Lei — Gilbues (26/09/2025)

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Id:151905b1787c23EB
Id:0F8BEFD0025423F7
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Praca Joaquim N. Paranagua, SN-Centro-CEP: 64930-000
EP:64930-0
CNPJ: 06.554.216/0001-85
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUEs
Gi
LeI no 269/2025, 25 de setembrO de 2025.
LEI N 270/2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A
Aprova o Plano Municipal pela Primeira
Infancia de Gilbues -'PI, 'e da outras
CONCEDER
BOLSA
AUXILIO
PERMANENCIA
PARA
ESTUDANTES
providencias.
ENSING
FUNDAMENTAL
DA
MODALIDADE EJA
EDUCACAO
DE
O PREFEITO DO Município DE GILBUES, Estado do Piauí, no uso de suas
JOVENS
E ADULTOS
PUBLICA
Municipal
DE
ENSINO
atribuicoes legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal
DE
GILBUES-PI,
DA
OUTRAS
aprovou e foi sancionada a presente Lei:
PROVIDENCIAS
Art. 1o Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infancia (PmPl) do
O pReFeItO DO Município DE gIlbues, Estado do Piauí, no uso de suas
atendimento dos direitos da crianca da primeira infancia de ate 6 anos de
idade.
aprovou e foi sancionada a presente Lei:
Art. 2o Do Plano Municipal pela Primeira Infancia referido no art. .1
constamos principios e diretrizes,o  diagnostico da Primeira Infancia
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa Auxilio
alocacao dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliacao dos
regularmente .matriculados
resultados.
frequentes, no Ensino Fundamental da
modalidade EJA - Educacao de Jovens e Adultos da rede publica Municipal
de ensino de Gilbues, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
$ 1 As acoes finalisticas tratam dos
eguintes temas:
I - Saude e nutrigao: Implementar programas de atengao integral a saude da
Promover a permanencia, aproveitamento e assiduidade escolar
gestante, parturiente e crianca de 0 a 6 anos, com foco em pre-natal,
de estudantes
jovens, adultos
aleitamento materno, vacinagao, nutrigao adequada e prevengao de doengas.
- Educacao de
II - Educagao infantil: Expandir o acesso e melhorar a qualidade da
Jovens e Adultos da rede Municipal de ensino de Gilbues;
educagao infantil, garantindo infraestrutura adequada, formacao continuada
- Reduzir custos de manutengao de vagas ociosas em decorrencia
dos profissionais e curriculo alinhado ao desenvolvimento integral da crianca.
IIl - Protegao contra violencia: Estabelecer politicas de prevengao e
enfrentamento a violencia domestica, abuso e negligencia infantil, com
III - Combater a infrequencia, abandono e evasao gerados por baixo
fortalecimento das redes de protecao e servicos de acolhimento.
rendimento;
IV - Direito a brincadeira e ao lazer: Criar e revitalizar espacos publicos
seguros e acessiveis para o brincar, como pragas, parques e brinquedotecas,
IV - Contribuir para a permanencia e sucesso dos estudantes jovens
com estimulo ao brincar livre e interacoes Iudicas.
V - Convivencia familiar e comunitaria: Apoiar
familias com acoes que
promovam vinculos afetivos, orientacao parental, visitas domiciliares e
Aumentar
indices
escolaridade
desenvolvimento
fortalecimento da rede socioassistencial.
educacional da populacao jovem e adulta da cidade de Gilbues
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Praca Joaquim N. Paranagua, SN -Centro -CEP: 64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GIlBUEs
GILBUES.
CNPJ: 06.554.216/0001-85
V! - Registro civil e identidade: Garantir o acesso universal ao registro de
CAPiTuLO II- Do Valor e Condicionalidades
nascimento e documentacao civil, como forma de assegurar os direitos
basicos da cidadania.
Art. 3o - Os valores da Bolsa Auxilio Permanencia para os estudantes
VII - Inclusao de criangas com deficiencia: Promover a inclusao plena de
da modalidade EJA da Rede Publica Municipal da Ia, 2a, 3a e 4a etapas sera
criangas com deficiencia nos servigos de educacao, saude e lazer, com
progressivo de RS 50,00 (cinquenta reais) no 1 bimestre escolar, RS 100,00
acessibilidade, apoio especializado e capacitacao das equipes.
(cem reais) no 2o bimestre escolar, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no
VIll - Cultura da infancia: Estimular a produgao e o acesso
a cultura voltada
3o bimestre escolar e R$ 200,00 duzentos reais) no 4 bimestre escolar
a infancia, com incentivo a atividades artisticas, contacao de historias, teatro
pagos ate o decimo dia util do mes subsequente ao termino de cada
infantil e valorizacao das expressoes culturais locais.
Art.
A Bolsa Auxilio Permanencia somente sera concedida aos.
2o As agoes meio tratam da comunicagao, da formagao dos profissionais
estudantes que cumpram os seguintes requisitos.
que atuam no atendimento de criangas e das diretrizes para a alocacao dos
recursos financeiros para a execucao do PMPI.
Estar
_regularmente matriculado no Ensino Fundamental  na
modalidade EJA - Educagao de Jovens e Adultos da rede Municipal de
Art. 3o As acoes constantes do PmpI ficam incorporadas ao Plano Plurianual
ensino, na 1a, 2a, 3a e 4a etapas.
como acoes transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.
Possuir,
comprovadamente,
frequencia minima
mensal
de
Art.4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
comparecimento a 90% das aulas e condicoes de aprovacao escolar;
Gilbues  PI, 25 de setembro d
IIl -Apresentar participacao escolar efetiva.
S 1 - Compete a Escola Municipal emitir comprovantes referentes
Amilton Lustoa Figueredo Filho
a este artigo, bem como, dar ciencia a Secretaria Municipal de Educacao
-Prefeitq Municipal-
(SEMED) sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxilio
Permanencia.
Art. 5o. Os estudantes que comprovarem os requisitos do art. 4,
deverao assinar um Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de
termO De SancAO A LeI n' 269/2025
Art. 6, A. Bolsa Auxilio Permanencia sera paga aos pais ou ao
Eu AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbues,Estado
avel legal do estudante menor de idade; diretamente ao estudante.
do Piauí, no uso de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pelo art. 70, Il, da Lei
maior de idade; e ao estudante emancipado, por transferencia bancaria em
Organica do Município, faco saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto
conta especifica corrente/salario do Banco do Brasil, mediante assinatura
de Lei 006/2025, em sessao ordinaria realizada no dia 22 de setembro de
2025, e eu SANciONO a Lei n' 269/2025, que Aprova o Plano Municipal pela.
de Termo de Compromisso.
Primeira Infancia de Gilbues -- PI, e da outras providencias.
7. A Bolsa Auxilio Permanencia sera paga por no maximo c
Gilbues - PI, 25 de setembro de 2025.
Ensino Fundamental da rede Municipal de ensino, compreendido pela 1a,
2a,3a a e 4a etapas, sem renovacao,
oroporcionalmente, ao final de cada
semestre; a partir da comprovacao da frequencia e do relatorio de avaliacao
Amilton Lusgoa Figueredo Filho
que indique efetiva participacao e condigoes de aprovacao escolar emitidos
-Prefeito Municipal-
pela instituicao escolar.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.