Licitação — Parnagua (10/07/2025)

99 ESTADO DO Piauí Prefeitura d PATOS DO Piauí Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí CNPJ: 41.522.285/0001-08 COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPLI cplpatospi@gmail.com Protecao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de violencia: criancas e adolescentes vitimas de violencias e exploracao sexual, por meio de um conjunto I - Acompanhar a execugao das politicas publicas de prevencao e o atendimento de Conector tipo P4 para alimentacao de cameras fonte 12V padrao, para uso em sistemas de vigilancia. UND 04 UND articulado de acoes voltadas ao resgate e a garantia dos direitos, ao acesso aos servigos de assistencia social, saude, educagao,j justiga, seguranga, esporte, resguardado o compromisso etico, politico, multidisciplinar; lazer Orcamentaria Anual, em relacao aos recursos destinados a execucao da politica de prevengao e de atendimento a criangas e adolescentes vitimas de violencias e exploragao II - Subsidiar o poder publico quando da elaboragao do Plano Plurianual e da Lei. e cultura, Conector tipo BNC padrao de engate rapido. 08 sexual, encaminhando as propostas em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da 04 05 em sistemas de videomonitoramen Fonte de alimentacao com capacidade de 10 UND 01 Crianga e do Adolescente (CMDCA); 06 em CFTV. ci inda para III - Articular as instancias locais para o monitoramento, avaliagao e implementacao Mini rack de parede metalico padrio 19&quot;, com 5U de altum e 350mm de profundidade, com UND 01 dialogando com os demais Planos pertinentes a area; do Plano Municipal de Enfrentamento a Violencia e Sexual contra Criangas e Adolescentes, 07 rigido (HD) IV - Monitorar e avaliar o cumprimento, por parte do Poder Publico, das propostas sistemas de gravacao continua de imagens DVR. UND 01 apresentadas e compromissos assumidos para o enfrentamento as violencias e a 08 coaxial UND 01 exploragao sexual; Cabo comprimento minimo de 50 metros. V - Colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario no planejamento de 09 Servigo completo de instalacaio do sistema de SVc 01 10 funcional do sistema. politicas publicas de enfrentamento ao abuso e a exploragao sexual de criangas e As cotagoes deverao ser apresentadas via e-mail: cplpatospi@gmail.com com o VI - Promover, permanentemente, em conjunto com o Sistema de Garantia de adolescentes com a finalidade de potencializar agoes de planejamento e execugao; assunto: Cotagao de Prego + N de Oficio ou de forma fisica diretamente na Prefeitura de Patos do Piauí -- PI, localizada na com sede e foro na cidade de Direitos, agoes de prevengao a violencia e exploragao sexual de criangas e adolescentes; Patos do Piauí, situada a Rua Joaquim Vicente de Santana, S/N, Centro, CEP VII - Solicitar relatorios periodicos ao Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de 64.580-000, CNPJ (MF) N 41.522.285/0001-08. Assistencia Social, Secretaria de Município da Saude, Secretaria de Município de Educagao, Nos pregos deverao estar incluidos, alem do lucro, todas as despesas e custos, Delegacias de Policia, com a finalidade de analisar e divulgar os indices de violencias e como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestagao do objeto; politicas publicas; exploragao sexual de criangas e adolescentes no Município, visando a elaboragao de novas Certos de podermos contar com seu apoio, agradecemos e apresentamos VIII - Em conjunto com os demais orgaos e entidades que integram a rede de nossos cordiais saudagoes. cuidados de protegao social, definir aspectos conceituais a serem aplicados nos fluxos de Atenciosamente, atendimento; Vinting Canvalho 2ma Vinicius Carvalho de Lima observando o seguinte: Ix - Propor a integracao e melhoria dos fluxos de atendimento existentes, Presidente da CPL componentes da rede de protegao; relatorios. b) Evitar a sobreposigao de tarefas; os equipamentos publicos; os orgaos que compoem a rede de protegao; e) Definigao do papel de cada instancia ou servigo e do profissional de referencia, considerando as atribuigoes legais; g) Evitar a exposigoes desnecessarias e revitimizagao da crianga e do adolescente; e e de protecao social. Art. 4 - O Comite sera composto por membros das seguintes instancias: Titular -- Jose Ribeiro Sena Filho Suplente -- Ingrid Hebe Guerra de Melo III - Representantes da Politica de Saude: Titular - lone Eurides Cunha dos Santos V -- Representantes do CMDCA: Titular - Fryda Moema N. de Araujo (Presidente do CMDCA) Suplente -- Wladiney Rodrigues Folha V - Representantes do Conselho Tutelar: Titular -- Clebiane Corado de Souza Suplente -- Lucas dos Santos Brandao Titular - Evandio Mikael Vargas de Lira Suplente -- Valber Rodrigues Nunes VII - Representantes da Sociedade Civil: a) Articulagao dos atendimentos a crianca ou ao adolescente com todos os orgaos I - Representantes da Politica de Assistencia Social: Titular - Ana Lucia de Fatima Soares (Assistente Social) II - Representantes da Politica de Educagao: Suplente -- Valdenice Bispo dos Reis Nogueira Suplente - Heliodora Carvalho Mascarenhas Luz (Assistente Social) VI - Representantes do Cadastro Unico/Programa Bolsa Familia Titular - Maria do Perpetuo S. G. de Melo (Presidente do CMDPI Suplente -- Aline Oliveira dos Santos (Rep. dos Traba. do SUAS) c) Priorizagao da cooperagao e colaboragao entre os orgaos, servigos, programas e d) Articulagao atraves de mecanismos de compartilhamento das informacoes entre f) Preservagao da intimidade da crianga e do adolescente e do sigilo das informagoes h) Compartilhamento, de forma integrada, das informagoes coletadas junto as vitimas, aos membros da familia e a outros sujeitos da sua rede afetiva, por meio de x - Acompanhar e propor formas de capacitagao e qualificagao da rede de cuidado 3 1o - A indicagao formal dos representantes do Comite sera encaminhada pelos ECRETO N 35/2025. iolencia; ivil; ublicas iolagoes, pol O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas tribuigoes legais, e CONsIDERANDO a necessidade de monitorar, avaliar e propor ajustes a implementacao dos mecanismos previstos na Lei no 13.431/2017 (Lei da Escuta specializada) e no Decreto n 9.603/2018 (que regulamenta a Lei da Escuta Especializada) Resolução do CMDCA No 01/2025; E, CONSIDERANDO a importancia de garantir a efetividade da Escuta Especializada omo instrumento de protegao integral a crianga e ao adolescente vitima ou testemunha de CONSIDERANDO a necessidade de uma abordagem colaborativa e abrangente na nplementagao da Lei e do Decreto, com a participagao do poder publico e da sociedade DECRETA: Art. 1o - Fica homologada a composigao do Comite Municipal de Gestao Colegiada a Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou estemunhas de Violencia, instituido no ambito do Conselho Municipal dos Direitos da rianga e do Adolescente, com a finalidade de monitorar, acompanhar e propor politicas estrategias que promovam e dolescentes vulneraveis as diversas formas de violencia, bem como vitimas dessas meio mecanismos indamental e em respeito a cada fase de seu desenvolvimento, nos moldes da Lei Federal Art. 2o - O Comite de Gestao ficara vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da &quot;Dispoe outras providencias&quot;. Id:05D5081074E86DA3 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUA Avenida Padre Placido, s/n--Centro, CEP:64.970-00q Parnagua-P! CNPJ: 06.554.265/0001-18 sobre a homologagao das indicagoes para constituigao do Comite Municipal de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia e da assegurem os direitos humanos de criangas e garantam a sua protegao enquanto direito 13.431/2017 e Decreto Presidencial regulamentador n 9.603/2018.

4 DESOEIENTO 231 Id:09FED8798D866DA8 EStARO DO PIaU! Prefeitura MONICIPAL DE PARNAGUA PARNAGUA Avenida Padre F Parnagua-P! CNPJ: 06.554.265/0001-18 qualquer tempo, devendo esta substituigao ser comunicada ao CMDCA, sendo a nominata publicizada atraves de Decreto assinado pelo Prefeito; 2o - O (A) servidor (a) nomeado (a) para compor esse Comite de Gestao Colegiada estara liberado (a) das suas atividades, quando das reunioes e agoes relativas a escuta especializada; entro, CEP:64.970-000 PARNAGUA Portaria N 135/2025. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUA Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-0 Parnagua-PI ASSISTENCIA SOCIAL CNPJ: 06.554.265/0001-18 Dispoe sobre a Nomeagao dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CmDPI, conforme 2005 do Município de providencias. S 3o - O mandato do Comite de Gestao Colegiada coincidira com o mandato do CMDCA, sendo permitido a recondugao; 3 4o - Fica facultada a participagao de representantes de outros orgaos publicos ou da sociedade civil, vinculados a tematica de cuidado e de protegao social das criangas e adolescentes, nao listados no caput deste artigo, inclusive o Poder Judiciario e Ministerio Publico; estabelecido na Lei Municipal No 105/2005, de 05 de margo de PARNAGUA/PI e da outras 5o - A fungao de membro do Comite e suas representagoes sera considerada prestacao de servigo publico relevante e nao sera remunerada. Art. 5o - As reunises do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas, serao realizadas duas vezes por mes, em datas previamente definidas pelos representantes. 5 1o - As reunioes poderao ser realizadas de forma presencial, on-line ou em formato hibrido; 5 2o - Por deliberagao unanime dos representantes, podera ser reduzida a periodicidade das reunioes mensais a partir do segundo ano da sua constituicao;. 3 3o - As reunioes serao registradas mediante lista de presenga e breve resumo dos assuntos tratados, bem como das deliberacoes tomadas. O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e de conformidade com as disposicoes constitucionais, da Lei Organica Art. 1o - Nomear os Membros Integrantes do CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA PEss0A ID0SA para o Bienio 2025/2027, e como Presidente do mesmo a Sra. MARIA DO Art. 6o - O Comite de Gestao Colegiada definira um (a) coordenador (a) e um (a) Municipal e demais disposigoes legais: RESOLVE: respectivos Titulares e Suplentes: ORGAOS GOVERNAMENTAIS: PERPETUO SOCORRO GUERRA DE MELO - CPF: 113.721.171-72 e Vice-presidente a Sra. LUCIA HELENA ALMEIDA NUNES- CPF: 249.935.588-30 e como Secretario Executivo o Sr. WLADINEY RODRIGUES FOLHA - CPF: 017.677.093-31com as seguintes entidades com seus REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL: TITULAR - WLADINEY RODRIGUES FOLHA CPF: 017.677.093-31 SUPLENTE - EVANDIO MIKAEL VARGAS LIRA CPF: 060.021.311-08 REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO:I TITULAR- JOSE RIBEIRO SENA FILHO CPF: 848.065.753-72 SUPLENTE- INGRID HEBE GUERRA DE MELO CPF: 830.691.603-44 REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE SAUDE: TITULAR- IONE EURIDES CUNHA DOS SANTOS CPF: 970.768.483-68 SUPLENTE- VALDONICE BISPO DOS REIS NOGUEIRA vice-coordenador (a) para responderem sempre que necessario pelo Comite Gestor e representa-lo (a), quando necessario. 1o - Os trabalhos do Comite de Gestao Colegiada deverao resultar em um documento orientativo sobre a escuta especializada, fluxos e protocolos, a ser apresentado e aprovado pelo CMDCA; 3 20 - O Comite de Gestao Colegiada devera manter o registro de suas atividades e dados estatisticos de denuncias e tipos de encaminhamentos, bem como emitir relatorios periodicos ao CMDCA, a fim de subsidiar a avaliagao do trabalho desenvolvido no cuidado e protegao social as criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia. Art. 7o - Cabe aos orgaos, servigos, programas e equipamentos publicos, nos termos da Lei 13.431/2017 e o Decreto Presidencial n 9.603/2018: I - Trabalhar de forma integrada e coordenada, garantindo os cuidados necessarios e a protegao das criangas e dos adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia, mantendo grupos intersetoriais para discussao, acompanhamento e encaminhamentos dos casos de suspeita e confirmagao de violencia contra criangas e adolescentes; II - Estabelecer fluxo de atendimento observando os seguintes requisitos: ORGAOS NAO GOVERNAMENTAIS: a) Os atendimentos a crianca ou ao adolescente serao feitos de maneira articulada; b) Evitar a superposigao de tarefas; CPF: 988.785.573-15 c) Priorizar a cooperagao entre os orgaos, os servigos, os programas e os REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL - DOS USUARIOS: TITULAR - ANA JOAQUINA ELVAS NOGUEIRAS equipamentos publicos; CPF: 246.313.653-49 d) Estabelecer os mecanismos de compartilhamento das informagoes, preservado o sigilo das informagoes; e SUPLENTE - MARITANIA DIAS LOPES e) Definir o papel de cada instancia ou servigo e o profissional de referencia que o CPF: 002.659.715-27 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL - DOS TRABALHADORES: supervisionara. TITULAR - PATRiCIA GUARINO RIBEIRO III - Implementar a Escuta Especializada, adotando procedimentos de atendimento condizentes com os principios estabelecidos no art. 2 do Decreto Presidencial No 9.603/2018. CPF: 002.580.021-31 SUPLENTE -- IDELTA PEREIRA DA SILVA IV - Ofertar capacitagoes e cursos aos membros do Comite de Gestao Colegiada CPF: 021.050.343-22 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL - DAS ORGANIZACOES DOS USUARIOS da Rede de Cuidado e de Protecao Social e aos profissionais do Sistema de Garantia de (IDOSOS): Direitos da Crianca e do Adolescente vitima ou testemunha de violencia, para o desempenho adequado das fungoes, respeitada a disponibilidade orgamentaria e financeira TITULAR - MARIA DO PERPETUO SOCORRO GUERRA DE MELO CPF: 113.721.171-72 SUPLENTE -- LUCIA HELENA ALMEIDA NUNES Art. 8 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. CPF: 249.935.588-30 Art. 2o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data da Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos sete dias do mes sua publicacao. de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (07.07.2025). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. julho do ano de dois mil e vinte e cinco (07.07.2025). Parnagua-PI, 07 de julho de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos sete dias do mes de MIGUEL OMAR Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Assinado de forma digital por por MIGUEL OMAR BARRETO MIGUEL OMAR MIGUEL OMAR BARRETO RISSI:01536627860 BARRETO RISsi:0153662786 855153637660 Dados: 2025.07.09 13:38:12 BARRETO Dia 0 RISSI:01536627860 MIGUEL OMAR BARRETO RISS! 13:32:41 -03&#x27;00 Miguel Omar Barreto Rissi -0300 Prefeito Municipal. Prefeito Municipal C