Decreto — Monte Alegre Do Pi (13/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXXII
Id:13B5BF0A314CB3B3
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
Rua 7 de Setembro,n480-C
entro-Nov
iente do Piauí-PI-CEP 64.530-000
MONTE
Gabinete do Prefeito
Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/0001-14
ALEGRE
Rua Demerval Lobao 194, Centro CEP 64940-000.
E- mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
DO Piauí
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Monte Alegre do Piauí
$ 3o - O atendimento presencial ao procurador ou curador somente sera aceito
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
Estado do Piauí
Decreto N 176, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
atraves do instrumento de outorga;
Dispoe sobre Ponto Facultativo para
Art. 21 - A Ouvidoria Geral do Município encaminhara o atendimento ao
orgaos e entidades da Administracao
Publica Municipal de Monte Alegre do.
encarregado responsavel pelos dados e acompanhara sua resolutividade;
Piauí-PI, no dia 15 DE AGOSTO DE
2025.
S 1o - O encarregado devera adotar as providencias para apensar os dados
solicitados ao atendimento;
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, Estado
do Piauí, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 74, I e IV, da Lei Organica do
$ 2 - Os dados pessoais solicitados no atendimento deverao ser entregues ao
Município.
titular ou seu representante legal, atraves de meio eletronico protegido ou
CONSIDERANDO as comemoracoes do dia 15 de agosto de 2025, dia de
pessoalmente;
NOSSA SENHORA DIVINA PASTORA, do Município vizinho co-irmao de Gilbues;
Art. 21 - Em qualquer forma de atendimento, o encarregado observara que as
RESOLVE:
informagoes pessoais produzidas pelo orgao ou entidade nao devem ser
Art. 1 Sera Ponto Facultativo o dia 15 de agosto de 2025, no qual nao
providas quando estiverem vinculadas a tratamento sigiloso nos termos da
havera expediente nos orgaos e entidades da Administracao Pablica Municipal,
legislacao vigente;
ressalvadas as atividades essenciais e as de inadiavel interesse publico.
Paragrafo unico. O encarregado informara o fundamento legal que fundamenta
Art. 2 Exclui-se do ponto facultativo os servicos de essenciais e de inadiavel.
interesse publico, mantendo-se inalteradas as atividades de limpeza publica, iluminacao
o indeferimento de entrega da informacao sigilosa solicitada;
publica, abastecimento publico de agua, esgotamento publico, Seguranca, Servico de
CAPiTULO V
Atendimento Movel de Urgencia (SAMU) e atendimentos de urgencia e emergencia nas
Unidades de Saude do Município.
DISPOSICOES FINAIS
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 22 - Os orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal deverao
Monte Alegre do Piauí-PI, 12 de agosto de 2025.
estar em conformidade com o disposto no art. 4 deste Decreto;
Art. 23 - Poderao ser expedidas normas complementares a este Decreto,
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
PREFEITO NUNICIPAL
conjuntamente, pela Secretaria DE ADMINISTRACAO, PGM e CGM, aos
quais compete tambem, em conjunto, dirimir os casos omissos;
Id:05D5085689E8B59A
Art. 24 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao;.
ESTADO DO Piauí
MONT
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de agosto de 2025.
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
DOPIAUI
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Monte Alegre do Piauí
AVISO DE REPUBLICACAO DE EDITAI
Processo n 067/2025; Procedimento n 031/2025; Pregao Eletronico no
031/2025; Abertura da Sessao: 14:30 horas, do dia 26.08.2025. Objeto: Contratacao
de empresa para fornecimento de paes e lanches para o Município de Monte Alegre do Piauí
- PI, conforme anexo I. Fonte de Recurso FPM / FME / FUNDEB / FMAS/FMS/
ICMS / RECURSOS PROPRIOS/ Copia do edital: site do Tribunal de Contas do
Francisco Afonso Ribeiro Sobreira
EstadodoPiaui,
https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/,
portal
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/. Monte Alegre do Piauí -- PI, 12
=Prefeito Municipal=
de agosto de 2025. Juliana Timoteo Ribeiro. Pregoeira.
A divulgacao virtual dos atos municipais