Decreto — São  Francisco  Do  Piauí (14/08/2025)

Art. 1 - A retencao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente sera permitida se observado o
disposto no art. 21, $$ 4 e 4-A da Lei Complementar Federal n. 123/2006, e suas
posteriores alteracoes.
CONsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a
retencao e o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina
a legislacao, sem deixar de cumprir com as obrigacoes acessorias de prestacao de
informacoes a Receita Municipal e ao Governo Federal.
CONSIDERANDO as alteracoes trazidas pela Lei Complementar Federal no
155/2016, referente a reorganizagao e simplificagao da metodologia e apuracao do
imposto devido por optantes do Simples Nacional;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, da Lei Complementar Federal n.
123/2006, retencao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional;
O Prefeito do Município de Santa Luz, Estado do Piauí, no uso das suas
atribuicoes legais que sao conferidas pela Constituicao da Republica Federativa do Brasil
e pela Lei Organica do Município.
3. Na hipotese de que tratam os incisos I e II do $ 12, a falsidade na prestacao
dessas informacoes sujeitara o responsavel, o titular, os socios ou os administradores da
microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que
para ela concorrerem, as penalidades previstas na legislacao criminal e tributaria.
CONSIDERANDO o disposto no art. 3 e paragrafo 2 do art. 6 da Lei
Complementar Federal n.116/2003;
Paragrafo unico - Apos a vigencia deste Decreto, a Comissao Permanente de
Licitagao fara constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes
informacoes:
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Art. 3o. - Os responsaveis pela elaboracao das minutas de editais de Licitação e de
contratos incluirao nesses instrumentos clausula prevendo a aplicacao deste Decreto.
I - Do estabelecimento do tomador ou intermediario do servico ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipotese do s 1 do art. 1 desta Lei
Complementar;
8 1. A retengao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional devera observar o disposto no art. 3 da Lei
VIII - Da execucao da decoracao e jardinagem, do corte e poda de arvores, no caso
dos servicos descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
Art. 4 O servico considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do.
prestador, exceto nas hipoteses previstas nos incisos I a XXY, quando o imposto sera
devido no local: (Redacao dada pela Lei Complementar n 157, de 2016)
(Vide
ADIN 3142)
VII -- Da execucao da limpeza, manutencao e conservacao de vias e logradouros
publicos, imoveis, chamines, piscinas, parques, jardins e congeneres, no caso dos servicos
descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
I - A Aliquota aplicavel na retencao na fonte devera ser informada no documento
fiscal e correspondera a aliquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de
estabelecidos pela Receita Federal do Brasil e se enquadrar no $2. do artigo 1. deste
Decreto, devera recolher o imposto por meio de guia propria desta Prefeitura Municipal,
a ser emitida no sistema ISS, com as aliquotas do Município.
Paragrafo unico. Para que ocorra o recolhimento do disposto no caput deste artigo, faz-se.
necessaria a solicitacao formal atraves de requerimento assinado pelo responsavel legal.
da empresa ou procurador devidamente identificado, no qual devera estar expressa na
solicitacao de emissao da guia a declaracao do excesso de receita
VI - Da execugao da varrigao, coleta, remogao, incineragao, tratamento, reciclagem,
separacao e destinacao final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer, no caso dos
servicos descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
subsequente ao do inicio de atividade em guia propria do Município;
IV - Na hipotese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a
tributagao do Iss no Simples Nacional por valores fixos mensais, nao cabera a retencao
a que se refere o caput deste paragrafo;
I - Que o Município fara a retencao do Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza -
ISSQN do(s) pagamento(s) do fornecedor contratado para a prestacao de servico;
II - Que o fornecedor devera destacar na Nota Fiscal a aliquota do Imposto Sobre Servico.
de Qualquer Natureza correspondente ao servico prestado, considerando o Codigo
Tributario deste Município;
aliquota efetiva de 2% (dois por cento);
III - Na hipotese do inciso II deste paragrafo, constatando-se que houve diferenca
entre a aliquota utilizada e a efetivamente apurada, cabera a microempresa ou empresa de
pequeno porte prestadora dos servigos efetuar o recolhimento dessa diferenga no mes
subsequente ao do inicio de atividade em guia propria do Município;
IV - Na hipotese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a
RESOLVE:
III  Da execugao da obra, no caso dos servigos descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista anexa;
IV - Da demoligao, no caso dos servigos descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - Das edificacoes em geral, estradas, pontes, portos e congeneres, no caso dos
antia ndf ndf Inserido em: 27/06/2025.00:2
Id:0CC563C7A611A4A9
DECRETON031/2025
Santa Luz-PI, 13 de agosto de 2025
Dispoe sobre a
retencaodo
Imposto Sobre Servigos de Qualquer
Natureza das Empresas Optantes do
Simples
Nacional
e
da
outras
providencias.

0 155 Prefeitura SANTA LUZ MAIS PRA VOCE DE SANTA LUZ- Id:0F8BEEB86125A43E CMAS X- (VETADO) CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS LEI Municipal 191, DE 06 DE MARCO DE 2018 PARECER DO CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS XI- (VETADO) XII - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacao, reparagao de solo, Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL- FMAS/MES-JUNHO DE 2025. PARECER plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploracao florestal e servicos congeneres indissociaveis da formacao, manutencao e colheita de. florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redacao dada pela Lei Complementar n 157, de 2016) AssuNTO:A Prefeitura Municipal de Santa Luz-PI submete ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Assistencia Social FMAS. O balancete mensal refere-se ao mes de Junho de 2025, para XIII - Da execugao dos servigos de escoramento, contengao de encostas e congeneres, no caso dos servigos descritos no subitem 7.17 da lista anexa; analise previa dos documentos de Receita, Despesas e Registro Contabeis FUNDAMENTO LEGAL: ART.9o, 2o,de resOIugao No. 1.427 de 17 de Dezembro de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí: AS XIV -- Da limpeza e dragagem, no caso dos servigos descritos no subitem 7.18 da ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS. lista anexa; PRESTACOES DE CONTAS DE FUNDOS ENVIADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DEVERAO CONTER O PARECER DO CONSELHO Municipal DE XV - Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos servigos descritos no subitem 11.01 da lista anexa; PARECER: O Conselho Municipal de Assistencia Social do Município de Santa Luz - Piauí, em reuniao ordinaria realizada no dia 12 de Agosto de 2025 na. XVI - Dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servigos descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redacao sede da Secretaria Municipal de Assistencia Social SMAs, as 10:00 horas reuniram para apreciar e deliberar sobre os Balancetes da Prestacao de Contas do Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAs, (Mes Junho de dada pela Lei Complementar n 157, de 2016) unanimidade pelos Conselheiros presentes. XVII - Do armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumacao e guarda do bem, 2025), que apos analisado (notas fiscais e extratos), foi aprovado por no caso dos servicos descritos no subitem 11.04 da lista anexa; CPF:060.131.093-46 SUPLENTE Leidimaura de Sousa XVIII - Da execucao dos servigos de diversao, lazer, entretenimento e congeneres, CPF:011.585.673-08_ Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL: TTULAR: Amanda da Costa Rodrigues Ammondo d lest Reoliques no caso dos servicos descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; Secretaria Municipal DE EDUCACAO: TITULAR: Andreia Silva Miranda XIX - Do Município onde esta sendo executado o transporte, no caso dos servigos descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redacao dada pela Lei Complementar n 157, de 2016) CPF: 014.335.353-51 XX - Do estabelecimento do tomador da mao-de-obra ou, na falta de Secretaria Municipal DE SAUDE: estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servigos descritos pelo TITULAR: Nangela Dias Ferreira nomgylo. subitem 17.05 da lista anexa; CPF: 063.101.433-43 SUPLENTE: Adriana Fernandes Cavalcante Aclr ouc s ynoudys ccvcu eunte SUPLENTE: Raiza Ferreira Santos. XXI - Da feira, exposigao, congresso ou congenere a que se referir o planejamento, CPF: 070.898.183-65 organizacao e administracao, no caso dos servigos descritos pelo subitem 17.10 da lista 4ks FuminQ anexa; CPF: 000.772.133-06 XXII - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviario, ferroviario ou SUPLENTE: Daslany dos Santos_ CPF: 036.446.953-09 metroviario, no caso dos servigos descritos pelo item 20 da lista anexa. Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO: TITULAR: Basilio Rodrigues Cavalcante_B.ul. Rahigus. CavoLe.ste XXIII -Do domicilio do tomador dos servigos dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluido pela Lei Complementar n 157, de 2016) REPRESENTANTES DOS USUARIOS: TITULAR: Laudiana Mendes Maia Qoau liaua mendes maia XXIV - Do domicilio do tomador do servigo no caso dos servigos prestados pelas CPF: 036.423.933-65_ administradoras de cartao de credito ou debito e demais descritos no subitem. SUPLENTE: Wesley Rodrigues de Sousa. 15.01; (Incluido pela Lei Complementar n 157, de 2016) CPF: 051.309.113-00 IGREJA CATOLICA: XXV - Do domicilio do tomador do servigo do subitem 15.09. (Redacao dada pela TITULAR: Miriam Prudencio dos Santos_ Lei Complementar n 175, de 2020) SUPLENTE: Selimenia da Silva Lacerda. Art. 5. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.. CPF: 964.028.143-34 REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES DO SUAS TITULAR: Maria Leidivania Rodrigues de SousaMe xiduQvCy Yowro CPF: 000.381.663-05 Santa Luz-PI, 13 de agosto de 2025. SUPLENTE: Sheyla Barros Martins. CPF: 802.181.803-49 REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS ARQUEL TITULAR: Domingas Pereira da Trindade. CPF: 666.990.293-04 SUPLENTE: Lindaria Pereira da Rocha CPF: 013.526.173-23 Santa Luz - Piauí, 12 de Agosto de 2025. Assinado de forma ALVES digital por ARQUEL ALVES PEREIRA:700 PEREIRA:70095957391 Dados: 2025.08.13 95957391 13:24:49-03&#x27;00 ARQUEL ALVES PEREIRA