Licitação — Barro  Duro (16/04/2025)

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## ld:0471C323175536AS

MUNICIPIO DE BARRO DURO BARRO DURO-PI

## ATA DE HOMOLOGAÇÃO

## DISPENSA ELETRÔNICA  N' 013/2025

Processo Administrativo N'  DPL013.2025 Tipo: AQUISIÇÃO CONDUTOR: ADRIANO PEREIRA DA SILVA Data de Publicação:  02/04/2025 22:15:16

LOTE 1 • HOMOLOGADO -10/04/202515:24:47 LOTE 1

## VALORES UNITÁRIOS  FINAIS

| Item: 1                                                                                                                                                                                                                                     | Unidade: parcelas Marca: Serviço Modelo:                                                                                                                                                                                                    |
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| Descrição : Gerenciamento escolar, DiárioEletrônico, Serviços técnicosespecializados no suporte para acorreta utilização do sistema,bem como resolução de problemas eupgrades necessárionas ferramentas disponíveisno ambiente operacional. | Descrição : Gerenciamento escolar, DiárioEletrônico, Serviços técnicosespecializados no suporte para acorreta utilização do sistema,bem como resolução de problemas eupgrades necessárionas ferramentas disponíveisno ambiente operacional. |
| Quantidade:9                                                                                                                                                                                                                                | Valor Unit: 1.800,00 Valor Total: 16.200,00                                                                                                                                                                                                 |

| CLASSIFICAÇÃO                        | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO       | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    |
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| Razão Social                         | Num              | Documento           | Oferta Inicial   | Oferta Final     | Dil.(%)          | ME               |
| 1 HPEREIRA DA SILVA                  | 262              | 35.735.078/0001·39  | 16.200,00        | 16.200,00        |                  | Sim              |
| 2 PAMELA TOURINHO BRITO DUARTE       | 193              | 43.109.155/0001 •73 | 20.970,00        | 20.970,00        | 29,44            | Sim              |
| 3 55.357.393 ISRAEL ANTONIO DE SOUSA | 308              | 55.357.393/0001 •87 | 20.999,70        | 20.999,70        | 0,14             | Sim              |
| 4 FRANCISCO LISIDIO ROCHA            | 821              | 43.178.7391 0001·09 | 20.999,97        | 20.999,97        | 0,00             | Sim              |
| 5 FABIANA DE SOUZA COQUEIRO ME       | 113              | 21.082.7191 0001·99 | 20.999,97        | 20.999,97        | 0,00             | Sim              |
| DESCLASSIFICADOS                     | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS    | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS |
| Razão Social                         | Num              | Documento           | Oferta Inicial   | Oferta Final     | Dil.(%)          | ME               |
| INABILITADOS                         | INABILITADOS     | INABILITADOS        | INABILITADOS     | INABILITADOS     | INABILITADOS     | INABILITADOS     |
| Razão Social                         | Num              | Documento           | Olerta Inicial   | Oferta Final     | Dil.(%)          | ME               |

AUTORIDADE:

ELOI PEREIRA DE SOUSA

Gerado em: 10/04/202515:24:48

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO - PI CNPJ nº 06.554.74510001-89

Av. Coronel Benedilo da Luz, nº 675, Bairro Centro, Barro Duro -PI CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

1  de 1

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DPL013.2025

O Prefeito Municipal de Barro Duro, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade da contratação  de empresa especializada na prestação de  Serviços  de  Locação de  Sistema  Informatizado  de  Gerenciamento Educacional, para  atender as necessidades da Secretaria  Municipal de  Educação  do Municlpio de  Barro Duro-PI, conforme proposta da CONTRATADA, com valor global de R$  16.200,00 (dezesseis mil, e duzentos reais),  que será  pago com recursos oriundos do FPM, ICMS, TRIBUTOS, FUNDEB, QSE e RP.

CONSIDERANDO a orientação  da  Comissão  de Contratação  e  o  Parecer da Assessoria Jurídica , cujo teor fundamenta a dispensa no Art. 75, li, da nova Lei Federal nº 14.133/21.

CONSIDERANDO  os  preços  e  condições de  pagamento  apresentados  pelo possível prestador de serviço;

## RESOLVE

RATIFICAR o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 013/2025 para o fim de autorizar e declarar apta a contratar com a Administração  a empresa  H PEREIRA DA SILVA,  inscrita  no  CNPJ  de  nº  35.735.078/0001-39,  com  sede  na  Av.  Daniel  de  La Touche, 987, Bairro Maranhão  Novo, São  Luís-MA, com o valor global de R$ 16.200,00 (dezesseis  mil,  e  oitocentos  reais),  para  contratação  de  empresa  especializada  na prestação de  serviços de locação de  sistema informatizado  de  gerenciamento educacional,  conforme  proposta  da  CONTRATADA,  que  será pago  com  recursos oriundos do FPM, ICMS, TRIBUTOS, FUNDEB, QSE e  RP, para que a adjudicação produza seus jurldicos e legais efeitos.

Barro Duro (PI), 10 de abril de 2025.

Elói  Pereira de Sousa Prefeito Municipal

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CÂMARA  MUNICIPAL DE CRISTALÁNDIA  DO PIAUI · ", Avenida Luit Cunha Nogueira, 203 Centro CEP 64.995.0QO Crislalàndia do Piau, PI Porlal: crbtnlandlodoplaul.pi.lcg.br E-MAIL: comnracrlstntnndln.pi@hotmoll.com CNPJIMI' 03.183,350/0001 -29

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Projeto de Resolução  n· 001/2025 De 08 de Abril de 2025

Cristahindia do PiauüPI, 08 de abril de 2025

Aplica um redutor no subsidio do(a)  Presidente  da  Câmara Municipal  de  Cristalândia do PiauüPI,  a  nm de  atender  as eXJgcncias constitucionais previstas no art. 29, inciso VI, 'a',  inciso VII e 29ªA, inciso J. e dã outras providências,

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIADOPIAUÍ , Estad o  do  Pi a ui ,  nousodesuasa1ribuições legais e regimentais, propõe  o seguinte Proje10 de Resolução :

CONSIDERANDO o limi1e consti1ucional previs10 no art. 29, inciso VI, alínea "a", combinado  com  o  art.  29, inciso VII,  e  o  art.  29-A  e  seguintes  da Constiluiçào Federal, senão  vejamos:

VI . o  subsidio dos  Vereadores  será fixado  pelas  respectivas Cimaras  Municipais  em  cada  legislatura  para  a  subsequente, observado o que dispõe  esta Constituição,  observados os critérios estabelecidos  na respectiva  Lei  Orgânica  e  os  seguintes  limites máxlmm:

( ... )

a) em Municipios de até  dez mil habitantes. o  s ubsidio máximo  dos Vereadores  corresponderá o vinte  por  cento  do  subsídio  dos Deputados Estaduois;

( ... )

VII o  total  do  dcspcsu com  n  remuncroçào dos  Vereadores nào poderá  ultropnssnr  o montante de cinco  por cento  da  receita  do Munlciplo;

( .. . )

Art.  29-A.  O total  do  despesa  do  Poder  Legislativo  Municipal, incluídos os  subsídios dos  Vereadores  e os demais  gostos  com pessoal Inativo e  pensionistas, não  poderá  ultrapassar os seguintes percentuais,  relativos ao somatório  da  receita  tributária e das transferências previstas no§ 5 8 do art\_ 153 e  nos arts\_ 158 e  159 desta Con§tituição, efetivamente realizado no exercício  anterior:

I -7%  (sete  por cento)  para  Municípios com  população  de  até 100ª000 (cem mil) habitantes;

CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas. do Estado do Piauí.  por meio  de  relatório  de avaliação divulgado no  s ite  do  TCE.  que aponta expressamente o descu1nprimento  do  percentual  previsto  no  art.  29~  VI~  'a'~ acima transcrito;

CONSIDERANDO  que  na  data  da  aprovação  da  Resolução  Legislativa  n 8 001/2024 o  subsídio dos deputados estaduais do Piauí  era de R$ 33.006.39. tem­ se que o  limite máximo admitido para a  fixação do subsidio dos vereadores é de R$ 6.601,27;

CONSIDERANDO que a  Resolução  Legislativa n·  001/2024 fixou o  subsidio do(a) Presidente da Câmara em R$ 8 .580.00  (oito  mil  e  quinhentos e  oitenta reais). ponanto em afronta a  legilação  pátria  aplicada à  espéc ie:

## RESOLVE:

(Continua na próxima página) Art.  1·  Fica  aplicado  um  redutor  no  subsísio do(a)  presidente  da  Câmara Municipal de Cristalãnd ia do Piauí/PI~  fixado nos  termos do art.  1 8 da Resolução Legislativa  n"  001/2024.  no  importe d e  R$  1.980.00  (um  mil  e novecentos  e

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

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CÂMARA  MUNICIPAL DE CRISTALÁNDIA DO P Avenida Luir. amh11  Nogueira, 203- Cencro- CEP 64.995-000 Cristalãn dia PI Por1al:  crlsu,tondlodoplaul.pl.lcg.br E-MAIL: comoracrisrnlandla.piOholmt1ll,com CNPJ/M F 03.183.350/0001-29

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oitenta reais), com a  finalidade de adequar a exigê ncia  conslitucional que  limita o  subsídio  de vereadores a  20% do subsídio  dos deputados es1aduais. na d ata  da publicaçã o  da  R esolução  Legislativa  nº  001/2024. conforme  levamam ento do TCE/PJ,  devendo  ser  pago  o  subsidio  no  valor  de  RS  6 .600.00  (seis  mil  e seisentos reais) .

Art. 2 2 -Este  Ato entra  em  vigor na data de sua  publicação .  r-evo gando-se as d isposições  em  contrário.  com seus  efeitos  legais  retroativos a  1 11 de janeiro  de 2025.

Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/P I, em 08  de abril de  2025.

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CÂMARA  MUNICIPAL DE  CR.ISTALÂNDIA  DO PIAUÍ Avenida Luiz Cunha Nogueira, 203 Centro CEP  64.995-000 Cristalãndia  do Piauí  PJ Portal: cristaJandiadopíaui.pi.leg .br E -MAIL: camaracristalandia.pi@ botm.aU.com CNPJ/MF 03.183.350/0001-29

Resolução  nº  001/2025 De 15 de Abril de 2025

Cristalândja do Pia uUPI,  15 de abril de 2025

A plica um. redutor no subsídio do(a)  Presidente  da  Câmara Municipal de  Cristalândia  do PiauUPI,  a  fim  de  atender  as exigências constitucionais previstas  no art. 29, inciso VI, 'a', inciso VIl e  29-A,  inciso I, e  dá outras  providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA  DO PIAUÍ, Estado  do  Piauí,  no uso de suas atribuições legais e  regimentais, propõe  o  seguinte Projeto de Resolução :

CONSIDERANDO o  limite constitucional previsto no art. 29, inciso VI, alínea uau,  combinado  com  o art. 29, inciso  VII,  e o art. 29-A  e seguintes  da Constituição  Federal, senão  vejamos:

VI -o s ubsidio  dos Vereadores  será  f,xado  p elas resp ectivaS' Climaras .Municipais  em  cada  legis latura  para  a s ubsequente,, observado  o  que dispõe  esta  Constituição,, observados os crité rios· estabelecidos  na  re!t.&gt;pectiva Lei  Orgli.nica  e os  seguintes  liniites rnáxinio s . ·

(. .. )

º~·

Ç&gt; --· "' a) em Municípios  de até  dez mil habitantes, o subsídio  máximo  dos Vereadores  corresponderá a vinte  por  cento  do subsídio  dos Deputados Estaduais;

(. .. )

VII -o  total da despesa com  a  remuneração  dos  Vereadores  não poderá  ultrapassar o  montante de cinco por cento  da  receita  do Município;

(. .. )

Art.  29-A.  O  total  da  despesa  do  Poder  Legislativo  Municipal, incluídos os  subsídios dos  Vereadores  e  os  demais  gastos  com pessoal inativo e pensionistas, não poderá  ultrapassar os seguintes percentuais,  relativos  ao  somatório  da  receita  tributária e  das transferê ncias previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição,  efetivamente realizado no exercício  anterior:

I -7% (sete  por  cento)  para  Municípios com população  de  até 100.000 (cem mil) habitantes;

CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,  por meio  de  relatório de avaliação divulgado  no  site  do  TCE,  que aponta expressamente  o  descumprimento  do  percentual previsto  no  art.  29,  VI,  'a', acima transcrito;

CONSIDERANDO que  na  data  da  aprovação  da  Resolução  Legislativa  nº 001/2024 o subsídio  dos deputados estaduais do Piauí  era de R$ 33.006,39, tem­ se que o limite máximo  admitido para a fixação  do subsidio dos vereadores é  de R$ 6.601,27;

CONSIDERANDO que a Resolução  Legislativa nº 001/2024 fixou o subsídio do(a) Presidente da  Câmara em  R$ 8.580,00 (oito mil e quinhentos e oitenta reais), portanto em afronta a legilação pátria aplicada â espécie;

## RESOLVE:

Art.  1º -Fica  aplicado  um  redutor  no  subsísio do(a)  presidente  da  Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI , fixado nos termos do art.  l O da Resolução Legislativa nº 001/2024,  no  importe de R$  1.980,00 (um  mil e  novecentos  e oitenta reais), com a finalidade de adequar a exigência constitucional que limita o subsídio  de vereadores a 20% do subsídio  dos deputados estaduais, na data da publicação  da Resolução  Legislativa nº 001/2024,  conforme  levantamento  do TCE/PI, devendo  ser  pago  o subsídio no  valor  de  R$  6.600,00  (seis  mil  e seisentos reais).

Art.  2° - Este Ato  entra em vigor na data de  sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário,  com seus efeitos legais retroativos a 1 º  de janeiro de 2025.

Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI,  em 15 de abril de 2025.

JEAN E  FABRICIO DA SIL  V LOUZEIRO:00164804307 t,

:;:~~~~~~;~~digital por  JEAN E Q.!BEIR0:00l64804307 Dados: 2025.04.15 11 :02:05 -03' 00'

Presidente

JEANE FABRÍCIO LOUZEIRO DE SOUZA

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