Portaria — São  Gonçalo  Do  Gurguéia (23/10/2025)

A Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuicoes
legais,
e conforme previsto na Lei Organica do Município, REsoLVE
SANcIONAR a Lei Municipal 286/2025, que dispoe sobre a criacao do Sistema
Municipal de Ensino e criacao do Conselho Municipal de Educacao de Sao
Gongalo do Gurgueia-Pl. A Lei Municipal 286/2025 foi aprovada na sessao.
Ordinaria da Câmara Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia, em 30 de setembro
de 2025, por 07(sete) votos favoraveis.
Art. 14 - O Município aplicara, anualmente, no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, compreendidas as transferencias constitucionais, em.
manutencao e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 69 da Lei de Diretrizes e Bases
(Lei n. 9.394/1996).
Art. 15 - O Poder Publico Municipal podera estabelecer colaboracao e cooperacao com o
Estado e outros Municipios, para o planejamento, execucao e avaliacao de suas politicas
publicas educacionais, de forma articulada.
VI-Relagao do acervo bibliografico, moveis e equipamentos que possui:
$1 - Tratando-se de estabelecimento publico, o requerimento sera assinado pelo Prefeito
Municipal e sera acompanhado de lei, Decreto, ou Portaria sobre sua criacao, alem dos demais
documentos acima indicados;
Art. 8 - O Conselho Municipal de Educacao compoe-se de 9 (nove) conselheiros e de igua)
numero de suplentes, assim escolhidos:
Art.13
ra obter autorizacao de funcionamento ou credenciamento junto ao Conselhc
Municipal de Educacao, o estabelecimento de ensino, seja publico ou privado, protocolara
requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
Sendo o estabelecimento criado e mantido pela iniciativa privada, assinara o
requerimento o representante legal da instituicao com os documentos indicados acima e
IX-Um representante dos pais dos alunos da rede publica Municipal.
Paragrafo Unico- Para cada conselheiro havera um suplente integrante da
sma forma do titular
relator, que promovera a sua instrucao antes de ser votado pelo plenario;
Art. 12 - As decisoes do Conselho Municipal de Educacao serao tomadas em forma de
Resolução, a qual so vigorara a partir de sua homologacao pelo Prefeito Municipal.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educacao mantera atualizado o cadastro dos
estabelecimentos publicos e privados integrantes do Sistema Municipal de Ensino, contendo
registros e dados sobre a vida escolar, instalacoes, pessoal, alunado e demais informacoes
julgadas necessarias ao pleno conhecimento da realidade educacional do Município.
VI-Relagao do acervo bibliografico, moveis e equipamentos que possui:
$1- O conselheiro se reunira ordinariamente uma vez por mes e, extraoridnariamente,
quando convocado pelo Prefeito Municipal, pelo seu presidente ou por um tergo de seus
membros deliberado pelo voto da maioria dos conselheiros.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Educacao, elaborara seu Regimento Interno e o submetera
a aprovacao.
Art. 17 - Organizado, o Sistema Municipal de Ensino e constituido seus orgaos nos termos
desta Lei, o Prefeito Municipal, anexando copias autenticas dos atos legislativos e.
unicara por oficio na data da implantacao dos Conselho
Municipal de Educacao ao Conselho Estadual de Educacao e a Secretaria Estadual de
Educagao e Cultura, para todos os efeitos legais.
$2- Perdera o mandato o conselheiro que deixar de comparecer, sem motivo aceito pelo
meses, bem como aquelas que deixarem de pertencer as categorias que representam..
VII- Um representante da Secretaria Municipal de Saude;
VIII- Um representante da sociedade civil, portador de notavei
da educacao;
processo legal o funcionamento daqueles estabelecimentos que estejam em situacao
irregular perante o Conselho Municipal de Educacao;
Disposicoes Finais
CAPITULO IV
I-  Justificativa da implantacao da escola;
II- Regimento Escolar;
III- Proposta Pedagogica;
IV-Planta baixa do predio onde funciona, com indicacao e esforco;
V- Curriculo dos seus professores, com CPF e RG;