Lei — Bom Jesus  Gabinete  Do  Prefe Ito (11/12/2025)

Ano XxIII - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXVI 201 Id:030E7D382C5478D8 Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí Rua Odilon Claro de Moura, 115.. Centro de Socorro do Piauí-PI CEP 64.720-000 CNPJ 06.553.671/0001-66 Verba Uola 10 Id:167c49cD49E077BF .ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito Lei no 835, de 10 de dezembro de 2025. Autoriza o Chefe do. Poder. Executivo Municipal a contratar operagao de credito como BAnco Do e-mall gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br BRASIL&#x27;s.A, com a garantia da Uniao eAda outras O pReFEITO dO Município DE BOm JEsus, Estado_do Piauí,_no uso de suas , FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:. LEI N 496/2025 Art. 1% Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de credito junto ao BANCO , com a garantia da Uniao, ate o valor de $ 20,000,000,00 (Vinte mihoes da Resoluga alteraca s, destin nados a investimentos nas areas de educagao, de saude, de infraestrutura, de mobilidade urbana, Complementar n 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a garantia da debitos e obrigagoes c do Município de Socorro do Piauí - PI, nos termos do art. 100, sS 3 e 4 da Constituigao Federal, ndo&quot;, as re as discrimin o $ 4 do art. 167 da Constituigao Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3. Os recursos provenientes da operagao de credito a que se refere esta Lei deverao ceita no Org ou em creditos adicionais, nos termos do inc. Câmara Municipal aprovou, e sanciono a seguinte Lei: &quot;Dispoe sobre decorrentes de decisoes judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor&quot;. O PREFEITO Municipal DE SOCORRO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso ii, s 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4o. Os orgamentos ou os creditos adicionais deverao consignar, anualmente, as ortizacoes contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. de suas atribuigoes legais, que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, fago saber que a Art. 5. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados decorrentes de decisoes judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos. termos do art. 100, SS 3o e 4 da Constituigao Federal, sera feito diretamente pela Secretaria de autorizada. Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em Contrario. (Requisigao de Pequeno Valor - RPV). Administragao e Finangas, a vista do oficio requisitorio expedido pelo juizo competente Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jest Piauí, aos dez dias do mes de dezembro de 2025. Paragrafo primeiro - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os debitos ou seus orgaos e entidades da administragao indireta. obrigacoes equivalentes ao maior beneficio do Regime Geral de Previdencia Social, conforme. definido em legislacao federal, emitidos contra o Município de Socorro do Piauí - PI, inclusive Prefeito de Bom Jesus-PI expedigao da referida requisicao. 89io Paragrafo segundo - O montante de que trata o paragrafo anterior sera considerado na data da Id:0F8Bee73762e77C4 Art. 2 Os pagamentos das RPV&#x27;s de que trata esta Lei serao realizados de acordo com as .ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE bOM JESUS disponibilidades orcamentarias e financeiras do Município, e serao atendidos conforme a ordem cronologica dos oficios requisitorios protocolizados na Secretaria de Administragao e Financas. Gabinete do Prefeito Lei no 836, de 10 de dezembro de 2025. Art. 3 A Assessoria Juridica do Município velara para que, nos autos dos processos respectivos, Dispoe sobre autorizagao de pagamento de nao ocorra fracionamento, repartigao ou quebra do valor da execucao, vedados no s 8 do art. 100 da Constituigao Federal, sem prejuizo da faculdade de o credor renunciar ao credito de valor educagaobasica publica vinculados Secretaria de Educagao de Bom Jesus -- PI e da outras providencias.. excedente ao fixado no paragrafo unico do art. 1 desta Lei, para receber atraves de RPV. Orçamento. O pReFEITO DO Município DE BOm JESUS, Estado do Piauí, no uso de as atribuicoes que Ihe confere a Lei organica do Município, FAZ SABER que. Art. 4 Para os pagamentos de que trata esta Lei, sera utilizada a dotagao propria consignada no a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:. Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais da educacao basica publica Municipal abono salarial, em carater excepcional, em valor suficiente para o cumprimento das determinacoes do inciso Xi, art. 212-A. da Constituigao Federal e art. 26, da Lei 14.113/20, sempre que constatado 0 e mais nao atingimento dos indices apenas com as remuneracoes ordinarias dos. SOCORRO TRABALHO doPIAUI Art. 2. O abono devido a cada servidor devera ser proporciona! ao vencimento do servidor e ao tempo de servigo durante o ano do pagamento do abono, em disponibilidade financeira do Fundo. o do Piauí Art. 3o. Para os efeitos do pagamento do abono, entende-se como profissionais suporte pedagogico direto a docencia, de diregao ou administracao escolar, e-mait: gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br planejamento, inspegao, supervisao, orientagao educacional, coordenagao e ionais de fungoe. Art. 5 Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. administrativo ou operacional, em efetivo exercicio na rede Municipal de ensino, estendendo-se aos servidores efetivos, comissionados e temporarios, conforme Socorro do Piauí - PI, 10 de dezembro de 2025. Art. 5o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. Art. 6o - Revogam- se as disposigoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-Piauí, aos dez dias do mes de dezembro de 2025. RIBEIRO SA Prefeito Municipal ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO Nestor Rof prova c SOCORRO doPIAUI aga Diario Oficial dos Municipios documental dos atos municipais