Licitação — Cristino Castro (18/07/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

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COMI SSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N· 074/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  PMCC/SRP N· 037  /2025 MENOR PREÇO  GLOBAL

## ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS PMCC/SRP N·. 014/2025

OBJETO:  Registro  de  preços  para  contratação  de  empresa especializada em locação de maquinas pesadas, equipamentos em Regime de hora/máquina  para execução  e manutenção  em  atendimento à demanda  da  Prefeitura  de Cristino  Castro  PI,  pelo  período de  12  (doze)  meses,  com motorista/operador, combustível e toda manutenç:lo preventiva e corretiva.

Aos quatorze dias do mês  de julho do ano de dois mil e vinte e cinco o MUNICÍPIO  DE CRISTINO  CASTRO  PI,  com  sede  administrativa  na  Avenida  Marcos Parente,  NSI  1071,  Bairro Centro,  cidade  Cristino  Castro  PI,  inscrito  no  CNPJ  sob nQ 06.554.364/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito do Município, o Senhor  Felipe  Ferreira Dias, CPF  sob  o n· 044.916.933-23,  RG:  2.950.113 SSP-PI,  residente  e  domiciliado  na  Rua  Raimundo  Martins  de Araújo , lote 4 e 5, Q 5, Bairro Cohab, cidade de Cristino Castro PI,  em  sequência denominada simplesmente  CONTRATANTE e a empresa  RENC  ENGENHARIA  LTDA,  inscrita  no CNPJ  sob  n.v 27.055.756/0001-94, com sede Rua  Pastor Valdeci Costa, NV 1295,. Bairro: Josué Parente, cidade de  Bom  Jesus,  Estado  do  Piauí ,  neste  ato,  representada  pelo  Sr.  Raul  Elvls  cardoso  Nogueira Campos,  brasileiro,  casado,  empresário,  portador da  Cé dula  de  Identidade e  RG  ne 2.847  .836 SSP/PI,  inscrito(a)  no CPF/MF sob n,Q  032.991.913-06,  residente e  domiciliado(a)  na  Rua  Pastor Valdeci Costa, Níl 1295, Bairro: Josué Parente, cidade de Bom Jesus, Estado do Piauí ,  e,  daqui  por diante,  denominada  simplesmente  CONTRATADA,  resolvem, na forma da Lei Federal nv 14.133 de 01  de  abril  de  2021,  Lei  Complementar  Federal  ne  123,  de 14 de  dezembro  de  2006,  suas atualizações e  demais  normas  regulamentares  aplicáveis à espécie, firmar  a  presente  Ata  de Registro  de  Preços,  cuja  minuta  foi  examinada  pela  Procuradoria  Municipal,  que  emitiu  seu parecer, conforme determina a legislação,  mediante as seguintes condiçõe s:

1. DO OBJETO:
2. 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação  de empresa especializada  em  locaçã o  de  maquinas  pesadas,  equipamentos  em  Regime  de  hora/má quina para execução  e  manutenção  em atendimento à demanda da Prefeitura de Cristino Castro PI, pelo  perío do  de  12  (doze)  meses,  com  motorista/operador,  combustível e  toda  manutenção preventiva  e  corretiva, conforme  especificações e  exigê ncias  estabelecidas  no  Anexo I do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N·. 074/2025, conforme abaixo:
3. 1.2. VALOR GLOBAL:
4. 1.2.1. O Valor da ata de registro de preços está  estimado em R$  1.692.541,88 (um milhão seiscentos  e  noventa  e dois  mil  quinhentos  e quarenta  e  um  reais  e oitenta e oito  centavos), conforme proposta apresentada pela Contratada.
2. DA VIGÊ NCIA:
6. 2.1. A Ata de Registro de P reços contrato vigerá  pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da  data de sua  assinatura, incluídas eventuais  prorrogações , conforme artigo 84 da  l ei Federal  N· 14.133/2021.
7. 2.2. O Ata de  Registro  de  P reços/contrato poderá  ser alterado de acordo com  o artigo 124 e 125, da l ei Federal N· 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
3. DO CADASTRO DE RESERVAS
9. 3.1. Será  incluído nesta  ARP na  forma  de  anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequê ncia da classificação de ordem da  ú ltima proposta apresentada  pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluí do o percentual referente à margem de preferê ncia.
10. 3.2. O registro a que se  refere o item anterior tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva  na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não  assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços,  e sucessivamente.
11. 3.3. A habilitação dos fornecedores  que  comporão o  cadastro  de  reserva  a  que  se refere neste Capí tulo  será efetuada na hipótese prevista na  legislação e  quando  houver necessidade de contratação  de fornecedor remanescente.
4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE
13. 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá  ser utilizada  por qualquer órgão  ou ent idade da Administração  P ública  que não  tenha participado do certame licitatório,  mediante prévia consulta ao  Ó rgão  Gerenciador,  desde  que  devidamente  comprovada  a vantagem  da  contratação  pelo interessado.
14. 4.2. Os  órgãos  e entidades da  Administração  Pública  que não  participaram  do  registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP , deverão  manifestar seu interesse junto ao Órgão
15. Gerenciador da Ata, para  que este, através  da Comissão  de licitações  emita os atos necessários  à liberação  e indique os possí veis fornecedores e respectivos preços a serem praticados,  obedecida a ordem de classificação .
16. 4.3. Caberá  ao  fornecedor beneficiário  da  Ata  de  Registro de  Preços,  observadas  as condições nela  estabelecidas, optar  pela aceitação ou não da  execução dos  serviços  ou fornecimento  dos  itens,  decorrente  de  adesão ,  desde  que  não prejudique  as obrigaçõe s anteriormente assumidas.
17. 4.4. O  quantitativo  decorrente  de  adesões à  Ata  de  Registro  de  Preços  nã o  poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo  de cada  item registrado na Ata de Registro de Preços para o Ór gão Gerenciador  e  Ó rgãos Participantes,  independentemente  do  núm ero  de  Ór gãos Não Participantes.
18. 4.5. Após  a  autorização do  órgão Gerenciador,  o  órgão Não Participante  deverá efetivar a contratação  solicitada em até  90 (noventa) dias,  observado o prazo de vigê ncia da Ata.
19. 4.6. Compete ao Ó rgã o Não  Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo  fornecedor  das  obrigaçõe s  contratualmente  assumidas  e  a  aplicação,  observada  a  ampla defesa e o contraditório, informando as ocorrência s ao Órgão  Gerenciador.
5. DAS OBRIGAÇ ÕE S:
21. 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o  pagamento à CONTRATADA, de acordo com o  prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal  e  imediatamente à  CONTRATADA  qualquer anormalidade  nos serviços,  podendo  recusá- las  caso  não  estejam  de acordo  com  as  exigências  estabelecidas  no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N2. 074/2025 e seus anexos;
- e) Prestar,  através de  seu  represent ante,  as  informações necessár ias,  bem  como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações  contraídas;
- d) Assegurar-se do  fiel  cumprimento  das condições estabelecidas na Ata, no i nstrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se  de  que  os  preços  contratados  são os  mais  vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigações  assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações  assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução  dos serviços;
- j) Conferir e atestar os serviços objeto do forneci  meto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por serviços autorizados;
- 1) Solicitar a presença, imediata, de responsável  ou preposto  indicado pela CONTRATADA  objetivando a  tomada de providênc ias cabíveis  à correção de possí veis irregularidades identificadas;
- m) Acompanhar e fiscalizar a execução  dos serviços, atravé s de funcionário  designado para  este fim;
35. (Continua na próxima página) n) A fiscalização  ou o  acompanhamento da execução  deste contrato pela Secretaria

| Númerodo Lote: 1         | Númerodo Lote: 1               |
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| Finalidade da Licita ão: | Registro de Pre os de Servi os |

| Critério de aceitação da proposta:   | Menor Preço                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
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| Item 1                               |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| Objeto da Licitação:                 | Registro de preços para contratação de empresa especializada em locação de maquinas pesadas, equipamentos em Regime de hora/máq uina para execução e manutenção em atendimento à demanda da Prefeitura de Cristina Castro - PI, pelo perí odo de 12 (doze) meses, com motorista/operador, combustível e toda manutenção preventiva e corretiva. |
| Quantidade:                          | 1Serviço(s)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Marca:                               |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| Valor Unitário:                      | R$ 1.692.541,88                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| Valor Total:                         | R$ 1.692.541,88                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| Participante Vencedor:               | RENC ENGENHARIA LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Apelido utilizado na sala:           | Participante 3                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Documento do Licitante:              | 27.055.756/0001-94                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| Cidade UF:                           | Bom Jesus - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Valor total Contratado:              | R$ 1.692.541,88                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |

| ITEM   | C ÓDIGO                                     | OESCRIÇÃ O                                                                                                                                                                                                                               | FONTE                                       | UNID                                        | QUANT.                                      | PREÇO UNIT.R$                               | PREÇ OTOTAL R$   |
|--------|---------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|------------------|
| 1      | LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COM MÃO DE OBRA | LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COM MÃO DE OBRA                                                                                                                                                                                              | LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COM MÃO DE OBRA | LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COM MÃO DE OBRA | LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COM MÃO DE OBRA | LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COM MÃO DE OBRA | 1.354.033,50     |
| 11     | 5901                                        | CAMINHÃO PIPA 10.000 L TRUCAOO, PESO BRUTO TOTAL 23.000 KG, CARGA ÜTIL MÁXIMA 15.935 KG, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS 4,8 M, POTÊNCIA 230 OJ, INC LUSIVETANQUE OE AÇO P ARA TRANSPORTE OE ÁG UA • CHP DIURNO. AF 06/2014                        | SINAPI                                      | CHP                                         | 850,00                                      | 238,11                                      | 202.393,50       |
| 12     | 91386                                       | CAMINH ÃO BASCULANTE 10 M3, TRUCADO CABINE S IMPLES, PESO BRUTO TOTAL 23.000 KG, CARGA ÜT IL MÁXIMA 15.93S K G, DISTÂNCIA ENTRE EIX OS 4,80 M, POTÊNCIA 230 CV INCLUSIVECAÇAMBA METÁ LICA - CHP DIURNO.AF 06/2014                        | SINAPI                                      | CHP                                         | 1.500,00                                    | 202,26                                      | 303.390,00       |
| 13     | 96020                                       | TRATOR OE PNEUS COM POTÊNC IA OE 122 CV, TRAÇÃO 4X4, COM GRADE OE DISCOS ACOPLADA·CHP OIURNO.AF_02/2017                                                                                                                                  | SINAPI                                      | CHP                                         | 1.000,00                                    | 133,76                                      | 133.760,00       |
| 14     | 88843                                       | TRATOR OE ESTEIRAS, POTÊNCIA 12S HP, PESO OPERACIONAL 12,9 T, COM LÂMINA 2,7 M3 •CHP DIURNO.AF 10/2014                                                                                                                                   | SINAPI                                      | CHP                                         | 1.200,00                                    | 163,73                                      | 196.476,00       |
| lS     | S678                                        | RETROESCAVADEIRA SOBRE RODAS COM CARREGADEIRA, TRAÇÃ O4X4, POTÊ NCIA LÍQ. 88 HP, CAÇAMBA CARREG. CAP. MÍN. 1 M3, CAÇAMBA RETRO CAP. 0,26 M3, PESO OPERACIONAL MÍN. 6.674 K G, PROFUNDIDADE ESCAVAÇÃO MÁX. 4,37 M - CHP DIURNO.AF 06/2014 | SINAPI                                      | CHP                                         | 2.000,00                                    | 109,S4                                      | 219.080,00       |
| 16     | S944                                        | PÁ CARREGADEIRA SOBRE RODAS, P OTÊNCIA 197 HP , CAPACIDADE DA CAÇAMBA 2,S A3,5                                                                                                                                                           | SIN API                                     | CHP                                         | 1.000,00                                    | 170,SS                                      | 170.SSO,OO       |

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| 17      | ESCAVADEIRA S631 CAÇAMBA POTENCIA   | M3, PESO OPERACIONAL 18338 K G • CHP DIURNO. AF 06/2014 HIDRÁULI CA S 0,80 M3, PESO BRUTA 111 HP •   | OBRE ESTEIRAS, OPERACIONAL 17T , SINAPI CHP DIURNO.   | CHP   | 800,00      | 160,48   | 128.384,00   |
|---------|-------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------|-------------|----------|--------------|
|         |                                     |                                                                                                      |                                                       |       | VALOR BDI   | TOTAL:   | 338.508,38   |
|         |                                     |                                                                                                      |                                                       |       | VALORORÇAM  | E NTO:   | 1.354.033,50 |
|         |                                     |                                                                                                      |                                                       |       | VALOR       | TOTAL:   | 1.692.541,88 |
| (UM EUM | MIL HÃO R EAISEOITENTAEOITO         | SEISCENT OS E CENTAVOS)                                                                              | NOVENTA E OOIS                                        | MIL   | QUINHEN TOS | E        | QUAR ENTA    |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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COMISSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

- Municipal  de  Administração, não  exclui  nem  reduz  a  responsabilidade  da  CONTRATADA  nos termos da legislação  referente a licitações  e contratos administrativos;
- o) Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações assumidas  pela  Contratada,  de acordo com as cláusula s contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a  Contratada  por escrito  da  ocorrência de  eventuais  imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção  de tais irregularidades;
- q) Zelar para que  durante toda a vigê ncia do  contrato  sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações  assumidas pela Contratada, todas as condições  de habilitação e qualificaçã o exigidas no edital;
- r) Providenciar  as  inspeções dos serviços,  com  vistas  ao  cumprimento  dos  prazos, pela contratada, fiscalização  da  qualidade dos serviços que estão  sendo fornecidas, bem como a expedição  de autorização  de compra;
- s) Fiscalizar as instalações da contratada,  verificando  se persistem  as  mesmas condições  técnicas básicas  comprovadas na ocasião  da assinatura do contrato;
- t) Solicitar à empresa nos prazos previstos,  a documentação  referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o local onde serão  entregues  e realizados Serviços listados no Anexo.
- v) Notificar a Contratada,  por escrito,  de  todas  as  penalidades,  multas,  suspensão dos serviços ou sustação  de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências  deste Termo de Referência .
- s.1.1. A fiscalizaçã o exercida pela  CONTRATANTE não excluirá  ou reduzirá  a responsabilidade  da  CONTRATADA pela completa e perfeita execução  dos serviços.
- 5.2. A CONTRATADA obriga-se a:
- a) Entregar  os  Serviços  no  prazo  constante da proposta  e  no  contrato,  contado desde  o recebimento  da  Ordem  de serviço,  nas quantidades solicitadas  e  de  acordo  com  os preços aduzidos em sua proposta e  no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigênc ias do servidor indicado pela Administração , inerentes ao objeto  da contratação ;
- c) Manter, durante toda a vigê ncia da Ata de Registro de Preços/contrato, as mesmas condições  da habilitação .
- d) Arcar com todos os custos que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços ofertado  na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f} Entregar os serviços em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os serviços nos endereços e prazo indicados no edital;
- h) Entregar  o  objeto  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  CONTRATANTE,  contado desde o recebimento da  Ordem de serviço, nas quantidades propostas e no local indicado;
- i} Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os Serviços na secretaria  municipal solicitante, de segunda a  sexta  feira, no horário  das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) Abster-se  de  transferir direitos  ou  obrigaçõe s decorrentes  da  Ata  de  Registro  de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigência  desta Ata por seus agentes ou prepostos;
- 5.2.1. Correrão  por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos  os  impostos  e  taxas  que  forem  devidas  em  decorrência da  presente contratação;
- b) As contribuiçõe s devidas à  Previdê ncia  Social,  Encargos  Trabalhista,  Premio  de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
- c) É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização  de  pessoal habilitado  para  execução do  objeto  desta  Ata  e  contrato,  incluídos os  encargos  trabalhistas, previdenciár ios  sociais,  fiscais  e  comerciais  resultantes  de  vinculo  empregatício, cujo  ônus  e obrigações  em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d} Garantir toda a estrutura necessária  e suficiente ao atendimento da administração ;
- e) A CONTRATADA é responsá vel  pela  indenização  de danos causados, decorrentes de  ato  ou  omissão voluntária , negligência , imperícia  ou  imprudência, praticada  por  seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter a CONTRATANTE  informada sobre  quaisquer eventos que  dificultem  ou interrompam o curso normal de execução contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência  expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar,  nas  mesmas  condições contratuais,  acréscimos ou  supressões que  se fizerem  necessários  aos serviços, até o  limite de 25%  (vinte e  cinco  por cento),  do valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo;
- i) A  CONTRATADA  obriga-se  ainda  a  manter  a  sua  regularidade  fiscal  em  dia, devendo  ser  consultada  acerca  das  regularidades  destas,  a  cada,  pagamento,  como  condição para que este seja efetuado;
- j) Executar os  serviços  conforme  especificações  do Termo de  Referênc ia  e  de  sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução  dos serviços objeto do contrato;
- 1) Facultar à Administração, a  qualquer  tempo, a  realização de inspeções e diligê ncias,  objetivando  o  acompanhamento  e  avaliação té cnica da  execução dos  serviços contratados;
- m) Reparar, corrigir,  remover, reconstruir ou substituir, às  suas expensas, no total ou em  parte,  no  prazo  máximo  de  48  horas  /  z  (dois  dias),  os  serviços  efetuados  em  que  se verificarem ví cios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério  da Secretaria de Administração;
- n) Assegurar  ao Município  as condições necessá rias ao acompanhamento, a supervisão,  ao controle, a fiscalização  e auditoria da  execução  do objeto contratado, permitindo o  livre  acesso  dos  servidores  do  Município ,  a  qualquer  tempo  e  lugar, a  todos  os atos relacionados direta  e  indiretamente ao contratado,  quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

6. DOS SERVIÇOS:
2. 6.1. Os  Serviços  serão fornecidos  parceladamente  ou  integralmente,  até que  seja atingida a  quantidade  total  adquirida,  em  atendimento  às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável .
3. 6.2. Os Serviços  registrados  em Ata serão  solicitados mediante o envio da  respectiva Ordem de Serviço.
4. 6.3. Cada Ordem  de  serviço  conterá sucintamente  a  quantidade,  descrição dos Serviços, valor, assinatura do requisitante e data de expedição .
5. 6.4. A Ordem de Serviço poderá  ser enviada via  fax à CONTRATADA ou  por qualquer outro meio hábil .
6. 6.5. Poderão  ser emitidas mais de uma Ordem de Serviço por mês .
7. 6.6. Os  Serviços  solicitados  através da Ordem  de  Serviço  deverão ser  entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitários  e totais, descrição  dos Serviços e a quantidade.
8. 6.7. A CONTRATADA ficará  obrigada a atender todas as solicitações  efetuadas através da  Ordem de serviço emitidas durante a vigência  da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
9. 6.8. Correrão por  conta  da  contratada  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários , decorrentes da  entrega e da  própria  aquisição dos Serviços;
7. DO RECEBIMENTO:
11. 7.1. Os Serviços, objeto desta licitação, deverão ser entregues a Secretaria Municipal  solicitante, em uma única  vez,  em  conformidade com  a Ordem de serviço,  de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
12. 7  .2. Os Serviços deverão apresentar qualidade e especificações idêntica s às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
13. 7.3. O  prazo  de  entrega do  objeto  será de  02  (dois)  dias  contados a  partir  do recebimento da Ordem de Serviço.
14. 7.3.1. Se  a  CONTRATADA  recusar-se  injustificadamente  a  entregar  aos  Serviços  no prazo estabelecido, será  convocada outra licitante, observada a  ordem de classificação, sujeitando-se  à desistente  as  penalidades  previstas  nesta  Ata,  sem  prejuízo da  aplicação de outras sanções  cabíveis.
15. 7.4. A entrega  dos Serviços deverá  ser  realizada  nos  locais  descritos  na(s) Ordem(ns) de  serviço(s), de segunda  a  sexta feira, no horá rio das 07:30hs  às 13:00hs  horas para possibilitar a  conferência.
16. 7.5. Os Serviços deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas,  em  perfeito  estado,  sem  sinais  de  violação, sem umidade, sem inadequação  de conteúdo,  identificadas.
17. 7.6. O ato de recebimento do objeto licitado, não  importa em sua  aceitação . A critério da CONTRATANTE  será  submetido a sua verificação,  cabendo a CONTRATADA, a troca dentro de 48 (quarenta e oito)  horas,  dos Serviços que  vierem  a ser  recusadas,  por não  se  enquadrarem
18. nas especificações estipuladas, identificado no ato do recebimento ou no período  de verificação .
8. DA GARANTIA:
20. 8.1. A  licitante  responderá  solidariamente  pelos  vícios de  qualidade  ou  quantidade que  tornem  os  serviços,  objeto desta  Ata  de  Registro  de Preços,  impróprios ou  inadequados a que  se destinam ou lhes  diminuam  o valor, assim como por  aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitária , respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Município  exigir  a substituiçã o das partes viciadas, nos termos da legislação  vigente.
21. 8.2. A garantia será  dada  pela  CONTRATADA e deverá  substituir todos os que tiverem em  desacordo,  por  sua  conta,  e  sem  ônus  para  a  Prefeitura  como  também aqueles  que  se apresentar(em) defeituosos durante o período  de validade
22. 8.3. A CONTRATADA deverá  substituir todos  os  que  tiverem  em  desacordo,  por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.
23. 8.4. Uma vez  identificadas os Serviços com  irregularidades,  será  concedido  um  prazo de até 48  (quarenta e oito) horas para sua substituição .
9. DO PAGAMENTO:
25. 9.1. O pagamento à CONTRATADA  será efetuado em  até 30  (trinta) dias a  partir  da entrada  da  Nota  Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
26. 9.2. O pagamento fica  condicionado à  comprovação  de que a CONTRATADA encontra­ se em  regular situação  fiscal  para com a fazenda federal, estadual e municipal.
27. 9.3. Nenhum  pagamento  será feito  sem que  a  CONTRATADA  tenha  recolhido  o valor de multa  eventualmente aplicada.
28. 9.4. Havendo erro na  nota fiscal,  ou  outra circunstância  que desaprove a liquidação , a mesma  ficará pendente  e  o  pagamento  sustado,  até que  a  CONTRATADA  tome  as  medidas saneadoras  necessárias.
29. 9.5. O  pagamento  poderá ser  efetuado  mediante  transferência  bancária na  conta corrente  da  CONTRATADA, indicada  na  proposta  de  preços, devendo para  isto ficar explicitado o  nome do  Banco,  Agência ,  localidade e número  da  conta corrente em que deverá  ser efetuado o crédito .
30. 9.6. O atraso  no  pagamento  pela  administração  no  prazo  estipulado  no  subitem  7.1. por  motivo  de  força maior,  não  garantem  a contratada  o  direito  de  suspensão imediato  dos serviços,  as  quais,  só  poderão fazer este  mediante comunicação  por escrito e após  90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais  antiga.
31. 9.7. O  não  cumprimento  pela  contratada  dos  termos  previstos  no  subitem  anterior sujeitará  a contratada  as  sanções previstas  neste  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PMCC/SRP /  ata de registro de preços/ contrato.
32. 9.8. O pagamento será  efetuado mediante crédito  em conta da Contratada, cuja conta será  indicada pela  mesma,  devendo a respectiva  fatura discriminativa ser entregue à Prefeitura até o último  dia útil  de cada mês,  prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos, na  mesma proporção  de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:

(Continua na próxima página)

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| 146 Ano XXIII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 • Edição VCCCLXIV =====================================================-   | c.,vJ..DOs s,,.S: ,,- , +ç. o , · i ,t- ~ "~ º~· -~ ··r,,,;.,,-   |
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COMISSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

- 9.9. Por  Serviços  autorizados e fornecidos,  devendo a fatura  conter todos os  Serviços fornecidos;
- 7.9.1  O  Contratante  não pagará ,  sem  que  tenha  autorizado  prévia e  formalmente, nenhum  compromisso  que  lhe  venha  a  ser  cobrado  diretamente  por  terceiros,  sejam  ou  não Instituições  financeiras.
- 7.9.2  Na fatura/nota fiscal deverão  estar destacados os valores relativos ao IR,  INSS e ao ISS,  caso  ocorra  o fato gerador destes ou outros impostos,  sob  pena de retenção  dos valores no ato do pagamento;
- 9.10.  Fica  expressamente  estabelecido  que  o  preço  acima  estão incluídos todos  os custos diretos e indiretos requeridos para a execução  do objeto especificado na clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única  remuneração  devida;
- 9.11. Fica  facultada  á  Prefeitura  a  retenção  no  pagamento  da  nota  fiscal,  de  valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalização  e cobrados da Prefeitura.
10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
- 10.1. As despesas  decorrentes  da  aquisição dos  Serviços  serão cobertas  pela Lei Orçamentária  do Município de  Cristino  Castro  - PI,  consignadas  nas  seguintes  rubricas:  FPM, RECURSOS  PRÓPRIOS, ICMS,  FEP,  CIDE,  dotação  orçamentária 020200 SECRETARIA  MUN.  DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, 04.122.0005.2040.0000 · Manutenção dos Serviços de Administração  Geral, 15.451.0040.2320.0000  Manutenção  dos serviços  de  utilidade  pública, 17.512.0051.2453.0000 Manutenção dos Serviços de Saneamento Básico , 26.782.0070.1613.0000 Construção  de estradas vicinais, 26.782.0070.2610.0000 Conservação de estradas municipais, 17.512.0051.2451.0000 Manutenção  dos serviços de limpeza  pública , 020300  · SECRETARIA  MUN.  DE  AGRICULTURA, 20.605.0055.2500.0000 · Manutenção  da  Sec. Mun.  de  Agricultura e  Meio  Ambiente, 20.605.0055.2503.0000  Construção de  Galerias, 20.606.0060.1523.0000  Construção e Restauração de Açudes, 20.608.0063.1507.0000 -Implantação e Manutenção de Hortas Comunitárias, 20.608.0063.2507.0000 -Ações de Implantação  e Desenvol. da  Piscicultura, Atividade 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, 4.4.90.51.00 · Obras e Instalações.
- 10.2.  Caso esta  Ata venha extrapolar o exercíc io orçamentário  vigente, as  despesas com estes serviços  serão  cobertas  pelo Orçamento Geral do Municlpio de competência  do exerclcio orçamentário  vigente na  data da realização  da despesa.
11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES:
- 11.1. Os preços  ofertados  serão fixos  e  irreajustávels pelo  período de  vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da  Ata de Registro de  Preços/contrato poderão ser  repactuados,  desde  que  comprovado  o  desequilíbrio econômico  financeiro,  devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.2. Esta  Ata  de  Registro  de  Preços  poderá  ser  alterada,  obedecidas  às  disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei  Federal N· 14.133/2021.
- 11.3.  Os  preços  registrados  poderão  ser  revistos  em  decorrência  de  eventual  redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos Serviços registrados, cabendo

a CONTRATANTE promover as necessá rias negociações  junto à CONTRATADA.

- 11.4. Quando  o  preço  inicialmente  registrado,  por  motivo  superveniente,  tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá:
- a) Convocar  a  CONTRATADA  visando  à  negociação para  redução de  preços  e  sua consequente  adequação  ao praticado no mercado;
- b) Frustrada a negociação , a CONTRATADA será  liberada do compromisso assumido;
- c) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
- 11.5. Quando  o  preço  de  mercado  tornar-se  superior  aos  preços  registrados  e  a CONTRATADA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder  cumprir  o compromisso, a CONTRATANTE  poderá:
- a) Liberar a CONTRATADA  do compromisso assumido,  sem  aplicação  de  penalidade, confirmando  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes  apresentados,  e  se  a  comunicação ocorrer antes  do pedido dos serviços;  e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação .
- 11.6. Não havendo êxito nas negociações, a  CONTRATANTE deverá proceder  à revogação  da Ata,  adotando as medidas cabíveis para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.
12. DAS PENALIDADES:
- 12.1. A licitante  que ensejar o  retardamento da  execução  do certame,  não  mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução  da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assiná ­ los após  convocação , comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração  falsa  ou  cometer fraude fiscal,  garantido  o  direito  prévio  de citação e  de  ampla  defesa,  ficará impedida  de  licitar  e contratar  com  a  Administração, pelo  prazo  de  até OS  (cinco)  anos,  enquanto,  perdurarem  os motivos determinantes da  punição  ou  até que  seja  promovida  a  reabilitação  perante  a  própria autoridade que aplicou a penalidade.
- 12.2.  Quando  a  Adjudicatária não apresentar  situação regular  no  ato  da  entrega  da Ordem de serviço  ou  da assinatura da Ata  de Registro de Preços/contrato, será  convocada outra licitante,  observada  a  ordem  de  classificação, para  celebrar  com  a  Administração, e  assim sucessivamente.
- 12.3. Se  a  Adjudicatária  recusar-se,  injustificadamente,  a  assinar  a  Ata  de  Registro  de Preços/contrato ou a receber a Ordem de serviço, será  aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor global de sua  proposta em favor do Municfpio, sem prejuízo  da aplicação  de outras sanções cabíveis.
- 12.4. A Adjudicatária  ficará  sujeita, ainda, às  seguintes penalidades pela inexecução  total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:
- 1  advertência;

li multa administrativa de 1% (um por cento) ao dia,  por dia útil  que exceder os prazos de entrega e/ou  atendimento às  solicitações da  fiscalização  da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo  não  atendido, respeitados os  limites da lei civil; Ili multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre  o valor global contratado/registrado,  nas  demais hipóteses de inadimplemento ou infração  de qualquer natureza, seja contratual ou legal;

- 12.5.  As  multas moratórias  e administrativas  poderão  ser aplicadas cumulativamente ou

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- individualmente, não  impedindo que a PREFEITURA rescinda  unilateralmente o  contrato/ata de registro e aplique as demais sanções  cabíveis. 12.6. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela  Administração,  ou,  ainda,  quando for o  caso,  cobrada judicialmente, em consonância com os artigos 155 a 163, da Lei Federal Nº 14.1333/2021. 12.7. A aplicação de multas não elidirá o direito da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado,  independente  de  ação, notificação ou  interpelação judicial  ou extrajudicial,  sem prejuízo das  demais  cominações legais  e  contratuais  cabíveis ,  assegurados  o  contraditó rio  e  a ampla defesa.
- 12.8. As  penalidades  serão registradas  no  Cadastro  Municipal  de  Fornecedores  e  o processo transcorrerá  de acordo com rito próprio regulamentado no âmbito municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.
13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:
- 13.1. A CONTRATADA terá  seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser cancelada  pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei  Federal Nº 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos serviços;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão  formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- d) Descumprir as condições  da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Não  entregar, os  serviços, objeto da Ordem de serviço devidamente expedida, sem justificativa aceitável;
- f) Não  aceitar  reduzir o preço  registrado, na hipótese deste  se tornar  superior àqueles  praticados  no  mercado; e
- g) Tiver presentes razões  de interesse público.
- 13.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas,  assegurados o contraditório e a ampla defesa, será  formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.

13.3.

A  CONTRATADA  poderá solicitar  o  cancelamento  do  seu  preço  registrado  na ocorrê ncia de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita

execução  dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:
2. 14.1. Será  firmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da  Lei  Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei  Complementar Federal n· 123, de 14 de  dezembro  de 2006, suas  atualizações e  demais  normas  regulamentares aplicáveis  à espécie.
3. 14.2. O  prazo  para  assinatura  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  será  de  até 05 (cinco)  dias,  após regular  convocação do  Município de  Cristino  Castro  PI, podendo  ser prorrogado  uma  única vez  por  igual  período, quando  solicitado  pela  parte,  durante  o  seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.
4. 14.3. Na  hipótese de a(s)  licitante(s) convocada(s) não  assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a Prefeitura de Cristino Castro PI, convocará a(s)  licitante(s)  remanescente(s),  na  ordem  de  classificação, para  fazê-lo  em  igual prazo e nas mesmas condições  da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação .
5. 14.4. O Ata  de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal Nº 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
6. 14.5. O  prazo  de  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato  será de 12 (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal N· 14.133/2021.
7. 14.6. A  vigência dos  contratos  decorrentes  do  Sistema  de  Registro  de  Preços  será definida  nos  instrumentos convocatórios,  observado  o  disposto  no art. 105 da  Lei  Federal Nº 14.133/2021.
8. 14.7. O contrato poderá  ser representado pela Ordem de serviço, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração  formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora  da  Ata de  Registro de Preços, podendo  ainda  a  Administração quando  julgar conveniente, especialmente quando diante da  necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa  resguardar no que tange às  necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.
9. 14.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo 1, da Lei  Federal no 14.133/2021, com suas respectivas alterações  posteriores, no que couber.
15. DA FISCALIZAÇÃO
11. 15.1. A  fiscal iza ção  da  execução  desta  avença  será  exercida  por fiscal  de  contrato  ou equipe  de  fiscais  designados  pela  Administração municipal.  O  fiscal  designado  anotará em registro próprio todas as ocorrências  relacionadas com  a execução  do objeto contrato, indicando dia,  mês e ano, bem como o nome dos funcionários  eventualmente envolvidos, determinando o que  for  necessário à  regularização das  faltas  ou  defeitos  observados  e  encaminhando  os apontamentos  à  autoridade  competente  para  as providências cabíveis  as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério,  exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1° e§ 2· da Lei Federal N" 14.133/2021.
16. DA PUBLICAÇÃO:
13. 16.1. Incumbirá  a CONTRATANTE  providenciar a publicação  desta  Ata,  por extrato,  na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
15. 17.1. Independente de sua transcrição,  o edital, a proposta de preços e os documentos da  proposta e da habilitação  apresentados pela CONTRATADA farão  parte desta Ata de Registro de Preços.
16. 17.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão  caiba  recurso de sua detentora ou qualquer indenização  por parte da Prefeitura Municipal.
17. (Continua na próxima página) 17.3. Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei  Federal N· 14.133/2021, têm

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