Decreto — Redencao Do Gurgueia (07/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIV

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A  Comissão Permanente  de  Licitações,  da  Prefeitura  Municipal  de  Capitão de Campos, Estado do Piauí, na conformidade da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n. 0 5.450, de 31  de maio de 2005, na Lei Complementar n. 0 123, de 14 de dezembro de 2006, no Decreto  n.º 6.204,  de 5 de setembro de  2007, no Decreto n.º 7.892, de 23  de janeiro de  2013 (alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23  de maio de 2014) e, subsidiariamente,  na Lei n.º  14. 133, de O  1 de abril de 202 1, com suas alterações.

Resolve Publicar;

PROCESSO ADMINISTRATIVO º 019/2025 Pregão  Eletrônico nº 007/2025 CONTRA  TO Nº 025/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS M ANUTENÇÃ O PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTA LAÇÃO E DESINST A LAÇÃO DE A PARELHOS DE AR CONDICIONA DO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  E  SUAS  SECRETARIAS  N O M UNICIPIO D E CAPITÃO  DE CAM POS PI.

DOTAÇ ÃO ORÇ AMENTÁRIA :  FPM/ ICMS/ FUNDEB/ FMS/ FUS/ QSE/ FMAS/ EMENDAS ESPECIA IS/ OUTROS, RECURSO PROPRIO.

VIGt NClA DO CONTRA  TO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

Aos 06 (Seis) dias do mês de Março do ano de Dois mil e vinte e cinco (2025), nesta cidade de Capitão  de Campos, Estado do Piaui, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE Capitão de Campos, pessoa juríd ica de direito púb lico interno, doravante chamada abreviadamente de CONTRATANTE, inscrita  no CNPJ  sob  nº  06.553.879/0001-85,  estabelecida  na  Rua  Praça Acelino  Rezende,  nº  150,  Bairro  Centro,  Capitão de  Campos,  Estado  do  Piauí,  neste  ato representado pela Sr.· Prefeita Municipal Maria Eroncidc dos Santos Gomes  e, de outro lado, a empresa CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO OLIVEIRA (CARLOS REFRIMAQ -ME), CNPJ nº 26.931.796/0001-90, representada  pelo seu titular senhor Carlos Augusto De Carvalho Oliveira, CPF Nº  062.767.973-08, com endereço na AV SANTOS DUMONT, 299, SALA A, BAIRRO CENTRO, Capitã o de Campos -PI, CEP: 64.270-000 com valor total  de:  RS  159.980,00  (CENTO  E  CINQUENTA  E  NOVE  MIL  NOVECENTOS  E OITENTA REAIS).

Capitão  de Campos-PI, 06 de Março de 2025.

Tllalisson Bruno de  Oliveira Presidente da CPL Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI Praça Acellno Resende, 150 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

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A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Capitão  de Campos, no uso de suas atribuições  legais.

## RESOLVE,

Após  exame criterioso  da documentação  e  acatando  o  parecer  da Comissão Permanente  de  Licitações , HOMOLOGAR o procedimento de licitação  na Modalidade  Pregã o Eletrônico nº 007/2025, para o fim de declarar vencedor CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO OLIVEIRA (CARLOS REFRJMAQ -ME),  CNPJ  nº 26.931.796/0001-90,  representada  pelo  seu titular senhor Carlos  Augusto  De  Carvalho Oliveira, CPF Nº 062.767.973-08, com endereço na AV SANTOS DUMONT, 299, SALA  A, BAIRRO CENTRO, Capitão  de  Campos  PI,  CEP:  64.270-000  com  valor  total  de:  R$  159.980,00  (CENTO  E CINQUENTA E NOVE MIL  NOVECENTOS E OITENTA REAIS), objeto da licitação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREVENTIVA  E  CORRETIVA,  INSTALAÇÃO E  DESINSTALAÇÃO OE  APARELHOS  OE  AR CONDICIONADO PARA  SUPRIR AS NECESSIDADES DA  PREFEITURA MUNICIPAL  E SUAS SECRETARIAS NO MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS - PI.

- (a) CARLOS AUGUSTO DE  CARVALHO OLIVEIRA (CARLOS REFRIMAQ  ME),  C PJ  nº 26.931.796/0001-90,  representada  pelo  seu  titular  senhor  Carlos Augusto  De  Carvalho  Oliveira,  CPF  Nº 062.767.973-08,  com  endereço  na  AV SANTOS DUMO  T, 299, SALA A, BAIRRO CENTRO, Capitão  de Campos - PI, CEP: 64.270-000 com  valor  total de: RS  159.980,00  (CENTO  E CINQUENTA E NOVE MlL NOVECE  TOS E OITE  TA REAIS).
- (b) E para que a homologação  produza seus jurídicos e legais efeitos, Publique· se o presente ato na forma estatuíd a na Lei Orgânica do Municipio.

Autorizo a compra dos Serviços. Cumpra-se e Arquive-se. Capitão  de Campos PI, 06 de Março de 2025.

Maria Eroneide dos Santos Gomes Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI Praça Acellno Resende, 150 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

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ESTADO DO PIAU( CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGU~IA

DECRETO N· 001/2025

DISPÕE  SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA  DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA  E  INDIRETA  DO  PODER LEGISLATIVO  DO  MUNICÍPIO DE  REDENÇÃO DO  GURGUÉIA  DE ACORDO COM A  LEI  FEDERAL N· 10.820, DE 17 DE  DEZEMBRO DE 2003.

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- D  PRESIDENTE  DA  CÃMARA  MUNICIPAL DE  REDENÇÃO DO  GURGUÉIA,  ESTADO  DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõe s legais, que lhes sã o conferidas pela Lei Orgânica do Município  e nos termos da Constituiçã o Federal:

DECRETA:

Artigo  l R  Fica autorizada a Câmara de Redençã o do Gurguéia - Pi  a celebrar convê nio com  Instituiçõe s  financeiras  para  a  concessã o  de  empréstimos e  financiamentos  a  servidores público s municipais e agentes polít icos, mediante desconto em  folha de  pagamento de valores por eles  devidos e  previamente  contratados,  devendo  haver  autorizaçã o  expressa  nesse  sentido nos contratos supra referenciados.

Parág rafo único  - Para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1 .  Contratante;  A  Câmara  municipal de Redençã o  do Gurguéia Pi,  assim  qualificado como Pessoa Jurídica de Direito Público  Interno;
- li .  Servidor Público  Municipal: Ocupantes de cargos efetivos ou em comissã o da câmara municipal, além dos  que  se  acham contratados  por  tempo  determinado  para  atender  as necessidades temporári as  de  excepcional  interesse  públ ico,  nos termos do Art.  37,  inciso  IX,  da Constituiçã o Federal;
- Ili.  Agentes Polí ticos: Os ocupantes de cargos eletivos no â mbito do Poder l egislativo;
- IV. Instituiçã o  Consignatá rla : A instituiçã o finance ira autorizada  a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. l º;
- V. Verbas Rescisórias : As importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público  municipal ou agente político  em razã o de  rescisã o de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo 22  As  autorizações constantes  dos  contratos  referentes  a  emprés timos  e financiamentos Indicados no caput do artigo  anterior serão  de caráter  Irrevogável  e  irretratável, desde que assim previsto nos respectivos contratos.

(Continua na próxima página)

## AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO

## ORDEM DE SERVIÇO

Pela  presente ORDEM DE  SERVIÇ O, fica  autorizada  a  empresa, CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO OLIVEIRA (CARLOS REFRIMAQ -ME), CNPJ nº 26.931.796/0001-90, vencedora do  certam e  licitató rio m odalidade Pregão  Eletrônico nº 007/2025, nas condições  e exigê ncias constantes no Edital e pelos preços ofertados através da Proposta de preços,  cujo preço ensej ou a adjudicação  do objeto da licitação~  a entregar os serviços, conforme solicitação  da PREFEITURA  MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS  PI, através de  suas secretarias de  acordo  com  a  necessidade,  e  conforme  ao seguinte  Objeto:  CONTRATAÇÃO OE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO OE  SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREVENTIVA E  CORRETIVA,  INSTALAÇÃO E  DESINSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO  PARA  SUPRIR  AS  NECESSIDADES  DA PREFEITURA  M UNICIPAL  E  SUAS  SECRETARIAS  NO  MUN IClPIO  OE  CAPITÃO OE CAMPOS PI.  no  valor global de R$ 159.980,00  (CENTO E  CINQUENTA  E NOVE MIL NOVECENTOS  E  OITENTA  REAJS).  Os  termos  da  venda  são  os  explicitados,  acordados  e conveniados no  Processo  Licitatório declinado no  intróito desta ordem.

Capitão  de Campos- PI, 06 de Março de 2025.

Maria Eroneide dos Santos Gomes Prefeita Municipal

Recebi a presente autorização  em  06/ 03/ 2025

CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO OLIVEIRA (CARLOS REFRIMAQ -ME), CNPJ nº 26.931.796/0001-90.

&lt;Carimbo e Assinatura do  Renresentante da Licitante Vencedora)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI Praça Aeelino Resende, 150 Centro CNPJ; 06.553.87910001-85.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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