Portaria — Monte Alegre Do Pi (30/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL.
Id:1519060DE7857B7E
Id:12527B1D2C717B4F
Estado do Piauí
MONTE
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
SEMED
Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
SMASTORTETS
Monte Alegre do Piauí
Portaria GAB/SEMED No 158, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
PARECER TECNICO CME N 01/2025
Aprovado em26/06/2025
Regulamentar a Politica de Educagao em Tempo
Manifesta-se sobre a Politica Municipal de Educacao Integral.
Integral no Município de Monte Alegre do Piauí-PI
Município de Monte Alegre do
Piauí, instituida pela Portaria n 01, de 27/06/2025.
DO Piauí/PI, no uso das atribuigoes legais;
CONSIDERANDO o teor do art. 11 do Decreto n 10.656 de 22 de abril de
EMENTA
2021;
Conforme solicitagao da Secretaria Municipal de Educagao. para proceder o cadastro
junto ao FNDE - SiMEC (Sistema de Monitoramento da Educacao) da Portaria n 01, de
CONSIDERANDO as disposigoes do art. 70 da Lei no 9.394, de 20 de
06 de junho de 2025, a qual dispoe.sobre a Politica Municipal de Educagao Integral da
dezembro de 1996;
Rede Municipal de Ensino do Município de Monte Alegre do Piauí/Pl, este Conselho
CONsIDERANDO a autonomia do ente federado acerca da organizacao
Municipal da Educacao manifesta-se a favor da implementacao gradativa da politica
citada, colocando-se a disposicao para estudos, dialogos, monitoramento e auxilio das
da rede Municipal de ensino
escolas que implantaram 'e virao a implantar a politica de 'escola de tempo integral,
CONsIDERAnDo que a Educagao Integral esta prevista no Plano
observando normas e requisitos minimos.de acordo com as etapas e modalidades de
Nacional de Educacao e no Plano Municipal de Educacao.
ensino.
Resolve:
FUNDAMENTACAO
Apos a analise da Portaria n 01/2025, observa-se que a politica de que trata o referido
normativo atende as necessidades gerais para a implantacao da Politica de Escola em
Art. 1o - As atividades de Educacao Integral serao realizadas em toda a
Tempo Integral para a rede. Municipal de-ensino no Município de Monte Alegre do Piauí,
rede Municipal de ensino deste Município, abrangendo a Educacao Infantil e Ensino
podendo, caso haja a necessidade, criar criterios de analise e parametros minimos de
Fundamental (Anos iniciais e Finais).
acordo com cada etapa de ensino e modalidade.
Art. 2 - As despesas referentes a Educagao Integral serao custeadas por
Foram elencados, no documento citado, pontos importantes e fundamentais como carga
dotagao orgamentaria propria, observada a aplicagao exclusivamente em despesas para a
horaria minima e dias letivos, primar pela-educagao integral do educando, planejamento e.
manutengao e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei no
engajamento pedagogico de acordo com organizagao curricular e documentos vigentes,
perfil docente, metodologias ativas e diversificadas, registro de frequencia, gestao.
9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167
da Constituigao.
atualizados, atuagao deste conselho e da Secretaria Municipal de Educacao.
Art. 3o - Devera ser realizado anualmente, o acrescimo de no minimo 10%
Os pontos acima citados estao de acordo com a legislacao que:
(dez por cento) do numero de vagas de Educacao em Tempo Integral, com vistas a
universalizacao deste tipo de atendimento.
CONsIDERA o Estatuto da Crianga e do Adoiescente, Lei n 8069/90, no qual a educagao
e um direito para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o exercicio da cidadania e
Art. 4o - Quanto a infraestrutura para escolas onde se oferta a ampliacao
qualificacao para o trabalho;
de jornada, o programa de Educacao de Educacao Integral atendera ao disposto no artigo
11 do Decreto no 10.656/2021.
cOnsIDERA a Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, Lei n' 9394/96, a qual
Art. 5o - Serao listadas as atividades de acompanhamento de acordo com
dispoes sobre a educacao de tempo integral, estabelecendo parametros minimos para a
a disponibilidade, aferida conforme o Censo Escolar
execucao desta
Art. 6o - A selecao de mediadores e facilitadores de aprendizagem se dara
por Chamada Publica, e observara a Lei do Voluntariado (Lei n. 9.608/1998).
CONsIDERA o Plano Nacional de Educagao Lei n 13005/2014, que propoe na Meta 6
oromover a oferta da educacao em tempo integral em 50% nas escolas publicas
Art. 7o - Secretaria Municipal de Educacao realizara, anualmente.
brasileiras, cujo cumprimento devera ocorrer no prazo de sua vigencia;
levantamento de recursos humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para
proporcionar a efetivacao das atividades de Educacao Integral.
CONSIDERA a Resolugao 04/2010- CNE/CEB que trata da educagao em tempo integral
Art. 8o - A Secretaria Municipal de Educacao realizara a gestao dos
em seu papel socioeducativo, em turno unico, cuja permanencia do estudante remete
tanto a qualidade do tempo diario de escolarizagao quanto a diversidade das atividades
insumos -- como alimentacao escolar, materiais pedagogicos, entre outros recursos-, na
de aprendizagens;
Art. 9o - O Município indicara a equipe tecnica responsavel pelo Programa
CONsIDERA a Resolução 07/2010 - CNE/CEB, que esclarece que a oferta da escola de
de Educacao Integral, para realizacao de acompanhamento pedagogico, logistica e
tempo integral promovera a ampliagao de tempos, espagos e oportunidades educativas,
execucao do Programa e gestao de insumos e recursos humanos para a oferta com
na perspectiva de compartilhamento da tarefa de educar e cuidar com os profissionais da
qualidade da jornada em tempo integral.
escola e de outras areas, bem como as familias e outros atores sociais;
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educacao expedira rotineiramente as
familias e a comunidade escolar comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus
COnsiDERA as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educagao Basica, instituidas em
beneficios e as mudangas na rotina escolar em virtude de sua implementagao.
2013, e considerada Educagao Basica em tempo integral "a jornada escolar com duragao
igual ou superior a sete horas diarias, durante todo o periodo letivo, compreendendo o
Art. 11 - O Município instituira metodos periodicos de avaliacao de forma
tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em
a acompanhar a expansao das matriculas de tempo integral, com vistas a universalizacao
outros espacos educacionais"
deste tipo de atendimento.
Art. 12 - O controle social sobre a aplicacao dos recursos transferidos no
RELATORIO
ambito do Programa Escola em Tempo Integral sera exercido pelo Município e pelos
Em estudos feitos pela Comissao de Educagao em Tempo Integral, em legislacao vigente
respectivos conselhos previstos no art. 33 da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
sobre a materia em questao e analise da Portaria n' 01/2025, analisando as estruturas e
quadro de recursos humanos, a organizacao curricular e pedagogica da rede Municipal de
Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
ensino, a aceitagao dos pais e comunidade e procura por vagas de educa
agao em turno
integral, pontos importantes para a implementagao da politica posta em analise para esta
Ale
comissao, serao feitos acompanhamentos periodicos e regulares nas escolas da rede
Municipal em que forem sendo iniciadas as turmas de educagao em tempo integral.
buscando o cumprimento dos requisitos minimos que promovam e gara
e eficacia desta materia..
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL.
ESTADO DO Piauí
respectivo mercado formecedor, cabendo a comissio de licitagao motivar nos autos do processo licitatorio os
MONTI
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
parametros utilizados para a delimitacdo da regiao.
GRE
Rua Demerval Lobao 56, centro CEP: 64.940-000.
CNPJ: 30.185.149/0001-53
Art. 2. Para a ampliaao da participacio dos microempreendedores individuais, micrompress e empresas de
HOSMASS FORT
pequeno porte nas licitagoes, a Administragao Publica Municipal devera:
CONCLUSOES DA COMISSAO
I - Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, empresas de pequeno porte,
Diante do exposto, o CME conclui que a implementagao da Politica Municipal de
agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades
Educagao em Tempo Integral se faz necessaria e urgente, tendo em vista as metas dos
cooperativas sediadas local e regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a
Planos Nacional, Estadual e Municipal de Ensino para o decenio 2014 - 2024, alem de
pretender, com diversos pontos ja citados, elevar o nivel da educacao dos alunos da rede
possibilitar a notificagao das licitagoes e facilitar a formagao de parcerias e subcontratac3es;
Municipal de ensino de Monte Alegre do Piauí, almejando a excelencia, qualidade e
II - Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisicoes publicas a serem realizadas, com estimativa de
integralidade na formagao do estudante como cidadao ativo, protagonista e atuante na
sociedade.
quantitativo, epoca das contratacoes e indicacoes de oportunidades para pequenos negocios;
Sugerem-se reunioes descentralizadas nas comunidades em que a educagao em tempo
III - Padronizar e divulgar as especificagoes dos bens e servigos contratados, orientando os pequenos
integral for sendo implementada, grupos de estudos para docentes e atores envolvidos na.
educagao e politicas publicas municipais e, dialogo constante com este conselho, visando
negocios para adequarem seus processos produtivos;
a melhoria do monitoramento da referida politica publica
IV - Na definicao do objeto da contratagao, nao utilizar especificagoes que restrinjam, injustificadamente,
Município/UF, 27 de junho de 2025
a participacao das m
Comissao
V - Considerar, na construgao de itens, grupos ou lotes da Licitação, a oferta local e regional dos bens e
Membro 1 Ademar Carvalho Rocha
servigos a serem contratados;
Membro 2 Gladys Cristina Mota Queiroz
VI - Disponibilizar no sitio eletronico oficial da Prefeitura as regras de participagao nas licitacoes,
Membro 3 Evaneide Marques Rodrigues
cadastramento, prazo e condigoes de pagamento.
Art.3, Nas licitages paracontrataao de servigos e obras, oMunicipio devera estabelecer, espcificando
nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratacao de micr
GILMARA PEREIRA LOPES
porte, determinando
Presidente
I -Percentual minimo e maximo a ser subcontratado;
Homologagao SME
Data: 27/06/2025
II - Indicacao e qualificacao das empresas subcontratadas, com descricao dos bens e servig
espectivos
ANA SENHORA DOS REIS VIEIRA
valores;
cagao de Monte Alegre do Piauí
a siulgc dodir vieesc
III - Apresentacao da documentagao de regularidade fiscal das subcontratadas;
Homolo
Data: 27/06/2025
IV - Substituicao da subcontratada em caso de extincao da subcontratacaio;
V - Responsabilidade da contratada pela gestio e qualidade da subcontratacao.
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
$1 A exigencia de subcontratacao nao se aplicara se o licitante for:
Prefeito Municipal
I -Microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - Consorcio integralmente formado por microempresas e empresas de pequeno porte;
Id:09FEDA4AFB357CB9
III - Consorcio parcialmente formado por microempresas ou empresas de pequeno porte, com p?
oarticipacao
igual ou superior ao percentual de subcontratacao
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA PIAUf
Praga Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
ERUMENHA
$2 Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados diretamente as
CNPJ n 06.554.109/0001-57
icroempr
resas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
7 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
$3 Fica vedada:
"Disp3e sobre
regulamentacao
o tratamento
I -A subcontratacao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas;
favorecido,
diferenciado
simplificado
para
1I - A subcontratagao da parcela de maior relevancia tecnica, assim definida no edital;
microempresas,
empresas
pequeno
porte,
agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica,
III - A subcontratacao de empresas que estejam participando da Licitação;
ndividua
sociedades
cooperativas nas contratagies publicas de bens,
IV - A subcontratacao de empresas com socios comuns a empresa contratante.
servigos e obras no ambito do Município de
Art. 4. Nas licitacoes para aquisicao de bens divisiveis, devera ser estabelecida cota de ate 25% (vinte e
Jerumenha/PI".
cinco por cento) do objeto para a contratacao exclusiva de microempresas
empresas de pequeno porte
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí,no uso de suas atribuicoes legais,que lhe
$1 O disposto neste artigo nao impede a contratagao total do objeto pelas microempresas e empresas de
CONSIDERANDO o disposto dos arts.47,48 c 49 da Lei C
mentar Federal no 123 de 14 de dezembro
pequeno porte
$2 Se nao houver vencedor na cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota principal
DECRETA
m sua recusa, aos remanescentes, praticando-se o prego do primeiro colocado da cota principal.
Art. 1. Nas contratacoes publicas municipais de bens, servicos e obras, deve.
cedido tratamentc
favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas,
$4 Em licitagoes com registro de pregos ou entregas parceladas, a prioridade sera para os produtos das
nos termos do capitulo V da Lei Complementar no 123/2006, suas alterag3es, e deste Decreto, com o
objetivo de:
$5 O beneficio nao se aplicara se os itens forem exclusivamente destinados as microempresas e empresas de
- Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional;
pequeno porte, nos termos da LC 123/2006.
Art. 5. Para aplicacao dos beneficios:
III - Incentivar a inovagao tecnologica
1 Para efeitos deste Decreto, sao adotados os seguintes conceitos:
I - Cada item sera considerado separadamente, ou, nas licitacoes por prego global, pelo valor do lote;
I ou Municipal: o limite geografico do Município de Jerumenha (PI);
II - Podera haver prioridade para microempresas e empresas locais ou regionais ate 10% acima do menor
II - Regional: o criterio de regionalizacao adotado devera observar as definigoes estabelecidaspelo.
prego, conforme regulamento:
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE);
a) Aplica-se se a oferta loca/regional for ate 10% superior ao menor prego;
b) Podera haver oportunidade de apresentar proposta de prego inferior;
2 A eleicao do criterio de regionalizacao considerara as especificidades de cada objeto
c) Em caso de empate, sera realizado sorteio.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais