Decreto — Gilbues (03/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBU~S Praça Joaquim N. Pariln.iigui, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

Telefone: {89) 3578-1431 1  E·mall: pmgllbues:@lhotmall.&lt;:om

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## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE  DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÊS-PI , pessoa jurídica de direito públi co, inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro,  CEP; 64.930-000, nesta cidade  de Gilbués-PI, com endereço eletrônico; (e-mail; pmqilbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito  Municipal, através  do Instituto  de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela Lei Munlclpal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municí pios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022,. de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl)-Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município de Gilbué s-Piauf e dá  outras Providê ncias."  publicada no Diá rio Oficial dos Municípi os na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de  2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, conforme Art. 16 da Lei Municipal  nº  197/2021 , de 02 de· dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO SEGUINTE:

o MUNIC(PIO DE GILBUÊS-PI, pessoa jurídica de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com endereço eletrônico; (e­ mail; pmgilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI , órgão  da administraçã o pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõ e sobre a Fundaçã o do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municipios na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piaui  e dá  outras Providências."  publicada no  Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII  do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei  Federal n º 13.465 de 11  de junho  de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí , neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021,  considerando  o  processo administrativo em epígrafe  resolve: OUTORGAR a Sra. MARIANA TAVARES VIEIRA DE OLIVEIRA, servidora pública,  brasileira, solteira, nascido em data de 02/11/1990, portador da  carteira  de  identidade  nº  2708082-SSP/PI, inscrito no  CPF  nº  025.405.533-89, residente  e  domiciliado  na  Rua  José Rodrigues,  838,  centro,  CEP:  64.930-000,  nesta cidade  de  Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de  Regularização  Fundiária  de um terreno  com a  área  de 200,00m 2 (duzentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações ; Para quem da RUA SOLON SERAINE olha para o  Lote Urbano inicia-se a descrição  no vértice P-01 na coordenada (EX: 462.981,4505 NY: 8.913.033,7192), no azimute de 129º49'32" com uma distãncia de 10,00  m de  frente  até o  vértice P-02 de  coordenada  (EX: 462.989,1305 NY: 8.913.027,3146), confrontando  com RUA  SOLON  SERAINE, daí deflete  à  direita  no azimute de 222º41'05" com uma distância de 20,00 m  do lado esquerdo até  o vértice P03 de coordenada (EX: 462.975,5714 NY; 8.913.012,6129), confrontando  com RAIMUNDO NOGUEIRA BASTOS, daí deflete à  direita  no azimute  de 309º49'27" com uma distância de 10,00 m ao fundo até o vértice P-04 de coordenada (EX: 462.967,8912 NY; 8.913.019,0173), confrontando com PROPRIETÁRIO  DESCONHECIDO, daí  deflete á  direita  no  azimute  de 42º41'05" com  uma distância  de 20,00 m  do lado direito até o vértice P-01 de coordenada (EX: 462.981 ,4505 NY: 8.913.033,7192), confrontando com ADÃO  PIRES DE OLIVEIRA; fechando assim um perímetro de 60,00 metros lineares e 200,00  metros  quadrados  de  área ,  conforme  memorial  descritivo  datado  de  14  de novembro de 2024, assinado pelo Sr.  Leandro Alves Ribeiro Tec.  em Agrimensura  Registro:05081074314.  Cabendo  ainda.  consignar  carreada  aos  autos  o  termo  de concordância  e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica ART sob o nº CFT2404037790, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de  dezembro  de  1977. PARAGRAFO ÚNICO -O  imóvel  de  que  trata  essa  cláusula encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03

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Ç&gt; --· "' (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de  Gilbués - Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferência  do  domínio do  referido imóvel tem  por  finalidade regularizar  situação de  fato  que  emana  da  área acima caracterizada, mediante o  exercício  de posse de forma mansa e  pacífica ,  doravante fazer incluir  o conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº 197/2.021. CLÁUSULA TERCEIRAPara efeitos fiscais fica dispensada o  recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações de certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidão de Regularização  Fundiária,  TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos  registros  dos  mesmos, para  fins  de  regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), doação feita  pelo município de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ  nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos e  oitenta e  cinco hectares), Registrada sob o  nº 3.379,  livro 03 (Transcrição  das Transmissões) no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí), de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei  13.465/2017) e  (art.  13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA, bem  como  a isenção do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o  referido imóvel  ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o  imóvel para financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação ,  ou a  qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO  outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do presente imóvel,  tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou  registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de  Gilbués-PI, bem  como  declara  ciente  do  Art.  28,  parágrafo  único,  da  Lei  Municipal nº197/2.ü21,  Para a  efetivação  da  referida  regularização  fundiária,  fica  o proprietário  do imóvel  obrigado  a responder  por  qualquer  vício e demanda  judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O  presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$  11 .000,00  (onze  mil  reais), conforme  laudo  de  avaliação  emitido  pela  Secretaria  da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI,  datado de 02 de julho de 2025,  assinado pelo  Sr. Luiz  Henrique  B . Paes  Fiscal  do  Setor  Tributário  Portaria  nº  024/2025.  O presente título  é firmado em 03 (três)  vias,  aceitando expressamente e  eleito o  foro desta Comarca de Gilbués  - PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués - PI,  02 de julho de 2025. Amilton  Lustosa  Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE  DO  INTERGI  - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

-Mariana Tavares Vieira de Oliveira - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI, NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A  CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 02 de Julho de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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