Ofício — Morro  Cabeça  No  Tempo (19/12/2025)

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Id:0471c36AcD95e1ce
ESTADO DO Piauí
Juwentide
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
ESTADO DO Piauí
Progresso
Jwentude
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
MORRO CABECA NO TEMPO
RR
Progress
por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Gabinete do Prefeito
Pessoa Idosa, sem isentar a Administragao Municipal de previsao e provisao de recursos
necessarios para as acoes destinadas a Pessoa ldosa, conforme a legislacao patria
Lei n' 66/2025, de 17 de dezembro de 2025.
$ 2 Cabera a Secretaria Municipal de assistencia social gerir o fundo Municipal da Pessoa Idosa
sob orientagao e controle do CMDPI.
Dispoe sobre a protegao e bem-estar dos
animais no Município de Morro Cabeca no
I -solicitar a politica de aplicacao dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Tempo, e da outras providencias.
Idosa;
II Submeter ao CMDPl, demonstrativo contabil da movimentacao financeira do fundo
III- Realizar transferencia bancaria, ordenar empenhos e pagamento das despesas do fundo;
A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Morro Cabeca
IV- Outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do fundo.
$ 4o Na hipotese das doagoes de que trata o inciso, X do art. 3, devera ser facultado ao doador
no tempo-Pl, sanciono a seguinte Lei:
indicar o programa ou agao para aplicagao do recurso doado, atendendo as seguintes regras:
-A indicacao do programa ou acao deve ser informada atraves de oficio dirigido ao Presidente
CAPiTULO I
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa;
DAS DISPOSICOES INICIAIS
II - O programa ou acao indicado deve estar previsto nas diretrizes e prioridades de alocacao de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou ser desenvolvida com verbas dele
proveniente, conforme previsto neste paragrafo;
Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais no Município
III - Dos valores doados na forma deste paragrafo 4o, 10% (dez por cento) devera ser reservado
de Morro Cabeca no Tempo, estabelecendo normas para protecao animal contra
a execugao de outros programas e agoes aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direito da
condutas lesivas a sua integridade.
Pessoa Idosa;
IV - Disposicoes complementares poderao ser fixadas por meio de Resolugao do Conselho
Art. 2 Constituem objetivos basicos das acoes de protecao aos animais
Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa
Art. 4' Os recursos financeiros do Fundo serao aplicados em:
II- a defesa dos direitos dos animais
I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de agoes as Pessoas Idosas,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistencia Social;
III - o bem-estar animal.
II- Pagamento pela prestacao de servicos a entidades conveniadas de direito publico ou privado,
quando houver, para execugao de programas e projetos especificos as Pessoas Idosas;.
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
III - Aquisigao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios ao
animal domestico: aquele que por meio de processos tradicionais e
desenvolvimento dos programas;
sistematizados de manejo e melhoramento zootecnico tornou-se domestico,
IV - Desenvolvimento e aperfeigoamento dos instrumentos de gestao e capacitagao de recursos
tendo caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do
numanos, para melhor atender as pessoas idosas
homem, valor afetivo, sendo passivel de coabitagao e convivio com o homem
por caracteristica comportamental de companheirismo e cooperacao com a
V - Outros beneficios que a comissao gestora julgar necessario para atendimento as
especie humana;.
peculiaridades das Pessoas ldosas
II  animal de tracao: aquele que e utilizado para tracao de veiculos ou
Art. 5o A Secretaria Municipal de Assistencia Social, gestora do Fundo prestara contas
mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal dos
instrumentos agricolas ou industriais;
Direitos da Pessoa Idosa, e dara vistas e prestara informacoes quando for solicitado pelo
Ill-animal comunitario:aquele que estabelece com a comunidade em que vive
respectivo Conselho.
lacos de dependencia e de manutencao, embora nao possua responsavel unico
Art. 6 O Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias
e definido;
da publicagao desta Lei, estabelecera as normas referentes a organizagao e operacionalizagao
IV -- animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa.
em vias publicas ou em locais de acesso publico
Art. 7 Para o primeiro ano do exercicio financeiro, o Prefeito Municipal remetera a Câmara de
Vereadores projeto de lei especifico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
V - animal abandonado: aquele que e retirado forcadamente de seu ambiente
de convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes
Idosa.
da guarda, vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do
Art. 8 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa acompanhar e fiscalizar a
abandono;
aplicacao dos recursos nas diversas areas, destinados a execugao da Politica Municipal da
Pessoa Idosa.
VI - proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal,
seja ele advindo de ninhada, transferencia, compra, adocao ou simplesmente
Paragrafo unico.A partir do exercicio de primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciara
recolhido de vias ou logradouros publicos;
a inclusao das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
VIlI -- tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca
na posicao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo
CAPITULO III
da via publica ou local que utilize como moradia
Das Disposigoes Finais
VIIl -- protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias
publicas ou locais de acesso publico, ou em situacao de maus-tratos,
Art. 9 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo 90 (noventa), dias contados da data.
abandonados ou feridos, mas que necessita de apoio para prover vida digna aos
de sua publicacao.
mesmos;
Art. 10 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes.
IX - lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
domesticos recebem alimentagao e tratamento enquanto aguardam por uma
adocao definitiva..
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
CAPiTULO II
Morro Cabeca no Tempo-PI, 17 de dezembro de 2025.
DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS
JOSUE
Josue Alves da Siva
Art. 4o Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios de animais:
I  mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-Ihes adequadas
Prefeito Municipal
condicoes de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de
reincidencia nos doze meses seguintes..
I - sera intimado para regularizar a situacao no prazo de quinze dias, podendo
ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais
II -- ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada
sancao administrativa de multa,no valor de vinte e cinco Unidades Municipais
de Referencia -- UMRs;
Paragrafo unico. Fica vedado que o animal paste em areas publicas.
Paragrafo unico.Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso de
coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para
animais de grande porte, comandado sempre por pessoa com idade e forca
suficiente para controlar seus movimentos..
cercados, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulacao de pessoas e
veiculos;
Art. 7o Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios e tutores de animais de
tragao, sem prejuizo, no que couber, do disposto no art. 4. desta Lei:
Art. 8 E vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou
similares.
Art. 6o Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuizo, no que
couber, do disposto no art. 4. desta Lei, identificar-lhes de forma permanente
por meio de coleira, chipagem, placa de identificagao ou qualquer outro meio
idoneo, legalmente reconhecido e que nao inflija a integridade do animal.
Art. 9o Nas hipoteses de descumprimento do disposto nos artigos 4.o a 8.o desta
Art. 5o Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao competente,
sem prejuizo de outras sancoes legalmente previstas e caso nao verificado a
culpa exclusiva da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o adestramento
do animal
Art. 11. Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda agao ou
omissao, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angustia ou
sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento as suas necessidades
naturais, incluindo:
XVII - deixar-lhes desprotegido, submetendo-os a luz, som, calor ou frio
excessivos, ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstancia que
possa Ihes causar estresse, medo e danos a saude do animal;
IV -- Submissao a experiencia ou testes de produtos cosmeticos, higiene pessoal,
perfumes e seus componentes, sem prejuizo de proibicoes e sancoes previstas
em outros dispositivos legais;
XV -- abandonar-Ihes;
XIX -- fazer-lhes trabalhar em periodo adiantado de gestacao;
VIII -- promover ou realizar lutas entre animais da mesma especie ou de especies
diferentes;
III -- assegurar-Ihes adequadas condicoes de bem-estar, saude, alimentacao e
higiene individual do animal;
IV - fornecer-Ihes agua limpa e em quantidade farta;
V  manter-Ihes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo
veterinaria;

1 Nas hipoteses de maus-tratos que nao ensejem a apreensao do animal,
sempre que o proprietario manifestar interesse em nao mais permanecer com
sua guarda, tal informacao sera repassada para a Secretaria Municipal de Saude
ou para instituigoes conveniadas ou cadastradas para tentativa de adocao,
permanecendo o proprietario como seu fiel depositario e responsavel pelos seus.
cuidados e manutengao ate que a adogao se efetive.
2 O recolhimento de animais observara procedimentos protetores de manejo,
de transporte e de averiguacao da existencia de proprietario, tutor ou
responsavel, coletando-se os dados pessoais.
Paragrafo unico. Entende-se por apreensao impraticavel aquela em que resta
inviabilizada a remocao do animal em decorrencia de ferimentos ou
enfermidades que o acometem, bem como aquela em que o animal oferecer
Art. 15. O animal apreendido podera ser encaminhado para um lar voluntario, ao
Centro de Amparo Animal ou instituicao que mantenha convenio ou esteja
cadastrada no Município para fins de adogao, correndo as despesas pelo
tratamento e manutencao do animal apreendido as expensas do proprietario
infrator.
Art. 16. O animal cuja apreensao for impraticavel podera, a juizo de um medico
Art. 17. Os animais recolhidos serao avaliados por medico veterinario,
identificados com tatuagem ou microchip e cadastrados com informacoes do dia
e local do recolhimento no Sistema de Identificacao e Recuperacao Animal --
SIRA.
Art. 14. Fica autorizado o recolhimento do animal, por orgao publico
responsavel, nas seguintes hipoteses:
Art. 23. Os animais recolhidos e nao resgatados somente poderao ser destinados
a adocao depois de esterilizados, desverminados, vacinados, identificados com
(Continua na proxima pagina)
autoridade competente, sera providenciado o recolhimento do mesmo, com
encaminhamento para o Centro de Amparo Animal, para promover a
recuperacao do animal, bem como destina-lo para adocao.
Paragrafo unico. Os animais apreendidos somente poderao ser resgatados pelo
proprietario/tutor/protetor se constatado pela Secretaria Municipal de Saude que
Ill- que esteja em situacao de abandono material no interior de residencias
Paragrafo unico. Em caso da constatagao da falta de condigao minima para a
manutencao do animal sob a guarda do infrator, mediante fiscalizacao pela
Art. 20. O proprietario do animal a ser recolhido nao tera direito a qualquer tipo
de indenizacao nos casos de dano ou obito do mesmo, bem como respondera
por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato
de recolhimento..
I - que em decorrencia dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento
medico veterinario para reestabelecimento de sua saude, desde que o
proprietario, tutor ou protetor, seja ou nao infrator, nao se comprometa a faze-lo
imediatamente;
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Jywentude
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
mORRO CAbECA nO TempO
Progresso
Gabinete do Prefeito.
XX- atrelar no mesmo veiculo, instrumento agricola ou industrial, bovinos com
equinos, com muares ou com asininos
XXI - atrelar animais sem os apetrechos indispensaveis, que Ihes sejam
incomodos ou estejam em mau estado de conservacao, ou, ainda, com
acrescimo de acessorios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento
do organismo;
xxII - descer ladeiras com veiculos de tragao animal sem utilizacao das
respectivas travas
Xxl - deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de
protecao, as correntes atreladas aos animais de tracao;
XXlV-prender-lhes atras dos veiculos motorizados ou nao, ou atados as caudas
de outros, no caso de equideos, exceto os veiculos de tracao animal adequado
a especie;
XXV - fazer-lhes trabalhar ou viajar a pe sem Ihes proporcionar o devido
descanso e/ou prover-lhes de agua limpa e alimentacao adequada
XXVI-quaisquer outras praticas lesivas legalmente previstas
Art. 12. Sem prejuizo das demais sancoes cabiveis, aos atos de maus-tratos e
crueldade contra animais estarao sujeitos a sancao administrativa de multa, no
valor de vinte e cinco a trezentas UMRs por animal lesado.
Paragrafo unico. Incorre nas mesmas sancoes o proprietario, tutor ou protetor
que, para furtar-se da agao fiscalizadora, tentar se livrar do animal,
abandonando-o ou entregando-o a pessoa que nao possa ser identificada ou de
qualquer outra forma, provocando o seu desaparecimento, aplicando-lhe a multa
de acordo com a infracao cometida.
Art. 13. Sempre que possivel, previamente a aplicagao da sancao administrativa
de multa,o proprietario, tutor ou protetor que incorrer nas condutas descritas no
art. 11 desta Lei:
I - Sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo
ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais;
II- Ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada
a sancao administrativa de multa
Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de
reincidencia nos doze meses seguintes..
CAPiTULO IV
DO RECOLHIMENTO

Art. 28. Os proprietarios, tutores e protetores de animais poderao fazer a sua
identificacao eletronica por meio da aplicagao de microchip por via subcutanea
na base do pescoco, na linha media dorsal, entre as escapulas, com agulhas e.
aplicadores especificos para este fim, de uso individual e esteril, a ser executada
por medico veterinario.
tatuagem ou microchip, livre de quaisquer doencas ou mediante liberacao do
Medico Veterinario..
Paragrafo unico. Animais idosos poderao ser dispensados do procedimento
cirurgico de esterilizacao se este implicar risco de vida, de acordo com criterio e
avaliacao de medico veterinario.
Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos a venda devem dispor de espaco
adequado as suas necessidades fisiologicas e etologicas, devendo o mesmo
permitir a pratica de exercicios fisicos e local de refugio para salvaguarda de
suas necessidades de protecao sempre que o desejarem.
Art. 24. As adocoes de animais serao realizadas mediante preenchimento e
assinatura do Termo de Adocao, que devera conter, no minimo, os dados do
doador, do adotante e do animal, bem como os deveres do adotante, de acordo
com esta Lei no que diz respeito aos maus-tratos, bem-estar animal, posse
responsavel e deveres do proprietario..
Art. 27. A adogao de animais podera ocorrer durante a realizagao de feiras de
adocao ou nas dependencias do Centro de Amparo Animal, em dias e horario
definido para atendimento ao publico..
Art. 30. O profissional ou clinica veterinaria que fizer a aplicacao do microchip
sera responsavel pelo cadastro dos animais identificados no SIRA, que devera
conter, no minimo, os seguintes dados:.
I - disponibilizacao para procriacao apos a idade minima de dezoito meses ou
terceiro cio se femea e idade minima de doze meses se macho;
Paragrafo unico. O documento, obrigatoriamente, deve ser datado e assinado
pelo doador e adotante.
Paragrafo unico. Os animais destinados a adogao devem, obrigatoriamente,
passar por avaliagao clinica e possuir laudo medico veterinario que ateste.
estarem aptos a adocao.
Paragrafo unico. A exposicao e a venda somente podera ser realizada tendo o
animal completado o minimo de sessenta dias desde o nascimento e apos
vermifugacao e vacinacao garantida pelo medico veterinario responsavel.
Art. 25. Caes e gatos somente poderao ser disponibilizados para adogao apos
completarem sessenta dias de vida e apos o recebimento da primeira dose do
esquema vacinal especifico para cada especie.
III - para femeas a idade maxima de procriacao e de cinco anos para animais da
especie canina e seis anos para felinos..
III - de animais feridos ou doentes, devendo-Ihes ser assegurados cuidados
medico-veterinarios adequados.
II - intervalo minimo de um cio entre duas crias limitando-se ao maximo de uma
procriacao no periodo de um ano;
Art. 35. Fica vedada a exposicao em locais de venda:.
CAPiTULO VII
CAPiTULO VI
I- Ser confeccionado em material esterilizado, com codificacao pre-programada
de fabrica e nao sujeita a alteracoes de qualquer ordem;
II- Ser isento de substancias toxicas e com prazo de validade indicado
Ill- ser encapsulado e com dimensoes que garantam a biocompatibilidade, e a
nao migracao;
IV- Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualizacao dos
codigos de informagao do artefato.
1 Na adogao de caes, os proprietarios deverao providenciar a vacinagao contra
raiva, cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina e leptospirose.
2 Na adogao de gatos, deverao realizar a vacina contra rinotraqueite e
panleucopenia felina.
3o Todos os caes e gatos deverao possuir carteira de vacinagao, de acordo com
as regras da Resolugao CFMV n. 844, de 2006, e outras que a alterem ou
substituam
Art. 26. Os animais destinados a adogao deverao estar livres de doengas ou
qualquer sintomatologia clinica que necessite de assistencia veterinaria, salvo
por autorizacao do Medico Veterinario e assinatura do adotante se
responsabilizando pelos cuidados e tratamento veterinario.
I - de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas;.
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1 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e
maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UMRs por animal, sem
prejuizo das sancoes penais cabiveis;
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associacoes protetoras de animais
deverao atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao
cumprimento desta Lei
Art. 37. O servico de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser
realizado em veiculos e contendores apropriados a especie e numero de animais
a transportar de modo a garantir a sua seguranca e das pessoas proximas,
observando notadamente
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes
orcamentarias proprias.
Art.36.Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados,o proprietario
do estabelecimento ou alguem de sua confianga deve providenciar, diariamente,
a troca de agua, fornecimento de alimentacao e limpeza de dejetos.
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizacao do disposto
nesta Lei
Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa
sera aplicada em dobro, alem de aplicacao para as pessoas juridicas,
progressivamente:
Art. 39. E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites
instituidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislacoes
vigentes no que tange os procedimentos cirurgicos..
Art. 38. A instalagao de abrigo privado ou publico ou contratagao de servigos pelo
Município com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporario,
relacionados aos animais, deverao observar todos os ditames desta Lei.
Art. 41. As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem
procedimentos em desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao
aplicadas as seguintes sancoes administrativas:.
2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em
dobro, alem de aplicagao, progressivamente:
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
realizado;
II -- ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a realizacao
de cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada procedimento
realizado,
III - a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
veterinario, multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado.
Prefeito Municipal de Morro Cabeca no Tempo.
a)
suspensao da licenga para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias;
b)
cassacao da licenca para funcionamento.
Art. 42. E vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de
animais com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
a) suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta
dias;
b) cassacao da licenca para funcionamento.
CAPiTULO X
CAPITULO XI
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE
MAUS-TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
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