Decreto — Redencao Do Gurgueia (20/06/2025)

Paragrafo Unico - A colaboracao referida n
este artigo sera considerada prestacao de servico
no Comite de Crise Municipal,
ciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das fungoes que ocupam, e
nas agoes e
nao farao jus a qualquer especie de gratificagao ou remuneracao especial, salvo em viagem a
Art. 9o - As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotagoes proprias
do Orçamento vigente, suplementadas se necessatio.
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicagao, sendo editado Decreto pelo Município com as
atribuigoes dos cargos definidos na presente Lei.
Id:01AB388FF5543160
gAbinete dO
gabinete dO
PREFEITO
servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e
LEIN476DE 18DE JUNHODE 2025
transporte devidamente comprovadas
Paragrafo Unico - A colaboracao referida n
EMENTA: Dispoe sobre a criacao do
estrutura administrativa do Município de
Art. 9o - As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotagoes proprias
O PREFEITO Municipal DE REDENGAO DO GURGUEIA-PI, Arlei
do Orçamento vigente, suplementadas se necessatio.
Figueredo Borges, no uso das atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal,
faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60
Art. 1o - Fica criado o Departamento de Protecao e Defesa Civil do Município de Redencao
(sessenta) dias a partir de sua publicagao, sendo editado Decreto pelo Município com as
do Gurgueia/PI, orgao diretamente subordinado a Secretaria Municipal de Governo, com a
atribuigoes dos cargos definidos na presente Lei.
finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as acoes de defesa civil, nos periodos de
Art. 11 - Integram a presente Lei o seguinte Anexo:
$1o - Departamento de Protegao e Defesa Civil:
1 - Anexo Unico -- QUADRO GERAL DE CARGOS - QUANTITATIVO E REMUNERACAO
I) Secao de Protecao e Defesa Civil
BASICA.
01 Coordenador de Protegao e Defesa Civil
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogado as disposigoes em
a) Unidade Gestora Orcamentaria:
contrario.
01 Chefe da Unidade Gestora Orcamentaria.
b) Unidade Administrativa e Operaciona
01 Chefe Administrativo e Operacional
2.Compete ao Coorde
civil no Município.
ARLEI FIGUEREDO BORGES Município DE REDENCAO DO
$3. A Unidade Gestora Orcamentaria fara uso do Cartao de Pag
Protecao e
Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal.
Art. 2- Para as finalidades desta Lei denomina-se
gabinete do
ReDEngAo dO
gabinete dO
PREFEITO
Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da populagao
e restabelecer a normalidade social.
II
Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
Secretaria
Municipal DE
sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
GOVERNO
consequentes prejuizos economicos e sociais;
DEPARTAMENTO DE
III.
Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situagao
PROTECAO E DEFESA
anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada.
SECAO DE PROTECAO
IV.
Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de
E DEFESA CIVIL
situagao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada,
UNIDADE GESTORA
ORCAMENTARIA
Art. 3o - O Departamento de Protegao e Defesa Civil mantera com os demais 6rgaos.
UNIDADE
congeneres municipais, estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e
ADMINISTRATIVA E
fornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a Protegao e Defesa Civil.
OPERACIONAL
Art.4o-ODepartamento de Protecao e Defesa Civil constitui 6rgao integrante do Sistema
Nacional de Protegao e Defesa Civil.
gabinete dO
Art. 5o -Os cargos de provimento em comissao previstos no Art. 1 da presente Lei sao de
nomeacao e exoneragao por livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino,
nocoes gerais sobre procedimentos de Protecao e Defesa Civil.
DEPARTAMENTO DE PROTECAO E
Art. 7o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaga a populagao devera instituir
o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos Municipais,
Secao de Protecao e Defesa Civil
Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e deliberativo das agoes
de res
evento adverso e restabelecimento dos servigos essenciais no territorio
municipa
no Comite de Crise Municipal,
ciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das fungoes que ocupam, e
Unidade Administrativa e Operacional
nas agoes e