Decreto — Monte Alegre Do Pi (12/05/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvI
Id:07384DB6EC28FA64
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Monte Alegre do Piauí
Decreto N 168/2025-GP
Monte Alegre do Piauí - PI, 02 de maio de 2025.
"Regulamenta a Lei n 546/2025, de 14 de abril
de 2025,
que Institui o Programa de
Aposentadoria
Incentivada,
destinado
integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do
Poder Executivo do Município de Monte Alegre
e da Outras Providencias.".
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí - PI, no uso
de suas atribuicoes legais; considerando a necessidade de regulamentacao, conforme
artigo 2, Paragrafo Unico, alinea *a' da Lei n 546/2025, de 14 de abril de 2025, que
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada.
DECRETA:
Art. 1 - A adesao ao Programa de Aposentadoria Incentivada devera ser
concretizada pelo servidor a partir da publicagao deste Decreto, ate o periodo de 90
(noventa) dias, considerando-se o prazo inicial, o seguinte ao da publicacao e o prazo
final, a contagem de noventa dias consecutivos, mediante o preenchimento completo
do Formulario de Adesao ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, na
forma do Anexo I deste Decreto e protocolizacao na Secretaria de Administracao do
Município.
Paragrafo unico. O "Formulario de Adesao ao Programa de Aposentadoria
Incentivada -
"PAI, sera protocolizado mediante a apresentagao do ultimo
contracheque e dos originais e copias dos documentos a seguir:
I - Certidao de nascimento ou casamento;
II - Carteira de Identidade ou outro documento valido em todo o
Territorio Nacional;
III -- Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF);
IV -- Titulo de eleitor, com comprovante da ultima votacao ou justificativa
eleitoral;
V -- Comprovante de residencia atualizado;
ESTADO DOPIAUI
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Monte Alegre do Piauí
VI -- Comprovante de agendamento do pedido de aposentadoria perante
o INSS.
Art. 2 -- O valor da indenizagao corresponde ate o limite de 30% (trinta por
cento) do vencimento basico do servidor, que compreende o salario acrescido dos
quinquenios e vantagens incorporadas, o qual sera pago de acordo com o calendario
dos servidores ativos do Município de Monte Alegre.
Art. 3 - As licengas-premio e as ferias nao gozadas serao convertidas em
pecunia, observando-se a prescrigao no caso concreto, e pagas em parcelas mensais
subsequentes ao ato de aposentadoria
Art. 4- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Monte Alegre do Piauí - PI, 02 de maio de 2025
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais
247
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvI
Id:07384DB6EC28FA64
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
Monte Alegre do Piauí
ANEXO I
FORMULARIO DE ADESAO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA-PAI
Monte Alegre do Piauí - PI, 02 de maio de 2025.
Nome do Servidor:
CPF:
"Regulamenta a Lei n 546/2025, de 14 de abril
Matricula:
de 2025,
que Institui o Programa de
Aposentadoria
Incentivada,
destinado
Eu, acima identificado (a), manifesto, de livre e espontanea vontade, de forma
integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do
irretratavel e sem ressalvas, sob as penas da Lei, minha adesao ao Programa de
Poder Executivo do Município de Monte Alegre
Aposentadoria Incentivada - PAI, implementado pelo Poder Executivo do Município
e da Outras Providencias.".
de Monte Alegre do Piauí - PI, estando devidamente ciente de que somente farei jus
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí - PI, no uso
ao recebimento da indenizagao prevista no PAI, apos o deferimento do pedido de
de suas atribuicoes legais; considerando a necessidade de regulamentacao, conforme
adesao ao Programa, deferimento da aposentadoria e do efetivo recebimento dos
artigo 2, Paragrafo Unico, alinea *a' da Lei n 546/2025, de 14 de abril de 2025, que
to ao INSS,tudo d
Lei n 546/2025, de 14 de abril de
proventos jur
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada.
2025.
DECRETA:
Declaro, ainda, que nao me enquadro em nenhuma das hipoteses de exclusao.
Art. 1 - A adesao ao Programa de Aposentadoria Incentivada devera ser
previstas no art. 1o da Lei no 1269, de 2017. Informo, ainda, que:
concretizada pelo servidor a partir da publicagao deste Decreto, ate o periodo de 90
(noventa) dias, considerando-se o prazo inicial, o seguinte ao da publicacao e o prazo
() nao respondo a processo administrativo disciplinar, judicial ou penal..
final, a contagem de noventa dias consecutivos, mediante o preenchimento completo
do Formulario de Adesao ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, na
forma do Anexo I deste Decreto e protocolizacao na Secretaria de Administracao do
() respondo ao(s) processo(s) administrativo(s) disciplinar(es) ou penal(is).
Paragrafo unico. O "Formulario de Adesao ao Programa de Aposentadoria
Monte Alegre do Piauí, 02 de maio de 2025.
"PAI, sera protocolizado mediante a apresentagao do ultimo
contracheque e dos originais e copias dos documentos a seguir:
Servidor (a):
I - Certidao de nascimento ou casamento;
II - Carteira de Identidade ou outro documento valido em todo o
Id:0CC563986250FCF0
III -- Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF);
ESTADODO PIAUf
JNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
IV -- Titulo de eleitor, com comprovante da ultima votacao ou justificativa
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
Monte Alegre do Piauí
V -- Comprovante de residencia atualizado;
ADM: 2025-2028
Portaria N 141/2025
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
Dispoe Sobre a Nomeacao do Cargo de Diretor de.
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
Desenvolvimento Economico do Município de Monte Alegre
do Piauí, e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí,
VI -- Comprovante de agendamento do pedido de aposentadoria perante
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal.
Art. 2 -- O valor da indenizagao corresponde ate o limite de 30% (trinta por
cento) do vencimento basico do servidor, que compreende o salario acrescido dos
RESOLVE
quinquenios e vantagens incorporadas, o qual sera pago de acordo com o calendario
dos servidores ativos do Município de Monte Alegre.
Art.1 Nomear o Sr. CLEBSON DA COSTA FERREIRA, portador
lo CPF n 000.891.373-02pa
Município de Monte Alegre do Piauí.
Art. 3 - As licengas-premio e as ferias nao gozadas serao convertidas em
pecunia, observando-se a prescrigao no caso concreto, e pagas em parcelas mensais
Art.2 Revogadas as disposigoes em cont
trario, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicacao, ate ulterior deliberacao.
Art. 4- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Monte Alegre do Piauí - PI, 02 de maio de 2025
GABINETEDO PREFEITODE MONTEALEGREDO Piauí-PI, 02 DEMAIO
DE 2025.
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPALS
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais