Portaria — Curimata (01/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLI.
Id:09feD7A8015802D7
Id:0047F15D72920483
ESTADO DO PIAUf
Câmara Municipal de
Secretaria Municipal DE EDUCAC
ELEsbAO VeLOsO - pI
Portaria N 02, DE 27 JUNHO DE 2025.
Resolução N01/2025
Regulamenta a Politica de Educagao em
Constitui a Comissao Especial representativa da
Tempo Integral no Município de Curimata
Câmara Municipal de Elesbao Veloso para o recesso
Piauí.
parlamentar de Julho/2025 e da outras providencias.
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE CURIMATA Piauí,no
uso das atribuicoes legais;
Art. 1o - Fica constituida a COMISSAO REPRESENTATIVA DA
CONSIDERANDO o teor do art. 11 do Decreto n 10.656 de 22 de
Câmara Municipal DE VEREADORES DE ELESBAO VELOSO, formada
abril de 2021;
pelo Presidente: Ver. Marcos Tacio Lopes de Farias; Vereador Aldemar Soares
CONSIDERANDO as disposigoes do art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de
da Silva, representante do Partido (Movimento Democratico Brasileiro - MDB) e
dezembro de 1996;
Vereador Fernando Marcos Moura Vilarinho, representante do Partido ( Partido
CONsIDERANDO a autonomia do ente federado acerca
da
Social Democratico- PSD).
organizacao da rede Municipal de ensino;
CONSIDERANDO que a Educacao Integral esta prevista no Plano
Art. 2o - A Comissao Representativa funcionara durante o periodo de
Nacional de Educacao e no Plano Municipal de Educacao.
recesso parlamentar no exercicio de 2025, sendo desfeita automaticamente no
dia 31 de julho de 2025.
Resolve:
1 A Presidencia da Comissao sera exercida pelo Presidente da
Câmara Municipal, que sera substituido, em seus impedimentos, pelos demais.
Art. 1 - As atividades de Educacao Integral serao realizadas em toda a
rede Municipal de ensino deste Município, abrangendo a Educacao Infantil e Ensino.
membros da Mesa, na ordem regimental..
Fundamental (Anos iniciais e Finais).
s 2 E vedado ao membro da Mesa integrar a Comissao, exceto para
Art. 2 - As despesas referentes a Educagao Integral serao custeadas poi
substituir o Presidente, na forma do paragrafo anterior.
dotacao orcamentaria propria,observada a aplicacao exclusivamente em despesas para a
manutencao e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei n
$ 3 Aos Vereadores que nao integrarem a Comissao sera facultada a
9.394, de 20 de dezembro de 1996,observado o disposto no inciso X do caput do art.167
da Constituicao.
presenca nas suas reunioes, sem direito a voto
Art. 3o-Devera ser realizado anualmente,o acrescimo de no minimo
10% (dez por cento) do numero de vagas de Educacao em Tempo Integral, com vistas a
S 4 Aplicam-se a Comissao Representativa, no que couber, as
universalizacao deste tipo de atendimento.
disposigoes estabelecidas para as Comissoes Permanentes.
Art. 3 - Compete a Comissao Representativa:
Art. 4o - Quanto a infraestrutura para escolas onde se oferta a ampliacao
de jornada, o programa de Educagao de Educacao Integral atendera ao disposto no artigo
zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e pela
11 do Decreto n 10.656/2021.
observancia da Constituicao e das garantias nela consignadas;
II.
convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secretario
Art. 5o - Serao listadas as atividades de acompanhamento de acordo com
Municipal para prestar, pessoalmente, informacoes sobre
a disponibilidade, aferida conforme o Censo Escolar.
assuntos compreendidos na area da respectiva Pasta,
previamente determinados;
Art. 6o - A selegao de mediadores e facilitadores de aprendizagem se
dara por Chamada Publica, e observara a Lei do Voluntariado (Lei n. 9.608/1998).
III.
autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Estado
Art. 7 - Sccretaria Municipal de Educacao realizara, anualmente,
ou do Pais;
levantamento de recursos humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para
IV.
resolver sobre licenca de Vereador;
proporcionar a efetivacao das atividades de Educacao Integral.
V.
exercer a competencia administrativa da Mesa da Câmara, em
caso de urgencia, quando ausentes ou impedidos os
Art. 8o-A Secretaria Municipal de Educacao realizara a gestao dos
insumos - como alimentagao escolar, materiais pedagogicos, entre outros recursos-, na
respectivos membros;
perspectiva da educacao integral, prezando pela qualidade do ensino.
VI.
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluidos os
Art. 9o - O Município indicara a equipe tecnica responsavel pelo
Programa de Educacao Integral, para realizacao de acompanhamento pedagogico,
da administracao indireta;
logistica e execucao do Programa e gestao de insumos e recursos humanos para a oferta
VII.
receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de
com qualidade da jornada em tempo integral.
qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades ou
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educagao expedira rotineiramente
entidades publicas;
as familias e a comunidade escolar comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus
VIII.
designar membro para representar a Câmara em eventos de
beneficios e as mudancas na rotina escolar em virtude de sua implementacao.
interesse Municipal, estadual, nacional e internacional..
Art. 11 - O Município instituira metodos periodicos de avaliacao de
Art. 4 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicacao.
forma a acompanhar a expansao das matriculas de tempo integral, com vistas a
universalizacao deste tipo de atendimento.
Art. 12 - O controle social sobre a aplicacao dos recursos transferidos
no ambito do Programa Escola em Tempo Integral sera exercido pelo Município e pelos
Plenario da Câmara Municipal de Elesbao Veloso-PI.e
respectivos conselhos previstos no art. 33 da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 13 -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
30 de junho de 2025
S N. V JACOBINA
436.362234-15
Marcos Tgcio Lopes de Farias,
Maria Das Neves Nunes Vogadb Jacobinae
Presidente-Câmara Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais