Lei — Bom  Jesus  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

e  1 2,71 m até  o vé rtice M-03, de coordenadas N 8.996.888,87m e E  571.203,85m; 272º56'30" e  5,82 m  a té  o vért ice M-04, de coordenadas N 8.996.889,16m e  E 571 ,  198,03m;  deste,  segue  confrontando  com  PAULO  AFONSO  FERREIRA  DE LACERDA  181°05'10"  e 7,45 m  até  o vértice  M-05,  de  coordenadas  N 8.996.881,72m e E  571 .197,89m;; deste, segue confrontando com RUA ARSENIO SANTOS,  com os  seguintes  azimutes  e  distâncias:  272°46'08" e  9,50  m  até o vértice  M-06, de coordenadas N 8.996.882,  18m e E 571.188,40m;; deste, segue confrontando  com MARIA  EURIDES  DIAS  DO  NASCIMENTO, com os  seguintes azimutes e  distâncias:  0042'26" e  20,63  m  até  o  vértice M-01,  ponto inicial da descrição deste perimetro.

Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiário de  Patrimônio, e com  fundamento  na Lei nº 13.465/201 7,  especialmente  em  seus  artigos  13  inciso  11,  art.  15,  inciso 1, combinado com a  Lei Municipal nº 685/2019  em  especial nos seus  artigos 6°, inciso 1,  12 inciso li, e  artigos 52 e  78.

Não  há  necessidade  de indicação  dos responsáve is pela implantação da infraestrutura, pois o  imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova  o projeto de  regularizaçã o fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização fundiária, que  está devidamente instruído .

Cumprido  o  que  consta  dos itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial para regularização fundiár ia e de patrimônio e, ato contínuo,  emissão da certidão de regularização  fundiária [CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI,  22 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº  13.465/ 2017.

NESTOR RENAT0 PINHEIRO ELVAS:0248098

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Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

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PROCESSO Nº:

9379/2024

INTERESSADO:

IV  ANTE FOLHA DOS SANTOS

ASSUNTO

- REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária­

Trata-se  de  requerimento  formulado  pela  legitimada  IV  ANETE  FOLHA  DOS SANTOS, brasileira, solteira, residente  e  domiciliada na Rua Antô nio Marcos, nº 611,  Bairro  Alto  Alegre.  CEP  64.900-000.  Bom Jesus  PI,  CPF  nº  733.398.063-49, nascida em 10/02/1 973, filha de Marilza dos Santos e Beja  mim Folha dos Santos, postulando a instauração  formal de regularização  fundiária,  com fundamento na Lei Federal número  13.465/2017 e na Lei Municipal número  685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Antônio Marcos, nº 61 1, Bairro Alto Alegre, CEP 64.900-000,  Bom  Jesus  PI, com  área  de  301,50m 2 (trezentos  e  um  metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados). sendo  11 ,  10m (onze metros e dez centímetros)  de  frente;  29,00  (vinte  e  nove metros)  nas laterais  direito  e esquerda;  e  09,70  (nove  metros  e  setenta  centíme tros)  de  fundo.  Com  o requerimento vieram os documentos.

- A classificação da  modalidade  inicial foi a especifica, conforme despacho de fls.  65.
- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 02)
- -Comprovante de endereço (fls.  07)
- -Certidão  de estado civil  atualizado (fls. 04)
- -Memorial descritivo do imóvel [fls.  40)
- ART (fls.  39)
- -Planto de situação  do imóvel (fls.  46)
- -Levantamento  Planialtimét rico do imóvel (fls. 41)
- -Vistorio realizada pelo grupo de trabalho (tis. 34 o 37)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls.  48 a  63)
- -Certidão  informando a ausência  de impugnação por  parte dos confrontantes (fls.  64)
- -Parecer  da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de  Patrimô nio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como  modalidade de REURB-E  e para que se aplique a regularização mediante legitimação  fundiária , por força  do art.  15.  inc.  1 ,  da  Lei  nº  13.465/ 2017  e  art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº 685/201 9 [fls.  70 a  74)

-Demais certificações  a cargo do grupo de trabalho.

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Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e  verifica-se  que o  procedimento  não  possui defeitos  e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei  nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11  de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso em  análise , por  força  do  art.  35 da  Lei nº 685/2019,  a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-E, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos  e  com a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de tis. 65 deste processo.

Verifica-se  que os  confrontantes foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão  de tis. 64.

Quanto ao procedimento  e  sua  legalidade,  foi  submetido  às  análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT}, bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de  Patrimônio, de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a regularização  do imóvel em questão .

Conforme certidão  expedida pelo grupo de trabalho (fls. 36) foi atestado que o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público denominado "Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00.00  ha  e  3.500.000  m 2 , sobre matrícula nº:  2.521,  livro.  02- L,  folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls. 66 a  69.

Tendo em vista  que não  existem  pendências  a serem  regularizadas, por essas condições,  decido:

- 1- Enquadrar o  presente processo na modalidade de regularização  fundiária urbana específica (REURB-E};

2- Indicar como beneficiária  do presente  procedimento: IVANETE FOLHA  DOS SANTOS, brasileira, solteira, CPF nº 733.398.063-49,  nascida em 10/02/1973, filha de Marilza dos Santos e Bejamim Folha dos Santos, residente  e domiciliada na Rua Antônio Marcos, nº 611 , Bairro Alto Alegre, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI. 3-Aprovar o projeto de regularização fundiária  com todos os documentos dele constante,  do imóvel  com o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descrição  deste perímetro no vértice M-01 , georreferenciado no Sistema  Geodésico Brasileiro, DATUM -SIRGAS2000, MC-45°W, fuso 23L, de coordenadas UTM N 8.997.323,66m e  E 571.312,24m;  deste  segue  confrontando  com  a  propriedade  de  RUA ANTÔNIO MARCOS, com azimute de 99°18'49" por uma distância de 11 ,  1  0m até o vértice  M-02, de coordenadas N 8.997.321,89m e E 571.323,  14m; deste segue confrontando com a  propriedade  de MARCELINO  PRUDÊNCIO DE  AQUINO, com azimute de 186°42'08" por uma distância de 29,00m até  o vértice M-03, de coordenadas N 8.997  .292,86m e E 571 .32 l ,08m; deste segue confrontando com a propriedade de ANTÔNIO  DA GUIA DIAS DA SILVA, com azimute de 280°07'00"'

por  uma  distância de  9,70m até  o vértice  M-04. de  coordenadas N 8.997.294,56m e E 57l .3l l ,74m; deste segue confrontando com a  propriedade de MARIA RITA  PRUDÊNCIO  PEREIRA, com azimute 3°42'00" por uma distância de 29,00m até o vé rtice M- 01 , ponto inicial da descrição  deste perímetro de 78,80m.

Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiá ria de  Patrimônio, e com  fundamento  na  Lei nº 13.465/2017,  especialmente em  seus  artigos 13 inciso li ,  art. 15,  inciso 1 , combinado com a  Lei  Municipal nº 685/2019 em especial  nos seus  artigos 6°, inciso 1. 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não  há  necessidade  de indicação  dos responsávei s pela implantação da infraestrutura, pois o  imóvel está localizado em  núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade,  aprova  o projeto  de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularizaçã o  fundiária, que  está devidamente instruído.

Cumprido o  que consta  dos itens  anteriores,  retorne o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiária  e de  patrimônio e, ato contínuo,  emissão da  certidão de regularização  fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI. 29 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.31 O  e art. 31, V, da Lei nº  13.465/2017.

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS:02480985

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Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Cumpra-se.

Cumpra-se.