Decreto — Manoel  Emidio (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVIII

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- 7.3. Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou  a entidade gerenciadora  poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o  cadastro  de  reserva, observada a ordem de classificação.
- 7.4. O cancelamento dos preços  registrados  poderá  ser  realizado  pelo gerenciador, em  determinada  ata  de  registro  de  preços,  total  ou parcialmente, nas  seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 7.4.1. Por razão  de interesse público;

## 8. DAS PENALIDADES

- 8.1. O  descumprimento  da  Ata de Registro  de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou  no aviso de contratação  direta.
- 8.1.1. As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 8.2. É da  competência  do gerenciador a aplicação  das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses  em que o descumprimento disser respeito às contratações dos  órgãos  ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo órgão  participante a aplicação  da  penalidade (art. 8°, inc. IX,  do Decreto nº 11.462,  de 2023).
- 8.3. O  órgão ou  entidade  participante  deverá comunicar  ao  órgão gerenciador qualquer das  ocorrências  previstas  no  item  9.1,  dada a necessidade  de  instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## 9. CONDIÇÕES GERAIS

- 9.1. As  condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste,  encontram-se definidos  no Termo de  Referência,  ANEXO AO EDITAL
- 9.2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens, só  será  admitida a contratação de  parte  de  itens  do  grupo  se  houver  prévia  pesquisa  de  mercado  e demonstração de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.

Para  firmeza e validade do pactuado, a presente Ata  foi  lavrada  em 24 de fevereiro de 2025 e vigorara até  o dia 24 de feveriero de 2026, vias de igual teor, que, depois de lida e achada  em ordem, vai assinada  pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

MANOEL EMIDJO/Pl,  11  de março, 2025

Antônio Cardoso da Silva

Agente de Contratação

Orlando Almeida de Araújo

Prefeito Municipal

A FERNANDES DE PAIVA LTDA

CNPJ 24. 110.987 /0001-65

Contratada

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

PRAÇA  $AO FEUX, N" 11

06.554.125/0001-40

EM 1

P R E FE

## DECRETO Nº 54, DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.670

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

Exerclclo:

2025

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## DECRETA:

Artigo  lo .Fica  aber to  no orçamen to  vigente, um  créd i to  adicional  na  importância  de R$1 . 1 4 0 .1 93 ,  28  dis trib uidos  as  seguin t.es  dotações :

|   Suplementaçã o ( + ) | Suplementaçã o ( + )   | Suplementaçã o ( + )                                | Suplementaçã o ( + )                                                                                                          |                        |    |
|------------------------|------------------------|-----------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|                     01 | 01 00                  | CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO                   | CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO                                                                                             |                        |    |
|                        |                        | 01 .031.0001 .2001 .0000 3.1.90.11.00 500 999 (X)() | ENCARGO LEGISLATIVO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica           | 130.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
|                     02 | 01 00                  | GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL OE MANOEL EMIOIO     | GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL OE MANOEL EMIOIO                                                                               |                        |    |
|                        | 46                     | 04.121.0744.2076.0000 3.3.50.41 .00 500 999 000     | CONTRIBUICOES CONTRIBUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                 | 4,300.00 F.R.: 1 500   | 00 |
|                     02 | 02 00                  | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO               | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                         |                        |    |
|                        | 63                     | 04.122.0019.1027.0000 4.4.90.52.00 500 999 (X)()    | PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se apHca                | 1,700.00 F.R .: 1 500  | 00 |
|                        | 87                     | 04.122.0027.2004.0000 3.1.90.13.00 500 999 (X)()    | SUPERVISAO E COOROENACAO GERAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se apHca                          | 24.200,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|                        | 92                     | 04.122.0027.2004.0000 3.3.90.30.00 500 999 (X)()    | SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL MATERIAL DE CONSUMO Recursos nao Vinculados de Impostos Não se apHca                           | 17.600,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|                        | 99                     | 04.122.0027.2004.0000 3.3.90.33.00 500 999 (X)()    | SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de Impostos Não se apHca            | 3.230,00 F.R.: 1 500   | 00 |
|                        | 101                    | 04.122.0027.2004.0000 3.3.90.36.00 SOO 999 (X)()    | SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 40.560,00 F.R.: 1 500  | 00 |

MA~

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

PRAÇA  SAO FELIX. Nº

11

106.554.125/0001--40

Exercício ; 2025

PREFE

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## DECRETO Nº 54 .  DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.670

|   02 | 02 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                   | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                           |                        |    |
|------|---------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 108     | 04.122.0027.2004.0000 3.3.90.39.00 500 999 000          | SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURfOICA Reçursoe nAo Vinculedos de lmpo&tos Não se aplica  | 169.,50,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 109     | 04.122.0027.2004.0000 3.3.90.40.00 500 999 000          | SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC Reçureos não Vinculados de Impostos Não se apllca | 7.500,00 F.R.: 1 500   | 00 |
|      | 154     | 24.722.0030.201 5.0000 3.3.90.39.00 500 999 000         | OIVULGACAO E PUBLICIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se eplica       | 11.925.19 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 03 00   | SEC. MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇ . URBANOS | SEC. MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇ . URBANOS                                                                         |                        |    |
|      | 241     | 15.452.0371 .2056.0000 3.3.90.39.00 500 ... 000         | LIMPEZA PUBLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos nao Vinculados de Impostos Naose apllca                 | 130.160,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 251     | 15.452.0384.2055.0000 3.3.90.30.00 500 999 000          | MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Nlo 58 apllca                           | 21 ,000.00 F.R.; 1 500 | 00 |
|   02 | 04 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS   | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS                                                                           |                        |    |
|      | 3,0     | 20.608.0514.2027.0000 3.3.90.14.00 500 999 (X)()        | APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR RURAL DIÁRIAS • CIVIL Reçureos não Vinculados de Imposto& NAo se apllca                             | 850,00 F.R.; 1 500     | 00 |
|   02 | 07 01   | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                        | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                |                        |    |
|      | 429     | 12.122.0276.2096.0000 3.1.90.13.00 500 200 000          | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Educação• Despesas com MOE            | 2.900.00 F.R.: 1 500   | 00 |
|      | 472     | 12.361 .0276.2033.0000 3.1.90.13.00 500 200 000         | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos nao Vinculados de Impostos Educaç.lo - Despesas com MOE          | 127.400,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 552     | 12.365.0277.2036.0000 3.3.90.39.00 550 999 000          | TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS . PESSOA JURIOICA Transferên cia do Salário-Educação Não 58 apllca              | 100,00 F.R.: 1 550     | 01 |

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