Lei — Eliseu Martins (10/02/2025)

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## DEVEDOR

Ente Federativo/UF:

Endereço:

Bairro:

'f c,lefone:

E-mail:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mail:

## CREDOR

Unidade Gestora:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mail:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mail:

Eliseu Martins/PI

Av Manoel Rodrigues, S/N

Centro

0863537-1186

apfaurelio@yahoo.com.br

MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO

496.818.  773-49

Prefeito

apfaurelio@yahoo.com.br

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS

AV. MANOEL RODRIGUES, 520

CENTRO

8903537-1186

eliseumprev@gmail.com

SONIA MARIA GOMES FERREIRA

949.081.333-87

Gerente

ta.sonia2012@yahoo.com.br

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

06.554.059/0001-08

64880-000

01/01/2025

21 .671 .196/0001-16

64880-000

29/01/2015

As partes  acima identificadas firmam o  presente Termo de Acordo de Parcelamento e  Confissão  de Débitos Previdenciários  com fundamento na Lei nº LEI 406/2023 e  em conformidade com as cláusulas  e  condições  abaixo :

Clá usula  Primeira - DO OBJETO

O  FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Eliseu Martins da quantia  de R$ 318.467,52 (trezentos e  dezoito mil e  quatrocentos e  sessenta e  sete reais e  cinquenta e  dois centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal  devidos  e  não  repassados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência ·  Social  RPPS  dos  servidores  públicos ,  relativos  ao  período de  10/2024  a 12/2024,  cujo  detalhamento  encontra-se  no  Demonstrativo  Consolidado  do  Parcelamento  DCP anexo.

P~lo  presente  instrumento o/a  Municí pios  de  Ellseu  Martins  confessa  ser DEVEDOR  do  montante  citado  e  compromete-se  a  quitá -lo  na  forma  aqui ..  s ta belecida.

O DEVEDOR renuncia  expressamente  a  qualquer  contestação  quanto  ao  valor  e  procedência da  dívida e  assume  integral  responsabilidade  pela exatidão  do montante declarado e  confessado, ficando, entretanto, ressalvado o  direito do CREDOR de apurar, a  qualquer tempo, a  existência  de outras importâncias devidas e  não  incluídas  neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período .

Cláusula  Segunda - DO PAGAMENTO

O  montante de R$ 318.467,52 (trezentos e  dezoito mil e  quatrocentos e  sessenta e  sete reais e  cinquenta e  dois  centavos), será  pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e  sucessivas de R$ 5.307,79 (cinco mil e  trezentos e  sete reais e  setenta e  nove centavos) atualizadas de acordo com o  disposto na Cláusula  Terceira.

A  primeira parcela, no valor R$ 5.307,79 (cinco mil e  trezentos e  sete reais e  setenta e  nove centavos), vencerá  em 20/02/2025 e  as demais parcelas na mesma  data  dos  meses  posteriores,  comprometendo-se  o DEVEDOR  a  pagar  as  parcelas  nas  datas  fixadas,  atualizadas  conforme  o critério determinado  na  Cláusula Terceira.

O  DEVEDOR se obriga,  também,  a  consignar no orçamento de  cada  exercício financeiro,  as verbas  necessárias  ao pagamento das parcelas  e  das contribuições  que vencerem  após  esta  data.

A divida  objeto  do  parcelamento  constante  deste  instrumento  é  definitiva  e  Irretratável, assegurando  ao  CREDOR  a  cobrança  Judicial  da  divida, atualizada  pelos  critérios fixados  na  Cláusula Terceira  até a  data  da  inscrição  em  Dívida Ativa.

Fica  acordado  que  o  DEVEDOR  e  o  CREDOR  prestarão  ao  Ministério da  Previdência Social  as  informações referentes  ao  presente  acordo  de parcelamento  através dos  documentos  constantes  nas  normas  que  regem  os  Regimes  Próprios  de  Previdência Social.

Cláusula  Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o  mês  do vencimento do débito até  o  mês  anterior ao de sua consolidação  em que, lenha sido disponibilizado pelo órgão  responsável  por sua apuraçã o  e  acrescidos de juros legais composto de 0,50% ao mês  (zero vírgula  cinquenta por cento \_ ao mês).  acumulados desde o  mês  do vencimento do débito  até  o  mês  anterior ao da consolidação , e  multa de 0 ,00% (zero ví rgulazero vírgula  por cento), conforme Lei nº  LEI 406/2023.

Parágrafo  primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula  Segunda serão  atualizadas pelo IPCA acumulado desde o  mês  da consolidação dos débitos até o  mês  anterior ao do vencimento da  respectiva  parcela  em que tenha  sido d isponibilizado pelo órgão  responsável  por sua  apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês  (zero vírgula cinquenta  por cento ao mês) ,

## Páqina  1

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVII

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## TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

CO~JEISSÃO  DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CADPREY NO 00066/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVII

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## TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO  DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CADPREV Nº 00066/2025)

ar.umulados desde o mês  da consolidação  até  o mês  anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio  financeiro e atuarial.

Parágrafo  segundo  Em  caso  de atraso  no  pagamento  de  quaisquer das  parcelas,  sobre  o  valor atualizado até a  data  de seu  vencimento,  incidirá atualização pelo  IPCA  acumulado  desde  o  mês do  vencimento  até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  da  respectiva  parcela  em  que  tenha  sido disponibilizado pelo órgão  responsávelo  por sua apuração  e acréscimo  de juros legais composto de 1,00% ao mês  (um por cento ao mês),  acumulados desde o mês  do vencimento até o mês  anterior ao do pagamento e multa de 2,00% (dois por cento).

## Cláusula  Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação  dos Municípios  - FPM para pagamento dos valores das prestações  acordadas neste termo de acordo de parcelamento,  atualizadas  na  forma  da  cláusula  terceira  e  da  legislação  do  Município .  A  vinculação  será  formalizada,  por  meio  do fornecimento  ao agente financeiro responsável  pela  liberação  do FPM,  da "Autorização  para  Débito na  Conta de Repasse do Fundo de Participação  dos  Municípios FPM", conforme anexo a este termo,  e  deverá  permanecer em vigor até a quitação  integral  do acordo de parcelamento.

## Cláusula  Quinta - DA RESCISÃO

Constituem  motivo  para  rescisão  deste  termo  de  acordo  de  parcelamento,  independentemente  de  intimação, notificação  ou  interpelação  judicial  ou extrajudicial, a revogação  da autorização  fornecida ao agente financeiro para vinculação  do FPM prevista na Cláusula  Quarta ou a ocorrência  de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

## Cláusula  Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão  definitiva e irretratável  do débito, sem que isso implique em nevação  ou transação . configurando ainda, confissão  extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida  fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláus ula Sétima  - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão  de débitos  previdenciários  entrará  em vigor na data de sua publicação.

## Cláusula  Oitava - DO FORO

Para  dirimir quaisquer dúvidas  que porventura venham surgir no decorrer da execução  do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de  sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é  firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas.

Eliseu Martins - PI/ 31/01/2025

| RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO   | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO        | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO   | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO         |
|-------------------------------|------------------------------------|-------------------------------|-------------------------------------|
| CPF                           | NOME                               | RESPONSABILIDADE              | ASSINATURA DIGrrAL                  |
| 49681877349                   | MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO | Representante Legal do Ente   | Assinado dlgHalmente em 31/01/2025  |
| 94908133387                   | SONIA MARIA GOMES FERREIRA         | Representante da Unidade      | Assinado digitalmente em 31/01/2025 |
| 56480075315                   | ANTONIO LAURINDO NOVAIS FILHO      | Testemunha 1                  | Assinado digitalmente em 31/01/2025 |
| '.30531362349                 | AlípioFonseca de Morais            | Testemunha 2                  | Assinado digitalmente em 31/01/2025 |

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## ESTADO DO PIAUÍ =PR=E=F=E=IT=U=RA==M=U=N=IC=l=PA=L=D=E=E=Ll=S=E=U=M=A=R=T=IN=S======

## TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

CONFISSÃO  DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CADPREV Nº 00066/2025)

## DECLARAÇÃO

MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO,  Prefeito, DECLARA para os devidos fins,  que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões  de Débitos Previdenciários  nº  00066/2025,  firmado  entre o/a  Eliseu  Martins e o FUNDO  PREVIDENCIARIO  DO  MUNICIPIO  DE  ELISEU  MARTINS  em 31/01/2025,  foi  publicado em \_\_ / /  \_\_\_ no

() mural

- [ ] ( ) jornal \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  - Edição  nº \_\_\_\_\_  , de \_\_\_  /  \_\_\_  /  \_\_ \_

- [ ] ( ) Diário Oficial do - Edição  nº , de \_\_\_  /  \_\_\_ /  \_\_  \_

Por ser expressão  da verdade, firma a presente.

Eliseu Martins, \_\_ /  \_\_  /  \_\_\_ \_

| RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO   | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO        | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO   | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO         |
|-------------------------------|------------------------------------|-------------------------------|-------------------------------------|
| CPF                           | NOME                               | RESPONSABILIDADE              | ASSINATURA DIGITAL                  |
| 49681877349                   | MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO | Representante Legal do Ente   | Assinado digitalmente em 31/01/2025 |
| 94908133387                   | SONIA MARIA GOMES FERREIRA         | Representante da Unidade      | Assinado digitalmente em 31/01/2025 |
| 56480075315                   | ANTONIO LAURINDO NOVAIS FILHO      | Testemunha 1                  | Assinado digitalmente em 31/01/2025 |
| 30581362349                   | Alfpio Fonseca de Morais           | Testemunha 2                  | Assinado digitalmente em 31/01/2025 |

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Páqina  3

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302

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVII

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## . AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICf  PIOS - FPM

## Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e  Confissão de Débitos  Previdenciários

Acordo CADPREV nº

00066/2025

Data

31/01/2025

Valor consolidado

318.467,52

Valor da prestação  inicial

5.307,79

Número  prestações

60

Vencimento 1ª prestação

20/02/2025

DEVEDOR

Ente Federativo

Eliseu Martins/PI

CNPJ

06.554.059/0001-08

Representante Legal

MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO

CPF

496.818.773-49

Conta para débito

Banco do Brasil

1

Agência  nº

1

0906-7

Conta nº

31427-7

## CREDOR

Unidade Gestora

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU

CNPJ

21.671 .196/0001-16

MARTINS

Representante Legal

SONIA MARIA

GOMES FERREIRA

CPF

949.081 .333-87

Conta para crédito

CEF

1

Agência  nº

)  4445

Conta nº

32-9

- 1 - O  ente federativo acima qualificado,  por Intermédio de seu representante legal,  na condição  de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS,  na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e  Confissão  de Débitos Previdenciários  acima Identificado, cientifica o  Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula  quarta do referido termo de acordo, ocorreu a  vinculação  dos valores do Fundo de Participação  dos Municípios  - FPM como garantia de pagamento:

- 2 . Desse modo, o  ente federativo autoriza o  Banco do Brasil a  debitar na conta destinada às liberações  do FPM e  transferir para a  conta da Unidade Gestora os valores não  pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente e  o  termo de acordo, observado o  seguinte procedimento:

2.  1  - Decorridos 5  (cinco) dias do vencimento da prestação  do acordo de parcelamento sem que o  ente federativo tenha efetivado o  pagamento,  a Unidade Gestora encaminhará  ao Banco do Brasil demonstrativo atualizado do valor devido,  com cópia  ao ente.

- 2.2  - Recebida  a  comunicação,  o  Banco  do  Brasil  debitará  o  valor devido  na  conta  do  ente  federativo.  na  data  de liberação  da  primeira  parcela subsequente  do FPM,  transferindo-o  de  imediato  para  a  conta  da  Unidade  Gestora.

- 2.3 - Se o  valor disponível na conta do FPM não  for suficiente para liquidação  do valor devido, este será  amortizado pelo saldo existente na conta, e  o reslduo será  debitado na parcela subsequente de crédito  do FPM.

- 2.4 - O  valor devido, indicado para débito  na conta do ente federativo. conforme Item 2. 1. é de Inteira responsabilidade da Unidade Gestora. eximindo- se o  Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo .

- 3 . O  ente federativo declara-se ciente de que a  revogação  desta autorização  antes da quitação  integral do acordo de parcelamento constituirá  causa para a  rescisão  antecipada do termo de acordo, com as consequências  estabelecidas em sua cláusula  quinta.

- 4 . Esta  autorização  constitui  para  Integrante do termo de acordo e  será,  após  assinada  pelos envolvidos,  digitalizada e  enviada  ao  Ministério da Previdê ncia  Social.  por meio do CADPREV.

•

-&lt;

Eliseu Martins/PI - 31/01/2025

•

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## ASSINATURAS

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BANCO DO BRASIL (•)

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| RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO   | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO        |                             |                                     |
|-------------------------------|------------------------------------|-----------------------------|-------------------------------------|
| CPF                           | NOME                               | RESPONSABILIDADE            | ASSINATURA DIGITAL                  |
| 49681877349                   | MARCOS AURELIO GUIMARAES OE ARAUJO | Representante Legal do Ente | Assinado digitalmente em 31/01/2025 |
| 94908133387                   | SONIA MARIA GOMES FERREIRA         | Representante da Unidade    | Assinado digitalmente em 31/01/2025 |
| 56480075315                   | ANTONIO LAURINOO NOVAIS FILHO      | Testemunha 1                | Assinado digltalmente em 31/01/2025 |
| 30581362349                   | Alfplo Fonseca de Morais           | Testemunha 2                | Assinado digitalmente em 31/01/2025 |

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