Lei — Manoel Emidio (17/09/2025)

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não seria  juridicamente  possível estender  a  remuneração  de  uma  carreira  específica (Agcatc de Endcmias) a outra distinta (Agcatc Operacional).

## 11.4.  DA AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO

É de se salientar que a própria documentação colacionada pela requerente, longe de  corroborar  suas  alegações , evidencia  de  forma  cristalina  a  distinção funcional existente  entre  os  cargos  comparados.  Os  contracheques  trazidos  aos  autos  revelam remunerações  diferenciadas  não  em  ra7ão de  discricionariedade  administrativa  ou  de eventual tratamento desigual, mas sim em virtude de enquadramentos legais absolutamente diversos, decorrentes de regimes jurídicos  próprios e específicos .

Deve-se registrar. ademais, que a diferença remuneratória verificada não  se funda em critérios  subjetivos ou discricionários,  mas encontra respaldo direto e inequívoco  na legislação  de regência  que disciplina os cargos e funções,  a qual  estabelece parâmetros objetivos para remuneração, levando em conta atribuições, exigências legais, peculiaridades da função e enquadramento em planos de carreira distintos.

Portanto, ao contrário do que sustenta a requerente, não  há  falar em identidade funcional ou  em trabalho de igual valor que enseje a equiparação  prevista no art. 461 da CLT, porquanto as funções  exercidas são  de natureza, atribuições  e complexidade distintas, circunstância que, por si  só, afasta qualquer possibilidade de  reconhecimento do direito invocado.

## IIICONCLUSÃO

Diante do exposto, opino pelo INDEFERIMENTO do pedido de equiparaçãofuonomia  salarial formulado  pelo  servidor Luseildes  da  Silva  Lia!,  uma vez que:

1. Não  há  identidade de funções entre a requerente e o paradigma, nos termos do art. 461 daC~
2. O servidor paradigma  (Manoel  Lapa)  exerce  cargo  típico de Agente  de  Combate  a Endcmias, previsto na Lei nº l l.350/2006 e a.dastra&lt;lo no  Cl\'ES, cujas atribuições  e remuneração  são  distintas e não comparáveis  à função  da requerente;
3. A Constituição  veda a equiparação  remuneratória  entre cargos diversos  (art. 37, XIII, CF);
4. A diferença  salarial encontra  amparo  em  normas  legais  e  funcionais, inexistindo violação  ao princípio  da isonomia.

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É  o parecer.

Encaminhe-se este parecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ciência do interessado e adoção  das providências administrativas cabíveis.

Manoel Emídio/PI , 25 de agosto de 2025.

FREDISON DE SOUSA COSTA:44673108353

Assinado de ÍOfma digital por FREotSON OE SOUSA COSTA:44673108353 Dados: 2025.08.26 16:27:14-03' 00'

Procurador Geral do Município

Fredison de Sousa Costa OAB/PI 2.767

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

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## DESPACHO

INDEFIRO o presente requerimento, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município.

Manoel Emídio/PI , ~;  de agosto de 2025.

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## PARECER JURÍDICO N.º 10/2025

PROCESSO: Administrativo n" 20250820001/PMME/SMAME REQUERENTE: Delzuite Maria da Conceição-CPF nº 451.721.703-59. ASSUNTO: Manifestação sobre a viabilidade de expedição de Certidão  de Desmembramento e/ou Unificação de Imóvel.

## I RELATÓRIO

Cuida-se  de  requerimento  administrativo  formulado  por Delzuite  Maria  da Conceição, visando  à Certidão de  Desmembramento  e/ou  Unificação de  imóvel localizado  na  Rua  Garrastazu  Médici ,  nº 519,  bairro Altamira,  zona  urbana,  Manoel Emídio/PI.

- O pedido foi protocolado em 12 de agosto de 2025, sob o nº 20250820001/PMME/SMAME, e traz, dentre outras, as seguintes informações  técnicas: lote original com 340,00 m 2 ;  perímetro  de 70,40 m; Lote OI  (desmembrado) com 238,00 m2;  Lote 02 (desmembrado) com 102,00 m 2 .

Por  Despacho  Admínistrativo datado  de  20  de  agosto  de  2025,  a  Secretaria Municipal de Administração  encaminhou os  autos à Procuradoria-Geral  do  Município para manifestação jurídica.

Consta, ainda, Relatório de Vistoria Técnica  emitido em 26 de agosto de 2025 pelo Setor de  Engenharia da Secretaria Municipal de Obras, subscrito pelo Eng. Civil  Caio Manoel Belchior Ferreira de Sousa, CREA-PI 1917319959, atestando:

- (i) a correta identificação  do imóvel;
- (íi) a conformidade  das  medidas  e  confrontaçks com  a  documentação apresentada; e
- (iii) a coincidência das coordenadas geográficas com a posição do imóvel no território municipal, sem apontar impedimentos técnicos à emissão  da certi~

É o relatório.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

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## Il FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

## ll .l. Competência municipal e  cabimento do pedido

A Constituição Federal, em  seu  art. 30, l e VIII, atribui  ao  Município a competência  para  legislar  sobre  assuntos  de  interesse  loca l  e  promover  o  adequado ordenamento territorial.,  medjante o  planejamento e  controle do uso,  do parcelamento e da ocupaçã o  do soto urbano.

A Lei  Federal  oº 6.766/1979 (Parcelamento  do  Solo  Urbano)  disciplina  o loteamento e o desmembramento como modalidades de parcelamento,. exigindo prévia aprovação  municipal e  observância das normas  urbanísticas locais. A  unificação  de lotes  (também denominada  remembramento) constitui  providência  correlata,  sujeita igualmente à anuência  do Poder Público  municipal, à luz do poder de policia urbaní stico e  das regras do Plano Diretor,  Código de Obras e  Posturas  e  demais  diplomas  locais. O Estatuto da C idade  tLei  Federal n~ 10.257/2001) reforça a  centralidade desse controle para a  ef e tivação da função  social da cidade e  da propriedade.

## II .2. Regularidade procedimental e  técnica

Dos autos, constata-se a  regularidade documental já integralmente acostada, abrangendo a certidão de inteiro teor da matrícula/transcrição  do imóvel, a planta com os dados métrico s do lote originário e  dos lotes resultantes, bem como o  memoria] desc ritivo subscrito por responsável  técnico,  acompanhado da respectiva ART/CREA.

A vistoria in loco realizada pelo Setor de Engenharia atestou a  conformidade do imóvel quanto à  localização , medidas, confrontaçõe s  e  coordenadas geográfica s. Não  se verificam abertura de novas vias públicas ,  afetação  de áreas  de uso comum do povo ou incompatibilidade, prima facie, com os parâmetros urbanísticos  incidentes.

Conclui-se, assim, pela inexistência de óbice jurídico-administrativo  à expediçã o da Certidã o de Desmembramento e/ou Unificação. impondo-se o deferimento. Para fins  registrais,  à  luz dos  arts.  176 e  22 5  da  Lei  n~  6 .015/ 1973 e do principio da especialidade objetiva, a doeumentação técnica  já juntada supre as exigências formais: para o  ingresso e/ou a  averbaçiio perante o  Registro de Imóveis competente,  sem prejuíz o  do controle registrai próprio, após a  aprovação muni~

## III CONCLUSÃO

À , · ista do e xposto, esta Procuradoria,-GeraJ do Municípi o opina FAVORAVELMENTE ao DEFERIMENTO do pedido de expedição da Certidão  de Desmembramento  e/ou  Unificação  de  Imóvel  formulado  por  Delzuite  Maria  da Conceiçã o?  relativamente  ao  bem  situado  na  Rua  Garrastazu  Médici, nº  519,  bairro Altamira, Manoel Em idio/Pl, nos exatos termos constatados peta  vistoria té cnica do Setor de Engenharia.

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Encaminhe-se  à Secretaria  Municipal  de  Administração para as providência s administrativas cabíveis  e  subsequente expedição da Certidão pretendid\J&lt;') Este é o parecer.

Manoel Emídio/PI ,  12 de setembro de 2025.

FREDISON DE SOUSA COSTA:44673108353

Assinado d e  forma digita l por FREDISON DE SOUSA COSTA;,44673108353 Dados: 202S.09.12 1  S:58:19 --03'00'

Procurador Geral do Município Fredison de Sousa Costa OAB/Pl 2. 767

DESPACHO

DEFIRO o presente requerimento, conforme parecer da Procuradoria Geral do

Município.

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## PARECER JURÍDICO N.º 11/202S

REQUERENTE:

Edilson Alves Moreira

ASSUNTO: Manifestação sobre a  viabilidade de redução de carga  horária  sem prejuí zo da remuneraçã o  por motivo de assistência  a  familiar doente

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação  de Manoel Emídio  - PJ

## 1- RELATÓRIO

C uida-se  de  reque rimento  formulado  por  Edilson  Alves  Moreira, servidor público  efetivo do  Município  de Manoel Em.fdio/P[~  ocupante do cargo  de  Professor~  po r meio do qual ple iteia  redução de carga horária!&gt;  sem prejuízo  da remuneração , a  fim de presta r cuidados a  seus  genitores  ido sos: Sra. Raimunda Moreira Alves (idosa, com problemas  de saUde) e  Sr. Hilário Alves Moreira Neto (diagnosticado com  Doença  de Alz heimer).  O requerente  noticia  a  existência  de  curatela  deferida  em  seu  favor  em re lação  ao  Sr.  Hilár io  (Proc.  nº 0300731-0S.202S.8.18.0100), bem  como a juntada  de laudos médicos e documentos pessoais.

O  pedido reivindicado no art. 108 da Lei Municipat n""  395/1994 (Estatuto dos Servidores  Públi co s  do  Município de Manoel  Emídio) e  no  art. 229 da  Constituição Federal. Vieram os autos a  esta Procuradoria-Geral para manifestação jurídi ca. É o relatório.

## II - FUNDAMENTAÇÃO JURil&gt;ICA

A  concessã o  de redução de jornada sem prejuí zo  remuneratório constitui medida excepcional, subordinada ao principio da legalidade (C F, art. 37, caput)  e  às  condiçõe s estritas e stahelec idas pela legislaçã o  municipa l.  O  art..  IOR da  Lei nº 395/1994 prevê a redução  da jornada ao servidor municipal  legalmente responsável  por portador de deficiência , condicionando-a a requerimento instruído  com documentos comprobatórios, inclus ive  termo de tutela/curatela e  atestado médico , com laudo conclusivo emitido por .JUNTA M .ÉDICA .

No  caso  concreto,  o.ão  se  encontram  satisfeitos  os  pressupostos  técnicos e instrutórios  indispensávei s  à  fonnaçã o  do juízo administrativo  quanto  à

nec~

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extensão e  adequação da  medida  pleiteada. Inexiste  nos  autos o estudo  social elaborado por profissioual habilitado, com , · i s i ~ domiciliar e avaliação circunstanciada da rotina de cuidados, do ambiente familiar, da disponibilidade de rede de apoio e  da efetiva impossibilidade de revezamento entre os familiares.

Tal  peça  é essencial  para  aferir  a centralidade  do  papel  do  requerente na prestação  do cuidado e  a  indispensabilidade da reduçã o  de jornada,  notadamente diante da informação de que o servidor não coabita com ambos os genitorcs e de que residem no Município  outros filhos capazes de compartilhar o  encargo  familiar,  circunstâncias que fragilizam o requisito  da  imprescindibilidade do  afastamento  parcial  das atividades funcionais.

A curatela deferida em favor do requerente, por sua vez, não  se confunde com laudo que ateste incapacidade biopsicossocial ou necessidade de assistência permanente nas dimensões  temporal, funcional e logística. A curatela  tem natureza cívíl­ patrimonial, voltada à prática  de atos da vida  civil em nome do curatelado,  e não implica,  por si s6,  a  conclusão  técnico-pericial  de que o  setvidor deva reduzir jornada remunerada para cuidados contínuos , sobretudo sem a  avaliação  da .JUNTA MÉDICA OFICIAL e sem  o estudo  social que  demonstre excepcionalidade e ausência  de alternativas familiares.

Ressalte-se, ademais, que o art. 229 da Constituição Federal estabelece o dever de amparo dos filhos em relaçll.o aos pais,  mas tal mandamento não  impõe  ao Municfpío a concessão  automática  de redução de carga horária remunerada. O  dever constitucional é prímacialmente  familiar,  ao  passo  que  a  Administração Pública  está jungida  aos princípios da legalidade,  impessoalidade,  isonomia e  da continuidade  do  serviço público, especialmente sensíveis  no âmbito da rede municipal de ensino (LDB Lei nº 9.394/ 1996),  que demanda estabilidade pedagógica, cumprimento de carga horária mlnima e previsibilidade na lotação de docentes.

Sem o lando conclusivo da .Junta Médica  Oficial e  o estudo social técnico que: (a) demonstrem a necessidade objetiva de acompanhamento continuo e presencial pelo servidor;

(b) atestem a impossibilidade prática

Manoel Emídio /PI. -1-J,,.  de setembro de 2025.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais de

revezamento

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(Continua na próxima página)

entre fam~