Decreto — Gilbues (27/11/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBU~S INSTITUTO DE TERRAS OE GILBU~S Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim  N. Paranagu:1, s/n·, Centro, CEP:64930-000

CNPJ: 06.5S4.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mail: pmsllbues@hotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O  DO TRÂMITE  DE DOAÇ Ã O  DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direilo público . inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.2 16/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro,  CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e-mail: pmql/bues@hotmall.com). representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado  pela  Lei  Municipal n º  196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e  dá outras Providências. " publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ;  Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº 196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na  edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauf  e  dá  outras Providências."  publicada no Diário  Oficial  dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de  11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí ,  conforme Art.  16 da  Lei  Municipal nº 197/2021 ,  de 02 de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, n°717, centro , CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado  pela  Lei  Municipal  nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 . que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbué s, e dá outras  Providências ."  publicada no Diário Oficial dos Município s  na edição  nº IVCDLXII do

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diá rio Oficial dos Municípios na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl)-Quinta-Feira. 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauf  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a  Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021.  considerando  o processo administrativo em epígrafe resolve: OUTORGAR a  Sra. VALQUIRIA DA SILVA LOPES ARAUJO, brasileira. divorciada. nascido em data de 11/10/1991 , portador da carteira de identidade nº  0632545320179-SSP/MA,  inscrito no CPF nº 051.815.433-59,  residente e domiciliado  na  Rua  em  Formação ,  s/n,  Vida  Nova,  CEP:  64.930-000,  nesta  cidade  de Gilbués PI,  doravante  denominado  de  OUTORGADO  ADQUIRENTE,  do  presente TITULO DE RECONHECIMENTO  DE  DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área  de 242,00 m 2  (duzentos  e quarenta e  dois metros quadrados). com os seguintes limites e  confrontações : lnicía-se  a descrição  do perímetro  deste imóvel ,  situado no município  de Gilbués - Piauí, localizado na Rua em Formação , no Bairro: Vida Nova; o  ponto de partida escolhido, identificado na planta em anexo, por marco P-01 ;  localizado, ao Norte, no limite do terreno da senhora Anatalia  Rodrigues  de  Sousa, este  ponto  de  coordenadas (N)  8.913.769,7011m  e (E) 463.538,3301 m; deste, segue confrontando com o  terreno da senhora Anata  lia Rodrigues de Sousa,  com o  seguinte azimute e  distância :  320º37'11" e  11,00m;  até o  ponto  P-02, localizado,  ao  Leste,  no  limete  do  terreno  do  senhor  José Luiz  Lopes.  este  ponto  de coordenadas (N) 8.913.761 ,1987m e (E) 463.545,3093m; deste, segue confrontando com o  terreno  do  senhor José Luiz  Lopes,  com  o  seguinte  azimute  e  distância:  49º 21 '5"  e 22,00m; até o  ponto P- 03, localizado, ao  Sul, na  Margem  da  Rua  em  Formação . este ponto  de  coordenadas (N) 8.913.746,8700m  e (E) 463.528,6200m; deste,  segue confrontando com a  Margem da Rua em Formação , com o  seguinte azimute  e  distância: 140°36'15" e  11,00m;  até o  ponto  P-04,  localizado,  ao  Oeste,  no  limite  do  terreno  da senhora Maria Salvadora Claudio Fernandes, este ponto de coordenadas (N) 8.913.755,3680m  e  (E)  463.521 ,6360m;  deste,  segue  confrontando  com  o  terreno  da senhora  Maria  Salvadora  Claudio  Fernandes,  com  o seguinte  azimute  e distância: 229º21 '5"  e  22,00m;  até o  ponto  P-01 ,  fechando  assim  um  perímetro de 66,00  metros lineares e  242,00 metros quadrados de área , conforme memorial descritivo datado de 31 de março de 2025, assinado pelo Sr. Raelson Gley Veleda de Sousa Alves Engenheiro

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBU~S INSTITUTO DE TERRAS DE GILBU~S Praça Joaquim N. Paranagu~, s/nv., centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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Agrônomo CREA:20910-PI. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo de concordância  e  reconhecimento de limites bem como a Anotação  de Responsabilidade Técnica -ART sob o nº 1920250023674, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de  dezembro  de  1977. PARAGRAFO  ÚNICO -O  imóvel  de  que  trata  essa  cláu sula encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de  Gilbués Piauí). CLAUSULA SEGUNDA -A  transferência  do  domínio do  referido imóvel tem  por  finalidade regularizar  situação de  fato  que  emana  da  á rea  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021 . CLAUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  Isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros  dos  mesmos, para  fins  de  regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), doação  feita  pelo município de Gilbués -Piauí, inscrito  no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Oficio  de  Gilbués Piauí), de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017). CLAUSULA QUARTAComprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLAUSULA QUINTA Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o imóvel  para  financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLAUSULA SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matricula ou transcrição  do presente imóvel,  tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de  Gilbués-PI, bem  como  declara  ciente  do  Art.  28,  parágrafo  único, da  Lei  Municipal nº197/2.021 , Para a efetivação  da referida regularização  fundiária , fica  o  proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer  vicio  e  demanda  judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLAUSULA SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 13.310,00 (treze mil e trezentos e dez reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBU~S INSTITUTO DE TERRAS OE GILBU~S CNPJ: 06.554.216/0001-85

Praça Joaquim N. Paranaguái,  s/nv., Centro, CEP:64930-000

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Telefone: (89) 3S78~ 1431 I E -mail: pmgllbues@hotmall.com

Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 1  O  de Novembro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº  024/2025. O  presente titulo é firmado  em 03 (três)  vias, aceitando expressamente e eleito  o  foro desta  Comarca de Gilbués PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 11  de novembro de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho ·  MUNICÍPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO  INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hlkol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento ·  PROCURADOR GERAL  DO  MUNICÍPIO  Valquíria  da  Silva  Lopes  de  Araujo ·  OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 11  de Novembro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO OE GILBUÊS  · PI PRESIDENTE 00 INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL 00 MUNICIPIO

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