Decreto — Eliseu Martins (10/09/2025)

415
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 . Edicao VCDII
Id:05D50810EC1F4E8D
Id:030E7D20310B4DFD
Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO
Praga Altamiro de Area Leao, 10 -- Bairro Centro
CNPJ - 06.554.935/0001-04
Câmara MUnICiPALde
AVISO DE CANCELAMENTO DE EDITAL CONCORRENCIA
EDITAL CONCORRENCIA PUBLICA N 003/2025
ELESBAOVELOSO - PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO 076/2025
Decreto LEGISLATIVO N.001/2025.
OBJETO:CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DOS SERVICOS
Julgamento das Contas de Governo do Chefe do
DE LIMPEZA URBANA NO Município DE MIGUEL LEAO-PI, ABRANGENDO VARRICAO
Poder Executivo de Elesbao Veloso, exercicio de
MANUAL DE VIAS PUBLICAS, COLETA DE RESIDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS DE
2023, de responsabilidade do Senhor Rafael Malta
PEQUENO VOLUME, CAPINA MANUAL E MECANIZADA DE LOGRADOUROS, BEM COMO
Barbosa, Prefeito Municipal de Elesbao Veloso,
PODA DE ARVORES DE PEQUENO E MEDIO PORTE, CONFORME ESPECIFICACOES
Exercicio de 2023
A Câmara Municipal DE ELESBAO VELOSO, na
conformidade do art. 222, RI e de acordo com a Lei Organica do Município,
A Prefeitura Municipal de Miguel Leao - PI, por intermedio da Secretaria Municipal de Administracao e
do Agente de Contratacao designado, vem a publico justificar o cancelamento da Concorrencia
CONSIDERANDO que, ao emitir o Parecer Previo 042/2025-
Eletronica n 003/2025, cujo objeto era a contratacao de empresa especializada para execugao dos
SPC, a competente Corte de Contas, emitiu parecer recomendando a
servicos de limpeza urbana, abrangendo varricao manual de vias publicas, coleta de residuos
domiciliares e comerciais de pequeno volume, capina manual e mecanizada de logradouros, bem
APROVACAO COM RESSALVAS das contas de Governo do Chefe do Executivo
como poda de arvores de pequeno e medio porte
Municipal, conforme consta da ata da Sessao ordinaria da Primeira Câmara do
O cancelamento decorre da necessidade de adequagao das exigencias editalicias ao objeto licitado, de
Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
forma a
CONSIDERANDO que, o Parecer Previo n 042/2025-SPC do
Ajustar as condicoes de habilitacao e qualificacao tecnica para que reflitam, de maneira
processo TC/004584/2024- Prestacao de Contas Anual- Contas do Governo
proporcional e adequada, a real complexidade dos servicos a serem contratados
Prefeitura Municipal de Elesbao veloso-Pi, Exercicio Financeiro/2023- foi
Assegurar maior clareza e precisaio nas especificagoes tecnicas, de modo a garantir a perfeita
publicado no Diario Oficial Eletronico do TCE-Pi;
execucao contratual, reduzindo riscos de questionamentos e impugnacoes futuras
CONSIDERANDO que o Parecer Previo do Tribunal de Contas
Dessa forma, considerando o dever de autotutela da Administragao Publica (Sumula 473 do STF), decide-
se pelo cancelamento do certame, com vistas a republicacao de novo edital, que contemplara os ajustes
sobre as contas do Prefeito somente deixaria de prevalecer por votacao de 2/3
(dois tercos) dos membros da Câmara Municipal (art. 31, $ 2 da Constituicao
INFORMACOEs: Praca Altamiro de Area Leao, n 10, Centro, Miguel Leao-PI. E-mail
Federal e que houve a APROVAcAO COM RESALVAS por unanimidade na
cpl.miguelleao@hotmail.com.
eminente Corte de Contas;
DECRETA:
Art. 1. Fica mantido o PARECER PREVI0 N 042/2025-SPC,
Gabriella Rodrigues Ribeiro Medeiros
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com o consequente
Agente de Contratagao
julgamento pela APROVACAO com ressalvas das Contas de Governo, do exercicio
financeiro de 2023, do Município de Elesbao Veloso-PI, de responsabilidade do
Senhor Rafael Malta Barbosa.
Id:1252794C35F94A57
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
ESTADO DO PIAUIE
revogadas as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Mesa da Câmara Municipal de
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro
CNPJ 06.554.059/0001-08
Elesbao Veloso (PI), 08 de setembro de 2025
EXTRATO CONTRATO
Marcos Tacig Lopes de Farias,
ADESAO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS DA Prefeitura Municipal DE
Presidente dCamara.
SAO GONCALO DO Piauí/PI.
PREGAO ELETRONICO SRP N 011/2025
OBJETO: ADESAO PELA Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS - PI, NA
Id:05D50810EC1F4DC2
CONDICAO DE ORGAO ADERENTE, A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N O11/2025,
ORIUNDO DO PREGAO ELETRONICO SRP N O11/2025 GERENCIADA PELA
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí, EM CARATER PROVISORIO,
ESTADO DO Piauí
CUJO OBJETO E A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ELABORACAO DE PROJETOS
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
PARA A CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO Município DE SAO
C.N.P.J:06.553.721/0001-05
Av. Landri Sales, 454
0xx893454-122
CEP 64.690-000 =FRONTEIRAS-Piauí
TERMO DE COOPERACAO TECNICA - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS - PI
PREGAO ELETRONICO N 022/2025
CONTRATADO: NORTEPLAN LTDA, CNPJ/MF: 43.609.533/0001-88
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 047/2025
CONTRATO N 047/2025
VALOR: R$ 158.112,40 (cento e cinquenta e oito mil cento e doze reais e quarenta
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS - PI
centavos).
CNPJN 06.553.721/0001-05
CONTRATADA:FAG CONSTRUCOES,EVENTOS E SERVICOS LTDA
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES
CNPJ No: n10.786.555/0001-64
OBJETo: Contratagao de empresa de engenharia para reforma do anexo da Escola Jose Aquiles
BASE LEGAL: Decreto N. 7.892/2013, LEI FEDERAL N: 14.133/21 E DEMAIS
de Sousa na Zona Urbana do Município de Fronteiras - PI
NORMAS REGULAMENTARES APLICAVEIS A ESPECIE.
VALOR(R$): R$ 271.980,30(duzentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta reais e trinta
centavos)
FONTE DE RECURSOS: FPM / QSE / FUNDEB/ VAAT/OUTROS RECURSOS.
FONTE DE RECURSO: FPM, ICMS, ISS, RECURSOS PROPRIOS
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/09/2025
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES
ASSINATURA: Marcos Aurelio Guimaraes de Araujo - pela CONTRATANTE e Layara
Lorrana Ribeiro Leite de Castro - pela CONTRATADA
EUDES AGRIPINO RIBEIRO
DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2025
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais