Decreto — Cristino Castro (01/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

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## DECRETO Nº 028, DE 30 DE MAIO DE 2025.

DECLARA  DE  UTILIDADE  PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL, IMÓVEL  URBANO,  OBJETO DA  MATRÍCULA Nº  1467, LIVRO  2-F, DO  1°  OFÍCIO  DE REGISTRO  DE  IMÓVEIS  DA  COMARCA  DE CRISTINO CASTRO-PI, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ  FEITOSA  DE ARAÚJO,  E DA  OUTRAS PROVIDENCIAS.

FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito Municipal em exercício,  no uso de suas atribuições  legais, e de acordo com o que dispõe  os artigos 2º,  5° , letra "í",  do  Decreto-lei  nº  3.365,  de  21 de  junho  de  1.941  e  suas  alterações posteriores,  amparado  nos  artigos  5º  inciso  XXXI,  e  176  da  Lei  Orgânica Municipal e com fundamento no inciso XX IV da Constituição  Federal e

CONSIDERANDO, o dever e  a necessidade  da  Administração Pública determinar  a execução  de  obras  que  possibilitem  a construção  de conjuntos habitacionais,  no  bairro  IAPEP, zona  urna do Município de Cristina Castro;

## RESOLVE DECRETAR:

Art. 1' - Fica declarado  de  Utilidade  Pública, para  fins  de desapropriação,  amigável,  o  imóvel  abaixo  discriminado, de  propriedade  de José  Feitosa de Araújo:

lnlda·se a descrlç,o deste perimetro no Vertlce-1, de lon&amp;ltude -44,21189893037' e  de latitude -8,81212386961; vértice mels  ao  noru desu dHO"lçlo; deste, segue com os seguintes azimutes e distancias: 10428'22,34" e 126,06 m, até  o Vertice-2, de longitude -44,21078849SM'e de latitude -8,81240648420; 19131'23.41" e 20,89 m. ilU! o Vert1ce-3,  de longitude 44,21082604676ºe de latitude. 8.81259169107; 10523'05,60" e 46,06 m, até  o Vertice-4, de longitude -44,21042203903' e de latitude -8,81270135734; 19658'59,72" e 112,50 m, a~ o Vertfce-5, de longitude . 44,2107l875840'e de latitude -8,81367509968: 27453'03,89" e 168,95 m, ~ o Vertlce6, de lonSitude 44,21224962920º e de latitude -8,81354820520; 1352'56,SO" e 162,14 m, até  o Vet1ice·l, ponto Inicial da descrlçlo deste perlmetro.

- Art  2º.  A desapropriação do  imóvel declarado  de  utilidade pública  por este Decreto, é  considerada de "urgência ", razão  pela qual deverá efetivar-se  mediante acordo administrativo,  previsto  no  artigo  10 do Decreto Lei  nº  3.365/1945, ou  processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos,  do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786,

de 21/05/1956.

- Art  2º. A  desapropriação do  imóvel declarado  de  utilidade pública  por este Decreto, é  considerada de "urgência ", razão  pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo,  previsto no  artigo 1  O do  Decreto Lei  nº 3.365/1945, ou  processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos,  do Decreto Lei nº 3.365,  de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.
- Art. 3° -É considerada de urgência  a presente desapropriação para efeito de imediata imissão  na posse.
- Art. 4° - Os recursos para cobrirem as despesas com a presente desapropriação  são  os previstos no orçamento vigente.
- Art. 5° - Revogam-se as  disposições  em contrário , em especial o decreto n. 4002, de 01/08/2011 .
- Art. 6' - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Prefeitura Municipal de  Cristina Castro-PI, 3  O de maio de 2025.

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI

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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº l 1042025003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025 CONCO~NCIA Nº 003/2025

Pelo  presente  instrumento,  de  um  lado  a Prefeitura  Municipal  de  Cristino Castro, com Avenida Humberto da Fonseca Benvindo, 644, Cristino Castro - PI, inscrita no CNPJ: 06.554.364/0001-08, neste ato representada pelo Sr.  Felipe Ferreira  Dias,  Prefeito  Municipal,  inscrito  no  CPF  sob  n º  044.916.933-23  e portador  da  Cédula de  Identidade  n º  2.950.113  SSP/PI,  e  do  outro  lado  a Empresa:  GURGUEIA  ENGENHARIA  LTDA,  inscrito(a)  no  CNPJ/MF sob o nº 46.292.068/0001-92,  sediado(a)  na  Avenida Getúlio Vargas,  nº  232,  Sala  A, Centro,  Bom Jesus -PI  neste ato representado(a) por Lucas De Sousa Araújo, inscrito no CPF sob nº 060.760.653-38 e  portador da Cédula  de Identidade n º 3.553.195 SSP/PI, CONTRATANTE e CONTRATADO, tem justo e  acordado entre si o presente TERMO  ADITIVO DE  VALOR ao contrato de nº 11042025003/2025, mediante as cláusulas  e condições  seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto AUMENTAR o quantitativo de serviços previstos no contrato referente a "CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  DE ENGENHARIA  PARA  EXECUÇÃO DE  REFORMA  DA  QUADRA  ESCOLAR POLIESPORTIVA SAPOLÂNDIA  DO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO -PI", em  30,51%  (TRINTA  VÍRGULA  CINQUENTA  E  UM  POR  CENTO)  conforme solicitação e Parecer Técnico  aprovada pelo Setor de Engenharia, acrescentando ao valor do contrato a  quantia de R$  R$  141.188,15 (Cento e  Quarenta e  Um mil, Cento e  Oitenta e Oito reais e Quinze centavos)

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA RATIFICAÇÃO

Ficam  ratificadas as  demais cláusulas e condições do Contrato de nº 11042025003/2025 desde que não  contrariem o  que ficou  convencionado no presente Termo Aditivo.

## CLÁUSULA  QUINTA -DA PUBLICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Cristino Castro - PI, providenciará,  sem õnus  para a CONTRATADA,  a  publicação  do  extrato  do  presente  aditamento  no  Diário Oficial, até  o  5° dia útil  do mês  seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao Instrumento  Particular  de  Contrato  de "CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  DE ENGENHARIA  PARA  EXECUÇÃO DE  REFORMA  DA  QUADRA  ESCOLAR POLIESPORTIV  A SAPOLÃNDIA  DO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO · PI", em beneficio do contratante, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produzam seus  jurídicos  e legais efeitos, na presença  de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

Cristino Castro - PI, 27 de junho de 2025.

FELIPE FERREIRA DIAS:04491693323

Assinado de forma digital por FELIPE FERREIRA DIAS:04491693323

Testemunhas:

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal CONTRATANTE

LUCAS DE SOUSA ARAUJO:06076065 ~~ª?

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Representante da Contratada Lucas De Sousa Araújo GURGUEIA ENGENHARIA LTDA CONTRATADA

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CPF:

CPF:

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

GABINETE DO PREFEITO