Edital — Bom  Jesus  Gabinete  Do  Prefeito (09/07/2025)

416 Ano XxIll - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLVII O O Verba Volant. Id:15190425315F7961 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito Id:01AB379013D37812 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito Lei n 823, de 08 de julho de 2025. &quot;Altera dispositivos da Lei Municipal n 798, de 1&#x27; de abri!. de 2024, que dispoe Bom Jesus, e da outras providencias.&#x27;. s, Carreira Autorizacao (Art, 5, inciso III, da Resolução n 23/16) ica autorizado a realizacao do Processo Seletivo regido pelo Edital n 01/2025 que tem omo finalidade exclusiva o atendimento das necessidades temporarias de excepcional O.PREFEITO Municipal DE BOM JESUS, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Art. 1 A Lei Municipal n 798, de 1 de abril de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte &quot;Art. 2o-A. Para os efeitos desta Lei, considera-se: quadro de pe Soal dos Profissionais da Saude do Município de Bom Jesus; organizacional que devem ser cometidas a um servidor; sobre o Plano de Carg Remuneragao dos Profissionais da Saude do Município de abilidades previstas na estrutura nteresse publico, visando ao atendimento de programas e projetos da Secretaria de acordo com o grau de responsabilidade Carreira: a trajetoria do s Municipal de Educacao de Bom Jesus-PI, em razao da dinamica educacional da Rede Municipal de Ensino, nos termos da legislacao Municipal, durante o exercicio de 2025, v - IX oecuniarias p Orio, desvinculad idor desde o il O no cargo ate o desligamento, regida por regras especificas de desenvolvimento funcional: em do s --- Classe: o conjunto de cargos de mesma natureza funcional e hierarquia, disposto om validade de 12 (doze) meses, prorrogavel por igual periodo, em consonancia com o o nivel de superior dentro da mesma classe, mediante criterios de desempenho e tempo de servico;. Vill - Promogao: a passagem do servidor para nivel de vencimento superior, com ou em mudanca de classe, em razao da obtengao de titulagao ou qualificacao profissional; ermissivo da Lei Municipal n 488/2009 que permite a contratacoes temporarias. X -- Vencimento-base: a retribuigao pecuniaria fixa pelo exercicio do cargo publico, ecida em lei, correspondente a class Xi-- Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNi): parcela remuneratoria de da do crescido das vantagens 3om Jesus-PI, 07 de julho de 2025. irredutibilidade da remuneragao do servidor.&quot;. Art. 2o O Art. 15 da Lei Municipal no 798/2024 passa a vigorar com a seguinte redagao: &quot;Art. 15. A Progressao e a passagem do servidor para o nivel de yencimento em Decreto regulamentador.&#x27; imediatamente superior dentro da mesma classe. Ela ocorrera a cada 2 (dois) anos de efetivo exercicio no nivel em que o servidor se encontrar, condicionada a obtengao de resultado satisfatorio em avaliagao de desempenho, cujos criterios serao estabelecidos. Art. 3o O Artigo 36 da Lei no 798, de 1o de abril de 2024 Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal de Bom Jesus &quot;Art. 36. A. avaliagao de desempenho e o instrumento obrigatorio, para fins de base em criterios que envolvam, ao menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, produtividade e cumprimento de metas. A forma de. Id:0471C280cEe77964 .ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito ESTADO DO Piauí especifico do Poder Executivo.&#x27; apuracao de cada fator e o processo de avaliacao serao estabelecidos em regulamento Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito Art. 4o O g2o do Art. 22 da Lei Municipal no 798/2024 passa a vigorar com a seguinte &quot;Art. 22. ... (mantido caput) Declaracao de Cumprimento do art. 16, LRF guardar afinidade com (art, 3, inciso IV, da Resolução n 23/16) dos titulos. Atado. os dterios objetivos pesa aferigao dessa adndade serao eetahadosver Decreto regulamentador, de modo a conferir imparcialidade e uniformidade na avaliagao essario 3 A pont (dez) pontos acumulaveis. Eu, Nestor Renato Pinheiro Elvas, RG n 2578883 SSP/PI, CPF 024.809.853-50, chefe uagao excedente intersticio sera registrada e acumulada para o intersticio subsequente, ate o limite de 10 $ 4 Fica estabelecido o limite maximo de 30 (trinta) pontos a serem computados para lo poder executivo de Bom Jesus-PI, declaro que o Município tem adequacao dos titulos a $3 deste artigo. oresentados pelo servidor ultrapasse esse valor, observado o disposto no. rcamentaria financeira para suportar o aumento da despesa em razao do processo eletivo (Edital n 01/2025) e que a realizacao do mesmo tem compatibilidade com as &quot;Art. 18. A concessao da Progressao e da Promogao, uma vez preenchidos pelo servidor egas de planejamento governamental, conforme reza o art. 16, inciso II da Lei de devendo seus efeitos financeiros serem implementados na folha de pagamento, Responsabilidade Fiscal - Lei n 101/00. esta Lei dar-se Art. 6o O Art. 47 da Lei no 798/2024 passa a vigorar com a seguinte redagao: carreira e, principalmente, no tempo de servigo apurado na Administragao Publica do Anexo IV desta Lei. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaragao configura crime previsto no art. 299 do Codigo Penal Brasileiro. inicial o dia 01 de julho de 2025, s 3om Jesus-PI, 07 de julho de 2025. $2 O procedimento de enquadramento de que tratam os Arts. 25 a 28 desta Lei devera Art. 7o A Lei Municipal no 798/2024 passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 57-A e 57-B e 57-c, na Segao de Disposigoes Finais e Transitorias:. &quot;Art. 57-A. O enquadramento dos servidores no Plano de Carreira de que trata esta Lei observara o principio da irredutibilic oelas seguintes normas: extintas Prefeito Municipal de Bom Jesus enquadramento.&#x27; (Continua na proxima pagina) -- Da Absorgaa Integral de Vantagens: O valor correspondente ao Adicional por Nestor Renato Pinheiro Elvas extintas pela nova estrutura remuneratoria sera considerado integralmente absorvido, quando o novo vencimento-