Contrato — Redencao Do Gurgueia (09/10/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxIII
PREF MUN DE NOVO ORIENTE DO Piauí
15.2. O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supressoes
ESTADO DO Piauí
que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato.
e) a implantagao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e orientagoes
15.3. As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo, submetido
dos orgaos de controle
a previa aprovagao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de
11.6. Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis
antecipagao de seus efeitos, hipotese em que a formalizagao do aditivo devera ocorrer no prazo
e contratos da Administragao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos na Le
maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei n 14.133, de 2021).
nos mesmos autos, observados o rito
15.4. Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
11.7. A personalidade juridica do Contratado podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso
dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art.136 da Lei n 14.133,de 2021
ra facilitar, er
atos ilicit
para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangoes aplicadas a pessoa
juridica serao estendidos aos seus administradores e socios com poderes de administragao, a pessoa.
juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relagao de coligagao ou controle, de fato ou
CLAUSULA DECIMA SEXTA - PUBLICACAO
de direito, com o Contratado, observados, em todos os cas
o contraditorio, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei n 14.133, de 2021).
16.1. Incumbira ao contratante divulgar o presente
instrumento no Portal Nacional de Contratagoes
Publicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial
11.8. O Contratante devera, no prazo maximo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicagao
na Internet, em atengao ao art. 91, caput, da Lei n.  14.133, de 2021, e ao art. 8, $2, da Lei n. 12.527,
de 2011, c/c art. 7, 3, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
publicidade no Cadastro N
al de Empresas Inidoneas e Suspe
ensas Ceis) e no Cadastro Naci
de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei no
14.133, de 2021).
11.9. As sangoes de impedimento de licitar e
CLAUSULA DECIMA SETIMA- FORO (art. 92, S12)
contratar sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21.
17.1. Fica eleito o Foro da Justiga Federal e Segao Judiciaria em que se situa a CONTRATANTE para
11.10.
Administragao co
ontratante, resultantes de
multa
dirimir os litigios que decorrerem da execugao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos
administrativa e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou
parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou de outros
pela conciliagao, conforme art. 92, s1,da Lei n 14.133/21
contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante, na forma da
NOVO ORIENTE DO Piauí/PI, 20 de AGOSTO
de 2025.
FRANCISCO AFONSO
a
DEBORA ROCHA
CLAUSULA DECIMA SEG
GUNDA-DA EXTINCAO CONTRATUAL (art.92,XIX)
SOBREIRA:27382796353Dados
2025.08.2020:3616
os2025.08.2208:53:27-0300
12.1. O contrato sera extinto quando cumpridas as obrigagoes de ambas as partes, ainda que isso ocorra
COSTA:04945876606
antes do prazo estipulado para tanto.
FRANCISCO AFONSO RIBEIRO SOBREIRA
DEBORA ROCHA COSTA
12.2. Se as obrigagoes nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia ficara prorrogada ate a
P/ Contratante
P/ Contratada
conclusao do objeto, caso em que devera a Administragao providenciar a readequagao do.
12.2.1. Quando a nao cc.
lusao do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d
Id:12527935291DDDC3
a) ficara ele constituido em mora, sendo-Ihe aplicaveis as respectivas sangoes administrativas; e
b) podera a Administragao optar pela extingao do contrato e, nesse caso, adotara as medidas admitidas
GAbinete DO
REDENCAO DO
12.3. O contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele
tipuladas, ou antes do prazo
PREFEITO
assegurados o contraditorio e a ampla defesa.
12.3.1.Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei
12.3.2. A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara a
Portaria n 247 de 08 de OUTUBRO de 2025
extingao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato
12.3.2.1. Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser formalizado termo
Dispoe sobre provimento em cargo publico Municipal
12.4. O termo de extingao, sempre que possivel, sera precedido:
Comissionado e da outras providencias.
12.4.1. Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
ARLEI FIGUEREDO BORGES, PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO
12.4.3. Indenizagoes e multas.
GURGUEIA DO ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei
12.5. A extingao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do desequilibrio economico-
Organica do Município, pela presente Portaria:
financeiro, hipotese em que sera concedida indenizagao por meio de termo indenizatorio (art. 131, caput,
12.6. O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo de natureza
RESOLVE:
tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade
contrat
ha desempenhado funcao na Licitação ou a
ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
Art. 1.%. Nomear EDIVALDO RODRIGUES DIAS, portador da cedula de RG com n 1992773 e
ou por afinidade, ate o terceiro grau art. 14, inciso IV, da Lei n. 14.133, de 2021)
inscrito no CPF sob o n 893.800.703-06, para ocupar o cargo de SECRETARIO, lotado na
Secretaria Municipal DE SAUDE, cujas atividades serao exercidas na forma e nos limites da
Lei
13.1. As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos
2. Os direitos e deveres do nomeado obedecerao a legislacao Municipal..
ELEMENTONUMERO
3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario.
GESTAO
PROGRAMA DE
FONTE DE
DATA DE
VALOR
/UNIDADE
TRABALHO
RECURSOS
EMPENHO
DESPESAS EMPENHO
(R$)
02
569
4.4.90.52-
820001
20/08/2025  421.971,65
Cumpra-se e publica-se.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, 111)
Redencao do Gurgueia - PI, em 08 de outubro de 2025.
14.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei no
contidas na Lei n 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais
dos contratos.
ARLEI FIGUEREDOsido
BORGES:01948456 ac
303
CLAUSULA DECIMA QUINTA - ALTERAGOES
Arlei Figueredo Borges
15.1. Eventuais alteragoes contratu
r-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei no
14.133, de 2021.
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais