Decreto — Bom Jesus (26/05/2025)

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 26 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxVI
Id:07384EFCE2AA1108
REgImenTO InTeRNO DA 9a
CONFERENCIA Municipal DE SAUDE
SUS
DE BOM JESUS-PI
ESTADO DO Piauí
EIXO1 - Atengao primaria a saude como coordenadora do cuidado e ordenadora da RAS;
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
EIXO II-Valorizagao do trabalhador e trabalhadora do SUS.
Decreto N46,23 DE MAIO DE 2025
CAPITULO IV
DOS PARTICIPANTES
CONFERENCIA MUNICIPA
Art. 7. Os participantes da cMsBJ-PI distribuir-se-ao em 2 (duas) categorias:
DIREITOS
QUEERS,
INTERSEXO
I - Pessoas delegadas, com direito a voz e voto (inscritas dentro do prazo estipulado no Art. 15);
ASSEXUAIS (LGBTQIA+) EM BOM JESUS- Pi.
O PREFEITO DE BOM JESUS, Estado do Piauí, no uso das atribui
Paragrafo unico: Todas as pessoas delegadas concorrerao de igual para igual para a eleigao de pessoas
conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Organica Municipal,e.
delegadas dentro de seus respectivos segmentos.
Art. 8o . A cMsHBJ-PI devera incentivar que sejam eleitas pessoas que ainda nao participaram de outras
DECRETA:
conferencias e que tenham demonstrado compromisso etico e politico, bem como com os debates em torno
do tema central da 9a CMSBJ
Art.1o.Fica convocada a 1Conferencia Municipal dos Direitos da Populacao
Art. 9. A definigao dos participantes da 9a cMsBJ devera atender, obrigatoriamente, a pelo menos
is (LGBTQIA+), que
dia 29 de
e 2025,em Bo
um dos seguintes criterios de Equidade:
Art. 2o. A 1 Conferencia Municipal dos Direitos da Populagao de Lesbicas,.
-Genero, identidade de genero e diversidade sexual,
Gays,
Bissexuais
Travesti
Transexuais
Queers
Inters
Assexuais
I-Etnico-Raciais, de
(LGBtQiA+), sera realizada pelo Governo Municipal, atraves da Secretaria
populagoes negra e indigena e as comunidades originarias e tradicionais, respeitadas as diferengas e
Municipal de Assistenci Social, e sera executada pelo Comite de Gerenciamento
oroporcionalidades locais
IlI - Representatividade rural e urbana, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e
Municipa
a Violencia LGBTfobic
da cidade;
Paragrafo unico. O Comite de Gerenciamento Municipal do Pacto de
IV-Geracional, estimulando, especialmente, a participacao de entidades, coletivos e movimentos de jovens e
Enfrentamento a Violencia LGBTfobica que trata o caput sera composta por
de idosos e aposentados;
V - Pessoas com deficiencia e com necessidades especiais, patologias e doengas raras ou negligenciadas;
epresentantes do Governo Municipal, conforme Decreto Municipal n040 de 14 de
julho de 2021
Art.10.O credenciamento obrigatorio de todas as pessoas sera feito a partir das 7:00 as 9 :00 do dia 06
Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
de junho de 2025.
Art.4o Revogam-se as disposigoes em contrario.
CAPITULOV
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus Piauí, aos vinte e tres dias do.
DO FUNCIONAMENTO
mes de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
Art. 11. Os trabalhos da CMsBJ-PI serao realizados da seguinte forma:
I - Abertura, com palestra e debates dos eixos tematicos
NESTOR RENATO
II - Grupos de Trabalho, para aprofundamento da discussao e elaborag
02480985350
Nestor I
inhe
ro Elvas
proposigoes;
Prefeito Municipal
III - Ao Final da Conferencia, deliberagao de propostas, mogoes
delegadas,
REGIMENTO InTERNO DA 9a
Id:0B621F65FB4812C3
CONFERENCIA Municipal DE SAUDE
SUS
DE BOM JESUS-PI
REGIMENTO INTERNO DA 9e
SUSI
1. A palestrante dispora de ate 40 (quarenta) minutos, prorrogaveis por mais 5 (cinco) minutos, para
jesus
apresentar o tema para o qual foi convidado/a pela Comissao Organizadora.
DE BOM JESUS-PI
29. Os debates serao iniciados apos as exposigoes, sendo a palavra franqueada ao plenario, mediante
REGIMENTO INTERNO DA 9 CONFERENCIA Municipal DE SAUDE
minutos para ap
resentar suas intervengoes
de bom jesus-pi
(CMSBJ-PI)
CAPITULOVI
DAS INSTANCIAS DE DECISAO
NBCAPITULOI
DA NATUREZA E OBJETIVOS
I - Abertura
Art. 19 - A 92 Conferencia Municipal de Saude de Bom Jesus (CMsBJ-Pl), convocada pelo Decreto no 45 , 23
II - Grupos de Trabalho;
de maio de 2025, tem por objetivos:
III - Plenaria Final
I -O fortalecimento do Controle Social com ampliagao da participagao popular nos territorios para efetivacao
SegaoI
daPolitica Nacional de Saude nos programas e acoes dos orgaos setoriais do Município em defesa do
Dos Grupos de Trabalho
Fortalecimento da Atengao Primaria: caminhos para uma Assistencia Integral e Inclusiva no Município de Bom
Jesus-PI.
Art. 13. Os Grupos de Trabalho - GT, compostos paritariamente, serao realizados simultaneamente e
deliberarao sobre o tema e eixos ga Conferencia Municipal de Saude de Bom Jesus- Pl.
lesus-PI - 9a CMSBJ-Pl, que sera realizada na cidade de Bom Jesus no dia 06 de junho de 2025.
19. Os subeixos da Conferencia deverao ser discutidos em 03 (tres) Grupos de Trabalho - GT, considerando o
III- Elaborar o Relatorio Final da Conferencia.
quantitativo de participantes. Em cada um destes grupos deverao ser priorizadas, no minimo, 15 (quinze)
propostas e diretrizes que devem ser contempladas no plano Municipal de Saude. Nao ha limite para as.
propostas de competencia Municipal.
CAPITULO II
DAREALIZACAO
29. No ato do credenciamento sera definido o GT de todas as pessoas participantes, tendo como base de
orientacao para a escolha as informagoes contidas na programagao da cmsBJ-Pl, nao sendo perrmitida
Art.2.A CMsBJ-Pl sera realizada no dia 06 de junho de 2025, no Auditorio do Gurgueia Palace Hotel.
mudanga posterior.
5 19. Sera assegurada a paridade das pessoas delegadas representantes dos usuarios em relagao ao conjunto
3.O preenchimento das vagas de cada GT sera de acordo com a ordem de inscrigao ate o numero maximo
das pessoas delegadas dos demais segmentos - trabalhadores/as, gestores/as e prestadores/as de servico,
estipulado
conforme a Lei n? 8.142/90 e a Resolugao CNS n 453/2012.
2.Como resultado da CMsBJ-Pl sera elaborado Relatorio Final com as diretrizes e propostas aprovadas que
49. Os GT's terao 1 (um/a) Coordenador(a), 2 (dois/duas) Facilitadores(as) e um(a) Relator(a) indicados pela
subsidiarao a politica Municipal de saude, com destaque nas proposigoes para plano Municipal.
Comissao Organizadora, podendo ainda ter apoiadores para o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3. As discussoes da CMsBJ-Pl, terao como objetivo elaborar as diretrizes e propostas para plano
5.Os GT's deliberarao sobre o tema central subdividido em cada um dos eixos mensionados
Municipal de Saude de Bom JESUS-PI.
a) O(A) Coordenador(a) do grupo fara um breve resumo sobre a ementa do eixo a ser discutido;
CAPITULO III
b) As perguntas norteadoras do Documento Orientador serao disparadas e debatidas;
DO TEMA E DOS EIXOS TEMATICOS
pelo(a) Relator(a) do GT e colocadas em votacao
Art. 49. A CMSBJ-PI tem como tema central: "Fortalecimento da Atengao Primaria: caminhos para uma
Assistencia Integral e Inclusiva no Município de Bom Jesus-PI", com os seguintes eixos tematicos
Secao II
Da Plenaria Final
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

53
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 26 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxVI
REGIMENTO InTERNO DA 9a
REgImentO InterNO Da 9a
ecretaria ncia
CONFERENCIA Municipal DE SAUDE
SUSI
CONFERENCIA Municipal DE SAUDE
SUS I
DE BOM JESUS-PI
DE bOm JESUS-PI
I - Aprovar o Relatorio Consolidado dos GT, que constituira o Relatorio Final CMsBJ-Pl , devendo
ANEXO
expressar o resultado dos debates nos grupos, bem como conter diretrizes municipais, estaduais e
nacional para adogao de politicas de saude;.
RELATORIO PADRAO DA
I!I- Aprovar as mogoes de ambito Municipal;
9a CONFERENCIA Municipal DE SAUDE DE BOM JESUS-PI
iV - Eleger as pessoas delegadas para a ga Conferencia Municipal de Saude de Bom Jesus- PI que sera
realizada no periodo de 06 de junho de 2025 em Bom Jesus-PI.
1. Município: BOM JESUS
Paragrafo unico. O Relatorio aprovado na CMsBJ-Pl sera encaminhado ao Conselho Municipal de
Saude, a Secretaria Municipal de Saude e ao Conselho
Estadual de Saude.
2. ORGAO RESPONSAVEL PELO EVENTO:
CONSELHO Municipal DE SAUDE / Secretaria Municipal DE SAUDEE
Art. 15. A Coordenagao da Conferencia Final procedera a leitura do Relatorio Consolidado
3. PALESTRANTE: AMANDA COSTA PINHEIRO
aprovado em cada GT, identificando as propostas de ambito Municipal.
4. TEmA: Fortalecimento da Atengao Primaria: caminhos para uma Assistencia Integral e.
I - Podera ser solicitado destaque apenas para esclarecimento de proposta, que devera ser feito en
Inclusiva no Município de Bom Jesus-Pl",
ate 02 (dois) minutos pelo coordenador do grupo que recebeu o destaque.
4.1.EIXOS:
II - Apenas participantes inscritos como Delegados poderao propor destaque e terao cada um o tempo
EIXO I - Atengao primaria a saude como coordenadora do cuidado e ordenadora da RAS;
maximo de 02 (dois) minutos para defesa do seu ponto de vista..
EIXO II - Fortalecimento do controle social e participagao social no SUS..
III- No relatorio Final nao serao acatadas propostas novas.
EIxO IlI -Valorizagao do trabalhador e trabalhadora do SUS.
IV- As questoes de ordem ou de encaminhamento serao apresentadas a Coordenacao da
Conferencia Final, que sera concedida ou nao, de acordo com sua pertinencia, cabendo recurso ao
plenario;
V-Iniciado o processo de votacao, nao serao permitidas questoes de ordem ou encaminhamento.
4. DATA E LOCAL DE REALIZACAO:
Art. 16. Encerrada a fase de apreciagao do Relatorio Final, o/a Coordenador/a da Conferencia
AUDITORIO GURGUEIA PALACE HOTEL, 06 DE JUNHO DE 2025E
procedera a leitura e votagao das mogoes.
5. QUANTITATIVO TOTAL DE PARTICIPANTES (N): 200
Paragrafo unico. Qualquer pessoa delegada da CMsBJ-PI podera apresentar mogoes, que deverao
6. QUANTITATIVO DE PESSOAS DELEGADAS ELEITAS (N9): 4
ser encaminhadas a Comissao Organizadora ate as 17h do dia 06 de junho de 2025..
USUARIOS DE SAUDE:02
19. Cada mogao devera ser assinada por no minimo 20% (vinte por cento) do total das pessoas
delegadas credenciadas.
TRABALHADORES DE SAUDE: 01
2. Nao havera defesa da mogao, apenas leitura e votagao e a sua aprovagao sera por maioria imples
das pessoas delegadas presentes.
GESTORES/PRESTADORES:01
3.Nao serao aceitas mogoes que se caracterizem como propostas.
7. MEMBROS DA COMISSAO ORGANIZADORA:
CAPITULO VII
CMSBJ: Arthur Maia Camelo, Gilberto Neres de Jesus Filho, Jefferson Oliveira Feitosa, Leomar
DA ELEICAO DE PESSOAS DELEGADAS
Sales Guimaraes, Marcio da Silva Costa, Norma Sueli Barros Brito,Patricia Valerio dos Santos,
Art. 17. Apos a apreciagao das mogoes deverao ser eleitas as pessoas delegadas que participarao da
SMSBJ: Eurinalva de Carvalho Brito, Jakeliny Santos de Sousa, Keppler Gois Miranda, Mikaelle
ga Conferencia Municipal de Saude de Bom Jesus - Pl, conforme o numero de vagas por segmenta
Maria Guedes de Andrade, Mirela Carvalho de Jesus,Francisco de Assis Piauilino Mendes,
estabelecidas pela Comissao Organizadora:8 (oito) pessoas, sendo 4 (quatro) pessoas usuarias, 02
Cristina Torres Miranda, Nayany Costa e Silva.
REGIMENTO INTERNO DA 9a
REGIMENTO INTERNO DA 9a
Bom
SUS
Bom
CONFERENCIA Municipal DE SAUDE
CONFERENCIA Municipal DE SAUDE
SUS
Jesus
DE BOM JESUS-PI
DE BOM JESUS-PI
Paragrafo unico. Alem da paridade das pessoas usuarias em relagao aos demais segmentos, devera ser
CADERNO DE PROPOSTAS
respeitada a eleigao de diferentes representantes de categorias e entidades, garantindo assim a
participagao do maior numero possivel de representagoes.
EIXO I- ATENCAO PRIMARIA A SAUDE COMO COORDENADORA DO CUIDADO EORDENADORA DA RAS
CAPITULO VIII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
PROPOSTAS APROVADAS: COMPETENCIA Municipal (SEM LIMITE)
1
Art. 24. As despesas com a organizagao geral para a realizagao da CMsBJ-PI correrao a conta da
dotacao orcamentaria consignada pela Secretaria Municipal de Saude de Bom Jesus.
CAPITULO IX
DAS DISPOSICOESGERAIS
Art. 25. Orelatorio aprovado pela Conferencia sera publicado no Município e divulgado pela Secretaria
Municipal de Saude e Conselho Municipal de Saude e enviado ao Conselho Estadual de Saude no
prazo pactuado.
Art. 26. Serao conferidos certificados de participagao na Etapa Municipal da 9 Conferencia Muniucipal
10.
de Saude de Bom Jesus (CMsBJ-PI ) as pessoas delegadas, Comissao Organizadora, convidadas,
11
convidados, participantes, expositoras e expositores, equipes de apoio, assessoria e monitoria,
12.
13.
14.
Art.27.Os casos omissos serao resolvidos pela Comissao Organizadora da 9a Conferencia Municipal
15.
de Saude de Bom Jesus (CMsBJ-PI).
17.
Bom Jesus (PI), 23 de maio de 2025.
18.
19.
20
Plenario do Conselho Municipal de Saude de Bom Jesus-PI
21.
22.
Patricia Valerio dos Santos
23.
24.
Presidente do Conselho Municipal de Saude
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 26 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxVI
REGIMENTO INTERNO DA 9a
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUiE
Bom
CONFERENCIA Municipal DE SAUDE
SUS
Secretaria DE ESTADO DA SAUDE
lesus
SUS
CONSELHO ESTADUAL DE SAUDE DO Piauí
DE BOM JESUS-PI
CES
EIXO II -FORTALECIMIENTODO CONTROLE SOCIAL E PARTICIPACAO SOCIAL NO SUS
RELACAO NOMINAL DAS PESSOAS DELEGADAS ELEITAS PARA A ETAPA ESTADUAL
PESSOAS USUARIAS
PROPOSTAS APROVADAS: COMPETENCIA Municipal (SEM LIMITE)
NOME COMPLETO
Município
CELULAR (WHATSAPP)
E-MAIL
1.
2.
3.
4.
PESSOAS TRABALHADORAS DA SAUDE
5.
NOME COMPLETO
Município
E-MAIL
6.
7.
8.
9.
NOME COMPLETO
Município
E-MAIL
10
11.
12.
13.
14.
lo9557-4761-l @epi.go.br
-CEP64000-08
15.
16.
17.
Id:0F8BEFCF13E61081
18.
19.
20
ESTADO DO Piauí
21.
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito.
22
23.
Processo Administrativo n 2642/2025
24.
ORLANDINA DA ROCHA MARTINS, ja qualificada no procedimento em
epigrafe, requer adicional por tempo de servico previsto no art. 73, da Lei Municipal n
REGIMENTO INTERNO DA 5a ETAPA
Bom
Municipal DO TRABALHADOR E
SUSI
481/2009-Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus-Pl.
esus
Conforme Parecer Juridico n.o 82/2025 da Procuradoria Municipal, a.
TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO
admissao da servidora ocorreu em 16.12.2008, portanto seu primeiro quadrienio
completou-se em 30.06.2013. Em 30.06.2017 a servidora adquiriu o direito a concessao do
percentual de 10%, e em 30.06.2021 fez jus ao terceiro adicional por tempo de servico.
A concessao do quarto adicional requerido pela servidora nos autos do
processo administrativo no 2642, so estara completo em 30.06.2025, uma vez que a
contagem do periodo aquisitivo para percepgao do quarto adicional, inicia-se em
PROPOSTAS APROVADAS: COMPETENCIA Municipal (SEM LIMITE)
30.06.2021.
Cabe ressaltar que em maio de 2020 o Governo Federal editou a lei
1.
complementar no 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), que determinou a suspensao da contagem do tempo
2.
compreendido entre 28 de maio de 2020 ate 31 de dezembro de 2021, no entanto em mais
3.
uma reviravolta, o Governo Federal editou a Lei Complementar 191, de marco de 2022 em
4.
que descongela esse periodo a fim de autorizar a contagem do tempo para licengas-
premios, anuenios, quadrienios (etc), de servidores da area da saude, de forma que sera
5.
devido o pagamento do adicional a partir de janeiro de 2022, em observancia ao disposto
6.
no inc. II, s 8, art. 8 da Lei Complementar no 173, com redacao da Lei Complementar no
7.
191/2022.
8.
Dessa forma, nao ha nenhuma restricao a contagem do tempo de
9.
servigo da requerente, eis que e profissional da area de saude e esta amparada pela Lei
10.
Complementar no 191/2022 que eliminou a suspensao da contagem para fins de
11.
vantagens.
Portanto, acato o Parecer da Procuradoria Juridica, para DEFERIR o.
12.
13.
pedido formulado pela servidora Orlandina da Rocha Martins, reconhecendo o direito a
percepcao do adicional por tempo de servico no percentual de 5% (cinco por cento) sobre
14.
o vencimento basico do cargo de Agente Comunitario de Saude, a ser pago quando estiver
15.
completo o periodo aquisitivo, em data de 30.06.2025, com fundamento no  8, art. 8o da
16.
Lei Complementar n 173/2020, com redacao da Lei Complementar no 191/2022,
17.
combinado com o art. 73 da Lei Municipal no 481/2009.
18.
Encaminhe-se o presente processo a Secretaria de Administracao e.
19.
Departamento de Recursos Humanos para a verificacao de disponibilidades financeiras
para arcar com o pagamento.
20
21.
Publique-se
Bom Jesus-Pl, 23 maio de 2025.
23.
24.
Nestor Renato Pinheiro Eivas
Prefeite de Bom Jesus-Pi
A divulgacao virtual dos atos municipais.