Resolução — Eliseu  Martins (26/02/2025)

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Oitavo  Termo Aditivo ao Termo de Cooperação  Técnica nº 0112019,  de  01/07/2019,  celebrado  entre  a  Prefeitura  de GUADALUPE e o Governo  do  Estado do Piauf, por intermédio da  :za  Companhia do 10° BPM em  Guadalupe­ PMPI, com vista à delegação  das atividades de fiscalização e controle de trânsito e transporte e auxilio em atividades de risco que necessitem de recursos humanos em estado de alerta e capacitados para operações  de salvamento ao público  alvo  em  caso  de  emergência,  no âmbito  da  sua circunscriçilo.

Pelo  presente  e  na  melhor  forma  do  direito,  o MUNICIPIO DE GUADALUPE -PI ,  pessoa juríd ica de direito público  interno, inscrita sob o CNPJ nº  06.554.083/0001-47,  situada  na  Praça  Cesar  Cais  nº  1.300,  Centro,  nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal a Sr. JESSE JAMES LIMA MIRANDA ,  localizável na  sede  da  Prefeitura  municipal no  endereço  acima indicado,  doravante  denominado COOPERADO, ,  resolve  alterar  o  Termo  de Cooperação  Técnica  nº 01/2019, celebrado com o GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, através  da 3ª Companhia do 1  O º BPM em Guadalupe-PI, localizado na Av. Manoel Ribeiro da  Fonseca nº 556 Bairro  Cruzeta- Guadalupe-PI  ,  doravante denominado  simplesmente COOPERANDO, e,  em  virtude  da  mudança  de Comando  da 2ª Companhia do 1  Oº BPM em Guadalupe-PI,  alterando-se o referido Termo de Cooperação  Técnica  na seguinte forma:

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- O  presente instrumento tem por objeto a alteração do  Representante do COOPERANDO, em  virtude  da  substituição  do  Comandante  da  2ª  Cia  do  10° Batalhão de Policia Militar, passando doravante como representante do COOPERANDO,  o  Capitão CESAR  AUGUSTO  PEREIRA  DA  SILVA,  RG  nº 10.10656-93, CPF nº 450.589.203-44.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DO VALOR

Altera-se  o valor mensal do  repasse que trata  o presente Termo de  Cooperação Tecnica para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensal.

CLÁUSULA TERCEIRA DA VIGENCIA Prorroga-se a vigência  do Termo de  Cooperação  Técnica nº  01/2019 para 31  de dezembro de 2.02s, """  te~os do Art. 57 do Lo; , · 8.666193.  ' y

## CLÁUSULA  TERCEIRA· DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais cláusulas  acordadas no Termo de Cooperação  Técnica primitivo não  alteradas expressamente pelo presente instrumento permanecem  inalteradas e ficam ratificadas e  em pleno vigor os demais Termos Aditivos ao presente Termo de Cooperação  Técnica.

Guadalupe (PI),  02 de janeiro de 2025.

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,rnu"-rr,vmEREIRA DA SILVA do 1  Oº  BPM em Guadalupe-PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

## CÂMARA  MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

## PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025

"Regulamenta o valor de Diárias  de Vereador, para dentro e fora do Estado, e servidores."

- O Presidente da Cêmara  Municipal de Eliseu Martins-PI, faço saber que o plenário  decreta e eu sanciono a seguinte Resolução :
- Art. 1º) Fica fü&lt;ado em R$ 700,00 (Setecentos Reais), o valor da Diária  para dentro do Estado do Piaul.
- Art. 2°) Fica fixeda em R$ 1.200,00 (Um mi e dw:entos reais), valor da Diária  para fora do Estado do Piauí.
- Art. 3º) Fica fO&lt;ado em R$ 200,00 (Duzentos Reais), valor da Diária dos funcionários  da Cêmara  Municipal.
- Art. 4º) A Oiárie por ter caráter  indenizatório, não  entra na despesa de pessoal.
- Art. 5") S6 fará  jus a Diária,  o vereador que estiver comprovadamente a serviço da Cêmara .
- Art. 6º) O Vereador ou Servidor que necessite se deslocar da sede do Municlpio, nos termos do art. 5° desta Resolução , deverá  solicitar autorizaçAo ao Presidente da Cêmara  Municipal.
- § 1º A diária  somente será  concedida após o despacho do Presidente.
- § 2° Em hipótese alguma poderêo  ser autorizados o deslocamento e a concessêo  de indenizações  após o inicia do evento que deu origem ao pedido.
- § 3° Os casoe de afastamento superiores a 5 (cinco) dias deverêo ter aprovação  da Mesa Diretora.
- § 4° Em caso de solicitaç6o de diárias do Presidente da Cêmara,  deverá  haver a concordência  doa demais Integrantes da Mesa Diretora.

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Praça Governador Alberto Silva S/N Centro CEP Nº 64.880000 Eliseu Martins Piauí

CNPJ N°23.624.224/0001-70- Telefone: (86)3537-1127 Email: eliseumartinsleqislativopi@gmail.com

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## ESTADO D□ PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

- § 5°  O valor  total anual recebido por cada servidor ou vereador, incluldo o Presidente, a titulo de diárias , não poderá  ultrapassar a  quantia  correspondente  a  50%  (cinquenta  por cento)  do  valor total  anual  de  sua remuneração , individualmente.
- § 6° Quanto ao número  de diárias , nos termos do parágrafo  anterior, será  devido:
- 1  Uma diária  integral, por dia efetivo de afastamento da sede.
- li Meia diária , quando do retomo à sede.
- RedaçSo dada ao § 3'  pela Reso/uçllo n· 002, ele 11 ele maio ele 2010.
- Art. 7°) Esta Resolução  entrará  em vigor  a partir de  21  de fevereiro de 2025, revogada  as disposições anteriores.

CAmara Municipal de Efüuu ·  lhutin.\_PI Am ?1 rlA fAVAMirt) de 2025.

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Ooo.l\_N..,,.~ ,.,\_,...,IOB.SON,\_,.COSTA ~ ~~=:ip.br l'&amp;IDEISOHP!IBIIACOSTA ,..,.... 11a amara Munldpalde !li!eu MaltlnH'I

Praça Governador Alberto Silva S/N Centro CEP Nº 64.880000 Eliseu Martins Piauí CNPJ Nº 23.624.224/0001-70- Telefone: (86)3537-1127 Email: eliseumartinsleqislativopi@gmail.com

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