Decreto — Manoel Emidio (19/11/2025)

Alem disso, determina que o poder publico deve prover suporte efetivo as
familias que cuidam de pessoas com deficiencia, especialmente quando se trata de
criangas em desenvolvimento (arts. 24, X1V e 227, $1, II).
A Lei Brasileira de Inclusao estabelece, como diretrizes fundamentais, a
prioridade no atendimento a pessoa com deficiencia, a garantia de atencao integral e
continua, a participacao ativa da familia nos processos terapeuticos e a obrigacao estatal
de promover adaptacoes razoaveis que assegurem igualdade de oportunidades e pleno
exercicio dos direitos fundamentais. A luz desse marco normativo, a reducao da jornada
de trabalho, quando lastreada em laudos medicos conclusivos e na necessidade de
acompanhamento terapeutico intensivo, configura-se como tipica adaptacao razoavel
exigida pelo proprio ordenamento juridico.
A Constituicao Federal estabelece, como diretriz inafastavel, a prioridade
absoluta a crianca e a pessoa com deficiencia (art. 227), assegura a dignidade da pessoa
humana como fundamento da Republica (art. 1, III), garante o direito a saude (art. 6) e
impoe ao Estado o dever de oferecer meios que viabilizem a efetividade dos direitos
sociais e educacionais (arts. 23, II; 196).
Artigo 02o - Este Decreto Municipal entra em vigor na data
de sua assinatura..
Artigo 03o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
S 01 - Excetuam-se do caput deste artigo, os servigos
essenciais vinculados a Secretaria Municipal de Saude, ao S.A.M.U. -
Servico de Atendimento Movel de Urgencia, ao H.P.P. -
- Hospital de
Pequeno Porte de Manoel Emidio, a Limpeza Publica Municipal e ao
Matadouro Publico Municipal, bem como os servidores que sao
organizados em jornada de trabalho por escala ou plantao, a fim de evitar
uma paralizacao total dos servigos ofertados.
E, cOnsIDeRAnDO os principios da conveniencia, da
oportunidade e da supremacia do interesse publico, que norteiam a
atuacao da administracao publica Municipal.
CONSIDERANDO que a referida data no ano de 2025, recaira
em uma quinta-feira, e que a concessao do ponto facultativo para o dia
21 de novembro do ano em curso (sexta-feira), contribuira para a
otimizacao das atividades administrativas, nos dias que vao anteceder o
feriado,
bem
como sera
possivel
planejar os
servicos
essenciais
vinculados a Secretaria Municipal de Saude, a Limpeza Publica
Municipal e ao Matadouro Publico Municipal, e tambem os servidores que
sao organizados em jornada de trabalho por escala ou plantao.
Apresenta atraso significativo de linguagem, estereotipias motoras, dificuldades
de interacao social, imaturidade cognitiva e atengao compartilhada reduzida. Tambem
necessita de PTI continuo, com terapias semanais e acompanhante terapeutico escolar,
alem de adaptacoes curriculares.
DO pIauf, no uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei
Organica do Município de Manoel Emidio (PI) - Lei Municipal No
258/1990,
alem de adaptacoes curriculares.
Ambos os laudos foram emitidos por neuropediatra (CRM/P1 5248 e 5246 - RQE
3872), sao recentes, conclusivos e detalham a necessidade de suporte materno intensivo
e permanente. O pedido esta acompanhado de guias e relatorios de terapias que
evidenciam carga semanal intensa e incompativel com jornada integral.
Vieram os autos a esta Procuradoria-Geral para manifestagao.
evidenciam carga semanal intensa e incompativel com jornada integral.
Vieram os autos a esta Procuradoria-Geral para manifestagao.
E o relatorio.
11.2. LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO (LEI N. 13.146/2015)
Artigo O1o - Fica CONCEDIDO PONTO FACULTATIVO NO
AMBITO DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E
INDIRETA DA Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO,
ESTADO DO Piauí, PODER EXECUTIVO, NO DIA 21 DE NOVEMBRO
DE 2025 (SEXTA-FEIRA), e da outras providencias.

Trata-se de medida plenamente compativel com o regime juridico dos servidores
publicos e com o mandamento constitucional de protecao integral, devendo ser
implementada sempre que indispensavel a efetividade dos cuidados necessarios a pessoa
com deficiencia.
O Estatuto da Crianga e do Adolescente, em seus arts. 4, 7, 11, 53 e 54, assegura
as criangas com deficiencia o direito a protecao integral, impondo ao Estado o dever de
garantir atendimento especializado, continuo e multidisciplinar, bem como de remover
quaisquer barreiras que dificultem o acesso ao tratamento adequado. Reconhece, ainda, a
essencialidade do nucleo familiar no processo terapeutico, determinando que o poder
publico adote medidas que viabilizem esse suporte.
A vista do Parecer Juridico n 15/2025, redugao de Jornada sem prejuizo da
remuneracao, DEFIRO o pedido formulado por Rayane de Medeiros Freitas, nos
termos estabelecidos pela Procuradoria-Geral do Município.
Encaminhe-se a Secretaria Municipal de Administracao para as providencias
cabiveis.
Assim, qualquer restricao que impeca a genitora de acompanhar as terapias
prescritas afronta o principio do melhor interesse da crianca. Nesse contexto, a reducao
de jornada mostra-s
medida necessaria, proporcional e plenamente compativel com
o regime protetivo do ECA.
Artigo 01 - Fica criada, no ambito da administracao direta
do Município de Manoel Emidio,
Estado
do Piauí, a Secretaria
Municipal DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES, cOmO um
agente governamental executor de politicas publicas voltadas para as
mulheres, e com a finalidade de planejar, coordenar, executar e monitorar
acoes que promovam a equidade de genero, a valorizacao e o
empoderamento das mulheres, e da outras providencias.
Artigo 02 - Compete a Secretaria Municipal de Politicas
Publicas para as Mulheres:
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei
Organica Municipal - Lei Municipal n 258/1990, faz saber que a Câmara
Municipal de Manoel Emidio - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
No caso em tela, verifica-se que ambos os menores sao reconhecidos como
pessoas com deficiencia, nos termos da Lei Brasileira de Inclusao, apresentando
diagnostico de TEA e demandando terapias multiplas, intensivas e continuas,
incompativeis com o cumprimento de jornada integral. Os laudos medicos anexados sao
recentes, conclusivos e emitidos por especialista, alem de recomendarem treino parental
e participacao ativa da genitora no processo terapeutico. A rotina terapeutica descrita e
extensa, diaria e exige acompanhamento familiar permanente, tornando indispensavel a
presenca materna.
Assim, todos os requisitos previstos no art. 108 encontram-se atendidos,
revelando-se plenamente cabivel a concessao da reducao de jornada pleiteada.
Encaminhe-se este parecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ciencia
do interessado e adocao das providencias administrativas cabiveis
11.3. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - ECA
O Estatuto da Crianga e do Adolescente, em seus arts. 4, 7, 11, 53 e 54, assegura
DESPACHO
III - CONCLUSAO
- Elaborar e implementar politicas publicas voltadas a
promocao dos direitos das mulheres em todas as suas diversidades;
II - Desenvolver programas de enfrentamento a violencia contra
a mulher;
III - Promover agoes de capacitacao, formagao e geracao de
renda para mulheres;
IV - Atuar de forma intersetorial com outras secretarias e
instituigoes publicas e privadas;
(Continua na proxima pagina)
Manoel Emidio/PI, 17 de novembro de 2025.
ORLANDO ALMEIDA A
DE
Ro=ICP
ARAUJO:33790566349 er
2025.11.18 12:48:32-03
Orlando Almeida de Araujo
Prefeito do Município de Manoel Emidio/PI
Id:13B5BF9696E878A5
MANOEL
EMIDIO
LEI Municipal N 680/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
"DISPOE SOBRE A CRIACAO DA
Secretaria
Municipal
DE
POLITICAS PUBLICAS PARA
AS
MULHERES,
NO
AMBITO
DA
ADMINISTRACAO
DIRETA
DO
Município DE MANOEL EMIDIO,
ESTADO DO Piauí, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"