Lei — Riacho Frio (10/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIV
IV. Setor Operativo
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO
Art. 6o - O Coordenador da COmPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
CNPJ 06.553.770/0001 - 48
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
REFEIT
ida Car
rio,101,Centrc
Art. 7o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaga a populagao devera
Monsenhor Hipolito - PI CEP: 64.650-000
lipolito
Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com
instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos
Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e
Administracao convocara o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a reducao dos pregos aos valores praticados pelo mercado.
deliberativo das acoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos
servicos essenciais no territorio Municipal.
Art. 8o - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise
orgao gere
oedido de fornecimento, e
Municipal, nas acoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das
sem aplicacao da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
fungoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou
remuneracao especial, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município,
restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente
comprovadas.
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada prestacao
sem j
aqueles praticados no r
nercado; ou
de servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
4.6.4.
Art. go - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 90 (Trinta) dias a partir de sua publicacao.
forga maior, que pr
Art. 10o-Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil
se publico; ou
4.8.2.
a pedido do fornec
do Município de Riacho Frio/Pl a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso do
Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do
Governo Federal.
.
CONDICOES GERAIS
do fornecimento,
do objeto,
Art. 11o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario.
s nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pregos, inclusive o
escimo de que tra
io da sessao p
publica do pregao, contendo a relacao dos licitante
ciador deverao respeitar o limite legal previsto no art. 86
Prefeitura Municipal de Riacho Frio/Pl, 08 de outubro de 2025
JABES LUSTOSA
Assinado de forma
NOGUEIRA
digital por JABE
LUSTOSA NOGUEIRA
510456339
JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR
Antonio Djalma Bezerra Policarpo
Prefeito Municipal
Prefeito Municipa
FRANCISCO
Assinado de forn
Id:09FED87A4058C83A
Pagina 3 de 3
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Enderego:Rua Antonio Mascarenhas, s/n, Centro
Id:0b621DF29DE2c839
64975-00
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
E-mail: pmriachofrio1@gmail.com
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Enderego:Rua Antonio Ma
has, s/n, Centro
CEP:: 64975-000.
Lei no 172/2025, de 08 de outubro de 2025.
RIACHOF
E-mail: pmriachofrio1@gmail.com
Dispoe sobre autorizagao de pagamento de
abono
Lei no 171/2025,
de 08 de outubro de 2025.
educaca
vinculados
Secretaria de Educagao de Riacho Frio -- PI e
da outras providencias.
Cria a Co
doria Municip
O pREFeITO Municipal DE RIAchO FRIO, Estado do Piauí, faz saber que a
Frio/Pl e da outras providencias.
O pREFeITO DO Município DE RIAchO FRIO, Estado do Piauí, faz saber que a
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais da
educacao basica publica Municipal, abono salarial, em carater excepcional, em valor
suficiente para o cumprimen
onstituica
ao Federal e art. 26, da Lei 14.113/20,
mpre que
constatado o nao
ente subordinada ao Prefeito
atingimento dos indices apenas com as remuneracoes ordinarias dos profissionais.
Municipal ou ao seu eventual substituto, cc
m a finalidade de coordenar, em nivel
Municipal, todas as agoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e
Art. 2o. O abono devido a cada servidor devera sera proporcional a remuneragao do
anormalidade.
mes anterior ao pagamento, em valor suficiente e necess
ario para o atingimento dos
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se
Paragrafo unico. O pagamento do abono podera ser efetivado quando constatada a
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro
ssidade, podendo ser realizado em mais de uma parcela.
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres
preservar o moral da populagao e restabelecer a normalidade social.
mo profissionais da
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
educacao basica os docentes, profissionais no exercicio de funcoes de suporte
pelo homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos,
pedagogico direto a docencia, de direcao ou administracao escolar, planejamento,
materiais ou ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais;
inspecao, supervisao, orientacao educacional, coordenacao e assessoramento
III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de
operacional,
m efetivo exercicio na rede Municipal de ensino, estendendo-se ao
situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela
servidores efetivos, comissionados e temporarios, conforme art.  26, da Lei
14.113/20
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, estando revogadas as
comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes..
disposicoes em contrario.
Art. 3o - A compDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais,
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer.
Prefeitura Municipal de Riacho Frio/Pl, 08 de outubro de 2025.
subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
Art.
Coordenadoria Mun
COMPDEC
constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civi
JABES LUSTOSA
Assinado de forma
Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de:
digital por JABES
NOGUEIRA
LUSTOSA NOGUEIRA
I. Coordenador
JUNIOR:75104563391
JABES LUSTOSA NOGUEIRA'JUNIOR
II. Setor Administrativo
III. Setor Tecnico
Prefeito Municipal
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