Contrato — Gilbués (10/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Centro - CEP: 64930-000

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Praça Joaquim N.  Paranaguá,  SN CNPJ:  06.554.216/0001-85

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 135/2025.

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## Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués-PI

## Contratado: ALFREDO VIANA DA CUNHA

## CPF:

037.687.983-13

## Função:  Vigia da Rodoviária

## Valor Global:

R$  18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais)

## Valor Mensal:

R$  1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

## Fonte de Recurso:

FPM/Orçamento Geral do Município.

## Função:  Vigia da Rodoviária

## Valor Global:

R$  18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais)

## Valor Mensal:

R$  1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

## Fonte de Recurso:

FPM/Orçamento Geral do Município.

## Prazo de validade:

02 de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MU  ICIPAL DE GILBUES 64930-000

Praça Joaquim N.  Paranaguá,  SN - Centro- CEP: CNPJ: 06.554.2 16/0001-85 ---------------------

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## EXTRATO DE CONTRATO Nº 136/2025.

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Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbuês-PI Contratado: LILIANA CARVALHO BARROS CPF: 103.036.367-69 Função: FARMACÊUTICA. Valor Global: R$ 30.805,80 (trinta mil oitocentos e  cinco reais e  oitenta centavos) Valor Mensal: R$ 2.567,15 (dois mil quinhentos e  sessenta e  sete reais e  quinze centavos) Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Municipio/FMS. Prazo de validade: 01 de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N.  Paranaguá , SN Centro CEP:  64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## EXTRATO DE CONTRATO Nº 137  /2025.

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## Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués-PI

## Contratado: MANUELA VIEIRA DA SILVA

CPF: 069.085.303-37

## Função:  Auxiliar Administrativo

Valor Global:

R$  18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais)

## Valor Mensal:

R$  1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso:

FPM/Orçamento Geral do Município.

## Prazo de validade:

02 de janeiro de 2025 à 31  de dezembro de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

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Praça Joaquun N. P"."'naguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ. 06.554.216/0001-85

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## DECRETO Nº. 14 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe  sobre a  Programação  Financeira e o Cronograma de Execução  Mensal de Desembolso para o  exercício  financeiro de 2025, com fundamento no disposto nos arts. 8° e  13 da Lei Complementar nº. 101 , de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias".

O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS,  no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8° e  13 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução  da Lei Orçamentária  de 2025.

## DECRETA:

Art.  1º -A programação  da execução financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do município, para o exercício  financeiro de 2025, será estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo  Único -A programação  financeira  consiste  no disciplinamento  da execução  orçamentária , tendo como base o  provável  fluxo de ingresso para fazer face a  distribuição  dos  recursos,  segundo  as  prioridades  do  Governo  e  as  metas  fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Art. 2° -O fluxo  da  execução das  receitas  constantes  na  Programação Financeira Mensal indica a estimativa de arrecadação  do município, em cada mês e  no exercício, compreendendo as  receitas  de todas as fontes  de  recursos,  na fom,a  do Anexo 1, deste decreto.

Art.  3° - O  cronograma de Execução  Mensal de Desembolso compreenderá  as despesas  consignadas ao órgão  da Administração  Direta e  Indireta,  inclusive  Fundo Especial, consolidado no Anexo li , deste decreto.

Parágrafo  Único -O  Cronograma de  Execução  Mensal de Desembolso está vinculado  ao  efetivo  cumprimento  da  Programação Financeira  estabelecida  neste· decreto,  devendo  o  poder  executivo  promover  a  limitação  de  empenho,  visando  a inocorrência  de  déficit, em caso de desempenho a  baixo  da  arrecadação  mensal  de receita prevista. ~ ESTADODOPIAUÍ tili PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

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Praça Joaquim N. P~naguá , SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ. 06.554.216/0001-85

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Art.  4° -A  verificação  do  cumprimento  da  Programação  Financeira  far-se-á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio  fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá  ser promovido, no bimestre seguinte.

Art. 5° - A  despesa com pessoal e encargos sociais não  poderá  exceder a 54%­ da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo Único -Somente  será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

Art. 6° - Não  serão  objeto de limitação  as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dí vida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Art.  7° -O  Desdobramento  das  Receitas  Previstas  em  Metas  Bimestrais  se encontra demonstrado no Anexo Ili deste Decreto, as quais servirão  para dar suporte o cumprimento da Programação  Financeira estabelecida no item anterior.

Art. 8° - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir de 02 (dois) de janeiro de 2025, revogados as disposições  em contrário .

GILBUÉS , 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO:00211992305 AMILTON LUSTO

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Assinado de forma digital por AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO - O:0021199230S

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PREFEITO MUNICIPAL

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