Lei — Santa Luz (06/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 06 de Maio de 2025 - Edicao VcccXII
Id:13B5BE6683395F22
Id:0CC5630CAF875F2F
SANTA
ANA
LEI No 269/2025
LEI N 270/2025
Dispoe sobre a autorizagao para doagao de bem
Dispse sobre a autorizacao para doacao de
publico Municipal a Empresa Brasileira de.
bem publico Municipal doar ao Governo do
Correios e Telegrafos - EcT, mediante escritura
Estado atraves da Secretaria de Cultura-
publica e da outras providencias.
Secult um terreno para construgao da casa de.
Cultura da cidade de Santa Luz, mediante
escritura publica e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ - PI, FACO SABER QUE O
PODER LEGISLATIVO DECRETA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ -- PI, fago saber que o
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doacao
Poder Legislativo DECRETA, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
mediante escritura publica, do imovel pertencente ao patrimonio imobiliario.
Municipal, onde se encontra instalada a Empresa Brasileira de Correios e.
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Telegrafos -- ECT, localizado na Praga Sao Francisco s/n, Centro, Santa Luz-
PI, CEP 64910-000, a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT
doacao mediante escritura publica, do imovel pertencente ao patrimonio
imobiliario Municipal, onde funcionava o antigo predio do Peti -, localizado na-
Rua Dirceu Arco Verde s/n, Centro, Santa Luz-Pl, CEP 64910-000, vem por
Art. 2o A doacao do imovel destina-se exclusivamente a continuidade da
meio deste projeto de lei realizar a doagao ao Governo do Estado, atraves da.
prestacao dos servicos publicos postais, logisticos, bancarios e de
comunicagao pela EcT no ambito do Município de Santa Luz.
Secretaria de Cultura do Estado do Piauí-Secult.
Paragrafo unico. E vedada a cessao, transferencia ou utilizacao a qualquer.
Art. 2o A doacao do imovel destina-se exclusivamente a.
titulo, por terceiros, no todo ou em parte, do imovel..
construcao da casa de cultura da Cidade de Santa Luz-PI.
Art. 3o Na escritura publica ou instrumento especifico de formalizacao da
doacao, devera constar clausula que condicione a sua validade a manutengao
Paragrafo unico. E vedada a cessao, transferencia ou utilizacao a
da destinacao publica do imovel, com reversao automatica ao patrimonio do
qualquer titulo, por terceiros, no todo ou em parte, do imovel.
Município de Santa Luz no caso de:
Art. 3o Na escritura publica ou instrumento especifico de
I - Destinagao diversa da prevista nesta Lei; ou
formalizacao da doacao, devera constar clausula que condicione a sua
II - Interrupcao da prestacao dos servicos publicos postais, logisticos, bancarios
validade a manutengao da destinagao publica do imovel, com reversao
e de comunicacao pela ECT no territorio Municipal.
automatica ao patrimonio do Município de Santa Luz no caso de:
Art. 4 caso haja reversao da doacao feita por essa lei por
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
descumprimento ou interrupgao, a entidade beneficiada n tera direito a
nenhuma indenizagao por quaisquer benfeitorias que tenha realizado no
I -- Destinagao diversa da prevista nesta Lei
imovel.
Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ - PI, 10 DE ABRIL DE 2025.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ - PI, 03 DE ABRIL DE 2025.
ARQUEL ALVES
forma digital po
PEREIRA:70095957 P
ARQUEL ALVES
ados: 2025.05.05 10:44:21
PEREIRA:70095957391
391
-03'00'
ARQUEL ALVES PEREIRA
ARQUEL ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal.
Prefeito Municipal.
ESTADO DO Piauí
Municipal DE SANTA LUZ
Câmara Municipal DE VEREADORESE
ANttA
LO
FOLHA DE VOTACAO ABERTA/NOMINAL
MATERIA EM PAUTA: DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA DOACAO DE BEM PUBLICO Municipal A EMPRESA
ANEXO UNICO
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS- ECT, MEDIANTE ESCRITURA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MEMORIAT DESCRTTIVO
PROJETO DE LEI N05/2025
PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIV0 08
NUMERADA, APROVADA E
SESSAOORDINARIA-16aLEGISLATURA
REGISTRADA NO LIVRO ATAS
DATA DA SESSAO: 02/05/2025
DESTA Câmara Municipal.
Demarcacao de 01 imovel para Doagao para o Governo do Estado, atraves da.
VOTOS
Secretaria de Cultura-SECULT, de propriedade do Município DE SANTA
VEREADORES
SIM
NAO
ABSTENCAO
LUZ-PI, localizado na Rua Dirceu Arco Verde, zona Urbana Matricula n. 575,
Ficha 01, Livro 2 de Registro Geral, resgate proveniente das folhas 275 do livro
CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
KENNEDY DA SILVA REGO
2 (2-A) de Registro Geral da cidade de Santa Luz/Pl, data 30/07/1987.
WALTER FERNADES DA COSTA
SITUACAO:
MARCIO GUEDES DO REGO
Imovel: Localizado na Rua Dirceu Arco Verde
X] APROVADO
JOSE JOAQUIM DE MIRANDA NETO
JOAQUIM PIAUILINO DE A.FILHO
APROVADO COM
Município: SANTA LUZ - PI
ANDERSON RIBEIRO MARTINS
EMENDA
JAMES RODRIGUES DA SILVA
MAIRA SOUSA PINTO
REJEITADO
Area = 10x40 m2 Perimetro: 40 m
TOTALDEVOTOS
FRENTE: 10 metros, limitando-se com a citada rua "Dirceu Arco Verde".
hblbr Fernoudn la ote
FUnDos: 10 metros, limitando-se com Jose Ferreira da Silva;
VER. WALTER FERNANDES DA COSTA
L. DIReITO: 10 metros, limitando-se com Pedro Prudencio dos Santos;
VER. CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
1 SECRETARIO DA Câmara MUNICIPALE
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
L. ESQUERDO:10 metros, limitando-se com Cunha.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais