Lei — Caridade  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 · Edição V CCLV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praç.a Joaquim N. Paranagu~, s/nR, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mall: pmgllbueSC,hotmall.com

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força  do  Registro  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício  de Gilbués  - Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA­ A transferência  do domínio  do referido imóvel  tem  por finalidade  regularizar situação  de fato  que  emana  da  área  acima caracterizada,  mediante o  exercício de  posse de forma mansa e pacífic a,  doravante  fazer  incluir  o  conteúdo legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRAPara efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação -ITCMD. Ficam dispensadas  as  apresentações de  certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária , TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1  ° Ofício de Gilbués  - Piauí), doação  feita pelo município  de Gllbués -Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de  Gilbués Piauí), de  propriedade  deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017) e  (art.  13, § 2°,  c/c  art.  44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas  objetivando  a comprovação  de  posse,  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada  na  CLÁUSULA  SEGUNDA,  bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA  QUINTA­ Fica  expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou  registrado no serviço de registro de imóvel  desta Comarca de Gilbués-PI, bem  como declara ciente do Art. 28, parágrafo único,  da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da referida regularizaçã o fundiária, fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vício  e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$22.325,00 (vinte e dois mil e trezentos e vinte e cinco reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués -PI, datado de 05 de fevereiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025. O presente título é  firmado em 03 (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de GilbuésPI, com renúncia  de qualquer outro  por mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  05  de fevereiro  de  2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá, s/nR, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNIC(PIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO INTERGI  - OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg  Araújo Chagas  do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO -André  Luís Fernandes  Soares - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI  INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,  NOS HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI,  05 de Fevereiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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Estado do Piauí

## Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João  José  de Sousa, s/nº - Centro, Caridade do Piauí. Fone/Fax: (89) ~

CEP:

64590-000

- CNPJ: 0l.612.575/0001-28

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## EXTRATO DE CONTRATO nº 013/2025.

## DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 012/2025-CPL.

Procedimento Licitatório nº  008/2025 -PMC/PI.

Fnndamentação  Legal: Art 75, inciso II, da Lei nº  14.133/21.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ E SUAS SECRETARIAS, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

CONTRATANTE: Município  de Caridade do Piauí  - PI.

CONTRATADO: FRANCISCO LOPES DE CARVALHO - ME (JF AUTOPEÇAS).

INSCRITA NO CNPJ nº 09.196.937/0001-59, lnsc. Estadual nº 19.464.064-7.

ENDEREÇO: Rua José  Dias,  n º  868, Centro, Simões-PICEP:  64.585-000, Tel.: (89) 9  9988-4847, e­ mail:  jfautocentro@hotmail.com.

VALOR GLOBAL: R$ 59.931,00 (cinquenta e  nove mil, novecentos e  trinta e  um reais). DA  TA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2025.

VIGÊNCIA: por 90 (noventa) dias, a  partir da publicação  desse instrumento contratual.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Orçamento Geral do  Município , FPM,  ICMS, ISS,  FMAS,  FMS, FME, Outros.

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Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí -PI

C/eivanilson José  de Carvalho Prefeito Municipal

E-mal.: pmçaridadedopiaui@gmail.com -cplcaridadedopiaui@gmail.com

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Estado do Piauí

## Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João  José  de Sousa, s/nº - Centro, Caridade do Piauí.

Fone/Fax: (89) ~ CEP: 64590-000  - CNPJ:  01.612.575/0001-28

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 011/2025

Processo Administrativo nº 019/2025

REGÊNCIA  LEGAL: Esta licitação  obedecerá , integralmente, as disposições  da Lei Federal nº 14.133/21, no que for pertinente.

INTERESSADO:

Município  de Caridade do Piauí  (PI).

O Município  de Caridade do Piauí/PI, torna público  a Dispensa de Licitação  nº 011 /2025,  com fulcro no art. 75,  lnc. 1 ,  da Lei nº 14.133/2021, que tem como  objeto da licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DO PRÉDIO  MERCADO PÚBLICO DA  ZONA  URBANA  DO  MUNICiPIO  DE  CARIDADE  DO  PIAUÍ-PI.  Bem  como manifestar o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, no prazo de 03(três)  dias úteis , a contar da publicação,  para posterior seleção  da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 75, §3°, da Lei nº 14.133/2021 . Os interessados poderão  solicitar e receber a planilha  (termo  de  referência),  bem  como  apresentar  suas  propostas,  presencialmente  no setor de licitações  da Prefeitura  Municipal, sediada na  Rua  João  José  de Sousa, s/nº, Centro, CEP: 64.590-000, Caridade do Piauí-PI. Ou via e-mail: cplcaridadedopiaui@gmail.com.

Caridade do Piauí (PI), 05 de fevereiro de 2025.

~  ~ Romário  Bernardino ;h-Co~ Agente de Contratação Portaria nº 024/2025.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais