Ata — Julio Borges (23/10/2025)

124
0.1
As condicoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento
ESTADO DO Piauí
Julio Borges
Av. Antonio Ribeiro, 101 -- CNPJ 01.612.619/0001-10
duho BoFgesfinidos no TePREReTRRA MUNACIAALIDEQUNO SORGESL.
CEP 64.963-000-Julio Borges-Piauí
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a documentacao
comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco registrado em relacao
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais
condig8es inicialmente pactuadas
orgaos participantes (se houver).
7.2.2. Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco
registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera
umprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do
Julio Borges/PI, 21 de outubro de 2025
7.2.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o.
gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para
verificar se a
itam manter seus precos registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao
Eudes Ribeiros dos Reis.
cancelamento da ata de registro de pregos, nos termos do item 9.4, e adotara as medidas cabiveis para
Representante legal do orgao gerenciador
a obtencao da contratacao mais vantajosa
7.2.5. Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que inviabilize o preco
registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara
o preco registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
O orgao ou entidade gerenciadora c
municara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado.
Flavio Eduardo Barbosa
contratos decorrentes da ata de registro de pregos sobre a efetiva alteragao do prego registrado, para
que avaliem a necessidade de alteragao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133,
Representante legal do fornecedor registrado
de 2021.
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-0040
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS
prefeiturajulioborges@hotmail.com
REGISTRADOS
O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Id:09FED9A8EE62cC19
8.1.2. Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Administracao sem justificativa razoavel;
8.1.3.Nao
o registrado;
ESTADO DO Piauí
8.1.4. Sofrer sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
Julio Borges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
8.1.4.1.
Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156
Av.Antonio Ribeiro,101-CNPJ 01.612.619/0001-10
da Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-0040
CONTRATO 361
ESTADO DO PIAUIE
Julio Borges
Prefeitura MU
Município DE JULIO BORGES- PI
JLIO BORGES
Av.Anton
PREGAO ELETRONICO SRP N 013/2025
CEP 64.963-000- Julio Borges - Piauí
(Processo Administrativo n 81/2025)
da ata de registro de pregos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao
fundamentada, decidir pela
tencao do registro de preco
vedadas contratagoes derivadas da ata
os efeitos da sancao
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N 361/2025
O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 7.1 sera formalizado por despacho
do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa.
Na hipo
cedor, o orgao ou a entidade
QUE FAZEM ENTRE SI o Município de JULIO BORGES- PI, por intermedio da Secretaria
podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de
Municipal de Obras e Urbanismo, com sede na Av. Antonio Ribeiro, S/N, centro, jugio Borges/PI,
classificacao.
CNPJ sob o n 01.612.619/00001-10, neste ato representado pelo Sr. Joao Paulo Pereira e Silva,
8.4.
lamento dos precos regi
hipoteses, desde que devidam
Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MS ENGENHARIA
comprovadas e justificadas
PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 22.045.869/0001-95, sediada na Av.
8.4.1.Por razao de interesse publico
Santos Dnumont, 1510, sala 909, E 910, Aldeota, Fortaleza/PI, doravante designado
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
CONTRATADO,
8.4.3. Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado tornar-se
nesteato
representado por seu reponsavel legal o Sr. Flavio Eduardo
superior ou inferior ao prego registrado, nos termos do Decreto Municipal n 038/2024
Barbosa, conforme atos constitutivos da empresa OU procuracao apresentada nos autos, tendo em
vista o que consta no Processo n 81/2025 e em observancia as disposicoes da Lei n 14.133, de 1
DAS PENALIDADES
de abril de 2021, e demais legislacao aplicavel, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
9.1.
O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicagao das penalidades
decorrente do Pregao Eletronico n 0 1 3/2025, mediante as clausulas e condicoes a seguir
estabelecidas no edital
9.1.1.
As sancoe
tambem
aos integrantes do cadastro de reserva no registro de precos
enunciadas.
que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a
CLAUSULA PRIMEIRA-OBJETO (art.92,I e II
E da competencia do gerenciador a aplicagao das penalidades decorrentes do descumprimento
1.1.
O objeto do presente instrumento e a contratacao de REGISTRO DE PRECOS PARA
de preco, exce
FUTURA CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM
respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao
participante a aplicacao da penalidade.
O orga
ou entidade participar
LOCAL PARA A GARANTIA DO FUNCIONAMENTO, CADASTRO, MANUTENCAO E
nunicar ao orgao gerenciador qualquer da
ocorrencias previstas no item 7.1, dada a necessidade de instauragao de procedimento para
MELHORIAS DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA, nas condigoes estabelecidas no
cancelamento do registro do fornecedor
Termo de Referencia.
Objeto da contratacao:
CONDICOES GERAIS

125
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxIII
8
ESTADO DO Piauí
ESTADODO Piauí
refeltura
Julio Borges
Prefeitura MUI
NICIPAL DE JULIO BORGES
Julio Borges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP64.963-000-Julio Borges-Piauí
OCartroMas Aratod rea
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauj
7.5.
Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao), obrigatoriamente, o(s)
ITEM
ESPECIFICACAO
UNID
QUANT VLR.UNIT VLR. TOTAL
definitivo(s).
7.6.
Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
qualquer forma nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ao) adotado(s), em substituicao, o(s) que
vier(em) a ser determinado(s) pela legislagao entao em vigor.
CONTRATACAO
DESERVICO
01
R$
R$ 2.359.706,03
7.7.
Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice
EMPRESA
DE
2.359.706,03
oficial, para reajustamento do prego do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
ENGENHARIA
ESPECIALIZADA
EM
7.8.
O reajuste sera realizado por apostilamento.
SERVICOS
DE
CLAUSULA OITAVA-OBRIGACOES DO CONTRATANTE (art. 92,X,XI e XIV)
ILUMINACAO
PUBLICA
8.1.
Sao obrigacoes do Contratante
(IP), PARA EXECUTAR A
8.2.
Exigir o cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pelo Contratado, de acordo com c
ADMINISTRACAO LOCAL
PARA A GARANTIA DO
contrato e seus anexos
Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas no Termo de Referencia;
FUNCIONAMENTO,
CADASTRO,
8.4.
Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorrecoes verificadas no objeto
MANUTENCAO
fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em parte, as suas
MELHORIAS DO SISTEMA
DE
ILUMINACAO
8.5.
Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato e o cumprimento das obrigacoes pelo
PUBLICA
Contratado;
8.6.
Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no
Vinculam esta contratacao, independentemente de transcricao:
prazo, forma e condigoes estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referencia.
8.7.
Aplicar ao Contratado as sangoes previstas na lei e neste Contrato;
1.3.1. O Termo de Referencia;
Cientificar o orgao de representacao judicial do Município para adogao das medidas cabiveis
1.3.2. O Edital da Licitação;
quando do descumprimento de obrigacoes pelo Contratado;
1.3.3. A Proposta do contratado;
Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitacoes e reclamacoes relacionadas a
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-0040
meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execucao do ajuste.
prefeiturajulioborges@hotmail.com
8.10. A Administracao tera o prazo de 30 (trinta) dias, :
para decidir, admitida a prorrogacao motivada, por igual periodo.
ESTADO DO Piauí
Julio Borges
8.11.
Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilibrio economico-financeiro feitos
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
pelo contratado no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
OCaroMas
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-0040
1.3.4.Eventuais
nexos dos documentos supracitados
prefeiturajulioborges@hotmail.com
CLAUSULA SEGUNDA-VIGENCIA E PRORROGACAO
ESTADO DO Piauí
2.1.
O prazo de vigencia da contratacao e de 12 (doze) contados do recebimento da Ordem de
Julio Borges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei n 14.133, de 2021.
Av.Antonio Ribeiro,101-CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
CLAUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO CONTRATUAIS
8.12. A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
art.92IVVII e XVIII
terceiros, ainda que vinculados a execucao do contrato, bem como por qualquer dano causado a
3.1.
O regime de execugao contratual, os modelos de gestao e de execucao, assim como os prazos
e condigoes de conclusao, entrega, observacao e recebimento do objeto constam no Termo de
CLAUSULA NONA - OBRIGACOES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
Referencia, anexo a este Contrato.
9.1.
O Contratado deve cumprir todas as obrigacoes constantes c
Contrato e em seus anexos
CLAUSULA QUARTA - SUBCONTRATACAO
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execucao
4.1.
Nao sera admitida a subcontratacao do objeto contratual.
do objeto,
a, as obrigacoes a seguir dispostas
CLAUSULA QUINTA - PRECO (art. 92, V)
9.2.
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Codigo de
5.1.
O valor total da contratacao e de R$ 2.359.706,03 (dois milhoes, trezentos e cinquenta e nove mil,
Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990);
setecentos e seis reais e tres cetavos).
Comunicar ao contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data
5.2.
No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes da
da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
execucao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios,
comprovacao,
fiscais
comerciais incidentes, taxa de administracao, frete, seguro e outros
Atender as determinacoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
cessarios ao
cumprimento integral do objeto da contratacao
superior (art. 137, II, da Lei n.o 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informagao por
CLAUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
eles solicitados;
9.5.
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte,
6.1.
O prazo para pagamento ao contratado e demais condigoes a ele referentes encontram-se
no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vicios, defeitos ou
definidos no Termo de Referencia, anexo a este Contrato.
incorregoes resultantes da execucao ou dos materiais empregados;
CLAUSULA SETIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
9.6.
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execucao do objeto, bem como por
7.1.
Os precos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ano contado da
todo e qualquer dano causado a Administracao ou terceiros, nao reduzindo essa responsabilidade a
data do Orçamento estimado.
fiscalizacao ou o acompanha
nto da execucao contratual pelo contratante, que ficara autorizado a
7.2.
Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os precos iniciais
ar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos
serao reajustados, mediante a aplicacao, pelo contratante, do indice IPCA, exclusivamente para as
sofridos;
obrigacoes iniciadas e concluidas apos a ocorrencia da anualidade
9.7.
O contratado devera entregar ao setor responsavel pela fiscalizacao do contrato, junto com a
7.3.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano sera contado a partir
Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa a
dos efeitos financeiros do ultimo reajuste.
Seguridade Social; 2) certidao conjunta relativa aos tributos federais e a Divida Ativa da Uniao;
No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de reajustamento, o contratante pagara
3) certidoes que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicilio ou
ao contratado a importancia calculada pela ultima variacao conhecida, liquidando a diferenca
sede do contratado; 4) Certidao de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidao Negativa de Debitos
correspondente tao logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
Trabalhistas-CNDT;
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-0040
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-0040
prefeiturajulioborges@hotmail.com
prefeiturajulioborges@hotmail.com

126
Julio Borges
Julio Borges
Av. Antonio Ribeiro, 101 --CNPJ 01.612.619/0001-10
Av. Antonio Ribeiro, 101 --CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64.963-000-Julio Borges-Piauí
CEP64.963-000-Julio Borges-Piauí
9.8.
Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigacoes trabalhistas, previdenciarias,
11.3.
A aplicagao das sangoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese alguma, a obrigagao
fiscais, comerciais e as demais previstas em legislacao especifica, cuja inadimplencia nao transfere a
de reparacao integral do dano causado ao Contratante (art. 156, $9, da Lei n 14.133, de 2021)
responsabilidade ao contratante e nao podera onerar o objeto do contrato;.
11.3.1. Todas as sang8es previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente com a multa
9.9.
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrencia
art.156, $7, da Lei n 14.133,de 2021.
anormal ou acidente que se verifique no local da execugao do objeto contratual
11.3.2. Antes da aplicacao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
9.10.
da data de sua intimacao (art. 157, da Lei n 14.133, de 2021)
izacoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento
terceiros.
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera
9.11.  Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes assumidas
descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156,s8o, da Lei n 14.133, de
todas as condigoes exigidas para habilitagao na licitagao;
2021)
9.12.
Cumprir, durante todo o periodo de execucao do contrato, a reserva de cargos prevista
11.3.4.Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera ser recolhida
em lei para pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social ou para aprendiz, bem
administrativamente no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da
como as reservas de cargos previstas na legislagao (art. 116, da Lei n.o 14.133, de 2021);
comunicacao enviada pela autoridade competente
9.13.
zo fixado pelo
A aplicacao das sancoes realizar
se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio
fiscal do contrato, com a indicagao dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116,
e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e paragrafos do art.
paragrafo unico, da Lei n. 14.133, de 2021);
158 da Lei n 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de
9.14.
Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do cumprimento do
leclaracao de inidoneida
para licitar
ontrata
contrato;
11.5
Na aplicacao das sancoes serao considerados (art. 156, $1, da Lei n 14.133, de 2021):
9.15.
Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos
a natureza e a gravidade da infracao cometida;
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros
b
as peculiaridades do caso concreto;
seja satisfatorio
nuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
art. 124, II, d, da Lei n 14.133 de 2021.
a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e
9.16
Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal,
orientacoes dos orgaos de controle.
as normas de seguranca do contratante;
11.6. Os atos previstos como infracoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis.
CLAUSULA DECIMA- GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII)
de licitagoe
e contratos da Administracao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos
10.1. Nao havera exigencia de garantia contratual da execucao.
na Lei n 12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
o rito proce
(art. 92, XIV)
11.7. A personalidade juridica do Contratado podera ser desconsiderada sempre que utilizada com
11.1
Comete infracao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o contratado que:
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste
Contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangoes aplicadas
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-0040
Antonio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-0040
prefeiturajulioborges@hotmail.co
prefeiturajulioborges@hotmail.cor
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Julio Borges
Prefeitura Municipal DE J
ULIO BORGES
Julio Borges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Av.Antonio l
101-CNPJ O1.612.619/0001-10
CEP 64.963-000-Julio Borges - Piau
b)
der causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao ou ao
a pessoa juridica serao estendidos aos seus administradores e socios com poderes de administragao,
a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relagao de coligacao ou controle, de
der causa a inexecucao total do contrato;
d)
ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da contratacao sem motivo
e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei n 14.133, de 2021)
justificado;
presentar documentagao falsa ou prestar declaragao falsa durante a execucao do contrato;
da sangao, informar e manter atualizados os dados relativos as sangoes por ela aplicadas, para fins de
f)
praticar ato fraudulento na execucao do contrato;
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional
g)
comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei no
h)
praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013.
11.2
orrer nas infracoes acim
Advertencia, quando o contratado der causa a inexecucao parcial do contrato, sempre que nao
contratar sao passiveis de reabilitacao na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21
se justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, 82, da Lei n 14.133, de 2021);
11.10.Os debitos do contratado para com a Administracao contratante, resultantes de multa
Imped
ento de licitar e contratar, quando praticadas
as condutas descritas nas alineas "b
dministrativa e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou
"c" e "d' do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposigao de penalidade
parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes
mais grave (art. 156, s 4o, da Lei n 14.133, de 2021);
utros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante, na
Declaracao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
forma da Instrucao Normativa SEGES/ME n 26, de 13 de abril de 2022.
nas alineas "e, "p, "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alineas b", "c" e d",
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA EXTINCAO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
que justifiquem a imposicao de penalidade mais grave (art. 156, 85, da Lei n 14.133, de 2021).
12.1.  O contrato sera extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem
IV
Multa:
sido cumpridas ou nao as obrigacoes de ambas as partes contraentes.
Moratoria de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
12.1.1. O contrato podera ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus para o Contratante, quando
inadimplida, ate o limite de 30 (trinta) dias;
Compensatoria, para as infracoes descritas nas alineas "e a "h' do subitem 11.1, de 0,5% a
nao mais lhe oferece vantagem
1% do valor do Contrato.
12.1.2. A extincao nesta hipotese ocorrera na proxima data de aniversario do contrato, desde que haja
Compensatoria, pa
na alinea cdo subitem 11.1, de
a notificacao do c
tratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de
1% a 2% do valor do Contrato
antecedencia desse dia
Para infracao descrita na alinea b'do subitem 11.1, a multa sera de 2% a 3% do valor do
12.1.3. Caso a notificacao da nao-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com
Contrato.
data da comunicacao.
O contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele estipuladas, ou antes do
Para a infracao descrita na alinea "a' do subitem 11.1, a multa sera de 4% a 5% do valor do
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n 14.133/21, bem como
Contrato
e a ampla defesa.