Decreto — Propostas  De  Alterações (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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GABINETE DO PREFEITO

§ 3º. O  limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração  Direta e Indireta, nas seguintes Despesas: 1  Salários  (vencimentos e vantagens fixas e variáveis); li Obrigações  patronais (encargos sociais); Ili Proventos de aposentadorias, reformas e pensões; IV -Subsídios  do Prefeito e Vice-Prefeito; V -Subsídios  dos Vereadores; VI - Outras Despesas de Pessoal.

§ 4°. A concessão  de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários,  a criação  de cargos ou alteração  de estrutura de carreira, bem como a admissão,  a qualquer título, pelo órgão  ou entidades da Administração  Direta, Autarquias e Fundações , só poderá  ser feita se  houver prévia dotação  orçamentária suficiente para atender as projeções  de despesas até  o final do exercício  e obedecerão ao limite do caput deste artigo. § 5°. O  pagamento de precatório  judicial  deverá  obedecer  aos  preceitos  e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e na Lei Municipal correspondente. Art. 25°. Fica autorizada a concessão  de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública  no municíp io;  às  pessoas físico-carentes, mediante processo interno, nas áreas  de educação,  saúde  e assistência  social. § 1°. Os pagamentos serão  efetuados após aprovação  pelo Poder Executivo, através da Controladoria Geral do Município, dos Planos de Aplicação  apresentados pelas entidades beneficiadas e Pareceres emitidos pelos profissionais competentes de cada órgão . § 2°. Os prazos para a prestação  de contas serão  fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação , não  podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício . § 3°. Fica  vedada  a  concessão  de  ajuda  financeira  às  entidades  que  não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não  tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

## SEÇÃO/ DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE PARA A CÂMARA

Art. 26°. A liberação  de recursos correspondentes ás  dotações  orçamentárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipais ocorrerá  conforme o disposto na EC n· 58/2009. Parágrafo único . O  Poder Executivo repassará  recursos ao Poder Legislativo, em  estrita  concernência  com  o  Art.  29-A,  inciso  I  da  Constituição  federal  (E.C  nº 58/2009), até  o dia 20(vinte) de cada mês,  tornando este poder independente. Art. 27°. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do Duodécimo  ao Poder Legislativo, os débitos  previdenciários  com INSS, não pagos pelo Legislativo até o  seu  vencimento  e  debitados  na  Conta  do FPM,  assim como os repasses referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte apurados, retidos e não  repassado  ao  Executivo,  conforme  evidenciar  o  balancete  mensal  do  Poder Legislativo.

## CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNIÇIPIO .

Art. 28°. A  estimativa da receita que constará  do projeto de Lei Orçamentária para  o  Exercí cio  Financeiro  de 2026,  contemplará  medidas de aperfeiçoamento da

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administração  dos tributos  municipais,  com  vistas  à  expansão  da  base  tributár ia  e consequentemente aumento das receitas próprias. Art. 29°. O Prefeito Municipal encaminhará  à  Câmara  propostas de alterações na  legislação  Tributária ,  verificada  a  necessidade  ou  conveniência administrativa. visando a: 1 -Adequação  das alíquotas  dos tributos Municipais; li -Priorização  dos tributos diretos; Ili Aplicação  da justiça fiscal; IV -Atualização  das taxas; V -Reformulação  dos  procedimentos  necessários  a  cobrança  dos  tributos municipais.

CAPITULO/X

## DAS DISPOSIÇÔES  GERAIS

Art. 30°. O Poder Executivo enviará  até  o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária  à Câmara Municipal, que apreciará  até  a última  Sessão Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sanção . Parágrafo  Único. Se o projeto de Lei Orçamentária  Anual não for encaminhado até  31  de dezembro de 2025, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei  Orçamentária  em  vigor como  proposta  orçamentária ,  nos termos do  Parágrafo Único  do Art. 34 da Constituição  Estadual.

Art. 31°. Deverá  ser utilizada a classificação  orçamentária  da receita e despesa pública  na  forma especificadas nas Portarias e  Normativas do STN/SOF/MF/TCE-PI, de forma a cumprir os critérios  estabelecidos pelos órgãos  competentes.

Art. 32°. A  Lei  Orçamentária  será  sancionada até 31  de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por  órgão ,  os projetos  e atividades,  os  elementos  de  despesas  e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.

° - As alterações  decorrentes da abertura de créditos  adicionais integrarão

## § 1

os

Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na  Lei

Orçamentária.

1

- Os Projetos de Lei Orçamentários

Anuais e de Créditos  Adicionais, bem como suas propostas de modificações  referidas na  Lei Orgânica do Município,  serão

apresentadas com a forma e o detalhamento de despesas estabelecidas nesta

Lei.

## li

- Os  Decretos de Abertura  de Créditos Suplementares autorizados  na  Lei

Orçamentária  Anual serão  acompanhados, na sua publicação,  da especificação das dotações  neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.

§ 2° - Fica autorizada a transposição , o  remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação  para outra, de uma Fonte de Aplicação para outra ou de um órgão  para outro, sem incidênc ia no limite de suplementação aqui definido.

Art. 33°. O Municí pio efetuará  com estrita observância a emissão  de Relatórios e  demonstrativos em cumprimento de prazos,  limites  de aplicação  de recursos de conformidade com as disposições  do Art. 63 da Lei Complementar nº  101  de 04 de maio de 2000.

Art. 34°. Em cumprimento ao disposto na alínea "e" do inciso I do artigo  4° da Lei  de  Responsabilidade  Fiscal-LRF  nº  101/2000,  a  alocação  dos  recursos  da  Lei Orçamentária  será  feito  de  forma  a  propiciar  o  controle  de custos  das  ações e  a avaliação  dos resultados dos programas do Governo Municipal.

(Continua na próxima página) Parágrafo Único  A  avaliação  dos  resultados  obtidos em  cada  órgão , dos programas  financiados  com  recursos  Orçamentár ios  que  integram  a  execução  do Orçamento, conforme dispõe  o Art. 4ª, 1, alínea "a" da LRF, deverá  ser procedida pelo

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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GABINETE DO PREFEITO

Poder Executivo e m  cada bimestre. ficando a  unidade do Controle lntemo responsáve l pela apreciação  dos relatórios.  adotando as m edidas para o  cumprimento das m e tas bimestrais, que acompanhará  a  evolução  dos resultados primário  e  nominal, durante o  Exercfclo Financeiro de 2026.

Art.  35°. Fica  o Poder Executivo e  o Poder Legislativo autorizado a  realizar concurso público  e  testes seletivos para preenchimento de vagas e  cargo no êmblto da administração  municipal.  desde que não  venham a  ultrapassar o  limite prudencial dos Gastos com Pessoal,  elen cados no Art. 24 da presente Lei.

Art. 36°. A  lei de diretrizes orçamentárias  compreenderá  as metas e  prioridades da admin istração  pública  municipal, Incluindo as despesas de capital  para o  exercício financeiro  s ubsequ e nte.  orientará  a  e laboração  da  Lei  Orçamentária  Anual,  dispora s obre as a lterações  na legislação  tributária  e  estabelecerá  a  política  de aplicação  das agências  financeiras e  oficiais de fomento.

Art. 37°. Caso  seja necessário à limitação de  empenho  das  dotações orçamentárias  e  da movimentação  financeira. em conformidade com a línea .. b ..  inciso 1  do Artigo 4°  da LRF nº 101 ,  de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei Orçamentária ,  será  feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o  atendimento de "outras despesas correntes Inversões  financeiras·· de cada poder. aos trinta dias  subsequentes.

Art. 38º. Fica  o Poder Legislativo, obrigado a  u sar o  SIAFIC do munic ípio de Crts· tlno  Castro, como  sistema  padrão para  sua  prestação de  contas  mensais, conforme Decreto Federal  nº  10.540, de 05 de novembro de 2020.

§ 1 °. O Poder Executivo será  responsável  pela aquisição  e  administração  do SIAFIC,  devendo  dessa  forma  dar  acesso  ao  Legislativo  para  que  assim  possam realiz a r  suas execuções  con tábeis,  financeiras e  orçamentárias .

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§  2°. A  Prestação  d e  Contas do Poder Legislativo deverá  ser de sua  inteira responsabilidade.  incluído o  u so  d o  SIAFIC,  acarretando  sobre  o  mesmo  qualquer sanção  por parte do TCE/PI e  demais órgãos  de Controle pelo  descumprimento do Decreto nº 10.540 , inclusive a  falta de incorporação dos dados contábeis do Legislativo à  base geral do municíp io.

Art. 39º. Fica o  Poder Legislativo. obrigado a  enviar ao Executivo, seu balancete mensal (via ftsica), até  o  decimo dia útil  após o  e ncerramento do m ês.

Parágrafo  Único.  O  não  cumprimento do prazo aqui estabelecido, obrigará  a Controladoria  Geral  do  Município a constar  em  seu  Parecer  Mensal  a ressalva, especificando  o não envio  do  balancete ao  Executivo  Municipal  e indicando  as penalidades conforme Legislação  vigente ao tema.

Art.  40° Caso o  Projeto da Lei  Orçamentária  de 2 026 não  seja aprovado e sancionado até 31  de dezembro de 2025. a  programação  dele constante poderá  ser executado  até a e dição da  respectiva  Lei  orçamentá ria  na  forma  originalmente encaminhada a  Câmara  Legislativa, excetuados os investimentos em novos p rojetos custeados exclusivamente com recursos o rdinário s  do Tesouro Municipal.

Art.  41°.  Esta  Lei  entra  em vigor na  data d e  sua  publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

GABINETE  DO  PREFEITO  de  Crlstlno  Castro  (PI),  aos  nove  dias  do  mês de dezembro do ano de 2025.

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Esta Lei foi numerada, sancionada. e  encaminhada a  publicaçã o  aos dez dias do mês de dezembro do ano de 2025.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO

06.554.364/0001-06

ANE XO V  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR I O -LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O  EXERCICIO

## PROGRAMA 0001  PROCESSO LEGISLATIVO

Objetivo:  Promover o .t'ortol.ocimonto do Poder Loginl.ativo municipal. por maio do açOoo vol.tadao õ tronopnrõncio., fiscal.izaçao  e el.aboraçao  de  l.eia  que  atendam  ao  interesse  públ.ico Jus tlflcatlvu: A Câmara. Municipal. tem papel. t'!lssen cia l. na construção de u . ma gestão democrática  e participa.tiva. , sendo responsável. por  representar  a popul.açao  e zel.ar  pel.o  cumprimen to  das  normas  l.egais . Públi c o  Alvo:  Comu n idade  c m g eral. .

Estratégia:  Reb.l.izar  tu!t330e3 .l.e9.l.:!ll.ativb.$ , aud.i.ênc.i.&amp;3 p úbl..l. ca3 e c.et.p.ac.i.t&amp;COEtc3 ;i.nternb.:!!a , promovendo  o d ;S.6.J. 090  entre  o poder púb.l.ico e a sociedade . Res trição:  Limite.coes  o:i:-camentãrie.s e dependência de  repasses  :e'inanceiros  do  Executiv o .

Gestor:

## CUSTOS ESTIMADOS  PARA O  PROGRAMA:

2026 3 .631.075,00

## PROGRAMA 0002  AMORTIZAÇAO  E  JUROS DA DIVIDA

Objetivo:  Garantir o equi..l.i.bri.o fisca.l. do  município por  meio  do  pagamento  regu.l.ar de amorti.zaçOes e juros  da  dívida póbJ.. ice,.

Jus tificativa:

A rnanutençdo  da  cred.ibil.J.dade  t:J.nanceira  é .CundamenLal.  para  asse9u rar  a capac.i.dade  de  invest.i.mento  e o acesso  a

P úblic o  Alvo:  ôr.gllo.s

pôbl icos  mun.1.ci.pa:l.s .

Estratégia: Pl.ane:)ar e executar  o crono9r ama de  pa9amentoa  conforme os contratos  firmados , asae9urando  o cump .rimento  das obri9acôe$  l.e9ai$ .

R estrição:  Variações econõ mi.cas  e .l. i mitações i mpostas  pe.l.a .l. egisl.aç&amp;o  fiscal..

G ostor :

## CUSTOS ESTIMADOS PARA O  PROGRAMA:

## PROGRAMA. 0005  GESTAO ADMINISTRATIVA

Objotlvo:  l:orta.l.ecer  a estrutura  administrativa  municipal. , modernizando  processos  e aprimoro.ndo o 9est&amp;o  pôb.l.ico..

Justificativa: Uma adm.in.i.sLraçao  eJ:.i.cienLe  it ind.i.spensé'i.ve.l.  para  9aranLJ.r  se.rvJ.ços  públ.icos de  g u al..idade  e o uso  .racional.  dos recursos  púb.l.icos.

Público  Alvo:  Comu n :ldodo  cm  gora l. .

Estratégia: Promover  capacitaçAo  de  servidores , informatizaçAo  de  setores  e revisAo  de  f.l.uxos  administrativos .

Restriçã o :  Recursos  t!in anceiros  l.imiteodos  e ce,rêncieo de  pessoal.  qual.it!icado.

Gestor:

## CUSTOS ESTIMADOS  PARA O  PROGRAMA:

2 0 28 39.674.48B,35

## PROGRAMA· 0006  GESTAO DE PLANEJAMENTO E  ORÇAMENTO

Objetivo:  Pl.a n ejar.  e coor.den  r ao  açOeo  gover.nament.a:lo  vi aando  o uoo  e:C'ici.en e dos  r.ecui:-aos  e o cumpl:'i.men o das  metas  do PPA.

J ustificativo:  O

p.l.anejamento  o.rçamentiLrio  é

essencial.  para  a

execuça.o  de  pol.1.ticas  púb.l.ic&amp;s sustentá.veis e

equ:iJ.:ibradas.

Pú blico A l v o: Comunidade  o m

90.ral. .

Estratégia; El.aborar, moni torar  e aval.i.ar  p.l.anos  e .rel.at6rios  orçament.érios, a.l. inhando-os  As  prioridades  do  govern o .

Reatrlção :  Mudonç.::a r.:, r , -..1 :) .rvcoJ.t-..1 u di.ret.rJ.:.:.o o du  .fin onc.1.c.omv n to  públ. i.co .

Ges tor:

## CUSTOS ESTIMADOS PARA O  PROGRAMA:

2026

3.306.44

## PROGRAMA 0008  GESTÃO  DAS ATIVIDADES DE RECURSOS HUMANOS

Objetivo:  Aperfe.1.çoa.r

a

administ.raç.ao

de

pessoal.

p or

me io  da

.real.izaç.ao

de

concursos ,

capacitações

e

val.orizaçAo  dos

se.rvJ.dores  púb.l.icos.

Justificativa:

O

.t:orta.l.&lt;ecimento  do.s

recursos  hume.no.s  é

vita .l.

i::,o..re.

A

qua.l.idade  e

contin uidade  do..s  i::,o.l.1.tieas

púb .l. ico..s.

P úblico  Alvo:  Servidores  &lt;e

6r9aos  púb.l.i.cos municipais .

Estratégia:  l:mp.l.antar

pl.anoa

de

corgoa

e

sal.árioa ,

pl:'omover

c;;:apoc.1.tacao

e

g a.1:'antir

u

geot.ao

eficiente

de

:f'o.l.ha

e

b8n8.t"1.ci.oa .

R e•trlçã o :  LJ.mite  de  gastos  com

posaoal.  previ.ato  pol.a  Loi  do  Roaponaab.:1.1.:1.dade

FJ. aca. 1

.

Gestor:

Florllli se Ltda - Software

(Continua na próxima página)

Página  1  de a

2 0 28

2 .806,56

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ano LDO: 2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO

06.554.364/0001-08

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOLDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 1.653,22

## PROGRAMA: 0009  CONTROLE FINANCEIRO

Objetivo: Garantir  a boa gestão dos recursos  municipais , promovendo  o equilíbrio fiscal  e a transparência nas  contas públicas.

Justificativa: O  controle  financeiro  é  pilar  da  governança  responsável  e  do  cumprimento  das  normas  legais.

Público  Alvo: Comunidade  em  geral .

Estratégia: Acompanhar  receitas  e  despesas,  realizar  audi  terias  internas  e implantar  mecanismos  de  controle  contábil.

Restrição:

Variações na  arrecadação  e  dependência  de  transferências  intergovernamentais .

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 574.345,39

## PROGRAMA: 001 O CONTROLE INTERNO

Objetivo: Desenvolver  e aperfeiçoar  o sistema  de controle  interno  para  garantir  a eficiência e a legalidade  dos atos administrativos .

Justificativa: O  controle  interno  previne  irregularidades  e  assegura  a  correta  aplicação  dos  recursos  públicos.

Público  Alvo: Órgãos públicos.

Estratégia: Implantar  normas  de  auditoria,  capacitar  servidores  e  monitorar  processos  administrativos.

Restrição: Estrutura  técnica reduzida  e  carência  de  profissionais  especializados.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 478.111 ,53

## PROGRAMA:0011  GESTÃO  DAS AÇÕES DE SEGURANÇA  PÚBLICA

Objetivo: Promover a segurança  e o bem-estar  social  por  meio de ações de apoio  e integração com órgãos de defesa  e segurança.

Justificativa: A  segurança  pública é  fator  determinante  para  o  desenvolvimento  local  e  a  qualidade  de  vida  dos  cidadãos.

Público  Alvo: Comunidade  em  geral.

Estratégia: Apoiar  campanhas  educativas,  melhorar  a iluminação  pública e  incentivar  a  colaboração  com  as  forças  policiais.

Restrição: Limitações  de  competência  municipal  e  de  recursos  financeiros .

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 11.209,51

## PROGRAMA: 0013  AÇÕES DE PROTEÇÃO AO IDOSO

Objetivo: Garantir  os  direitos  e a  dignidade  das  pessoas  idosas,  promovendo  inclusão  e  bem- estar .

Justificativa: O  envelhecimento  populacional  exige  políticas públicas voltadas  à  valorização  e  proteção  do  idoso.

Público  Alvo: Comunidade  idosa.

Estratégia: Desenvolver  programas  de  convivência , atendimento  social  e  acompanhamento  domiciliar.

Restrição: Insuficiência  de  profissionais  especializados  e  recursos  limitados.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 4.959,66

## PROGRAMA: 0014  AÇÕES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE

Objetivo: Promover  a inclusão social  e  a  melhoria  da  qualidade  de  vida  das  pessoas  com  deficiência.

Justificativa: A  igualdade  de  oportunidades  e  acessibilidade  são  princípios fundamentais  da  cidadania.

Público  Alvo: Pessoas  com  deficiência.

Estratégia: Implementar  ações de  acessibilidade  em  espaços  públicos e  oferecer  programas  de  apoio  social  e  educacional .

Restrição: Falta  de  infraestrutura  adaptada  e  de  recursos  técnicos.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

Fiorilli  se Lida - Software

Ano LDO: 2026

Página  2 de 8

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXVII

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06.554.364/0001-08

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOLDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERC(CIO

6.612,88

## PROGRAMA: 0015  AÇÕES DE PROTEÇÃO À  CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

Objetivo: Assegurar  os  direi  tos  de  crianças  e  adolescentes  em  situação  de  vulnerabilidade  social.

Justificativa: O  desenvolvimento  infantil  e juvenil  depende  de  políticas integradas  de  proteção  e inclusão .

Público  Alvo: Crianças  e adolescentes .

Estratégia: Realizar  campanhas  educativas,  fortalecer  o  Conselho  Tutelar  e  apoiar  programas  socioeducativos .

Restrição: Dependência de  parcerias  interinstitucionais  e  limitações  orçamentárias.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

## PROGRAMA:0016  AÇÃO COMUNITÁRIA  GERAL

Objetivo: Promover  a  assistência  social  às  famílias em  situação  de  vulnerabilidade,  estimulando  o  trabalho  e  a  geração  de renda.

Justificativa: A  redução  da  pobreza  exige  políticas voltadas  à  inclusão  produtiva  e  apoio  às  comunidades  carentes .

Público  Alvo: Comunidade  de  baixa  renda.

Estratégia: Implementar  cursos  profissionalizantes, programas  de  auxílio emergenci al  e  parcerias  com  entidades  sociais .

Restrição: Restrições financeiras  e  dependência de  programas  federais .

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 2.816.543,53

## PROGRAMA: 0020  GESTÃO  E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

Objetivo: Ampliar  e  modernizar  a rede  municipal  de  saúde, assegurando  atendimento  integral  e  de  qualidade .

Justificativa: A  expansão  dos  serviços  de  saúde é fundamental  para  atender  às  demandas  crescentes  da  população.

Público Alvo: Comunidade  em  geral.

Estratégia: Reestruturar  unidades  de  saúde, ampliar  equipes  multiprofissionais  e fortalecer  a  atenção  básica.

Restrição: Limitações orçamentárias  e  déficit de  profissionais  da  área.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 15.554.869,07

## PROGRAMA: 0025  PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

Objetivo: Desenvolver  programas  de  prevenção  e  controle  de  doenças  específicas, ampliando  a cobertura  de  ações de  saúde.

Justificativa: Ações especializadas  são  necessárias  para  o  enfrentamento  de  doenças  endêmicas e  crônicas.

Público  Alvo: Comunidade  em  geral.

Estratégia: Realizar  campanhas  de  imunização , acompanhamento  de  gestantes  e  programas  de  controle  epidemiológico .

Restrição : Escassez  de  recursos  técnicos e  dependência  de  insumos  do  SUS.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 709.805,67

2026

4.283.581 ,84

## PROGRAMA:0027  GESTÃO  DAS AÇÕES DE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

Objetivo: Melhorar  a  infraestrutura  e  o  funcionamento  dos  hospitais  e  ambulatórios  municipais .

Justificativa: A  estrutura  adequada  é  essencial  para  garantir  atendimento  digno  e  humanizado.

Público  Alvo: Comunidade  em  geral .

Estraté gia: Investir  em  equipamentos  hospitalares , manutenção  predial  e  qualificação  de  profissionais  de  saúde.

Restrição: Limitação  de  recursos  financeiros  e  alta  demanda  de  atendimentos.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

1.532.204,09

## PROGRAMA:0030  GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

Fiorilli  se Lida - Software

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Ano LDO: 2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO

06.554.364/0001-08

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOLDO

## DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO

Objetivo: Garantir  o  acesso  e  a  permanência  dos  alunos  no  ensino  fundamental  com  qualidade.

Justificativa: A  educação  básica é  a  base  do  desenvolvimento  humano  e  social.

Público  Alvo: População  de  7  a 14  anos.

Estratégia: Reformar  escolas , capacitar  professores  e  ampliar  o  fornecimento  de  material  didático.

Restrição: Insuficiência  de  recursos  e  de  transporte  escolar .

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 31.504.279,53

## PROGRAMA: 0032  PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO

Objetivo: Ampliar  a  oferta  educacional  por  meio  de  parcerias  e  programas  complementares.

Justificativa: O  fortalecimento  da  educação  depende  da  cooperação  entre  entes  federativos  e  instituições  parceiras.

Público  Alvo: Comunidade  em  geral .

Estratégia: Implementar  programas  federais  e  estaduais  e  incentivar  atividades  extracurriculares.

Restrição: Dependência de  convênios e  repasses  intergovernamentais.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 2.305.324,63

## PROGRAMA: 0033  PROGRAMA DE ENSINO A TRAB. JOVENS E ADULTOS

Objetivo: Elevar  a escol aridade  e a  qualificação  de  jovens  e  adultos .

Justificativa: A  educação  de  jovens  e  adultos  promove  inclusão  social  e  oportunidades  de  trabalho.

Público  Alvo: Jovens  e  adultos.

Estratégia: Ofertar  turmas  de  EJA, cursos  de  alfabetização  e formação  continuada .

Restrição: Evasão  escolar  e limitações  estruturai s.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 633.024,07

## PROGRAMA:0035  GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

Objetivo: Expandir  o  acesso  e  melhorar  a  qualidade  da  educação  infantil.

Justificativa: A  educação  na  primeira  infância  é  determinante  para  o  desenvolvimento  cognitivo  e social .

Público  Alvo: População  na  faixa  etária  de  3  a 6  anos

Estratégia: Construir  creches , equipar  unidades  e  capacitar  profissionais .

Restrição : Insuficiência  de  vagas  e  recursos  financeiros .

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 17.132.122,84

## PROGRAMA: 0036  PROGR. DE ATEND. A PORT. DE NECESSICADES ESPECIAIS

Objetivo: Assegurar  educação  inclusiva  e  atendimento  adequado  a  alunos  com  necessidades  especiais .

Justificativa: A  inclusão  escolar  é  direito  garantido  e requer  estrutura  adaptada  e  profissionais  qualificados .

Público  Alvo: Pessoas  com  deficiência.

Estratégia: Implantar  salas  de  recursos , oferecer  transporte  acessível e  capacitar  professores .

Restrição : Infraestrutura  limitada  e  carência  de  apoio  técnico especializado.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 21 .583,48

## PROGRAMA: 0038  APOIO E ESTÍMULO ÀS  ATIVIDADES CULTURAIS

Objetivo: Incentivar  o  desenvolvimento  cultural  e  a  valorização  das  manifestações artísticas locais .

Justificativa: A  cultura  fortalece  a  identidade  e  o  senso  de  pertencimento  da  população.

Público  Alvo: Grupos  culturais  e  comunidade  em  geral.

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Ano LDO: 2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXVII

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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOLDO

## DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERC(CIO

Estratégia:

Promover  eventos , oficinas  culturais  e  apoio  a  grupos  artistices.

Restrição:

Escassez  de  recursos  e infraestrutura  cultural  insuficiente .

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 1.851 .130,99

## PROGRAMA: 0040  AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA

Objetivo: Atender  demandas  essenciais  da  comunidade  por  meio  da  manutenção  dos  serviços  públicos urbanos .

Justificativa: A  prestação  de  serviços  de  utilidade  pública é  indispensável  para  o  bem-estar  coletivo.

Público  Alvo: Comunidade  em  geral .

Estratégia: Manter  limpeza  urbana,  iluminação  e  serviços  básicos de  manutenção.

Restrição : Limitação  orçamentária e  sazonalidade  de  demandas .

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 271.056,50

## PROGRAMA: 0043  VIAS URBANAS

Objetivo: Melhorar  a  infraestrutura  das  vias  urbanas  para  garantir  mobilidade  e  segurança.

Justificativa: O  desenvolvimento  urbano  depende  da  boa  conservação  da  malha  viária .

Público  Alvo: Comunidade  em  geral .

Estratégia: Executar  obras  de  pavimentação , drenagem  e  sinalização.

Restrição: Custos  elevados  e  dependência  de  convênios estaduais  e federais.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

13.225,76

## PROGRAMA:0049  PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL-URBANA

Objetivo: Construir  e reformar  moradias  populares  para  famílias de  baixa  renda .

Justificativa: A  moradia  digna  é  condição  básica  de  cidadania  e  desenvolvimento  social .

Público  Alvo:

Comunidade  urbana.

Estratégia: Desenvolver  projetos  habitacionais  e  parcerias  com  programas  federais  de  habitação.

Restrição: Limitação  de  recursos  e  disponibilidade  de  terrenos  adequados .

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 31.411 ,18

## PROGRAMA: 0051 AÇÕES DE SANEAMENTO BÁS ICO URBANO

Objetivo: Expandir  a  cobertura  de  saneamento  básico  e  melhorar  as  condições de  salubridade  urbana .

Justificativa: O  saneamento  é  essencial  para  a  saúde pública e  a  preservação  ambiental.

Público  Alvo: Comunidade  urbana.

Estratégia: Executar  obras  de  esgoto , abastecimento  de  água e  drenagem  pluvial .

Restrição : Alto  custo  das  obras  e  dependência  de  financiamentos  externos .

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 2.588.181,30

## PROGRAMA: 0053  AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Objetivo: Fortalecer  a  defesa  sanit ária  animal  e  vegetal  no  municípi o .

Justificativa: A  sanidade  agropecuária  é  condição  para  o  desenvolvimento  sustentável  da  agricultura  e  pecuária .

Público  Alvo: Comunidade  rural.

Estratégia:

Realizar  campanhas  de  vaci nação  e fiscalização  de  produt os  agropecuár i os .

Restrição:

Recursos  técnicos e logísticos l imitados .

Gestor:

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Ano LDO: 2026

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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOLDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 11.572,54

## PROGRAMA: 0054  GESTÃO  DAS AÇÕES DA DEFESA AGROPECUÁRIA

Objetivo:

Promover  a  de fesa  agropecuária

Justificativa:

Público  Alvo: Comunidade  rural

Estratégia:

Restrição:

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 6.612,88

## PROGRAMA:0055  GESTÃO  DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO

Objetivo:  Assegurar  o  abastecimento  de  produtos  essenciais à população.

Justificativa: O  abastecime nto  regular  contribui  para  a segurança  alimentar  e  o  equilíbrio econômico  local .

Público  Alvo: Comunidade  em  geral .

Estratégia: Manter  feiras  livres , f iscalizar  mer cados  e apoi ar  a logística  de  di stribuição .

Restrição : Infraestrut ura  precária  e  sazonal idade  na  produção .

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 361.039,46

## PROGRAMA: 0060  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Objetivo: Estimular  o  desenvolvimento  das  atividades  agrícolas e  pecuárias  do  município.

Justificativa: O  setor  agrário  é  base  econômica  local  e  necessita  de  apoio  técnico e incentivo  à  produção.

Público  Alvo: Comunidade  rural .

Estratégia : Oferecer  assistência  técn i ca , capacit ação  e ace sso  a insumos  agrícol as .

Restrição: Condi ções climáticas  adversas  e l imitação  de  recursos .

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 1.293,82

## PROGRAMA: 0062  EXPANSÃO  DA AGRICULTURA IRRIGADA

Objetivo: Promover  o  uso  de  técn i cas  de  irri ga ção  para  aumentar  a  produti v i dade  agrícola.

Justificativa: A  irrigação  é  instrumento  eficaz  de  convivência  com  a  seca  e  de  incremento  da  renda  rural.

Público  Alvo: Agricultores  de  áreas  p r óximas  à  cidade .

Estratégia: I m plantar  s i s t emas  de  irrigação  e capaci tar  produtores  para  seu  manejo .

Restrição: Custo  elevado  e  escassez  hídrica.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 8.266,10

## PROGRAMA: 0063  GESTÃO  DAS AÇÕES DA PROMOÇÃO DA PROD. AGROPECUÁRIA

Objetivo: Incentivar  a  produção  e  comercializa ção  de  produtos  agropecuários .

Justificativa: A  dinamização  da  economi a rural  fortalece  o  de senvol vimento  local e a geração  de renda .

Público Alvo: Comunidade  rural .

Estratégia: Apoiar  feiras , promover  cursos  técnicos e faci l itar  o  acesso  a  créd i to  agrícola.

Restrição: Oscilações  de  mercado  e limitações  de  infraestrutura.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 31.411 ,18

PROGRAMA: 0064  FOMENTO AO TURISMO

Ano LDO: 2026

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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOLDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERC(CIO

Objetivo:

Fomento  ao  turismo

Justificativa: O  turismo  é  vetor  de  desenvolvimento  econômico  e  de  valorização  cul tural .

Público  Alvo: Visitantes  e turistas  eventuais .

Estratégia: Promover  eventos , melhorar  a  infraestrutura  turística e  divulgar  os  atrativos  locais

Restrição: Falta  de  estrutura  de  hospedagem  e transporte .

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 8.266,10

## PROGRAMA: 0065  REDE DE DISTR. DE ENERGIA ELÉTRICA

Objetivo: Ampliar  e  modernizar  a rede  elétrica municipal , garantindo  fornecimento  eficiente  de  energia.

Justificativa: A  energia  é  essencial  para  o  desenvolvimento  urbano  e rural.

Público  Alvo: Comunidade  em  geral.

Estratégia: Realizar  manutenção  preventiva,  expansão  de  redes  e  parcerias  com  concessionárias.

Restrição: Limitações técnicas e  de  investimento.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 73.613,57

## PROGRAMA: 0070  EXPANSÃO  E MELHORIADA REDE RODOVIÁRIA  MUNICIPAL

Objetivo: Ampliar  e conservar  a malha  rodoviária do  municipio, garantindo  melhor  acesso  às  comunidades  e facilitando  o escoamento  da  produção  agrícola.

Justificativa: A  melhoria  das  estradas  é  fundamental para  o desenvolvimento  econômico, a integração social  e a redução dos custos  de  transporte.

Público  Alvo: Comunidade  em  geral  e  produtores  rurais .

Estratégia: Executar obras de recuperação de vias vicinais , manutenção periódica e parcerias com órgãos estaduais e federais  para  pavimentação .

Restrição: Limitações orçamentárias  e  condições  climáticas  que  dificultam  a  execução  de  obras  em  períodos chuvosos .

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

## PROGRAMA: 0073  INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

Objetivo: Estimular  a  prática  esportiva  e  a integração  social  por  meio  do  apoio  a  atividades  e  eventos  esportivos .

Justificativa: O  esporte  é  um  importante  instrumento  de  i nclusão , promoção  da  saúde e fortalecimento  da  cidadania .

Público  Alvo: Jovens , crianças  e comuni dade  em  geral .

Estratégia: Apoiar  competições locais , promover  atividades  recreativas  e  investir  em  infraestrutura  esportiva  comunitária.

Restrição: Falta  de  equipamentos  esportivos  adequados  e  escassez  de  recursos  financeiros.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

## PROGRAMA: 0099  RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Objetivo: Manter  reserva  financeira  para  cobertura  de  despesas  imprevistas e emergenciais, garantindo  o  equilíbrio fiscal do  município.

Justificativa: A  previsão de  contingência é  uma exigência legal e assegura  capacidade  de  resposta  a situações excepcionais, como  calamidades  ou  quedas  bruscas  de  receita .

Público  Alvo: Órgãos públicos municipais e , indiretamente, toda  a  população.

Estratégia: Destinar  percentual  do  orçamento  anual  à reserva, confor me  as  normas  de  responsabilidade  fiscal  e  planejamento financeiro.

Restrição: Limi tações orçamentárias e necessidade de compatibilizar a reserva com as demais despesas de custeio e investimento.

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Fiorilli se Lida - Software

2026 128.047,91

2026 14.048,65

2026

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Ano LDO:  2026