Licitação — Santa Filomena (23/12/2025)

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ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA PI Av. Barão  de Santa Filomena, nº 134, Centro CEP: 64.945-000 CNPJ: 01 .770.988/0001-30

## CONTRATO n º  16122025013/2025

CONTRATO  ADMINISTRATIVO  Nº 16122025013/2025,  QUE  FAZEM ENTRE  SI  A  CAMARA  MUNICIPAL DE  SANTA  FILOMENA  PI, E A EMPRESA ELISSANDRO DA SILVA G  DE SOUSA ME.

A  Câmara  Municipal de Santa Filomena - PI com sede no(a) Ave nida Barão  de Santa Filomena.  134, centro Santa Filomena - PI, inscrito(a) no CNPJ sob  o  nº Ol.770.988/0001-30, neste  a to r epresentado(a)  pelo(a)  Presidente  d a  câmara Municipal  Sr.  José de  Alencar  Lopes  de  Carvalho,  doravante  denominado CONTRATANTE, e  o(a)  ELISSANDRO DA SILVA G  DE SOUSA ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 35.106.614-0001-37, sediado(a) na Avenida Rio Parnaíba, n º  1260,  Centro, Alto Parnaíba  MA,  CEP:  65.810-000, doravante  designado CONTRATADO, neste ato representa da por Elissandro Da Silva Gloria De Sousa, conforme a tos constitutivos  da empresa  OU procuração a presentada  nos a utos, tendo  em  vista o  que  consta  no  Processo  nº 025/2025  e  em observância às dis posições  da Lei  n º  14.133,  de 2021, resolve m  celebrar o  presente Termo de Contrato,  decorrente  da  Dispensa  de  Lic itação n.  013/2025,  mediante  as cláusulas  e  condições  a  seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA  PRIMEIRA - OBJETO

O  objeto do presente instrumento é a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO  DE  MOVEIS  E  ELETRODOMESTICOS  PARA  ATENDER  A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI,  nas condições  estabelecidas no Termo de Referência .

1.1. Objeto da contratação :

|   ITEM | DESCRIÇÃO           | UND   |   QTD. | VALOR UNT.   | VALOR TOTAL   |
|--------|---------------------|-------|--------|--------------|---------------|
|     01 | CADEIRAS SECRETARIA | UND   |     30 | R$ 395,00    | R$ 11.850,00  |
|     02 | NOTEBOOK            | UND   |     10 | R$ 3.150 00  | R$ 31.500 00  |

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| 03   | FRIGOBAR     | UND          | 10           | R$ 1.980 00   |
|------|--------------|--------------|--------------|---------------|
|      | VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: |               |

- 1.2. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independe ntemente  d e  transcrição:
- 1.2.1. O  Termo de Referência  que embasou a  contratação;
- 1.2.2. O  Edital de Licitação,  a  Autorização  de Contratação  Direta e/ou o  Aviso de Dispensa Eletrônica,  caso existentes;
- 1.2.3. A  Propos ta do Contratado;
- 1.2.4. Eventuais anexos dos  documentos  supracitados.
2. CLÁUSULA  SEGUNDA VIG:i!:NCIA E  PRORROGAÇÃO .
- 2.1. O  prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) assinatura do Contrato, na forma do artigo 105  d a  Lei n º  14.133,  de 2021.
- 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independente mente  d e  termo  aditivo,  quando  o  objeto  n ão  for  concluído no período firmado acima,  ressalvadas as  providências  cabíveis no caso  de culpa do contrata do,  pre vistas n este  instrumento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA  MODELOS  DE  EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92,  IV, vn e XVIII)
3. 1. O  regime de execução contratual, o  modelo de gestão,  assim como os prazos e  condições  de conclu são,  entrega, observação  e  recebimento definitivo constam no Termo de  Referência,  anexo a  este Contrato.
4. CLÁUSULA  QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4. 1 .  Não  será admitida a  subcontratação do objeto contratual.
5. CLÁUSULA  QUINTA - PAGAMENTO
- 5.1. l. O  valor total da contratação é de R$ 63. 150,00 (sessenta e  três  mH cento e  cinquenta reais).
5. 1.2 .  No  valor  acima estão  incluída s todas as  d esp esas  ordinárias  diretas  e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inc lusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais inc identes, taxa  de  administração, frete , seguro  e outros  necessários  ao  cumprimento integral do objeto da contratação.

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- 5.1 .3. O valor  acima  é  mera.mente  estimativo,  de  forrn.a  que  os  pagamentos devidos ao contratado dependerão  dos quantitativos efetiva.mente fornecidos. 5.2.  FORMA DE PAGAMENTO
- 5.2.1. O  pagamento será  realizado através  de ordem bancária ,  para crédito  em banco, agência  e  conta corrente indicados pelo contratado.
- 5.2.2 Serã  considerada data do pagamento o  dia em que constar  com o  e mitida a  ordem bancária  para  pagame nto.
- 5.3. PRAZO DE PAGAMENTO
- 5.3.1. O pagamento será  efetuado no prazo máximo  de até 60 (sessenta )  dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
- 5.3.2. Considera-se ocorrido o  recebimento da nota fiscal  ou  fatura quando o órgão  c ontratante atestar a  execução do objeto do contrato.
- 5.3.3. No  caso  de  atraso  pelo Contratante,  os  valores  devidos  ao  contratado serão  atualizados monetariamente entre o  termo final do prazo de pagamento até  a  data de sua efetiva realização ,  mediante aplicação  do índice de correção monetária .
- 5.4.  CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
- 5.4.1. A  emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
- 5.4.2.  Quando houver glosa parcial do objeto, o  contratante deverá  comunicar a empresa  para  que  emita  a nota  fiscal ou fatura  com  o valor  exato dimensionado.
- 5.4.3. O  setor competente para proceder o  pagamento deve verificar se a  Nota Fiscal  ou Fatura apresentada expressa os e lementos  necessários  e  essenciais do documento~ tais  como:
- a ) o  prazo de validade;
- b) a  data da emissão;
- c) os dados do contrato e  do órgão  contratante;
- d) o  periodo respectivo de execução do contrato;
- e) o  valor a  pagar; e
- f) eventual destaque do valor de retenções  tributárias cabíveis.

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- 5.4.4. H a vendo erro  na a presentação  da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a  liquidação  da des pesa, o  pagan1.en.to ficará  sobrestado até  que o contratado  providencie as medidas saneadoras.  Nessa h ipótese,  o  prazo p ara pagamento iniciar-se-á  após a  comprovação  da regularização  da situação,  não acarretando qualquer ônu s  p a ra o  contratante; 5.4.5.  A  Nota  Fiscal ou  F a tura deverá.  ser obriga toriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta  on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sitios e letrônicos oficiais ou à  documentação  mencionada no art.  68 da Lei n º  14.133 /2021. 5.4.6. Previamente  à.  emissão de  nota  d e empenho  e a cada  pagamento,  a Administração d everá realizar consulta ao SICAF para: a ) verificar a manutenção  das  condições  de  habilitação  exigidas  no  edital;  b)  identificar passivei  razão  que impeça a  participação  em licitação,  no âmbito do órgão  ou entidade,  proibição  d e  contratar com o  Pode r  Püblico,  b e m como ocorrên cias impeditivas indiretas. 5.4.7. Constatando-se,  junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contrata do,  ser á providenciada  sua notificação ,  por escrito,  para  que, no prazo de 5  (cinco)  dias üteis, regularize sua situação  ou, no m esmo prazo, apresente sua defesa. O  prazo pode rã  ser prorrogado uma vez, por igual período,  a  critério do contratante. 5.4.8. Não  havendo regularização ou sendo a  defesa considerada improcedente, o  contratante deverá  comunicar aos  órgãos  responsáveis  pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à inadimplência  do contratado, bem como quanto à existência  de  pagamento  a  ser efetuado,  para que  sejam  acionados  os  meios pertinentes e  necessários  para garantir o  recebimento de seu s  c r éditos. 5.4.9. Persistindo  a irregularidade,  o contratante  deverá  adotar  as  medidas necessârias  à r escisão contratual nos autos  do processo  administrativo correspondente,  assegurada ao contrata do a  ampla defesa. 5.4.10. H avendo a  efetiva execução  do objeto,  os pagamentos serão  realizados normalmente, até que se decida pela  rescisão  do contrato,  caso o  contratado
- não  regularize  sua s ituação junto ao S ICAF.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOME NA PI Av.  Barã o  de Santa Filomena, n º  134,  Centro CEP:  64.945-000 CNPJ: 01.770.988/0001-30

5.4.11. Quando do pagamento, será  efetuad a  a  reten ção  tributária  prevista na l egisl ação  aplicãve l. 5.4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento  serão  retidos  na fonte  os  percentuais  estabelecidos  na legislação vigente. 5.4.12 .  O  contratado regularmente  optante pelo Simples Nacional,  nos te rmos da Lei Complementar n º  123, de 2006, não  sofrerá  a  retenção tributária quanto aos  impostos  e contribuições  abrangidos  por  aquele regime.  No  entanto,  o paga.menta ficará condicionado  à  a presentação  de  comprovação,  por m e io  d e documento oficial,  d e  que faz jus  ao  tratamento  tributãrio  favorecido  previsto na referida Lei Complementar.

## 6. CLÁVSVLA  SEXT A  - REAJUSTE

6.1. Os  preços inicialmente contratados são  fixos  e  irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. 6 .2. Após o interregno  de  um  ano, e independentemente  de pedido  do Contratado,  os  preços  iniciais  serão  reajustados,  mediante  a aplicação,  pelo Contratante, do Principal índice  Inflacionário,  exclus iva.mente para as obrigações  iniciadas e  concluídas  a p ôs a  ocorrê ncia da anual.idade. 6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro,  o  interregno minimo d e  um ano serã contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 6.4. No  caso de atraso ou não  divulgação  do(s)  índi ce  (s )  de  reajustamento,  o Contratante pagarã ao Contratado a  importãn cJa calculada pela última  variação conhecida, liquidando a  diferença correspondente tã o  logo seja(m)  divulgado(s) o(s) indice(s) definltivo(s). 6.5.  Nas aferições finais, o(s) indice(s) utiliza do(s) para reajuste serâ(ão ). obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 6.6. Caso  o{s) indice{s) estabelecido(s) para  reajustamento  venha(m) a ser extinto(s)  ou  de  qualquer forma  não  possa(m)  mais  ser  utilizado(s),  serâ(ão) a dota do(s), e m subs tituição, o(s) que  vier(em) a ser  determinado(s) pela legislação então  em vigor. 6.7. Na  ausência  de  previsão legal  quanto  ao  índice substituto,  as  partes e legerão  novo índic e  oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

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## 6.8. O  reajuste será realizado por apostila.rnento.

## 7 . CLÁUSULA  SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92,  X ,  XI

e XIV) 7. 1. São  obrigaçõe s  do Contratante: 7 .1.1. Exigir o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o  contrato e  seus anexos; 7.1.2. Receber  o objeto  no  prazo  e condições estabelecidas  no  Termo  de Referência ; 7 .1.3.  Notificar o  Contra tado,  por escrito,  sobre víc ios.  defeitos  ou incorreções verificadas no objeto fornecido,  para que seja por ele substituído ,  re parado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 7 .1.4. Acompanhar  e fi scalizar  a execução  do  contrato  e  o  cumprimento das obrigaçõe s  pelo Contratado; 7 .1.5.  Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e  condições  estabelecidos no presente Contrato; 7. 1 .6. Aplicar ao Contratado sanções  motivadas pela inexecução total o u  parcial do Contrato; 7 . 1 .  7.  Cientificar o  órgão  de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção  das  medidas  cabíveis quando d o  descumprimento de o brigações pelo Contra tado; 7 .1.8. Explicitamente emitir  d ecisão  sobre todas as solicitações  e  r eclamações relacionadas à execução  do  presente  Contrato,  ressalvados  os  reque rimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a  boa execução  do ajuste. 7.2. A  Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contr atado com terceir os,  ainda que vinculados à  execução  do  contra to. be1n  co1no  por  qualquer  da.no  causado  a terceiros  em  decorrência  de  ato  do Contratado, de seus empregados. prepostos ou subordinados. 8. CLÁUSULA  OITAVA - OBRIGAÇ ÕES  DO CONTRATADO 8.1. O  Contratado deve cumprir todas  as obrigações  constantes d este Contrato e  em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e  as despesas

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d ecorrentes  da  boa  e perfeita  execução do  objeto, observando, ainda,  as obrigações a. seguir dispostas: 8.1.1. Entregar o  objeto, quando o  caso, acompanhado do manual do usuário, com  uma versão  em  português,  e  da relação  d a rede  d e assistênc ia técnica autorizad a; 8. 1. 2. responsabilizar-se pelos vícios e  danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos  12,  13  e 17 a 27,  do  Código d e  Defesa do  Consumidor (Lei  n º 8.078, de 1990); 8.1.3. comunicar ao Contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte  e  quatro) horas que antecede a  data da entrega, os motivos que impossibilitem o  cumprimento do prazo previsto, com a  devida comprovação; 8.1.4. Atender  às  determinações regulares  emitidas  pelo  fiscal  ou  gestor  do contrato ou autoridade superior (art.  137, II)  e  prestar todo esclarecimento o u informação  por e les solicita d os; 8.1.5. Reparar, corrigir,  remover,  reconstruir ou substituir, ãs  s u as expensas, no total ou cm parte, no prazo fixad o  pelo  fiscal do contrato, os bens nos quais se  verificarem  vícios, defeitos  ou  incorreções  resultantes  da execução  ou  dos materiais empregados; 8.1.6. Responsabilizar-se  pelos vícios e danos  decorrentes  da  execução  do objeto,  bem  como  por  todo  e qualquer  dano  causado  à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a  descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos  sofridos; 8. 1 .  7.  Quando  não for possível a verificação da  regularidade  no  Sistema  de Cadastro de  Fornecedores SICAF,  a  empresa contratada deverá  entregar ao setor  responsável  pela fiscalização  do  contrato, junto com a  Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:  1) prova de regularidade relativa à  Seguridade Social; 2 ) certidão  conjunta re lativa aos tributos federais e  à  Dívida Ativa d a  União; 3} certidões  que comprovem a  regularidade perante a  Fazenda Estadual  ou  Distrital  do  domicilio  ou  sede  do  contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e  5)  Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas CNDT;

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8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento  das obrigações previstas  em Acordo, Convenção , Dissídio  Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por  todas  as  obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais  previstas em  legislação especifica,  cuja inadimplência não  transfere a  responsabilidade ao Contr atante; 8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte  e  quatro} horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução do obje to contraru.al. 8. l . 10. Paralisar, por determinação do Contratante, quaJquer atividade que  não esteja sendo executada de acordo om a  boa técnica  ou que ponha  em  risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 8.1.11. Manter durante toda a  vigência  do con trato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para h abilitação na licitação&gt; ou para qualificação,  na contratação direta; 8.1.12. Cumprir, durante  todo o  período  de execução  do c ontrato,  a  reserva de cargos prevista  em lei  para  pessoa  com  deficiência, para  reabilitado  da Previdência  Social ou para aprendiz,  bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art.  116); B. 1.13 . Comprovar a  reserva de  cargos  a que  se  r e fere a c láusu la acima.  no prazo  f'1..xado  pelo fiscal  do  contrato.  com  a indicação  dos  empregados  que preencheram as referidas vagas (art.  116,  parágrafo  ünico}; 8.1.14. Guardar sigilo  sobre todas as informaçõ es obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato; S.1.15. Arcar com o  ônu s  d ecorrente  de eventual e quivoco no dimensionamento dos  quantitativos  de  s ua.  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis decorrentes  de  fatores  futuros  e incertos,  devendo  complementã -los ,  caso  o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatõr io para o  atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.  124, li,  d, da Lei  n º  14.133~ de 2021. 8.1.16.  Cumprir, além  dos  postulados  legais vigentes d e ã..Inbito federal, estadual ou municipal,  as normas de segurança do Contratante; 8. 1. 1 7. Alocar  os  empregados  necessários, com  habilitação  e  conhecimento adequados, a o  perfeito cumprimento das cláusulas  deste contrato, fornecendo

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

ESTADO DO PIAUI

CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA

FILOMENA -

PI

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os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios  demandados, cuja quantidade, qualidade e  tecnologia  deverão  atender às recomendações  de boa técnica  e  a  legislação  de regência; 8.1.18. Orientar e  treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709,  de  14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção  de dados pessoais a  que tenha acesso por força da execução deste contrato; 8.1.19.  Conduzir os trabalhos com estrita. observância. à.s normas da legislação pertinente,  cumprindo  as  determinações dos  Poderes  Públicos, mantendo sempre  limpo  o local  dos  serviços  e n as  melhores  condições  de  segurança, higiene e  disciplina. 8.1.20. Submeter  previam.ente,  por  escrito,  ao  Contratante,  para  anâlise e aprovação, quaisquer  mudanças  nos métodos  executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou instrumenlo congênere. 8.1.21. Não  permitir a  utilização  de  qualquer trabalho do  menor de dezesseis anos, exceto na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos,  nem permitir a  utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 9. CLÁUSULA  NONA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 9.1. Não  haverã  exigência  de garantia contratual da execução. 10. CLÁUSULA DÉCIMA  INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução  parcial do contrato; b ) der  causa à inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano à Administração  ou  ao  funcionamento  dos  serviços  públicos ou  ao  interesse coletivo; e ) d ) e ) der causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a  documentação exigida para o  certame; não  mantiver a proposta,  salvo  em  decorrência  de  fato  superveniente devidrunente justificado; 1)

- não  celebrar o  contrato ou não  entregar a  documentação  exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

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g) ensejar  o retardamento  da  execução ou  da  entrega  do objeto  da contratação sem motivo justificado; h) apresentar declaração  ou documentação  falsa exigida para o  certame ou prestar declaração falsa durante a  dispensa eletrônica ou execução do contrato; i) fraudar  a contratação  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução do contrato; j) k) 1) 2013. con:1portar-se de modo ln.idôneo ou con1.eter fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos  com vistas a  frustrar os objetivos do certame; praticar ato lesivo previsto no art.  5° da Lei nº 12.846, de 1 º  de agosto de 10.2. Serão  aplicadas  ao  responsável  pelas  infrações  administrativas  acima descritas as seguintes sanções: i) Advertên cia,  quando  o  Contratado  der  causa à inexec u ção  parcial  do contrato,  sempre que não  se justificar a  imposição  de  penalidade mais  grave (art.  156, §2°, da Lei); ii) Impedimento  de  licitar  e contratar,  quando  praticadas  as  condutas descritas nas alíneas  b, c, d, e, f  e g do subitem acima deste Contrato, sempre que  não  se justificar a  imposição  de  penalidade  mais  grave  (art.  156, §4°,  da Lei); ili) Declaração  de  inidoneidade para licitar e  contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  h, i, j, k  e  l  do subitem acima deste Contrato, bem como nas alineas b, c, d, e, f e  g, que justifiquem a  imposição de penalidade mais grave (art. 156,  §5°, da Lei) iv) (1) Multa: moratória de 0,2%  (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até  o  limite de 30 (trinta) d ias; (2) moratória de 2% (dois por cento)  por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até  o  máximo  de 10º/4 (dez por cento) pela  inobservância do prazo fixado para apresentação,  suplementação ou reposição  da garantia. (a) O  atraso superior a  05 {cinco) dias autoriza a  Administração  a  promover a  rescisão  do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,  conforme dispõe  o  inciso Ido art.  137 da Lei n.  14. 133, de 2021.

ESTADO DO

PIAUi

CÂMARA  MUNICIPAL

DE VEREADORES DE

613

SANTA

FILOMENA -

PI

Av.  Barã o  de Santa Filomena, nº  134, Centro

CEP: 64.945-000

CNPJ: 01 .  770.988/0001-30

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(3) compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o  valor total do contrato, no caso de inexecução  total do objeto; 10.3. A  aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em hipótese alguma, a  obrigação d e  r e paração integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°) 10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a  multa (art.  156,  §7°). 10.4.1 . Antes da aplicação  da multa será facultada a  defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação  (art.  157) 10.4.2. Se a  multa aplicada e  as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo  Contratante ao Contratado, alêm  da perda desse  valor,  a  diferença será  descontada da garantia prestada ou  serâ cobrada judicialmente (art.  156, §8°). 10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial,  a  multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a  contar da data do recebimento da comunicação enviada pela  autoridade competente. 10.5. A  ap1icação  das  sanções rea1izar-se-ã  em  processo administrativo  que assegure  o contraditório  e a ampla  defesa  ao  Contratado,  observando-se  o procedimento previsto no caput e  parágrafos  do art.  158 d a  Lei  nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e  contratar e  de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 10.6.  Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1 º)  : a) b) e) d ) e) a  natureza e  a  gravidade da infração  cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para o  Contratante; a implantação ou o aperfeiçoamento  de  programa  de integridade, conforme normas e  orientações  dos órgãos  de controle. 10.7. Os  atos  previstos  como  infrações  administrativas  na Lei  n º  14.133,  de 2021, ou em outras te.is de licitações  e  contratos da Administração  PúbHca  que ta.Inbém sejam t ipificados como atos lesivos  n a Lei  n º  12.846,  de  2013,  serão apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos,  observados  o rito procedimental e  autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)

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## ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA PI Av. Barão  de Santa Filomena,  nº 134, Centro CEP: 64.945-000 CNPJ:  01 .770.988/0001-30

10.8. A  personalidade jurídica  do Contratado poderã ser desconsiderada sempre que  utilizada  com  abuso  do  direito  para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a prãtica  dos  atos  ilí citos  p r evistos  neste  Contrato  ou  para  provocar  confusão patrimonial,  e,  nesse  caso,  todos  os  efeitos  das  sanções  aplicadas à pessoa jurídica serão  estendidos  aos  seus administradores e sócios  com  poderes  de administração,  à  pessoa jurídica  sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de  coligação  ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla  defesa e a obrigatoriedade de análise juridi a prévia (a rt. 1.60) 10.9.  O  Contra tante deverã,  no prazo máximo  15 (quinze)  dias úteis, contado da  data  de  aplicação  da  sanção, informar  e manter  atualizados  os  dados relativos  às sanções  por ela  aplicadas,  para fins  de  publicidade  no  Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e  Suspensas (Ceis) e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),  instituidos  no âmbito do Poder Executivo  Federal. (Art.  161) 10.10. As  sanções d e impedimento  de  licitar  e contratar  e d eclaração de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação na forma do art.  163 da Lei n º  14.133/21.

## 11. CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

11.1. O contrato  se  extingue  quando  cumpridas  as  obrigações  de  ambas  as partes, a.inda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 11.2. Se  as  obrigações  n ão  forem  cumpridas  no  prazo  estipulado,  a vigê ncia ficará.  prorrogada. a.té a. conclusão do objeto, ca.so em  que deverá. a. Administração provi denciar  a readequação do  cronogra.rna  fixado para  o contrato. 11.2.1 .  Q u ando a  não  conclusão  do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficarã ele  constituido  em  mora,  sendo-lhe  aplicãveis as  respectivas sanções  administrativas; e b) poderá  a  Administração  optar pela extinção  do  contrato e,  nesse caso, adotará. as  medidas  admitidas  em  lei para  a continuidade  da  execução

- contratual.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA PI Av. Barão  de Santa Filomena, nº 134, Centro CEP:  64.945-000 CNPJ: 01.770.988/0001-30

- 11.3. O c ontra to  pode ser extinto  a ntes  d e cumpridas  as  obrigaçõ es  n ele estipula d as, ou antes d o  prazo n e le fixa do,  por alg um dos  motivos previsto s  no artigo 137  d a Lei  n º 14. 133/21 , b e m c omo  amigave lmente,  a s segura dos  o contra ditório e  a  ampla  d e fesa. 11.3 .l. Nesta  hipó tese,  a plic am-se também  o s  artigo s  1 3 8  e  139 d a  m esm a  L ei. 11.3.2. A  alte r açã o social  ou  a modificação  d a finalidade  ou d a  estrutura d a empresa n ã o  e n sejarã  a r escisã o  se n ã o  r estringir  s u a  cap acida d e  de c onc luir o c ontra to . 11 .3.2.1 .  S e  a  o peraçã o  implicar mudança  d a  pesso a  jurídi ca c ontra ta d a , d e verá ser  formalizado te rmo a ditivo para  alte ração  s ubjetiva. 11 .4 .  O  termo de resc isã o ,  sempre que possível,  s erá prec edido: 11.4.1 .  Balanço dos e v e ntos c ontra tuais j á c umpridos ou parc ialme nte c umpridos; 11.4.2 . R elação dos  p agame ntos j á  e fetua dos  e  ainda  d e vidos ; 11 .4. 3 .  Indenizaçõe s  e  multas . 12. CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA -DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
12. 1. As  d espesas  dec orrentes d a pres ente  c ontra taçã o c orrerão à c onta  d e
- r ecursos esp ecífi co s  c ons ign a dos  no Orç n.rne nto G e ral d a  Uniã o  des te  exe r c íc io, n a  dotação  a baixo discrimina d a: 12.2. FONTE  DE  REC URSOS:  FPM,  ICMS,  ISS,  REC URSOS  PRÓPRJOS A dotação r e la tiva  aos e x e r c í c ios finance iros s ubs eque ntes  ser ã indicada a p ós a pro vação d a Lei Orçamentãri a r esp ectiva e libe r ação dos c r éditos corresponde ntes ,  mediante  a pos tilame nto . 13.  CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -DOS CASOS OMISSOS 1 3 .1. O s caso s omisso s serã o d e cididos p e lo  CONTRATANTE.  segundo  as dis pos ições  contidas n a Lei  n º 14. 133,  d e 2021 ,  e d e m ais  normas  fe d e rais aplic ãv e is  e ,  s ubs idiaria.nie nte .  segundo as dis pos içõ es contidas n a  Lei n º 8 .078, d e  1990 Código  d e  D e fe s a  do Consumidor e  normas e  principios  gerais  dos contra tos. 14.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -ALTERAÇÕES 14. 1.  Eventuais  alterações  contra tuais rege r - se-ã o  p e la  disciplina dos arts .  124

e  s eguintes da Lei n º  14.133, d e  2021.

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA -PI Av. Barão  de Santa FIiomena, nº 134, Centro CEP: 64.945-000 CNPJ: 01.770.988/0001-30

14.2. O  Contratado é obrigado a  aceitar,  nas  mesmas condições  contratuais,  os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessários ,  até  o  limite de 25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contra to podem ser realizados  por simples apostila,  dispens ada a  celebra ção  de termo aditivo,  na forma do art.  136 da Lei n º  14.133, de 2021.

## 15. CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA -PUBLICAÇÃO

15. 1 .  Incumbirá  ao  Contratante  providenciar a  publicação  deste  instrumento nos termos e  condições  previstas na Lei  n º  14.133/21. 16. CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -FORO 16.1.  lt eleito o  Foro da Justiça em Santa Filomena PI,  para dirimir os litígios que  decorrerem  da  execução  deste  Termo  de  Contrato  que  não  possam  ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92. §1 ° da Lei n º  14.133/21.

Santa Filomena - PI, 16 de dezembro de 2025

Josê  de Alenc ar Lopes  de Carvalho Presidente da Câmara Munic ipal CONTRATANTE

Elissandro Da Silva Gloria De Sousa CONTRATADO

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA -PI Av.  Barão  de Santa Filomena, nº 134, Centro CEP: 64.945-000 CNPJ: 01.770.988/0001-30

| EXTRATO DO CONTRATO N' 16122025013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 025/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITACÃO N' 013/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N' 16122025013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 025/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITACÃO N' 013/2025                                                                               |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OBJETO:                                                                                                                     | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI                                                                          |
| CONTRATANTE:                                                                                                                | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI                                                                                                                                                             |
| CONTRATADO:                                                                                                                 | ELISSANDRO DA SILVA G DE SOUSA- ME                                                                                                                                                                      |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                          | 35.106.614-0001-37                                                                                                                                                                                      |
| VALOR:                                                                                                                      | R$ 63.1 50,00 (SESSENTA E TRÊS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS)                                                                                                                                             |
| VIGÊNCIA:                                                                                                                   | O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO Ê DE 12 MESES CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N' 14. 133, DE 2021                                                               |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                         | FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, ISS, RECURSOS PRÓPRIOS                                                                                                                                                    |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                        | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 013/2025, E PELO ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2 1, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                   | JOSÊ DE ALENCAR LOPES DE CARVALHO                                                                                                                                                                       |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                    | ELISSANDRO DA SILVA GLORIA DE SOUSA                                                                                                                                                                     |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                         | 16 DE DEZEMBRO DE 2025                                                                                                                                                                                  |

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## ld:07384EB8AA859791

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA -PI Av.  Barão  de Santa Filomena, nº 134, Centro CEP: 64.945-000 CNPJ: 01 .770.988/0001-30

| EXTRATO DO CONTRATO N' 16122025013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 025/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 013/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N' 16122025013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 025/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 013/2025                                                                               |
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| OBJETO:                                                                                                                     | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI                                                                          |
| CONTRATANTE:                                                                                                                | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI                                                                                                                                                             |
| CONTRATADO:                                                                                                                 | ELISSANDRO DA SILVA G DE SOUSA - ME                                                                                                                                                                     |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                          | 35.106.614-0001-37                                                                                                                                                                                      |
| VALOR:                                                                                                                      | R$ 63.150,00 (SESSENTA E TRÊS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS)                                                                                                                                              |
| VIGÊNCIA:                                                                                                                   | O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO Ê DE 12 MESES CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N' 14.133, DE 2021                                                                |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                         | FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, ISS, RECURSOS PRÓPRIOS                                                                                                                                                    |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                        | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2025, E PELO ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/ 21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                   | JOSÊ DE ALENCAR LOPES DE CARVALHO                                                                                                                                                                       |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                    | ELISSANDRO DA SILVA GLORIA DE SOUSA                                                                                                                                                                     |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                         | 16 DE DEZEMBRO DE 2025                                                                                                                                                                                  |

TESTEMUNHAS:

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