Portaria — Morro  Cabeça  No  Tempo (08/05/2025)

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
mORrO CAbeCa NO TempO
BARRODURO
MORRO
Progresso
Prefeitura Municipal DE BARRO DURO-PI
Decreto No 11, DE 02 DE MAIO DE 2025
Secretaria DA
Av.Cel.Benedito Da Luz,675-
ASSISTENCIA SOCIAL
DE ASSISTENCIA SOCI
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Convoca 10a Conferencia Municipal
de Assistencia Social do Município de
Decreto N: 05/2025, BARRO DURO PI
Morro Cabega no Tempo-Pl.
O PREFEITO DO Município DE MORRO CABECA NO TEMPO, Estado do
Constitui o Comite Gestor Municipal
s atribuicoes legais
Intersetorial do Programa Bolsa
CONSIDERANDO a Lei Municipal n'10 de 06 de Novembro de 2017, que
Familia, e da outras providencias
dispoe sobre a Politica Municipal de Assistencia Social, Conselho Municipal de
O Prefeito do Município de BARRO DURO PI, no uso da atribuigao que Ihe confere o/a Decreto;
Assistencia Social e o Fundo Municipal de Assistencia Social;
e, CONSIDERANDO:
CONSIDERANDO o Oficio no 01/2025 do Presidente da Comissao de
As competencias e responsabilidades dos municipios na.
execugao do Programa Bolsa Familia,
Organizacao da 10a Conferencia Municipal de Assistencia Social, solicitando a
conforme Decreto n 5.209 de 17 de setembro de 2004, incluso promover ag8es que viabilizem
convocacao da Conferencia, DECRETA:
a gestao intersetorial na esfera Municipal;
Art. 1o Fica convocada a 10a CONFERENCIA Municipal DE ASSISTENCIA
As agoes, as normas, os criterios e os procedimentos para o apoio a gestao e execugao
SOciAL, a ser realizada no dia 11 de junho de 2025, as 07h30min, nas
descentralizadas do Programa Bolsa Familia, no ambito dos municipios, estabelecidos na
dependencias da Igreja Batista, localizada na Rua Antonio Pereira do Couto
Portaria n 754, de 20 de outubro de 2010; e,
SN, bairro: Cidade Nova, nesta cidade.
O carater intersetorial do Programa Bolsa Familia, particularmente no que se refere ao
acompanhamento e controle do cumprimento das condicionalidades de saude e educagao e ao
Art. 2 A Conferencia tera como tema central: "20 anos do SUAS: construcao,
encaminhamento das familias mais vulneraveis para o acompanhamento familiar, em
protegao social e resistencia."
consonancia a consideragao especificada na Portaria no754, de 20 de outubro de 2010
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicagao deste Decreto, correrao por
DECRETA:
conta da dotacao propria do Orçamento do orgao gestor Municipal de
Art 1 Fica constituido o Comite Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Familia,
assistencia social.
composto por representantes da
Art.4oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Secretaria Municipal de Assistencia Social;
II - Secretaria Municipal de Educagao; e,
Morro Cabeca no Tempo (Pl), 02 de maio de 2025.
III-Secretaria Municipal de Saude
1 A Secretaria Municipal de Assistencia Social sera repre.
JosudAlvg's da Silva
do Programa Bolsa Familia.
Prefeito/Municipal
5 29 Compete as demais secretarias a designagao de seus respectivos representantes das areas
de referencia do Programa Bolsa Familia na Educagao e Saude (operadores)-- os responsaveis
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tecnicos por coordenar as agoes para a coleta e o registro das informagoes das condicionalidades
nos Sistemas especificos.
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE - CMDCAS
CMDCA
Art 2 O Comite sera responsavel por auxiliar na articulagao intersetorial das agoes do Programa
MORRO CABECA NO TEMPO-PI
Bolsa Familia, no ambito Municipal, sob a coordenagao do representante da Secretaria de
Assistencia Social.
1 As ag8es mencionadas no caput abrangem o Cadastro Unico, especificamente no que se
Resolução 01/2025
refere ao planejamento financeiro, de acordo com as demandas e necessidades para sua gestao
Dispoe sobre a convocacho da Conselheira
Tutelar Suplente, em razao de licenca
2 As agoes do Programa Bolsa Familia deverao ser planejadas levando em consideragao as
Maternidade da membro Titular do Conselho
demandas e ne
ssidades para sua gestao, no que se refere as agoes de assistencia social,
Tutelar do Município de Morro Cabega no
educagao e saude.
Tempo-PI.
3 Tambem e de responsabilidade do Comite estabelecer sua metodologia de trabalho.
Art 3o Sao competencias do Comite
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) do Município
-Elaborar o planejamento anual intersetorial das acoes do Programa Bolsa Familia e do
de Morro Cabeca no Tempo-PI, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, conforme reuniac
Cadastro Unico a serem desenvolvidas com os recursos do indice de Gestao Descentralizada
realizada no dia 11 de margo do ano de 2025, considerando a necessidade de dar cumprimento ao
visando contribuir para o aperfeicoamento da qualidade de sua gestao
disposto no Art.134 da Lei Federal 8069/1990, do Art.16 da Resolução 170/2014 e do Art.40 da Lei
I-Prom
iover a interlocugao permanente com a Instancia de Controle Social (ics) do Programa
143 de Abril de 2015,
Bolsa Familia, bem como com os conselhos municipais de educagao e saude, visando subsidia.
Ios e informa-los em questoes inerentes ao Programa;
III - Fomentar junto a Ics do Programa a instituigao de Comissao especifica para o
RESOLVE:
acompanhamento, controle e fiscalizagao das agoes relacionadas ao Programa Bolsa Familia;
Artigo 1 - Convocar, nos termos da Lei Municipal N 143/2015 a senhora Elibetania Alves Dias
V - Submeter, anualmente, o planejamento intersetorial e o relatorio de sua execugao a
CPF: 060.574.903-55,candidata eleita em 1 Suplencia no Processo de Escolha dos Conselheiros
aprovagao da ICS do Programa;
Tutelares Suplentes, conforme o Edital CMDCA n 001/2023, para assumir a fungao de Conselheira
V - Monitorar a evolugao do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do
Programa, assim como o registro nos Sistemas especificos;e,
Tutelar Suplente durante o gozo de licenca maternidade da conselheira Tutelar titular Senhora
VI -- Planejar e articular estrategias com a rede de protegao social, visando superar as situagoes
Gabriela Mendes Rocha CPF: 622.658.533-13, no periodo de 01 de abril a 01 de agosto de 2025.
de vulnerabilidade,
conforme
resultados dos motivos de descumprimento das
condicionalidades.
Artigo 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
BARRODURO PI31/03/2025
ELOI
Morro Cabega no Tempo-PI, 26 de Margo de 2025.
PEREIRA DE
SOUSA:0068 s
Edi mareior morque ruos
2853372
Edimarcia Marques Dias
El6i Pereira de Sousa
Presidente do CMDCA
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais