Decreto — Eliseu  Martins (28/07/2025)

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXX
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
MASRTINS
Praca Gov.Alberto Silva,442/Centro
ELISEU.
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro
CNPJ 06.554.059/0001-08
nesmo exercicio
elas hipoteses previstas nos incisos VII e VIII do
financeiro fica vinculada a justificativa;
caput art. 75 da Lei n 14.133/2021.
Art.4.Para elaboracao do PCA o setor demandan
Art. 5o O procedimento para as pequenas compras e prestacao de servigos de
pronto pagamento ocorrera da seguinte forma:
I - Justificativa da necessidade da contratacao:
I - Documento de formalizacao de demanda, com data e assinatura do
II - Descricao do objeto;
requisitante e justificativa da necessidade da compra e do prego, nos termos do
art. 23 da Lei Federal 14.133/2021.
consumo anual:
- o requisitante devera apresentar junto a solicitacao de demanda
Iv - Estimativa preliminar do valor da contratacao;
documentos que comprovem que o contratado esta:
a) regulamente inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ);
VII - indicacao de vinculo ou dependencia do objeto pretendido com a aquisicao de outro.
b) regular perante a Fazenda federal, estadual e/ou Municipal do domicilio ou
sede do licitante;
VIII - nome do setor demandante com a identificagao do responsavel.
c) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento
dos encargos sociais instituidos por lei;
dantes de
os DFD's devidamente elaborados
de Administracao.
d) regular perante a Justica do Trabalho;
o Setor de Secre
e) cumprindo com o disposto no inciso xxxll do art. 7o da Constituigao
Federal.
de demanda, adequando e cor
periodo de 1 a 30/04
a trinta) do
elaboracao do PCA para formaliz
III - com a autorizacao da autoridade competente.
Art. 8. Ate o dia 10/05 (dez de maio) de cada exercicio de elaboragao do PCA, a
Paragrafo unico. Fica expressamente proibidas as pequenas compras e
contratacao de prestacao de servigos de pronto pagamento sem observancia do
caminhada para analise pela
a Licitacoes e Contratos
disposto no caput deste artigo.
le modo a garantir alinhamento com o planejamento estrategico.
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura e sua publicaao
ssidade de alteracoes na minuta do PCA, a Secretaria de
sera realizado em diario oficial.
mediantedespacho
fundamentado,
Eliseu Martins (PI), 22 de julho de 2025
Art. 1o. A minuta do PCA devera ser analisada pela Secretaria de Ac
(trinta e um de maio) do ano-calendario de elaboragao do PCA,.
MARGO
S AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO
Art. 11. Apos analise pela Secretaria de Administracao e/ou Controladoria Municipal c
PREFEITO Municipal
Id:09FEDA1CA5E3160B
ESTADO DO Piauí
ov.Alberto Silva, 442/Centr
MARTINS
ESTADO DO PIAU!
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
Gov.Alberto Silva,442/Centrc
MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
Ordenador(es) de o Despesa(s), ate o prazo previsto no art. 10 deste Decreto, para
do PCA.
Paragrafo unico. O Prefeito Municipal podera reprovar itens constantes do PCA ou, se
Decreto NO 40/2025
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
REGULAMENTA A ELABORACAO. DO
andante, devendo
PCA, NO AMBITO Municipal
Art.
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI
s atribuicoes que lhe
confere o art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins
no prazo maximo de 10 (dez) dias da sua aprovacao no
Publicacao
DECRETA
Art. 13. Apos aprovagao pelo Prefeito Municipal, o PCA, e o Calendario de Contratagoes
ado no Portal Nacional de Cc
Art. 1.Ficam regulamentadas as orienta
para a elaboracao do Plano
sitio eletronico da Prefeitura
Art. 2. Para os efeitos deste Decreto serao adotadas as seguintes definigoes:.
Art. 14. Durante o ano-calendario de sua elaboracao, o PCA podera ser revisado e
I-Docu
nto de Formalizacao de Demanda -DFD:doc
ento que
nta o PCA
II - Plano de Contratacoes Anual - PCA: documento que consolida as demandas que a
ubsequente ao de sua elaboracao;
ou prorrogar, no exercicic
dias posteriores a publicagao da Lei Org
-LOA
exercicio
las pela autori
neio de DFD;
IV-Ordenador de Despesa:
ente publico com poder de decisao indicado formalmente
32.As revisoes do PCA deverao ser publicadas na forma do
3 deste Decreto a
Art. 15. Durante o ano-calendario de sua execugao, o PCA podera se
por meio
justificativa apresentada pelo responsavel ou
ente que o apro
na forma do art. 13 deste Decreto, no prazo maximo de 10 (dez) dias, a
designado
Art. 16. A aprovacao de credito suplementar podera ensejar a alteracao do PCA.
Art. 17. Durante a execucao do PCA, a Secretaria de Administracao/Comissao de
S3.Alem das con
nto e/ou Controladoria Municipal e Coordenadoria de Licitacoes e Contrato
as hipoteses
inhadas constam no plano vigente
contratagoes que envolvam stecursos provenientes de emprestimo ou'de doacao,
(Continua na proxima pagina)
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