Edital — Parnagua (23/07/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n - Centro, CEP:64.970000 Parnaguá-PI  CNPJ: 06.554.265/0001-18

## Lei n º 297/2025, de 18 de julho de 2025

Cria  os  cargos  de  Monitores  Escolares  de  Ensino Infantil., Fundamental Menor, Transporte Escolar, de Inclusã o  Educacional e  Reforço Escolar e  dá  outras provid ênc ias.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAGUÁ , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições,  e  cumprindo o  que determina a  Lei Orgânica do Municipio, faço saber a Cântara Mwúcipal  ap rova e  eu seguinte Propositura Legal: Art. 1 °  -Ficam  criados  na  Estrutura Administrativa  do  Município os  cargos contissionados transcritos abaixo, com seus requisitos de  ingresso, nfunero de vagas, remuneração e jornada de  trabalho:

| Cargo                                                                       | Requisitos                                                                                                                |   Vaga • | Remuneraçã o(R$)   | Jornada de Trabalho   |
|-----------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|--------------------|-----------------------|
| Monitor Escolar de Inclusão na Educação Infantil                            | Maior de 18 anos (dezoito anos); Formação Escolar Nível Médio; Não possuir cargo público acumuláve l, nos termos da CF;   |       30 | R$.759,00          | 20hs                  |
| Monitor Escolar de Inclusão no Ensino Fundam.ental (Anos Iniciais e Finais) | Maior de 18 anos (dezoito anos); Formação Escolar Nivel Médio ; Não possuir cargo público acumuláve l, nos term os da CF; |       40 | R$.759,00          | 20hs                  |
| Monitor de Transporte Escolar Escolaridade;                                 | Maior de 18 anos (dezoito anos); Formação Escolar Nível Médio; Não possuir cargo público acumuláve l, nos termos da CF;   |       10 | R$.l.518,00        | 40hs                  |

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n - Centro, CEP:64.970000 Parnaguá-PI  CNPJ: 06.554.265/0001-18

| Monitor de Atividade Complementar Escolaridade:   | Maior de 18 anos (dezoito anos); Formação Escolar em Nível Superior o u cursando curso superior; Formação Escolar Nível Médiona áreade magistério ;   | 30   | R$.l.518,00   | 40hs   |
|---------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|---------------|--------|

Art.  2 °  São  atribuições  do Monitor  Escolar  de  Inclusão  Educacional  no Ensino e Infantil e Fundamental: § 1 º .. Auxiliar o  professor na orientação dos alunos com necessidades especiais em  sala de aula  e nos recreios dirigidos; § 2° - Planejar as atividades de monitoria junto ao professor-titular e  auxiliar n as  a tividades  d e  acolhimento,  acompanhamento presencial  na  sala  de  aula  e despedidas das crianças; § 3 º -Auxiliar  nas  atividades  individuais  das  crianças  com  necessidades especiais (uso do banheiro, jogos, brincadeiras, lanche); § 4 º -Realizar  outras  tarefas  correlatas  que  lhe  forem  d e terminad as  pelo superior imediato (professor),  bem como participar d as atividades  pedagógicas da escola, sempre que convocado pelo professor ou  diretor da escola. Art. 3° - Compete ao Monitor de Transporte  Escolar; § 1 °  -Acompanhar alunos desde o  embarque no transporte escolar até seu desembarque  na  escola  de  destino,  assim  como  acompanhar  os  alunos  desde  o embarque, no final do expediente escolar, até  o desembarque nos pontos próprios; § 2 °  - Verificar se todos os alunos estão  assentados adequadamente  dentro do veículo  d e  transporte escolar e orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; §  3 °  Identificar a  instituição  d e  en sino dos respectivos alunos e  deixá-los dentro do local; bem como os horários dos transportes, informando aos pais e  alunos;

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§ 4 °  - Conferir se todos  os alunos frequentes no  dia estão  retornando para os lares;  e  tratar  os  alunos com  urbanidade  e  respeito,  comunicar casos d e  conflito ao responsáve l pelo transporte  de alunos; § 5 °  - Ser pontual e  assíduo,  ter postura ética  e  apresentar-se com vestimentas confortáveis e  adequadas para o  melhor atendimento às necessidades  dos alunos; § 6°  Executar  outras  tarefas  correlatas  que  lhe  forem  determinadas  pelo s uperior iinediato. Art. 4 ° - São  atribuições  do M onitor d e Atividade Complem entar: § 1 ° -Auxiliar  o  professor  na  orientação  dos  alunos  extraclasse  d e  forma dirigida a  melhoria das áreas  de en sino e  aprendizagem  de maior dificuldade  dos alunos; § 2 °  Facilitar  o  aprendiz.ado e  ap rimorar  a  execução  dos planos d e  ensino, inclusive nas escolas d e  tempo integral; § 3 ° -Planejar as atividades de  monitoria  junto ao professor-titular, individualizando  a  situação  de  cada  aluno  de  forma  a  agir  como  um  facilitador naquelas disciplinas que o  aluno tiver mais dificuldades, complementando a  carga horária convencional ou em  complem ento de atividades em  escolas de tempo integral; § 4 º  Executar  o utras  tarefas  correlatas  que  lhe  forem  determinadas  pelo s uperior imediato, bem como participar das atividades pedagógicas da escola, sempre que convocado. Art. 6 ° -Os Monitores Escolares de Inclusão Educacional destinados ao acompanhamento de alunos com necessidades especiais serão  distribuídos,  conforme a  necessidade da classe escolar e  a  quantidade de alunos existentes em cada turma, bem como no veículo  escolar. Art. 7° - A  seleção dos interessados a  concorrer aos cargos de monitoria será realizada por m eio de teste seletivo, por análise de currículos  a ser elaborad o o edital e realização d as avaliações  por uma  comissão  formad a,  p or p ortaria da secretaria municipal  de educação,  exceto  nos  dois primeiros anos de implantação  da presente lei que será permitid a a  indicação por livre n omeação e exoneração, por ato do prefeito municipal; Art. 8 º - Fica assegurado a  reserva de vagas no percentual de 5%  para pessoas com deficiência, nos termos da Constituição Federal; Parágrafo  Único -O  edital  de  seleção  deverá  prevê  no  ato  da  inscrição  a declaração de  pessoa  com deficiência  e comprovar  a  deficiência, por  m eios  de documentos  hábeis,  juntamente  com  os demais  documentos  exigidos para avaliação

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n  - Centro, CEP:64.970000

## Parnaguá-PI  CNPJ: 06.554.265/0001-18

curricular, sob pena de não apresentado estes documentos o candidato concorrer para as vagas destinadas à ampla concorrência. Art.  9° - Como medida  de inclusã o  social  fica  assegurado  a  reserva  de vagas  no percentual de 10%, para pessoas carentes inscritas no cadastro de pessoas carentes do Município  de Parnaguá-PI , com divulgaçã o oficial ou CadÚnico  do Governo Federal, referente ao Município,  com pelo menos 30(trinta) dias de antecedência da divulgação do edital de seleção das vagas de monitoria criadas por esta lei. Parágrafo único O  edital  de  seleção  deverá  prevê  no  ato  da  inscrição  a declaração  de  pessoa  carente  mediante  a  apresentação  de  certidão  ou  do  próprio cadastro,  juntamente  com  os  demais documentos  exigidos,  sob pena  de  não apresentado estes documentos o candidato concorrer para as vagas destinadas à ampla concorrência. Art. 10 - O custeio dos monitores será  realizado com recursos, preferencialmente do FUNDEB e do Fundo Municipal da Educação e demais verbas oriundas do orçamento anual do Município. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Parnaguá/ PI, aos dezoito dias do mês de julho de 2025. MIGUEL OMAR ~ssinado de torma BARRETO ~ 1 i!~ :~~~iEL RISSl:015366 &gt;/J Rl§&amp;.fil 536627860 ~ 025.07.22 860 ú 13:17:46-03'00' MIGUEL OMAR BARRETO RISSI

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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