Lei — Corrente (22/05/2025)

Art. 1. O Conselho Municipal de Educacao do Município de Corrente- PI, instituido pela lei no
329 de 12 de julho de 2005, e reformado pela presente lei, e orgao colegiado, de deliberacao
coletiva, de natureza participativa, representativa da comunidade na gestao da educacao e pass
a reger-se pelo disposto nesta lei, com jurisdigao nc
Município de Corrente-PI, vinculado a
Secretaria Municipal de Educacao.
Paragrafo Unico - Excepcionalmente, apos o termino do primeiro mandato, so deverao ser
reconduzidos 50% dos conselheiros.
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigoes qu
lhes sao conferidas por lei e de acordo com o estabelecido no artigo 144, paragrafo 8
Constituicao Federal e Lei Federal n 13.022 de 08 de agosto de 2014, fago saber que o poder
legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:.
Art. 4. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educacao sera de quatro anos,
permitida a reconducao por uma vez consecutiva.
Art. 3. O Conselho Municipal de Educacao sera composto por dez membros titulares e igual
numero de membros suplentes, dentre os quais se incluirao:
Art. 8. Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, havera,
no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacancia, eleicao de novos membros para
conclusao do mandato,na forma da s 1 do art.4
(Continua na proxima pagina).
Art. 7. Ocorrendo impedimento legal ou licenciamento ou afastamento do membro titular,
assumira o suplente para completar o mandato.
Art. 2. Compete ao Conselho Municipal de Educacao:
O PREFEITO Municipal DE INHUMA, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigoes
legais e nos termos do art. 65, inciso VI da Lei Organica do Município de Inhuma  PI;
1 (um) representante das escolas de educacao infantil da rede privada quando houver.
01 (um) representante das instituigoes de ensino superior (IES)
Art. 5. Os conselheiros que deixarem de pertencer as categorias, que representam, serao por
esses substituidos no prazo maximo de trinta dias.
zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educacao fixada pela legislacao
pertinente e nas disposicoes do Conselho Nacional de Educacao;
Estabelecer normas, no uso das atribuigoes cometidas aos sistemas de ensino pela Lei
9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educacao nacional
HI.
mitir parecer sobre questoes e a
tos de natureza pedagogica e educacional que lhe
sejam submetidas pelo Governo do Município, pelo(a) Secretario(a) Municipal de
Educagao, bem como por outras autoridades, entidades e pessoas interessadas:
IV.
estabelecer criterios para autorizacao de funcionamento e reconhecimento de instituicoes
de educacao infantil da iniciativa privada destinadas ao atendimento das criancas de zero
a cinco ou seis anos de idade;.
V.
apreciar os pedidos e autorizar o funcionamento e reconhecimento das instituigoes de
educacao infantil, ensino fundamental, educacao especial, educacao de jovens e adultos
(EJA) criadas e mantidas pelo poder publico Municipal;
VI.
apreciar e determinar a suspensao temporaria ou definitiva das atividades de
estabelecimentos de educacao infantil autorizadas ou reconhecidas;
VII.
propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino,
do desempenho escolar e das relacoes com a comunidade;
VIII.
manter intercambio com os Conselhos de Educacao e organismos que possam contribuir
para o desenvolvimento da educacao;
IX.
participar da elaboracao, do acompanhamento e avaliacao de Planos, Programas e
Projetos Educacionais;
X.
acompanhar e avaliar a prestacao de contas do Município referente a aplicacao dos
recursos da educacao;
XI.
zelar pela compatibilizagao das agoes educacionais com programas de outras areas como
saude, assistencia publica e promogao social os quais deverao garantir infraestrutura
operacional adequada;
XII.
promover, analisar e divulgar estudos e experiencias sobre a educacao no Município;
XIII.
elaborar e reformular o seu Regimento Interno.
$ 1. Os membros do Conselho constantes das alineas "b", "c", "d", "e" serao eleitos por seus
pares em assembleia convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os
designara para exercer suas funcoes;
$ 2. As funcoes dos conselheiros do Conselho Municipal de Educacao serao consideradas de
relevante interesse social e o seu exercicio tera prioridade sobre o de qualquer cargo publico
Municipal de que sejam titulares os seus membros.
$ 3. Pelo efetivo comparecimento as sessoes do conselho, o conselheiro percebera jeton em valor
correspondente a dez por cento do valor do salario minimo, limitando-se a duas sessoes
remuneradas por mes.
03 (tres) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal
sendo pelo menos dois representantes da Secretaria Municipal de educacao;
01 (um) representante da sociedade civil, com notaveis conhecimentos na area da educacao;
01 (um) representante da do Conselho Tutelar;
02 (dois) representantes dos pais de alunos, sendo.
1 (um) representante de pais das escolas publicas municipais;
II.
1 (um) representante de pais das escolas da educacao infantil da rede privada quando
houver
02 (dois) representantes dos trabalhadores em educacao (magisterio), sendo:

Paragrafo Unico - Sera considerada como afastamento definitivo a ausencia nao justificada do
conselheiro a tres sessoes consecutivas ou a dez alternadas.
Art. 9. O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Municipal de Educacao, escolhidos dentre
os conselheiros nomeados, serao eleitos por um periodo de quatro anos, podendo ser reeleitos
para outro periodo consecutivo.
Art.5. A educacao escolar publica, instrumento da sociedade para a promocao do exercicio da
cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justica
social e felicidade, e no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem por fim
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario,
especialmente a lei Municipal n 329 de 12 de julho de 2005.
Art. 16. A organizacao e o funcionamento do Conselho Municipal de Educacao serao
disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de ate 120 (cento e vinte) dias, a contar da
data da publicacao desta Lei.
Paragrafo Unico - A eleicao do Presidente e do Vice-presidente sera processado em escrutinio
secreto ou aberto.
Art.10. O Conselho Municipal de Educacao funcionara em sessao do Plenario e em reuniao de
Comissoes permanentes na forma regimental.
Paragrafo Unico - O Conselho Municipal de Educacao podera criar comissoes especiais ou
grupos de trabalho para execucao de tarefas indicadas no ato de sua criacao.
Paragrafo Unico - Alem das Resolucoes, o Conselho Municipal de Educacao podera formalizar
suas decisoes atraves instrugoes, indicacoes e outro atos, previsto em seu Regimento interno, a
serem observados pelos orgaos e instituicoes que integram o Sistema Municipal de Ensino, com
a devida homologacao pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educacao.
Art. 11. O pessoal necessario as atividades do Conselho Municipal de Educacao sera recrutado
dentre os servidores da Secretaria Municipal de educacao, pelo o Secretario(a) de Educacao e
avaliado em seu desempenho pelo proprio Conselho, para as fungoes definidas no seu Regimento
Interno.
o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeicoamento;
II.
a formacao de cidadaos conscientes dos seus direitos e responsabilidade, capazes de
compreender criticamente a realidade social;
III.
preparo do cidadao para o exercicio da cidadania;
IV.
a producao e difusao do saber e do conhecimento;
V
a valorizacao e a promocao da vida e a preservacao do ambiente natural;
VI.
o desenvolvimento de valores eticos e a preparacao do cidadao para a efetiva participacao
politica;
Art.4. O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:
igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;
II.
pluralismo de ideias e de concepcao pedagogica;
HI.
gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais
IV.
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o p
arte e c
saber;
V.
valorizacao do profissional da educacao escolar;
VI.
gestao democratica do ensino publico na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
VII.
construcao do conhecimento numa perspectiva interdisciplinar que transcende o espaco
fisico da escola e estabeleca um intercambio com as demais instituicoes da sociedade e
as praticas sociais;
VIII.
IX.
coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;
X
respeito a liberdade e apreco a tolerancia;
XI.
garantia de padrao de qualidade..