Licitação — Corrente (05/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCIX

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## EXTRATO PUBLICAÇÃO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 007/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO S  PARA FUTURA E  EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO  AQUISIÇÃO DE  MATERIAS  DE  EXPEDIENTE  PARA ATENDER  AS  NECESSIDADES DESSA MUNICIPALIDADE.

Data da Sessão : 25 de m arço de 2025

Horário : 08 horas e 01 minuto (Horario de Brasília)

Adjudicação:

03  de setembro de 2025

Homologação : 03 de setembro de 2025

Data de assinatura da Ata: 03 de setembro de 2025

## ITENS REGISTRADOS:

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                           | UNID   |   QTDE | VALOR UNIT   | V . TOTAL    |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|--------|--------------|--------------|
|     45 | GRAMPO TRILHO METAL 80 MM BCOPC/50 UNIDADES                                                                                                                                                                         | ex     |     50 | R$10,33      | R$ 516,50    |
|     67 | LIVRO PONTO 100 FLS, CAPA DURA 2 ASSINATURAS.                                                                                                                                                                       | UND    |     60 | R$ 27,25     | R$ 1.635,00  |
|     74 | ENVELOPE, COMUM, (ENVELOPE OFICIO) MEDINDO 114X162MM CAIXA C/ 100 UNIDADES.                                                                                                                                         | ex     |    600 | R$ 55,59     | R$ 33.354,00 |
|    102 | FITA ADESIVA TRANSPARENTE, DIMENSOES: 45MMX40M.                                                                                                                                                                     | UND    |    120 | R$ 5,46      | R$ 655,20    |
|    176 | CARDERNO CAPA DURA 10 MATERIAS, FORMATO: 200 X 275MM                                                                                                                                                                | UN     |    800 | R$ 7,28      | R$ 5.824,00  |
|    198 | Bola de isooor 250mm                                                                                                                                                                                                | UND    |     80 | R$ 7,18      | R$ 574.40    |
|    205 | Calculadora Científica - Pilhas Tamanho AAA. com funções de Trigonometria, Funções hiperbólicas/ hip. Inversa/ Exponencial, Logaritmo, Fração , dentre outras funções aplicadas a ciênc ias exatas e de ennenharia. | UND    |     40 | R$ 55,56     | R$ 2.222,40  |

## OBSERVAÇÃO 1 :

- A  Licitante é detentora  da expectativa do direito  em  iguais condições  considerando para efeito de Contrato:
- Os objetos. conforme definido no Edital, ainda quando for o caso, no contrato individual ou in strumento congênere :
- O  contrato ficará  adstrita a  indicação  de dotação  orçam entár ia  q ue  sustentará  a  despesa  em conformidade com o  planejamento  realizado para o exercí cio vigente;
- O  ó rgão/ente  fará  a  solicitação  do objeto conforme  a  sua  necessidade e  de  acordo com  a disponibilidade de recursos orçamentários.

| EMPRESA LICITANTE:   | GENIVAL DE S SANTOS - ME                  |
|----------------------|-------------------------------------------|
| CNPJ                 | 41 .278.193/0001 - 24                     |
| ENDERE O             | Rua I iran a, nº 341 andar térreo, centro |
| CIDADE/ESTADO        | Corrente PI                               |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURJTI ESTADO DO PlAln

PORTARJA N.º 370/Z025, de 02 de Setembro de 2025.

"CONCEDE,  a  pedido do servidor,  a  LICENÇA SEM VENCIMENTO e dá  outras provid~ncias  . ··

## O  Prefeito Municipal de Canto do Buriti 9 Estado do Piauí,  no uso de suas atrlbulçôes legais e.

CONSIDERANDO o  pedido  de  conce·são  de licença sem.  vencimento,.  para tratar  de  interesse  particular,.  referente  ao  servidor  WYRLLEI  DA  CRUZ VER."'S, portador do CPF:  030.127.563-70  e  RG:  2.771.727SSP/PI, inscrito  n!l matricula sob n.º 3101  e,

CONS[DERANDO  que  segundo  o  Artigo  73  do  Estatuto  do  Servidor da cidade de Canto do Buriti (Lei n. 0 185, de 25 de Abril de 1997), a licença poderá ser concedida  pelo  prazo  de  até dois  anos  consecutivos, sem  remuneração, esta plen&amp;n1.ente posaivel a  concessão  da licença,. .pelo periodo de .(2) dois anos,.

## RESOLVE:

Art.1  º  - Fica concedida a  licença senr  vençlrnento do servidor WYRLLEI DA  CRUZ  VERAS,  pelo  perfodo  de 2 (dois) anos,  na  data  de 02/09/2025 á 02/09/2027.

Art. 2º  - Esta Penaria em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se,  Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito aos dois dias do  mê s  de setembro do  ano de Dois mil e Vinte e  Cinco (02/ 09/ 202S).

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MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

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PlAUI

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LEI Nº 536, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURJTI

ESTADO DO

"CRIA  O  SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI E  DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS."

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Canto do Burlti -PI, FAÇO  SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1  ° Fica criada  o  serviço público  de Loteria Municipal de Canto do Buriti - PI.
- Art. 2° Compete a  Loteria  Municipal  de  Canto  do  Buriti  ·  PI  explorar quaisquer das modalidades lotéricas  previstas na  Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- §  1  º  A  captaÇão dos recursos por meio da  loteria criada por esta Lei  se darâ  através  do entretenimento e  da exploração de jogos lotéricos  e  apostas.
- §  2º Para os fins desta Lei,. considera-se jogo lotérico  toda operação, jogo ou aposta. na modalidade de concurso  de prognóstico e demais m odalidades criadas por lei federal. para obtenção de prêmio  em dinheiro ou em bens de outra natureza.
- Art. 3° O  serviço público de loteria autorizado  a  que  se  refere  esta Lei  será  explorado direuunente  pelo  Poder  Executivo  ou  mediante  credenciamento,  concessão .  parceria público-privada  ou contratação  de serviços,  mediante licitação.  admitido o  consórcio de empresas.
- Art. 4º O produto da arrecadação total obtida por meio da captaçao de apostas ou da venda de bilhetes da loteria municipal, Por meio flsico ou virtual, será destinado tendo como base as seguintes diretrizes:
- I  ao  pagamento  de prêmio s.  ao  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  a premiação  e  à  cobertura de despesas de  custeio e  de manutenção  da operação  da loteria municipal;
- D  ao financiamento  de  ações,  projetos  e  aporte  de  recursos  de  custeio  nas áreas  de destinação  de  recursos para  assistência  e  desenvolvimento  social,  cultur~  educação , turismo, esporte, cultura, agricultura, meio ambiente e  saúde .

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## PIAUI

- Art.  5º Os  valores  d os  prêmios  que  não tenham  sido  recl8Jllados pelos  aPostadores contemplados no prazo de prescrição  de 90 dias,  contados da divulgação  dos resulta.dos sorilo revertidos ao Fundo Mwtlcipal de Saúde .
- Art.  6°  O Município de  Canto  do  Buriti  PI,  diretamente  ou  por  meio  de  parceria, concessão  ou credenciamento,  adotará  os  sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra fraude e  adulteração dos bilhetes.
- Art.  7"  A Secretaria  Municipal  de  FinançM  terá a competência  de  praticar  os  atos administrativos para a consecução dos objetivos desta Lei na forma disciplinada por ato do Póder Executivo.
- Art. 8º  O  Poder E xecutivo disciplinará sobre os  procedimentos decorrentes da retenção do imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários  legais.
- Art.  9° As empresas que prestarem quaisquer serviços no sentido de explorar o  serviço criado por esta Lei e forem optantes do regime de TributaÇão  atravé s do Lucro Real poderão doar até  1  %  do Total  do  seu  Imposto  devido a  União  Federal  ao  Fundo  Municipal  da Criança e do  Adolescente.  d.a  C ultura  ou  ao  F undo  Municipal  do  Idoso  e  ter  o  valor deduz.ido  do total do Imposto devido à Receita Federal.
- § 1 ° Os sócios das empresas referidas no caput deste Artigo poderão  doar, no momento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda,.  até  o  percentual de 3% sobre o  imposto devido apurado na declaração e  ter esse  valor deduzido do seu  lmpQsto,.  podendo destinar, desde que optem pelo modelo completo da  declaração, até  6% do valor do imposto devido para as doações  realizadas durante o  Ano-Calendário da Declaração de Ajuste Anual.
- §  2º  A  dedução  está  sujeita ao  limite  global  de  6% (seis  por cento) do  imposto devido apurado na declaração . Juntamente com as demais  deduç0es de incentivo como Fundo da saú de e  de Incentivo ao Esporte e à  Cultura.
- Art.  1 Oº ~ Pode~ Executivo regulamentará  o  disposto nesta  Lei  por Decreto,  dentro de cento  e ~1nte  dias.  cabendo  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças  editar  as  normas complemc,;;ntares que se tlzerem necessanas.
- Art. 11  º Esta Lei entra em vigor na data de  sua publicação .

Canto  do Buriti - PI, 04 de setembro de 2025.

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MARCUS FELLIPE NUNES ALVES

Prefeito Municipal

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

ESTADO DO