Licitação — Bertolinia E Suas Secretarias (22/05/2025)

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Id:0047F345ED1C5E36
Id:13B5BFDB0AA85BA1
BERTOLINIA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
EXTRATO DO CONTRATO N' 2005202508/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 055/2025
Processo Administrativo no 1915/2025
MODALIDADE:DISPENSA DE Licitação N O08/2025
Interessado: Daniel Medeiros da Fonseca
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICO
DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO, EM
OBJETO
ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA Prefeitura MUNICIPALS
DECISAO ADMINISTRATIVA
DE BERTOLINIA E SUAS SECRETARIAS
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE BERTOLINIA -PI
DANIEL MEDEIROS DA FONSECA, ja qualificado no procedimento
J G DA COSTA LTDA (CB ALUGUEL DE MAQUINAS), inscrita
em epigrafe, requer adicional por tempo de servico previsto no art. 73, da Lei
CONTRATADA:
no CNPJ/MF sob o n 54.968.667/0001-01.
Municipal n 481/2009 -- Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus-
VALOR:
R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais).
PI.
VIGENCIA:
12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato.
Conforme Parecer Juridico n.o 79/2025 da Procuradoria Municipal, o
Fonte de Recursos: 500 - Recursos nao vinculados de
servidor ja percebe os 5% referentes ao primeiro quadrienio (02/03/2017 a
Impostos, 501 -Outros Recursos Nao Vinculados;
02/03/2021), e completou novo periodo de quatro anos em 02/03/2025, alcancando
Programa de Trabalho: 04 122 1014 2025 0000 - Manut. e
oito anosa de efetivo servico.
Encargos com a Secretaria Municipal de Administragao; 15
Portanto, em se tratando de profissional da area de saude, cumpre
DOTACAO ORCAMENTARIA:
452 1266 2094 0000 - Manutengao e Encargos com a
advertir que nao ha suspensao da contagem do tempo de servico para a concessao do
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
adicional por tempo de servico, na forma do g8o, I, II, III e IV, do art. 8o da Lei.
Complementar no 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de enfrentamento
- pessoa juridica.
ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Sera regida pelas normas fixadas na Dispensa de Licitação n.
Dessa forma, acatando o aludido Parecer da Procuradoria Juridica,
008/2025, e pelo artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, de 1 de
FUNDAMENTACAO LEGAL:
DEFIRO o pedido formulado pelo servidor Daniel Medeiros da Fonseca, reconhecendo
abril de 2021, e legislacao posterior, que o suplementam no que
o direito a percepcao do adicional por tempo de servico no percentual de 10% (dez por
for omisso
cento) em razao de cumprimento de dois intersticios de quatro anos de efetivo
DATA DA ASSINATURA:
20 de maio de 2025
exercicio no servico publico Municipal, nos termos do art. 73 da Lei Municipal no
481/2009
Adote-se as seguintes providencias administrativas:
a) O pagamento da diferenca do adicional por tempo de servico
correspondente ao percentual de 10%, porquanto o servidor percebeu apenas 5%,
no periodo de 02/03/2025 ate a efetiva implantagao, com reflexos nas verbas de
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ferias e decimo terceiro salario;.
b) A imediata implantagao do adicional de 10% no contracheque
ESTADO DO Piauí
do servidor, com atualizacao dos registros funcionais e de folha de pagamento pela
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Secretaria/setor competente, sem juros ou correcao monetaria, conforme o parecer da
Gabinete do Prefeito
procuradoria Municipal.
Portaria N.o 330, de 19 de maio de 2025
Encaminhe-se o presente processo a Secretaria de Administracao e
Departamento de Recursos Humanos para a verificaao de disponibilidades
Nomeia ocupante de cargo em comissao e
financeiras para arcar com o pagamento.
da outras providencias.
Publique-se
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS - Piauí, no uso de suas atribuigoes
idas pelo art.66,inciso Vl e art. 91, inciso ll, letra ada
Lei Organica do Município,
Bom Jesus-Pl, 21 maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1.0- Pelo presente instrumento nomear MARIA SALVENICE ROcHA DE
MOuRA, inscrita no CPF n0,008.130.513-39, para ocupar o cargo em comissao de
Nestor Renato Pinheiro Elvase
SECRETARIO ESCOLAR, cargo criado pela Lei Municipal no 733/2022.
Prefeito de Bom Jesus-Pi
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaca
se, Publique-se e Cumpra-se
ICP
ISN
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus -Piauí, aos 19 dezenove) dias do mes de maio
Brasil
de 2025.
Carimbo
ISSN
NESTOR RENATO PINHEIRO
Or NESTOR RENATO
do Tempo
national
INHEIRO ELV
Standard
ELVAS:02480985350
Certificagao
Serial Number
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Seguimos os
Prefeito de Bom Jesus-PI
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
publicado,
nacionais de
publicagao, tal
menstrade
JOABES CAMPOS DA
Instituto
Registro proprio
SILVA:42087619387
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na edicao digital
Joabes Campos da Silva
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2025.05.2111:00:34-0300
Oldenia Fonseca Guerra
A divulgacao virtual dos atos municipais