Licitação — Vereadores  Aprovo U E Eu Sanciono A (27/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVIII

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ESTADO DO PIAUI Município  de Bonfim do Piauí CNPJ -41.522.210/0001-27 Rua Emílio  Baião,  s/n Centro 64.775-000

## A  VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 025/2025

Dispensa nº 003/2025

A Prefeitura  Municipal de Bonfim  do Piauí-PI ,  através  da  Comissão Permanente  de Contratação,  toma público  aos interessados que está recebendo propostas adicionais no prazo de  3 (três)  dias  úteis, a contar  da  data  de  publicação, para  a Contratação de  empresa especializada  em  Locação  de  softwares  e Licença  de  uso  de  sistema  de  informática,  para gestão  pública  das rotinas da Secretaria Municipal de Educação  de Bonfim do Piauí  - PI,  com módulos acadêmicos  separados por gestão,  professores e  alunos. Fundamentação  legal:  Art. 75, inciso II, da lei  14.133, de  1º de abril de 2021, e  suas alterações .  Período  de propostas:  de 27/03/2025  à 01/04/2025.  Termo  de  Referência : no  portal  www.compraspublicas.com. br. Bonfim do  Piauí - PI, 25  de  março  de  2025. José Paulo  Cavalcanti  Coutinho -Agente  de Contratação

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## AVISO DE LICITAÇÃO

O  Pregoeiro  da  Câmara  Municipal  de  Avelino  Lopes-PI,  torna  público  que  no  dia 11 de  abril  de  2025,  às  08:00h, realizará a abertura  da  proposta/documentação relativa  ao Pregão Eletrônico  n°  002/2025/CMAL/SRP, tipo  menor  preço, através  de  Sistema Eletrônico no  endereço  "http://comprasbr.com,br",,  que  tem como objeto o  registro de  preços  para  futura  e  eventual  contratação  de  empresa  do ramo,  para  a  execução  dos  serviços  de  tratamento,  restauração  e armazenamento do acervo  documental  da  Câmara  Municipal  de  Avelino  Lopes-PI,  estimativa  para  12 meses, de acordo com as especificações  contidas no  respectivo Termo de Referência da licitação correspondente,  orçados  em R$ 197.600,00. Maiores  informações, procurar a  Comissão de Contratação, por meio do endereço eletrônico: camaramunicipaldeavelinolopesl@gmail.com

Avelino Lopes (PI), 26 de março de 2025,

## NILSON PEREIRA DE SOUSA

Presidente da Câmara  Municipal de Avelino Lopes-PI/CMAL

VANDERLEI JUREMA DE SOUSA Agente de Contratação/CC/CMAL

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1, DE 26 DE MARÇO  DE 2025

"Dispõe sobre  a Atualização  do  Piso  Salarial aos Profissionais do Magjstério  Público da Educação básica da  rede  municipal  de  ensino para o ano de 2025, adequando assim ao Plano de  carreira e salário  do  Município de  Boqueirão do Piauí/ PI e dá  outras  providências ."

A  PREFEITA DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI,  no  uso  de suas  atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

## CAPÍTULO!

## DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1° -Fica concedida, aos professores da rede municipal de ensino de Boqueirã o do Piauí- PI, a atualização  do piso salarial dos profissionais do magistério  da educação básica,  respeitando a legislação  vigente que realizou  a atualização  do  piso salarial do magisté rio em 2025.

Art. 2° - Para fins  de adequação  ao disposto  a Lei Federal 11.738 de 16 de junho  de 2008  que  institui  o  Piso  Nacional  para  os  profissionais  do  Magistério Públi co  é concedido o aumento de 6,27% (Seis vírgula  Vinte e Sete por cento)  ficando o Piso fixado em 4.867,77(Quatro mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.

Parágrafo  Único - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão  proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Fica  o  Poder Públi co Municipal  autorizado  a  abrir crédito adicionais  no

Art. 3° -orçamento municipal com vistas ao cumprimento da presente Lei.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃ O DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário,  com efeito retroativo a 01  de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE:

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(Continua na próxima página)

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