Licitação — Bom  Jesus (23/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 · Edição V CCCIV

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01,612,558/0001-90

Cred~~m•oto oi 002/2025 Pl'OCflSO Adm. nt 040/ 2025

FLS. N"  \_ \_ \_

RUBRICA

## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 043/202S INEXIGIBILIDADE N2 007/202S-CREDENCIMENTO N2 002/202S

NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO:

040/2025.

PROCEDIMENTO AUXILIAR: CREDENCIAMENTO N2 002/2025.

INEXIGIBILIDADE N· 007/2025.

OBJETO:  Contratação  de consultas médicas , exames de imagem e exames laboratoriais na  cidade de Teresina-PI, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde  de Bela Vista do Piauí-PI. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI.

CNPJ DA CONTRATANTE: 0l.612.558/0001-90.

CONTRATADA: MEDICARDIO - CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA.

CNPJ DA CONTRATADA: 08.955.702/0001-30.

VALOR:  Os  valores  unitá rios  dos  objetos  credenciados  totalizam  a  importância  de  R$  49.436,99 (quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), não havendo limite de quantidades de procedimentos, de forma a suprir a necessidade demandada pela contratante.

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

## ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.39 (Serviços de Tercerlos - Pessoa Jurfdlca);

## FONTE DE RECURSO,

SOORecursos não  Vinculados de Impostos; 600 Custeio e Emenda; 621Cofinanciamento do Estado PROGRAMAS DE TRABALHO,

Manutenção da Secretaria de Saúde  10.301.1001.2048.0000; Enfrentamento Emergencia COVIO 19 10.122.1001.2082.0000; Atendimento as  Emendas 10.301.1001.2035.0000; Programa Saúde  da  Familia  -PSF 10.301.1001.2049.0000; Programa  Saúde Bucal  S. 8.  10.301.1001.2050.0000; Programa  Atenção  Basica  Custeio 10.301.1001.2053.0000; Manut. dos Postos de Saude e Secretaria 10.301.1001.2055.0000; Manut. dos Serviços de Saude-Estado 10.301.1001.2075.0000; Manutenção da Sec.Mun.de Administração , e Planejamento 04.122.0401.2006.0000

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei nº 14.133/2021 e Decreto n·  11.878/2024. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de abril de 2025.

VALIDADE DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

Bela Vista do Piauí-PI , 14 de abril de 2025

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ NV 01,612,558/0001-90

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Credenciamento n• 003/2025

Proeu50 Adm. n• 042/2025

FLS.N"  \_\_ \_

RUBRICA

## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 044/2025 INEXIGIBILIDADE N2 008/2025 CREDENCIMENTO N2 003/2025

NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 042/2025.

PROCEDIMENTO AUXILIAR: CREDENCIAMENTO N2 003/2025.

## INEXIGIBILIDADE N· 008/2025.

OBJETO:  Contratação  de  facilitares de oficinas  a  serem ofertadas ao público  assistido  pela  Proteção Social Bás ica, vinculado a Secretaria  Municipal de Assistência  Social e Cidadania de  Bela Vista do Piauí ­ PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI.

CNPJ DA CONTRATANTE: 0l.612.558/0001-90.

CONTRATADA: SOLUCAO - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MESOLUCAO­

PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME.

CNPJ DA CONTRATADA: 57.374.047/0001-32.

VALOR: Os valores unitários dos objetos credenciados totalizam  a importância de R$117.907,00 (cento e  dezessete mll, novecentos e  sete reais), não  havendo limite de quantidades de serviços/oficinas, de forma a suprir a necessidade demandada pela contratante.

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

## ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.39 (Serviços de Tercerlos - Pessoa Jurídica) ;

FONTE DE RECURSO,

500 Recursos não  Vinculados de Impostos; 660 FNAS; 669 Outros Recursos Vinculados à Assistência  Social PROGRAMAS DE TRABALHO:

Encargos  com  Gabinete do Prefeito 04.122.0401.2003.0000; Manut. da Sec.Munlc.Asslstencla Social 08.244.0801.2057.0000; Manutenção  do Fundo Mun. de Assistência  Social 08.244.0801.2071.0000; Programa Benefícios  Eventuais 08 .244.0801.2069.0000; Enfrentamento a Pobreza 08.334.0801.2073.0000; Asslstencla ao Idoso 08.241.0801.2059.0000; Psb - BPC na Escola 08.242.0801.2060.0000; Piso Basico de Transição  IGD SUAS 08.243.0801.2062.0000; Proteçã o  Social  Baslca-PSB 08.243.0801.2063.0000; Manutenção  dos Conselhos  de Asslstencla Social 08.243.0801.2064.0000; lndlce de Gestã o Descentralizada lGO 08.243.0801.2065.0000; Psb - Crianca Feliz 08.243.0801.2066.0000; Protecã o Social Especial-PSB 08.243.0801.2067.0000

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei nº  14.133/2021 e Decreto n2 11.878/2024. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, 14 de abril de 2025.

VALIDADE DO CONTRATO, 12 (doze) meses.

Bela Vista do Piauí -PI, 14 de abril de 2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

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PROCESSO Nº:

3614/2022

INTERESSADO:

MAIHARA GOMES LEAL

ASSUNTO

- REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e  Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiória­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada MAIHARA GOMES LEAL brasileira,  divorciada,  enfermeira,  residente  e  domiciliada na Rua  Professora Maria Barbosa Meneses, Quadra H, Lote 11, Bairro Alfaville, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, CPF nº 038.076.363-07, RG nº 2.929.348 SSP/PI, nascida em 23/11/1989, filha de Julia Gomes Leal e  Silvino Leal Gomes, postulando a  instauração  formal de regularizaçõo fundiória, com  fundamento na Lei Federal número 13.465/2017  e na  Lei  Municipal  número 685/2019,  de  um  imóvel  urbano localizado  na  Avenida  Dr.  Raimundo  Santos,  nº  687,  Bairro  Aeroporto.  CEP 64.900-000, Bom  Jesus  PI, com  órea  de  800,00m 2 (oitocentos metros quadrados),  sendo  10,00m (dez metros)  de frente;  80,00 (oitenta metros)  nas laterais direita e esquerda; e  1  O,OOm (dez metros). Com o  requerimento vieram os documentos.

- A classificaçõo da  modalidade  inicial  foi a específica, conforme despacho de fls. 65.
- O procedimento estó devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais  (fls. 06)
- -Comprovante de endereço (fls. 64)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 39)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 4 1  )

- ART (fls. 47)

- -Planta de situação do imóvel (fls. 44)
- -Levantamento Planialtimétrico  do imóvel (tis. 29)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 54 - 57)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 58 a  62)
- -Certidão  informando a  ausência  de impugnação por parte dos confrontantes (fls . 63)

-Parecer da A ssessoria  Especial  para  Regularização  Fundiória  de Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-E e  para que  se aplique a  regularização m e diante legitimação fundiória, por força  do  art.  15,  inc.  1 ,  da  Lei  nº  13.465/2017  e art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 66 a  69)

-Demais certificações  a  cargo do grupo de trabalho.

Praça Marcos Aurélio,  41  Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fa,c (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularizaçõo Fundiória,  e  verifica-se que o  procedimento não  possui defeitos  e  nulidades, razão  pela qual se passa  ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A  requerente qualificada é parte legitima para solicitar a  regularização de imóvel urbano.  nos termos do art.  11. da Lei nº  685. de 5  de novembro de 2019 e  na forma da Lei nº  13. 465, de 11  de  julho de 2017 e , desse modo, deveró o  requerimento ser conhecido e  devidamente apreciado.

No  caso  em  anólise, por  força  do  art. 35  da  Lei nº  685/2019, a administração  pública c lassifica  o presente  procedimento  na  modalidade REURB-E, seguindo a  recomendação da Assessoria Especlal para Regularização Fundiória  de Patrimô nio.  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentaç ão juríd ica do respectivo despacho de fls. 65 deste processo.

V erifica-se  que os  confrontantes  foram  d evidamente  notificados.  sem nenhuma impugnação como prova  a  certidão  de fls. 63.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade,  foi submetido ôs  anóllses técnicas  pelo grupo de trabalho (GT). bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiória  e  de Patrimônio,  de maneira  que se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 57) foi ate stado que  o imóvel  a ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio  municipal",  com  ó rea  de  350.00.00  ha  e 3.500.000  m 2 · sobre matrícula  nº: 2.521, livro.  02- L.  folhas  129,  com data de 10/04/1997, conforme se lê  das tis. 23 a  25.

Tendo em vista que não  existem  p e ndências a  serem regularizadas, por essas condições,  decido:

- 1- Enquadrar o  presente processo  na modalidade de regularização  fundiória urbana específica (REURB-EJ:
- 2Indicar como  beneficiória  do presente  procedimento:  MAIHARA  GOMES LEAL, brasileira, divorciada, enfermeira, residente  e domiciliada  na  Rua Professora  Maria  Barbosa Meneses,  Quadra  H,  Lote  11,  Bairro  Alfaville,  CEP 64.  900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 038.07  6.363-07, RG n º 2.  929  .348 SSP  /PI, nascida em 23/11/1989, filha de Julia Gomes Leal e  Silvino Leal Gomes.
- 3- Aprovar o  projeto de regularização  fundi6ria com todos os documentos dele constante.  do imóvel  com  o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descriç ão  deste p erímetro  no vértice  M-01 . de coordenadas 9º04'04.3''S 44º21 '46.2''W, situado no llmlte com a  AVENIDA DR RAIMUNDO SANTOS. Deste , segue com dlstõn c la de 10.00m. confrontando neste trecho com AVENIDA DR RAIMUNDO SANTOS. até o  vértice M-02,  de coordenados 9º04'04.5"S  44"21 '46.0"W :  Deste,  segue  c o m distôncia  de 80,00m,  confrontando  neste trecho com  a  UNIDADE  ESCOLAR ARACY LUSTOSA, até  o  vértice  M-03, de coordenadas 9°04'06.4"S 44º 21'47.9"W:

Pruça  Mnrcos Aurélio,  41 - Cc:ntro - CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 - Bom Jesus-PI

(Continua na próxima página)

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