Licitação — Munic Ipal  De  Curimatã (07/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

| EXTRATO DO CONTRATO Nº 1505202512/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025   | EXTRATO DO CONTRATO Nº 1505202512/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025                                                                                                                                                                                                                                            |
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| OBJETO:                                                                                                                    | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES E COMUNICADOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM PLATAFORMA DIGITAL PRÓPRIA , COM FOCO NA MANUTENÇÃO DA TRANSPARE:NCIA PÚBLICA E NO ACESSO A INFORMAÇÃO PELOS CIDADÃOS , INCLUINDO ATUALIZAÇÕES REGULARES NO SITE CONTRATADO                                                                |
| CONTRATANTE:                                                                                                               | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| CONTRATADO:                                                                                                                | CONECTA PIAUI PRODUTORA E COMUNICACAO LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| CNPJ (CONTRATADO!:                                                                                                         | 45.837.060/0001 - 00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| VALOR:                                                                                                                     | R$ 19.200,00 (DEZENOVE MIL E DUZENTOS REAIS), QUE SERÃO PAGOS EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS NO VAWR DER$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS)                                                                                                                                                                                                                          |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                        | FONTE DE RECURSOS: 500, 600,631, 660, 553, 550, 540; PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0003.2024.0000, 12.361.0005.2067.0000, 12.36l .0005.2067.0000, 10.30 I .0006.2055.0000, 10.30l .0006.2058.0000, 10.301.0006.2116.0000, 08.244.0007.2099.0000, 08.244.0007.2046.0000, l 2.361.0005.2073.0000, 12.361.0005.2071.0000, l 2.361.0005.2077.0000, 12.361.0005.2081.0000 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                       | SERÃ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NA DISPENSA DE LICITAÇÃ O N°. 012/2025, E PELO ART. 75, INCISO li DA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO                                                                                                                                                             |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                  | JOSE: ADELMO DA SILVA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                   | THIAGO GOMES MONTEIRO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                        | 15 DE MAIO DE 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |

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PREFEITURA MUNICIPAL O E  DOM INOCf:NCIO Preça Curral N ovo, S/N, Centro, Dom ln~ndo-PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

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LEI  N 2  400/2025

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## DOM INOCENCIO-PI, OS DE AGOSTO DE 2025.

ucria a  Brigada Voluntária  Civil de Combate a Incêndios, com  a finalidade  de  prevenir  e combater  focos de  Incêndios florestais e queimadas urbanas e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus  habitantes  que a  Câ m ara  Municipal  de  V e readores  aprovou  e eu  sanciono  a seguinte  lei:

Art.  11!.  Fica  criada  no  Município  de  Dom  Inocê ncio-PI  a  Brigada  Municipal  Civil  de Combate  a  Incê ndios,  integrada  por voluntá rios,  sendo responsá vel  pela  prevençã o  e combate  de  incê ndios,  busca  e  salvam e nto,  para  proteçã o  dos  be ns  do  município,.. serviços  e instalaçõ e s,  florestas,  mananciais  patrimônio  histórico  cultural  e  ainda  ai realização  de  atividades  nas  áreas  de turismo  ecológico,  vigilância  sanitária ,  defesa  e despostos  com  a  finalidade  de  prevenir  e  combate r  focos  de  Incê ndios  florestais  e queimadas urbanas;

§ 11ii!  Os Integrantes da  Brigada  Municipal Civil de  Combate  a  Incê ndios serã o  m e mbros da  sociedade  local e  profissiona is do qua dro de funcioná rios da Pre fe itura  Municipal de Dom Inocêncio do Piauí , para ampliar a  pa rticipaçã o  na  busca de soluçõe s de problem as ambientais;

§ 2 2  A  participaçã o  na  Brigada de Incê ndio não  gera qualquer vínculo  empregatício  com a  Administraçã o  pública  Municipal.

Art.2R. A  brigada voluntária  de  incê ndio do Município  de  Dom Inocê ncio criada por estai lei é força  a uxiliar do Corpo de  bombeiros Militar e  da Políc ia Milita r do Estado do Piauí ,.. subordinando-se  aos  ó rgã os  quando  e m  operações de  missã o  institucional  t ípica  de Corporaçã o  Militar t éc nica .

Art.32.  O  poder  de  polícia dos  componentes  da  brigada  de  Dom  Inocê ncio  do  Piaufi delimitado nas atribuições  do artigo  22 será  intrinsecamente  sust entado:

- 1  pela  presente  le i;
- li por m anda dos expe didos pelo poder judiciá rioj

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Ç&gt; --· "' Ili por documento de credenciamento emitido pelo comando Regional do Corpo de bombeiros. Art.42. A  sanção administrativa,  pena  ou  recompensa,  nos  aspectos  disciplinar  da Brigada de Dom Inocêncio  do Piauí serão aplicadas independentes ou concomitantemente: 1  pelo comando regional do Corpo de bombeiros; li pelo comandante da própria brigada de Dom Inocêncio-PI ; Ili pela comissão  disciplinar da brigada de Dom Inocêncio -PI; IV pelo presidente da brigada de Dom Inocêncio-PI.

Art.5!!. São  objetivos da Brigada Municipal Civil de Combates a Incê ndios:

- 1  Da prevenção :
- a) realizar levantamentos de áreas  de riscos para compor mapas de zonas de perigo;
- b)  registrar e  construir (quando  necessário)  pontos  de  coletas  de  água  para  futuros combates a incê ndios florestais nas á reas de riscos;
- c)  elaborar planos de construçã o e manutençã o de aceiros;
- d)  realizar queima controlada, quando necessário ,  devendo neste caso, ser  elaborado plano de queima,  nos moldes exigidos pelos órgãos  de meio ambiente e  com  licença para sua realização;
- e) elaborar campanhas de educação  ambiental, visando sempre a realidade de cada região  no município , associando-se sempre a todos os eventos regionais;
- f)  cuidar  da  manutenção  e  guarda  das  ferramentas  e  equipamentos  de  proteção  a incêndios  EPl's.
- liDo combate a incê ndios florestais e queimadas urbanas:
- a) a brigada será  acionada quanto ao evento de sinistros florestais e queimadas urbanas e,  imediatamente enviar reforços  necessários,  apoio  logí stico e  ferramentas  de  EPl's solicitados;
- b)  a  cada  ocorrê ncia  deverá  ser  registrado todos os dados  possív eis  para  o  banco de dados, principalmente em relatório.
- Ili Da recuperação  de á reas queimadas:
- a) a brigada  juntamente  com a  Coordenadoria Municipal  da Defesa Civil e o Departamento  Municipal  de  Agricultura  e  Meio Ambiente  deverá elaborar  com  sua, equipe, plano de recuperação  contando com o apoio de toda instituiçã o;
- b)  a  brigada  irá procurar  os  recursos  necessário s  para  a  realização do  projeto  de recuperação , privilegiando sempre as áreas  ciliares;
- c)  o  trabalho  de  recuperaçã o  quando  realizado  em  áreas particulares  deverá ser solicitada a autorizaçã o ao proprietário .
- IV- Pro atividades:
- a) apoio a solicitações  do Corpo de Bombeiro;
- b) buscas e salvamentos em situaçõ es de riscos extremos;
- c) apoio a operaçõe s de contenção  de substâncias químicas.

Art.  62. Brigada  será  composta  por pessoas voluntária s e  profissionais do quadro de funcionário s da Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio do Piauí,  treinados e habilitados para  prevenir e  atuar em  caso  de incêndios  e  deverão  ter frequentado  um curso  de formação ,  conforme  NBR  14.023,  de  dezembro  1997,  a  ser  ministrado  por  órgãos competentes,  mediante parceria/convê nio firmado com o município de  Dom Inocê ncio do  Piauí, além daquelas  oferecidas  anualmente  para  atualização  dos  protocolos  de atuação .

Art.72. As  despesas  com  a  execução desta  Lei  correrão por  conta  das  dotaçõ es orçamentá rias  próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,  suplementadas se necessários .

Art. se. O  município para  assegurar a  implantação  da  Brigada  no  Município de Dom Inocêncio  do  Piauí colocará  a  s ua  disposiçã o  veículo s  da  frota  municipal  e  demais equipamentos requisitados pela coordenação  da Brigada de Dom Inocêncio  do Piauí.

Art. 9til\  As  ocorrência s serão  registradas em  "Boletim de Ocorrê ncia" conforme padrão estabelecido devendo conter:

- 1  emblema da Brigada de Dom Inocêncio  do Piauí;
- li identificação  da Brigada de Dom Inocê ncio do Piauí;
- Ili identificaçã o de pessoas físicas e jurídi cas e
- IV Histórico.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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