Decreto — Redencao Do Gurgueia (06/01/2025)

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(Continua na proxima pagina)
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255
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
16
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Câmara Municipal de Redengao do Gurgueia.
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PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE AVELINO LOPES, Estado do Piauí, no uso das
JJS.853.763-53
Complementar no 18, de 26 de novembro de 2021, e
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S/N:
CONSIDERANDO o disposto no Codigo Tributario Municipal, que preve a
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atualizacao anual do Valor de Referencia Municipal (VRM) com base na variacao
Rryo3 Bos AsRwS S/N
apuracao anual divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica
IBGE)
CONSIDERANDO que o IPCA acumulado no ano de 2024 foi de 4,9%,
ciuldo boeal Jont..
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COnsiDeranDO a necessidade de manter
a adequacao do VRM para
preservar seu valor real e assegurar a sustentabilidade financeira e fiscal do
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Município;
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Decreta:
Povo'eeo
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Art. 1 Fica atualizado o Valor de Referencia Municipal (VRm) do Município de
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25, com base na variacao do IPCA
acumulado de 4,9% nos anos de 2024 e 2025
SNApos jZonidodulstA
Art. 2o O novo valor do VRM para o ano de 2025 e fixado em R$ 88,04 (oitenta
93.735.3115
Art. 3o O valor atualizado servira como referencia para o calculo de tributos,.
axas
,multas
demais encargos municipais, conforme disposto na legislacac
tributaria vigente.
rt. 4o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicagao, produzindo
Veo
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efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2025.
sQ2 Roxolonsto
SM
cumpra-se
ce Sous
abinete do Prefeito MunicipaJ de Avelino Lopes -- PI, em 03 de janeiro de
2025.
Jpnessa mouolo isay
CAVIO S6SE ALVE
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais