Decreto — Gilbuts (27/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUIÉS Pniça, Jo·quTm N. Paranasu,, s/nR, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.SS4.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbue:sl!J)hotmall.com

GIDIO~

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira,  03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre  a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  n· IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí e dá  outras Providências ."  publicada  no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  n° IVCDLXII do Ano X IX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n · 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011 /2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Plaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021,  considerando  o processo administrativo  em  epígrafe resolve: OUTORGAR ao  Sr. ISMAR  CASTRO TAVARES, aposentado,  brasileiro,  casado,  nascido  e m data  de  12/04/1954,  inscrito  no  CPF  nº 809.044.403-20  residente  e  domiciliado na  Rua  Geraldino Gabriel,  298,  Santo Antônio, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués  - PI, doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação para efeito de Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área de 400,00m 2 (quatrocentos metros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações: lnicfa-se a descrição  do perímetro  deste imóvel ,  situado no município  de Gilbués  Piauí ,  localizado na  Rua  Geraldino  Gabriel,  no  Bairro:  Santo  Antonio;  o ponto  de  partida  escolhido, identificado na planta em anexo, por marco P-01 ; localizado, ao Norte, na Margem da Rua Geraldino Gabriel, este ponto de coordenadas (N) 8 .913.060,0000m e (E) 462.862,0000m; deste, segue confrontando  com Margem da Rua Geraldino Gabriel, com o  seguinte ângulo  interno e  distância:  92º  e  20,00m;  até o  ponto  P-02,  localizado, ao Oeste, na Margem  da  Rua  04  de  Setembro, este ponto  de coordenadas (N) B.913.073,0000m  e (E) 462.847,0000m; deste,  segue confrontando  com  a  Margem da Rua 04 de Setembro,  com o  seguinte angulo  interno e  distancia:  88°  e  20,00m;  até o ponto P-03, localizado,  ao Sul, no limite do terreno da senhora Ana Angelica Lopes da Rocha,  este  ponto de coordenadas (N)  8.913.058,0000m e (E) 462.834,0000m; deste, segue  confrontando  com  o  terreno  da  senhora  Ana  Angelica  Lopes  da  Rocha,  com  o seguinte ângu lo  interno e  distância: 92º  e  20,00m ; até  o  ponto P-04, localizado, ao Leste, no limite do terreno da senhora Taires Pereira da Silva , este ponto de coordenadas (N) B.913.045,0000m  e (E) 462.849,0000m; deste,  segue  confrontando  com  o  terreno  da senhora  Taires Pereira da Silva, com o  seguinte  â ngulo interno e  distancia: 88º  e  20,00m; até  o  ponto P-01, ponto inicial da descrição , fechando assim um perímetro  de 80,00 metros lineares e  400,00 metros quadrados de área , conforme memorial descritivo datado de 04 de janeiro de 2017, assinado pelo Sr. Raelson Gley Velada de Sousa Alves Engenheiro Agrônomo  CREA:20910-PI. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o  termo de

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranagull, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

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Telefone: (89) 3578·14311 E-mail: pmgllbues.hotmall.com concordância  e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica ART sob o  n·  19090385715027917, nos termos da lei federal sob o  nº  6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel de que trata essa cláusula encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1°  Ofício de  Gilbués Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferência  do domínio do  referido imóvel  tem  por  finalidade  regularizar  situação de  fato  que  emana  da  área acima caracterizada, mediante o  exercício  de posse de forma mansa e  pacífica, doravante fazer incluir o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021. CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o  recolhido do imposto de transmissão causa mortis e  doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção  de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF  Certidão  de Regularlzação  Fundiária,  TRD -Titulo de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros  dos  mesmos, para  fins  de  regularização  fundiária  junto ao Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), doação  feita  pelo município  de Gilbués  - Piauí ,  inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos e  oitenta e  cinco hectares), Registrada sob o  nº 3 .379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí), de propriedade deste município  de Gllbués-PI, inscrito no  CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e  (art. 13, § 2°, c/c art. 44, §  3°, da Lei 13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de  testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo  OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação estipulada  na  CLAUSULA  SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o  referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a  constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o imóvel para  financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a  qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO  outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula  ou transcrição  do presente imóvel , tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de  Gilbués-PI,  bem  como declara  ciente  do Art.  28,  parágrafo  único ,  da  Lei  Municipal n º 197/2.021 ,  P ara a  efetivação  da  referida  regularização  fundiária,  fica  o  proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por qualquer vício e  demanda  judiciais  que  por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O  presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e  dois mil reais), conforme laudo de avaliação  emitido  pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura  Municipal de Gilbués PI,  datado de 20  de agosto de 2025,

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBU~S INSTITUTO DE TERRAS DE GILBU~S

Praça Joaquim N. Paranasuái  s/nv.,  Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: {89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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assinado  pelo  Sr.  Luiz  Henrique B. Paes  Fiscal  do  Setor  Tributário  Portaria  nº 024/2025. O presente título  é  firmado em 03 (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o  foro  desta  Comarca  de  Gilbués PI,  com  renúncia de  qualquer  outro  por  mais privilegiado que seja. Gilbués - PI, 20 de agosto de 2025. Amllton Lustosa  Flgueredo FIiho - MUNICIPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO lsmar Castro Tavares - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A  IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI, NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA,  NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 20 de Agosto de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICf  PIO DE GILBUÉS - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hlkol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICf  PIO

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

No uso de suas atribuiçõ es legais e em conformidade com a legislaçã o vigente constante no preâmbulo do  Edital do Dispensa n· 019/2025, Processo Administrativo n· 058/2025, após aná lise. conferê ncia e deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epí grafe, nos seguintes tennos:

Objeto: Contrataçã o de empresa especializada em engenharia para  a elaboraçã o do Projeto Téc nico Executivo de Engenharia para a execução  da obra de construção  da infraestrutura e pavimentaçã o do acesso ao  Parque Ambiental Brejo dos  Buritis,  localizado no  município de Gi!bués /Pl.  REFERENTE AO CONVJl:NJO  Nº 949619/2023 · entre a União  Federal, por intermé dio do Ministé rio da Integraçã o e do Desenvolvimento Regional e a Prefeitura Municipal de Gilbués /PI.

## Resumo

| Fornecedor                                                                                            | Estima.do   | Adjudicado   | Diferença                    |
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| POSITTVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA • 22.782.906/0001-48 gledisona1encar1486@gmail.com - (86) 99824-0907 | 75.000,00   | 75.000,00    | º·ºº Sem v11r1&ÇA0 { 0,00% J |
| Totais                                                                                                | 75.000,00   | 75.000,00    | 0,00 Proveito < 0,00% )      |

## Detalhes

~ ton Lustosa Flgueredo Filho na condição de Autoridade Competente A&lt;ljudlcou o(s) lote(s) em fa ~ ~

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| Fornecedor: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA • CPF/CNPJ: 22.782.906/0001-48                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | Fornecedor: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA • CPF/CNPJ: 22.782.906/0001-48   | Fornecedor: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA • CPF/CNPJ: 22.782.906/0001-48   | Fornecedor: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA • CPF/CNPJ: 22.782.906/0001-48   | Fornecedor: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA • CPF/CNPJ: 22.782.906/0001-48   |
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| Lote 1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                               |                                                                               |                                                                               |                                                                               |
| Elaboração do Projeto Técnico Executivo de Engenharta para a execução da obra de construção da infraestrutura epavimentaç:io do acesso ao Parque Ambiental Brejo dos Buritis. localizado no municí pio de GilbuéS/PI , REFERENTE AO CON°WNIO N• 949619/2023 - eotre a União Federal, por Intermédiodo Ministérioda Integração e do DesenvoMmento Regional eaPrefeitura Municipal de GllbuéS/ PI. | 1,00                                                                          | Serviço                                                                       | 75.000.00                                                                     | 75.0J                                                                         |

-Fornecedor: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA · CPF/CNPJ: 22.782.906/0001-48

Gilbués  • PI, 13 de A gosto de 2025.

Autoridade Competente: Amilton Lustosa Figueredo Filho

Licita:: Prefeitura Municipal de Gilbués  • Unidade Única

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