Extrato — Corrente (30/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

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## EXTRATO PUBLICAÇÃO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2025

PREGÃ O ELETRÔNICO  SRP Nº 022/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS  VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECIMENTO DE ITENS DE COMUNICAÇÃO VISUAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES, DESTA MUNICIPALIDADE.

Data da Sessão : 30 de abril de 2025

Horári o ; 11  horas e 01  minuto (Horério  de Brasllia)

Adjudicação:

28 de julho de 2025

Homologação:  28 de julho de 2025

Data de assinatura da Ata: 28 de julho de 2025

## ITENS REGISTRADOS:

| ITENS REGISTRADOS   | ITENS REGISTRADOS                                                                  | ITENS REGISTRADOS   | ITENS REGISTRADOS   | ITENS REGISTRADOS   | ITENS REGISTRADOS   |
|---------------------|------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| ITEM                | DESCRIÇÃO                                                                          | UND.                | QUANT.              | VALOR UNT.          | VALORT.             |
| 3                   | IMPRESSÃO DE LONA PARA PLACA COM ESTRUTURA EM METALON QUADRO LONADO                | M2                  | 150                 | R$ 71,74            | R$ 10.761,00        |
| 4                   | CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO EM PVC COM PROTETOR, CORDÃO E FOTO 3X4                    | M2                  | 500                 | R$ 16,00            | R$8.000,00          |
| 7                   | CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO EM PAPEL 250 G COM CORDÃO COM CORDÃO PARA EVENTOS          | UNO                 | 2000                | R$4,63              | R$9.260,00          |
| 8                   | BACKDROP COM ACABAMENTO EM ILHOES PARA SINALIZAÇÃO DE EVENTOS                      | M2                  | 50                  | R$ 82,00            | R$4.100,00          |
| 11                  | PLACAS DE TRANSITO EM ACM PARA SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS COM POSTE DE MADEIRA | M2                  | 80                  | R$145,00            | R$ 11.600,00        |

## OBSERVAÇÃO 1 :

- A Licitante é detentora da expectaüva do direito em iguais condições  considerando para efeito de Contrato;
- Os objetos, confonne definido no Edital, ainda quando for o caso, no contrato individual ou instrumento congênere:
- O contrato ficará  adstrita a indicação  de dotação orçamentária  que sustentará  a despesa em conformidade com o planejamento realizado para o exercfcio vigente;
- O órgão/ente  fará  a solicitação  do objeto conforme a sua necessidade e de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários .

| EMPRESA LICITANTE:   | EMILIANO COMUNICACAO VISUAL LTOA       |
|----------------------|----------------------------------------|
| CNPJ                 | 23.202.081/0001-08                     |
| ENDERE O             | Rua Desemba ador Amaral nº 1372 Centro |
| CIDADE/ESTADO        | Corrente - PI                          |

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## EXTRATO PUBLICAÇÃO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2025

PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 022/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS  VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECIMENTO DE ITENS DE COMUNICAÇÃO VISUAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES, DESTA MUNICIPALIDADE.

Data da Sessão:

30 de abril de 2025

Horário :

11  horas e 01  minuto (Horário de Brasllia)

Adjudicaçã o:

28 de julho de 2025

Homologaçã o:

28 de julho de 2025

Data de assinatura da Ata:

28 de julho de 2025

## ITENS REGISTRADOS:

| ITENS REGISTRADOS   | ITENS REGISTRADOS                                                | ITENS REGISTRADOS   | ITENS REGISTRADOS   | ITENS REGISTRADOS   | ITENS REGISTRADOS   |
|---------------------|------------------------------------------------------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| ITEM                | DESCRIÇÃO                                                        | UNO.                | QUANT.              | VALOR UNT.          | VALORT.             |
| 12                  | PLACAS EM ACM 40X20 PARA SINALIZAÇÃO DE NOMES DE RUAS E AVENIDAS | M2                  | 80                  | R$ 19,99            | R$1.599,20          |
| 13                  | TOTENS PARA SINALIZAÇÃO DE POSTOS DE SAÚ DE MODELO UBS           | M2                  | 60                  | R$419,24            | R$ 25.154,40        |
| 14                  | PLACA EM ACM LETRAS CAIXA                                        | M2                  | 50                  | R$299,23            | R$ 14.961,50        |

## OBSERVAÇÃO 1 :

- A Licitante é  detentora da expectativa do direito em Iguais condições  considerando para efeito de Contrato;
- Os objetos, conforme definido no Edital, ainda quando for o caso, no contrato Individual ou instrumento congê nere;
- O contrato ficará  adstrita a indicação  de dotação  orçamentária  que sustentará  a despesa em conformidade com o planejamento realizado para o exercício  vigente;
- O órgão/e nte fará  a solicitação  do objeto conforme a sua necessidade e de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários .

| EMPRESA LICITANTE:   | 36.601.734 SAMUEL RODRIGUES DA SILVA - ME   |
|----------------------|---------------------------------------------|
| CNPJ                 | 36.601 .734/0001-73                         |
| ENDERE O             | 1ª Rua Ben'amin No ueira, s/n, Centro       |
| CIDADE/ESTADO        | Corrente - PI                               |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  C ORRENTE PALÁCIO  DOIS IRMÃOS Av,e-uida Mnuoel Low·euço C Av nlcaute. n º  600 BnU:ro Nov o  C on·eute  C on. "e.ute  Piauí CEP  64980-000 CNPJ 06.~54.25 7/0001-7 1 F o ne: 89-3573 -1908 CEP 64980 -000 - Con.-ente  Piauí E-mail: vave:rnomuoirinaldcco1 xcnr:&lt;:C@smoil com

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## LEJ:  ORDJ:NÁRJ:A  N º  834, DE  15 DE .JULHO DE 2025.

Dispõe  sobre a  Lei d e Diretrizes Orçc11,nentarla- LDO pe,ra a  e laboração  e  execução da Lei OrçornentlJrio Anual -LOA para o  exercfclo financeiro de 2026 e  e laboraçifo do Plano Plurianual do p erlodo 2026 a 2029 e áá outras providências.

A Câmara  Municipal  de  Corrente, Estado  do  Piauí, aprovou  e eu, Prefeito  Municipal, no  uso  das  atribuições que  me  são conferidas pela l egislação  em vigor,  sanciono a  segu inte Lei :

## DAS DJ:SPOSJ:(:ÕES  PRELJ:MJ:NARES

Art.  1° Ficam estabelecldas, em cumprimento ao disposto no  §  2ti:,  do Art. 165,  da  Constituição Federal, as  Diretrizes  para  a e laboração e execu çã o  da  Lei  Orçamentária  Anual  LOA para  o  exercício financeiro  de 2026 e  para a  e laboraç:lo do Plano Plurianual do período 2026 a  2029 PPA do Município d e  Corre nte ,  Estado  do Piauí.

Art. 2° Os Projetos  d e  Lei  Orçamentária  Anual LOA para o  exercício fi n a nceiro d e 2 0 26 e  a  elaboração  do Plano  Plurianual  PPA do período d e 2 0 26 a 2029, serão  feitos em consontlncla  com  as diretrizes fixadas  n esta Lei,  na  Constituição Federal, na  Cons t ituição do  Estado  d o Piauí,  na  Lei Orgânica  do  Município ,  n a Lei  Federal  n °  4.320,  de  17.03.1964,  e  na  Lei Complementar n° 101, d e 04.0 5.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3° Integram  a p resente  Lei  os  Anexos estabelecidos  na  Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, Capítulo II, Seção II 1 Art. 40\_

Parágrafo  único .  As  metas  e as  prioridades  estabelecidas  n esta  Lei n ão  encerram  o  assunto,  podendo ser, quando da elaboraçao dos Projetos de  Lei  Orçamentária  A nual  LOA para  o  exercício fi n anceiro  de  2026 e  a e laboraç:lo  do  Plano  Plurianual  PPA  d o  período 2026 a  2029,  ajustados , ln::1erfdo::1 excluí do~ progromo.s, projeto::,;, otlvidodes e m e tas programadas  d os períodos  por  e les abrangidos, para atender  novas exigê ncias e  demandas advindas e  compatibilizar os orçamentos fiscais dos

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE PALÁC IO  DOIS IRMÃOS Avenida Mauoel L oure nço C avolcant.e.  u º  600 Bt.ü.1.-ro Nova C o n-eute  C on-eure  Piaui CEP 64980-000 CNPJ 06.S:54 .2:57/0001-71 Foue: 89-3573-1908 C EP 64980-000 Con:e n.te  Piaui E-lll-Ail: s AYem om\Wkipoldec:-0rr«:nre@email com

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respectivos exercícios, com a fi n alidade de adequá-los circunstâ n cias. a novas

Art. 40 AS d iretr izes orçame ntárias  estabelecidas nesta Lei compreendem:

- I -As prioridades e  as  metas da Administração  Públi ca  Municipal;
- II A  estrutura e  a  organização  do orçam ento municipal;
- III As d iretr izes para  e laboração  do Plano  Plurianual  d o  período de 2026 a  2029;
- I V -A s diretrizes  para  a elaboração e execução do  orçamento municipal e  suas alterações;
- V -Disposições  sobre o  Orçamento da segurid ade Social;
- VI -A s  disposições  relativas às  políticas  de pessoal;

VII A s  disposições  flnals-

## J: -DAS PRJ:ORJ:DADES E  METAS DA ADMJ:NJ:STRAÇÃO PÚBLJ:CA MUNJ:CJ:PAL

Art.  so As metas e  as prioridades para o  exercício financeiro d e  2026 são  as  especificadas  no Anexo  de  Metas e  Ações  que  integra  esta  Lei, as quais  terão precedência na  alocação de  recursos,  n ão se constitu indo, todavia, e m limite à  programação  das d espesas, e  visam :

- I -A  melhoria do atendime n to d as demandas da população  em todos os  campos da  administração  pública, especialmente  na  Saúde ,  Educação, A ssistência Social, Transporte, Infraestrutura U rbana e Produção , objetivando o  desenvolvimento  e m favor da  melhor qualidade de  vida  da população urbana  e rural,  oferecendo  instrume ntos  necessár ios  para  0 pleno exercício da cidadania.
- II  O I n c r emento  na  arrecadação  dos  tributos  municipais,  com  o operl"clçoomento do g estão  o  d lminulçSo d o pord;u: d o  ~ rrecadação;
- III O  aumento da capacidade financeira de Investimento;
- IV A  m odern ização  da ação  governamental;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

P REFEITURA MUNICIPAL DE  CORRENTE P ALÁ C IO DOIS  IRMÃ O S Avenida Manoel  Lourenço  Cnvolcante. u º  600 BaüTO N ova Con-ente -- Con-eure Piani CEP  64980-000 CNPJ 06.554.257/0001-71 Fone: 89-3573-190S- CEP  64980-000- Cor1·ente Pia ui E-mau: sovemomuuiciunldecomm,e@smatl cem

V  A  austeridade na gestão  dos recursos públicos .

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Parágrafo único .  Na  destinação  dos  recursos  relativos  a  programas sociais,  será conferida  prioridade  às  áreas  de  maior  carência, ou  menor índice de desenvolvimento humano.

## U -DA ESTRUTURA E  ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL

- Art.  6º A  Proposta Orçamentária  será  integrada por todos os quadros e  anexos previstos na  Lei  Federal  n° 4.320, de  17 de março de  1964 e  na Lei  Complementar n° 101,  de 04.05.2000 e  suas alterações  recomendadas nas Resoluções  da Secretaria do Tesouro Nacional.
- Art. 7° A  composição  do Orçamento anual terá  por base as estruturas organizacionais vigentes do Executivo e  do Legislativo, agrupadas por áreas afins,  se  necessário,  e  a  distribuição  dos dispêndios  previstos obedecerá  à classificação  quanto à  natureza da despesa e  funcional-programática,  como estabelecido  nas normas mencionadas no artigo  anterior,  e  discriminadas por unidades orçamentárias .
- § 1°  Cada unidade  orçamentária detalhará a despesa por  sua natureza, especificando a  modalidade de aplicação  e  os grupos de despesa em  seu  menor  nível, com  suas  respectivas  dotações, conforme  a  seguir discriminado, e  de acordo com sua competência  para gerir valores:
- 1  Pessoal e  encargos sociais;
- 2 -Juros e  encargos da dívida;
- 3 -Outras despesas correntes;
- 4 -Investimentos;
- 5 -Inversões  financeiras;
- 6  Amortização  da dívida;
- 7  Reserva de contingência .
- § 2° A  Proposta Orçamentária  para o  exercício  financeiro de 2026 será apresentada utilizando as classificações  orçamentárias  dispostas na Portaria Intermlnisterial  n°  163,  de  04  de  maio  de  2001,  e suas  alterações , condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  CORRENTE PALÁC IO DOIS IRMÃOS Avcuicln  Mnu oel Lourenço Cnvolcnnte· .  u 0 600 Bt1itTO N o vo Con-e.uf..:: Coneu1e Pinuí CEP  64980-000- CNPJ  06.554.257/0001-71 Fone: 89-3573-1908 CEP 64980-000 - Con:eute  P iaui E-mail: sovemomunicioaldecoITente@smail com

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- §  30 o programa de trabalho do governo será  detalhado por função, subfunção ,  projeto ou  atividade e  operação  especial,  agrupados por áreas afins  em  cada  unidade  orçamentária,  na  forma  estabelecida  no  Anexo  da Portaria  nº 42, de  14 de abril  de  1999 e  suas alterações,  do  Ministério do Planejamento e  Orçamento.

·

- § 40 - O  Poder Legislativo Municipal fará  a  adequação  da sua estrutura organizacional para composição  do orçamento anual.
- Art.  8° Para  os efeitos desta  Lei,  os termos que detalham a  dotação orçamentária  devem ter o  seguinte entendimento:
- I -Função,  o  maior nível de agregação  das diversas áreas  de despesa que competem ao setor público,  referidas no art. 2°, da Lei nº 4 .320,  de 17 de março de 1964 e  dispostas na Portaria nº 42, de 14 de abril de  1999,  da Secretaria do Tesouro Nacional e  suas alterações;
- II Programa, o  Instrumento de organização  da ação  governamental visando  a  concretização  dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por indicadores a  serem estabelecidos no plano plurianual;
- III  Atividade,  um  Instrumento  de  programação para  alc ançar  o objetivo  de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se realizam  de  modo  contínuo e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto necessário  à  manutenção  da ação  governamental;
- IV  Projeto,  um  Instrumento  de  programação para alcançar  o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas no tempo, das quais resulta  um produto que concorre para a  expansão  ou aperfeiçoamento da ação  governamental;
- V -Operação Especial,  as  despesas  que  não contribuem  para  a manutenção  das  ações  de  governo,  das  quais  não  resulta  um  produto,  e não  geram contraprestação  direta sob a  forma de bens ou serviços.
- § 1° Cada programa Identificará  as ações  necessárias  para  atingir os .:s eu:,  obje t:lvo.:s, .:,ob  o formo  d e otlvldode :s,  proje to.:s  e opereçõe.:s e.:s p eclel.:s, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis  pela realfzação  da açao.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  CORRENTE PALÁ CIO DOIS  IRMÃO S A vcuidn Mnu ocl Lo1.u·c nço C nvulcan.te. 11° 600 B oin-o Nova  C o1u:11tte  C o n :~nte Pinu i CEP  64980-000 CNPJ 06.554.257/000J-71 Fone: 89-3573-1908 CEP  64980-000 - C.on -ente P iau i E-llln il:  IPYSPl91Dlll\icipoldccorreute{@gmnil COJU

- § 2º Cada atividade, projeto e  operação  especial identificará  a  função e  a  subfunção  às quais se vinculam .
- Art.  90 As  propostas de modificações  no projeto de Lei orçamentária, bem como nos projetos de créditos  adicionais, serão  apresentadas na forma estabelecida  para  o  orçamento,  e  detalhadas  até o  nível de  elemento  de despesa.
- Art. 10  O orçamento  compreenderá a programação dos  Poderes Executivo e  Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art. 11  As  receitas  e as  despesas  previstas  na  Lei  Orçamentária poderão  ser atualizadas quando o  índice de  inflação  do  mesmo  período o justificar.
- Art.  12 O  Município obedecerá  às  seguintes vinculações,  na  fix ação  e execução  da despesa:
- I  - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com  Pessoal  e  Encargos  Sociais,  sendo  6% (seis por cento)  para  o Poder  Legislativo  e 54%  {cinquenta  e quatro  por  cento)  para  o Poder Executivo;
- II No  mínimo 15%  (quinze  por cento)  das  receitas  derivadas  de Impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 20261  nas ações  de saúde;
- III No mínimo 25% (vinte e  cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- IV No  mínimo 70% (setenta por cento)  dos recursos anuais totais do  Fundo  de  Manutenção  e Desenvolvimento  da  Educaçã o Básica  e de Valorização  dos  Profissionais da  Educaçã o  FUNDEB,  na  remuneração  dos profissionais da educação  bás ica em efetivo exercício  considerando-se, para e.:s:se  e f e i t o, o est e b e l e cldo  no artigo 2 6 do Lei  1 4. 113, d e 2S/ 1 2/202 0;
- V -Para  atingir  o mínimo de  70%  dos  recursos  anuais  totais  da remuneração  dos  profissionais  da  educação básica em  efetivo  exe rcício, poderão  ser aplicados  para  reajuste  salarfal  sob  a  forma  de  bonificação,

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  CORRENTE P ALÁC IO DOIS IRMÃOS Avenida Mauoel Lotu·enço Cnvnlcan te. u º  600 Bairro Nova  Concute  Con:eute Pinu í CEP  64980-000  CNPJ 06.S.S4.2S7/0001-71 Fone :  89-3~73-1908 CEP 64980-000 - Con:en te Pinuí E-lllni.1: sovemomnnicivaldccmnure@am.'lil com

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abono, aumento de salário,  atualização  ou correção  salarial, como definido na  Lei  14.276, de 27/12/2021.

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- VI  o Município poderá  remunerar,  com  a  parcela  dos  30%  (trinta por  cento)  não  subvinculada  aos  profissionais  da  educação  referidos  nos I ncisos IV e  V  desta Lei, os portadores de dlploma de curso superior na área de  psicologia ou  de  serviço  social,  desde  que  Integrantes  de  equipes multlprofisslonais que atendam aos educandos, nos termos da Lei n° 13.935 de  11 de dezembro de 2019,  observado o  disposto no Inciso VII a  seguir.
- VII No mínimo  15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor  Aluno Ano  Total -VAAT, serão aplicados  em despesas  de  capital, como  definido  ao  artigo  27  da Lei 14.1 13, de 25/12/2020;
- VIII A  proposta orçamentária  para a  Câmara  Municipal não  poderá ultrapassar  o lfmlte  de  7 % (sete  por  cento)  do  somatório  da receita tributária e das  transferências previstas  no  Artigo  29-A da  Constituição Federal, parágrafo  5" do artigo 153 e  nos artigos 158 e  159;
- IX O  montante da reserva de contingência  estabelecida no art.  so, Inciso III,  da Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, corresponderá  a  no máximo 2,00%  {dois  por  cento)  da  Receita  Corrente Líquida  prevista, destinada  ao  atendimento  de  passivos  contingentes  e outros  riscos  e eventos fiscais  Imprevistos,  cuja  forma  de  utilização  está  estabelecida  no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providências .
- X- A  Lei Orçamentária  Anual destinará  2% (dois por cento) da receita Corrente  Liquida  para  as  emendas  individuais de  iniciativa  parlamentar, cuja  execução  é  obrigatória,  nos  termos  do  art.  87  da  Lei  Orgâni ca do Município.

## III  DAS DJ:RETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURJ:ANUAL E  SUAS ALTERAÇÕES

Art.  13 O  Plano Plurianual poderá  ser alterado para a  Inclusão,  exclusã o ou  adequação  de  ações orçamentárias e  de  suas  metas  decorrentes  de novos programas de governo, e  necessários  ao desenvolvimento municipal,

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

PREF ITURA MUNICIPAL DE  CORRENTE PALÁ C IO DOIS IRMÃOS Avenida Muuoel L o ,u-cnço Cr1valcan1e-. n º  600 BnitTO Nova Con -.eutc  Con~ute  P imlÍ CEP 64980-000 cr,.. TPJ 06.:"i54.2:57/000 1-7 l F o n e: 89-3573- 1908 CE"P 64980-000 - Con -ent.e  Piaui E-mail: coven1omnnicipald~on·eur~&lt;W@mail com por  intermédio da  lei  orçamentária  anual  ou  de  seus  créditos adicionais, alterando-se na  mesma proporção  o  valor do respectivo programa.

Parág rafo único.  A  alteração  da programação  orçamentária  e  do fluxo financeiro  de  cada  Programa  do  Plano  Plurianual  ficará condicionada à informação  prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas,  e  não  poderão  ser incluídas no Projeto ações  com  objetivos lnalcançáveis,  para  não  descaracterizar o  planejamento, e  por representar sltuaçâlo  estranha à realidade dos fatos.

Art.  14 A  c lassificação  dos gastos públicos  no Plano Plurianual seguirá o  disposto na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e  suas alterações,  a  fim de que o  setor público possa  traduzir sua  atuação  em  programas definidos segundo os  objetivos de cada  unidade orçamentária  da  Prefeitura  e,  para  efeito de classificação dos gastos pleiteados ,  as funçõ es e  as subfunções  representarão  os níveis máximos  de agregação  do gasto.

- Art. 15  As ações do Poder  Executivo  que Integrarem o Plano Plurianual,  resultando  em  b e ns  e  serviços  postos  à  comunidade,  deve rão ser  organizados  levando  em  conta  o equilíbrio entre  custo, qualidade  e prazo,  e  objetivando  melhorar o  desempenho  gerencial  da  administração pública,  tendo como elemento básico  a  definição  de responsabilidade pelos custos e pelos resultados.
- Art.  16 O  plano Plurianual deve permitir a  avaliação,  pelos gestores, do  desempenho  dos  programas  em relação aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que as ações  do controle interno e externo possam  relacionar a execução  física e  financeira  dos programas aos  resultados  da  atuação da  Prefeitura,  dando  maior  transparência à aplicação  dos recursos públicos  e  aos r esultados obtidos.
- Art. 17 As ações  integrantes do Plano  Plurianual  que resultarem  em bens  e  serviços  ofertados  diretamente à s ociedade  serão  agrupadas  em Programas Finalísticos.
- Art.  18 As  ações  integrantes do  Plano  Plurianual  que  result:arem  e m despesas de natureza admlnlst:ratlva e  outras que se destinarem a  alcançar

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  CORRENTE PALÁ C IO DOIS IRMÃOS Aveu.ida Mauoel  Lourenço Cnvalcante. nº 600 Bai.1-ro Nova Con:cufe COJ'l'CJlk.l ·· 'Pinuí CEP 64980-000 CNPJ 06.!'-!!ott.2:57/0001-71 Fone:  89-3573-1908 CEP 64980-000 - Cornmte Piaui E-U1111il:  govcmomnuiciooldccnrrc:nrs:@smoil.&amp;mu.

os objetivos dos Programas Flnalfstlcos, e  os de gestão  de políticas públicas, mas não  podendo, no momento,  ser apropriadas aos programas como,  por exemplo, a  manutenção  e  conservação  d e  bens, a  manute nção  de serviços de  utilidade  pública ,  a  manutenção  de  serviços  de administração  geral,  a administração de  recursos  humanos,  serão agrupadas  em Programas Administrativos.

Art. 19  Poderão Integrar,  ainda,  o Plano  Plurianual  as  ações que resultarem  em  despesas que  não  contribuem  para  o  ciclo  produtivo,  n em para o  alcance d e  seus objetivos, as denominadas Operações  Especiais, não obrigatórias  na composição  do plano, como as despesas relativas à dívida, as transferências,  os  ressarcimentos,  as  indenizações e  outras  afins  que representam agregações  neutras.

## XV -DAS DXRETRXZES PARA ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNXCXPAL E  SUAS ALTERAÇÕES

Art.  20 Para estimar a  Receita a  ser arrecadada no exercício  de 2026, serão  considerados os valores do Demonstrativo da  Receita dos exercícios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações  da política fiscal  e  monetária  oficial e  das modificações  da legislação  tributária, dentre outros aspectos, observando o  equilíbrio e ntre receitas e  d espesas, como  recomendado  na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  Art. 4º, Inciso I, alínea a.  Para assegurar o  equilíbrio  da programaçao orçamentária,  o  Poder Executivo poderá :

- I -Alte rar metas e  compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei  do PPA;
- II Corrigir o s  valores da  receita  e  despesa  no decorrer do exercício financeiro,  de  acordo  com  os  índices  oficiais  dos  governos  Estadual  e Federal;
- III I n cluir no  Projeto de  Lei  Orçamentária  Anual  LOA os gastos e 03 o bjctlvo3 o  ~crcm :seguido~  pelo Governo Municipal no exercício d e  2026 as propostas do Plano Plurianual  PPA,  do período de 2026 a  2029, como prevlst:o no artigo 165 da Constituição  Federal,  regulamentado pelo Decreto 2.829, d e  29 d e  outubro de  1998, estabelecendo as medidas.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  CORRENTE PALÁ C IO DOIS IRMÃOS Avenidn fl..ia.noel  L o urenço CovalCAnle. n º 600 Bairro N ova Correu.te Con:'Cufe Pitmi C EP 64980-000 CNPJ 06.~54.257/0001-71 Fone: 89- 3573-1908 CJ-':P  64980-000 Con.-ente  Piaui E-waU: aovemo1nunicioaldernnems:@11n.1il com

- IV  Transpor,  remanejar ou  transferir  recursos  em  decorrência  d e atos de suas competências  ou atribuições  relacionadas à organização  e  ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa  por  categoria  de  programação ,  nâlo  alterando  os valores aprovados na Lei Orçamentá ria de 2026 e  não  implicando aumento de despesa, nem criação  ou extinção  de órgãos  públicos .

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- Art.  21  Na  elaboração  dos Projetos  de  Lei  Orçamentária  LOA para 2026 e  do Plano Plurianual PPA do perío do de 2026 a  2029, os valores do Orçamento do Regime Próprio de Previdência  Social -RPPS serão destacados  dos  valores  das  d e mais  funções administrativas  em  unidade orçamentária  própria.
- Art.  22 O  Quadro Auxlllar de Detalhamento de Despesa, Instrumento componente  da  Lei  Orçamentária Anual  LOA,  se  constitui  instrumento auxiliar do controle da execução  orçamentária,  não  caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre ele mentos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária,  nem a  criação  de outros elementos de despesa  necessários  à execução  orçamentária no  decorrer  do  exercício, obedecendo as diretrizes da Portaria Interministerial nº 163 de 04/ 05/2 001 e  suas alterações
- Art.  23 No cumprimento do que recomenda o  Art. 100 da constituição Federal,  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  30,  de  13/09/2000, será incluída  no  orçamento,  nos  elementos  de  despesa  3.1 .90.91.00  Sentenças judiciais e  3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais, verba  necessária ao  pagamento  de  débitos  oriundos  de  sentenças  transitadas  em  julgado, constantes de precatórios judiciários  apresentados até 10 de julho de 2025.
- Art. 24  Pode rá ocorrer  limitação de  empenho  e movimentação financeira  para atingir as metas de resultado primário  ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais,  como prenunciado  na  Lei  de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, Inciso  I,  alínea  b,  que  será proporcional  aos  ajustes  no cronograma de dese mbolso.
- Art.  25 Se a  realização  da receita  não  comportar o  cumprimento das metas de  resultado  primário  ou  nominal  previstas,  sobrevindo  a  hipótese do disposto no artigo 24,  o  Poder Executivo  comunicará  ao Poder Legislativo

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  CORRENTE PALÁ C IO DOIS  IRMÃOS Avenid11 Mn.uoel Lourenço Cnv11J.can tc.  nº  600 BaitTO Novo Con-eure Corrente Phmi CEP 64980-000 CNPJ 065.S4.ZS7/0001-7 1 Fone:  89- 3573- 1908C E P  64980-000 Con 'Cntc  P ismi E-L unu: aove:momm1icioalctecomrnrefl1Hun.1il com

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- o montante  de  recursos  indisponíveis  para  empenho  e movimentação financeira  após  análise  dos  gestores  de  recursos  dos  órgãos municipais, fixando-se por decreto o  montante de indisponibilidade que caberá  a  cada órgão, preservando as  dotações  referentes  ao  pagamento das obrigações constitucionais de pessoal, encargos sociais e  previdenciários .

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- Art. 26 Cumprindo o estabelecido no artigo 9º da Lei de Responsabilidade  Fiscal, ocorrendo  insuficiência de  recursos  durante a execução  orçamentária,  ficam  estabelecidos  os  seguintes  critérios para  a ordem d e  limitação  de e mpe nho:
- I -Obras ainda não  iniciadas;
- II Contratação  de Pessoal;
- III Equipamentos e  materiais permanentes;
- IV  Serviços  e material  de  consumo  para  o  aumento  da  ação  do governo municipal;
- V  Gastos com cultura;
- V I -Gastos com esportes;
- VII  Serviços e  materiais de  consumo  para  a  manute n ção  da  ação do governo municipal.
- Art.  27  Cessada  a  causa  da  llmltaçâlo  de empenho e  movimentação financeira a  que se refere o  artigo 24, total ou parcialmente, a  recomposição das  dotações cujos  empenhos  tenham  Sido  flmitados  será  feita  de  forma proporcional ao comportamento da recuperação  das receitas.
- Art. 28 O  Poder Executivo colocará à disposição  da Câmara Municipal, para fins de elaboração  da sua proposta parcial de orçamento, até  o  dia 3 0 de junho, as estimativas das receitas para o  exercício subsequente.
- Art.  29  A  Câmara  Municipal,  com  fundamentos  nas  estimativas  das receitas orçamentárias  para o  exercício  subsequente, encaminhará  ao Poder Executivo, oté o dio  31 de julho, o  proposta do seu orçame nto para flns de Incorporação  ao orçamento geral do Município.
- Art.  30 A  proposta orçamentária  da Câmara  Munlclpal deve conter os elementos  de  despesa  3 .2.00.00.00  Juros  e Encargos  da  Dívida, e

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  C ORRENTE PALÁC IO DOIS IRMÃOS Avenida M auoel Lourenço Cavnlct'lnte. o º 600 Ba itTO Nova Correu.te  Con~ute P ia ni CEP  64980-000 CNPJ Ofi.554.2:'P /0001-7 1 F o n e :  8 9-3573 -1 908 CEP  64980-000 - Con:cutc  Pinui

E-w ail: arutern.o--'lllWkjpaldec-0neme® ~

4 . 6.00.00.00 Amortização  da Dívida, e  seus desdobramentos apropriados, no  valor  do  débito  previdenciário gerado  pela  Câmara Municipal, de responsabilidade  do  Poder Legislativo,  apurado  nas  negociações  de dívida com  o INSS, ficando  o  Poder Executivo autorizado a  descontar da  parcela do repasse do duodécimo  o  equivalente ao valor da prestação  acordada com o  INSS vencendo no mês  do repasse, em cumprimento do que recomenda o  Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-089  26/  l.  O.

Art. 31. A execução da  Lei  orçamentária para  2026  deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência  da gestão fiscal, observando-se  o  principio da  publicidade  e  permitindo-se  o  amplo acesso da  sociedade  a todas  as  informações relatlvas à sua  execução,  como previsto na Constituição  Federal e  regulamentado na  Lei  Complementar nº l.0l.,  de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),  capítulo  IX, Seção  I, artigos 48, 48-A e  49.

Parágrafo único. Serão  divulgados  na  Internet,  nos  termos  da  Lei Federal  9 . 755/98,  de  l.6.l.2.l.998 e  Instrução  Normativa  n° 28,  de  05  de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União,  ao menos:

- I -Pelo Poder Executivo:
- a) Até  o  dia 31.  de janeiro de 202 6 ,  a  Lei orçamentária  para o  exercício financeiro;
- b)  Até noventa  dias  subsequentes  ao  mês vencido,  os  balancetes mensais de 2026;
- c) Até o  dia 30 de abril de 2027, o  balanço geral 2026 do Município.
- II Pela  Câmara  Municipal:
- a)  Até noventa  d ias  subsequentes  ao  mês  vencido,  os  balancetes mensais de 2 026;
- Art.  32  Na  elaboração  da  proposta  orçamentária,  o  Poder Executivo selecionará do  elenco  estabelecido  no  Plano  Plurianual  as  prioridades  a serem  Incluídas como  despesas  de  investimentos,  classificando-as  como projetos, sempre considerando a  capacidade financeira do Município.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  C ORRENTE PALÁ C IO DOIS IRMÃOS Avenida Manoel Lour.tn.ço Cavnkrulte. nº  600 B a itro Nova  Cor~nre  Con'eure  P iaul CEP 64980--000 CNPJ 0'5.554.257/0001-7 1 F o n e : 89- 3573- 19 08 CEP  649 8 0-000 Con.'elltePieui E -ma il: sovemOJmmicioaldecoae:me® smoil com

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- Art. 33  Os  objetivos  básicos  da  Administração Pública Municipal  a serem contemplados na Proposta Orçamentária  para o  exercício  de 2026 se constituem, também, das diretrizes e  metas constantes do Plano Plurianual do período de 2026 a  2029.
- Art. 34  As  operações de  crédito  a longo  prazo  terão finalidade específica de Investimento.
- Art. 35 Nenhum Investimento poderá  ser feito sem que esteja previsto na  Lei Orçamentária  anual ou em créditos  adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no plano plurianual de investimentos.
- Art. 36 Os Investimentos já  Iniciados terão  prioridade sobre os novos, e  os gastos com estes últimos  não  poderão  ocorrer à  conta de anulação  de dotações  dos projetos já  em andamento.
- Art. 37 Não poderão ser  Incluídas  na Lei  Orçamentária e suas alterações  despesas  à conta  de  "Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial 11 , ressalvados os casos de  calamidade pública,  previstos na legislação  vigente.

## V -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O  ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 38 A  proposta de orçamento da seguridade social será  elaborada de forma Integrada pelos órgãos  responsáveis  pela saúde,  assistência  social e  previdência  saciai,  tendo em  vista  as  metas e  prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a  cada área  a  gestão  de seus recursos.

Parágrafo  único  Nenhum benefício ou serviço relativo à  seguridade social  poderá  ser criado,  majorado ou  estendido sem  a  Indicação  da  fonte de custeio total.

- Art.  39  Os  serviços  básicos  de  saúde e  de  assistência social  serão prestados a  quem aeres  necessitar,  1naepenaentemente de concr1ou1çao  a seguridade social, e  tem por objetivos:

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P REFEITURA M UNICIPAL D E  C ORREN TE PALÁ C IO DOIS  IRMÃOS A v c-uidft Mftuoel  Louren ço C nvnlcnn t e.  n º  600 B a i.rro Nova C o n:e u te Co n:ente P ia ui CEP 64980-000 C NP.J  06.~54.2S?i 0001-7 l F o n e:  89- 3 ~73 -1 9 0 8 -C EP 64980-000 - Con -ente P iaul

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E-mnil: sovsmonuuüciuold.-.sommra@a:moil cem

- I -Proteção  à  família, à  maternidade, à  Infância,  à  adolescência  e  à velhice;
- II Amparo às crianças e  adolescentes carentes;
- III Promoção  da Integração  ao mercado de trabalho;
- IV Habilitação  e  reabilitação  das pessoas com deficiência  e  a promoçã o  de sua Integração à vida comunitária;
- Art.  40  O  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  RPPS  obedecerá  o disposto na  Portaria  MPS  2 1.,  d e l.6.0l.. 2 01.3,  alterando a  Portaria  MPS/GM n° 204, de 10 de julho de 2008, que disciplina os parâmetros e  as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência  social dos servidores públicos  ocupantes de cargos efetivos do Município, em  cumprimento da  Lei 9 . 717 de  27 de novembro de 1998, da Emenda Constitucional n° 41, de l.9 de dezembro de 2003 e  da Lei 10.887, de 18.06.2004.
- Art.  41. O Regime  Próprio  de  Previdência  Social  RPPS  abrange, exclusivamente, o  servidor público  titular d e  cargo efetivo, o  inativo e  seus dependentes  e  lhes garante reposição  de renda para seu sustento, em caso s de  doença,  acidente,  gravidez,  prisão,  morte e  velhice,  assegurando,  por lei, pelo  menos  os  benefícios  de  aposentadoria  e pensão por  morte, previstos no artigo 40 da Constituição  Federal.

Art.  42  O  Regime Próprio  de  Previdência  Social  RPPS  tem  caráter contributivo e  de filiação  obrigatória,  observados critérios  que preserve m 0 equllíbrlo financeiro e  atuarial,  garantindo a  equivalência  entre as  receitas auferidas  e as  obrigações do  fundo  em  cada  exercício  financeiro  e a equlvalêncla,  a  valor presente,  entre o  fluxo  das receitas  estimadas e  das obrigações  projetadas,  apuradas atuarialmente a  longo  prazo.  Constituem rec urc:o c:  previde n c iários:  do R.PPS :

- I -As c ontribuições do Município,  dos segurados ativos, dos segurados Inativos e  dos pensionistas;
- II As receitas decorrentes de Investimentos e  patrimoniais;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  CORRENTE PALÁC IO DOIS  IRMÃO S Avenida Meuoel Lour~nço Cavnlcante. n º 600 B ain o N ovo Con -eute, ·~ Co1 "1-..,ure  P iauí CEP  64980-000 - CNPJ 06.~.54.2:'57/0 001-7 1 Fone: 89-3573-1908 CEP 6 4980-0 00 Con ente P i1 mi E-llla il: covs:rnmmmicioaldccon:cmc@&amp;moil çnm

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- III os  valores  recebidos  a  título de  compensação  financeira,  em razão  do §  90 do art.  201 da Constituição  Federal;
- IV os valores aportados pelo Município;
- V  As demais dotações  previstas no orçamento municipal;
- VI Outros bens, direitos e  ativos com finalidade previdenciária.
- Art. 43  O Fundo  Previdenciário Municipal  será administrado  por unidade gestora única,  Integrante da estrutura de administração da Prefeitura  e tendo  por  finalidade  a sua  administração, gerenciamento  e operacionalização  do regime  próprio,  incluindo a  arrecadação  e  g estão  d e recursos  e  a  concessão,  o  pagamento e  a  manutenção  dos  benefícios de aposentadoria e  pensão  dos segurados.
- Art. 44  O gestor  do  Fundo  Previdenciário Municipal  garantirá a participação  dos segurados nas reuniõ e s  e  Instâncias de decisão  em que os seus  Interesses  sejam  objetos  de  discussão  e  deliberação,  cabendo-lhes acompanhar e  fiscalizar sua  administração .  Procederá ao  recenseamento previdenciário,  abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime e  disponibilizará ao público  Informações  atualizadas sobre as  receitas  e despesas  do  respectivo  regime,  bem  como  os  critérios e parâmetros adotados para garantir o  seu equilíbrio financeiro e  atuarial.
- Art.  45 A  unidade gestora  do  Fundo  Previdenciário  Municipal  deverá garantir pleno acesso dos segurados às  Informaçõ e s  relativas  à  gestão  do fundo.  O  acesso  do  segurado  às  informações relativas  à  gestão  do  RPPS dar-se-á  por atendimento a  requerimento e  pela  dlsponlblllzação,  inclusive por meio e letrônico,  dos relatórios contáb e is, financeiros,  previdenciários  e dos demais dados pertinentes.
- Art.  46 O  gestor do  Fundo  Previdenciário  Municipal  encaminhará  os seus balancetes, balanços e  demonstrativos do exercício  financeiro de 2026 de  forma  Impressa  ao  órgão de  contabllfdade  do  Município  até 20  dias corridos após o  mês  de competência,  tempo hábil  para fins de Incorporação aos resultados da Prefeitura, a  quem compete proceder à consolidação,  em

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

303

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

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PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

Manut. da  Sec. de  Desenvolvimento Rural

Gerencia de Apoio ao Prod. Rural e  Agric.  Familiar

Gerencia do  Parque de  Exposição  "  Governador Alberto"

Manut. do Sistema de  Abastecimento d'agua

I mpla ntação  e  Fortalecimento da  Apicultura

Implantaçã o  e  Fortalecim ento da Cajucult ura

Implementação  e  Manutenção  de  Programas de Melhoramento Genético

Manutenção  da Gerência  de Eletrificação  Rural

Gerencia de Apolo a  Eletrificação  Rural

Manutenção  e  Conservação  do Parque  de  Exposição

Construção,  Reforma e  Ampliação  de Currais Comunitários

Construção,  Limpeza e  Ampliação  do Açudes e  Barragens  Comunitárias

Construção  e  Ampliação  de  Sistemas de Abast ecimento de  Água E Adutora

Perfuração,  Instalação  e  Manutenção  de Poços Artesianos

Reforma, Ampliação  e  Modernização  do Parque  de  Exposição  e

Infraestrutura

Agropecuária

IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "NOSSA TERRA ARADA com Previsãlo orçamentária para  a  criação  e  implementação  do  Programa  "Nossa  Terra Arada",  com  o  objetivo d e  conceder ao pequeno  produtor rural  o  direito e  o acesso  a  horas  de  trator  para  a  gradagem de  s u as  terras;  Obtenção  de insumos  agrícolas, para  distribuição para  os  pequenos  produtores  como calcá rios  e  adubos

## SECRETAIUA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Modernização  da Secretaria de  Esportes e  Lazer

Con st.,  Ampl.  e  R ccupe raçl!ío d e  G ln6:sio:s  e  Q u odros Pollesportlvos

Aquisição  E I nstalação  De Academias De Ginásti ca  Ao Ar Livre

Manutenção  da Secretaria de  Esportes e  Lazer

Promoção  de  Eventos

Construção  de  Campo Sintético no do Boqueirão  do Riacho Grande;

Construção  de Campo Sintético no  VIia  Nov a;

Pági na 23 de 31

Construção  de  Campo  Sintético  no Bairro Slncerino

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

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PJ:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI AS METAS E  PRIORIDADES

Construção  de Pista  De Skate na Zona Urbana

Construção  de  ~Pista  de Motocrossn

Construção  de Quadra Sintética no Morro Redondo

Construçã o  de  Quadra Sintética no Slmpllclo

Construção  de Quadra Sintética no Aeroporto

## PUNDO DI! APOIO AO l!SPORTI!

Manutenção  d;, Fü~do de Apoio ao Esporte

## SECRl!TAIUA MUNJ:CIPAL DI! Sl!RVJ:ÇOS  URBANOS

Manutenção  Da  Secret;;'ria  "' Municipal de Serviços Urbanos

Conselho Munlc. do Plano Diretor Participativo

Manutenção  do Aeroporto "JUVÊNCIO  ALBUQUERQUE"

Gerencia d e  Engenharia e  Projetos

Gerê ncia de Limpeza  Públi ca

Manut .  da Administração  do  T e rm .  Rodoviária

Administração  da Garagem e  Oficina

Administraçã o  de Cemitérios  Municipais

Manut. da Ger. de Rodovias e  Estrada Vlclnals

Manutenção  da  Usina de  Asfalto

Manut., Conserv.  e  Recuperação  de  Calçamentos

Manut.  de Praças,  Parques e  Outros Log.  Públi cos

Manut.  e  Conserv.  de  Pontes, Bueiros e  Brejos

Gerência  de Iluminação  pública

Manutençã o  e  Conservação  do Aterro Sanitário

Manut. de Esgotos, Galerias e  Canais de Drenagem c onselho Mun1c1pa1  oe Transito

Serviço Local de Saneamento-SELOS

## Sl!CRETAIUA MUia l!NTO

Manutenção  da Secretaria de Governo e  Planejamento

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

-PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

## SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVA O

Manutenção  da Secretaria de Tecnologia e  Inovação

Criação  de Centro Tecnológico de  Apolo e  Incentivo Estudantil

Manutenção  e  Ampliação  dos  Pontos de Internet no  Município

## SECRETARIA MUN. DE ARTICULAÇÃO COMUNff IUA E  HABITAÇÃO

Manutençi!o da Secretaria de Articulação  Comunitár ia  e  Habitaçi!o Construção,  Ampl. e  Recuperaçã o  de Casas Pop ulares

## Sl!CRl!TAIUA MUIUCJ:PAL DE CULTURA E TUIIUMO

Manut .  da Biblioteca  Públi ca  Municipal

Apolo Ao  Desenvolvimento Cultural E Artí stico Municipal

Const.,  Ampl.  e  Recup. da Biblioteca Pública

Modernização  do Acervo p/Blblloteca Pública

Const.  Ampl.  e  Recuperação  do Centro de Convenções

Promoção  de Atividades Culturais

Manut., da  Realiz.  e  Pro. de Festas e  Eventos

## FUNDO DE Dl!SENVOLVJ:MENTO DA EDUCA O  BAS.ICA-FUNDEB

Const., Ampl. e  Rec.  d e  Creches

Modernização  das Escolas do EJA

Const. Ampl. e  Requalificação  de Unidades  Escolares

Aquisição  de Veículo p/  o  Ensino Fundamental

Modernização  de Unidades Escolares

Modernização  de Escolas do Ensino Infantil

Aquisição  de Imóveis

Pe rfuraçã o  de Poços em  Escolas

Const., Ampl. e  Rec.  de  Cisternas em  Escolas

Const., Ampl. e  Ref .  de Quadras Pollesp.  e m  Escola

Manutenção  e/o Magistério do Ensino Fundamental

Manutenção  do Administrativo 30%

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Página  2Sde 31

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE -PJ:

LEI DE DIRETRIZES  ORÇAMEN TÁR I AS METAS E  PRIO RIDADES

Manut.  e/Magistério do EJA-7 0 %

Manut .  e/ Adm .  de Jovens e  Adultos  - 30%

Manut. do Administrativo da Educação  Especial 30%

Manut.  do Trein .  e  Quallf.  de  Prof.  Educ.  Especia l

Manut. do  Maglst.  d o  Ensino Infantil - Creche - 70%

Manut. do Adm.  do Ensino Infantil -30%

Manutenção  e/T reinam.  e  Qua lif.  de Prof.  do Ensino Infantil

Contribuições  Prevldenciá rias/FUNDEB 7 0 %

Contribuições  Previdenclárlas/FUNDEB  30%

Manutençãlo  C/ Magist ério  da  Educação  Especial  - 70%

Manute nção  do Magistério Infantil Pré-Escola  7 0 %

Manutençãlo  do FUNDEB

## FUNDO MUNICIPAL DE SA  DE

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- Const. ,  Ampl.  e  Recup.  de U.  B  slca  de Saúde - UBS

Aquisição  d e  Unidade Móvel d e  Saúde

Const. Amp l.  e  Recup.  de Un.  de Pronto Atendimento - UPA

Construção  do CAPS I

Const. Ampl. e  Recurp.  d e  Academias d e  Saúde

Investimentos na Manutenção  do Sistema  Municipal de  Saúde

Const. Ampl.  e  Recup.  de Sede para  Vlgllâncla  Epidemiológica

Construção  De Ce ntro De Especialidades Médicas

Manutenção  do CAPS

Manutenção  do SAMU

Manut. da Gerê ncia  Materno  Infantil

Manut.  do Conselho Municipal de Saúde

Monutençao do Fundo Munlc lpol  d e  Soúde

manutenção  do PAB

Manutenção  Estratégia Saúde  d a  Família

Manutenção  do Programa Saúde  Bucal-PSB

Manutenção  do  PACS 2

Manut.  da A sslst.  Farmacê utica  Bás ica

Manut. do Centro d e  Especialidades Odontológicas

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(Continua na próxima página)

-

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

IÍ~

## PREFEITURA MUN~c::AL DE CO~RENTE

~

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTARIAS METAS E  PRIORIDADES

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Manut.do Apolo  a  Saf:de Famlliar-NASF

Manut.  das Ações  Estreut.de  Vlg .  Sanitárias

Manut. do Teto  Flnanc.  de Vig .  em Saúde  - TFVS

Contribuiçõ es  Previdenciár ias/FMS

Contribuições  Prevldenclárla s/Sec.  Munlc. Saúde

Enfrentamento Da Emergência  De Saúde  COVID

Manutenção  Do Piso  Nacional Da Enfermagem

Execução  das Emendas Imposltlvas dos Parlamentares

Ampliação  da UBS do Bairro Aeroporto Adequando  ao Programa  "Saúde  na Horau

Apolo a  Semana de Inclusão  Itinerante

Construção  de Academias de Saúde

## SECRETAUA MUN. DE Dl!SENVOLY.IMl!!KT,O S I! CIDADANIA

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Const.,  Ampl.  e  Recup.  do Centro de Ref.  Especializado

Const. Ampl. e  Ref.  do C. de  Assis.  Social

Manutenção  do Programa Primeira Infância

Manut. da Casa de  Convivê ncia de Idosos

Manut. do  Conselho de Assist.  Social

Manut.  do Cons.  Munic. dos Direitos da  Mulher

Coord. do centro de Ref.  de Assis.  Social (CRAS)

Manutenção  do Programa Criança Feliz

Manutenção  Do CRAS De Santa Marta

Apolo à  Campanha de  Combate à  Violência  Contra a  Mulher Através do

Projeto "Guarda-Chuva Lilás";

I ndicação  de  Recursos Para a  Criação  e  Manutenção  da  "Casa  Da  Mulher"

N o

Município da Corrente-PI, Per.?1  Apolo a s  Mulheres  Vítlmo.s D e  V lolêncla

Apolo à Semana Itinerante de  Cidadania

Gestão  da Primeira Infâncla-FMDCA;

Construção  Sede  do Conselho  Tutelar;

Apoio as Ações  de  Cumprimento da "Lei Francisco" Nº827/2025

## flUNDO MUNIC:IPAL DE ASSISTIINCXA SOCIAL

Modernização  do FMAS

.·.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

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-Pl LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

Modernização  do PETI

Constr. Ampl. e  Reforma do CRAS

Modernização  do PBT

Construção  da Sede do Serviço de Convivência  e  Fortalecimento de

V ínculos

Construção  da Sede do CREAS

Manutenção  do FMAS

Manut.  da Proteção  Social ao Idoso

Manut. do Proteção  Social de  Deficiê ncia

Manutenção  do Programa SCFV

Manutenção  do Programa  PBV III

Manutenção  do Programa IGDBF

Manutenção  do Program a  PAEF

Manutenção  do Conselho Municipal de Segurança Allm

Manut.  de  Outros Prog.  da Assist.  Social

Manutenção  do Conselho  Tutelar

Manutenção  dos Serviços Fune rários

Manutenção  do Programa IGD-SUAS

Manutenção  do Programa PBF

Manutenção  do Programa  Criança Feliz

Enfrenta m ento Da  Emergência  De Saúde  COVID-19

## FUNDO MUNICIPAL DI! APOIO AS Pl!SSOAS COM DEFXCJ  NCXA

Manut.  do Fundo Munic .  d e  Apoio  as Pessoas com deficiênci a

## FIA -FUNDO PARA INF

Manutençao do rrA

## CAMARA MUNJCSPAL

Ampliação  ou 'R~forma do Prédio da Câm ;;:;;' Municipal

Modernização  da Câmara  Munlclpal

Aquisição  de  Veículo p/a Câmara  Municipal

Encargos com Pessoal  Legis latlvo

::

Página  28 de 31

r

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

-

PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

Manutenção  da Câmara  Municipal Encargos com Contribuições

## CORREN'l'I!-'00 -CORRENTE

Construção  d a  Sede Própria  do Corrente-Prev

Reserva de Contingência

Serviços Administrativos

Benefícios Previdenciários

Quallflcação  E  Capacitação  Junto Ao Pró-Gestão

## SECRETARZA MUN:lc:J:PAL DII EDUCA 0

Const. Ampll.  e  Recup.  de Unidades Escolares

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Modernização  d e  Unidades Escolares

Inv estime n tos no Fortalecimento  da Educação  Básica

Const.,  Ampl.  e  Rec.  de Creches

Modernização  d os Prog.  Esp.  da Educação

Const., Ampl.  e  Recup.  de Cisternas em Escolas

Const.,  Ampl.  e  Ref.  d e  Gin.  Pollesp.  em Escolas

Aquisição  de Transporte  Escolar

Construção  d e  Parque I n fa ntil

Modernização  das Escolas Municipais

Climatização  Das  Salas D e  Aulas

Construçã o  D e  Quadras De Esportes  Em Todas  As Escolas Municipais

Manut. d a  Secretaria Municipal d e  Educação

Manutenção  da Universidade Aberta Brasileira  - UAB

Manutenção  d o  FUNDEF Administrativo

Ma nutenção  do FUNDEF Magist ério

Manut"ençao ao conselho  Mun1c1pa1 de eaucaçao

M a nute n ção  do Ensino I nfantil

Manutenção  da Educação  Esp ecial

Manutenção  do QSE

r

Manute nção  do PNAE

Manutenção  do PNATE

Pág ina 29 d e 31

Manutenção  d e  Outros  Programas do FNDE

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

-PJ[ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E  PRIORIDADES

Contribuições  Previd e n ciária s

Aquisição  de Equip.  p/ sala d e  a ula  de lnf.  Escola

Manutenção  do PODE - Programa Dinheiro  Direto n a  Escola

Manute n çao do Ensino Fundam e ntal

Manutenção  do PROETE - Programa  Estadual  d e  T ransporte Escolar

Construção  De Escola  Em  Tempo  Integral

Aquisição  de Máqui nas.  Equipame ntos e  Veículos

Construção  do Siste m a  de Drenagem

Aquisição  de Academias de Artes Marciais

Aquisição  d e  uniformes escolar.

Aquisição  de Laboi-at ório  d e  Informática

Foco na  Me lhoria da Qualidade do Ensino,  na Valorização  dos Profission ais

da Educação  e  na Ex pansão  do Acesso

à

Educação  em Todas as Suas

Modalidades Com batendo à  Evasão  Escolar  e  ao Aba n don o  e  Apoiando

Projetos Inovadores

I mplantação  d o  Programa de Saúd e  do Professor (Com Foco em

Fonoa udiologia e  Otorrin olaringologia) :

Implantação  do Centro  De Apoio  Multlprofissional  Para  Pessoas Com

Deficiência  Em Parceria Com a  Secretaria  De Assistênc ia  Social

## SECRETARIA MUN. DI! Ml!IO AMBJ:ENTE 1! RECURSOS HllDRICOS

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Revltall2ação  Do Rio Corre nte  Para  Fins D e  Oferta  D'água

Const.  e  Recup.  do Aterro sanitário

Recup.  e  Desassoream e nto de Barre iros

Aquisição  de V eículo

Gerência  de Recursos Hídricos

Monut:c:r-1,;-80  do  Scc.  dg Mofo Amb.  e A;gcun:os. Hídr icos

Preservação  Ambiental dos Parques Públic os

§

Manut. e  Limp. d e  Rios e  seus Aflue ntes

/

Desobstruçao de Trechos do Leito do Rio Paralm com A ções  d e  Limpeza de

Trechos Críticos do Leit o.

## PUNDO MUNJ:CIPAL DI! MEIO AMB:IENTE E  RECURSOS H DRICOS

FMM

## PREFEITURA. MUNICIPAL DE CORRENTE -PI

LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E  PRIORIDADES

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Manute n ção  do Fundo Munlc.  de Melo Amb.  e  Recursos H ídricos M a nute n ção  do Conselho Munic.  de Melo Amb.  e  Recursos Hídricos

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(Continua na próxima página)

Pági n a  31 de 31

-

307

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXXII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXXII

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1

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

06.554.257/0001-71

LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| AMF - Demonstrativo 1(LRF, art. 4º,§1 ')                    |                |                     |            |                 |                |                 |                |                |            |
|-------------------------------------------------------------|----------------|---------------------|------------|-----------------|----------------|-----------------|----------------|----------------|------------|
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS )                          | 194.000,000,00 |                     |            |                 |                |                 | 209.326.000,00 |                |            |
| Receitas Primárias(EXCETOFONTESRPPS)(I)                     | 189.860.289,61 |                     |            |                 |                |                 | 204.859.252,49 |                |            |
| Receitas PrimáriasCorrentes                                 | 188.311.422,21 |                     |            |                 | 188.010.123,94 |                 | 203.188.024,57 |                |            |
| Impostos, Taxas eContribuições de ~elhoria                  | 9.530.832.35   |                     | 1.270,43   |                 | 9.515.583,02   |                 | 10.283.768,11• |                |            |
| TransferênciasCorrentes                                     | 177.287.742,56 |                     | 23.631 ,99 |                 | 177.004.082,17 |                 | 191.293.474,22 |                |            |
| Demais RE!Ceitas PrimáriasConente                           | 1.492.847,30   |                     | 198,99     |                 | 1.490.458,75   | 202,89          | 1.610.782,24   |                |            |
| Receitas Primárias de Capital •                             | 1.548.867,40   | 1.480.717,23        | 206,46     | 1.610.822,09    | 1.546.389,21   | 210,51          | 1.671 .227,92  |                | 214,12     |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPFS)                           | 108.486.537,73 | 103.713,130,07      | 14,460,97  | 112.825.999,24  | 108.312.959,27 | 14.744,52       | 117.056.974,21 |                | 14.997,49  |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTESRPPS)(II)                    | 189.734.194,11 | 181.385.889,57      | 25.291 ,07 | 197.323.561 ,87 | 189.430.619,40 | 25.786,98       | 204.723.195.44 | 197.046.075,62 | 26.229,40  |
| Despesas Primárias Correntes                                | 176.049.099,31 | 168.302.938,94      | 23.466,88  | 183.091.063,28  | 175.767.420,75 | 23.927,02       | 189.956.978,16 | 182.833.591,47 | 24.337,53  |
| Pessoal e Encargos Sociais                                  | 71.977.711,18  | 68.810.691 ,89      | 9.594,44   | 74.856.819,63   | 71.862.546,84  | 9.782,57        | 77.663.950,36  | 74.751.552,22  | 9.950,41   |
| Outras Despesas Correntes                                   | 104.071.388,13 | 99.492.247,05       | 13.872,44  | 1Õ8.234.243,66  | 103.904.873,91 | 14.144,45       | 112.293.027,79 | 108.082.039,25 | "14.387,13 |
| Despesa$ Primárias de Capital                               | 13.685.094,80  | 13.082.950.63       | 1.824,19   | 14.232.498,59   | 13.663.198,65  | 1.859,96        | 14.766.217,29  | 14.212.484,14  | 1.891 ,87  |
| Pagamento de Restos a Pagar de Oe~sas Primárias             | 3.626.163,98   | 3.466.612,76        | 483,36     | 3.771.210,54    | 3.620.362,11   | 492,84          | 3.912.630,93   | 3.765.907,27   | 501 ,29    |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                              | 3.969.724,47   | 3.795.056,60        | 529,15     | 4.128.513,45    | 3.963.372,91   | 539_,53         | 4.283.332,71   | 4.122.707,73   | 548,79     |
| Receites Primãr~s(COM FONTES RPFS)(III)                     | 3.709.140,12   | 3.545.937,96        | 494,42     | 3.857.505,73    | 3.703.205,50   | 504,11          | 4.002.162,19   | 3.852.081,11   | 512,76     |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                              | 2.1 12.432.23  | 2.019.485,22        | 281 ,58    | 2.196.929,52    | 2.109.052,34   | 287,10          | 2.279.314,38   | 2.193.840,09   | 292,03     |
| Despesas Primárias(COMFONTES RAIS)(IV)                      | 2.112.432,23   | 2.019.485,22        | 281 ,58    | 2.196.929,52    | 2.109.052,34   | 287,10          | 2.279.314,38   | 2.193.840,09   | 292,03     |
| Resultado Primário(SEMRPPS) - Acim. da LinhaM=(t-11)        | 126.095,50     | 120.547,30          | 16,81      | 131.139,32      | 125.893,75     | 17,14           | 136.057,05     | 130.954,91     | 17,43      |
| Resultado Primário(COMRPPS) •Acm da Linha(Vl)=M+(llf.JV)    | 1.722.803,39   | 1.647.000,04        | 229.65     | 1.791.715,53    | 1.720.046,91   | 234,15          | 1.858.904,86   | 1.789.195,93   | 238,17     |
| Juros, Encargos eVariações MonetáriasAtivos(Exce to RPPS)   | 0,00           |                     | 0,00       |                 | 0,00           | 0,00            | 0,00           | 0,00           | 0,00       |
| Juros, Encargos eVariações Monetária! Passlvos(Exceto RPPS) | 0,00           | º · ºº              | 0,00       | º · ºº 0,00     | 0,00           |                 | 0,00           | º·ºº           | º·ºº       |
| Divida PUblica Consolidada(OC) •                            | 14.000.000,ÕO  | º ·ºº 13.384.000,00 | 1.866,16   | 14.560.000,00   | 13.977.600,00  | º · ºº 1.902,75 | 15.106.000,00  | 14.539.525,00  | 1.935,40   |
| Divida Çonsolid'ada liquida(OCL)                            | 13.900.000,00  | 13.288.400,00       | 1.852,83   | 14.456.000,00   | 13.877.760,00  | 1.889,16        | 14,998.100,00  | 14.435.671,25  | 1.921 ,58  |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - AbaDCI da tinha               | 349.100,00     | 333.739,60          | 46,53      | 363.064,00      | 348.541,44     | 47 45           | 376.678,90     | 362.553,44     | 48,26      |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

06.554.257/0001 -71 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

Fiorilli SC lida - Software

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| Receita Tota!(EXCETO FONTES RPPS)                          |                |       |       | 141.776.177,85   |       |       |       |       |
|------------------------------------------------------------|----------------|-------|-------|------------------|-------|-------|-------|-------|
| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)f)                    | 131.675.722,75 | O .DO |       | 133.499.124,24   |       | O.DO  | O.DO  | O.DO  |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPSJ                          | 135.226.533,22 | O .DO | O .DO | 146.360.087,31   | O.DO  | O .DO | O .DO | O.DO  |
| Despesas Primarias(EXCETO FONTES RP~H)                     | 135.226.533.22 | 0,00  | O .DO | 124.781.~.46     | 0,00  | O .DO | O.DO  | 0,00  |
| Receita To!al(COM FONTES RPPS)                             | O .DO          | O.DO  | o.oo  | 148.007.071,11   | O .DO | O.DO  | o.oo  | O.DO  |
| Receitas Pti~COM FONTES RPPS)(III)                         | 0,00           | 0,00  | O.DO  | 145.717.484,63   | 0,00  | O.DO  | O.DO  | O.DO  |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                             | O .DO          | O.DO  | O.DO  | 149.833.164,45   | O .DO | O .DO | O .DO | 0,00  |
| Despesas PrimáriaS(COMFONTES RPPS)(IVI                     | 0,00           | 0,00  | O.DO  | 137.805.484,41   | 0,00  | 0,00  | O.DO  | 0,00  |
| ReslJtaOO Ptimâtio(SEM RPPS)-Adma da LilhaM=(l-11)         | .J.550.810,47  | O.DO  | 0,00  | 8.717.6TT,78     | O.DO  | 0,00  | O.DO  | O .DO |
| ReslJlado Ptimârio(COM RPPS) •Acima da Liha(Vl)=M•(III-IV) | .J.550.810,47  | 0,00  | O .DO | 16.629,678,00    | 0,00  | O.DO  | o.oo  | O.DO  |
| Divida PUblica ConsoU dada(DC)                             | 6.776.550,38   | O .DO | o.oo  | O.DO             | O .DO | O.DO  | O .DO | o. oo |
| Divida Consolidada Uquida(OCl)                             | 5.982.500,50   | 0,00  | O.DO  | -19.551.072,58   | 0,00  | O.DO  | O.DO  | O.DO  |
| Resultado NofTVl"lal(SEM RPPS). Abaixo da íri1a            | -94.933,00     | O.DO  | O.DO  | 11.007.259,20    | O.DO  | O.DO  | O .DO | O.DO  |

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Fiorilli se ltda - Software

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RS  1.00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE -PI

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE  METAS FISCAíS

AVAUAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2026

| . ~ .,, .iit5~~-&"'4=,Jfr;,i;x·' · Wi ·· ~« ~ -. ~ . " ' ~ • " , •,V., "i-   | •••;,;;            | .....=t~ ,, .                     | ~-:,.;;·,·~~-.                |
|------------------------------------------------------------------------------|--------------------|-----------------------------------|-------------------------------|
| RECEITAS CORRENTES li)                                                       | a~ 10.201.982.94   | 13.873.049.79                     | ~-w 15.262.306.72             |
| Rccciui de ContribuirAP< dos Soourndos                                       | 2.883.00DI.I       | 3.332.079.61                      | 4.051 ,748.22                 |
| AtÍ\•O                                                                       | 2.883.01)1 30      | 3.302.122 12                      | 4.00.;_ 314 04                |
| Inutivo                                                                      |                    | 19.9~7 49                         | 48.434 IR                     |
| Peusionislll                                                                 |                    | .                                 |                               |
| Militot                                                                      |                    | .                                 |                               |
| ALivo                                                                        |                    | .                                 |                               |
| l11a1ivo                                                                     |                    | .                                 |                               |
| l'cnsionisto                                                                 |                    | .                                 |                               |
| R,'Ccif;i do Confribukõcs Palronais                                          | S.727.0')2 115     | 6.40S.2S8 12                      | 6. IOJ .2.l3.SS               |
| Ativ,,                                                                       | 5,727.1192.85      | 6.405.258. 12                     | (,.103.233.88                 |
| lnnti,· o                                                                    |                    | .                                 |                               |
| Pc't1Sionist3                                                                |                    | .                                 |                               |
| RCC<liUI Patrimonial                                                         | 721.891.02         | 4.126.784.79                      | 3.171.605.71                  |
| R<ecitas lniobiliorios                                                       |                    | .                                 |                               |
| Roccitas de Valores Mobiliários                                              | 721.891 02         | 4.126.784 79                      | 3.171.605 71                  |
| Ou1ras Rc-coitas Pairi111oniais                                              |                    | .                                 |                               |
| Rccci1a do Scrvicos                                                          |                    | .                                 |                               |
| Outros Rcccnas Com:r1tcs                                                     | K69.997.77         | 8.927 27                          | 1.935.718 91                  |
| Com=nsacllo Previdenciár ia do RGPS oara o RPPS                              | 869.9')777         |                                   | 1.935.718.91                  |
| Annrtcs Periódicos oara Amonizacão de Dóficit Atuarial do RPPS t m'          |                    | .                                 |                               |
| Danais RCC<lilns Correntes                                                   |                    | 8.927 27 .                        |                               |
| RECEITAS DE CAPITAL (111                                                     |                    |                                   |                               |
| Alicnarllo de Bens Dirci1os e Ativos                                         |                    | .                                 |                               |
| Amoru~.a;:ão de Emi>rc~aimos                                                 |                    | .                                 |                               |
| Outras Recci1as de Canital                                                   |                    | .                                 |                               |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARlAS RPPS - llVI - t( + 111 - li)              | I0.201.9ll2 94     | 13.873.04') 79                    | 15.262.306.72                 |
| DESPESAS PREVlDENOARlAS. RPPS                                                | 202:Z              | :ZOZJ                             | 2024                          |
| PREVJDENCJA (VI)                                                             | 7.372,003 411      | I0.428.96S.8J                     | 12.816.34\1.70                |
| Bcnclicios • Ci,~l                                                           | 7,372.003 40       | 10.428.%5 R3                      | 12.ll16.34' >.70              |
| A"''!'Clltadorias                                                            | ,,.8111.473 23     | 9.819.230 39                      | 12.102.14ll 65                |
| Pcnsócs                                                                      | 49().~30.17        | 609.735 44                        | 714.201 05                    |
| Outros Bcnellcios Prc•idcnciários                                            | 0.00               | .                                 |                               |
| Ontrru: Dcs"""ftS Prc\'idcnciárias                                           |                    | .                                 |                               |
| Com--sac5o Prc,•idcuciári3do RPPS oarn o RGPS                                |                    | .                                 |                               |
| Dannis l)cçr>esllS Prcvick:nciàrins                                          |                    | -                                 |                               |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS tV 1                                 | 7.;172,003.40      | 10.428.96~ 83                     | 12.81 (i.349 70               |
| RESIII TArv PREVlD.'N''IÁRIO NII • !IV - VI                                  | 2.829.979 :S4      | 3.444.083 96                      | 2.445.()57,02                 |
|                                                                              | 2.1122             | 2023                              | 2024                          |
| Outros Aportes paro o RPPS                                                   | o                  | o                                 | o                             |
| REr:uRSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCiCIOS ANTERIORES                          | 202:Z              | 2023                              | 2024                          |
| VALOR                                                                        |                    |                                   |                               |
| RESERVA OR,-.AMENTÁRIA DO RPPS                                               | 2022               | 2023                              | 202-4                         |
| VALOR                                                                        |                    |                                   | .                             |
| APORTES DE RECURSOS PARA O PL-\NO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS                     | ?022               | 2024                              | 2024                          |
| Plano de An1or1iza<"-.'io • Con1ribuic.ilo Pntron:i.l Sunla,wntnr            |                    | o                                 |                               |
| Plano de Amorli7..1cão • Anortc Periódico de Valoros Pnxlcfmidos             |                    |                                   |                               |
| Outros Annrtcs nnru o                                                        |                    | ()                                |                               |
| RPPS                                                                         |                    | ()                                |                               |
| Rocursos naro Cobcrturu de 0..'ficit FinAncciro                              |                    | ()                                |                               |
| BENS E DIRErros DO RPPS IT1 1NDO EM CAPITAl,IZ"r:Ã"'                         | 2022               | 2023                              | 2024                          |
| Caixa e Eouivalcn1cs do Coi"a Investimentos e Anlicn,,õcs                    | 5445 37.981.297 87 | -4 .13<>.376 44 42.812.9'>1 5,1 . | 49.178.61                     |
| Outro Bens e Din:itos                                                        | ~107602 43         | 3.888.~93 31                      | 43.625.48<, l 'J 1.1s6 sog 63 |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXXII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXXII

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|                                                                                         | 1               |                                              |                    |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|----------------------------------------------|--------------------|
| 1                                                                                       | 1               | 1                                            | 1                  |
| RECEITAS PREVIDF.NCIARIAS • RPPS                                                        | 2022            | 2023                                         | 2024               |
| RECEITAS CORRENTES (Vil)                                                                |                 |                                              |                    |
| RECEITAS DECAPITAL tXl                                                                  |                 |                                              |                    |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARfAS RPPS - /XII = (VIJ + vnn                             |                 |                                              |                    |
| 1---------------------· · DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS • RPPS                               | 2022            | ---------,'---------------------------1 2023 | 2024               |
| PREVIDENCIA                                                                             |                 |                                              |                    |
| TOTAL DAS DESPESAS PREV1m;rn ,IARIAS RPPS /Xl                                           |                 |                                              |                    |
| RESlll,TAOO PREVIDENCIA RIO ixn - nx -X)                                                |                 |                                              |                    |
| ..                                                                                      | :!022           | 2023                                         | 2024               |
| R_..,,.....,.,... -............. ri"" 1 ,.. . .. t:,...................                 |                 |                                              |                    |
| BENS EDIREITOS DO . RPPS (FUNDO EM REPARTIC/\.0)                                        | 2022            | 2023                                         | 2024               |
| Caixa.: E<1uivnlcntcs de Caixa                                                          |                 |                                              |                    |
| Investimentos e Aolicacõcs                                                              |                 |                                              |                    |
| Ou1ro .Bens e Direitos                                                                  |                 |                                              |                    |
| RECEITAS DA ADMINISTRACAO • RPPS                                                        | 2022            | 21)'.!:l                                     | 2024               |
|                                                                                         | 648.420.22      | 766.528.08                                   | 18.5.53~.oc,       |
| TOTAL DAS RECEITAS DA ADMJNISTRAC'AO RPPS ,xm                                           | 648.420 22      | 766.~28.08                                   |                    |
| DESPESAS DA ADMINISTRATÇÃO • RPPS                                                       | 2022            | 2023                                         | 2024               |
|                                                                                         | 179.279.62      | 204.904,23                                   | :?07.9111 50       |
| nFSl>IOC1AC1 f'IÇ rAPIT.\I (}(IV\                                                       | 1 1RIJ IV\      | .                                            | 1.060 (10          |
| 1'0TA1 n .u: n-.~.,....., . •. s ...nMlNISTR-•r'Ãn RPPS IXV\ • l'lc'.lrt + XIV\ f ... Q | l>lll f,~() f,? | ')fi.10114 Tl                                | 209.041 50         |
| RF$lll n4 ... ,m, ,u,~ fR4( :IH t(t"t":i J(VIJ : (XII - XV)                             | 467. .,,:n,.n   | ,;(,t l(')'l llc;                            | . ',!:l ,;t1r. ,LI |
| BENS EDIRJó:ITOS DO .RPPS (ADMINSITRAÇÃO DO RPPS)                                       | 2022            | 2()2'.l                                      | :!024              |
| Caixa , , Eouivnlcnlcs de Ca1xn                                                         |                 | 11 IS.t {)(,                                 |                    |
| Investimentos e Aolicacõc s                                                             | ?~l)k<l~ll 71)  | 3 4,()(, l,7)1.11)                           | 4.403.002. 7')     |
| Ou1rn Bens e Direitos                                                                   | 16H 70 ~6       | ?Ur. J ~f, ~:l                               | 60 IA0l.2J         |
| TOTAi r'IAC: RFrFITAS,RFNí'f:'lrlí\<;'·'"NT1ní1"-Pl-1 (\TF"-í\lilH)\('ln/11\            |                 | n                                            |                    |
|                                                                                         |                 | ()                                           |                    |
| n...... r'l...n. , ...                                                                  |                 | () n                                         |                    |
| !TOTAi f)AC: l'\IOC1Pl'.'C:ASfRFNFFlf'lf'\<: ~AAJ<J'fll)()C: PFl                        |                 | {)                                           |                    |
| f'\TP,<::OI IRI)\                                                                       |                 |                                              |                    |
| RFSI jl .TAnn !)(\(; Rr:1>J ..i:-1r1n<: M .1.NTJnOS Dr:! í\TESnl lDf'\ (){J'){\=(l(VII  |                 | o                                            |                    |

FONTE· Sistem· Fi&lt;·nh. Un:d.'ldt Rt'!'ónt&lt;l,· t l.l·unclu l'm1 deno1:ui,,.

MARA RODRIGUES D!?~~~e:~:,,:.i'J~,:.~~=·•

SOUSA

~-: ✓ · cif~~~l:~.a~·~~-~

·-

NOGUEIRA·41691695f4. 9~

~~\:':.,

Mara Rodrigues d.i Sousa Nogueira GESTOR(A) DO RPPS CPF: 416.916.951-49

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CONT ADOR(A)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE-PI RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ~ DEMONSTRATIVO DA PRO.JEÇÃO ATUARIAL DO REGIME ' PRÓPRIO  DE PREVIDENCIA

## DOS SERVIDORES ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL 2024 A  2098

PLANO DE CUSTEIO ORDINÁRIO

| . EXERCICIO   | - RECE.ITAS - • , PREVIDENCIARIAS I (a) '   | • - DESPESAS • '. PREVIDENCIARIAS i i (b)   | • • RESULTAÔO I PREVIDENCIÁRIO ! (e) = (a-b)   | SALDO FINAN_DEIRO. DO EXERCICIO {d)= ("d" exercício anterior) + (e)   |
|---------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|
| 1 ---- - 2023 | -~ -                                        | -                                           |                                                | 46.310.412.84                                                         |
| 2024          | 10.361 .340,84                              | 15.666.436,42                               | (5.305.095,58)                                 | 41 .005.31 7 ,26                                                      |
| 2025          | 9.677.080,46                                | 16.168.690,05                               | (6.491 .609,58)                                | 34.513.707,67                                                         |
| 2026          | 8.900.228,12                                | 16.551. 117,19                              | (7.650.889,06)                                 | 26.862.818.61                                                         |
| 2027          | 8.274.540,41                                | 17.352.166,01                               | (9.077.625,60)                                 | 17.785.193,01                                                         |
| 2028          | 7.621 .958,37                               | 18.034.111,86                               | (10.412.153,48)                                | 7.373.039,53                                                          |
| 2029          | 7.010.527,82                                | 18.202.471 ,35                              | (11 .191 .943.53)                              | (3.818.904,00)                                                        |
| 2030          | 6.381.430,83                                | 18.865.595,48                               | (12.484.164,66)                                | (16.303.068,65)                                                       |
| 2031          | 6.133.354,23                                | 19.378.065,57                               | (13.244.711 ,34)                               | (29.547.779,99)                                                       |
| 2032          | 5.687.881,40                                | 20.341 .579,48                              | (14.653.698,07)                                | (44.201.478,06)                                                       |
| 2033          | 4.963.543,66                                | 21 .060.352,87                              | (16.096.809,21)                                | (60.298.287,27)                                                       |
| 2034          | 4.641 .455,57                               | 21 .328.991 ,07                             | (16.687.535,51)                                | (76.985.822,78)                                                       |
| 2035          | 4.503.923.03                                | 21 .291 .614,39                             | (16.787.691 .36)                               | (93.773.514, 14)                                                      |
| 2036          | 4 .359.464,14                               | 21 .296.349,03                              | (16.936.884.88)                                | (110.710.399,02)                                                      |
| 2037          | 4.198.240,45                                | 21 .232.744,94                              | (17.034.504,49)                                | (127.744.903.51 )                                                     |
| 2038          | 3.947.471 ,09                               | 21 .536.304,38                              | (17.588.833,30)                                | (145.333.736,81}                                                      |
| 2039          | 3.675.603,31                                | 21 .788.122,43                              | (18.112.519,12)                                | (163.446.255.93)                                                      |
| 2040          | 3.211 .634,57                               | 22.598.920,65                               | (19.387.286,08)                                | (182.833.542,01)                                                      |
| 2041          | 3.050.893,33                                | 22.372.020,71                               | (19.321 .127.38)                               | (202.154.669,38)                                                      |
| 2042          | 2.849.937,12                                | 22.190.526,25                               | (19.340.589, 12)                               | (22 1.495.258,51)                                                     |
| 2043          | 2.649.920,21                                | 22.005.087,70                               | (19.355.167,48)                                | (240.850.425,99)                                                      |
| 2044          | 2.458.379,22                                | 21 .753.336,81                              | (19.294.957,60)                                | (260.145.383,59)                                                      |
| 2045          | 2.268.307,27                                | 21.435.250,14                               | (19.166.942,87)                                | (279.312.326.46)                                                      |
| 2046          | 2.069.430,31                                | 21.099.244,87                               | (19.029.814,56)                                | (298.342.141 ,01)                                                     |
| 2047          | 1.924.562,13                                | 20.530.064,84                               | (18.605.502,70)                                | (316.947.643,72)                                                      |
| 2048          | 1.780.926,91                                | 19.941 .381,09                              | (18.160.454,18)                                | (335.108.097,90)                                                      |
| 2049          | 1.605.439,60                                | 19.422.141,59                               | (17.816.701 ,99)                               | (352.924.799,89)                                                      |
| 2050          | 1.455.101 ,94                               | 18.802.819,86                               | (17.347.717,92)                                | (370.272.51 7,81)                                                     |
| 2051          | 1.310.637,45                                | 18.144.688,40                               | (16.834.050,95)                                | (387.106.568,77)                                                      |
| 2052          | 1.185.926,19                                | 17.384.149,60                               | (16.198.223,41)                                | (403.304.792,18)                                                      |
| 2053          | 1.060.686,88                                | 16.635.905,73                               | (15.575.218,85)                                | (418.880.011 ,03)                                                     |
| 2054          | 963.601 ,44                                 | 15.791 .831 ,15                             | (14.828.229,71)                                | (433.708.240,74)                                                      |
| 2055          | 824.173,29                                  | 15.110.601 .89                              | (14.286.428,60)                                | (447.994.669,35)                                                      |
| 2056          | 694.357,36                                  | 14.406.719,15                               | (13.712.361,79)                                | (461 .707.031 ,13)                                                    |
| 2057          | 582.329,85                                  | 13.660.246,57                               | (13.077.916,72)                                | (474.784.947,85)                                                      |
| 2058          | 499.745,18                                  | 12.836.116,33                               | (12.336.371 , 14)                              | (487.121 .319,00)                                                     |
| 2059          | 416.275,55                                  | 12.043.621 ,96                              | (11 .627.346,41)                               | (498.748.665,41)                                                      |
| 2060          | 349.970,76                                  | 11.226.470,31                               | (10.876.499,55)                                | (509.625.164,95)                                                      |
| 2061          | 301 .797.72                                 | 10.384.730.04                               | (10.082.932,32)                                | (519.708.097,28)                                                      |
| 2062          | 259.557.96                                  | 9.562.848,49                                | (9.303.290,53)                                 | (529.011 .387,81)                                                     |
| 2063          | 222.214,55                                  | 8.767.633.20                                | (8.545.418,65)                                 | (537.556.806,45)                                                      |
| 2064          | 194.486,92                                  | 7.985.487,08                                | .(7.791 .000,16)                               | (545.347.806,61)                                                      |
| 2065          | 169.701,90                                  | 7.241 .754,07                               | (7.072.052,17)                                 | (552.419.858,78)                                                      |
| 2066          | 1-47.G.41_.,.~                              | a.s3e.e7e ,ee                               | co.3 :,1 .o 3o,37)                             | (::i::16.610.894,1 ~)                                                 |
| 2067          | 128.066,07                                  | 5.877.643,24                                | (5.749.577,17)                                 | (564.560.471 ,31)                                                     |
| 2068 2069     | 110.739,05 95.441 ,98                       | 5.259.991 ,00 4 .685.621 ,93                | (5.149.251,95) (4.590.179,95)                  | (569.709.723,26) (574.299.903,21)                                     |
| 2070          | 81 .931 ,32                                 | 4.153.845,63                                | (4.071 .914,31, )                              | (578.371.817,52)                                                      |

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R$ 1 00

34

.

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## PREFEITURA MUNICIPAL D.E CORRENTE-PI RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇA~ENT ÁRIA A DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO

## ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL 2024 A 2098

## PLANO DE CUSTEIO ORDINÁRIO

|   . EXERCICIO | RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)   | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)   | RESULTA~O I PREVIDENCIARIO _ (c) - (a-b)   | SALDO FINA~DEIRO DO EXERCICIO (d)= ("d" exercício anterior + c   |
|---------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
|          2071 | 69.993,10                      | 3.663.495,24                   | (3.593.502,14)                             | (581 .965.319,66)                                                |
|          2072 | 59.460,16                      | 3.213.653,74                   | (3.154.193,58)                             | (585.119.513,24)                                                 |
|          2073 | 50.203,04                      | 2.802.991,42                   | (2.752.788,38)                             | (587.872.301 ,62)                                                |
|          2074 | 42.096,23                      | 2.429.806,06                   | (2.387.709,83)                             | (590.260.011,45)                                                 |
|          2075 | 35.052,80                      | 2.092.829,98                   | (2.057.777,18)                             | (592.317.788,64)                                                 |
|          2076 | 28.973,22                      | 1.790.410,52                   | (1 .761.437,30)                            | (594.079.225,94)                                                 |
|          2077 | 23.770,20                      | 1.520.997,61                   | (1 .497.227.41)                            | (595.576.453.35)                                                 |
|          2078 | 19.352,96                      | 1.282.874,09                   | (1.263.521,12)                             | (596.839.974,47)                                                 |
|          2079 | 15.625,62                      | 1.074.137,95                   | (1.058.512,33)                             | (597.898.486,80)                                                 |
|          2080 | 12.495,09                      | 892.983,91                     | (880.488,82)                               | (598.778.975,62)                                                 |
|          2081 | 9.877,45                       | 737,241 ,59                    | (727.364,14)                               | (599.506.339,76)                                                 |
|          2082 | 7.707,11                       | 604.553,08                     | (596.845,97)                               | (600.103.185,73)                                                 |
|          2083 | 5.922,35                       | 492.247,09                     | (486.324,74)                               | (600.589.510,48)                                                 |
|          2084 | 4.474,60                       | 397.988,75                     | (393.514,15)                               | (600.983.024,63)                                                 |
|          2085 | 3.318,25                       | 319.265,30                     | (315.947,05)                               | (601 .298.971 ,68)                                               |
|          2086 | 2.409,68                       | 253.807,38                     | (251 .397,69)                              | (601 .550.369,37)                                                |
|          2087 | 1.708,83                       | 199.737,52                     | (198.028,69)                               | (601 .748.398.06)                                                |
|          2088 | 1.180,29                       | 155.429,09                     | (154.248,80)                               | (601 .902.646,86)                                                |
|          2089 | 791 .75                        | 119.421,82                     | (118.630,07)                               | (602.021 .276,92)                                                |
|          2090 | 514,26                         | 90.480,92                      | (89.966,66)                                | (602.111.243,58)                                                 |
|          2091 | 322,85                         | 67.540,70                      | (67.217,84)                                | (602.178.461,42)                                                 |
|          2092 | 195,67                         | 49.640,53                      | (49.444,86)                                | (602.227.906,29)                                                 |
|          2093 | 114.43                         | 35.918,41                      | (35.803.98)                                | (602.263.710,27)                                                 |
|          2094 | 64,56                          | 25.613,03                      | (25.548,47)                                | (602.289.258,74)                                                 |
|          2095 | 35,02                          | 18.067,05                      | (18.032,03)                                | (602.307.290.77)                                                 |
|          2096 | 18,18                          | 12.703,46                      | (12.685,28)                                | (602.319.976,04)                                                 |
|          2097 | 9,09                           | 8.994,54                       | (8.985,45)                                 | (602.328.961,49)                                                 |
|          2098 | 4,50                           | 6.480 05                       | 6.475 55                                   | 602,335.437,04                                                   |

Notas:

(1)  Projeção  atuarial elaborada em 31/12/2023.

(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua  de mortalidade geral e de inválidos : IBGE-2022; b) tábua  de entrada em invalidez: Álvaro  Vindas; c)  crescimento real de salários : 1.00% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 4.79% a.a.; f) hipótese sobre geração  futura: não  usada; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário  mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de familia média : Dados reais dos ~ependen~e. s e, em caso de inex!stência.  cônjuge três  anos mais jovem que o titular masculino ou mais velho que o titular fem,nmo e um filho, com díferença  de 22 anos para a idade da mãe ; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,9842; j) inflação  anual estimada no longo prazo: 3,55%; k) taxa de rotatividade: 1% a.a  .. (3) Massa salarial mensal: R$ 2.259.277.71 .

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R$  1 00 -

·

'

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE-PI RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇA~ENTÁRIA A DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

## DOS SERVIDORES ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL 2024 A  2098

PLANO DE CUSTEIO DE EQUILÍBRIO

| . 1 EXERCICIO   | PREVIDENCIARIAS I RECEITAS • 1 : (a) '   | PREVIDENCIARIAS DESPESAS - 1 ' (b) 1   | PREVIDENCIARIO RESULTADO _ (e) - (a-b)   | DO EXERCICIO SALDO i="tNA.NDEIRO (d)= (" d " exercício anterior)+ (e) '   |
|-----------------|------------------------------------------|----------------------------------------|------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|
| 2023 !          | '                                        |                                        |                                          | 46.310.412,84                                                             |
| 2024            | 15.561.495.49                            | 15.666.436.42                          | (104.940,93)                             | 46.205.471 ,91                                                            |
| 2025            | 16.226.957.65                            | 16.168.690,05                          | 58.267,61                                | 46.263.739,52                                                             |
| 2026            | 16.734.669,40                            | 16.551.117,19                          | 183.552,21                               | 46.447.291 ,73                                                            |
| 2027            | 17.473.862.82                            | 17.352.166.01                          | 121 .696,81                              | 46.568.988.54                                                             |
| 2028            | 18.424.948,81                            | 18.034.111,86                          | 390.836,96                               | 46.959.825,50                                                             |
| 2029            | 21 .510.109,72                           | 18.202.471,35                          | 3.307.638,38                             | 50.267.463,87                                                             |
| 2030            | 21.518.650,95                            | 18.865.595,48                          | 2.653.055,46                             | 52.920.519,34                                                             |
| 2031            | 21 .524.949,80                           | 19.378.065,57                          | 2.146.884,23                             | 55.067.403,56                                                             |
| 2032            | 21 .310.879,75                           | 20.341.579,48                          | 969.300,27                               | 56.036.703,84                                                             |
| 2033            | 20.762.824,18                            | 21.060.352,87                          | (297.528,69)                             | 55.739.175,15                                                             |
| 2034            | 20.557.635,69                            | 21 .328.991 ,07                        | (771.355,38)                             | 54.967.819,77                                                             |
| 2035            | 20.515.617,97                            | 21 .291 .614,39                        | (775.996,42)                             | 54.191.823,35                                                             |
| 2036            | 20.467.776.22                            | 21.296.349,03                          | (828.572,81)                             | 53.363.250,54                                                             |
| 2037            | 20.401 .989,13                           | 21 .232.744,94                         | (830.755,82)                             | 52.532.494,72                                                             |
| 2038            | 20.247.903,05                            | 21 .536.304,38                         | (1 .288.401,34)                          | 51 .244.093,39                                                            |
| 2039            | 20.052.162,1O                            | 21 .788.122,43                         | (1.735.960,33)                           | 49.508.133,06                                                             |
| 2040            | 19.644.260,53                            | 22.598.920,65·                         | (2.954.660,12)                           | 46.553.472,94                                                             |
| 2041            | 19.482.602,94                            | 22.372.020,71                          | (2.889.417,78)                           | 43.664.055,16                                                             |
| 2042            | 19.285.261,60                            | 22.190.526,25                          | (2.905.264,65)                           | 40.758.790,51                                                             |
| 2043            | 19.089.520,67                            | 22.005.087,70                          | (2.915.567,03)                           | 37.843.223,48                                                             |
| 2044            | 18.903.196,56                            | 21 .753.336,81                         | (2.850.140,25)                           | 34.993.083,23                                                             |
| 2045            | 18.722.924.16                            | 21 .435.250.14                         | (2.712.325.97)                           | 32.280.757,26                                                             |
| 2046            | 18.541 .911,28                           | 21 .099.244,87                         | (2.557.333,60)                           | 29.723.423,66                                                             |
| 2047            | 18.423.809,14                            | 20.530.064,84                          | (2.106.255,69)                           | 27.617.167,96                                                             |
| 2048            | 18.330.039,22                            | 19.941 .381 ,09                        | (1.611 .341 ,87)                         | 26.005.826,09                                                             |
| 2049            | 18.229.631 ,13                           | 19.422.141,59                          | (1 .192.510,46)                          | 24.813.315,64                                                             |
| 2050            | 18.175.957,35                            | 18.802.819,86                          | (626.862,51)                             | 24.186.453,12                                                             |
| 2051            | 18.156.789.12                            | 18.144.688.40                          | 12.100,72                                | 24.198.553.84                                                             |
| 2052            | 18.189.533,69                            | 17.384.149,60                          | 805.384,09                               | 25.003.937,93                                                             |
| 2053            | 2.258.375,51                             | 16.635.905,73                          | (14.377.530,23)                          | 10.626.407.70                                                             |
| 2054            | 1.472.606,37                             | 15.791.831 ,15                         | (14.319.224,78)                          | (3.692.817,08)                                                            |
| 2055            | 824.173,29                               | 15.110.601 ,89                         | (14.286.428,60)                          | (17.979.245,68)                                                           |
| 2056            | 694.357,36                               | 14.406.719,15                          | (13.712.361,79)                          | (31 .691 .607,47)                                                         |
| 2057            | 582.329.85                               | 13.660.246,57                          | (13.077.916.72)                          | (44.769.524,19)                                                           |
| 2058            | 499.745,18                               | 12.836.116,33                          | (12.336.371 , 14)                        | (57.105.895,34)                                                           |
| 2059            | 416.275,55                               | 12.043.621 ,96                         | (11 .627.346,41)                         | (68.733.241 .74)                                                          |
| 2060            | 349.970,76                               | 11 .226.470,31                         | (10.876.499,55)                          | (79.609.741,29)                                                           |
| 2061            | 301 .797,72                              | 10.384.730,04                          | (10.082.932,32)                          | (89.692.673,61)                                                           |
| 2062            | 259.557,96                               | 9.562.848,49                           | (9.303.290,53)                           | (98.995.964,14)                                                           |
| 2063            | 222.214,55                               | 8.767.633,20                           | (8.545.418,65)                           | (107.541 .382,79)                                                         |
| 2064            | 194.486,92                               | 7.985.487,08                           | (7.791 .000,16)                          | (115.332.382,95)                                                          |
| 2065            | 169.701 ,90                              | 7.241 .754.07                          | (7.072.052.17)                           | ( 122 .-40-4.-d36, 1 2 )                                                  |
| 200 0           | 147.041,49                               | 6.538.676,85                           | (6.391.0$5,37)                           | (128.795.470,48)                                                          |
| 2067 2068       | 128.066,07 110.739,05                    | 5.877.643.24 ·ºº                       | (5.749.577.17) (5.149.251 ,95)           | (134.545.047,65)                                                          |
| 2069            | 95.441 ,98                               | 5.259.991 4.685.621 ,93                | (4.590.179,95)                           | (139.694.299,60) (144.284.479,55)                                         |

<!-- image -->

~

R$  1 00

36

·

1

'

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE-PI RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATJVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA

## DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

2024 A 2098

PLANO DE CUSTEIO DE EQUILÍBRIO

0 · 11 l

I

|   . EXERCICIO | RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)   | ·oESPESÃs PREVIDENCIÁRIAS __ _ ~b) __   | RES-ULTA~o PREVIDENCIARIO _ j (c) - (a-b)   | SALDO FINA~DEIRO DO EXERCICIO (d)= ("d" exercício anterior + c   |
|---------------|--------------------------------|-----------------------------------------|---------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
|          2070 | 81 .931 ,32                    | 4.153.845,63                            | (4.071 .914,31)                             | (148.356.393,86)                                                 |
|          2071 | 69.993,10                      | 3.663.495.24                            | (3.593.502,14)                              | (151 .949.896,00)                                                |
|          2072 | 59.460,16                      | 3.213.653,74                            | (3.154.193,58)                              | (155.104.089,58)                                                 |
|          2073 | 50.203,04                      | 2.802.991,42                            | (2.752.788,38)                              | (157.856.877,96)                                                 |
|          2074 | 42.096,23                      | 2.429.806,06                            | (2.387.709,83)                              | (160.244.587,79)                                                 |
|          2075 | 35.052,80                      | 2.092.829,98                            | (2.057.777,18)                              | (162.302.364,97)                                                 |
|          2076 | 28.973,22                      | 1.790.410,52                            | (1 .761.437,30)                             | (164.063.802,27)                                                 |
|          2077 | 23.770,20                      | 1.520.997,61                            | (1.497.227.41)                              | (165.561 .029.68)                                                |
|          2078 | 19.352,96                      | 1.282.874,09                            | (1.263.521,12)                              | (166.824.550,81)                                                 |
|          2079 | 15.625,62                      | 1.074.137,95                            | (1 .058.512,33)                             | (167.883.063,13)                                                 |
|          2080 | 12.495,09                      | 892.983,91                              | (880.488,82)                                | (168.763.551 ,96)                                                |
|          2081 | 9.877,45                       | 737.241,59                              | (727.364,14)                                | (169.490. 916,1O)                                                |
|          2082 | 7.707,11                       | 604.553,08                              | (596.845.97)                                | (170.087.762,07)                                                 |
|          2083 | 5.922,35                       | 492.247,09                              | (486.324,74)                                | (170.574.086,81)                                                 |
|          2084 | 4.474,60                       | 397.988,75                              | (393.514,15)                                | (170.967.600,97)                                                 |
|          2085 | 3.318,25                       | 319.265,30                              | (315.947,05)                                | (171.283.548,02)                                                 |
|          2086 | 2.409,68                       | 253.807,38                              | (251 .397,69)                               | (171 .534.945,71)                                                |
|          2087 | 1.708,83                       | 199.737,52                              | (198.028,69)                                | (171 .732.974,40)                                                |
|          2088 | 1.180,29                       | 155.429,09                              | (154.248.80)                                | (171 .887.223,19)                                                |
|          2089 | 791 ,75                        | 119.421 ,82                             | (118.630,07)                                | (172.005.853,26)                                                 |
|          2090 | 514,26                         | 90.480,92                               | (89.966,66)                                 | (172.095.819,92)                                                 |
|          2091 | 322,85                         | 67.540,70                               | (67.217,84)                                 | (172.163.037,76)                                                 |
|          2092 | 195,67                         | 49.640,53                               | (49.444,86)                                 | (172.212.482,62)                                                 |
|          2093 | 114,43                         | 35.918,41                               | (35.803,98)                                 | (172.248.286,61)                                                 |
|          2094 | 64,56                          | 25.613,03                               | (25.548,47)                                 | (172.273.835,07)                                                 |
|          2095 | 35,02                          | 18.067,05                               | (18.032,03)                                 | (172.291.867,10)                                                 |
|          2096 | 18,18                          | 12.703,46                               | (12.685,28)                                 | (172.304.552,38)                                                 |
|          2097 | 9,09                           | 8.994,54                                | (8.985,45)                                  | (172.313.537,83)                                                 |
|          2098 | 4,50                           | 6 .480,05                               | 6.475,55                                    | 172.320.013,38                                                   |

Notas:

- (1 )  Projeção  atuarial elaborada em 31/12/2023.

(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua  de mortalidade geral e  de inválidos : IBGE-2022; b) tábua  de entrada em invalidez: Alvaro Vindas: c) crescimento real de salár ios:  1,00% a.a. : d) crescimento real de bene~icios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 4.79% a.a.;  f) hipótese sobre geração  futura: nao usada; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário  mínimo:  0% a.a.; h) hipótese de família média : Dados reais dos dependente\_ s e, em caso de inexistência , cônjuge três  anos mais jovem que o titular masculino ou mais velho que o titular feminino e  um filho, com diferença de 22 anos para a idade da mae; i) fator de capacidade salarial e  de benefícios: 0,9842; j) inflaçao anual estimada no longo prazo: 3,55%; k) taxa de rotatividade: 1  %  a.a  .. (3) Massa salarial mensal: R$ 2.259.277,71 .

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R$ 1 00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

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AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º,  inciso V)

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Fiorilli  se Lida - Software

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3·)

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LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRI AS ANEXO DE METAS FISCAIS

## RISCOS FiSCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

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LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

RS 1,00

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

06.554.257/0001-71 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2026

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R$1,00

| Aumento Permanente da Receita                    | 0,00   |
|--------------------------------------------------|--------|
| (-) TransferênciasConstitucionais                | 0,00   |
| (-) Transferênciasao FUNDEB                      | 0,00   |
|                                                  | 0,00   |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | 0,00   |
| Margem Bruta (Ili) =(1+11)                       | 0,00   |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | 0,00   |
| Novas DOCC                                       | 0,00   |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | 0,00   |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) =(Ili-IV) | 0,00   |

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RS 1,00

| RISCOS FISCAtá                        |            |                                            |            |
|---------------------------------------|------------|--------------------------------------------|------------|
| Dflcrlçlo                             |            |                                            | Valor      |
| PASS CONTINGENTES                     |            |                                            | 390.000,00 |
| Demandas Judiciais                    | 50.000,00  | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 390.000,00 |
| Dividas em Processo de Reconhecimento | 15.DOO,OO  | Cancelamento de Reserva de Contingê ncia   | 0,00       |
| Avais e Garantias Concedidas          | 75.000,00  |                                            | º· ºº      |
| Assunção de Passivos                  | 15.000,00  |                                            | 0,00       |
| AssistênciasDiversas                  | 95.000,00  |                                            | º·ºº       |
| Outros Passivos Contingentes          |            |                                            |            |
| DEMAIS R se s FISCAIS p; SSIVOS       |            |                                            |            |
| Frustração de Arrecadação             | 57.000,00  | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 540.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior       | 180.000,00 | Cancelamento de Despesas Dlscriclonárias   | 0,00       |
| Discrepancia de Projeções:            | 50.000,00  |                                            | 0,00       |
| Outros Riscos Fiscais                 | 253,000,00 |                                            | 0,00       |

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