Decreto — Manoel Emidio (17/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
Id:151904DF397B65C2
Id:0B621E94AAB56821
RC
VERA MENDES
MANOEL
Decreto N023/2025,DE 16 DE JUNHO DE 2025.
EMIDIO
DISPOE SOBRE AS REGRAS E OS PROCEDIMENTOS
EXTRATO DE PUBLICACAO
CREDENCIAMENTO N 003/2025
PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PROPRIO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 068/2025
MANUTENCAO
DOS
BENEFICIOS DE APOSENTADORIA E PENSAO.
TERMO CREDENCIAMENTO - CONTRATO N 115/2025
CONTRATANTE:  Prefeitura Municipal DE MANOEL EMiDIO - PI, CNPJ No
06.554.125/0001-40, Com Endereco Em Avenida Primeiro De Maio, Bairro Altamira --
O PREFEITO DO Município DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí, no uso
CEP 64.885.000, Manoel Emidio/PI
DECRETA
CONTRATADO:
JOSIMAR BARBOSA DA SILVA - CPF: 077.045.408-90,
estabelecido(a) em Manoel Emidio/PI
Art. 1. O Recadastramento anual dos aposentados e pensionistas beneficiarios do
FUNDAMENTACAO:Art.74,inciso IV da Lei n14.133/21/DECRETON11.878
modalidade PROVA DE VIDA, de acordo com os procedimentos previstos neste Decreto
OBJETO:
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PROFISSIONAIS
AUTONOMOS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE FRETE,E
Art. 2. Os aposentados e pensionistas do Regime Proprio de Previdencia Social do
TRANSPORTE
DE CARGA E
TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS,
UTILIZANDO
VEICULOS
ADEQUADOS
AS
DA
Art.3.O
tado e pensionista devera realizar
ADMINISTRACAO Municipal, VISANDO ATENDER A DEMANDA DE
DESLOCAMENTO DE BENS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, SERVIDORES E
OUTROS USUARIOS, GARANTINDO O APOIO LOGiSTICO NECESSARIO
PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES MUNICIPAIS
designado(s munido de um dos
seguintes documentos originais ou copia autenticada:
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES
- Carteira de Identidade (RG);
VALOR GLOBAL: A CONTRATANTE PAGARA AO CONTRATADO O VALOR
CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DE ACORDO COM A DEMANDA E
CONFORME A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS OBJETO DESTE CONTRATO.
V - Passaporte valido expedido pela Policia Federal.
Paragrafo unico. O documento deve
perfeitamente legivel), permitir que o beneficiario possa ser identificado pela fotografia
e ter sido expedido a menos de 10 (dez) anos.
Orlando Almeida de Araujo
Prefeito Municipal
CNPJ: 01.612.615/0001-31 |Rua Sao Sebastiao,780, C
ntroCEP:64568-000,Vera Mende
Instagram:prefeituradeveramendes |Telefone:(89)3458-0043|E-mail: Prefeitura
veramendespi@gmail.com
Id:030E7Dc2797968E1
VERA MENDES
pensionistas sem a documentacac
MANOEL
Art.7.-A prova de vida deve ser efetuada p
EMIDIO
nediante identificacao, nao se admitindo que a mesma seja realizada por procurador do
EXTRATO DE RESCISAO CONTRATUAL
vida sera feita por meio de seu Representante Legal, devidamente identificado, mediante
la certidao de
2. Na hipotese prevista no paragrafo anterior, o Representante Legal devera assinar
PROCESSO ADMINISTRATIVO N067/2025
rmo de Responsabilidade (Anexo II), ocasiao em que se comprometera, sob as penas
PREGAO ELETRONICO N 004/2025
condicao de Representante, no periodo de ate 30 (trinta) dias contados do fato.
CONTRATO N079/2025
pensionista
cONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Manoel Emidio - PI, inscrita no CNPJ sob o no
Art. 8. Estando o aposentado ou pensionista impossibilitado de comparecer no RPPS por
06.554.125/0001-40.
ndamento de visita domiciliar ou hospitalar, mediante
CONTRATADO: R R Freitas Garcia Fardamentos EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o no
a comprovacao por atestado medico atualizado e com identificacao legivel do medico. Na
OBJETo: Registro de pregos para futura e eventual aquisigao de fardamentos destinados a atender
1.Na
posterior e oportunamente informada pelo RPPS
as necessidades da Administragao Municipal, abrangendo diversas secretarias e setores, visando a
$ 2. A visita domiciliar sera feita por servidores do Município de Vera Mendes/PI
identificacao, padronizagao e adequagao funcional dos servidores nas atividades operacionais e
rt.9.Na im
ossibilidade de comy
cer ao RPPS, o aposentado
nsionista podera
administrativas
VALOR GLOBAL: R$ 173.948,60 (cento e setenta e tres mil, novecentos e quarenta e oito reais e
sessenta centavos).
1. Aposentado ou pensionista impossibilitado de assinar a Declaracao de Prova de Vida
FUNDAMENTO LEGAL DA RESCISAO: A presente rescisao contratual foi realizada unilateralmente
pela Administragao, com fulcro no art. 137, inciso I, da Lei Federal no 14.133/2021, tendo em vista
belionato de Notas para fins de comprovacao de vida junto ao RPPS.
o descumprimento injustificado das clausulas contratuais referentes a entrega do objeto contratado
2.Na hipotese prevista no paragrafo anterior, para beneficiario curatelado ou
por parte da empresa contratada.
devera ser encaminhado tambem o Termo de
nado pelo 1
DATA DA RESCISAO: 16/06/2025
juntamente com copia autenticada do documento de identidade do beneficiario c dc
Art.10.O apo
ado e pensionista que se
Manoel Emidio/PI, 16 de junho, 2025
RPPS, copia autenticada do documento de identidade e declaragao de vida emitida por
consulado ou embaixada brasileira no pais em que estiver.
Orlando Almeida de Araujo
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais