Portaria — Júuo  Borges (07/02/2025)

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Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLVI.
Id:0047F1E7FB50BFF3
Id:0471C25113EEC6B6
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal De JuLIo borges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
ulio Borges
Julio Borges
Av.Antonio Ribeiro,101-CNPJ 01.612.619/0001-10
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64963-000 - Julio Borges - Piauí
CEP 64963-000 - Julio Borges - Piauí
Portaria N 83/2025 DE 03 DE FEVEREIRO 2025.
Portaria N 84/2025 DE 03 DE FEVEREIRO 2025.
Dispoe sobre a nomeagao dos membros para
compor a Comissao de
Farmacia
Terapeutica-CFT"
Dispoe sobre a designagao de servidores para atuarem
como GESTORES E FISCAIS no processo de gestao e
O PREFEITO Municipal DE JULIO BORGES, Estado da Piauí, no uso de suas
fiscalizagao dos contratos ou instrumentos substitutivos
regidos pela Lei Federal n 14.133/2021 e orienta.
atribuicoes legais, na forma prevista na Lei Organica Municipal de Julio Borges-PI;
Considerando que de acordo com a Politica Nacional de Medicamentos oficializada
O PREFEITO Municipal DE JULIO BORGES-PI,usando das atribuigSes que Ihe sao
pelaPortaria 3.916, de 30/10/98, a Relagao Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)
conferidas pela Lei Organica Municipal e;
deve ser a base para a organizagao de listas estaduais e municipais, visando o processo de
descentralizacao da gestao, tornando-se, portanto, meio fundamental para orientar a
CONSIDERANDO as exigencias legais para o processo de fiscalizagao de contratos que
prescricao, a dispensacao e o abastecimento de medicamentos, particularmente no ambito do
determinam que a execucao dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da
Sistema Unico de Saude.
Administragao Publica;
RESOLVE:
cONsIDERANDO as boas praticas pertinentes ao processo de gestao e fiscalizagao
contratual;
Art. 1 - Nomear os membros da Comissio de Farmacia e Terapeutica - CFT da Secretaria
RESOLVE:
Municipal de Saude de Julio Borges-PI.
Art. 1'. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FisCAIS:
Art. 2 - Sao as atribuigoes da Comissao de Farmacia e Terapeutica-CFT, dentro de um
processo dinamico, continuo, multidisciplinar e participativo:.
NOME
MATRICULA
CPF
I. Elaborar e atualizar periodicamente a Relacao Municipal de Medicamentos Essenciais;
Litercilia Dias da Costa
0289
920.133.413-34
Jhulia Blenda Ferreira de Miranda
0353
062.681.793-58
II. Estabelecer criterios de inclusao e exclusao para padronizacao de medicamentos;
Anne Kecia Gomes Ferreira
0361
029.548.603-16
Aprovar a inclusaio ou exclusaio de medicamentos padronizados por iniciativa
Art. 2'. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GEstoR(ES):
propria ou por solicitacao externa mediante preenchimento de formulario especifico;
IV.
Incentivar o uso dos nomes dos medicamentos pela denominacao Comum
NOME
MATRICULA
CPF
Brasileira (DCB)
Flavia Reinaldo de Sousa
0354
064.420.713-24
V. Revisar periodicamente as normas de prescricao;
Taina Ribeiro da Silva
034.843.111-26
Fabio Ribeiro Porto
823.709.073-04
VI.
Validar protocolos de tratamento elaborados pelos diferentes servicos;
VII.
Organizar a comunicagao interna de divulgagoes da ANvisA, exclusao de
Art.3.Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a obras e servigos de engenharia, os fiscais
destes contratos, serao os engenheiros e/ou arquitetos pertencentes ao quadro de servidores desta
VIII.
Promover acoes que estimulem o uso racional de medicamentos e atividades de
municipalidade, devendo constar no instrumento contratual celebrando o nome e qualificagao dos
farmacovigilancia;
servidores designados.
IX.
Garantir o cumprimento de suas resolugoes mantendo estreita relagao com o corpo
Art. 4. Cabera aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as fungoes em rigorosa obediencia as
clinico,
disposigoes formais e legais que regem a materia, podendo a qualquer momento, receber assistencia do
X. Assessorar o Secretario Municipal de Saude em assuntos de sua competencia;.
Orgao de Controle Interno e/ou da assessoria desta administracao
XI.
Elaborar um guia farmaceutico a ser divulgado em todos os servigos da
Secretaria Municipal de Saude, com atualizacoes periodicas, sempre que necessario,
Art. 5. Para o desenvolvimento das atribuicoes pertinentes, os servidores designados assinarao Termo
contendo minimamente os medicamentos padronizados e seus devidos grupos
de Ciencia, recebendo a documentagao necessaria a execucao das suas fungoes em cada contrato ou
farmacologicos;
instrumento substitutivo para o quais forem indicados.
XII.
Definir anualmente metas de melhoria de suas estrategias, sempre buscando a
qualidade com atuacao em Educacao Permanente;
Art. 6. Apos assinado o Termo de Ciencia, o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente
impedido de exercer suas funcoes na contratagao especifica, devera protocolar nos autos Pedido de
Art.3- AREMUME seguira os parametros definidos no regimento interno da Comissao de.
Substituigao Temporaria, informando as razoes do seu afastamento e o tempo em que o agente
Farmacia e Terapeutica-CFT.
substituto atuara em seu lugar.
Art.4-A Comissao de Farmacia Terapeutica Municipal sera composta por 06 membros,de
forma multidisciplinar, com a seguinte distribuicao
Art. 7. Qualquer dos servidores relacionados podera ser convocado para assinar Termo de Ciencia
como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessario a
Medico: Dr.(a) Joanilde Dido Araujo
substituicao.
1.
Coordenagao de Saude Bucal: Dr.(a) Juliene Fernandes dos santos
III.
Coordenacao de Atencao Basica:Dr.(a) Marizete Pereira de Carvalho
Art. 8'. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de
IV.
Assistencia Farmaceutica: Dr.(a)Veronica Ribeiro dos Reis
janeiro de 2025 e tera validade durante toda vigencia contratual..
V.
Responsavel tecnico da Enfermagem: Dr.(a) Natelhy Batista de Oliveira
VI.
Representante do Conselho Municipal de Saude: Sr.(a)Katiane Arrais Guerra
Art. 5 Revogam-se as disposic8es em contrario.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
Art. 6 Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. Gabinete da
Julio Borges-Pl, 05 de fevereiro de 2025
Prefeitura Municipal de Julio Borges-PI, 03 de fevereiro de 2025.
soot foulo fouvio s s'lr
Joao Paulo Pereira e Silva
Joao Paulo Pereira e Silva
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios