Lei — Morro  Cabeça  No  Tempo (02/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 · Edição V CCCX

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão  Permanente de Licitação

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 64/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2025

MODALIDADE:

DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 04/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A  EXECUÇÃO DE SERVIÇOS  DE FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA OS  SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DEMEIOAMBIENTEEAGRICULTURA,PARAATENDERASDEMANDASNECESSÁRIASNOPLEITO DA CERTIFICAÇÃO SELO AMBIENTAL {ICMS ECOLÓGICO)  DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO-PI

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, CNPJ Nº

0l.612.594/0001-54

CONTRATADA: D BRITO CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 52.807.639/0001-87

VIGÍNCIA: até  31/12/2025

VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

FONTE DE RECURSOS: 1.500.00-999 000

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 25/04/2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão  Permanente de Licitação

## EXTRA  TO DE CONTRA  TO

## CONTRATO Nº: 68/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 33/2025

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO 008/2025,  ART.  74,  INCISO  III, ALÍNEA F, DA LEI Nº 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM FORMAÇÃO E TREINAMENTO PARA  GESTORES,  COORDENADORES,  PROFESSORES,  MEDIADORES,  FACILITADORES, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATNOS DA REDE MUNICIPAL, BEM COMO PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO , ORIENTAÇÃO NAS RECOMPOSIÇÕES DAS APRENDIZAGENS, CONSTRUÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PEDAGÓGICA  NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRO  CABEÇA NO TEMPO-PI, CNPJ Nº 0l.612.594/0001 -54

CONTRATADA: GAC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 46.343.223/000152.

VIGtNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da assinatura do contrato.

VALOR TOTAL: RS 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

FONTE DE RECURSOS: 1.500.00-200 000; 1.550.00-999 000; 541.00-999 000; 1.540.00-999 000; 1.542.00-999 000.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 28/04/2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  No TEMPO

G  b' t d p f · a  1ne  e o re  eito

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

1. DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito Municipal de Morro cabeça no Tempo-PI, Sr.  Josué  Alves da Silva, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos moldes fundamentada no artigo 74, m, alínea "r', da Lei Federal n. 14.133/2021, conforme orienta o Termo de Referê ncia.

2. DOOBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  NA  ASSESSORIA  E CONSULTORIA  EM  FORMAÇÃO E TREINAMENTO PARA  GESTORES,  COORDENADORES,  PROFESSORES,  MEDIADORES,  FACILITADORES, APOIO TÉCNICO  ADMINISTRATIVOS DA REDE MUNICIPAL, BEM COMO PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO, ORIENTAÇÃO NAS  RECOMPOSIÇÕES DAS  APRENDIZAGENS, CONSTRUÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PEDAGÓGICA  NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO/PI.

3. DA CONTRATADA

A Empresa GAC  ASSESSORIA  E CONSULTORIA  LTDA,  CNPJ  Nº 46.343.223/0001-52,  com endereço na Rua Pror Edite Maria Batista, 60, Avelino Lopes -PI, Cep: 64.965-000, aqui representada por Cristiano Próspero Gomes.

4. DOVALORDACONTRATAÇÃO

Valor Total da Contratação:  R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

5. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Considerando  a necessidade  de  qualificar  e fortalecer  a atuação  dos  profissionais  da  educação  da  Rede Municipal de Ensino do Município  de Morro Cabeça no Tempo/PI, torna-se imprescindível  a contratação de  empresa  com notória  especialização  para  a prestação  de  serviços técnicos  voltados  à formação  e ao treinamento de gestores, coordenadores, professores, mediadores, facilitadores e  apoio técnico­ administrativo.

A empresa  GAC  Assessoria  &amp; Consultoria  apresenta  expertise  comprovada  na  área  de  assessoria pedagógica,  com  atuação reconhecida  em  diversos  municípios  e  resultados  positivos  na  formação continuada de profissionais da educação,  especialmente no que se refere à  recomposição das aprendizagens, planejamento pedagógico, avaliação institucional e  construção de planos de ação educacional personalizados à  realidade local.

Dessa forma,  a contratação  da  referida  empresa justifica-se pela sua capacidade técnica  e pelo  domínio específico dos  conteúdos e metodologias  exigidos, caracteristicas  que  inviabilizam  a competição  entre empresas, nos termos do art.  25,  inciso II, da Lei n º  8 .666/1993. Ressalta-se  ainda que a  GAC possui equipe técnica qualificada, com  profissionais  experientes  e habilitados  para  realizar  diagnóstico,  orientação  e acompanhamento  das  ações educacionais,  promovendo  melhorias  diretas  nos  processos  de  ensino­ aprendizagem e na gestão  escolar municipal.

6. DA RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Assim,  considerando  as  razões expostas,  fica  caracterizada  a contratação  direta  por  inexigibilidade  de

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito licitação  da  empresa GAC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 46.343.223/0001-52, com exclusividade de comercialização  do objeto do presente processo, conforme condições,  quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência para atender assim a  demanda da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI.

Encaminhe-se o  presente documento de RATIFICAÇÃO

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RATIFICO o presente Termo, com base no artigo 74, caput, da Lei Federal n.  14.1433/2021. Publique-se em Diário Oficial.

Morro Cabeça no Tempo-PI, 28 de abril de 2025.

JOSUE ALVES DA SILVA Prefeito Municipal