Decreto — Curimata (29/12/2025)

241
Ano XxIII - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvII
Id:0E28AA9E31011ABC
Curimata
REFEITURA DE CURI
Curimata
Prefeitura de curimatd
LEI N 950 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2025
V-Junto as enti
VI-Junto a
VII - Junto as Prefeituras vizinhas.
Dispoe sobre c
ambito do
TITULO III
e aprovacao do projeto apresentado.
Art. 1. Esta Lei dispoe sobre a emissao de ruidos no Município de Curimata, visando garantir sossego e bem-esta
Art. 2. Qualquer pessoa fisica ou juridica que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruidos nao permitidos
Art. 44. O Município atraves do Orgao Municipal de Meio Ambiente e
embalagens
1o. As empresas que fazem uso de agrotoxicos ou defensivos, para a pratica de dedetizacao, desratizacao,
descupinizacao e despraguejamento quimico, no territorio do Município, deverao ser cadastradas pela Secretaria
Municipal de
2o.As
rurais destinadas as atividades agropecuarias utilizadoras de defensivos e bioci
erao objeto de
entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o orgao responsavel
3o. Este artigo devera ser regulamentado por Decreto do Executivo
star da coletividade ou transgrida as disposicoes fixadas nesta Le
s em um meio elastico dentro da faixa de
Art. 45. As atividades de mineracao que venham a se instalar no Município, estarao sujeitas a licenciamento ambiental
pelo Orgao Municipal de Meio Ambiente, sendo obrigatoria a apresentacao de EPIA/RIMA; aquelas ja existentes
cretaria Municipal de Meio Ambiente o PRAD - Plano de Recuperacao de Area Degradada,
ou fisiol6gicos negativos em seres humano
: aquele com variacdes do nivel de pressaio acustica considerada pequ
mposicao da cobertura vegetal, e u
b) Ruido Des
CAPITULO II
Das Aguas
Praca Abdias Albuquerque, no 427, Centr
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
Curimata
STADO DO Piauí
Curimata
EFEITURA DE CURIMATA
Art. 47. O Município atraves do Orgao Municipal de Meio Ambiente devera fiscaliza
III. Zona
operacao dos empreendimentos e atividades que apresentem riscos as aguas superficiais e subterraneas.
Art. 48. E proibido o lancamento de efluentes em vias e logradouros publicos, galerias de aguas pluviais, valas
b)dBAIntens
curva de ponderacao C
es da Secretaria Municipal de Meio Ambie
VI. Limite
Art. 5. As pessoas fisicas ou juridicas de direito pi
CAPITULO III
ficam sujeitas as penalidades prevista
Art. 6.Os niveis de pressao sonora fixada por esta Lei, bem como os cquipamentos e metodos utilizados para medicac
mendacoes das normas da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas -ABNT, NBR
10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
risco para a populacao ou re
os ambientais.
Paragrafo unico. Para a execucao das medida
CAPITULOI
DA COMPETENCIA DA Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
rt. 7. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, orgao executivo da politica Municipal de meio ambiente
Art. 52. O Poder Publico, atraves do Orgao Municipal de Meio Ambiente, incentivara a constant
io e aplicacao de multas para reduzir a emissao de ruidos no Município de Curimat
cidade, a difusao de praticas adequadas de poda de arvores e a protecao especial as arvores frutiferas
medicinal
Art. 53.Fica autorizado o Poder Executivo baixar as me
nte, para obtencao dos alvaras de localizacao e funcion
e regulamentos que se fizere
Art. 9. Na aplicagao das normas estabelecidas por esta Lei, compete a Secretaria Municipal de Meio Ambient
fiscalizagao das fontes de poluigao sonora
ngoes, interdicoes e embargos, parciais ou integrais, previstas na legislacao vigente;
s e metodos de atenuagao e controle de ruidos
ILVA:024334
JOSE ADELMO DA SILVA
IV. Impedir construgao de estabelecimentos industriais, fabricas e outros que produzam ou possam vir a produzij
PREFEITO Municipal
Praca Abdias Albuquerque, n2 427, Centro
Praca Abdias Albuquerque, n 427, Centro
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.

242
Curimata
Paragr
CAPITULO V
Paragra
Unico.Sao permitid
sons cmitidos por sirenes
Praga Abdias Albuc
n427Cent
aga Abdias Albuq
ue,n427Cent
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
ADO DO PIAL
OPIAUi
Curimata
Curimata
Prefeitura
Art. 19. Sao permitidos os sons cmitidos por alarn
onoro de segur
nga residencia
CAPITULO III
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Art. 20. E permitida a execugao da musica mecanica e ao vivo nos estabelecimer
horarios e limites maximos de pressao sonora cquivalente aos seguintes decibeis
De 07 as 19h-70 decibeis.
II - Barracas, trailers e bares:
De 06 as 20h -60 decibeis.
20 as 22h -70 decibeis.
22 as 24h-60 dccibeis
III - Restaurantes ou similares.
De 08 as 20h -80 decibeis.
20 as 22h -70 decibeis.
estas em pracas publicas: 06 as 22h - 90 decibeis
estas em pracas publicas: 22 as 06h - 85 decibeis.
Festas em logradouros publicos: 22 as 06h - 80 decibeis.
CAPITULO IV
Festas em clubes: 06 as 22h - 85 decibeis.
DOS VEICULOS DE PROPAGANDA VOLANTE
Paragrafo unico: Subtendem-se por datas festivas: festas juninas, natal, ano
a e aniversario do
Município
de propaganda
gerada o sossego publico.
Art. 38. Para garantir o cumprimento das disposicoes, normas e regulamentos contidos nesta Lei, fica assegurada aos
tecnicos e/ou fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a entrada franqueada nas dependencias de qualquer
estabelecimento publico ou privado.
Praga Abdias Albuquerque, no 427, Centro
370
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

243
Ano XxIII - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxVII
Id:0B621FAD75ED1ABE
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
PITULO II
PREFEITO Municipal DE CURIMATA-PI, no uso de suas atribuigoes que lhes sao conferidas por Lei, faz
ispe sobre a Politica de uso c ocupacao do solo urbano no Município de Curimata, tendo p
ta Lei, sao adotadas as seguintes definigoes
CAPITULO VIII
c o logradouro publico;
pedido pelo Poder Publico Municipal con
logradouro ou conjunto de logradouros publicos destinados a circulagao viaria
urbanos;
de dominio publico: e a area ocupada pelas vias de circulagao, areas institucionais e espacos livres
tes e dos cursos d'agua
ata nativa representativos da flora do Município de Curimata, que contribuam para
Praga Abdias Albuque
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
Curianata- pas Al- uqpfr 06.554.273/0e01-64
Curimata
TADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura de curima
volante, a multa sc
nento: e a subdivisaio de areas em lotes com aproveit
mento do sistema viario existent
lesde quc
indeterminado
nao implique r
dos ja existentes;
XII- cqu
nstalac3es publicas de educag
cao, cultura, saude, lazer, seguranca assistencia
social
cretaria Municipal de Meio Ambiente
os: sao as instalacocs de infraestrutura urbana basica e outras de interesse publico;
s livres: areas de interesse de preservagao c/ou espagos livres de uso publico destinados a implantagao
a multa de 10 UFM (unidade fiscal do Município) no prazo de 10 (dez) c
uteis. O nao pagam
acdificandi: arca do tcrreno onde nao scra pcrmitida qualqucr construgao;
ravel de um lote ou coisa comum, considerada para fins dc ocupagao;
c) Terceir
ra quc nao foi objcto dc parcclamento urban
(dez) dias uteis.O nao pagamento da multa no referido praz, implicara na suspensao das atividades do estabelecimen
ra basica: cquipame
entos urbanos de cscoamento de aguas pluviais, iluminagao publica, redes de
imento de agua potavel c de cncrgia cletrica publica c domiciliar e as vias de circulacao;.
os uma divisa lindeira a via de circulacao, servida de infraestrutura basica, cujas dimensoes.
penalidades
>anisticos definidos por csta Lci, na zona cm quc sc situc,
a) Primei
o: 6 a subdivisio de glebas cm lotes, com abertura ou efctivagaio de novas vias de circulagaio, de
prolongamento ou modificacao das vias cxistcntes, bcm como rcspcito as dirctrizcs de
10 (dez) dias uteis
arruament
listancia entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos medios da testada e da
rea resultante de loteamento, delimitada por vias de circulagao e/ou limites deste mesmo loteamento,
Art.45.A mult
r paga pelas infraces cometida
nas atividades da constr
o civil, sera de 10 UFM (unidad
iscal do Município) no prazo de 10(dez) dias uteis. O naio pagamento da multa implicara .
Ambien
JOSE ADELMO DA SILVA
PREFEITO Municipal
mento do solo:
Praca Abdias Albuquerque, n 427, Centro
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
tA
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.