Decreto — Vereadores (24/06/2025)

O Município de Santa Luz-Pl, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ
n. 06.554.39800001-94, sediado na Avenida Getulio Vargas, n 163, Centro,
Santa
Luz-PI
E-mail:
doravante
denominado CONCEDENTE
pmsantaluz2025@gmail.com, representado neste ato por seu Prefeito (a)
Municipal, o Senhor Arquel Alves Pereira, brasileiro (a), ato de posse anexo, e
o ESTaDO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, por meio.
da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n. 07.444.159/0001-44, com sede na
Higino
Cunha, n1750,
Bairro lhotas,
Teresina-PI,
Avenida
doravante CONVENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o Coronel
PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeacao anexo, nos
termos da delegacao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o 7.341/2020 e
Decreto Estadual n. 15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.o
18.846/2020, copias anexas, RESOLVEM celebrar o presente CONvENIO,
regendo-se pela Lei Estadual n.' 7.341/2020 e ainda, no que couber, as
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteracao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos
a aprovacao das partes.
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegacao de servicos publicos
municipais imprescindiveis a preservagao da ordem, da seguranca das
pessoas, do patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao
associada de servicos com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do
Piauí, fundamentando-se no interesse reciproco entre os participes e nas.
atribuicoes previstas nos arts. 144, caput, SS 5o, 8 e 10, e 241 da Constituicao
Federal, na Lei Federal n.o 9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e
modificacoes pela Lei Federal 9.602 e normas infralegais, e na Lei Estadual n.o
7.341/2020, com base nas obrigacoes e condigoes descritas no Plano de
Trabalho que acompanha este instrumento.
disposic0es da Lei Complementar n 101/2000, da Lei Federal n 14.133/2021;
dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e 18.931/2020; da Portaria Conjunta
SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e considerando o constante no processo SEI n'
resolvem celebrar o presente Convenio, mediante as.
2.1 O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislacao abaixo:
2.1.1 Artigos 144 e 241, da Constituicao Federal de 1988 e legislacao
correlata; Lei Federal Complementar n' 101/2000; Lei Federal n' 14.133, de 01
de abril de 2021; Lei Estadual n.o 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto
Estadual n.15.116/2013,
com as alteracoes
do Decreto Estadual n.o
18.846/2020; Decretos Estaduais n.'s 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e
18.931, de 07 de abril de 2020 e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n0,001/2024.
1
CLAUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
ESTADO DO Piauí
Municipal DE SANTA LUZ
Câmara Municipal DE VEREADORES
FOLHA DE VOTACAO ABERTA/ NOMINAL
MATERIA EM PAUTA: DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DO PODER Municipal A CEDER EM COMODATO GRATUITO
EM IMOVEL AO GOVERNO DO ESTADO ATRAVES DA Secretaria DE EDUCACAO E CULTURA-SEDUC/PI
PROJETO DE LEI N008/2025
PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIV0 13
NUMERADA, APROVADA E
SESSAO ORDINARIA - 16a LEGISLATURA
REGISTRADA NO LIVRO ATAS
DATA DA SESSAO: 20/06/2025
DESTA Câmara Municipal
VOTOS
VEREADORES
ABSTENCAO
SIM
NAO
WALTER FERNADES DA COSTA
SITUACAO:
APROVADO
JOSE JOAQUIM DE MIRANDA NETO
JOAQUIM PIAUILINO DE A.FILHO
APROVADO.COM
ANDERSON RIBEIRO MARTINS
EMENDA
JAMES RODRIGUES DA SILVA
REJEITADO
TOTAL DE VOTOS
VER.CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
VER.WALTE
ES DA COSTA
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
1SECRETARIO DA Câmara Municipal
Id:13B5C009D731e26C
SAntA.Lyz
CONVENIO N 001/2025
CONVENIO
ENTRE
QUE
SI
CELEBRAM
Município
DE
SANTA LUZ-PI E O ESTADO DO
Piauí,
POR INTERMEDIO
DA
POLicia mILiTar DO Piauí, cOm
VISTAS
A
DELEGACAO
DE
PUBLICOS
SERVICOS
MUNICIPAIS
De
INTERESSE
RECiPROCO,
PARA
GESTAO
ASSOCIADA PELOS PARTICIPES,
IMPRESCINDiVEIS
A
PRESERVACAO DA ORDEM, DA
SEGURANCA DAS PESSOAS, DO
PATRIMONIO PUBLICO, DO MEIO
AmBIEnTe E dO TRAnSITO, NOS
TERMOS DOS ART. 144 E ART.
241,
DA
CONSTITUICAO
FEDERAL E DA LEI ESTADUAL
N. 7.341/2020.

7.1 O efetivo destinado a execucao do objeto deste Convenio sera
composto, prioritariamente, por policiais militares lotados na Organizagao
Policial Militar (OPM) da circunscricao do Município de Santa Luz -PI, que
voluntariamente aderirem ao exercicio da atividade delegada em seus horarios
de folga, observando-se os requisitos minimos de descanso estabelecidos pela
legislacao aplicavel.
7.2 Apos a adesao a atividade delegada, esta sera considerada, para todos
7.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniaria de natureza
indenizatoria prevista no $ 4o do art. 3o da Lei Estadual no 7.341/2020, bem
como a utilizacao do policial militar nas
atividades delegadas,
sera
implementada igualmente aos valores praticados pela Policia Militar do Piauí,
conforme disposto no Decreto Estadual no 15.116/2013, com as alteracoes
introduzidas pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e dentro dos limites
estabelecidos no Plano de Trabalho..
7.2 Apos a adesao a atividade delegada, esta sera considerada, para todos
os efeitos legais, como servigo regular da Corporagao, sujeitando-se o policial
militar as atribuigoes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.
6.6  proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros recursos
operacionais para finalidades que nao estejam vinculadas ao objeto deste
convenio.
9.2 Fica estabelecido o limite mensal maximo de R$ 3.500,00 (tres mil e
quinhentos reais) para o pagamento das indenizagoes devidas aos policiais
militares pelo exercicio das atividades delegadas.
6.4 E proibida a execugao de atividades que nao estejam claramente
descritas no Plano de Trabalho ou que extrapolem as competencias
institucionais previstas na legislacao vigente.
6.5 Nao poderao ser realizadas operagoes delegadas em locais ou horarios
que comprometam a seguranca ou saude do efetivo policial, em desacordo
com normas internas de descanso e intervalo de jornada.
8.1 A execugao do objeto do CONvENIO sera acompanhada e fiscalizada
pelo CONCEDENTE nos termos do que disciplina a Lei no 14.133/2021, de
forma a assegurar a regularidade dos atos praticados e a plena consecucao de
suas finalidades, conforme especificado no Plano de Trabalho.
8.2 O Município exercera a autoridade normativa sobre as atividades
8.2 O Município exercera a autoridade normativa sobre as atividades
delegadas, em conformidade com as diretrizes operacionais e de emprego do
efetivo estabelecidas pela Policia Militar do Piauí, com vistas ao fiel
cumprimento do objeto.
9.1 O montante das indenizacoes devidas aos policiais militares pela
realizacao das operacoes delegadas sera definido conforme a demanda
apresentada pelo Município CONCEDENTE, sendo custeado por meio das
dotacoes orcamentarias especificas do referido Município, nos termos da
legislagao aplicavel.
5.1
O presente instrumento podera ser alterado, a qualquer tempo,
mediante Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o
interesse na modificacao seja formalmente manifestado por uma das partes,
condicionado a expressa anuencia da outra, com antecedencia minima de 20
(vinte) dias antes do termino de sua vigencia.
12.1 O CONvENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer
das partes, ou rescindido amigavelmente, imputando-se a cada parte as
responsabilidades pelas obrigacoes assumidas durante a vigencia  do
(Continua na proxima pagina)
10.1
A prestacao de contas do presente ajuste se dara diretamente
pelo CONCEDENTE aos orgaos de controle, utilizando-se, se necessario, da
documentacao emitida pelo CONVENENTE que ateste o cumprimento das
obrigacoes pactuadas neste instrumento.
7.
CLAUSULA SETIMA - DO EFETIVO POLICIAL MILITAR
8.
CLAUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO
10.
CLAUSULA DECIMA - DA PRESTACAO DE CONTAS
CLAUSULA nONA -- DO VALOR E DA DOTAgAO ORgAMenTARIA

49
Id:05D509562FCDDF95
SANTA.LYZ
Prefeitura d
SANTA LUZ
instrumento, bem como assegurando o reconhecimento dos beneficios
adquiridos no mesmo periodo
13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO
PREGAO ELETRONICO N 035/2025
13.1
Ambos os participes deverao providenciar a publicagao resumida
deste Convenio na Imprensa Oficial ate o quinto dia util do mes subsequente a.
AVISO DE Licitação
sua assinatura, em conformidade com o artigo 5o do Decreto Estadual no.
O Município de Santa Luz -- PI, atraves de seu Agente de Contratagao / Pregoeiro e equipe de Apoio
12.440, de 1o de dezembro de 2006, e o artigo 176, paragrafo unico, inciso I,
instituida pela Portaria n 020/2025, de 01 de janeiro de 2025, torna publico, para conhecimento dos
interessados que realizara procedimento licitatorio na modalidade PREGAO ELETRONICO, tipo menor
da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021.
prego GLOBAL POR LOTE, em sessao publica, mediante as condigoes estabelecidas no Edital,
13.2
Cabera ao Município encaminhar expediente a Câmara Municipal,
conforme as normas Gerais da Lei Federal no. 14.133/2021, Decretos Municipais, Lei Complementar no
comunicando a celebracao do presente instrumento.
123/06, alterada pela Lei Complementar no 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao com
regulamentares aplicaveis a especie.
13.3
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO ELETRODOMESTICOS E DIVERSOS
PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ E SECRETARIAS.
14.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES GERAIS E
O EDITAL e maiores informagoes poderao ser encontrados no Setor de Licitagoes na Avenida Getulio
CASOS OMISSOS
Vargas, 163, centro, Santa Luz - Pl, ou pelo e-mail: licitacaosantaluz@gmail.com, no horario das
07:30h as 13:00h.
14.1
Os casos omissos e eventuais duvidas serao resolvidos pelos
participes, com base nos preceitos do direito publico, aplicando-se, de forma.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 09 de julho de 2025, as 10:00hs (dez horas), no sitio eletronico:
supletiva, os fundamentos da teoria geral dos contratos e a legislacao correlata,
https://bnc.org.br/
mediante entendimentos formalizados por correspondencia eletronica.
Santa Luz -- Pl, 23 de junho de 2025.
15.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO
15.1
As questoes decorrentes da execucao deste Convenio e de seus
Pedro Pereira da Cruz
instrumentos especificos, que nao possam ser resolvidas administrativamente,.
Pregoeiro
serao processadas e julgadas no Foro da Comarca de Teresina, Estado do
Piauí, com renuncia expressa das partes a qualquer outro foro, ainda que
privilegiado.
Id:0471C3DDD243DF96
15.2
Para firmeza e prova do ajuste ora celebrado, apos a leitura do
presente Convenio e seus anexos, as partes e duas testemunhas o assinam
eletronicamente.
SANTA LUZ
TRABALHANDO MAIS PRA VOCE
ARQUEL ALVES Asinad de forma digital
or ARQUEL ALVES
PEREIRA:70095PEREIRA709595391
PROCESSO ADMINISTRATIVO 104/2025
Dados:2025.04.02
PREGAO ELETRONICO N 036/2025
957391
11:06:09-0300
(assinado eletronicamente)
(assinado eletronicamente)
AVISO DE Licitação
Arquel Alves Pereira
Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva - Cel QOPM
O Município de Santa Luz - PI, atraves de seu Agente de Contratagao / Pregoeiro e equipe de Apoio
Prefeito Municipal de Santa Luz-PI
instituida pela Portaria no 020/2025, de 01 de janeiro de 2025, torna publico, para conhecimento dos
Comandante Geral/PMPI
interessados que realizara procedimento licitatorio na modalidade PREGAO ELETRONICO, tipo menor
prego GLOBAL POR LOTE, em sessao publica, mediante as condigoes estabelecidas no Edital,
conforme as normas Gerais da Lei Federal n. 14.133/2021, Decretos Municipais, Lei Complementar n
123/06, alterada pela Lei Complementar no 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas
TESTEMUNHAS:
regulamentares aplicaveis a especie.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E DIVERSOS PARA
SALA DE RECURSOS DO Município DE SANTA LUZ.
Nome:
O EDITAL e maiores informacoes poderao ser encontrados no Setor de Licitagoes na Avenida Getulio
Assinatura
Vargas, 163, centro, Santa Luz - Pl, ou pelo e-mail: licitacaosantaluz@gmail.com, no horario das
RG:
07:30h as 13:00h.
CPF:
ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 09 de julho de 2025, as 08:00hs (oito horas), no sitio eletronico:
https://bnc.org.br/
Santa Luz - PI, 23 de junho de 2025.
Nome:
Assinatura
RG:
Pedro Pereira da Cruz
CPF:
Pregoeiro
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais