Decreto — Eliseu  Martins (28/07/2025)

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Id:0F8BEFFE1C0B146A
Id:01AB394A74A715E0
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
Prefeitura
CNPJ 06.554.059/0001-08
CRISTINO
CASTRO
Decreto N 32/2025
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
EXTRATO DO CONTRATO N 2407202525/2025
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei no 14.133, de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N O102/2025
1 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE Licitação N025/2025
dos bens de consumo adquiridos para suprir as
CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR DE
demandas da Administracao Publica Municipal nas
OBJETO:
RENOME "VITOR FERNANDES, PARA APRESENTACAO
categorias de qualidade comum e de luxo.
NO. Município
EM
04/08/2025.
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO - PI
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuigoes que lhe confere o
CONTRATADO:
VF SHOWS PRODUCOES LTDA
art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins.
CNPJ (CONTRATADO):
39.269.483/0001-60
R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), com realizacao no dia
DECRETA
VALOR:
30 de julho de 2025
FPM,
RECURSOS
PROPRIOS,
ICMS,
Art. 1a Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n 14.133, de 1o de
12.361.0030.2202.0000 - Coordenacao geral da Sec, de
abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos
FONTE DOS RECURSOS:
Educacao,Cultura,Desporto e Laser,Atividade
para suprir as demandas da Administracao Publica Municipal nas categorias de
3.3.9039.00 - Outros Servicos de Terceiros -Pessoa
Juridica
Paragrafo unico. Este Decreto aplica-se as contratagoes e aquisigoes realizadas por
Sera regida pelas normas fixadas na Inexigibilidade de
outros orgaos, organizacoes
e entidades com a utilizacao de recursos oriundos do
Licitação n. 025/2025, e pelo artigo 74, inciso II da Lei
FUNDAMENTACAO LEGAL:
14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislagao posterior,
Município
que o suplementam no que for omisso
Art. 2 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se
ASSINATURA
(CONTRATANTE):
Felipe Ferreira Dias
- Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda,
ASSINATURA (CONTRATADO):
Alberto Salomao Cavalcanti Simoes
DATA DA ASSINATURA:
24 de julho de 2025
a) ostentacao
b) opulencia;
c) forte apelo estetico; ou
d) requinte.
Id:089B94A448591519
II - Bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa
erada elasticidad
renda da demanda;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Prefeitura
CNPj 06.554.059/0001-08
CRISTINO
COMISSAO PERMANENTE
DE CONTRATACAO-CPC
CASTRO
III - Bem de consumo - todo material que atenda a, no minimo, um dos seguintes
criterios:
EXTRATO ADITIVO
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condigoes de uso, no
prazo
dois
anos;
b) fragilidade - facilmente quebradigo ou deformavel, de modo irrecuperavel
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
ou
com
perda
de
sua
identidade;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 084/2024
c) perecibilidade - sujeito a modificagoes quimicas ou fisicas que levam a
CONCORRENCIA ELETRONICA N 011/2024
deterioracao ou a perda de suas condicoes de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado a incorporacao em outro bem, ainda que
TERMO ADITIVO DE CONTRATO N 0579/2024
suas caracteristicas originais sejam alteradas, de modo que sua retirada
acarrete
prejuizo
essencia
do
bem
principal;
ou
1 Termo Aditivo ao CONTRATO No 0579/2024, que tem como objeto a Contratacao de empresa de
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilizacao como materia-prima
engenharia para conclusao de uma academia da saude no Município de Cristino Castro-Pl. (Proposta
Fundo/FNS/MS N 06554.3640001/12-001), conforme especificacoes tecnicas dos projetos, memoriais
IV - Elasticidade-renda da demanda - razao entre a variacao percentual da
descritivos, planilhas orgamentarias, cronogramas fisico-financeiros, plano de Trabalho e Anexos:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar a vigencia
do contrato n 0579/2024, firmado entre as partes em 18/10/2024. CLAUSULA SEGUNDA - DA
Art. 3o O Município considerara no enquadramento do bem como de luxo, conforme
conceituado no inciso I do caput do art. 2
VIGENCIA: 2.1 O presente Termo Aditivo tera sua vigencia de 16/12/2024 a 14/02/2025, podendo ser
prorrogado conforme o interesse das partes, nos termos do Art. 6, inciso XVll e Art. 107, da Lei
Federal N 14.133/2021, Clausula Decima Quarta do Contrato. CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
principalmente a facilidade ou a dificuldade logistica regional ou local de acesso ao
E REAJuste: 3.1 Para a manutengao do equilibrio financeiro e atuarial do contrato resolve a
bem; e
CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, nao reajustar o valor, ficando o valor
II - Relatividade temporal - mudanga das variaveis mercadologicas do bem ao longo
contratual sem acrescimo. BASE LEGAL: Art. 6, inciso XVII e Art. 107, da Lei Federal N 14.133/2021,
Clausula Decima Quarta. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO - PI,
CONTRATADA: BRW CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 40.012.986/0001-34,
a) evolugao tecnologica;
VIGENCIA: 60 (sessenta) dias, FONTE DE RECURSO: recursos de dotagoes orgamentarias previstas
b) tendencias sociais;
no FPM, ICMS, e/ou Recursos Proprios, Proposta Fundo a Fundo/FNS/MS No 06554.3640001/12-001,
c) alteracoes de disponibilidade no mercado; e
d) modificacoes no processo de suprimento logistico.
dotacao orcamentaria - 020701 - FUNDO Municipal DE SAUDE - FMS, 10.301.0025.1181.0000 -
Construcao de Academias de Saude, Atividade - 4.4.90.51-00 - Obras e Instalagoes, Cristino Castro -
Art. 4 Nao sera enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
PI, 07 de fevereiro de 2025.
definicao do inciso I do caput do art. 2
I - For adquirido a prego equivalente ou inferior ao prego do bem de qualidade comum
de mesma natureza; ou
Felipe Ferreira Dias
II - Tenha as caracteristicas superiores justificadas em face da estrita atividade do
Prefeito Municipal
Município.
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU mARTINS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE eLiSEu mArTINS
MAEUNS
PRERTURAK
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
MASEUINS
Praca
CNPJ 06.554.059/0001-08
CNPJ 06.554.059/0001-08
- Auxiliar, quando solicitado, na elaboracao dos atos da fase interna que nao
sao suas atribuicoes;
Art. 5o E vedada a aquisigao de bens de consumo enquadrad
como bens de luxo,
II - Coordenar e conduzir c
equipe de apoio;
III - receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de
Art. 6o As Secretarias Municipais identificarao os bens de consumo de luxo
constantes nas solicitacoes de compras antes do encaminhamento ao Departamento
ao edital e aos anexos.
de Compras e Licitagoes.
sao publica da Licitação;
Paragrafo unico. Na hipotese de identificacao de demandas por bens de consumo de
r ao credenciamento dos
luxo, nos termos do disposto no caput, o Departamento de Compras e Licitagoes
interessados,
retornara as solicitacoes de compras as Secretarias requisitantes para supressao ou.
substituicao dos bens demandados.
Receber
examina
r a declaracao dos licitantes dando ciencia da
regularidade quanto as condigoes de habilitacao;
Art. 7 O Município podera editar normas complementares para a'execucao do.
VII - Verificar a conformidade da proposta em relacao aos
disposto neste Decreto.
requisitos
stabelecidos no edital
Art. 8o Os casos omissos decorrentes da aplicacao deste Decreto serao dirimidos pela.
VIII - Coordenar a sessao publica e o envio de lances e propostas;
ria Municipal de Administracao.
IX - Verificar e julgar as condigoes de habilitacao;
Art. 9 Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura e sera publicado em.
petitiva dos lances e propostas;
diario oficial.
XI - Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos
Eliseu Martins (PI),22 de julho de 2025
zao de vicios insanaveis;
XIV - Indicar a proposta ou o lance de menor preco e a sua
XV - Indicar o vencedor do certame;.
XVI - No caso de licitagao presencial, receber os envelopes das propostas de
PREFEITO Municipal
prego e dos documentos de habilitagao, proceder a abertura dos envelopes das
propostas de preco, ao seu exame e a classificacao dos pr
XVII
ciar diretamente com o proponente para que seja obtido preco
Id:07384F2BEACF15E4
melhor;
ESTADO DO Piauí
XVIII-Ela
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
CNPJ06.554.059/0001-08
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
Decreto N 33/2025
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
xIx - Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os
limentos para
contratacao direta;
Regulamenta, as FUNCOES ESSENCIAIS a que
conclusao, as autoridades competentes para a homologacao e
contratacao;
XXI - Propor a autoridade competente a revogacao ou a :
anulacao da Licitação;
xxII - Propor a autoridade competente
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuigoes que lhe
a abertura de procedimento
confere o art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins.
administrativo para apuracao de responsabilidade;
xxIII - Inserir os dados referentes ao procedimento licitatorio e/ou a contratacao
direta no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcP), no sitio oficial da
DECRETA
Administracao Publica na internet, e providenciar as publicacoes previstas em
lei, quando nao houver setor responsavel por estas atribuigoes.
Art. 1 Compete a autoridade maxima do orgao ou entidade promotora da
ssao de contratacao, do agente de contratagao
XXIV - Cabera ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratacao, alem
inclusive do pregoeiro, e dos componentes das respectivas equipes de apoio para
dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei no 14.133, de 1 de abril de
a condugao do certame.
2021, a instrugao dos processos de contratagao direta nos termos do art. 72 da
citada Lei.
S 1 Somente podera atuar como membro de comissao de contratacao, agente
de contratacao ou pregoeiro, o servidor que tenha realizado capacitacao
Paragrafo unico. O agente de contratagao, inclusive o pregoeiro, podera solicitar
manifestacao tecnica da assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da
especifica atestada por certificacao profissional emitida por escola de governo
entidade, a fim de subsidiar sua decisao.
criada e mantida pelo poder publico para exercer tal atribuicao.
Paragrafo segundo. Os Municipios com ate 20,00o (vinte mil) habitantes terao
S 2 Os agentes publicos para o exercicio de funcoes essenciais deverao ser
o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicacao da Lei para cumprir a
designados pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores
obrigatoriedade sobre a obrigatoriedade de Servidor efetivo para ocupar o cargo
efetivos ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administracao
Publica, para tomar decisoes, acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso
de Agente de Contratacao, cumprido o previsto no Art. 176, Inc. II da lei 14.133.
ao procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias
Art. 3 Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratacao nas etapas do
ao bom andamento do certame ate a homologacao.
processo licitatorio
Art. 2 O agente de contratacao e pregoeiro, e o agente publico designado pela
Paragrafo unico. A equip
autoridade a que se refere o art. 1, entre servidores efetivos ou empregados
orgao ou entidade licitante
publicos dos quadros permanentes da Administracao Publica, para tomar
Art. 4o. A comissao de contratagao permanente ou especial devera ser formada
decisoes, acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento
por, no minimo, 3 (tres) membros, devendo a maioria dos integrantes ser
licitatorio
executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom
servidores efetivos ou empregados publicos pertencentes ao quadro permanente
andamento do certame ate a homologacao, e possui as seguintes atribuicoes:
de orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal.
(Continua na proxima pagina)