Lei — Riacho Frio (04/09/2025)

160
Id:125278C0832FC4DA
Id:09FeD7eE51F3c4E8
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Enderego: Rua Antonio Mascarenhas, s/n, Centro
Enderego: Rua Antonio Mascarenhas, s/n, Centro
CEP.:64975-000
CEP.:64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
E-mail: pmriachofrio1@gmail.com
E-mail: pmriachofrio1@gmail.com
Lei n. 170/2025, de 03 de setembro de 2025
"Institui a Loteria Municipal no ambito do
INST!TUL A _TAXA DE_ SERVICO  DE. COLETA
Município de Riacho Frio/Pl, e da outras
providencias."
DE LiXO
TSLR DO Município DE RIACHO FRIO,
ESTADO DO Piauí.
O pREFEItO Municipal DE RIAchO FRIO, Estado do Piauí, no uso das
O PREFEITO Municipal DE RIACHO FRIO, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber
que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSICAO PRELIMINAR
Art. 1 Fica instituida a Loteria Municipal de Riacho Frio/Pl, com o objetivo de
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades lotericas e de
jogos de aposta autorizadas por lei federal.
Art. 1o . A Taxa de Servigo de Coleta, Remogao, Transporte e Destinagao Final de lixo ou
divisiveis de coleta, transporte e destinagao final adequada aos residuos solidos
TSLR, tem
utilizaca
Art. 2 O Município de Riacho Frio/Pl, sera o responsavel pela regulamentacao.
controle
fiscalizacao da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante
1. A Taxa de Servigo Urbano incidira sobre cada uma das unidades imobiliarias
concessao, a operacao do servico loterico a empresas especializadas,
autonomas.
respeitando as diretrizes da legislacao federal.
2. Sao contribuintes das Taxas de Servigos Urbanos os proprietarios, titulares do
io do
Município que efetivamente se utilizem ou tenham a sua disposigao quaisquer dos.
Art. 3o A concessao dos servicos lotericos podera ser feita mediante Licitação, na
servigos publicos geradores das taxas, isolada ou cumulativamente.
modalidade de concorrencia, conforme
3o.Respondem solidariamente pelo pagamento das Taxas de Servicos Urbanos o justo
14.133/2021 (Nova Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos). A concessao
tera prazo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico
pertencentes a qualquer pessoa fisica ou juridica de
Art. 4o Os recursos arrecadados com a exploracao da Loteria Municipal serao
4.Sao
s lixo ou residuos, todos os produtos resultantes das atividade
destinados, pri
S 5o.Utilizacao efetiva ou potencial de que trata este artigo,ocorre no momento de sua
II - Educacao;
colocacao a disposicao dos usuarios para fruigao.
III - Seguranga Publica;
S 6o. O servigo de coleta abrange:
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Enderego: Rua Antonio Mascarenhas, s/n, Centro
Enderego: Rua Antonio Mascarenhas, s/n, Centro
CEP.:64975-000
CEP.:64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
E-mail: pmriachofrio1@gmail.com
E-mail: pmriachofrio1@gmail.com
IV - Assistencia Social;
I - o recolhimento do lixo relativo ao imovel;
V - Cultura e Esportes.
II - o transporte do lixo e sua descarga;.
III- a correta destinacao dos residuos.
Art. 5o A prestagao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto
Sobre Servigos de Qualquer Natureza (iss), conforme definido na legislacao
I - Pelos imoveis localizados na zona urbana do Município em logradouros nao
Municipal vigente, com aliquota de 5% sobre a receita bruta da operacao.
atendidos pelo servigo publico de coleta de lixo domiciliar.
II - Define-se como fator de capacidade contributiva a area construida dos imoveis
Art. 6o A fiscalizagao da operagao da Loteria Municipal cabera ao Setor de
3 8. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia 01 de janeiro de cada
Tributos e a Secretaria Municipal de Financas que podera celebrar convenios com
exercicio
SECAO II
entidades publicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas
estabelecidas nesta lei.
DO LANCAMENTO
Art. 2o . A taxa sera langada anualmente cobrada juntamer
nte com o carne de IPTU, a
Art. 7 O Município, por meio do ao Setor de Tributos e da Secretaria Municipal
criterio do Executivo.
S 1o.Os valores serao discriminados por tributos em separado
2. Sao isentos do pagamento da Taxa de Servigo de Coleta, Remocao, Transporte e
visando garantir a transparencia e a legalidade na gestao dos recursos
Destinacao Final de Lixo ou Residuos - TSLR
arrecadados
I - As instituicoes de assistencia social que se dediquem, exclusivamente, a atividades
assistenciais sem fins lucrativos, em relacao aos imoveis destinados ao exercicio de suas
Art. 8o O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias, contados
atividades essenciais;
da data de sua publicacao.
II- Os imoveis de propriedade de terceiros utilizados pelo Poder Legislativo Municipal e
pela Administragao Publica direta e indireta, que nao explore atividade economica, do
Município;
Art. go Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando disposigoes
em contrario.
clube de maes, desde que utilizados com exclusividade como sede da instituicao e para
os fins estatutarios.
Riacho Frio/PI, de 03 de setembro de 2025.
residenciais de terceiros, cedidos parcialmente para utilizacao de sede de
Assinado de forma digital
associacoes de bairro e clube, desde que a area utilizada seja separada fisicamente e da.
JABES LUSTOSA
area residencial remanescente.
NOGUEIRA
por JABES LUSTOSA
NOGUEIRA
3. As isencoes de que tratam os incisos acima serao concedidas apos requeridas ao
Fisco Municipal, para a devida analise, e, quando for o caso, outorgadas a partir
documento em que a situacao do contribuinte ja atendia aos requisitos previstos nos
Prefeito Municipal de Riacho Frio/PI
referidos incisos.
(Continua na proxima pagina)