Lei — Santa Luz (05/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII =============================  -~  (J

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LEI Nº 283n025

ESTADO DO PIAul MUNICIPAL DE SANTA LUZ CÃMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES

Dispõe sobre  a  autoriZRção  para  a abertura  de  matricula,  no  Cartório Único de Santa Luz -PI, dos imóveis  onde funcionam  os  Postos de  Saúde das  localidades  Angical, Lages, Jnhumas, Laranjeiras, Cajateiras Ema e da Unidade Básica  de  Saúde Pedro  Benvido  de Albuquerque, em nome da Prefeitura Municipal de Santa Lu'l. -PJ, e dá  outras  providências.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ PI,  no  uso  de  suas atribuições  legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela (ele) sanciona a seguinte Lei:
- Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover,junto ao Cartório  Único de  Santa  Luz  PI,  a  abertura  de  matrícula imobiliária  dos imóveis  onde  se  encontram  instalados  os  seguintes  equipamentos  públicos de saúde:
- 1  Posto de Saúde  da localidade Angical;
- II Posto de Saúde  da localidade Lages;
- Ili Posto de Saúde  da localidade Inhumas;
- IV Posto de Saúde  da Localidade Laranjeiras;
- V Posto de Saúde  da localidade Cajazeiras;
- VI Posto de Saúde  da localidade Ema;
- VII Posto de Saúde  da Localidade Melancias;
- VIII Posto de Saúde  da Localidade Calhaus;
- IX -Unidade Básica de  Saúde  Pedro Benvido de Albuquerque, situada na Rua Martins Lopes, nesta cidade de Santa Luz-PI.
- Art.  2° abertura  das  referidas  matrículas será  realizada  em  nome  da Prefeitura Municipal de Santa Luz  PI, assegurando o devido registro patrimonial, a regularii.ação  dominial e a plena conformidade com a legislação vigente.
- Art. 3· Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  adotar  todas  as  medidas administrativas, técnicas  e jurldicas necessârias para instruir os processos de registro, incluindo levantamentos,  plantas, memoriais  descritivos, certidões e  demais  documentos  exigidos  pelo  Cartório  de  Registro  de Imóveis.
- Art. 4. As despesas decorrentes da execução  desta Lei correrão  por conta de dotações  orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .
- Art. 5. Revogam-se as disposições  em contrario.
- Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ - PI, 03 de Dezembro de 2025.

ARQUEL ALVES Asslnadodeformadlgltal por ARQUEL ALVES PEREIRA:70095J PER.EIAA:7009s9m9t 57391 / ==2025.12.0413:23:14

ARQUEL ALVES PEREIRA Prefeito Municipal.

## FOLHADEVOTA OAII.ERTA/NOMl'IAI.

- MA EM PAUTA: DISPÕE  SOBREAMJTOAIZAÇÃOPARAAASERTURADEMATRtclJt.A. NOCARTORIOÚN1CODESANTAUIZ-Pt,  DOS IMOVESS ottt  FUNCIO NAM OS POSTOS OESAUOE O,.S LOCAI.DADES AAGICAI.. LAOES. INHUMAS, LARANJSRAS, CA.IAZEIRAS EMA E  DA UNIDADE 81..SlCA DE SAUOE PEDRO BENVINDO DE M.BUQIJffiQUE, EM NOME DA PREiFEJTU~MUNIOIPAL OE SANTA LUZ-PI E  DA outRAS PROVlOENCIA&amp;

| PROJETO DE LEI N' 3212025 DATA DA SESSÃO: 04/12/2025   | PROCE IA: POOE EXEECUTIVO lf' SE O EX'IRAOROINARIA·17'LEGISLATURA   |
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Lei N' 284 de 07 de novembro de 2025.

"Autoriza ao Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por fonte de recurso Excesso de an-ecadação  no Orçame11to Programa vigente, no valor de R$ 135.457,80 (Cento e trinta  cinco mll e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), destinado à operacionalização das despesas com recursos de Complementação  'VAAR Fundeb -Integral".

- O Prefeito Municipal de Santa Luz, no uso de suas atribuições  legais que lhes são conferidas  pela  Constituição  Federal  e pela  Lei  Orgânica do  Municlpio  e demais  disposições legais,  faz  saber, que a Câmara Municipal de Santa  Luz P~ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1 º · Fica autorizado, ao  Poder Executivo Municipa~ adicionar no Orçamento Programa  Municipal, LOA -n· Wf ~ aprovado  em !1/1212~ publicado  no  D"rio Oficial  dos Municlpios, dia  19 de dezembro  de  2024,  Edição  VCCXXII, Crédito  Adicional Especial,  o montante  de  RS 135.457,80  (Cento e trinta  cinco  mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), destinado à  operacionalização das despesas com recursos de Complementação "V  AAR Fundeb - Integral", para atender aos lodices constitucionais mlnimos com a  edição da nova lei do FUNDEB nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2°. A  Unidade Orçamentária Fwido Municipal de Educação - FUNDEB incluirá no Orçamento Programa vigente através  de Decreto do Poder Executivo, reforçando os seguintes Projeto/atividade e  Elementos de Despesa, confonnc demonstrado abaixo:

## Órgão  - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentúia

•  FUNDEB

Funçio de Governo

•  12 • Educaçio

Sub Função

-365  -Educaçio Infantil

Programa de Governo

- 0012- Ensino Infantil

Projeto de Atividade

-2.365.0012.2076.0000 - Manatençio e  encargos com  ensino Infantil • FUNDEB30o/o

## NATUREZA DAS DESPESAS

4.4.90.52.00- Equipamentos e  Material Permanente - FR 546-FUNDEB V  AAR-ETI  -RS 40.637,34

Total: RS 40.637,34 (quarenta mil, seiscentos e  trinta e  sete e  trinta e  quarenta centavos)

(Continua na próxima página)

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