Licitação — Santa Filomena (16/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 0l.612.581/0001-20 Av. Sio Ft'lllcisco, S/N--Cemro-CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mail: pm'eituradojuuetmail.com

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo n!! 090/2025 Dispensa n!! 036/2025

A Prefeitura  Municipal  de Juazeiro do  Piauí  - PI,  através do  Departamento de Licitação, torna  público aos  interessados  que  está recebendo  propostas para: Contratação de  empresa  especializada para prestação de serviços  de  manutenção preventiva  e  corretiva  em  equipamentos odontológicos  para  as  Unidades  Básicas  de  Saúde (UBS)  e  demais pontos de atendimento do município  de Juazeiro do Piauí.

Período de propostas: de 20/10/2025.à 23/10/2025  ..

Fundamentação  legal: Art.  75,  inciso li, da lei 14.133, de lQ de abril de 2021 e suas alterações.

Termo de Referência:  no portal www.compraspublicas.com.br. Juazeiro do Piauí  PI,  15 de outubro de 2025

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Alexandre Gomes Pereira Pregoeiro

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 0l.612.582/0001-20 Av. Sio Francisco, SIN-Cemro-CEP: 64.343.000 F011e: 0(86) 3253-0131 E-mail: pn,feituradojuueiropi@hotmail.com

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo n!!

091/2025

Dispensa n!!

037/2025

A Prefeitura  Municipal  de Juazeiro do  Piauí - PI,  através do Departamento de Licitação, torna  público aos  interessados  que  está recebendo  propostas para: Aquisição  de notebooks intermediários  destinados aos setores administrativos da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí, visando aprimorar a infraestrutura tecnológica e otimizar as atividades administrativas.

Período de propostas: de 20/10/2025.à 23/10/2025  ..

Fundamentação  legal: Art. 75, inciso 11,  da  lei  14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações .

Termo de Referência:  no portal www.compraspublicas.com.br. Juazeiro do Piauí  PI,  15 de outubro de 2025

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Alexandre Gomes Pereira Pregoeiro

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 0l.612.581/0001-20 Av. Sio Ft'lllcisco , SIN-Centro-CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mail: pn,feitundojuazeiropi@hotmail.com

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo n!! 092/2025 Dispensa n!! 038/2025

A Prefeitura  Municipal  de Juazeiro do  Piauí  - PI,  através do  Departamento de Licitação, torna  público aos  interessados  que  está recebendo  propostas para: Aquisição de  oxigênio medicinal  em  cilindros  recarregáveis, destinado ao  atendimento  das  demandas das  unidades  básicas  de saúde  e do hospital municipal de Juazeiro do Piauí, visando garantir o  suporte  respiratório  necessário  aos  pacientes  em  tratamento  e

Período de propostas: de 20/10/2025.à 23/10/2025  ..

Fundamentação  legal: Art. 75,  inciso li, da  lei  14.133, de lQ de abril de 2021 e suas alterações.

Termo de Referência:  no portal www.compraspublicas.com.br. Juazeiro do Piauí  PI,  15 de outubro de 2025

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Alexandre Gomes Pereira Pregoeiro

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CÃMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA m-oo~ FILOMENA - PI Av. Barão  de Santa Filomena, nº 134, Centro CEP: 64.94~0 CNPJ: 01.TT0.988/0001-30

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2025

A Câmara Municipal de Santa Filomena - PI,  em atendimento ao§ 3° e  com fulcro no Ar!. 75, lnc. 11,  da Lei 14.133/21, toma público  para conhecimento dos interessados, o  presente aviso de Contratação  Direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025, TIPO MENOR  PREÇO GLOBAL,  cujo objeto  é a CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE  AR CONDICIONADOS,  CADEIRAS  E ARMARIOS  PARA  A GAMARA  MUNICIPAL  DE  SANTA  FILOMENA  - PI, a fim  de  obter  propostas adicionais.

Para  tanto, convoca  as  empresas  interessadas  a enviarem  suas  propostas  de  preços  para  o objeto constante no edital até  o  dia 14 de outubro de 2025 às  13:00 horas para o  e-mail:  cplcamsf@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Licitação  do município de  Santa Filomena  - PI, na Avenida  Barão  de Santa Filomena,  134,  Centro,  Santa Filomena - PI.

A empresa detentora da  proposta  mais  vantajosa  para  a administração,  será  convocada  para  envio  da documentação  que comprove sua regularidade jurídica, fiscal  e  técnica necessária  para contratar com a administração  em até 02 dias úteis  após a  declaração  do vencedor, confonT1e TenT10 de Referência.

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA:  Atendendo o  disposto na LC 123/06,  Ar!.  49, inciso IV, a  licitação for dispensável  ou inexigível,  a  compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte.

O  Ato  Convocatório  e  o modelo de  proposta  encontram-se  disponível Junto ao  site  os  demais arquivos estão  disponíveis  na Sala de Licitação  e  ou solicitação  por meio do e-mail cplcamsf@gmail.com.

Santa Filomena - PI, 08 de outubro de 2025

Maria Alice Alves Nogueira Agente de Contratação

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(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVIII

ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENAPI Av.  BarAo de  Santa FIiomena, n· 134, Centro CEP: 8'.94!--000 CNPJ: 01 .n0.98810001.:50

## DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2025

A Câmara Municipal de Santa Filomena -PI, inscrita no CNPJ: 01.770.988/0001-30,  torna  público  realizará Dispensa  de  Licitação, com critério  dejulgaII1ento menor preço  na hipótese do art. 75, inciso II. nos termos da Lei n . 0 14.133, de 1  ° de abril de 2021. As empresas interessadas a  enviarem suas propostas de preços para o  objeto constante do Termo de Referência  e  conforme modelo de proposta até  o  dia  14 de  outubro de  2025  ás  13:00  horas  para o  e-mail:  cplcamsl@gmail.com,  ou entregar pessoalmente na Sala de Licitação  do município de Santa Filomena -

PI,  na Avenida Barão  de Santa Filomena,  134, Centro, Santa Filomena - PI. 1  - OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O  objeto da presente dispensa é a  escolha da proposta mais vantajosa para a  contratação,  por d;spensa de licitação,  para  a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE AR CONDICIONADOS, CADEIRAS E ARMARIOS PARA A  CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e  seus anexos.

1.2. A  contratação  ocorrerá

conforme tabela abaixo.

| ITEM         | DESCRIÇÃO                     | UND.         | QTD.         | VALOR UNT.   | VALOR TOTAL   |
|--------------|-------------------------------|--------------|--------------|--------------|---------------|
| 01           | ""' CONDICIONADO 12 Mil BTUS  | UNO          | 03           | R$ 3.000,00  | R$ 9.000,00   |
| 02           | AR CONDICIONADO 09 Mil BTUS   | UNO          | 01           | R$ 2.800,00  | R$ 2.800,00   |
| 03           | CADEIRAS FIXA PARA ESCRITORIO | UNO          | 40           | R$ 190,00    | R$ 7.600,00   |
| 04           | ARMARIO PARA ESCRITORIO AÇO   | UNO          | 02           | R$ 1.120,00  | R$ 2.240,00   |
| VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL:                  | VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: | R$ 21.640,00  |

- 1.3.  O  critério de  julgamento  adotado  será  o  menor  preço  observadas  as exigências  contidas neste Aviso de Contratação Direta e  seus Anexos quanto às especificações  do objeto. 2  - PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA Não  poderão  disputar esta licitação: a) aquele que não atenda às condições  deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do anteprojeto,  do projeto básico  ou do projeto executivo,  pessoa fisica ou jurídica,  quando a  licitação  versar sobre serviços ou fornecimento de bens a  ele relacionados; c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável  pela elaboração do projeto básico  ou do projeto executivo, ou empresa da qual o  autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a  voto, responsável  técnico  ou subcontratado, quando  a licitação versar  sobre  serviços  ou  fornecimento  de  bens  a ela necessários; d) pessoa  fisica  ou  jurídica que  se  encontre, ao  tempo  da  licitação, impossibilitada de participar da licitação  em decorrência  de sanção que lhe foi imposta; e) aquele que mantenha vínculo  de natureza técnica,  comercial, econõmica , financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou  com  agente  público que  desempenhe  função na  licitação  ou  atue  na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cõnjuge,  companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau; empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº
- i) 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- g) pessoa fisica ou jurídica  que, nos 5  (cinco)  anos anteriores à  divulgação do  edital,  tenha sido condenada judicialmente,  com trânsito em julgado,  por exploração  de  trabalho infantil,  por submissão  de  trabalhadores  a  condições análogas  às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
- h) agente público  do órgão  ou entidade licitante;
- i) pessoas jurídicas  reunidas em consórcio;
- j) Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público OSCIP, atuando nessa condição;
5. 2.2.  DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA  MEs e  EPPs:  Atendendo o disposto  na  LC  123/06,  Art.  49,  inciso  IV,  a licitação  for  dispensável  ou inexigível, a compra  deve  ser  feita  preferencialmente  de  Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte.

## 3  - DA PROPOSTA

- 3.1. O  ingresso do fornecedor na disputa da dispensa ocorrerá  com o  envio de sua proposta  de  preços  para o  objeto  constante  do  Termo  de  Referência  e conforme modelo de proposta até  o dia 14 de  outubro de 2025 às 13:00 horas para  o  e-mail:  cplcamsl@gmail.com,  ou  entregar  pessoalmente  na  Sala  de Licitação  do  municipio  de  Santa Filomena  PI,  na Avenida  Barão  de  Santa Filomena,  134, Centro, Santa Filomena PI. 3 .2.  O  fornecedor  interessado,  após  a divulgação  do  Aviso  de  Contratação Direta, encaminhará a  proposta com a  descrição do objeto ofertado, a  marca do produto,  quando for o  caso, e o  preço ou o  desconto,  atê  a  data e o  horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3. Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o  desconto ofertado, vinculam a  Contratada. 3.4.  Nos valores  propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais, encargos  previdenciários , trabalhistas, tributários, comerciais  e quaisquer outros que incidrun direta ou indiretrunente na execução  do objeto; 3.5. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3 .6 .  Os preços ofertados,  tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o  direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto. 3 .7.  Se o  r egime tributário  da empresa implicar o  recolhimento de tributos em percentuais variáveis , a  cotação adequada será aquela correspondente à  média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos  doze meses. 3.8.  Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão  retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 3.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nelas  contidas,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  Termo  de Referência, Projeto  Básico e  Projeto  Executivo,  assumindo  o  proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipam.entos, ferramentas e utensílios  necessários,  em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.10  No  envio  da  proposta,  o  fornecedor  deverá, também, encantinhar  às seguintes declarações : a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação  no certame, ciente da obrigatoriedade de d eclarar ocorrências  posteriores; b) que  está  ciente  e  concorda  com  as  condições contidas  no  Aviso  de Contratação Direta e  seus anexos;
- e) que não  emprega menor de  18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e  nã o  emprega menor de 16 anos, salvo menor, a  partir de  14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVIII

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- 3.11. O  licitante organizado em cooperativa deverá  declarar, aind a, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei n º  14.133, de 2021.
- 3.12. O  fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, a que cumpre  os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir  do  tratain.ento  favorecido  estabelecido  e. m seus  arts. 42  a 49, observado o  disposto nos§§ 1° ao 3° do art. 4°, da Lei n . 0 14.133, de 2021.
- 3.13. O  prazo de validade da proposta não  será inferior a  6 0  (sessenta)  dias, a contar da data de sua apresentação.
- 3.14. Será desclassificada a  proposta vencedora que:
- contiver vícios  insanáveis; a ) b) não  obedecer às especificações  técnicas  pormenorizadas neste aviso ou em seu s  anexos; c) apresentar preços  inexequíveis  ou  permanecerem  acima  do  preço máximo  definido para a  contratação; d) não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 3.15.  Quando o  fornecedor  não  conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos  suficientes  para  executar  a contento  o objeto,  será considerada inexequível  a  proposta de preços que: a) for  insuficiente  para a  cobertura dos custos da contratação,  apresente preços global ou unitários  simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis c om os preços dos insumos e  salários  de mercado, acrescidos dos respectivos encargos,  ainda  que  o  ato  convocatório  da  dispensa  não  tenha  estabelecido l imites  minirnos, exceto  quando  se  referirem  a materiais  e instalações de propriedade do  próprio fornecedor,  para os quais ele renuncie a  parcela  ou à totalidade da remuneração. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores à queles  fixados  em  ins trumentos  de carãter  normativo obrigatôrio,  tais  como
- b) leis, medidas provisórias e  convenções  coletivas de trabalho vigentes.
- 3 . 16 Serão consideradas inexequíveis  as propostas cujos valores forem inferiores a  50%  (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
- 3 . 17.  Serã  exigida  garantia adicional  do  licitante  vencedor  cuja proposta  for inferior a  85% (oitenta e  cinco por cento)  do valor orçado pela Administração, equivalente ã  diferença entre este último  e  o valor da proposta, sem prejuízo  das demais garantias exigíveis de acordo a  Lei.
- 3.18. Se houver indícios  de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da  necessidade  de  esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas diligências,  para que o fornecedor comprove a  exequibilidade da proposta.

## 4  - HABILITAÇÃO

4.1  Os  documentos  a serem  exigidos  para  fins  de  habilitação  constam  do ANEXO 1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e  serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

## 5  - CONTRATAÇÃO

- 5.1. Após a  homologação e  adjudicação,  caso se conclu a  pela contratação,  serã firmado Termo de  Contrato ou emitido instrumento equivalente. 5.2.  O  adjudicatário  terão  prazo d e  02  (dois) dias úteis, contados a  partir da data  de  sua  convocação, para  assinar  o Termo  de  Contrato  ou  aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/  Autorização ), sob pena de decair o  direito à contratação , sem prejuízo das sanções  previstas neste Aviso de Contratação Direta. 5.3.  O  prazo  previsto  no  subitem  anterior  poderá  ser  prorrogado,  por  igual período,  por solicitação justificada do adjudicatãrio  e aceita pela Administração. 5.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência . 5 .5 .  Na  assin atura do  contrato ou do  instrumento equivalente será  exigida a comprovação  das  condições  de  habilitação  e  contratação  consignadas  neste aviso, que deverão  ser mantidas pelo fornecedor durante a  vigê ncia do contrato.

## 6  - INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1. Ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n ã o  celebrar o  contrato, deixar d e  entregar ou apresentar documentação  falsa exigida para o  certame,  n ão  mantiver a  proposta,  en sejar o  retardamento  da execução do objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo  inidõneo  ou cometer fraude  fiscal,  poderão  ser aplicadas  as  seguintes sanções, garantidos  o contraditório  e a prévia defesa,  de  acordo  com  as seguintes disposições.

- a) advertência ;
- b) multa, observados os seguintes limites máximos :
- i) multa de 0 ,3  o/o  (três  décimos  por cento) por dia, até  o  trigésimo  dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não  realizado;
4. ii) multa de 10 o/o  (dez por cento) sobre o  valor total ou parcial da obrigação não  cumprida,  com  o  consequente  cancelamento  da nota  de  empenho  ou documento equivalente;

iii) suspensão temporãria de participar  em  licitação e impedimento  de contratar com a  entidade sancionadora por prazo não  superior a  2  (dois) anos.

- 6 .2 .  O  valor da multa aplicada será  descontado do valor da garantia presta da, retido  dos  pagamentos devidos  pela Administração  ou cobrado judicialmente, sendo corrigida monetariamente, de conformidade com a  variação  do IPCA,  a partir do termo inicial, até  a  data do efetivo recolhimento.
- 6.3. A contagem do período  de  atraso na execução  dos aju stes será realizada a partir  do primeiro dia  útil  subsequente ao do encerramento  do prazo estabelecido para o  cumprimento da obrigação .

## 7 -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 7 .1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a  Administração  poderá:
- a) republicar o  presente aviso com uma  nova data;
- b) valer-se,  para a  contratação ,  d e  proposta obtida na pesquisa de  preços que  serviu  de  base  ao  procedimento,  se houver,  privilegiando-se  o s  menores preços, sempre que possível,  e  desde que atendidas às condições  de habilitação exigidas.
- 7.2. No caso do subitem anterior, a  contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
- a ) fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação das  propostas  ou  da documentação de habilitaçã o , conforme o caso.
- 7 .3.  Caberá ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando  responsáve l pelo õnus  decorrente  da perda  do  negócio  diante  da inobservância de  quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 7.4.  Não  havendo expediente  ou  ocorrendo  qualquer fato  superveniente  que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticaIJ1ente transferida para o  primeiro dia útil subsequente,  n o  mesmo horãrio anteriormente estabelecido,  desde  que não haja  comunicação  em contrãrio.
- 7.5.  Os horãrios  estabelecidos  na divulgação  deste procedimento e  durante o envio de lances observarão  o  horário  de Brasilia-DF,  inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e  na documentação relativa ao procedimento.
- 7 .6 .  No julgamento das  propostas  e  da habilitação ,  a  Administração  poderá sanar  erros  ou  falhas  que  não alterem  a substância  das  propostas, dos documentos  e sua  validade  jurídica,  mediante despacho  fundamentado, registrado em ata e  acessível a  todos,  atribuindo-lhes  validade e  eficãcia  para fins de habilitação  e  classificação.
- 7.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão  sempre interpretadas em favor  da ampliação  da  disputa entre os interessados,  desde que não  comprometam o  interesse da Administração ,  o  principio da isonomia, a  finalidade e  a  segurança d a  contratação.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVIII

ESTADO DO PIAUf CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA -PI Av. Barã o de Santa Filomena, nº  134, Centro CEP:  6'.945-000 CNPJ: 01.n 0.988/0001 -30

- 7.8.  Os fornecedores assumem todos os custos de preparação  e  apresentação de suas propostas e  a  Administração  não  será,  em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da  condução ou do resultado do processo de contratação . 7.  9. Em caso de divergência entre disposições  deste Aviso de Contratação Direta e  de  seus anexos  ou  demais  peças que  compõem  o  processo,  prevalecerá  as deste Aviso. 7.10. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I Documentação exigida para Habilitação ANEXO II - Minuta de Termo de Contrato; ANEXO III Modelo de Proposta ANEXO V  MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Santa Filomena PI, 08 de outubro de 2025

Maria Alice Alves Nogueira Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUI CÂMA RA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA -PI Av. Barlo de Santa FIiomena, n· 134, Centro CEP: IW.9'5-000 CNPJ: 01.TT0.988/0001-30

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## ANEXO 1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

- l . As  exigências  de  habilitação  a serem  atendidas  pelo  fornecedor  são aquelas discriminadas nos itens a  seguir:

·

- 1  .  1 Habilitação jurídica 1.1.1 Pessoa fisica: cédula  de identidade (RG) ou documento equivalente que,  por  força  de  lei,  tenha  validade  para  fins  de  identificação  em  todo  o território nacional; 1.1.2 Empresário  individual: inscrição no Registro Público  de Empresas Mercantis, a  cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.1.3 Microempreendedor Individual - MEi:  Certificado da Condição  de Microempreendedor Individual - CCMEI,  cuja aceitação  ficará  condicionada à verificação da autenticidade no sítio https:/  /www.gov.br/empresas-e­ negocios  / pt-br  / empreendedor; 1.1.4 Sociedade  empresária ,  sociedade  limitada unipessoal  SLU  ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI:  inscrição  do  ato constitutivo,  estatuto ou contrato social no  Registro Público  de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 1.1.5 Sociedade  empresária  estrangeira  com  atuação  permanente  no País :  portaria de autorização  de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União  e  arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a  filial,  agência,  sucursal ou estabelecimento, a  qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa OREI/ME n. 0 77, de 18 de março de 2020; 1.1.6 Sociedade simples: inscrição  do ato constitutivo no Registro Civil de  Pessoas  Jurídicas do  local  de  sua  sede,  acompanhada  de  documento comprobatório de seus administradores; da sociedade simples
- 1.1.7 Filial,  sucursal ou agência  de sociedade simples ou empresária  inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência ou empresária,  respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  ou no

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Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a  matriz; 1.1.8

- Os  documentos  apresentados  deverão  estar  acompanhados  de todas as alterações  ou da consolidação respectiva.
- 1.2 Habilitações  fiscal, social e  trabalhista:
- 1.2.1 1.2.2 (CNPJ); 1.2.3 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF); prova  de  inscrição no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica prova de regularidade fiscal perante a  Fazenda Nacional, mediante apresentação  de  certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a  todos os créditos  tributários federais e à Dívida  Ativa da União  (DAU) por  elas  administrados,  inclusive  aqueles  relativos  à  Seguridade  Social,  nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretãrio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 1.2.4 prova  de  regularidade  com  o  Fundo  de  Garantia do  Tempo  de Serviço (FGTS); 1.2.5 declaração  de que não  emprega menor de  18 anos  em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e  não  emprega menor de  16 anos, salvo menor, a  partir de  14 anos, na condição  de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição; 1.2.6 prova de inexistência de débitos  inadimplidos perante a  Justiça do Trabalho, mediante a  apresentação  de certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título  VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1  ° de maio de 1943. 1.2.7 prova  de  inscrição no  cadastro  de  contribuintes  estadual  ou municipal, se houver, relativo ao domicílio  ou sede do  fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível  com o objeto contratual; 1.2.8 prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual/Municipal  ou Distrital  do  domicilio  ou  sede  do  fornecedor,  relativa  ã atividade  em  cujo exercício  contrata ou concorre; 1.3 Habilitação econômico-financeira: expedida pelo distribuidor da sede do
- 1.3.1 certidão  negativa de falência fornecedor;

## ANEXO II MINUTA CONTRATUAL

CONTRATO  ADMINISTRATNO  Nº XXXX/XXXX,  QUE FAZEM  ENTRE SI A CAMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX, E A EMPRESA xxxxxxxxxxx

- A Câmara Municipal de XXXXXXXXXXXXX com sede no(a) XXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX /Estado XXXX, inscrito(a) no  CNPJ  sob  o  nº XXXXXXXXXXXXXXX,  neste  ato  representado(a)  pelo(a) Presidente da câmara Municipal doravante Sr. denominado CONTRATANTE,  e  o(a)  XXXXXXXXXXXXX  inscrito(a)  no  CNPJ/MF  sob  o  nº XXXXXXXXXXXX, sediado(a) na XXXXXXXXXXXXXXX doravante designado CONTRATADO,  neste ato representada por  XXXXXXXXXXXXXXX,  conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº XXXXXXXXXXXXXXX e em observância às disposições  da Lei nº 14 .133, de 202 1, resolvem celebrar o  presente Termo de Contrato,  decorrente  da  Dispensa  de  Licitação  n . XXX/XXXX, mediante  as cláusu las e condições  a  seguir  enunciadas.
1. CLÁUSULA  PRIMEIRA - OBJETO

O  objeto  do presente instrumento  é a  contratação  de  XXXXXXXXXXXXXXX, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência .

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- ·

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- 1.1. Objeto da contratação :
- . . 1.2. Sao anexos a este mstn.J.rnento e vtnculam esta contrataçao, independentemente de transcrição:
- 1.2. 1. O  Termo de Referência  que embasou a  contratação;
- 1.2.2. O  Edital de Licitação,  a  Autorização  de Contratação  Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes;
- 1.2.3. A Proposta do Contratado;
- 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| ITEM   | ESPECIFICAÇÃO   | UNIDADE DE MEDIDA   | QUANTIDADE   | VALOR UNITÁRIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|-----------------|---------------------|--------------|------------------|---------------|
| 1      |                 |                     |              |                  |               |
| 2      |                 |                     |              |                  |               |
| 3      |                 |                     |              |                  |               |
| ...    |                 |                     |              |                  |               |

## 2, CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGtNClA E PRORROGAÇÃO .

- 2.1. O prazo de vigência da contratação é de ... ..... ..... .. ..... ... .. .... . contados do(a) .. ........ .. .. ... .... .... ... .  , na forma do artigo  105 da Lei n º 14.  133/2021.
- 2 . 1.1. O prazo de vigência serâ automaticamente prorrogado, independentemente  de  termo  aditivo,  quando  o  objeto  não  for  concluído  no período firmado aci.Jna,  ressalvadas as  providênci as  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

## 3. CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS  DE  EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 3 . 1. O  regime de execução contratual, o modelo de gestão,  assim como os prazos e  condições  de conclusão , entrega, observação e  recebimento definitivo constam no Termo de Referência,  anexo a  este Contrato.
4. CLÁUSULA  QUARTA · SUBCONTRATAÇÃO
- 4 . 1. Não  será admitida a  subcon tratação  do objeto contratual.
5. CLÁUSULA  QUINTA · PAGAMENTO
- 5.1.1. O valor total da contratação é  de R$  .......... (  .....  )
- 5 . 1.2. No  valor  acima estão  incluídas todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,  previdenciários ,  fiscais  e  comerciais incidentes, taxa  de  administração ,  frete,  seguro  e outros  n ecessários ao  cumprim.ento integral do objeto d a  contratação.
- 5.1.3. O  valor  acima  é  meramente  estimativo,  de  forma  que  os  pagamentos devidos ao contratado dependerão  dos quantitativos efetivamente fornecidos.

5 .2 .  FORMA DE PAGAMENTO

- 5.2.1. O  pagamento será  realizado através  de ordem bancária,  para crédito  em banco, agê ncia  e  conta corrente indicados pelo contratado.
- 5.2.2 Será  considerada data do pagamento o  dia em que constar como emitida a  ordem bancária para pagamento.
- 5.3. PRAZO DE PAGAMENTO
- 5.3.1. O  paga.II1ento será efetuado no prazo máximo  de até  60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
- 5 .3.2. Considera-se ocorrido o  recebimento da nota fiscal  ou fatura quando o órgão  contratante atestar a  execução  do objeto do contrato.
- 5 .3.3. No  caso  de  atraso  pelo  Contratante,  os  valores  devidos  ao  contratado serão  atualizados monetariamente entre o  termo final do prazo de pagamento até  a  data de sua efetiva  realização,  mediante aplicação  do índi ce  de correção monetária .
- 5.4. CONDIÇÕES  DE PAGAMENTO
- 5.4.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura serã precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação,  conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referên cia.
- 5.4.2.  Quando houver  glosa parcial do objeto, o  contratante deverã  comunicar a empresa  para  que  emita  a nota  fiscal ou  fatura  com  o valor  exato dimensionado.
- 5.4.3 . O  setor competente  para proceder o  pagamento d eve verificar s e  a  Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários  e  essenciais do documento,.  tais como:
- a ) o  prazo de validade;
- b) a  data da emissão ;
- c) os dados do contrato e  do órgão  contratante;
- d) o  período  respectivo de execução do contrato;
- e) o  valor a  pagar; e
- f) eventual destaque do valor de retenções  tributãrias  cabíveis.
- 5.4.4. Havendo erro na apresentação  da Nota  Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a  liquidação  da  d espesa, o  pagamento ficará  sobrestado até  que o contratado providencie as medidas saneadoras.  Nessa hipótese,  o  prazo para p agamento iniciar-se-á  a pós a  comprovação  da regularização  da situação,  não acarretando qualquer ônus para o  contratante;
- 5.4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá  ser obrigatoriamente acompanhada  da comprovação da regularidade fiscal, constatada  por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios  eletrônicos oficiais ou ã  documentação  mencionada no art. 68 da Lei n º  14.133/2021.
- 5.4.6 . Previamente  á emissão de  nota  de  empenho  e  a cada  pagamento,  a Administração d everá realizar consulta ao SICAF para: a ) verificar a manuten ção  das condições de  habilitação  exigidas  no  edital;  b)  identificar possível razão  que impeça a  participação  em licitação,  no âmbito do órgão  ou entidade,  proibição  de  contratar com o  Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
- 5 .4.  7 . Constatando-se,  junto  ao SICAF, a situação de irregularidade do contratad o, será providenciada sua notificação,  por escrito, para que, no prazo de 5  (cinco) dias úteis,  regularize sua situação  ou, no mesmo prazo, apresente s u a  defesa. O  prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,  a  critério do contratante.
- 5.4.8. Não  havendo regularização ou sendo a  defesa considerada improcedente, o  contratante deverá  comunicar aos órgãos  responsáveis  pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à  inadimplência  do contratado, bem como quanto à existência  d e  paga.niento  a  ser efetuado,  para que sejain  acionad os  os  meios pertinentes e  necessários  para garantir o  recebimento de seus créditos.
- 5.4.9. Persistindo  a irregularidade,  o  contratante  deverá  adotar  as  medidas necessárias à rescisão contratual nos autos  do  processo  administrativo correspondente, assegurada ao contratado a  ampla  defesa.
- 5.4.10. Havendo a  efetiva execução  do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até  que se decida pela rescisão  do contrato,  caso o  contratado não  regularize sua situação junto ao SICAF.
- 5.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a  retenção  tributãria  prevista na legislação aplicável.
- 5.4.11.1. Independentemente do  percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento  serão  retidos  na fonte  os  percentuais  estabelecidos  na legislação vigente.
- 5.4.12. O  contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de  2006, não  sofrerá a  retenção tributária quanto aos  impostos  e  contribuições a b rangidos  por  aquele  regime.  No  entanto,  o pagamento ficará  condicionado á  a presentação  de  comprovação,  por meio de documento oficial,  de que  faz jus ao  tratamento tributãrio  favorecido  previsto na referida Lei Complementar.
- 6 . CLÁUSULA  SEXTA · REAJUSTE
- 6 . 1. Os preços inicialmente contratados são  fixos  e  irreajustáveis  no  prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
- 6 .2. Após o interregno  de  um  ano, e independentemente  de  pedido  do Contratado,  os  preços iniciais  serão  reajustados,  mediante  a aplicação,  p elo Contratante, do Principal índice  Inflacionário,  exclusivamente p ara as obrigações  iniciadas e  concluíd as após a  ocorrência da anu alid ade.
- 6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o  interregno mínimo de  um ano será  contado a  partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 6 .4. No  caso de  atraso ou não  divulgação  do(s)  índice (s)  de  reajustamento,  o Contratante pagará ao Contratado a  importância calculada  pela última  variação conhecida, liquidando a  diferença correspondente tã o  logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) defirutivo(s).
- 6 .5 .  Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para  reajuste  será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 6.6. Caso  o(s) indice(s) estabelecido(s) para  reajustamento  venha(m)  a ser extinto(s)  ou  d e  qualquer  forma  não  possa(m)  mais  ser utilizado(s),  será (ão ) a dotado(s), em  substituição, o(s) que  vier(em) a ser  determinado(s) pela legislação então  em vigor.

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legal  quanto  ao  índice substituto,  as  partes elegerão novo índice  oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

- 6.7. Na  ausência  de  previsão
- 6.8. O  reajuste será realizado por apostilamento.

## 7 . CLÁUSULA  S ~TIMA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE  (art.  92,  X, XI e XIV)

- 7 .1. São  obrigações  do Contratante:
- 7 . 1.1 .  Exigir o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o  contrato e  seus anexos;
- 7.1.2. Receber  o objeto  no  prazo  e condições estabelecidas  no  Termo  de Referência ;
- 7.1.3. Notificar o  Contratado,  por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 7 . 1.4. Acompanhar e  fiscalizar  a  execução  do  contrato e  o  cumprimento  das obrigações  pelo Contratado;
7. 1.5. Efetuar o pagrunento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e  condições  estabelecidos no presente Contrato;
- 7 .1 .6. Aplicar ao Contratado sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
- 7 .1.  7. Cientificar o  órgão  de representação judicial da  Advocacia-Geral da União para adoção  das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 7 . 1.8. Explicita.Jnente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e  reclamações relacionadas  à  execução  do  presente  Contrato,  ressalvados  os  requerimentos manifestrunente impertinentes, merrunente protelatórios ou de nenhum interesse para a  boa execução do ajuste.
- 7.2. A  Administração  n ã o  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo  Contratado com terceiros,  ainda que vinculados à  execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a  terceiros  em  decorrência  de  ato  do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## 8. CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇ Õ ES DO CONTRATADO

- 8.1. O  Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e  em seus anexos, assumindo como exclusiva.mente seus os riscos e as despesas decorrentes  da  boa  e perfeita  execução do  objeto,  obsetvando,  ainda,  as obrigações  a  seguir dispostas:
- 8.1.1. Entregar o  objeto, quando o  caso, acompanhado do manual do usuário , com uma versão  em  português,  e  da relação  da  rede  de  assistência  técnica autorizada;
- 8.1.2. responsabilizar-se pelos vícios e  danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos  12,  13 e  17 a  27, do Código de  Defesa do Consumidor (Lei  n º 8.078, de 1990);
- 8.1.3. comunicar ao Contratante, no prazo máximo  d e  24 (vinte e  quatro) horas que antecede a  d a ta  d a  entrega, os motivos que impossibilitem o  cumprimento do prazo previsto,  com a  devida comprovação;
- 8.1.4. Atender  às  determinações  regulares  emitidas  pelo  fiscal  ou  gestor  do contrato ou autoridade superior (art.  137, II)  e  prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;
- 8 . 1 .5. Reparar,  corrigir, remover,  reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem  vícios, defeitos  ou  incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados;
- 8.1.6. Responsabilizar-se  pelos  ví cios  e danos  decorrentes  da  execução  do objeto,  bem  como  por  todo  e  qualquer  dano  causado à Administração  ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento  da  execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a  descontar dos pagrunentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 8 . 1 .  7. Quando  não  for  possível a verificação  da  regularidade  no  Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, a  empresa contratada deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato~ junto com  a  Nota  Fiscal  para fins de pagamento, os seguintes documentos:  1)  prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União ;  3)  certidões  que comprovem a  regularidade perante a  Fazenda

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- Estadual  ou  Distrital  do  domicílio  ou  sede  do  contratado;  4)  Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas CNDT;
- 8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento  das  obrigações previstas  em Acordo, Convenção, Dissídio  Coletivo de  Trabalho ou equivalentes das categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por  todas  as  obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias , tributárias e as  demais  previstas  em  legislação especifica, cuja inadimplência não  transfere a  responsabilidade ao Contratante; 8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e  quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução
- do objeto contratual.
- 8.1.10. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que nào esteja sendo executada de acordo com a  boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 8 . 1 . 11 .  Manter  durante toda a  vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na  licitação, ou para qualificação,  na contratação direta;
- 8.1.12. Cumprir, durante todo o  período  de execução  do contrato, a  reserva de cargos  prevista  em  lei  para  pessoa  com  deficiência, para  reabilitado  da Previdência  Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art.  116);
- 8.1.13. Comprovar a  reserva de  cargos  a  que  se  refere  a  clàusula acima,  no prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato,  com  a  indicação  dos  empregados  que preencherrun as referidas vagas (art.  116, parágrafo  único);
- 8 . 1.14. Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 8.1.15. Arcar com o  ônus decorrente de eventual equívoco  no di.Inensionam.ento dos  quantitativos  de  sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis decorrentes  de  fatores  futuros  e  incertos,  devendo  complementá-los,  caso  o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o  atendimento do  objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14. 133,  de 2021.
- 8.1.16. Cumprir,  além dos  postulados  legais  vigentes de âmbito  federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
- 8.1.17. Alocar  os  empregados  necessários, com  habilitação  e  conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas  deste contrato, fornecendo os materiais, equipwnentos, ferrwnentas e utensílios  demandados, cuja quantidade, qualidade e  tecnologia deverão  atender às recomendações  de boa técnica  e  a  legislação  de regência ;
- 8.1.18. Orientar e  treinar seus empregados sobre os deveres  previstos na Lei nº 13.709, de  14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção  de dados pessoais a  que tenha acesso por força da execução deste contrato;
- 8.1.19. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,  cumprindo  as  determinações dos  Poderes  Públicos,  mantendo sempre  limpo  o  local  dos  serviços  e  nas  melhores  condições  de  segurança, higiene e  disciplina.
8.  1.20. Submeter  previrunente,  por  escrito,  ao  Contratante,  para  análise  e aprovação, quaisquer  mudanças  nos  métodos  executivos que fujani às especificações  do memorial descritivo ou instrumento congênere .
- 8 . 1.21. Não  permitir a  utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição  de aprendiz para os maiores de qu atorze anos, nem permitir a  utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

## 9. CLÁUSULA  NONA -GARANTIA DE EXECUÇÃO

- 9.1. Nào haverà exigência de garantia contratual da execuçào.

## 10. CLÁUSULA DÉCIMA -INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art.  92, XIV)

- 10.1. Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nº  14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der  causa  à  inexecuçào parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à Administração  ou  ao  funcionamento  dos  serviços  públicos ou  ao  interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) deixar de entregar a  documentação exigida para o  certame;
- (Continua na próxima página)
- CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA -PI Av. Barã o de Santa Filomena, nº 134, Centro CEP: 6'.945-000 CNPJ: 01.n 0.988/0001 -30 e) não  mantiver  a proposta,  salvo  em  decorrência  de  fato  superveniente devidamente justificado; f) não  celebrar o  contrato ou não  entregar a  documentação  exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar  o retardamento  da  execução ou  da  entrega  do  objeto  da contratação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o  certame ou prestar declaração falsa durante a  dispensa eletrônica ou execução do contrato; i) fraudar  a contratação ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução do contrato; j) k) 1) 2013. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos  com vistas a  frustrar os objetivos do certa.Ine; praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n º  12.846,  de 1 ° de agosto de 10.2 .  Serão  aplicadas  ao  responsável  pelas  infrações  administrativas  acima descritas as seguintes sanções: i) Advertência,  quando  o  Contratado  der  causa à inexecução  parcial  do contrato,  sempre que não  se justificar a  imposição  de  penalidade mais grave (art.  156, §2°, da Lei); ii) Impedimento  de  licitar  e contratar,  quando  praticadas  as  condutas descritas nas alíneas  b, c, d, e, f  e  g  do subitem acima deste Contrato, sempre que nã.o  se justificar a  imposiçã.o  de  penalidade mais grave  (art.  156, §4°, da Lei); iü) Declaração  de inidoneidade para licitar e  contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  h , i, j, k e 1 do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas  b, c, d, e, f e  g, que jus tifiquem a  imposição de penalidade mais grave (art.  156, §5°, da Lei) iv) Multa: (1) moratória de 0,2%  (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até  o  llinite de 30 (trinta) dias; (2) moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até  o  máximo  de 10% (dez por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. (a) O  atraso superior a XXXXXX dias autoriza a  Administração  a  promover a  rescisão  do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,  conforme dispõe  o  inciso Ido art.  137 da Lei n.  14.133, de 2021. (3) compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução  total do objeto; 10.3. A  aplicação das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em hipótese alguma, a  obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º) 10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser  aplicadas cumulativamente com a  multa (art.  156, §7º). 10.4.1 . Antes da aplicação  da multa será facultada a  defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimaçã.o  (art.  157) 10.4.2.  Se a  multa aplicada e  as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além  da perda desse valor,  a  diferença serâ descontada da garantia prestada ou serâ cobrada judicialmente (art.  156, §8°). 10.4.3. Previa.II1ente  ao  enca.i:ni.nha.II1ento  ã.  cobrança judicial,  a  multa poderâ ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a  contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 10.5. A  aplicação  das  sanções  realizar-se-á  em  processo  administrativo  que assegure  o contraditório  e a ampla  defesa  ao  Contratado,  observando-se  o procedimento previsto no caput e  parágrafos  do art.  158 da Lei n º  14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 10.6 . Na aplicação das sanções  serão  considerados (art.  156, §1  º) : a) a  natureza e  a  gravidade da infração  cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; e) as circunstâncias agravantes ou atenuanteSi d) os danos que dela provierem para o  Contratante; e) a implantaçã.o ou  o aperfeiçoamento  de programa  de  integridade, conforme normas e  orientações  dos órgãos  de controle. 10.7. Os  atos  previstos  como  infrações  administrativas  na Lei  n º  14.133,  de
- 2021, ou em outras leis de licitações  e  contratos da Administraçã.o Pública  que
- também sejam tipificados como atos lesivos na Lei  n º  12.846,  de 2013,  serão apurados  e  julgados  conjunta.tnente,  nos  mesmos  autos,  observados  o rito procedimental e  autoridade competente definidos na referida Lei (art.  159) 10.8. A personalidadejuridica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que  utilizada  com  abuso  do  direito  para facilitar,  encobrir  ou  d issimular  a prática  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para provocar confusão patrimonial,  e,  nesse  caso,  todos  os  efeitos  das  sanções  aplicadas  à  pessoa jurídica serão  estendidos  aos  seus administradores  e  sócios  com  poderes  de administração , à pessoa jurídica  sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de  coligação  ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análisejuridica prévia  (art.  160) 10.9.  O  Contratante deverã,  no prazo mãximo  15 (quinze) dias úteis, contado da  data  de  aplicação  da  sanção, informar  e manter  atualizados  os  dados relativos  às sanções  por ela aplicadas,  para fins  de  publicidade  no  Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas  e  Suspensas (Ceis) e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),  instituídos no âmbito do  Poder Executivo Federal. (Art.  161) 10.10. As  sanções de  impedimento  de  licitar  e contratar  e declaração de inidoneida d e  para licitar ou contratar são  passíveis  de reab ilitação na forma do art. 163daLeinº 14.133/21.

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## 11. CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11 .1. O contrato  se  extingue  quando  cumprid as  as  obrigações  de  ambas  as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.2. Se  as  obrigações  não  forem  cumpridas  no  prazo  estipulado,  a  vigência ficará prorrogada até  a conclusão do objeto, caso em  que deverá a Administração providenciar  a readequação do  cronograma  fixado para  o contrato.
- 11.2.1. Quando anã.o  conclu são  do contrato referida no item anterior  decorrer de culpa do contratado:
- a) ficará ele  constituído em  mora,  sendo-lhe  aplicáveis as  respectivas sanções  administrativas; e
- b) poderá  a  Administração  optar pela  extinção  do  contrato e,  nesse caso, a d otará  as  medidas  admitidas  em  lei  para  a continu idade  da execu ção contratual.
- 11.3. O contrato  pode  ser  extinto  antes  de  cumpridas  as  obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo  137  da  Lei  n º  14.133/21,  bem  como  amigavelmente,  assegurados  o contraditório e  a  ampla defesa.
- 11.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e  139 da mesma Lei. 11.3.2. A  alteração  social  ou a  modificação  da finalidade  ou  da estrutura  da empresa não  ensejará a  r escisão  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11 .3 .2 .1 . Se a  operação implicar mudança  da pessoa  jurídica  contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 11.4. O  termo de rescisão , sempre que possíve l, será precedido:
- 11.4.l. Balanço dos eventos contratuais  já cumpridos  ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2. Relação  dos pagamentos já efetuados e  ainda devidos;
- 11.4.3. Indenizações  e multas.

## 12. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÃRIA

- 12.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão  á conta  de recursos especificos consignados no Orçamento Geral da União  deste exercido, na dotação abaixo discriminada:
- !.Gestão/Unidade :
- II .Fonte d e  Recursos :
- III .Programa de Trabalho:
- IV.Elemento de Despesa:
- V.Plano Interno:
- VI.Nota de Empenho:
- 12.2. A dotação  relativa aos exercícios financeiros subsequentes será  indicada após  a provação da  Lei  Orçamentária  respectiva  e liberação dos  créditos correspondentes, mediante apostilamento.

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