Portaria — Gilbues (24/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá, s/ni, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento -PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICIPIO  Thúlio Fernandes  Figueredo  Lima -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS DE  08:00HS  ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 23 de Janeiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro - CEP: 64930000 CNPJ:  06.554.21 6/0001 -85

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## PORTARIA Nº 066/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

NOMEAÇ ÃO  PARA  O  CARGO DE ADS (AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO) SEBRAE.

O  EXMO.  SR.  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  GILBUÉS,  ESTADO  DO PIAUÍ, ao  uso de  suas atribuições  e competência  que lhe confere  a  Lei Orgânica do Município,  a Constituição  da República Federativa do Brasil, a Constituição  do Estado do Piauí,

## RESOLVE:

Art.  1° Nomear, a  Sra. SUSANA EMILIA AGUIAR DO NASCIMENTO, CPF:  073.440.393-38, para exercer o cargo de ADS  (Agente de Desenvolvimento do Empreendedorismol Sebrae, da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social, deste Município  de Gilbuês-PI.

Art.  2º Esta portaria entra  em  vigor na data de  sua publicação,  com efeitos retroativos a O  1 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS , aos 21 dias do mês  de janeiro do ano de 2025.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Goués

~ Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## DECRETO Nº 007/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe  sobre a aplicação  do piso nacional dos profissionais do magistério aos professores  da  Rede  Municipal  de  Ensino e dá  outras providências ."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE  GILBUÉS, Estado do  Piauí ,  no  uso  de  suas atribuições  legais que lhe confere o artigo 70,  IX, da Lei  Orgânica Municipal, e  em  harmonia  com  as  regras  e  princípios estabelecidos  na  Constituição Federal, Constituição  Estadual e Leis Municipais.

CONSIDERANDO que  a Portaria lntemiinisterial nº 13, que  serve de referência  para  atualização  do piso salarial  do  magistério, foi  publicada  no Diário  Oficial da União,  em  24 de dezembro.

CONSIDERANDO que  no  corrente  ano  o  referido  piso  foi  reajustado  em 6,27%  (seis  virgula  vinte  e  sete  por  cento),  percentual  este  que  deve  ser prontamente repassado aos servidores em questão .

## DECRETA

Art. 1° -Aplica-se o piso nacional dos profissionais do magistério, estabelecido pelo Governo Federal,  reajustado no percentual de 6,27 % (seis virgula vinte e sete por cento),  contida na Portaria lnterministerial nº 13, no artigo 51, da Lei  Federal  n °  11 .738, de 16 de julho de 2008, que passa a ser de  R$  4.867,77  (quatro  mil,  oitocentos e sessenta  e sete  reais  e setenta  e sete centavos), para a carga horária  de 40 horas, e de R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos  e  trinta  e  três reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  para  carga horária  de 20 horas,  aos professores da Rede Municipal de Ensino.

PARÁGRAFO  ÚNICO. Ficam atualizadas nos valores constantes da TABELA 1  do  presente  Decreto,  retroagindo seus efeitos a  partir de  1 º de janeiro de 2025.

Art. 2º - Para efeitos deste Decreto, considera-se:

- 1 profissionais  do  Magistério da  Educação  Básica,  os  servidores  titulares dos cargos e empregos públicos  do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, integrantes da carreira;

li  remuneração , é a retribuição  pecuniária  devida  pelo  exercício do  cargo ou emprego público,  de acordo com o art. 56 da Lei 77  /  2009.

Art. 3° -O objeto  desse  decreto,  terá  sua  validade  até a  aprovação do Projeto de Lei  001/2025, encaminhado ao Poder Legislativo.

Art.  4° -O presente  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de janeiro de 2025.

Art.  5° -Revogam-se as disposições  em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS,  ESTADO DO PIAUI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.

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(Continua na próxima página)