Decreto — Santa  Filomena (14/08/2025)

Art. 1. Este Decreto tem como base legal a Lei Federal n. 14.133/ 2021, a
Lei Complementar Federal no 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte), os Decretos Municipais regulamentadores e demais
legislacoes pertinentes, e disciplina a fase interna dos procedimentos licitatorios para
alienacao e concessao de direito real de uso de bens; compra, inclusive por
encomenda, locacao, concessao e permissao de uso de bens publicos; prestacao de
servicos, inclusive os tecnico-profissionais especializados; obras e servicos de
arquitetura e engenharia, e contratacoes de tecnologia da informacao e de
comunicacao.
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI no uso das atribuigoes
que Ihe confere a Lei, cONsIDERANDO a necessidade de regulamentagao dos
procedimentos internos relativos a aplicacao da Lei Federal n. 14.133/2021,
conhecida como Nova Lei de Licitagoes e Contratos, DECRETA
I - padronizar o uso de documentos e procedimentos na fase interna das licitacoes
municipais, como forma de aumentar a eficiencia no servigo realizado assim como
diminuir os prazos e custos que envolvem a celebracao dos contratos;
II-- de forma geral, melhor aplicar os diplomas legais mencionados no art. 1 deste
Regulamento como forma de ampliar a eficiencia nas contratacoes publicas e a
competitividade entre os licitantes e fornecedores em geral, seja nos processos de
alienacao e concessao de direito real de uso de bens; compra, inclusive por
encomenda, locacao, concessao e permissao de uso de bens publicos; prestacao
de servicos, inclusive os tecnico-profissionais especializados; obras e servigos de
(Continua na proxima pagina)
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENAE
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
CNPJ-06.554.240/0001-14
Administragao e/ou Controladoria Municipal e Coordenadoria Licitagoes e Contratos,
de modo a garantir alinhamento com o planejamento estrategico.
Art. go. Constatada a necessidade de alteracoes na minuta do PCA, a
Secretaria de Administracao e/ou Controladoria Municipal e Coordenadoria de
Licitacoes e Contratos, mediante despacho fundamentado, devolvera o processo ao
Setor de Compras/Comissao de Planejamento, indicando, especificadamente, os
pontos a respeito dos quais solicita alteracoes e os parametros a serem observados
a fim de se promover os ajustes que entender necessarios para adequacao do PCA.
Art. 10o. A minuta do PCA devera ser analisada pela Secretaria de
Administragao e/ou Controladoria Municipal e Coordenadoria de Licitacoes e
Contratos ate o dia 31/05 (trinta e um de maio) do ano-calendario de elaboracao do
PCA,
Art. 11. Apos analise pela Secretaria de Administracao e/ou Controladoria
Municipal e Coordenadoria de Licitagoes e Contratos, a minuta do PCA sera remetida
ao(s) Ordenador(es) de o Despesa(s), ate o prazo previsto no art. 10 deste Decreto,
para verificacao e aprovacao, ate dia 10/06 (dez de junho) do ano-calendario de
elaboracao do PCA.
Paragrafo unico. O Prefeito Municipal podera reprovar itens constantes do
PCA ou, se necessario, devolve-lo a Secretaria de Administracao e/ou Controladoria
Municipal e Coordenadoria de Licitagoes e Contratos para realizar adequagoes, em
conjunto com o Setor de Compras/Comissao de Planejamento e, ainda, o setor
demandante, devendo ser observada, por todos, a data limite para aprovacao
estabelecida no caput deste artigo
Art. 12. Aprovado o PCA, compete ao Coordenadoria de Licitacoes e
Contratos/Comissao de Planejamento elaborar, de forma definitiva, o Calendario de
Contratagoes previsto no art. 7o deste Decreto, em consonancia com o que foi
aprovado, no prazo maximo de 10 (dez) dias da sua aprovacao.
Art. 13. Apos aprovacao pelo Prefeito Municipal, o PCA, e o Calendario de
Contratacoes dele integrante, sera publicado no Portal Nacional de Contratacoes
Publicas
- PNCP, na forma da Lei 14.133/2021, em ate 48 (quarenta e oito horas) e
disponibilizado no sitio eletronico da Prefeitura
Art. 14. Durante o ano-calendario de sua elaboracao, o PCA podera ser
revisado e alterado por meio de inclusao, exclusao ou redimensionamento de itens,
nas seguintes hipoteses
I - no periodo de 30 de setembro a 30 de dezembro do ano de sua elaboracao, para
a sua adequacao a proposta orcamentaria do orgao ou entidade encaminhada ao
Poder Legislativo; e
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.con
Ia Barao de Santa Filo
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II - nos quinze dias posteriores a publicagao da Lei Orgamentaria Anual - LOA,
respeitado o ano-calendario, para adequacao do PCA ao Orçamento aprovado para
aquele exercicio subsequente.
$1o. Nas hipoteses de revisao deste artigo, as modificagoes no PCA serao
aprovadas pela autoridade que o aprovou nos prazos previstos nos incisos I e II do
caput.
2.As revisoes do PCA deverao ser publicadas na forma do art. 13 deste
Decreto a cada ocorrencia, de acordo e nos prazos previstos nos incisos I e II do
caput.
Art. 15. Durante o ano-calendario de sua execugao, o PCA podera ser alterado,
por meio de justificativa apresentada pelo responsavel ou interessado pela sua
alteracao, devidamente aprovada pela autoridade competente que o aprovou.
Paragrafo unico.A alteracao do PCA, durante o ano-calendario de sua execucao, dar-
se-a em decorrencia de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar a sua
necessidade, devendo ser publicada na forma do art. 13 deste Decreto, no prazo
maximo de 10 (dez) dias, a cada ocorrencia
Art. 16.A aprovacao de credito suplementar podera ensejar a alteracao do
PCA
Art. 17. Durante a execucao do PCA, a Secretaria de Administracao/Comissao
Contratos observarao se as demandas encaminhadas constam no plano vigente.
$1o. As demandas constantes no PCA serao formalizadas em processo de
contratacao e encaminhadas a Coordenadoria de Licitacoes e Contratos/Comissao de
Planejamento com a antecedencia necessaria ao cumprimento da data de contratacao
pretendida, sempre observado o Calendario de Contratacoes.
$2.As demandas que nao constarem no PCA poderao ensejar a sua alteracao,
devendo ser apresentada sob aprovagao da Procuradoria e Municipal, observado o
disposto no art. 15 deste Decreto, se forem ratificadas pelo Prefeito Municipal
3. Os setores demandantes poderao, mediante justificativa, solicitar o
cancelamento de demandas constantes no PCA, ou solicitar a modificagao da data
programada para contratagao, observado o disposto no art. 15 deste Decreto, desde
que devidamente aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 18. O Prefeito Municipal podera editar normas complementares ao disposto
neste Decreto e disponibilizar informacoes adicionais, sendo os casos omissos
deliberados de acordo com a legislacao vigente.
ANDRADE
COELHO:04243667
110
COELHO:0424366113239-0300
Fernando Andrade Coelho
Prefeito Municipal
Id:030E7D7D174BA3CD
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
SantaFilomena
Venida Barao de Santa Filomena,130,centro,64.945-000,Santa Filomena-Pl
CNPJ-06.554.240/0001-14
Decreto N 32, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
Regulamenta procedimentos internos relativos a
aplicagao da Lei Federal no. 14.133/2021
conhecida como Nova Lei de Licitagoes e
Contratos

Art. 10. A pesquisa de pregos devera ser feita, obrigatoriamente, nos termos
dos Decretos que regulamentam a pesquisa de pregos, que dispoe sobre a
elaboragao dos pregos a serem langados na Licitação, sendo que a pesquisa de
pregos devera ser elaborada de forma preliminar pela Secretaria demandante para
que conste no Estudo Tecnico Preliminar a estimativa de prego e valor da contratagao.
$2o. Apos a elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar, o documento passara
pela Unidade de Controle Interno, que verificara a conformidade do Estudo elaborado
e tambem observara se a demanda esta prevista ou nao no Plano de Contratacao
Anual.
- a motivagao circunstanciada das condigoes do edital, tais como justificativa de
exigencias de qualificacao tecnica, mediante indicacao das parcelas de maior
relevancia tecnica ou valor significativo do objeto, e de qualificacao economico
financeira, justificativa dos criterios de pontuacao e julgamento das
propostas
nas licitacoes com julgamento por melhor tecnica ou tecnica e preg.
$1o. Apos receber o Estudo Tecnico Preliminar para verificacao, a Unidade de
Controle Interno enviara o processo para a Central de Formacao de Pregos para que
seja realizada a pesquisa de pregos definitiva, sendo que, apos essa etapa, o
processo sera devolvido para a Secretaria demandante para elaboragao do Termo
de Referencia. Sendo que, no caso de necessidade de elaboracao de Planilha de
Custos, a Unidade de Controle Interno encaminhara o processo para a Secretaria
demandante para sua elaboracao, podendo ser solicitado apoio tecnico.
document
to de formalizaca
da demanda
contratacao, fundamentada em Estudo Tecnico Preliminar, que caracterize o
elaborado pela
Secretaria demandante com base no modelo disponibilizado pela Secretaria da
Administracao, ou mediante preenchimento do documento no Sistema ETP Digital
e justificativa das regras pertinentes a participacao de empresas em consorcio.
sendo que estes itens deverao estar previstos no Estudo Tecnico Preliminar e no
Termo de Referencia;
X - a motivagao sobre o momento da divulgagao do Orçamento da licitagao, se for o
caso de opgao por Orçamento sigiloso, sendo que esta motivagao devera constar
no Estudo Tecnico Preliminar

1. Os documentos de habilitacao poderao ser substituidos, total ou
parcialmente, pelos constantes do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores.
Fornecedores.
s2o. Quando permitida a participagao de empresas estrangeiras que nao
Pais,
exigencias
habilitacao
docume
quivalentes, inicialmente apresentados em tradugao livre..
devera formular nova Pesquisa de Pregos.
Art. 11. Na fase inicial dos processos licitatorios ou contratagao direta, a
Unidade de Controle Interno, ao receber o Processo Administrativo, apos a
cedimento de intengao junto as demais
Secretarias Municipais, por meio de Memorando, para possibilitar amanifestacao
de participacao das dema
na respectiva ata e determina
$1o. A Secretaria tera prazo de 3 (tres) dias uteis para apresentar resposta
$1o. A Secretaria tera prazo de 3 (tres) dias uteis para apresentar resposta
pelo interesse de participar do processo licitatorio,sendo que caso nao responda no
prazo sera considerado que nao existe interesse.
$2. Caso a Secretaria tenha interesse em participar do certame, devera
S1.As respos
serao elaboradas pelo
pregoeiro e equipe de apoio na modalidade Pregao, ou pela comissao ou agente de
contratacao nos demais casos

Art. 29. Na hipotese de contratacao direta indevida ocorrida com dolo, fraude
ou erro grosseiro, o contratado e o agente publico responsavel responderao
solidariamente pelo dano causado ao erario, sem prejuizo de outras sancoes legais
cabiveis,
Art. 30. Verificada a impossibilidade de competigao ou situagao de dispensa
de Licitação, a Secretaria demandante providenciara a abertura do processo
administrativo, que devera ser instruido com os seguintes documentos, devendo
observar, alem do art. 31 deste Decreto e, quando for o caso, os art. 40 a 52 da Lei
no. 14.133/2021, e do Decreto que regulamenta a Contratacao Direta, o seguinte
$6. As consultas realizadas por sitios eletronicos e as consultas ao mercado
especifico, em sede de, deverao ser anexadas ao procedimento licitatorio, com os
respetivos comprovantes
ocorridos e condensar sugestoes para os proximos proce
os licitatorios, sendo que
copia deste relatorio sera enviada para a Secretaria demandante
necessidade da elaboracao de Planilha de Composicao de Custos) enviara oficio
para a Secretaria Municipal das Financas e do Planejamento solicitando a indicacao
da dotagao orcamentaria e viabilidade financeira, assim como a verificacao de
atendimento as premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal -- Lei Complementar.
Federal no. 101/2o00, que sera atestada por meio de documento oficial, assinado

137
Art. 3o O procedimento para as pequenas compras e prestagao de servigos de
ESTADO DO Piauí
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pronto pagamento que demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
enida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
de pronta resposta, nao possam ser submetidas ao proce
normal de Licitação, sera
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restrita as seguintes hipoteses:
contratacao direta;
VIII -- caso o Prefeito autorize, devera dar impulso ao processo encaminhando ao
Departamento de Licitacoes, que ira elaborar a minuta de aviso, de contrato e demais
I - Atividades de garantia da continuidade do servigo publico e atividades
documentos;
subsidiarias;
Ix - apos a elaboragao das minutas, a Unidade de Controle Interno devera
II - Atividades nao programadas de manutencao para permitir a continuidade
manifestar-se sobre a regularidade do processo administrativo e das minutas;
do funcionamento dos servigos publicos inclusive aquisigao de materiais
X - posteriormente a analise pela Unidade de Controle Interno, a Procuradoria Geral
permanentes.
ira emitir parecer juridico sobre a regularidade do processo de contratagao e das
minutas;
XI- caso a analise da Unidade de Controle Interno ou da Procuradoria Geral
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
determinem o retorno do processo para regularizacao de algum ponto especifico, o
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
processo ja sera remetido a quem for responsavel pela corregao;
de Santa Filomena,130,centro,64.945-000,Santa Filomena-Pl
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XII- estando todos os documentos internos regulares, o aviso ou pedido de
autorizagao sera enviado para autoridade competente que, entendendo pela
$ 1 O Regime Especial de Execugao de que trata este Decreto visa a garantir
viabilidade, autorizacao a contracao ou a publicacao do aviso
a eficacia do servico publico e devera observar os principios da contratacao mais
XIll- se for o caso de dispensa a ser realizada na forma presencial ou eletronica, o
processamento da sessao publica devera seguir o disposto na Regulamentacao
S 2 O solicitante devera demonstrar que nao e possivel submeter a despesa
pertinente, a depender do criterio de julgamento adotado; caso se trate de
ao processo normal de aplicacao, apresentando as devidas justificativas.
contratacao direta em outra hipotese legal, sem competicao, serao celebrados e
Art. 4o O procedimento para as pequenas compras e prestacao de servigos de
publicados os respectivos contratos
pronto pagamento possui as seguintes especificidades:
Art. 32. Casos omissos na aplicacao deste Decreto serao dirimidos pela
I - O valor para cada procedimento fica limitado a R$ 10,000,o00 (dez mil reais);
Secretaria
Municipal
da
Administracao,
a quem cabe expedir normas
II - A compra por mais de uma vez um mesmo objeto dentro do mesmo
complementares que se fizerem necessarias.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5o O procedimento para as pequenas compras e prestacao de servigos de
FERNANDO
ANDRADE
pronto pagamento ocorrera da seguinte forma:
COELHO:042436
I - Documento de formalizacao de demanda, com data e assinatura do
67110
requisitante e justificativa da necessidade da compra e do prego, nos termos do art.
Prefeito Municipal
23 da Lei Federal 14.133/2021.
II - O requisitante devera apresentar junto a solicitacao de demanda
documentos que comprovem que o contratado esta:
Id:0B621E4F4887A36D
a) regulamente inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ);
ESTADO DO Piauí
b) regular perante a Fazenda federal, estadual e/ou Municipal do domicilio ou
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
sede do licitante;.
a Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
c) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTs, demonstrando
CNPJ - 06.554.240/0001-14
cumprimento dos encargos sociais instituidos por lei;.
Decreto N 33 DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
d) regular perante a Justica do Trabalho;
e)
cumprindo com o disposto no inciso Xxxill do art. 7 da Constituicao
DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO
Federal.
PARA
PEQUENAS
COMPRAS
III - com a autorizagao da autoridade competente.
PRESTACAO
DE
SERVICOS
DE
Paragrafo unico. Fica expressamente proibidas as pequenas compras e
PRONTO
PAGAMENTO
contratacao de prestacao de servigos de pronto pagamento sem observancia do
PELA
LEI
disposto no caput deste artigo.
FEDERAL No 14.133/2021.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuigoes
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
Vemida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
que Ihe confere a Lei, Decreta:
CNPJ - 06.554.240/0001-14
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura e sua publicacao
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre o procedimento para pequenas compras e
prestagao de servigos de pronto pagamento pela Lei Federal no 14.133/2021, no
sera realizado em diario oficial.
ambito do Municipal.
FERNANDO ANDRADEN
COELHO:04243667110
Art. 2 As pequenas compras e a prestagao de servigos de pronto pagamento
referem-se ao disposto no g 2o do art. 95 da Lei Federal no 14.133/2021, sempre
Fernando Andrade Coelho
acompanhando a atualizacao do valor na lei federal.
Prefeito Municipal