Portaria — Manoel Emidio (10/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

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PORTARZA DE Nº 166/2025.

Manoel Emídio (PI),  01° de Outubro de 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMfDIO,  ESTADO DO  PIAuf,  no  uso  das  atribuições  que  lhes  são  conferidas  pela  Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº 258/ 1990,

## RESOLVE :

Artigo 0 1° -" NOMEAR" a  Sra. MARZA CELESTE DA SILVA SARAIVA, portadora do  R .G . de Nº 062.537. 143-76/SSP-PI, e inscrita sob o  CPF d e  N º  062.537.143-76,  para exercer o  cargo em comissão  de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA DE  LIXO  E RECICLAGEM  VINCULADO  À SECRETARZA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL da Prefeitura Municipal de Manoel Emidio (PI).

Artigo 02º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos à  01° de Outubro de 2025.

Artic o  03° Ficam revogadas as disposições  em contrãrio .

Regia'tre-se, Publique-s e  e  Cumpra-s e .

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI),  ao primeiro dia do mês  de outubro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

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Ate nciosame nte,

~.

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PORTARZA DE Nº 167  /2025.

Manoel Em.idio (PI), 01º de Outubro de 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMfDIO, ESTADO DO  PIAuf. no  uso  d as  atribuições que  lhes são conferidas  pela  Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº 258/ 1990,

CONSIDERANDO o  clisposto no artigo 06°, inciso L,  da Lei Federal Nº 14. 133, de 01 º de Abril de 2021, o  qual define que a  Comissão de Contratação é o conjunto  de agentes públicos  indicados  pela Administração ,  e m carãter  permanente  ou  especial,  com  a função  de receber, exaniinar  e julgar  documentos  relativos  às  licitações e aos procedimentos auxiliares;

- E, CONSIDERANDO o  regramento disposto no§ 02º  e§ 03°, do artigo 07º, c/c inciso XI,  do artigo 32, anibos da Lei Federal N º  14. 133, de 01º de Abril de 2021.

## RESOLVE :

- Artig o  01°  " DESIGNAR"  os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem  a Comissão de Contratação do  Município de  Manoel  Em.idio, Estado  do  Piauí , na qualidade de membros titulares:
- I  ANTÔNIO  CARDOSO DA SILVA, portador do R .G .  de Nº 653.409-SSP/PI, e  inscrito sob o  CPF de N º 227  .236.843-34,  para exercer a função de PREGOEIRO VINCULADO À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Manoel Emidio (PI).
- II  WYLLAMIS MEDEIROS MARANHÃO , portador do R.G. de Nº  1.915.452-SSP/PI, e  inscrito sob o  CPF de Nº 659.651.323-87, para exercer  a função de AGENTE  DE  CONTRATAÇÃO VINCULADO  À COMISSÃO DE  CONTRATAÇÃO da  Prefeitura  Municipal  d e Manoel Emidio (PI).
- III LUCAS EMANOEL DE SOUSA, portador do R .G.  de N º 4.208.683-SSP/PI, e inscrito  sob  o CPF  de  Nº  066.786.403-22,  para e xercer a função de AGENTE DE  CONT RATAÇÃO VINCULADO  À COMISSÃO DE  C ONTRATAÇ Ã O da  Prefeitura  Municipal  de  Manoel Emidio (PI).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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§ 01° -A composição  da  Comissão  de  Contratação  serã sempre em quantidade ímpar;

§ 02º A  Comissão  de Contratação  deverã  se reunir com o 'quórum'  mínimo  de 03 (três)  membros,  conforme estabelece o  artigo 08°, § 02°,  da  Lei  Federal  Nº  14.133/21,  sempre  em  quantidade  ímpar, cabendo ao Presidente da Comissão,  se for o  caso, solicitar a  designação de servidor ou servidora para substituir o  membro afastado ou impedido, com observância ao artigo 03º, o  qual designa os suplentes.

Artigo  02°  Em  suas  ausências ou  i.Inpedimentos, o Presidente  da Comissão  de  Contratação  serâ substituído pelos demais membros, na ordem indicada no artigo 01  ° desta portaria.

Artigo 03° -As designações em epígrafe terão caráter permanente, até  que outro ato as modifique ou as revogue.

Artigo 04º A design.ação  da Comissão  d e  Contratação  em carâter  permanente  não impede  eventual  designação  d e uma  outra Comissão  de Contratação em carãter especial, quando as circunstâncias de contratação específica.  assim exigirem.

Artigo OSª -A  presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação ,  com efeitos retroativos à  O 1 ° de Outubro de 2025.

Arti go 06ª -Ficam revogadas as disposições  em contrãrio.

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emí d io (PI), ao primeiro dia d o mês  de outubro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

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PORTARZA DE Nº 168/2025.

Manoel Emídio  (PI), 01° de Outubro de 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO  PIAuf, no  uso  das  atribuições que  lhes  são  conferidas  p ela  Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº  258/  1990,

CONSIDERANDO o  disposto  no §  01 º  do  art.  70  da Lei  nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais  e administrativas derivadas d e  condutas e  atividades lesivas ao meio ambiente.

CONSIDERANDO a  necessidade dos corretos procedimentos hábeis  ao lavramento e  apuração  das sanções  penais e  administrativas derivadas d e  cond utas e  atividades lesivas ao meio ambiente.

## RESOLVE :

Artigo 01 º  " DESIGNAR" a  Sra. KAROLYNNE DE FREITAS MARTINS E  SILVA, portadora do R .G . de Nº 2.881 .463-SSP/ PI, e inscrita sob  o CPF  de  Nº  048.095. 173-06, para  atuar  como  a Autoridade Su  erior em  A ura  ão de Infra  ão Administrativa Ambiental vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento  Sustentável . no  âmbito  do  município d e Manoel Emidio, Estado do Piauí ,  e  dã  outras providências.

Artigo 02º -Compete ã  equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente  e Desenvolvimento  Sustentável, em  especial ã Autoridade Superior em  Apuração de Infraçã o Administrativa Ambiental, quando da realização de fiscalização :

- -Realizar  vistorias  e inspeções:  Verificar  as  atividades  e obras, para prevenir danos ao meio ambiente.
- -Lavrar  autos  de infração :  Formalizar  a ocorrência da infração  administrativa.
- -Aplicar  sanções:  Impor  advertências, multas  e outras penalidades cabíveis.
- -Embargar ou apreender: Aplicar medidas cautelares, como embargos em obras e  apreensão  de equipamentos.

(Continua na próxima página)

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-Instruir o  processo  administrativo: Iniciar  a  formalização do processo que permitirá ao infrator apresentar sua defesa.

Artigo 03° -A  presente Portaria  entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos á 01  º de Outubro de 2025.

Artigo 04° -Ficam revogadas as disposições  em contrário .

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI), ao primeiro dia do mês  de outubro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

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Atenciosamente,

unicipal de Manoel Emídio  (PI) Mandato 2025 / 2028

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"'""· "'' ESTADO DO PIAUÍ

## Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita

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Ata  de  audiência pública para  apreciação de  gestão fiscal  do  primeiro semestre  de  2025  do  Município de  Nova  Santa  Rita-PI  e  apresentação  e discussão dos  projetos  de  lei:  Plano  Plurianual  2026/2029  e  Orçamento Anual 2026  e Apresentação do  Relatório Detalhado Do  Quadrimestre Anterior (RDQA) do primeiro e segundo quadrimestre do ano 2025

Aos 09 (nove) dias do mês  de outubro de 2025, foi realizada audiência pública  no plenário  da Câmara  Municipal de Nova Santa  Rita-PI,  situada  na rua Benedito  Clementina  de  Carvalho,  n!! 226,  centro,  convocada  pelo Prefeito  municipal  Heli  Marques  de  Carvalho,  para  o  cumprimento  da  Lei Complementar  101  LRF,  bem  como  a  Lei  Complementar  131/2009,  cujo objetivo é assegurar transparência  da Gestão  Fiscal e da execução  financeira dos recursos recebidos pelo município  no primeiro semestre do ano de 2025, além da  apresentação  e  discussão  do Projeto da  Lei  Orçamentária  Anual PLOA 2026 e Projeto de Lei do PPA 2026/2029.  O Servidor Felipe Marques, representando  o Prefeito Municipal abriu a audiência agradecendo  a presença de todos e falando da importância da audiência  para a transparência  da gestão,  explicando que o  objetivo da audiência  pública ,  na transparência  dos recursos recebidos e aplicados pela gestão,  como também a  apresentação das  peças  orçamentárias para  o  exercício de  2026  e  a importância  da  participação  da  sociedade.  Iniciando  as  apresentações, o Servidor Antônio  Neto  realizou  a  Apresentação  do  Relatório  Detalhado  do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao primeiro e segundo quadrimestre do exercício de 2025, conforme determina a Lei Complementar  n!! 141/2012. Onde  foram  demonstrados  os resultados obtidos na área  da saúde  durante o  período. Em seguida, dando sequência  à Audiência Pública , foram  apresentadas  as Metas  Fiscais, nas quais  se demonstrou detalhadamente em  planilhas as  transferências  constitucionais recebidas  e  a  execução destes  recursos.  Esclareceu  que  no  período em análise , foi arrecado R$  20.785.115,94 (vinte milhões  setecentos e  oitenta e cinco mil cento e quinze reais e noventa e quatro centavos), correspondendo a  62,92% da  receita  total  prevista  para  o  exercício R$  33.035.267,53.  Disse ainda que  os gastos que  o município  tem realizados neste período, correspondeu a um valor de R$ 19.407.115,37 (dezenove milhões quatrocentos  e  sete mil cento  e  quinze  reais  e  trinta  e  sete  centavos),

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ressaltou  que  em  decorrê ncia  da  receita  realizada  ter  sido  maior  que  as despesas  realizadas, o resultado  foi  superavitário no  montante  de  R$ 1.378.000,57.  Em  relação  aos índices exigidos  por lei o  município aplicou  o valor R$ 1.875.708,31, correspondendo 20,08% em despesas com manutenção  e  desenvolvimento do Ensino,  não  cumprindo até o  período o que diz o  art. 212 da CF o  qual diz que o  poder executivo tem que aplicar no mínimo 25%  da  receita  de  impostos  e  transferências, porem  o  contador explicou que esse limite é anual. Em relação  às despesas com os profissionais da educação  Básica,  na qual a lei 14.113 determina que o  município  aplique no  mínimo 70%  das  receitas  do  FUNDEB,  o  município aplicou  o  valor  R$ 2.301.924,76 (dois milhões  trezentos e  um  mil  novecentos e  vinte e  quatro reias  e  setenta  e  seis  centavos),  correspondendo  a  55,17%.  Em  seguida  o contador  falou  sobre  as  despesas  com  a  saúde, sendo  o  montante  de 1.846.673,62,  correspondendo  ao  percentual  de  19,72%,  sendo  o  limite mínimo  constitucional de 15%. Continuando, falou que nos últimos  12 (doze) meses a Receita Corrente Liquida RCL do município  foi de RS 25.968.242,40 e que a despesa com pessoal no mesmo período  foi de R$ 10.007.808,60 que corresponde a  38,54%, cumprindo o  limite estabelecido pelo art.  20 da  Lei de Responsabilidade  Fiscal  que  determina  o  M áximo  em  54%.  Em  seguida relatou sobre as propostas de Lei do PPA para o  quadriênio  2026/2029 e  da PLOA  para  o  exercício financeiro  de  2026,  mostrando a  importância  desta audiência para  que  todos  tomem  conhecimento  sobre  essas  importantes peças de planejamento. Sobre o  Plano Plurianual para o  próximo quadriênio, demonstrou os programas da gestão,  explicando sobre projetos e atividades que serão  executados nos próximos anos, fazendo uma ligação  entre o  PPA e a  LOA.  Sobre a  proposta orçamentária , demonstrou os valores da estimativa da receita e fixação  das despesas orçamentária  que cumprindo o principio do equilíbrio  entre receita e despesa foi orçada no montante de R$ 48.500.000,00, cumprindo o  que foi determinado também no PPA e  LDO, foi f eito  uma  explanação  quando a  distribuição  destes valores pelos órgãos  da administração  municipal. Foi aberta a  palavra aos presentes, para discussão sobre os temas abortados e esclarecimento de dúvidas,  após este momento foi feito o  encerramento e  encerrada a audiência  Pública  da qual foi lavrada a presente ATA, conforme segue assinada por todos os presentes constantes na relação  em anexo.

RELAÇÃO DOS PRESENTES A AUDIÊN CIA PÚBLICA REALIZADA EM 09 OUTUBRO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI.

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