Decreto — Manoel Emidio (19/11/2025)

Trata-se de medida plenamente compativel com o regime juridico dos servidores
publicos e com o mandamento constitucional de protecao integral, devendo ser
implementada sempre que indispensavel a efetividade dos cuidados necessarios a pessoa
com deficiencia.
O Estatuto da Crianga e do Adolescente, em seus arts. 4, 7, 11, 53 e 54, assegura
as criangas com deficiencia o direito a protecao integral, impondo ao Estado o dever de
garantir atendimento especializado, continuo e multidisciplinar, bem como de remover
quaisquer barreiras que dificultem o acesso ao tratamento adequado. Reconhece, ainda, a
essencialidade do nucleo familiar no processo terapeutico, determinando que o poder
publico adote medidas que viabilizem esse suporte.
A vista do Parecer Juridico n 15/2025, redugao de Jornada sem prejuizo da
remuneracao, DEFIRO o pedido formulado por Rayane de Medeiros Freitas, nos
termos estabelecidos pela Procuradoria-Geral do Município.
Encaminhe-se a Secretaria Municipal de Administracao para as providencias
cabiveis.
Assim, qualquer restricao que impeca a genitora de acompanhar as terapias
prescritas afronta o principio do melhor interesse da crianca. Nesse contexto, a reducao
de jornada mostra-s
medida necessaria, proporcional e plenamente compativel com
o regime protetivo do ECA.
Artigo 01 - Fica criada, no ambito da administracao direta
do Município de Manoel Emidio,
Estado
do Piauí, a Secretaria
Municipal DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES, cOmO um
agente governamental executor de politicas publicas voltadas para as
mulheres, e com a finalidade de planejar, coordenar, executar e monitorar
acoes que promovam a equidade de genero, a valorizacao e o
empoderamento das mulheres, e da outras providencias.
Artigo 02 - Compete a Secretaria Municipal de Politicas
Publicas para as Mulheres:
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei
Organica Municipal - Lei Municipal n 258/1990, faz saber que a Câmara
Municipal de Manoel Emidio - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
No caso em tela, verifica-se que ambos os menores sao reconhecidos como
pessoas com deficiencia, nos termos da Lei Brasileira de Inclusao, apresentando
diagnostico de TEA e demandando terapias multiplas, intensivas e continuas,
incompativeis com o cumprimento de jornada integral. Os laudos medicos anexados sao
recentes, conclusivos e emitidos por especialista, alem de recomendarem treino parental
e participacao ativa da genitora no processo terapeutico. A rotina terapeutica descrita e
extensa, diaria e exige acompanhamento familiar permanente, tornando indispensavel a
presenca materna.
Assim, todos os requisitos previstos no art. 108 encontram-se atendidos,
revelando-se plenamente cabivel a concessao da reducao de jornada pleiteada.
Encaminhe-se este parecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ciencia
do interessado e adocao das providencias administrativas cabiveis
11.3. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - ECA
O Estatuto da Crianga e do Adolescente, em seus arts. 4, 7, 11, 53 e 54, assegura
DESPACHO
III - CONCLUSAO
- Elaborar e implementar politicas publicas voltadas a
promocao dos direitos das mulheres em todas as suas diversidades;
II - Desenvolver programas de enfrentamento a violencia contra
a mulher;
III - Promover agoes de capacitacao, formagao e geracao de
renda para mulheres;
IV - Atuar de forma intersetorial com outras secretarias e
instituigoes publicas e privadas;
(Continua na proxima pagina)
Manoel Emidio/PI, 17 de novembro de 2025.
ORLANDO ALMEIDA A
DE
Ro=ICP
ARAUJO:33790566349 er
2025.11.18 12:48:32-03
Orlando Almeida de Araujo
Prefeito do Município de Manoel Emidio/PI
Id:13B5BF9696E878A5
MANOEL
EMIDIO
LEI Municipal N 680/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
"DISPOE SOBRE A CRIACAO DA
Secretaria
Municipal
DE
POLITICAS PUBLICAS PARA
AS
MULHERES,
NO
AMBITO
DA
ADMINISTRACAO
DIRETA
DO
Município DE MANOEL EMIDIO,
ESTADO DO Piauí, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"

direitos, para facilitar sua participacao, inclusao, autonomia social,
economica, politica e cultural das mulheres no Município.
- Apoiar e fortalecer conselhos civil que atuem com a tematica de genero; VI -- Monitorar, avaliar e divulgar dados e indicadores de genero no Município. trata essa lei, serao observadas as diretrizes da legislacao federal e estadual vigentes e pertinentes a Politica Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher. CAPITULO II Artigo o3o - Ficam criados os seguintes cargos de provimento Quantidade em comissao, vinculados a estrutura da Secretaria Municipal da Mulher: sociedade DA COMPETENCIA DO CONSELHO. Artigo 04 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Secretario(a) Municipal da Mulher Nomenclatura do Cargo ou Funcao Direitos da Mulher: Assessor(a) Tecnico 01 Cooperar com os orgaos governamentais e nao- Auxiliar Administrativo 01 01 visem a governamentais na elaboracao e no acompanhamento de programas que ampliagao da participagao politica publicada mulher, S O1o - Os cargos de que trata o caput deste artigo, sao de especialmente nas areas de saude, educacao, cultura, assistencia social, trabalho e organizacao comunitaria; do Poder Executivo. Decreto do Poder Executivo Municipal. provimento em comissao, sendo de livre nomeagao e exoneragao pelo Chefe S 02o - As atribuigoes detalhadas dos cargos serao definidas por. II - Defender a manutencao e expansao dos servicos e/ou S 03o - A remuneracao de cada cargo / fungao sera compativel programas de combate a exploracao sexual e a violencia contra mulher; com similares ja existentes na administracao publica Municipal. Artigo o4o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei priorizem a questao do genero; III - Incentivar e acompanhar a execucao de programas que Municipal, suplementadas se necessario. correrao por conta de dotagoes orcamentarias proprias, IV - Incentivar e apoiar a participacao da mulher nas diversas entidades comunitarias, estimulando sua organizagao social e politica; publicagao. V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a Artigo o6o - Ficam revogadas as disposigoes em contrario. legislacao pertinente; VI - Incentivar a criacao de redes sociais de apoio a mulher e a Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio -- PI, em 18 de novembro de 2025. crianca, tais como: apoio ao acolhimento a mulher em situacao de violencia, aluguel social, acesso a centro Municipal de educagao infantil em periodo integral, clinica da mulher, centros de referencia e assemelhados; A ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO Areseceeeet a mulher; VII - promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI) Mandato 2025 / 2028 VIII - Formular diretrizes e promover politicas em todos os niveis da administracao publica direta e indireta, visando a eliminacao das Aprovada, sancionada, de dois mil e vinte e cinco. , numerada, registrada e publicada, a presente LEI discriminacoes que atingem a mulher, assegurando-lhes condicoes de liberdade e igualdade de direitos, bem como a participacao social e politica; IX - Fiscalizar as acoes e as atividades executadas pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher; Id:12527A1E395E78A6 X - Formular a politica de promocao, de protecao e de defesa dos direitos da mulher, observada a legislagao em vigor, atuando no sentido da plena insercao na vida socioeconomica e politico-cultural do Município MANOEL EMIPIO de Manoel Emidio - Piauí; LEI Municipal N 681/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. XI - Estabelecer a atuacao e definicao da aplicacao dos recursos publicos vinculados ao fundo Municipal; Acompanhar a elaboracao e avaliacao da proposta &quot;DISPOE SOBRE A CRIACAO POLITICA Municipal DE DEFESA DOS DIREITOS DA XII DA orcamentaria do I Município, indicando ao Prefeito, as modificagoes necessarias a consecucao da politica formulada, bem como, analisar a INSTITUI_O CONSELHO Municipal DE DEFESA DOS DIREITOS DA aplicacao dos recursos relativos a competencia deste conselho; MULHER. C.M.D.M.,_ Municipal DE DEFESA DIREITOS DA MULHER E O FUNDO DOS XIII - Incentivar o acompanhamento da concessao de auxilios, e subvencoes e transferencias voluntarias, a entidades particulares e sem AMBITO NO DO Município MANOEL EMIDIO, ESTADO DO Piauí, .F.M.D.M.. DE fins lucrativos, atuantes no atendimento a mulher, que deverao estar cadastradas junto a esse conselho, para receberem verbas publicas; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS&quot;. XIV - Participar, quando entender necessario, da execucao da Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal - Lei Municipal n 258/1990, faz saber que a Câmara O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO politica Municipal de todas as areas afetas a mulher; Municipal de Manoel Emidio - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei XV - Propor aos poderes constituidos de modificacao nas Municipal: estruturas dos orgaos governamentais diretamente ligados a promogao, protecao e defesa dos direitos da mulher; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, NO AmBITO DO Município DE Artigo O1o.- Fica. criada a. &quot;POLiTICA Municipal DE XVI - Oferecer subsidios para a elaboracao de leis concernentes MANOEL EMiDIO, ESTADO DO Piauí, e da outras providencias&quot;. aos interesses da mulher; XVII - Incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos e TITULO I pesquisas no campo da promocao, da protecao e da defesa dos direitos da DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA MULHER. mulher; CAPITULO I XVIII Promover intercambio com entidades publicas, DA CRIACAO DO CONSELHO. particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando Artigo 02 - I atender os objetivos desse Conselho; Fica _Criado o &quot;CONSELHO Municipal DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - C.M.D.M., NO AMBITO DO Município DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO Piauí, e da outras XIX - Pronunciar, emitir pareceres e prestar informagoes sobre providencias&quot;. Artigo 03o - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - ampliar a formulagao de politicas publicas de direito das mulheres, com vistas ao enfrentamento de todas as formas de violencias e discriminacao da mulher, assegurando-lhe condigoes de liberdade e de igualdade de C.M.D.M., com.a finalidade de garantir, fortalecer. da mulher; a mulher que pretendam integrar o conselho; assuntos que digam respeito a promocao, protecao e a defesa dos direitos XX - Avaliar e aprovar de acordo com criterios estabelecidos no regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou atendimento. (Continua na proxima pagina)