Lei — Bom Jesus (27/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCII

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 319/2023.

OBJETO: A finalidade  deste  Termo  Aditivo é  prorrogar  o prazo de vigênc ia  do Contrato nº 319/2023, vinculado  ao Procedimento  Administrativo  nº 097/2023 -Processo  de Dispensa Eletrônica  nº 024/2023, celebrado em 11 de agosto de 2024, entre  as  partes infra-assinadas, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período  entre 13 de agosto de 2025 a  13 de agosto de 2026. nos  termos do art. 107, da Lei nº 14.133/2021 e  suas alterações posteriores.

CONTRATANTE: Municíp io de  Bom  Jesus-PI/  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ADMINISTRAÇÃO . FINANÇAS  E  PLANEJAMENTO

CONTRATADA: MADCON FISCO CONTABIL LTDA·ME, CNPJ 09.602.341/0001-01, com sede na  Rua  Arsê nio  Santos,  421,  1 °  andar,  SL  01,  Bairro  Miramar,  CEP  64.900-000,  neste  ato representado  pelo  Sr. MANOEL  DA  LUZ  ALVES  DE  SOUSA, CPF  nº  453.727.133-72,  RG: 1.244.649,  residente e domiciliado na  Rua  Arsê nio  Santos, 421,  2º  andar,  Bairro Miramar,  Bom Jesus-PI, CEP 64.900-000.

Data da assinatura:

11  de agosto de 2025.

Permanecem inalteradas todas as  demais cláusulas e  condiçõe s  do Contrato original, anteriormente acordadas.

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio  41, Centro, e.,;.,-..., CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº  006/2025/PMBJ/SRP

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado do  Piauí , pessoa juridica de direito  púb lico,  inscrita no CNPJ sob o n° 06.554.356/0001-53, com sede na Praça Marcos Aurélio, 41, centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, representado neste ato pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, na  pessoa do seu  representante legal, o Sr.  Nestor Renato Pinheiro Elvas, CPF  n° 024.809.853-50,  residente e domiciliado na  cidade de Bom  Jesus-PI, considerando  o  julgamento  do Procedimento Lidtatório  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025/SRP/PMBJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1091/2025, ~ registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e  qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a  classificação  por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s),  atendendo  às  condições previstas  no  edital,  sujeitando-se  as  partes  às normas  constantes  na  Lei 14.133/2021  e o  Decreto  Municipal  n°  049  de  18  de  agosto  de  2022,  em conformidade com as disposições  a seguir:

## 1. DO OBJETO.

- 1.1.  Esta Ata tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação  de empresa do  ramo  pertinente  para  a  execução  dos  serviços  de  videomonitoramento  de  vias públicas,  com quantidade estimada, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de  Bom Jesus-PI, conforme  especificações e quantidades  detalhadas  no  Termo  de  Referência , Anexo 1 -A, do Pregão Eletrônico  n°  039/2025/SRP -Processo  Administrativo  n° 1091/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas vencedoras, independentemente de transcrição.

## 2. DOS FORNECEDORES/EXECUTORES, PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E  QUANTITATIVOS.

- 2.1.  O  preço registrado, as especificações  do objeto, a  quantidade, fornecedor (es) e  as demais condições ofertadas nesta ata são  os constantes abaixo:

EMPRESA BENEFICIÁRIA: FERREIRA &amp; MEDEIROS LTDA

CNPJ: 30.735.593/0001-03

ENDEREÇO:  Av.  Higino Cunha, nº 746,  bairro Ilhotas, CEP 64.014-220, Teresina-PI.

CONTATO: (86) 8866-4759 / e-mail: aguiasegur20l4@hotmail.com

|   ITEM | ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS                                                                                                                                                                                                                                                 |   QUANT DE PONTOS | UNO   |   QUANT DE MESES PARA LOCAÇAO POR PONTO | MAIOR VALOR MENSAL PAGO PELA PREFEITURA EM RELAÇÃO A CADA PONTO (RS)   | PREÇO TOTAL DO CUSTO ANUAL POR PONTO (R$)   | PREÇO TOTAL DO CUSTO ANUAL DE TODOS OS 19 PONTOS (R$)   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|-------|-----------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
|      1 | 5eM;o de ví deomonltDramenlD (CFTV), monitoramento eletrônico de alarmes com acionamento bolão pânk:o anti~inistro, com forr,omento dos equipamentos em regime de oorooda!D. lrdui1'1o I nstalação, Olflfiguração ema~. Pagamento mensal em reação acada ponto I nstalado. |                19 | MÊS   |                                      12 | R$ 5.219,29                                                            | 11$62.631,57                                | 11$1,190.000,00                                         |

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- 2.2.  Com  base nos preços e quantitativos registrados acima, esta ata PoSSui  uma estimativa de valor na importância de R$ 1.190.000,00 (um milhã o, cento e  noventa mil reais).
- 2.3.  As futuras contratações advindas desta ata, deverão , obrigatoriamente, seguir todas as especificações contidas  no  Termo  de  Referência do  procedimento  licitat6rio  que  originou  este instrumento de registro.

## 3. DA VAUDADE DA ATA.

- 3.1. A validade  desta  Ata  de  Registro  de  Preços  será  de 12 (doze) meses, a  partir  de  sua assinatura,  podendo  ser  prorrogada  por  Igual  período,  desde  que  seja  comprovada  a vantajosidade dos preços registrados.

## 4. DA REVISÃO  E CANCELAMENTO.

- 4.1. Os preços registrados poderão  ser revistos em decorrênc ia de eventual redução  dos preços praticados  no  mercado  ou  de  fato  que  eleve  o  custo  do  objeto  registrado,  cabendo  à Administração  promover as negociações  junto ao(s) fornecedor(es).
- 4.2. Quando  o preço  registrado  se  tornar superior ao  preço  praticado  no  mercado  por motivo superveniente, a Administração  convocará  o(s) fornecedor(es) para negoclar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
- 4.3. O fornecedor/Prestador de Serviços  que  não  aceitar reduzir  seu  preço  ao  valor  praticado pelo mercado será  liberado do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidade.
- 4.3.1. A  ordem  de  classificação dos  fornecedores/prestadores  de  serviços  que aceitarem  reduzir  seus  preços  aos  valores  de  mercado  observará  a  classifica~o original.
- 4.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor/prestador  de serviço  não  puder cumprir  o  compromisso,  o  órgão  gerenciador poderá:
- 4.4.1. liberar o fornecedor/prestador de serviço do compromisso assumido, caso a comunicação  ocorra  antes do pedido de fornecimento/serviço,  e sem  aplicação  da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
- 4.4.2. convocar os  demais  fornecedores/prestadores  de  serviços  para  assegurar igual oportunidade de negociação .
- 4.5. Não  havendo êxito  nas negodações,  o gerenciador deverá  proceder à revogação  desta ata de registro de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para  obtenção  da  contratação  mais vantajosa.
- 4.6. O registro do fornecedor/prestador de serviço será  cancelado quando:
- a) Descumprir as condições  da ata de registro de preços;
- b) Não  retirar a nota de empenho ou  instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração,  sem justificativa aceitável;
- c) Não  aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da  ata,  na  hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
- d) sofrer as sanções  previstas nos incisos III ou N do caput do art. 156 da Lei  n° 14.133,

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de 1  ° de abril de 2021  .

- 4.6.1. O cancelamento do registro de preços também  poderá  ocorrer por fato superveniente, decorrente  de caso  fortuito  ou  força  maior,  que  prejudique  o  cumprimento  da  ata, devidamente comprovados e justificados:
- a) Por razão  de interesse público;  ou
- b) A pedido do fornecedor/prestador do serviço.
- 4.7.  O cancelamento de registros  nas  hipóteses  previstas  no  item  4.6,  alíneas a,  b  e  d,  será formalizado  por  despacho  do  órgão gerenciador,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla defesa.

## 5.  CONDIÇÕES GERAIS.

- 5.1.  As condições  gerais de prestação  dos serviços, tais como os prazos para execução  do objeto, as obrigações  da Administração e do beneficiário  registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos.
- 5.2.  É  vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços.
- 5.3.  A  ata  de  realização  da  sessão pública do  pregão ,  contendo  a  relação  dos  licitantes  que aceitarem  cotar os  serviços  com  preços  iguais ao  do  licitante vencedor  do  certame,  será anexada a esta Ata de Registro de Preços.
- 5.4.  O Órgão ou  Entidade não  participante do procedimento de licitação  e demanda constantes na  Ata,  poderão  aderir  à  ata  de  registro  de  preços  na  condição de  não participantes, observados os seguintes requisitos:
- a) Apresentação de Justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações  de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- b) Demonstração de  que  os valores registrados estão compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na  forma do art. 23 da Lei  14.133 de 01 de abril de 2021;
- c) Prévias  consulta e aceitação  do órgão  ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 5.5.  A faculdade conferida pelo item 5.4 estará  limitada a órgãos  e entidades da  Administraçã o Pública federal,  estadual,  distrital  e  municipal  que,  na  condição de  não participantes, desejarem  aderir à ata  de registro  de  preços  de órgão  ou entidade gerenciadora  federal, estadual ou distrital.
- 5.6.  As aquisições  ou as contratações  a que se refere o item 5.4 desta Ata não  poderão  exceder, por  órgão ou  entidade,  a  50%  (cinquenta  por  cento)  dos  quantitativos  de  cada  item registrado neste instrumento, tanto para o gerenciador, quanto para os órgãos  ou Entes não participantes.
5.  7.  O  quantitativo decorrente  das adesões à  ata  de  registro  de  preços a  que se  refere  o  5.6 desta  ata  não poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do  quantitativo  de  cada  item registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  gerenciador,  Entidades  e  órgãos não participantes,  independentemente do número  de não  participantes que aderirem.
- 5.8.  Fica  eleito o  foro da Comarca de  Bom Jesus-PI,  para dirimir quaisquer dúvidas  ou assuntos referentes a este instrumento de registro.

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(Continua na próxima página)