Contrato — Santa  Filomena (15/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
ESTADO DO Piauí
A DO BRAS
Prefeitura Municipal de Santa Filomena
ATIVA D
KANVXXXXXXXXXX
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVENTIA EXTRAJUDICIALDO
CAIXA
Id:0b621E677f6c28B0
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Santa Filomena
cAIXA
tErmO DE COmprOmISSO mCmV - rURAL
Grau de sigilo
CAIXA
RMO DE COM
RELATIVA
.305/000
sede na AVENIDA BARAO DE SANTA FILOMENA, No 130, SANTA FILOMENA/PI, doravante
n 042.436.671-10, tem justo e acertado atendimento especifico a0s projetos nos termos das
DO OBJETO
Viabilizar
em SANTA FILOMENA/PI acOes para
implementacao
nto Geral da Uniao (OGU), por meio da provisac
ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIARIOS-
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Girlea
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
CAIXA
ESTADO DO Piauí
TERMO DE COMPROMISSO MCMV - RURAL
Prefeitura Municipal de Santa Filomena
respeitando seus proprios protocolos de consulta, ecomunicar previamente a FunAl ocal sobre
a intengao de realizar projeto habitacional em terra indigena, se for o caso;
cAIXA
d) organizar as familias
termO de COmprOmIssO mcmV - RURAL
as regras do MCMV RURAL,
as a sua selegao,
seja necessario a substituigao de
EntIdaDe ORgAnizADORA
e) prestar as orientagoes necessarias as familias organizadas com vistas a compreensao das
es e regras do MCmv RURAL, especialmente no tocante a seus direitos e obrigagoes;
f) elaborar e
disciplinados pelo Ministerio das Cidades;
b) Orgao e instituigao integra
e da administragao publica, direta ou indireta, das esferas estadual,
g) atender de forr
na tempestiva a solicitagao de esclarecimento, complementagao ou retificagao
documental da CAIXA;
h) solicitar ao IncrA, quando se tratar de proposta localizada em assentamento originario de
elagao dos assentados e copia de mapas, plantas de localizagao e de
parcelamento, estudos, planc
planejamento ou de organizagao espacial e social dos projetos de assentamento;
mediante aporte financeiro
i) articular,
do se tratar de proposta localizada em assentamento originario de reforma
agraria, apoio das equipes d
assistencia tecnica dos projetos de assentamento de reforma
agraria conduzidos pelo INCRA;
a) O aporte de valor de subsidio para obra, Assiste
j) informar ac
as selecionadas em seu Município e identificar, ao menos,
uas localizagoes e o numero de beneficiarios de cada uma delas;
b) Deposito da contrapartida complementar financeira, se for o caso;
k)soli
gestor local do Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico
astral dos beneficiarios selecionados pelo Mcmv Rural, em
c) Lei Autorizativa para aporte
atendimento as exigencias para a contratagao;
Entidade Organizadora representada pelo Estado, Município ou Distrito Federal
d) aprovacao das analises tecnicas no Agente Financeiro
ou a atualizagao cadastral dos beneficiarios no CadUnico e
nformar a CAlXA quando houv
m)em terras indigenas, sempre que possivel, dar prioridade a contratagao de mao de obra indigena;
bras habitacionais quanto a
onduta exigida no interior de terras indigenas, bem como assinar termo de compromisso na
forma estabelecida pela FUNAI;
das familias beneficiarias perante o MCMV RURAL;
o) informar a CAlXA os casos de morte de beneficiario se
c) disponibilizar canal de
antes do inicio da obra, caso em que serao suspensos os efeitos do contrato;
es ou remanescentes da fal
p) infc
o gestor de fundo Municipal, distrital ou estadual de habitagao de interess
social sobre os projetos contratados;
e) acompanhar a execugao dos contratos de producao ou melhoria habitacional e adotar
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unha Oliveir
CO
Girleane da Cu
nha Oliveir
CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO MCMV - RURAL
CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO MCMV - RURAL
q) convocar assembleia de beneficiarios para constituigao da comissao de representantes (CRE);
f) adotar procedimentos de aco
r) promover a capacitagao dos membros da CRE com vistas a qualifica-la no desempenho de suas
ela contratado;
materiais e de contratacao de servicos e de mao de obra;
t) assegurar, na sua integralidade, a qualidade tecnica dos projetos das obras e servigos do trabalho
h) dispon
to das operagoes por parte das EO e
social e da assistencia tecnica pactuados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos do MCMV RURAL
to das planilhas de levantamento de servigo (PLS) pela EO,
u) executar, direta ou indiretamente, gerenciar e fiscalizar as obras, a assistencia tecnica, o trabalho
com vistas a identificagao precoce de operagoes com dificuldade de execugao;
social e os demais servigos necessarios a consecugao do objeto contratado, responsabilizando
rovagao da execugao dos recursos por parte da EO, com vistas a
ando a corregao de vicios que possam
omprometer a fruigao do beneficio pela familia beneficiaria;
k)prestar
dos recursos repassados pelo gestor c
a titulo de subvengao;
ciar o registro dos beneficiarios contrata
CADMUT)
w) fornecer a CAixA e aos beneficiarios informagoes acerca das agoes desenvolvidas referentes aos
sabilidades, em casos de suspeitas de rregularidades na aplicagao dos recursos,
x) prestar contas aos beneficiarios e a CAlxA sobre a utilizagao dos recursos financeiros repassados,
n) notificar a EO, quando identificada irre
constatada pelo Tribunal de Contas
y) manter cadastro atualizado junto a CAlxA do qual conste as informagoes necessarias para
permitir facil e tempestivo contato com os responsaveis pela EO e responsaveis tecnicos, para
meios necessarios para que os beneficiarios efetuem o pagamento relativo a
p) suspender a habilitagao de EO que deixar de honrar
nidos nas operagoes
strar sua suspensao no SISAD; e
aa) promover agoes de sensibilizagao com vistas a estimular a participagao das familias beneficiarias
q) dar ciencia ao gestor operacional da suspensao da habilitagac
elaboracac
Sao obrigagoes da ENTIDADE
estabele
5. DAS OBRIGAGOES DA ENTIDADE ORGAN
de identificar eventuais problemas de execugao, bem como na manutengao do patrimonio
gerado;
a) responsabilizar-se pela guarda de seu perfil de acesso ao SISAD;
bb)elaborar projetos de produgao e definir kits de melhoria das unidades habitacionais de acordo
ealizadas
com as diretrizes estabelecidas pelas familias beneficiarias e as diretrizes de projeto
es do MCMV RURAL, se for o caso
ficidades
informada, de acordo
Cunha liveira
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Girleane
Oticio nre ent saut
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
CAIXA
ESTADO DO Piauí
TERMO DE COMPROMISSO MCMV - RURAL
Prefeitura Municipal de Santa Filomena
13.1. A ENTIDADE ORGANIZADORA, Pessoa Juridica sem Fins Lucrativos, se obriga a apresentagao
CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO MCMV - RURAL
cc) aplicar os recursos financeiros tendo como base a programagao de desembolso, o cronograma.
fins de direito,teve pre
le obras e servicos pactuados e parametros tecnicos de execugao condizentes com os valores
para o pleno conhecimento das estipulagoes previstas, as
eputam claras e desprovidas de
ambiguidade, dubiedade ou contradigao, estando ciente dos direitos e das obrigagoes previstas
dd)exercer a gestao correta dos recursos financeiros, juntamente com a CRE, conforme os principios
neste contrato
14.1. A ENTIDADE ORGANIZADORA, para todos os fins de direito, teve previo conhecimento que e
de sua responsabilidade a autenticacao
magoes cadastrais dos beneficiarios,
observados os criterios normativamente definidos e o correto preenchimento dos dados no sistema..
projeto apresentado se encontra em consonancia com a legislacao ambiental e
14.2. O descumprimento de qualquer item deste Termo pode acarretar na aplicagao das sangoes
compromete-se a:
s da obra no meio-ambiente;
15.  FORo - Para dirimir quaisquer questoes que decorram direta ou indiretamente deste
b) aproveitar, passivamente, recursos naturais do ambiente;
ento, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Secao Judiciaria da Justiga Federal com
c) realizar gestao e economia de agua e energia na construg3o
urisdigao sobre esta localidade
d) pror
nal dos materiais de construgao,
) arborizar e estimular o plantio de arvores nos terren
f) estimular a coleta seletiva e o reaproveitamento do residuo solido;
ANTA FILOMENA/PI
le OUTUBRO
le 2025
g) promover discussao e difundir entre seus membros conhec
cal/Data
naturais, medidas alternativas de baixo custo de
aquecimento de agua, uso de
Entidade Organizad
Nome:
MACIELDE
7. madeira Legal - A entidade OrganizaDOi
CPF: 887.251.463-00
CPF: 042.436.671-10
egal,bem co
sp
7.1. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL-para a emissao do Documento de Orige
ico Federal (CTF) do IBAMA
Ce
ra ao IBAMA a inadimplencia da ENTIDADE ORGANIZADORA q
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Girlea
CAIXA
CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO MCMV - RURAL
TERMO DE COMPROMISSC
MCMV - RURAL
ORGANIZADORA, sob a forma de recursos financeiros, t
mensuraveis pela engenharia da CAIXA
8.1. A contra
apartida mencionada no caput desta Clausula correspor
AloCAIXA:40040104
s e regioes metropolitanas)
complementagao da composigao do valor da operagao;
ou 0800 104 0104
07257474
oma do subsidio concedido ao beneficiario par.
caixa.gov.br
9. DA APResEnTAgAO DE ProcUrAgAO - A EnTIDADE ORgAnIZADORA declara estar
pouco quando da
movimentagao das contas da CRE e da EO
se tambem a representagao de
10.  DA VIGENCIA DO TERMO
vigorara a partir de sua
vinculados a
empreendimento a ser produzido.
12.DA ALTERACAO E RESC
pleno direitoo presente termo de
otificacao judicial ou extrajudicia
a resiligao unilateral do presente termo aditivo, operando seus efeitos a partir do
30 (trigesimo) dia da co
tos no Termo de Cooperagao ou em Termos Aditivos, salvo decisao
MRRARCO
raria das partes
REGISTRO-A ENTIDADE ORGANIZADORA, quando representada por Poder Publico, se ob
CO:
Girleane da Cunha Oliveira
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Oficio Unicoc
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais