Decreto — Sao Goncalo Do Gurgueia (28/08/2025)

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## 1  d: 01AB394AB0429615

## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia

DO au~

CGC: 01.612. 607/0001-95 Av.  São  Gonçalo,  S/N-Cmtro- CEP : 64.9&lt;.13-000 São  Gonçalo do Gurguéta  - PI

Decreto n. 2  44/2025

São  Gonçalo do Gurguéia,  27 de agosto de 2025.

"Dispõe sobre  valor  venal mínimo para base de cálculo  do  ITBI  e dá  outras providências."

A  Prefeita Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia  - PI, no uso de suas atribuições  legais que lhe são  conferidas por Lei e Considerando o  Art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

## RESOLVE:

Art.  1 º · Fica estabelecido que a base de cálculo  para cobrança do Imposto sobre Transmissão  de  Bens Imóveis ITBI,  quando  for  utilizado  o valor venal ao imóvel, aplicar-se-á conforme tabela abaixo, por hectare:

| Discriminação                                        | Localização                                                                                   | VTN         |
|------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| Áreas de Cerrado Alto (áreas de platôs).             | Serra da Santa Marta Serra da Tabatinga Serra da Santa Cruz Serra da Enseada do Pico/Saquinho | R$ 5.000,00 |
| Áreas de Baixão (Terrenos argilosos, terras férteis) | Datas: Caraíbas, Pico, São Gonçalo, Urucuzal.                                                 | R$ 4.000,00 |
| Áreas de Cerrado Baixo (chapadas, veredas, brejos)   | Datas: Serra Vermelha, Prata, Urucuzal.                                                       | R$1.000,00  |

§ 1  º·Para  elaboração de LAUDOS DE AVALIAÇÃO, o município  poder utilizar parâmetros deste Decreto ou não.  Na dúvida  a Avaliação  será feita  após visita de técnico  do município  na propriedade.

Art. 2º  · Revogadas as disposições  em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia  PI,  em  27  de agosto de 2025.

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Roselfdia Lustosa de Sousa Marques Prefeita Munidpal

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DECRETA:

Artigo  lo . Fica  abert o  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  na  i mportânci a  de R$270. 000 , 00  distribuí dos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação  ( + )

## Anulação

| 02   |   02 00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS       | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS          |                          |
|------|---------|---------------------------------------------|------------------------------------------------|--------------------------|
|      |      67 | 04.122.0002.2012.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA | 200.000,00                                     | 200.000,00               |
|      |         | 3.3.90.36.00                                | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA   | F.R.: 1 500 00           |
|      |         | 500                                         | Recursos não Vinculados de Impostos            |                          |
|      |         | 999 000                                     | Não se aplica                                  |                          |
|      |      73 | 04.122.0002.2012.0000 GESTÃO                | ADMINISTRATIVA 70.000,00                       | ADMINISTRATIVA 70.000,00 |
|      |         | 3.3.90.39.00                                | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | F.R.: 1 749 00           |
|      |         | 749                                         | Outras vinculações de transferências           |                          |
|      |         | 999 000                                     | Não se aplica                                  |                          |

Art igo  2o . O cré dito  aber to  na  form a  do  arti go  ant erior  será coberto  com  recur sos provenientes  de :

## Anulação:

|   02 02 | 01 DEPARTAMENTO DE                               | OBRAS PÚBLICAS                                                                                                                  | OBRAS PÚBLICAS                  |
|---------|--------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------|
|     144 | 15.452.0020.2090.0000 3.3.90.39.00 500 999 000   | INFRAESTRUTURA URBANAE/OU RURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
|     152 | 17.511 .0018.1022.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000 | OBRAS DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO OBRAS EINSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                        | ·30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
|     155 | 17.511 .0018.1023.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000 | OBRAS DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO OBRAS EINSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                        | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
|     182 | 20.605.0026.2059.0000 3.3.90.39.00 500 999 000   | PRODUÇÃO VEGETAL EANIMAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica        | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇA LO SN

01.612.607/0001·95

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 45 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.273

02

02

01

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLI CAS

191

26.782.0028.1062.0000

ESTRADAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕ ES

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

02

03

00

SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

221

12,361 ,0036,2021 ,0000

MELHORIA E ACOMPANHAMENTO DE ENSINO

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

500

200

000

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação  • D espesas com M OE

Anulação  ( - )

Artigo  3o . •  Es t e  decreto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação .

ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS DE SOU PREFEITA MUNICIPAL

-50.000,00

F.R. Grupo:

1  500

00

-100,000,00

F.R. Grupo:

1  500

00

-270.000,00

270.000,00

Exercido:

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## ld:  12527  AEF 12BA9612

## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇA LO SN

01.612.607/0001-95

2025

## DECRETO Nº 45, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 • LEI N.273

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências