Portaria — Bom  Jesus (09/05/2025)

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
om
Praca Marcos Aurelio 41, Centro
Gabinete do Prefeito
CNPJ: 06.554.356/0001-53
Decreto N 42, DE 05 DE MAIO DE 2025
Constitui
Comissao
Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
Intersetorial do Programa Bolsa Familia, e
da outras providencias.
INSTRUMENTO: Contrato no 237/2025.
O PREFEITO DE BOM JESUS, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao
Obero: Contratagao de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de generos
conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Organica Municipal; e, CONSIDERANDO:
alimenticios para composigao de cestas basicas, destinadas ao atendimento de familias em
situagao de vulnerabilidade social e economica, assistidas por programas assistenciais,
As competencias e responsabilidades dos municipios na execucao do Programa
coordenados pela Secretaria Municipal da Assistencia Social de Bom Jesus-PI, estimativa para o
ano de 2025
Programa Bolsa Familia e do Decreto no 12.064 de 17 de Junho de 2024,
promovendo acoes que viabilizem a gestao intersetorial na esfera Municipal;.
CONTRATANTE: O Município DE BOM JESUS, inscrito no CNPJ no 06.554.356/0001-53,
As agoes, as normas, os criterios e os procedimentos para o apoio a gestao e
com sede a Praga Marcos Aurelio, no 41, Centro,CEP 64.900-000, Bom Jesus -Piauí, na pessoa
execucao descentralizadas do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico, como
do seu representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente e domiciliado em
instrumento de apoio a gestao e a execucao descentralizada e de fortalecimento da
Bom J
sus, Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA
gestao intersetorial no ambito dos municipios, estabelecidos na Portaria MDs n
portadora do CPF no 184.942.263-04, residente e domiciliado no Município de Bom Jesus-PI.
1.041,de 23 de Dezembro de 2024;e,
O carater intersetorial do Programa Bolsa Familia, particularmente no que se refere
CONTRATADA: MARLUCE FRANCA DA SILVA, inScrita no CNPJ n0 10.707.608/0001-04, com
ao acompanhamento e controle do cumprimento das condicionalidades de saude,
educagao e assistencia social estabelecidos na Portaria MDs no 1.058 18 de
ato representada pela Sra.Marluce Franca da Silva,inscrita no CPF no 135.398.518-01,
Fevereiro de 2025.
residente e domiciliada na cidade de Bom Jesus-PI.
DECRETA:
VINCULACAO: PREGAO ELETRONICO NO 022/2025/PMBJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO No
Art. 1 Fica constituido a Comissao Municipal Intersetorial do Programa Bolsa
1046/2025.
Familia, composto por representantes da:
FUNDAMENTAgAO LEGAL: Modalidade Pregao, Art. 28, I da Lei no 14.133/2021 e alteragoes
Secretaria Municipal de Assistencia Social;
posteriores, Decreto Municipal no 049/2022.
II - Secretaria Municipal de Educagao; e,
VIGEnCIA: 12 meses
III - Secretaria Municipal de Saude
VALOR TOTAL DO cONTRATO: R$ 329.204,76 (trezentos e vinte e nove mil, duzentos e quatro
1 Compete as demais secretarias a designacao de seus respectivos
reais e setenta e seis centavos).
representantes das areas de referencia do Programa Bolsa Familia na Educagao e
Saude -- os responsaveis tecnicos por coordenar as acoes para a coleta e o registro
FONTE DE RECURSOS:001
RECURSOS ORDINARIOS,311
TRANSPARENCIA DE
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS).ELEMENTO DE DESPESA
das informacoes das condicionalidades nos sistemas especificos
(3.3.90.30MATERIALDE CONSUMO)
Art. 2o O Comite sera responsavel por auxiliar na articulagao intersetorial das agoes
do Programa Bolsa Familia, no ambito Municipal, sob a coordenacao do
DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2025.
representante da Secretaria de Assistencia Social.
1 As acoes mencionadas no caput abrangem o Cadastro Unico, especificamente
no que se refere ao planejamento financeiro, de acordo com as demandas e
Id:05D507F8B53A3ABA
necessidades para sua gestao.
S 2o As agoes do Programa Bolsa Familia deverao ser planejadas levando em
ESTADO DO Piauí
consideracao as demandas e necessidades para sua gestao, no que se refere as
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
acoes de assistencia social, educacao e saude
Gabinete do Prefeito
3 Tambem e de responsabilidade do Comite estabelecer sua metodologia de
trabalho.
Portaria
2de 07 de maio de 2025
Art. 3 Sao competencias do Comite:
Nomeia ocupante de cargo em comissao e
I - Elaborar o planejamento anual intersetorial das acoes do Programa Bolsa Familia
da outras providencias.
voltadas para o cumprimento das condicionalidades;
O prefeItO Municipal De bOm JEsus, eStadO dO Piauí, no uso de suas
II -- Realizar reunioes trimestral para o acompanhamento das acoes propostas no
atribuigoes legais, que Ihe sao conferidas pelo art. 66, inciso IX e art. 91, inciso II, "a"
Planejamento Anual, bem como outras demandas que surgirem relacionadas as
da Lei Organica do Município,
condicionalidades;
RESOLVE:
III -- As reunioes devem ter registros de presenca e atas detalhando os assuntos
discutidos e os encaminhamentos realizados;
go em comissao de ASSESSOR
IV - Monitorar o acompanhamento das condicionalidades e, apos cada periodo de
DE_DIVISAO DA Secretaria DE ADMINISTRACAO, cargo criado pela Lei Municipal
n576/2014.
acompanhamento da frequencia escolar e da agenda da saude, discutir e analisar
os resultados consolidados;
V - Propor e encaminhar acoes integradas que considerem as situacoes de nao
a partir do dia 01/05/2025
cumprimento ou ausencia de acompanhamento das condicionalidades, identificando
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
motivos e desenvolvendo estrategias intersetoriais;
VI -- Monitorar a evolugao do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - Piauí, aos 07 sete dias do mes de maio d
do Programa, assim como o registro nos Sistemas especificos; e,
VII - Planejar e articular estrategias com a rede de protegao social, visando superar
NESTOR RENATO PINHEIRO
Assinado de forma digital por NESTOR RENATO
as situacoes de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de
ELVAS:02480985350
descumprimento das condicionalidades.
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus-PI
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposigoes em contrario.
JOABES CAMPOS DA
Assinado de fo
digital por JOABES CAMPOS
SILVA:42087619387
Dados: 2025.05.07 12:06:54 -03'00'
Joabes Campos da Silva
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus -- PI, 08 de maio de 2025..
NESTOR RENATO
ANA KELLY DA COSTA
Assinado de forma digital por ANA KELLY DA COSTA
PINHEIRO
ELVAS:02480985350
SILVA:00658331396
Dados: 2025.05.07 12:07:41 -0300'
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Ana Kelly da Costa Silva
Secretaria Municipal de Administragao e Financas
Prefeito de Bom Jesus-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.