Decreto — Cristino Castro (09/12/2025)

15
Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXIV
ARO
Id:089b92eb118E921F
Id:0047F218E05292A6
Prefeitura
QT: cristinO
Prefeitura
castro.
CRISTINO
Castro.
gAbinete do prefeito
Decreto No 067, DE 04 DE DEzemBrO dE 2025.
Decreto n 068, DE 05 DE DEzEmBRO DE 2025.
CRIA
A
COmIssAO
DE
"Declara de utilidade publica, para fins
REGULARIZACAO
FUNDIARIA
JRBANA REUF
de desapropriacao, o imovel que
De._ cristino." castro
EDA
especifica e, destinado a construgao de
OUTRAS PROVIDENCIAS
Unidade Basica de Saude - UBS.
FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito Municipal de Cristino Castro, Estado do Piauí,
no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, inciso.
XXXI, do art. 6 e, de acordo com o que Ihe faculta o Decreto-Lei Federal n 3.365,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017,
de 1941, com redagao dada pela Lei Federal no 9.785, de 29 de janeiro de 1999
que dispoe sobre a regularizacao fundiaria rural e urbana
e,inciso XxlV, do art.5o, da Constituicao Federal de 1988
DECRETA:
de Saude - UBs, necessaria para ampliagao da rede Municipal de atencao
primaria;
requerimentos de regularizagao fundiaria no ambito Municipal.
Art. 2 A Comissao de REURB sera composta pelos seguintes membros:.
CONSIDERANDO que o inciso XXIV, do art.5o, da Constituigao Federal, preve a
cessidade ou utilidade publica, ou por interesse social
unicipal de Assistencia Social: Hyara
mediante justa e previa indenizacao em dinheiro";
Maria Holanda Sousa, CPF N 060.775.263-71;
. - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finangas/Departamentc
'mediante declaragao de utilidade publica, todos os bens poderao ser
rrecadacao de Fiscalizacao: Ricardo da Silva Siqueira - CPF
947.168.203-78;
desapropriados, pela Uniao, pelos Estados, Municipios, Distrito Federal e
Territorios";
Io Setor Juridico do Município: Nadilson dos Santos
DECRETA:
nte da Secretaria de Agricultura: Ricardo Pereira Soares,
CPFN839.000.633-20
Art.1. Fica declarado de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao, amigavel
de Infr
ou judicial, o imovel urbano, situado na Rua Milton Rosal, s/n, centro, municipic
de Cristino Castro/Pl, objeto da matricula no R.1-893, anotada no Livro 02 de
Registro Geral, fls.260 do livro 2-C,Cartorio de Registro de imoveis de Cristinc
opriedade de Carmelita Ferreira Chaves, inscrita no CPF sob o n
300.212.513-04 e, Registro Geral sob o n 2473588 - sSP/Pl, de propriedade de
REURB ou promovera o indeferimento fundamentado do requerimento em ate 180
Av. Marcos Parente, 1071 -- Centro.
$1.Trata-se de um terreno de "14 (quatorze) metros de frente por 40 (quarenta)
66m construido (casa) situado a Rua Milton Rosal, limitando-se pelo lado direito
com Arcilon Crispim da Silva, pelo lado esquerdo, com a Associacao dos
Magistrados do Piauí e, aos fundos com Martina Maria de Jesus..
Av. Marcos Parente, 1071 - Centro,
REFEITURA
https://cristinocastro.pi.gov.br/
Cristino Castro. Piauí. CEP 64.920-000
: CRISTINO
CNP3:06.554.364/0001-08
gAbinete dO prefeitO
castrO
cento e oitenta) dias, nos termos do art. 32 da Lei no 13.465/2017 e do Decreto
9.310/2018
Prefeitura
Art. 3. Compete a Comissao de REURB, em conformidade com a Lei no
13.465/2017: T- Classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb em Reurb de
CRISTINO
Interesse Social (Reurb-S) ou Reurb de Interesse Especifico (Reurb-E); I..
gAbinete do prefeitO
CASTRO
ealizar
Art.2. A desapropriagao podera ser efetivada por via amigavel ou por via
as medidas juridicas, urbanisticas, ambientais e sociais destinadas a incorporagao
judicial, mediante previa indenizagao em dinheiro, conforme dispoe o Decreto-
dos nucleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulacao de
Lei no 3.365/1941.
seus ocupantes; V - Notificar os titulares de dominio, os responsaveis pela
lantag
nucleo urbar
Art.3o. A declaragao de utilidade publica descrita nos artigos 1 objetiva a
eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnagao no prazo de
desapropriacao do imovel com a finalidade para construcao de uma UBs --
trinta dias; VI - Promover a mediagao de conflitos relacionados a posse e
UNIDADE BASICA DE SAUDE
propriedade dos imoveis objeto da Reurb; VII - Emitir a Certidao de Regularizacao
Fundiaria CRF),ao final do procedimento;Vlll-Exerce
r outras atribuicoes que lhe
Art. 4o A Procuradoria Juridica Municipal adotara todas as providencias
orem conferidas para a fiel execucao da Lei no 13.465/2017.
necessarias ao cumprimento deste Decreto, incluindo avaliagoes, notificagoes,
Art. 4o Para fins de classificagao da modalidade de Regularizacao Fundiaria
negociagoes com os interessados e demais atos indispensaveis a desapropriagao.
riterios:S1A
REURB de Interesse Social (REURB-S) sera aplicada aos nucleos urbanos
Art.7o. As despesas decorrentes deste Decreto correrao por conta da seguinte
informais ocupados, em sua maioria, por populagao de baixa renda, assim
dotagao orcamentaria: n 449051- Obras e Instalagoes.
minimos. $ 2 A REURB de Interesse Especifico (REURB-E) sera aplicada aos
Art.8o.  considerada de urgencia a presente desapropriacao para efeito de
os informa
enda familiar men
imediata imissao na posse.
superior ao limite estabelecido no s 1o deste artigo. s 3o Nos nucleos urbanos
informais onde houver diversidade de perfis de renda, a classificagao da REURB
Art.9o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
considerara o criterio da predominancia, sem prejuizo de que os ocupantes sejam
enquadrados individualmente na modalidade correspondente a sua faixa de renda
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Publique-se. Registre-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Cristino Castro-Pl, aos 05 (cinco) dias do mes de
dezembro de dois mil e vinte e quatro.
do Prefeito de Cristino Castro-Pl, aos 03 (tres dias
de dois mil e vinte e quatro.
Felipe Ferreira Dias
Felipe Ferreira Dias
Prefeito de Cristino Castro/PI
Prefeito de Cristino Castro/PI
Av. Marcos Parente, 1071- Centro
Av.Marcos Parente,1071-Centr
https://cristinocastro.pi.gov.br/
https://cristinoca
CNP3:06.554.364/0001-08
CNP3:06.554.364/0001-08
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais