Decreto — Parnagua (06/06/2025)

4o - O Comite podera convidar para participar de suas reunioes
pessoas que, por seus conhecimentos e experiencia profissional, possam
contribuir para a discussao das materias em exame.
Id:13B5BE66BED5319D
Art. 4o - O Titular da Secretaria Municipal de Assistencia Social podera
expedir Resolução veiculando instrucoes complementares a este Decreto..
Art. 5o - As despesas referentes a participacao dos membros nas
UA
atividades do Comite Gestor Municipal do Programa Crianca Feliz correrao por
ASSISTENCIA'SOCIAL
Art. 6o - Este Decreto e sua disposicao transitoria entram em vigor na
Decreto N 27I 2025.
Parnagua - PI, 24 de abril de 2025.
data de sua publicacao.
Disposigao Transitoria
Dispoe sobre a Composigao do
Comite
Gestor
Municipal
do
Paragrafo Unico - As indicagoes a que se referem os  1' e 2 do artigo
Programa Crianga Feliz junto a
3 deverao ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Assistencia Social no
Secretaria
Municipal
prazo maximo de 10 (vinte) dias contados da data da publicagao deste Decreto.
de
Assistencia Social e da outras
providencias correlatas.
Parnagua -Pl, 24 de abril de 2025
MIGUEL OMAR
Assinado de forma digital por
MIGUEL OMAR BARRETO
O preFeito Municipal De parnaguA, Estado do Piauí, usando
BARRETO
de suas atribuigoes legais, conferidas por Lei.
Dados: 2025.06.05 10:49:18
RISSI:01536627860
03'00
RESOLVE:
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
Prefeito Municipal.
Art. 1o - Fica instituido, junto a Secretaria Municipal de Assistencia Social,
o Comite Gestor Municipal do Programa Crianga Feliz, de carater intersetorial,
com a finalidade de planejar e articular as acoes necessarias para alcangar os
objetivos do Programa Crianga Feliz, instituido pelo Decreto Federal no 8.869,
Id:0CC5630CEB23319A
de 5 de outubro de2016, contribuindo na promocao do desenvolvimento integral
das criancas na primeira infancia.
Art. 2o - Ao Comite Gestor Municipal do Programa Crianga Feliz cabe:.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
I - Planejar a execugao do Programa Crianca Feliz no ambito do
PARNAGUA
arnagua-PI
ASSISTENCIASOCIAL
Município;
CNPJ:06.554.265/0001-18
II - Promover a articulacao intersetorial com vistas ao atendimento das
necessidades integrais da crianga e ao fortalecimento das redes de protecao e
Decreto N 31 / 2025.
Parnagua- Pl, 16 de maio de 2025.
III - criar estrategias para fortalecimento das acoes do programa no nivel
Municipal;
iV - Apoiar a implementagao do Plano Municipal do Programa Crianca
Dispoe sobre a Regulamentagao da
Feliz e monitorar sua execugao por meio da intersetorialidade e da integracao de
Concessao de Beneficios Eventuais no
- Planejar acoes integradas para monitoramento e avaliagao do
Ambito da Politica de Assistencia Social
programa;
VI - Promover acoes de sensibilizagao e articulagao com os gestores
no Município de Parnagua/PI e da
municipais;
outras providencias correlatas.
VII - promover acoes de sensibilizacao e articulacao dos orgaos
municipais que compoem o Comite, para melhoria da gestao do Programa
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI, PREFEITO Municipal DE
Crianca Feliz.
PARNAGUA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, FAZ SABER que EU
Art. 3o - O Comite Gestor Municipal do Programa Crianga Feliz sera
aprovo o seguinte Decreto:
Composto por 1 (um) membro Titular e seu respectivo Suplente, designados
por Resolução da Secretaria Municipal de Assistencia Social, representantes:
DECRETA:
I - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social, que
CAPITULO I
sera a Coordenadora;
DAS DISPOSICOES GERAIS DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
II -- Representante da Secretaria Municipal de Educacao;
III - Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Secao I
IV -- Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
Da Definicao
do Adolescente;
V! -- Representante do Conselho Tutelar;
Art. 1 - Os beneficios eventuais constituem a Politica Nacional de Assistencia
VII- Representante do CADUNICO;
Social, sao de carater suplementar e provisorio, prestados aos cidadaos e as familias em
virtude de nascimento, de morte, situacoes de vulnerabilidade temporaria, desastre e/ou
1o - Mediante deliberagao do Comite, a qualquer tempo, poderao dele.
de calamidade publica.
participar ate 3 (tres) entidades privadas 'nao governamentais que
desempenhem atividades relevantes relacionadas a politica publica da primeira
infancia e protecao a crianca, por meio de 1 (um) representante e respectivo
Paragrafo unico - Os beneficios eventuais sao assegurados pelo art. 22 da Lei
suplente, por entidade.
N 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Organica de Assistencia Social (Loas), alterada
pela Lei N 12.435, de 6 de julho de 2011. Juntamente com os servigos socioassistencias,
2o - Os membros do Comite, Titulares e Suplentes, exercerao
integram organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS)
mandato de 2 (dois) ano, permitida uma recondugao, e nao serao remunerados.
com fundamentacao nos principios de cidadania e dos direitos sociais e humanos..
$ 3o - O desempenho das atribuicoes a que se refere este Decreto nao
Art. 2 - A oferta dos beneficios eventuais podera ocorrer mediante apresentacao.
sera remunerado, mas considerado servico publico relevante.
de demandas por parte dos individuos e/ ou familiares em situagao de vulnerabilidade ou
por identificacao dessas situagoes no atendimento dos usuarios dos servicos
4o - O Comite podera convidar para participar de suas reunioes
socioassistenciais e do acompanhamento familiar no ambito da Protecao Social Basica-

Art. 14 - Os beneficiarios do auxilio natalidade serao cadastrados nos Centros
de Referencia de Assistencia Social - CRAS, onde apresentarao documentos de
identificacao e comprovacao dos criterios para a percepcao do auxilio de que trata esta
secao, a saber:
Art. 8 - No ambito do Município de Parnagua ficam instituidos as seguintes
Art. 4 - Os beneficios eventuais poderao ser concedidos em especie, com o
Art. 13 - O auxilio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recem-
nascido, incluindo itens de vestuario e utensilios de higiene, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito a familia beneficiaria.
Art. 9o-A ausencia de documentacao pessoal, nao sera motivo de impedimento
que compete a esta, adotar as medidas necessarias ao acesso do individuo e suas familias
a documentacao civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
Art. 5 - As provisoes relativas a programas, projetos, servicos e beneficios
diretamente vinculados ao campo da saude, e.
politicas setoriais nao se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistencia
social.
VII - Fraldas descartaveis, bem como outros itens inerentes a Politica Nacional
de Saude.
Paragrafo Unico - Conforme Resolução do Ministerio do Desenvolvimento
ambito da Politica Nacional de Assistencia Social, nao se constituem como beneficios
I -Concessao de medicamentos;
Art. 10 - O beneficio eventual, na modalidade de auxilio natalidade, constitui--
se em uma prestacao temporaria, nao contributiva da assistencia social em bens de
e devera alcancar preferencialmente:
- Comprovante de residencia no Município de Parnagua, por meio de conta de
II
agua, luz, telefone, IPTU, Cartao do SUS, Cadastro Unico, Prontuario SUAS ou outra
forma prevista em lei, se houver;
III
- Carteira de identidade ou documentagao equivalente e CPF do requerente ou o
numero do NIS;
IV
- Certidao de nascimento do recem-nascido se houver, ou documento expedido
pela Secretaria Municipal de Saude atestando o nascimento.
(Continua na proxima pagina)

Art.25 -O Auxilio em Situacao de Vulnerabilidade Temporaria caracteriza-se
como uma provisao suplementar provisoria de assistencia social, prestada em bens de
consumo o e/ou em pecunia, para suprir a familia em situacoes de vulnerabilidade
temporaria, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadaos e podem se
apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.
Art. 24 - O publico alvo do auxilio de que trata esta subsecao sao as familias e.
individuo sem situacao de vulnerabilidade e risco social, residentes ou equiparados no.
Município de Parnagua.
V - Que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salario
minimo nacional vigente, sendo que a renda total familiar nao devera ultrapassar
tres salarios minimos nacionais vigentes.
Paragrafo unico - O usuario recebera o auxilio mediante relatorios
consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe tecnica, enquanto perdurar
a situacao de vulnerabilidade, sem desconsiderar o carater temporario e eventual deste
beneficio.
(Continua na proxima pagina)
396
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
ASSISTENCIA SOCIAL
Secao IV
Do Auxilio Funeral
Subsecao
Da Definicao
Art.15 -O beneficio cventual, na modalidade por morte, constitui-sc cm uma
orestacao temporaria, nao contributiva da assistencia social, na forma de bens de
Subsecao II
Das Formas de Concessao
Art. 16 - O auxilio sera concedido na forma de bens de consumo e nao devera.
1 - Uma urna funeraria;
II -Flores para ornamentagao;
III -Preparo e higienizacao do corpo;
IV - Locagao de Capela Mortuaria;
V - Traslados do corpo ate a distancia de 100 quilometros (ida e volta);
Art. 17 - As despesas de Translado do corpo acima de cem quilometros (ida e
volta) serao poderao ser custeadas nos seguintes limites
a)250 quilometros (ida e volta), ate o limite de meio salario minimo nacional
b)550 quilometros (ida e volta), ate o limite de um salario minimo nacional
vigen
c)1.100 quilometros (ida e volta), ate o limite de dois salarios minimos
nacionais vigentes.
Subsegao III
Dos Criterios
Art. 18 - O auxilio Funeral sera assegurado ao beneficiario:
I -- Que comprove residir no Município de Parnagua;
II - Sem renda ou possuirem renda familiar per capita igual ou inferior a /2
meio) salario
nal vigente, sendo que a renda total familiar nao podera
ultrapassar o valor de tres salarios minimos nacional;
III -- Residentes em outras localidades, que estejam em visita a familiares
residentes em Parnagua, que tenham vindo a obito no Município, mediante o parecer dos
profissionais de Saude, desde que estes familiares se enquadrem como beneficiarios deste
Decreto.
O auxilio sera concedido ao requerente em numero igual ao da
ocorrencia de obito, observando os criterios estabelecidos neste Decreto.
Art. 20 - O requerimento deste beneficio devera ser realizado logo apos o
obito, nao devendo ultrapassar 24 horas, sob pena de preclusao do direito
Paragrafo unico - Podera ser concedido diretamente a um integrante da familia,
nte ate s
particular com reconhecimento de assinatura perante o Tabelionato.
Art.21-Havendo a concessao do Beneficio, este sera avaliado atraves de Laudo
CRAS,e
em que for cor
to da familia e/ou pare
do falecido, nos criterios estabelecidos neste Decreto, implicara a devolucao ao erario
publico dos gastos gerados.
Paragrafo unico - O beneficio nao podera ser concedido em casos em que o.
requerente e seus familiares possuam plano de auxilio funeral que estejam validos a epoca
do obito
Art. 22 - O auxilio funeral deve ser ofertado preferencialmente pelos Centros de
Assistencia Social, conforme seu funcionamento, em dias uteis, fins de semana e feriados
para o atendimento ininterrupto.
Subsecao IV
Dos Documentos
Art.23 -As familias beneficiarias deverao apres
I - Carteira de identidade ou documentagao equivalente e o CPF do
requerente;
III - Compro
conta de agua, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;
V -- Documentos de identificagao do de cujus se houver.

Art. 31 - O auxilio em situagao de desastr
e e/ou calamidade publica e uma
orovisao suplementar e provisoria de assistencia social, prestada para suprir a familia e o
individuo na eventualidade dessas condicoes, de modo a assegurar-lhe a sobrevivencia e
ragrafo unico - A situacao de calamidade publica e o recon
tempestades, enchentes,inversao termica,
lesabamentos,
incendios,
epidemias,
ondicoes extremas de insalubridade no imovel ou no seu entorno causando
outras situagoes semelhantes.
Art. 38 - Cessara o beneficio, antes do termino de sua vigencia, alem dos
descritos no artigo anterior, nos seguintes casos:
I - Apresentar os seguintes documentos; Documento de Identificagao, CPF,
comprovante de renda e residencia, documento de Identificacao dos demais moradores,
bem como outros documentos que poderao ser solicitados;
Art. 32 - O publico alvo deste auxilio sao as familias e individuos vitimas de
situacoes de desastre e/ou de calamidade publica, familias removidas em decorrencia de
vulnerabilidade e risco social, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta
propria com o restabelecimento para a sobrevivencia digna da familia e de seus membros.
Art. 50 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
III - Zelar pelo imovel durante o periodo em que residir, se responsabilizando
pela utilizacao do bem e devolucao nas mesmas condicoes recebidas, sob pena de ser
responsabilizado judicialmente pelos atos;
Parnagua/PI, 16 de maio de 2025.
JELOMAR
Miguel Omar Barreto Rissi
Prefeito Municipal.
V -- Nao modificar a forma interna ou externa do imovel sem o consentimento
previo e por escrito do locador.
IV - Realizar imediata reparacao dos danos, provocados por si, seus
dependentes e familiares;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
ASSISTENCIA SOCIAL
Segao VI
Do Auxilio em Situacao de Desastre e/ou Calamidade Publica
Subsecao I
Definicao