Decreto — Parnaguá (02/07/2025)

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VEREADORES:

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

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Estado  d o  Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE PARNAGUÁ -PI

Praça M arquês  de  Paranaguá,  615-Centro-CEP: 64.970-000

CNPJ: 23.624.28 1/0001 -59  Em ail:camaraparnagua@hotmail.com

CÂM ARA MUNICIPAL DE PARNAGUA- PI

PROJETO DE EM ENDA À  LEI ORGÂNICA  N·  01/2025

EMENTA:

"Altera  a  Lei  Orgânica  Municipal  para  instituir o  pagamento  de  décimo terceiro  subsídio e adicional de  um terço de férias aos Vereadores do Município  de Parnaguá -PI".

- A M esa Diretora e demais Vereadores da Câmara Municipal de Parnaguá -PI, nos termos do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal, Art. 29, caput, da Constituição  Federal e do Art. 88, 1, do Regimento Interno, propõe  a seguinte  Emenda à Lei Orgânica :

Art.  12 o artigo 17 da Lei Orgânica do Município  de Parnaguá -PI  passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafo  e incisos:

- § 32  Fica  assegurado  aos  Vereadores  da  Câmara  Municipal  de  Parnaguá -Pi,  o  direito  ao recebimento de:
- 1décimo  terceiro subsí dio, correspondente à gratificaçã o natalina prevista no art. 7 2, inciso VIII, da Constituição  Federal;
- li adicional de um terço sobre o subsídio mensal, a titulo de férias,  conforme o disposto no an. 7º inciso  XVII, da Constituição  Federal.
- a) - O  pagamento do décimo terceiro subsí dio será  efetuado  até  o  dia 20 de d ezembro de cada exercício  financeiro, podendo  ser antecipado  parcialmente  por  solicitação do  Vereador, conforme regulamento interno da Câmara Municipal.
- b) - O adicional de um terço de férias será  devido uma vez por legislatura, podendo ser pago em parcela únic a, de acordo a regulamentação  da M esa Diretora,
- e)  A  concessão  dos  benefícios previstos  neste  artigo  observará  os  limites constitucionais  e legais  d e  despesa  com  pessoal  do Poder Legislativo Municipal,  especialmente o  disposto nos artigos 29 e 29-A da Constituição  Federal.
- d) - O  pagamento dos benefícios  de que trata este artigo será  feito sem  prejuí zo da fixação  e do pagamento do subsídio, nos termos da legislação vigente.
- Art. 2º - Esta Em enda entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir nesta legislatura, conforme disposto do  art. 29, inciso VI, da Constituição  Federal.

Sala das Sessões  da Câ mara Municipal de Parnaguá -PI, em 14 de maio de 2025.

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Presidente

Estado do Piau í

## CÂMARA  MUNICIPAL DE PARNAGUÁ- PI

Praça M arquês  d e  Pa ra n ag á, 6 1 5 - Cent ro-CEP = 64.9 70- 000 CNP.f: 23.624.281/0001- 5 Em ail:camaraparnagu a@hot mail.co m

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Maur'"ício  Alves Feitosa

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Geóza Q~ ra  Lope s Bueno

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PREFEITURA MUN.DE ELESBAO VELOSO Praça José Martins.◄ 1-Vemie1ha 06.554.844/0001~ Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 62301  , DE 23 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.827

Abre no orçamento vigente a-édito  adicional suplemenliJr e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  OE  Elesbào  Veloso,  no  uso  de  suas  atr ibuições l egais .

DECRETA: Artigo  lo. Fica  abert o  no  orçament o  v i gent e , um  crédito a dicional  suplement ar  na importância  de  RS 127. 503, 21  d i stribui dos as  seguintes dotaçõe s :

|   02 | °" 00   | SEC. MUN.DE AGRICULTURA. ABASTECIMENTO EMEIOAMBIENTE   | SEC. MUN.DE AGRICULTURA. ABASTECIMENTO EMEIOAMBIENTE                                                                                                | SEC. MUN.DE AGRICULTURA. ABASTECIMENTO EMEIOAMBIENTE   |
|------|---------|--------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|      | 242     | 20.605.0225.2029.0000 3.3.90.36.00 soo 999 000         | PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL OUTRO$ SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recurms nlo Vinculados de Impostos Não&e e,pll(;e                    | 15.000,00 F.R.: 1 soo 00                               |
|   02 | 10 00   | SEC.MUN.OE OBRAS. TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS       | SEC.MUN.OE OBRAS. TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS                                                                                                    | SEC.MUN.OE OBRAS. TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS       |
|      | 489     | 15.451.0201 .2032.0000 J.J.90.39.00 soo 999 000        | ADMINISTRAÇÃO SUSTENTÁVEL DO PATRIMONIOPúBUC l OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos nAo Vinculados de Impostos NAoseopllca       | 150,00 F.R.: 1 soo 00                                  |
|      | 462     | 04.122.0204.2030.0000 3.1.90.94.00 soo 999 000         | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Recur$08 nlo Vinculados de Impostos Nloaeepllca                             | 3.313.03 F.R.: 1 soo 00                                |
|   02 | 12 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO I FMS       | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO I FMS                                                                                                    | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO I FMS       |
|      | 594     | 10.301 .0204.2055.0000 3.3.90.30.00 500 300 000        | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vlnculados de Impostos Saúde• Despesas com ASPS                                     | 58.208,◄7 F.R.: 1 soo 00                               |
|      | 600     | 10.301.0204.2055.0000 3.3.90.39.00 soo 300 000         | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS •PESSOA JURIDICA Recul"$08 ~ V111Q.Jlado6 d8 lmpostoe Saúde· Despesas com ASPS          | 2.7◄5,53 F.R.: 1 500 00                                |
|      | 663     | 10.301 .0212.2125.0000 3.3.00.30.00 600 999 000        | SAÚDE E ATENÇÃO BÁSICA MATERtAL OE CONSUMO F.R.: 1 Tmn15fefé nda15 Fundo a Fundo 00 Roeu~do SUS provonionl65 do Govomo Fodttml - Naose apllea       | 13.069,18 600 02 Blooo do                              |
|      | 710     | 10.302.0213.2065.0000 J.J.90.39.00 soo 300 000         | ASSISrtNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA Recursos nGo Vinculados de Impostos Saúde.Despesas com ASPS | 5.715,00 F.R.: 1 !500 00                               |
|   02 | 13 00   | SEC.MUN. OE ESPORTE.LAZER, TURISMO EJWENTUDE           | SEC.MUN. OE ESPORTE.LAZER, TURISMO EJWENTUDE                                                                                                        | SEC.MUN. OE ESPORTE.LAZER, TURISMO EJWENTUDE           |
|      | 766     | 27.122.0204.2101.0000 3.3.90.36.00 soo 999 000         | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Nã o se e,p11<;e                    | 3.750,00 F.R.: 1 soo 00                                |

## PREFEITURA MUN.DE ELESBAO VELOSO

Praça Joa6 Martins,41-Vermelha

06.554.644,0001-60

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 62301 , DE 23 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.827

|   02 | 14 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA                 | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA                                                                                                                               |                      |    |
|------|---------|-------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|----|
|      | 802     | 13.392.0203.1081.0000 4.4.90.52.00 500 999 000  | ESTRUTURAÇÃO FISICA PARA OS SERVIÇO S PÚBLICOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nAo Vinculados de rmpostoe Não se aplica                           | 1.633,86 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 794     | 13.122.0204.2097.0000 3.3.90.14.00 500 999 000  | GESTÃO POLITICOAOMINISTRATIVA DIÁRIAS . CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se ap{lca                                                               | 219,33 F.R.: 1 500   | 00 |
|      | 799     | 13.122.0204.2097.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000  | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDJCA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                | 1.968,70 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 823     | 13.392.0228.2022.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000  | INCENTIVO À CULTURA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nao Vinculados de Impostos Nlo se aplica                                          | 5.445.00 F.R.: 1 SOO | 00 |
|   02 | 15 00   | FUNOOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL • FMAS        | FUNOOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL • FMAS                                                                                                                      |                      |    |
|      | 662     | 08.122.0204.2094.0000 3.3.90.30.00 soo 999 000  | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Nãoseap{ lca                                                           | 5.732,09 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 018     | 08.243.0210.2081 .0000 3.3.90.36.00 880 999 000 | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Trensí81"êncie de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial • FNAS Não se aplica    | 1.820,00 F.R.: 1 660 | 04 |
|      | 988     | 08.246.0210.2137.0000 3.3.90.32.00 660 999 000  | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU TransíDfência do Recursos do Fundo Nacional do Assist6ncia Social - FNAS Não seap{lca | 6.248,97 F.R.: 1 660 | 04 |
|      | 936     | 06.244.0210.2094.0000 3.3.90.32.00 881 999 000  | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU Transferênciade Recursos dos Fundos EstadW!lis de AssistMci.!11 Social Não se apoca   | 2.464,05 F.R.: 1 661 | 04 |

Arti go  2o . O  cré d i t o ab erto  na  forma do a r tig o a nteri or  será  c oberto  com  r ecu rsos provenientes  de:

## Excesso:

2.464,05

Fontes de Recurso

681

04

2.464,05

Anulação:

02

01

03

ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL

64

04.122.0204.2012.0000

GESTÃO  POLfTICO ADMINISTRATIVA

-562,17

3.1.90.11 .00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL

F  .R. Grupo:

1

500

00

(Continua na próxima página)