Licitação — Decreta  E  Eu  Sanciono  E  Promulgo  A (23/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLV
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Id:10EF3501D3A6EEE5
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
COMISSAOPERMANENTE DE Licitação
Prefeitura
AVISO DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO N 145/2025
CRISTINO
REFERENCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 0.010,002068/2025.
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE Licitação NO 015/2025.
CASTRO
FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATACAO:Art.74,l da Lei n 14.133/2021
LEI N 278, DE 25 DE ABRIL DE 2025
OBJEto: Contratagao de profissional do setor artistico, por meio de empresario exclusivo, para
apresentagao artistica da Banda KABELUDO "O MOLEQUE DOIDO" no Município de Pajeu do Piauí nos
DISPOE SOBRE
A
PREFERENCIANA
festejos de Sao Joao Batista, de acordo com a proposta apresentada e demais documentos integrantes
dos autos.
CONTRATACAO
DE
RESTAURANTES
ESPECIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO no 145/2025, firmado entre o Município de Pajeu do Piauí, com
LOCAIS POR EMPRESAS PUBLICAS E
sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeu do Piauí-PI, C.N.P.J no: 01.612.602/0001-62,
atraves da Secretaria de Cultura e Turismo e de outro lado o JXP PRODUcOES DE EVENTOS E LOCACOES
PRIVADAS NO Município DE CRISTINO
LTDA, CNPJ 54.088.793/0001-71, sediada na Av.ZEQUINHA FREIRE no 201, Bairro Vale do Gaviao na
cidade de TERESINA/PI- CEP: 64069-020.
CASTRO - PI, COMO FORMA DE ESTIMULO
OBJEto: Contratagao de profissional do setor artistico, por meio de empresario exclusivo, para
A ECONOMIA LOCAL, E DA OUTRAS
entagao artistica da Banda KABELUDO "O MOLEQUE DOIDO" no Município de Pajeu do Piauí nos
PROVIDENCIAS.
festejos de Sao Joao Batista, de acordo com a proposta apresentada e demais documentos integrantes
dos autos.
DOTACAO ORCAMENTARIA: OrgaO..: 36 - Secretaria Municipal DE CULTURA E TURISMO - Unidade:
36.01 - Secretaria Municipal DE CULTURA E TURISMO - FUNCAO PROGRAMATICA: 13.392.0119.2091
O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO-PI, no uso de suas atribuicoes
Realizacao de Eventos Festejos do Padroeiro do Município;ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.39.00
FONTE DE RECURSOS:500.
legais, FAgo saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 40.O00,00 (quarenta mil reais).
seguinte Lei:
VIGENCIA: da sua assinatura ate 31 de dezembro de 2025.
Art. 1 Fica estabelecida a obrigatoriedade de preferencia na contratacao de pelo.
SIGNATARIOS: Pelo CONTRATANTE, o Município de Pajeu do Piauí, C.N.P.J no: 01.612.602/0001-62
menos 50%(cinquenta por cento) dos servicos de alimentacao fornecidos por
atraves da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a llma.Sra. Sra. Ellen Dayane Cronemberger da
Silva Paraguai, CPF:007.926.623-18 e pela CONTRATADA a empresa JXP PRODUCOES DE EVENTOS E
restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congeneres sediados no
LOCACOES LTDA, CNPJ 54.088.793/0001-71, representado pelo senhor Joao Pedro Santos Marques,
inscrito no C.P.F No:078.360.863-21
Município de Cristino Castro - Pl, por empresas publicas, sociedades de economia
mista, autarquias, fundacoes publicas e tambem por empresas privadas que recebam
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incentivos, subsidios ou firmem parcerias com o poder publico Municipal.
ESTADO DO Piauí
Art. 2 A contratagao de restaurantes locais devera observar os criterios de qualidade, higiene,
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
regularidade fiscal e pregos compativeis com os praticados no mercado.
Art.3 Esta Lei tem como objetivo:
REFERENCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO No 0.010,002068/2025.
INEXIGIBILIDADE DE Licitação No 015/2025.
-
Estimular a economia local;.
FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATACAO: Art. 74, IIda Lei no 14.133/2021.
OBJEto: Contratagao de profissional do setor artistico, por meio de empresario exclusivo, para
-
Incentivar a geracao de emprego e renda no Município;
apresentacao artistica da Banda KABELUDO "O MOLEQUE DOIDO" no Município de Pajeu do Piauí nos
III- Valorizar os empreendimentos gastronomicos locais;
dos autos.
IV- Fomentar a circulagao de recursos dentro do proprio Município.
TERMO DE HOMOLOGACAO
Art. 4 As empresas que descumprirem esta Lei sem justificativa plausivel estarao
sujeitas a advertencia formal e, em caso de reincidencia, poderao ter suspensos os
no uso de suas atribuigoes legais, e de acordo com o que determina o Artigo 72, paragrafo unico da Lei
Federal no 14.1333/21 e, considerando o que consta no Processo Administrativo nc
beneficios concedidos pelo Município.e
0.010,0002068/2025, H0M0L0GA o processo de contratacao direta atraves da Inexigibilidade de
Licitagao, com fundamento no Art. 74, Il da Lei no 14.133/2021, e nos documentos acostados aos
autos, para contratagao de profissional do setor artistico, por meio de empresario exclusivo, para.
Prefeitura
apresentacao artistica da Banda KABELUDO "O MOLEQUE DOIDO" no Município de Pajeu do Piauí nos
CRISTINO
festejos de Sao Joao Batista, no Município de Pajeu do Piauí, a ser executado pela emp
GABIneTE DO PrEFEITO
de Carta de Exclusividade JXP PRODUCOES DE EVENTOS E LOCACOES LTDA, CNPJ 54.088.793/0001-
CASTRO
71 sediada na Av.ZEQUINHA FREIRE no201, Bairro Vale do Gaviao na cidade de TERESINA/PI-CEP
64069-020, representado pelo senhor Joao Pedro Santos Marques, inscrito no C.P.F No:078.360.863-
Art. 5o A Administracao Publica Municipal regulamentara esta Lei no prazo de 90
21, pelo valor global de R$ 40,00o,o0 (quarenta mil reais mil reais), determinando que se proceda a
formalizacao do contrato, bem como seja realizada a publicacao do presente ato e do extrato do
(noventa) dias apos sua publicacao.
contrato na imprensa oficial e disponibilizado inteiro teor do processo no sitio eletronico oficial do
Município, nem como no PNCP
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Pajeu do Piauí,20 de junho de 2025
Art. 7 Revogam-se as disposigoes em contrario.
Ellen Dayane Cronemberger da Silva Paraguai
Gabinete do Prefeito Municipal de Cristino Castro (Pl), em 25 de abril de 2025.
Secretaria de Cultura e Turismo de Pajeu do Piauí
Aprovo:
FELIPE FERREIRA DIAS
Arysson Ramon Dias
Secretario de Planejamento e Administracao de Pajeu do Piauí
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais