Lei — Redenção  Do  Gurguéia (28/11/2025)

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Id:0047F3D3058ACBA9
Id:0CC5650E4F64CCFD
Prefeitura DE
GAbIneTe DO
REDENCAO DO
PREFEITO
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
as riquezas
Lei Municipal no Lei 315 de 24 de outubro de 2017
Rua Nova, SN, Santo Antonio, Redengao do Gurgueia/PI
EXTRATO DO CONTRATO N 27112025136/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 136/2025
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE Licitação NO46/2025
CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO DE *TETEZINHO E
OBJETO:
BANDA", PARA APRESENTACAO MUSICAL AO VIVO A SER
Resolução N 010 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
REALIZADO NO DIA 05/12/2025NA CIDADE DE
REDENCAO DO GURGUEIA -PI
DISPOE SOBRE A CONVOCACAO
Prefeitura Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA
CONTRATANTE:
DOS
ELEITORES
PARA
VOTACAO DO PROCESSO DE
CONTRATADO:
FLAVIO OZORIO DE CARVALHO 03025218363
ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA
CNPJ (CONTRATADO):
35.827.321/0001-49
SUPLENETE
DO
CONSELHO
VALOR:
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
TUTELAR MANDATO 2025 - 2027
FONTE DOS RECURSOS:
FPM, ICMS,ISS E RECURSOS PROPRIOS
DIREITOS DA
Sera regida pelas normas fixadas na Inexigibilidade de
O CONSELHO  Municipal DOS
CRIANCA
E
DO
Licitação n. 046/2025, e pelo artigo 74, inciso II da Lei
FUNDAMENTACAO LEGAL:
ADOLESCENTE (CMDCA), orgao deliberacao, orientacao e normatizacao da Politica
14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislacao posterior,
que o suplementam no que for omisso
Municipal da Crianca e do Adolescente, no uso de suas atribuicoes legais,
ASSINATURA
Arlei Figueiredo Borges
fundamentado na Lei Federal n 8069, de 13 de julho de 1990 e na Lei complementar
(CONTRATANTE):
ASSINATURA (CONTRATADO):
Flavio Ozorio de Carvalho
Municipal;
DATA DA ASSINATURA:
27 de novembro de 2025
RESOLVE:
Art. 1 Convocar os eleitores do Município de Redengao do Gurgueia/PI para
Eleicao Suplementar de Conselheiro Tutelar Suplente para mandato 2025- 2027,
Id:0F8BEFFF0A78CC61
conforme edital 001/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente;
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
DA ELEICAO SUPLEMENTAR
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
CNPJ:01.612.678/0001-98
EASSISDO PIAU
A ELEICAO SUPLEMENTAR PARA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE
SERA REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2025 DAS 08:00 As
17:00 HORAS, NO CENTRO EDUCACIONAL JOANITA PIAUILINO
REFERENTE AO CONTRATO N 030/2022 - TOMADA DE PREGOS N 011/2022
Podem votar os maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do Município, de modo
O Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí, inscrito no CNPJ no
facultativo e secreto em urnas eletronicas;
01.612.678/0001-98, neste ato representado por seu Prefeito(a) Municipal, no uso de suas
atribuicoes legais e administrativas, com fundamento nos principios da legalidade,
Cada eleitor devera votar em apenas 01 (um) candidato;
publicidade, seguranca juridica, eficiencia e continuidade do servico publico, CONvALIDA
o ato administrativo referente ao Termo Aditivo ao Contrato n 030/2022, firmado entre este
A votacao ocorrera atraves de urnas eletronicas;.
Município e a empresa EXECUTIVA CONSULTORIA PUBLICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ
n 21.850.903/0001-31, cujo objeto consiste na prestacao de servigos de consultoria para
II-
DA APURACAO
realizacao de oficinas/capacitacoes relativas a promocao e protecao da saude,
sustentabilidade das agoes e servigos de saneamento e de saude ambiental, vinculadas ao
Encerrada a votagao, proceder-se a imediatamente a apuracao dos votos pelos
Convenio no 919738/2021 - FUNASA.
membros da mesa receptora e sera lavrada ata circunstanciada contendo o numero
CONSIDERANDO:
de votos validos e nulos e a relagao dos candidatos mais votados;
1. Que o Termo Aditivo mencionado foi regularmente celebrado, estando devidamente
assinado pelas partes e em plena conformidade com os requisitos previstos na Lei
no 8.666/1993;
2. Que houve omissao procedimental por parte da gestao anterior no tocante a adocao
das medidas administrativas necessarias, sem, contudo, acarretar vicio insanavel ou
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
causar prejuizo ao interesse publico;
Lei Municipal no Lei 315 de 24 de outubro de 2017
3. Que a Administragao possui competencia para convalidar atos administrativos
Rua Nova, SN, Santo Antonio, Redencao do Gurgueia/PI
eivados de vicios sanaveis, desde que nao haja dano a terceiros ou afronta aos
principios que regem a Administracao Publica
Que a convalidacao assegura a formal regularidade do ato, garantindo seguranca
III-
DA POSSE
juridica e continuidade da execucao contratual
Os membros ELEITOs serao nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
RESOLVE:
Art. 1o Fica convalidado, para todos os efeitos legais, o Termo Aditivo ao Contrato no
publica, conforme a ordem de votacao.
030/2022, originalmente celebrado no ambito da Tomada de Prec0s n011/2022
Art. 2 - Esta publicagao entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 2 Determina-se a publicacao do presente Termo de Convalidacao, para que produza
seus efeitos legais e para fins de transparencia administrativa.
Redengao do Gurgueia-- PI, 27 novembro de 2025.
Art. 3 Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura, mantidas todas as clausulas
govbr
Sao Francisco de Assis do Piauí/PI, 25 de novembro de 2025
Graziela da Silva Baiao
ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO
PRES.CONS. MUN. DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais