Lei — Parnagua (20/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNP J: 06.554.265/0001·18

PROCESSO ADMINISTRATIVO NR 006/2025 PROCEDIMENTO LICITATORI0 NR 006/2025 INEXIGIBILIDADE NR 006/2025.

OBJETO: Prestação  de  serviços  técnicos profissionais  de  assessoria  e  consultoria  na administração  pública  e  em  especial,  na  área  de  licitações  e  contratos,  com  atenção especial a nova Lei de no 14.133 de 2021.

ASSUNTO: RATIFICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO.

DATA: 16 de Janeiro de 2025.

Ratifico  a  orientação  técnica da  Comissão  Permanente  de  Licitações  e  determino  a contratação  do ADVOGADO DIEGO GUEDES DE SOUZA, OAB-PI 24.211 para a prestação dos citados serviços, com o  valor global a cifra de R$ 78.000,00 (setenta e  oito mil reais), que devem ser pagos em 12 parcelas no valor d~ R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos) com vigência  até  31 de dezembro de 2025

Publique-se.

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GUEL OMAR BARRETO RISSI ITO MUNICIPAL DE PARNAGUÁ  PI

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ESTADO DO PIAui PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ GABINETE DO PREFEITO Avenida Padre Plác ido, s/ n  centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI

CNPJ: 06.554.265/ 0001·18

## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N".290/2025

Pelo presen1e Instrumento de EDITAL DE PUBLICAÇÃO, o Prefetto Municipal de Pamaguá , Estado do  Piauí,  no  uso de suas atribuições  legais  e, tendo em  vista  a  aprovação  pela Cêmara  Municipal,  toma Publico a sanção  da LEI Nº 291 DE 115  DE JANEIRO DE 2025, que  D/sp6e  sob,e  a atuallzaçlJo  do  Plano de  Carr,os,  SaMrloa  e Cllrrelra dos Pro~orea do Municlpio de Pamagul,..PI, e cM outras provld,nc/as, con'fonne segue: O  Prefeito  Municipal  de  Pamaguá ,  Estado  do  Piauí ,  no  uso  das  atribuiç.ões que  lhes confere a  Lei Orgênica  do Município, etc. Faço saber que a  Cêmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI Nº  290 DE 15 DE JANEIRO DE 2026. Altera os Anexos 1,  11 ,  111,  IV, V , VI,  VII,  VII ,  IX,  X ,  XI,  XII ,  XIII  e  XIV da Lei  nº 253/202 1,  que dispõe , sobre  alteração da  organização  administrativa  do  municíp io  de  Pamaguá ,  cria cargos em comissão e da outras providencias, dando nova redação  aos Anexos 1,  li, 111 ,  IV,  V ,  VI ,  VII ,  VIII ,  IX,  X ,  XI ,  XII,  XIII  e  XIV  ..  O  Prefeito  Municipal  de Pamaguá , Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhes confere a Lei Organlca do Município , etc. Faço saber que a  CAmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.  Art.  1° - Os Anexos 1 ,  11,  111, IV,  V ,  VI,  VII ,  VIII ,  IX,  X ,  XI ,  XII ,  XIII  e  XIV,  da  Lei  253  de 21  de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações :

## ANEXOI

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA , COM SUAS QUANTIDADES E VALORES A SEREM PAGOS

## GABINETE DO PREFEITO

| CARGO ou FUNÇÃO                 |   NUMERO DE VAGAS | VALORES A SEREM PAGOS(R$)· FUNÇÕES DE CONFIANÇA   | VALORES A SEREM i,-PAGOS (R$) • CARGOS COMISSIONADOS   |
|---------------------------------|-------------------|---------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
| Chefe de Gabinete do Prefeito   |                01 | R$ 4.200,00 /J                                    | R$ 5.800,00                                            |
| SecretárioExecutivo de Gabinete |                01 | R$ 1.000,0 /                                      | R$ 3.000,00                                            |
| Motorista Oficial do Gabinete   |                01 | R$ 500,00V                                        | R$ 2.000,00                                            |
| !Chefe de Segurança do Gabinete |                01 | R$ 500,00                                         | RS 1.550,00                                            |
| !Assessor Especial do Prefeito  |                02 | R$ 500.00                                         | RS 1.550,00                                            |
| IA.sse880r de Comunicação       |                01 | R$ 500,00 y                                       | R$1.550,00                                             |
| Organizador de Documentos       |                01 | R$ 500,00                                         | RS 1.550,00                                            |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ GABINETE DO PREFEITO

Avenida Padre Plá cido. s/ n -

Centro. CEP:64.970-000

Parnaguá- PI

CNPJ: 06.554.265/ 0001·18

| ICerimonialista   | 01   | R$ 500,00   | R$1.550,00   |
|-------------------|------|-------------|--------------|

## ANEXOU

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA , COM SUAS QUANTIDADES E VALORES A SEREM PAGOS

## CONTROLADORIA GERAL

| CARGO ou FUNÇÃO                        |   NUMERO DE VAGAS | fALORES A SEREM PAGO~ FUNÇÕES (R$) • DE CONFIANÇA   | VALORES A SEREM PAGOS (R$) - CARGOS COMISSIONADOS   |
|----------------------------------------|-------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
| ~ on1rolador Geral                     |                01 | R$4.200,00                                          |                                                     |
| Controlador Executivo                  |                01 | R$1.000,00                                          | R$ 3.000,00                                         |
| Diretor de Controle Interno            |                01 | R$1.000,00                                          | R$ 2.000,00                                         |
| Coordenador Técnicoem Controle Interno |                01 | R$ 500,00                                           | R$1.550,00                                          |

## ANEXO Ili

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA , COM SUAS QUANTIDADES E VALORES A SEREM PAGOS

## PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

| CARGO ou FUNÇÃO             |   NUMERO DE VAGAS | yALORES A SEREM PAGO~ FUNÇÕES (R$) • DE CONFIANÇA   | VALORES A SEREM PAGOS (RS) - CARGOS COMISSIONADOS /   |
|-----------------------------|-------------------|-----------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| Procurador do Município     |                02 | R$4.200,00                                          | // R$ 5.800,00                                        |
| Diretor de Controle Interno |                01 | R$1000,00 /1                                        | R$ 2000,00                                            |

V,

## ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES  DE CONFl~NÇA COM SUAS QUANTIDADES E VALORES A SEREM PAGOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃC

| CARGO ou FUNÇÃO   | NUMERO DE VAGAS   | fALORES A SEREM PAG'4 FUNÇÕES (RS, • DE CONFIANÇA   | VALORES A SEREM PAGOS (R$) • CARGOS COMISSIONADOS   |
|-------------------|-------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|

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ESTADO DO PIAui PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ GABINETE DO PREFEITO Avenlaa Paare Plácl ao, s/n  centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/0001.-1.8

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| SecretárioM. de Administração                     |   01 | R$4.200,00   | R$ 5.800,00     |
|---------------------------------------------------|------|--------------|-----------------|
| SecretárioExecutivo                               |   01 | R$1.000,00   | R$ 3000,00      |
| Secretáriode Gabinete                             |   01 | R$ 500,00    | 1.550,00        |
| Coord. Dep. Recursos Humanos                      |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 2.000,00     |
| Coord. de Fiscalização Geral                      |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 2.000,00     |
| Coord. de Defesa Civil                            |   01 | R$1.000,00   | RS 2.000,00     |
| Coord. da Junta de Serviço Milita                 |   01 | R$1.000,00   | R$ 2.000,00     |
| Coord. Setor de Informática                       |   01 | R$1.000,00   | R$ 2.000,00     |
| Coord. Setor de Proc. de Dados                    |   01 | R$1.000,00   | R$ 2.000,00     |
| Coord. Setor de Documentos                        |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 2.000,00     |
| Coord. de Serviços Gerais e Limpeza PúblicaUrbana |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 2.000,00     |
| Coord. de Almoxarifado                            |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 2.000,00     |
| Coord. de Patrimõnio e Estoque                    |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 2.000,00     |
| Coord. de Desenvolvimento                         |   01 | R$1.000,00   | R$ 2.000,00     |
| Coord. de Setor de ldentfficação                  |   01 | R$1.000,00   | R$ 2.000,00     |
| C<X>rd. do Dep. Cadastro. Fisc. De Imóveis        |   01 | R$ 1.000,00  | Pººº · ºº       |
| Coord. de Equipamentos e Máquinas                 |   01 | R$1.000,00   | íll/ $ 2.000,00 |

"' QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES  DE CONFIANÇ,\COM  SUAS QUANTIDADES E VALORES A SEREM PAGOS

## ANEXO V

## SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

| CARGO ou FUNÇÃO   | NUMERO DE VAGAS   | ALORES A SEREM PAGO~ FUNÇÕES (RS) • DE CONFIANÇA   | VA}~RES A SEREM PAG S (R$) • CARGOS C ISSIONADOS   |
|-------------------|-------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|

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