Decreto — Cristino  Castro (04/08/2025)

139
Id:089B9275B8CE5653
EFEITURA Municipal DE RIACHO FRI
Enderego: Antonio Ma
Prefeitura
E-mail: pmriacho.rio1@gmail.com
CRISTINO
CASTRO
CAPITULO!!
Art. 2. As acoes e prioridades das respectivas metas da Administracao Publica
Municipal para o Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e Prioridades desta
Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO/PI, NA
Lei estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e suas alteracoes, cujas dotacoes
ORIUNDO
necessarias ao cumprimento das metas terao precedencia no projeto de Lei Orcamentaria as.
VISANDO FUTURA
quais serao especificados no Anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na
RECOS
CONTRATACAO
CONFEC
KITS
programacao orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2026
ESCOLARES
DIDATIC
ALUNOS DOS
I. Inclusao Social;
II. Garantir acesso a saude, Educacao e a rede de protegao social
DIARIO OFICIAL
III. A garantia de servigos de atengao e prevengao da Saude e Saneamento Basico;
Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO/PI
IV. A promocao da cultura, esporte, lazer e turismo;
DE ARAUJO-ME,CNPJ/MF
22.477.759/0001-00
V. A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VALOR:R$
eais) para
VI. A geracao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de obra local e
da garantia de credito
IGENCIA:12 dozemese
VII. A habitagao e o urbanismo -- habitagao popular e infraestrutura urbana e rural;
ASE LEGAL:Decreto N7.892/2O13LEI FEDERAL N 14.133/21 E DEMAIS
VIII. A promocao da agricultura e do abastecimento;
IX. Recuperacao e preservacao do meio ambiente;
X.O planejamento das acoes municipais com vistas a racionalizacao, eficiencia, efetividade
e eficacia.
ipe Ferreira Dias -pela CONTRATANTE e Pedro Barbosa de Araujo-
Paragrafo Unico - Na elaboragao da proposta orcamentaria de 2026 e durante
DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2025
sua execucao, o executivo Municipal podera aumentar ou diminuir as metas
FELIPE FERREIRA
estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada a receita estimada, em
DIAS:04491693323 BiAS:04491693323
virtude de reprogramagao das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilibrio
P B DE
Assinado de forma digital por P B
DEARAUJO:22477759000100
CAPiTULO I!!
DAS DIRETRIZES PARA O Orçamento DO Município
Id:09feD7Ee165855A0
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRI
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Enderego
E-mail PJ: 01.612.606/0001-4l.com
Enderego:Antonio
troCEP:64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
E-mail: pmriachofrio1@gmail.com
LEI N168/2025,
SECAOI
Dispoe sobre as Diretrizes Orgamentarias para
o Exercicio Financeiro de 2026 e da outras
providencias.
DAS DIRETRIZES GERAIS
O PREFEITO Municipal DE RIACHO FRIO,ESTADO DO Piauí
Art. 3. A Lei Orcamentaria Anual obedecera a elaboragao do Orçamento do Município
Câmara Municipal de Riacho Frio (PI) aprov
sanciono a
de Riacho Frio relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e especificas de
seguinte Lei:
que trata este capitulo consubstanciado no texto desta Lei.
CAPITULOI
DISPOSIGOES PRELIMINARES
Art. 4 Para efeito desta Lei entende-se por:
Art. 1o. Ficam estabelecidas as diretrizes orcamentarias do Município de Riacho Frio-
I- Programa, o instrumento de organizacao da acao governamental visando a
Pl, para o Exercicio Financeiro de 2026, nos termos do Art. 165, 5 2' da Constituigao Federal,
concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
da Lei Organica do Município, da Lei n' 4.320/64, e nos termos da Lei Complementar Federal
Plano Plurianual;
Das prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;
II- Atividade, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e
Município e suas alteracoes
permanente, das quais resulta um produto necessario a manutencao da acao de governo;
A organizagao e estrutura dos orgamentos;.
IV.
Disposigoes relativas a Divida Municipal;
III- Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operagoes limitadas no tempo, das quais resulta um
VI.
As disposigoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais;
produto que concorre para a expansao ou o aperfeigoamento da acao de governo;
VII. As disposigoes sobre alteragoes tributarias do Município e medidas
cremento da receita,para o exercicio correspondente
IV - Operacao especial, as despesas que nao contribuem para a manutencao das
VIII. No Orc
ao valor da despesa,
agoes de governo, das quais nao resulta um produto e nao geram contraprestacao direta
essa Lei o Anexo I de m
as Fiscais e o Anexo II de Riscos Fiscais, na forma do Art. 4
sob a forma de bens ou servigos.
V - Unidade orcamentaria, o menor nivel de classificacao institucional, agrupada em
orgaos orcamentarios, entendido estes, como os de maior nivel da classificacao institucional;.
Orcamentaria Anual do Município, relativa ao referido exercicio financeiro
(Continua na proxima pagina)