Decreto — Parnaguá (29/05/2025)

Art.8o Nos procedimentos de licitagao, devera ser dada a mais ampla divulgacao aos
editais, inclusive junto as entidades de apoio e representacao das microempresas e das
pequenas empresas para divulgagao em ' seus veiculos de comunicacao.
Paragrafo unico. A eleigao do criterio de regionalizacao do certame considerara as
especificidades de cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo a
comissao, motivar nos autos do respectivo processo licitatorio os parametros
utilizados na delimitacao da regiao.
Art.6o As necessidades de compras de genero
perecivei
produtos pereciveis, por parte dos 6rgaos da Administragao Direta do Município,
S1 As compras deverao, sempre que possivel, ser subdivididas em tantas parcelas
quantas nec
cessarias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando a
economicidade
S2o A aquisicao, salvo razoes preponderantes, devidamente justificadas, devera ser
realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratagoes no sitio oficial
do Município, em murais publicos, jornais ou outras formas de divulgacao;
II - Instituir cadastro proprio ou em parceria com entidades, de livre acesso, e mante-
lo atualizado com as especificacoes tecnicas dos bens e servicos contratados, de modo
a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus
processos produtivos;
III - Instituir cadastro proprio ou em parceria com entidades, de Iivre acesso, e mante
Art.4o Sem prejuizo da economicidade, as compras de bens e servicos por parte dos
forma a possibilitar a mais ampla participacao de microempresas e empresas de
pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermedio de consorcios ou
cooperativas.
S1. Para os efeitos deste artigo podera ser utilizada a licitagao por item.
Art.9o Para os fins do artigo anterior, os orgaos responsaveis pela licitagao poderao
celebrar parcerias com entidades e organizagoes da sociedade civil para divulgagao
das licitagoes
Art.5o Para a ampliagao da participagao das micr
presas e empresas de pequeno
licitacoes,
entidades
contratante
everao:
1 - Estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratacoes publicas a serem
Local
Municipal:
Iimite
geografico
Município;
1I - Regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o
instrumento convocatorio:
o ambito dos municipios constituintes da microrregiao e/ou microrregiao

Art.16 Os certames atendidos por este Decreto deverao especificar a condigao de
tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as
microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuizo as
demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno.
porte no Município de Parnagua/PI.
Art.14 Nas licitagoes para a aquisigao de bens de natureza divisivel, e desde que nao
haja prejuizo para o conjunto ou complexo do objeto, os orgaos e entidades
contratantes reservarao cota de ate 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a
contratagao
de
microempresas
empresas
de
pequeno
porte.
S1. Para aplicagao da cota reservada, o objeto podera ser subdividido em itens, sendo:
I - um com o limite maximo percentual de 25% para a cota reservada, destinado
exclusivamente as microempresas e empresas de pequeno porte, admitindo-se a
divisao da cota reservada em multiplas cotas, objetivando-se a ampliagao da
competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relagao ao total
do objeto
nao
ultrapasse
25%
(vinte
cinco
cento);
o percentual
S2 O disposto neste artigo nao impede a participagao da microempresa ou empresa
de
pequeno
porte
disputa
pela
totalidade
do
objeto.
S3 O instrumento convocatorio devera prever que, nao havendo vencedor para a cota
reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua
recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o prego do primeiro
colocado.
S4 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratacao da