Decreto — Cristino Castro (20/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIV
Id:07384E716b7C31F6
Id:07384E716B7C2F97
PODER LEGISLATIVO Municipal
Câmara Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí
Prefeitura
Rua Sao Jose, 94Centro CEP 64560-000-Santo Inacio do Piauí
CRISTINO
GABINETE DO PREFEITO
CASTRO
COMISSAO
DE
CONSTITUICAO,
JUSTICA,
REDACAO,
FINANCAS,
Decreto no 033, DE 17 de JunhO dE 2025.
Orçamento E FISCALIZACAO.
DISPOE SOBRE A_AUTORIZACAO
Municipal,
POR PARTICULAR
Decreto
04, de 03 de maio de 2025.
TituLO PRECARIO e DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
"Dispoe sobre a instituigao do 13o salario e
O PREFEITO DO Município DE CRISTInO CASTRO, Estado do Piauí, usandoE
de suas atribuicoes legais, de acordo com a Lei Organica Municipal;
APROVADO
ferias aos servidores comissionados do
Município de Santo Inacio do Piauí/pI e da
outras providencias"
Considerando que dispoe
o inciso Ill, do artigo 90, da Lei Organica dc
Município de Cristino Castro/PI;
Autor: Mesa da Câmara Municipal de Santo Inacio do Piauí
coordenadas X, 849'32.82"S, e Y 4412'59.62"0, deste, segue
ate o vertice M-01, de coordenada
A Comissao de Constituigao, Justiga, Redagao, Finangas,
849'33.66"s e 177 m, ate o vertice M-o2, de coordenadas
849'39.32"S, e
Orgamento e Fiscalizagao analisando a referida materia, somos de parecer que
quanto a legalidade nada encontramos que impega sua tramitagao pela Casa
49'39.20S, e 44130.56"O, deste,
Quanto ao merito o Plenario soberano sabera decidir.
84939.20200
X849'32.82"S e
Sala da Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao da
Central n 39 00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS 2000.
Considerando  estar a Requerente,
devidamente identificado pelos
Câmara Municipal de Santo Inacio do Piauí, em 14 de junho de 2025.
disponibilidade e o croqui identificador do referido imovel (Planta de imovel
georreferenciado);
Considerando ser de Interesse Publico a construgao central de triagem de.
esiduc
Muni
Castro/Pl e o incentivo ao desenvolvimentc
Inacio Pinheiro Luz
economico, ambiental e social na regiao;
Presidente
Considerando que, para concretizar tal utilizagao, nece
efeito, proceder na forma do art. 2 da Lei N. 147/2019, que autoriza o
Lorug
s&7Ua +Fanu5
unhe
la Silv
Francis
https://cristinocastro.pi.gov.br/
CNps: 06.554.364/0001-08
/ereadora Relator
Vereador Membro
Id:0F8BEF439CB830D5
PREFEITUR
CRISTINO
ESTADO DO Piauí
-
gabinete dO prefeitO
Câmara Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA
CASTRO
Município a expedir o Titulo de Direito Real de
la Associagao
Piauiense de Reciclagem-APR;
Resolução NP 001/2025
DECRETA:
Modifica dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Redengao do
Art. 1o - Fica permitido, a titulo precario, a contar da data de publicacao deste
Gurgueia -- PI, e da outras providencias
este Município a Ass
iense de Reciclage
APR,inscrita no CNPJ
sob o no 53.523.028/0001-70, para construgao da central de triagem de
residuos nesta cidade, no prazo de 20 (vinte) anos.
O Presidente da Câmara Municipal de Redencao do Gurgueia -- PI, no uso
Art. 2o - A Requerente, ora Autorizataria, mantido por este Decreto tera o prazo
de suas atribuigoes que lhes sao conferidas pelo Art. 13 $1 e paragrafo XIII;
de ate 06 (seis) meses para iniciar as obras e 18 (dezoito) meses para
operacionaliza-la, sob pena de extingao deste Decreto e sem retengao das
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e.
benfeitorias ja encravadas ao imovel.
e promulgada a seguinte Resolução:
Art. 3o_A Autorizataria somente podera utilizar o espaco para os fins descritos
no Art. 1 deste Decreto, sob pena de extincao da Autorizacao
Art. 1 - O Art. 55 e paragrafo Unico do mesmo artigo do Regimento Interno passam
a vigorar com a seguinte redacao, bem como o Art. 18 da Lei Organica do
Art. 4o - As eventuais benfeitorias realizadas pela Autorizataria, no espaco
Município:
sua devolugao ao Poder Publico Municip
ficarao integrando o patrimonio deste, sem direito a qualquer indenizagao ou
retengao.
Art. 55 -- "A Câmara Municipal reunir-se-a ordinariamente todas as segundas feiras,
em dois periodos, de 1 de Fevereiro a 30 de junho e de 1 de Agosto a 15 de Dezembro.".
Art. 5o- Durante o prazo precario da Autorizacao, a Autorizataria obriga-se a
cumprir orientagoes do Codigo de Obras e Postura Municipal, bem como, a
todas as despesas e encargos civis, trabalhistas, administrativos
Paragrafo Unico - "Sera considerado recesso Legislativo os meses de Julho, metade
tributarios que vierem a recair sobre o imovel, principalmente a taxa de agua e
de Dezembro e o mes de Janeiro".
Art. 6o -A Autorizacao de Uso de que trata o presente Decreto e intransferivel
Art. 2 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7o - Fica estabelecido que, caso o Município necessite fazer o uso deste
prazo maximo de 30 (trinta) dias, bastando, para tanto, simples notificagao
Ampario Gil Pereira de Figueredo
Presidente da Câmara
Art. 8o - A presente Autorizagao e revogavel a qualquer tempo, mediante aviso
previo, a criterio exclusivo da Administracao Publica Municipal
3 j 06 Lo2DJS
Ar. Marcos Parente 1oZl- Centro.
APROVADO EM:
https://cristinocastro.pi.gov.br/
64.920-000
CNpJ: 06.554.364/0001-08
PRESIDENTE
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais