Lei — Corrente (17/01/2025)

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE GUADALUPE

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O  Presidente da camara Municipal de Guadalupe, no uso de suas atribuições  legais  e  de acordo com o  que determina o  artigo 72 da Lei Federal n' 14.133/21, com suas alterações  posteriores e, considerando o  que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA. com fundamento no Art.  74, inciso Ili, allnea ·e·, da Lei n· 14.133/21  e  nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a  dedaraçao de lnexigibilidade de Licitação  e  suas alterações  posteriores, para Contratação  de empresa especializada para pras1ação  de serviços de consultoria  e assessoria em gestão  pública,  por meio  de acompanhamento administrativo e financeiro de todas  as  atividades da  Cãmara  Municipal  de  Guadalupo-PI,  conforme  os  documentos  que I ntegram  o Processo  Administrativo  n·  003/2025  a serem  realizados  pela  empresa  GEST  &amp; PLAN ASSESSORIA  E CONSULTORIA  LTDA,  CNPJ  NO  27.215.719/0001-04,  com  o valor  global  de RS 72.000,00(setenta e  dois mil reals)anual,  determinando que se proceda à  elaboraçao e  devida publicação e  a  elaboraçao do contrato ou instrumento similar conforme faculta o  art.  95 da Lei nº 14.133/21, ludo de acordo com a  proposta apresentada e  demais  documentos que instruem a  presente ratificação .

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ela ilva Moura Presidente da Camara Municipal de Guadalupe-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE-PIAUÍ AV. MANOEL LOURENÇO  CAVALCANTE, 600-BAIRRO NOVA CORRENTE FONE: 89-3573-1908 - CEP 64.980-000 - CORRENTE - PIAUÍ CNPJ Nº 06.554.257/0001-71

E-MAIL: PREFEITURA.CORRENTE.Pl@GMAIL.COM

ANEXOIV

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE Nº 01/2024

CONCURSO PÚBLICO  Nº 001/2024

TERMO DE DESISTÊNCIAAO  CARGO

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Eu, í""i,,ot  1  i/1),rM,A.. L.uatt::tdo/oc portador(a) ~ Documento de Identidade nº J, C) l 1 / r. 9: ,  inscrito(a) no CPF sob o  nº o &lt;;  b.  'i 9  /  , / o 'L 6 'I , frente a  aprovação  no Concurso Público  nº  01/2024, da Prefeitura Municipal de Corrente, Dj:CLARO RENUNCIAR,  em caráter definitivo, a  nomeação  e  posse para o  cargo de 0J-,\_, '211" L., .

Corrente-PI, ÍíJ Jj ; o.2 ~

Assinatura do Candidato

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

CONTRATO N. 0  01/2025.

Termo de Contrato que entre  si  fazem  o  Fundo Previdenciário  do município  de Corrente - CORRENTE PREV é NOVA COMUNICAÇÃO E MARKETING MEi.

## FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICPIO DE CORRENTE, Estado do Piauí,

ente de direito público  interno, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE. com sede à MANOEL LOURENCO CAVALCANTE, 5/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, Corrente PI,  CEP  64980-000,  inscrito com CNPJ Nº  11.580.245/0001-51, neste ato  representada  pela gerente de previdência  MARA RODRIGUES  DE  SOUSA NOGUEIRA, brasileira, portadora do RG nº  903.240 SSP/DF, CPF nº 416.916.951-49 e NOVA COMUNICAÇÃO E MARKETING MEi sob o  CNPJ  29.715.669.000141  doravante denominado CONTRATADA, com escritório endereçado  na  Quadra  247,  Casa  03,  bairro  Dirceu  Arcoverde,  CEP  64078-250,  nesta  capital,  doravante denominada CONTRATADA,  neste ato representada  pelo proprietário  Nehemias Lima  Vieira Filho, brasileiro, solteiro, bacharel em comunicação  social, inscrito no cadastro de Pessoa Física CPF sob nº 003.510.923-82, portador do Registro Geral de Identidade nº 3.205.901- SSP/PL residente e domiciliado no bairro Parque Ideal. rua  Poncion  Caldas,5271  Condomínio  Alameda  Dirceu  Residence  Bloco  Livramento 401 ,  nesta  cidade  de Teresina, Estado do Piauí,  têm entre si.justo e avençado o presente  Termo de Contrato de Prestação  de Serviços, que se regerá  pelos princípios  da teoria geral dos contratos e pelas disposições  de direito privado, mediante as  cláusulas  e condições  que seguem.

## CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

O objeto desta contratação  é a prestação de serviços em manutenção  e locação  de sistema web, para atender as  exigências  da Lei n.º  12.527/2011 Lei de Acesso à Informação,  lei Complementar nº 101/2000 LRF  e Lei nº  14.1333/2021 - Lei de Licitações  e Contratos Administrativos.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

Manutenção do layout e design de pág inas e portais web; distribuição  de conteúdo  e navegação de pág inas e portais web; hospedagem em servidor de sites e portais;  manutenção  preventiva como: falhas em conexões com banco de dados, links quebrados, falhas no upload de fotos entre outros; e  manutenção  corretiva  em falhas (scripts e banco de dados) e/ou erros do site/sistema.

## CLÁUSULA QUARTA -DO VALOR

Pela execução  dos serviços especificados no presente acordo o CONTRATANTE pagará  a importância do VALOR GLOBAL  DE  R$  3.600,00 (três  mil  e  trezentos reais),  sendo em  12 (doze)  parcelas mensais de R$ 300,00 (trezentos reais); pela hospedagem, servidor com 120GB de espaço e domínio ".com"  e  cópia de módulos portal  da transparência  e site oficial disponibilizados para o CONTRATADO.

## CLÁUSULA  QUINTA - DO PAGAMENTO

O pagamento relativo a cada mês  de disponibilizaç:ío  e manutenção deverá  ser adimplido até  o dia 1  O  do mês subsequente ao da competência  do serviço prestado, por meio de boleto com código de barras.

## CLÁUSULA SEXTA- DA VIGENCIA

O  presente contrato entrará  em vigor a partir da data de sua assinatura pelas partes até  31  de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado caso haja interesse entre as partes contratantes.

## CLÁUSULA  SÉTIMA DO REAJUSTE DE PREÇOS  E REPACTUAÇÃO

Os preços previstos na clausula décima  quinta serão  reajustados anualmente pelo IGP-M  acumulado da Fundação  Getúlio  Vargas,  referente  ao exercício findo. Caso o  índice não  esteja  publicado na  data de emissão  da nota fatura de locação,  a contratada utilizará  o  último  índice  publicado, podendo compensar a diferença para maís  ou para menos na nota do mês  seguinte.

Será permitida  a  repactuação do  presente  contrato,  visando  à  adequação ao  reajuste  acima  citado  e  a conveniência  entre CONTRATANTE e CONTRATADO.

## CLÁUSULA  OITAVA- SERVIÇOS  COMPLEMENTARES

Compreendem os serviços complementares de  responsabilidade da contratada não  incluso  neste con­ trato, o desenvolvimento de novas funcionalidades, páginas,  entre outros, caracterizado como UI Design (podendo será  cobrado um valor extra de R$ 450,00).

## CLÁUSULA  NONA- DISPOSIÇÕES GERAIS

A CONTRATANTE terá  o direito de propriedade sobre todos os softwares e a  documentação  a eles associados desenvolvidos pela Contratada.

A  contratada fica proibida de fazer publicidade de qualquer tipo sobre os serviços contratados. Todo e  qualquer material gerado, independentemente  da forma empregada,  deverá ser  identificado  pela insígnia  da CONTRATANTE, não  devendo  conter  qualquer  identificação  da  CONTRATADA, exceto para  identificação  e demonstração  de sua responsabilidade técnica pelo conteúdo  do material.

Todas e quaisquer correções  provocadas por erros de implementação  e manutenção  dos serviços executados pela  CONTRATADA, durante  a vigência  do  contrato,  deverão  ser  realizadas,  sem  custos  adicionais  para  a CONTRATANTE.

Teresina  (PI), 06 de janeiro de 2025.

Mara Rodrigues de Sousa Nogueira Gerente de Previdência  - CORRENTE PREV

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Nehemias Lima Vieira Filho Contratado

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