Decreto — Manoel Emidio (20/08/2025)

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Artigo 04o - Para os efeitos desta Lei Municipal considera-se
pessoa com deficiencia aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interacao com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio -- PI.
Artigo 05 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
em 19 de Agosto de 2025.
Deficiencia sera um orgao de carater deliberativo, com as seguintes
competencias:
I - Avaliar, propor, discutir e participar da formulacao,
acompanhar a execucao e fiscalizar as politicas publicas voltadas para a
pessoa com deficiencia, observada a legislagao em vigor, visando a
ORIANDO ALMEIDA DE ARAUJO
eliminacao de preconceitos e a plena insercao na vida socioeconomica,
Prefeito Municipal de'Manoel Emidio (PI)
politica e cultural do Município;
Mandato 2025 / 2028
II - Formular planos, programas e projetos da politica
Municipal voltadas a pessoa com deficiencia e propor as providencias
necessarias a completa implementacao e ao adequado desenvolvimento
Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI
destes planos, programas e projetos;
Municipal N 673/2025, aos dezenove dias do mes de agosto do ano de
III - Propor a adocao de mecanismos e instrumentos que
dois mil e vinte e cinco.
assegurem a participacao e o controle popular sobre as politicas publicas
municipais para a promogao e inclusao das pessoas com deficiencia, por
meio da elaboracao do plano diretor de programas, projetos e acoes, bem
como pela obtencao dos recursos publicos necessarios para tais fins;
Id:12527A34CF032BE7
IV - Acompanhar o planejamento e avaliar a execucao das
politicas municipais de acesso a saude, a educacao, a assistencia social, a
habilitacao e a reabilitacao profissional, ao trabalho, a cultura, ao desporto,
ao turismo e ao lazer;
.MID
MANOEL
V - Acompanhar a elaboragao e a execucao da proposta
orcamentaria do Município, indicando ao Secretario responsavel pela
execucao da politica publica de atendimento as pessoas com deficiencia as
LEI Municipal N 674/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
medidas necessarias a consecucao da politica formulada e do adequado
"DISPOE SOBRE A CRIACAO E A
REGULAMENTACAO DO C.M.D.P.D.
VI - Acompanhar a concessao de auxilios e subvencoes a
CONSELHO
Municipal
DOS
Organizacoes da Sociedade Civil, atuantes no atendimento as pessoas com
DIREITOS
DA
PESSOA
COM
deficiencia;
DEFICIENCIA,
E DO F.M.D.P.D.
VII - Acompanhar, mediante relatorio de gestao, o desempenho
FUNDO Municipal DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIENCIA, NO
dos programas e projetos da politica Municipal para inclusao das pessoas
com deficiencia;
AMBITO DO Município DE MANOEL
EMIDIO, ESTADO DO Piauí, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
estruturas governamentais diretamente ligadas a protecao e a promocao
dos direitos das pessoas com deficiencia;
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
PIAUf, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei
IX - Oferecer subsidios para elaboracao de anteprojetos de Lei
Organica Municipal - Lei Municipal No 258/1990, faz saber que a Câmara
atinentes aos interesses das pessoas com deficiencia;
Municipal de Manoel Emidio - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
X - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informagoes sobre
Municipal:
assuntos que digam respeito as pessoas com deficiencia;
Artigo 01 - Fica criado e regulamentado o C.M.D.p.D.-
XI - Incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos e
CONSELHO
Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIENCIA, e O F.M.D.P.D. - FUNDO Municipal DOS DIREITOS DA
pesquisas sobre a questao das deficiencias;
PESSOA COM DEFICIENCIA, NO AMBITO DO Município DE MANOEL
XII - Zelar pela efetivacao do sistema descentralizado e
EMiDIO, ESTADO DO Piauí, e da outras providencias.
Artigo 02 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
XIII - Pronunciar-se sobre as materias que lhe sejam
Deficiencia - C.M.D.P.D., no Município de Manoel Emidio, Estado do Piauí,
e um orgao colegiado de carater permanente, consultivo, propositivo,
para as pessoas com deficiencia;
deliberativo, fiscalizador, e articulador das politicas publicas voltadas as
pessoas com deficiencia, vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia
XIV - Aprovar criterios para o cadastramento de entidades de
Social.
protecao ou de atendimento as pessoas com deficiencia que pretendam
integrar o Conselho Municipal;
Artigo 03 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiencia
XV -- Receber peticoes, denuncias, reclamacoes, representacoes
- C.M.D.P.D., tem por finalidade possibilitar a participacao
ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as
popular
nas
auxilio
na
implementacao e fiscalizagao das politicas publicas voltadas a assegurar o
pessoas com deficiencia, adotando as medidas cabiveis;
pleno exercicio dos direitos da pessoa com deficiencia, em todas as esferas
XVI - Promover canais de dialogo com a sociedade civil;
da administracao publica do Município, a fim de garantir a promocao e
protecao das pessoas com deficiencia, assim como exercer a orientacao
XVII -- Propor e incentivar a realizacao de campanhas que visem
normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiencia no
a prevencao de deficiencias e a promocao dos direitos das pessoas com
Município de Manoel Emidio.
deficiencia;
(Continua na proxima pagina)

Artigo 07 - A eleigao das Entidades representantes de cada
segmento,
bem como das Pessoas com Deficiencia,
dar-se-a
preferencialmente em Forum proprio.
Paragrafo Unico.
A Entidade eleita oficiara ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, informando o nome de
seu titular e suplente.
Artigo o8 - Os representantes dos orgaos Governamentais
Artigo 09 - Cada representante definido no artigo 05, tera um
suplente com plenos poderes para substitui-lo provisoriamente em suas
faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacancia da
titularidade.
Artigo 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiencia contara com uma Mesa Diretora, composta de Presidente e Vice
- Presidente.
Paragrafo Unico - O presidente e o vice-presidente serao eleitos
entre seus membros para mandato de 01 (um) ano, garantindo a alternancia
entre os segmentos Sociedade Civil e Governo.
Artigo 11 - O Secretario Executivo do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiencia, sera indicado pela Secretaria Municipal
de Assistencia Social e aprovado pelo proprio Conselho..
Paragrafo Unico - A Secretaria a qual o Conselho estiver
vinculado, assegurara a estrutura administrativa, financeira e de recursos
humanos necessarias para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
Artigo 12 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiencia serao nomeados pelo Poder Executivo que,.
respeitando a eleigao de que trata o Artigo 06, homologara e os nomeara
por Decreto, empossando-os em ate 30 (trinta) dias contados da data da.
eleicao.
Artigo 13-As funcoes de membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiencia nao serao remuneradas e seu exercicio
sera considerado servigo de relevancia publica prestado ao Município.
Artigo 14-Para instalacao e composicao do primeiro colegiado
de Conselheiros, o orgao gestor responsavel pelo C.M.D.P.D., no prazo
maximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicacao da presente lei, criara
comissao paritaria para realizagao de Forum proprio estabelecido no Artigo
06, dando-lhe todas as condigoes de realizacao.
Artigo 15 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiencia - F.M.D.P.D.
S 01 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiencia - F.M.D.P.D., esta vinculado diretamente ao Secretario ou ao
Profissional designado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social e o.
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia (C.M.D.P.D.)
que sera responsavel pela deliberacao, controle e fiscalizacao.
S O2o - O Orçamento do F.M.D.P.D. sera uma unidade
orcamentaria propria e integrara o Orçamento geral do Município de Manoel
Emidio.
s 03 - A aplicacao das receitas orcamentarias vinculadas ao
presente Fundo sera feita por dotagao consignada na Lei do Orçamento.
Artigo 16 - O Fundo ora criado sera o captador e aplicador dos
recursos
destinados a cobertura e/ou complementacao de planos,
programas, projetos e promocoes especificas desse setor, cujo controle sera
feito atraves dos respectivos planos obrigatorios de aplicacao, aprovados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia -.
C.M.D.P.D., tais como:
convenios ou por doacao ao Fundo;
II - Registrar os recursos orcamentarios proprios do Município
ou a ele transferidos pelo Estado ou pela Uniao em beneficio de politicas
publicas destinadas as pessoas com deficiencia;
III - Liberar recursos a serem aplicados em acoes e beneficio
das pessoas com deficiencia, conforme o plano de aplicacao de recursos,
aprovados pelo CMDPD.
Artigo 17 - Constituirao as receitas do Fundo:
I - Recursos provenientes de orgaos da Uniao ou do Estado,
XvII - Receber de orgaos publicos, entidades privadas ou de
particulares todas as informacoes necessarias ao exercicio de sua atividade;.
XIX- Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuacao,acerca
da administracao e condugao de trabalhos de prevencao, habilitagao,
reabilitacao e inclusao social de entidade particular ou publica, quando
houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabivel,
recomendacao ao representante legal da entidade;
XX - Avaliar anualmente o desenvolvimento Municipal de
atendimento especializado a pessoa com deficiencia visando a sua plena
adequagao;
XXI -- Realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo
articulado com a Conferencia Nacional e a Conferencia Estadual, a
convocacao de Conferencia Municipal e aprovar as normas de
funcionamento da mesma, constituindo a comissao organizadora e o
respectivo regimento interno;
XXII -- Elaborar seu Regimento Interno.
Paragrafo Unico - O funcionamento do Conselho, bem como a
criagao de comissoes, grupos de trabalho, regras quanto ao processo
eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras, serao definidos
em seu Regimento Interno..
Artigo 06o - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiencia sera composto paritariamente por 08 (oito) membros titulares,
sendo 04 (quatro) representantes da organizacao da sociedade civil e 04
(quatro) representantes de orgaos governamentais, para um mandato de 03
(tres) anos, permitida a recondugao por igual periodo.
Paragrafo Unico - Nao havendo entidades em quantidade
suficiente no Município para garantir a alternancia no Conselho, sera
permitida a reconducao por quantos periodos se fizerem necessarios..
I - Os representantes da Sociedade Civil serao oriundos de
Entidades organizadas, diretamente ligadas a defesa e garantia de direitos,
e/ou ao assessoramento, e/ou a representagao e/ou ao atendimento da
pessoa com deficiencia, legalmente constituidas e em funcionamento ha,
pelo menos, um ano no Município, representantes dos seguintes.
segmentos:
a)
01 (um) representante de Entidade que atua na area de
deficiencia auditiva:
01 (um) representante de Entidade que atua na area de
b)
deficiencia visual;
01 (um) representante de Entidade que atua na area de
deficiencia fisica;.
d)
01 (um) representante de Entidade que atua na area de
deficiencia intelectual;
01o - Nao havendo no Município Entidades representativas
dos segmentos estabelecidos nas alineas a, b, c ou d, do inciso I, a
representagao no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiencia, devera ser composto por pessoa com deficiencia (pessoa fisica),
da respectiva area faltante, participante ativamente na defesa e garantia
dos direitos do seu segmento..
S 02 - O representante da Entidade devera preferencialmente
ser pessoa com deficiencia;
II - O Poder Executivo indicara representantes governamentais
a)
01 (um) representante da Secretaria Municipal de.
Assistencia Social;.
b)
01 (um) representante da
Secretaria Municipal de
Saude;
c)
01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educacao;
d)
01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Cultura.
Artigo 07 - A eleigao das Entidades representantes de cada
segmento,
bem como das Pessoas com Deficiencia,
dar-se-a

Artigo 23 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Artigo 22 - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua
Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI
Municipal N 674/2025, aos dezenove dias do mes de agosto do ano de
dois mil e vinte e cinco.
publicacao.
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxxvII
II - Transferencias de recursos especialmente consignados ao
Fundo;
III - Receitas resultantes de doagoes da iniciativa privada,
pessoas fisicas ou juridicas;
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicacoes financeiras
dos recursos disponiveis;
V - Transferencias do exterior;
VI - Dotacoes orcamentarias da Uniao, do Estado e do proprio
Município, previstas especificamente para o atendimento desta lei;
VII - Receitas de acordos, convenios e ajustes com orgaos
publicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiencia;
VIII - Valores decorrentes de multas por descumprimento as
normas
principios legais especificos a protecao, assistencia
acessibilidade das pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida;
Paragrafo Unico - As normas de acessibilidade, infracoes,
valores e formas para aplicacao das multas no Município, serao fixadas por
Decreto proprio a ser publicado pelo poder executivo.
I - Outras receitas.
II - O saldo positivo do fundo apurado em balanco no termino
de cada exercicio financeiro sera transferido para o exercicio seguinte
Artigo 18 - Constituirao as despesas do Fundo, entre outras:
I - No apoio ao desenvolvimento das acoes priorizadas na
politica publica voltada para a pessoa com deficiencia, aprovadas pelo
Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II - No apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos
e de capacitacao de recursos humanos necessarios a execucao das acoes
de prevencao, habilitacao, reabilitacao, inclusao, tecnologias assistivas,
entre outras e equiparacao de oportunidade em favor da pessoa com
deficiencia;
III-Na manutencao da estrutura do Conselho Municipal, bem
como nos programas de capacitacao permanente dos Conselheiros;
IV - No custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no
exercicio da funcao, excetuando-se quaisquer remuneracoes de carater
laboral;
sistemas
de diagnosticos, controle, acompanhamento
e avaliagao de.
politicas publicas,
programas governamentais e nao governamentais
voltados para a pessoa com deficiencia;
VI - Na promocao de campanhas educativas, seminarios e
demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promocao e garantia dos
direitos das pessoas com deficiencia.
socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou
ao assessoramento, e/ou a representacao e/ou ao atendimento da pessoa
Paragrafo Unico - Fica expressamente vedada a utilizacao dos
recursos do fundo para manutencao de quaisquer outras atividades que
nao tenham vinculagao com as politicas de defesa e promocao dos direitos
das pessoas com deficiencia.
Artigo 19 - Os recursos destinados ao Fundo serao
depositados, em conta bancaria especial designada "Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiencia", que sera movimentada conforme
planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais legislacoes
vigentes sobre movimentagao de recursos publicos.
Artigo 20 - Ficara a cargo da Secretaria Municipal de
Assistencia Social o envio ao C.m.D.P.D., dos extratos bancarios e
contabeis,
devendoconstar
neles
definicao
individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o
controle e aprovacao da plenaria
Artigo 21 - A Prestagao de Contas dos recursos destinados a
financiar os Planos de Trabalhos, Programas, Projetos e Promocoes
apresentados e aprovados, sera feita pelas Instituigoes contempladas ao.
orgao gestor, que apos comprovar a aplicagao dos recursos liberados,