Decreto — Avelino Lopes (15/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(S10 DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

DECRETO Nº 051/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria Á rea de Proteção  Ambiental - APA no Município de Anisio de Abreu e dá  outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a  Lei Federal n· 9.985/2000 (que institui o  Sistema Nacional de Unidades de Conservação  da Natureza SNUC), o Decreto Federal nº 4.340/2002 e demais normas ambientais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade  de  proteger  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância ecológica, paisagística,  científica  e cultural existentes no território municipal;

CONSIDERANDO  o  interesse  público na  conservação  da  biodiversidade,  na  proteção  dos recursos hídrico s e no uso sustentável  dos recursos naturais;

CONSIDERANDO a  importância de promover o  ordenamento territorial  e  o  desenvolvimento sustentáve l no Município;

## DECRETA:

Art.  1° Fica criada, no território do Município  de Anísio  de Abreu, a Área  de Proteção Ambiental Municipal  "Lagoa  do  Sossego",  com  á rea  total  de  301.672,07  m' e  perímetro de  3.637,27 metros, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo I deste Decreto.

Art.  2° A Área  de Proteção  Ambiental (APA) instituí da por este Decreto é classificada como Unidade de Conservação  de Uso Sustentável, com o objetivo de compatibilizar a conservação da  natureza  com  o  uso  racional  dos  recursos  naturais,  assegurando  o  equilíbri o  ecológico  e  o desenvolvimento sustentável  da região.

Art.  3° São  objetivos específicos  da APA "Tamanduá ":

1 proteger e conservar os ecossistemas locais e a biodiversidade; mananciais, cursos d'âgua e II III preservar ordenar o uso e a ocupação do solo, prevenindo a degradação nascentes; ambiental;

IV - incentivar práticas  sustentáve is de agricultura, pecuária  e turismo ecológico; V - promover a educação ambiental e o envolvimento das comunidades locais.

Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

- I coordenar a gestão, fiscalização e monitoramento da APA; II -elaborar,  em  conjunto  com  a  comunidade  local,  o Plano  de  Manejo da  unidade; III -instituir  e manter  o Conselho  Gestor  Local, de  caráter consultivo,  composto  por representantes do poder públi co, entidades civis e comunidades residentes; IV promover ações  de conscientização e capacitação  ambiental.
- Art. 5° O Plano de Manejo e o Regulamento de Uso e Ocupação da APA deverão ser elaborados e submetidos à aprovação por Decreto Municipal, no prazo máximo  de  12 (doze) meses a contar da publicação deste ato.
- Art.  6°  As  despesas  decorrentes  da  execução deste  Decreto  correrão  por  conta  das  dotações orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio  de Abreu (PI), em 03 de dezembro de 2025.

RAMON RUBEN DE 18754381/  4383

X Assinado de forma digital por RAMON RUBEN DE MACEDO:00~M CED0:oos1s7s

Ramon Ruben de Macêdo

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ANEXO 1- MEMORIAL DESCRITIVO DA APA "LAGOA DO SOSSEGO"

UF: Piauí

Município: Aoísio  de Abreu

Área  Total:

301.672,07 m'

Per(metro: 3.637,27 m

Datum:

SIRGAS 2000

Descrição Perimétrica:

Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice  PtOl, de coordenadas N  8.984.095,170 m  e  E 713.766,730 m , Datum Sffi.GAS 2000. Deste. segue com os seguintes azimutes planos e distâncias:

| I" - 21,03 m, até o vér tice Pt02 (N 8.984.093,424 m / E 713.787,690 12" - 435,23 m, até o vértice Pt03 (N 8.983.726,763 m / E 714.022,184 8°33'2.79" - 524,14 m, até o vértice Pt04 (N 8.983.476,257 m / E 714.482,585   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

Área total: 301.672,07 m

2

Pcrimctro total:

3.637,27 m

Anísio  de Abreu (PI), 03  de dezembro de 2025.

RAMON RUBEN DE MACEDO:0051875 4383

Ass;nadodeforma ~i~&lt;:~ ~~ RAMON MACEDO,00518754383

## Ramon Ruben de Macêdo

Prefeito Municipal

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