Decreto — Manoel Emidio (28/02/2025)

84
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXXI
Id:07384F2AC0C4C6E1
tS.
MANOEL
EMIDIO
Câmara Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
Ademais, a Sumula 27 do STF e c
GABINETE DO PRESIDENTE
o padrao remuneratorio do servidor publico nao pode r
27-1185
vencimentos", reforcando a irredutibilidade remuneratoria como garantia
(art. 37, XV, da Constituicao Federal).
Decreto LEGISLATIVO N O1/2025
Decreta ponto
Jurisprudencia aplicavel
naCamara
A jurisprudencia paria, de maneira reiterada, reconhece o direito a manutengcao
Municipal na forma especifica e da outras
providencias.
da carga horaria consolidada de servidores publicos,
o vinculo ja se encontra estabilizado ao longo do tempo.
No caso do TJ/PI, em Apelagao Civel n.o 70355375.2019.8.18.0000, foi decidido
MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, PRESIDENTE DA Câmara
que a redugao de jornada e vencimentos de professor, apos anos de exercicio consolidado,
Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO
caracteriza violacao a seguranga juridica e a protegaio da confianga, principios que regem
USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, QUE LHE SAO CONFERIDAS
a Administracao Publica.
PELO ART. 40, INCISO XIX DA LEI MUNICPAL 207/2024.
Principio da continuidade do servigo publico
A continuidade do servigo publico, especialmente na area da educagio,
DECRETA:
fundamental para evitar prejuizos a comunidade escolar. A reducao da jornada de uma
Art. 1. Fica Decretado Ponto Facultativo no ambito Câmara.
professora com longa experiencia pode causar impacto negativo no planejamento
atengao ao atendimento educacional.
Impacto na aposentadoria
Conforme disp3e o artigo 40 da Constituicao Federal, os proventos da
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
aposentadoria sio calculados com base nas remunerag3es percebidas ao longo da carreira.
revogadas as disposicoes em contrario.
A supressao do segundo turno neste momento proximo a aposentadoria poderia prejudicar
o calculo de seus proventos, configurando dano economico e social a servidora.
Publique-se e cumpra-se.
O Recurso Extraordinario 563.708, com repercussio geral reconhecida, reforca o
Gabinete da Presidencia da Câmara de Bom
entendimento de que a irredutibilidade de vencimentos e aplicavel aos servidores
Principio do Piauí -- PI, em 27 de fevereiro de 2025.
publicos. Assim, ainda que houvesse mc.
acao na jornada da professora
govbr
MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA
PRESIDENTE
TURAMUNICPALDEMA
Id:12527AEDAD14BC30
MANOEL
EMIDIO
III -CONCLUSAO
PARECER JURIDICO N 001/2025
Diante dos fundamentos apresentados, ACOLHO pedido formulado pela
Professora GILCIMAR DE sOUSA ARAUJO, entendendo ser cabivel a manutengao de
sua jornada no segundo turno, com o pagamento integral da remuneracao correspondente;
Gilcimar de Sousa Araujo.
Recomendo que a Secretaria Municipal de Educacao adote as providencias
administrativas neces
sarias para garantir os direitos da requ
INTERESSADA: GILCIMAR DE SOUSA ARAUJO
DESTINATARIA: Secretaria Municipal de Educacao de Manoel Emidio - PI
Encaminhe-se a Secretaria para ciencia e providencias..
1 - RELATORIO
E o parecer.
solicitacao, encaminhada pela Professora GILCIMAR DE SOUSA
ARAUJO, requer a
manutencao de sua jornada de trabalho no segundo turno, com o
emuneratorias. Fundamenta seu pedido n
pratica consolidada de mais de 10 anos, sob os principios do direito adquirido, da
irredutibilidade de vencimentos e da continuidade do servigo publico, destacando, ainda,
Fredison de So
precedentes judiciais favoraveis a materi
Alega que eventual reducao de sua jonada de trabalho acarretaria prejuizos
OAB/PI2.76
financeiros e reflexos no calculo de sua aposentadoria. O pedido e dirigido a Secretaria
Municipal de Educacao, com apelo a analise administrativa da situacaio e decisaio que
resguarde os direitos da requerente.
DESPACHO
Passo a analise.
Defiro o presente requerimento, con
II - FUNDAMENTACAO JURIDICA
Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos
O direito adquirido encontra-se protegido no artigo 5, inciso xxxvi, da
Constituigao Federal, que dispoe que "a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato
juridico per
rfeito e a coisa julgada". O exercicio do segundo turno pela professora ha mais
de 10 anos, com o devido pagamento da remuneragiio correspondente, configura situacio
refeito Municipa
onsolidada e protegida, garantindo a continuidade de seus vencimentos
ondicae
ITURAMUNICIP
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.