Lei — Sao Goncalo Do Gurgueia (27/02/2025)

Trata-se de impugnacao apresentada pela empresa ESB INDUSTRIA E COMERCIO
DE ELETRO ELETRONICOS LTDA contra o edital do Pregao Eletronico SRP n 007/2025,
sob a alegacao de irregularidades na especificacao dos itens e na exigencia de certificacoes
para luminarias de LED
A empresa sustenta que o edital apresenta omissoes e restricoes indevidas,
especialmente pela nao exigencia do Registro do INMETRO e do Selo PROCEL para alguns
itens e pela descricao vaga de determinados produtos, o que, segundo a impugnante, pode.
ferir os principios da ampla concorrencia, isonomia e economicidade
Indeferimento: O edital preve requisitos tecnicos compativeis com a legislacao
aplicavel e com as necessidades da Administracao, sem restringir a competitividade. O
Registro do INMETRO e obrigatorio apenas para produtos sujeitos a certificacao
compulsoria, o que nao abrange todas as luminarias de LED.
A exigencia do Registro no INMETRO pode reduzir o numero de empresas aptas a
participar do certame, restringindo indevidamente a competitividade e potencialmente
favorecendo apenas alguns fabricantes.
Ademais, a exigencia de certificacao sem justificativa tecnica pode configurar
restrigao indevida a competitividade, contrariando os arts. 12 e 14 da Lei n 14.133/2021, que
determinam que as especificacoes tecnicas devem ser necessarias e suficientes para garantir o
atendimento do interesse publico, sem criar exigencias desproporcionais.
O art. 5, inciso LIV da Constituigao Federal determina que qualquer exigencia no
processo licitatorio deve respeitar o principio da proporcionalidade. A exigencia do Selo
PROCEL limitaria a competitividade sem justificativa tecnica.
A impugnacao foi apresentada dentro do prazo legal de 3 (tres) dias uteis antes da
abertura do certame, conforme o art. 164 da Lei no 14.133/2021. Alem disso, a impugnante
A livre concorrencia e um principio fundamental das licitacoes publicas, conforme o
art. 37, XXI da Constituigao Federal e o art. 5, inciso LIV da Constituicao, que determinam
que exigencias excessivas nao podem restringir o carater competitivo do certame.
A exigencia de certificacoes deve estar prevista em norma especifica. Como o
INMETRO nao exige o Selo PROCEL, sua inclusao no edital criaria uma restricao indevida,
contrariando o art. 25 da Lei n 14.133/2021, que impede exigencias desproporcionais ou sem
respaldo tecnico.
O art. 25 da Lei n 14.133/2021 estabelece que as especificacoes tecnicas e exigencias
do edital devem ser necessarias e suficientes para garantir o atendimento do interesse publico,
sem criar barreiras indevidas.
O selo nao e uma certificacao compulsoria, mas sim uma distingao concedida a
produtos que se destacam em eficiencia energetica, de acordo com criterios do proprio
programa.
O art. 12 da Lei n 14.133/2021 estabelece que a Administracao Publica deve adotar
exigencias compativeis com as normas regulamentares vigentes. Como nao ha
regulamentacao que torne o Selo PROCEL obrigatorio para luminarias de LED, a exigencia
seria indevida.
Exigir o Selo PROCEL pode restringir a participacao de empresas aptas a fornecer
luminarias de qualidade, resultando em menor competitividade e possiveis sobreprecos na
Licitação.
O Selo PROCEL (Programa Nacional de Conservagao de Energia Eletrica) e um selo
indicativo de eficiencia energetica concedido pelo Ministerio de Minas e Energia em parceria
com o INMETRO.
DECISAO DE INDEFERIMENTO DA IMPUGNACAO AO EDITAL
O art. 12 da Lei n 14.133/2021 determina que a Administracao Publica deve exigir
apenas certificacoes obrigatorias previstas em normas tecnicas aplicaveis. Se o INMETRO
nao exige o registro compulsorio para todos os modelos de luminarias LED, o edital nao pode
incluir tal exigencia sem justificativa tecnica detalhada.
A impugnante alega que a ausencia da exigencia do Registro e Certificado do
INMETRO compromete a qualidade e seguranca das luminarias de LED.
2.2.RESTRICAO INDEVIDA A COMPETITIVIDADE
1. RELATORIO
2. DA AUSENCIA DE EXIGENCIA DO REGISTRO DO INMETRO (LOTE 2-ITENS)
135 E 136)
3. DA AUSENCIA DE EXIGENCIA DO SELO PROCEL (LOTE 2- ITENS 52 E 53)
PREGAO ELETRONICO-SRP N007/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 022/2025
2.1. O REGISTRO NO INMETRO NAO E COMPULSORIO PARA TODOS OS
1. DA LEGITIMIDADE E TEMPESTIVIDADE
3.1.A CERTIFICACAO COMPULSORIA E REGIDA PELO INMETRO,NAO
PELO PROCEL
O orgao responsavel por regulamentar e fiscalizar a qualidade e seguranca das
luminarias de LED no Brasil e o INMETRO, por meio da Portaria n 62/2022.
Essa Portaria estabelece parametros tecnicos obrigatorios para luminarias de LED,
como fluxo luminoso, eficiencia energetica minima e vida util, mas nao exige o Selo
PROCEL.

Indeferimento: A ampla concorrencia foi garantida ao definir requisitos minimos para
os produtos, sem direcionamento a marcas ou fornecedores especificos. O artigo 25 da Lei n
14.133/2021 exige que as exigencias sejam compativeis com a necessidade da Administracao,
sem criar barreiras injustificadas.
O Tribunal de Contas da Uniao (TCU) ja se manifestou em diversos acordaos sobre a
ilegalidade de exigencias que nao sejam necessarias e suficientes para atender ao interesse
publico.
Dessa forma, a nao inclusao dessa exigencia no edital nao compromete a isonomia do
certame, pois todos os concorrentes poderao apresentar produtos que atendam aos requisitos
tecnicos definidos.
A impugnante argumenta que o edital nao especifica corretamente caracteristicas
como fluxo luminoso, eficiencia energetica, garantia, fator de potencia, resistencia mecanica e
ajuste de angulo, o que poderia levar a aquisicoes inadequadas.
Indeferimento: O edital foi elaborado com base em um estudo tecnico preliminar que
identificou as especificacoes minimas necessarias para atender as demandas do ente licitador.
O principio da economicidade (art. 11, inciso IV da Lei n 14.133/2021) exige que a
Administracao estabeleca criterios objetivos e proporcionais, evitando exigencias
desnecessarias que possam restringir a competitividade.
Diante do exposto, e considerando que as especificagoes do edital sao compativeis
com a legislacao vigente e atendem ao interesse publico sem restricao indevida a
concorrencia, INDEFIRO a impugnacao apresentada pela empresa ESB INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA e mantenho o edital do Pregao Eletronico
SRP n 007/2025 em seus termos originais, ficando mantida a data de abertura.
Indeferimento: O edital estabelece parametros condizentes com os padroes de mercado
e nao ha necessidade de alteracao, uma vez que os requisitos atuais ja garantem a qualidade
dos produtos. Alem disso, o fator de potencia minimo e o grau de protecao estao em.
conformidade com normas tecnicas vigentes e com o interesse da Administracao.
O Acordao TCU n 2.383/2014 citado pela impugnante nao se aplica ao caso, pois
trata de situagoes em que a especificacao excessivamente detalhada direciona a licitagao para
um fornecedor especifico. Aqui, o edital definiu requisitos minimos, permitindo ampla
participacao.
Indeferimento: O edital foi elaborado com base em um estudo tecnico preliminar que
A impugnante solicita a inclusao de exigencias mais rigidas para a garantia minima
(60 meses), fator de potencia (0,98) e resistencia mecanica (IK09).
Indeferimento: O Selo PROCEL nao e exigencia obrigatoria para todas as luminarias
de LED, sendo um diferencial de mercado, e nao uma imposicao legal. Conforme o art. 17 da
Lei n 14.133/2021, as exigencias tecnicas devem ser fundamentadas em normas regulatorias
aplicaveis.
Indeferimento: A temperatura de cor estabelecida no edital foi baseada em criterios
tecnicos da equipe responsavel, levando em consideracao aspectos de iluminagao urbana,.
seguranca e eficiencia luminosa. Alem disso, a Portaria n 62/2022 do INMETRO estabelece
parametros de variacao que foram respeitados pelo edital.
O edital nao impoe exigencias que limitem a participagao de fornecedores, e todas as
especificacoes foram estabelecidas com base em estudos tecnicos e normas aplicaveis.
A adocao de especificacoes mais rigidas sem justificativa tecnica poderia onerar a
Administracao e restringir indevidamente a competicao, violando o principio da
proporcionalidade (art. 5, inciso LIV da Constituicao Federal).
A impugnante alega que o edital deveria permitir luminarias com temperatura de cor
entre 4o00K e 5000K, e nao somente valores mais elevados, pois isso garantiria maior
conforto visual e reduziria impactos ambientais.
A impugnante argumenta que o edital restringe a concorrencia ao nao permitir ampla
participacao de empresas.
Nao ha evidencias de que a exigencia feita pela Administracao Publica seja abusiva ou
restritiva, pois ha fornecedores que atendem aos criterios estabelecidos..
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
CNPJ:CNPJ:O1.612.607/0001-95
Em resposta ao pedido de esclarecimento referente ao item 22 do lote 4 - PISTAO
19502840 MOTOR 10 CV, informamos que, por nao ter sido obtida cotacao para esse item e
considerando que o regime de julgamento do certame e por lote, os licitantes podem desconsiderar
esse item na formulagao de suas propostas.
6. DA SUGESTAO PARA MODIFICACAO DA GARANTIA, FATOR DE POTENCIA
E RESISTENCIA MECANICA
4. DO DESCRITIVO TECNICO VAGO (ITENS 135 E 136)
7. DA ALEGACAO DE RESTRICAO A COMPETITIVIDADE
III. CONCLUSAO
5.DA TEMPERATURA DE COR DAS LUMINARIAS (ITENS 135 E 136)