Decreto — Sao Goncalo Do Gurgueia (01/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXxIV
Id:0471C1C6C6CB9396
Id:10EF330210A59844
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
ESTADO DO Piauí
SAO GONCALO
CGC: 01.612.607/0001-95 - Av. Sao Goncalo, S/N - Centro - CEP: 64.993-000
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
DOGURGUEIA
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SAO GONCALO
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
Decreto Municipal N 34/ 2025
AVISO DE Licitação
DISPENSA ELETRONICA N  004/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 094/2025
CONVOCACAO PARA APRESENTACAO DE REQUERIMENTO DE BAIXA NA CARTEIRA DE
TRABALHO EM FUNCAO DA MUDANCA DE REGIME JURIDICO DO Município
O Município de Sao Goncalo do Gurgueia - PI, atraves de sua Agente de Contratacao, torna publico, para o
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA, no uso das atribuigoes legais
conhecimento de todos os interessados que realizara a abertura de Licitação na modalidade DIsPENSA
que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município.
ELETRONICA N 004/2025, com prazo de inicio de recebimento de propostas no dia 01/08/2025 as 13:30h (treze
horas e quinze minutos ), prazo final de recebimento de propostas no dia 06/08/2025 as 13:30h (treze horas e quinze
CONsIDERANDO que o Município de Sao Gongalo do Gurgueia, em conformidade com
minutos ), e inicio da sessao para disputa de lances no dia 06/08/2025 as 14:00h (quartoze horas e trinta minutos),
que tem como Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
a Lei n 281/2025, aprovou e sancionou a mudanga do regime juridico de seus.
MANUTENCAO TECNICA DO SOFTWARE DE GESTAO ESCOLAR COM HOSPEDAGEM
servidores, com a finalidade de adequagao a legislagao vigente e promogao da
EM NUVEM, SUPORTE TECNICO AOS USUARIOS. O aviso e seus anexos poderao ser acessados pelo
estabilidade funcional, beneficios sociais e melhoria da gestao publica;
sitio eletronico: http://licitasaogoncalodogurgueia.com.br/cidadao/ Maiores Informacoes Prefeitura Municipal de Sao
Goncalo do Gurgueia-PI, situada a Avenida Sao Goncalo s/n, Centro, telefone: 89-35610012, e-mail:
cONsIDERANDO que a alteragao do regime juridico visa garantir maior transparencia,
pmsgglicitacao@gmail.com
eficiencia e seguranga juridica nas relagoes de trabalho, alem de alinhar a administragao
publica Municipal as disposigoes constitucionais e legais que regem a administracao
Sao Goncalo do Gurgueia, 31 de Julho de 2025.
publica no ambito federal e estadual;
cONsiDeRAnDO que, em razao dessa mudanga, os servidores publicos municipais, que
anteriormente estavam vinculados ao regime celetista, deverao formalizar a.
regularizagao de sua situagao perante o novo regime estatutario, conforme previsto na
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
referida lei;
Agente de Contratacao
cONsIDERANDO a necessidade de realizar anotacoes referente a mudanga de regime
juridico para o regime estatutario, nos registros da Carteira de Trabalho e Previdencia
Id:09FED7A83CF39849
Social (CTPs) dos servidores, a fim de proceder a transigao do vinculo empregaticio
celetista para o estatutario, conforme o novo marco legal estabelecido pela Lei no.
281/2025;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
DECRETA:
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SAO GONCALO
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
Art. 1 Ficam convocados todos os servidores publicos municipais ativos para que
AVISO DE Licitação
apresentem Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPs), fisica, para as devidas
DISPENSA ELETRONICA N  005/2025
anotacoes, em fungao da mudanga do regime juridico para o regime estatutario,
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 095/2025
conforme disposto na Lei n 281/2025.
PARAGRAFO UNIcO: Os servidores ativos que possuirem a CTPS digital, as anotagoes
serao feitas pelo e-social.
O Município de Sao Goncalo do Gurgueia - PI, atraves de sua Agente de Contratacao, tona publico, para o
conhecimento de todos os interessados que realizara a abertura de Licitação na modalidade DISPENSA
ELETRONICA N 005/2025, com prazo de inicio de recebimento de propostas no dia 04/08/2025 as 13:30h (treze
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
horas e quinze minutos ), prazo final de recebimento de propostas no dia 07/08/2025 as 13:30h (treze horas e quinze
disposigoes em contrario..
minutos ), e inicio da sessao para disputa de lances no dia 07/08/2025 as 14:00h (quartoze horas e trinta minutos),
que tem como Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE UMA CARRETA
HIDRAULICA 5T(3M) RODADO DUPLO-USO GERAL-COM PNEUS ARO 16. O aviso
e seus anexos poderao ser acessados pelo sitio eletronico: htt:/icitasaogoncalodogurgueia.com.br/cidadao/ Maiores
Sao Gongalo do Gurgueia, 22 de julho de 2025
Informacoes Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-PI, situada a Avenida Sao Goncalo s/n, Centro,
telefone: 89-35610012, e-mail: pmsgglicitaca0@gmail.com
Sao Goncalo do Gurgueia, 31 de Julho de 2025.
ROSELIDIA LUSTOSA Assinado de forma digital por
DE SOUSA
ASOUSA
2025.07.31 08:37:2
320
-03'00
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
Prefeita Municipal
Agente de Contratacao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais