Lei — Riacho  Frio (27/11/2025)

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ESTADO  DO  PIAUÍ

P REFEITURA MUNICIPAL DE R I A C H O F R 10- PI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNClA SOCIAL

GESTÃO  2025-2028 1 Novo Tempo, Nova História Gabinete do Prefeito

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## EXTRATO DE ADITIVO Nº. 48/2025

OBJETO:  Aditivo  de  contratação  de  prestação  serviços  na  função  de Office-boy da Secretaria Municipal de Assistência  Social de Riacho  Frio PI, com carga horaria de 20hs semanais, conforme definido no inciso IX do Art. 37 da Constituição FEDERAL de 1988 até 31 de dezembro 2025.

Favorecido(a):  PAULO HENRIQUE PINHEIRO DE PAULA

Valor mensal: 909,00 (novecentos e nove reais)

Riacho Frio- PI, 01  de novembro de 2025

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CINTH~~~ Sec. Mun. de Assistência Social

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## ESTADO DO PIAUÍ

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

CNP  J: 01 .612.606/0001 -40

Rua: Antônio Mascarenhas s/nº, Centro, Riacho  Frio - Piauí

Fone: (89) 3556 0029

LEI Nº 173/2025

Riacho F rio(PI), 26 novembro de 2025

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚ BLICOS EFETIVOS E NÃO EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FUNDOS  E  SECRETARIAS  DE  RIACHO  PI,  E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  que lhes são  conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1º . Fica concedido a todos os servidores públicos  ativos da administração  direta da Prefeitura,  Fundos  Municipais  e  Secretarias  do  Município de  Riacho  Frio,  efetivos  e ocupantes em cargos em comissão, um abono salarial em parcela única  de até  R$ 1.000,00 (Mil Reais).
- § 1°. O  beneficio não  se incorporará  à  remuneração  do servidor e  sobre o  mesmo não incidirão  quaisquer contribuições  trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
- § 2°. O  beneficio previsto nesta Lei  não  é estendido  ao  Prefeito  Municipal,  ao  Vice­ Prefeito  Municipal,  aos  ocupantes  de  cargos  eletivos,  sem  vinculo  efetivo  com  a administração  direta  e  aos  profissionais  da  educação ,  já  beneficiados  com  o  Abono­ Fundeb.
- Art.. 2º. O pagamento do abono será  realizado em parcela única  até  o dia 3 1 de dezembro de 2025.
- Art.. 3º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações  necessárias no  Plano  Plurianual  PP  A,  na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  LDO  e  na  Lei Orçamentária Anual LOA, no que for necessário  para execução da presente lei.
- Art. 4°. Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações  e as suplementações  orçamentárias , podendo, ainda, abrir créditos  suplementares e especiais, bem como criar projetos, atividades, elementos de despesa, fontes de recursos, e fichas orçamentárias que se fizerem necessárias  à execução da presente lei.
- Art..  5º. Esta  Lei  poderá  ser  regulamentada  por  meio  de  Decreto,  considerando-se, principalmente, o  estabelecimento dos critérios  para pagamento, no caso de pagamento

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

CNPJ: 0 1.612.606/0001 -40

Rua: Antônio Mascarenhas s/nº, Centro, Riacho Frio - Piauí

Fone: (89) 3556 0029

desproporcional,  e  o  montante  estimado  despendido  para  o  pagamento  do  abono  ora pretendido.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação  revogadas as disposições  em contrário .

Riacho Frio(PI), 26 de novembro de 2025.

JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR:75104563391 ,,

Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR:75104563391

Dados. 2025.11 .26  11.05.1 3

.JADES LUSTOSA NOGUEIRA .JUNIOR Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Rua: Antõnlo  Mascarenhas s/nº, Cenlro CNPJ: 01.612.606/0001-40

Fone: (89) 3556 002

EXTRATO CONTRATUAL CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  006/2025

CONTRATO N· CD/006/2025

CONTRATANTE: O MUNIC!PJO DE RIACHO FRIO - PI, lm&lt;:rito no CNPJ N" 0l.612.606/0001-40  ·

CONTRATADA: GEDIV  AN1A DE SOUZA BRANDAO PANA 00415156380, CNPJ 28.971.558/0001-33

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURJDICA POR CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇ ÃO  PARA O  FORNECIMENTO DE LANCHES E  OUTROS.  PARA ATENDER  A  PREFEITURA MUNICIPAL E SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE RIACHO FRIO-PI.

VALOR TOTAL CONTRATADO: RS45.700,00 (qw,m,taecinco mil e setecentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: ut. 75, inci,o W, A), da Lei n· 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de novembro de 2025.

VIGiNCIA: 12 (doze) mosca.

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## EXTRATODECONTRATON2 075f2025- CC PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 062/2025 PREGÃ O ELETRÔNI CO SRP N· 024/ 2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ (PI), CNPJ N 2 01.613.513/0001-30.

CONTRATADA: CONSEP - CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGÓGICOS  LTDA - EPP, CNPJ N 2 03.223.316/0001-30.

REGULAMENTO: Lei nº 14.133/21.

FUNDAMENTAÇÃ O: Art. 28, Inciso 1, da Lei  nº 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS  PARA  PROVIMENTO  DE  VAGAS  NO  MUNICÍPIO  DE  PORTO  ALEGRE  DO PIAUÍ PI.

VALOR GLOBAL: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).

VIGilNCIA: 24/11/2026.

FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura.

DATA: 24 de novembro de 2025.

SIGNATÁ RIOS:

ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.

Prefeito Municipal

DIRCEU IGLESIAS CABRAL FILHO.

Pela Contratada

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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