Licitação — Cristino Castro (31/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

## l d:  1 6 7C4B9 E7BF42ED9

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COtU:SSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAçJ.0  - Cl'C

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N· 0122/2025 PREGÃO  ELETRÔ NICO PMCC/SRP N· 054/2025 MENOR PREÇO  POR ITEM

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  PMCC/SRP N" . 022/ 2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação  de empresa  do  ramo  para  fornecimento  de  pneus  destinados  à manutenção  preventiva e corretiva da frota veicular e maquinas do município  de Cristina Castro PI.

Aos vinte e quatro dias do  mês  de outubro  do ano de dois mil e vinte e cinco, MUNICÍPIO DE  CRISTINO CASTRO  - PI,  com  sede  administrativa  na  Avenida Marcos  Parente,  N" 1071,  Bairro Centro,  cidade  Cristina  Castro  PI,  inscrito  no  CNPJ  sob n"  06.554.364/0001-08, neste ato representado  pelo  Prefeito  do  Município, o Senhor Felipe Ferreíra  Dias, CPF sob o n· 044.916.93323, RG:  2.950.113 - SSP-PI,  residente e domlcillado na Rua Raimundo Man lns de Araújo,  Lote 4 e S, Q S, Bairro  Cohab, cidade  de  Crlstlno Castro -PI, em sequê ncia denominada  simplesmente CONTRATANTE  e  a empresa J M  C MARQUES LTDA - JN MOTOS JOSIVAN, inscrita no CNPJ sob n.2 11.84S.  719/0001-40,  com  sede  Avenida  David  Campos,  N2  77,  Bairro  Centro,  cidade  de  Cristino Castro,  estado do Piauí, neste  ato, representada  pelo(a) Sr(a). José Molsanlel  Cavalcante Marques, brasileiro,  casado,  empresário,  portador(a)  da  Cédula de  identidade  e  RG  n2  41587653  SSP/SP, inscrito(a) no CPF/MF sob n.e 361.381.498-66, residente e domiciliado(a)  na Avenida David Campos, S/Nv,  Bairro  Centro,  cidade de Cristino Castro,  estado do Piauí ,  e,  daqui  por  diante,  denominada simplesmente CONTRATADA,  resolvem, na forma da  Lei  Federal n!õl  14.133 de 01 de  abril de 2021, Lei  Complementar Federal n2 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações  e demais normas regulamentares aplicáveis  à  espécie, firmar a  presente Ata de Registro  de Preços,  cuja  minuta foi examinada pela  Procuradoria  Municipal,  que  emitiu  seu  parecer,  conforme determina a  legislação , mediante as seguintes condições:

## 1. DO OBJETO:

1.1. A presente  Ata tem  por  objeto  o Registro  de  Preços  para  futura  e  eventual contratação  de empresa do ramo para fornecimento de pneus destinados à  manutenção  preventiva e corretiva da frota veicular e  maquinas do  município  de  Cristino  Castro -PI, conforme especificações e  exigênc ias  estabelecidas  no  Anexo  I  do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N"'.  0122/2025, conforme abaixo:

## COTA PRINCIPAL {7S%) -AMPLA CONCORRr:NICA

"COTA PRINCIPAL (75%)"  Lote/itens abertos para a participaç3o de todos os interessados, i nclusive os que se enquadrem na condição  de "MPEH e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

l 1TEM I PRODUTOS

1

MARCA

I

QUANT.

https:.//crlstlnocastro.pi.gov.br/

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VALOR UNIT.

I

VALOR TOTAL 1

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro. Cristino Castro, Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

|   c· Ã,sTINO | c· Ã,sTINO         | c· Ã,sTINO   |   c· Ã,sTINO | c· Ã,sTINO   | c· Ã,sTINO   | c· Ã,sTINO                                          |                                                             |                         |
|--------------|--------------------|--------------|--------------|--------------|--------------|-----------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------|
|              | PNEU 175/70 R14    | OUNLOP       |           39 | Unidade      | 324,00       | trezentos e vinte e quatro reais                    | doze 12.636,00 seiscentos trinta e reais                    | mil, e seis             |
|              | PNEU 7.50/16LT     | OUNLOP       |           24 | Unidade      | 900,00       | novecentos reais                                    | vinte e mil 21.600,00 seiscentos reais                      | um                      |
|              | PNEU 14.00 R 24    | DUNLOP       |            6 | Unidade      | 4.000,00     | quatro mil reais                                    | vinte 24.000,00 quatro reais                                | e mil                   |
|            4 | PNEU 17.5/25       | DUNLOP       |           12 | Unidade      | 6.680,29     | seis mll, seiscentos e oitenta reais e vinte e nove | oitenta cento 80.163,48 sessenta três reais quarenta        | mll, e e e              |
|            5 | PNEU 12.5/80 R18   | GOOOYEAR     |            6 | Unidade      | 2.690,00     | centavos dois mil, seiscentos e noventa ret1is      | oito cenbvos dez:esseis mil, cento 16.140,00 quarenta reais | e                       |
|            6 | PNEU 185/70 R14    | OUNLOP       |              | Unidade      | 390,00       | trezentos e noventa reais                           | dois 2.340,00 trezentos quarenta                            | mil, e                  |
|              | PNEU 245/70 R16    | OUNLOP       |           24 | Unidade      | 864,00       | oitocentos e sessenta, e quatro reais               | rea,is vinte setecentos 20.736,00 trinta e reais            | mil, e seis             |
|              | PNEU 235/75 R 17.S | OUNLOP       |            6 | Unidade      | 1.054,00     | mil e cinquenta e quatro reais                      | seis trezentos 6.324,00 vinte auatro reais                  | mll, e e                |
|            9 | PNEU 265/70 R16    | OUNLOP       |            6 | Unidade      | 1.089,00     | mil e oitenta e nove reais                          | seis 6.534,00 quinhentos trinta auatro reais                | mll, e e                |
|           10 | PNEU 10.00/20      | GOOOYEAR     |           15 | Unidade      | 2.216,00     | dois mil, duzentos e dezesseis reais                | trinta e mil, 33.240,00 e reais                             | trê s duzentos quarenta |
|           11 | PNEU 9.00/20       | OUNLOP       |           27 | Unidade      | 1.590,00     | mil quinhentos e noventa reais                      | quarenta 42.930,00 dois novecentos trinta reais             | e mil, e                |
|           12 | PNEU 275/80 R      | OUNLOP       |           30 | Unidade      | 2.000,00     | dois mil                                            | 60.000,00 sessenta                                          | mil                     |

https:./ /crlstinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristino Castro, Piaui. CEP 64.920~ 000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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COMZSSÃO PERHANE.NTE  DE

CONTRATAÇÃO - CPC

:

|                                                      | 22.5                                                 |                                                      |                                                      |                                                      | reais                                                | reais                                                    |                                                      |                                                      |
|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|
| 13                                                   | PNEU 265/65 R17                                      | DUNLOP                                               | 12                                                   | Unidade                                              | setecentos e 772,00 setenta e dois reais             | nove mil, 9.264,00 ::::e~t:s e Quatro reais              |                                                      |                                                      |
| 14                                                   | PNEU 195/65 R15                                      | OUNLOP                                               | 12                                                   | Unidade                                              | 420,00 quatrocentos e vinte reais                    | cinco mil e 5.040,00 quarenta reais                      |                                                      |                                                      |
| 15                                                   | PNEU 265/50 R20                                      | DUNLOP                                               |                                                      | Unidade                                              | 1.150,00 mil cento e cinquenta reais                 | seis mil e 6.900,00 novecentos reais                     |                                                      |                                                      |
| 16                                                   | PNEU 12.4 R 24                                       | OUNLOP                                               | 6                                                    | Unidade                                              | 1.733,00 mil setecentos e trinta e três reais        | dez: mil, 10.398,00 ~:::~::s : oito reais                |                                                      |                                                      |
| 17                                                   | PNEU 18.4 R30                                        | GOODYEAR                                             |                                                      | Unidade                                              | 3.92S,OO três mil, novecentos e vinte e cinco reals  | vinte e três mil, 23.SSO,OO quinhentos e cinquenta reais |                                                      |                                                      |
| 18                                                   | PNEU 18.4 R24                                        | GOODYEAR                                             | 6                                                    | Unidt1de                                             | 4.23S,OO quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais | vinte e cinco 25.410 00 mil, ' quatrocentos e dez: reais |                                                      |                                                      |
| 19                                                   | PNEU 14.9 R24                                        | DUNLOP                                               |                                                      | Unidade                                              | 2.382,00 dois mil, trezentos e oitenta dois reais    | quatorze mil, 14.292,00 ~~::~!:s e                       |                                                      |                                                      |
| dois reais                                           | dois reais                                           | dois reais                                           | dois reais                                           | dois reais                                           | dois reais                                           | dois reais                                               | dois reais                                           | dois reais                                           |
| TOTAL quatrocentos 421.497,U e novenu e sete reais e | TOTAL quatrocentos 421.497,U e novenu e sete reais e | TOTAL quatrocentos 421.497,U e novenu e sete reais e | TOTAL quatrocentos 421.497,U e novenu e sete reais e | TOTAL quatrocentos 421.497,U e novenu e sete reais e | TOTAL quatrocentos 421.497,U e novenu e sete reais e | TOTAL quatrocentos 421.497,U e novenu e sete reais e     | TOTAL quatrocentos 421.497,U e novenu e sete reais e | TOTAL quatrocentos 421.497,U e novenu e sete reais e |

## COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI

" COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI"- Lote/itens constituídos  por até  25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do respectivo objet o, estão  abertos para a panicipação  exclusiva de "MPE", sem prejuízo  de sua participação  nos lotes da COTA PRINCIPAL {75%) - AMPLA CONCORRtNICA.

| ITEM PRODUTOS   | MARCA   |   QUANT. | UNIO.   | VALOR UNIT.                                     | VALOR TOTAL                                |
|-----------------|---------|----------|---------|-------------------------------------------------|--------------------------------------------|
| PNEU 175/70     | OUNLOP  |       13 | Unidade | trezentos e 305,35 cinco reais e trinta e cinco | três mll, 3.969,55 novecentos e sessenta e |

https://cristlnocastro.pl.gov.b r/

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Av. Marcos Parente. 1071 - Centro. Cristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

|   m ~ c· Ã,sTINO ~CASTRO | m ~ c· Ã,sTINO ~CASTRO   | m ~ c· Ã,sTINO ~CASTRO   |   m ~ c· Ã,sTINO ~CASTRO | m ~ c· Ã,sTINO ~CASTRO   | m ~ c· Ã,sTINO ~CASTRO   | COMZSSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC   | COMZSSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC                | COMZSSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC   |
|--------------------------|--------------------------|--------------------------|--------------------------|--------------------------|--------------------------|--------------------------------------------|---------------------------------------------------------|--------------------------------------------|
|                          |                          |                          |                          |                          |                          | centavos                                   | nove reais e cinquenta e cinco centavos                 |                                            |
|                          | PNEU 7.50/16LT           | OUNLOP                   |                          | Unidade                  | 974,00                   | novecentos e setenta e quatro reais        | sete mll, setecentos e 7.792,00 noventa e dois reais    |                                            |
|                          | PNEU 14,00 R24           | DUNLOP                   |                          | Unidade                  | 4.890,00                 | quatro mil, oitocentos e noventa reais     | mil, 9,780,00 setecentos e oitenta reais                |                                            |
|                          | PNEU 17.5/25             | DUNLOP                   |                          | Unidade                  | 6.700,00                 | seis mll e setecentos reais                | vinte e seis 26.800,00 mll e oitocentos reais           |                                            |
|                          | PNEU 12.5/80 R18         | GOODYEAR                 |                          | Unidade                  | 2.440,00                 | dois mil, quatrocentos e quarenta reais    | quatro mll, 4.880,00 oitocentos e oitenta reais         |                                            |
|                          | PNEU 185/70 R14          | OUNLOP                   |                          | Unidade                  | 470,00                   | quatrocentos e setenta reais               | novecentos 940,00 e quarenta reais                      |                                            |
|                          | PNEU 245/70 R16          | OUNLOP                   |                          | Unidade                  | 968,00                   | novecentos e sessenta e oito reais         | sete mll, setecentos e 7.744,00 quarenta e quatro reais |                                            |
|                          | PNEU 235/75 R 17.S       | DUNLOP                   |                          | Unidade                  | 1.090,00                 | mll noventa reais                          | dois mll, 2.180,00 cento oitenta reais                  |                                            |
|                          | PNEU 265/70 R16          | OUNLOP                   |                          | Unidade                  | 1.010,00                 | mll e dez reais                            | dois mll e 2.020,00 vinte reais                         |                                            |
|                       10 | PNEU 10.00/20            | GOODYEAR                 |                          | Unidade                  | 2.280,00                 | dois mil, duzentos e oitenta reais         | onze mil e 11.400,00 quatrocentos reais                 |                                            |
|                       11 | PNEU 9.00/20             | DUNLOP                   |                          | Unidade                  | 1.800,00                 | mil oitocentos reais                       | dezesseis 16.200,00 mil duzentos                        |                                            |
|                       12 | PNEU 275/80 R 22.S       | OUNLOP                   |                       10 | Unidade                  | 2.090,00                 | dois mil e noventa reais                   | reais vinte mil e 20.900,00 novecentos reais            |                                            |
|                       13 | PNEU 265/65 R17          | OUNLOP                   |                          | Unidade                  | 941,00                   | novecentos e quarenta e um reais           | três mil, 3.764.00 setecentos e sessenta e              |                                            |

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(Continua na próxima página)

I

UNID.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRAT.AçJu)  - Cli'C

|   14 | PNEU 195/65 R15   | DUNLOP   | Unidade   | 405,00   | quatrocentos e cinco reais          | 1.620,00     | Quatro reais mil seiscentos e vinte reais                            |
|------|-------------------|----------|-----------|----------|-------------------------------------|--------------|----------------------------------------------------------------------|
|   15 | PNEU 265/50 R 20  | OUNLOP   | Unidade   | 995,00   | novecentos e noventa e cinco reais  | 1.990,00     | mil ~~::~:tos e reais                                                |
|   16 | PNEU 12.4 R24     | DUNLOP   | Unidade   | 2.090,00 | dois mil e noventa reais            | 4.180,00     | quatro mil, cento e oitenta reais                                    |
|   17 | PNEU 18.4 R30     | GOODYEAR | Unidade   | 4.590,00 | quatro mil, ~~~:~~:tos e reais      | 9.180,00     | nove mil, cento oitenta reais                                        |
|   18 | PNEU 18.4 R24     | GOODYEAR | Unidade   | s.010.00 | cinco ~ il e dez rea1 s             |              |                                                                      |
|   19 | PNEU 14.9 R24     | OUNLOP   | Unidade   | 2.830,00 | dois mil. oitocentos e trinta reais | S.660,00     | cinco mil, ::~~~~~:os e reais                                        |
|      |                   | TOTAL    |           |          |                                     | 151,019 1 55 | cento cinquenta e um mll e dezenove reais cinquenta e cinco centavos |

## 1.2. VALOR GLOBAL:

- 1.2,1. O Valor da ata  de  registro  de preços está  estimado em  R$  572.517,03 (quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e dezessete reais e três  centavos), conforme proposta apresentada pela Contratada.
- COTA PRINCIPAL (75%) AMPLA CONCORRlNICA- LOTE 1- no valor de R$ 421.497,48 (quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos)
- COTA  RESERVA  (25%)  ME/EPP/ME  LOTE  li  no  valor  de  R$  151.019,55  (cento  e cinquenta e um mil e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos).
2. DA VIGfNCIA:
- 2.1. A At a de Registro de Preços contrato vigerá  pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data  de  sua  assinatura,  incluí das  eventuais  prorrogações, conforme  artigo  84  da  lei  Federal  NV 14.133/ 2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poder.i ser alterado de acordo com o artigo 124

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

e 125, da Lei Federal NR  14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

3. DO CADASTRO OE RESERVAS
2. 3.1. Será  incluído nesta  ARP  na  forma  de  anexo o  registro  de  preços  dos  licitantes  que aceitaram  cotar o  objet o  com preços iguais aos do licitante vencedor na sequê ncia da classificação de ordem da últlma  proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluí do o percentual referente à margem de preferê ncia.
3. 3.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, nã o assinar a ARP no prazo legal, bem como no  caso  de  impossibilidade  de  atendimento  pelo  primeiro  colocado  da  Ata  de Registro  de Preços, e sucessivamente.
4. 3.3. A  habilitação  dos fornecedores que comporão  o  cadastro de reserva  a que se  refere neste  Capitulo  será  efetuada  na  hipótese  prevista  na  legislação e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.
5. 4, DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  POR ORGÃO  NÃO  PARTICIPANTE
6. 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá  ser  utlllzada por qualquer órgão  ou entidade da Administração  Pública  que não tenha participado do certame licitatório, mediante prév ia consulta ao Órgão Gerenciador, desde  que  devidamente  comprovada  a  vantagem da contrataç:io pelo Interessado.
7. 4.2. Os órgãos  e entidades da Administração  Pública  que não  participaram do registro de preços,  quando  desejarem  fazer  uso  da  ARP,  deverão  manifestar  seu  interesse  junto  ao  Órg ão Gerenciador da Ata,  para que este, através da Comissã o de  licitações  emita os atos necessário s à liberação  e indique os possí veis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classlflcação .
8. 4.3. Caberá ao  fornecedor  beneficiário da  Ata  de  Registro  de  Preços,  observadas  as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  da execução dos serviços ou fornecimento dos Itens, decorrente de adesão,  desde que não  prejudique as obrigações  anteriormente assumidas.
9. 4.4. O  quantitativo  decorrente  de  adesões à  At a  de  Registro  de  Preços  não  poderá exceder, na  totalidade,  ao quíntupl o  de cada  item registrado  na  Ata  de  Registro de Preços  para  o Órgão Gerenciador  e Órgãos Participantes,  independentemente  do  núme ro de  Órgãos Não Participantes.
10. 4.5. Após a autorização  do Órgão  Gerenciador, o Órgão Não  Participante deverá  efetivar a contratação solicitada em até  90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência  da Ata.
11. 4.6. Compete ao  Órgão Não  Partidpante  os  atos  relativos  à  c;:obrança  do  c;:umprimento pelo fornecedor das obrigações  contratualmente assumidas e a aplicação,  observada a ampla defesa e o contraditó rio, informando as ocorrê ncias ao Órgão  Gerenciador.
- S. OAS OBRIGAÇÕES :
13. 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efet uar  o  pagamento à  CONTRATADA,  de  acordo  com  o  prazo  estabelecido  nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar  formal  e  Imediatamente  à  CONTRATADA  qualquer  anormalidade  no

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COMZSSÃO PERHANE.NTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

- fornecimento  dos  Pneus,  podendo  recusá-las caso  não  estejam  de  acordo  com  as  exigências estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP NV. 0122/202S e seus anexos;
- Prestar, através  de seu representante, as Informações  necessá rias, bem como atestar
- c) as Notas Fiscais oriundas das obrigações  contraí das;
- d) Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na Ata, no Instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se de que  os preços contratados são os mais vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigações  assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações  assumidas.
- i ) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execuçã o do fornecimento;
- j) Conferir e atestar os Pneus objeto do fornecimeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por Pneus autorizados;
- 1) Solicitar a presença, imediata, de responsá vel ou preposto indicado pela CONTRATADA objetivando a tomada de providências  cabíveis à correção de possíveis Irregularidades Identificadas;
- m) Acompanhar e fiscalizar a  execução do  fornecimento, através  de  funcioná rio designado para este fim;
- n) A  fiscalização  ou  o  acompanhamento  da  execução  deste  contrato  pela  Secretaria Municipal de Administração,  não  exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação  referente a licitações  e contratos administrativos;
- o) Exigir o  cumprimento  de todas as  obrigações  assumidas pela  Contratada,  de acordo c;:om as c;:lá usulas c;:ontratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência  de eventuais Imperfeições  no curso da execução do fornecimento, fixando-lhe prazo para correção  de tais irregularidades;
- q) Zelar para que durante toda a vigência  do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações  assumidas pela Contratada, todas as condiçõe s de habilitação  e qualificação  exigidas no edital;
- r) Providenciar  as  inspeções  do fornecimento, com vistas ao cumprimento dos  prazos, pela  contratada,  fiscalização  da  qualidade  dos  Pneus  que  estão  sendo  fornecidas,  bem  como a expedição de autorização  de compra;
- s) Fiscalizar as instalações  da contratada, verificando se persistem as mesmas condições técnicas  básicas  comprovadas na ocasião da assinatura do contrato;
- t ) Solicitar à  empresa  nos  prazos  previstos,  a  documentação  referente a  seu  pessoal, observado as especificações  constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o local onde seraio entregues os Pneus listados no Anexo.
- v) Notificar  a  Contratada,  por escrito,  de  todas  as  penalidades,  multas,  suspensão  de fornecimento ou sustação  de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas,  pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservancias das exigências  dest e Termo de Referência.
- 5,1,1. A fi sca lização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade  da  CONTRATADA pela completa e pelfelta execução  do fornecimento.

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- 5.2. A CONTRATADA obriga-se a:
- a) Entregar os Pneus no  prazo  constante  da  proposta e no contrato,  contado  desde  o recebimento  da  Ordem de  Fornecimento,  nas  quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigê ncias do servidor Indicado pela Administração, inerentes ao objeto  da contratação;
- e) Manter,  durante toda a  vigê ncia  da At a  de  Registro  de Preços/contrato,  as  mesmas condições  da habilitação.
- d) Arcar com  todos os custos que incidam direta ou indiretamente sobre fornecimento ofertado  na licitação ;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os Pneus em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os Pneus nos endereços e prazo Indicados no edital;
- h) Entregar o objeto dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da  Ordem de Fornecimento, nas quantidades propostas e no local indicado;
- i) Corrigir eventuais  falhas no cumprimento  de suas obrigaçõ es  no prazo est abelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os  Pneus  na  secretaria  municipal  solicitante,  de  segunda  a  sexta  feira,  no horá rio  das 07:30hs às  13:00hs horas;
- k) Abster-se  de  transferir  direitos  ou  obrigações decorrentes  da  Ata  de  Registro  de Preços sem a expressa concordancia da CONTRATANTE;
- ll Responder por  eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigência  desta Ata por seus agentes ou prepostos;
- S.2.1. Correrão  por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos  os  impostos  e t axas que forem devidas  em decorrência da  presente contrataçã o;
- b) As contribuições  devidas à Previdência  Social, Encargos Trabalhista, Premio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
- c) 1:  de  responsabilidade exclusiva  e  integral  da  CONTRATADA  a  utilização  de  pessoal habilitado  para  execução do  objeto  desta  Ata  e  cont rato,  incluídos os  encargos  trabalhistas, previdenciários sociais,  fiscais  e c;:omerdais  resultantes  de  vinc;:ulo empregatício, c;:ujo ônus  e obrigações  em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessá ria e suficiente ao atendimento da administração;
- e) A CONTRATADA é responsáve l  pela  indenização  de danos causildos,  dec;:orrentes de ato ou omissão  voluntária,  negligência,  imperícia ou imprudência,  praticada por seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter  a  CONTRATANTE  Informada  sobre  quaisquer  eventos  que  dlflcultem  ou interrompam o curso normal de execução  contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuê ncia expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar, nas mesmas condições  contratuais, acréscimos ou supressões  que se fizerem necessários ao  fornecimento,  até o  limite  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  do  valor  inicial

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

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atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo;

- i) A  CONTRATADA obriga·se ainda a manter a sua regularidade fiscal em  dia, devendo ser  consultada  acerca  das  regularidades destas, a cada,  pagamento, como condição  para que este seja efet uado;
- j) Executar o  fornecimento conforme especificações  do Termo de Referên cia  e de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução  do fornecimento objeto do contrato;
4. 1 ) Facultar à Administração,  a qualquer tempo, a realização  de inspeções  e diligência s, objetivando o acompanhamento e avaliação té cnica da execução  do fornecimento contratados;
- m) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no  prazo máximo  de 20 (vinte) dias úteis ,  o fornecimento  efetuados em que se  verificarem vícios, defeitos ou incorreções  resultantes da e,cecuçtlo ou dos materiais empregados, a critério  da Secretaria de Administração ;
- n) Assegurar ao Município  as condições  necessárias  ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fiscalização  e auditoria da execução  do objeto contratado, permitindo o  livre acesso dos  servidores  do  Município, a  qualquer  tempo  e  lugar,  a  todos  os  atos  relacionados  direta  e indiretamente  ao  contratado,  quando  no  desempenho  das  atividades  de  acompanhamento  e controle;
6. DO FORNECIMENTO:
8. 6.1. Os Pneus serão  fornecidos parceladamente ou integralmente, até  que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às  requisições  periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável.
9. 6.2. O  fornecimento dos Pneus registrados em Ata  será  solicitado  mediante o  envio da respectiva Ordem de Fornecimento.
10. 6.3. Cada  Ordem  de  Fornecimento  conterá sucintamente  a  quantidade,  descrição  da Pneus, valor, assinatura do requisitante e data de expedição.
11. 6.4. A  Ordem  de  Fornecimento  poderá ser  enviada  via  fax  à  CONTRATADA  ou  por qualquer outro meio hábil.
12. 6.5. Poderão  ser emitidas mais de uma Ordem de Fornecimento por mês.
13. 6.6. Os  Pneus  solicitados  através da  Ordem  de  Fornecimento  deverão  ser  entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitários  e totais, descrição  dos Pneus e a quantidade.
14. 6.7. A CONTRATADA ficará  obrigada a atender todas as solicitaçõe s efetuadas através  da Ordem de Fornecimento emitidas durante a vigência  da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
15. 6.8. Correrão  por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e prevldencl.\rlos, decorrentes da entrega e da própria aqulsiç:lio dos Pneus;
7. 00 RECEBIMENTO,
17. 7.L Os  Pneus, objeto  desta  llcitaç:lio, deveraio  ser  entregues  a  Secretaria  Municipal solicitante, em uma única  vez,  em conformidade com a Ordem de Fornecimento, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.

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- 7.2. Os  Pneus deverão  apresentar qualidade e  especificações  idê nticas  às  mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
- 7.3. O prazo de entrega do objeto será  de 02 (dois) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 7.3.1. Se  a  CONTRATADA  recusar-se  injustificadamente  a  entregar  aos Pneus no  prazo estabelecldo,  será  convocada  outra  licitante,  observada  a  ordem  de  classlflcação, sujeitando-se  à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuízo da aplicação de outras sanções  cabíveis .
- 7.4. A  entrega  dos Pneus deverá ser  realizada  nos  locais  descritos  na(s) Ordem(ns)  de Fornecimento(s), de segunda  a  sexta feira, no  horário das  07:30hs  às 13:00hs  horas  para possibilitar a  conferê ncia.
- 7.5. Os  Pneus  deverão  ser  entregue  rigorosamente  de  acordo  com as  especificaçéSes das respectivas propostas,  em perfeito  estado, sem  sinais  de  vlolaçaio,  sem  umidade,  sem inadequação  de conteú do, identificadas.
- 7.6. O ato de recebimento do objeto licitado, não  Importa em sua aceitação.  A critério  da CONTRATANTE  será  submetido a  sua verificação,  cabendo a  CONTRATADA,  a troca  dentro de  20 (vinte) dias  úteis,  dos  Pneus  que vierem a ser recusadas, por  não se enquadrarem nas especificações estlpuladas, Identificado no ato  do recebimento ou no  período  de verificação.
8. DA GARANTIA:
- 8.1. A  licitante  responderá  solidariamente  pelos  vício s  de  qualldade ou  quantidade que tornem  os  itens, objeto desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  impróprios  ou  inadequados  a  que  se destinam ou lhes diminuam o  valor,  assim  como  por aqueles  decorrentes da disparidade,  com  as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitári a, respeitadas as variações decorrentes  de  sua  natureza,  podendo  o Municlpio exigir  a substituição  das  partes viciadas,  nos termos da legislação  vigente.
- 8.2. A  garantia,  de  no  mínimo 06  (seis)  meses  de  validade  e/ou  validade  dada  pelo fabricante,  será dada  pela  CONTRATADA,  a  qual  deverá  constar  nos  invólucros  dos  pneus,  e  a CONTRATADA deverá  substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura como também  aqueles que se apresentar(em) vencidos durante o período  de validade
- 8.3. A CONTRATADA devera substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.
- 8.4. Uma vez identificadas os Pneus com irregularidades, será  concedido um prazo de até 20 (vinte) dias úteis  para sua substituição.
9. DO PAGAMENTO;
- 9.1. O  pagamento  à  CONTRATADA  será efetuado  em  até 30  (trinta) dias  a  partir  da entrada  da  Nota  Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
- 9.2. O pagamento fica condicionado à  comprovaç:lio de que a CONTRATADA encontra-se em  regular situação  fiscal para com a fazenda federal, estadual e municlpal.
- 9.3. Nenhum  pagamento  será feito  sem  que  a  CONTRATADA  tenha  recolhido  o  valor de  multa  eventualmente aplicada.
- 9.4. Havendo erro  na  nota  fiscal,  ou  outra  circunstância  que  desaprove  a  liquidação,  a mesma  ficará  pendente  e  o  pagamento  sustado,  até que  a  CONTRATADA  tome  as  medidas

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saneadoras  necessárias .

- 9.5. O pagamento  poderá ser  efetuado  mediante  transferência bancá ria na conta corrente  da  CONTRATADA,  indicada  na  propost a  de  preços,  devendo  para  Isto ficar  explicitado o nome  do  Banco,  Agência, localidade  e  núm ero da  conta  corrente  em  que  deverá  ser efetuado o crédito.
- 9.6. O atraso  no  pagamento pela administração  no prazo estipulado no subltem 7.1. por motivo  de força maior, não garantem a contratada  o direito  de  suspensão imediato  dos fornecimentos,  as  quais,  só  poderão fazer  este  mediante  comunicação  por  escrito  e  após  90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais  antiga.
- 9.7. O  não cumprimento  pela  contratada  dos  termos  previstos  no  subitem  anterior sujeitará  a  contratada  as  sanções  previstas nest e  PROCESSO ADMINISTRATIVO  PMCC/SRP /  ata de registro de preços /  contrato.
- 9.8. O  pagamento  será efetuado  mediante crédito em  conta da Contratada,  cuja  conta será  Indicada  pela mesma, devendo a respectiva fatura discriminativa ser entregue à Prefeitura até o  ú ltimo dia  útil  de cada  mês,  prorrogando-se  a data de pagamento,  sem  ônus ou  acréscimos, na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 9.9. Por  Pneus  autorizados  e  fornecidos,  devendo  a  fatura  conter t odos  os  Pneus fornecidoSi
- 7.9.1  O Contratante não  pagará,  sem que tenha autorizado prévia  e formalmente, nenhum compromisso  que lhe venha  a  ser  cobrado diretamente por  terceiros,  sejam  ou  não  Instituiçõe s financeiras.
- 7.9.2  Na fatura/nota fiscal deverão  estar destacados os valores relativos ao IR,  INSS  e  ao ISS,  caso ocorra o fato gerador destes ou outros impostos, sob pena de retenção  dos valores no ato do pagamento;
- 9.10.  Fica expressamente estabelecido que o  preço acima estão  Incluí dos todos os custos diretos e  indiretos requeridos  para  a  execuçã o  do objeto especificado na  clausula  primeira  deste instrumento, constituindo-se na única  remuneração  devida;
- 9.11.  Fica  facultada  á Prefeitura a  retenção no  pagamento  da  nota  fiscal,  de  valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalização  e cobrados da Prefeitura.

## 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ,

- 10.1.  As despesas decorrentes da aquisição dos Pneus serão cobertas pela l ei Orçamentár ia  do Municíp io  de  Cristina Castro - PI,  consignadas  nas  seguintes rubricas:  FPM e/ou Recursos  Próprios,  ICM S,  FEP,  FUNDES,  QSE,  FMS,  FUS,  SAM U,  PAB,  PPI/ECD,  FMAS,  SCFV,  IGD, Cofinanciamento do Estado, Dotação Orçamentária 020100 -GABINETE DO PREFEITO -04.122.0005.2041.0000  Manutenção  do Gabinete  do  Prefeito,  020401  - EDUCAÇÃO - OUTROS
- PROGRAMAS - 12.361.0030.2202.0000 - Coordenaç:lio geral da Sec. de Educaç:lo, Cultura, Desporto e Lazer -12.365.0035.2260.0000 -Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil, 12.361.0032.2246.0000  Ações do  Programa  Salário Educação-QSE, 12.361.0032.2243.0000  Manutençaio do  Transporte Escolar, 12.361.0032.2248.0000  Ações do Programa PNATE, 12.361.0030.2203.0000 - Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental 30% FUNDES, 020402 FUNDES, 12.36S.003S.2243.0000 -Manutenção do Transporte Escolar,

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COMZSSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

- 12.361.0030.2203.0000 Manut. e desenv.do ensino fundamental-30% FUNDES, 12.365.0035.2263.0000 -Manut. e Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30% FUNDES, 12.365.0035.2267.0000 -Manutenção do Ensino lnfantll-Creche-30% FUNDES, 020200 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ·  04.122.0005.2040.0000 - Manutenção  dos Serviços de Administração Geral, 020601 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL -08.244.0016.2125.0000 -Manutenção do Centro de Referencia da Assistência  Social, 08.243.0015.2156.0000 - Manutenção  das Ações  Programa Criança  Feliz, 08.244.0016.2154.0000 Assistência Social  outros  Programas,  08.244.0016.2150.0000  Manutenção  dos  Serviços  de Assistência Social, 020602  ASSISTtNCIA  OUTROS  PROGRAMAS,  08.244.0016.21SO.OOOO  Manutenção  da  Secr.  Mun.  de  Assistê ncia  Social,  020701  FUNDO  MUNICIPAL  OE  SAÚDE -10.301.0020.2160.0000 Manutenção  da Secretaria Munlclpal de Saúd e, 10.301.0020.2161.0000 Manutençaio  das  Ações  da  Atenção  Básica, 10.301.0020.2173.0000 Manutenção  das  Ações  do Cofinanciamento,  10.302.0020.2171.0000 Manutenção  das Açê5es  do SAMU, 020703 HOSPITAL LOURIVAL  OE  ABREU VASCONCELOS  10.302.0027  .1197  .0000  Manutenção das  Atividades Ambulatoriais e hospitalares,  020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,  DESPORTO E LASER  13.392.0038.2290.0000  Manutenção  e  Desenvolvimento  das  Atividades  Culturais,  020300  SECRETARIA  MUN.  DE  AGRICULTURA  20.605.0055.2500.0000  Manutenção  da  Sec.  Mun.  de Agricultura e Meio Ambiente, atividade 3.3.90.30.00 · Material de Consumo.
- 10.2. Caso  esta  Ata  venha  extrapolar o  exercido  orçamentá rio vigente,  as  despesas  com estes  fornecimentos serão cobertas  pelo  Orçamento  Geral  do  Municlplo  de  competência do exercício orçamentá rio vigente na  data da realização  da despesa.

## 11. 00 REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES ,

- 11.1.  Os preços ofertados serão fixos e irreajustáve is pelo  período  de  vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de  Preços/contrato poderão  ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.2.  Esta  Ata  de  Registro  de  Preços  poderá ser  alterada,  obedecidas  às  disposições contidas no art. 124 e 125 da l ei Federal NII 14.133/2021.
- 11.3.  Os  preços  registrados  poderão  ser  revistos  em  decorrência  de  eventual  redução daqueles  praticados no mercado, ou de  fato que eleve o  custo dos  Pneus registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessárias  negociações  junto à CONTRATADA.
- 11.4.  Quando  o preço inicialmente registrado, por  motivo  superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá :
- a) Convocar  a  CONTRATADA  visando  à negociação para  redução de  preços  e consequente  adequação ao praticado no mercado;
- b) Frustrada a negociação , a CONTRATADA será  liberada do compromisso assumido;
- e) Convocar as demais fornecedoras visando Igual oportunidade de negociação.
- 11.5.  Quando o preço de mercado  tornar-se superior aos preços registrados e a CONTRATADA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE  poderá :
- a) Liberar  a  CONTRATADA  do  compromisso  assumido,  sem  aplicação de  penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados,  e se  a comunicação  ocorrer

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COMZSSÃO PERHANE.NTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

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antes  do pedido de fornecimento; e b) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação .

- 11.6.  Não  havendo êxito  nas  negoclaçéSes, a  CONTRATANTE  deverá  proceder à  revogação da Ata,  adotando as medidas cabí veis para a obtenção  da contratação mais vantajosa.

## 12. DAS PENALIDADES:

- 12.1.  A  licitante  que  ensejar o  retardamento  da  execução  do  certame,  não  mantiver  a proposta, falhar ou fraudar na execução  da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assiná -los após  convocação,  comportar-se de modo  lnldôneo, fizer declaração  falsa  ou cometer fraude  fiscal, garantido o  direito prévio de citação  e de ampla defesa, ficará  impedida de licitar e contratar com a Administração,  pelo  prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da  punição  ou  até que  seja  promovida  a  reabilitaçtlo  perante  a  própria  autoridade  que aplicou  a penalidade.
- 12.2.  Quando a Adjudlcatár la  não  apresentar situação  regular no ato da entrega da Ordem de  Fornecimento  ou  da  assinatura  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  será  convocada  outra licitante, observada  a  ordem  de  classificação, para  celebrar  com a  Administração, e  assim sucessivamente.
- 12.3.  Se  a  Adjudicatária recusar-se, injustificadamente,  a  assinar  a  Ata  de  Registro  de Preços/contrato ou a receber a Ordem de Fornecimento, será a plicada multa de 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do Munlcfplo, sem prejulzo da  aplicação  de outras sanções cabíveis.
- 12.4.  A Adjudicatária  ficará  sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecução  total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:
- 1- c1dvertência;
- li multa administrativa  de  1% {um por cento)  ao dia,  por dia  útil  que exceder os  prazos de entrega  e/ou  atendimento às  solicitações  da fiscalizaçao da  PREFEITURA  indicadas  no presente Edital, sobre o valor do saldo  não  atendido, respeitados os limites da lei civil;
- Ili -multa administrativa de até  20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado,  nas  demais hipóteses de inadimplemento ou infração  de qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 12.5. As multas  moratórias  e  administrativas  poderão  ser aplicadas  cumulativamente  ou individualmente,  não  impedindo  que  a  PREFEITURA  rescinda  unilateralmente  o  contrato/ata  de registro e aplique as demais sanções  cabíveis.
- 12.6. As multas administrativas e  moratórias  aplicadas serã o descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração,  ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os artigos 155 a 163, da lei Federal N5! 14.1333/2021.
- 12.7.  A aplicação de multas não elidirá  o direito da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, independente de ação,  notificação  ou  interpelação  judicial ou extrajudicial, sem prejuí zo das demais cominações  legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 12.8. As penalidades serão  registradas no Cadastro Municlpal de Fornecedores e o processo transcorrerá  de acordo com  rito próprio  regulamentado  no âmbito  municipal,  garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRAT.Aç1o  - Cli'C

13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:
2. 13.1.  A CONTRATADA terá  seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da lei Federal N1t 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratc1da relativas aos fornecimentos;
- c) Os  casos  de cancelamento da Ata  de  Registro de  Preços/contrato  serão  formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditórlo e a ampla defesa.
- d) Descumprir as condições  da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Não entregar,  os  Pneus,  objeto  da  Ordem  de  Fornecimento  devfdamente  expedida, sem Justificativa aceitáve l;
- f) Não  aceitar reduzir o  preço  registrado,  na  hipótese  dest e  se  tornar superior àqueles praticados  no  mercado; e
9. si Tiver presentes razões  de interesse públi co.
10. 13.2.  O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será  formallzado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
11. 13.3.  A  CONTRATADA  poderá solicitar  o  cancelamento  do  seu  preço  registrado  na ocorrê ncia  de fato superveniente,  devidamente comprovado,  que venha  comprometer a  perfeita execução  dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

## 14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

- 14.1. Será  ffrmado  contrato  ou  Instrumento  equivalente com  a  licitante  vencedora  com base nos dispositivos da l ei Federal nv 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal nll 1231 de  14 de dezembro de 20061  suas atualizações  e demais  normas regulamentares aplicávels  à espécie. 14.2.  O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será  de até  OS  (cinco) dias,  após  regular convocação  do M unicfpio de Cristlno Castro PI,  podendo ser  prorrogado uma ún ica  vez  por  igual  período, quando  solicitado  pela  parte,  durante  o  seu  transcurso,  desde  que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE. 14.3. Na  hipótese  de  a(s)  licitante(s) convocada(s)  não  assinar(em)  a Ata  de  Registro  de Preços/contrato  no  prazo mencionado  no subitem  anterior,  a  Prefeitura  de Cristino  Castro  PI, convocará  a(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação,  para fazê· lo em igual prazo e nas mesmas condições  da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, 14.4. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal N2 14.133/2021, mediante Termo Aditivo. 14,5. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços/contrato será  de 12 (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal N2 14.133/2021. 14.6. A vigência  dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será  definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 105 da Lei  Federal N!I' 14.133/2021. 14.7.  O contrato para  fornecimento do  objeto  poderá  ser  representado  pela  Ordem  de Fornecimento, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração  formalizada pelo  recebimento  ou  retirada  pela  detentora  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  podendo  ainda  a

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223

COMISSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

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Administração  quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os  direitos e obrigações  futuros,  firmar contrato individual  que possa  resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

- 14.8. Aplica·se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas respectivas alterações  posteriores, no que couber.

## 15. DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A  fiscalização  da  execução desta  avença  será exercida  por  fiscal  de  contrato  ou equipe de fiscais designados pela Administração  municipal. O fiscal designado anotará  em registro próprio todas as ocorrência s relacionadas com a execução  do objeto contrato, indicando dia, mê s e ano,  bem  como  o  nome  dos  funcionários eventualmente  envolvidos,  determinando  o  que  for necessá rio  à  regularização  das faltas ou defeitos observados e encaminhando os  apontamentos à autoridade competente para  as  providências  cabíveis as  ocorrências  de quaisquer fatos que, a seu critério , exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1º e§ 2" da L ei  F ederal N° 14.133/2021.

## 16. DA PUBLICAÇÃO :

16.1.  Incumbirá  a  CONTRATANTE  providenciar  a  publicação desta  Ata,  por  extrato,  na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

## 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17.1.  Independente de sua transcrição,  o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta  e  da  habilitação  apresentados  pela  CONTRATADA  farão  parte desta  Ata  de  Registro  de Preços.
- 17.2. A CONTRATANTE  pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão  caiba recurso de sua detentora  ou qualquer indenização  por parte da Prefeitura Municipal.
- 17.3. Os  preços  registrados,  nos termos do artigo 83  da  Lei  Federal Nº 14.133/2021, têm caráte r  orientativo (preço  máx imo),  podendo a Administraçã o  realizar  outra  pesquisa  quando do ato da  contratação,  podendo  tomar por base  preços de outros  registros publicados  na  imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
- 17.4.  A detentora fica  obrigada a atender todos os  pedidos efetuados durante a vigência da  Ata  de Registro  de  Preços,  e  demais  acréscimos  necessário s  conforme  disposiçã o legal, submetendo-se  sempre  a  possibilidade  de  ser  convidada  para  retomada  da negociação em decorrê ncia  das quantidades demandadas ou  quando o  comportamento do mercado demonstrar inflação  ou mesmo deflação .
- 17.5. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal, será  o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P.1 independentemente da data de fornecimento do objeto ou de autorização  de readequação  através  da CONTRATANTE, nesse intervalo de tempo.
- 17.6.  Os pontos  omissos  ou não previstos  nesta  Ata deverão ser  decididos  pelo(a) pregoeiro(a)  e  sua  equipe,  em  ato de controle  definitivo  ao  Ordenador  da  Despesa,  sempre  sob anuência  da CONTRATANTE.
- 17.7. Todas  as  garantias  e  privilégio s definidos  neste  pregão,  com  base  na  Lei  123/2006

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Av. Marcos Parente. 1071-Centro, Cristino Castro, Piauí . CEP 64.920·000 CNPJ: 06554.364/0001-08

COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

estarão  resguardados por esta Ata de Regis tro como se  nela transcritas para  todos os  efeitos legais e  administrativos.

## 18. DO FORO:

- 18.1.  F ica eleito o  foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer dúv ida oriunda desta Ata de Registro  de  Preços/contrato,  com renúncia de  qualquer  outro  foro,  por  mais privilegiado que seja.
- E  para firmeza e  como prova de assim  haverem,  entre  si, ajustado,  foi  lavrada  a presente  Ata  de  Registro  de  Preços que, lida  e achada  conforme,  é  a ssinada, em  2 (duas ) vias,  de igual  teor  e forma,  pelas signatár ias  deste  instrumento,  tendo  s ido arquivada  uma  via  na  Sede Administrativa do Municí pio de Cristina Castro.

Cristina Castro, 24 de outubro de 2025.

MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO CNPJ: 06.554.364/0001-08 Felipe Ferreira Dias CPF: 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

J  M C  MARQUES LTDA - JN  MOTOSJOS IVAN CNPJ:  11.845.719/0001-40 José Moisaniel Cavalcante Marques CPF: 361.381.498-66 Sócio Administrador CONTRATADA

Av.  Marcos Parente.  1071-Centro, Cristino Castro,  Piauí .  CEP 64.920-000 CNPJ:  06554.364/0001-08

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