Portaria — Bom Jesus (25/03/2025)

90
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxVI
Id:167c4b1127e9ADe7
Id:01AB3903ACD3ADDD
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Bom
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Jesus
Gabinete do Prefeito
esus
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo no 507/2025
Processo Administrativo n' 1090/2025
Requerente: Raimundo Martins de Sousa Santos Sobrinho
DECISAO ADMINISTRATIVA
DECISAO ADMINISTRATIVA
Apoxena Reis Soares Marafon, ja qualificada no procedimento em
Raimundo Martins de Sousa Santos Sobrinho, ja qualificado no
epigrafe requer o adicional por tempo de servico devido a cada quadrienio de.
procedimento em epigrafe requer licenca para exercicio de mandato eletivo, tendo
servico publico, previsto no art.73 da Lei 481/2009 - Estatuto dos Servidores.
em conta ter sido eleito Prefeito do Município de Currais-PI.
Publicos deste Município.
CONSIDERANDO, o Parecer Juridico no 50/2025 nos autos do
CONSIDERANDO, o Parecer Juridico no 47/2025/PGM nos autos
do processo administrativo no 1090/2025,
processo administrativo n507/2025,
DECIDO
DEcIDO
Em consonancia com o Parecer Juridico no 50/2025, da
Em consonancia com o Parecer Juridico no 47/2025,
da
Procuradoria do Município, DEFERIR o pedido de implantagao imediata do
Procuradoria do Município, DEFERIR o pedido de licenca para o exercicio de.
adicional por tempo de servico a Requerente, no percentual de 10% sobre o
mandado eletivo, pedido este que encontra fundamentacao no art. 98, inc. Il, da
vencimento basico do cargo que ocupa, bem como, que seja pago o respectivo
Constituicao Federal e art. 90,inc.V, da Lei n481/2009 Estatuto dos Servidores
adicional com data retroativa a 20.06.2024, nos termos do art.73 da Lei Municipal
Publico do Município de Bom Jesus-Pl). Observando que o periodo da referida
licenca devera coincidir com o mesmo periodo estabelecido para o exercicio do
mandato eletivo para o qual o requerente esta no exercicio..
Encaminhe-se o presente processo a Secretaria de Saude e
Comunique-se ao interessado
Comunique-se a interessada.
Publique-se.
Publique-se.
Bom Jesus-PI, 19 de marco de 2025.
Bom Jesus-PI, 19 de marco de 2025.
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Id:0471C3F467E7ADDB
Id:01AB3903ACD3B02C
ESTADO DO Piauí
Bom
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Jesus
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo no 3056/2024
Requerente:Ananias Prudencio Reis
Portaria N.o 291, de 24 de margo de 2025.
Concede afastamento das fungoes,
DECISAO ADMINISTRATIVA
remuneragao, para exercicio de mandado
eletivo.
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS-Piauí, no uso de suas atribuigoes legais
que Ihe sao conferidas pelo art. 66, inciso VI e IX c/c art.91, inciso II, letra "a", da Lei
Organica do Município,
epigrafe requer adicional por tempo de servigo, nos termos do art. 73 da Lei
RESOLVE:
Municipal n481/2009, que corresponde ao Estatuto dos Servidores Municipais
Art.1'- Pelo presente instrumento, conceder a pedido do servidor RAImunDO.
CONSIDERANDO, o Parecer Juridico no 49/2025/PGM nos autos
MARTiNS DE sOUsA SAnTOS SOBriNHO, CPF n' 009.845.613-07. afastamento
do processo administrativo no 3056/2024, que recomendou O INDEFERIMENTO
do pedido na forma requerida..
DECIDO
Paragrafo Unico -
Em consonancia com
o Parecer Juridico no 49/2024, da
Procuradoria do Município, INDEFERIR o pedido da servidora, uma vez que o.
cargo ocupado pela requerente esta vinculado a Secretaria Municipal de.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
Educagao, estando submetida ao regime juridico especifico da Lei Municipal n.
retroativos a 01/01/2025
507/2010, que nao preve o adicional por tempo de servico como beneficio aos
Gabinete do Prefeito de Bon
Jesus - Piauí, aos 24 dias do mes de margo de 2025.
Comunique-se a interessada.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Publique-se.
NESTOR RENATO PINHEIRO
oor NESTOR
Bom Jesus-PI, 19 de marco de 2025.
ELVAS:02480985350
Dados: 2025.03.24 10:30:47 -03'00'
Nestor Renato Pinheiro Elvas
JOABES CAMPOS DA
OABES
SILVA:42087619387
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Joabes Campos da Silva
Prefeito Municipal
Secretario Municipal de Governo
A divulgacao virtual dos atos municipais