Extrato — Júlio  Borges (09/10/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIII
Id:15190425E431D984
IV-
Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da
utilizacao das areas;
8
ESTADO DO Piauí
V-
Responsabilizar-se pela limpeza e conservacao do imovel, devendo
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
providenciar, as suas expensas, as obras de manutencao e outras que se
Jullo Borges
Av.Antonio Ribeiro,101-CNPJ 01.612.619/0001-10
fizerem necessarias, bem como, zelar pelas instalacoes eletricas, hidraulicas
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
e sanitarias das dependencias cedidas.
VI-
Nao permitir que terceiros se apossem do imovel, dando imediato
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
conhecimento A PERMITENTE de qualquer turbacao de posse que se
verifique;
VII-
Devolver o imovel e suas benfeitorias, caso deixe de utiliza-lo, sem direito
de retencao ou indenizacao pelas benfeitorias realizadas, ainda que
necessarias, as quais passarao a integrar o patrimonio Municipal;.
CLAUSULA QUARTA - VALOR
A presente permissao de uso e de carater gratuito, sem qualquer onus reciproco.
Id:13B5BEAD86A7D985
CLAUSULA QUINTA- PENA
ESTADO DO Piauí
A PERMIssiONARIA, ao descumprir qualquer determinacaio do presente termo, alem
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGESS
Julio Borges
das sancoes previstas na legislacao sobre a especie, o imovel e edificacao existente
revertera imediatamente ao Município.
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
CLAUSULA SEXTA - FISCALIZACAO
DE PRAZO
O PERMITENTE exercera, por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilizacao do
imovel, cuja fiscalizagao ocorrera, a qualquer momento, conforme convier ao
PERMITENTE.
s 1 A fiscalizacao e facultado, intervir, a qualquer momento, desde que constatada
ilegalidade no cumprimento deste termo e a intervengao sera no sentido de cessar a
irregularidade que estiver ocorrendo.
Id:0047F218691BD982
$ 2 o desvio de finalidade na utilizacao do bem publico ou de aproveitamento do.
imovel importara na rescisao imediata do presente termo..
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Julio Borges
Av.Antonio Ribeiro,101-CNPJ 01.612.619/0001-10
O presente termo podera ser rescindido
I - Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, apos aviso premonitorio, tambem
expresso, feito com antecedencia minima de 20 (vinte) dias pelo interessado;
cipal de Julio Borge
A presente Permissao de Uso podera ser revogada por iniciativa do Executivo a
qualquer momento caso o PERMISSIONARIO:
a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, este contrato, ou delegue a outrem a
incumbencia de adquirir as obrigagoes consignadas, sem previa e expressa autorizacao
do PERMITENTE;
b) venha a agir com dolo, culpa, simulacao ou em fraude na execucao da permissao
Id:0F8BEE446E09DD84
contratada;
ESTAPO PO Piauí
fulioE
c) quando ocorrerem razoes de interesse do servico publico e ou na ocorrencia de
CP R4.963-000 N 0rg6s12 619
qualquer das disposicoes elencadas na legislacao sobre o assunto;
TERMO DE PARCEIRIA E PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO
d) eventualmente, se o PERMISSIONARIO deixar de existir.
FIRMADO ENTRE A Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES E A
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E
CLAUSULA OITAVA-CASOS OMISSOS
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E APOIO OAS RECICLADORES DE JULIO
BORGES-PI
Eventuais pendencias decorrentes da permissao de Uso ora firmada serao dirimidas em
Pelo presente instrumento particular o Município DE JULIO BORGES -
consonancia com a legislacao atinente a especie a especie e Legislacao Municipal.
Piauí, CNPJ 01.612.619/0001-10, com enderego a Avenida Antonio Ribeiro, n
representado pelo Prefeito Municipal, SR. JOAO PAULO PEREIRA E SILVA, RG
CLAUSULA NONA-FORO
no~2.144.792, CPF n 965.402.733-04 aqui denominado PERMITENTE/PARCEIRA e
As partes elegem o foro da Comarca do Município de Curimata - PI, para dirimirem
ASSOCIACAO
COMUNITARIA
COMUNICACAC
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E APOIC
OAS RECICLADORES DE JULIO
quaisquer duvidas oriundas deste ajuste, com renuncia expressa a qualquer outro, por
BORGES,inscrita no CNPJ sob n 11.046.657/000-06,localizada na Rua Tiradentes
mais privilegiado que seja.
Bairr
tro, Julio Borges PI, neste
E, por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos legais, as partes.
no Povoado Sao Miguel, de ora
diantedenominadosimplesmente
assinam este Termo de Permissao em 02 (duas) vias de igual teor e forma, apos lidas e
PERMISsIONARIO/PARCEIRA, acordam celebrar o presente termo de parceria,
achadas conforme, na presenca de 02 (duas) testemunhas.
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente termo objetiva a parceria e permissao de uso de Bens Publicos a titulo
JULIO BORGES - PI, 07 DE OUTUBRO DE 2025.
apoio logistico com coleta e transporte do material reciclavel coletado, PEv's
(pontos de entrega voluntarios - material coletado), coletores seletivos e os
JD Poulo Rexira e sibu
para funcionamento, com EPI's fornecidos aos associados, inclusao dos associados
programasassistenciais,
bem
como
associacao
Permitente: Município Julio Borges-PI
(PERMISsIONARIA) de todo material seletivo coletado pela Prefeitura
(PERMITENTE);
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO
Ana
Camey
partir da assinatura do termo
Permissionario:ASSOCIACAO
sera de 2025 a 2028.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES
TESTEMUNHAS:
O PERMISSIONARIO/PARCEIRO obriga-se a:
Durante o prazo de vigencia da permissao, a utilizar o local, e os beneficios
nele existentes ou que venham a serem acrescentados, unica e
1.Slois Ruinntois dle. Souse.
CPF:_064.4x0 43-24
exclusiva
amente, para fins constantes na clausula primeira;
II-
Nao efetuar no local cedido, qualquer construcao ou benfeitorias, sem
autorizacao expressa da PERMITENTE;
III-
Nao ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que
CPF:94 7067 785-49
titulo for;