Licitação — Vereadores (19/08/2025)

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·  Altera os Anexos II  e m, concede reajuste salarial ao cargo de  Motorista, da  Lei Municipal n· 271/2025, que dispõe  sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luz".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ, ESTADO DO PIAUÍ, ARQUEL ALVES PEREIRA, FAÇO SABER  QUE A  CÂMARA MUNUCIPAL  APROVOU, E  EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

Art. t·. Os Anexos II e III da Lei Municipal n· 271/2025 passam a vigorar com a seguinte redação,  substituindo integralmente os constantes na lei original:

## ANEXO II QUADRO DE FUNÇÕES E REMUNERAÇÕES

| FUNCAO                     | SIMBOLO                                                         | VALORR$                                                                   |
|----------------------------|-----------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|
| SECRETÁRIO (A)             |                                                                 | LEI ESPECIFICA                                                            |
| CONTROLADORIA              | LEI N• 105/2006, ARTIGO 6 2, PARA GRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI | LEI N• 105/2006, ARTIGO 6 2, PARA GRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI           |
| OUVIDORIA                  | CC01                                                            | R$ 2.500,00                                                               |
| PRODURADORIA MUNICIPAL     | ARTIGO 23 2 §6 2, DA REFERIDA LEI                               | 4.000,00                                                                  |
| SUPERVISÃO DE LICITACÃO    | ARTIGO 9 2, PARA GRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI                  | ARTIGO 9 2, PARA GRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI                            |
| ASSESSOR[A)/ SUPERVISOR[A) | CC02                                                            | R$ 2.500,00                                                               |
| COORDENADOR(A)/ DIRETOR(Al | CC03                                                            | R$ 2.350,00                                                               |
| CHEFE DE DEPARTAMENTO      | CC04                                                            | R$ 2.200,00                                                               |
| CHEFE DE SETOR/ FISCAL     | ecos                                                            | R$1.800,00                                                                |
| CHEFE DE DIVISÃO           | CC06                                                            | SALÁRIO-M(NIMO REAJUSfADO CONFORME O(NDICE FRACIONÁRIO, COM BASE NO INPC. |

Ar!. 2·. Revoga o  parágrafo segundo do artigo s· da lei 271/2025.

Ar!. 3'. REAJUSTE  DE SALÁRIOS  DE MOTORISTAS POR CATEGORIA.  (O reajuste salarial previsto nesta Lei será aplicado com base na função  efetivamente exercida pelo servidor motorista, independentemente da categoria da Carteira Nacional de Habilitação  (CNH) que este possua).

| CATEGORIAAB                             | R$1.518,00   |
|-----------------------------------------|--------------|
| CATEGORIAD                              | R$ 2.277,00  |
| CATEGORIA D MOTORISTA DE ONIBUS ESCOLAR | R$ 2.000,00  |
| CATEGORIA DMOTORISTA SAMU               | R$ 2.307,20  |
| CATEGORIA BMOTORISTAAMBULANCIA          | R$1.918,00   |
| OPERADOR DE MÁQUINA                     | R$ 2.277,00  |

## ANEXO IIIQUADRO DE GRATIFICAÇÕES

| SÍMBOLO   | VALORR$    |
|-----------|------------|
| G-1       | R$1.000,00 |
| G-11      | R$ 850,00  |
| G -111    | R$ 650,00  |
| G-JV      | R$550,00   |

Ar!. 4'. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação .

Art s ·. Revogam-se as disposições  em contrário

Gabinete da Prefeitura Mwúcipal  de Santa Luz - PI

ARQUEL ALVES PEREIRA Prefeito Mwúcipal

## ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPAL DE SANTA LUZ CÂMARA MUNICIPAL  DE VEREADORES

LEI N'  274/2025

## 1 FOLHA DE VOTAÇÃO ABERTA/ NOMINAL

- MATÉRIA EM PAUTA: ALTERA OS ANEXOS li E Ili, E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL (POR CATEGORIA) AO CARGO DE MOTORISTA, DA LEI  MUNICIPAL N2 271/2025, QUE DISPÕE  SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA

LUZ.

| PROJETO DE LEI Nº17/2025 DATA DA SESSÃO: 15/08/2025                                                                                                                                                                              | PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 15 º SESSÃO EXTRAORDINARIA- 16ª LEGISLATURA   | PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 15 º SESSÃO EXTRAORDINARIA- 16ª LEGISLATURA   | PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 15 º SESSÃO EXTRAORDINARIA- 16ª LEGISLATURA   | NUMERADA,APROVADA E REGISTRADA NO LIVRO ATAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|
|                                                                                                                                                                                                                                  | VOTOS                                                                      | VOTOS                                                                      | VOTOS                                                                      |                                                                       |
| VEREADORES                                                                                                                                                                                                                       | SIM                                                                        | NAO                                                                        | ABSTENÇÃO                                                                  |                                                                       |
| CLAUDINE RIB.EIRO DA ROCHA KENNEDY DA SILVA REGO WALTER FERNADES DA COSTA MARCIO GUl;DES DO REGO JOSE JOAQUIM DE MIRANDA NETO JOAQUIM PIAUILINO DE A. FILHO ANDERSON RIBEIRO MARTINS JAMES RODRIGUES DA SILVA MAIRA SC>USA PINTO | · x , V /)( )t X y                                                         |                                                                            |                                                                            | SITUAÇÃO: . ~ APROVADO t==i APROVADd COM EMENDA [:=:J REJEITADO       |

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~E  RIBEfRÕ'DARÓCHA PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL

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~LlER  FERNANDES DA COSTA 1º SECRETÁRIO  DA CÂMARA  MUNICIPAL

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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