Decreto — Gilbues (13/03/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxvIII
Id:01AB37eC47405A02
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Praga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
Observacao: Preencher em letra de forma ou digitar nos campos.
CNPJ: 06.554.216/0001-85
destinados ao candidato. Entregar este formulario juntamente com os
certificados autenticados, em envelope lacrado, conforme Edital
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO
(*) Os titulos deverao ser numerados em sequencia de acordo com esta
PARA ORGANIZACOES DA SOCIEDADE
tabela.
CIVIL - OSCs, NO SETOR DA EDUCACAO,
VISANDO A FORMALIZACAO DE TERMO
DE COLABORACAO EM PARCERIA COM
Este Formulario devera ser entregue em duas vias..
A ADMINISTRACAO Municipal.
Local:
Data:
CHAMAMENTO PUBLICO N 004/2025
Edital de Chamamento Publico n 003/2025
Assinatura do Candidato
A Prefeitura Municipal de Gilbues - PI, por intermedio da Secretaria Municipal de Educacao,
com esteio na Lei Federal n 13.019 de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei n 13.204, de
2015, e no Decreto Municipal 014/2025, de 30 de Janeiro de 2025, torna publico o presente
Edital de Chamamento Publica visando a selecao de organizacao da sociedade civil interessada
em celebrar termo de colaboracao que tenha por objeto a execucao de Operacionalizacao e a
Execucao das Acoes e Servicos de Educacao.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES-PI, 12/03/2025
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-852
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES.
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-00
CNPJ: 06.554.216/0001-85
ANEXO III
CHAMAMENTO PUBLICO N 0004/2025
Nome:
O Município de Gilbues - PI, por meio da Secretaria Municipal de Educacao, comunica aos
interessados que esta procedendo no CHAMAMENTO PUBLICO para a selegao de
Enderego:
Organizacoes da Sociedade Civil - OSCs, Credenciadas na area de Educacao deste Município,
para a celebracao de Termo de Colaboracao, em regime de mutua colaboracao, para a.
consecucao de finalidades de interesse publico e reciproco, mediante a execucao de projeto na
Cidade:
CEP:
area da educacao justifica-se pela analise aprofundada da Secretaria Municipal de Educacao e
seu corpo tecnico. O projeto proposto visa uma gestao compartilhada, alinhando-se as
Sexo:
demandas especificas do Município e buscando a melhoria continua dos servicos educacionais
Data de nascimento:
no Município de Gilbues - PI, em conformidade com a Lei Federal n 13.019 de 31 de julho de
2014 e no Decreto Municipal 014/2025, de 30 de Janeiro de 2025.
Cart. Identidade:
CPF:
1.
PROPOSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICOS
1.1.
A finalidade do presente Chamamento Publico e a selecao de propostas para a.
Telefone Residencial:
Telefone Celular:
celebracao de parceria com Organizacoes da Sociedade Civil-OSCs Credenciadas na area da
Educacao deste Município, por meio da formalizacao de termo de colaboracao, para a
consecucao de finalidade de interesse publico e reciproco que envolve a transferencia de
E-mail:
recursos financeiros a organizagao da sociedade civil (OsC), conforme condigoes estabelecidas
neste Edital.
1.2.
O procedimento de selecao reger-se-a pela Lei Federal n 13.019/14 e no Decreto
Edital n:
Municipal 014/2025, de 30 de Janeiro de 2025, e pelos demais normativos aplicaveis, alem das
condigoes previstas neste Edital.
Cargo:
1.3.
Para a execugao do objeto previsto no presente Edital, a OSC devera estar credenciada
na area de Educacao, conforme Credenciamento Previo publicado em 05 de Fevereiro de 2025;
1.4.
As OsC's interessadas em participar do chamamento publico deverao observar
Numero da inscrigao:
rigorosamente, local, data e o horario fixado para o Chamamento, protocolo do envelope e
demais pedidos, pois eventuais atrasos, ainda que minimos, nao serao tolerados.
(Continua na proxima pagina)

Materiais. Nao sera necessaria a demonstracao de capacidade previa instalada, sendo admitida a
aquisicao de bens e equipamentos ou a realizacao de servigos de adequacao de espaco fisico
para o cumprimento do objeto da parceria;.
dirigente de orgao ou entidade da administracao publica federal, estendendo-se
vedacao aos respectivos conjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, ate o segundo grau, exceto em relacao as entidades que, por sua propria natureza,
sejam constituidas pelas autoridades referidas.
tenha tido as contas rejeitadas pela administragao publica nos ultimos 5 (cinco)
tenha tido as contas rejeitadas pela administragao publica nos ultimos 5 (cinco)
e
anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeigao e quitados os debitos
eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisao pela rejeicao, ou, ainda, a
apreciagao das contas estiver pendente de decisao sobre recurso com efeito suspensivo (art.
39, caput, inciso IV, da Lei n 13.019, de 2014);
a)
estar previamente credenciada na area da Educacao junto ao Município;
3.3.
declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaragdo de Ciencia e
Concordancia, que esta ciente e concorda com as disposigoes previstas no Edital e seus
anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informacoes e
documentos apresentados durante o processo de selecao.
OBJETO DO TERMO DE COLABORACAO
2.1.
O TERMO DE COLABORACAO tera por objeto, a consecucao de finalidades de
interesse publico e reciproco, mediante a celebragao de termos de parceria e a otimizacao dos.
mecanismos de gestao compartilhada tem demonstrado resultados expressivos, como a
melhoria do desempenho educacional e a reducao de custos, visando atender a demanda do
Município e definindo as diretrizes, objetivos, estrategias metodologicas e resultados esperados
no Município de Gilbues - PI.
(oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei n 13.019, de 2014); ou
h)
tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido
julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da
Federagao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada
responsavel por falta grave e inabilitada para o exercicio de cargo em comissao ou funcao de.
confianca, enquanto durar a inabilitacao; ou que tenha sido considerada responsavel por ato de
improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei
n 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei n 13.019, de 2014)
g
tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8
(oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei n 13.019, de 2014); ou
tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido
possuir instalagoes e outras condicoes materiais para o desenvolvimento do objeto
da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua
contratacao ou aquisicao com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaracao do
representante legal da OsC, conforme Anexo II -- Declaragao sobre Instalagoes e Condiges
39, caput, inciso IV, da Lei n 13.019, de 2014);
f)
tenha sido punida, pelo periodo que durar a penalidade, com suspensao de
participacao em Licitação e impedimento de contratar com a administracao, com declaracao de.
inidoneidade para licitar ou contratar com a administracao publica, com a sancao prevista
no inciso II do art. 73 da Lei n 13.019, de 2014, ou com a sangao prevista no inciso III
do art. 73 da Lei n 13.019, de 2014 art.39,caput, inciso V, da Lei n 13.019, de 2014;
tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
3
PARTICIPACAO NO CHAMAMENTO PUBLICO

6.2.
Conforme exposto adiante, a verificacao do cumprimento dos requisitos para a
celebracao da parceria (arts. 33 e 34 da Lei n 13.019, de 2014) e a nao ocorrencia de
impedimento para a celebragao da parceria (art. 39 da Lei n 13.019, de 2014) e posterior a
etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigivel apenas da(s) OSC(s)
selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei n 13.019, de 2014.
Chamamento n 004/2025 - com identificacao da OSC proponente na parte externa, indicando
nome, endereco completo, CNPJ, numero de telefone comercial da entidade, nome da pessoa.
para contato pessoal e respectivo endereco eletronico, impreterivelmente nos prazos abaixo.
delimitados:
6.3.
Etapa 1: Publicacao do Edital de Chamamento Publico.
6.3.1. O presente Edital sera divulgado em pagina do sitio eletronico oficial da Prefeitura
Municipal de Gilbues - PI, na internet https:/www.gilbues.pi.gov.br/ e na CPL do Município,
com prazo minimo de 30 (trinta) dias para a apresentacao das propostas, contado da data de
publicagao do Edital.
a. Data de recebimento e abertura dos envelopes: ate 11/04/2025;
b. Horario de entrega: 8h00 - 13h00;
c. Local de entrega: Setor de Licitagoes e Contratos - Localizado na sede da Prefeitura no
endereco Rua Joao Dias Figueiredo
A proposta, em uma unica via impressa, devera ter todas as folhas rubricadas e
6.4.
Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs:
6.4.1.  As OsC's interessadas em participar do chamamento publico deverao observar
rigorosamente, local, data e o horario fixado neste edital, protocolando envelope, com atencao
aos seguintes criterios:
6.4.2.
O envelope, contendo a proposta e demais documentos exigidos neste EDITAL,
ambos com uma copia em versao digital (pen drive), no formato PDF, devera estar lacrado,
enderecado nominalmente a Comissao de Selegao, com a referencia do EDITAL de

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
GILBUES
Praca Joaquim N.
anagua,SN-Centro-CEP:64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
CNPJ: 06.554.216/0001-85
com a pontuacao total obtida , assim considerada a media aritmetica das notas lancadas por
cada um dos membros da Comissao de Selecao, em relacao a cada um dos criterios de
ETAPA
DESCRICAO DA ETAPA
julgamento.
onvocacao da OsC selecionada para apresentagao do plano de trabalho e
6.5.9.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate sera feito com
omprovacao do atendimento dos requisitos para celebracao da parceria e
base na maior pontuacao obtida no criterio de julgamento. Caso essas regras nao solucionem.
de que nao incorre nos impedimentos (vedacoes) legais.
o empate, sera considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituicao e, em ultimo
Verificagao do cumprimento dos requisitos para celebracao da parceria e
de que nao incorre nos impedimentos (vedacoes) legais. Analise do plano
6.5.10.  Sera obrigatoriamente justificada a selecao de proposta que nao for a mais adequada
de trabalho
ao valor de referencia constante do chamamento publico, levando-se em conta a pontuacao
Ajustes no plano de trabalho e regularizacao de documentacao, se
total obtida e a proporcao entre as metas e os resultados previstos em relacao ao valor proposto
(art. 27, $5, da Lei n 13.019, de 2014);
necessario.
Parecer de orgao tecnico e assinatura do termo de colaboracao
6.6.
Etapa 4: Divulgacao do resultado preliminar. A administracao publica divulgara o
Publicacao do extrato do termo de colaboracao no Diario Oficial do
resultado preliminar do processo de selecao na pagina do sitio oficial do Município de Gilbues
Município.
- PI, na internet https://www.gilbues.pi.gov.br/, iniciando-se o prazo para recurso.
6.7.
Etapa 5: Interposicao de recursos contra o resultado preliminar. Havera fase
7.2.
Etapa 1: Convocacao da OsC selecionada para apresentacao do plano de
trabalho e comprovagao do atendimento dos requisitos para celebracao da parceria e de
6.7.1. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverao
que nao incorre nos impedimentos (vedacoes) legais. Para a celebracao da parceria, a
apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicacao
administracao publica convocara a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
da decisao, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusao. Nao sera conhecido recurso
a partir da convocacao, apresentar o seu plano de trabalho e a documentacao exigida para
interposto fora do prazo.
comprovagao dos requisitos para a celebracao da parceria e de que nao incorre nos
6.7.2.
A interposicao de recurso e as contrarrazoes deverao ser dirigidos a Comissao de
impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei n 13.019/14).
Selegao, e protocolados na sede da Secretaria de Educacao, nos prazos e condigoes previstos no
7.3.
Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada devera apresentar o detalhamento da
Decreto Municipal n 014/2025.
proposta submetida e aprovada no processo de selecao, com todos os pormenores exigidos pela.
6.7.3.
Em sede de recurso e contrarrazoes, nao serao admitidas razoes acerca do teor do
legislagao (em especial o art. 22 da Lei n 13.019, de 2014), observados os Anexos IV - Modelo
de Plano de Trabalho e V -- Referencias para Elaboracao de Propostas.
proposta originalmente apresentada.
7.3.1. O plano de trabalho devera conter, no minimo, os seguintes elementos:
6.7.4.
Nao serao conhecidos recursos ou contrarrazoes interpostas fora do prazo.
a descricao da realidade objeto da parceria,devendo ser demonstrado o nexo com
a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;.
6.8.
Etapa 6: Analise dos recursos pela Comissao de Selecao.
a forma de execucao das acoes, indicandc
o, quando cabivel, as que demandarao
6
6.8.1.
Havendo recursos, a Comissao de Selecao os analisara.
atuacao em rede;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES.
Praga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
Praga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
CNPJ: 06.554.216/0001-85
6.8.2.
Recebido o recurso, a Comissao de Selegao podera reconsiderar sua decisao no
c)
a descricao de metas quantitativas e mensuraveis a serem atingidas;
prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazoes,
d)
ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Juridico para emissao de parecer, com
as informacoes necessarias a decisao final.
e)
a previsao de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execucao das
6.8.3.
A decisao final do recurso, devidamente motivada, devera ser proferida no prazo
acoes, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminacao dos custos diretos e
maximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivacao
indiretos necessarios a execucao do objeto (conforme disposto no art. 22 da Lei n 13.019, de
deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaracao de concordancia
2014);
com fundamentos de anteriores pareceres, informagoes, decisoes ou propostas, que, neste caso,
f)
os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
serao parte integrante do ato decisorio. Nao cabera novo recurso contra esta decisao.
as agoes que demandarao pagamento em especie, quando for o caso.
6.8.4.
Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do inicio e inclui-se o do vencimento. Os
prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia util no ambito do orgao ou entidade
7.3.2.
A previsao de receitas e despesas de que trata a alinea "e" do item 8.4 deste Edital
responsavel pela conducao do processo de selegao.
devera incluir os elementos indicativos da mensuracao da compatibilidade dos custos
6.8.5.
O acolhimento de recurso implicara invalidagao apenas dos atos insuscetiveis de
apresentados com os pregos praticados no mercado.
aproveitamento.
7.3.3.  Alem da apresentagao do plano de trabalho, a OsC selecionada, no mesmo prazo
acima de 15 (quinze) dias corridos, devera comprovar o cumprimento dos requisitos previstos
6.9.
Etapa 7: Homologacao e publicacao do resultado definitivo da fase de selecao,
no inciso I do caput do art. 2, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do
com divulgacao das decisoes recursais proferidas (se houver). Apos o julgamento dos.
caput do art. 34 da Lei no 13.019, de 2014, e a nao ocorrencia de hipoteses que incorram nas
recursos ou o transcurso do prazo sem interposicao de recurso, a Secretaria de
vedacoes de que trata o art. 39 da referida Lei, que serao verificados por meio da apresentacao
administracao Municipal devera homologar e divulgar, no seu sitio eletronico oficial as
dos seguintes documentos:
decisoes recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de selecao.
copia do estatuto registrado e suas alteracoes, em conformidade com as
6.9.1. A homologacao nao gera direito para a OsC a celebracao da parceria (art. 27, s6, da
exigencias previstas no art. 33 da Lei n 13.019, de 2014;
Lei n 13.019, de 2014).
comprovante de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ,
6.9.2.
Apos o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma unica entidade com
emitido no sitio eletronico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar
proposta classificada (nao eliminada), e desde que atendidas as exigencias deste Edital, a
que a OsC existe ha, no minimo, tres anos com cadastro ativo;.
administracao publica podera dar prosseguimento ao processo de selecao e convoca-la para
III
comprovantes de experiencia previa na realizacao do objeto da parceria, sem
iniciar o processo de celebracao.
prejuizo de outros:
a)
instrumentos de parceria firmados com orgaos e entidades da administracao
publica, organismos internacionais, empresas ou outras organizacoes da sociedade civil;
DA FASE DE CELEBRACAO
*
7.1.
A fase de celebracao observara as seguintes etapas ate a assinatura do instrumento de
publicacoes, pesquisas e outras formas de producao de conhecimento
parceria:
realizadas pela OsC ou a respeito dela;

d)
de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante,.
emitidas por orgaos publicos, instituicoes de ensino, redes, organizacoes da sociedade civil,
movimentos sociais, empresas publicas ou privadas, conselhos, comissoes ou comites de
politicas publicas, ou
7.3.5. A criterio da OSC, os documentos previstos nos incisos IV e V logo acima poderao
ser substituidos pelo extrato emitido pelo Servigo Auxiliar de Informagoes para Transferencias
Voluntarias - Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio
da Fazenda art.26,83,do Decreto n8.726,de 2016).
As OSCs ficarao dispensadas de reapresentar as certidoes previstas nos incisos IV, V
e VI logo acima que estiverem vencidas no momento da analise, desde que estejam disponiveis
eletronicamente art.26,$4o, do Decreto n 8.726, de 2016).
Etapa 2: Verificacao do cumprimento dos requisitos para celebracao da
parceria e de que nao incorre nos impedimentos (vedagoes) legais. Analise do plano de
trabalho. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administracao publica, do
atendimento, pela OsC selecionada, dos requisitos para a celebracao da parceria, de que nao
incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigencias descritas na Etapa
anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a analise do plano de trabalho
necessario.
7.5.1.
Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado
evento que impeca a celebracao, a OsC sera comunicada do fato e instada a regularizar sua
situacao, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de nao celebracao da parceria (art. 28
do Decreto n8.726, de 2016).
7.5.2.
7.4.1.
A administracao publica examinara o plano de trabalho apresentado pela OSC
selecionada ou, se for o caso, pela OsC imediatamente mais bem classificada que tenha
sido convocada.
7.4.2.  Somente sera aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informagoes.
Etapa 5: Publicagao do extrato do termo de colaboracao no Diario Oficial do
Município. O termo de colaboracao somente produzira efeitos juridicos apos a publicacao do
respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administragao publica (art. 38 da Lei no
13.019,de 2014).
7.5.2.
Caso seja constatada necessidade de adequacao no plano de trabalho enviado pela
OSC, a administracao publica solicitara a realizacao de ajustes e a OsC devera faze-lo em ate
15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitacao apresentada.
Edital sao provenientes da funcional programatica 335041.
8.2.
Os recursos destinados a execucao das parcerias de que tratam este Edital sao
provenientes dotacao orcamentaria 335041, por meio do Programa 335041 Contribuigoes.
8.3.
Nas parcerias com vigencia plurianual ou firmadas em exercicio financeiro seguinte
ao da selegao, o orgao ou a entidade publica federal indicara a previsao dos creditos necessarios
para garantir a execucao das parcerias nos orcamentos dos exercicios seguintes.
8.4.
O valor total de recursos disponibilizados sera de R$ 1.891.828,08, referente a
vigencia de 12 (doze) meses. Nos casos das parcerias com vigencia plurianual ou firmadas
em exercicio financeiro seguinte ao da selecao, a previsao dos creditos necessarios para
garantir a execucao das parcerias sera indicada nos orcamentos dos exercicios seguintes..
8.5.
O valor de referencia para a realizagao do objeto do termo de colaboracao e de R$
157.652,34 (Cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro
centavos), conforme disposto no Anexo V -- Referencias para Elaboragao de Proposta. O exato
valor a ser repassado sera definido no termo de colaboracao, observada a proposta apresentada
pela OSC selecionada.
8.6.
As liberacoes de recursos obedecerao ao cronograma de desembolso, que guardara
consonancia com as metas da parceria.
8.7.
Nas contratacoes e na realizacao de despesas e pagamentos em geral efetuados com
recursos da parceria, a OSC devera observar o instrumento de parceria e a legislacao regente,
em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei n 13.019, de
2014. E recomendavel a leitura integral dessa legislacao, nao podendo a OsC ou seu dirigente
alegar, futuramente, que nao a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as
sancoes cabiveis.
8.8.
Todos os recursos da parceria deverao ser utilizados para satisfacao de seu objeto,
sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da
Lei n 13.019, de 2014):
a)
remuneracao da equipe encarregada da execucao do plano de trabalho, inclusive de
pessoal proprio da OsC, durante a vigencia da parceria, compreendendo as despesas com
pagamentos de impostos, contribuicoes sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servico -
FGTs, ferias, decimo terceiro salario, salarios proporcionais, verbas rescisorias e demais
encargos sociais e trabalhistas;
7.6.
Etapa 4: Parecer de orgao tecnico e assinatura do termo de colaboracao.
7.6.1.
A celebragao do instrumento de parceria dependera da adocao das providencias
impostas pela legislacao regente, incluindo a aprovacao do plano de trabalho, a emissao do
parecer tecnico pelo orgao ou entidade publica federal, as designagoes do gestor da parceria e
da Comissao de Monitoramento e Avaliacao, e de previa dotacao orcamentaria para execucao
da parceria.
7.6.2.
A aprovacao do plano de trabalho nao gerara direito a celebracao da parceria.
7.6.3.
No periodo entre a apresentacao da documentacao prevista na Etapa 1 da fase de
celebragao e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer
evento superveniente que possa prejudicar a regular celebracao da parceria, sobretudo quanto
ao cumprimento dos requisitos e exigencias previstos para celebracao.
7.6.4.
A OsC devera comunicar alteracoes em seus atos societarios e no quadro de
dirigentes, quando houver.

197
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxvII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
SILBUES
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
b)
diarias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentagao nos casos em que a
execucao do objeto da parceria assim o exija;
C)
custos indiretos necessarios a execucao do objeto, seja qual for a proporcao em
deste Chamamento Publico.
relacao ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria juridica, contador, agua, energia,
9.7.
Todos os custos decorrentes da elaboracao das propostas e quaisquer outras despesas
dentre outros); e
aquisicao de equipamentos e materiais permanentes essenciais a consecucio do
correlatas a participacao no Chamamento Publico serao de inteira responsabilidade das
d)
objeto e servigos de adequagao de espaco fisico, desde que necessarios a instalagao dos
entidades concorrentes, nao cabendo nenhuma remuneracao, apoio ou indenizacao por parte da
referidos equipamentos e materiais.
administracao publica.
8.9.
E vedado remunerar, a qualquer titulo, com recursos vinculados a parceria, servidor
9.8.
O presente Edital tera vigencia de 12 meses a contar da data da homologacao do
ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou funcao de confianca,
resultado definitivo.
de orgao ou entidade da administracaio publica federal celebrante, ou seu conjuge,
9.9.
Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau,.
ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica ou na Lei de Diretrizes Orcamentarias da
Anexo I -- Declaracao de Ciencia e Concordancia;
Uniao.
Anexo II -- Declaracao sobre Instalacoes e Condicoes Materiais
8.10.
Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos publicos transferidos,
Anexo III - Declaragao do Art. 27 do Decreto n 8.726, de 2016, e Relacao dos Dirigentes da
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicagoes financeiras realizadas, serao
devolvidos a administracao publica por ocasiao da conclusao, denuncia, rescisao ou
Entidade;
extincao da parceria, nos termos do art. 52 da Lei no 13.019, de 2014.
Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho;
8.11.
O instrumento de parceria sera celebrado de acordo com a disponibilidade
orcamentaria e financeira, respeitado o interesse publico e desde que caracterizadas a
Anexo V -- Referencias para Elaboracao de Proposta;
oportunidade e conveniencia administrativas. A selecao de propostas nao obriga a
Anexo VI - Declaracao da Nao Ocorrencia de Impedimentos; e,
administragao publica a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os
Anexo VII  Minuta do Termo de Colaboracao..
quais nao tem direito subjetivo ao repasse financeiro.
9
DISPOSICOES FINAIS
9.1.
O presente Edital sera divulgado em pagina do sitio eletronico oficial do Município de
Gilbues - PI/12 de margo de 2025
Gilbues - PI, na internet (https://www.gilbues.pi.gov.br/, com prazo minimo de 30 (trinta) dias
para a apresentacao das propostas, contado da data de publicacao do Edital.
9.2.
Qualquer
o presente Edital, com antecedencia minima de 10
Amilton Lusto$a Figueredo Filho
-PrefeitQ Municipal-
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUeS.
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
ESTADO DO Piauí
(dias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletronica, pelo e-mail
Prefeitura Municipal DE GILBUES
pmgilbues.cpl@gmail.com ou por peticao dirigida ou protocolada no endereco informado no
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
GILBUES
subitem 6.4.2 deste Edital.
CNPJ: 06.554.216/0001-85
9.2.1.
Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de duvidas na interpretacao deste Edital
e de seus anexos, deverao ser encaminhados com antecedencia minima de 10 (dias) dias da
data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletronica, pelo e-mail:
ANEXO 1
pmgilbues.cpl@gmail.com. Os esclarecimentos serao prestados pela Comissao de Selegao.
As impugnagoes e pedidos de esclarecimentos nao suspendem os prazos previstos
DECLARACAO DE CIENCIA E CONCORDANCIA
9.2.2.
no Edital.As respostas as impugnacoes e os esclarecimentos prestados serao juntados nos autos
do processo de Chamamento Publico e estarao disponiveis para consulta por qualquer.
interessado.
9.2.3.
Eventual modificacao no Edital, decorrente das impugnacoes ou dos pedidos de
Declaro
que a
Jidentificacao da organizacao da sociedade civil
-osC]
esclarecimentos, ensejara divulgacao pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-
se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteracao afetar a formulacao das
esta ciente e concorda com as disposicoes previstas no Edital de Chamamento Publico n
propostas ou o principio da isonomia.
003/2025 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela
9.3.
A comissao de selegao, junto a Secretaria de administragao, resolvera os casos omissos.
veracidade e legitimidade das informagoes e documentos apresentados durante o processo de
e as situacoes nao previstas no presente Edital, observadas as disposicoes legais e os principios
selecao.
que regem a administracao publica.
9.4.
A qualquer tempo, o presente Edital podera ser revogado por interesse publico ou
anulado, no todo ou em parte, por vicio insanavel, sem que isso implique direito a indenizacao
Local-UF,
de
de 20_
9.5.
O proponente e responsavel pela fidelidade e legitimidade das informacoes prestadas
e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Publico. A falsidade de
qualquer documento apresentado ou a inverdade das informacoes nele contidas podera acarretar
a eliminacao da proposta apresentada, a aplicacao das sangoes administrativas cabiveis e a
comunicacao do fato as autoridades competentes, inclusive para apuracao do cometimento de
eventual crime. Alem disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra apos a
celebracao da parceria, o fato podera dar ensejo a rescisao do instrumento, rejeigao das contas
e/ou aplicacao das sancoes de que trata o art.73 da Lei n 13.019,de 2014
A administracao publica nao cobrara das entidades concorrentes taxa para participar
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

GILBUES. CNPJ: 06.554.216/0001-85 ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orcamentarias; CNPJ: 06.554.216/0001-85 ANEXO II DECLARACAO SOBRE INSTALACOES E CONDICOES MATERIAIS Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alinea &quot;c&quot;, da Lei n 13.019, de 7 Nao serao remunerados, a qualquer titulo, com os recursos repassados: (a) membro 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto n 8.726, de 2016, que a [identificagao da de Poder ou do Ministerio Publico ou dirigente de orgao ou entidade da administracao organizacao da sociedade civil -- OSC] publica federal; (b) servidor ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em dispoe de instalagoes e outras condigoes materiais para o desenvolvimento das comissao ou funcao de confianca, de orgao ou entidade da administracao publica federal atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. celebrante, ou seu conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, OU ate o segundo grau, ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes &gt; pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condigoes materiais para orcamentarias; e (c) pessoas naturais condenadas pela pratica de crimes contra a o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas administracao publica ou contra o patrimonio publico, de crimes eleitorais para os quais a lei estabelecidas. OU comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultagao de bens, direitos e A dispoe de instalacoes e outras condicoes materiais para o desenvolvimento das valores. atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem. como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto. de 20 OBS: A organizacao da sociedade civil adotara uma das tres redacoes acima, conforme a sua Local-UF, de situacao. A presente observacao devera ser suprimida da versao final da declaracao. Local-UF, de de 2025. (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GILBUES Prefeitura Municipal DE GILBUESS Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000 SILBUES Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 GILBUES CNPJ: 06.554.216/0001-85 ANEXO III ANEXO IV DECLARACAO DO ART. 27 DO Decreto N 8.726, DE 2016, E RELACAO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADES MODELO PLANO DE TRABALHO Declaro para os devidos fins, em nome da Jidentificacao da organizacdo da sociedade civil -- PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COLABORACAO OscJ, nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto n 8.726, de 2016, que: Nao ha no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministerio Publico ou dirigente de orgao ou entidade da administracao publica federal; ou (b) SUMARIO [INDICAR TODAS AS PARTES E OS CAPITULOS DO PLANO DE TRABALHO E conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo. RESPECTIVAS PAGINAS] grau, das pessoas mencionadas na alinea &quot;a&#x27;. Observagdo: a presente vedagao nao se aplica ds entidades que, pela sua propria natureza, sejam constituidas pelas autoridades ora referidas (o que devera ser devidamente informado e justificado pela Osc), sendo vedado. PARTE 1: DADOS E INFORMACOES DA OSC que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador publico (art. 39, 55, da Lei n 13.019, de 2014); PLANO DE TRABALHO DE TERMO DE COLABORACAO RELACAO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE DADOS E INFORMACOES DA OSC Nome da parceria: Nome do dirigente e cargo Carteira de identidade, 6rgao Endereco residencial, Nome da OSC: que ocupa na OSC expedidor e CPF telefone e e-mail Enderego completo: CNPJ: RA: UF: CEP: Site, blog, outros: Nome do representante legal: Cargo: RG: Orgao expedidor: CPF: ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou fungao de confianga, de orgao ou entidade da administragao publica federal celebrante, ou seu conjuge, Telefone celular: Telefone fixo: E-mail do representante legal: companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau,. (Continua na proxima pagina) A divulgacao virtual dos atos municipais

199
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxvII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
SILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA
[OUTROS CAPITULOS PERTINENTES AO OBJETO DA
PARCERIA/EDITAL] [EX: DETALHAMENTO DA ATUACAO
Responsavel pelo acompanhamento da parceria:
EM REDE; CONTRAPARTIDA DA OSC]
Fungao na parceria:
RG:
Orgao expedidor:
CPF:
PARTE 3: PLANEJAMENTO E GESTAO FINANCEIRA DA PARCERIA
Telefone fixo:
relefone celular:
PLANEJAMENTOORCAMENTARIO
E-mail do responsavel:
[APRESENTAR PLANILHA ORCAMENTARIA COM PREVISAO DE DESPESAS E
CALCULO QUE DEVERA CONTER, ENTRE OUTRAS INFORMACOES, A PREVISAO
DOS TRIBUTOS E DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS INCIDENTES
SOBRE AS ATIVIDADES PREVISTAS PARA EXECUCAO DO OBJETO, INCLUINDO
OUTROS PARTICIPES (ATUACAO EM REDE)
PERCENTUAIS E VALORES QUE PODERAO SER PROVISIONADOS PARA
Razao social:
VERBAS RESCISORIAS, OU INFORMACOES RELATIVAS A EVENTUAIS
Endereco completo:
IMUNIDADES E ISENCOES]
CNPJ:
UF:
Município:
CEP:
PAGAMENTOS EM ESPECIE
[IDENTIFICAR ACOES QUE DEMANDARAO PAGAMENTO EM ESPECIE]
Site, blog, outros:
Nome do representante legal:
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Cargo:
[APRESENTAR PLANILHA EM FORMATO DE CRONOGRAMA, COM INDICACAO
Orgao expedidor:
CPF:
DOS PERIODOS DE DESEMBOLSO]
RG:
Telefone fixo:
Telefone celular:
PARTE 4: EQUIPE DE TRABALHO
E-mail do representante legal:
[APRESENTAR EQUIPE ENVOLVIDA NA PARCERIA COM CURRICULO RESUMIDO
Objeto da atuagao em rede:
E PRINCIPAIS FUNCOES INDICADAS POR TOPICOS]
[ ] Termo de atuacao em rede
PARTE 5: ANEXOS
Anexos:
] Portfolio da OSC
] Outros (especificar):
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
PARTE 2: PLANEJAMENTO E GESTAO EXECUTIVA DA PARCERIA
[APRESENTAR PLANO DE COMUNICACAO COM ESTRATEGIAS DE DIFUSAO E
PROMOCAO]
APRESENTACAO
[FAZER UMA BREVE INTRODUCAO DA PARCERIA]
[OUTROS ANEXOS PERTINENTES AO OBJETO DA PARCERIA/EDITAL]S
[EX: PLANO DE GESTAO DE ESPACO PUBLICO; PLANO DE ARTICULACAO
JUSTIFICATIVA
[DESCREVER A REALIDADE QUE SERA CONTEMPLADA PELA PARCERIA;
TERRITORIAL; ETC.]
EXPLANAR ACERCA DO NEXO ENTRE ESSA REALIDADE E AS ACOES A SEREM
EXECUTADAS PELA PARCERIA; ESPECIFICAR A POPULACAO DIRETAMENTE
BENEFICIADA COM A EXECUCAO DA PARCERIA]
DADOS E INFORMACOES DA OSC
DESCRICAO DO OBJETO
Razao social:
[DESCREVER O OBJETO DA PARCERIA; DETALHAR DIRETRIZES E OBJETIVOS
Enderego completo:
GERAIS DA PARCERIA; IDENTIFICAR FASES DE EXECUCAO DA PARCERIA]
CNPJ:
Município:
UF:
CEP:
DETALHAMENTO DAS ACOES
Site, blog, outros:
[DETALHAR AS ACOES PREVISTAS NA EXECUCAO DA PARCERIA;IDENTIFICAR
Nome do representante legal:
OS OBJETIVOS E O PUBLICO-ALVO DE CADA ACAO]
Cargo:
RG:
Orgao expedidor:
CPF:
DETALHAMENTO DAS METAS E INDICADORES
[IDENTIFICAR AS METAS DA PARCERIA; DEFINIR OS PARAMETROS A SEREM
Telefone fixo:
Telefone celular:
UTILIZADOS PARA AFERICAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS; SUGERIR
E-mail do representante legal:
INDICADORES]
QUADRO GERAL
ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA
[RELACIONAR ACOES COM FASES, METAS E INDICADORES EM QUADRO
Responsavel pelo acompanhamento da parceria:
SINTETICO E ESQUEMATICO]
Fungao na parceria:
RG:
Orgao expedidor:
CPF:
CRONOGRAMA DE EXECUCAO
[APRESENTAR PLANILHA EM FORMATO DE CRONOGRAMA, COM INDICACAO
Telefone fixo:
Telefone celular:
DOS PERIODOS DE REALIZACAO DAS ACOES]
E-mail do responsavel:
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

200
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUE
GILBUES
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
GILBUES.
Praca Joaquim N.Paranagua, SN-Centro
CNPJ: 06.554.216/0001-85
Local-UF,
de
de 20
OUTROS PARTICIPES (ATUACAO EM REDE)
Razao social:
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
Enderego completo:
CNPJ:
ESTADO DO Piauí
Município:
UF:
CEP:
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Site, blog, outros:
GILBUEs
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
Nome do representante legal:
Cargo:
ANEXO V
RG:
Orgao expedidor:
CPF:
REFERENCIAS PARA ELABORACAO DE PROPOSTAS
Telefone fixo:
Telefone celular:
-mail do representante legal:
Objeto da atuagao em rede:
A presente iniciativa tem por escopo a celebragao de Termo de Colaboracao com entidades
Termo de atuacao em rede
Anexos:
[] Portfolio da OSC
(Osc) e credenciadas no ambito da Educagao no Município de Gilbues. O desiderato
] Outros (especificar):
precipuo consiste na execucao de projeto de cunho educacional, destinado a integrar a rede
Municipal de ensino, mediante
transferencia de recursos financeiros, em estrita
Administracao
Publica e as aludidas organizagoes.
DESCRICAODO PROJETO
TITULO DO PROJETO:
O Poder Publico Municipal, no exercicio de sua discricionariedade, procedeu a elaboragao do
PERIODO DE EXECUCAO:
TERMINO:
aos credenciados. Tal medida visa assegurar que a execugao do projeto ocorra em
DESCRICAO DO OBJETO:
consonancia com os principios legais, otimizando, destarte, a eficiencia e a eficacia da
[DESCREVER SUCINTAMENTE O OBJETO DA PARCERIA]
JUSTIFICATIVA:
parceria estabelecida
DESCREVER RESUMIDAMENTE A REALIDADE QUE SERA OBJETO DA
JUSTIFICATIVA
PARCERIA; EXPLANAR ACERCA DO NEXO ENTRE ESSA REALIDADE E AS
ACOES A SEREM EXECUTADAS PELA PARCERIA; ESPECIFICAR A POPULACAO
A necessidade de chamamento publico para selegao de OsC na area da educagao justifica-se
DIRETAMENTE BENEFICIADA COM A EXECUCAO DA PARCERIA]
pela analise aprofundada da Secretaria Municipal de Educacao e seu corpo tecnico. O projeto
DETALHAMENTO DAS ACOES:
proposto visa uma gestao compartilhada, alinhando-se as demandas especificas do Município
buscando a melhoria continua dos servicos educacionais. Essa iniciativa, respaldada pela
Lei 13.019/2014, segue as melhores praticas de gestao e busca otimizar recursos e
ESTADO DO Piauí
enho na rede de ensino. O processo de selegao, em conformidade com o Decreto
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Municipal no 014/2025, garantira uma parceria transparente e eficaz, impulsionando o
GILBUES
Praga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
progresso do ensino Municipal.
CNPJ: 06.554.216/0001-85
ESTADO DO Piauí
DETALHAR AS ACOES PREVISTAS NA EXECUCAO DA PARCERIA]
Prefeitura Municipal DE GILBUES
OBJETIVOS E METAS:
GILBUES
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
[INDICAR OBJETIVOS ESPECIFICOS E RELACIONA-LOS COM METAS
QUANTIFICAVEIS]
A analise aprofundada realizada pela Secretaria Municipal de Educacao, em conjunto com o
PUBLICO-ALVO BENEFICIADO:E
corpo tecnico-pedagogico, corrobora a pertinencia da presente solicitacao. O projeto proposto
[IDENTIFICAR O PUBLICO-ALVO DA PARCERIA]
evidencia e sustenta a convergencia entre a realidade local, as demandas especificas da
CONTRAPARTIDA:
Secretaria e os objetivos a serem alcangados por meio da parceria.
[IDENTIFICAR CONTRAPARTIDA, QUANDO APLICAVEL]
r as necessidades locais, adota as melhores praticas
de gestao, comprovadamente eficazes em diversos municipios. A celebracao de termos de
parceria e a otimizagao dos mecanismos de gestao compartilhada tem demonstrado resultados
expressivos, como a melhoria do desemp
Tais resultados, amparados pela legislagao federal, notadamente a Lei 13.019/2014, justificam
CRONOGRAMA EXECUTIVO
a proposigao de firmar um Termo de Colaboragao inovador e eficiente, que atenda ao plano de
ACAO
INICIO
TERMINO
trabalho e aos objetivos delineados, conferindo celeridade ao cumprimento de metas e ao
aperfeicoamento da rede de ensino.
/
//
O processo de selecao, em conformidade com a Lei 13.019/2014 e o Decreto Municipal no
014/2025, assegurara a escolha de uma OSC qualificada e comprometida com o avango do
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO
Item
Descricao
QuantidadeUnidade de
Valor unitario Valor total
DOREGIME
medida
2.1. A parceria firmada entre o Município e a OsC sera firmada por Termo de Colaboracao
R$
2.2. a Execugao do projeto se dara juntamente com a Secretaria Municipal de Educacao na
TOTAL
sede da Secretaria Municipal de Educagao..
2.2.1. A OSC devera executar o PROJETO, utilizando-se dos materiais e equipamentos
ANEXOS
] EQUIPE DE TRABALHO (OBRIGATORIO)
LEGISLACAO ESPECIFICA
PLANO DE COMUNICACAO, SE HOUVER
PLANO DE MOBILIZACAO DE RECURSOS COMPLEMENTARES
Essa selegao obedecera, integralmente as disposigoes da Lei Federal 13.019/2014, modificada
OUTROS (especificar):
pela Lei 13.204/2015 e ao Decreto Municipal regulamentador n' 014/2025
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Serao beneficiarios/as do objeto da parceria, a Rede Municipal de Ensino atraves de unidades
escolares, e mais de 1.440 (hum mil, quatrocentos e quarenta) alunos matriculados na rede.
O objetivo da parceria consite em fomentar a execucao de projetos na area da educacao, para
oferta de servigos, os quais compe a rede Municipal de educagao, mediante a transferencia
de recursos financeiros, em conformidade com a Lei 13.019/2014, que trata das parcerias
entre a Administragao Publica e as organizacoes da sociedade civil.

202
Ano Xxil  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VcCLXxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-000
GILBUES
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
CNPJ:06.554.216/0001-85
t) Garantir a educacao em tempo integral para estudante com necessidades especiais sem
de lazer nas escolas;
10. Estrategias eficientes de busca ativa em parceria com outras secretarias para inclusao da
em salas de recursos multifuncionais da propria escola ou em instituigao especializadas;
populacao que tem necessidade educativa especial que estao fora da escola e assim ofertar o
EJA diurno e cursos profissionalizantes.
5.2.3 ACAO DE FORMACAO E QUALIFICACAO DA REDE Municipal DE ENSINO
11. Implantacao de sistemas aplicados a gestao operacional, com foco nas atividades meio da
rede educacional;
a)
Oferecer atividades extracurriculares aos estudantes de incentivo e de estimulo a
12. Capacitagao de pessoal para o manuseio e usabilidade estrategica dos sistemas de
habilidades, promovendo, inclusive, concursos de ambito estadual e nacional
gestao aplicados aos servigos operacionais ofertados pela rede.
b)
Criar espagos de leituras com bom acervo nas escolas municipais para desenvolver o
14. Criacao de comites para operacionalizacao dos fluxos de trabalho e acompanhamento das
habito da ler, transformando-os em cidadaos criticos da sua propria realidade;
melhorias realizadas pela parceria;
c)
Promover capacitacao permanente para todos os profissionais das escolas
15. Diagnosticos dos estudantes com baixo rendimento ou lacunas formativas;
municipais;
16. Criagao de politicas de combate a violencia na escola, promovendo a construgao da
d)
Viabilizar programas complementares de orientagao e apoio aos alunos, por meio da
cultura da paz e um ambiente escolar dotado de seguranga para a comunidade;
articulacao das areas de educacao, saude e assistencia social;
17. Fomentar a realizacao de foruns de politicas publicas Educacionais com os segmentos
Ampliar a oferta de atividades de desenvolvimento e estimulo a habilidades esportivas
Conselhos Municipais de Educacao, Conselhos Escolares ou equivalentes, Conselhos de
e culturais nas escolas, em parceria com orgaos publicos de assistencia social, cultural e
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e o Conselho da Alimentacao Escolar (CAE),
esportes;
buscando melhorias e qualidade na Educacao;
Promover, atraves de programas e/ou projetos, atividades esportivas, culturais e de
18. Ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificacao
lazer nas escolas
profis
sional em nivel tecnico;
Viabilizar atraves de parcerias a capacitacao de profissionais de educacao para
19. Universalizar, mediante articulagao entre os orgaos responsaveis pelas areas da saude e
g)
atender essa clientela, envolvendo as familias;
da educagao, o atendimento aos estudantes da rede escolar publica de educagao basica por
h)
Promover e fortalecer agoes, visando a integracao entre escola, familia e
meio de agoes de prevengao, promogao e atengao a saude;
comunidade.
i)Promover formacao continuada para os professores do clico de alfabetizacao, a fim de criar
nos mesmos o papel de alfabetizar no ensino fundamental;
EQUIPE TECNICA MINIMA DA OSC
j)Viabilizar projetos de educacao em parcerias com instituicoes profissionais,publica e privada
para que os
alunos da educacao de jovens
adultos tenham acesso
Compreende-se que para executar as atividades previstas, sera necessaria uma equipe de
profissionalizantes por elas oferecidas, proporcionando- Ihes formas diversas de insergao
profissionais por projeto, composta por tecnicos(as) com formacao de nivel medio e superior. A
social.
composicao minima da equipe devera ser de
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES
Ofertar programas de formagao continuada para os educadores atuarem na
k)
Quantidade
Categoria
Qualificagao Exigida
modalidade de ensino de Educagao para Jovens e Adultos;
Profissional com formacao superior, que seja
formagao, curriculo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades
ASSESSORIA
apta para regular e assegurar o processo de
economicas, sociais e culturais do Município;
ADMINISTRATIVA
01
implantagao e implementacao dos Sistemas
m)
Estabelecer parcerias com instituigoes publicas e privadas que garantam curso de
Aplicados a Gestao Administrativa.
pos-graduagao para profissionais de educagao;
Profissional de nivel superior e devidamente
n)
Politicas de combate a violencia na escola, violencia verbal e fisica
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que
o)
Incentivo e oferta gratuita da educagao de jovens e adultos a todos que nao tiveram
ASSESSORIA
01
sera responsavel por assessorar as unidades
acesso a educacao basica na idade propria
JURiDICA
escolares quanto aos aspectos da legislacao
p)
Disponibilizar parcerias com instituigoes publicas e privadas que oferecam cursos de
pos-graduagao para profissionais de educacao
Profissional
nivel superior que
sera
5.3 DOS RESULTADOS A SEREM ALCACADOS
ASSESSORIA DE
responsavel por acompanhar e qualificar o
01
SISTEMAS
dados do Governo Federal e do Estado.
Elevar qualitativamente e quantitativamente os niveis de atendimento a populacao usuaria
dos servicos ofertados nas areas de interesse do presente instrumento convocatorio
ASSISTENTE
fissional respon
o acompanhamento
Aumento da arrecadacao do Fundo para execucao da politica publica de atendimento da
ADMINISTRATIVO
01
das agoes do projeto (in loco).
rede Municipal de ensino;
Aumento do numero de alunos na rede Municipal por meio de estrategias e agoes a serem
desenvolvidas e apresentadas no plano de trabaho da OSC;
6.1 A entidade devera apresentar fazer presente no envelope referente ao projeto submetido
Aumento na qualificacao dos profissionais da educacao basica por meio de formacao
uas credenciais tecnicas com fincas a corroborar sua capacidade em operacionalizar os
continuada;
servigos em EDUCACAO na rede Municipal qual busca pactuacao
Fortalecimento das populacoes do campo e das comunidades quilombolas junto a Rede
Municipal de Ensino de Gilbues
6.2 ademais, devera apresentar o seguinte:
Permanencia das criangas, adolescentes e idosos na educagao;
Novos espagos de leitura;
a)
Apresentar ao menos 01 um) atestado de capacidade tecnica qual evidencie sua
Solugoes que corrijam a distorgao o idade/serie; com qualidade, promovendo ao educando
expertise em ofertar servicos em EDUCACAO no ambito do apoio administrativo
condigoes de insercao e acompanhamento nas series posteriores
b)
Apresentar ao menos 01 (um) atestado de capacidade tecnica qual evidencie sua
Estruturagao de projetos e/ou programas que aumente as atividades esportivas, culturais e
expertise em ofertar servigos em EDUCACAO no ambito do apoio operacional/pedagogico.
(Continua na proxima pagina)

I - Os recursos publicos financeiros repassados poderao ser utilizados para o pagamento das.
despesas elencadas nos itens abaixo, desde que expressamente previstas no Plano de
Trabalho, observando-se que o pagamento de encargos e/ou beneficios trabalhistas sao
restritos ao periodo de atividades profissionais desempenhadas para a execugao do TERMO
DE COLABORACAO.

9.5.2 Ainda, nao sao permitidas despesas com:
pagamentos referentes a Acumulo de funcao;
pagamentos referentes a Agao Trabalhista;

10.2 A robustez desta avaliacao reside na necessidade de selecionar um modelo de gestao
capaz de elevar a qualidade e dinamismo da oferta de servicos em EDucAcAo. A analise
criteriosa dos Planos de Trabalho garante que a metodologia proposta pelas entidades
parceiras seja eficiente na promocao de solugoes em gestao, praticas administrativas e agoes
tecnicas para transformar a realidade educacional do Município
opgao, a Organizagao da Sociedade Civil devera encaminhar na Prestagao de Contas
listagem nominal contendo todos os funcionarios, pagos com recurso do TERmo DE
COLABORACAO, discriminando o valor e o numero das contas bancarias dos favorecidos;
e
Em casos excepcionais, desde que justificados e previamente autorizados pela
Secretaria Municipal da Educacao os funcionarios poderao ser pagos com cheques nominais
e individuais, com tempo habil para que esteja disponivel a utilizacao do recurso no dia do
pagamento.
10.1 A analise e avaliacao dos Planos de Trabalho sao etapas fundamentais para a escolha da
entidade parceira que melhor se alinha aos objetivos da Secretaria Municipal de Educacao de
Gilbues. Com criterios claros e objetivos, buscamos identificar a proposta mais aderente,
assegurando eficacia na implementacao de melhorias na qualidade dos servicos educacionais.
e) copia de todos os contratos firmados e/ou aditivos com fornecedores no mes da sua
formalizacao;
f) comprovante de deposito aos cofres publicos de eventual saldo devolvido durante a
vigencia do TERMO DE COLABORACAO, ou, em caso de saldos nao utilizados, ao final do
contrato.
Resultado Final: A pontuacao total de cada Plano de Trabalho e a soma dos pontos em cada
criterio. A entidade com a maior pontuacao sera selecionada para futuras celebragoes de
ajustes administrativos, visando a oferta de servigos em EDucAcAO, por meio do modelo de
gestao compartilhada
9.10.DA RESCISAODE CONTRATO DE TRABALHO
10 - DA AVALIACAO DOS PLANOS DE TRABALHO

13.1 Cabera ao Poder Publico garantir a entidade pactuante as condigoes necessarias para
que a operacionalizagao dos servigos pactuados sob o regime de gestao compartilhada, oferte
seus servigos da melhor forma possivel. Logo, obrigar-se-a o Poder Publico em:
10.5 - Os criterios de avaliagao adotados neste processo estao em conformidade com a Lei
Federal no 13.019/2014, que dispoe sobre o regime juridico das parcerias voluntarias entre a
administragao publica e as organizagoes da sociedade civil. Esta legislagao estabelece as
normas gerais para a relagao entre o poder publico e as organizagoes da sociedade civil, em
particular no que diz respeito a transferencia de recursos publicos para a consecugao de
finalidades de interesse publico
c) Sera obrigatoriamente justificada a selegao de proposta que nao for a mais adequada ac
valor de referencia constante do chamamento publico, levando-se em conta a pontuacao total
obtida e a proporcao entre as metas e os resultados previstos em relacao ao valor proposto
consoante o disposto no art. 27, S 5, da Lei 13.019/2014.
k) Enviar a Secretaria Municipal de Educagao, relatorio e prestagao de contas mensais no qual
deve constar a relacao das unidades atendidas, bem como das atividades desenvolvidas;
I) Responsabilizar-se pela documentagao da unidade pactuada, incluindo inscrigao e
manutencao de dados atualizados, alvara de funcionamento, licengas, habilitacoes,
permissoes e autorizagoes necessarias para o adequado funcionamento das escolas, segundo
a legislacao vigente;.
m) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais
resultantes da execucao do Contrato, nao podendo ser imputada qualquer responsabilidade a
(Continua na proxima pagina)
a)
Disponibilizar a entidade adequada estrutura fisica, mobiliarios e materiais
permanentes minimos para as atividades e servigos pactuados;
b)
Efetuar o pagamento no prazo fixado;
c)
Desenvolver controle e avaliagao periodica atraves de um preposto designado pelo
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO,observando "in loco"o desenvolvimento das
atividades formativas e educacionais;
d)
acompanhamento e monitoramento dos servicos e atividades formativas e educacionais

Este processo, ao incorporar ferramentas do direito privado, proporcionara ao Município de
Gilbues a agilidade necessaria para atender as demandas educacionais, um aspecto
Secretaria Municipal DE EDUCACAO, salvo disposig6es em contrario positivadas pela
Lei Federal n 13.019/2014, ou seja, em caso de inadimplementos por parte do ente publico

208
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxvII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
Praca Joaquim N.P
guaSN-Centro-CEP:64930-00
GILBUES
Praga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
CNPJ: 06.554.216/0001-85
ANEXO VI
economicas, sociais e culturais do Município;
Estabelecer parcerias com instituigoes publicas e privadas que garantam curso de
m)
MINUTA DO TERMO DE COLABORACAON
/2025
pos-graduagao para profissionais de educacao;
(Conforme Lei n 13.019/2014, Decreto n 8.726/2016, Edital de Chamamento Publico no
Politicas de combate a violencia na escola, violencia verbal e fisica;
/2025.)
Incentivo e oferta gratuita da educacao de jovens e adultos a todos que nao tiveram
acesso a educacao basica na idade propria.
Disponibilizar parcerias com instituigoes publicas e privadas que oferegam cursos
TERMO
DE
COLABORACAOQUE
ENTRE
SI
de pos-graduacao para profissionais de educacao.
CELEBRAM O Município DE GILBUES - PI, POR
MEIO DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO, E
A ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL [NOME DA
OSCI, PARA A EXECUCAO DE ACOES E SERVICOS DE
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DAS PARTES
2.1. Obrigacoes do CONCEDENTE:
a) Supervisionar e fiscalizar a execucao das atividades pactuadas, garantindo o cumprimento
do Plano de Trabalho;
O MUNICfPIO DE GILBUES - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no
b) Fornecer apoio tecnico, capacitacoes e orientacoes para a adequada execucao da parceria;
CNPJ sob o n [numero], com sede na Rua [endereco], representado neste ato pelo Prefeito
c) Designar um Gestor da Parceria e constituir a Comissao de Monitoramento e Avaliacao
Municipal, Sr(a). [nome], brasileiro(a), [estado civil], portador(a) do CPF n [numero], e pelo
CMA)conforme art.58 da Lei n 13.019/2014
Secretario Municipal de Educagao, Sr(a). [nome], brasileiro(a), [estado civil], CPF n
d) Garantir a infraestrutura fisica minima para a execugao dos servigos pactuados;
[numero], doravante denominado CONCEDENTE, e a [NOME DA OSC], organizacao da
e) Disponibilizar os recursos financeiros conforme cronograma de desembolso aprovado.
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n [numero], com sede na [endereco
f) Disponibilizar a entidade adequada estrutura fisica, materiais permanentes e equipamentos
completo], neste ato representada por seu(a) representante legal Sra). [nome], brasileiro(a),
minimos para as atividades pactuadas, conforme conjunto de plantas arquitetonicas e.
[estado civil], portadora) do CPF n [numero], doravante denominada ORGANIZACAO
inventario patrimonial;
PARCEIRA, com fundamento na Lei n 13.019/2014, no Decreto n 8.726/2016, no Decreto
g) Desenvolver controle e avaliacao periodica atraves de um preposto designado pelo.
018/25 e no Edital de Chamamento Publico n
/2025, resolvem celebrar o presente
Secretario Municipal de Educacao, observando "in loco" o desenvolvimento das atividades de
TERMO DE COLABORACAO, mediante as clausulas e condicoes a seguir:
assistencia a clientela alvo de atencao em Educacao;
h) Realizar visitas trimestrais ou a qualquer tempo a Unidade com vistas ao acompanhamento e
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
monitoramento dos servicos e atividades assistenciais;
1.1. O presente Termo de Colaboracao tem por objeto a execugao de projeto de cunho
i) Elaborar relatorios semestrais a partir das visitas realizadas;
educacional, destinado a integrar a rede Municipal de ensino do Município de Gilbues -
j) Notificar, formal e tempestivamente, a entidade sobre as irregularidades observadas no
PI, abrangendo a operacionalizacao e execucao das agoes e servigos de Educacao, conforme
cumprimento deste contrato;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
GILBUES
CNPJ:06.554.216/0001-85
CNPJ: 06.554.216/0001-85
estabelecido no Edital e no Plano de Trabalho aprovado, anexo a este instrumento.
1) Permitir acesso dos empregados da entidade as suas dependencias para execucao dos
1.2. O objeto da parceria devera ser executado com agoes de formagaio e qualificagao da rede
servigos referentes ao objeto pactuado;
Municipal de ensino..
m) Especificar e estabelecer diretrizes para aceitagao dos servigos executados ou produzidos
1.3.A execugao das atividades devera observar os seguintes eixos estruturantes:
pela entidade;
Oferecer atividades extracurriculares aos estudantes de incentivo e de estimulo a
n) Exercer a regulacao medica do sistema;
habilidades, promovendo, inclusive, concursos de ambito estadual e nacional.
o) Conhecer a rede de servigos da regiao;
b)
Criar espagos de leituras com bom acervo nas escolas municipais para desenvolver
p) Manter uma visao global e permanentemente atualizada dos recursos disponiveis para a
o habito da ler, transformando-os em cidadaos criticos da sua propria realidade:
oferta de ensino, incluindo infraestrutura, equipamentos pedagogicos e tecnologia educacional,
Promover capacitacao permanente para todos os profissionais das escolas
verificando periodicamente sua capacidade operacional para garantir a qualidade do.
municipais,
atendimento educacional
Viabilizar programas complementares de orientagao e apoio aos alunos, por meio da
d)
q) Efetuar ajustes financeiros quando da ausencia de algum profissional da equipe pedagogica.
articulacao das areas de educacao, saude e assistencia social;
ou administrativa da escala, principalmente docentes, utilizando como valor referencia a
Ampliar a oferta de atividades de desenvolvimento e estimulo a habilidades
remuneracao praticada pela entidade. Caso nao informe o valor, sera arbitrado a partir de
esportivas e culturais nas escolas, em parceria com orgaos publicos de assistencia social,
pesquisa de remuneracao do mercado educacional
cultural e esportes;
Promover, atraves de programas e/ou projetos, atividades esportivas, culturais e de
2.2. Obrigacoes da ORGANIZACAO PARCEIRA:
lazer nas escolas;.
a) Implantar e executar modelo de Gestao Administrativa.
Viabilizar atraves de parcerias a capacitacao de profissionais de educacao para
b) Implantar e executar modelo de Gestao de Talentos com a devida proposta de educacao
g)
atender essa clientela, envolvendo as familias;
continuada a seus profissionais.
h)
Promover e fortalecer agoes, visando a integracao entre escola, familia e
c) Implantar e executar modelo de Gestao de Insumos e Almoxarifado
comunidade.
d) Responsabilizar-se pela documentacao da unidade pactuada, incluindo inscricao e
Promover formacao continuada para os professores do clico de alfabetizacao, a fim
manutencao de dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Educacao
de criar nos mesmos o papel de alfabetizar no ensino fundamental;
(CNES), alvara sanitario, licencas, habilitacoes, permissoes e autorizacoes necessarias para
Viabilizar projetos de educagao em parcerias com instituigoes profissionais, publica
o adequado funcionamento das unidades e prestacao dos servigos contratados, segundo a
e privada, para que os alunos da educacao de jovens e adultos tenham acesso aos cursos
legislacao vigente.
profissionalizantes por elas oferecidas, proporcionando- lhes formas diversas de insercao
e) Responsabilizar-se integralmente pela contratacao de pessoal e de terceiros para execucao
social.
dos servigos que compoem o objeto pactuado. A entidade deve dispor de recursos humanos
k)
Ofertar programas de formacao continuada para os educadores atuarem na
qualificados, com habilitacao tecnica e legal, com quantitativo compativel para o perfil da
modalidade de ensino de Educacao para Jovens e Adultos;
unidade pactuada e os servigos a serem prestados.
Fomentar estudos e pesquisas que analisem uma necessidade de articulacao entre
f)Devera desenvolver e implantar uma Politica de Gestao de Pessoas, obedecendo as normas
formacao, curriculo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades
do Ministerio da Educacao (MEC), especialmente as diretrizes de seguranga e bem-estar no
(Continua na proxima pagina)

ambiente educacional. Devera, ainda, implantar e desenvolver uma Politica de Seguranca
x) As parcerias devem ser formalizadas por meio de planos de trabalho detalhados, que
no Trabalho e Prevengao de Acidentes, em conformidade com as normativas aplicaveis ac
especifiquem os objetivos, as metas, as atividades a serem desenvolvidas, os prazos e os
setor educacional, garantindo um ambiente seguro para docentes, discentes e demais
recursos envolvidos. Os planos de trabalho sao essenciais para o acompanhamento e a
colaboradores.
avaliagao das parcerias.
g) Devera prover a contratacao dos recursos humanos em conformidade com os dispositivos
legais da Consolidagao das Leis Trabalhista (CLT). Exclusivamente para a categoria
medica, sera permitida a contratacao por meio de contrato para prestacao de servigo, por
CLAUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO CRONOGRAMA
pessoa juridica.
DE DESEMBOLSO
h) Devera implantar protocolos pedagogicos, administrativos e de gestao educacional, em
3.1. O CONCEDENTE repassara a ORGANIZACAO PARCEIRA o valor total de RS [valor
concordancia com a Secretaria Municipal de Educagao de Gilbues - PI, garantindo a
por extensol, conforme previsao orcamentaria constante na Referencia para Proposta e no
padronizacao dos procedimentos, a eficiencia na prestacao dos servigos educacionais e o
Plano de Trabalho
respeito a individualidade dos alunos. Esses protocolos deverao estar disponiveis por
3.2. Os repasses seguirao o seguinte cronograma de desembolso, condicionado ao
escrito e em sistema informatizado, acessivel a todos os profissionais da instituicao, sendo
atualizados e revisados anualmente, com assinatura do Responsavel Tecnico. A entidade.
1a parcela: R$ [valor] - Data: [data prevista];
devera implantar tais protocolos em ate 60 dias, contados da assinatura do ajuste
2a parcela: R$ [valor] - Data: [data prevista];
administrativo.
3a parcela: R$ [valor] -- Data: [data prevista].
i) Nao podera envolver as instalagoes, os usuarios ou a Prefeitura Municipal de Gilbues - PI e
3.3. O nao cumprimento das metas pactuadas podera acarretar suspensao dos repasses
sua Secretaria Municipal de Educacao em nenhum projeto experimental ou pesquisa
subsequentes, conforme art. 48 da Lei n 13.019/2014.
educacional sem previa permissao da gestao Municipal
j) Devera apresentar em seu plano de trabalho, no minimo, os seguintes grupos de trabalho
para a gestao das unidades.
CLAUSULA QUARTA - DA PRESTACAO DE CONTAS
k) Nucleo de Seguranca Escolar
4.1. A ORGANIZACAO PARCEIRA devera apresentar prestacao de contas parcial e final,
1) Nucleo de Formacao Continuada
observando os seguintes aspectos
m) Devera adotar metodologia de trabalho para suprir de informacoes, em tempo real, os
a) Relatorios financeiros detalhando a utilizagao dos recursos transferidos;
Sistemas de Informacao oficiais, tanto os do Ministerio da Educacao, como os da
b) Relatorios tecnicos com analise do cumprimento das metas estabelecidas;
Secretaria Municipal de Educacao, em todos os setores e servicos prestados na unidade que
c) Comprovacao documental de despesas realizadas, conforme regras da Lei n 13.019/2014.
for pactuada.
4.2. A Comissao de Monitoramento e Avaliacao analisara a conformidade dos gastos e :
n) Devera adotar metodologia para estratificar todos os procedimentos que eventualmente
efetividade dos servigos prestados.
componham os indicadores de desempenho da unidade, incluindo produtividade
educacional e qualidade dos servicos prestados, conforme pactuado e sua eventual
CLAUSULA QUINTA-DO MONITORAMENTO E AVALIACAO
prestacao de contas junto ao Ministerio da Educagao.
5.1. O acompanhamento da execucao sera realizado pelo Gestor da Parceria e pela Comissao
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
CNPJ: 06.554.216/0001-85
o) Manter e conservar todos os equipamentos pedagogicos, tecnologicos e mobiliarios, bem.
de Monitoramento e Avaliacao (CMA), por meio de.
como todos os instrumentos necessarios para a realizacao de atividades educacionais,
garantindo um ambiente seguro, com praticas que assegurem padroes elevados de conforto,
b) Visitas tecnicas;
c) Analise de indicadores de desempenho predefinidos.
acessibilidade e limpeza.
p) Adotar identificacao especial (cracha) e vestimenta de boa qualidade para todos os seus
empregados, assim como assegurar a frequencia, pontualidade e boa conduta profissional.
CLAUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES E SANCOES
q) Registrar e controlar diariamente a frequencia e a pontualidade dos profissionais, por meio
6.1. O descumprimento das obrigacoes assumidas podera resultar nas seguintes penalidades:
de ponto eletronico nas unidades educacionais, para garantir o fiel cumprimento da carga
a)Advertencia formal
horaria conforme o disposto neste termo.
r) Prestacao de servicos continuos, em carater autonomo e nao exclusivo, com foco na.
c) Declaracao de inidoneidade para firmar parcerias com a administracao publica, nos termos
do art. 73 da Lei n 13.019/2014.
melhoria dos processos de producao de dados educacionais, indicadores de desempenho,
gestao financeira e otimizagio dos resultados operacionais nas unidades de ensino do.
CLAUSULA SETIMA - DA RESCISAO
Município.
7.1. O presente Termo de Colaboracao podera ser rescindido por:
s) Prestar os servicos educacionais pertinentes ao perfil da unidade pactuada, de acordo com
a) Descumprimento das clausulas contratuais
as diretrizes e normativas do Ministerio da Educacio e dos orgaos reguladores
b) Irregularidades na aplicacao dos recursos publicos;
competentes.
c) Interesse publico devidamente justificado.
t) Responsabilizar-se exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano causado por seus
d) A requerimento das partes quando lhes convir.
agentes a Secretaria Municipal de Educacao ou a terceiros na execucao do contrato, nao
7.2. Em caso de rescisao, a ORGANIZACAO PARCEIRA devera devolver ao
excluida ou reduzida essa responsabilidade pela presenca de fiscalizacao ou pelo
CONCEDENTE quaisquer saldos financeiros remanescentes.
acompanhamento da execugao por orgao da administragao.
u) Dispor de mecanismos para pronta substituigao de seus profissionais em caso de faltas, de
CLAUSULA OITAVA -DA PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA
forma a nao interromper ou prejudicar os servigos ofertados a populacao
8.1. O extrato do presente Termo de Colaboracao sera publicado no Diario Oficial do
v) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais
Município e no site oficial da Prefeitura.
resultantes da execucao do Contrato, nao podendo ser imputada qualquer responsabilidade
a Secretaria Municipal de Educacao, salvo disposicoes em contrario positivadas pela Lei
Federal n 13.019/2014, ou seja, em caso de inadimplementos por parte do ente publico.
Gilbues - PI, .
w) Prestar os servigos contratados de acordo com as normas gerais editadas pelo Ministerio da
Educacao, Conselhos de Classe e demais orgaos reguladores, observando as diretrizes
pedagogicas, normativas educacionais e procedimentos internos da instituigao de ensino,.
garantindo a qualidade e conformidade das atividades desenvolvidas.
CONCEDENTE:
(Continua na proxima pagina)

210
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxvII
CMDCA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
CANSELANAIO ADSESCEN
Praga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro -- CEP: 64930-000
GILBUES
. qualquer cidadao impugnar, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicagao,
CNPJ: 06.554.216/0001-85
candidatos que nao atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatorios.
Paragrafo Unico - Diante da impugnacao de candidatos ao Conselho Tutelar em razao do
nao preenchimento dos requisitos legais ou da pratica de condutas ilicitas ou vedadas, cabe
a Comissao Especial Eleitoral
1 - Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentagao de defesa;
Prefeito Municipal
II - Realizar reuniao para decidir acerca da impugnacao da candidatura, podendo, se
necessario, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de
documentos e a realizacao de outras diligencias; Ill --' Comunicar ao Ministerio
Publico.
Art. 5o - Das decisoes da Comissao Especial Eleitoral cabera recurso a Plenaria do
Secretario Municipal de Educacao:
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, que se reunira, em carater
extraordinario, para decisao com o maximo de celeridade..
Paragrafo unico. Esgotada a fase recursal, a Comissao Especial Eleitoral encarregada
ORGANIZACAO PARCEIRA:
de realizar o processo de escolha publicara a relacao dos candidatos habilitados, com
copia ao Ministerio Publico.
Art. 6o - Sao atribuicoes da Comissao Especial Eleitoral:
I -- Realizar reuniao destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de
Representante Legal
escolha aos candidatos considerados habilitados, sob pena de imposigao das sangoes
previstas na legislacao local;
II- Estimular efacilitar o encaminhamento de noticias de fatos que constituam violagao
das regras de divulgagao do processo de Eleigao Suplementar por parte dos
TESTEMUNHAS:
candidatos ou a sua ordem
- Analisar e decidir, em primeira instancia administrativa, os pedidos de
impugnacao, denuncias e outros incidentes ocorridos a partir do lancamento do edital,
Nome:
Nome:
durante a campanha e no dia da votacao;.
CPF:
CPF:
- Providenciar a confeccao das cedulas de votacao, conforme modelo a ser
aprovado, preferencialmente seguindo os parametros das cedulas impressas da
Justica Eleitoral; V-- Escolher, mediante posterior homologacao do CMDCA, e divulgar
os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da
Justica Eleitoral;
Id:0E28A927911A59b9
VI -- Selecionar e convocar, preferencialmente junto aos orgaos publicos municipais,
os mesarios e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serao
CMDCA
previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na
forma da Resolução regulamentadora do pleito;
VII - Solicitar, junto ao comando da Policia Militar local, a designagao de efetivo para
garantir
Resolução N 01 DE 11 DE MARCO DE 2025
a ordem e a seguranca dos locais do processo de escolha e apuracao;
SUMuLA: Dispoem sobre o processo de.
VIII - Divulgar, imediatamente apos a apuracao, o resultado do processo de escolha;
Eleigao  Suplementar. para. o. Conselho.
Ix  - Divulgar amplamente o pleito a populacao, com o auxilio do CMDCA e do Poder
Tutelar e instituicao da Comissao Especial
Executivo local, estimulando ao maximo a participacao dos
Eleitoral de Gilbues - Piauí.
eleitores;eX-Resolver os casos omissos
Art. 7o - Compete a Comissao Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denuncias
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE - CMDCA
232/2023 de 21 de marco de
referentes a propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a
2023, e considerando a Resolugao n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianca e do Adolescente (Conanda), apos reunir-se extraordinariamente no dia 10 de
CMDCA
RESOLVE:
retirada ou a suspensao da propaganda, o recolhimento do material e a cassacao da
Art. 1o - Aprovar a realizagao do processo de Eleigao Suplementar para o Conselho Tutelar,
com data de realizacao de eleigao prevista para o dia 18 de maio de 2025
candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditorio, na forma de resolugao especifica.
Art. 2o - Constitui a Comissao Especial Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de
Art. 8o - Os recursos interpostos contra decisoes da Comissao Especial Eleitoral serao
analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Gilbues/PI, sendo composta por 4 (quatro) conselheiros do Cons
da Crianga e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil
Paragrafo Unico - Nao poderao fazer parte da Comissao Especial Eleitoral os conselheiros
Art. go - A Comissao Especial Eleitoral deve notificar o Ministerio Publico, com a
companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau,
antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reunioes deliberativas a
inclusive, de candidatos inscritos.
serem realizadas pela Comissao e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, bem como de todas as decisies nelas proferidas e de todos os incidentes
Art. 3o - A Comissao Especial Eleitoral sera composta pelos seguintes conselheiros:
verificados.
I - Nubia Rodrigues da Silva Assuncao - representante
governamental,
Art. 10 - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer a Comissao Especial Eleitoral
assessoria tecnica (inclusive juridica) necessaria ao regular desempenho de suas atribuicoes.
II - Mara Fonseca de Oliveira - representante
governamental;
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicagao revogando as disposigoes
III - Bruno Vieira - representante da sociedade civil;.
em contrario.
IV - Turene Mascarenhas de Oliveira Junior -
representante da sociedade civil.
Paragrafo Unico - A Comissao Especial Eleitoral sera presidida pela Conselheira Mara
Gilbues -- PI, 11 de marco de 2025
Fonseca de Oliveira, cujo voto prevalecera em caso de empate, e secretariado pelo
Conselheiro Bruno Vieira, eleito pelos membros da Comissao em sessao Plenaria do dia
10 de marco de 2025.
Art. 4 - Compete a Comissao Especial Eleitoral analisar os pedidos de registro de
anCu
kuslosgCunh
residente do CMDCA
A divulgacao virtual dos atos municipais