Portaria — Mun I Cipal  De  Eliseu  Martins (2025)

III- Incluir no Projeto de Lei Orcamentaria Anual - LOA os gastos e os objetivos a
serem seguidos pelo Governo Municipal no exercicio de 2026 as propostas do Plano
Plurianual - PPA, do periodo de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituigao
Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as
medidas
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrencia de atos de suas
Art. 40 O Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS obedecera o disposto na
Portaria MPS 21, de 16.01.2013, alterando a Portaria MPS/GM n 204, de 10 de julho de
2008, que disciplina os parametros e as diretrizes gerais para organizacao e funcionamento
dos regimes proprios de previdencia social dos servidores publicos ocupantes de cargos
Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei 10.887, de 18.06.2004.
Art. 30 A proposta orcamentaria da Câmara Municipal deve conter os elementos de
despesa 3.2.00,00.00 -- Juros e Encargos da Divida, e 4.6.00,00.00 -- Amortizagao da Divida, e
seus desdobramentos apropriados, no valor do debito previdenciario gerado pela Câmara
Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociagoes de divida com
o INss, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do
duodecimo o equivalente ao valor da prestacao acordada com o INsS vencendo no mes do
Art. 26 Cumprindo o estabelecido no artigo 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
ocorrendo insuficiencia de recursos durante a execucao orcamentaria, ficam estabelecidos os
seguintes criterios para a ordem de limitagao de empenho:
Art.31 A execucao da Lei orcamentaria para 2026 devera ser realizada de modo a
evidenciar a transparencia da gestao fiscal, observando-se o principio da publicidade e
como previsto na Constituicao Federal e regulamentado na Lei Complementar n 101, de
04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Segao I, artigos 48, 48-A e 49.
Art. 38 A proposta de Orçamento da seguridade social sera elaborada de forma
integrada pelos orgaos responsaveis pela saude, assistencia social e previdencia social, tendo
em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada area a gestao de seus
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrencia de atos de suas
competencias ou atribuigoes relacionadas a organizacao e ao funcionamento da administracao
Municipal, mantida a estrutura programatica expressa por categoria de programacao, nao
alterando os valores aprovados na Lei Orcamentaria de 2026 e nao implicando aumento de
despesa, nem criacao ou extincao de orgaos publicos..
Art. 29 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas
orcamentarias para o exercicio subsequente, encaminhara ao Poder Executivo, ate o dia 31 de
julho, a proposta do seu Orçamento para fins de incorporacao ao Orçamento geral do
Município.
municipais, fixando-se por Decreto o montante de indisponibilidade que cabera a cada orgao,
preservando as dotacoes referentes ao pagamento das obrigacoes constitucionais de pessoal,
encargos sociais e previdenciarios.
Art. 27 Cessada a causa da limitacao de empenho e movimentacao financeira a que se
refere o artigo 24, total ou parcialmente, a recomposicao das dotacoes cujos empenhos tenham
sido limitados sera feita de forma proporcional ao comportamento da recuperacao das
receitas
Art. 22 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente da
Lei Orcamentaria Anual --
LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da execugao
orcamentaria, nao caracterizando
o alteracao do Orçamento os ajustes entre elementos de
elementos de despesa necessarios a execucao orcamentaria no decorrer do exercicio,
obedecendo as diretrizes da Portaria Interministerial n 163 de 04/05/2001 e suas alteracoes
repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no
Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
Art. 32 Na elaboracao da proposta orcamentaria, o Poder Executivo selecionara do
elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluidas como despesas de
investimentos, classificando-as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira
do Município.
Paragrafo unico.Serao divulgados na Internet,nos termos da Lei Federal 9.755/98, de
16.12.1998 e Instrucao Normativa n28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da
Uniao, ao menos
Art. 37 Nao poderao ser incluidas na Lei Orgamentaria e suas alteragoes despesas a
conta de "Investimentos em Regime de Execucao Especial", ressalvados os casos de
calamidade publica, previstos na legislagao vigente.
Art. 28 O Poder Executivo colocara a disposicao da Câmara Municipal, para fins de
elaboragao da sua proposta parcial de Orçamento, ate o dia 30 de junho, as estimativas das
receitas
a o exercicio subsequente
Art. 23 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituigao Federal,
redagao dada pela Emenda Constitucional n 30, de 13/09/2o0o, sera incluida no Orçamento,
nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 --
Sentencas judiciais e 3.3.90.91.00 -- Sentencas
Judiciais, verba necessaria ao pagamento de debitos oriundos de sentencas transitadas em
julgado, cons
nstantes de precatorios judiciarios apresentados ate 1 de julho de 2025
Art. 36 Os investimentos ja iniciados terao prioridade sobre os novos, e os gastos com
estes ultimos nao poderao ocorrer a conta de anulacao de dotacoes dos projetos ja em
andamento.
Art. 24 Podera ocorrer limitagao de empenho e movimentagao financeira para atingir
as metas de resultado primario ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como
prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea b, que sera
proporc
Art. 33 Os objetivos basicos da AdministracaoPublica Municipal a serem
contemplados na Proposta Orcamentaria para o exercicio de 2026 se constituem, tambem, das
diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do periodo de 2026 a 2029.
Art. 25 Se a realizacao da receita nao comportar o cumprimento das metas de
resultado primario ou nominal previstas, sobrevindo a hipotese do disposto no artigo 24, o
Poder Executivo comu
nicara ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponiveis para
empenho e movimentacao financeira apos analise dos gestores de recursos dos orgaos
Art. 21 Na elaboracao dos Projetos de Lei Orcamentaria -- LOA para 2026 e do Plano
Plurianual -- PPA do periodo de 2026 a 2029, os valores do Orçamento do Regime Proprio de
Previdencia Social -- RPps serao destacados dos valores das demais fungoes administrativas
em unidade orcamentaria propria.
Art. 39 Os servigos basicos de saude e de assistencia social serao prestados a quem
deles necessitar, independentemente de contribuicao a seguridade social, e tem por objetivos:
IV - Habilitagao e reabilitagao das pessoas com deficiencia e a promocao de sua
integracao a vida comunitaria;
Paragrafo unico -- Nenhum beneficio ou servico relativo a seguridade social podera ser
criado, majorado ou estendido sem a indicacao da fonte de custeio total.
nensais de 2026
II - Contratacao de Pessoal;
III -Equipamentos e materiais permanentes;
IV -- Servicos e material de consumo para o aur
V -- Gastos com cultura;
VI - Gastos com esportes;
VII - Servigos e materiais de consumo para a manutengao da agao do governo
Municipal
1 - Pelo Poder Executivo:
a)Ate o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orcamentaria para
b)Ate noventa dias subsequentes ao mes vencido, os balancetes mensais de 2026
c) Ate o dia 30 de abril de 2027, o balanco geral 2026 do Município.
II  Pela Câmara Municipal: