até o  vértice P-04,  (Longitude:  -44º21'27.423"  e Latitude -09°04'01 .234") ; deste, segue confrontando com o SR. JOSÉ  DA GUIA FEITOSA, com os seguintes azimutes e distâncias: 13°06' e 5,00 m até  o vértice  P05, (Longitude: -44°21'27.386" e Latitude -09°04'01.076") ; 278°36' e 4,10 m até o vértice  P--06, (Longitude: -44°21'27.519" e Latitude--09º04'01.056"); 04º44' e 4,80 m até  o vértice  P-0 l , ponto inicial da descrição  deste perímetro.

Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus artigos 13  inciso li , art. 15,  inciso 1, combinado com a  Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1,  12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura,  pois o  imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta  oportunidade, aprova  o projeto  de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização fundiária ,  que  está devidamente instruído.

Cumprido  o  que consta  dos  itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiária  e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF}  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI,  11  de dezembro de 2024.

Publique-se nos termos do art. 21 , ver do Decreto nº 9  .31 O e art. 31 , V, da Lei nº  13.465/2017.

Cumpra-se.

sinado de fonna digital  por NESTOR RENATO PINHEIRO VAS:02480985350

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dos: 2024.12.11  11 :38:39 -03'00'

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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