Portaria — Redencao Do Gurgueia (17/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLI.
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EURGNEAO
Portaria n 53 de 16 de janeiro de 2025
Decreto N 03
DE 02 DE JANEIRO DE 2025
"Dispoe sobre a nomeagao de membros para a
Comissao Organizadora do processo de selecao
Dispoe sobre a Programacao Financeira e o Cronograma de
meritocratica da gestao escolar, para os cargos e/ou
Execucao Mensal de Desembolso, conforme Lei Organica.
fungoes de diretor escolar do Município de Redengao
Municipal, e tendo em vista o art. 8 da Lei Complementar n 101,.
do Gurgueia-PI (Edital n 001/2025) e da outras
providencias"
ARLEI FIGUEREDO BORGES, PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI, no uso da atribuicao que lhe
GURGUEIA DO ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes que Ihe sao conferidas pela
confere o art. 8 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000,
Lei Organica do Município, pela presente Portaria:
CONSIDERANDO a edicao da Lei Municipal n 404/2022 de 08 de setembro de 2022,
que instituiu a criagao do processo de selecao meritocratica da gestao escolar do Município de
DECRETA:
Redencao do Gurgueia-PI..
Art. 1. Ficam estabelecidos os limites para movimentacao de empenho e para pagamentos relativos as
CONSIDERANDO a realizacao do edital de chamada publica n 001/2025:
dotacoes constantes da Lei Orcamentaria para o exercicio de 2025, e aos Restos a Pagar inscritos ate o
exercicio de 2024, na forma discriminada nos Anexos I e II deste Decreto.
RESOLVE:
Art. 2. Os creditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercicio, bem como os
Art. 1.o. Nomear a Comissao Municipal de Chamada Publica, que participara da execugao
creditos especiais reabertos, terao sua execucao condicionada aos limites fixados a conta das fontes de recursos
Art. 3. A realizagao de despesa a conta de recursos vinculados somente podera ocorrer respeitadas as
I - 1 MEMBRO: SANDRA MARQUES DA SILVA SANTOS: portadora do RG n 4.433.060
SSP-PI, e CPF sob no CPF: 912.408.323-20;
dotacoes aprovadas, ate o limite da efetiva arrecadacao das receitas correspondentes.
II - 2 MEMBRO: VANICE MARIA SOARES FERREIRA, portadora do Registro Geral-CPF
Art. 4%. A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera exceder a 54% da Receita Corrente
sob n 658.361.113-91
Liquida, nos termos da Lei Complementar n 101, de 2000.
III - 3 MEMBRO: MONICA RODRIGUES DE MIRANDA, portadora do Registro Geral - CPF
sob n 583.778.321-00;
Paragrafo unico. Somente sera admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo
de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
Art. 2. A presidencia desta comissao sera exercida pela servidora publica Municipal MonIcA.
Art. 5. Nao serao objeto de limitagao as despesas destinadas ao pagamento do servigo da divida e as
RODRIGUES DE MIRANDA.E
ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orcamentarias.
Art. 3. Nao podera atuar como membro dessa comissao o servidor que seja conjuge,
Art. 6. Os recursos financeiros correspondentes aos creditos orcamentarios consignados na Lei
companheiro(a) ou parente e afins ate o 3 grau de candidato inscrito na presente selecao.
Orcamentaria para o exercicio de 2025 para o Poder Legislativo, e seus creditos adicionais, ser-lhe-ao
Art. 4 Nas hipoteses de suspeicao ou impedimento legal de membro, ficarao designados os
entregues em obediencia ao art. 168 da Constituigao Federal, conforme dispoe o art. 29-A da Constituicao
Federal.
seguintes suplentes:
I - Ozimar Caetano dos Santos, portador do CPF sob n 772.338.673-72 - suplente da
Prefeitura Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI
presidencia.
CNPJ 06.554.380/0001-92
II - Oziene Pereira Lobo Nunes, portadora do CPF sob n CPF: 732.389.103-53 - suplente
CEP 64.915-000
III - Nilcimar Delfino Nunes, portadora do CPF sob n0,009.683.783-74 - suplente;
Art. 7. As medicoes para liberacao de pagamento de obras em execucao deverao informar o percentual
da execucao fisica da obra, para avaliacao do servico de engenharia da Prefeitura Municipal..
Art. 5 A comissao organizadora de que trata esta Portaria devera adotar todas as medidas e
Art. 8. O servigo de contabilidade da Prefeitura Municipal adotara as providencias necessarias ao
providencias necessarias a qualificacao dos interessados em desempenhar o cargo e/ou
bloqueio provisorio das dotacoes orcamentarias constantes da Lei N 468/2024 - LOA, cujas acoes dependam
fungcao de diretor escolar no processo de chamada publica n 001/2025, encaminhando a lista
de procedimentos complementares que viabilizem a sua execucao orcamentaria e financeira
de qualificados ao chefe do poder executivo, para nomeacao conforme o respectivo edital.
Art. 9. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir de dois
Art. 6o Esta Portaria entrara em vigor na data da sua publicacao.
de janeiro de dois mil e vinte cinco, revogando-se as disposicoes em contrario.
REDENCAO DO GURGUEIA-PI -PI, 02 de janeiro de 2025
Cumpra-se e publica-se.
Redencao do Gurgueia - PI, em 16 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital por
ARLEI FIGUEIREDO
ARLEIFIGUEIREDO
BORGES:01948456303 BORGES:01948456303
ARLEIFIGUEIREDO
BORGES:
Dados: 2025.01.16 12:39:10 -03'00'
Arlei Figueredo Borges
Arlei Figueiredo Borges
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Redencao do Gurgueia/PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.