Portaria — Crist I No  Castro (2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIV

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- b. o grau de desenvolvimento da solução  proposta;
- e. a viabilidade e a maturidade do modelo de negócio da solução ;
- d.  a  viabilidade  econômica  da  proposta,  considerados  os  recursos  financeiros disponíveis para a celebração  dos contratos; e
- e.  a  demonstração  comparativa  de custo  e  benefício da  proposta  em  relação  às opções  funcionalmente equivalentes.
5. 8.2  Cada  elemento  julgador  atribuirá note  O(não atende  e/ou  informações não permitem avaliar), nota 1 (atende parcialmente) ou nota 02 (atende completamente). Casos de empata serão decididos pela proposta de menor valor orçamentári o.
6. 8.3 Apresentação  Oral

Para a apresentação  oral, os proponentes devem preparar um conjunto de ao menos 1  O  slides contendo ao menos os seguintes itens

- Slide 1: Capa.
- o Conteúdo : Nome da Proposta. CNPJ da empresa.
- o Comparação  com Itens de Avaliação:  Nao será  item avaliado em nota mas é item obrigatório porque serve como Identificação .
- Slide 2: Visã o do Problema
- o Conteúdo :
- Descrição  do Problema: Apresentar uma visao clara e concisa do problema que a solução  pretende resolver.
- Impacto do Problema: Explicar  corno o problema afeta a administração  pública  e a importância de resolvê-lo .
- Slide 2: Solução
- o Conteúdo :

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d!j

- Descrição  da  Solução:  Detalhar a solução  proposta  e  como  ela aborda o problema identificado.
- Diferenciais  da  Solução :  Destacar  os  aspectos  Inovadores  e únicos  da solução .
- Slide 3: Produto
- o Conteúdo :
- Características do Produto: Descrever as principais funcionalidades e características  do produto.
- Estado de Desenvolvimento: Indicar o  estágio  atual do produto (protótipo,  MVP,  produto final).
- Slide 4: Como será  a PoC (Conceito, KPls)
- o ConteOdo:
- Prova de Conceito (PoC): Explicar como a PoC será  conduzida, Incluindo o conceito e os objetivos.
- KPls:  Definir  os  Indicadores-chave  de  desempenho  que  serão usados para medir o sucesso da PoC.
- Slide 5:  Necessidade de Infraestrutura do Poder Público  (Humano e Material}
- o Conteúdo :
- Recursos  Necessários : Listar os  recursos  humanos e  materiais necessários  do poder público  para implementar a solução .
- Colaboração  Necessária:  Explicar como a administração  pOblica deve colaborar para o sucesso da implementação .
- Slide 6:  Experiência  da Equipe
- o Conteúdo :

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- Qualificaçõ es da Equipe:  Apresentar a experiência  e as qualificações  da equipe responsáve l pela solução .
- Histórico de Sucesso:  Destacar projetos anteriores relevantes e sucessos alcançados.
- Slide 7: Tese de Implantação Após a Etapa de Teste
- Conteúdo :
- o Plano de Implantação : Descrever como a solução  seré implantada após a fase de teste.
- o Escalabilidade: Explicar como a solução pode ser escalada para atender a uma implementação  mais ampla.
- Slide 8:  Estrutura Financeira
- o Conteúdo :
- Anélise  Financeira: Apresentar uma anélise  detalhada dos custos e receitas esperadas.
- Sustentabilidade  Financeira:  Demonstrar  como  a  solução  será fi nanceiramente sustentável  a longo prazo.
- Slide 9: Impacto da Solução
- o Conteúdo :
- Benefícios para  a  Administração Pública :  Descrever  como  a soluçã o proposta melhora a eficiência dos processos administrativos,  reduzindo  o  tempo  e  os  recursos  necessários para a execução  de tarefas.  Destacar áreas  especificas onde a solução  traré melhorias significativas.
- Melhoria  na  Prestação  de  Serviços:  Explicar  como  a  solução eleva a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos,

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aumentando a satisfação  e a confiança pública . Incluir exemplos de como a solução  faclllta o acesso a serviços púb licos.

- 1 mpacto  Social  e  Econômico:  Descrever o  impacto  posiüvo  no desenvolvimento econômico local, incluindo a criação de empregos  e  o  esUmulo  à  inovaçao.  Destacar  como  a  solução contribui  para  o  desenvolvimento sustentável  e  o  bem-estar da comunidade.
- Slide 1  O : Slide Final
- o Conteúdo :
- Contato da empresa.
- o Comparaçã o com Itens de Avaliação:  não  sera avaliado em notas mas é Item obrigatório como forma de Identificação .

## Relação  entre slides e itens de avaliação

1. Item 1  - Potencial de resolução  do problema e economia para a administração pública :  Relacionado  aos  slides  2  (Visão do  Problema},  2  (Solução), e  9 (Impacto da Solução) .
2. Item li · Grau de desenvolvimento da solução proposta: Relacionado aos slides 3 (Produto) e 4 (Como será  a PoC).
3. Item  Ili  Viabilidade  e  maturidade  do  modelo de  negócio:  Relacionado  aos slides  6  (Experiência  da Equipe) e  7  (Tese de Implantação  Após  a  Etapa de Teste).
4. Item  IV  Viabilidade  econômica  da  proposta:  Relacionado  aos  slides  5 (Necessidade de Infraestrutura do Poder Público)  e 8 (Estrutura Financeira).
5.  Item V· Demonstração  comparativa de custo e benefí cio: Relacionado ao slide 8 (Estrutura Financeira) e Slide 9: (Impacto da Solução)
9. Orçamento

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fCASTRO 9.1 As propostas tem teto má ximo de R$ 1.044.000,00 (um milhão  e quarenta e quatro mil  reais).

- 9.2 A despesa  decorrente  da  presente  contratação correrá à  conta  da  dotação orçamentária  consignada  na  Lei  Orçamentária  Anual  nº  259/2024,  com  a inclusão autorizada pela Lei Municipal nº 276, de 14 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios  em 16 de abril de 2025, com a seguinte classificação  orçamentária :
- órgão:  Prefeitura Municipal de Cristina Castro
- Unidade Orçamentári a:  Secretaria Municipal de Administração
- Função :  Administração
- Subfunção:  Tecnologia da Informação
- Programa: Moderniza Cristina Castro
- Ação : Desenvolvimento e Implementação  de Sistemas de Gestão  Integrada
- Valor Total: R$ 1.044.000,00 (um milhão  e quarenta e quatro mil reais)

## 10. O CPSI

Após  homologação do  resultado  da  licitação ,  a  administração pública celebrará Contrato Público  para Solução  Inovadora (CPSI} com as proponentes selecionadas, com vigência  limitada a 12 {doze) meses, prorrogável  por mais um período  de até 12 (doze} meses.

- § 1°  O CPSI deverá  conter, entre outras cláus ulas:
- 1  - as metas a serem atingidas para que seja possí vel a validação  do êxito da solução inovadora e a metodologia para a sua aferição ;
- li  a forma  e a periodicidade  da  entrega  à administração  pública  de  relatórios  de andamento da execução  contratual, que servirão  de instrumento de monitoramento, e do relatório final a ser entregue pela contratada após a conclusão  da última  etapa ou meta do projeto;

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- lfCASTRO Ili  - a matriz de riscos entre as partes, incluídos  os riscos referentes  a caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe  e álea  econômica extraordinária ;
- IV - a definição  da  titularidade  dos  direitos  de  propriedade  intelectual  das criações resultantes do CPSI; e

V  - a  participação  nos resultados de sua exploração,  assegurados às partes os direitos de exploração  comercial, de licenciamento e de transferência  da tecnologia  de que são  titulares.

O contrato deverá  estar anexo ao edital.

Cristina Castro PI, 05 de maio de 2025.

João  Naldo Campos Soares Agente de Contratação https://cristinocastro.pi.gov.br/

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## ANEXO  li  PLANO  DE TRABALHO  (CPSI -MUNICIPIO  DE  CRISTINO CASTRO/PI)

Finalidade:  consolidar,  em  instrumento  ú nico  e  coerente,  o  Plano  de  Testes,  o Cronograma fí sico-financeiro, o Quadro de Metas e Indicadores e a Matriz de Riscos do CPSI, em estrita conformidade com o Modelo AGU, estabelecendo encadeamento operacional entre entregas, recebimentos e  pagamentos,  sem inovação  obrigacional além  do pactuado no CPSI.

1.  PREÂMBUL O E VINCULAÇÃO
2. 0.1. Instrumentos vinculados: Contrato Públi co de Solução Inovadora (CPSI) nº LJ; Edital do Procedimento Licitatório Especial (LC nº 182/2021) do Município de Cristino Castro/PI; Processo Administrativo nº 056/2025.
3. 0.2. Vigê ncia prevista do CPSI: inicio em 25/07/2025 e término em 24/07/2026 (12 meses, contados da assinatura do contrato).

0.3. Remuneração  contratual: modalidade preço fixo (LC nº 182/2021, art. 14,

- § 3°, 1), com marcos financeiros tipificados neste Anexo e refletidos na Cláusula Sexta do CPSI;  montante global de R$ 715.000,00, distribuído conforme item 0 .1; Inexiste reembolso de custos.
- 0.4. Observância  legal  e técn ica:  Lei  nº 14.133/2021; LC  nº  182/2021; Lei  nº 10.973/2004; LGPD (Lei nº  13.709/2018); LOA nº 259/2024 e Lei Municipal nº 276/2025 (inclusão  orçamentária) , além  de normativos municipais correlatos.
- 0.5. Escopo documental: este Anexo densifica regras operacionais já  oontidas no CPSI  (testes,  evidências,  aceitação  e vinculação  financeira).  Em  caso de dissenso interpretativo, prevalece o texto do CPSI.
- A.  IDENTIFICAÇÃ O, ESCOPO E PAPÉIS
- A. 1. Unidades  envolvidas: Secretaria Municipal  de  Administraçã o e Secretaria Municipal de Finanças (áreas  usuárias  e homologadoras no piloto controlado).

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- ~,.~~2:~, ~·~· = ,m,oo· =~OOo ·-"Melhor Gestão  {GRP Municipalt para capturar, validar e  bloquear, em tempo real, lançamentos financeiros das Secretarias de Administração e de Finanças; parametrizar limites por centro de custo; emitir alertas automáticos  em 80% e  100%; e gerar relatórios analíti oos auditáveis,  assegurando aderê ncia à LRF, rastreabilidade integral das operações  e mitigação de fraudes e extrapolações  orçamentárias.
- A.3.  Escopo:  implementação dos  módulos  Autenticação, Orçamento,  Despesa  e Alertas (limiares 80%/100%);  disponibilização  de dashboard operacional e relatórios analí ticos; trilha de auditoria e gestã o de perfis; integraçõe s com  sistemas contábeis/financeiros  municipais necessári as ao piloto:  provisionamento de ambiente cloud  para  homologação  e  produçã o  oontrolada;  capacitação de  usuários-c have; suporte durante as etapas do CPSI.
- A.4. Não  escopo (limites}:  fornecimento de hardware local; substituição  definitiva de legados além do piloto; migração  completa  de históricos  não  requeridos  ao teste; customizações não  previstas  neste  Plano;  sustentação  pós-CPSI;  atendimento  a processos nã o financeiros alheios aos módulos listados.
- A.5.  Papé is  e  responsabilidades:  a  Prefeitura,  por  melo  do  Gestor  do  Contrato, delibera  sobre o  recebimento definitivo e  conduz a gestão  contratual;  os Fiscais do Contrato acompanham a  execução.  registram ocorrê ncias e  emitem o  recebimento provisório; as Secretarias de  Administração  e de Finanças fornecem insumos, validam entregas  e  emitem  homologaçõ es  setoriais  quando  cabíve l;  o  Comitê  Técnico de Especialistas, se constituí do, assessora tecnicamente Gestor e Fiscais: a Contratada (Alfa  Gestão Tecnológicas  I.S.)  executa  integralmente  o  CPSI,  aloca  equipe habilitada,  provê ambientes  de  teste/produção controlada,  entrega  os  marcos  e protocola evidências para fins de recebimento. Síntese : execução técnica  = Contratada;  recebimento  provisório = Fiscais;  recebimento  definitivo =  Gestor; homologação de uso= Secretarias; assessoramento= Comitê  Técnico.
- B.  DESCRIÇÃO TÉ CNICA DA SOLUÇÃO

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-·-M :t -~~;,:~·~,~,~-(G"M""'~'l"oom~·~ Autenticação ,  Orçamento,  Despesa e Alertas  (80%  e  100%),  complementada  por dashboard e relatórios analíticos auditáv eis e trilha de auditoria. Prevê provisionamento de ambiente cloud para homologação e produção controlada (piloto), entrega de  protótipo  UI/UX  navegável  na  mobilização  e execução  fáslca  conforme cronograma do CPSI.

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- B.2. Inovações  essenciais: captura/valldação/bloquelo em tempo real de lançamentos; limites  por  centro  de  custo;  alertas  automáticos nos  limiares  de  80%  e  100%; rastreabilidade  por trilha  de auditoria;  relatórios  analíticos orientados  à  decisão  e  à auditoria; foco na redução  de fraudes e extrapolações,  com aderência  à  LRF.
- B.3. Integrações externas: integração com os sistemas contábeis/financeiros municipais necessários  â captura de lançamentos e à alimentação de relatórlos/vaildações ; na Etapa 3,  operação  em produção  controlada nas secretarias piloto.
- B.4. Conformidade: observência  à  LRF e às cláusulas  contratuais de Segurança da Informação  (confidencialidade,  uso adequado e  sigilo);  atendimento às diretrizes da LGPD; auditabilidade por trilha de auditoria e evidências para recebimentos provisório e definitivo, alinhadas às metas e indicadores do CPSI.
- C.  PLANO DE TESTES
- C.1. Ambientes de teste e produção  controlada
- Topologia: ambientes segregados de homologação e de produção  piloto controlada nas  Secretarias  de  Administração  e  de  Finanças,  com  execução  incremental  por etapa.
-  Cloud/lnfraestrutura:  ambiente  doud  provisionado  na  mobilização ,  com  recursos compatíveis  às entregas e mecanismos de observabilidade para coleta de evidências .
-  Perfis  de acesso:  perfis  operacionais  estritamente  necessá rios  à  fiscalização  e  à auditoria (administração  do sistema, usuários-chave  e auditoria).

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-  Diretrizes:  observância  das  dáusulas  de  Segurança  da  Informaçã o  e  da  LGPD; tratamento de dados limitado a finalidade do CPSI; registro sistemático  em trilha de auditoria.
-  Mínimos de conformidade:  minimização  de dados;  confidencialidade;  acesso  por perfil; uso restrito às finalidades do CPSI: preservação de evidências  para recebimento e auditoria.
- C.3. Etapas de Teste (3 etapas obrigatórias) ·  Etapa  C.3.1  Mobilização  &amp;  Infraestrutura:  mobilização  da equipe;  provisão  do ambiente cloud: entrega de protótipo UI/UX navegável ; submissão  e aprovação formal do Plano de Testes.
-  Etapa  C.3.2  Núd eo  Funcional:  disponibilização dos  módulos  Autenticação, Orçamento,  Despesa  e  Alertas  (80%/100%)  e  do  dashboard  básico operante; homologação  setorial pelas Secretarias de Finanças e de Administração .
- Etapa C.3.3 Piloto Controlado: uso em produção controlada nas secretarias piloto; relatórios analftlcos e trilha de auditoria ativos; treinamento conduído;  disponibilidade i?: 99% no mês  de referência.
- C.4. Tlpos de teste: funcional, Integração  e conformidade (lndulndo aderência  à  LRF

e

a

requisitos de

segurança

e

desempenho/dispanibilidade e segurança.

- C.5. Procedimentos: preparação controlada de dados em homologação ; execução de scrtpts/casos  de teste por  etapa; coleta de  evidências (prints, logs, atas  de homologação, relatórios);  organização em  repositório  indicado  pela  Contratante; protocolo conforme item G.3.
- C.6. Critérios  Go/No Go por etapa:
-  Etapa  1  (Mobilização  &amp;  Infraestrutura):  Go =  Plano de Testes  aprovado; No Go = correções  e nova submissão .

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sigilo):

quando aplicável

ao plloto:

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- Etapa 2 (Núcleo Funcional): Go módulos Autenticação/Orçamento/Despesa/A!ertas 80/100 operantes e homologados + dashboard básico ; No Go = ajustes e reteste até  homologação .
-  Etapa  3  (Piloto  Controlado): Go  =  disponibilidade ~ 99%  no  mês  de  referência , relatórios/tril ha ativos e treinamento concluído; No Go  = plano de ação e replanejamento do marco, conforme contrato.
- C.7.  Govemança  de  testes:  reunião inicial pós-assinatura;  ritos bimestrais  de acompanhamento;  recebimento  provisório  pelos  Fiscais  e  definitivo  pelo  Gestor; prazos  e  efeitos  conforme  cláusu las  contratuais  de  recebimento  e  pagamento (vinculação  aos marcos do item D.1  ).
- D. CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO (INTEGRADO AO PLANO DE TESTES)
- D.O. Visão  financeira (preço fixo):
- Modelo: preço fixo:  inexistência  de despesas elegíveis  a reembolso.
-  Antecipação: pagamento  antecipado  de  R$  165.000,00  em  05/08/2025,  sem condicionantes de execução prévia,  destinado a viabilizar a Etapa C.3.1 Mobilização &amp; Infraestrutura (LC nº 182/2021, art.  14, § 7°).
- D.1. Cronograma e condições  de pagamento

Adota-se lógica de paga-para-executar por marco, em preço fixo e sem reembolso de custos. A 1' parcela, de  R$  165.000,00, com data de 05/08/2025, é antecipatória  e incondicionada,  voltada  a  viabilizar  a  Etapa  C.3.1  Mobilização  &amp;  Infraestrutura, bastando a assinatura do CPSI e a emissão  do documento fiscal. A 2 1 parcela, de R$ 300.000,00, com data de 05/11/2025, constitui liberação  antecipatória para execução da  Etapa  C.3.2  Núdeo Funcional,  condicionada  à  conclusão  da  Etapa  C.3.1  Mobilização, mediante Relatório de Conclusão da Mobilização e termos de recebimento  provisório/definitivo.  A  3 1 parcela,  de  R$  250.000,00,  com  data  de 05/01/2026,  é  liberação antecipatória para  execução da  Etapa  C.3.3  Piloto Controlado, condicionada à conclusão  da Etapa C.3.2 Núdeo  Funcional, mediante https://cristinocastro.pi.gov.br/

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- 0.2. Premissas e janelas:
- Execução em três  etapas, nas datas e marcos definidos em 0 .1.
- Relatórios de Progresso bimestrais e Relatórios de Conclusão  de Etapa em até 10 dias após cada etapa {ver G.1 / Cléu sula 17 do CPSI).
-  Condição  para  pagamento: aplicável  apenas à  2ª e  3ª  parcelas (comprovação  da conclusão  da etapa imediatamente anterior, via Relatório de Conciusão  e termos de recebimento  provlsório/deflnltlvo). A  1ª  parcela  é Incondicionada  (antecipação  para viabilização) .
- A Etapa 3 ocorrerá  em produção  controlada nas Secretarias de Administração  e de Finanças.
- Na Etapa 3, observancia do critério  de disponibilidade 2:  99% no mês de referência.
-  A  homologação  setorial  pelas  Secretarias  de  Finanças  e  de  Administração é condição  para conclusão  da Etapa 2.
- 0 .3. Dependências  criticas:
- Designação , por  portaria,  do  Gestor  do  Contrato  e dos  Fiscais  (técnico  e administrativo).
- Acessos Institucionais e credenciais para ambientes  de homologação  e  produção controlada (conforme C.3).
- Disponibilização e acesso aos sistemas contábeis/financeiros  municipais necessários  à captura de lançamentos das Secretarias de Finanças e Administração.
-  Aprovação  formal  do  Plano  de  Testes  (mobilização)  e  termos  de  homologação setorial  (Etapa 2).
- Protocolo dos relatórios e evidências  conforme G.3.
- Acesso a dados operacionais para execução  do piloto controlado (Etapa 3).

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Av.  Marcos Parente. 1 071-Centro. Cristina Castro, Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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-  Etapa  C.3.1 -Mobilizaçã o  &amp;  Infraestrutura:  Contratada  conduz  mobilização e preparação  do ambiente:  entrega  protótipo  UIIUX:  submete  Plano  de  Testes  para aprovação;  Fiscais acompanham e registram; Gestor decide recebimento; Secretarias fornecem Insumos para validações .
-  Etapa  C.3.2  Núdeo Funcional:  Contratada  entrega  módulos  Autenticação , Orçamento, Despesa  e  Alertas (60%/100%)  e  dashboard  básico; Secretarias homologam;  Fiscais  promovem recebimento  provisório; Gestor decide  recebimento definitivo.
-  Etapa  C.3.3 Piloto  Controlado:  Contratada  coloca  o  sistema  em produção  nas secretarias piloto, ativa relatórios/trilha, condui treinamento e demonstra disponibilidade ~ 99%; Secretarias pilotam e validam o uso; Fiscais registram; Gestor decide, conforme regras de recebimento.
- E. QUADRO DE METAS E INDICADORES

Etapa C.3.1: meta = mobilização  condufda, ambiente cloud provido, protótipo UI/UX navegável  entregue e Plano de Testes formalmente aprovado; aferição por evidências documentais e termo aplicável  de recebimento. Etapa C.3.2: meta = disponibilização do  nú cleo  funcional  (Autenticação, Orçamento,  Despesa  e  Alertas  80%/100%)  e dashboard  básico  operante, com homologação  pelas Secretarias de Finanças e  de Administração ; aferição por registros de funcionamento e atas/tennos de homologação .  Etapa  C.3.3:  metas  =  sistema  em  produção controlada,  relatórios analfticos e trilha de auditoria ativos, treinamento conduído  e disponibilidade ~ 99% no mês  de referência;  aferição  por evidências  técnicas  (relatórios , logs,  registros de dlsponlbilldade)  e  registros  de  treinamento/homologação .  Em  todas  as  etapas,  a comprovação  segue o protocolo de evidências  previsto no CPSI e os fluxos do item G.

- F.  METODOLOGIA DE RISCOS
- F. 1  . Lista de riscos e alocação

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I

Risco "disponibilidade insuficiente no piloto" (disponibilidade mensal &lt; 99%): associado diretamente à Etapa C.3.3, impacta o aceite técnico  do piloto, sem vínculo à liberação de  parcelas  (lógica  financeira  deste  Plano).  Risco  "integração  com sistemas contábeis/financei ros municipais": atrelado ao marco financeiro de 05/01/2026 (D.1), cuja gestão  é  crítica  para cumprimento do marco subsequente. Em ambos,  aplica-se  a  disciplina  de  risco  tecnrnógico  prevista  no  CPSI;  verificação  e registro  pelos  Fiscais;  decisão pelo  Gestor;  assessoramento  do  Comitê  Técnico quando houver.

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- F.2.  Matriz Probabilidade x  Impacto (3 x  3)
- Probabllldade: Baixa (B), Média (M), Alta (A)
- Impacto: Baixo (B), Médio (M), Alto (A)
- F.3.  Observações jurídicas :  previsão de  reequilíbrio  (Lei 14.13312021,  art. 22); hipóteses  de  extinção  por  inviabilidade  técnica/econômica  (CPSI);  ressalva  sobre risco tecnológico  e  fatores alheios à  vontade da  Contratada  para  glosas/sanções  e recebimento.
- G. RELATÓRIOS  E ACEITE
- G.1. Calendário:  Relatórios de Progresso bimestrais (contados do início  da execução) e Relatórios de Condusão  de Etapa em até  1 O (dez) dias corridos após cada etapa (3 no total).
- G.2. Conteúdo  mínimo:
-  Relatório de Progresso: período; status por entrega; medição  frente a Indicadores; não  conformidades; riscos/planos de ação ; recursos humanos e  materiais; plano do próximo bimestre; evidências.
-  Relatório  de Conclusão : entregas por etapa; avaliação  analítica  vs. metas; grau de maturidade; dependências;  lições aprendidas; riscos residuais; termos de aceite/homologação ; registros de treinamento.

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-  ~,l~;!;~;:colo  no sistema eletrónico oficial do Município e/ou envio ao e-mail institucional indicado no CPSI; identificação  padronizada; repositório de evidências  Indicado pela Contratante.

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1

- G.4.  Fluxo de análise:  prazos e efeitos previstos na Cláusula  Décima do CPSI para recebimentos provisório e  definitivo, inclusive pedidos de  complementação e suspensão  de prazos  de pagamento  até regularização,  resguardadas  as ressalvas sobre risco tecnológico.
- G.5. Vinculação  a pagamentos (paga-para-executar):
-  (i)  1·  parcela  05/08/2025:  antecipação  incondicionada,  destinada  a  viabilizar a Etapa  C.3.1 -Mobilização &amp;  Infraestrutura.  Documentos:  assinatura  do  CPSI  e documento fiscal correspondente.
- (li) 2ª parcela 0511112025: liberada após a execução  da Etapa C.3.1  Mobilização &amp;  Infraestrutura e  antes do Início da Etapa C.3.2  Núcleo  Funcional.  Documentos: Relatório de Conclusão  da Moblllzação  e termos de recebimento provisório (Fiscais) e definitivo (Gestor).
-  (iii)  3 8  parcela 05/01/2026: liberada  após  a  execução  da Etapa  C.3.2  Núcleo Funcional e antes do início  da Etapa C.3.3 Piloto Controlado. Documentos: Relatório de  Conclusão da  Etapa C.3.2 -Núcleo Funcional  e  termos  de  recebimento provisório/definitivo.

Observação:  os  Relatórios  de  Progresso  bimestrais e  os  Relatórios  de  Condusão Integram as evidências  para  os  recebimentos; a dlsponlbllldade ~ 99% é critério de desempenho da Etapa C.3.3 (aceite técnico), não  vinculada à liberação  de parcelas.

- H. CONTROLES, CONFORMIDADE E SEGURANÇA
2. H.1. Trilha de auditoria e logs (escopo, retenção , acesso)
- Escopo  de registro: autenticações e acessos; criação/alte ração de perfis; parametrizações de llmltes e regras de alerta 80%/100%; lançamentos capturados/validados/bloqueados; chamadas de integrações com sistemas

https://crlstlnocastro.pl.gov.br/

iãi

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Av.  Marcos Parente, 1071- Centro, Cristina Castro. Piauí.  CEP 64.920-0 00 CNPJ: 06.554.364/0001-08

- Wl~1!2: .. -~~  ~ ~-~-.~,- -~ relevantes do piloto (Etapa 3) e respectivos termos/atas.
- Evidências  e repositório: prints. logs, atas, relatórios e demais evidências  devem ser protocolados conforme G.3, vinculando-se  aos  marcos  de D.1 para fins de recebimento provlsórloldefinltfvo.
-  Retenção documental:  guarda  mínima  de  10  (dez)  anos  para  documentação comprobatória de gastos (Cláusula  Sétima, Parágrafo  Dé cimo do CPSI); evidências do  CPSI  permanecem  disponíveis no  repositório  indicado  pela  Contratante  para fiscalização  e auditoria, nos termos deste Plano.
- Acesso: restrito ao Gestor do Contrato e aos Fiscais; a Contratada fornece registros sob demanda, com controle de acesso e observância de confidencialidade.
- H.2. Segurança da informação  (conforme Cláusula  Quinta do CPSI)
-  Confidencialidade:  a  Contratada  deve  proteger  as  informações da  Prefeitura, mantendo sigilo absoluto e uso exclusivo para a finalidade contratada.
-  Ambientes  e  restrições: respeito  a  áreas restritas  e  a  proibições de  registros fotográficos/áudio/vídeo e de compartilhamento nao autorizado.
- Cadeia de suprimentos: práticas  de segurança da Contratada devem ser exigidas de toda a cadeia de suprimento.
-  Uso  adequado  de  recursos:  recursos  e  informações da  Prefeitura  são  utilizados apenas para  o  CPSI; sistemas  e  informações  sob  responsabilidade  da  Contratada permanecem protegidos.
-  Propriedade intelectual  e  direitos autorais: observância  às  normas aplicáveis,  nos termos do CPSI.
-  Responsabilização  e  comunicação  de  incidentes:  a  Contratada  responde  civil  e criminalmente por divulgaçã o indevida. uso descuidado ou incorreto de informações; deve comunicar imediatamente qualquer incidente.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente,  1071 - Centro, Cristina Castro, Piauí.  CEP 64.920-00 0 CNPJ: 06.554.364/0001·08

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164

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- Finalidade e minimização : eventual tratamento de dados pessoais será  estritamente necessário  ao objeto do CPSI, em ambiente controlado, com minimização  de dados e acesso restrito por perfil.
-  Registros e  rastreabilidade:  manutenção  de  trilha  de auditoria  (H.1) para  registrar acessos, alterações  relevantes e geração  de relatórios,  possibilitando rastreabilidade e auditoria.
- Protocolo e compartilhamento: evidências  e relatórios são  protocolados nos canais oficiais  (G.3);  qualquer  compartilhamento  observa  regras  de  confidencialidade  e obrigações  do CPSI.
-  Incidentes de dados: ocorrência  deve ser comunicada imediatamente à  Prefeitura, com  registro  das  providências adotadas,  à  luz  das  ciáusulas de  Segurança  da Informação  e deste Plano.

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https://crist lnocastro.pl.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristina Castro, Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 0G.554.364/0001-08

## ld:125279C064B09118

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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PRAÇALUISMIRANDA

06.716.880/0001-83

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E&gt;i:ercício :

2025

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DECRETO Nº 130, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito adicional sup/ementilr e da outras providências

## Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito  adicional na importância de R$440.000,00 distribuídos  as seguintes dotações :

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIV

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

~

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06.716.880J0001-83

~

E1i.orelcio:

2025

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## DECRETO Nº 130 , DE 07 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

|   02 | 05 01           | SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS                                                                     | SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS                                                                                                                                                                                    |                                                                                 |
|------|-----------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
|      |                 | 04.131 .0002.2039.0000 4.4.00.51.00 000 999 100                                                                     | COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL OBRAS E INSTALAÇOES R8Cur$08 n60 VlnculadOS dO lmPOStos RECURSO ORDINÁRIO                                                                                                                                | -10.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                 |
|      | 1449            | 04.131 .0002.2039.0000 3.3.90.30.00 720 999 110                                                                     | COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO ~~~aferêncilllsda União Roforentoa êapartlçfpaç,õoa                                                                                                                                  | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 720 00 na exploração de Petróleo o GásNatural deatlr   |
|   02 | 07 02           | SAÚDE                                                                                                               | SAÚDE                                                                                                                                                                                                                              |                                                                                 |
|      | 312             | FUNDO MUNCIPAL DE 10.301 .0011 .1053.0000 -4.-4.90.52.00 500 300 000                                                | SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUOE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Rl!ICUrsos nlo VlnculadOS de Impostos S81\ldo - OOSPOSlllS c:om ASPS                                                                                              | -1 25.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00                                               |
|      | 3'4             | 10.301.0011 .1053.0000 4.4.90.52.00 631 999 310                                                                     | SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Trensfe-r6ncias do Govamo Federal referentes a CONV. FEO. SAÚDE                                                                                                   | -125.000.00 F.R. Grupo: 1 631 00 Conv&nloa o Instrumentos Cong6n-• vinculados • |
|      | 472             | 10.302.0011.2132.0000 3.3.90.92.00 600 999 302                                                                      | SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES TranaferênclasFundo a Fundo da Rocun,os do SUS ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                                                                               | -50.000,00 F.R. GruPO: 1 800 00 provanJentoa do Governo Federal - Bloco do Ma   |
|   02 | 09 0 1          | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL                                                                       | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL                                                                                                                                                                                      |                                                                                 |
|      | 1438            | 20.606.CXl04.2121 .0000 3.3.90.30.00 720 999 110                                                                    | SUPORTE ADMINISTRATIVO MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasda Unilo Referentes •• participaç,õea FEP                                                                                                                                 | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 720 00 na exploração de PetrOleo e Gés Natural destir  |
|   02 | 13 01 1063 1087 | SECRETARIA MUNICIPAL 15.451.0030.1112.0000 4.4.90.51 .00 500 999 100 15.451.0030.2109.0000 4.4.90.52.00 755 999 100 | DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DESENVOLVIMENTO RURAL OBRAS E INSTALAÇÕES Roeursos n60 Vlneulaóos do Impostos RECURSO ORDINÁRIO DESENVOLVIMENTO RURAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ~~=io~~~ioBens/Ativos - Administração Direta | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 -20.000.00 F.R. GruPO: 1 755 00                 |

Art 3° . Este Decreto entra vlgor nesta date

CAMPO MAIOR. 07 de agosto de 2025

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

00.710.680/0001-83

lixorclclo:

2021!5

DECRETO Nº 130, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18 JOÃO  FÉLIX OE  ANDRADE  FILHO PREFEITOMUN  . .218.048.42~

## ld:151904B11FC4911E

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

~

~

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06.716.880I0001-83

Exercido:

2025

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DECRETO Nº 131 , DE 31  DE JULHO DE 2025 - LEI N.18

Abre

no

orç;,mento

vigente

crédito

adicional

suplementar e da outras pn;,vidêndas

| OS 01                                                                                                                                                      | SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕ ES INSTITUCIONAIS                                                                                                                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕ ES INSTITUCIONAIS                                                                                                                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕ ES INSTITUCIONAIS                                                                                                                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕ ES INSTITUCIONAIS                                                                                                                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕ ES INSTITUCIONAIS                                                                                                                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕ ES INSTITUCIONAIS                                                                                                                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕ ES INSTITUCIONAIS                                                                                                                                                                                                                              |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 190                                                                                                                                                        | 04.131.0002.2039.0000 3.3.90.36.00                                                                                                                                                                                                                                            | COMUNICAÇÃO GOVERNA.MENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Reo..irsos não Vinculados de Impostos                                                                                                                                                                 | 50.000,00                                                                                                                                                                                                                                                                     |                                                                                                                                                                                                                                                                               | Resolve:                                                                                                                                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 500                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               | F.R.: 1 SOO 00                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |
|                                                                                                                                                            | Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um créditoadicional na Importância de R$2.976.000,00 dlstribuldos as seguintes dotações.:                                                                                                                                       | Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um créditoadicional na Importância de R$2.976.000,00 dlstribuldos as seguintes dotações.:                                                                                                                                       | Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um créditoadicional na Importância de R$2.976.000,00 dlstribuldos as seguintes dotações.:                                                                                                                                       | Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um créditoadicional na Importância de R$2.976.000,00 dlstribuldos as seguintes dotações.:                                                                                                                                       | Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um créditoadicional na Importância de R$2.976.000,00 dlstribuldos as seguintes dotações.:                                                                                                                                       | Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um créditoadicional na Importância de R$2.976.000,00 dlstribuldos as seguintes dotações.:                                                                                                                                       | Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um créditoadicional na Importância de R$2.976.000,00 dlstribuldos as seguintes dotações.:                                                                                                                                       |
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| 313                                                                                                                                                        | 10.301 .0011.1053.0000 Transrorõncias                                                                                                                                                                                                                                         | SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FundO a FundO Cio Rocursos Cio sus proveniOntes Cio                                                                                                                                                          | 300.000.00 F.R.: 1 601 00 Govomo Federal • BIOCO Cio                                                                                                                                                                                                                          | 295 10.301.0010.2241 .0000 3.1.90.04.00 600                                                                                                                                                                                                                                   | PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transfer6nclas Fundo a Fundo do Recursos do SUS pt'OYOnlentes                                                                                                                                                 | 319.000.00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco do Man                                                                                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 4.4.90.52.00 601                                                                                                                                           | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL 297 10.301 .0010.2241 .0000 3.1.90.13.00 600 PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE 12.000.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 600 00 TransferênciasFundo e, Fundo do ReoJl"'IOII do SUS l)l'OY8nlentes do Governo Feóeral • Bloco de Man | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL 297 10.301 .0010.2241 .0000 3.1.90.13.00 600 PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE 12.000.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 600 00 TransferênciasFundo e, Fundo do ReoJl"'IOII do SUS l)l'OY8nlentes do Governo Feóeral • Bloco de Man | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL 297 10.301 .0010.2241 .0000 3.1.90.13.00 600 PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE 12.000.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 600 00 TransferênciasFundo e, Fundo do ReoJl"'IOII do SUS l)l'OY8nlentes do Governo Feóeral • Bloco de Man | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL 297 10.301 .0010.2241 .0000 3.1.90.13.00 600 PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE 12.000.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 600 00 TransferênciasFundo e, Fundo do ReoJl"'IOII do SUS l)l'OY8nlentes do Governo Feóeral • Bloco de Man | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL 297 10.301 .0010.2241 .0000 3.1.90.13.00 600 PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE 12.000.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 600 00 TransferênciasFundo e, Fundo do ReoJl"'IOII do SUS l)l'OY8nlentes do Governo Feóeral • Bloco de Man | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL 297 10.301 .0010.2241 .0000 3.1.90.13.00 600 PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE 12.000.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 600 00 TransferênciasFundo e, Fundo do ReoJl"'IOII do SUS l)l'OY8nlentes do Governo Feóeral • Bloco de Man | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL 297 10.301 .0010.2241 .0000 3.1.90.13.00 600 PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE 12.000.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 600 00 TransferênciasFundo e, Fundo do ReoJl"'IOII do SUS l)l'OY8nlentes do Governo Feóeral • Bloco de Man |
| 09                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 754 20.606.0004.2121.0000 3.3.90.30.00                                                                                                                     |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 500                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                                               | MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                                                                                                                                       | F.R.: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                                                                | 416 10.302.0010.22n.oooo 3.1.90.04.00 605                                                                                                                                                                                                                                     | PROMOÇÃO A SAÚ DE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Assistênciannanoelra da União de&Unada à cx,mplementaçêoao                                                                                                                                                   | 230.000.00 F.R.: 1 60S 00 pagamento dos pl90a salar1ala pera p                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 13 01 1080 SECRETARIA                                                                                                                                      | ....                                                                                                                                                                                                                                                                          | ....                                                                                                                                                                                                                                                                          | ....                                                                                                                                                                                                                                                                          | ....                                                                                                                                                                                                                                                                          | ....                                                                                                                                                                                                                                                                          | ....                                                                                                                                                                                                                                                                          | ....                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| 500                                                                                                                                                        | MUNICIPAL 15.451.0030.2109.0000 3.3.90.36.00                                                                                                                                                                                                                                  | OE OBRAS E SERvtÇOS PÚ BLICOS DESENVOLVIMENTO RURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos n3o Vlncollldos de Impostos                                                                                                                                         | 20.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                                                      | 10,301 .0011.2063.0000 3.1.91 .13.00 500                                                                                                                                                                                                                                      | SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUDE CONTRIBUIÇÔE.S PATRONAIS Recursos não Vinculados do lmpo6toe                                                                                                                                                                                    | 49$.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                                                     |                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 1110                                                                                                                                                       | 15.452.0031 .2235.0000 3.3.90.39.00                                                                                                                                                                                                                                           | DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                                                                                     | 50.000,00                                                                                                                                                                                                                                                                     | 10.301 .0011 .2069.0000 3.1.90.04.00 604                                                                                                                                                                                                                                      | SUPORTEAOSSERVIÇOS OESAUDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO OETERMINAOO Transfer6ncl•• provenient- do Governo Federei destinadas                                                                                                                                                         | 131 .000.00 F.R.: 1 604 00 vencimento dos agentes oomuniUilioa                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                               |
|                                                                                                                                                            | 500                                                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                               | F.R.: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                                                                | 362 10.301 .0011.2069.0000 3.1.90.11.00 604                                                                                                                                                                                                                                   | SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Tranaferénclt1aprovenlontet,, do Governo Federal doatlnadas                                                                                                                                       | 1.200.000.00 F.R.: 1 604 00 vencimento doe agontos oomunltálioe                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 2o.- O                                                                                                                                                     | Artigo crédito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos provenientes de:                                                                                                                                                                                  | Artigo crédito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos provenientes de:                                                                                                                                                                                  | Artigo crédito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos provenientes de:                                                                                                                                                                                  | Artigo crédito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos provenientes de:                                                                                                                                                                                  | Artigo crédito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos provenientes de:                                                                                                                                                                                  | Artigo crédito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos provenientes de:                                                                                                                                                                                  | Artigo crédito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos provenientes de:                                                                                                                                                                                  |
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| 02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 600 TransferênciasFundo a Fundo do Recuí'IOado SUS provenlen1ea do Governo Federal • Bloco de Man | 02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 600 TransferênciasFundo a Fundo do Recuí'IOado SUS provenlen1ea do Governo Federal • Bloco de Man                                                                                                                    | 02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 600 TransferênciasFundo a Fundo do Recuí'IOado SUS provenlen1ea do Governo Federal • Bloco de Man                                                                                                                    | 02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 600 TransferênciasFundo a Fundo do Recuí'IOado SUS provenlen1ea do Governo Federal • Bloco de Man                                                                                                                    | 02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 600 TransferênciasFundo a Fundo do Recuí'IOado SUS provenlen1ea do Governo Federal • Bloco de Man                                                                                                                    | 02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 600 TransferênciasFundo a Fundo do Recuí'IOado SUS provenlen1ea do Governo Federal • Bloco de Man                                                                                                                    | 02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 600 TransferênciasFundo a Fundo do Recuí'IOado SUS provenlen1ea do Governo Federal • Bloco de Man                                                                                                                    | 02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 600 TransferênciasFundo a Fundo do Recuí'IOado SUS provenlen1ea do Governo Federal • Bloco de Man                                                                                                                    |
| 191 500 999                                                                                                                                                | 04.131.0002.2039.0000 3.3.90.39.00 100                                                                                                                                                                                                                                        | COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recuf'505 nao Vinculad05 de lmPOOt05 RECURSO ORDINÁRIO                                                                                                                                               | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                                                                                                                                                                               | 396 10.301 .0011.2071 .0000 3.3.90.14.00 600                                                                                                                                                                                                                                  | SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE DIÁRIAS- CIVIL Transferênci as Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes                                                                                                                                                                    | 60.000,00 F.R.: 1 600 00 Govomo Federei - Bloco do Man                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                                               |

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