Decreto — Curimata (21/07/2025)

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Id:0CC5646A65B69A37
EsTaDO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO PIAU!
Prefeitura Municipal DE CAmpO MAIOR
CNPJ:01.612.566/0001-37
GABINETE DO PREFEITO
ENDERECO: AVENIDA PRIMAVERA, N 699, CENTRO - CEP: 64.283-000.
WEBMAIL: prefeiturabog.gov@bol.com.br
DOPIAUL
Decreto No 118/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025.
TORNAR SEM EFEITO A AVISO DE Licitação
"Dispoe sobre medidas de contengao de
ambito
Município de Campo Maior e da outras
Pelo presente instrumento, o Município DE BOQUEIRAO DO PIAUf - PI,
pessoa juridica de direito publico interno, com sede e foro na cidade de Boqueirao do
Piauí, situada a Avenida Primavera, no 699, Centro, inscrita no CNPJ sob o no
01.612.566/0001-37, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. GENIR
CONSIDERANDO_o disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto a necessidade de equilibrio das contas publicas,
FERREIRA DA SILVA, resolve tornar sem efeito a publicacao dos Avisos de Licitação
referentes ao Processo No 075/2025 e ao Processo No 076/2025, publicados no Diario
rrigindo d
s de afetar
Oficial dos Municipios do Estado do Piauí - DOM/PI, Ano XXIII, Edicao V
no 101/2000;
CCCLXII, datada de quarta-feira, 16 de julho de 2025, sob os identificadores de
CONSIDERANDO que
tos com pessoal nao implica uma perda de
publicagao ID: 07384El4853BF88D e ID: 13B5BF4FCF15F8AD, respectivamente.
qualidade do servico publico
As medidas de anulagao das publicagoes se dao por conveniencia administrativa,.
CONsIDERANDO a necessidade de adocao de medidas administrativas e orcamentarias para
resguardados os principios da autotutela e do interesse publico, nao gerando efeitos
contencao de despesas com pessoal e encargos;
juridicos validos em relacao a divulgagao anteriormente efetuada.
CONSIDERANDO a necessidade da adocao de medidas de contencao de despesas com pessoal
cOnsiDERAnDO a necessidade de garantir o cumprimento dos limites legais de despesa com
Boqueirao do Piauí -- PI, em 18 de julho de 2025.
pessoal;
Decreta:
m
Art. 1. Este Decreto estabelece medidas temporarias de contengao de despesas de pessoal no
mbito do Poder Executivo Municipal, abrangendo a administracao direta e indiret
Genir Ferreira da Silva.
Art. 2. As medidas de contencao de despesa de pessoal objetivam o cumprimento das
Prefeita Municipal
disposigoes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3o. Ficam suspensas a partir da data de assinatura deste Decreto e ate a adequagao dos
imites com pessoa
Id:0047F32F1BDC992C
-designacao para fungao gratificada;
Curimata
- admissao de pessoal em regime temporario, bem como de estagiario ou menor
Prefeitura de curimatA
aprendiz
IV'- disponibilizagao de pessoal, com onus para o orgao ou a entidade de origem, para
outros
EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO
substituicao;
ESPECIE: Termo de Distrato de Contrato _n 09/2025 -
nutricionista, junto a Secretaria Municipal de Educagao, no Município de Curimata-PI, conforme a
V - recepcao de pessoal de outros Poderes ou entes da Federacao, com onus para o Poder
ito publico, inscrito
Executivo, ressalvada hipotese de renovacao;
VI - concessao de licenga premio e para tratar de interesse particular, quando houver
crita no CPF sob o n. 076.610.733-
necessidade de substituigao do requerente, bem como a concessao de ferias individuais que nao
na Rua Julio Borges, S/N, Curimata-PI.
sejam em periodo de recesso;
VII - realizagao de concurso publico, salvo os ja em andamento, bem como selecao para
admissao de pessoal temporario;
Municipal de Educacao, no Município de Curimata-PI, conforme a necessidade temporaria d
VIll o pagamento de horas extrordinarias de trabalho;
a contar a partir de 04/07/2025.
IX - a concessao e pagamento de diarias para deslocamentos a servigo, no territorio
Municipal, estadual ou nacional.
SIGNATARIOS:Pe
ia Municipal de Administracao, Heloisa
Dos Santos.
Curimata-PI,17 de julho de 2025
Paragrafo unico. Em situagoes excepcionais, devidamente justificadas e de relevante interesse
publico, a realizacao das despesas mencionadas no caput deste artigo podera ser autorizada, de
HELOISAALEXANDRE DOS SANTOS
forma expressa, pelo Prefeito Municipal, mediante parecer previo da Comissao de Gestao
Secretaria Municipal de Administracao
instituida pelo Decreto Municipal n 101/2025.
art. 4. Ate que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize fica vedada a criacao
de cargo, emprego ou funcao.
Id:05D5091092049886
Art. 5. As disposigoes deste Decreto aplicam-se a todos os orgaos e entidades da Administracao
ESTADO DO PIAUf
Publica Municipal, inclusive autarquias, fundagoes, empresas publicas e sociedades de economia
MUNICIPIODE CAMPOMAIOR
CAMPO MAIOR
mista.
Secretaria MUNICIPALDE CULTURA E
DESENVOLVIMENTODO TURISMO
Art. 6. As medidas ora determinadas somente poderao ser suspensas quando a despesa com
pessoal da Administracao Direta seja reduzida a patamares abaixo do limite prudencial
EXTRATO DO 3 TERMO ADITIVO
estabelecido pelo art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
TERMO DE FOMENTO N.001/2022
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
ESPECIE: Termo Aditivo n 03 ao Termo de Fomento n 001/2022. CONCEDENTE: O Município
de Campo Maior-PI, atraves da Secretaria Municipal de Cultura. PROPONENTE: INSTITUTO
CULTURAL DE MUSICA JOAO SERGIO LEITE, inscrito no CNPJ n 19.984.260/0001-77.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OBJETO DO TERMO DE FOMENTO: ConsecugAo de finalidades de interesse publico e
atividades profissionais e sociais da Banda de Musica Honorio
Gabinete do Prefeito de Campo Maior (Pl), em 18 de julho de 2025.
Maior-PI.OBJETODO ADITIVO:Prorrogacao da
vigencia por mais 12 (doze) meses (de 21/07/2025 ate 20/07/2026) e reajuste do valor do Termo de
Fomento em R$ 284.400,o0 (duzentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), a ser desembolsado
conforme Plano de Trabalho apresentado no dia 09/06/2025 e devidamente aprovado pela autoridade
competente. FUNDAMENTACAO LEGAL: Arts. 55 e 57, da Lei 13.019/2014 e Art. 65, II, *d", da
Lei N. 8666/93. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2024. SIGNATARIOS: Município
Maior - PI, atraves da Secretaria Municipal de Cultura, neste ato representado por seu Secretario, Sr.
JOAO FELIX DE ANDRADE FILNQ
Luis Rodrigues Lima, pela CONCEDENTE e de outro lado.o.INSTITUTO CULTURAL DE
Prefeito Municipal
MUSICA JOAO SERGIO LEITE,
CNPJn19.984.260/0001-77neste ato representado
pelo Sr. ROmulo Oliveira Paz, pela PROPRONENTE.
Diario Oficial dos Municipios