Lei — Bom Jesus  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXV

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária, e verifica-se  que o  procedimento não  possui defeitos e nulidades, razão  pela q ual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O  requerente qualificado é parte legítima para solicitar o  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11, da Lei nº 685, de 5  de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11  de  julho de 2017 e, desse modo, deverá o  requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso  em  análise, por  força  do  art.  35  da  Lei nº  685/2019, a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos e com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de tis. 36, deste processo.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a  certidão  de fls. 60.

Quanto ao procedimento e sua  legalidade,  foi  submetido às  aná lises técnicas  pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela  Assessoria Especial para Regularização  Fundiá ria e de Patrimônio,  de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 39) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regulorizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimõn io municipal",  com  área de  350.00.00  ha e 3.500.000  m 2 , sobre matrícula  nº:  2.521, livro.  02- L,  folhas  129, com data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls.  61  a  64.

A  presente  decisão  tem  como objetivo substituir e revogar a  decisão anterior,  publicada  no  Diário  Oficial  dos  Municípios em  27/03/ 2025,  edição VCCLXXXVIII, unicamente no que se refere aos pontos de georreferenciamento MOl e  M04, da documentação de engenharia.

Estes pontos foram confeccionados com erros de limites, analisados em momento  imediatamente  anterior  ao  registro  do  imóvel  pela l O Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Bom Jesus PI.

A  Serventia retorna os documentos ao Setor REURB por meio de Nota de Devolução,  presente à  fl.  78 do Processo 4696/2023.  Em seguimento, a  parte interessada sana os víc ios de e nge nharia apontados, conforme documentação anexa às fls. 79 a 94 dos autos.

Posto  tais  pontos defrontarem somente com a  Rua  Adelmar Benvindo, não houve qualquer mudança relativa aos vizinhos confrontantes, permanecendo  incólumes  as  delimitações .  Da  mesma  forma,  não  houve qualquer  alteração no teor  ou validade  do  restante  dos  documentos constantes nos autos.

Tendo em vista não haverem mais pendências  a serem regularizadas, por essas condições,  decido:

1- Enquadrar o  presente processo na modalidade de regularização  fundiária urbana social (REURB-S):

2Indicar como  beneficiário  do presente procedimento: HERCULANO FONSECA PEREIRA, brasileiro, solteiro, professor, residente e  domiciliado na Rua Adelmar Benvindo, nº 620, Bairro São  Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI,  CPF nº 764.693.523-91. nascido em 11/07/1977, filho de Cesarina Fonseca Pereira e Hermes Mariano Pereira.

3- Aprovar o  projeto de regularização fundiária  com todos os documentos dele constante,  do imóvel  com o  seguinte  memoria l:  Inicia-se a  descrição  deste perímetro no vértice M-01  com coordenadas geográficas  em UTM 9.075839ºS 44.366121°W  no  limite  com  a Rua  Adelmar  Benvindo.  Deste  segue  com distãncia  de 26,00 metros, confrontando neste trecho com Geraldo Sousa da Cruz, Paulo Martins Barreto e Manoel Lima dos Santos até  o  vértice  M-02 com coordenadas geográficas  em UTM 9.075789ºS 44.366348°W. Deste segue com distância de l 0,00 metros, confrontando neste trecho com Edite  Alves do Lago Siqueira até  o  vé rtice M -03 com coordenadas geográficas  em UTM 9.075880ºS 44.366375°W. Deste segue com distância de 26,00 metros, confrontando neste trecho  com  Maria  Martins  de Sousa  até o  vértice M-04  com  coordenadas geográficas  em UTM  9 .075927ºS  44.366137°W.  Deste segue com distância  de l 0,00 metros, confrontando neste trecho com a  Rua Adelmar Benvindo até  o vért ice M-01, onde se inicia a  d escrição  deste m emorial descritivo, fechando uma área  de 260.00 m 2  e  perímetro  de 72.00 m.

Tudo  em  consonância  com  o parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária  de Patrimônio. e com  fundamento na Lei nº 13.465/2017,  especialmente em  seus  artigos  13  inciso  li, art. 15, inciso  1 , combinado com a  Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 ,  12 inciso 11, e  artigos 52 e  78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura,  pois o  imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova  o projeto  de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização fundiária ,  que  está devidamente instruído.

Cumprido  o  que consta  dos itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferência  documental  a  c argo da assessoria  especial  para regularização fundiária  e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da  certidão de regularização fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro  de imóveis.

Bom Jesus, 14 de maio de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 3 1, V, da Lei nº 13.465/2017.

NESTOR RENATO PINHEIRO

As.inarlodefonnadlg1talpor N~::;:~l~;~mRO o.do's: 202S .OS.l0 09.-4S:41-03'00'

ELVAS:0248098535Q

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAU(

MUNICIPAL

PREFEITURA

DE BOM .JESUS

Praça Marcos Aurélio  41, Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308

CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato n° 242/2025.

OBJETO: execução  dos serviços de serigrafia e comunicação  visual em geral, em atendimento à demanda  da  Secretaria  Municipal  da  Assistência Social  de  Bom  Jesus-PI,  estimativa  para  12 meses.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM :JESUS, inscrito  no CNPJ  no  06.554.356/0001-53, com sede à  Praça Marcos Aurélio, n°  41, Centro, CEP  64.900-000, Bom Jesus - Piauí, na pessoa do seu  representante  legal,  Nestor Renato  Pinheiro  Elvas,  Prefeito,  residente e  domiciliado em Bom Jesus, Estado do Piauí, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL,  na  pessoa  do  seu  titular  a  Sr.ª  Solimar da Cunha  Pinheiro,  Secretária  Municipal, portadora do CPF n° 184.942.263-04, residente e domiciliado no municíp io de Bom Jesus-PI.

CONTRATADA: FUTURA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS  LTDA, inscrita no CNPJ  de n° 53.482.333/0001-60,  com sede na  Rua  Cleyton dos Santos,  n° 1361,  sala  A,  Judite e  Piaulino, CEP  64.900-000,  Bom  Jesus-PI,  neste  ato  representada  pelo  Sra. Ashilley  Oliveira  Rosal Barjud ,  inscrita no CPF de nº 045.  751.393-43.

VINCULAÇÃO : PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº  025/2025/  PMBJ,  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº 1053/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão,  Art.  28,  I  da  Lei  n° 14.133/2021 e  alterações posteriores, Decreto Municipal n° 049/2022 e  Decreto Federal n°  10.024/2019.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 207.499,50 ( duzentos e  sete mil, quatrocentos e  noventa e  nove reais e cinquenta centavos)

FONTE DE RECURSOS:  1 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO; 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇO S  DE  TERCEIROS  PESSOA  JURÍDICA.  2  FONTES  OE  RECURSOS:  001  REOJRSOS  ORDINÁRIOS; 311  TRANSFERÊNCIA  DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL OE ASSISTÊNCIA  SOCIALFNAS. 3 PROGRAMA DE TRABALHO: 0005 GESTÃO  ADMINISTRATIVA; 0010 CONTROLE INTERNO;  0012 GESTÃO  DAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO ~l~~ ~~~~~~OCA~O~~;R~g:~:F:~~~~f.!~.t  k~~~~~~N~;ºif .;; ~~fN~~~~Á~~~~~ii ~I~~~~~!~;~~~~~~E~~6~ç~~ PR~~A ~c;!'1:~~~~?s~ -~!ii:~:j~S  D~ AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA IGOSUAS;

DATA DA ASSINATURA:

09 de maio de 2025.

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ESTADO DO PIAUI

.,,  ···  ,u  .. . 0 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS · Bom PraçaMercosAurélio41, Centro. e  .:J&amp;SUS CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 a-,,..\_\_,. CNPJ: 06.554.356/0001-53

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## EXTRATO DE CONTRATO

I NSTRUMENTO:

contrato n° 243/2025.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para a execução dos serviços de serigrafia e comunicação visual em  geral, em  atendimento  à demanda  da  Secretaria  Municipal  da Administração  Bom Jesus-PI, estimativa para  12 meses.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM :JESUS, Inscrito  no CNPJ  n°  06.554.356/0001-53, com sede à  Praça Marcos Aurélio, n°  41, Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus - Piauí, na pessoa do seu representante  legal,  Nestor Renato  Pinheiro  Elvas,  Prefeito,  resldente e  domiciliado em Bom Jesus, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS  E  PLANEJAMENTO,  neste  ato representada  pelo Sra.  Ana Kelly da Costa SIiva,  brasileira,  inscrita  CPF  n° 006.583.313-96,  residente  e  domiciliada  na cidade de Bom Jesus-PI.

CONTRATADA:  SF TRINTADE &amp; GC SA LTDA, i nscrita  no CNPJ  de n° 58.229.363/0001-83, com  sede  na  Rua  Av  Getúlio Vargas,  n°  281,  CEP  64.900-000, Bom  Jesus-PI,  neste  ato representada pelo Sra. Sara Ferreira de Trindade Sa , inscrita no CPF de n° 060.150.813-09.

VINCULAÇÃO: PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 025/2025/ PMBJ,  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº 1053/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão,  Art.  28, Ida Lei nº 14.133/2021 e  alterações posteriores, Decreto Municipal n° 049/2022 e  Decreto Federal n° 10.024/2019.

VIG~NCIA:

12 (doze) meses.

VALOR TOTAL 00 CONTRATO: R$ 266.400,00 ( duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais).

FONTE DE RECURSOS: 1 - ELEMENTO OE DESPESA: 3.3.90.30 - MATERIAL OE CONSUMO; 3.3.90.39- OUTROS ~~~~~~R~~~Õe~~~~~~~J.õ [:;.~~/;;.~~~=F~N~E~~~~J~~o~ 1 !2~ - TRANSFER~NCIAS DE RECURSOS 00 FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PODE); 124 - OUTRAS TRANSFER~NCIAS OE RECURSOS 00 FNDE; 311 - TRANSFERtNCI.A OE RECURSOS DO FUNDO NACONAL OE ASSIST'tNCIA SOOAL FNAS. 3  PROGRAMA DE TRABALHO:  0005 GESTÃO  ADMINISTRATIVA;  0010 CONTROLE INTERNO; 0012 GESTÃO  DAS ATIVlOAOES OE POU□AMENTO E SEGURANÇA  PÚBLICA;  0015 AÇÕES E PROTEÇÃO À CRIANÇA E  ADOLESCENTE;  0016  AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL;  0030  GESTÃO E  EXPANSÃO 00  ENSINO FUNDAMENTAL; 0032 PROGRAMAS ESPECJAS OE EDUCAÇÃO ;  0038 - APOIO E ESTÍMULOÀSATIVIOAOESOJLTURAIS; 0040 AÇÕES DE  UTILIDADE PÚBLICA;  0053  AÇÕES OE  PRESERVAÇÃO E  DEFESA  DO MEIO AMBIENTE;  0055  GESTÃO  DAS ATIVIDADES OE  ABASTECMENTO; 0065 GESTÃO  DAS ATIVIDADES OE PROMOÇÃO COMERCIAL; 0073 ;O~I~~~~o G~~i~6~s ~~~~~ÇÃ~ET~:i=A~ : ~~~~EF~~~º-~~~gs o~ ~~P4&gt;~S ~E~~~~ ~ . ! t ~I~~ 21~;r \_ u~~~~~ge~~~~ gg ~iifg:  ;::f: ~:~~~ DAS AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGDBF;  2144 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TIJTELAR; 2146MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERê NCIA DA ASSIST'@:NCIA SOCIALCRAS; 2148 - MANUTENÇÃO DO CENTRO ~~N~~~~~~~~~g,-~~cr:ÇÕ~  ~~~~ ~c;!'1~~~~~ -~.!t~~S D~ AÇÕES 00  PROGRAMA  BOLSA  FAMÍLIA  IGDSUAS;  2202  MANUTENÇÃO E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO FUNDAMENTAL;  2203 MANUTENÇÃO E  DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDES 40%;  2241  AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESOOLA PODE; 2242 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA QSE; 2250 AÇÕES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO;  2290 MANUTENÇÃO E  DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS; 2320  MANUTENÇÃO DOS  SERVIÇOS DE  UTILIDADE  PÚBLICA; 2480  MANUTENÇÃO DAS  ATIVIDADES  DE PRESERVAÇÃO E DEFESA  DO MEIO  AMBIENTE; 2500  MANUTENÇÃO DAS  ATIVIDADES OE PRODUÇÃO E ABASTE□MENTO; 2583  MANUTENÇÃO DAS  ATIVIDADES  DA  SECRETARIA; MUNl□PAL DE  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  E TURISMO;  2650 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

DATA DA ASSINATURA: 09 de  maio de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Cumpra-se.

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