Decreto — Manoel Emidio (24/07/2025)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXVII
Id:0CC564B03F1B6393
MANOEL
EMIDIO
ESTADO DO Piauí
judicial de exoneracao, em razao de sua expressa homologacao
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento integral da
determinacao judicial, sob pena de aplicacao de multa diaria pessoal ac
gestor Municipal, alem de eventual responsabilizacao administrativa,
DISPENSA ELETRONICA N 07/2025
civel e criminal.
OBJETO: LIMPEZA DE FOSSAS SEPTICAS.
E, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal no.
038/2025, que homologou parcialmente o resultado final do Concurso
Publico regido pelo Edital n 001/2024, no ambito dos orgaos da
TERMO DE HOMOLOGACAO
administracao publica direta e indireta da Prefeitura Municipal de
Manoel Emidio, Estado do Piauí, Poder Executivo, referente somente aos
O procedimento licitatorio, modalidade Dispensa Eletronica, n 007/2025 de que trata.
"DE CRE T A":
este processo, objetivou a selecao da melhor proposta para CONTRATACAO DE
EMPRESA PARA LIMPEZA DE FOSSAS SEPTICAS. Foi em toda a sua tramitacao
Artigo 01
-Ficam EXONERADOS
atendida a legislagao pertinente.
funcaoque
exercamatribuicoesidenticas
analogasou
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, HOMOLOGO o procedimento, modalidade
Dispensa Eletronica, n 007/2025, conforme documentos que instruem o processo.
038/2025, que
homologou parcialmente
resultado final do
Concurso Publico regido pelo Edital n 001/2024, no
descritos a seguir:
Francisco Ayres (PI), 16 de julho de 2025
Assistente Social;
Dentista / Odontologista;
. Educador Fisico;
Enfermeiro;
Farmaceutico;
Fisioterapeuta;
Eugenia de Sousa Nunes
Fonoaudiologo;
Prefeita Municipal
Medico;
Nutricionista;
Psicologo;
Agente Comunitario de Saude;
Id:167C4AFACDE16A11
Agente de Combate a Endemias;
MANOEL
EMIPIO
REFEITURAMUNICIP
MIDIO-PICNP)
Decreto Municipal N 044/2025
MANOEL
MIDIO
DE 22 DE JULHO DE 2025.
"DISPOE SOBRE A EXONERACAO
.Auxiliar Administrativo;
DE SERVIDORES CONTRATADOS
Tecnico em Enfermagem;
TEMPORARIAMENTE
DE
OCUPANTES DE CARGOS EM
Tecnico em Saude ou Higiene Bucal;
Motorista Categoria AB;
DECISAO JUDICIAL PROFERIDA
NOS AUTOS DA ACAO CIVIL
Motorista Categoria D.
0800902
Artigo 02 - As Secretarias Municipais de Administracao,
ACERCA
HOMOLOGACAO
Saude e as demais pastas corrlatas, deverao adotar imediatamente as
PARCIAL DO RESULTADO FINAL
providencias administrativas cabiveis para o fiel cumprimento deste
Decreto, com a expedicao dos atos de exoneracao e a devida notificacao
AMBIT
ADMINISTRACAO
dos servidores atingidos.
PUBLICA DIRETA E INDIRETA DA
Artigo 03 - Este Decreto visa dar integral cumprimento as
determinagoes judiciais proferidas nos autos da Agao Civil Pablica n
MANOEL
EMIDIO,
ESTADO DO
Piauí, PODER EXECUTIVO, e da
0800902-59.2025.8.18.0100, em tramite na Vara Unica da Comarca de
Manoel Emidio, sendo sua eficacia imediata e seu cumprimento
obrigatorio.
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
Artigo 04 - Este Decreto Municipal entra em vigor na data
Constituigao Federal de 1988, e pela Lei Orj
de sua publicacao.
Manoel Emidio (PI) - Lei Municipal N 258/1990,
Artigo 05o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
cONsIDERANDO a decisao judicial proferida em 11 de julho
do ano em curso, nos autos da Agao Civil Publica no 0800902-
59.2025.8.18.0100, em tramite na Vara Unica da Comarca de Manoel
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio, Estado do Piauí,
aos vinte e dois dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e
o de todos os
ados a titulo precario
cinco.
temporarios
1 comissionados com desvio de funcao) que
atribuicoes identicas ou analogas as dos cargos para os quais ha
candidatos aprovados no Concurso Publico regido pelo Edital n0,001/2024.
Xe
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
CONsIDERANDO a decisao complementar proferida em 1
Prefeito/Municipal d& Manoel Emidio/(PI)
Mandato 2025/2028
06.554125/C001-
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais