Decreto — Curimata (24/01/2025)

Ano XXIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLVI 284 Id:0F8BEF9F9488A44A ESTADO DO Piauí Curimata Prefeitura dE CURImATA Id:07384ECD634CA947 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE JACOBINA DO Piauí - PI JACOBINA SEGUE AVANCANDO! Decreto No 08, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRACA ESTACIO DE ALMEIDA, N 20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO Piauí Tel:(89)3488 -1114 Dispoe sobre a obrigatoriedade de todos os proprietarios, possuidores ou titulares de imoveis habitacionais e comerciais, lotes e terrenos baldios, incluindo construgoes, casas abandonadas, no Município de Curimata-Piauí, para que procedam com a EXTRATO DE CONTRATO limpeza dos mesmos, com o intuito de evitar Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL. a proliferagao do mosquito Aedes Aegypti, Barbeiro e da outras providencias&quot;. CONTRATO No: 026/2025. CONTRATANTE: Prefeitura DE JACOBINA DO Piauí - PI O PREFEITO DO Município DE CURImATA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei e na conformidade do disposto na Lei CONTRATADA: REJANE RODRIGUES DE SOUSA, CPF N 035.022.333-57. Organica Municipal e, COnsIDERANDO o disposto no Codigo de Postura, Capitulo ll, artigo 36, OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS COMO COORDENADORA DO CENTRO DI REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS - 40 HORAS SEMANAIS NO CENTRO D paragrafo unico, da Lei Municipal no 435/1991; CONsIDERANDO que o presente Decreto tem como objetivo primordial a REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS, NO Município DE JACOBINA DO Piauí. promocao do bem-estar da populacao, adotando medidas preventivas para VALOR: R$ 3.000,00 (tres mil reais). evitar, de forma antecipada, a proliferacao do Aedes aegypti, mosquito VIGENCIA: DE 02 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025.I transmissor de doencas como a dengue, zika e chikungunya; FONTE DE RECURSOS: Orçamento GERAL DO Município. CONSIDERANDO que o Município de Curimata nao pode assumir a DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02/01/2025. responsabilidade pela limpeza de terrenos particulares, lotes, construgoes, imoveis abandonados, habitacionais ou comerciais, cabendo aos proprietarios a manutencao e higienizacao adequadas de suas propriedades; CONSIDERANDO que o numero de focos de transmissao da dengue tende a aumentar no verao, em razao das altas temperaturas e do periodo chuvoso, que criam condigoes ideais para a reprodugao do mosquito Aedes aegypti, Vanderlei Raimundo de Carvalho Prefeito Municipal transmissor da doenca; CONSIDERANDO que a omissao do Poder Publico em adotar medidas rigorosas pode agravar a situagao, transformando-a em um problema de saude Id:05D5095505C2AE40 publica com potencial epidemico, acarretando o surgimento de doengas como zika virus, chikungunya e, em casos mais graves, microcefalia em recem- nascidos; ESTADO DO Piauí DecrEtA: Prefeitura Municipal DE JACOBINA DO Piauí - PI CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRACA ESTACIO DE ALMEIDA, N 20 - CENTRO SEOUEAVANCANDOI Art. 1 Fica estabelecido que todos os proprietarios, possuidores ou titulares de CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO Piauí imoveis habitacionais e comerciais, lotes e terrenos baldios, incluindo construcoes, casas abandonadas, situados na Zona Urbana, na cidade de EXTRATO DE CONTRATO Curimata, para que no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicagao deste, procedam com a limpeza dos mesmos, e ao mesmo tempo nao depositem lixos organicos e entulhos de construgao civil, bem como, mantendo-os em boas CONTRATO No: INEX 001/2025 condigoes de Higiene e Limpeza. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO: 001/2025 Paragrafo unico. Caso nao ocorra o atendimento ao disposto neste Decreto, a MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N 001/2025 Prefeitura Municipal de Curimata, atraves do Setor Responsavel, aplicara uma OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA multa correspondente ao valor 100% (cem por cento) do valor da Unidade de Referencia Municipal vigente, salientando que o valor de 1(uma)unidade ADMINISTRATIVOS, EM JURiDICA_ESPECIALIZADA NA_AREA_DE LICITACOES_E CONTRATOS AOS INTERESSES DA corresponde ao valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco Reais), sem prejuizo de outras penalidades a serem aplicadas, conforme Legislagao Municipal vigente. ATENDIMENTO Prefeitura E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JACOBINA DO Piauí-PI. Art. 2 Sera de responsabilidade do proprietario do imovel ou terreno baldio onde CNPJ SOB O N 41.522.368/0001-05. CONTRATANTE: Município DE JACOBINA DO Piauí-PI, INSCRITO NO tiver sido identificado o foco do mosquito da dengue as despesas de cunho CNPJ N 42.011.986/0001-45. CONTRATADA: AGENOR FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES. Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.. YALOR: .R$ 7.500,OO (SETE. MIL_E QUINHENTOS. .REAIS) MENSAIS, TOTALIZANDO R$ 90,000,000 (NOVENTA MIL REAIS) ANUAL. Curimata-PI, 23 de janeiro de 2025. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14/01/2025 FONTE DE RECURSOS: Orçamento GERAL DO Município. SILVA:024334234S 90 JOSE ADELMO DA SILVA Vanderlei A divulgacao virtual dos atos municipais www.diarioficialdosmunicipios.org Prefeito Municipal Carval Prefeito Municipal de Curimata