lei — Sao Goncalo Do Gurgueia (26/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VcDLVI
Id:10EF3548D714EA97
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
CGC01.612.607/0001-95-Av.Sao GoncaloS/N-Centro-CEP:64.993-000
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
DO GURGUEIA
SAO GONCALO
CGC: 01.612.607/0001- 95 - Av. Sao Gongalo, S/N - Centro - CEP: 64.993-000
DO GURGUEIA
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
ANEXOI
LEI N 290/2025
DISPOE SOBRE A PADRONIZACAO E REGULAMENTACAO
DOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE Municipal
DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA no uso de suas atribuigoes
legais conferidas pela Lei Organica Municipal, aprova e o Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10
Fica instituido o modelo e as cores oficiais dos uniformes escolares da Rede Municipal
de Ensino de Ensino de Sao Gongalo do Gurgueia, a serem utilizados por alunos da
Educagao Infantil, Ensino Fundamental e demais modalidades de ensino sob
responsabilidade do Município.
Art.2
O uniforme escolar tera como finalidade:
I - Identificar os estudantes da rede publica Municipal;
II - Promover igualdade entre os alunos;
8999979-0685
III - Garantir seguranga e pertencimento a comunidade escolar;
IV -- Preservar a imagem institucional da Rede Municipal de Ensino.
vixmalharia
Art. 30
MODELO E CORES OFICIAIS DO UNIFORME ESCOLAR Municipal DE SAO
O modelo e as cores oficiais do uniforme escolar Municipal deverao ser definidos por ato
GONCALO DO GURGUEIA
do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Educagao, e registrados em anexo
DESCRICAO:
proprio desta Lei, podendo ser atualizados apenas mediante aprovacao de lei especifica.
Art. 49
1.Camiseta em ma
ha pp azul marinho com logomarca do Município na cor branca
Fica vedada a alteragao do modelo, cores, logotipos ou demais caracteristicas visuais do.
vazado
uniforme escolar Municipal durante cada gestao administrativa, salvo por motivo de
2. Calga em moletinho mescla com logomarca do Município na cor azul marinho
interesse publico devidamente justificado e com aprovagao previa da Câmara Municipal.
vazado
Art. 5
O uniforme escolar devera conter, obrigatoriamente:
Estado do Piauí
I - O nome do Município;
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia.
II - O nome da Rede Municipal de Ensino
CGC01.612.607/0001-95-Av.Sao GoncaloS/N-Centro-CEP:64.993-000
III- O brasao ou logomarca institucional ofici
SAOGO
GURGUEIA Sao Goncalo do Gurgueia- PI
anexo.
TERMO DE SANCAO
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
CGC: 01.612.607/0001-95 - Av. Sao Gongalo, S/N - Centro - CEP: 64.993-000
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
A Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuicoes
legais, e conforme previsto na Lei Organica do Município, REsoLvE.
Art. 60
SANcIONAR a Lei Municipal 290/2025, que dispoe sobre a padronizacao e
O Poder Executivo Municipal devera garantir a confecgao e distribuigao dos uniformes
regulamentagao dos uniformes escolares da rede Municipal de ensino e da outras
escolares aos alunos da rede publica, observando os padroes definidos nesta Lei.
providencias. A Lei Municipal 290/2025 foi aprovada na sessao Ordinaria da.
Câmara Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia, em 24 de novembro de 2025, por
Art. 7
07(sete) votos favoraveis.
As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagoes.
Art. 80
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario
Sao Goncalo do Gurgueia (Pl), 25 de novembro de 2025
Sala das Sessoes, 30 de outubro de 2025
Joao Ribeiro Gama Filho
Vereador
ROSELIDIA LUSTOSA DE ROSELIDIALUSTOSA DE SOUSA
Assinado de forma digital por
Câmara Municipal de Sao Gongalo do Gurgueia -- Piauí
SOUSA
MARQUES:87602539320
ROSELIDIA LUSTOSA
MARQUES:87602539320 Dados: 2025.11.25 11:38:08
DE SOUSA
MARQUES:876025393
MARQUE
-03'00
2025.11.2511:37:15
20
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
Prefeita de Sao Gongalo do Gurgueia-PI
Prefeita Municipal
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
A divulgacao virtual dos atos municipais