Lei — Bom Jesus  Gabinete  Do  Prefeito (12/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

-Demais certificações  a cargo do grupo de trabalho. Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária ,  e  verifica-se  que o  procedimento  não  possui  defeitos e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB. A requerente qualificada é parte legí tima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado. No caso  em  análise, por  força  do  art.  35 da  Lei  nº  685/2019, a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de fls.  62 deste processo. Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão  de tis. 58. Quanto ao  procedimento e  sua  legalidade,  foi  submetido  às  análise s técnicas  pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de Patrimônio,  de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a regularização  do imóvel em questão. Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 48) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00.00  ha  e 3.500.000m 2 , sobre matrícula  nº: 2.521,  livro.  02- L, folhas  129, com dota  de l 0/04/1997, conforme se lê  das fls.  59 a  61. Tendo em vista  que não  existem pend ências  a  serem regularizadas, por essas condições,  decido:

1- Enquadrar o  presente processo na modalidade de regularização  fundiária urbana social (REURB-S); 2- Indicar como beneficiária  do presente procedimento: MARIA JULIA  NUNES SANTIAGO, brasileira, casada,  aposentada, residente e domiciliada  na Avenida Doutor Raimundo Santos, nº 934,  Bairro Centro, CEP  64.900-000,  Bom Jesus  PI, CPF nº 347.348.643-49, nascida em 12/12/1 951, filha de José  Nunes da Silva e  Josefa Maria da Conceição. 3- Aprovar o projeto de regularização  fundiária  com todos os documentos dele constante,  do imóvel  com  o  seguinte  memorial: Inicia-se a  descrição  deste perímetro no vértice M-01, georreferenciodo no Sistema  Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, fuso  23L,  no sistema UTM  de coordenadas N 8.997.434,  11 me E 570.499,68m; deste segue confrontando c om a  propriedade de  MARIA  ROSILDA  ALVES  DE  SOUSA,  com  azimute  de  113°19'03"  por  uma distância de 11,00m até  o vértice M-02, de coordenadas N 8.997.429,71 me E 570.509,90m;  deste  segue  confrontando  com  a  propriedade  de SALVADOR

VIEIRA SANTIAGO, com azimute de 201º24'18" por uma distância de 39,45m até o  vértice  M-03, de coordenadas N 8.997.392,80m e E 570.495,44m; deste segue confrontando com a  RUA SÃO  MIGUEL, com azimute de 294°08'29" por uma distância de 11 ,90m até  o  vértice M-04, de coordenadas N 8.997.397,66m e  E 570.484,61 m; deste segue confrontando com a  propriedade de JOSÉ  CARLOS DE  SOUSA  FERRAZ, com azimute 22°28'11" por uma distância de 39,45m até  o vértice  M- 01, ponto inicial da descrição  deste perímetro  de 101 ,80 m . Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária de  Patrimônio, e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos 13 inciso  li, art. 15, inciso  I, combinado com a  Lei Municipal nº  685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1,  12 inciso li, e  artigos 52 e  78. Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura,  pois o  imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida. Nesta oportunidade,  aprova o projeto de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização fundiária ,  que  está devidamente instruído. Cumprido  o  que consta  dos itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para  regularização fundiária  e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização  fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 11  de setembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/2017.

NESTOR RENATO Assinadodefonnadigital po, PINHEIRO NESTJ~ 2 =~::HEIRO ELVAS:0248098535lJ Oad~,20,s.09.1111,i,a-0,'00' Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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INSTRUMENTO:

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ESTADO DO PIAUI PREFEl1;.'!~ M~~·;~:: 0L 4 ~~!eo~ JESUS CEP; 64.900-000, Bom Jesus-PI. Fone; (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 305/2025.

OBJETO: Contratação  direta de empresa  especializada em assessoria  e consultoria  na  á rea de  folha  de  pagamento  e obrigações trabalhistas,  previdenciárias ,  e  obrigações acessórias, além da  expertise em auditoria  contá bil, com  a elaboração  de  levantamentos  de dados  de despesas e receitas do Ente Municipal,  com a preparação  de relatório,  estudos e projetos de reorganização  de finanças, visando atender às  necessidades da  Prefeitura  Municipal  de  Bom Jesus/PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, inscrito no CNPJ n° 06.554.356/0001-53, com sede à Praça Marcos Auréli o, n°  41, Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus - Piauí,  na pessoa do seu representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente e domiciliado em Bom Jesus, Estado do Piauí, por intermédio  da SECRETAIUA  MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO, neste  ato  representado  Sr.a Ana  Kelly  da  Costa  Silva, Secretária Municipal,  inscrita  no  CPF  n° 006.583.313-96,  residente  e domiciliado  no  município de Bom Jesus-PI.

CONTRATADA:  ICONTAS  CONTABILIDADE  E  GESTAO  LTDA, inscrita  no  CNPJ nº 48.839.890/0001-56, com  sede na  Rua  Genes Celeste, n° 2194, sala  101, Bairro Horto, CEP 64.052-685, Teresina-PI, neste ato representada  pelo Sr. Heitor Andrade do Nascimento, brasileiro, portador do CPF n° 055.003.103-05.

VINCULAÇÃO: Procedimento  de  Inexigibilidade  de  licitação nº  038/2025,  vinculado  ao Processo Administrativo nº 1116/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade  de  Licitação, art.  74,  III,  alínea  "c"  da Lei 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL: R$  150.000,00 (cento e cinquenta mil) divido em  12 (doze) parcelas mensais R$  12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)

FONTE  DE  RECURSOS: ELEMENTO  DE  DESPESA:3.3.90.39  OUTROS  SERVIÇ OS  DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA); (FONTES DE RECURSOS: 001 RECURSOS ORDINÁRIOS ; PROGRAMA DE TRABALHO:  005 GESTÃO  ADMINISTRATIVA; PROJETO/ATIVIDADE: 2040 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.

DATA DA ASSINATURA:

09 de setembro de 2025.

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

## Secretaria Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio  41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE CONTRATO

## INSTRUMENTO:

## VINCULAÇÃO:

Contrato nº 306/2025.

Procedimento Administrativo n° 1118/2025 Dispensa de Licitação  n°  014/2025

OBJETO: Execução dos  serviços  de  elaboração de  Projeto  Executivo,  conforme  exigências técnicas  do projeto de elaboração  de projeto executivo, visando a construção  de creche, no bairro Vicente  Brandão, no  município de  Bom  Jesus-PI  FNDE  Creche  tipo  1 de  Bom  Jesus-PI, conforme Termo de Compromisso/caixa n° 958399/2024,

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, inscrito  no  CNPJ  n° 06.554.356/0001-53, com sede à Praça  Marcos Aurél io,  n° 41,  Centro,  CEP 64.900-000, Bom Jesus - Piauí , na  pessoa, do seu  representante  legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito,  residente e domiciliado em Bom Jesus, Estado do Piauí,  por intermé dio  da SECRETARIA  MUNICIPAL  DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO, neste ato representado pelo Sr. Felipe Martins de Barros, portador do RG:  2.720.823 SSP-PI e CPF:  025.810.963-73, residente e domiciliado na, Rua Floresta Moderna,  n° 142, bairro Penitenciá ria, Bom Jesus-PI.

CONTRATADA: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 22.782.906/0001-48,  com  sede  na  Rua  Napoleão Lima,  n°  1320,  Joquei,  CEP  64.049-220, Teresina-PI, neste ato representada  pelo Sr. Christian Saraiva Amorim, advogado,  portador do CPF n° 913.206.153-68, residente e domiciliado na cidade de Teresina-PI.

VALOR GLOBAL:

R$ 6.000,00 (seis mil reais).

FUNDAMENTO  LEGAL: Dispensa  de  Licitação/Pagamento Direto,  art.  95, 14.133/2021.

## FONTE DE RECURSOS:

TERMO DE COMPROMISSO/CAIXA Nº 958399/2024.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses ou até  a execução  total contrato.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

11 de setembro de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Cumpra-se.

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§  2°  da  Lei  nº