Decreto — Corrente (2025)

192
Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXX
CORRENTE
4 Para o autuado, a perda do prazo de defesa em primeira instancia implicara a
O DOIS IRMAOS
mpossibilidade do exercicio do direito de defesa e do contraditorio, o que nao implica
necessariamente a procedencia definitiva da infracao, pois ainda sera possivel recorrer da
decisao em segunda instancia.
CNPJ 06.554.257/0001-71
3 5o O recurso tempestivo podera, a criterio da autoridade julgadora, ter efeito suspensivo
Fone: 89-3573-1908 - CEP 64980-0
Piauí
sobre a penalidade aplicada e devera ser dirigido a autoridade que proferiu a decisao, a qual.
se nao reconsiderar, encaminhara o processo administrativo para julgamento em segunda
instancia
Art. 141. A autoridade competente para decidir o recurso em segunda e ultima instancia e o
deste Decreto, sera considerado que as materias-primas e os produtos de o
apresentam condigoes higier
Ie se destinam ou que se
adulterados, sem prejuizo de outras previsoes deste Decreto, nos
interposic
de recurso na instancia anterior.
casos definidos no art.152.
3 1 Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de remogao, transporte e destruigao dos
sentar ao orgao competente o comprovante de recolhimento.
s 1 O prazo de trinta dias referido no "caput" deste artigo sera contado a partir do dia em que
Art. 13o. Para fins de aplicagao da sangao de'que trata o inciso IV do "caput" do art. 156 deste
o infrator tenha sido notificado da lavratura do auto de multa.
ste Decreto
do por ate quinze dias
ncia da c
ntenha a penalidade
liencia ou inol
vancia as exigencias sanitarias relativas ao funcionamento e a
Art. 143. O nao recolhimento da multa no prazo estabelecido no art. 179 deste Decreto,
comprovado nos autos do processo transitado em julgado, implicara o encaminhamento do
aro de materias-prima
debito para inscrigao em divida ativa do Município.
Art. 144. Sera. dado conhecimento .publico dos produtos e dos estabelecimentos que
I - alteragao de qualquer materia-prima; ingrediente ou produto de origem animal
transito
julgado.
alagens armazenados em
Paragrafo unico. O recolhimento de produtos que coloquem em risco a saude ou que tenham
ndigges inadequadas;
sido adulterados tambem podera ser divulgado.
Art. 145. A lavratura do auto de infracao nao isenta o infrator do cumprimento da exigencia
"CAPITULO IV
DO prOcessO administrativO
TiTULO XIV
DISPOSICOES FINAIS
Art. 131. O descumprimento das disposigoes deste Decreto e das normas complementares
iniciado com a
Art. 146. Este artigo enfatiza a importancia da colaboragao entre o Sistema de Inspegao
auto de infraca
assegurados os direitos a ampla defesa e ao contraditorio.
primeira parte trata da necessidade de programas para mitigar ou reduzir doengas que
no local em que f
foi verificada a irregularidade ou na sede do SIM.
possam ser transmitidas entre animais e seres humanos, destacando um ponto crucial para a
cao admini
iva de infra
islagao referent
prevencao de zoonoses. A segunda parte destaca a relevancia da educacao sanitaria
essencial para conscientizar a populacao e os trabalhadores sobre praticas que promovam
saude publica.
I - a data da fiscalizagao, no caso de infragoes constatadas em inspegoes, fiscalizag6es ou
Art.147.Este artigo preve que o SlM pode participar de acoes fiscais
n outros orgaos publicos.responsaveis pela fiscalizacao do consumo, como os de vigilancia
sanitaria e saude publica. Destaca-se. a exigencia da documentagao e comprovagao da
Art.133.O auto d
e preciso, sem rasuras ou emendas, descrevendo
origem dos produtos,
bem como.da conformidade das condicoe
s de higiene dos
a infragao cometida e a base legal infringida..
Art. 148. O siM tem a prerrogativa de adotar. procedimentos cc
lizacac
infrator, e devera conter
quando houver suspeitas de surtos ou doengas, sejam exoticas ou nao, que possam
I - identificagao e enderego do infrator:
IV-disposica
tar infringida
do SIM
/I - assinatura do infrator ou de quem o represente; e
formal que vincula o SIM ao servico oficial de saude animal, visando o controle
Art. 149. Este artigo trata da soiugao das lacunas e duvidas que surgirem na execugao do
Art. 135. As omissoes ou incorreges na lavratura do auto de infragao nao acarretarao
Decreto. Para tais situagoes, sao consideradas as legisiagoes estaduais e federais aplicaveis,
desde que constem no processo elementos necessarios a determinagao
ou a publicagao de atos complementares. Essa flexibilidade assegura que o regulamento
da infragao e do infrator.
ao valida para todos os efeitos legais.
sanitario em vigor.
Art. 150. Estabelece que as penalidades administrativas, apos transitadas em julgado, serao
consideradas para a determinagao de reincidencia, o que implica uma previsao de maior rigor
respeito no proprio auto, com
para os infratores reincidentes, favorecendo a'aplicagao de penas mais severas conforme a
5 2o Na indisponibilidade do infrator, a ciencia expressa do auto de infragao devera ocorrer
gravidade das infragoes cometidas.
por meio postal, com aviso de
Art. 151. Trata dos prazos de adaptagao dos estabelecimentos registrados no SIM. Os prazos
ficacao do
3No
de infratores indeterminados, desconhecidos ou com domicilio indefinido, ou na
adequagao das instalagoes e equipamentos, evidenciando um processo gradual e pragmatico
impossibilidade de cientificacao conforme o g 2, a ciencia sera efetuada por publicacao oficial
de adaptagao a nova legislacao sanitaria.
quando realizada sem observancia das prescrigoes legais.
Art. 152. A confidencialidade dos arquivos do-SIM-e reforgada neste artigo, estipulando que
5o A manifestagao do administrado quanto ao conteudo da cientificagao supre a falta ou a
executivo, do Secretario da pasta e dos servidores/auxiliares do SiM. Isso assegura que os
Art. 137. A defesa e o recurso do autuado devem ser apresentados por escrito, em vernaculo,
dados sensiveis sejam protegidos, garantindo a seguranga das informagoes.
Art. 153. Este artigo propoe que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural apoie a
ficacao oficia
capacitagao . dos servidores. do sim, promovendo.o desenvolvimento continuo das
S 1 O prazo mencionado no "caput" sera continuo, iniciando-se no primeiro dia util
competencias necessarias a implementagao do regulamento, com foco nas boas praticas e
no combate a fraude.
Art. 154. O SiM tem a atribuigao de expedir normas complementares para garantir a execucao
Art. 138. Nao serao conhecidos a defesa ou recurso interpostos:
eficaz do Decreto, permitindo que o regulamento.seja detalhado conforme a necessidade de
I - fora do prazo
te org
Art. 155. Este artigo assegura o financiamento necessario para implementar e cumprir o
Decreto, com a garantia de que os recursos sejam provenientes da Secretaria Municipal de
s exaurida a.esfera administrativa
Desenvolvimento Rural, conforme previsto no orgamento Municipal.
1Na hip
o prazo para defesa ou recurso sera devolvido..
Corrente/Pi, 26 de fevereiro de 2025
Art. 139. O auto de infracao deve ser instruido com relatorio
. Na hipotese de nao apresentacao de defesa, essa informacao constara do
relatorio de instrugao
Art. 14o. O julgamento em primeira instancia sera realizado por uma junta administrativa, que
curso, com base em razoes de legalidade e merito, no prazo de d
LUIZ AUGOSTO LOUZEIRO DA CUNHA
da data de cie
ou da data de divulgacao
ficial da
cretario Municipal de Desenvolvimento Rural - SEMDER
501 Aejunta administrativa sera composta por, no minimo, tres servidores efetivos, sendo que
produtos
origem
S 2 Os integrantes da junta administrativa serao cor
administrativa.
Prefeito Municipal dg Corrente/PI
Registre-se, publique-se e cumpra-se
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais