Portaria — Monte Alegre Do Pi (08/04/2025)

CONsIDERANDO o Requerimento/Processo Administrativo n 04/2025, formulado pela
servidora Municipal Sr.(a) BRENDA SOARES DE ARAUJO BORGES, ocupante do cargo efetivo
de Tecnica em Enfermagem, solicitando a redugao de carga horaria, em razao da necessidade de
acompanhamento especial de dependente;
CONsIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinario RE
1.237.867/SP, sob o rito de repercussao geral, firmou a seguinte tese: TEMA 1097: "Aos servidores
publicos estaduais e municipais e aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, s2 e s3, da Lei
8.112/1990
CONsIDERANDO que o direito a saude esta intrinsicamente ligado ao direito a vida, garantia
constitucional esculpida no artigo 5, caput, da Constituicao Federal de 1988, bem como a
relevancia social, diante do interesse de criancas com deficiencia ou necessidades especiais;.
Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOcATARIO
pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e energia
eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes
ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU incidente durante
o periodo da locagao, inclusive, devendo ser transferido o nome do usuario,
tanto da energia eletrica, como da agua.
Art. 2-A reducao de carga horaria tem vigencia de 01 um) ano, cabendo aoa) servidor(a)
solicitar, anualmente, a renovacao do beneficio, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias da
data do termino, comprovando a necessidade de acompanhamento especial do dependente,
mediante apresentagao de documentos medicos idoneos, junto ao Orgao no qual esta vinculada, sob
pena de indeferimento/revogacao, com o imediato retorno a carga horaria integral.
Art. 1 - CONCEDER a redugao de carga horaria, a pedido da servidora publica Municipal Sr.(a)
BRENDA SOARES DE ARAUJO BORGES, ocupante do cargo efetivo de Tecnica em
Enfermagem, matricula n 910577, com carga horaria de 40 horas semanais, lotada na Unidade
Basica de Saude - sede, em 50% (cinquenta por cento), sem prejuizo da remuneracao, a partir
do dia 07 de abril de 2025.
Art. 5 - A Secretaria Municipal de Administracao e o setor de Recursos Humanos adotarao as
providencias decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotagoes e
comunicacoes legais
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na vigencia
deste contrato ou de sua prorrogacao, venha a ser extinto o indice de
atualizagao locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
poder aquisitivo da moeda.
recursos previsto orcamentariamente no fundo Municipal da Prefeitura
FPM e demais receitas proprias
Art. 3 - O(a) servidor(a) devera comunicar a Administragao Municipal qualquer fato modificativo
da condigao ensejadora da reducao.
Findo o prazo ajustado na CLAUsULA PRIMEIRA, se o LOcATARIO continuar
no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposigao da LOcADORA, ficara
a locagao prorrogada por periodo igual ao estipulado na clausula primeira,
nas mesmas condicoes contratuais ora estabelecidas, podendo a
LOcaDoRA denunciar o contrato quando Ihe convier, concedendo o
LOCATARIO O PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta) dias.Se,
NOTIFICADO, o LOcATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOcADORA arbitrar,
(Continua na proxima pagina)
CONsIDERANDO, ademais, que e plenamente admitida a aplicacao por analogia da Lei Federal
n 8.112/90 (Regime Juridico dos Servidores Publicos Civis da Uniao, das Autarquias e das
Fundacoes Publicas Federais) em casos de ausencia de regulamentacao na legislacao estadual ou
Municipal a respeito de preceito constitucional autoaplicavel, desde que nao acarrete prejuizo ao
erario, conforme jurisprudencia majoritaria do Superior Tribunal de Justica;
titular o (a LOCADOR (A).
CONsIDERANDO que no ambito Federal, a Lei n 8.112/90 disp3e acerca da possibilidade de
reducao de carga horaria aos servidos publicos federais, em seu art. 98, $2 e $3 e, que no ambito
do Estado do Piauí, a Constituicao Estadual preve, em seu art. 54, s3, o beneficio da redugao da
jornada de trabalho do servidores publicos estaduais e municipais;
Art. 4 - O referido beneficio extinguir-se-a imediatamente com a cessacao do motivo que o houver
determinado, devendo o(a) servidor(a) retornar a carga horaria inerente ao cargo que ocupa.
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e:
efetuado por meio de transferencia bancaria..
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogagao do presente contrato, o aluguel
convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o disposto no
paragrafo seguinte, de acordo com a variagao do salario minimo vigente
CONsIDERANDO o Parecer Juridico emitido pela Assessoria Juridica do Município, em situagao
semelhante (utilizado como referencial), opinando pelo deferimento do pedido formulado pela
requerente;
LOCADOR(A): EDUARDOJOSE AMORIM DE SOUSA, brasileirO, CPF
n246.578.163-49,RG n713.266 SSP-Pl, residente e domiciliado na Rua
Coronel Elpidio, n168, Centro, na cidade de Paulistana-Pl, CEP 64750-00,
doravante designada como LOcADOR(A).
LOCATARIO:Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, pesSOa juridica
de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n 06.553.796/0001-96, com sede na
Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-Pl, CEP 64750-00, neste
ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OSVALDO MAMEDIO
DA COsTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n'018.461.423-69,
doravante designada como LOcATARIO.
Art. 6o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Constitui objeto do presente contrato a locagao de natureza PUsLIcA, do
imovel urbano, situado na Rua Coronel Elpidio, n168, Centro, na cidade de
Paulistana-PI, de propriedade do(a) LOcADoR(A), exclusivamente para fins
da instalacao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Paulistana-PI.
O prazo de locagao e de 01 (um) ano, iniciando-se em 03 de margo de 2025,
e cessando de pleno direito em 28 de fevereiro de 2026, independente de
notificagao, aviso ou interpelagao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o
LOcArAriO a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida
entregando-o nas condigoes previstas neste instrumento contratual
CLAUSULA TERCEIRA: DO VALOR
CLAUSULA QUARTA-DA DESOCUPACAO:
RESOLVE: