Contrato — Julio Borges (30/12/2025)

ESTADO DO Piauí
Julio Berges
Prefeitura Municipal DE JULIC
ESTADO DO Piauí
BORGES
Prefeitura Municipal DE JULIO
Av. Ant8nio Ribeiro, 101--CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP
Julio Borges
BORGES
64.963ESTADO -000- Julio Borges - Piauí
Av. Antonio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP
Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras
64.963ESTADO-000- Julio Borges - Piauí
12.7.
leis de licitacoes e contratos da Administracao Publica que tambem sejam tipificados como atos.
lesivos na Lei n 12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
16.2.O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ou
idade juridica do Contratado podera ser desconsiderada sempre qu
utilizada com abuso
supresses que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste
inicial atualizado do contrato.
Contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangoes
aplicadas a p
ssoa juridica serao estendidos aos seus administradores e socios com poderes de
16.3.As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo,
administragao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relagao de coligagao
submetido a previa aprovagao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de
ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei n.
justificada necessidade de antecipagao de seus efeitos, hipotese em que a formalizagao do
14.133, de 2021)
aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei n 14.133, de 2021).
12.9.O Contratante devera, no prazo maximo de 15 quinze) dias uteis, contado da data de
aplicagao da sangao, informar e manter atualizados os dados relativos as sangies por ela
16.4.Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas
apostila, dispensada a celebracao de termo aditivo,na forma do art.136 da Lei n 14.133, de
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no ambito do Poder
2021.
Executivo Federal. (Art.161, da Lei n 14.133,de 2021
12.10.
As sancoes de impedimento de licitar e contratar e declaracao de inidoneidade
17. CLAUSULA DECIMA SETIMA-PUBLICACAO
ou contratar sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21.
17.1.Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sitio oficial na
12.11.
Os debitos do contratado para com a Administragao contratante, resultantes de multa
Internet, em atengao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e ao art. 8, s2, da Lei n.
administrativa e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou
parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou
12.527, de 2011, c/c art. 7, s3, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, e no Diario Oficial dos
de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante,
Municipios, nos termos do art. 176, paragrafo unico, inciso I..
na forma da Instrugao Normativa SEGES/ME n 26, de 13 de abril de 2022.
13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA EXTINGAO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
18.
CLAUSULA DECIMA OITAVA- FORO (art. 92, 19)
18.1.Fica eleito o Foro da Comarca a que pertence o Município de Julio Borges-Pl, para dirimir os
13.1. O contrato sera extinto quando cumpridas as obrigagoes de ambas as partes, ainda que
litigios que decorrerem da execucao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos
conclusao do objeto, caso em que devera a Administragao providenciar a readequaao do
cronograma fixado para o contrato.
Julio Borges-Pl, 29 de dezembro de 2025
13.3. Quando a nao conclusao do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
ficara ele constituido em mora, sendo-lhe aplicaveis as respectivas sangoes administrativas; e
podera a Administragao optar pela extingao do contrato e, nesse caso, adotara as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execugao contratual..
13.4.
O contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele estipuladas, ou antes
do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no 14.133/21, bem
JOAO PAULO PEREIRA E SILVA
como amigavelmente, assegurados o contraditorio e a ampla defesa.
Prefeito Municipal de Julio Borges/PI
ESTADO DOPIAUi
Julio Berges
Prefeitura Municipal DE JULIC
Representante legal do CONTRATANTE
BORGES
Cudando
Av. Antonio Ribeiro, 101--CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP
13.4.1.
Nesta hipotese, aplica
em os artigos 138 e 139 da mesma Lei
13.4.2.
A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara a
extingao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato..
WR ENGENHARIA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA
13.4.2.1. Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser formalizado termo
aditivo para alteragao subjetiva.
Representante legal do CONTRATADO
13.5
O termo de extingao, sempre que possivel, sera precedido
Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
TESTEMUNHAS:
13.5.1.
13.5.2.
Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos
13.5.3.
Indenizagoes e multas
13.6.
A extingao do contrato nao configura 6bice para o reconhecimento do desequilibrio
economico-financeiro, hipotese em que sera concedida indenizagao por meio de termo
indenizatorio (art. 131, caput, da Lei n. 14.133, de 2021).
13.7
O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo de
natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou
entidade contratante ou com agente publico que tenha desempenhado fungao na licitagao ou
Id:0B621FC4BE64099D
atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.
14.133, de 2021).
ESTADODO PIAUIPREFEITURA
14. CLAUSULA DECIMA QUARTA-DOTACAO ORCAMENTARIA (art.92,VIII)
Julio Borges
Municipal DE JULIO BORGES
Av. Antonio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10
consignado na dotagao abaixo discriminada
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
12.361.1023.1024.0000
EXTRATO DE CONTRATO
12.361.1161.1024.0000
500-540-541-542-706-710
4490-51
(Contrato n 380/2025)
12.365.1023.1023.0000
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
Contratante: Prefeitura Municipal de Julio Borges, WR ENGENHARIA E LOCACOEs DE VEICULOS
15.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei no
LTDA,inscrita
no CNPJ/MF  sob o 36.666.319/0001-06, Objeto: Contratagao de empresa de
14.133, de 2021, e demais norr
s federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as.
engenharia civil para execugao das obras de construgao da Unidade Escolar Alexandrina Brito - Povoado
disposig8es contidas na Lei n 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor -
Santo Antonio do Município de Julio Borges-Pl. Valor Total: R$ 3.838.691,09 (tres milhoes, oitocentos e
principios gerais dos contrato
trinta e oito mil, seicentos e noventa e um real e nove centavos). Fonte Recursos: 500, 540, 541, 542,
CLAUSULA DECIMA SEXTA- ALTERACOES
706 e 710 Vigencia: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. Data da Assinatura:
16.
16.1.Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts.
29/12/2025. Signatarios: Joao Paulo Pereire e Silva, pela Contratante e WR ENGENHARIA E LOCACOES
14.133, de 2021.
DE VEICULOS LTDA, pela Contratada.