Decreto — Bom Jesus (29/07/2025)

<!-- image -->

DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$842 . 000 , 00  distribuídos as  seguin tes  dotações :

Suplementação (

+  )

02

08

00

592

SECRET.MUN.DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO

06.181 .0012.2101.0000

3.3.90.36.00

500

999  000

GESTÃO  DAS ATIVIDADE DE POUC. E SEG. PÚBLICA

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recuí$0$  n,3o Vinculados de Impostos

Não  se aplica

02

09

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

685

13.392.0038.1323.0000

APOIO E ESTIMULO ÀS  ATIVIDADES CULTURAIS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

754

999  000

Recursos de Operaçõe s de Crédito

Não se aplica

02

10

00

SECRET.MUN.DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

733

27.812.0073.2650,0000

INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não

&amp;e

e,pllca

02

11

00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

748

18.541.0053.2480.0000

AÇÕ

ES DE PRESERVAÇÃO

E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

500

Recursos nlio Vincul8dos de Impostos

999  000

Não  se 8plic8

842.000,00

30.000.00

F.R.:

1

500

00

712.000,00

F.R.:

1

754

60

60.000,00

F.R.:

1

500

00

40.000,00

F.R.:

1

SOO

00

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

Anulação:

02

02

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

48

04.122.0005.1049.0000

4.4.90.52.00

700

999  000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

-20.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1

700  00

Outras Transferências  de Conv6nios ou Instrumentos Cong6neres da Uniao

Não se aplica

02 03 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Auréllo . 41

06.554.356/0001-53

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 52 , DE 23 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.810

| 02 •   | 03 01 139           | EDUCAÇÃO OUTROS 12.361.0030.2202.0000 4.4.90.52.00 569   | PROGRAMAS GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNOAMENTAl EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Outras Transferê ncias de Recursos do FNDE            | -150,000,00 F.R. Grupo: 1 569 00                                            |
|--------|---------------------|----------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|
| 02     | 04 01               | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                                                                                   |                                                                             |
|        | 288                 | 10.301.0020.1160.0000 4.4.90.51.00 601 999 000           | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÜD E OBRAS E INSTALAÇÕES Transferêr.ciasFunao a FurlOO oe ReCllrsos oo sus Não se aplica                 | -150.000,00 F.R. Grupo: 1 601 00 provenlentes oo Governo Federal - BIOCO oe |
|        | 336                 | 10.301.0025.2160.0000 3.3.90.92.00 621 999 ooo           | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES TransrerênciasFundo a Fundo ele ReCllrsos do sus provenientes NAo se aplica | ·20.000,00 F.R. Grupo: 1 621 00 elo Governo Estaoual                        |
| 02     | 08 00               | SECRET.MUN.OE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO               | SECRET.MUN.OE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO                                                                                                 |                                                                             |
|        | 611                 | 15.451.0040.1320.0000 4.4.90.51.00 706 999 000           | AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA OBRAS E INSTALAÇÕES Tran$ferêricl.iEspecl.tl d<1 União Não se apllca                                            | -412.000,00 F.R. Grupo: 1 706 00                                            |
| 02     | ,o 00               | SECRET.MUN.DE ESPORTE, l.AZER E JUVENTUDE                | SECRET.MUN.DE ESPORTE, l.AZER E JUVENTUDE                                                                                                  |                                                                             |
|        | 716                 | 27.812.0073.1650.0000 4.4.90.51.00 500 999 000           | INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                          | -40.000.00 F.R Grupo: 1 500 00                                              |
|        | 735                 | 27.812.0073.2650.0000 3,3.90.41.00 500 999 000           | INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR CONTRIBUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                | -50.000,00 F.R Grupo: 1 500 00                                              |
|        |                     | . - Este decreto entra em vigor na data de sua           | publicaçao.                                                                                                                                |                                                                             |
|        |                     |                                                          | Nº 52 , DE 23 DE JUNHO DE 2025                                                                                                             |                                                                             |
|        |                     | 3o                                                       |                                                                                                                                            | -842.000,00                                                                 |
| Artigo |                     |                                                          | Jesus, 23 de junho de 2025                                                                                                                 |                                                                             |
|        |                     | Bom                                                      |                                                                                                                                            |                                                                             |
|        |                     | MUNICIPAL DE Marcos Aurélio, 4 1                         | BOM JESUS                                                                                                                                  |                                                                             |
|        |                     | PREFEITURA Praça                                         |                                                                                                                                            |                                                                             |
|        |                     |                                                          | Exercício· 2025                                                                                                                            |                                                                             |
|        |                     | 06.554.356/0001-53                                       |                                                                                                                                            |                                                                             |
|        | DECRETO - LEI N.810 | DECRETO - LEI N.810                                      | DECRETO - LEI N.810                                                                                                                        | DECRETO - LEI N.810                                                         |

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

## ld:OF8BF0156482052A

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurf!lio. 41

Exercício:

2025

06.554.356/0001-53

## DECRETO Nº 52 , DE 23 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.810

Abre no orçamento vigente crédi to adicional suplement ar  e da outras  providências

## ld:OE28AA9D06F8052B

PREFEITURA

MUNICIPAL

DE BOM JESUS

Praça Marcos Auré lio, 41

Exorclcio: 2025

06.554.35610001-53

## DECRETO Nº 58 , DE 07 DE JULHO DE 2025 - LEI N.810

Abre no orçamento vigente crédi to adicional suplementar e da outras provld&amp;lclas

DECRETA :

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$454 . 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementaçã o ( + )

454.000,00

02

03

02

FUNDES

165

191

12.361.0030.2203.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

540

Transferências  do FUNOEB • Impostos e Transferências  de Impostos

999  000

Não se aplica

12.361.0030.2203.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTAL.AÇÕES

540

999  000

Transferências  do FUNOEB - Impostos e Transferências  de Impostos

Não se aplica

94.000,00

F.R.:

1

540

00

360.000,00

F.R.:

1

540

00

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anteri or  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação:

02

03

02

FUNOEB

188

224

12.361.0030.2203.0000

3.3.90.39.00

541

999

000

12.365.0035.2263.0000

4.4.90,51.00

540

999

000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

-94.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

F.R. Gropo:

1

541

00

Transferê ncias

oo

FUNDES • Complementação oa União• VAAF

Não  se aplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL

-160.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

540  00

Transferê ncias do FUNDES - lmposlos e Transferências  de Impostos

Nao se aplica

02

08

00

SECRET.MUN.OE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO

611

15.451.0040.1320.0000

AÇÕES

DE UTILIDADE PÚ BLICA

-200.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇOES

F  .R. Grupo:

1

706  00

706

Transferê ncia Especial da União

999  ooo

Não ee aplica

Artigo  3o .- Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

-454.000,00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

PJ'(I~ M l;'lrooi, Aurélio. 4 1

06.554.356J0001-53

Exorerelo:

2025

DECRETO Nº 58 , DE 07 DE JULHO DE 2025 - LEI N.810

Bom Jesus. 07 de julho de  2025

e .

## ld:167C4B6F38340608

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Gabinete do Prefeito

## DECRETO Nº 65, DE 23 DE JULHO DE 2025

## Republicado por Incorreção.

Regulamenta os procedimentos de enquadramento, progressão e promoção dos Profissionais da Administração ,  conforme a  Lei  Municipal  nº 799,  de  1° de abril de  2024,  com  as  alterações promovidas  pela  Lei Municipal nº  824, de 08 de Julho de 2025, publica os anexos operacionais do Plano de Carreira,  revoga o  Decreto nº 23, de 19 de março de 2025, e dá  outras providências .

O PREFEITO  DO  MUNICIPIO  DE  BOM  JESUS, Estado  do  Piauí,  no uso  de  suas atribuiçõ es legais,  e  tendo em  vista  o  disposto na  Lei  Municipal  nº  799,  de  1° de  abril de 2024, com as alteraçõe s da Lei nº  824, de 08 de julho de 2025,

## DECRETA:

## CAPITULO 1 -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1° Este  Decreto  estabelece  as normas, os  procedimentos  e  os  instrumentos para  a operacionalizaçã o  do  enquadramento,  da  progressã o  e  da  promoçã o  dos  servidores integrantes do Plano de Cargos. Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Administração  (PCCR), instituído pela Lei nº 799/2024, com  suas alterações .

Art. 2° As  definiçõ es  dos  termos  téc nicos  utilizados  neste Decreto tais  como Carreira, Classe,  Nível,  Progressã o,  Promoçã o  e  Vantagem  Pessoal  Nominalmente  Identificada (VPNI) sã o  aquelas constantes na Lei nº 799/2024, com  o glossá rio introduzido pelo Art. 2°-A da referida norma.

## CAPITULO li  DO ENQUADRAMENTO

Art.  3° O  enquadramento dos  servidores ativos  na  data de  vigê ncia da  Lei  nº  799/2024 será realizado  com  base  na  tabela  de  correlaçã o  por  tempo  de  serviço  constante  do Anexo  IV da  referida  Lei,  a  qual  constitui  a  regra  de  transiçã o  para  o  posicionamento inicial  na  nova carreira.

Art. 4° O  procedimento de enquadramento observará  estritamente as regras de transiçã o e  a  garantia  de  irredutibilidade  remuneratória  previstas  nos  Arts.  51 -A  e  51 -B  da  Lei  nº 799/2024  (com redação  dada pela Lei nº 824/2025).

Praça Marcos Aurélio, 41 -Centro -CEP: 64.900-000

Fone/Fax: (89)  3562-1308 -Bom Jesus-PI

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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