Decreto — Mun I Cipa L  De  Eliseu  Martins (28/07/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXX
EStADO dO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
MARUNS
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
CNPJ06.554.059/0001-08
com a antecedencia necessaria ao cumprimento da c
comunicacao
sempre observado o Calendario de Contratacoes
III- assegurar
$2o,As demandas que nao constarem no PCA poderao ensejar a sua alteracao, devendo
esentada sob aprovacao da Procu
radoria e Municipal, observado o disposto no
publica desde a sua concepcao, de modo a propiciar a selecao da proposta mais
art. 15 deste Decreto, se forem ratificadas pelo Prefeito Municipal
vantajo
sa nos processos licitatorios
Art. 3. As licitagoes e contratagoes r
mediante justificativa,s
das pelo Município
de demandas constantes no PCA, ou solicitar a modificacao da data programada para
julgadas com observancia aos principios previstos na legislacao, especialmente no art
contratacao, observado o disposto no art. 15 deste Decreto, desde que devidamente.
5 da Lei Federal no.14.133/2021
aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 18.O Prefeito Municipal podera editar normas complementares ao disposto neste
Decreto e disponibilizar informacoes adicionais, sendo os casos omissos deliberados de
ometam,restrinjam ou frustrem
I o carater competitivo do processo licitatorio,
legislacao vigente
inclusive nos casos de participacao de sociedades cooperativas;
II - estabelecam preferencias ou distincoes em razao da naturalidade, da sede ou do
de Anexo a este Decreto;
domicilio dos licitantes
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
S1o. E vedado ainda estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista,
previdenciaria ou
qualquer outra entre
brasileiras e
Eliseu Martins PI),22 de julho de 2025
mesmo quando envolvido financiamento de agencia internacional
S2. O agente publico nao pod
dera opor resistencia injustificada
ao andamento dos
ssos e, indevidamente, retardar ou
contra disposicao expressa em lei.
S3o. Nao podera participar, direta ou indiretamente, da Licitação ou da execucao do
SAURELIO GUIMARAES DE ARAUJO
contrato agente publico de orgao ou entidade licitante ou contratante, devendo ser
observadas as situagoes que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou
apos o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da legislagao que disciplina
PREFEITO Municipal
materia
da contratagao na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional
ou funcionario ou representante de empresa que preste assess
Id:12527AEED71F160D
tecnica.
Art. 5. A Licitação nao
sera sigilosa, sendo publicos
ESTADO DO Piauí
da Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informagao), e eventual
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
orgamento sigiloso, conforme previsto no art. 24, da Lei no 14.133/2021.
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro
rt. 6. A publicidade da fase interna sera feita mediante disponibilizacao, na inte
CNPJ 06.554.059/0001-08
ESTADO DO Piauí
Decreto N 41/2025
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
MARETINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
Regulamenta proc
aplicacao da Lei Federal n. 14.133/2021,
responsabilidade do Departamento de Licitac
nutencao dos dados
conhecida
Contratos
as seguintes fases, em sequencia:
I - preparatoria;
II - de divulgacao do edital de licitaca
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuicoes que lhe.
confere o art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins.
III- de apresentacao de pr
postas e lances, quando for o caso
IV-dej
DECRETA
V-de habilitacao
VI - recursal;
VII - de homologacao
nternos
aragre
relativos a aplicagao da Lei Federal no. 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de
Lei n. 14.133/2021, no que cabiveis.
Licitagoes e Contratos,
Art. 8o. Ressalvados os casos previstos neste Regulamento ou em outra norma
Municipal especifica,
para requerer a instauragao do processc
licitatorio, de processo de contratacao direta, de celebragao de contrato, edicao de atos
Art. 1o.Este Decreto tem como base legal a Lei Federal no. 14.133/ 2021,a Lei
de renuncia
e celebracao de termos aditivos e da autoridade da res
Complementar Federal n 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa
demandante.
de Pequeno Porte), os Decretos Municipais regulamentadores e demais legislagoes
SECAO I
Art. 9o. A fase preparatoria da licitagao devera observar, alem do art. 18, e quando for
concessao de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda, locacao,
concessao e permissao de uso de bens publicos; prestagao de servigos, inclusive os
ocaso, os art.
52 da Lei no.
14.133/2021 e Decretos Municipais
regulamentadores, os seguintes procedimentos gerais:
tecnico-profissionais especializados; obras e servigos de arquitetura e engenharia,
I - documento de formalizacao da demanda e descricao da necessidade da contratacao
fundamentada em Estudo Tecnico Preliminar, que caracterize o interesse publico
Art. 2. Este Regulamento tem como objetivos:
envolvido, sendo que este documento devera ser elaborado pela Secretaria demandante
-padronizar o uso de documentos e procedimentos na fase interna das licitacoes
com base no modelo disponibilizado pela Secretaria da Administracao, ou mediante
nunicipais, con
o forma de aumentar a eficiencia n
servico realizado assim como
Governamentais, do Governo Federal) ou outro sistema disponivel;.
II - a definicao do objeto para o atendimento da necessidade, por
de forma geral, melhor aplicar os diplomas legais mencionados no art. 1 deste
Referencia, Anteprojeto, Projeto Basico ou Projeto Executivo, conforme o caso, sendo
Regulamento como forma de ampliar a eficiencia nas contratagoes publicas e
que este documento devera ser elaborado pela Secretaria demandante, com base no
competitividade entre os licitantes e fornecedores em geral, seja nos processos de
modelo disponibilizado pela Secretaria da Administracao ou mediante preenchiment
de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encom
do documento no Sistema TR Digital (disponibilizado pelo Compras Governamentais,
locacao, concessao e permissao de uso de bens publicos; prestacao de servicos,
do Governo Federal) ou outro sistema disponivel;
inclusive os tecnico-profissionais especializados; obras e servicos de arquitetura e.
III - a definigao das condicoes de execucao e pagamento, das garantias exigidas