Lei — Julio Borges (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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## ESTADO DO PIAUÍ

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PREFEITURA MUNICIPAL DE .fÚLIO  BORGES Av. Antônio Ribeiro, 101 CNPJ 0l.612.619/0001-10 CEP 64963-000 - Júlio  Borges - Piauí

LEI MUNICIPAL N"  11 de 28 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL  DO MUNICÍPIO DE JÚLIO  BORGES, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ  OUTRAS PROVIDl,NClAS.

João  Paulo Pereira e Silva. Prefeito Municipal de Júlio  Borges, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

- Art.  l  º. Esta lei  institui  o Plano Plurianual para o quadriênio  2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §  1°, da Constituição  Federal, estabelecendo para o período  respectivo, os programas  com  seus  respectivos  objetivos, indicadores, custos e metas  da administração municipal,  para  as  despesas  de  capital  e  outras  delas  decorrentes,  e para  as  relativas  aos programas  de  duração  continuada,  na  fonna dos  anexos  1 , II,  m, IV, V  e VI que fazem  parte integrante desta Lei.
- §  1 °  -O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos  da administração  direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo
- §  2°  Os  Anexos  que  compõem  o  Plano  Plurianual  são  estruturados  em  programas, indicadores, justificativas, objetivos, ações , produtos, unidades de medida, metas e valores.
- § 3º - Para fins desta Lei, considera-se:
- I -Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
- II - Indicadores, unidade de medida que verifica quanto do resultado foi alcançado;
- III -Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e  a mensuração dos problemas e necessidades;
- IV  Objetivos,  os  resultados  que  se  pretende  alcançar  com  a  realização das  ações governamentais;
- V -Açõ es,  o  conjunto  de  procedimentos  e  trabalhos  governamentais  com  vistas  à execução dos programas;

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  JÚLIO  BORGES

01 .612.619/0001 -1 0

A N EXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAME NTÁRIO  -

PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAJS(CONSOLIDADO)

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| 1100.00.0.0.00      | IIPOIIT09. TAXAIS I!! CONTIUl!IUl()Oea De MeLH0RIA                       | 1.21:ueo.ee   | 1.274.1181S.18             | 1.s!ID.219,78 | 1.1815.974,218    |
| 1110.00.0.0.00      |                                                                          | 1.oeo.an.71   | 1.148A17.,40               | 1.1........   | 1----.77          |
| 1112.00.0.0.00      | lliP08T09 808111! O PA.~10                                               | -..a1.eo      | -.1-                       | 434A1S.08     | .............     |
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| 1112.50.0 .1.00     | IPTU - PRINCIPAL                                                         | 189.845.03    | 199.337.26                 | 208.829.53    | 218.321 .78       |
| 1"1"1"12.81.0.0.... |                                                                          |               |                            |               |                   |
| 1112 .53.0 .1.00    | ITB l-~1NTER v 1vos~-PRINCIPAL                                           | 195.986,87    | 205.706,21                 | 2 1 5 .585,56 | 225.384,90        |
| 111&00.0.0.00       | IMP08TOII..,.. A MNDA ■ PROVmf'l'09m QUALQUml NA~                        | -.....0.1,81  |                            | ··-           | 810:~             |
| 111a.01.o.o.oo      | IMP08TOaouteAl'tl!NDADe~PIIIICA-lflllp                                   | 879.487.0Z    | -..01,ff                   | 417.....72    | -..01Cl,G7        |
| 1113 .01 .0 .1.00   | IRPF - PRINC IPA L                                                       | 3 79 .487,02  | - 398.461 ,3 7 ........... | 4 1 7 .435,72 | 436.410,07        |
| 111a.oa.o.o.oo      | IIPOSTOaouteAl'tl!NDA•fU!TIDONA~                                         | -··           |                            | -.110.27      | ........01        |
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| 1 11 3 .0J.1.1.00   | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                  | 325.554.79    | 341.832,53                 | 356.110.27    | 374 .388.01       |
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| 11 14 .51 .1.1.00   | ISSQN - PRINCIPAL                                                        | º·ºº          | 0,00                       | 0 ,00         | 0,00              |
| 1120.00.0.0.00      | TAXAS                                                                    | 1zt.01e.ee    | 1ae.1w.ao                  | 1-..1....     | 141A■8M           |
| ~ 1121,00.0.0.00    | TAXAS NLOIDC8ftCICIODO~Dl!POLICIA                                        | ---.17        | 97.0111.0                  | 70.2/J7M ---  | ~ ---             |
| i=ft -              | TAXAS De:_...,, CONTR0L.B ■ fll8C"I IZ"Ç"O                               | --·7          | -ft••a                     |               |                   |
| 1121 .01 .0 .1.00   | TAXAS DE IN SPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINC IPAL                 | 63.825,17     | 6 7.0 16,43                | 70.207,69     | 7 3 .398,95       |
| 1122.00.0.0.00      | TAXA8 PSLA~--..-.,D&8&RYI008                                             | ...181,78     | -.1s1,37                   | es.110.•      |                   |
|                     | TAXAS P&LA PA&8T. DE                                                     | ....          | -                          |               | ---               |
| 11 22.01.0. 1.00    | --- TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINC IPAL               | 59.191,78     | 62.1 51,37 ........        | 65.110,96     | 68.070,55         |
| 1200.00.0.0.00      | ~                                                                        | 77......      | .                          | 88.281,78     | ea.1ea.22         |
| 1:M0.00.0.0.00      | 00N1RIIIUIÇM) PARA O CUll'TEODO11ER11100DE-.._P0BUCA                     | 77......      | .........                  | e■.281,78     | ea.1ea.22         |
| 12'1,00.0.0.00      | CONTRaulOAOPARAO Cl.8TalODO11BW100De: ILUMIH_,,OÃO POIILICA.             | 77......      | .........                  | 88.281,78     | • .1118.22        |
| 1---,-..--          | PARAOCI.BFEIODO~DE"" P0BUCA                                              |               | a1--                       | --1,711       | m.1--             |
| 1241 .50.0 .1.00    | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLI CA-PRINCIPAL                               | --- 77.528.89 | 81.405.3 3                 | 85.281.78     | 89.158.22         |
| 1300.00.0.0.00      | RECEITAPATIW«INIAL                                                       |               | 77.198,08                  | eo.esue       | .........7        |
| 1ao.oo.o.o.oo       | v...__........-.ae                                                       |               | 77.1ae.oe                  | eo.esue       | .........7        |
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F10r1  1  se Lttla - sonworo

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- VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação  governamental na execução  do programa;
- VII - Metas, os objetivos quantitativos em tennos de produtos e resultados a alcançar.
- Art. 2° - A exclusão ou  alteração  de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos  programas serão  propostos pelo Poder Executivo, através  de  projeto de lei  de  revisão do plano ou projeto de lei especifica.
- Art. 3° - A  inclusão,  exclusão  ou alteração  de  ações  orçamentárias  no Plano Plurianual poderá ocorrer  por  intennédio da  Lei  Orçamentária  Anual  ou  de  seus  créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificaçõe s  subsequentes.

Parágrafo  único  - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações  orçamentárias para compatibilizá-la s com as alterações de valor ou com outras modificações  efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

- Art.  4° O  Poder  Executivo  poderá  alterar  as  metas  fiscais  estabelecidas,  a  fim  de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício , de forma a assegurar o pennanente equilíbrio  das contas públicas  e a conjuntura do momento.
- Art.  s°  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  modificar  indicadores  de  programas  e respectivas metas, sempre que tais mudanças não  solicitem alteração na lei orçamentária anual.
- Art. 6° Extraidas dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da Administração  Municipal serão  compatibilizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 7°  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Júlio  Borges, 28 de agosto de 2025.

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Lei  nº  11/2025 foi Numerada,  Sancionada,  Registrada  e  Publicada  nesta  Chefia  de gabinete aos oito dias do mê s de dezembro de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025).

pr...Jo~ &lt;~ Joio Paulo Pereira e Silva Prefeito Municipal

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PPA  Ciclo:  2026 á 2029

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(Continua na próxima página)

Págl n,c11 1  d e  7

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