lei — Sao Goncalo Do Gurgueia (13/11/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVIII
Id:0E28A9296Df6E836
IV - consideracio do conhecimento cientifico acumulado sobre a vida
desenvolvimento infantil e da experiencia profissional nos diversos campos da atengao a crianca;
crianca
- planejamento com perspectiva de curto, medio e longo prazo para os
Estado do Piauí
feliz
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
planos e programas com foco nos resultados;
VI - previsao e destinagao de recursos financeiros segundo o principio da
SAOGONCAR
GC: 01.612.607/000195Av.Sio Goncalo, SNCentroCEP: 64.99300
Sao Goncalo doGurgeia PI
prioridade absoluta na garantia dos direito
crianca e do adolescente na Lei de Diretrizes.
1 INFANCIA NO SUAS
Oramentarias - LDO, no Plano Plurianual-PPA e na Lei Oramentaria Anual-LOA;
VII - monitoramento permanente, avaliacao periodica e ampla publicidade das
nbro de 2025
agoes e dos resultados.
Dispoe sobre os Principios e Diretrizes a serem
observados na elaboracao e implementacao de Politicas
Art. 5 - Constituem areas prioritarias para as politicas publicas de atengao as criangas
na Primeira Infancia:
do Gurgueia, Estado do Piauí, e da outras providencias.
I - educagao infantil;
PREFEITA
Municipal  DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
II - a familia e a comunidade da crianca;
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal.
III- assistencia
social as criancas e suas familias
IV
atengao a crianca em situacao de vulnerabilidade: acolhimento
DAS DISPOSTGBES GERAIS
institucional, familia acolhedora e adocao;
V- o direito ao brincar de todas as criancas;
Art. 1 - Esta lei estabelece principios e diretrizes para a elaboracao e implementacao
VI - a crianca e o espaco: a cidade e meio ambiente
cas para a Primeira Infancia no Município de Sao Gongalo do Gurgueia/PI.
VII - a diversidade e direitos humanos;
$ 1 - As politicas publicas para a Primeira Infancia sao instrumentos por meio dos
VIII - enfrentando as violencias contra as criangas;
quais o Município assegura o atendimento dos direitos da crianca ate os 06(seis) anos de
is as criancas;
idade, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadao de direitos;
que evitem a exposicao precoce a comunicacao mercadologica;
XI - evitando acidentes na primeira infancia
$ 3o - Dado o carater processual e a interconexao do ciclo vital, esta lei inclui
Art. 6-As politicas publicas voltadas a Primeira Infancia,
das instituigoes;
contemplar agoes multidisciplinares que visem.
$ 4 - As politicas publicas a que se refere esta lei, bem como os planos, programas e
I  No setor de Educagao:
servigos de atencao a crianca executados pelo Município, serao formulados segundo o principio
da prioridade absoluta estabelecida no artigo 227 da Constituigao Federal e explicitada no art.
a) A universalizacao da educacao infanti
4 (quatro) e 5 (cinco)
4 da Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente) e no
anos;
art.3 da Lei Federal no 13.257, de 8 de margo de 2016 (Marco Legal da Primeira Infancia).
b) o atendimento total na creche para criangas de 0 (zero) a 3 (tres) anos segundo a
demanda, priorizando as situagoes de pobreza e extrema pobreza, vulnerabilidade social e riscos ao
Art. 2 - As politicas publicas e seus desdobramentos praticos em planos, projetos,
desenvolvimento;
acoes e suas avaliagoes visarao assegurar a plena vivencia da infancia enquanto valor em si.
mesma e, simultaneamente, como etapa de um processo continuo de crescimento,
c) a educacao integral, considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar,
aprendizagem e desenvolvimentc
tendo as interag8es e o brincar como eixos estruturante
Paragrafo Unico - As politicas e acoes referidas no caput deste artigo devem atende
d) a melhoria permanente da qualidade da oferta, com implementacao de uma
as peculiaridades dessa faixa etaria e manterao intrinseca relagao com aquelas direcionadas as
proposta pedagogica intencionalmente planejada e periodicamente avaliada, com instalagoes e
osteriores da vida da crianga e do adolescente.
equipamentos que obedegam aos padroes de infraestrutura estabelecidos na legislagao, profissionais
qualificados e materiais pedagogicos adequados a proposta pedagogica;
CAPITULOII
PRINCIPIOS E DIRETRIZESS
e) a ampliacao da participacao da familia no planejamento e nas agoes institucionais;
f)a qualidade da alimentacao escolar e sua adequacao as necessidades de
atendimento dos direitos da crianga na Primeira Infancia obedecerao aos seguintes principios.
desenvolvimento em cada fase da vida durante a Primeira Infancia
1 - A Primeira Infancia e fundamental para o desenvolvimento humano;
g) a formacao permanente e em servico dos educadores e do pessoal tecnico e auxiliar
II-0
sujeito historico-cultural;
apoio as praticas pedagogicas nas pre-escolas e creches municipais,
III - a crianga e um sujeito de direitos, considerando a participagao dela na
definigao das agoes que lhe dizem respeito;
i)a ampliacao do
esso a tecnologias que promovam a aprendizagem, com
de vista pedagogico
IV - toda crianca deve ser respeitada e valorizada como pessoa na sua condigao
peculiar de desenvolvimento
II - No setor de Saude:
V - a inclusao das criangas com deficiencia, transtornos globais do
a)a orientagao, o preparo e o amparo da gestante, bem como a orientagao sobre
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao e outras situacoes que requerem atencao.
crescimento e desenvolvimento saudavel do bebe e do recem-nascido
especializada;
b)a atengao humanizada a gravidez, ao parto e ao puerperio;
VI - toda crianga deve ser considerada na sua integralidade;
c)o aconselhamento qualificado para amamentagao nas instalagoes de saude;
VII - as agoes pautadas na protecao e atengao a familia;
d)a aproximacao entre as unidades de saude e as comunidades e o incentivo as
VIII - o fortalecimento do vinculo e pertencimento familiar e comunitario;
redes comunitarias que protegem, promovem e apoiam a amamentacao;
IX - a prioridade absoluta dos direitos da crianga, em especial, que toda crianca
deve ser protegida de qualquer forma de violencia ou violacao de seus direitos,
profilaxia de prevencao de doengas e tratamento das doengas diagnosticadas, ao atendimento
que aborde dimensao emocional da gestante e sua familia, visita a maternidade de referencia e
criancas socialmente mais vulneraveis;
poio a grupos de desenvolvimento da parentalidade,
Infancia;
ancas na Primeira Infancia,
g)a ampliacao dos exames de rotinada saude bucal, ocular e auditiva bem como a
XII - a valorizacao e formacao adequada e permanente dos profissionais que
orientacao a respeito das doencas mais frequentes na infancia;
atuam diretamente com a crianga, observado o Plano Municipal da Educacao e outros planos,
h)a garantia de vacinas para a populagao infantil, conforme as recomendagoes do
se ou quando houver, que tenham correlacao
Programa Nacional de Imunizacao;
i)a informatizacao do sistema de Registro e cadastro da carteira de vacinacao e.
Art. 4o - Sao diretrizes para a elaboragao e implementagao das politicas pela Primeira
unificacao dos servicos de saude, com acesso aos dados por todos os orgaos municipais que
Infancia
promovam a atendimento da crianga na Primeira Infancia e aos familiares, se solicitado;
j)a orientacao aos famili
cicio da parentalidade, aleitamento
inclusive nos territorios de atuacao dos servicos de atendimento da populacao
materno, alim
entacao complen
ento e
desenvolvimento infantil integral, cuidados especiais a criangas com transtorno global de
III - valorizacao dos processos que geram atitudes de defesa, de protegao e de
desenvolvimento, prevengao de acidentes e educagao sem uso de castigos fisicos, nos termos
romocao da crianca
das alteragoes introduzidas pela Lei Federal n 13.010, de 26 de junho de 2014, nas Leis
(Continua na proxima pagina)

coletiva e democratica
Estado do Piauí
crianca
feliz
Paragrafo Unico - A avaliagao de forma coletiva e democratica, que ocorrera atraves de
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
Audiencia Publica ou Conferencia Municipal Intersetorial, tera duas fungoes pontuais:
SAOGONCAR
Sao Goncalo do Gurgueia- PI
18 INFANCIA NO SUAS
ajustes e tomada de decisses ao longo do processo;
Federais n 069, de 1990, e n 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
k)a disponibilizacao de protocolo
s de atendimento familiar que
II- funcao de envergadura maior, com o objetivo de fazer crescer o conhecimento
sobre Politicas e agoes para a Primeira Infancia.
integral;
Art. 11 - Para efeitos de monitoramento e avaliacao, fica o Poder Executivo Municipal
1)a formacao permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuacao intersetorial..
autorizado a criar e manter instrumento individual de registro unificado de dados relativos ao
III -No setor de Assistencia Social
crescimento e desenvolvimento das criancas, bem como dos programas e servicos publicos
a)o apoio a formacao, fortalecir
ento ou restauracao do vinculo afetivo entre a
municipais dos quais a crianga seja beneficiaria direta ou indireta.
crianga, a familia e a comunidade, com programas especificos para os casos em que a crianga
CAPITULO V
b)a adogio de medidas sociais preventivas e a ampliagao dos programas de
DO PLANO Municipal PELA PRIMEIRA INFANCIA
atendimento a crianga na Primeira Infancia em situagoes de vulnerabilidade e riscc
na Familia Acolhedora, nos termos do art.34 da Lei.
Art. 12 - Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infancia PMPI, que reger-se-a
a priorizacao do Progran
Federal no 8.069, de 1990, e da Resolugao n 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho
d)o apoio a participacao das familias em redes de protegaio e cuidado da crianca
anexo unico desta lei
em seus contextos socio familiar e comunitario;
e)o estimulo a notificagaio de toda forma de violencia contra a crianga e a adogio
de medidas educativas, visando ao respeito e ao cuidado integral na Primeira Infancia,
Plano Municipal pela Primeira Infancia, referenciado e articulado com o PMPI, observando-se, na
a de reducao da violencia
sua elaboracao:
g)a formagio permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuagao
I- duracao decenal;
intersetorial
IV- No setor da Cultura e Lazer.
II- abrangencia de todos os dir
crianca nessa faixa etaria;
III concepcao integral da crianga como pessoa, sujeito de direitos e cidada;
regional e a condigao sociocconomica, etnico-racial, linguistica e religiosa;
IV- inclusao de todas as criancas, com prioridade absoluta as que se encontram em
a
icipacao
no patrimonio cultural de scus tcrritorios c da cidade,
situacao de
erabilidade e risco
c)a realizacao de cxposicoes itinerantes pela cidade de producoes artisticas das
V- elaboragao conjunta e participativa de todos os setores e orgaos municipais que
criancas, bem
o de programas de visitas a museus, exposicoes, feiras culturais;
d)a ampliagao dos espagos e programas de lazer e recreagaio, prioritariamente nas
atuam em areas que tem competencias diretas ou relacionadas a vida e desenvolvimento das
criangas;
areas de maior vulnerabilidade social
VI- participacao da sociedade, por meio de organizacoes representativas, das
artigo, outros setor
familias e criancas na sua elaboracao,
legal.
VII-- articulacao e complementaridade com as agoes da Uniao e do Estado na area
da primeira infancia;
ao atendir
la crianca na Primeira Infancia
VIII- monitoramento continuo do processo, incluindo os elementos que compoem
a oferta dos servicos, e avaliacao dos resultados a cada 2 (dois) anos.
pelos orgaos do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do Adolescente que
abilidade e de riscc
CAPITULO VI
b)Sofram violagoes a seus direitos, prejudicando seu papel protetivo de
DO APOIO AS FAMiLIAS
cuidado e educacaio;
c)Tenham criangas com deficiencia.
nados ao fortaleci
io do cuidado e
II  As criancas que estejam sofrendo.
educacao dos filhos na Primeira Infancia articularao as acoes voltadas a crianca no contexto familiar
a)Violagao ou relativizagao dos direitos;
b)Violencia castigos fisicos
com os progra
ociais e servicos de atendimento aos direitos das criancas no territorio.
degradante;
Art. 14 - As politicas e programas governamentais de apoio as familias, incluindo visitas
c)Desnutricao ou obesidade infantil;
le e da paternidade corresponsaveis, buscarao a
d)Abandono
u omissao que
privem dos estimulos essenciais ac
articulagao das areas de saude, nutrigao, educacao, assistencia social, cultura, trabalho, habitacao,
desenvolvimento fisico, social, e
direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da crianca
CAPITULO III
Art. 15 - A oferta de programas e acoes de visita domiciliar que estimulem o.
COMISSAO
INTERSETORIAL
PELOS
DIREITOS
INFANCIA
ADOLESCENCIA
desenvolv
ira Infancia sera considerada estrategia de atuacao do Poder
Executivo e deverao contar com profissionais qualificados, apoiados por medidas que assegurem
- As politicas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da crianca de O (zero) a
rticuladas pela Comissao Interset
pelo
Adolescencia-CIDIA, vistas a promogao das Agoes Finalisticas do Plano Municipal pela Primeira
CAPITULO VII
Infancia-PMPI.
DA PARTICIPACAO SOCIAL
DO MONITORAMENTO E AVALIACAO
Art. 16 - A sociedade podera participar da protegao e da promogao da crianca na Primeira
Art. 9o - Devera ser instituido um sistema Municipal de :
Infancia, juntamente com a familia e o poder publico, dentre outras formas:
e controle do
Plano Municipal pela Primeira Infancia- PMPI, que sera gerido pelos orgaos existentes no Poder
formulando politicas e controlando acoes, por meio de organizacoes
Publico e na Sociedade Civil organizada, atraves da Comissao Intersetorial pelos Direitos da
Infancia e Adolescencia- CIDIA e da Rede Municipal Primeira Infancia- RMPI.
representativas;
II- integrando conselhos de areas relacionadas a Primeira Infancia, com funcoes de
constituido
estruturas e servicos ja existentes e devera ser definido, com base nesta lei;
controle e avaliacao;
$ 2 - Desse sistema devem participar os orgaos do Sistema de Garantia dos Direitos
executando acoes diretamente
com o poder publico;
da Crianca e do Adolescente e os Conselhos Municipais que tern atribuicoes relativas a um ou mais
direitos da crianca
- desenvolvendo programas, projetos e agoes compreendidos no conceito de
$ 3 - Cada orgao do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianga e do Adolescente
responsabilidade social e de investimento social privado;.
e dos Conselhos Municipais que irao compor o sistema sera representado por 2 (dois) membros,
V- criando, apoiando e participando das redes de protegao e cuidado a crianca nas
sendo1(um) titula
e1(um) suplente
comunidades;
As avaliagoes serao realizadas com base nos resultados divulgados,
ente, nos setores e organizacoes municipais, de forma setorial, e, num prazo maximo de
VI- promovendo ou participando de campanhas e agoes que visem aprofundar a
periodicam
2 (dois) anos, atraves de Audiencia Publica ou Conferencia Municipal Intersetorial, de forma
consciencia social sobre o significado da Primeira Infancia no desenvolvimento do ser humano
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVIII
RI
Estado do Piauí
crianca
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
Estado do Piauí
feliz
SOGONGAR
CGC01.612.607/0001-5Av.Goal SNCCEP:64.993-000
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
Sao Goncalo do Gurgueia- PI
18 INFANCIA NO SUAS
CGC:01.12.607001-9A. Sona -enEP:649300
Sao Goncalo do Gurguea -PI
CAPITULO VIII
12 INFANCIA NO SUAS
DAS PARCERIAS
Art. 17 - Para fins de execucao das politicas publicas de Primeira Infancia, o Poder
Prefeita Municipal
Executivo podera firmar convenios com orgaos da Administragao Direta ou Indireta, com outras
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e
colaboracao, na forma da lei.
Vice-Prefeito
Paragrafo Unico - A opcao por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem
Osman Lira Freitas
fins lucrativos para execucao do previsto no caput" deste artigo nao substituira o dever do poder
Secretaria Municipal Assistencia Social
CAPITULO IX
Maria de Fatima Barbosa Lustosa
DAS DISPOSICOES FINAIS
Secretario Municipal de Saude
Art. 18 - Cada Secretaria Municipal responsavel pelo atendimento da crianca na
Lucas Gomes Morerira
Primeira Infancia, no ambito de sua competencia, elaborara proposta orcamentaria para.
financiamento dos programas, servigos e acoes..
Secretaria Municipal de Educacao
Art. 19 - As despesas decorrentes da execugaio do disposto nesta lei correrao por conta.
Clea Maria Louzeiro de Macedo
das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Lucas Custodio da Silva
Art. 21 - Revogam-se as disposicoes em contrario..
Coordenador do Conselho Tutelar:
Wanderson Queiroz
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia, Estado do Piauí, aos quinze dias.
do mes de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).
Estado do Piauí
crianca
O
feliz
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
Roselidia Lustosa Marques de Sousa
SAO GONCALO
CGC:01.612.60/001-9-A. Sol, CEP:649300
Prefeita Municipal.
Sao Goncalo do Gurgueia- PI
1e INFANCIA NO SUAS
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
Comissao Intersetorial pelos Direitos da Infancia e
Adolescencia
CGC:01.612.607/000195-Av.Sao GoncaloSN-Cet-CEP64.993-000
SAGURGUEIA
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
18 INFANCIA NO SUAS
Responsavel pela Elaboraca, Implementacao e Organizacao dos Trabalhos
de Elaboracao da Lei da Escuta Protegida e do Plano Municipal pela.
Primeira Infancia.
Plano Municipal Pela Primeira Infancia.
2025- 2035.
NOME
ORGAO DE REPRESENTATIVIDADE
Maria de Fatima Barbosa Lustosa
Poder Publico
crianca
Ana Lucia de Fatima Soares
Poder Publico
Daniela Augusta de Oliveira Vieira
Poder Publico
feliz
Aline Elias de Souza
Poder Publico
Valmira Miranda Silva Fe do Nascimento
Sociedade Civil/Policia Militar
Genilde Francisco da Silva
Mobilizadora NUCA
Luiz Arnaldo Alves de Sousa
Conselheiro Tutelar
Vastualdo Barros Lira
Conselheiro Tutelar
Lucas Custodio da Silva
Presidente do CMDCA
Yonara Martins Benvindo Lima
Conselheira do CMDCA
Marto Sebastiao Pereira da Silva
Mobilizador da Educacao
Joilma Barreira Lira
Representante da Educacao
Livia Pereira Silva
Representante da Saude
Eduarda Custodio Ribeiro Tavares
Representante da Saude
Erisvaldo Branco de Araujo
Representante do CadUnico/PBF
Renata R. de Barros dos Santos
Representante do CadUnico/PBF
Sao Goncalo do Gurgueia/PI
Marcio
Articulador
Setembro/2025.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

DO Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVIII 0 Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia SAO GONCALO 162 DO GURGUEIA Sao Goncalo do Gugueia -PI APRESENTACAO: momento inicial de suas vidas. crianca feliz 6 INFANCIA NO SUAS O Plano Municipal pela Primeira Infancia - PMPl expressa o compromisso do Município de Sao Gongalo do Gurgueia/PI com suas criangas, considerando que e interesse do poder publico Municipal a definigao de agoes que assegurem direitos essenciais ao desenvolvimento pleno das criangas nesse 349 PERiODO DE VigENCIA DO PLANO MINIcipAL PELA PRImEIrA INFAnCIA: Data do Inicio - setembro/2025 Data do Termino - setembro/2035. PRINCIPIOS E DIRETRIZES: O PMPI de Município de Sao Gongalo do Gurgueia/PI e norteado por importantes principios para o atendimento da Primeira Infancia, tendo prioridade absoluta para crianga ate seis anos e idade e a corresponsabilidade entre Estado, Sociedade e Familias na promogao e protegao das criangas, como disposto no artigo 227 da Constituigao Federal. Os eixos estrategicos deste Plano so serao alcangados por meio de um esforgo conjunto em que as metas e estrategias aqui estipuladas nao se dirigem apenas ao poder publico, mas tambem aos demais responsaveis pela promogao e protegao dos direitos da crianga. Para isso, o PmPI preve estrategias especificas que visam ampliar e fortalecer o envolvimento desses diferentes atores na garantia das O Plano Nacional pela Primeira Infancia (PNPl) criado em 2010, compreende esse periodo, que envolve desde a gestagao ate os primeiros 6 anos da vida, como um periodo muito importante para o desenvolvimento do individuo, quando as experiencias sao relevantes e determinantes para toda a da vida. Os experimentos vividos no periodo da primeira infancia influenciam a crianga e suas relag8es com outros individuos nas etapas que se seguem, o que justifica os investimentos nos mais diferenciados segmentos da sua formagao fisica, psiquica e emocional, tornando-se impreterivel um conjunto de agoes. que, de forma articulada, promova o desenvolvimento integral das criancas. Dessa forma, a mobilizagao pela primeira infancia deve ser coletiva, envolvendo todas as instancias de governo e todos os setores e segmentos da sociedade civil, na perspectiva de reafirmar o condigoes necessarias para o desenvolvimento integral na primeira infancia. E a articulagao dos trabalhos de cada um que fara a diferenga na vida das criangas. Nosso objetivo e fazer um levantamento sucinto da legislagao que envolve a infancia em cada tema abordado; promover uma reflexao sobre a realidade a partir de dados das politicas publicas e da percepgao dos agentes sociais e, por fim, propor agoes, atividades que possam contribuir e fortalecer os direitos da crianga, garantido as condigoes para um desenvolvimento saudavel, seguro, sustentavel e, sobretudo feliz. A Rede Nacional Primeira Infancia enumera principios e diretrizes politicas e tecnicas que consequentemente, serao tambem utilizados neste plano. Tais principios e diretrizes, definidos a partir da compromisso de todos com a defesa e a garantia dos direitos das criangas, para projetar um futuro promissor as novas geragoes. A elaboragao deste Plano teve o envolvimento de representantes da sociedade civil, de orgaos governamentais, conselhos da area dos direitos da crianga, profissionais de diferentes secretarias e classes populares. A metodologia principal foi pautar as agoes pela orientagao em rede, em nosso caso, a rede discussao e decisao daqueles que participaram da elaboragao do plano nacional, sao frutos de uma longa trajetoria de conhecimento e de vivencia do trabalho com criangas e adolescentes. Segue abaixo, um. considerada e o proprio Sistema de Garantia de Direitos da Crianga e do Adolescente, fundamental para a articulagao politica, fortalecimento das organizagoes comunitarias e eficiencia das politicas publicas. que Ihe dizem respeito;. resumo desses principios e diretrizes, constante da publicagao &quot;Plano Nacional pela Primeira Infancia&quot;. As politicas, os programas, planos, projetos e servigos voltados ao atendimento dos direitos da crianga na Primeira Infancia obedecerao aos seguintes principios: INTRODUCAO: I - A Primeira Infancia e fundamental para o desenvolvimento humano; Com o objetivo de estabelecer relagoes intersetoriais especificas e garantir direitos fundamentais as criangas na faixa etaria de 0 a 6 anos, o Município de Sao Gongalo do Gurgueia/PI, busca II - O reconhecimento da crianga como sujeito historico-cultural; atraves do Plano Municipal pela Primeira Infancia - PMPl, tragar metas e estrategias, que se transformem. em agoes e garantam a promogao de uma infancia plena, promissora e saudavel para todas as criangas do desenvolvimento; III - a crianga e um sujeito de direitos, considerando a participagao dela na definigao das agoes. Iv - Toda crianga deve ser respeitada e valorizada como pessoa na sua condigao peculiar de Município. Este importante documento pretende ser o instrun nento norteador para atuagao do poder publico, da sociedade civil e das familias, corresponsaveis na garantia das condigoes para o pleno V - a inclusao das criangas com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotagao e outras situag8es que requerem atengao especializada; desenvolvimento das criangas. Trata-se de uma ferramenta de acompanhamento e controle que dispoes : estrategias necessarias para o pleno desenvolvimento das criangas VI- Toda crianga deve ser considerada na sua integralidade; No Brasil, a prioridade da crianga e estabelecida pela Constituigao Federal, de 1988. O art. 227 determina um tratamento privilegiado para a faixa etaria de 0 a 18 anos (excepcionalmente, ate 21). O Marco Legal da Primeira Infancia, aprovado pela Lei Federal n 13.257, de 8 de margo de 2016, deu um VII - As agoes pautadas na protegao e atengao a familia; VIII - O fortalecimento do vinculo e pertencimento familiar e comunitario; passo alem e estabeleceu principios e diretrizes para a formulagao e implementagao das politicas publicas para as criangas de 0 a 6 anos. Em seu artigo 49 e seus incisos, estabelece que estas devem ser voltadas para o atendimento a crianga de forma a: socialmente mais vulneraveis; Ix - A prioridade absoluta dos direitos da crianga, em especial, que toda crianga deve ser protegida de qualquer forma de violencia ou violagao de seus direitos; I - Atender ao interesse superior da crianga e a sua condigao de sujeito de direitos e de cidada; x - A prioridade da atengao, dos recursos, dos programas e das agoes para as criangas II - Incluir a participagao da crianga na definigao das agoes que Ihe digam respeito, em que atendam criangas na Primeira Infancia; conformidade com suas caracteristicas etarias e de desenvolvimento; xI - O investimento publico na promogao da justiga social, da equidade e da inclusao sem discriminagao da crianga deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e servigos. III - Respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das criangas e valorizar a diversidade da infancia brasileira, assim como as diferengas entre as criangas em seus contextos sociais houver, que tenham correlagao.. e culturais; xII - A valorizagao e formagao adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com a crianga, observado o Plano Municipal da Educagao e outros planos, se ou quando IV - Reduzir as desigualdades no acesso aos bens e servigos que atendam aos direitos da crianga na primeira infancia, priorizando o investimento publico na promogao da justiga social, da equidade e da inclusao sem discriminagao da crianga; Sao diretrizes para a elaboragao e implementagao das politicas pela Primeira Infancia: I - Abordagem integral, multidisciplinar e intersetorial em todos os niveis, inclusive nos territorios de atuagao dos servigos de atendimento da populagao; V - Articular as dimensses etica, humanista e politica da crianga cidada com as evidencias cientificas e a pratica profissional no atendimento da primeira infancia; crianga; II - Participagao das familias e da sociedade, por meio de organizagges representativas; II - Valorizagao dos processos que geram atitudes de defesa, de protegao e de promogao da VI - Adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizagoes representativas, os profissionais, os pais e as criangas, no aprimoramento da qualidade das agoes e na garantia da oferta dos servigos; IV - Consideragao do conhecimento cientifico acumulado sobre a vida e o desenvolvimento VII - Articular as ages setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado;. programas com foco nos resultados; VIII - escentralizar as agoes entre os entes da Federagao; infantil e da experiencia profissional nos diversos campos da atengao a crianga;. V - Planejamento com perspectiva de curto, medio e longo prazo para os planos e Ix - Promover a formagao da cultura de protegao e promogao da crianga, com apoio dos VI - Previsao e destinagao de recursos financeiros segundo o principio da prioridade meios de comunicagao social. O Plano Nacional pela Primeira Infancia - PNPI considera que ao investir na crianga devemos absoluta na garantia dos direitos da crianga e do adolescente na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO, no Plano Plurianual-PPA e na Lei Oramentaria Anual-LOA; observar o valor de sua vida presente, enfatizando suas relages, suas descobertas e suas realizagoes, ao resultados tempo em que, e indispensavel atender a perspectiva do seu desenvolvimento com foco no seu futuro.. VII -- monitoramento permanente, avaliagao periodica e ampla publicidade das agoes e dos As propostas apresentadas neste Plano Municipal pela Primeira Infancia - PMPI estao Infancia: alicercadas na concepcao da crianga sujeito de direitos, antes mesmo do seu nascimento, e sao resultado Constituem areas prioritarias para as politicas publicas de atengao as criangas na Primeira coletivo da representatividade de varios segmentos que contribuiram para a sua elaboragao. A fim de garantir legitimidade e efetividade, assim como promover a sua continuidade ao. I- Educagao Infantil; longo dos anos, o PMPl de Município de Sao Gongalo do Gurgueia/PI, foi elaborado com a participagao de II - A familia e a comunidade da crianga; participativo, envolvendo reunioes de planejamento dos tecnicos e gestores da Prefeitura com representantes da sociedade civil, do Conselho Municipal de Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar. Foram tambem realizados seminarios e oficinas de escuta de criangas nos V - O direito ao brincar de todas as criangas; (Continua na proxima pagina) VI -- A crianga e o espago: a cidade e meio ambiente;. VII - A diversidade e direitos humanos; equipamentos da rede publica de Educagao Infantil e da Assistencia Social. acolhedora e adogao; Dessa forma, as metas e estrategias aqui tragadas foram construidas por meio de um processo IV - Atengao a crianga em situagao de III -- Assistencia Social as criangas e suas familias; diferentes setores do poder publico e da sociedade, alem de contar com contribuigoes das proprias criangas, principais sujeitos da politica em questao. ional, familia

Estado do Piauí crianca feliz O g)A formagao permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuagao Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia SAO-GONCA CGC:01.612001-643 Sao Goncalo do Gurgueia -PI intersetorial. IV- No setor da Cultura e Lazer: a) O respeito a formagao cultural da crianga relativame condigao socioeconomica, etnico-racial, linguistica e religiosa; vulnerabilidade social. crianga na Primeira Infancia: III - Enfrentando as violencias contra as criangas; 1 INFANCIA NO SUAS cultural de seus territorios e da cidade; b) A participagao das criangas em manifestagoes artisticas e culturais, com enfase no patrimonio Ix - Assegurando o documento de cidadania a todas as criangas; c) A realizagao de exposiges itinerantes pela cidade de produgoes artisticas das criangas, bem como de programas de visitas a museus, exposigoes, feiras culturais; a exposigao precoce a comunicagao mercadologica; xI - Evitando acidentes na primeira infancia. x - Protegendo as criangas contra a pressao consumista e adogao de medidas que evitem d) A ampliagao dos espagos e programas de lazer e recreagao, prioritariamente nas areas de maior. As politicas publicas voltadas a Primeira Infancia, dentre outras metas, deverao contemplar Terao prioridade nas politicas, programas, planos projetos e servigos voltados ao atendimento da agges multidisciplinares que visem: I- No setor de Educagao: I - As familias identificadas nas redes de saude, educagao e assistencia social e pelos orgaos do (cinco) anos; a) A universalizagao da educago infantil para as criangas de 4 (quatro) e 5 Sistema de Garantia dos Direitos da Crianga e do Adolescente que: b) O atendimento total na creche para criancas de 0 (zero) a 3 (tres) anos segundo a a) Se encontrem em situagao de vulnerabilidade e de risco; b) Sofram violagoes a seus direitos, prejudicando seu papel protetivo ao desenvolvimento; de cuidado e educagao; demanda, priorizando as situages de pobreza e extrema pobreza, vulnerabilidade social e riscos c) A educagao integral, considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar, c) Tenham criangas com deficiencia. II- As criangas que estejam sofrendo: tendo as interag8es e o brincar como eixos estruturantes; d) A melhoria permanente da qualidade da oferta, com implementagao de uma a) Violagao ou relativizagao dos direitos; equipamentos que obedegam aos padroes de infraestrutura estabelecidos na legislagao, proposta pedagogica intencionalmente planejada e periodicamente avaliada, com instalagoes e b) Violencia castigos fisicos e humilhantes, exploragao ou em situagao degradante; profissionais qualificados e materiais pedagogicos adequados a proposta pedagogica; c) Desnutriao ou obesidade infantil; desenvolvimento em cada fase da vida durante a Primeira Infancia; e) A ampliagao da participacao da familia no planejamento e nas acoes institucionais; social, emocional e cognitivo. f) a qualidade da alimentagao escolar e sua adequagao as necessidades de d) Abandono ou omissao que as privem dos estimulos essenciais ao desenvolvimento fisico, g) a formagao permanente e em servigo dos educadores e do pessoal tecnico e auxiliar; PELA PRIMEIRA INFANCIA: DIAGNOSTICO SOCIOTERRITORIAL - DO Município DE SAO GONCALO DO GURGUEIA/PIE praticas pedagogicas nas pre-escolas e creches municipais; h) a ampliagao do acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais de apoio as O diagnostico social dos territorios de vulnerabilidade e risco social na concepcao da politica de abordagens apropriadas para a respectiva faixa etaria, do ponto de vista pedagogico. i) a ampliagao do acesso a tecnologias que promovam a aprendizagem, com assistencia social constitui-se como base inicial para o embasamento do planejamento das acoes desta politica. E o conhecimento, que envolve a informagao, o levantamento de dados e o posicionamento que uma II - No setor de Saude: territorio, da dinamica social e das familias que nele vivem. equipe social possui sobre o objeto do seu trabalho. E a principal ferramenta para delinear uma fotografia do crescimento e desenvolvimento saudavel do bebe e do recem-nascido; a) A orientagao, o preparo e o amparo da gestante, bem como a orientagao sobre O mesmo e uma leitura da realidade, ponto de partida para o processo de planejamento do trabalho, considerado tambem como o marco zero para o monitoramento e avaliacao dos resultados e dos impactos b) A atengao humanizada a gravidez, ao parto e ao puerperio; das agoes. A elaboragao do diagnostico se baseia em diferentes informagoes primarias e secundarias, que relacionadas, permite chegar a uma compreensao e uma sintese de determinada situacao e contexto. d) A aproximagao entre as unidades de saude e as comunidades e o incentivo as redes c) O aconselhamento qualificado para amamentagao nas instalagoes de saude; O diagnostico socioterritorial possibilita aos responsaveis e operadores da politica de assistencia comunitarias que protegem, promovem e apoiam a amamentacao; e) o acesso ao exame de diagnostico precoce da gravidez, ao pre-natal, com profilaxia de social compreender as particularidades do territorio no qual estao inseridos e detectar as caracteristicas e dimensoes das situagoes de precarizagao que trazem riscos e danos aos cidadaos, a sua autonomia, prevengao de doengas e tratamento das doengas diagnosticadas, ao atendimento que aborde dimensao emocional da gestante e sua familia, visita a maternidade de referencia e apoio a grupos de desenvolvimento da parentalidade; socializacao e convivio familiar. De acordo com o Censo Demografico de 2021, a populagao estimada do Município era igual a 3.071 f) A prevengao, detecgao precoce e tratamento imediato das doengas prevalentes na Primeira Infancia; habitantes. Com 43% das pessoas residentes em area urbana e 57% em area rural, e partir desses dados pode- g) a ampliagao dos exames de rotina da saude bucal, ocular e auditiva bem como a Portanto vale dizer que e a partir desse diagnostico que a equipe de multiprofissional ira intervir nas situagoes de vulnerabilidade e risco social e na perspectiva tambem do pro atividade na prevengao do h) A garantia de vacinas para a populagao infantil, conforme as recomendagoes do Programa Nacional de Imunizagao; rompimento de vinculo familiar e outras situag8es que coloque em risco o desenvolvimento da crianga e do adolescente. Sempre trabalhando de acordo com que demanda as diretrizes e objetivas do programa citado unificagao dos servigos de saude, com acesso aos dados por todos os orgaos municipais que acima, de forma que seja executado de forma que visa abranger todo publico que estiver dentro das condicionalidades, buscando realizar um trabalho completo e planejado, portanto segue no proximo topico o j) A orientagao aos familiares sobre o exercicio da parentalidade, aleitamento materno, da equipe de multiprofissionais. cronograma das agoes que iraio ser realizadas. E esse diagnostico so foi possivel devido ao belo trabalho alimentagao complementar saudavel, formagao do vinculo afetivo, crescimento e desenvolvimento infantil integral, cuidados especiais a criangas com transtorno global de desenvolvimento, HISTORICO: prevengao de acidentes e educagao sem uso de castigos fisicos, nos termos das alteragoes introduzidas pela Lei Federal n 13.010, de 26 de junho de 2014, nas Leis Federais n 069, de 1990, e Caracteristicas Gerais do Município: n 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IDENTIFICACAO: k) A disponibilizagao de protocolo se instrumentos de atendimento familiar que apoiem o desenvolvimento ativo das competencias familiares promotoras do desenvolvimento integral; Territorio: SAO GONCALO DO GURGUEIA-PI Orgao/Unidade: CRAS E TERRITORIO I) A formagao permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuagao Endereco: Av: Sao Gongalo,S/N - Centro Telefone: (89)3561-0097 intersetorial. III - No setor de Assistencia Social: E-mail: pmsgoncalogurgueia@gmail.com Data: 15/09/2025. a)O apoio a formagao, fortalecimento ou restauragao do vinculo afetivo entre a crianga, a familia e a comunidade, com programas especificos para os casos em que a crianga esteja em abrigo ou em programa de protegao social; BREVE HISTORICO DO TERRITORIO: Regiao: Sudeste A adogao de medidas sociais preventivas e a ampliagao dos programas de atendimento a crianga na Primeira Infancia em situagoes de vulnerabilidade e risco; Distancia de Teresina: 820 km Tempo de Viagem:10h. Microrregiao Piauiense: De Alto Medio Gurgueia (Chapada das Mangabeiras) 8.069, de 1990, e da Resolugao n 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional. Municipios Limitrofes: - NORTE - Gilbues; - SUL -- Corrente; - LESTE -- Corrente e Riacho Frio; - OESTE - Barreiras do Piauí e o Estado da Bahia. e)O estimulo a notificagao de toda forma de violencia contra a crianga e a adogao de. medidas educativas, visando ao respeito e ao cuidado integral na Primeira Infancia; f) A promogao da cultura de paz como forma de redugao da violencia; seus contextos socio familiar e comunitario; Latitude: 1001&#x27;34&quot; de Latitude Sul de Assistencia Social-CNAS; dj O apoio a participagao das familias em redes de protegao e cuidado da crianga em Clima: Tropical Subumido Quente Relevo: Chapadas Baixas Vegetagao: Campo Cerrado e Cerradao Densidade Demografica (hab/Km2): 2,2hab/km2

publico a Politica Nacional de Assistencia Social (PNAS) demonstrando a intencao de construcao coletiva
desta politica na perspectiva de implantagao de um Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS).Assim, de
acordo com esta Politica, a assistencia compete agoes de prevengao, protegao, promocao e insercao, assim
como o provimento de garantias ou seguranca que cubram, reduzam ou previnam a situacao de
vulnerabilidade, de risco social, atendendo as necessidades emergentes ou permanentes, acarretados por
problemas pessoais ou sociais de seus usuarios e beneficiarios. A PNAS/2004 define e organiza os elementos
essenciais para a execucao da Politica de Assistencia Social
o que resulta na normatizacao dos padroes 1
servigos, qualidade no atendimento, indicadores de avaliacao e resultado, nomenclatura dos servigos e da
- Matricialidade Sociofamiliar.
Para compreender
necessario fazer um breve levantamento da trajetoria de implementagao do sistema de protegao social.
Assim, conforme Sposati (2o04), a Politica de Assistencia Social tem sua origem na pratica da filantropia
na religiao, realizadas por meio de acoes paternalistas ou clientelistas do poder publico, como forma de ajuda
aos pobres e necessitados. Nessa epoca nao se compreendia pobreza enquanto expressao da
a-questao social
A primeira instituigao de Assistencia Social no Brasil foi a Legiao Brasileira da Assistencia (LBA),
presenca das mulheres e pelo patriotismo com o objetivo de prover as necessidades das familias, cujos pais
meirasdamas de Estado
ligava diretamente aos interesses do governo vigente. Na decada de 70 e criado o Ministerio da Previdencia e.
Assistencia Social e a Assistencia Social passa a vincularse ao sistema de protecao social sem definir a
inidade
da politica de Assistencia Social no Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social
(SINPAS). Com a inexistencia de uma proposta nacional, diversas experiencias sao realizadas nos niveis
nunicipais
s, estaduais e federais, porem convergentes em suas intencoes. A decac
da de 80 e marcada por
ais, pois com
italista as ac3es dc
caridade ja nao eram suficientes. As condigoes de trabalho e de vida da classe trabalhadora que estavam cada
ez mais pauperizadas
desigualdade social, pois intensificou a exploracao da forca d
esultou no aprofundamento das expressoes da questao social, principalmente da pobreza. Diante disso,
ocorreu neste periodo pressao da sociedade civil no que concerne a discussao das politicas sociais, por meio
no papel desempenhado pelo Estado referente as alteracoes no campo de direitos
novimentos sociais constantes da classe trabalhadora. Assim, o Estado, na tentativa de amenizar as
expressoes da questao social, passa a intervir instituindo leis na tentativa de controlar a exploragao da
burguesia sobre a classe trabalhadora. Neste periodo, ocorre um avanco na area da Assistencia Social com a
Constituicao Federal de 1988 (CF/88)pois
entendida como politica social publica, sob
reito do cidadao e
social articula seus
servicos e beneficios aos direitos assegurados pelas demais politicas sociais, estabelecendo desta forma um
amplo sistema de protecao social no ambito da Seguridade Social e nao apenas uma politica exclusiva de
protegao social. Com isso a lei sistematiza e institucionaliza os servigos assistenciais as familias em situagao
de vulnerabilidade e de risco social. No ano de 1997 foi aprovada a Norma Operacional Basica (NOB) onde
a assistencia e entendida como um sistema descentralizado e participativo que amplia o ambito da
a do governo federal, estadual e Municipal. Alem disso, regulariza aos municipios a implantacac.
Propoe assim, a criacao de uma Comissao Tripartite, com carater consultivo, composto por representantes
dos tres niveis de governo objetivando a discussao e pactuacao dos aspectos relativos a gestao da politica.
Uma nova edigao da NOB e aprovada em 1998, diferenciando os servigos, programas e projetos, ampliando
as atribuigoes dos conselhos e instituindo espagos de negociagao e pactuagao entre os gestores sociais. A Lei
N 10.683 de 28/05/2003 separa a previdencia da assistencia social e cria o Ministerio da Assistencia Social
MAS) que e extinto no ano de 2004 pela Lei N 10.869.Com sua extincao e criado o Ministerio de
Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDs), incluindo a assistencia social e, portanto
Conselh
Nacional de Assistencia Social (CNAS), gerindo o Plano Nacional e o Fundo Nacional de Assistencia Social
O MDS, por meio da Secretaria Nacional de Assistencia Social (SNAS) e do CNAS, elabora, aprova e torna
Em dezembro de 2003 e realizada a IV Conferencia Nacional de Assistencia Social, que apontou
como principal deliberacao a construcao e implementagao do Sistema Unico da Assistencia Social (SUAS)
requisito essencial da LOAS para dar efetividade a Assistencia Social como politica publica. O sUAS e
entendido como um modelo de gestao publica, descentralizado e participativo e nao contributivo tendo como
base o territorio e a familia que organiza e regula as responsabilidades de cada esfera do governo e da
sociedade civil. As agoes estao voltadas para o fortalecimento dos vinculos familiares e comunitarios. A
Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios assumem responsabilidades na gestao do sistema, na.
rganizacao, qualidade e resultados na prestacao dos servicos, progr
projetos
beneficios socioassistenciais que serao ofertados pela rede socioassistencial, materializando o sistema
descentralizado e participativo, com primazia da responsabilidade do Estado, conforme determina a LOAS.
O sUAS organiza-se por meio dos principios da universalidade, da gratuidade, da intersetorialidade, da
equidade e da integralidade da protecao social, que deve ser garantida por
neio da oferta de provisoes em
sua completude, por meio do conjunto articulado de servigos, programas, projetos e beneficios assistenciais.
Assim, o SUAS e o principal instrumento de ordenamento da Politica de Assistencia Social e estrutura a
Politica de atendimento em niveis de protecao social: basica e especial (subdividida em media e alta
complexidade) e estabeleceu os equipamentos sociais: o Centro de Referencia de Assistencia Social (CRAS)
o Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social (CREAS). O SUAS propoe ainda, a oferta
simultanea de servigos socioassistencias as familias que recebem programas de transferencia de renda e
eneficios de Assistencia Social
onstituem respostas importantes para
seguranga de sobrevivencia das familias. Entretanto, os riscos e vulnerabilidades sociais que atingem as
familias e individuos colocam desafios e necessidades que em muito extrapolam a dimensao da renda. Nesse
A Politica de Recursos Humanos.
A Informagao, o Monitoramento e a Avaliagao (PNAS/2004, p. 39).
sentido, os Be
contribuindo para a superacao de situagoes de vulnerabilidade. Esses beneficios sao divididos em dua
modalidades: o Beneficio de Prestagao Continuada da Assistencia Social (BPC) que garante a transferencia
mensal de 01 (um) salario minimo a pessoa idosa com 65 anos ou mais
e a pessoa com deficiencia de
qualquer idade
emporario
prestados aos cidadaos e as familias em casos de nascimento, morte, situagoes de vulnerabilidade provisoria
e de calamidade publica. Seguindo os avangos normativos da Politica de Assistencia Social, destaca-se a Le
12.435, de 6 de julho de 2011 (Lei do SUAS), que alterou a LOAS que assegurou definitivamente, no pais, a
institucionalidade do SUAS. Nessa direcao tambem a ins
stituicao da Norma Operacional Basica do Sistema
Unico de Assistencia Social (NOBSUAS/2012) que apresenta instrumentos de aprimoramento de gestao do
SUAS e de qualificacao da oferta de servicos, sob a otica do planejamento e monitoramento, avancando na
funcao de vigilancia socioassistencial, no aperfeicoamento da definicao das responsabilidades dos entes
com as areas de Protecao Social Basica e Especial, sendo que essas sao provedoras de dados e utilizam a
informagoes produzidas e processadas pela Vigilancia Socioassistencial sempre que estas sao registradas e
armazenadas de forma
a adequadal (NOB/SUAS 2012).A Vigilancia Socioassistencial precis
expresse
realidade dos territorios
as familias e/ou individuos atendidos. Existen
informac
armazenamento das informacoes, evitando duplicidades, fomentando a cultura da informacao e buscando
consensos de conceito
- O desafio da participacao popular/cidadao usuario.
- Descentralizacao politico-administrativa e Territorializacao.
Novas bases para a relagao entre Estado e Sociedade Civil.
- Matricialidade Sociofamiliar.
- Descentralizacao politico-administrativa e Territorializacao.
- O desafio da participacao popular/cidadao usuario.
A Politica de Recursos Humanos.
Historico do Município: O Município de Sao Gongalo de Gurgueia, foi desmembrado dos
a Lei estadual no 4.810, datada de 14 de dezembro de 1995.E o Lar do Parque Nacional das.
Nascentes do Rio Parnaiba
Novas bases para a relagao entre Estado e Sociedade Civil.
Financiamento
Controle Social.
Dados Gerais do Município:
Emancipacao Politica:14/dezembro/1995
Gentilic
Populagao Estimada:3.071hab
IDH
PIB - R$ 9.162.256 mil
DADOS POPULACIONAL/DEMOGRAFICOS:
TOTAL POPULACAO DO TERRITORIO:
ESPECIFICACAO
QUANTIDADE
Populagaio Total Estimada
3.071hab
Populagao Urbana
43%
Populacao Rural
57%
MAPEAMENTO DAS POLITICAS PUBLICAS MUNICIPAIS:
ATENDIMENTO-SERVICOS EXISTENTES NO TERRITORIO
diagnostico
socioterritorial possibilita que
ponsaveis
peradores da Politica de
es das situagoes de precarizacao que vulnerabilizam e trazem riscos e danos ao
cidadaos e a suas familias

Total das Criangas entre 0 a 06 seis anos na localidade, inscritas no Cadastro
Criancas 1a Infancia.

353
Estado do Piauí
DA PARTICIPACAO SOCIAL:
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
A sociedade podera participar da protecao e da promocao da crianca na Primeira Infancia,
SOGONGAI
juntamente com a familia e o poder publico, dentre outras formas:
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
I - formulando politicas e controlando acoes, por meio de organizacoes representativas;
1'INFANCIA NO SUAS
II - integrando conselhos de areas relacionadas a Primeira Infancia, com funcoes de
acompanhamento, controle e avaliacao;
O Conselho Tutelar, previsto pelo Estatuto da Crianga e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), e
III - executando acoes diretamente ou em parceria com o poder publico;
riado por lei para garantir que, no Município, a politica de atendimento a crianca e adolescente seja
cumprida
Este orgao e autonomo e deve ser procurado pela populacao em caso de suspeita ou denuncia de
IV - desenvolvendo programas, projetos e agoes compreendidos no conceito de
responsabilidade social e de investimento social privado;
V - criando, apoiando e participando das redes de protecao e cuidado a crianca nas
rovada a denuncia, cabe ao conselheiro tutelar acionar os demais atores da rede de
comunidades;
scente, e as instancias do Poder Judiciario, como o Ministerio Publico e c
Juizados da Inf
entude
VI - promovendo ou participando de campanhas e acoes que visem aprofundar a consciencia
lem de atender as denuncias, o conselheiro tutelar tambem deve estar atento a realidade de sua
social sobre o significado da Primeira Infancia no desenvolvimento do ser humano.
comunidade
ccessario que o cidadao atenda a tres requisitos cstabelecidos pelo Estatuto: ter reconhecida idoneidade
moral, idade s
Em Sao Gongalo do Gurgueia/PI o Conselho Tutelar funciona em sede cedida, o Conselho
Para fins de execucao das politicas publicas de Primeira Infancia, o Poder Executivo podera
celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboracao, na forma da lei.
DA COMISSAO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFANCIA E
A opcao por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para
ADOLESCENCIA:
execugao do previsto no caput" deste artigo nao substituira o dever do poder publico de manter a rede de
atencao direta
s politicas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da crianca de O (z
)a6seisanos
serao articuladas pela Comissao Intersetorial pelos Direitos da Infancia e Adolescencia-CIDIA, vistas a
promocao das Ag8es Finalisticas do Plano Municipal pela Primeira Infancia-PMPI.
C crianca
Estado do Piauí
Ofeliz
DO MONITORAMENTO E AVALIACAO:
Pecid eia
evera ser instituido um sistema Municipal de acompanhamento e controle do Plano Municipal
SAOGONGAIA
CGC:0.61260001-9A. Gl C:649340
So Gonao o uge e
rganizada, atraves da Comissao Intersetorial pelos Direitos da Infancia e Adolescencia- CIDIA e da Rede
Municipal Prime
fancia-RMP
O sistema Municipal de acompanhamento e controle sera constituido com as estruturas e
ANEXO UNICO
Desse sistema devem participar os orgaos do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e
ACOES FINALISTICAS:
do Adolescente e os Conselhos Municipais que tem atribuigoes relativas a um ou mais direitos da crianca
1. CRIANCA COM SAUDE
ACAO FINALISTICA
1. CRIANCA COM SAUDE
suplente.
avaliacoes
serao realizadas
resultados
divulgados
EIXO 1.1
ATENDIMENTO PRE NATAL
eriodicamente nos setores e organizacoes municipais, de forma setorial, e, num prazo maximo de 2 (dois)
anos, atraves de Audiencia Publica ou Conferencia Municipal Intersetorial, de forma coletiva e democratica..
OBJETIVO
A avaliagao de forma coletiva e democratica, que ocorrera atraves de Audiencia Publica ou
al, para 100% das g
META
tomada de decisoes ao longo do processo;
ACOES ESTRATEGICAS
PUBLICO ALVO RESPONSAVEIS
PERIODO
OBSERVACAO E/OU DETALHI
II - funcao de envergadura maior, com o objetivo de fazer crescer o conhecimento sobre
Os/as profissionais
Politicas e acoes para a Primeira Infancia.
atamento e a
anualmente, com o minimo de 40h
vigos de saude e de educacao dirigido
ara efeitos de
ento e avaliacao,fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
as gestantes
criar e manter instrumento individual de registro unificado de dados relativos ao crescimento e
Gestantes
s rapidos: HIVHepatite B e C
desenvolvimento das criangas, bem como dos programas e servigos publicos municipais dos quais a crianga
vigencia do PMPI
seja beneficiaria direta ou indireta
laboratoriais
DO PLANO Municipal PELA PRIMEIRA INFANCIA:
aria Municipa
Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infancia - PMPI, que reger-se-a pelos principios e
vigencia do PMPI
panhante, preferencialmer
diretrizes estabelecidas na presente lei.
As agoes a serem executadas no ambito do PMPI ficam especificadas no anexo unico desta
le preparacaio para o parto
lei.
As politicas publicas a que se referem o artigo 6 o desta lei serao objeto do Plano Municipal
- Criar prot
pela Primeira In
duracao decenal;
Municipal de
II -- abrangencia de todos os direitos da crianca nessa faixa etaria;.
de Ed
III - concepcao integral da crianga como pessoa, sujeito de direitos e cidada
CMI
IV -inclusao de todas as criangas, com prioridade absoluta as que se cncontram em situag
de vulnerabilidade e risco;
EIXO 1.2
ATENCAO OBSTETRICA E NEONATAL HUMANIZADASE
V - elaboragao conjunta e participativa de todos os setores e orgaos municipais que atuam
OBJETIVO
anizacao do parto e a
em areas que tem competencias diretas ou relacionadas a vida e desenvolvimento das criangas
META
VI - participacao da sociedade, por meio de organizagoes representativas, das familias e
ACOES ESTRATEGICAS
PUBLICO ALVO
criancas na sua elaboracao,
RESPONSAVEIS
PERIODO
OBSERVACAO E/OU DETALHE
VII
- articulagao e complementaridade com as ag8es da Unino e do Estado na area da
primeira infancia
idos (RN) de risco
so, incluindo os elementos que compoem a oferta
dos servigos, e avaliagao dos resultados a cada 2 (dois) anos.
Secretaria Municipal
vigencindto mop
DO APOIO AS FAMILIAS:
no puerperio,
Os programas destinados ao fortalecimento da familia no exercicio do cuidado e educagao dos
filhos na Prir
no contexto familiar com os programa
sociais e servicos de atendimento aos direitos das criangas no territorio.
Secretaria Municipal
sional, em
de Saud
vigencia do PMPI
Ate o 7 dia apos a alta hospitalar
(Atencao Basica)
rogramas de
ao das ar
da puerpera e do recem
de saude, nutricao, educacaio, assistencia social, cultura, trabalho, habitacao, meio ambiente e direitos
de materna e neonat:
acompanhante durante o trabalho
prontuario se houve acompanhante
A oferta de
ramas e
agoes de visita domiciliar que estimulem o desenvolvimento integral
na Primeira Infancia sera considerada estrategia de atuacao do Poder Executivo e deverao contar com
a ei n 2
Social do Hospital
motivo.
rofissionais qualificados, apoiados por medidas que assegurem sua permanencia e formacao continuada
(Continua na proxima pagina)

Estado doPiu reia BOO C So Conao i u e e P 1 EIXO 1.5 OBJETIVO META Garantir um desevolvimento saudavel da puerpera e do bebe, atraes de uma maior cobertura nas visitas zadas pela equipe de saude da atencao basic iscos a saude e a seguranga dos mesmos 1.2 E - Apoiar o parto natural com seguranca reduzir as taxas de cesareas desnecessarias, bem como, estimular o Gestantes Secretaria Municipal Durante toda a vigencia do PMPI de Saude Seraio distribuidas cartihas para o estimulodo parto naturale relizadas reforcando a vinculacao da mulher e do agoes de promogao a saude atraves de ACOES ESTRATEGICAS RESPONSAVEIS PERIODO 1.5 A - Intensificar o cuidado com semana apos o parto, aumentando a Secretria Municipal Puerpera ercene nascido (Atengao Basica) Secretaria unicipal de Saude, Secretaria Municipal de Assistencia Social OBSERVACAO E/OU DETALHE Durante toda a Monitoramento dessas visitas com vigencia do PMPI lista de frequencia onstando leite matermo ao nascer. 1.2 F - Assegurar a preenga de um pediatra treinado em reanimacaio Recem-nascidos (Atencao Basica) Secretaria Municipal Ultim no de vigencia do PMPI Município que optaram pelo parto natural. videos com depoimentos de maes do em-nascido a Unidade Basica de Satde. 1.5 B - Implantacao do fuxograma de oficac continuada para as equipes visando a Equipe de Atencio identificacao de sinais de maus tratos, e assinatura da uerpera Durante oda a Realizacao de capacitacoes - vigencia do PMPI promovidas por asstentes socis &quot;em todos os partos neonatal institucionais. 1.2 G - Qualificar assistencia ao parto domicilia e articular o cuidado a equpe de atencao basica de saude; capacitar Equipe de Atencaio parteiras tradicionais e doulas onde Basica, parteiras e doulas. de Saude Secretaria Municipal Durante toda a. de Saude vigencia do PMPI Serao realizada caacitaes aaos profissionais, anualmente com o minimo de 40horas. negligencia. . ar as qupe d atencao basica para a. &quot;realizagaio de visitas domiciliares desde a primeira Equipe de Atencio semana de vida do bebe, visando a melhor Secretaria Municipal nicioimediatoa de Saude Visitas e atendimentos humanizados (Atengao Basica) necessario e desenvolver criterios simples de identificagao de rico, para a transferencia a tempo para um servigo de maior complexidade quando 12 H - Planejar e xeuar programas (Atencao Basica) IXO 1.6 OBJETIVO ACOMPANHAMENTO DO CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO Assegurar o acompanhamento do programa de vacinacao e das consultas pediatricas, bem como, o de preparacao dos pais visando a Pais Secretaria Municipal Durante toda de Saude vigencia do PMPI Atencao Basica Ocorrerao durante os encontros no grupo de gestantes, trimestralmente. META patologias ACOES ESTRATEGICAS PUBLICO ALVO Saude. mpanhamento do desenvolvimento global das criancas e deteccao de possiveis riscos a saude. Orientar 100% de maes, pais e/ou responsaveis pelas criancas sobre a. RESPONSAVEIS PERIODO OBSERVACAO E/OU DETALHE EIXO 1.3 ALEITAMENTO MATERNO E ALIMENTACAO INFANTILE OBJETIVO Fomentar o aleitamento matemo como um fator crucial para crescimento e desenvolvimento adequado do bebe, compreendo-o como uma das acoes mais eficientes na reducao da mortalidade ifantil e no 1.6 A - Disponibilizar a Cadeneta de Unidades Basicas de Saude da Crianca em todas Unidades Basicas de Saude 1.6 B - Promover a capacitacao dos Coordenacao de Durante toda a. Atencao Basica e vigencia do PMPI Imunizacao Secretaria Municipal Durante toda a META ACOES ESTRATEGICAS Secretaria Municipal fortalecimento do vinculo entre mae e filho. Assegurar a todas as gestantes e ao bebe as condigoes favoraveis de amamentacao, em sintonia com a recomendacao intenacional de que o aleitamento matemo seja exclusivo ate os seis meses de idade. PERIODO ACS nfermeios. orientagoes familias os e tecnico acompanhamento do desenvolvimento de enfermagem Assegurar a orientacio as atendimento, acerca da importancia do Saude e centro Infantis. de Saude (Atencao Basica e vigencia do PMPI Imunizacao) Secretaria Municipal 1.3 A Implantar, gradativamente, o Lactantes unidades de saude. 1.3 B - Promover alteracao na legislaao Municipal atual no intuito de incentivar o setor privado a licenca maternidade As maies Ate oultimo ano de Saude Poder Executivo e de vigencia do Município. PMPI Ate o segundo Implantar gradualmente no pediatricas periodicas, de Saude, Secretaria Municipal de Durante toda a Capacitagoes integradas entre as vigencia do PMPI Secretaria Municipal de Educacao CONTROLE E ASSISTENCIA ate os 6 meses de vida do bebe, em consonancia com as orientagoes da Organizacao Mundial da Saude (OMS), que preconiza a amamentacao exclusiva ate os 6meses. 1.3C Apoiar a alimentacaio Câmara dos Vereadores do PMPI ano de vigencia EIXO 1.7 OBE TIVO META Assegurar agoes de saude que previnam doencas acometidas na infancia e/ou na gestagao, promovendo o Realizar c/ou viabilizar 100% de exames que garantam a detecao precoce e tratamento de doengas complementar ao leite materno apos 0 6 Maes e criangas es de vidamet dos 10passos Secretaria Municipal de Saude (Atencao Basica) e Durante toda a Secretaria Municipal vigencia do PMPI de Educacao ACOES ESTRATEGICAS 1.7 A- Expandir a estrategia de CrianasnaPrimeira Integrada transmissiveis verticalmente, RESPONSAVEIS PERIODO OBSERVACAO E/OU DETALHE Secretaria Municipal Durante toda a 1.3 D - Capacitacao continuada para os prsio Eco ã Profissionais outros que atendam a esse publico em processo de desmame. Secreariass Municipai de Durante toda a.. Saude, Educacaio e vigencia do PMPI Assistencia Social Realizar capacitaca intracao dos profissionais das secretarias envolvidas &quot;Doengas Prevalentes na Infancia (AIDPI) 1.7 B - Capacitar profisionais da sade Profissionais da Saude e Gestores Transmissto Vertical HIV/AIDS. de Saude vigencia do PMPI Secretaria Municipal Ate o segundo Posteriormente, a capacitaio deve de Saude Ser periodica, a medida de sua 1.3 E - intensificar as agoes voltadas ao incentivo a amamentacao em livre Populacao emgeral demanda. Durante toda a Secretaria Municipal de Saude vigencia do PMPI Criancas criangas soropositivas e a seus cuidadores. soropositivas e cuidadore 1.7 D - Reduzir a prevalencia da sifilis do PMPI demanda. Secretaria deSaude e Assistenia scial Atendimento individual dascriancas Durante toda a vigencia do PMPI por psicologo, assistente social e EIXO 1.4 OBJETIVO ALIMENTACAO SAUDAVEL, COMBATE A DESNUTRICAO E ANEMIAS CARENCIAIS E Gestantes e congenita, apoiando c esclarecendo os companheirosas gestante e seu/sua companheiro/a. Durante toda a Realizacaode palestras educativas Secretaria de Saude vigencia do (AtencaoBasica) I PMPl. Infancia, META Contribuir para garantia do direito a alimentao e a segurana alimentar e nutricional na Primeira 1.7 E - Aprimorar os tetes de triagem Profissionais da neonatal. Ate o segundo do Teste do pezinho. Fazer busca anemias carencias, sobrepeso e obesidade infantil. ACOES ESTRATEGICAS PUBLICO ALVO RESPONSAVEIS Promover mudangas comportamentais relaionadas aos habitos que lavam a incidenciade desnutriao, Secretaria Municipal Saude e Gestores de Saude ano de vigencia ativa das ecrinas guertbo do PMPI testes do pezinho, orelhinha, do olhinho no tempo adequado. PERIODO Secretaria Municipal OBSERVACAO E/OU DETALHE Estrategia e fortificacao de 1.7F Intensificr a promoaoda Saude BAS Secretaria Municipal Bucal, com palestras e agoes onde haja a de Saude e Secretaria Municipal de&quot; Educacao Durante toda a Permanecer constantemente rigencia do promovendo a saude bucal, 1.4 A - Desenvolver acoes visando a de Saude, Secretaria reducao da desnutricao cronica e da Criancas desnutricao aguda em areas de maior vulnerabilidade. Municipal de Durante toda a vigencia do PMPI Assistencia Social e Secretaria Municipal micronutrientes em po (nutriSUS). Criancas de 6 a 48 meses recebem nas creches. - Ha o acompanhamento pelas quipes de saude das criancas que nao frequentam creches ais n s creches e pre-escolas. 1.7G- Fomentar as medidas ncessarias para a deeccao precocede doencas cronicas graves, como o diabetes tipo ! Criana na &quot;PMPI.&quot; trimestralmente. Durante toda a de Educacao 14 B - Realizar campanhas de Maes, pais e/ou alimentacao adequada em quantidade e responsaveis e qualidade, promovendo .praticas criancas Secretaria Municipa! de Saude, Secretaria Municipal de Durante toda a Assistencia Social e vigencia do PMPI Secretaria Municipal Promover palestras educativas com Nutricionistas e levantamentodas familias de baixa renda com maior vulnerabilidade em toda a populacao infantil, e Primeira Infancia desenvolver programa de atendimento interdisciplinar especifico acompanhamento complementar Suplementar. Secretaria Municipal de Saude, Secretaria Segmentar, conforme os Municipal de vigencia do prtcos lidade de Assistencia Social e PMPI. cada Secrtaria. Secretaria Municipal de Educacao. alimentare eestilos de vida saudaveis. 1.4 C - Desenvolver acoes, de forma articulada entre as politicas de saude, esporte e educacao, para promover a de Educacao Secretarias Municipais de Saude, Educao, Durante toda a Integracao entre as secretarias para unificar servigos direcionados as EIXO 1.8 OBJETIVO CUIDADOS PARA GRUPOS ESPECIFICOS E CRIANCAS COM DEFICIENCIA dentficar recom dicits dedeine ento der ae junente com as familias paatimlao das crianas de acodo com sua faxaria limtagoes, para que se inicie um tratamento rapido e adequado, e assim tenha um melhor desenvolvimento.. melhoria da qualidade de vida das Criancas criancas e consequentemente, a melhoria dos indicadores de desenvolvimento infantil. Assistencia Social e Turismo, Cultura Esporte e Juventude vigencin do PMPI criangas e incentivar a pratica ao esporte e alimentagaio saudavel. META ACOES ESTRATEGICAS PUBLICO ALVO assistencia materno-infantil de saude publica, tendo em vista o atendimento integral a saude da crianca com deficiencia ou com transtomos globais do desenvolvimento. 1.4 D Ofertar capacitacao continuada para as equipes para a atencao as familias Equipe de Atengio de criancas com deficit nutricional ou Basica Representantes Secretaria Municipal de Saude, Secretaria primeiro ano de Municipal de vigencin doP PI Realizagiode capacitagess A partir o promovidas por nutricionistas e assistentes sociais. RESPONSAVEIS PERIODO OBSERVACAO E/OU DETALHE Se descoberto durante a gestacao- Spreparar a qupeea famiia se. Sobrepeso. 1.4 E Implantar o Conselho Municipal Assistencia Social Poder Executivo e A partir do 1.8 A - Promover e realizar avaliages e detectado Secretaria de Saide Durante toda a , instruir a familia como primeiro ano de. vigencia doPMPI Profissionais da lidar com as mais diversas situagoes se intervencoes com o objetivo de Saude, de Seguranca Alimentar govemamentais e (AtencaoBasica) vigencia do manter visita puerperais sociedade civil Câmara dos prevenir, detectar e tratar mais Gestantes e semanalmente, ateadaptaao precocemente possivel as dificuldades companheiros/as PMPI. Nutricional -- CMSAN. Vereadores familiar. de desenvolvimento 1.4 F - Assegurar o acompanhamento 1.8 B - Planejar, implementar Secretaria Bunicipal Criar novos rogramas e do desenvolvimento das gestantes, Criancas com deficiencia ou Secretaria Municipal com transtormos de Saude, Secretaria de iliada de Saude e Secretaria Durante toda a O SISVAN e um sistema que consolida lactantes e criangas, nos aspectos Gestantes, lctanese globais do nutricionais araves das consulas pre e criangas de 0 a 6anos pos-natais, de puericultura e pediatricas e do fortalecimento do Sistema de Vigilancia Alimentar e Nutricional- SISVAN. Durante toda a. Municipal de vigencia do PMPI Assistencia Social e fomece indicadores para monitorar cumprimento de condicionalidades de deficiencia ou com transtornos globais do deeolvimento, dos quais paticipem desenvolvimento a familia e a comunidade. 1.8 C - Desenvolver programas de Equipes deSaude atencao integral a saude das criangas, Municipa de Educacaio PMPI. Secretaria Municipal Durante toda a Acompanhamento pelas Equipes de Saude, Secretaria vigencia do de Saude a Familia. (Continua na proxima pagina)

A Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuicoes
legais,
e conforme previsto na Lei Organica do Município, REsoLVE
SANciONAR a Lei Municipal 289/2025, que dispoe sobre os Principios e
Diretrizes a serem observados na elaboracao e implementagao de politicas pela
primeira infancia, Cria o Plano Municipal pela Primeira Infancia-PMPI no Município
de Sao Goncalo do Gurgueia e da outras providencias. A Lei Municipal 289/2025
foi aprovada na sessao Ordinaria da Câmara Municipal de Sao Goncalo do.
Gurgueia, em 10 de novembro de 2025, por 06(seis) votos favoraveis