Licitação — Morro  Cabeça  No  Tempo (25/04/2025)

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## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

## AVISO DE RESULTADO DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 007/2025 Processo Adm: Nº 24/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM A CENTRAL SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO-PI

Empresas vencedoras valor total: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais): AURINEIDE DE OLIVEIRA MELO (17431830000176) com o lote: 1 no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).

MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PI, 24 de abril de 2025

VLADIMIR DUARTE PEREIRA

CONDUTOR DE PROCESSOS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA  DO PIAUI Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Centro CEP 64.995-000 Cristalãndia  do Piauf -PI  Fone/Fax: (89) 3576 - 1102 CNPJ/MF 06.554.299/0001-02 E-mail: oreteituracristalandia@hotmail.çom

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## MUNICÍPIO DE CRIST ALANDXA DO PIAUÍ- PI A  VISO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO

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O MUNICÍPIO DE CR1STALÂNDIA  DO PIAUÍ, através da Comissão  Permanente de Licitação,  nos termos do Art.  75,  § 3° da Lei  Federal nº 14.133/2021  leva ao conhecimento dos  interessados  que está contratando o seguinte objeto: contratação de empresa especializada para confecção de uniformes escolares, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação,  de Crista!ândia do Piauí,  até  que se realize o novo procedimento licitatório, por dispensa de licitação , e que possui interesse em propostas adicionais de eventuais interessados. As propostas deverão  ser encarninbadas ao e-mail: pmclicitacao@outlook.com, no prazo de 03 dias úteis  a contar desse aviso. Será  selecionada a proposta mais vantajosa e que atenda ao exigido. Mais informações  estão  disponívei s na Prefeitura Municipal situada na Avenida Tancredo Neves, S/N - Bairro Nova Repúbl ica ou no e-mail: pmclicitacao@outlook.com

Luziandro Noronha Fabrício Agente de Contratação Municipal

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## !INC

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 007/2025 Processo Adm: Nº 24/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM A CENTRAL SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO-PI

Empresas vencedoras valor total:  R$  40.800,00 (quarenta  mil e  oitocentos  reais): AURINEIDE  DE  OLIVEIRA  MELO {17431830000176) com  os  lotes:  1  no valor total de  R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).

A  autoridade  municipal  do órgão  MUNICIPIO  DE  MORRO  CABECA  NO  TEMPO,  no  uso de  suas  atribuições  legais  e  de  acordo  com  o/a(s)  COMFORME  O  EDITAL,  e  suas alterações,  resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão  no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.

MORRO CABEÇA  NO TEMPO {PI), quinta-feira, 24 de abril de 2025

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PRBl"BJ:TIJRA.  IIUHI:C::IPAL  DZ  ClUSTALiNDXA  DO  PXAUf Avenida  Luiz  Cunha  Nogueira, 228  Centro  CEP  64.995-000 Cristalândia do  Piaui  PI;  Fone/Fax: (89) 3576  1102 CNPJ/MF  06.554.299/0001- 02

E-mail :  prefeituracristalandia@hotmail.com

JOSUÉ  ALVES SILVA AUTORIDADE COMPETENTE

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## DECRE'rO  MUNICIPAL  Nº15,  DE  19  DE  MARÇO DE  2025

"Institui a Comissão Municipal de Regularização  Fund iária , define  atribuições e dá outras  providências ."

o PREFEITO  MUNICIPAL  DE CRISTALiNDIA  DO PIAUÍ , no uso  de suas atribuições  que  l he  são  conferidas  pela  Lei  Orgân ica Municipal,  e

CONSIDERANDO  que  a irregularidade  fundiária  priva  as  pessoas  da condição de cidadãos efeti vam.ente incluidos  na ordem juridica, ofendendo  os  f undamentos  da  República estabelecidos  no  art . 1°  da Constituição  Federal  e os  objetivos  elencados  no  art . 3°  da  Carta Magna, além de  impossibilitar a  concretização  de  diversos  direitos previstos no  art . 5º  do  mesmo diploma  legal ;

CONSIDERANDO o disposto  no  art . 3°  da  Constituição Federal, que estabelece  como  objetivo  fundamental  da  República  Federativa  do Brasil  a construção de uma sociedade  livre, justa  e solidária , visando erradicar a pobreza e a marginalização , p or meio da redução  das  desigualdades  socia is  e regionais ;

CONSIDERANDO os principias consti tucionais que propriedade  privada  e sua  função social, bem  como o rdinár ia  vigente; garantem a a l e gislação

CONSIDERANDO o p apel constitucional atribuido aos munici p ios enquanto  ent es  responsáveis pela  ordenação  de  seu  território  e , portanto, p ela  regul arização fundiária urbana, conforme  prevê O· artigo  182  da  Constituição  Federal;

CONSIDERANDO o Estatuto das Cidades , Lei nº  10 . 257/2001, que estabelece  a regularização  fundiária  como um  dos  instrumentos  da Politica  Urbana (Art.  4°, V, q) ;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13 . 465/201 7, que trata da regularização  fundiária  e suas  diretrizes;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Piaui instituiu o Pr ograma Regularizar como Programa Permanente de Regularização  Fundiária  Plena  de  Núcleos Urbanos  Informais, com  a finalidade de  fomentar  ações relativas  à  Regularização  Fundiária Urbana,  incorporando  núcleos informa i s ao  ordenamento  territorial urbano  e titulando seus  ocupantes  com  os respectivos  registros imobiliários;

(Continua na próxima página) CONSIDERANDO que a politica  de regularização urbana  instituida pelo  Tribunal  p revê que  Estado  e Municipios, individualmente  ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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