Decreto — Municipa L  De  Eliseu  Martins (2025)

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Id:13b5c06734A915FC
EsTADO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU mARTINS
MAEUN
CNPJ 06.554.059/0001-08
SEU MARTINS
MARUNS
a Gov.Alberto Silva, 442/Centrc
S 2. Concluida a negociagao, se houver, o resultado sera registrado na ata do
CNPJ 06.554.059/0001-08
orocedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratacao.
Art. 1o. A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados,
Decreto N 37/2025
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
respeitada a ordem de classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos
a negociacao, for desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima
Dispoe
do preco maximo definido para a contratacao, observado o disposto nos ss 1o e
sobre
2 do art. 9o.
realizacao de
pesquisa de precos para a aquisicao de
l1. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar
bens e contratacao de servigos em geral,
o envio da proposta, adequada conforme negociagao, e, se necessario, de
ambito
administracao publica
documentos complementares
Municipal
Paragrafo unico. No caso de contratacao em que o procedimento exija
para
procedimentos
licitatorios e de contratagao direta nos
apre
ntacao
indicacao dos quantitativos e dos custos
unitarios ou de custos e formacao de precos, esta devera ser encaminhada com
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no
os respectivos valores readequados a negociacao.
que lhe
Art. 12. Para a habilitacao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas,
exclusivamente, as condicoes c
de que dispoe a Lei no 14.133, de 2021.
DECRETA
s 1o. Os documentos necessarios a habilitagao deverao ser enviados
concomitantemente a proposta, via email ou protocolado no setor de Licitação,
ate a data e horario devidos no edital.
Art, 1 Nova
realizacao de pesquisa de precos na aquisigao de
contratacoes para entrega imediata, considerada aquela
ontratacao
com prazo de entrega de ate 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas
Ministerio da Economia (ME), aplicaveis a Uniao. A Instrucao Normativa (IN) no
contratacoes com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa
65 foi publicada no Diario Oficial da Uniao (Dou), aplicavel aos contratos
de Licitação para compras em geral e nas contratacoes de produto para pesquisa
realizados com repasse federal decorrente de convenios e acordos.
e desenvolvimento de que trata a alinea
Art 2 As licita
e contratacoes diretas no ambito deste Município que nao
n14.133, de 2021, somente sera exigida das pessoas juridicas a comprovacao
decorrerem de verbas da Uniao decorrentes de repasse nao obrigatorio, seguirao
da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas
s fisicas,
as disposicoes deste normativo
quitacao com a Fazenda Federal..
S 1 O disposto neste Decreto nao se aplica as contratago
Art. 14. Constatado o atendimento
s de obras e servicos
de engenharia
fornecedor sera habilitado.
Paragrafo unico. Na hipotese
s 2 Para aferigao da vantagem economica das adesoes as atas de registro de
habilitacac
precos, bem como da contratacao de item especifico constante de grupo de itens
proposta
e assim
sucessi
ecificacoes do objeto e as condicoes de habilitacao.
Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o orgao ou entidade podera:
to neste Decreto, considera-se
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
Prefeitura Municipal DE EL
ISEU MARTINS
Prag
v.Alberto Silva,442/Centrc
MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
I - republicar o procedimento;
I - Prego estimado: valor obtido a partir de metodo matematico aplicado em serie
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
de pregos coletados, devendo desconsiderar, na sua formagao, os valores
propostas ou sua situacao no que se refere a habilitagao; ou
inexequiveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e
se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores precos,
valor
expressivamente superior aos precos referenciais de mercado, seja de apenas 1
sempre que possivel, e desde que atendidas as condicoes de habilitacao
(um) item, se a licitagao ou a contratacao for por pregos unitarios de servico,
exigidas
Paragrafo unico. O disposto nos incisos I e III caput podera ser utilizado nas
mpreitada por preco global ou empreitada integral
hipoteses de o procedimento restar deserto.
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitagao, o processo sera
encaminhado a autoridade superior para adjudicagao do objeto e homologacao
minimo
do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei n
Descrigao do objeto a ser contratado;
14.133, de 2021.
ii.
Identificacao e assinatura do(s) agente(s) responsavel(is) pela
Art. 17. O fornecedor estara sujeito as sangoes administrativas previstas na Lei
no 14.133, de 2021, e em outras legislac8es aplicaveis, sem prejuizo da eventual
iii
Informacao e identificacao das fontes consultadas,
anulacao da nota de empenho de despesa ou da rescisao do instrumento
iv.
serie de precos coletados;
contratual.
metodo estatistico aplicado (a media, a mediana ou o menor dos.
Art.
18. Os horarios estabelecidos na divulgagao do procedimento e
valores) para a definicao do valor estimado;
recebimento de propostas e documentos observarao o horario de Brasilia,
vi
justificativas para a metodologia utilizada,
Distrito Federal.
vii.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e sua publicacao
nexequiveis ou excessivamente elevados, inclusive com a definicao
sera realizada em diario oficial.
percentual desses conceitos, se aplicavel,
viii.
memoria de calculo do valor estimado e documentos que lhe dao
suporte; e
Eliseu Martins (PI), 22 de julho de 2025
ix
justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta
Art. 5o Na pesquisa de pregos, sempre que possivel, deverao ser observadas as
condigoes comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega,
instalacao e montagem do bem ou execucao do servico, quantidade contratada,
MARO
ARAUJO
quando for
caso, observadas
a potencial
PREFEITO Municipal
peculiaridades do local de execucao do objeto.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais