Portaria — Manoel Emidio (09/10/2025)

Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que dispoe sobre a forma e o prazo
para o envio da prestagao de contas da administragao publica Municipal
direta e indireta ao T.C.E./PI,
CONSIDERANDO a Lei Federal no 4.320 de 17 de marco de
1964, que institui Normas de Direito Financeiro para a elaboragao e
e do Distrito Federal, em especial seus artigos 83, 89, 94, 95e 96,
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI), aos doze dias do
mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
E, consIDeRAnDo ainda, a necessidade de regularizar as
informacoes
patrimoniais
moveis
sob
responsabilidade deste Município.

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxIII
Id:0F8BEE446E09DDC5
a
Artigo 04o - Compete a Comissao de Inventario do orgao ou
Portaria DE N 152/2025
entidade:
Manoel Emidio (PI), 12 de Agosto de 2025.
I - Solicitar ao setor de patrimonio, e, caso necessario, as
unidades administrativas, as informacoes sobre todos os bens moveis que
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
estejam sob a responsabilidade do orgao ou entidade, sejam eles proprios,
locados ou utilizados por cessao ou outro instrumento juridico, inclusive
I, II e IV da Constituicao do Estado do Piauí, bem como pela Lei Organica
a informacao sobre a existencia de instrumento juridico que autorize a
Municipal - Lei Municipal No 258/1990,
utilizacao do bem movel, tais como termos de Cessao, Permissao,
Comodato e afins.
II - Realizar a consolidacao das informacoes encaminhadas
pelas unidades administrativas/setorial patrimonio..
controle dos orcamentos e balancos da Uniao, dos Estados, dos Municipios
e do Distrito Federal, em especial seus artigos 83,89,94,95e 96,
III
- Realizar diligencias, sempre que julgar necessario,
visando a confirmacao de informacoes.
CONSIDERANDO que a Instrucao Normativa n O5/2O21,do
IV - Elaborar planejamento dos levantamentos fisicos *in
oara o envio da prestacao de contas da administracao publica Municipal
loco", definindo calendario e cronograma para sua execucao.
direta e indireta ao T.C.E./PI,
Informar as unidades
administrativas
a
serem
inventariadas o cronograma de execucao das atividades.
informacoes
patrimoniais
contabeis
dos
bens
moveis
VI - Solicitar do responsavel pela unidade, livre acesso a
responsabilidade deste Município
qualquer espaco fisico para efetuar o levantamento dos bens moveis e,
quando necessario, auxilio, informacoes e documentos para melhor
RESOLVE
Artigo O1
- Fica instituida a COMISsAO RESPONSAVEL
VII - Realizar levantamento fisico "in loco", e o Registro
PELA REALIZACAO DO INVENTARIO FISICO FINANCEIRO DOS BENS
Fotografico de cada bem movel inventariado.
VIII - Preencher a Ficha de Levantamento Cadastral,
identificando a situacao ocupacional, departamento, o estado de
Artigo 02 - A Comissao sera composta pelos servidores
abaixo descritos, sob a presidencia do primeiro..
conservagao, anexando as imagens do registro fotografico.
IX - Coletar assinatura do responsavel pelo acompanhamento
CESAR FRANCISCO NEGREIROS
da execugao dos trabalhos em cada unidade inventariada e assinara Ficha
soal efe
etivo, portador do R.G. de No 780.072-SSP/PI, e
de Levantamento Cadastral.
inscrito sob o CPF de No 288.O41.983-20
X- Registrar todas as ocorrencias na realizacao dos trabalhos.
II - ANDRE ALVES DE SOUSA, servidor do quadro de pessoal
ssionado, portador do R.G. de No 64.861.063-SSP/SP, e inscrito sob
XI - Elaborar Relatorio Final de Inventario.
o CPF de No O46.380.O13-35
XII - Encaminhar Relatorio Final de Inventario ao setor de
III - SILVAN BARBOSA SARAIVA, servidor do quadro de
patrimonio do orgao ou entidade, mediante assinatura do Termo de
pessoal contratado, portador do R.G. de No O14.612.603-37/SSP-PI, e
Entrega do Relatorio Final do Inventario
inscrito sob o CPF de N O14.612.603-37.
Artigo 05 - Determinar a todos os titulares das Unidades
Administrativas que oferecam a Comissao de Inventario os meios, recursos
Artigo 03o - A referida Comissao ficara responsavel pela
realizacao do inventario fisico financeiro dos bens moveis dos seguintes
e colaboracao indispensaveis para o fiel cumprimento de suas atribuicoes.
orgaos da administracao publica Municipal:
Artigo 06 - Quando convocados, os membros da comissao
I - Secretaria Municipal de Saude.
ficarao a disposicao para o desenvolvimento dos trabalhos instituidos
II - Hospital de Pequeno Porte de Manoel Emidio - PI.
nesta Portaria.
Artigo 04o - Compete a Comissao de Inventario do orgao ou
Artigo 07 - Estabelecer a data de 20 de novembro do ano
entidade:
I - Solicitar ao setor de patrimonio, e, caso necessario, as
Artigo 08o - Toda documentacao relativa ao inventario fisico
unidades administrativas, as informacoes sobre todos os bens moveis que
estejam sob a responsabilidade do orgao ou entidade, sejam eles proprios,
financeiro realizado, devera ficar sob a responsabilidade do Setor de
locados ou utilizados por cessao ou outro instrumento juridico, inclusive
Patrimonio.
a informacao sobre a existencia de instrumento juridico que autorize a
utilizagao do bem movel, tais como termos de Cessao, Permissao,
Artigo 09 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao, com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2025.
II - Realizar a consolidacao das informacoes encaminhadas
pelas unidades administrativas/setorial patrimonio.
Artigo 10 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
III -
Realizar diligencias, sempre que julgar necessario,
visando a confirmacao de informacoes..
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
- Elaborar planejamento dos levantamentos fisicos "in
loco", definindo calendario e cronograma para sua execugao.
Informar
as unidades
administrativas
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI), aos doze dias do
inventariadas o cronograma de execugao das atividades.
mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
qualquer espaco fisico para efetuar o levantamento dos bens moveis e,
quando necessario, auxilio, informacoes e documentos para melhor
Atenciosamente,
identificacao do bem a ser levantado.
VII - Realizar levantamento fisico "in loco", e o Registro
Fotografico de cada bem movel inventariado
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
VIII - Preencher a Ficha de Levantamento Cadastral,
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
identificando :
estado de
Mandato 2025/2028
conservagao, anexando as imagens do registro fotografico.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais