Lei — Manoel Emidio (24/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## ld:OE28AA29C6AE856B

<!-- image -->

## LEI MUNICIPAL Nº 694/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DISPÕE  SOBRE A  CONCESsAO DE GRATIFICAçAO PARA DIRETOR{Af ESCOLAR, CALCULADA DIRETAMENTE  PROPORCIONAL  AO NÚMERO DE ALUNOS' MATRICULADOS  POR  ESCOLA,  NO .ÂMBITO DA  REDE  MUNICIPAL  DE ENSINO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO  DO  PIAuf.  E DÁ OUTRAS· PROVIDitNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAVI, no uso de suas atribuições  legais  que lhe são  conferidas  pela Lei Orgãni ca  Municipal Lei Municipal n º  258/ 1990,  faz saber que a  Câmara Municipal de Manoel Emídio PI,  aprovou  e  eu  sanciono  a  seguinte  Lei Municipal:

Artigo  01° -Fica  CONCEDIDA Escolar,  calculada  diretamente  proporcional  ao  número  de  alunos matriculados por escola,  no  âmbito  da  rede  municipal  de  ensino  de Manoel Emídio, Estado do Piauí, de  acordo  com  critérios estabelecidos nesta Lei Municipal.

Artigo  02° -A referida  gratificação  concedida  ao  Diretor(a) Escolar, será  calculada com base nas seguintes informações:

- I -Para escolas com  até  99 (noventa e nove) alunos matriculados: gratificação  de R$ 500,00 (quinhentos reais);
- II Para escolas com 100 (cem) até 199 (cento e noventa e nove) alunos matriculados: gratificação  de R$ 600,00 (seiscentos reais);
- III Para escolas com 200 (duzentos)  até 499 (quatrocentos e noventa e nove) alunos matriculados: gratificação  de R$ 800,00 (oitocentos reais);
- IV  Para  escolas  com  mais  de  500  (quinhentos)  alunos matriculados: gratificação  de R$  1.000,00 (um mil reais).

<!-- image -->

Artigo 03º -A gratificação para diretor(a) escolar será paga em conjunto com a sua remuneração mensal.

Artigo 04° -O valor da gratificação  de diretor(a)  escolar,  será revisada anualmente, com o objetivo de proceder a recomposição das perdas inflacionárias,  no período.

Parágrafo  Único. -O  índice utilizado  no  cálculo  da  reVIsao anual de que trata o  caput deste artigo,  será o  IPCA  fndice  Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,  acumulado no período ou outro índice que venha a  substituí-lo .

Artigo 05º -Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 06° -Ficam revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio  PI, em 22 de dezembro de 2025.

<!-- image -->

Asslr\ldo dgltalmente por ORLANDO ALMEIDA.DE ARAUJ0:33790566349 DN; cn-ORL.ANOO ALMEIDA OE B~ ~ : ~~: i:~ . R,  o=ICP• e-maU=cmmanoelemk::lio@hotmall.oom

ct9

ORLANDO ALMEiõA 202 i&gt;'it wiijo Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI) Mandato 2025 / 2028

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a  presente LEI MUNICIPAL Nº 694/2025, aos vinte e dois dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Rurais.

Função:  20

-

Agricultura.

Subfunção : 608

- Produção Animal.

Programa: 0664 -

Estradas Vicinais.

Projeto/Atividade: 1104 - Adequação  de Estradas Vicinais.

Fonte de Recurso: 706 - Transferência  Especial da União .

<!-- image -->

## Natureza da despesa:

| Elementos de Das asa           | Valor         |
|--------------------------------|---------------|
| 4.4.90.51- Obras e Instala ões | R$ 382.000 00 |
| TOTAL                          | R$ 382.000 00 |

Art. 04° O  crédito  de que trata o  artigo anterior será  aberto através  de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso  o proveniente de excesso de arrecadação,  preconizadas no art. 43, § 01º e  inciso li da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 05° O  recurso para cobertura da despesa é derivado de dotação orçamentária  proveniente da  Fonte de  Recurso:  706 Transferê ncias  Especial  da União , suplementados se necessá rio.

Art.  06° Fica  autorizado  a inclusão no  Plano  Plurianual  P.P.A . 2022/2025 (Lei nº 0638 de 22 de dezembro de 2021 ), bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias  L.D.O. 2025 (Lei nº 0662 de 10 de julho de 2024), e  também  na Lei Orçamentária  Anual LOA 2025 (Lei nº 0670 de 06 de dezembro de 2024).

Art. 07° Fica  o Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  fazer  os ajustes necessários  à  execução  da ação e  as adequações  orçamentárias  pertinentes ao atendimento do referido Ato Normativo.

Art. 08º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 09º  Ficam revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio  PI, em 22 de dezembro de 2025.

Anin.oo ~imen  ..  OOl'OR1.AN00 EIDA..DE ARAW0:3,3~9 :i~ ro:

ORLAN□gEAL

ARAUJO:33790

ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO Prefeito Municipal de Manoel Emídio  (PI) Mandato 2025 / 2028

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI MUNICIPAL Nº 695/2025, aos vinte  e  dois dias do mês  de dezembro do  ano de dois mil e  vinte e  cinco.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## ld:OCCS64B16924856C

<!-- image -->

LEI MUNICIPAL Nº 695/2025, de 22 de dezembro de 2025.

"Autoriza o  Poder Executivo Municipal. a realizar  a  abertura  de  Crédito Adicional Especial  ao  orçamento  vigente,  e  a  criar projeto / atividade  destinado  vlablllzar  a execução  a  que  se  destina,  e  dá  outras providênciasº .

O  Prefeito Municipal de Manoel Emídio  PI, ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição  Federal de 1988, e  pela Lei Orgãnica  do Município  de Manoel Emídio  PI,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Manoel  Emídio PI,  aprovou  e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art.  01º  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  Municipal  a  realizar  a abertura de Crédito  Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e  oitenta e  dois mil reais),  destinados a  cobrir despesas não computadas no presente  exercício, nos  termos  da  Lei  Federal  nº 4.320,  de  17 de março de 1964, Art. 40 à  43, conforme as dotações  abaixo especificadas.

Art.  02° Para a  execução  da despesa objeto deste crédito adicional, no  orçamento  vigente,  será criado  o  Projeto  /  Atividade:  1104  Adequação  de Estradas Vicinais.

Art.  03°  A execução da  despesa  objeto  deste  crédito  adicional especial,  no  orçamento  vigente,  será  utilizada  em  Programas  de  Trabalho  e  nos Elementos de Despesa detalhados a seguir.

## Detalhamento da despesa:

Poder: 02 -

Unidade:

Poder Executivo.

02.04.00  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e  Serviços