Lei — Julio Borges (14/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 · Edição V CCCLX

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## . ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

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Av. Antônio Ribeiro,  101-CNPJ 0l.612.619/0001-10

CEP 64963-000 - Júlio  Borges - Piauí

Lei nº  06, de 01  de julho de 2025.

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Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município  de Júlio  Borges e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Júlio  Borges, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições  que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz  saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

- Art. 1 2 Para efeitos de interpretação e aplicação desta Lei são  adotadas as seguintes definições : I  - Município: é o ente jurídico e  político, com  poder de  autogoverno,  autoadministração  e  auto­ organização, dotado de competência legislativa  privada  e integrante  da  federação brasileira, fundamentada na Constituição Federal de 1988;
- II  - Cidade: é  um núcleo  urbano, independente do número  de sua população,  que concentre processo econômico não  agrícola  e que se configura como sede do governo municipal;
- lII - Zona Urbana: o mesmo que área  urbana. Sob o aspecto politico-administrativo, a zona urbana é a  extensão territorial  delimitada  pelo  perímetro urbano  e  definida  em  memorial  descritivo  por procedimento de georreferenciamento;
- IV - Zona Rural: área do território municipal não  compreendida nas limitações  do perímetro  urbano;
- V - Perímetro urbano: é  a  linha  limítrofe das  zonas urbanas estabelecidas por Lei  Municipal.  Em conformidade com o  Código Tributário  Nacional,  em  seu artigo  32,  §2º, o  conceito de  perímetro urbano, acrescentando como tal, além  da área  territorial da cidade, as áreas  de expansão  urbana e as áreas  de urbanização especial;
- VI  Área de  Expansão Urbana:  definida  como  aquela  destinada  ao  crescimento  ordenado  das cidades, contíguas  ou não  ao perímetro  urbano, abrangendo as áreas  previstas para ocupação urbana num  período determinado,  é a  que  se  reserva  para  receber  novas  edificações  e  equipamentos urbanos, no normal crescimento das cidades.
- Art.  2·  Considera-se  área  urbana  do  Município de  Júlio Borges  PI  a  extensão  territorial delimitada  pelo  perímetro  urbano e definida  em  memorial descritivo por  procedimento  de georreferenciamento, especificada no Anexo I desta Lei.
- Art.  3 2  O uso e os padrões  de ocupação  das zonas urbanas do Município  de Júlio  Borges - PI obedecerão  a legislação  pertinente ao Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo Urbano.
- Art. 42  As  propriedades que  possuem  mais de cinquenta por cento de  sua área  localizada no perimetro urbano ou de expansão  urbana definidas em Lei são  consideradas com área  total na zona urbana e estarão  sujeitas às exigências estabelecidas na legislação urbanística  e tributária .
- Art. 5 2  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando a lei anterior.

Gabinete do Prefeito Municipal de Júlio  Borges - PI, OI  de julho de 2025.

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Pereira e  Silva

Prefeito Municipal

Lei nt 06/2025 foi Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada nesta Chefia de gabinete aos dez dias do mês  de julho de dois mil e  vinte e  cinco (11/07/2025).

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João  Paulo Pereira e  Silva Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

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## ESTADO DO PIAUI

Av. Antônio Ribeiro, 101  -CNPJ 0l.612.619/0001-10

CEP 64963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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## ANEXOI

## MEMORIAL DESCRITIVO ANALÍTICO DO PERÍMETRO URBANO DE JÚLIO BORGES-PI

| Área : ZONA URBANA EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB\   | Localização : Sede       |
|---------------------------------------------------------|--------------------------|
| ReQuerente: Prefeitura Municioal de JúlioBoraes         | Cartório (CNS\: 07.816-2 |
| CNPJ: 01 .612.619/0001-10                               | Municíoio:JúlioBoraes    |
| Matrícula(s) : nº 85 (Lº 2-A\ e nº 1.456 ILº 2-H\       | UF: Piauí                |
| Área total (m2 ): 2.639.411                             | Perímetro(m\: 6.872,63   |

Inicia-se  a  descrição  deste  perímetro no  vértice 1, de  coordenadas N 8.859.165,46m e  E 581.611,93m; deste, segue confrontando com terras do  espólio de  Adelino Ribeiro da Silva, com o seguinte azimute  e  distância: 97°40'28"  e  2.220,01 m  até  o  vértice 2, de  coordenadas  N 8.858.868,99m e  E 583.812,05m; deste,  segue  confrontando  com  área do  IDEPI  Barragem Algodões II,  com  os  seguintes  azimutes  e  distâncias:  176°57'57" e  208,00  m  até o  vértice 3,  de coordenadas  N 8.858.661,28m e  E 583.823,06m; 184°20'12" e  405,98  m  até o  vértice 4, de coordenadas  N 8.858.256,46m e  E 583.792,36m; 192°16'35"  e  342,38  m  até o  vértice 5, de coordenadas  N 8.857.921,9lm e  E 583.719,56m; 204°00'56" e  193,42  m  até o  vértice 6, de coordenadas  N 8.857.745,23m e  E 583.640,84m; 226°47'47" e  191,28  m  até o  vértice 7,  de coordenadas  N 8.857.614,28m e  E 583.501,4lm; 235°04'43" e  443, 13  m  até o  vértice 8, de coordenadas N 8.857.360,6lm e E 583.138,0?m; deste, segue confrontando com terras do espólio de Cecilio  Amâncio  Ribeiro,  com  os  seguintes  azimutes  e  distâncias:  283°00'33" e  247,04  m  até o vértice 9, de coordenadas N 8.857.416,22m e E 582.897,37m; 297°08'05" e 315,71  m até  o vértice 10, de  coordenadas N 8.857.560,2lm e E 582.616,4lm; 4°42'09" e 217,36  m até  o  vértice 11, de coordenadas  N 8.857.776,84m e  E 582.634,23m; 327°03'53"  e  356,07  m  até o  vértice 12, de coordenadas  N 8.858.075,68m e  E 582.440,64m; 288°03'57"  e  631 ,84  m  até o  vértice 13, de coordenadas  N 8.858.271,62m e  E 581.839,95m; 312°11'06"  e  543,40  m  até o  vértice 14, de coordenadas N 8.858.636,53m e E 581.437,JOm; deste, segue confrontando com terras de Antônio Ribeiro  Neto,  com os seguintes  azimutes e  distâncias:  18°16'18" e  357,01  m até  o  vértice 15, de coordenadas N 8.858.975,54m e E 581.549,23m; 18°16'12" e 200,00 m até  o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro .

Todas  as  coordenadas  aqui  descritas  estâo georreferenciadas  ao  Sistema  Geodésico Brasileiro,  a partir de coordenadas N m e E m. e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso  -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área  e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Observações:

A planta anexa é  parte integrante deste memorial descritivo

Júlio  Borges - PI, 23 de junho de 2025

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av.  Antônio Ribeiro, 101 -CNPJ 0l.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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## Aviso de Credenciamento n'  05/2025

Interessado: Prefeitura Municipal de Júli o Borges. Objeto: Credenciamento  visando a aquisição  futura e  parcelada de peças  automotivas  destinadas a manutenção corretiva  e preventiva  dos  veíc ulos  da  Prefeitura Municipal de Júli o Borges.  FR:  500-540-541 -542.  As propostas e documentos de habilitação  serão  recebidos a partir do dia 21/07/2025, das  07:30 as 13:00,  através  do e-mail: cpl.pmjulíoborges @gmail.com OU presencialmente  no Endereço: Av.  Antônio Ribeiro, 101 ,  Julio Borges.  Inicio do credenciamento:  21//07/2025. Fím  do  credenciamento:  21/07/2026. Formulação  de consultas e obtenção  do Edital: https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb.

Júli o B orges (PJ),  11  de julho de 2025.

Karlean Rocha do Nascimento Agente de Contratação www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais