Decreto — Parnagua (22/04/2025)

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE P ARNAGUÁ Avenida Padre Plá cido, s/  n  - Centro, CEP:64.970000 Pamaguá-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

## Decreto nº  21/202025, de 16 de abril de 2025.

Dispõe  sobre a apresentação de atestados médicos  no âmbito da Secretaria Municipal de Educação  de Parnaguá/PI  e  dá  outras providências.

## O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAGUA/ PI,

no uso de suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO os deveres estatuídos  nas legislações  municipais, que ressaltam o dever de pontualidade e assiduidade do servidor da educação,

CONSIDERANDO as  disposições municipais  que  tratam  da  falta  injustificada  ao serviço público  e do consequente desconto remuneratório,

CONSIDERANDO o  disposto na Lei  Nacional nº 9.394/96, em seus arts. 24, 1,  e 31, li ,  que  estabelece  que  a  educação  deverá  ter a  carga  horária  de,  no  mínimo, 800 (oitocentas) horas, distribuídas  em pelo menos 200 (duzentos) dias letivos,

CONSIDERANDO que o conceito de jornada de trabalho é o tempo durante o qual o servidor estará  à  disposição  da Administração  Pública  para exercer as atribuições  de seu cargo,

CONSIDERANDO o§ 4° do art. 2° da Lei Nacional nº 11 .738, de 16 de julho de 2008, que afirma que, na composição  da jornada de trabalho do professor, observar-se-á  o limite máximo  de 2/3 (dois terços) da carga horária  para o desempenho das atividades de interação  com os educandos,

CONSIDERANDO o  alto índice de apresentação  de atestados médicos,

CONSIDERANDO que  os  servidores  públicos  do  Município de  Parnaguá/PI estão vinculados ao Regime Geral de Previdência  Social,

CONSIDERANDO o  teor do contido no art. 75 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência  Social) e  nos arts. 302 e 303 da Instrução  Normativa nº 77/2015 do INSS,

CONSIDERANDO os princí pios da continuidade dos serviços públicos , da moralidade administrativa e, sobretudo, da eficiência  no serviço público  municipal,

CONSIDERANDO a  instauração  de  Comissão  Processante  para acompanhamento das ações  dos servidores públicos  municipais,

## RESOLVE:

Art. 1°. Os atestados médicos  apresentados por servidor público  municipal vinculado à  Secretaria Municipal de Educação  de Parnaguá/PI  deverã o  conter, nos termos da legislação  vigente, dentre outras coisas:

1  O período  de dispensa do servidor de suas atividades laborais;

li A  CID da doença diagnosticada;

Ili O nome do estabelecimento médico  que emitiu o atestado;

IV A  identificação  do responsável  pela emissão do atestado, com a sua assinatura e o respectivo núm ero de registro no conselho competente.

Art. 2°. O  servidor terá  o  prazo  de até 48 horas, contados do seu afastamento, para apresentar o atestado médico  ao órgão  ao qual está  subordinado.

Parágrafo  único.  A não  apresentação  do atestado médico no prazo estabelecido no caput deste  artigo,  salvo  por  motivo  justificado,  caracterizará  falta  injustificada  ao serviço, ensejará  desconto remuneratório e implicará  em advertência.

Art. 3°. Nos  termos  do  Estatuto  dos  Servidores  Públicos Municipais,  a  avaliação pericial da licença para tratamento de saúde  por prazo de até 15 (quinze) dias ficará a  cargo  de  médico credenciado  pelo  órgão  competente  da  Administração  Pública municipal,  sendo  aceitos  atestados  médicos  particulares  somente  se  eles  forem devidamente homologados por médico  credenciado pelo Municí pio de Parnaguá/PI.

Art. 4°. Para fins de apresentação  de atestado médico, será  de responsabilidade da Secretaria  de  Educação  o  pagamento  dos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento, devendo,  a  partir  deste  período, o  servidor  se  adequar às  regras  da  Previdência Social.

Art. 5°. Se o  servidor,  por motivo de doença,  afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à  atividade no décimo  sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência  da mesma doença, será  considerado prorrogação de atestado, sendo responsabilidade do órgão previdenciário o julgamento quanto à concessão  de auxilio-doença.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Art.  6°. Nos casos em que houver necessidade de substituição  do servidor,  somente a Secretaria Municipal de Educação ,  ou aquele a  quem esta delegar poderes,  poderá indicar o  substituto.

Art. 7°. A  apresentação  de atestado médico  falso ou  o  descumprimento injustificado das  disposições contidas  nesta  portaria  ensejará  a ocorrência  de  falta  funcional  e desconto remuneratório, além de sujeitar o  seu  autor às  responsabilidades previstas em lei,  com apuração  dos fatos pela Comissão  Processante Municipal.

Art.  8°. Os casos omissos ou excepcionais serão  resolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação  de Parnaguá/PI.

Art. 9°. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

## Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguá/PI , 16 de abril de 2025.

## MIGUEL OMAR BARRETO RISSI

## Prefeito Municipal de Parnaguá/PI

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Avenida Padre Plácido,  s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

## DECISÃO  DE  RECURSO ADMINISTRATIVO

## PREGÃO  ELETRÔNICO  004-2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 014-2025

Trata-se de recurso impetrado pela empresa Drogafonte Ltda, inscrita no CNPJ  sob o n2 08.778.201/0001-26, contra o  ato do Pregoeiro que a inabilitou. As  razões  de recurso foram interpostas tempestivamente e encontram-se disponív eis no site: www.licitanet.com.br.

1. DAS PRELIMINARES

Resposta a RECURSO interposto pela empresa Drogafonte Ltda ao pregoeiro, em face da decisão  que a desclassificou  do certame em alguns itens,  pautado no fundamento da inexequibilidade da proposta.

- li. DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS

O recurso administrativo foi protocolado pela empresa tempestivamente obedecendo a premissa no instrumento convocatório. Razão  pela qual deve o presente ser apreciado, uma vez que restaram cumpridas as exigências  de prazo, conforme item supracitado.

Ili. DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

## As alegações  da recorrente:

(Continua na próxima página) ll ustr,sslmo  Senhor Pregoeiro  da  Prefeitura  Municipal de  Parnagué/PI. Pregão  Eletrônico  SRP  n!i!  004/2025PMP/PI Processo Administrativo W 014/2028S·PMP/PI Drogafonte  ltda.  ("Recorrente'"),  pessoa  jurldica  de direito privado, inscritano CNPJ sob o n!i! 08.778.201/0001-26,  com  sede  na  Rodovia  BR-101 Norte,  SN,  Km56,6,  Galpões 01  e  02,  Bairro  Jardim Paulista,  Paullsta/PE,  CEP:  53409-260,  por  melo  de seu representante legal, vem, tempestiva e respeitosamente, com fundamento no art. 165 da  Lei n·  14.133/2021  e  Item  9.1.  do  Edital  do  processo licitatório indicado em epígrafe,  interpor Recurso Admlnlstrat1vo contra a decisão  proferida por meio da qual o llmo. Pregoeirodesclassiffcou a Recorrente, por entender que os preços apresentados na  sua  proposta  seriaminexequiveis,  sem  a realizaçã o de diligência obrigatória, nos termos do ltem7.5.1doinstrumento convocatório, razão  pela qual deve  ser  reformada,  conforme  se  passa  a  explanar efundamentar nas  linhas a seguir. 1, Tempestivldade. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n~ 14.133/21,

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pela qual se rege apresente processo licitatório, registra a possibilidade de apresentação de RecursoAdministrativo  no  prazo  de  até 3 (três)  dias, contado a  partir da intimação  ou da lavratura daata: Art.165. Dos  atos  da  Administração decorrentes  da aplicação  desta Lei cabem:

1  - Recurso,  no prazo de 3  (três)  dias úteis,  contado da data de intimação  oudelavratura da ata

Na mesma  linha, o Edital também trouxe  previsão  no sentido de ser cabível  ainterposição de recurso, conforme verifica do seu Item 9.2:

- 9.2.  O  prazo recursai é de 3  (três)  dias úteis,  contados da  data  de  intimaçãooude  lavratura  da  ata.  Uma  vez que  a intenção de  recorrer  desta  empresa  restou admitida  no  dia03/04/2025,  tem-se  que  a contagem do prazo em comento iniciou-se no primeiro dia útil subsequente,  em  04/04/2025, e findará  somente  no dia 08/04/2025 (terça-feira).

Portanto, plenamente tempestivo o presente instrumento  recursai, razão pelaqual ele deve  ser processado e apreciado por essa autoridade administrativa.  2.  Fatos. Como  é de conhecimento de V.Sa.,  o Município de  Parnaguá/PI  deflagrouoPregão Eletrônico em  epígrafe,  que  tem  como  objeto  o Registro de Preços para futura eeventual aquisição  de medicamentos, material hospitalar e  afins, para atender a  demanda doMunicípio  de Parnaguá- PI, em conformidade com as especificações contidas no TermodeReferência,  anexo do Edital. Embora a Drogafonte  tenha atendido  a todos os requisitos editalícios, o limo. Pregoeiro desclassificou a Recorrente, sob o argumento de que esta, supostamente, teriaoferecido uma proposta inexequível, tendo  em  vista  que,  TEORICAMENTE, ·o valor ofertado  está muito  inferior  ao  valor  de  referência . Podendo  comprometer  o fornecimento, visto  que  o valor se encontrava mais que 50% abaixo do preço de referência" . Contudo,  não assiste  razão à decisão  de desclassificação .  Isso  porque,  segundo  previsto  no Edital do Certame, eventual inexequibilidadede proposta de preços dos licitantes -quando baseada no fato  de  que  a proposta  é  50%(cinquenta  por  cento) inferior apenas poderá  ser declarada e  reconhecida após  a  realizaçãode  diligência  por parte  do  agente de contratação,  consoante se verifica do ltemS.20:

5.20.  No caso de bens e  serviços em geral, é indício  de inexequibilidade das propostas  valores  inferiores  a 50%  (cinquenta  por cento) do valor orçado pelaAdministração;

5.20.1.  A  inexequibilidade,  na  hipótese  de que trata o caput, só seráconsiderada após diligência  do Pregoeiro, que comprove:

5.20.1.1. Que o  custo do licitante ultrapassa o  valor da proposta; e

- 5.20.1.2. Inexistirem  custos  de  oportunidade  capazes de justificar o  vultodaoferta;

5.22. Se houver indícios  de inexequibilidade da proposta  de preço,  ou  emcasoda necessidade  de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta;

(Grifos acrescidos)

Dos dispositivos acima colacionados, constata-se que o Edital é claro quantoànecessidade de diligência  para  a análise  de  compatibilidade  dos  preços  ofertados  por partedo Pregoeiro,  sendo a  realização  da diligência  não facultativa, mas obrigatória, quandoasuspeita da inexequibilidade decorrer do fato de que a  proposta é inferior a  50%(cinquenta por cento) do preço estimado.

Na verdade, conforme se verifica do teor do Item 5.20, o  fato de a  proposta ser

50%  (cinquenta por  cento)  inferior  constitui  mero indício de eventual inexequibilidade, nãosendo elemento conclusivo a  ensejar, já num primeiro momento, a desclassificação da licitanteque apresentou proposta de preços nessas condições. Ocorre que, no caso presente, em que pese a  expressa determinação  do  Edital,  ollustre  Pregoeiro  realizou  a diligência  necessária  para a apresentação dos documentos comprobatórios da exequibilidade, assim solicitado:

ln  casu,  percebemos que a administração,  ao  solicitar da  Empresa  Drogafonteltda.,  foi  estrita  ao  solicitar  a DEMONSTRAÇÃO da exequibilidade, fato que restacomprovado  ao  ratificar,  ao  final  da  convocação ao afirmar que a "AUSÊNCIA'' da planilha oudemonstração insuficiente PODERÁ ensejar a desclassificação . Pois bem, a Drogafonte Ltda,  na  boa­ fé, apresentou  sua  planilha  de  composiçãode  custos, atendendo plenamente  ao solicitado em vias de diligências , conforme  o ilustrepregoeiro  ratificou  em sessão, no  entanto,  desclassificou  a  recorrente  em virtude de nãoter atendido ao disposto  em diligência, o  que resta comprovado que é inverdade, tanto que, nas

solicitações seguintes,  o ilustre  pregoeiro  mudou  o texto, vejamos:

Percebemos,  que  neste  caso,  o ilustre  pregoeiro  foi explícito  e  adicionou noseutexto a  exigência  da apresentação da comprovação da exequibilidade, através  das Notas F iscais, que foi plenamente atendido pela  recorrente;  Diferentemente  do  que  ocorreu  na primeirasolicitação,  quando o  pregoeiro não  menciona "Notas Fiscais". Pois bem, a  Drogafonte foi desclassificada nos itens 4, 7, 18, 20, 31, 33, 36, 46, 48, 52, 54, 57, 59, 62, 65, 67, 70, 73, 82, 83, 85, 102, 114, 119, 120, 125, 126, 136, 139, 266,  271,  274, 275, 281,

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

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CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

282, 283, 284, 285, 287, 289, 290, 291, 292, 293, 297, 299, 312,314,316,317,320,321,330,332,342,344, 346,347,348,354,357,366,372,373,374,376,380, 391, 394, 395, 397, 398, 401, 403,404,405,408, 412 e 413 sob  a  alegação : "A  empresa  DROGAFONTE  LTDA apresentou  preços  comindícios de  inexequibilidade. Foi  aberta diligência  para que justificasse a  viabilidade daproposta, porém a  mesma não apresentou justificativa plausível,  ao passo que apenas enviou a  planilha readequada de preços, procuração e documentação  de  uma  advogadaetal  documentação não é  suficiente  para  comprovar  que  a proposta  é inexequível. Diantedisso, nos termos do art. 59, Ili, da Lei 14.133/2021, a proposta  será desclassificada. 1" Posto este breve introito, passa-se a  expor os fundamentos  jurídicos quecorroboram  as  questões pontuadas, por meio dos quais haverá  que se concluir pelaimprescindível classificação da proposta da Recorrente, sob pena de grave afronta à legislaçãopátria,  permitindo sua continuidade no certame. 3.  Das razões  do recurso: 3.1. Da não realização da diligência  para a comprovação da inexequibilidade. Diligênciaobrigatória. Mero indício de inexequibilidade. Da vinculação ao instrumento convocatório. Regra  editalícia . Julgamento  objetiva. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital, dalegalidade,  da  proposta  mais  vantajosa. De  início, faz-se  questão  de  pontuar que  a  proposta  de  preços apresentada pelaDrogafonte no  presente processo licitatório é absolutamente  exequível,  estando de acordo comtodas as exigências e  requisitos contidos no instrumento de convocação , razão  pela  qual adecisão de desclassificação, ao fundamento de suposta inexequibilidade  da  proposta,  se  revela,  data  venia, absolutamente equivocado. E, ainda que se entendesse pela existência de indícios de inexequibilidade  emrazão  dos  preços  da  proposta  da Recorrente, a  providência  que deveria ter sido adotada, ao invés  de sua desclassificação  sumária,  seria a realização de  diligência,  como  intuitodeverificar  a exequibilidade, por força de expressa previsão  do Item 5.20: 5.20. No caso de bens e  serviços em geral, é indício  de inexequibilidade das propostas  valores  inferiores  a 50% {cinquenta  por cento) do valor orçado pelaAdministração; 5.20.1. A  inexequibilidade,  na  hipótese  de que trata o caput, só seráconsiderada após diligência  do Pregoeiro, que comprove: 5.20.1.1. Que o  custo do licitante ultrapassa o  valor da proposta; e Inexistirem  custos  de  oportunidade capazes

5.20.1.2. de justificar o  vultodaoferta;

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5.22.  Se houver indícios  de inexequibilidade da proposta  de preço,  ou  emcasoda necessidade  de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta;

## (Grifos acrescidos)

Salienta-se que, em caso de suspeita de inexequibilidade,  a realizaçãodediligências prévias à desclassificação  não é faculdade  ou  opção  do agente de  contratação, mas  providência  obrigatória,  sem  a qual  não será possível decidir  pela  desclassificação, sobpena  de  flagrante  ilegalidade,  conforme fica  claro da expressão  "só será  considerada a pós diligência".  No  entanto,  da  deisão  de  desclassificação ora recorrida, observa-se que o  limo. Pregoeiro, sumariamente - ou seja, sem a  realização  de qualquer diligência  adicional,  aoverificar o equívoco ou falha  -, desclassificação  a  Recorrente, ao argumento de que a propostapor ela  apresentada,  seria  50%  inferior  aos valores de referência  da limitação,  razão  pela qual

deveria  ser  considerada  inexequível. Consoante  fica claro do disposto no Item 5.20 do Edital, constitui mero indíciode inexequibilidade  o fato  de  a proposta do licitante ser 50% inferior ao valor de referência, não sendo elemento conclusivo, de modo que eventual inexequibilidade, obrigatoriamente, deve ser confirmada ou afastada, mediante,  justamente,  a realização  de diligências  pelo agentede contratação . É o  que  expressamente  estabelece  o  Item  5.20,  ao preceituar que "é indíciodeinexequibilidade das propostas  valores  inferiores  a  50%  (cinquenta por cento) do valor

orçado pela Administração" . Ora, tratando-se de mero indícios, é inescapável  a necessidade deque o indício seja afastado ou confirmado,  através  de outros elementos produzidos pelo agentede contratação.Afinal de contas, o indício de inexequibilidade poderá  ser afastado através  das diligências realizadas, com  a empresa  proponente logrando êxito em demonstrar  que a  propostaé absolutamente factível, o que,  inclusive, favorecerá  a administração  público,  que  poderáadquirir  o bem  ou serviço  o  com o  menor  preço  possível.  O que  é incabível é, antes mesmo de qualquer diligência clara e objetiva,  declarar-se a desclassificação  da  propoente, como fez a decisão  ora  recorrida. Assim,  no  presente caso, o  que efetivamente necessita ser levado emconsideração é  a não realização da diligencia necessária para  a comprovação da exequibilidade, conforme  determina  o Edital,  tornando  inafastável  o direito da empresa a  permanecer

classificada no certame, sob pena, sobretudo, de incorrer-se  em  grave  violação  ao  alcance  daproposta mais vantajosa, à legalidade e, especialmente, à

(Continua na próxima página)

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vinculação  ao instrumentoconvocatório,  uma vez que, apesar de consignado no Edital, a  proposta foi simplesmentedesconsiderada  sem  a devida  análise. Ressalta-se, portanto, que a Decisão de desclassificação  da  Recorrente  implicana violação  aos preceitos legais, sobretudo, a vinculação ao instrumento convocatório e, por consequência, a legalidade.  Nesse  sentido,  cumpre destacar que o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório,  aplicado  ao  procedimento licitatório,  determina  que  essa  só  pode  fazer  o que oEdital  prevê, não podendo,  em  decorrência  disso, decidir em extrapolação  às regras

determinadas. No  presente  caso,  está-se  diante  uma desclassifica  baseada  numa  supostainexequibilidade da  proposta, sem  que tenha  sido  realizada  diligência para  confirmá-la  ouafastá-la,  de  modo que a  decisão do limo. Pregoeito caminha na contramão das prescrições legais  aplicáveis às  licitações e não pode  persistir, consoante todas as disposições  eentendimentos acima expostos.

Ao se conferir interpretação  diversa à  inexequibilidade prevista emedital, semrealizar a  devida diligência  para apuração,  atua-se de forma  manifestamente contrária às normas legais  pátrias . Se  assim  se  suceder,  estar-se-á incorrendo em grave mácula  aos preceitos

ora  explanados  sobretudo,  a competitividade  e a garantia de alcance da proposta mais vantajosa (economicidade) e, por consequência, também  a  supremacia do interesse público .  Em atenção ao  princípio da  vinculação ao  instrumento convocatório,  àlegalidade  e  ao  devido  processo legal, deve a  Administração  reformar sua  decisão,  uma  vez quea  lei  não  lhe é facultativa  e sim  obrigatória  para seus atos. Nessa lógica,  é importante destacar que tal Princípio se  encontra  consagradonão só  na  lei,  mas também na  doutrina  e jurisprudência pátrias. Hely Lopes Meirelles, na suaobra assim defende:

A  vinculação  ao edital significa que a  Administração  e os licitantes  ficamsempre  adstritos  aos  termos  do pedido  ou  permitido  no  instrumentoconvocatório  da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quantoàdocumentação,  às propostas, ao julgamento e ao  contrato. Em  outras  palavras, estabelecidas  as regras do certame, tornam-se obrigatórias para aquelalicitação  durante  todo  o procedimento  e para todos os seus  participantes, inclusive para  o  órgão  ou entidade  licitadora.  Nem  se  compreenderia  que  a Administração fixasse  no  edital  o modo  e formade participação dos  licitantes,  bem  como  as  condições para a  elaboração  das ofertas, e, no decorrer do procedimento ou na realização do  julgamento  ounocontrato,  se  afastasse

do estabelecido e admitisse documentação e propostas em  desacordo  com  o solicitado.  (art.  41).  (Meirelles, Hely  Lopes.  LicitaçãoeContrato Administrativo,  15i! Edição, página  05.). Acrescenta ainda o  ilustre doutrinador sobre o referido princípio:

O  edital é  a lei interna da  licitação,  e, como tal, vincula aos seus termos tantolicitantes quanto a Administração  que o  expediu. É  impositivo para ambas as partes e  para todos os interessados na licitação.  (Grifos acrescidos)

Ademais, a  obrigatoriedade do cumprimento  das normas e  condições  do edital por parte da Administração Pública  se encontra materializada no caput do artigo 52 da Lei n2 14.133/2021, in verbis:

Art.  52.  Na  aplicação  desta  Lei,  serão  observados  os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interessepúblico,  da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, datransparência,  da eficácia, da  segregação de  funções, da  motivação, davinculação ao  edital,  do  julgamento  objetivo,  da segurança jurídica, darazoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, daeconomicidade e  do desenvolvimento nacional sustentável,  assimcomoas disposições  do Decreto-Lei n2 4.657, de 4  de setembro de 1942  (Lei delntrodução às Normas  do  Direito Brasileiro). (Grifos acrescidos)

Uma  vez  estabelecidas  às regras do  certame, as mesmas tornam-se inalteráveis para  aquela  licitação,  durante  todo  o procedimento. Nas palavras de Marça I  Justen Filho:

A vinculação  ao instrumento convocatório  assegura  a licitude  e a probidade  docertame,  com  o fim  de  se evitar qualquer lacuna que provoque violaçãoàmoralidade  administrativa, à impessoalidade e  à  probidade  administrativa,  afastando  quaisquer subjetivismos. Seu julgamento deve ser feito de acordocom as exigências expressas no ato convocatório (JUSTEN FILHO, 2010, P.  74)

Ainda, em consonância com a  norma descrita, encontra-se o princípiodojulgamento objetivo, também aplicado às licitações,  o  qual determina que o administrador deveobservar critérios objetivos definidos no  ato  convocatório  para  o julgamento  das propostas,  nãopermitindo-se  que  a Administração  se exima dos corretos procedimentos de julgamento das propostas. Nesse diapasão, segue abaixo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal -STF: "EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. CONCORRfNCIA  PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEMASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃOAO INSTRUMENTOCONVOCATÓRIO E DO  JULGAMENTO OBJETIVO.  1.  Se o licitanteapresenta  sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, restacaracterizada, pela apócrifa, a inexistência do documento.  2. Impõe-se,  pelos princípios da  vinculação  ao  instrumento convocatório e  do julgamentoobjetivo, a  desclassificação  do licitante que  não observou exigência prescritano  edital  de concorrência. 3. A observância ao princípio constitucional  dapreponderância da proposta mais vantajosa para o  Poder Público  se dámediante o  cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, nãohavendo  como incluir na avaliação  a oferta eivada de nulidade. 4. Éimprescindível a assinatura  ou  rubrica do  licitante  na  sua  proposta financeira,  sob  pena  de  a Administração não  poder exigir-lhe o  cumprimento da obrigaçãoa que se sujeitou.  5.  Negado provimento  ao  recurso. "  (STF, RecursoemMandado de Segurança n2 23640/DF)

(Grifos acrescidos)

Diante  de  tal  posicionamento,  não restam  dúvidas quanto à  importância daobservância  aos princípios  da vinculação  ao instrumento convocatório e  julgamento objetivoem procedimentos licitatórios, que, no presente  caso,  foram  frontalmente  violados.  Ainda, importa mencionar que a  decisão  recorrida  afronta o princípiodaeconomicidade. Nesse sentido, da redação do artigo 32 da Lei de Licitações  e  Contratos

Administrativos, observa-se que o  alcance da proposta mais vantajosa é premissa basilar dos processos  licitatórios, o  que se constitui  como  o princípio  da economicidade. Em complemento, dispõe também  o  artigo 45 do mencionado diploma legal nos termos adiante transcritos:

Art.  45.  O julgamento  das  propostas  será objetivo, devendo a  Comissãodelicitação ou o  responsável  pelo convite realizá-lo  em conformidade cornos tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos  no ato  convocatórioede  acordo com  os fatores exclusivamente nele referidos, de maneiraapossibilitar  sua aferição pelos  licitantes  e pelos  órgãos de  controle.  §12  Para  os  efeitos  deste artigo, constituem tipos de licitação, excetonamodalidade concurso:

1 - a  de menor preço - quando o  critério  de seleção  da proposta mais vantajosapara a Administração determinar que será  vencedor o  licitante que apresentar a  proposta  de acordo com as  especificações  do edital ou convite e  ofertar omenor preço.  (Grifos acrescidos) A observância  da  economicidade,  portanto,  exige  a garantia de que foi

alcançada a  proposta que oferece maior vantajosidade à Administração, de  modo  que,  emlicitações regidas

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pelo  critério de  menor  preço,  a vantagem  consiste, justamente, na contrataçãoque demanda menos custos ao Poder Público.  No mesmo sentido de tudo o que se expõe,  importa colacionar alguns precedentes dos tribunais pátrios sobre o  tema:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO .  MODALIDADE PREGÃO. CRITÉRIODOMENOR PREÇO .  [  ...  )  PREÇOS EXCESSIVAMENTE DISCREPANTES. AUS~NCIA DE ATENDIMENTO DA ECONOMICIDADE. NECESSÁRIORESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇAQUE SE REVELA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADOPROVIMENTO. (TJ-PR APL: 00050810620208160131 Pato Branco000508106.2020.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de  CarvalhoRuthes,  Data  de  Julgamento: 17/05/2021, 4! Câmara Cível, Data de Publicação:

17/05/2021)

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MENOR PREÇO E PROPOSTAMAISVANTAJOSA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA  E  AQUELA DE MENORPREÇO, SALVO CRITERIOS  EXPLICITOS  E OBJETIVOS  DE  AVALIAÇÃO, FIXADOS NO EDITAL RESPECTIVO. O  ONUS DE DEMONSTRARQUEAPROPOSTA DE MENOR PREÇO NÃO E  A  MAIS VANTAJOSAEDAADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA (TRF-5 -MAS: 431 PE89.05.08722-1, Relator:  Desembargador Federal Hugo Machado, DatadeJulgamento: 14/09/1989, Primeira Turma, Data de Publicação: DOEDATA08/11/1989)

(Grifos acrescidos)

ln casu, ocorreu  que,  apesar  da  apresentação da proposta nos moldes previstos no edital e, pontua-se, de ter cumprido plenamente os requisitos contidos no instrumentoconvocat6rio- a Drogafonte restou indevidamente desclassificada, emviolação  aos

dispositivos  legais  e constitucionais  que  norteiam  a atuação da administração pública,  emespecial o processo licitatório. Mais do que isso, a desclassificação  desta  Requerente  representa  afronta aoprincípio da  supremacia  do  interesse  público,  haja vista que esta empresa, alémde  cumprir comas exigências  e  de possuir reconhecida expertise no ramo do fornecimento de medicamentos eaftns, apresentou preços  significativamente  vantajosos  que  a fariam permanecer no certame. 3.2. Necessidade de diligência  por parte do pregoeiro. Restrição à competitividade e aoalcance da proposta mais vantajosa. Ademais, como se sabe, ainda que existisse qualquer incerteza a respeitodaexequibilidade ou  não dos preços ofertados, incumbe ao Pregoeiro diligenciarcorretamente,  no  sentido  de  comprovar  a exequibilidade  dos  preços  formulados  por  parteda

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empresa, conforme o  que está  cristalinamente disposto no item 7.6 , que trata a  análise  das propostas, senão  vejamos:

7.6. Se houver indícios  de inexequibilidade da proposta de preço, ou emcasoda necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a  empresa comprove a exequibilidade da  proposta

(Grifos acrescidos)

Ocorre, entretanto, que a  Drogafonte foi surpreendida coma  suadesclassificação, mesmo  não tendo  sido diligência do pregoeiro, para analisar  novamentea planilha com objetivo de confirmar ou afastar eventual suspeita inexequibilidade.  Cabe ressaltar que a conclusão pela inexigibilidade da proposta da Drogafontebaseou-se  no  fato  de  que,  em  relação  a alguns  itens,  os  valores  contidos na proposta  era 50%inferior aos valores estimados para a  contratação , o que, segundo previsto  no  ltem7.5.1, constitui  mero indício  de inexequibilidade, cuja comprovação exige a realização  de diligência.  É inadmissível  que, com  base num mero indício, a Recorrente tenha sidodesclassificada sobre a alegação de inexequibilidade de suas propostas, quando era obrigatóriaa  realização de  diligência  pelo  agente  de contratação  para confirmar ou descartar eventual inexequibilidade.

Assim uma vez enviado o  documento, deixar de realizar tal esclarecimentopor meio da fase de diligências é  ato que, inarredavelmente, configura ilegalidade, caminhandonacontramão dos preceitos e  regramentos licitatórios, bem como dos entendimentos dos tribunais

pátrios  sobre  o assunto. A decisão de  desclassifica afronta regra editalícia expressa. Nesta esteira, salienta-se,  em  primeiro, que o  artigo 59, § 22,  Lei  de Licitações estabelece expressamente a possibilidade de realização  de diligência  para aferir aexequibilidade das propostas,  a fim  de  complementar  a instrução do processo. ln verbis:

Art. 59. Serão  desclassificadas as propostas que:

- IV  Não tiverem  sua  exequibilidade  demonstrada, quando exigido pelaAdministração;

§ 22  A  Administração  poderá  realizar  diligências  para aferir  a exequibilidadedas  propostas  ou  exigir  dos licitantes que ela seja demonstrada, conformedisposto no inciso IV do caput deste artigo. (Grifos acrescidos) Em complemento,  oportuno colacionar o  trecho abaixo do Acórdão  3715/2019Plenário , do Tribunal de Contas da  União :  "Consoante o  item 10.1 , 2,  "G",  do Edital de Pregão Presencial n.2  58/18, doMUNICÍPIO DE QUATIGUA,  a proposta dos licitantes  deve seguir o"MODELO n.º 01 11 e, dentre outros aspectos, indicar o responsável  pelaassistência  técnica  dos equipamentos objeto  da  licitação. [  ...  I 6  Seguindo  esta linha de raciocínio, acompanhada pelo Ministério  Públicojunto ao Tribunal  de Contas,  são  as  autorizadas palavras da Unidade Técnica:  "Embora deva observar o  princípio  da vinculação  ao instrumento convocatório, o  princípio  da razoabilidade não  pode ser deixado de lado, mormente quandoa informação exigida poderia ser obtida mediante  simples  diligência  perante  orepresentante da empresa. É  necessário visar a  finalidade da licitação, abusca  da  proposta  mais vantajosa,  evitando apego  a formalismos

desarrazoados que prejudiquem esse desiderato. Se é possível  regularizar asituação  do licitante, sem que isso atrase a sessão ou gere qualquer prejuízoàAdministração  ou  aos  demais  participantes, não  há  porque não  o  fazer. Tal medida  vai  ao  encontro  dos  princípios da  verdade material,  dacompetitividade,  da  busca  da proposta mais  vantajosa  e do  formalismomoderado. 11 Acórdão 3715/2019 Plenário\_  (Grifos acrescidos)

Desta forma, visto que o objetivo é  garantir a  seleção da  melhor  propostaàAdministração Pública, inexiste vedação legal  ao  Pregoeiro  examinar  a planilha  de custos enviada por e-mail após orientação  da  própria  Equipe de Pregão,  ou, ainda, dilatar aprazo concedido  para  a apresentação  do documento solicitado.

No presente caso, contudo, não  foi o  que ocorreu, haja vista que apesar daapresentação do documento, sobreveio a equivocada decisão pela desclassificaçãodaRecorrente  sem  que,  sequer,  fosse corretamente diligenciada a  verificação  dos preços apresentados. Assim, os tribunais pátrios têm o entendimento jurisprudencial  sobre  anecessidade  de se  temperar  o rigorismo  formal,  a fim  de  manter  o caráter competitivodocertame. Nessa lógica, era dever do  Pregoeiro  prestar  os  esclarecimentos  necessários àRecorrente,  a fim  de  que  restasse  comprovada  e selecionada a proposta mais vantajosaàAdministração Pública,  caso  não  se  verificasse a violação  substancial aos demais princípios

informadores do  procedimento como  é o  presente caso:

REMESSA  NECESSÁRIA. MANDADO  DE  SEGURANÇA. LICITAÇÃO . PREGÃO PRESENCIAL.  DESCLASSIFICAÇÃO. ERROS FORMAISNAPROPOSTA. SUPREMACIA DO INTERESSE  PÚBLICO . PRINCÍPIODARAZOABIIDADE. Em se tratando de mero erro formal,  cuja correção nãoenseja  alteração  do próprio conteúdo  da proposta, sobretudo quanto ao preçoapresentado, não se justifica a desclassificação de empresa do certamelicitatório,  em  observância  aos  princípios da razoabilidade  e daproporcionalidade,  bem  como  ao

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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atendimento ao interesse público .  (TJ-MGREEX: 10459150011508001 MG, Relator: Washington Ferreira, DatadeJulgamento: 18/08/2016, Câmaras Cíveis / 1~ CÂMARA CÍVEL, DatadePublicação: 23/08/2016)

EMENTA  1) DIREITO ADMINISTRATIVO.  LICITAÇÃO . SERVIÇOSOPERACIONAIS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA . CORREÇÃO DA PROPOSTAPELA LICITANTE VENCEDORA. MERO ERRO FORMAL ACERCA DEITEMSECUNDÁRIO E  DE PEQUENO VALOR. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA .  DESCLASSIFICAÇÃO QUE SERIA PREJUDICIAL AO INTERESSE PÚBLICO. FORMALISMO  EXACERBADO.  a)  Se  é  certo  que  a Administração, aorealizar  processos  licitatórios,  deve se orientar, dentre outros, pelo princípioda  legalidade, não  é  menos  certo  que  tais  princípios são  balizados pelas finalidades da licitação,  dentre  as  quais se sobressai, para  o caso  concreto, aseleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública , tal comoprescrito pela Lei n2 8.666/1993. b) Nessa senda, extrai-se  que anular licitação,  cujo  valor global perfaz quantia  superior  a R$ 2.000.000,00  (dois milhões dereais), em razão  de erro formal plenamente sanável, e respeitante  a itemcomvalor  inferior  a R$  200,00 (duzentos reais), destoa da razoabilidade e daproporcionalidade, princípios que também se aplicam às  licitações.  c) Da mesma forma, desclassificar a  Licitante-Vencedora por ter trazido informação ,  ainda que extemporaneamente, de que a  fornecedora produziria a  lumináriadeacordo  com as  especificações do  Edital,  seria  subverter todo  o sentidodarealização do  procedimento  licitatório,  favorecendo  unicamente os interesses

da segunda colocada.  2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SENEGAPROVIMENTO. (TJPR -Sª e.Cível  0014244-49.2019.8.16.0000 -Arapongas -Rei.: Desembargador Leonel Cunha - J.  27.08.2019)  (TJ-PR­ AI :

00142444920198160000 PR 001424449.2019.8.16.0000 (Acórdão),  Relator:

Desembargador  Leonel  Cunha,  Data  de  Julgamento: 27/08/2019,  Sª CâmaraCível,  Data de Publicação: 29/08/2019)

(Grifos acrescidos)

Ainda,  como acertadamente  leciona  Meirelles (2000, p.  90-91), os princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade nada mais são do que a  proibição do excesso, eque objetiva compatibilizar  os  meios  e os  fins,  de  modo  a que sejamevitadas lesões adireitos fundamentais por restrições desnecessárias ou abusivas por parte daAdministração  Pública . Igualmente, nos  dizeres  de Moreira Neto (1989, apud DI PIETRO, 2001, p .  81):

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A  razoabilidade,  agindo como um  limite à discrição  na avaliação dos motivos, exige que sejam eles adequáveis,  compatíveis e proporcionais,  de  modo  a que  oato  tenha  a sua  finalidade  pública específica; agindo também como umlimite àdiscrição  na escolha do objeto, exige que ele se conforme  fielmente àfinalidade  e contribua  eficientemente  para  que  ela seja atingida.  (Grifos acrescidos)

Em consonância com  tal entendimento, afirma  o administrativista  CelsoAntônio  Bandeira  de  Mello  ao dissertar sobre tal princíp io: "As condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes  ou praticadas comdesconsideração  às situações  e  circunstâncias que seriam  atendidas  por  quemtivesse  atributos  normais de prudência,  sensatez e  disposição  de acatamentoàs finalidades  da  lei  atributiva  da  discrição manejada" (Bandeira  de  Mello,  CelsoAntônio.  Curso,  cit., p. 99). Em continuidade a  seu raciocínio, afirma ainda Gasparini:  "Os  atos  administrativos  não podem  ser praticados, quando se tratar deatuação  discricionária, com excesso ou escassez para prejudicar oadministrado. [ ...  ]  Tais condutas  são incoerentes, donde a aproximação  o princípiodaproporcionalidade com  o da  razoabilidade.  Importa  afirmar,  por  fim, quequalquer  dessas  condutas  se caracteriza  como ilegal,  devendo,  por  essa razão, ser  anuladas  pelo judiciário ou invalidadas pela própria AdministraçãoPública"  (Gasparini, Diogenes.  Direito Administrativo. Cit., p.25). (Grifos acrescidos)

Desse modo, a  desclassificação  irregular, sem que seja realizada a  total comprovação da inexequibilidade, é ofensiva aos princípios norteadores  do  processo  licitatórioe  tem como  resultado  inevitável a  nulidade  do  processo administrativo e  do instrumento quedele decorra.

Além  disso, a  razão  de existência do processo licitatório é  a  seleção da propostamais vantajosa para administração pública, o  que resta  absolutamente descumprido quando, com  base  num mero indício de inexequibilidade, o  agente de contratação, antes mesmoderealizar qualquer diligência,  desclassifica licitante  que apresentou proposta vantajosa para aadministração. Saliente-se,  ainda,  que  não cabe  à administração  pública  se arvorar a  decidir por qualquer preço uma empresa deve vender seus produtos, devendo apenas adotar as cautelas

necessárias  que garantir que o  produto ou serviço será efetivamente entregue ou prestado, mesmo porque a empresa, por diversos motivos, pode decidir que quer vender para o  Poder

Público  mesmo se eventualmente venha a  ter prejuízo com o negócio.  Lembra-se,  a  finalidade  primordial da licitação  é o  alcance  do  interesse  públicoa proposta mais vantajosa à Administração  Pública  e, conforme o interesse público-certamente,  não  é  alcançado com a

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## IV Da análise:

A  recorrente  alega,  em  síntese, que a  desclassificação  seria  indevida  por não  ter sido precedida da realização  de diligência obrigatória, conforme previsto no edital e na Lei nº 14.133/2021. Afirma que apresentou planilha de composição  de custos.

Contudo, a  alegação  não  merece acolhimento, pois foi aberta diligência específica para que  a  empresa  apresentasse comprovação  da  exequibilidade da  proposta, diante  da constatação  de  que  os  preços  ofertados  estavam  significativamente  abaixo  do  valor estimado pela Administração .  A documentação  enviada pela recorrente, entretanto, não cumpriu com a finalidade pretendida pela diligência ,  limitando-se à apresentação  de

DIOGO DE JESUS REIS PREGOEIRO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

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manutenção  da decisão  ora recor r ida.  Destarte,  com a decisão  ora questionada - que macula gravemente os preceitos  c itados, caminhando  na  contramão, ainda, de diversas conclusões doutrinárias eposições de tribunais  pátr ios  sobre  a  matér ia , competente  para proferir orientações relativas aregramentos de licitaçõe s e contratos admin istrativos -inarredavelmente, torna-se oresultado  do  certame ilegal e nulo. 4. Dos pedidos.Firme nas razões  expostas, ciente de que o  processo administrativo deve servir para  consagrar a  verdade  r eal,  a fim  de  preservar os mais d i versos princípios  do ordenamentojurídico pátrio , a Drogafonte  Ltda.  vem requerer  que  seja processado e  integralmenteacatado o  presente Recurso  Admin istrativo, no  sentido  de  r econhecer a necessidade  dereforma  da  decisão  que  culminou  na indevida desclassificação desta Recorrente, promovendo-se  a sua consequente classificação  -haja vista todas as razões de fato e  dedireito exaustivamente narradas,  sobretudo,  a necessidade de observância  dos princíp ios e r egramentos legais licitatórios. Subsidiariamente, caso  não se  entenda pela  classi ficaç ão imediata  da  Recorrente,  pugna-se pela  conversão  do  feito  em  diligê ncia, para  que  seja verificada a e x equibilidade daproposta de preços apresentadas  pela  Drogafonte  no  presente  proc esso licitatório ,  conforme expressa  e  cristalinamente  determinar o  Item  5 . 20  e 5 . 22 do Edital ,  deixando registrado queeventual diligê ncia realizará certamente demonstr ará  a e x equibilidade  da  proposta.  Por  e star  firme  em  suas razões e na certeza do seu bom direito,  esta Recorrentea firma  q u e , se  assim  se  fizer  necessário , procederá com todas a s medidas c a bíve i s para oalcance do s eu  objetivo,  inclusive,  s ocorrendo-se  ao Poder Judiciá rio e/ou aos órgãos  decontrole, a fim de gar antir a  efetivação  da  justiça.  Nes tes  termos, Pede deferimento.  Recife,  08 de abril de 2025

D r ogafonte Ltda.  CNPJ  sob o  n2 08.778.201/0001- 26

Erika Millane Braz Monteir o Representante Legal planilhas  readequadas  de  preços  e documentos  acessórios,  sem  trazer  elementos técnicos e comprobatórios  suficientes, como notas fiscais recentes, contratos similares ou outras evidências  materiais aptas a  atestar a  viabilidade econômica da proposta.

Ressalta-se que, conforme disposto no Item 5.20.1 do Edital, em situações  de indício  de inexequibilidade  (como  preços  inferiores  a 50%  do  estimado),  a comprovação da viabilidade  da  proposta  é  condição  indispensável à sua  manutenção  no  certame. A ausência  de justificativa robusta, mesmo após  abertura de prazo para manifestação  em diligência,  levou à  desclassificação  da proposta nos termos do art. 59, inciso Ili, da Lei nº 14.133/2021.

Importante  destacar  que  o  prazo  recursai  também poderia  ter  sido  utilizado  pela empresa  para  complementar  a documentação  e comprovar  a exequibilidade  de  sua proposta, o que igualmente não  ocorreu. Se  houvesse meios efetivos de demonstrar a viabilidade da  proposta, a recorrente certamente teria se valido da  oportunidade para instruir o  recurso com os documentos pertinentes, o  que não  fez.

Ademais, deve-se enfatizar que o procedimento licitatório  não  se constitui em  um fim em  si  mesmo, mas  sim  em  instrumento para  atender com  eficiência  e celeridade  as demandas da  Administração  Pública,  notadamente neste caso, voltado à aquisição  de insumos  para  a  rede municipal  de  saúde, cuja  prestação de  serviço  contínua  e ininterrupta é  essencial à  coletividade. Não  há,  portanto, razoabilidade em retroceder a fases  do  processo  licitatório , especialmente  na  ausência  de  novos  elementos  aptos  a modificar a  decisão  proferida.

Diante do exposto, considerando a  ausência  de comprovação satisfatória da exequibilidade  da  proposta,  mesmo  após  diligência formalmente  instaurada,  nego provimento  ao  recurso  administrativo  interposto  pela  empresa Drogafonte  Ltda., mantendo-se a  decisão  de desclassificação  proferida no âmbito do Pregão  Eletrôn ico SRP nº 004/2025.

## V. DECISÃO

Em  razão  dos fatos registrados, CONHEÇO o recurso interposto pela  RECORRENTE, por ser tempestivo e estar nos moldes legais para,  no mér ito, julgar IMPROCEDENTE, com base nos procedimentos estabelecidos pelo Edital do Pregão  Eletrônico  nº 004/2025, e na  legislação  que rege  a  matéria, RATIFICANDO, decisão  que a  desclassificou  nos itens citados no recurso.

Os autos do processo permanecerão  com vista franqueada aos interessados na Prefeitura Municipal de Parnaguá-Piauí, na  avenida  Padre  Plácido,  sn,  Centro,  nos dias úteis , no horário de

8h às 13h horas. Esta decisão  de recurso encontrará  disponível  também  no site: www.licitanet.com.br

A  presente decisão  fundamenta-se  no  princípio da  vinculação  ao  edital  e  no  dever da Administração Pública de  garantir  a isonomia  entre  os licitantes,  assegurando  a transparência  e a  legalidade do processo licitatório.

Parnaguá  PI,  16/04/2025