Portaria — Santa Luz (24/10/2025)

Id:030E7E666327bAE8 ANTA LUZ Id:030E7E666327BAE0 Portaria N 130 JMDOA Conselho Municipal dos Direitos da Criangas e Adolescentes Prefeitura Municipal de Santa Luz - Piauí Conselho Municipal dos Direitos da Criangas e Adolescentes &quot;Dispoe sobre a criagao do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social das Criancas e Adolescentes&quot; no ambito Edital No 01/2025 CMDCA do Município Santa Luz-PI. Abre inscrigoes para o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Santa Luz - PI O PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ - PI, no uso de suas atribuigoes legais a que se refere a Lei Organica do Município. CONSIDERANDO a Lei n 13.431/2017 preve a integragao das politicas de saude, assistencia social, educagao, justiga e seguranca publica, fundamental para o atendimento integral da crianca e do adolescente vitima, dentro das atribuicoes de cada um. (arts. 13 a providencias. O. Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Santa Luz- PI, no uso de suas atribuigoes legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), na Resolugao Conanda no 231/2022 e na Lei Municipal no 192/2018, abre as 23). CONSIDERANDO a Lei n 13.431/2017 e regulamentada pelo Decreto n 9.603/2018, inscrigoes para a escolha de membros suplentes do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Santa Luz/ Piauí e da outras 1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERACAO que traz como essa politica deve ser implementada no Município e o papel de cada entidade/orgao. Adolescente). CONSIDERANDO o Decreto n 9.603/2018 o qual estabelece que 6rgaos, servigos, 1.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a fungao publica de membro do Conselho Tutelar do Município de Santa Luz- Piauí, para cumprimento de mandato de inicio. imediato apos as eleicoes ate a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com.o art. 139, $2, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do programas e equipamentos publicos trabalhem de forma integrada e coordenada para garantir a protegao das criangas e dos adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia celetista. 1.2 O membro do Conselho Tutelar e detentor de mandato eletivo, nao incluido na categoria de servidor publico em sentido estrito, nao gerando yinculo empregaticio com o Poder Publico Municipal, seja de natureza estatutaria ou. RESOLVE: 1.2.1 O exercicio efetivo da fungao de membro do Conselho Tutelar constituira servigo publico relevante e estabelecera presungao de idoneidade moral. Art. 1 Nomear os membros do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social das Criangas e Adolescentes. Art. 2 O referido conselho atuara na articulacao, mobilizagao, planejamento, suplente do Conselho Tutelar. 1.2.3 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo publico Municipal, inclusive no que diz respeito a competencia para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissao, o disposto na Lei Federal no 8.112/1990. 1.3 0s.5 (cinco) candidatos que obtiverem maior numero de votos, em. acompanhamento e avaliagao das agges da rede intersetorial, alem de colaborar para a a seguir: definigao dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integracao do referido comite Cargo Membro do Conselho Tutelar conformidade com o disposto neste edital, assumirao o cargo de membro 1.4&#x27;A vaga, o vencimento mensal e a carga horaria sao apresentados na tabela Art. 3 Ficam atraves desta Portaria, nomeados e igualmente empossados como membros do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social das Criancas e Adolescentes, ficando sua composicao estabelecida de conformidade com as Vagas Carga Horaria Vencimentos 5 40h R$ 1.518,00 respectivas indicacoes, conforme abaixo especificado: I REPRESENTANTES DA ASSISTENCIA SOCIAL 1.6 O horario de expediente do membro do Conselho Tutelar e das 08:00h as 18:00h, sem prejuizo do atendimento ininterrupto a populacao. Titular: Laercio Silva de Sousa suceder. 1.7 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a periodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispoe a Lei Municipal no 192/2018 ou a que a suceder. 1.8 As especificagoes relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos Suplente: Maria Rita Nascimento Xavier II REPRESENTANTES DA EDUCACAO deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serao aplicadas de acordo com a Lei Federal.n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), a Resolugao n. 231/2022 do Conanda, e a Lei Municipal no 192/2018 a que a TUTELARES Titular: Vanessa Oliveira Silva 2 Das etapas dO processO de escoLhA DOs conseLheIrOs 2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Santa Luz Suplente: Eliane Soares Mendes ocorrera em consonancia com o disposto no art. 139, $1o, da Lei Federal n. abaixo: 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), na Resolugao no 231/2022 III REPRESENTANTES DA SAUDE do Conanda e na Lei Municipai n 085/15 de Maio de 1998 2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguira as etapas Titular: Roniere Vieira da Silva i. III. Inscricao para registro das candidaturas; Capacitacao e aplicacao de prova de conhecimentos especificos de Suplente: Daiane Rodrigues da Silva carater eliminatorio; Apresentagao dos candidatos habilitados, em sessao publica, aberta a. Iv. IV REPRESENTANTE DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA toda a comunidade e amplamente divulgada; CRIANCA E ADOLESCENTE Sufragio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Palmeira do Piauí, cujo domicilio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito. Titular: Maria de Fatima Pinto Martins 3. DOS REqUISITOS A CANDIDATURA E DA DOcUmeNTACAO Suplente: Elaiza Ferreira de Sa 3.1 Somente poderao concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente) e na Lei Municipal V REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR II. n192/2018, a saber: Reconhecida idoneidade moral; Titular: Maria Luzineide Ferreira III. Idade superior a 21 (vinte e um) anos; IV. Residencia no Município; Nao ter sido suspenso ou destituido do cargo de membro do Conselho Suplente: Robson Pereira de Franca Tutelar em mandato anterior, por decisao administrativa ou judicial; Nao ser membro, desde o momento da publicagao deste Edital, do V. Art. 4o - Este Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. Revogam-se as. Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente; Nao possuir os impedimentos previstos no art. 140 e paragrafo unico da VI. disposicoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Luz, aos 22 de Outubro de 2025. Lei Federal.n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente). Y. Ensino Medio Completo, e experiencia com Criangas e Adolescentes. 3.2 Deverao ser apresentados, por ocasiao da inscricao, os seguintes documentos: ARQUEL ALVES Ass&#x27;nado d frma digital! por ARQUEL ALVES I. Certidao de Nascimento ou Casamento atualizada; PEREIRA:70095 PEREIRA:70095957391 Comprovante de residencia dos tres meses anteriores a publicacao deste. III. 957391 Edital; Dados:2025.10.23 IV. Certidao de antecedentes civeis e criminais da Justiga Federal; Certificado de quitacao eleitoral; (Continua na proxima pagina) 10:23:15 -03&#x27;00&#x27; Certidao de antecedentes civeis e criminais da Justica Estadual; Certidao de antecedentes criminais da Justiga Eleitoral; Arquel Alves Pereira v. Prefeito Municipal VI. Diario Oficial dos Municipios