Decreto — Bom Jesus (16/01/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE BOM JESUS

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DECRETO LEGISLATIVO DE N'. 001/2025, de 02 de Janeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE  A ATUALIZAÇÃO DOS  VALORES  DAS DIÁRIAS PAGAS AO  PRESIDENTE, AOS  VEREADORES  E DEMAIS SERVIDORES  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE VEREADORES DE BOM msus-PI E DÁ OUTRAS PROVID~CIAS.

CLECIO BATISTA ARAUJO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus-PI, no uso das atribuições  legais e  regimentais, em conformidade com Lei Orgânica Municipal e o  Regimento Interno da Câmara Municipal, e

CONSIDERANDO o  disposto nos artigos 15 e 133 do Regimento Interno desta casa;

CONSIDERANDO a  visível  depreciação  dos valores expressos no Decreto Legislativo 001/2021,  de 25 de outubro de 2021, já que transcorridos 3 (três) anos de sua fixação  sem nenhuma atualii.ação,  e ainda a  alta inflação  que assola o  pais;

## DECRETA:

Art.  1° - Ficam alterados os valores das diárias  estipuladas no Decreto Legislativo nº 001/2021, conforme tabelas de valores abaixo:

- § 1° - O  Presidente terá  direito ao valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para viagens fora do Estado do Piauí ;
- §  2°  - O  Presidente terá direito ao valor de R$ 720,00 (setecentos e  vinte reais) para viagens dentro do Estado do Piauí;
- §  3° - Os Vereadores terão  direito ao valor de R$ 840,00 (oitocentos e  quarenta reais) para viagens fora do Estado do Piauí;
- §  4°  - Os Vereadores terão  direito ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para viagens dentro do Estado do Piauí;
- § 5° - Os  Servidores terão  direito a diárias  equivalentes a 60% (sessenta por cento) dos valores pago aos vereadores.
- Art. 'l." -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições  em contrário.

Bom Jesus - PI, 02 de Janeiro de 2025

Este decreto foi registrado e publicado em data supra.

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CLÉCIO  BATISTA ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus - PI

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## ESTADO DO PIAUi

Câmara Municipal de Bom Jesus

Rua Clayton dos Santos, S/N - Judite Plauillno - Fone/Fax: (89) 3562-1000 CNPJ: 01.623.011/0001-00 - CEP 64.900-000 - Bom Jesus-PI.

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## EXTRATO DE DISTRATO AMIGÁVEL  DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

DISTRATO DO CONTRATO Nº 012/2024/CMBJ/PE Nº 004/2024.

OBJETO: O  presente  Tenno  tem  por  objeto  a  rescisão amigável do Contrato  Administrativo  n· 012/2024/CMBJ/PE Nº  004/2024, celebrado em 04 de novembro de 2024, entre as partes signatárias , decorrente  do Processo  Administrativo  de  Licitação n·  004/2024, na modalidade Pregão Eletrônico, cujo  objeto é a prestação de  serviços  de fornecimento  de  combustíveis  em  geral, abastecimento na cidade de Bom Jesus-PI, em atendimento à demanda da Câmara Municipal de Bom Jesus­ PI, e  a  empresa V.  R.  L.  NORONHA  LTDA  (AUTO  POSTO  NORONHA), inscrita  no  CNPJ  n° 05.672.897/0001·13, com sede na Av.  Adernar Diógenes, 701, Bairro São  Pedro, Centro, CEP 64.900-000, Bom JesusPI, conforme dispõe  a Cláusula  Oitava, do Contrato em referência,  bem como os termos da Lei 14.133/2021.

A motivação  desta  rescisão  amigáve l tem  por esteio a ausência  de necessidade e Interesse das partes para a continuação  dos serviços executados no referido contrato.

## DISTRATANTES

1. Razão  Social: Câmara  Municipal de Bom Jesus-PI.

CNPJ/MF: 01,613.011/0001·00, Ramo de Atividade: Administração  Pública. Endereço: Rua Clayton dos santos, S/N, Bairro Judite Piauilino. Cidade: Bom Jesus Uf: PI CEP: 64.900-000.

Representante:  Clécio Batista  Araújo , brasileiro,  vereador,  inscrito  no  CPF  n·  041.139.653·66, residente domiciliado em Bom Jesus-PI.

2. Razão Social: V. R. L. NORONHA LTDA (AUTO POSTO NORONHA).

CNPJ/MF: 05.672.897/0001-13. Ramo de Atividade: Fornecimento de combustíveis  em geral. Endereço: Av.  Adernar Diógenes,  701,  Bairro São  Pedro, Centro. Uf: PI CEP: 64.000-000. Cidade: Bom Jesus-PI.

Data da assinatura: 09 de Janeiro de 2025.

Signatários : Cléclo Batista Araújo , pela CONTRATANTE, Leandro Noronha de castro Rosal, pela CONTRATADA.

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## ESTADO DO PIAUi

Câmara Municipal de Bom Jesus Rua Clayton dos Santos, S/N - Judite Plaulllno -Fone/Fax: (89) 3562-1000 CNPJ: 01.623.011/0001·00 -CEP 64.900-000 - Bom Jesus-PI.

## EXTRATO DE DISTRATO AMIGÁVEL  DE CONTRATO

DISTRATO DO CONTRATO Nº 013/2024/PE.

INSTRUMENTO:

OBJETO: O  presente  Tenno  tem  por  objeto  a  rescisão  amigável do Contrato  Administrativo  n· 013/2024/PE, celebrado  em  04  de  novembro  de  2024,  entre  as  partes  signatárias, decorrente  do Processo Administrativo de Licitação  n· 004/2024, na modalidade Pregão  Eletrônico, cujo objeto é a prestação  de serviços de fornecimento de combustlvels em geral, abastecimento na cidade de Floriano-PI, em atendimento à demanda da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI, a contar da presente data, finnado entre a Câmara Municipal de Bom Jesus-PI, e a empresa MARTINEZ &amp; CIA L TDA (POSTO MARTINEZ), inscrita no CNPJ n· 12.070.974/0001-20,  confonme dispõe  a Cláusula  Oitava, do Contrato em referê ncia, e a Lei 14.133/2021.

A motivação  desta  rescisão  amigável  tem  por esteio a inviabilidade,  por parte do CONTRATADO, em continuar com a prestação  de serviços objeto do contrato aqui distratado, anuindo os contratantes pelo presente distrato amigável  de contrato administrativo.

## DISTRATANTES

1. Ra:zão  Social:

Câmara  Municipal de Bom Jesus-PI.

CNPJ/MF:

Ol.613.011/0001-00.

Ramo de Atividade: Administração  Pública .

Endereço: Rua Clayton dos Santos, S/N, Bairro Judite Piauilino.

Cidade:

Bom Jesus UF: PI CEP: 64.900-000.

Representante: Clédo Batista Araújo, brasileiro,  vereador,  Inscrito  no  CPF  n• 041.139.653-66, residente domiciliado em Bom Jesus-PI.

- 2, Razão Social: MARTINEZ&amp;. CIA LTDA (POSTO MARTINEZ).

CNPJ/MF:

12.070.974/0001-20.

Ramo de Atividade:

Fornecimento de combustívei s em geral.

Endereço: Roei.

BR 343, n• 126, bairro Irapuá  II.

UF: PI

CEP: 64.800-000.

Cidade:

Floriano.

Data da assinatura:

15 de janeiro de 2025.

Signatários : Odalr  José  Fonseca de castro, pela CONTRATANTE, e Sérgio  Henrique Rebelo Martinez, pela CONTRATADA.

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