Lei — Gilbues (12/03/2025)

## ld:05D5083El  7676427

~

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Paranaguá,  SN Centro CEP:  64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

GRJWá

<!-- image -->

<!-- image -->

## LEI Nº 265,2025, 11 DE MARÇO  DE 2025.

-

DISPÕE SOBRE  A  CRIAÇÃO DO  CARGO DE  AUXILIAR  DE  SALA  DE  AULA  E  DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  GILBUÉS,  Estado  do  Piauí, no  uso  de  suas atribuições, faz  saber  que  a  Gamara  Municipal  aprovou  e  ele  sanciona  a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica  criado  o  seguinte  cargo  públi=, e  provido  mediante  teste seletivo:

| Quantidade   | Denominação              | Carga Horária    | Requisitos para provimento                                     | Vencimento      |
|--------------|--------------------------|------------------|----------------------------------------------------------------|-----------------|
| 50 cargos    | Auxiliar de Sala de Aula | 40horas semanais | Ensino Médio + Cursando no mínimo o 5° parlado de Licenciatura | 1 SalárioMlnimo |

CATEGORIA FUNCIONAL: Auxlllar de Sala de Aula DENOMINAÇAO  DO CARGO: Auxiliar de Sala de Aula VENCIMENTO: 1 Salário  Mlnimo

## A TRIBUIÇÔES:

DESCRIÇAO SINTÉTICA: Auxiliar  o  professor  regente,  acompanhando  o processo  de  ensino/aprendizagem  e avaliação  de  todos  os  educandos  sob orientação  do  professor  regente  ou  da  área.  Permanecer  em  sala  de  aula durante  todas  as aulas, do professor regente e professores de área. Executar, sob  supervisão , serviços  d e  atendimento  às  crianças  em  suas necessidades  diárias , pedagógicas, cuidando  da  alimentação, higiene  e recreação e executando outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Participar de  todos  os  eventos  realizados  pela  escola  e secretaria municipal  de  educação: reuniões pedagógicas,  conselho  de  classe,  dia  da família na escola, capacitações,  festa junina, assembleia de pais, viagens de estudo,  etc.  Participar  na  elaboração e  =nfecção  de  materiais  didático­ pedagógicos. Substituir o professor em caso de ausência

DESCRIÇAO  ANÁLITICA: Executar atividades  de  apoio,  realizando  tarefas de higienização  das crianças e acompanhamento das mesmas no repouso e na  alimentação , atendendo  as  crianças em suas  necessidades  diárias , estimular,  orientar e cuidar da criança na aquisição  de  hábitos ,  garantindo bem  estar e  crescimento  sadio;  Auxiliar nas  atividades de  acordo  com a orientação  do  professor;  Participar dos  momentos  de  avaliação  e  formação continuada;  Desempenhar outras funções afins,  discutidas e indicadas  no coletivo  da  Escola  para a sua  melhor  organização ;  Desempenhar  outras atribuições correlatas à sua área de  competência; Receber e entregar  os alunos aos responsáveis ; Participar e manter-se  integrado  de  todas  as atividades  desenvolvidas  pelo  professor e equipe  de  trabalho  em  sala  de aula, ou  fora dela; Participar  das  reuniões pedagógicas, de  grupos  de estudos,  eventos da unidade escolar e atividades afins; Zelar pela segurança das crianças,  atendendo suas necessidades; Observar e registrar na agenda, os fatos  ocorridos  durante o dia, a fim  de  garantir a comunicação com  a familia, o bem-estar  e o desenvolvimento  sadio  da  criança;  Comunicar ao professor e a direção , situações que requeiram atenção especial e ou anormalidades no processo de trabalho; Participar ativamente no processo de adaptação  das crianças e atendendo a todas as suas necessidades; Auxiliar o professor na  construção  do  material didático ,  bem  como  na  organização, higienização e manutenção deste material; Conhecer o processo de desenvolvimento  da  criança,  mantendo-se  atualizado,  através  de  leituras, formação continuada, seminários e outros  eventos; Permanecer  vigilante durante todo o perfodo do sona/repouso; Organizar, orientar e zelar pelo uso adequado do espaço,  dos materiais e  dos brinquedos; Auxiliar o professor no atendimento  das crianças para assegurar o bem-estar e  o desenvolvimento das mesmas; Atender as necessidades da escola,  colocando-se à disposição da  equipe  gestora,  para  atuar nas  diferentes  salas  de  aula  em  que  sua presença se faça necessária .

Art.  3° - Esta Lei entrará  em vigor a partir da data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí, aos  11  dias do mês  de março de 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N . Paranaguá,  SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

<!-- image -->

## TERMO DE SANÇÃO A LEI Nº 265'2025

Eu AMILTON LUSTOSA  FIGUEREDO  FILHO, Prefeito Municipal de Gllbués, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pelo art. 70,  Ili, da Lei  Orgânica  do  Município, faço  saber, que a  Câmara  Municipal aprovou, em sessão ordinária  realizada no dia 10 de março de 2025, e eu SANCIONO a  Lei  nº  265/2024,  que  Dispõe sobre a  criação  do  cargo  de auxiliar de sala de aula e dá  outras providências .

Gilbués  - PI, 11  de março de 2025.

<!-- image -->

## ld:0471C2C5B9DD6428

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

## LEI Nº 266/2025, DE 11  DE MARÇO  DE 2025.

·

Cria a função  gratificada de atividade para gestão  de  convênio  com  a  Receita  Federal do Brasil para fins de fiscalização , arrecadação e cobrança do Imposto Territorial  Rural  (ITR),  com  atribuição  de lançamento  de  créditos  tributários e  dá outras providências.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  GILBUÉS,  Estado do  Piauí, Amilton  Lustosa Figueredo  Filho, no  uso  de  suas  atribuições, faz  saber  que  a  Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo  1° -Fica  criada  a  gratificação  de atividade  para  gestão  de  convemo com  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  de  fiscalização ,  arrecadação  e cobrança  do  Imposto Territorial  Rural  (ITR),  com  atribuição  de  lançamento de créditos  tributários .

Parágrafo  1° -O servidor gratificado deverá  ser responsável  pelo atendimento das obrigações  do convênio,  conforme  instrução  normativa da Receita Federal  do  Brasil  e  demais  normas  aplicáveis para  validade  e­ continuidade do mesmo.

Parágrafo 2° -O  valor  da  gratificação  de  que  trata  o  caput  será  o  valor equivalente  a  01 (um)  salário mínimo, ou  DAl-4,  Direção e  Assistência Intermediária  DAI,  FUNÇÃO GRATIFICADA,  prevista na Lei  nº 217, de 01 de setembro de 2022.

Parágrafo 3° -É requisitos  mínimo de  qualificação para  o  ingresso  na função, a  conclusão do  curso  de  Graduação em  Direito,  Administração, Ciências  Contábeis  ou Engenharia Agronômica.

Artigo 2° -Caberá  ao funcionário  gratificado, para a execução e­ acompanhamento  e  gestão do  convênio, com  a  execução de  todas  as atividades  necessárias para  o  bom  atendimento  dos  termos  do  convênio, conforme instruções  e normativas da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único -São  atribuições do  servidor  gratificado  para  gestão  de· convênio com  a Receita Federal do  Brasil para fins de fiscalização, arrecadação  e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR):

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguã,  SN - Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · 1  Acessar e prestar informações  nos sistemas da  RFB Receita  Federal  do Brasil, relacionados ao ITR Imposto Territorial Rural;
- li  Informar os  VTN/há  valores  de  terra  nua  por  hectare,  para  fins  de atualização  do  SIPT  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Receita  Federal  do Brasil;
- Ili  Cumprir  as  metas  mIrnmas  de  fiscalização definidas  pela  Receita Federal  do  Brasil,  observadas  as  Resoluções  do CGITR Comitê  Gestor do Imposto sobre a Propriedade Rural;
- IV  Manter-se  habilitado  para  a  fiscalização e  a  cobrança  do  Imposto Territorial Rural, mediante treinamentos oferecidos pela Receita Federal;
- V Cumprir as normas relacionadas ao  sigilo fiscal, inclusive as normas de segurança  referentes  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do Brasil;
- VI -Constituir  o  crédito  tributário mediante  o  respectivo  lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não  pago;
- VII Responder verbalmente as consultas formuladas por contribuintes;
- VI 11 -Expedir  notificações de  lançamentos,  intimações, avisos  e  outros documentos  em  conformidade  com  os  modelos  aprovados  pela Receita Federal do Brasil;
- IX -Instruir  e  encaminhar  à  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  os processos  administrativos  fiscais,  nos  casos  de  lançamento  do  ofício do Imposto  Territorial  Rural  fiscalizado  e  cobrado  da  forma  amparada  pelo convênio ;
- X -Prestar aos sujeitos passivos, atendimento decorrente dos procedimentos fiscais, nos efetuados por seus servidores;
- XI -Guardar  em  boa  ordem  as  informações ,  os  processos  e  os  demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento,  bem  como aos  concluídos nos  últimos 06  (seis)  anos,  no  caso  de  a  conclusão do trabalho  resultar em  liberação  da  DITR Declaração  do Imposto Territorial Rural sem lançamento de ofício;
- XII -Zelar  pela  guarda  e  conservação dos  materiais  e  equipamentos  de trabalho;

<!-- image -->

XIII -Participar  de  cursos  de  qualificação  e  requalificação profissional  e repassar aos seus pares, informações  e conhecimentos técnicos;

- XIX -Solicitar  auxiliou colaboração de autoridades,  como  medida  de segurança,  para  garantir o  exercício de suas  funções, inclusive  para  efeito de  busca  e  apreensão domiciliar  de  elementos  de  prova,  em casos  de fundada suspeita de crime de sonegação  de imposto;
- XX -Proceder  à lavratura  de auto  de desacato  a  autoridade  fiscal, encaminhando-o a autoridade competente para fins de direito;

Artigo  3° -As  verbas  serão pagas  com  recursos  próprios,  constantes  do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário .

Artigo 4° - Esta  lei  entra em  vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí , aos 11  dias do mês  de março de 2025.

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro - CEP:  64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

<!-- image -->

## TERMO DE SANÇÃO A LEI Nº 266/2025

·

Eu AMILTON LUSTOSA  FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pelo art. 70,  Ili, da  Lei  Orgânica  do  Município, faço  saber, que a  Câmara  Municipal aprovou, em sessão ordinária  realizada no dia 10 de março de 2025, e eu SANCIONO a Lei  nº 266/2024, que Cria a função  gratificada de  atividade para  gestão de  convênio com  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  de fiscalização,  arrecadação  e cobrança do  Imposto Territorial  Rural (ITR),  com atribuição  de lançamento de créditos  tributários  e dá  outras providências.

Gilbués - PI,  11  de março de 2025.

<!-- image -->

## ld:09FEDSA730056550

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES ~ Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro - CEP: 64930-000 GllllOá CNPJ: 06.554.216/0001-85

...

■

<!-- image -->

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 2031'2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués -PI

Contratado:

ELAINE RODRIGUES BORGES

CPF: 063.491.683-13

Função : Orientadora do serviço de Convivência  e Fortalecimento de Vínculos

Valor Global: R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais)

Valor Mensal: R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Municfpio/FNAS.

Prazo de validade: 1 O de março de 2025 à 31  de dezembro de 2025.

## ld:089B932ED27B6551

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES ESTADO DO PIAUI

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 204,2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués-PI

Contratado:

MAIRA LIMA DE SOUZA

CPF: 056.179.153.80

Função:  Visitadora do Programa Criança  Feliz

Valor Global: R$ 15.180,00 (quinze mil. cento e oitenta reais)

Valor Mensal: R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Municlpio/FNAS.

Prazo de validade: 1  O  de março de 2025 à 31  de dezembro de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

■