Decreto — Santa Filomena (29/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

RUA LUIS GOMES VILANOVA N º 55 01 .612.603/0001-07 Exercício :  2025

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~

~:~:~~T~~p~~~~CIPl\L  DE  SUSSUI\PJ\RA CNPJ .:  01 . 612 . 755/0001 -00

·---~ SSUAMRA Ende r e o : RUA  J OSE DOMINGOS  DA  ROCHA, S/N , Ba.irro : CENTRO

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DECR.l!.TO  N ª 000021  / 2025

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Página  7

## DECRETO Nº 78 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

..  REDUÇÕES

................... ................. .......................... .............. ........... .................  .

LOCAL:  02

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

02 13  00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha:  669  04.122.0003.2123.0000GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.36,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

I\ULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E  Sllv PREFEITO MUNICIPAL 861.485.083-20

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIRm

-30.207,  18

-734.934,69

ABRE CRÉDI TO ADI CIONAL SUPLEMENTAR  E DA  OUTRAS PROVIDtNCIAS .

o PREFE ITO MUNICIPAL de SUSSUAPARA, NAERTON S I LVA MOURA, no  u so  de  suas atribuições legai.:, e em  con f ormidade  com  a a u tor.ização constante  na  ART . 5°  DA  LEJ: Nº 323/2024 -PARAGRAFO  UNJ:CO .

## O E C R E TA:

Art . 1. 11 -F.ica  aberto  no  corrente  Exercicio, Créd.it o  Ad.icional  Suplementar  no Orçamento  Geral desta  ent.idade, no valor  de  R$ 1 . 184 . 000, 0 0 (Um  Milhão  Cento  e  Oitenta  e Quatro  Mil Reais ),  destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações .

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

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e-mail:

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qab.santafi/omena@hatmail.cam

--~

Barão  de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI

CNPJ -

06.554.240/0001-14

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## DECRETO N°54/ 2025 de 01  de dezembro de 2025.

"Dispõe sobre desligamento coletivo dos cargos demissíveis ad nutum e extinção dos contratos a termo."

O Prefeito Municipal de Santa Filomena-PI, no uso de suas atribuições  legais que são  conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que os cargos demissíveis  ad nutum estão  relacionados aos aspectos de adequação  técnica de cada cargo;

## DECRETA

Art.  1° Ficam  desligados  a  partir  de  01/12/2025,  todos  os  ocupantes  de  cargos comissionados e ou contratados, junto as secretarias/setores da Prefeitura Municipal de  Santa  Filomena-PI,  com  exceção  das  servidoras  gestantes  e  /ou  em  gozo  de licença maternidade e os servidores dos cargos essenciais da secretária  de finanças, secretária  de assistência  social e da secretária  de saúde .

Art. 2º - Fica encerrado o vínculo  decorrente do provimento dos respectivos cargos de que trata o Art.1  º deste Decreto.

Art. 3° - Os servidores efetivos que ocupam  cargos de natureza comissionada, em razão  das disposições  do Art.1°, deverão  retomar aos cargos de origem.

Art. 4° - Ficam declarados encerrados todos os contratos temporários  com termo final estabelecido para o dia 01/12/2025.

Art.  5° - Este  Decreto entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 01/12/2025, produzindo todos os seus efeitos desde essa data.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena, Estado do Piauí, em 01  de dezembro de 2025.

FERNANDO A.ssln3do~forrmdk)ltalpor FERNANDO ANDRADE ANDRADE ~~~:~~~~!!~ou.Certificado Digital PF A  1, OU· Vldeoconf,e,r,encla, COE LH0:0424J-;:;~~~~:';,;;s~::;E~~ANOO 667110 ANDRADE COELH0:042◄J667110 ~2025.12.01 09:41;09-03'00' FERNAN -o ANDRADE COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

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| V•l.or ,:L., Supl.•ment•çiio por Anul.•ç&.o d • Do t•çiio                                                                                                                                                                                                                               | R,$   | 1 . 1.84 . 000,00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|---------------------|
| 02. 02 . oo - Gabinete do Prefeito                                                                                                                                                                                                                                                      |       |                     |
| 0 4 - 122- 1 2 03 2 . 003 - Manu1eneao do Gabineu, do Prefeito 3. 1. 90 . 11 - Vcneimemos e Vaiungcns Fixas• Pessoal Civil                                                                                                                                                              | RS    | 30 .000, 00         |
| 0 4 - 122-1203 2 . 004 - Mnnu1. Assessoria, Consultorin e Procumdorin Geral do M,11,icipio 3 . 1. 90 . 04 - Contratação por Tempo Determinado                                                                                                                                           | RS    | 30 . 000, 00        |
| 02 . 03 . oo - Sct:retarln d e Governo e Ações E.'itratcglca s 0 4 - 122-1303 2 . 005 - Manuteneao de Encargos da Secretaria de Governo 3 . 1. 90 . 04 - Conu-atnçilo por Tempo Dclenninado                                                                                             |       | 70 . 000,00         |
| 02 . 04 . oo - Secretaria d e Ad.mlnls lracao, t,·111.enda, l"lanejan1e n lo e Jt"ln.1u1\"RS 0 4 - 123- l 803 2 . 014 - Manu1eneno da Sec. ADM. Fnzendn, Plnnej:1mento e Finnnças 3. 1. 90. ll - Vencimentos e Vanwgens Fixas• Pessoal Civil 04-2"71-2032 2 . 016 - Rccolhimcn1odo lNSS | R$    | 40.000,00           |
| 3 . 1 . 90 . 13 - Obrigaçõe s Patronais                                                                                                                                                                                                                                                 |       | 40.000, 00          |
| 02 _o~. oo - Sct:retarh, !\llun. d e Infra• Estrutura, Tnmsport.e e Transito 0 4 - 122-2203 2 . 020 - Manuteneao da Se<=TC:tariade lnfrn • Eslrotura, Tr.msporte e Transito 3 . 1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantngens Fixas - Pessoal Civil                                              |       | 40 . 000, 00        |
| 26- 122- 2 41 9 2 . 121 - Manu1encao dn Dirc1 oria de Transporte e Trnnsi10 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vaiuagens Fixa. 'i • Pessoal Civi l                                                                                                                                           |       | 8 . 000, 00         |
| 02 . 06 , 00 - &'(:ret. d e Educucuo, C ulturu e Desporto 2"7-812-3914 2 . 036 - lneent. c Manutcncao aPraticadcEsportes Amador 3 . t . 90 . 04 - Cont.rotüçllo por Tempo Detem1inado                                                                                                   | R$    | 3 . 000, 00         |
| 02 . 09 . 00 - S«:ret. Munlcl1>al de Asslstencla Social, Trabalho e Cidadania 14-243-6829 2 . 026 - Manu1eneao do Com;elho Tutelar da Crianca e Adolescen1es 3 . l . 90 . 11 - Vencimemos e Vantagens Fixas • Pessoal Civil                                                             | RS    | 20 .000, 00         |
| 02 . 11 . oo - Fundo Man. Des. Educ, Bas. Vai. rrolis.'ilonaisda Educacao • FUNDED 12-361-5 110 2.049 - Pcssoale 6 net1 rgoSS(ICiais-FUNDE8- 70% 3 . l . 90. 11 - Vencimen1os e Vaniagens 1 :ixas • Pessoal Civi l                                                                      | RS    | 150 .000,00         |
| 3. 1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas . Pessoal Civil                                                                                                                                                                                                                           | RS    | 180 .000 , 00       |
| 12-365- 521 O 2 . 053 - Pessoal e Eucurgos Sociuis • lnfunti l • 70% 3 . l . 90 . 04 - Contrut:Jçilo por Tempo Dt.:1crmina<lo                                                                                                                                                           | RS    | 10 . 000, 00        |
| 3 . 1. 90 . 11 - Vcncimcmos e Vantagens Fixas• Pcsso;1 l Civil                                                                                                                                                                                                                          | RS    | 200 .000, 00        |
| 3 . 1 . 90 . 13 - Obrigações Patronais Pessoal cEneargosSociais- E.IA70%                                                                                                                                                                                                                | RS    | 82 . 000, 00        |
| 3 . 1. 90 . 11 - Vencimc11tos e Vamngens Fixas • Pessoal Civil                                                                                                                                                                                                                          |       | 50 . 000,00         |
| 02 , 1 3 , 00 - F'undoMvnicipul deSaude                                                                                                                                                                                                                                                 |       |                     |
| 10-301-6122 2 . 0"72 - Manu1eneao do Fundo Municipal de Saude 3. 1. 90 . 04 - Contratação por Tempo Detem1inado                                                                                                                                                                         | RS    | 1 . 000, 00         |
| 3 . 1. 90 . 11. - Vencimenlos e Vantagens Fixas• Pessoal Civil                                                                                                                                                                                                                          | RS    | 60 . 000, 00        |
| 10-301- 6 122 2 . 098 - Manutencao do PAB . Fi:itolvariavel e Incremento Emendns 3 . 1. 90 . 11 - Vencimentos e Vuntagen.s Fixas . Pessoal Civil ~ 10-301-612 4 2 . 0"7"7 - Programas Agen1es Comunitarios de Saudc • Paes ~ -.__RS                                                     |       | 120 . 000, 00       |

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| ~ ~~:~~T~~./!~~icrPAL DE SUSSUAPARA ·-·-~ CNPJ .: 01 . 612 .155/0001-00 . W Ender e o : RUA JOSE DOMINGOS DA ROCHA, S/N, Bairro ; CENTRO                                                                       | Página :   | 2            |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|--------------|
| 3 . 1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas. Pessoal Civil                                                                                                                                                 | R$         | 40 . 000, 00 |
| 02 . 1.6 . oo - Secretaria Municipal de Melo Ambiente e Interior 18- 54 1- 3236 2 . 029 - Manutencao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente 3 . 1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessoal Civi.l | RS         | 10 . 000, 00 |

Art . 2 11 -Para atender  o disposto  no(s)  Artigo{s)  anteriore (s)  deste  DECRETO servirá  como recursos , os resultantes de anulação parcial o u total de  dotações orçamentárias desta  en t i dade, conforme  discriminação  abaixo, de  acordo  com  o  Artigo 43, § 1°, Inciso  III, da  Lei  Federal  nº 4 . 320/64 , no valor  global  de  R$ 1 . 18 4. 000 , 00 (Um Milhão  Cento  e  O.itent.a  e Quat.ro  Mil Reais ).

| V•lor da Anulação                                                                                                                                                                                           | R$    | 1 .1.84. 000, 00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|--------------------|
| 02 . 02 . 00 - Gabinete do Prefeito 04 - 122-1203 2 . 004 - Manut. Assessoria, Consultoria e Procuradoria Geral do Municipio 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica               | R$    | 50 . 000, 00       |
| 02 . 03 . 00 - Secretaria de Governo e Ações Estrateglcas 04-122- 1303 l . 00S - Aquisicao de Equipamemos e M:uerial Pennanente 4 . 4 . 90 . 52 - Equipamentos e Material Permanente                        | R$    | 80 . 000, 00       |
| 02 . 04 . oo - Secretario de Administrncno, Fozendn, Planejamento e Finanças 04-123- 1803 2 . 014 - Manutencao da Sec. ADM. Fazenda, Planejamento e Finanças 3 . 3 . 90 . 30 - M.uerial de Consumo          | R$    | 60 . 000, 00       |
| 02. 05 . oo - Secretaria Mun. de lnrra • Estrutura, Transporte e Transito 04 -1 22- 2203 2 . 020 - Manuteneao da Secretaria de Infra• Estru1ura, Transpone e Transito 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | R$ ., | 90 . 000, 00       |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                                                                            |       | 70 . 000, 00       |
| 15-451-2634 1 , 019 - ConstrucaoeReformade Praças, Parquese Jardins 4 . 4 . 90 . 51 - Obras e lnstnlações                                                                                                   | .,    | 40 . 000, 00       |
| 7-452-3037 1 . 024 - Construcno de Aterro Sanitario                                                                                                                                                         | R$    | 50 . 000, 00       |
| 4 . 4 . 90 . 51 - Obras e Instalações 7 - 452- 3037 l . 026 - Construeao d e Fossas Septicas 4 . 4 . 90 , Sl - Obras e instalações                                                                          | RS    | 90 . 000, 00       |
| 7 - 544- 3103 l . 029 - Construcao, Recuperacao de Poços Tubulares Sede/rural 4. 4 . 90 . 51 - Obras e Instalações                                                                                          | .,    | 80 . 000, 00       |
| 02 . 06 . oo - Sccret. d e Educacao, Cullura e Desporto 2-361-3610 1 .141 - Cons1rução de Unidade Escolar deTempo Integral • PAC 4. 4 . 90 . 52 - Equipamentos e Ma1crial Permanente                        | .,    | 574 . 000, 00      |

Art . 3 11 -Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , retroagindo efeitos  para  0 3/1 1 /2025 , revogada  as  disposições em  cont. r Ar io .

SUSSUAPARA, 03  de  Novembro  de  2025

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Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA. MUNI CIPAL  DE  SUSSUAPARA, a os  três  dias do  mês de  novembro  do ano de dois  mil e vinte  e c i nco (03 / 11/2025) , e  publicado,  por  afixaçao, nos  t e r mos  da Lei  Orgânica  Municipal .

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