Decreto — Bom Jesus (18/06/2025)

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Id:089B93BB38185568
Id:01AB3861646658A7
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Decreto N56, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Lei Complementar no 16, de 17 de junho de 2025.
Dispoe sobre a Criagao de Cargo Publico de Mediador.
Dispoe sobre ponto facultativo no ambito
de Aprendizagem no Município de Bom Jesus-Pl e da
da Administracao Publica Municipal no dia
20 de junho e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
O pREFeITO DE BOm JESUs, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que
Ihe sao conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Organica Municipal,.
Art. 1o - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Educacao o cargo de
Mediador de Aprendizagem, em numero de 150 (cento e cinquenta)
CONSIDERANDO que Corpus Christi e, por excelencia, uma tradicional festa
Paragrafo unico. O Mediador de Aprendizagem tera como atribuicoes a de realizar
religiosa na qual todos se integram com o objetivo de celebrar o misterio da eucaristia,
atividades pedagogicas complementares ao ensino regular de acordo com a demanda
o sacramento do corpo e do sangue de Jesus Cristo..
educacional,  dentre elas, as atividades de
recomposicao de
aprendizagem,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n 23520, de 03 de janeiro de 2025.
desenvolvimento de apoio pedagogico, de uso de tecnologias de informacao e
comunicagao, de esporte, de lazer e recreagao, etc., de acordo com o Projeto Pedagogico
da Rede de Ensino Municipal, tendo como requisito minimo esta cursando ensino superior,
a partir do quarto periodo..
DECRETA:
Art. 2o - O vencimento para o cargo de que trata esta Lei sera de R$ 2.o0o,o0 (dois mil
Art. 1 - Fica decretado ponto facultativo aos servidores dos orgaos e entidades
reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
da Administracao Publica Municipal Direta do Poder Executivo, no dia 20 de junho de
Art. 3o - O provimento dos cargos de que trata esta Lei podera ser realizado de forma
2025 (Sexta-Feira), posterior ao feriado de Corpus Christi
temporaria para o atendimento de programas e projetos da Secretaria Municipal de
Educacao de Bom Jesus-Pl, atraves de teste seletivo, enquanto nao se realize concurso
Art. 2o - Excluem-se do ponto facultativo definido neste Decreto os servigos
publico, em razao da dinamica educacional da Rede Municipal de Ensino, nos termos da
essenciais e de interesse publico, prestados pelo Município a populacao, que deverao
legislagao Municipal.
ser realizados normalmente.
Art. 4o - As contratacoes decorrentes desta Lei regem-se pelo regime juridico estatutario
Art. 3o - Este Decreto tera efeitos a partir de 19/06/2025.
do Município, inclusive incidindo o Estatuto dos Servidores Publicos de Bom Jesus-PI (Lei
n.481de 23 de junto de 2009
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-Pl, 17 de junho de 2025
Art. 5o - As despesas decorrentes da edigao desta Lei correrao por conta das dotagoes
proprias, suplementadas se necessario..
Art. 6o-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, aos 17 (dezessete) dias do
Prefeito de Bom Jesus-PI
mes de junho de 2025.
Id:0B621EABF32C545B
ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Nestor Re
enato Pinheiro Eivas
Prefeito de Bom Jesus-PI
Praca Marcos Aurelio 41, Centro
CEP: 64.900-00
CNPJ:06.554.356/0001-53
EXTraTO DE COnTrATO
Id:05D508CA7D0458E5
[nstrumento:Contrato No 40-00107-5-BB/PMBJ.
ESTADO DOPIAUI
OBJeto: Financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA)
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Bom
e da Lei Orgamentaria Anual (LOA 2025) e dos exercicios subsequentes, do Município
Jesus
Praca Marcos Aurelio 41, Centro,
de Bom Jesus (PI), nos termos das definigoes e regras estabelecidas na Lei no 4.320,
CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308e
de 17/03/1964 e na Lei Complementar no 101, de 04/05/2000.
CNPJ:06.554.356/0001-53
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos deste Contrato se destinam, unica e
exclusivamente, a aplicacao na forma autorizada pela Lei Municipal no 782, de
31/10/2023, o qual faz parte integrante e inseparavel deste Contrato para todos os fins
de direito..
INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO NO 242/2024
AGENTE FINANCEIRO: O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias
Norte, Quadra 5,Lote B,Ed. Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasilia, Distrito
OBJeto: A finalidade deste Termo Aditivo e prorrogar o prazo de vigencia do Contrato no
Federal, inscrito no CNPj/ME sob o n0,00.000,000/0001-91, por meio de seu Escritorio
242/2024/PP, vinculado ao Procedimento Licitatorio, modalidade PREGAO ELETRONIcO
Setor Publico Piauí - PI, prefixo 3791-5, localizada na Cidade de Teresina (PI), neste
No 042/2024/ pMBJ, PR0CeSs0 ADMINIStRATIVO No 086/2024, celebrado em 10 de
ato representado na forma de seu Estatuto Social, pelo Senhor Flavio Felipe Matos
junho de 2024, entre as partes abaixo assinadas, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o
de Araujo, brasileiro, residente em Teresina (PI), portador da Carteira de Identidade
periodo entre 11 de junho de 2025 a 11 de junho de 2026, nos termos do art. 107 da Lei
expedida por Conselho de Profissionais Liberais 'no 5504, expedida pela CRA/PA,
inscrito no CPF sob o no 510.330.892-49, doravante denominado *FINANcIADOR"
14.133/2021 e suas alteragoes posteriores.
TOmADoR: Município de Bom Jesus-PI, pessoa juridica de direito publico interno, com
CONTRATANTE: O Município DE BOM JESUS, inScritO no CNPJ no 06.554.356/0001-53,
sede na Praga Marcos Aurelio, 41, Centro, CEP 64.900-o00, Bom Jesus-PI, inscrito no
com sede a Praga Marcos Aurelio, no 41, Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus - Piauí, na pessoa
do seu representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente e domiciliado
neste ato representado pelo seu titular, o Sr. _Nestor Renato Pinheiro Elvas,
em Bom Jesus, Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal DA
Prefeito,Carteira Nacional de Habilitagao no 06259809772, emitida pelo DETRAN-PI
ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO, neste ato representada pela Sra. Ana
em 19/01/2016, CPF no 024.809.853-50, residente e domiciliado em Bom Jesus-PI.
Kelly da Costa Silva, Secretaria Municipal, portadora do CPF n0,006.583.313-96, residente e
VINcuLAgAO: Contrato no 40-00107-5, Lei Autorizativa no 782, de 31/10/2023, da
Prefeitura Municipal de Bom esus-PI, e outros dispositivos legais pertinentes.
CONTRATADA: JESSICA ZOBOLI DE DEUS-ME, inscrita no CNPJ no 40.540.961/0001-03,
com sede na Rua Pedro II, no 1630, Bairro Consorcio das Aguas I, CEP 64.900-000, Bom Jesus-
VIGEncIA: O presente contrato vencera em 10 de julho de 2035.
PI, neste ato representada pela Sra. Jessica Zoboli de Deus, brasileira, empresaria,.
VALOR TOTAL: R$ 3.813.000,00 (tres milhoes, oitocentos e treze mil reais).
portadora do CPF no 056.567.461-78, residente e domiciliada na cidade de Bom Jesus-PI.
DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2025.
Data da assinatura:09 de junho de 2025.
SIgnATARIos: Flavio Felipe Matos de Araujo, pelo Agente Financiador, Nestor
Permanecem inalteradas todas as demais clausulas e condigoes do Contrato original,
Renato Pinheiro Elvas, pelo TOMADOR.
anteriormente acordadas.