Lei — Cristino Castro (23/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL-CMAS

Resolução  CMAS nº 01/2025, de 09  de Janeiro de 2025.

Aprova a reprogramação do saldo financeiro do FMAS  Fundo Municipal de Assistência Social  do  ano  de  2024,  oriundo  do Fundo Nacional  de  Assistência Social  FNAS  e Fundo Estadual da Assistência  Social - FEAS através  do Co-financiamento do Governo Federal e Estadual, e dá  outras providências.

O  Conselho  Municipal  de  Assistência Social  CMAS  de  Cristino  Castro,  em conformidade  com  a  Lei  nº OI 8/96,  representado  por sua  Presidente,  Sra.  Mikaela  Freitas Temporal de Souza, no uso de suas atribuições  legais.

Considerando que  os  recursos  vinculados  Fundo  Municipal  de  Assistência Social do Cofinanciamento do Sistema Único  Nacional da Assistência  Social do Governo Federal, para o exercício  2024, foram utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Lei e dentro de cada Bloco correspondente.

Considerando que a gestão  vem atendendo aos critérios  das Portarias nº 440 e 442 de 2005;

Considerando que a gestão  vem atendendo aos critérios  das Portarias nº  580/2020 e 24/2021;

## RES O LVE,

Art. 1 º Aprovar o Plano de Reprogramação e Aplicação do saldo dos Recursos financeiros de 2024 vinculados ao Fundo Municipal de Assistência  Social-FMAS, oriundos do Cofinanciamento do Sistema Único  Nacional da Assistência Social do Governo Federal através do  Fundo  de Assistência  Social FNAS e  Fundo Estadual  de  Assistência  Social FEAS, ficando da seguinte forma:

## I. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família  - PAIF Destinação  do  recurso: Custeia os  serviços para  manutenção  de CRAS e potencialização  da rede de proteção social.

| CONTA BANCÁRIA   | SITUAÇÃO                       | PISOS                         | VALOR 31/12/2024   |
|------------------|--------------------------------|-------------------------------|--------------------|
| 27973-0          | Reprogramação do saldo de 2024 | FIXO-CRAS SCFV EQUIPE VOLANTE | R$ 14.048,50       |

| PISO                                 | APLICAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
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| PISO BÁSICO (Proteção Social Básica) | - Pagamento de servidores vinculados ao CRAS; -Aquisição de mobiliá rio, material de informática, tonners, cartuchos expediente, limpeza, higiene, (exclusivo para manutenção do CRAS, PAIF, SFCV e grupos); - Aquisição de gênerosde alimentícios para atender as necessidades do desenvolvimento das ações do PAIF e SCFV; -Pagamento de palestrantes para ministrar palestras e/ou oficinas voltadas à comunidade ou à família; -Aquisição de material para capacitação, inserção produtiva, ações comunitári as, para oficinas lúdicase para campanhas socioeducativas, tais como vídeos, brinquedos, materiais pedagógicos, camisetas, outros destinados aos serviços socioassistenciais; - Contratação de empresa para produção de materiais gráficos(banner, faixas, placas, adesivos, folders, calendários, cartazes, panfletos, cartilhas e outros) para utilização do CRAS; -Contratação de empresa para serviços de internet e manutenção de ar condicionado, computadores e impressoras; - Aquisição de materiais esportivo e educativos SCFV; - Materiais para homenagens e festividades; - Materiais para a realização de oficinas, cursos e demais atividades; - Pa11:amento de combustíveloara deslocamento das eauioes. |

- -Aquisição de eletroeletrônicos (  computador, impressora, nobreak, notebook etc);
- Aquisição de instrumentos musicais para o SCFV;

( Maiores detalhes sobre os gastos com o recurso em anexo na Portaria nº 580  de  31  de  dezembro de  2020 e  o gula  rápid o  de orientações  do FNAS e a Portaria nº  24/2021)

- O Programa Criança Feliz é  uma iniciativa do Governo Federal para o acompanhamento  das famílias  cadastradas no CADUNICO que possuem crianças de até  seis anos de idade completos ou os  setenta  e  dois  meses  de  vida da criança. Esse programa visa dar orientações  para as famílias de baixa renda,  na tentativa de  promover o desenvolvimento integral deste público , tendo como foco principal a redução das disparidades causadas pela desigualdade social.

| CONTA BANCÁRIA                         | SITUAÇÃ O                              | PROGRAMA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | VALOR 31/12/2024                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
|----------------------------------------|----------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Reprogramação do 29427-6 saldo de 2024 | Reprogramação do 29427-6 saldo de 2024 | CriançaFeliz                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | R$ 20.854,53                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| PISO                                   | PISO                                   | APLICAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | APLICAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
|                                        |                                        | -Pagamento dos funcionários vinculados a Equipe do PCF; - Aquisição de mobiliário, material de informática , tonners, cartuchos expediente, limpeza, higiene, (exclusivo para manutenção do mesmo; - Aquisição de gênerosde alimentícios para atender as necessidades do desenvolvimento das ações; -Pagamento de palestrantes para ministrar palestras e/ou oficinas voltadas às familias acompanhadas pelo PCF; - Aquisição de material para capacitação continuada, para oficinas lúdicas e para campanhas socioeducativas, tais como vídeos, brinquedos, materiais pedagógicos, camisetas, outros destinados ao PCF; - Aquisiçã o de eletroeletrônicos (computador, impressora, nobreak, notebook etc) - Custeio de diárias e passagens para os | -Pagamento dos funcionários vinculados a Equipe do PCF; - Aquisição de mobiliário, material de informática , tonners, cartuchos expediente, limpeza, higiene, (exclusivo para manutenção do mesmo; - Aquisição de gênerosde alimentícios para atender as necessidades do desenvolvimento das ações; -Pagamento de palestrantes para ministrar palestras e/ou oficinas voltadas às familias acompanhadas pelo PCF; - Aquisição de material para capacitação continuada, para oficinas lúdicas e para campanhas socioeducativas, tais como vídeos, brinquedos, materiais pedagógicos, camisetas, outros destinados ao PCF; - Aquisiçã o de eletroeletrônicos (computador, impressora, nobreak, notebook etc) - Custeio de diárias e passagens para os |

| - Contratação de empresa para produção de materiais gráficos (banner, faixas, placas, adesivos, folders, calendários, cartazes, panfletos, cartilhas e outros); - Aquisição de mesas, cadeiras, ventiladores, ar condicionado, armários,arquivos, estantes e notebook; - -Reparos, consertos, revisões, divisórias, pinturas e reformas; - serviços de buffet e lanches destinado às reuniões; -Pagamento de combustíve l e manutenção do carro. (Maiores detalhes sobre os gastos com o recurso, em anexo na Portaria nº664/2021)   |
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## II. INDÍCE  DE  GESTÃ O  DESCENTRALIZADA  DO  PROGRAMA  BOLSA FAMÍLIA (IGD-PBF)

Destinação do recurso: Custeio para aprimoramento da execução do Programa Bolsa Familia

| CONTABANCARIA   | SITUAÇÃO                       | VALOR 31/12/2024   |
|-----------------|--------------------------------|--------------------|
| 27957-9         | Reprogramação do saldo de 2024 | R$ 5.069,31        |

| PISO                                                                                  | GESTÃ O                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
|---------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Índice de Gestão Descentralizada Programa Bolsa Familia e do Cadastro Úni co/ IGD-PBF | -Aquisição de mobiliãrio, equipamentos, eletrônicos, computadores, estabilizadores, impressoras, tonners, cartuchos, materiais de expediente em geral; -Reparos, consertos, revisões , divisórias, pinturas, reformas e adaptações no espaço do CRAS; - Pagamento de combustível para deslocamento dos seividores, exclusivamente utilizados nas ações do PAB e do Cadastro Único; - Custeio de diáriase passagens dos trabalhadores que atuam no Programa Auxilio Brasil, gestores e conselheiros de assistênciasocial nara narticinacão nos eventos relacionados ao ProONtma· |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

118

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL-CMAS

| No mfnimo 3o/o (três por cento) para o controle social   | - Contratação de empresa para serviços de internet e manutenção de ar condicionado, computadores e impressoras; - Custeio de diárias e passagens para os técnicosdo P AB; -Realizar oficinas para geração de trabalho e renda, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra especializada; -Contratação de empresa para confecção de material informativo, pagamento do contrato de cópias impressas, locar carros de som e divulgar em jornais, rádios,dentre outros meios de comunicação de massa noticias de relevância acerca do Programa Auxilio Brasil. ( Maiores detalhes sobre os gastos com o recurso emanexo de acordo com o caderno de orientações sobre o IGDPBF e Portaria nº 24/2021)   |
|----------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

## m. INDÍCE DE GESTÃO  DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO  DE ASSIST:tNCIA SOCIAL -IGD/SUAS

Destinação do recurso: Custeio para aprimoramento da execução da gestão  na implementação. execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e beneficios de assistência social.

| CONTABANCARIA   | SITUAÇÃO                       |      | VALOR 31/12/2024   |
|-----------------|--------------------------------|------|--------------------|
| 27965-x         | Reprogramação do saldo de 2024 | ---- | R$472,34           |

| PISO                                                                             | APLICACcÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
|----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social- IGDSUAS | -Aquisição de mobiliário,equipamentos, eletrônicos, eletrodomésticos, computadores, estabilizadores, impressoras, tonners, cartuchos, materiais de expediente em geral. Reformas, adaptação, adequação para acessibilidade conforme ABNT, pintura, consertos, instalação elétricae hidráulica,visando a melhoria do ambiente de atendimento; -Aquisição de veículos para deslocamento de equipes dos serviços socioassistenciais para realização de visitas, busca ativa e acompanhamento das familias em situação de vulnerabilidade e risco social; -Locação de veículos para o deslocamento de conselheiros de assistênciasocial, para monitoramento e fiscalização de programas e servicos da assistência social· |

## Nominimo3% para utilização do Conselho (CMAS)

-Custeio de diárias  e passagens dos trabalhadores do SUAS, gestores e conselheiros  de  assistência  social  para  participaçã o  nos  eventos  do

SUAS.

-Contratação  de empresa para serviços de internet e manutenção  de ar condicionado, computadores e impressoras;

- -Pagamento de palestrantes para ministrar capacitações, para trabalhadores do SUAS e conselheiros de Assistência  Social;
- -Contratação  de  empresa  para  confecção  de  material  informativo, divulgação  no rádio,  carro  de  som e  outros  meios, sobre Campanhas, esclarecimento a população  sobre os direitos  6ocioassistenciais, sobre os serviços, programas,  projetos e  beaefícios  do SUAS, Beneficio de Prestaçã o Continuada (BPC) e ações  correlatas como o BPC na Escola e BPC Trabalho e Programa Bolsa Familia ;

-Contratação de fornecimento de alimentos( lanches prontos) e buffet.

(

Maiores  detalhes  sobre  os  gastos  com  o  recurso em

anexo  de acordo  com  o  caderno  de  orientações  sobre  o  lodice  de  Gestão

descentralizada do Sistema Único  de Assistência

Social e Portaria n· 24/2021)

## IV. PROGRAMA BPC NA ESCOLA

Destinação  do recurso:  Custeio para aplicação  de questionários  aos beneficiários  que recebem o Beneficio de Prestação Continuada da Assistência  Social (BPC), tendo como objetivo garantir o acesso e a permanência  na escola de crianças e adolescentes com deficiência de O a  18 anos. O valor previsto para repasse é  de R$ 40,00 (quarenta reais) por questionário  aplicado, sendo estes enviados de acordo com demanda do Ministério  da Cidadania.

| CONTA BANCÁRIA   | SITUAÇÃO                       | VALOR 31/12/2024   |
|------------------|--------------------------------|--------------------|
| 32376-4          | Reprogramação do saldo de 2024 | R$2,45             |

| PISO                   | APLICAr'AO                                                                                                                                                                                                                                          |
|------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Programa BPC NA ESCOLA | -Aquisição de resma de papel, tonners e/ou cartuchos, materiais de expediente em geral. - Contratação de serviço de buffet para a reunião com as famílias do BPC; - Aquisição de combustível/ manutenção do carro para uso dos beneficiáriosdo BPC; |

-

IGDSUAS

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV ===================================================== - ~  "~  º~·

Ç&gt;

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## V. EMENDA PARLAMENTAR-RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO SUAS.

Os recursos destinados ao incremento temporário,  repassados por tempo determinado, tem como finalidade de atender à oferta dos serviços socioassisteociais, obedecendo às regras relativas às despesas com o cofinanciamento federal regular e automático, na modalidade Fundo a Fundo, confonne os regramentos da Portaria Ministerial nº 1  13, de  I O de dezembro de 2015 e atualizações.

| CONTA BANCÁRIA   | SITUAÇÃO                       | TIPO   | VALOR 31/12/2024   |
|------------------|--------------------------------|--------|--------------------|
| 38624-3          | Reprogramação do saldo de 2024 | GND-3  | R$ 124,38          |
| 40732-1          | Reprogramação do saldo de 2024 | GND-3  | R$ 1.175,47        |
| 41000-4          | Reprogramação do saldo de 2024 | GND-3  | R$ 3.248,58        |
| 41001-2          | Reprogramação do saldo de 2024 | GND-3  | R$ 1.439,81        |
| 42799-3          | Reprogramação do saldo de 2024 | GND-3  | R$ 437,74          |
| 40999-5          | Reprogramação do saldo de 2024 | GND-4  | R$ 7.447.43        |
| 41355-0          | Reprogramação do saldo de 2024 | GND-4  | R$ 12.910,13       |
| 41356-9          | Reprogramação do saldo de 2024 | GND-4  | R$ 28.81 8,39      |

| PISO                   | APLICAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
|------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Proteção Social Básica | Material de Consumo                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| GND-3 - CUSTEIO        | Combustíveis automotivos lubrificantes - Material educativo e esportivo - Gás - Gênerosde alimentação e - Material de Processamento de dados - Material de expediente - Material de cama, mesa e banho - Material de copa e cozinha - Material de limpeza, produção e higienização - Uniformes, tecidos e aviamento |
|                        | Outros serviços de terceiros e pessoa fisica: - Locação de imóveis                                                                                                                                                                                                                                                  |
|                        | outras finalidade                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV ================================================

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## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL-CMAS

- Locação de veíc ulos, máquinas  e equipamentos

- Seiviços técnicos  profissionais

- Capacitação por oficinas para usuários do SUAS

- Deslocamento de usuários  para participação nas atividades

- Deslocamento da equipe para atendimento do público  residente em longas distâncias

- Prestação de serviços técnicos profissionais

- Manutenção e conservação de equipamentos

- Fornecimento de alimentação na unidade

- Serviços de limpeza e conservação

- Serviço de comunicação em geral

- Armazenagem

## Outros serviços de terceiros, pessoa jurldica:

- Pagamento de serviços diversos (água, luz, telefone, internet entre outros)

- Reparos, consertos, pinturas, reformas e adaptações para acessibilidade (sem que ocorra a ampliação)

- Locação de imóveis

- Locação de veículo s, máquinas  e equipamentos

- Deslocamento de usuário s para participação nas atividades
- Deslocamento da equipe para atendimento do públic o residente em longas distâncias
- Prestação de serviços téc nicos profissionais
- Serviços de 1  impeza e conservação
- Manutenção e conservação de equipamentos
- Fornecimento de alimentação na unidade
- Serviços de Comunicação em geral
- Armazenagem

Para maiores  detalhes  sobre os gastos verificar o Guia de Orientação d a Portaria  nº  580/2020;  A cartilha  de orientação  sobre a  ação  custeio (GND3) e  a  Resolução  nº 109, de  11/11/2009, do  Conselho  Nacional  de Assistê ncia Social -CNAS

| PISO                   | APLICAÇÃO    |
|------------------------|--------------|
| Proteção Social Básica | - Automóveis |

## VII -BENEFICIOS EVENTUAIS

Destinação do recurso: Custeia os serviços para custeio dos beneficios eventuais cofinanciado por estado e município

| CONTA BANCÁRIA   | SITUAÇÃO                       | VALOR 31/12/2024   |
|------------------|--------------------------------|--------------------|
| 42713-6          | Reprogramação do saldo de 2024 | R$ 9.168,56        |

| PISO                 | APLICACÃO                                                                                                                                                                                        |
|----------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| BENEFICIOS EVENTUAIS | - Auxilio em situação de morte (umas, serviços funerário s, etc); - Auxilio em situação de nascimento; - Auxilio em situação de vulnerabilidade temporária ; - Auxilio em situação de calamidade |

Art 2° - Esta Resolução entrará  em vigor na data de sua publicação , revogando as disposições em contrário.

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Mikaela Freitas Temporal de Souza Presidente do Conselho Municipal de Assistência  Social

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GABINmDOPHITO

Nomeia  ocupante  de  cargo  em  comissão  e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,  que  lhes  são  conferidas  pelo  Art. 90, inciso  XXXIX  da  Lei  Orgânica  do  Município , e a Lei  n º 261/2024, de 16 de dezembro de 2024.

## RESOLVE:

- Art. 1° - Pelo presente instrumento NOMEAR o  Sr. Marlone Mendes Almeida, portador do CPF nº 048.923.453-42, para ocupar o cargo em  Comissão  de  MOTORISTA DO  GABINETE  DO  PREFEITO­ CCA3- DO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO-PI.
- Art.  2° - A  presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação ,  com efeitos retroativos ao dia 01  de janeiro de 2025.

Prefeitura  Municipal de Cristino Castro-PI, aos 21  {vinte e  um) dias do mês  de janeiro do ano 2025 {dois mil e  vinte e  cinco).

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Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

Felipe Ferreira Dias

Prefeito de Cristino Castro-PI

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

- Mobiliário

- Utensílios  em geral

- Utensílios  veiculares.

- E outros equipamentos contidos na Portaria nº 2601/2018.

PORTÃRIA  Nº 087, de 21  de janeiro de 2025.