Decreto — São  Luis  Do  Piaui (20/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI

CNPJ Nº 01 .519.467/0001-05 Rua: São  Vicente, n· 338, Centro, Fone: (89) 98817-7430 CEP: 64.638-000, São  Luís  do Piauí -PI

## EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

## CONTRATO Nº: INE-003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILOIDADE Nº  003/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO TERMO ADITIVO: 001/2025

OBJETO: O  objeto  do  presente  Aditivo  é  a  Inclusão da  Fonte  de  Recursos:  550  Transferência do Salário-Edu cação -QSE; Controle dos recursos originários de transferências  recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da  Educação  FNDE, relativos aos repasses  referentes  ao salá rio  educação; Dos  serviços  educacionais especializados que objetivem a elevação  dos índices  educacionais municipais.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI-PI

CONTRATADO: J.  A.  CONSULTORIA  EDUCACIONAL  PUBLICA  E SELECAO  LTDA CNPJ: 50.1 31.695/0001-19  E-mail:  superaidebpi@gmail.com  ENDEREÇO: Rua  Santa  Luzia,  Nº  295, Centro, Coivaras - PI, CEP: 64335- 000 BAIRRO: Centro CIDADE/UF: Coivaras - PI.

## VALOR TOTAL ADITIVADO: R$ 0,00

LEGISLAÇÃO: O  Presente Aditivo de Contrato se regerá  gel disposições  da  Lei  Federal nº  14.1 33/21 , e demais legislações  pertinentes à matéria.

## DATA  DA  ASSINATURA  DO  PRIMEIRO  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO: 19  DE MAIO DE 2025.

## VIGÊNCIA : TERMOS DO CONTRATO ORIGINAL ATÉ  14 DE FEVEREIRO DE 2026.

RAIMUNDO RENATO Assl~odefo,m·dlglt1lpor VICENTE DE ARAUJO RAIMUNDO RENATO VICENTE DE SQUSA:39724107353 ARAUJOSOUSA;3972.-1073Sl

## Raimundo Renato Vicente de Araújo  Sousa

Prefeito Municipal CPF: 397.241.073-53

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃ O GONÇALO  SN 0t .812.807/0001--95 Exercfclo: 2025

## DECRETO N" 16, DE 01  DE ABRIL DE 2025 · LEI N.273

Abre  no orçmnento vll}ente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA; Artigo  l o . Fica  a b e r to  no  orçamento  vigente, wn cré dito  adicional na  importl.ncia  do RS40 . 000, 00  distribuidos  as  seouint es  dotaç&lt;.'!les:

## Supl·m·ntaçlo ( +  ) 40.000,00

## Anulaçã o

02 02 00 SECRETARIA OE ADMINISTAAÇÃO E FINANÇAS 78 04.122.0002.2012.0000 GESTÃO  AOMINIS'TRATIVA 3. 3.G0.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTTTlJIÇÕES 500 Recursoe nlo Vlneuladoa de lmposloe ~ 000 Nlo  aplica 40.000.00 F.R.: 1 600 00

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  .forma  do  artigo  anter ior  seria  coberto  com  recursos provenien tes  de: AnulaçAo:

02 02 00 SECRETARIA. OE AOMINISTAACÃ O E FINANÇAS 90 OA.122.0002.2129.0000 3. 1.Q0.91 .00 600 ... 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA SENTENÇAS  JUDICIA.IS Racuraos nk&gt; Vlnculados da lmpoatoa N·o-apllea -20.000.00 F.R. Grvpo: 1 500  00

.. 04.123.0002.2127.0000 3 ,3 ,90.3, .00 500 ... 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA SERVIÇOS  OE CONSULTORIA. Recursot- n·o Vinculados da lmPOStos Nao · pllc:a -20.000,00 F.R. Grvpo: 1 500  00

## Anulaçlo ( - ) -40.000,00

Artigo  3o.Este  d ecreto  entra  e m  vigor  na data  de  s u a p ub1ícacao.

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PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA AV SÃO  OONÇALO  SN 01 .812 ,ef)7I0001-at:' ex.r,c:.feto: 2025

## DECRETO N" 1  S .  DE 01  DE ABRIL DE 20215 - LEI N.273

## ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS  DE SOU SECRETARIO DE ADM E  FINANÇA S

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇ ALO  DO GURGUÉIA Av.  São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 0 1.612.607/0001-95, Fone: 89-356100 19

## DECRETO Nº 017/2025

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME  JURIDICO  DAS  PARCERIAS  ENTRE  A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME  DE  MÚTUA  COOPERAÇÃO ,  PARA  A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECIPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE  ATIVIDADES  OU  DE  PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PROPOSTAS/PLANOS DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO  MUNICIPIO  DE  SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA · PI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉ IA, ESTADO DO PIAUI, no  uso das atribuições que  lhe  conferem a Lei  Orgâ nica  do  Município e  demais disposiçõ es legais aplicá veis:

## DECRETA:

## CAPITULO!

## DISPOSIÇÕES GERAIS

## SEÇÃOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 Este  Decreto  dispõe sobre  regras  e  procedimentos  do  regime  jurídi co  das parcerias  celebradas  entre a  Administração  Públ ica  Municipal  e  as  Organizações  da Sociedade  Civil  (OSC),  em  regime  de  mútua cooperação, para  a  consecução  de finalidades de interesse público  e  recíproco, mediante a  execução  de atividades ou de ro ·e tos previamente estabelecidos, de que trata  a  Lei Federal nº  13.019, de 201 4. As  parcerias  entre  a  Administração  Públ ica  Municipal  e  as  Organizações  da Sociedade  Civil  terão  por  objeto  a  execução  de  atividade  ou  projeto  e  deverão  ser f o rma liza das por meio de: 1 Termo  de  fomento  ou  termo  de  colaboração,  quando  envolver  transferência  de recurso financeiro:

- l i - Acordo de cooperação , quando não  envolver transferê ncia de recurso financeiro.

§  1  º  O  termo de fomento será  adotado para a consecução  de planos de trabalhos cuja concepção  seja  das  Organizações  da  Sociedade  Civil,  com  o  objetivo  de  incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações . §  2º  O  termo de  colaboração  será  adotado para a  consecução  de planos de  trabalho cuja  concepção  seja  da Administração  Púb lica Municipal, com o  objetivo de  executar projetos ou atividades parametrizadas pela administraçã o púb lica municipal. §  3º  Caberá á Procuradoria  Geral  do  Município  a  elaboração  dos  instrumentos  de parceria. A  Administração Públi ca  Municipal  adotará procedimentos  para  orientar  e facilitar a  realização  de parcerias  e  estabelecerá,  sempre que possível,  critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação  de resultados. Parág rafo  úni co.  As  orientações e  critérios  referidos  no  caput,  deste artigo,  deverão ser procedidos pelo gestor da parceria, servidor designado pelo órgão  municipal ligado orçamentariamente à  parceria, a quem competirá  estabelecer as necessidades para a realização  das  parcerias,  e  traçar  o  termo de  referência  para  o  chamamento  público , assim  como  apresentar o  relatório  téc nico  previsto  no  parág rafo  úni co,  do art.  54,  e analisar a  proposta prevista no § 1 2, do art. 65.

## SEÇÃO li DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

4 O  acordo de cooperaçã o  é  i nstrumento por meio do qual são  formalizadas as parcerias  entre a  Administraçã o  Púb lica  Municipal  e  as  Organizações  da  Sociedade Civil  para  a  consecução de  finalidades  de  interesse  público e  recíproco que  não envolvam a transferência  de recursos financeiros. §  1  º  acordo de cooperação  poderá  ser proposto pela Administração  Pública  Municipal ou pela Organização  da Sociedade Civil. §  2º  O  acordo de cooperação  será  firmado  pelo  Prefeito  Municipal  ou  pelo dirigente máx imo da entidade da Administração  Pública  Municipal descentralizada. §  3º  O  acordo  de  cooperação  poderá ser  prorrogado  de  acordo  com  o  interesse público , hipótese que prescinde de prévia  análise  jurídica.

## CAPITULO li DO CHAMAMENTO PÚBLICO

## SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

A seleção  da organização  da sociedade civil  para celebrar parceria  deverá  ser realizada pela Administração  Pública  Municipal por meio de chamamento público , nos termos do art. 24 da Lei nº  13.019, de 2014. §  1  º  O  chamamento  público poderá selecionar  mais  de  uma  proposta,  se  houver previsão  no edital.

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O GONÇALO  DO GURGUÊ IA Av. Sã o Gonçalo, s/n-centro.  C EP: 64.993-000 CNPJ, CNPJ, 01 .612.607/0001-95, Fone, 89-35610019

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- §  2º O  chamamento público  para celebração  de parcerias executadas com recursos de fundos  específicos, como  o  da  criança  e  do  adolescente,  do  idoso  e  de  defesa  de direitos difusos, entre  outros, poderá ser  realizado  pelos  respectivos  conselhos gestores, conforme legislação  específica, respeitadas as exigências  da Lei nº  13.019,
- de 2014, e deste Decreto. §  3º  Os termos de fomento ou de colaboração  que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias  anuais serão celebrados sem chamamento público , nos termos do art. 29 da Lei nº  13.019, de 2014. §  4 º  O  chamamento público  poderá  ser dispensado ou será  considerado inexigível nas hipóteses  previstas nos art.  30 e  art. 31  da Lei  nº  13.019,  de 2014, mediante decisão fundamentada  do administrador púb lico  municipal,  nos termos  do art.  32  da  referida Lei.

O edital de chamamento público  especificará , no mínimo;

- 1 - A  programação  orçamentária ;
- li - O  objeto da parceria com indicação  da política. do plano. do programa ou da ação correspondente;
- Ili - A data, o prazo, as condições,  o local e a forma de apresentação  das propostas;
- IV - As condiçõ es  para interposição  de recurso administrativo no ãmbito  do processo de seleção;
- V  O  valor de referência  para  a  realização  do objeto, no termo de colaboração , ou o teto, no termo de fomento;
- VI - A  previsão  de contrapartida em bens e serviços, se for o caso.
- VII - A  minuta do instrumento de parceria;
- VIII -As  medidas  de  acessibilidade  para  pessoas  com  deficiência ou  mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características  do objeto da parceria; e
- IX - As datas e  os critérios  de seleção  e julgamento das propostas, inclusive no que se refere  à  metodologia  de  pontuação e  ao  peso  atribuído a  cada  um  dos  critérios estabelecidos, se for o caso.
- § 1º Nos  casos  das  parcerias  com  vigência plurianual  ou  firmadas  em  exercício financeiro seguinte ao da seleção , o  órgão  ou a  entidade pública  municipal indicará  a previsão dos  créditos  necessários para  garantir  a  execução das  parcerias  nos orçamentos dos exercícios seguintes.
- §  2º  Os critérios  de julgamento de que trata o  inciso IX do caput, deste artigo, deverão abranger, no mínimo,  o grau de adequação da proposta:
- 1 -Aos objetivos  da  política,  do  plano,  do  programa  ou  da  ação  em  que se insere a parceria; e
- 11  - Ao valor de referência  ou teto constante do edital.
- §  3º  Os critérios de julgamento não  poderão  se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no § 5º do art. 27 da Lei nº  13.019, de 2014.
- §  4 º  Para  celebração  de  parcerias,  poderão  ser  privilegiados  critérios de julgamento como inovação  e  criatividade, conforme previsão  no edital.
- §  5º  O edital poderá  incluir cláusulas  e  condições  específicas da execução  da política, do plano, do programa ou da ação  em que se insere a  parceria e  poderá  estabelecer

execução por  público determinado,  delimitação territorial,  pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, especialmente, aos seguintes objetivos:

- 1 - Redução  nas desigualdades sociais;
- li - Promoção  da igualdade de gê nero e de direitos das pessoas com deficiê ncia;
- Ili  Promoção  de direitos de  indígenas,  de  quilombolas  e  de  povos  e  comunidades tradicionais; ou
- IV  Promoção  de direitos  de quaisquer populações  em  situação  de  vulnerabilidade social.

O  chamamento público  será  amplamente divulgado pelo  Município, conforme legislação  local. 8 O  prazo  para  a  apresentação  de  propostas  será  de.  no  mínimo, trinta  dias, contado da data de publicação  do edital. Não  será  exigida contrapartida, salvo a referida no inciso VI do art. 62.

## SEÇÃO li DA COMISSÃO  DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

A Administração Públ ica Municipal designará , em  ato específico, os integrantes que comporão  a comissão  de seleção , a ser composta por pelo menos um servidor ocupante  de  cargo  efetivo  ou  emprego  permanente  do  quadro  de  pessoal, composta a comissão  por mínimo  de 03 (três)  membros. § 1  º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não  seja  membro desse colegiado, ou a presença do gestor da parceria. § 2º A seleção  de parceria  executada  com  recursos  de fundo  específico poderá  ser realizada por  comissão de  seleção a ser  constituída  pelo  respectivo  gestor  de contratos, conforme legislação  específica, respeitadas as exigências  da Lei nº  13.019, de 2014, e deste Decreto. 11 O  membro da comissão  de seleção  deverá  se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que tenha participado, nos últimos  cinco anos, como  associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado  de  qualquer organização  da sociedade civil participante do chamamento público .

## SEÇÃO Ili DO PROCESSO DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O processo de seleção  abrangerá  a avaliação  das propostas, a divulgação  e a homologação  dos resultados. A avaliação  das propostas terá  caráter  eliminatório e classificatório. § 1 · As  propostas  serão classificadas  de  acordo  com  os  critérios de  julgamento estabelecidos no edital. § 2º  Será eliminada  a organização da  sociedade  civil  cuja  proposta  esteja  em desacordo com os termos do edital ou que não  contenha as seguintes informações:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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1  - A  descrição  da realidade objeto da parceria e  o  nexo com a atividade ou o  projeto proposto; li - As ações  a  serem executadas,  as metas a  serem atingidas e  os indicadores que aferirão  o cumprimento das metas quando regidos no Edital. Ili - Os prazos para a execução  das ações  e para o cumprimento das metas; e IV - O valor global especificado pela administração  municipal.

Seção  IV Da divulgação  e da homologação  de resultados

- A Administração Pública Municipal  divulgará o resultado preliminar  do processo de seleção  no seu sítio  eletrônico oficial. As  Organizações da  Sociedade  Civil  poderão  apresentar  recurso  contra  o resultado  preliminar,  no  prazo  de  cinco  dias,  contado  da  publicação  da  decisão ,  ao colegiado que a proferiu. § 1 º  Os recursos que não  forem reconsiderados pelo colegiado no prazo de cinco dias, contados do recebimento,  deverão  ser encaminhados à  autoridade  competente  para decisão  final. § 2º Os recursos serão  apresentados por ofício  dirigido à  comissã o. §  3º  No caso de seleção  realizada  por conselho gestor de fundo, a  competência  para decisão  final do recurso poderá  observar regulamento próprio do conselho. § 4 º  Não  caberá  novo recurso da decisão  do recurso previsto neste artigo. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição  de recurso, a Administração  Pública  Municipal deverá  homologar e divulgar, no seu Diário Oficial  Eletrônico as decisões  recursais proferidas e  o  resultado definitivo do processo

de seleção.

## CAPITULO Ili DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA

## SEÇÃO 1 DO INSTRUMENTO DE PARCERIA

O  termo de fomento ou  de colaboração  ou  o  acordo de cooperação  deverá conter as cláusu las essenciais previstas no art. 42 da Lei nº  13.019, de 2014. A  cláusula  de vigência  de que trata o  inciso VI  do caput do art.  42 da  Lei  nº 13.019, de 2014, deverá  estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário  para a  execução  integral  do  objeto  da  parceria,  passível de  prorrogação ,  desde  que  o perí odo total de vigência  não  exceda quatro anos. 1 A  cláusula  de  definição  da  titularidade  dos  bens  remanescentes  adquiridos, produzidos  ou  transformados  com  recursos  repassados  pela  Administração  Púb lica Municipal  após  o  fim  da  parceria,  prevista  no  inciso  X  do  caput do  art. 42 da  Lei  nº 13.019, de 2014, poderá  determinar a titularidade dos bens remanescentes:

- 1 Para  a  Administração  Pública Municipal,  quando  necessários para  assegurar  a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração  de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração  Pública  Municipal.
- li - Para a Organização  da Sociedade Civil, quando os bens forem úteis  à  continuidade da execução  de ações  de interesse social pela organização .
- Parágrafo único .  Na  hipótese  de  dissolução da  Organização da  Sociedade  Civil durante a vigência  da parceria:
- 1  - Os bens remanescentes deverão  ser retirados pela Administração  Pública  Municipal, no prazo de até noventa dias, contado da data de notificação  da dissolução , quando a cláusu la de que trata o  caput, deste  artigo, determinar a  titularidade disposta no inciso I, do caput; ou
- li - o  valor pelo  qual os  bens remanescentes foi  adquirido deverá  ser computado  no cálculo  do valor a  ser ressarcido, quando a  cláusula  de que trata o caput, deste artigo, determinar a titularidade disposta no inciso li do caput, deste artigo.

## SEÇÃO li DA CELEBRAÇÃO

- A  celebração  do termo de fomento ou do termo de colaboração  depende da o expressa de prévia dotação orçamentária  para execução  da parceria. Para a celebração  da parceria, a Administração  Pública  Municipal convocará  a Organização  da Sociedade Civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá  conter, no mínimo, os seguintes elementos: 1  - A  descrição  da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o  nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas; li - A  forma  de execução  das ações,  indicando, quando cabível, as que demandarão atuação  em rede; Ili - A descrição  de metas quantitativas e mensuráveis  a serem atingidas; IV - A  definição  dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição  do cumprimento das metas; V - A  previsão  de receitas e a estimativa de despesas a  serem realizadas na execução das ações , incluindo os encargos sociais e  trabalhistas  e  a  discriminação  dos custos indiretos necessários  à  execução  do objeto; VI - Os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso, quando for o  caso.  O  desembolso  poderá  ser especificado  em  número  de  parcelas  a  repassar
- durante a vigência  da parceria.

Além da  apresentação  do  plano  de  trabalho,  a  Organização  da  Sociedade Civil  selecionada,  no  prazo  de  que  trata  o  caput  do  art.  21,  deverá comprovar  o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º,  nos incisos I a  V do caput do art. 33 e nos incisos li a VII  do caput do art. 34 da Lei nº  13.019, de 2014, e  a  não  ocorrência  de hipóteses que incorram nas vedações  de que trata o  art.  39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O GONÇALO  DO GURGUÊ IA Av. Sã o  Gon çalo, s/n-centro. C EP: 64.993-000 CNPJ, CNPJ, 01 .612.607/0001-95, Fone, 89-35610019

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- 1  - cópia do estatuto registrado e  suas alterações , em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº  13.019, de 2014;
- li -Comprovante  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica CNPJ, emitido  no  sítio eletrônico  oficial  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para demonstrar que a organização  da sociedade civil existe há , no mínimo, três  anos com cadastro ativo;
- Ili  comprovantes  de  experiência  prévia na  realização  do  objeto  da  parceria  ou  de objeto de natureza semelhante:
- a) instrumentos de parceria firmados com órgãos  e entidades da administração  pública , organismos internacionais, empresas ou outras organizações  da sociedade civil;
- b) relatórios de atividades com comprovação  das ações  desenvolvidas;
- c)  publicações ,  pesquisas  e  outras  formas de  produção  de conhecimento  realizadas pela organização  da sociedade civil ou a respeito dela;
- d)  currículos  profissionais  de  integrantes  da  organização da  sociedade  civil,  sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
- e) declarações  de experiência  prévia e  de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públ icos, instituições de ensino, redes. Organizações da Sociedade  Civil,  movimentos  sociais,  empresas  públicas  ou  privadas,  comissões  ou comitês  de políticas públicas ; ou
- f)  prêmios de  relevância  recebidos  no  Pais  ou  no  exterior  pela  Organização da Sociedade Civil;
- IV - Certidão  de Débitos Relativos a  Créditos Tributários  Federais e  à  Dívida Ativa  da União;
- V -Certificado  de  Regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  CRF/FGTS;
- VI - Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT;
- VII - Certidão  negativa Estadual e Municipal;
- VIII -cópia  de  documento  que  comprove  que  a  Organização da  Sociedade  Civil funciona  no  endereço  por  ela  declarado,  como  conta  de  consumo  ou  contrato  de locação;
- IX  declaração do  representante  legal  da  Organização da  Sociedade  Civil  com informação  de  que a  organização  e  seus dirigentes  não  incorrem  em  quaisquer das vedações previstas  no  art.  39  da  Lei  nº  13.019,  de  2014,  as  quais  deverão  estar descritas no documento;
- X  Declaração  do  representante  legal  da  Organização  da  Sociedade  Civil  sobre  a existência de  instalações e  outras  condiçõ es  materiais  da  organização  ou  sobre  a previsão  de contratar ou adquirir com recursos da parceria;
- XI - cópia  da ata de eleição  do quadro de dirigente atual;
- 23  Além dos documentos relacionados  no art. 22,  a  Organização  da  Sociedade Civil,  por meio de seu representante legal, deverá  apresentar, no prazo de que trata o caput do art. 21, declaração  de que:
- 1  - Não  há , em seu quadro de dirigentes:
- a)  Membro  de  Poder  e  dirigente  de  órgão ou  entidade  da  Administração  Pública Municipal;
- b)  cônjuge,  companheiro  ou  parente  em  linha  reta ,  colateral  ou  por afinidade,  até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea  "a" deste inciso;
- li -não contratará, para  prestação de  serviços,  servidor  ou  empregado  público, inclusive aquele  que exerça cargo em comissão  ou função  de confiança, de órgão  ou entidade da Administração  Pública  Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha  reta, colateral ou por afinidade, até o  segundo grau, ressalvadas

as hipóteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orçamentárias;  e

- Ili - não  serão  remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
- a) dirigente de órgão  ou entidade da Administração  Pública  Municipal e vereadores;
- b) servidor ou empregado público , inclusive aquele que exerça cargo em comissão  ou função de  confiança, de  órgão ou  entidade  da  Administração Pública Municipal celebrante,  ou  seu  cônjuge,  companheiro  ou  parente em  linha  reta,  colateral  ou  por afinidade, até o  segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
- c) pessoas naturais condenadas pela prática  de crimes contra a Administração  Pública ou contra o  patrimônio  público ,  de crimes  eleitorais  para  os quais a  lei  comine  pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação  de bens, direitos e valores. Parágrafo  único . Para fins deste Decreto, não  são  considerados membros de Poder os

integrantes de conselhos de direitos e de políticas  públicas . Caso  se  verifique  irregularidade  formal  nos  documentos  apresentados  nos termos  dos art.  22 e  art.  23  ou  quando as  certidões  referidas  nos incisos  IV a  VI  do caput  do  art.  22  estiverem  com  prazo  de  vigência  expirado  e  novas  certidões não estiverem disponíveis  eletronicamente, a Organização da  Sociedade Civil será notificada  para,  no  prazo  de  quinze  dias,  regularizar  a  documentação ,  sob  pena  de não  celebração  da parceria. 2 No momento da verificação  do cumprimento dos requisitos para a celebração de  parcerias,  a  Administração Pública Municipal,  através do  seu  Controle  Interno adirá  declaração  de nada consta, o que possibilita a celebração da parceria. O  parecer  de  órgão técnico deverá se  pronunciar  a  respeito  dos  itens enumerados no inciso V do caput do art. 35 da Lei n·  13.019, de 2014. Parágrafo  único . Para fins do disposto na alínea "c" do inciso V do caput do art. 35 da Lei nº 13.019,  de  2014,  o parecer  analisará a  compatibilidade  entre  os  valores apresentados no plano de trabalho, conforme disposto no §  1  º  do art. 21 , e  o valor de referência  ou teto indicado no edital, conforme disposto no§ 7° do art. 6º . O parecer jurídico  será  emitido pela Procuradoria Geral do Município.

- §  1  ·  O  parecer de que trata o caput, deste artigo, abrangerá :
- 1  - Análise  da juridicidade das parcerias:
- li  - Consulta sobre dúvida  específica  apresentada pelo gestor da parceria ou por outra autoridade que se manifestar no processo.
- §  2º  A  manifestação  não  abrangerá  a  análise  de conteúdo  técnico de documentos do processo.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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§  3º  A  manifestação  Individual em cada  processo será  dispensada quando já  houver parecer sobre minuta-padrão . Art. 28. Os termos de fomento e de colaboração  serão  firmados pelo Prefeito Municipal ou pelo dirigente máximo  da entidade da Administração Pública  Municipal descentralizada.

## CAPITULO IV DA EXECUÇÃO DA PARCERIA

## SEÇÃO 1 DA LIBERAÇÃO E DA CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS

liberação

A

de  recursos  obedecerá ao  cronograma  de  desembolso  que guardará  consonância com as metas da parceria.

- §  1  ·  Os  recursos  serão  depositados  em  conta  corrente  específica, isenta  de  tarifa bancária , em instituição  financeira pública .

§  2º  Os recursos serão  automaticamente aplicados em fundo de aplicação  financeira de curto prazo, enquanto não  empregados na sua finalidade.

30  As liberações  de parcelas serão  relidas nas hipóteses previstas no art. 48 da

Lei nº  13.019, de 2014.

- §  1  ·  A  verificação  das hipóteses de retenção  previstas no art.  48 da Lei nA  13.019, de 2014, ocorrerá  por meio de ações  de monitoramento e avaliação,  incluindo:
- 1  - A  verificação  da existência  de denúncias  aceitas;
- li  As  medidas  adotadas  para  atender  a  eventuais  recomendações existentes  dos órgãos  de controle interno e externo; e
- Ili - a consulta aos cadastros do Controle Interno que permitam aferir a regularidade da parceria.
- §  2º  o  atraso injustificado  no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura  inadimplemento  de  obrigação estabelecida  no  termo  de  fomento  ou  de colaboração , conforme disposto no inciso  li  do caput do art. 48, da Lei  n213.019, de 2014.

Os  recursos  da  parceria  geridos  pelas  Organizações da  Sociedade  Civil, Inclusive pelas executantes não  celebrantes na atuação  em rede, estão  vinculados ao plano de trabalho e  não  caracterizam receita própria  e  nem pagamento por prestação de serviços e  devem ser alocados nos seus registros contábeis  conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

## SEÇÃO li DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES E DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTOS

As compras e contratações  de bens e serviços pela organização  da sociedade civil com recursos transferidos pela Administração  Pública  Municipal adotarão  métodos usualmente utilizados pelo setor privado.

- §  1  º  A  execução  das despesas relacionadas à  parceria observará,  nos termos de que trata o art. 45 da Lei nº  13.019, de 2014:
- 1 -A responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo gerenciamento  administrativo  e  financeiro  dos  recursos  recebidos,  inclusive  no  que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e
- li  a  responsabilidade  exclusiva  da  organização  da  sociedade  civil  pelo  pagamento dos  encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais relacionados à execução  do  objeto  previsto  no  termo  de  fomento  ou  de  colaboração, o  que  não implica responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  do Município quanto à  inadimplência da  organização da  sociedade  civil  em  relação ao  referido  pagamento,  aos  ônus incidentes  sobre  o  objeto  da  parceria  ou  aos  danos  decorrentes  de  restrição  à  sua execução .
- §  2º  A  Organização  da Sociedade Civil deverá  verificar a  compatibilidade entre o  valor previsto para realização  da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o  valor efetivo da compra ou contratação .

§  3º  Se o  valor efetivo da compra ou contratação  for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização  da sociedade civil deverá  assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado. As  Organizações  da  Sociedade  Civil  deverão  obter de  seus fornecedores  e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e  número  de  inscrição  no  CNPJ  da  Organização  da  Sociedade  Civil  e  do  CNPJ  ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço,  para fins de comprovação  das despesas. Os documentos relacionados neste artigo  deverão  ser apresentados na  prestação  de contas na sua forma original. Os custos indiretos necessário s à  execução  do objeto, de que trata o inciso Ili do caput do art.  46 da Lei  nº  13.019, de 2014, poderão  incluir, entre outras despesas, aquelas  com  internet, transporte, aluguel, telefone,  consumo  de  água e luz e remuneração  de serviços contábeis  e de assessoria jurídica. A  Organização  da Sociedade Civil  somente  poderá  pagar despesa  em  data posterior ao término da execução  do termo de fomento ou  de colaboração  quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência , e previamente autorizado pela autoridade máxima  da administração  municipal concedente. Para  os  fins  deste  Decreto,  considera-se  equipe  de  trabalho  o pessoal necessário  à  execução  do objeto da parceria, que poderá  incluir pessoas pertencentes ao  quadro  da  Organização da  Sociedade  Civil  ou  que  vierem  a  ser  contratadas, inclusive  os  dirigentes,  desde  que  exerçam  ação prevista  no  plano  de  trabalho aprovado, nos termos da legislação  cível e trabalhista. Parágrafo único . É vedado  à Administração Pública Municipal praticar  atos  de ingerência  na  seleção  e  na  contratação  de  pessoal  pela  Organização  da  Sociedade Civil  ou que direcionem o  recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização . Poderão  ser  pagas  com  recursos  vinculados  à  parceria  as  despesas  com remuneração  da equipe de trabalho,  inclusive de pessoal  próprio  da  Organização  da Sociedade Civil, durante a vigência  da parceria, podendo contemplar as despesas com

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O GONÇALO  DO GURGUÊ IA Av. Sã o Gonçalo, s/n-centro.  C EP: 64.993-000 CNPJ, CNPJ, 01 .612.607/0001-95, Fone, 89-35610019

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pagamentos  de  impostos,  contribuições sociais.  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de Serviço -FGTS, férias,  décimo -terceiro salário,  salários  proporcionais, verbas

- rescisórias  e  demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores; 1 -Estejam previstos no plano de  trabalho e sejam proporcionais  ao  tempo efetivamente dedicado á  parceria; e li -Sejam  compatíveis  com  o valor  de  mercado  e  observem  os  acordos  e  as convenções coletivas  de  trabalho  e, em  seu  valor  bruto  e individual,  o teto  da remuneração do Poder Executivo Municipal. - O  pagamento de impostos referido no caput, deste artigo, entende-se aqueles que
- Ili envolvem a contratação  de pessoal.

## SEÇÃO Ili DAS ALTERAÇÕES NA PARCERIA

O órgão  ou a entidade da Administração  Pública  Municipal poderá  autorizar ou propor a  alteração  do termo de fomento ou  de colaboração  ou do plano de trabalho, após, respectivamente,  solicitação  fundamentada  da  Organização  da Sociedade Civil ou sua anuência , desde que não  haja alteração  de seu objeto, da seguinte forma:

- 1 - Por termo aditivo à  parceria para;
- a) ampliação  de até  cinquenta por cento do valor global;
- b) redução  do valor global, sem limitação  de montante;
- c) prorrogação  da vigência,  observados os limites do art. 18; ou
- d) alteração  da destinação  dos bens remanescentes; ou
- li - Por certidão  de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração , tais como:
- a)  utilização de  rendimentos  de  aplicações financeiras  ou  de  saldos  porventura existentes antes do término  da execução  da parceria;
- b) ajustes da execução  do objeto da parceria no plano de trabalho; ou
- c) remanejamento de recursos sem a alteração  do valor global.
- §  1  ·  Sem  preju í zo  das alterações  previstas no caput,  deste artigo,  a  parceria  deverá ser  alterada  por  certidão de  apostilamento,  independentemente  de  anuência da organização  da sociedade civil, para:
- 1 -Prorrogação  da vigência,  antes de seu término, quando o  órgão  ou a  entidade da administração  pública federal  tiver  dado  causa  ao  atraso  na  liberação  de  recursos financeiros, ficando a prorrogação  limitada ao exato período  do atraso verificado; ou

li

- Indicação  dos créditos  orçamentários  de exerclcios futuros.

- §  2·  O  órgão  ou  a  entidade pública  deverá  se manifestar sobre a  solicitação  de  que trata o  caput,  no prazo de trinta dias, contado da data de sua apresentação , ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil.
- §  3º  No  caso  de  término da  execução  da  parceria  antes  da  manifestação  sobre  a solicitação  de alteração  da destinação  dos bens remanescentes,  a  custódia  dos bens permanecerá  sob a  responsabilidade da organização  da sociedade civil até a  decisão do pedido.

## CAPITULO V DA ATUAÇÃO EM REDE

A  execução  das parcerias pode se dar por atuação  em rede de duas ou mais organizações  da sociedade  civil,  a  ser formalizada  mediante assinatura de termo de atuação em rede.

- § 1  ·  A  atuação  em  rede  pode  se  efetivar  pela  realização de  açõe s  coincidentes, quando  há identidade  de  intervenções ,  ou  de  ações  diferentes  e  complementares  à execução  do objeto da parceria.
- § 2· A  rede deve ser composta por:
- 1 -Uma Organização  da Sociedade Civil celebrante da parceria com a  Administração Pública Municipal, que ficará responsável  pela  rede  e  atuará  como sua  supervisora, mobilizadora  e  orientadora,  podendo  participar  diretamente  ou  não  da  execução  do objeto; e
- li -Uma ou  mais organizações  da sociedade civil  executantes e  não  celebrantes da parceria com  a Administração Pública  Municipal, que  deverão executar  ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização  da sociedade civil celebrante.
- § 3º A atuação em  rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a  capacidade técnica e  operacional da Organização  da Sociedade Civil celebrante.

A  atuação  em rede será  formalizada entre a  Organização  da Sociedade Civil celebrante  e  cada  uma  das  organizações da  sociedade  civil  executantes  e não celebrantes por meio de termo de atuação  em rede.

- §  1  ·  O  termo  de  atuação  em  rede  especificará  direitos  e  obrigações reciprocas,  e estabelecerá,  no  mínimo, as  ações, as  metas  e  os  prazos  que  serão  desenvolvidos pela  Organização  da  Sociedade  Civil  executante  e  não  celebrante  e  o  valor  a  ser repassado pela Organização da Sociedade Civil celebrante.
- §  2·  A  Organização  da Sociedade Civil  celebrante deverá  comunicar à  Administração Pública  Municipal assinatura do termo de atuação  em rede no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua assinatura.
- §  3·  Na  hipótese  de o  termo  de  atuação  em  rede  ser rescindido,  a  Organização  da Sociedade Civil celebrante deverá  comunicar o fato à  Administração  Pública  Municipal no prazo de quinze dias, contado da data da rescisão .
- §  4º  A  Organização  da Sociedade Civil celebrante deverá  assegurar, no momento da celebração do  termo  de  atuação em  rede, a regularidade  jurídica  e fiscal da Organização  da Sociedade Civil  executante e  não  celebrante, que será  verificada por meio da apresentação  dos seguintes documentos:
- 1 - Comprovante de inscrição  no CNPJ, emitido no sitio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
- li - Cópia do estatuto e eventuais alterações  registradas;
- Ili - Certidões  previstas nos incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 22;
- § 5· Fica  vedada  a participação em  rede  de  Organização da  Sociedade  Civil executante e  não  celebrante que tenha  mantido relação  jurídica com, no minimo, um

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- dos  integrantes  da  comissão  de  seleção  responsável  pelo  chamamento  público que resultou na celebração  da parceria.
- 41 A Organização da Sociedade Civil celebrante deverá  comprovar à Administração  Pública  Municipal  o  cumprimento dos requisitos previstos  no art. 35-A da  Lei nº 13.019,  de  2014,  a  serem  verificados  por  meio  da  apresentação dos seguintes documentos:
- 1  - Comprovante de inscrição  no CNPJ, emitido no sitio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a  Organização  da Sociedade Civil celebrante existe há,  no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e
- li - Comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos;
- a) declarações  de organizações  da sociedade civil  que componham a  rede  de que a celebrante participe ou tenha participado;
- b) cartas de princípios, registros de reuniões  ou eventos e outros documentos públi cos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
- c) relatórios de atividades com comprovação  das ações  desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

Parágrafo  único .  A  Administração  Pública Municipal  verificará  se  a  Organização  da Sociedade Civil  celebrante cumpre os  requisitos  previstos  no  caput, deste artigo,  no momento da celebração  da parceria.

## A  Organização  da Sociedade Civil celebrante da parceria é responsável  pelos atos realizados pela rede.

- §  1  ·  Para  fins  do  disposto  no  caput,  deste  artigo,  os  direitos  e  as  obrigações da organização  da sociedade civil  celebrante perante  a  Administração  Pública  Municipal não poderão ser  sub-rogados  à  organização da  sociedade  civil  executante  e  não celebrante.
- §  2·  Na hipótese de irregularidade ou  desvio de finalidade  na aplicação  dos recursos da  parceria,  as  organizações da  sociedade  civil  executantes  e não celebrantes responderão  subsidiariamente  até o  limite  do  valor  dos  recursos  recebidos  ou  pelo valor devido em razão  de danos ao erário.
- §  3º  A  Administração Pública Municipal  avaliará e  monitorará a  Organização da Sociedade  Civil  celebrante,  que  prestará  informações sobre  prazos,  metas  e  ações executadas pelas organizações  da sociedade civil executantes e não  celebrantes.
- §  4·  As  organizações da  sociedade  civil  executantes  e  não celebrantes  deverão apresentar  informações sobre  a  execução das  ações ,  dos  prazos  e  das  metas  e documentos  e comprovantes  de  despesas,  inclusive  com  o pessoal  contratado, necessários  à  prestação  de contas pela Organização  da Sociedade Civil celebrante
- da parceria, conforme descrito no termo de atuação  em rede e no inciso ido parágrafo único  do art.  35-A da Lei n· 13.019, de 2014.
- § s·  O ressarcimento  ao  erário realizado  pela  Organização da  Sociedade  Civil celebrante não  afasta o  seu direito de regresso contra as organizações  da sociedade civil executantes e não  celebrantes.

## CAPÍTULO VI DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

## SEÇÃO 1 DA COMISSÃO  DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

A comissão de  monitoramento  e  avaliação é  a instância administrativa colegiada responsável  pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e  pela  produção  de entendimentos voltados à  priorização  do controle de resultados,  sendo  de  sua  competência  a  avaliação  e  a  homologação  dos  relatórios técnicos  de monitoramento e avaliação .

- § 1  ·  O Município designará ,  em  ato  especifico,  os  integrantes  da  comissão de monitoramento e avaliação , a ser constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo  efetivo  ou  emprego  permanente  do  quadro  de  pessoal da  Administração Municipal.
- §  2·  A  comissão de  monitoramento  e  avaliação poderá solicitar  assessoramento técnico de  especialista  que  não  seja  membro  desse  colegiado  para  subsidiar  seus trabalhos.
- §  3º  O  Municlpio  poderá  estabelecer  uma  ou  mais  comissões de  monitoramento  e avaliação , observado o principio da eficiência .
- §  4º  A  comissão  de  monitoramento  e  avaliação  se  reunirá  periodicamente  a  fim  de avaliar a  execução  das parcerias por meio da análise  das ações  previstas na Seção li deste Capitulo.
- § s· o  monitoramento  e  a  avaliação  da  parceria  executada  com  recursos  de  fundo especifico poderão  ser realizados  por  comissão  de monitoramento e  avaliação  a  ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação especifica, res  eitadas as exigências  da Lei nº  13.019, de 2014, e deste Decreto.
- O  membro  da  comissão  de  monitoramento  e  avaliação  deverá  se  declarar impedido de participar do monitoramento e  da  avaliação  da parceria quando verificar que:
- 1  - Tenha participado, nos últimos  cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização  da sociedade civil;
- li - Sua atuação  no monitoramento e na avaliação  configure conflito de interesse, ou
- Ili - Tenha participado da comissão  de seleção  da parceria.

## SEÇÃO li DAS AÇÕES E  DOS PROCEDIMENTOS

As ações  de monitoramento e  avaliação  terão  caráter  preventivo e  saneador, objetivando a gestão  adequada e regular das parcerias.

- §  1  ·  As ações  de que trata o  caput contemplarão  a análise  das informações  acerca do processamento da parceria, inclulda a  possibilidade de consulta às movimentações  da conta  bancária específica da  parceria,  além da  verificação, análise  e  manifestação sobre eventuais denúncias  existentes relacionadas à  parceria.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O GONÇALO  DO GURGUÊ IA Av. Sã o  Gon çalo, s/n-centro. C EP: 64.993-000 CNPJ, CNPJ, 01 .612.607/0001-95, Fone, 89-35610019

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- § 2º O termo  de  fomento  ou  de  colaboração deverá prever  procedimentos  de monitoramento e avaliação  da execução  de seu objeto a  serem realizados pelo órgão ou pela entidade da administração  municipal.
- §  3º As ações  de monitoramento e avaliação  poderão  utilizar ferramentas tecnológicas de  verificação do  alcance  de  resultados, incluídas  as  redes  sociais  na  internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.

§ 4° O relatório técnico  de monitoramento e avaliação  considerará  o que trata o art. 59

## da Lei nº  13.019, de 2014.

O  órgão  ou a  entidade da Administração  Públi ca Municipal, responsável  pela parceria,  deverá realizar  visita  técnica in  loco  para  subsidiar  o  monitoramento  da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação  do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.

- §  1  º  O  Município deverá  notificar previamente a  Organização  da  Sociedade Civil,  no prazo mínimo  de três  dias úteis  anteriores à  realização  da visita técnica  in loco.
- §  2º  Sempre  que  houver visita  técnica in  loco,  o  resultado  será  circunstanciado  em relatório  de  visita  técnica in  loco  e  enviado  à  Organização  da  Sociedade  Civil  para conhecimento, esclarecimentos e providências  e  poderá  ensejar a revisão  do relatório, a critério  do órgão  ou da entidade da administração  pública  municipal.
- §  3º  A  visita técnica in  loco não  se confunde com as ações  de fiscalização  e  auditoria realizadas pelo Município, através  do controle interno.

## Nas parcerias com vigência  superior a  um ano, o  Município  realizará , sempre que passivei, pesquisa de satisfação .

- § 1  º  A pesquisa  de  satisfação terá por  base  critérios  objetivos  de  apuração da satisfação  dos  beneficiários  e  de apuração  da  possibilidade  de  melhorias das  ações desenvolvidas  pela  organização da  sociedade  civil,  visando  a contribuir  com  o cumprimento  dos objetivos  pactuados  e  com  a  reorientação  e  o  ajuste  das  metas  e das ações  definidas.
- § 2º Sempre que houver pesquisa de satisfação , a sistematização será circunstanciada  em  documento que  será  enviado  à  Organização  da  Sociedade  Civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.

## CAPITULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

## SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

A prestação  de contas terá  o  objetivo  de demonstrar e  verificar resultados e deverá  conter elementos que permitam avaliar a  execução  do objeto e o  alcance das metas.

- §  1  º  Na  hipótese  de  atuação  em  rede,  caberá à  Organização  da  Sociedade  Civil celebrante  apresentar  a  prestação  de  contas,  inclusive  no  que  se  refere  às  ações executadas pelas organizações  da sociedade civil executantes e não  celebrantes.
- §  2º  No caso de transferência  de recursos em parcelas, a  Organizaçã o  da Sociedade Civil  deverá  prestar contas  de cada  uma  delas  ao  Controle  Interno,  obedecendo  ao estabelecido na Lei 13.019/14, a este Decreto, e cumprindo as Resoluçõ es do Tribunal de Contas.
- §  3º  No caso de transferência  de recursos em  parcelas,  o  relatório  de prestação  de contas  final  da  parceria  deverá  ser  entregue  pela  Organização  da  Sociedade  Civil concomitante à  prestação  de contas da última  parcela.

Para  fins  de  prestação  de  contas  final,  a  Organização  da  Sociedade  Civil deverá  apresentar relatório de execução  do objeto, que conterá:

- 1 A demonstraçã o  do  alcance  das  melas  referentes  ao  período de  que  trata  a prestação  de contas;
- li A descrição  das ações  desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
- Ili -Os  documentos  de  comprovação do  cumprimento  do  objeto,  como  lista  de presença, fotos, vídeos, entre outros; e
- §  1  º  O  relatório  de que trata o  caput, deste artigo,  deverá ,  ainda,  fornecer elementos para avaliação:
- 1  - Dos impactos econômicos ou sociais das ações  desenvolvidas;
- li -Do  grau  de  satisfação do  público-alvo ,  que  poderá ser  indicado  por  meio  de pesquisa de satisfação  e declaração  de entidade pública  ou privada local, entre outros; e
- Ili - da possibilidade de sustentabilidade das ações  após a conclusão  do objeto.
- § 2º As informações  de que trata o §  1  º  serão  fornecidas por meio da apresentação  de documentos e  por outros  meios previstos  no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 21 .
- §  3º  A  Organização  da Sociedade  Civil  deverá  apresentar justificativa  na hipótese de não  cumprimento o alcance das metas.

Quando  a  Organização  da  Sociedade  Civil  não  comprovar  o  alcance  das metas  ou  quando  houver  evidência  de  existência  de  ato  irregular,  a  Administração Pública Municipal  exigirá a  apresentação  de  relatório  de  execução  financeira,  que deverá  conter:

- 1 A  relação  das  receitas  e  despesas  realizadas,  inclusive  rendimentos  financeiros, que possibilitem a comprovação  da observância do plano de trabalho;
- li - O comprovante da devolução  do saldo remanescente da conta bancária  específica, quando houver;
- Ili - O extrato da conta bancária  específica;
- IV - A  memória de cálculo  do rateio das despesas, quando for o caso;
- V - A  relação  de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e
- VI - Cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com  data  do  documento,  valor,  dados  da  organização da  sociedade  civil e do

fornecedor e indicação  do produto ou serviço. Parágrafo  único . A  memória  de cálculo  referida  no inciso  IV do caput,  deste artigo,  a ser apresentada  pela  Organização  da  Sociedade Civil,  deverá  conter a  indicação  do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão  de custos, especificando a fonte de custeio de cada  fração , com  identificação  do número  e  do órgão  ou  entidade da

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parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição  de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. 1 A  análise  do relatório  de execução  financeira de que trata o  art.  50 será  feita pela Administração  Municipal e contemplará: 1  - O  exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação  das despesas previstas e  das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 2º do art. 32; e li  - A  verificação  da  conciliação  bancária,  por meio da aferição  da correlação  entre as despesas  constantes  na  relação de  pagamentos  e  os  débitos efetuados  na  conta corrente específica  da parceria. As organizações  da sociedade civil deverão  manter a guarda dos documentos originais  relativos  à  execução  das parcerias  pelo prazo de dez anos, contado do dia útil  subsequente ao da apresentação  da prestação  de contas ou do decurso do prazo para a apresentação  da prestação  de contas.

## SEÇÃO li DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

As organizações  da sociedade civil deverão  apresentar a  prestação  de contas final  por  meio  de  Relatório  Final  de  Execução

do  Objeto,  que  deverá conter  os elementos  previstos  no  art.  55,  o  comprovante  de  devolução

de  eventual  saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei nº  13.019, de 2014, e a previsão  de reserva

de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3º do art.37.

- Art.  54.  A  análise  da  prestação  de  contas  final  pelo  Município será  formalizada  por meio de parecer técnico conclusivo, que deverá  verificar o  cumprimento do objeto e  o alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:
- 1  - O  Relatório Final de Execução  do Objeto;
- li - Relatório de visita técnica in  loco, quando houver; e
- Ili - Relatório técnico  de monitoramento e avaliação , quando houver.

Parágrafo  único . Além da análise  do cumprimento do objeto e  do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o  gestor da parceria, em seu  parecer técnico, avaliará

os efeitos da parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o§ 1- do art. 49.

Para fins do disposto no art. 69 da Lei nA  13.019, de 2014, a  Organização  da

## li

Sociedade Civil deverá  apresentar:

- 1  O  Relatório  Final  de  Execução  do Objeto,  no prazo de até trinta dias,  contado do término da  execução  da parceria, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável  por até  quinze dias, mediante  justificativa e solicitação prévia  da Organização  da Sociedade Civil; e
- li  - O  Relatório  Final  de Execução  Financeira,  no prazo de até trinta dias, contado de sua notificação , conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável  por até quinze dias,  mediante justificativa  e  solicitação  prévia da  Organização  da  Sociedade Civil.

68 O parecer técnico  conclusivo da prestaçã o de contas final embasará  a decisão da autoridade competente e deverá  concluir pela:

- 1  - Aprovação  das contas;
- li - Aprovação  das contas com ressalvas; ou
- Ili - Rejeição  das contas.
- §  1º  A  aprovação  das contas ocorrerá  quando constatado o  cumprimento do objeto e das metas da parceria, conforme disposto neste Decreto.
- §  2º  A  aprovação  das contas com ressalvas ocorrerá  quando, apesar de cumpridos o objeto e  as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não  resulte em danos ao erário .
- § 3º A  rejeição  das contas ocorrerá  nas seguintes hipóteses:
- 1  - Omissão  no dever de prestar contas;
- li  Descumprimento  injustificado  do  objeto  e  das  metas  estabelecidos  no  plano  de trabalho;
- Ili - Danos ao erário  decorrente de ato de gestão  ilegítimo  ou antieconômico; ou
- IV - Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos .
- A  decisão  sobre a  prestação  de  contas  final  caberá  ao  agente  do  Controle Interno do Município.
- Parágrafo  único . A  Organização  da Sociedade Civil será  notificada da decisão  de que trata o caput, deste Artigo, e poderá ;
- 1  - Apresentar recurso,  no prazo de trinta dias. à  autoridade que a  proferiu,  a  qual,  se não reconsiderar  a decisão no  prazo  de  trinta  dias,  encaminhará o recurso  a Procuradoria Geral do Município, para decisão  final no prazo de trinta dias; ou
- li - Sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação , no prazo de quarenta e cinco dias.

## 118

Exaurida a fase recursai, a Administração  Pública  Municipal deverá :

- 1  No  caso  de  aprovação com  ressalvas  da  prestação de  contas,  registrar  em Pareceres as causas das ressalvas; e
- li - No caso de rejeição  da prestação  de contas, notificar a Organização  da Sociedade Civil para que, no prazo de trinta dias:
- a)  Devolva  os  recursos  financeiros  relacionados  com  a  irregularidade ou  inexecução do objeto apurada ou com a prestação  de contas não  apresentada; ou
- b) Solicite o  ressarcimento ao erário  por meio de ações  compensatórias  de  interesse público , mediante a apresentação  de novo plano de trabalho, nos termos do § 2º do art. 72 da Lei nº  13.019, de 2014.
- §  1  º  O  registro  da  aprovação  com  ressalvas  da  prestação  de  contas  possui  caráter preventivo  e  será considerado  na  eventual  aplicação  das  sanções de  que  trata  o Capítulo  VIII.
- § 2º  A Administração  Municipal deverá  se pronunciar sobre a  solicitação  de que trata a alínea  "b" do inciso li do caput, deste artigo, no prazo de trinta dias.
- § 3º A realização das  ações compensatórias  de  interesse  público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução  da parceria.
- §  4º  Compete  exclusivamente  ao  dirigente  da  entidade  da  Administração Pública Municipal que firmou a  parceria autorizar o  ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso li do caput, deste artigo.
- (Continua na próxima página) § 5º Os demais parâmetros para concessão  do ressarcimento de que trata a alínea "b" do  inciso  li  do  caput,  deste  artigo,  serão  definidos  em  ato  do  dirigente  máximo  da

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O GONÇALO  DO GURGUÊ IA Av. Sã o  Gon çalo, s/n-centro. C EP: 64.993-000 CNPJ, CNPJ, 01 .612.607/0001-95, Fone, 89-35610019

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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entidade  da  Administração  Pública Municipal  que  firmou  a  parceria,  observados  os objetivos  da  política, do  plano,  do  programa  ou  da  ação  em  que  a  parceria  esteja inserida. § 6° Na  hipótese  do  inciso  li  do  caput,  deste  artigo,  o  não  ressarcimento  ao  erário ensejará a  instauração da  tomada  de  contas  especial,  nos  termos  da  legislação vigente. O  prazo de análise  da  prestação  de contas  final  pela  Administração  Pública Municipal será  no máximo  de 60 dias, após o recebimento da prestação  de contas.

- § 1  º O transcurso do prazo definido no caput, deste artigo, sem que as contas tenham sido apreciadas:
- 1  Não impede que a Organização da Sociedade Civil participe de outros chamamentos públicos  e celebre novas parcerias; e
- li  - Não  implica impossibilidade de sua apreciação  em data posterior ou vedação  a que se  adotem  medidas saneadoras,  punitivas  ou  destinadas  a ressarcir  danos  que possam ter sido causados aos cofres públicos .
- § 2 º Se  o  transcurso  do  prazo  definido  no  caput,  deste  artigo,  se  der  por  culpa exclusiva da Administração Pública  Municipal,  sem que se constate dolo da Organização  da  Sociedade  Civil  ou  de  seus  prepostos,  não  incidirão  juros  de mora sobre  os  déb itos  apurados  no  período entre  o  final  do  prazo  e  a  data  em  que  foi emitida a  manifestação  conclusiva pela administração  pública  municipal, sem prejuízo da  atualização monetária, que  observará a  variação anual  do  índi ce  Nacional  de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  - IBGE.

Os  débitos a  serem  restituídos pela  Organização  da  Sociedade  Civil  serão apurados mediante atualização  monetária , acrescido de Juros calculados da seguinte

forma:

- 1 Nos casos em que for constatado dolo da Organização  da Sociedade Civil  ou  de seus prepostos, os juros serão  calculados a partir das datas de liberação  dos recursos, sem subtração  de eventual período  de inércia  da Administração  Pública  Municipal.
- li  - Nos demais casos, os juros serão  calculados a partir:
- a)  do  decurso  do  prazo  estabelecido  no  ato  de  notificação da  Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos para restituição  dos valores ocorrida no curso da execução  da parceria; ou
- b)  do término da execução  da parceria, caso não  tenha  havido a  notificação  de  que trata  a  alínea "a"  deste  inciso,  com  subtração  de  eventual  período de  inércia da Administração  Pública  Municipal.

## CAPITULO VIII DAS SANÇÕES

81 Quando  a  execução  da  parceria  estiver  em  desacordo  com  o  plano  de trabalho  e  com  as  normas  da  Lei  n·  13.019,  de  2014,  e  da  legislação  específica, a Administração  Públi ca  Municipal  poderá  aplicar á organização  da  sociedade  civil  as seguintes sanções :

- 1  - Advertência ;
- li - Suspensão  temporária;  e
- Ili - Declaração  de inidoneidade.
- §  1  ·  É  facultada  a  defesa  do  interessado  no  prazo de  dez dias,  contado da data  de abertura de vista dos autos processuais.
- § 2 º A sanção de  advertência tem  caráter preventivo  e será aplicada  quando verificadas impropriedades praticadas pela Organização  da Sociedade Civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação  de penalidade mais grave.
- §  3º  A  sanção  de  suspensão  temporária será aplicada  nos  casos  em  que  forem verificadas  irregularidades  na  celebração, execução ou prestação de  contas  da parceria  e  não  se justificar a  imposição  da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e  a  gravidade da  infração  cometida,  as peculiaridades do caso concreto, as circunstancias  agravantes  ou  atenuantes  e os  danos  que  dela  provieram  para  a Administração  Públi ca Municipal.
- §  4 º  A  sanção  de suspensão  temporária  impede a  Organização  da Sociedade Civil de participar  de  chamamento  público e  celebrar  parcerias  ou  contratos  com  órgãos e entidades da Administração  Pública  Municipal por prazo não  superior a dois anos.
- §  5º  A  sanção  de  declaração  de  inidoneidade  impede  a  Organização  da  Sociedade Civil  de  participar  de  chamamento  público e  celebrar  parcerias  ou  contratos  com órgãos e  entidades  da  Organização da  Sociedade  Civil,  enquanto  perdurarem  os motivos determinantes da punição  ou até que seja promovida a  reabilitação  perante a autoridade que  aplicou a penalidade, que  ocorrerá quando  a organização da sociedade civil ressarcir a Administração  Pública  Municipal pelos prejuízos resultantes, e  após  decorrido  o  prazo  de  dois  anos  da  aplicação  da  sanção  de  declaração  de inidoneidade.
- § 6º A aplicação das  sanções de  suspensão temporária e de  declaração de inidoneidade é de competência  exclusiva da autoridade máxima  do Município.
- §  7º  São  procedimentos administrativos para  constituição  processual  a  emissão  pelo Controle Interno do Termo de Ocorrência  de modo a  registrar os eventos e  do Termo da  Sociedade  Civil  oficialmente  as sanções  previstas no art. 61  e  seus incisos. As organizações  da sociedade civil serão

de  Intimação para  comunicar  á Organização convocadas através  do Diário  Oficial Eletrônico do Município. Da decisão  administrativa que aplicar as sanções  previstas nos incisos I a  Ili do  caput do art. 61 caberá recurso administrativo, em  fonma de pedido de reconsideração,  no prazo de dez dias, contado da data de ciência  da decisão . Prescrevem  no  prazo  de  cinco  anos  as  ações punitivas  da  Administração Pública  Municipal destinadas a  aplicar as sanções  previstas neste Decreto, contado da data de apresentação  da prestação  de contas ou do fim  do prazo de noventa dias a partir  do  término da  vigência  da  parceria ,  no  caso  de  omissão  no  dever  de  prestar contas. Parágrafo  único .  A  prescrição  será  interrompida  com  a  edição  de  ato administrativo destinado á  apuração  da infração .

## CAPITULO IX

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

231

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

As  organizações da  sociedade  civil,  os  movimentos  sociais  e  os  cidadãos poderão apresentar  proposta  de  abertura  de  Procedimento  de  Manifestação de Interesse  Social  PMIS a  Administração  Pública Municipal  para  que seja  avaliada  a possibilidade  de  realização  de  chamamento  público com  objetivo  de  celebração  de parceria. §  1º  O  PMIS tem por objetivo permitir a  oitiva  da  sociedade sobre ações  de interesse público  e  recíproco  que não  coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento  público ou  parceria  em  curso  no  âmbito  da  Administração Públic a Municipal. § 2º A  realização  de chamamento público  ou a celebração  de parceria não  depende da realização  do PMIS. A  Administração  Pública  Municipal  disponibilizará  modelo de formulário  para que as organizações  da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos  possam apresentar  proposta de  abertura de  PMIS, que  deverá atender  aos  seguintes requisitos:

- 1  - Identificação  do subscritor da proposta;
- li - Indicação  do interesse público  envolvido; e
- Ili  - diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e, quando possível,  indicação da  viabilidade,  dos  custos,  dos  benefícios  e dos  prazos  de execução  da ação  pretendida.
- §  1  ·  A  proposta de que trata o  caput, deste artigo,  será  encaminhada ao órgão  ou à entidade da administração  pública  municipal responsável  pela política  pública  a que se referir.
- 88 A  avaliação  da  proposta  de  instauração  de  PMIS observará ,  no  mínimo, as seguintes etapas:
- 1  - Análise  de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 65; li  - Decisão  sobre a  instauração  ou não  do PMIS, após verificada a  conveniência  e  a oportunidade pelo órgão ou pela entidade da  Administração Pública  Municipal responsável;
- Ili - Se instaurado o PMIS, oitiva da sociedade sobre o tema; e
- IV  Manifestação do  órgão ou  da  entidade  da  Administração Públi ca  Municipal responsável,  sobre a realização  ou não  do chamamento público  proposto no PMIS.
- §  1 º A  partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada de acordo com o  art.  65,  a  Administração  Pública  Municipal  terá  o  prazo de até  três  meses para cumprir as etapas previstas no caput, deste artigo.
- § 2º As  propostas  de  instauração de  PMIS  serão divulgadas  pela  Administração Pública  Municipal, conforme legislação  local.

## CAPITULO X DO CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

O credenciamento de Organizações  da Sociedade Civil (OSCs) no Município de  São  Gonçalo  do  Gurguéia -PI  tem  por  objetivo  cadastrar  previamente  entidades

aptas

a

firmar parcerias

com

a

Administração

Pública  Municipal, mediante

cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

O  credenciamento  será  contínuo e  poderá  ser  realizado  a  qualquer tempo, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

- 1 Estatuto  Social  atualizado  e  registrado  em  cartório ,  contendo  expressamente  a finalidade compatível com a parceria pretendida;
- li - Ata de eleição e posse da diretoria atual, devidamente registrada;
- Ili  - Comprovante de inscrição  no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com
- atividade compatível com o objeto da parceria;
- IV - Certidões  de regularidade fiscal e trabalhista:
- a)  Certidão  Negativa  de  Débitos Relativos  a  Tributos  Federais  e  à  Dívida Ativa  da União ;
- b) Certidão  Negativa de Débitos Estaduais e Municipais;
- c) Certidão  de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT);
- V  - Declaração  assinada pelo representante legal da OSC informando que não  possui dirigentes impedidos de firmar parceria com o  Poder Público,  nos termos do art. 39 da Lei nº 13.019/2014;
- VI  Relatório  de  atividades  dos  últimos 12 meses, contendo  descrição  dos  projetos executados;
- VII - Comprovação  de experiência  na execução  do objeto pretendido, por meio de pelo menos um dos seguintes documentos:
- a) Relatórios de execução  de projetos da área  que deseja credenciar;
- b) Instrumentos de parceria firmados com órgãos  públicos  ou privados de até  5 anos;
- c)  Declarações  de instituições  públicas  ou privadas sobre a  atuação  da OSC na área especifica.

O  credenciamento será  realizado pela Secretaria Municipal de Administração , que  redirecionará  a  responsável pela  política pública vinculada  à  atuação  da  OSC, cabendo à equipe técnica do órgão  competente a análise  documental e  a emissão  de parecer sobre a habilitação  da entidade. 70 O  resultado da aná lise do credenciamento será  publicado no Diário  Oficial do Município e  no  site  oficial  da  Prefeitura,  cabendo  recurso  no  prazo  de  10  (dez)  dias úteis  contados da data da publicação . 71 A  validade  do  credenciamento  será de  até  3  (três) anos,  podendo  ser renovado  mediante  atualização  da  documentação  e  novo  parecer da  Administração Pública  Municipal. O  credenciamento não  garante a celebração  de parceria, sendo obrigatória  a participação  da OSC nos procedimentos de chamamento público , salvo nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na Lei nº 13.019/2014. A  Administração  Pública  poderá  suspender ou cancelar o  credenciamento da ase em caso de:

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA Av. Sã o  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ, CNPJ, 01 .612.607/0001-95, Fone, 89-35610019

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- 1 Apresentação  de  documentos  falsos  ou  omissão  de  informações relevantes  no processo de credenciamento;
- li - Descumprimento de obrigações  assumidas em parcerias anteriores;
- Ili -Condenação definitiva por irregularidades em parceria firmada com a Administração  Pública;
- IV - Perda da regularidade jurídica  ou fiscal;
- V  Ato  de  improbidade  administrativa  cometido  por  seus  dirigentes  no  âmbito  de parcerias com o Município.

Parágrafo  único . A  suspensão  ou  o  cancelamento do credenciamento  será  precedido de notificação  à  OSC,  garantindo-lhe  o  direito ao contraditório  e  à  ampla  defesa,  no prazo de 15 (quinze) dias úteis .

## CAPITULO XI DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES

A  Administração Pública Municipal  e  as  organizações da  sociedade  civil deverão  dar  publicidade  e  promover  a  transparência das  informações referentes  à sele  ão  e à  execução  das parcerias. O órgão ou a entidade da  Administração Pública Municipal  divulgará informações  referentes  às  parcerias celebradas com organizações  da  sociedade civil em  dados  abertos  e  acessíveis e  deverá manter,  no  seu  sítio eletrônico  oficial  a de  parcerias  celebrados  com  dados  relevantes  de  seus As  organizações da  sociedade  civil  divulgarão nos  seus  sítios eletrônicos oficiais  e  em  locais  visíveis  de  suas  sedes  sociais  e  dos  estabelecimentos  em  que exerçam suas ações,  desde a celebração das parcerias até  cento e oitenta dias após a apresentação  da prestação  de contas final, as informações  de que tratam o art.  11  da Lei nº  13.019, de 2014. Parágrafo  único .  No  caso de atuação  em  rede,  caberá  à  Organização  da  Sociedade Civil  celebrante  divulgar as  informações  de  que trata  o  caput,  deste  artigo,  inclusive quanto às Organizações  da Sociedade Civil não  celebrantes e executantes em rede.

A  divulgação  de campanhas  publicitárias  e  programações  desenvolvidas  por organizações  da sociedade civil nos termos do art.  14 da Lei nº  13.019, de 2014, será posteriormente regulamentada, havendo necessidade.

Os convênios  e  instrumentos congêneres  existentes  na  data de entrada em vigor da  Lei  nº  13.019  de 2014  no  Município,  permanecerão  regidos  pela  legislação em vigor ao tempo de sua celebração,  sem prejuí zo da aplicação  subsidiária  da Lei  nº 13.019,  de  2014,  e  deste  Decreto,  a  critério da  Administração  Municipal,  naquilo em

- que for cabível, desde que em benefício  do alcance do objeto da parceria. § 1  º  Os  convênios  e  instrumentos  congêneres  de  que  trata  o  caput,  deste  artigo, poderão  ser prorrogados de  ofício em  caso de atraso  na  liberação  dos  recursos por parte da Administração Pública  Municipal, hipótese em que a prorrogação corresponderá  ao período  e quivale nte  ao a traso e  será regida pela legislação  e m  vigor ao tempo da celebração  da parceria. §  2° Para atender ao disposto no caput, deste artigo, poderá  h aver aplicaçã o  da Seção li  do  Capítulo VII  d este  Decreto, a critério  da  Administração Municipal, para  os convênios  e  instrumentos congêneres  existentes  na data da entrada em vigor da Lei nº 13.0 19, de 2014, que estejam em fase de execução  de seu  o bjeto o u  que estejam em fase de análise  de prestação  de contas. Aplicam-se, no  que  couber,  a L ei Federal  nº 13.019, de  2014  e s uas altera  ões,  o  art. 70, da Constituição  Federal, de 1988 . 80  Ficam observados os ditames da Le i  Municipal.
- Este Decreto e ntra e m  vigor na data d e  sua publicaçã o .

Gab1noto da Profoitura Municipal do São  Gonçalo do Gurguóla/PI, aos 19 do maio do 2025.

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOU SA MARQUES PREFEITA MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000

CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

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EXTRATO PUBLICAÇÃO COM FORÇA  DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 050/2025 REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° O  13/2025

ATO/Fundamento legal: a Caput, art. 75 1 , Lei  14.333/202 1 Finalidade: Supremacia do interesse Púb lico Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA CONTRATADA: V. N. ENGENHARIA LTDA-EPP CNPJ: 49.452.229/0001-56

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA EXTE  SÃO  DE UMA REDE PRIMÁRIA  EM 34,5 KV E INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO AÉREA  TRIFÁSICA  DE75KVA NO MUNICÍPIO DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA-PI.

Data da assinatura:  19 de Maio de 2025

Valor do investimenlo:  R$  88.305,36 (oitenta e oito mil, trezentos e cinco reais e trinta e seis centavos) lnfonnações :  Setor das  Licitações  e  Conlratos  Secretaria  de  Administração  PREFEITURA  MUNICLPAL  DE­ SÃ O GONÇALO  DO GURGUEIA-Pl.

-

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av.  São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

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AVISO DE PRORROGAÇAO PREGÃO  ELETRÔNICO  N ° 011/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2025

O Município de São  Gonçalo do Gurguéia  PI, através de sua pregoeira, torna  público , para  o conhecimento  de  todos  os  interessados,  sobre  o  adiamento  da abertura  da  licitação na PREGÃO ELETRÔNICO Nº  011/2025,  anteriomente  com prazo  final de  recebimento  de propostas  no dia  22/05/2025 às  13:30h (treze  horas e trinta  minutos), e  início da  sessão  para disputa  de  lances  no  dia  22/05/2025  às  14:00(quartoze  horas),  que  tem  como Objeto: REGISTRO  DE  PREÇOS  PARA CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE QUALIFICAÇÃO PARA ATENDER AS  NECESSIDADES DA  ASSISTÊNCIA SOCIAL  DO  MUNICIPIO  DE  SÃO GONÇALO DO  GURGUÉIA-PI.  Fica prorrogado  o prazo  final  de  recebimento  de  propostas  no  dia  03/06/2025  às  13;30h  (treze horas  e  trinta  minutos),  e  inicio  da  sessão para  disputa  de  lances  no  dia  03/06/2025  às 14:00(quartoze horas). O edital e seus anexos poderão ser acessados pelo sitio eletrônico:https://portal.licitanet.com .br/.  Maiores Informações Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia-PI, situada a Avenida  São  Gonçalo s/n,  Centro, telefone;  89-35610012, e-mail; pmsgglicitacao@gmail.com

São  Gonçalo do Gurguéia, 19  de Maio de 2025.

KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA Agente de Contratação

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## São  Raimundo Nonato

Fazendo mais para todos

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## EDITAL DE CONVOCAÇÃO

SÚMULA : Audiência  Pública  para Avaliação  das ações  de saúde  referentes ao Primeiro  Quadrimestre de 2025 de São  Raimundo Nonato - Piauí.

Atendendo o que dispõe  no§ 5° do Art. 36 da Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, com  a finalidade de proporcionar a transparência necessária  do montante e fontes de recursos aplicados no período, bem como a oferta e produção  de serviços de saúde  prestados pelo Município, o Prefeito Municipal  de  SÃO  RAIMUNDO NONATO, Estado do Piauí, vem  por meio do presente  edital "CONVOCAR  A  COMUNIDADE", Conselho  Municipal  de Saúde,  Vereadores e interessados para participarem da "AUDllNCIA PÚBLICA" visando à  participação  popular na Avaliação  do cumprimento da PROGRAMAÇÃO ANUAL referente  ao Primeiro quadrimestre de 2025, de acordo com as informações  abaixo;

Data da realização:  28 de maio de 2025 (quarta-feira)

Horário  de abertura: 15 horas

Local da reunião : Auditório da Câmara Municipal de Vereadores

São  Raimundo Nonato-Pi,  19 de maio de 2025

ROGERIO

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ROGÉRIO ARAÚJO  DE CASTRO

PREFEITO  MUNICIPAL

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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