lei — Cristino Castro (06/06/2025)

Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Cristino Castro/PI -- cOMTUR,
orgao consultivo, propositivo e orientador com finalidade de assegurar a participacao da
comunidade na elaboracao e implementagao de politicas publicas voltadas para o.
turismo, junto a Secretaria Municipal de Turismo e que sera organizado atraves da
presente Lei

Art. 16. Por falta de decoro ou por outra atitude condenavel, o COMTuR podera expulsar
o membro infrator, em votacao secreta e por maioria absoluta, sem prejuizo da sua
Entidade ou categoria que, assim, devera iniciara indicagao de novo nome para a
substituigao no tempo remanescente do anterior.
Art 14. O cOmtuR reunir-s
perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum, trinta minutos apos a
hora marcada, podendo realizar reunioes extraordinarias ou especiais em qualquer data
Art. 28e. Fica instituido o Fundo Municipal de Turismo de Cristino Castro - FUMTUR,
e suporte financeiro as agoes municipais nas areas de responsabilidade, sendo de
natureza contabil, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 25-A Secretaria Municipal de Turismo coordenara a elaboragao de todo estudo e
desenvolvimento do PLANDeTuR, a fim de incluir todo inventario turistico do Município
e os seus potenciais pontos a serem explorados
Art. 26 - O PLANDETUR sera construido e desenvolvido atraves do Conselho Municipal
Art. 18. O comtuR podera ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequencia que for desejavel, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
garantam o bom desempenho das referidas reunioes
Art. 13 -- O Poder Executivo prestara ao Conselho Municipal de Turismo - coMtuR, o
necessario suporte tecnico-administrativo, sem prejuizo da colaboragao dos demais
orgaos e Entidades nele representados
Paragrafo Unico. Os recursos descritos neste artigo serao depositados em conta especial
remunerada a ser aberta e mantida em instituigao financeira oficial, sob a denominagao
de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do Município de Cristino Castro
Art. 21. As fungoes dos membros do coMtuR nao serao remuneradas e terao carater de
Gabinete do Prefeito.
E-mail: Prefeitura@cristinocastro.pi.gov.br
Art. 24 - O PLANDETUR tem por objetivo desenvolver a politica Municipal de Turismo,
isando criar condigoes para o implemento e o desenvolvimento da atividade turistica no
Município de Cristino Castro-PI.
Art. 27 -- O PLANDETUR sera acompanhado e discutido com o Conselho Municipal de
Turismo -- cOmtuR, responsavel pela conjungao de esforgos entre o poder publico e a
sociedade civil para a sua realizagao.
519. As decisoes do coMtuR serao tomadas por maioria simples de votos, exceto quando
se tratar de alteracao do Regimento Interno, caso em que serao necessarios os votos da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 30. As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTuR deverao ser processadas
de acordo com a legislagao vigente, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Turismo e Conselho Municipal de Turismo-COMTUR.
xxilI - Emitir mogoes ou recomendagoes decorrentes de decisoes plenarias ou de suas
Gabinete do Prefeito.
E-mail: Prefeitura@cristinocastro.pi.gov.bre
(Continua na proxima pagina)
Art. 17. As sessoes do comtuR serao devidamente divulgadas com a necessaria
antecedencia, inclusive na imprensa local, e abertas ao publico que queira assisti-las
Art. 23o - Fica criado o Plano de Desenvolvimento das Atividades Turisticas do Município
de Cristino Castro-PI - PLANDETUR que promovera o turismo como fator de
Desenvolvimento Social, Economico, Cultural e Ambiental..
"ad referendum"do
Conselho.
Paragrafo Unico. A Secretaria Municipal de Turismo, em conjunto com o Conselho
Municipal de Turismo -- coMTuR, adotarao agoes comuns no sentido de:
XVIll- Desenvolver estudos integrados atraves de grupo de trabalho tematicos, para
propor agoes para o desenvolvimento do turismo, em conformidade com a Politica
Municipal de Turismo;
IV  doagoes de pessoas fisicas e juridicas, de organismos governamentais e nao
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvengoes e outros recursos que
Ihe forem destinados;
Art. 19. O coMtuR podera prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde
que a proposta seja aprovada por dois tergos de seus membros ativos.
Art. 31o. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo
FUMTUR serao aplicados
preferencialmente em:
,os suplentes
53o. Os suplentes terao direito a voz mesmo quando da presenga dos titulares, e, direito
a voz e voto quando da ausencia daquele
TITULO
DAS SESSOES ORDINARIAS
Art. 29o. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTuR sera constituido por:
I - receitas provenientes de cessao de espagos publicos municipais para eventos de
cunho turistico e de negocios;
I -- rendas provenientes da cobranga de ingressos e receitas promovidas por agoes dos
gestores do Fundo Municipal de Turismo -- FUMTUR;
Ill- dotagoes orgamentarias consignadas no Orçamento do Município, creditos especiais
transferencias e repasses que Ihe forem conferidos;