Decreto — Corrente (29/09/2025)

$1 O valor do tributo ou prego publico indicado no caput deve ser repassado
integralmente ao Município pela operadora ou banco, sem qualquer redugao, exceto
taxas comercial em contrato, nos prazos estipulados no contrato ou edital de
credenciamento.
$2 Mesmo nas situagoes de parcelamento pelo contribuinte via cartao, o recebimento do
valorpelo Município sera integral, em um unico deposito, nos prazos estipulados no
contrato ou edital de credenciamento.
Art. 6 Alem do valor estabelecido no art. 5, serao acrescidos no montante a ser
pago pelo contribuinte as tarifas e/ou juros cobrados diretamente pela operadora, com
base nas em regras do Banco Central:
to apos a
data de vencimento original;
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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edigao VCDXV
D6CAEA3C
TURA Municipal DE CORRENTE
data de vencimento original;
I-- os descontos ou reducoes, previstos na legislacao local, para o pagamento antecipado
ou emcota unica
$1 O valor do tributo ou prego publico indicado no caput deve ser repassado
Decreto N 31/2025, DE 25 SETEMBRO DE 2025.
integralmente ao Município pela operadora ou banco, sem qualquer redugao, exceto
EMENTA: Regulamenta a
taxas comercial em contrato, nos prazos estipulados no contrato ou edital de
forma
de
nto dos tributos e precos publicos
credenciamento.
municipais  por . meiode' Guia
de
arrecadacao digital, PIX e cartao .
$2 Mesmo nas situagoes de parcelamento pelo contribuinte via cartao, o recebimento do
em lei
valorpelo Município sera integral, em um unico deposito, nos prazos estipulados no
contrato ou edital de credenciamento.
e com base nos preceitos definidos na lei tributaria local, DECRETA:
pago pelo contribuinte as tarifas e/ou juros cobrados diretamente pela operadora, com
base nas em regras do Banco Central:
Art. 1 Nos termos do art. 65 do Codigo Tributario Municipal de Corrente-PI, fica
autorizado o recebimento dos tributos e precos publicos municipais por meio de guia de
- - Nos pagamentos a debito, podera ser cobrada a tarifa pela operacao, em valor fixo ou
cadacao digital, PIX e cartao de debito ou credito
percentual
$1O paga
ento por meio de cartao de debito ou credito e facultativo, sendo que o
tarifas pela operacao, em valor fixo ou percentual, alem de juros.
deste Regulamento de normas federais pelo Banco Central
$1 As tarifas e juros previstos neste artigo devem ser informadas, obrigatoriamente, ao
$2 Em nenhuma hipotese o contribuinte pode ser obrigado a realizar o pagamento por
contribuinte no ato de pagamento pelo site portal de servicos e ou informacoes fisicas no
meio de cartao de credito ou debito e nem ser limitado o seu acesso ao pagamento por
setor de tributos.
meio de guia Municipal de arrecadacao (boleto bancario).
$2 Os valores das tarifas e juros devem ficar expostos, de forma visivel a todos, nos
$3 O pagamento por meio de guia de arrecadacao Municipal continua a ser o meio
locais emq
oficial de recebimento e tambem com o PIX integrado e instantaneo, sendo o
recebimento por cartao uma opcao destinada a facilitar o recolhimento
portal de servicos.
$4 O pagamento do tributo por meio de cartao de credito ou debito tem o mesmo valor
$3 Os recursos arrecadados por meio do tarifas e juros mencionados neste artigo nto
legal que os demais meios e o recibo da operacao, regularmente emitido, servindo de
pertencem ao Município, por isso nao devem ser transferidos para a conta bancaria do
Poder Publico e nem consideradas como receita orcamentaria, ja que sio cobradas
$5 Em razao dos mecanismos de confirmacao e recebimento, a baixa definitiva dos
diretamente pela operadora.
tributos e precos publicos ocorrera somente com o ingresso dos valores pagos nos cofres
publicos.
contribuinte devera esco
Art. 2 Poderao ser pagos por meio de cartaio de credito ou
vista ou em parcelas.
debito:
- os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN);
as taxas tributarias previstas na lei tributaria Municipal;
desconto em cota unica e/ou com parc
I - os pregos publicos municipais e as tarifas de uso de espagos publicos e outros;
Municipal com PIX, conforme estabelecido pela legislacaio Municipal, o contribuinte
deve se atentar que
multas nao tributarias, como de posturas, ambientais, da vigilancia sanitaria e
de tarifas e ou juros cobrados pela operadora, especialmente nos casos de parcelamento
outras;
da cota unica via cartao de credito, em que incidiraio tarifas e juros explicitados neste
VI -- demais debitos lancados, gerados ou cobrados pelo Município.
Decreto;
II - Se nao efetuar o pagamento em cota unica e/ou se o tributo ou prego publico permitir
Art. 3 O pagamento por meio de cartio de credito ou debito se dara atraves de link
o parcelamento, podera pagar as parcelas com o uso do cartio de credito ou debito,
virtual e ou de terminal fisico disponivel no Departamento de Tributacao pelo site e
incidindo norma
plataforma oficial do Município.
pagamento escolhido.
Paragrafo unico. Conforme estabelecido no caput, a possibilidade de parcelamento
Art. 4 O terminal digital de proc
to do pagamento, tera termo de
estabelecida na lei Municipal para os tributos ou pregos publicos, espec
ooperacao ou contrato com o Município para ofertar este tipo de pagamento, nos termos
IPTU e taxa de coletade lixo, nao deve ser confundida com o parcelamento por meio de
leste Decreto
cartao credito, ja que o parcelamento previsto na lei Municipal divide o valor do tributo
ou prego publico em parcelas menores, que deverao ser pagas, por guia de arrecadacao
$1 Considera-se operadora, neste Regulamento, o banco pelo terminal ou plataforma de
Municipal (boleto bancario) ou pelo pagamento via cartao.
pagamento e gestao de taxas, consequentemente, pelo recebimento dos dados do titular
do cartao, pela validacao das informag8es do titular e pelo deposito do valor do tributo
ou preco publico na conta bancaria do Município.
comprovante digital e disponibilizado para o contribuinte comprovante da transacao,
$2 Os tramites estabelecidos no 1 deste artigo envolvem operadoras, bandeiras,
que deve mencionar:
credenciadas e instituicoes financeiras, sendo que a empresa credenciada que respondera
I -- o nome de cada tributo ou prego publico pago e o respetivo valor dos
integralmente pelo fluxo de pagamento e devera assegurar o ingresso do valor na conta
bancariado Município.
mesmos;
II - o valor das tarifas e dos juros cobj
$3 O credenciamento da operadora ou banco seguira os tramites estabelecidos nas
normas legais que regulam a contratagao pelo Poder Publico.
III - a quantidade de parcelas, quando for o caso.
Art. 5 O valor devido ao Município e que sera pago pelo contribuinte por meio de
atualizado do tributo ou preco
se ocartao utilizado no paga
cartao de credito ou debito correspondera ao montante
publico no dia em que se realizar a operacao, considerando-se:
foi lancado o valor ou nao, atentar as regras do Banco Central.