Certidão — Bom  Jesus (26/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

7039/2024

INTERESSADO:

ELENILDE SALDANHA DA SILVA

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e  Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiória-

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada ELENILDE SALDANHA DA SILVA,  brasileira,  solteira,  trabalhadora  rural,  residente  e  domiciliada  na  Rua João  Batista,  nº  12,  Bairro  Alphaville,  CEP  64,  900-000,  Bom  Jesus  PI,  CPF  nº 660.212.193-68, nascida em 29/11/1981, filha de Maria Vilani Saldanha Folha e Pedro  Alves  da  Silva,  postulando  a instauração formal  de  regularização fundiária ,  com  fundamento  na  Lei  Federal  número 13.465/2017  e na  Lei Municipal  número 685/2019,  de  um  imóvel  urbano  localizado  na  Rua  São Miguel,  s/nº,  Bairro  Centro,  CEP  64.900-000,  Bom  Jesus  PI,  com  área de 200,00m 2  (duzentos  metros q uadrados). sendo 7,00m  (sete  metros]  de frente; 40,00m (quarenta metros) nas laterais direita e  esquerda; e 3,00 (três  metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A  classificação  da modalidade inicial foi a  social.  conforme despacho de tis. 41.

- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 02)
- -Comprovante de endereço {fls. 05)
- -Certidão de estado civil atualizado {tis. 03)
- -Memorial descritivo do imóvel {tis. 06)
- ART  (fls. O]
- -Planta de situaçã o  do imóvel {fls. 14)
- -Levantamento Planialtimétrico  do imóvel {tis.  10)
- -Vistoria realizada pelo  grupo de trabalho (tis.  30 a  33)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 24 a  29)
- -C ertidão informando a  ausência  de impugnação por parte dos confrontantes {tis. 38)

-Parecer da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de Patrimônio opinando para que  o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-S e para que se aplique a regularização mediante legitimaçã o fundiária , por força  do art.  15,  inc.  1 ,  da  Lei  nº  13.465/2017  e art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls.  42 a  45)

- -Demais certificações  a  cargo do grupo de  trabalho.

Todos esses documentos  com põem o Projeto de Regularização Fundiória,  e verific a -se  que o proce dime nto nã o  p ossui defe itos  e  nulidades, razão pela  qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A  requerente  qualificada é parte legí tima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , da Lei nº  685,  de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11  de julho de 2017 e, desse modo, deveró o  re querimento ser conhecido e  devidamente apreciado.

No  caso  em  anóllse,  por  força  do  art.  35  da  Lei  nº  685/2019,  a administração  pública c la ssifica  o presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiória  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentaçõo jurídica  do respectivo despacho de fls.  41  deste processo.

Verifica-se  que  o s  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 38.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade,  foi  submetido à s anólises técnicas pelo grupo de trabalho (GTJ, bem como pela Assessoria Espec ial para Regularização  Fundiória  e  de  Patrimô nio.  de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a  regu larização  do imóvel em questão .

Conforme certidã o exp edida pelo grupo d e trabalho (fls. 30) foi atestado que o imóvel  a ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio  municipal",  com  órea  de 350.00.00  ha  e 3.500.000  m 2 , sobre matric ula nº: 2.521.  livro.  02- L, folhas  129, com data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls. 46 a  49.

Tendo em vista que não  existem  pendências  a  serem regularizadas, por essas condições,  dec ido:

- 1- Enquadrar o  presente processo  na modalidade de regularização  fundiária urbana social (REURB-SJ;
- 2- Indicar como beneficiória da presente  procedimento: ELENILDE SALDANHA DA SILVA, brasileira, solteira, trabalhadora rural. residente e  d omiciliada na Rua Joõo  Batista,  nº  12,  Bairro  Alphaville,  CEP  64.900-000,  Bom  Jesus  PI,  CPF  nº 660.212. 193-68,  nasc ida em 29/11/1981, filha de Maria Vilani Saldanha Folha e Pedro Alves da Silva.

3- Aprovar o  projeto d e  regularização  fundiória com  todos os documentos d e le c onstante, do imóvel com o  seguinte memorial: Partindo do marco M-01 (9° 4' 12.07' S 44°21 22.11 " O) ,  localizado na Rua São  Miguel c om Julcineide  f erreira Rodrigues, segue daí  confrontando-se com essa por 40,20m até  atingir o marco M -02(9° 04 10.98" S  44°21  21 .85" O ),  daí  segue a  direita confrontando-se com Terre no de Foreiro por3,00m até  atingir o  marco M-03 (9° 04'11 .02" S 44°21 2 1.74"

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O),  segue  daí confrontando-se  com  Maria  Vilani  Sa ldanha  por  40,00m  de distância  até atingir o  marco M-04  (9º  04  12.13" S 44°21  21.84"  O), daí  segue confrontando-se com Rua São  Miguel por 7,00m até  atingir o  M-01, fechando assim o  perímetro . O terreno apresenta uma altitude de 93m e uma inclinação no  sentido  sul-norte,  no  fundo  do  terreno  a  uma  distância  d e  20m  deste, apresenta um curso d'agua intermitente.

Tudo  em  consonância  com  o parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária  de Patrimônio, e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos 13 inciso  li, art, 15,  inciso 1. combinado com a  Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 ,  12 inciso li, e  artigos 52 e  78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura,  pois  o  imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade,  aprova o projeto  de regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiár ia,  que  está devidamente instruído.

Cumprido o  que consta  dos  itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferência  documental  a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiária  e de patrimônio e, ato contínuo,  emissão da  certidão de regularização  fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis,

Bom Jesus - PI,  25 de novembro de 2025.

Publique-se  nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e  art. 31 , V, da Lei nº  13.465/2017.

NESTOR RENATO PINHEIRÓ  AssinadodeformadigitalporNEST0R ELVAS ,,0 2480985350 ENATO PINHEIRO ELVAS:0248098S350

b Dados:202S.11 .2S 10:47:29-03'00' Nestor Re nato Pinheiro  Elvas

Prefeito Municipal

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Bom Jesus Secretaria Municipal de Educação C,N.P.J: 21.593.311/0001-81 -FME

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PORTARIA N.'  29,  de 18 de Novembro de 2025,

Dispõe  sobre a concessão  de  férias  aos servidores públic os efetivos da Secretaria Municipal de Educação  e dá  outras providê ncias.

- A  SECRETÁRIA MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  BOM  JESUS,  ESTADO  DO PIAUi, no  uso  de  suas  atribuições legais, que  lhe são  conferidas pelo art. 76,  inciso I da Lei Orgânica do Município ,

CONSIDERANDO  o interesse  da  Administração e a necessidade  de  eficiência  da  gestão pública , notadamente a constatação  do direito ao  gozo de férias de servidores desta Secretaria Municipal de Educação ;

CONSIDERANDO  a verificação  da  presença  dos  requisitos  legais  e a comprovação dos respectivos periodos aquisitivos;

## RESOLVE:

Art. l.' -CONCEDER,  férias,  pelo periodo legal de 30 (trinta) dias, considerando  com  fundamento  no  art.  7', XVII  da  CF/88  e no  art.  85,  da  Lei  n'  481/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos  do Municipio de Bom Jesus), aos servidores desta Secretaria Municipal de Educação,  confonne relação  a  seguir:

| Nome do Servidor             | CPF             | Car20       | PeríodoAauisitivo   | Penodode2ozo   |
|------------------------------|-----------------|-------------|---------------------|----------------|
| CELIA MARIA RODRIGUES        | 743.293.083-04  | APOIOADM    | 2024no25            | 01 A 30tI1no25 |
| CHARLIENE ALVES DESOUSA      | 667.988.413-68  | APOIOADM.   | 2024no25 .          | OI A30/Il/2025 |
| IARA ALVES DO LAGO           | 664.792.663-15  | APOIO. ADM. | 2024no25            | Oi A30/Il/2025 |
| JUCIELIA MARQUES DE SOUSA    | 047.896.693-86  | APOIOADM.   | 2024no25            | Ol A30/Iln025  |
| MARIA NEUSA MOURA DOS SANTOS | 462.503.95 l•72 | APOIOADM.   | 2024no25            | 01 A30111no25  |
| NEUMA MARIANO DA SILVA       | 725.895.231-49  | APOIOADM    | 2024no25            | Ol A30/Iln025  |
| PAULO CANDIDO DA SILVA       | 813.582.103-25  | MOTORISTA   | 2024no25            | Oi A30/lln025  |
| RONALDO DE SOUSA FONSECA     | 666.731.8ó3-72  | APOIOADM.   | 2024no25            | OI A 30/lln025 |

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de  sua publicação . Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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O/dênia  Fonseca Guerra

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Cumpra-se.