Lei — Santa Luz (23/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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gerenciador  a  alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

- 7.2.1. Neste caso, o  fornecedor  encaminhará, juntamente  com o pedido de alteração, a documentação  comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que  demonstre  a  inviabilidade  do  preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não  hipótese de não  comprovação  da existência  de fato superveniente que inviabilize o preço registrado,  o  pedido  será  indeferido  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  e  o  fornecedor  deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação  aplicável.
- 7.2.3.  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação.  para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4.  Se  não obtiver  êx ito  nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4,  e adotará  as medidas cabíveis para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- 7.2.5. Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e às  entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para que  avaliem  a  necessidade  de  alteração  contratual,  observado  o  disposto  no  art. 124 da  Lei  nº 14.133, de 2021.

## 8. CANCELAMENTO  DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8. 1. O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
2. 8.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
3. 8.1.2. Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente,  no  prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável;
4. 8.1.3. Não  aceitar reduzir seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
5. 8.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado;
6. 8.1.5. Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021.
7. 8.1.5.1. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili  ou  IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8. 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
9. 8.3. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor, o  órgão  ou  a  entidade gerenciadora poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o  cadastro  de  reserva,  observada  a  ordem  de classificação.
10. 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata  de registro de preços, total ou parcialmente, nas  seguintes hipóteses,  desde que devidamente comprovadas e justificadas:
11. 8.4.1. Por razão  de interesse púb lico, devidamente justificadas;
12. 8.4.2. A pedido do fornecedor, por fato superveniente, decorrente de de força maior, caso fortuito ou fato  do  príncipe  ou em  decorrência de  fatos  imprevisíve is  ou previsíveis  de  consequências incalculáve is,  que inviabilizem a execução  obrigações  previstas na  ata, devidamente demonstrado; ou
13. 8.4.3. Se  não  houver êxito  nas  negociações, nas hipóteses  em que o  preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4°, ambos do Decreto n° 25.627, de 2024.

## 9.  DAS PENALIDADES

- 9.1 . O  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejará aplicação das  penalidades estabelecidas no edital.
9. 1.1. As sanções  também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

## 10. DO CONTRATO

- 10.1 . Durante  o  prazo  de validade  do registro,  as  empresas  detentoras  poderão  ser convidadas  a firmar contratações  mediante autorização  da  Prefeitura Municipal de Santa Luz  · PI,  observadas as condições  fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações  contidas na legislação  pertinente.
- 10.2. O  contrato  para  os  serviços  poderá ser  representado  pela  Ordem  de  Serviços,  Nota  de Empenho, ou  instrumento equivalente,  sendo  a sua  celebração  formalizada  pelo  recebimento  ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração  quando julgar conveniente,  especialmente  quando  diante  da  necessidade  de  garantir  os  direitos  e  obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

## 11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11 .1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens, só  será  admitida a contratação  de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.
- 11 .3. Cada objeto a ser contratado deverá  autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Santa Luz ·  PI,  depois  de  requeridos  por seus  órgãos ou  unidades;  Para  firmeza  e  validade  do  pactuado,  a presente Ata foi lavrada em 4 (quatro) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Santa Luz - PI, 16 de dezembro de 2025

Arquei Alves Pereira Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI

## Frederyco Ezequiel Tolim Crispim

06351554357

Representante legal do órgão gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s) CADASTRO DE RESERVAS

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº. 047/2025

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO  PARA A FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ· PI. . conforme especificações  técnicas  do Edital, Termo de Referê ncia e Anexos.

- O  Prefeito  Municipal  da  Prefeitura  de  Santa  Luz  ·  PI,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  e considerando  o  Resultado  do  Processo  Administrativo  n° 137/2025, PREGÃO ELETRÔN ICO  n° 047/2025, depois  de  transcorridas  todas  as  fases  do  certame,  solucionadas  todas  as  dú vidas  e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação,  e depois de obedecidas as normas  e  regulamentações dispostas  na  Lei  Federal  Lei  Federal  n° 14.133/21, com  alterações posteriores,  Lei  Complementar nº 123/06, alterada  pela  Lei  Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie e tendo respeitado todos os Princípios  Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame nos seguintes termos:

| RAZÃO SOCIAL   | RAZÃO SOCIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | FORNECEDORA-MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA   | FORNECEDORA-MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA   | FORNECEDORA-MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA   | FORNECEDORA-MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA   |
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| CNPJ           | CNPJ                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | 07.197.718/0001-69                        | 07.197.718/0001-69                        | 07.197.718/0001-69                        | 07.197.718/0001-69                        |
| ITEM           | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | UND.                                      | QUANT.                                    | VALOR UNT.                                | VALOR TOTAL                               |
| 1              | AQUISIÇÃO DE UMARETOESCAVADEIRACOM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: TRAÇÃO: 4X4. CABINE: FECHADA, ESTRUTURA ROPS / FOPS. MOTOR: CNH S8000. POTENCIA BRUTA: 96 HP@2.200 RPM CAÇAMBA: FRONTAL 0.85m 3 ; TRASEIRA 610mm 24'. EIXO DIANTEIRO: HEAVY DUTY (EIXO REFORÇADO) PNEUS: DIANTEIRO 12.5/80-18 TRASEIRO 19.5 x 24 PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO: 4,51 mSISTEMA HIDRAULICO: 121 Vmin. FORÇA DE DESAGREGAÇÃO: CARREGADEIRA 4.913 KgFORÇA DE ESCAVAÇÃO: BRAÇO DA CAÇAMBA TRASEIRA5.141 Kg. ALTURA DE CARREGAMENTO: CAÇAMBA DIANTEIRA 3,47 m. PESO OPERACIONAL: 7.488 Kg STD Marca: CASE - Modelo: SB0N STO | UND                                       | 1,00                                      | R$ 424.900,00                             | R$ 424.900,00                             |

Os autos do processo licitatório estão  com vistas franqueadas aos  interessados a partir desta publicação.

Santa Luz - PI, 16 de dezembro de 2025

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