Certidão — Bom  Jesus (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4857  /2024

INTERESSADO:

FRANCISCO MOURA BORGES

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- Enquadramento e  Aprovação  Do  Projeto De  Regularização  Fundiório ­

Troto-se  de  requerimento  formulado  pelos  legitimados  FRANCISCO  MOURA BORGES, brasileiro, em união  estóvel, mecânico, CPF nº 554.406.813-45 e  RG nº 2026644 SSP/PI.  nascido em 13/10/1975.  filho de Voldomiro Borges de Sousa e Maria do Socorro Sousa Borges, residente e  domiciliado no  Rua José Bonifócio, nº  1036.  Bairro  São Pedro.  CEP  64.900-000,  Bom  Jesus  PI,  postulando  o instauração  formal da regulariza ção  fundiória, com fundamento na Lei Federal número  13.465/2017 e  no Lei Municipal número  685/2019, de um imóvel urbano localizado no Avenida Joaquim Piouilino, s/nº, Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI,  com óreo  de 357,30m'  (Trezentos e  cinquenta  e  sete  metros quadrados e  trinta  centímetros quadrados),  sendo  13,00m  (treze  metros)  de frente; 34,40m (trinta e  quatro metros e  quarenta centímetros)  na lateral direita; 25.40m (vinte  e  cinco metros e  quarento e  um centímetros) no lateral esquerdo; e  10,90m  (dez metros e  noventa centímetros) de fundo. Com o  requerimento vieram os documentos.

A  classificação  da modalidade inicial foi social, conforme despacho de f ls .  62.

- O procedimento estó devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 02)
- -Comprovante de endereço (fls.  05)
- -Certidão  de estado  civil atualizado (fls. 03)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 4 1)
- ART (fls.  20)
- Planto de situação  do imóvel (fls.  36)
- Levantamento Planialtimétrico  do imóvel (fls. 37)
- -Vistorio realizado pelo  grupo de trabalho (fls. 30-31 e  46-47)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 48 o  60)
- -Certidão informando a  ausência  de impug nação  por parte dos confrontantes

ffls.  61)

- -Parecer do Assessoria  Especial  poro  Regulorizoçõo Fundiório  de Patrimônio opinando poro que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de

Praça Marcos Aurélio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

REURB-S e  para que se aplique a  regularização  mediante legitimação  fundiária, por forço  do  ort.  15,  inc .  1, do  Lei  nº 13.465/2017  e ort.  12,  inciso  li,  do  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 63 o  66)

-Demais certificações  o  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiório, e  verifico-se  que o  procedimento não  possui  defeitos e  nulidades. rozõo  pelo  qual se posso oo pronunciamento do processamento administrativo do REURB.

O  requerente qualificado é porte legítimo poro solicitar o  regularização de imóvel urbano, nos termos do ort.  11 ,  do Lei nº  685, de 5  de novembro de 2019 e  no formo do Lei nº  13. 465, de 11  de julho  de 2017 e, desse modo, deveró o  requerimento  ser conhecido e  devidamente apreciado.

No  caso  em  análise , por  força  do  art.  35  da  Lei  nº  685/2019, o administração pública classifica  o presente  procedimento  na  modalidade REURB-S. seguindo a  recomendação  do Assessoria Especial poro Regularização Fundiária de  Patrimônio.  em  especial  nos  te rmos  e  com  a  fundamentação jurídico  do respectivo despacho de fls. 62, deste processo.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação  como prova a  certidão  de tis. 61.

Quanto oo procedimento e  sua  legalidade ,  foi  submetido  às  onólises técnicas pelo g rupo  de trabalho (GT) , bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária e  de  Patrimô nio,  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel em questão .

Conforme certidão expedido pelo grupo de trobolho  (fls. 46) foi atestado que  o imóvel  a ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público denominado "Patrimônio municipal".  com  óreo de  350.00.00ho e 3.500.000m·, sobre matrícula nº: 2.521, livro.  02- L,  folhas  129,  com doto de 10/04/1997, conforme se lê  das fls.  67 a  70.

Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas. por essas condições.  decido:

- 1- Enquadrar o  presente processo no modalidade de regularização  fundiório urbano social (REURB-S);
- 2- Indicar como beneficiórios do presente procedimento: FRANCISCO MOURA BORGES, brasileiro, em união  estóvel, mecânico, CPF nº 554.406.813-45 e  RG nº 2026644 SSP/PI, nascido em 13/10/1975, filho  de Voldomiro Borges de Sousa e Maria do Socorro Sousa Borges, residente e  domiciliado no Ruo José  Bonifócio, nº 1036. Bairro  São  Pedro, CEP 64.900-000. Bom Jesus PI.
- 3- Aprovar o  projeto de regularização  fundiário  com todos os documentos dele constante,  do  imóvel  com  o seguinte  memorial:  O imóvel  descrito  abaixo corresponde o  um terreno de 357,305 m 2 , localizado no Av. Joaquim Piouilino no município de BOM JESUS-PI,  representado no planto Inicio-se o  descrição deste perímetro no vértice Pl, de coordenadas N  8998128,88 me E 569776,06; deste,  segue  confrontando ao  LESTE  com  AV.  JOAQUIM PIAUILINO,  com  os seguintes azimutes plano e  distância:  109°23'3,75" e  13,00 m; olé  o  vé rtice P2,

Prm;a Marcos Aurélio,  41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

de coordenadas N  8998123,08 me E 569786,64 m ; deste, segue confrontando oo  SUL  VALDEMAR  MOURA  BORGES,  com  os  seguintes  azimute  plano  e distãncio: 242°18'13,75"  e 34.40  m;  até o vértice  P3,  de  coordenados  N 8998108, 16 me E 569759,84 m; deste, segue confrontando oo OESTE com  JOEL VIANA DOS SANTOS. com os seguintes azimute plano e  distância: 330°08'27,54" e  10,90 m ; até  o  vé rtice P4,  d e  coordenados N  8998117.46 m e  E 569755,42 m ; deste. segue confrontando com AO NORTE JOSÉ  VALDAIR MINOZZO. com os seguintes azimute p lano e  distância: 64°08'30.35" e  25.40 m; até  o  vértice  Pl , de coordenadas N 8998128,88 me E 569776,06 m, e ncerrando esta descrição .

Tudo  em  consonância  com  o parecer  do  Assessoria  Especial  poro Regularização Fundiária de Patrimônio. e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos 13  inciso li. ort. 15. inciso  1. combinado com o  Lei Municipal nº  685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso 11, e  artigos 52 e  78.

Não  hó necessidade de indicação  dos responsóveis  pela implantação do infraestrutura.  pois  o  imóvel  está  localizado em nú cleo com infraestrutura essencial estabelecido.

Nesta oportunidade, aprovo  o projeto de  regularização fundiório resultante do  processo  administrativo  de  regularização fundiário ,  que  está devidamente instruído.

Cumprido  o  que  consta  dos  itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  poro  regularização fundiário  e de patrimônio e, ato contínuo, emissão do certidão de regularização fundiário (CRF)  e demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 09 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21, ver do Decreto nº  9.310 e  art. 3 1, V, da Lei nº 1  3.465/201 7.

NESTOR RENATO

~";:'~~~~~~:::8°' LV-'S.024809853SO

PINHEIRO

ELVAS:02480985

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2025 ·'2. 09

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7 : 17

Nestor Renoto Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Praça Marcos AuréLio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

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~~:.--

## ESTADO  DC&gt;  PIAUI Prefeitura  Municipal  de  Bom  Jesus

e .  G .  e .  06. 554. 356/0001-53 l"ça.  Marco·  Aur4!ilto. 41  Ceatrv OHP 04.900  Bosn  .l e ·u·-Pl ~~

LEI N92S7/91.

DE 02 DE  Outubro DE  1991

IMPLANTA  A  ESTRUTURA  ADMINISTRATIVA DE  BOM  JESUS  E DÃ OUTRAS PROVID~N­ CIAS.

o PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BOM  JESUS, no  uso  de suas atribuições  legais,  faz  saber  que  a Câmara  Municipal apro­ vou  e eu  sanciono  a seguinte Lei:

C:AP11"UI..O l

DA ESTRUTURA DASlCA

- Art. 1 v -A  estrutura  adtrinist rativa da  Prefe itura Municipa l de
- ·1 ~ ~.flli8QL!l~ISTÊNCIA  E  ASSESSOl3A/:lEtiJO  QIHEJO  ~.E!IQ.
- 1  C~efe  de  Gabinete
- 2  Departarento  Firanceiro  DEFIN -
- 3 -secretaria Municipal  de  Ação  social  SEMAS  -
- 4 -Divisão  de  Tributos  Rurais
- 5 -Assessoria  Jurídica  e  Técnica
- E  Assessor  de  controle  In· terno
- 7  Junta do Serviço Militar
- a -Divisão  de  Expedição  de  Carteira  de Iúe11ticJéJdc. C.P.r- .. Carteira ele Trabalho. e outros.
- 11 -J.l.flGÃQ PE  AJIYIDAQE...!!J;.10.
- 1 -Departa-rento de  Acirini stração
- 111  . úRGÃOS  PE  AJtYIPilPE  f!NS
1. Oepartarento  Cc  Obras  e  Urbanisro
- 2 -secretaria de Educação e cU1tura
- 3 -Secretaria  de  SõÚdc
- 4 -Oepartarento c!e Agricul tura e At.Jasteciircnto

## CAPÍTULO  II ·

## DA  COMPETÊNCIA

Art . 2· -O  .C.UEfE\_QE\_GABINETE  é o  auxili3r  direto  do Prefeito;  cowpetindo-lhe:

- I -Assessorar ew Funções Políticas

.II -Coordena r a Político Adwinistrativa  da  Prefeitura co,r  os  6rQãos de interesse da Adu-ini strnção  Mun icipa l;

(Continua na próxima página)

Cumpra-se.

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## ESTA.DO  DO  PIA.UI Prefeit-ura  Municipal de  Bom  Jesus

e . G. e . oo. ss4. 3ss10001-S3 t&gt;ç u. . Mar-uo· Aur6llo, 41. -C9111,tro CEt-&gt;  U.f.UOO -1:h,w.  .1e  ..  u1o1-t'l ................

Ili  Prestar  se rviços  de  r e l ações pÚblicus e de  Ass i s .. \_ r ência  burocrática  ao  Prcfeiro;

IV -Desenvo lver  atividades  assistencio l ista  à Corruni ­ dade;

- v -Despacho  do  expediente  afeto  ao  Prefeito;
- VI -Assesso rar  no  atendiirento  aos rrunicípes ;
- VII -Assessorar  no  ~,rplo  r e l oc ionc,rcnto  co,r os derrnis poderes  e a ut o ridade s.

Art. 3e -o DEPARTAM~\_E.J..tfAliÇ.E..l..B..Q..=.~EJH~ é  o órgão aux iliar do Prefeito. corrpetindo-lhe:

- 1 -Assessorar  o Prefeito  nos  assuntos  financeiros;
- li  Executor  us  atividades  de  lançawento:
- 111 -Arr ecadar  e riscalizar  tributos  e rendas  wunici­
- IV -Realizar  Pagowentos:
- V -Prestar  contas  dos recurses  recebidos ;
- Vl -Receber . guarda r e rrovi,rentar  valores.

Art. 4 · -A  :ilãJ:.Bil.l\B.l.A\_tJ.UJ:1.l.U.E'.AJ.--1l..E.\_8~8.Q\_\_\_\_\_\_Sc~.S.El".!8.S é  o Órgõo auxiliar  do  P r e~eito ~  ccrrpctindo-lhe:

I -Execut ar  toda s as  atividades  do  se tor  social do f"'.unicípio;

JI -Assessorar  o Prefeito  nos  Prograrras  sociais  do  M~ nicípio;

III  Coordenar  atividades  especiai~  (carnaval~ festas' Juninas . fe stejo  no  Município,  etc ... ) .

Art. s· -DIVISÃO DE Tlll.lllilQ\_B.Llill\L=DI.ll..:: ~ o ÔrgÜo oy xi l iar  do  Prefe ito.  corrpetindo-lhe:

1

Elaborar  a política de  tributo  rural  desse  Municí

- li  Gerinciar  as a tividades  financeiras  da  Zona  Rural; Ili  Aco~panhar  os  i~vestirrentos  públicos e privados  ' no Zona Rural.
- Art. 6· -AS.sf:.S.S..!lli  ..  l.lL  .·  !..U.B..!..P  ..  1.J::L\......E\_I1'..C..tl.l~..J.I= é· o Org~o  auxiliar  do  P r efeito.  corrpetindo-lhe:
- I -Assessorar  no~  assun~os Jurídicos da  Prefeitu ra  e pela  defesa  Judfci·a 1 do  Mu nicípi o. especio l ,rente  a cobrançu da dívida a riva;
- II  El a borar  P.roJeto  de  Lei. Ate· ~  Portaria  e Oec rcto de  interesse  do  Poder  Executivo.

T~CNICA

- I -El abora r o Pl a neJ a rrento  Gove rnarrental;
- II -CoordcnDr.  assistir  e acorrp~nhar  a e luboraraç5o  e

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~~-

## ESTA.DO  C:::::,Q PIA.UI

## Prefeitura  Municipa l de  Bom  Jesus

e. G.  e.  os. ss4. 35s10001-s3 t&gt;ç u . h1urcoóll AuL·éllo.  &amp;1  C·Q.h·o CEP 0 ,1800  Bom  .l e ·u·-f'J ~=

a execução  de  planos.  prograwas  e projetos  dos  órgãos da  AUrrini~ tração  Municipal;

II I -Controlar  a execução  do  orçawento  de  invest irrentos e do  Pleno  Dire tor  de  Desenvolvirrento.

- Art. 7,;,i -.:aU.!~JB\_ .Q.Q\_.S.ERYICO MIL.lJ.".8E. -é  o ér gâo  repr.Q senta~ivo  do  Serviço  Milit:ar  do  Municipio . . diretawen ce s u bord inA do  ao  Prereito.  cowpetindo-lhe:
- I -Executar  a pclitica  das  forças arrradas;
- II -Acorrpanhar  o serviço  rrilitsr  do  Município;
- lll  Elaborar  e desenvol ve r o  Calendário  cívico do  Mu­

nicípio.

- Ar t  . 8 · -JllY.l...s8Q....QL.E=lÇÂIL.!) \_E\_J;8B..If..l.8.8\_.0.E-1.0.EJH.l .08D.E~\_ç\_.\_\_\_e~E~- --~B..8.......!l.E\_IB8g.8kfilL.\_\_E\_QfilEQ~ -é  o Órgão de assistência  ao  Prefeito.  cowpeti ndo- lhe:
- I -Coordenar  e política de expedição  de  ~ocurrentos ~ p~ra  a população;
- II -Executar  o trabalho  de  expedição  de  docuwentos  PA r a a pc,,:::ulação.
- Art. 9·  .P.EE.8BI.8.l:l.EfilQ\_.!)J;\_.8lllllJll.S~~  é  o Órgeo de  ass i st:incia  ad~inis~rativa  ao  PreFeito.  cowpetindo- J he:
- 1 -Adrd.nist:ração .de  pessoel.  ,rateria l . patriwênia·,; ' se rviços gErais.  protocolo.  arquivo.  transporte.  zeladoria  e v~ gilância:
- I I -Redação  dos atos  adrrini s trativos.

Art.  10 9 -DEPARTAMENTO  Qf  OBRAS E  URBll.tilrn  é o á~gão auxiliar  do  Prefeito.  cowpetindo-lhe:

[

Executar  as  atividades  ligadas  as  obras  públicas:

11

-

-

política u r bana  Municipa l ;

Desenvolver  a

- l i [ -Construção  e conservação  de  obras  públi cas:

IV

fiscalização  de  obras  públicas

-

parcicu l ares;

V  Ad1rinistração  de  rrercados. feiras~  rratadouras. praças.  parques. Jardins  e  ce~itérios:

VI -Serviço  de risca l izaç~o  a li~~eza  de  obros ;

VII

palitice  rodovijria  Municipa l :

VIII

IX

Zona  Rura 1 .

Art. 11 2 -SECBETAB[A  DE EOUCACÃO f CUITIJRA -é o  ór­ gÕo ouxi)iar  do  PreTeito,  cowpetindo- lhe:

-

-

-

Fixar  a

Construção  e conservação  de  estradas;

Concessão de  linhas  de  transportes  urbanos  e

Licenciawent:o  e

·

pois:

e

do tiva;

,rú;. i ca .

Art . 122 -SECRETARIA  PE SAÚDE -é  o órgão aux iliar do  Prefeito.  corrpet: indo-lhe:

- I -Adrrinistrar  as  unidades  rrédico-odontolÓgicas:
- II -Pro,rover  inspeção  de  saúde;
- II I -Criar  e rranter  as  u n idades  para  ater1di rre nto  w~di ­ co-odontológico:
- IV -Executar  político de  sanearrento  b ásico:
- V  Cont rol a r a epide,rias  e endewi as.

Ar t . 132  DEPARTAMENTO  DE AGBIClJIJURA  E  ABASIECIMEN­ I.Q. -é  o Órgão a u xi li ar  do  Prefeito.  corrpetindo-lhe; I -Desenvolver  a política ag rícola-pas toril  do  Muni- cípio:

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## ESTA.DO  DO  PIAUI Prefeit-ura  Municipal  de  Bom  Jesus

e. G . e . os. 554\_ 355/0001-53 P ça.  11.tarco·  Aur6Jlo, 4 1 -c  ..  oh·o Cl-:.t!  04900  Bom  .Jt,·U·-l-'1 ~ ........

- J -Elabora r o Plano  de  Educação  Municipal;

II

2

ensino  de  1

-

Prorrover  o grau;

111 -Prorrover  a difusão cultura11# 1 recreativa  e  despor-

- IV -Supe;visionar  todas  as  unidades  de  ensino;

v -Manter  a biblioteca.  rrerenda  escolar  e banda de

- II -Distribuição de  serrentes  ~elccionadas;
- III  Assistênc ia  ao  Produtor  Rural;
- IV -Pesquisas  de  so lo ;
- V  Apoio  aos  produtos  horto- fr ut~ranJei r os.

## CAPiTULO  III DISPOSIÇÕES GERAIS

Are. 149 -O  Prefeito  rrediant-e Oecreco. fica  ~utori.z,n do  a reoularrentar  a presente  Le i·;  definindo  as  atribu ições esp~ cíficas de  cada  unidade  adwin i strativa  e a sisterrát:ica  do seu d esewpenho.

Art. 152 -ficaw  extintos  todos  os  Órgãos atua is na rredida  e,r  que Forew  instal ados  o s ó r gãos que  cowpÕerr a est rutu­ ra  ad~inist:rat iva prevista  nesta  Lei. ficando  o Prefeito  auto ri zado  a prorrover  as  necessá rias  transferências·. cont r atações e atribuições de  pessoal.

Art. 162 -Fica  o Poder  Executivo  au~orizado  E  expe- ' dir  decreto.  quando  necessário. transferindo  dotações do orça­ n:ento. be,r cowo ab rir  créditos requer i dos  pela  execução  da pre­ Mente  Lei.

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## Prefeitura  Municipal  de  Bom  Jesus

C.  G .  C . 06. 554. 356/0001°53 t'çu..  Marcot.  Au1·éllo.  ,at -Ccutro CEP  6-1900  Bow  .Je·ud-l'J ~~

## -ESTADO  DO  PIAUI

Art.  17·  A Assessoria  de  Controle  Interno-AC!é uw órgão de inspeção  Municipal, cabendo- lhe  suas  atribuições, · segundo  as  det erwinações do  Prefeito  Municipal.

Art.  18· -A presente  Lei ent ra ew vigor  na  data de sua  pub li cacãa1. 1 revogadas  as  disposições e,r \_ contrár i o.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Bom  Jes us,  Esta do dp P~auÍ,  em  02  de  Outubro  de  1991  .

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Sancionada,  Numerada,  Registrada  e  Publicada a  Pre­ sente  Lei,  a os  dois  dias  do  mêa de  Outubro  de  mil  novecentos e  novent a e  um  (l99l ~

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(Continua na próxima página)