Decreto — Barro  Duro (02/05/2025)

<!-- image -->

DECRETA:

Artigo  l o . Fica  a be r to  no orçamento  vi gent e , um  c r édito adic i onal na  i mpo rtânci a  de RS319 . 000 , 00  d istribuidos  a s seguintes  dota ções :

## Suplementação  ( + )

## Anulaçã o

|   02 | 02 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                            |                               |    |
|------|---------|--------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------|----|
|      | 100     | 12.361.0001.2202.0000 3.1.91 .13.00 500 200 000  | EDUCAÇÃO OE QUALIDADE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de lmposlo& Eduea,çãO • OêSpêSas com MOE                                                              | 170.000,00 F.R.: 1 500        | 00 |
|      | 181     | 12.365.0001 .2260.DOOO 3.1.91.13.00 500 200 000  | EDUCAÇÃO OE QUALIDADE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Reeursos não Vinculados do lmpo1los Educação - Despesas com MOE                                                               | 59.000,00 F.R.: 1 500         | 00 |
|      | 183     | 12.365.0001.2260.0000 3.3.90.36.00 500 200 000   | EDUCAÇÃO OE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE                                           | 30.000,00 F.R.: 1 500         | 00 |
|      | 164     | 12.365.0001.2260.0000 3.3.90.39.00 500 200 000   | EDUCAÇÃO OE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS OETERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE                                         | 3.000,00 F.R.: 1 500          | 00 |
|   02 | 02 01   | FUNOEB                                           |                                                                                                                                                                             |                               |    |
|      | 338     | 12.365.0001 .2670.0000 3.1.90.11.00 540 230 000  | EDUCAÇÃO OE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDEB . Impostos e Transferênciasde Impostos FUNOEB • Profissionais da EducaçAo Bésic | 30.000.00 F.R.: 1 540         | 01 |
|   02 | 05 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                                                                            |                               |    |
|      | 878     | 04.122.0004.2040.0000 3.3.90.36.00 708 999 000   | FORTALECIMENTO ADMINISTRATIVA EFICIENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA FISICA Transfer6ncia da União Referente à Compensação Flnaneeí ra de Recur$OS Nio se aplica    | 2.000,00 F.R.: 1 708 Minerais | 00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO

06.554.745/0001--89

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 4, DE 03 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.6

## 319.000,00

## Anulação

| 02                                                                                                                    | 05 00                                                                                                                 | SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                       | SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                                             | SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                       |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                                                                       | 897                                                                                                                   | 04.122.0004.2167 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000                                                                       | FORTALECIMENTO ADMINISTRATIVA EFICIENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Re<:ur909 nêo Vil'ICU1~ de l r'r'lj)09,IQ9; Nlouaplica | 20.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                              |
| 02                                                                                                                    | 07 00                                                                                                                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTl::NCIA SOCIAL                                                                          | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTl::NCIA SOCIAL                                                                                                | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTl::NCIA SOCIAL                                                                          |
|                                                                                                                       | 991                                                                                                                   | 08.244.0005.2150.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                        | QUEBRA 00 CICLO DA POBREZA E DA MISÉRIA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vlnwl&dos de Impostos N3o Mi aplica     | 5.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                               |
| Artigo 2o . - O crédito abert o na forma do a r tigo anterior será coberto com recur sos proveniente~ de : Anulaçã o: | Artigo 2o . - O crédito abert o na forma do a r tigo anterior será coberto com recur sos proveniente~ de : Anulaçã o: | Artigo 2o . - O crédito abert o na forma do a r tigo anterior será coberto com recur sos proveniente~ de : Anulaçã o: | Artigo 2o . - O crédito abert o na forma do a r tigo anterior será coberto com recur sos proveniente~ de : Anulaçã o:                       | Artigo 2o . - O crédito abert o na forma do a r tigo anterior será coberto com recur sos proveniente~ de : Anulaçã o: |
| 02                                                                                                                    | 02 00                                                                                                                 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                      | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                            | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                      |
|                                                                                                                       | "                                                                                                                     | 12.361.0001.1005.0000 4.4.90.52.00 569 999 000                                                                        | EDUCAÇÃO DE QUALIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE outras Transfertncias de Recursos do FNDE N3o se aplic;.s                          | .,00.000,00 F.R. Grupo: 1 5159 01                                                                                     |
|                                                                                                                       | 138                                                                                                                   | 12.381.0001.2248.0000 3.3.90.30.00 553 999 000                                                                        | EDUCAÇÃO DE QUALIDADE MATERIAL OECONSUMO Tran:sfe~ ncla:s de Reeu™>:s do FNOE Referentes ao Progmma Nao se apH ca                           | --89.000,00 F.R. Grupo: 1 553 01 Naclonal do Apolo ao Transporto                                                      |
|                                                                                                                       | 150                                                                                                                   | 12.361.0001 .2671.0000 3.3.90.30.00 569 999 000                                                                       | EDUCAÇÃO DE QUALIDADE MATERIAl DECONSUMO outras Transferências de Recursos do FNDE NJoseapllca                                              | -70.000,00 F.R. GNpo: 1 569 01                                                                                        |
| 02                                                                                                                    | 04 00                                                                                                                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚB LICOS                                                                    | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚB LICOS                                                                                          | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚB LICOS                                                                    |
|                                                                                                                       | 653                                                                                                                   | 15.451.0011.1019.0000 4.4.90.51.00 701 999 000                                                                        | DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS OBRAS E INSTALAÇÕ ES Outras Transferên cias de Convêniosou Instrumentos Congênere Não:seap llc4        | .&l.000,00 F.R. Grupo: 1 701 05 s dos Estados                                                                         |
| Anulação ( •)                                                                                                         | Anulação ( •)                                                                                                         | Anulação ( •)                                                                                                         | Anulação ( •)                                                                                                                               | -319.000,00                                                                                                           |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO

0 6 .554.7 4 5/0001 ·6 9

Exerclclo: 2025

DECRETO Nº 4  ,  DE 03 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N .6

/.\.c t igo  3o .E.otc  dcc.ccto  entra  Ci\\ vig or  na  d ata  d e .o u.a p ubl. icacao .

E LOI  P E R E IRA D E  S OUS A PREFE ITO MUNIC IPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 · Edição V CCCX

## ld:0471ClDD5C6FAB13

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO

06.554.745/0001-89

Exercido: 2025

## DECRETO Nº 4 , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.6

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras  providênails

<!-- image -->

## 1  d:  OCC562AF  8D  ABAAF D

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DD PIAUÍ CNPJ  41.522.293/0001-54

Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com Endereço: P raça 29 de Abril Centro

CEP 64.695-00- CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ- PI

03

<!-- image -->

## AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL

Processo Nº 040/ 2025; Pregão  Eletrônico Nº 016/ 2025; Abertura da Sessão:  09:30 Horas,  do  Dia  16.05.2025.  Objeto:  Contratação  de  empresa  para  a  prestação  de serviços de lavagem de veículos  da Prefeitura Municipal de Caldeirão  Grande do Piauí -PI. FONTE  DE RECURSOS: FPM / FME/ FUNDEB/ FMS/ FUS/ FMAS/ ICMS  /  RECURSOS PRÓPRIOS.  Cópia Completa Do Edital:  No site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,  https:/ / sistemas.tce.pi.gov.br/ muralic/ , e no portal www.compraspublicas.com.br.

Caldeirão  Grande do Piauí  PI, 29 de abril de 2025.

I

Antônio Lindomar Sousa Alencar Pregoeiro

<!-- image -->

ld:09FED7BED297AD1D

<!-- image -->

~ ;;~.

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

AVENIDA 15 OE  NOVEMBRO nli!  786, CENTRO - MANOEL EMÍOIO PI CCP· 64875·000 CNPJ  n9 00.463.622/0001·56 E·m-41 1 : cm manoelem1d1o@hotma1 l.com

## EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº  009/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂ MARA MUNlClPAL DE VEREADORES DE MANOEL EMÍDIO -PI BJ.tNlO 2025/2026.

A CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO,  ESTADO DO PIAUi, neste  ato representada pelo EXMO. SR.  VEREADOR PRESIDENTE DA SESSÃO  SOLENE DE POSSE E  ELEIÇÃO DA  MESA  DIRETORA, lRANlLDO  DE  SOUSA  PAIXÃO , no  uso  de  suas atribuições  legais, nos termos do Regimento Interno, da Lei  258/90 (Lei Orgânica Municipal) e em respeito a decisão judicial proferida nos autos do Processo MS nº  0800073-78.2025.8.18.0100, e AGRAVO DE  INSTRUMENTO N"  0754668-28.2025.8.18.0000, resolve  tomar  público o presente  EDITAL  e  CONVOCAR  toda  a  edilidade  deste  Poder  Legislativo,  para  sessão  de ELEIÇÃO da Mesa Diretora para o biênio  2025/2026.

## DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO

Art. 1º  A  ELEIÇÃO PARA  A  COMPOSIÇÃO DA  MESA  DIRETORA  DA  CÀMARA MUNICCPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, PARA O BCÊNIO  2025/2026, será realizada  em  Sessão  extraordinária  no  dia 05  de  maio  do  ano  de  2025,  a  partir  das  19:30 (dezenove e trinta) horas, no Plenário  desta Casa de Leis, situada à Avenida  15  de Novembro, Nº 786, no bairro Centro. na cidade de Manoel Emídio  (PI);

Art. 2º - Nos termos do Artigo 9°, § 2°, do regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, e em atenção a decisão judicial proferida nos autos do Processo MS  nº  080007378.2025.8.18.0IOO, em não  havendo quórum, será convocada nova sessão  para o dia útil imediato, à mesma hora, sucessivamente~  até  comparecimento da maioria Absoluta.

## HORÁRIO,  PRAZO E CONDIÇÕES  PARA REGISTRO DAS CHAPAS

Art. 3º.  Caso haja acordo entre as bancadas para apresentação de chapa, nos termos do Artigo 9~ §3º do regimento interno, o horá rio e o prazo para registro de chapa dar-se-á até  o início  da referida sessão . Os  interessados  deverão inscrever~se  atravé s  de  requerimento  o  qual  deverá  constar os

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 · Edição V CCCX

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ CÂMA RA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

AVENIDA 15 DE  NOVEMBRO n· 786, CENTRO - MANOEL EMÍDIO- PI CEP- 64875-000 CNPJ n9 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelem1d1o@hotma1l.com cargos previstos no Regimento Interno, deverá  constar o nome e assinatura legíve l dos respectivos membros e partido ou bloco a que pertence, sendo vedada a inscrição  de vereadores em mais de uma chapa, que deverá  ser protocolada junto ao Setor Legislativo Municipal.

## DA COMPOSIÇÃO DAS CHAPAS.

Art. 4° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manoel Emídio  (PI), como Comissão Diretora, é  composta pela Presidência  (Presidente e Vice-Presidente), e pela Secretaria (OI O Secretário  e 02º Secretário) . Desta forma, cada chapa deverá,  obrigatoriamente, preencher todos os cargos da Mesa.

Art.  5° -A composição  da chapa  deve  obediência  ao  constitucional  da  proporcionalidade  das bancadas ou blocos partidários  a ser constituída  através  de acordo entres líderes  de cada bancada ou bloco partidário , em atenção  ao  Artigo 9º §3º do Regimento Interno e decisão  do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0754668-28.2025.8.18.0000.

Art. 6° - Em não  havendo acordo entre as bancadas, os Líderes  das Bancadas Partidárias ou blocos partidários encaminharão  requerimento próprio com a indicação dos membros para compor a vaga que cabe ao partido ou bloco na mesa diretora conforme Artigo 9° §4° do regimento interno. Nesse caso, o  Bloco Partidário  que contar com a maioria absoluta do número de parlamentares, terá  o direito de indicar os cargos de Presidente e o de Primeiro Secretário, o bloco Partidário que contar com a minoria do número  de parlamentares, terá o direito de indicar o cargo de Segundo Secretário . O cargo de Vice-Presidente, por não  ser incluído, regimentalmente, entre os que ficam  sujeitos à regra da proporcionalidade, permanece facultada a inscrição à Vereador de qualquer Bancada ou Bloco.

## DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7° - O referido processo eleitoral  somente poderá  ser realizado com a  presença da maioria absoluta dos membros deste Poder Legislativo, ou seja, com a presença de, no mínimo , 05 (cinco) dos 09 (nove) Vereadores, e a votação e apuração  obedecerá ao que ordena o Artigo 9º, § 6º, § 7" e § 8° do Regimento Interno.

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ CÂMA RA MU ICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

AVENIDA JS DE  NOVEMBRO nV 786, CENTRO - MANOEL EMÍDIO PI CEP· 64875·000

CNPJ  nV 00.463.622/0001-56 E-mail: cmm anoelem1d1o@ho tma1Lcom

Art. 8" - O  Secretário convocado para o ato, lavrará a  Ata dos trabalhos de apuração juntamente com a Presidência.  fazendo nela constar todas as ocorrências . Art. 9"  O  resultado  final da  Eleição  será comunicado  pela  Presidência  em  exercício ,  e posteriormente  publicado  no  Mural,  no  Portal  da Transparência  desta Câmara Municipal, e  no Diário Oficial dos Município s. Art. 100A Mesa Diretora será eleita para um mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a reeleição de  qualquer um de  seus  membros  para o  mesmo cargo,  na eleição  imediatamente subsequente~ dentro da  legislatura 2025 / 2028.

Art. 11º  - As questõ es omissas ou porventura inexistentes no presente Edital. deverão ser dirimidas pelo Presidente em exercício  da Câmara Municipal de Manoel Emídio (PI).

Manoel Emídio  PI, 30 de abril de 2025.

~

<!-- image -->

Vereador presidente da sessão  solene de posse e eleição da mesa diretora

<!-- image -->

## ld:0047F17443D1AD75

<!-- image -->

RESOLUÇÃO Nº  005/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025

"CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂ MARA MUNICIPAL DE OEIRAS PI E DETERMINA OUTRAS PRQVIl:;)t N&lt;::IAS,

- O  Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Oeiras,  Estado  do  Piauí,  no  uso  das  suas atribuições ,  faz  saber que  o  Plenário  da  Câmara Municipal  aprovou  e  eu  promulgo  a seguinte llesolução:
- Art\_ Iº  Fica  criada  a  Escola  do  Legislativo,  no  âmbito  da  Câmara  Municipal  de Vereadores de Oeiras - PL

## TiTULOI DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Capitulo 1 DOS OBJETIVOS

- Art, 2° A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Oeiras tem como objetivos:
- I  oferecer aos  parlamentares  e  aos  servidores  da  Câmara  Municipal  de Oeiras  PI suporte  conceituai  e treinamento  para  a elaboração  de  leis e para  o  exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e  legislativa;
- II  - capacitar agentes politicos e  servidores públicos  em assuntos  de  interesse politico­ institucionais;
- III - propiciar aos servidores a  possibilidade de complementar seus estudos;
- IV  desenvolver  atividades  de  pesquisa  e  estudos  em  temas  de  interesse  politico­ institucional;
- V  oferecer aos  servidores  conhecimentos básico s  para  o  exercício de  suas  funções, considerando suas carreiras, lotaçõ es e  suas atribuiç~es;
- VI -qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação  em assuntos de interesse da Câmara;
- Vil - desenvolver programas de ensino, objetivando a  integração  da Câmara Municipal à sociedad~ civil organizada;
- VIII - estimular a pesquisa técnica  e acadêmica  voltada às atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, em cooperação com outras instituiçõe s de ensino;
- IX  integrar  e  gerenciar  convênio s,  especialmente  com  o  Senado,  a  Câmara  dos Deputados;  com  as  Assembleias  Legislativas;  com  as  Câmaras  Municipais;  com  os Executivos  Municipais,  estaduais  e  redera!;  com  as  associações;  com  as  entidades  de classe;  com  os  órgãos  dos  Poderes  da  União ;  com  os  Tribunais  de  Contas;  com  o Ministério  Público ; com Tribunais  Federais e  Estaduais; com as universidades; com as faculdades;  com as escolas superiores; com a  Escola Superior de Advocacia - ESAPI; com  as  escolas  técnicas e  com  as  escolas  de  cursos  de  qualificação profissional, propiciando,  entre  outras  atividades  conjuntas,  a  participação  de  servidores  e  agentes políticos em  videoconferências ,  treinamentos  a  distância  e  a  realização  de  cursos  de capacitação técnica  e de cursos presenciais de formação  acadêmica  ou pós-acadêmica;
- X -incentivar a  realização ,  a  elaboração  e  o  desenvolvimento de  projetos na área  da história política,  bem como a  organização de eventos culturais;
- XI - informar e  capacitar a  comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;
- XII -contribuir para o fortalecimento da cidadania;
- XIII -desenvolver  programas  de  ensino  objetivando  a  formação  e  a  qualificação  de lideranças comunitárias  e politicas;
- XIV - desenvolver ações  motivacionais. por meio de palestras, atividades e políticas  de relações  humanas;
- XV -desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio  probatório;
- XVI - desenvolver ações  de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
- XVII  promover  a  valorização  humana  dos  servidores,  proporcionando  bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações  e atividades;
- XVIII - promover a  realização de seminário s e ciclos de palestras sobre temas atuais da realidade politica brasileira.

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

<!-- image -->