Lei — Santa  Filomena (04/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

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ESTAOO 00  PIAUÍ PREFEfTURA MUNIOPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE. DO PREFEITO Avenida Barlo de Santa FIiomena., 130#  Centro, 54.MS..CJOO. s.nu FIiomena Pi CHPJ-06,554.240/0001-14

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## AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0  029/2025 MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO  N. 0  004/2025

A  Prefeitura  Municipal  de Santa  Filomena  Piauí, através de  seu  Pregoeiro,  no  uso  de  suas atribuições  legais, toma público  para conhecimento dos interessados, o ADIAMENTO da licitação divulgada através  do Diári o Oficial, Sitio Eletrôn ico Oficial, conhecida como PREGÃO  ELETRÔNICO  N. 0  004/2025, tendo  por  objeto  a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA o FORNECIMENTO  DE  GÊNEROS ALIMENT(CIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA E SUAS SECRETARIAS. para a nova data que será  no dia 13 de fevereiro de 2025, as  14:00 (quatorze horas).

Santa Filomena - PI, 03 de fevereiro de 2025

Gentileza Alves de Araújo Pregoeira

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO CNPJ -06.554.240/0001-14

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EXMOSENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA· PI SANTA FILOMENA · PI LEI  Nº 13/2024 DE 03  DE DE2EMBRO DE 2024

EMENTA: E S TIMA A RECEITA E  FIXA A DESPESA  DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA-PI, PARA O E XERCICIO FINANCEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA,  Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, faço  saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## DO ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO

ART.  1° ·  ESTA LEI ESTIMA  A  RECEITA  E FIXA  A  DESPESA  DO  MUNICIPIO  DE  SANTA FILOMENA­ PI  PARA  O E XERCICIO  F INANCEIRO DE 2022, EM R$  68.934.968,00  (SESSENTA  E OITO  MILHÕES, NOVECENTOS E  TRINTA E  QUATRO MIL E  NOVECENTOS E  SESSENTA E  OITO REAIS), NOS TERMOS  DO ART.  165,

§ 5°, DA  CONSTITUIÇ Ã O  FEDERAL. DA LEI COMPLEMENTAR  Nº  101 E DA  LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRI AS  PARA O E XERCÍCIO DE 2025.

1. O ORÇAMENTO FISCAL  REFERENTE  AO  PODER  E XECUTIVO  E O P ODER  LEGISLATIVO  DO MUNICÍPIO, SEUS  FUNDOS,  ÓRGÃOS E ENTIDADES  DA  ADMINIS TRAÇ ÃO DIRETA  E INDIRETA,  INCLUSIVE  FUNDAÇÕES MANTIDAS  E INSTITUIDAS PELO  PODER  PÚBLICO  NO VALOR DER$ 68.934.968,00 (SESSENTA E  OITO MILHÕES , NOVECENTOS E  TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E  SESSENTA E  OITO REAIS);
- li. O ORÇAMENTO DA  S EGURIDADE  SOCIAL.  ABRANGENDO  TODAS  AS  ENTIDADES  E ÓRGÃOS A ELA  VINCULADOS,  DA  ADMINISTRAÇÃO DIRETA  E INDIRETA,  BEM  COMO  OS  F U NDOS  E FUNDAÇÕ ES INS TITUÍDOS  E  MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO NO VALOR DE R$ 14.505.242,00  (QUATORZE  MILHÕES , QUINHENTOS E  CINCO  MIL  DUZENTO E  QUARENTA E DOIS REAIS).

E-mail: gab.santafi/omena@hotmail.com Avenida Barão  de Santa Filomena, 130 · Centro, Santa Filomena-PI CEP: 64.945-000

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO CNPJ -06.554.240/0001-14

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ART.  2·  INTEGRAM  A  LEI  DO  ORÇAMENTO SEGUNDO O  ART.  2°  §  1°  DA  LEI  N º 4 .320  DE  17

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DE  MARÇO  DE  1.964,  OS  SEGUINTES ANEXOS:

1. SUMÁRIO  GERAL DA RECEITA  POR FONTES  E DADESPESA POR  FUNÇÕES DO GOVERNO; li . QUADRO DEMONSTRATIVO  DA RECEITA  E  DA  DESPESA  SEGUNDO AS  CATEGORIAS ECONÔMICAS,  NA  FORMA  DO ANEXO I;
2. Ili . QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA  LEGISLAÇÃO;
- IV. QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO.
4. V . NATUREZA DA DESPESA· CONSOLIDAÇÃO GERAL
- VI. NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO
6. VII . NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO  E UNIDADE
7. VI  11 . PROGRAMA DE TRABALHO
- IX. PROGRAMA  DE  TRABALHO DO  GOVERNO,  DEMONSTRATIVO  DE  FUNÇÕE S, SUBFUNÇÔES E  PROGRAMAS  POR  PROJETOS.
9. X . DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS CONFORME O  VINCULO  COM OS RECURSOS.
- XI. DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO  E FUNÇÕE S  DE  GOVERNO
11. XII . ORÇAMENTO  DOS FUNDOS ESPECIAIS
- XIII. RECEITA  E DESPESA DA ADMIN ISTRAÇÃO INDIRETA

## ALÉM  DESTAS:

-  SEGURIDADESOCIAL
-  ANÁLI SE DE APLICA Ç ÃO  NO ENSINO
-  ANÁLISE  DA SAÚDE
-  QDD  (QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA)
- RECEITA  CORRENTE  LÍQUIDA - GASTOS COM PESSOAL
- DESPESA ORÇADA  POR FUNÇÃO -GRÁFICO
- DESPESA ORÇADA  POR GRUPO GRÁFICO
- RECEITA PREVISTA - GRÁFICO
- ,  CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
- ,  PREVISÃO  DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS
-  CRONOGRAMA MENSAL DE TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS

E-mall: gab.santafl/ornenatf!l)hotrna/1.corn Avenida Barão  de Santa FIiomena, 130 - Centro, Santa FIiomena-Pi CEP: 64.945-000

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO CNPJ 06.554.240/0001-14 CAP(TULOI DOS ORÇAMENTOS,  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

## SEÇÃOI

## ESTIMATIVA DA RECEITA

ART.  3°  A  RECEITA  TOTAL  É  ESTIMADA  EM  R$ 68.934.968,00 (SESSENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS  E  TRINTA  E  QUATRO  MIL  E  NOVECENTOS  E  SESSENTA  E  OITO REAIS) E SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL.  NA  FORMA  DA  LEGISLAÇÃO EM  VIGOR.  DISCRIMINADA  NO QUADRO  ANEXO  COM  OS SEGUINTES  DESDOBRAMENTOS:

| RECEITASCORRENTU                        | R$   | 67.348.984,00          |
|-----------------------------------------|------|------------------------|
| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB DE MELHORIAS. | R$   | 13.264.760,00          |
| CONTRIBUIÇÕES                           | R$   | 555.978,00             |
| RECEITA PATRIMONIAL                     | R$   | 470.870,00             |
| OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAL             | R$   | 798.000,00             |
| RECEITA DE SERVIÇOS                     | R$   | 1.140,00               |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                | R$   | 55.732.568,74          |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES               | R$   | 2.405.172,00 ......... |
| 1-11111",C,-... ~                       | •    | ...                    |
| RECEITAS DE CAPITAL                     | R$   | 536.484,00             |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL               | R$   | 536.484,00             |
| TOTAL DARECEITA                         | R$   | 68.934.968,00          |

## SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA  DESPESA

ART. 4° -O VALOR  TOTAL DA FIXAÇÃO DA DESPESA É  IGUAL AO  DA  PREVISÃO  DA RECEITA, CUMPRINDO ASSIM.  O  PRINCIPIO  DO  EQUllÍBRIO  ORÇAMENTÁRIO .  A  QUAL  SERÁ REALIZADA SEGUNDO  À APRESENTAÇÃO DOS ANEXOS  INTEGRANTES DESTA LEI, OBEDECENDO À CLASSIFICAÇÃO IN STITUCIONAL, FUNCIONAL-PROGRAMÁ TICA, DISTRIBU(DAS DA SEGUINTE MANEIRA:

E-mail: gab.santafllomena@hotmall.com Avenida Barão de Santa Filomena, 130 - Centro, Santa Filomena-PI CEP: 64.945-000

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