Lei — União (24/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 · Edição V CCCV

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA

Processo Administrativo nº 045/2025

- A Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia /PI, por meio de sua autoridade competente,  torna público , em conformidade  com  o  disposto  no  art.  75,  inciso  XV,  da  Lei  nº  14.133/2021,  que  reconhece  a  DISPENSA  DE LICITAÇÃO para  a contratação  do  CENTRO  DE  INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA CIEE, entidade  sem fins lucrativos,  para  a  prestação de  serviços  de  agente  de  integração de  estágio, visando  à  operacionalização e supervisão  de programa de estágio  para estudantes regularmente matriculados e com frequên cia efetiva nos cursos vinculados ao ensino público  ou privado.
- A  contrataçã o  direta  encontra  respaldo  no  referido  dispositivo  legal,  que  permite  a dispensa  de  licitação para  a contratação de  instituição brasileira  incumbida  regimental  ou  estatutariamente  da  pesquisa,  do  ensino  ou  do desenvolvimento  institucional,  desde  que  detenha  inquestioná vel  reputação ético-profissional e  não tenha  fins lucrativos.

O processo  administrativo  que  fundamenta  esta  contratação  foi  devidamente  instruído, com  a  apresentação  do Termo  de  Referênc ia,  justificativas,  documentos  de  habilitação da  contratada,  proposta  comercial,  e  demais elementos que comprovam a regularidade e a vantajosidade da contratação.

- O  valor  total  estimado  do  Contrato  global poderá ser  em  até R$  150.000,00  (cento  e  cinquenta  mil  reais), considerando  o  valor  de  R$  50,00  (cinquenta  reais)  mensais  pagos  ao  CIEE  por  cada  estagiário  contratado (considerando a contratação  de até 250 estagiários),  correspondente aos serviços prestados pela CONTRATADA,

sendo que o faturamento ocorrerá  de acordo com a conveniên cia administrativa e o interesse público . A proposta comercial com os documentos de habilitação,  deverá  ser encaminhada até  o  dia 29 de abril de 2025, por  meio  da  plataforma  Licitanet,  estando  o  processo  já  devidamente  instruído ,  com  as  justificativas  técnicas, Termo de Referência  e dotação  orçamentária .

A contratação  será  formalizada por meio de instrumento contratual, nos termos do art. 89 da Lei nº 14.133/2021.

São  Gonçalo do Gurguéia /PI, 23/04/2025

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia /PI Prefeitura Municipal

## 1  d:  13  BSC0095F  FA9A96

PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇ ALO DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN 01.612.607/0001-95

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 9 , DE 03 DE MARÇ O DE 2025 · LEI N.273

Abre no o,ç,menl.rJ vigente uéd/1.rJ adicional suplementar e da oulnls  provldêndas

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇA LO SN 01 .612.607/0001·95

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 9 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.273

|   02 | 01 00           | GABINETE DO PREFEITO                            | GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                                | GABINETE DO PREFEITO                   |
|------|-----------------|-------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|
|      | 24              | 04.122.0002.1004.0000 4.4.90.52.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                          | ·20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00        |
|   02 | 02 00           | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS          | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                                                              | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|      | 46              | 04.122.0002.1004.0000 4.4.90.52.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Nã o se aplica                                         | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00        |
|      | 66              | 04.122.0002.2012.0000 3.3.90.35.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                     | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00        |
|   02 | 02 01           | DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚ BLICAS                 | DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚ BLICAS                                                                                                                     | DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚ BLICAS        |
|      | 107             | 04.122.0004.1057.0000 3.3.90.30.00 500 999 000  | ESTRUTURAÇÃO DO PATRIMONIO E SERVIÇOS PUBLICOS MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Nã o se aplica                               | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00        |
|      | 115             | 15.451.0002.2131 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Nã o se aplica                               | ·50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00        |
|      | 131             | 15.451 .0015.2066.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | ENERGIA ELÉTRI CA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                              | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00        |
|   02 | 03 00           | SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                       | SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                           | SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO              |
|      | 231             | 12.361.0036.2021.0000 3.3.90.39.00 500 200 000  | MELHORIA E ACOMPANHAMENTO DE ENSINO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos nã o Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE | -100.127,25 F.R. Grupo: 1 500 00       |
|      | Anulaçã o ( • ) | Anulaçã o ( • )                                 | Anulaçã o ( • )                                                                                                                                     | -300.127,25                            |

·

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇA LO SN 01 .612.607/0001-95

Exercício: 2025

## DECRETO Nº 9 , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.273

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS DE SOL SECRETARIO DE ADM E FINANÇAS

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA DE UNIÃO

PORTARIA 0382/2025 - GP

O  PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO , ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuiçõe s legais que lhe  confere o inciso VI, do  art.90, combinado com a alínea  ·a·, do  inciso li do  art.  19,  ambos  da  Lei  Orgã nica  do  Municfpio  de  Uniã o-PI,  com supedã neo no art. 37º da Constituiçã o Federal,

RESOLVE:

EXONERAR,  a  pedido,  o  Senhor  RAIMUNDO  NONATO  BARBOSA, inscrito no Cadastro de Pessoas Fí sicas CPF sob o n· 045.660.133-32, do cargo de Chefe da Seçã o de Atendimento ao Pú blico Externo, Sfmbolo  UAS-1, na  Secretaria Municipal de Finanças.

Registre-se,

Publique-se e cumpra-se.

Uniã o-PI, 22 de abril de 2025.

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## DECRETA:

Artigo  l o. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importãncia  de R$300 .127, 25  distri buidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementaçio ( + )

## Anulaçã o

300.127,25

| o      |                       |                                                                         |                                                                                                                                    |                        |    |
|--------|-----------------------|-------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
| 02     | 02 01                 | DEPARTAMENTO DE OBRAS PúBLICAS                                          | DEPARTAMENTO DE OBRAS PúBLICAS                                                                                                     |                        |    |
|        | 119                   | 15.451.0002..2131.0000 -4.◄.90.52.00 500 999 000                        | GESTÃOAOMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE RecufWOII nlo Vinculados de lff1'0S108 Nlo te •ptk:t                        | 00.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
| 02     | 03 00                 | SEC.MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                               | SEC.MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                          |                        |    |
|        | 236                   | 12.361 .0006.2021 .0000 -4.-4.90.52.00 500 200 000                      | MELHORIA EACOMPANHAMENTO DE. ENSINO EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Recu,- nlo VlnaJladoa de lmpoetoe Educaçlo • DespeAa com MOE | 180.127.25 F.R.: 1 500 | 00 |
|        | 2A6                   | 12.361 .0036.2026.0000 3.3.90.30.00 ... ... 000                         | MELHORIA EACOMPANMAMENTO DE ENSINO MATERIAL DE CONSUMO outras Trw1Sferencias de Roanos do FNDE Nloteapllca                         | 60.000,00 F.R.: 1 !569 | 01 |
| 02     | 04 00                 | SECRET.MUNtCDECULTURADESPORTO ELAZER                                    | SECRET.MUNtCDECULTURADESPORTO ELAZER                                                                                               |                        |    |
|        | 336                   | 13.392.0005.2028.0000 3.3.90.31.00 500 999 000                          | EVENTOS CULTURAIS PREMIAÇôeS CULTURAIS. ARTfSTICAS. CIENTIFICAS, DES Recu,- n8o vtnculadoa de lmpoetoe Nlo N apUca                 | 10.000,00 F.R.: 1 ~    | 00 |
| 02     | 06 00                 | FUNDO DEASSISTENCIA SOCIAL                                              | FUNDO DEASSISTENCIA SOCIAL                                                                                                         |                        |    |
|        | -470                  | 08.122.0002.2156.0000 3.3.90.30.00 500 999 000                          | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recu.-eo8 n8o VIOCUladoe de lmpoetoe Não ao apNoa                                        | 20.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
| Artigo | 2o. provenient es de: | - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos |                                                                                                                                    |                        |    |

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GUSTAVO CONDE MEDEIROS Prefeito de  Uniã o - PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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