Lei — Cristino Castro (08/05/2025)

CONFEDERACAO
NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARESS
EMPREENDEDORES  FAMILIARES  RURAIS  DO BRASILS
-CONAFER/BR,
Associacao Privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 14.815.352/0001-00, com sede no Bloco A --
Asa Sul SCS quadra 06, Edificio Guanabara CEP: 70352-020, Brasilia/DF, neste ato representado
por seu Presidente, o senhor CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES, brasileiro, casado,
agricultor, portador do documento de identidade RG: 4449071 SSP-GO e CPF: 905.698.811-53,
e, de outro lado, o Município Cristino Castro do Estado do Piauí, por ora representado por Prefeito
Felipe Dias portador do CPF: 004.916.933-23 e RG 2950113 SSP-PI por intermedio da Secretaria
Municipal Agricultura, pessoa juridica de direito publico, inscrita no CNPJ/MF sob n
06.554.364/0001-08 , sediada Avenida CEP- 64.920-000, na cidade de Cristino Castro, neste ato
representado por seu Secretario Sr. Rubens Franga Dias, inscrito no CPF n. 967.847.503-06, e
RG n.o 3387816, SSP Pl, residente na Rua Bom Jesus, sn CEP 64.920-000, resolvem celebrar
o presente Acordo de Cooperagao Tecnica, que sera regido, no que couber pela Lei n 14.133 de
de 01 de abril de 2021, Lei no 13.303/2016 e pela Lei n. 10.973/2004 e suas alterac0es

56
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 - Edicao VcccXIV
AGROFAMILIAR
AGROFAMILIAR
PECUARIA
PECUARIA
+BRASIL
Pecudria Agrofe
3.4 Especificagao das atividades
ANEXOI - PLANO DE TRABALHO
1. Cadastramento das propriedades rurais;
ACORDO DE COOPERACAO TECNICA CELEBRADO ENTRE Secretaria E CONAFER
2. Identificagao animal;
3. Treinamento e Capacitacao;
1.Dados cadastrals
Orgao / Entidade Proponente
CNPJ
4. Controle Sanitario;
CONAFER(CONFEDERACAO
NACIONAL
DOS
AGRICULTORES14.815.352/0001
5. Manejo Reprodutivo;
FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)
F00
6. Assistencia tecnica e acompanhamento.
Enderego:
BLOCO A - ASA SUL SCS QUADRA 06, EDIFICIO GUANABARA
Cidade:
UF
CEP
DDD/Telefone
E.A
4. Cronograma de execugao
BRASILIA
70352-020
61 3548-4360
Nome do Responsavel
CPF
Metas
2024 e 2025 (meses)
CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES
905.698.811-53
010203
04
05
07
09
CI / Orgao Expedidor
Fungao
Matricula
01
Cargo
x
X
x
4449071 SSP-GO
PRESIDENTE
02
X
03
2. Outros participes
04
2.1.
05
CNPJ /CPF
x
X
Nome
Município DE CRISTINO CASTRO
06.554.364/0001-08
X
XX
X
XX
Enderego
AVENIDA MARCOS PARENTE. 1071, CENTRO
5. Obrigagao das partes
Cidade
DDD/Telefone
5.1. Responsabilidades da Secretaria Municipal:
CRISTINO CASTRO
Piauí
89 98120-5701
CPF
a) Responsabilizar-se pela indicagao das familias e das propriedades a serem
Nome do Responsavel
004.916.933-23
beneficiadas por estas agoes;
CI / Orgao Expedidor
FREFEITO
b) Constatar que as familias beneficiadas possuem residencia e domicilio no
SSP-PI
Município;
Enderego:
CEP
c) Garantir quc as propriedades e os rebanhos a serem beneficiados tenham
Rua Raimundo Martins de Araujo, L 04 Q 5, Cristino castro, Piauí
54.920-000
condigoes minimas para a execucao do programa Mais Pecuaria Brasil, conforme
ANEXO II;,
2.2.
d) Indicar as racas com maior potencial de adaptagao e rendimento de acordo com as
SROFAMILIA
+PECUARIA
-PECUARIA
+BRAS1L
Pecudria Agro/amiha
condicoes e aptidoes locais e enviar o pedido das doses para o tecnico da CONAFER;
Secretaria Municipal DE ACRICULTURA
e) Garantir que os beneficiarios estejam em plena atividade pecuaria e direciona-los
para a efetuagao do cadastro, bem como o cadastro de todos os membros da familia.
Endere
RUA BOM SEJUS, SN, CENTRO
que tambem serao beneficiados pelo programa mais pecuaria Brasil;
UF
4.920-000
DDD/Telefone Celular do Sec.
89 98120-5701
f) Responsabilizar-sc pclo transporte do tecnico da CONAFER para visitas tecnicas
CPF
c realizagao dos trabalhos;
RUBENS FRACA DIAS
SEPRETARIO
967.847.503-06
C!/ Orgao Expedidor
SECRETARIO
g) Participar de visitas tecnicas, treinamentos, seminarios e eventos relacionados as
SSP-PI
atividades do projeto;
Endereg
h) Participar ativamente das agoes implantadas no Programa Mais Pecuaria Brasil;
RUA BOM SEJUS, SN, CENTRO
-Mail da
Secretaria.agricultura.cc.gv@gmail.com
i) Seguir as orientagoes tecnicas das agoes do projeto;
j) Os municipios beneficiarios das agoes do Programa Mais Pecuaria Brasil, deverao
assinar um termo de adesao juntamente com as familias beneficiarias no qual estarao
3. Descrigao do projeto
especificadas as funcoes e atribuicoes de cada parte;
3.1 Titulo:
Periodo
de
Execucao
k) Disponibilizar o quadro tecnico, para atuar em conjunto com a CONAFER na
Inicio
Validad
execucao dos scrvigos de assistencia tecnica e capacitagoes definidos no plano de.
07/2025
trabalho;
E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL
CONAFER
1) Participar, cooperativamente junto a CONAFER, na promocao e realizacao de
encontros, cursos, treinamento, direcionados as acoes constantes no plano de
trabalho.
3.2 Identificagao do objeto:
partes para a execugao, do PROGRAMA MAIS PECUARIA BRASIL no Município de Cristino Castro do
Estado do Piauí como forma de aprimoramento das agoes que proporcionem o melhoramento genetico
5.2. Responsabilidades da CONAFER:
do rebanho leiteiro e de corte.
a) Executar, orientar e fiscalizar os trabalhos, em consonancia com o Plano de Trabalho,
3.3 Justificatlva da proposigao:
mormente quanto ao acompanhamento das atividades a serem executadas, verificacao
da exata realizacao das atividades e avaliacao dos resultados;
mELhOrAmenTO gENetiCO DOs REBAnhOs bOVInOs DOs PequenOs E mEDiOs
Produtores do Município de cristino castro - Piauí.
b) Cabera a CONAFER executar os trabalhos de Campo, acompanhado do responsavel
tecnico do municfpio;
c) A CONAFER compromete-sc a entregar ate 600 (sciscentas) prenhezes por ano no
Município, totalizando 2.400 (duas mil e quatrocentas) prenhezes ao final do programa,
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIV.
57
AGROFANILIAR
ROFAMILIAR
PECUARI
BRASIL
BRASIL
podendo este numero ser menor de acordo com o tamanho do rebanho do Município ot
Estar em dia com o Orgao de Defesa Sanitaria estadual;
da disponibilidade de animais aptos. Cada prenhez sera confirmada atraves dc
diagnostico de gestagao feito por ultrassonografia no periodo de no minimo 60 dias
b
Estar vermifugado;
apos a IATF. Este diagnostico deve ser realizado por um tecnico da CONAFER.
Apresentar no dia do inicio do protocolo escore de condigao corporal (ECC) minimo de.
d) Cabera a CONAFER responsabilizar-se pelo treinamento do tecnico que fara parte
2,5 numa escala de 1 a 5;
do referente processo, este treinamento podera ocorrer de maneira presencial ou virtual,
de acordo com a disponibilidade da equipe da CONAFER;
r no dia da inseminagao artificial manutencao ou melhora no ECC;
e) O Programa Mais Pecuaria Brasil e de responsabilidade da entidade CONAFER,
sendoa Confederacao a fomentadora dos recursos e se responsabilizando pela logistica
(mUNIC(PI0-UF),2Lde_u1 yLD
de 2024
das dosespara inseminacao dos rebanhos bovinos dos produtores selecionados e
enquadrados nos requisitos.
FELIPE FERREIRA
Assinado de forma digital por.
fCo
a Secretaria/Entidade executora, com antecedencia de 10 dias, sobre a.
DIAS:04491693323
impossibilidade de realizagao de qualquer atividade descrita no cronograma de
execucao.
(NOME)
Prefeito Municipal
6. Aprovagao dos participes
CRISTINO CASTRO Piauí,21, deJULHO de 2024.
Jan
(NOME)
Assinado de forma
FELIPE FERREIRA
DIAS:04491693323 F
DIAS:04491693323
FELIPE FERREIRA DIAS
Id:1252791CB69D45FD
Potad o do Piau
Câmara Municipal de Campo Maior ;
Ata no 12/2025
essao Ordinaria da 21a Legislatura da 1a Se
Oliveira, na Câmara Municipal de Campo Maior, Praga Bona Primo S/Noaas.
de Campo Maior, Estado do Piauí, no recinto do Plenario Francisco das Chagas
Secretario(a) de Agricultura
dezenove horas e trinta minutos, procedeu-se a Sessao Ordinaria no 09/2025.
JULIAN GABIELLA PINHO GOMES ARAUJO, AGAPITO JOSE DE OLIVEIRA
franga, hamIlton reis santIagO de matos Segundo, heldervan
Lopes eugenio gomes, hilderlene da silva brito, italo pereira
IBIAPINA,
JACINTA MARIA DA SILVA BANDEIRA,
MARIADA
CONCEICAO PINHEIRO GOMES LIMA,
MICHELLE KELLY OLIVEIRA
BARBOSA CARDOSO E
ZACARIAS GONDIN LINS NETO. HavendO nume
Senhor Presidente declara aberta a Sessao Ordinaria, convida'a.
Vereadora Hilderlene da Silva Brito para fazer a leitura da ATAs no 10 e
11/2o25, que foram aprovadas por unanimidade e, na sequencia fazer a leitura.
do Expediente. Expediente: Constou dos Projetos de Lei no 19/2025
Maior/PI,
Semana Municipal de
Prevengao e Combate ao Abuso e Exploragao Sexual de Criangas e Adolescentes
MAIO-LARANJA."-No20/2025,"Declara patrimonio cultural imateria
26
protegao da cr
ANEXO II
ento no 83/2025
Solicitando do
Condicoes minimas para execucao do Programa Mais Pecuaria Brasil
28
SAAE O senhor FABIO NAPOLEAO DO REGO PAIVA DIAS FILHO, providencias
Almeida - bairro Sao Luis, todos de autoria da.
1. Da propricdade:
dos Projetos de Lei No 22/2025,Institui o dia da
a.Estrada de acesso para veiculos;
Campo Maior-pI e da outras providencias.
,Requerimento!
b. Curral em condigao de uso;
85/2025,
encaminhado
SDU
c.Local para contencao adequada dos animais;
d.Pasto com
que contenham os animais;
Maria
do
e.
Pastos que supram a necessidade nutricional dos anin.
Santos Neto
a reforma da
ais e planejamento para epoca da
seca;
baixinhos dos Borges,
f.Cochos cm q
como de demais transeuntes
.Do rebanho:
Oliveira Franga. - do Indicativo N0,00s/2025, Projeto social que visa
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios