Lei — Santa Filomena (26/11/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, centro 64.945-000 Santa Filomena -PI CNPJ Nº  06.554.240/0001-14

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## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº  36/2025 (90036/2025 -Nº NO COMPRAS.GOV)

## EXTRATO DO CONTRATO Nº 24112025036/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA-PI - CNPJ  Nº 06.554.240/0001-14 CONTRATADA: J. B . DA SILVA FILHO REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ  nº 23.499.393/0001-25 OBJETO: Contratação de empresa  visando a prestação  de eventuais e futuros serviços de manutenção corretiva  de  aparelhos  de  ar-condicionados,  incluindo  recarga  de  gá s e troca  de  peças, conforme especificações  e quantidades constantes no TERMO DE REFERÊNCIA  (ANEXO 1). VALOR: R$ 337.600,00 (trezentos e  trinta e sete mil e seiscentos reais). FONTE  DOS  RECURSOS: Os  recursos para cobrir as despesas do  objeto  desta  licitação estão consignados no Orçamento Geral do Município/FPM/R eceitas própria s/Fundos Municipais/PROGRAMA DE TRABALHO: 18.541.0003.2026.0000-MANUTENÇÃO/APOIO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DA DESPESA:  33.90.39,  podendo ser acrescentada outra fonte por meio de apostilamento. FUNDAMENTO LEGAL: Lei  n 2  14.133, de 1 2  de abril de 2021. VIGÊNCIA: 12 (doze)  meses, a contar da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA Avenida Barão de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI

CNPJ -

06.554.240/0001-14

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## LEI Nº 08 / 2025

Dispõe sobre a implantação da Rede  Municipal de Câmeras  de  Segurança  e  Videomonitoramento em pontos estratégicos  do municlpio de Santa Filomena PI e dá  outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA, ESTADO DO PIAUI Faço saber que o Plenário  da Câmara Municipal de Santa Filomena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1  Fica  instituído o  programa Rede Municipal de  Videomonitoramento  e Segurança, com  a finalidade  de  promover ações  de  prevenção  e  combate  à criminalidade,  proteger  o  patrimônio  público ,  e  garantir  maior  segurança  nas entradas  e  acessos  de  creches,  escolas,  vias  púb licas  e  á reas  de  grande circulação  de pessoas, além  de contribuir com os órgãos  estaduais de segurança pública,  para a organização  e fiscalização  do trânsito.

§1° O  sistema de videomonitoramento abrangerá . preferencialmente, os seguintes locais:

- 1  Entradas em áreas  externas de escolas, creches e demais unidades de ensino escolar; li  Praças, órgãos  públicos ,  avenidas,  logradouros  e  locais  de  grande  fluxo  de pessoas; Pontos  considerados  estratégicos ou  prioritários  para  a segurança  pública , a
- Ili  critér io da Administração  Municipal.

§2º As câmeras  de  videomonitoramento  terão  como  finalidade  a  proteção  da população,  a prevenção  de delitos e a cooperação  com os órgãos  de segurança pública.  incluindo a Polícia Militar, auxiliando nas ações ostensivas e repressivas,  podendo as imagens ser disponibilizadas em  tempo real  para fins de monitoramento, prevenção  e repressão  de ilíci tos.

§3º Fica permitida a integração  de câmeras particulares já  instaladas em postes ou vias pú blicas  ao  sistema municipal  de  videomonitoramento,  mediante autorização do  proprietário ,  exclusivamente  para  fins  de  segurança  pública, respeitando a privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Art.  2° Fica  proibido  o  uso  de  câmeras  de  videomonitoramento  para  captar imagens  de  locais  protegidos  pela  privacidade,  como  residências  e  espaços privados,  bem  como  a  divulgação das  gravações para  terceiros,  salvo  por determinação  legal ou judicial.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA Avenida Barão  de Santa F ilomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ-06.554.240/0001-14

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3° O  projeto  será realizado  mediante  dotaçã o  orçamentária própri~Fllomeno municí pio. --·-·- ·

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§1° O  custeio  da instalação e  manutenção do Programa  Municipal  de Videomonitoramento poderá  ser realizado, total ou parcialmente, com recursos da Contribuição  para Custeio do Serviço de Iluminação  Pública  - COSIP, sendo compatível  a  utilização desses  recursos para ações relacionadas à segurança e à eficiência  da iluminação  pública.

## Art. 4° O Poder Executivo regulamentará  esta Lei, definindo:

1- Procedimentos técnicos  de instalação , manutenção  e operação  das câmeras, incluindo a definição da central de monitoramento; li  Critérios de  acesso, uso  e armazenamento das  imagens pelos órgãos  de segurança e administrativos; Ili Definição  dos responsáveis  pelo monitoramento, operação  e segurança do sistema.

Art.  5° As despesas decorrentes da execução  desta Lei  correrão  por conta de dotaçã o orçamentária  própria , podendo ser suplementadas se necessário .

Art. 6° Esta Lei entrará  em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após sua publicação oficial ,  prazo  destinado  ao planejamento  orçamentário, à organização  administrativa  e  à  implantação eficiente  da  Rede  Municipal  de Videomonitoramento.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PI), de 17 de novembro de 2025. FERNANDO x =~.=:-~

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Fernando Andrade Coelho Prefeito de Santa Filomena ti.

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ESTAOO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTA FILOMENA Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ 06.554.240/ 0001-14

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## LEI Nº 09 / 2025

Dispõe sobre  a criação do  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal dos  Direitos da Pessoa Idosa do Município de Santa Filomena-PI e dá  outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL  DE  SANTA FILOMENA. ESTADO DO  PIAUÍ Faço saber que o  Plenário  da  Câmara  Municipal de  Santa  Filomena  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULO!

## DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI Órgão permanente, paritá rio, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas  e ações  voltadas para a Pessoa Idosa no âmbito do Municí pio.  Fundo Municipal dos  Direitos  da  Pessoa  IdosaCMDPI  do  Município  de  Santa Filomena- Piauí.

Art.2°  O  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,  doravante denominado CMDPI, é vinculado à  Secretaria Municipal de Assistência  Social.

Art.3° O  Conselho  municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa.  reger-se  à  pelos seguintes princípios:

- 1A família, a sociedade e o  Estado têm  o  dever de assegurar ao idoso os direitos da cidadania, garantindo sua participação  na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à  vida;
- 11A pessoa idosa é possuidora de conhecimentos fundamentais para o desenvolvimento cultural, social, econômico e político da sociedade;
- IliO  processo  de  envelhecimento  diz  respeito  à  sociedade  em  geral, devendo ser objeto de conhecimento e  informação  para todos;
- IVA  Pessoa Idosa não  deve sofrer discriminação  de qualquer natureza.

## DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

- 1Zelar  pela  implantação. implementação. defesa  e  promoção dos Direitos da Pessoa Idosa;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ 06.554.240/0001-14

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Propor, formular, acompanhar e fiscalizar a  política da Pessoa ld~~

zelando pela sua execução;

- IliParticipar da elaboração  do diagnostico social do município e aprovar o  Plano  Municipal  da  Pessoa  Idosa,  garantindo-lhe  o  atendimento integral;
- IVAprovar  programas e  projetos  de acordo  com  a  Política  da  Pessoa Idosa em articulação  com instituições  afins;
- VCumprir e  zelar  pelas  normas  constitucionais  e  legais  referentes  à pessoa idosa, conforme prevê  a  Lei  Federal nº  8.842, de 04/01/1994 (Política Nacional  da  Pessoa  Idosa),  a  Lei  Federal  nº  10.741 ,  de 01/10/2003  (Estatuto  da  Pessoa  Idosa)  e  demais  leis  no  âmbito estadual ou municipal:
- VIZelar pela  efetiva  descentralização  político-administrativa e  pela  co­ participação de organizações representativas dos idosos na formulação de Polflicas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento a Pessoa Idosa;
- VIIPropor aos órgãos  da  administração  pública  municipal a  inclusão  de recursos financeiros na proposta orçamentária  destinada a  execução da Política  da Pessoa Idosa;
- VII  1Acompanhar  e  fiscalizar  a  aplicação  dos  recursos  financeiros  nas diversas  áreas, destinadas  à  execução da  Polflica  Municipal  da Pessoa Idosa;
- IXOportunizar  processos  de  conscientização  da  sociedade  em  geral, com vistas a valorização  da Pessoa Idosa;
- XArticular a integração de entidades governamentais e não­ governamentais que atua na área  da Pessoa Idosa:
- XIElaborar seu  Regimento Interno;
- XIIParticipar  ativamente  das  peças  orçamentá rias  Municipais:  Plano Plurianual (PPA): Lei de  Diretrizes  Orçamentárias (LDO)  e Lei Orçamentária  Anual (LOA).

Art.  5° O  CMDPI- O  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composto da seguinte forma: O  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa  será composto  de seis(6)membros titulares e seus respectivos suplentes, dentre representantes

- da á rea governamental e não  governamental.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ 06.554.240/0001-14 Representantes da área  governamental:

a)  01  (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência  Social; b)  01  (um) membro da Secretaria Municipal de Educação; c)  01  (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde .

- li03 (três)  membros das entidades não  governamentais;
- §1° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão  nomeados pelo prefeito respeitando as indicações  previstas em lei.
- §2°- O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será  de 02 (dois) anos.
- §3º- Todos os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da  Pessoa  Idosa  deverão  ser  residentes  no  Município de  Santa Filomena-PI

§4º - O  titular do ó rgão  Municipal indicará  seu representante, que poderá  ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação .

- §  5° As  entidades  não  governamentais  serão  escolhidas  em fórum próprio, especificamente convocadas para este fim.

## DO FUNCIONAMENTO

Art.6° O  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  idosa  contará  com  uma "Mesa Diretora" composta por Presidente, Vice-Presidente,  primeiro  e segundo secretár io. §1º- A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa surgirá  de eleição  realizada  entre  seus  membros,  para  um  mandato  de  02  (dois)  anos, permitida uma única  recondução  por igual período. §2º- O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa solicitará aos  órgãos competentes.  30  (trinta)  dias  antes  do  término do  mandato  a indicação  dos novos membros. Art.  7°O  exercício da  função de  conselheiro  é considerado  serviço  público

- relevante e nã o será  remunerado.

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI

CNPJ-

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06.554.240/0001-14

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O primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a pari~~ posse  de  seus  membros,  terá um  prazo  máximo  de até 30  (trinta)  dias  para elaborar seu regimento interno.

Art.9°  A administração  Municipal cederá  o espaço físico  para as instalações  e os recursos humanos eventualmente necessários  à manutenção e regular funcionamento do conselho. Art.10  A  coordenação  geral  da  política do  município de  Santa  Filomena-PI compete ao órgão  Executivo responsável  pela assistência  e promoção  social da pessoa idosa. Art.11  O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá  contribuir com a  elaboração  de proposta orçamentá ria,  para  promoção  e  assistência  social  a

Pessoa Idosa.

## CAPITULO li

## DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de  captação ,  repasse  e  aplicação  de  recursos  destinados a  propiciar,  suporte financeiro na implantação,  na manutenção  e no desenvolvimento de programas, projetos  e  ações voltados  à  pessoa  idosa  no  âmbito  do  Município de  Santa Filomena-PI. Art.  13 O  Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será  gerenciado pela Secretaria  Municipal  de  Assistência Social  a  quem  se  vincula  o  Conselho Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa,  sendo  de  competência deste  a deliberação  sobre  a  aplicação  dos  recursos  em  programas,  projetos  e  ações voltados a  Pessoa Idosa. Art.  14  Constituem  fontes  de  recursos  do  Fundo  Municipal  dos  Direitos  da Pessoa Idosa: 1 As  transferências e  repasses  da  União, do  Estado,  por  seus  órgãos e entidades da administração  direta e indireta, bem como de seus Fundos; li  Dotação  própria consignada em orçamento e  recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; Ili  os  auxílios,  legados,  valores,  contribuições e  doações ,  inclusive  de  bens móveis  e  imóveis ,  que  lhe  forem  destinados  por  pessoas  físicas ou  jurídicas púb licas ou  privadas, nacionais ou internacionais;

- IVRendimentos provenientes de aplicações  financeiros dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

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m=ooaso&lt; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA Avenida Barão  de Santa  Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ -06.554.240/0001·14

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arcelas do produto de arrecadação  de outras receitas próprias oriunda..,.\_

fi nanciamento das atividades econômicas  ou de prestação  de serviços;

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- VI Os valores das multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº  10.741 , de 01  de outubro de 2003);
- VII Doações  em espécie  feitas diretamente ao Fundo;
- VIII Outras receitas que venham a ser legalmente instituída;
- IX Doações  auxílios, contribuições . subvenções  e transferências  de entidades governamentais ou organizações  nã o governamentais;
- X As doações  feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº  2.213/2010.
- §  1  ·  Os recursos que compõem  o  Fundo serão  depositados em conta especial sob  a  denominação  "Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa",  e  sua destinação será deliberada  por  meio  de  atividades,  projetos  e  programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a Administração  Municipal de previsão  e provisão  de recursos necessários  para as ações  destinadas a Pessoa Idosa, conforme a legislação  pátria.
- §  2° Caberá  á  secretaria Municipal de assistência  social gerir o fundo municipal da Pessoa Idosa sob orientação  e controle do CMDPI.
- § 3° A aplicação  de recursos de natureza financeira dependerá:
- 1  -solicitar a  política de aplicação  dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
- li  Submeter ao CMDPI, demonstrativo contábi l da movimentação  financeira do fundo;
- li Realizar transferência  bancária , ordenar empenhos e pagamento das despesas do fundo;
- 111Outras atividades indispensáveis  para o gerenciamento do fundo.
- §  4° Na  hipótese  das doações  de que trata  o  inciso, X  do art.  3°, deverá  ser facultado  ao  doador  indicar  o  programa  ou  ação para  aplicação  do  recurso doado, atendendo as seguintes regras:
- 1-A  indicação do programa ou ação deve ser informada através  de oficio dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
- 11- O programa ou ação  indicado deve estar previsto nas diretrizes e prioridades de alocação  de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou ser  desenvolvida  com verbas dele proveniente, conforme previsto neste parágrafo ;

(Continua na próxima página)

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~.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA Avenida Barão  de Santa F ilomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ-06.554.240/0001-14

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os valores doados na forma deste parágrafo 4°, 10% (dez por cento) de~ ~ ser  reservado  a  execução de  outros  programas  e  ações aprovadas  pelo Conselho Municipal dos Direito da Pessoa Idosa;

- IV Disposições  complementares poderão  ser fixadas  por meio de  Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
- Art. 15 Os recursos financeiros do Fundo serão  aplicados em:
- 1Financiamento total ou parcial de programas e projetos de ações  as Pessoas Idosas, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência  Social;
- li  Pagamento pela prestação  de serviços a entidades conveniadas de direito público ou  privado, quando  houver, para  execução  de  programas  e projetos específicos  as Pessoas Idosas;
- Ili  Aquisição de  material  permanente  e de  consumo  e de  outros  insumos necessários  ao desenvolvimento dos programas;
- IV -Desenvolvimento  e  aperfeiçoamento  dos instrumentos  de gestão e capacitação  de recursos humanos, para melhor atender as pessoas idosas;
- V  Outros benefícios  que a  comissão gestora julgar necessário para atendimento as peculiaridades das Pessoas Idosas;
- Art. 16 A Secretaria Municipal de Assistência  Social, gestora do Fundo prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o  Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa, e  dará  vistas  e  prestará informações  quando for solicitado pelo respectivo Conselho.

Art.  17 O  Chefe do Poder Executivo Municipal mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias da  publicação  desta  Lei,  estabelecerá  as  normas  referentes  à organização  e operacionalização  do  Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa Idosa.

- Art.  18 Para o primeiro ano do exercício  financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à  Câmara  de  Vereadores  projeto  de  lei  específico do  Orçamento  do  Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Art. 19 Compete  ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa acompanhar e fiscalizar a  aplicação  dos recursos nas diversas áreas ,  destinados à execução  da Políti ca Municipal da  Pessoa Idosa.

Parágrafo único. A  partir  do  exercício de  primeiro  ano  financeiro,  o  Poder Executivo providenciará  a inclusão  das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município .

## CAPÍTULO Ili Das Disposições Finais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA Avenida Barão  de Santa F ilomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ -06.554.240/0001-14

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Art.  20 O  Poder Executivo regulamentará  esta Lei no prazo 90 (noventa), dias contados da data de sua publicação .

- Art.  21  As despesas decorrentes da execução  desta Lei correrão  por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas se necessário.

Art.  22  Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena {PI),  de 25 de novembro de 2025. Documtnto  assinado digital™' ntt

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FfRNANOOANORADECOW10 Data: 25/11{202509:34:32-0300 Vttifiquttmhttps:/,Wlidar.iti.g ov.l&gt;r

Fernando Andrade Coelho

Prefeito de Santa Filomena

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!\TA EXTRATO N 2 017/202S PREGÃO  ELETRÔNICO  N 2  016/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO 2 08  L ,,..,

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OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, DO TIPO VAN, ÔNIBUS  E  MICRO-ÔNIBUS,  V ISANDO ATENDER ÀS  NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ-PI.

## OBSERVAÇÕES:

-  A  empresa é detentora de expectativas de direito, considerando o  registro as mesmas condições  para efeito de contratação;
- A liberação ficará subordinada  à indicação de  dotação orçamentária  que  sustentará a despesa  em conformidade com o  planejamento realizado para o  e x ercício  vigente, bem como para o  seguinte no caso de prorrogação  da Ata de Registro;
-  O órgão/en te  fará  a  solicitação  do o bjeto conforme  a  sua necessidade e  de  acordo com a  disponibilidade de recursos orçamentários,  observando sempre as condições  de registro, inclusive para efeito  de chamamento de acordo com as capacidades declaradas ou mesmo prazo definidos para a tendimento;
-  A  Ata de Registro Nº 017  /2025 P MSGP - PI, integra este Extrato Parcial como se nele estivesse transcrita para todos os efeitos,  no teor contido no Pregão  Eletrônico Nº 016/2025 PMSGP- PI.
- Data de assinatura: 14/11/ 2025.

| LOCAVEL TRANSPORTES ESERVICOSL TDA                                              | LOCAVEL TRANSPORTES ESERVICOSL TDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | LOCAVEL TRANSPORTES ESERVICOSL TDA                                              | LOCAVEL TRANSPORTES ESERVICOSL TDA                                              | LOCAVEL TRANSPORTES ESERVICOSL TDA                                              | CNPJ: 21.332.122/0001-55                                                        | CNPJ: 21.332.122/0001-55                                                        | CNPJ: 21.332.122/0001-55                                                        |
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| Representante Gean Fabio daS ilva Vale, inscrito no CPF sob onº 757.486.573-68. | Representante Gean Fabio daS ilva Vale, inscrito no CPF sob onº 757.486.573-68.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | Representante Gean Fabio daS ilva Vale, inscrito no CPF sob onº 757.486.573-68. | Representante Gean Fabio daS ilva Vale, inscrito no CPF sob onº 757.486.573-68. | Representante Gean Fabio daS ilva Vale, inscrito no CPF sob onº 757.486.573-68. | Representante Gean Fabio daS ilva Vale, inscrito no CPF sob onº 757.486.573-68. | Representante Gean Fabio daS ilva Vale, inscrito no CPF sob onº 757.486.573-68. | Representante Gean Fabio daS ilva Vale, inscrito no CPF sob onº 757.486.573-68. |
| ITEM                                                                            | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | QTDE VEICULO                                                                    | UND                                                                             | QTDE MESES                                                                      | V.UNIT MENSAL                                                                   | V .TOTAL (1 VEICULO)                                                            | V .TOTAL (2 VEICULOS)                                                           |
| 001                                                                             | SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE DOIS VEÍCULOSAUTOMOTOR,TIPO VAN, CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 PASSAGEIROS, ANO EMODELO MÍNIMO 2022/2022, MOTOR DO VEÍCULO: MÍNIMO DE 155 CV A DIESEL; CILINDROS: MÍNIMO DE 04 (QUATRO); AR CONDICIONADO, INJEÇÃO: ELETRÔNICA; PESO BRUTO DE NO MÍNIMO DE 5300 KG. CARGA ECARROCERIA: 8.000KG DISTÂNCIA ENTRE-EIXOS: 3.950 MILÍMETROS TIPO DE CÂMBIO: MANUAL. NÚMERO DE MARCHAS: MÍNIMO DE 06 (SEIS): | RÇi 2                                                                           | 'É t MÊS                                                                        | Nm 12                                                                           | SAGE R$ 6.200,00                                                                | \JTE R$ 74.400,00                                                               | R$ 148.800,00                                                                   |

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PNEUS:  COM AS CARACTERÍSTICAS DA LINHA DE PRODUÇÃO NORMAL, QUE ATENDA À LEGISLAÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO,  BEM COMO ÀS  NORMAS DE EQUIPAMENTOS/  ASSESSÓRIO S  DE SEGU RANÇA  E  SINALIZAÇÃO EXIGIDOS PELO CONTRAN. MANU TENÇÃO ME CÂNICO PERMANENTE E  CORRETIVA POR CONTA DA CONTRATADA, COM DOCUMENTAÇÃO, IMPOSTOS,  TAXAS E  MULTAS  EM  DIA. SEM CONDUTOR E  SEM COMBUSTIVEL.

VALOR TOTAL DOS ITENS: RS 148.800,00 (cento e  quarenta e  oito mil e  oitocentos reais}.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais