Edital — Parnagua (11/07/2025)

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa MULrITECH EIRELI,
inscrita no CNPJ/MF sob o n 21.940.941/0001-85, contra a decisao que declarou a
empresa ANDRE NUNES BARROS - DENTAL TECH, CNPJ n 35.079.010/0001-49,
como vencedora dos Lotes 1 e 2 do Pregao Eletronico n 024/2025, cujo objeto e o
Registro de Pregos para aquisicao de pegas para reparo de equipamentos odontologicos e
manutencao de consultorios odontologicos, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saude do Município de Parnagua-PI.
Os autos do processo permanecerao com vista franqueada aos interessados na Prefeitura
Municipal de Parnagua-Piauí, na avenida Padre Placido, sn, Centro, nos dias uteis, no
horario de 8h as 13h horas. Esta decisao de recurso encontrara disponivel tambem no site:
www.bbmnet.com.br. A presente decisao fundamenta-se no principio da vinculacao ao
edital e no dever da Administracao Publica de garantir a isonomia entre os licitantes,
assegurando a transparencia e a legalidade do processo licitatorio.
A recorrente Multitech EIRELI alega que a empresa habilitada nao apresentou a
Declaracao de que sua proposta contempla a integralidade dos custos trabalhistas,
conforme exigido no item 6.11.2.1 do edital, defendendo sua inabilitagao, por outro lado
A empresa Dental Tech, em contrarrazoes tempestivamente apresentadas, demonstra que
referida declaracao consta nos autos, inserida no arquivo denominado
"DECLARACOES", pagina 05, sob o titulo "DECLARACAO DE ENCARGOS
TRABALHISTAS", atendendo plenamente ao disposto no edital
Art. 2 A Comissao sera composta pelos seguintes membros: servidores designados
dentre os quadros efetivos, comissionados ou prestadores de servicos das respectivas
secretarias municipais, bem como representantes da populagao civil, preferencialmente
pessoas com atuagao reconhecida na comunidade ou envolvidas diretamente com a
tematica tratada pela Comissao.
Art. 1 Fica instituida, no ambito do Município de Parnagua, a Comissao Gestora da
Politica Municipal de Residuos Solidos, com a finalidade de promover, de forma
continua e integrada, o aprimoramento da gestao dos residuos solidos urbanos, em
consonancia com os principios da Lei n 12.305/2010.
Realizada a conferencia no sistema, constata-se que a declaracao exigida realmente foi
apresentada, estando inserida nos documentos de habilitacao da empresa Dental Tech, em
estrita conformidade com o exigido no item 6.11.2.1 do edital, portanto, a alegacao da
recorrente nao procede, porquanto parte de um equivoco ou leitura incompleta da
documentacao disponivel nos autos.
O PREFEITO DO Município DE PARNAGUA, ESTADO DE Piauí, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,
CONSIDERANDO a competencia dos municipios para estruturar e executar planos e
programas voltados a gestao de residuos solidos, inclusive com a formagao de comissoes
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
CONSIDERANDO a Lei Federal n 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Politica
Nacional de Residuos Solidos (PNRs), estabelecendo principios, objetivos e
instrumentos para a gestao integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos
residuos solidos;
O recurso foi interposto dentro do prazo legal de 03 (tres) dias uteis, nos termos do art.
165 da Lei n 14.133/2021, bem como as contrarrazoes apresentados dentro do prazo
legal sendo, portanto, tempestivo.
CONsIDERANDO o disposto nos artigos 6, 7 e 1 9 da referida Lei, que destacam a
importancia da participacao do poder publico local na implementacao da politica, bem
como a necessidade de planejamento e de articulagao interinstitucional para o
cumprimento de seus objetivos;
Diante do exposto, conheco do recurso, por ser tempestivo, e no merito, NEGO-
LHE PROvIMENTO, mantendo-se a habilitacao e classificacao da empresa ANDRE
NUNES BARROS - DENTAL TECH CNPJ: 35.079.010/0001-NOS Lotes 1 e 2 do
Pregao Eletronico n 024/2025.
Art. 4 A Comissao podera convidar representantes de outras instituigoes publicas,
privadas ou da sociedade civil para participar de reunioes, audiencias ou grupos de
1 - DA TEMPESTIVIDADE
II - DO MERITO
DECISAO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Pregao Eletronico n 024/2025
Processo Administrativo n 045/2025
III - DA CONCLUSAO