Decreto — Bom Jesus (20/03/2025)

s da Lei n.798/2024
Id:01Ab388F4280fA4C
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
ESTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
servidor estiver submetido, inclusive pelo proprio Secretario Municipal de Saude
quando o servidor ocupar cargo ou funcao a ele diretamente subordinado
Decreto No 23, de 19 de margo de 2025.
3o - A certificacao de assiduidade tambem podera ser realizada mediante a
Regulamenta
procedimentos
enquadramento, progressao e promogao
Art. 17 - A competencia para a decisao sobre o enquadramento e demais atos de
funcionais previstos da Lei n.799/2024 e
da outras providencias
ascensao na carreira pertence ao Secretario Municipal de Saude que devera decidir
O pReFeITO DO Município DE BOm JESUS, Estado do Piauí, no uso de suas
sobre o requerido nos 30 (trinta) dias uteis que se sucederem a data de recebimento
do requerimento, dando-se ciencia ao interessado.
1o - O requerimento acompanhado de todos os documentos devera ser entregue no
Profissionais da Administracao do quadro de pessoal efetivo do Município de Bom
protocolo geral da Prefeitura que o encaminhara diretamente para a Secretaria.
Jesus).
5.3 : A decisao de que trata o caput deste artigo podera ser revista pela mesma
autoridade que a proferiu, a partir de requerimento fundamentado e apresentado pelo
DECRETA:
servidor, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 1o - O presente Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para fins
3 - Da decisao final cabera recurso nos termos dos artigos 116 e 117, da Lei n.
de enquadramento, progressao e promocao, previstos na Lei n. 799/2024
481/2009 (Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus)
Art. 2o - Todos os servidores sao atualmente considerados, por forca do disposto no
Art. 18 - Em caso de duvida fundamentada quando da analise do pleito do servidor
procedimento
ara enquadramento estabelecera as novas classes e niveis, nos
publico, o Secretario Municipal de Saude podera solicitar da Procuradoria Geral do
termos do art. 21 e seguintes da Lei.
Município a expedigao de parecer juridico.
Art. 3o - Os Profissionais abrangidos por esta Lei, localizados nos niveis atuais serao.
o I, II, III, IV da Lei n. 799/2024.t
Art. 19 - O servidor interessado no seu enquadramento e demais atos de ascensao
se por base, obrigatoria e cumulativamente, as atribuicoes da mesma natureza.
profissional devera apresentar toda sua documentacao, inclusive os titulos que
mesmo grau de responsabilidade, complexidade, escolaridade do cargo e tempo de.
servico no Município de Bom Jesus.
justifiquem sua pretensao, junto com o formulario constante do Anexo Unico deste
Decreto
Art. 4o - Para o enquadramento serao considerados os seguintes fatores:
cargo publico que ocupa
iI - Faixa de vencimento do cargo;
Art. 20 - Eventuais dispositivos nao constantes deste Decreto nao afastam a aplicacao
das normas da Lei n. 798/2024.
I de
V - Tempo de servigo do servidor na Administragao Direta ou Indireta do Município de
Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao
Paragrafo Unico. E vedado o enquadramento com base em cargo que ocupa em.
Art. 22 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
desvio de funcao ou em substituicao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI, em 19 de margo de 2025 (dois mil e
Art. 5o - A progressao consiste na passagem do servidor para um nivel posterior,
vinte e cinco).
Art. 6o - Poderao concorrer ao procedimento de progressao os servidores ativos,
condigoes
mprido o tempo de 3 (tres) anos de efetivo exercicio no
cargo para o qual foi nomeado;
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito'de Bom Jesus-PI
. - Estar em efetivo exercicio funcional das atribuigoes do cargo na Administragao
Direta ou Indireta do Município de Bom Jesus;
III - Ter cumprido o intersticio minimo de 2 (dois) anos de efetivo exercicio na
referencia de vencimento em que se encontra.
ESTADO DO Piauí
1o Os procedimentos de progressao ocorrerao a cada 2 (dois) anos na mesma
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
referencia.
2o Os servidores que estao adquirindo a condicao prevista no inciso I, deste artigo,
avancarao um nivel somente apos o cumprimento integral dos 3 (tres) anos de efetivo
ANEXO UNICO
exercicio no cargo de ingresso constante do quadro de pessoal do Município de Bom
Jesus.
ESTADO DO Piauí
Art. 7o - O servidor, em efetivo exercicio, que obtiver classificacao para o
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
procedimento de progressao, avancara 1 (um) nivel, com ganho de 3% (tres por cento)
sobre o vencimento, reiniciando-se, entao, nova contagem de tempo, registros,
anotacoes e avaliacoes para fins de apuracao de progressao.
Paragrafo unico. A mudanca do ultimo nivel da primeira classe para o primeiro da
DADOS PARA AFERICAO DO TEMPO DE SERVICO E ENQUADRAMENTO
segunda classe implica em um aumento de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento
Data de admissAo:
primeiro da terceira classe implica em um aumento de 10% (dez por cento). Para os
demais niveis, em qualquer uma das classes, o percentual de aumento obedecera ao
EnquaDrAmentO PretenDidO: CLASSe
disposto no caput deste artigo, conforme o Anexo II, da Lei.
NIVEL
Art. 8o - A progressao dos servidores obedecera a disponibilidade financeira e limites
TITULACOESE PONTUACAOOBTIDA (CONFORME ANEXO II, LEIN.798/2024)
QUALIFICACAO (DESCRICAO DO TiTULO
LImITe DE
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF) para gastos com folha de
CARGA
HORARIAPONTOS
pagamento de pessoal.
Art. go - O servidor somente avancara para o nivel seguinte baseando-se na tabela
de enquadramento dos padroes de vencimentos, em funcao do tempo de servico,
conforme Anexo IV, da Lei.
Art. 10 - A promogao consiste no avango de um ou mais niveis na faixa de.
vencimentos, podendo ocorrer alteragao de classe, mediante a comprovacao da
conclusao de cursos de qualificagao e/ou capacitagao no cargo em que atua na
Administragao.
$ 1o O ganho de niveis estara condicionado ao somatorio de pontos cuja equivalencia
corresponde a qualificagao realizada e sua respectiva carga horaria, conforme Anexo
III - Tabela de Titulacoes
s 2 O procedimento de promogao ocorrera somente ao final do intersticio, mesmo
que o servidor adquira a condigao para mudanga de nivel durante o periodo de 2 (dois)
anos correspondente ao intersticio, conforme Anexo IV, da Lei n. 799/2024.
Art. 11 - Para o primeiro procedimento de promogao serao consideradas as titulagoes,
elencadas no Anexo Ill da Lei n. 799/2024, concluidas ate o final do primeiro ano apos
o enquadramento.
Art. 12 - Os servidores da Administracao serao promovidos com ganho de um ou mais
OBS
s da Lei n.798/2024
niveis, conforme Lei n. 799/2024, com a apresentagao dos titulos cuja conclusao.

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
ocorrera no intervalo de tempo correspondente a cada intersticio, conforme
ANEXO UNICO
equivalencia de pontos a seguir:
I - O somatorio de 30 (trinta) pontos corresponde ao avanco de 5 (cinco) niveis;
E.
ESTADO DO Piauí
Il -O somatorio de 10 dez) pontos corresponde ao avanco de 2 dois niveis
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
IV- O somatorio de 05 (cinco) pontos corresponde ao avanco de 1 (hum) nivel.
Secretaria Municipal de Administracao e Finangas
nstituicoes legalmente autorizadas pelo Ministerio da Educacao - MEC, Ministerio da
Saude - MS, pelos Conselhos Federal, Estadual ou Municipal de Saude, Conselhos
Federais ou Regionais de Classe ou por entidades conveniadas com a Prefeitura
DADOS PARA AFERICAO DO TEMPO DE SERVICO E ENQUADRAMENTO
Municipal de Bom Jesus
S 2 Para efeito de promocao, os referidos cursos devem obrigatoriamente ter
DATA DE ADMISSAO:
Art. 13 - Poderao participar do procedimento de promocao, os servidores ativos
ENQUADRAMENTO PRETENDIDO: CLASSE
NIVEL
I - Ser estavel, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (tres) anos de efetivo exercicio no.
TITULACOES E PONTUACAO OBTIDA (CONFORME ANEXO III, LEI N. 799/2024)
cargo para o qual foi nomeado;
QUALIFICACAO (DESCRICAO DO TiTULO
CARGA
LImIte dE
II - Estar em efetivo exercicio na Administragao Direta ou Indireta, do Município de
OU CURSO
HORARIAPONTOS
PONTOS
Bom Jesus;
I!I - Apresentar os documentos exigidos para ascensao ao nivel posterior, conforme
Paragrafo unico. Os servidores, que estao adquirindo a condicao prevista no incisc
dos 3 (tres) anos de efetivo exercicio no cargo de ingresso no quadro de pessoal do
Município de Bom Jesus, sendo que a promocao ocorrera apenas na data de
conclusao do intersticio.
Art. 14 - Os institutos da progressao e da promocao nao prejudicam um ao outro,
podendo ambos serem concedidos concomitantemente ao servidor, atendidas as
exigencias de cada um dos procedimentos.
Art. 15 - Tera direito de participar dos procedimentos de progressao e promocao, o
servidor:
! - Cedido por forca de convenio de interesse especifico da Administracao Municipal;
I - Cedido por forca de contrato de gestao;
III - Ocupantes de cargo ou quadro em extincao.
Art. 16 - A comprovacao do tempo de servico do servidor devera ser realizada
mediante apresentacao de copia do termo de posse, de copia ou original da CTPS
(para os que tenham ingressado a epoca do regime geral da previdencia social) e das
OBS: sugere-se |
servidor julgar necessarios a prova do direito que intenta obter.
er em conformidade com a Tabela de Titulos da Lei n.
799/2024
1o - A certificacao de disciplina podera ser realizada mediante apresentacao de
junto ao respectivo Setor de Pessoal.
2o - As' demais comprovagoes para efeito de assiduidade, pontualidade e
cumprimento de metas podera ser realizada pela autoridade hierarquica a que o
Id:0B621ED9D146F83F
servidor estiver submetido, inclusive pelo proprio Secretario Municipal de
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICIF
Administracao, Finangas e Planejamento quando o servidor ocupar cargo ou funcao a.
IPAL DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
ele diretamente subordinado
3o - A certificagao de assiduidade tambem podera ser realizada mediante a
Lei no 815, de 18 de margo de 2025.
apresentacao dos respectivos contracheques ou fichas financeiras.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
Art. 17 - A competencia para a decisao sobre o enquadramento e demais atos de
auxilio financeiro a ASSOClACAO CERRADO VERDE-
ascensao na carreira pertence ao Secretario Municipal de Administracao, Financas e
ACERV, para a realizagao da BOM JESUS AGROTEC
Planejamento que devera decidir sobre o requerido nos 30 (trinta) dias uteis que se
SHOw e da outras providencias.
sucederem a data de recebimento do requerimento, dando-se ciencia ao interessado.
O PREFEITO DO Município DE BOm JESUS, Estado do Piauí, no usO de suas
$ 1 - O requerimento acompanhado de todos os documentos devera ser entregue no
atribuicoes que Ihe confere a Lei organica do Município, FAZ SABER que a Câmara
2 - A decisao de que trata o caput deste artigo podera ser revista pela mesma
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
autoridade que a proferiu, a partir de requerimento fundamentado e apresentado pelo
Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder auxilio financeiro
servidor, no prazo de 90 (noventa) dias.
no valor de ate R$ 500,00o,00 (quinhentos mil reais) dividido em 05 (cinco) parcelas, a
3 - Da decisao final cabera recurso nos termos dos artigos 116 e 117, da Lei n
ASSOCIACAO CERRADO VERDE - ACERV, pessoa juridica de direito privado, sem fins
481/2009 (Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus).
Art. 18 - Em caso de duvida fundamentada quando da analise do pleito do servidor
Centro Administrativo, Praca Marcos Aurelio, 41, Sala 02, Centro, neste Município, com a
finalidade de custear despesas com a realizacao da Feira Agropecuaria Bom JEsus
publico, o Secretario Municipal de Administracao, Financas e Planejamento podera
AGROtEc SHOw, que ocorrera no periodo de 23 a 26 de julho de 2025.
solicitar da Procuradoria Geral do Município a expedicao de parecer juridico.
Art. 2o - A forma de transferencia dos recursos financeiros sera definida em convenio a ser
Art. 19 - O servidor interessado no seu enquadramento e demais atos de ascensao.
celebrado com a ASSOcIACAO CERRADO VERDE - ACERV, que definira condigoes e
profissional devera apresentar toda sua documentagao, inclusive os titulos que
prazos para prestagao de contas.
justifiquem sua pretensao, junto com o formulario constante do Anexo Unico deste
Decreto.
UnidadeGestora: 020200
Art. 20 - Eventuais dispositivos nao constantes deste Decreto nao afastam a aplicacao
SECRETARIAMUNICIPALDE
ADMINISTRACAO. F
500
lados
das normas da Lei n. 799/2024.
Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00 -- Indenizacoes e Restituigoes. Programa de Trabalho:
04.122.0005.2040,0000- Manutencao dos Servicos deAdministracao Geral
Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4o-O Presidente da ASSOCIACAO CERRADO VERDE -ACERV, devera prestar
contas da aplicagao dos recursos recebidos no prazo de 60 (sessenta) dias apos a
Art. 22 - Revogam-se as disposicoes em contrario..
realizagao do evento junto a Controladoria Municipal, sob pena de responsabilidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-Pl, em 19 de margo de 2025 (dois mil e
Art. 5o- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
vinte e cinco)
Art. 6o - Revogam- se as disposigoes em contrario.
Bom Jesus-PI, 18 de margo de 2025.
Nestor Renato Pinheiro Elvas
nto Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus-PI
Prefeito de Bom Jesus-F
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais