Decreto — Morro  Cabeça  No  Tempo (20/06/2025)

Id:0CC56452E1A43189 Id:01AB388FF55430E7 MONTE Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO PIAUIT ESTADO DO Piauí Jiwentrnde Prefeitura Municipal DE Trabano ALEGRE GABINETE DO PREFEITO DOPIAUI Rua Demerval Lobao 03, centro CEP: 64.940-000 JUNTOS SOMOS MAI FORTES! CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí/PI MORRO CABECA NO TEMPO Prognesso DECISAO ADMINISTRATIVA N 01/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025. Decreto N 172 , DE 09 DE ABRIL DE 2025. INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZACAO FUNDIARIA DO Município DE MORRO CABECA NOT Dispoe sobre a nomeagao dos membros do Conselho Municipal de Alimentagao Escolar - CAE para o TEMPO - PI. Considerando que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da condigao de. quadrienio 2025-2029 e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí, no exercicio de suas fungoes, cidadaos efetivamente incluidos na ordem juridica, ofendendo os fundamentos da Republica estabelecidos no art. 1 da Constituigao Federal e os objetivos elencados no art. 3 da Carta Magna, alem de impossibilitar a concretizagao de diversos direitos previstos no art. 5 do mesmo diploma legal; em atengao as disposigoes legais e, cONsIDERAnDO a regulamentagao da atuagao dos Conselheiros, disposta na Lei Federal n Considerando o disposto no art. 3 da Constituicao Federal, que estabelece como objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil a construcao de uma 11.947/2009 e na Resolugao/F N D E n 06/2020; sociedade livre, justa e solidaria, visando erradicar a pobreza e a marginalizagao,. por meio da redugao das desigualdades sociais e regionais; cONsIDERANDO a Lei n Lei N 017/1995 - que dispoe sobre a alimentagao escolar, que Cria o CAE no Município de Monte Alegre do Piauí. Considerando os principios constitucionais que garantem a propriedade privada e sua funcao social, bem como a legislacao ordinaria vigente; DECRETA Considerando o papel constitucional atribuido aos municipios enquanto entes Art. 1 - Ficam nomeados os membros do Conselho de Alimentagao Escolar - CAE do responsaveis pela ordenacao de seu territorio e, portanto, pela regularizacao Município de Monte Alegre do Piauí-PI. fundiaria urbana, conforme preve o artigo 182 da Constituicao Federal; Considerando o Estatuto das Cidades, Lei n 10.257/2001, que estabelece a I -- Representantes do Poder Executivo:. regularizacao fundiaria como um dos instrumentos da Politica Urbana (Art. 4, V, Titular: Clebson da Costa Ferreira q); Suplente: Edivan da Penha Rufo Considerando a Lei Federal n 13.465/2017, que trata da regularizacao fundiaria e suas diretrizes; II - Representantes do Segmento das Entidades de Docentes e Discentes. Considerando que o Tribunal de Justica do Estado do Piauí instituiu o Programa Titular: Vanusia Mangueira Lustosa Regularizar como Programa Permanente de Regularizacao Fundiaria Plena de Nucleos Urbanos Informais, com a finalidade de fomentar acoes relativas a Suplente: Rosemary Fernandes Vieira Carvalho Regularizacao Fundiaria Urbana, incorporando nucleos informais ao ordenamento Titular: Josecilde Fernandes do Lago Suplente: Kaline Nunes Baiao territorial urbano e titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliarios; Considerando que a politica de regularizacao urbana instituida pelo Tribunal preve que Estado e Municipios, individualmente ou em regime de cooperagao, II- Representantes do Segmento de Pais de alunos poderao submeter projetos de regularizacao fundiaria ao Programa Regularizar; Titular: Glenia Lustosa de Franga Considerando que fato publico e notorio, verificavel no cartorio de imoveis, que Suplente: Cristiane Ferreira da Silva o perimetro urbano Municipal de Morro Cabeca No Tempo - PI, em sua totalidade Titular: Andrezza Luiza dos Santos Costa constituido de nucleos urbanos informais consolidados, apresentando 1o0% de Suplente: Maria Manuela Ferreira da Silva irregularidade juridica; Considerando o compromisso da atual gestao Municipal de Morro Cabeca No Tempo - PI com a promocao da justica social, a seguranca juridica e o VIII- Representantes do Segmento das Entidades Civis Organizadas; desenvolvimento sustentavel; Titular: Alessandra Pinheiro dos Santos Suplente: Jaciara da Cunha Ferreira Considerando que o projeto de regularizacao, dado o seu carater coletivo, e um Titular: Benedita Mascarenhas Souza com potencial para catalisar significativas melhorias socioeconomicas, tendo em vista a premissa de que a regularizacao fundiaria e um Suplente: Gerson da Costa Ludovico Mascarenhas Filho direito fundamental que, uma vez efetivado, torna possivel a concretizacao de uma serie de outros direitos fundamentais; Art. 2 - Ficam nomeados o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Alimentagao Considerando a Missaio Município 100% Regularizar instituida no ambito do Programa Regularizar, a qual visa diagnosticar e reverter a situacao de Escolar - CAE do Município de Monte Alegre do Piauí/PI. Presidente: Andrezza Luiza dos Santos Costa informalidade fundiaria dos municipios piauienses; Considerando que somente por meio da cooperacao interinstitucional e possivel a MONTE Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO PIAUIT adocao de medidas eficazes e celeres para implementar as leis vigentes destinadas a regularizacao fundiaria; ALEGRE GABINETE DO PREFEITO DOPIAUi Rua Demerval Lobao 03, centro CEP: 64.940-000 Considerando, por fim, a necessidade de instauracao de procedimento JUNTOS SOMOS CNPJ: 06.554.232/0001-78 administrativo, com base na disciplina trazida pelo Decreto n 12/2025 de 23 de Monte Alegre do Piauí/PI maio de 2025 e Portaria n 125/2025 de 23 de maio de 2025, para regularizacao Vice-presidente: Vanusia Mangueira Lustosa fundiaria dos nucleos urbanos informais consolidados objeto de intervengao neste Município, Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes FICA INSTAURADO, por meio deste ato, o Procedimento de em contrario. Regularizacao Fundiaria Urbana, do nucleo urbano informal consolidado, localizado na area denominada &quot;Morro Cabeca No Tempo&quot;, neste Município. GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí-PI, EM O9 DE ABRIL DE 2025. MEMBROS DA COMISSAO: REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. IVONILSON BORGES LOPES representante da Assessoria Juridica Municipal: DIJALMA GOMES Assinado de forma digital NATHAN FERREIRA DA SILVA servidor do Departamento de Engenharia: JOSIANE MENDEs LIRA servidora da Secretaria Municipal de Assistencia MASCARENHAS:5053946 Social: Ambiente: IOLANDA MENDES DA SILVA servidora do Setor de Tributos. 539469149 9149 Prefeito Municipal VANDIEL ALFRE DE NAPOMUCENO servidor da Secretaria Municipal do Meio OS