Lei — Corrente  Palácio  Dois  Irmãos (22/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE· PALÁCIO  DOIS IRMÃOS Avenida Manoel Lourenço Cavalcante,  n' 600 .  Bairro Nova Corrente - Corrente Piaul CEP 64980-000-CNPJ 06.554.257/0001-71 Fone:  89-3573-1908-CEP 64980-000 -Corrente-Piauí E-mail:  prefeitura. corrente.pi@gmail.com  I sema.corrente.p i@gmail.com

## ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR TEMPO DETERMINADO Nº 219/2024.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CORRENTE/PI· SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO· SEMED; CONTRATADA: Andréia Carvalho de Souza,  portadora do  RG  de nº  3 .233.724  SSP/PI,  inscrita  no  CPF  sob  o  nº 049.701 .983-30,  residente e  domiciliada na Praça da Igreja,  s/n;  Morro do Pequi,  neste municíp io  de Corrente PI. OBJETO: O  presente aditivo do contrato de professor,  tem como objeto o  cumprimento da lei em manter estabilidade e  proteção  gestacional da contratada. PAGAMENTO: Dividido em 09 (nove} dias trabalhados no mês  de dezembro/2024 R$ 689,60 (seiscentos e  oitenta enove reais e  sessenta centavos} mais 12 (doze) parcelas de R$ 2 .298,68 (dois mil duzentos e  noventa e  oito reais e  sessenta  e  oito  centavos)  referentes  aos  meses  de  janeiro a  dezembro  de  2025  e  mais  R$  1 . 379, 20  (Hum  mil trezentos e  setenta e  nove reais e  vinte centavos) referente a  18 dias trabalhados no mês  de agosto de 2026. VALOR TOTAL: R$ 29.652,96 (vinte e  nove mil seiscentos e  cinquenta e  dois reais e  noventa e  seis centavos) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 32 da Lei Ordinária  nº 759/2022 (LDO/2022) e  r:Jc o  Art.  37, IX, da Constituição  Federal e  art. 'l', 1 e  art.  4 ° §  3 ° ambos Lei Ordinária  669/2017, com a  Constituição  art.  10, inciso 11,  'b ", do Ato das D isposições Constitucionais Transitórias (ADCD e  Súmula  244 do Tribunal Superior do Trabalho. VIGÊNCIA: 23 de dezembro de 2024 até 18 de agosto de 2026 RECURSO FINANCEIRO: SEMED/FME/PNAE e  OUTROS DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: lanê  Mascarenhas Ribeiro P~gina 1  de 1

## CONTRATADA:

Andréia Carvalho de Souza

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE -PALÁCIO  DOIS IRMÃOS Avenida Manoel Lourenço Cavalcan te, nº 600 1 . Bairro Nova Corrente - Corrente - Piaul CEP 64980-000-CNPJ 06.554.257/0001 -71 Fone:  89-3573-1908 - CEP 64980-000 -Corrente - P iauí E-mail:  prefeitura. corrente.pi@gmail.com  I sema.corrente.pi@gmail.com

## ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR TEMPO DETERMINADO Nº 273/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE/PI-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO· SEMED; CONTRATADO: Meiriele Alves Ancelmo,  inscrita no CPF sob o  nº 043.076.173-20 e  portadora do  RG n º  4.317.705 SSP/PI, residente e  domiciliada no povoado vereda da porta,  neste município  de Corrente-PI, OBJETO: O  presente aditivo do contrato de cuidador de criança tem como objeto o  cumprimento da lei  em  manler estabilidade e  proteção  gestacional da contratada. PAGAMENTO: Dividido em 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2024 no valor de R$ 423,59 (quatrocentos e  vinte e  três  reais e  cinquenta e  nove centavos) mais 11  (onze) parcelas de R$1.412, 00 (um mil,  quatrocentos e  doze reais) referente  aos  meses  de  fevereiro  a novembro  de  2025  e mais  27  (vinte  e sete)  dias  trabalhados  no  mês  de dezembro/2025 no valor de R$1 .270,79 (um mil duzentos e  setenta reais e  setenta e  nove centavos) VALOR TOTAL: R$17.226,38 (dezessete mil duzentos e  vinte e  seis reais e  trinta e  oito centavos) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 32 da Lei Ordinária  nº 759/2022 (LDO/2022) e  r:Jc o  Art.  37,  IX,  da Constituição  Federal e  art. 'l' , 1 e  art.  4°  §  3° ambos Lei Ordinária  669/2017,  com a  Constituição  art.  10,  inciso 11,  'b ',  do Ato das D isposições Constitucionais Transitórias (ADCD e  Súmula  244 do Tribunal Superior do Trabalho. VIGÊNCIA: 23 de dezembro de 2024 até 27 de dezembro de 2025. RECURSO FINANCEIRO: SEMED/FME/PNAE e  OUTROS DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS : CONTRATANTE: lanê  Mascarenhas R ibeiro CONTRATADO: Meiriele Alves Ancelmo Pág ina 1 de 1

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE PALÁCIO  DOIS IRMÃOS

Avenida Manoel Lourenço Cavalcante,.  nº  600 Bairro N ova Corrente - Corrente - Piauí CEP 64980-000 - CNPJ 06.554.257/0001-71 Fone: 89-3573-1908 - CEP 64980-000 - C orrente - Piauí E-mail: ggvernomunicipaldecgrrente@gmail.çgm

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## DECRETO Nº. 08 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Estabelece a programação financeira~ as metas bimestrais de arrecadação  e  o  cronograma de execução mensal  de  desembolso,.  para  o  exercício financeiro  de 2025,. d o Município d e Corrente e dá  outros providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTE,. ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições lega is.

## DECRETA

Art. 1  º -Ficam  estabelecidas  as  Metas  Bimestrais  de  Arrecadação,  a  Programação Financeira e  o  Cronograma de  Execução  Mensal  de Desembolso para o  exercicio financeiro de 2025,  do  Municfpio  de  Corrente,  conforme  disposto  no  artigo  8º parágrafo único ,. da  Lei Complementar N° 101 de 04 de maio de 2000. Art.  2º Se  verificado  desequilíbri o  fiscal,  quando  do  cumprimento  da  programação financeira e o cronograma  de  execução mensal  de desembolso,  adotar-se-ão os limites estabelecidos no artigo 9° da Lei ComplementarNº 101  de 04 de  maio de 2000. § 1  °  A  limitação  de  e m penho  prevalecerá  pelo período necessário  para ob tenção  do equilíbrio  orçamen tário  e  financeiro estabelecido pelo Anexo de Metas Fiscais. § 2° - Não será objeto  de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e  legais do  Município,  inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço d a  dívida. § 3° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a  recomposição das  dotaçõe s  cujos  empenhos  foram  limitados  dar-se-á  de  forma  proporcional  às  reduçõe s realizadas. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data d e  sua publicação .

- Art. 4° Revogam-se as disposições  em contrário.

Oabinele do Prefeilo  Municipal de Correnle-PI, 2 1 de janeiro de 2025.

FILEMON JOSE FRANCISCO  AsslnNOct. torm11dlg1UI por OE SOUZA NOGUEIRA FlLEM~::..\_~~~~~~ PARANAGUA:05892O8~30~  2025.01.21 10:21&gt;49-03'00'

FILEMON JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUÁ

PREFEITO MUNICIPAL

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE PALÁCIO  DOIS IRMÃOS

Avenida Manoel Lourenço  Cavalcante,.  n º 600 Bairro Nova  Corrente Corrente Piauí CEP 64980-000 CNPJ 06.554.257/0001-71 Fone: 89-3573-1908 CEP 64980-000 - Corrente Piauí E-mail: aovemomunicioaldecorrente@gmail com

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## DECRETO Nº. 08 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Estabelece a programação financeira, as metas bimestrais de arrecadação  e  o  cronograma d e  execução mensal  de  d esembolso~  para  o  exercício financeiro  de 2025, d o Município d e Corrente e dá ou tras p rovidências.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

## DECRETA

Art. 1  °  Ficam  estabe lecidas  as  M etas  Bimestrais  d e  Arrecadação,  a  Programação Financeira e  o  Cronograma de  Execução  Mensal  de Desembolso para o  exercicio financeiro de 2025,  do  Municfpio  de Corrente,  conforme  disposto  no  artigo  8º parágrafo  único, da  Lei Complementar N° 101 de 04 de maio de 2000. Art.  2° Se  verificado  d esequilíbrio fiscal,  quando  do  cumprimento  da  programação financeira e o cronograma  de  execução mensal de  desembolso~ adotar-se-ão os limites estabelecidos  no artigo 9° da Lei Complementar Nº 1  O  1 de 04 de maio de 2000. § 1  °  A limitação  de  e m penho  prevalecerá  pelo p eríodo n ecessário  para obtenção  do equilíbri o  orçamentário e  financeiro estabelecido pelo Anexo de Metas Fiscais. § 2°  - Não será obj eto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e  legais do Município,  inclusive aquelas d estinadas ao pagamento do serviço d a  dívida . 3° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a  recomposição das  dotações  cujos  empenhos  foram  limitados  dar-se-á  de  forma  proporcional  às  reduçõe s

- § realizadas.
- Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposiçõe s  em contrário .

Gabinete do Prefe ilo Municipal de Corrente-PI,.  21  de janeiro de 2025.

FILEMON JOSE FRANCISCO  AsslnNOct.fofm,idlQIUlpor DE SOUZA NOGUEIRA ALEM~::...~~~~~ PARANAGUA:05892O8~30~  2025.01.21 10:21&gt;49-03'00'

FILEMON JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUÁ

PREFEITO MUNICIPAL

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