Decreto — Gilbufs (10/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO OE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranasui, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pm1llbuesOhotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRAMITE DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro, CEP:  64.930-000, nesta cidade de Gilbués -PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmqllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal,  através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária , criado pela Lei  Munlclpal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação da referida lei municipal nº 196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl)-Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021 , de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do municlpio de Gilbués-Piaul  e dá  outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de Junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí ,  conforme Art.  16 da Lei Municipal  nº  197/2021, de 02 de dezembro  de  2021 ,  FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués -PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária,  criado pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e  dá outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO OE TERRAS OE GILBUtS Praça Joaquim  N . Paranasu,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-8S

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Telefone: (89) 3S78-14311 E-mall: pmsllbuesf!)hotmall.com

Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ." publicada  no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento n º  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo em epígrafe resolve: OUTORGAR ao Sr. FABIO DA SILVA NUNES, Eng. Elétrico,  brasileiro,  solteiro,  nascido  em  data  de  14/06/1988,  portador  da  carteira  de identidade nº 2883917-SSP/PI, inscrito no CPF nº 034.274.523-95, residente e domiciliado na Rua Luís  Alencar, s/n, JK, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués  - PI, doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O  OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização Fundiária  de  um  terreno  com  a  área  de  168,93mª  (cento  e  sessenta  e  oito  metros quadrados  e noventa  e três centímetros  quadrados), com  os  seguintes  limites  e confrontações:  Para quem da RUA LUIZ ALENCAR olha para o  Lote Urbano inicia-se a descrição  no vértice P01 na  coordenada  (EX: 463.188,8604 NY: 8.913.466,2114), no azimute  de  234°58'01"  com  uma  distância  de  5,75  m de frente  a té  o  vértice P02  de coordenada  (EX: 463.1 84,1522 NY: 8.913.462,9106), confrontando  com RUA  LUIZ ALENCAR, daí  deflete á  direita no azimute de 324°54'41" com uma distância de 29,00 m do lado esquerdo até  o vértice P03 de coordenada (EX: 463.167,4818 NY: 8.913.486,6403),  confrontando  com  JOÃO BRAZ DA SILVA,  daí deflete  á direita  no azimute  de  54º58'09  ..  com  uma  distancia  de  5,90  m ao  fundo  até o  vértice P04  de coordenada (EX: 463.172,3130  NY: 8.913.490,0270), confrontando com FELISBERTO MARTINS SILVA, daí deflete à  direita no azimute de 145°12"29  .. com uma distancia de 29,00  m do  lado  direito  até o  vértice P01 de  coordenada  (EX: 463.188,8604 NY: 8.913.466,2114), confrontando com ESTELITA DAIANE MARQUES  TAVARES, fechando assim um perímetro de 69,65 metros lineares e  168,93 metros quadrados de área , conforme memorial descritivo datado de 28 de novembro de 2024, assinado pelo Sr. Leandro Alves Ribeiro -Técnico  em Agrimensura TRT: 2404088787.  Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o  termo de concordância e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica CFT:  2404088787,  nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio  Municipal por força do

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GIL8UfS Praça Joaquim N. Parana1u,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06,554,216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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Registro  nº 3.379,  livro  03  (Transcrição  das Transmissões) no Cartório  de  Registro  de Imóveis  (Cartório do  1°  Oficio  de  Gilbués  Piauí). CLÁUSULA SEGUNDA -A transferência  do domínio  do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e  pacífica, doravante fazer incluir o  conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei  Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto  de  transmissão causa  mortis  e  doação  ITCMD. Fícam dispensadas  as apresentações de  certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização Fundiária,  TRD -Título  de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros  dos mesmos, para  fins  de regularização  fundiária  junto ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofíc io de Gilbués  - Piauí) , doação  feita pelo município  de Gilbués -Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados Imóveis dentro do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofí cio  de  Gilbués Piauí) , de propriedade  deste município  de Gllbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017) e  (art.  13, § 2°,  c/c art.  44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a  comprovação  de posse,  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA , bem como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA  QUINTA ­ Fica expressamente autorizado o  OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único,  da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação da referida regularização  fundiária, fica o  proprietário  do imóvel obrigado a  responder por qualquer vício  e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 9.291 ,00 (nove mil e duzentos e noventa e um reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 24 de Abril de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025. O presente titulo é  firmado em 03 (três)  vias. aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 05 de junho de 2025. Amllton Lustosa

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GIL8UtS Praça Joaquim N. Paranaguá,  s/nR, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-1431 I  E-mail: pmgllbues@&gt;hotmall.com

Q~Po

Figueredo  Filho ·  MUNICiPIO  DE  GILBUÉS  PI -PRESIDENTE  DO  INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento -PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICÍPIO Fabio  da  Silva  Nunes - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A  IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA,  NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 05 de Junho de 2025.

Arnilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÊS  · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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