Lei — Parnagua (19/12/2025)

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ESTADO DO PIAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido , s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI Nº 306 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

HAltera dispositivos  da  Lei  Complementar  nº 290/2025, que Altera os Anexos I, li , Ili, IV, V , VI, VII,  VIII, IX. X. XI, XII, XIII e XIV  da  Lei  nº 253/2021 , que dispõe , sobre alteraçao da organização administrativa do municlpio de­ Parnaguâ,  cria cargos em comissão  e  da outras providencias.  dando nova redação  aos Anexos I, li,  Ili , IV, V , VI , VII , VII , IX , X , XI . XII, XIII e XIV".

O  Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piaul, no uso das atribuições  que lhes confere a  Lei Orgânica do Município, etc.,  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1°. Esta  Lei  dispõe sobre  a  alteração de dispositivos  da  Lei  Municipal  nº 280/2025,  Altera  os Anexos I,  li,  Ili,  IV,  V,  VI ,  VII ,  VIII,  IX,  X ,  XI,  XII,  XIII  e  X IV  da Lei nº 253/2021.  que  dispõe, sobre  alteração da  organização administrativa  do  município de Parnaguá ,  cria cargos em  comissão  e  da outras  providencias, dando nova  redação  aos Anexos 1, li , Ili , IV, V , VI , VII , VII ,  IX,  X , X I, XII,  XIII e  XIV

.Art. 2° o anexo X , correspondente ao quadro de cargos comissionados e funções de  confiança, com  suas quantidades e  valores  a  serem  pagos  passa  a  vigorar  com  a seguinte alteração :

## ANEXO X

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕ ES DE CONFIANÇA,  COM SUAS QUANTIDADES E VALORES A  SEREM PAGOS

## SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

| CARGO FUNÇÃO                                        |   OU NUMERO VAGAS | VALORES A SEREM PAGOS EM R$/FUNÇÕES DE CONFIANÇA   | VALORES A SEREM PAGOS EM R$/CARGOS COMISSIONADOS   |
|-----------------------------------------------------|-------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |                01 | R$ 4 .200,00                                       | R$ 5.800,00                                        |

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## ESTADO DO PIAUt

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

Avenida Padre  Plác ido, s/n -

Centro, CEP:64.970-000

Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

| Executivo de Agricultura                                  |   01 | R$1.000,00   | R$ 3.000,00   |
|-----------------------------------------------------------|------|--------------|---------------|
| Secretário de Gabinete A /MA                              |   01 | R$ 500,00    | R$1.550,00    |
| Coordenação de Inspeção de produtos de origem animalS.I.M |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 2.000,00   |
| Coordenador Técnico de Processamento de Dados             |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 2.000,00   |
| Coordenador de Almoxarifado, Patrimonio e Estoque         |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 2 .000,00  |
| Coordenador do Matadouro                                  |   01 | R$ 500,00    | R$ 1.550,00   |
| Coordenador do Parque de Vaquejada                        |   01 | R$ 500,00    | R$ 1.550,00   |
| Coordenador do Mercado Públ ico e Feira                   |   01 | R$ 500,00    | R$ 1.550,00   |
| Secretár io Executivo de Meio Ambiente                    |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 3.000,00   |
| Coordenador de Almoxarifado, Patrimonio e Estoque MA      |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 2.000,00   |
| Secretário de Gabinete do Meio Ambiente                   |   01 | R$ 500,00    | R$ 1.5SO,OO   |

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

Avenida Padre Plácido , s/n -

Centro, CEP:64.970-000

Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

| do Departamento de Meio Ambiente   |   01 | R$ 500,00   | R$ 1.550,00   |
|------------------------------------|------|-------------|---------------|
| Coordenador do Aterro Sanitário    |   01 | R$ 500,00   | R$1.550,00    |
| Coordenador do CemitérioPúb lico   |   01 | R$ 500,00   | R$1.550,00    |
| Fiscal de Meio Ambiente            |   01 | R$1.518,00  | R$1.518,00    |

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Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,  revogando as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piauí, aos dezesseis dias do mês de  dezembro  do  ano  de  dois  mil  e vinte cinco  (16/12/2025),  264  anos  de emancipação  política.

ZENO RULKA JUNIOR Secretá rio  de Administração .

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

Avenida Padre Plácido,  s/n -

Centro, CEP:64.970-000

Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI Nº 307 DE 16 DE DEZEMBRO OE 2025

~ Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais  no  Município de  Parnaguá ,  Estado  do Piauí , e  dá  outras providências ".

- O  Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhes confere a Lei Orgânica  do Municlplo. etc., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO 1

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

- Art.  1°  Esta  Lei  dispõe  sobre  a  proteção  e  o  bem-estar  dos animais  no  âmbito  do Município de Parnaguâ,  Estado do Piauí, vinculando-se à Secretaria Municipal  de Saüde, e estabelece normas voltadas  à  prevenção  de  condutas lesivas  à  integridade,  bem  como  ao recolhimento,  manejo  sanitário  e  descarte  adequado  de  animais  mortos  encontrados  em vias, logradouros e demais áreas  públicas  do Município .
- Art.  1° Esta  Lei  dispõe  sobre  a  proteção  e  bem-estar dos  animais  no Município de Parnaguá ,  estabelecendo  normas  para  proteção animal  contra  condutas lesivas  à sua integridade.
- Art. 2°  Constituem objetivos básicos  das ações  de proteção  aos animais:
- 1  A  prevenção , redução  e eliminação  das causas de sofrimentos dos animais;
- li A defesa dos direitos dos animais;
- Ili O bem-estar animal.
- Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- 1  Animal doméstico: aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico  tornou-se doméstico, tendo· características blolôgicas  e  comportamentais  em  estreita  dependência  do  homem,  valor afetivo, sendo passivei de coabitação e convívio  com o homem  por  caracteristica comportamental de companheirismo e cooperação  com a espécie  humana;
- li  Animal de tração:  aquele que é utilizado para tração  de veículos  ou instrumentos agricolas ou industriais;

Ili  - animal  comunitá rio:  aquele  que  estabelece  com  a  comunidade  em  que  vive

laços de dependência  e de manutenção , embora não possua responsáve l único  e definido;

- IV Animal  solto:  aquele  que  sendo doméstico é encontrado perdido ou  fugido em vias públicas  ou em locais de acesso público :
- V  Animal  abandonado:  aquele  que é retirado  forçadamente  de  seu  ambiente  de convívio por  seu  proprietár io  ou  tutor,  ficando  sem  os  cuidados  decorrentes  da  guarda, vigilância  ou autoridade,  e suscetível  aos riscos resultantes do abandono;
- VI  Proprietário : pessoa física ou jurídica responsável  pela guarda  do animal, seja ele  advindo de ninhada,  transferência,  compra, adoção  ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros púb licos;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página) &amp; ·

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre  Plác ido, s/ n  Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá- PI

CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

- VII Tutor: pessoa física ou jurídica que mesmo nAo sendo proprietário , se coloca na posição  de guardião  do animal  solto  ou  abandonado  sem,  contudo,  retirá-lo  da via  pública ou  local que utilize como moradia;
- VIII Protetor animal: pessoa flsica  ou jurídica que recolhe animais de vias  públ icas ou  locais de  acesso  público, ou  em  situação  de  maus-tratos,  abandonados  ou  feridos. mas que necessita de apolo para prover vida digna aos mesmos;
- IX Lar temporário : ambiente  provisório  e  temporário  onde  os  animais  domésticos recebem alimentação  e tratamento enquanto aguardam por uma adoção  definitiva.

CAPITULO li

DOS PROPRIETÁRIOS , TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS

- Art. 4° São  deveres e obrigações  dos proprietários  de animais:
- 1  Mantê-los nos limites de sua propriedade, asseguranderlhes adequadas condições de bem-estar, saUde e higiene individual,  inclusive com  controle de parasitoses e vacinação ,  circulação de ar,  acesso ao  sol e  área coberta protegida  de  intempéries climáticas,  garantindo-lhes comodidade e segurança;
- li  Manter a higiene  do  ambiente  com  remoção  diária  e  destinação  adequada dos dejetos;
- Ili  Oferecer-lhes  alimentação de  boa  qualidade  e  administrada  em  quantidade compatível com  as necessidades  da  espécie e  observada  sua  fase de evolução  fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea  prenhe ou em fase de lactação  e velhice;
- IV Fornecer-lhes água  limpa e em quantidade farta;
- V Manter comedouros e bebedouros em  número, formato e quantidade tal que os permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos  ou competição;
- VI  Mantê -los vacinados contra  raiva  e  revacinar dentro dos  prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com  recomendação  médico-veterinária ;
- VII Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
- VIII -Garantir  que não sejam encerrados  junto com outros animais que  os aterrorizem ou molestem:
- IX Realizar lhes  controle  reprodutivo  e  destinação  respcnsável  dos  filhotes,  a  fim de evitar que  as fêmeas  procriem  ininterruptamente e sem  repouso  entre  as gestações , de forma a prevenir danos à  saúde  do animal, crias Indesejáveis  e o consequente abandono de animais;
- X Manter no mesmo recinto as fêmeas  com  as respectivas  crias  até o término do desmame:
- XI  Manter-lhes  em  local  com  dimensões apropriadas  ao  seu  porte  e  número de animais,  de forma  a  permitir-lhes conforto, livre movimentação  e  possibilidade de exercitar­ se;
- XII Providenciar assistência  médica  veterinária,  quando necessária .
- XIII Alojá -los  em  locais onde fiquem  impedidos de fugir,  agredir terceiros  ou  outros animais;
- XIV Mantê-los  afastados  de  portões , campainhas, medidores  de luz e água,  bem como  caixas  de  correspondência ,  a  fim  de  assegurar  que  funcionários das  companhias prestadoras  dos  respectivos  serviços  tenham  acesso  sem  sofrer a ~ agressão  real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes; ~  ~
- XV Afixar em  local  visível ao  pUblico  placa  indicativa  da  existência  de animal  que possa agredir terceiros ou  outros animais no imóvel,  com  tamanho que permita sua leitura à distancia.
- Parágrafo único. Fica  vedado  conduzir  o  animal  em  vias  públicas sem  o  uso  de coleiras  e  guias  adequadas  ao  seu tamanho  e  porte,  além de  focinheiras  para  animais  de grande  porte.  comandado  sempre  por pessoa  com  idade  e  força  suficiente  para  controlar seus movimentos.
- Art. 5° Em casos de acidentes por mordedura,  registrado em órgão  competente,  sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas e caso não  verificado a culpa exclusiva da vitima,  ficará  o proprietário  obrigado a prover o adestramento do animal.
- Art.  6° Constitui  dever  dos  tutores  e  protetores  de  animais,  sem  prejulzo,  no  que couber, do disposto  no  art. 4. 0 desta Lei, identificar-lhes de forma  permanente por meio de coleira, chlpagem, placa de  identificação ou qualquer  outro meio  idôneo,  legalmente reconhecido e que não  inflija a integridade do animal.

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Art. 7° São obrigações

dos  proprietários  e tutores  de  animais  de tração ,

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deveres  e sem prejuizo,  no que couber, do disposto no art. 4.

desta Lei:

- 1 Mantê-los em  estábulos ou  cocheiras,  amarrados  ou  em  locais  devidamente cercados, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulação  de pessoas e veículos;
- li Manter os equldeos casqueados e ferrados,  quando necessário ;
- Ili -assegurar-lhes  adequadas  condições de  bem-estar, saúde ,  alimentação e higiene individual do animal;
- IV Fornecer-lhes água  limpa e em quantidade farta;
- V  Manter-lhes  vacinados  e  revacinar  dentro  dos  prazos  recomendados  pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação  médico - veterinária ;
- VI Providenciar-lhes assistência  médica  veterinária , quando necessária.
- Parágrafo  único . Fica vedado que o animal paste em áreas  públicas .
- Art.  8º É vedado  conter  o  animal  diretamente  com  cordas,  correntes,  cabos  ou similares.
- Art. 9º Nas hipóteses de descumprimento do disposto nos artigos 4. 0 a 8. 0 desta Lei, o proprietário , tutor e protetor:
- 1  Será  intimado  para  regularizar a situação  no  prazo  de quinze dias,  podendo  ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstâncias especiais;
- 11 -Ultrapassado  o  prazo  do  inciso  1,  e  persistindo  a  irregularidade,  será  aplicada sanção  administrativa de multa,  no valor de vinte e cinco Unidades Municipais de Referênc ia -UMRs;
- Parágrafo único .  A  multa  será acrescida  de  cinquenta por  cento, no  caso  de reincidência  nos doze meses seguintes.
- Art. 1  o.  Ficam ainda vedados:
- 1 O  extermínio de  animais  domésticos abandonados  como  método de  controle populacional:
- li -A  doação, venda  ou  fornecimento  de  animais  domésticos  capturados  para instituiçõe s e centros de pesquisa. CAPITULO Ili DOSMAUS-TRATOSAOSANIMAIS e

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- Art. 11 .  Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda ação  ou omissão , dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia  ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:
- 1  -Alimentação  inadequada;
- 11  Práticas  lesivas à integridade;
- 111 -Uso  em  trabalho,  lazer  ou  exibições públicas de  animais  feridos,  doentes, cansados ou debilitados;
- IV  Submissão à experiência  ou  testes  de  produtos  cosméticos, higiene  pessoal, perfumes e seus componentes,  sem  prejuízo de proibições  e sanções  previstas em  outros dispositivos legais;
- V Falta de higiene;
- VI  Mantê -los em  local  restrito  de movimentação  ampla e incompatlvel  com  o seu porte ou desprovido de circulação  de ar e luz natural;
- VII Desgostar-lhes ou não  lhes prover repouso necessário ;
- V111  promover ou  realizar  lutas  entre  animais  da  mesma  espécie ou  de  espécies diferentes;
- IX -Apresentar ou utilizar animais em espetáculos  circenses, jogos,  apresentações , shows e similares mesmo que sem fins lucrativos;
- X -Deixar-lhes sem assistência  médica  veterinária , quando necessário ;
- XI -Ferir,  agredir  ou  torturar  e  explorar  animais  ainda  que  para  aprendizagem  ou adestramento;
- XII  Transportar-lhes em  veículos sem condições  llsicas adequadas, lhes causando desconforto, risco llsico, estresse ou morte;
- X111  Tentar ou  provocar  morte  por  qualquer método que  não  seja  eutanásia,  em última  instância, recomendada  e executada de forma ética e indolor por médico veterinário habilitado;
- XIV Exercitar ou conduzir animais presos a velculos motorizados em movimento;
- XV Abandonar lhes;
- XVI Envenenar lhes ou lhes torturar;
- XVII Deixar-lhes desprotegido, submetendo-os à luz, som,  calor ou frio excessivos, ou  sob  chuva  ou  sol  intensos  ou  qualquer  outra  circunstância  que  possa  lhes  causar estresse, medo e danos à saúde  do animal;
- XVIII Sujeitar-lhes a confinamento e isolamentos continues;
- XIX Fazer-lhes trabalhar em perlodo adiantado de gestação ;
- XX  Atrelar  no  mesmo  veiculo,  instrumento  agrlcola  ou  industrial,  bovinos  com equinos, com muares ou com asininos;
- XXI Atrelar animais sem os apetrechos Indispensáveis , que lhes sejam incômodos ou estejam em mau estado de conservação , ou, ainda, com acréscimo  de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo;
- XXII Descer ladeiras com veículos de tração  animal sem utilização  das respectivas travas;
- XX111  Deixar de revestir com couro ou material com Idêntica  qualidade de proteção, as correntes atreladas aos animais de tração; « .
- XXIV Prender-lhes atrás  dos velculos motorizados ou não,  ou atados às  caudas de outros, no caso de equídeos , exceto os veículos  de tração  animal adequado à espécie ;
- 'Xm -Fazer-lhes trabalhar ou  viajar a pé sem lhes  proporcionar o devido descanso e/ou prover-lhes de água  limpa e alimentação  adequada;
- XXVI Quaisquer outras práticas  lesivas legalmente previstas.
- Art.  12.  Sem  prejulzo  das  demais  sanções cabíveis ,  aos  atos  de  maus-tratos  e crueldade  contra  animais  estarão sujeitos à sanção administrativa  de  multa,  no  valor  de vinte e cinco a trezentas UMRs por animal lesado.
- Parágrafo  único. Incorre  nas  mesmas sanções  o proprietário,  tutor ou  protetor que, para furtar-se da ação fiscalizadora, tentar se livrar  do  animal,  abandonando-o  ou entregando-o  à pessoa  que  não possa ser identificada  ou de  qualquer  outra  forma, provocando  o  seu  desaparecimento,  aplicando-lhe  a  multa  de  acordo  com  a  infração cometida.
- Art. 13. Sempre que possível , previamente à  aplicação  da sanção  administrativa  de multa,  o proprietário,  tutor ou  protetor que incorrer nas  condutas descritas  no art. 11  desta Lei:
- 1  Será  intimado para  regularizar a situação  no prazo de quinze dias,  podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstãncias  especiais;
- 11  Ultrapassado  o prazo do  inciso  1 , e persistindo a Irregularidade, será  aplicada  a sanção  administrativa de multa.
- Parágrafo único .  A  multa  será acrescida  de  cinquenta  por  cento,  no  caso  de reincidência  nos doze meses seguintes.

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## CAPITULO IV

## DO RECOLHIMENTO

- Art.  14.  Fica  autorizado  o  recolhimento  do  animal, por  órgão  público  responsável, nas seguintes hipóteses:
- 1  Que em decorrência  dos  maus-tratos  sofridos  necessite  de  atendimento  médico veterinár io para reestabelecimento de sua saúde , desde que o proprietário , tutor ou protetor, seja ou não  infrator, não  se comprometa a fazê -lo imediatamente:
- 11  Cujo proprietário , tutor ou  protetor incorrer na  reincidência  de uma das condutas previstas no art. 11  desta Lei;
- 111  Que esteja em situação  de abandono material no Interior de residências.
- Art.  15.  O  animal  apreendido  poderá  ser encaminhado  para  um  lar  voluntário ,  ao Centro  de Amparo  Animal  ou instituição  que mantenha  convênio  ou  esteja  cadastrada  no Municlpio  para  fins  de  adoção ,  correndo  as  despesas  pelo  tratamento  e  manutenção  do animal apreendido às expensas do proprietário  infrator.
- 1· Nas  hipóteses  de  maus-tratos que  não  ensejem à apreensão  do  animal,  sempre que  o  proprietário manifestar  interesse  em não mais  permanecer  com  sua  guarda,  tal informação será repassada  para  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde ou  para  instituições conveniadas  ou  cadastradas  para  tentativa  de adoção,  permanecendo o proprietário  como seu  fiel  depositário  e responsável  pelos  seus  cuidados  e manutenção  até que a adoção  se efetive.
- 2º O  recolhimento  de  animais  observará  procedimentos  protetores  de  manejo,  de transporte e de averiguação  da existência  de proprietário,  tutor ou responsável , coletando-se os dados pessoais.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre  Plác ido, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá- PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

- Art.  16.  O  animal  cuja  apreensão  for  impraticável  poderá ,  a  juízo de  um  médico veterinário , ser sacrfficado ~ in loco·.

Parágrafo único .  Entende·se por  apreensão impraticável aquela  em  que  resta inviabilizada  a  remoção  do  animal  em  decorrência  de ferimentos  ou  enfermidades que o acometem,  bem  como  aquela  em  que  o  animal  oferecer  risco  à integridade  física das pessoas ou de outros animais.

- Art.  17. Os animais recolhidos serão  avaliados por médico veterinário ,  identificados com tatuagem ou microchip e  cadastrados com Informações  do dia e  local do recolhimento no Sistema de Identificação  e Recuperação Animal $IRA
- Art. 18.  Na constatação  de maus-tratos:
- 1  Os animais serão  identificados e  registrados no  SIRA,  no ato da  fiscalização  ou após sua melhora:
- li Os custos inerentes à aplicação do microchip serão  atribuídos  ao infrator;
- 111 -O  infrator receberá  as orientações  técnicas que se fizerem  necessárias  quanto ao  cumprimento  da  Política de  Bem-Estar  Animal,  sobre  como  proceder  em  relação  ao animal sob a sua guarda.
- Art.  19.  Constatada  pelo  fiscal  ou  pela  equipe  Secretaria  Municipal  de  Saúde a necessidade  de  assistência veterinária, deverá o infrator providenciar  o atendimento particular.

Parágrafo úni co.  Em  caso  da  constatação  da  falta  de  condição  mínima para  a manutenção  do  animal  sob  a  guarda  do  infrator,  mediante  fiscalização pela  autoridade competente,  será  providenciado  o  recolhimento  do  mesmo,  com  encaminhamento  para  o Centro de Amparo Animal,  para  promover a  recuperação  do animal,  bem  como destiná -lo para adoção .

- Art. 20. O  proprietário  do  animal  a  ser recolhido não  terá  direito  a  qualquer tipo de indenização  nos casos de dano ou óbito  do mesmo,  bem como responderá  por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de recolhimento.

## CAPITULO V

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS

- Art. 21 .  Os animais recolhidos poderão  sofrer as seguintes destinações:
- I-Resgate;
- li -Adoção ;
- Ili devolução  ao local de origem após a esterilização  e identificação  com tatuagem ou microchip, no caso de animais comunitários  recolhidos;
- IV Eutanásia,  nos casos previstos pela Resolução  CFMV n.  0  1000, de 11-05- 2012, ou outra que a altere ou a substitua
- Art.  22.  O  resgate  dos  animais  recolhidos  poderá  ocorrer  mediante  pagamento  de multa  e  despesas  com  transporte,  hospedagem,  alimentação  e  serviços  veterinários do animal  no  Centro  de  Amparo  Animal,  no  prazo  de  sete  dias  úteis, contados  da  data  do recolhimento.

Parágrafo único. Os  animais  apreendidos  somente  poderão  ser  resgatados  pelo proprietário/tutor/protetor  se  constatado  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  que não  mais subsistem as causas motivadoras da apreensão .

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- Art. 23.  Os animais recolhidos e  não  resgatados somente poderão  ser destinados á adoção  depois de esterilizados,  desverminados,  vacinados,  identificados com tatuagem  ou microchip, livre de quaisquer doenças ou mediante liberação  do Médico  Veterinário .
- Parágrafo  único . Animais idosos poderão  ser dispensados do procedimento cirúrgico de esterilização  se este implicar risco de vida, de acordo com critério  e avaliação  de médico veterinário .

## CAPÍTULO VI

## DAS ADOÇÕES

- Art.  24.  As  adoções de  animais serão realizadas mediante  preenchimento  e assinatura  do Termo de Adoção , que deverá  conter,  no  mínimo, os dados do doador,  do adotante e do animal, bem como os deveres do adotante, de acordo com esta Lei no que diz respeito aos maus-tratos, bem-estar animal, posse responsável  e deveres do proprietário .
- Parágrafo  único . O  documento,  obrigatoriamente,  deve ser datado e  assinado  pelo doador e adotante.
- Art.  25.  Cães  e  gatos  somente  poderão ser  disponibilizados  para  adoção após completarem  sessenta  dias  de  vida  e  após  o  recebimento  da  primeira  dose  do  esquema vacinai específico  para cada espécie .
- 1 ° Na  adoção  de  cães ,  os  proprietário s  deverão  providenciar  a  vacinação  contra raiva, cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina e leptospirose.
- 2°  Na adoção de gatos, deverão realizar a vacina contra rinotraquette e panleucopenia felina.
- 3° Todos os cães  e gatos deverão  possuir carteira de vacinação , de acordo com as regras da Resolução  CFMV n. 0  844, de 2006, e outras que a alterem ou substituam.
- Art.  26.  Os  animais  destinados  ã adoção deverão estar  livres  de  doenças  ou qualquer sintomatologia clinica que necessite de assistência  veterinária , salvo por autorização  do  Méd ico  Veterinário e  assinatura  do  adotante  se  responsabilizando  pelos cuidados e tratamento veterinllrio.
- Art.  27. A  adoção  de  animais  poderá  ocorrer  durante  a  realização de  feiras  de adoção  ou nas dependências  do Centro de Amparo Animal, em dias e horário  definido para atendimento ao público .
- Parágrafo único . Os  animais  destinados  à  adoção  devem,  obrigatoriamente,  passar  por avaliação  clinica e  possuir laudo médico  veterinário  que ateste estarem aptos à adoção .

## CAPITULO VII

DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA  COM MICROCHIP

- Art.  28. Os  proprietá rios,  tutores  e  protetores  de  animais  poderão fazer  a  sua identificação  eletrônica  por meio da aplicação  de microchip por via  subcutânea  na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas , com agulhas e aplicadores específicos para este fim , de uso individual e estéril. a ser executada por médico  veterinário .
- Art. 29. O artefato eletrônico denominado microchip deverá :
- 1  Ser confeccionado em material esterilizado,  com codificação  pré-programada de fábrica  e não  sujeita a alterações  de qualquer ordem:
- li Ser isento de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;
- Ili ser encapsulado e com dimensões  que garantam a biocompatibilidade, e a não migração ;
- IV  Ser  decodificado  por  dispositivo  de  leitura  que  permita  a  visualização  dos códigos de informação  do artefato. rf!, ,

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art. 30. O profissional ou clinica veterinária  que fizer a aplicação  do microchip será responsável pelo  cadastro  dos  animais  identificados  no  SIRA,  que  deverá conter,  no mlnlmo, os seguintes dados:
- a) do animal:  origem do animal,  raça, sexo,  pelagem, caracterlsticas físicas, data de nascimento exata ou presumida·, número  do microchip aplicado no animal;
- b) do  proprietário :  nome  completo, endereço,  telefone.  documento de  identidade e CPF.
- 1° Ê obrigatório  ao  proprietário , tutor ou  protetor manter as  informações  do registro do animal atualizadas.
- 2º Enquanto não for realizada a atualização  do cadastro no SIRA, a responsabílidade do animal recai sobre o proprietário , tutor ou protetor cadastrado.

CAPITULO VIII

## DO COMÉRCIO

- Art. 31 . Na reprodução  de animais com fins econômicos deve ser observado:
- 1 Disponibilização para  procriação  após  a  idade  mlnlma  de  dezoito  meses  ou terceiro cio se fêmea  e idade mínima  de doze meses se macho;
- li  Intervalo  mínimo de  um  cio  entre  duas  crias  limitando-se  ao  máximo  de  uma procriação  no período  de um ano;
- Ili  Para  fêmeas  a idade  máxima  de  procriação  é de  cinco  anos  para  animais  da espécie  canina e seis anos para felinos.
- Art. 32.  Ê  vedada a comercialização  de animais  por menores de idade que estejam desacompanhados de seus pais ou responsáveis  legais.
- Art. 33. Os pet shops, casas de  banho e tosa,  casas de venda de rações  e produtos veterinários, criadores  e  estabelecimentos  que  eventual  ou  rotineiramente  comercializem cães,  gatos e outros animais devem:
- 1 Possuir  médico veterinário  como  responsáv el  técnico que  dê assistênc ia  aos animais expostos à venda;
- li  Expor  os  animais  de  forma  que  lhes  proporcionem  bem-estar  e  locomoção adequada;
- Ili  Expor animais  somente  na  parte  Interna  do  estabelecimento, sendo  vedada  a exposição em  calçadas, estacionamentos  ou vitrines e locais  em  que  possam ser molestados por transeuntes;
- IV  Proteger  os  animais  das  intempéries climáticas e  de  outras  condições que  os submetam a estresse ou desconforto.
- Parágrafo  único . A  exposição  e  a  venda  somente  poderão  ser  realizadas  tendo  o animal completado o mlnimo de sessenta dias desde o nascimento e após  vermlfugação  e vacinação  garantida pelo médico veterinário  responsável.
- Art.  34.  Os  animais  caninos  e  felinos  expostos  à  venda  devem  dispor de  espaço adequado  às  suas  necessidades  fisiológicas  e  etológicas,  devendo  o  mesmo  permitir  a prática  de  exerclcios fisicos  e  local de refúgio  para  salvaguarda de suas necessidades de proteção  sempre que o desejarem.
- Art. 35. Fica vedada a exposição  em locais de venda:
- 1  De animais com idade inferior a 08 (oito) semanas;
- li De fêmeas  prenhes, bem como ninhadas em período  de aleitamento;
- Ili de animais feridos ou doentes, dev~es  ser assegurados cuidados médicoveterínários adequados. ~
- Art. 36. Em  horários  não  comerciais, finais  de  semana e feriados,  o  proprietário  do estabelecimento  ou  alguém de  sua  confiança  deve  providenciar,  diariamente,  a  troca  de água,  fornecimento de alimentação  e limpeza de dejetos.
- Art.  37.  O  serviço  de  transporte  de  animais  para  fins  de  banho  e  tosa  deve  ser realizado  em  veí culos  e  contendores  apropriados  à  espécíe e  número de  animais  a transportar  de  modo  a  garantir  a  sua  segurança  e  das  pessoas  próximas,  observando notadamente:
- 1 Espaço,  ventilação ,  oxigenação ,  temperatura  ambiente  adequadas,  que  não causem desconforto ao animal;
- li  Uso de equipamentos adequados  ao transporte,  carga  e descarga dos animais, assegurando-lhes que não  sejam maltratados ou derrubados durante o deslocamento;
- Ili  limpeza  e  higienização  adequadas  do  contêiner  e  fornecimento  de  água  aos animais.

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## CAPITULO IX

## DAS CLINICAS E ABRIGOS

- Art. 38. A instalação  de abrigo  privado  ou  público  ou  contratação  de serviços  pelo Município com  a  finalidade  de  tratamento,  cuidados  ou  lar temporário ,  relacionados  aos animais, deverão  obseNar todos os ditames desta Lei.
- Art.  39.  É  responsabilidade  da  clinica  veterinária  seguir todos  os  trâmites  instituldos  pelo Conselho  Federal  de  Medicina Veterinár ia e demais  legislações vigentes  no  que tange  os procedimentos cirúrgicos .
- Art. 40.  São  vedadas:
- 1 A  realização  de  ablação parcial  ou  total  das  cordas  vocais  ou  cordectomia  em animais;
- li -A  extração  de  garras  de  felinos  (onicotomia),  seja  realizada  através de  ato cirúrgico  ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade:
- Ili  A conchectomia  (corte  da  orelha) e caudectomia  (corte  da  cauda)  com  fins meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde  do animal;
- IV a realização  de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias , de fins meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie.
- Art. 41 . As  pessoas físicas  ou jurldicas  que  autorizem  ou  executem  procedimentos em desconformidade com esta Lei, serão  aplicadas as seguintes sanções  administrativas:
- 1 Ao  proprietár io, multa  no  valor  equivalente  a  quinhentas  UMRs  em  cada procedimento realizado;
- li  Ao médico  veterinário  ou  qualquer profissional  capacitado  para  a realização  de cirurgia em animais,  multa no valor equivalente a quinhentas UMRs em cada procedimento realizado;
- Ili -A  clinica  ou  qualquer  estabelecimento  onde  esteja  ocorrendo  atendimento veterinário,  multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado.
- Pará grafo único. Em  caso de reincidência  nos doze meses seguintes, a  multa  será aplicada em dobro. além de aplicação  para as pessoas jurldicas, progressivamente;
- a) suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de até  noventa dias;
- b) cassação  da licença para f unc~

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(Continua na próxima página)