Decreto — Manoel Emidio (25/02/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVIII
Id:12527AA7D3AFD50C
plurianual;
22 do Decreto n 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA
MANOEL
e pela Conferencia Municipal de SAN;
afetas a Seguranca Alimentar e Nutricional;
Decreto Municipal N 009/2025
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
articuladas das demandas das populagoes,
especificidades dos
Dispoesobre
CRIACAO,AS
COMPETENCIAS E A COMPOSICAO,
vulnerabilidade e de Inseguranca Alimentar e Nutricional, respeitando a.
DO
_SISTEMA
.NACIONAL
DE
diversidade social, cultural, ambiental, etnico-racial e a equidade de genero;.
SEGURANCA
ALIMENTAR
Câmara
INTERSETORIAL
ALIMENTAR
NUTRICIONAL
AMBITO
da Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional, nas
Município DE MANOEL EMIDIO
propostas do CONSEA e no monitoramento da sua execucao.
ESTADO DO Piauí, e da outras
providencias"
financeira dos programas e acoes que integram a Politica e o Plano
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
PIAUf, no uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional e de responsabilidade dos
Municipal - Lei Municipal No 258/1990, e atendendo aos dispositivos
orgaos e entidades competentes conforme a natureza tematica a que se
constantes na Lei Municipal No 540/2013 - que criou o Conselho Municipal
referem, observadas as respectivas competencias exclusivas e as demais
de Seguranca Alimentar e Nutricional (COMSEAME).
disposicoes da legislacao aplicavel.
"DECRETA"
CAPITULO I
DAS COMPETENCIAS
Artigo 01o - Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de
Nutricional (Caisan Municipal) devera ser _integrada pelos mesmos
Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN, do Município de Manoel
Emidio, Estado do Piauí, no ambito do Sistema Nacional de Seguranca
Alimentar e Nutricional -- SISAN, com a finalidade de promover a articulacao
Fevereiro do corrente ano.
e a integracao dos orgaos, entidades e acoes da administracao publica
municipais afetos a area de Seguranca Alimentar e Nutricional, com as
seguintes competencias:
seguinte orgao governamental Secretaria Municipal de Assistencia Social,
- Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea
em Manoel Emidio - PI, com atribuicoes de articulacao e integracao..
Municipal,..
Politica
o Plano Municipal de Seguranca Alimentar
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua
implementacao;
seguintes pastas:
II - Coordenar a execucao da Politica e do Plano Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional, mediante interlocucao permanente com
nao Governamentais:
o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional e com os orgaos
executores de acoes e programas de SAN;
III - Apresentar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal
de Seguranga Alimentar e Nutricional, necessarios ao acompanhamento e
monitoramento do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional;
IV -- Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e
do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional;
V - Participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite,
para interlocugao e pactuagao com a Câmara Estadual Intersetorial de
Seguranca Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de
Seguranca Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestao do DHAA
(PGDHAA) e mecanismos de implementacao dos planos de Seguranca
Alimentar e Nutricional;
Solicitar informagoes de quaisquer orgaos da
administracao direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom.
desempenho de suas atribuicoes.
acompanhamento  da analise
encaminhamento das recomendacoes do cONsEA Municipal pelos orgaos
de governo que compoem a CAISAN Municipal apresentando relatorios
periodicos;
VIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno em
consonancia com a Lei n 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos
n6272 e n 6273,ambos de novembro de 2001 e o Decreto n 7272 de 25
de agosto de 2010.
Artigo 02 - A Politica Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional sera implementada por meio do Plano Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional, a ser construido intersetorialmente pela Câmara
Municipal Intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional, com base nas
prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Seguranca Alimentar
e Nutricional, a partir das deliberacoes das Conferencias Nacional, Estadual
e Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional.
S 01 - o Plano Municipal de SAN devera:
- Conter analise da situagao nacional de Seguranca Alimentar
e Nutricional;
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVIII
Id:12527AA7D3AFD50C
II - Ser quadrienal e ter vigencia correspondente ao plano
plurianual;
III - Dispor sobre os temas previstos no paragrafo unico do Art.
22 do Decreto n 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA
e pela Conferencia Municipal de SAN;
IV - Explicitar as responsabilidades dos orgaos e entidades
afetas a Seguranca Alimentar e Nutricional;
Decreto Municipal N 009/2025
V - Incorporar estrategias territoriais e intersetoriais e visoes
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
articuladas das demandas das populagoes,
com atencao para as
especificidades dos
Dispoesobre
CRIACAO,AS
diversos grupos populacionais em situacao de
COMPETENCIAS E A COMPOSICAO,
vulnerabilidade e de Inseguranca Alimentar e Nutricional, respeitando a.
_SISTEMA
.NACIONAL
DE
diversidade social, cultural, ambiental, etnico-racial e a equidade de genero;.
SEGURANCA
ALIMENTAR
Câmara
VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliacao.
INTERSETORIAL
ALIMENTAR
VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientacoes
NUTRICIONAL
AMBITO
da Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional, nas
Município DE MANOEL EMIDIO
propostas do CONSEA e no monitoramento da sua execucao.
ESTADO DO Piauí, e da outras
providencias"
Artigo 03o - A programagao e a execucao orcamentaria e
financeira dos programas e acoes que integram a Politica e o Plano
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
PIAUf, no uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional e de responsabilidade dos
Municipal - Lei Municipal No 258/1990, e atendendo aos dispositivos
orgaos e entidades competentes conforme a natureza tematica a que se
constantes na Lei Municipal No 540/2013 - que criou o Conselho Municipal
referem, observadas as respectivas competencias exclusivas e as demais
de Seguranca Alimentar e Nutricional (COMSEAME).
disposicoes da legislacao aplicavel.
"DECRETA"
CAPITULO II
DA COMPOSICAO
DAS COMPETENCIAS
Artigo 04o - A Câmara Intersetorial de Seguranga Alimentar e
Artigo 01o - Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de
Nutricional (Caisan Municipal) devera ser _integrada pelos mesmos
Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN, do Município de Manoel
representantes
governamentais do Poder Executivo, os titulares e
Emidio, Estado do Piauí, no ambito do Sistema Nacional de Seguranca
suplentes, no CONSEA, de que trata o Decreto N 006/2025, de 07 de
Alimentar e Nutricional -- SISAN, com a finalidade de promover a articulacao
Fevereiro do corrente ano.
e a integracao dos orgaos, entidades e acoes da administracao publica
municipais afetos a area de Seguranca Alimentar e Nutricional, com as
Artigo 05 - A Caisan Municipal sera vinculada e presidida pelo
seguinte orgao governamental Secretaria Municipal de Assistencia Social,
- Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea
em Manoel Emidio - PI, com atribuicoes de articulacao e integracao..
o Plano Municipal de Seguranca Alimentar
S 01 - A composigao da Caisan Municipal sera exercida pelas
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua
seguintes pastas:
II - Coordenar a execucao da Politica e do Plano Municipal de
1 - As Secretarias Municipais, Orgaos Governamentais e Orgaos
Seguranca Alimentar e Nutricional, mediante interlocucao permanente com
nao Governamentais:
o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional e com os orgaos
REPRESENTANTES DO CONSELHO:
III - Apresentar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal
PRESIDENTE: EUSANI ALVES DA SILVA
de Seguranga Alimentar e Nutricional, necessarios ao acompanhamento e
CPF: 166.435.978-89
monitoramento do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional;
VICE-PRESIDENTE: FRENILDO DE FREITAS VARAO
IV -- Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e
CPF: 840.930.133-49
do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional;
V - Participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite,
CPF: 007.512.473-40
para interlocugao e pactuagao com a Câmara Estadual Intersetorial de
Seguranca Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de
GOVERNAMENTAIS
Seguranca Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestao do DHAA
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
(PGDHAA) e mecanismos de implementacao dos planos de Seguranca
TITULAR: REGIANE ALVES SOARES
Solicitar informagoes de quaisquer orgaos da
administracao direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom.
SUPLENTE: EDUARDA OLIVEIRA SILVA
CPF:071.187.073-09
acompanhamento  da analise
Secretaria Municipal DE AGRICULTURA
encaminhamento das recomendacoes do cONsEA Municipal pelos orgaos
TITULAR: FRENILDO DE FREITAS VARAO
de governo que compoem a CAISAN Municipal apresentando relatorios
SUPLENTE: IONARA DE SOUSA MIRANDA
VIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno em
consonancia com a Lei n 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos
CPF:048.424.973-86
n6272 e n 6273,ambos de novembro de 2001 e o Decreto n 7272 de 25
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
TITULAR: EUSANI ALVES DA SILVA
Artigo 02 - A Politica Municipal de Seguranga Alimentar e
CPF: 166.435.978-89
Nutricional sera implementada por meio do Plano Municipal de Seguranca
SUPLENTE: MARIA DO SOCORRO CORDOLINA DA SILVA
Alimentar e Nutricional, a ser construido intersetorialmente pela Câmara
CPF:723.143.893-87
Municipal Intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional, com base nas
prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Seguranca Alimentar
NAO GOVERNAMENTAIS:
e Nutricional, a partir das deliberacoes das Conferencias Nacional, Estadual
e Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional.
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
TITULAR: IRANEIDA DA SILVA RODRIGUES
S 01 - o Plano Municipal de SAN devera:
- Conter analise da situagao nacional de Seguranca Alimentar
SUPLENTE: MARIA NEUZA DE SOUSA ALENCAR
CPF:882.195.183-91
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVIII
Id:030E7E7BCEC1D862
MANOEL
EMIDIO
ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS
MORADORES DA COMUNIDADE AGUA BRANCA (PA AGUA BRANCA I,
II)
MANOEL
EMIDIO
TITULAR: ANTONIO JOSE DA ROCHA MIRANDA
CPF: 007.512.473-40
SUPLENTE: AUZINETE PEREIRA DA SILVA NEVES
EXTRATO DO CONTRATOE
CPF: 958.420.803-97
IGREJA CATOLICA
PROCESSOADMINISTRATIVO N030/2025.DISPENSA DE Licitação N010/2025
TITULAR: ELIANE DE SOUSA PAIXAO TUMAZ
CONTRATO N 053/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO - PI,
CPF: 564.266.661-49
CNPJ No 06.554.125/0001-40. CONTRATADO: A A CHAVES DE MOURA JUNIOR LTDA - CNPJ
SUPLENTE: ANA PATRICFIA DOS SANTOS SILVA PAIXAO
23.610.794/0001-00. OBJETO: CONTRATACAODE EMPRESAESPECIALIZADA  PARA
CPF: 942.217.233-00
AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTiCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR. VIGENCIA:
ASSOCIACAO
DOS
AGRICULTORES
FAMILIARES
DA
17/05/2025. VALOR GLOBAL: R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais). ASSINATURA DO
COMUNIDADE BEBEDOURO (PA RECREIO)
CONTRATO: 17/02/2025.
TITULAR: IZALMI PEREIRA DE MOURA
CPF: 927.676.723-15
SUPLENTE: MARIA DE LURDES ANA DA CONCEICAO
CPF: 800.921.793-04
Manoel Emidio/PI, 17 de fevereiro, 2025
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (MISSAO)
Antonio Cardoso da Silva
Agente de Contratacao
TITULAR: MARADONES BRITO MONTEIRO
CPF: 000.924.233-37
SUPLENTE: MARIA DAGUIA DOS SANTOS
Orlando Almeida de Araujo
CPF: 042.032.353-82
Prefeito Municipal
IGREJA EVANGELICA BATISTA GETSEMANI
TITULAR: VALDIRENE MIRANDA LOPES
Id:0F8BEFB7189BD080
CPF: 368.259.928-21
SUPLENTE: MARIA FELIZ ALVES DA SILVA SANTOS
CPF: 823.230.971-72
Artigo 06 - A Secretaria-Executiva da Câmara ou instancia
MANOEL
governamental de gestao intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional
EMIDIO
deve ser exercida pelo orgao governamental que a preside, sendo seu
Secretario-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do
chefe do executivo.
EXTRATO DO CONTRATO
Artigo 07 - A Câmara Intersetorial de Seguranca Alimentar e
Nutricional podera instituir comites tecnicos e grupos de trabalho com a
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 041/2025. DISPENSA DE Licitação N 014/2025.
atribuicao de proceder a previa analise de acoes especificas.
CONTRATO N051/2025.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO-PI
Artigo 08 - A nomeacao dos membros da Caisan Municipal
CNPJ N 06.554.125/0001-40. CONTRATADO: SMARTPRINT - CNPJ:50.673.804/0001-20. OBJETO:I
bem como as respectivas funcoes serao definidos em Portaria especifica.
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISICAO DE MATERIAL GRAFICO
Artigo 090
As atribuicoes e funcionamento da Caisan
Municipal serao dispostos em Regimento Interno especifico.
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO DE
MANOEL EMIDIO/PI.VALOR GLOBAL:R$51.818,00CINQUENTA E UM MIL OITOCENTOS E
Artigo 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
DEZOITO REAIS). ASSINATURA DO CONTRATO: 21/02/2025.
publicacao.
Artigo 11 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Manoel Emidio/PI ,21 de fevereiro, 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio, Estado do Piauí, aos
onze dias do mes de feyereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Antonio Cardoso da Silva
Agente de Contratacao
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
Orlando Almeida de Araujo
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais