Licitação — Manoel Emidio (21/05/2025)

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PREPEITURA Mlil\'ICIPAL DE SÃ O ~DGUEL DO FIDALGO

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 01.612.611/0001,'13

Rua Joaquim Dias de Oliveira. SIN - Ceutro - CEP 6-USS.000 Sâo ~liguei do fic!,Jso - PI ,....a: pnsao,ni~ldofidalgo@1tniail.&lt;01u fOQ,: (89) )s.17-0029

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

050.3/ 2025

PROCESSO Nº:

046/ 2025.

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº: 045/ 2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO MIGUEL  DO FIDALGO - PI.

CONTRATADO: ELSON DE CARVALHO COSTA, CPF: 010.533.403-03.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE  LAVAGEM DE VEÍCULOS  PARA  O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PI, VENCEDOR DO LOTE 003.

VALOR: R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS).

FONTE DE RECURSO: FPM  /  ICMS /  FMAS/  FMS  /  FME  /  FUNDEB  / RECURSOS PROPRIOS

ASSINATURA DO CONTRATO: 09 DE MAIO DE 2025. VIGÊNCI A: 09 DE MAIO DE 2025 A 08 DE MAIO DE 2026.

São  Miguel do Fidalgo PI, 09 de maio de 2025.

Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

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-~AN~--00~ ESTADO DO PIAUI CNPJ: 01.611.611-1-53

Rua looquim Diu cio Oliwin, SIN · Ceatro · CEP 64-SSS-000 Sâo ~fi!,»I do F iclollo · PI HUil:  ~ piail­ F\_ , (89)3S47-0029

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

050.4/ 2025

PROCESSO Nº:

046/2025.

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº: 045/ 2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO MIGUEL  DO FIDALGO - PI.

CONTRATADO: FRANCISCO CARDOSO NEVES, CPF: 038.432.983-78. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE LAVAGEM DE VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PI, VENCEDOR DO LOTE 001.

VALOR: R$ 29.400,00 (VINTE E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS).

FONTE DE RECURSO: FPM /  ICMS  /  FMAS/  FMS  /  FME  /  FUNDEB / RECURSOS PROPRIOS

ASSINATURA DO CONTRATO: 09 DE MAIO DE 2025. VIGÊNCIA: 09 DE MAIO DE 2025 A 08 DE MAIO DE 2026.

São  Miguel do Fidalgo PI, 09 de maio de 2025.

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Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

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## LEI MUNICIPAL Nº 672/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

| "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O   |
|------------------------------------------------------|
| REAJUSTE I ATUALIZAÇÂO DO                            |
| VALOR DO PISO SALARIAL DOS                           |
| PROFISSIONAIS DA EDUCAçAO BÁSICA MUNICIPAL EM PLENO  |
| EXERCiCIO DA ATIVIDADE,                              |
| LOTADOS JUNTO A SECRETARIA                           |
| MUNICIPAL DE EDUCAÇÂ O DE                            |
| MANOEL EMiDIO, ESTADO DO PIAui,                      |
| PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO DE·                      |
| E DÀ OUTRAS                                          |
| 2025.                                                |

## O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO

PIAUÍ, no u so de  suas a tribuições  legais  que  lhe  são  conferidas  pela Lei Orgãnica  Municipal Lei  Municipal  Nº  258/1990,  pela Lei  Municipal  Nº 533/2012 Plano  de  Carreira,  Cargos,  Vencimento  e  Remuneração  dos Profissionais da Educação  Municipal,  pela Constituição  Federal de  1988, pela  Lei Fed e ral Nº  13.005/2 014, pela Lei Federal Nº  11 .  738/2008, p ela Lei Federal Nº  11.494/2007, e  pela  Portaria  Nº  077  /2025 M.E.C., faz saber que a  Cãmara  Municipal de Manoel Emídio  PI,  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Artigo  01° -Fica  autoriza d o  o  Poder  Executivo  Municipal  a realizar  reaju ste  / a tualizar o  valor  do  Piso  Salarial  d os  Profissionais  da Educação  Básica  Municipal em  pleno exercicio da atividad e,  lotados junto a  Secretaria Municipal  de  Educação  d e  Manoel  Emíd io,  Estado  do  Piauí , para o  Exercicio Financeiro de 2025.

Artigo  02º -O Valor d o Piso  Salarial  dos  Profission ais  d o Magistério em  pleno exercicio da  atividade,  lotados  ju nto  a Secretaria Municipal de  Educação de Manoel Emídio, Estado do Piauí, será reajustado /  atualizado em 06,50% (seis e  meio por cento), em relação  ao ven cimento básico  municipal aplicado no ano de 2024,  e  passará a  ser  de R$ 4.878,31 (quatro mil e  oitocentos e  setenta e  oito reais e  trinta e  um centavos), para uma jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, conforme encontra­ se estabelecido no Anexo I d esta Lei  .

Artigo 03° -O  Valor d o  Piso Salarial dos Profissionais do grupo de  Apoio  Administrativo  em  pleno  exercício da ativid a d e,  lotados junto a Secretaria Municipal de Educação de  Manoel Emídio, Estado do Piauí ,  será reajustado  / atualizado  acompanhando  o  vencimento  básico  do  salário mínimo vigente no ano de 2025, e  passará a  ser de R$  1.518,00 (um mil e quinhentos  e  d ezoito  reais),  para  uma jornada  laboral  de  40  (quarenta) horas semanais, conforme encontra-se estabelecido no Anexo II desta Lei.

Artigo 04º -As diferen ças decorrentes do reajuste / atualização  dos salários  que o  servidor titular do cargo efetivo fazer jus, o referido  pagamento será  realizado  no mês  subsequente ao da publicação desta Lei.

Artigo 05° -A  concessão  de reajuste  /  atualização  constante nesta Lei Municipal, atende a  capacidade financeira  do municipio de Manoel Emídio, Estado do Piauí, en contrando-se d e  acordo aos limites fixados  na Lei Orçamentária Anual, no Plurianual e na Lei Complementar Nº 101/2000 -Lei d e  Responsabilidade Fiscal.

Artigo  06° -As  despesas  resultantes d a  aplicação  desta Lei, correrão  por  conta d e  recursos  consignados  na  Lei  Orçamentária  Anual vigente.

Artigo 07° -Esta Lei entra em vigor na data d e  sua publicação, com efeitos retroativos à  O 1  ° de Janeiro d e  2025 .

Artigo 08° -Ficam revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do  Prefeito Municipal d e  Manoel Emídio  PI, em 20  d e  Maio de 2 0 25.

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ORLANDO ALMEIDA DE  ON!-oRI.ANOOALMEIDAOE ARAUJO·33790566349 .

ORLANDO ALMEIDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI) Quadriê nio 2025 / 2028

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e  publicada, a  presente LEI MUNICIPAL  Nº 672/2025, aos vinte dias do mês  de maio do ano de dois mil e  vinte e  cinco.