Contrato — Eliseu Martins (15/10/2025)

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## PUBLICAÇÃO DE  CONTRATO

CONTRATO N º:

150/ 2025

PROCESSO N º:

195/ 2025

DISPEN SA ELETRÔ NICA N º:

007  / 2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI.

CONTRATADO: 62.267.641 UILY LAYANNE DIAS SOUSA, CNPJ: 2.267.641 / 0001-64

OBJETO: CONTRATAÇÃO D E  EMPRESA PARA PRESTAÇÃ O  DE SERVIÇOS DE SERVIÇ O DE  ALUGUEL  DE VESTIDOS  LONGOS  COLORIDOS, DESTINADOS  AOS usuAruos DO  SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE  VÍNCULOS SCFV, VINCULADOS AS  UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, COM VISTAS A  PARTICIPAÇÃO EM APRESENTAÇÕES CULTURAIS,  FESTIVIDADES  T EMÁTICAS E  EVENTOS COMUNITARIOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL DE  BARRAS - PI.

VALOR: R$ 18.830,00 (DE ZOITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS).

FONTE DE  RECURSO: FPM /  PROTEÇÃO SOCIAL BAsICA - BL PSB /  FMAS /  I CMS /  RECURSOS PRÓPRIOS .

ASSINATURA DO CONTRATO: 13 D E  OUTUBRO  D E  2025. VIG1l:NCIA: 13 D E  O UTUBRO D E  2025 A  12 D E  OUTUBRO D E  2026.

Barras - PI, em 13 de o utubro de 2025.

Edilson  Sérvulo  de Sousa Prefeito Municipal.

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ESTADO  DO  PIAU( I PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva. 442/Centro C NPJ 06.554.059/0001-08 E-mail:pmempi@hotmail.çom

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PROJETO DE LEI · \_ /2025

"Dispõ e sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e esta belece garantias à li vre Iniciativa no Município de E li  seu Martins PI."

## JUSTIFICATIVA

Excelentí ssimo Senhor Presidente,

Ilustres  Vereadores,

Submetemos à elevada apreciação  desta Casa  Legislativa o  presente  Projeto de Lei  que  d ispõe  sobre  a  Declaração  M unicipal  de  Direitos  de  Liberdade  Econômica, objetivando garantir e  promover um ambiente de negócios mais  livre, simples e  seguro para empreendedores e investidores no âmbito do Municí pio de Eliseu Martins/PJ.

- A iniciativa  fundamenta-se  na  Lei  Federa l  nº  13.874/2019,  q ue  instituiu  a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu nonnas de proteção  à livre iniciativa  e  ao  livre  exercício da  a tividade  econômica.  Tal  legis lação  visa  promover a desburocratizaçã o,  incentivar  a  inovação,  estimular o  em preendedorismo  e  garantir  a segurança jurí d ica no setor produtivo.

A Constituição  Federal, em seu  art.  l '&gt;, inciso  IV. consagra os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República. No mesmo sentido, o  a rt. 170 dispõe  que  a  ordem  econômica tem por base a  valo rização do trabalho  humano e  a livre  iniciativa,  tendo  como  princípio  a  busca  do  pleno  emprego e  o  desenvolvimento sustentáve l.

O  projeto de  lei ora apresentado visa, especialmente :

- Desburocratizar  o  processo  de abertura  e  funcionamento  de empresas de  baixo risco, com dispensa de alvarás  e  licenças, conforme  regulamentação  local;
- Reforçar  a  a uto nomia  m unicipal  para  regulam entar  atividades  econômicas de interesse  local,  em  conformidade  com  a  jurisprudê ncia  do  S upremo  T ribuna l Federal;
- Estimular o crescimento econômico local com segurança jurídi ca , previsibilidade  regulatória  e  respeito à boa-fé do empreendedor;
- Simplifica r  o  relacionam ento e nt r e  o  Poder  P úblico Mu nicipal e  os  agen tes econômicos, com  a redução de entraves administrativos injustificados.

Além  disso,  a  proposta  está  em  consonância  com  a  a u tonomia  dos  m unicípio s, prevista  no  artigo  30,  inciso T da  Constituição  Federal,  e  contribui  para  tomar  E liseu

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVII

Martins um  ambiente  ma is acolhedor para  negócios, empregos e  investimentos.

Dessa forma, solicitam os o  apo io  dos nob res Vereado res para aprovação do  presente proj e to, certos  d e que sua implen1entação trará  beneficios  d ire tos  e concretos  ao desenvolvimento  econômico e  social do nosso  município.

Sala  das S essões  d a  Câmara M u n icip a l d e  E l.iseu M.artin s  PI ,

## PROJETO DE LEI

LEI Nº ,  DE AGOSTO  DE 2025

A  Prefeita M unicipal de  E liseu M art ins, Estado  do  Piauí

Faço  saber  que  a  Câm ara  Municipal  de  E liseu  Martins/PI  a provou  e  eu  sanciono  a seguinte  Lei:

## CAPÍTULO l -DAS REGRAS GERAIS

Art.  1°  Esta  Lei  estabelece  nonnas para  instalação ,  licenc iam e nto  e  func ionamento  de ati vi dades econô micas no  Município  de  E liseu  M artins  e  d is põe  sob re os procedime ntos para c lassificação de  risco das ativ idades econômicas, inclus ive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 20 19.

- Art. 2° A  abertura,  o  registro e  a  a lteração  de  e1npresas no  Município  de  E liseu  Martins realizados, exclusivamente, no  po rtal do  siste m a do Pia uí Digital, atravé s d a  Rede  S IM .

## CAPÍTULO li -DA CLASSIFICAÇ ÃO  DE G RAU DE RISCO DAS ATIVIDAD ES ECONÔMICAS

Art.  3° A  classificação  de  risco das  ativ idades econômicas  no  Município  será  d efinida conforme o  nível de perigo potencial de ocorrênc ia de danos à integridade física  e à saúde hun1ana,  ao meio ainbiente ou ao patrimônio, o bservando-se  a pro ba bilidade de ocorrê ncia  de  e ve ntos danosos e  a  extensão,  a  gravidade  o u o  grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrê ncia de evento danoso em  decorrê nc ia de exercício  de atividade  econômica.

Parágrafo único.  O  g rau  de  risco é entendido  como  o  nível  de  perigo  potencial  de ocorrê ncia  de  da nos  à  integridade  fís ica  e  à  saú de  hmnana,  ao  m e io  a1nbie nte  o u  ao patri1 n ô nio  em decorrê nc ia  de exercíc io  de ativ idad e  econômica.

- §  1  ° A  c lassificação  de  r isco de  a ti v idades econômicas,  desenvolvidas  por pessoas não enquadradas  na  CNAE,  será feita  através da  C lassificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Art.  4°  Para  fi ns  de  padronização,  o  M unicípio  de Eliseu  M artins  regu lam e ntará  as atividades definidas como  ºbaixo risco" através  d e  D ecreto  posterio r.

- Art.  5° As atividades classificadas como  "baixo risco", para os fins do art. 3°, §  1°, inciso II, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro  de 20 19, fi cam especifica e exclusivamente dispensadas da vistoria prév ia para sua liberação na abertura da empresa.
- Art.  6° Fica facultado  ao  interessado  autodeclarado  como  "baixo risco"  o  requerimento ao Município de Eliseu Martins de  Declaração de Atividade "baixo risco".

Parág ra fo  úni co.  A  D ecla ração  de  A tividade "ba ixo risco", a  que  se  refere  o  caput d este artigo,  não se  constitui  em  ato  público  de  liberação  e  somente  será emitida  caso  o requerente  necessite.

- Art.  7°  O  ato  normativo  de  classificação  de  riscos  das  atividades  econômicas  será d ispensado,  exclusivamente,  o  licenciam ento  sanitár io  e/o u  licenc ia m ento  d e  operação ambiental,  tomando  sempre  por  referê ncia  os  códigos  da  Classificação  Nacional  de Atividades Econômicas (CNAE) da Comis  ão  Nacional de Classificação  (CONCLA).
- §  1 ° Para aferir  o  nível  de risco da  atividade  econômica, a  concedente  considerará,  no mínimo:
- 1a  probabilidade de ocorrê ncia de evento danoso:
- a) à saúde;
- b) ao m eio  a1nbie nte;
- c) à propriedade de terceiros;
- li a  extensão,  a  gravidade,  o  grau  de  repa rabilidade,  o  histórico,  a  recorrê ncia  e  o i1 npacto  social de  eventos danosos associados à atividade  econômica.
- §  2º Os parâmetros  utilizados  na  classificação  de  ní vel  de  risco  devem  observar os critérios  objeti vos  de  segurança sanitá ria ,  p revenção  e  com bate  a  incên d io  e  contro le ambiental estabelecidos pelos órgãos  competentes.

## CAPÍTULO III DO ALVARÁ  DE FUNCIONAMENTO

Art.  8º O  A lvará  de  Funcionamento  é  o docwnento  háb il  que  licencia  o  exercí cio  de atividades econômicas no âmbito do Município de  Eliseu M artins podendo ser concedido de fonna provisória  ou definitiva, confonne o  caso.

Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento será afixado em local visível do estabelecimento,  sendo  obrigatória  sua  apresentação  à  autoridade  competente  que  o exigir.

Art.  9°  Os  empresá rios  e pessoas  jurídicas  q ue  desenvolvam atividad es  com erciais, industriais,  prestadoras  de  serviços,  produtoras,  institucionais  ou  mistas,  bem  como  as demais  pessoas que  exerçam  ativid ade econôm icas, omente poderão  funcionar  após a inscrição municipal,  obtenção  do  A lvará de  Funcionamento  e  das  demais  licenças pertinentes, ressalvados os casos em que todas as atividades desenvolvidas se enquadrem , s imultaneam ente,  como  "ba ixo  risco"  em todos  os  critérios  fixados  na legislação  de classificação  de risco do M unicípio de Eliseu Martins.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVII

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov. Alberto Silv\_a, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

E-ma1l:pmemp1@hotma1 l.com

- --Parágrafo  único.  Em  relação  a  ativ idade  não  dispensada.  deverá ter  a  licença  para  o exercí c io da ativ idade de  forma regular,  ficando  impedido  o  exercíci o  até  a  liberação  da lice nça.  E m re lação  a  atividade  dispensada  do  a lva rá  poderá iniciar  as  ati vidades  de imediato~ sem  a  necessidade de prévia  avaliação dos órgãos  municipa is.
- § 1°  Caso  todas  as  atividades  desenvolvidas  se  e nquadre1n,  silnulta nea1nente,  co1no "baixo  risco"  em  todos  os  critér ios  fi xados  na  leg is lação  de  c lassificação  d e  risco  do Município  de E liseu  M artins, a  pessoa  o u  estabe lecilnento estarão  d ispensados de atos públicos  de  liberação da ativ idade  econô mica, inc lusive licenças e  alvarás .
- § 2º O  e nquadram ento  da  atividade  em  "baixo  risco"  não  ex ime  as  pessoas  naturais  e jurídi cas  do  dever  de observar as  demais  obrigações esta be lecidas na legis laçõ.o pertinente, inc lus ive as normas de proteção ao  meio  ambiente, igualmente as de repressão à  poluição  sonora  e  à  perturbação  do  sossego  púb lico.  assim  como  os  regula1nentos aplicáveis à legis lação  sanitá ri a  e  de  prevenção  contra  incê ndio  e  pânico, estando  sujeitas à fiscalização  pe los ó rgãos  competentes.
- §  3°  Para  o  exercíc io  de qualq u er ativ idade  econôrnica  não  classificada, s imultanea, 1nen te, con10  "baixo risco"  en1  to dos os crité rios fixados  na legislação  de c lassificação  de risco do Município de  E liseu  M artins, exigir-se-á  o  Alvará  de  Funcionamento, m esmo e m  se tratando de entidades sem  fins  lucrativos,  sociedades o u  associações  c ivis, desportivas, re lig iosas  o u  d ecorrentes  de  profissão ,  a rte  ou  o fi c io,  ainda  que  imunes  ou  isentas  de tributos municipais.
- § 4° Para as atividades  econômicas  de caráter eventua l e  para aque las  insta lad as em vias e  log rado uros  públicos,  exigir-se-á  licença especial.
- Art.  1  O.  Não  serão  cobradas taxas munic ipa is  para a  concessão  e  renovação  d e  A lvará  d e Funciona1nenlo  e  licenças de  atividade  econô1nica  exercidas  por  Microe111preendedor lndjv idua l.
- Art. 1 1.  Para  e missão  do  Alvará  de  Func ionamento  deverão ser  o bservadas,  no  que couber, na  legislação específica,  be m  com o  critérios  relativos  a:
- [  - Atividade permitida  pela  legislação  municipa.l;
- II - Acessibilidade; IH - localização do empreendimento  e m  área  urbana o u  rural;
- TV  Manutenção  da  segurança  sanitár ia,  ambiental  e  de proteção  contra incên dio  e pânico;
- V  - Regularidade da  edificação;

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## CAPÍTULO IV LOCALIZAÇÃO DA CONSULTA PRÉVJA DE VJABILIDADE DE

- Art.  12.  O  empresá rio  e  a  pessoa jurídi ca solic itarão,  ao Munic ípio, Consulta Prév ia de Viabilidade  sobre  a possibilidade  de  exercício da  a tividade  econô mica  no  e ndereço pretendido,  nos  casos  de  abertura  de  empresa,  a lteração  de  endereço o u  da  atividade econô mica.
- Art.  13. A  Consulta  Prévia de Viabilidade  te m  natureza consulti va e  não  autoriza o  início das  ativ idades do estabelecime nto,  ficando  este  condicionado à  obtenção  do  Alvará  de Funcionamento.
- Art.  14.  Na  a ná lise  da  Consulta  Prév ia  d e  Viabilidade  serão  consideradas  apenas  as informações  declaradas pelo  reque re nte, sem a  necessidade de vistorias prév ias, estando s uj e ita  à  fisca lização  após a  s ua libe ração  p e los órgãos  competentes.
- Art. 15.  Um  D ecre to poderá  disciplinar  as  s ituações excepcionais  sujeitas  à  aná lise especifica por ocasião  da  Con sulta  Prévia  de Viabilidade de Endereço.
- Art. 16.  A aná lise  da  consulta  prév ia,  no  Município,  se  restring irá à  v iabilidade  de exercício  da atividade econômica no  e ndereço pretendido.
- Art.  17.  A  au sê ncia  d e  cadastro  d a  edificação junto ao Cad astro  Imobiliário  Fiscal  não constitui ó bice  à  aprovação  da Cons ulta Prév ia  de Localização  e  Funcionamento,  nem à concessão  de A !vará  de Funcionamento.

## CAPÍTULO V  - DO REGISTRO EMPRESARIAL E  EMISSÃO  DA INSCRIÇÃO M UNICIPAL

- Art.  18. O  empresár io  e  a  pessoa ju, rídica ,  po r ocasião  d o  registro  e mpresaria l e  inscrição municipal prestarão as in fo rmações necessá rias para o procedimento do  registro confonne orientações  do portal do  Pia uí  Digita l.
- A.rt.  19. Não  será exig ido, no  Município  de Eliseu  M a rtins, o  "habite-se" pa ra  o  processo de  regis tro e  abertura  de empresá rio e  pessoa jurídic a.

## CAPÍTULO VI - DO L ICENCIAMENTO DE  ATIVIDADES ECONÔMICAS

- Art.  20.  As  licenças  ou  autorizações  de  funciona mento serão emitidas  automát ica  e e letronica1nente,  m ediante  a  verificação  do  cumprimento  dos  requ isitos  de  segurança sanitária , contro le  a1nbie nta l, prevenção contra incênd ios e demais  requisitos previs tos  na legis lação para  a utorizar  o funcionamento  de e1npresário individual,  de sociedade empresária  ou de sociedade simples.
- Art.  2 1.  Quando  ato  normativo  munic ipal  dispensar  especifica1nente  o  licencia m ento sanitár io  e/ou  licenciamento  de  ope ração  a mbie ntal,  o  requerente  poderá  solicita r,  ao respectivo ó rgão  licenc iador a  expedição da:
- I  - Declaração  de Dispensa de Licença Sanitár ia;
- li - Declaração  de  Dispensa de  Licença de  Operação Ambiental.
- § 1 °  A  dispensa específic a  de  licenciamento  sanitá rio  e/ou  licenc iam e nto  de  operação ambiental não  dispe nsa as de m a is  licenças, assi1n  co1no não  exclui a exigê nc ia do  A lvará de Funcionamento.
- §  2º As declarações  previstas no  caput deste artigo terão  va lidade de  1 (um) ano a  conta r da data  de  em issão  das  mesmas.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- Art. 22. As licenças de funcionamento serão expedidas após a verificação do cumprimento da  legislação disciplinadora.
- Art. 23. Serão exigidas, para os efeitos desta Lei Complementar, quando da concessão de lice nça, realização  d e  v is to ria  ou, a inda, quando do procedimento  de fiscalização .
- Art.  24.  No  licenciame nto  atnbie nta l  e  sanitár io  serão  ana lisadas  todas  as  atividades econômicas,  principa l  e secundá rias,  confonne  informado  no  Cadastro  Nacional  da Pessoa Jurídic a  (CNPJ),  através dos  códigos  de  C lassificação  N acional  de  Atividades Econômicas (CNAE).
- §  l  O  Na aná lise das atividades econômicas informadas  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de que  trata o  caput deste artigo, deverão  ser verificados aspectos com o: competê ncia  municipal  para  licenc iam ento ,  grau de  risco  da  atividade,  hipótese  de djspensa de Licença Sanitária  e/ou  d ispensa de Licença de  Operação  A mbie nta l,  dentre outros pertinentes.
- §  2° A s  unidades auxiliares, assim constantes em cadastro, serão  objeto de regras próprias para aná lise de classificação  de risco dos  códigos d a  CNAE, conforme  disciplinado  e m Decreto.

## CAPÍTULO  VII -DO  PROCESSO  DE  ALTERAÇÃO E  ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESAS E NEGÓC IO

- Art. 25. As  solicitações  de  a lteração  d o  endereço de  esta be lecimentos, e  de  alteração  de atividades econô micas serã o  analisadas com  base nos critérios  de aná lise de viabilidade de  localização  e  demais  procedimentos  relacionados  ao  licenc iamento  e  concessão  de Alvará.

## CAPÍTULO VIII -DAS ZONAS INDUSTRIAIS

- Art.  26  O  município  po de  criar  Zonas  Industriais,  que  são  á reas  destinadas  a  abriga r, predominantemente, atividades industriais e  de  serviços de  médio  e  grande porte.
- I -A aprovação  de  a lvarás  para  as  atividades  industria is  o u de serviços  nesta  zona depende,  obrigatoriamente, da  existê ncia  de sistema  de coleta e  trata mento  de efluentes industriais  (líqu idos,  sólidos, gasosos), bem  como dos plan os e  d as medidas necessár ias p a ra a dequação dos níveis  de i1npacto aos índices da  legislação  a m biental pertine nte.
- II É  possível a  criação  de  empresas de baixo, m é dio e  a lto risco nas áreas  c lassificadas co n10  Zonas Industria is.

## CAPÍTULO IX  - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

- Art. 27 As Zonas de  Preservação Ambiental - ZPA são  as áreas  destinadas à conservação da vegetação,  m e lhoria da  qua lidade  ambiental e  paisagística, e  implantação  de parques e  e quipam e ntos comunitários , com  po tenc ia l para o  uso recreaciona l, esportivo e cultural, sendo permissível o  uso residencial unifam iliar existe nte.
- l  Não  é possível a  criação  d e  empresas de  m éd io  e  a lto  risco  nas  áreas  classificadas
- como  Zonas de  Preservação Ambiental ZPA.
- Art.  28  As  Á reas  de  Proteção Ambiental  do  Município APA  situadas  dentro  do perímetro  urbano  da  Sede  U rbana  são  regulamentadas,  respectiva.m ente~  po r  Decreto, além  de legislação  municipal pertinente.
- Art.  29  Nas  seguintes  áreas  do  munic ípio  não  é possíve l  a  criação  de  novas  pessoas jurídica s em razão dos danos ambientais~ aquela c lass ificadas de a lto r isco de c lassificação.
- Art. 30 Somente  é possí vel a  criação  d e  em presas de ba ixo risco nas  áreas  classificadas como  Áreas  de Proteção  Ambienta l do  Município  APA, e  desde  que autorizadas pelo Secretaria de Meio Ambiente do Município.
- A.rt. 3 1 Nas á reas acima expostas, caso j á  existem imóveis residencia is construíd os ou em construção,  não  será possível  transformar  essa  residê ncias  e m  atividades  comerciais. ainda  que  d e  baixo risco.
- Art.  32  Caso  não  possua  legislação  ambiental  própria  no  município,  deverá  seguir  as legislações  estaduais  e  federais quanto a  licença e  auto rizações  d e  construções  em á reas potencialmente  lesivas ao m e io  ambiente.
- Art. 33  O  Município  ainda  deve fisca lizar o  contribuinte c lassificado com o  baixo risco, pois  a  fi sca lização  pode ser realizada  posteriormente ao início  da atividade, de  oficio  ou como consequê ncia  de  d enúncia  encaminhada  à a utoridade com petente.

## CAPÍTULO X -DAS ÁREAS  SENSÍVEIS DO MUNICÍPIO

- Art.  34  São  consideradas  áreas  sen  ív e is  do  Município  aque las  próximas  a  escolas, hospita is,  UPAs,  UBS,  CAPS,  CRAS,  e  todas  aquelas  que  demandam  internação , c uidados, zelo, repouso e  outTas precauções  especia is .
- Pará grafo  únic o  Para  essas  áreas  sen síve is,  d evem  ser  lin,itadas  e  informadas j á na origem da constituição  de novas pessoas jurídicas, os limites quanto ao som,  barulho e qua lque r  o utro  ruído que  possa causar po luição  sono ra,  nos termos das  le is  munic ipais ambientais.
- § 1  º Segue abaixo o endereço dos hosp itais, UPAs, UBS, C APS, CRAS, nas qua is somente poderão  te r  novas  pessoas  jurídic as,  no  raio  de  100  (cem)  metros  da  respectiva  dos hospita is,  UPAs,  UBS,  CAPS,  CRAS,  desde  que  estas  atividades  não  ultrapassem  o volum e de 45 (quarenta e cinco) decibéis:
- I - CSI de  E liseu M artins  - Rua José  M essias, S/N, Centro, CEP  64 880-000; II UBS Unidade Bá sica de Saúde Bela Vista  - Rua  Neres Ramos, S/N, Bairro Bela Vista, CEP 64 880-000; III  - UBS Unidade Básica  de  Saúde  Baeta - Rua  M anoel Antônio, S/N ,  Bairro Baeta, CEP 64 880-000; rv Posto de Saúde  João  Vaqueiro - Comunidade Chupeiro, S/N, Bairro Zona Rural, Cep 64 880-000.

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS ESTADO DO PIAUI

Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08 ~ E·mail:pmempi@hotmail.com

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§2º Segue abaixo o endereço das creches e escolas, nas quais somente poderão  ter novas pessoas jurídicas,  no raio de 100 (cem) metros da respectiva das escolas e creches, desde que estas atividades não  ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibéis:

- I - Unidade Escolar Madalena da Costa e Silva ( Iº ao 5º ano) - Rua Mateus Ferreira, s/n -Centro, CEP 64 880-000;
- 11  - Unidade Escolar Madalena da Costa e Silva - creche (anexo) - Rua Benedito Rocha, S/N Centro, CEP 64 880-000;
- Ili  - Unidade Escolar Wilson Parente - Rua José  Messias, S/N Centro, CEP 64 880-000;
- IV - Unidade Escolar Wilson Parente (anexo) - Bairro Baêta , CEP 64 880-000;
- V  - Un idade Escolar Aurino Nunes - Localidade Chupeiro Zona Rural, CEP 64 880000;

Art, 35 Também  são  consideradas áreas  sensíveis  do Município  aquelas com risco maior de poluição  e possam gerar um  maior impacto ambiental, como nascentes, riachos, rios, lagoas,  margens,  matas  ciliares,  açudes,  mananciais,  córregos,  olhos  d'água ,  fontes,  e todos os lances de ág uas, perenes ou não.

## CAPÍTULO  XI -DAS  ÁREAS DE  PROTEÇÃO HISTÓRICO ,  CULTURAL, PATRIMONIAL E ARQUEOLÓGICA  DO MUNICÍPIO

Art. 36 As áreas  de proteção histórico, cultural, patrimonial e arqueológica do Município demandam uma proteção maior, especialmente quais aos riscos de poluição sonora, visual e atmosférica  e outras precauções  especiais.

- Art.  37  No  caso  dos  imóveis  tombados  seja  pelo  Município, Estado  ou  União, por quaisquer dos órgãos  da administração  pública direta,  indireta, tais  como o  Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico  IPHAN, ou declarados como patrimônio mundial, por órgãos  internacionais,  como  ONU,  UNESCO,  não será  possível a  criação  de  novas pessoas jurí dicas.
- Art,  38  Poderão  ter  atividades  as  atividades  de  baixo  risco  no  raio  de  200  metros  de imóveis vinculados ao patrimônio histórico, cultural e arqueológico do Município, desde que não  ultrapassem o volume de 100 (cem) decibéis.

Art. 39 Caso o Município queira, poderá  solicitar a inclusão  do Piauí Digital através  da Rede Sim que seja aberto um link de envio da documentação e da criação da nova pessoa jurí dica para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico  IPHAN do Estado do Piauí, para que,  após  o  envio  do  Docwnento Bás ico de Entrada DBE, seja encaminhada a documentação  e  o  processo  administrativo  para  o  Instituto  do  Patrimônio  Histórico  e Artíst ico IPHAN do Estado do Piauí  dar o aval e sua chancela a respeito daquela nova pessoa jurídica.

## CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art,  40. Os direitos que trata a  Lei  Federal  nº  13.874, de 2019, serão  compatibilizados com as normas que tratam de segurança pública,  meio ambiente, sanitarismo  ou  saúde pública, posturas,  acessibilidade,  prevenção  de  incêndio  e  pânico e  tributos,  mediante procedimentos simplificados para obtenção  destes atos públicos  de liberação .

- Art.  41.  Em caso de eventual conflito de nonnas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica,  seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos  de liberação  ambientais, sanitários,  de  saúde pública  ou  de  proteção  contra o incênd io,  estas  última s deverão  ser observadas, afastando-se as disposições  desta Lei.

Art. 42. O disposto nesta Lei não  dispensa:

- I - O licenciamento profissional;
- II - O cadastramento no município  para fins tributário s;
- III - o cadastramento para fins previdenciários;
- IV - A fiscalizaçã o de exercício  regular de atividade, para fins sanitários, ambientais e de prevençã o de incê ndio e pânico.
- Art. 43. É pennitido o comé rcio ambulante de "baixo risco", com o prévio  cadastramento municipal, desde que não  sejam produtos de descaminho e ou ilícitos , e se enquadrem nas nonnas sanitária s e de posturas municipais.

Art. 44. O Poder Executivo regulamentará  o disposto nesta Lei, especialmente o Decreto com a Classificação  de Risco das Atividades.

Art. 45.  Está Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete da Prefeito Municipal de Eliseu Martins (PI), \_ de ........... .. ......  de 2025

## Marcos Auré lio Guimarães  de Araú jo

Prefeito de Eliseu Martins - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.  CENTRO 01612557/0001-46 Exen:fcio: 2025

DECRETO Nº 29 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.11

Abre no orçamento vigente a"édlto  adlcional  suplementar e da outras providências

Artigo l o .Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  créd i to  adicional  na  import8ncia  de

Resolve : R$788. 360, 60  d istribuidos as  seguintes  dot ações:

|   02 | 02 00   | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLAN. E FINANÇAS                                                                                                                                           | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLAN. E FINANÇAS                                                                                     | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLAN. E FINANÇAS   |
|------|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
|      | 35      | 04.122.0003.2004.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500 Recursos nao Vinculados de Impostos ... 100 RECUROS ORDINARIO                                  | 41 .031,22 F.R.: 1 500                                                                                                                  | 00                                                    |
|      | 50      | 04.122.0003.2004.0000 GESTÃO ADM1NISTRAT1VA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos ... 100 RECUROS                               | F.R.: ORDINARIO                                                                                                                         | 46.400.65 1 500 00                                    |
|      | B1      | 04.122.0003.2126.0000 GESTÃO ADMINISTRATfVA 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500 Recursos não Vinculados de ... 100 RECURO$ ORDINARIO                                                     | 22.000,00 F.R.: 1 500 Impostos                                                                                                          | 00                                                    |
|   02 | 04 01   | SEC. MUN. OE EDUCAÇÃO. CULTURA. OESP. E LAZER                                                                                                                                                 | SEC. MUN. OE EDUCAÇÃO. CULTURA. OESP. E LAZER                                                                                           | SEC. MUN. OE EDUCAÇÃO. CULTURA. OESP. E LAZER         |
|      | 102     | 13.392.0023.2043.0000 3.3.90.39.00 OUTROS 500 Recursoa ... 100 RECUROS                                                                                                                        | DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 20.000,00 SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 não Vinculados de Impostos ORDINARIO      | 500 00                                                |
|      | 113     | 13.392.0023.2188.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 Recul1fOS não Vinculados de lmposto3 999 100 RECUROS OROINARIO      | 16.612,1-4 F.R.: 1 500                                                                                                                  | 00                                                    |
|   02 | 04 03   | FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME                                                                                                                                                             | FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME                                                                                                       |                                                       |
|      | 197     | 12.361.0005.2176.0000 3.1.90.04.00 500 200 000                                                                                                                                                | DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos EducaçGo - Despesa9 com MOE | 109.100,00 F.R.: 1 500 00                             |
|      | 198     | 12.361.0005.2176.0000 DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 3.1 .90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 200 000 EducaçAo - Despesas com MOE | 315.743,67 CIVIL F.R.: 1 500                                                                                                            | 00                                                    |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS,  CENTRO

01612557/0001-46

Exercido:

2025

## DECRETO Nº 29 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.11

|   02 | 04 03   | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME              | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME                                                                                                                                        |                                                          |
|------|---------|------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
|      | 249     | 12.366.0005.2040.0000 3.1.90,04.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas oom MOE                                  | 10.000,00 F.R.: 1 500 00                                 |
|      | 242     | 12.365.0007.2036.0000 3.1.90.04.00 500 200 000 | ENSINO INFANTIL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                                                        | 2.000,00 F.R.: 1 500 00                                  |
|      | 244     | 12.365.0007.2036.0000 3.3.90.14.00 500 200 000 | ENSINO INFANTIL DIÁRIAS - CIVIL Recul"90S não Vinculados de lmpo9tos Educação - Despesas com MOE                                                                         | 502,45 F.R.: 1 500 00                                    |
|      | 227     | 12.361.0010.2103.0000 3.3.90.30.00 550 999 201 | ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO TransferênciadO Sallirio-EducaçAo Q.S.E                                                                                           | 200.00 F.R.: 1 550 00                                    |
|      | 229     | 12.361.0010.2103.0000 3.3.90.39.00 550 999 201 | ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDtCA Tronsf~nc;la do Sol~rk>-Edu~ç6o Q.S.E                                                                  | 9.474,34 F.R.: 1 550 00                                  |
|      | 239     | 12,361,0010.2166.0000 3.3.90.39.00 571 999 209 | ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOtCA Transfertncias do Est&do referentes a COnvênl08e Instrumentos PROETE                                   | 37,312,10 F.R.: 1 571 00 COngêneresvinculados A Educação |
|   02 | 05 02   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE - FMS                 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE - FMS                                                                                                                                           |                                                          |
|      | 281     | 10.301.0013.2063.0000 3.1.90.04.00 500 300 000 | ATENÇÃO A SAÜOE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- D88pe888 com ASPS                                                           | 60.010,00 F.R.: 1 500 00                                 |
|      | 318     | 10.301.0013.2179.0000 3.3.90.30.00 600 999 301 | ATENÇÃO A SAÜDE 61.670,97 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 600 00 TransforênclasFundo a Fundo de Rocun.os do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de ATENÇÃO PRIMÁR IA | Man                                                      |
|      | 340     | 10.302.0013.2187.0000 3.1.90.04.00 605 999 329 | ATENÇÃOASAúDE CONTRATAÇÃOPOR TEMPODETERMINADO F.R.: Asslst&ocla financeira da União destinada à oomplemenlação ao pagamento dos pisos PISO ENFERMAGEM                    | 1.030,05 1 605 00 salarials para p                       |

(Continua na próxima página)