Licitação — Cristino Castro (08/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

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Av. ~~ a/N -c.nt.ro CSPI ....\_920-000 - C..e.tlno ~ CNSQ Ir  ~-oe

- 1  Promover a administração  geral da  respectiva  Pasta, em  estreita observância  às  disposições normativas da Administração  Pública  Municipal;
- li Exercer a representação  política  e institucional da Pasta, promovendo contatos e relações  com autoridades e organizações  de diferentes níveis  governamentais;
- Ili -Assessorar  o  Prefeito  e  colaborar  com  outros  Secretários Municipais  em  assuntos  de competência  da Secretaria de que é  titular;
- IV- Participar das reuniões  do Secretariado com Órgãos  Colegiados Superiores quando convocado;
- V  Fazer  indicação ao Prefeito Municipal para o provimento  de  cargos de  Direção e Assessoramento da pasta;
- VI  Promover o controle e  a  supervisão  das  Entidades da Administração  Indireta  vinculadas  à Secretaria;
- VII  Apreciar,  em grau de recurso hierárquico,  quaisquer decisões  no âmbito  da Secretaria, dos Órgãos e  das  Entidades  a  ela  subordinadas  ou  vinculadas,  ouvindo  a  autoridade  cuja  decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;
- VIII Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
- IX -Autorizar a instauração  de processos de licitação  e ratificar a sua dispensa ou  declaração  de sua inexigibilidade, nos termos da legislação  pertinente;
- X Expedir portarias e atos normativos sobre a organização  administrativa interna da Secretaria, não  limitada ou  restrita  por atos  normativos  superiores e sobre  a aplicação  de  Leis,  Decretos  ou Regulamentos de  interesse da  Secretaria, bem  como  os atos  referentes  ao  disciplinamento das ações  e serviços concernentes à competência  institucional da Pasta da qual é titular;
- XI -Referendar atos, contratos ou convênios  em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los,  no limite de suas competências  legais;
- XII -Desempenhar outras atribuições  que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal, nos limites de sua competência  constitucional e legal.
- Art.79.  A  remuneração/subsídio  dos  Secretários Municipais,  Coordenador  Geral  de  Compras, Contratos  e  Licitaçõ es  e outros  desta  Lei  Complementar fica  fixada  nesta  lei, ficando  revogada qualquer disposição  em contrário.

## Capitulo V DO QUADRO DE PESSOAL Seção 1 DOS CARGOS EFETIVOS

Art.80. O quadro de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal são os constantes nos Planos de Cargos, Vencimentos e Vantagens do Município  de Cristino Castro-PI.

## Seção li

## DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

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Av. Marc09 Parente, S/'N - Centro C:&amp;P·  94.9ZO-OOO - c:r  ..  tlno Castro-PI C:NP:t N ·  oe  ......  ..3e4/'0001-0*

Art.81 . O quadro de cargos de provimento em comissão da Administração Direta  do Poder Executivo Municipal, com a respectiva remuneração e atribuições são os constantes nesta Lei Complementar.

## Seção Ili DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

Art.82. Os adicionais e gratificações  referentes aos cargos em comissão  são  os estabelecidos nesta Lei  Complementar, os  demais  cargos  em  provimento  efetivo  seguem  conforme  previsão  do Estatuto dos Servidores Públicos  Municipais de Cristino Castro-PI.

## CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.83. Fica  o Poder Executivo autorizado a,  mediante a expedição  dos instrumentos  normativos pertinentes, adequar o orçamento do Município  às mudanças decorrentes desta Lei,  procedendo a ajustes tais como transpor, remanejar e transferir recursos e dotações  orçamentárias , abrir créditos especiais ou suplementares e criar grupos de despesa para a Secretaria Municipal de Cultura e da Juventude, observado o art. 43, § 1°, inciso Ili da Lei  Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art.84.  As  alterações da  estrutura  administrativa  estabelecidas  nesta  Lei  serão implantadas gradativamente,  à  medida  que  os  demais  instrumentos  orçamentários,  legais  e  regulamentares forem se concretizando.

Art.85. Fica  o  Chefe  do  Executivo  Municipal  autorizado  a  proceder no orçamento do Município . mediante  Créditos especiais,  às  alterações que  se  fizerem  necessárias para  as  mudanças decorrentes desta Lei.

Parágrafo  único  - Os órgãos  e entidades que sofrerem alteração  nas suas atribuições,  decorrentes desta Lei, ficam autorizados a realizar a execução orçamentária prevista na Lei Orçamentária  Anual, até  que sejam realizados os devidos ajustes orçamentários.

Art.86.  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo,  para  atender  à  nova  estrutura  organizacional  do Município, a abrir,  à vigente Lei  Orçamentária  Anual,  crédito especial até o  limite dos saldos das dotações dos  programas,  ações e  grupos  de  despesas  dos  órgãos fundidos, através  da transposição,  remanejamento ou transferência  de recursos de uma categoria de programação  para outra ou de um órgão  para o outro em favor do órgão  sucessor, observado o disposto no art. 43, § 1°, inciso Ili, da Lei Federal n°4320/1964.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Av. Ma-~n.\_, a/N ca~ CIKPI e4.92.0..ooo ·  Cdatlno c..tro-pt CNP.31r~-08

- Art.87. Ficam  mantidos  as  Secretarias  Municipais, Órgãos e conselhos  existentes  no âmbito  da administração  direta e indireta criados por lei municipal, com as alterações  apresentadas nesta Lei Complementar.
- Art.88. Através  de  Decreto,  o  Poder  Executivo  nomeará os  titulares  dos  cargos  em  totall conformidade com os criados e estruturados na presente lei.
- Art.89.  Até que  sejam  expedidos  os  novos  atos  de  regulamentando,  continuarão  em  vigor  os regulamentos existentes sobre as matérias  versadas nesta lei, no que for com ela compatível.
- Art.90.  Havendo causa que justifique, fica autorizado o Poder Executivo à  contratação  de mão  de obra temporária,  nos termos da Constituição  Federal, da Constituição  Estadual e da Lei  Orgânica do Município  de Cristino Castro - PI.
- Art.91. O quadro de cargos e vagas passa a vigorar nos termos desta Lei, sem prejuízo  de posterior criação  de outros cargos de provimento comissionado ou efetivo de acordo com a necessidade.
- Art.92. As despesas decorrentes desta Lei correrão  por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.
- Art.93.  Os  cargos  de  provimento  efetivo  não  listados  nesta  lei,  mas  previstos  em  lei  anterior, permanecem inalterados, continuando a vigorar o que disciplina a lei que trata dos cargos citados neste artigo.
- Art.94.  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  proceder  com  as  nomeações de  acordo  com  a capacidade orçamentár ia, podendo designar servidores para acumular atribuições  de secretarias, divisões  e setores medicante Ato  Administrativo  em  caso de incapacidade financeira  para  novas nomeações,  devendo o nomeado optar por um dos cargos em nomeação .

Art.95. Esta Lei Complementar entrará  em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristina Castro/PI, em 17 de dezembro de 2024.

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AV. Mare- P•-nte, S/N - C•fttro CmPJ. ..... 920-000 - Crt.tlno Caatro-PI CNP.&gt;N•oe~.o,a

## ERRATA DE LEI MUNICIPAL 263/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

A presente publicação trata-se de  uma  retificação na publicação da Lei Complementar nº 263/2024 DE 11  DE DEZEMBRO DE 2024, publicada  no DOM em  17/12/2024 (terça-feira) DOM/PI - Erução  Nº  VCCXX, Página  502, Ano XXII, que constou, no ato de publicação,  equivocadamente a  data de  11  de dezembro de 2024 e estação  P4 de latitude -11.837779º.

Assim sendo, onde se lê :

- "LEI MUNICIPAL 263/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024"

e

" estação  P4 de latitude -11.837779° "

Leia-se:

"LEI MUNICIPAL 263/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024"

e

"estação  P4 de latitude -8.837779° "

Gabinete do Executivo Municipal, em 06 de janeiro de 2025

t.ll'C ~~  ~ FELIPE FERREIRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL

## LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE  A  DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO  E PERÍMETRO  DE  EXPANSÃO  URBANA DO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO-

FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito Municipal de CRISTINO CASTRO,. Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de CRISTINO CASTRO aprovou e, Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 º. Esta Lei define o Perimetro Urbano da zona urbana do Munjcípio  de CRISTINO CASTRO.

Art. 2º. A representação  cartográfica  e o Memorial Descritivo dos perímetros da zona urbana definida por esta Lei consta do seguinte anexo, que integra a presente Lei:

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

.I CRISTINO

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Av. Marcos Parente, S/N - Centro CEPs 64.920-000 - Crlatlno Castro.PI CNPll N· 08...5S4Ja4/0001~

I - Anexo I - Perímetro  Urbano: mapa da área do perímetro  incluindo às ZEU (Zonas de Expansão  Urbana) existentes.

Art. 3°. Fica, por força desta Lei,  delimitada a área  do Perímetro  Urbano da Cidade de CRISTINO CASTRO, Estado do PIAUÍ, conforme seguinte memorial descritivo:

ÁREA: 8.368.614 m 2

PERÍMETRO:  12.246 m

"A linha perímétrica tem início no  marco MO 1, georreferenciado no  Sistema Geodésico  Brasileiro,  DATUM WGS84, definido  pelas Coordenadas Geográficas , Latitude  PI  -8.  797341 º  e Longitude -44.212105º, com Azimutes referenciados ao Norte de Quadrícula. Deste  marco,  segue com azimute  de  210,13° e distância de  2.599,533m,  até  o marco  P2  de latitude P2 -8.815581° e Longitude -44.227026°; deste, com Azimute 186,08°  e distância de 2.442,146m, chega- se ao marco P3 de latitude  -8.837325º  e longitude -44.230156º; que, com azimute de 286,86°  e distância de 492,249 m, segue até  a estação  P4 de latitude - 8.837779°  e longitude  -44.225688°,  deste,  com Azimute  86,08° e distância de  519,045  m,  chegase  ao marco  PS  de  latitude -8.833428° e longitude  -44.224029° que,  com  azimute  de  26,86° e distância de  1.866,964 m , segue até  a estação  P6 de  latitude  -8.831944ºe -44.207078º, que, com  azimute  de  216,86° e distância de  2.098,678  m,  segue  até a estação  P7  de  latitude  8.814232º e longitude -44.200583º, que com azimute de 315,24º e distância de 2.264,067 m chega ao marco inícial  PI  da descrição  deste perímetro .

- Art. 4°. Considerar-se área de expansão  urbana, todas as áreas contidas dentro do  perimetro urbano, não  urbanizadas, propícias à receber novos loteamentos e infraestrutura de urbanização .

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de CRISTINO CASTRO, Estado de PIAUÍ, em 17 de dezembro de 2024.

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FELIPE FERREIRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL

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Av, Marcos Parente, S/N · Centro CEP: &amp;4.920-000 -Crl·tino CHtro-PI CNPl  Nº CHl.554.364/0001-08

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DESPACHO: Sanciono a  presente Lei, sem emendas e  ressalvas.

## FELIPE FERREIRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração ,  de acordo com a  legislação vigente,  com afixação no local de costume. Data Supra.

EURIM SANTOS DIAS SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

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PORTARIA Nº 029, de 02 de janeiro de 2025.

Av. Marcoe Parente, S/N - Centro e..,.  ~9'20-000 - crt.tano C..tro-P1 CN~tr~-oe

Nomeia ocupante de cargo em comissão  e dá  outras providências .

O PREFEITO  MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO PIAUI, no  uso de suas atribuições legais,  que  lhes  são  conferidas  pelo  Art. 90, inciso XXXIX  da  Lei  Orgânica  do Município, e a Lei nº 261/2024, de 16 de dezembro de 2024.

## RESOLVE:

Art.  1° -Pelo  presente  instrumento  NOMEAR  a  Sra. Fernanda  Mota  da  Silva, portadora do CPF nº 796.588.303.15, para ocupar o cargo em Comissão  de SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO­ PI.

- Art. 2° - A presente portaria entrará  em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos ao dia 01  de janeiro de 2025.

Prefeitura  Municipal de Cristino Castro-PI, aos 02  (dois)  dias do mês  de janeiro do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ti~~~~ Felipe Ferreira Dias Prefeito de Cristino Castro-PI

Gabinete do Prefeito. E-mail: prefeituracristinocastro2021@gmail.com

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Av~ Marcoa Par.nta., S/N Centro CIIPa e4.920-000 -Crlatlno castro-PI CNIQ N· ~-oe

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PORTARIA Nº 030, de 02 de janeiro de 2025.

Nomeia ocupante de cargo em comissão  e dá  outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO PIAUI, no  uso de suas atribuições legais, que  lhes  são  conferidas  pelo  Art.  90, inciso XXXIX da  Lei  Orgânica  do Município , e a Lei nº 261/2024, de 16 de dezembro de 2024.

## RESOLVE:

Art. 1° - Pelo presente instrumento NOMEAR a Sra.  Lilian Miranda Vasconcelos, inscrita  no  CPF  nº  642.332.003-91,  para  ocupar  o cargo  em  Comissão  de  ASSESSORA JURÍDICA DO GABINETE DO PREFEITO- CCA ESPECIAL- DO MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO-PI.

Art. 2°A presente portaria entrará  em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos ao dia 01  de janeiro de 2025.

Prefeitura  Municipal  de Cristino  Castro-PI, aos 02  (dois) dias do mês  de janeiro do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

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Felipe Ferreira Dias

Prefeito de Cristino Castro-PI

Gabinete do Prefeito.

E-mail: prefeituracristinocastro2D21@gmail.com