Lei — Bom  Jesus (11/03/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxvI
Id:0471C2Ae716669D2
Id:05D50826CEF06D85
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Jesus
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao
Processo Administrativo no 509/2025
Interessado: Tereza Cristina da Silva Carvalho
EDITAL DE CONVOCACAO N 04/2025
DECISAO ADMINISTRATIVA
Dispoe sobre convocacao de aprovados
TEREZA CRISTINA DA SILVA CARVALHO, ja qualificada no procedimento em
epigrafe, requer adicional por tempo de servigo previsto no art. 73, da Lei Municipal no.
02/2023, de 31 de outubro de 2023 na
481/2009 -- Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus-PI.
Conforme Parecer Juridico n.o 45/2025 da Procuradoria Municipal, nao
obstante o ingresso da servidora ao servigo publico Municipal em 01/09/2007, no tocante
ao cargo de Matricula n 110-1, o computo do periodo trabalhado para a percepcao do
A Secretaria Municipal de Educagao de Bom Jesus, Estado do Piauí, Sra. Oldenia Fonseca Guerra, no
adicional por tempo de servico somente pode ocorrer apos 30/06/2009, data da
uso de suas atribuigoes legais, que Ihe sao conferidas pelo art. 76, inciso I da Lei Organica do Município,
instituigao e vigencia da Lei Municipal n 481/2009, que criou aludida vantagem.
CONSIDERANDO a homologagao do resultado do teste Seletivo Simplificado Publico de edital no
Portanto, em aritmetica simples, o primeiro quadrienio foi completado em
002/2023;
30/06/2013, o segundo em 30/06/2017, completando o terceiro quadrienio em
30/06/2021, e o quarto quadrienio somente em 30/06/2025
CONSIDERANDO necessidade de nomeacao, em carater temporario, Professor e Auxiliar de Atividades
No tocante ao cargo de Matricula no 110-1, a data de admissao da servidora
Educacionais Zona Urbana e Rural para atender a demanda pelos servigos publicos municipais;
requerente ocorreu em 01/09/1997, data anterior a vigencia da lei que instituiu o
adicional, e que portanto somente a partir dela se pode incidir a contagem do tempo de
servigo para fins de concessao do beneficio pleiteado.
RESOLVE
Portanto, ante o exposto, em atencao aos preceitos legais e aos principios da
Art. 1o - Convocar os candidatos relacionados no anexo deste edital para que comparecam a Secretaria
irretroatividade e da legalidade, INDEFIRO o pleito.
Municipal de Educacao do Município, no dia 07 de marco de 2025, munidos de copias acompanhadas.
das originais dos documentos constantes no art. 2, visando a formalizacao para contratacao.
Publique-se
Art. 2o - O convocado devera apresentar os seguintes documentos:
Bom Jesus-PI, 10 de margo de 2025.
I.
RG e CPF;
II.
Comprovante de Residencia;
NESTOR RENATO
Ill
PINHEIRO
Copia do titulo de eleitor e comprovante de quitagao com a Justiga Eleitoral;.
IV.
Quitagao com o servigo militar, se do sexo masculino;
ELVAS:02480985350
V.
Copia do cadastro no PIS/PASEP se tiver;
Nestor Renato Pinheiro Elvas
VI.
Apresentar comprovagao dos requisitos necessarios de escolaridade previstos no edital do
Prefeito de Bom Jesus-PI
teste;
VII.
02(duas) fotos 3X4 coloridas, recentes e datadas;
VIII.
Declarar, mediante termo, ter disponibilidade para cumprir a carga horaria prevista no edital
Id:0cc56380A2A271A5
002/2023;
Ix.
Copia(s) da(s) certidao(s) de nascimento de filhos, se tiver.
+
COPIA DO CPF DO PAI E DA MAE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
XI.
COPIA CARTEIRA DE TRABALHO (PAG. FOTO E DADOS PESSOAIS)
om
XII.
Declaragao de nao acumulagao de cargo publico ou condigoes de acumulagao amparada
esUs CEp: 64.900-000,
CNPJ:06.554.356/0001-53
pela Constituigao;
Art. 3o - O inicio do exercicio das atividades esta previsto para ocorrer a partir do dia 10/03/2025
Prefeitura Municipal DE bOM JESUS-PI
Art. 4o - Publique-se o presente edital no Diario Oficial dos Municipios para a produgao de seus efeitos
legais.
GABINETE DO PREFEITO
DeCISAO ADmINIStRATIVA N0,008/2025/PmBJ
Bom Jesus - PI, 06 de margo de 2025.
ASsunto: Revogagao de atos executados no Procedimento Licitatorio.
Ref.: Concorrencia Eletronica n0,009/2024 / Processo Administrativo no 1030/2024.
OLDENIA FONSECA GUERRA
OBJeTO: Contratagao de empresa do ra
amo pertinente, para a construgao de uma Praga
Secretaria Municipal da Educacao
O Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI, considerando a informagao de
inconsistencias do respectivo Projeto Basico da' Licitagao perti
nformados pelo Setor de Engenharia desta Prefeitura, tendo sido cumprido o prazo de
ESTADO DO Piauí
ciente as partes envolvidas e no uso de suas atribuigoes legais, que Ihe sao conferidas
pela legislagao em vigor, especialmente a Lei Federal no 14.133/2021 e suas alterag0es
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
posteriores, resolve:
Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao.
REVOGAR OS ATOS PRATICADOS NA SESSAO, do processO licitatorio
Concorrencia Eletronica n0,009/2024 - Processo Administrativo no
1030/2o24, por razoes de saneamento dos vicios insanaveis encontrados no
ANEXO I
Procedimento em epigrafe.
Nos termos do art. 71, I da Lei Federal 14.133/2021, determino o retorno
dos os respectivos vicios do projeto, e seja realizado
LISTA DE CONVOCADOS
nova abertura do procedimento Licitatorio.
Bom Jesus (PI), 07 de margo de 2025.
PROFESSORDE
EDUCACAO
BASICA
IZONACPF
RURAL/CORRENTE DOS MATOES - 40 H
NEUZIRENE DA SILVA LEMOS
008.719.703-09
GILDETE DE SOUSA SABINO
025.810.933-58
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais