Lei — Gilbués (02/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

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## · Plano Simplificado de Gestão  Integrada de Resíduos  Sólidos Municipal de GILBUÉS- PI

- D Realizar ao menos 3  palestras. oficinas e/ou workshops semestralmente.

D

Diminuir em 50% a  disposição  de resíduos  sólidos em áreas  inad equadas

- D Aumentar a  taxa de reciclagem em 30%.

Fontes de Informaçã o :  Atas, re latórios. c e nso IBGE.

Valor dos  Investimentos:  Para  a  Implementação  d o  programa  "Cid adania Sustentável "  será  necessário  um investimento estimado em  diversas áreas . c om o  objetivo de garantir a  efetividade das açõ es propostas.

## 6 . Materiais Didáticos:

- o I nclui  impressã o  de folhetos,  cartazes  e materiais  informativ os que serão  utiliz ados nas oficinas e  palestras.
7. Palestrantes e  Educadores:
- o Refere-se  aos  honorários d e profissionais  especializados  e m educação  ambiental que ministrarão  as atividades.
8. R e curs o s  Audiovis u ais:
- o Custos  relacion ados  ao alugue l  d e  e quipame ntos  audiovis u a is. caso necessário  para as apresentações  e  oficinas.
- 9 . Des pesas Operacionais:
- o Abrange  transporte,  alimentação  e  outras  despesas  logísticas para a  realiz a çã o  dos e ventos.

Pode  ser feito  a busca  por  apoio  e financiamento  de  empresas  locais  e organizaç õ e s n ã o governamentais  se rá funda m e ntal  para a  viabilizaçã o  do programa.

## 6 .  CUSTOS E COBRANÇA

A  Implementação de uma taxa de resíduos  sólidos no município  é uma continuidade,

Portanto. a  criação  de uma taxa de resíduos  sólidos n o  município  n ão apenas garante a  cobertura dos custos dos serviços públicos.  mas também 27

medida essencial para assegurar a regularidade, funcionalidade  e  unive rsa liz açã o  dos  serviços público s  d e  limpeza urbana  e manejo de resíduos  sólidos. A  justificativa para essa taxa é respaldada pelas 2 6 27 diretrizes  estabelecidas  pela  Lei  Federal  nº  12.305/201 O. que  institui  a P olítica N acional de Resíduos  Sólidos (PNRS).  particularmente no artigo 7°, que define as d iretrizes para a  gestão  de resíduos  sólidos. D e  acordo com  o  artigo  7° da  PNRS,  a  gestão  de resíduos sólidos deve  garantir a sustentabilidade  financeira  e operacion a l dos  serviços prestados. A  Lei nº 11 .445, de 2007, estabelece que o  sistema de cá lculo dos custos da prestação dos serviços públicos  de limpeza urbana e  de manejo de resíduos sólidos  deve  assegurar  a recuperação dos  custos  e refletir  a realidade  dos  gastos  e nvolvido s  na  prestação  desses  serviços.  A taxa  de resíduos  sólidos  deve ser calculada com base em uma  análise  detalhada dos custos ope racionais e  de manutenção,  garantindo que a  c obrança seja justa e  proporcional à  quantidade e  tipo de resídu os gerados por cada usuário . Além  disso, o artigo 7°  da PNRS  enfatiza a importâ ncia de mecanismos gerenciais e  econômicos  que assegurem  a  recuperação  dos cus tos dos serviços de forma eficiente e  trans parente. A  criação  de uma taxa de  resíduos sólidos  é  um  mecanismo  fundamental  para  garan tir  que  o município possa financiar adequadamente os serviços de coleta, tratamento e  disposição  de resíduos, evitando déficits o rçam e ntários  e  assegurando a continuidade  e a qualidade  dos  serviços.  A t axa  p ermite  que  os  recursos fi n a nceiros sejam alocados de forma adequada para m elhorias n a infraestrutura e na operação dos serviços, promovendo  uma  gestão sustentável  e  eficaz dos resíduos  sólidos. A  implementaçã o  dessa taxa também incentiva  a  adoção  de práticas mais sustentáveis  pelos cidadãos .  Quando os usuários  estão  cientes de que a  taxa e stá  diretamente relacionada à  quantidade d e  resíduos  que geram, há uma tendência  para  a  redução  da  geração  de  resíduos e  um aumento na reciclagem e  n a  gestão  adequada deles. Isso contribui para a  eficiência  geral do sistema de manejo de resíduos  e  para a  proteção  ambiental. promove  a sustentabilidade  financeira  e operacional  desses  s erviços,  e m

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conformidade com  as diretrizes do a rtigo 7°  da PNRS e  com  a  Lei nº  11.445, de 2007. Essa medida é  crucia l pa ra  fortalecer a  gestão  d e  resíduos  sólidos e  melhorar a  qualidade de vida dos cidadãos .

7.  REFERÊNCIAS:

BRASIL.  Lei  Federal  nº 12.305/2010. Polftice  N acional  de  Resíduos Sólidos. Brasília, 201 O. Manual de Orientação  Plano Slmpllflcado de Gestã o  Integrada de Reslduos Sólfdos -PSGIRS, fevereiro/ 2016. SOUZA,  A .  C .;  et  ai. Gestão  de  Resíduos Sólidos:  Desafios  e  P erspectivas. Revista Brasileira de  G estão  Ambiental, v .  14, n . 2 ,  p .  123-135, 2 0 2 0 . BB Banco do Brasil.  Gestão  lntegreda  de  Resíduos Sólidos  Fascículo 3 , Fontes de Financiamento. Brasília, 2011 . GOMES,  Chella  Aparecida. Relatório Técnico 3 -RT3. Manual para Implantação de  Sistema  de  Apropriaçã o e Recuperação de  Custos  dos Consórcios  Prioritá rios  de  Resíduos Sólidos.  Projeto  de  Cooperação  Técnica BRA/OEA/08/001 , Secretaria de Recursos Hídricos  e  Ambiente  Urbano (SRHU), do Ministério  do  M eio  Ambiente ( MMA) e Unidade de Desenvolvimento Sustentável  e  Meio Ambiente, da Secretária-geral  da Organização  dos Estados Americanos (OEA ). Brasília, DF. Outubro 2010. Súmula  545 do Supremo Tribunal Federal -STF. Disponível em: [http://www.stf.j u s .br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201379J(http://ww w.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd  .asp?item=%201379 ). Súmula  Vinculante 19, do Supremo Tribunal Federal STF.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá.  SN - Centro- CEP: 64930.000 CNPJ:  06.554.216/0001-85 ----------------------

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## EXTRATO DE CONTRATO Nº 290/2025.

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## Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués-PI Contratado: JOSÉ PIRES DE CARVALHO NETO

CPF: 038.926.423-70 Função: Vai prestar serviços de veterinário Valor Global: R$ 3.500,00 (três  mil e  quinhentos reais) Valor Mensal: R$ 3.500,00 (três  mil e  quinhentos reais) Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Município. Prazo de validade: 10 de julho de 2025 à 13 de julho de 2025.

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GDUés

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Práça  Joaquim N. Para.nagu~  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## EXTRATO DE DISTRATO Nº 120/2025.

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Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués-PI Contratado: MARYZA DANTAS SILVA RAMOS CPF: 064.  798. 923-99 Objeto: Distrato do contratado Função: Função  de Médico  do PSF. Valor Global: R$ 28.800,00 (vinte e  oito mil e  oitocentos reais) Valor Mensal: R$ 13.526,87 (Treze mil quinhentos e  vinte e  seis r eais e oitenta e  sete centavos). Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Município/FMS. Data do Distrato: O 1  de julho de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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