Portaria — Bom Jesus (20/06/2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIV
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Id:09FED96226903557
Adote-se, as seguintes providencias administrativas:
Bom
ESTADO DO Piauí
1. a imediata implantacao do adicional de 15% no contracheque da
Jesus
Prefeitura
BOM JESUS
servidora, com atualizacao dos registros funcionais e de folha de pagamento pela
Secretaria competente;
2. o pagamento retroativo do adicional por tempo de servico
Nomeia os Membros do Conselho Municipal de
correspondente ao percentual de 15%, desde novembro de 2024 ate a sua efetiva
Pl e de outras providencias.
implantacao.
O prEfEItO Municipal DE bOm JESUS, ESTADO dO Piauí, no l
Encaminhe-se o presente processo a Secretaria de Administracao e
egais, que lhe sao conferidas pela Lei no 670/2018 e Decreto no 064/2020
Departamento de Recursos Humanos para a verificacao de disponibilidades financeiras
RESOLVE
para arcar com o pagamento.
Art.1o - NOmEAR os. membros. e os respectivos suplentes, abaixo relacionados, para.
comporem
mandato de 04 (quatro) anos de acordo o art. 7 do Decreto n 064/2020.
Publique-se
-REPRESENTANTES DOS DOCENTES
Bom Jesus-PI, 18 junho de 2025.
Titular:Adelvan Ferreira de Sousa - CPF:025.741.063-50
Suplente: Nayana Fonse.
Titular:
Suplente: Raquel Ferreira Santiago - CPF: 661.485.703-78
Nestor Renato Pinheiro Elvas
I-REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Prefeite'de Bom Jesus-Pi
Titular: Claudiana de Oliveira Sousa Hellmar
660.732.193-34
Titular:Jose Dino Ribeiro Nunes-CPF:035.284.163-00
Suplente: Regilene Moreira da Silva - CPF: 819.364.271-68
Id:01AB388FF5543107
II- REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS
a- CPF: 026.957.873-08
Suplente: Charliene Alves de Sousa- CPF: 667.988.413-68
E
Titular: Elaine Andrade da Costa CPF: 033.956.033-93
ESTADO DO Piauí
Suplente: Somalia Fonseca Bezerra -CPF: 037.925.933-86
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
Titular:Josue Pereira Alves-CPF:660.866983-68
Suplente:Adelane Pinheiro Lemos-
Processo Administrativo n 3518/2025
Art.2-Esta Portaria entra em vigor na data de su
Interessado: Erick Fialho dos Santos
28/05/2025
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus -Piauí, aos 18 (dezoito) dias do mes de junho de dois mil
DECISAO ADMINISTRATIVA
Registre-se
Publiq
e.Cumpra-se
ERICK FIALHO DOS SANTOS, ja qualificado no procedimento em
epigrafe, requer adicional por tempo de servigo previsto no art. 73, da Lei Municipal n'
481/2009 -- Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus-PI.
O servidor em questao ja percebe os 5% referentes ao primeiro
quadrienio (02/05/2016 a 02/05/2020), e completou novo periodo de quatro anos em
02/05/2024, alcancando oito anos de efetivo servigo, conforme se pode apurar de seus
Id:12527A3457CC3104
registros funcionais.
Em se tratando de profissional da area de saude cumpre advertir que
nao ha suspensao da contagem do tempo de servico para a concessao do adicional por
ESTADO DO Piauí
tempo de servigo, na forma do 58o, I, II, III e IV, do art. 8o da LC no 173/2020, que
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-
Gabinete do Prefeito
19).
Processo Administrativo n 3037/2025
Dessa forma, acato o Parecer da Procuradoria Juridica, para DEFERIR
o pedido formulado pelo servidor Erick Fialho dos Santos, reconhecendo o direito a
perceppao do Adicional por Tempo de Servigo no percentual de 10% (dez por cento) em
razao do cumprimento de tres intersticios de quatro anos de efetivo exercicio no servico
DECISAO ADMINISTRATIVA
publico Municipal, nos termos do art. 73, da Lei Municipal no 481/2009.
ARILEIDE ALENCAR PINHEIRO, ja qualificada no procedimento em
epigrafe, requer adicional por tempo de servico previsto no art. 73, da Lei Municipal n'
481/2009 -- Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus-PI.
1. a imediata implantagao do adicional de 10% referente ao adicional por
Conforme Parecer Juridico n.o 93/2025 da Procuradoria Municipal, a
tempo de servico,com atualizacao dos registros funcionais e de folha de pagamento pela
admissao da servidora ocorreu em 14 de marco de 2011, portanto seu primeiro quadrienio
Secretaria competente;
completou-se em 14.03.2015 e 0 segundo em 14.03.2019.
2. o pagamento da diferenca do adicional por tempo de servigo
O periodo aquisitivo para o terceiro quadrienio teria inicio em 14.03.2019
correspondente ao percentual de 10%, porquanto o servidor percebeu apenas 5%, no.
e,ordinariamente, findaria em 14.03.2023.No entanto, em maio de 2020 oGoverno
Federal editou a lei complementar n 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de
periodo de 02/05/2024 ate a efetiva implantacao
Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), que determinou a suspensao da
3. Sem juros ou correcao monetaria na forma do Parecer da
contagem do tempo compreendido entre 28 de maio de 2020 ate 31 de dezembro de 2021
Procuradoria Juridica.
para a concessao de anuenios, trienios, quinquenios e licencas premio.
Portanto, o adicional de 15% e devido a servidora, com a ressalva da
Encaminhe-se o presente processo a Secretaria de Administracao e
Departamento de Recursos Humanos para a verificagao de disponibilidades financeiras
vedacao da Lei Complementar n. 173/2020, que suspendeu a contagem do tempo de
servigo para fins de beneficios, devendo ser iniciada a contagem do tempo necessario
para arcar com o pagamento
para aquisigao do quadrienio a partir de 01.01.2022, sendo necessario cumprir 48 meses
de servigo publico ou 04 (quatro) anos, periodo que foi completado em 01.11.2024. Assim,
Publique-se
e devido o pagamento do adicional por tempo de servico, no percentual de 15%, a partir de
01/11/2024.
Bom Jesus-PI, 18 junho de 2025.
Dessa forma, acato o Parecer da Procuradoria Juridica, para DEFERIR
o pedido formulado pela servidora Arileide Alencar Pinheiro, reconhecendo o direito a
percepcao do Adicional por Tempo de Servigo no percentual de 15% (quinze por cento) em
razao do cumprimento de tres intersticios de quatro anos de efetivo exercicio no servico
Nestor Renato Pinheiro Elvas
publico Municipal, nos termos do art. 73, da Lei Municipal no 481/2009.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais