Licitação — Cristino Castro (07/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXI

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GABINETE  DO  PREFEITO  - GAB

| Objeto da Licitação:                  |                                       |
|---------------------------------------|---------------------------------------|
| Quantidade:                           |                                       |
| Marca:                                |                                       |
| Valor Unitário:                       |                                       |
| Valor Total:                          |                                       |
| ltem8                                 |                                       |
| Ob"eto da Licita o:                   | o de bombeador 1- 3 cv                |
| Quantidade:                           |                                       |
| Marca:                                |                                       |
| Valor Unitá rio:                      |                                       |
| Valor Total:                          |                                       |
| ltem9                                 |                                       |
| Obºeto da Licita o:                   | o de bombeador 3 5 - 7.5 cv.          |
| Ouantldade:                           |                                       |
| Marca:                                |                                       |
| Valor Unitário :                      |                                       |
| Valor Total:                          |                                       |
| Partici ante Vencedor:                |                                       |
| A elido utilizado na sala:            |                                       |
| Documento do Licitante:               |                                       |
| Cidade UF:                            |                                       |
| Valor total Contratado:               |                                       |
| RELAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S) | RELAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S) |
| Partici ante Vencedor:                |                                       |
| A elido utilizado na sala:            |                                       |
| Documento do Licitante :              |                                       |
| Cidade UF:                            |                                       |
| Valor lotai Contratado:               |                                       |

Os autos do processo licitatório estão com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação.

Cristina Castro PI, 26 de setembro de 2025.

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https://cristinocastro.pi.gov.b r/

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristina Castro. Piauí.  CEP 64.920·000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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COMJ:SSÃO PERMANENTE  OE CONTRATAÇÃO - CPC

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N" 0119/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  PMCC/SRP Nll 052/2025 MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

ATA OE REGISTRO OE PREÇOS  00 PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Nll. 018/2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação  de  empresa  especializada  para  a  prestação  de serviços de manutenção  preventiva  e corretiva de bombas e motores submersos em atendimento a demanda do município  de Cristina Cast ro PI.

Aos trinta dias do mê s de setembro do ano de dois mll e vinte e cinco, MUNICÍPIO  DE CRISTINO CASTRO - PI,  com  sede  administrativa  na  Avenida Marcos  Parente,  N" 1071, Bairro Centro,  cidade  Cristina  Castro PI,  Inscrito  no  CNPJ  sob nSI!  06.554.364/0001-08,  neste  ato representado pelo Prefeito do  Município,  o Senhor  Felipe  Ferreira  Dias,  CPF  sob  o  n· 044.916.933-23 1 RG:  2.950.113 - SSP-PI,  residente e  domiciliado  na  Rua  Raimundo  Martins de Araújo,  lote 4 e 5, Q 5, Bairro Cohab, cidade de Cristina Castro PI,  em  sequência  denominada simplesmente  CONTRATANTE  e  a  empresa  BAHIA  MOTORES  LTDA  BAHIA  MOTORES, El~TRICA  E HIDRÁULICA, inscrita  no  CNPJ  sob  n."  11.564.074/0001-77,  com  sede  na  Avenida David  Campos,  nSI!  1011,  Bairro Centro, cidade  de  Cristina  Castro,  estado do  Plauf,  neste  ato, representada  ppr seu  representante  legal  o  Sr(a).  Raimundo Nonato  Neres de Sousa  Soares, brasileito, solteiro, empresá rio, portador(a) da Cédula de identidade e  RG  nSI!  20.14.364 SSP/PI, inscrito(a)  no  CPF/MF  sob  n.SI!  648.846.193-15,  residente  e  domiciliado(a)  na  Avenida  David Campos,  nSI! 1011,  Bairro  Centro,  cidade  de  Cristina  castro,  estado  do  Piauí,  e, daqui por diante,  denominada simplesmente CONTRATADA,  resolvem, na forma da l ei Federal n"  14.133 de 01 de abril de 2021, Lei  Complementar  Federal  n!I  123,  de  14  de dezembro de 2006,  suas atualizações  e  demais  normas  regulamentares  aplicá veis  à  espécie, firmar a presente Ata  de Regist ro  de  Preços,  cuja  minuta  foi  examinada  pela  Procuradoria  Municipal,  que  emitiu  seu parecer, conforme determina a legislação,  mediante as seguintes condições:

## 1. DO OBJETO,

1.1. A  presente  Ata  tem  por  objeto  o  Registro  de  Preços  para  futuro  Registro  de preço para futura e eventual contratação  de empresa  especializada para a prestação  de serviços de  manutenç~o  preventiva  e  corretiva  de  bombas  e  motores  submersos  em  atendimento  a demanda  do município  de  Cristina Castro -PI, conforme especificações e exigências estabelecidas no Anexo I do PROCESSO  ADMINfSTRATIVO  PMCC/SRP  N9.  0119/2025, conforme abaixo:

COTA PRINCIPAL (75%) -AMPLA CONCORRENICA

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro. Cristina Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

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"COTA  PRINCIPAL  (7S%)"  Lote/itens  abertos  para a participação de  todos  os interessados, inclusive os que  se  enquadrem na condição  de HMPE"  e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

| LOTE 1- MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA DEBOMBAS SUBMERSAS   | LOTE 1- MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA DEBOMBAS SUBMERSAS             | LOTE 1- MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA DEBOMBAS SUBMERSAS   | LOTE 1- MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA DEBOMBAS SUBMERSAS   | LOTE 1- MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA DEBOMBAS SUBMERSAS   | LOTE 1- MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA DEBOMBAS SUBMERSAS   |
|---------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
| ITEM                                                          | DISCRIMINAÇÃ O                                                          | QUANT. ESTIMADA                                               | UNIDADE                                                       | VALOR M~OIO                                                   | VALOR TOTAL                                                   |
| 1                                                             | Serviço de retirada e reposição de bombas submersas.                    | 39                                                            | Serviço                                                       | 1.414,50                                                      | 55.165,50                                                     |
| 2                                                             | Serviço de rebobinamento de motores submersos tipo 1-3 cv.              | 39                                                            | Serviço                                                       | 1.202,00                                                      | 46.878,00                                                     |
| 3                                                             | Serviço de rebobinamento de motores submersos tipo 3,5- 7,5 cv          | 30                                                            | Serviço                                                       | 1.324,50                                                      | 39.735,00                                                     |
| 4                                                             | Serviço d emontagem e reparo sem quadros de comandos do tioo 1-3 cv     | 36                                                            | Serviço                                                       | 995,75                                                        | 35.847,00                                                     |
| 5                                                             | Serviço de montagem e reparo sem quadros de comando do tipo 3,5- 7,5 cv | 30                                                            | Serviço                                                       | 1.273,00                                                      | 38.190,00                                                     |
| 6                                                             | Serviço de embuxamento de motores e bombas do tipo 1-3 cv               | 24                                                            | Serviço                                                       | 2.270,50                                                      | 54.492,00                                                     |
| 7                                                             | Serviço de embuxamento de motores e bombas do tipo 3,5 - 7,5 cv         | 21                                                            | Serviço                                                       | 818,00                                                        | 17.178,00                                                     |
| 8                                                             | Servico de manutenção de bombeador 1- 3 cv                              | 39                                                            | Servi o                                                       | 1.153,24                                                      | 44.976,36                                                     |
| 9                                                             | Serviço de manutenção de bombeador 3,5 - 7,5 CV.                        | 27                                                            | Serviço                                                       | 1.388,95                                                      | 37.501,65                                                     |
| VALOR TOTAL ESTIMADO                                          | VALOR TOTAL ESTIMADO                                                    | VALOR TOTAL ESTIMADO                                          | VALOR TOTAL ESTIMADO                                          | VALOR TOTAL ESTIMADO                                          | 369.963,51                                                    |

## COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI

"COTA  RESERVA  (25%) ME/EPP/MEI" Lote/itens constituídos por até 25% (vinte  e  cinco por cento)  do  quantitativo  do  respectivo  objeto,  estão  abertos  para  a  participação  exclusiva  de "MPE",  sem  prejuízo de  sua  participação nos  lotes  da  COTA  PRINCIPAL  (75%)  AMPLA CONCORR~NICA.

| LOTE li · MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA OE BOMBAS SUBMERSAS   | LOTE li · MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA OE BOMBAS SUBMERSAS   | LOTE li · MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA OE BOMBAS SUBMERSAS   | LOTE li · MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA OE BOMBAS SUBMERSAS   | LOTE li · MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA OE BOMBAS SUBMERSAS   | LOTE li · MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA OE BOMBAS SUBMERSAS   |
|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
| ITEM                                                             | DISCRIMINAÇÃ O                                                   | QUANT. ESTIMADA                                                  | UNIDADE                                                          | VALOR M{DIO                                                      | VALOR TOTAL                                                      |
| 1                                                                | Serviço de retirada e reposição de bombas submersas.             | 13                                                               | Serviço                                                          | 1.414,50                                                         | 18.388,SO                                                        |
| 2                                                                | Serviço de rebobinamento de motores submersos tipo 1-3 cv.       | 13                                                               | Serviço                                                          | 1.202,00                                                         | 15.626,00                                                        |
| 3                                                                | Serviço de rebobinamento de motores submersos tloo 3 5 - 7 5 cv  | 10                                                               | Serviço                                                          | 1.324,50                                                         | 13.245,00                                                        |
| 4                                                                | Servico de montagem e reparo sem                                 | 12                                                               | Service                                                          | 995,75                                                           | 11.949,00                                                        |

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

| auadros de comandos do tioo 1-3 cv   | auadros de comandos do tioo 1-3 cv                                     | auadros de comandos do tioo 1-3 cv   | auadros de comandos do tioo 1-3 cv   | auadros de comandos do tioo 1-3 cv   | auadros de comandos do tioo 1-3 cv   |
|--------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|
| 5                                    | Serviço de montagem reparo sem auadros de comando do tioo 3,5 - 7,5 cv | 10                                   | Serviço                              | 1.273,00                             | 12.730,00                            |
| 6                                    | Serviço de embuxamento de motores e bombas do tioo 1-3 cv              | 8                                    | Serviço                              | 2.270,50                             | 18.164,00                            |
| 7                                    | Serviço de embuxamento de motores e bombas do tipo 3,5- 7,5 cv         | 7                                    | Serviço                              | 818,00                               | 5.726,00                             |
| 8                                    | Serviço de manutençao de bombeador 1- 3 CV                             | 13                                   | Serviço                              | 1.153,24                             | 14.992,12                            |
| 9                                    | Serviço de manutenção de bombeador 3,S - 7,5 cv.                       | 9                                    | Serviço                              | 1.388,95                             | 12.500,55                            |
| VALOR TOTALESTIMADO                  | VALOR TOTALESTIMADO                                                    | VALOR TOTALESTIMADO                  | VALOR TOTALESTIMADO                  | VALOR TOTALESTIMADO                  | 123.321,17                           |

.

## 1.2. VALOR GLOBAL:

1.2.1. O Valor da ata de registro de preços está estimado  em R$ 493.284,68 (quatrocentos e noventa e três  mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme proposta apresentada pela Contratada.

## 2. DA VIG@ NCIA:

- 2.1. A  Ata  de  Regist ro  de  Preços  contrato vigerá  pelo  prazo  de  12  (doze)  meses,  a contar da  data  de sua  assinatura,  Incluídas eventuais  prorrogações,  conforme  artigo 84 da  Lei Federal N!I 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal N" 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

## 3. DO CADASTRO OE RESERVAS

- 3.1. Seni incluído  nesta ARP na forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram  cotar o  objeto  com preços  iguais  aos do licitante  vencedor  na  sequê ncia da classificação  de ordem  da  última  proposta  apresentada  pelas  respectivas  llcltant es  durante  a fase competitiva do certame, exdu(do o percentual referente à margem de preferência.
- 3.2. O  registro  a  que  se  refere  o  item  anterior  tem  por  objetivo  a  formação  de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não  assinar a ARP no prazo  legal,  bem como no  caso de lmposslbllldade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A  habilitação  dos  fornecedores  que  comporão  o  cadastro  de  reserva  a  que  se refere  neste  Capítulo será efetuada  na hipótese  prevista  na  legislação e  quando  houver necessidade de contratação  de fornecedor remanescente.
- 4, DA UTILIZAÇÃ O DA  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃ O PARTICIPANTE
- 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá  ser utlllzada por qualquer órgão  ou entidade da  Administração  Pú blica  que  não  t enha  participado  do  certame  licitatório,  mediante  prévia

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| Ano XXIII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 • Edição VCDXXI   | 216   |
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COMISSA.O  PERM&gt;.NENTE  OE CONTRATAÇÃO -CPC

- consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente  comprovada  a vantagem da contrataçifo pelo interessado.
- 4.2. Os órgãos  e entidades da Administração  Públi ca que não  participaram do registro de  preços,  quando  desejarem  fazer  uso  da  ARP,  deverão  manifestar  seu  Interesse  junto  ao Órgão Gerenciador  da  Ata,  para  que  este,  através da  Comissão  de  licitações emita  os  atos necessários à  liberação  e  indique  os  possíveis  fornecedores  e  respectivos  preços  a  serem praticados, obedecida a ordem de classificaç.'fo.
- 4.3. Caberá  ao  fornecedor beneficiário  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  observadas  as condiçõe s  nela estabelecidas, optar  pela  aceitação ou  não da  execução dos  serviços  ou fornecimento  dos  itens,  decorrente  de  adesão, desde  que  não prejudique  as obrigações anteriormente assumidas.
- 4.4. O  quantitativo decorrente de adesões à Ata de Registro de  Preços  não  poderá exceder, na totalidade, ao quí ntuplo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador  e  Órgãos Participantes,  independentemente  do  número de  Órgãos Não Participantes.
- 4.5. Após  a  autorização do  ôrgão Gerenciador,  o  ôrgão Não Participante  deverá efetivar a contratação solicitada em até  90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência  da Ata. 4.6.
- Compete ao Órgão  Não  Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo  fornecedor das  obrigações  contratualmente assumidas  e  a  aplicação,  observada  a  ampla defesa e o contraditório, informando as ocorrências  ao Órgão  Gerenciador.
5. DAS OBRIGAÇÕ ES:
- 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATNCONTRATO:
- b) Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade nos serviços,  podendo recusá-las  caso  não  estejam de acordo com as  exigências  estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N2. 0119/2025 e seus anexos;
- c) Prestar,  através de  seu  representante,  as  informaçõ es  necessár ias,  bem  como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações  contraídas;
- d) Assegurar-se  do  fiel  cumprimento  das  condições estabelecldas  na  Ata,  no instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar·se  de  que  os  preços  contratados  são os  mais  vantajosos  para  a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigações  assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações  assumidas.
- 1) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução  dos serviços;
- j) Conferir e atestar os serviços objeto do fornecimeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por serviços autorizados;
- 1) Solicitar a presença, imediata,  de responsável ou  preposto  indicado  pela CONTRATADA  objetivando  a tomada  de providências cabíveis à correção de possíveis

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- irregularidades identificadas;
- m) Acompanhar  e fiscalizar a  execução dos  serviços, através  de funcionário designado para este fim;
- n) A flscallzação  ou o acompanhamento da execução  deste contrato pela Secretaria Municipal  de  Administração ,  não  exclui  nem  reduz  a  responsabilidade  da  CONTRATADA  nos termos da legislação  referente a licitações  e contratos administrativos;
- o) Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações  assumidas  pela  Contratada,  de acordo com as cláusu las contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a  Contratada  por escrito  da  ocorrência  de  eventuais  imperfeições  no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção  de tais irregularidades;
- q) Zelar  para  que  durante  toda  a  vigência do  contrato  sejam  mantidas,  em compatibilidade  com  as obrigações assumidas pela Contratada,  todas as condições de habilitação e qualificação  exigidas no edital;
- r) Providenciar as  inspeções  dos serviços,  com  vistas ao cumprimento dos prazos, peta  contratada, fiscalização  da qualidade dos serviços que estão  sendo fornecidas, bem como a expedição  de autorização  de compra;
- s) Fiscalizar  as  instalações da  contratada,  verificando  se  persistem  as  mesmas condições  técnicas básicas  comprovadas na ocasião  da assinatura do contrato;
- t) Solicitar  à  empresa  nos  prazos  previstos,  a  documentação referente  a  seu pessoal,  observado as especificações  constantes  neste termo de  referencia,  supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o local onde serão  entregues os Serviços listados no Anexo.
- v) Notificar a Contratada,  por  escrito,  de todas as  penalldades,  multas,  suspensão dos  serviços  ou  sustação de  pagamentos,  todas  as  vezes  que  forem  comprovadas,  pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâ ncias das exigências  deste Termo de Referência.
- S.1.1.  A fiscalização exercida pela  CONTRATANTE não excluirá  ou reduzirá  a responsabllldade  da  CONTRATADA pela completa e perfeita execução dos serviços.
- 5.2. A CONTRATADA obrlga·se a:
- a) Entregar  os  Serviços  no  prazo  constante  da  proposta e  no contrato,  contado desde  o  recebimento  da  Ordem de serviço,  nas  quantidades solicitadas e  de  acordo com  os preços aduzidos em sua proposta e  no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigê ncias do servidor indicado pela Administração,  inerentes ao objeto  da contratação;
- e) Manter,  durante  toda  a  vigência da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  as mesmas condições  da habilitaç:io.
- d) Arcar  com  todos  os custos  que  incidam  direta  ou  indiretamente  sobre  os serviços ofertado  na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os serviços em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os serviços nos endereços e prazo indicados no edital;
- h) Entregar  o  objeto  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  CONTRATANTE,  contado desde o recebimento da  Ordem de serviço, nas quantidades propostas e no local Indicado;

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- i) Corrigir eventuais falhas no  cumprimento de suas obrigações no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os Serviços na  secretaria municipal solicitante, de segunda a sexta feira, no horário  das 07:30hs às  13:00hs horas;
- k) Abster-se de transferir direitos ou obrigaçõe s decorrentes da Ata de Resistro de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigência  desta Ata por seus agentes ou prepostos;
5. s .2.1. Correrão  por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos  os  impostos  e  taxas  que  forem  devidas  em  decorrência da  presente contratação ;
- b) As  contribuições devidas  à  Previdência  Saciai,  Encargos  Trabalhista,  Premio  de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
8. c} t de  responsabilidade  exclusiva e integral  da  CONTRATADA  a  utilizaçJo  de pessoal  habilitado  para  execução do  objeto  desta  Ata e contrato,  incluídos os  encargos trabalhistas,  previdenciários  sociais,  f iscais e  comerciais  resultantes de  vlnculo  empregatlclo, cujo ônus e obrigações  em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessária  e suficiente ao atendimento da administração;
- e) A CONTRATADA é responsável  pela indenização  de danos causados, decorrentes de  ato  ou  omissão voluntária, negligência, imperfcia  ou  imprudência, praticada  por  seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter a CONTRATANTE Informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução  contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência  expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar,  nas  mesmas  condições  contratuais,  acréscimos ou  supressões  que se fi zerem  necessário s aos serviços, até  o  limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação  de quantitativo;
- i) A  CONTRATADA  obriga-se  ainda  a  manter  a  sua  regularidade  fiscal  em  dia, devendo ser consultada  acerca  das  regularidades destas, a  cada,  pagamento, como condição para que este seja efetuado;
15. j ) Executar os serviços conforme especificações  do Termo de  Referência  e  de sua proposta;
- k) Arcar com os custos Inerentes a execução  dos serviços objeto do contrato;
- 1) Facultar à Administração, a qualquer  tempo,  a  realização de  inspeçõe s  e diligências, objetivando  o  acompanhamento  e  avaliação técnica da  execução dos  serviços contratados;
18. m} Reparar,  corrigir,  remover,  reconstruir ou  substituir,  às  suas expensas,  no total ou  em  parte, no prazo  máximo  de 48  horas /  2 (dois dias),  os serviços efetuados em que se verificarem vícios,  defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério  da Secretaria de Administraçã o;
- n) Assegurar  ao Munldplo  as condiçõe s necessár ias ao  acompanhamento,  a

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supervisão, ao  controle, a fiscalização e auditoria da execução do  objeto  contratado, permitindo o  livre acesso dos servidores do Município, a  qualquer tempo e  lugar, a  todos os atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;

6. DOS SERVIÇO S:
2. 6.1. Os  Serviços  serão  fornecidos  parceladamente  ou  integralmente,  ate  que  seja atingida  a  quantidade  total  adquirida,  em  atendimento  às requisições periódicas  escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável.
3. 6.2. Os Serviços registrados em Ata serão  solicitados mediante o  envio da  respectiva Ordem de serviço.
4. 6.3. Cada Ordem  de  serviço  conterá suclntamente  a  quantidade,  descrição da Serviços,  valor, assinatura do requisitante e data de expedição .
5. 6.4. A Ordem de serviço poderá  ser enviada via fax à  CONTRATADA ou por qualquer outro meio hábil.
6. 6.5. Poderão  ser emitidas mais de uma Ordem de serviço por mês.
7. 6.6. Os  Serviços  solicitados  através  da  Ordem  de  serviço  deverão  ser  entregues acompanhados  da  nota  fiscal,  dela  constando  os  valores  unitários  e  totais,  descrição  dos Serviços e a quantidade.
8. 6.7. A CONTRATADA ficará  obrigada a atender todas as solicitaçõe s efetuadas através da Ordem de serviço emitidas durante a vigência  da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
9. 6.8. Correrão  por  conta  da  contratada  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte, tributos, encargos trabalhlstas e previdenciários,  decorrentes da entrega e da própria aquisição dos Serviços;
7. DO RECEBIMENTO:
11. 7  .1. Os  Serviços, objeto desta licitação, deverão ser entregues a Secretaria Municipal  solicitante, em uma úni ca  vez, em conformidade com  a Ordem de serviço, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
12. 7  .2. Os Serviços deverão apresentar qualldade e especificações Idênticas  às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
13. 7  .3. O  prazo  de  entrega  do  objeto  será de  05  {cinco)  dias  contados  a  partir  do recebimento da Ordem de serviço.
14. 7.3.1. Se  a  CONTRATADA  recusar-se  Injustificadamente  a  entregar  aos  Servlços  no prazo  estabelecido,  será convocada outra  licitante, observada  a  ordem  de  classificação, sujeitando·se  à desistente  as  penalidades  previstas  nesta  Ata,  sem  prejuízo da  aplicação  de outras sanções  cabíveis.
15. 7  .4. A entrega dos Serviços deverá  ser realizada nos tocais descritos na(s) Ordem(ns) de serviço(s),  de  segunda  a  sexta  feira,  no  horário  das  07;30hs às  13:00hs horas para  possibilitar a  conferência.
16. 7  .5. Os Serviços deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das  respectivas propostas,  em  perfeito  estado,  sem  sinais  de  violação,  sem

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXI

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COMISSA.O  PERM&gt;.NENTE  OE CONTRATAÇÃO - CPC

umidade, sem inadequação de conteúdo , identificadas.

7.6. O ato de recebimento do objeto licitado, não  importa em sua aceitação.  A critério da CONTRATANTE  será  submetido a sua  verificação ,  cabendo a CONTRATADA,  a  troca dentro de  48  (quarenta  e  oito) horas, dos  Serviços  que  vierem a ser recusadas, por não se enquadrarem  nas  especificaçõe s estipuladas, identificado  no  ato  do  recebimento  ou  no período  de verificação .

## 8. DA GARANTIA:

- 8,1, A  licitante  responderá  solidariamente  pelos  vícios  de  qualidade  ou  quantidade que  tornem  os  itens,  objeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  impróprios  ou  inadequados a que  se destinam  ou  lhes  diminuam  o valor, assim como  por  aqueles decorrentes  da disparidade, com as Indicaçõe s constantes da rotulagem ou mensagem pub11dtárla , respeitadas as variaçõ es decorrentes de sua natureza, podendo  o Município exigir  a substituição  das partes viciadas, nos termos da legislação vigente.
- 8.2. A garantia será  dada pela CONTRATADA e deverá  substituir todos os que tiverem em  desacordo,  por  sua  conta,  e  sem  ônus  para  a  Prefeitura  como  também aqueles  que  se apresentarem defltuosos durante o perí odo de validade.
- 8.3. A CONTRATADA deverá  substituir todos os que tiverem em desacordo,  por  sua conta, e sem õnus  para a Prefeitura.
- 8.4, Uma vez identificadas os Serviços com irregularidades, será  concedido um prazo de até  48 (quarenta e oito) horas para sua substituição .

## 9. DO PAGAMENTO:

- 9.1. O  pagamento à  CONTRATADA será  efetuado em  até 30 (trinta) dias a partir  da entrada  da  Nota  Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
- 9.2. O pagamento  fica condicionado à comprovação de  que  a  CONTRATADA encontra-se em  regular situação  fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
- 9.3. Nenhum  pagamento  será feito  sem  que  a  CONTRATADA  tenha  recolhido  o valor de multa  eventualmente aplicada.
- 9.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância  que desaprove a liquidação,  a mesma  ficará pendente  e  o  pagamento  sustado,  até que  a  CONTRATADA  tome  as  medidas saneadoras  necessária s.
- 9.S. O  pagamento  poderá ser  efetuado  mediante  transferê ncia bancária na  conta corrente da CONTRATADA, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar exptlcltado o  nome do Banco,  Agência, localidade e número  da conta corrente em que deverá ser efetuado o cré dito.
- 9.6. O atraso no pagamento pela administração  no prazo estipulado no subitem 7.1. por  motivo  de  força  maior,  não  garantem  a  contratada  o  direito de suspensão  imediato  dos serviços, as quais, só  poderão  fazer este mediante comunicação  por escrito e após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais  antiga.
- 9.7. O  não  cumprimento  pela  contratada  dos  termos  previstos  no subitem  anterior sujeitará  a contratada as  sanções  previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP /  ata de registro de preços/ contrato.

https://cristinocastro.pi.gov.b r/

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Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMISSA.O  PERMANENTE  OE CONTRATAÇÃO -CPC

- 9.8. O  pagamento  será efetuado  mediante  crédito  em  conta  da  Contratada,  cuja conta  será  indicada  pela  mesma,  devendo  a  respectiva  fatura  discriminativa  ser  entregue a Prefeitura até  o últ imo dia útil  de cada mês , prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos , na  mesma proporção  de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 9.9. Por Serviços autorizados e fornecidos, devendo a fatura conter todos os Serviços fornecidos;
- 7.9.1  O  Contratante  não  pagará ,  sem  que  tenha  autorizado  prév ia  e  formalmente, nenhum compromisso  que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros,  sejam ou não instituições  financeiras.
- 7  .9.2  Na  fatura/nota fiscal  deverão  estar destacados os valores relativos ao IR, INSS  e ao ISS,  caso ocorra o fato gerador destes ou outros Impostos, sob pena de retenção  dos valores no ato do pagamento;
- 9.10.  Fica  expressamente  estabelecido  que  o  preço  acima  estão  incluidos  todos  os custos  diretos  e  indiretos  requeridos  para  a  execução do  objeto  especificado  na  clausula primeira deste Instrumento, constituindo-se na única  remuneração  devida;
- 9.11.  Fica  facultada  á  Prefeitura a  retenção  no pagamento da  nota fiscal,  de valores correspondentes  aos tributos e  demais encargos que eventualmente venham a ser apurados peta flscalização  e cobrados da  Prefeitura.

## 10. OA DOTAÇ Ã O ORÇAMENTAR IA,

10.l .  As  despesas  decorrentes  da  aquisição dos  serviços  serão cobertas  pela  Lei Orçamentária  do Município  de  Cristina Castro  - PI,  consignadas  nas  seguintes rubricas:  FPM e/ou Recursos Próprios,  ICMS,  FEP,  Cotação  Orçamentár ia, 021200 - SECRETARIA  DE  OBRAS  E INFRAESTRUTURA, 17  .512.0051.1450.0000 -lmplant. ref. e recup. de sistemas de abastecimento d'ág ua,  17.512.0051.2450.0000 - Manutençã o  das Atividades do Fornecimento d'Ág ua, atfvldade 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

10.2.  Caso  esta  Ata  venha  extrapolar  o  exercício orçamentá rio  vigente,  as  despesas com  estes serviços  serão  cobertas  pelo  Orçamento  Geral  do  M unicípio de  competência do exercício orçamentário  vigente na  data da realização  da despesa.

## 11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES :

- 11.1.  Os  preços  ofertados  serão fixos  e  irreajustáveis pelo  período de  vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de  Preços/contrato poderão ser  repactuados,  desde  que comprovado  o  desequilíbrio econômico  financeiro,  devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.2.  Esta  Ata  de  Registro  de  Preços  poderá  ser  alterada,  obedecidas  às  disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal Ni  14.133/2021.
- 11.3.  Os preços registrados poderão  ser re11istos em decorrência  de eventual redução daqueles  praticados  no  mercado,  ou  de  fato  que  eleve  o  custo  dos  serviços  regist rados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessárias  negociações  junto à CONTRATADA.
- 11.4. Quando  o  preço  inicialmente  registrado,  por  motivo  superveniente,  tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá :

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Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro, Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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COMISSÃO PERMANENTE  OE CONTRATAÇÃO - CPC

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- a) Convocar  a  CONTRATADA  visando  à  negociação  para  reduçã o  de  preços  e  sua consequente  adequação  ao praticado no mercado;
- b) Frustrada a negodaç:'lo, a CONTRATADA será  liberada do compromisso assumido;
- e) Convocar as demais fornecedoras visando Igual oportunidade de negociaçã o.
4. 11.5.  Quando  o  preço  de  mercado  tornar-se  superior  aos  preços  registrados  e  a CONTRATADA, mediante  requerimento  devidamente  comprovado, não puder  cumprir  o compromisso, a CONTRATANTE  poderá :
- a) Liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidade, confirmando  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes  apresentados,  e  se  a  comunicaçã o ocorrer antes  do pedido dos serviços; e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação . 11.6.  Não havendo  êxito nas  negociaçõe s, a  CONTRATANTE  deverá proceder  à revogação da Ata, adotando  as  medidas  cablveis  para  a  obtenção da  contratação mais vantajosa.

## 12. DAS PENALIDADES:

- 12,1.  A licitante que ensejar o  retardamento da e11.ecução  do certame, não  mantiver a proposta,  falhar  ou  fraudar  na  execução  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato  e  deixar  de assiná -los após convocação,  comportar-se de modo lnldõneo , fizer declaraç:'lo falsa  ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio  de citação  e de ampla defesa, ficará  impedida de licitar e contratar com  a  Administração,  pelo  prazo de até 05  {cinco)  anos, enquanto,  perdurarem  os motivos determinantes da puniçã o ou até que seja promovida a reabilitação  perante a própria autorldade que aplicou a penalidade.
- 12.2.  Quando  a  Adjudicatár ia  não  apresentar situação  regular  no ato da  entrega  da Ordem de serviço ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será  convocada outra licitante,  observada  a  ordem  de  classificação ,  para  celebrar  com  a  Administração, e  assim sucessivamente.
- 12.3.  Se  a Adjudicatárla  recusar-se,  injustificadamente, a  assinar a  Ata  de  Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de serviço, será  aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do M unicípio,  sem prejuízo  da aplicação de outras sanções cabíveis.
- 12.4.  A  Adjudicatária  ficará  sujeita,  ainda,  às  seguintes  penalidades  pela  inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:
- 1  advertência;
- li  multa  administrativa  de  1%  (um  por  cento)  ao  dia,  por  dia  útil  que  exceder  os prazos  de  entrega  e/ou atendimento  às  solicitaçõe s da  fiscalizaçã o  da  PREFEITURA  indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo  não  atendido, respeitados os limites da lei civil;
- Ili -multa administrativa de  até  20% (vinte por  cento) sobre o valor  global contratado/registrado, nas demais  hipóteses  de  Inadimplemento  ou  Infração de  Qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 12.5.  As  multas moratórias  e  administrativas  poderão  ser  aplicadas cumulativamente ou individualmente, não  impedindo que a PREFEITURA rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sanções  cabíveis.

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COMISSÃO PERMANENTE  OE CONTRATAÇÃO - CPC

- 12.6.  As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração,  ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os artigos 155 a 163, da Lei Federal Ni 14.1333/2021.
- 12.7.  A aplicação de  multas não elidirá o direito da PREFEITURA  de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser  celebrado, independente de ação,  notificação  ou  interpelação  judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações  legais e  contratuais cabíveis,  assegurados o  contraditório e  a ampla defesa.
- 12.8.  As  penalidades  serão registradas  no  cadastro  Municipal  de  Fornecedores  e  o processo  transcorrerá de  acordo  com rito  próprio  regulamentado  no  âmbito municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

## 13. 00 CANCELAMENTO 00 REGISTRO:

- 13.l.  A CONTRATADA terá  seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal NR 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento  da  Ata  de  Registro  de Preços/contrato,  cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos serviços;
- e) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- d) Descumprir as condições  da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Não  entregar, os serviços, objeto da Ordem de serviço devidamente expedida, sem j ustificativa aceitável ;
- f) Não  aceitar  reduzir  o preço  registrado,  na hipótese  deste  se  tornar  superior àqueles  praticados  no  mercado; e
- s) Tiver presentes razões  de interesse público.
- 13.2.  O cancelamento do regist ro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório  e a  ampla defesa,  será  formalizado  por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
- 13.3.  A  CONTRATADA  poderá solicitar  o  cancelamento  do  seu  preço  registrado  na ocorrência de  fato  superveniente,  devidamente  comprovado,  que  venha  comprometer  a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

## 14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

- 14.1.  Será firmado  contrato  ou  Inst rumento  equivalente  com  a  licitante  vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal na  14.133 de 01 de abril de 2021, Lei  Complementar Federal ne 123, de 14 de  dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie.

14.2.  O  prazo para  assinatura da  Ata  de  Registro de Preços/contrato, será  de até 05 (cinco)  dias,  após  regular  convocaç:io  do  Município de  Crist ina  Cast ro  PI,  podendo  ser prorrogado  uma  única vez  por  igual  período, quando  solicitado  pela  parte,  durante  o  seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

14.3.  Na hipótese de a(s) llcltante(s) convocada(s) não  asslnar(em) a Ata de Registro de https://cristinocastro.pi.gov.br/

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Cristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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