Portaria — Parnagua (08/05/2025)

: Id:1252791CB69D4D54 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUAT Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000 Parnagua-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18 Id:0B621DC2E2EB4AF9 Guadalupe Compromisso como Progress Decreto n. 24 dE 05 De mAIO dE 2025. &quot;Regulamenta e execugao do artigo 19&#x27; da. Lei Decreto Municipal N O15 DE 25 DE ABRIL DE 2025. INSTITUI A COMISSAO Municipal Disciplina Municipal n. 275/2021 de 31. de outubro de 2021 (Codigo Tributario Municipal) e da outras providencias&quot; INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMiLIA DO Município DE GUADALUPE/PI O PREFEITO DO Município DE PARNAGUA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, em especial o estabelecido no artigo 66, VI, da Lei Organica PROVIDENCIAS. Municipal e, ainda: CONSIDERANDO o que disp8e o inciso VI com o seu caput artigo 134 do Codigo O Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica e CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS N 1.041, Tributario Nacional da responsabilidade por omissao dos serventuarios de oficio em o Programa Bolsa Familia;, de 23 de dezembro de 2024, Portaria MDS N 897, de 07 de julho de 2023, Portaria MDS No virtude de omissao de informagoes a Prefeitura; 1.058, de 18 fevereiro de 2025 e, ainda, o disposto na Lei Federal N 14.601/2023, que instituiu CONSIDERANDO o que disp8e o 2 do artigo 29 do Codigo Tributario Municipal de Parnagua, Estado do Piauí; DECRETA DECRETA: Art. 1. -- A partir do dia 19 de maio de 2025 ficam obrigados, conforme dispoe o Art. 1. Fica instituido a Comissao Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Familia, como instancia Codigo Tributario do Município de Parnagua, Estado do Piauí, os Cartorios de Registros de planejamento das agoes intersetoriais de gestao das condicionalidades do Programa Bolsa Familia, as quais devem contemplar estrategias para o monitoramento do cumprimento das de Imoveis, situados neste Município ou que efetuem registros de imoveis que se situem da assistencia social. condicionalidades nas areas da saude e educagao e ao apoio ao acompanhamento familiar no ambito neste Município, quando lavrarem escrituras e contratos, com forga de escritura, e demais atos relacionados com a transmissao de bens imoveis e de direitos reais, deverao prestar as informagoes relativas a estes atos ao Setor Tributario Municipal por Art. 2. Compete a Comissao Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Familia: meio de relatorio conforme modelo anexo I deste Decreto; I - Promover agoes de divulgagao das condicionalidades do Programa Bolsa Familia: cadastro Art. 2. - As informagoes deverao ser realizadas ate o dia 15 do mes posterior a do programa; atualizado, frequencia escolar e pesagem semestral de criangas e mulheres, conforme criterios realizagao das atividades elencadas no artigo anterior sob pena de multa conforme II- Realizar reunioes mensais ou sempre que necessario, para analise dos resultados obtidos e determina o artigo 67 do Codigo Tributario Municipal. elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Familia; Art. 3. - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as II - Realizar campanhas de sensibilizagao nos postos de saude, escolas e demais localidades para cumprimento das condicionalidades; disposigoes em contrario. IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Unico para programas sociais; Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos seis dias do V - Promover, em articulagao com a Uniao e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e mes de maio do ano de dois mil e vinte e cincg (06.05.2925). descumprimento de condicionalidades. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Art. 3. A Comissao sera composta pelas seguintes Secretarias: Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Educagao, Miguel Omar Barreto Rissi Prefeito Mynicipal Art. 4. A Comissao Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Familia sera coordenada pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social-SMTDS e devera reunir-se mensalmente a fim de tratar dos temas e assuntos de sua competencia. $1 Os Membros da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia serao indicados por suas ANEXO I respectivas secretarias. $2 Ficam nomeados os membros da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia: I - Josimara Nunes de Lima - Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SMTDS (Coordenadora da Comissao); II - Marcio Roberto Loiola Rios - Secretaria Municipal de Saude; Matricula: II - Lizandra Mendes da Silva - Secretaria Municipal de Educaao; Localizagao do Imovel com suas limitacoes: $3 As Secretarias de que trata o art. 3, deverao indicar, preferencialmente, como membros da Comissao, servidores municipai efetivos que atuam no processamento de dados do programa Medidas do Imovel: Bolsa Familia. Proprietario anterior Novo Proprietario/CPF Art. 5. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Discriminagao do tipo de transferencia: De-se ciencia. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, aos vinte e cinco dias do mes de abril de 2025. Jesse Janyes Lima Miranda Prefeito Municipal Guadalupe (PI) www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais