Portaria — Júlio  Borges (04/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

·

## ld:OCC562DD6BCSDF54 ......,,,,...,.. ..

<!-- image -->

LEI MUNICIPAL Nº 1.S00/202S, DE 03 DE FEVEREIRO DE 202S.

Dispõe sobre  a  atualização do  piso  salarial  dos profissionais do magistério  da educação básica pública do  município  de  José  de  Freitas -PJ, conforme definido pela Portaria lnterministerial MECIMF nº  13, de 23 de dezembro de 2024, assinada conjuntamente pelos  Ministros  da  Educação  e  da Fazenda, e dá  outras providências.

O  PREFEITO DE JOSÉ DE FREITAS, Estado do Piaui, Sr. Pedro Gomes dos Santos Filho, no uso de suas atribuições  legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município  e pela Constituição  Federal  de  1988,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  ele  sanciona  e promulga a seguinte Lei:

Art.1° Fica reajustado o  piso salarial dos  profissionais do  magistério  da educação  bâsica do Município  de José  de Freitas!PJ, em efetivo exercício  nas Redes de Ensino de Educação  Básica, lotados na Secretaria  Municipal de Educação,  no  percentual de 6,27% para o exercício  2025, conforme definido pela Portaria Interministerial  MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024, assinada conjuntamente  pelos Ministros da Educação e da Fazenda, majorando o valor do piso salarial da categoria para R$ 2.474.87 (dois  mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e  sete centavos), considerando a jornada de 20 (vinte) horas semanais, e  R$ 4.949,76 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), considerando a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2°.  Revogadas as disposições  em contrário , esta Lei e suas disposiçõe s gerais entram em vigor a partir da data de sua publicação , produzindo efeitos financeiros a partir de  1  º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de José  de Freitas, Estado do Plaul, em 03 de fevereiro de 202S.

PEDRO GOMES DOS

:~~d~"!~t~i:~~ fllH0:8&amp;4S\92S391 · º 2 · º 312 :34:34

SANTOS

FILH0:88451925391  ~~\_: 2025

PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO Prefeito de José de F reitas/PI

## TABELA DE VENCIMENTO MAGISTÉRIO  2025 (Reajuste 6 ,27%)

1

1

1

1

| CIASSE   | JORNADA   | NMl         | NMl          | NMl         | NMl         | NMl         | NMl         | NMl         | NMl         |
|----------|-----------|-------------|--------------|-------------|-------------|-------------|-------------|-------------|-------------|
| CIASSE   | JORNADA   | 1           | 1            | ~           | ~           | V           | ~           | ~I          | ~li         |
| A        | 20        | R$l.<74,87  | 11$2598,62   | R$rn11,55   | R$l.864~1   | 11$3.008)2  | R$J.118,16  | 11$3316,53  | 11$3.482,32 |
| A        | 40        | R$4.949,76  | 11$5.197,18  | R$5.457.(J8 | 11$5.729,94 | RS6m6Al     | RS6J17,IB   | RS6.6lll0   | RS6.964,66  |
| 8        | 20        | RSl.846.09  | 11$2. 988,42 | R$3.ll7.83  | !$3194,ll   | R$3Al9A7    | R$l.632,44  | !$3!14.ii   | RS4.004,74  |
| 8        | 40        | RSS.692,16  | RSS.976,83   | RS6lll,66   | R$6.589A5   | 11$6.918,86 | 11$7164,89  | RSl.628,IJ  | RSB.009,53  |
| c        | 20        | R$3173,01   | R$l.4l6,65   | R$l.~48     | 11$3.788,91 | R$l.!n,98   | RS4.m,l'l   | R$4.386,17  | R$4.605,4l  |
| 8        | 40        | 11$6.546,01 | RSUIJJI      | 11$711~97   | 11$7577~2   | 11$7.951,94 | R$8.JS<,18  | RSB.m,30    | R$9ll0,18   |
| O        | 20        | R$4.7ltl0   | RSl.114.98   | R$5.41l.7l  | 11$5.683.!6 | RSl.966,98  | RS6l61,94   | 11$6579,S   | Rló.908,11  |
| O        | 40        | RS9.819,01  | RS1~309,96   | RSlO!ll,45  | RSU.366,n   | RSU.933,90  | RSllllU6    | RSll.111,45 | RSll.816,ll |
| P!:OAG   | 20        | R$2.846,09  | RSl.988,42   | RSl.137,83  | RSll94,71   | RSl.419,47  | RSl.632,44  | RSlJ14.>6   | RS4.004,74  |
| a~       | 40        | R$1.692,16  | R$1.976,83   | R$6.lll,66  | R$6.189A5   | RS6.918,86  | 11$7.264,89 | RSl.628,IJ  | RSB.009,53  |
| PEOAG    | 20        | R$317l,Ol   | R$l.4l6,65   | RSl.-       | R$3.781~1   | RSl.977,98  | RS4.m,l'l   | RS4.386,17  | RS4. 605,'3 |
| a<       | 40        | R$6.146,0l  | Rló.873)1    | 11$711~92   | RS7.577Jl   | RSl.915,94  | RSS.314,18  | RSB.772,30  | RS9l10,18   |

## ld:13BSBE373F77DC36

UNIDADE DE LJ:CJ:TAÇÕES E  CONTRATOS UL/GOV

<!-- image -->

<!-- image -->

EXTRATO -ATO ADMINISTRATIVO

ATO: Contrato Administrativo nº 017  /2025 - PMJF/PI

Vinculação:  Processo Administrativo nº 015/2025 -

PMJF/PI

Objeto: Mobiliário  (Lote Ili - Fracassado - PE nº 013/24)

Fundamento Legal:  - LC nº 14.133/21

Contratada:  IPÊ  Industria Móveis Ltda {CNP  J nº 33.817.864/0001-50)

Preços/Unitários:  Cf. detalhado na ARP e especificado no PA nº 015/25

Contratante: Prefeitura Municipal de José  de Freitas/PI

Informações:  UL/SAF -

PMJF/PI

## ld:07384CFBF59DDB4B

<!-- image -->

UNIDADE DE LICITAÇÕES E  CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVA- UL/GOV- PMJF/PI

## Retificação - EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO Em Dom de 31/01/2025 Edição:  VCCLI PG: 449

ATO: Autorização  de Despesa (AD) nº

006/2025 005/2025 PMJF/PI

Procedimento: Licitação  Dispensável nº

Vinculação:  Processo Administrativo nº 011/2025 -

## Fundamento Legal: § 2!2, Art. 95 - LF N!2  14.133/2021

Interessada: Secretaria Municipal de Educação  - PMJF/PI (CNPJ nº 30.068.002/0001-83) Motivo: Encontro Pedagógico (PG nº 408/25 - Ofício nº 021/25)

Demandado: Fabiana Pereira das Neves (CPF nº 01430365307)

Natureza: Despesa pequeno valor (Interesse Público  Inadiável) Valor: R$ 2.000,00

Obs.: mantidas as demais informações . E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com Contatos: (86) 97400-6369 Eficácia : a partir primeira publicação.

<!-- image -->

## ld:030E7C92DCFFD687

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro,  101-CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 -Júlio  Borges -Piauí

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO (Contrato nl 134/2025)

Contratante:

Prefeitura Municipal de Júlio  Borges .

Contratada:

José Raimundo Prudênc io de Araújo , inscrita no CNPJ/MF nº. 17.582.713/0001-03

Objeto: Aquisição  futura  e  parcelada  de  material  de  expediente  e  esportivo, para  atender as  demandas das  Secretarias Municipais durante o  exercíc io  de 2025.

Valor Total Estimado:  R$ 388.990,00 (trezentos e  oitenta e  oito mil,  novecentos e  noventa reais) .

Fonte Recursos:Fpm/lcms/lss /lrrf/Fundeb/Samu/Fus/Custeio/Pnat/Qse/Fep/Fms/Fne

Vigência: De 12 ldoze) meses, contados  a  partir da data da ass inatura.

Data da Assinatura:

23/01/2025

Signatários: João  Paulo Pereira e  Silva,  pela Contratante e  J o sé Raimundo Prudêncio  de Araújo,  pela Contratada.

## ld:0471C20B3A89D686

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av.  Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10

CEP 64.963-000 - Júlio  Borges -Piauí

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO {Contrato n2135/2025)

Contratante:

Prefeitura Municipal de Júlio  Borges.

Contratada: Escritório Murilo Sousa Arrais Sociedade Individual  de Advocacia,  inscrito no CNPJ/MF nº. 50.482.824/0001-13 Objeto: Prestação  dos serviços  de assessoria  juríd ica  Municipal,  dando  suporte jurídico nas  diversas  áreas  e  setores  do Municí pio, através  de consultoria técn ica em q uestões  de baixa e  alta complexidade.

Valor Total: R$ 42.000,00 !quarenta e  dois mil reais)

Fonte de Recursos:  SOO - Recursos não  vinculados de impostos

Vigência :  De 12 ldoze) meses,  contados a  partir da data da assinatura.

Data da Assinatura:  23/01/2025

Signatários :  João  Pau lo Pereira e  S ilva,  pela Contratante e  Murilo Sousa Arrais, pela Contratada.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais