Lei — Sao Goncalo Do Gurgueia (22/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXII

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O GONÇ ALO DO GURGUÊ IA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 022/2025

Processo Administrativo nº 107/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS  PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DO­ MUNIÇIPIO  DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA  - PI  CONFORME TERMO DE REFERENCIA

O presente processo licitatório foi  instaurado com a finalidade de Registro de Preços para REGISTRO DE PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE  ÇOMBUSTIVEL  PARA  ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNIÇIPIQ DE  SÃO GONÇALO DO  GURGUÉIA  PI  CONFORME TERMO  DE  REFERENCIA  Durante  a tramitação,  a  Administração  constatou  a  existência  de alteração  no  termo  de  referencia,  o  que  tomou inconveniente a continuidade do certame.

## II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 71, §1°, da Lei nº 14.133/2021, a licitação  poderá  ser revogada por razões  de interesse público  decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

O  motivo  que  ora  se  apresenta  configura  situação  que  compromete  a  vantajosidade  e  a  utilidade  da contratação  nos moldes inicialmente definidos,  impondo à Administração  a necessidade de interromper o procedimento e adequar a futura contratação às reais necessidades do ente.

III - DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no an. 71, §1° e §3°, da Lei nº 14.133/2021, REVOGO a licitação  em epigrafe,  cm  razão de  razões de  conveniência  e  oportunidade  decorrentes  de  alteração  no  termo  de referencia, determinando:

a) A publicação deste Termo de Revogação no o Diário  Oficial/DOM;

b)  O  retoroo  dos  autos à área  demandante  para  reavaliação e,  se  necessár io,  instauração  de  novo procedimento licitatório.

São  Gonçalo do GurguéiaPI, 21  deoutubro de 2025.

Rosélidia Lustosa  de Sousa Marques

Prefeita Municipal

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Gabinete da Prefeita

## ERRATA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

## DISPENSA DE LICITAÇ Ã O Nº 021/2025

Errata do Contrato nº 048/2025 cujo objeto é a CONTRATAÇ Ã O DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE  MATERIAL  ESPORTIVO,  A  FIM  DE  ATENDER  ÀS  DEMANDAS  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃ O GONÇALO DO PIAUÍ-PI,  compulsando os autos, constatou-se equívoco  no valor total da contratação constante no presente contrato.

## Onde se lê:

O valor total da contratação é de R$ 63.920,00 (sessenta e três  mil e novecentos e vinte reais).

## Leia-se:

O valor total da contratação é  de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).

São  Gonçalo do Piauí  PI,  21 de outubro de 2025.

Osvaldo Martins da Silva PREGOEIRO OFICIAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590I0001·76 Exerclclo: 2025

## DECRETO Nº 458 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI  N.228

Abre no or,amenlD vigente crédito  adicional  suplementar e diJ outras providêncÍils

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDA.O, no  uso  de  s u as  atribuiç~es legais.

DECRETA:

Artigo  lo. - Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adic ional  suplementar  na importância  de  R$ 1 . 385.000 , 00  distribui dos  as  seguintes  dotações:

|   02 | 02 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN.E FINANÇAS                             | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN.E FINANÇAS                                                                                                                           | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN.E FINANÇAS                |
|------|---------|----------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
|      | 51      | 04.122.0041 .2010.0000 3.3.90.36.00 500 120 001                      | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA OE AOM. E FINANÇAS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FISICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Munk:iplo         | 50.000,00 F.R.: 1 500 00                                |
|      | 52      | 04.122.0041 .2010.0000 3.3.90.39.00 500 120 001                      | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Munldplo       | 130.000,00 F.R.: 1 500 00                               |
|   02 | 03 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                                  | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                                                                                                                                | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                     |
|      | 80      | 20.122.0041 .2014.0000 3.3.90.36.00 500 120 001                      | MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIEN OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA R-,cur303 não Vinculados de lmpost03 R8Cl.lrsos: Proprios do Munkiplo | 45.000,00 F.R.: 1 500 00                                |
|   02 | ()4 01  | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB              | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB                                                                                                            | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB |
|      | 154     | 12.365.0303.2082.0000 4.4.90.52.00 542 999 241                       | MANUTENÇÃO 00 ENSINO INFANTIL ·CRECHE·FUNDEB : EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferências do FUNDEB - Complementação da Unlão - VAAT FUNOEB30%              | 50.000,00 F.R.: 1 542 12                                |
|   02 | 198     | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                     | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                                                   | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                        |
|      | 223     | 12.361.0278.2017.0000 3.3.90.36.00 500 200 001 12.361.0278.2091.0000 | MANUTENÇÃO AOMINIST. DA SEC.MUN. DE EDUCAÇAO E 1 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS- PESSOA FISICA Rocursos nao Vinculados de Impostos Educação 25%                       | 90.000,00 F.R.: 1 500 00                                |
|      |         | 3.3.90.36.00 500 200 001                                             | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS- PESSOA FISICA Recursos nao Vinculados de Impostos Educação 25%                                       | 250.000,00 F.R.: 1 500 00                               |
|      | 234     | 12.365.0302.2020.0000 3.3.90.30.00 552 999 921                       | MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR·PNAE MATERIAL DE CONSUMO Transferê ncias de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nadonal de PNAE                                  | 20.000,00 F.R.: 1 552 00 Alimentação Escolar            |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643

01.612.590J0001-76

Exerelelo:

2025

## DECRETO Nº 458, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.228

|   02 | 05 00   | SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA            | SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA                                                                                                                                                |                                      |
|------|---------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|      | 272     | 04.122.0041.2039.0000 3.3.90.39.00 500 120 001  | MAUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS ESERVIÇOS UR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS·PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municlpio                       | 110.000,00 F.R.: 1 500 00            |
|      | 280     | 15.451.0392.1063.0000 4.4.90.51.00 500 120 001  | CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municipio                                                  | 100.000,00 F.R.: 1 500 00            |
|      | 299     | 15.452.0403.2040.0000 3.3.90.36.00 500 120 001  | MANUTENÇÃO OE PRAÇAS PÚBLICAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nilo Vinculados de Impostos Recursos Propfios do Municipio                                      | 80.000,00 F.R.: 1 500 00             |
|   02 | 07 02   | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • FMAS    | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • FMAS                                                                                                                                        |                                      |
|      | 355     | 08.243.0166.2022.0000 3.3.90.36.00 660 999 950  | PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NOSUAS·CRIANÇA FELI OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssislêriciaSocial - FNAS CRIANÇA FELIZ   | 50.000,00 F.R.: 1 660 00             |
|      | 407     | 08.244.0172.2068.0000 3.3.90.36.00 660 999 933  | MANUTENÇÃO DO CENTRO OE REFERl:NCIA DA ASSIST. S OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciade Roo.irws do Fundo Nacional de MsistênciaSocial • FNAS PSB/PISO BÁSICO | 50.000.00 F.R.: 1 860 00             |
|   02 | 09 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE JUVENTUDE E CULTURA     | SECRETARIA MUNICIPAL OE JUVENTUDE E CULTURA                                                                                                                                         |                                      |
|      | 439     | 04.122.0041 .2044.0000 3.3.90.36.00 500 120 001 | MANUT. DA SEC. MUN. DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Reeursos Propfios do Município                    | 45.000,00 F.R.: 1 500 00             |
|   02 | 11 00   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE • FMS                  | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE • FMS                                                                                                                                                      |                                      |
|      | 482     | 10.301 .0109.2045.0000 3.3.90.36.00 500 300 001 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE·FMS OUTROS SERVIÇOS OETERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos SaOde 15% • FUS                                          | 50.000,00 F.R.: 1 500 00             |
|      | 572     | 10.305.0109.2056.0000 3.1.90.13.00 604 999 308  | MANUTENÇÃO DAS AÇOES OE COMBATE ÀS ENOEMIAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênc ias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento VIGILÂNCIA EM SAÚOE(PFVS)                 | 25.000.00 F.R.: 1 604 00 dos agentes |
|   02 | 17 00   | SECRETARIA DE TRANSPORTE · SETRAS               | SECRETARIA DE TRANSPORTE · SETRAS                                                                                                                                                   |                                      |
|      | 617     | 26.122.0393.2101 .0000 3.3.90.30.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS MATERIAL DE CONSUMO Recursos ~oVinculados de Impostos Recursos Propfios do Municipio                                                                | 100.000.00 F.R.: 1 500 00            |
|      | 618     | 26.122.0393.2101 .0000 3.3.90.36.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA FISICA Recur&IS não Vinculados de lmpo!!,tos Recursos Propf'ios do Município                                    | 50.000,00 F.R.: 1 500 00             |

(Continua na próxima página)

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