Edital — Gilbues (24/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N . Paranaguâ, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

## AVISO DE LICITAÇÃO

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## PREGÃO  ELETRÔNICO  N· 001/2025 -SRP-PMG PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 001/2025

OBJETO: Registro de preços para aquisição  futura e parcelada de medicamentos em geral, material hospitalar,  insumos em  geral  e  material odontológico  para  atender as  necessidades da  Secretaria Municipal de Saúde  de Gilbués-PI.

TIPO: MENOR PREÇO

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06.02.2025 HORÁRIO : 09:00H (HORÁRIO  DE BRASÍLIA). DATA DA RODADA DE LANCES: 06.02.2025 HORÁRIO : 09:30H (HORÁRIO  DE BRASÍLIA)

EDITAL: Disponível  nos sites:

Licita Gllbués (www.licitagilbues.com.br) e (www.tce.pi.gov.br).

INFORMAÇ Õ ES: Praça Joaquim N. Paranaguá,  717, Bairro Centro, Município  de Gilbués-PI-Piauí CEP: 64.930-000 INFORMAÇÕES: no mesmo endereço, FONE: (89) 99901-9947 e-mail: pmgilbues.cpl@gmail.com.

PUBLIQUE-SE

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Gilbués-PI, 23 de janeiro de 2025.

Patrícia  Dias de Almeida Pregoeira

Antônia Naiana Ribeiro de carvalho Secretária  Municipal de Saúde

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaau,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-1431 1  E-m ail: pmgllbues@hotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE  DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI, pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.2 16/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Para naguá, nº717, centro, CEP : 64.930-000,  nesta cidade de Gilbués-PI, com  endereço eletrôn ico:  (e-mail: pmgilbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito  Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués- PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executa r  a  política fundiária ,  criado pela Lei Municipal n·  196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na ediçã o  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina  (PI)  - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de  2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal n·  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências."  publicada no  Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI} - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n · 13.465 de 11  de junho de 201 7, e Provimento n·  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí , conforme Art.  16 da Lei Municipal nº  19 7/2021 ,  de 02 de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO SEGUINTE:

O  MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.2 16/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmqifbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI. órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar  a  política fundiária,  criado pela Lei Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na  edição  nº IV CDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Prilç.- Jo;1qulm N . Pilrilnilgui,  s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/ 0001-85

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Telefone: (89) 3578-1431  1  E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação da referida lei m unicipal nº  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na ediçã o  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17  de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauf  e  dá  o utras Providê ncias."  publicada no Diário  Oficial dos Município s  na edição  nº  IVCDLX II  do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira. 03 de Dezembro de 2021 , bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo em epígrafe resolve: OUTORGAR  ao  Sr. THÚLIO FERNANDES FIGUEREDO LIMA, administrador.  brasileiro.  solteiro.  nascido em  data  de  11/01/1989. portador da carteira  de  identidade nº  2376089-SSP/PI,  inscrito  no CPF nº  017  .525.99330, residente e domiciliado na Rua Fausto Lustosa, n°165, centro, CEP: 64.930-000. nesta cidade  de  Gllbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOM(NIO 1 conforme cláusu las seguintes: CLAUSULA  PRIMEIRA: O OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir  a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito  de Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área  de 195m 2  (cento e  noventa e  cinco metros quadrados), co m  os seguintes limites e  confrontações :  O  ponto de partida da  poligonal  escolhida  identificada  na  planta  anexa  pole  o  marco  vértice (TFFL397) s ituado na  margem da Rua Geraldinho Gabriel; definida pelas suas coordenadas planas na UTM X  462.940,240 Y  8.912.989.310 segue  no sentindo horário  na divisa de  Élber Rocha da Silva - 006 794 761-13 azimute  de 223º25'37'" distância de 9.04m até  o  vértice (TFFL-398) de coordenadas planas na UTM X  462.934.026 Y 8.912.982.745, deste passa com terreno de Andrea Tavares de  Carvalho  002  563  176-05 azimute  de 306º13'23" distância  de  18.4 1m  até o  vértice (TFFL-399)  X  462.919.176 Y  B.912.993.622, deste segue  margeando Rua Quatorze, azimute  de 34º36'24"distâ ncia de 11 .33m até o  vértice (TFFL-400)  X  462.925.613  Y  8.913.002.950, Segue  pela  margem  da  Rua  Geraldino Gabriel,  azimute  de  132º59'57"  distância  de 20.00m  até o  marco vértice  Inic ial  (TFFL  397)  X  462.940.240  Y  8.912.989.310,  fechando  assim  um  perímetro de  58,78  metros l in eares e  195,00 metros quadrados de área,  conforme memorial descritivo datado de 10 de  Setembro  de  2024,  assinado  pelo Sr.  lvandety  Ferreira  dos  Santos  Tec.  Em Agrimensura Registro:26348624668.  Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo  de  concordãncia e reconhecimento  de  limites  bem  como  a Anotação de Responsabilidade Técnica ART sob o  nº  2403837204, nos termos  da lei federal sob o n· 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARAGRAFO ÚNICO -O  imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de  Registro de Imóveis (Cartório do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO OE TERRAS OE GILBUtS Praça Joaquim  N . Paranagu,, s/n· , Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@lhotmall.com

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1° Ofício  de Gllbués Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que  emana da área  acima caracterizada, mediante  o  exercício  de posse de forma  mansa e  pacífica, doravante fazer incluir o  conteúdo legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021 . CLAUSULA TERCEIRA Para efeitos  fiscais fica dispensada  o  recolhido do imposto de transmissão causa mortis e  doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária ,  TRD Título  de Reconhecimento de Domínio ,  bem como nos registros dos mesmos,  para fins  de regularização  fundiária  junto ao Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1º Ofício de  Gilbués Piauí), doação  feita  pelo município  de Gllbués  - Piauí ,  inscrito no CNPJ nº  06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o  nº 3 .379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbué s  Piauí),  de propriedade deste municíp io de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e  (art. 13, § 2°, c/c art.  44, §  3°, da Lei 13.465/2017).  CLAUSULA QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos  de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação estipulada  na  CLAUSULA  SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁ USULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o  referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este  instrumento a  constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o imóvel para  financiamento  junto às instituições fi n a n ceiras, i n t egrantes do sistema nacional de habitação,  ou a  qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTA- O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula  ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista  o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de  imóvel desta Comarca de  Gilbués-PI,  bem  como  declara  ciente  do  Art.  28,  parágrafo  único.  da  Lei  Municipal nº 197/2.021,  Para a  efetivação  da referida  regularização  fundiária.  fica  o  proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  q ualquer  vício e  demanda  judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O  presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$9.750,00  (nove  mil  e  setecentos  e  cinquenta  reais),  conforme  laudo  de  avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 23 de janeiro de 2025.  assinado pelo Sr. Luiz  H enrique  B .  Paes Fiscal do Setor Tributário -Portaria nº  027/2021 .  O presente  título é  firmado  em  03  (três) vias,  aceitando expressamente e  eleito  o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com  renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 23 de Janeiro de 2025. Amllton Lustosa Figueredo  FIiho -MUNICIPIO  DE  G ILBUÉS  PI -PRESIDENTE  DO  INTERGI  -

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá, s/ni, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento -PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICIPIO  Thúlio Fernandes  Figueredo  Lima -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS DE  08:00HS  ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 23 de Janeiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro - CEP: 64930000 CNPJ:  06.554.21 6/0001 -85

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## PORTARIA Nº 066/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

NOMEAÇ ÃO  PARA  O  CARGO DE ADS (AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO) SEBRAE.

O  EXMO.  SR.  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  GILBUÉS,  ESTADO  DO PIAUÍ, ao  uso de  suas atribuições  e competência  que lhe confere  a  Lei Orgânica do Município,  a Constituição  da República Federativa do Brasil, a Constituição  do Estado do Piauí,

## RESOLVE:

Art.  1° Nomear, a  Sra. SUSANA EMILIA AGUIAR DO NASCIMENTO, CPF:  073.440.393-38, para exercer o cargo de ADS  (Agente de Desenvolvimento do Empreendedorismol Sebrae, da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social, deste Município  de Gilbuês-PI.

Art.  2º Esta portaria entra  em  vigor na data de  sua publicação,  com efeitos retroativos a O  1 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS , aos 21 dias do mês  de janeiro do ano de 2025.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Goués

~ Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## DECRETO Nº 007/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe  sobre a aplicação  do piso nacional dos profissionais do magistério aos professores  da  Rede  Municipal  de  Ensino e dá  outras providências ."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE  GILBUÉS, Estado do  Piauí ,  no  uso  de  suas atribuições  legais que lhe confere o artigo 70,  IX, da Lei  Orgânica Municipal, e  em  harmonia  com  as  regras  e  princípios estabelecidos  na  Constituição Federal, Constituição  Estadual e Leis Municipais.

CONSIDERANDO que  a Portaria lntemiinisterial nº 13, que  serve de referência  para  atualização  do piso salarial  do  magistério, foi  publicada  no Diário  Oficial da União,  em  24 de dezembro.

CONSIDERANDO que  no  corrente  ano  o  referido  piso  foi  reajustado  em 6,27%  (seis  virgula  vinte  e  sete  por  cento),  percentual  este  que  deve  ser prontamente repassado aos servidores em questão .

## DECRETA

Art. 1° -Aplica-se o piso nacional dos profissionais do magistério, estabelecido pelo Governo Federal,  reajustado no percentual de 6,27 % (seis virgula vinte e sete por cento),  contida na Portaria lnterministerial nº 13, no artigo 51, da Lei  Federal  n °  11 .738, de 16 de julho de 2008, que passa a ser de  R$  4.867,77  (quatro  mil,  oitocentos e sessenta  e sete  reais  e setenta  e sete centavos), para a carga horária  de 40 horas, e de R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos  e  trinta  e  três reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  para  carga horária  de 20 horas,  aos professores da Rede Municipal de Ensino.

PARÁGRAFO  ÚNICO. Ficam atualizadas nos valores constantes da TABELA 1  do  presente  Decreto,  retroagindo seus efeitos a  partir de  1 º de janeiro de 2025.

Art. 2º - Para efeitos deste Decreto, considera-se:

- 1 profissionais  do  Magistério da  Educação  Básica,  os  servidores  titulares dos cargos e empregos públicos  do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, integrantes da carreira;

li  remuneração , é a retribuição  pecuniária  devida  pelo  exercício do  cargo ou emprego público,  de acordo com o art. 56 da Lei 77  /  2009.

Art. 3° -O objeto  desse  decreto,  terá  sua  validade  até a  aprovação do Projeto de Lei  001/2025, encaminhado ao Poder Legislativo.

Art.  4° -O presente  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de janeiro de 2025.

Art.  5° -Revogam-se as disposições  em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS,  ESTADO DO PIAUI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.

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(Continua na próxima página)