Lei — Sao Goncalo Do Gurgueia (15/09/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

LEI Nº  282/2025

Dispõe  sobre a Lei do Perímetro  Urbano de São  Gonçalo do Gurguela, Estado do Piaui e dá  outras providencias.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Gurgueia, Estado do Piauí,  aprova e  ela sanciona a  seguinte Lei:

## CAPÍTULOI

## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 º Considera-se Perímetro  Urbano, a  linha de contorno que define a área ou a  zona urbana, de expansão  urbana e  de urbanização específica;

Art. 2º Fazem parte integrante desta Lei o  Anexo I, Memorial Descritivo da Zona Urbana de São  Gonçalo do Gurgueia e o Anexo II, Mapa do Perímetro  Urbano da sede de São  Gonçalo do Gurgueia

## CAPÍTULO li

## DO PERÍMETRO URBANO

Art.  3º A definição do perímetro  urbano  tem  como  objetivo  orientar  o desenvolvimento do uso e  da ocupação  urbana na cidade de São  Gonçalo do Gurgueia, de modo a:

- 1assegurar o  cumprimento da função  social da cidade e da propriedade urbana;
- 11otimizar a utilização da infraestrutura instalada e  projetada;
- m - preservar o patrimônio lmlbiental de São Gonçalo do Gurgueia;
- IV-proteger as áreas  ambientalmente frágeis;
- V - garantir a expansão do Municlpio, por meio de diretrizes viárias e potencial existente;

## CAPÍTULOill

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 4º. Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as disposições  em contrário .

São  Gonçalo do Gurguéia  PI,  12 de agosto de 2025.

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQ.UES:87602539 320

.......  ,Ol"l"IW,.talpor R0SOJOtA UJST0SA Dt: SOUSA MAAICl,IIS:l7t025Jfl10 0adllil:-JOZ5,0l,12at:U;Ot-OJ'DO'

Roselidia Lustosa de Sousa Marques

Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

## ld:OCC563DF2A23EDD1

Estado do Piauí Prefeitura  Municipal  de  São  Gonçalo  do  Gurguéia CGC:  0l.612.607/0001-95  - Av. São  Gonçalo.  S/N  -Centro CEP:  64.993-000 São  Gonçalo do Gurguéia  PI

## MEMORIAL DESCRITIVO

O  perimetro da zona urbana de São  Gonçalo do Gurguéia ,  Estado do  Pia uí, inicia-se  no  ponto P01, de  coordenadas  em UTM: 467039,25  mE  8892639,71  mS, percorrendo  1.147,19  metros,  com  ângulo  de  148º56'56,04 "  até o ponto POZ, de coordenadas em UTM: 467030,97 mE - 8891656,90 mS, percorrendo 99,97 metros, com ângulo  de  87º29'9,02"  até o  ponto P03, de  coordenadas  em UTM: 467730,85  mE  8891661,28 mS, percorrendo 386,18 metros, com ângulo de 159°57'11,18" até  o  ponto P04, de  coordenadas e m UTM: 467863,23  mE 8891298,50  mS,  percorrendo 444,91 metros,  com  ângulo  de  205°32'16,17"  até o  ponto P05, de  coordenadas  em UTM: 467671.42 mE -8890897,06 mS, percorrendo 289,97 metros, com ângulo de 261  º55'4,95" até  o ponto P06, de coordenadas em UTM: 467384,33 mE - 8890856,29 mS, percorrendo  395,22 metros,  com  ângulo  de 178°37'29,68"  até o ponto P07, de coordenadas em UTM: 467393,82 mE - 8890461,18 mS, percorrendo 327,42 metros, com ângulo  de  127°4'6,07"  até o  ponto P08, de  coordenadas  em UTM: 467655,07  mE  8890263,82 mS, percorrendo 352,82 metros, com ângulo de 113°28'1S,59" , até  o  ponto P09, de coordenadas em UTM: 467978,70  mE 8890123,30 mS,  percorrendo  121,57 metros,  com  ângulo  de  144°23'17,81",  até o  ponto P10, de  coordenadas  em UTM: 468049,49 mE  8890024,47 mS, percorrendo 270,86 metros, com  ângulo de 116º58'13,57", até  o ponto P11, de coordenadas em UTM: 468290,90 mE - 8889901,62 mS,  percorrendo  S34,06  metros,  com  ângulo  253°43'25,70 ", até o ponto P12, de coordenadas em UTM: 467778,24 mE - 8889751,94 mS, percorrendo 678,54 metros, com ângulo  315°43'37,89", até o  ponto P13, de  coordenadas  em UTM: 467304,57  mE  889023,80 mS, percorrendo 755,78 metros, com ângulo 300°22'41,55", até  o ponto P14, de coordenadas em UTM: 466652,55 mE - 8890620,00 mS, percorrendo 239,66 metros, com ângulo 23°40'18,82", até  o  ponto P15. de coordenadas  em UTM: 466748,78 rnE 8890839,49 mS, percorrendo 95,23 metros, com ângulo 334º32'18,06", até  o  ponto P16, de coordenadas em UTM: 466707,84 mE - 8890925,47 mS, percorrendo 472,46 metros, com ângulo 305º31'1,10", até  o  ponto P17, de coordenadas em UTM: 466323,28  mE 8891199.94 mS, percorrendo 305,98 metros, com ângulo 1º24'35,54", até o  ponto P18, de  coordenadas em UTM: 466330,81 mE - 8891505,82 mS, percorrendo 622,00 metros, com ângulo 332°38'0,43",  até  o  ponto P19, de coordenadas  em UTM: 466044,89 mE 8892058,21 mS, percorrendo 208,18 metros, com ângulo 11°37'13,92" até o  ponto P20 e m UTM: 466086,82  mE 8892262,12 mS, percorrendo 1.024,54 metros, com ângulo 68°22'27,20"  fechando o perímetro  de 8 .872,54 metros, com área  de 2.693.053,91 m 2 , até  o  ponto P20.

São  Gonçalo do Gurguéia-PI, 05 de agosto de 2025.

FABIO JACINTO MELCHIADES SALVADEGO:73106313900

AsllMdockfom,-dlglt&amp;IPGl'F.ua0JAONTO ~~.ot~~:::: 7 !~c:; 13 '°°

FABIO JACINTO MELCHIADES SALVADEGO ENGENHEIRO CIVIL - CREA-PR 66.795/0 CPF N·  731.063.139-00

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

<!-- image -->