Lei — Gilbues (06/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 · Edição V CCLV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUt S Praça Joaquim N. Parana1uá , $/n1, Centro, CEP:64930-000 CNPJ, 06.5S4.216/0001-85

Telefone: (89) 3578--14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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livro 03  (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofíc io  de  Gilbués Piauí) . CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir  o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021 . CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD -Título  de Reconhecimento de Domínio , bem como nos registros  dos  mesmos, para  fins  de  regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), doação feita  pelo munlciplo de Gilbués -Plaui, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001 -85 aos ocupantes de  determinados  Imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões )  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio  de  Gilbués Piauí) , de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001 -85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei  13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de  oitivas objetivando a comprovação de  posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁU SULA  SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique  pertencendo o referido imóvel  ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em garantia o  imóvel  para financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito a cerca da inexistência  de matrícula  ou transcrição  do presente imóvel , tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI,  bem  como  declara  ciente  do Art.  28,  parágrafo  único,  da  Lei  Municipal nº197/2.021 , Para a efetivação  da referida  regularização  fundiária,  fica  o proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer víc io  e  demanda  judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$16.862,50 (dezesseis mil e oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués PI, datado de 05 de fevereiro de 2025, assinado pelo Sr.  Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributár io Portaria nº 024/2025. O presente título é  firmado em 03 (três)  vias,  aceitando expressamente e eleito  o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com  renúncia de  qualquer  outro  por  mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  05  de

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/nR, Centro, CEP:64930-000 CNPJ, 06.5S4.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com fevereiro de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho · MUNlciPIO DE GILBUÉS  PI  PRESIDENTE  DO  INTERGI  OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO André Luís Fernandes Soares - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI  INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS  NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 05 de Fevereiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÊS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## 1  d:  09F  E D81  B419F  C96A

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaau,. s/n·, C· ntro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbuesC,hotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O  DO TRÂMITE DE DOAÇ Ã O  DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica de direito público,  inscrita  no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n"717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com  endereço e letrônico:  (e-mail: pmqilbues@hotmall.com), representado  pelo  S r.  Amilto n  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal,  através do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executa r  a  política fundiária,  criado pela  Lei  Munlclpal n º  196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e  dá outras Providências \_ "  publicada no  Diá rio Oficial dos Municípios n a  edição  nº IVCDLXII do Ano  XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2D21; Decreto nº 008/2.022, de  16 de  fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal n º  196/2021. publicado no Diário  Oficial dos Municíp ios na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro  de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021 , de 02 de  dezembro d e  2021, que  "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de te rras públicas urbanas pertencentes ao patrimônío municipal do  município  de  G ilbués-Piauf e  dá  outras Providê ncias.· publicada no D iário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03  de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí ,  conforme Art.  16 da  Lei  Municipal nº  197/2021 ,  de 02  de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no  CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  P aranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com  e ndereço eletrônico: (e­ mail: pmql/bues@hotmall.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de  Terras de Gilbués-P I, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretame nte ao  Prefeito  Municipal,  te m por  fina lidade principal  executar a  política fundiária,  criado pela  Lei  Municipal nº 196/2021,  de  02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e  dá outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim  N. Paranaau6, s/n·, C·ntro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mall: pmgllbuesC,hotmall.com

Ano XIX - T eresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, q ue  dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal n º  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano  XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de  fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urba nas  pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências.·  publicada no Diário  Oficial dos  Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro  de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de  11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaul, neste ato  denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 .  considerando  o processo administrativo  em  epígrafe  resolve: OUTORGAR ao  Sr. ANDRÉ  LUIS  FERNANDES SOARES, autô nomo, brasileiro, casado, nascido em data de 05/05/1988, inscrito no C PF nº  038.441 .913-56,  residente e  domiciliado n a  Rua  Solon  Seraine,  s/n,  Santo Antônio, CEP: 64.930-DDD, nesta cidade de  Gilbués  - PI, doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme clá usulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA:  O OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este in strumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização  Fundiá ria de um terreno com a  área  da 446,50m 2 (quatrocentos e  quarenta e  seis m etros quadrados e  cinquenta centímet ros  quadrados), com os seguintes limites e confrontações : Para quem da RUA SETE DE SETEMBRO olha para o  lote Urbano inicia-se a  descrição no vértice P-05 na coordenada (EX: 463.098,8582 NY: 8.912.700,1079), no azimute  de 319°21'15" com  uma distancia de 10,00 m  de frente até  o  vértice P-06 de coordenada (EX: 463.092,3444 NY: 8.912.707,6954), confrontando com RUA SETE DE SETEMBRO, daí  deflete à  direita no azimute de 52º20'14" com uma distancia  de  47,00  m do  lado  esquerdo  até  o vértice  P-07  de  coordenada  (EX: 463.129,5505 NY:  8 .912.736,4130),  confrontando  com  MARCIONILIA  BARBOSA COSTA DA SILVA E  ANDRE  LUIS  FERNANDES  SOARES,  daí deflete  à  direita  no azimute  de  139°05"25  ..  com  uma  distância  de 9 ,00  m ao fundo  até o  vértice P-08  de coordenada (EX: 463.135,4443 NY: 8.912.729,6113), confrontando com MARIA ALTENIR  FERREIRA LIMA,  daí deflete à  direita  no  azimute  de  231 °07"01 ..  com  uma distancia de 47,00 m  do lado direito até  o  vértice P-05 de coordenada (EX: 463.098,8582 NY:  8.912.700,1079),  confrontando  com  IDALINA  RIBEIRO  DOS  REIS  TAVARES; fechando assim um perímetro de 113,00 metros lineares e  446,00 m etros quadrados de área,  conforme memorial descritivo datado de 28 de novembro de 2024, assinado pelo Sr. Leandro Alves  Ribeiro Tec.  Em Agrimensura  Reg.  05081074314.  Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o  termo de concordância e  reconhecimento de limites bem como a  Anotaçã o  de Responsabilidade T écnica  ART sob o  nº  2404079423, nos termos d a  lei  federal  sob o  nº  6 .496,  de 07  de  d ezembro de  1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O imóvel de que trata essa cláusu la  encontra  se incorporado ao patrimônio M unicipal por

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