Decreto — Parnagua (12/02/2025)

Objeto Contratagao de pessoa juridica para a execucao dos Servigo de assessoria e consultoria na area
Atuacao na analise dos repasses quanto aos Tributos Federais e Estaduais.- Protocolo de acoes
administrativas para questionamento dos debitos. - Criagao de mecanismos para cobranca
administrativa de tributos. - Inscricao em Divida Ativa e cadastro no CADIN e Serasa dos devedores.
- Elaboracao de Execucoes Fiscais e acompanhamento de processos tributarios. - Revisao da folha de
funcionarios para fins de adequacao nas aliquotas FAT e RAT. - Indicacao de meios para controle e
elaboracao do passivo trabalhista. - Atualizacao da legislacao Municipal e criacao de lei relativa ao
Processo Tributario. - Redugao da carga tributaria atraves de teses especificas. - Eficiencia da Lei
Orcamentaria e das receitas e despesas. - Auditoria quanto aos repasses constitucionais quanto ao
FPM, saude e educacao. - Reducao dos custos atraves da revisao dos parcelamentos para esta
Prefeitura Municipal de Pau D'arco do Piauí, de interesse do Contratante.
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente procedimento
administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
OBJETO: Cooperagao para prestacao de servicos de delegacao das atividades de fiscalizagao.
e controle de transito e transporte intermunicipal e reforgo ostensivo em eventos publicos.
de qualquer natureza, no ambito da sua circunscrigao.
Considerando a justificativa acerca da necessidade de Contratagao de pessoa juridica
para a execucao dos Servigo de assessoria e consultoria na area tributaria para atender de forma plena
necessidades da administragao publica da Prefeitura Municipal De Amarante - PI, incluido a
Cobranca Tributaria do Município relativo ao Imposto de Renda, Taxas, Alvaras de Construcao, de
Funcionamento, ITBI e ISSQN, inclusive relativo as Obras Publicas Estaduais e Federais, inclusive
nas estradas, com servigos de construcao, recapeamento, reforma, reparo, limpeza das margens, poda,
corte, manutencao, tapa-buracos, troca de asfalto, complementacao asfaltica e quaisquer atividades
de servigos que ocorrem nos quilometros limites do Município, alem de obras, reformas,
reconstrugoes de escolas, hospitais, UPAs, UBS, CRAs ou CAPs com recursos federais e estaduais,
advindos de Convenios, Repasses e Emendas Parlamentares. para esta Prefeitura Municipal de Pau
D'arco do Piauí, conforme se observa no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia
acostado ao processo;
COOPERADA:  Município DE PARNAGUA, Estado do Piauí, ente de direito
publico interno, com sede na Praga Marques de Paranagua, s/n, Centro, em PARNAGUA-
PI inscrito no CNPJ sob o n 06.554.265/0001-18.
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais
exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer
tecnico do agente de contratacao;
COOPERANDO: GOVERNO DO ESTADO DO Piauí, atraves do GPM de
PARNAGUA-PI, localizado na rua 13 de maio, s/n, centro, representado pelo 1 Tenente
PM - Comandante - GPM - PARNAGUA/PMPI, o Patente CARLOS FERREIRA DA
SILVA.
Assunto: Inexigibilidade de licitagao com fundamento legal no inciso II, alineas "a, b," e "c" do art.
74 da Lei 14.133/2021.
a)
Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer juridico
acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no
inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratacao
direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74,
inciso III, alineas "a, b" e "c" da Lei n 14.133/2021, dos servigos de consultoria e confeccao de
prestacao de contas mensal (documental), eletronica atraves do sistema sagres e documentacao web
junto ao tribunal de contas para esta Prefeitura Municipal de Pau D'arco do Piauí, com a contratante:
JOAQUIM C. NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 40.279.749/0001-34,
pelo valor mensal de R$ 4.00o,00 (quatro mil reais ) mensal, por 12 (doze) meses, tendo como fonte
Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de
BASE LEGAL: Lei Federal n 14.133/2021, da Lei Federal n 9.503, de setembro de 1997,
o Decreto Estadual 12.440, de 01 de dezembro de 2006, de Instrucao Normativa STN n 01,.
de dezembro de 2006, de Instrucao Normativa SNT n 01, de 15 de janeiro de 1997.
A Prefeitura Municipal de Pau D'arco do Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe sao
conferidos pela lei:
JUSTIFICATIVA: A cooperagao entre os Orgaos e de grande importancia para a Seguranca
Municipal, tendo em vista haver necessidade de promover seguranga publica ao Município.
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO J
PARA
CONTRATACAO
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação