Decreto — Arraial  Gabinete  Do  Prefeito (14/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIII

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- 03 -Emilly  Beatriz  Santos  Delmiro  (gestante)  Gerente  de  Apoio Operacional ao Ensino;
- 04  Raimunda  Soares  de  Sousa,  (licença  maternidade)  Gerente  de Apoio ao Ensino.
- Art.  2·. A Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento deverá providenciar as  exonerações  e a transição  dos servidores,  garantindo a continuidade dos serviços públicos.
- Art. 3° .  Este  Decreto  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando as disposições  em contrário .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, 31 DE JULHO DE 2025.

forma digital  por

ALDEMES

SILVA:0044  6  BARROSO DA

57370

S ILVA:004496573

/J

70

## Aldemes Barroso da Silva PREFEITO

JOSE Assinado de BALOUINO forma digital por LDUINO MADE :22190 27902 José no Madeira

Secretário Municipal de Governo

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Diário Oficial dos Município s, Edição \_\_\_\_\_\_ ~ que circulou no dia \_\_  de \_\_ de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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## EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAIJPI

CONTRATADA:  FRANCISCO WYLLIAMS DE ASSIS ABREU -CPF: 060.084.57374

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  COMO TÉCNICO AMBIENTAL.

Base Legal: Art. 37, IX da CF.

VALOR: R$ 1.518,00.

VALOR 06 MESES: R$ 9.108,00.

VIGENCIA: 31  de dezembro de 2025.

DATADA ASSINATURA: 01  de julho de 2025.

## 1 d: 05D5086DD2  SF A29E

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO

Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, Centro, 64.9454JO,

Santa Filomena

-

PI

CNPJ-

06.554.240/0001-14

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| EXTRATO DO CONTRATO N• 15052025001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº049/2025 MODALIDADE: CONCORR!NCIA N• 001/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N• 15052025001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº049/2025 MODALIDADE: CONCORR!NCIA N• 001/2025                                                         |
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| OBJETO:                                                                                                           | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE VARRIÇÃO , COLETA E TRANSPORTE DE LIXO DOMICILIAR DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA- PI                             |
| CONTRATANTE:                                                                                                      | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI                                                                                                                             |
| CONTRATADO:                                                                                                       | J B DA SILVA FILHO REFRIGERAÇÃO LTDA- ME                                                                                                                                |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                | 23.499.393/0001-25                                                                                                                                                      |
| VALOR:                                                                                                            | R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).                                                                                                                                   |
| VIGÊNCIA                                                                                                          | 12 MESES.                                                                                                                                                               |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                               | FONTE: 02.03, 04.122.0003.2012.0000 - MANUTENÇÃO ADM. FIN., PLANE COORD. GERAL, 33.90.39                                                                                |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                              | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO CONCORRENCIA N'. 001/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇ ÃO POSTERIOR, QUE OSUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                         | FERNANDO ANDRADE COELHO                                                                                                                                                 |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                          | JOÃO BARROS DA SILVA FILHO                                                                                                                                              |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                               | 15 DE MAIO DE 2025                                                                                                                                                      |

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## ld:OE28A940039BA36B

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA ESTADO DO PIAUÍ

e-mail:

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qab.santafJlomena@hotmall.com

~~

Barã o de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa FIiomena-Pi

CNPJ -

06.554.240/0001-14

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## DECRETO Nº 23, DE 01  DE AGOSTO DE 2025.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública  Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, Decreta:
- Art. 1ª  Este Decreto regulamenta o  disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para  suprir  as  demandas  da  Administração Pública Municipal  nas  categorias  de qualidade comum e de luxo.

Parágrafo único.  Este Decreto aplica-se ás contratações e aquIsIçoes realizadas por outros órgãos,  organizações  e entidades com a utilização  de recursos oriundos do Município.

Art. 2° Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

- 1 - Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável  por meio de características  tais como:
- a) ostentação ;
- b) opulência;
- c) forte apelo estético;  ou
- d) requinte.
- li -Bem  de  qualidade  comum  bem  de  consumo  com  baixa  ou  moderada elasticidade-renda da demanda;
- Ili - Bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo,  um dos seguintes critérios:
- a)  durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições  de uso, no prazo de dois anos;
- b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável,  de modo irrecuperável  ou com perda de sua identidade;
- (Continua na próxima página) c) perecibilidade  sujeito  a  modificações químicas ou  físicas que  levam  á deterioração ou á  perda de suas condições  de uso com o decorrer do tempo;

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"'""º 00 "'"' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA ~ e-mail: qab.santafi/omeno@hotmail.com "'!!!!!!\_~ Barão  de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ -06.554.240/0001-14

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIII

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- d) incorporabilidade - destinado à incorporação  em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete

prejuízo  à essência  do bem principal; ou

- e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização  como matéria-prima  ou matéria intermediária  para a geração  de outro bem; e

IV  Elasticidade-renda  da  demanda  razão entre  a  variação percentual  da quantidade demandada e a variação  percentual da renda média.

Art.  3°  O  Municipio  considerará no  enquadramento  do  bem  como  de  luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 2º:

1  - Relatividade econômica - variáveis  econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou  a dificuldade logística regional  ou  local de acesso ao bem; e li  - Relatividade temporal - mudança das variáveis  mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função  de aspectos como:

a) evolução  tecnológica; b) tendências  sociais; c) alterações  de disponibilidade no mercado; e d) modificações  no processo de suprimento logístico .

Art. 4°  Não  será  enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição  do inciso I do caput do art. 2°:

1  - For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou li  - Tenha  as  características superiores justificadas em  face  da  estrita  atividade  do Município.

Art. 5º É  vedada a aquisição  de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto.

Art. 6° As  Secretarias  Municipais  identificarão  os  bens  de  consumo  de  luxo constantes nas solicitações  de compras antes do encaminhamento ao Departamento de Compras e Licitações .

Parágrafo único . Na hipótese  de  identificação de  demandas  por  bens  de consumo de luxo,  nos termos do disposto no caput, o Departamento de  Compras e

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

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00

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qab.santafi/omena@hotmail.com e-mail:

Barão  de Santa Filomena,

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130, centro,

64.945-000,

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Santa Filomena-PI

CNPJ

-06.554.240/0001-14

Licitações retornará  as  solicitações de  compras  às  Secretarias  requisitantes  para supressão  ou substituição  dos bens demandados.

Art. 7° O Município  poderá  editar normas complementares para a execução  do disposto neste Decreto.

Art.  8°  Os  casos  omissos  decorrentes  da  aplicação deste  Decreto  serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 9° Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e será publicado em diário  oficial.

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Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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1d:0471C2  F S 7 4DSA3  7 3

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTA FILOMENA

e-mail:

..

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qab santafi/omena@hotmail com

~~

Barão  de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI

CNPJ -

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06.554.240/0001-14

DECRETO Nº 24, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

Regulamenta, as FUNÇÕES ESSENCIAIS a  que se refere a  Lei nº 14.133, de 01  de abril de 2021 .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA/PI no uso das atribuições que lhe  confere a  Lei, Decreta:

Art.  1° Compete  à  autoridade  máxima  do  órgão  ou  entidade  promotora  da licitação a  designação  da  comissão de  contratação, do  agente  de  contratação, inclusive do pregoeiro, e  dos componentes das respectivas equipes de apoio para a condução  do certame. §  1  °  Somente poderá  atuar como membro de comissão  de contratação,  agente de contratação  ou  pregoeiro,  o  servidor que tenha  realizado  capacitação  específica atestada por certificação  profissional emitida por escola de governo criada e  mantida pelo poder público  para exercer tal atribuição . §  2° Os agentes públicos  para o  exercício  de funções  essenciais deverão  ser designados pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos  dos quadros permanentes da Administração  Públi ca,  para tomar decisões, acompanhar o  trãmite  da  licitaçã o,  dar  impulso  ao  procedimento licitatório  e  executar quaisquer outras atividades necessárias  ao bom andamento do certame até  a  homologação. Art. 2° O  agente de contratação  e  pregoeiro, é o  agente público  designado pela autoridade a  que se refere o  art. 1°, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros pem,anentes da Administração Pública , para tomar decisões, acompanhar o  trâmite da licitação,  dar impulso ao procedimento licitatório e  executar quaisquer  outras  atividades  necessárias ao  bom  andamento  do  certame  até a homologaçã o , e  possui as seguintes atribuições: 1 Auxiliar,  quando solicitado,  na elaboração  dos atos da fase interna que não  são suas atribuições ;

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

e-mail:

qab.santafjlomena@hotmall.com

~~

Barão  de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI

CNPJ -06.554.240/0001-14

11  - Coordenar e  conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Ili - receber, examinar e  decidir as impugnações  e  os pedidos de esclarecimentos ao edital e  aos anexos; IV Iniciar e  conduzir a  sessão  pública  da licitação ; V -Receber  e examinar  as  credenciais  e proceder  ao  credenciamento  dos interessados: VI  Receber e  examinar a  declaração  dos licitantes dando ciência  da regularidade quanto às condições  de habilitação; VII - Verificar a  conformidade da proposta em relação  aos requisitos estabelecidos no edital; VIII - Coordenar a  sessão  pública  e  o  envio de lances e  propostas; IX - Verificar e Julgar as condições  de habllltaçao; X  - Conduzir a  etapa competitiva dos lances e  propostas; XI -Sanear  erros  ou  falhas  que  não alterem  a substância  das  propostas,  dos documentos de habilitação  e  sua validade jurídica  e, se necessário ,  afastar licitantes em razão  de vícios  insanáveis ; XII - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não  reconsiderar a  decisão, encaminhá-los  à  autoridade competente: XIII - Proceder à  classificação  dos proponentes  depois de encerrados os  lances; XIV - Indicar a  proposta ou o  lance  de menor preço e  a  sua aceitabilidade; XV - Indicar o  vencedor do certame; XVI - No caso de licitação  presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação , proceder à  abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e  à  classificação  dos proponentes; XVII - Negociar diretamente  com o  proponente para que seja obtido preço melhor; XVIII - Elaborar, em parceria com a  equipe de apoio, a  ata da sessão  da licitação ; XIX  Instruir  e conduzir  os  procedimentos  auxiliares  e os  procedimentos  para contratação direta;

(Continua na próxima página)