Portaria — Gilbues (24/10/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxIV
Id:12527A926815bAA5
Id:089B9447D94FBB8E
SEMAD
ESTADO DO Piauí
Francinopolis
Secretaria
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP
GILBUES
64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
Portaria N 28/2025 - GAB/SEMAD
Dispoe sobre a concessao de ferias da
TERMO DE REVOGACAO PREGAO ELETRONICO 019/2025
servidora publica Municipal no mes de
novembro/2025.
PREGAOELETRONICO: 019/2025 - P. M. de Gilbues-PI
A Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E OBRAS do Município de
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 063/2025
Francinopolis/PI o Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, que lhe sao conferidas pela
Lei Organica do Município e considerando o art. 72 da Lei Complementar n 001/2017,
RESOLVE:
A Prefeitura Municipal de Gilbues, por meio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuigoes
Art. 1 - Conceder ferias, a partir do dia 03/11/2025, por 30 (trinta) dia
legais e com fundamento no art.71 da Lei Federal n 14.133/2021, resolve REv0GAR o presente
para servidora
publica Municipal, abaixo relacionada:
certame licitatorio, Pregao Eletronico n 019/2025, cujo objeto e o Registro de pregos para aquisigao.
futura e parcelada de material de expediente para atender as necessidades da Prefeitura Municipal
LOTACAO: Secretaria Municipal DE SAUDE:
de Gilbues-Pl e suas secretarias.
Maria de Oliveira Silva, Auxiliar de Servigos Gerais
A revogagao do certame justifica-se pela necessidade de readequagao do Termo de
Art. 2o - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
Referencia, especialmente quanto as especificagoes e a alteracao de quantitativos de itens essenciais
disposicoes em contrario, produzindo imediatos efeitos.
ao planejamento da Prefeitura e de suas Secretarias..
Certifique-se, Publique-se, Cumpra-se,
Durante analise tecnica realizada apos a publicagao do edital, constatou-se que determinados
Gabinete da Secretaria Municipa
1 de Ad
de Francinopolis, Estado
itens originalmente quantificados nao refletem com precisao as reais necessidades da Administragao,.
do Piauí, em 22 de outubro de 2025.
o que poderia comprometer a economicidade, a eficiencia e a efetividade da contratagao.
^RAD
Ressalta-se que o procedimento licitatorio encontrava-se ainda em fase inicial, tendo ocorrido
Regiane Rodrigues de Morais
apenas a abertura das propostas comerciais, sem analise conclusiva nem abertura da etapa
Secretaria Mun. de Administracao e Obras
competitiva de lances, o que reforga a inexistencia de prejuizo a licitantes e a plena legitimidade da
Id:12527A926815Bb1E
Alem disso, identificou-se a necessidade de ajustes no planejamento orgamentario, de modoa.
assegurar que a futura contratagao esteja devidamente alinhada a capacidade financeira do
Prefeitura de .
Município, observando-se os principios da responsabilidade fiscal e do interesse publico.
Francinopolis
Diante do exposto, opta-se pelarevogacao do presente procedimento licitatorio, com base no
art. 71 da Lei n 14.133/2021, por razoes de interesse publico devidamente justificadas, visando a
realizagao de novo certame em momento oportuno, apos as adequagoes tecnicas e orcamentarias.
cabiveis.
nscrit
CPF n 183.710.513-87, no us
Esta decisao encontra amparo no Principio da Autotutela da Administracao Publica, visando
resguardar o interesse publico, sendo devidamente motivada e publicada nos meios oficiais de
1.DOS
divulgagao.
A referida decisao esta sendo tomada, tendo em vista que no processo se encontra
070/2025 e da re
ico n 009/2025,
mpresa D. SOARES E
transparente, ja que:
portadora do CPF n 005.983.603-28
1) Nao houve prejuizo ao erario publico;
2)Nao ha prejuizo a interesses pessoais de terceiros;
da ARP,
3) Nao ha e nem havera prejuizo para o interesse publico;
impossil
4) A revogacao da licitagao, quando antecedente da homologagao e adjudicagao, e
perfeitamente pertinente e nao enseja contraditorio;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
2.DA DECISAO
Praga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP:
GILBUES
64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
vigente.
5) So ha contraditorio antecedendo a revogagao quandohadireito adquirido das empresas
concorrentes, o que so ocorre apos a homologacao e adjudicagao do servigo licitado
Publique-se e cumpra-se.
4.DA PUBLICIDADE
Gilbues - PI, 17 de outubro de 2025.
Francinopo
madigital
FONSECA:18371051387 Dado
Amilton Lustosa Figueiredo Filho
ntas da Fonseca
Prefeito Municipal
Prefeito de Francinopolis - PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais