Decreto — Santa  Filomena (2025)

Art. 1. Este Decreto tem como base legal a Lei Federal n. 14.133/ 2021, a
Lei Complementar Federal no 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte), os Decretos Municipais regulamentadores e demais
legislacoes pertinentes, e disciplina a fase interna dos procedimentos licitatorios para
alienacao e concessao de direito real de uso de bens; compra, inclusive por
encomenda, locacao, concessao e permissao de uso de bens publicos; prestacao de
servicos, inclusive os tecnico-profissionais especializados; obras e servicos de
arquitetura e engenharia, e contratacoes de tecnologia da informacao e de
comunicacao.
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI no uso das atribuigoes
que Ihe confere a Lei, cONsIDERANDO a necessidade de regulamentagao dos
procedimentos internos relativos a aplicacao da Lei Federal n. 14.133/2021,
conhecida como Nova Lei de Licitagoes e Contratos, DECRETA
I - padronizar o uso de documentos e procedimentos na fase interna das licitacoes
municipais, como forma de aumentar a eficiencia no servigo realizado assim como
diminuir os prazos e custos que envolvem a celebracao dos contratos;
II-- de forma geral, melhor aplicar os diplomas legais mencionados no art. 1 deste
Regulamento como forma de ampliar a eficiencia nas contratacoes publicas e a
competitividade entre os licitantes e fornecedores em geral, seja nos processos de
alienacao e concessao de direito real de uso de bens; compra, inclusive por
encomenda, locacao, concessao e permissao de uso de bens publicos; prestacao
de servicos, inclusive os tecnico-profissionais especializados; obras e servigos de
(Continua na proxima pagina)
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENAE
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
CNPJ-06.554.240/0001-14
Administragao e/ou Controladoria Municipal e Coordenadoria Licitagoes e Contratos,
de modo a garantir alinhamento com o planejamento estrategico.
Art. go. Constatada a necessidade de alteracoes na minuta do PCA, a
Secretaria de Administracao e/ou Controladoria Municipal e Coordenadoria de
Licitacoes e Contratos, mediante despacho fundamentado, devolvera o processo ao
Setor de Compras/Comissao de Planejamento, indicando, especificadamente, os
pontos a respeito dos quais solicita alteracoes e os parametros a serem observados
a fim de se promover os ajustes que entender necessarios para adequacao do PCA.
Art. 10o. A minuta do PCA devera ser analisada pela Secretaria de
Administragao e/ou Controladoria Municipal e Coordenadoria de Licitacoes e
Contratos ate o dia 31/05 (trinta e um de maio) do ano-calendario de elaboracao do
PCA,
Art. 11. Apos analise pela Secretaria de Administracao e/ou Controladoria
Municipal e Coordenadoria de Licitagoes e Contratos, a minuta do PCA sera remetida
ao(s) Ordenador(es) de o Despesa(s), ate o prazo previsto no art. 10 deste Decreto,
para verificacao e aprovacao, ate dia 10/06 (dez de junho) do ano-calendario de
elaboracao do PCA.
Paragrafo unico. O Prefeito Municipal podera reprovar itens constantes do
PCA ou, se necessario, devolve-lo a Secretaria de Administracao e/ou Controladoria
Municipal e Coordenadoria de Licitagoes e Contratos para realizar adequagoes, em
conjunto com o Setor de Compras/Comissao de Planejamento e, ainda, o setor
demandante, devendo ser observada, por todos, a data limite para aprovacao
estabelecida no caput deste artigo
Art. 12. Aprovado o PCA, compete ao Coordenadoria de Licitacoes e
Contratos/Comissao de Planejamento elaborar, de forma definitiva, o Calendario de
Contratagoes previsto no art. 7o deste Decreto, em consonancia com o que foi
aprovado, no prazo maximo de 10 (dez) dias da sua aprovacao.
Art. 13. Apos aprovacao pelo Prefeito Municipal, o PCA, e o Calendario de
Contratacoes dele integrante, sera publicado no Portal Nacional de Contratacoes
Publicas
- PNCP, na forma da Lei 14.133/2021, em ate 48 (quarenta e oito horas) e
disponibilizado no sitio eletronico da Prefeitura
Art. 14. Durante o ano-calendario de sua elaboracao, o PCA podera ser
revisado e alterado por meio de inclusao, exclusao ou redimensionamento de itens,
nas seguintes hipoteses
I - no periodo de 30 de setembro a 30 de dezembro do ano de sua elaboracao, para
a sua adequacao a proposta orcamentaria do orgao ou entidade encaminhada ao
Poder Legislativo; e
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.con
Ia Barao de Santa Filo
CNPJ-06.554.240/0001-14
II - nos quinze dias posteriores a publicagao da Lei Orgamentaria Anual - LOA,
respeitado o ano-calendario, para adequacao do PCA ao Orçamento aprovado para
aquele exercicio subsequente.
$1o. Nas hipoteses de revisao deste artigo, as modificagoes no PCA serao
aprovadas pela autoridade que o aprovou nos prazos previstos nos incisos I e II do
caput.
2.As revisoes do PCA deverao ser publicadas na forma do art. 13 deste
Decreto a cada ocorrencia, de acordo e nos prazos previstos nos incisos I e II do
caput.
Art. 15. Durante o ano-calendario de sua execugao, o PCA podera ser alterado,
por meio de justificativa apresentada pelo responsavel ou interessado pela sua
alteracao, devidamente aprovada pela autoridade competente que o aprovou.
Paragrafo unico.A alteracao do PCA, durante o ano-calendario de sua execucao, dar-
se-a em decorrencia de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar a sua
necessidade, devendo ser publicada na forma do art. 13 deste Decreto, no prazo
maximo de 10 (dez) dias, a cada ocorrencia
Art. 16.A aprovacao de credito suplementar podera ensejar a alteracao do
PCA
Art. 17. Durante a execucao do PCA, a Secretaria de Administracao/Comissao
Contratos observarao se as demandas encaminhadas constam no plano vigente.
$1o. As demandas constantes no PCA serao formalizadas em processo de
contratacao e encaminhadas a Coordenadoria de Licitacoes e Contratos/Comissao de
Planejamento com a antecedencia necessaria ao cumprimento da data de contratacao
pretendida, sempre observado o Calendario de Contratacoes.
$2.As demandas que nao constarem no PCA poderao ensejar a sua alteracao,
devendo ser apresentada sob aprovagao da Procuradoria e Municipal, observado o
disposto no art. 15 deste Decreto, se forem ratificadas pelo Prefeito Municipal
3. Os setores demandantes poderao, mediante justificativa, solicitar o
cancelamento de demandas constantes no PCA, ou solicitar a modificagao da data
programada para contratagao, observado o disposto no art. 15 deste Decreto, desde
que devidamente aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 18. O Prefeito Municipal podera editar normas complementares ao disposto
neste Decreto e disponibilizar informacoes adicionais, sendo os casos omissos
deliberados de acordo com a legislacao vigente.
ANDRADE
COELHO:04243667
110
COELHO:0424366113239-0300
Fernando Andrade Coelho
Prefeito Municipal
Id:030E7D7D174BA3CD
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
SantaFilomena
Venida Barao de Santa Filomena,130,centro,64.945-000,Santa Filomena-Pl
CNPJ-06.554.240/0001-14
Decreto N 32, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
Regulamenta procedimentos internos relativos a
aplicagao da Lei Federal no. 14.133/2021
conhecida como Nova Lei de Licitagoes e
Contratos