Decreto — Gilsuts (16/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Setembro de 2025 · Edição V CDVI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paran111s1.uS, s/nR, centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: 189) 3578-14311 E-mail: pm1llbuesG1hotmaU.c:om

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EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O  DO TRAMITE DE DOAÇ Ã O  DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Pa ranaguá ,  n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmqilbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal,  através do Instituto de T erras de Gilbués-PI,  órgão  da adminis tração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária ,  criado  pela  Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre  a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e  dá outras Providências. " publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre  a  regulamentação  da referida lei municipal n º  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas perte nce ntes ao patrimônio municipal do município de  Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providênc ias."  publicada no Diário  Oficial  dos Munic ípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí ,  conforme Art.  16 da  Lei  Municipal nº 197/2021, de 02 de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNIC(PIO DE GILBUÉS-PI.  pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgã o  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária,  criado  pela  Lei  Municipal  n º  196/2021, de 02 de dezembro de  2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação  do Instituto de  T e rras de Gilbués, e  dá outras Providên cias." publicada no Diário  Oficial dos  Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO OE TERRAS OE GILBU~S Praça Joaquim N. Parana1uj,  s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06,554,216/0001-85

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Telefone: 189) 3S78-14311 E-mall: pm1llbuesfl)hotmall.com

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 : Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas  pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbué s-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada  no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017. e Provimento nº 011 /2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Plaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021,  considerando  o processo administrativo  em  epígrafe resolve: OUTORGAR à Sra. SILVIA  PAIVA  VILARINDO, professora,  brasileira,  solteira,  nascido em  data  de 09/ 12/1978,  portador da  carteira de identidade nº 1688683-SSP/PI, inscrito no CPF nº 811.518.613-91, residente e domiciliado na  Rua  João  Dias  Figueredo,  s/n,  Santo  Antônio,  CEP:  64.930-000,  nesta  cidade  de Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO OE RECONHECIMENTO  OE  OOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLAUSULA  PRIMEIRA: O OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito  de  Regularização  Fundiária  de  um terreno com a  área  de  300,00m 2  (trezentos metros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações:  Inicia-se a  descrição  deste perímetro no  vértice P01,  de  coordenadas  N  8912709m  e  E  463447m;  deste  segue confrontando com a  RUA OSCAR BARREIRA SOARES, por uma distancia de 10,00 m até  o  vértice P02,  de coordenadas N  8912714m E  463455m; deste segue confrontando com PROPRIEDADE PARTICULAR . por uma distancia de 30,00 m até  o vértice P03, de coordenadas N  8912689m e  E 463471m; deste segue confrontando com PROPRIEDADE PARTICULAR,  por  uma  distância  de  10,00  m até o vértice P04,  de  coordenadas  N 8912683 m E 463463m; deste segue confrontando com SR. PROPRIEDADE PARTICULAR,  por uma distancia  de  24,00  m,  até o  vértice P01 ,  fechando  assim  um perímetro de  80,00  metros  lineares  e  300,00  metros  quadrados  de  área ,  conforme memorial descritivo datado de 22 de abril de 2025, assinado pelo Sr. José  Oscar Parente Soares  Junior  Engenheiro  Civil  CREA:23297/D-DF.  Cabendo  ainda,  consignar carreada aos autos o  termo de concordância e  reconhecimento de limites bem como a Anotação  de Responsabilidade Técnica ART sob o  nº  1920250028337, nos termos da lei federal sob o  nº  6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARAGRAFO ÚNICO -O  imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro  nº  3.379,  livro 03  (Transcrição  das Transmissões) no Cartório  de  Registro  de Imóveis (Cartório do  1º  Ofício  de  Gilbués  Piauí). CLAUSULA  SEGUNDA -A transferência  do domínio  do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o  exercício  de posse de forma mansa

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILSUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaeu,, s/n·, centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mall: pmgllbues@hotmall.com

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e  pacífica, doravante fazer incluir o  conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRA Para efeitos fiscais fica dispensada o  recolhido do imposto  de  transmissão causa  mortis  e  doação -ITCMD. Ficam  dispensadas  as apresentações de  certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização Fundiária,  TRO -Título  de Reconhecimento de Domínio,  bem  como nos registros  dos mesmos, para  fins  de regularização  fundiária  junto ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de Gilbués  - Piauí), doação  feita pelo município  de Gllbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados Imóveis dentro do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares). Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1· Oficio  de  Gilbués Piauf), de  propriedade  deste município  de Gllbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017) e  {art.  13, § 2°, c/c  art.  44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLAUSULA QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a  comprovação  de posse.  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada  na CLÁUSULA  SEGUNDA,  bem como a isenção  do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLAUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o  OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras. integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLAUSULA SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrfcula ou transcrição  do presente imóvel , tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único,  da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da referida regularização fundiária, fica o  proprietário  do imóvel obrigado a  responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O  presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 6.600,00 (seis mil e  seiscentos reais). conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 29 de Agosto de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B.  Paes Fiscal do Setor Tributário -Portaria  nº  024/2025.  O presente  título  é  firmado  em  03  (três) vias,  aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro  por mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  10  de  setembro  de  2025. Amllton Lustosa Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUÉS PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hlkol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento -PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICIPIO  Silvia  Paiva  Vilarindo - OUTORGADO ADQUIRENTE.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: {89) 3578-14311 E -mail: pmgilbues@hotmail.com

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR  FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 10 de Setembro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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