Certidão — Cocal (24/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

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## 1  d:  OCC564AF  SOACBASS

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

6661 /2021

INTERESSADO:

TATIANO RIBEIRO DOS SANTOS

ASSUNTO

- REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiória-

Trata-se  de  requerimento  formulado  pelo  legitimado  TATIANO  RIBEIRO  DOS SANTOS. brasileiro. solteiro. engenheiro agrônomo, CPF nº  742.365.983-53 e  RG nº  1569573 SSP /PI, nascido em 09/10/1976, filho de Lindaura Ribeiro dos Santos, residente e  domiciliado na Rua Salomão  Medeiros, nº 1 l 5. Bairro Penitenciória. CEP 64.900-000, Bom  Jesus  PI. postulando  a instauração formal da regularização fundiória, com fundamento na Lei Federal número  13.465/2017 e na Lei  Municipal  número  685/2019,  de um imóvel urbano localizado na  Rua Salomão  Medeiros, nº 115, Bairro Penitenciória, CEP  64.900-000. Bom Jesus PI. com órea de 230,00m 2  (duzentos e trinta metros quadrados), sendo 1  O,OOm (dez metros) de frente; 23.00m (vinte e  três  metros) nas laterais direita e esquerda; e 10,00m (dez metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A  classificação  da modalidade inicial foi a  social, conforme despacho de fls. 87.

- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 03)
- -Comprovante de endereço (fls. 08)
- -Certidão  de estado civil atualizado (tis. 02)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 92)
- ART  (fls.  94)
- -Planta de situação  do imóvel (fls. 93)
- -Levantamento Planialtimétrico  do imóvel  (tis. 95)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (tis. 54 a  57)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 58 a  73)
- -Certidão informando a  ausência  d e  impugnação por parte dos confrontantes (fls. 82)
- -Parecer da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de  Patrimônio opinando  para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-S e para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiória, por força  do art.  15.  inc.  1 ,  da  Lei  nº 13.465/2017  e  art.  12.  inciso  li.  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 88 a  91 )

-Demais certificações  a  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária .  e  verifica-se  que o  procedimento não  possui defeitos e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O  requerente qualificado é parte legítima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11, da Lei nº 685. de 5  de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11  d e julho de 2017 e. desse  modo, deverá o  requerimento ser conhecido e  devidamente apreciado.

No  caso  em  análise. por  força  do  art.  35  da  Lei  nº  685/2019. a administração  pública c lassifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio.  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho d e  fls. 87, deste processo.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão  de tis. 82.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade.  foi submetido às  aná lises técnicas pelo grupo de trabalho (GT}, bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de  Patrimônio,  de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 56) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio municipal",  com  área de  350.00.00ha  e 3.500.000m 2 · sobre matrícula  nº: 2.521,  livro.  02- L.  folhas  129, com data de l 0/04/1997, conforme se lê  das tis. 83 a  86.

Tendo em vista que não  existem pendênc ias a  serem  regularizadas, por essas condições,  decido:

1- Enquadrar o  presente processo  na modalidade de regularização  fundiária urbana social (REURB-SJ;

2- Indicar como beneficiários  do presente procedimento: TATIANO RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, CPF nº  742.365.983-53 e  RG nº 1569573 SSP/PI. nascido em 09/10/1 976, filho de Lindaura Ribeiro dos Santos, residente e  domiciliado na Rua Salomão  Medeiros, nº l 15, Bairro Penitenciária , CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

3- Aprovar o projeto de regularização  fundiária  com todos os documentos dele constante. do  imóvel com  o seguinte memorial: O levantamento  de mensuração  do imóvel iniciou-se no Marco 01  (-9.07125; -44.362127). cravado no Bairro Penitenciária- Centro,  na Rua Salomão  Medeiros (Antiga  l  O  de Maio ou  Rua  13).  deste  segue  em  linha  reta  divisando  com  a  mesma.  medindo 10,00m  (Dez  metros)  até o  Marco 02  (-9.071247;  44.362036),  cravado  em comum com terreno dos Sr. Arenaldo Alves da Costa. deste segue em linha reta divisando com os mesmos por 23,00 m  (Vinte e  Três  metros} até  o  Marco 03 (9.07104;  -44.362037),  cravado em comum  com  terreno  do Sr.  José Hamilton Sousa Matos e  segue em linha reta por 10.00m (Dez metros), divisando com o mesmo, daí  encontrando o  Marco 04 (-9.071042 -44.362134), seguindo a  partir

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Ç&gt; ---"' deste por 23,00 m  (Vinte e Três  metros) em linha reta divisando e  cravado com terreno  do(a)s  Sr(a)s.  Maria  das  Dores  Nunes  Vieira  e  Junival  Rodrigues  de Castro,  até  encontrar o  Marco 01 ,  na  Rua  Salomão  Medeiros  (Antiga  1  ° de Maio.  ou  Rua 13) onde  inicia-se  este memorial  descritivo.  Neste  terreno encontra-se construída  uma casa nas dimensõe s de 8,0mxl 5,0  ou seja 120,00 m·.

Tudo  em  consonãncio com  o  parecer  do  Assessoria  Especial  poro Regularização Fundiá ria de  Patrimônio, e com  fundamento na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos  13  inciso  li,  art. 15,  inciso 1, combinado com a  Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso  1 ,  12 inciso  li, e  artigos 52 e  78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação d a  infraestrutura, pois o  imóvel está  loc a lizado em núcle o  com infraestrutura essencial estabelecido.

Nesta  oportunidade, aprova o projeto  de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiário, que  está devidamente instruído.

Cumprido o  que consto  dos itens  anteriores,  retorne  o  processo  poro conferência  documental  a  cargo da assessoria  esp ecial  para regularização fundiária  e de patrimônio e, ato contínuo,  emissão da  certidão de regulariza ção  fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 21  de março de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21 , ver do Decreto nº 9.310 e  art. 31, V, da Lei nº  13.465/2017.

NESTOR RENATO PINHEIRO

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Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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PREFEITURA

## COCAL DOS ALVES

UNIÃO  E CUIDADO PARA NOSSO  POVO

## DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE ALIMENTAÇÃO , MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES.

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições  legais, com fundamento no Art. 71 , IV, da Lei nº 14.133/2021, e  conforme o  que consta do Processo Administrativo nº  021/2025 e DISPENSA DE  LICITAÇÃO Nº 006/2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa PROLDAT  A L  TDA, inscrita no  CNPJ  49.650.840/0001-99,  estabelecida  na  R. Genes  Celeste,  2194, Bairro  Horto  2194,  TeresinaPI,  CEP:64.052-685 -Sala:  04  neste  ato representada  por  seu  titular  o  Sr.  DANILO  DOS  SANTOS  VIEIRA, e HOMOLOGAR o procedimento licitatório, que tem como objeto a PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  ALIMENTAÇÃO ,  MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA  DA PREFEITURA MUNICIPAL  DE  COCAL  DOS  ALVES.  PI,  com base  na  proposta  mais vantajosa para Administração  Pública  Municipal, no valor de R$ 3.000,00 três  mil reais mensais e R$ 36.000,00 trinta e seis mil reais anual .

Cocal dos Alves - PI, 21  de março de 2025.

THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Cumpra-se.