Edital — Gilbues (13/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxvII
Id:167c49F9c25659B3
CMDCA
CMDCA
decrescente de votacao
ELEICAO SUPLEMENTAR PARA O CONSELHO TUTELAR
l.8 - A vaga, o vencimento mensal e a carga horaria sao ap
Resolução EDITALICIA N. 02 DE 12 DE MARCO DE 2025.
LCarga horaria.
Membro do Conselho Tutelar
400,00
DISPOE SOBRE
PROCESSO
DE
gunda a sexta-feira,
O
das 08h00 as 12h00 e das 13h30 as 17h00, exceto em feriados e dias santos,
ESCOLHA/ELEICAO
SUPLEMENTAR
contudo, o atendimento continuo a populacaio.
DOS
MEMBROS
SUPLENTES
DO
1.10 - Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a regime de sobreaviso, mediante
CONSELHO TUTELAR DO Município
escala de trabalho entre os proprios membros, para cumprimento da carga horaria semanal
DE GILBUES/PI, E DA OUTRAS
de 40 (quarenta) horas de atividades, de seg
nda a domingo, compreendendo os periodos,
PROVIDENCIAS.
urno, registrando em livro proprio, o cumprimento da jornada obrigacional, de
acordo con
as deste edital e da Lei Municipal N 232/2023 de 21 de margo de 2023.ou
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Município de Gilbues/PI, no
a que suceder.
uso de suas atribuicoes legais, nos termos da lei, TORNA PUBLICO, para conhecimento dos
1.11 - O atendimento ao publico durante os periodos em que a sede funcional do Conselho
interessados, a abertura de inscrices para o Processo Suplementar de Escolha dos Membros
Tutelar estiver fechado, seja diurno, noturno ou em dia nao util o conselho devera estar
Suplentes do Conselho Tutelar - Gestao 2024/2028, com fundamento na Lei Federal n
sobreaviso para qualquer ocorrencia
8.069/1990 e Resolugao do CONANDA n 231/22.
1.12 - As especificac8es relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo
de membro do Conselho Tutelar serao aplicadas de acordo com a Lei Federal n 8.069/1990
CONSIDERANDO a renuncia de membros Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar
(Estatuto da Crianca e do Adolescente), a Resolugao n 231/2022 do
e a ausencia de suplentes interessados em suprir as vagas,
CONANDA e da Lei Municipal N 232/2023 de 21 de margo de 2023.
1.13 - Os servidores publicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e
CONsIDERANDO o carater extraordinario para a complementacao do quadro de
no exercicio da funcao, poderao optar pelo vencimento do cargo publico acrescido das
suplentes,
vantagens incorporadas ou pela remuneracao que
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas suplementar imediatas
21 de marco de 2023, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo
efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promocao por merecimento.
para a funcao publica de membro Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Gilbues/PI,
com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2024/2028,
- DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA O CONSELHO TUTELAR
CONSIDERANDO o tempo exiguo para completar o processo de tal sorte que nao haja
rompimento de continuidade do atendimento do Conselho Tutelar a populacao,
2.1 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de GILBUES/PI, ocorrera em
consonancia com o disposto no art. 139,1o, da Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto da
CONSIDERANDO o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto
Crianca e do Adolescente), na Resolugio n 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal No
da Crianga e do Adolescente), na Resolugao Conanda n. 231/2022 e Lei Municipal N 232/2023
232/2023 de 21 de margo de 2023.
de 21 de margo de 2023, torna publico a quem interessar, a abertura do processo de escolha
2.2 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguira as etapas abaixo:
CMDCA
CMDCA
suplementar dos me.
embros do Conselho Tutelar do Município de GILBUEs/PI e da outras
ndidaturas
SERVICO DE CONVIVENCIA E
providencias.
frente ao Posto Costa Turismo);
II
Capacitacao e aplicacao de prova de conhecimentos especificos de carater eliminatorio,
- DO CONSELHO TUTELAR, DAS VAGAS E DA REMUNERACAO
conforme previsto pela Lei Municipal Lei No 232/2023 de 21 de margo de 2023.
III.
Apresentagao dos candidatos habilitados, em sessao publica, aberta a toda a comunidade
1.1 - O Conselho Tutelar e orgao permanente e autonomo, naio jurisdicional, encarregado pela
e amplamente divulgada;
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianga e do adolescente, sendo
IV.
Sufragio universal e direto, pelo voto facultativo, uni nominal e secreto dos eleitores do
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04
Município de GILBUEs/PI, cujo domicilio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo
(quatro) anos, permitida reconducao a partir da alteragio do artigo 132 do ECA com
de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.
vigencia da Lei Federal No 13.824/19, mediante novo processo de escolha em igualdade de
escolha com os demais pretendentes;
- DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTACAO
Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercicio das
atribuig8es contidas nos art. 18-B, par. unico, 90, s3, inciso 11, 95, 131, 136, 191 e 194,
3.1 - Somente poderac
r ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que
todos da Lei n 8.069/90, observados os deveres e vedag8es estabelecidos por este Diploma
assim como pela da Lei Municipal N 232/2023 de 21 de margo de 2023.
preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto
da Crianca e do Adolescente) e na Lei Municipal Lei N 232/2023 de 21 de margo de 2023, a
1.3 - O membro do Conselho Tutelar e detentor de mandato eletivo, nao incluido na categoria
saber:
de servidor publico em sentido estrito, nao gerando vinculo empregaticio com o Poder
Publico Municipal, seja de natureza estatutaria ou celetista.
1.3.1 - O exercicio efetivo da funcao de membro do Conselho Tutelar constituira servico publico.
I.
Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
relevante e estabelecera presungao de idoneidade moral.
III.
Residir no Município;
IV.
Experiencia na area de defesa ou atendimento dos direitos da
crianca e do adolescente,
correlato ao funcionalismo publico Municipal, inclusive, no que diz respeito a
Conclusaio do Ensino Medio;
competencia para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissio, o disposto na
VI.
Comprovagao de conhecimento sobre o Direito da Crianga e do Adolescente, sobre o
Lei Municipal No 232/2023 de 21 de margo de 2023. e/ou Lei Federal no 8.112/1990.
Sistema de Garantia de Direitos das Criangas e Adolescentes, sobre lingua portuguesa
1.4 O processo sera realizado para o preenchimento de vagas de suplencia conforme
e sobre informatica basica, por me
de prova d
de carater eliminatorio, a ser formulada
necessidade do colegiado, ou seja, quando houver vacancia por motivos de: exoneracao de
sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Crianga e do Adolescente
um dos 05 membros titulares, em caso de ferias e/ou afastamento por motivos de saude.
local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nivel minimo de conhecimentos
licenca maternidade entre outras circunstancias conforme preve os direitos trabalhistas.
teoricos especificos dos candidatos
1.5 - Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a functio publica de membro suplente do Conselho.
VII.
Nao ter sido suspenso ou destituido do cargo de membro do Conselho Tutelar em
Tutelar do Município de Gilbues -- PI, em conformidade com o art. 139, $2, da Lei Federal
mandato anterior, por decisao administrativa ou judicial;
069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente, Lei Municipal N 232/2023 de 21 de
VIII.
Nao incidir nas hipoteses do art. 1o , inc. I, da Lei Complementar Federal n 64/1990
marco de 2023 e Resolução do CONANDA n 231/22.
(Lei de Inelegibilidade);
1.6 - Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior numero de votos, em conformidade com o
IX
Nao ser membro, desde o momento da publicacao deste Edital, do Conselho Municipal
disposto neste edital, poderao a
embro do Conselho Tutelar.
dos Direitos da Crianga e do Adolescente;

AEUSTING Paragrafo unico - O Município podera oferecer, antes da realizacao da prova a 4 CMDCA 5.10 - Cabera a Comissao Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de que se refere o inciso VI deste artigo, minicurso preparatorio, abordando o contenido programatico da prova, de frequencia obrigatoria dos candidatos complementagaio de documentagao apresentada dentro do prazo pelos candidatos. 5.11 - Sem prejuizo da publicacao oficial, os candidatos serao notificados das decisoes da 3.2 - Deveraio ser apresentados, por ocasiao da inscrigao, os seguintes documentos: Comissio Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente que Ihe digam respeito por meio do enderego de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletronica do numero de telefone identificado no formulario de inscrigao, dispensando-se a Certidaio de Nascimento ou Casamento; Comprovante de residencia dos tres meses anteriores a publicagao deste Edital;III. Certificado de quitacao eleitoral; confirmacao de recebimento ou outras formas de notificacaio pessoal, excepcionalmente. - DA HOMOLOGACAO DAS INSCRICOES DAS CANDIDATURAS I. II. Certidao de antecedentes civeis e criminais da Justica Estadual; IV. v. Diploma ou Certificado de Conclusio do ensino medio, ou superior, caso possua; A experiencia na promogio, protecaio e defesa dos direitos da crianga e do adolescente 6.1 - As informag8es prestadas na ficha de inscricao seraio de inteira responsabilidade do VI. podera ser comprovada da seguinte forma: candidato ou de seu procurador. 6.2 - O uso de documentos ou informag8es falsas, declaradas na ficha de inscrigao acarretara na nulidade da inscrigao a qualquer tempo, bem como anulara todos os atos dela decorrentes, a) declaragao fornecida por organizagao da sociedade civil ou eclesiastica, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, que atua no atendimento a sem prejuizo de responsabilizacao dos envolvidos. crianca e ao adolescente, com especificacao do servigo prestado e o tempo de duracao ou; declaracao emitida por orgao publico, informando da experiencia com atendimento a 6.3 - A Comissio Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que nao preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer b) crianca e adolescente, com especificagao do servigo prestado e o tempo de duragaio ou, dados inveridicos ou falsos. registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiencia na area com c) 6.4 - A Comissaio Especial tem o direito de, em decisao fundamentada, indeferir as inscricoes crianga e adolescente, em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e Crianca e do Adolescente). de candidatos que nao cumpram os requisitos minimos estabelecidos neste Edital, na Lei do Adolescente, acompanhada de declaragao do candidato que especifique a natureza do servico. Municipal No 232/2023 de 21 de margo de 2023 e na Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto da prestado ou; 6.5 - A relagao de inscrig8es realizadas sera publicada, pela Comissao Especial do processo de. d) diploma ou certificado de conclusao de curso de especializagao em materia de infancia e escolha, no dia 18 de margo de 2025, nos locais oficiais de publicacao do Município, juventude, reconhecido pelo Ministerio da Educacaio (MEC), com carga horaria minima de 360 inclusive em sua pagina eletronica, encaminhando-se copia ao Ministerio Pablico. (trezentos e sessenta) horas. 3.3 - O candidato servidor publico Municipal devera comprovar, no momento da inscrigao, a 6.6 - Publicada a lista dos inscritos, qualquer cidadaio podera impugnar a candidatura, mediante prova da alegacao, no periodo de 02 (dois dias), no horario de atendimento ao publico, no horario das 08h00min as 12h00min, na sede do Servigo de Convivencia e Fortalecimento possibilidade de permanecer a disposigaio do Conselho Tutelar. - DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO de Vinculos - SCFV, onde funciona o CMDCA, admitindo-se o envio de impugnagoes por 4.1 - Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os conjuges, companheiros, mesmo meio eletronico para o e-mail: cmdca.gilbuespi@gmail.com. 6.7 - Havendo impugnacao, a Comissio Especial notificara os candidatos impugnados, que em uniao homo afetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhado, padrasto concedendo-lhes prazo de 02 (dois) dias para defesa, e realizara reuniio para decidir acerca do pedido, podendo, se necessario, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro e realizar outras diligencias, no prazo maximo de 02 (dois) dias. grau. CMDCA CMDCA 4.1.2 - Havendo candidatos na situacao descrita no item acima, todos podem. 6.8 - Independentemente de ter havido impugnagaio, ultrapassada a etapa do item 6.7, a concorrer ao cargo, porem apenas o mais votado sera empossado, permanecendo os demais na suplencia e assumindo a fungao apenas no caso de afastamento ou. Comissio Especial analisara individualmente o pedido de registro das candidaturas e de licenca do titular que gerou o impedimento. publicara, ate o dia 25 de margo de 2025, a relagao dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, nos locais oficiais de publicacao do Município, inclusive em sua pagina eletronica. 4.2 - Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relacao a autoridade 6.9 - Das decisees da Comissio Especial, os candidatos ou os impugnantes poderao interpor judiciaria e ao representante do Ministerio Publico, com atuacao na Justica da Infancia e da. recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, no prazo de 02 (dois) dias, no horario de atendimento ao publico, Juventude da mesma Comarca. das 08h00min as 12h00min, na sede do Servigo de Convivencia e Fortalecimento de - DAS INSCRICOES Vinculos - SCFV, onde funciona o CMDCA, admitindo-se o envio de impugnag8es por meio eletronico para o e- mail: cmdca.gilbuespi@gmail.com. 6.10 - Havendo recurso, a Plenaria do CMDCA se reunira em carater extraordinario para 5.1 - As inscrig8es ficarao abertas do dia 13 de margo de 2025 ate o dia 17 de margo de 2025, em horario de atendimento ao publico das 08h00min as 12h00min, na sede do Servigo de julgamento no prazo de 01 (um) dia, notificando os interessados acerca da data definida, Convivencia e Fortalecimento de Vinculos - SCFV, onde funciona o CMDCA e devem ser publicando posteriormente extrato de sua decisao. realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes especificos, nao 6.11 - Finalizada a etapa recursal, sera publicada a lista de todos os candidatos cujas inscrig8es foram deferidas e indeferidas, o que devera ocorrer ate dia 31 de margo de 2025, nos locais sendo admitidas inscrig8es por e-mail ou outra forma digital. oficiais de publicagao do Município, inclusive em sua pagina eletronica, encaminhando-se 5.2 - Nenhuma inscrigio sera admitida fora do periodo determinado neste Edital. copia ao Ministerio Publico. 5.3 - As candidaturas seraio registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscricao. 6.12 - Ate o dia 05 de abril de 2025, sera realizada a capacitagao dos candidatos considerados aptos. 5.4 - No ato da inscrigao, os candidatos deverao apresentar ficha de inscrichio para registro da candidatura, alem dos documentos previstos no item 03 (tres) deste edital. 6.13 - No dia 06 de abril de 2025, sera realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da 5.5 - Na hipotese de inscrigio por procuragaio, deverio ser apresentados, alem dos documentos Crianga e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Criangas e Adolescentes, para a qual o candidato deve obter a nota minima de 5.0. do candidato, o instrumento de procuragao especifica e fotocopia de documento de 6.14 - A divulgacao das notas ocorrera ate o dia 06 de abril de 2025 nos locais oficiais de identidade do procurador. publicagao do Município, inclusive em sua pagina eletronica, sendo possivel a interposigao 5.6 - A inscrigao do candidato implicara o conhecimento e a tacita aceitagao das normas e. de recurso pelos candidatos, no horario de atendimento ao publico, no prazo de 02 (dois) condig8es estabelecidas neste Edital, na Resolugao n 231/2022 do CONANDA e na Lei dias, no periodo das 08h00min as 12h00min, na sede do Servigo de Convivencia e Municipal N 232/2023 de 21 de margo de 2023 bem como das decis8es que possam ser Fortalecimento de Vinculos, onde funciona o CMDCA, admitindo-se o envio de impugnag8es tomadas pela Comissao Especial e pelo CMDCA em relagao aos quais nao podera alegar por meio eletronico para o e-mail: cmdca.gilbuespi@gmail.com. desconhecimento. 6.15 - Os recursos relativos a prova de conhecimento serao apreciados pela Comissio Especial, 5.7 - O deferimento da inscrigao dar-se-a mediante o correto preenchimento da ficha de inscrigao e a apresentagao da documentagao exigida no item 03 (tres) deste Edital. 5.8 - A inscrigao sera gratuita. 5.9 - E de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscricao e a entrega da documentagao exigida. lista final dos candidatos habilitados, com copia ao Ministerio Publico. 6.16 - Os candidatos habilitados receberao um numero de inscrigao composto por, no minimo, candidatos. que devera publicar decisao ate o dia 09 de abril de 2025, publicando-se, em seguida, a 02 (dois) digitos, distribuido em ordem alfabetica, pelo qual se identificarao como

G CMDCA CR CMDCA O 6.17 - Finalizadas todas as etapas, sera publicada a lista final dos candidatos habilitados, o que devera ocorrer ate dia 09 de abril de 2025, nos locais oficiais de publicacao do Município, inclusive em sua pagina eletronica, encaminhando-se copia ao Ministerio Publico. 1. 7.7.3 - Para o fim deste Edital, considera-se: Internet: o sistema constituido do conjunto de protocolos logicos, estruturado em escala mundial para uso publico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicacao 7 - DA PROPAGANDA ELEITORAL 11. de dados entre terminais por meio de diferentes redes; Aplicag8es de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por 7.1 - Toda propaganda eleitoral sera realizada pelos candidatos, i imputando-lhes III. responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes. meio de um terminal conectado a internet; Pagina eletronica: o endereco eletronico na internet subdividido em uma ou mais paginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz, 7.2 - A propaganda eleitoral podera ser feita com santinhos constando apenas numero, nome e foto do candidato e curriculum vitae. IV. Blog: o endereco eletronico na internet, mantido ou nao por provedor de hospedagem, composto por uma unica pagina em carater pessoal; 7.3 - A veiculagaio de propaganda eleitoral pelos candidatos somente e permitida apos a publicacao, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Crianca e do Adolescente, da relagao final e oficial dos candidatos considerados habilitados. v. Impulsionamento de conteudo: o mecanismo ou servigo que, mediante contratacao com os provedores de aplicagao de internet, potencializem o alcance e a divulgacaio da informacao para atingir usuarios que, normalmente, nao teriam acesso ao seu conteudo, 7.4 - E permitida a participacio em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condig8es a todos os candidatos. VI. Rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizag8es, conectadas por um ou varios tipos de relacoes, que compartilham valores e objetivos 7.5 - Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolugaio n 231/2022 do CONANDA e, no que couber, as regras relativas a campanha eleitoral previstas na Lei Federal no comuns; VII. Aplicativo de mensagens instantaneas ou chamada de voz: aplicativo multiplataforma de mensagens instantaneas e chamadas de voz para smartphones. 9.504/1997 e alterag8es posteriores, observadas ainda as seguintes vedag8es, que poderao VIII ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: - Abuso do poder economico na propaganda feita por meio dos veiculos de Disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteudo para um grande volume de usuarios, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer servigo de mensagem ou provedor de aplicacao na internet. 1. comunicacao social, com previsao legal no art. 14, s 9, da Constituigao Federal; na Lei Complementar Federal n 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do C6digo 1. Eleitoral, ou as que as suceder;. 7.8 - No dia da eleigaio, e vedado aos candidatos: Utilizacao de espaco na midia;. 1I. 1I. - Doacao, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de III. Transporte aos eleitores;. Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promogao de comicio ou carreata; III. qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; IV. - Propaganda por meio de anuncios luminosos, faixas, cartazes ou inscric8es em Distribuigao de material de propaganda politica ou a pratica de aliciamento, coagao ou Iv. qualquer local publico; v. - Participagao de candidatos de inaugurag8es de obras publicas; manifestagao tendentes a influir na vontade do eleitor; Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive &quot;boca de urna&quot;. v. - Abuso do poder politico-partidario assim entendido como a utilizacao da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos politicos no processo de escolha; 7.8.1 - E permitida, no dia das eleig8es, a manifestagao individual e silenciosa da preferencia VI. - Abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculagao de propaganda em disticos e adesivos. do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, 7.9 - Compete a Comissio Especial processar e decidir sobre as denuncias referentes a posteriores; templos de qualquer religiao, nos termos da Lei Federal n 9.504/1997 e alterag8es propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensao da CAe 4H CMDCA VII. CMDCA SO - Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade publica ou utilizagao, em propaganda, o recolhimento do material e a cassacao da candidatura, assegurada a ampla VIII. IX. beneficio daqueles, de espagos, equipamentos e servigos da Administragao Publica; - Distribuigao de camisetas e qualquer outro tipo de divulgacao em vestuario; 7.10 - Propaganda que implique grave perturbacao a ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: a. considera-se grave perturbagao a ordem, defesa e o contraditorio, na forma de Resolução especifica. - Os recursos interpostos contra decisoes da Comissao Especial serao analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. 7.11 - O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministerio Publico, serao propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego publico ou que prejudique a higiene e a estetica urbanas; b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doacao, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou notificados das decisses da Comissao Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.. 7.12 - E vedado aos orgaos da Administracao Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que nao sao da atribuigao do Conselho Tutelar, a criacaio de expectativas na populagao que, condicoes. Municipal, realizarem qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgagao do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de 7.13 - E vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores publicos candidatos, sabidamente, nao poderao ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com. isso, vantagem a determinada candidatura. utilizarem-se de bens moveis e equipamentos do Poder Publico, em beneficio proprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer X. massa; - Propaganda eleitoral em radio, televisaio, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de os atos dela decorrentes.. campanha em horario de servigo, sob pena de cassacao da candidatura e nulidade de todos XI. possibilidade de constituicao de chapas. - Abuso de propaganda na internet e em redes sociais - DA ELEICAO A campanha devera ser realizada de forma individual por cada candidato, sem 7.7 - Os candidatos poderao promover as suas candidaturas por meio de divulgagaio na internet 8.1 - Os membros do Conselho Tutelar serao escolhidos em sufragio universal e direto, pelo 7.7.1 desde que nao causem dano ou perturbem a ordem publica ou particular. voto direto, facultativo, uni nominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justica I. conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral para esta eleicao. 8.6 - Nao se admitira a inclusao manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores 7.7.2 - A livre manifestacao do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou Eleitoral no Município, em eleigao presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de identificavel na internet e passivel de limitagao quando ocorrer ofensa a honra de Direitos da Crianga e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministerio Publico. terceiros ou divulgacao de fatos sabidamente inveridicos 8.2 - A eleigao sera realizada no dia 18 de maio de 2025. - A propaganda eleitoral na internet podera ser realizada nas seguintes formas: 8.3 - Os locais de votagao serao definidos pela Comissao Especial ate o dia 05 de maio de 2025, publicados nos locais oficiais de publicacao do Município, inclusive em sua pagina Em pagina eletronica do candidato ou em perfil em rede social, com enderego eletronico comunicado a Comissio Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em eletronica 8.4 - Nos locais de votacao, devera ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus II. provedor de servigo de internet estabelecido no Pais; 8.7 - O voto e sigiloso, e o eleitor votara em cabina indevassavel. III. respectivos numeros. Por meio de blogs, redes sociais, sitios de mensagens instantaneas e aplicacoes de internet assemelhadas, cujo conteudo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que nao utilize sitios comerciais e/ou contrate Por meio de mensagem eletronica para enderegos cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realizagio de disparo em massa, cujo nome naio esteja ali indicado. 8.5 - Poderao votar os cidadaos inscritos como eleitores do Município de Gilbues/PI, cujo nome

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Ano Xxil  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxvIII
CMDCA
CAH
8.8 - O eleitor devera apresenta
r a Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro
10.2 -A diplomagao dos suplentes que foram classificados em ordem decre
nte de voto
convocada pelo CMDCA e sera concedida pelo Presidente do CMDCA no dia 22 de maio
8.9 - Existindo duvida quanto a identidade do eleitor, o Presidente da Mesa podera interroga-lo
de 2025.
sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade
10.3 A posse do candidato devidamente convocado sera.concedida pelo Senhor Prefeito
com a feita na sua presenca e mencionando na ata a duvida suscitada.
Municipal, por meio de ato administrativo, conforme disponibilidade de vaga
8.10 - A impugnacao da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais,
10.4 O candidato devera participar de uma capacitacaio promovida pelo Conselho Municipal
candidatos, Ministerio Publico ou qualquer eleitor, sera apresentada verbalmente ou por
escrito, antes de este ser admitido a votar.
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, sendo os suplentes tambem convidados a
8.11 - O eleitor votara uma unica vez, em um unico candidato, na Mesa Receptora de Votos na
participar.
10.5 -Os candidatos eleitos (suplente) tem o direito de, durante o periodo de transigao,
segao instalada.
consistente em 10 (dez) dias anteriores a posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar
8.12 - A votacao se dara em urna, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicacaio do
o atendimento dos
os e ter acesso aos documentos e relatorios expedidos pelo orgao.
respectivo numero do candidato.
8.13 - Caso naio seja possivel contar com a cessaio das urnas eletronicas, a votacao se dara por
11-DO CALENDARIO
meio de cedulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parametros das cedulas
impressas da Justica Eleitoral, aprovadas previamente pela Comissao Especial, constando,
11.1 -Calendario simplificado da inscrigao para o processc
em sua parte frontal, espago para o preenchimento do numero do candidato.
8.14 - Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente,
Conselho Tutelar:
um Mesario e um Secretario
indicados pela Comissaio Especial.
8.15 - O Mesario substituira o Presidente, de modo que haja sempre quem responda,
pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar
12/03/2025
Publicacao do Edital Regulador do Processo de Escolha e Resolução
a ata da eleicaio.
CMDCA, de designagao dos membros da Comissao Especial encarregada
8.16 - O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleigao, salvo.
da conducao do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
forca maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesario e ao
13/03/2025
razo para registro das candidaturas (item 5.1
Secretario, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou
imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleigao.
8.17 - Na falta do Presidente, assumira a Presidencia o Mesario, e, na sua falta ou impedimento,
Publicacao pela Comissao Especial do processo de escolha, da lista dos
18/03/2025
o Secretario ou um dos suplentes indicados pela Comissaio Especial.
inhando-se copia ao Ministerio Publico (itens 6.5 e 6.6)
8.18 - A assinatura dos eleitores sera colhida nas folhas de votagao da segaio eleitoral, a qual,
conjuntamente com o relatorio final da eleigao e outros materiais, serao entregues a
/03/202
Comissao Especial
8.19
- Nao podem ser nomeados Presidente, Mesario ou Secretario:
impugnados, com abertura do prazo de 02(dois) dias para defesa.Realizacao
20/03/2025
O conjuge ou o comJ
heiro do candidato;
CMDCA
MD
III
As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos
1/03/2025 ate
concorrentes ao pleito;
IV.
Os candidatos poderao indicar um fiscal por cada segao eleitoral (local de votacao), que
alise e deliberacao do pedido de
deverao estar identificados por meio de cracha padronizado, encaminhando o nome e a
registro das candidaturas, independent
copia do documento de identidade deles a Comissao Especial ate o dia 06 de maio de
25/03/2025
2025.
DAAPURACAO
lo CMDCA acerca das
decisoes da Comissao Esp
9.1 - A apuracaio dar-se-a na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente ou em local definido pela Comissao Especial, imediatamente apos o
28/03/2025
publicacac
encerramento do pleito eleitoral, contando com a presenca dos escrutinadores, do
erca do resultado (item 6.10)
representante do Ministerio Publico, se possivel, e da Comissao Especial.
coes deferidas e
9.2 - Apos a apuracao dos votos, poderao os fiscais, assim como os candidatos, apresentar
31/03/2025
ndeferidas apos o ju
impugnaclio exclusivament
te a respeito da apuracio, que sera decidida pela Comisstio
Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
9.3 - Apos o termino das votacies, o Presidente, o Mesario e o Secretario da segao elaborarao
a Ata da votacao
Aplicacao da prova (item 6.13
9.4 - Concluida a contagem dos votos, a Mesa Receptora devera fechar relatorio dos votos.
referentes a votacao.
06/04/2025
do prazo de 02 (dois) dias
9.5 - Os candidatos mais votados poderaio assumir o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
ara recurso dos candidatos (item 6.14)
9.6 - Todos os demais candidatos serao considerados suplentes, seguindo-se a ordem
decrescente de votacao
9.7 - No caso de empate na votacao, sera considerado eleito o candidato com melhor nota na
prova de avaliagio; persistindo o empate, sera considerado eleito o candidato com mais
Publicacao do
prova pela Comissao Especial, bem
como da lista final dos candidatos habilitados, com copia ao Ministerio
idade.
ublico (item 6.15)
10 -DA PROCLAMACAO, NOMEACAO E POSSE DOS ELEITOS
candidatos habilitados para orientacoe
10.1 -O resultado da eleicao sera publicado ate o dia 19 de maio de 2025, em edital publicado
1/04/2025 ate
nos espacos oficiais de publicacaio do Município, inclusive em sua pagina eletronica, bem
como afixado em mural eletronico do Município e do CMDCA, contendo os nomes dos
2/05/2025
Divulgacao dos locais de votacao (item 8.3)
eleitos e o respectivo numero de votos recebidos.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais