Decreto — Redencao Do Gurgueia (15/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 15 de Abril de 2025 - Edicao VCCCl
ESTADO DO Piauí
Q
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DE DESEMBOLSO
3.1. O CONCEDENTE repassara a ORGANIZACAO PARCEIRA o valor total de R$ [valor
por extensol, conforme previsao orcamentaria constante na Referencia para Proposta e no
Secretario Municipal de Saude:
Plano de Trabalho
3.2. Os repasses seguirao o seguinte cronograma de desembolso, condicionado ao.
cumprimento das metas estabelecidas:
1a parcela: R$ [valor] -- Data: [data prevista];
ORGANIZACAO PARCEIRA:
2a parcela: R$ [valor] -- Data: [data prevista];
3a parcela: R$ [valor] - Data: [data prevista].
3.3. O nao cumprimento das metas pactuadas podera.
subsequentes, conforme art. 48 da Lei n 13.019/2014.
Representante Legal
CLAUSULA QUARTA - DA PRESTACAO DE CONTAS
4.1. A ORGANIZACAO PARCEIRA devera apresentar prestagao de contas parcial e final,
observando os seguintes aspectos:
a) Relatorios financeiros detalhando a utilizacao dos recursos transferidos;
b) Relatorios tecnicos com analise do cumprimento das metas estabelecidas;
al de despesas realizadas, conforme regras da Lei n 13.019/2014.
TESTEMUNHAS:
c)Comprovacao doc
4.2. A Comissao de Monitoramento e Avaliacao analisara a conformidade dos gastos e a
efetividade dos servigos prestados.
Nome:
Nome:
CLAUSULA QUINTA - DO MONITORAMENTO E AVALIACAO
CPF:
CPF:
5.1. O acompanhamento da execucao sera realizado pelo Gestor da Parceria e pela Comissao
de Monitoramento e Avaliacao (CMA),por meio de
a) Relatorios gerenciais trimestrais,
Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro.
b) Visitas tecnicas as unidades de saude,
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI)
c) Analise de indicadores de desempenho predefinidos.
CLAUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES E SANCOES
6.1. O descumprimento das obrigacoes assumidas podera resultar nas seguintes penalidades:
Id:07384DFC89F23C5D
Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro.
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI)
URGUEIA
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N O15, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
a) Advertencia formal;
b) Suspensao temporaria de participacao em novos chamamentos publicos;
EMENTA: Dispoe sobre o ponto facultativo
nos orgaos e entidades da Administracao
nistracao publica,n
art. 73 da Lei n 13.019/2014.
Executivo.
CLAUSULA SETIMA - DA RESCISAO
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI,
7.1. O presente Termo de Colaboracao podera ser rescindido por:
ARLEI FIGUEIREDO BORGES, no uso das atribuigoes legais que lhe
a) Descumprimento das clausulas contratuais
confere a Lei Organica Municipal,
b) Irregularidades na aplicagao dos recursos publicos;
c) Interesse publico devidamente justificado.
CONSIDERANDO que sexta-feira, dia 18 de abril de 2025, e feriado
d) A requerimento das partes quando lhes convir.
nacional, onde sao recordados os momentos cruciais da paixao e morte
7.2. Em caso de rescisao, a ORGANIZACAO PARCEIRA devera devolver ao CONCEDENTE
de Jesus Cristo
quaisquer saldos financeiros remanescentes.
DECRETA
Art. 10 - Fica decretado ponto facultativo no dia 17 (quinta-feira) de
CLAUSULA OITAVA-DA PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA
abril de 2025, em razao das celebragoes alusivas a Semana Santa, tendo
8.1. O extrato do presente Termo de Colaboracao sera publicado no Diario Oficial do Município
por feriado o dia 18 de abril (sexta-feira) - Paixao de Cristo..
e no site oficial da Prefeitura.
Art. 2. Excluem-se do ponto facultativo definido neste Decreto os
servicos essenciais e de interesse publico, prestados pelo Município a
populacao, que deverao ser realizados normalmente.
Porto-PI,
le 20
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposicoes em contrario.
Registra-se. Publica-se e Cumpra-se.
CONCEDENTE:
Gabinete do Prefeito, em 14 de Abril de 2025..
Prefeito Municipal
BORGES:01948456BOR
303
Representante Legal
Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro.
ARLEI FIGUEIREDO BORGES
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI)
Município DE REDENCAO DO GURGUEIA/PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.