Decreto — Gilbuts (05/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim  N. Paranaguá , s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06,554,216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-1431 1  E-m ail: pmgllbuesc§)hotmaU.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRAMITE DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TiTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI,  pessoa jurí dica de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e-mail: pmqilbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amí lton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito  Municipal, através do  Instituto de Terras de  Gilbués-PI, órgã o  da administraçã o públi ca  municipal  e v inculad o d ire ta m e nte ao  Prefeito Municipal,  tem por fina lidad e princ ipa l  executa r  a  po lítica  fundiá ria.  cria do  pela  Lei  Municipal n º  196/2021 ,  d e  02 d e dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundaçã o do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municí pios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira,  03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõ e sobre a regulamentaçã o da referida lei municipal nº  196/2021. publicado no Diá rio Oficial dos Municí pios na edição  nº IVDXVI do Ano XX­ Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de  2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a regularização  fundiár ia de terras públi cas urbanas pertencentes ao  patrimô nio municipal do  município  de  Gilbués- Piauf e  dá outras Providê ncias." publicada  no  Diá rio Oficial dos Municí pios na edição  nº  IVCDLXII  do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira,  03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de  11  de  jun ho  d e  20 17,  e  Provimento n º  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaul, conforme Art. 16 da  Lei  Municipal nº  197/2021, de  02  de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurí dica de direito públi co, inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000. nesta cidade de Gilbués- PI. com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com), representado  pelo S r. Amilton Lustosa  Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbué s-PI, órgã o da administraçã o públi ca  municipal  e vinculado  d ireta mente ao Prefeito  Municipal,  tem por  fina lida de princ ipal  executa r  a  po lítica  fundiá ria,  cria do  pe la  Lei Municipal nº 196/2021, de  02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providê ncias." publicada no Diá rio Ofic ial dos  Municí pios na e diçã o  nº  IV CDLX II do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUfS Praça Joaquim  N . Paranaguá,  s/nR,  Ce n1ro, CEP:64930.000 CNPJ: 0 6.554.216/0001-85

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Telefo n e: (89 ) 3578-143 1  1  E-m ail: pmg llbues@ho tm ail.com

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Ano XIX  - Teresina (PI)  Sexta-Feira.  03  d e  Dezembro de  202 1;  Decreto nº 008/2.022, de  16  de  fevereiro de  2.022, que  d ispõe  sobre  a  re gula m e ntaçã o  d a  refe rida le i munic ipal nº  196/2021, publicado no Diá rio Oficial dos Municí pios na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina  (PI)- Quinta-Feira , 17 de fevereiro de  2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02  d e  d ezembro d e  2021 , que  "Dispõe  sobre  a  regula rização  fundiá ria  d e  te rras púb licas urbanas  pertencentes ao  patrimô nio  municipal do munic ípio  de  Gilbués-Piauí e  dá  o utras Providê ncias." publicada  no Diá rio Ofic ial  dos  Municípios na e diçã o  nº  IV CDLX II  do Ano XIX  - T e resina (PI) - Sexta-Feira , 03 de  Dezembro de  202 1, bem  como a  Lei Federal n  ° 13.465 de  11  de  junho de  2017, e  Provimento n º  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí .  neste  ato  denominado  OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado na  Lei  do  Poder Executivo n º 197/2.021,  conside rando  o processo administrativo e m epígrafe  resolve:  OUTORGAR  ao  Sr.  DOMINGAS  PEREIRA  DE CARVALHO.  brasileira, nascido em data de 06/09/1 959, portador  da carte ira de identidade nº 264 6391  ·SSP/PI, inscrito no CPF nº 690 .662.133·53, residente e domiciliado na  Rua  Geraldino Gabriel, 64 7 , Santo Antô nio, CEP: 64 .930-000, nesta  cidade  de  G ilbués - PI, doravante  denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme clá usulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder á  doação  para efeito de Regularização Fundiá ria de  um terreno com a  área  de 270,94m 2  (duzentos e  setenta  m etros quadrados e  noventa  e  quatro  centím e tros quadrados),  com  os  seguintes lim ites e  confro ntações : Inicia-se a descriçã o deste perímetro no vértice ·P-0001 , de coordenadas N 8.912.865,69m  e E 463.075,38m; deste  segue  confrontando  com RUA GERALDINO GABRIEL -Propriedade  de PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  GILBUÉS-PI -CNPJ: 06.554.216/0001-85, com seguintes azimutes e distancias: 132º09'25" e de 10,09 m até  o vértice  -P-0002,  de coordenadas  N 8.912.858,91m  e E 463.082,86m;  deste segue confrontando com propriedade de EDIMUNDO DIAS CORDEIRO -CPF: 060.493.303-79 -RG:  2 .759.435,  com  seguintes azimutes e  distâ ncias:  2 15 º36'52" e  de 25,81  m  até o vértice  -P-0003,  de coordenadas  N 8.912.837,93m  e E  463.067,83m;  deste segue confrontando  com  propriedade  de  CLEUSA  RIBEIRO  DE  CARVALHO  LIMA  - CPF: 051.763.863-05 - RG: 3.135.717, com  seguintes azimutes e  distâ ncias:  307º52'43"  e  de 9,97  m  até  o vértice -P-0004, d e  co ordena das  N  8.912.844,0Sm e  E  463.059,96m; deste segue  confrontando  com RUA RAIMUNDO CORADO -Propriedade de  PREFEITURA MUNICIPAL DE  GILBUÉS-PI  - CNPJ:  06.554.216/0001-85,  com  seguintes  azimutes  e distâ ncias: 3 0º25'44" e de 7,89 m  até o vértice ·P-0005, de  coordenadas N 8 .912.850,85m e  E 463.063,96m; 37°35'06"  e  de  18,72  m  até o  vértice -P-0001 , de  coordenadas N 8.912.865,69m e  E 463.075,38m; fechando  assim  um perímetro  de  72,48  m etros lineares e  270,94  m e tros qua drad os d e  á rea, conforme  m em o ria l d escritivo  d atado d e  10 d e  abril de 2025, assinado pelo Sr. Gustavo  Neres  da  Silva  Engenheiro Agrônomo  CREA:1921149205. Cabendo  ainda, consignar carreada aos a utos o te rmo de

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Prilfil Joilquí m  N. Pilr.milguá , s/n'I, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone; (89) 3578-14311 E-mail; pmgilbues@hotmail.com

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concordância  e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Téc nica ART sob o nº  1920250027834, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de  dezembro de  1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel  de  que  trata  essa  cláusula encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de  Gilbués Piauí). CLAUSULA SEGUNDA -A  transferência  do domínio do  referido imóvel  tem  por  finalidade  regularizar  situação de  fato  que  emana  da  área acima caracterizada, mediante o exercí cio de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir  o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021 . CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  Isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidão  de Regularlzação  Fundiária,  TRD Título  de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros  dos mesmos, para fins  de regularização  fundiária  junto ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), doação  feíta  pelo município de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofíc io  de  Gilbués Piauí), de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no  CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e  (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de  testemunhas  para procedimentos  de  oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLAUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real. dando  em  garantia  o imóvel para financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula  ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI,  bem  como declara  ciente  do  Art.  28,  parágrafo  único ,  da  Lei  Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da referida regularização  fundiária , fica  o  proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer vício e  demanda judiciais  que  por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 04 de novembro

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO OE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N, Paranaguá,  s/nv, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.SS4,Zl6/0001·8S

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº  024/2025.  O  presente  título é firmado  em 03 (três ) vias,  aceitando expressamente e eleito o  foro  desta  Comarca  de Gilbués PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 04 de novembro de 2025. Amilton Lustosa Figueredo FIiho - MUNICÍPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO  Domingas Pereira de Carvalho -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI , 04 de Novembro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPI0 DE GILBUÊ S  · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE  TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR  GERAL DO MUNICÍPIO

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