Decreto — Gilbues (03/01/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld  :0B621D4DSA286CSO

## ESTA.DO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Paranagu~  SN Centro CEP: 64 930-000 CNPJ:  06.554.216/ 0001-85

<!-- image -->

## DECRETO 00-,.1'2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

" DISPÕE SOBRE  A EXONERAÇÃO DOS OCUPAN'T'ES CARGOS EM COMISSÃO , REVOGAÇÃO DAS FUNCÔES DE CONFIANCA, E RESCISÃO DOS CONTRATOS TEMPORARÁOS  DOS PRESTAOORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE G ILBU ÉS-P I E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

o  PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS , Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais que lhe  confere o  artigo 70. IX, da Lei Orgânica Munic ipal, e  em h armonia com as regras e  princípios  estabelecidos na Constituição Federal, Constituição  Est adu a l  e  Leis Munic ipais,

CONSIDERANDO a necessidade de organização da Administração Municipa l;

CONSIDERANDO  a necessidade  de  organização  da  execução financeiro­ orçamentária  do município  de Gilbués-PI;

CONSIDERANDO os cargos em comissão  e  funções  de con fian ça são  de livre nomeação  e  exoneração;

CONSIDERANDO que os contratos temporários,  podem ser  rescindidos por motivo de Interesse público;

CONSIDERANDO  o e n cerra m e nto  do  m a ndato  de  Prefeito  municipal da gestão  2021 - 2024;

## DECRETA:

Art. "1°. Ficam  exon e r ados  todos  os  titulares  de  car gos  em  comissão e funçõ es de confiança.  contratos  temporários  dos  prestadores de serviço  do· município  d e  Gilbués- PI.

Art. 2°.  O presente  D ecreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação. r evogando as disposições  em contrário .  retroagindo seus efeitos a  partir de· 1 º  d e  Janeiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE

E

CUMPRA-SE.

Gabinete  do Prefeito Municipal de Gilbués- PI. 02 \_de  janeiro de 2025

<!-- image -->

## ld:OSDS076C14006CS4

~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N .  Paranaguá,  SN Ccntro -CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85

G~g

<!-- image -->

<!-- image -->

## DECRETO 002.1'2025,  DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

" Autoriza a adequ ação dos vencimentos  dos  Servidores  Públicos Municipais"  em  face  do  reajuste  do Salário  Minimo Nacional.  e  dá  outras providências ··.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS ,  Estado do Piauí, no  uso de suas. atribuições  legais que lhe  confere o  artigo 70,  IX, da Lei Orgânica Municipa l , e em  harmonia  com  as  regras e princípios estabelecidos  na  Constituição · F e deral, Constituição  Estadual e  Leis  Municipais,

CONSIDERANDO  a necessidade da Administração Pública  Municipal adequar ao  valor do  n ovo  salário  mínimo na  remuneração  dos  servidores que  percebem  valores  inferiores  a este, a n te o reajuste  concedido  pelo· Gove rno Federal para o  mínimo  legal.

## DECRETA:

Art.  "1°.  Fica  a utorizado  a  adequ ação  da  remuneração  paga aos  servidores públicos  municipais que  percebem  remuneração  Inferior ao salár io mínim o · nacional.  em face do reajus te deste para RS 1 .5"18,00 (um mll,  quinhentos e  dezoito reais).

Art.  2°. O  v a lor acima discriminado no Art\_ 1º.  será  o  PMS Piso Municipal de  Salários.  servir á de  base  para fins d e  cálcu los  dos Planos  Municipal  de· Cargos.  Carreiras  e  Salários  d a Administração ,  Saúde  e  Apolo  T écnico  da Educação.  folha  de  pagamento.  e  para  fins  de  diárias  e  refeição  (ajuda  de custo).

Art. 3°. As despesas  decorrentes  deste D ecreto serão suportadas  por dotações próprias \_ consignadas no orçamento corrente. podendo ser suplementadas se necessário,  de acordo com a  Lei  Federal 4  .320/ 64-

Art. 4º\_  O presente  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando as disposições  e m contrário .  retroagindo seus efeitos a  partir de· 1 °  de j aneiro de 2025.

PUBLIQUE-SE,  REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Gllbués-PI.  0 2  ,Pe Janeiro de 2 025

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

## PLANO DA ADMINISTRAÇÃO 2025

NIVEL 1  (1.1 )-VIGIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS  GERAIS NIVEL 2 (1.2)- MOTORISTA E  TRATORISTA NIVEL 3 (2.0)- TÉCNICO  ADMINISTRATIVO

NIVEL 4 (2.0)- TÉCNICO  DE INFORMÁTICA

## BASE

1.518,00

|        | A1       | B1       | C1       | D1       | E1       | F1       | G1       |
|--------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|
| REMUN. | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 |
| TEMPO  |          | 75,90    | 151,80   | 227,70   | 303,60   | 379,50   | 455,40   |

|        | A2       | B2       | C2       | D2       | E2        | F2       | G2       |
|--------|----------|----------|----------|----------|-----------|----------|----------|
| REMUN. | 1.821,60 | 1.821,60 | 1.821,60 | 1.821,60 | 1.821 ,60 | 1.821,60 | 1.821,60 |
| TEMPO  |          | 75,90    | 151 80   | 227,70   | 303,60    | 379,50   | 455,40   |

|        | A3       | B3       | C3       | D3       | E3       | F3       | G3       |
|--------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|
| REMUN. | 3.036,00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 |
| TEMPO  |          | 7590     | 151 80   | 227 70   | 303 60   | 379 50   | 45540    |

|        | A4       | B4       | C4       | D4       | E4       | F4       | G4       |
|--------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|
| REMUN. | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 |
| TEMPO  | 7590     |          | 151 80   | 227 70   | 303 60   | 379 50   | 45540    |

## ADICIONAIS DE TITULAÇÃO

| ENSINO FUNDAM. 10%   | 303,60   |
|----------------------|----------|
| ENSINO MÉDIO 15%     | 45540    |
| GRADUAÇÃO 20%        | 607 20   |
| ESPECIALIZAÇAO 25%   | 759,00   |
| MESTRADO 30%         | 910,80   |
| DOUTORADO 30%        | 910 80   |

151 ,80 1

| !ADICIONAL ESTUT. 5%   | 151 ,80   |
|------------------------|-----------|

~

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguâ, SN Centro - CEP: 64930.()00 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

## Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBU~S

Praça Joaquim N.Paranaguá , S/N -

Centro -

·

<!-- image -->

Cep: 64.930.000

CNPJ.: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

| A1       | A2       | A3       | A4       | A5       | A6        | A7       |
|----------|----------|----------|----------|----------|-----------|----------|
| 1.518,00 | 1.593,90 | 1.673,60 | 1.757,27 | 1.845,14 | 1.937,40  | 2.034,27 |
| 81       | 82       | 83       | 84       | 85       | 86        | 87       |
| 1.593,90 | 1.673,60 | 1.757,27 | 1.845,14 | 1.937,40 | 2.034,27  | 2.135,98 |
| C1       | C2       | C3       | C4       | C5       | C6        | C7       |
| 1.669,80 | 1.753,29 | 1.840,95 | 1.933,00 | 2.029,65 | 2.131 ,13 | 2.237,69 |
| D1       | D2       | D3       | D4       | D5       | D6        | D7       |
| 1.745,70 | 1.832,99 | 1.924,63 | 2.020,87 | 2.121,91 | 2.228,00  | 2.339,40 |
| E1       | E2       | E3       | E4       | ES       | E6        | E7       |
| 1.973,40 | 2.072,07 | 2.175,67 | 2.284,46 | 2.398,68 | 2.518,61  | 2.644,54 |

<!-- image -->

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

Ensino Primário

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Ensino Técnico  Especifico

Ensino Superior

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

116

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

~~

<!-- image -->

## PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS  DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

·

| CLASSE   | A                       | B                       | e                       | D                       | E                       |
|----------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| NIVEIS   | R$ 1.518,00 <SAL. BAS E | R$ 1.518,00 <SAL. BAS E | R$ 1.518,00 <SAL. BAS E | R$ 1.518,00 <SAL. BAS E | R$ 1.518,00 <SAL. BAS E |
| 1        | R $2.580,60             | R$3.022,72              | R$6.072,00              | R$ 9.108,00             | R $15.180,00            |
| li       | R $2.656,50             | R$3.098,62              | R$6.147,90              | R $9.183,90             | R$ 15.255,90            |
| Ili      | R $2.732,40             | R$3.1 74,52             | R$6.223,80              | R$ 9.259,80             | R $15.331,80            |
| IV       | R $2.808,30             | R$3.250,42              | R $6.299,70             | R$ 9.335,70             | R $15.407,70            |
| V        | R $2.884,20             | R$3.326,32              | R $6.375,60             | R$ 9.411,60             | R $15.483,60            |
| VI       | R $2.960,10             | R$3.402,22              | R $6.451 ,50            | R$ 9.487,50             | R $15.559,50            |
| VII      | R $3.036,00             | R$3.478,12              | R $6.527,40             | R $9.563,40             | R $15.635,40            |

| 5%       | 10%       | 15%       | 20%       | 25%       | 30%      |
|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|----------|
| R$ 75,90 | R $151,80 | R$ 227,70 | R$ 303,60 | R$ 379,50 | R$455,40 |

1-Class e  A :  A  multiplicaçã o  por 1 . 7  do PM - Aux de Dent. e  S up.  de Vig.  S an. li - Classe B :  A  multiplicação  por 1 .8  do PM -T é cnico em Enfermagem Ili- Cla sse  C :  A  multiplicação  por 4.0 do PM - Enfermeiro e  Nutricionista IV -Classe D :  A  multiplicação  por 4.5  do PM -Dentista V-Classe E :  A  multiplicação  por 10.0  do PM - Médico

A  progressão  dos níve is  de Ia VII se dará a  cada 5  anos completados da admissão

- 35%  para doutorado

30%  para mestrado

25%  para especializaçã o

20%  para graduação

15%  aperfeiçoamento  500 horas

10%  aperfeiçoamento na área  de saúde  260 horas

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

co

<!-- image -->

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85

<!-- image -->

## TABELA DE DIARIAS E AJUDA DE CUSTO 2025

| PREFEITO MUNICIPAL   | PREFEITO MUNICIPAL   | PREFEITO MUNICIPAL   |
|----------------------|----------------------|----------------------|
| DENTRO E FORA ESTADO | R$ 1.518,00          | 01 SALÁRIO MfNIMO    |

| SECRET RIOS E VICE -PREFEITO      | SECRET RIOS E VICE -PREFEITO   |
|-----------------------------------|--------------------------------|
| DENTRO E FORA DO R$ 759,00 ESTADO | 1/2 SALARIO M NIMO             |

| DIRETORES/ CHEFES/ASSESSORES       | DIRETORES/ CHEFES/ASSESSORES    | DIRETORES/ CHEFES/ASSESSORES   |
|------------------------------------|---------------------------------|--------------------------------|
| ACIMA DE 161 Km e FORA I DOESTADO  | R$ 531 ,30 1 R:f~rente mImmo    | salario                        |
| COORDENADORES                      |                                 |                                |
| ACIMA DE 161 Km e FORA I DO ESTADO | R$ 379,50 1 R:f~rente mImmo     | salario                        |
| DEMAIS SERVIDORES                  |                                 |                                |
| ACIMA DE 161 Km e FORA DOESTADO    | I R$ 303,60 1 Referente mí nimo | salario                        |

## AJUDA DE CUSTO PARA DENTRO DO PERIMETRO URBANO ATÉ  160 KM

| DIRETORES/CHE FES/ASSESSOR/C OORDENADORES                     | R$ 227,70   | REF. A 15 % do salario mí nimo   |
|---------------------------------------------------------------|-------------|----------------------------------|
| ENFERMEIROS/P SICOLOGOS/ASIS TENTES SOCIAIS /FISIOTERAPEUT AS | R$ 151 ,80  | REF.A 10 %do salario mí nimo     |
| DEMAIS SERVIDORES                                             | R$ 75,90    | REF. A5 %do salario mí nimo      |

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85

<!-- image -->

<!-- image -->

## DECRETO 003/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025-

·

"DISPOE  SOBRE  A  DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS  ORDENADORES DE DESPESA DO MUNICf  PIO DE GILBUÉS . E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais que lhe confere o artigo 70, IX, da Lei Orgânica Municipal, e em harmonia com as regras e princí pios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição  Estadual e Leis Municipais,

CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização Contábil , orçamentária , financeira e patrimonial dos recursos públicos ;

CONSIDERANDO que  o  ordenador  de despesa é responsável pelos  atos praticados  com  os  recursos  públicos e,  portanto,  tem  o  dever  de  prestar contas;

CONSIDERANDO a  distribuição  e o escalonamento das funções  nos órgãos públicos  municipais e as atribuições  dos gestores públ icos,

## DECRETA:

Art1ºFica  delegada  a  competência de ORDENADOR  DB  DESPESAS da Prefeitura  Municipal  de  Gilbués,  exceto a Secretaria Municipal  de Saúde , Secretaria Municipal de Educação , Secretaria Municípal  de Assistência Social,  Fundo  Municipal  de  Saúde ,  Fundo  de  Manutenção  e Desenvolvimento  da  Educação Básica e  de  Valorização dos  Profissionais da Educação , Fundo Municipal de Assistência  Social e Unidade Hospitalar  Areolino Mascarenhas  Lustosa, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. THULIO  FERNANDES  FIGUEREDO  LIMA, portador  do CPF: 017.525.993-30, ficando  autorizada  a  assinar  empenhos  e  ordens de pagamento, homologar  e adjudicar licitações , assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis , encaminhar documentos,  responder  diligências e  demais  solicitações dos  Tribunais de  Contas  do  Estado  e  da  União  e  a  prestar  contas  de  convênios  com  o Estado ou União .

Art2°. Fica  delegada  a  competência  de ORDENADOR DB DESPESAS da Secretaria  Municipal  de  Saúde ,  do  Fundo  Municipal  de  Saúde FMS  e Unidade Hospitalar Areolino Mascarenhas Lustosa, à Secretária Municipal de Saúde , a Sra. A ANTONIA NAIANA RIBEIRO DE CARVALHO, portadora do CPF: 015.315.473-03, ficando autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações , assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis , encaminhar  documentos,  responder  diligências  e demais  solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios  com o Estado ou  União .

Art.3°. Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo  das demais atribuições  dos seus cargos ou funções.

Art.  4°. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  afixação no  átrio  dO Poder Executivo Municipal e  sua publicação simultânea no órgão de imprensa  oficial  do Município.  Revogando  as  disposições em  contrário , retroagindo seus efeitos a partir de 1  º de janeiro de 2025.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Gilbués-PI, 02 \_ de janeiro de 2025

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais