Decreto — Manoel  Emid Io (19/03/2025)

Id:0CC5643AE65A03DE
situagoes analogas no ambito Municipal. Seu artigo 98, inciso II, assegura ao servidor o
direito a licenca para tratamento de saude de pessoa da familia, nos termos
regulamentados pela administracao publica.
Adicionalmente, o principio da razoabilidade e da proporcionalidade,
consagrados no ordenamento juridico patrio, impoem que a administracao publica adote
MANOEL
medidas que harmonizem os interesses do servico publico com as necessidades pessoais
EMIPIO
*
do servidor, especialmente quando estas envolvem a protecao de direitos fundamentais
de criangas com deficiencia..
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
3. CONSTITUICAO DO ESTADO DO Piauí E NORMAS LOCAIS
A Constituicao do Estado do Piauí, no artigo 54, 83, preve que servidores
O Município de Manoel Emidio, atraves da CPL, torna publico, que realizara licitagao, na
publicos estaduais e municipais que possuam dependentes portadores de deficiencias
DISPENSA N 034/2025 - PROCESOS ADMINISTRATIVO No 062/2025, do tipo Menor
fisicas, sensoriais ou mentais tem direito a redugao de carga horaria a metade, mediante
comprovacao da necessidade.
Prego, tendo cOmo objetO a CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A
PRESTACAO DE SERVICOS DE COMUNICACAO VIA RADIO, DESTINADOS AO
4. DO DEVER DE INCLUSAO E NAO DISCRIMINACAO
Suporte OperAciOnal dO SErvIgO de AtenDImentO moveL de UrgeNCiA
A Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia.
(SAMu). O presente processo obedecera as disposicoes do artigo 75, inciso II, da Lei
internalizada no ordenamento juridico brasileiro por meio do Decreto n 6.949/2009,
Federal no 14.133/2021. O inicio do recebimento das propostas se dara no dia 19/03/2025
estabelece em seu artigo 7 que os Estados Partes devem adotar todas as medidas
e se encerrara no dia 21/03/2025. TERMO DE REFERENCIA: As informacoes referentes aos
dados para participagao encontram-se disponiveis na sede da Prefeitura Municipal de
fundamentais por parte das criancas com deficiencia, sem qualquer forma de
discriminacao.
Manoel Emidio/PI e atraves do e-mail licitacaomanoelemidio@gmail.com
Nesse contexto, a recusa em atender ao pleito dos requerentes configuraria
violacao ao principio da isonomia e ao dever de inclusao, na medida em que
desconsideraria as especificidades e necessidades das criancas com TEA, bem como o
Manoel Emidio/PI, 18 de margo, 2025
direito dos pais de lhes proporcionar os cuidados necessarios.
III. CONCLUSAO
Antonio Cardoso da Silva
A vista do exposto, entende-se que o pleito formulado pelos servidores municipais
Agente de Contratacao
a senhora Emanuelle Mendes Feitosa Lial e o senhor Luseildes da Silva Lial encontra
amparo no ordenamento juridico patrio, notadamente na Constituicao Federal, no Estatuto
da Pessoa com Deficiencia e nos principios constitucionais da dignidade da pessoa
Orlando Almeida de Araujo.
Prefeito Municipal
Assim, manifesta-se
favoravelmente ao
atendimento
do
requerimento,
recomendando-se que a Administracao Publica Municipal adote as medidas necessarias
para garantir aos servidores interessados condigoes adequadas ao exercicio de suas
fungoes, sem prejuizo dos cuidados especiais que seus filhos demandam- ?
Id:0047F2FF9C80050A
MANOE
IV.RECOMENDACAO
EMIDIO
Recomenda-se, diante de todo o exposto, a reducao da carga horaria de ambos
os requerentes, conforme solicitado no requerimento, de modo a viabilizar o adequado
Autista (TEA). Tal medida, alem de estar em consonancia com os principios
ASSUNTO: SOLICITACAO DE REDUCAO DE CARGA HORARIA DE 40H PARA
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da protecao integral a crianca e da
20H SEMANAIS POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMILIA.
convivencia familiar, encontra respaldo no Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei no
REQUERENTES: EMANUELLE MENDES FEITOSA LIAL e LUSEILDES DA
13.146/2015) e na Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
SILVA LIAL
INTERESSADO: Prefeitura Municipal DE MANOEL EMiDIO - PI
Deficiencia, internalizada pelo Decreto n 6.949/2009.
RELATORIO
Encaminhe-se este parecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ciencia
do interessado e providencias cabiveis.
servidores publicos municipais lotados no ambito da Administracao Direta do Município
de Manoel Emidio-PI, formalizaram requerimento junto ao chefe do Poder Executivo de
Manoel Emidio-PI o Senhor Orlando Almeida de Araujo, pleiteando a concessao
E o parecer.
redugao de carga horaria para 20 horas semanais, em virtude de serem pais de duas
criancas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Manoel Emidio -- PI, 07 de margo de 2025.
protecao integral a pessoa com deficiencia, bem como no principio da dignidade da
pessoa humana e no direito a convivencia familiar
redis
Cost
ocurador Geral do Municipi
I.ANALISE JURIDICA
PORTADORA DE
NECESSIDADES ESPECIAIS
A Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece como dever da
familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianga e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito a vida, a saude, a dignidade, ao respeito, a convivencia familiar e
DESPACHO
artigo 3,inciso I, define como pessoa
Município.
criancas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Manoel Emidio/PI,
de margo de 2025
Nesse sentido, o artigo 28 da referida lei estabelece que e dever do poder publico
garantir a pessoa com deficiencia todos os direitos fundamentais, inclusive o acess
AAwwo au
2. DO DIREITO A ADAPTACAO DAS CONDICOES DE TRABALHO
Orlandq Almeida de Araujo
No ambito do servigo publico, a Lei n 8.112/1990, que dispoe sobre 9 regime
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais