Resolução — Monte Alegre Do Pi (17/09/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua  Demerval Lobão  03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

|   76 | MAQUINA OE LAVAR ROUPAS DE 11KG.                                                                                | UND   |   4 | RS 4.050,41   | RS 16.201 64   | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-76   |
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|   77 | MICROFONE COM FIO.                                                                                              | UND   |  10 | R$ 371,06     | R$ 3.710,60    | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-77   |
|   78 | MICROFONE SEM FIO DUPLO PROFICIONAL DIGITAL, POSSUI CONTOLAOOR DE VOLUME DE SOM E DUAS SAIDADE XLR..            | UND   |   6 | R$1 , 114,15  | R$ 6.684,90    | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.9 17.343/0001-78  |
|   79 | MICROONDAS COM CAPACIDADE DE 30 LITROS COM DISPLAY DIGITAL..                                                    | UND   |   4 | R$ 1.533,16   | R$ 6. 132,64   | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.91 7.343/0001 -79 |
|   80 | REFRJGERADORCOM CAPACIDADE PARA 250 LITROS VOLTAGEM 220.                                                        | UND   |   4 | RS 4.41 1,84  | R$ 17.647,36   | lS MOURA LTOA, CNPJ:32.917.343/0001-80   |
|   81 | REFRIGERADOR COM CAPACIDADE P/ 350 LITROS NA VOLTAGEM 220 VOLTS.                                                | UND   |   4 | RS 5.561,18   | R$ 22.244,72   | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-81   |
|   82 | TELEVISOR 32 POLEGADAS LED RESOLUÇÃO DE TELA HD - 1366 X 768 PIXELS FREQU~NCIA 60 HZ ANDROID E WI-FI INTEGRADO. | UND   |   6 | RS 2.278,77   | R$ 13.672,62   | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-82   |
|   83 | LED RESOLUÇÃO DE TELA FIJLLHD - 1920X 1080 PIXELS FREQUÊNC IA 60 HZ ANOROID                                     | UND   |   6 | RS 3.237,25   | R$ 19.423,50   | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-83   |
|   84 | 230WCOM BORRACHA E AMORTECEDOR, 3 VELOCIDADES NO MINIMO 50 CM.                                                  | UND   |  30 | R$ 347,99     | R$ 10.439,70   | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-84   |
|   85 | VENTILADOR, TIPO COLUNA 230W, DIÂM ETRO MfNIMO DA HÉLICE 50 CM, C/ 3 PÁS PLÁSTICAS , GRADE PROTETORA METÁLICA . | UND   |  50 | RS 439,64     | R$ 21.982,00   | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001 -85  |

## DADOS DA EMPRESA:

Razão  Social: LS MOURA LTDA

CNPJ: CNPJ 32.917.343/0001-01

Endereço: Avenida Dr. Jose Gusmão  934, Centro,  Loja  A  Colônia do Piauí PI, CEP 645 16-000

Representante: Luanna Sobrinho Moura

E-mail: licitaequimeddistribuidora@gmail.com

## 3. VALIDADE DA A TA

3.1.  A  validade da Ata de Registro de Preços será  de  12  meses,  a  partir da data  de  sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período  conforme art. 84 da Lei 14.133/21.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Dem erval Lobã o  03, centro cep : 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte  Aleg re  do Piauí

## 4. REVISÃO  E  CANCELAMENTO

- 4 . 1.  A  Adtninistração  realizará  pesquisa de mercado periodicatnente,  em intervalos não superiores  a 180  (cento  e  oitenta)  ctias,  a  fim  de  verificar  a  vantajosidade  dos  preços registrados nesta A ta .
- 4.2. Os preços registrados poderão  ser revistos em  d ecorrê ncia de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou  de fato  que eleve o  custo do obj eto registrado, cabendo à  Ad, ministração prom over as negociaçõ es junto aos fornecedores.
- 4 .3.  Q uando  o  preço registrado  tomar-se superior ao preço praticado  no  mercado por motivo  superveniente,  a  Administração  convocará  os  fornecedores  para  negociarem  a redução dos preços aos valo res praticados  pelo mercado.
- 4.4. O  fornecedor que não  aceitar reduzir seu  preço ao valor p raticado pelo m ercado será liberado do compromisso assumido, sem  aplicação de  penalidade.
- 4.5. Q uando o  preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e  o  fornecedor não  puder cumprir o  compromisso, o  órgão  gerenciador poderá:
- 4.5. 1. Liberar o  fornecedor do  compromisso assumido, caso a  comunicação ocorra antes do pedido de  fomecünento, e  sem aplicação  da pena lidade se continuada a  veracidade dos n1otivos e  co1nprovantes apl"esentados; e
- 4.5.2. Convocar os demais fomecedoI"es pal"a assegurar ig ual oportunidade de negociação. 4 .6.  Não havendo  êxi to nas  negociações. o órgão gerenciador  deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção da contratação  m ais  vantajosa.
- 4 .  7 .  O  regis tro do fornecedor será  can celado q ua ndo:
- 4 .7. 1. Descumprir as condições  da  ata de registro de preços;
- 4 .7.2.  N ão  retirar a  nota de empenho ou  instrumento equivalente no prazo estabelecido pela  Administração , sem justificativa aceitáve l;
4.  7 .3.  Não  aceitar reduzir o  seu  preço registrado,  na  hipótese  deste  se  tornar superior àqueles praticad os no  mercado; ou
4.  7.4.  Sofrer  sanção  administrativa  cujo  efeito  tome-o  proibido  de  celebrar  contrato administrativo, alcançando  o  ó rgão  gerenc iador.
- 4.7.5.  O  cancelamento d e  registros nas hipóteses pI"evistas nos  itens 4.7.1, 4.7.2 e  4.7.4 será  formalizado por despacho do ó rgão gerenciado r, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- 4 .8.  O cancelamento do registro  de  preços  poderá  ocorrer  por  fato  superveniente. decorrente  de  caso  fortuito ou  força  maior.  que  prejudique  o c umpri.meato  da  ata. devidamente comprovados e justificados:
- 4 .8. 1.  Por razão  de interesse públi co; o u
- 4 .8.2. A  pedido do fornecedor.

## 5. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS :

5. 1. A  presente Ata de Registro de Preços será  publicado no Diário Oficial dos Município s do Piauí, conforme o  disposto na Lei n.  14. 133/2021.

## 6  - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

6. 1.  Poderá uti lizar-se  desta Ata de  Reg istro  de  Preços  qualquer órgão  o u  entidade  da administração pública  que não  tenha participado do certame, m ediante  prévia  consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR,  desde  que  devidamente  compl"ovada  a vantagem  e respeitadas,  no  que  coubel", as  condições e as regras  estabelecidas no Decreto  n. 7.892/2013 e na Lei n.  14.133/2021.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE A LEGRE DO PIAUÍ Rua  Demerval lobã o 03.,  ce ntr-o ce p : 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

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6.2.  Caberá  ao  ~--ORNECEDOR,  o bservad as  as  condições  estabe lecidas  nesta  Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação  o u  não  do  fornecimento a  órgão  ou entidade d a administração pública  que não  tenha participado do certame, desde que esse fornecünento não  prejudique  as o brigações  anteriormente  assumidas.

## 7 - DOFORO:

- 7 . 1.  As ques tões  decorrentes da utilização d a  presente Ata, que não  possam ser dirimid as administrativamente, serão  processadas  e julgadas no Foro da  cid ade d e  G ilbués-Pl, com exclusão  d e  qualquer o utro, por  mais privilegiado q ue  seja.

Para f"lTITleza  e  valida d e  do pactuado~  a  presente Ata -foi  lavrada em 02 (du as) v ias  de igual teor. que, d epois de lida e  achada em ord e tn~  vai assinad a  pelas partes.

Monte Alegre Do Piauí  - PI,  15 de setembro de  2025.

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Do0Umen10 •nlnHO dicltalmente ~~!t.'7 2~~ ~=~ -•ilKlu•emhttv•:/J-lkt•••ffi.ao,,.t,,,

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Julia na Timóteo Ribefro Agente d e Contratação

LSMOURA

~~~~~~1~~~=0~ 0..::1cn.: 2025.09.15  17 :27,1s -03'00'

L  TOA:32917343000

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LS MOURA LTDA

CNPJ 32.917.343/0001-0l

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua  De me rva l Lobã o 03, ce ntro  cep : 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre  do Piauí

## AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Processo  nº 086/2025; Procedimento  nº 046/2025; Pregã o  Eletrônico  nº 046/2025;. Abertura da Sessã o: 10:30 horas, do dia 02.10.2025. Objeto Contratação  de empresa especializada  para  serviços  de  limpeza de  fossas  sépticas e  desobstrução  de  redes  e tubulações,  com coleta, transporte e destinação  final de resíduos, conforme demanda da Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí  PI, conforme anexo 1. Fonte de Recurso, FPM /  FMS /  ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS . Cópia do edital: site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí , https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/, e no portal https://www.portaldecompraspublicas.eom.br/18/.  Monte Alegre  do  Piauí PI,  16  de setembro de 2025. Juliana Timóteo Ribeiro. Pregoeira.

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PROJETO DE REGULARIZAC.ÃO  FUNDIÁRIA  URBANA nº 01/2025 NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO -

· PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUI R. Demerval Lobão,  s/n, Centro CEP 64940-000

MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUf, ESTADO DO PIAUf

## ELIAS GUIMARÃES

## 1 -DAS CONSIDERAC.ÕES  INICIAIS

As  politicas públic as voltadas à Regularizac;ão  Fundiária ,  sej a  no alnbito rnral ou no urbano, objetivam. principalme nte  a  redu c;io das d esigualda d es sociais existentes  n esses núcl eo s populacionais,  decorrentes  da  histórica inseguranc,a dom.inial que  perm eia  a realidade brasileira. As ac,Ões estatais  vinculadas à regularizac;io buscam, primor dialmente, a  efetiva garantia do direito d e  propried a de a  quem ocupada, de forma precária e  consolidada, uma dada parcela  territorial.

E s p ecialmente  no  m e io  urbano,  a  regularizac,ã.o  fundiária  ex.surge  como programa social completo a b rangendo medidas jurldicas, urba.rústicas, ambientais e sociais, d estinando-se à incorporac.ão dos núcleos urbanos informa.is ao ord enam.ento  territorial e  à  titulac.ão  de seus ocupantes.  Visando regulamentar tal procedimento, foram publicados  a  Lei Federal nº. 13 .465/2017 e  o  Decreto Federal n º.  9.310/~018,  dispondo  sobre  n ormas  gerais  e procedimentos  aplicáveis à Regularizaq3.o  Fundia.ria Urbana para Fins de  Moradia,  possibilitando,  com  isso,  a concretizac;io de tão  importante direito.

Justamente por trac,ar normas gerais na matéria,  tal legislac,ã o  não  exclui a  possibilida d e  de am.pliac,ã o ,  pelos  demais entes feder a tivos ,  do  rol procedime ntal p ara efetivac.ão  desse  direito  fundamental.  Escorado  n essa  premissa normativa,  o Egrégio .  Tribunal de Justicp. do  Estado do  Piauí editou o  Provimento  Conjunto  n º 89/2023 -PJPI/TJPI/SECPRE reestruturando e ampliando o "Programa Regularizar",  buscando oferecer uma nova gania de ritos administrativos voltados à realizac.ão  de tão  importante finalida de pública.

Em  seu art. 2 8, o Provimento  franqueia  ao  E stado  do  Piauí e aos municípios, individualmente  ou agindo em  regime de cooperac.âo,  submeterem seu s projetos  especificos  d e  regularizac;io  fundiári a  urbana ao crivo  do Judiciário  para apreciac,ão,  em jurisdic,ão  voluntária,  d a  conformid ade legal e  aptidão  para ingresso no Registro PÚblico .

Desse modo, a  p refeitura  municipal de Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí,  com  fulc ro na  legislação pertinente, principalme nte na  Lei Federal  n º 13.465/17, Decreto Federal nº.  9 .310/2018 e  no Provimento Conjunto n º 89/2023 do  Tribunal  d e  Justiça do  Estado  do  Piauí, executou  o  Projeto  de  Regularização Fundiária do  Núcleo  Urbano  informal  denominado  ELIAS  GUIMARÃES , des te município, consolidado  de  forma  irregular. Os trabalhos  foram desenvolvidos obedecendo as seguintes etapas:

(Continua na próxima página)