Portaria — Redencao Do Gurgueia (26/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVI

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SETOR DE LICITAÇÃO

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## PROCESS9 ADMINISTRATIVO Nª 134/2025 PREGAO ELETRÔNICO  Nª 054/2025 TIPO: MENOR PREÇO  LOTE

O Município  de Redenção  do Gurguéia  - PI, através  de seu Agente de Contratação/ Pregoeiro e equipe de  Apoio  instituída pela  Portaria  nº  13/2025,  de  02  de  janeiro  de  2025,  torna  público, para conhecimento  dos  interessados  que  realizará procedimento  licitatório  na  modalidade  PREGÃO ELETRÔNICO, tipo  LOTE,  em  sessão pública, mediante  as  condições estabelecidas  em  Edital, conforme as normas Gerais da Lei Federal n°. 14.133/2021, Decretos Municipais, Lei Complementar n° 123/06, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicáveis  à espéc ie.

## Objeto:

REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  FUTURA  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  DE COMBUSTIVEL EM TRÂNSITO

O EDITAL e maiores informações  poderão  ser solicitadas no Setor de Licitações  na Avenida Alvaro Mendes, S/N - Bairro: Centro - CEP: 64.915-000 - Redenção  do Gurguéia/PI, no horário  de 07:30h às 13:00h.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 09 de dezembro de 2025, às  10:00hs (terça-feira), na plataforma bnc.org.br.

Redenção  do Gurguéia  - PI, 24 de novembro de 2025

Gabriela Lopes Barbosa Pregoeira

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LEI  N · os, D E  24 D E  NOVEMBRO D E  2.025.

EMENTA: Estima a  Receita e Fixa as desp esas da Administraçã o Direta  e  Indireta do  municí pio  de  Campo A legre  do Fidalgo-PI, para o  Exercíc io Financeiro de 2026.

O  Prefeito Municipal de Campo Alegre do  Fidalgo-PI , usando de suas atribuições  que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, encaminha o projeto de lei para a apreciação  desta casa legislativa.

## DO ORÇAMENTO  DO MUNICf  PIO

Art.  1° Estima  a  Receita  e  fixa  a  Despesa  do  Município de Campo Alegre  do Fidalgo-PI,  para  o  Exercício Financeiro  de  2.026,  em R$ 58.335.255,97  (cinquenta  e  oito milhões  trezentos  e  trinta  e  cinco  mil  duzentos e  cinquenta  e  cinco reias e  noventa  e  sete centavos),  nos  termos do art.  165,  §  5°,  da Constituição  Federal,  da  Lei  Complem entar n°" 101/00  e  da  Lei  de  Diretrizes  Orçamentária s  nº  002,  de  30  de  junho  de  2.025,  para  o Exercício  Financeiro de 2026, compreendendo:

- 1 . O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administraçã o Direta e Indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo  poder  púb lico no valor de R$  44.009.455,97  (quarenta e quatro milhõe s  nove mil quatrocentos e  cinquenta e  cinco reais  e  noventa. e  sete centavos)
- li.  O  Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e ó rgãos  a  ela  vinculados, da administração  direta e  indireta, bem como os f undos e  fundações  instituídos  e  mantidos pelo  poder públi co no valor de R$ 14.325.800.00 (quatorze milhõe s trezentos e vinte e cinco mil oitocentos reais).
- Art.  2°  - Integram a  Lei  do Orçamento  segundo o  art. 2° §  1° da Lei nº. 4 .320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:
- 1 - Sumário  Geral da Receita  por fontes e  da Despesa por  Funções  do Governo;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- li -Quadro  Demonstrativo  da  Receita  e  da  Despesa  segundo  as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
- Ili -Quadro Discriminativo da Receita por  Fontes e respectiva legislação;
- IV -Quadro das Dotações por Ó rgãos do Governo e da

Administração .

Art. 3º - Acompanham a Lei Orçamentária,  segundo o art. 2° § 2° da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

- 1 Quadros  demonstrativos  da  receita  e  planos  de  aplicação  dos fundos especiais;
- l i - Quadros demonstrativos da despesa;
- Ili  - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização  de obras e de prestação  de serviços.

## CAPITULO 1

## DO ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. SEÇÃO 1 ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 4° - A  Receita total é estimada em  R$ 58.335.255,97 (cinquenta  e  oito  milhões trezentos e  trinta e  cinco mil duzentos  e  cinquenta e  cinco reias e  noventa  e  sete  centavos), e serão realizadas  mediante  a  arrecadação  de  tributos,  outras  receitas  correntes  e de capital, na forma da legislação  em vigor, d iscriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES         | R$   | 53.987.300,00   |
|----------------------------|------|-----------------|
| Receita Tributá ria        | R$   | 1.321.600.00    |
| Receita de Contribuições   | R$   | 161 .200,00     |
| Receita Patrimonial        | R$   | 240.700,00      |
| Receita de Serviços        | R$   | 26.000.00       |
| TransferênciasCorrentes    | R$   | 51.867.300.00   |
| Outras Receitas Correntes  | R$   | 370.500.00      |
| DEDUÇOES DERECEITAS        | R$   | -4.570.800,00   |
| RECEITAS DE CAPITAL        | R$   | 8.918.755,97    |
| Operaçõ es de Cré ditos    | R$   | 1.000.00        |
| Alienação de Bens          | R$   | 1.000,00        |
| Transferên cias de Capital | R$   | 8.916.755,97    |
| Outras Receitas de Capital | R$   | º· ºº           |
| TOTAL DA RECEITA           | RS   | 58.335.255,97   |

## SEÇÃO 11 DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art.  5º -O  Valor total  da  fixação da  despesa  é igual  ao  da  previsã o  da  Receita, cumprindo assim, o  Principio do  Equilí brio  Orçamentá rio,  a  qual  será realizada  segundo a apresentação  dos  anexos  integrantes  desta  Lei,  obedecendo  à  classificação  institucional, funcional-programá tica, distribuídas  da seguinte maneira:

## 1  DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01 .01 .00 -GAMARA MUNICIPAL                                           | R$   | 2.553.800.00   |
|------------------------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02.01 .00 -GABINETE DO PREFEITO                                        | R$   | 1.172. 100.00  |
| 02.02.00 - SECRETARIA. MUN. DE ADMINISTRAÇAO . PLANEJAMENTO E FINANÇAS | R$   | 7.199.100,00   |
| 02.03.00 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO                 | R$   | 832.100,00     |
| 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO                           | R$   | 4.074.500,00   |
| 02.04.01 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. DA ED. BASICA - FUNDES          | R$   | 15.347.900,00  |
| 02.05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS                   | R$   | 10.854.055,97  |
| 02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE                                  | R$   | 412.100.00     |
| 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS                              | R$   | 11.413.300.00  |
| 02.07.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL                     | R$   | 357.100.00     |
| 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS                | R$   | 2.112.100,00   |
| 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA         | R$   | 31.200,00      |
| 02.09.00 - DEPARTAMENTO E RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE            | R$   | 754.000.00     |
| 02.10.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, DEPORTO E LAZER                    | R$   | 897.900.00     |
| 02.11.00 - GABINETE DO VICE-PREFEITO                                   | R$   | 172.000,00     |
| 02.02.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM                      | R$   | 152.000,00     |
| T OTAL                                                                 | q    | 58.335.255,97  |

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