Decreto — Munic I Pal  De  Eliseu  Martins (2025)

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<!-- image -->

RAÇA  GOVERNADOR ALBERTO SILVA. 442

Ex~feio:

.554.059/0001-08

## DECRETO Nº 58 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.437

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

201 12.381 .0002.2122.0000 3.3.90.39.00 500 200  000 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos nlo Vinculadml de Impostos EDVCACÃO  - DESPESAS COM MOE -3.300,00 F.R. Grupo: 1 500 12

206 12.361 .0002.2124.0000 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS. PESSOA FISICA 569 Outras Transferências  de Recuraoe do FNDE 999 205 FNDE -20,00 F.R. Grupo: 1 569 12

211 12.361 .0002.2125.0000 3.3.90.36,00 569 999 205 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Outras Transforbncies de Recursos do FNDE FNDE -4.800,00 F,R, GruPO: 1 569 12

216 12.361.0002.2251.0000 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO 3.3.90.14.00 DIÁRIA S .  CIVIL 550 Transf9féncla  do Salário-Educação 999 201 OSE -625,00 F.R. Grupo: 1 550 13

220 12.361 .0002.2251.0000 3.3.90.40.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -52.520,00 550 999  201 SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA~F.R. GruJX1,: 1 560 13 TransfMAncla do SalArlo-EducaçAo CSE

221 12.381.0002.2251 .0000 3.3.90.92.00 550 999  201 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -2.520,00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 550 13 Transfrincia do Salário-Educação QSE

230 12.365.0002.1051 .0000 4 .4.90.51.00 569 999 205 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -4.800,00 OBRAS E INSTALAÇOES F.R. Grupo: 1 569  12 Outras Transferências  de Recursos do FNDE FNDE

232 12,365.0002  .2025.0000 3.  1.90.04.00 500 200  000 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -3.300,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.Grupo: 1 500 12 Recursoe não Vinculado8 de lmpostoe EDUCAÇÃO · DESPESAS COM MOE

234 12,365.0002  .2025.0000 3.1.90.11.00 569 999 205 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -4.800,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 569  12 OIJtl"cl$ Tl"clnsferêncf3 S  de Reooí$0$  cio FNOE FNDE

235 1  2 .365.0002  .2025.0000 3.3.90.14.00 569 999 205 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -4.800,00 DIÁRIAS - CML F.R. Grupo: 1 569  12 Outras Tran6ferências  de Rocureos do FNOE FNDE

237 1  2 .365.0002  .2025.0000 3.3.90.30.00 552 999 202 VALORIZAÇÃO OA EDUCAÇÃO ·1 .320,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 552  12 Transferências  de Recursos do FNOE roferentes ao Programa Nacional do Alimentação  Escolar (PN. MERENDA

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

·-·ÇA  GOVERNADOR ALBERTO SILVA, 442

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■--~---

## · · · --.554.059/0001-08 DECRETO Nº 58 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.437

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

241

12.365.0002.2025.0000

VALORIZAÇÃO

3.3.90.39.00

500

200  000

DA EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

F.R. Grupo:

Roeu,- não Vinculadoe do lmpostoa

EDUCAÇÃO

· DESPESAS COM MOE

243 12.365.0002  .2059.0000 3.1.90.04.00 500 200  000 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINAOO Recursos nlo Vinculados de Impostos EDUCAÇÃO · DESPESAS COM MOE -21.000,00 F.R. Grupo: 1 500 12

12.365.0002  .2059.0000 3.1.90.18.00 500 200  000 ~~~~i~~~:~ºv~?v~s . PESSOAL CIVIL Rocureos não Vinculadoo de lmPOOtoa EDUCAÇÃO · DESPESAS COM MOE -320,00 F.R. Grupo: 1 500 12

248 12.365.0002.2059.0000 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos nlo Vinculados de lmPOStos 200  000 EDUCAÇÃO · DESPESAS COM MOE -3.300,00 F.R. Grupo: 1 500  12

250 1  2 .385.0002 .2059.0000 3.3.90.30.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -1.000,00 552 999  202 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 552  12 Tran11-feréncla11-do Rocur.os do FNDE reforonto11- ao Programa Neclonel do Allmonteçlo EII-QOlar (PN. MERENDA

253 12.365.0002  .2059.0000 3.3.90.40.00 500 200  000 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -260,00 SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA~F.R. Grupo: 1 500 12 Recursos nlo VinculadM de Impostos EDUCAÇÃO · DESPESAS COM MOE

257

258

12.366.0002.2081  .0000

3.3.90.39.00

500

200  000

12.366.0002.2126.0000

3.3.90.36.00

569

999  205

VALORIZAÇÃO

DA EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recur.os nlo Vinculado8 do lmposlotll

EDUCAÇÃO

· DESPESAS COM MOE

VALORIZACÃO  DA EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Outras Transrertncias de ROGUraos &lt;10 FNDE

FNOE

200 12.366.0002.2126.0000 3.3.90.39.00 569 999  205 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Outras Tran11-for6ncla11 do Roeu,\_ do FNDE FNOE -4.800,00 F.R. Grupo: 1 569 12

08

SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIOAO

00

292

08.244.0010.2128.0000

ASSISTENCIA SOCIAL BASICA

3.3.90.35.00

500

999  000

SERVIÇOS  OE CONSULTORIA

Recursos nlo Vinculados de Impostos

RECURSOS LIVRES

02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

--~O~=~:DORALBERTO SILVA, 442

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Exenalcioc

## DECRETO Nº 58 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.437

02

02

02

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0006.2055.0000

AÇÕES

DE INCENTIVO A AGRICULTURA

3.1.90.11.00

500

999

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recursos nêo  Vinculados de  lmPoSIOS

RECURSOS LIVRES

314 20.606.0006.2055.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 AÇÕES DE INCENTIVO A AGRICULTURA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos RECURSOS LIVRES · 14 .000,00 F .R. Gn.iPO: 1 500  00

10

00

331

339

11

00

356

359

377

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA

04.122.0004.1069.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO ESTRATEGICC

4.4.90.52.00

500

999

000

· 10.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos

Vinculados de Impostos não

RECURSOS LIVRES

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO ESTRATEGICC -6.000,00 18.541 .0004.2069.0000 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS .  PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 RECURSOS LIVRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.451 .0005.1012.0000

AÇÕ

ES  OE INFRA-ESTRUTURA

4 .4 .90.51 .00

754

999  006

15.451.0005.1101 .0000

4.4.90.5 1.00

500

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos de Ope~çõe$  do Crédito

OPERAÇÕES

OE CRl:OITO

AÇÕES

DE INFRA-ESTRUTURA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

RECURSOS LIVRES

15.452.0005.2035.0000 AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA -3.300.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FfS1CA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999 000 RECURSOS LIVRES

395 17.512.0013.2038.0000 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA -3.300.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500  00 500 Rewr&amp;0s não Vinwlc1d0&amp; de tmPQStos 999  000 RECURSOS LIVRES

12

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS

399 15.451.0004.1011 .0000 4.4.90.52.00 747 999 110 GESTÃO  ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO ESTRATEGICC ·16.950,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 747  00 Outras vinculações  de transferências  da Uniao. CONV°E.NIOS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

--~;."~=;:ooR ALBERTO SILVA, 442

Exerclcio:

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## DECRETO Nº 58 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.437

02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

420 1  S.4 52.0004 .2032.0000 3.3.90.36.00 500 999  000 GESTÃ O ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO ESTRATEGICC -40.917,84 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R. GNPO: 1 500 00 Recursos nao Vinculados de Impostos RECURSOS LIVRES

441 17.5 12 .0005.1100.0000 4.4.90.5 1.00 700 999 110 AÇÕE S  DE INFRA-ESTRUTURA -12.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700  00 Outras Transferências  de Convê nios ou Instrumentos Congê neres da Unlão CONVE.NIOS

443

13

00

459

465

14

00

470

492

495

930

17.512.0005.1107.0000

4.4.90.51.00

500

999  000

AÇÕES

DE INFRA-ESTRUTURA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nao Vinculados de Impostos

RECURSOS LIVRES

SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E INCLUSÃO  SOCIAL

13.392.0011 .2029.0000

INCLUSÃO  DA CULTURA

3.3.90.30.00

500

998  000

13.392.0011 .2072.0000

3.3.90.3 1.00

500

999

000

MATERIAL DE CONSUMO

Recursoll não Vinculados de  lmpc,stos

RECURSOS LIVRES

INCLUSÃ O DA CULTURA

-6.000,00

F  .R. Grupo:

1

SOO

-2.520,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-6.600,00

PREMIAÇ OES CULTURAIS, ARTIST1CAS, CIENTIFICAS, DESP&lt; F.R. Grupo:

1

500

Recursos não VinculadO!I de Impostos

RECURSOS LIVRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

08.243 .0010.2073.0000

ASSISTENCIA SOCIAL BASICA

3.3.90.30.00

SOO

999

000

27.812.0012.2127  .0000

3.3.90.32.00

500

999

000

27.8 12 .0012 .2 127  .0000

3.3.90.48.00

500

999

000

15.451.0012.1020.0000

4 .4 .90.5 1.00

706

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Imposto&amp;

RECURSOS LIVRES

APOIO AS POLITICAS ESPORTIVAS E DE LAZER

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃ

Recursos nêo  Vinculados de Impostos

RECURSOS LIVRES

APOIO AS POUTICAS ESPORTIVAS E OE LAZER

·2 .520,00

F  .R . Grupo:

1

500

-3.300,00

O  GRATUIT.F.R. Grupo:

1

500  00

-2 .000,00

OUTROS AUXILlOS FINANCEIROS A PESSOAS F!SICAS

Recurso&amp; nã o Vinculados do Imposto&amp;

RECURSOS LIVRES

APOIO AS POLITICAS ESPORTIVAS E DE LAZER

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferência  Especial da União

999

RECURSOS LIVRES

000

05 02 00 FUNDO MUNCIPAL OE SAUDE

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

F  .R . Grupo:

1

500  00

·20.000,00

F  .R . G rupo:

1

706

00

## (Continua na próxima página)

F.R. Gn.1po:

1

500

-47.059,99

F  .R. Grupo:

1

500

09

311

00

·2.520,00

F.R. Grupo:

1

500

·3.300,00

F.R. Grupo:

500

1

-4.800,00

F.R. Grupo:

1

589

02

Exen;:lclo:

2025

2025

..00,00

1

500

12

12

12

00

02

02

433

2025

-32.055.90

F.R. Grupo:

1

754  00

-47.944,10

F.R. Grupo:

1

500  00

2025

00

00

00

00

00

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

434

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

r:--:RAÇA GOVERNADOR ALBERTO SILVA, 442

Exerelclo, 2025

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## -~---···- - .SS..059/0001-08 DECRETO Nº 58 . DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.437

05 02 00 FUNDO MUNCIPAL OE SAUOE 564 10.301 .0003.2018.0000 3.3.90.30.00 600 999 313 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA OE SAUDE -25.000,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600  00 Transf8fênci88  Fundo 3 Fundo d0 Recursos do SUS provenientes do Gov&amp;m0 Fedenit - Bloco de Me EMENDA COMISSAO

06 02 00 700 FUNDO MANUT. DESENV. EDUC. BASICA VALOR. PROF. EDUC.- FU 12.365.0002.1115.0000 -4.4.90.51 ,00 540 999 240 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -16.300,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 540 12 Transfer6ncias do FUNOEB - Impostos e Transfer6ncias de Impostos FUNDES - Outras despesas

07 02 00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

829 06.244.0010.1091.0000 -4 .-4.90.52.00 665 999  403 ASSlSTENCIASOCIAL BASICA -19.100,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.  GruPO: 1 665  00 Transfer&amp;lcias de Convênios  e Instrumentos Congêneres  vinculados é Ass{stênda  Social CONVÊNIOS  -ASSISTl:.NCIA

838 08.244.0010.2052.0000 3.3.90.32.00 000 999 400 ASSISTENCIA SOCIAL BASICA -6.000,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO GRATIJIT,F.R. GruPQ: 1 500  00 Recursos não  Vinculados de Impostos REC. LIVRES - ASSISTl:.NCIA

841 08.244.0010.2053.0000 3.1.90.04.00 660 999  401 ASSISTENCIA SOCIAL BASICA -9.900,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.  Grupo: 1 660  00 Transferência de Recur$08 do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS TRANSF. FNAS

870 08.244.0010.2054.0000 ASSISTENCIA SOCIAL BASICA -17.050,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILJOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recul'808 não Vinculados de Impostos 999  400 REC. LIVRES - ASSISTl:NCIA

Artigo 3o . Este  decreto  entra.  e m  vigor  na.  da.ta.  de  sua  publicação.

MARCOS AURELIO GUIMARÃES  DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL

## ld:OE28A986CB6E07B6

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ESTADO DO PJAUi MUNI  fPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0 1.6 12.578/ 0001-61

Lei Municipal nº 2' 10/2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ O 1.612.578/0001-61

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Art. 4° -São contribuintes da  TCRRS  os  proprietários, titulares  do domínio  útil  ou possuidores, a qualquer título, de bens imóveis edificados localizados na zona urbana ou rural do Município , beneficiados direta ou indiretamente pelo serviço públ ico de coleta de resí duos.

Art.  5° -Para  fins  de  definição  do  valor,  o  cálcu lo  da  taxa  será  realizado  com  base  na incidência  mensal  da  prestação  do  serviço  e  a  forma  de  cobrança  será  regulamentada  por decreto do Poder Executivo, nos termos da competência  regulamentar municipal.

Art. 6° - O valor da TCRRS será  calculado com base em crité rios de equivalênc ia ao custo do serviço, levando-se em consideração:

1 - a área  construída  do imóvel;

II - o tipo de utilização  (residencial, comercial, industrial ou  institucional);

III - a frequência  da coleta na localidade;

IV - o custo méd io anual do serviço de coleta e destinação  de resíduo s sólidos suportado pelo Município.

Art. 7° O  Poder  Executivo  regulamentará,  por  decreto,  a  tabela  de  valores  e  faixas  de cobrança,  de  modo  a  assegurar  proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  observando  o equilibrio econômico-financeiro do serviço.

Art.  8° - A taxa será  lançada mensalmente ou anualmente, conforme dispuser o regulamento, podendo ser cobrada, a crilério do  Fisco, juntamente com a Contribuição  para  o  Custeio  da Il uminação Públic a  COSlP  ou,  ainda,  juntamente  com  o  Imposto  Predial  e  Territorial Urbano IPTU e, na Zona Rural, junto com o Imposto sobre Propriedade Territorial  Rural ITR.

§ 1° - O Município  poderá  celebrar convênios  com a distribuidora de energia elétrica  ou com outras  concessionárias  ou  permissionárias  de  serviços  público s,  para  fins  de  arrecadação  e repasse dos valores cobrados.

§ 2º - A forma, periodicidade e modalidades de cobrança serão  definidas por decreto do Poder Executivo.

Art.  9° -Estão  isentos da  taxa  os  proprietário s  de terrenos vazios ou  baldios não  edificados, perdendo o direito à isenção  quando  iniciar qualquer construção  no  local, a contar da data da

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICfPJO DE FLORESTA DO PIAUi CNPJ Ol.612.578/000 1-6 1

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expedição  da  licença de constmção , ou  a partir do inicio de obra irregular constatada por ação fi scal ou declarada espontaneamente pelo titular.

Art.  10° - A receita arrecadada com a TCRRS será  vinculada ao custeio dos serviços de coleta e  transporte  de  resíduos sólidos  domiciliares  e  também pelo  tratamento  e  destinação  final ambientalmente adequada dos resíduo s.

Art. 11º -O Poder Executivo poderá  conceder isenção  total ou parcial da TCRRS nos  imóveis pertencentes  a  famílias em  situação  de  vulnerabilidade  socioeconômica,  conforme  critérios definidos em regulamento.

Art.  12" - A  fiscalização,  lançamento e cobrança da TCRRS compete à Secretaria Municipal de Finanças.

Art.  13° -Esta  Lei  será  regulamentada  no  prazo  de  até 90  (noventa)  dias  a  contar de  sua publicação , devendo o Executivo definir os  valores, as  categorias e as  fonnas de cobrança por meio de decreto.

Art.  14° - Fica expressamente revogadas as disposições  em contrár io.

Art.  15° -Esta  Lei  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação , produzindo efeitos  a  partir do exercício  fiscal de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, 16 de dezembro de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  PI -

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## Floresta do Piauí  PI,  16 de  d ezembro de 2025.

"Institui  a Taxa  de  Coleta,  Remoção e Destinação de Resíduos  Sólidos -TCRRS  no  âmbito  do  Município de Floresta. do Piauí  e dá  outras providê ncias".

O  PREFEITO MUNICIPAL  DE  FLORESTA DO PIAUÍ-PI faz saber que  a Câmara Municipal aprova e eu  sanciono a seguinte lei:

Art.  1°  Fica  instituída,  no  âmbito  do  Município de  Floresta  do  Piaul,  a  Taxa  de  Coleta, Remoção  e Destinação  de Resíduos Sólidos  TCRRS. destinada a custear os serviços públícos de  coleta,  transporte,  tratamento  e  disposição final  ambientalmente  adequada  dos  resíduos sól idos  domiciliares e equiparados conforme previsto na Lei Federal  nº  12.305/20 10 (Política Nacional de Resíduos Só lidos).

Art.  2°  A  TCRRS  tem  como  fato  gerador  a  utilização ,  efetiva  ou  potencial,  do  serviço público  de coleta,  remoção  e destinação  final de resíduo s só lidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição , direta  ou indiretamente pelo Municipio.

- § 1°. O  serviço de coleta abrange:
- 1 - O  recolhimento do lixo relativo ao imóvel;
- U  - O  transporte do lixo e sua descarga;
- 111  A  correta destinação  dos resíduos.

§ 2°.  A taxa  não incide  sobre  os  imóveis,  urbanos  ou  rurais,  que  não sã o  atendidos  pelo serviço público  de coleta de lixo domiciliar.

Art. 3° - Considera-se serviço público  específico e divisível,  para os efeitos desta Lei, aquele prestado  de  forma  individualizada  ao  contribuinte,  ou  que  lhe  seja  colocado  à  disposição , mediante estrutura e organização  própria s da Administração  Municipal.