Portaria — Bom  Jesu S (03/09/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VcccxcVII
Id:0cC562C7C490D46F
Estado do Piauí
Bom
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Bom
Secretaria MUNICIPALDE
Jesus
EDECRETARAMUNCISULOP
Prefeitura Municipal de Bom Jesuse
Secretaria Municipal de Educagao
Jesus
Secretaria Municipal de Educagao
CNPJ: 21.593.311/0001-81 FME
de sessenta dias desse retorno, em decorrencia da mesma doenca, sera
Portaria n 23/2025/GAB/SEME-BJ
Bom Jesus/PI, 29 de Agosto de 2025.
considerado prorrogacao de atestado, sendo responsabilidade do orgao
previdenciario o julgamento quanto a concessao de auxilio-doenca.
Art. 6. Nos casos em que houver necessidade de substituigao do servidor, somente
a' Secretaria Municipal de Educagao, ou aquele a quem esta delegar poderes,
Dispoe sobre  a
apresentagao
de
testado
ambi
Secretaria Municipal de Educagao de Bom
Art. 7o. A apresentacao de atestado medico falso ou o descumprimento injustificado
das disposicoes contidas nesta Portaria ensejara a ocorrencia de falta funcional e
desconto remuneratorio, alem de sujeitar o seu autor as responsabilidades previstas
em lei.
A Secretaria DE EDUCACAO DO Município DE BOM JESUS/PI, no uso de
suas atribuigoes legais,
Art. 8o.Os casos omissos ou excepcionais serao resolvidos no ambito da Secretaria
Municipal de Educacao de Bom Jesus/PI
CONSIDERANDO os deveres estatuidos nas legislagoes locais, que ressaltam o
Art. 9. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicagao, revogadas
dever de pontualidade e assiduidade do servidor da educacao,
as disposicoes em contrario.
CONSIDERANDO as disposicoes municipais que tratam da falta injustificada ao
servico publico e do consequente desconto remuneratorio,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Nacional n 9.394/96, em seus arts. 24, I, e 31,
Gabinete da Secretaria Municipal de Educagao de Bom Jesus/Pl, 29 de Agosto de
II, que estabelece que a educacao devera ter a carga horaria de, no minimo, 800
2025.
(oitocentas) horas, distribuidas em pelo menos 200 (duzentos) dias letivos
CONSIDERANDO que o conceito de jornada de trabalho e o tempo durante o qual o
servidor estara a disposicao da Administragao Publica para exercer as atribuicoes de
OLDENIA FONSECA
seu cargo,
CONSIDERANDO o  4o do art. 2o da Lei Nacional no 11.738, de 16 de julho de
Oldenia Fonseca Guerra
2008, que afirma que, na composigao da jornada de trabalho do professor, observar-
Secretaria Municipal de Educacao de Bom Jesus/PI
se-a o limite maximo de 2/3 (dois tergos) da carga horaria para o desempenho das
atividades de interacao com os educandos,
CONSIDERANDO o alto indice de apresentacao de atestados medicos
Id:0F8BEDB87FA4D475
CONSIDERANDO que os servidores publicos do Município de Bom Jesus/PI estao
vinculados ao Regime Geral de Previdencia Social,
ESTADO DO Piauí
CONSIDERANDO o teor do contido no art.75 do Decreto n 3.048/99 (Regulamentc
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Ia Previdencia Social) e nos arts. 302 e 303 da Instrugao Normativa no 77/2015 do
Gabinete do Prefeito
INSS,
ei n830, de 02 de setembro de 2025.
Estado do Piauí
Bom
Dispoe sobre a Liberdade Economica e estabelece
Secretaria MUNICIPALDE
sus
Secretaria Municipal de Educagao
PI.
CNPJ:21.593.311/0001-81
CONSIDERANDO o principio da continuidade dos servigos publicos
O PREFEITO DO Município DE BOM JESUS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes que Ihe confere a Lei organica do Município, FAZ SABER que a Câmara.
da moralidade ad
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:.
sobretudo, da eficiencia no servigo publico Municipal,
CAPiTULOI- DAS REGRAS GERAIS
Art. 1o Esta Lei estabelece normas para instalagao, licenciamento e funcionamento de
RESOLVE:
atividades economicas no Município de Bom Jesus-PI e dispoe sobre os procedimentos
oara classificacao de risco das atividades economicas, inclusive as de baixo risco, para os
fins da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019
Art. 1. Os atestados medicos apresentados por servidor publico Municipal vinculado
Art. 2o A abertura, o registro e a alteragao de empresas no Município de Bom Jesus-PI
ria Municipal de Ed
legislacao vigente, dentre outras coisas
SIM.
I - O periodo de dispensa do servidor de suas atividades laborais;
CAPITULO II - DA CLASSIFICACAO DE GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES
II  A CID da doenga diagnosticada;
ECONOMICAS
III - O nome do estabelecimento medico que emitiu o atestado;
Art. 3o A classificagao de risco das atividades economicas no Município sera definida
conforme o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos a integridade fisica e a saude
IV - A identificacao do responsavel pela emissao do atestado, com a sua a
humana, ao meio ambiente ou ao patrimonio, observando-se a probabilidade de ocorrencia
e o respectivo numero de registro no conselho competente
de eventos danosos e a extensao, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto
causado a sociedade na hipotese de ocorrencia de evento danoso em decorrencia de
Art. 2. O servidor tera o prazo de ate 48 horas, contados do seu afastamento, para
exercicio de atividade economica.
apresentar o atestado medico ao orgao ao qual esta subordinado.
$ 1 O grau de risco e entendido como o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos
Paragrafo unico. A nao apresentagao do atestado medico n
prazo estabelecido nc
do exercicio de atividade economica.
caput deste artigo, salvo por motivo justificado, caracterizara falta injustificada ao
2 A classificagao de risco de atividades economicas, desenvolvidas por pessoas nac
servico e ensejara desconto remuneratorio
enquadradas na CNAE, sera feita atraves da Classificagao Brasileira de Ocupagoes (CBO).
arts.31 e da Lei n479/2009, a avaliacao pericial da liceng
Art. 4o Para fins de padronizagao, o Município de Bom Jesus-PI adotara as denominagoes
para tratamento de saude por prazo de ate 15 (quinze) dias ficara a cargo de medico
de classificacao de risco das atividades economicas em BAIXO RISCO, MEDIO RISCO e
credenciado pelo orgao competente da Administracao Publica Municipal, sendo
ALTO Risco, assim definidas pelo Município de Bom Jesus-PI atraves de Decreto.
aceitos atestados medicos particulares somente se eles forem devidamente
S 1 As atividades de "baixo risco" nao comportam vistoria previa, sendo dispensada para
homologados por medico credenciado pelo Município de Bom Jesus/PI
Art. 4o.Para fins de apresentacao de atestado medico, sera de responsabilidade da
continuo e regular da atividade, estando sujeitas a fiscalizacao de devido enquadramentc
Secretaria de Educacao o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento,
posterior nos termos do art. 3, s 2, da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019,
cujo efeito especifico e exclusivo e dispensar a necessidade de todos os atos publicos de
Social
liberacao da atividade economica para plena e continua operacao e funcionamento do
estabelecimento.
Art. 5o. Se o servidor, por motivo de doenca, afastar-se do trabalho durante quinze
s 2 As atividades de "medio risco" comportam vistoria posterior para o exercicio continuo
dias, retornando a atividade no decimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro
e regular da atividade, cujo efeito e permitir, automaticamente apos o ato do registro, a
(Continua na proxima pagina).