Edital — Curimata (28/07/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXX
Id:07384F2BEACF14D9
Id:09FEDA1CA5E317D8
Curimata
Secretarnistracae
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIAS
LEI N' 937, de 16 de julho de 2025
"Dispse sobre as diretrizes orgamentarias
Av.SaoGoncalo,s/n-centro.CEP:64.993-000
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
2026, e da outras providencias.".
AVISO DE Licitação
O PREFEITO DO Município DE CURIMATA-PI, usando das atribuig8es que Ihes
PREGAO ELETRONICO N017/2025
sao confe
ridas por lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 083/2025
seguinte lei:
CAPiTULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
O Município de Sao Goncalo do Gurgueia - Pl, atraves de sua agente de contratacao, torna
publico, para o conhecimento de todos os interessados que realizara a abertura de Licitação na
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes para o Orçamento Municipal de 2026 e para
modalidade PREGAO ELETRONICO N 017/2025, com prazo de inicio de recebimento de
.Aso
propostas no dia 28/06/2025 as 13:30h (treze horas e trinta minutos), prazo final de
ii. As prioridades e metas operacionais;
recebimento de propostas no dia 07/08/2025 as 13:30h (treze horas e trinta minutos), e inicio
da sessao para disputa de lances no dia 07/08/2025 as 14:00(quartoze horas); que tem como
Objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO
VI.
Orgamento da seguridade Social e sistema unico de.
DE MATERIAL DE LiMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO Município DE SAOI
ssistencia social (SUAS)
GONCALO DO GURGUEIA - PI. CONFORME TERMO DE REFERENCIA.O edital e seus
ViII. Outras determinagoes da gestao orcamentaria e financeira.
anexos
poderao
ser
acessados
pelo
sitio
Paragrafo unico. Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais e de
eletronico:http:/licitasaogoncalodogurgueia.com.br/cidadao/ Maiores Informagoes Prefeitura Municipal
de Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, situada a Avenida Sao Goncalo s/n, Centro, telefone: 89-35610012, e-
financeiro
mail: pmsgglicitacao@gmail.com
CAPITULO II - DAS DIRETRIZES
PARAA
ELABORACAO E EXECUCAO DO
Orçamento
Sao Goncalo do Gurgueia,25 de Julho de 2025
Segao I
Das Diretrizes Gerais
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
Agente de Contratacao
Executivo, seus fundos e entidades da administragao direta e indireta, observando-se
I. Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusao social;
Reestrutu
recadacao;
al de Co
Vll. Prestar auxilio as criangas e aos adolescentes;
do Estado do Piauí
odontologica
Erro 404-Pagina nao encontrada
ambulatorial a populagao carente; e
no Município de CURIMATA
Para o Portal TCE
Praga Abdias Albuquerque, n 427, Centr
/0001-64
Contato: 89 3574-1198
Secretariistrge
Curimata
. O Projeto de Lei Orcamentaria sera elaborado conforme as diretrizes fixadas
Município, da Lei Federal n 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Id:07384F2BEACF13ED
- o orgamento fiscal; e
s, da Portaria Interministerial n 163, de 2001
ESTADO DO Piauí
deral n 4.320, de 1964.
de lei orga
4.Caso
nentaria seja elaborado por
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
vereadores e tecnicos da Câmara Municipal, para as pertinentes funcoes legislativas.
Segao II
Das Diretrizes Especificase
Art. 4. A proposta orgamentaria para o exercicio financeiro de 2026 e obedecera as
AVISO DE REPUBLICACAO DE EDITAL
atividades, projetos e operacoes especiais, nisso especificando valores e
Processo n 091/2025; Pregao Eletronico n 046/2025; Abertura da sessao:
II.  Desde
ao igual codigo, indepe
aclonad,e
vinculem;
08:00 horas, do dia 07.08.2025. Objeto: Contratagao de empresa para fornecimento de
ili. A alocacao dos recursos sera efetuada de modo a possibilitar o controle de custos.
materiais de construcao para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Barras
- PI, conforme anexo I. Fonte de Recurso: FPM / FME / QSE / FUNDEB/ FMS /
utaria, bem como a perspectiva de evolucao do PlB e
FUS / FMAS / ICMS / RECURSOS PROPRIOS. Copia do edital: Este edital sera
I. As receitas e despesas serao orgadas a pregos de julho de 2025.
que se encontram em andamento, e desde que atendidos os gastos de conservagao
disponibilizado no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,
https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/ePortal
de
compras
Publicas:
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/
ao indireta
Municipal suas pro
ostas parciais ate 01 de agosto de 2025.
08 de agosto de 2025.
Barras -- PI, 24 de julho de 2025.
Art. 7o - Para atender ao art. 4, paragrafo unico, "d", da Lei Federal 8.069, de 1990,
adolescente.
Art. 8o - A Lei Orcamentaria Anual contera reserva de contingencia equivalente a pelo
Jose Wilson de Carvalho Machado
acompanha a presente lei.
Pregoeiro
Curimata
Contato: 89 3574-1198
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VcccLXX
curimata
Curimata
Secretariistracs
Art. 9o - Alem da reserva prevista. no artigo anterior, ca Lei Orgamentaria Anua!
de governo. e necessarios. ao desenvolvimento Municipal, por intermedio da lei
O valor do respectivo programa.
superavit do regime proprio de previdencia social.
planejamento, e por representar situagao estranha a realidade dos fatos
orcamentarios e categorias da mesma programacao
Portaria n
42,de 14 de abril de 1999,do MOG,publicada no DOU de 15 de abril de
definidos segundo os objetivos de cada unidade orgamentaria da Prefeitura e. para
Art. .12.- Nos moldes do art. 165, $ 8o da Constituigao e do art, 7.
7o. . I, da Lei
do Poder E
n o Plano Plu
em bens e servigos postos a comunidade, deverao ser organizados levando em conta
Municipal.
subvencoes e c
ntribuigoes estarao submetidos as regras da Lei
esponsabilidade pelos custos e pelos resultados.
Atendimento direto e gratuito ao publico;
Art. 25 O plano Plurianual deve permitir a avaliagao, pelos gestores, do desempenho
oferecen
na Internet, demonstrativo mensal de uso do.
elementos para que as acoes do controle interno e e
externo possam
elacionar a
.Pre
maior transparencia a aplicagao dos recursos publicos e aos resultados
DI. Salario dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito.
a da assessoria juridica e do
Art.26 As ac
ntes do Plano Plurianual que resultarem
em Programas Finalistico
Art. 14- As desj
sas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento, da
Art. 27 As acoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de
natureza administrativa e outras que se destinarem a alcangar os objetivos dos
Art. 15- Sera dada ampla publicidade as datas, horarios e locais de realizagao das
agrupadas em Programas Administrativos.
sas pelo poder executivo:
Art. 28 Poderao integrar, ainda, o Plano Plurianual as acoes que resultarem em
proibidas a
societario servidor Municipal em atividade;
olano,comc
supere as medias apresentadas em consagrados
.Ajuda finar
ssociacoes de servidores;
V.Pa
ento de salarios, subsidios, proventos e pensoes maiores que o subsidio do
Art.29.As
metas e as prioridades para 2026 sao as especificadas nos Anexos que
VI.Pag
integra esta lei.
Praca Abdias Alb
3/0001-64
Contato:893574-119
Secretariistraca
Curimata
Secretarnistras
Curimata
Vll. Pagamento de sessoes extraordinarias aos Vereadores;.
CAPiTULO V - DAS ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA
Art. 30. O Poder Executivo
caminhara projetos de lei di
X. Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB,
I. Revisao e atualizagao do Codigo Tributario Municipal, adequando a nova forma
Segao III
Da Execugao do Orgamento
II. Revogacao das isencoes tributarias que contrariem o interesse publico e a justica
fiscale
entaria anual, o Poder Executivo
sao das
Art.17.Ate trinta dias
licacao da lei org
estabelecera a programagao financeira e o cronograma mensal de desembolso.
V.oAiparfeigoamento do sistema de fiscalizagao, cobranga, execugao fiscal e
S 2. A programagao financeira e o cronograma de desembolso poderao ser
Caso haja fru
sperados
CAPiTULO VI - DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento DA SEGURIDADE
sera determinada a limitacao de empenho e da movimentacac
SOCIAL
S 1. A restrigao do caput sera proporcional a participagao dos Poderes no total das
es orcamentarias e dos creditos adicionais
bes constitucionai
responsaveis pela saude, assistencia social e previdencia social, tendo em vista as
ShaA jinitagao de empenho. e da movimentagao financeira sera ordenada pelos
aragrafo unico
Nenhum beneficio ou servico
Art. 19. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecera ate trinta dias apos a
nograma de que trata este artigo contemplara as despesas
icos basicos de saude e de assisten
a social serao prestados a quem
correntes e as de capital
a seguridade social, assim
como os
ssistenciais e tem por objetivos
Art. 2o. Para isengao dos procedimentos requeridos na criagao, expansao ou
ernamental, considera-se ir
espesa que nac
entes
ao das pessoas com deficiencia e a promocao de sua
Art.21.Os atos de co
cao de incentivo
eneficio tributario qu
portem em renuncia de receita obedecerao as disposigoes da Lei Complementar n
sistencia social prioritario em suas acoes socioassistenciais a
populacao.
Paragrafo unico.Excluem-se os atos relativos. ao cancelamento. de. creditos
CAPITULO VII -DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL
al e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham
entaria
Art. 33. O Poder Executivo podera encaminhar projetos de lei referentes ao servidor
blico, o que alcanca
CAPiTULO III- DAS DIRETRIZES
ACAO DO PLANO PLURIANUAL
legislagao pertinente, principalmente 0 s 1 do Art. 169 da Constituigao Federal, que
Art.22 O Plano Plurianual podera
er reformulado para a inclusao, exclusao c
Curima
Contato:893574-1198
Contato: 89 3574-1198
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org

IX - Outras despesas que, mesmo nao estando previstas nesta Lei, sejam
compativeis com o estado de carencia da pessoa ou grupo que dela esteja a
necessitar.
Art. 48. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.