Decreto — Santa Filomena (14/08/2025)

Id:10EF3430BEAFA3DC
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
ESTADO DO Piauí
5-000, Santa Filomena-P
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENAS
CNPJ - 06.554.240/0001-14
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
2 Os termos indicados no inciso IlI, que indiquem regularidade na entrega do objeto,
945-000,Santa Filomena-P
CNPJ - 06.554.240/0001-14
deverao ser entregues para Setor de Contabilidade, sendo armazenada uma copia no
Setor de Engenharia quando se tratar de Servigos de Engenharia e Obras.
Decreto no 37, de 01 de Agosto de 2025.
Art. 3o Os recebimentos provisorio e definitivo deverao conter, no minimo, as
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificadc
para as microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP.
seguintes informacoes:
agricultores
familiares,
produtores
rurais
pessoa
fisica,
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo nas contratagoes publicas de bens, servigos e obras no
1.
Numero do processo de contratacao;
ambito da Administracao Publica Municipal"
O produto entregue e o produto que foi contratado, d
marca/modelo homologado e a quantidade solicitada?
O produto foi entregue no prazo e forma contratados?
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuig8es
3.
4.
Nome e assinatura de quem recebeu;
constitucionais e legais e no que lhe confere a Lei Organica do Município, bem como,
em outras legislagoes correlatas:
Data do recebimento;
Informagao de que o pagamento esta condicionado ao recebimento
CONSIDERANDO a politica nacional de fomento as microempresas - ME e
definitivo.
b)
Definitivo:
maior competitividade frente as empresas de grande porte;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar no 123/2006,que instituiu o
1.
O produto entregue e o produto que foi contratado, de acordo com a
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, previu
marca/modelo homologado e a quantidade solicitada?
tratamento diferenciado e simplificado para essas empresas nas aquisigoes publicas;
Entregue no prazo e forma contratados?
CONSIDERANDO que a Lei Complementar no 147/2014 promoveu grandes
O bem cumpre as exigencias contratuais, incluindo as habilitatorias
Nome e assinatura de quem recebeu;
alteracoes nas regras aplicadas as microempresas e empresas de pequeno porte nas
Data do recebimenta
aquisigoes publicas,
CONSlDERANDO a ausencia de regulamentacao da materia, bem como a
II -
Servicos que nao sao de engenharia:
escassez de posicionamento dos orgaos de controle da Administracao Publica;
a)
Provisorio:
CONSIDERANDO a necessidade constante de aquisigao de bens e
Numero do processo de contratacao
contratagao de servigos por parte do Poder Executivo;
2.
O servico executado e o servigo que foi contratado?
CONsIDERANDO que o Poder Regulamentar da Administragao Publica
3.
Execugao no prazo e forma contratados?
consiste na faculdade que dispoe o Chefe do Executivo em explicar e regulamentar
4.
O servico cumpre as exigencias de carater tecnico?
as leis e decretos para a sua correta interpretagao e aplicagao.
Nome e assinatura de quem recebeu;
Data do recebimento
DECRETA:
6
Informagao de que o pagamento esta condicionado ao recebimento
Art. 1o. Nas contratagoes publicas de bens, servigos e obras, devera ser
definitivo.
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas
b)
Definitivo
e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa fisica,
Numero do processo de contratagao;
O servigo executado e o servigo que foi contratado?
termos deste Decreto, com o objetivo de
3.
Execugao no prazo e forma contratados?
I - Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional;
O servigo cumpre as exigencias de carater tecnico?
O servigo atende as exigencias contratuais, incluindo as habilita torias
II - Ampliar a eficiencia das politicas publicas; e
Nome e assinatura de quem recebeu;
III - Incentivar a inovagao tecnologica.
ESTADO DO PIAUiE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
ail: gab.santafilomena@hotmail.com
la Barao de Santa Filomena,130, cent
tro,64.945-000Santa Filomena-Pl
iida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PIe
CNPJ-06.554.240/0001-14
CNPJ - 06.554.240/0001-14
S1o. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da
7.
Data do recebimento.
administragao publica Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundagoes publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e as
III -
Veiculos, Maquinas, Equipamentos, Servigos de engenharia e Obras:.
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
a)
Provisorio e Definitivo:
1.
Numero do processo de contratacao e do contrato;
I - Ambito local - limites geograficos do Município de Santa Filomena/PI;
2.
Nome do contratado;
II - Ambito regional - sera definido e previsto o ambito regional em cada edital,
3.
Descrigao do objeto contratado;
atendendo as particularidades especificas de cada objeto do certame;
Especificagao do recebimento -- provisorio ou definitivo, sendo que o
III - Microempresas e empresas de pequeno porte, a sociedade empresaria, a
pagamento esta condicionado ao recebimento definitivo, exceto obras, as
sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresario
quais observarao o cronograma fisico-financeiro;
a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil),
5.
Data do recebimento;
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de
Pessoas Juridicas, que atendam aos criterios estabelecidos no art. 3o da Lei
6.
Nome de quem fez o recebimento;
Complementar Federal no 123/2006;
7.
Indicacao objetiva do cumprimento das exigencias de carater tecnico,
Indicacao objetiva do atendimento das exigencias contratuais
IV - Sociedade cooperativa se dara nos termos do art. 34, da Lei no 11.488, de
8.
Assinatura de quem recebeu.
15 de junho de 2007, e do art. 4o, da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
$3. Para fins do disposto neste Decreto, serao beneficiados pelo tratamento
Paragrafo unico. Caso a pessoa que efetuar o recebimento provisorio e/ou definitivo
favorecido apenas o produtor rural pessoa fisica e o agricultor familiar conceituado na
identificar situacao em desconformidade com o caput, devera elaborar documento que
Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situacao regular junto a
contenha, objetivamente, as informacoes das irregularidades, devendo entregar o
Previdencia Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual ate o limite
documento para a Secretaria requisitante
de que trata o inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 2006.
S4o. Cabe ao licitante solicitar seu desenquadramento da condigao de
Art. 4o Os prazos para recebimento provisorio e definitivo serao:
microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de
faturamento estabelecido no art. 3, da Lei Complementar no 123, de 2006, no ano
Compra e Servicos que nao sao de engenharia: serao definidos nos editais e
fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidoneo para licitar e contratar com a
contratos, de acordo com cada objeto, observando, quando tiver, Estudo Tecnico
administracao publica, sem prejuizo das demais sangoes, caso usufrua ou tente
Preliminar -- ETP, Termo de Referencia -- TR ou outros documentos tecnicos;
usufruir indevidamente dos beneficios previstos neste Decreto.
II -Obras e Servigos de Engenharia: o recebimento definitivo ocorrera em ate 45
$5. Devera ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaracao, sob as
(quarenta e cinco) dias apos o recebimento provisorio.
penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificacao como
microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor
Art. 5 Este Decreto entra em vigor em 01 de outubro de 2023, revogando as
rural pessoa fisica, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando
disposicoes contrarias.
apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49, da Lei
FERNANDO
Complementar no 123, de 2006.
ANDRADE
COELHO:04243
Art.2o.Para a ampliacao da participacao das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitacoes, os orgaos ou as entidades contratantes deverao,
667110
Fernando Andrade Coelho
sempre que possivel
I - Instituir cadastro proprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros
Prefeito Municipal
existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

ESTADO DO Piauí Aventda Barao de Santa Fiom.sna, 13o mend@ 64.945-000, Santa ilomena-PI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Venida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com CNPJ - 06.554.240/0001-14 regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificacao das licitacoes e facilitar a formacao de parcerias e as subcontratacoes; !I - Padronizar e divulgar as especificagoes dos bens, servigos e obras S9o. Conforme disposto no Art. 60 da Lei no 14.133/2021, o criterio de contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos; desempate previsto neste artigo observara as seguintes regras: I - disputa final, hipotese em que os licitantes empatados poderao apresentar nova proposta em ato continuo a classificacao; III - na definicao do objeto da contratagao, nao utilizar especificacoes que restrinjam, injustificadamente, a participagao das microempresas e empresas de II - avaliagao do desempenho contratual previo dos licitantes, para a qual deverao preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigacoes previstos nesta Lei; pequeno porte sediadas regionalmente; IV - Considerar, na construcao de itens, grupos ou lotes da licitagao, a oferta IlI - desenvolvimento pelo licitante de agoes de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; (Vide Decreto no 11.430, Iocal ou regional dos bens e servigos a serem contratados; e V - Disponibilizar informacoes no sitio eletronico oficial do orgao ou da entidade contratante sobre regras para participagao nas licitagoes e cadastramento e prazos, de 2023) Vigencia IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme regras e condigoes usuais de pagamento. Art. 3. Na habilitagao em licitagoes para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locacao de materiais, nao sera exigida da microempresa ou da. orientagoes dos orgaos de controle. S 1&#x27; Em igualdade de condigoes, se nao houver desempate, sera assegurada preferencia, sucessivamente, aos bens e servigos produzidos ou prestados por: empresa de pequeno porte a apresentacao de balanco patrimonial do ultimo exercicio social. Art. 4. A comprovagao de regularidade fiscal das microempresas e empresas - empresas estabelecidas no territorio do Estado ou do Distrito Federal do 6rgao ou entidade da Administragao Publica estadual ou distrital icitante ou, no caso de licitagao realizada por orgao ou entidade de Município, no territorio do Estado em de pequeno porte somente sera exigida para efeito de contratacao, e nao como condicao para participagao na Licitação. que este se localize; II - empresas brasileiras; $1. Na hipotese de haver alguma restrigao relativa a regularidade fiscal quando da comprovagao de que trata o caput, sera assegurado prazo de 05 (cinco) dias uteis, no Pais; III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia prorrogavel por igual periodo, para a regularizacao da documentacao, a realizacao do pagamento ou parcelamento do debito e a emissao de eventuais certidoes negativas ou positivas com efeito de certidao negativa. 12.187, de 29 de dezembro de 2009. IV - empresas que comprovem a pratica de mitigagao, nos termos da Lei no $2. Para aplicagao do disposto no s 1o, o prazo para regularizagao fiscal sera contado a partir: s 2 As regras previstas no caput deste artigo nao prejudicarao a aplicagao do disposto no art. 44 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. I - Da divulgagao do resultado da fase de habilitagao. Art. 6. Os orgaos e as entidades contratantes deverao realizar processo licitatorio destinado exclusivamente a participagao de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de Licitação cujo valor seja de ate R$ 80,000,00 S3. A prorrogagao do prazo previsto no s 1 podera ser concedida, a criterio da administracao publica, quando requerida pelo licitante, mediante apresentagao de (oitenta mil reais). justificativa. $4o. A abertura da fase recursal em relacao ao resultado do certame ocorrera entidades contratantes poderao estabelecer, nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratacao de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob Art. 7o. Nas licitacoes para contratagao de servigos e obras, os orgaos e as apos os prazos de regularizagao fiscal de que tratam os ss 1o e 3o. S5. A nao regularizagao da documentagao no prazo previsto nos ss 1o e 30 implicara decadencia do direito a contratagao, sem prejuizo das sangoes previstas, pena de rescisao contratual, sem prejuizo das sancoes legais, determinando:. I - O percentual minimo a ser subcontratado e o percentual maximo admitido, a sendo facultado a administracao publica convocar os licitantes remanescentes, na. ordem de classificagao, ou revogar a licitagao. serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogacao completa ou da parcela principal da contratacao; ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA ESTADO DO Piauí e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com enida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 sensPiomens e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com sntaFlomen&#x27;s Venida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 Art. 5o. Nas licitagoes, sera assegurada, como criterio de desempate, preferencia de contratacao para as microempresas e empresas de pequeno porte. subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrigao dos II - Que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem S1. Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ate dez por cento. bens e servicos a serem fornecidos e seus respectivos valores; III - Que, no momento da habilitacao e ao longo da vigencia contratual, seja superiores ao menor prego, ressalvado o disposto no $ 2. $2. Na modalidade de pregao, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ate apresentada a documentagao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisao, aplicando-se o prazo para regularizacao previsto no $ 1o do art. 4; $3o. O disposto neste artigo somente se aplicara quando a melhor oferta valida prazo maximo de 3o (trinta) dias, na hipotese de extingao da subcontratagao, IV - Que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada, no nao houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. S4o. A preferencia de que trata o caput sera concedida da seguinte forma: I - Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte notificando o orgao ou entidade contratante, sob pena de rescisao, sem prejuizo das sangoes cabiveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituigao, hipotese em que mantendo o percentual originalmente subcontratado ate a sua execugao total, melhor classificada podera apresentar proposta de prego inferior aquela considerada vencedora do certame, situacao em que sera adjudicado o objeto em seu favor; II - Nao ocorrendo a contratagao da microempresa ou empresa de pequeno ficara responsavel pela execucao da parcela originalmente subcontratada; e V - Que a empresa contratada se responsabilize pela padronizagao, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da porte, na forma do inciso I, serao convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situacao de empate, na ordem classificatoria, para o exercicio do subcontratacao. S1. Devera constar do instrumento convocatorio que a exigencia de mesmo direito; e III - No caso de equivalencia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situagao de empate, sera realizado subcontratacao nao sera aplicavel quando o licitante for: I - Microempresa ou empresa de pequeno porte; sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro podera apresentar melhor oferta. exceto quando estiver vinculado a prestacao de servicos acessorios. $2. Nao se admite a exigencia de subcontratagao para o fornecimento de bens, $5o. Nao se aplica o sorteio a que se refere o inciso Ill do s 4o quando, por sua natureza, o procedimento nao admitir o empate real, como acontece na fase de lances habilitagao, nas demais modalidades, sob pena de desclassificagao.. $3o. O disposto no inciso I do caput devera ser comprovado no momento da aceitagao, na hipotese de a modalidade de licitagao ser pregao, ou no momento da do pregao, em que os lances equivalentes nao sao considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentacao pelos licitantes. $6o. No caso do pregao, apos o encerramento dos lances, a microempresa ou itens ou parcelas determinadas ou de empresas especificas. S4o. E vedada a exigencia no instrumento convocatorio de subcontratacao de a empresa de pequeno porte melhor classificada sera convocada para apresentar nova proposta no prazo maximo de 05 (cinco) minutos por item em situacao de $5. Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao empate, sob pena de preclusao. destinados diretamente asmicroempresas subcontratadas. empresas de pequeno porte S7o. Nas demais modalidades de licitagao, o prazo para os Ii $8o. Nas licitacoes do tipo tecnica e prego, o empate sera aferido levando em consideracao o resultado da ponderacao entre a tecnica e o preco na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preco inferior, nos termos do regulamento. no instrumento convocatorio; I - A subcontratagao das parcelas de maior relevancia tecnica, assim definidas licitantes $6. Sao vedadas: apresentarem nova proposta sera estabelecido pelo orgao ou pela entidade contratante e estara previsto no instrumento convocatorio. II - A subcontratacao de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da Licitação; e III - A subcontratagao de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais socios em comum com a empresa contratante.