Decreto — Riacho  Frio (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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- XI - acesso aos beneflcios de forma justa, transparente e equitativa por aqueles (as) que detêm  o direito de uso da terra e/ou dos recursos naturais e que promovem as atividades de conservação, uso sustentável  e recuperação florestal;
- XII - a promoção de ações  para ampliação da educação ambiental sobre os impactos e as consequências  das mudanças climáticas ;
- XIII - proteção e ampliação dos sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa;
- XN - adoção de procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços pelo Poder Público  Municipal com base em critérios  de sustentabilidade;
- XV - estimulo à participação pública  e privada nas discussões  nacionais e internacionais de relevância sobre o tema das mudanças climáticas;
- XVI - utilização de instrumentos econômicos, tais como isenções,  subsídios  e incentivos tributários e financiamentos, visando à mitigação  de emissões  de gases de efeito estufa;
- XVII - promoção da arborização das vias públicas  e dos passeios públicos,  com ampliação da área  permeável,  bem como da preservação  e da recuperação  das áreas  com interesse para drenagem, e da divulgação à população sobre a importância, ao meio ambiente, da permeabilidade do solo e do respeito à legislação  vigente sobre o assunto;
- XVIII  promoção  da  integridade  ambiental  com  inclusão  social  de  populações  em situação de vulnerabilidade;
- XIX - restabelecimento, recuperação, manutenção ou melhoramento de áreas  prioritárias para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica ;
- XX - formação , melhoria e manutenção de corredores ecológicos;
- XXI - reconhecimento da contribuição da agricultura familiar e comunidades tradicionais para a conservação ambiental e estimulo à produção orgânica;
- XXII a  criação  de  Unidades  de  Conservação  municipal  e  o  estimulo  à  construção participativa de planos de manejo;
- XXIII - promoção  da gestão  de áreas  prioritárias  para conservação,  uso sustentável  e repartição  de beneficios da biodiversidade;
- XXN - fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais.

## CAPÍTULO V -OBJETIVO

Art. 5° A Política  Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas tem por objetivo  garantir  que  a  população  e  o  poder  público promovam  todos  os  esforços necessários  para a redução  das emissões  de gases do efeito estufa e a adaptação  natural dos ecossistemas à mudança do clima, atendendo-se à necessidade de compatibilizar o desenvolvimento social, o consumo e as atividades econômicas com a proteção  do meio ambiente.

## CAPÍTULO VI -METAS

Art. 6° Para a consecução do objetivo da Politica ora instituída,  fica estabelecida, no prazo de até  4  (quatro) anos da publicação desta Lei, uma meta de redução  de 30% (trinta por cento) das emissões  antrópicas agregadas oriundas do Município , expressas em dióxido de carbono equivalente,  dos gases de efeito estufa listados no Protocolo de Quioto em relação  a patamar expresso em estudo a ser realizado pela Prefeitura de Riacho Frio.

- §  1  °  O cumprimento das metas dependerá da captação de recursos a ser viabilizada a partir da efetiva implementação dos instrumentos financeiros previstos no Artigo 8°, inciso III,
- alineas c, d, e, f, g, h e j . Art. 7° O  planejamento  e  a  estratégia para  o  cumprimento  das  metas  municipais  de redução de emissão  de GEE deverão  considerar um esforço de redução das emissões  sob responsabilidade da Prefeitura, de ações  do Governo Federal e  do Governo Estadual.

## CAPÍTULO VII -INSTRUMENTOS

Art. 8° São  instrumentos da Política  Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças

- Climáticas:
- I - de Planejamento:
- a) Plano Municipal de Mudanças Climáticas ;
- b)  diagnósticos,  inventários, estimativas,  avaliações e  quaisquer  outros  estudos  de emissões  de
- gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas  e privadas;
- II - Institucionais:
- a) Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA;
- b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- c) Fórum Municipal de Mudanças Climáticas .
- m -Financeiros, econômicos e de incentivo:
- a) Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- b) Recursos orçamentários;
- c) doações  de entidades públicas  e privadas;
- d) linhas de crédito  e financiamento especificas de agentes públicos  financeiros e privados;
- e) incentivos fiscais e  financeiros e econômicos destinados a estimular a redução das emissões,  a remoção de gases de efeito estufa, ações  de mitigação e de adaptação às mudanças do clima;
- O os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito internacional, nacional e estadual, referentes à mitigação e à adaptação às mudanças do clima;
- g) recursos decorrentes das negociações  diretas de créditos  de carbono pelo
- Município;
- h) selos de certificação às entidades públicas  e privadas que desenvolvam projetos no âmbito das mudanças climáticas ;
- i)  investimentos privados.
- IV - de Execução:
- a) os Programas previstos no Artigo 18 desta lei;
- b) projetos privados de redução de emissões .

## Seção I  Instrumentos de Planejamento

Art. 9° O Poder Público  Municipal elaborará o Plano Municipal de Mudanças Climáticas , que

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- conterá o detalhamento de ações  estratégicas  por setor. Art. 10. O Plano terá  como medidas prioritárias : I - a redução do desmatamento; II - a mitigação dos impactos da pecuária extensiva e de baixa produtividade; III - a recuperação de nascentes e áreas  degradadas; IV - adequação de propriedades rurais de acordo com a legislação vigente; V - criação de unidades de conservação municipais. Art.  11 . No Zoneamento Ecológico Econômico Municipal serão  construidos indicadores ou
- zonas que apresentem áreas  de maior vulnerabilidade às mudanças climáticas .

## Seção Il Instrumentos Institucionais

- Art.  12. O  Conselho  Municipal  de  Meio Ambiente  - COMDEMA exercerá  a  função deliberativa  na  implementação  da  Política Municipal  de  Mitigação  dos  Efeitos  das Mudanças
- Climáticas , cabendo-lhe:
- I - definir normas e procedimentos a serem seguidos para a execução dos projetos assim como o sistema municipal de salvaguardas;
- II - acompanhar as ações  em nível  estadual e nacional relacionadas à redução de emissões e à repartição de benefícios  entre os entes federativos, bem como o acesso a distribuição equitativa deste para o público  beneficiário ;
- III - monitorar indicadores de desempenho de programas municipais;
- IV - avaliar e aprovar a gestão  e os critérios  de aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente, direcionados à temática  de mudanças climáticas;
- V - avaliar e aprovar a aplicação de recursos dentro dos Programas, bem com as atividades prioritárias e condições  operacionais;
- VI - definir a quantidade total  de reduções  de emissões  e  aumentos de remoções  a  ser alocada a Projetos e Programas de REDD+, bem como a quantidade mínima  a ser mantida na Reserva do Sistema;
- Art.  13.  A  Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  Meio  Ambiente  e  Recursos  Naturais ficará  responsáve l por:
- I - efetuar o registro de projetos de redução de emissões;
- II  aprovação  de  projetos  que  estejam  em  consonância com  os  critérios mínimos e padrões  de certificação;
- m -apreciar os relatórios de monitoramento dos Programas e Projetos de REDD+ e ações de preparação e apoio ao REDD+ e deliberar sobre os encaminhamentos a serem dados; IV - emissão de selos de certificação,  atendendo a critérios  socioambientais e requisitos estabelecidos em regulamento específico;
- V - execução dos programas previstos nesta lei.

Parágrafo  único . No âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos  Naturais  será  criado  departamento  de  registro,  controle,  monitoramento  e avaliação , responsável por subsidiar as ações  da Secretaria na execução da política , bem como no seu

- melhoramento.

Art. 14.  Fica  instituído  o  Fórum  Municipal  de  Mudanças  Climáticas, de  caráter consultivo, com o objetivo de conscientizar, mobilizar e promover a troca de informações e discussão das demandas dos mais diversos setores da sociedade, tendo em vista a efetiva implementação desta lei. Parágrafo  único. A  organização  e  funcionamento  do Fórum serão  regulamentados  por decreto, assegurada expressiva participação da sociedade civil, em  especial de

- representantes de povos, comunidades tradicionais e movimentos sociais.

## Seção m -Instrumentos Financeiros, Econômicos e de Incentivo

- Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão  ser empregados na implementação  dos  objetivos  da  política ora  instituída ,  sem  prejuízo das  funções estabelecidas pela lei que o instituiu, em especial, para apoiar a execução dos programas definidos por esta lei, além  de:
- I - projetos que resultem na mitigação das emissões  de GEE no Município  de Riacho Frio; II  - ações  de fomento e  a criação  de tecnologias e  projetos de energia limpa nos vários setores da economia;
- III -atividades  de  educação  ambiental  e  capacitação  técnica na  área  de  mudanças climáticas  para povos e comunidades tradicionais, populações de baixa renda e alunos da rede pública escolar, por meio de cursos, publicações  impressas e da utilização  da rede mundial de computadores;
- IV - ações  de estímulo  e apoio às cadeias produtivas sustentáveis e ecoeficientes.
- Art. 16. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Mudanças Climáticas decorrentes de  captação, doação, provenientes  das  transações de  serviços  ambientais  ou  com finalidade específica,  estarão  vinculados à implementação desta Política .
- Art. 17. As medidas fiscais e tributárias , incluindo al!quotas diferenciadas, isenções, compensações  e incentivos, serão  estabelecidas em lei específica.

## Seção IV Instrumentos de Execução

- Art. 18. São  os programas norteadores da execução da Política  Municipal de Mudanças Climáticas:
- 1Programa REDD+;
- II - Programa de adequação ambiental da propriedade rural;
- m -Programa de proteção de nascentes, recuperação de áreas  de preservação permanente áreas  verdes;
- IV - Programa de criação  e gestão  de Unidades de Conservação municipais;
- V - Programa de adaptação às mudanças climáticas .
- Parágrafo  único. Na execução  dos programas, o poder público  municipal poderá  firmar convênios ,  termos  de  parceria,  acordos  de  cooperação  técnica e  outros  instrumentos similares
- com  órgãos  e  entidades  do  Poder  Público, federal  estadual  e  municipal,  e  entidades privadas

previamente registradas no departamento da SEMA, segundo critérios  estabelecidos em

(Continua na próxima página)

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## decreto.

Art. 19. Outras atividades, seja em âmbito público  ou privado, que promovam a redução de emissões  de maneira significativa poderão  ensejar a criação  de programas pelo poder executivo municipal, bem como ações  de apoio e acompanhamento.

## CAPÍTULO VIII -DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. As obras, programas, ações  e projetos da Prefeitura, inclusive de urbanização  e revitalização , sempre que possível,  deverão  considerar, os objetivos de cumprimento das metas de redução  de emissõe s e estimar seus respectivos impactos em termos de emissões de gases do efeito estufa.

- Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a  presente lei no que couber, inclusive, no que diz respeito aos programas, funcionamento das instituições,  e demais instrumentos nela mencionados no perío do de cento e oitenta dias após a sua publicação .
- Art. 22. Ao fim do período  de realização  das metas previstas no Artigo 6° , esta lei será atualizada, com o estabelecimento de um novo período  de compromisso.

Art. 23.

Esta lei entrará

em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal de Riacho Frio,  19 de dezembro de 2025.

JABES LUSTOSA NOGUEIR

JUNIOR:75104563391

Assinado de forma digital por JABE S USTOSA NOGUEIRA JUNIOR:75104563391 Da  os: 2025.12.19 11:35:02--03"00'

## .JABES LUSTOSA NOGUEIRA .JUNIOR

Prefeito do Município  de Riacho Frio-PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE

AV MARTINS RIBEIRO

01 .612.581/0001-85

Exercí cio: 2025

## DECRETO Nº 26 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 -LEI  N.442

Abre no orçamento vi gente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNI CI PAL  DE  ILHA  GRANDE, no  uso  de  suas  atribui ções l egai s .

DECRETA : Artigo  l o . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  suplementar  na importância  de  R$ 30 . 000 , 00  distribuídos as  seguintes  dotações :

|   01 01 | 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 .031 .0001 .2001 .0000 3.1.90.11 .00 500 999 000   | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES LEGISLATIVAS VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica    | 20.000,00 F.R.: 1 soo 00   |
|---------|---------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
|      12 | 01 .031 .0001.2001 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000                         | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES LEGISLATIVAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 soo 00   |

Art igo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  cobert o  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

| 01   | 01 01 4.4.90.51 .00 500               | CÂMARA MUNICIPAL 01.031 .0001 .1001.0000                                                                   | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES LEGISLATIVAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos   |
|------|---------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|
|      | 999 000                               | Não se aplica DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES INDENIZAÇÕ ES E RESTITUIÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                   |
|      | 01.031 .0001 3.1.90.94.00 500 999 000 | .2001 .0000 LEGISLATIVAS TRABALHISTAS Não se aplica                                                        | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                   |

Art igo  3o . Este  decreto  entr a  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

ILHA GRANDE, 03 de novembro de 2025

MARINA DE OLIVEIRA ~'::.~:6~ ;',; • ' "'""' BRIT0:8310344937/ :;'~': ! i i ,','J~ , .. -0,·oo· MARINA DE OLIVEIRA BRITO PREFEITO MUNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## 1 d: 09F E  D9A965999849

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

## DECRETO N". 027 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe  sobre a exoneração  de  ocupantes  de  cargos  em comissão , a exclusão de  gratificações  por desempenho  e função  gratificada, e  dá  outras providências" .

A PREFEITA  MUNICIPAL DE  ILHA  GRANDE, Estado  do  Piauí , no  uso  de  suas atribuições legais,  especialmente  no  que  dispõe o  art.  59,  inciso  VI,  da  Lei  Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do quadro funcional da Administração Pública  Municipal, em razão  da Lei Nº  458 de 12 de novembro de 2025 que atualiza a Estrutura Administrativa do  município e entrará  em vigor em O 1 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO os princípios  constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e planejamento administrativo previstos no art. 37 da Constituição  Federal;

CONSIDERANDO que  os  cargos  de  provimento  em comissão e  as gratificações vinculadas ao exercício  de função  decorrem de ato discricionário da Administração;

,

CONSIDERANDO que detenninadas funções  possuem regulamentação própria, por  ,meio de legislação  específica ;

## DECRETA:.

- Art. 1 ° Ficam  Exonerados, a  partir  de  31 de  dezembro  de  2025,  todos  os  servidores ocupantes  de  cargos  de  provimento  em  comissão  no  âmbito da  Administração  Pública Direta e Indireta do Município  de  Ilha Grande PI, independentemente da denominação ou nível  do cargo.
- Art. 2° Ficam excluídas , a partir de  31  de  dezembro  de  2025, todas  a~  gratificações  por desempenho, bem como aquelas decorrentes do exercício  de função  gratificada, atualmente concedidas a servidores municipais, cessando automaticamente seus efeitos financeiros.
- Art. 3º O disposto nos artigos anteriores não  se aplica aos  cargos de Gestor Escolar, os quais  pennanecem  mantidos,  por  serem  funções regulamentadas  por  lei  específica , que disciplina sua forma de provimento e atribuições.
- Art.  4º Fica  igualmente mantido  o cargo  de Controlador Geral  do  Município, por  se tratar de função  instituída  e regida por legislação  própria, essencial ao sistema de controle interno da Administração  Pública  Municipal.
- Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 31  de dezembro de 2025, revogadas as disposições  em contrário .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, 23 de dezembro de 2025.

~A~~~~~

Prefeita Municipal de Ilha Gra11de - PI

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