Lei — Cristalandia Do Pi (23/04/2025)

g) Estimular a criagao das Comissoes Intersetoriais de Relacoes de Trabalho e Recursos
Humanos (CIRHRT) nos ambitos estadual e Municipal dos Conselhos de Saude,
fortalecendo a participacao social na Saude do Trabalhador e da Trabalhadora..
PREFEITO Municipal
DE CRISTALANDIA
DO Piauí,
Estado
do
Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhes sao conferidas pela
Lei Organica do Município,
faz saber
que
a Câmara Municipal
aprovou e sanciono a seguinte lei.
h) Promover o debate sobre a prerrogativa constitucional do SUS em ordenar a formacao
dos trabalhadores da saude, abrangendo desde a educacao tecnica ate os niveis de
graduacao, residencias em saude, pos-graduacao lato sensu (especializacoes) e stricto
sensu (mestrado e doutorado)
i) Fomentar o debate sobre a relacao entre profissionais de saude e a populacao,
incorporando novas abordagens que contemplem a interacao entre o conhecimento
tecnico-cientifico e a sabedoria popular.
j) Discutir as responsabilidades do Estado e dos governos na formacao, qualificacao,
processos e condigoes de trabalho na saude, em colaboracao com os trabalhadores, para
o SUS, no SUS e com o SUS.
Disp8e
sobre
Lei
Diretrize
Orcamentaria-LDO
para
elaboracao
execugao da Lei
Anual
LOA
para o
exercicio
financeiro
de
2026
elaboracao do Plano Plurianual do periodo.
2026 a 2029 e da outras
c) A Comissao de mobilizacao e comunicacao compete auxiliar as Comissoes, bem como
articular e mobilizar a sociedade assegurando uma ampla divulgacao nos meios de
Art.
cumprimento
2, do Art. 165, da Constituigao Federal, as Diretrizes para a
elaboracao
Anual
exercicio
financeiro de
2026 e para
a elaboracao do Plano
Plurianual
do periodo 2026 a 2029
Cristalandia, Estado do Piauí
Projetos
financeiro
2026
elaboracao
do
Plano
Plurianual
PPA do periodo de 2026 a 2029,
serao
feitos
em
consonancia
com
diretrizes
fixadas
nesta
Lei,
na
Constituicao Federal,
na Constituigao do Estado do Piauí,
na
Município
4.320,
Organica
ederal
de
17.03.1964, e
na Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal.
b) A Comissio de Relatoria compete a organizagao dos grupos de trabalhos e
acompanhamento das atividades dos grupos, digitalizacao das propostas dos grupos de
trabalho, redacao de atas, elaboracao do relatorio final da Conferencia e outros
documentos solicitados;
metas
prioridades
financeiro de 2026
sao as
especificadas
Metas
Agoes que integra esta Lei, as quais terao precedencia na
alocacao de recu
a programacao das despesas,
e visam:
Prefeitura Municipal
DE CRISTALANDIA DO Piauí
06.554299/0001-02
dos Projetos
Lei Orcamentaria
financeiro de 2026 e a elaboracao do Plano Plurianual
PPA do
periodo
2029,
ajustados,
excluidos
programas,
projetos,
atividades
metas
programadas
dos
periodos por eles abrangidos, para
atender
novas exigencias e
rcamentos
novas
a) Incumbe a Comissao organizadora convocar os membros das comissoes, visando tomar
decisoes sobre aspectos relevantes da organizagao, elaboragao de materiais e a estrutura
da 1a CMSTT.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
CONSELHO Municipal DE SAUDE
SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI

populacao urbana e rural, oferecendo ara o pleno exercicio da cidadania. II - o incremento na arrecadagao dos tributos municipais, 0 aperfeigoamento da gestao instrumentos necessarios quais governamental; de perdas de O resulta um produto necessario a um um programa, no tempo, das expansao a manutengao da aga um conjunto um produt da instrumento de programagao para alcanga com arrecadagao; III - O aumento da capacidade financeira de investimento; IV - A modernizagao da agao governamental; unico. Na Paragrafo programas sociais, e diminuigao A austeridade na gestao dos recursos publicos. destinagao dos recursos relativos IV - Projeto, objetivo de operacoes, limitadas que concorre para governamental; v Operagao envolvendo quais resulta ou aperfeigoamento Especial, as despesas que nao para a manutencao das agoes de governo, das quais I aga contribue nao result forma d carencia, I1 sera conferida prioridade as areas de maior ou menor indice de desenvolvimento humano. a um produto, bens ou servigos. e nao geram contraprestagao direta sob a f Art. A Proposta - DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO Orçamento Municipal Orcamentaria sera integrada por todos S 10 atingir os seus objetivos, Cada programa identificara as ag8es necessarias par sob a forma de atividades, especificando os respectivos projeto valores quadros e anexos nargo de suas previstos na Lei Federal no 4.320, de 17 de 1964 e na Lei Complementar no 101, e operagses especiais, os bem como as realizagao da a orgamentarias responsaveis pel Tesouro Nacional. de 04.05.2000 alteragtes recomendadas nas Resolugges da Secretaria do unidades agao. s 20 Cada atividade, projeto e operagao especia Art. A composigao do Orçamento anual estruturas organizacionais por tera por base as do Executivo e do Art. 90 As propostas de identificara a fungao e a subfungao as quais se vinculam. modificagoes no projeto de Le egislativo, agrupadas dos dispendios listribuigao lassificagao vigentes areas afins, se necessario, previstos orgamentaria, bem como nos serao apresentadas projetos de creditos adicionais estabelecida para O Orçamento, de elemento de c quanto a programatica, estabelecido como e a obedecera a despesa funcional- no na forma detalhadas ate o nivel despesa. Podere natureza da normas mencionadas e discriminadas por unidades orgamentarias. Art. 10 O orgamento compreendera programagao dos a com destaque dos fundos especiais. 10 Cada unidade orcamentaria nas detalhara despesa sua Executivo e Legislativo, Art. 11 As receitas e despesas previstas Le latureza, especificando : por aplicagao grupos Orgamentaria poderao as atualizadas quando O indice na despesa em seu menor nivel, conforme seguir discriminado, a a modalidade de os dotag8es, com respectivas sua ser inflacao do mesmo periodo o justificar. Art. competencia para gerir valores: suas de acordo e com 12 O Município obedecera fixagao e execugao da despesa: as seguintes vinculagoes, Pessoal e encargos sociais; 2 I - Ate 60% (sessenta por cento) das I Receitas Corrente Juros e encargos da divida; liquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUT CEP 64 .995-000 Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO Piauí. Cristalandia do Piauí Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 - Centro. 06.554299/001-02 Fone/Fax: E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com Avenida Luiz Cunha Nogueirao. Cristalandia do Piauí 228 - Centro - cep 64:995-000 -cPI: Fone/Fax:-(89) 3576 - 1102 CNPJ/MF 06.554.299/0001-02 E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com Outras despesas correntes; Investimentos; (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta Inversoes financeiras; Amortizagao da divida; quatro por cento) para o I Poder Executivo; receita Reserva de contingencia. II - No minimo 15% derivadas (quinze por cento) das municipais e transferencia 20 A Proposta 2026 sera apresentada Orcamentaria para o exercicio financeiro de de impostos constitucionais efetivamente realizadas no exercicio de 2026 rgamentarias dispostas na utilizando as classificagoes nas agoes de saude; (vinte 04 maio 2001, de de de Ianual de Portaria Interministerial no 163, no III No minimo 25% e cinco por cento) municipais e da transferencia Secretaria do Tesouro Nacional. suas alteragoes, condensadas Contabilidade Aplicada ao Setor Publico (MCASP), da receitas derivadas impostos constitucionais efetivamente realizadas no exercici 30 0 programa de trabalho financeiro de 2026, na manutengao e desenvolvimento do ensino; Eungao, subfuncao, projeto ou afins em do governo sera detalhado por IV No minimo 70% (setenta por cento) dos recurso agrupados por areas forma estabelecida no Anexo da atividade e operacao especial, anuais totais do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento 1999 suas alteragses, cada unidade orgamentaria, Educagao 1 Basica e de Valorizagao dos Profissionais da I Educaga de Orgamento. Portaria no 42, de 14 de abril Ministerio do Planejamento FUNDEB, na remuneragao dos profissionais da educagao basic efeito, 40 O Poder do em efetivo exercicio considerando-se, para esse de 25/12/2020; Legislativo Municipal fara a adequagao da sua estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, minimo de 70% dos recursos anuai Art. 80 Para os e efeitos estrutura organizacional para composigao do orgamento anual. v Para atingir totais da remuneracao dos profissionais da educacao 1 basica e lotagao orgamentaria devem ter desta Lei, os termos que detalham a seguinte entendimento: efetivo exercicio, poderao ser aplicados para bonificagao, abono, reajust aumento Fungao, I nivel diversas agregagao das c areas salarial sob a forma de salario, atualizagao ou corregao salarial, como definido de despesa competem que ao da Lei n 4.320, de 17 setor publico, referidas no art. Lei 14.276, de 27/12/2021. Portaria no 42, de de de margo de 1964 dispostas na VI O Município podera remunerar, com a parcela dos 3 30 14 Tesouro Nacional e alterag8es; abril de 1999, da Secretaria do (trinta por cento) nao subvinculada aos profissionais suas V desta Lei, portadore educagao referidos nos incisos IV e area ou II OS 1 agao diploma na Programa, de de aos de 2019, por cento) Total VAAT, instrumento de curso multiprofissionais de psicologia O organizagao observado da superior integrantes servigo equipe termos dispost jovernamental visando a pretendidos, sendo mensurado estabelecidos no plano plurianual; III Atividade, um alcangar o objetivo de um programa, operagses que se realizam de concretizagao dos objetivos indicadores serem por a instrumento de programagao para envolvendo um conjunto de modo continuo permanente, das social, desde que que atendam Lei no 13.935 de 11 de dezembro no inciso VII a seguir. VII No minimo 15% (quinze complementacao Valor Aluno Ano de educandos, nos 0 dos recursos serao aplicado

Art.
13
O
Plano
Plurianual
podera
se
alterado
para
inclusao,
exclusao
ou adequagao de agoes orgamentarias e
de
suas
metas
decorrentes
de
novos
programas
de
governo,
necessarios ao
desenvolvimento Municipal, por
intermedio da
orcamentaria
anual
de
seus
creditos
adicionais,
alterando-se
mesma
proporcao
valor
do
respectivo
programa
Paragrafo unico.
A alteragao da programagao
orcamentaria
do
fluxo
financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficara
condicionada a
informacao previa pelos respectivos gestores do.
grau de alcance das novas metas fixadas,
e nao poderao ser
incluidas
no
Projeto
acoes
com objetivo
inalcangaveis
situacac
realidade dos fatos
Art. 19 Poderao integrar, ainda,
o Plano Plurianual
acoes
que
resultarel
em despesas
contribuem
ciclo
objetivos,
denominada
Operacoes
Especiais
nao
obrigatorias
composicac
plano
como as
despesas
relativas
divida,
as
transferencias,
ressarcimentos,
indenizacoes
outras
afins que
epresentam agregacoes neutras
Art.
As
agoes
integrantes
do
Plano
Plurianual
que
resultarem em despesas de natureza.
administrativa e outras que
destinarem
alcangar
Os
objetivos
dos
Programas
Finalisticos
gestao de politicas publicas,
nao
podendo,
como,
por
exemplo,
manutengao e conservagao de bens,.
servigos
de
utilidade publica,
manutengao
de
servigos
de
Art.
20 Para estimar .
a Receita a ser
no exercicio
de 2026, serao considerados os valores do Demonstrativo da
Receita
dos
exercicios
anteriores,
podendo
haver
ajustes
resultantes
das
alteracoes
da
politica
fiscal
monetari
modificacoes da legislacao tributaria
dentre outros
equilibric
receitas
despesas,
como
recomendado
Lei
de
Responsabilidade
Fiscal,
Art
inciso
alinea
Para
assegurar
equilibrio
programacao
orcamentaria,
Poder
Executivo
podera
Art.
24
Podera
ocorrer
limitagao
de
empenho e
movimentagao
financeira
para
atingir
resultado
primario
ou
nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais,
como prenunciado
na Lei c
de Responsabilidade Fiscal,
Art.
4,
inciso I, alinea
(Continua na proxima pagina)
Art.
14
classificacao
dos
gastos
publicos
no
Plano
Plurianual
seguira
Portaria
42,
de
14
de
abril de 1999, do m0g, publicada no Dou de 15 de abril de
1999,
e suas
alteragses,
fim
setor publico
possa
traduzir
atuacao
programas
definidos
segundo
OS
objetivos
para
efeito de classificagao dos gastos pleiteados,.
funcoes e as
subfungoes
representarao
niveis
maximo
de
agregacao do
gasto.
STALANDIA DO PIA
(89)3576
6.554.299/0001-
E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.con

Art.
40
Regime
Proprio de
Previdencia
Social
RPPS
obedecera
disposto
Portaria
MPS
21,
16.01.2013,
alterando a Portaria MPs/gM no.
204
de 10 de julho de
2008,
disciplina
parametros
diretrize
gerais
funcionamento
dos
regimes
proprios
de
previdencia
social dos
servidores publicos
ocupantes
cargos
efetivos
do
Município, em cumprimento da Lei 9.717 de 27 de
novembro
de 1998,
Emenda Constitucional no
41,
19 de
da
de
dezembro
de 2003 e da Lei
10.887,de
18.06.2004.
(Continua na proxima pagina)

&quot;Verba Volant, 10 Avenida Luiz C Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edigao VcccIV Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUT 37 Cristalandia do Piauí exclusivamente, servidor publico inativo seus dependentes sustento, para em prisao, morte e velhice, beneficios de aposentadoria URA Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUT Centr EP64 995-000 06.554.299/0001-02 89)3576 1102 CNPJ/MF E-mail: prefeituracristalandiaehotmail.com Art. 41 O Regime Proprio de Previdencia Social - RPps abrange, titular de cargo efetivo, garante reposicao c de renda Avenida Cristalandia do Piauí adequacao, regularizagao e equilibrio do quadro funcional, adotar as seguintes medidas: 995-000 E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com artigo 40 da Constituigao Federal. Art. 42 Proprio lhes casos de doenga, acidente, gravidez, assegurando, por lei, os e pensao por morte, previstos no Demissao de seus quadros; extingao servidores mantidos irregularmente nos Regime O carater contributivo de criterios que preservem de Previdencia Social RPPS filiagao obrigatoria, observados equilibrio II A criagao e a como a criagao alteragao legislagao vigente; III de publicos, bem de estrutura de carreira, para eventuais garantindo equivalencia obrigagoes do fundo em equivalencia, valor presente, estimadas obrigac8es tem financeiro atuarial, entre receitas auferidas as financeiro e Contratagao temporaria necessidades de servidores, saude e a assistencia social, suprir especialmente nas areas de respeitada legislagac longo prazo. As cada exercicio entre fluxo das receitas atuarialmente educagao, vigente; IV- Terceirizagao de mao-de-obra para os servigos de de servigos contribuigoes dos s segurados inativos e dos pensionistas; projetadas, Constituem recursos previdenciarios c do RPPS: do Município, dos segurados vigilancia, de conservagao, de limpeza, especializados 1 bem como ligados a atividade-meio do Poder Executivo.. II As receitas ativos, decorrentes Proceder a concurso publico para de pessoal e para ocupagao permanente dos c suprir necessidade cargos providos en patrimoniais; III Os valores recebidos de investimentos carater temporario, respeitada a legislagao vigente; salarial, financeira, razao do em titulo de compensagao a VI Proceder ao reajuste outras vantagens, nos termos da concessao de legislacao pertinente, Federal; IV - Os valores aportados pelo Município;. 90 do art. 201 da Constituigao principalmente 0 S 10 do Art. 169 da Constituigao recomenda existencia previa Federal, que dotagao orgamentaria V - As demais dotac8es previstas no Orçamento Municipal; suficiente para atender as projegses aos acrescimos dela decorrentes; de de despesa de pessoal VI Outros bens, previdenciaria. ativos com finalidade Art. 48 pagamento das despesas com pessoal encargos Art. 43 0 direitos e sociais, tera prioridade sobre os custos de novos projetos. VII - DAS DISPOSICOES FINAIS Fundo Previdenciario Municipal unidade gestora administragao Prefeitura sera administrado por unica, integrante da estrutura Art. 49 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes da administracao, gerenciamento proprio, incluindo a de tendo por finalidade a sua operacionalizacao do regime Municipal e devolvidos I para sancao Orgamentarias e do Orgamento Anual serao encaminhados a Câmara nos prazos estabelecidos arrecadagao e gestao de recursos pelo artigo 13, incisos I, II e III do Ato das Disposigoes Cristalandia do Piauí Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUT (89) 3576 06.554.209/0881-62 ogueiraone/ra Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUT 95-000 E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com 6.554.299/0001-026 E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com concessao, pagamento aposentadoria e pensao dos segurados. manutengao dos beneficios de Constitucionais Transitorias da Constituigao do Estado do a Piauí: Art. 44 o gestor do Fundo Previdenciario Municipal garantira instancias de I - No dia (primeiro) Diretrizes Orgamentarias; de agosto de 2025, a Lei de participagao dos segurados nas reunioes No dia (primeiro) janeiro de 2026, a Lei do deliberagao, cabendo-lhes decisao em que os seus interesses sejam objetos de discussao e sua II Orgamento Anual e do Plano de Plurianual. administracao. Procedera acompanhar fiscalizar e previdenciario, Paragrafo unico. Uma que ninguem pode se escusar de abrangendo todos os aposentados ao recenseamento respectivo vez que nao a conhece, a nao devolugao dos regime disponibilizara ao pensionistas do atualizadas cumprir a lei alegando que trata este sobre as receitas e despesas do publico informagoes projetos de lei de artigo nos prazos do Poder criterios e parametros adotados para g respectivo regime, bem como os seu equilibrio regulamentares sera Legislativo projetos, como aquiescencia ficando o Poder Executivc financeiro e atuarial. garantir aos referidos autorizado a efetuar a sangao, promulgagao . como Fundo I requisito indispensavel a sua validade e a obrigatoriedade da unidade Art. 45 A gestora Previdenciario Municipal do dos observancia dos seus preceitos, como estabelecido no do devera garantir pleno acesso segurados as informagoes O as gestao Art. 66 da Constituigao Federal. relativas gestao do fundo. acesso do segurado RPPS Art. 50 financiados recursos do Orçamento informagoes relativas atendimento do dar-se-a por requerimento e pela disponibilizagao, inclusive repassados pelo Município, I provenientes de convenios, acordos, por meio eletronico, dos relatorios contabeis, financeiros, ajustes contratos, deverao prestagao de contas em previdenciarios e dos demais dados pertinentes. separado para controle custos avaliagao resultados, sem prejuizo da escrituragao patrimonial financeira comum, Art. 46 0 gestor do Fundo Previdenciario Municipal encaminhara ate o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em atendimento ao os seus balancetes, balangos demonstrativos do exercicio recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4 4, inciso financeiro de 2026 de forma impressa ao orgao de I, contabilidade corridos apos o mes de alinea As de competencia, Poder Legislativo tempo incorporacao Art. 51 importancias devidas serao habil fins sucessivas, para da em prazos aos resultados proceder mensais nos repassadas parcelas Prefeitura, quem compete conformidade consolidagao, em previstos pela Emenda Constitucional no 25.. Paragrafo balancetes, balangos 2026 de Município ate habil para Município, a no do Governo a Lei unico. A Câmara Municipal e demonstrativos do exercicio 1 forma impressa ao 6rgao 20 dias corridos apos fins de incorporagao quem compete proceder encaminhara os seus financeiro de contabilidade do mes de competencia, ao Balango Geral do a consolidagao dos com Lei Federal 1964, art. 110, paragrafo unico. - DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS POLITICAS DE PESSOAL Art. 47 A politica de pessoal obediencia a Constituigao Federal 4.320, de 17 de margo de de sera exercida em tempo Complementar no 101,

art. 110, paragrafo unico, e nos termos do art. 74, paragrafo 2, da Resolugao Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUT 995-000 E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com 2 e do art. TCE 09, de 08.05.2014 de e desenvolvimento do populagao, Poder despesas com Orgaos de privadas, em agoes institucional que sao estar da instrumentos formalizacoes Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUf Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 - Centro Cristalandia do Piauí - PI; Fone/Fax: (89) 3576 - 1102 CNPJ/MF 06.554.299/0001-02 E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com calamidade publica, podera ser CEP 64.995-000 feita de resolugoes subsequentes. Art. 52 Para por em pratica Município dar melhor Executivo Municipal podera outros niveis de que Município nao condigoes materiais para indispensaveis legais Cesta de alimentos a pessoas carentes; II - Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em transito pelo Município; passagens Aquisigao o incentivo ao atendimento efetuar entidades 1 tenha competencia executa-las, mas estabilidade social ao bem comunidade, as quais serao concretizadas mediante especificos, ficando autorizadas as despesas com: I - III Aluguel de veiculos, transportes em geral; IV saude do atraves de onibus atraves de convenios, quando necessarios. 53 O Poder Executivo autorizado, nos termos e Constituigao Federal, a: de medicamentos, quando os servigos de Município nao possam disponibilizar pelos meios da usuais de atendimento; Art. I Realizar antecipagao de receita orgamentaria, em vigor; II credito, operacoes de nos termos da legislagao Contas de agua e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles servigos; inclusive Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite por cento) do orgamento das despesas, nos V - por VI - I Emissao de documentos pessoais; (cinquenta termos da legislagao vigente; suplementares ate O Reserva de Contingencia em de despesas realizadas pobreza que, em gastos medicamentos, de 50% III Abrir creditos consignado VII Indenizacao da linha de fazer por pessoas transito por sob a de situadas abaixo cidades, venham a de em regime de conformidade com o disposto no artigo 12, inciso vI desta Lei. ou transferir limite outras excepcionalidade com compra compra de IV Transpor, remanejar passagens, pagamento de alimentagao e pagamento de hospedagem;. orgamentarios, no ambito de seus respectivos orgaos, recursos VIII Despesas com a concessao de auxilio financeiro de despesa projetos atividades, fim de elementos manter diretamente pessoas fisicas carentes, de pequenos valores, execugao da despesa publica no exercicio em decorrer do como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementagao na. financeiro de 2026; Assinar convenios com os Governos Federal e Estadual. aquisigao de bens, nao classificaveis explicita ou para execugao de projetos atividades constantes implicitamente nas despesas acima. do Orçamento Municipal, ou previstos em creditos abertos ou em tramitacao na Câmara Municipal. especiais IX Outras despesas que, mesmo nao nesta Lei, sejam compativeis com 0 estado estando previstas de carencia da Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUT pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.. Cristalandia do Piauí (89) 3576 - 1102 cNPJ/MF 06.554.299/0001-02 95-000 Paragrafo unico. Para atender a finalidade caput deste artigo, fica o Poder Executivo do disposto no obrigado a enviar alandia@hotmail.com E-mail: prefeituracrist para a Câmara Municipal a relagao dos beneficiados pelo Paragrafo unico. Estendem-se Poder Legislativo ao prerrogativas dos incisos IV e v deste artigo.. respectivo artigo. as Art. 54 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo. Municipal podera fazer parcerias ou contratagses Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUT Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 - Centro - CEP 64.995-000 associacoes comunitarias para a execugao de obras e prestacao de servigos. com Cristalandia do Piauí - PI; Fone/Fax: (89) 3576 - 1102 CNPJ/MF 06.554.299/0001-02 Art. 55 O Município podera conceder ajuda E-mail: prefeituracristalandiaChotmail.com financeira as entidades legalmente constituidas, desde que Orgaos proprios apresentem seus planos de cadastradas nos Orcamentaria de aprovados pelos respectivos Conselhos. aplicagao Art. 58 Caso o Projeto da Lei aprovado sancionado ate 31 de e 2026 nao seja dezembro de 2025, Paragrafo unico. A ajuda a ser que podera em transferencias de consistir programacao dele constante podera ser executado ate edicao entidades publicas dar-se-a na forma de subvengao ou auxilio e, e privadas, da respectiva Lei orcamentaria na ainda como forma originalmente condigoes exigencias 1 para receber os recursos, disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4, encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados atendendo ao inciso I, em novos os investimentos com recursos alineas as entidades agao fiscalizadora do Governo Municipal ao projetos custeados exclusivamente sujeitar-se-ao a ordinarios do Tesouro Municipal. das agoes dessas entidades para que apresentem O acompanhamento melhor Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, resultado possivel dentro de cada area. revogadas as disposicoes em contrario. Art. 56 O Governo Municipal prestara assistencia individual ou coletivamente ou social pessoa grupo social encontre da linha de pobreza, ou que se em situagao de risco, abaixo c em condig8es de vulnerabilidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalandia do Piauí - PI,. Paragrafo do disposto no 22 de abril de 2025. Para unico. finalidades da caput as linha de pobreza o deste artigo, abaixo MOISES DA individuo ou a C Assinado de forma familia que nao possui digital por MOISES DA condicoes os de obter todos necessarios para satisfazer as necessidades basicas minimas c de subsistencia. Art. 57 A assistencia social a que se refere o artigo anterior. tem carater de complementaridade, e de provisses suplementares provisorias, prestadas aos cidadaos e as familias em virtude. de nascimento, morte, situagoes de vulnerabilidade temporaria CUNHA LEMOS CUNAEMOSS FILHO:8467883 FILHO:84678836187 Dados: 2025.04.22 6187 0 09:18:36-03&#x27;00&#x27; MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO PREFEITO Municipal