Lei — Bom Jesus (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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RESOLUÇÃO Nº  0091 2025, de 17 de Dezembro 2025.

D ispõe  sobre a  APROVAÇÃO ,  de Emenda pano ESTRUTURAÇÃO DA REDE  DE SERVIÇOS  DO SUAS  RP2, do Municlpio de Bom Jesus - Plaul.

A  Plenéria  do Conselho Municipal de Assistência  Saciai - CMAS, de Bom Jesus Piauí, no  uso das suas atribuições  legais,  em reunião  extraordinária realizada  no  dia  17 de  Dezembro  de 2025.  no uso  da  competência  que  lhe conferem a Lei nº. 750/2022, de 23 de Agosto de 2022;

CONSIDERANDO,  a  necessidade de  estruturar a  rede de  serviços do SUAS. apôs preenchimento do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias  SIGTV, preenchida pelo gestor municipal.

## RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar  a Proposta  de  Emenda  de  Custei  com  número de programação 220190320250003, Funcional Programétlca: 08245513121900001, no valor de: R$ 1.500.000,00 (Um mllhão e  quinhentos mll);

Art.2°  Esta Resolução  entrará  em vigor na data de sua publicação.  revogadas d isposições  em contrário

Registre- se, Publlque4e e  Cumpra.-···

Conselho Municipal de Assistência  Social de Bom Jeaua -Plaul, 17 de Dezembro de 2025.

~ ""~ ~  ~ Nlkaely Ferreira Pinheiro Falcão Presidente do CMAS Bom J-us -Plaul

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Ministério  do Desenvolvimento e Assistência  Social, Família  e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência  Social Fundo Nacional de Assistência  Social

## ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO N" 220190320250003

## 1. Origem do recurso

| Programa 1   | ESTRUTURAÇÃO DA REDE DESERVIÇOS DO SUAS • RP2   | ESTRUTURAÇÃO DA REDE DESERVIÇOS DO SUAS • RP2   | ESTRUTURAÇÃO DA REDE DESERVIÇOS DO SUAS • RP2   |
|--------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| Recurao      | Tipo                                            | Ano                                             | Número                                          |
| Projeto      | RP2                                             | 2025                                            | 55901220190202503                               |

## 2. Enle federado Indicado

| UF   | Esfera admlnlatrallva    | Ente federado       |
|------|--------------------------|---------------------|
| PI   | MUNICIPAL                | BOM JESUS           |
|      | Beneflc:lárlo            | CNPJ do fundo       |
|      | MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA | 15.091 .863/0001-99 |

## 3. Dado■ da programaç.lo

| Númeroda progrsmaç.lo                            | 1 1                                              | Funcional prograrútlca 082455131219G0001   |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------|
| 220190320250003                                  | GND 4 - lnvntimento 1 Total programado           | GND 4 - lnvntimento 1 Total programado     |
| GND 3 • Cuelelo                                  |                                                  |                                            |
| R$ 1.500.000,00                                  | R$0,00                                           | 1 R$ 1.500.000,00                          |
| Situação da programação 1                        | Situação da programação 1                        | Númerodo prOCHSo SEI                       |
| Programação Enviada para Deliberação do Conselho | Programação Enviada para Deliberação do Conselho |                                            |

4. Dados da nota de empenho

| Empenho   | Data   | PTRES   | Plano Interno   | GND   | Valor empenhado   |
|-----------|--------|---------|-----------------|-------|-------------------|
|           |        |         | Sem registros.  |       |                   |

## 5. Dados do pagamento

| Ordem bancária   | Data   | GND   | Banco   | Conta correnle   | Valor pago   |
|------------------|--------|-------|---------|------------------|--------------|
|                  |        |       | Sem     |                  |              |

## 6. Dado■ da unidade socloassitenclal beneficiária

| 6.1 . Razão aoclal da unidada         | 6.1 . Razão aoclal da unidada         | Tipo                                | CNPJ                                | 1 Enle federado                     |
|---------------------------------------|---------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Pública                             | 15.091 .863/0001-99                 | j BOM JESUS                         |
| GND 3 • Custeio                       | GND 4 - Investimento                  | Total programado para unidada       | Total programado para unidada       | Total programado para unidada       |
| RS 1.500.000,00                       | R$0,00                                | R$ 1.500.000,00                     | R$ 1.500.000,00                     | R$ 1.500.000,00                     |
| Endereço                              | AVENIDA GETULIO VARGAS,462,• CENTRO   | AVENIDA GETULIO VARGAS,462,• CENTRO | AVENIDA GETULIO VARGAS,462,• CENTRO | AVENIDA GETULIO VARGAS,462,• CENTRO |

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RESOLUÇÃO Nº  010/2025, da 18 de Dezembro 2025.

Dispõe  sobre  a APROVAÇÃO do Plano de execuçdo do recurso para Estruturaçdo da Rede de S erviços do SUAS-RP2 do Município  de  Bom Jes us -Piauí .

A  Plenária  do Conselho Municipal de Assistênc ia Social - CMAS de Bom Jesus Piauf,  no  uso  das suas atribuições  legais,  em  reunião  extraordinéria reali2ada  no  dia  18  de  dezembro  de  2025,  no  uso  da  competência  que  lhe confere a Lei nº. 750/2022, de 23 de Agosto de 2022 e a  Portaria nº  1.043/2024, da 24 da dezembro da 2024.

CONSIDERANDO, a  necessidade de executar recurso para a  Estruturação  da Rede de Serviços do SUAS-RP2, do municlpio de Bom Jesus - Piaul.

## RESOLVE:

Art.  1° - Aprovar o  Plano de execução  dos recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS do Municfpio de Bom Jesus -Piaul, conforme a  Programação nº 220190320250002, no valor da R$: 300.000,00 {Trezentos mll reais).

Art.  2° Esta  resolução  entrará  em vigor a  partir da data  de sua  publicação, revogadas as disposições  em contrário .

Registre- aa, Publlqua-ea a  Cumpra-ea.

Conselho Munlclpal de Assistência  Social da Bom Jesus -Plaul, 18 da Dezembro de 2025.

~  ~~ f"&gt;~ ~ Nlkaeiy~erralra Pinheiro Falcão Presidente do CMAS

Bom Jesus -Plaul

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ESTADO DO PIAUI ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

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Gabinete do Secretário  Municipal de Administração  e Finanças

Processo Administrativo nº  7779/2025 Interessado: Marilene de Matos Rosal Morais

## DECISÃO  ADMINISTRATIVA

MARILENE DE MATOS ROSAL MORAIS, já  qualificada no procedimento em  epígrafe,  requer  Licença  Especial,  prevista  no  art.  98,  da  Lei  Municipal  nº 481/2009 Estatuto dos Servidores Públi cos do Município  de Bom Jesus-PI.

Conforme  Parecer  Jurí dico  n. 0 21/2025  da  Procuradoria  Municipal,  a servidora foi admitida junto ao serviço público  em 1  O de agosto de 2009, data a partir da qual  inicia-se o  cômputo  do período trabalhado para a  percepção  do direito à licença.

Portanto,  ante  o  exposto,  em  atenção  aos  preceitos  legais  e  ao  direito o  pedido requerido para conceder Licença Especial pelo período de  03  meses,  a  contar  do  dia  05/01/2026,  a  servidora  pública  municipal  efetiva, adquirido, DEFIRO Marilene de Matos Rosal Morais.

Encaminhe-se a presente decisão ao Departamento de Recursos. Humanos.

## Publique-se

Bom Jesus-PI, 18 de dezembro de 2025.

JOABES CAMPOS DA SILVA:42087619387

AssinadodeformadigitalporJOABES CAMPOS DA SILVA:42087619387 dos: 2025.12.1811:16:57 -03'00'

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Joabas Campos da Silva Secretário  Municipal de Administraçã o e  Finanças www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais