Decreto — Municipal (02/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXX

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL 11cwo-s- Tempo-s-

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- Art. 1°. A  partir do dia  31  de dezembro de  2024, EXONERAR todos os ocupantes de cargo público  de provimento em comissã o, que estiverem lotados na Prefeitura Municipal de Lagoa de São  Francisco-PI e RESCINDIR todos os contratos de prestação  de serviço temporário  da Prefeitura Municipal de Lagoa de São  Francisco-PI.
- § 1°. Excetuam-se  do  disposto  no  caput,  os  ocupantesde  cargos  de  provimento  de Confiança  e/ou  em  Comissão, Direção ,  Chefia  e  Assessoramen!o  que,  na  data  da publicação do presente Decreto, estejam em período  gestacional, devidamente comprovado e/ou em gozo de licença maternidade (estabilidade provisória,  consagrada no artigo 7º, 1 e XVIII c/c artigo 39 § 3° da Constituição  Federal, bem como no artigo 10, li, 'b' do ADCT) e/ou auxilio doença.
- Art.  2º. Ficam  revogados,  a  partir  do  dia  31 de  dezembro  de  2024,  todos  os  atos administrativos  relacionado  a:  concessão  de  licenças  prêmio ,  nomeação  para  cargos comissionados,  concessão  de segundo turno e  gratificações , remoções, transferênc ias, cessões  e disposições  de servidores públicos  do Municíp io de Lagoa de São  Francisco­ PI.

Art. 3°. Todos os servidores públicos  do Município  de Lagoa de São  Francisco-PI deverão se apresentar perante a administração pública  em seu órgão,  lotação , de origem.

- Art.  4°. Ficam  mantidos  todos  os  benefícios implementados  atravé s  de  determinação judicial, bem como os que foram concedidos por ato administrativo vinculado.
- Art.  5°. Ficam  revogados,  a  partir  do  dia  31 de  dezembro  de  2024,  todos  os  atos administrativos  relacionados  à  cessão  e  ao  uso  gratuito  de  bens  móveis  ou  imóveis pertencentes ao Município de Lagoa de São  Francisco-PI
- Art. 6°. Deverão  comparecer à  Secretaria Municipal de Administração  de Lagoa de São Francisco-PI,  no prazo  de  30  dias,  todos os  beneficiários  de  direitos  de  cessão  ou  uso oneroso de bens púb licos pertencentes ao Município,  apresentando toda a documentação pertinente.
- Art. 7°. As despesas decorrentes da execução  do presente Decreto correrão  por conta de dotação  orçamentária  própria,  suplementadas se necessário.
- Art.  8°. Este  Decreto entra  em vigor  na  data  de  sua  assinatura,  revogando-se  as disposições  em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de São  Francisco, Estado do Piauí, aos 31 ( trinta e  um) dias do mês  de dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

João~~ Íe\fe~  Bezerra Prefeito Municipal Lagoa de São  Francisco-PI

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## 1d:0047  F  17  3 55617  AA4 ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro,  101  CNPJ 0l.612.619/0001-10

CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PREÇO

Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio  Borges-PI

Contratada: Unhares &amp; Brito Lida - CNPJ  n· 19.787.011/0001-91

Objeto:  Primeiro Termo Aditivo de Preço ao Contrato Administrativo nº 399/2024

Valor Global: Em decorrência  do acréscimo deste Termo Aditivo, o preço global passará  de R$  1.699.990,00 (um milhão ,  seiscentos  e  noventa  e  nove  mil,  novecentos  e  noventa  reais),  para  R$ 1.999.990,00  (um  milhão , novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais), corresponde a um acréscimo de R$  300.000,00 (trezentos mil reais)

Ratificação: Ficam  ratificadas as demais clá usulas do  contrato originário,  não  alteradas  pelo  presente termo aditivo.

Signatár ios: Eduardo Henrique de Castro  Rocha,  pela Contratante e Francisco das Chagas  Unhares Silva Júni or, pela Contratada.

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 CNPJ 0l.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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## EXTRATO DE CONTRATO (Contrato n· 428/2024)

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Contratante: Prefeitura Municipal de Jú lio Borges.

Contratada:

JR  Pneus -ME - CNPJ/MF 17.582.713/0001-03

Objeto:

Aquisição  de equipamentos de informática

Valor Total:

R$  21.522,00 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e dois reais)

Fonte de Recursos: 660

Vigência:  De 20 (vinte) dias, contados a partir da data da assinatura.

Data da Assinatura:

31/12/2024

Signatários: Eduardo Henrique de Castro Rocha, pela Contratante e José Raimundo Prudêncio  de Araújo,  pela Contratada.

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## DECRETO Nº 058 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

"Dispõe sobre  a exoneração e,  afastamento dos cargos de Secretários Municipais, comissionados e de confiança, prestadores de serviços,  funcionários não amparados  pelo art.  41  da CF/88 e  dá  outras providências" .

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE ITAINÓPOLIS, ESTADO  DO PIAUÍ, no  uso de suas atribuições  legais e nos termos do art.  69, inciso VI,  da Lei Orgânica do Município;

Considerando  que  no  dia  31  deste  mês  de  dezembro  de  2024, finaliza  a  atual  administração , iniciando em 01  de janeiro de 2025,  nova gestão administrativa e nova legislatura;

Considerando que cabe  ao gestor público , no  exercício do  poder discricionário  tomar  sem  efeito  os  seus  atos  administrativos,  em  especial  os. atos  de  nomeação dos cargos  comissionados e  de confiança,  além  de percepção  de gratificações ;

Considerando que os cargos de Secretários Municipais,  os comissionados  de  confiança,  prestadores  de serviços e  funcionários não amparados  pelo  art.  41 da  Constituição Federal,  são  gerenciados  de  acordo com  a conveniência  da  Administração Pública, passíveis de  exoneração  "ad nutum".

Considerando  que  se  inicia  uma  nova  administração municipal, para  um  novo  período administrativo,  devendo  o gestor  público  promover  os ajustes necessários  para facultar ao novo plano administrativo melhor flexibilidade na gerência  de pessoal, tomando-o mais eficientes;

## DECRETA:

Art. 1 ° -Ficam  exonerados  dos  seus  respectivos  cargos  e funções todos os Secretários  Municipais,  Cargos comissionados e  de confiança,  Prestadores de serviços  e funcionários  não  amparados  pelo art. 41 da  Constituição Federal, integrantes  da  Estrutura  Administrativas  do  Poder Executivo Municipal.

Art.  2º  Ficam sem nenhum efeito legal todas as portarias anteriores, de nomeações  para os cargos, funções  acima especificadas.

Art.  3º  Revogadas  as  disposições em  contrário, este  Decreto entra em vigor a partir das 23h do dia 31/12/2024.

Registre-se em livro próprio,  publique-se cientifique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de ltainópolis-PI em 30 de dezembro de 2024

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MIGUa~ESDE MOURA

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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