Licitação — Morro Cabeça  No  Tempo (03/07/2025)

II - Colaborar com os demais orgaos da administracao publica Municipal no planejamento
Id:151903997E95E5FD
e na execucao de politicas publicas referentes a mulher, especialmente, nas areas de
saude, prevencao a violencia, educacao, habitacao, cultura e trabalho;
ESTADODOPIAUi
III - Propor programas que garantam atendimento especializado as mulheres vitimas de
Jwentide
PREFEITURAMUNICIPAL DE
violencia domestica e /ou sexual, com assistencia medica, fisica, psicologica e assessoria
Trabano
juridica;
MORRO CABECA NO TEMPO
Progresso
IV - Estimular o desenvolvimento de programas que visem a participacao da mulher em
MORRO
todos os campos de atividades;
V - Propor ao Governo Municipal intercambio e convenios com orgaos governamentais.
e nao governamentais internos ou externos e demais instituicoes afins que possibilitem a
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
execucao e implementacao de projetos e programas, resguardando os preceitos legais e
regulamentares;
VI - Emitir pareceres sobre projetos de leis que tenham relacao com as diretrizes desta
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 131/2024
norma, quando solicitado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo;
VII - Acompanhar a elaboracao da proposta orcamentaria do Município indicando.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 45/2024
prioridades e propostas relativas a politica da mulher,
VIIl- Sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal a elaboracao e projetos de lei
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N 20/2024
que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
IX - Criar comissoes especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos.
OBJETO:CONTRATACAODEEMPRESAESPECIALIZADAPARA
elaborar projetos, fornecer subsidios ou sugestoes para apreciacao pelo Conselho, em
PRESTACAO DE SERVICOS DO PLANO DE ACAO SOBRE VALORIZACAO
periodo determinado de tempo previamente fixado
DA VIDA E PREVENCAO AO SUICIDIO (SETEMBRO AMARELO) NO
- Apoiar a implantacao de abrigo de mulheres em Curimata-PI;
XI - Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos
Município DE MORRO CABECA NO TEMPO - PI.
direitos da mulher dentre outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperacao mutua e
o estabelecimento de estrategias comuns de implementacao de acoes para a igualdade,
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MORRO CABECA NO
equidade e fortalecimento do processo de combate social;
TEMPO/PI, CNPJ N 01.612.594/0001-54.
XII - Receber, examinar e encaminhar aos orgaos competentes, denuncias relativas as.
CONTRATADA: W & C SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ: 41.582.177/0001-
cabiveis;
20.
XIV - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
OBJETO DO ADITIVO: PRORROGACAO DO PRAZO DO CONTRATO POR
XV - Elaborar seu regimento interno e alteracoes, aprovando-o por no minimo, dois tercos
de seus membros, nele definindo a forma de indicacao do seu presidente e da estrutura
MAIS 03 (TRES)MESES
necessaria ao seu real funcionamento.
FONTE DE RECUROS: CONFORME O CONTRATO ORIGINAL
Secao III
Da composicao
FUNDAMENTACAO JURIDICA: Art. 57, II da Lei 8.666/93.
Art. 7. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - sera constituido por
10 (dez) conselheiras titulares, sendo cinco representantes do Poder Publico e cinco
representantes da Sociedade Civil, na seguinte conformidade:
Id:0cC562c74D59E95D
I - Representantes do Poder Publico:
01 (um) titular da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
ESTADO DO Piauí
Curimata
01 (um) titular da Secretaria Municipal de Saude;
Prefeitura DE CUrImATA
01 (um) titular da Secretaria Municipal de Educacao;
01 (um) titular do setor juridico da Prefeitura Municipal;
01 (um) titular representante da Policia Militar;
Lei N. 936/2025
II -- Representantes da Sociedade Civil:
"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO
Municipal DOS DIREITOS DA MULHER, O
01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
FUNDO MUNICIPALDOSDIREITOSDA
01 (um) representante de entidades Religiosas;
MULHER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
01 (um) titular representante de associagoes civis/comunitarios e/ou associagoes de
Bairros;
JOSE ADELMO DA SILVA, PREFEITO Municipal DE CURIMATA, ESTADO
01 (um) titular representante dos usuarios da Assistencia Social;
DO Piauí, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,FAZ SABER, QUE A
01 (um) titular representante de Mulheres trabalhadoras rurais;
Câmara Municipal DE CURIMATA-PI APROVA E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
$1-A representacao do Poder Executivo sera nomeada pelo Prefeito Municipal no prazo
estabelecido pelo Regimento Interno deste Conselho.
$2- A representacao do Poder Legislativo sera nomeada pelo Presidente da Câmara no
Capitulo 1
prazo estabelecido pelo Regimento Interno deste Conselho.
Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Mulher
$3-A representacao das Entidades Sociais sera nomeada pelas
Secao I
instituicoes organizadas que farao parte da composicao deste conselho.
Finalidade
$4 - Cada representante tera um suplente, tambem nomeado nos moldes dos paragrafos
e incisos anteriores
Art. 1. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado a Secretaria.
Secao IV
Municipal da Mulher do Município de Curimata-PI, orgao autonomo, de carater
Da organizacao e do funcionamento
consultivo, deliberativo, regulador e controlador de politicas de atendimento a mulher, de
conformidade com a legislagao pertinente em vigor.
Art. 8 A Presidente, Vice-Presidente e Secretaria Geral do Conselho serao escolhidas
entre seus pares, em eleicao direta e voto aberto, nos termos do Regimento Interno do
Art. 2. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade elaborar e
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
implementar politicas publicas sob a otica de genero, para garantir a igualdade de
oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a populacao
Art. 9o. A funcao de conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher nao sera
feminina o exercicio pleno de sua participagao e integragao no desenvolvimento.
remunerada, sendo seu exercicio considerado relevante servico prestado a comunidade.
economico, social, politico e cultural.
Art. 10. O mandato de conselheira sera de dois anos, permitida a reconducao de seus
Art. 4. O conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sera um espaco permanente de
membros por periodos iguais e sucessivos.
debates e integragao entre os varios segmentos da sociedade.
Paragrafo unico. A conselheira perdera o mandato:
Art. 5. A autonomia do Conselho se exercera nos limites da legislacao em vigor e do
compromisso com a democratizacao das relacoes sociais.
I - Por renuncia, que sera lida na sessao seguinte;
Secao II
II - Ao desvincular-se do orgao de origem de sua representacao;
Das Atribuigoes e Competencias
III - por requerimento do orgao ou entidade representada, que devera ser acompanhado
Art. 6.Sao atribuicoes e competencias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
da indicacao de novo titular ou suplente;
I - Formular diretrizes e propor politicas em todos os niveis da administracao publica.
IV - Na hipotese de faltar, injustificadamente, a 3 (tres) reunioes de forma consecutiva ou
direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminacoes;
a 5 (cinco) reunioes de forma alternada no periodo de um ano;
(Continua na proxima pagina)