Lei — Bom Jesus (11/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE

Lei nº 833, de 1  O  de dezembro de 2025.

ESTIMA A  RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO  DE  BOM  JESUS.  ESTADO  DO PIAUÍ. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí,  no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela legislação  em vigor. faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus. Estado do Piauí , aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art.  1º  - O Orçamento Geral do Município de Bom Jesus, Estado do Piaui, para  o Exercício  Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$ 248.473.561,80 (duzentos e quarenta e oito milhões . quatrocentos e setenta e três  mil. quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos).
- § 1° A Lei Orçamentária  anual compreende:
1. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos. órgãos  e entidades  da  administração direta  e  indireta.  mantidos  e  instituídos pelo  poder público ;
- l i. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos  a ela  vinculados, da administração  direta ou  indireta, bem  como os fundos instituídos e  mantidos  pelo  poder  públ ico,  cujas  ações sejam  relativas  à  saúde, previdê ncia social e assistência  social.
- Art.  2º - A Receita Orçamentária  será  realizada mediante a arrecadação  de tributos, rendas, transferências  dos Governos  Federal  e Estadual e outras receitas correntes e de capital.  na  forma  da  legislação  em  vigor,  previstas  e  relacionadas  no  Anexos  5  e  6  que integram esta Lei
- Art. 3º - A Despesa Orçamentária  está  discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por Órgãos e Unidades e nos anexos 1  O  a 12, que também fazem parte desta Lei. indicando os Programas de Trabalho. as Funções  e Subfunções  dos projetos e das atividades e os Vínculos  com os recursos.
- Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício  financeiro de 2026, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas  fixadas  nesta  Lei,  com  a  finalidade  de  atender  insuficiên cia de  dotações orçamentárias,  na forma do que dispõem  os artigos 7° e 40 a 46 da Lei  Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:

## PRE F EITURA MUNICIPAL  D E  BOM J E SUS

Praça Mar-cos Aurélio.  41

CNPJ :06554356/0001-53

Orçame nto Programa

Exercfclo de  2026

TABELA EXPLICATIVA  - E V OLU ÇÃ O  DA RECEITA (lnc.111, Art.22°)

Página  1

| 1 Codlgo                                                                   | Disc riminação                                                                                                                                 | Receita Arrecadada                                                    | Receita Arrecadada                                                     | Receita Arrecadada                                                     | Receita Prevista                                                                | Receita Prevista                                                                |
|----------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                            |                                                                                                                                                | 2022                                                                  | 2023                                                                   | 2024                                                                   | 2025                                                                            | 2026                                                                            |
| 1000.00 .0.0                                                               | R ECEITAS C O R REN TES.                                                                                                                       |                                                                       |                                                                        |                                                                        |                                                                                 |                                                                                 |
| 1100.00.0 .0 1200.00.0.0 1300.00.0.0 1600.00.0 .0 1700.00.0.0 1900.00.0 .0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 14.29 2 .844,08 6 .050.804,77 6 .042.776,75 126.806.262,51 287.902.91 | 15.798.504,75 5 .229.559,79 0 .149.563,37 156.409.200,54 1 .863.409.14 | 21 .499.993,64 7 .890.237 ,66 9 .176.547,04 161 .924.525.11 715.390.84 | 13.971 .21 º· ºº 7 .634.770,00 7.057.150.00 24.200,00 189.909.478,00 566.500.00 | 15.368.331 ·ºº 8 .312.942,00 7 .866.7 65,00 26.620.00 207.603.793,60 623.150.00 |
| 2000.00.0.0                                                                | RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                                            |                                                                       |                                                                        |                                                                        |                                                                                 |                                                                                 |
| 2100.00.0.0 2200.00.0 .0 2400.00.0.0                                       | OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS D E OUTRAS RECEITAS DE Sub Total                                                         | 875.067 7 .385.897.01                                                 | 7 1 7 .7B5.318,80                                                      | 9 .029.627 1 .260.839.14 10.290.466.29                                 | 5.450.000,00 10.547.900.00                                                      | 5 .995.000.00 18.147.690,001                                                    |
| 2900.00.0 .0                                                               | CAPITAL CAPITAL                                                                                                                                | .83 290.000.00 6.220.829.18                                           | 10.502.126,03 .283.192.77                                              | .15                                                                    |                                                                                 | 12.152.690,00                                                                   |
| 7200.00.0.0                                                                | CONTRIBUIÇÕES (INTRA) OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OF-                                                                                    | 6                                                                     | 5 .962.044,79                                                          | 5 .370.103,23                                                          | 15.997.900,00                                                                   |                                                                                 |
| 7000.00.0 .0                                                               | R ECEIT AS CORR E NTE S. (INTRA)                                                                                                               |                                                                       |                                                                        |                                                                        |                                                                                 |                                                                                 |
| 7900.00.0 .0                                                               |                                                                                                                                                | .516.341,62                                                           |                                                                        |                                                                        | 5 .912.500,00                                                                   | 6 .503.750,00                                                                   |
|                                                                            | Sub Total                                                                                                                                      | 6 .516.341 ,62                                                        | 5 .962.044,79                                                          | 5 .370.103,23                                                          | 5 .912.500.00                                                                   | 6 .503.750.00                                                                   |

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www.diarioficialdosmunicipios.org Rua Gov. Raimundo Artur de V asconcelos, nº 173 Ed. Ana Cecilia - salas 201 / 206 - T eresina - PI · Cep. 64000-450 Fone: (86) 3226-1930 · (86) 3301-1700 Email: atendimento@dompi.com.br Envio de documentos: app.diarioficialdosmunicipios.org:8086/controlepublicacao/ Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa

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A divulgação virtual dos atos municipais A divulgação virtual dos atos municipais Publicação de Atos Oficiais dos Municípios do Piauí Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

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1.  Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão  para outro, com a finalidade de atender insuficiênc ias nas dotações  orçamentárias , em conformidade com o disposto no art.  167. Inciso VI, da Constituição  Federal.
- li.  A  suplementação ,  a  transposição ,  o  remanejamento  ou  a  transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão  ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
3. Art. 5º As operações  de crédito  por antecipação de receita orçamentária não  poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
4. Art. 6° Na execução  do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
5. 1 . Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências  estabelecidas pelo Ministério  ou órgão  concedente de recursos financeiros a título  de convênio;
- li. Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução  do orçamento anual;
7. Ili.  Ajustar  a  programação dos  fundos  especiais  detalhados  ao  nível  de  sub elemento de despesa.
8. Art.  7°  Excluem-se  do  limite  estabelecido  no  Art.  4°  os  Créditos  Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações:
1. Recursos de operação  de crédito , transferências  de recursos de convênios com os Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit  financeiro, movimentação  de  recursos  entre  elementos  de  despesa  de  um  mesmo grupo,  unidade  orçamentária ,  ou  mesma  fonte  de  recurso  os  quais  sejam alterados por acréscimo  e redução  ou  por inclusão  em grupos de despesas de igual valor e alterações  dos atributos dos créditos  orçamentários tais como modalidade de aplicação , identificador de resultado primário(R P), identificador de uso(IU) e fontes de recursos(FR);
- li. Reforço de dotações  do grupo de pessoal e encargos sociais;
11. Ili . Recursos oriundo de Emendas Parlamentares.
12. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2026.
13. Art. 9° - Revogam-se as disposições  em contrário .

Bom Jesus (PI), 10 de dezembro de 2025.

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS:02480985350 ,:;

Assinado de forma digital por NESTOR RENATO PINHEIRO AS:02480985350 Dados, 202s.12.10 10,s1&lt;&gt;1 --03'00'

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito de Bom Jesus-PI

~.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

-

CNPJ:06554356/0001-53

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.I11, Art.22º)

Página  2

| Codigo                  | Discriminação                           | Receita Arrecadada         | Receita Arrecadada      | Receita Arrecadada   | Receita Prevista   | Receita Prevista   |
|-------------------------|-----------------------------------------|----------------------------|-------------------------|----------------------|--------------------|--------------------|
|                         |                                         | 2022                       | 1 2023 1                | 2024                 | 2025               | 1 2026             |
| 9000.00.0.0 9500.00.0.0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO |                            |                         |                      |                    | 1                  |
|                         | FUNDEB                                  | -12.919.189,37             | -15.163.644,91          | -16.078.975,97       | -15.979.480,00     | -15.979.480,00     |
|                         | Sub Total                               | -12.919.189,37             | -15.163.644,91          | -16.078.975,97       | -15.979.480,00     | -15.979.480,001    |
| 9990.00.0.0             | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS      |                            |                         |                      |                    |                    |
| 1-------+~              | s ~u ~ b~ T ~ o1a                       | ~1--------------+----~o~,o | ~o-+---~o~,o ~o-+----~o | ~ ,o                 | ~oc-+------o ~,o   | =o+----~o ~ ,o ~o  |

TOTAL

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NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS PREFEITO MUNICIPAL 024.809.853-50

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

CNPJ:06554356/0001-53

Orçamento Programa

-

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA (lnc. Ili, Art. 22)

| Codigo                  | Discriminaçã o             | DESPESA         | DESPESA        | DESPESA         |
|-------------------------|----------------------------|-----------------|----------------|-----------------|
|                         |                            | Realizada 2024  | Fixada 2025    | Prevista 2026   |
| DESPESAS CORRENTES      | DESPESAS CORRENTES         |                 |                |                 |
| 3 1                     | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 76.715.009,57   | 98.215.550,00  | 108.199.555,00  |
| 3 2                     | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 34.883,19       | 39.930,00      | 43.923,00       |
| 3 3                     | OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | 104.649.805,90  | 97.451 .938,00 | 108.077.783,80  |
|                         | Sub Total                  | 181 .399.698,66 | 195.707.418,00 | 216.321 .261,80 |
| DESPESAS DE CAPITAL     | DESPESAS DE CAPITAL        |                 |                |                 |
| 4 4                     | INVESTIMENTOS              | 34.625.119,17   | 24.947.320,00  | 27.268.861 ,00  |
| 4 6                     | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA      | 5.954.422,99    | 2.438.150,00   | 2.681 .965,00   |
|                         | Sub Total                  | 40.579.542,16   | 27.385.470,00  | 29.950.826,00   |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    |                 |                |                 |
| 9 9                     | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    |                 | 2.001 .340,00  | 2.201 .474,00   |
|                         | Sub Total                  | 0,00            | 2.001 .340,00  | 2.201.474,00    |
|                         | TOTAL                      | 221 .979.240,82 | 225.094.228,00 | 248.473.561 ,80 |

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NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS PREFEITO MUNICIPAL 024.809.853-50

<!-- image -->

GESTÃO  CONT &amp; ASSES PÚBLICA  L  TOA CONTADOR CRC/PI - 296/0 17  .239.440/0001-07

156.465.660,28

196.033.956,27

220.  788.287,84

225.094.228,00

<!-- image -->

1

1

248.473.561 ,80l

/\;v'v

GESTÃO  CONT &amp; ASSES PÚBLICA  L  TOA CONTADOR CRC/PI - 296/0 17.239.440/0001-07

\_\_\_\_\_\_  ....,

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

CNPJ:06554356/0001-53

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111, §  1°, Art.2°}

| COdigo          | Discriminação                                            | Fonte   | Leglslacao                                                                                                    |
|-----------------|----------------------------------------------------------|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1000.00.0.0.00  | RECEITAS CORRENTES.                                      |         |                                                                                                               |
| 1100.00.0.0.00  | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA              |         |                                                                                                               |
| 1110.00.0.0.00  | IMPOSTOS                                                 |         |                                                                                                               |
| 1112.00.0.0.00  | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                              |         |                                                                                                               |
| 1112.50.0.0.00  | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA |         |                                                                                                               |
| 1112.50.0.1.00  | IPTU - PRINCIPAL                                         | 500 999 | CF, art. 156, I; CE, art. 171, I; Código TributárioMunicipal Lei nº001/2001.                                  |
| 1112.50.0.3.00  | IPTU - DIVIDA ATIVA                                      | 500 999 |                                                                                                               |
| 1112.50.0.4.00  | IPTU- DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS                          | 500 999 |                                                                                                               |
| 1112.53.0.0.00  | ITBl-"INTER VIVOS"                                       |         |                                                                                                               |
| 1112.53.0.1.00  | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                             | 500 999 | CF, art. 156, li; CE, art. 171 , li; Código TributárioMunicipal Lei nº001/2001.                               |
|                 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA  |         |                                                                                                               |
|                 | IRPJ - LIQUIDO INCENTIVOS                                |         |                                                                                                               |
|                 | IRPJ - LIQUIDO INCENTIVOS-PRINCIPAL                      | 500 999 |                                                                                                               |
|                 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE                  |         |                                                                                                               |
|                 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO       |         |                                                                                                               |
| 1113.03.1 .1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                  | 500 999 | CF, art. 153, Ili; Lei nº 5.172/1966 (CTN}, art. 43; Decreto nº 9.580/2018.                                   |
| 1113.03.4.0.00  | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS                                 |         |                                                                                                               |
| 1113.03.4.1.01  | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PESSOA JURIDICA                 | 500 999 |                                                                                                               |
|                 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS         |         |                                                                                                               |
|                 | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                  |         |                                                                                                               |
|                 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN      |         |                                                                                                               |
| 1114.51.1 .1.00 | ISSQN - PRINCIPAL                                        | 500 999 | CF, art. 156, Ili; CE, art. 171 , Ili; Código Tributário Municipal Lei nº001/2001.                            |
| 1114.51 .1.3.00 | ISSQN - DIVIDA ATIVA                                     | 500 999 |                                                                                                               |
| 1114.51.1 .4.00 | ISSQN -DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS                         | 500 999 |                                                                                                               |
| 1120.00.0.0.00  | TAXAS                                                    |         |                                                                                                               |
| 1121.00.0.0.00  | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA                 |         |                                                                                                               |
| 1121.01 .0.0.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO               |         |                                                                                                               |
| 1121.01.0.1.00  | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL   | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código Tributa.rio Municipal Lei nº 001/2001. |

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

CNPJ:06554358/0001-53

Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc.  Ili, §  1°, Art.2")

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|                                                                             | Discriminação                                                                                                           | Fonte   | Legislacao                                                                                                   |
|-----------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                             | TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES TAXA FISCAL.FUNCION.-TFF-NÃO PROV.UTILIZ POSIÇÕES ORBITAIS                   |         |                                                                                                              |
| 1121.02.2.1.00                                                              | TAXA FISCAL.FUNCION.TFF-NÃO UTIL.POSIÇ .ORBITAIS-PRINCIPAL                                                              | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li ; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº 001/2001. |
| 1121 .50.0.0.00                                                             | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA                                                                            |         |                                                                                                              |
| 1121.50.0.1.00                                                              | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃ NCIA SANITÁRIA- PRINCIPAL                                                                | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li; Lei Estadual nº 3.72211979; Código TributárioMunicipal Lei nº001/2001 .  |
| 1122.00.0.0.00 1122.01 .0.0.00                                              | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                              |         |                                                                                                              |
| 1122.01.0.1.00                                                              | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL                                                                   | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li ; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº001/2001.  |
| 1200.00.0.0.00 1210.00.0.0.00 1215.00.0.0.00 1215.01.0.0.00 1215.01 .1.0.00 | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO |         |                                                                                                              |
| 1215.01.1 .1.00                                                             | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL                                                                                  | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 479/2009.                                                               |
| 1215.01 .1.2.00                                                             | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS                                                                               | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº479/2009.                                                                |
| 1215.01.3.0.00                                                              | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS                                                                           |         |                                                                                                              |
| 1215.01.3.1.00                                                              | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL                                                                           | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 479/2009.                                                               |
| 1215.50.0.0.00 1215.50.1.0.00                                               | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL INATIVO E PENSIONISTA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INATIVO           |         |                                                                                                              |
| 1215.50.1.1.00                                                              | CONTRIB.PATRONAL-SERV.CIVIL-INAT.-PRINCIPAL                                                                             | 800 999 | CF, art. 149, § 1º: Lei Municipal nº 479/2009.                                                               |
|                                                                             | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRIB.PREVID.BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO       |         |                                                                                                              |
| 1219.50.1.1.00                                                              | CONTRIB.PREV.BENEF.MANT.TESOURO-PRINCIPAL                                                                               | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 479/2009.                                                               |
| 1219.50.9.0.00                                                              | DEMAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS                                                                                    |         |                                                                                                              |
| 1219.50.9.1.00                                                              | DEMAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRINCIPAL                                                                        | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 479/2009.                                                               |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

CNPJ:06554356/0001-53

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111, §  1° , Art.2°)

| COdigo                                                                       | Discriminação                                                                                                                                                                                                                     | Fonte           | Leglslacao                                                        |
|------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|-------------------------------------------------------------------|
| 1220.00.0.0.00 1221 .00.0.0.00 1221 .99.0.0.00 1221 .99.1 .0.00              | CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS OUTRAS CONTRIB.ECON.-NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB                                                                                               |                 |                                                                   |
| 1221.99.1.1.00                                                               | OUTR.CONTRIB.ECON.-NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRINCIPAL                                                                                                                                                                               | 500 999         | Lei nº 4.320/64, art. 11 , § 4°; Portaria STN nº 388/2018.        |
| 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241 .50.0.0.00 1241.50.0.1.00                 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA -PRINCIPAL | 751 999         | CF, art. 149-A; EC nº 39/2002; CE, art. 165-A e parágrafo único . |
| 1300.00.0.0.00 1310.00.0.0.00 1311.00.0.0.00 1311 .01 .0.0.00 1311.01.1.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 00 ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 00 ESTADO ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÉMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS                           |                 |                                                                   |
| 1311.01 .1.1.00                                                              | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                              | 500 999         | Lei nº 4.320/64, art. 11, § 4º; Portaria STN nº 388/2018.         |
| 1311.02.0.0.00 1311.02.0.1.00                                                | CONC.PERM.AUT.CES O DIR.USO BENS IMPOV.PUBLICO CONC.PERM.AUT.CESSÃO DIR.USO BENS IMOV.PÚBL.-PRINCIPAL                                                                                                                             | 500 999         |                                                                   |
| 1321.00.0.0.00 1321.01.0.0.00                                                | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS                                                                                                                                                                   |                 |                                                                   |
| 1321.01.0.1.01                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDEB                                                                                                                                                                                       | 540 999         | CF, art. 164, § 3°; Lei nº 11.494/2007.                           |
| 1321.01 .0.1.02                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS - FNS CUSTEIO                                                                                                                                                                                  | 600 999         | CF, art. 164, § 3°; Portaria nº3.992/2017.                        |
| 1321.01.0.1.03                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - OUTRAS TRANSF FNDE                                                                                                                                                                          | 569 999         | CF, art. 164, § 3°.                                               |
| 1321.01.0.1.05                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MDS                                                                                                                                                                                          | 660 999         | CF, art. 164, § 3°.                                               |
| 1321.01 .0.1 .07 1321.01.0.1.10                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUS REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PODE                                                                                                                                                | 500 999 551 999 |                                                                   |
| 1321.01.0.1.12                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PNATE                                                                                                                                                                                       | 553 999 750     | Art. 164, § 3°, da CF 88. Art. 164, § 3°, da CF 88.               |
| 1321.01 .0.1.11                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CIDE                                                                                                                                                                                         | 999             |                                                                   |

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Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2")

Página  4

| COdlgo                         | Discriminação                                                                                        | Fonte   | Legislacao                                                 |
|--------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------------|
| 1321.01 .0.1.14                | REMUNERAÇÃO DE DEP SITOS BANC RIOS - SASC REMUN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - FMAS REC PRÓPRIOS | 500 999 |                                                            |
| 1321.01.0.1.15 1321.01 .0.1.16 | REMUN.DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - FMS REC ESTADUAIS                                           | 621 999 |                                                            |
| 1321.01.0.1.17                 | REMUN.DEPÓSITOS BANCÁR IOS- PRINCIPAL - FNS INVESTIMENTO                                             | 601 999 |                                                            |
| 1321.01 .0.1.18                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - QSE                                                             | 550 999 | Art. 164, § 3°, da CF 88.                                  |
| 1321.01.0.1.19                 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PNAE                                                            | 552 999 | Art. 164, § 3°, da CF 88.                                  |
| 1321.01 .0.1.20                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MDE                                                             | 500 200 | Art. 164, § 3°, da CF 88.                                  |
| 1321.01 .0.1.21                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIO                                                        | 700 999 |                                                            |
| 1321.01.0.1.22                 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRANSF ESPECIAIS                                                | 706 999 |                                                            |
| 1321.01 .0.1.24                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COSIP                                                           | 751 999 |                                                            |
| 1321.01 .0.1.25                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVENIO ESTADUAL                                               | 701 999 |                                                            |
| 1321.01 .0.1.27                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OPERAÇÃO DE CRÉDITO                                             | 754 999 |                                                            |
| 1321.01 .0.1.29                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LPG AUDIOVISUAL                                                 | 715 999 |                                                            |
| 1321.01 .0.1.30                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LPG DEMAIS SETORES                                              | 716 999 |                                                            |
| 1321.01 .0.1 .31               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PISO DA ENFERMAGEM                                              | 605 999 |                                                            |
| 1321.01 .0.1.33                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ALDIR BLANC                                                     | 719 999 |                                                            |
| 1321.01 .0.1.99                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - NÃO VINCULADOS                                                  | 500 999 | CF, art. 164, § 3°.                                        |
| 1321.04.0.0.00                 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS                                                                            |         |                                                            |
| 1321.04.0.1.01                 | REMUNERAçllO DOS RECURSOS DO RPPS - PRINCIPAL                                                        | 800 999 | CF, art. 164, § 3°; Lei Municipal nº 479/2009.             |
| 1321.04.0.1.02                 | REMUNERAçãO DOS RECURSOS DO RPPS - TAXAADM                                                           | 802 999 | Lei nº4.320/64, art. 11, § 4°; Portaria STN nº388/2018.    |
| 1390.00.0.0.00                 | DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS                                                                         |         |                                                            |
| 1399.00.0.0.00                 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS                                                                         |         |                                                            |
| 1399.99.0.0.00                 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS                                                                         |         |                                                            |
| 1399.99.0.1.00                 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL                                                             | 500 999 | Lei nº 4.320/64, art. 11 , § 4°; Portaria STN nº 388/2018. |
| 1600.00.0.0.00                 | RECEITA DE SERVIÇOS                                                                                  |         |                                                            |
| 1610.00.0.0.00                 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS                                                         |         |                                                            |
| 1s11 .oo.o.o.oo                | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS                                                         |         |                                                            |
| 1611 .02.0.0.00                | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS                                                         |         |                                                            |
| 1611.02.0.1.00                 | INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL                                                                   | 500 999 | CF, art. 37, li.                                           |
| 1700.00.0.0.00                 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                             |         |                                                            |
| 1710.00.0.0.00                 | TRANSFERÊNC IAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                         |         |                                                            |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXVI

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Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111, §  1°, Art.2°}

| COdigo                                         | Discriminação                                                                                                                                                                                                                       | Fonte                   | Leglslacao                                                                                                                                            |
|------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1711.00.0.0.00 1711.51.0.0.00 1711.51.1.0.00 - | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL                                                                                           |                         |                                                                                                                                                       |
| 1711.51.1 .1.00                                | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                          | 500 999                 | CF, art. 159, 1 , b.                                                                                                                                  |
| 1711.51.2.0.00                                 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                                                                                                                                                                  |                         |                                                                                                                                                       |
| 1711.51.2.1.01 1711.51.2.1.02 1711.51.2.1.03   | COTA-PARTE DO FUNDO DE PART DOS MUNICIPIOS • 1% JULHO COTA-PARTE DO FUNDO DE PART DOS MUNICIPIOS - 1% SETEMBRO COTA-PARTE DO FUNDO DE PART DOS MUNICÍPIOS - 1% DEZEMBRO COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL | 500 999 500 999 500 999 |                                                                                                                                                       |
| 1711.52.0.1.00                                 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL • PRINCIPAL                                                                                                                                                                                | 500 999                 | CF, art. 153, VI e§ 4°, 111 e art.158, li; Lei nº5.172/1966 (CTN}, art. 29 a 31; Lei nº 9.393/1996; Lei nº 11.250/2005, Art. 1°.                      |
| 1712.00.0.0.00 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00   | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                                                                     |                         |                                                                                                                                                       |
| 1712.52.4.1.00                                 | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                         | 500 999                 | CF, art. 20, § 1°; Lei nº 7.990/89.                                                                                                                   |
| 1712.99.0.0.00                                 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                                                                                                                                                                           |                         |                                                                                                                                                       |
| 1712.99.0.1.00                                 | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                     | 500 999                 | CF, art. 20, § 1°; Lei nº 7.990/89.                                                                                                                   |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00   | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO· BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO                                                                                      |                         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.1 .1.01                                | TRANSF. DE REC DO SUS GOV FED - PAP - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                     | 600 999                 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.1 .1.02                                | TRANSF. DE REC DO SUS GOV FED - PAP - EMENDA INDIVIDUAL                                                                                                                                                                             | 600 999                 | Art 166, § 9, da CF 88.                                                                                                                               |
| 1713.50.1.1.03                                 | TRANSF. DE REC DO SUS GOV FED - PAP - EMENDA BANCADA                                                                                                                                                                                | 600 999                 | Art 166. § 12. da CF 68                                                                                                                               |
| 1713.50.1 .1.04                                | TRANSF. DE REC DO SUS GOV FED • PAP • EMENDA DE COMISSÃO                                                                                                                                                                            | 600 999                 | Resolução Nº01/2006 CN                                                                                                                                |
| 1713.50.1 .1.06                                | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES                                                                                                                                                                         | 604 999                 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal n• 479/2009.                                                                                                        |
| 1713.50.1.1.07                                 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES                                                                                                                                                                         | 605 999                 | Portaria nº. 1135/2023 de 16 de agosto de 2023                                                                                                        |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

CNPJ:06554358/0001-53

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA· LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2")

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Página  5

Página  6

|                               | Discriminação                                                                              | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                           |
|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1713.50.2.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                         |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.2.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28109/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.3.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM SAÚDE                                           |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.3.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE -PRINCIPAL                                          | 604 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n° 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.4.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                                      |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.4.1.00                | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                           | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº6.060 e 6.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017.  |
|                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS                                                |         |                                                                                                                                                      |
|                               | TRANSF DE REC DO BL DE MANUT DAS AÇÕES - GESTÃO DO SUS                                     | 600 999 |                                                                                                                                                      |
|                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS                                             |         |                                                                                                                                                      |
|                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                                             | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |         |                                                                                                                                                      |
| 1714.50.0.1.00                | TRANSF.SALÁRIO-1:DUCAÇÃO- PRINCIPAL                                                        | 550 999 | CF, art. 212, § 5°; Lei nº 10.832/2003.                                                                                                              |
| 1714.51 .0.0.00               | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PDDE                                    |         |                                                                                                                                                      |
| 1714.51 .0.1.00               | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PDDE-PRINCIPAL                                        | 551 999 | Lei nº 11 .947/2009.                                                                                                                                 |
| 1714.52.0.0.00                | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE                                          |         |                                                                                                                                                      |
| 1714.52.0.1.00                | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                                             | 552 999 | Lei n• 11 .947/2009.                                                                                                                                 |
| 1714.53.0.0.00                | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE                                     |         |                                                                                                                                                      |
| 1714.53.0.1.00                | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL                                             | 553 999 | Lei nº 10.880/2004.                                                                                                                                  |
| 1714.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE                                  |         |                                                                                                                                                      |
| 1714.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                             | 569 999 | Lei nº 5.537/1968; Decreto-Lei nº 872/1969.                                                                                                          |
|                               | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTA O DA UNIÃO -FUNDEB                                              |         |                                                                                                                                                      |
|                               | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT                                            |         |                                                                                                                                                      |
|                               | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                                                    | 542 230 |                                                                                                                                                      |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

CNPJ:06554356/0001-53

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111, §  1° , Art.2°)

|                                              | Discriminação                                                                                                                           | Fonte   | Leglslacao                                                                     |
|----------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------------------------------------------|
|                                              | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF                                                                                         |         |                                                                                |
| 1715.51 .0.1.00                              | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                                                                 | 541 999 | Lei nº 11.494/2007.                                                            |
| 1715.52.0.0.00                               | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR                                                                                         |         |                                                                                |
| 1715.52.0.1.00                               | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                                                                                 | 543 999 |                                                                                |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00                | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊ~ N ~C ~l~ A~S ~o =c~ IAL ~ -~F~ N~ A~ S ~ TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |         | ------------------------------~                                                |
| 1716.50.0.1.01                               | TRANSFERêNCIASDE RECURSOS DO FNAS • PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA                                                                              | 660 999 | Lei nº 8.742/1993.                                                             |
| 1716.50.0.1 .02                              | TRANSFERêNCIASDE RECURSOS DO FNAS - PROT ESP DE MÉDIA COMPL                                                                             | 660 999 | Lei nº8.742/1993.                                                              |
| 1716.50.0.1 .03                              | TRANSFERêNCIASDE RECURSOS DO FNAS - IGDPAB                                                                                              | 660 999 | Lei nº 8.742/1993; Lei nº 10.836/2004; Lei nº 12.058/2009.                     |
| 1716.50.0.1.04                               | TRANSFERêNCIASDE RECURSOS DO FNAS - IGDSUAS                                                                                             | 660 999 | Lei nº 8.742/1993; Decreto nº 7.636/2011 .                                     |
| 1716.50.0.1.05                               | TRANSFERêNCIASDE RECURSOS DO FNAS - PRIMEIRA INFÂNCIA                                                                                   | 660 999 | Lei nº 8.742/1993; Decreto nº 8.869/2016.                                      |
| 1716.50.0.1.07                               | TRANSFERêNCIASDE RECURSOS DO FNAS - DEMAIS RECURSOS                                                                                     | 660 999 | Lei n• 8.742/1993.                                                             |
| 1719.00.0.0.00 1719.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                         |         |                                                                                |
| 1719.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                                              | 500 999 | Portaria STN nº368/2018.                                                       |
| 1719.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                                              | 715 999 | Lei Complementar Nº 195/2022 • LC Paulo Gustavo                                |
| 1719.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                                              | 716 999 | Lei Complementar Nº 195/2022 - LC Paulo Gustavo                                |
| 1719.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                                              | 749 999 | Portaria STN nº 388/2018.                                                      |
| 1719.99.0.1.01                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO · LEI ALDIR BLANC                                                                            | 719 999 | LEI ALDIR BLANC - Lei nº 14.017/20                                             |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS   |         |                                                                                |
| 1721.50.0.1.00                               | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                                                                          | 500 999 | CF, art. 155, li; CE, art. 168, li e art. 170; Lei Estadual nº 4.257/1989.     |
| 1721.51.0.0.00                               | COTA-PARTE DO IPVA                                                                                                                      |         |                                                                                |
| 1721.51.0.1.00                               | COTA-PARTE DO IPVA-PRINCIPAL                                                                                                            | 500 999 | CF, art. 155, Ili; CE, art. 168, Ili e art. 170-A; Lei Estadual nº 4.548/1992. |
| 1721.52.0.0.00                               | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                                                                                          |         |                                                                                |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

CNPJ:06554358/0001-53

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA· LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2")

Página  8

|                                                             | Discriminação                                                                                                                                                      | Fonte   | Legislacao                                                                                                |
|-------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1721.52.0.1.00                                              | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 500 999 | CF, art. 153, IV e§ 3°; art.159, li e§ 3°; Lei nº 5.172/1966(CTN).                                        |
|                                                             | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO                                                                                                              |         |                                                                                                           |
|                                                             | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                                                                                                          | 750 999 |                                                                                                           |
|                                                             | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS                                                                |         |                                                                                                           |
| 1723.50.0.1.01                                              | TRANSFERêNCIASDE RECURSOS DO ESTADO - SUS - LRPD                                                                                                                   | 621 999 | CE, art. 228-A. § 3°; Decreto Estadual nº 15.098 de 25/02/2013: Decreto Estadual nº 15.100 de 25/02/2013. |
| 1723.50.0.1.02                                              | TRANSFERêNCIASDE RECURSOS DO ESTADO - SUS - COFINANCIAMENTO                                                                                                        | 621 999 | CE, art. 228-A, § 3°; Decreto Estadual nº 15.098 de 25/02/2013; Decreto Estadual nº 15.100 de 25/02/2013. |
| 1723.50.0.1.03                                              | TRANSFERêNCIASDE RECURSOS DO ESTADO - SUS - CAPS                                                                                                                   | 621 999 | CE, art. 228-A, § 3º; Decreto Estadual nº 15.098 de 25/02/2013; Decreto Estadual nº 15.100 de 25/02/2013. |
| 1723.50.0.1.99                                              | TRANSFERêNCIASDE RECURSOS DO ESTADO - SUS - DEMAIS RECEITAS                                                                                                        | 621 999 | Constituição Estadual.                                                                                    |
| 1729.00.0.0.00 1729.51.0.0.00                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                     |         |                                                                                                           |
| 1729.51.0.1.00                                              | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                                                             | 661 999 | Cofinanciamento Estadual, Resolução Nº01/2018 - CIB/PI (COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE)                  |
| 1750.oo.o.o.oo 1751.00.0.0.00 1751.50.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB |         |                                                                                                           |
| 1751.50.0.1.00                                              | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                                                                                                                                   | 540 230 | Lei nº 11 .494/2007.                                                                                      |
| 1900.00.0.0.00 1920.00.0.0.00 1922.00.0.0.00 1922.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS RESTITUIÇÕES OUTRAS RESTITUIÇÕES                                                             |         |                                                                                                           |
| 1922.99.0.1.00                                              | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL                                                                                                                                    | 500 999 | Lei nº 4.320/64, art. 11 , § 1° e 4°; Portaria STN nº 388/2018.                                           |
| 1990.00.0.0.00 1999.00.0.0.00 1999.03.0.0.00                | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA                                                       |         |                                                                                                           |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

CNPJ:06554356/0001-53

Orçamento Programa

Exercíci o de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111, §  1° , Art.2°}

| COdigo                                                                      | Discriminação                                                                                                                                                                                                                               | Fonte   | Leglslacao                                                                                                                                           |
|-----------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1999.03.0.1.00                                                              | COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                               | 800 999 | Portaria STN nº 388/2018; Lei Municipal nº 479/2009.                                                                                                 |
| 1999.99.0.0.00 1999.99.2.0.00                                               | OUTRAS RECEITAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMARIAS                                                                                                                                                                           |         |                                                                                                                                                      |
| 1999.99.2.1.00                                                              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                       | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018.                                                                                                                            |
| 1999.99.3.0.00                                                              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS                                                                                                                                                                                    |         |                                                                                                                                                      |
| 1999.99.3.1.00                                                              | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                            | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018.                                                                                                                            |
| 2000.00.0.0.00 2100.00.0.0.00 2110.00.0.0.00 2119.00.0.0.00                 | RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES OE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO                                                                 |         |                                                                                                                                                      |
| 2119.99.0.0.00                                                              |                                                                                                                                                                                                                                             |         |                                                                                                                                                      |
| 2119.99.0.1.00                                                              | OUTRAS OP.CRÊDITO-MERCADO INTERNO-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                 | 754 999 | LC 101/2000, art. 32.                                                                                                                                |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 2411.00.0.0.00 2411 .50.0.0.00 2411.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 00 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNOO A FUNDO- BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.RECUR.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO PRIMARIA |         |                                                                                                                                                      |
| 2411 .50.1 .1.00                                                            | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                             | 601 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
|                                                                             | TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNOO A FUNDO- BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-OUTROS PROGRAMAS                                                                                                                                    |         |                                                                                                                                                      |
|                                                                             | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                           | 601 999 |                                                                                                                                                      |
|                                                                             | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE                                                                                                                |         |                                                                                                                                                      |
| 2411.99.0.1.00                                                              | OUTRAS TRANSF.RECURSOS -SUS-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                               | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017 |
|                                                                             | EDUCAÇÃO-FNDE EDUCAÇÃO                                                                                                                                                                                                                      |         |                                                                                                                                                      |
| 2412.50.9.1.00                                                              |                                                                                                                                                                                                                                             | 569 999 | Lei nº 5.537/1968; Decreto-Lei nº 872/1969.                                                                                                          |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

CNPJ:06554358/0001-53

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1° , Art.2")

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Página  9

Página  10

| COdlgo                                                                                     | Discriminação                                                                                                                                                                                                    | Fonte   | Legislacao                                      |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------|
| 2413.00.0.0.00 2413.50.0.0.00                                                              | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS                                                                                                    |         |                                                 |
| 2413.50.0.1.00                                                                             | TRANSF.RECUR.FUNDO NAC.ASSIST.SOCIAL-FNAS-PRINCIPAL                                                                                                                                                              | 665 999 | CF, art. 241 .                                  |
| 2419.00.0.0.00 2419.99.0.0.00                                                              | OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                                       |         |                                                 |
| 2419.99.0.1.00                                                                             | OUTRAS TRANSF.REC.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                    | 700 999 | CF, art. 241.                                   |
| 2419.99.0.1.01 2420.00.0.0.00                                                              | OUTRAS TRANSFERê NCIAS DE RECURSOS DA UNlêO- E. INDIVIDUAL TRANSF.ESTADOS E 00 DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES                                                                                              | 706 999 |                                                 |
| 2421.00.0.0.00 2421.50.0.0.00                                                              | TRANSFECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUB-ESTADOS E DF TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 00 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS                                                                                                    |         |                                                 |
| 2421 .50.0.1.00                                                                            | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                    | 621 999 | Art. 179-A. da Constituição do Estado do Piaur. |
| 2422.00.0.0.00 2422.51 .0.0.00                                                             | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM                                                                                                   |         |                                                 |
| 2422.51 .0.1.00                                                                            | TRANSF.CONV,ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                                     | 571 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII.                  |
| 2429.00.0.0.00 2429.99.0.0.00                                                              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS                                                                                                                      |         |                                                 |
| 2429.99.0.1.00                                                                             | OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                         | 701 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII.                  |
| 7000.00.0.0.00 7200.00.0.0.00 7210.00.0.0.00 121s.00.0.0.00 7215.02.0.0.00 7215.02.1 .0.00 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) CONTRIBUIÇÕES (INTRA} CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INTRA} CONTRIBUIÇÕES RPPS - (INTRA} CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL (INTRA} CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO (INTRA} |         |                                                 |
| 7215.02.1.1.00                                                                             | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL·SERVIDOR CIVIL ATIVO· PRINCIPAL                                                                                                                                                            |         |                                                 |
|                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                  | 802 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 479/2009.  |
| 7215.02.1 .1.00                                                                            | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO · PRINCIPAL                                                                                                                                                         | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 479/2009.  |
| 7215.02.1 .2.00                                                                            | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS JUROS                                                                                                                                                      | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 479/2009.  |
| 7215.51.0.0.00 7215.51.1 .0.00                                                             | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS (INTRA} CONTRIB.PATRONAL-SERVIDOR CIVIL ATIVO-PARCELAMENTOS(INTRA}                                                                                                         |         |                                                 |
| 7215.51.1 .1.00                                                                            | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                    | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 479/2009.  |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

CNPJ:06554356/0001-53

## NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO

| PODER ORGÃO   | 02 PODER EXECUTIVO 15 SEC MUN DE GOVERNO                | 02 PODER EXECUTIVO 15 SEC MUN DE GOVERNO   | 02 PODER EXECUTIVO 15 SEC MUN DE GOVERNO   | 02 PODER EXECUTIVO 15 SEC MUN DE GOVERNO   | 02 PODER EXECUTIVO 15 SEC MUN DE GOVERNO   | 02 PODER EXECUTIVO 15 SEC MUN DE GOVERNO   |
|---------------|---------------------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
| Código        | Especificação                                           | F.R.                                       | Elemento                                   | Modalidade                                 | Grupo                                      | Categoria Econômica                        |
| 3. 0. 00 . 00 | DESPESAS CORRENTES                                      | 0.000.000                                  |                                            |                                            |                                            | 1.090.089,00                               |
| 3. 1. 00 . 00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                              | 0.000.000                                  |                                            |                                            | 734.712,00                                 |                                            |
| 3. 1. 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS                                      | 0.000.000                                  |                                            | 734.712,00                                 |                                            |                                            |
| 3. 1. 90.11   | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL           | 1.500.00                                   | 612.260,00                                 |                                            |                                            |                                            |
| 3.1 . 90.13   | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                    | 1.500.00                                   | 122.452,00                                 |                                            |                                            |                                            |
| 3. 3. 00.00   | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                               | 0.000.000                                  |                                            |                                            | 355.377.00                                 |                                            |
| 3. 3. 90.00   | APLICAÇÕES DIRETAS                                      | 0.000.000                                  |                                            | 355.377.00                                 |                                            |                                            |
| 3.3. 90.08    | OUTROS BENEFICIO$ ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITA | 1.500.00                                   | 6.655.00                                   |                                            |                                            |                                            |
| 3.3.90.14     | DIÁRIAS - CIVIL                                         | 1.500.00                                   | 82.522.00                                  |                                            |                                            |                                            |
| 3. 3. 90.30   | MATERIAL DE CONSUMO                                     | 1.500.00                                   | 18.634,00                                  |                                            |                                            |                                            |
| 3. 3. 90 . 33 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO                      | 1.500.00                                   | 89.212.00                                  |                                            |                                            |                                            |
| 3.3. 90 .36   | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA            | 1.500.00                                   | 22.827,00                                  |                                            |                                            |                                            |
| 3. 3. 90 . 39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA          | 1.500.00                                   | 149.072,00                                 |                                            |                                            |                                            |
| 3. 3. 90 . 92 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES                       | 1.500.00                                   | 6.655,00                                   |                                            |                                            |                                            |
| 4. 0. 00 . 00 | DESPESAS DE CAPITAL                                     | 0.000.000                                  |                                            |                                            |                                            | 9.317,00                                   |
| 4. 4. 00 . 00 | INVESTIMENTOS                                           | 0.000.000                                  |                                            |                                            | 9.317.00                                   |                                            |
| 4. 4. 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS                                      | 0.000.000                                  |                                            | 9.317.00                                   |                                            |                                            |
| 4. 4. 90.52   | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                      | 1.500.00                                   | 9.317.00                                   |                                            |                                            |                                            |
| T O TA L      |                                                         |                                            |                                            |                                            |                                            | 1.099.406,00                               |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

CNPJ:06554356/0001-53

## NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO

| PODER ORGÃ O   | 02 PODER EXECUTIVO 16 PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO   | 02 PODER EXECUTIVO 16 PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO   | 02 PODER EXECUTIVO 16 PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO   | 02 PODER EXECUTIVO 16 PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO   | 02 PODER EXECUTIVO 16 PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO   | 02 PODER EXECUTIVO 16 PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO   |
|----------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
| Código         | Especificaçã o                                         | F.R.                                                   | Elemento                                               | Modalidade                                             | Grupo                                                  | Categoria Econômica                                    |
| 3. 0. 00.00    | DESPESAS CORRENTES                                     | 0.000.000                                              |                                                        |                                                        |                                                        | 154.396,00                                             |
| 3.1. 00.00     | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                             | 0.000.000                                              |                                                        |                                                        | 127.776,00                                             |                                                        |
| 3.1 . 90.00    | APLICAÇÕ ES DIRETAS                                    | 0.000.000                                              |                                                        | 127.776,00                                             |                                                        |                                                        |
| 3. 1. 90. 11   | VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL           | 1.500.00                                               | 106.480,00                                             |                                                        |                                                        |                                                        |
| 3.1 . 90. 13   | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                   | 1.500.00                                               | 21 .296,00                                             |                                                        |                                                        |                                                        |
| 3. 3. 00.00    | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                              | 0.000.000                                              |                                                        |                                                        | 26.620,00                                              |                                                        |
| 3. 3. 90 .00   | APLICAÇÕES DIRETAS                                     | 0.000.000                                              |                                                        | 26.620,00                                              |                                                        |                                                        |
| 3. 3. 90.14    | DIÁR IAS - CIVIL                                       | 1.500.00                                               | 6.655,00                                               |                                                        |                                                        |                                                        |
| 3. 3. 90 . 30  | MATERIAL DECONSUMO                                     | 1.500.00                                               | 6.655,00                                               |                                                        |                                                        |                                                        |
| 3.3. 90.36     | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA           | 1.500.00                                               | 6.655,00                                               |                                                        |                                                        |                                                        |
| 3. 3. 90 .39   | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA         | 1.500.00                                               | 6.655,00                                               |                                                        |                                                        |                                                        |
| 4. 0. 00.00    | DESPESAS DE CAPITAL                                    | 0.000.000                                              |                                                        |                                                        |                                                        | 6.655,00                                               |
| 4.4. 00.00     | INVESTIMENTOS                                          | 0.000.000                                              |                                                        |                                                        | 6.655,00                                               |                                                        |
| 4. 4. 90.00    | APLICAÇÕ ES DIRETAS                                    | 0.000.000                                              |                                                        | 6.655,00                                               |                                                        |                                                        |
| 4.4. 90.52     | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                     | 1.500.00                                               | 6.655,00                                               |                                                        |                                                        |                                                        |
| TOTAL          |                                                        |                                                        |                                                        |                                                        |                                                        | 161 .051,00                                            |

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

Anexo 02

Página  20

Orçamento Programa

Exercíc io de  2026

Anexo 02

Pá gina 21

<!-- image -->

PODER

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

CNPJ:06554356/0001-53

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO  E UNIDADE

PODER

02  PODER EXECUTIVO

ORGÃO

13

SEC MUN DE DESENV ECONÔMICO  E TURISMO

00

SECRET.MUNICIPAL DE DESENVOL.ECONÔMICO  E TURISMO

UNIDADE

| Código                                                                                                                    | Especificação                                          | F.R.                                                                                                             | Elemento   | Modalidade   | Grupo      | Categoria Econômica   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|--------------|------------|-----------------------|
| 3 . 0 . 00.00 3 . 1. 00.00 3 . 1. 90.00 3 . 1. 90 . 04 3 . 1. 90 . 11 3 . 1. 90.13 3.1. 90.16 3 . 1. 90 . 92 3 . 3. 00.00 | DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS                  | 0.000.000 0.000.000 0.000.000 1.500.00 1.500.00 1.500.00 1.500.00 1.500.00 0.000.000 0.000.000 1.500.00 1.500.00 |            |              |            | 799.931 ,00           |
|                                                                                                                           | SOCIAIS                                                |                                                                                                                  |            |              | 407.286,00 |                       |
|                                                                                                                           | APLICAÇÕES DIRETAS                                     |                                                                                                                  |            | 407.286,00   |            |                       |
|                                                                                                                           | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                      |                                                                                                                  | 2.662,00   |              |            |                       |
|                                                                                                                           | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL          |                                                                                                                  | 332.750,00 |              |            |                       |
|                                                                                                                           | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                   |                                                                                                                  | 66.550,00  |              |            |                       |
|                                                                                                                           | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL              |                                                                                                                  | 2.662,00   |              |            |                       |
|                                                                                                                           | DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES                      |                                                                                                                  | 2.662,00   |              |            |                       |
|                                                                                                                           | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                              |                                                                                                                  |            |              | 392.645,00 |                       |
| 3 . 3. 90.00                                                                                                              | APLICAÇÕES DIRETAS                                     |                                                                                                                  |            | 392.645,00   |            |                       |
| 3 . 3. 90.08                                                                                                              | OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 00 SERVIDOR EDO MILIT, |                                                                                                                  | 2.662,00   |              |            |                       |
| 3.3.90.14                                                                                                                 | DIÁRIAS - CIVIL                                        |                                                                                                                  | 39.930,00  |              |            |                       |
| 3 . 3 . 90 . 30                                                                                                           | MATERIAL OE CONSUMO                                    | 1.500.00                                                                                                         | 26.620,00  |              |            |                       |
| 3 . 3. 90.35                                                                                                              | SERVIÇOS OE CONSULTORIA                                | 1.500.00                                                                                                         | 2.662,00   |              |            |                       |
| 3 . 3. 90.36                                                                                                              | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA           | 1.500.00                                                                                                         | 256.883,00 |              |            |                       |
| 3 . 3. 90 .39                                                                                                             | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA         | 1.500.00                                                                                                         | 47.916,00  |              |            |                       |
| 3 .3. 90.40                                                                                                               | SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO      | 1.500.00                                                                                                         | 13.310,00  |              |            |                       |
| 3 . 3 . 90 . 92                                                                                                           | DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES                      | 1.500.00                                                                                                         | 2.662,00   |              |            |                       |
| 4 . 0 . 00.00                                                                                                             | DESPESAS OE CAPITAL                                    | 0.000.000                                                                                                        |            |              |            | 19.965,00             |
| 4 . 4. 00 . 00                                                                                                            | INVESTIMENTOS                                          | 0.000.000                                                                                                        |            |              | 19.965,00  |                       |
| 4 . 4. 90 . 00                                                                                                            | APLICAÇÕES DIRETAS                                     | 0.000.000                                                                                                        |            | 19.965,00    |            |                       |
| 4 . 4. 90 . 52                                                                                                            | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                     | 1.500.00                                                                                                         | 19.965,00  |              |            |                       |
| TOTAL                                                                                                                     |                                                        |                                                                                                                  |            |              |            | 819.896,00            |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

CNPJ:06554356/0001-53

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO  E UNIDADE

02  PODER EXECUTIVO

Anexo 02

Página  21

| ORGÃO UNIDADE   | 14 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO   | 14 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO   | 14 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO   | 14 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO   | 14 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO   | 14 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO   |
|-----------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|
| Código          | Especificação                                                             | F.R.                                                                      | Elemento                                                                  | Modalidade                                                                | Grupo                                                                     | Categoria Econômica                                                       |
| 3. 0. 00.00     | DESPESAS CORRENTES                                                        | 0.000.000                                                                 |                                                                           |                                                                           |                                                                           | 258.214,00                                                                |
| 3.1.00.00       | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                                                | 0.000.000                                                                 |                                                                           |                                                                           | 111.804,00                                                                |                                                                           |
| 3.1. 90.00      | APLICAÇÕES DIRETAS                                                        | 0.000.000                                                                 |                                                                           | 111.804,00                                                                |                                                                           |                                                                           |
| 3. 1. 90.11     | VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                              | 1.500.00                                                                  | 93.170,00                                                                 |                                                                           |                                                                           |                                                                           |
| 3.1. 90.13      | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                      | 1.500.00                                                                  | 18.634,00                                                                 |                                                                           |                                                                           |                                                                           |
| 3.3. 00.00      | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                                 | 0.000.000                                                                 |                                                                           |                                                                           | 146.410,00                                                                |                                                                           |
| 3.3. 90.00      | APLICAÇÕES DIRETAS                                                        | 0.000.000                                                                 |                                                                           | 146.410,00                                                                |                                                                           |                                                                           |
| 3.3. 90.08      | OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR EDO MILIT,                    | 1.500.00                                                                  | 2.662,00                                                                  |                                                                           |                                                                           |                                                                           |
| 3. 3. 90.14     | DIÁRIAS - CIVIL                                                           | 1.500.00                                                                  | 2.662,00                                                                  |                                                                           |                                                                           |                                                                           |
| 3. 3. 90.30     | MATERIAL DE CONSUMO                                                       | 1.500.00                                                                  | 2.662,00                                                                  |                                                                           |                                                                           |                                                                           |
| 3.3. 90.35      | SERVIÇOS DE CONSULTORIA                                                   | 1.500.00                                                                  | 133.100,00                                                                |                                                                           |                                                                           |                                                                           |
| 3. 3. 90.36     | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA                              | 1.500.00                                                                  | 2.662,00                                                                  |                                                                           |                                                                           |                                                                           |
| 3.3. 90.39      | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                            | 1.500.00                                                                  | 2.662,00                                                                  |                                                                           |                                                                           |                                                                           |
| 4. 0. 00.00     | DESPESAS DE CAPITAL                                                       | 0.000.000                                                                 |                                                                           |                                                                           |                                                                           | 2.662,00                                                                  |
| 4.4. 00.00      | INVESTIMENTOS                                                             | 0.000.000                                                                 |                                                                           |                                                                           | 2.662,00                                                                  |                                                                           |
| 4.4. 90.00      | APLICAÇÕES DIRETAS                                                        | 0.000.000                                                                 |                                                                           | 2.662,00                                                                  |                                                                           |                                                                           |
| 4.4. 90.52      | EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE                                         | 1.500.00                                                                  | 2.662,00                                                                  |                                                                           |                                                                           |                                                                           |
| TOTAL           |                                                                           |                                                                           |                                                                           |                                                                           |                                                                           | 260.876,00                                                                |

Anexo 02

Página  20

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio , 41

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CNPJ:06554356/0001-53

## PROGRAMA DE TRABALHO

(lnc.11,  § 2°, Art.2°)

| 02                                                        | PODER EXECUTIVO                                           | PODER EXECUTIVO                                           |                   |      |            |            |
|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-------------------|------|------------|------------|
| 18                                                        | SEC MUN DA JUVENTUDE                                      | SEC MUN DA JUVENTUDE                                      | Especial Projetos |      |            | Tota       |
| 14                                                        | Direitos da Cidadania                                     | Direitos da Cidadania                                     |                   |      | 125.000,00 | 125.000,00 |
| 14                                                        | 422                                                       | Direitos Individuais, Coletivos e Difusos                 |                   |      | 125.000,00 | 125.000,00 |
| 14                                                        | 422                                                       | 0007 IMPLANTAÇÃO DAS POLITICAS DE JUVENTUDE               |                   |      | 125.000,00 | 125.000 00 |
| 14.422.0007.2061 .0000 Manutenção da Sec Mun da Juventude | 14.422.0007.2061 .0000 Manutenção da Sec Mun da Juventude | 14.422.0007.2061 .0000 Manutenção da Sec Mun da Juventude |                   |      | 125.000,00 | 125.000,00 |
| TOTAL                                                     | TOTAL                                                     | TOTAL                                                     | 0,00              | 0,00 | 125.000,00 | 125.000,00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio , 41

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CNPJ:06554356/0001-53

## PROGRAMA DE TRABALHO

(lnc.11, §  2°, Art.2°)

| 02                                                          | PODER EXECUTIVO                                             |           |            |            |
|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-----------|------------|------------|
| 19 Código                                                   | SEC MUN DE TRANSITO Especificação                           | Projetos  | Atividades | Tota       |
| 15                                                          | Urbanismo                                                   | 26.620,00 | 93.170,00  | 119.790,00 |
| 15                                                          | 452 Serviços Urbanos                                        | 26.620,00 | 93.170,00  | 119.790,00 |
| 15                                                          | 452 0008 GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO                          | 26.620,00 | 93.170,00  | 119.790,00 |
| 15.452.0008.1617.0000 Implantação e Manutenção de Semáforos | 15.452.0008.1617.0000 Implantação e Manutenção de Semáforos | 26.620,00 |            | 26.620,00  |
| 15.452.0008.2101 .0000 Manutenção da Sec Mun de Trânsito    | 15.452.0008.2101 .0000 Manutenção da Sec Mun de Trânsito    |           | 93.170,00  | 93.170,00  |
| TOTAL                                                       | TOTAL                                                       | 26.620,00 | 93.170,00  | 119.790,00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio , 41

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CNPJ:06554356/0001-53

## PROGRAMA DE TRABALHO

(lnc.11,  § 2°, Art.2°)

| 02                     | PODER EXECUTIVO        | PODER EXECUTIVO                     | PODER EXECUTIVO                                  |          |          |            |            |
|------------------------|------------------------|-------------------------------------|--------------------------------------------------|----------|----------|------------|------------|
| 20 Código              | 20 Código              | SEC MUN DE TRANSPORTE Especificação | SEC MUN DE TRANSPORTE Especificação              | Especial | Projetos | Atividades | Tota       |
| 26                     | Transporte             | Transporte                          | Transporte                                       |          |          | 632.830,00 | 632.830,00 |
| 26                     | 782                    | Transporte Rodoviário               | Transporte Rodoviário                            |          |          | 632.830,00 | 632.830,00 |
| 26                     | 782                    | 0070                                | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS |          |          | 632.830,00 | 632.830,00 |
| 26.782.0070.2611 .0000 | 26.782.0070.2611 .0000 | 26.782.0070.2611 .0000              | Manutenção do Terminal Rodoviário                |          |          | 632.830,00 | 632.830,00 |
| TOTAL                  | TOTAL                  | TOTAL                               | TOTAL                                            | 0,00     | 0,00     | 632.830,00 | 632.830,00 |

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

Anexo 06

Página  18

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

Anexo 06

Página  19

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

Anexo 06

Página  20

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Auré lio, 41

-

CNPJ:06554356/0001-53

## PROGRAMA DE TRABALHO

(lnc.11,  § 2°, Art.2°)

| 02                                                              | PODER EXECUTIVO                                                 |                   |      |           |           |
|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-------------------|------|-----------|-----------|
| 21                                                              | SEC MUN DE DEFESACML                                            | Especial Projetos |      |           |           |
| 06                                                              | Segurança Pública                                               |                   |      | 10.648,00 | 10.648,00 |
| 06                                                              | 182 Defesa Civil                                                |                   |      | 10.648,00 | 10.648,00 |
| 06                                                              | 182 0011 GESTÃO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL                       |                   |      | 10.648 00 | 10.648,00 |
| 06.182.0011 .2100.0000 Implantação e Manutenção da Defesa Civil | 06.182.0011 .2100.0000 Implantação e Manutenção da Defesa Civil |                   |      | 10.648,00 | 10.648,00 |
| TOTAL                                                           | TOTAL                                                           | 0,00              | 0,00 | 10.648,00 | 10.648,00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio,  41

-

CNPJ:06554356/0001-53

## PROGRAMA DE TRABALHO

(lnc.11,  §  2°, Art.2°)

## PODER EXECUTIVO

- FUNDO MUN PARA A INFÂNCIA  E  ADOLESC~NCIA · FIA

| Código                                                              | Especificação                                                       | Operação Especial   | Projetos   | Atividades   | Tota 1     |
|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------|------------|--------------|------------|
| 08                                                                  | Assistência Social                                                  |                     |            | 173.030,00   | 173.030,00 |
| 08                                                                  | 243 Assistênciaà Criança eao Adolescente                            |                     |            | 173.030,00   | 173.030,00 |
| 08                                                                  | 243 0015 AÇÕES DE PROTEÇÃO À CRIANÇA EAO ADOLESCENTE                |                     |            | 173.030,00   | 173.030,00 |
| 08.243.0015.2144.0000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar | 08.243.0015.2144.0000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar |                     |            | 173.030,00   | 173.030,00 |
| TOTAL                                                               | TOTAL                                                               | 0,00                | 0,00       | 173.030,00   | 173.030,00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio , 41

-

CNPJ:06554356/0001-53

## PROGRAMA DE TRABALHO

(lnc.11,  § 2°, Art.2°)

| 02                       | PODER EXECUTIVO                               | PODER EXECUTIVO                               | PODER EXECUTIVO                                              | PODER EXECUTIVO                  | PODER EXECUTIVO                  | PODER EXECUTIVO                  | PODER EXECUTIVO                  |
|--------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| 24                       | FUNDO MUN DA PESSOA IDOSA • FMPI              | FUNDO MUN DA PESSOA IDOSA • FMPI              | FUNDO MUN DA PESSOA IDOSA • FMPI                             | FUNDO MUN DA PESSOA IDOSA • FMPI | FUNDO MUN DA PESSOA IDOSA • FMPI | FUNDO MUN DA PESSOA IDOSA • FMPI | FUNDO MUN DA PESSOA IDOSA • FMPI |
| Código                   | Código                                        | Especificação                                 | Especificação                                                | Operação Especial                | Projetos                         | Atividades                       | Tota                             |
| 14 Direitos da Cidadania | 14 Direitos da Cidadania                      | 14 Direitos da Cidadania                      | 14 Direitos da Cidadania                                     |                                  |                                  | 28.958,00                        | 28.958,00                        |
| 14                       | 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos | 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos | 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos                |                                  |                                  | 28.958,00                        | 28.958,00                        |
| 14                       | 422                                           | 0013                                          | AÇÕES DE PROTEÇÃO AO IDOSO                                   |                                  |                                  | 28.958 00                        | 28.958 00                        |
| 14.422.0013.2120.0000    | 14.422.0013.2120.0000                         | 14.422.0013.2120.0000                         | Manutenção das Atividades do Fundo Mun da Pessoa Idosa - FMI |                                  |                                  | 28.958,00                        | 28.958,00                        |
| TOTAL                    | TOTAL                                         | TOTAL                                         | TOTAL                                                        | 0,00                             | 0,00                             | 28.958,00                        | 28.958,00                        |

Orçamento Programa

-

Exercíc io de  2026

Anexo 06

Página  21

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

Anexo 06

Página  22

Orçamento Programa

-

Exercíc io de  2026

Anexo 06

Página  23

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio,  41

CNPJ:06554356/0001-53

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

ORÇAMENTO  DOS FUNDOS ESPECIAIS

(lnc. 1 , § 2°, Art.2°)

Anexo 10

Página  4

## 28 CÂMARA-CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS

| Classif.   | Discriminação   | Valor R$   |
|------------|-----------------|------------|
|            |                 | 0,00       |
|            | TOTAL           | 0,00       |

## PLANO DE APLICACAO

| Classif.                                                          | Discriminação                                                                                       | Valor R$                          |
|-------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|
| 01.031.0001.1002.000 01 .031 .0001.2001 .000 28.843.0001.2009.000 | Estruturação do Prédioda Câmara Municipal Funcionamento do Processo Legislativo Encargos com o INSS | 199.650,00 7.337.803,00 15.972,00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41

-

CNPJ:06554356/0001-53

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

ORÇAMENTO  DOS FUNDOS ESPECIAIS

Anexo 10

Página  5

(lnc. 1, §  2°, Art.2°)

| 30                     | BOMPREV-FUNDO PREV. DO MUNIC(PIO DE BOM JESUS - BOMPREV   | BOMPREV-FUNDO PREV. DO MUNIC(PIO DE BOM JESUS - BOMPREV   |
|------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
| Classif. Discriminação | Classif. Discriminação                                    | Valor R$                                                  |
|                        |                                                           | º· ºº                                                     |
|                        | TOTAL                                                     | º·ºº                                                      |

## PLANO DE APLICACAO

| Classif.              | Discriminação                                             | Valor R$      |
|-----------------------|-----------------------------------------------------------|---------------|
| 99.997.9999.2123.000  | Plano Previdenciário -Benefí cios Previdenciários         | 332.750,00    |
| 09.272.0021 .2123.000 | Plano Previdenciário -BenefíciosPrevidenciários           | 15.483.160,00 |
| 09.272.0021 .2122.000 | Plano Financeiro-Manutenção do Fundo Previd. do Municipal | 1.064.800,00  |

TOTAL

<!-- image -->

16.880.  710,00

<!-- image -->

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS PREFEITO MUNICIPAL 024.809.853-50

GESTÃO  CONT &amp; ASSES PÚBLICA L TOA CONTADOR CRC/PI - 296/0 17  .239.440/0001-07

<!-- image -->