Lei — Riacho Frio (27/06/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLIX
Id:07384F1466BCBA3F
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE RIACHO FRIO-PI
Rua Jersoney Mascarenhas, S/N - Centro.
Ed. Vereador Jeronimo Castro Morgado
CEP: 64.975-000 - Riacho Frio - PI.
CNPJ: 04.254.784/0001-35
ARECER TE
PRESTACAO DE CONTAS
O Parecer Previo, procedeu entao, em conformidade com a manifestacao do
FEITURA Municipal DE RIACHO FRIO-PI
EXERCICIO FINANCI
Ministerio Publico de Contas, e face as irregularidades supra, em Decisao unanime entendeu.
RESPONSAVEL: JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR
pela Aprovacao das Contas com Ressalvas.
CARGO:PREFEITO Municipal
1. RELATORIO DAS COMISSOES
Cuidam os pres
entes autos da Prestacao de Contas Geral do Município de Riacho
3. DO REGULAR TRAMITE CONFORME O REGIMENTO INTERNO DA Câmara
DE RIACHO FRIO/PI
dos autos a Diretoria da Fiscalizagao Municipal
As contas foram apresentadas a Casa Legislativa, pelo lustrissimo Presidente na
- DFAM emitiu relatorio apontando a ocorridas na prestacao de contas.
data de 03/2025, estando estas a disposicao de todos os parlamentares.
Em observancia aos
traditorio,o Chefe d
Ato continuo foi oferecido Requerimento de Julgamento.
gestores.
Em seguida os autos foram enviados a Auditoria que emitiu parecer pela emissao
nanimidade
O Presidente da Casa. Evandro Martins Dias submeteu ao crivo consensual dos
Prestacao de Contas de Go
vereadores, tendo estes em maioria simples, concordado com a submissao do julgamento das
contas do Gestor, Jabes Lustosa Nogueira Junior.
Apos a analise da Auditoria e Procuradoria, os autos foram levados a julgamento
no Plenario do TCI
Houve entao, entrega de copias para analise do Parecer Previo a todos os
vereadores da Casa Legislativa.
Decidiu a Segunda Câmara, unanime, de acordo com parecer o ministerial,.
Diante da decisao de realizar julgamento de contas do exercicio de 2022, o ex
gestor foi intimado para apresentar defesa acerca do Parecer, tendo informado que procederia com
caput, do referido diploma), Lei no
12.527/2011 (artigo 8), Instrucao Normativa n 01/2019. Decic
amara, por fim
defesa oral na data da sessao de votacao.
Interno) aO(a) atUal gestor(a)da Prefeitura Municipal. DE RIACHO FRIO. qu
o da pub
Em sintese, e a cronologia dos fatos
RI/TCE-PI.
eeo relatorio
4. VOTO
AMARAN
Diante do exposto, considerando os dispositivos constitucionais
supramencionados, nao resta outra opcao a esta Câmara Municipal, que nao seja a manutencao do
CEP:
PARECER PREVIO No 77/2023 pela APROVACAO das contas de Governo, referente ao
exercicio financeiro de 2022.
2. FUNDAMENTACAO
E COMO vOTA A COMISSAO de Financas e Orçamento.
Constituigao Federal er
Junte-se aos autos.
Art. 31. A fiscalizagao do Município sera exercida pelo Poder Legislativo
Municipal. mediante controle exter
Câmara Municipal de Riacho Frio/PI, em 24 de junho de 2025.
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
nelos sistemas de controle interno
$ 1 - O controle externo da Câmara Municipal serd exercido com o auxilio
Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver.
Adalton Pereira Da Silva Filho
Presidente
dois tercos dos membros da Câmara Municipal.
O texto constitucional em seu art. 71, e incisos, nao deixa duvida que as contas.
Luiz Natan Nogueira Louzeiro
do prefeito Municipal serao julgadas pelo Poder Legislativo, deixando claro que o julgamento de
Vice-Presidente
demais gestores da administracao direta ou indireta sera realizado pelos tribunais de contas, senao
vejamos, o disposto na Carta Magna
ESTADO DO Piauí
Art.71.O co
e externo, a cargo do Congresso Nacional, sera exercido
Câmara Municipal DE RIACHO FRIO-PI
n o auxilio do Tribt
Rua Jersoney Mascarenhas, S/No - Centro.
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica,
Ed. Vereador Jeronimo Castro Morgado
CEP: 64.975-000  Riacho Frio - PI.
CNPJ: 04.254.784/0001-35
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaveis por
nheiros, bens e valores publicos da administracao direta e indireta,
Publico federal,e as
ntas daqueles que derem c
ausa a perda,extravio ou
outra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario publico;
sso foi discut
eciado,pela j
Wes
unanimidade, emitiu Parecer Previo n 77/2023, recomendando a APROvACAO'COM
RESSALVAS da presente Prestaca
Eva Alves Martins
o de 2021, com fundamento no art. 120 da Lei n. 5.888/09 e art.
32. $1 da Constituicao Estadual. nos termos e pelos fundamentos expostos no voto da Relatora
Secretario
os autos do Processo No TC/020251/2021
A divulgacao virtual dos atos municipais.