Projeto — São  Gonçalo  Do  Gurguéia (28/11/2025)

Submete-se a elevada apreciagao dessa Egregia Câmara Municipal o Projeto de Lei
Complementar que institui o Programa Extraordinario de Recuperacao Fiscal - REFIS
SETORIAL DA TLF - 2025, destinado a regularizacao dos creditos da Taxa de Licenca de
Funcionamento (TLF) vinculados as atividades de geracao e comercio atacadista de energia eletrica
instaladas no territorio do Município de Sao Goncalo do Gurgueia.
A urgencia se justifica, ainda, pela necessidade de assegurar o ingresso tempestivo das
receitas decorrentes do programa e evitar o prolongamento de situacoes de inseguranca juridica ou
litigios tributarios desnecessarios.
A aplicacao literal das formulas originais resultou em valores da TLF superiores a
finalidade fiscalizatoria, gerando distorgoes incompativeis com os principios da razoabilidade,
proporcionalidade, capacidade contributiva e vedacao ao confisco, ultrapassando a natureza
juridica da taxa, vinculada exclusivamente ao exercicio do poder de policia.
Tendo em vista a relevancia da materia e sua repercussao direta no equilibrio fiscal do
Município, bem como a necessidade de imediata adequacao da sistematica de calculo da TLF as.
realidades tecnicas das atividades reguladas, solicita-se a apreciagao e votagao do Projeto de Lei
Complementar em REGIME DE URGENCIA, nos termos permitidos pela legislagao vigente e
pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei Complementar a consideracaa
dos(as) Nobres Vereadores(as), confiando em sua aprovacao, por se tratar de materia de relevante
nteresse publico e essencial ao equilibrio fiscal do Município
Senhor Presidente,
A instituicao do REFIS SETORIAL DA TLF - 2025 visa corrigir essas distorgoes,
adequando a metodologia aplicada a realidade tecnologica atual, permitindo a regularizacao
voluntaria dos creditos tributarios, promovendo a recomposigao da base de calculo e assegurando
ingresso imediato de receitas ao Município, sem comprometer a seguranca juridica das relacoes
entre poder publico e contribuintes. Trata-se de medida excepcional, corretiva e necessaria, visando
reduzir litigios, harmonizar a legislacao Municipal as novas realidades operacionais e restabelecer
o equilibrio fiscal.
A Lei Complementar Municipal n 59/2005, que disciplina o sistema tributario local, foi
editada em cenario anterior a implantacao dos atuais empreendimentos de grande porte de geracao
fotovoltaica. Sua estrutura normativa, portanto, nao abrangeu parametros especificos de calculo
aptos a refletir a elevada complexidade tecnica, a ampla extensao territorial e o modelo operacional
dos parques solares hoje instalados.
Art. 6. A Lei Complementar Municipal n 59/2005 foi editada em periodo anterior a
instalagao, no territorio Municipal, de empreendimentos de geracao de energia eletrica de grande
porte, nao contemplando, a epoca, parametros especificos de calculo da Taxa de Licenca de
Funcionamento (TLF) aplicaveis a atividades de elevada capacidade de geracao, extensa ocupacao
territorial e alta complexidade tecnica, como as usinas solares fotovoltaicas..
Art. 8. A adesao ao Programa Extraordinario de Recuperagao Fiscal - REFIs SETORIAL
DA TLF - 2025 devera ser formalizada no prazo maximo de 20 (vinte) dias contados da data de
publicacao desta Lei Complementar.
Art. 7o.As receitas decorrentes da Taxa de Fiscalizacao incidente sobre as atividades de
geracao e comercio de energia eletrica nao constavam da estimativa de receitas do Orçamento
Municipal vigente, motivo pelo qual a regularizacao prevista nesta Lei Complementar nao
configura renuncia de receita e observa a Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
A proposicao encontra respaldo nos arts. 106, II, "c", 172 e 180 do Codigo Tributario
Nacional, que autorizam a retroatividade benefica, a anistia e a remissao em situagoes justificadas,
bem como no art. 14 da Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez
$2 O REFIS SETORIAL DA TLF - 2025 constitui medida de carater excepcional,
destinada a correcao de distorgoes decorrentes da aplicacao de parametros originalmente
concebidos para atividades de menor porte, bem como a recomposicao equilibrada da arrecadacao
Municipal, preservando-se a seguranca juridica, a equidade fiscal e a finalidade estritamente
fiscalizatoria da taxa
$1 Considerando a evolugao tecnologica, o modelo operacional adotado pelos
empreendimento fotovoltaicos e a magnitude das areas ocupadas, revela-se necessaria a adequagao.
da metodologia de apuragao da TLF, a fim de compatibilizar sua exigencia com os principios da.
razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedacao ao confisco, previstos na
ordem constitucional e no sistema tributario nacional.
Paragrafo unico. A redugao dos valores exigidos, nos termos deste REFis, decorre da adequagao
tecnica da base de calculo e da inexistencia de previsao orcamentaria especifica no exercicio.
corrente, garantindo plena seguranca juridica aos contribuintes aderentes..
Alem disso, o projeto esta plenamente alinhado aos principios constitucionais tributarios,
especialmente ao disposto no art. 150, inciso IV, da Constituigao Federal, assegurando tratamento
proporcional, justo e compativel com a finalidade do tributo.
CAPITULO IV - DA FUNDAMENTACAO TECNICA E CONTEXTUAI
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia, Estado do Piauí, aos 18
(dezoito) dias do mes de outubro do ano de 2025.
$ 3 O disposto nesta Lei Complementar observa os principios da legalidade, razoabilidade,
proporcionalidade e vedacao ao confisco, previstos no art. 150, inciso IV, da Constituicao Federal,
e os preceitos dos arts. 106, II, "c", 172 e 180 do Codigo Tributario Nacional, que autorizam a
retroatividade benefica, a remissao e a anistia de creditos tributarios em hipoteses justificadas.