Lei — Monte Alegre Do Pi (26/11/2025)

Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CmDPI --
Orgao permanente, paritario, deliberativo, formulador e controlador das politicas
oublicas e acoes voltadas para a Pessoa Idosa no ambito do Município.Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CmDPI do Município de Monte Alegre
do Piauí- Piauí.
Art.2o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, doravante
denominado CmDPI, e vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Art.3o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reger-se a pelos
seguintes principios:
Art. 5o A prestagao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto
Sobre Servigos de Qualquer Natureza (iss), conforme definido na legislacao
Municipal vigente, com aliquota de 5% sobre a receita bruta da operacao.
Art. 8 O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias, contados
da data de sua publicacao
Art. 7o O Município, por meio da Secretaria Municipal de Finangas e a
Controladoria Geral do Munic
servicos lotericos, visa
ando garantir
cia e a legalidade na gestao dos
recursos arrecadados
Art. 6o A fiscalizagao da operagao da Loteria Municipal cabera ao Secretaria
Municipal de Finangas que podera celebrar convenios com entidades publicas ou
privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Art. 4o Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
Djalma Gomes Mascarenhas, Prefeito Municipal de Monte
Alegre do Piauí , Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou.
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DAS ATRIBUICOES
CAPITULOI
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Id:0CC564DFBE76E8E4
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
MONTE ALEGRE DO Piauí
Rua Demerval Lobao 03, centro, CEP: 64.940-000.
CNPJ: 06.554.232/0001-78
LEI N 556
Dispoe sobre
a criagao do Conselho
Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa,
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa do Município de Monte Alegre do
Piauí-PI e da outras providencias.

Art. 1 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento
de captagao, repasse e aplicacao de recursos destinados a propiciar, suporte
financeiro na implantacao, na manutencao e no desenvolvimento de programas,
projetos e agoes voltados a pessoa idosa no ambito do Município de Monte
Alegre do Piauí -PI.
Art. 2 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera gerenciado pela
Secretaria Municipal de Assistencia Social a quem se vincula o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo de competencia deste a.
deliberacao sobre a aplicacao dos recursos em programas, projetos e acoes
voltados a Pessoa Idosa.
$1o - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus
respectivos suplentes serao nomeados pelo prefeito respeitando as indicacoes
previstas em lei..
Art. 3 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa:
Art.9o A administragao Municipal cedera o espaco fisico para as instalacoes e os
recursos humanos eventualmente necessarios a manutencao e regular
funcionamento do conselho.
I -solicitar a politica de aplicagao dos recursos ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa;.
S2-O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa sera de 02 (dois) anos.
Art.6o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa contara com uma
"Mesa Diretora" composta por Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo
secretario.
Art.8o O primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a partir da
posse de seus membros, tera um prazo maximo de ate 30 (trinta) dias para
elaborar seu regimento interno.
Art.10 A coordenacao geral da politica do Município de Monte Alegre do Piauí-
PI compete ao orgao Executivo responsavel pela assistencia e promocao social
da pessoa idosa.
Art.11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa devera contribuir com
a elaboracao de proposta orcamentaria, para promocao e assistencia social a.
Pessoa Idosa.
Art.7o- O exercicio da fungao de conselheiro e considerado servico publico
relevante e nao sera remunerado.
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
IV - Disposicoes complementares poderao ser fixadas por meio de Resolugao
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
$ 3o A aplicacao de recursos de natureza financeira dependera:
$3- Todos os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa deverao ser residentes no Município de Monte Alegre do Piauí-PI
DO FUNDO Municipal DA PESSOA IDOSA
DO FUNCIONAMENTO
CAPITULO II
ESTADO DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
CNPJ: 06.554.232/0001-78
II - Submeter ao CMDPI, demonstrativo contabil da movimentagao financeira do
fundo;
IlI - Realizar transferencia bancaria, ordenar empenhos e pagamento das
despesas do fundo;.
IV - Outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do fundo.
S 4 Na hipotese das doagoes de que trata o inciso, X do art. 3o, devera ser
facultado ao doador indicar o programa ou agao para aplicagao do recurso
doado, atendendo as seguintes regras:.
I -- A indicacao do programa ou acao deve ser informada atraves de oficio dirigido
ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;