Lei — Francinópolis (30/06/2025)

141
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL
Id:12527b1D2C717B3F
Id:0047F4006C6F7A28
ESTADO DO Piauí
ESTARO DO PIAU!
om
Prefeitura
BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE FRANCINOPOLIS
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo n' 2772/2025
Pedro Ramon Vieira da Costa
Interessado: Angelo Jose Sena Santos
Francinopolis -- PI
DECISAO ADMINISTRATIVA
ANGELO JOSE SENA SANTOS, ja qualificado no procedimento em epigrafe,
A
requer adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento do cargo
efetivo de Medico, fundamentado no Art. 7o, inc. Xxill, da CF; e revisao de seu
Presidencia do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA)
enquadramento funcional e tratamento do adicional por tempo de servico no contexto
da implantacao do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao dos Profissionais
Francinopolis -- PI
da Saude, instituidos pela Lei Municipal no 798/2024..
Conforme Parecer Juridico n.o 99/2025 da Procuradoria Municipal, nao
obstante o ingresso do servidor ao servico publico Municipal em 28/04/2016, o computo
do periodo trabalhado para a percepcao do adicional por tempo de servico deve ocorrer
Assunto: Carta de Renuncia ao Cargo de Conselheiro Tutelar
apos 30/06/2009, data da instituigao e vigencia da Lei Municipal no 481/2009, que criou
aludida vantagem.
Portanto, em aritmetica simples, o primeiro quadrienio foi completado em abri
Prezados(as) Senhores(as),
de 2020 sendo devido o percentual de 5% entre abril de 2020 e margo de 2024; e o
percentual de 10% entre abril de 2024 ate marco de 2025.
Em relacao ao pedido de percepcao do Adicional por Tempo de Servigo, com.
Eu Pedro Ramon Vieira da Costa com o CPF: 071.169.553-99, venho, por meio desta,
excecao do periodo contido no paragrafo acima,indefiro a mesma, tendo em vista a sua
apresentar formalmente minha renuncia ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de
absorcao pelo novo sistema remuneratorio.
Francinopolis - PI, funcao que venho exercendo com dedicacao e responsabilidade.
Ja em relacao ao pedido de implantacao do adicional de periculosidade,
indefiro pela ausencia do laudo tecnico pericial exigido por lei, recomendando-se que a
A decisao foi tomada apos reflexao pessoal e por motivos de ordem pessoal, apos analise
Secretaria de Saude instaure no prazo de 30 dias procedimento administrativo para
consciente, decido encerrar minha atuacao neste cargo, a partir do encerramento das minhas
elaboracao de LTCAT (Laudo Tecnico das Condicoes Ambientais do Trabalho).
Quanto ao pedido de enquadramento do servidor na nova carreira instituida.
ferias.
pela Lei n 798/2024, determino o sobrestamento pelo prazo de 90 dias, em razao da
antinomia entre o art.47 e o art.25 e Anexo lV da referida Lei.
Agradego profundamente a confianga a mim depositada, bem como o apoio recebido
Portanto, ante o exposto, em atencao aos preceitos legais e aos principios da
durante o exercicio desta nobre fungao. Foi uma experiencia de grande aprendizado e
irretroatividade e da legalidade, DECIDO o pleito conforme PARECER.
crescimento pessoal, na qual pude contribuir com a protecao e garantia dos direitos de
criangas e adolescentes do nosso Município.
Publique-se
Agradeco tambem a comissao e aos colegas de trabalho pela parceria,aprendizado e apoio
ao longo do periodo em que atuei. Foi uma experiencia enriquecedora que levarei comigo
NESTOR RENATO
Assndodefrmadigitalor
tanto no ambito profissional quanto pessoal.
PINHEIRO
ELVAS:02480985350 Dados
Coloco-me a disposicao para colaborar no que for necessario durante o processo de
Nestor Renato Pinheiro Elvas
transicao.
Atenciosamente,
Id:12527B1D2C717B88
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Bom
Id:01AB3978c9F97995
Secretaria Municipal de Educacao
F. Jesus
om
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
Prefeitura MONICIPAL DE BOM JESUS
esus
lio 41,Cer
CEP:64.900-00
89)3562-1308
Portaria N. 18, de 18 de Junho de 2025.
CNPJ: 06.554.356/0001-53
extratO de ContraTO
Dispoe sobre a concessio de ferias aos servidores
publicos efetivos da Secretaria Municipal de
Educagao e da outras providencias.
OBJeto: aquisigao de aparelhos de ar-condicionados, voltados para a demanda
emergencial da Secretaria Municipal de Saude de Bom Jesus-PI
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE BOM JESUS, ESTADO DO
COnTRATAnTE: O Município DE bOm JESUS, inscrito no CNPJ no 06.554.356/0001-
Piauí, no uso de suas atribuiges legais, que lhe sao conferidas pelo art. 76, inciso I da Lei
53, com sede a Praga Marcos Aurelio,no 41, Centro,CEP 64.900-000, Bom Jesus - Piauí, na
Organica do Município,
pessoa do seu representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente.
ado do Piauí,
CRETARIA Municipal
CONsIDERANDO o interesse da Administracao e a necessidade de eficiencia da gestao
DA sAuDE, neste ato representada pelo Sr. Keppler Gois Miranda, brasileiro, casado,
publica, notadamente a constatagao do direito ao gozo de ferias de servidores desta Secretaria
secretario, CPF no 970.226.083-34, RG no 1.943.169/SSP-PI, com enderego na Av. Adelmar
Moreno Benvindo, 142, Bairro Penitenciaria, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI
Municipal de Educacao,
CONTRATADA: VIP DISTRIBUIDORA LTDA, inSCrita no CNPJ no 05.823.766/0001-90,
CONsIDERANDO a verificacao da presenca dos requisitos legais e a comprovagao dos
com sede na Av. dos Expedicionarios, no 765, sala 1 - A, Bairro Recanto das Palmeiras,
respectivos periodos aquisitivos;
brasileira, inscrita no CPF no 891.084.773-53, residentee domiciliadona cidade de Teresina-
RESOLVE:
PI.
vIncuLAgAo: Procedimento Administrativo no 1074/2025 - Dispensa de Eletronica no
Art. 1. - CONCEDER, ferias, pelo periodo legal de 30 (trinta) dias,
considerando com fundamento no art. 7, xvI da CF/88 e no art. 85, da Lei no 481/2009
008/2025.
(Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus), aos servidores desta Secretaria
FUNDAmENTAgAO LEGAL: Dispensa de Licitagao, art. 75, II, da Lei no 14.133/2021 e
Municipal de Educacao, conforme relacao a seguir:
VIgEncIa: 12 meses.
CLAUDINETE SILVEIRA MARQUES
HELIO DONIZETE ARAUJO DE SOUSA
002.893.123-88
APOIO ADM.
2024/2025
01 A 30/06/2025
Valor Total:R$58.64437ci
RMAMARA BI ALVA
NO DIA
037.913.083-19
01 A 30/06/2025
e trinta e sete centavos)
FONTE DE RECURSOS: 001
RECURSOS ORDINARIOS, 214 - TRANSFERENCIAS DE
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao..
RECURSOS
DO FNS.
ELEMENTODE DESPESA:3.3.90.30
MATERIAL DE.
CONSUMO
PROGRAMA DE TRABALHO: 0020 - GESTAO E EXPANSAO DO SISTEMA DE SAUDE, 0025 --
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE. PROJETO ATIVIDADE:2160
MANUTENCA
Sewern
SERVICOS MUNICIPAIS DE SAUDE, 2162
MANUTENCAO DAS ACOES DE ATENCAO
BASICA.;
Oldenia Fonseca Guerra
DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025.
Secretaria Municipal de Educacao