Projeto — Monsenhor  Hipólito (12/09/2025)

Art. 2 O Conselho Municipal de Educacao tera como objetivo assegurar aos grupos
representativos do Município de Monsenhor Hipolito o direito de participar da gestao
do ensino publico Municipal, contribuindo para elevar a qualidade social dos servicos
publicos educacionais.
Art. 3O Conselho Municipal de Educacao tem por finalidade apoiar e orientar
implantacao da politica educacional, exercendo funcoes consultiva, normativa,
mobilizadora, fiscalizadora, propositiva e deliberativa quanto a organizacao,
funcionamento, a expansao e ao aperfeicoamento do ensino publico Municipal.
Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal de Educacao de Monsenhor Hipolito,
vinculado a Secretaria Municipal de Educacao, c
nos Arts.8e18
da Lei Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lotar o servidor Wilami Teixeira Da Silva inscrito no CPF:432.703.953-53,matricula
n 45 ocupante do cargo de Motorista, na Unidade Basica de Saude Batalha com carga
horaria de 30 horas semanais, ficando a Criterio da Secretaria Municipal de Saude, o
remanejamento, quando houver necessidade.
O PREFEITO DE MONSENHOR HIPOLITO, ESTADO DO Piauí, no usO de
suas atribuicoes legais, que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, submete a apreciacao
do Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
CAPITULOI
DISPOSICOES INICIAIS
OBJETIVO E FINALIDADE DO CONSELHO
COMPETENCIAS DO CONSELHO
Art.4
Compete ao Conselho Municipal de Educacao de Monsenhor Hipolito:
I - participar da elaboracao, execucao e avaliacao do Plano Municipal de Educacao;
II - participar da organizacao, efetivacao e avaliacao das atividades de formacao dos
Trabalhadores da Educagao da Rede Municipal de Ensino;.
III - participar da elaboracao das leis orcamentarias relativas a educacao publica
Municipal;
V - emitir indicacoes, recomendacoes, pedido de informacoes e pareceres e elaborar
resolucoes sobre temas educacionais no ambito da Rede Municipal de Ensino
VI - normatizar a classificacao, o avanco, a progressao e a avaliacao de desempenho do
educando das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;
VII- participar com representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais (FUNDEB) de Monsenhor Hipolito;
VIII - emitir parecer sobre os regimentos escolares das unidades de ensino;
X- estabelecer criterios que orientem a elaboracao e o conteudo do Projeto Politico-
Pedagogico (PPP) das unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino;
X - aprovar o Projeto Politico-Pedagogico das unidades de ensino da Rede Municipal
de Ensino;
XI - organizar seu Regimento Interno e aprova-lo por no minimo 2/3 dos conselheiros
titulares;
XII - acompanhar os procedimentos da Secretaria Municipal de Educacao quanto ao
Censo Escolar, a evasao, a repetencia e ao padrao de qualidade das unidades
educacionais;
XII - divulgar as atividades ordinarias do Conselho no sitio oficial do Município e nos
nurais das unidades de ensino;
XIV - participar do processo de organizacao das conferencias municipais de educacao;
XV - aprovar e acompanhar a execucao do calendario escolar elaborado pela Secretaria
Municipal de Educacao para o ano subsequente;
XVI - definir criterios e procedimentos para a avaliacao institucional das unidades de
ensino publicas integrantes da Rede Municipal de Ensino;
XVII - autorizar o funcionamento de unidades de ensino, segundo o que dispoe a.
legislacao
vigente;
XVIII - emitir parecer quanto a cessacao de atividades das unidades de ensino publicas,
no ambito da Rede Municipal de Ensino;
XIX - participar da campanha anual de oferta de matricula da Educacao Basica na rede
Municipal de ensino;
XX- aprovar a proposta curricular Municipal, de acordo com a legislacao federal, as
diretrizes curriculares nacionais e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
XXI - realizar visitas periodicas as unidades da rede Municipal de ensino;
XXII - elaborar o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Conselho, contendo acoes,
resultados esperados e o cronograma anual das reunioes ordinarias, divulgando-o junto
a sociedade local;
XXIII - desenvolver atividades de formacao continuada para os conselheiros titulares e
suplentes, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educacao, conforme as
atividades previstas no PTA do Conselho;
XxIv - normatizar os procedimentos, a forma de certificacao e os criterios para o
funcionamento de cursos de extensao abertos a comunidade, oportunizando a ampliacao
e a atualizacao dos conhecimentos e a sua integracao com a comunidade extraescolar na
unidade de ensino;
XXv - definir, por meio de resolucoes especificas, as regras de organizacao e
funcionamento da Educacao do Campo e da Educacao de Jovens e Adultos, observadas
as orientacoes vigentes do Conselho Nacional de Educacao (CNE) e do Ministerio da
Educacao (MEC);
XXvI - normatizar a organizacao e o funcionamento dos Conselhos Escolares nas
unidades de ensino;
XXVII - zelar pela observancia e cumprimento das leis aplicaveis a Rede Municipal de
Ensino;
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se
ROSELIDIA LUSTOSA DE
mARQUES:87602539320 DaRQ: 20276925393:20:03-0300
Roselidia Lustosa De Sousa Marques
Prefeita Municipal
Id:09FED8A895AB2F48
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO
Piauí
64650-00
Aonsenhor Hipolito/PI
CNPJ:06.553.770/0001-48
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
LEI 365/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
REPUBLICACAO POR CORRECAO DE ERRO NO CAPITULO IV, ART. 5: DE
"08 MEMBROSPARA "09 MEMBROS",CONFORME TEXTO A SEGUIR.
Educacao do Muni
o de Monsenhor Hipolito -PI e
da outras providencias."