decreto — São  Gonça Lo  Do  Gurguéia (2025)

Art. 1 - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Sao Goncalo do Gurgueia-PI,.
bem como cria o Conselho Municipal de Educacao, e fixa normas para o funcionamento dos
seus orgaos com vistas a garantia do direito a educacao e cumprimento das metas do Plano
Municipal de Educacao.
Art. 2 - O Sistema Municipal de Ensino sera organizado com base nos principios da
educacao nacional e atendera as seguintes diretrizes:
V- Zerar o analfabetismo no menor espaco de tempo possivel;
Art. 7 - Compete ao Conselho Municipal de Educacao, orgao colegiado autonomo, que.
desempenha as funcoes normativa, deliberativa e consultiva do sistema, de forma a assegurar
a participacao da sociedade na gestao da educacao Municipal
CAPITULO III
Do Conselho Municipal de Educacao
CAPITULO III
I-  Oferecer educacao de qualidade nas escolas municipais de educacao basica;
II- Organizar a atuacao dos diversos orgaos e estruturas que o compoem;
III- Pautar-se pelos principios da gestao democratica;
IV-Garantir progressivamente, no ambito Municipal, o efetivo exercicio do direito de
todos a educacao, entendido como dever da familia e do poder publico, segundo os.
principios e fins estabelecidos na Constituicao Federal e na Estadual, bem como a
legislacao complementar;
a participacao da sociedade na gestao da educacao Municipal
I- Reelaborar e alterar seu Regimento Interno, bem como editar normas complementares
relativas a operacionalizacao do Sistema Municipal de Ensino, submetendo-os a
aprovacao do Prefeito Municipal;
II- Participar da reelaboracao e acompanhamento da execucao do Plano Municipal de
Educacao, avaliando seus resultados;
III-Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos integrantes do Sistema
Municipal de Ensino, bem como suspender, temporaria ou definitivamente, mediante
(Continua na proxima pagina)
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxXII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SAOGONCALO
CNPJ: 01.612.607/0001-95
DO GURGUEIA
Prefeitura Municipal de Sao Gongalo do Gurgueia-Pl, 16 de Outubro de 2025.
Registra-se. Publica-se. Cumpre-se.
ROSELIDIA LUSTOSA DEAssinado de forma digital por
SOUSA
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA
MARQUES:87602539320
MARQUES:87602539320Dad0s:2025.10.2210:05:16-03'00'
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
Prefeita Municipal
Id:13B5BFF37D28CCF5
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SAO GONCALO
DOGURGUEIA
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
LEI N 286 DE SETEMBRO DE 2025
Dispoe sobre a criacao do Sistema
Municipal de Ensino e criacao do
Conselho Municipal de Educacao de Sao
Goncalo do Gurgueia-PI e da outras
providencias.
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA-PI, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu.
sanciono e promulgo a seguinte Lei
CAPITULO I
Do Sistema Municipal de Ensino
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SAOGONCALO
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
VI-Viabilizar o ofer
nto da Educacao Infantil as criancas c
criangas de 0 a 3 anos;
VII- Promover o recenseamento da populacao em idade escolar;
VIII-
Fazer chamada publica para a matricula, mediante ampla divulgacao;
IX-Zelar junto aos pais ou responsaveis pela frequencia a escola e pelo aproveitamento do
aluno, de modo a inibir a evasao escolar e a repetencia
X- Melhorar a qualidade do ensino.
Art. 3 - O Sistema Municipal de Ensino compreende
I-Orgaos Municipais
a. Secretaria Municipal de Educacao
b. Conselho Municipal de Educacao
II- Instituigoes Educacionais
a. Rede escolar de Educacao Basica mantida pelo poder publico Municipal;
b. Instituicoes de Educacao Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada
Paragrafo unico: E dever dos pais ou responsaveis efetuar a matricula dos menores a partir
dos seis anos de idade no Ensino Fundamental.
Art. 4- Sao responsaveis pela organizacao e funcion
ento do sistema
II- O Conselho Municipal de Educacao, como orgao normativo, deliberativo e consultivo.
Art. 5 - Integram, tambem, ao Sistema:
I-  Creches, escolas de Educacao Infantil e estabelecimentos de Ensino Fundamental;
II- As escolas de Educacao Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada..
Paragrafo Unico: Cabe ao Município, por meio de seus orgaos proprios, baixar normas que
instituicoes.
CAPITULO II
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SOGURGUEIA
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
Da Secretaria Municipal de Educacao
Art. 6-A Secretaria Municipal de Educacao e o orgao execut
Municipal de
Ensino, cabendo-lhe:
Autorizar o funcionamento de instituicoes educacionais do seu sistema, considerando
os padroes minimos de qualidade;
II- Supervisionar as instituicoes do sistema atraves de seus orgaos especificos, com
parametro das normas do Conselhos Nacional e Municipal de Educacao e na proposta
pedagogia das escola da rede Municipal;
III-Realizar estudos e pesquisas na area educacional, bem como executar o Plano
IV-Zelar pelo regular funcionamento dos orgaos e instituigoes do Sistema Municipal de
Ensino;
progressiva melhoria da qualdiade do ensino oferecido no Município;
VI-Adotar medidas que propiciem o pleno acesso dos estudantes a educacao.