Lei — Bom  Jesus  Gabinete  Do  Prefeito (30/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

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## ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

Processos Administrativos nº 4672/2025, 4677/2025 e 4671/2025 Interessadas: Solange  Maria  Gomes  Ribeiro,  Ana  Ferreira  dos  Santos  e Francisca Salvadora Lima da Fonseca.

## DECISÃO  ADMINISTRATIVA

SOLANGE MARIA GOMES RIBEIRO, ANA FERREIRA DOS SANTOS E FRANCISCA  SALVADORA  LIMA  DA  FONSECA,  já qualificadas  no  procedimento  em epígrafe,  requer adicional  por tempo  de serviço  previsto  no  art.  73,  da  Lei  Municipal  nº 481/2009 Estatuto dos Servidores Públicos  do Municlpio de Bom Jesus-PI.

Conforme  Parecer Jurídico n. 0 107/2025  da  Procuradoria  Municipal,  as requerentes foram admitidas em 01/07/2003 (Solange) e 01/07/2004 (Ana e  Francisca), e todas  percebem,  atualmente,  o  adicional  no  percentual  de  15%  (quinze  por  cento), conforme demonstram suas fichas financeiras.

O  cômputo  do tempo para a  aquisição  do primeiro  quadriên io  iniciou-se em 30 de junho de 2009,  dessa forma, os  marcos temporais para a  aquisiçã o  de novos percentuais de adicional por tempo de serviço são  os seguintes:

-  5%: a partir de 30/06/2013;
- 10%: a partir de 30/06/2017;
- 15%: a partir de 30/06/2021 ;
- 20%: a partir de 30/06/2025.

As  fichas financeiras acostadas  aos processos  demonstram  que  a Administração  Pública Municipal  efetuou  corretamente  os  pagamentos  correspondentes aos três  primeiros  quadriênios , fixando  a  remuneração  das servidoras  com  um adicional por tempo de serviço de 15%. Contudo, em 30 de junho de 2025,  todas as requerentes implementaram o  tempo necessário  para a  aquisição  do quarto quadriênio , consolidando em seu patrimônio jurldico o direito ao adicional no patamar de 20% (vinte por cento).

Dessa  forma,  acato  o  Parecer da  Procuradoria  Jurldica,  para  DEFERIR parcialmente  o  pedido  formulado  pelas  servidoras  Solange  Maria  Gomes  Ribeiro,  Ana Ferreira dos Santos e Francisca Salvadora Lima da Fonseca, nos seguintes termos:

- a)  RECONHECER  o  direito  adquirido  das  servidoras  ao  Adicional  por· Tempo de Serviço no percentual de 20% (vinte por cento), cujo implemento ocorreu em 30 de junho de 2025.
- b)  INDEFERIR  o  pleito  de  pagamento  de  parcelas  retroativas,  ante  a inexistência  de competências  pretéritas  em aberto, uma vez que o direito ao novo patamar foi  adquirido  na  data  imediatamente  anterior à  vigência  dos  efeitos  financeiros  do  novo, plano de carreira.
- e)  DETERMINAR  ao  setor  de  Recursos  Humanos  competente,  que  por ocasião  do enquadramento das servidoras no Plano de Cargos, Carreiras e  Remuneração (Lei  nº  798/2024, com as alterações  da  Lei  nº 823/2025,  utilize o  percentual  de 20%  de ATS  como  base  de  cálculo para  a  apuração  da  remuneração  de  transição (seja  por absorção  ou conversão  em VPNI), com efeitos financeiros a contar de 1  ° de julho de 2025, em  estrita observância à legislação vigente e ao princípio  da irredutibilidade de vencimentos.

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## ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Gabinete do Prefeito

Encaminhe-se  o presente  processo  à Secretaria  de  Administração  e Departamento  de  Recursos  Humanos  para  a verificação  de  disponibilidades  financeiras para arcar com o  pagamento.

## Publique-se

Bom Jesus-PI, 29 julho de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

6475/2023

INTERESSADO:

HORTÊNCIA  DE SOUSA MACIEL

ASSUNTO -

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e  Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiário­

Troto-se  de requerimento  formulado pelo  legitimado  HORTÊNCIA DE  SOUSA MACIEL, brasileiro, solteiro, empresário , residente e domiciliado  no  Ruo Hortêncio  Maciel, nº 629,  Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, C PF  nº 028.935.313-00,  RG  nº  2670631  SSP/PI,  nascido  em  29/02/1988,  filho  de  José Donoldison Maciel e  Rubino Ferreiro de Sousa, postulando o  instauração formal de regularização fundiário , com fundamento no Lei Federal número 13.465/2017  e no  Lei  Municipal  número 685/2019.  de  um  imóvel  urbano localizado no Ruo Treze, nº 629, Bairro Centro, CEP 64.900-000,  Bom Jesus PI, com área  de 197,53m 2  (ce nto  e  noventa e  sete metros quadrados e  cinquenta e  três  metros quadrados), sendo  10,05m (dez metros e  cinco centíme tros)  de frente;  25,64m  (vinte  e  cinco metros e  sessenta  e  quatro)  nos  lateral  direito; 25,97m (vinte e  cinco metros e  noventa e sete centímetros ) no lateral esque rdo do P-04 ao P-01;  e  06,08m  (seis  meros  e  oito  centímetros) de fundo.  Com o requerimento vieram os documentos.

- A  classificação  do modalidade inicial foi o  social, conforme  despacho de fls. 77.
- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 03)
- -Comprovante de endereço (fls. 05)
- -Certidão  de estado civil atualizado (fls. 49)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 56)
- -ART (fls.  60)
- Planto de situação  do imóvel (fls. 64)
- Levantamento  Plonioltimétrico  do imóvel (fls. 68)
- -Vistorio realizado pelo grupo de trabalho (fls. 72 o  74)
- Notificação  dos Confrontantes (fls.  41  o  44)
- -Certidão informando o  ausência  de impugnação por porte dos confrontantes (fls.  45)

- Parecer do Assessoria  Especial  poro  Regularização  Fundiário  de  Patrimônio opinando poro que o  procedimento seja e nquadrado  como modalidade de REURB-S e  poro que se aplique o  regularização mediante legitimação fundiário , por forço  do  ort.  15,  inc.  1, do  Lei  nº  13.465/2017  e ort.  12,  inciso  li,  do  Lei Municipal nº 685/2019 (tis. 81  o  84]

- Demais certificoçôes o  cargo do grupo de trabalho.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Todos esses documentos  compôem o Projeto de Regularização Fundiário.  e  verifico-se  que  o  procedimento não  possui  defeitos e  nulidades. razão  pelo qual se posso oo pronunciamento do processamento administrativo do REURB.

A  requerente qualificado é porte legítimo poro solicitar o  regularização de imóvel urbano, nos termos do ort.  11.  do Lei  nº 685, de 5 de novembro de 2019 e  no formo do Lei nº  13. 465, de 11  de  julho de 2017 e, desse modo, deverá o  requerimento ser conhecido  e  devidamente apreciado.

No  coso  em  análise, por  forço  do  ort. 35  do  Lei  nº  685/2019, o administração  público classifico  o  presente  procedimento  no  modalidade REURB-S, seguindo o  recomendação do Assessoria Especial poro Regularização Fundiário  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos  e  com  o  fundamentação jurídico  do respectivo despacho de tis.  77 deste processo.

Verifico-se  que os  confrontantes  foram  devidamente  notificados.  sem nenhuma impugnação como provo o  certidão  de tis. 45.

Quanto ao procedimento e  suo  legalidade,  foi  submetido  às  análises t écnicos  pelo grupo de trabalho (GT), bem como pelo Assessoria Especial poro Regularização  Fundiária  e  de  Patrimônio,  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelmente o  regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedido pelo grupo de trabalho (tis. 40) foi atestado que  o  imóvel  o ser  regularizado  foz  porte  do  imóvel  público denominado "Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00.00  ho  e 3.500.000  m 2 , sobre matrícula nº: 2.521. livro.  02- L,  folhas  129, com doto de 10/04/1997, conforme se lê  dos tis.  78 o  80.

Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas, por essas condiçôes, decido:

1- Enquadrar o  presente processo no modalidade de regularização  fundiário urbano social (REURB-S];

2- Indicar como beneficiário  do presente procedimento: HORTÊNCIA  DE SOUSA MACIEL, b rasileiro, solteiro. empresário, residente  e domiciliado  no Ruo Hortêncio  Maciel, nº 629,  Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI,  CPF nº 028.935.313-00.  RG  nº  2670631  SSP/PI,  nascido  em  29/02/1988,  filho  de  José Donaldison Maciel e  Rubina Ferreiro de Sousa.

(Continua na próxima página) 3- Aprovar o  projeto de regularização  fundiário  com todos os documentos dele constante ,  do imóvel  com  o  seguinte  m emorial:  Inicio-se  o  descrição  deste perímetro no  vértice POl,  de  coordenados  em  Lo ngitude  44°21 '41, 1773"W; deste, segue Latitude 09º04'25,2271 "S e  coordenados em UTM N 8.996.940,  921 m e  E 570.174.01  lm); confrontando com RUA TREZE, no azimute de 179°19'38", no distância  de  10,05  m;  até o vértice  P02,  de  coordenados  em  Longitude 44°21  '41,  1729"W , Latitude 09º04'25,5543"S e  coordenados em UTM N no azimute de 8.996.930,873m e  E 570.174, 129m;; deste, segue confrontando com CURSO D'ÁGUA.  272°15'03", no distãncio de 25,64 m; até  o vértice  P03, de coordenados em  Lo ngitude 44º21'42,0121"W, no  azimute  de  Latitude 09°04'25,5230"S e coordenados  em  UTM  N  8.996.931.880m  e E  570.148,510m;  358°40'18",  no

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