Portaria — Monte Alegre Do Pi (02/05/2025)

Id:07384CCE1783ADB1
TERMO DE HOMOLOGACAO
Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí
Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí
Pregao Eletronico - 008/2025
Resultado da Homologagao
Lote 0001 -FORNECIMENTO DE BASE - Valor Referencia:R$:69.731,40
Fornecedol
Valor Total
Situacao
MENDES COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
R$ 69.680,00
Lote 0002 - FOrnECImENtO DE BASE - Valor Referencia: R$: 87.670,36
Fornecedor
Valor Total
Situagao
mENDES COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
R$ 87.648,00
Homologado em 29/04/2025 18:01:47 Por: Dijalma
Gomes Mascarenhas
Lote 0003 - FORNECImENTO DE BASE - Valor Referencia: R$: 57.083,00
Fornecedor
Valor Total
Situagao
MENDES COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
R$ 57.075,00
Homolog
Jado em 29/04/2025 18:02:15 Por: Dijalma
Dijalma Gomes Mascarenhas
Autoridade Competente
PORTAI
ublicas.com.b
Id:1252789103D3AD58
Id:09FED7BED297A7DD
ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
MONTE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO PIAUiE
1 Lobao, 1
4, Centro, CEP: 64.940-000.
ALEGRE
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
Monte Alegre do Piau
DO Piauí
CNPJ: 06.554.232/0001-78
ADM: 2025-2028
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
Monte Alegre do Piauí
Portaria N 112/2025
"Dispoe sobre a remogao de servidor.
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA
publico Municipal e concede reducao de
PROCESSO N 038/2025
de deficiencia e da outras providencias".
DISPENSA ELETRONICA N 002/2025
O pREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e:
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí-PI, atraves do Departamento de
CONSIDERANDO o Requerimento/Processo Administrativo n 24/2025 / SEMED, formulado
Licitação, torna publico aos interessados que esta recebendo propostas para a
pelo servidor Municipal Sr. POMPEU NOGUEIRA LUSTOSA NETO, ocupante do cargo
efetivo de Auxiliar Administrativo, solicitando a remogao e a redugao de carga horaria, em
contratacao de empresa especializada para locacao de palco, sonorizacao, locacao de
razao da necessidade de acompanhamento de dependente portador de deficiencia;
tendas, painel de led e telao, outras estruturas complementares a serem utilizados nos
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n 49/2009 (Estatuto dos Servidores Publicos do
eventos,.
Município de Monte Alegre do Piauí) estabelece no artigo 65, S1o, que a remogao ocorrera
de oficio ou a pedido do servidor, atendido o interesse do servigo, mediante preenchimento.
de vaga
Periodo de propostas: de 02/05/2025 a 07/05/2025
CONsIDERAnDO que a remogao a pedido, para outra localidade, se da independentemente
do interesse da Administracao, por motivo de saude de dependente, na forma do art. 36 da
Fundamentacao legal: Art. 75, inciso II, da lei 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas
alteracoes.
CONSiDERANDO que o direito a saude esta intrinsicamente ligado ao direito a vida, garantia
constitucional esculpida no artigo 5o, caput, da Constituigao Federal de 1988, bem como a
relevancia social, diante do interesse de pessoas com deficiencia ou necessidades
Termo de Referencia: no portal www.compraspublicas.com.br
especiais;
CONsIDERAnDO que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinario RE
1.237.867/SP, sob o rito de repercussao geral, firmou a seguinte tese: TEMA 1097: "Aos
Monte Alegre do Piauí-PI, 30 de abril de 2025.
servidores publicos estaduais e municipais e aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, s2o e
S3o, da Lei 8.112/1990";
COnsiDeRAnDo o Parecer Juridico emitido pela Assessoria Juridica do Município,
opinando pelo deferimento do pedido formulado pelo requerente;
RESOLVE:
Art. 1o - REmoveR a pedido, independentemente do interesse da Administragao, por motivo.
de saude de dependente, o servidor publico Municipal Sr. POMPEU NOGUEIRA LUSTOSA
Thiago Vogado Folha
NETO, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matricula no 910555-1, com
carga horaria de 40 horas semanais, lotado na UNIDADE ESCOLAR SAO JOSE -
Pregoeiro
POVOADO CONTRATO - ZONA RURAL, para exercer as suas funcoes na BIBLIOTECA
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais