Lei — Bom  Jesus (14/07/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLX
Id:125279A8E09E189A
Id:125279A8E09E18F3
ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
. Jesus
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
CONVENIO No 05/2025, de 09 de julho de 2025.
Processo Administrativo no 4558/2025
Convenio para concessao de auxilio
financeiro, que entre si celebram o Município
Interessado: Aldine Alves de Moura
de Bom Jesus e a Diocese de Bom Jesus do
Gurgueia.
DECISAO ADMINISTRATIVAS
O Município DE BOM JESUS, ESTADO DO Piauí, pessoa juridica de
ALDINE ALVES DE MOURA, ja qualificado no procedimento em
Municipal, Rua Sao Joao no 041, Ce
pelo Prefeito Sr. NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS, de um lado, e DIOCESE DE
epigrafe, requer adicional por tempo de servigo previsto no art. 73, da Lei Municipal n
BOM JESUS DO GURGUEIA, pessoa juridica direito privado, inscrita no CNPJ sob o
481/2009 - Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus-PI.
n06.556.427/0001-57com endereco na Avenida Getulio Vargas,n 600,Centro
CEP: 64900-000, Bom Jesus-PI, neste ato representado Pelo Bispo DOM MARcoS
Conforme Parecer Juridico n. 103/2025 da Procuradoria Municipal, a
ANTONIO TAvONI, brasileiro, portador do RG no 17.037.265 SSP-SP e CPF no
admissao do servidor ocorreu em 01 de abril de 2006. A contagem do adicional por
071.803.548-80, residente e domiciliado na Avenida Getulio Vargas, no 600, Centro,
CEP: 64900-000, Bom Jesus-PI;
tempo de servico iniciou-se em 30/06/2009, data da entrada em vigor do Estatuto dos
Servidores Publicos de Bom Jesus-PI
Considerando autorizacao legislativa materializada na Lei Municipal no
825/2025 de 08 de julho de 2025 que autoriza o Poder Executivo conceder auxilio
O primeiro quadrienio do servidor completou-se em 30.06.2013. O
financeiro a DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA;
segundo em 30.06.2017. o terceiro quadrienio que Ihe daria direito a 15% iniciou-se
em 30.06.2017 e seria finalizado em 30.06.2021. No entanto, neste periodo estava em
REsoLvEM firmar o presente Convenio para concessao de auxilio
financeiro, mediante as clausulas e condicoes seguintes:
vigor a Lei Complementar Federal que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), que determinou a suspensao
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
Este Convenio tem como objeto a concessao de auxilio financeiro a
da contagem do tempo compreendido entre 28 de maio de 2020 ate 31 de dezembro
DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA com a finalidade de custear despesas
de 2021 para a concessao de anuenios, quinquenios, licencas premio e similares.
para realizagao da 16a ROmARIA DA TERrA E DA AgUA DO Piauí DE BOM
JESUs, que ocorrera nos dias 19 e 20 de julho de 2025 , intervalo que contara com a
Dessa forma, o calculo para a aquisicao do 3o quadrienio deve ser
ticas de 08 (oito) Dioceses que integram o Regional
Teresina, Parnaiba, Picos, Campo Maior, Floriano, Oeiras, Sao Raimundo Nonato e
ajustado:
Bom Jesus, e demais autoridades civis, com publico estimado em mais de 6 mil
pessoas.
>Periodo de Inicio: 30/06/2017.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONVENIO
Contagem ate a suspensao: De 30/06/2017 a 27/05/2020, o
O valor do auxilio financeiro de que trata a clausula anterior sera de R$
servidor cumpriu 2 anos, 10 meses e 28 dias de servico.
20,00o,o0 (vinte mil reais) em parcela unica, que deverao ser creditado na seguinte
conta bancaria:Banco do Brasil Agencia 0589-4,Conta Corrente n5582-4.
Periodo de Suspensao: O tempo entre 28/05/2020 e
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES
31/12/2021 nao e computado.
A DIOCESE^DE BOM JESUS DO GURGUEIA se obriga a prestagao de
contas ao Município de Bom Jesus, na forma da lei vigente e dirigida a Controladoria
Tempo Faltante: Para completar os 4 anos (ou 48 meses)
Geral do Município no prazo de 60 (sessenta) dias apos a realizacao do evento..
exigidos, restava ao servidor um periodo de 1 ano, 1 mes e 2
dias.
Paragrafo Unico - O auxilio financeiro servira para custeio das atividades
de organizacao como alimentacao, passagens, hospedagens, transporte, atividades
Retomada da Contagem: A contagem foi retomada em
culturais, placa comemorativa e monumento inerente ao evento.
01/01/2022.
CLAUSULA QUARTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA E CONTRAPARTIDA
> Data Final da Aquisigao (3o Quadrienio): Somando-se o
Os recursos necessarios para apoio a execucao do objeto deste Convenio, no
tempo faltante (1 ano, 1 mes e 2 dias) a data de retomada
montante de R$ 20,00o,00 vinte mil reais), correrao na dotacao orcamentaria
(01/01/2022), o servidor completou o requisito e adquiriu o
Recursos nao vinculados de imposto, Programa De Trabalh0,0005 - Gestao
direito ao adicional de 15% em 03 de fevereiro de 2023.
administrativa, Projeto/Atividade 2040 -Manutencao Dos Servicos de Administracao
Geral
Diante disso, o adicional de 20% nao e devido ao servidor, tendo em
CLAUSULA QUINTA - DAS DISPOSICOES GERAIS
vista a vedacao da Lei Complementar no 173/2020, que suspendeu a contagem do
O nao cumprimento de qualquer das clausulas do presente Convenio,
tempo de servigo para fins de beneficios, devendo ser reiniciada a contagem do tempo.
importara, sua rescisao imediata, e para a DiOcesE DE BOm JEsus DO
para aquisicao do 4 quadrienio a partir de 03.02.2023
GURGuEIA, alem das penalidades na esfera criminal e consequencias da esfera civil,
acarretara declaracao de inidoneidade por parte do Município.
Dessa forma, acato o Parecer da Procuradoria Juridica, para
INDEFERIR o pedido de adicional por tempo de servigo no percentual de 20%,
CLAUSULA SEXTA-DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Bom Jesus, Estado do Piauí, como
formulado pelo servidor Aldine Alves de Moura, por falta de amparo legal, uma vez que
competente para dirimir qualquer duvida que venha surgir em consequencia do
o servidor ainda nao completou o 4 quadrienio.
cumprimento do presente Convenio.
E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente
Encaminhe-se o presente processo ao Departamento de Recursos
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Bom Jesus-PI, 09 de julho de 2025.
Humanos para que proceda com a anotacao na ficha cadastral do servidor de que a
contagem para o 4 quadrienio (20%) teve inicio em 03.02.2023 e tera como data de
NESTOR RENATO
Assinado deforma digital po
MARCOS ANTONIOAssir
conclusao o dia 03.02.2027.
PINHEIRO
ELVAS:02480985350
Publique-se
880
NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS
DOM MARCOS ANTONIO TAVONI
Prefeito de Bom Jesus-PI
Bispo da Diocese
Bom Jesus-PI, 11 de julho de 2025.
Testemunhas:
Nome:
Nome:
Nestor Renato Pinheiro Elvas
CPF:
CPF:
Prefeito de Bom Jesus-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais