Decreto — Gilbues (05/02/2025)

O Município de Gilbues - PI, por intermedio da Secretaria de
Administracao, considerando o disposto na Lei Federal no 13.019, de 31
de Julho de 2014 e alteracoes e o Decreto Municipal no 014 de 30 de
Janeiro de 2025, torna publico o presente CREDENCIAMENTO
No
01/2025, visando o CREDENCIAMENTO PREVIO de Organizagoes
da Sociedade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituidas da area
de Assistencia Social, Saude e Educagao, para celebrar parcerias no
exercicio de 2025, por meio de TERMO DE FOMENTO ou TERMO DE
COLABORACAO, nos termos e condigoes estabelecidos em futuro
Edital.
Todas as condicoes podem ser consultadas junto ao setor de Licitação do
Município, no site
oficial do Município,  ou pelo e-mail:.
diariogilbues@gmail.com
- Que, em caso de dissolucao da entidade, o respectivo
patrimonio liquido seja transferido a outra pessoa juridica de
igual natureza que preencha os requisitos da Lei no
13.019/2014 e alteragoes, e cujo objetivo social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
O Prova de Inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica -
CNPJ;
O "Certidao Negativa de Debitos Relativos aos Tributos Federais e a
Divida Ativa da Uniao" ou "Certidao Positiva com Efeitos de
Negativa de Debitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida
Ativa da Uniao", ambas dentro da validade e em nome da
interessada;
O Certidao Negativa de Debitos Tributarios da Divida Ativa do
Estado do Piauí;
O Certidao de regularidade junto ao Município;
O Certidao de Regularidade do FGTS - (CRF);
O Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT ou Certidao
Positiva de Debitos Trabalhistas com efeitos de Negativa em
nome da interessada;
O Certidao de existencia juridica expedida pelo cartorio de registro
civil ou copia do estatuto registrado e de eventuais alteracoes
ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidao simplificada
emitida por junta comercial;
O Copia da Ata da ultima eleicao da Diretoria em exercicio;
O Declaracao que a Entidade dispoe de capacidade tecnica
necessaria ao funcionamento do projeto;
O Declaracao da Entidade de que os contratados com recursos
governamentais nao serao servidores publicos, nem membros da
diretoria da instituigao;.
O Declaracao de conta bancaria especifica;
O Relagao nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
enderego, numero do RG com orgao expedidor e CPF de cada um
deles;
O Comprovante de enderego de funcionamento;
O Declaracao contendo o nome do gestor indicado pela entidade
para ser o responsavel pelo controle administrativo, financeiro e
de execucao da parceria;
O Declaracao de que os dirigentes da entidade nao sao agentes
politicos;
O Declaragao de que a entidade nao contratara parentes ou
empresas cujos socios sejam parentes, inclusive por afinidades,
de dirigentes da proponente ou de membros do poder publico
concedente;
O Declaracao firmada por seu representante legal, de que nao se
encontra impedida de celebrar parceria com a administracao
publica ou com qualquer de seus orgaos descentralizados a
qualquer titulo e que, portanto, nao se submete as vedacoes
previstas no art. 39 da Lei Federal no 13.019/2014 e alteracoes;
O Declaracao pelo representante legal de que os documentos
apresentados em copias simples conferem com os originais, sob
pena de responder legalmente em caso de nao corresponderem.