Licitação — Por  Atraso  No  Repasse  De  Bibulos (2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIV

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Parágrafo  Prirrelro-Após verificação do rufl1)11mento das oondlções  avençadas, a Prefeitura efetuará  o pagamento até  o qúnto  dia útil  subsequente à apresentação  do dorumento fiscal, por aédilo  em conta indicada pela CONTRATADA.

Parágrafo Segundo  O  dorumento  fiscal  deverá  conter.  (a)  identificação ooll'l)leta  da Prefeih.ra (CNPJ indicado pelo gestor), número  do processo e do contrato; (b) desaição dara dos seMçosMens, valores unitários e totais e perfodo de referência .

Parágrafo  Terceiro Documento fiscal  não  aprovado  será  devoMdo para  correções , oom lndlcaç!lo das razões.  O  prazo de pagamento contará  da  reapresentaç!lo, sem autorizar a CONTRATADA a suspender a execução .

Parágrafo  Quarto Serão  efetuadas as retenções  tributárias  previstas  em lei,  ressalvadas hipóteses de dispensa comprovadas dorumentalmente ou por ordem judicial vigente à época do pagamento.

Parágrafo  Quinto  Encargos  devidos  pela  Prefeitura por atraso  no  repasse de bibulos decorrentes de atraso na entrega de dorumenlo fiscal pela CONTRATADA serão  repassados à CONTRATADA.

Parágrafo  Sexto - A Admnistração podera consultara SICAF para verificação de reguandade da CONTRATADA.

Parágrafo  Sétimo Nenhum pagamento ill'l)licará  aceitação  definitiva  dos  servi\JOS, nem exonerará  a CONTRATADA de suas responsabilidades.

Parágrafo  Oitavo  -

Alualização  por atraso  imputável  exdusivamente  à  CONTRATANTE:

aplicação  do  IGP-M/FGV entre a  data  do  adill'l)lemento  e  a do efetivo  pagamento,  pela lónrula: VAT=VIN·IDFIDl\texl{VAT} = ltexl(VIN}  \limes  \frac(llex!(IDF)){\texl{ID~). em que VAT

éa  valor atualizado,  VIN o valor inicial, IDI o IGP-M/FGV da data inicial e IDF o da data final.

Parágrafo Nono  A  CONTRATADA  manterá ,  por  10  (dez)  anos,  a  dorumenlação comprobatória de gaslos (extratos, notas, radbos etc.), para fins de fiscalização  e auditona. Parágrafo  Décimo  A CONTRATADA deverá  manter regularidade no SICAF e oom o FGTS durante a vigência .

CLÁUSULA  SÉTIMA MODIFICAÇÃO DOS PREÇOS

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Parágrafo  Primeiro Alterações  contratuais. A modificação de preços decorrente de alleração do objeto observará os arts. 124e 125da Lei nº 14.133/2021, medlantetenro ad~vo instruldo rom justificativas téaiicas  e ec::onõrricas.

Parágrafo Segundo  Superação excepcional de teto legal. Quando  lea1Icamente demonstrado  lato  superveniente  à  assinatura  que  irrponha  aaéscimo para  viabilidade téroica/eoonôrrica  da solução,  adrTit&amp;-se, excepcionalmente, a superação  do teto do § 'Z' do art. 14 da LC nº 182/2021, nos termos legais.

Parágrafo  Terceiro- Reajuste anual. Os valores em preço fixo poderao ser reajustados após 12 meses contados da data da proposta, pela vanaç!lo do IPCA/IBGE (ou Indica substiluto), aplicável apenas aos pagamentos devidos após a anualidade. O raajuste será formalizado por apostilamento (art. 136 da Lei n'  14.133/2021).

Parágrafo  Quarto Atualização  por atraso. A alualização  financeira  por atraso imputável  à CONTRATANTE não se oonlunde oom o reajuste anual e observará  as regras deste contrato e da legislação  aplicável , sem alterar a data-base do reajuste.

## CLÁUSULAOITAVA - DAVIGÊNCIA

Parágrafo  Pnmeiro-V,gl!ncia. Esta contrato vigorará  de 25/07/2025 a 25/07/2026.

Parágrafo Segundo  Prorrogação .  Admt&amp;-se  pron-ogação ,  mediante  lermo  aditivo, por interesse da CONTRATANTE e manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA.

Parágrafo  Ten:eiro Limite.  A vigência  poderá  ser prorrogada por até  12 meses adicionais, justificadamente, observado o art 14da  LC nº 182/2021.

## CLÁUSULA  NONA- DA FISCALIZAÇÃO

Con-4&gt;ete  à  Prefellura  fiscalizar  a  execução ,  diretamente  ou  por  Intermédio de  agentes designados.

Parágrafo  Primeiro A  Prefeitura  consultará,  quando pertinente,  CEIS/CNEP/CEPIM  para verificação  de sanções  lmpediUvas.

Parágrafo  Segundo Poderão  ser  promcw;das diligências  para verificar aderência  à  Lei  nº 12.846/2013 (Lei AnlioomJpção) e demais normas.

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Parágrafo  Terceiro O  Gestor do Contrato e  os  Fiscais  (técnloo e  adrrinistrativo)  serão designados por alo formal e atuarão  nos termos da legislação  aplicável  e deste contrato.

## CLÁUSULA  D~CIMA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela lnexecução  total ou parcial do objeto e/ou atraso Injustificado, garantida a ampta defesa, poderão  ser aplicadas as seguintes sanQ5es:

- 1rn.Jlta, nos temDS desta dâusula; e
- li suspensão de participar de licitação e de oontratar com a Prefeitura Municipal de Cristino castro por até  2 (dois) anos.

Parágrafo  Primeiro Multas.

- 1- Desrufl1)11mento de normas de responsabilidade social, ambiental e dimádca  e de gestão de risco sodoambiental e dimátioo:  0,5% (meio por cento) do faturamento mensal do mês  da OOO!Tência;
- li VIOiação  do Código de Conduta do Fornecedor: 1,0% (um por cento) sobre o valor global do contrato.

Parágrafo  Segundo Hipóteses de suspensão . A penalidade do inciso li poderá ser aplicada, entre ou1ras hipóteses: condenação definiUva por fraude fiscal; práUca  de ilid1J.Jdes no certame ou na execução;  inidoneidade para contratar; não assinab.Jra do contrato quando convocado; não  entrega de dorumentação:  dorumentação falsa; não  manutenção da proposta: falhas ou fraudes na exea.Jção; conduta inidõnea,  indusive atos lesivos previstos na Lei n°  12.846/2013. Parãgrafo Terceiro CUm.Jlação . As sanções  dos incisos I e li são rum.Jláveis .

Parágrafo  Quarto Glosas e descontos. As glosas não  sao exdudentes e podem somar-se aos descontos por desculTl)fimento, sem prejuizo de oubas corrinaQÕeS .

Parágrafo  Quinto Cobrança. Multas ou  glosas poderão  ser descontadas de pagamentos devidos; sendo insuficientes, a diferença p:,dera ser cobrada judicialmente.

Parágrafo  Sexto Juros de mora. Na restituição  de valores devidos à Prefeilura, incidirão juros de 0,07% ao dia, lirritados a 2% sobre o débito .

Parágrafo  Sétirro  Registro. As penalidades (exceto m.Jlta rmratória) serão  registradas no SICAF e publicadas no Diário  Oficial do Município,  mantendo atualizado o CEIS.

Parágrafo  Oilavo Abrangência . A  suspensão  poderá  alcançar sócios, administradores  e dirigentes da CONTRATADA, quando cabível.

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Parágrafo Nono  Devido prooesso. A  aplicaç!lo de sanções observará processo adrrinistrativo oom oontraditório e anl)la defesa.

CLÁUSULA  D~CIMA PRNEIRADO CUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO Anexo li, na forma do art. 14 da LC

A CONTRATADA deverá  rufl1)rir o Plano de Trabalho nº 182/2021.

## CLÁUSULA  D~CIMA SEGUNDA- DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

O contraio poderá  ser rescindido:

- 1-unilateralmente pela CONTRATANTE, assegurada a prévia  defesa;
- li por acordo entre as partes, mediante temo nos autos, quando conveniente; ou
- Ili por decisão judicial.

Parágrafo  Primeiro Motivos para rescisão unilateral.

- 1-não rufl1)11mento de dáusulas,  especificações , projetos ou prazos;
- li deaetação de falência  ou insolvência ;
- lll desrufl1)rimento do art. 7", XXXIII, da Consti1uição  (trabalho infanUI);
- IV práUca  de atos lesivos à Admnistração (Lei nº 12.846/2013);
- V prática de aios que prejudiquem a imagem da Prefeilura;
- VI razões  de interesse público  relevantes e justificadas; e
- VII lnviabllldade técnica , taa,oiógica ou econômica da soluç!lo.

Parágrafo  Segundo A rescisão  sera efetivada ep6s prooesso adrTini-vo regul..-, quando cabível .

Parágrafo  Terceiro  Os efeitos  da  rescisão  produzir-s&amp;ão  a  partir  da  notificaçã o  ou,  na I 11lJ()Ssibilidade, por publicação oficial.

Parágrafo Quarto- Para avilar prejuízos  à Admnistração,  os efeitos podemo ser  d[eridos para data futura.

Parágrafo  Quinlo- Rescindido o conlrato, cessarão  as atividades da CONTRATADA relativas ao objeto.

CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

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A despesa derorrente deste CPSI correrá  à  oonta da Lei  Orçamentária  Anual nº 259/2024, com indusão  autorizada  pela Lei  Municipal n· 27612025 (DOM 16/04/2025), sob a seguinte classificação:

- Órgão : Prefeitura Municipal de Cristino Castro
- Unidade Orçamentária : Seaetaria Municipal de Adninlslração
- Função:  Adminisb'ação
- Subfunção :  Tecnologia da lnfoonação
- Programa: MOOemiza Cristina castro
- Ação:  Desenvolvimento e I111)1ementação  de Sistemas de Gestão  Integrada
- Valor Total: R$ 1.044.000,00

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA-DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

Poderão  ser promovidas alterações,  por acordo, quando:

- 1  houver modificação de projeto ou especificações para melhor adequação técnicaAecnológica:
- li  necessá ria rrodH'icação  de valor por acrésdrro  ou diminuição  quantitativa, nos lirrttes do edital; ou
- 111- verificada inaplicabilidade técnica  ou teaiciógica de teITT10S OOginá rios.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA- DA DOCUMENTAÇÃO INTEGRANTE Integram este contrato:

- Anexo 1  Tenro de Referência  e Descrição  do Desafio;
- Ane,ro li Plano de Trabalho.

Parágrafo Primeiro  A  CONTRATADA  responde  pela  veracidade  das  infonrações e dOOJmentos aprasentados e manterá as  oondições  de habilitação  a cada deserrbolso. Parágrafo  Segundo Constatada  infoonação  falsa  ou  dOOJmento  fraudado,  a  Prafeitura poderá  suspender pagamentos e rescindir o contrato, conforme Oáusula  Décime Segunda.

CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA- PROPRIEDADE INTELECTUAL

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A tib.Jlaridade exclusiva dos direitos de propriedade intelectual das aiaçi'les desenvolvidas ou testadas no CPSI é  da CONTRATADA, que poderá  explorá-los,  licenciá-los  ou lransffflHos a terceiros, sem oposição  da CONTRATANTE, observada a legislação  aplicável.

## CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DISPOSIÇÕES FINAIS

- 1  É  facultada a alocação  de pessoas com deficiência,  observada a COfl1)8tibilidade com as atMdades;
- li  Havendo  alterações estruturais  na  Prefeitura,  poderão  oeo&lt;re&lt;  ajustes  na  execução, mediante notificação ;
- Ili -A  CONTRATADA e seus prepos1os devem rranter sigilo sobre dados e documentos a que tiverem acesso, respondendo civil e penalmente por uso Indevido.

## CLÁUSULADÉCIMAorTAVA - FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Cristino Castro/PI para dirimir controvéfsias decorrentes deste oontrato.

Crlsllno casrro, 25

de Julho de 2025.

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Prefeito de Cristina Castro

Responsável  Legal da Startup Alfa Gestão

ANEXO 1  - TERMO DE REFERÊNCIA  E DESCRIÇÃO DO DESAFIO

## 1. Introdução

- 1.1 A Prefeitura de Cristina Castro, situada no estado do Piauí , está  empenhada em modernizar  e  otimizar  a  gestão  pública  municipal  através da  adoção  de  soluções tecnológicas  inovadoras.  Em  um  cenário onde  a  eficiência administrativa  e a transparência  são  cada vez mais exigidas pela sociedade, a administração  municipal

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sistemas computacionais adequados que  suportem a  complexidade das operações governamentais. Esta realidade não é  exclusiva de nossa cidade, sendo um problema recorrente  em  diversos  munlclplos  brasileiros  que  necessitam  modernizar  seus processos para garantir maior eficiência,  controle e transparên cia na gestão  pública .

- 1.2 A Lei Complementar 182/2021, que estabelece o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, surge como um Instrumento transformador ao permitir que  órgãos públicos contratem  soluções inovadoras  para  seus  desafios.  Esta legislação  revoluciona a  forma  como o  poder público  pode  interagir com empresas inovadoras,  criando  um  ambiente  propicio  para  o  desenvolvimento  de  soluções específicas  para a administração  pública.  Aproveitando esta oportunidade legislativa,
- a  Prefeitura  de  Crtstino  Castro  lança  este  edital  visando  estabelecer  parcerias estratégicas  com startups para desenvolver  soluções que  modernizem  nossa administração.
- 1.3  Nossa análise  demonstra  que a falta de sistemas integrados pode comprometer significativamente a  eficiência  de  gestão  municipal  devido a  necessidade óbvia  de contratar mais pessoas para processos de controle simples. Assim, processos cruciais como controle financeiro, gestã o de despesas e  prestação  de contas são  realizados de forma manual ou através  de sistemas obsoletos e muito caros, aumentando riscos de erros, fraudes e Ineficiências.  Esta situação  Impacta diretamente a qualidade dos serviços  prestados aos cidadãos  e  a  capacidade de gestão  dos recursos públlcos, tomando urgente a necessidade de modernização  tecnológica.
- 1.4 A Iniciativa da Prefeitura Cristina Castro buscará  não  apenas resolver problemas locais,  mas também desenvolverá  soluções  que possam ser replicadas em outros municípios brasileiros  que enfrentam  desafios  similares.  Através  deste edital, buscamos  startups  que  possam  desenvolver  sistemas  que  sejam  integrados  e interoperáveis  com outras plataformas governamentais, seguros e em conformidade com  a  LGPD,  adaptáveis às  diferentes  realidades  municipais  e  economicamente viáveis  para Implementação  em pequenos municípios .

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- ~,e ~;!a~ra;~ o~rtunldade  únlra  para  que  srartups  participem ativamente da modernização  da gestão  pública  municipal, desenvolvendo soluções que terão  impacto direto na vida  dos cidadãos.  A Prefeitura  de Cristino Castro está comprometida em ser um laboratório de inovação pública , onde soluções  tecnológicas possam  ser  testadas,  aprimoradas  e  posteriormente  compartilhadas  com  outros municípios  brasileiros.
- 1.6  O  momento é propício  para esta iniciativa, considerando o crescente movimento de transformação  digital no setor públi co e a maturidade do ecossistema de startups brasileiro. A  combinação  entre  a  necessidade  urgente de modernização , o  amparo legal proporcionado pela LC 182/2021  e a capacidade de inovação  das startups cria um  cenário  ideal  para  o  desenvolvimento  de  soluções  que  podem  revolucionar a administração  pú blica municipal.
- 1.7  Acreditamos  que  a  parceria  entre  poder  público e  startups,  fundamentada  no Marco  Legal  das  Startups,  é o  caminho  mais  eficiente  para  superar  os  desafios tecnológicos da  administração pública municipal,  garantindo  uma  gestão mais eficiente, transparente e focada no cidadão.  Este edital é mais que uma contratação: é um convite para participar da transformação  digital do setor púb lico brasileiro.

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## 2. Escopo da contratação

- 2.1  Escopo: Empresas nascentes de base tecnológica que estejam desenvolvendo, já tenham  desenvolvido  ou  queiram  desenvolver  software  a  ser  testado por  esta Prefeitura,  nos termos aqui  descritos, por meio de licitação  na modalidade especial regida pela Lei complementar 182.
- 2.1 .2  Fica dedarado o valor máximo  da contratação  de R$  1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais).
- 2.2 Problema a Ser Resolvido
- 2.2.1  Dedaração  do Problema

Implementar um sistema  integrado  que  permita  ao  gestor controlar despesas  em tempo real, com limites individuais, por secretarias e globais, garantindo notificações https://crlstinocastro.pl.gov.br/

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## 2.2.2 Causa do problema

A  falta  de controle  sobre  as  despesas  dos servidores  e  gastos com fornecedores. aliada  à  dificuldade  de  verificar  informações de  consumo,  compromete  a  gestão financeira. Isso potencialmente causa desequilíbrio orçamentário,  serviços essenciais prejudicados,  fraudes  e  dificuldade em ajustar contas de forma  ágil .  O  processo é simples, porém  extenso e manual.

As causas principais incluem:

- a. Falta de Planejamento (e de pessoal para realizar) Orçamentário  Detalhado:
- i. A inexistência  de dados detalhados e oonsistentes leva a despesas não previstas ou mal dimensionadas.
- ii.  O  planejamento é feito manualmente, sem integração  ou validação,  baseando-se frequentemente  em  informações de  terceiros  (fornecedores  ou  servidores),  sem garantia, para o gestor, da cadeia de custódia destas informações .
- b. Gestã o Fragmentada e Sem Controle Efetivo:
- i.  Sistemas existentes nas secretarias operam de forma independente e nã o oferecem integração  ou segurança.
- c.  A  falta  de  controle  é crítica na  relação  com  fornecedores,  especialmente  para despesas de saúde  (medicações,  exames) e transporte (combustfvel):
- i.  Não  há  verificação  confiáve l da veracidade das cobranças.
- ii.  Nào  é possível  monitorar despesas  em  tempo  real  ou  impedir que  ultrapassem limites estipulados.
- iii.  A  ausência de  controle  instantaneo  impede  ajustes  proativos.  resultando  em paralisações  ou atrasos em serviços essenciais.
- d. Potencial fraude e Falta de Transparência  nas Relações  com Fornecedores:

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1. Sem  sistemas  de  verificação, fornecedores  podem  apresentar  Informações ou cobranças incorretas.
- li.  A ausência  de  notificações ou  autorizações centralizadas  para  operações gera insegurança e expõe  o municí pio a posslveis fraudes.
- e. Ausê ncia de Monitoramento Estratégico  e Controle em tempo real:
- i.  Não  há  ferramentas para registrar e  monitorar dados de consumo e despesas em tempo real.
- ii.  As  informações  chegam,  ao gestor,  de forma  avulsa e  desconexa, dificultando a tomada de decisões  baseada em evidências .
6. Ili . N ã o  há  validação  sistemática  de operaçõe s ou geração  de comprovantes Internos para monitoramento.
- f. Falta de Capacitação Técnica:
- i. A equipe técnica  não possui treinamento adequado para operar sistemas de controle ou garantir a confiabilidade das infonnações  relacionadas às despesas e ao consumo.
9. 2.2.3 Consequê ncia e Impacto Financeiro Direto

| Consequência                       | Impacto Financeiro Direto                                                                                                                                                |
|------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Desequilíbrio Orçamentário         | O municí pio perde cerca de R$ 500.000,00 por mêsdevido a gastos excessivos, extrapolação de llmltes e alocação Ineficiente de recursos.                                 |
| Paralisação de Serviços Essenciais | Obras e serviços, como pavimentação e fornecimento de medicamentos, geram atrasos que custam R$ 300.000,00 mensais em multas, custos indiretos e perda de produtividade. |
| Fraudes e Perdas Financeiras       | Cobranças inconsistentes de fornecedores não auditadas podem gerar perdas estimadas em R$                                                                                |

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\_ · · · \_ s\_ T~ ·N =º ~ ~~~-~~

|                             |        | 150.000,00 por mês , devido a superfaturamento ou serviços não realizados.                                                                                              |
|-----------------------------|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Aumento dos Administrativos | Custos | A falta de automação eleva os custos com ajustes manuais, resultando em um impacto de R$ 50.000,00 mensais, com horas extras e retrabalho.                              |
| Redução Credibilidade       | da     | A perda de confiança de fornecedores e a baixa transparê ncia reduzem a competitividade nas licitações, gerando um aumento de custos indiretos de R$ 100.000,00 anuais. |

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- 2.3 Porque não contratar ERPs Disponíve is no Mercado

A  análise  dos sistemas  de  ERP disponí veis para  o  setor público  revela  um cenário desafiador  para  municípios como Cristino Castro e  sua  realidade  orçamentá ria. As soluções  existentes se dividem  principalmente  em  dois grupos:  sistemas  robustos, mas  com  custos  proibitivos,  e  sistemas  mais  acessí veis,  porém limitados  em funcionalidades. Os  ERPs  mais  avançados  oferecem  uma  gama  completa  de funcionalidades, ind uindo integração com outros sistemas governamentais e ferramentas de análise  de dados. mas seus custos de Implementação  e manutenção são inviáveis  para pequenos municípios . Por outro lado, os sistemas mais econômicos não  atendem  às  necessidades  específicas de  controle  e  gestã o,  carecendo  de recursos essenciais como monitoramento em tempo real e prevenção  de fraudes.

Esta lacuna no mercado de ERPs cria um desafio significativo para a administração pública,  que precisa de soluções que sejam  ao  mesmo  tempo eficazes e economicamente  viáveis.  A  falta  de  opções  adequadas força  muitos  municí pios  a continuarem  utilizando  processos  manuais  ou  sistemas  obsoletos,  perpetuando  a ineficiência  e  o  risco de erros. A situação  é agravada pela falta  de suporte técn ico e atualizações regulares. que são essenciais para garantir a segurança e a https://cristlnocastro.pi.gov.br/

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conformidade oom  as regulamentações  vigentes, como a  Lei Geral de Proteção  de Dados (LGPD). Portanto, a contratação  de uma solução  personalizada e inovadora é crucial para superar essas limitações  e modernizar a gestão financeira da prefeitura.

3. Justificativa
2. 3.1 Escolha da LC 182/2021 como Marco Legal
3. A  escolha  da  Lei  Complementar  182/2021,  conhecida  oomo  o  Marco  Legal  das Startups e  do Empreendedorismo Inovador, em detrimento da Lei 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, é  uma decisão estratégica fundamentada  em  diversos  fatores  que favorecem  a  inovaçã o,  a  flexibilidade  e  a eficiência  na administração pública . Esta esoolha reflete o compromisso da Prefeitura de Cristino Castro em adotar prática s modernas e eficazes para enfrentar os desafios complexos da gestão  pública  contemporânea.

A LC  162/2021  foi  criada  com  o objetivo de fomentar a Inovação  no setor pú blico, permitindo que órgãos  governamentais contratem soluções  inovadoras de forma mais ág il e  flexível.  Esta  legislação oferece  um  ambiente  regulatório  que  incentiva  a participação de startups, empresas que são  naturalmente mais ágeis  e inovadoras, e que podem oferecer soluções  tecnológicas personalizadas para desafios especlficos enfrentados por administrações  municipais como a de Cristino Castro.

Um dos principais atrativos da LC  182 é a possibilidade de contratação  de soluções Inovadoras através de  um processo slmpllficado. Conforme o Art.  13 da  LC  182,  "a administração  pú blica poderá  contratar pessoas físicas  ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio,  para o  teste de soluções  Inovadoras por elas desenvotvidas ou a ser desenvolvidas, com ou  sem  risco tecnol6gioo,  por meio de  licitaçã o  na modalidade especial regida por esta Lei Complementar." Esta flexibilidade é crucial  para Crlstino Castro,  que busca não apenas  resolver problemas  imediatos, mas  também desenvolver soluções  que possam evoluir e se adaptar a novas demandas.

Por outro lado, a  Lei  14.133. embora abrangente  e detalhada, é mais  voltada para processos  licitatórios  tradicionais,  que  podem  ser  mais  buroaáticos e  menos adaptáveis  às  rápidas  mudanças  tecnológicas. A  LC  162  permite  um  processo  de https://crlstlnocastro.pl.gov.br/

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contratação  mais dlnãmlco,  onde a  Inovação  é o  foco principal, e onde as soluções podem ser desenvolvidas em colaboração direta com o poder público , garantindo que as necessidades específicas do municí pio sejam atendidas de forma eficaz.

Além disso, a LC 182 facilita a contratação  de soluções  que ainda estão  em fase de desenvolvimento  ou  que  requerem  testes  e  ajustes,  algo  que  a  Lei 14.133  não contempla de forma  tao flexível. Isso é crucial para  Cristina Castro, que busca  não apenas  resolver  problemas  imediatos,  mas  também  desenvolver  soluções que possam evoluir e se adaptar a novas demandas.

A escolha pela LC  182 também se alinha com a estratégia de Cristina Castro de se posicionar como um laboratório de inovação  pública,  onde novas tecnologias podem ser testadas e  aprimoradas  antes de serem  implementadas  em  larga  escala.  Este enfoque não apenas beneficia o municí pio, mas  também  contribui para o desenvolvimento  de  soluções que  podem  ser  replicadas  em  outras  localidades, promovendo um ciclo virtuoso de inovação  no setor público .

Outro aspecto  importante é a  possibilidade de  parcerias estratégicas com startups, que são  incentivadas pela LC 182. O Art. 12 da LC 182 destaca que "as licitações  e os contratos a que se refere este Capitulo têm  por finalidade:  1  - resolver demandas públicas  que exijam solução  inovadora com emprego de tecnologia; e li - promover a inovação  no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado." Esta abordagem permite que Cristino  Castro não  apenas resolva  seus desafios internos, mas  também contribua  para  o  fortalecimento  do  ecossistema  de inovação  local  e nacional.

Em contraste, a Lei  14.1 33, com seu foco em processos licitatórios tradicionais, pode não oferecer a mesma agilidade e flexibilidade necessárias  para a implementação de soluções inovadoras.  Embora  a  Lei 14.133  estabeleça  diretrizes  claras  para  a contratação  públ ica, sua aplicação  pode ser mais adequada para aquisições  de bens e serviços  já consolidados  no  mercado,  ao  invés  de  soluções emergentes  e inovadoras.

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Portanto, a escolha da LC 182 é  uma decisão estratégica que permite a Cristina Castro explorar novas possibilidades tea,o16gicas, fomentar a inovação  e garantir que suas necessidades  específicas  sejam  atendidas  de  forma eficaz e eficiente. Esta abordagem  nã o  apenas  melhora  a  gestão  pública local,  mas  também posiciona  o município como  um llder em Inovação  no setor público ,  servindo de exemplo  para outras administrações  municipais que enfrentam desafios semelhantes.

## 3.2 Por que Nã o Contratar ERPs Disponív eis no Mercado

A  decisão  da  Prefeitura  de  Cristina  Castro  de  não optar  por  sistemas  de  ERP (Enterprise  Resource  Planning)  disponíveis no  mercado  é fundamentada  em  uma análise detalhada  das  limitaçõ es  e  desafios que  essas  soluções apresentam, especialmente para municípios  de pequeno e médio  porte com restrições orçamentárias  e necessidades especificas.

Custos  Proibitivos:  Os  ERPs  mais  robustos  e  completos  disponíveis  no  mercado oferecem  uma  ampla  gama  de  funcionalidades,  induindo  integração  com  outros sistemas  governamentais,  ferramentas  de  análise de  dados  e  suporte  técnico contínuo.  No  entanto,  esses  sistemas  vêm com  custos  de  implementação e manutenção que  sã o frequentemente  proibitivos  para pequenos  municípios .  A implementação  inicial de um ERP robusto pode exigir investimentos que ultrapassam centenas de milhares de reais, alé m de custos recorrentes de manutençã o que podem superar R$ 50  mil  mensais.  Para Cristina Castro, esses valores  podem representar comprometimento  significativo do orçamento  municipal,  que  poderia  ser mais  bem utilizado em áreas  criticas como saúde , educação e infraestrutura.

Funcionalidades Limitadas dos Sistemas Econômicos: Por outro lado, os sistemas de ERP mais acesslveis financeiramente nã o atendem às necessidades específicas de controle e gestã o do  município.  Eles  carecem de recursos  essenciais  como monitoramento  em  tempo  real,  prevenção  de  fraudes  e  integração  com  sistemas existentes.  A falta de funcionalidades adequadas  força muitos municípios  a continuarem  utilizando  processos  manuais  ou  sistemas  obsoletos,  perpetuando  a inefi ciência e  o  risco  de  erros.  Esses  sistemas  mais  econômicos  também não https://crlstlnocastro.pl.gov.br/

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oferecem a flexibilidade necessá ria para se adaptar às mudanças nas regulamentações  ou  às  necessidades específicas de cada municípi o, limitando sua eficácia  a longo prazo.

Falta  de  Suporte  Técnico e  Atualizaçõe s:  A  falta  de  suporte  técnico adequado  e atualizações regulares  nos  ERPs  disponí veis  agrava  a  situação . A  segurança  e  a conformidade com regulamentações  vigentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são preocupaçõe s constantes que não são adequadamente endereçadas por muitos dos sistemas disponíveis. Isso expõe  o município  a riscos legais e operacionais que  podem  ter  consequê ncias  graves.  Sem  atualizações regulares,  os  sistemas podem rapidamente se tomar obsoletos, incapazes de lidar oom novas ameaças de segurança ou de se adaptar a mudanças nas necessidades operacionais.

Incompatibilidade com Necessidades Locais:  Os  ERPs disponív eis  no mercado são frequentemente desenvolvidos para atender a um público  amplo, o que significa que podem nã o ser adequados para as necessidades específicas  de um município  como Cristina  Castro. A  falta  de  personalização pode  resultar em  sistemas  que  nã o  se alinham com os processos administrativos locais, exigindo adaptações  dispendiosas ou forçando a administração  a mudar seus processos para se adequar ao software. Isso  pode  levar  a  uma  implementação  ineficaz,  onde  o  sistema  não  é totalmente utilizado ou não oferece os benefícios  esperados.

Risco  de  Dependência  de  Fornecedores: A  contratação  de  um  ERP  de  mercado também  pode criar uma dependên cia indesejada de fornecedores externos. Isso pode ser problemáti co se o fornecedor não  conseguir fornecer o suporte necessári o ou se decidir descontinuar o produto. A dependê ncia de um único  fornecedor também  pode limitar a capacidade do município  de negociar melhores condiçõ es ou de mudar para uma solução  mais adequada no futuro.

## 3.3 A alternativa

As soluções  desenvolvidas em parceria com startups oferecem vá rios benefícios  em comparação com os ERPs tradicionais. Elas podem ser personalizadas para atender às  necessidades  específicas do  município ,  garantindo  que  todos  os  processos htt ps://cristlnocastro.pi.gov.br/

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administrativos sejam suportados de forma eficaz. Além  disso, essas soluçõe s podem ser  desenvolvidas  de  fonna  iterativa,  permitindo que  o  municipio  teste  e  ajuste  o sistema conforme necessário,  garantindo que ele atenda às expectativas antes de ser totalmente implementado.

Concluindo, a decisão de não  contratar ERPs disponíve is no mercado é uma escolha ténica que reflete o compromisso da Prefeitura de Cristina Castro em adotar soluções que  sejam  verdadeiramente adequadas  às suas necessidades.  Ao  optar por desenvolver uma solução  personalizada em parceria com startups,  o  município não apenas resolve  seus desafios  imediatos,  mas também se posiciona  para  enfrentar futuros  desafios  de  forma  proallva  e  eficaz.  Esta  abordagem  garante  que  Crisllno Castro possa modernizar sua gestão financeira de forma sustentável , sem comprometer  outros  investimentos  essenciais,  e  serve  de  exemplo  para  outros municípios  que enfrentam desafios semelhantes.

## 4. Requisitos da Solução

- 4.1 Requisitos Funcionais
- 4.1.1  Gestão  de Despesas em Tempo Real
- a.  O  sistema  deve  permitir  o  monitoramento  em  tempo  real  das  despesas  por departamento, servidor e fornecedor.
- b.  Deve  incluir  funcionalidades  para  definir  e  ajustar  limites  de  despesas.  com notificaçõe s automá ticas quando os limites forem atingidos.
- e. API: Todas as funcionalidades  de gestao de  despesas devem ser acesslvels via API, permitindo Integraçã o com outros sistemas de gestao financeira.
- 4.1.2 Integração com Sistemas Existentes
- a.  O  software deve ser capaz de integrar-se com os sistemas governamentais já  em uso, garantindo a interoperabilidade e a centralização  dos dados.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIV

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- b. Interoperabilidade com SERPRO: Deve incluir Integração específica  com sistemas da  SERPRO  para  gestão  pública e  autenticação, assegurando  a  troca  segura  e eficiente de dados.
- e. API  e  Documentação:  Todas as funções  devem ter APls externas bem definidas, com documentação  de integração  clara e  abrangente para facilitar a  conexão  com outros sistemas.
3. 4.1.3 Controle de Fornecedores
- a. Deve Incluir um módulo para gerenciar contratos e pagamentos de fornecedores, com verificação  automát ica de conformidade e auditorias regulares.
- b. API: As funcionalidades de controle de fornecedores devem ser acessíveis  via API para permitir a automação de processos de auditoria e conformidade.
6. 4.1.4 Automação  de Processos
- a.  O  sistema  deve automatizar  processos  manuais,  como a  geração  de relatórios financeiros, aprovação de despesas e reconcUlação  de contas.
- b.  API: Deve  disponibilizar  APls  para  permitir  que  outros  sistemas  iniciem  ou monitorem processos automatizados.
9. 4 .1.5 Relatórios Personalizados
- a. Deve permitir a geração  de relatórios financeiros personalizados, com opções  de filtragem por período, departamento e tipo de despesa.
- b. API: As funcionalidades de geração  de relatórios devem ser acessíveís  via API para integração  com ferramentas de análise  de dados.
12. 4.1.6 Notificações  e Alertas
- a.  O  software  deve enviar notificações  automáticas  para  gestores sobre despesas, pagamentos pendentes e outras atividades críticas.
- b. API: Deve oferecer APls para que sistemas externos possam configurar e receber notificações  e alertas.

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- a.  Deve ser capaz de operar em modo offline, garantindo a continuidade do uso em áreas  com conectividade limitada.
- b. API: As funcionalidades offline devem sincronizar automaticamente com o sistema prlnclpal via API quando a conectividade for restabelecida.
3. 4 .2  Requisitos Nã o Funcionais
4. 4.2.1 Segurança e Privacidade
- a. O sistema deve garantir a segurança dos dados, com criptografia de ponta a ponta e conformidade com a Lei Geral de Proteção  de Dados (LGPD).
- b. Deve incluir autenticação  multifator para acesso ao sistema.
- c. API: As APls devem implementar autenticação  e autorização robustas para proteger o acesso aos dados.
8. 4.2.2 Escalabilidade
- a.  O  software  deve  ser escalável para  acomodar  o  crescimento  do munlclplo  e  a adição  de novos usuários  e funcionalidades.
- b. API: As APls devem ser projetadas para suportar um grande volume de chamadas simultê neas sem degradação  de desempenho.
11. 4.2.3 Usabilidade
- a.  Deve ter uma interface Intuitiva e fá cil de usar, com suporte a múltip los idiomas e acessibilidade para pessoas com deficiência.
- b. API:  As APls devem  ser  bem documentadas para facilitar o uso por desenvolvedores externos.
14. 4.2.4 Desempenho
- a. O sistema deve ser capaz de processar grandes volumes de dados rapidamente, sem comprometer o desempenho.

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- 4.2.5 Manutenibilidade
- a.  O  software  deve ser  fácil  de  manter e  atualizar, com documentação  completa e suporte técnico  disponível.
- b. API: As APls  devem  seguir  padrões  de  design  que facilitem  a  manutenção  e  a evolução do sistema.
- 4.2.6 Confiabilidade
- a.  Deve garantir alta disponibilidade e  recuperação  rápida  em caso  de falhas,  com backups regulares e redundã ncia de dados.
- 4.3 Requisitos de Implementação
- 4.3.1  Tecnologia e Plataforma
- a.  O  software deve ser desenvolvido  utilizando tecnologias modernas  e  de código aberto, sempre que possível, para reduzir custos e aumentar a flexibilidade.
- 4.3.2 Treinamento e Suporte
- a.  Deve incluir  um  plano de treinamento  para  os  usuários  finais e  suporte  técnico contínuo para resolver problemas e implementar melhorias.
- 4.3.3 Cronograma de Desenvolvimento
- a. O projeto deve seguir um cronograma claro, com fases de desenvolvimento, testes e implementação  bem definidas.
5. Etapas Processo licltatórlo especial e  prazos
- 5.1.  Publicação  do  Edital:  Nesta  etapa,  o  edital  é oficialmente  publicado  no  Diário Oficial e em plataformas eletrônicas de acesso público .  A publicação  marca o inicio formal do processo licitatório.
- 5.2. Divulgação  do Edital e Recebimento de Propostas

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Após  a  publicação, o  edital  é amplamente  divulgado  para  garantir  que  todos  os potenciais  interessados  tenham  acesso  às  informações .  Ourante  este  período, as empresas  interessadas  preparam  e  submetem  suas  propostas  de  acordo  com as especificações  do edital. O prazo para submissão é c laramente definido no edital.

- 5.3. Apresentação  de Recursos do Edital

Os  participantes  têm  a  oportunidade  de  apresentar  recursos  ou  questionamentos sobre  o conteú do do  edital. Esta  etapa  permite  que  os  licitantes  expressem preocupações ou solicitem esclarecimentos sobre os termos e condições estabelecidos.

- 5.4 Prazo de Respostas ao Edital
- A  administração  púb lica  responde  aos  recursos  e  questionamentos  apresentados pelos licitantes.
- 5.5 Avaliação  das Propostas Escritas

As propostas submetidas são  avaliadas por uma comissão  de avaliação . Esta etapa envolve  a  aná lise  detalhada  das  propostas  escritas,  considerando  critérios como inovação, viabilidade  técnica,  custo  e  impacto  potencial.  A  comissão pode  inciuir especialistas técnicos  e representantes do setor público.

- 5.6 Publicação  de Lista de Pré-Selecionados

Após a avaliação  inicial, uma lista de pré-selecionados  é  publicada. Esta lista Inclui as propostas que atenderam aos critérios de avaliação  e que serão  consideradas para as próximas etapas do processo.

- 5.7 Apresentação  de Recursos

Os  licitantes  que  não  foram  pré-selecionados tê m  a  oportunidade  de  apresentar recursos contra a  decisão . Esta etapa garante transparênc ia  e justiça  no processo, permitindo que os participantes questionem a avaliação .

- 5.8 Prazo de Respostas

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têll..~ ~ :.  --- ~-~- --justificativas e esclarecimentos sobre as decisões  tomadas. As respostas são  dadas dentro de um prazo específico  para garantir a continuidade do processo.

## 5.9 Apresentação  Oral

Os licitantes  pré -selecionados são  convidados a fazer apresentações  orais de suas propostas. Esta etapa pennite que os licitantes expliquem suas soluções  em detalhes e respondam a perguntas da comissã o de avaliaçã o.

- 5.10 Publlcaçãode  Lista Final de Selecionados

Com base  nas apresentações  orais  e  na  avaliação  das propostas,  a  lista  final  de selecionados é  publicada. Esta lista inclui os licitantes que serão  considerados para a fase de negociação e contratação .

## 5.11  Apresentação  de Recursos

Os licitantes têm  uma ú ltima oportunidade de apresentar recursos contra a lista final de  selecionados.  Esta  etapa  assegura  que  todas  as  decisões  sejam  revisadas  e justificadas adequadamente.

- 5.12 Prazo de Respostas

A  administração pública responde  aos  recursos  finais,  fornecendo  justificativas detalhadas  para as  decisõe s  tomadas. As  respostas  são  fornecidas  dentro  de  um prazo específico  para garantir a transparência.

## 5.13 Negociação

A administração  póbllca Inicia negociações  com os licitantes selecionados para ajustar termos e condiçõe s do contrato. Esta etapa deverá envolver discussões  sobre preço, prazos de entrega, e outros aspectos contratuais. Nesta etapa seré  construída  planilha de pagamento, aliando a conveniên cia da administração  pública  com entregas claras e mediante avaliação do fiscal do contrato apontado pela Prefeitura.

- 5.14 Habilitação

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Os  liatantes  selecionados  devem  apresentar  documentação que  comprove  sua capacidade té cnica, financeira e jurí dica para executar o contrato.  A habilitação  é  uma verificação  final antes da formalização  do contrato.

## 5.15 Homologação e Contratação

Após a habilitação,  o  resultado do processo licitatório  é homologado, e  o  contrato é formalmente assinado com os licitantes selecionados. Esta etapa marca o iní cio oficial da relação  contratual.

## 5.16 Implementação  e Monitoramento

A solução  contratada é implementada conforme os termos do oontrato. Durante esta fase, a  administraçã o  pública  monitora o  progresso e  o  desempenho do contratado, garantindo que os objetivos do  projeto sejam alcançados e que os  serviços  sejam entregues conforme acordado.

## 6. Cronograma

|   lJ§m | ~                                               | ln!!a!!                              | lirm!n2 ~                            | ~                | Q!i!   |
|--------|-------------------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|------------------|--------|
|      1 | Publicação do edital                            | 05 de maio de 2025 (segunda- feira)  | 05 de maio de 2025                   | -                | o      |
|      2 | Divulgação do edital e recebimento de propostas | 06 de maio de 2025 (terça- feira)    | 04 de junho de 2025 (quarta-feire)   | 30 dias corridos | 30     |
|      3 | Apresentação de recursos do edital              | 05 de J unho de 2025 (quinta- feira) | 09 de Junho de 2025 (segunda- feira) | 3 dias úteis     | 35     |

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|   4 | Prazo de respostas ao edital                       | 10 de junho de 2025 (terça- feira)   | 12 de junho de 2025 (quinta-feira)   | 3 dias 38 úteis   |
|-----|----------------------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|-------------------|
|   5 | Avaliação das 13 de propostas 2025 escritas feira) | junho de (sexta-                     | 18 de junho de 2025 (quarta-feira)   | 4 dias 44 úte is  |
|   6 | Publicação de lista de pré - selecionados          | 20 de junho de 2025 (sexta- feira)   | 20 de Junho de 2025                  | 1 dia útil 46     |
|   7 | Apresentação de recursos                           | 23 de junho de 2025 (segunda- feira) | 25 de junho de 2025 (quarta-feira)   | 3 dias 51 úteis   |
|   8 | Prazo de respostas                                 | 26 de Junho de 2025 (quinta- feira)  | 27 de junho de 2025 (sexta-feira)    | 2 dias 53 úteis   |
|   9 | Apresentação oral                                  | 30 de junho de 2025 (segunda- feira) | 01 de julho de 2025 (terça-feira)    | 2 dias 57 úteis   |
|  10 | Publicação de lista final de selecionado           | 02 de julho de 2025 (quarta- feira)  | 02 de Julho de 2025                  | 1 dia útil 58     |
|  11 | Apresentação de recursos                           | 03 de Julho de 2025 (quinta- feira)  | 07 de julho de 2025 (segunda- feira) | 3 dias 63 úteis   |
|  12 | Prazo de respostas                                 | 08 de julho de 2025 (terça- feira)   | 10 de julho de 2025 (quinta-feira)   | 3 dias 66 úteis   |

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|   13 | Negociação                    | 11 de julho de 2025 (sexta- feira)   | 17 de julho de 2025 (quinta-feira)                           | 5 dias útei s   |
|------|-------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------------------------------|-----------------|
|   14 | Habilitação                   | 18 de julho de 2025 (sexta- feira)   | 23 de julho de 2025 (quarta-feira)                           | 4 dias úteis    |
|   15 | Homologaçã o e Contratação    | 24 de Julho de 2025 (quinta- feira)  | 25 de Julho de 2025 (sexta-feira)                            | 2 dias útei s   |
|   16 | Implementação e Monitoramento | Até 365 dias após a etapa anterior.  | Prorrogável , se preciso, nos tem,os da LC 182 por mais 365. | -               |

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## 7. Comissã o Especial de avaliaçã o

A Comissã o Especial de Avalição  deverá  ser formada especificadamente para avaliar as propostas e responder aos recursos deste edital. Nos termos da LC 182, ela deverá conter 03 (trê s) pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais:

- a. 1  (uma) deverá  ser servidor público  integrante do órgão  para o  qual o  serviço está  sendo contratado; e
- b. 1  (uma) deverá  ser professor de instituição  pública  de educação  superior na área  relacionada ao tema da contratação .

## 8. Critéri os de avaliaçã o

- 8.1 A  avaliaçã o  das  propostas  escritas  e  da  apresentação  oral  seguirá  sempre  os seguintes critérios , igualmente divididos em pontos:
- a.  o  potencial  de resoluçã o  do problema pela solução  proposta e, se for o  caso, da prové'tve l economia para a administração  pública ;

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