Lei — Riacho Frio (20/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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## PREFBlURA MUNCIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Qmtro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40

E-mail: pnviachofrio1~i.can

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## TERMO DE SANÇÃO

O Prefeito Municipal de Riacho Frio · PI, no uso de suas atribuições  legais, e conforme previsto na Lei Orgânica do Município,  RESOLVE SANCIONAR a Lei 163/2025 que "Dispõe sobre  o novo  valor  do  salário-mínimo nacional  a ser  aplicado  aos  servidores  públicos municipais de Riacho Frio -Piauí", aprovada na sessão  plenária  da Câmara Municipal  de Riacho Frio em 03  de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, aos quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

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JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

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Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA ~UEIRA

Prefeito Municipal de Riacho Frio!PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

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LEI Nº 164/2025, de 04 de fevereiro de 2025.

"DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL  DE  RIACHO/PI  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

## TÍTULOI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art.  1 ° - Integram a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Riacho Frio/PI os seguintes órgãos  subordinados diretamente ao Prefeito Municipal e com status de Secretários  Municipais:

- 1 -GABINETE DO PREFEITO
- li -CONTROLADORIA GERAL
- Ili ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

-

-

V

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  E SANEAMENTO

-

VII

-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VIII

IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL

-

-

SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  OBRAS E INFRAESTRUTURA

- X-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- XI -SECRETARIA MUNICIPAL  DE MEIO  AMBIENTE  E RECURSOS RENOVÁVEIS
- XII -SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
- XIII -SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- XIV -SECRETARIA MUNICIPAL  DE COMUNICAÇÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
- XV -SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS  URBANOS E RECURSOS HIDRICOS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## TÍTULO II

## DA COMPETÍNCIA E CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

## CAPÍTULO!

## DO GABINETE DO PREFEITO

- Art. 2° - Compete ao Gabinete do Prefeito:
- 1  - Dar atendimento aos Munícipes;
- li Prestar auxílio  burocrático ao Prefeito;
- Ili ·Acompanhara tramitação  dos Projetos de Lei de interesse do Executivo na Câmara Municipal e  manter controle  que  lhe permita prestar informaçõ es precisas ao  Prefeito sobre o assunto;
- IV Preparar e encaminhar o expediente do Gabinete;
- V  Atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os programas de Governo;
- VI Assistir o Prefeito em suas relações  com os Munícip es, entidades de classe e com os órgãos  da Administração Municipal;
- VII Arquivamento da correspondência  oficial;
- VIII Assistir o Prefeito nas suas funções  públicas;
- IX -Manter ligação  com os demais poderes e autoridades;
- X - Exercer as atividades de relações  públicas ;
- XI -Pesquisar e  coligir elementos necessários às informações  solicitadas ao Executivo;
- XII -Coletar dados e informações  para a tomada de decisões  do Prefeito;
- XIII -Divulgar os atos administrativos, sociais e oficiais da Prefeitura;
- XIV -Manter amplo, efetivo e estrito relacionamento com os órgãos jornalísticos  Gornais, revistas,  emissoras de  rádio  e  de  televisão)  de Riacho  Frio/  Piauí, cidades da  região  e jornais de maior circulação  no Estado;
- XV -Divulgar na imprensa escrita, falada e televisiva, através  de  "release" (noticiários com caráter de publicação gratuita), as atividades da Administração Municipal, incluindo o Gabinete, Secretarias, Fundaçõe s e órgãos  conveniados;
- XVI -Redigir textos, notas e documentos de interesse do Município e providenciar sua divulgação na imprensa escrita, falada e televisiva;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço:  Rua Antônio Mascarenhas, s/n. Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1 @ gmail.com

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- XVII -Supervisionar o  serviço de cerimonial~ coordenando cerimônias de inauguração de  obras  e venlos  ou  aLividades  políti co-administrativas  do  P refeito;  XVIII  Editar~ periodicamente, jornais,  revistas e  publicaçõe s  diversificadas, com  a  finalidad e  de  dar conhecimento  a  população d as obras e  feitos da Administração ;
- XIX  Assessorar  o  Prefeito  e  Secretários  Municipais  na  confecção  de  notas  oficiais, quando solicitado;
- XX Coordenar entrevistas coletivas do  Prefeito;
- XXI Desenvolver trab alhos periódicos visando a  boa imagem pública , tanto do Prefeito como de sua Administração;
- XXI  1  Promover e  coordenar as ações  institucionais de governo;
- XXIII Coord enar e  executar as ações  d a  defesa c iv il  no Município;

Art.  3° Estão  s ubordinados  diretamente  ao  Gabinete  do  Prefeito ,  os  seguintes  órgãos auxiliares,  cargos,  quantitativos, jornada de  trabalho  e  remuneração,  conforme  tabela  a seguir:

| [Jten1   | I Ouantidade   | !Denominação                              | I.Jornada Trabalho     | de[Valor !Remuneratório          |
|----------|----------------|-------------------------------------------|------------------------|----------------------------------|
| PI       | PI (um)        | k:hefia de Gabinete d !Município          | o Dedicação iexclusiva | Subsidio d Secretário IMunicioal |
| P2       | PI (um)        | I.Jünta de Serviço M ilitar               | 140 semanais           | horas 1.518,00                   |
| K}3      | PS(cinco)      | !Assessoria Especial                      | 140 semanais           | horas12.000,00                   |
| Kl4      | K}l            | !Assessoria de Segurança                  | 140 semanais           | horas 1.518,00                   |
| PS       | PI             | !Assessoria de Ceri1non.ial               | 140 semanais           | horas 1.518,00                   |
| K}6      | PI             | ~otorista do Gabinete                     | 140 semanais           | horas 1.800,00                   |
| KJ7      |                | Secretario(a) Executiva                   | 140 semanais           | horas 1.5 18 ,00                 |
| K)9      | K}l            | !Departamento d e Assuntos140 IMunicioais | semanais               | horas 1.518,00                   |

## CAPÍTULO li

## DA CONTROLADORIA GERAL

Art. 4° - A  Controladoria tem as seguintes competências  e  responsabilidades:

- I -coordenar as ativ idad es relacionadas com o  sistema de controle interno  do município, promover a  sua integração operacional  e  expedir atos norma tivos sobre

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E PLANEJAMENTO

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endere ço:  Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro C e p . : 64975-000 CNPJ: 01 .6 12.606/0001-40 E -mall: pmr1achofrlo1@gmall.com

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procedimentos de controle;

II apoiar o  controle  externo  no exercício  de sua  missão  instituc ional;

m  assessorar a  administração  nos  aspectos  relacionados  com os controles  internos  e externos e  quanto à  legalidade d os a tos de gestão,  emitindo  relatórios e  pareceres sobre os mesmos;

IV interpre tar e  pronunciar-se  em caráter  nonnalivo  sobre a  legislação  con cernente à execução orçamentá ria, financeira e  patri.monial;

V  medir e  avaliar a  eficiência e  eficácia  dos procedimentos d e  controle  interno adotados pelas unidades setoriais  do sistema~ através  do processo de a uditoria a  ser realizado em todas as unidades da estrutura organizacional do municipio e demais sistemas adrn.inistrativos da  administração do municipio, expedindo relatórios com recom end ações para o  aprimoramento dos  controles;

VI avaliar, a  nível  macro,  o  cumprimento das metas p repostas nos programas, projetos, ati vidades e  ações  estabelecidas no Plano P lurianual,  na  Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos  Orçamentos do município;

VII exercer  o o.compn.nhrunento  sobre  o. observância  d os  limites  constitucionais  de aplicação em gastos com a manutenção e  o  desen volvimento  do ensino  e  com d espesas na área  de saú d e;

Vlll estabelecer mecanfamos voltados a  comprovar a  legalidad e  e  a  leg-iti.midade dos atos de gestão  e  avaliar os resultados, quanto à  eficác ia, eficiência  e  economicidade na gestão orçamentária,  financeira  e  patrimonial nas entidades da administração  pública  municipal;

IX verificar a  observância dos  limites e  condições  para  a  realização  de operações  de crédito  e  sobre a  inscrição  de compromissos em Restos a  Pagar;

X  efetuar o  acompanhamento sobre as medidas adotadas para o  retorno da despesa total com pessoal aos limites legais~ nos termos dos art. 22 e23~  da Lei Complementarnº 101/00;

X I  efetuar o  acompanhamento sobre as  providências  tomadas  para  a  recondução  dos montantes  das  dividas  consolidada  e mobiliária aos  respectivos  limites,  conforme  o disposto no  art. 3 1,  da Lei Complementar nº 101/2000;

XII aferir a  destinação  dos  recursos obtidos com a]ienação  de ativos tendo e1n  v ista as restriçõe s  constitucionais e  as da Lei  Complementar nº  1  O  1/2000;

Xlll exercer o  acompanham ento sobre  a  d.ivu.lgação  dos instrumentos d e  transparência da  gestão fiscal  nos  lermos  d a  Lei  Comple1nentar  n º 101/00,  eLn  especial  quanto  ao Relatório  Resumido da Execução O rçamentária  ao Relatório de Gestão  Fiscal,  aferindo  a consistênc ia  das informações  constantes d e  tais d ocumentos;

XIV  participar  do  processo  de  p la nejamento e  acompanhar  a  elaboração  do  Plano

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Ende reço :  R ua Antô nio Mascarenhas. s/n .  Centro C e p. : 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E -m ail: pmriachofrio1@gmail.com

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Plurianual. da Lei de  Diretrizes Orçamentárias e  d os Orçrunentos do Município;

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XV manter registros sobre a  composição e  atuação das com..issões  de licitações;

XVI  manifestar-se,  quando  solicitado  pela administração,  acerca  de  regularidade  e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexjgibi lidade e  sobre o  cumprimento e/ou  legalidade de atos, contratos e  o u tros instrumentos  congêne res;

XVII propor  a  melhoria  ou  implantação  de  sistemas  de  processamento  eleLrônico  de dados  em  todas  as  atividades  da  administração  pública mun.icipaJ&gt; com  o objetivo  de apriroorar os controles  internos&gt; agilizar as rotinas e  melhorar  o  olvcl das informações;

XVIII instituir  e  manter  sistema  d e informações  para  o  exercicio  d as  atividades  do s istema de controle interno do 1 nunicipio;

XIX  a lertar f'onnalmcntc a  autoridade  administrativa  competente  para que  instaure imediatam ente, as ações  destinas a  apurar os atos o u  fatos í.nqu .inados de ilegais, ilegítimos ou antieconõmicos  que resultem e m  prejuí zo ao erário ~ praticados por agentes públicos  ou quando  não  forem  prestadas  as  contas  ou,  ainda,  quando  ocorrer  desfalque,  desvio  de dinheiro, bens ou valores públicos;

XX.  d ar  c iê n cia  ao  Tribunal  de  Contas  do Estado do  Piauí das  irregularida d es  ou ilegalidades apuradas, para as quais a  administração  não  tomou as providências  cabíveis visando a  apuração de responsabilidade e  o  ressarcimento de eventuais d anos o u  prejuízos ao erário.

Art. :5° - Compõem  n Controlndorin Geral a  estruturo. a  ser definida em lei complementar.

## CAPÍTULO III DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Art. 6º  - Compete à Assessoria Jurídica  do Município:

- 1 P lanejar~  executar~  coordenar  e controlar  as  atividades  municipais  relativas  ao desenvolvimento e  aplicação das  atividades jurídicas  d a  Prefeitura; li  Prestar assessora m ento ju.ridico  às dem a is  áreas  de  Administração  D ireta,  quando solic itado~ bem como elaborar pareceres sobre  consul tas formuladas; Il i -Processar~  amigável  ou judicialmente,  as desapropriaçõe s,  bem como promover o pagamento das indenizações  correspondentes; I V -Planejar. coord enar. executar e  e laborar contratos e  atos preparatórios; V  - Orientar os processos de d oação,  venda, permuta,  concessão  e  permissão  de uso de beus; V I  E laborar minutas  de Convê nio, escrituras e  editais  em geral, especialmente os que  se refiram à licitações ; VII  Zelar, na esfera da  competencia municipal. pela exata observância das Constituições Federal e  Estadual,  d a  Lei Orgânica Municipal. das demais Leis, Regulamentos e  A tos normativos emanados dos Poderes Públicos.
- V III  Coordenar as atividades Jit-igiosas do Município;
- I PREFEITURA MUNICIPAL DE  RIACHO FRIO E n d ereço : Rua A ntônio Mascarenhas, s/n, Centro C e p .: 64975-000 CNPJ: 01 .6 1 2.606/0001-40 E-mail: pm riachofrio1@gmail.com IX Examinar os documentos anexos aos processos administrativos e  os de interesse do Município  e  dar parecer  sobre  e les; X  Minutar, quando solicitado, os projetos de lei, decretos e  portarias cm geral, bem como os tennos de convên ;os e  seus aditivos, contratos, escrituras, ed;ta.;s de concorrências  em q u e  o  Municíp io for parte interessad a; XI  Em.itir parecer sobre con sultas ou dúvidas su scitadas na  tramitação  de expedientes dos vários  Setores d a  Prefeitura e  Fundações  Públicas  do Município; XII Representar e  defender o  Município em  qualquer juí zo,  ou  instância,  através de delegação emanada de ó rgão  o u  p oder superior; XIII Participar de sindicâncias e  de inquéritos  administrativos e  dar orientação jurídica aos mesmos; X IV Orientar os processos  por infração  de posturas e  outros previstos em contratos o u leis tributárias ; XV Executar outros serviços conexos, necessár ios à defesa ou interesse do município ; XVI -E laborar  expedientes  relativos  às  concorrências  pública s  que  se  processarem perante a  Assessoria Jurí d ica do Municfpio; XVI 1  Selecionar,  adquirir, classificar e  catalogar o  acervo bibliográfico  e  documental de  natureza jurid.ica  de  interesse  do  órgão  de  maneira  a  manter sempre  atualizada  a B iblioteca Jurí d ica do Município ; XVI 11 Manter devidamente arquivados os contratos termos e  convênios~  leis, decretos e portarias de interesse do Órgão ; XIX  Promover a  execução  da Dívida Ativa.  a pós  a  remessa d o  competente processo administrativo pela Secretaria Municipal dn  Fazen da.

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Art.  7 °  Compõem  a  Assessoria  Jurídica do  Município, ó rgãos auxiliares,  cargos, q uantitativos, jornada de trabalho e  remuneração . conforme tabela  a  seguir:

| Item   | Q u antidade   | Denominação                                     | ~ornada !Trabalho   | deValor :Remuneratório   |
|--------|----------------|-------------------------------------------------|---------------------|--------------------------|
| OI     | OI (um)        | Diretor d o Departamento de Assessoria Jurídica | ~o !semanais        | horas3.000,00            |
| 02     | Ol(um)         | Assessor                                        | ~o !sema nais       | horas 1.518,00           |

## CAPÍTULO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANE.JAMENTO

Art. 8° - Compete à  Secretaria Municipal de A dministração e  Planejamento:

1 - Responder pelas atividad es ligadas à administração geral da  Prefeitura;

- 11 - Preparar e  providenciar o  registro&gt; publicação e  expedição dos  atos do Prefeito;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO C e p . : 64975-000 CNPJ: 01 .6 1 2 .606/0001-40

## Ende reço :  Rua A ntô nio Mascaren h as, s/n,  Centro E-m ail :  pmriachofrio1@gmail.com

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- 11 1  Promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos  servidores p úbli cos municipais, obj etivando a  preparação  deles  para situaçõ e s  que pcrmitanl novos padrões  de qualidade,  produtividade e  economicidade;

I

- IV  Preparar processos administrativos de aci.1nissão , exoneração , licenças, aposen tadoria,  pensão  etc., e  toda matéria  funcional relativa aos servidores;
- V  - P reparar editais de concurso público  e  autorizar, depois de homologado, a  publicação de seu  resultado;
- VI Preparar projetos de leis, decretos, portarias e  orientações  nonnativas;
- VII -Administrar os sistemas de rec:rutruneoto, seleção, desenvolvimento organizacional e  de pessoal,  p lanos de c lassificação  d e  cargos, vencilnentos e  salários ,  adequando-os às necessidades e condições da  Prefeitura,  tomando todas as  medidas  que  entender necessárias  ao processainento deles;
- VIII Organizar e  manter atualizados  os  fichário s  e registros  relativos  ao  pessoal  do Quadro  Pern,anente dos  Servidores  Públicos  Municipais,  bem  com o  dos  que  exercem cargos de provi.tnento em cotnissão,  de recn1tatnento amplo;
- IX  Estudar, e laborar, coordenar e  controlar as atividades do sistema de racionalização adntinistrativa da Prefeitura;
- X  P romover  contatos  com  os  diversos  órgãos  d a.  Prefeitura.,  a fim  de  implantar  e coordenar m cctidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento o rganizacional;
- XI Estudar,  planejar e  definir as  n1.elho res  condições  de  trabalho  para  os  órgãos  da Prefeitura,  bem como promover a  instituição de n ormas de serviço,  regimento interno de funcionamento  dos  órgãos .  reformulação  e atualização  dos  formulários  adotados  na P refeitura;
- XII Estudar,  e la borar  e propor  p la nos  e  programas  de  avaliação  de  d esempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento d os recursos humanos da Prefeitura;
- XIII Manter  vigilância  permanente  na  parte  interna  e externa  do  ediflcio sede  da Prefeitur~ durante o  expediente e  fora dele;
- X IV -Proceder ao assentamento da vida. funcional dos servidores bem como a  apuração e  controle  d e  tempo de serviço, para fim de direito;
- XV Zelar pela  conservação  e  limpeza interna e  externa do  prédio  sede da Prefeitura, bem como de seus imóveis e  instalações,  providenciando os reparos quando necessários ;
- XVI  Administrar os s istemas de  comunicações e  arquivo da  Administração  Municipal; XVI 1  Identificar as n ecessidades de treinamento e  manter registros dos p rogro..m as d e formação  e  de treinamento  realizados,  incluindo  participantes,  custos,  graus  obtidos  e o u tros dados pertinentes;
- XVIIIReceber,  registrar  e distribuir,  quando for  o caso,  requerimentos,  processos, oflcios e  correspondênc ia  em geral, endereçados à Administração Municipal, fornecendo ao interessado o  resp ectivo recibo,  bem como postando às partes,  informaçõe s  sobre o andamento  d e  processos e  demais exped ientes recebidos  e  registrados pelo  setor próprio; XIX Coordenar  e  contro lar o  registro, a  guarda e  a  publicação do expedie nte  oficial da Administração  Municipal,  e,  o andamento  e  arquiva.mento  definitivo  dos  papéi s da Prefeitura;
- XX - Cuidar da manutenção do serviço de copa e  cozinha;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço :  R u a  Antônio Mascarenhas. s/n, Centro

C e p. :

64975-0 00

CNPJ:

01.612.606/0001-40

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- E -mall: p m riachofrio1@gm ail.com XXI Orientar e  preparar  os  P rocessos  Achninistrativos.  especialmente  os  que  dizem respeito à sindicâncias  e  processo disciplinar. XXI  1 - Assessorar o  Prefeito e  os órgãos  pú blicos representados no município; XXI  11 - Coordenar as atividades  relativas à  reo1 ·ganização adu1in.istrativa do Município  e à  racionalização de métodos  de trabalho; X.XIV Apreciar  projetos e medidas  administrativas que te nham  repercussão no planejwnenlo e  desenvo lviJnento da cidade ou do Mwiicípio; XXV  - Analisar e  pro por.  juntamente com a  Secretaria Municipal d e  Obras e  Serviços Urbanos.  as  normas relativas  à  estética  urbana. à  preservação  do  meioambiente,  aos loteamentos e  zonerune ntos  e  à expansão  da área; XX.V I  Pronunciar-se sobre qualquer assunto relacionado com o  interesse d o  Município ou  da Administração, mediante solicitação do Prefeito; XXV II Analisar  periodicamente  o  Plano  Diretor  de  D esenvolvimento  e  pro m over a atualização necessária; XX.VIII -Estabelecer e  implantar estra tégias  de incentivo à  instalação  de empresas que favoreçam o  desenvolvimento do Município;

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Art. 9° - Compõem  a  Secretario. Municipal de Administração e  P lanejamento os seguintes órgãos  auxitiares,  cargos,  quantitativos,  jornada  de  tra balho  e remuneração,  conforme tabela a  seguir:

| Item   | O u antidadc   | Denominação                                         | !Jornada Trabalho     | de [Valor Remuneratório        | de [Valor Remuneratório   |
|--------|----------------|-----------------------------------------------------|-----------------------|--------------------------------|---------------------------|
| OI     | 0l(um)         | SecretárioMunicipal                                 | Dedicação !exclu siva | Subsidio Secretário :municioal | de                        |
| 02     | 0l(um)         | Secretario Executivo                                | Peclicação !exclusiva | 12.000,00                      |                           |
| 03     | OI (um)        | Diretoria de Assessoria Administração               | daf40 isemanais       | horas 12.000,00                |                           |
| 04     | 01 (um)        | Divisão de Assessoria                               | 140 !Semanais         | horas 1.800,00                 |                           |
| 05     | 0l(um)         | Diretoria de Protocolo                              | 140 !semanais         | horas 1.518,00                 |                           |
| 06     | 0l(um)         | Diretoria de Controle Pessoal                       | def40 isemanais       | horas 1.518,00                 |                           |
| 07     | 0l(um)         | Divisão de Controle F iscalização da Saúde Servidor | el40 do!semanais      | horas 1.51 8 ,00               |                           |
| 08     | 0J(um)         | D iretoria d e Desenvolvimento de Pessoal           | 140 l5e1nanais        | horas 1.518,00                 |                           |
| 09     | 0J(um)         | Divisão de Capacitação Servidores Públicos          | dcl40 S;emanais       | horas 1.518,00                 |                           |
| 10     | 0l(um)         | Diretoria de Almoxarifado                           | 40 iemanais           | boms 1.518,00                  |                           |
| li     | 0l(um)         | Divisão de Controle Almoxarifado                    | de 40 isemanais       | horas 1.518,00                 |                           |

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|   I | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Ende r e ço: Rua Antônio Mascaren has. s/n. Centro C e p.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail· pmriachofrio1 r@amail com   | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Ende r e ço: Rua Antônio Mascaren has. s/n. Centro C e p.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail· pmriachofrio1 r@amail com   | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Ende r e ço: Rua Antônio Mascaren has. s/n. Centro C e p.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail· pmriachofrio1 r@amail com   | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Ende r e ço: Rua Antônio Mascaren has. s/n. Centro C e p.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail· pmriachofrio1 r@amail com   | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Ende r e ço: Rua Antônio Mascaren has. s/n. Centro C e p.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail· pmriachofrio1 r@amail com   | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Ende r e ço: Rua Antônio Mascaren has. s/n. Centro C e p.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail· pmriachofrio1 r@amail com   |
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|  12 | 0J(um)                                                                                                                                                                | Divisão de Patri.môn.io                                                                                                                                               | Tombamento del40                                                                                                                                                      | Tombamento del40                                                                                                                                                      | Tombamento del40                                                                                                                                                      | horas 1.518,00                                                                                                                                                        |
|  13 | 0l(um)                                                                                                                                                                | Diretoria de Inforrnática                                                                                                                                             | Assistência                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                       | semanais à 40 ·emanais                                                                                                                                                | horas 1.518,00                                                                                                                                                        |
|  14 | 0l(um)                                                                                                                                                                | Diretoria de 'Tnf'orm.ática                                                                                                                                           | Operações                                                                                                                                                             |                                                                                                                                                                       | del40 semanais                                                                                                                                                        | horas 1.5 18 ,00                                                                                                                                                      |
|  15 | 0l(um)                                                                                                                                                                | Divisão de Lançwnentos                                                                                                                                                | Divisão de Lançwnentos                                                                                                                                                | Divisão de Lançwnentos                                                                                                                                                | 40 !semanais                                                                                                                                                          | horas 1.51 8 ,00                                                                                                                                                      |
|  16 | 0l(um)                                                                                                                                                                | Divisão de Controle d e Pastas e~0 Arnuivos Contáb e is ~emanais                                                                                                      | Divisão de Controle d e Pastas e~0 Arnuivos Contáb e is ~emanais                                                                                                      | Divisão de Controle d e Pastas e~0 Arnuivos Contáb e is ~emanais                                                                                                      | Divisão de Controle d e Pastas e~0 Arnuivos Contáb e is ~emanais                                                                                                      | hor-as 1.518,00                                                                                                                                                       |
|  17 | 0J(um)                                                                                                                                                                | Diretoria do Transparência                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                       | Portal                                                                                                                                                                | da 40 !semanais                                                                                                                                                       | hor-as 1518,00                                                                                                                                                        |

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## CAPÍTULO V DA SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

## Art.  1 0 º - Compete à  Secretaria Municipal d e  Finanças:

- 1  - Aplicar, orientar e  fiscalizar a  execução  d as  leis referentes ao pessoal da Prefeitura;
- li  - Tombar e  manter atualizado o  registro e  d ocumentação dos  bens imóveis e  móveis da Prefeitura,  controlar  s ua  transfer-ênc ia  e  promover  sua  baixa,  comunicando  ao  ó rgão competente as alterações  ocorridas no Patrimônio Municipal;
- Ili  Orientar~ super visionar, coordenar e  controlar os  trabalhos dos órgãos  que lhe  são s ubordinados;
- IV Proceder  a baixa, venda  ou  qualquer  outra  forma  de a lienação do  tna terial inaproveitável;
- V -Prep arar  os  editais  e processos  licitatórios,  be1n  como  o  expediente necessário para a abertura e julgamento das propostas rece bidas para aquisição de materiais  e  serviços, cm conjunto com a  A ssessoria Jurídica  d o  Municipio;  V I  - Controlar, através  dos meios próprios. a entrada. saída  e estoque de material no Almoxarifado Central da Prefeitura;
- V II Executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação,  implantação,  execução  e  controle de atividad es, d e  acordo com a  política de pessoal adotada;
- V III Desenvolver açõe s  para  cadastramento  e  configuração  do  perfil  econômico  do Município;
- IX  Desenvolver às etapas  inerentes  aos  processos  para  autorização  de  instalação  e fu.nciona·nento de empresas no Município ;
- X - Promover a  articulação com diferentes órgãos,  tanto n o  âmbito governamental con10 na inic iativa privada, visando ao aproveitamento de i\_ ocentivos e  recursos para a  economia do Município ;
- X I  E laborar diretrizes e  normas de planejamento ,  programação ,  orçamentação  e  ação governamental;
- X II  E la borar  ou coordenar a elaboração de planos~ programas  e projetos de desenvolvimento urbano e  municipal compatibilizando as políticas  internas da Pref"eitura e  dos  outros nív e is  de governo no âmb ito do Município;

I

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

E n d e reç o :

Rua A ntônio Mascarenhas, s/n, Centro

C e p .:

64975-000

CNPJ:

0 1 .6 1 2 .606/0001-40

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<!-- image -->

- E-ma il: pm riachofrio1@gm ail.com XIII - Executar ou acompanhar a  execução  dos  planos, progratnas e  projetos avaliando seus resultados com base nos  objetivos e  metas previstos;
- XIV -Organizar a  montagem,  implantação  e  funcionamento do sistema de infonnação para o  p lanejamento urbano e  municipal, com especial atenção  para o  u so e  ocupação d e solo e  a  atualização  constante do Cadastro Téc nico Municipal, be1n como a  manutenção atualizada da Planta Cadastral do Município ;
- XV Exercer,  diretrunente  ou  e1n regime  de  coordenação co1n  outros  organ..ismos municipais, a  fiscalização  do cumprimento das normas e  diretrizes relativas as leis que c01npõem  o  Plano  Diretor de Desenvolvin1cnto  do Município;
- XVI  Realizar  ou  supervisionar  estudos  socioeconômicos  e projetos  especiais de interesse do 1nunicipio;
- XVI 1 E laborar estudos e  projetos  relacionados com o  sistem a  de  vias urbanas  e  vicinais do 1nu.n.icípio ;
- XVI 11  Examinar e  opinar sobre  p lanos, programas e  os projetos elaborados para  fins de financiamentos à AdJni.o.istração Municipal  o u às  Autarquias e Fundações; XIX  Coordenar a  implantação  e  fiscalização da Política  de Info rmatização do Município;
- XX Propor as medidas de otimização dos equipamentos de informática  da Prefeitura;
- XXI  Propor a  reformulação  d a  política  de gerenciamento da informática  d o  Município quando necessária ;
- XXI 1 Estab e lecer  e implantar  estratégias de  direcionamento  para  implantação de e mpreendimentos  no Município.  induzindo à produção de materiais e  serviços adequados às demandas d a  indústria e  comércio  locais;
- XXI 11 -Desenvolver procedimentos necessários  ao controle de vendas runbulantes no Município, tendo em vista os interesses da  população e  do comé rcio locais;

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XXIV  -

F o menta r  e  d esen volver a  livre iniciativa;

- XX.V  Privilegiar  a geração  de  empregos  através da  im.plnntaçiio  de  indústrias no MUnicipio;
- XX.V I  Cuidar paro que  seja dispensado  tratamento  diferenciado  à  pequena produção a rtesanal e  mercantil, às microempresas e  às empresas de pequeno porte; XX.VI  1 -Promover o  cadastramento dos contribuintes, o  lançamento,  a  arrecadação  e  a fi scali zação  dos  tributos e  demais rendas munic ipa is; XXV III  Incumbir-se do recebimento, pagrunento, guarda e movimentação dos numerários  e  outros valores; XXIX  Promover o  registro e  controle contábi l da  administração orçamentária ,  financeira e patrimonial  do  municí pio, preparar  os  balancetes, balanço  e demonstrativos de prestação de contas à Câinara Municipal e  aos Tribunais de Contas da União  e  d o  Estado; X.XX - E la borar e  coordenar a  execução da programação  financeira de desembolso; XX.XI -Prestar  assessoria  ao  prefeito  em  todas  as  matérias d e  caráter  econômico­ · f i nanccira de interesse do município  e  de modo especial no processamento das  operações de  cré dito e em  financiam entos  to m a dos  pelo  mun.icfpio,  e  aos  Órgãos Públicos  d a Administração  local,  nos  assuntos  fazendário,  e  promover  gerenciamento  dos  recursos provenientes de convênios  firmados com  o  Estado, a  União  e  o utras atividades; X.XXII  - Efetuar cálculo,  controle e  inscrição da Dívida  Ativa. X.XXI 11  Estabe lecer  critérios,  e m ordem  d e prioridade,  para  alocação  de  recursos

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Ende reço :  Rua Antô nio Mascarenhas, s/n, Centro C e p .: 64975-000 CNPJ: 0 1 .6 1 2 .606/0001-40 E-m ail :  pmriachofrio1@gmail.com

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municipais no fomento  à agropecuária; XXXIV Mobilizar  recursos  locais~  públicos  e privados,  para  apoio  às  atividades agropecuárias; XX.XV- Coordenar e  elaborar o  Plano Plurianual~ Lei de Diretrizes  Orçrunentárias  e  o o rçamento  anual, bem como acompanhar a  sua execução,  inclusive o  plano d e  Ação  d a Prefeitura;

Art. 11°  Compõe m  a  Secretaria Municipa l  d e F inanças os seguintes órgãos  auxiliares. cargos&gt; quantitativos, j ornada de  trabalho  e  remuneração, con fo rme  tabela a  seguir:

| Item   | O u antld ade   | D en omin ação       | 1.Jornada rrabalho   | de Valor Remuneratório         | de Valor Remuneratório   |
|--------|-----------------|----------------------|----------------------|--------------------------------|--------------------------|
| OI     | OI (um)         | SECRETARIO           | Dedicação Exclusiva  | Subsidio Secretá rio Municioal | de                       |
| 02     | OI (um)         | Assessor             | 140 ~emanais         | horas 1.51 8,00                |                          |
| 03     | 0l(um)          | SECRETARIO EXECUTIVO | 140 !Sem a nais      | hor-d.S 2.000,00               |                          |

## CAP'ÍTULOVI

## DA SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE E  SANEAMENTO

Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de  Saúde  e  Saneamento:

- 1 - Planejar.  coordenar, implantar e  executar as po lític as, ações  e  programas de  a te nção ã Saúde,  desenvolvidas  nas  Unidades  que  com põe  o S istema  Munic ipal  de  Saúde em consonância  co1n as diretrizes do SUS&gt; v isando a  redução  das causas de m ortalidade e morbidade da população;
- li  Atuar d e  forma articulada e  integrada com os órgãos  que integram o  SUS no âmbito Estadual e  Federal;
- 11 1 Prop o r,  assessorar  e  m a n ter  convênios com  instituições  de saú de ,  com  o  Estad o  e  a União &gt;  fiscalizando a  s u a  execu ção &gt;  visando o  bom desenvolvimento das  A ções d e  Saúde ; IV Fiscalizar o  cumprimento  do Código  de P osturas  do  Município ,  no que se refere ao P o d e r  de Policia de Higiene Públi ca;
- V - Manter os serviços  d e  assistência  nas U nidades B ásicas de  Saúde  do Município;
- VI  Propor c  manter convênios  com o  Estado e  a  União p ara a  execução de campanhas e programas d e  saúde  púb lica .
- V II Propiciar,  dentro  das  possibilidades,  a assistência  psicológica  e cultura  flsica  da população escolar d o  município;
- (Continua na próxima página) VIII Colaborar com as Secretarias Municipais da  Habitação  e  Assistência  Social  e  d e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço:  Rua  Antônio  M ascarenhas. s/n , C entro Cep.: 6497 5-000 CNPJ: 0 1 .6 1 2 .6 0 6/0001-40 E-mail:  pmriachofrio 1@gmail.com

Educação, na prestação  de assistência

I

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à  saúde ;

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- IX Planejar,  sistem atizar  e colocar  em  execução a política Municipal  de  Saúde Comunitári a,  dando  prioridade  ao  a tendimento  primário  de  saúd e,  atuando  de  forma artic ulada  e  integrad a  com  os sistemas Estadual e  Federal de Sa úd e;
- -­ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço:  Rua  A n tônio  M ascarenhas, s/n , C e n tro C e p .: 6497 5-000 CNPJ: 0 1 .6 1 2 .606/0001-40 E-mail:  pmriacho frio 1 @gmail.com -~---IX Incentivar junto a  órgãos  educacionais de qualquer espécie,  cooperação técnic a  e finance ira;
- X  - Aplicar  e  c ontrolar as  verbas especificamente destinadas à  E ducação,  com o  também presLar contas;
- X  ins trumentar os recursos da própria  comunidade, visando transformá- lo e m comunitári os de saúde  dirigidos por lideranças d a  própria  localida de;
- XI - Elaborar, coordenar e aco1npan.har a  execução e implantação dos prog rainas específicos da Secretaria. estabelecendo. através  de  Regulamentos. as normas pertinentes a metodologia  de trabalho e  à  s istemá tica operacional dos  referidos  programas;

X II  - Operar os serviços de ap oio administrativo típicos  d a  Secretaria;

- XIII  Coordenar e  executar as  ações  de  atenção  integral  à  Saúde desenvolv idas  pelas unidades  competentes  do Siste m a Munic ipa l d e Saúde,  mediante p1an ejame n to e progra m ação adequada;
- X IV Elaborar. em consonância com  o  Conselho Munic ipal de Saúde,  o  Plano Municipal de Saúde;
- X V -Promover m edidas  que visem o  desenvolvime nto,  aperfeiçoamento e  valorização dos  seu s  Recursos  Humanos;
- X VI Promover,  em  conjunto  com  o  Conselho  Municipal  de  Saúde ,  a  realização  de Conferê ncias  Munic ipais  d e  Saúde,  estimulando a  ampla partic ipação  a través  d e  ó r gãos representativos da sociedade.
- X VI  1  Administrar os recursos financeiros do Fundo Munjcipal de Saúde  segundo  o  Plano de  Aplicação aprovado  pelo  Conselho  Municipal  de  Saúde e Lei de Diretrizes Orçamentária s.

Art. 1.3  Compõe m  a  Secretaria Munic ipal de Saúde  e  Saneamento, os seguintes  órgãos auxiliares,  cargos,  quantitativos, jornada de  trabalho  e  remuneração,  conforme  tabela  a seguir:

| Item   | Q u antid a d e   | D enominação                                          | IJorn a d a rTrabalbo    | de !Valor !Remu neratório         |
|--------|-------------------|-------------------------------------------------------|--------------------------|-----------------------------------|
| OI     | OI (um)           | SECRETARIO                                            | Dedicação tExclusiva     | !Subsidio Secretário Municipal de |
| 02     | 02(um)            | Assessor                                              | 140 !Semanais            | horas 1.518,00                    |
| 03     | 0l(um)            | Sex.retario Execuivo                                  | 140 !Sema nais           | horas 2.000,00                    |
| 04     | 0l(um)            | Diretoria de eEspecializado                           | Atendimentof40 isemanais | horas12.500.00                    |
| 05     | 0l(um)            | Diretoria de Sanitári a                               | Vigilâncial4-0 !semanais | horas12,500,00                    |
| 06     | 0l(um)            | Diretoria d e Vig Eoidemiológica                      | ilâncial40 !semanais     | horas 12.500,00                   |
| 07     | 0l(um)            | Direto ri a d e Vig A..-nbiental                      | ilâncial40 semanais      | horas12.500,00                    |
| 08     | 0l(um)            | Diretoria do NASF (Núcleo d e Anoio à Saúdeda Família | 40 !semanais             | horas12.500,00                    |

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- XI Promover  e incentivar  a assistência pré-esco lar,  combatendo  a desnutrição e propo rcionando recreação  sadia  à  -formação  de bons  há bitos;
- X II -Superintender a aquisição, a guarda e a distribuição de material administrativo e  didático,  be m  como controlar o  seu  consumo e  utilização;
- X III  Manter  e  atualizar  a  Biblioteca Pública Municipal  e, se necessá rio,  criar salas d e l e ituras, possibi li tando e  coordenando o  seu uso pela popu,laçã o  estudantil;
- X IV E laborar, ouvidos o s  órgãos próprios, os planos municipais de educação ;
- X V  Coordenar  ou executar programas e projetos educacionais no município, principal.mente  aqueles  que  envolvam  prog ramas  especiais,  reabilitação  e integração educacional  de  pessoas marginalizad as;
- X VI -Submeter.  sem estralmente, ao Gabine te  do Prefeito  e  ao Conselho Munic ipal  de Educação. o  relató rio das  a tjvidades  do órgão;
- X V I 1  E ntrosar com os dema is ó rgãos para o  adequado planejamento do ensino bem como controlar os seus  res u ltados;
- X VI 11 -Articular permanentemente com as Secretarias Munic ipais  para tratar de assuntos relativos à Educação;
- X IX -Executar p rojetos de capacitação de Recursos Huma nos&gt;  a  nível de Município;
- XX -Administrar os recursos financeiros  do Fundo  Munjcipa l  de Desenvo lvimento e V a lorização do Magistério ,  aprovado pelo Conselho Municipal d e  E ducação;

Art. 1.5  Compõ em a  Secretaria Municipal  de Educação  os seguintes  órgãos  auxiliares, cargos, qua ntitativos&gt; jornada  de trabalho e  remuneração, conforme tabela a  seguir:

| Item   | Q u a n tidad e   | D enom i n ação                       | !Jorn a d a Tr abalho   | de Valo r Remuneratório          |
|--------|-------------------|---------------------------------------|-------------------------|----------------------------------|
| OI     | OI (um)           | SECRETARIO                            | Dedicação iexclus iva   | Subsidio de Secretário Municipal |
| 02     | 0l(um)            | Secretario Executivo                  | "º isemanais            | horas 2 .000,00                  |
| 03     | 0l(um)            | Assessor                              | 140 !semanais           | horas 1.518,00                   |
| 04     | 01 (um)           | D ivisão d e Informáti ca             | 140 !semanais           | horas12.000,00                   |
| 05     | 0l(um)            | S ecretario(a) Executivo              | 140 semanais            | horas12.500,00                   |
| 06     | 0l(um)            | Departamento de Pré-Esco la           | 40 semanais             | horas 2 .500,00                  |
| 07     | 0l(um)            | Departamento de E ns ino FW1damental  | 40 lse1nanais           | horas 2.500,00                   |
| 08     | 0l(um)            | D epartamento de Educação Adultos sem | de!40 a nais            | horas 2.500,00                   |
| 09     | 0l(um)            | Departrunento de Projetos             | e 40                    | horas 2.500,00                   |

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## CAPÍTULO VITI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 16 Compete à Secretaria Munic ipa l d e  Assistência S ocial

- 1  P lanejar,  o rgani?...ar,  d irig ir,  coordenar,  executar e  controla r  as  a tividades  setoriais  a cargo do governo municipal que  visem ao d esenvolvimenlo  social  por  meio  d e  ações rela tivas à  habitação  e  à  promoção humana;
- li  Subsidia r  a  formulação  de  politicas,  d iretrizes e  pla nos  governa mentais  no que  se refere à  h abitação  po pular e  responder pe la  s u a  implementação ;

111

- Compatibilizar p rogramas. projetos e  atividades habitacionais municipais  com os de nível federa l e  estadua l;

- IV Coorde nar, acompanhar e  avaliar as ações  re lativas à  habitação  popular;
- V  Articular-se  com  instituiçõe s pública s e privadas. e com  as  demais  secretarias municipais que a tuem no setor,  v isando cooperação  técnica  e  a  integ ração  de ações  que -facilitem a  consecução d os obj etiv os da secretaria;
- VI  Articular-se, na concepção  de projetos e  programas, com  empresas e  entidades do ramo habitacional  com vistas à  implementação  de técnicas  modernas e  eficientes e  com o  objetivo de a lcançar m e lhor pro dutiv idade e  redução  d e  c u stos;
- VII Coordenar  e s upervis ionar  o levantamento e o cadastramento  das carGn cias habitacionais, visando a  definição dos  programas  municipais  para o  setor;
- VIII  Responder pela  propos ição  de  a lte mativas  de unidades  habitacionais  e  pela  su a com ercia lização,  o b edecidas  as  normas  vigentes,  visando  proporcionar  habitação  para população do município,  notadamente para  a  de m édia  e  b a ixa renda;
- IX  Propor normas, rotinus e  procedimentos  de elaboração, execução , unáli se e  avaliuçiio de concessões  e  transtCrênc ias d e  terrenos e  unidades habitacionais;
- X  Promover  e ntendimento  e  n egociaçõ es j unto  ao  g overno  federal  e  esta dual  e  aos órgãos  de  fomento  e  desenvo1vime nto,  visando  a  captação  de  recursos  destinados à habitação;
- X I  Estimula r  a çõe s  comunitá rias  que  visem  à  inserção  d o  individuo e  da  família  no ambiente  social;
- X II  Desenvolver ações  que  v-isem  ao a tendim e n to d a  população  carente, e. m  termos d e habitação, q uando e m  s ituação de emergt.!ncia ou cala.midade públic a; XIII Articular-se c o m  órgãos  e  entidades representativ as d a  s ociedade civil, tendo em vis ta a  o bte nção  de subsídio s  necessá rios  ã  formulação de propostas p a ra  o  setor;
- XIV Apoiar as  instalações  e  operacionalização  das cen trais  d e  produção  d e  artefatos para  construção de mora dias populares;
- X V -Apoiar ações d e proteção à frunilia, à maternidade, à in:füncia, à adolescênci a ,  à  velhice,  p essoas portadoras  de  deficiê nc ia  e  ao  adulto e m  s ituação  de risco, através  d e beneflcios e d e programas,. proje tos e serviços  implementados

(Continua na próxima página)

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| ~   | ~        | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço : Rua Antônio Mascarenhas. s/n, Centro C e p .: 64975-000 CNPJ: 0 1 .61 2 .606/0 0 01-40 E mail· omriachofrio1tn')nmail com -   | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço : Rua Antônio Mascarenhas. s/n, Centro C e p .: 64975-000 CNPJ: 0 1 .61 2 .606/0 0 01-40 E mail· omriachofrio1tn')nmail com -   | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço : Rua Antônio Mascarenhas. s/n, Centro C e p .: 64975-000 CNPJ: 0 1 .61 2 .606/0 0 01-40 E mail· omriachofrio1tn')nmail com -   | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço : Rua Antônio Mascarenhas. s/n, Centro C e p .: 64975-000 CNPJ: 0 1 .61 2 .606/0 0 01-40 E mail· omriachofrio1tn')nmail com -   | ~ ilDlü:ota -~---   |
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| 09  | 0l(um)   | Diretoria de SaúdePreventiva                                                                                                                                                 | Diretoria de SaúdePreventiva                                                                                                                                                 | 140 isemaoais                                                                                                                                                                | horas 2,500,00                                                                                                                                                               | horas 2,500,00      |
| 10  | 0l(um)   | Divisão de Imunização                                                                                                                                                        | Divisão de Imunização                                                                                                                                                        | 140 lse1nw1ais                                                                                                                                                               | horas 12.500,00                                                                                                                                                              | horas 12.500,00     |
| li  | 0l(um)   | Divisão de Preventivas                                                                                                                                                       | Campanhas l40                                                                                                                                                                | emana.is                                                                                                                                                                     | h o ras                                                                                                                                                                      | 12.500,00           |
| 12  | 0l(um)   | Direto ria de Coordenação SaúdeBucal                                                                                                                                         | Direto ria de Coordenação SaúdeBucal                                                                                                                                         | da 40 !Semanais                                                                                                                                                              | horas 2,500,00                                                                                                                                                               | horas 2,500,00      |
| 13  | 0l(um)   | D ireto ri a de Medicamentos                                                                                                                                                 | Contro le                                                                                                                                                                    | del40 semanais                                                                                                                                                               | h o ras                                                                                                                                                                      | 12.500 ,00          |
| 14  | 02       | Cb:fe d o S etor de Protocolo                                                                                                                                                | Cb:fe d o S etor de Protocolo                                                                                                                                                | 40 !Sem a nais                                                                                                                                                               | horas 1.518,00                                                                                                                                                               | horas 1.518,00      |
| 15  | 0l(um)   | Departamento de Assist8ncia M :.Jnzê ncia                                                                                                                                    | Serviço édica                                                                                                                                                                | del40 deisemanais                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                              | horas12.500,00      |
| 16  | 0l(um)   | Dire lor DepartamenLo Controle da R ede HospitaJar                                                                                                                           | d e                                                                                                                                                                          | l40                                                                                                                                                                          | h o ras                                                                                                                                                                      | 12.500,00           |
| 17  | 06(seis) | Motorista d a Secretaria                                                                                                                                                     | Motorista d a Secretaria                                                                                                                                                     | !Semanais 140 semanais                                                                                                                                                       | horas                                                                                                                                                                        | 1.518,00            |
| 18  | 0l(um)   | Diretoria de F isioterapia                                                                                                                                                   | Diretoria de F isioterapia                                                                                                                                                   | 40 !Semanais                                                                                                                                                                 | horas 2                                                                                                                                                                      | ,500,00             |

## CAPÍTULOVIl DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 14 Compele à  S ecretaria  Munic ipal de E ducação:

- 1  - Planejar,  coorde n ar~ sup e rvis io nar e  avalia r  as atividades educacionais d a  rede escola r n1unic ipal em consonâ.J.11cia co1n os obj e tivos da política  educacional do S istema Estadual
- de Educação; li  Manter atualizada a  documentação  e  informações  educacionais  através  de estudos e pesquisas, objetivando o  conhecimento dos p roble mas e ducacionais do  Município ; 111 - Dinamizar o  ensino fundameotal, zelando pelo  cumprimento de sua obrigatoriedade para o s  escolares na faixa etária de 7  a  14 anos. bem como cuidar e  desenvolver o  e n sino pré-e scola r; I V -Pro1nover 1nedidas  que  v isem ao  a proveitamento  racional  dos  recursos  humanos existentes, devidamente qualificados, incentivando treinamentos e cursos para aperfeiçoamento  e habilitação do  pessoal  adm.inistrativo  e docen te;  V -Pro mover a assistê nc ia ao  edu cando  carente.  no  que se  refere à  atendimento  m édico  e d entár io, distribuição da  men::nda, dis tribuição d e bolsas  de  estudos e a assistê:ncia sócio­ pedagógica; V I  Disciplinar e  coordenar a  ação  conjunta d as  unidades a dministrativas  do órgão  e fiscalizar o  c umprimento  de s uas  atribu, ições; V II -Promover o  aprimoramento  dos  método s, processos,  procedimentos  didático s  e programas  de ensino, procurando e le var os oi  veis  d e  ensino- aprendizagem;
- VIII Melhorar e  adequar a  rede fis ica  escolar municipal ,  promover e  incen tiva r  a  s ua manutenção e  recuperação bem como a  sua expansão , se necessário;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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dentro de

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço:

Rua Antô nio Mascarenhas, s/n, Ce ntro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01 .6 12.606/0001-40

E-mail:  pmriachofrio1@gmail.com

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wn sistema

descentralizado

e

participativo.

contribuindo  para  a  garantia  dos  direitos  da  cidadania  à  população  munic ipa l;  XVI  -

Promover articulações com as demais politicas  sociais nas trê s esferas de governo, visando

à

a  ampliação da oferta de bens e  serviços população carente;

- XVI 1 - Apoiar p rogramas e  projetos multisetoriais e  assistênc ia  sociaJ;
- XVI 11  Promover a  qualidade dos  serviços,  programas  e  projetos d e  assistência  social, mediante a capacitação de recursos humanos e a  melhoria das instalações e  equiprunentos; XIX  - Promover a divulgação dos beneficias, serviços, programas e  projetos assistenciais, bem como dos  recursos  disponiveis  e  critérios  de concessão;
- XX  E laborar,  coordenar e acompanhar  a implantação e execução  dos  programas específicos da  Secretaria,  estabe lecendo  através de  Portaria,  as  normas  pertinentes  à metodologia de trabalho e  no sistema operacional dos referidos progrwnas;
- XXI  - Priorizar programas. projetos e  serviços que maximizem a utilização de recursos já existentes na comunidade;
- XXI  1  - Apoiar programas que garantwn a  geração  de renda e  propiciem a  capacitação  e q ual ificação dos  segmentos sociais excluídos;
- XXI 11 -Jnstru.nlentar os recursos humanos da própria comunidade visando transformá­ los  cm agentes comunitários de assistência  social;
- X.XIV - Coordenar, propor e  opinar sobre a  concessão  de s ubvenções  do poder executivo às  entidades  do  município,  prestando  inclusive, assistência téc nica  para  a melhor aplicação dos  recursos mencionados;
- XXV Coordenar  e gerenciar, de forma abrangente, os e lementos  econômicos, patrimoniais e contábeis, n ecessários ao desenvolvimento das atividades fins da Secretaria; XXVI  - Administrar os recursos  financeiros  do Fundo Municipal  de A ssistê ncia Social s egundo o  Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho  Municipal de Assistência  Social e  Lei de Diretrizes Orçamentári as.

Art.  17  Compõem  a  Secretaria Municipal  de  Assistência  Social  os  seguintes  órgãos auxiliares,  cargos,  quantitativos, jornada de  trabalho  e  remuneração,  conforme  tabela  a seguir:

| litem   | louantidad e   | loeno01inação                        | !Jornada Trabalho     | de!Vator !Remuneratório         | de!Vator !Remuneratório   |
|---------|----------------|--------------------------------------|-----------------------|---------------------------------|---------------------------|
| k)I     | k)I (um)       | Secreatario                          | Dedico.ção !exclusiva | Subsidio Secretário IM:uoicipal | de                        |
| kl2     | k>I(um)        | Secretario Executivo                 | 140 ·emanais          | horas12.000,00                  |                           |
| k)3     | k>i(um)        | !Assessor                            | 140 !semanais         | horas 1.518,00                  |                           |
| k>4     | k>3(trê s)     | !orientador                          | 140 semanais          | horas 1.51 8,00                 |                           |
| k)5     | kn (um)        | !Divisão de Emissão <lentidades      | de40 semanais         | horas 1.518,00                  |                           |
| k)6     | Kll(wn)        | Divisão de Gestão do Bolsa tFam.ilia | 40 !semanais          | horas 1.518,00                  |                           |

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| I   | I      | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antô nio Mascarenhas, s/n , Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E -mail: pmriachofrio1@gmail com   | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antô nio Mascarenhas, s/n , Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E -mail: pmriachofrio1@gmail com   | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antô nio Mascarenhas, s/n , Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E -mail: pmriachofrio1@gmail com   |                |
|-----|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
| 0 7 | 0I(um) | Div isão de Informática 140                                                                                                                                       | Div isão de Informática 140                                                                                                                                       | horas 1.518,00                                                                                                                                                    | horas 1.518,00 |
| 08  | 0I(um) | Diretoria de Supervisão Primeira infância no SUAS                                                                                                                 | !semanais dal40 'iem anais                                                                                                                                        | horas 2                                                                                                                                                           | .500,00        |
| 09  | 0l(um) | Divisão do Serviço de 40 Convivênciae FortalecimentoSemanais de Vinculo (SCFV)                                                                                    |                                                                                                                                                                   | ho ras                                                                                                                                                            | 2.soo,00       |
| 10  | 0I(um) | Diretoria do CIAME - Centrol40 Integrado de Atendimento ao!semanais 'Menor                                                                                        |                                                                                                                                                                   | horas                                                                                                                                                             | 1.518,00       |
| li  | 0I(um) | Departamento de Estatística                                                                                                                                       | Controlel4-0 lsemanaís                                                                                                                                            | horas                                                                                                                                                             | 1.518,00       |
| 12  | 0l(um) | Diretoria d e controle a tenditnento                                                                                                                              | el40 r:i.emanais                                                                                                                                                  | horas                                                                                                                                                             | 1.518,00       |
| 13  | 0l(um) | Divisão de secretaria 40 lse1nanais                                                                                                                               | Divisão de secretaria 40 lse1nanais                                                                                                                               | horas 1.518,00                                                                                                                                                    | horas 1.518,00 |

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## CAPÍTULO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E  INFRAESTRUTURA

- Art. 18 - Compete à  Secretaria Municipal de Obras e  lnfra- estrutura: 1 - Executar e  coordenar os projetos do sistema de trânsito~ transporte coletivo, individual e  carga,  tráfego  e  sinalização  e1n consonância co1n as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Planejamento e  com a  legislação  que dispõe  sobre a  Política  Municipal d o Tráfego ~  Trânsito e Trans porte do Município. li -Colaborar com a  Secretaria Municipal de P lanejamento  na elaboração  de  normas relativas à estética  urbana, à preservação do meio-ambiente, aos loteamentos e zoneam entos  e  à  expansão  de á rea; Ili -Fiscalizar os serviços de transportes cole tivos urbanos,  individua l e  carga,  e  propor normas  e trajetos  compativeis com  as  necessidades da  população , à medida  do crescimento da cidade; IV - Organizar os serviços de terminais rodoviários  do Município ~ assim como zelar e fiscalizar a  manutenção  e  a  prestação de serviço dele. V -Executar e conservar as obras municipais, a ssim como  os próprios da municipal  idade; VI- Construir,  pavitnentar  e  conservar  as  vias  e logradouros  público s,  tanto  na  zona urbana como na zona nu-ai; VIIOpinar  sobre  os  projetos  de  obras  elaborados  pela  Secretaria  Municipal  de Planejamento; VIII Acompanhar, fiscalizar e  receber os serviços  executados diretamente ou contratados com terceiros e posteriormente, se de acordo, liberar  os respectivos pagamentos, conforme o  estabelec ido nos contratos; IX - Executar os projetos de obras da PreC e itura,  sempre â partir de diretrizes e  estudos preli,ninares, elabo1·ados pe la Secretaria Municipal de  Planeja1nento; X  - Organizar e  operar o  cadastro dos veicu.los pertencentes ao municipio;
- XIPlanejar,  coordenar,  executar  e  controlar  a  manutenção  de  todos  os veículos ,

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço: Rua  Antônio  Mascarenhas, s/n , Centro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

E-mail:

01 .612.606/0001-40

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~

pmriachofrio1@gmail.com

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- máquinas  e  equipamentos da Prefeitura; XII- Pesquisar e propor  métodos  de redução d e custos de manutenção de tod os os veículos ,  máquinas  e  equiparrtentos da Prefeitura  Municipal; Xill- Manter um sistema de apropriação de custos das obras e  dos serviços  urbanos; XIVConstruir e  conservar as  estradas  vicinais,  de  acordo  com  o  Sistema Viário Municipa l; XV  Elaborar,  orientar e  fiscalizar a  execução  do Calendário  Municipal  d e  Eventos, sempre em consonância com a  Secretaria cujas finalidades sejam afins; XVIConstruir e  conservar as Quadras Poliesportivas e  Campos de  Esporte de maneira a permitir o  seu adequado funcionamento; XVI 1 Criar e  manter patrulhas  moto-mecanizadas com a  finalidade precipua de prestação de serviços  rurais destinadas à a bertura e  con s erva ção de estradas, preparo e  conservação do solo e,  em especial.  atender ao pequeno produtor; XVI 11 Dimensionar  demanda  de  infra-estrutura  n ecessária ao  desenvolvimento  da indústria e  comércio locais.  intermediando junto  aos  demais  ó rgãos  da  Prefeitura,  o equacionamento das dificuldades e  a  adoçã o  de providência s  cabíveis; XIX -Promover. na medida  do possível, a  construção de galpões  industriais~  visando o oferecimento de vantagens locacionais  para as pequenas e  m édias empresas; XX -Analjsar os proje tos de construção em geral. sub1netidas à sua apreciação; XXI -Analisar o s  pedidos  relativos a  usos e  ocupações~  bem como expedir o  competente licenciamento; XXI 1  Fazer ou mandar fazer os serviços de topografia; XXI 11 -E la borar estudos e projetos re lacionados com o  s istema de vias urbanas e  vicinais do município; XXIII  Elaborar  estudos  e projetos relacionados  com  todos  os  assuntos  ligados  a transporte, trâns ito e  tráfego ;

Art. 19 - Compõem  a  Secretaria Municipal de Obras, Serviços  Urbanos e  infra- estrutura, os seguinte  órgãos  auxiliares,  cargos. quantitativos. jornada de trabalho  e  remuneração. conforme tabela  a  seguir:

| !Item   | ~uantidadc   | !Denondnação                     | !Jornada trrabalho    | delVator lRemuneratório       | delVator lRemuneratório   |
|---------|--------------|----------------------------------|-----------------------|-------------------------------|---------------------------|
| k)I     | IOI (um)     | Secretario                       | !Dedicação !exclusiva | Subsidio Secretário Municioal | de                        |
| kl2     | kll(um)      | !Analista Ambiental              | 140 semanais          | horas13.ooo,oo                |                           |
| I03     | IOl(um)      | Diretoria de Praças !Logradouros | e40 !semanais         | horas 1.518,00                |                           |
| I04     | IOl(um)      | fDivisão de Limpeza Pública      | 140 !semanais         | horas 1.518,00                |                           |
| kl5     | IOI(um)      | ~~~!oria de Abastecimento de140  | !semanais             | horas 1.518,00                |                           |

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| I PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antô nio Mascarenhas, s/n, Centro Ce p .: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 Email· pm riachofrio1 t'ri)nmail com IUlllictto -~--- -   | I PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antô nio Mascarenhas, s/n, Centro Ce p .: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 Email· pm riachofrio1 t'ri)nmail com IUlllictto -~--- -   | I PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antô nio Mascarenhas, s/n, Centro Ce p .: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 Email· pm riachofrio1 t'ri)nmail com IUlllictto -~--- -   | I PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antô nio Mascarenhas, s/n, Centro Ce p .: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 Email· pm riachofrio1 t'ri)nmail com IUlllictto -~--- -   | I PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antô nio Mascarenhas, s/n, Centro Ce p .: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 Email· pm riachofrio1 t'ri)nmail com IUlllictto -~--- -   |
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| 06                                                                                                                                                                                          | 0l(um)                                                                                                                                                                                      | Diretoria de Fiscalização                                                                                                                                                                   | 140 ;;emanais                                                                                                                                                                               | horas 1.51 8,00                                                                                                                                                                             |
| 07                                                                                                                                                                                          | 0l(um)                                                                                                                                                                                      | Diretoria de Oficina                                                                                                                                                                        | 40 en1.anais                                                                                                                                                                                | horas 1.800,00                                                                                                                                                                              |
| 0 8                                                                                                                                                                                         | 0l(um)                                                                                                                                                                                      | Departamento de Transporte                                                                                                                                                                  | 40 lsemanais                                                                                                                                                                                | horas 1.800,00                                                                                                                                                                              |
| 09                                                                                                                                                                                          | 0l(um)                                                                                                                                                                                      | Direto ria de Controle Atendilnento                                                                                                                                                         | e l40 lsemanais                                                                                                                                                                             | horas 1.518,00                                                                                                                                                                              |
| 10                                                                                                                                                                                          | 0l(um)                                                                                                                                                                                      | Departamento de Estrados Rodagens                                                                                                                                                           | el40 tcl.emanais                                                                                                                                                                            | horns 2.000,00                                                                                                                                                                              |

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## CAPfTULOX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

- Art. 20 - Compete à  Secretaria Municipal de Agricu.ltura: 1 Levantar e  interpretar  o  desempenho  da  agropecuária  no município,  nas  áreas de produção,  comercialização, abastecimento e  afins; li -Formular  diretrizes  e estratégias para  o desenvolvimento  agrícola do municíp io; Il i -Selecionar as prioridades mun.icipa.is nas áreas d e agropecuária , abastecimento e  agroindústria; IV  Analisar projetos  e  programas  de órgãos  que  atuam  no  setor agrícola  municipal; V  - Estabelecer critérios ,  em ordem de prioridade,  para alocação d e  recursos  municipais no fomento à agropecuária; VI  Mobilizar recursos locais, públicos  e privados, para apoio às atividades agropecuárias ; VII  Promover relacionamento  interinstitucionaJ  nas  áreas  de agropecuária , educação e  saúd e, para beneficio ao meio rural; VIII -Acompanhar a execução de projetos agropecuários  no município, participando de sua avaliação; IX- Compatibilizar a  execução  de projetos agropecuários,  conforme normas  e  posturas municipais; X  - Sistematizar a  coleta e  a  divulgação  de informações  sobre a  agropecuária  municipal; XI Coordenar a  elaboração do Plano Municipal de Produção e Abastecinl.enlo, de forma participativa,  em consonânc-ia com  o  Conselho  Municipal de Política Agrícola ,  P ecuária e  Abastecimento; XII -Fornece r,  na  medida do possível~ insUJTios,  serviços de máq u.inas.  irn.plementos, mudas e  sementes; XIII -Instalar  unidades  experimentais,  campos  de  demonstração  e de  cooperação, lavouras e  hortas  comunitárias; XIV  - T.mplantar e  manter Banco d e  Dados que permita à  Secretaria dispor de
- XV uma  estrutura  formal  de  planejamento,  objetivando  atender  às  seguintes áreas: estudos básicos.  estatisticas. análises.  zoneamento agrícola,  progrdlTlação~ orçamentação, avaliação ,  in-formáti ca,  documentação  e  acompanhamento,  associando-se,  sempre  aos programas agrícolas  do Estado e  da União;

(Continua na próxima página) XVI - Oferecer 1ueios para assegurar ao pequeno produtor e  traball1ador rural. condições

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

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de  trabalho  e  de  mercado  para  os  produtos.  rentabilidades  dos  empreendimentos  e  a melhoria do padrão de vida da familia.

Art. 21 - Compõem  a  Secretaria Municipal de Agricultura os seguintes órgãos  auxiliares. cargos, quantitativos, jornada de trabalho e  remuneração, conforme tabela  a  seguir:

| li.tem   | louantidadc   | !Denominação                                                                              | !-Jorn ada l'rrabalbo   | de Valor [Remuneratório       | de Valor [Remuneratório   |
|----------|---------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|-------------------------------|---------------------------|
| p ,      | b 1 (um)      | Secretario                                                                                | !Dedicação icxclusiva   | Subsidio Secretário Municipal | de                        |
| p2       | Pl(um)        | Secretario Executivo                                                                      | 140 semanais            | horas 2000,00                 |                           |
| P3       | bl (um)       | !Diretoria de Agricultura !Abastecimento                                                  | ef40 semanais           | horas 1.518,00                |                           |
| 04       | Pl(um)        | Divisão de Desenvolvimento140 [Agropecuário                                               | !semanais               | horas 1.518,00                |                           |
| p5       | Pl(um)        | roiretoria de Assistência àl40 !Agricultura Familiar e Apoio semanais la.o Produtor Rural |                         | horas 1.518,00                |                           |

## CAPÍTULO XI SECRETARIA MUNTCTPAL DE METO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS

Art.  22  Compete à  Secretaria  Municipa.l  de  Meio  Ambiente  e  Recursos Renováveis : 1 - Levonto.r e  interpretnr o  desempenho da proteção ambiental no município; 11  - Formular diretrizes e estratégias  para o  desenvolvimento hidrico do municipio; 11 1 - Selecionar as prioridades municipais nas áreas  de preservação ambiental; IV  - Analisar projetos e  programas de órgãos  que atuam no setor ambiental municipal; V  - Estabelecer critérios,  em ordem de prioridade, para aJocação de recursos  municipais no fomento à  agropecuãria; VI  Mobilizar recursos locais, públicos  e privados, para apoio às atividades agropecuárias; VII - Acompanhar a  execução de projetos de proteção ambiental; VIIICompatibilizar  a  execução  de  projetos  de  proteção  ambiental  e  hídrica , conforme normas e posturas municipais; IXSistematizar  a  coleta  e  a  divulgação  de  informações  sobre  a  proteção  ambiental municipal; X - Coordenar a  e laboração  do Plano Municipal de íncentivo  ambiental; XI  - Implantar e  manter Banco de Dados que permita à Secretaria dispor de uma estrutura básicos, avaliação, informática ,  documentação  e  acompanhamento,  associando-se,  sempre  aos  programas

- formal  de  planejamento, objetivando  atender  às  seguintes  áreas : estudos estatí s ticas, análise s, zoneamento  agrícola,  programação, orçamentação, agríco las  do Estado e  da União ;

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XII- Elaborar a  programação  e  executar as atividades relativas à  limpeza pública, coleta de lixo. vaTrição  e  remoção  de entulho;

Xill- Oferecer 1neios para assegurar ao pequeno produtor e  trabalhador rural, condições de  trabalho  e  de  mercado  para  os  produtos,  rentabilidades  dos  empreendimentos  e  a

melhoria do padrão de vida da familia com equilí brio a mbiental.

- XIV- Manter a  preservação, assitn conto, a  incre1nentação dos parques públicos , jardins e  área  verde do Municipio;
- XV- Articular com a  Secretaria Municipal de Planejamento no sentido de atualizar as Leis  Municipais  relativas  à  Serviços Urbanos;
- XVI-Arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e embelezamento das vias c  logradouro público ;
- XVII- Manter a  preservação , assim como~ a  incren1entação dos parques públicos , jardins e  área  verde do Municfpio;

Art. 23 - Compõe1n  a  Secretaria Municipal de Meio a1nbiente  e  Recursos Renovávei s  os seguintes  órgãos  auxiliares,  cargos,  quantitativos,  jornada  de  trabalho  e  remuneração, conforme  tabela a  seguir:

| Item   | Ouantida.dc   | Denominação                     | Jornada rTrabalho     | de Valor Remunera.tório          |
|--------|---------------|---------------------------------|-----------------------|----------------------------------|
| OI     | OI (um)       | Secretario                      | Decücação !exclusiva  | Subsidio de Secretário Municipal |
| 02     | 0l(um)        | Secretario Executivo            | 140 :;emanais         | horas12.000,00                   |
| 03     | 0l(um)        | A ssessor                       | 40 isemanais          | horas 1.518,00                   |
| 04     | 01 (um)       | Diretor de Meio Ambiente        | 140 ise1nanais        | horas 12.000.00                  |
| 05     | 0l(wn)        | Fiscal A.tnbiental              | 140 Is.emanais        | horas12.000,00                   |
| 06     | 0l(um)        | Diretoria de Brigada incên dios | del40 emanais         | horas 1.518,00                   |
| 07     | 0l(wn)        | Divisão de Renovávei s          | Recursos 40 !Semanais | horas 1.518,00                   |

## CAPfTULO XII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E  LAZER

- li  - Formular e desenvolver a  Política  Municipal de Esportes, coordenando e  incentivando a  rca.lização  de atividades físicas, desportivas  e  recreativas, com  ênfase  para o  esporte

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- E-mail: pmrtachofrto1@gmail.com 111 -Buscar  e/ou  prestar  colaboração  técnica e financeira  à
- instituições  públicas ou privadas,  de modo a  estimular as  iniciativas esportivas; IV - Planejar, organizar e  disciplinar as atividades esportivas no Município ; V  Prog ramar,  manter  e  desenvolver a  a utossuficiência  do  Patrimônio  esportivo,  por atividade diretamente explorada ou  através  de concessões,  permissões  o u  arrendamentos. VI  Articular-se com entidades e  o rganismos públicos e/ou  particulares.  com  vistas à promoção de atividades que i.ncrcmcnte01 o  turismo e  a  recreação; VII  Propor a  instituição  e  dimensionamento de áreas  especiais de interesse turístico e recreativo. VIII  Articular-se com entidades e  organismos públicos  e/ou  particulares. com vistas à promoção de atividades que incrementem o  turismo e  a  recreação; IX  Propor a  instituição  e  dimensionamento de área s  especiais de  interesse turí stico  e recreativo. Pro1nover e  incentivar atividades culturais e  cívicas  no município ,  em consonância
- X -com a  Fundação Cultural;

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Art.  25  Compõem  a  Secretaria  Municipal  de  Esporte,  e  Lazer  os  seguintes  órgãos auxiliares,  cargos,  quantitativos, jornada de  trabalho  e  remuneração,  conforme  tabela  a seguir:

|   Item | Quanddadc   | Dcnonlinaçiio                                      | ~ornada [rrabalbo    | deValor R emuneratório        | deValor R emuneratório   |
|--------|-------------|----------------------------------------------------|----------------------|-------------------------------|--------------------------|
|     01 | 01 (um)     | Secretario                                         | PccHcação !exclusiva | Subsidio Secretário Municioal | de                       |
|     02 | 0l(um)      | Sex.retario Executivo                              | f!0 semanais         | horas 2.000,00                |                          |
|     03 | 0l(um)      | Assessor                                           | 40 :;emanais         | horas 1.518,00                |                          |
|     04 | 0l(um)      | Diretoria de Polfticas Públicas40 Para a Juventude | Semanais             | horas 1.518,00                |                          |

## CAPÍTULO XIIl DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 26 Compete à Secretaria Municipal de Articulação Policitica e  P rojetos:

1Coordenar  o  fluxo  de  informaçõe s  e  expedientes  oriundos  e  destinados  às  demais Secretarias Municipais  e  órgãos  da administração  em matéri as da competência  do Chefe do Poder Executivo; liExecutar  e transmitir  ordens.  decisões e diretrizes  política s e administrativas,  do Governo; IliAssistir o  Prefeito em assuntos referentes à política  e ,  particularmente, nas  relações com os demais Poderes; IVAssessorar o  Prefeito  na  e laboração  de atos  administrativos,  mensagens, decretos,

- projetos  de lei e  outros atos da competênc ia  do C h efe do Poder Executivo;

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- V - Coordenar- a  ação  adm\_ injstrativa do Governo e  o  acompanhamento de programas  e políticas  governrunentais;
- VI- Orientar,  coordenar,  supervisionar e  controlar as atividades  de expediente  e  apoio administrativo da Administração  Pública  Municipal.
- VIIA ssessorar  o Prefeito  Municipal  em  assuntos  de  economia  interna, progrrunas e politicas governamentais;
- VIII- A companhar a  e laboração  de projetos,  campanhas e  progr-..,unas  relatjvos à ação  de governo;
- IX- Supe.rvisionar as atividades de comunjcação administrativa;
- X- Orientar e  assisti.- o  Prefeito em grau de consulta;
- XI- Desempenhar as funções  de articulação política  e relaçõe s  institucionais;
- XII- Desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação; e
- XIII- Superintender, supervisionar, coordenar e  acompanhar convênios, acordos, contratos e  afins e m  que o  MUnic ípio seja parte,  bem assim e laborar projetos  junto a  organismos públicos das  esferas  estadual  e  -federal  e,  ainda,  a  respectiva  prestação  de  contas  dos recursos recebidos.

Culrura e  rurismo

Art. 27 - Compõem  à Secretaria Municipal de Articulação Policitica e  Projetos os seguintes ó rgã os  auxiliares,  cargos,  quantitativos,  jornada  de  trabalho  e  remuneração ,  conforme tabela a  seguir:

|   Item | Ouantidade   | De110DJ.inaçilo      | 1.Jornada Trabalho   | de Valor R e01.uneratório        |
|--------|--------------|----------------------|----------------------|----------------------------------|
|     01 | 01 (um)      | Secrelario           | Dedicação "'xclsuiva | Subsidio Secretário Munjcipa1 de |
|     02 | 01 (um)      | Secretario Executivo | "º fSemanais         | horas 2 .000,00                  |
|     03 | 0l(um)       | Assessor             | f!0 :Semanais        | horas 1.518,00                   |

## CAPÍTULO XIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E  INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

(Continua na próxima página) Art.  28  Compele  à  S ecretaria  Municipal  de  Comunicação  e Inovação Tecnológica: 1- Planejar e  executar estratégias  de comunicação  institucional. divulgando atos  e  ações do governo munic ipal; II- Coordenar as atividades de comunjcação social, incluindo relaçõe s  com a imprensa e gerenciamento de mídias  sociais; IIIDesenvolver  projetos de ínovação tec nológica vollados para a  modernização  da

Art. 24 Compete à Secretaria Municipal d e Esporte e  Lazer: 1 - Organizar e  promover certames de competiçõe s  esportivas; amador e  o  esporte de massa;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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aclministraçilo pública; IV - ltuplement.ar e  gerir siste1nas de infonnação pru·a aprimorar a  eficiência dos serviços público s; V -Promover  campanhas  educativas  e de  interesse  púb lico,  a linhadas às política s governamentais; VI Coordenar  a produção de  material  gráfico, audiovisual  e digital de  interesse institucional; VII  Supervisionar a infraestrutura tecnológica da prefeitura, assegurando sua manutenção e  atualização;

Art.29  Compõem  à  Secretaria  Municipal  Comunicação  e Inovação  Tecnológica,  os seguintes  órgãos auxiliares,  cargos,  quantitativos,  jornada  de  trabalho  e  remuneração, conforme tabela a  seguir:

| Item   | Quantidade   | IDenomloaçAo                                           | IDenomloaçAo                                           | IDenomloaçAo                                           | l,Jornada rI"rabalho                                   | de~alor tRemuneratório         | de~alor tRemuneratório   |
|--------|--------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------|--------------------------|
| 0 1    | 0 l (um)     | Secretario                                             | Secretario                                             | Secretario                                             | Pedicação !exclusiva                                   | Subsidio Secretár io Municipal | de                       |
| 02     | 01 (um)      | Piretoria de Assessoramento e 140 [)ivuh,acão semanais | Piretoria de Assessoramento e 140 [)ivuh,acão semanais | Piretoria de Assessoramento e 140 [)ivuh,acão semanais | Piretoria de Assessoramento e 140 [)ivuh,acão semanais | horas 1.518,00                 |                          |
| 03     | OI (um)      | !Diretoria de Amparo aos Meios 40 rrecnológicos        | !Diretoria de Amparo aos Meios 40 rrecnológicos        | Municipais                                             | fSemanais                                              | horas 1.800,00                 |                          |
| 04     | 0 1 (um)     | [Divisão Suporte                                       | d e                                                    | Tecnologia                                             | e~0 fSemanais                                          | horas 1.518,00                 |                          |

## XV -D A  SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS  URBANOS E RECURSOS HIDRICOS

- Art.  32 -Compete  à Secretaria  Municipal de  Urbanisno e  Recursos I·lidrigos: I  Planejar, coordenar e  monitorar o  desenvolvimento de políticas  públicas  de Urbanismo e  Recursos  Hidricos; II Propor diretrizes e  estratégias  para a  politica de Urbanismo e  Recursos Hidricos do m unicíp io; TTT- Supervisionar a  execução  de projetos na área  de Utbanismo e  Recursos Hidricos e  avaliar seus resultados; IV-Articular parcerias com instituiçõe s estaduais, federais e  internacionais  para viabilizar projetos na área  de Urbanismo e  Recursos  Hidricos; IV- Desenvolver  estudos  e levantatnentos  estatísticos  para  subsidiar  o p lanejamento municipal  nas  áreas  de Urbanismo e  Recursos Hidricos; VIlumimação e  conservação das via públicas. Compõem  à  Secretaria  MWllcipal  de  Serviços Urbanos e Recursos Hídricos, os seguintes o s  seguintes órgãos  auxiliares,  cargos,  quantitativos, jornada de  trabalho  e

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E-mail: pmriachofrio1@gmail.com cargos a  seguir descritos, sempre que entender conveniente  aos interesses da administração e  desde que as atribuições  do servidor se enquadrem nas disposições  desta lei.

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Art. 38  Compõem os cargos d e  trabalho remoto nos  a mbito da Pref"eitura, Secreta.rias e  demais  ó rgão s  os seguintes  órgãos  auxiliares, cargos. quantitativos,. jornada de trabalho e  remuneração, conforme tabela a  seguir:

|    |          |                                                                                                                                                             | alor cmuncrntório   |
|----|----------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|
|    |          | Secretaria Mu.n.icipal de Saúde/ Cargo de Técnicode analise de rojctos e suporte na busca de ermos e parcerias com o poder úbico municipal de Riacho rio-PI | .500,00             |
|  2 | 2 (dois) | Secretaria Municipal ducação/ Cargo de Técnico analise d e projetos,. de                                                                                    | hordS .500,00       |

## DOS  PRINCÍPIOS DA DELEGAÇÃ O  E  EXERCÍCIO D E  AUTORIDADE

Art.  39  Ainda  co1 n o  objetivo  de  reservar às autoridades  superiores  as  ÍWJÇÕe s  de planejamento 9 orientação ,  coordenação, controle  e  s upervisã o 9 e  de acelerar a  tramitação administrativ~ serão  observados no estabelecimento de rotina de trabalho  e  de exigênci as processu ais, dentre  outros princípio s  racionalizadores,  os seguintes:

1 -Todo assunto será decidido no nível  hierárquico mais baixo possivel; para islo:

a) As ch efias imediatas que se situarem na base da organização,  devem receber a  ma.ior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a  assuntos rotineiros;

- b) A  a u toridade competente para proferir a  decisão  ou ordenar a  ação.  deve ser a  q ue  se encontre no ponto mais próximo àquele que n  informação  se complete ou em que todos os meios e  formalidades requeridos  por u.m a  operação se concluam ;
2. 11  - A  autoridade competente não  poderá  escusar-se de decidir,  protelando por qualquer forma seu  pronunciamento~ ou en caminhando o  caso à  consideração superior o u  de o utra autoridade;
3. 111 -Os contatos entre os órgãos  da adm.inistração  municipal, para fins de  inscrição  de processo. far-se-ão  de Secretaria para Secretaria e  destas para o  Gabinete do Prefeito.

Art. 40 P ara efeito e  racional fun cionamento da Estrutura Administrativa estabelecida

~

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nesta lei,  deverão  ser adotadas as seguintes  med.idas: 1 - Elaboração dos Quadros Setoriais de Servidores; li -Dotação dos elementos humanos e materiais indispensáveis funcionamento; 111  - Elaboração e  aprovação do Regimento Interno. ao seu

I

Art.  41  Os ó rgãos  integrantes  da Estrutura Administrativa  da  Prefeitura,  obedecerão ao segu.intc escalonamento hierárquico:

- 1Secretaria;
- 2- Departamento;
- 3- Diretoria, e
- 4 -Oivisão.
- Art. 33  remuneração 9 conforme tabela  a  seguir:

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| I    | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas. s/n. C e ntro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mall· omrtachofrlo1 @gmall com   | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas. s/n. C e ntro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mall· omrtachofrlo1 @gmall com   | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas. s/n. C e ntro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mall· omrtachofrlo1 @gmall com   | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas. s/n. C e ntro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mall· omrtachofrlo1 @gmall com   | ~ lmli::Nol'IIIO -~---    |
|------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|
| Item | Quantidade                                                                                                                                                        | Denominação                                                                                                                                                       | 1-Jornada rI"rabalho                                                                                                                                              | d e [Valor !Remuneratório                                                                                                                                         | d e [Valor !Remuneratório |
| OI   | 0l(um)                                                                                                                                                            | Secretario                                                                                                                                                        | Dedicação !exclusiva                                                                                                                                              | Subsidio !Secretário Municioal                                                                                                                                    | de                        |
| 02   | OI (um)                                                                                                                                                           | Diretoria d Urbanisticos                                                                                                                                          | ~o ~emanais                                                                                                                                                       | horas 1.518,00                                                                                                                                                    |                           |
| 03   | 01 (um)                                                                                                                                                           | Diretoria de Recursos Hidricos ~o                                                                                                                                 | ~emanais                                                                                                                                                          | horas 1.800,00                                                                                                                                                    |                           |
| 04   | OI (um)                                                                                                                                                           | Assessor                                                                                                                                                          | ~o lse1nanais                                                                                                                                                     | horas 1.518,00                                                                                                                                                    |                           |

## DO T RABALHO REMOTO NO SERVIÇO  PÚBLICO MUNICIPAL D E R.IACHOFRIO

Art. 3 4  Fuca criado  no  ambito  da  estrutura administrativa da Prefeitura Municipal  e SecreLarias de Riacho  Frio, Es1.ado do Piau1 o  serviço público  na modalidade remolà. Art. 35 - As ativ-idades e  funções  dos servidores d o  Poder Exe cutivo Mu.nicipa.l poderão ser execu ladas através  de regime de trabalho remolo1 observado o  disposto nesla Lei.

Parágraf'o  único. Para fi.ns d esta  Lei,  considera-se  o trabalho  remoto, teletrabalho o u  "home office". a  atividade o u conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências flsicas dn  Câmara  dn  Prefeitura  Municipal, Secretarias  e  D en1.ai s  Órgãos Municipais,  de  maneira  periódica  ou  escalonada,  co1n  a utilização dos recursos da tecnologia de informação.

Art. 36 - A  autorização  para o  trabalho remoto terá  como objetivos:

1 Promover  a  cultura orientada a  resultados, com  foco  na mode rnização dos serviços prestados à  sociedade;

Legislativa; li Contribuir para o  comprometimento dos participantes com os objetivos da Casa

Ili Estimular o  desenvolvimento  do  trabalho  criativo,  da  inovação  e  da C"ul tura d o  trabalho d.igital;

IV Auniento  da  produtividade,  redução  de  custos  operacionais.  maior flexibilidade para os  funcionários,  e  contribuição  para a  sustentabilidade ao diminuir deslocamentos.

Art.  37  A designação/nomeação de  servidor  para  realização do  trabalho  remoto, teletrabalho ou "home office" será  determinada pelo Chefe do Exexcutivo, apenas para os

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## TÍTULODI

## DAS  DISPOSIÇ Õ ES GERAIS

- A.rt.  42 As atividades de adrn.inistração  geral  que constituem sistemas  especfficos,  tais como m aterial,  patrim ônio, pessoal, contabil idade, comunicações  e  as de  programação e orçan1.ento  serão  operadas de .forma homogê nea e  integrada através  dos departamentos ou diretorias. s ubordinadas diretamente ao Secretário Municipal da respectiva área . Art.  43  Além do  disposto  no  artigo  anterior~  será  comum  a todos  os  Secretários Municipais, o  seguinte: 1 Participar  da  e laboração  d o P lano  P lurianual,  das  Diretrizes  O rçamentárias  e  do Orçamento Anual do  Município ,  fornecendo os subsídios  necessários; 11 -Promover  a gestão integrada dos serviços administrativos, visando a sua econom.icidade; 111 -Zelar pela obediência  aos principios da legalidade. publicidade. impessoalidade e razoabilidade; IV Pro1 nover junto aos ó rgãos  auxiliares da Ad.ro:inistração  o  conhecimento d e  todas as Leis Ordinária s  e  de maneira especial,  as Constituiçõe s  Federal e  Estadual,  Lei Orgânica do Município,  Estatutos, Códigos e  Regulamentos; V -Estar atento  para  novas  técnicas gerenciais  e  operacionais,  visando  a  melhoria  e racionalização do s istema; VI -Buscar literaturas e  experiências  comprovadamente eficientes para contribuir com a  otimização do sistema; VII Gerir bem as  atividades  fins,  assim como  as  atividades  meios,  aJ:Ctas  aos órgãos auxiliares da respectiva Secretaria; VIII -Estabelecer objetivos e  metas  para suas respectivas  áreas  de responsabilidades; IX -Propor ao  Pre.feito  Municipal  a  cona· atação  de  pessoal  e  serviços  necessár ios  e essenciais  às  atividades  internas  e  externas  da  Secretaria  e  implantação  dos  serviços dirigidos à população;

Art.  44 - O  provimento d os Cargos em Comissão  é de livre nomeação ou designação do Prefeito.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000

CNPJ:

01 .612.606/0001-40

E-mail:

pmriachofrio1@gmail.com

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Art.  45 -Em  caso  de  extinção de  algum  órgão da  atual  estrutura  administrativa, automaticamente extinguir-se-á Cargo em Comissão  correspondente à  sua chefia. Art. 46 - Para facilitar a  comunicação entre os órgãos  municipais, cada um terá a sua sigla correspondente, conforme abaixo especificado:

## TÍTULO IV

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 47 --Fica estabelecido nesta que o servidor efetivo quando nomeado para qualquer um dos cargos definidos nesta lei, fará jus a uma gartificação  correspondente a diferença entre  o vencimento básico  do  cargo  efetivo  e valor remuneratório  defnido  para o cargo nesta lei,  fazendo com que o  servidor efetivo possa receber como vencimento básico o  valor do cargo definido nesta lei, enquanto perdurá o exercicio do mesmo.

Paragrafo  imico -Para  efeito  de  calculo  do  valor  da  diferença  de  complemento  da gratificação acima,  será  considerado  apenas  o  vencimento  básico  do  acargo  efetivo, extraindo deste calculo os valores outros assegurado a servidor pelo Estatuto.

- Art. 48 - Aplica-se no ambito nesta lei,  aos cargos aqui criados a  possibilidade do Prefeito Municipal conceder Condição  Especial de Trabalho C.E.T.  em razão  de atividade que extrapole os limites da competência de seu cargo, com retribuição  pecuniária de até  25% de seu vencimento básico,  regulamentado por Decreto Municipal.
- Art.  49 -A concessão  da Condição  Especial de Trabalho C.E.T.,  definida  acima,  se dará  exclusivamente de forma discricionária por ato do Prefeito Municipal, através  de ato administraivo.
- Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,  revogadas as disposições  em contrário,  mantendo  todos  as  leis  municipais correlatas,  sem modificação  de  nenhuma norma, mantendo todos os carfos já existentes criados através  de outras normas, que não contraria o que esteja defmido nesta lei.

Prefeitura Municipal de Riacho Frio/PI, 04 de fevereiro de 2025.

JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

JUNIOR:75104563

NI R:75104563391

JABES LUSTOSA

'r

OGUEIRA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

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## TERMO DE SANÇÃO

O Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI, no uso de suas atribuições  legais, e conforme previsto  na Lei  Orgânica do  Município , RESOLVE  SANCIONAR a Lei  164/2025  que "DISPÕE  SOBRE  A  NOVA  ESTRUTURA  ADMIN1STRATIVA  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO/PI E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS ", aprovada na sessão plenãria  da Câmara Municipal de Riacho Frio em 03 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, aos quatro dias de fevereiro  de dois mil vinte e cinco.

JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR:75104563391 JABES LUSTOS1e NOGUEIRA J'ÚNIOR

ABES LUSTOSA NOGUEIRA NI0R:75104563391

Prefeito Municipal de Riacho Frio/PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ld:OE2SA9CASOBF1SSO

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LEI Nº 16S/202S, de 04 de fevereiro de 202S

"Alteração  da  Lei  132/2023  que m odificou  a estrutura da Administração  Públi ca  Municipal de  Riacho Frio e dá  outras providências".

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, Estado  do Piauí,  faz saber que  a  Câmara Municipal aprovou e ele  sanciona a  seguinte Lei:
- Art.  1  º.  Fica  atualizado  os valores constantes no  anexo  1  da  lei  municipal 132/2023, acrescentando os cargos, funçõe s, quantitativos e  valores listados  no anexo desta Lei, os quais deverão  ser remunerados pelas fontes de recursos vinculadas à lotação.
- Art. 2°.  O  Artigo  3° da lei municipal  132/2023,  passa a  vigorá  com a  seguinte  redação : Ao servidor,  pode~ ainda,  ser  concedida Condição  Especial de  Trabalho C.E.T.  em razão  d e a tividade que extrapole  os limites  da  competência de seu  cargo, com retribuição pecuniár ia  de até  25%  de  seu vencimento básico , regulamentado por Decreto Municipal.
- Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos  retroativos a 02/01/2025, revogadas as disposiçõe s  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio&gt;  aos quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

JABES LUSTOSA NOGUEIRA

Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA ~UEIRA

JUNIOR:75104563.3.  1  JUNIOR:75\04563391

JADES LUSTOs° Á  NOGUEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Riacho Frio/PI

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## ANEXOI

1

| Cargo   | Quantidade   | Remuneração   | Fun.çao Gratificada   |
|---------|--------------|---------------|-----------------------|

(Continua na próxima página)