Decreto — Sao Goncalo Do Gurgueia (02/06/2025)

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II - Concessao de orteses e proteses;
Id:0F8BEDA0845B5B5A
III- Exames medicos;
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
IV - Transporte de doentes;
SAO GONCALO
V - Leites;
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
VI - Dietas de Prescricao especial;
Decreto N21/2025
Sao Gongalo do Gurgueia-Pl, 24 de abril de 2025
VII-Fraldas descartaveis,
Dispoe sobre a Regulamentagao da
de Saude
Concessao de Beneficios Eventuais no
Secao IV
Ambito da Politica de Assistencia Social
Dos Beneficiarios em Geral
Gongalo do
Art. 6 - O beneficio eventual destina-se aos cidadaos e as familias com
Gurgueia/PI e da outras providencias
impossibilidade de arcar por conta propria com o enfrentamento de contingencias sociais,
correlatas
cuja ocorrencia provoca riscos e fragiliza a manutencao do individuo, a unidade da familia
e a sobrevivencia de seus membros.
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES, PREFEITA Municipal DE SAO
GONCALO DO GURGUEIA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, FAZ
S 1 - Entende-se por contingencia social aquele evento imponderavel, cuja
SABER que EU aprovo o seguinte Decreto:
ocorrencia no cotidiano de familias e individuos se caracteriza por riscos, perdas e danos
a integridade pessoal e familiar, constituindo situacoes de vulnerabilidades sociais e.
DECRETA:
temporarias.
CAPITULO 1
$ 2 - Considera-se Familia para efeito da avaliacao da renda per capita o nucleo
DAS DISPOSICOES GERAIS DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
obrigacoes reciprocas e mutuas organizadas em torno de relacoes de geracao, genero e
Segao I
homoafetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).
Da Definigao
Art. 7o - Serao concedidos beneficios eventuais as familias cuja vulnerabilidade,
Art. 1o - Os beneficios eventuais constituem a Politica Nacional de Assistencia
risco, perdas e danos ou vivencia de fragilidade sao ocasionados:
virtude de nascimento, de morte, situacoes de vulnerabilidade temporaria, desastre e/ou.
1 -Pela falta de documentacao;
de calamidade publica.
Paragrafo unico - Os beneficios eventuais sao assegurados pelo art. 22 da Lei
II- Por situacoes de desastre e calamidades publicas; e por outras identificadas
que comprometam a sobrevivencia.
No 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Organica de Assistencia Social (Loas), alterada
pela Lei N 12.435, de 6 de julho de 2011. Juntamente com os servigos socioassistencias,
CAPITULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFICIOS EVENTUAIS
com fundamentacao nos principios de cidadania e dos direitos sociais e humanos
Segao I
Art.2-A oferta dos beneficios eventuais podera ocorrer mediante apresentacao
de demandas por parte dos individuos e/ ou familiares em situagao de vulnerabilidade ou
Da Classificacao
por identificacao dessas situacoes no atendimento dos usuarios dos servicos
socioassistenciais e do acompanhamento familiar no ambito da Protecao Social Basica
Art. 8o -No ambito do Município de Sao Goncalo do Gurgueia ficam instituidos
PSB e Protecao Especial -- PSE.
as seguintes modalidades dos beneficios eventuais:
Secao II
Auxilio Natalidade;
Dos Principios dos Beneficios Eventuais
II - Auxilio por morte;
Art. 3o - Beneficios Eventuais devem atender, no ambito do Sistema Unico de
Assistencia Social - SUAS, aos seguintes principios:
Auxilio em situacoes de vulnerabilidade temporaria;
Integracao a rede de servicos socioassistenciais, com vistas ao
atendimento das nec
es de desastre e calamidade publica;
Constituicao de provisao certa para enfrentar com agilidade e presteza
eventos incertos;
Secao II
III
- Proibicao de subordinacao a contribuicoes previas e de vinculacao a
contrapartidas;
Art. 9 - A ausencia de documentacao pessoal, nao sera motivo de impedimento
IV
- Adogao de criterios de elegibilidade em consonancia com a Politica
para a concessao do beneficio, devendo a Secretaria Municipal de Assistencia Social no
Nacional de Assistencia Social -- PNAS;
a documentagao civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
- Garantia de qualidade e prontidao de respostas aos usuarios, bem como
de espacos para manifestacao e defesa de seus direitos;
Segao III
Do Auxilio Natalidade
VI
Garantia de igualdade de condicoes no acesso as informacoes e a fruicao
dos beneficios eventuais,
Subsecao I
Da Definigao
VII
-Afirmacao dos beneficios event
no direito relativo a cidadania
Art. 10 - O beneficio eventual, na modalidade de auxilio natalidade, constitui-
VIII -- Ampla divulgacao dos criterios para a sua concessao; e
se em uma prestacao temporaria, nao contributiva da assistencia social em bens de.
IX
-Desvinculacao de comprovacoes complexas e vexatorias de pobreza, que
estigmatizam os beneficios, os beneficiarios e a Politica de Assistencia
e devera alc
ncar preferencialmente
Social.
Secao III
Da Forma de Concessao dos Beneficios Eventuais
- Apoio a familia no caso de morte da mae e outras providencias
Art. 4 - Os beneficios eventuais poderao ser concedidos em especie, com o
necessarias no ambito da Politica de Assistencia Social.
Art. 5o - As provisoes relativas a programas, projetos, servicos e beneficios
Subsegao II
diretame
politicas setoriais nao se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistencia
Das Formas de Concessao
social.
Art. 11 - O auxilio natalidade sera concedido na forma de bens de consumo,
Paragrafo Unico - Conforme resolugao do Ministerio do Desenvolvimento
sendo que o valor nao deve ultrapassar um salario minimo nacional vigente.
Social N 39 de 19 de dezembro de 2010, a qual reordena os beneficios eventuais no.
ambito da Politica Nacional de Assistencia Social, nao se constituem como beneficios
Paragrafo unico - Apos o requerimento do interessado, sera avaliado atraves de
Laudo Social por profissional habilitado que integra a equipe de Protecao Social Basica.

II
Estado do Piauí
residentes em Santa Carmem, que tenham vindo a obito no Município, mediante o parecer
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
dos profissionais de Saude, desde que estes familiares se enquadrem como beneficiarios
desta Lei.
SAO GONCALO
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
Art. 19 - O auxilio sera concedido ao requerente em numero igual ao da
ocorrencia de obito, observando os criterios estabelecidos nesta lei.
Art. 12 - Os bens de consumo do auxilio natalidade serao requeridos e prestados
preferencialmente pela genitora e na impossibilidade desta ao genitor do recem-nascido,
Art. 20 - O requerimento deste beneficio devera ser realizado logo apos o
ou na impossibilidade deste, um parente de ate segundo grau.
Paragrafo unico - Podera ser concedido diretamente a um integrante da familia,
como por exemplo: genitor, genitora, conjuge, parente ate segundo grau, ou terceira
Dos Criterios
pessoa, esta devidamente autorizada pelos referidos familiares mediante procuracao
Art. 13 - O auxilio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recem-
particular com reconhecimento de assinatura perante o Tabelionato.
nascido, incluindo itens de vestuario e utensilios de higiene, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito a familia beneficiaria.
Art. 21 - Havendo a concessao do Beneficio, este sera avaliado atraves de Laudo
Social por profissional habilitado que integra a equipe de Protegao Social Basica do
CRAS, e nos casos em que for comprovado o nao enquadramento da familia e/ou parentes
$ 1 - O enxoval de que trata o caput sera concedido em numero igual ao das
do falecido, nos criterios estabelecidos nesta Lei, implicara a devolucao ao erario publico
ocorrencias desse evento, observados os criterios desta Lei.
dos gastos gerados
Paragrafo unico - O beneficio nao podera ser concedido em casos em que o
$ 2 - No caso de concessao deste auxilio sob a forma de bens de consumo,
requerente e seus familiares possuam plano de auxilio funeral que estejam validos a epoca
este sera assegurado a gestante que comprove residir no Município de Santa Carmem e
do obito.
possuir renda familiar per capita igual ou inferior a /2 (meio) salario minimo nacional 1
vigente, nao devendo a renda total familiar ser superior a tres salarios minimos nacionais
Art. 22 - O auxilio funeral deve ser ofertado preferencialmente pelos Centros de
vigentes.
Referencia de Assistencia Social -- CRAS e nas unidades da Secretaria Municipal de
Assistencia Social, conforme seu funcionamento, em dias uteis, fins de semana e feriados
para o atendimento ininterrupto.
Subsecao IV
Subsecao IV
Dos Documentos
Dos Documentos
Art. 14 - Os beneficiarios do auxilio natalidade serao cadastrados nos Centros
Art. 23 - As familias beneficiarias deverao apresentar os seguintes documentos:
de Referencia de Assistencia Social - CRAS, onde apresentarao documentos de
identificagao e comprovagao dos criterios para a percepgao do auxilio de que trata esta
- Carteira de identidade ou documentacao equivalente e o CPF do
secao, a saber:
requerente;
- Carteira de identidade ou documentacao equivalente e CPF do
II - Comprovante de renda, se houver;
requerente ou o numero do NIS;
III - Comprovante de residencia no Município de Santa Carmem, tais como:
I
-Comprovante de residencia no Município de Santa Carmem, por meio
de conta de agua, luz, telefone, IPTU, Cartao do SUs, Cadastro Unico, Prontuario SUAS
ou outra forma prevista em lei, se houver;
IV -- Certidao de obito e guia de sepultamento;
III
- Comprovante de renda pessoal, se houver;.
V  Documentos de identificacao do de cujus se houver.
Secao IV
Certidao de nascimento do recem-nascido se houver, ou documento
expedido pela Secretaria Municipal de Saude atestando o nascimento.
Subsecao 1
Secao IV
Dos Beneficiarios
Do Auxilio Funeral
Subsecao I
Art. 24 - O publico alvo do auxilio de que trata esta subsecao sao as familias e
Da Definicao
individuo sem situacao de vulnerabilidade e risco social, residentes ou equiparados no
Município de Santa Carmem.
orestaca
aria, nao contributiva da
na de bens de
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da familia.
Secao V
Do Auxilio em Situagao de Vulnerabilidade Temporaria
Subsecao II
Das Formas de Concessao
Subsecao I
Definicao
e nao devera
ultrapassar o valor de um salario minimo vigente, sendo que este consiste nos seguintes
itens:
Art. 25 - O Auxilio em Situacao de Vulnerabilidade Temporaria caracteriza-se
como uma provisao suplementar provisoria de assistencia social, prestada em bens de
Uma urna funeraria;
consumo o e/ou em pecunia, para suprir a familia em situagoes de vulnerabilidade
temporaria, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadaos e podem se
apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.
III -Preparo e higienizacao do corpo;
IV - Locacao de Capela Mortuaria;
Art. 26 - A vulnerabilidade temporaria caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
- Traslados do corpo ate a distancia de 100 quilometros (ida e volta);
Art. 17 - As despesas de Translado do cc
Riscos: ameaca de serios padecimentos;
orpo acima de cem quilometros (ida e
a) 250 quilometros (ida e volta), ate o limite de meio salario minimo nacional
II -- Perdas: privacao de bens e de seguranca material;
b) 55o quilometros (ida e volta), ate o limite de um salario minimo nacional
III -- Danos: agravos sociais.
c) 1.i00 quilometros (ida e volta), ate o limite de dois salarios minimos
nacionais vigentesd
Paragrafo unico - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
Subsecao III
a) Ausencia de acesso a condicoes e meios para suprir a necessidade cotidiana
Dos Criterios
do solicitante e de sua familia, principalmente de alimentacao;
b) perda circunstancial decorrente de ruptura e vinculos familiares e
Art.18 - O auxilio Funeral sera assegurado ao beneficiario:
comunitarios;
Que comprove residir no Município de Santa Carmem;
c) presenca de violencia fisica ou psicologica na familia ou por situacoes de
ameaca a vida;
II
(meio) salario minimo nacional vigente, sendo que a renda total familiar nao podera
d) outras situacoes sociais que comprometam a sobrevivencia e a convivencia
ultrapassar o valor de tres salarios minimos nacional;
familiar e comunitaria.

Paragrafo primeiro - Esse periodo so podera ser ultrapassado, mediante parecer
fundamentado dos membros do CMAS -- Conselho Municipal de Assistencia Social, nos
casos em que a destruigao, parcial ou total do imovel residencial do beneficiario se deu
em virtude de acidentes causados por agoes, atividades ou obras executadas pelo poder
publico ou por concessionarias de servico publico, ate que se providencie um local
adequado para nova moradia, ou recupere as condigoes de habitabilidade do imovel
residencial.
Paragrafo unico - A situacao de calamidade publica e o reconhecimento pelo
poder publico de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas,
tempestades,enchentes,inversa
desabamentos,
incendios,
emas de insalubridade no imovel ou n
serios danos a comunidade afetada, inclusive a seguranca ou a vida de seus integrantes, e
outras situacoes semelhantes.
Art. 32 -O publico alvo deste auxilio sao as familias e individuos vitimas de
situacoes de desastre e/ou de calamidade publica, familias removidas em decorrencia de
propria com o restabelecimento para a sobrevivencia digna da familia e de seus membros.
Art. 33 -O auxilio sera concedido na forma de pecunia para Auxilio Aluguel, e
sera destinado exclusivamente para locacao de imoveis, em carater provisorio, levando.
se em conta a avaliacao socio assistencial de cada caso, os beneficiarios serao
condicionados ao atendimento dos criterios, diretrizes e procedimentos definidos nesta
Art. 31 - O auxilio em situagao de desastre e/ou calamidade publica e uma
provisao suplementar e provisoria de assistencia social, prestada para suprir a familia e o
individuo na eventualidade dessas condicoes, de modo a assegurar-lhe a sobrevivencia e
a reconstrucao de sua autonomia.
Art.39 - O auxilio Aluguel sera assegurado ao beneficiario, que comprove residir
no Município de Sao Goncalo do Gurgueia, com renda familiar per capita igual ou
inferior a /2 (meio) salario minimo nacional vigente, ou sem rendimentos conforme a
situacao, na qual a renda total familiar nao podera ultrapassar o valor de tres salarios
minimos nacionais mensais;
Art.35 - Devera constar no processo de inclusao do beneficio, laudo tecnico
devidamente fundamentado sobre a estrutura do imovel e/ou da area em que se encontra
a familia que justifique a sua remocao.
Art. 40 - O beneficio eventual na forma de auxilio transporte constitui-se no
fornecimento de passagens rodoviarias, intermunicipais e/ou interestaduais, para.
itinerantes e usuarios de Assistencia Social, nas situagoes consideradas emergenciais e/ou
que possibilite a reinsercao familiar e comunitaria na qual indicam necessidade de
deslocamento.
(Continua na proxima pagina)
Art. 34 - O valor do beneficio de Aluguel Social correspondera ate 70% do
salario minimo nacional vigente, pelo periodo de ate 06 (seis meses), podendo ser
prorrogado por igual periodo uma unica vez.
Art. 27 - O publico alvo do auxilio de que trata esta subsecao sao as familias e
individuos em situacao de vulnerabilidade e risco social, residentes no Município de Santa
Carmem.
Secao VII
Do Auxilio Transporte
Dos Beneficiarios
Paragrafo unico - O laudo deve ser assinado por profissional habilitado na area
e com registro no Conselho Especifico, devendo constar ainda laudo tecnico social
informando a condicao socioeconomica da familia, com parecer favoravel a concessao
Subsecao III
Da Finalidade
Paragrafo segundo - Para prorrogacao do beneficio, a Secretaria Municipal de
atraves de laudo com profissional habilitado na area.
Subsecao I
Definicao

Art. 50 -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 51 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
446
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXI
Estado do Piauí
Id:0E28A82826D15BA4
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
SAO GONCALO
CGC:01.612.607/0001-95Av.Sao GoncaloS/N-Centro-CEP:64.993-000
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
ESTADO DO Piauí
Subsegao II
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIAI
Dos Beneficiarios
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
Rubrica
SAO GONCALO
CNPJ:CNPJ:01.612.607/0001-95,Fone:89-35610019
Art. 41 - O publico alvo do auxilio de que trata esta subsegao sao as familias e
DO GURGUE
individuos em situacao de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo
Município de Sao Goncalo do Gurgueia..
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA.
Subsecao III
Dos Criterios
DISPENSA COM DISPUTA N 015/2025.
Art. 42 - O auxilio Transporte sera assegurado as familias em situacao de risco
PROCESSO ADMINISTRATIVO N061/2025
pessoal e social.
Paragrafo Unico - O encaminhamento devera ser precedido pelo estudo social,
analise e deferimento atraves de laudo tecnico da assistente social, as familias sem renda
ou que possuirem renda familiar per capita igual ou inferior a /2 (meio) salario minimo
A Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia - PI , torna publico para o conhecimento
dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, g 3, da Lei Federal no
de tres salarios minimos nacionais vigentes;
14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo Menor Preco Global, objetivando:
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA,CONSULTORIA E
CAPITULO III
CAPACITACAO TECNICA,COM ATUACAO EM LEVANTAMENTO, ORGANIZACAO,
DOS PROCEDIMENTOS E DA EQUIPE PROFISSIONAL
CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES DA COMISSAO INVENTARIANTE E
DO SETOR PATRIMONIAL, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES
Secao 1
ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO Município DE SAO GONCALO DO
GURGuEIA-PI, podendo os eventuais interessados apresentar proposta de preco ate o dia
Dos Procedimentos para a Concessao
05/06/2025, a contar da data da publicacao, oportunidade em que a Administragao escolhera a
Art. 43 - A Secretaria Municipal de Assistencia Social realizara todos os
mais vantajosa. Propostas deverao ser encaminhadas ao e-mail pmsgglicitacao@gmail.com, O
procedimentos necessarios a concessao e operacionalizacao dos beneficios eventuais
Aviso de Contratacao Direta e seus anexos encontram-se disponiveis atraves do Portal da
dispostos nesta Lei.
Transparencia pelo enderego transparencia.saogoncalodogurgueia.pi.gov.br/ e sede da
Prefeitura
Segao II
Da Equipe Profissional
Sao Goncalo do Gurgueia - PI, 30 de Maio de 2025.
Art. 44 - A avaliacao socioeconomica sera realizada por assistente social, e o
integrantes da Equipe de Referencia do CRAS.
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
Agente de Contratacao
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 45 - Compete ao Município de Sao Gongalo do Gurgueia, por intermedio
Id:09FED7BF0E335B4E
da Secretaria Municipal de Assistencia Social, destinar recursos para o custeio do
pagamento dos beneficios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de
planejamentos.
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Art.46-A prestacao de contas sera operacionalizada pela Secretaria Municipal
Praca Anesio Correia, S/N -- Centro -- Tel. (89) 3952-0026
de Assistencia Social, conforme legislacao local pertinente.
64798-000 Guaribas-PI
Paragrafo unico - Devera ser encaminhada, mensalmente, ao Conselho
C.N.P.J. - 01.612.576/0001-72
Municipal de Assistencia Social, prestacao de contas relativas aos beneficios eventuais
concedidos, para acompanhamento.
Art. 47 - O criterio de renda mensal per capita familiar para acesso aos beneficios
eventuais estabelecidos neste Decreto sera fixado em valor igual ou inferior a /2 (meio)
EXTRATO SEGUNDO ADITIVO
salario minimo nacional vigente, ou na ausencia de renda, conforme o caso, onde a renda
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 027/2024.
total da familia nao deve ultrapassar tres salarios minimos nacionais vigentes.
INEXIGIBILIDADE N. 011/2024
Art. 48 - Respondera civil e penalmente quem utilizar os beneficios eventuais
para fins diversos ao qual e destinado, bem como prestar informacoes inveridicas, como
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0000000417/2024
tambem o agente publico, que de alguma forma contribuir para a malversacao dos
CONTRATANTE: Município DE GUARIBAS-PI LOCADOR (A) : ARLEIDE
DEOLINA CLEMENTA CPF: 024.095.685-05 - CLAUSULA PRIMEIRA - DE
Art. 49 - Por serem considerados direitos socio assistenciais, e vedada a
ALTERACAO DE TITULARIDADE: FICA ALTERADO A TITULARIDADE DO
vinculacao dos beneficios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonancia
as diretrizes da Politica Publica de Assistencia Social, disciplinada na forma do Sistema
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 027/2024 FIRMADO COM A SRa ARLEIDE
Unico de Assistencia Social -- SUAS.
DEOLINA CLEMENTA, REFERENTE AO ALUGUEL DO IMOVEL PARA USO POR