Decreto — Cocal  Dos Alves (08/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: Ol.612.572/0001-94 Rua João  Domingos da Silva, s/n, Centro -CEP: 64.238-000

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LEI ORDINÁRIA  MUNICIPAL N º 282 DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza  o poder executivo  municipal a conceder  premiação em  dinheiro  para campeonatos, torneios, concursos e demais eventos esportivos e  culturais realizados ou apoiados pelo município , e dá  outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES/PI, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art.  1 º.  Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a conceder  premiação  em dinheiro aos participantes de campeonatos, torneios, concursos e demais eventos esportivos e atividades culturais realizados ou apoiados pelo município  de Cocal dos Alves.
- §  1 °  O valor total da soma de  todas  as  premiações  de  todos os  eventos previstos no caput  do  presente  artigo  está  limitado  a R$ 100.000,00  (cem  mil  reais)  por  exercício financeiro, cabendo à secretaria municipal de finanças o acompanhamento e monitoramento desse limite.
- §2°  A definição  dos valores de premiação por evento, conforme estabelecido no artigo 2° da presente lei, levará em consideração o alcance e integração social, bem como o fomento às atividades esportivas e culturais.
- §3° Os valores previstos no  §  1 °  do  presente artigo restringem-se às premiações,  não incluindo outros gastos que o município  venha a realizar, por evento, especialmente naqueles que forem organizados e realizados pelo poder público  municipal.
- Art. 2° Decreto Municipal estabelecerá, em cada evento:
- I  O valor total da premiação;
- II - Distribuição  da premiação  conforme colocação  dos participantes;
- III - O órgão  municipal responsável pela organização  e realização;
- IV  Órgão Municipal  responsável  pelo  acompanhamento,  nos  casos  de  eventos realizados por particulares ou por outro ente federativo.
- Art.  3°  O processo de pagamento das premiaçõe s deverá  ser instruído com relatório do órgão  que acompanhou ou organízou  o evento, contendo as seguintes informações :
- I - a finalidade pública  alcançada;
- 11 - o resultado final das colocações;
- III Identificação dos premiados;
- IV ·  valores individualizados da premiação.
- Art. 4° Serão  deduzidos dos valores da premiação os impostos legalmente previstos.
- Art. 5° Casos omissos serão  disciplinados em Decreto Municipal;
- Art.  6°  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  todas  as disposiçõe s em contrário .

Cocal dos Alves/PI, 16 de junho de 2025.

Wodson Gian Silva Vieira

Prefeito Municipal de Cocal dos Alves

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PREFEITURA

## COCAL DOS ALVES

UNIÃO E  CUIDADO  PARA  NOSSO  POVO

## DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DOS  BALANCETES CONTÁBEIS, LEIS  E CRIAÇÃO DE  ARQUIVO  DIGITAL  PESQUISÁVEL, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES-PI.

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO

O  Prefeito Municipal no uso de suas atribuições  legais, com fundamento no Art. 71,  IV, da Lei nº 14.133/2021, e  conforme o  que consta do Processo Administrativo nº 039DL/2025 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025, resolve ADJUDICAR o  objeto licitado em favor da empresa F  ARAUJO  DA PAZ,  inscrita  no CNPJ  33.633.072/0001-25,  estabelecida na AV SÃO  SEBASTIÃO  (L PAR), 1076, Bairro CAMPOS, PARNAIBA- PI, CEP:64.215044 -Sala: 02 neste ato representada por seu titular o  Sr.  FRANCISCO ARAUJO DA PAZ, e  HOMOLOGAR o  procedimento licitatório,  que tem como objeto a  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  DE DIGITALIZAÇÃO DOS BALANCETES CONTÁBEIS,  LEIS E  CRIAÇÃO DE ARQUIVO DIGITAL PESQUISÁVEL ,  VISANDO ASSIM, ATENDER AS  NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES- PI, com base na proposta mais vantajosa  para  Administração Pública Municipal,  no  valor  de  R$  2.945,00  dois  mil  e novecentos e  quarenta e  cinco reais e  R$ 35.340,00 trinta e  cinco mil e  trezentos e  quarenta reais.

Cocal dos Alves - PI, 07 de JULHO de 2025.

THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA

SECRETÁRIO  DE ADMINISTRAÇÃO

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EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2024-003/2025- PE-SRP-SEMED-CLP

CONTRATANTE: Município  de Corrente/ Secretaria Municipal de Educação  - SEMED CONTRATADO: NALVO CUNHA NOGUEIRA NETO (REALIZAR CONSTRUÇÕES) , CNPJ nº. 0S.008.508/0001-50 OBJETO: O objeto  do presente  instrumento  é  a contratação de  empresa especializada para  o fornecimento de cimento,  areia e  pedra de calçamento, para atender as necessidades dessa municipalidade.

VALOR: R$ 24.698,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e  noventa e  oito reais)

DATA DA ASSINATURA:

02 de julho de 2025.

RECURSO FINANCEIRO:

FME/QSE e  OUTROS, no elemento de despesa 339030 - Material de Consumo.

VIGtNCIA:

31/12/2025,  ou  até o término do  fornecimento  dos  itens,  prevalecendo  o que  ocorrer primeiro.

SIGNATÁRIOS

Contratante:

Maria do Socorro Sousa Silva Amorim

Contratado:

Nalvo Cunho Nogueira Neto

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais