Edital — Bom Jesus (28/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

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CNPJ 06.553.770/0001 - 48

Avenida Carlos Libório, 101, Centro

Monsenhor Hipólito - PI CEP: 64.650-000

Fone: (89)  8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

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## 5. CONDIÇÕES GERAIS

- 5.1. As condições  gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento  do objeto, as obrigações  da Administração  e  do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram­ se definidos no edital e seus anexos.
- 5.2. É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados  nesta ata de registro de preços,  inclusive o acréscimo  de que trata o art.  1 25 da Lei 14.133/2021.
- 5.3. A ata de realização  da sessão  pública  do pregã o, contendo a relação  dos licitantes que aceitarem cotar os produtos com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços.
- 5.4. Para a adesão  desta ata, o carona e  órgão  gerenciador deverão  respeitar o limite legal previsto no art. 86, § 5° da Lei  14.133/2021.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  BOM JESUS Gabinete do Prefeito

## Declaração  de Cumprimento do art.16, LRF

(art, 3°, inciso IV, da Resolução  n º  23/16)

Eu, Nestor Renato Pinheiro Elvas, RG  nº 2578883  SSP/PI, CPF 024.809.853-50, chefe do poder  executivo de Bom  Jesus-PI,  declaro que o  município  tem adequação orçamentária  financeira  para  suportar  o aumento  da  despesa em  razão do  processo seletivo  (Edital nº 03/2025)  e que a realização  do  mesmo tem compatibilidade com as peças  de  planejamento  governamental,  conforme  reza  o art.  16,  inciso  II  da  Lei  de Responsabilidade Fiscal-Lei nº  101/00.

Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade  desta declaração  configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Bom Jesus-PI, 26 de novembro de 2025.

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Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal de Bom Jesus

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

## Autorização

(Art, 5°, inciso m, da Resolução  nº 23/16)

Fica autorizado a realização  do Processo Seletivo regido pelo Edital nº  03/2025 que tem como finalidade exclusiva a contratação temporária e formação  de cadastro de reserva  de Professores, Psicólogo, Nutricionista e Auxiliar de Atividades Educacionais nas diversas áreas  de  conhecimento para atendimento das  necessidades temporária s  de  excepcional interesse  público em  caráter  não permanente  em  razão de  aposentadorias,  licença gestante, afastamento decorrente de enfermidades, etc.,  durante o exercício  de 2026, com validade  de  12  (doze)  meses,  prorrogá vel  por  igual  periodo,  em  consonância com  o permissivo da Lei Municipal nº  488/2009 que permite a contratações  temporárias .

Bom Jesus-PI, 26 de novembro de 2025.

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal de Bom Jesus

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Educaçio

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EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2025 DE 27 DE NOVEMBRO  DE 2025.

Abre inscrições  e  fixa normas ao Processo Seletivo Simplificado para contratação  em  caráte r temporário no  âmbito  da  Secretaria  Municipal de Educação .

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado do Piauí, pessoa jurídi ca de direito públi co interno,  com  sede  administrativa  na  Praça Marcos  Aurélio ,  n.º 41 ,  centro,  neste  ato representado por seu Prefeito, Sr.  NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS, no uso de suas atribuições  e com fundamento no art. 37, inc. IX da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 488/2009,  faz  saber  que  se  encontram  abertas  as  inscrições para  o  processo  seletivo simplificado para contratação  temporária  e formação  de cadastro reserva de Professores nas diversas  áreas  do  conhecimento,  e  de  Psicólogo,  Nutricionista  e  Auxiliar  de  Atividades Educacionais para  atendimento  das  necessidades  temporárias  de  excepcional  interesse público  em  caráter não permanente  em  razão de  aposentadoria, licença  gestante, afastamento  decorrente  de  enfermidade  etc.,  durante  o  exercício de 2026,  que  se  regerá pelas normas fixadas neste Edital e disposições  da legislação vigente.

## I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- 1.1  - A contratação em caráte r temporário  é  autorizada pela Lei  Municipal n.º 488, de 24 de agosto de 2009, com fundamento no art. 37, inc. IX da Constituição Federal.
- 1.2  - Compreende-se corno processo seletivo: a inscrição,  a classificação  e a  chamada para o exercício  das atribuições  do cargo.
- 1.3  - O  Processo Seletivo originado por este Edital será  realizado sob  a responsabilidade da Secretaria  Municipal  de  Educação,  através  de  duas  Comissões Especiais  do  Processo Seletivo, sendo uma Comissão  Organizadora e outra Comissão  Examinadora, que serão nomeadas por Portaria.
- 1.4 - A seleção  destina-se a contratação  de  Professores, Psicólogo, Nutricionista e Auxiliar de  Atividades  Educacionais  em  caráter  temporário para  o  ano  de  2026,  podendo  ser prorrogado  por mais  12  (doze)  meses,  conforme  vagas  previstas  no  Quadro  I,  deste Edital,  conforme  a  necessidade  e  conveniência  da  Administração  Pública  Municipal de Bom Jesus.
- 1.5  Serão  reservadas  às  pessoas  com Deficiência  PCD 5% (  cinco por cento) do  total  de vagas, conforme item II deste Edital.
- 1.6  - Na falta  de  candidatos  aprovados  para as  vagas reservadas  a  Pessoa  com Deficiência, estas serão  preenchidas pelos demais candidatos aprovados, nas vagas de  concorrê ncia ampla, observando-se a ordem de classificação final.
- 1.7  Serão  oferecidas  84  (oitenta  e  quatro)  vagas  para  Professores,  OI (uma)  vaga  para Nutricionista,  01  (uma)  vaga  para  Psicólogo,  30  (trinta)  vagas  para  Auxiliar  de  Atividades Educacionais distribuídas  conforme o Quadro I deste edital.

II-DOS CARGOS, REQUISITOS MÍNIMOS, CARGA HORÁRIA , REMUNERAÇÃO E VAGAS.

(Continua na próxima página)

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