Ata — Cristino Castro (10/04/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

<!-- image -->

garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

## 14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:

- 14.1.  A CONTRATADA terá  seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da lei Federal N 11  14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento  da  Ata  de Registro  de  Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relatlvas aos fornecimentos;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

d)

Descumprir as condições  da Ata de Registro de Preços/contrato;

- e) Não entregar,  os  Produtos,  objeto  da  Ordem  de  Fornecimento  devidamente expedida, sem justificativa aceitáv el;
- f) Não  aceitar  reduzir  o  preço  registrado,  na  hipótese  deste  se  tornar  superior àqueles  prat icados  no  mercado; e
- s) Tiver presentes razõe s de interesse púb lico.
4. 14.2.  O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório  e  a ampla defesa, será  formalizado por despacho da autoridade competente  da CONTRATANTE.
5. 14.3.  A  CONTRATADA  poderá solicitar  o  cancelamento  do  seu  preço  registrado  na ocorrência de  fato  superveniente,  devidamente  comprovado,  que  venha  comprometer  a perfeita execução  dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

## 15. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

15.1. Será firmado  contrato  ou  instrumento  equivalente  com  a  licitante  vencedora com base nos dispositivos da  Lei  Federal  n2 14.133 de 01 de abril de 2021, l ei Complementar Federal nv 123, de 14 de dezembro  de 2006, suas atuallzações e demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie.

15.2. O  prazo para assinatura  da  Ata  de  Registro de  Preços/contrato,  será  de até 05 (cinco)  dias,  após  regular  convocação do  Municipio  de  Crist ina  Castro  PI,  podendo  ser prorrogado  uma  única vez  por  Igual  período ,  quando  solicltado  pela  parte,  durante  o  seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

15.3. Na hipótese de a(s) licitante(s) convocada(s) não assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subítem  anterior, a Prefeitura de Cristina Castro PI, convocará a(s)  llcitante(s)  remanescente(s),  na  ordem  de  classíflcação, para  fazê-lo  em  Igual prazo e nas mesmas condiçõe s da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a l icit ação.

15.4.  O Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal Nll 14.133/2021, mediant e Termo Aditivo.

15.5. O  prazo  de  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato  será de  12  (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei  Federal NQ 14.133/2021.

15.6. A  vigência dos  contratos  decorrentes  do  Sistema  de  Registro  de  Preços  será

definida nos instrumentos convocatórias,  observado  o  disposto no art.  105 da  Lei  Federal  N2

https://cristinocastro.pi.gov.br/

<!-- image -->

## 14.133/2021.

15.7.  O contrato para fornecimento do objeto  poderá  ser  representado  pela Ordem de  Fornecimento,  Nota  de  Empenho,  ou  instrumento  equivalente,  sendo  a  sua  celebração formalizada  pelo  recebimento  ou  retirada  pela  detentora  da  Ata  de  Registro  de  Preços, podendo ainda a Administração  quando julgar conveniente,  especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações  futuros,  firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às  necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

15.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capitulo 1 , da Lei Federal ne 14.133/2021, com suas respectivas alteraçõ es posteriores,  no que couber.

## 16. DA FISCALIZAÇÃO

16.l. A fiscalização  da execução  desta  avença  será  exercida por fiscal de contrato ou equipe  de  fiscais  designados  pela  Administra~o  municipal.  O  fiscal  designado  anotará em registro  próprio todas  as  ocorrê ncias  relacionadas  com  a  execução do  objeto  contrato, indicando  dia,  mês e  ano,  bem  como  o  nome  dos  funcionários eventualmente  envolvidos, determinando  o  que  for  necessário à  regularização das  faltas  ou  defeitos  observados  e encaminhando os  apontamentos à  autoridade  competente  para  as  providê ncias  cabíveis as ocorrências de  quaisquer  fatos  que,  a  seu  critério, exijam  medidas  corretivas  por  parte  da mesma, conforme art. 104, Inciso Ili, e art. 117, § r e§ 2° da Lei  Federal N9  14.133/2021.

## 17. DA PUBLICAÇÃO :

17.1. Incumbirá  a CONTRATANTE  providenciar a publicação  desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

## 18, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

18.l. Independente de sua transcrição , o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação  apresentados pela CONTRATADA farão  parte desta Ata de Reglstro de Preços.

18.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão  caiba recurso de sua detentora ou qualquer Indenização por parte da Prefeitura Municipal.

18.3.  Os preços registrados,  nos termos do artigo 83 da  Lei  Federal N2 14.133/2021, têm caráter  orientativo  (preço  máximo), podendo  a  Administração  realizar  outra  pesquisa quando do ato da contratação,  podendo tomar por base preços de outros registros  publicados na  imprensa  local  ou  nacional,  devendo  nesse  caso  constar  do  respectivo  processo de pagamento.

18.4. A  detentora  fica  obrigada  a  atender  todos  os  pedidos  efetuados  durante a vigência  da Ata de  Registro  de  Preços,  e  demais acréscimos necessários  conforme disposição legal,  submetendo-se  sempre a  possibilidade de ser convidada  para  retomada da  negociação em  decorrência das  quantidades  demandadas  ou  quando  o  comportamento  do  mercado demonstrar inflação  ou mesmo deflação.

18.5. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal, será  o  vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., Independentemente da data de fornecfmento https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av.  Marcos Parente. 1071 -Centro, Cristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CONJ:SSÃ.0 PERMANENTE  OE CONTRATAÇÃO - CPC

<!-- image -->

do objeto  ou  de  autorização  de  readequação  através da  CONTRATANTE,  nesse  intervalo de tempo.

18.6.  Os  pontos  omissos  ou  nãio previstos  nesta  Ata  deverão  ser  decididos  pelo(a) pregoelro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuência  da CONTRATANTE.

18,7.  Todas as garantias e privilégios  definidos  neste  pregão. com  base  na  Lei 123/2006 estarão  resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

## 19. OO FORO:

19.1.  Fica  eleito o  foro  da  Comarca  d,1  CONTRATANTE  para  dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de Registro  de  Preços/contrato, com  renú ncia  de qualquer outro foro.  por mais privilegiado que seja.

E  para  firmeza  e  como  prova  de  assim  haverem.  entre  si,  ajustado,  foi  lavrada  a presente  Ata  de  Registro  de  Preços  que,  lida  e  achada  conforme,  é assinada,  em  2  (duas) vias,  de  igual  teor e forma,  pelas  signatá rias deste instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município  de Cristlno Castro.

<!-- image -->

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. M -ctrcos P-ctren te, 1071 - Centro. Crlstino Castro. Piau í. CEP 64.920-000 CNP.J: 06.554.364/0001-08

## ld:089B93007D298DEB

<!-- image -->

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  PMCC/SRP Nº 002/2025 MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01112025, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP  Nº  002/2025,  objeto:  Registro  de  preço  para futura  e  eventual  contratação  de  e mpresa  do  ramo  para fornecimento de gêneros  alimentícios destinados a  atender a  demanda da  Secretaria de Saúde  e  do Hospital  Lourivat de  Abreu Vasconcelos no município  Cristino Castro - PI.

Considerando o j ulgamento das Propostas e documentação habilitação das empresas  licitantes  confirmo a classificação e HOMOLOGO  o  resultado  da  presente Licitação  na  modalidade  PREGÃO ELETRÔN ICO  PMCC/SRP Nº 002/2025,  Base Legal: Lei  Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro  de  2006,  Objeto:  Registro  de  preço  para  futura  e  eventual  contratação de empresa  do  ramo  para  fornecimento  de  gêneros alimentícios destinados  a atender  a demanda  da  Secretaria  de  Saúde e do  Hospital  Lourival  de  Abreu  Vasconcelos  no município Cristina Castro PI,  sob  o  regime de  Empreitada Global,  em  favor da  empresa vencedora  do  certame,  ao tempo em  que autoriza  ultimar os  procedimentos  com  vista  à assinatura  do Contrato, com a  licitante vencedora  e  determino que a  Secretaria  Municipal de Administração  providencie o  necessário  ao cumprimento desta homologação .

| RESULTADO DA UCITArÃO :           | 1                                                                                                |
|-----------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Nú mero do Lot e: 1               |                                                                                                  |
| Finalidade da Ucitaclio:          | 1 Aquisicão de Bens Comuns                                                                       |
| Critériode aceitação da proposta: | 1Menor Preço                                                                                     |
| lteml                             |                                                                                                  |
| Objeto da Licitação:              | Abacate • de l i qualidade, tamanho médio. Transportados em monoblocos olá sticos frestados.     |
| Quantidade:                       | 225 Ki1ograma(s}                                                                                 |
| Marca:                            | IN NATURA                                                                                        |
| Valor Unitário:                   | R$ 10,99                                                                                         |
| valor Total:                      | R$ 2.472,75                                                                                      |
| ltem2                             |                                                                                                  |
| Objeto da Licitação :             | Abacaxi, de 1• qualidade, tamanho médio ou grande. Transportadosem monoblo cosplásticosfrestado. |
| Quantidade:                       | 144 Kilograma(s}                                                                                 |
| Marca:                            | IN NATURA                                                                                        |
| Valor Unitário:                   | R$ 8,80                                                                                          |

https://cristinocastro.pi.gov.br/

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

Av.  Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMISSÃO PERMANEN't'E  DE CONTRATAÇÃO - CPC

COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC