Resolução — Bom Jesus (12/11/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVII
ESTADO DO Piauí
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA - PIE
cME
Prefeitura Municipal DE BOA HORA -PI
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME
IX- a articulacao com a familia
e a comunidade,
Art.40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologacao.
Art. 32. A Inspecao Escolar cabe tambem propor as autoridades competentes o
Art. 41.Revogam-se as disposicoes cm contrario,e a Resolução CEE/PI
cessar efeitos dos atos de autorizacao, credenciamento ou reconhecimento da IE, quando
n.124/2018, que eram seguidas pelo Município.
comprovadas irregularidades que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o
nao cumprimento do Projeto Politico-Pedagogico/ Proposta Pedagogica, bem como das
SALA DAS SESSOES DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO, em BOA
orientacoes emitidas pela propria Inspecao, com base na legislacao e nas normas educacionais.
HORA-PI, aos 29 dias do mes de maio de 2025.
Art. 33.A inobservancia a legislacao e as normas pertinentes implicara no
encaminhamento de Relatorio da Inspegao Escolar ao CME, que apos analise se pronunciara,
atraves de Parecer Deliberativo de:
Solomge de Mona
Ooms
I - arquivamento do Relatorio da Inspecao Escolar;
Solange de Morais Gomes
Presidente do CME/BOA HORA-PI
III - suspensao temporaria de fur
nento da IE
IV - revogacao da autorizacao, independente
te da vigencia
HOMOLOGO a Resolução CME n 003/2025 do Egregio Conselho Municipal de
V - cassacao da IE.
Educagao de BOA HORA, no estado do Piauí 29 de maio de 2025.
l porMARA OSOCORRO
$ 1 A cassacao da IE, autorizada ou nao, e o cessar definitivo de suas atividades.
2 A IE que obtiver parecer que indique a aplicacao dos incisos previstos neste
Maria do Socorro Canuto Dias
artigo podera interpor recurso ao CME no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificacao do
Dirigente Municipal de Educagao
fato.
BOA HORA PI
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3 Para a IE credenciada que o CME julgar oportuna a suspensao, revogagao ou
cassacao sera expedido Parecer Deliberativo enderecado ao (a) Secretario (a) Municipal de
Educacao, que decidira por acatar ou solicitar reexame da materia.
Id:09FED8A90CE1FA8B
4 Havendo interposicao de recurso ou solicitacao de reexame quanto a decisao do
ESTADO DO Piauí
CME, serao nomeados, no minimo, dois conselheiros para nova verificacao in loco.
Câmara Municipal de Bom Jesus
5Quando a deliberacao final do CME for a cassacao da IE, este encaminhara a
Rua Clayton dos Santos, S/N - Judite Piauilino - Fone/Fax: (89) 3562-1000
SEMED a notificacao de
CNPJ: 01.623.011/0001-00 - CEP 64.900-000 - Bom Jesus-PI.
6 Na inexistencia de inspetores, a inspecao sera realizada, provisoriamente,
LAUDO DE DESAFETAgAO DE BEM MOVEL INSERViVEL A Câmara Municipal DE BOM
conselheiros da Câmara de educacao basica.
JESUS-PI, PARA FINS DE ALIENACAO MEDIANTE LEILAO
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Procurando dar comprimento as designagoes exaradas no Decreto Municipal n0,009, de 06 de
STADO DO Piauí
agosto de 2025, publicado em 07 de agosto de 2025, no Diario Oficial do Município, Edigao
Prefeitura Municipal DE BOA HORA-PI
VcccLxxviII, de proceder a desafetagao de bem movel, de modo especial o declarado inservivel e
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME
irrecuperavel ou antieconomico, pela Câmara Municipal de Bom Jesus-PI, os membros da comissao de
leilao, iniciam seus trabalhos com vistoria preliminar do bem a ser desafetado.
Art. 34. Compete a SEMED definir, implantar e implementar procedimentos de
supervisao, avaliacao e controle das IE, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do
DA SITUACAO ATUAL DO BEM
processo educacional.
CAPITULO VI
Constatou-se sem duvidas que o item, abaixo discriminado, e antieconomico a Câmara Municipal
DA DISPOSICOES FINAIS
de Bom Jesus-PI, por estar parcialmente danificado, sendo alto o custo de recuperagao ou manutengao
Art. 35. Uma IE autorizada a funcionar podera ser desativada por decisao da mantenedora,
que o torna antieconomico, conforme aqui especificado.
em carater temporario ou definitivo, ficando o seu acervo escriturario sob posse e
Considerando que o bem publico ja nao atende as necessidades da Câmara Municipal, e
responsabilidade da SEMED.
considerando que nos dizeres da doutrina - (Gasparini, D. (1979). Bem publico - Desafetagao
Doagao. Revista De Direito Administrativo, 137, 342-349), a desafetagao consiste na alteragao de
Paragrafo unico. O ato de desativacao devera ser comunicado oficialmente ao CME
destinagao do bem, de uso comum do povo ou de uso especial, para a categoria de dominicais,
e a SEMED.
desonerando-o do gravame que o vincula a determinada finalidade.
Art. 37. Integram esta Resolugao os seguintes anexos:
TIPODESFAZIMENTOITUACAODE BENS
I - roteiro do Relatorio da Comissao de Verificagao In Loco, feita para fins de
MMC/Triton Sport HPE
PIV-5100,Renavam 01139324060,
credenciamento, autorizacao e reconhecimento da IE;
Alienagao
Antieconomico
II - relagao dos profissionais da educacao da IE;
CONCLUSAO
III - demonstrativo de espago e quantitativo de educandos por sala.
Art. 38. As IE que ofertam Educagao Infantil, quer publicas quer privadas, em funcionamento
Constatando-se tal situagao, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservagao,
sem a devida autorizacao, terao o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da
dos bens foram avaliados pela comissao designada para que seja efetuada a devida desafetacao.
homologacao desta Resolução, para se adequar as suas normas e solicitar o credenciamento e
a autorizacao de funcionamento de curso.
Bom Jesus-PI, 30 de setembro de 2025.
Art. 39. E irregular o funcionamento de Instituigao de Educagao Infantil que inicie suas
atividades sem previo credenciamento e autorizacao do CME ou que funcione com prazo de
autorizacao ou reconhecimento ja vencido.
Ada?berto CovoIho Trindode
Presidente da Comissao Especial de Leilao/CMBJ
$ 1 As situacoes previstas no caput constituirao razao suficiente para que o CME aplique as
penalidades previstas na legislacao e nas normas pertinentes, inclusive solicitando, se for o
caso, ao (a) Secretario (a) Municipal de Educagao, o encerramento das atividades da IE.
AUNONwnSoareyg
Membro da Comissao Especial de Leilao/MB
s 2 Esgotados os recursos administrativos, o CME devera comunicar ao Ministerio
Publico os casos de negativa de: credenciamento/autorizacao, renovacao de autorizacao,
revogacao de credenciamento/autorizacao/ reconhecimento de funcionamento ou de cassacao
Germioay Be eyay lote.
da IE, para as providencias cabiveis.
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