Portaria — Redencao Do Gurgueia (01/10/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxVII
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Id:09FED7A8B42A714F
REDENCAO DO
gabinete dO
PREFEITO
RGURGUEIA
Decreto N 31/2025
EMENTA: Dispoe sobre a regulamentagao das
Portaria n 242 de 30 de SETEMBRO de 2025
atividades de servico voluntario de apoio a
educagao basica publica no ambito do Município
de Redengao do Gurgucia do Piauí e da outras.
Dispoe sobre a exoneragao de.
agente publico
Municipal ocupante de cargo em Comissio e da
providencias.
outras providencias.
O Prefeito do Município de Redengao do Gurgueia - Piauí, ARLEI FIGUEREDO
BORGES no uso de suas atribuicoes legais,
ARLEI FIGUEREDO BORGES, PREFEITO Municipal DE REDENCAO DOS
CONSIDERANDO o principio da gestao democratica, que estabelece a efetiva participacao
GURGUEIA DO ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei
da comunidade escolar na gestao das unidades escolares do Município de Redengao do
Gurgueia
Organica do Município, pela presente Portaria:
Piauí;
CONsiDERANDO a incumbencia dos estabelecimentos de ensino de criar processos de
ntegragao da sociedade com a escolanos termos dos arts.12, VI, 13,VI, 14, II, da Lei n.
RESOLVE:
9.394/96
cONsIDERANDO a necessidade de se estimular agoes voluntarias de cidadania e
Art. 1..EXONERAR a pedido o servidor publico Municipal Sr.WILLIAM VENANCIO PEREIRA,
munitario na prestagao eficiente do servigo publico educacional do
portador do Registro Geral e CPF sob n 046.655.963-10, ocupante de cargo de provimento publico
Município de Redencao do Gurgueia -- Piauí;
em Comissao, qual seja, ASSESSOR TECNICO, lotado na AERG - Aguas e Esgotos de Redencao
CONsIDERANDO a instituigao de programas municipais que agregam a participacao
do Gurgueia.
comunitaria por meio do servico voluntariado, inclusive como meio para propiciar a
Art. 2. Determina-se a Secretaria de Administragao e Planejamento a adogao de todas as providencias
necessarias para efetivacao do presente ato.
CONSIDERANDO o art. 33, S 2, da Lei 9.394/96, o qual estabelece que *o ensino
Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario
ensino";
CONsIDERANDO a obrigagao Municipal em dar apoio as familias para a superagao das
Cumpra-se e publica-se
mazelas citadas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal No 448 de 18 de margo de 2024 e Lei n.
Redencao do Gurgueia - PI, em 30 de setembro de 2025.
9.608,de 18 de fevereiro de 1998
ARLEI FIGUEIREDOAS
DECRETA
Art. 1 - Ficam regulamentados, no ambito do Município de Redengao do Gurgueia - Piauí,
Arlei Figueiredo Borges
as atividades de servigo voluntario de apoio a educagao basica publica, incluidas as
Prefeito Municipal
decorrentes de programas municipais que tem por objetivo a ampliagao da educagao de
tempo integral e o combate a evasao escolar.
Art. 2 - A Secretaria Municipal de Educagao de Redencao do Gurgueia - Piauí devera
Id:0b621D2111b46E85
desenvolver os projetos relacionados com a atuagao do voluntariado, com delegacao de
competencia para instituir seu funcionamento.
Art. 3o - Os programas tetao suas atividades executadas por intermedio de mediadores de
gabinete.do
REDENCAO DO
PREFEITO
GURGUEIA
aprendizagem, facilitadores e/ou tutores, as quais serao consideradas de natureza voluntaria,
na forma definida na Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 4 - O servigo voluntario, nos termos desta lei, somente sera exercido mediante a
Decreto N30,DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
celebragao de termo de compromisso e adesao entre a Secretaria Municipal de Educagao de
Redengao do Gurgueia - Piauí e o prestador de servigo voluntario, dele devendo constar o
Decreta Luto Oficial no Município de
objeto e as condigoes de seu exercicio.
Paragrafo unico - O servigo voluntario de que trata o caput deste artigo nao gerara vinculo
falecimento do medico
Servidor
Lucelio de
empregaticio, estatutario, obrigagao contratual, trabalhista, previdenciaria (nao
incidente de encargos) ou afins.
Att. 5o- O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido no desempenho das
O PREFEITO DO Município de Redengao do Gurgueia, Estado do Piauí, ARLEI
atividades voluntarias, sendo estabelecido um valor padrao de R$ 400,o0 (quatrocentos reais)
FIGUEIREDO BORGES,no USo de
dispoe a Lei Organica do Município,
para mediadores e de R$ 300,00 (trezentos reais) facilitadores para cada caso, conforme a
consiDERaAnDo o falecimento do servidor Municipal o Medico Antonio Lucelio de
Carvalho Monteiro, ocorrido no litoral do Piauí;
Art. 6o - Os criterios de selegao e acompanhamento dos bolsistas serao definidos pela
CONSIDERANDO os inestimaveis e valorc
Secretaria Municipal de Educagao, atraves de Edital de Selegao Publica Simplificada
CONSIDERANDO O CC
solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda deste ilustre profissional;
ou de natureza efetiva, entre os bolsistas e o Município de Redengao do Gurgueia-PI.
cOnsIDERANDo finalmente, que e dever do Poder Publico Municipal render justas
n o seu trabalho,
Art. 8o - Os bolsistas cumprirao o tempo de trabalho com atividade de acompanhamento
contribuiram para o bem-estar da coletividade,
aos educandos, conforme disposto na Lei.
DECRETA:
Paragrafo unico. Durante o periodo de ferias escolares da Rede Municipal de Ensino os
Art.
1 Luto Oficial, por 3 (tres) dias, contados a partir desta data, no
bolsistas nao receberao os valores das bolsas
falecimento do medico ANTONIO LUCELIO DE CARVALHO MONTEIRO, que, em
Art. 9 - As bolsas de que trata esta Lei 448/2024 terao duracao maxima de 02 (dois) anos, a
vida, prestou inestimaveis servigos a saude no Município de Redencao do
partir da assinatura do Termo de Voluntariado.
Gurgueia-PI.
Art. 2. Durante o
Art. 10o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, com ef.
periodo de luto oficial determinado por este Decreto, a
bandeira Municipal ficara hasteada a meio mastro em todos os orgaos publicos
15 de agosto de 2025, revogando-se as disposigoes em contratio..
do Município.
Registra-se. Publica-se e Cumpra-se.
Art.3o.Este Decreto entra em vigor na presente data, com publicacao no orgac
de imprensa oficial do Município, devendo ser enviada copia do presente ato a
Gabinete do Prefeito de Redengao do Gurgueia/PI, em 30 de setembro de 2025.
familia enlutada.
BREIESGUEIREDO3
RGE50134945630
Arlei Figueiredo Borges
ARLEI FIGUEREDO BORGES
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.