Lei — Manoel Emidio (28/07/2025)

CONSIDERANDO que a EDP Transmissao Nordeste S.A.
(CNPJ no 46.989.951/0001-36), foi a vencedora do Leilao 01/2024 da
ANEEL, adquirindo os lotes 02, o7 e 13, que contemplam projetos de
infraestrutura de transmissao de energia eletrica, com previsao para
entrar em operacao em junho de 2029.
do indice de valor agregado do ICMS, contribuindo para o crescimento da
arrecadacao Municipal.
CONSIDERANDO
que
empresa
supramencionada,
apresentou formalmente sua solicitacao de incentivo fiscal, em 17 de
junho do corrente ano, na forma exigida pelo Codigo Tributario
Municipal.
CONSIDERANDO que a aliquota minima do Imposto sobre
Servigos de Qualquer Natureza e de 02,oo% (dois por cento), conforme
estabelece o Artigo 08-A da Lei Complementar n 157/2016 (que alterou
a Lei Complementar no 116/2003).
podera, futuramente, atrair e estimular novos empreendimentos de
geracao de energia limpa e renovavel, de diversas fontes, bem como
empresas de atividades economicas relacionadas a outras areas
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n 64O/2O21
de 29 de dezembro de 2021, que regulamentou o mais recente Codigo
A Comissao Permanente de Licitação -CPL do Município de Manoel Emidio/PI
torna publico o cancelamento do Pregao Eletronico no 017/2025, que tinha como objeto
a contratacao de empresa especializada para o fornecimento de pecas automotivas
especificagoes tecnicas constantes no termo de referencia, com entrega parcelada
O cancelamento se da em razao da necessidade de ajustes tecnicos no Termo de
Referencia, visando garantir a adequagao do instrumento convocatorio as reais
necessidades da Administracao.
empreendimentos
CONSIDERANDO
queos
promovidos, trarao impactos positivos significativos para a economia
local, como a geracao de empregos diretos e indiretos, alem do aumento
CONSIDERANDO
interesse
reciproco
na
proposta
expressada pela EDP Transmissao Nordeste S.A.
CONsIDERANDO que a concessao de beneficios fiscais como
a reducao de impostos, isencoes ou regimes especiais de tributagao, esta
perfeitamente previsto na legislagao federal, bem como na legislagao
Municipal.
E, CONSIDERANDO que a execugao dos servigos inerentes a
implantacao e montagem das linhas de transmissao, se enquadram entre
os servigos descritos nos itens 07.02 e 07.05, da lista de servigos prevista
na legislacao federal, bem como na legislacao Municipal.
(Continua na proxima pagina)
Obtencao do edital: No departamento de Licitação da Prefeitura Municipal
Manoel
enderecos
eletronicos
Emidio/PI
bem
com
atraves
dos
tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/
https://www.comprasmanoelemidio.com.br/home.jsf;jsessionid=cylvGAvfQO-
Csp7jePvDa9D9MoGaOZTimPIU-xhR.ip-172-31-23-239?windowId=7fd
Antonio Cardoso da Silva.
Agente de Contratacao
Orlando Almeida de Araujo
Prefeito Municipal
Id:167C4B57EFbD14A6
Decreto Municipal NO42/2O25
DE 15 DE JULHO DE 2025.
"CONCEDE INCENTIVO FISCAL
EMPRESA EDP
V
CNPJ
FICANDO REDUZIDA PARA O3,OO%
(TRES POR CENTO) A ALIQUOTA DO
QUALQUER
NATUREZA
ISSoN,
INCIDENTE
PRESTACAO
URANTI
PERIODO DE
CONSTRUCAO DAS
LINHAS
CONSTRUCAC
MONTAGENS
AFINS, NO AMBITO DO Município
EMIDIO,
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
DO Piauf, no uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela
Emidio PI-
Lei Municipal n 258/1990, e pelo Codigo Tributario do
Município de Manoel Emidio (PI) -Lei Municipal n 64O/2021