lei — Oe  Eliseu  Martins (2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIX
STA
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
TUA
Prefeitura MUI
EU MARTIN
MASRUNS
Gov.Alberto Silva,442/Centre
CNPJ 06.554.059/0001-08
CNPJ 06.554.059/0001-08
grupos vulneraveis, como idosos, pessoas com deficiencia, cria
as em
b. Assessoria Tecnica, 01 (um ) cargo.
situacao de risco e comunidades de baixa renda.
II.
Departamento de Politicas Publicas para a Juventude, 01 (um) cargo.
VI.
Desenvolver programa
adaptados
ssidades
VII. Oferecer cursos e workshops que incentivem a pratica de atividades fisicas
SECAO XVII
e recreativas
DA OUVIDORIA Municipal
VIII. Estabelecer parcerias com escolas, ONGs, clubes esportivos e outras
Art 27. A Ouvidoria Municipal e um orgao de extrema importancia na administracao
instituigoes para ampliar o alcance dos programas de lazer.
publica, atuando como um canal direto de comunicacao entre a populacao e a Prefeitura.
Supervisionar a operacao de centros esportivos municipais, academias ao
Seu prin
IX.
cipal objetivo e acolher, registrar, encaminhar e acompanhar as manifestacoes
ar livre e areas de recreacao, garantindo que estejam bem mantidos e
informacao.
seguros para uso.
oarticipacao social e a melhoria continua dos servicos prestados pela gestao Municipal.
X.
Implementar melhorias e investimentos na infraestrutura desses espacos
Suas principais responsabilidades incluem
para atender melhor as necessidades da populacao.
Receber, registrar e analisar as manifestacoes da populacao.
I
Encaminhar as demandas aos setores responsaveis e acompanhar as providencias
Paragrafo Unico. A estrutura organizacional da Secretaria Esporte e composta pelos
adotadas.
seguintes orgaos auxiliares e unidades administrativas:
III.
Propor melhorias nos servicos publicos com base nas sugestoes e
Gabinete do Secretario:
reclamac8es recebidas.
a. Assessoria Tecnica, 01 ( um ) cargo.
IV.
Garantir a transparencia e a qualidade no atendimento ao cidadao
Departamento de Esporte,O1 (um) cargo
v.
Fornecer respostas claras e tempestivas as manifestacoes dos municipes.
III.
Departamento de Esporte Amador, 01 (um ) cargo
VI.
Realizar agges de divulgacao para conscientizar a populagao sobre os canais de
IV.
Departamento de Esportes de Defesa Pessoal, 01 (um) cargo
atendimento da Ouvidoria.
VII.
Elaborar relatorios periodicos sobre as demandas recebidas e os resultados
obtidos.
VIII.
Colaborar com as secretarias municipais para aprimorar os servicos
SECAO XV
publicos.
DA Secretaria Municipal DA MULHER
IX.
Proteger o sigilo e a identidade dos cidadaos que realizam denuncias
taria Municipal de Secretaria Municipal da Mulher e o orgao da estrutura
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Art.25.ASecre
Atuar como mediadora em conflitos entre cidadaos e a administracao
organizacional da Prefeitura incumbido de elaborar politicas publicas visando reduzir os
indices de violencia no Município, na perspectiva de erradicar todas as formas de
publica.
violencia contra as mulheres, competindo-lhe:
XI.
Promover a melhoria das condig8es de vida e saude das mulheres em todas
XII.
Promover a participacao social e incentivar o feedback dos cidadaos para a
as fases do seu desenvolvimento, ampliando o acess
melhoria continua da gestao publica.
aos servicos de uso
coletivo, prevencao e assistencia da saude integral da mulher em todo o
Paragrafo Unico. A estrutura organizacional da Ouvidoria Municipal e composta pelos
seguintes orgaos auxiliares e unidades administrativas:
Promover a igualdade de genero no mundo do trabalho e a autonomia das
Ouvidor-Geral, 01 (um ) cargo
mulheres em suas diversidades, por meio de operacionalizacao de acoes
com vis
I.
Assessor Tecnico, 01 (um ) cargo.
izacao da pobreza e insercao da
III.
Coordenador de Atendimento ao Cidadao, 01 ( um ) cargo;
III.
Promover a integracao com os demais orgaos da administracao Municipal,
IV. Coordenador de Analise e Acompanhamento, 01 ( um ) cargo.
objetivando o cumprimento de suas atividades e a
ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE E
SEU MARTINS
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
rto Silva, 442/Cer
MASEUN
CNPJ 06.554.059/0001-08
permanente parceria entre as Secretarias municipais; e
CAPITULO V
IV.
Desempenhar quaisquer outras atribuigoes que se enquadrem no ambito
DAS ENTIDADES E ORGAOS DE COOPERACAO
de sua competencia geral ou especifica.
Paragrafo Unico. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Mulher e
SECAOI
composta pelos seguintes orgaos auxiliares e unidades administrativas:
DA JUNTA DE SERVICO MILITAR
Gabinete do Secretario:
a.  Assessoria Tecnica, 02 ( dois ) cargos.
Art. 28. A Junta do Servigo Militar e o orgao de colaboracao com o Governo Federal,
ficando sob o controle e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal ao qual
SECAO XVI
se vincula por linha indireta.
DA Secretaria Municipal DA JUVENTUDE
CAPITULOV
Art 26. A Secretaria Municipal da Juventute tem por competencia atribuicoes promover
DOS ORGAOS DE ADMINISTRACAO INDIRETA
jovens. As principais competencias incluem:
Art. 29. A Administracao Indireta do Município compreende os orgaos a serem criados
Formular, coordenar e implementar politicas publicas que promovam o
pelo Governo Municipal.
desenvolvimento integral dos jovens.
Paragrafo unico,Os orgaos da Administracao Indireta ficam vinculados ao Gabinete do
II.
Desenvolver e apoiar iniciativas voltadas a qualificacao profissional, capacitacao
Prefeito.
e insercao dos jovens no mercado de trabalho
CAPITULO VII
1II.
Criar oportunidades para que os jovens sejam agentes ativos em sua comunidade,
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
incentivando a participacao cidada, voluntariado e acoes de empreendedorismo.
IV.
Promover eventos, atividades e projetos que incentivem a pratica de esportes,
Art. 30. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e composto por cargos de
provimento efetivo e cargos de provimento em comissao.
V.
Articular prog
panhas de prevencao e promocao da saude, abordando
1. Os cargos de provimento em comissao sao os constantes em cada estrutura
temas con
mo saude mental, sexualidade, dependencia quimica e outros assuntos
administrativa com nomenclatura e quantidade.
relevantes.
Garantir a inclusao de jovens em situacao de vulnerabilidade social, promovendo
$ 2 - Os cargos de provimento efetivo sao regulamentados por Lei Municipal especifica
VI.
a igualdade de oportunidades e o combate a todas as formas de discriminacao.
- Estatuto e Regime Juridico dos Servidores Publicos do Município de Eliseu Martins;
VII.
Colaborar com outras secretarias, organizagoes nao governamentais e entidades
3o - A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego publico dependera de
privadas para implementar acoes conjuntas em beneficio dos jovens
VIII.
Incentivar e apoiar jovens empreendedores com programas de capacitacao,
5- As atribuicoes detalhadas dos Orgaos e dos Cargos criados por esta Lei constarao
IX.
Implementar acoes e projetos que estimulem a conscientizacao ambiental entre os
jovens.
le ato administrativo proprio.
X.
Coordenar a criacao e o funcionamento de conselhos e foruns que representem os
interesses da juventude, promovendo o dialogo entre jovens e o poder publico.
CAPITULO VII
DA TRANSFORMACAO, EXCLUSAO, CRIACAO DE CARGOS, EMPREGOS
Paragrafo Unico. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Juventude e
E FUNCOES PUBLICAS.
composta pelos seguintes orgaos auxiliares e unidades administrativas:
Art. 31. Para implantacao da estrutura administrativa disposta pela presente lei sao.
Gabinete do Secretario
mantidos e criados os seguintes cargos em comissao, de livre nomeacao e exoneracao do