Decreto — Parnagua (26/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n - Centro, CEP:64.970000 Parnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

DECRETO oº 15/2025, de 24 de março de 2025.

Dispõe  sobre a  declaraçllo de  utilidade pública  para fins de desaproprlaçllo de um  terreno rural  particular  para  a construção de poço  artesiano para utilizaçllo  da  população e dá outras providências.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PARNAGUÁ, estado  do  Piauí no  uso  de  suas atribuições  legais, com fundamento nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei nº  3 .365/41,

CONSIDERANDO a  necessidade premente de construção  de um poço artesiano com chafariz, com a finalidade de atender à demanda por abastecimento de água  potável  da população. situada nas imediações do imóvel a ser desapropriado;

CONSIDERANDO que a referida obra tem como objetivo garantir melhores condições de vida, saúde  e bem-estar à população, suprindo uma carência essencial de infraestrutura hídrica,  com o  abastecimento dos carros-pipa do município;

CONSIDERANDO que  o  imóvel  objeto desta desapropriação  pertence aos  Senhores VALDEON  BATISTA  RODRIGUES  e MARIA  GERZILENE  DE  SOUSA CAVALCANTE, brasileiros sob o CPF  nº  451.768.683-34 e 649.737.513-91, respectivamente,  residentes  e  domiciliados  nesta  cidade,  sito  Rua  Jaci  Bezerra,  s/n, Pamaguá/PI;

CONSIDERANDO que o proprietário  concorda com a desapropriação e com o valor d indenização ofertado pelo Município;

## DECRETA:

- Art. 1 ° Fica declarada a utilidade públic~  para fins de desapropriação, pelo Município  de Parnaguá/  PI, do imóvel  rural  localizado na PI 255, que liga as  cidades de Parnaguá à Curimatã,.  estado do Piauí . com as especificações abaixo relacionadas, de propriedade dos Senhores  VALDEON  BATISTA RODRIGUES e  MARJA GERZILENE DE SOUSA

CAVALCANTE, brasileiros sob o  CPF nº 451.768.683-34 e  649.737.513-91,  com os seguintes limites:

- 06 (seis) metros de frente com a PI 255
- 15 (quinze) metros de fundos com Valdeon Batista Rodrigues;
- 70 (setenta) metros de laterais
- Lado esquerdo com Vamberto Ribeiro Rocha;
- Lado direito com Valdeon Batista Rodrigues;

Art. 2° O  terreno desapropriado será  utilizado para a implantação  de um poço artesiano com  chafariz,  destinado  ao  abastecimento  de  água  potável  da  comunidade  geral  do município ,  visando  atender  ao  interesse  público, promover  a  dignidade  humana  e assegurar melhores condições sanitárias  e de qualidade de vida à população .

Art. 3º  O bem desapropriado, de acordo com memorial descritivo anexo, é de propriedade dos Senhores V  ALDEON BATISTA RODRIGUES e MARIA GERZILENE DE SOUSA CA  V  ALCANTE, que não  se opuseram à desapropriação da área , mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

- Art. 4º O  pagamento da indenização  será  realizado em duas parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser pago no prazo de 30 dias.
- Art. 4· à  pagamento da indenização  será  realizado em duas parcelas de R$  10.000,00 (dez mil reais), totalizando em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser pago no prazo de 30 e 60 dias.
- Art.  5º O  pagamento será  realizado com recursos próprios do Município , previstos no orçamento anual de 2025.

- Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç , revogadas as disposições em contrário.

arço de 2025.

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MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel:

Terreno Rural

Proprietária:

Valdeon Batista Rodrigues e  Maria Gerzllene de Sousa Cavalcante

Município  a Comarca:

Pamaguá  -

PI

UF: PI

Área

Total: 509,98 m•

Perímetro: 170,00 m

Localização:

Rodovia PI 255, S/N,

Bairro:

Zona Rural

Inicia-se  a descrição deste  perímetro no  vértice P-001, de  coordenadas N 8.870.660,86m e E  541.440,42m; deste, segue confrontando com RODOVIA PI 255, com os seguintes azimutes e  distâncias:  75°08'09"  e 6,0000 m  até  o vértice P-002, de  coordenadas  N 8.870.662,40m  e E 541.446,22m; deste,  segue confrontando  com  IMÓVEL  DE  VAMBERTO  RIBEIRO  ROCHA,  com  os seguintes azimutes e distâncias:  165°40'35" e 70,0000 m  até  o vértice P-003, de coordenadas N  8.870.594,58m e E  541.463,54m; deste, segue confrontando com IMÓVEL  DE VALDEON BATISTA RODRIGUES, com os seguintes azimutes e  distâncias: 255º08'09" e  15,0000 m  até o  vértice P-004, de  coordenadas N 8.870.590,73m e E  541.449,04m; 345°40'35" e  10,0000 m  até  o  vértice P-005, de coordenadas N  8.870.600,42m e E  541.446,57m; 75°08'09"  e 9,0000 m  até  o vértice P-006, de coordenadas N  8.870.602,73m e E  541.455,26m; 345°40'35" e 60,0000 m até  o vértice P-001, ponto inicial da descrição deste perímetro . Todas as  coordenadas  aqui  descritas  estão georreferenciadas  ao  Sistema  Geodésico Brasileiro, a partir da estação  ativa da RBMC de Brasilia  , de coordenadas N  m e  E  m,  e  encontram-se  representadas  no  Sistema  U  T  M,  referenciadas  ao Meridiano Central nº 45°00',  fuso -23, tendo como Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área  e perímetro  foram calculados no plano de projeção U TM.

Parnaguá  - PI, 24 de junho de 2024.

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RAIMUNDO FAGNER r Assinado de forma digital por ~:UNDO FAGNEA

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Valdeon Batista Rodrigues Proprietário CPF -451 .788.683-34

Raimundo Fagner Siqueira Bueno Engenheiro CIVIi CREA-2613647647

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Marla Gerzllene de Sousa Cavancante Proprletárfa CPF -649.737.513-91

SIGMA ENGENHARIA LTDA- ME I  CNPJ 22.131.558/0001-49 Av•nlri111  R, ,r.•u· N,,.tr,  ?RI\A. Bnm Lucar. Floriano - PI. CEP 84,804-430

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Valdaon Betleta Rodrigues Propr1at.Gr1o CPF - 451.  766.663-34

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Maria Gerzllane de Souea Cavanc;ante

Propr1et.érla

CPF -

849.737.S13-91

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais