Decreto — Curimata (28/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

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## DECRETO t, 0 014 DE 10 DE MARÇO  DE 2025

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA  APUCAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁIUA SOBRE  O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  DO IMPOSTO PREOI.AL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025".

O  PREFEITO DE CUR:IMATÁ,  PIAUÍ, USANDO DAS ATfUBUIÇÕES DE SEU CARGO, CONCEDIDA NA LEI ORGÂNJ:CA  DO MUNICÍPIO; E

CONSIDERANDO, que  a Súmula 160  do  Superior  Tribunal  de  Justiça ratifica  essa  questão, conforme  se  vê  na  ementa  sumular: "É defeso,  ao Município, atualizar  o  IPTU,  mediante  decreto,  em  percentual  superior  ao índice oficial de correção  monetária ";

CONSIDERANDO, a  previsão  do  art.  11  da  Lei  Complementar  101/2000 (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal)  que  determina  que  constituem  requisitos essenciais da responsab;lidade na gestão  fiscal a  instituição,  previsão e efetiva arrecadação de 'todos os tributos da competência  constitucional do ente da Federação ;

CONSIDERANDO, que  o Imposto  P,edlal  e  Te.-rltorlal  Urbano  deve  ser lançado  anualmente, ncis termos  do  art. 13  do  Código Tributário de Curimatã;

CONSIDERANDO, que  o percentual  de  variação do  Índice  Nacional  de Preços ao Consumidor-INPC/IBGE dos últimos  12 (doze) meses é de 4,77% (https://www.ibge.gov.br/estatlstlcas/economicas/precos-e-custos/9258indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-.html?=&amp;amp%253Bt=series­ hlstoricas&amp;t=series-hlstoricas);

CONSIDERANDO, que a atualização monetária não representa nova avaliação,  mas tão someinte o ajustamento dos  valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos  aptos  a trad\.Jz.fr a variação do  poder  aquisitivo  da  moeda nacional em um dac;lo período,  nos  termos  da  Resolução CFC  n°. 1 .282/10.

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## DECRETA:

Art.  1 °  -Foca  autorizada  a  atualização  do  Imposto  Predial  e Territoria1  Urbano  para  o exercício  corrente,  o qual  deverá obedecer  ao percentual  de  variação do  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  Ir~PC/iSGE dos últimos  12 (doze) meses, sobre o  valor lançado em 2024.

§1º -A  variação  acumulada  do  INPC/IBGE  a  que  se  refere  o "caput"  deste  artigo  é  de 4,770/o para  fins  de  atualização  monetária do referido lmposto.

§2º -o Fator  de Cor,·eção Monetária a ser  utilizado na correção da  base  de  cálculo  do  IPTU  do  exercício corrente  é  de 1,0477 sobre o  valor lançado em 2024.

Art.  2º -O percentual da inflação acumulçida  do Índice­ Nacional  de Preços ao Consumidor INPC,  da  Fundação  Tnst:ltuto  Brasileiro de Geografiçi e  Estatística IBGE,  de que trata o  artigo anterior aplica-se ao valor  venal  dos  imóveis  constantes  da  planta genérica  de  valores  dos terrenos e  tabelas de preços de construções  a  que se refere a  Lei  318/2005, Lei Complementar 005/2006, Lei Complementar 013/2008 e Lei complementar 028/2010.

Art. 3º  Fica o contribuinte  notificado do lançamento  do IPTU/2025 na data da publicação deste decreto no Diário Oficial do Município  ..

Art.. 4°  O contribuinte  deve,á efe tua,  o pagamento  do Imposto Predial  e  Territorial  Urbano,  exercíclo 2025,  em  cota  única,  até o dia  30 de maio de 2025, por meio do Documento de Arrecadação  Municipal -DAM  a ser  entregue  no  endereço  de  cobrança  do  Imóvel  do  sujelto passivo.

§1º  Na  hjpótese  de  não  funcionamento  da  rede  bancária autorizada,  o venclmentp  ocorrerá no  primeiro  dia  útil seguinte  ao  do vencimento.. ·

§2º  o prazo  para  recebimento  da  guia  de  pagamento  no endereço de cobrança do 1 · móvel  do sujeito passivo é 1.5  (quinze) dias antes do vencimento da cota única ~

§3º -Na hipótese do não recebimento das guias para pagamento  do  IPTU  até  a data  do  vencimento,  o contribuinte  deverá comparecer ao Setor de T1·lbutos da  Prefeitura  Municipal de Córrego  Fundo para solicitar a  emlssão  da 2ª vla.

Pá giWl.2 d~4

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§4º -Os  contribuintes  residentes  fora  do  Município  ou não localizados  serão notificados  através de  Edital  a ser afixado  na  Prefeitura  e divulgado no Diário  Oficial do Município.

Art. 5º - O recolhimento do tributo após  o vencimento previsto no artigo anterior, ensejará  aplicação de mu!ta, juros moratórias e atualização monetária,  nos termos do art. 141 da Lei Municipal n° 852/2018.

Art.  6º ~ Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.  7° -Revogam-se as disposições  em contrário.

Curimatá/PI,  10 de  março de 2025.

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## SÉRIE BIS!ÓRICA  DO INPC

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