Lei — Sao Goncalo Do Gurgueia (24/03/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxV
Id:10EF3518694ABC91
II - contribuir para que pessoa diversa do beneficiario final receba o beneficio.
Paragrafo unico. O servidor publico ou agente da entidade contratada que
ESTADO DO Piauí
cometer qualquer das infracoes de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente a
Av. Sao Goncalo, s/n-centro..
dano, aplicando-Ihe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quadruplo da quantia paga
BAOONAR
CEP: 64.993-000
indevidamente.
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95
Art. 8o - Sem prejuizo da sangao penal, sera obrigado a efetuar o ressarcimento
da importancia recebida o beneficiario que dolosamente tenha prestado informagoes falsas ou
LEIN275/2025
utilizado qualquer outro meio ilicito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como
beneficiario do Programa.
Dispoe sobre a criagao, em ambito
Art. g - A Chefe do Poder Executivo Municipal devera regulamentar a presente
Municipal, de programa de transferencia de
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, devendo estabelecer, dentre outros:
renda com condicionalidades a pessoas
carentes e da outras providencias.
I - Criterios de prioridades de atendimento;
II -- Criterios de participagao escolar das familias beneficiadas, especialmente
A Prefeita Municipal de Sao Gongalo do Gurgueia, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara
os referentes a Educacao de Jovens e Adultos;
Municipal aprova e ela sanciona a presente Lei.
III - Outras que se fizerem necessarias para a implementagao do Programa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 1o - Fica criado, no ambito do Município de Sao Gongalo do Gurgueia -- PI,
o Programa ESTuDO+, destinado as agoes de transferencia de renda com condicionalidades,
GABINETE DA EXCELENTISSIMA SENHORAPREFEITAMUNICIPAL DE SAO GONCALODO
GURGUEIA, ESTADO DO Piauí, AOS SETE DIA DO MES DE MARCO DE DOIS MIL E VINTE
para pessoas que frequentem a Educagao de Jovens e Adultos da rede Municipal de ensino.
E CInCO.
Art. 2o - Constituem beneficios financeiros do Programa, observado o disposto
em regulamento, destinado a pessoas de unidades familiares que se encontrem em situacao
abaixo da linha da pobreza;
S 1o - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
Prefeita Municipal
que com ela possuam lagos de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo domestico,
vivendo sob o mesmo teto e que se mantem pela contribuigao de seus membros;
Estado do Piauí
II - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos
mensalmente pela totalidade dos membros da familia, excluindo-se os rendimentos concedidos
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
por programas oficiais de transferencia de renda, nos termos do regulamento.
III -- Situagao abaixo da linha da pobreza: familia que apresente renda familiar
Do GUraUEIA Sao Goncalo do Gurgueia -- PI
mensal per capita igual ou inferior a R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais)
s 2o - Os prazos dos beneficios e os valores referenciais para caracterizacao
TERMO DE SANCAO
de situagao de pobreza poderao ser modificados pelo Poder Executivo, em razao da dinamica
A Prefeita Municipal de Sao Gongalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuicoes
legais, .e.. conforme. previsto.
Lei Organica 'do Município,
RESOLVE
Art. 3o - O valor do beneficio estabelecido nesta Lei sera de R$ 100,00 (cem
reais) por mes de efetiva atividade escolar.
sAncioNAR a Lei Municipal 275/2025, que dispoe sobre a criacao, em ambita
Municipal, de programa de transferencia de renda com condicionalidades a
S 1o - Os beneficios financeiros previstos nesta Lei serao pagos, mensalmente.
pessoas carentes e da outras providencias. A Lei Municipal 275/2025 foi aprovada
por meio de credito em cartao magnetico ou em conta bancaria, com utilizagao estabelecida em
na sessao Ordinaria da Câmara Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia, em 20 de.
regulamento.
marco de 2025, por 08(oito) votos favoraveis.
I--A formaregulamentar de utilizacao do cartao magneticodo beneficio devera,
sempre que possivel, fomentar o comercio local.
Sao Goncalo do Gurgueia (Pl), 21 de margo de 2025.
II -- Os beneficios poderao ser pagos por meio das seguintes modalidades de
contas, nos termos de resolugoes adotadas pelo Banco Central do Brasil:
Assinado de forma
a) contas-correntes de deposito a vista;
ROSELIDIA LUSTOSA DE: digital por ROSELIDIA
b) contas especiais de deposito a vista;
SOUSA
LUSTOSA DE SOUSA
MARQUES:87602539320
c) contas contabeis;
MARQUES:87602539320
Dados: 2025.03.21
10:37:58-03'00'
2 - No caso de creditos de beneficios disponibilizados indevidamente ou com
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
prescrigao do prazo de movimentagao definido em regulamento, os creditos reverterao
Prefeita Municipal
automaticamente ao Programa..
Art. 4o - A concessao dos beneficios. dependera do cumprimento, no que
couber, de condicionalidades relativas ao exame pre-natal, ao acompanhamento nutricional, ao
Id:0CC564AF50ACBE82
acompanhamento de saude, a frequencia escolar de 75% (setenta e cinco por cento) em
estabelecimento de ensino regular, referentes ao beneficiario, sem prejuizo de outras previstas
em regulamento.
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Art. 5o -As despesas do Programa correrao a conta de dotacoes orcamentarias
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
proprias.
SAOGONGAA
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
S 1. O Poder Executivo devera compatibilizar a quantidade de beneficiarios e
de beneficios especificos do Programa com as dotagoes orgamentarias existentes.
AVISO DE ADIAMENTO DE Licitação
2. A previsao de beneficios sera para ate 250 alunos, podendo ser ampliado
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 030/2025
em caso de disponibilidade financeira Municipal.
3 3. Caso o numero de inscritos ultrapasse o determinado nesta lei e inexista
O Município de Sao Gongalo do Gurgueia -- PI, atraves de sua agente de contratagao, torna
disponibilidade financeira para total atendimento, a preferencia devera recair pela ordem de
publico, para o conhecimento de todos os interessados a abertura de Licitação na modalidade
inscrigao.
CONCORRENCIA ELETRONICA N 002/2025, FOI ADIADA, com prazo final de recebimento
4o Fica o poder executivo Municipal, neste exercicio, autorizado a abrir
de propostas ate o dia 07/04/2025 as 08:30h oito horas e trinta minutos),e inicio da sessao
creditos adicional no montante necessario, para fazer adequagao no Orçamento em virtude desta
para disputa de lances no dia 07/04/2025 as 09:00(nove horas ), que tem como__Objeto:
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO
ei
DE CRECHE NA ESCOLA SAO GONCALO CONFORME PROJETO BASICO.O edital e seus
Art. 6 - Compete a Chefe do Poder Executivo promover os atos administrativos
anexos poderao ser acessados pelo sitio eletronico:https://portal.licitanet.com.br/. Maiores
e de gestao necessarios a execugao orgamentaria e financeira dos recursos originalmente
Informagoes Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, situada a Avenida Sao
destinados ao Programa.
Goncalo s/n, Centro, telefone: 89-35610012, e-mail: pmsgglicitacao@gmail.com
Art. 7o - Sem prejuizo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o
servidor publico ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsavel pela
Sao Goncalo do Gurgueia, 21 de Margo de 2025.
organizacao e manutengao do cadastro do Programa sera responsabilizado quando,
dolosamente:
I - inserir ou fizer inserir dados ou informagoes falsas ou diversas das que
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
deveriam ser inscritas no cadastro das familias;
Agente de Contratacao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais