Edital — Parnagua (23/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVII

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## CÃMARA  MUNICIPAL DE PARNAGUÃ-PI

Praç.9 Marciuês  de Paranagu6. 615-Centro-CEP: 64.970-000 CNPJ: 23.624.281/0001-59 Emall:camaraparnaauaOhotmaU.com

Redação  Final do Projeto de lei N12 05/2025

- §  52  - Ser pontual · ad d e assiduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e equa  as para O melhor atendimento às necessidades dos alunos;
- § 6 2 - Executar outras t , · · dº  t are,as correlatas que lhe forem determinadas pelo superior rme  ,a  o.
- Art. 42  - São  atribuições  do Monitor de Atividade Complementar:
- §  12  - Auxiliar o professor na orientação  dos alunos extraclasse de forma dirigida a melhoria das á reas de ensino e aprendizagem de maior dificuldade dos alunos;
- §  22  - Facilitar o aprendizado e aprimorar a execução  dos planos de ensino, inclusive nas escolas de tempo integral;
- §  3 2  Planejar as atividades de monitoria junto ao professor-titular, individualizando a situação de cada aluno de forma a agir como um facilitador naquelas disciplinas que o aluno tiver mais dificuldades, complementando a carga horár ia convencional ou em complemento de atividades em escolas de tempo integral;
- § 42 - Executar outras tarefas correlatas  que lhe forem  determinadas  pelo superior imediato. bem como participar das atividades pedagógicas da escola, sempre que convocado.
- Art. 62 .  Os  Monitores Escolares de Inclusão  Educacional  destinados ao  acompanhamento de alunos com necessidades especiais serã o distribuídos,  conforme a necessidade da classe escolar e a quantidade de alunos existentes em cada turma, bem como no veículo  escolar.

Art. 72 - A seleçã o dos interessados a concorrer aos cargos de monitoria será  realizada por meio de teste seletivo, por análise  de currículos a ser elaborado o edital e realização  das avaliações por uma comissão  formada, por portaria da secretaria municipal de educação,  exceto nos dois primeiros anos de implantaçã o da presente lei que será  permitida a indicação  por livre nomeação e exoneração,  por ato do prefeito municipal;

Art. 82 - Fica assegurado a reserva de vagas no percentual de 5% para pessoas com deficiência, nos termos da Constituição  Federal;

Parágrafo único  O edital de seleção  deverá  prevê  no ato da inscrição  a declaração  de pessoa com deficiência  e comprovar a deficiência,  por meios de documentos hábeis,  juntamente com os  demais documentos exigidos para avaliação  curricular, sob  pena de nã o apresentado estes documentos o candidato concorrer para as vagas destinadas à ampla concorrência .

- Art. 92 -Como medida de inclusão  social fica  assegurado a reserva de vagas no percentual de· 10%, para pessoas carentes inscritas no cadastro de pessoas carentes do Municlpio de Parnaguá­ PI,  com divulgaçã o oficial ou Cadúnico  do Governo Federal,  referente ao Município, com pelo

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menos 30(trinta) dias de a t dê  ·  d · d · · . n ece neta a  divulgação  do edital de seleçao das vagas e  monrtorra criadas por esta lei.

Parágrafo  único -O  edital de seleção  deverá  prevê  no ato da inscrição  a  declaração  de  pessoa carente mediante a  apresentação  de certidão  ou do próprio cadastro, juntamente com os demais documentos exigidos, sob pena  de não  apresentado estes documentos o candidato concorrer para as vagas destinadas à ampla concorrência.

- Art. 10 - O  custeio dos monitores será  realizado com recursos, preferencialmente do FUNDEB e do Fundo Municipal da Educação  e  demais verbas oriundas do orçamento anual do Município .
- Art.  11 - Esta  Lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogadas  as  disposições em contrário .

Câmara  Municipal de Parnaguá/PI,  18 de maio de 2025.

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CARLOS SEBASTIAO DE MELO PEREIRA

Presidente

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

- O  Projeto de Lei nv OS/2025, d e  autor"ia do Prefeito Municipal de Parnagu-', que crio os cargos de Monitores Escolares de Ensino Infantil,  Fundamento/ Menor;,  Transporte Escolar;, d e  lnclusilo Educoclonal e  Reforço Escolar e  d6 o utras provid~ncias. ~  ~

Projetodeleln·OS/2025, de22deabrilde2025.

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Cria os cargos de Monitores Escolons de Ensino Infantil,  Fundam~tol Menor,  Transporte &amp;colar, de lndusllo Educodonol e~ Escolar e dd outras  provldbu:los.

- O PREFEITO  MUNICIPAL DE  PARNAGUÃ,  ESTADO  00 PIAUÍ,  no  uso d e  suas  atrib uições,  e cumprindo o  que  d etermina a  Lei  Orgênlca  do Municípi o,  faz saber que apresento à  Cã mara Municipal a  seguinte  Propositura Legal:
- Art. 1·.  Ficam criados  na  Estrutura  Administrativa  do  Munldpio os  cargos  comissionados ~:=~~:~s abaixo, com seus requisito$ de lngresso1  número  de vagas1  remuneração e Jornada de
- Art.  22  São  atribuições do  Monitor Escolar  de  Inclusã o  Educacional  no  Ensino  e  Infantil  e Fundamental:
- §  12 - Auxiliar o professor na orientação dos alunos com necessidades especiais em sala de aula e nos recreios dirigidos;
- §  22 - Planejar as atividades de monitoria junto ao professor-titular e auxiliar nas atividades de acolhimento, acompanhamento presencial na sala de aula e despedidas das crianças;
- §  39  - Auxiliar  nas  atividades  individuais  das  crianças  com  necessidades  especiais  (uso  do banheiro, jogos, brincadeiras, lanche};
- §  42  - Realizar  outras tarefas correlatas que  lhe  forem  determinadas  pelo  superior  imediato (professor), bem como particípar  das atividades pedagógicas da escola, sempre que convocado pelo professor ou diretor da escola.
- Art. 32 - Compete ao Monitor de Transporte Escolar:
- §  12 - Acompanhar alunos desde o  embarque  no transporte  escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até  o desembarque nos pontos prôprios;
- §  22  - Verificar  se  todos  os  alunos  estão  assentados  adequadamente  dentro  do  veículo de transporte escolar e orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;
- §  32 Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá -los dentro do local; bem como os horários  dos transportes, informando aos país  e alunos;
- § 4 2  ·  Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão  retornando para os lares; e tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável  pelo transporte

scolartdade:

ul•ltos

alor de 18  anos (dezoito anos);

armação Escolar Nivel Médio ;

possuir cargo públl O cumul.ãvet,  nos termos da CF;

aior de 18 anos (dezo ito  anos);

rmaçã o  Escola r Nlvel Médio;

possuir

cargo

público

O

cumuhivel, nos tennos da CF;

alor d e  18  anos (dezoito ano s); o rmaçllo  Escolar Nlvel Médio;

o

.759,00

$ .759,00

$ .1.518,00

ornada

de

rabalho

Ohs

Ohs

hs

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\Ião possuir cargo púb lico :1cvmulável,  nos termos da CF;

Monitor IAtivldade lcomplementar

dE Maior de 18 anos (dezoito anos);

~ormação Escolar ~uperior ou cursando lsuperlor; em Nível curso

Escolaridade:

ormação  Escolar Ní vel  M édio  na ~rea de magistério;

30

Não possuir cargo público acumulável , nos termos da CF;

R$.l .518,00

40hs

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