Decreto — Munic I Pal  De  E  Liseu  Martins (2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXX
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
MASEUN
MARTINS
Praca Gov.Alberto Silva,442/
CNPJ 06.554.059/0001-08
CNPJ 06.554.059/0001-08
xigidos para a habilitagao serao traduzidos por tradutor
todo o tramite
apostilados nos termos do dispostos no Decreto n 8.660/2016,
ou de outro q
ctivos consulados
ou embaixadas
do Município
III - envi
apoio poderao realizar diligencia a fim de comprovar a legitimidade dos docum
entos de
cretaria responsavel;
habilitacao, especialmente os atestados de capacidade tecnica apresentados.
S1. A diligencia podera ser realizada in loco, por e-mail, por contato telefonico, ou
ssario, elaborar relatorio resumido, em
constem todas as
atraves de consultas a sitios eletronicos, ao mercado especifico, ou qualquer outro meic
icitacao, visando identificar
r a duvida suscitad
ocorridos e condensar sugestoes para os proximos processos licitatorios, sendo que
adas in loco devera conter, minimamente, o local, a
copia deste relatorio sera enviada para a Secretaria demandante.
data e o horario da visita, o nome e a funcao da(s) pessoa(s) responsavel(is) pelo local
vistoriado, be
como todas as informacoes colhida
Art. 29. Na hipotese de contratacao direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro
S3. As diligencias por e-mail somente poderao ser realizadas pelo pregoeiro/agente de
ontratado e o agente publico responsavel responderao solidar
contratacao ou comissao de contratacao, a quem c
dano causado ao erario, sem prejuizo de outras sancoes legais cabiveis.
etira seu encaminhamento p
Art. 3o. Verificada a impossibilidade de competicao ou situacao de dispensa de
S4o. O e-mail enviado e o documento recebido em resposte
Secretaria
demandante
providenciar
processo licitatorio.
35. O registro das diligencias realizadas por contato telefonico devera conter a
observar,alem do art. 31 deste Dec
a 52 da Lei n
indicacao da data da ligacao, numero de telefone contatado, nome e funcao da pesso
14.133/2021, e do Decreto que regulamenta a Contratacao Direta, o seguinte:
contatada, bem como de todas as informagoes colhidas.
-DFD
acompanhando do estudo
$6o.As consultas realizadas por sitios eletronicos e as consultas ao mercado especifico,
em sede de, deverao se
nto licitatorio, com os respetivos
executivo
comprovantes.
calculada na forma estabelecida no
Art. 18. Cabera ao agente de contratacao/pregoeiro/comissao de contratacao conduzi
art. 23 da Lei n.14.133/2021
a sessao publica, por meio do sistema eletronico.
III -pa
er juridico e pareceres tecnicos, se for o caso, que de
Art. 19. Na data designada para a abertura da sessao publica, o agente analisara,
atendimento dos requisitos exigidos;
condigao de
aceitacao da proposta,
a sessao publica sera suspensa
apresentacao/realizacao pela licitante ofertante do melhor lance
qualifica
cao mini
a necessaria
31.Os proce
VI -
razao da escolha do contratado;
Termo de Referencia e reproduzidos em edital, devendo constar quem fara a analise
ficativa de preco
quais os criterios
estacao
Paragrafo unico.O ato que autoriza a contratacao direta ou o extra
por escrito, sobre a aceitacao ou rejeicao da amostra ou dos testes.
. Recusada a amostra, o agente de contratacao/pregoeiro/comissao de contratacao
oficial
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Prefeitura Municipal DE eLISEU MARTINS
CNPJ06.554.059/0001-08
CNPJ 06.554.059/0001-08
providencia
necessaria
retomada
procedimental d
ntrata
providenciando a desclassificacao da licitante no sistema
fluxograma deste Regulamento, e o seguinte:
m de classificacao, para envio da documentacao e amostra,
o Estudo Tecnico Preliminar, restando demon
observadas as regras do edital
solucao a ser adotad
Art. 21. O agente de contratacao/pregoeiro/comissao de contratacao devera julgar a
casos previstos em Lei
habilitacac
e as propostas dos licitantes conforme preveem os Decretos de criterios de
ue este nao seja obrigatorio), caso o Agente Der
julgamento.
de Formalizacao d
Art. 22. Apos a classificacao das propostas e definicao do primeiro colocado, o licitante
Demanda, sendo importante ressaltar que caso se trate de recurso de convenio, o
habilitad
sera declarado vencedor, e sera aberto, pelo sistema, prazo para a
processo
do instrumento de convenio, plano de trabalho;
manifestacao da intencao de recorrer pelos demais licitantes.
1o. Admitida pelo agente de contratacao/pregoeiro/comissao de contratacao a
a futura contratacao, serao encaminhados
oara a Unidade de Controle Interno, que
intencao de recurso,
cedido prazo a licitante para que apresente, via sistema,.
idade do Estudo elaborado e tambem observara se a demanda esta
suas razoes recursais, findo o qual sera automaticamente iniciado igual prazo para a
prevista ou nao no Plano de Contratagao Anual;
apresentacao das contrarrazoes
s analise de verificacao da Unidade de Controle Interno, o processo sera'enviado
S 2. O Edital est
apresentacao das razoes
para a Central de I
e das contrarrazoes recursais pelos licitantes.
contratagao, com base no Decreto Municipal que regulamenta a pesquisa de precos,
S 3o. As razes e as contrarrazoes recursais serao encaminhadas a Secretaria
ou sera encaminhado para a Secretaria Demandante para elaboracao da Planilha de
Demandante, a Procuradoria Juridica ou a outro orgao tecnico, quando necessario,
Composigao de Custos;
para que possam analisa-las, emitindo o respectivo parecer.
V- a Central de Formacao de Precos ou Secretaria Dema
S 4o. Nos casos em que o agente de contratacao/pregoeiro/comissao de contratacao
necessidade da elaboracao de Planilha de Composicao de Custos) enviara oficio para a
mantiver a sua decisao de julgamento do recurso sera subn
tida a autoridade maxima
Municipal das Financas
e do Planejamento solicitando a indicacao da
para ratificacao.
dotacao orcamentaria e viabilidade
financeira,
erificacao
S5.O acolhim
ento do recurso importara na invalidacao apenas dos atos insuscetiveis
as da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar
veitamento.
Art. 23. O processo sera remetido para parecer final da Procuradoria Geral, e
Secretario e pelo Diretor do Departamento de Contabilidade;
competente para que seja
angas e do Planejamento envia o documento a Secretaria
homologada a Licitação
o Termo de Referencia
Anteprojeto, Projeto Basico
Art. 24. O documento de adjudicacao e homologagao sera assinado pelo Prefeito, e
ou Projeto Executivo, devendo estar evidenciados todos os requi:
exigidos pelo
posteriormente sera publicado no Diario Oficial do Município.
Decreto que regulamenta a elaboracao do Termo de Referencia, devendo juntar a
documentagao de habilitacao (art. 59 a 61 da Lei 14.133/2021)
elaborara o contrato e ja convocara o adjudicatario para assinar o contrato no prazo
definido em edital
a autorizacao para realizacao do processo de contratacao,
a depender da
te a formalizacao dos contratos
contratacao (se
pensa ou inexigibilidade), dever?
sera verificada a regularidade da habilitacao.
processo os documentos comprobatorios da condicao que autoriza a contratacao
Art
27. Encerrada a tramitacao, o extrato do contrato ou ata de registro de precos
direta;
inhados para publicacao no Diario Oficial do Município e no
VIII
Portal Nacional de Contratacoes Publicas
Departamento de Licitacoes, que ira elaborar a minuta de aviso, de contrato e demais
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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CNPJ 06.554.059/0001-08
IX -- apos a elaboracao das minutas, a Unidade de Controle Interno
se sobre a regularidade do processo administrativo e das minutas
X- posteriormente a analise pela Unidade de Controle Interno, a Procuradoria Geral
objeto de apostilamento contratual.
A adequacao orcamentaria da despesa considerada irrelevante sera regida
ira emitir parecer juridico sobre a regularidade do processo de contratacao e das
pela lei de diretriz
minutas;
Art. 6. A instauracao de certame licitatorio e de procedimento de contratacao
XI- caso a analise da Unidade de Controle Interno ou da Procuradoria Geral
determinem o retorno do processo para regularizacao de algum ponto especifico, o
lei orcamentaria a Câmara Municipal.
S 1 A adequagao orcamentaria da despesa da que trata o caput deste artigo
remetido a quem for responsavel pela correcao;
XII - estando todos os documentos internos regulares, o aviso ou pedido de autorizacao
informagao tecnica emitida pela unidade administrativa competente e sob
ompetente
que, entendendo pela viabilidade,
controle da
aprovado
autorizacao a contracao ou a publicacao do avisc
S 2o O ordenador da despesa nao podera emitir o ato de autorizacao'que lhe
XIII - se for o caso de dispensa a ser realizada na forma presencial ou eletronica, o
respeito
30
penho da despesa autorizada nos termos deste artigo sera realizadc
pertinente, a depende
criterio de julgamento adotado; caso se trate de contratacac
direta em outra hipotese legal, sem competigao, serao celebrados e publicados os
mediante ratificacao da ac
quagao da despesa pelas autoridades competentes,.
respectivos contratos
Art. 32. Casos omissos na aplicacao deste Decreto serao dirimidos pela Secretaria
inistracao, a quem cabe expedir normas complementares que se
possam aguardar o inicio do exercicio financeiro seguinte, consoante
justificativa do ordenador da despesa publicada na imprensa oficial
fizerem necessarias
S 5o A nao aprovacao do credito orgamentario indicado em carater provisorio
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
constitui causa de nao homologacao do certame licitatorio e de anulacao do
Lei Federal n.o 14.133, de 2021
Eliseu Martins (PI), 22 de julho de 2025
pressa da condicac
contratacao a
aprovacao do credito orcamentario indicado, na forma e montante suficiente
Art. 7 Padece de invalidade a despesa contratual realizada com base em credito
MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO
da Constituicao Federal e do art.5 da Lei 4.320,de 1964
Art. .8. O. empenho da despese
sa nao excedera o valor das obrigagoes
PREFEITO Municipal
Art.9.Qua
Id:0E28AA85BE811610
nistrativa competente, sem
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro
ESTADO DO Piauí
CNPJ 06.554.059/0001-08
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
MASRTUNS
Praca Gov.Alberto Silva,442/Centrc
CNPJ 06.554.059/0001-08
Decreto N 42/2025
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
Art. 10. O pagamento das despesas contratuais e regido pela Lei Federal n.
no ambito da Administracao
Piauí, os pagamentos a que se refere a Lei no
Paragrafo unico. O pagamento de cada fatura devera ser realizada em um prazo
nao superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, apos
14.133,de 01 de abril de 2021, que "Estabelece
deduzidas as glosas e notas de debitos.
ratada em todas as suas obrigacoes, ja
normas gerais de Licitação e contratacao para as
Administi
fundacionais da Uniao, dos Estados, do Distrito
Art. 11. Disposicao expressa no edital ou no contrato podera prever pagamento
Federal e dos Municipios"
Art. 12. O pagamento da indenizacao de que tratam os arts. 149 e 150 da Lei
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuigoes que lhe
pagamento pela autoridade maxima, ou autoridade delegataria em nivel de
confere o art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins e tendo em vista
o disposto na Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021,
S 1 O reconhecimento da obrigacao de pagamento pela autoridade competente
DECRETA
Art. 1. O sistema orcamentario composto pelo plano plurianual, pela lei de
esteja em vigor;
s 2 O ato de reconhecimento da obrigagao de pagamento objeto deste artig.
o conforma
roprios princi
regras e conceitos
devera ser publicado na imprensa oficial do Estado e devera preencher os
A obrigacao administrativa tem por fontes a lei,
1 - Identificacao do credor/favorecido;
Art.
o contrato
enio, ou ato
II - Descricao do bem, material ou servigo adquirido/contratado;
originada pela lei de Orçamento anual em si, que tem eficacias autorizativa e
III - data de vencimento do compromisso;
restritiva
mediante oslimites
IV - Importancia exata a pagar;
Paragrafo unico. Para os fins deste Regulamento, entende-se como despesa a
V - Documentos fiscais comprobatorios;
apl
cao de receita ou recurso finance
VI - Certificacao do cumprimento da obrigacao pelo credor/favorecido;
VII - indicagao do motivo pelo qual a despesa nao foi empenhada ou paga na
azer finalidade publica e nos termos de
epoca propria;
credito orcamentario vigente ou restos a pagar.
VIII - demonstracao de que a nulidade nao seja imputavel ao beneficiario da
Art. 3. A toda obrigacao administrativa onerosa contraida por orgao, fundo ou
despesa;
entidade pertencente ao Orçamento publico,
orcamentaria' anual, corresponde uma obrigacao de pagamento paralela, de.
IX - Demc
que o valor a ser pago esta em conformidade com os
praticados pelo mercado;
suspensiva, a sua liquidacao, nos termos do
m cronologica para pagamento ou justificativa de seu
e sujeita a uma
art. 58 e 63 da Lei n. 4.320, de 17 de marco de 1964.
descumprimento, nos termos do regulamento especifico;
Art. 4: A obrigacao orcamentaria de pagamento sujeita-se ao principio da
apuracao de eventuais responsabilidades, nos termos da Lei de Processo
lem do exe
Art. 13. A ordem de pagamento das obrigacoes contratuais sera subdividida
e conforme o instrumento contratual que lhe da origem.
uintes categorias de contratos no ambito de cada orgao ou entidade da
Art. 5o. A adequacao orcamentaria da despesa e sua compatibilidade com a lei
Administracao:
de diretrizes orcamentarias e com o plano plurianual devem ser aferidas e
I - Fornecimento de bens;
declaradas pelo ordenador de despesa, com base em informacoes da unidade
II - Locacoes;
(Continua na proxima pagina)
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