Portaria — Eliseu  Martins (24/09/2025)

1.1. O Programa de Alfabetizacao na Idade Certa e uma
oara a Alfabetizacao na Idade Certa, com o proposito de assegurar as condicoes necessarias para
que todos os alunos piauienses cheguem ao final do.
dominio das competencias de leitur
habilidades para avancar nos estudos de forma autonoma
A Prefeitura de ELISEU MARTINS/PI, por meio da Secretaria Municipal DE
janeiro de 2021, que institui o Programa.
a Idade Certa, doravante
denominado PPAIC, o Decreto 20.279/21 e a Portaria SEDUC/GSE n 1012/22, torna publico
edital, com o objetivo de selecionar os servidores publicos municipais ativos para atuarem
como Formador Municipal, com o intuito de promover a gestao das agoes, formaco
e acompanhamento tecnico pedagogico, conforme estabelecido neste edital, em nivel
Municipal. Os candidatos sclecionados farao parte do Banco de Sclecionados do Program:
Alfabetizagao na Idade Certa, e poderao ser designados(as), de acordo com a classificagao, para o
esenvolvimento
execucao
das atividades
administragao.
1.2. A bolsa de extensao tecnologica constitui-se cm instrumento de apoio a execugao do
Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa, atraves da atuagao de profissionais de
nivel superior de diversas areas do conhecimento, licenciados, com proficiencia tecnica e/ou
utilizado e a implementacao de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional e
2.4.2. Os candidatos selecionados que nao tiverem sua carga horaria de 40 horas semanais
disponibilizadas para dedicacao ao Programa estarao inaptos para execucao das atividades e
serao substituidos
por candidatos do Banco de Selecionados do Programa Piauiense
Alfabetizacao na Idade Certa.
2.4.1. A exigencia de disponibilidade de 40 horas para dedicacao ao Programa Piauiense de
Alfabetizagao na Idade Certa nac
a de trabalho junto ao ente,
sendo responsabilidade e compromisso do Programa o pagamento da bolsa de extensao
cnologica descrito no item 7
3.DOS PERFIS E ATRIBUICOES
2.1. FORMADORES MUNICIPAIS - Profissionais do magisterio de nivel superior
ncialmente nas areas de Licenciatura Plena em Pedagogia e ou Letras-Portugues ou areas
ontinu
s metodologias empregadas no Programa Alfabetizacao, acompanhamento e
avaliacao da execucao do programa
2.4. Os candidatos deverao ter disponibilidade para dedicagao ao Programa de 40 (quarenta)
horas semanais com vistas a atuar na Secretaria Municipal de Educacao para a qual concorreu a
3.1.Os perfis e atribuigoes estao detalhados no Anexo I
conforme
profissional e o perfil do(a) candidato(a) estao em consonancia
pressupostos
Alfabetizacao n
disponibilidade para desempenhar as
funcoes, tal qua
licado no item 2.5.
1.3. As bolsas de extensio tecnologica Niveis IV e V, de acordo com o Anexo Unico da Lei no
de nivel su
or, preferencialmente EFETivOs, visando
sua capacitacao continua quanto as
metodologias empregadas no Programa Alfabetizagao na Idade
Certa, gerando
aperfeicoan
profissional, que
como mediador
acompanhamento c avaliacao da implcmentacao c cxccucao do Program
de suas atividades funcionais
1. DO PROGRAMA
2. DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO

144
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE E
MASEUNS
o Silva,442/Centro
442/Centro
CNPJ 06.554.059/0001-08.
CNPJ 06.554.059/0001-08.
6.1.2. O(A) candidato(a) que for classificado na Etapa 1 para as 2 vagas, de Formador Municipal,
No
CRITERIOS - FORMADOR Municipal
PONTUACA
sera submetido a Etapa 2 apenas uma vez.
O MAXIMA
6.1.3. O(A) candidato(a) que for selecionado para Formador Muni
01
Graduagao em Pedagogia e/ou Letras Portugues
15
uma das fungoes.
02
10
6.1.4. E vedado o acumulo de fungoes e/ou cargos em mais de um mur.
cipio e/ou Gerencia
Regional de Ensino.
03
Mestrado na area da Educacao
10
7.DO PAGAMENTO
04
Doutorado na area da Educacac
15
7.1. As bolsas de Formador Municipal serao pagas mensalmente, 11 (onze) meses por ano, no
valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
05
Experiencia comprovada com Formacao, Facilitacao ou Tutoria
15
ando-se 3 tresp
so, limitados a 5
7.2 O pagamento das bolsas sera realizado, unicamente atraves de Conta Corrente do Banco do
(cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos.
06
10
7.2.1. Para fins de pagamento desta bolsa, o cand
didato devera apresentar, no momento da
Educacao
assinatura do Termo de Compromisso, comprovante com os dados bancarios no nome do
07
Estar ocupando cargo publico na rede publica
ipal de ensino
15
8.DAS INSCRICOES
8.1. As inscrigoes serao realizadas no periodo descrito no cronograma do item 10 deste edital
08
10
diretamente para o e-mail da Secretaria Municipal de Educagao do Município da vaga pleiteada,
undamental I e/ou Educagao Infantil, computando-se 2 (dois)
conforme itens 8.6 e 8.7;
8.2. Antes de efetuar a inscrigao, o(a) candidato(a) devera tomar conhecimento do disposto
TOTAL DE PONTOS
100
neste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a bolsa pleiteada;
5.4. Criterios de Mensuracao na Etapa 2 - Entrevista
8.3. A inscrigao nesta Selegao consiste ao conhecimento e a tacita aceitacao pelo(a)
candidato(a) das normas e condig3es estabelecidas neste Edital, bem como da
CRITERIOS - ENTREVISTAS
PONTUACA
autorizacao para o compartilhamento de seus documentos comprobatorios no ambito
No
O MAXIMA
da SEDUC-PI e da Secretaria Municipal de Educagao para a qual concorreu a vaga,
tal qual descrito no item 8.6. com finalidade exclusiva para selegao do Programa
01
20
s, encarando as mudangas sem atitudes pre-concebidas
Alfabetizagao na Idade Certa, das quais nao podera alegar desconhecimento;
e rigidas, respondendo positivamente as orientacoes, alterando
8.4. As informagoes prestadas no ato da inscrigao serio de inteira e exclusiva responsabilidade
do(a) candidato (a);
ESTADO DO PIAU
ESTADO DO Piauí
AX
REFEITURA Municipal DE ELISEU MARTINS
Prefeitura N
ISEU MARTINS
MASEUNS
MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08.
CNPJ 06.554.059/0001-08
8.5. Serao indeferidas as inscrigoes que estiverem em desacordo com as disposigoes deste
Organizagao: capacidade para organizar e executar suas
20
Edital;
atividades seguindo norm
mentos comprobatorios, como
Trabalho em equipe: capacidade dc agir de forma
anexo cm um unico e
ail, conforme item 8.7, onde devera conter 01 (uma) copia legivel de cada
03
20
tos e parcerias
atraves da empatia e cordialidade, trocando conhecimentos e
realizando atividades compartilhadas, tendo em mente quc,
para atingir os objetivos do programa, o trabalho cooperativo
(vide modelo no Anexo III deste edital);
8.6.2. Ficha de declaragao de disponibilidade, devidamente preenchida e assinada (anexo
04
Foco no resultado: capacidade para estabelecer prioridades
IV deste cdital);
erando
normas
tempo, recursos e resultados esperados, identificando e agindo
8.6.3. Ficha de autodeclaracao, devidamente preenchida e assinada (anexo V deste edital);
proativamente sobre problemas, de forma agil e focada na
solucao.
8.6.4.RG ou CNH valida
8.6.5. CPF, somente se este nao estiver no RG
05
20
focado na convepa e no seu interlocutor, mantendo contato
cando
8.6.6.Diploma de conclusao do ensino superior em licenciatura;
visual.
8.6.7. Certificado de especializacao na area da Educacao ou Gestao (escolar/educacional,
de Projetos, de Pessoas, de Politicas Publicas, Publica e de Politicas Sociais), se houver,
5.5. A classificagao obedecera a ordem decrescente do total de pontos obtidos pelo(a)
candidato(a) para a vaga pretendida tanto para a convocagao de candidatos(as) para a ctapa 2
8.6.8. Certificado de Conclusao de Mestrado, se houver;
quanto para a classificacao final;
8.6. 9. Certificado de Conclusao de Doutorado, se houver;
5.6. Havendo empate entre os(as) candidatos(as), tanto na Etapa 1 como na Etapa 2, o criterio
8.6.10. Certificado de Conclusao de Curso de Extensao, Formacao Geral ou Capacitacao
de desempate obedecera a seguinte ordem:
no minimo, 20 horas de carga horaria, realizados nos ultimos 5 (cinco) anos, se
5.6.1. Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica de ensino (vinculado a
houver,
respectiva rede da vaga pleiteada)
8.6.11. Declaragao, se servidor temporario, ou termo de posse de investidura ao cargo
5.6.2. Ter idade mais clevada.
publico, se servidor efetivo, na rede publica Municipal de ensino, emitida pelo orgaa
contratante da rede para a qual concorre a vaga;
6. DAS VAGAS
8.6.12. Declaracao de experiencia comprovada com Formagao, Facilitacao ou Tutoria
6.1. O quadro de vagas para Formadores esta detalhado no ANEXO II.
sos, realizad
ltimos 5 (cinco) anos, devidamente identificada, devendo
6.1.1. O(A) candidato(a) que tiver interesse podera se inscrever para a selegao de Formador
constar o nome do Orgao, Empresa ou Entidade, periodo trabalhado pelo (a) candidato
Municipal, desde que no mesmo Município, sendo necessario o envio de duas fichas de inscrigao,
te de forma legivel, se houver;
conforme Anexo IV, manifestando o seu interesse
8.6.13. Declaracao de experiencia na fungao de Docencia, Coordenagao Pedagogica ou
(Continua na proxima pagina)

145
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
FARTINS
MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08.
CNPJ 06.554.059/0001-08.
Gestao Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental I e/ou Educacao
Convocagao para assinatura do termo de compromisso
01/11/2025
devidamente identificada, devendo constar o nome do Orgao, Empresa ou Entidade
periodo
trabalhado
pelo(a) candidato(a).
carimbo
assinatura
do
11.DO RESULTADO E DA CONVOCACAO DOS CANDIDATOS(AS)
empregador/contratante de forma legivel, se houver;
SELECIONADOS
8.6.14 Declaracao de experiencia com Gestao de Pessoas ou de Projetos, devendo
11.1.
Municipal
de
Educacao
divulgara,
por
meiodo
site
o Orgao, Empresa ou I
Entidade, periodo
trabalhado peloa)
https://www.diarioficialdc
municipios.org/ c sede da Secretaria Municipal de Educagao de
candidato(a), com carimbo e assinatura do empregador/contratante de forma legivel, sc
Eliseu, o resultado da analise documental, as datas e os horarios das entrevistas e o resultado da
8.7. Os documentos descritos no item 8.6 poderio ser apt
resentados por meio dos formatos de
processo
arquivo JPEG, JPG ou PNG ou, preferencialmente, em arquivo unico no formato PDF, e
deverao ser enviados para o e-mail da Secretaria Municipal de Educagao, por meio do seguinte
no periodo previsto no cronograma do item 10 deste edital.
enderego eletronico: semedeliseumartins@gmail.com
8.7.1. O assunto do e-mail devera ser: "SELECAO DE FORMADORES MUNICIPAIS
DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZACAO NA IDADE CERTA".
12.1. As vagas serao preenchidas conforme a vacancia e a necessidade das agoes realizadas pelc
Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa;
pessoais basicas do(a) candidato(a):
12.1.1.A selecao tera validade de 2 anos, podendo ser prorrogada, se necessario
SELECAO DE FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA PIAUIENSE DE
12.1.2. Os candidatos classificados farao parte do banco de selecionados do PPAIC.
ALFABETIZACAONA IDADE CERTA
12.2. A nao execugao das atribuigoes previstas em edital e/ou no Plano de Trabalho Anual e/ou
I -NOME COMPLETO (sem abreviar):
no Termo de Compromisso, por parte do Formador selecionado implicara na sua substituigao.
II -TELEFONES PARA CONTATO (com DDD):
12.3. O recebimento das bolsas de extensao tecnologica estara condicionado a comprovagao da
III-E-MAIL:
execucao das agoes previstas no edital e no Plano de Trabalho Anual para cada perfil e a
IV- FUNCAO PRETENDIDA:
12.3.1. A nao execugao das atribuigoes previstas em edital e/ou no Plano de Trabalho Anual
() Formador Municipal
e/ou no termo de compromisso por parte do bolsista implicara no cancelamento ou suspensao
V - Município: Eliseu Martins
da bolsa, conforme Art. 26 da Lei no 7.453 de 08 de janeiro de 2021.
9.DOS RECURSOS
12.3.2. Nao sera devido o pagamento em caso de ferias, licengas ou quaisquer outras formas de
9.1. Apos a publicacao do resultado preliminar, o(a) candidato (a) podera impetrar recurso a
afastamento do bolsista, em nenhum nivel de bolsa, conforme Art. 27 da Lei no 7.453 de 08 de
Comissao de Selegao, no periodo previsto cm cronograma constante no item 10 deste edital,
janeiro de 2021.
ESTADO PO PIAU!
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MI
EUMARTINS
442/Centro
CNPJ 06.554.059/0001-08.
CNPJ 06.554.059/0001-08.
por meio do mesmo enderego eletronico de inscrigao;
12.3.3 As bolsas concedidas nao estabelecem vinculo empregaticio ou estatutario com a
9.2. Cada candidato (a) podera impetrar um unico recurso para cada uma das etapas;
Administragao Publica, nao tendo incidencia de contribuigoes previdenciarias, conforme Art. 28
da Lei no 7.453 de 08 de janeiro de 2021
9.3. O recurso devera ser individual com mencao ao item em que o(a) candidato(a) se julgar
12.4. A Comissao de Selecao coordenara e organizara o pr.
esso seletivo e realizara as atividades
orejudicado(a), devidamente fundamentado, devendo indicar o numero do CPI;
de entrevistas, analise de recurso
c comunicagao com a equipe estadual do Programa
Alfabetizagao na Idade Certa e
inguagem ofens
ssarios a identificacao do(a) candidato(a);
na Idade Certa,cm
nograma do item 10.
9.5. Em hipotese alguma sera concedido pedido de revisao de recurso.
12.4.1. Os membros da Comissao de Selegao nao poderao concorrer as vagas deste edital.
9.6. Serao indeferidas as inscrigoes em que os(as) candidatos(as) nao anexarem a f
ficha de
inscricao (ANEXO III), declaracao de disponibilidade (ANExO IV) e
Selegao nao poderao concorrer as vagas deste edital
pontuagao (ANExO v) e/ou nao estiverem devidamente identificadas com o nome do(a)
candidato(a).
12.4.3.Os
a Comissao de Selecao nio scrao remuncrados para o desempenho das
tribuicoes da comissao
10. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELECAO
12.4.4.Os membr
ros da Comissao de Selecao serao nomeados atraves de Portaria pelo Secretario
Municipal de Educacao
seguir
12.4.5. A Comissao de Selecao nao podera ser destituida para fins de
selecao
24/09/2025 a
apos ter sido
Portaria
Inscricao e envio de documen
30/09/2025
12.5. Os casos omissos neste edital serao analisados pela Comissao de Selecao;
Divulgagao do resultado preliminar
02/10/2025
estiver vinculado a mais de uma rede da educacao basica do Piauí nao tera
Periodo para interposicao de recurso da Etapa 1.
03/10/2025
do bolsista o processo de verificagao para permu
a e avaliagao do respectivo orgao ou entidade.
Analise e devolutiva dos pedidos de recursc
06/10/2025
onsavel
Divulgagao do resultado final da Etapa 1
07/10/2025
Agendamento das entrevistas
07/10/2025
12.8. Em caso de duvidas entra
Etapa 2: Entrevistas por competencias
09/10/2025
Eliseu Martins - P1, 23 de setembro de 2025
Resultado Final da Selecao
13/10/2025
Etrelo
Laerte de Sousa Estrela
Envio dos nomes, pela Comissao de Selecao, dos selecionados pelas
14/10/2025
Secretarias Municipais de Educagao a SEDUC
Secretario Municipal de Educacao
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

147
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
Id:15190582E78E4657
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
MASEINS
ESTADO DO Piauí
CNPJ06.554.059/0001-08.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CNPJ - 06.073.982/0001-28
ANEXO V
TERMO DE REVOGACAO
FICHA DE AUTODECLARACAO
CONTRATO N 113/2023-PML
No
CRITERIOS - FORMADOR Municipal
PONTUACAO
OBJETO: Contratacao de pessoa juridica, microempreendedor individual, para o
MAXIMA
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de Luzilandia - PI.
01
Graduagao em Pedagogia e/ou Letras Portugues
A Secretaria Municipal de Educacao do Município de Luzilandia - PI, considerando
parecer do tecnico na qual recomenda o cancelamento do contrato referente ao processo
02
Especialista na area da Educacao
03
contrato n 113/2023 referente processo licitatorio PREGAO PRESENCIAL N0,009/2025.
Mestrado na area da Educacao
De ciencia aos interessados, observados as prescrigoes legais pertinentes.
04
Com efeito, necessario fundamentar no posicionamento da Jurisprudencia patria e
Doutora
pela analise da previsao do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogagao do
05
Experiencia comprovada com Formacao, Facilitagao ou
Procedimento Licitatorio, com razao no interesse publico, conveniencia e oportunidade, por
se 3tres
ato da propria administracao.
imitados a 5 (cinco) cursos realizados nos altimos 5 (cinco)
anos.
O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogagao do procedimento e de
06
Cursos de extensao, formagao geral ou capacitagao na area da
uma clareza exemplar no momento em que dispoe: Art. 71 II - revogar a Licitação por motivo
computando-se 2 (dois) pontos por curso, li
processo licitatorio PREGAO PRESENCIAL N 113/2023 devera ser resultante de fato
cinco) cursos realizados nos ulti
5cincoanos
superveniente devidamente comprovado.
07
Estar ocupando cargo publico na rede publica Municipal de
Ademais a Administracao Publica tem o poder-dever, com ou sem provocacao, de
nsino (vinculado a respectiva rede da vaga pleiteada).
Experiencia
08
comprovada cmDocencia,Coordenacao
ligao assentada pelo STF no enunciado das Sumulas 346 e 473, senao vejamos:
Gestao Escolar, especifica
nos anos do
Ensino Fundamental I e/ou Educacao Infantil, computando-.
STF Sumula n 346 - Administracao Publica - Declaracao da Nulidade dos Seus
se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de.
Proprios Atos: A administracao publica pode declarar a nulidade dos seus proprios atos.
experiencia
STF Sumula n 473 -Administracao Publica -Anulacao ou Revogacao dos Seus
Proprios Atos: A administragao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que
TOTAL DE PONTOS
os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de
casos, a apreciagao judicial.
/PI,
de 2025
nto aos principios
licitatorios e constitucionai
Assinatura do Candidato
Luzilandia (PI), 02 de setembro de 2025.
Antonia Laiana da Costa Fenelon
Id:0471C3DE8516449D
Secretaria Municipal de Educacao
Id:10EF3519cEF046BB
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
ACAO SOCIAL
LUZLANDIA
Secretaria Municipal
TERMO DE REVOGACAO
RESOLUCAOCMDCA N 02/2025
CONTRATO N 112/2023-PML
a a Presidente e a Vice-Presidente do CMDCA para o Mandato 2025/2027.
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de Luzilandia - PI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adoles
te de Luzilandia-CMDCA,no usc
de suas atribuigoes legais previstas na Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
A Secretaria Municipal de Educacao do Município de Luzilandia - PI, considerando
Crianca e do Adolescente (ECA), e na Lei Municipal n20, de 26 de junho de 2015, em reuniao
ordinaria realizada no dia 28 de abril de 2025, as 08h00, na sede da Secretaria Municipal de
Assistencia Social, resolve:
especialmente a Lei Federal n 14.133/2021 c suas alteragoes posteriores, resolve: REv0GAR,
o contrato n referente processo licitatorio PREGAO PRESENCIAL N 004/2025. De ciencia
aos interessados, observados as prescricoes legais pertinentes
Art.1
pela analise da previsao do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogacao do
Ficam nomeadas, por aclamagaio do Plenario do CMDCA, para compor a Presidencia do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adoles
scente de Luzilandia (CMDCA),para o mandato
Procedimento Licitatorio, com razao no interesse publico, conveniencia e oportunidade, por
compreendido entre 05 de julho de 2025 a 04 de julho de 2027, as seguintes representantes:
ato da propria administracao
1 - Presidente: Nathane Boiba Lima, representante do Poder Publico, indicada pela Secretaria
O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogagao do procedimento e de
Municipal de Administracao.
ma clare
Art.71II-
II - Vice-Presidente: Marilia Ferreira da Silva, representante do Poder Publico, indicada pela
processo licitatorio PREGAO PRESENCIAL No 112/2023 devera ser resultante de fato
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania
superveniente devidamente comprovado.
Ademais a Administracao Publica tem o poder-dever, com ou sem provocacao, de
anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder,
Art. 2
licao assentada pelo STF no enunciado das Sumulas 346 e 473, senao vejamos
Esta Resolugao entra em vigor na
osig3es em contrario.
STF Sumula n 346 -Administracao Publica -Declaracao da Nulidade dos Seus
Proprios Atos: A admi
nulidade dos s
STF Sumula n 473 -Administracao Publica -Anulacao ou Revogacao dos Seus
Luzilandia -- PI, 28 de abril de 2025.
Proprios Atos: A administracao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que
MothoneBoi so
faimor
conveniencia ou op
casos, a apreciacao judicial
Presidente do CMDCA
Diante do exposto, revogo processo licitatorio, em atendimento aos principios
Nathane Boiba Lima
licitatorios e constitucionais.
Luzilandia (PI), 02 de setembro de 2025.
Vice-Presidente do CMDCA
Marilia Ferreira da Sjlva
Antonia Laiana da Costa Fenelon
Mawlir Faniro
da
Sifeor
Secretaria Municipal de Educacao