Decreto — Júlio Borges (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 19 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101- CNPJ 01.612.619/0001-10

CEP 64963-000 -Júlio Borges - Piauí

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- Art.  2° Compete  à  Comissão implementar  a  regularização  fundiária urbana  no  município em consonância com as diretrizes do Programa Regularizar do TJPI e legislação que trata da matéria.
- Art.  3º A Comissão  deverá  instaurar o  processo  de  regularização  fundiária  urbana  no  município , adotando  todas  as  providências  formais  e  técnicas necessárias  para  a  elaboração  do  projeto  a  ser submetido ao judiciário ;
- Art.  4° Este  Decreto  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário .

Júlio  Borges - PI,  15 de agosto de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro,  101 CNPJ Ol.612.619/0001-10

CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

EXTRATO DE TERMO ADITIVO (Contrato n· 283/2024)

Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio  Borges~ PI Contratada:  José  Raimundo Prudêncio  de Araújo  - CNPJ  n· 17.582. 713/0001-03. Objeto:  Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato A dministrativo nº 283/2024 Vigência: Fica  prorrogado  o prazo  de  vi gênc ia  do  Contrato originário  a partir  do  fim  de  sua  vigência  atual,  restando  seu vencimento para o dia 28 de fevereiro de 2026. não  alteradas pelo presente termo aditivo.

Ratificação:  F icam ratificadas  as demais cláusu las do contrato originário SIGNATÁR IOS: João  Paulo Pereira e Silva,  pela Contratante e José Raimundo Prudêncio  de Araújo,  pela Contratada.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

O~MaisMIP:IOO&amp;asi

Av. Antônio Ribeiro, 101 -CNPJ Ol.612.619/0001 -10

CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

EX TRATO DE CONTRATO

(Contrato n·  343/2025)

Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio  Borges.

Contratada: Anedina Batista da S ilva Amorim- CPF  Nº 259.550.121-68,

Objeto: Prestação  de serviços de hospedagem (Pernoite) na Cidade de Júlio  Borges, para prestadores de serviços e fornecimento de refeições  prontas.

Valor Total Estimado:  R$ 93.366,00 (noventa e três  mil, trezentos e sessenta e seis reais)

Fonte Recursos: SOO Recursos Próprios

Vigência:  De 12  (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.

Data da Assinatura: 08/08/2025

Signatári os: João  Paulo P ereire e Silva, pela Contratante e  Anedina  Batista da Silva  Amorim, pela Contratada.

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O~MaisMIP:IOOIRli

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚL IO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 -CNPJ  Ol.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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(Contrato n·  344/2025)

Contratante: Prefeitura Municipal de Jú lio Borges.

Contratada: Vilmar Batista Pereira, inscrita no CPF nº 842.658.331-87.

Objeto: Prestação  de serviços de hospedagem e fornecimento de refeições  (café  da manhã,  almoço e jantar), na Cidade de Jú lio

Borges.

Valor Total E stimado:  500- Recursos P róprios

Fonte R ecursos: 500 -

Recursos Próprios

Vigência:  De 12  (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.

Data da Assinatura: 08/08/2025

Signatár ios: João  Paulo Pereire e Silva, pela Contratante e Vilmar Batista P ereira, pela Contratada

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101  CNPJ 01.612.619/0001-IO

CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

(Contrato n· 345/2025)

Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio  Borges.

Contratada: Antônio Nascimento Filho, inscrita no CPF/ n2 031.109.863-02

Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de refeições  na localidade Santo Antônio, conforme . Valor Total  E stimado:  R$  64.129,00 (sessenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais) Fonte Recursos: SOO Recursos Próprios

Vigência : De 12  (doze)  meses, contados a partir da data da  assinatura.

Data da Assinatura: 08/08/2025

Signatár ios: João  Paulo Pereire e Silva,  pela Contratante e  Antônio Nascimento Filho, pela Contratada

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 CNPJ Ol.612.619/0001-10

CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

. EXTRATO  DE CONTRATO (Contrato n· 346/2025)

Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio  Borges. Contratada: Gardên ia  Ribeiro dos Santos, inscrita no CPF n2 014.693.733-35. Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação  de serviços de fornecimento de kits lanche. Valor Total  E stimado:  R$  63.200,00 (sessenta e três  mil e duzentos reais). Fonte R ecursos: 500 - Recursos Próprios Vigência : D e 12  (doze) meses, contados a partir da  data da assi natura. Data da Assinatura : 08/08/2025

Signatários : João  Paulo Pereire e Silva,  pela Contratante e Gardênia  Ribeiro dos Santos, pela Contratada

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 CNPJ Ol.612.619/0001-10

CEP 64.963-000 - Jú lio Borges - Piauí

EXTRA  TO DE CONTRA  TO (Contrato nº 347/2025)

Contratante: Prefeitura Municipal de Júli o Borges. Contratada: Marcondes Viana Ferreira, inscrito no CPF  n2  112.986.103-11 Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de refeições  no Povoado Veredão Valor Total Estimado:  R$ 64.129,00 (sesseenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais) Fonte Recursos: 500 - Recursos Próprios Vigência:  De  12  (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 08/08/2025

Signatários: João  Paulo Pereire e Silva, pela Contratante e  Marcondes Viana  Ferreira,  pela Contratada

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚ'LIO  BORGES

Av. Antônio R ibeiro, 101  - CNPJ 01.612.619/0001-IO CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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EXTRATO DE CONTRATO (Contrato nº 348/2025)

Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio Borges.

Contratada: Marinalva Ribeiro de Sousa, inscrita no CPF no 265.506.443-72

Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de refeições  no Povoado São  Migue.

Valor Total Estimado:  R$ 64.1 29,00 (scsscenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais) Fonte Recursos:  500 - Recursos Próprios

Vigência:  De 12  (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.

Data da Assinatura: 08/08/202S

Signatários : João  Paulo Pereire e Silva, pela Contratante e Marinalva Ribeiro de Sousa, pela Contratada.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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