Portaria — Madeiro (04/04/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01 . 612.586/0001--08

Exercício :

2025

DECRETO Nº 12, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N .8

Anulação  (  - )

Artigo  3o. Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

DADOS DE ENCERRAMENTO

ALANDELON ARAÚJO  DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

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DECRETO Nº 17/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025

DISCIPLINA, O EXPEDIENTE  NO DIA 04 DE ABRIL DE 2025, EM RAZÃO DA CAMINHADA EM ALUSÃO A CAMINHADA  DE  CONSCENTIZAÇÃO SOBRE O  AUTISMO.

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MADEIRO, Estado  do  Piauí, no  uso  de  suas atribuições  legais que lhe confere a Constituição  Federal e a Lei Orgânica deste Município :

CONSIDERANDO que  o  dia  04  de  abril  será realizada  a  caminhada  de conscientização  de autismo.

## DECRETA:

- Art.  1º· Fica  instituído PONTO FACULTATIVO no dia 04  de  abril  de  2025  nas escolas Públicas  Municipais.
- Art. 2º - O  disposto neste Decreto não  se aplica aos servidores e  repartições  que prestam  serviços  considerados  essenciais  e que,  por sua  natureza,  devam  se dar de forma ininterrupta.
- Art.  3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MADEIRO - PI,  em  03 de abril  de 2025.

Assinado de forma digital ALANDELON ARAUJO  por ALANDELON ARAUJO OSSANTOS:62161044389 SANTOS:62161044389-t&gt;a •  o  •  2025.04.03 11 :54:57 /,7 -03'00'

00S

## ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

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## RETIFICAÇÃO

## EXTRA  TO DE CONTRA  TO N" O 13/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07  /2025 (CARÁTER  EMERGENCIAL)

ONDE SE LÍ: (Fundamentação  Legal:  art.  75,  I ,  da Lei Federal nº 14.133/2021  e  Decreto Municipal nº 02/2025)

LEIA-SE: (Fundamentação  Legal: art.  75,  VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021  e  Decreto Municipal nº 02/2025)

CONTRATANTE: O  MUNICÍPIO DE MADEIRO -PI- CNPJ: 0l.612.586/0001-08. CONTRATADA: SAMUCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, CNPJ: 17.946.374/0001-05. OBJETO: Contratação  dos serviços de conserto e  manutenção  preventiva e  corretiva dos  veículos  do  município de  Madeiro-PI,  em caráter  emergencial, enquanto  se conclui novo procedimento licitatório em consonância com  o  Decreto Municipal Nº 0 2/2025 de  14 de janeiro de 2025. VALOR TOTAL: R$: 410.650,00 (Quatrocentos e  Dez Mil  e Seiscentos  e Cinquenta  Reais) FONTE  DE  RECURSO: Recursos  Próprios/  outros  recursos. VIGÍNCIA: 05(  cinco)  meses. DATA: 05/02/2025. SIGNIT  ÁRIOS : pela  contratante  o  Sr. Alandelon Araujo  dos  Santos, CPF  n. 0 621.610.443.89 , pela  contratada  o Sr. SAMUEL  VICTOR PEREIRA  DA SILVA CPF: 097.977.443-88.

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I

LEI Nº  268, DE 26 DE MARÇO  DE 2025

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CABINETE DO PREFEITO

REGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA  PELO  EXERC[CIO DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR - VIAP, DÁ  OUTRAS PROVID~NCIAS.

- O PREFEITO DO MUNIC[PIO DE CRISTINO CASTRO-PI, República  Federativa do Brasil. FAÇO  SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

## SEÇÃO 1

## Das Disposições  Gerais

- Art. 1º Fica instituída  e regulamentada a verba indenizatória da atividade parlamentar -VIAP,  destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato, dentro da permissibilidade constitucional, legal e orçamentária .
- §1 º  O  valor  mensal  com  as  despesas  do  exercício do  mandato,  fica  limitado  ao montante de até R$  1.500,00  (Um  mil  e  quinhentos reais), para cada  parlamentar, podendo este ser indenizável  ou por dedução  pelo consumo de bens e/ou serviços contratados pela Câmara Municipal.
- §2º A  verba de que trata o  caput será  paga mensalmente aos vereadores(as), por meio de transferênc ia eletrônica  para  conta bancária  em nome do parlamentar ou específica .
- Art. 2º A verba indenizatória será  paga mesmo  em recessos legislativos, considerando as atividades contínuas  dos parlamentares ou específica.
- Art. 3º O parlamentar titular do mandato perderá  o direito à  verba indenizatória,  de que trata esta Lei, quando:
- I Licenciado para assumir cargo político no Poder Executivo;
- II  - Afastado para tratar de interesses particulares, sem remuneração .
- (Continua na próxima página) §1º O suplente fará  jus à VIAP enquanto estiver no exercício do mandato, em valor

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