Edital — Bom Jesus (26/08/2025)

<!-- image -->

## ld:030E7E947CDEB348

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio  41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001 -53

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Adjudico o  objeto da Concorrência  Eletrônica,  Nº  005/2025/PMBJ, do tipo menor preço, regime de empreitada por preço global, destinado à contratação  de empresa de engenharia para a  execução  dos serviços de construção  do Centro de Referência  da Assistência  Social -CRAS do Município de Bom Jesus-PI, Convênio  n°  944275/2023, deflagrada em 30 de julho de 2025, de acordo com as regras estipuladas no edital de licitação  pertinente e  na  Lei  Federal 14.133/2021, com suas alterações  posteriores, à empresa BRW CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, inscrita  no  CNPJ  n° 40.012.986/001-34,  com  sede  na  Av. David Campos, s/nº,  bairro Morro, Cristina Castro-PI, CEP 64.920-000, com o  valor total  de R$  402.650,00 (quatrocentos e  dois  mil, seiscentos e  cinquenta reais).

Bom Jesus (PI), 31 de julho de 2025.

<!-- image -->

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI

## ld:0471C40CDA68B347

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Governo Praça Marcos Aurélio 41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Face ao constante dos autos do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA,  Nº 005/2025/PMBJ, do tipo menor preço,  regime de empreitada por preço global, realizado pela  Prefeitura  Municipal de Bom Jesus-PI, que tem por objeto  a contrat:ação  de  empresa  de  engenharia  para  a execução  dos serviços de construção  do Centro de Rel'erência  da Assistência  Social -CRAS do Município  de Bom Jesus-PI, Convênio  n°  944275/2023, deflagrada em 30 de julho de 2025,  de acordo com as regras estipuladas no edital de licitação pertinente e na Lei Federal 14.133/2021, com suas alterações posteriores, HOMOLOGO o  resultado da  licitação,  com  fundamento  no inciso  I V  do art.  71  da Lei  14.133/2021,  na  qual foram  mantidos os  princípios norteadores da licitação  no tocante à publicidade e igualdade dos licitantes, e autorizo a contratação da empresa BRW CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.012.986/00134,  com  sede  na  Av.  David  Campos,  s/nº,  bairro  Morro,  Cristina  Castro-PI,  CEP 64.920-000,  com  o  valor  total  de R$  402.650,00  (quatrocentos e  dois  mil, seiscentos e  cinquenta  reais}. Determinando  a  lavratura  do contrato,  tudo  na forma da lei.

Bom Jesus (PI), 31 de julho de 2025.

Nestor n o Pinheiro Elvas Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI

## ld:01AB391C1F54B403

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N· 01/2025

## · REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N· 01/2025 DE BOM JESUS- PI A  Comissão  Organizadora  do  Processo  Seletivo  Simplificado  Edital n12 01/2025,  de  07  de  julho  d e 2025,  Bom  Jesus  (PI)  torna  público o RESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS contra o RESULTADO PRELIMINAR da An,füse de Currículos e Prova Escrita.

## CANDIDATOS QUE SOLICITARAM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

| CANDIDATOS                       | ÃREA DE CONCORR~NCIA                      | RESPOSTAAPÓS ANÃUSES DE ACORDO A SOLICITACÃO DE CADA CANDIDATO                                                                                                                                          |
|----------------------------------|-------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| BRENDO DASILVA RODRIGUES VIEIRA  | MATEMÁTICA - ZONA URBANA                  | NÃO PRESENTOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PÓS GRADUAÇÃO, PERMANECENDO MESMA PONTUAÇÃO 00 CURRÍCULO                                                                                                       |
| MARIA NILZA PRUD~NCIO DOS SANTOS | EDUCAÇÃO AMBIENTAL- ZONA URBANA           | SEM ALTERAÇÃO NA PONTUAÇÃO DA PROVA ESCRITA.                                                                                                                                                            |
| ORDELANA FONSECA DOSSANTOS       | EDUCAÇÃO INFANTIL-ZONA URBANA             | SEM ALTERAÇÃO NA PONTUAÇÃO DA PROVA ESCRITA                                                                                                                                                             |
| DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS       | LÍGUA PORTUGUESA- ZONA URBANA             | SEM ALTERAÇÃO NA PONTUAÇÃO DA PROVA ESCRITA                                                                                                                                                             |
| ROBSON DAMAS DE SOUSA            | ESPORTE LAZER - ZONA URBANA               | INSCRIÇÃO COMO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. APRESENTOU LAUDO NO ATO DA INSCRIÇÃO lCEGUEIRA UNILATERAL!                                                                                             |
| LUANA SOARES COSTA               | EDUCAÇÃO AMBIENTAL- ZONA URBANA           | PONTUAÇÃO PRELIMINAR NO CURRÍCULO 4,5 PONTOS, APÓS RECURSO 5,0 PONTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE NÍVEL SUPERIOR NAÁREA DO CARGO APRESENTADO NO ATO DA INSCRIÇÃO E NÃO HAVIA SIDO COMPUTADO CORRETAMENTE |
| SUZIDARE PAIVA OE CARVALHO       | LÍNGUA PORTUGUESA- ZONA URBANA            | TEMA DA PROVA ESCRITA CONFORME EDITAL, ANEXO VII ITEM 2.                                                                                                                                                |
| PAULO HENRIQUE CHAVES DA FONSECA | UNGUA PORTUGUESA-ZONA RURAL- EUGENÓPO LIS | APOS REVISÃO MINUCIOSA DA PROVA ESCRITA, A COMISSÃO EXAMINADORA ANALISOU DETALHADAMENTE OS ITENS DO ASPECTO CONTEÚDO E CONCLUIU A PONTUAÇÃO FINAL OE 3,5.                                               |
| KÁ TIA MARTINS OE SOUSA          | EDUCAÇÃO INFANTIL-ZONA URBANA             | REVISÃO DOS TÍTULOS - SEM ALTERAÇÃO NA PONTUACÃO                                                                                                                                                        |
| FRANCICLÁ UDIA SOARES DE SOUSA   | EDUCAÇÃO INFANTIL - ZONA RURAL - PIRIPIRI | REVISÃO DOS TÍTULOS - DE ACORDO o RECURSO, A CANOIDATA COMPROVOU EXPERl~NCIA NA AREA 00 CARGO E NÃO HAVIA SIDO COMPUTADO CORRETAMENTE                                                                   |
| LUZINETE RIBEIRO MARIANO         | EDUCAÇÃO INFANTIL - ZONA RURAL - PIRIPIRI | REVISÃO DOS TITULOS - SEM ALTERAÇÃO NA PONTUAÇÃO REVISÃO PROVA ESCRITA - SEM ALTERAÇÃO NA PONTUAl":ÃQ                                                                                                   |
| REGILENE MOREIRA DA SILVA        | ESPORTE E LAZER - ZONA URBANA             | REVISÃO DOS TITULOS - SEM ALTERAÇÃO NA PONTUACÃO                                                                                                                                                        |

BOM JESUS (PI), 22 DE AGOSTO DE 2025.

COMISSÃO  ORGANl2ADOR

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:10EF35482442B32E

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

2190/2024

INTERESSADO:

OZANAN MARTINS SILVA e ANA DE FATIMA SOUZA

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- Enquadramento e  Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiória­

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados OZANAN MARTINS SILVA, brasileiro. e m  união está vel. motorista. inscrito no CPF nº 097.174.328-21  e  RG nº 20621604 SSP  SP,  nascido em  31/01/1968,  filho  de  Abidonal  Bispo  da Silva  e M a ria  Lopes  Martins;  e  ANA DE  FATIMA  SOUZA.  brasileira,  em  uniõo  estóvel. costureira,  inscrita  no CPF  nº  798.442.196-04,  nascida em 03/05/1969,  filha  de Luzia  Trindade  de  Souza  e Mozart  Rabelo  de  Souza.  ambos  residentes  e domiciliados  na  Rua  Francisco  Bonifócio.  nº  960.  Bairro  Josué Parente.  CEP 64.900-000,  Bom Jesus PI,  postulando a  instauraçõo  formal de regularizaçõo fundiária ,  com  fundamento  na  Lei  Federal  número 13.465/ 2017  e na  Lei Municipal número  685/2019, d e  um imóvel urbano localizado na Rua Francisco Bonifá cio, nº 960, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus- PI, com área d e  235,00m 2  (duzentos e  trinta e  cinco metros quadrados). sendo 10.00m  (dez metros)  de frente;  23,50m  (vinte e  três  metros  e  cinquenta  centímetro s)  nas laterais direita e  esqu erda; e  10.00 (dez metros) de fundo. Com o  requerimento vieram os documentos.

A  c lassificação  da modalidade inic ial foi a  social, conform e  despacho d e  fls.  43.

- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais {tis. 07 e  08)
- -Comprovante de endereço (fls. 06)
- -Certidõo  de estado civil atualizado (fls.  05)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls.  13)
- -ART (fls.  14)
- Pla n ta de situaçõo  do imóvel (fls.  15)
- -Levantamento Planialtimét rico do imóvel (fls.  16)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls.  27 a  30)
- Notificação  dos Confrontantes (fls.  34 a  42)
- -Certidão  informando a  ausência  de impugnação por parte  dos confrontantes (fls.  48)
- -Parecer da Assessoria  Especial  para  Regularizaçõo  Fundiária  de  Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-S e  para que se aplique a  regularizaçõo  mediante legitimaçõo  fundiária ,

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

34

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

por força  do art.  15,  inc.  1,  da  Lei  nº  13.465/20 17 e art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 44 a  47)

-Demais certificações  a  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se  que o  procedimento não  possui  defeitos e nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A  requerente qualificada é parte legítima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11  de  julho de 2017 e, desse modo, deverá o  requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso  em  análise , por  força  do  art.  35  da  Lei nº  685/2019,  a administração  públi ca  classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos e com a  fundamentação juríd ica do respectivo despacho de fls. 43 deste processo.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados.  sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 48.

Quanto ao procedimento e sua  legalidade,  foi  submetido  às  análises técnicas  pelo grupo de trabalho (GT). bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de  Patrimônio.  de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 29) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00.00  ha e 3.500.000  m 2 , sobre matrícula  nº:  2.521.  livro.  02- L. folhas  129, com data de 10/04/1997, conforme se lê  das tis.  49  a  51.

Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas, por essas condições,  decido:

- 1- Enquadrar o  presente processo na modalidade de regularização  fundiária urbana social (REURB-S);

2Indicar como  beneficiária  do  presente  procedimento:  OZANAN  MARTINS SILVA, brasileiro, em união estável , motorista, inscrito no CPF nº 097. 17  4.328-21 e RG nº 20621604 SSP SP.  nascido em 31/01/1968. filho de Abidonal Bispo da Silva e Maria Lopes Martins; e ANA DE FATIMA SOUZA.  brasileira, em união  estável. costureira.  inscrita  no CPF  nº 798.442. 196-04,  nascida  em 03/05/1969,  filha  de Luzia Trindade de Souza e Mozart Rabelo de Souza.

3- Aprovar o projeto de regularização  fundiária  com todos os documentos dele constante,  do imóvel  com  o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descrição  deste perímetro  no vértice M--01  com coordenadas geográficas  em UTM 8997617.88 m  S 570659.72  m  E no limite com a  RUA  FRANCISCO BONIFÁCIO . Deste segue c om  distância  de  l 0,00  confrontando  neste  trecho  com  RUA  FRANCISCO

BONIFÁCIO. a té o  vértice  M-02  com coordenada  geográficas em  UTM 8997619.18  m  S 570650.75  m  E.  Deste  segue  com  distância  de 23,50  metros. confrontando neste trecho com ANA LUZIA SANTIAGO BESSA até  o  vértice M03 com coordenadas geográficas  em UTM 8997  640.41  m S 570654.1 O m  E.  Deste segue com  distância  de  l 0,00 metros  confrontando neste trecho com  CECI CALISTO DOS SANTOS NUNES até  o vértice  M-04 com coordenadas geográficas em UTM  8997638.91 m  S 570663.52  m  E. Deste segue com distância  de 23,50 metros  confrontando  neste  trecho  com  CITIANA  BORGES DE  SOUSA  até o vértice  M-01 . onde inicia-se a  descrição  deste memorial descritivo.

Tudo  em  consonância  com  o parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária de  Patrimônio. e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017.  especialmente  em  seus  artigos  13  inciso  li. art. 15, inciso  1 , combinado com a  Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 ,  12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura.  pois  o  imóvel  está localizado em nú c leo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta  oportunidade, aprova  o projeto  de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária, que  está devidamente instruído.

Cumprido o  que consta  dos itens  anteriores.  retorne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiár ia e de patrimônio e, ato contínuo.  emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI.  25 de agosto de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21. ver do Decreto nº 9.310 e  art. 31, V, da Lei nº  13.465/201 7.

Cumpra-se.

<!-- image -->

## 1  d:  13  BSC038DF  56B2C3

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4448/2022

INTERESSADO:

ARESTIDES MEDEIROS DOS SANTOS FILHO

ASSUNTO -

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiá ria­

Trata-se  de  requerimento  formulado  pelos  legitimados  ARESTIDES  MEDEIROS DOS SANTOS  FILHO,  brasileiro,  solteiro.  padre,  CPF  nº  287.071.763-68  e  RG  nº 8409014 SSP/PI, nascido em 10/01/1958, filho de Maria Rubina Ferreira  de Sousa e Arestides Medeiros dos Santos, residente e domiciliado na Rua Mário  Batista, s/nº.  Bairro  Centro.  CEP  64.900-000.  Bom Jesus PI,  postulando a  instauração formal  da  regularização  fundiária ,  com  fundamento  na  Lei  Federal  número 13.465/2017 e na  Lei  Municipal  número 685/2019,  de  um  imóvel  urbano localizado na Rua Mário  Batista, s/nº. Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus -PI, com área  de 1.246,oom· (mil duzentos e quarenta e seis metros quadrados), sendo 22.00m (vinte e dois metros) de frente: 47.00m (quarenta e  sete metros) na lateral direita; 42,00 (quarenta e dois metros) na lateral esquerda; e 34,00m (trinta e  quatro metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação  da modalidade inicial foi a  social.  conforme despacho de tis.  43.
- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 03)
- -Comprovante de endereço (tis. 02)
- -Certidão de estado civil atualizado (tis.  48)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 50)

## -ART  (tis.  49)

- -Planta d e  situação  do imóvel  (tis. 52)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls.  51)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls.  27 a  30)
- -Notificação  dos Confrontantes (tis. 31 a  38)
- -Certidão informando a  ausência  de impugnação por parte dos confrontantes (tis. 39)

-Parecer da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-S e para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária, por força  do art.  15,  inc.  1 ,  da  Lei  nº  13.465/2017  e  art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 44 a  47)

-Demais certificações  a  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária .  e  verifica-se  que o  procedimento não  possui  defeitos e  nulidades. razão  pela qual se passa ao pronunc iamento do processamento administrativo do REURB.

O  requerente qualificado é parte legítima paro solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  l 1. da Lei  nº 685,  de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465. de 11  de  julho de 2017 e, desse modo. deverá o  requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso  em  análise, por  força  do  art.  35  da  Lei  nº  685/2019.  a administração  pública c lassifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio.  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de fls.  43. deste processo.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 39.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade.  foi  submetido  às  análises técnicas  pelo grupo de trabalho (GT). bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de  Patrimônio,  de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (tis. 29) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio municipal",  com  área de  350.00.00ha  e 3.500.000m·. sobre matrícula nº: 2.521, livro.  02- L. folhas 129, com data de 10/04/1997,  conforme se lê  das fls.  40 a  42.

Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas. por essas condições , decido:

1- Enquadrar o  presente  processo na modalidade de regularização  fundiária urbana  social (REURB-S);

2- Indicar como beneficiário  do presente procedimento: ARESTIDES  MEDEIROS DOS  SANTOS  FILHO,  brasileiro,  solteiro.  padre.  CPF  nº  287.071.763-68  e  RG  nº 8409014 SSP/PI, nascido em 10/01/1958, filho de Maria Rubina Ferreira de Sousa e Arestides Medeiros dos Santos, residente e domiciliado na Rua Mário  Batista, s/nº,  Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

(Continua na próxima página) 3- Aprovar o projeto d e regularização  fundiá ria com todos os documentos dele constante, do imóvel  com  o  seguinte memorial: Inicia-se a  descrição  do lote de  Arestides  Medeiros  de  Sontos  Filho  deste  perímetro  no  vértice M 1,  de coordenodos  (Longitude:  -44.361872  e  Lotitude:  -9.073924)  com  o  frente  oo leste para a  Rua Mário  Batista com  distância  de 22,00m até  o  vé rtice M2, d e coordenadas (Longitude: 44.362260. Latitude: -9.074029); e  distância de 47,00m até  o  vértice  M3. de coordenadas (Longitude: -44.362192, Latitude: -9.074341) confrontando no lado direito ao sul com Riacho Grotão; e distân cia de 34,00m

NESTOR RENATO ) PINHEIRO ELVAS:024809853~0

A»ln.ocldeíom,•dlglt•lpor .~~~~::HEIRO O.dcn:l025.08.2511:13:4S,-03'00'

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais