Lei — Bom Jesus (30/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

-Certidão  informando a ausência  de impugnação por parte dos confrontantes (fls.  39)

-Parecer  da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiário  de  Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado  como modalidade de REURB-S e poro que se aplique a regularização mediante legitimação  fundiária, por forço  do ort.  15,  inc.  1,  do  Lei  nº  13.465/2017  e ort.  12,  inciso  11,  do  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 45 o  48) .

-Demais certificoçôes  o  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compôem  o Projeto  de Regularização Fundiária,  e  verifica-se  que o  p rocedimento  não  possui defeitos  e  nulidades, razão  pela qual se passo ao pronunciamento do processamento administrativo do REURB.

O  requerente qualificado é parte legítima paro solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , do Lei nº 685, de 5  de novembro de 2019 e  na forma da Lei nº 13. 465, de l l  de  julho de 2017 e, desse modo,  deverá o  requerimento ser conhecido e  devidamente apreciado.

No  caso  em  análise , por  força  do  ort. 35 do  Lei nº 685/2019,  a administração  público classifico  o  presente  procedimento  no  modalidade REURB-S, seguindo o recomendação  da Assessoria Especial para Regularização Fundiário  de  Patrimônio,  em  especial  nos termos  e  com o  fundamentação jurídico do respectivo despacho de fls. 44, deste processo.

Verifica-se  que os  confrontantes foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova o  certidão  de fls. 39.

Quanto ao procedimento  e  sua  legalidade,  foi  submetido  às  análises técnicos pelo grupo de trabalho [GT), bem como pelo Assessoria Especial poro Regularização  Fundiário  e  de  Patrimônio, de  maneiro  que se  manifestaram favoravelmente o  regularização  do imóvel em questão.

Conforme certidão  expedida pelo grupo de trabalho (fls. 24) foi atestado que o  imóvel  o  ser  regularizado  faz  porte  do  imóvel  público denominado "Patrimônio municipal", com  área de  350.00.00ha  e 3.500.000m', sobre matrícula nº: 2.521, livro.  02- L, folhas 129, com doto de 10/04/1997, conforme se lê  das fls. 40 a  43.

Tendo em visto  que não  existem  pendências  a  serem  regularizados, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar o  presente  processo no modalidade de regularização  fundiário urbano especifico  [REURB-SJ;
- 2Indicar como  beneficiários  do  presente  procedimento:  RAFAEL  FERREIRA PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário ,  CPF nº 046.654.893-19 e  RG nº 3363265 SSP/PI. nascido em 29/12/1992. filho de Doo Carlos Pereira do Silvo e  Francisco Maria  Ferreiro  da Silvo,  residente  e  domiciliado no  Rua Antoninho Coelho,  nº 628, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

3- Aprovaro projeto de regularização fundiária  com todos os documentos dele constante,  do imóvel  com o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descrição  deste perímetro  no vértice  M-0001, georreferenciodo no Sistema Geodésico  Brasileiro,

DATUM  SIRGAS2000,  MC-45ºW, de  coordenadas  Longitude:-44"21'26,342", Latitude:-9°4'04,0l 7" de  altitude  278,  149m;  deste  segue  confrontando  com RAFAEL FERREIRA PEREIRA, com os seguintes azimutes e  distâncias:  96°52'49" e 28,41  m até  o vértice  M-0002, de  coordenados  Longitude:-44"21 '25,418", Latitude:-9°4'04, 128" de  a ltitude  275,734m ;  deste  segue  confrontando  com ALMIR  LEAL  DE  FREITAS,  com  os  seguintes  azimutes  e  distâncias:  96°05'58"' e l 6,67m até  o vértice  M-0003, de  coordenadas  Longitude:-44"2 l '24,876", Latitude:-9°4'04,  186"  de  altitude  272,899m;  deste  segue  confrontando  com GROTÃO,  com os seguintes  azimutes  e  distâncias:  187°41 '15"  e  10,0lm até o vértice M-0004, de coordenadas Longitude:-44°21  '24,919",  Latitude:-9º4'04,509" de  altitude  271,548m;  deste  segue  confrontando  com  FRANCISCA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA, com os seguintes azimutes e  distâncias: 276°33'30" e  45,04m  até o vértice  M-0005,  de  coordenadas  Longitude:-44"21'26,384", Latitude:-9º4'04,341" de altitude 277,944m; deste segue confrontando com RUA ANTONINHOCOELHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 7°26'25"' e  10,03m até  o  vértice  M-000  l, ponto inicial da descrição  deste perímetro  de 11 O, l 60 m . Especial  para nº 1, combinado com o  Lei Municipal nº 685/2019 em especial  nos seus  artigos 6°,

Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria Regularização Fundiária de Patrimônio, e com  fundamento  na  Lei 13.465/2017,  especialmente em  seus  artigos 13  inciso li , art. 15,  inciso inciso 1,  12 inciso li, e  artigos 52 e  78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura,  pois o  imóvel  está  localizado em  núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade,  aprova o projeto  de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária, que  está d evidamente instruído.

Cumprido o  que consta  dos itens  anteriores,  retorne o  processo  paro conferência  documental a  cargo  da assessoria  especial  paro regula rização fundiária  e de  patrimônio e , ato continuo, emissão da certidão de regularização  fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 29 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21 , ver do Decreto nº 9.31 O e  art. 31 , V, da Lei nº  l 3.465/20  l 7.

NESTOR RENAT0 ~ PINHEIRO ELVAS:02480985.

11\Adodllfor-mad!9IU1l por N~~2 ~~3~HEIRO o 2025.ll.2909':Sl ~l-03"00'

Nestor Renoto Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Cumpra-se.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

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PROCESSO Nº:

4136/2023

INTERESSADO:

ROSINEIDE DOS SANTOS MARTINS

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiório­

Trota-se  de requerimento formulado pela  legitimada  ROSINEIDE  DOS SANTOS MARTINS,  brasileira,  solteira,  aposentada,  residente  e domiciliada  na  Rua Arsênio  Santos,  nº  580,  Bairro  Miramar,  CEP  64.900-000,  Bom Jesus PI,  CPF nº 473.559.483-34,  RG  nº 3.454.294 SSP/PI,  nascida em 25/01/1959, filha de Maria Vitória dos Santos Martins e  Benjamim Martins, postulando a  instauração  formal de regularização fundiária,  com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017  e na  Lei  Municipal  número 685/2019,  d e um  imóvel  urbano localizado no Rua Arsênio  Santos, nº 580,  Bairro Miromor, C EP  64.900-000,  Bom Jesus PI,  com área  de 273,43m 2  (duzentos e  setenta e  três  metros quadrados e quarenta  e três centímet ros  quadrados).  sendo  9.50m  (nove  metros  e c inquenta  centímetro s} de  frente; 20,63 (vinte  metros  e sessenta  e t rês centímetros)  na lateral direita 7,45m (sete metros  e quarenta  e cinco centímetros) do ponto M-05  ao M-04;  5,82m  (c inco metros  e  oitenta  e  dois centí metros)  do ponto  M -04  ao M-03;  12,71m  (doze  metros  e  setenta  e  um centímetros)  do  ponto  M -03  ao  M -02; e 16,10 (dezesseis metros  e dez centímetros) de fundo. Com o  requerimento vieram os documentos.

- A  classificação  da modalidade inicial foi a  socia l,  conforme despacho de tis.  51.
- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 03)
- -Comprovante de endereço (tis. 04)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls.  20)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 3 1)

- ART [fls. 25)

- -Planta de situação  do imóvel (tis. 27)
- -Levantamento Planialtimétrico  do imóvel (fls. 33)
- -Vistorio realizado pelo grupo de trabalho [fls.  37 o  40)
- -Notificação  dos Confrontantes (tis.  41  o  49)
- -C e rtidão informando o  ausência  de impugnação par parte dos confrontantes (tis.  50)

-Parecer do Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-S e poro q ue se aplique o regularização mediante legitimação fundiário , por forço  do  art.  15,  inc.  1 ,  do  Lei  nº  13.465/2017  e art.  12,  inciso  li,  do  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 52 o  55)

-Demais certificações  a  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária ,  e  verifica-se  que o  procedimento não  possui  defeitos e  nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo do REURB.

A  requerente qualificada é porte legítima  para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e  no formo da Lei nº 13. 465, de 11  de  julho de 2017 e, desse modo, d everá o  requerimento ser conhecido e  devidamente apreciado.

No  caso  em  anólise. por  força do  art. 35  da  Lei nº  685/2019, a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial paro Regularização Fundiória  de  Patrimô nio,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação juríd ico do respectivo despacho de fls. 51  deste processo.

Verifica-se  que os  confrontantes  foram  devidamente notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a  certidão  de fls. 50.

Quanto ao procedimento e  suo  legalidade,  foi  submetido  às  aná lises técnicos pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiória  e  de Patrimônio,  de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente o  regularização  do imóvel em q uestão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 37) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público denominado "Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00.00  ho  e 3.500.000  m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro.  02- L, folhas  129,  com  data de 10/04/1997, conforme se lê  dos tis.  56 a  59.

Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar o  presente processo no modalidade  de regularização  fundiária urbana social (REURB-S);
- 2Indicar  como  beneficiória  do  presente  procedimento:  ROSINEIDE  DOS SANTOS  MARTINS,  brasileira,  solteiro,  aposentada, residente  e  domiciliada no Rua Arsênio  Santos. nº  580, Bairro Miramar, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº  473.559.483-34, RG nº 3.454.294 SSP/PI. nascida em 25/01/1959, filha de Maria Vitória dos Santos Martins e  Benjamim Martins.
- 3- Aprovar o projeto de regularização  fundiória com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: O  imóvel inicia junto ao marco M-01. de  coordenadas  N  8.996.902.81m  e E  571.188,66m; deste,  segue confrontando  com  ELIDA  MARIA  LUSTOSA  DA  FONSECA.  com  os  seguintes azimutes e  distâncias: 94°31 '03" e  16,  1  O m  até  o  vértice  M-02, de coordenadas N 8.996.901 ,55m  e E  571.204,55m; deste,  segue  os seguintes  azimutes  e distâncias: confrontando com ROSINEIDE DOS SANTOS MARTINS, com  183°09'27''

(Continua na próxima página)

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