Decreto — Cristino Castro (10/12/2025)

260
Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
RR
Prefeitura
xIV- Fisioterapeuta
5
30
CriStInO
GABINETE DO PREFEITO
xv- Lavadeira
3
40
CASTRO
XVI- Medico do PSF
6
40
Art. 21. Os aprovados dentro do numero de
vagas deverao ser nomeados durante a
XVI- Motorista
15
40
validade do concurso.
XVII-Nutricionista
4
30
CAPiTULO III
XVIII-Odontologo
9
40
DA HOMOLOGACAO E POSSE
XIX- Professor(a)
200
20/40
Art. 22. O candidato convocado devera declarar inexistencia de acumulacao ilicita de
xx- Psicologo(a)
5
40
cargos, observadas as excecoes constitucionais.
CAPiTULO IV
XxI-Tecnico de Controle Interno
4
40
xXII- Topografo
1
40
Art. 23. Todas as publicacoes de candidatos deverao ser nominais.
XXIII- Vigia
80
40
Art. 24. Documentos fisicos e digitais do concurso deverao ser preservados durante
xXIV-Medico
5
40
sua validade.
xxV-Medico Veterinario
2
40
Art. 25. A prorrogacao da validade devera ser publicada em Diario Oficial.
xxVI-Fonoaudiologo
3
40
Art. 26. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí devera ser informado sobre o
XXVII-Engenheiro civil
3
40
concurso.
xxVIII-Fiscal Ambiental
40
Art. 27. A anulacao de concurso homologado depende de processo administrativo
XIX-Arquiteto (a)
1
40
com contraditorio e ampla defesa.
xxx-Tecnico Agropecuario
1
40
Art. 28. Os novos servidores aprovados e admitidos no servico publico serao regidos
xxxI-Farmaceutico
2
pelo Plano de Cargos e Salarios do Município, a ser instituido pela Administracao.
40
xxxII-Monitor de Transporte Escolar
15
40
CAPiTULOV
DA AUTORIZACAO PARA REALIZACAO DO CONCURSO 2026
xxxIII-Operador de maquinas pesadas e agricolas
4
40
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Publico de Provas ou
xxxiv-Merendeira
20
40
Provas e Titulos no exercicio de 2026, destinado ao provimento de cargos efetivos
xxxv-Acompanhante Terapeutico (AT)
50
40
existentes e vagos da Administracao Direta do Município de Cristino Castro/PI.
xxxvi-Mediador pedagogico/escolar(Analisar)
40
40
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotacoes
xxxvII-Recepcionista
15
40
orcamentarias proprias.
xxxvIII-Educador Fisico
10
40
Art. 31. Fica autorizada a criacao e atualizacao do numero de vagas dos seguintes
cargos efetivos no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI,
xxxIx-Socorrista
5
40
nos termos do Anexo I
Art. 32. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber.
Art. 33. Os cargos e vagas criados por esta Lei serao preenchidos mediante concurso
publico de provas ou de provas e titulos, observada a legislagao aplicavel.
Id:01AB37A8865381BD
Art. 34. Esta lei revoga as disposig8es em contrario, exceto a Lei n 260/2024, de 09
de dezembro de 2024.
Prefeitura
ADA CRISTINO
CASTRO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura
CRISTINO
GABIneTE DO PrEFEITO
LEI N.291/2025,de 08 de dezembro de 2025
CASTRO
Autoriza o Poder Executivo a instituir
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
o programa "IPTu Premiado" no
Município de Cristino Casto, Estado
do Piauí, e da outras providencias.
FELIPE FERREIRA DIAS
OPREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO,ESTADODO Piauí, FELIPE
PREFEITO Municipal
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
ANEXOI-CARGOS,VAGAS,CARGA HORARIA E VENCIMENTOS
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o programa "IPTU
Premiado", que consiste na realizacao de sorteios de premios aos contribuintes
que estiverem em dia com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial
ANEXO I
e Territorial Urbana (IPTU).
VAGAS
ARG
HORARIA
I - Procurador(a) Geral do Município
Art. 2 O objetivo do programa 6 incentivar a adimplencia e aumentar a
1
40
I - Agente Comunitario de Saude
30
40
arrecadacao tributaria, premiando os bons pagadores.
I - Agente de Vigilancia Epidemiologica
7
40
IV - Auxiliar de saude bucal
8
40
Art. 3o Poderao participar dos sorteios todos os contribuintes, pessoas fisicas ou
v- Assistente Social
9
30
juridicas, proprietarios de imoveis inscritos no Cadastro Imobiliario do Município,
VI- Auxiliar Administrativo
10
40
que nao possuam quaisquer debitos de natureza tributaria ou nao tributaria com
VII- Tec. de Enfermagem
40
40
a Fazenda Publica Municipal na data do sorteio.
VIII- Auxiliar de Servigos Gerais
90
40
Art. 4o A forma dos sorteios, a definicao dos premios, o cronograma e os demais
IX- Controlador
1
40
criterios de participagao e exclusao serao estabelecidos por meio de Decreto do
6
x- Copeira
40
Poder Executivo, a ser publicado com antecedencia minima de 30 (trinta) dias da
data do primeiro sorteio.
XI- Enfermeiro(a)
40
XII- Fiscal da Vigilancia Sanitaria
40
1o A regulamentacao de que trata o caput devera observar os principios da
XIII- Fiscal de Tributos
4
40
isonomia, da moralidade e da impessoalidade.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

261
Ano Xxill - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Id:030E7D20E3DD8964
CRISTINO
CASTRO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO
2 E vedada a participacao no sorteio de agentes politicos do Poder Executivo.
e Legislativo, bem como de seus conjuges..
Art. 5o As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Cristino Castro - Piauí, em 08 de dezembro de 2025.
04'28,69
d2
FELIPE FERREIRA DIAS
PREFEITO Municipal
(Publicado conforme o recebido)
Id:01AB37A886538965
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO
de 2025
b SLe
AMBIENTA
151
ara Emissao de DBIA
Id:0047F23028C98966
u ELTONOSMARSIPERTbrasileirocasado agricultorportador do CPF n647.101.703-87 e RG n
s037510044 ssP/RS,residente e domiciliado no Pv Panasco,s/nZona Rural,
ino Castro Pi,vent
ESTADO DO Piauí
nte,requerer DBIA (DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL).conforme as informacoe
1.Dados do imovel rural:
ADA DO CARNEIRO
Codigo do imo
LocalizacaoCRISTINO CATROPIAui,Latitude:084258,57SLongitu
Area total do imovel: 300,46 hectan
Area pretendida para uso da atividade:121 hectares
2.atividade exercida na
Criagao de Bovinos de Corte e leite, recria e engorda, no Sistema extensv
3.Docu
Copia do CPF e RG do requeret
Rural (CAR)
Mapa da area a ser des
ido peio drgao
Declaro para os devidos fins, que estou ciente da legisiagao ambiental vigente es
12.651/2012 (Novo Codigo Florestal), e que me com
estabelecidas pelo orgao amt
Nestes termos
Pede deferimento.
2025
goubr
ELTON OSMAR SIPERT
.AM
TADASILVA
141
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.