Portaria — Morro  Cabeça  No  Tempo (28/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

Dispõe sobre a refonnulação da estruturação administrativa  municipal,  renomeia  cargos  efetivos  e em comissão  existentes e  cria  novos cargos  no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá  outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO 9 Estado do Piaui, no uso de suas atribuições  na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

## CAPITULO I DA FORMA DE AÇÃO ADMlNISTRATIVA

## E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

- Art.  l O -A Prefeitura adotará  o planejamento como instrumento de ação para desenvolvimento  tisico,  territorial,  econômico,  social  e  cultural  da  comunidade,  bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
- Art. 2º  - As atividades da Administração  Municipal, especialmente a execução  de  planos e programas  de Governo,  serão  objetivo  de  permanente  coordenação  e  será  exercida em  todos  os niveis da Administração, diante da atuação das Secretarias e seus órgãos.
- Padgrafo  Ú nico  Para  cada  órgão será  designado  e  ou  nomeado  um  chefe  que  se responsabilizará por efetuar as funçõe s que Lhes  forem incumbidas por esta lei.
- Art. J·  A  Prefeiru.ra  deverá  estimular  a  produtividade  dos  seus  servidores  através de treinamento  e  aperfeiçoamento  de  olveis  adequados  de  remuneração  e  ascensão sistemá tica  às funções  superiores,  e  que  a  scloção  de  novos  servidores  seja  feita  através de  concurso  públi co, conforme a legislação pertinente, ressalvados os casos de contratação por tempo determinado.
- Art. 4·\_  A legalidade, a eficiência e a probidade  administrativa sã o os princí pios fundamentais da Administração Municipal.

## CAPITULOU

RUA IZIOIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 6496B-000 ·  CNP.J: 0l.612.594/0001-54

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

## AESTROTOID\7KTPODER~XECOTIVO--

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- Art. Sº - Reestruturado  pela  presente Lei, o  Poder Executivo Municipal é  exercido pelo(a) Prefeito(a)  do  Municí pio,  auxiJiado(a)  pelo(a)  Vice-Prefeito(a),  Secretários  Municipais,  e  pelos ocupantes  de  cargos  equivalentes,  bem  como  pelos  Diretores,  Gerentes,  Chefes,  Assessores  e Servidores PUblí cos.
- Art.  6· A  administraÇão Municipal compreende o  conjunto de órgãos  da AdministraÇão Direta e as entidades da Administração Indireta.
- § t· Integram a Administração Direta:
- a) As Secretarias, os órgãos  de Apoio, Assessoramento e Representação Municipal;
- b) Os Órgãos  de Controle da Gestã o Pública ;
- c) Os Órgãos  de Gerenciamento Estratégico  e Desenvolvimento Institucional;
- d)  Os Órgãos  de Formulação, Execução e Avaliação de Pollticas Públicas .
- § l "  integram  a  Adm.in.istração  Indireta  as  Autarquias  criadas  por Lei,  sob  o  controle  do municípi o,  vinculadas  aos  Órgãos da Administração  Direta em cuja ãrea  de competênci a  estejam enquadradas a sua atividade principal.

## CAPITULOID

## DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. r - A cstrurura administrativa da Prcfcirura Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI será.  composta dos seguintes órgãos e respectivos cargos:

- 7.1 Órgãos  de Apoio, Assessoramento e Representaç.io Municipal
- 7.1.0 Gabinete do Prefeito
7. 1  . 1  Chefe de Gabi.oete do Prefeito
- 7.1.2 Auxiliar de Gabinete
- 7  . 1.3 Assessoria de Relações  Institucionais
- 7  . 1.4 Assessoria Técnica  Especial
- 7  . 1.S  Assessoria de Comunicação
- 7  . 1.6 Motorista do Gabinete do Prefeito
- 7  . 1.  7 Assessoria  Especial de Projetos
- 7.1.8 Chefe da Ouvidoria Geral do Municipio
- 7  . 1.9 Agente de contratação e pregoeiro
7. 1.10 Chefe da Junta de Serviço Militar

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

- 7.l  Órgãos  de Controle da Gestão  Pública
- 7.2.0 Controladoria Interna
- 7.2.l Controladoria Geral Municipal
- 7  .2.2 Auxiliar de Controle ln  temo
- 7.3 Órgão s de Gerenciamento Estratég ico e Desenvolvlmento Institucional
- 7.3.0 S~retarla de Administração
- 7.3. 1 Sccrctario(a) Municipal
- 7.3.2 Auxiliar de Gabinete
- 7.3.2 Chefe de Departamento de Recursos Humanos
- 7.3.3 Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado
- 7.3.4 Gerência  Municipal de Contratos, Convê nios e Atos Administrativos
- 7.3.5 Assessoria Administrativa Especial
- 7.3.6 Assessoria Técnic a Especial
- 7.4. Secretaria de Governo
- 7.4.0 Secretario (a) Municipal
- 7.4.1  Auxiliar de Gabinete
- 7.4.2 Assessoria Administrativa Especial
- 7.4.3 Assessoria Técni ca Especial
- 7.S Ó rgãos  de Gercociamcoto Estratégico  e Descovolvimcoto lostituciooal
- 7.S.0 Secretaria Municipal de Finanças
- 7.5. l  Secretario (a) Municipal
- 7.S.2 Auxiliar do Gabinete
- 7.5.3 Chefe do Dcpan:amcnto de Tributos
- 7.5.4 Chefe da Diretoria de Contabilidade
- 7.5.5 Chefe da Tesouraria Geral
- 7.5.6 Assessoria Administrativa Especial
- 7.5.7 Assessoria Técnica  Especial

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Gabinete do Prefeito

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## --7:6'6rgãõsõcFoi'iiiüliçio;'"E xccuçãoeAvaliaç.ão""dePõ Uticas Públicas

- 7.6.0 Secretaria Municipal de Educação
- 7.6. 1 Secretario (a) Municipal
- 7.6.2 Auxiliar do Gabinete
- 7.6.3  Supervisão  de Ensino
- 7.6.3.1  Coordenação de Escola da Zona Rural
- 7.6.3.2 Coordenação de Escola da Zona Urbana
- 7.6.3.3 Coordenação de Ensino Infantil da Zona Rural
- 7.6.3.4 Coordenação de Ensino Infantil da Zona Urbana
- 7  .6.3.5 Coordenação de Ensino Fundamental da Zona Rural
- 7.6.3.6 Coordenação de Ensino Fundamental da Zona Urbana
- 7.6.3.  7 Coordenação Municipal do PBF na Educação
- 7.6.4 Chefe do Setor de Cadastro e Censo Escolar
- 7.6.5 Chefe do Setor de Controle e Distribuição de Merenda Escolar
- 7.6.6 Chefe do Departamento de Programas e Projetos
- 7.6.  7 Chefe de Departamento do Setor de Almoxarifado
- 7.6.8 Jnspctorcs de Ensino
- 7.6.9 Secretários Escolares
- 7  .6. 1 O Assessoria Administrativa Especial
- 7.6.11  Assessoria Técnic a Especial
- 7.7 Órgios  de Formulação, Execuçio e AvaUaçio de Políticas  Públicas
- 7.7.0 Secretaria Municipal de Saúde
- 7.7.1  Secretario (a) Municipal
7.  7 .2 Gerência  Municipal dos Progr.u:na.s da Atenção Básica
- 7.7.3 Coordenação de Saúd e na Escola
- 7.7.4 Coordenação da Estraté gia Saúde  da Familia- ESF
- 7.7.5 Coordenação de Saneamento Básico
7.  7  .6 Coordenação de Vigilância Sanitária
7.  7  .6. 1 Chefe do Setor de Fiscalização de Vigilância Sanitária
7.  7.  7 Coordenação do Programa de Incentivo à Saúde  Bucal
- 7.7.8 Coordenação de Vigilância Epidemiológica

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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- 7.7.9.1  Chefe  do  Setor  de  Controle  Geral  e  Distribuição  de  Materiais  Diversos,  Hospitalares,
- Odontológicos e Medicamentos
- 7.7.10 Diretoria de Unidade Básica de Saüde
- 7.7. 10.1 Setor de Controle Geral e Distribuição de Materiais Diversos, Hospitalares, Odontológicos
- e Medicamentos da Unidade Básica  de Saúde
- 7.7.11  Gerência  de Programas e Convênios  da Saú de
- 7.7.12 Assessoria Administrativa Especial
- 7.7.13 Assessoria Téc nica Especial
- 7.7.14 Coordenação de Acompanhamento das Familias do PBF
- 7.8 Órgãos  de Formulação , Exet:uçio e Avaliação de PoUticas Pública s
- 7.8.0 Secretaria Municipal de Assistência Social
- 7.8. l  Secretario (a) Municipal
- 7.8.2 Auxiliar de Gabinete
- 7.8.3 Coordenação do Centro de Referê ncia de Assistência  Socí al - CRAS/Zona Urbana
- 7.8.3.1 Coordenação do Centro de Referência  de Assistência  Social CRAS/Zona Rural
- 7.8.4 Coordenação  do Serviço de Convivancia e Forialecimento de Vínculo  - SCFV
- 7.8.S Coordenação do Programa Bolsa Famfüa- PBF
- 7.8.6 Coordenação do Sistema de Garantia de Direitos - SGD
- 7.8.7 Coordenação da Proteção  Social Básica- PSB/ CRAS
- 7  .8.8 Coordenação da Proteção  Social Especial · PSE/CREAS
- 7.8.9 Coordenação de VigiUincia Socioassinteacial
- 7  .8.1  O  Coordenação de Políti cas Para as Mulheres
- 7.8.11  Assessoria Técnica  do Sistema Único  de Assistê ncia Social
- 7.8.12 Assessoria Administrativa Especial
- 7.8.13 Assessoria Têc nica Especial
- 7.9 Órgios  de Formulaçio, Execuçio e Avallaçio de PoUticas Públicas
- 7.9.0 Secretaria Municipal de Agricultura
- 7.9. t  Secretario (a) Municipal
- 7.9.2 Auxiliar de Gabinete

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- --1:9:J""DiretõriãcleRegu lanzaçào fili@uüi-· - -
- 7.9.4 Setor de Fiscalização e Inspeção Animal e Agrícola
- 7.9.5 Assessoria Administrativa Especial
- 7.9.6 Assessoria Técnica  Especial

## 7.10 Órgios  de Formulaçio, Execução e AvaUaçlo de PoUtlcas Públicas

- 7.10.0 Secretaria Municipal de Obras, Babitaçl.o e Serviços Públi cos
- 7.10.1 Secretario (a) Municipal
- 7  .1 0.2 Secretaria Executiva
- 7  . 10.3 Coordenação de Obras e Serviços Pú blicos
7.  l  0.4 Coordenação de Limpeza Pública
- 7  . 10.5 Coordenação de Habitação e Urbanismo
7.  l  0.6 Supervisor de Obras
- 7.10.7 Assessoria Administrativa Especial
- 7  .1 0.8 Assessoria Técnica  Especial
- 7.11  Órgãos  de Formutaçl.o, Execução e Avaliação de PoUdcas Públicas
- 7.11.0 Secretaria Municipal de Cultura
- 7.11.1 Secretario (a) Municipal
- 7  .11 .2 Secretaria Executiva
- 7.11.3 Coordenação de Arte e Cultura
- 7.11.4 Coordenação da Juventude
7. 1  J.5  Assessoria Administrativa Especial
- 7  . 11 .6 Assessoria Téc nica Especial
- 7.12 órgãos de Formulaçio, Execução e Avaliação de PoUdcas Públicas
- 7.12.0 Secretaria Munlclpal de Esporte e Lazer
- 7.12. l  Secretario (a) Municipal
- 7.12.2  Secretaria Executiva
- 7.12.3 Coordenação de Esporte
- 7  .12.4 Assessoria Administrativa Especial
- 7  . 11 .6  Assessoria Téc nica Especial

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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- 7.13 Órgãos  de Formulação,  Execução e Avaliação de PoUticas Públicas
- 7.13.0 Secretaria Municipal de Melo Ambiente
- 7.13.1  Secretario(a)Municipal
- 7  .13.2 Secretaria Executiva
- 7.13.3 Coordenação de Meio Ambiente
7. 13.4 Coordenação de Defesa Civil
- 7.13.5 Fiscal de Meio Ambiente
- 7.13.6 Assessoria Administrativa Especial
- 7  .1 3.  7 Assessoria Técnic a Especial
- 7.14 Órgãos  de Formulação , Execução e Avaliação de PoUticas Públicas
- 7.14.0 Secretaria Munklpal de Transporte
7. 14.1  Secretario (a) Municipal
- 7  . 14.2 Secretaria Executiva
- 7.14.3 Coordenação de Transporte
- 7.14.4 Departameoto de Transp0rtes e Oficina
- 7.1 4.4. 1 Departamento de Transpon es e Oficina da Secretaria de Administração e Planejamento
- 7.14.4.2 Departamento de Transpon es e Oficina da Secretaria de AssistSncia Social
- 7.14.4.3 Departamento de Tmnspones e Oficina da Secretaria de Educação
- 7.14.4.4 Departamento de Transportes e Oficina da Secretaria de Saúde
- 7.14.4.S Departamento de Transportes e Oficina da Secretaria de Obras
- 7.1 4.6 Coordenação de Trfinsito
- 7  . 14.  7 Assessoria Administrativa Especial
7. 14.8 Assessoria Técnica  Especial

CAPITULO IV DAS COMPETiNCIAS DOS ÓRGÃOS SEÇÃO! DAS ATRIBUIÇÕES  DOS ÓRGÃOS DE APOIO,

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUI CEP: 84988-000 ·  CNPJ: 01.612.594/0001-54

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Gabinete do Prefeito

## ASSESSORA"MENTCTE"REPRESENTAÇÂ-0

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- Art.  8°  Gabinete  do  Prefeito  e responsáve l  pelas  atividades  de  promoção, relações púb)jcas , agenda de audiências  e cerimônias, expedição e  recebimento da correspondência  oficial e transmissão de  determinações emanadas  do(a)  Prefeito(a)  aos  demais  órgãos da  administração municipal,  assessorando-o  cm  todos  os assuntos relacionados  com  o governo,  cabendo-lhe especificamente:
- I  - Programar e  acompanhar a agenda do prefeito. recepcionando, estudando,  fazendo a  triagem e encaminhando o expediente enviado ao Gabinete;
- li Receber,  esrudar  e  promover a  triagem e  encaminhamento dos expedientes encaminhados  ao prefeito;
- ID  Elaborar estudos e  levantar  informações  da  infraestrutura administrativa  necessárias  para as reuniões  de secretariado;
- IV - Fazer a redação especializada, traduções  de textos e secretariar reuniões  com o prefeito;
- V - Organizar e disciplinar as audiências do prefeito;
- VI  Promover  um  amplo  relacionamento  do  executivo  municipal  com  os  demais  poderes  e autoridades  municipais,  estaduais e  federais,  articulando a  política de representação  institucional definida pelo nú cleo estrat~gico do Governo;
- Vll - Elaborar e encaminhar para o tribunal de contas do estado do Piaul -TCE'/PI, até  30 de janeiro de  cada  ano,  a relação dos  responsáveis pela  gestão de valores  do municipio,  fazendo  o encaminhamento  das  eventuais  alterações  até 15  dias  do  fato  ocorrido,  conforme  detenninações daquela corte de contas;
- VIll - Em parceria com a secretaria municipal de administração e planejamento, redigir, transn:titir e controlar as portarias de oomeação  para ocupação dos cargos e  funções  dos servidores e dos cargos de confiança e demais normas administrativas emanadas do poder executivo;
- IX  Em  parceria  com  a  secretaria  municipal  de  administração  e  planejamento,  providenciar  a redação  e  expedição  de  decretos,  portarias  e  outros  atos  administrativos  de  responsabilidade  do prefeito;
- X - Em parceria com a secretaria municipal de administração  e planejamento, preparar e  instruir a tramitação  e  disposição  de  processos,  papéis e  documentos  sujeitos  á  decisão  do  prefeito  e  que, sendo  pertinentes  a  assuntos  afetos  a  outras  secretarias  municipais  ou  a  órgãos  e  entidades  da administração municipal, não  sejam pelos respectivos tí tulos levados diretamente para despacho;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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o pre e1  o muruc1pa , zelando para que sejam cumpridas dentro dos prazos e dando retomo; xn - Juntamente a Assessoria de comunicação, promover o cerimonial; Xlll - Em parceria com a secretaria municipal de Administração e planejamento, escriturar e manter em boa ordem os livros oficiais, fichas ou sistemas de registro equivalentes obrigatórios de termos de compromisso e posse; dos registros ou tr.tnscrições de Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos e Portarias; protocolos, lodice de papéis  e livros arquivados; XIV - Encaminhar para os órgãos  competente$ os planos, programas, projetos, prestações  de contas e demais documentos exigidos cm conve.nios e no ordenamento jurfdico cm vigor; XV - Providenciar e encaminhar, dentro dos prazos legais, as informações  requeridas pelos órgãos  e entidades representantes dos demais poderes constituídos; XVI - Encaminhar para a câmara municipal, até  dia 20 de cada mês,  o demonstrativo dos recursos disponfveis correspondentes às dotações  orçamentárias, compreendidos os créditos  suplementares e especiais; XVll - Elaborar e encaminhar para a câmara municipal o relatório anual circunstanciado sobre o estado das  obras e dos  serviços municipais,  bem como o  programa  da  administração  para o  ano seguinte; XVIIl  Exocutar  as  ações necessárias  ao  bom  desempenho  dos  serviços  relacionados  com  a comissão  municipal  de  defesa  civil, junta  do  serviço  militar  e  proteção  do  patrimônio  públi co municipal. Par.é.grafo  Ú nico A  Secretaria Executiva será  exercida pelo secretário  executivo que tem as mesmas atribuições  do Chefe de Gabinete, inclusive o substituindo na sua ausência,  cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Chefe de Gabinete ou diretamente pelo Prefeito Municipal. Art.  9°  As  Assessorias  Técnica e  Especial  tem  por  finalidade  desenvolver  as  ações relativas a auxiliar o  Prefeito nas á reas de natureza técnica  e serviços de natureza especial que lhes forem delegadas. Padgnrifo ÚnicoAs Assessorias Técnic as e  Especial atuarão  cm  estreita  sintonia  com o Gabinete do prefeito e com as demais Secretarias, de acordo com o assunto especifico em análise . ArL 9º - A  Assessoria de  Relações  Institucionais  será  exercida  pelo  assessor de relações institucionais  que  tem  a  função  de  estabelecer  o  diál ogo  com  o  Poder  Legislativo  Municipal apresentando  indicativos  de  Lei  e  defendendo  os  interesses  do  Poder  Executivo  naquela  Casa

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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gi"slãliva, m  como  no  filii6itõclõ7&gt;00er Leg1 slativõ'r:staclual7:Feclerã l;-itotrãl00aque les poderes com o Poder Executivo Municipal. Art.  10 - A  Assessoria  de  Comunicação  tem por finalidade  promover a  comunicação  do poder público  municipal com a população, mantendo-a informada das ações  municipais e orientada através  da publicidade institucional. E terá  as seguintes competências: l - Manter o Prefeito Municipal, Secretários  e ocupantes de órgãos  com prerrogativas de secretário , informados  sobre  fatos  municipais,  nacionais  e  internacionais  que  possam  ter  reflexos  sobre  a Administração Públi ca Municipal; U - Gerenciar a comunicação  oficial dos atos do governo, fazendo a sua publicação  e a produção  e distribuição de matérias  para a midia; Ili - Atuar como portn-voz do Prefeito Municipal quando o mesmo assim designar; IV  Promover  eventos  e  coordenar  atividades  de  cerimonial  nos  eventos  promovidos  pela prefeitura municipal  e ou naqueles em que o  prefeito municipal e  secretários  se fizerem  presentes em missão  oficial. Art.  12  - Compete  ao  Motorista Oficial  conduzir o  veiculo  que serve ao chefe do  Poder Executivo  Municipal,  com  segurança. zelo  e  dedicação  exclusiva,  independentemente  do horário que seja necessári o o translado do prefeito municipal, no exercício  de suas atividades governamentais; Art. 13 A Assessoria de Projetos Especiais tem por finalidade coordenar as ações  relativas a  projetos  especiais,  oriundos  de  convên ios  com  órgãos governamentais  de  outras  esferas  de governo  e que  exijam  ações de  planejamento  e execução específicos . E ten\ as seguintes competênc ias: T  - Assessorar o prefeito em todos os assuntos relativos à formulação,  negociação e  implementação de projetos especiais,  notadamente nas áreas  de  financiamento,  banco de  projetos e  outras que  lhe forem delegadas pelo Chefe do poder Executivo; n  Desenvolver  planos,  programas,  projetos  e  atividades  nas  áreas correspondentes  a  suas final idades; 111 -Realizar  e  acompanhar  as  prestações de  contas  dos  conv8nios  e/ou  contratos  de  repasse celebrados com as demais esferas de governo, ou com outras instituições. Par.é.grafo Ún ico. A  Assessoria  de  Projetos  Especiais  atuará  em  estreita  sintonia  com  o

Gabinete do Prefeito e com as demais Secretarias, de acordo com o assunto específi co em análise.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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- 1na  oaoga  me e do prefeito,  tendo  a  finalidade  de estabelecer canal  de comunicação  direta  entre  a  Administração Pública municipal  e  o  cidadão, através do  registro  de  ocorrências  relacionadas  com  denúnc ias, reclamações, representações e  do  componente  encaminhamento  das  soluções e  providências, buscando  a  melhoria  dos  serviços;  a  elevação  do  grau  de  satisfação  da  população;  propiciar o exercício  da cidadania; democratizar os serviços públicos na construção  de um modelo de Gestão participativa; propiciar a participação  dos usuários dos serviços muoícipais,  da comunidade interna e  externa,  na  vida  da  Administração  Municipal;  contribuir  com  o  processo  de humanização  do atendimento aos usuá rios dos serviços prestados pelo municlpio, buscando alcançar a satisfação dos usuário s e a valorização  dos agentes públic os municipais. I  - Compete à Ouvidoria Geral do município desenvolver uma polít ica pública de valorização  do cidadão, através  de ações objetivas que viabilizem o atendimento das demandas e o encaminhamento racional e eficiente de soluções,  cabendo-lhe, especificamente: a)  Receber  e  registrar  denúnc ias,  reclamações e  representações sobre  atos  considerados ilegais, arbitrários , desonestos,  indecorosos ou que violem os direitos dos contribuintes e  usuários dos  serviços  públi cos  individuais  ou  coletivos  praticados  por  agentes  da  Administração  públi ca municipal; Sugestõe s sobre  o funcionamento dos serviços  públi cos; Sugestões que  possam contribuir  para  a melhoria  do funcionamento  dos  serviços  públi cos  municipais,  bem  como denüncias  a  respeito  de  atos  irregulares  praticados  na  execução  desses  serviços,  inclusive  por autoridades; b)  Verificar a  pertinência  das  denún cias,  reclamações  e  representações ,  encaminhando  as conclusões  aos responsáveis  hierárqu icos pelos agentes envolvidos; II-Propor ao Prefeito municipal: a) A adoção das providências  que entender pertinentes e necessárias  ao aperfeiçoamento  dos  serviços  prestados  à  população  pelos  órgãos  e  unidades  da  administraÇão direta e pelas entidades componentes da Administração Indireta; b) A rca1ização  de pesquisas, seminári os e cursos versando sobre assuntos relacionados com eficiê ncia e controle de qualidade dos serviços e sobre temas ligados á  eficiê ncia e  qualidade dos serviços públicos  e direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos; A instauração de sindicâncias, inquéri tos e outras  medidas destinadas á  apuração das responsabilidades, fazendo ao ministério  público  a devida comunicação,  quando houver indício  de
- e) violação de bens jurídicos  tutelados;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

- Organizar e manter afüahzaclo arquivo ela documentação reiafiva ãsaenunc 1 as, ~ amaç s, ás  representações  e ás sugestões  recebidas; IV - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente relatórios de suas atividades; V  - Requisitar, diretamente de  qualquer órgão  e  unidade  da  Administração  direta ou entidade da Administração Indireta, informações, certidõe s,  cópias  de  documentos  ou  volumes  de  autos relacionados  com  procedimentos  administrativos,  notificando  o  controle  interno  de  eventuais irregularidades cometidas no trâmite; VI  Dar  c.onhecimento,  sempre  que  solicitado,  das  denúncias ,  roclamaçõcs e  representações recebidas  pela  ouvidoria  ao  prefeito  municipal,  às  autoridades  e  aos  membros  dos  conselhos municipais.
- Art. 15 O agente de contratação  e ou pregoeiro, são  os agentes púb licos designados nos termos da regulamentação  municipal  vigente,  para  tomar decisões ,  acompanhar o  lrimite  da  licitação,  dar impulso 110 procedimento  licitatório  e  executar  quaisquer  outras  atividades  necessãrias  ao  bom andamento do certame até  a homologação, com as seguintes atribuições: I  Receber, examinar e  decidir as  impugnaçõe s  e  os pedidos  de esclarecimentos ao  edital  e  aos seus  anexos,  al~m  de  poder  requisitar subsídi os  fonnais  aos  responsávei s  pela  elaboração  desses documentos; II  - coordenar e conduzir os trabalhos da comissão  de contratação , quando nocessário ; m - iniciar e conduzir a sessão  púb lica da licitação; N - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciament'o dos interessados; V  receber  e  examinar  a  declaração dos  licitantes  dando  ciê ncia  da  regularidade  quanto  às condições de habilitação; VI  no  caso  de  licitaçã o  presencial,  receber  os  envelopes  das  propostas  e  dos  documentos  de habilitação, proceder  à  abertura  dos  envelopes  das  propostas  de  preço,  ao  seu  exame  e à classiJicação dos proponentes: Vil verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos; VIU - coordenar e conduzir a fase competitiva dos lances, quando for o caso; IX - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; X - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilí dade; XI - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XII - verificar e julgar as condições de habilitação ;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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~ p ~ ro ~ po ~s ~a ~ s r ,  = os ~' oc = um =en=os ~ 'e habilitação e sua validade jurídica  e, se necessário , afastar licitantes em razão  dos vícios  insanáveis; XIV - indicar o vencedor do certame; XV - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não  reconsiderar a decisão,  encaminhá-los ã  autoridade competente; XVI - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão  da licitaçãoi XVU - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares; XVIII  encaminhar  o processo licitatório,  devidamente instruido, após  a  sua  conclusão , à autoridade superior para a adjudicação e homologação; XIX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; XX - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração  de responsabilidade; XXI - divulgar os dados referentes ao procedimento licitatório no Portal Nacional de Contratações Públi cas - PNCP. no síti o oficial da administração  pú blica na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não  houver setor responsável  por estas atribuições . Parágrafo  único. O agente de contratação  será  auxiliado por equipe de apoio, de que trata o art.  16, e  responderá  individualmente  pelos  atos  que  praticar, salvo  quando  indmddo  a  em:,  por ação  ou omissão da equipe de apoio ou de terceiros. Art. 16  As  funções de  gestores  e fiscais de  contratos,  ou  os  respectivos substitutos,  serão representantes  da  administração  públi ca  municipal,  designados  nos  termos  da  regulamentação municipal vigente, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Art. 17.  O  gestor  do  contrato  é o  gerente  funcional,  designado  da  regulamentação  municipal vigente, na função de administrar o contrato, desde sua concepção até  a finalização,  com atribuições administrativas, especialmente: l -coordenar  as  atividades  relacionadas  à  fiscalização quanto  aos  aspectos  administrativos  e técnicos  do contrato; TI  - analisar a documentação que antecede o pagamento; III - analisar os pedidos de reequilíbrio  econômico-financeiro do contrato; IV - analisar eventuais alterações  contratuais, após ouvido o fiscal do contrato; V - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado; Vl  acompanhar  o  desenvolvimento  da  execução  atravé s  de  relatórios  e  demais  documentos

- relativos ao objeto contratado;

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- Clecíõir prov1sonamente a suspensão  ela entregãclebens  ou a reahzação de serviços; VIII - efetuar a digitalização  e armazenamento dos documentos fiscais e  trabalhislas da contratada em sistema próprio utilizado pela administração  pública  municipal, quando couber,  bem como no Portal Nacional de Contrataçõe s Públicas  - PNCP; IX  preencher  o  tenno  de  avaliação de  contratos  administrativos  disponibilizado  pelo  setor responsáve l pelo sistema de gestão  de materiais, obras e serviços; X  estabelecer prazo  razoáve l,  como  no  m1oimo  90  (noventa)  dias  corridos,  para comunicar  à autoridade  o  té rmino  dos  contratos,  cm  caso  de  nova  contratação  ou  prorrogação,  visando  à continuidade; XI  verificar, durante a  vigência  do contrato, se as condições  de habilitação  exigidas estão  sendo mantidas  pela  contratada,  indicando  as  providências cabíveis  sempre que  ocorrer  quaisquer descumprimentos pela contratada quanto às referidas condições  de habilitação; Xll - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no  Portal Nacional de Contratações Públic as - PNCP; Xlll  coordenar  a  instrução  processual  necessária ao  encaminhamento  e  à  formalização  do procedimento administrativo de aplfoação  de sanções; XIV - constituir o relatório  final, de que trata a alín ea "d" do inciso VI do § 3° do art.  174 da Lei fodcral  nº  14. 133,  de  202 1,  com  as  informações  obtidas  durante  a  execução  do  contrato,  como forma de aprimoramento das atividades da administração púb lica municipal; XV - outras atividades compatíveis  com a  função. Art.  18. O  fiscal do contrato é o  agente público  designado nos termos do regulamentação municipal vigente, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços. §  1 ° O  fiscal  de contrato deve anotar, em registro próprio, todas as ocorrências  relaciooadas com a execução e dcterminwú  o que for necessário  à regularização de falhas ou defeitos observados. §  2° A  verificação  da adequação  do  cumprimento do contrato deverá  ser realizada com base nos critério s previstos nesta lei e na regulamentação  municipal vigente. §  3° O  fiscal  de  contrato  de  obras  e  serviços  de  engenharia  deverá  ter  formação  nas  ârcas  de engenharia e arquitetura. fi scal  de  contrato  deve  ser  atribuJda  ao  servidor  com  experie.ncia  e conhecimento  na área  relativa  ao objeto contratado,  designado para auxiliar o  gestor  do contrato

- Art. 19. A  função de quanto à fiscalização dos aspectos administrativos e téc nicos do contrato, e especialmente:

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- -esc arecer  pron amen e  as Uvt  as a execução do objeto contratado; cas  e 1 verg  nc1as surgidas  na II -expedir, através  de notificações e/ou relatório  de vistoria, as ocorrê ncias  e fazer as determinações e comunicações  necessárias  à perfeita execução dos seJViços; lll  proceder,  conforme  cronograma  tisico-financeiro,  as  mediçõe s  dos  serviços  executados  e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contratOi IV - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão  da entrega de bens, da  rca1ização  de serviços ou da execução  de obras;  V  - conferir e certificar as faruras relativas às aquisições . serviços ou obras; VI - proceder às avaliações  dos serviços executados pela contratada; Vil  determinar  por  todos  os  meios  adequados  a  observância  das  normas  técnicas e  legais, especificações  e métodos  de execução dos serviços exigíveis  para a perfeita execução do objeto; VIII  exigir o  uso  correto  dos  equipamentos  de  proteção  individual  e  coletiva  de  segurança do trabalho; IX  determinar,  justificadamente,  a retirada  de  qualquer  empregado  subordinado  direta  ou indiretamente  à  contratada,  inclusive  empregados  de  eventuais  subcontratadas,  ou  as  próprias subcontratadas, que comprometem o bom andamento dos serviços; X  receber  designação  e  manter  contato  com  o  preposto  da  contratada,  e  se  for  necessário , promover reuniões  periódicas ou especais para a resolução  de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras; XI - dar parecer técnico  nos pedidos de alterações  contratuaisj XII - verificar a correta aplicação dos materiais; x:ra - requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários , no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos; XIV - realizar,  na  forma do art.  140 da Lei federal nº 14.133, de 2021,  o  recebimento do objeto contratado, quando for o caso; XV - propor, quando  for  o  caso,  a  aplicação  de  sanções  à  contratada,  atendidas  as  formalidades legais; XVI - no caso de obras e serviços de engenharia, além  das atribuições  constantes nos incisos I ao XV:

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- a) manter pastaafiiãlizada,  com projCtos;-alviirá s;- XRT'sôOCREA "e/õuRRT'sâoCA ""U""referente aos  projetos  arquitetônico  e  complementares,  orçamentos  e  fiscalização, edital  da  licitação e respectivo contrato, cronograma flsico-financeiro e os demais elementos instrutores; b) visitar o diário d e obras, certificando-se de seu correto preenchimento; c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais; XVU - outras atividades compativeis com a  função . § 1  ° A  fiscalização  não exclui  nem  reduz  a  responsabilidade  da  contratada,  inclusive  perante terceiros,  por  qualquer  irregularidade,  ainda  que  resultante  de  imperfeições téc nicas  ou  vícios rcdibit6rios,  e,  na ocorrência  desta,  não  implica cm  corrcsponsabilidadc da  administração  públi ca municipal ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.  119 e  120 da Lei.  federal  nº 14.133, de2021. §  2° O  fiscal  do  contrato  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorri!ncias  relacionadas  com  a execução do contrato, indicando dia, mês  e ano, bem como o nome dos funcionários  eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário  à regularização  das  falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. § 3° A execução  dos contratos deverá  ser acompanhada e  fiscalizada por meio de  instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que couber: I - os resultados alcançados cm relação  à contratada, com a verificação  dos prazos de execução  e da qualidade demandada; II -os  recursos  humanos  empregados,  em  função da  quantidade  e  da  fonnação profissional exigidas; m -a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; TV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; V - o cumprimento das demais obrigações  decorrentes do contrato; e VI - a satisfação  do público  usuário. § 4° O  fiscal do contrato deverá  verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, comunicar à autoridade responsável  para que esta promova a adequação  contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no Capitulo VII do Tirulo 111
2. sem perda da qualidade na execução  do serviço e, cm caso positivo, deverá da Lei federal nº 14. 133, de 2021.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- SV"'j coiffonru  ãde o ma ena  a ser u ihza  o na cxecuç a com o  documento da contratada que contenha a  relação  detalhada deles, de acordo com o  estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações  técnicas,  tais como:
- I - marca;
- ll - qualidade; e
- ili  - forma de uso.
- § 6° O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas  no  insttumento convocatório e  na  legislação  vigente,  podendo culminar em extinção  do contrato. conforme disposto no Capitulo vm do Titulo m e  Capitulo I do Titulo IV, ambos da Lei federal nº 14.133, de 2021.
- §  7°  Na  fiscali7.ação do  cumprimento  das  obrigações trabalhistas  e  sociais  nas  contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á,  dentre outras, as seguintes comprovações:
- I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT:
- a) recolhimento  da contribu.ição previdenciãria estabelecida para  o empregador  e de seus empregados,  conforme dispõe § 3° do  artigo  195  da Constituição  Federal,  sob  pena de rescisão contrarual;
- b) recolhimento do FGTS. referente ao me.s anterior;
- e) pagamento de salários  no prazo previsto em lei, referente ao mês anterior;
- d) fornecimento de vale-transporte e auxílio-alime ntação, quando cabíve l;
- e) pagamento do 13° salário;
- f)  concessão  de férias  e correspondente pagamento do adicional de férias,  na forma da lei;
- g) realização de exames admissionais e demissioaais e periódicos, quando for o caso;
- h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
- i)  encaminhamento das  informações  trabalhistas  exigidas  pela  legislação,  tais  como  a  RAIS  e  o CAGED;
- j)  cumprimento  das  obrigações contidas  em  convenção  coletiva,  acordo  coletivo  ou  sentença normativa em dissídio  coletivo de trabalho; e
- k) cumprimento das demais obrigações  dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato;
- li - no caso de cooperativas:

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~ recolhtmentõcla  contfibU1 ção  previclencláiiifOolNSS  em  relaçãoà parcela de responsabíliai@e do cooperado; b)  recolhimento  da  contribuição  previdenciária em  relação à  parcela  de  responsabilidade  da Cooperativa; c) comprovante de distribuição de sobras e produção ; d) comprovante da aplicação do F  ATES Fundo de Assistência Técnica  Educacional e Social; e) comprovante da aplicação em fundo de reserva: f)  comprovação de criação do fundo para pagamento do  13° salário e férias;  e g) evenruais obrigações  decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas; III - no caso de sociedades diversas, tais como as Organizações  Sociais Civis de Interesse Público  OSCIP's e  as  Organizações Sociais,  será exigida  a  comprovação  de  atendimento  a  eventuais obrigações  decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações . §  8° Além do  cumprimento do §  7° deste  artigo,  na  fiscalização  do cumprimento das  obrigações trabalhistas  e  sociais  nas  contratações continuadas  com  dedicação  exclusiva.  serão realizadas entrevistas, a partir de seleção por wnostragem, com os trabalhadores da contratada para verificar as anotações  contidas  em CTPS,  devendo ser  observadas,  entre  outras  questões,  a  data de início do contrato  de  trabalho,  função exercida.  a  remuneração, gozo  de  f~rias,  horas  extras,  eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário , fiscalizar no locai de trabalho do empregado. Art. 20 - A Junta de Serviço Militar será  chefiada por um ocupante de cargo de comissão  ou por um servidor do quadro, e terá  as seguintes atribuições: I  - Será  encarregado pela expedição  dos certificados de Alistamento Militar e/outros serviços, em cumprimento de convênio  celebrado com autoridades do exército  Brasi.leiro; U Será  encarregado da expedição  das carteiras de  ldentidade Civil, em cumprimento a convê nio com a secretaria de segurança Pública  do Estado do Piauí; lll Será  o  encarregado  da  expedição  das  carteiras  de  trabalho  e  previdênc ia  social-CTPS,  em convênio  com o  ministério  do trabalho e  Emprego, através da Delegacia Regional  do  Trabalho e Emprego, no Estado do Piauí; lV - Será  encarregado da expedição  de outros documentos, através de autorizações  ou conv8nios

- que forem delegados ao município .

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- Art.  21  A  Controladoria será  chefiada  pelo Controlador Geral  do  Município, órgão  da Administração  Interna  Municipal,  que  tem  a  finalidade  de  exercer  a  fiscalização e  o  controle contábil , financeira, orçamentário, operacional  e patrimonial  das  entidades  da  administração municipal direta, indireta, autárquica  e fundacional, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da despesa e tera as seguintes competências; I  - AvaUar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução  de programas de governo e dos orçamentos do municipio; li - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas; m -Emitir certificado de Auditoria sobre as contas dos gestores públicos; IV Considerar e  avaliar a  contratação  de auditorias  externas  e  independentes  da  Administração Municipal, com o objetivo de criar condições  indispensáve is  para assegurar a  eficácia  ao controle externo; V - Realizar outras atribuições  direta e  indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento das atividades inerentes ao sistema de controle interno do poder Executivo; VI  Eferuar  estudos  e  propor medidas  visando promover a  integração  operacional  do  sistema de contr&lt;&gt;le Interno do poder Executivo Municipal; Vil - Opinar sobre as interpretaçõe s dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do sistema de Controle Interno do poder Executivo Municipal; VIII  - Sugerir procedimento paro promover a integração  do sistema de controle Interno  do poder Executivo Municipal com outros Sistemas da Administração púb lica municipal; IX - Propor metodologias para a avaliação  e aperfeiçoamento das atividades do sistema de controle Interno do poder Executivo Municipal; X - Efetuar aná lise e estudos de casos propostos por setores da Administração  municipal com vistas á solução  de  problemas  relacionados  com  o  sistema  de  controle  Interno  do  poder  Executivo Municipal; XI -Verificar  a consistência dos dados  contidos no relatório de Gestão Fiscal,  conforme estabelecido no Art.54 da Lei Complementar nºl0l. de 04 de maio de 2000; Xll  Acompanhar  e  Fiscalizar  a  prestação de  contas  anual  do  Prefeito  Municipal,  a ser encaminhada ao tribunal de contas e a Câmara Municipal; xm Verificar e avaliar a adoção  de medidas para o cumprimento da despesa total com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e 23  da Lei Complementar nº  1  O  1. de 04 de maio de 2000;

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- --~ 0 ,~~r. en-'ltcar a  aestinação  de  recursos  o6tiaos  com  a  ahenação  delitivos  tenclo  em  vista  as restrições  constitucionais e as da Lei Complementar nºI0I de 04 de maio de 2000; XV - Avaliar o  cumprimento  das  metas  estabelecidas no  plano  plurianual e  na  Lei  de diretrizes orçamentarias; avaliar a execução dos orçamentos do municipio; XVI  Fornecer  Informações sobre  a  situação flsico-financeira  dos  projetos  e  das  atividades constantes nos orçamentos do município ; XVII - Fiscalizar a elaboração dos balancetes de prestação de contas mensais do Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de contas e à câmara Municipal; XV IH  - Apurar os fatos  inquinados de ilegais  ou  irregulares,  praticados  por agentes  públicos ou privados, na utilização de bens e recursos públ icos; dar ciência  ao Prefeito Municipal e, quando for o caso, comunicar a unidade responsáve l pela contabilidade, para as providências cabíveis ; Auxiliar  de Controle  Interno  terá  a  função  de auxiliar  diretamente o
- XIX - Sugerir a aplicação de penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadirnplentes. Parjgrafo  Único  Chefe da Controladoria Interna no desenvolvimento das atividades gerais de Controle lnterno.

## SEÇÃO ID ÓR GÃOS  DE GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO E  DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O E PLANEJAMENTO

Art. 22- A Secretaria de AdmJnistração  e Planejamento é  o órgão  incumbido de executar as atividades  administrativas,  patri.moniais  e  o  controle  de  pessoal,  inclusive  as  licitações e  atos administrativos,  é responsável  pelo  planejwnento  do  Municlpio,  devendo  realizar  os ações de planejamento governamental, onde sedio lotados servidores efetivos e comissionados para desempenhar as funções  típicas  que seguem: I  A  elaboração,  acompanhamento  e  avaliação  do  orçamento municipal  e  de  planos, programas, projetos e orçamentos setoriais; Il - A  vali  ar a execução orçamentária; m  - Acompanhar o planejamento urbano e a captação de recursos;

- N - Promover pesquisas socioeconômicas com o propósito de subsidiar as decisões  de governo;

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SEÇ ÃO  D

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- -m  ãfficula ç  o  com a ecrc os  no  que  concerne
- política  salarial dos servidores municipais; VI  Articular-se  com  órgãos  governamentais  e  não  governamentais  visando  à  identificação  de oportunidades de investimentos para o desenvolvimento do Municipio; Vil  Promover  a  modernização  administrativa  através da  introdução  de  novas  tecnologias  e procesSOSi VIII  Promover  o  treinamento  e  o  desenvolvimento  dos  funcionàrios  públicos municipais  de acordo com as necessidades identificadas; IX  Promover o  csrudo e  a  administração  da  politica de remuneração  e  beneficias dos  recursos humanos. em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças; X - Implantar e gerenciar o banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Municipal; XI -Avaliar o desempenho de pessoal e gerenciar o processo de promoções; XU - Coordenar e executar a polltica de informática no âmbito da Administração Municipal; XIII - Coordenar e executar as compras e contratações  de serviços da Administração  Municipal, em estreita articulação com a Comissão  Permanente: de Licitação; XIV - Coordenar as atividades de manutenção, preservação e guarda do patrimônio Municipal; XV - Coordenar as atividades de protocolo da Administração Pública Municipal; XVI - Coordenar 85 atividades de uso e manutenção de transpones oficiais; XVII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; XVIII  Promover o  cadnstmm.ento,  a  escrituração  e  controle  dos  bens  do  município e  fazer  o controle de almoxarifado, gerando sempre os relatórios e demonstrativos definidos no ordenamento jurídico  e nas demais normas definidas pelos órgãos  de controle interno e externo; Parágra fo  Ú ok o  - A  Secretaria municipal de Administração  e  Planejamento será  exercida pelo respectivo Secretário Municipal, que será  nomeado pelo prefeito municipal e desempenhará  as funções  típicas  definidas no caput, deste anigo, e terá a seguinte estrutura: T  A Secretaria Executiva será  exercida pelo  Secretário  Executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência,  cabendo ao  mesmo desenvolver todas  as  atividades  increntes  a  sua Pasta,  desde  que  determinado  pelo  Secretário  ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- IJ  Diretoria de  Recursos  Humanos  será  exercida  pelo  Diretor de  Recursos  Humanos,  que  será responsável  pelo  controle  funcional  dos  servidores  municipais,  inclusive  estagiário s,  bem  como

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CABEÇA  NO TEMPO

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- --trem.ament~lcül~dos encargos  soc1 a1s  mctdentessõbre  as  folluisâe  pagamentõseaema1s atribuições  inerentes ao cargo; li Setor  de  Patrimônio  e  Almoxarifado  será  exercida  pelo  Chefe  de  Setor  de  Patrimônio  e Almoxarifado  é responsável pelo  controle  e  conservação  de  todo  patrimônio  público móvel  e imóvel, bem como pela avaliação  e tombamento dos mesmos e pela coordenação  do almoxarifado do município, sendo responsável  pelo  recebimento, estoque e  saída  de todo material, controlando sua  destinação.  bem  como  infonnando  mensalmente  a  secretaria  de  administraç:ão  por meio  de relatório  e  se  manter  interligado  aos  demais  órgãos municipais  responsáveis pelo  controle  e distribuição de materiais; IV  Gerência Municipal  de  Contratos,  Convênios  e  Atos  Oficiais,  será  exercida  pelo  Gerente Municipal  de  Contratos  e  Convênios que  será responsável pelo acervo e guarda  de  toda documentaçã o pública através  de fichário  próprio, controlando sua destinação  e uso; protocolo de documentos destinados à administração  municipal; elaboração  e controle dos prazos de execução  e vigência  de contratos e convênios ; elaboração de todos os atos oficiais; VI - A  Assessoria Técnica  Especial de Gabinete será  eAcrcida pelos assessores técnicos  especiais, que tem a  função  de assessorar o Prefeito Municipal na realização de projetos e demais assuntos de interesse do Municipio junto aos órgãos  do Governo Municipal, Estadual e Federal: VII  A  Assessoria  Administrativa  da  Secretaria  de  Administração  será  exercida  pelo  assessor administrativo especial de nivel I, TI  e  [IJ que tem a  função  de assessorar os secretários  municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse público  no âmbito do Município , junto aos órgãos que  compõe a  administração  municipal  e  interagindo  em  órgãos de  outras  esferas  da administração Estadual e Federal; VtD  Setor  de  Ab:noxarifado  é o  órgão responsável pelo  controle,  qualidade,  depósito  e distribuição de materiais didáticos  e de suprimentos da secretaria de Administração e Planejamento;

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FlNANÇAS

ArL  23  A  Secretaria  Municipal  de  Finanças  tem  a  finalidade  de  formular  a  polltica econômico-financeira do Poder Público  Municipal, cabendo-lhe realizar a administração  fazendária e exercer a coordenação  geral, orientação  normativa, supervisão  técn ica e  avaliação  financeira dos órgãos  da Admínistração Direta e Indireta do Município.  E compete as seguintes funções :

- I - Realizar a administração tributária  no tocante à receita pllblica municipal;

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- ----~r-~On"' cn ====,==== tributos e demais receitas do Municlpio; m Gerenciar o acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação; IV - Gerenciar e controlar o serviço da divida pllblica municipal, observando o cronograma mensal de desembolso; V - Realizar os pagamentos devidos pela Prcfeiturn Municipal; VI  Gerenciar  os  recursos  públicos originados  da  receita  própria,  das  transferê ncias  de  outras esferas do governo, de convênio$  e outras fontes; VII  - lnstaurar os processos e  procedimentos administrativos necessários  à efetiva arrecadação  de todos  os  tributos de competência  do Municipio, promovendo. se for o caso a  cobrança da  Divida Ativa; VIIl - Manter informada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Controladoria Geral do Munic[pio das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, em Caixa e bancos; IX  Manter  as  Secretarias  informadas  das  disponibilidades  financeiras  relacionadas  a  fundos  e convênios  sob as suas responsabilidades; X  Promover  as  transferênc ias  financeiras  para  a  Educação, para  a  Sallde  e  para  a  Assistê ncia Social, nos percentuais estabelecidos em Lei; XI - Realizar 85 retenções  financeiras estabelecidas cm Lei e destiná -1as aos órgãos  competentes; XII  Elaborar  juntamente  com  a  contabilidade,  os  balancetes  mensais  e  os  demonstrativos contábeis  dentro  dos  prazos  e  formas  estabelecidas  na  legislação  e  elaborar juntamente  com  a contabilidade, também  dentro dos prazos, o balanço geral anual do Município , encaminhando-os ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal; XIII  Elaborar,  juntamente com a  contabilidade. as prestações  de contas dos  repasses  recebidos através  de convênios e progrnrnas oriundos das esferas governamentais e/ou de outras fontes; XlV - Elaborar juntamente com a contabilidade, o Relatório Resumido da Execução  Orçamentária e o relatório Geral Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos na legislação pertinente. Parág rafo  Ú nico  A  Secretaria  municipal  de  Finanças  será  exercida  pelo  respectivo Secretário  Municipal, que será  nomeado pelo prefeito municipal e desempenhará  as  funções  tipices definidas no caput, deste anigo, e terá a seguinte esttutura: O  Departamento de Tributos é o órgão  dirigido pelo Chefe de Departamento de Tributos que ulo,  lançamento  e  controle  dos  tributos  municipais,
- I tem  a  responsabilidade  pela  avaliação,  cálc manutenção do cadastro imobiliário,  econômico e rural do municipio;

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-iretõiiaO C CoOüiliiliaadC o  õrgãocheffi@o peloU1retor  de  Conti61 hdade  que  tem  a responsabilidade  pela  prestação de  contas  anuais  do  Município e  dos  contratos,  convênios e congêneres  firmados  entre  o  Municipio  e  outros  entes  público s  e  privados,  por  meio  flsico  ou eletrônico; o órgão  responsável  pela realização e controle de pagamentos e a guarda de documentos a ser  encaminhados à contabilidade, para prestação  de contas, que será  chefiada pelo

- 111  Tesouraria Geral é Tesoureiro Geral;

## SEÇÃ O  IV DOS Ó RGÃOS DA FORMULAÇÃ O  E EXECUÇÃ O DE POLITICAS PÚB LICAS

## DA SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃ O

- Art.  24  A  Secretaria  Municipal  de  Educação  tem a  finalidade  de  promover' a  educação infantil  e  o  ensino  fundamental  e,  complcmentannentc,  ao  Estado  e  à  União o  ensino  méd io  e superior,  objetivando  uma  educação  de  qualidade  que  possa  desenvolver  o  individuo  para  a pesquisa, excrcicio profissional e a cidadania. E tem as seguintes competências: I - A gestão  do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação FME; TI  - Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Educação, cm consonância com a legislação especifica em vigor; m -O planejamento, a supervisão  e o controle da política  do Sistema Municipal de Ensino; VI - O controle e fiscalização  do funcionamento de estabelecimentos de ensino de diferentes graus e níveis,  públicos e privados; V - Apoio e orientação à iniciativa educacional privada; VI  Manter  perfeita  articulação  com  os  governos  Federal  e  Estadual  cm  matéria de  política e legislação educacional; Vil  O  estudo,  a  pesquisa  e  avaliação  pcnnanentc:  de  recursos  financeiros  para  o  custeio  e investimento do sistema nos processos educacionais; vm -A assistência  e orientação  sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, operação  e manutenção dos equipamentos educacionais; A  integração  das  iniciativas  de caráter  organizacional  e  administrativo  na área  da educação
- IX com a área  financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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-l'\: prospccç  o pcnnanen e as  carac estudantil e a atuação corretiva compatível  com as dificuldades conhecidas; XI - O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio; XI1 - Promover as inovações didáticas  e pedagógicas; Xlll - Promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade; .XJV - Articular-se com a sociedade visando à integração comun.idadc-escolai XV - Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar; XVI - Combater o analfabetismo através  de projetos especiais; XVI.I  - Aruar na promoção dos bens culrurais, das tradições  históricas e folclóricas, do cultivo das ciências.  plásticas e musicais; XVIIl - Zelar pela preservação do patrimônio histórico e cultural e estimular o intercâmbio cultural; XIX - Promover eventos civicos,  culturais  e  recreativos,  despertando  a  população  para as  festas populares, especialmente o aniversário  da cidade, os festejos do padroeiro, semana da pátria,  festas juninas; XX - Valorizar as manifestações culturais populares; XXI - Despertar o surgimento de novos talentos culturais; XXU - Promover jornadas, palestras e seminários culturais; XXIIl - Incentivar a lciru.ra e a escrita entre as crianças e jovens adolescentes; Par,grafo  Ú nico  A  Secretaria  Municipal  de  Educação  será exercida  pelo  Secretário Municipal de Educação e constitui-se da seguinte estrutura: T  A  Secretaria Executiva será  exercida pelo secretário  executivo que tem as  mesmas  atribuições do Secretário  Municipal,  inclusive o substituindo na sua ausência,  cabendo ao mesmo desenvolver todas as  atividades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde  que detenninado  pelo  Secretário  ou diretamente pelo Prefeito Municipal. ll Coordenação  de  Escola  é responsáve l  pelas  ações de  desenvolvimento,  planejamento  e acompanhamento educacional, será  exercido por um coordenador na zona rural  e  um coordenador na zona urbana. l pelas ações  de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino infantil, será  exercido por um coordenador na

- III Coordenação de ensino infantil C  responsáve zona rural e um coordenador na zona urbana;

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- -Coordenação de  ensinofündamentaré - rcsponsãvel"""pel1is1içõescl~desenvõlvimentO, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino fundamental, serã  exercido por um coordenador na zona rural e um coordenador na zona urbana; V Coordenador Municipal do PBF na Educação  será  responsáve l por identificar e disponibilizar ao gestor  municipal  dados  atualizados  dos  alunos  e  ocorrências,  como  mudança  de  endereço, transferência , abandono e faJecimento, além  de outras atribuições  inerentes ao cargo. VI  Coordenação  de  Unidade  Escolar é responsáve l  pela  elaboração  do  planejamento  escolar, acompanhamento das atividades dos professores, bem como a integração  do alunado aos conteúdos buscando a melhor solução  para o aprendizado, será  exercido por um coordenador na zona rural e um coordenador na zona urbana; VII - Setor de cadastro e  censo escolar é o órgão  responsável  pelo cadastramento de matriculas e censo escolar, prestando informações junto aos órgãos  dos governos estadual e federal; Vll1  Setor de controle  e  distribuição  de  merenda  escolar é o  órgão  responsáve l  pelo  controle, qualidade e  distribuição  de  materiais  didá ticos,  de consumo  em geral e  alimentação  escolar,  que consiste no controle, guarda e distribuição  diretamente nas escolas municipais da zona urbana e da zona rural; IX Departamento de Programas e  Projetos  tem por objetivo promover e  coordenar os diversos Programas  e  Projetos  Educacionais  do  governo  federaVestaduaV  municipal  desenvolvidos  cm parceria  com  as  escolas  da  Rede  Municipal  de  Ensino,  com  outros  setores  da  SME  e  demais Secretarias Municipais; X Setor de Almoxarifado é o  órgão  responsáve l pelo controle, qualidade, depósito e distribuição de materiais didáticos  e de suprimentos da Secretaria de Educação; XI- Secretario (a) escolar a) Coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria Escolar; b) Organizar e  manter em dia os arquivos escolares e  o  registros  de  assentamento dos  alunos, de forma  a permitir, em qualquer época,  a veri6cação da idenlidade e regularidade da vida escolar do aluno e da aulenlicidadc: dos documentos escolares; e)  Organizar e  manter em  d.ia  a  coletânea de  leis,  regulamentos,  diretrizes,  portarias,  circulares, resoluções  e demais documentos; d) Redigir a correspondência  que lhe for confiada, lavrar atas e termos, nos livros próprios; e) Rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor;
- f)  Elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito g) A'.prcsen ar ao U'C or, em  empo  -661  · os os ocumen os que  evem ser assmados: h)  Coordenar  e  supervisionar  as  atividades  referentes  à  matricula,  transferência, adaptação e conclusão; i) Zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuidos à Secretaria; j) Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço.; k)  Responder ao Censo Escolar Anual, seja de forma tr.«!icional  ( caderno ), digitalizada ( Projeto Presença PAC/MEC) ou geração  de arquivo digita]  em sistema de gestão  escolar e envio para o

- Censo Escolar.

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE

Art.  25  A  Secretaria  Municipal  de  Saúde tem  a  finalidade  de  promover  as  polí ticas públicas de saúde no âmbito do município através  de medidas de proteção  à saúde da população  e da  promoção  de sua  qualidade  de  vida,  articuladas  com  o  governo  estadual  e  federal,  iniciativa privada e organizações  não  governamentais. E tem as seguintes competências: I - A gestão  do SUS oo Municlpio e o gereociameoto do Fundo Único  de Saúde  - FUS; II  - Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Muoicipal de Saúde , em consonância com a legislação especifica cm vigor; m  -A execução de programas de assistencia à saúde  (PSF, PSB, PAB e outros); IV - Acompanhamento das ações  de saneamento básico; V - Promoção de campanhas de vacinação; VI - O combate às epidemias; VII - Desenvolver ações de controle das endemias e doenças transmitidas por vetores; VIIl - A prevenção e controle de doenças sexualmente transmissiveis, hepatite virai e AIDS; IX - A prestaçào de assistência odontológica e médico- hospitalar; X - A prevenção do câncer e do conlrole e combate às doenças de massa; XI - A  fiscalização  e controle  das condições  sanitárias,  de higiene, saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimento e da prática profissional médica  e paramédica; Xll - A promoção da saúde  da população de baixa renda; xm Controle e  encaminhamento de pessoas que necessitem de atendimento  médico-hospita lar,

- pois portadoras de doenças de média  e alta complexidade, para atendimento fora do município;

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- -"A pesquísa,esti@o e  avah~da  demanaaOe  atenção  mC&lt;hca  e  liosp1tãlar ante  as disponibilidades previdenciárias e assistenciais públicas  e particulares;
- XV - A prestação supletiva de serviços méd icos e ambulatoriais de urgência  e emergência;
- XVI - A ação sanitário  exaustiva e compreensiva em locais públicos ;
- XVll  A  promoção  de  campanhas  educacionais  e  de  orientação à comunidade,  visando  à preservação das condições de saúde  da população ;
- XVIII - O estudo e a pesquisa de fontes de re&lt;:ursos  fmanceiros para o custeio e  frnanciamento dos serviços e instalações  méd icas e hospitalares;
- XIX - A distribuição de medicamentos;
- XX - A integração com entidades públicas e particulares, visando articular a atuação e aplicação  de recursos destinados à saúde  pública  do Município  nos termos da organização do SUS;
- XXI - A manutenção de programas para a efetivação da assistência  médico-hospitalar;
- XXll - O controle de doenças transmissíveis ;
- XXlll - O controle da saúde  bucal;
- XXIV - A assistência  aos portadores de doenças raras;
- XXV - A auditoria. controle e avaliação dos serviços de saúde;
- XXVT - Promover a saú de matemo-infanti1;
- XXVl.l - Dar Snfase à Medicina Preventiva, como forma de redução de custos para o Poder Público e redução de danos à população;
- XXVIII - Coordenar as ações  da Vigilância Sanitária,  Epidemiológica e de combate a zoonoses;

Par6grafo único - a Secretaria Municipal de Saúde  será  exercida pelo Secretário  Municipal

- de Saúde  e Saneamento e constitui-se da seguinte estrutura:
- 1 A Secretaria Executiva será  exercida pelo secretário  executivo que tem  as  mesmas atribuições do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência,  cabendo ao  mesmo desenvolver todas  as  atividades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde  que  determinado  pelo  Secretário  ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- IT Gerência  Municipal dos Programas da Atenção Básica será.  exercida pelo coordenador geral dos programas  da  atenção  básica  que é responsável pela  coordenação  das  atividades  pertinentes  ao componente assistencial da rede de atenção  básica  cm geral  incluindo todos os  serviços prestados pelo Município ;
- IIl  Coordenação  de  Saúde na  Escola  será  exercida  pelo  coordenador  que  é responsável  pela coordenação do atendimento do escolar, desde os primeiros anos letivos, desenvolvendo campanhas

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito e mcen  vo a saúãc  uca  e o acomp amen o nu c1ona  e a mc1aenc1a fase de vida; IV Coordenação da Estratégia  Saúde  da Familia será exercida pelo coordenador que é  responsável pela coordenação  de serviços de  saúd e à fam.Uia que é desenvolvido pelos agentes comunitários  de saúde e  pelos serviços de  atendimento mé dico e  odontológico à  família, integralizando  ações  em atenção  bás ica,  em consonância  com as  equipes de saú de  da familia que compõe  os profissionais dos programas ACS, NASF, PSF, PSB e similares; V  Coordenação  de Saneamento  Bás ico  será  exercida  pelo  coordenador que é responsável  pelo saneamento  básico  do  municí pio,  propiciando  bem  estar dos  munJcipcs,  bem  como  elaborando boletins  informativos e  relatórios mensais  com  informações  detalhadas  a  respeito  da real situação de saneamento do município; VI Coordenação  de  vigilância sanitária  será  exercida  pelo  coordenador que é responsá vel  pela fiscalização  e  atos  ligados ao poder de policia  sanitária  dentro do território municipal, elaborando campanhas de esclarecimento e combatendo surtos de epidemia; VII  Setor  de  Fiscalização  de  Vigilância  Sanitária  será exercida  pelo  chefe  do  setor  que  é responsáve l  pela  fisca.Jização  e  participação  em programação  de atividades  de  inspeção  sanitária para  estabelecimentos,  produtos  e serviços  de  interesse  da vigilância  sanitária, segundo as prioridades  definidas,  e  panicipar  na  programação das  atividades  de  colheita  de  amostras  de produtos de interesse da saúd e L ocal; VIII Coordenação do Programa de Incentivo a Saú de Bucal será  exercida pelo coordenador que é responsá vel  pela  execução  dos  programas  de  incentivo  à saúde buca1  e  qualquer outra  atividade relacionada à qualidade dos serviços de saúde  bucal no âmbito do Município , inclusive incentivar a saúde bucal no âmbito das escolas municipais; IX Coordenação de Vigilância Epidemiológica será  exercida pelo coordenador que é  responsável pela execução dos programas de vigilância epidemiológica no âmbito deste Municí pio e estimular ações  que propiciam o  conhecimento, a  detecção  ou  prevenção  de qualquer mudança nos  fatores determinantes e  condicionantes da saú de individual ou coletiva, com a  finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção  e controle de determinadas doenças ou agravos; Coordenação  Administrativa será  exercida pelo coordenador que  é  responsável  pela execução dos serviços administrativos necessários  ao funcionamento dos órgãos  da secretaria municipal de saúde, bem como da guarda, controle e distribuição  de materiais  de consumo em geral,  materiais

- X hospitalares e de medicamentos;

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--~ ~-~·setor ae controleGeralc"Uistn6u1ção ae MiilCOairniversos, Hosp1tãlares,  oaontõ li  gtcos e Medicamentos/UBS, será  exercido pelo chefe do setor, que será  responsáve l pela  farmácia  bás ica, quanto a aquisição,  guarda, acondicionamento e distribuição de medicamentos, sob a supervisão  do responsáve l técnico  com formação  técnica  ou superior em Fwmácia ; Xll Setor de Controle Geral e  Distribuição  de Materiais Diversos, Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos/Hospital,  será  exercido  pelo  chefe  do  setor,  que  será  responsáve l  pela  farmácia bás ica,  quanto  a  aquisição ,  guarda,  acondicionamento  e  distribuição de  medicamentos,  sob  a supervisão  do responsável  téc nico com formação  técnica  ou superior em Farmácia; XIII Gerência  de Programas e Convênios  da Saúde  será  exercido pelo chefe de Depanamento de Gerenciamento de Programas e  Convên ios da Saúde , que  tem a  função  de  assessorar o  secretário municipal  na  realização  de  programas  e  celebração  de  convênios  da  ârea  da  saúde e  demais assuntos de interesse público  no âmbito  do  Municlpio,  junto aos órgãos que  compõe a administração  municipal  e  interagindo  em  órgãos  de  outras  esferas  da  administração  Estadual  e Federal; XIV  A Assessoria Administrativa da Secretaria de Saúde  será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a  função  de assessorar os secretário s municipais na realização  de projetos  e  demais  assuntos  de  interesse  púbUco no  âmbito  do  Munic!pio,  junto  aos  órgão s  que compõe  a  administração  municipal  e  interagindo  em  órgãos  de  outras  esferas  da  administração Estadual e Federal; XV Setor de Almoxarifado é  o órgão  responsável  pelo controle, qualidade, depósito e distribuição de materiais didáticos  e de suprimentos da Secretaria de Saúde; A Coordenação de Acompanhamento das Familias do Programa Bolsa Familia será  exercida pelo coordenador de aco[l'lpan haroento das Famílias  do PSP, que tem por objetivo prover as ações básicas  de saúde dentro  do programa, estimulando e  mobilizando as  famílias para o cumprimento

- XVI das açõe s básicas .

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSTSTtNCIA SOCIAL

Art.  26  A  Secretaria  Municipal  de  Assist8ncia  Social  tem  a  finalidade  de  promover  a inclusão  social e a cidadania no âmbito do Município,  através  de pollticas públi cas orientadas para a capacitação  e  valorização  das  pessoas,  especialmente,  as  menos  favorecidas.  E  tem  as  seguintes competê ncias:

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- es que v1sem o
- desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente, as menos favorecidas; II  Gerenciar  os  recursos  financeiros  alocados  no  Fundo  Municipal  de  Assistênc ia  Social,  em consonincia com a legislação especifica em vigor; lll - Coordenar, executar e controlar as politicas de apoio e assistênc ia à criança e ao adolescente; IV - Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiaiSi V - Assegurar a alimentação às pessoas que se encontram com abaixo do nJvel de renda; VI - Conceder assistência e educação especial à$ pe$$08$ com qualquer tipo de deficiência; VII - Assistir às gestantes carentes; VIII - Prestar assistência funerária  às frunilias de baixa renda; IX - Desenvolver programas de melhoria habitacional; X - Apoiar o desenvolvimento do artesanato comunitário  e dos centros comunitários de produção; XI - Desenvolver programas de geração  de emprego e  renda e  programas de qualificação  da mão­ de-obra; XII  Promover  a  inclusão  de jovens  e  adultos  de  baixa  renda  nos  programas  de  tecnologia  da infonnação digital; XIlJ - Prestar assistênc ia  às pessoas de baixa renda, em convên io com os órgão s pertinentes; XIV - A  elaboração  de  projetos e demais  instrumentos necessários  para a  captação  de  recursos necessários para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais; XV  Manter atualizado  o  cadastramento  das  pessoas  e  famílias  de  baixa  renda  e  das  pessoas necessitadas de ajuda governamental; XVI - Manter atualizado o cadastramento das  pessoas e  famílias beneficiadas  pelos programas de assistência governamental; Parligrafo  único -a Secretaria Municipal  de  Assistência Social  será exercida  pelo Secretário(a) Municipal de Assistência  Social e constitui-se da seguinte estrutura: I A  Secretaria Executiva será  exercida pelo secretário  executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausênc ia, cabendo ao  mesmo desenvolver todas  as  atividades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde  que  determinado  pelo  Secretári o  ou  diretamente pelo Prefeito Municipal.
- IJ  Coordenação  dos  Centros  de  Referê ncia de  Assistência  Social  CRAS  é responsável  pela coordenação  das  açõe s  de  assistência  social  desenvolvidas  no  âmbito  dos  CRAS  instalado  no

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- --Muntctp10  que  tê m  como  pú6hco alvo  a  assistênciaõás1ca  as  fãüilliasõ uscando  valõn'zãros princípios  e sua unidade culminando no bem estar social; li Coordenação  do  Serviço de  Convivência  e  Fortalecimento de  Vinculo  tem a  finalidade  de atendimento  assistencial  ao  idoso,  pessoa  com  deficiência ,  mulher,  adolescentes  em  situação  de risco ou que se encontrem sob qualquer tipo de vulnerabilidade; IV Coordenação  do  Programa  Bolsa  Familia  é responsáve l  pela  manutenção  do programa  no âmbito do Municlpio, iniciando com as entrevistas dos beneficiários , cadastramento, fiscalização , e operação do sistema; V  Coordenação  do Sistema de Garantia de  Direitos é  responsável  pela aniculação  e a  integração de  instituições  e  instâncias do poder públi co na aplicação  de mecanismos  de  promoção,  defesa  e controle para a efetivação  dos direitos sociais, nos níveis  federal, estadual, distrital e municipal; VI Coordenação da Proteção  Social Especial é  responsável  pela organização da oferta de serviços, programas  e  projetos  de  caráter  especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de  vinculas familiares e  comunitários, o fortalecimento  de  potencialidades  e aquisiçõe s  e  a  proteção  de  familias  e  indivlduos  para  o enfrentamento das situaçõ es  de  risco pessoal  e  social,  por  violação  de  direitos; VU Coordenação  de Vigilância Socioassintencial tem a  finalidade de exercer a  gestão  do SUAS que  tem  como responsabilidade  reciproca  a  produção,  sistematização,  e  aná lise das  informações territorializadas  sobre  as  siruações de  riscos  e  vulnerabilidades  que  incidem  sobre  familias  e individuos. VIIIA  Assessoria Técnica do  Sistema  Único  de  Assistênci a  Social será  exercida  pelo assessor técnico  do sistema único  de Assistência  Social, que como objetivos bás icos auxmar na prevenção/ redução  de  situações de  risco  social  e  pessoal,  protegendo  pessoas  e  familias  em  situação  de vulnerabilidade, monitorando a efetivação dos direitos sociossistencias. IX A  Assessoria Administrativa da Secretaria  de  Assistência  Social será  exercida  pelo  assessor administrativo  especial,  que  tem  a  função  de  assessorar  o  secretário  municipal  na  realizaçã:o  de projetos  e  demais  assuntos  de  interesse  públi co  no  âmbito  do  Municipio, junto  aos  órgãos  que compõe  a  administração  municipal  e  interagindo  em  órgãos  de  outras  esferas  da  administração Estadual e Federal; Setor de Almoxarifado é  o órgã o responsáve l pelo controle, qualidade. depósito e distribuição
- X de materiais didát icos e de suprimentos da Secretaria de Assistênc ia Social;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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## -----------~x-s&amp;CRETXRIA~CIP;a;D  XGRic:tJLTURX \_\_\_\_\_\_\_  \_\_\_,

- Art.  27.  A  Secretaria Municipal de Agricultura  tem a  fmalidade  de  desenvolver políticas públic as orientadas para a exploração  racional dos recursos naturais e sustentáveis e aproveitamento da vocação  do Municipio para o setor primário , atraindo investimentos para a agregação  de valor à cadeia produtiva como meio de ocupar a mão-de-obra  local e a geração  emprego e renda; E tem as seguintes competênc ias: J - A formulação,  execução e avaliação  das ações  relativas à extensão  rural; II - Pesquisar e aplicar novas tecnologias para o aumento da produtividade da pecuária  e agricultura do Municipio; lll - Fomentar a utilização  das modernas técnicas  de irrigação; IV - Fomentar e orientar a agricultura familiar; V - Incentivar o desenvolvimento da mandiocultura,  apicultura,  piscicultura,  cajucultura e  ovino­ caprinocultura, aproveitando as potencialidades do Municlpio; VI - Desenvolver e orientar a introdução de novas culturas irrigadas ou de sequeiro; VII - Promover a produção de alimentos através  do cooperativismo e do associativismo em geral; vm -Contribuir para o equilíbrio da oferta e procura de produtos alimentlcios; 1X - Buscar alternativas de substituição do modelo imp0rtador de alimentos para uma realidade que assegure a produção eficiente para abastecer as necessidades internas e de exponação; X - Promover o adequado abastecimento d'á gua das comunidades rurais. Padgrafo Único  A  Secretaria Municipal de Agricultura será  exercida pelo secretário  (a) municipal respectivo e constitui-se da seguinte estrutura: I A Secretaria Executiva será  exercida pelo  Secretário  Executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausênc ia, cabendo ao  mesmo desenvolver todas as  atividades  increntes  a  sua  Pasta,  desde  que  determinado  pelo  Secretário  ou  diretamente pelo Prefeito Municipal. II Setor de Fiscaliz.a.ção  e  inspeção  animal e  agríco la é o  órgã o  resp0nsá vel pela fiscalização  de produtos comercializados em mercados e feiras livres cm todo território do município , bem como a regularização do abate de animais em todo território municipal; Coordenação  de  Def esa Civil será  exercida pelo coordenador que  tem  as atribuições  tí picas, naturais,  combate  à  seca,  atendimento  às  famílias  e indiví duos  envolvidos  em situações  de  desastres, trabalhar em conjunto com os órgão s  de  defesa
- lli  consistentes  na  prevenção  de  desastres civil das cidades vizinhas, Estado e União  e demais funções  tlpicas;

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## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E  SERVIÇOS  PÚBLI COS

- Art. 28 A Secretaria Municipal de Obras, Habitação  e Serviços Públicos tem a  fmalidade de promover as politicas p\Jblicas voltadas para o desenvolvimento urbano na sua estrutura flsico­ territorial e dos serviços essenciais ao bem-estar da população.  E tem as seguintes competências : I  O planejamento, execução  e avaliação  das açõe s  relalivas a  obras públi cas, energia, habitaÇão , sistema viário, manutenção e desenvolvimento urbano, saneamento básico, edificações e abastecimento de água; 11  - A  autorização  para construção  de edificações  públicas e  particulares,  no processo de Alvará  a ser expedido pelo Prefeito; III - A autorização  para a concessão de "babite-se" de edificações,  a ser expedido pelo Prefeito; IV - O  planejamento, execução  e  avaliação  da  política de  parcelamento,  uso  e  ocupação  do solo urbano; V - Planejar e realizar a construção de parques, praças e jardins; Vl  Planejar  e  executar  obras  de  pavimentação  poliédrica e  asfá ltica  das  ruas,  avenidas  e logradouros, fiscalizando  o seu  uso inadequado  e  proibindo  que sejam  danificadas  citadas benfeitorias; VII - Gerenciamento da limpcz.a púb li~  coleta de lixo, aterro sanitário e demais serviços urbanos; vm - Administração e conservação dos cemitérios  públicos; IX - Promover a execução  de obras públi cas e serviços de manutenção,  conservação e  recuperação periódica dos prédios  municipais; X  Promover a  execução  de  atividades  de  coostrução,  cooservaçílo e  maouteoçílo dos  canais  e galerias pluviais das áreas  urbanas; XI - Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públi cas contratadas a terceiros. Par:é.g:ra.fo Único  A  Secretaria municipal de obras e serviços púb licos será  exercida pelo respectivo secrctArio (a) e constitui-se da seguinte estrutura: do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência,  cabendo ao  mesmo desenvolver todas as  atívidades inerentes a  sua  Pasta,  desde  que  determinado  pelo  Secretári o  ou  diretamente
- 1 A  Secretaria Executiva será  exercida pelo secretário  executivo que  tem  as mesmas atribuições pelo Prefeito Municipal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

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- das obras do municí pio e a fiscalização,  obedecendo aos dispositlvos do código de obras municipal, código de postura do mwticlpio e a lei orgãnica  municipal, manutenção  das estradas e rodagens do municipio infonnando ao gestor municipal, sempre que entender necessário,  sobre a necessidade de
- se promover reparos e ou construção de novas vias; ili Coordenação  de  Limpeza  Pública é o  órgão responsáve l  pela  limpeza  dos  logradouros municipais, coleta de lixo em geral e manut.enção  do aterro sanitário ; IV Coordenação de Habitação e Urbanismo 6 rcsponsé.vc l pelo estudo e implantação  de poHticas públicas  voltadas  para  o  crescimento  urbano  do  Município valendo-se  de  todos  e  quaisquer programas voltados  para  construção de conjuntos habitacionais,  bem como  para  organizar estruturalmente e  visivelmente as ruas, praças,  avenidas e demais  logradouros  públicos do município. e  Serviços  Públi cos  será de  assessorar  os  secretário s de  projetos  e  demais  assuntos  de  interesse  público  no  âmbito  do Município, junto aos órgãos  que  compõe  a  administração  municipal  e  inleragindo em  órgãos  de
- V  A  Assessoria  Administrativa  da  Secretaria  de  Obras,  Habitação exercida  pelo  assessor  administrativo  especial,  que  tem  a  função municipais  na  realização outras esferas da adminislração  Estadual e Federal;

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

- Art.  29  Secretaria  Municipal  de  Cultura  é responsável  pela  promoção  de  atividades culturais e artísticas  voltadas para a municipalidade; Par,grafo  Único -A  Secretaria  Municipal  de  Cultura  será exercida  pelo  respectivo SecretArio  Municipal e constitui-se da seguinte estrutura: l  A  Secretaria  Executiva será  exercida pelo secretá rio  executivo que tem as  mesmas atribuições do Secretário  Municipal,  inclusive  o substituindo na sua ausência.  cabendo ao  mesmo desenvolver todas  as  atividades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde  que  determinado  pelo  Secretá.rio  ou  diretamente pelo Prefeito Municipal. Coordenação  da  Juventude  é responsáve l  pelo  desenvolvimento  de  atividades  para jovens, como forma de inclusão  social da juventude, integrando atividades culturais, artísticas , esponivas,
- li de lazer;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

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- Art:-Jo-:::- A - secrelaii8 MUnicipãl  deEsporte e Lazer tem a  finili&lt;ladCde planejareexecülã.r as politicas públi cas para desenvolver o  potencial dos jovens do Municipio, adotando providê ncias para orientação  sadia ao exerclcio da cidadania, ocupando-os com afazeres educacionais, téc nico­ profiss ionais, culturais e esportivos. E tem as seguintes competências: I - Identificar oportunidades para promover a iniciação dos jovens no mercado de trabalho; ll - ldentificar oportunidades de estágios  profissionais para jovens com o propósito de sociaLizá-los com os ambientes organizacionais; m  Promover  a  realização de  encontros, palestras,  seminári os  e  simpósios  de  orientação à prevenção  de uso de drogas; rv Disseminar no seio da juventude o potencial que representa para a humanidade; V  - Envolver os jovens em atividades  saudáveis  de preservação do meio-ambiente, da práti ca  de esportes e manifestações  artlsticas e culturais; VI - Administrar as unidades esportivas do Município; VII - Promover a realização  de eventos esportivos e recreativos; Vlli - Fomentar e desenvolver o desporto amador e profissional; IX - Formar jovens talentos do esporte; X - Promover a implantação  de Centros Esportivos; Xl  Promover  a  implantação  de  Centros  Turismo  e  Lazer,  explorando  as  potencialidades  do Municipio. Parligrafo Ún ico A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer será  exercida pelo respectivo Secret'Ario Municipal e constitui-se da seguinte estruturo: I A  Secretaria Executiva será  exercida pelo secretá rio  executivo que  tem as  mesmas atribuições do Secretário  Mun. icipal,  inclusive  o substituindo na sua ausêocia,  cabendo ao  r:nesmo desenvolver todas  as  atividades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde que  determinado  pelo  Secretário  ou diretamente pelo Prefeito Municipal. Coordenação de Esporte e Lazer é  responsável  pela reaUz.a.ção  de eventos esportivos no âmbito prática  do esp0rtc,  especialmente,  entre  os jovens,  bem  como a
- TI  do municipio  e  pelo  incentivo à realização atividades de lazer cm geral;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUf CEP: 8496B-000 ·  CNP.J: 0l.612.594/0001-54

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-------Ãn. -,;,...,,.-,.,,nom;&lt;;;m;,rn,n1ITTa,...,,,,.,rr,;;,..-,1'm-.-,;;ma  raa  Cde gerenc1ar a poltt'ica de preservação  do meio-ambiente e de uso dos recursos naturais do Município. E tem as seguintes

- competências: I - Controle e fiscalização  ambiental; ll - Controle da política  de educação e proteção ambiental; ili - Controle e fiscalização dos recun;os naturais municipais; IV - Manutenção de parques, praças e jardins; V - Implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente; VI - Promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental; Vil  Fiscalizar  e  aplicar  sanções aos  infratores  de  normas  municipais  de  proteção ao  meio ambiente, à flora e à fauna; VIII - Coordenar e emitir parecer nos pedidos de Alvarás,  a ser expedido pelo Prefeito, referente às atividades sujeitas à Taxa de Licença Ambiental; IX - Promover a arborização da Cidade e o reflorestamento das matas do município. Padgrafo Único  A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será  exercida pelo respectivo Secretário  Municipal e constitui-se da seguinte estrutura: T  A  Secretaria Executiva será  exercida pelo secretário  executivo  que tem as mesmas  atribuições do SecrctArio Municipal, inclusive o substiruindo na sua ausênc ia, cabendo ao  mesmo desenvolver todas  as  atividades  inerentes a  sua  Pasta.  desde  que determinado  pelo  Secretário  ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- TI Coordenação de Meio Ambiente é  o órgã o responsá.ve l pela conservação e preservação do meio ambiente, incluindo a  fauna,  a  flora, os recursos hídricos  e  minerais presentes no município, além de  conscientizar  os  munícipes da  zona  rural  sobre  a  correta  utilização do  solo  para  fins  de agricultura;  preservação  dos  potenciais  hídrico s  e  minerais  do  Município e  pela  fiscalização  das condições de uso e extração destes, pela população de um modo geral;

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Art.  32  Secretaria  Municipal  de  Transporte  é responsável  por  gerenciar  e  fiscalizar o trânsito  do  município ,  realizando  a  sinalização e  elaborando  medidas  que  possa  atender  os condutores e pedestres; Par,grafo  Único  A  Secretaria  Municipal  de Transporte  será  exercida  pelo  respectivo Secretário  (a) Municipal e constitui-se da seguinte estrutura:

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-Ã Secretad&amp;Execubva será  exercíãapelo secretá no executivo que tem as  mesmas atn6u1ç s do Secretá.ri o  Municipal,  inclusive o substituindo na sua ausência,  cabendo  ao mesmo desenvolver todas  as  atividades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde  que determinado  pelo  Secretário  ou  diretamente pelo Prefeito Municipal. 11  Coordenação de Transpone é o  órgão  responsável  por coordenar e  fazer a gestão  da equipe de colaboradores do setor de transportes; m Departamento de Transportes e Oficina é  o órgão  responsáve l pela Supervisão  de Transportes das  Secretarias  Municipais  que  possuem  frota  própria  e  desempenho  de  outras  atividades  afins, sempre  por determinação do Chefe  de cada Pasta; IVCoordenação  de  Trânsito  é o  responsáve l  por  coordenar  as  atividades  de  planejamento, organização,  gerenciamento e fiscalização, necessárias  à operação do sistema de trânsito, bem como projetar,  implantar e  administrar a sinalização  viária  e outros serviços e/ou equipamentos  inerentes ao  sistema de  trânsito.  A  Coordenação  de Trânsito  também é responsá vel  por executar,  manter e operar o  sistema de  sinalização,  os  dispositivos  e  os  equipamentos  de  orientação  e  controle  do trânsito de velculos e pedestres~ e gerenciar o  cumprimento dos termos das concessões  de serviços de trânsito, fornecendo subsidio ao Executivo. necessá rios à renovação,  denúncia.. novas concessões e intervenção nos serviços. Art. 36 - Para as Secretarias Municipais que possuam velculos próprios será  designado um Chefe de Departamento de Transporte para desempenhar as funções  de locomoção e apoio.

## CAPITULO V DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES

Art.  33 Os cargos de provimento efetivo são  ocupados  mediante a  realização  prévia  de concurso  público, regidos  pelo  Regime  Jurídico do  Municlpio  e  estão  definidos  no  anexo  1 da presente Lei, os quais têm suas atribuições  definidas nos inci50s que seguem: T  O  número de cargos efetivos  segue discriminado  no  Anexo  J da presente  Lei,  os quais  serão preenchidos mediante concurso públi co, com vagas determinadas no Edital do rcspcetivo concurso, ressalvadas as excepcionalidades constirucionais e legais; li - Os cargos de  provimento efetivo poderão  ser exercidos, excepcionalmente, por prestadores de serviço  contratados por  tempo  determinado,  conforme  previsão contida  no  art.  37, IX,  da Constiruição  Federal e Lei Municipal Específica.

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1,  sem preJu zo aos p anos e  cargos e IV - A remuneração de todos os profissionais deverá  ser reorganizada, por meio de plano de cargos e salário s por categoria profissional; V - A remuneração atual dos servidores efetivos não  sofrerão  qualquer tipo de redução; VI - As funções  e atribuiçõe s omissas ou distintas daquelas definidas cm profissões  organizadas cm conselhos  de  classe  seguirão  preferencialmente  as  aqui  definidas  sem  prejuí zo  de realizarem  as

- atribuições  definidas pelas leis especificas de cada classe profissional;

## 1  AGENTE ADMJNJSTRATIVO

- a)  Executar serviços de  suporte administrativo  de  interesse  municipal,  efetuando  conferência  de docwnentos, registros diversos, arquivamento, executar e  fiscalizar serviços gerais de digitação  em computadores,  bem  como  outras  atividades  correlatas  a  sua  função, visando  a  execução  dos serviços designados. b) Executar e desenvolver trabalhos  de  ordem administrativa  em  geral  que  envolvam  serviços de  redação,  aptidões  para  digitar  e  operar sistema de  computação, recepção, expedição e arquivamento de documentos, interpretação  de  normas, regulamentos e instruções, bem  como, fornecer  subsfdios  e  informações  para  elaboração  de  pareceres, relatórios documentos e processos. Elaborar e acompanhar  relatórios  periódicos; e) Executar tarefas  relativas  à  redação, digitação,  organização  de  documentos  e  outras  práti cas de  administrativas, providenciando a expedição e/ou  arquivamento dos mesmos; Executar serviço  de cadastro, fichário  e arquivo, mantendo-os atualizados; d) Realizar inventários  de materiais e bens patrimoniais; e) Executar levantamento da necessidade de aquisição e alienação  de materiais e/ou  arquivamento dos  mesmos; f)  Executar registro de transferê ncia de materiais e/ou  bens patrimoniais; d) Elaborar manuais, processos licitatórios, instruções,  planilhas, formulá.rios etc.; h) Requisitar, especificar, receber, controlar, classificar, codificar e remeter materiais, equipamentos e serviços diversos; i) Executar outras tarefas compatíve is com as exigências  para o exercício  da função.

O - AGENTE COMUNITÁRIO  DE SAÚDE

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- aTCiibe ao A:gentCCõifilmitanõâeSa úc!C[A:CS)--;noãm6itõ00Programa  dCA:gentCS Comun1.-. =os ~-­ de Saúde , desenvolver atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,  por meio de ações educativas individuais e coletivas, nos dornicUios e na comunidade, sob supervisão competente.

b)  Utilizar  instrumentos  para  diagnostico  demográfico e  sociocultural  da  comunidade  de  sua atuação;

- c) Executar atividades de educação para a saúde  individual e coletiva;
- d)  Realizar  Registro  para  controle  das  ações de  Saúde. Nascimento,  óbitos,  doenças  e  outros agravos á  sal1de;
- e) Estimular a  participação  da comunidade  nas politicas públi cas como estratégia  de conquista de qualidade de vida;
- f)  Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco á  família;
- g)  Participar ou  promover  ações  que  fortaleçam  os  elos  entre  o  setor  saúde e  outras  politicas públlcas que promovem a qualidade de vida;
- h) Desenvolver  outras atividades pertinentes à função do Agente  Comunitário de Saúde determinada pelo Superior.
- i)  Participar,  conforme a  polltica interna  da Instituição,  de projetos, cursos,  eventos,  convê nios  e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- j) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado.
- k)  Executar tarefas  pertinentes  à  área  de aruação ,  utilizando-se de  equipamentos  e  programas  de infonnãt ica.
- 1)  Executar outras tarefas compativeis com as exigê ncias para o exercí cio da função.
11. Ill AÇF.NTE  DE VJÇILÂNÇ IA SANITÁRIA a) Fiscalização, orientaçã o de serviços de profilaxia e policiamento sanitá.rlo  na área  wbana e rural do municíp io. b)  Execução de  trabalh0$  de  inspeção aos  estabcleeimentos  industriais  e  comercialização  de produtos alimcntlcios; c)  Inspeção  sanitária  a  imóveis  recém  construidos  ou  reformados  e  a  estabelecimento  de ensino, com o fim de proteger a saúde  da coletividade, antes de serem  habitados, verificando as  condições sanitárias de seus interiores;
- d) Fiscalizar condições  fitossanitárias,  limpezas de equipamentos, refrigeração, suprimento de âgua. instalações  sanitárias  e  condições  de  asseio  e  saúde  dos que  manipulam  alimentos  de  fabricas  de

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- a e 10s, massas, conservas ou ou s  1po e prõ&lt;lu  os a 1men  cios. como ann s,  rcs auran es, lanchonetes e estabelecimento similares;
- e) Inspecionar estabelecimento de ensino, verificando suas instalações  e comestJveis fornecidos aos alunos, para assegurar as medidas profiláticas  necessárias;
- f)  Exercer poder fiscalizador, fazendo comunicações,  atuações,  intimações  e interdições  decorrentes da verificação  de más  condições  sanitárias,  aplicando as sanções  contidas ao Código de Posturn do Município  e/ou legislação pertinente á  matéria;
- g) Inspecionar condições  sanitárias de matadouros, abatedouros e estabelecimentos similares, sob a supervisão de médico  veterinário;
- h)  Participar,  conforme a  política interna da  Instituição,  de projetos,  cursos,  eventos, convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- i) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- j) Executar tarefas  pertinentes  à  área  de  atuação,  utilizando-se  de equipamentos  e  programas  de informática.
- k) Exeçutar outras tarefas compatíveis  com as exigências para o exercício  da função.

## TV - AGENTE DE COMBATE A ENDEMTAS

- a) Estimular a  pan:icipação  da comunidade nas politicas públicas como estratCgia de conquista de qualidade de vida; b) Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações  de risco à familia; e)  Participar  ou  promover  ações que  fortaleçam  os  elos  entre  o  setor  saúde e  outras  políticas públicas  que promovem a qualidade de vida; d) Desenvolver  outras  atividades  pertinentes  à função do  Agente  de  Combate  as  Endemias determinada pelo Superior. e) Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas  e infectocontagiosas e promoção da saúde,  mediante ações  de vigilância de endemias e seus vetores; f) UtiJizar  substâncias  químicas,  abrangendo  atividades  de  execução  de  programas  de  saúde, desenvolvidas cm conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão  do gestor municipal de saúde. g) Participar, confonne a  política interna da  Instituição,  de  projetos,  cursos,  eventos,  convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- h) Participar de programa de treinamento, quando convocado.

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t  --"Execulartarefas  pertínentes &amp;área  de  atuação,  uhlizanelo-se  deequípamentos e  programas  de informãlica.

- j) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências  para o exercicio da função.

## V - ASSISTENTE SOCIAL

- a)  Proceder  ao  acolhimento  e  orientação profissional  ao  usuário do  SUS  encaminhado  por profissional do Programa Saúde  da FamJlia.
- b) Avaliar as condições  sociocconômicas e culrurais do paciente e familia.
- e) Identificar e  intervir junto às siruaçõcs , a ntvcl familiar, trabalho, escola  e outros segmentos da sociedade, que possam interferir no processo de reabilitação.
- d)  Estabelecer as atividades juntamente com os demais integrantes da equipe multidisciplinar para melhoria da ação social no Municipio.
- e)  Participar  do  planejamento  global  das  atividades  educacionais  desenvolvidas  pela  equipe multidisciplinar.
- f)  Participar do desenvolvimento de atividades de caráter  social e  recreativo, visando à  integração de crianças, adolescentes, idosos e pessoas vulneráveis  no grupo, na familia e na sociedade.
- g) Prevenir situaçõe s de risco por  meio do desenvolvimento de potencialidades  e aquisições,  e do fortalecimento de vinculas familiares e comunitários  aruando no SUAS e demais programas criados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

## VI- AUXILIAR ADMINISTRATIVO

- a) Auxiliar e/ou executar as atividades e tarefas em serviços administrativos, realizando trabalho de recepção, reprografia, encadermamento, conferência  de documentos, registros diversos, arquivamento,  serviços  gerais  de  datilografia  e  digitação  em  computadores,  bem  como  outras atividades correlatas de apoio, visando colaborar na execução dos serviços designados; b)  Digitar  e/ou  datilografar  documentos.  cartas  e formulários, para.  atender  as  necessidades administrativas; c)  Controlar  o material  de  expediente,  observando  a  quantidade,  tipo  e tamanho  e  demais especificações contidas em requisições e outros formulários; d) Executar serviços auxiliares internos e externos, de acordo com as necessidades do setor;
- e) Arquivar documentos, dispondo-os em ordem alfanumérica  para facilitar consultas;

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

- fTE e ar  ançamen o  em  1 vros .  sca1 s,  rcgis permitir controle da documentação e consulta; s  comerc1 a1s,  para
- g) Operar equipamentos diversos como fac-s1mile, computador, impressora, copiadora, guilhotina e outros;
- h) Zelar pela manutenção e conservação dos materiais e equipamentos;
- i) Protocolar e receber documentosj
- j)  Executar  outras  atribuições compaúveis com  a  nature?.a  do  cargo  mediante  determinação superior.
- k) Participar, conforme a  polftica  interna da  lnstiruição , de projetos, cursos, eventos, convenios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- l) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- m) Executar tarefas  pertinentes à área  de  atuação,  utilizando-se de equipamentos e  programas de informática.
- n) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências  para o exercício  da função.

## VII - AUXILIAR DF, SERVIÇOS  GERAIS

- a)  Executar serviços  de  recepção,  Portaria,  office-boy,  limpeza, jardinagem,  costura,  lavanderia, copa, cantina.  vigilância e  limpeza pública ,  objetivando  conservação  das atividades  de apoio  aos demais setores da Prefeitura Municipal.
- b)  Executar  serviços  de  limpeza  e manutenção  de  escritórios,  pátios, cantinas  e  corredores, varrendo, lavando e encerando;
- c) Preparar café  nas cantinas;
- d) Auxiliar em pequenos consertos e mudança de móveis;
- e)  Remover  o  pó  dos  móveis,  paredes,  tetos,  portas,  janelas  e  equipamentos,  espanando-os  e limpando-os com flanelas e vassouras apropriadas;
- f)  Arrumar banheiros, limpando-os com água e sabão , detergentes e desinfetantes, estabelecendo-os de papel sanitário e sabonete;
- g) Coletar lixos dos depósitos, recolhendo-o cm latões,  para deposita-los na lixeira;
- h) Carregar e descarregar veiculas;
- i)  Zelar  pela  limpeza  de  cemitérios parques  e  jardins,  aparando  gramas,  irrigando  e  plantando plantas e flores;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

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Gabinete do Prefeito,~~===~

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- --jr()pei'ãr màquma copu@ora, conferir autofização  ac1 onanclo os mecanismos necessários,  v1 sanclo atender as necessidades dos serviços;
- k) Entregar documentos e pequenas encomendas em diversos setores da Prefeitura ou externamente;

l)  Efetuar pagwnentos e ou recebimento junto aos Bancos, bem como a entrega de documentos ou buscas de informaçõe s em unidades públicas  e privadas sempre que solicitado;

- m) Prestar informações  simples, orientando e encaminhando pessoa ao local desejado;
- n)  Limpar  e  arrumar  refeitórios,  dispensa  e mesas  de  refeições ,  dispondo  louças,  talheres  e utensílios  de copa e cozinha;
- o)  Lavar e secar peça de vesruário , cama e mesa, manualmente ou por meio de máquinas  próprias para preservação da higiene;
- p)  Passar as  peças  L avadas,  utilizando  o  ferro  aquecido  na  temperatura  adequada  para  dar-Lhe  a aparência  desejada;
- q)  Confeccionar e  consertar peças de  vestuário , costurando  manualmente ou com a  utilização  de máquina  própria conforme modelos padronizados;
- r)  Realizar ronda  diurna  e  noturna nas  dependências  do edificio e  áreas  adjacentes,  verificando o fechamento de portas e janelas e outras vias de acesso:
- s) Fiscalizar a entrada e saida de pessoas identificando-as e encaminhando-as ao local desejado;
- t) Vigiar veiculos e máquinas  nas garagens, pátios  e oficinas observando o movimento de pessoas e bens, para evitar roubos e manter a segurança do patrimônio;
- u) lnformar a chefia imediata às irregularidades observadas através  de relato verbal ou escrito;
- v) Zelar pelo cumprimento das normas internas do Municipio;
- x)  Executar  outras  atribuições compatíveis com  a  natureza  do  cargo,  mediante  determinação superior;

## VIU AUXILIAR DE FISCAL DE TRIBUTOS

a) Auxiliar na execução  de serviços de  fiscaHzaçtío de estabelecimento comerciais, industriais,  de prestação  de  serviços, obras,  feiras  livres  e  demais  eventos  realizados  no  âmbito  do  Município, quanto ao pagamento dos  tributos municiais definidos no Código Tributário  Municipal, conforme denominação do Fiscal de Tributos; b)  Auxiliar quanto  a  Fiscalização  dos  estabelecimentos  comerciais,  industriais  e  de  prestação  de serviços  quanto  ao  seu  funcionamento,  de  acordo  com  o  que  preceirua  o  Código  Tributário Municipal;

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,P"°',-o e1510s. avrar au os e infração contra a ordem tributária  municipal; d)  Auxiliar o  Fiscal  de  Tributos  quanto  a  Notificação,  Autuação  e  Multa,  quando  necessário,  as pessoas ou empresas que estão  em desacordo com as Leis Municipais de Tributação; h)  Participar. conforme a  politica  interna da  Instituição,  de projetos,  cursos,  eventos,  convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão. i) Participar de programa de treinamento, quando convocado. j) Executar tarefas  pertinentes  à  área  de  atuação ,  utilizando~sc  de equipamentos  e  programas  de informática.

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- k) Executar outras tarefas compativcis com as exigências  para o exercício  da função.

## IX BIOMÉDICO

a) Realizar atividades de análises  fisico-quím icas e microbiol6gicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; b) Realizar serviços de radiografia, excluída  a interpretação; e) Atuar, sob revisão  médica  em serviços de bemoterapia, de radiodiagnóst:ico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado; d) Planejar, executar pesquisas cientificas na área de sua especialidade profissional; e)  Executar  outras  atividades  correlatas  a  sua  área  de  atuação  de  acordo  com  a  sua  formação profissional.

## X·  CffiURGIÃO  DENTISTA

a) realizar diagnóstico com a  finalidade  de obter o  perfil  epidemiológico para o  planejamento e a programação em saúde  bucal; b)  realizar os procedimentos clínicos da Atenção  Básica  em saúde bucal,  incluindo atendimento das urgências  e pequenas cirurgias ambulatoriais; e) realizar a atenção integral cm saúde  bucal {promoção e protcÇão da saúde,  prevenção de agravos, diagnóstico,  tratamento,  reabilitação  e  manutenção  da  saúde) individual  e  coletiva  a  todas  as famílias,  a indivíduos  e a grupos espccificos, de acordo com planejamento local,  com resolubilidade; d) encaminhar e orientar usuários,  quando necessário,  a outros níveis de assistência , mantendo sua responsabiliz.ação pelo acompanhamento do usuário  e o segmento do tratamento;

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ESTADO DO PIAUÍ

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Gabinete do Prefeito

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~ coordenar e pafbc,par de ações  cóletivãsvõltãdasã promoção da saú--aeeà  prevenção cleôoenças bucais; f) acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde  bucal com os demais membros da Equipe de Saúde  da Familia. buscando aproximar  e integrar ações de saúde  de forma multidisciplinar. g) contribuir e participar das atividades de Educação  Permanente do ACS, ASB e da ESF; h) realizar supervisão  técnica  do ACS; e i) pan.icipar do gerenciamento dos insumos necessários  para o adequado funcionamento da USF.

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DIGITADOR a) Executar serviços de digitação de documentos, imagens, planilhas, em geral;

b) Realizar atividades de operacionalização de programas em informática.

## xn - ENFERMEIRO

a) realizar assistência  integral (promoção  e  proteção  da saúde, prevenção  de agravos, diagnóstico, tratamento,  reabilitação  e  manutenção  da  saúde) aos  indivíduos e  familias  na  USF  e,  quando indicado  ou  necessário,  no domicilio  e/ou  nos demais espaços comunitários  (escolas,  associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano:  inflincia, adoles~ncia, idade adulta e  terceira idade; b)  conforme  protocolos  ou  outras  normativas  técnicas estabelecidas  pelo  gestor municipal ou do Estado do  Piaui,  observadas as  disposições  legais  da  profissão,  realizar consulta  de  enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações; c) planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; d) supervisionar, coordenar e  realizar atividades de  educação  permanente dos ACS e da equipe de enfermagem; e)  contribuir  e  participar  das  atividades  de  Educação  Permanente  do  Amdliar  de  Enfermagem  e ACD; f) participar do gerenciamento dos insumos necessários  para o adequado funcionamento da USF. g) Realizar procedimentos clinicos na atenção cspecializ.ada de saúde  bucal;

## xvm  ENGENHEmo AGRÔNOMO

a) Exercer as atribu.içõcs  básicas do cargo referentes a Engenharia Rural;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito xecu ar proJc os e cons s ruca.ts e suas ms a aç : c) Executar e acompanhar projetos de irrigação e drenagem para fins agríco las; d) Realizar projetos de  fitotecnia  e  zootecnia,  melhoramento  animal e  vegetal,  recursos naturais  renová.veis,  ecologia, agrometeorologia,  defesa  sanitária, química  agrícola,  alimentos,  tecnologia  de  transformação (açúcar,  amidos, óleos, laticinios, vinhos e destilados); e) Executar projetos de beneficiamento e conservação  dos produtos animais e vegetais; z.imotec:niai agropecuária;  edafologia;  fertilizantes  e  corretivos;  processo  de  cultura  e  de  utilização  de  solo; microbiologia  agrícola ;  biometria;  parques  e  jardins;  mecanização  na  agricultura;  implemento$ agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; f)  Aplicar e desenvolver projetos em comunidades rurais sobre noções  de economia rural e crédito rural; g)  realizar  atividades  multidisciplinares  de  nivel  superior  que  envolvam  o  assessoramento  aos técnicos do  Município em  processos  administrativos  e  judiciais  oriundos  das  diversas  áreas  de atuação do Município , prestando informações  técnica s sob a  forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área  de formação,  indicando a  fundamentação  técnica , métodos e  parâmetros aplicados; h) atuar, ainda, na elaboração , acompanhamentos, execução e fiscalização  de projetos e convênios; i)  Panicipar,  conforme a  politica interna  da  Instituição, de projetos, cursos,  eventos,  convSnio.s  e programas de ensino, pesquisa e extensão. j) Participar de programa de treinamento, quando convocado. k) Elaborar relatórios e laudos técnicos  em sua área de especialidade. l) Trabalhar segundo normas técnicas  de segurança., qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. m) Executar tarefas pertinentes à área  de atuação,  utilizando-se de equipamentos e  programas de informática. n) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências  para o exerelcio da função.

## IV - FARMACtUTICO

a)  Fazer  análise clinica  de  sangue, urina, fezes, e outros, valendo-se  de  diversas  técnicas específicas; b)  Fazer  análise de  água, como  pesquisa  de  microorganismo  e  determinações  de  elementos qul.micos, valendo-se de técnicas  especificas;

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA

MUNICIPAL

DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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c)--Paitkípar,conforme a  polfücãíntema clá [nSbtiitção,  Cleprojetõs,cu.rsos,  eventos,  conuss s, convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão ; d) Elaborar relatórios e laudos técnicos  em sua área de especialidade; e) Participar de programa de treinamento, quando convocado; f)  Trabalhar segundo normas técnicas  de biosegurança, qualidade, produtividade e higiene; direcionados á  sua área; h) Armazenamento e estocagcm de medicamentos e demais produtos farma~utico.s; i) Controle, pesquisa,, e pericia de poluição atmosférica.,  tratamento do.s despejos industriais;

g)  Executar  tarefas  pertinentes  à  área  de  atuação ,  utilizando-se  de  equipamentos  e  programas j) Executar outras l'8rcfas compatíveis  com as exigências  para o exercício  da função . X FISCAL DE OBRAS E SERVICOES PÚBLICOS a) Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística  concernente a edificações  particulares; b) orientar,  inspecionar e  exercer a  fiscalização  de construções  irregulares e  clandestinas,  fazendo comunicações,  notificações e embargos; e) verificar imóveis  recém  construidos ou  reformados, inspecionando  o funcionamento  das instalações  sanitárias  e  o  estado  de  conservação  das  paredes,  telhados,  portas  e janelas,  a  fim  de opinar nos processos de concessão  de "habite-se"; d) verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; e)intimar,  autuar,  estabelecer  prazos  e  tomar  providências  relativas  ao  violadores  da  legislação urbar:ústica; f)efetuar  a  fiscalização de  terrenos  baldios,  verificando  a  necessidade  de  limpeza,  capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o dep6sito de lixo em local não  permitido nas dependências  municipais; g) efetuar a fiscalização cm construções, verificando o cumprimento das normas gerais estabelecidas pelo Código de Obras do Municipio; h) acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções  e vistorias realizadas no município; i)  efetuar  levantamento de  terrenos  e  loteamentos  para execução  de serviços,  bem  como efetuar

- levantamentos dos serviços executados;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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J sca 1zar os serviços exccu a  os por emprcUcU'as e pelo mumcip10: k) orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas tí picas do cargo~ 1)  expedir notificações  preliminares e autos de infração  referentes ao cumprimento da legislação do Código Tributário do Municipio; m) verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação  de serviços, face aos artigos que expõem,  vendem ou manipulam, e os serviços que prestamj n) verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercí cio desse tipo de comércio  por pessoas que não  possuam a documentação exigida; o) verificar o horário de fechamento e abcrrura do comérc io cm geral e de outros estabelecimentos; p) realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema tributário  e para fins de renovação do licenciamenlo;

## Xl FISCAL AMBIENTAL

a)desenvolver  ações de controle  e vigilância destinadas  a impedir  o estabelecimento ou  a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi  autorizado. b)Aplicar punições de sansões  administrativa; e) Adotar medidas destinadas a promover a recuperação/correção  quando da ocorrfneia de dano

- ambiental, conforme preconiza a legislação  ambiental vigente.

## XII - FISCAL DE TRIBUTOS

a)  fü,ecutar  serviços  de  fiscalização  de estabelecimento  comerciais,  industriais,  de  prestação  de serviços,  obras,  feiras  livres  e  demais  eventos  realizados  no  âmbito  do  Municipio,  quanto  ao pagamento dos tributos municiais definidos no Código Tributário  Municipal; b)  Fiscalizar os  estabelecimentos comerciais, industriais  e  de prestação  de  serviços quanto ao seu funcionamento, de acordo com o que preceitua o Código Tributário Municipal; e) Emitir guias  fiscais  e  notificações  de  lançamentos de débit os,  lavrar autos de  infração  contra a ordem tributária municipal; d) Notificar, Autuar e Multar, quando necessário,  as pessoas  ou empresas que estão  cm desacordo com as Leis Municipais de Tributação; h)  Participar, conforme a  política interna da  Instituição,  de  projetos, cursos,  eventos,  convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão.

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- t  "Pãnicípãrae programa de treinamento, quanclo convocado.

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- j)  Executar tarefas  pertinentes  à  ãrea  de  atuação,  utilizando-se de equipamentos  e  programas  de informática .
- k) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências  para o exercicio da função.

## XUI t, ISIOTERAPElJTA

- a)  Proceder  ao  acolhimento e orientação profissional  ao  usuário do  SUS  encaminhado  por profissional do Programa Saúde  da Família;

b) Realizar procedimentos e téc nicas especificas de reabilitação de pacientes com traumas diversos;

ica e)  Realizar  ações  profissionais  voltadas  para  a  educação,  prevenção  e  assistência  fisioterapêut

coletiva e individual, de forma interdisciplinar;

- d) Participar de equipes multiprofissionais destinadas a planejar, implementar, controlar e executar pollticas, programas, cursos, pesquisas ou eventos em Saúde  Pública;
- e) Integrar os órgãos  colegiados de controle social;
- f) Participar  de  equipes  multiprofissionais  destinadas  ao  planejamento,  a  implementação, ao controle e a execução de projetos e programas de ações  básicas de saúde ;
- g)  Participar  do planejamento e  execução  de  treinamentos e  reciclagens  de  re&lt;:ursos  humanos cm saúde;
- h)  Promover ações  terapSutieas  preventivas  a  instalações  de  processos  que  levam  a  incapacidade funcional laborativa;
- i) Analisar  os fatores ambientais, contributivos ao  conhecimento de  distúrbios  funcionais laborativos;
- j) Desenvolver programas coletivos, contributivos à diminuição dos riscos de acidente de trabalho;
- k)  Integrar a  equipe de:  Vigilância Sanitária  e  cumprir e  fazer cumprir a  legislação  de Vigilância Sanitári a;
- 1)  Encaminhar  às  autoridades  de  fiscalfaaçã.o  profissional,  relatórios  sobre  condições  e  práticas inadequada.$ à saúd e:  coletiva e/ou impeditivas da boa práti ca profissional;
- m)  Integrar  Comissões Técnicas de  regulamentação  e  procedimentos  relativos  a  qualidade,  a eficiS:ncia e aos riscos sanitários  dos equipamentos de uso cm Fisioterapia;
- n) Verificar as condições  técnico-sanitárias das empresas que ofereçam assistê ncia fisíoterapêulica à coletividade.
- o) Executar outras tarefas compativeis com as exjgê ncias para o exercício  da função.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

XN- GARI a) proceder com a limpeza de ruas, parques e jardins do município ; b) Manter os locais em condições  de higiene e trânsito; c) Recolher lixo; d) Pc::rcom::r as ruas e logradouros para coletar lixoi e) Separar o lixo orgânico do lixo hospitalar; f)  Auxiliar no transporte e destinação  final do lixo; g) Zelar pela conservação dos utensllios e equipamentos; h) Executar outras atribuições  relacionadas à função .

## XV-MÍDIÇO

a) realizar assistência  integral (promoção  e  proteção  da saú de,  prevenção  de agravos, diagnóstico, tratamento,  reabilitação  e  manutenção  da  saúde) aos  indivíduo s  e  famílias em  todas  as  fases  do desenvolvimento humano: iníancia , adolescência , idade adulta e terceira idade; b)  realizar  consultas  clinicas  e  procedimentos  na  USF  e,  quando  indicado  ou  necessário, no domicílio  e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações  etc); e)  realizar atividades  de  demanda  espontânea e  programada em  clinica médica ,  pediatria,  gineco obstetricia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgencias clinico-cirúrgicas  e procedimentos para fins de diagnósticos; d) encaminhar, quando necessário,  usuários  a  serviços de  média  e  alta complexidade,  respeitando fluxos de referência  e contrarreferê ncia locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico  do usuário , proposto pela referência ; e) indicar a  necessidade de internação  hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização  pelo acompanhamento do usuário; f) contribuir  e participar  das  atividades  de  Educação Permanente  dos ACS,  Auxiliares de Enfermagem e ACD. g) participar do gerenciamento dos insumos necessário s para o adequado funcionamento da USF.

- h) Realizar atendimentos de urgência  e emergência;

## XVI Mtmco VETERINÁRIO

a) Praticar clinica médica  veterinâria em todas as suas modalidades.

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- T Rcã l1zar exames chn 1cos,dar ClüigrfOShcos e coletar matenal para exames la6õrato n a1 s.

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- c) Prescrever e efetuar tratamento dos animais e promover a profilaxia.
- d) Orientar os técnicos  laboratoriais quanto a procedimentos de coleta e de análises : anatomopatológica, histopatológica, hematológica, imunológica etc.
- e) Planejar, orientar e  supervisionar a manutenção  de linhagens, promovendo o  melhoramento das espécies  animais.
4. O Desenvolver e executar programas de reprodução , nutrição e hJgiene sanitária.
- g) Realizar eutanás ia e nccropsia animal.
- h)  Panicipar, conforme a politiea  interna  da  lnstiru.ição ,  de projetos, cursos,  eventos,  convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- i) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- j) Elaborar relatórios e laudos técnicos  em sua ãrea de especialidade.
- k) Trabalhar segundo normas téc nicas de segurança,  qual.idade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
- 1)  Executar tarefas  pertinentes  à  ãrea  de atuação,  utilizando-se  de  equipamentos  e  programas  de informática.
- m) Executar outras tarefas compatívei s com as exigênci as para o exercício  da função.

## XVIl - MOTORISTA

a) Dirigir veícu los  leves e  pesados, transportando pessoas, materiais e/ou equipamentos atendendo as necessidades de serviços. b)  Dirigir  veiculo,  manipulando  seus  comandos  de  marcha  e  direção  e  observando  o  fluxo  de transito e si.nali zação; e)  Vistoriar  o  veiculo,  verificando  o  estado  dos  pneus,  níve l  de  combustíve l,  água,  óleo,  freio  e parte elétrica,  para certificar-se de suas condições  de funcionamento; d) Examinar as ordens de serviços a fim  de planejar o rotei.rode percurso; e) Receber usuArios ou espera-los cm pontos determinado para cond112i-los aos locais desejados; f)  Preencher  o  boletim  de  movimentação  diária ,  para  permitir  o  controle  do  uso  do  veiculo, combustíve is e lubrificantes e horas trabalhadas; g)  Recolher  o  veículo após  a  jornada  de  trabalho,  conduzindo-o  a  garagem,  para  possibilitar  a manutenção e reabastecimento;

- h) Zelar pela manutenção do veiculo e minimizar a sua depreciação;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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- -----n-,,..,,0&lt;cm,p;;;;ar, e ccnnfnm;,-;n&lt;1&lt;1m..--;;;r,""' , ,r,;-rn&lt;F e  proJetos,  cursos,  eventos,  convaüos e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- j) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- k)  Executar  tarefas  pertinentes  à área  de atuação,  utilizando-se  de  equipamentos  e  programas  de informática.
- l) Realizar a operação de máquinas  leves e pesadas;
- m)  Executar  outras  atribuições compatíveis com  a  natureza  do  cargo,  mediante  determinação superior.

## xvm NUTRICIONISTA

- a) Pro&lt;::eder o acolhimento  e  orientação profissional  ao  usuário do  SUS  encaminhado  por profissional do Programa Saúde  da Família. b) Avaliar o estado nutricional de pessoas da comunidade. e) Desenvolver cursos básicos  de nutrição aplicada à população, sempre levando em consideração o estado sócio-econômico, nutricional e cultural da mesma. d) Orientar a familia quanto à importância da mudança do há.bito  alimentar, se necessário . de
- e) Discutir e avaliar a hlstória nutricional de pessoas em situaçõe s de problemas desenvolvimento nutricional, sugerindo as modificações  alimentares necessárias.

## XIX- ORIENTADOR SOCIAL

- a)  Realizar, sob orientação  do técnico  de referência  do CRAS, e com a participação  dos jovens, o planejamento do ProJovem Adolescente; b)  Facilitar o processo de integração dos coletivos sob sua responsabilidade; c)  Mediar  os  processos grupais, fomentando a participação democrática dos  jovens  e sua organização; d)  Desenvolver os conteúdos  e atividades; e)  Registrar a frequência  diária  dos jovens; t)  A  vali  ar o desempenho dos jovens no Serviço Socioeducativo; g) Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades; h) Atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto às escolas dos jovens; i)  Participar, juntamente com o  técnico  de referência  do CRAS, de  reuniõe s  com as  famílias dos
2. jovens;

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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J  --Pãiticipar  ae reuníõessisteinãl 1 cas e das capacitações  ao programa.

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- XX  OPERADOR DE MÁ QUINAS PESADAS a) Operar máquinas  pesadas, inclusive motoniveladora; b) Vistoriar o  veiculo,  verificando  o  estado dos  pneus,  nivel  de  combustivel,  água.  óleo,  freio  e parte elétrica , para certificar-se de suas condições  de funcionamento; c) Examinar as ordens de serviços a fim de planejar o roteiro de percurso; d)  Preencher  o  boletim  de  movimentação  diária ,  para  permitir  o  controle  do  uso  do  veiculo, combustiveis e lubrificantes e horas trabalhadas; e)  Recolher  o  veículo após  a  jomada  de  trabalho,  conduzindo-o  a  garagem,  para  possibilitar  a manutenção e reabastecimento; f)  Zelar pela manutenção do veiculo e minimizar a sua depreciação ; g)  Participar,  conforme a  poUtica  interna da  Instituição , de  projetos,  cursos,  eventos, convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão. h) Participar de programa de treinamento, quando convocado. i) Executar  outras  atribuições compatíveis com  a  natureza  do  cargo,  mediante  determinação superior.

## XXI - PEDAGOGO

- a) Coordenar a elaboração  coletiva e acompanhar a efetivação  do Projeto Politico-Pedagógico e do Plano de Ação das Escolas Publicas Municipais; b) Coordenar a construção  coletiva e  a efetivação  da Proposta Pedagógica Cwricular das Escolas Municipais,  a  partir  das  Pol.fticas  Educacionais  da  Secretaria  Mun. icipal  de  Educação e das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais; c) Promover e coordenar reuniões  pedagógicas e grupos de estudo para reflexão  e aprofundamento de  temas  relativos  ao  trabalho  pedagógico  e  para  a  elaboração  de  propostas  de  intervenção  na realidade da escola; d)  Participar e  intervir, junto à direção,  da organização  do trabalho pedagógico escolar no sentido de realizar a função  social e a especificidade da educação escolar; e) Sistematizar.junto à comunidade escolar, atividades que levem à efetivação do processo ensino e aprendizagem,  de  modo  a  garantir  o  atendimento  às  necessidades  do  educando;  participar  da
2. elaboração do projeto de formação  continuada de todos os profissionais da escola e promover ações

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- a iaa  e a rea 1zaçdo  e  o  apnmoramcn o o a o para  a sua  e  e vaç  o, cn  o  como pedagógico escolar; f)  Analisar  as  propostas  de  natureza  pedagógica  a  serem  implantadas  na  escola,  observando  a legislação  educacional em vigor e  o  Estatuto da Criança e  do Adolescente, como fundamentos da prática  educativa; g) Coordenar a organização  do espaço-tempo escolar a  partir do  Projeto  Político -Pedagógico e  da Proposta  Pedagógica  Curricular  da  Escola,  intervindo  na  elaboração  do  calendário letivo,  na formação  de turmas, na definição  e distribuição do horário semanal das aulas e disciplinas, da hora­ atividade, no preenchimento do Livro Registro de Classe de acordo com as lnstruções  Normativas da  Secretaria  Municipal  de  Educação e  em  outras  atividades  que  interfiram  diretamente  na realização do trabalho pedagógico; h)  coordenar, junto à direção,  o  processo de distribuição  de aulas e disciplinas a partir de critérios legais, pedagógicos e didático s e da Proposta Pedagógica Curricular da Escola; i) Organizar e  acompanhar a  avaliação  do trabalho pedagógico escolar pela  comunidade interna e j) Apresentar propostas, altemativas, sugestões  e/ou crít icas que promovam o desenvolvimento e o aprimoramento do trabalho pedagógico escolar, conforme o Projeto PoUtico-Pedagógico, a Proposta Pedagógica  Curricular,  o  Plano  de  Ação  da  Escola  e  as  Politicas  Educacionais  da  Secretaria Municipal de Educação ; k)  Coordenar  a elaboração de  critérios para  aquisição ,  empréstimo e seleção de  materiais, equipamentos e/ou livros de uso didAtico-pedag6gico, a partir da Proposta Pedagógica Curricular e do Projeto Político-Pedagógico  da Escola; 1)  Participar  da  organização  pedagógica  da  biblioteca,  assim  como  do  processo  de  aquisição  de livros e periódicos; m)  Orientar  o  processo  de  elaboração  dos  Planos  de  Trabalho  Docente  junto  ao  coletivo  de professores da escola; subsidiar o aprimoramento  teórico-metodológico do coletivo de professores da escola, promovendo escudos sistemáticos , lJ"OCas de experiência , debates e oficinas pedagógicas; n)  Organizar a  hora-atividade do coletivo de professores da escola, de maneira a  garantir que esse espaço-tempo seja utilizado em função  do processo pedagógico desenvolvido em sala de aula; o) Atuar, junto ao coletivo de professores, na elaboração  de propostas de recuperação  de estudos a
- partir  das  necessidades  de  aprendizagem  identificadas  em  sala  de  aula,  de  modo  a  garantir  as

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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- ~içocsbás1cas  parae fetivação  ao  processo  ele  sociãhzaçào  e  apropnãçãoao coiiliec1 mento científico ;
- p)  Organizar a  realização  dos  Conselhos  de Classe, de  forma  a  garantir um processo coletivo  de formulação do trabalho pedagógico desenvolvido pela escola e em sala de aula, além  de coordenar a elaboração de propostas de intervenção decorrentes desse processo;
- q)  lnfonnar ao coletivo  da comunidade escolar os  dados do aproveitamento escolar;  coordenar o processo coletivo de elaboração  e aprimoramento do Regimento Escolar, garantindo a participação democrática  de toda a comunidade escolar;
- r)  Orientar  a  comunidade escolar na  proposição  e  consm.tção  de um  processo  pedagógico  numa perspectiva transformadora;
- s)  Ampliar os  espaços  de  participação,  de  democratização  das  relações ,  de  acesso  ao  saber  da comunidade escolar; participar do Conselho Escolar,  subsidiando teórica  e  metodologicamente as discussões  e reflexões  acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico escolar;
- t)  Propiciar o  desenvolvimento  da representatividade dos  alunos  e  sua participação  nos diversos momentos e órgãos  colegiados da escola;
- u)  Promover  a  construção de  estratégias pedagógicas  de  superação de  todas as formas  de discriminação,  preconceito  e  exclusão  social  e  de  ampliação  do  compromisso  ét ico-poUtico  com todas as categorias e classes sociais.
- v) Panicipar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento cm sua área  especifica de atuação;
- x)  Execut'ar  outras  atribuições  compatíveis com  a  natureza  do  cargo,  mediante  determinação superior.

## xxn - PSICÓLOGO

- a)  Proceder  ao  acolhimento  e orientação profissional  ao  usuário do  SUS  encaminhado  por profissional do Programa Saúde  da Familia; b) Avaliar a  fase  psicológica dos adolescentes em conflito com a  lei, e demais pessoas vulneráveis da comunidade e ainda proceder à avaliação  profissional dos usuArios do SUS encaminhados pelos profissionais do PSF; e) Desenvolver atividades de psicoterapia. d) Fornecer subsídios  e instrumentos teóricos que possibilitem à equipe multidisciplinar a detecção
2. precoce e avanço dos distúrbios  psicológicos do paciente e de pessoas da comunidade.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito e va tnr e acomp ar Jun amen e com o assis en e soc1 a  a rruca para  que a  mesma  desempenhe  o  seu  papel  de  prevenir  situações de risco  por  meio  do desenvolvimento  de  potencialidades  e  aquisições, e  do  fortalecimento  de  v[nculos  familiares  e comunitários  atuando  no  SUAS  e  demais  programas  criados  pelos  Governos  Federal,  Estadual  e Municipal.

## XXlTl - PROFESSOR - NÍVEL SUPERIOR - 20/H

- a) Ministrar aulas e atividades de classes, cm consonãncia  com programas estabelecidos;
- b) Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos  usuais de avaliação;
- e) Estabelecer tarefas individuais e/ou em grupo;
- d)  Registrar.  em diários  de  classe ou equivalente,  as  notas  e  frequência  de alunos,  bem como as atividades didático-peda gógicas desenvolvidas;
- e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuação;
- f) Executar  outras  atribuições compativeis  com  a  natureza  do  cargo,  mediante  determinação superior.
- g) Participar de reuniõe s de planejamento programas e metas a serem adotados ou reformulados.

## XXIV PROFESSOR - NIVEL SUPERIOR - 40/H

- a) Ministrar aulas e atividades de classes, cm consonância com programas estabelecidos; b) Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos  usuais de avaliação; e) Estabelecer tarefas individuais e/ou em grupo; d)  Registrar,  em diário s  de classe ou equivalente,  as  notas  e  frequência  de  alunos,  bem como as atividades didé.tico- pedagógicas desenvolvidas; e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuação ; f) Executar  outras  atribuições compatíveis com  a  natureza  do  cargo,  mediante  determinação superior. g) Panicipar de reuniões  de planejamento programas e metas a serem adotados ou reformulados.

## XXV -TÉCNICO EM SAÚDE BUÇAL

- a) Executar serviços de  recepção  de pessoas que  procurem as unidades de saúde bucal,  fazendo  as

anotações dos dados necessários  em formulários; b) Executar serviços administrativos inerentes à área de saúde  bucal, inclusive controle de dados;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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1 g1tação  em  computãclores  e  similares  de  ficlias  e  formulários  de  controle.pãraatenaer  as necessidades administrativas na unidade de saú de ou setor a ele equivalente; d) Realizar a preparação do paciente para receber o tratamento odontológico; e)  Auxiliar  os  odontólogos  nos  atendimentos  especificas  e  afins,  nos  seus  respectivos  gabinetes odontológicos; t)  Participar,  conforme  a  politica  interna da  Instituição ,  de projetos,  cursos,  eventos,  convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão . g) Pan.icipar de programa de treinamento, quando convocado. h)  Executar  tarefas  pertinentes  à  área  de aruação ,  utilizando-se  de  equipamentos  e  programas de informé.tiea .

- i) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigênc ias para o exercí cio da função .

## XXVI -TÉCNICO DE ENF.ERMAGEM

- a)  prestar assistência  de  enfermagem  de cará ter preventivo  e/ou  curativo  internos  e  externos  da unidade, conforme planejamento de trabalho estabelecido pelo enfermeiro;
- b)  participar das  atividades  nos  programas espectficos  desenvolvidos  na  rede  bás ica de  saúde do Município;
- e)  panicipar  das  atividades  de  orientação  dos  profissionais da equipe  de  enfermagem  quanto  às nonnas e rotinas;
- d) participar da organização  do arquivo central da unidade,  bem como dos arquivos dos programas específicos ;
- e) colaborar na elaboração das escaJas de serviços;
- f)  executar  e  auxiliar  oa  supervisã o  e CIO controle  de  material  permaneote,  de  consumo  e  no funcionamento de equipamentos;
- g) colaborar na elaboração de relatórios;
- b) realizar levantamento de dados para o planejamento das ações  de saú de;
- i)  colaborar  cm  pesquisas  ligadas  à  área  de  saúde, desenvolvidas  nas  unidades;  participar  de reuniões , treinamentos e reciclagem;
- j) proceder ao registro de dados estatís ticos e do procedimento realizados;
- k) participar das  atividades  nos  programas específicos desenvolvidos  na  rede  básica  de saú de  do município,  de acordo com a normatização do serviço;
- 1)  preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito m o  servar,  reco ecer  e escrever  sma1 s  e  s1n  ornas:  mtDJs mCfücomen os  por  vm  ora e parenteral; n) realizar controle hídri co, fazer curativos, nebulização; o)  executar tarefas referentes à conservação  e  aplicação  de  vacinas;  colher material  para exames laboratoriais; p)  executar atividadc::s  de desinfecção  e  esterilizaçãoi  orientar pacientes no pós consultai  executar outras atribuições  afins.

## XXVJI TÉCNICO EM ANÁLISES  CLINICAS

- a) Diagnosticar. prevenir e controlar doenças parasitárias , através  da coleta de material biológico;
- b) Atender e cadastrar pacientes para a realização de testes sorológicos;
- c) Preparar amostras do material biológico e realizar exames conforme solicitado pelo médico ;
- d)  Proceder ao  registro,  separação  e  identificação ,  distribu.ição,  acondicionamento,  conservação, transporte e descarte de amostra ou de material biológico;
- d) Operar, checar, calibrar e fazer manutenção e bigienização dos equipamentos;
- e) Orientar os pacientes quanto à coleta do material biológico;
- f)  Realizar ané.lise  microscópica;
- g) Organizar arquivos e registrar a cópia dos resultados, preparando os dados para fins estatístico s;

## XXVIll -TÉCNICO AGRiCOLA

- a)  Executar tarefas de  caráter  técnico ,  relativas  à programação,  assistênc ia  técn ica e  controle  dos trabalhos agrícolas;
- b) Elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competSncia;
- e)  Conduzir, executar  e  fiscalizar obra  e  serviço  técn ico,  compatívei s  com a  respectiva  formação profissional;
- d) Elaborar relatórios e pareceres técnicos , circunscritos ao âmbito de sua quaHdade;
- e) Executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade;
- f)  Dar assistencia técnica  na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, limitada à prestação de informações  quanto às caracterí sticas técnicas  e de desempenho;
- g)  Emitir laudos  e  documentos  de  classificação  e  exercer  a  fiscalização  de  produtos  de  origem vegetal, animal e agroindustrial;
- h) Administração de propriedades rurais a níve l gerencial;

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

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-i) Cõi@uz1r  equipes aeíiistãlaçào, montagem e operação,  e de reparo ou manutenção;· j) Treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade; k) Desempenhar outras atividades compatlveis com a sua formação  profissional.

## XXIX TÉCNICO EM CONTABILIDADE

- a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
- b)  escrituração  dos  livros  de  contabilidade  obrigatórios,  bem  como  de  todos  os  necessários  no conjunto da organização contáb il e levantamento dos respectivos balanços e demonstraçõ es;
- e) Executar o controle financeiro dos contratos e/ou projetos;
- d) Classificar e conferir os documentos de natureza  financeira e  contáb il  e  ainda preparar as guias para o recolhimento de tributos, taxas e depósitos e consignações  municipais.
- e)  participar  da  elaboração da  proposta  orçamentária anual,  balancetes  e  crédi tos  adicionais orçamentários do municlpio.

## XXX- VIGIA

- a)  Exercer atividades de simples comple,ddade de guarda e vigilância dos órgãos  público s para os quais estão  lotados; b)  Realizar ronda diurna e  noruma nas  dependeneias do ediflcio e  áreas  adjacentes, verificando o fechamento de portas e janelas e outras vias de acesso; e)  Fiscalizar a entrada e saí da de pessoas identificando-as e encaminhando-as ao local desejado; d)  Vigiar veiculas e mé.quin as nas garagens, pátios  e oficinas observando o movimento de pessoas e bens, para evitar roubos e manter a segurança do patrimônio; e)  lnfon:nar a chefi a imediata às i.rregularidades observadas através  de relato verbal ou escrito; f)  Zelar pelo cumprimento das normas internas do Municlpio; g) Executar  outras  atribuições compatí veis  com  a  natureza  do  cargo,  mediante  determinação superior;

## X.XXI- FISCAL DE TRÂNSITO

a) exercer a orientação,  operação  e a  fiscalização  ostensiva do  trânsito e  transportes do Município de Morro Cabeça no Tempo/PI, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações  pertinentes;

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spo es  com base no Código de Trânsito Brasileiro e as normativas complementares; e)  desenvolver  atividades  dos  programas,  projetos  e  campanhas  de  educação  e  de  segurança no trânsito; d) desenvolver atividades de monitoramento do tráfego  de veículos  e operação de trânsito; e) participar de operações  especiais de orientação  e fiscalização  do trânsito,  inclusive  em  apoio à reaJização  de eventos e obras em vias e logradouros públicos; f)  rcali7.8r  intervenção  no  tráfego  de  vciculos,  quando  OCCC$Sário ou  por  determinação  superior, orientando e garantindo a sua fluidez; g) participar de estudos e auxiliar na coleta de dados cstatisticos e situacionais, visando subsidiar a elaboração de projetos de intervenção no sistema viário  e na sinalização de trânsito; h)  prestar informações  de  natureu técnica  e  fiscal  nos  processos  administrativos  provenientes  da aplicação de auto de infração e outros requeridos pelo Coordenação de Trânsito do Município; i) apresentar propostas e recomendações para a inclusão ou adequação na  sinalização e infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos ; j) utilizar-se  dos  instrumentos  de  traballio,  conduzir veículos e  motocicletas, quando  habmtado e

- autorizado, no estrito exerclcio das atribuições  do cargo.

## CAPÍTULO VI DA POLfTICA PESSOAL

Art. 38 - As relações  jurídicas  entre a Administração Municipal e os seus servidores dar-se­ ão  em observância às seguintes linhas de ação : 1- Valorização e dignificação do servidor e da função  pública; ll- Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; m- Adoção  de critérios  de mérito  para  ingresso  no  serviço púb lico,  acesso à  função  superior, e  a escolha dos ocupantes de funções  de direção e assessoramento superior; IV- Constituição  de  quadros  de dirigentes de  órgãos  da  Administração  Municipal,  com base  na

- foi:mação  e  aperfeiçoamento de gestores  capacitados,  garantindo  a  cficiencia  e  eficácia  da  Ação Administrativa;

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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-v:-F1xação do número  de serv1Clores necessãnoâ realização elas atiVifü@CSMiüucipãls,  e quando se fizer  necessãrio  a  sua  ampliação  para  fazer  face  às  adequações  motivadas  pelas  demandas  da Sociedade; VI- Adoção de medidas e instrumentos de controle, para verificação  permanente do pessoal ocioso, a  fim  de  promover a  redistribuição  de wn órgão  para outro,  como forma  de suprir as  deficiências que por ventura sejam identificadas no Sistema de Administração de Pessoal; Art.  39  As  normas  regulamentares  relativas  ao  pessoal  da  AdministraÇão Pública Municipal poderão  ser ajustadas através  de Decreto. Art, 40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificações  especiais, a fim  de  corrigir discrepâncias existentes  entre  a  remuneração  dos servidores  municipais  e  aqueles cedidos de outras esferas da Administração Pública,  independente da esfera de governo.

## CAPITULO VII DAS DIRETRIZES BÁSICAS  DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA SUPERVISAÇÁO ADMINISTRATIVA

Art.  41 -Todo  e  qualquer  órgão  da  Administração  Direta  e  todireta,  estará  sujeito  à supervisão  da Administração  Geral do Município e dos  respectivos conselhos de Administração  e Fiscal. Padgrafo  Ú nico  Os  Conselhos  Municipais  são  órgãos  de  cooperação  governamental, criados  por lei, com  especificações próprias,  especialmente em  relação a  sua  composição, organização, vinculação,  atribuições,  funcionamento, forma de nomeação  dos titulares e suplentes e prazo de duração  dos mandatos, assim,  ficam  mantidos todos os Conselhos Municipais já criados por legislação especial. Art, 42  - A  supervisão  de que trota esse capítulo tem  por objetivos  principais,  na  área  da respectiva competência: T  Assegurar a observância da legislação pertinente; TI -Promover  a  execução  dos  programas  componentes  do  Plano  Plurianual  de  Ação  PPA,  e consagrados anualmente no orçamento do Município; lll Fazer cwnprir as diretrizes e  linhas de ações  emanadas nesta lei, assegurar a correta aplicação

- dos recursos orçamentários e financeiros de acordo com o previsto no PPA e no orçamento anual;

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## ---------------~c-A:Ptrurocvrrr---------------" DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- Art.  43  São  cargos  de provimento em  comissão  de  livre  nomeação  e  exoneração  pelo prefeito municipal, todos aqueles relacionados no anexo II desta lei. I  Os  cargos  de  chefe  de  gabinete  e  controlador  interno  são de  natureza  comissionada,  mas possuem .status do cargo de secretário  municipal  e deverão  ser preenchidos por livre nomeação  do prefeito municipal, por meio de ato administrativo próprio (Portaria ou Decreto), sua remuneração ocorrerá  cm forma de salário  mensal fixado no Anexo U, desta Lei Municipal; li Os cargos em comissão  são  necessários  à Administração  Municipal, t~m atribuições  que não são  técnicas,  cumprem os requisitos da categoria, dirigem-se àquelas atividades inerentes a direção, a  assessoria e  a  coordenação,  na  hierarquia administrativa dos órgãos,  com vistas à concepção  de programas  de  governo  e  exigem  especial  relação de  confiança  entre  autoridade  nomeante  e nomeado; lll  Os  cargos  de  coordenação de  ensino,  se  exercidos  por  servidores  efetivos  terão sua remuneração  fixada  no  Plano  de  Cargos  e  Salários  da  categoria,  se exercidos  por servidores  não efetivos serão remunerados na forma do Anexo Il, desta Lei Municipal; IV O  valor da  remuneração  de  cada cargo do  Anexo  Il  desta  lei  se justifica em  razão  de  sua narureza especifica e das atribuíç3cs  de cada órgão  a que são  vinculados; §  1·  É  facultado  ao  servidor efetivo  cm cargo cm comissão,  previsto nesta Lei,  optar pela remuneração  correspondente  ao  vencimento  de  seu  cargo  efetivo,  acrescido  de  até 30%  do vencimento fixado para o cargo em comissão  ou apenas pelo vencimento do cargo em comissão. §  2·  O  servidor  efetivo  investido  em  cargo  de  Secretário Municipal  que  optar  pelo recebimento do salário  do cargo efetivo receberá  uma gratificação  de função  correspondente a até 40% do valor do subsídio  do cargo de secretário  municipal. Art. 44 Fica transformado o seguinte cargo de ocupação efetiva: §  1° O  cargo  de técnico administrativo  em  agente  administrativo,  resguardado  o  direito  à manutenção dos vencimentos, sem nenhum prejuízo . § 2· Fica vedado qualquer tipo de perda salarial aos servidores municipais abrangidos pelo reenquadramento funcional, sendo permitido acréscimos  legajs cm seus vencimentos, de conformidade com a  nova  tabela de vencimentos, constantes do Anexo  I,  da  Presente  Lei,  sendo que  esta  situação  não  configura  aumento  salarial,  apenas  um  ajuste  decorrente  da  instituição  da reorganização administrativa municipal.

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iü'L45-=-F 1ca o er xecu  vo au oma  o  a pro e  atividades integrantes do Sistema Orçamentário Municipal, de forma a  adequá-la  à  nova estrutura administrativa definida nesta Lei. Art.  46 -Fica estabelecida uma jornada de trabalho  aos  servidores efetivos ocupantes dos cargos  de  assistente social, psicólogo,  farmacêutico,  fonoaudiólogo e fisioterapeuta  de  30  (trinta) horas  semanais,  em  cumprimento  a  lei  federal  que  determina  jornada  diferenciada  para  essas categorias profissionais. Art. 47 -O Poder Executivo Municipal, através  de lei específica,  regulamentará a  concessão de Ajuda de Custo aos servidores municipais. Art. 48 -Fica o Poder Executivo  autorizado  a realocar os  servidores  municipais, com os respectivos cargos efetivos e  vantagens, de acordo com as necessidades do município. Art.  49 - Integram  esta  Lei  os  Anexos  I II  e III, contendo  o Quadro  Demonstrativo  dos Cargos Efetivos, Cargos em Comissão  e  funções  gratificadas de Morro Cabeça no Tempo, com suas denominações,  remunerações  e  quantitativos. Art. 50 -janeiro de 2025, revogadas as disposições  em contrário,

- Esta lei  entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos a contar de  OI  de em especial a  Lei Municipal nº  02 de  10 de fevereiro de 2017.

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RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N · CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA  NO TEMPO· PIAUI CEP: 64968·000 · CNPJ: 01.612.594/0001·54

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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| QUADRODESERVIDORES EFETIVOS DOMUNl<.:wlO DE MORROCABEÇA NO TEMPO-PI   | QUADRODESERVIDORES EFETIVOS DOMUNl<.:wlO DE MORROCABEÇA NO TEMPO-PI   | QUADRODESERVIDORES EFETIVOS DOMUNl<.:wlO DE MORROCABEÇA NO TEMPO-PI   | QUADRODESERVIDORES EFETIVOS DOMUNl<.:wlO DE MORROCABEÇA NO TEMPO-PI   | QUADRODESERVIDORES EFETIVOS DOMUNl<.:wlO DE MORROCABEÇA NO TEMPO-PI   | QUADRODESERVIDORES EFETIVOS DOMUNl<.:wlO DE MORROCABEÇA NO TEMPO-PI   |
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| N                                                                     | Cargos                                                                | Vagas                                                                 | Carga Borérl a                                                        | Requisito                                                             | Vencimento (RS                                                        |
| OI                                                                    | Agente Administrativo                                                 | 03                                                                    | 40h                                                                   | Ensino Médio e/oucurso técnicona área                                 |                                                                       |
| 02                                                                    | Agente Comun. itáriode Saúde                                          | 10                                                                    | 40b                                                                   | Ensino Médio                                                          |                                                                       |
| 03                                                                    | Agente de Vigilância Sanitária                                        | 04                                                                    | 40b                                                                   | Ensino Médio                                                          |                                                                       |
| 04                                                                    | Agente de Combate a Endcmias                                          | 05                                                                    | 40h                                                                   | Ensino Médio                                                          |                                                                       |
| 05                                                                    | Assistente Social                                                     | 02                                                                    | 30h                                                                   | Graduação em Serviço Social + Registro no órgão de classe             |                                                                       |
| 06                                                                    | Auxiliar Administrativo                                               | 03                                                                    | 40h                                                                   | Ensino fundamental e/ou curso técnicona área                          |                                                                       |
| 07                                                                    | Auxiliar de Seiviços Gerais                                           | 42                                                                    | 40h                                                                   | Ensino fundamental                                                    |                                                                       |
| 08                                                                    | Auxiliar de Fiscais de Tributos                                       | 01                                                                    | 40b                                                                   | Ensino fundamental e/ou curso técnicona área                          |                                                                       |
| 09                                                                    | Biomédico                                                             | 01                                                                    | 40h                                                                   | Graduação cm Biomedicina                                              |                                                                       |
| 10                                                                    | Cirurgião Dentista                                                    | 04                                                                    | 40h                                                                   | Graduação em Odontologia + Registro no órgão de classe                |                                                                       |
| li                                                                    | Digitador                                                             | 06                                                                    | 40b                                                                   | Ensino Módio e/ou curso técnicona área                                |                                                                       |
| 12                                                                    | Enfermeiro                                                            | 04                                                                    | 40h                                                                   | Graduação em Enfermagem + Registro                                    |                                                                       |

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 64988-000 ·  CNPJ: 01.812.594/0001-54

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CABEÇANO

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA  NO TEMPO

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|----|--------------------------------------|----|-----|------------------------------------------------------------------------|
| 13 | Engenheiro Agrônomo                  | OI | 40h | Graduação cm Engenharia Agronômica + Registro no órgão de classe       |
| 14 | Educador Fisico                      | OI | 40h | Graduação em Educação Física+ Registro no órgão de classe              |
| 15 | Farmacêu tico                        | OI | 30h | Graduação em Fannácia + Registro no conselho de Classe                 |
| 16 | Fonoaudiólogo                        | OI | 30h | Graduação em Fonoaudiologia + Registro no conselho de Classe           |
| 17 | Fiscal de Obras e Serviços Públic os | OI | 40h | Ensino médio                                                           |
| 18 | Fiscal Ambiental                     | 01 | 40h | EnsinomMio                                                             |
| 19 | Fiscal de Tributos                   | 02 | 40b | Ensino médioe/ou curso técnicona área                                  |
| 20 | Fisioterapeuta                       | OI | 30h | Curso de Nivel Superior cm Fisioterapia + Registro no órgão de classe. |
| 21 | Gari                                 | 05 | 40h | Ensino fundamental                                                     |
| 22 | Médico(PSF)                          | 02 | 40b | Graduação em Medicina, expedido + Registro no órgão de classe          |
| 23 | Méd ico Veterinário                  | 01 | 40b | Graduação cm Medicina Veterinária + Registro no órgão de classe        |
| 24 | Motorista                            | 10 | 40h | Ensino Fundamental                                                     |

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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|    |                              |    |     | l-0mp1e10.,. l-Nn                                                                                                                                                                       |
|----|------------------------------|----|-----|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 25 | Nutricionista                | 01 | 40h | Graduação em Nutrição +Registro no órgão de classe                                                                                                                                      |
| 26 | Operador de Maquinas Pesadas | 05 | 40h | Ensino Fundamental Incompleto                                                                                                                                                           |
| 27 | Orientador Social (CRAS)     | 04 | 40h | Certificado de conclusão do ensino médio expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente.                                                               |
| 28 | Pedagogo                     | 03 | 40h | Graduação em Pedagogia                                                                                                                                                                  |
| 29 | Psicólogo                    | 02 | 30h | Graduação em Psicologia +Registro no órgão de classe                                                                                                                                    |
| 30 | Professor -NívelSuperior     | 05 | 20h | Diploma de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena na área pertinente ao ensino, expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministérioda Educação . |
| 31 | Professor -NívelSuperior     | 06 | 40h | Diploma deconclusão de curso de graduação de licenciatura plena na área pertinente ao ensino, expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministérioda Educação.   |

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Gabinete do Prefeito

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|   Jl | 1 ecmco em ~auae 1:mca1     | UI   | 4Un   | um;o 1ecmcona area    |
|------|-----------------------------|------|-------|-----------------------|
|   33 | Técnicode Enfermagem        | 08   | 40h   | Curso técnicona área  |
|   34 | Técnicoem Análises Clinicas | 01   | 40h   | Curso técnic ona área |
|   35 | TécnicoAgrícola             | 01   | 40h   | Curso técnic ona área |
|   36 | Técnicoem Contabilidade     | 01   | 40h   | Curso técnicona área  |
|   37 | Secretário Escolar          | IO   | 40h   | Ensino médio          |
|   38 | Vigia                       | 08   | 40h   | Ensino fundamental    |
|   39 | Fiscal de Trânsito          | 02   | 40h   | Ensino médio          |

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N · CIDADE NOVA· MORRO CABEÇA  NO TEMPO· PIAUI CEP: 64968·000 · CNPJ: 01.612.594/0001·54

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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| N'   | Cargos                                                          | Vagas   | Vencimento (R.$)                |
|------|-----------------------------------------------------------------|---------|---------------------------------|
| OI   | Assessor Administrativo Especial                                | 12      | 2.200,00                        |
| 02   | Assessor de Comunicação                                         | 02      | 2.200,00                        |
| 03   | Assessor de Controle Interno                                    | OI      | 1.600,00                        |
| 04   | Assessor Especial de Projetos                                   | 02      | 2.200,00                        |
| 05   | Assessor de Relações Institucionais                             | 05      | 3.500,00                        |
| 06   | Assessor Técnicodo SUAS                                         | OI      | 1.800,00                        |
| 07   | Assessores TécnicoEspecial                                      | 13      | 1.800,00                        |
| 08   | Agente de Contratação e Pregoeiro                               | OI      | 3.200,00                        |
| 09   | Auxiliar de Controle Interno                                    | 02      | O1(wn) saláriomlnimo vigente    |
| 10   | Auxiliar de Gabinete                                            | 07      | O1(um) saláriomínimovigente     |
| li   | Auxiliar do Deprutnm.ento de Tributos                           | 02      | O1(um) saláriomínimovigente     |
| 12   | Chefe da Diretoria de Contabilidade                             | 01      | 1.800,00                        |
| 13   | Chefe da Tesouraria                                             | OI      | 1.600,00                        |
| 14   | Chefe de Departamento de Transponcs e Oficina e das Secretarias | 06      | 01 (um) saláriomínimovigente    |
| 15   | Chefe do Departamento de Tributos                               | OI      | O1(um) saláriomínimovigente     |
| 16   | Chefe do Departamento dos Recursos Humanos                      | 02      | O1(um) salá rio mínimovigente   |
| 17   | Chefe de Gabinete do Prefeito                                   | OI      | 2.200,00                        |
| 18   | Chefe da Junta de Serviço Militar                               | 01      | O 1 (um) saláriomín imo vigente |
| 19   | Chefe de Ouvidoria                                              | 01      | 01 (um) salá rio mínimovigente  |
| 20   | Chefe de Setor de Almoxarifado                                  | 04      | 01 (um) salãrio mínimovigente   |
| 21   | Chefe de Setor de Cadastro e Senso Escolar                      | 02      | O1(wn) saláriomínimovigente     |
| 22   | Chefe de Departamento de Programas e Projetos da Educação       | 02      | O1(um) saláriominimo vigente    |

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 64988-000 ·  CNPJ: 01.812.594/0001-54

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

CABEÇA  NO TEMPO

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Gabinete do Prefeito

|   23 | Cliefe ae SaorõeConffiíle e Distribuição de Merenda Escolar                                             | 02   | O1(um) saláriomínim o vigente   |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|---------------------------------|
|   24 | Chefe de Setor de Controle e Distribuição de Materiais Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos e PSF | 04   | O1(um) saláriominimo vigente    |
|   25 | Chefe de Setor de Fiscalização e lnspeção Animal e Agrícola                                             | 02   | O1(um) saláriomínimovigente     |
|   26 | Chefe de Setor de Fiscalização de Vigilância Sanitária                                                  | OI   | 01 (um) saláriomínimovigente    |
|   27 | Controlador (a) Geral do Município                                                                      | OI   | 2.200,00                        |
|   28 | Coonienador (a) de Transportes                                                                          | 03   | O1(um) saláriomínimovigente     |
|   29 | CoonJenador (a) de Trânsito                                                                             | 02   | 0 1 (um) saláriomlnimo vigente  |
|   30 | Coordenador (a) Administrativo da Secretaria de Saúde                                                   | 02   | O1(um) saláriomlnimo vigente    |
|   31 | Coordenador (a) de Acompanhamento das Familias do PBF na Saú de                                         | 01   | O1(um) saláriomlnimo vigente    |
|   32 | Coordenadores Escolares                                                                                 | 07   | O 1 (um) saláriomlnimo vigente  |
|   33 | Coordenador (a) de Arte e Cultura                                                                       | 01   | O1(um) saláriomínimovigente     |
|   34 | Coordenador (a) do CRAS                                                                                 | 02   | 2.200,00                        |
|   35 | Coordenador (a) de Defesa Civil                                                                         | 01   | O1(um) saláriomínimovigente     |
|   36 | Coordenador (a) de Ensino                                                                               | 08   | 1.600,00                        |
|   37 | Coordenador (a) de Esponc                                                                               | 02   | O1(um) saláriomínim o vigente   |
|   38 | Coordenador (a) da Estratég ia Saúde da Família- ESF                                                    | OI   | O 1 (um) saláriomínimovigente   |
|   39 | Coordenador (a) de Habitação e Urbanismo                                                                | 02   | 01 (um) salãrio mínimovigente   |
|   40 | Coordenador (a) da Juveatude                                                                            | 01   | O1(um) salá rio mín imo vigente |
|   41 | Coordenador (a) de Limpeza Pública                                                                      | 02   | O1(um) saláriomínim o vigente   |
|   42 | Coonienador (a) de Meio Ambiente                                                                        | OI   | O 1 (um) saláriomínimovigente   |

RUA IZIOIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUf CEP: 64968-000 ·  CNP.J: 0l.Bl2.S94/0001-S4

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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|   43 | \.,OOroenaaor \ªJ ae Ooraseaerviços Públicos                 | 02   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|------|--------------------------------------------------------------|------|---------------------------------|
|   44 | Coordenador (a) do PBF                                       | OI   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   45 | Coordenador (a) do Programa de Incentivo a SaúdeBucal        | OI   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   46 | Coordenador (a) PSB/CRAS                                     | 02   | 2.200,00                        |
|   47 | Coordenador (a) PSFJ CREAS                                   | OI   | 2.200,00                        |
|   48 | Coordenador (a) de Vigilância Epidemiológica                 | 02   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   49 | Coordenador (a) de Vigilância Sanitária                      | 02   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   50 | Coordenador (a) de Vigilância Socioassistencial              | 01   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   51 | Coordenador (a) de Saneamento Bâsico                         | OI   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   52 | Coordenador (a) de Saúdena Escola                            | OI   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   53 | Coordenador (a) do SCFV                                      | OI   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   54 | Coordenador (a) do SGD                                       | OI   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   55 | Coordenador (a) de Polític as para Mulheres                  | OI   | 1.800,00                        |
|   56 | Diretor de Contabilidade                                     | OI   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   57 | Diretor de Recursos Humanos                                  | OI   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   58 | Diretor do Posto de Saúde                                    | 04   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   59 | Diretor de Regularização Fundiária                           | 02   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   60 | Fiscal de Meio Ambiente                                      | OI   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   61 | Gerente Municipal deContratos ConvênioseAtos Administrativos | OI   | 01 (um) salário mínimovigente   |
|   62 | Gerente Municipal da Atenção Bâsica                          | 02   | 01(um) salário mínimovigente    |
|   63 | Gerente dos Sistem as deInformação de Saúde                  | 02   | 1.800,00                        |

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N · CIDADE NOVA· MORRO CABEÇA  NO TEMPO· PIAUI CEP:  64968-000 · CNPJ: 01.612.594/0001·54

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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|   64 | uerente ae Programas e Convemos da Saúde   | 02   | 1.600,00                                                                                   |
|------|--------------------------------------------|------|--------------------------------------------------------------------------------------------|
|   65 | l:Ospetor de Ensino                        | 04   | 1.800,00                                                                                   |
|   66 | Motorista do Gabinete do Prefeito          | 02   | 1.600,00                                                                                   |
|   67 | Secretários Executivos                     | os   | 1.800,00                                                                                   |
|   68 | SecretáriosMunicipais                      | 12   | 3.200,00                                                                                   |
|   69 | SecretáriosEscolares                       | 08   | OI (um) salãrio minimo vigente                                                             |
|   70 | Supervisor de Ensino                       | 04   | 1.800,00                                                                                   |
|   71 | Supervisor de Obras                        | 03   | 1.800,00                                                                                   |
|   72 | Tesoureiro Geral                           | 01   | 01 (um) saláriomínimovigente                                                               |
|   73 | FG - IaFG - 13                             |      | Funções gratificadas - exclusivas para servidores efetivos e oroveniente de teste seletivo |

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N · CIDADE NOVA·  MORRO CABEÇA  NO TEMPO · PIAUÍ CEP, 64968·000 · CNP.J, 01.612.594/0001·54

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

## ANEXO III

QUADRO DE FUN&lt;,.vES GRATIFICADAS DO MUNiciPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO/ PI -

## PARA SERVIDORES EFETIVOS E PROVENIENTE DE TESTE SELETIVO

| Denominações                         | Funçã o   |   Quantidade | Valor(R$)   |
|--------------------------------------|-----------|--------------|-------------|
| Função Gratificada                   | FG - 01   |           05 | 200,00      |
| Função Gratificada                   | FG - 02   |           08 | 250,00      |
| Função Gratificada                   | FG - 03   |           06 | 300,00      |
| Função Gratificada                   | FG - 04   |           06 | 350,00      |
| Função Gratificada                   | FG - 05   |           08 | 420,00      |
| Função Gratificada                   | FG - 06   |           08 | 550.00      |
| Função Gratificada                   | FG-07     |           06 | 620,00      |
| Função Gratificada                   | FG-08     |           04 | 690,00      |
| Função Gratificada                   | FG-09     |           06 | 800,00      |
| Função Gratificada                   | FG-10     |           08 | 900,00      |
| Função Gratificada                   | FG - 11   |           10 | 1150,00     |
| Função Gratificada                   | FG - 12   |           14 | 1200,00     |
| Função Gratificada                   | FG- 13    |           10 | 1500,00     |
| Gratificação de [ncentivo à Saúde    | GIS-1     |            5 | 1000,00     |
| Gratificação de Incentivo à Saúde    | GIS-2     |            5 | 2.500,00    |
| Gratificação de Incentivo à Saúde    | GlS-3     |            6 | 4.000,00    |
| Gratificação de Incentivo à Saúde    | GlS-4     |            4 | 6.000,00    |
| Gratificação de Incentivo à SalJde   | GIS-5     |            6 | 8.000,00    |
| Gratificação de Incentivo à Educação | GIE - 1   |            6 | 1.000,00    |
| Gratificação de Incentivo à Educação | GIE-2     |            6 | 2.000,00    |
| Gratificação de Incentivo à Educação | GIE-3     |            8 | 4.00000     |
| Gratificação de Incentivo à Educação | GIE -4    |            5 | 6.000,00    |
| Gratificação de Incentivo à Educação | GIE - 5   |            6 | 8.000,00    |

·Republicação  por incorreção

RUA IZIOIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA  NO TEMPO- PIAUf CEP: 64968-000 ·  CNPJ: 01.612.594/0001-54

7

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D.íl

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE

## MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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## ORTÃRl1i"fl! fl8]l02s;l)t03llTIAllEIROl&gt;t202 .

Dispõe sobre a  nomeação de servidor e  dó outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas  atribuições legais,  especialmente  as  conferidas  pela  Constituição Federal, Estadual  e da  lei Orgânica  do Município ,

## RESOLVE:

Art. 1· Nomear HABACUC ALVES BORGES, portador do RG  n· 60.363.300-6 e inscrito no CPF  n·  044.124.533-16,  para  exercer o cargo  de  Secretário  Municipal  de  Administração  da  Secretaria Municipal de Administração .

Art. 2· Essa  portaria  entra  em  vigor  na  data  sua  publicação , com  efeitos  retroativos  a contar de 01 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

=J:::

SILV~·-

JOSUl!'l\Wtffl SILVA

Prefeito Municipal

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 64968-000 · CNPJ: Oi.612.594/0001-54

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ESTADO DO PIAUÍ

D.íl

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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OllTÃRlA~Vl:9]202s;l)c03llETÃNEIROl)TI02 .

Dispõe sabre a  nomeação de servidor e dó outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas  atribuições legais, especialmente  as  conferidas  pela  Constituição Federal, Estadual e da  lei Orgânica do Município ,

## RESOLVE:

Art. 1· Nomear CLAUTENICE  MANGUEIRA SILVA, inscrita  no  CPF  n·  268.961.348-44, para exercer o  cargo de Secretária  Municipal de Governo da Secretaria Municipal de Governo.

Art. 2· Essa  portaria  entra  em  vigor  na  data  sua  publicação,  com  efeitos  retroativos  a contar de 01 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se  e  Cumpra-se.

::J~ JOSU~ ASILVA Prefeito Municipal

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 64968-000 · CNPJ: 01.6lé! .S94/0001-S4

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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OllTÃRlA~!f207ZOl!&gt;,DEll3l)ETÃNEIROUt202 .

Dispõe sobre a nomeação de servidor e  dó outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas  atribuições legais, especialmente  as  conferidas  pela  Cons tituição Federal, Estadual e da  lei Orgânica do Município ,

## RESOLVE:

Art. 1· Nomear ANDRtlA  BATISTA  DUARTE, inscrita  no  CPF  n·  060.574.763-60, para exercer o  cargo em comissão  de Ass essora Técnica Especial na Secretaria Municipal de Governo.

Art. 2· Essa  portaria  entra  em  vigor  na  data  s ua  publicação , com efeitos  retroativos  a contar de 01 de janeiro de 2025.

Registre-s e , Publique-se e  Cumpra-se.

SILVA Prefeito Municipal

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 64968-000 · CNPJ: Oi.612.594/0001-S4

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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