Decreto — Julio Borges (17/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIX
Id:10EF34770F4B46E8
IlII. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COmPDEC;
IV. Participar das votacoes e declarar aprovadas as resolucoes;
Julio Berges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular
no Mais Argde doe
CNPJ 01.612.619/0001-10
EP 64963-000-Julio B
funcionamento da COMPDEC;
Decreto N 10DE 13 DE OUTUBRODE 2025
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente
marcada, os planos orgamentarios, obras e servigos, bem como outras despesas, dentro
Regulamenta a Lei no 09, 10 de outubro de 2025 que cria a
da finalidade a que se propse a COMPDEC.
Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuigoes
COMPDEC.
aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres,
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COmPDEC e o
sempre que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade,
orgao da administragao publica Municipal responsavel pela coordenagao das agoes de
observado os termos legais.
Protecao e Defesa Civil, no Município
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em casos
de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
I. Manter atualizadas e disponiveis as informacoes relacionadas a Protegao e
- Representante da Prefeitura Municipal;
Defesa Civil;
- Representante da Câmara dos Vereadores;
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protecao e Defesa
Civil;
- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
IV. Elaborar Piano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo
- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia dos recursos no
- Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Orgamento Municipal;
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
V. Prever recursos orgamentarios proprios necessarios as agoes assistenciais
de recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da
- Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
Uniao, na forma da legislagao vigente;
- Representante da Secretaria Municipal Seguranca e Defesa Social.
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil:
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
VII. Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias de
desastres e atividades de Defesa Civil,
remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as.
VIlIl. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de Emergencia
despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas.
ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
Conselho Nacional de Protegao e Defesa Civil - COnPDEC;
X. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
situag8es de desastres..
equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades;
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias
vulnerabilidades e riscos de desastres;
no Município.
X. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizacao de Desastres) compete:
xI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
da populagao, motivando agoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local;
XlI. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento
XIII. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o manuseio ou o
da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protegao e Defesa Civil, atraves da
transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
midia local;
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
e equipamentos
erem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades;
Art.8o-Ao Setor de Operacoes compete
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades
I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
irmanadas);
XVII. Promover mobilizagao comunitaria visando a implantagao de Nucleos
II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situagoes
Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.
de desastres.
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das
pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as
I. Coordenador
perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres.
II. Secretaria
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e
II. Setor Tecnico
Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
IV. Setor Operativo
a) diarias e transporte;.
Paragrafo Unico -- O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal
de Protegao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
b) aquisicao de material de consumo;
Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
c) servicos de terceiros;
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e material
permanente); e
II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos gover
e nao
governamentais;
e) obras e reconstrucao.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais