Portaria — Sao Goncalo Do Gurgueia (05/11/2025)

Art. 2o A Comissao executara as etapas do fluxo do processo de regularizacao
fundiaria, conforme segue:
Gurgueia.
Paragrafo unico. Os membros da Comissao serao designados por meio
I - Instaurar, por meio de Decisao, o Procedimento Administrativo para.
de Portaria do Poder Executivo Municipal, na qual tambem sera indicado
Regularizacao Fundiaria, que inclui:
o gestor da Comissao, escolhidos dentre os membros, definidas as
atribuicoes e o fluxo do processo de regularizacao fundiaria.
Art. 2 Compete a Comissao implementar a regularizacao fundiaria
a) Realizar audiencia publica com participacao da comunidade e
urbana no Município em consonancia com as diretrizes do Programa
demais agentes envolvidos na regularizacao;
Regularizar do Tribunal de Justiga do Estado do Piauí e legislacao que
b) Realizar da demarcacao urbanistica e definicao dos nucleos
trata da materia.
urbanos informais, com identificacao das areas de baixa renda;
Art.3
3 A Comissao devera instaurar o processo de regularizacao
c) Identificar a situacao registral do Município, com requerimento a
fundiaria urbana no Município, adotando todas as providencias formais
serventia de registro de imoveis competente, a fim de identificar as
e tecnicas necessarias para a elaboracao do projeto a ser submetido ao
matriculas ou transcricoes atingidas, com
indicacao dos
judiciario;
proprietarios identificados (Art. 19, s'1, da Lei Federal n
Art. 4o Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,.
13.465/2017);
revogadas as disposicoes em contrario.
d) Realizar o georreferenciamento das areas a serem regularizadas;
e) Elaborar o Auto de Demarcacao Urbanistica, detalhando os
Sao Gongalo do Gurgueia (PI), 03 de novembro de 2025.
limites da area a ser regularizada, identificando as matriculas,
transcricoes e os respectivos proprietarios;
Assinado de forma digital por
f) Efetuar o cadastro social dos ocupantes.
ROSELIDIA LUSTOSA DE
SOUSA
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA
g) - Publicar os Atos Administrativos, incluindo a instauragao do
MARQUES:87602539320
processo, a demarcacao do perimetro urbano e a identificacao dos
MARQUES:87602539320
Dados: 2025.11.04 11:20:25 -03'00'
nucleos a serem regularizados;
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES
Prefeitura Municip
al de Sao Goncalo do Gurgueia-PI
h) - Emitir Relatorio Conclusivo, atestando a regularidade formal das
Prefeita Municipal
etapas do projeto, incluindo a conformidade com os procedimentos e
a legislacao aplicavel.
i)- Comunicar ao Gestor Municipal sobre o andamento das fases
Id:01AB3733E0657D04
fundamentais do projeto, tais como a decisao de instauracao e
relatorio conclusivo do projeto.
ESTADO DO Piauí
Art. 3 A Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria podera requerer a
Av.SaoGoncalo,s/n-centro.CEP:64.993-000
expedicao de certidoes junto ao Cartorio de Registro de Imoveis competente,
SAOGONGAR
GGONCALO
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
devendo ser observada a gratuidade na expedicao, conforme o disposto no Art.
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Portaria N 107, DE O4 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO
GURGUEIA, 04 de novembro de 2025.
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA, ESTADO DO
Piauí,no
so de suas atribuicoes
idade
com o Decretc
Municipal n 097, de novembro de 2025, que institui a Comissao Municipal de
Regularizacao Fundiaria,
ROSELIDIA LUSTOSA DE Assinado de forma digital por
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA
RESOLVE
SOUSA
MARQUES:87602539320
egula
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES
Decreto Municipal n 097/2025:
Prefeitura Municipal de Sao Gongalo do Gurgueia-PI
Prefeita Municipal
1 - STAINI ALVES BORGES, representante da Assessoria Juridica Municipal
II -RAUL ELVIS CARODOSO NOGUEIRA CAMPOS, representante do
I -RENATA RIBEIRO DE BARROS DOS SANTOS, representante da Secretaria
Municipal de Assistencia Social;
IV -ISABEL LACERDA LIMA, representante da Secretaria Municipal do Meio
ICP
ISN
KATIA LIMA BARREIRA, representante da Secretaria Municipal de
Brasil
Tributos.
ISSN
Carimbo
I-DANYLO FERREIRA DA SILVA COSTA, Contador da Prefeitura Municipal
International
do Tempo
de Sao Goncalo do Gurgueia.
Standard..
Certificagao
Serial Number
Paragrafo unico: Fica o servidor DANYLO FERREIRA DA SILVA COSTA
digital que
Com Auditoria
Seguimos os
mostra o horario
IVc
diaria de tudo que e
exato da
publicado,
Internacionais de
Zelar
definido
publicagao, tal
mostramos
Publicagao. Com
Instituto
comosua
seriedade e
Registro proprio
egularizacao, reportando falhas a Comissao e sugerindo solucoes para a
corregao;
inalterabilidade e
Verificador de
transparencia com
na edicao digital
legitimidade.
Comunicagao
II - Manter dialogo continuo com a equipe do Programa Regularizar, prestando
e impressa.
informacoes sobre o avanco do projeto e solicitando esclarecimentos em caso de
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/Pl 003-18
duvida;
III - Comunicar ao gestor Municipal:
a) o andamento das etapas do processo de regularizacao fundiaria.
destacando o cumprimento do cronograma estabelecido e possiveis
atrasos ou entraves identificados;
A divulgacao virtual dos atos municipais