Decreto — Corrente (25/02/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edigao VCcLxVIII
Id:0B621F4DFFFDCCBF
MEIO AMBIENTE
RIO
CORRENTE
E RECURSOS HIDRICOS
DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL
VALIDADE: 17/02/2027
MUNICIPIOS
S
NUMERO DE PROCESSO: 77 datado de 20 de
PI-DBIA. 02/2025
janeiro de 2025
Contrato no 2025/008-E
Prefeitura Municipal DE CORRENTE-PI
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEmmAR, no uso das atribuigoes que Ihe
ENTE CNPJ/M
0001-71.com sede na Av:Man
confere a Lei Estadual No 4.854, de 10 de julho de 1996, e de acordo com os procedimentos de Licenciamento.
Ambiental estabelecidos pela Lei Federal N 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alteragoes, regulamentada
NICIPAL
pelo Decreto N 99.274, de 06 de junho de 1990, e conforme Resolução CONSEMA n 46, de 13 de dezembro de.
2022, resolve expedir a presente DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL, nos termos, caracteristicas e
condigoes seguintes.
na
EMPREENDEDOR
NOME:
CPF/CNPJ:
os
LABORATORIO VIDA SAUDE
08.801.598/0001-20
a a recomendacoes dc
EMPREENDIMENTO
CLAUSULA SEGUN
Laboratorio Vida Saude localizada na Rua Desembargador Amaral n 1715, Bairro Centro, Cidade Corrente
- PI, inscrita no CNPJ n 08.801.598/0001-20.
UniaoP
DIARIOOF
NOME DA ATIVIDADE E CODIGO - TIPOLOGIA CONSEMA: Codigo E3-002 - Clinica Medica area util <100 m2
-C1
AREA TOTAL DO IMOVEL (HA): 195 m2
ESTUDO AMBIENTAL: Relatorio Ambiental Simplificado
CONDICOES GERAIS
s demais licengas e/ou autorizages, alvaras outorg
spcificabem comode obser
tas no ordenamento juridico
Dispor de r
naneira ambientalmer
e correta os efluentes e residuos, respeitando as diretrize
ar, sempre que solicitado pelo orgao fiscalizador, que nao esta causando poluicao ou degradacao ambiental.
Comunicar ao orgao ambiental sempre que surgir algum problema operacional que implique em nao conf
idade de intervencao em sistema de tratamen
ncendiosexplosoes vazamento de gasesdesligamento acidental de sis
s de tratamento de efluentes, etc. Essa comunicagao busca o
om vistas a reparagao dos danos causados. E rec
mendavel tambem que, tao logo se tenha o controle da situaga
Contrato n 2025/008-E (Fls. 02 - continuagao)
haja nova comunicagao ao orgao ambiental, notificando esse controle.
CLAUsuLA TERCEIRA - Dos Valores dos Descontos e da sua Implantacao
tabelecido na CLAUSULA
itido durante a fase de
o da DBIA ou
e tenha sido criado na fase pos-DBIAapre
tando as propostas de solugao
SEGUNDA e da forma
rdo c
Nao executar, a revelia do orgao ambiental, ampliagao ou modificacao passivel de nova DBlA ou mesmo de licenciamento
ermanent
ndimento no decurso da vigencia da DBIA executar as agoes para liberagao da area no
que se refere ao aspecto ambiental e comunicar  fato ao orgao icenciador, qe fara a ficlizaa para arquvamentdo processo
nado seraocobradas
cordo com a tabel
recos p/pagina publicada. divididas em parcelas mensais, iguais e
MEIO AMBIENTE
sucessivas, ao long
CORRENTE
E RECURSOS HIDRICOS
direito e em cumprimento ao aqui pactuado
DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL
VALIDADE: 17/02/2027
CLAUSULA QUARTA-Da Con
NUMERO DE PROCESSO: 77 datado de 20 de
provacao das Despesas
PI-DBIA. 02/2025
ara comprovagao das desp
janeiro de 2025
emitidos n
nicacao e recibo em 03 tres) vias,na conformidade d
orevisto na LRF e demais legislacao pertinente a materia.
Requerer a revalidagaio da DBIA antes de s
CLAUSULA QUINTA - Da Vigenc
acao em contrario das partes no prazo de ate 30 (trinta) dias
edimento proprio, por meio de
omo devera oticitar Outorge da Agua na SEMAR/PI.
ando no emp
de reserva legal,
deverao
CLAUSULA SEXTA-Da Nao Submissao
e Licitatorio
aplicagao do Art. 2, do Decreto estadual n 11.126/2003assim
. objeto deste Contrato nao se submete ao processo licitatorio, nos termos do Art, 3, da Lei 14.133, de
omo areas de preservago permanente Lei Federal n471/65.quando houver aplicago do Art. 3do citadoDereto
contudo,
SEMMAR
O empreendedor e os profissionais que s
CLAUSULA SETIMA-Do For
idas ou litigios decorrentes do presente Contrato. fica eleito o foro da Comarca de Teresina.
as sangoes administrativas, civis e penais. (Art. 11. Paragraf
juanto ao conveniado, assinam o presente instrumento em 03 (tres) vias de
a efetiva implantagao
igual teor,para o mesmo fim e um so efeito
nciso l Art66 do Decreto Federal n6515,de 12 julho de 2008.o nao
ecidas em Licenga
Teresina-Pl.02 deJaneiro de 2025
OBSERVACOES
Prefeitura MUMICIPAL DE CORRENTE - PI
sta Declaragao possui validade de 02 (dois ã
a,e tem como base nas informagoes dedlara
pelo Repre
acto Ambiental (DBIA) protocolado nesta Secretaria-SEMMAR sob Processo Administrativo n77,datad
Filemon Jose Frant
de $ouza Nogueira Paranagua
de 20 de janeiro de 2025.
CORRENTE-PI, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
DIARIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS
LIARIOOFIC181DOS MUN
JULLYANNO AZJ
'UNHA NOGUEIRA
SECRETARIO Municipal D
A divulgacao virtual dos atos municipais.