Portaria — Cristino Castro (19/02/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIV
animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal, inclusive com a
Prefeitura
participacao de demais orgaos e entidades publicas ou privadas.
CRISTINO
TARIA Municipal DE
ASSISTENCIA SOCIA
Art. 18. Os protetores voluntarios individuais, organizagoes sociais e demais entidades de protecao
CAstRO
animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a posse responsavel de animais domesticos,
VII-- Desgostar-lhes ou nao Ihes prover repouso necessario;
combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal.
VIII- promover ou realizar lutas entre animais da mesma especie ou de especies diferentes;
CAPITULO VI
IX-- Apresentar ou utilizar animais em espetaculos circenses, jogos, apresentagoes, shows e similares
mesmo que sem fins lucrativos;
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes orcamentarias proprias.
XDeixar-lhes sem assistencia medica veterinaria, quando necessario
XI- ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento;
Art. 20. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei.
XII- transportar-Ihes em veiculos sem condigoes fisicas adequadas, Ihes causando desconforto, risco
fisico, estresse ou morte;
Art. 21. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
XIII--- tentar ou provocar morte por qualquer metodo que nao seja eutanasia, em ultima instancia,
recomendada e executada de forma etica e indolor por medico veterinario habilitado;
Gabinete do prefeito Municipal de Cristino Castro, 07 de fevereiro de 2025.
XIV-- exercitar ou conduzir animais presos a veiculos motorizados em movimento;
XV -- Abandonar-Ihes;
Felipe Ferreira Dias
Prefeito Municipal
XV-Envenenar lhes ou lhes torturar
XVI-- deixar-lhes desprotegido, submetendo-os a luz, som, calor ou frio excessivos, ou sob chuva ou sol
intensos ou qualquer outra circunstancia que possa Ihes causar estresse, medo e danos a saude do
animal;
Id:07384E59349610E0
XVII-- sujeitar-Ihes a confinamento e isolamentos continuos;
XVIl-fazer-lhes trabalhar em periodo adiantado de gestacao
XIX-atrelar no mesmo veiculo, instrumento agricola ou industrial, bovinos com equinos, com muares
ou com asininos;
Prefeitura
CRISTINO
XX-- Atrelar animais sem os apetrechos indispensaveis, que Ihes sejam incomodos ou estejam em mau
GABINETE DO PREFEITO
estado de conservagao, ou, ainda, com acrescimo de acessorios que os molestem ou Ihes perturbem o
CASTRO
funcionamento do organismo;
XXI- descer ladeiras com veiculos de tragao animal sem utilizagao das respectivas travas;
XXII-- deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de protegao, as comentes
Decreto N 005, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
atreladas aos animais de tracao
XIII- prender-Ihes atras dos veiculos motorizados ou nao, ou atados as caudas de outros, no caso de
equideos, exceto os veiculos de tracao animal adequado a especie;
Dispoe sobre cessao de Servidor e da outras
xXIV-fazer-lhes trabalhar ou viajar a pe sem lhes proporcionar o devido descanso elou prover-lhes de
agua limpa e alimentacao adequada;
providencias.
XXV-- quaisquer outras praticas lesivas legalmente previstas.
Art. 12.  Sem prejuizo das demais sangoes cabiveis, aos atos de maus-tratos e crueldade contra
animais estarao sujeitos a sancao administrativa de multa, no valor de R$ 500 (quinhentos) reais por
O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigoes
animal lesado.
legais, que Ihes sao conferidas pelo Art. 90, inciso Xxxix da Lei Organica do Município
Paragrafo unico. Incorre nas mesmas sancoes o proprietario, tutor ou protetor que, para furtar-se da
agao fiscalizadora, tentar se livrar do animal, abandonando-o ou entregando-o a pessoa que nao possa
ser identificada ou de qualquer outra forma, provocando o seu desaparecimento, aplicando-lhe a multa
RESOLVE:
de acordo com a infracao cometida.
Art. 13. Sempre que possivel, previamente a aplicagao da sangao administrativa de multa, o
Art. 1 Pelo presente instrumento CEDER O SERVIDOR Denilson Lopes de Oliveira, inscrito
I Sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por
no CPF n 061.661.013-09, ocupante do cargo em Comissao de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
mais quinze dias, em face de circunstancias especiais;
DESENVOLVIMENTO RURAL DO Município DE CRISTINO CASTRO-PI, para a Secretaria DA
-Ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada a sancao
administrativa de multa
ASSISTENCIA TECNICA E DEFESA AGROPECUARIA DO Piauí-SADA, CNPJ no 49.498.865/0001-
Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidencia nos doze
19.
meses seguintes.
CAPITULO IV
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
Art. 14o.Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalizacao do disposto nesta Lei
Gabinete do Prefeito de Cristino Castro - Piauí, aos 17 (dezessete) dias do mes de fevereiro de
Art. 15. As Autoridades Municipais e as associacoes protetoras de animais deverao atuar
2025 (dois mil e vinte e cinco).
Art. 16.Os recursos financeiros provenientes das sancoes pecuniarias da presente Lei serao
destinados ao Município de Cristino Castro
CAPITULO V
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUS-TRATOS E
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PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMALE
Felipe Ferreira Dias
Art. 17. A Secretaria Municipal da Saude, juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente promovera o
Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI
desenvolvimento de programa de educagao continuada e conscientizacao da posse responsavel de
A divulgacao virtual dos atos municipais