Lei — Corrente (03/09/2025)

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## *  ""'~  ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

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ATA  DA  SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  DO  CONSELHO  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO ­ CAE DO MÊS  DE AGOSTO DE 2025

Ao primeiro dia do mês  de setembro de dois mil e vinte e cinco, com início  às nove horas e quarenta minutos, reuniu-se na sala: de reuniões  da Prefeitura Municipal de Corrente-PI, os membros do Conselho Municipal de Educação -CM E, reestruturado pela  Lei  Municipal nº822/2025, de  21  de  maio  de  2025,  sob  a coordenação  da Secretária Municipal  de  Educação Maria  do  Socorro  Sousa  Silva  Amorim.  A Secretária ,  após  os  cumprimentos, abriu  a sessão  agradecendo  a  presença  de todos.  Em  seguida  foi  dada  a  posse  aos  novos  Conselheiros  Municipais  de Educação,  subsequente, foi organizada a eleição  dos novos membros da diretoria do Conselho Municipal de Educação , candidatando-se a presidente do Conselho Municipal de Educação  a conselheira Mericélia Marques César, à vice-presidente Cleonice Moreira Lino e  a  secretá rio  Wanderson Maia Nunes. Sem  mais candidaturas  e  por  unanimidade  dos  votos  sem  nenhuma  objeção ,  foi  eleita  a · diretoria  do  Conselho  Municipal  de  Educação .  Logo  em  seguida  a  eleição a Secretár ia passa à pauta do dia: i.  Posse dos Conselheiros do Conselho Municipal de  Educação; ii.  Eleição da  Diretoria  do  conselho  municipal  de  educação; iii Apreciação  e votação  do estatuto do Conselho Municipal de Educação;  Informes Gerais. Ato Continuo, foram disponibilizados aos Conselheiros para analisarem o regimento e suas  contribuições , eles  analisaram e após  observações , nenhuma objeção: Depois de realizada a análise  do regimento e não  verificando nenhuma irregularidade, os  membros do Conselho deram como aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Educação . Houveram sugestões  por parte dos conselheiros de  posteriormente  serem  incluídos membros  do  poder  executivo  municipal, membro  representante  estudantes  de  escolas  públicas  e  privadas  e  membros representantes  da  segurança  pública ,  que  seja  acompanhado  e  avaliado  pelo conselho o PNE  e o PNME  e a função do Conselho  de  emitir pareceres sobre convênios  e parcerias  público-privadas  . Não  havendo  mais  assuntos  a serem tratados, a Presidente deu  por encerrada a reunião,  agradecendo a presença de todos. E  para constar, eu, Mariana Pereira Soares Freitas Louzeiro, lavrei a presente ata  que,  depois de  lida  e aprovada,  será  assinada  por todos os  presentes nesta sessão . Corrente-PI, 01  de setembro de 2025.

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## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento vigente , um  crédito  adicional  na  importância  de R$7. 039. 860, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

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| Supl•m•ntaçlo   | ( + )                                                                                                                                                   |                                                                                                                                                                               | 7.039.860,00                          |
|-----------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| 02 01 00 25     | GABINETE 00 PREFEITO 04.122.1002,2009.0000 3.3.90.30.00 SOO 999 000                                                                                     | ACAO JUOIOAL MATERIAL DE CONSUMO Rect.1rsos nlo Vinculados de Impostos Nlose aplica                                                                                           | 3,000,00 F.R.: 150000                 |
| 27              | 04.122.1002.2009.0000 3.3.90.36.00 soo ... 000                                                                                                          | ACAO JUOIOAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA RIIC\lrsos nlo Vlnculado.s d• Impostos NJoseapllca                                                                  | 10.000,00 F.R.: 150000                |
| 02 02 00 97     | SECRETARIA MUNICIPAL 04.123.1013.2163.0000 3.1.91.13.00 soo ... 000                                                                                     | OEORÇAMENTO E FINANÇAS- SEMOF ADMINISTRA.CAO FINANCEIRA CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Re-ct1rsos nlo Vinculados de Impostos Nlo~apllca                                              | 150.000,00 F.R.: 150000               |
| 137             | 09.271.1017.2032.0000 3.3.90.47.00 soo ... 000                                                                                                          | ADMINISTRACAO PREVIDENClARIA OBR~AÇÕES TRIBUTÁRIAS ECONTRIBUTIVAS Recursos nlo Vinculadosde Impostos Nloseapllca                                                              | 170.000,00 F.R.: 150000               |
| 111             | 04.123.1149.2021.0000 3.1.90.91.00 soo ... 000                                                                                                          | ENCARGO JUOIOARIO SENTENÇAS JUDfCIAIS Recursos nlo Vlncu111dm de Impostos NJoseapllu                                                                                          | 110.000.00 F.R.: lSOOOO               |
| 02 04 00 199    | SECRETARIA MUNICIPAL DE 04.121.1269.2045.0000 3.3.90.36.00 soo                                                                                          | AOMlNIST'AAÇÃO - SEMA PLANEJAMENTOGOVERNAMENTAL OUTROS SERVIÇO$ DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Recurso5 oJo Vinculados de lmpo5to5 NJos.apllca                                  | 20.000,00 F.R.: 150000                |
| 200             | 04.121.1269.2045,0000 3.3.90.39.00 soo ... 000                                                                                                          | PlANEJAMENTOGovtRNAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos oJo Vinculados de lmpo5to5 NloseapHca                                                       | 2AOO.OOO.OO F.R.; 150000              |
| 02 04 00 202    | PREFEITURA MUNICIPAL DE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE 06.SS4.2S7/0001•71 SECRETARJA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.121.1269.2045.0000 3.3,90,93.00 | CORRENTE 600 Ellerclclo: 2025 - $EMA PLANEJAMENTOGOVERNAMENTAl INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES                                                                                     | 20.000,00 F,R,; 1500                  |
| 02 OS 00 330    | SECRETARJA. MUN. DE lS.452.1263.1081.0000 4.-4.90,Sl .OO os 700 999 000 NJo se apnai                                                                    | INfRAESTRUT\JRA • SEMINfRA PARQUES. PRACAS, JARDINSEOUTROS LOG. PUBLJCOS OBMS EINSTAI.AÇÕES Outno:,. Transf.,.lnda:,. de Convfnlos ou tn:,.trumento:,. Conalne.-.:,. d• Unllo | 60.000,00 F,R.: 1700                  |
| 289             | 1S.122.1362.22-1S.0000 3.1.90.11.00 00 SOO 999 000                                                                                                      | SUPERVISAO ECOOROENACAO GERAL vt:NOMENTOS EVANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Rfl:U= n$o Vlnculados de Impostos N~ M aplQ                                                        | 10.000,00 F.R.: 1500                  |
| 02 07 00 466    | SECRETARIA MUNICIPAL 12.361.U6S.2048.0000 3.1.90.04.00 00 SOO                                                                                           | DE EDUCAÇÃO ENSINO REGULAR CONTRATAÇÃO PORTEMPO DETERMINADO Rfl:UrM7ll n$o Vlncutados de Impostos                                                                             | 300.000,00 F.R.: 1500                 |
|                 | 12.36 1.1165.2048.0000 3.1.90.13.00 00 SOO 200 000 Ed...eaç11o -                                                                                        | ENSINO REGUlAR 08.RIGAÇÕES PATRONAIS Recursos oJo Vlncur.dos- de lmpo:,.tos De,pe~:,. c:om MDE                                                                                | 100.000,00 F.R.: 1500                 |
|                 | 12.361.1165.2048.0000 3.1.90.91.00 00 500 ,oo 000 Ed...e.çlo -                                                                                          | ENSINO REGUI.AR SENTENÇASJUDtOAIS Rfl:V= nSo Vlncutados de Impostos DespeMs c:om MOE                                                                                          | -1.000,00 F.R. : 1500                 |
|                 | 3.3.90.30.00 01 552 ... 000 NJoseaplk:a                                                                                                                 | Transfi&f'fndasde Recur:,.os do FNDE refffentes ao Prot;rama Nacional                                                                                                         | 106.360,00 Allmentaçlo EKOlar (PNAE.J |
|                 | 01                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                               | S00.000,00 F.R.: 154-2                |
| ...             | 12.365.1162.22-13.0000 3.1.90.11.00 01 542 '"' 000                                                                                                      | ENSINO INFANTIL vt:NOMENTOS EVANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL Tr11nde,,nc1ss do FUNOEB - Complementaeto ds UnilO -VM T FUNDU - Proflulonal:,. da Educaç&o 8':,.lc              | 100.000,00 F.R. ; 154-2               |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO  CAVALCANTE 600 06.554.257/0001-71 Exercido: 2025

## DECRETO N· 24, DE 01 DE JULHO DE 2025 -LEI N.816

Abre no orçamento vigente cn!dito adicional  suplementar e da outras provkl~s

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