Lei — Avelino Lopes (12/05/2025)

Id:12527979D878FDB7
Paragrafo unico. Dentre os representantes da Sociedade Civil Organizada, pelo menos 2
(dois) deverao compor segmentos culturais locais.
Estado do Piauí
AVELINO
Prefeitura Municipal DE AveLino LOpes
LOPES
Art. 7o Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
CNPJ:06.554.281/0001-00
I -formular diretrizes para a politica cultural do Município e a
LEI Municipal No 508, de 03 de abril de 2025.
II - acompanhar a execugao de programas e projetos municipais na area da cultura de
Avelino Lopes;
Dispoe sobre a reorganizagao do Poder Executivo
Municipal de Avelino Lopes, cria a Secretaria Municipal
III - opinar sobre a aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
de Cultura, Esporte e Turismo, altera a Lei Municipal no
317, de 10 de dezembro de 2005,e da outras
providencias.
IV - outras atribuigoes definidas em Regimento Interno.
CAPITULO IV
O PREFEITO Municipal DE AVELINO
DO FUNDO Municipal DE CULTURA
CAPITULOI
Art. 8o Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado a Secretaria Municipal
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
de Cultura, Esporte e Turismo de Avelino Lopes - PI, destinado a financiar projetos e
atividades que promovam, estimulem e garantam acesso aos programas e as atividades
Art. 1o A estrutura organica da Administracao Publica do Poder Executivo da Prefeitura de
culturais em nivel Municipal.
Avelino Lopes-Pl, disposta na Lei no 317 de 10 de dezembro de 2005, fica alterada de
acordo com as disposicoes contidas nesta Lei.
Art. 9o Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
Art. 1o-A. Fica desmembrada da atual Secretaria Municipal de Educagao, Cultura,
I - recursos do Orgamento Municipal;.
que passa a compor a estrutura da nova Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo, criada por esta Lei.
II - transferencias de orgaos estaduais e federais;
S10 A Secretaria Munic
ipal de Educacao, Cultura, Juventude e Esporte passa a denominar-
se Secretaria Municipal de Educagao, com suas competencias restritas as atribuigoes
III - doacoes e patrocinios;
s20 Com a criagao da nova Secretaria, ficam extintas da estrutura da Secretaria Municipal
IV -- outros recursos legalmente atribuidos.
de Educacao, Cultura, Juventude e Esporte todas as atribuicoes relativas as politicas
publicas de cultura, juventude, esporte e turismo.
Art. 10. A gestao deste Fundo sera realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte
CAPITULO II
e Turismo de Avelino Lopes, sob supervisao e fiscalizagao do Conselho Municipal de
DA Secretaria Municipal DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE AVELINO LOPES -
Cultura-CMC.
SMCET
CAPITULOV
Art. 2o Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - SMceT do
Município de Avelino Lopes-Pl, com atribuicoes administrativas definidas nesta Lei..
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 3o A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e um orgao executivo da
Art. 11. Para fins de execucao desta Lei, o Poder Executivo podera remanejar, por Decreto,
administragao publica direta, com competencia administrativa propria, vinculada ao
no ambito da estrutura administrativa existente, os seguintes elementos:
gabinete do prefeito, e tem por finalidade:
I - formular as politicas cultural, desportiva e de turismo do Município de Avelino Lopes,
I- cargos efetivos e comissionados ja existentes na estrutura Municipal, para exercicio das
realizando diagnosticos e planejando suas diretrizes por meio de pesquisa, estudo,
fungoes atribuidas a nova Secretaria;.
articulagao, execugao, coordenagao, orientagao, acompanhamento e avaliagao de agoes;
II - bens patrimoniais, mobiliario, equipamentos e demais recursos materiais necessarios
II- promover e incentivar manifestacoes culturais locais e regionais;
ao funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
III - exercer a coordenagao geral do Sistema Municipal de Cultura de Avelino Lopes,
incluindo o Conselho Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura, e pror
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serao custeadas mediante o
integragao aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
remanejamento dos recursos oriundos de dotacoes orcamentarias proprias da Lei
IV -
rias publica
iem projetos cultu
Orcamentaria Anual.
turisticos;
- estabelecer e apoiar politicas de preservagao do patrimonio historico e cultural do
s1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir creditos adicionais por
Município;
meio de Decreto no Orçamento vigente, visando a adequada alocacao de recursos para o
VI- buscar e promover o desenvolvimento da estrutura esportiva local e estimular a pratica
atendimento das despesas relativas a presente Lei.
esportiva;
VII - criar e promover programas para o desenvolvimento do turismo de Avelino Lopes;
s2o A criagao da Secretaria nao implicara aumento de despesa com pessoal, sendo
VIIl - articular, construir e implementar politicas e agoes transversais da cultura nos
realizada exclusivamente com a utilizagao de estrutura e recursos humanos existentes,
programas, planos e agoes estrategicos do poder executivo Municipal;
respeitando os limites da Lei Complementar no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
IX - outras atribuigoes correlatas sem prejuizo das anteriores.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentara, no que couber, esta Lei Complementar.
Art.4o A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo sera dirigida por Secretario(a)
Municipal, cargo de livre nomeacao e exoneragao pelo prefeito Municipal de Avelino
Lopes.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
CAPITULO III
contrario.
DO CONSELHO Municipal DE CULTURA
Gabinete do Prefeito Municipal de Avelino Lopes - PI, em 03 de janeiro de 2025.
Art. 5o Fica criado o Conselho Municipal de Cultura - CMc, orgao consultivo, deliberativo
e normativo, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Avelino
Lopes.
FLAVIO JOSE
Assinado de forma digital por
Art. 6o O CMC sera composto por:
LAVIO JOSE ALVES:47363088349
ALVES:47363088349Dados: 2025.04.03 19:33:25-0300'
I - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo;
FLAVIO JOSE ALVESE
Prefeito Municipal
II - 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada.
Diario Oficial dos Municipios