Decreto — Sao Goncalo Do Gurgueia (02/07/2025)

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## ld:OE28A828626CF2DA

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN

01 .612.607/0001-95

Exerclclo: 2025

## DECRETO Nº 24 , DE 01  DE MAIO DE 2025 · LEI N.273

Abre no orç-amento vigente crédito  adidona/  suplementar e da outfils  providências importânci a

690.000,00

30.000,00

F.R.:

1

500

120.000,00

F.R.:

1

749

130.000,00

F.R.:

749

1

10.000,00

F.R.:

500

1

400.000,00

F.R :

1

500

## DECRETA:

Artigo  l a . -

Fica  aberto  no  o r çame n to  vigente,  um  crédito adicional

R$690 . 000, 00  distribuidos  as  s eguintes  dot ações :

Suplementaçã o (

## Anulaçã o

02

02

00

55

63

73

61

04

00

368

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

04,  122.0002.2012.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.1.90.13.00

500

999

000

04.122.!&gt;002.2012.0000

3.3.90.30.00

749

999

000

04.122.0002.2012.0000

3.3.90.39.00

749

999

000

04.122.0002.2012.0000

4.4.90.52.00

500

OBRIGAÇÕ

ES PATRONAIS

Recursos não Vinculados de Impostos

Não e,pllce,

se

GESTÃ OADMINISTRATIVA

MATERIAL DE CONSUMO

OolrtlS vincoh ,iç,õee  de lt8nsferêncl9 s

Não  se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Oulf'M vinculaçõet  de ltl U \tíerência

s

Não  se apH ca

GESTÃOAOMINIS TRATIVA

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não Vinculados de Impostos

999

Nto se al)lica

000

SECRET.MUNIC.DE CULTURA DESPORTO E LAZER

27.812.0008.2029.0000

DESPORTO AMADOR

3.3.90.39.00

500

999

000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

Recursos nao v 1 neu1aoos &lt;1e impostos

H

Nlo aplica

Ar tigo  2o . O  crédito aber to  na  forma  do  artigo  a nterior  s:erâ  cobert o eom  r ecur sos: provenientes  de : Anulação :

02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇA LO SN

01 .612.607/0001·95

Exorcfcio: 2025

## DECRETO Nº 24 , DE 01  DE MAIO DE 2025 · LEI N.273

| 01 00   | GABINETE DO PREFEITO                            | GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                  | GABINETE DO PREFEITO                                         |
|---------|-------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|
| 36      | 04.122.0002.2007.0000 4.4.90.52.00 500 999 DOO  | GESTÃO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se epflca                            | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                              |
| 43      | 04.122.0013.2125.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | ASSESSORIA JURIDICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se a~ica                     | -30.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00                             |
| 44      | 04.122.CX>13.2125.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | ASSESSORIA JURIDICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOAJURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se apUca                    | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                              |
| 02      | SECRETARlA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS          | SECRETARlA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                                                | SECRETARlA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                       |
| 46      | 04.122.0002.1004.0000 4.4.90.52.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados do Impostos Não se aplica                            | -40.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00                             |
| 63      | 04.122.0002.2012.0000 3.1 .90.04.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos nao Vinculados de Impostos Nllo se apflcai                           | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                              |
| 75      | 04.122.0002.2012.0000 3.3.90.40.00 500 999 DOO  | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA<; F.R. Grupo: Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -30.000.00 1 500 00                                          |
| 95      | 04.123.0002.2127.0000 3,3.90.35,00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica                                       | -60.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00                              |
| 105     | 28.843.0002.2130.0000 3.2.90.21 .00 500 999 000 | GESTÃO ADMIN1STRATJVA JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO Recursos não Vinculados de Impostos NAo se apliea                             | -10.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00                             |
| 02 02   | DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS                  | DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS                                                                                                        | DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS                               |
| 132     | 15.451.0015.2066.0000 4.4.90.52.00 751 999 DOO  | ENERGIA ELÉTRICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos da Contnbulçtlo para o Custeio do Serviço de Não so aplica               | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 751 00 llumlnaçtlo Pú blica • COSIP |

1

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## DECRETO Nº 24, DE 01  DE MAIO DE 2025 · LEI N.273

02

02

01

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

165

17.512.0020.1 026.0000

INFRAESTRUTURA URBANA E/OU RURAL

4.4.90.51.00

OBRAS E  INSTALAÇÕES

soo

999

000

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

02

04

00

SECRET.MUNIC.DE CULTURA DESPORTO E  LAZER

357

27.812.0004.1010.0000

4.4.90.51 .00

soo

999

000

ESTRUTURAÇÃO

DO PATRIMONIO E  SERVIÇOS  PUBLICO$

OBRAS E  INSTALAÇÕES

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

## Anulação ( •)

Artigo  3o. - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS DE SOU

PREFEITA MUNICIPAL

-200.000,00

F.R. Grupo:

1  SOO

00

-200.000,00

F.R. Grupo:

1  SOO

00

-690.000,00

## ld:10EF33191D80F2EO

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN

01.612.607/0001-95

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 27 , DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI N.273

Abre no orçamento vigente aédito  adidona/  suplementar e da outras providências

·

DECRETA:

Artigo  l o .-

Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédit o  adicional  na  importância  de

R$408. 000, 00  distribuíd os  as  seguintes  dotaçõ es:

## Suplementação (  +  )

## Anulação

02

02

00

47

61

71

80

05

00

417

07

00

566

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

E  F INANÇAS

04.122.0002.2005.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

04.122.0002.2012.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

04.122.0002.2012.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

04.122.0002.2012.0000

4.4.90.51.00

749

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

OlJTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras vinculações transferências

de

999

000

Não  se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0030.2035.0000

SAÚDE  E  ATENÇÃO

3.1.90.11.00

600

BÁSICA

408.000,00

5.000,00

F.R.:

1  500

100.000,00

F.R.:

1  500

91.000,00

F.R.:

1  500

160.000,00

F.R.:

1

749

20.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R.:

1  600

00

00

00

00

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de Manutenc

999

000

Não  se aplica

SEC.MUN.DE AGRICULTURA

20.122.0002.2126.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00

500

999

000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

20.000,00

F.R.:

1

500

00

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

·

+ )

02

de

00

00

00

00

00

02

02

(Continua na próxima página)

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72

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## Anulaçã o

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN

01 .612.607/0001-95

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 27 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.273

·

| 02                                                                                                                  | 09 01 CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO                                                                            | 09 01 CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO                                                                            | 09 01 CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO                                                                                          | 09 01 CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO                                                                            |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                                                                     | 581                                                                                                                 | 04.122.0002.2017.00CX) 3.1.90.11.00 500 999 000                                                                     | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos nao Vlncul3dos de Impostos Nlo se aplica             | 12.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                            |
| Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação :               | Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação : |
| 02                                                                                                                  | 01 00 28                                                                                                            | GABINETE DOPREFEITO 04.122.0002.2007.0000 3.1.90.11.00 500 999 000                                                  | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos otlo VlncvI9ÓOS de lmPOSto9 Nao sa aplica             | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                     |
|                                                                                                                     | 42                                                                                                                  | 04 . 1 22.0002.21◄7.0000 3.3.90.39.00 500 ... 000                                                                   | GESTÃO ADMINISTRATIVA Ol/TROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA Recursos nlo Vlnculaóos de Impostos NAo &e aplica           | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                     |
| 02                                                                                                                  | 02 00                                                                                                               | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                              | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                                            | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                              |
|                                                                                                                     | 52                                                                                                                  | 04.122.0002.2011 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                     | GESTÃO ADMINISTRATIVA OlJTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURÍDICA Recul"508 nllo Vlnculaóoe de Impostos NAo &e epllca         | -6.000.00 F.R. Grupo:                                                                                               |
|                                                                                                                     | 54                                                                                                                  | (14.122.0002.2012.0000 3, 1,90.11,00 500 999 ooo                                                                    | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAi. CIVIi. Recursos nao Vinculados de Impostos Nao ao apuca            | -20.000,00 F,R. G<\ipo: 1 500 00                                                                                    |
|                                                                                                                     |                                                                                                                     | 04.122.0002.2012.0000 4.4.90.52.00 755 999 000                                                                      | GESTÃO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos de Alienação de Bens/Ativos -Administração Direta Não Ni apllea | -12.000,00 F.R. Grupo: 1 755 00                                                                                     |
|                                                                                                                     | 95                                                                                                                  | 04.123.0002.2127.0000 3.3.90.35.00 500 999 000                                                                      | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS OE CONSULTORIA Roc;ur$0$ não Vlnculttdot; do lmJXt$l0$ NAo se aplica                               | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                     |
| 02                                                                                                                  | 02 0 1                                                                                                              | DEPARTAMENTO OE OBRAS PÚBLICAS                                                                                      | DEPARTAMENTO OE OBRAS PÚBLICAS                                                                                                    | DEPARTAMENTO OE OBRAS PÚBLICAS                                                                                      |

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02

02

01

113

133

134

05

00

375

377

08

01

574

## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇA LO SN

01.612.607/0001-95

2025

Exercfcio;

## DECRETO Nº 27 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.273

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

15.451.0002.2131 .0000

GESTÃO  AOMINISTRATJVA

3.3.90.30.00

500

999  000

15.451.0020.1008.0000

4.4.90.51.00

700

999  000

15.451.0020.1008.0000

4.4.90.51 .00

701

999  000

FUNDO MUNICIPAL

OE

10.301.0002.2030.0000

3.1.90.16.00

500

300  000

10.301.0002.2030.0000

3.1.90.92.00

500

-10.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

Recureos nao V1ncuIae1os cie Impostoa

Não  se apUce

INFRAESTRUTURA URBANA E/OU RURAL

-71.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-150.000,00

OBRAS E INST  ALAÇÔES

F  .R. Grupo:

1

700  05

Outras Transferências  ele Convên ios ou Ins1rumen1os Congêneres  da Uni.ão

Não se apJica

INFRAESTRUTURA URBANA E/OU RURAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

1

701

F.R. Grupo:

Outnu, Tronaferêncitts  de Convê nloe; ou lnstrumentoe;  Congêne res dos Eattldoa

Não  se apHca

SAÚDE

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

OUTRAS DESPESAS VARIÁ VEIS· PESSOAL CIVIL

Recu!"S05 não Vinculados de Impostos

Saúde  - Despesas oom ASPS

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos não Vinculados de Impostos

300  000

Se u,Jde · Despesas com ASPS

00

PROCURADORIA JURIOICA

MUNICIPIO

04.122.0002.2139.0000

3.1.90.11.00

500

999  000

## Anulaçã o ( · )

Ar t i go  3 o . Es te  decreto  e ntra em  vigor  na  d ata de  sua publicaça.o .

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN

01 .812.807/0001-95

Exercfcio:

2025

DECRETO Nº 27 ,  DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.273

ROSELIOIA LUSTOSA ELVAS OE SOU PREFEITA MUNICIPAL

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R&amp;euraos não Vinculados. de Impostos

Nã o se apJlca

## ld:OE28A828626CF4B0

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ:

30.258.237/0001-38

Telefone: (89) 3561-0092

E-mail: semedsgg@qmail.com

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## PORTARIA Nº 003, DE 05 DE MAIO DE 2025.

Regulamentar  a  Política de  Educação  em Tempo Integral no Município  de São Gonçalo do Gurgueia,  Estado do Piauí.

O(A)  SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO  DO GURGUEIA/PI, no uso das atribuições  legais; CONSIDERANDO o teor do art. 11  do Decreto nº  10.656 de 22 de abril de 2021; CONSIDERANDO as  disposições  do art.  70  da  Lei  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO a autonomia do ente federado acerca da organização  da rede municipal de ensino; que  a  Educação  Integral  está  prevista  no  Plano

CONSIDERANDO Nacional de Educação  e no Plano Municipal de Educação .

## Resolve:

Art.  1° As  atividades  de  Educação Integral  serão  realizadas  em toda a rede municipal de ensino deste Município , abrangendo a Educação  Infantil e Ensino Fundamental (Anos iniciais e Finais). Art. 2°  As despesas  referentes  à  Educação Integral serão custeadas por dotação orçamentária própria, observada a aplicação exclusivamente  em  despesas  para  a  manutenção  e  para  o  desenvolvimento  do ensino, na  forma  prevista no art.  70 da Lei  nº 9.394, de 20  de dezembro de  1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição. Art. 3°  Deverá ser  realizado  anualmente,  o  acréscimo de  no mínimo 10% (dez por cento) do número  de vagas de Educação  em Tempo Integral, com vistas à universalização  deste tipo de atendimento. Art.  4°  Quanto  à  infraestrutura  para  escolas  onde  se  oferta  a ampliação  de jornada,  o programa de Educação  de Educação  Integral atenderá  ao disposto no artigo 11  do Decreto nº 10.656/2021. Art. 5°  Serão listadas  as  atividades  de  acompanhamento  de acordo com a disponibilidade, aferida conforme o Censo Escolar. 6° - A seleção  de mediadores e facilitadores de  aprendizagem n.

Art. se dará por Chamada  Pública ,  e observará a  Lei do Voluntariado (Lei 9.608/1998).

Art.  7° Secretaria  Municipal  de  Educação  realizará , anualmente, levantamento de recursos humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para proporcionar a efetivação  das atividades de Educação  Integral. Art. 8° - A Secretaria Municipal de Educação  realizará  a gestão  dos insumos -como alimentação escolar, materiais pedagógicos, entre outros recursos, na perspectiva da educação  integral, prezando pela qualidade do ensino. Art.  9° O  Município indicará  a  equipe  técnica responsável  pelo Programa de Educação  Integral,  para  realização  de acompanhamento pedagógico, logística  e execução  do Programa e gestão  de insumos e recursos humanos para a oferta com  qualidade da jornada em tempo integral. Art. 10 -A Secretaria Municipal de Educação expedirá rotineiramente  às  famílias e à  comunidade  escolar  comunicados  acerca  da  oferta de tempo integral,  seus  benefícios  e as  mudanças na  rotina escolar em  virtude de sua implementação . Art.  11  - O Município instituirá  métodos periódicos  de avaliação  de forma  a  acompanhar  a expansão  das  matrículas de  tempo  integral,  com  vistas  à universalização  deste tipo de atendimento. Art. 12 -O  controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos  no  âmbito  do  Programa  Escola  em  Tempo  Integral será  exercido pelo Município e pelos  respectivos  conselhos  previstos  no  art. 33  da  Lei  nº  14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 13 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

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Oata:30/0(,/202520:18:o9--0300

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Clea Maria Louzeiro de Macedo Secretária  Municipal de Educação  SGG Portaria nº 02/2025

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

02

02

-10.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-10.000.00

F  .R. Grupo:

1

500  00

·20.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-408.000,00

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