Lei — Municipal (2025)

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II - Na hipotese do servico sujeito a retencao ser prestado no mes de inicio de
ESTADO DO Piauí
atividade da micro empresa ou da empresa de pequeno porte, devera ser aplicada pelo
Centro,CEP:64.970-000
a aliquota efetiva de 2% (dois por cento):
CNPJ: 06.554.265/0001-18
III - Na hipotese do inciso II deste paragrafo, constatando-se que houve
diferenca entre a aliquota utilizada e a efetivamente apurada, cabera a microempresa
t2:84'8, de 7 de dezembro de 1940 - C6digo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria.
ou empresa de pequeno porte prestadora dos servigos efetuar o recolhimento dessa
(art. 1o da Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
diferenga no mes subsequente ao do inicio de atividade em guia propria do Município;
Local e data.
. Assinatura do Responsave!.
IV - Na hipotese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita
a tributacao do ISs no Simples Nacional por valores fixos mensais, nao cabera a
ANEXO IV
retencao a que se refere o caput deste paragrafo;
Ilmo. Sr.
V - Na hipotese de a microempresa
ou a empresa de pequeno porte nao
Prefeitura Municipal
informar a aliquota de que tratam os incisos I e Il deste paragrafo no documento fiscal,
(Nome da empresa), com sede (endereco
completo). inscrita no CNPJ sob o no.
aplicar-se-a a aliquota efetiva de 5% (cinco por cento);
DECLARA a Prefeitura Municipal.
para fins de nao incidencia na fonte
do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que e
regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadagao de Tributos e
Codigo Tributario Municipal;
Contribuig8es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
VII - Nao sera eximida a responsabilidade do prestador de servigos quando a
Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Federal Complementar no 123, de 14 de
aliquota do ISs informada no documento fiscal for inferior a devida, hipotese em que o
dezembro de 2006
recolhimento dessa diferenca sera realizado em guia propria do Município;
Para esse efeito, a declarante informa que
I - preenche os seguintes requisitos:
VII - O valor retido, devidamente recolhido, sera definitivo, nao sendo objeto de
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissao,
recolhimento na Guia de Recolhimento para o Governo Federal do Simples Nacional
os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivagao de suas
$ 2. Para identificar se o servigo prestado sofrera retengao do ISS, o prestador e
como a realizacao
de quaisquer outros atos ou operacoes que venham
o Município deverao consultar o Codigo Tributario Municipal e o artigo 3o. da Lei
a modificar sua situagao patrimonial; e
Complementar Federal n. 116/2003;
legislacao pertinente
3 3. Na hipotese de que tratam os incisos I e Il do  1, a falsidade na prestacao
I - o signatario e representante legal desta
dessas informagoes sujeitara o responsavel, o titular, os socios ou os administradores
informar a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a pes
juridica pagadora
imediatamente, eventual desenquadramento da presente situagao e esta cicnte'de que
da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas
a falsidade na prestagao dessas informagoes, sem prejuizo do disp
sto no art. 32 da Lei
que para ela concorrerem, as penalidades previstas na legislacao criminal e tributaria
Federal no 9.430, de 1996, o sujeitara, com as demais pessoas que para ela/concorren
Art. 2 -O contribuinte que exceder os sublimites da receita bruta anual
legislacao criminal e tributaria,
estabelecidos pela Receita Federal do Brasil e se enquadrar no $2. do artigo 1. deste
ideologica (art. 299 do Decreto-Lei Federal no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Decreto, devera recolher o imposto por meio de guia propria desta Prefeitura Municipal,
27 de dezembro de 1990).
a ser emitida no sistema ISS, com as aliquotas do Município..
Local e dat
Paragrafo unico. Para que ocorra o recolhimento do disposto no caput deste
artigo, faz-se necessaria a solicitagao formal atraves de requerimento assinado pelo
responsavel legal da empresa ou procurador devidamente identificado, no qual devera
estar expressa na solicitacao de emissao da guia a declaracao do excesso de receita
Id:13B5BE9514274D53
Art. 3. - Os responsaveis pela elaboracao das minutas de editais de licitagao e
de contratos incluirao nesses instrumentos clausula prevendo a aplicacao deste
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Decreto.
Paragrafo unico - Apos a vigencia deste Decreto, a Comissao Permanente de Licitação
Parnagua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
fara constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes informacoes:
Decreto N22 DE 05 DE MAIO 2025
I - Que o Município fara a retencao do Imposto Sobre Servico de Qualquer
Natureza - ISsQN do(s) pagamento(s) do fornecedor contratado para a prestacao de
Qualquer
Natureza
servigo;
Servigos
Empresas Optantes do Simples Nacional e
II - Que o fornecedor devera destacar na Nota Fiscal a aliquota do Imposto
da outras providencias".
Sobre Servico de Qualquer Natureza correspondente ao servico prestado, considerando
O prefeito do Município de parnaguA, Estado do Piauí, no uso de suas
o Codigo Tributario deste Município;
atribuigoes legais, em especial o estabelecido no artigo 66, VI, da Lei Organica
Art. 4. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
Municipal e, ainda:
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, da Lei Complementar Federal no.
disposicoes em contrario.
123/2006, retengao na fonte de ISS das microempresas
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos seis dias do
porte optantes pelo Simples Nacional;
CONSIDERANDO o disposto
no art. 3 e paragrafo 2 do art. 6 da Lei
mes de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (06.05.2025).
Complementar Federal n%.116/2003;
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
CONSIDERANDO as alteragoes trazidas pela Lei Complementar Federal no
155/2016, referente a reorganizagao e simplificagao da metodologia e apuragao do
imposto devido por optantes do Simples Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que
Parnagua-PI, 06 de maio de 2025.
retencao e o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que
determina a legislacao, sem deixar de cumprir com as obrigacoes acessorias
prestagao de informacoes a Receita Municipal e ao Governo Federal.
RESOLVE:
Miguel Omat Barreto Rissi
Prefeito Municipal
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente sera
permitida se observado o
art. 21, SS 4
-A da Lei Complementar Federal no. 123/2006, e suas
5 1. A retencao na fonte de iSs das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devera observar o disposto no art. 3 da
Lei Complementar no 116/03, e devera observar as seguintes normas:
I - A Aliquota aplicavel na retencao na fonte devera ser informada no documento
fiscal e correspondera a aliquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de.
pequeno porte estiver sujeita no mes anterior ao da prestagao do servigo determinada
conforme1
tar Federal n.123/2006;
Diario Oficial dos Municipios