Portaria — Corrente (13/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE-PIAUÍ Fone: 89-3573-1455- CEP 64980-000 - Corrente-Piauí CNP J Nº 06.554.257  /0001-71

AV. Manoel Lourenço Cavalcante, 600- Bairro Nova Corrente e-mail: prefeitura.corrente.pi@gmail.com

## PORTARIA-GP nº 424/2025 CORRENTE-PI, OS DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTE/PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as informações  prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, acerca de  eventuais irregularidades  na elaboração  e gestão  da folha  de pagamento, com possíveis  danos ao erário;

CONSIDERANDO, parecer jurídico nº:  94/2025  proferido  pela  Procuradoria Municipal;

CONSIDERANDO o  disposto  no  artigo  41,  §1°,  inciso  II,  da  Constituição Federal,  cumulado  com  o  Estatuto  dos  Servidores  Municipais  de  Corrente/PI  (Lei Municipal nº 286/2002), especialmente os artigos  150 e seguintes, que dispõem  sobre o Processo Administrativo Disciplinar;

## RESOLVEM:

1. Determinar,  na  forma  preconizada  pela  Lei  Municipal  nº 286/2002  e  demais dispositivos legais aplicáveis, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (P  AD) para apurar as supostas irregularidades na folha de pagamento da  Secretaria  Municipal  de  Saúde e Saneamento, atribuídas à servidora Kelly Juliane da Silva Jacobina, o que, em tese, configura infração  funcional grave e possível  ilícito  penal.
2. Designar, nos  termos  do  art.  156  da  Lei  Municipal  nº 286/2002, a Comissão Processante, incumbida  de  conduzir  o  Processo  Administrativo  Disciplinar, composta pelos seguintes servidores:
- Thiago  Lima  Barros, Auxiliar  Administrativo,  matrícula nº  4103-1 -Secretário da Comissão;
- Adriana Soares Silva, Auxiliar de  Serviços Gerais, matrícula  nº 30129-1  Membro;
- Heitor  Pinto  Pacheco  Cavalcanti, Bioquímico ,  matrícula nº  40644-1 Presidente da Comissão.

A Comissão  ora designada deverá iniciar imediatamente seus trabalhos e concluí­ los no prazo legal, observando as disposições  contidas na Lei Municipal nº 286/2002.

Município  de Corrente/PI, 05 de novembro de 2025.

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Reeol.ve :

Arti go  l o . Fica  aber to  no  orçamento v igente, um  crédito adicional  na importância  de R$553 . 7 63 , 0 3  distri buidos  as  seg u i ntes  dotações :

|   02 | 02 00   | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E FINANÇAS   | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E FINANÇAS                                                                                                   | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E FINANÇAS   |   SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E FINANÇAS |
|------|---------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|
|      | 39      | 04.122.0003.2004.0000 3.1.90.13.00 000 999 100       | GESTÃO ADMINISTRATIVA OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recur&OS não Vinculados de lmposl<>S RECURO$ OROINARIO                                                    | 14.000.00 F.R.: 1 500                                |                                                   00 |
|   02 | 04 0 1  | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO , CULTURA. DESP. E LAZER       | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO , CULTURA. DESP. E LAZER                                                                                                       | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO , CULTURA. DESP. E LAZER       |                                                      |
|      | 113     | 13.392.0023.2188.0000 3.3.90.39.00 500 999 100       | DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ROCU"80$ não VlnCtJladoe do Impostos RECUROS OROtNARIO            | 250.000,00 F.R.: 1 500                               |                                                   00 |
|   02 | 04 03   | FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO • FME                    | FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO • FME                                                                                                                    |                                                      |                                                      |
|      | 198     | 12.381.0005.2176.0000 3.1.90.11,00 500 200 000       | DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Recu.-.os nlo Vinculado• de Impostos Educação • O.spesas com MOE | 20.000.00 F.R,: 1 500                                |                                                   00 |
|      | 199     | 12.361 .0005.2176.0000 3.1 .90.13.00 500 200 000     | DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursoe não VlnCtJladoe do Impostos Educação - Despesas com MOE                          | 159.000,00 F.R.: 1 500                               |                                                   00 |
|   02 | 05 02   | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE • FMS                       | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE • FMS                                                                                                                       |                                                      |                                                      |
|      | 282     | 10.301.0013.2063.0000 3.1.90,11,00 000 300 000       | ATENÇÃO A SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recun,oe não Vlnculadoo de lml)061oe SaOde - Despesas oom ASPS                         | 94.763.03 F,R,: 1 500                                |                                                   00 |
|      | 283     | 10.301 .0013.2063.0000 3.1.90.13.00 500 300 000      | ATENÇÃO A SAÚDE OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recunl08 nê<>VinculedOs do lmpostoa SaOde • Despesas com ASF'S                                                  | 18.000.00 F.R.: 1 500                                |                                                   00 |

Areigo  2o . O  crédieo abereo  na  forma  do  arcigo  ance r ior  será cober co  com  r ecursos provenientes  de : Anulação:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS,  CENTRO 01612557/0001-46 Exorcfcio: 2025

## DECRETO Nº 34 , DE 1  O DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.11

|   02 | 04 01   | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO                           | , CULTURA, DESP. E LAZER                                                                                                                                                      | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO                                 |
|------|---------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
|      | 101     | 13.392.0023.2043.0000 3.3.90.36.00 748 999 126  | DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Outras vinculações de transferêndasdos Estados OUTROS NÃO VINCULADOS                         | -20.000,00 F.R. GruPO: 1 748 00                       |
|      | 103     | 13.392.0023.2043.0000 3.3.90.39.00 701 999 103  | DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDtCA F.R. Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congêneresdos CONV. ESTADUAL         | -50.000,00 Grupo: 1 701 00 Estados                    |
|      | 104     | 13.392.0023.2043.0000 3.3.90.39.00 748 999 120  | DESENVOLVIMENTO E FtROMOÇÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA Outras vinculações de lf8nsferéncl8sd06 Est&dos OUTROS NÃO VINCULADOS                      | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 748 00                       |
|      | 110     | 13.392.0023.2277.0000 3.3.90.30.00 715 999 11◄  | DESENVOLVIMENTO E FtROMOÇÃO CULTURAL MATERIAL DE CONSUMO Tnmsfer6nclas DosUm1das ao Sotor Cult\Jral - LC n• 185/2022 - LEI PAULO GUSTAVO                                      | -12.000,00 F.R. Grupo: 1 715 00 Art. 5° - Audloviaual |
|      | 117     | 13.392.0023.2277.0000 3.3.90.36.00 715 999 1 1◄ | DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - FtESSOA FISICA F.R. TransferênciasDesUnadaa ao Setor Cultural - LC nº 185/2022 - Art. 5° LEI PAULO GUSTAVO | -33.000,00 Grupo: 1 715 00 - Audlovlaual              |
|   02 | 04 02   | FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNOEB               | FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNOEB                                                                                                                                             |                                                       |
|      | 156     | 12.361 .0010.2047.0000 3.1.90.13.00 540 230 000 | ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênci as do FUNDES - Impostos e Transferênciasoe FUNDES - Proflsslonals da Educaçao Btislc                                     | -189.000,00 F.R. Grupo: 1 540 00 Impostos             |
|      | 160     | 12.361 .0010.2049.0000 3.3.90.39.00 540 999 240 | ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Tranaf8'ênciasdo FUNDEB • Impostos e Transferê ncias de Impostos FUNOES 40%                                 | - 115.000,00 F.R. Grupo: 1 540 00                     |
|   02 | 04 03   | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME               | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME                                                                                                                                             |                                                       |
|      | 205     | 12.361.0005.2176.0000 3.3.90.39.00 500 200 000  | DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos nao Vlnculados de lmpostoa Educação - Despes.as com MOE                         | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                       |
|      | 253     | 12.366.0005.2040.0000 3.3.90.36.00 500 200 000  | DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vlnculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                            | -10.000,00 F.R. GruPO: 1 500 00                       |

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE.  FMS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.  CENTRO 01812557/0001--48 Exercido: 2025

DECRETO Nº 34 , DE 1  O DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.11

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  sup/ementilr  e da outras provídéncias