Licitação — Morro  Cabeça  No  Tempo (25/04/2025)

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## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

## AVISO DE RESULTADO DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 007/2025 Processo Adm: Nº 24/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM A CENTRAL SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO-PI

Empresas vencedoras valor total: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais): AURINEIDE DE OLIVEIRA MELO (17431830000176) com o lote: 1 no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).

MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PI, 24 de abril de 2025

VLADIMIR DUARTE PEREIRA

CONDUTOR DE PROCESSOS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA  DO PIAUI Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Centro CEP 64.995-000 Cristalãndia  do Piauf -PI  Fone/Fax: (89) 3576 - 1102 CNPJ/MF 06.554.299/0001-02 E-mail: oreteituracristalandia@hotmail.çom

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## MUNICÍPIO DE CRIST ALANDXA DO PIAUÍ- PI A  VISO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO

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O MUNICÍPIO DE CR1STALÂNDIA  DO PIAUÍ, através da Comissão  Permanente de Licitação,  nos termos do Art.  75,  § 3° da Lei  Federal nº 14.133/2021  leva ao conhecimento dos  interessados  que está contratando o seguinte objeto: contratação de empresa especializada para confecção de uniformes escolares, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação,  de Crista!ândia do Piauí,  até  que se realize o novo procedimento licitatório, por dispensa de licitação , e que possui interesse em propostas adicionais de eventuais interessados. As propostas deverão  ser encarninbadas ao e-mail: pmclicitacao@outlook.com, no prazo de 03 dias úteis  a contar desse aviso. Será  selecionada a proposta mais vantajosa e que atenda ao exigido. Mais informações  estão  disponívei s na Prefeitura Municipal situada na Avenida Tancredo Neves, S/N - Bairro Nova Repúbl ica ou no e-mail: pmclicitacao@outlook.com

Luziandro Noronha Fabrício Agente de Contratação Municipal

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## !INC

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 007/2025 Processo Adm: Nº 24/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM A CENTRAL SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO-PI

Empresas vencedoras valor total:  R$  40.800,00 (quarenta  mil e  oitocentos  reais): AURINEIDE  DE  OLIVEIRA  MELO {17431830000176) com  os  lotes:  1  no valor total de  R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).

A  autoridade  municipal  do órgão  MUNICIPIO  DE  MORRO  CABECA  NO  TEMPO,  no  uso de  suas  atribuições  legais  e  de  acordo  com  o/a(s)  COMFORME  O  EDITAL,  e  suas alterações,  resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão  no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.

MORRO CABEÇA  NO TEMPO {PI), quinta-feira, 24 de abril de 2025

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PRBl"BJ:TIJRA.  IIUHI:C::IPAL  DZ  ClUSTALiNDXA  DO  PXAUf Avenida  Luiz  Cunha  Nogueira, 228  Centro  CEP  64.995-000 Cristalândia do  Piaui  PI;  Fone/Fax: (89) 3576  1102 CNPJ/MF  06.554.299/0001- 02

E-mail :  prefeituracristalandia@hotmail.com

JOSUÉ  ALVES SILVA AUTORIDADE COMPETENTE

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## DECRE'rO  MUNICIPAL  Nº15,  DE  19  DE  MARÇO DE  2025

"Institui a Comissão Municipal de Regularização  Fund iária , define  atribuições e dá outras  providências ."

o PREFEITO  MUNICIPAL  DE CRISTALiNDIA  DO PIAUÍ , no uso  de suas atribuições  que  l he  são  conferidas  pela  Lei  Orgân ica Municipal,  e

CONSIDERANDO  que  a irregularidade  fundiária  priva  as  pessoas  da condição de cidadãos efeti vam.ente incluidos  na ordem juridica, ofendendo  os  f undamentos  da  República estabelecidos  no  art . 1°  da Constituição  Federal  e os  objetivos  elencados  no  art . 3°  da  Carta Magna, além de  impossibilitar a  concretização  de  diversos  direitos previstos no  art . 5º  do  mesmo diploma  legal ;

CONSIDERANDO o disposto  no  art . 3°  da  Constituição Federal, que estabelece  como  objetivo  fundamental  da  República  Federativa  do Brasil  a construção de uma sociedade  livre, justa  e solidária , visando erradicar a pobreza e a marginalização , p or meio da redução  das  desigualdades  socia is  e regionais ;

CONSIDERANDO os principias consti tucionais que propriedade  privada  e sua  função social, bem  como o rdinár ia  vigente; garantem a a l e gislação

CONSIDERANDO o p apel constitucional atribuido aos munici p ios enquanto  ent es  responsáveis pela  ordenação  de  seu  território  e , portanto, p ela  regul arização fundiária urbana, conforme  prevê O· artigo  182  da  Constituição  Federal;

CONSIDERANDO o Estatuto das Cidades , Lei nº  10 . 257/2001, que estabelece  a regularização  fundiária  como um  dos  instrumentos  da Politica  Urbana (Art.  4°, V, q) ;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13 . 465/201 7, que trata da regularização  fundiária  e suas  diretrizes;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Piaui instituiu o Pr ograma Regularizar como Programa Permanente de Regularização  Fundiária  Plena  de  Núcleos Urbanos  Informais, com  a finalidade de  fomentar  ações relativas  à  Regularização  Fundiária Urbana,  incorporando  núcleos informa i s ao  ordenamento  territorial urbano  e titulando seus  ocupantes  com  os respectivos  registros imobiliários;

(Continua na próxima página) CONSIDERANDO que a politica  de regularização urbana  instituida pelo  Tribunal  p revê que  Estado  e Municipios, individualmente  ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 · Edição V CCCVI

## PRBl'li:ITURA  MIJNICIPAL  DB  CRISTALiNDIA  DO  PIAUÍ

Avenida  Luiz  Cunha  Nogueira, 228  Centro  CEP  64 . 995- 000 Cristalãndia  do  Piaui -PI ; Fone/Fax: (89 ) 3576  1102 CNPJ/MF  06 . 554 . 299/0001-02 E-mail:  prefeituracristalandia@hotmail.com

em regime de cooperação , poderão submeter projetos de regularização  f undiária  ao  Progr ama  Regularizar;

CONSIDERANDO que  fato  público e notório, verificável  no  cartório de imóvei s , que  o  perí metro u rbano  muni c i pal  de Cris t a l ândia do Piauí, em sua tot ali dade é constituí do de núcleos urbanos informais consol idados , apresentando e l evado percentual de irregul a r i dade j u rídica;

CONSIDERANDO o compromisso da atual gest ão municipal de Cristalândia do Piauí com a promoção da justiça s ocia l , a segurança jurí dica  e  o  desenvolvimento  sustentável ;

CONSIDERANDO que  o pr ojeto  de  r egulari zaçã o , dado  o  seu  caráter col etivo, é um instrumento com potenci al par a catalisar signif icat i vas mel horias socioeconomicas , tendo em vista a p remissa de  que  a  r egul a r ização  fundi ár ia é um dir eito  fundamental que, uma vez efetivado , t or na pos sí ve l a concr e t iza ção de uma s érie  de  outros d ire itos  fundament a i s;

CONSIDERANDO a Missão Municí pio  100% Regularizar  inst ituída no âmbito do Programa Regularizar, a qual visa diagnosticar e reverter  a s ituação de i nformalidade f undi á r ia dos municípios piaui e ns e s ;

CONSIDERANDO que  some nte por mei o  da  cooperação  interi nsti t uciona l é possível  a  adoção  de  medidas  e fi ca zes  e  cé l er es  para  impl em e nta r as leis  vigentes  destinada s  à  regularização fundi ári a;

## DECRETA:

Art. 1 º Fica  instituída a Comissã o Municipal de Regulari zação Fundiária , composta  por  cinco  membros, sendo :

- I -1 (um) representante  da  Assessoria  Jurídica  Muni ci pal ;
- II  1 (um) servidor  do  Departamento  de  Engenharia;
- I I I -1 (um) servidor  da Secretaria  Municipal  de Assistên ci a social;
- IV  1 (um) servidor  da  Secretari a  Municipal  do  Mei o  Ambi ente;
- V  1 (um) ser v idor da  Secr etaria M unic i p al  de Tributos .

Parágrafo único. Os  membros  da  Comissão  serão  desi gnados  por  meio de Portaria  do Poder Execut ivo  Municipa l, na qual també m  será indicado  o ge stor da Comissão , escol hi do dent r e seus  membros , de f i nidas  as  atribuições e o fluxo do  processo  de regulari zação f undiária .

Art. 2° Compete  à  Comissão implementar  a  regularização  fundiária urbana  no  município em  consonância  com  as  diretrizes  do  Programa Regularizar  do  TJPI  e  legislação  que  trata  da  matéria.

Art. 3° A Comissão deverá inst aurar  o  processo  de regularização fundiária urbana no município,  adotando todas as provi dências formais  e  técnicas necessárias  para  a  elaboração  do  projeto  a  ser submetido  ao  judiciário;

Art. 4° Este  Decreto  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas  as  disposições  em  contrário.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Cristalândia do  Piauí/ PI,  19  de

Publique-se,  registre-se,  cumpra-se. março  de  2025.

MOISES DA CUNH1 Assinado deforma digital por MOISES DA CUNHA LEMOS LEMOS FILHO:84678836187 FILH0:8467883~'.i' 87-~;~~~202s.03.1913:13:48

MOISÉS DA  CUNHA  LEMOS  FILHO PREFEITO  MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS -PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

## TERMO DE RECONHECIMENTO E

## RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  1319/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025

CONSIDERANDO os  elementos contidos no  presente  processo  de  inexigibilidade  de licitaçã o, que  foi  devidamente justificado, tanto  pela  razão  da  escolha  do  prestador  de serviços,  quanto pela justificativa  dos preços, uma vez que a  empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que  o processo foi  instruído com  os documentos  e requisitos  que comprovam que o contratado  possui  habilitação  e qualificação  mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de OI  de abril de 2021 .

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissã o de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, INC V, da Lei Federal  14.133/2021;

CONSIDERANDO  que  o  PARECER  JURIDICO  atesta  que  foram  cumpridas  as exigências  legais e os requisitos mínimos  para a contrataçã o;

No uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.133/2021 , AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE Nº 015/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado: LOCAÇÃO DE ESTANDE PARA A FEIRA DE TURISMO - FETUR EDIÇÃO PIAUÍ  QUE ACONTECRÁ NOS  DIAS  08  E 09  DE  MAIO  EM TERESINA - PI, parra Prefeitura Municipal de Coronel José  Dias -PI.

Contratado: EMPRESA  LEVE  CORPORATIVO  LTDA  inscrita no CNPJ nº 49.151.260/0001-57, estabelecida na Av Marechal Castelo Branco, S/N, Bairro Cabral, Município  de Teresina-PI, CEP 64.000-810.

Prazo  de  Vigência : 28/04/2025  a 28/05/2025. O valor  total  da  contratação  é  de  R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Legal: Art.74, V, da Lei  14.13 1/2021 , de  1 °  de abril de 2021.

## Dotação  orçamentária:

| UNID.ORÇAM                              | PROJ. ATIVIDADE                                              | ELEM. DESPESA                                                  |   F.REC |
|-----------------------------------------|--------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | 13.1 22.0011 .2114 MANUTENCAO E ESTRUTURACAO DA SEC. TURISMO | 3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. |     500 |

Detennino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único  da Lei 14.133/2021, para que fique à  disposição do público  em sítio  eletrônico oficial.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Coronel José  Dias - Piauí , 24 de abril de 2025.

VICTOR (ESAR D

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VICTOR CEZAR DE CARVALHO Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais