Decreto — Gil But S (05/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUt S INSTITUTO  DE TERRAS DE GILBUtS Praça Jo,1qulm N. Par.-nagu~. s/n'l. Centro. CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mail: pmgilbue5@ hotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O DO TRÂ MITE DE DOAÇ Ã O DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica  de direito públ ico, inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com  endereço eletrônico:  (e-mail: pmgílbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem por  finalidade principal executar a  política fundiária , criado pela Lei  Municipal nº 196/2021 , de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16  de fevereiro de 2.022, que  dispõe  sobre  a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021. que "Dispõe  sobre a regularização  fundiá ria de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio  municipal do município  de Gilbués-Piauf e  dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCOLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de  11  de junho  de 2017, e  Provime nto nº 011/2013  da Corregedoria  Geral de Justiça  do estado do Piaur, conforme Art. 16 da  Lei  Municipal nº  197/2021, de 02 de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O  TRÂMI TE  DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001·85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmgilbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal,  através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, ó rgão  da  administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária ,  criado  pela  Le i  Municipal  n º  196/2021 ,  de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués. e dá outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS I N STITUTO  DE TERRAS DE GILBU tS Praça Joaquim N. Paranagu;i, s/ne, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mall: pmgllbues@hotmall.com

Ano XIX - Teresina (PI)  - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº 196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios na  edição  nº IVDXVI do Ano XX -Teresina (PI)- Q uinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021 , de 02 de dezembro de 2021, que  "Dispõe  sobre  a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio  municipal do município  de  Gilbués-Piauí e  dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Fede ral n ° 13.465 de 11 de junho de 2017. e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí, neste  ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo em epígrafe resolve: OUTORGAR ao Sr. MARCOS RENATO GRIEGER, brasileiro, solteiro, nascido em data de 25/04/1970, portador da carteira  de identidade nº 1038294938-SSP/RS,  inscrito  no  CPF  nº  599.173.340-68,  residente  e  domiciliado  na Fazenda São  Pedro, Cond. CPM Agrícola, Zona  Rural. CEP: 64868-000.  na cidade de Baixa Grande do Ribeiro - PI, doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do  presente TITULO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DOMINIO, conforme  cláusulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENT E  proceder à  doação  para efeito de Regularização  Fundiária  de um  terreno com  a  á rea de  4 .900,00 m 2  (quatro mil e  novecentos metros quadrados).  com os seguintes limites e  confrontações :  lnicfa-se a descrição  do perímetro  deste  imóvel ,  situado no município de Gilbués Piauí,  localizado na Rua  Jonas Pereira , no Bairro: Vida Nova; o  ponto de partida escolhido, identificado na planta  em  anexo,  por marco  P-01:  localizado.  ao  Norte ,  no limite  do terreno do senhor Jailson  Rocha.  este ponto de coordenadas (N) 8.913.377,6697m e (E) 464.226,4818m; deste,  segue  confrontando com  o  terreno  do  senhor Jailson  Rocha,  com  o  seguinte azimute e  distancia:  139º11 '19"  e  70,00m; até o  ponto P-02, localizado, ao Oeste, na margem da Rua Oscar Barreira Soares, este ponto de  coordenadas (N) 8.913.324 ,6891 m e  ( E) 464.272,2318m; deste. segue confrontando com a  margem da Rua Oscar Barreira Soares,  com  o  seguinte  azimute e  distância:  233º26'51"  e  70,00m;  até o  ponto  P-03, localizado,  ao  Sul,  na  margem  da  Rua  Jonas  Pereira ,  este  ponto  de  coordenadas  (N) 8.913.283,0000m e  (E) 464.216,0000m; deste, segue confrontando com a  margem  da Rua Jonas Pereira, com o seguinte azimute  e  distância:  319°11 '6" e  70,00m; até  o  ponto P-04,  localizado,  ao Leste, no milite do terreno da senhora Anorineide Alves,  este ponto de coordenadas (N) 8.91 3.335,9776m e (E) 464.170,2466m; deste, segue confrontando com o terreno da senhora Anorineide Alves, com o seguinte azimute  e distância: 53º26'50" e  70,00m; até o  ponto P-01 ,  fechando assim  um perímetro de 280,00 metros lineares e 4 .900,00  metros  quadrados  de  á rea,  conforme  memorial  descritivo  datado  de  09  de novembro de 2024, assinado pelo Sr. Raelson Gley Veleda de Sousa Alves Engenheiro Agrô nomo CREA: 20.91 O-PI. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo de

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/nffl, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06,5S4,216/0001-85

Telefone: (89) 3578--1431 I E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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concordância  e  reconhecimento de limites bem  como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica  ART sob o nº  1920250073494, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de  dezembro  de  1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel  de  que  trata  essa  cláusu la encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de  Gilbués Piauí). CLAUSULA SEGUNDA -A  transferê ncia  do domí nio  do  referido imóvel  tem por  finalidade  regularizar  situação de  fato  que  emana  da  á rea  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir  o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021. CLAUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação  ITCMD. Ficam  dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidã o  de Regularizaçã o  Fundiá ria, TRD -Titulo de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros  dos  mesmos, para fins  de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), doaçã o  feita  pelo município de Gllbués -Piauí, inscrito  no CNPJ  nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de  Gilbués Piauí), de propriedade deste município de Gllbués-PI, inscrito no  CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art.  44, § 3°, da Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSU LA  SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLAUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o imóvel para  financiamento  junto  às instituições fi nanceiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matricula ou transcrição  do presente imóvel. tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI,  bem  como  declara  ciente  do  Art.  28,  parágrafo  único, da  Lei  Municipal nº197/2.021, Para a  efetivação  da  referida regularização  fundiária,  fica  o  proprietár io  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer  vício e  demanda judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 107.800,00 (cento e sete mil e oitocentos reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de  Gilbués PI,  datado  de  03  de

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUt S Praça Joaquim N. Paranaguá,  s/ni, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.S54.216/0001·8S

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Novembro de 2025. assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário -Portaria  nº  024/2025.  O presente  titulo é  firmado  em 03  (três) vias,  aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renú ncia de qualquer outro  por  mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  03  de  novembro  de  2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICiPIO DE GILBUÉ S PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento · PROCURADOR GERAL  DO  MUNICiPIO  Marcos  Renato  Grieger - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A  IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃ O PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI  INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS- PI,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇ ALHO  DE SEGUNDA  A  SEXTA FEIRA,  NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS  NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃ O DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 03 de Novembro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICÍPIO DE GILBUÊS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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