Decreto — Gilbuts (29/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUitS Pr.·~a Joaquim N . Pilrilnagull, s/n· ,  Centro, CEP:64930--000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbuesOhotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUt:S-PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro,  CEP:  64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e-mail: pmqllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária ,  criado  pela  Lei  Municipal n º  196/2021t de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal n º  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) -Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021. de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017. e  Provimento nº  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí .  confom,e Art.  16 da Lei  Municipal nº 197/2021, de 02 de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI, pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com endereço e letrônico: (e­ mail: pmqilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Muntclpal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária ,  criado  pela  Lei  Municipal  nº 196/2021,  de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e  dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na  edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pr-..ça Jo.i,qutm N.  P.i,r.i,n.i,au,, s/ne, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.SS4.216/0001-85

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação da referida lei municipal nº 196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada  no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021. bem como a  Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº 011 /2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021,  considerando  o processo administrativo  em  epígrafe resolve: OUTORGAR ao  Sr. EDIMILSON  REIS  SANTOS, autônomo,  brasileiro,  casado,  nascido em data de  21/04/1971,  portador da  carteira  de identidade nº 1765479-SSP/PI, inscrito no CPF nº 945.383.283-91 , residente e domiciliado na Rua Gesú  Figueredo, s/n, Bairro JK, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués - PI, doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO  DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O  OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder á doação  para efeito de Regularização Fundiária de  um  terreno  com  a  área  de  199,59m 2 (cento  e  noventa  e  nove  metros quadrados  e cinquenta  e nove  centímetros quadrados),  com  os  seguintes  limites  e confrontações:  Para quem da RUA WIL  TON DIAS LAURINDO olha para o  Lote Urbano inicia-se a descrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 462.475,6633 NY: 8.912.124,8621 ), no azimute de 293°30'37  .. com uma distância de 10,00 m  de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX: 462.466,4934 NY: 8.912.128,8512), confrontando com RUA WILTON DIAS LAURINDO, daí  deflete á  direita no azimute de 19º49'11" com uma distância de 20,00  m do  lado  esquerdo  até  o vértice P-03 de  coordenada  (EX: 462.473,2746 NY: 8.912.147,6665), confrontando com RUA 15 DE AGOSTO, daí  deflete à  direita no azimute de 113º30'37  ..  com uma distância de 10,00 m  ao fundo até  o  vértice P-04 de  coordenada  (EX: 462.482,4446 NY: 8.912.143,6773), confrontando  com RONIVAL FERREIRA LIMA, daí deflete á direita  no azimute  de 199°49'12" com uma distância de 20,00 m do lado direito até  o vértice P-01 de coordenada (EX: 462.475,6633 NY: 8.912.124,8621), confrontando  com ESPÔLIO DE  LENIR  FERREIRA  LIMA, fechando assim um perímetro de 60,00 metros lineares e  199,59 metros quadrados de área,  conforme memorial descritivo datado de 04 de dezembro de 2024, assinado pelo Sr. Leandro  Alves  Ribeiro  Tec.  Agrimensor  Registro  05081074314.  Cabendo  ainda, consignar carreada aos autos o  termo de concordância e  reconhecimento de limites bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica  ART sob o nº 2404099008, nos termos da lei  federal  sob o  nº  6.496,  de 07  de  dezembro de  1977. PARAGRAFO ÚNICO -O imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GIL8UtS INSTITUTO DE TERRAS DE GIL8UtS

Praça Joaquim N. Parana1uá,  s/n·, Centro, CEP:64930--000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mall: pmgllbues@hotmall.com

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força  do  Registro  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício  de Gilbués  - Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato  que emana da área  acima caracterizada,  mediante o  exercício de  posse de forma mansa  e  pacífica,  doravante  fazer  incluir  o  conteúdo legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido  do imposto de  transmissão causa mortis e doação -ITCMD. Ficam dispensadas  as  apresentações de  certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD -Título de Reconhecimento de Dominio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto ao  Cartório  de  Registro de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de Gilbués  - Piauí), doação  feita pelo município  de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados Imóveis dentro do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1º  Ofício de  Gilbués Piauí), de  propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017)  e  (art.  13, § 2°, c/c  art.  44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLAUSULA QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a  comprovação  de posse,  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação  estipulada  na  CLÁUSULA  SEGUNDA,  bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA  QUINTA -Fica expressamente autorizado o  OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto ás instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único,  da Lei Municipal nº197/2.021 , Para a efetivação  da referida regularização  fundiária , fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vicio e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica  avaliado  em  R$  4.400,00  (quatro  mil  e  quatrocentos  reais),  conforme  laudo  de avaliação  emitido pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de Gilbués PI, datado de 15 de outubro de 2025, assinado pelo Sr. luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria  nº  024/2025.  O  presente  titulo  é firmado  em  03  (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro  por  mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  16  de  outubro  de  2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/nv., Centro, CEP:64930-000 CNPJ:  06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

Amilton Lustosa Figueredo Filho · MUNlciPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO INTERGI  - OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg  Araújo Chagas  do Nascimento ·  PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICiPIO  Edimilson  Reis  Santos · OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS DE  08:00HS  ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI,  16 de Outubro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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