Decreto — Cristino  Castro (24/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTANA 00 PIAUI PROCURADORIA GERAL DO MUNtc1PIO Avenida Sêo  JOa0.1668. Centro - CEP: 64.615-000 Santana do Piauí PI

DECRETO N °  04/2025, de 23 de janeiro de 2025

..  Dispõe sobre a apllcaçllo  do  piso naclonel dos profls:t1/onttls do ,naglstdrlo aos pro'8.ssores da  Rede Municipal de Ensino e d· outras providências ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO PIAUi-PI, ESTADO DO PIAUÍ,  no uso das suas atribuições.  e,  na conformidade com o artigo 73,  Inciso X  da Lei Orgânica do Município ,

CONSIDERANDO  a imperiosa necessidade de aplicar o piso estabelecido nacionalmente através  da Lei nº 11 . 738/2008 aos professores da Rede Municipal de Ensino:

CONSIDERANDO que no corrente ano o  referido piso foi reajustado para  o  valor de R$  4 .867,77  (quatf'"o  mil  e  oitocentos e  sessenta e  sete  mil  e setenta  e sete  reais).  valor  este  que  deve  ser  prontamente  repassado  aos servidores em questão ;

## D  E  CRETA:

Art..  1º Aplica-se  o  piso  nacional  dos profissionais  do  magistério, estabelecido  pelo  Governo  Federal.  aos  professores  da  Rede  Municipal  de Ensino, garantindo-se aos referidos servidores um vencimento básico  mínimo  no importe de R$ 4 .900,0  (quatro mil e  novecentos reais}. para ocupantes do cargo de 40 horas semanais.

Art. 2° - O  presente Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o. retroagindo seus efeitos à  data de 1° de janeiro de 2025.

Art. 3° - Fica expressamente revogado o  Decreto nº 02/2025.

REGISTRE-SE, NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Piaut-Pl7  Estado do Piauí,  em 23 de janeiro de 2025. ~ ~-.. Prefeito Municl · CPF: "'14.119.

ADONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal

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..  Un,u c idade. ,,.e lhor  ,:,ara u;do.,-

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PIAUI Avenida São  João,1668,  Centro - CEP: 64.615-000 Santana do Piauí  PI CNPJ Ng 41.522.137  /0001-93 www.santanadoplaui.pl.gov.br

PORTARIA nº 18/2025/GP~ de 22 de Janeiro de 2025.

"Dispõe  sobr e  nomeação  em cargos em comissão  e dá outras providências,,.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO J'IAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, o  Sr. Adonaldo Gonçalves de Sousa. no uso de atribuições  legais que lhe confere o  art. 73. inciso XXXIII da Lei Orgânico do Município,

Considerando ao  Chefe  do  Executivo  competente  decidir  sobre  nomeações e exoneraçõe s  dos titulares  dos  cargos que compõem a estrutura. organizacional da. Prefeitura Municipal.

## RESOLVE:

Artigo  1°.  NOMEAR o  Sr. LUIS FERNANDO  DE  MOURA  ROCHA, brasileiro, CPF nº 076.476.713-59, para exercer o Cargo de Ouvidor-Geral do Município  de Santana do Piauí,  N E .

Artigo  2º.  Esta portaria  entra em vigor  na  da.ta  d o  suo  publicação ,  com  efeito retroativo ao dia 13  de Janeiro de 2025.

Artigo 3º. Revogam-se as disposiçõe s em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E  CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Santana  do Piauí , 22 de .Janeiro de 2025.

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ADONALDO GONÇALVES  DE SOUSA

PREFEITO DO MUNICÍPIO

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GABINETE DO PREFEITO

## ANEXO III -Declaração de cwnprimento do art. 16 da LRF

(ART. 3º, inciso IV, da Resolução nº 23/2016)

Eu,  Felipe  Ferreira  Dias,  RG.  n"2950113SSP/PI,  CPF  044.916.933-23, chefe  do  poder  Executivo  do  Município de Cristino  Castro-PI,  declaro  que  a Prefeitura Municipal tem adequação  orçamentária  e  financeira para suportar o aumento da despesa com pessoal do Teste Seletivo,  edital nº0O  1/2025,  publicado no Diário  Oficial dos Municipios Edição VCCXLN em  22 de janeiro de 2025 e que a  realização  do mesmo tem compatibilidade com as peças de planejamento governamental, conforme reza  o  art.  16,  inciso  II  da Lei  de  Responsabilidade Fiscal nº 101/00.

Declaro, ainda, estar ciente de que a  falsidade desta declaração  configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

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Cristino Castro-PI, 22/01/2025.

Assinatura

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL N· 04/2025/EDUCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO DE PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO VOLUNTÁRIO(A)  DE ALUNOS COM DEFICIENCIA DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO-PI

SELEÇÃO SIMPLIFICADA  PARA  A  FUNÇÃO DE  EDUCADOR(A),  NA  QUALIDADE  DE  VOLUNTÁRIO(A), PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DO PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO , DE ALUNOS COM  DEFICIENCIA,  /OU  TRANSTORNO  DO  ESPECTRO  AUTISTA  TEA  E/  OUTROS  TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO INSTITUÍDO PELO DECRETO 004, de 20 de Janeiro de 2025.

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE  CRISTINO CASTRO- PI,  pessoa jurídica de direito público  interno, inscrita  sob  o  CNPJ n2  CNPJ:  06.554.364/0001-08,  com sede na  Cidade de Cristlno Castro, no Estado da  Piauí ,  à  Av.  Marcos  Parente -, S/N  Bairro:  Centro - CEP:  64920-000,  faz saber que realízará  Processo  Seletivo Simplificado, com  base  no Decreto  Municipal  n2  de 004\_de 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário  Oficial do Município  do dia 22 de Janeiro de 2025, Edição V CCXLIV,  tornando  público  o  presente  Edital  que  estabelece  normas  e  instruções  destinadas à realização  de  Processo  Seletivo  Simplificado  para  seleção  de  profissionais de  apoio visando  o preenchimento de vagas para o exercício  da função  de Educador Social Voluntá rio de alunos com deficiência  matriculados nas escolas do Sistema de Ensino do Municí pio de Cristino Castro- PI, no âmbito do Programa Educador Social Voluntário , considerando:

- 1 A  Política Educacional Municipal, que assume o  compromisso com a promoção  de oportunidades de aprendizagens equitativas e com uma educação  inclusiva e de qualidade;
- 1 1 -0  atendimento, na rede regular de ensino, para estudantes com deficiência,  transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,  conta com o apoio de um(a) educador(a) para assisti-los(as) nas atividades de alimentação,  higiene e locomoção e em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessár ia, sob a orientação  do(a) professor(a) de sala de aula regular;

Ili- Há  urgê ncia  e  necessidade de selecionar educadores(as) para o  Programa Educador Voluntário, visando o  apoio  no  desenvolvimento  de  atividades  pedagógicas  voltadas  para  o  público-alvo da Educação  Especial, inserido nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Cristino Castro -PI.

## 1DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. 1 Os  (As)  candidatos{as)  ao  serviço voluntário  deverão  conhecer o  teor deste  Edital, disponív el no endereço eletrônico https:l{cristlnocastro.pi.gov.br/cristinocastro e  publicado no Diário  Oficial do Municí pio de Cristino Castro·PI;
2. (Continua na próxima página) 1.2 O  Processo Seletivo Simplificado destina-se a seleção  de Profissionais de apoio para atuar na qualidade de educador(a) voluntárlo{a) , conforme requisitos previstos neste Edital,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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