Portaria — Bom  Jesus (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXV
Art. 18o. Ficam mantidos as Secretarias Municipais, Orgaos e conselhos existentes
ESTADO DO Piauí
no ambito da administracao direta e indireta criados por lei Municipal, com as
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
alteragoes apresentadas nesta Lei Complementar.
GABINETE
Art. 19. Atraves de Decreto ou Portaria, o Poder Executivo nomeara os titulares dos
Art. 20. Ate que sejam expedidos os novos atos de regulamentagao, continuarao em
vigor os regulamentos existentes sobre as materias versadas nesta lei, no que for com
II- Priorizar o apoio as acoes preventivas e as relacionadas com a Minimizacao de
ela compativel.
Desastres.
III- Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas com a Defesa Civil;
Art. 21o. Havendo causa que justifique, fica autorizado o Poder Executivo a
IV-Elaborar e implementar planos diretores, preventivos, de contingencia e de acao,
bem como programas e projetos de defesa civil;
V- Analisar e recomendar a inclusao de areas de riscos no Plano Diretor estabelecido
pelo $ 1 do art. 182 da Constituicao;
Art. 22o. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacoes
VI- Vistoriar areas de risco e recomendar a intervencao preventiva, o isolamento e a
evacuacao da populacao de areas e de edificacoes vulneraveis;
Vil- Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas com as ameagas,
Art.23o.Os cargos de provimento
issionado nao listados nesta lei, mas
evistos
em leis anteriores, quanto as suas atribuigoes permanecem inalterados, continuando
vulnerabilidades, areas de riscos e populagao vulneravel;
Vill- Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
iX- Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento
capacidade orcamentaria, podendo designar servidores para acumular
para executar planos operacionais em tempo oportuno;
atribuigoes de secretarias, divisoes e setores mediante Ato Administrativo em caso de
X- Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
ncapacidade financeira para novas nomeacoes, devendo o nomeado optar por um
equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades;
dos cargos em nomeacao
XI- Proceder a avaliagao de danos e prejuizos das areas atingidas por desastres, e
Art. 25o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar todas as leis
ao preenchimento dos formularios de Notificacao Preliminar de Desastres -NOPRED
instituidoras dos cargos em comissao, com o fito de padronizar o organograma da
e de Avaliacao de Danos-AVADA
estrutura organizacional do Município.
Xll- Executar a distribuicao e o controle dos suprimentos necessarios
ao
abastecimento da populacao, em situacoes de desastres;
Art.26o.Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua publicacao
XIII- Capacitar recursos humanos para as acoes de defesa civil;
XIV- Implantar programas de treinamento para voluntariado;
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus/Pl, aos 19 (dezenove) dias do mes de
XV-Realizar exercicios simulados para adestramento das equipes e aperfeicoamento
fevereiro de 2025
dos Planos de Contingencia
XVI- Promover a integragao da Defesa Civil Municipal com entidades publicas e
privadas, e com os orgaos estaduais, regionais e federais;.
XViI- Estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem a
Nestor Renato Pinheiro Eivas
prevencao, socorro e assistencia da populagao e recuperacao de areas de risco ou
Prefeitode Bom Jesus-P
quando estas forem atingidas por desastres;
XVlll-Informar as ocorrencias de desastres ao Orgao Estadual e a Secretaria Nacional
de Defesa Civil;
XIX- Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as acoes assistenciais, de
ESTADO DO Piauí
recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Uniao, na forma da legislagao vigente;
GABINETE
xx- Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
XXI- Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da
ANEXO 1
populagao, motivando agoes relacionadas com a Defesa Civil, atraves da midia local;
XXll-Sugerir obras e medidas de prevencao com o intuito de reduzir desastres
CArCO em ComISsAO e ASseSsOrAmentO
REMUNERACAO
XXiIl- Comunicar aos orgaos competentes quando a producao, o manuseio ou o
ransporte de produtos perigosos colocarem em perigo a populacao;
xXIV- Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de NuDEc, ou
entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nivel fundamental e medio
Id:1519052424711157
e em areas de riscos intensificados
xxv- Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades
ESTADO DO Piauí
irmanadas).
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
GABINETE
CAPITULO II
Lei Complementar no 13, de 19 de fevereiro de 2025.
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 13. Ficam criados 03 (tres) cargos em comissao de Assessoria Especial,
Dispoe sobre alteracao da Lei no 730 de 15 de
fevereiro de 2022 no que couber, e da outras
vinculados a Secretaria de Administracao, com os vencimentos fixados nesta lei, e
serao preenchidos concomitantemente com a necessidade dos servigos decorrente
providencias
da implantacao dos diversos orgaos que compoe a estrutura administrativa Municipal,
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara
atendendo sempre as reais necessidades da Administracao Publica.
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Paragrafo Unico. Para atender o disposto no caput deste dispositivo, o valor do
Art. 1o - Fica alterado o artigo 1 da Lei Municipal n 730/2022, passando a vigorar
conforme a seguinte redacao:
Art. 14o. Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante a expedigao dos instrumentos
"Art. 1 - Fica criado o cargo de Auxiliar de Atividade Educacional, em
normativos pertinentes, adequar o Orçamento do Município as mudangas decorrentes
numero de 80 (oitenta) vagas, vinculado a Secretaria Municipal de
desta Lei, procedendo a ajustes tais como transpor, remanejar e transferir recursos e
Educacao.
despesa, observado o art. 43, $ 1, inciso Ill da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco
I - O Auxiliar de Atividade Educacional tera como atribuigao auxiliar
de 1964.
os alunos e professores, acompanhar as criangas para o recreio e
banheiro, organizar a sala, atender os professores nas solicitacoes de
Art. 15o. As alteracoes da estrutura administrativa estabelecidas nesta Lei serao
material pedagogico em sala ou de assistencia as criangas, auxiliar os
implantadas gradativamente, a medida que os demais instrumentos orcamentarios,
alunos e os professores no desenvolvimento das atividades.
legais e regulamentares forem se concretizando.
pedagogicas, trabalhar diretamente com criangas com necessidades.
especiais e colaborar na organizacao da instituicao, tendo como
Art. 16o. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento do
formacao minima o ensino medio".
Município, mediante Creditos Especiais, as alteracoes que se fizerem necessarias
para as mudangas decorrentes desta Lei.
Art. 2o - Fica estabelecido o salario-minimo determinado nacionalmente, como a
Paragrafo unico - Os orgaos e entidades que sofrerem alteracao nas suas
remuneragao do cargo.
atribuicoes, decorrentes desta Lei, ficam autorizados a realizar a execucao
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes
orcamentaria prevista na Lei Orcamentaria Anual, ate que sejam realizados os devidos
ajustes orcamentarios
em contrario.
Art. 17o. Fica autorizado o Poder Executivo, para atender a nova estrutura
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 (dezenove) dias do mes de fevereiro de 2025.
organizacional do Município, a abrir, a vigente Lei Orcamentaria Anual, credito
despesas dos orgaos fundidos, atraves da transposicao, remanejamento ou
transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um
orgao para o outro em favor do orgao sucessor, observado o disposto no art. 43, $ 1o,
Nestor Ren?
to Pinheiro Elvas
inciso Ill, da Lei Federal no 4320/1964.
Prefeito de Bom Jesus-Pi