Lei — Eliseu Martins (27/11/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

## TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

CONFISSÃO  DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CAPPBEY NO 00649/2025)

## DEVEDOR

Ente Federatlvo/UF:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mall:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mall:

## CREDOR

Unidade Gestora:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mail:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mail:

Eliseu Martins/PI

Av Manoel Rodrigues, S/N

Centro

0863537-1186

apfaurello@yahoo.com.br

MARCOS AUREUO GUIMARAES DE ARAUJO

496.818.  773-49

Prefeito

apfaurelio@yahoo.oom.br

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNl~IPIQ \_DE  E;:;LISEU \_ MARTINS

AV. MANOEL RODRIGUES, 520

CENTRO

8903537-1186

eliseumprev@gmail.com

SONIA MARIA GOMES FERREIRA

949.061.333-67 .

Gerente

ta.sonia2012@yahoo.com.br

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complementa:

Data Inicio da

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

06.554.059/0001-08

64880-000

01/01/2025

21.671.196/0001-16

64860-000

29/01/2015

As partes acima Identificadas firmam o  presente Termo de Acordo de Parcelamento e  Confissão  de Débitos Previdenciários  com fundamento na Lei nA LEI Nº 436 31  DE OUTUBRO DE 2025 e  em conformidade com as cláusulas  e  condições abaixo :

Cláusula  Primeira - DO OBJETO

O  FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS é CREDOR junto ao DEVEDOR Munlclplos de Ellseu Martins da quantia de R$ 101.807,23 (cento e  um  mil  e  oitocentos e  sete  reais  e  vinte e  três  centavos),  correspondentes aos valores de Contribuição  Patronal  EC 136 (300 meses) devidos e não  repassados ao Regime Próprio de Previdênc ia  Social - RPPS dos servidores públloos,  relativos ao período  de 0812025 a  08/2025, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo presente  instrumento o/a  Municípios de Ellseu  Martins confessa  ser DEVEDOR do montante citado  e  oompromete-se a  quitá-lo  na  forma  aqu· estabelecida.

- O  DEVEDOR  renuncia  expressamente  a  qualquer contestação  quanto  ao  valor  e  procedência  da  dívida e  assume  Integral  responsabilidade  pela exatidão  do montante declarado e  confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a  qualquer tempo, a existência  de outras Importâncias devidas e  não  lnclu!das neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

Cléusufa Segunda - DO PAGAMENTO

- O  montante de RS  101.807,23  (cento e um mil  e  oitocentos e  sete  reais e  vinte e  três  centavos),  será  pago em 300  (trezentos) parcelas  mensais  e, sucessivas de R$ 339,36 (trezentos e  trinta e  nove reais e  trinta e  seis centavos) atualizadas de acordo com o  disposto na Cláusula  Terceira.

A  primeira parcela. no valor RS 339.36 (trezentos e  trinta e  nove reais e  trinta e  seis centavos), vencerá  em 10/01/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores,  comprometendo-se o  DEVEDOR a  pagar. as parcelas nas datas fixadas.  atualizadas conforme o  critério determinado na Cléusula Terceira. · ' · .

- O  DEVEDOR se obriga, também, a  consignar no orçamento de cada exercfcio  financeiro,  as verbas necessárias  ao pagamento das parcelas e  das contribuições  que vencerem após  esta  data.
- A  dívida objeto  do  parcelamento  constante  deste  instrumento  é· definitiva  e  Irretratável ,  assegurando  ao  CREDOR  a  cobrança  judicial  da  dív ida, atualizada  pelos  critérios fixados  na  Cléusula Terceira  até a  data  da  · inscrição em  Divida  Ativa.

Fica  acordado  que  o  DEVEDOR  e  o  CREDOR  prestarão  ao  Ministério da  Previdência Social  as  informações referentes  ao  presente  acordo  de parcelamento  através dos  documentos  constantes  nas  normas  que  rege~  os  Regimes  Próprios  de  Previdência Social.

Cláusula  Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulàdó·  desde-'o 'iiii!!s cio vencimento do déblt . o  até  o  mês  anterior ao de sue consolidação  em que tenha sido dlsponlblllzado pelo órgão  responsável  por sua·  apu'ra'ção 'ei  i:i'ê rescidos  · c1e 'juro's legais  composto de 0,50% ao mês  (zero vírgula  cinquenta por cento ao mês) , acumulados desde o  mês  do vencimento do débito alé  o  mês ·anterlàr ao âa consolidação,  e  multa de 0,00% (zero vírgulazero  vírgula por cento). conforme Lei nº LEI Nº 436 31  DE OUTUBRO DE 2025.

Parãgrafo  primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula  Segunda serão  atualizadas pelo IPCA acumulado desde o  mês  da consolidação dos déb itos até  o  mês  anterior ao do vencimento da respectiv~ pa~ cela em que 'tenha \_ sido di~poriibillzado pelo órgêo

(Continua na próxima página)

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## TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO  DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CADPREY Nº 00649/2025)

responsável  por sua apuração  acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês  (zero vírgula cinquenta por cento ao mês),  acumulados desde o mês  da consolidação  até o  mês  anterior ao do vencimento da respectiva  parcela,  visando  manter o  equilibrio financeiro e  atuarial.

Parágrafo  segundo Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas,  sobre o  valor atualizado  até a  data de  seu  vencimento,  incidirá atualização  pelo  IPCA  acumulado  desde  o  mês  do  vencimento  até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  da  respectiva  parcela  em  que  tenha  sido disponibilizado pelo órgão  responsávelo  por sua apuração  e  acréscimo  de juros legais composto de 1,00% ao mês  (um por cento ao mês),  acumulados desde o  mês  do vencimento até o  mês  anterior ao do pagamento e  multa de 1.00% (um por cento).

Cláusula  Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O  DEVEDOR vincula o  Fundo de Participação  dos Municípios  - FPM para pagamento dos valores das prestações  acordadas neste termo de acordo de parcelamento,  atualizadas na forma  da  dáusula  terceira  e  da  legislação  do Município .  A  vinculação  será  formalizada,  por melo do fornecimento ao agente financeiro  responsável  pela liberação  do FPM, da "Autorização  para  Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação  dos Municípios FPM". conforme anexo a  este  termo,  e  deverá  permanecer em vigor até a  quitação  integral do acordo de parcelamento.

Cláusula  Quinta - DA RESCISÃO

Constituem  motivo  para  rescisão  deste  termo  de  acordo  de  parcelamento,  independentemente  de intimação,  notificação  ou  interpelação  judicial  ou extrajudicial, a  revogação  da autorização  fornecida ao agen. t~ fin13npeiro paré! vinculação  do,FPM prevista na Cláusula  Quarta ou a  ocorrência  de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal c;iue  autorizou este·  acordo.

Cláusula  Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A  assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão  definitiva e  irretratável  do débito , sem que isso implique em novação  OUJ transação , configurando ainda, confissão  extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e  395 do Código de Processo Civil, devendo o  montante parcelado ser devidamente reconhecido e  contabilizado pelo·ente federativo como·divida fundada com a  unidade gestora do RPPS.

Cláusula  Sétima  - DA PUBLICIDADE

O  presente termo de acordo de parcelamento e  confissão  de débitos  prelildenélárlos entrará' em vigor na data de sua publicação.

Cláusula  Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas  que porventura venham surgir no decorrer da execução  do presente termo,  as partes. de comum acordo, elegem o  foro de sua Comarca. ·

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2  (duas) Ilias de·igua1 teor·e  forma.

Eliseu Martins - PI/ 18/11/2025

## TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

## CONFISSÃO  PE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CADPREY N° 00649/2025)

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| CPF                                                                                                                                                       | NOME                                                                                                                                                      | RESPONSABILIDADE                                                                                                                                          | ASSINATURA DIGITAL                                                                                                                                        |
| 49681877349                                                                                                                                               | MARCOS AUREUO GUIMARAES OE ARAUJO                                                                                                                         | Representante Legal d0 Ente                                                                                                                               | Assinado digitalmente em 18111/2025                                                                                                                       |
| 94908133387                                                                                                                                               | SONIA MARIA GOMES FERREIRA                                                                                                                                | Representante da Unidade                                                                                                                                  | Assinado digitalmente em 18/1112025                                                                                                                       |
| 91854750330                                                                                                                                               | wenders0n de arauj<> alves                                                                                                                                | Ordenad0r de despesa -                                                                                                                                    | Assinado digitalmente em 18111/2025                                                                                                                       |

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A autenticidade deste documento' pode ser · conferida no'·site https  ://cadprev,  prevjdencia  ,gov  ,br:443/Cadprey/pages/publ  ico/assinatu  calvai idacao,  xhtml ?verificador=2135003&amp;crc=5E3BOE2 .a. informando o código verificador: 2135003 e código CRC: 5E3B0E29.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

## TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO  DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CADPREV Nº 00649/2025)

## DECLARACÃO

MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO, Prefeito, DECLARA para os devidos fins,  que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões  de Débitos Previdenciários  nº 00649/2025, firmado  entre  o/a  Eliseu  Martins e o FUNDO  PREVIDENCIARIO  DO  MUNICIPIO  DE  ELISEU  MARTINS em 18/11/2025, foi  publicado  em\_/\_/  \_\_\_ no

- [ ] () mural

- [ ] ()jornal \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  -Edição  nº \_\_\_\_ ,  de \_\_ /  \_\_  /  \_\_ \_

- [ ] (  )  Diário Oficial do - Edição  nº ,  de \_\_ /  \_\_  /  \_\_ \_

Por ser expressão  da verdade, firma a  presente.

Eliseu Martins. \_/\_/ \_\_  \_

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| RES~~NÇ'ÁWl~ ;PE: L~ QO(;UMENT;O ·• .: ,, ' • e••'\• ••• '"V •' , • "' . .,. , .. ' . ·--::. •\-"V◄•f>' ..•',jl...~ ....,..:-,' : ..... ~~~: - :,..,-·~~-~~   | RES~~NÇ'ÁWl~ ;PE: L~ QO(;UMENT;O ·• .: ,, ' • e••'\• ••• '"V •' , • "' . .,. , .. ' . ·--::. •\-"V◄•f>' ..•',jl...~ ....,..:-,' : ..... ~~~: - :,..,-·~~-~~   | RES~~NÇ'ÁWl~ ;PE: L~ QO(;UMENT;O ·• .: ,, ' • e••'\• ••• '"V •' , • "' . .,. , .. ' . ·--::. •\-"V◄•f>' ..•',jl...~ ....,..:-,' : ..... ~~~: - :,..,-·~~-~~   | RES~~NÇ'ÁWl~ ;PE: L~ QO(;UMENT;O ·• .: ,, ' • e••'\• ••• '"V •' , • "' . .,. , .. ' . ·--::. •\-"V◄•f>' ..•',jl...~ ....,..:-,' : ..... ~~~: - :,..,-·~~-~~   |
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| CPF                                                                                                                                                           | NOME                                                                                                                                                          | RESPONSABILIDADE                                                                                                                                              | ASSINATURA DIGITAL                                                                                                                                            |
| 49681877349                                                                                                                                                   | MARCOS AUREUO GUIMARAES DE ARAUJO                                                                                                                             | Representante Legal do Ente                                                                                                                                   | Assinado digitalmente em 18/11/2025                                                                                                                           |
| 94908133387                                                                                                                                                   | SONIA MARIA GOMES FERREIRA                                                                                                                                    | ' • .R~pre~~tante da Unidade                                                                                                                                  | Assinado digitalmente em 18/11/2025                                                                                                                           |
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## ESTADO DO PIAUÍ =P=RE=F=E=l=TU=RA==M=U=N=IC=l=P=A=L=D=E=E=L=IS=E=U=M=A=R=T=IN=S======

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| ~pl'ft~ '                                                                                                                                                                                                             | 300. ,. n, ••.•. . -- ..._                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                       |                                                                                                                                                                                                                       | ~ . . .. ., . . . ,._                                                                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                       |                                                                                                                                                                                                                       |
| -- - · ~bOR . , . , . --- ..                                                                                                                                                                                          | -- - · ~bOR . , . , . --- ..                                                                                                                                                                                          | -- - · ~bOR . , . , . --- ..                                                                                                                                                                                          | -- - · ~bOR . , . , . --- ..                                                                                                                                                                                          | -- - · ~bOR . , . , . --- ..                                                                                                                                                                                          | -- - · ~bOR . , . , . --- ..                                                                                                                                                                                          | -- - · ~bOR . , . , . --- ..                                                                                                                                                                                          |
| 1:Mít~                                                                                                                                                                                                                | ~MartlnllPt                                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                                                       | CWPJ                                                                                                                                                                                                                  | 'O&JMW,~                                                                                                                                                                                                              |                                                                                                                                                                                                                       |                                                                                                                                                                                                                       |
| ~Utoal                                                                                                                                                                                                                | MARCOS AUREUO GUIMARAES OE AAAlJ.JO                                                                                                                                                                                   | MARCOS AUREUO GUIMARAES OE AAAlJ.JO                                                                                                                                                                                   | CPF                                                                                                                                                                                                                   | 491.tié .~                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                       |                                                                                                                                                                                                                       |
| COnCado'FPM...                                                                                                                                                                                                        | --- 1 9-nco do 8rasl                                                                                                                                                                                                  | •~~•                                                                                                                                                                                                                  | Contart-                                                                                                                                                                                                              | 31427..j                                                                                                                                                                                                              |                                                                                                                                                                                                                       |                                                                                                                                                                                                                       |
| dlEOOR                                                                                                                                                                                                                | dlEOOR                                                                                                                                                                                                                | dlEOOR                                                                                                                                                                                                                | dlEOOR                                                                                                                                                                                                                | dlEOOR                                                                                                                                                                                                                | dlEOOR                                                                                                                                                                                                                | dlEOOR                                                                                                                                                                                                                |
| UNdadet'.eSloira                                                                                                                                                                                                      | FUNDO PREVIOENCIARIO DO MUNICIPIODE ELISEU MARTINS                                                                                                                                                                    | FUNDO PREVIOENCIARIO DO MUNICIPIODE ELISEU MARTINS                                                                                                                                                                    | CNP.J                                                                                                                                                                                                                 | ·21.e71.1NI0001-H                                                                                                                                                                                                     |                                                                                                                                                                                                                       |                                                                                                                                                                                                                       |
| ' Repese,...,.. Legal                                                                                                                                                                                                 | SONIAMARIAGOME~ FERREIRA r                                                                                                                                                                                            | SONIAMARIAGOME~ FERREIRA r                                                                                                                                                                                            | CPF                                                                                                                                                                                                                   | 949.0Bi.333-87                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                       |                                                                                                                                                                                                                       |
| ContaparaCNldilo                                                                                                                                                                                                      | caixa Econõmk:a 1                                                                                                                                                                                                     | Agência no                                                                                                                                                                                                            | Conta~                                                                                                                                                                                                                | 5752062-45-0                                                                                                                                                                                                          |                                                                                                                                                                                                                       |                                                                                                                                                                                                                       |

## -·· · -""~(}AOt-""AOnrrotrtA cowr. oa tt··00  ~IIWMfftCI'."":·~-- · · ~..... . . , ...... , .. ,..... ''" , -· .,, ·--~-.  .-. , ,,..... . . , ·  · · ,,. . ··"'' ·· · -·-· . ' . . .. , . .  -= ~ ... .. ~ · . - .. . , ~-

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- 1 . O  ent1t ledetatiVo acima qualificado, P0f ~ de seu tepntMntante legal, na condição de ~ da Unidade Geta:Wa de seu RPPS. na b'tnll  do Temo de Acordo de  P ~ e COnfin.ao de otbitos PN9Yidenc:i6rio edma ldenCifk:ado, der1cilca o Bllnc:o do Brasl de que. NglMldo o -ua111 ido na~,.  ..  quana do referido termo de econ:so. oc:oneu a vtnculaçao dos valores do Fundo de Parttclpt,çAo dos MUnicff&gt;ios·FPM camo ffMMO de pagllmenlD das parcielu
2. Desse modo. o -- fedenllivo auloriza o Banco do BrasM a debitM na conta de9drlada às tiberaç&amp;ts do FPM e lrallderir para a conaa da Unidade Gesuwa OS y\_,\_ das ~ felalivas ao Termo de Acordo de Parcelamento sup,acilado, enquaneo edller "lliget'à O  refllrido llfmO de acordo, obNfvado o~ procedimenllO.
- 2..l.  - A  E:mp,esa de Tecnologia e · ~ da Pnrvidênáa -Dalaprev enc:amintw6 ao  Banco  do Blasil,  oom  a  antec:.cM,ldA necesur., o dllt'nonso-..vo ·te1z:w1o do valor  devido;
- 2.2  - Recebida a  ~ . o  Banco do Brasil  debiatrã  o  valor  devido  na conta  do  FPM  ligado ao ence  fedefwlivo.  no dia 1D w!Dseqiw  · .-.nsterindo-o de Imediato para a  conta da unk1ede gestora; em caso de Insucesso na tentaàva de d6bito no dia 10, novaa te11tadvas de d6bflo cfe'l.ee1k) \_.teilasnosdias20e30subseque,ues; e .
- 2.3 o  valor devido. Indicado para ~ na conta do FPM ligado ao ente rederativo, c:onfoC'l'ne Item 2.1. c!i  de Inteira responsablidade do Milliario da ~ Social e  da$ panes do integnlnles do acomo. eximindo-se o  Banco do Brasil de qualquet- responsablldade QUanlO ao \_,  c61cuto.
3. o ente  tederawo dedara·se ciente de que a ~ desa autorizaçao antes da quitação Integral do acordo de pan:elarMnlo constilUW6 causa pera a rescisão .-.ecipeda do tenno de acordo, com as c:onsequ6nclas estabelecidas em sua. cl611sula. quinta..
- "· Esta autortzaçao c:onstiwl pana inlegfllnh! do termO de IICOrdo e  wA, apôs assinada pelos envoMdos, digkalizada e  enwlda ao Millise6rio da PnMdl:nc::ia Social. ptX meio do CAOPREV.

## Eliseu Martins/Pt - 18/11/2025

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