Decreto — Julio Borges (18/07/2025)

BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JULIO BORGES CLAUSULA QUARTA - TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA outros: Municipal 4.1 manter comportamento compativel com sua atuacao; - Sao deveres do prestador de servicos voluntarios, dentre Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n fora dele quando a seu servico; 01.612.619/0001-10, estabelecido a Av. Antonio Ribeiro, S/N, Centro, Julio Borges-PI, 4.2 ser assiduo no desempenho de suas atividades; 4.3 identificar-se nas dependencias do orgao/unidade no qual exerce suas atividades ou 4.- tratar com urbanidade o corpo de servidores publicos municipais do orgao no qual CEP 64.963-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Joao Paulo Pereira e Silva. E de outro, DIONISIO COSTA DE OLIVEIRA portador do CPF sob o no publico em geral; 804.439.901-15, brasileiro (a), residente e domiciliado no Povoado Sao Miguel, s/n, zona 1 rural, Julio Borges - PI, CEP: 64.963-00o, neste ato denominado (a) BRIGADISTA VOLUNTARIO (A). exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de servigos voluntarios e o 4.5 exercer suas atribuigoes, conforme previsto no termo de adesao, sempre sob a orientacao e coordenacao do responsavel designado pela direcao do orgao/unidade ao As partes, acima identificadas, resolvem, com fundamento na Lei Federal n. 9.608/1998 (Lei do Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n. 15513/2014 (Regulamenta o qual se encontra vinculado; 4.6 justificar ao gestor do corpo de voluntarios as suas ausencias nos dias em que estiver emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual de Prevencao e Combate aos Incendios Florestais e Controle de Queimadas e da escalado para a prestacao de servico voluntario; 4.7 reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar a Administracao Publica providencias correlatas) e a Lei da Brigada Voluntaria Municipal n 06, de 22 de junho de 2021, o qual se regera pelas clausulas e condig8es abaixo descritas. Municipal ou a terceiros na execucao dos servicos voluntarios; 4.8 respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar as normas impostas pelo orgao no qual se encontrar prestando servigos voluntarios. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O BRIGADISTA vOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de CLAUSULA QUINTA - DA DURACAO Brigadista Voluntario, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as normas legais 5.1 A prestacao de servicos voluntarios tera o prazo de duracao de ate seis (seis) meses, prorrogavel por igual periodo, a criterio dos interessados, mediante termo aditivo e regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus especifico para cada prorrogacao. Apos este periodo, devera ser firmado um novo superiores. Termo de Adesao de Servigo Voluntario. Paragrafo Primeiro - -- O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, funcional Paragrafo Unico - sera desligado do exercicio de suas funcoes, o prestador de servigos voluntarios que descumprir qualquer das clausulas previstas neste Termo ou ou quaisquer obrigac8es trabalhistas, previdenciarias e sera realizado de forma espontanea. Lei Federal n. 9.608/1998 (Lei do Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n.. Paragrafo Segundo - O exercicio do trabalho voluntario nao substituira aqueles 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual de Prevencao e Combate aos Incendios Florestais e Controle proprios de qualquer categoria funcional, servidor ou empregado publico. de Queimadas e da providencias correlatas) e a Lei Municipal ou outro documento que B regulamenta a Brigada Municipal. S Julio Berges Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES .612.619/0001-10 Julio Berges ESTAPO DO Piauí Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES Cp a o e 12.619/0001-10 Paragrafo terceiro O Município nao podera delegar ao VOLUNTARIO BRIGADISTA atribuig8es, fung8es ou encargos diferentes das previstas neste contrato. CLAUSULA SEXTA - DAS DISPOSICOES GERAIS Paragrafo quarto - O vOLUNTARIO nao podera interferir em condutas definidas pelas equipes tecnicas responsaveis das unidades onde ele prestara suas atividades. 6.1 O prestador de servigos voluntarios responde civil e criminalmente pelo exercicio irregular de suas fungges, inclusive quando o dano decorrer da interruppaio dos servigos voluntarios a que se dispos, sem a previa e expressa comunicacao ao gestor do corpo de CLAUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUICOES 2.1 Sao atribuigoes do Brigadista voluntario: voluntarios do orgao/unidade a que pertence. 6.2 O prestador de servigos voluntarios declara nao possuir antecedentes criminais, I- Avaliagao dos riscos existentes, elaborando relatorio das irregularidades encontradas; II- Orientagao para as pessoas do local e as pessoas flutuantes (passageiras); ficando ciente que a existencia de antecedentes criminais aqui nao declarada, importara na rescisao do presente Termo de Adesao de Servigo Voluntario. III- Inspeg8es das rotas de fuga, equipamentos de combate a incendio, pontos de encontro e a realizagao de exercicios de simulacao,. IV- Identificagao da situacaio e acionamento do corpo de bombeiros ou ajuda externa; CLAUSULA SETIMA - DO FORO 7.1 Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da V- Combate ao principio do incendio, corte da energia elotrica do local e o acionamento dos alarmes e do processo de abandono do local, justiga Estadual, Comarca de Julio Borges - PI. VI- Prestar os primeiros socorros as vitimas do local; VII- Preenchimento e encaminhamento atualizado do formulario de registro dos O prestador de servicos voluntarios obriga-se a manter sigilo e confidencialidade e trabalhadores da brigada para o corpo de bombeiros, comprometendo-se: VII - Recepcionar e orientar o corpo de bombeiros quando necessario, A nao utilizar as informagoes confidenciais a que tiver acesso, para gerar beneficio CLAUSULA TERCEIRA - Sao direitos do prestador de servigos voluntarios: 3.1 desenvolver os servigos que estejam de acordo com seus conhecimentos, proprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros, experiencias e motivag8es e com os quais tenha afinidade; E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente CONTRATO 3.2 ter acesso a programas de capacitagao e/ou aperfeigoamento inicial e/ou continuo, bem como a orientag8es adequadas, para a boa prestagaio de servigos; DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO, assinado em 2 (duas) vias de igual teor. 3.3 participar das analises e estudos que disserem respeito a prestagao dos seus servigos, visando sempre seu aperfeigoamento; 3.4 encaminhar sugest8es e/ou reclamag8es ao responsavel, com objetivo de melhorar Julio Borges - PI, 11 de junho de 2025. os servigos prestados;. 3.5 ser reconhecido pelos servigos prestados, inclusive com emissio de certificados pela IMUNICIPIO DE JULIO BORGES chefia da area em que atuou. 3.6 ter a sua disposigao local adequado e seguro para a guarda de seus objetos de uso pessoal. s.0rg j0gxiasr sodsct Dliusis VOLUNTARIO BRIGADISTA S