Extrato — Cristino Castro (24/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIV

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COMISSÃ O PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO · CPC

## EXTRA  TO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0132/2025

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

OBJETO: Contratação  de  Organizações da  Sociedade  Civil Sem  Fins  Lucrativos  para  execução  do  projeto CORRIDA 72 ANOS DE CRISTINO CASTRO para comemorar os 72 anos de emancipação  polí tica de Cristina Castro- PI, promovendo saúde , lazer e integração  da comunidade por meio de uma corrida de rua de 5 km. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI.

CONTRATADO: INSTITUTO PIAUI DE AÇÃO SOCIAL, CNPJ: 17.472.971/0001-37.

VALOR: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

VIGÊNCIA : 60 (sessenta) dias.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Federal Nº 13.019/14.

FONTE  DE  RECURSO: FPM  e/ou  Recursos  Próprios, ICMS, FUNDES, FMS, PAB, PPI/ECD, FMAS, SCFV, IGD, RECURSOS  DE  EMENDA, 020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 04.122.0005.2030.0000  Manutenção dos  Serviços  de  Administração Geral,  020900  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  CULTURA, DESPORTO E LASER - 13.392.0038.2290.0000 Manutenção  e Desenvolvimento  das Atividades  Culturais, 13.392.0038.2290.0000  Manutenção  e desenvolvimento  das  atividades  culturais,  13.392.0038.2294.0000  Promoção  da Atividades Culturais, 27.812.0073.2650.0000 - M anutenção  das Atividades Esportivas Atividade 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica.

ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, Luis Fernando Pessoa Costa pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2025.

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Felipe Ferreira Dias

Prefeito Municipal

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COMISSÃO  PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ O · CPC

## EXTRATO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025 CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  Nº  007/2025

## TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 1 1062025-01/2025

1° Termo  Aditivo  ao  CONTRATO  Nº  11062025-01/2025,  que  tem  como  objeto  a  Contratação de empresa de engenharia para  execução  de reforma e ampliação  do Complexo Esportivo e Educacional, no  município de  Cristino  Castro PI, através da  Proposta: 010611/2024, CONTRATO  DE  REPASSE Nº  964041-2024/MINISTÊRIO DO  ESPORTE/CAIXA: CLÁUSULA PRIMEIRA -DO  OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar a vigência  do contrato  nº 11062025-01/2025, firmado entre  as  partes  em  11/06/2025. CLÁUSULA SEGUNDA -DA  VIGÊ NCIA: 2.1  O  presente  Termo Aditivo  terá  sua  vigência  de  09/09/2025  à 08/12/2025, podendo  ser prorrogado  conforme  o interesse das  partes,  nos  termos  do  Art. 6°,  inciso  XVII  e Art.  107,  da  Lei  Federal  Nº  14.133/2021 ,  Cláusula Décima  Quarta  do  Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA -DO  VALOR  E  REAJUSTE: 3.1 Para  a manutenção  do equilí brio financeiro e atuarial do contrato resolve a CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, não  reajustar o valor, ficando o valor contratual sem acréscimo. BASE  LEGAL: Art. 6°, inciso XVII e Art. 107, da Lei Federal Nº 14.133/2021, Cláusula  Décima  Quarta. CONTRATANTE:  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRISTINO  CASTRO  PI,  CONTRATADA:  DB CONSTRUÇ Õ ES  LTDA,  CNPJ:  59.323.862/0001-06,  VIGÊNC IA:  90  (noventa)  dias,  FONTE  DE RECURSO: recursos de dotações  orçamentárias  previstas  no  FPM, RECURSOS  PRÓP RIOS, ICMS, QSE, FEP, FUNDEF, Proposta 010611/2024, CONTRATO DE REPASSE N 964041-2024/MINISTERIO DO ESPORTE/CAIXA,  dotação orçamentária -020401 -EDUCAÇÃO-OU TROS PROGRAMAS, 12 361.0030.2207.0000-0utras Atividades da  Educação  Bás ica, 020900-SECRET.  MUN.  DE CULTURA E ESPORTE,  27.812.0073.2651 .0000  Manutenção do  Campo  Municipal  Atividade  4.4.90.51-00  Obras e Instalações , Cristino Castro PI, 01  de setembro de 2025.

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COMISSÃ O PERMANENTE DE CONTRATAÇ Ã O• CPC

EXTRATO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0103/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

## ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº 19082025-01/2025.

1º Termo Aditivo de acréscimo  de valor ao CONTRATO Nº  19082025-01/2025, que tem como  objeto a  contrataçã o  de  empresa  para  construçã o  de  bombeamento  solar fotovoltaico  Off-Grid,  zona  rural,  no  município de  Cristina  Castro  Pi:  CLÁ USULA PRIMEIRA DO OBJETO: 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto o acréscimo de  valor ao  contrato  ao  contrato  nº  19082025-01/2025,  firmado  entre  as  partes  em 19/08/2025. CLÁU SULA SEGUNDA DA VIGÊNCI A: 2.1 O  presente contrato tem sua vigência  até 17/11/2025, podendo ser prorrogado conforme o interesse das partes, nos termos  do  art.  107,  Lei  Federal  Nº  14.133/2021  e  Cláusula Terceira  do  Contrato. CLÁUS ULA  TERCEIRA  DO  VALOR  E  REAJUSTE:  3.1  Para  a  manutenção  do equilíbrio  fina nceiro e atuarial do contrato, resolve a CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, acrescentar o valor contratual em 24,89% (vinte e quatro ví rgula oitenta e  nove por cento) do valor contratado vigente, totalizando R$ 31.000,32 (trinta e um mil reais e trinta e dois centavos), passando o valor do contrato a vigorar com o valor de  R$  155.500,32  (cento  e  cinquenta  e  cinco  mil,  quinhentos  reais  e  trinta  e  dois centavos), em atendimento ao interesse púb lico, conforme previsto nos artigos 124 e 125 da  Lei  Federal Nº 14.133/2021,  com  base  no  Artigo  124  e  125  da  Lei  Federal Nº 14.133/2021, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL  DE CRISTINO CASTRO PI, CONTRATADA: WIN ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA, CNPJ: 36.611 .271/0001 -20, VIGÊ NCIA: 90 (noventa) dias, FONTE DE RECURSO: recursos de dotações  orçamentárias  previstas no orçamento do FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FEP, Outros Recursos/Emenda, dotação  orçamentá ria 020200 SECRETARIA MUN. DE  ADMINISTRAÇÃO -04.122.0005.2040.0000  Manutenção dos  Serviços de Administração  Geral,  021200  SECRETARIA  DE  OBRAS  E  INFRAESTRUTURA 17.512.0051.1450.0000 lmplan.  ref. e  recup.  de  sistemas de abastecimento  d'água , 17.512.0051 .2450.0000  Manutenção das  Atividades  de  Fornecimento  d'Água -Atividade 4.4.90.51-00 Obras e Instalações , DATA DA ASSINATURA: Cristina Castro -PI,  20 de outubro de 2025.

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Felipe  Ferreira Dias

Prefeito  Municipal

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COMISSÃ O PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ O - CPC

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0132/2025 TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚB LICO DISPENSADO

Classificação Temática : Parceria na Administração Pública .  Termo de Fomento.  Chamamento  Púb lico Dispensado.

EMENTA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. TERMO DE FOMENTO. CHAMAMENTO PÚBLI CO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA  DO ART. 31 DA LEI  FEDERAL Nº 13.019/2014.

- O afastamento da exigibilidade de realização  de chamamento pú blico para se fi rmar  parcerias  entre  administração Pública e  entidades  privadas  sem  fins lucrativos está  fundamento no art. 30 da lei federal nº 13.019/2014.
- -Enquadramento  do  chamamento  púb lico  dispensado  para  as  parcerias  a serem  firmadas  entre  o  INSTITUTO  PIAUf  DE  AÇÃO SOCIAL,  inscrito  no CNPJ/MF  sob  o  nº 17.472.971/0001-37  e  o  MUNICÍPIO  DE  CRISTINO CASTRO - PI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.554.364/0001-08.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Legislação  Aplicável  as Contratações  e Parcerias com a administração  Públi ca

Preliminarmente, compete exaltar que  para o  Município realizar suas  funções  administrativas. ele os  executa  por  meio  de  órgãos,  agentes  e pessoas jurídi cas.  Nesse  contexto, quanto  à  organização , os Municíp ios adotam duas formas básicas  para o desempenho de suas atribuições  administrativas: centralização e descentralização . A primeira ocorre quando o Municí pio executa suas tarefas por meio dos órgãos  e agentes integrantes  da  administração  direta.  Já a  segunda,  ocorre  quando  os  serviços  púb licos  são prestados  por terceiros, sob controle de fiscalização  do ente Ulular.

Para  ilustrar,  colacionamos  o  conceito  de  centralização  e  descentralização  de  José Santos

Carvalho Filho:

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A centralizaçílo  é  a situação em  que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por  interméd1'o  dos inúmeros  órgãos e agentes administrativos  que  compõem sua  estrutura  funcional.  Pela  descentralização , ele o faz indiretamente,  isto é, delega  atividade  a  outras  entidades.  Na desconcentração . Desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização  estrutural.

(Continua na próxima página)