Lei — Cristalandia Do Pi (23/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Setembro de 2025 · Edição V CDXI

PRSl'SITURA NUMICIPAL  DB  CRt&amp;rAI.iRDIA  DO paut Avenida  Luiz  cunha  Nogueira, 228  Centro -CEP  64 · 995-000 Criatalllndia de  Piaui  PI;  Fone/ Fax: (89) 3576  1102 CNPJ/MF 06. 554 . 299/0001-02 E- mail:  pr(!:!Oitur n.cr.i!ltalandia @ ho~mJJ.il .r,.c,m

Art . 4• . A gratificaçao  instituida  nesta  Lei:

r -Nã o ··  incorpora  à remuneraçao  do  servidor  para  quaisquer efeitos ;

II  N&amp;o servirá  de bas·  d· c á lcul o para  aposentadoria,  pensao ou  outras  vantagens ;

III  Nã o  s ubstitui quaisquer direitos  trabalhistas  ou  vantagens previstas  e m  outras  leis .

Art. 5º. o pagamento da gratificaçao  poderá ser  suspenso ou cancelado  a qualquer  momento  em  caso  de:

I Descumprimento das metas estabelecidas; I I Constataçao de  irregularidades nos  registros  de  frequência; III Abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar  contra  o servidor.

- Art . 6 ° . As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  correra.o por conta das dotaçõe s orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas  se  necessá rio.

Art.  7 ° . Esta  Le i entra  e m  vigor  na  d a ta  d e sua  publicaçao, com efeitos  f inanceiros  a partir  de  01  d e setembro  de 2025.

Cristal ânclia do  Piaui /PI , 1 0 de s e t embro  de 2025.

MotSES DACUNH~ i ~:~c3 LEMOS / '1.DOOSPl~1MH117 FILH&lt;&gt;.84678&amp;36}\_ 87 =XW.0,.1011:Jl:JI

MOI SÉ S  DA  CUNHA  LEMOS  FILHO

PREFEITO  MUNICIPAL

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## APROVADO

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nanJ:TVU. lmll'XCUAJ- DS ma'l'Al.bDIA DO 4tA#t:UJ tUbPP6 ~.  VOTOS

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Av~;::: 0 i~~:1;u~:a  :i:~~·~i;:I  2

CNPJ/ HF  06.5'54. 2 99/ 0001- 02

VOTO$ CONTRA \_\_;::\_

E-mail :  pratoituracri:JtalandJ.a@hotmail .MlfENÇ Ã O,.,.,,.-

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\_\_  \_

LEI N.  0 14/202!5,  DE  10  DI!  SETEMBRO  DE  D2" 202:s;:,,

~i;i,f,.-th

"Dispôe sobre atualizaçSo dos valores remuneratórios dos cargos de Coordena.dor escolar e Diretor  escolar"'

- O PREFEITO MUNICIPAL 0 11: CRISTALÃNDIA DO PXAUi/ PI, no uso de suas  atribuições legais,  faz  saber  que  acamara  Municipal  aprovou e  ele  sanciona  a  seguinte  lei:

Art. 1 ºEsta  Lei  Complementar  atualiza  os  val ores  remunerat6rios do  diretor  e  coordenador  escol ar  instituidos  pelas  Lei  Municipal nº  209/2025.

- Art. 2 ° -A remuneração do servidor no e xercíci o do cargo de diretor escolar e coordenador escolar, será  definida em conformidade  a  seguinte·· i:.àl:u~ia· ;  ·

| Coordenador Escolar (Escola até 200 alunos)    | RS 4.400,00   |
|------------------------------------------------|---------------|
| Coordenador Escolar (Escol a 201 a 400 alunos) | RS 4.900,00   |
| Diretor Escol ar (Escola até 200 alunos )      | RS 5.000,00   |
| Diretor Escolar (Escola 201 a 400 alunos )     | RS 5. 500,00  |

Art.  3º Os  servidores  efetivos que  ocuparem as  funções  respectivas de  Coordenador e  Diretor  Escolar  farão jus  ao  p a gamento  de  40% da ramuneraçl.o d·~inida  por  esta  l ei, sem  prejuizo  da remuneração integral  de  seu  cargo  efetivo .

Art: 4 º -Esta  lei  entra  em  vi~or  na data  de  s ua  publicação, com efei to retroativos a 1 ° de setembro de 2025 revogadas as disposições  em  contrário . '

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Cristalandia  do  Piaui/PI , em  10 de  setembro  de  2025.

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## PROJETO DE  LEI 15/2025 ,

■etembro

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DE  YOTOI

VOTOS  FA YORÃ VEIS-=-­

VOTOS CONTRA--=--

## E~~L.W2.7: ~m~~a9s

de

10

da de

2025 .

"Atualiza  os  Anexos  III  e  IV  da  Lei  n º  209 , de 14 de janeir o de 2025, que trata  dos ve ncimentos e subsidios dos Cargos comissionados e Funções Gratificadas de servidor@s vinculados à Secretar ia Municipal  de  Educação  e amplia  o cargo  de provimento em comissAo de Supervisor Escolar."

ABSTENÇ -DE CRISTALÃND IA DO PIAUÍ / PI, no ~~as ai  · 1b~' f eS"' legais, faço saber que apresento à Municipal  a  seguinte  propositura  legal; uso de Câmara

Art.  1 ºo  anexo  III  Lei  nº  209 ,  de  14  de  janeiro  de  2025,  passa a  v igorar  com  as  seguintes  a l ter ações;

ANEXO  III

## A) CARGOS  DE  PROVIMENTO  EM  COMISSÃO

| CARGOS                                          | sr~LO    |   QUANTIDIDADE | SUBSI DIOS    |
|-------------------------------------------------|----------|----------------|---------------|
| Superintendente de Educacao                     | CC XI    |             01 | R$ 4.400,00   |
| Gerente de Proj. e Relações Interinstitucionais | CC XV    |             01 | R$ 3.600, 00  |
| Supervisor Escolar zona Urbana                  | CC XVII  |             01 | R$ 3.600,00   |
| Supervisor Escolar Zona Rural                   | CC XVIII |             01 | R$ 3.600,00   |
| Supervisor de Assist . ao Estudante Escol ar    | CC XIX   |             01 | R$ 3.600, 00  |
| Supervisor de Transporte                        | CC XIX   |             01 | R$ 3 . 600,00 |
| Supervisor de Merenda Escolar                   | CC XIX   |             01 | R$ 3.600,00   |
| Supervisor de Educaçao de Jovens e Adultos      | CC XX    |             01 | R$ 3.600, 00  |
| Supervisor de Transporte e Me renda Escolar     | CC XX    |             01 | RS 3.600,00   |
| Supervisor de Educação de Jovens e Adultos      | CC XX    |             01 | R$ 3 . 600,00 |

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PIUl:.-SXTORA.  NUNJ:CJ:PAL  DS  CJUSTALÂND J:A DO  puu::,f AvonJ.da  Luiz  Cunha  Nogueira, 228  Centro -CEP  64. 995- 000 CristalAnd J.a  do  Piau1 -PI  Fone/ Fax: (89) 3576  1102 CNPJ/MF  06,554.299/0001-02 E 11 f i t · i t~ I JJnd1.,@h o-ma il  com -Ma ' e r (." . ~~acr  -'J , . .

| Jovens e Adultos                               |           |    |     |
|------------------------------------------------|-----------|----|-----|
| Superviso_ r de Ensino em tempo integral       | FG - XIV  | 01 | 50% |
| Supervisor de Estatistica Escolar              | FG - XV   | 01 | 50% |
| Supervisor Escol.ar Especializado              | FG - XV   | 08 | 50% |
| Coordenador Escol.ar (Escola até 200 alunos )  | FG - XVI  | 06 | 40% |
| Coordenador Esco1ar (Escol.a acima 200 al.unos | FG -XVIII | 06 | 40% |
| Diretor Escolar (Escol.a até 200 alunos )      | FG - XIX  | 06 | 40% |
| Diretor Escol.ar (Escol.a acima 200 a1unos)    | FG - XXI  | 06 | 40% |

Art. 3 º Os  demais  artigos  da  Lei  de  origem  p e rma n ecem  ina1terados .

Art. 4º  Esta  1ei  entra em vigor  na data de sua  publicaçao, revogadas  as  disposições  e m  contrário. ·

Gabinet e  do  Prefeito  Municipa1  de  Cristalândia  do  Piauí/PI, em 10  de setembro  de  2025.

PREFEXTO Moi:si:s  DA ctJN~ LEMOS  FILHO MUNICIPAL DE CRISTALfumIA DO  PIAUÍ/ PI

MOISES DA CUNHA Au•n-...  '9,,...dlt!UI

LEMOS

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OA CUNHA

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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