Lei — Morro  Cabeça  No  Tempo (10/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão  Permanente de Licitação

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2025

REFERÊNCIA: PREGÃO  ELETRÓNICO  SRP Nº 08/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA POSSÍVEL E  EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE EXAMES LABORATORIAIS E  EXAMES DE IMAGEM NAS CIDADES DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO­ PI,  CIDADES QUE DISTAM ATÉ 180 KM DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO E  TERESINA-PI, PARA SUPRIR AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE  SAÚDE  DO  MUNICÍPIO  DEMORROCABEÇA NO TEMPO-PI.

CONTRATADA: ANALIDIAPEREIRAPORTELA

CNPJ:

18.054.790/0001-53

VALOR TOTAL: R$ 200.349,00 (DUZENTOS MIL E  TREZENTOS E  QUARENTA E  NOVE REAIS).

VIGtNCIA:

12 MESES

DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025

FUNDAMENTO LEGAL: LEIN° 14.133,DE lºDEABRILDE2021.

FONTE PAGADORA:1500,1600,1621,l500,l602.

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão  Penmanente de Licitação

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## EXTRATO DE CONTRATO Nº 51/2025

REFERÊNCIA : PREGÃO  ELETRÓNICO  SRP Nº 08/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  POSSÍVEL  E EVENTUAL  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE EXAMES LABORATORIAIS E  EXAMES DE IMAGEM NAS CIDADES DE MORRO CABEÇA  NO  TEMPO-PI, CIDADES QUE DISTAM ATÉ  180 KM DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO E TERESINA-PI,PARASUPRIRAS NECESSIDADES  D A SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  DO MUNICÍPIO  DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO-PI.

CONTRATADA: MARQUES RIBEIRO &amp; OLIVEIRALTDA

CNPJ:

45250.011/0001~8

VALOR TOTAL: R$ 403.512,00 (QUATROCENTOS E  TRÊS  MIL E  QUINHENTOS E  DOZE REAIS). VIGtNCIA: 12 MESES

DATADAASSINATURA: 08/04/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

LEI N° 14.133,  DE 1 º  DE ABRIL DE 2021.

FONTE PAGADORA:1500,1600,1621 ,l500,l602.

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão  Permanente de Licitação

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2025

REFERÊNCIA : PREGÃO  ELETRÓNICO  SRP Nº 08/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA POSSÍVEL E  EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE EXAMES LABORATORIAIS E  EXAMES DE IMAGEM NAS CIDADES DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO­ Pl,  CIDADES QUE DISTAM ATÉ 180 KM DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO E  TERESINA-PI, PARA SUPRIR AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE  SAÚDE  DO  MUNICÍPIO  DEMORROCABEÇA NO TEMPO-PI.

CONTRATADA: ADACIA SOARES GAMA LABOCLIN

CNPJ: 27.080243/(XXH-33

VALOR TOTAL: R$ R$ 211.609,00 (DUZENTOS E  ONZE MIL E  SEISCENTOS E  NOVE REAIS)

VIGtNCIA: 12 MESES

DATADAASSINATURA:

31/03/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

LEINº 14.133,  DE lºDEABRILDE2021.

FONTE PAGADORA:1500,1600,1621 ,1500,1602.

Uruçuí-PI, 09 de abril de 2025.

Gilberto Gonçalves Silva Júníor PREFEITO MUNICIPAL

Numerado,  registrado  e  publicado  a  presente  portaria,  no  Diário  Oficial  dos Município s,  Edição -------~  que circulou no dia \_\_  de \_\_\_\_\_  de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU[ CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria Chefia de Gabinete

DECRETO N2 485/2025

SECRETARIA

CHEFIA DE GABINETE

URUÇUÍ -PI, 09 DE ABRIL DE 2025

Declara  situação de  emergência provocada pelo desastre natural classificado como  11 seca 11 ,. no ãmblto do municíp io de Uruçuf-PI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUÇUI , Piauí, no uso das atribuições  legais, e

CONSIDERANDO a  Portaria  n2  309 de 31 de janeiro de 2025 do Ministério  da  Integração  e  do Desenvolvimento Regional/Secretaria  Nacional  de  Proteçã o  e  Defesa  Civil,  que  reconheceu,  em decorrência  da Seca, COBRADE:  1.4.1.2.0, a situação  de emergên cia em vár ios municípios  do Piauí ;

CONSIDERANDO  a  inserção  de  dos  127  municípios listados  no  relatório  hidra  meteorológico desenvolvido pela SEMARH (Secretaria de Estado do M eio Ambiente e Recursos Hídric os) indicando a situação  de seca no est ado do Piauí;

CONSIDERANDO o  período de estiagem  nos  meses  de  fevereiro  e  marco de 2025,  com  poucas chuvas, est ando abaixo de 150mm de precipitação  pluviométrica;

CONSIDERANDO que as chivas ocorridas até  o momento não foram suficientes para reabastecer os princípios reservatórios  d'agua  dos municí pios,  acarretando frequentes  registros de  exaustã o  de ág ua nos poços artesanais localizados na região  do sedimentar cristalino;

CONSIDERANDO a  Portaria  MDR  n· 260/2022,  do  Ministério  da Integração Nacional,  que estabelece os procedimentos e critér ios para  Decretaçã o de Situaçã o de Emergênc ia Ou Estado de Calamidade Pública  pelos municípios,  Estados e  Distrito Federal e  para o  reconhecimento Federal das situações  de anormalidades decretadas pelos entes federativos;

CONSIDERANDO a Classificação e Codificação  Brasileira de Desastres COBRA0E n2 1.4.1 .2.0SECA;

CONSIDERANDO o teor do Oficio n· 009/2025 da APROSOJA Piauí  que estima perdas efetivas  nas lavouras,  podendo  ultrapassar  35% na  produção  de Soja, 50% na  produção  de  M ilho  e  70% na produção  de Arroz no municípi o  de Uruçuí ;

CONSIDERANDO o  t eor  do  Oficio  n·  08/2025  do  Sindicato  Rural  de  Uruçui  a  situação de anormalidade decorrente da escassez de chuvas por mais de 06 (seis) meses, nos perí odos de maio a  outubro  de 2024, o que  comprometeu  as  precipitações pluviométricas  nos  períodos  de dezembro/2024 a fevereiro/2025;

CONSIDERANDO o teor do Art. 72, da Portaria MDR n2 260 de 2022 que dispõe  o prazo de vigência do reconhecimento da situação  de anormalidade decorrente de desastres é  de até 180 (Cento e oitenta) dias.

## DECRETA:

Art.  12 Fica  declarada  situação  de  emergência,  provocada  por desastre natural classificado como "Seca", com vigência  de 90 (Noventa dias), podendo ser prorrogado por igual perí odo, no municíp io de Uruçul-PI;

Parágrafo  único . Ficam  acionados,  em  sua  plenitude,  os órgão s e entidades da  Administração Pública,  dentro dos respectivos campos de competências  e os vinculados ao Sistema de Proteção e Defesa Civil do Municí pio, para adoção  das medidas necessá rias à restauração  da normalidade.

Art.  z· Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo  da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas  de  licitações as  aquisições dos  bens  necessários  ao  atendimento  da  situação  de emergência  ou do estado de calamidade púb lica e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo má ximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrê ncia da emergê ncia  ou da calamidade, vedada a recontratação  de empresas e a prorrogação  dos contratos.

Art. 32 Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir de 02 de abril de 2025, devendo viger pelo período  de 90 (noventa) dias.

Registre-se. Publíque -se. Cumpra-se.

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