Resolução — Barreiras Do Pi (25/02/2025)

Art. 5 Nos casos em que o servidor ou empregado publico se afastar da sede do servico
acompanhando do Presidente da Câmara, autoridade superior, na qualidade de assessor,
ajudante-de-ordem ou assistente, fara jus a diarias no mesmo valor atribuido a autoridade
acompanhada.
Art. 1 Esta Resolugao regulamenta a concessao de diarias a servidores publicos
estatutarios, empregados publicos e a vereadores do Poder Legislativo Municipal de
Barreiras do Piauí.
Paragrafo unico: Na hipotese do servidor se afastar da sede na qualidade de
representante do titular do orgao ou da entidade, fara jus a diarias no mesmo valor devido
a autoridade representada.
Art. 6o As diarias serao pagas antecipadamente, de uma so vez, apos autorizagao do Chefe
do Poder Legislativo Municipal, exceto nas situacoes a seguir, a criterio da autoridade
concedente:
$ 1o Tambem farao jus as diarias especificadas no caput os colaboradores eventuais, que
sao assim considerados:
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE BARREIRS DO Piauí, no uso das
atribuicoes conferidas pela Lei Organica e pelo Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 2o Os servidores publicos, empregados publicos e os agentes politicos que, em carater
eventual ou transitorio, e no interesse do servigo, deslocarem-se da localidade onde tem
exercicio para outro ponto do territorio Municipal, nacional ou estrangeiro, farao jus a
percepcao de diarias.
II - durante afastamentos, licencas, ferias ou qualquer periodo em que nao haja efetiva.
prestacao de servigo;
Paragrafo unico: O servidor nao podera, em hipotese alguma, receber diarias provenientes
de mais de uma fonte pagadora referente ao mesmo periodo concessivo.
$ 2 Nao sera devido o pagamento de diaria quando o Câmara Municipal, o Município, o
Estado, a Uniao, outros Estados, entidades de qualquer deles ou organismo internacional
de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada,
alimentacao e locomocao urbana.
V - nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigencia permanente do cargo
ou emprego publico.
IlI - quando o Poder Legislativo Municipal custear, por meio diverso, as despesas de
alimentagao e pousada;
$ 2 O servidor que nao efetuar a devolugao das diarias no prazo estabelecido, comprovado
dolo, ficara inabilitado a receber novas diarias e sujeito a punicao disciplinar.
eventual, a servico da casa, observado o interesse publico, desde que devidamente
justificada a necessidade pela autoridade competente;
Art. 10. O servidor que receber diarias indevidamente, sera obrigado a restituir, de uma so
vez, a importancia recebida, ficando sujeito a punicao disciplinar se nao o fizer, sem prejuizo
da apuracao da responsabilidade e aplicacao das penalidades cabiveis, na forma da lei,
aos demais agentes responsaveis pelo pagamento indevido.
Art. 7 O total das diarias atribuidas ao servidor ou empregado publico nao podera exceder
de 180 (cento e oitenta) por ano, salvo em casos especiais, previamente autorizados pelo
Presidente da Casa.
I - a inativo, pensionista, estagiario, empregados de empresas de terceirizacao ou a
qualquer pessoa que nao integre os quadros de pessoal da Câmara Municipal, ressalvado
o disposto no  1 do art. 2 desta Resolução;
I - pessoas que, nao possuindo vinculo com a Administracao Publica Municipal, e que nao
estejam formalmente prestando servigo tecnico-administrativo de forma continuada, forem
Art. 3' As diarias serao concedidas por dia de afastamento da sede do servigo, destinando-
se a indenizar o servidor por despesas extraordinarias com pousada, alimentagao e
locomocao urbana.
$ 1 O servidor ou empregado publico fara jus somente a metade do valor da diaria nos
seguintes casos:
1 As viagens a servico para o exterior, so poderao ser autorizadas pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
IV - quando o deslocamento temporario nao acarretar despesa de alimentacao ou
hospedagem;
2 As propostas de concessao de diarias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-
justificadas, configurando, a autorizacao do pagamento pelo ordenador de despesas, a
aceitacao da justificativa.
1 Se o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restituira as diarias recebidas em excesso, no mesmo prazo estabelecido
neste artigo.
Art. 11. Fica instituido o formulario "Requisigao de Diarias", conforme o modelo padronizado
no Anexo II desta Resolução.
Art. 9 O servidor que receber diarias e nao se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restitui-las integralmente aos cofres publicos, no prazo de 10 (dez) dias.
S 1' os valores das diarias, dentro ou fora do Estado, sao os constantes das Tabelas do
anexo I desta Resolugao.
Art. 4o Os valores das diarias serao diferenciados em razao dos cargos e da natureza, do
Iocal e das condigoes do servigo.
2 Os valores pagos a titulos de diarias nao sao computados para efeito de teto de
remuneracao, nao incidindo sobre elas contribuigao previdenciaria para o regime geral de
previdencia social - RGPS, nem imposto de renda.
2 Para a concessao de diarias de que trata o  1 sera observada a qualificacao
profissional do colaborador eventual, utilizando-se os valores das classes previstas nos
Anexos I desta Resolugao.
II - quando o afastamento compreender periodo superior a quinze dias, caso em que
poderao ser pagas parceladamente, a criterio da Administracao..
III - quando o deslocamento ocorrer dentro do mesmo Município;.
Resolução:
Art. 8 Nao havera o pagamento de diarias:
I - quando o afastamento nao exigir pernoite fora da sede;