Decreto — Cristalandia Do Pi (12/05/2025)

Id:01AB37D57600FC76 Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUT VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicacao entre o controlador, dos dados e a Autoridade Nacional de Protegao de Dados (AnpD); 10 Sret ne 5o .os titulares Avenida Luiz Cunha Nogueira: 228.-FCentro Cristalandia do Piauí Cnp3/4F 06.554.292/0001-02 one/Fax: E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com Decreto NO 18/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025. a. aplicagao e. 13.709, IX- agentes de tratamento: o controlador e o operador; x- tratamento: toda operagao realizada com dados pessoais, como as que referem a coleta, produgao, utilizacao, acesso, reproducao, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminacao, avaliagao ou recepcao, classificagao, transmissao, distribuicao, Regulamenta 2018 Municipal de Cristalandia do Piauí-pI. 893576-1102 controle da informagao, implementagao da difusao ou extracao; XI- anonimizacao: .Protegao.. Dados Pessoais (LGpD), no ambito do Poder Executivo utilizagao meios tecnicos razoaveis disponiveis no. momento do tratamento, por meio dos quais um dado O PREFEITO Municipal DE CRISTALANDIA DO Piauí-PI, atribuicoes que lhe confere a Lei Organica Municipal. perde a possibilidade de associagao, individuo; no uso das direta ou indireta, a um XII- consentimento: manifestagao livre, informada e inequivoca pela CONSIDERANDO o previsto na Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGpD) Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018; pessoais para uma finalidade determinada; xIII- plano de adequagao: conjunto de regras de boas praticas e de CONSIDERANDO que protecao dados pessoais previsto inciso Constituicao Federal, nos termos da Emenda Constitucional n. 115 governanga de um direito dados pessoais que estabelecam as condicoes de organizacao, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de 10 de fevereiro de 2022; cONsIDERANDo a necessidade de dotar o Poder Executivo Municipal de diversos agentes envolvidos no tratamento, repostas aos incidentes de seguranga, os padroes tecnicos, as obrigacses especificas para os mecanismos internos de supervisao e de mitigagao de riscos, o plano seguranca outros aspectos mecanismos.. protecao de dados pessoais para cumprimento da norma de regencia; coNsIDeRANDo a crescente utilizagao da Internet e de Modelos relacionados ao tratamento de dados pessoais. garantir Art. 4 - 0 tratamento de dados pessoais no ambito da administragao computacionais estruturados para acesso e processamento de dados Prefeitura Municipal de Cristalandia do Piauí-PI; atendimento da &quot;finalidade publica,. publico, &quot;na persecucao do interesse executar as legais ou cumprir as atribuigoes legais do servigo publico, de acordo com coNsIDERANDo a necessidade da protegao da privacidade e dos dados atividades da Prefeitura Cristalandia do Piauí-PI; capitulo iv da LGPD. Municipal de Paragrafo unico. A Politica Municipal de Protegao de Dados Pessoais DECRETA: diretrizes devera observar os principios estabelecidos no art. 6o da LGPD. CAPITULO I - DA FINALIDADE Art. 10- Este Decreto. regulamenta : a aplicagao e. implementacao da Lei Art. 50 Sao Protecao de Dados Pessoais: estrategicas da Politica Municipal de Protecao de Dados Pessoais Municipal, a fim de tutelar o direito fundamental a protecao dos dados-. ambito da Administragao Publica pessoais Município; (LGpD), *no ambito do Poder Executivo a observancia das politicas de seguranga da informagao do estabelecendo competencias, diretrizes, procedimentos providencias correlatas administragao publica Municipal direta, autarquica e fundacional, II- Municipal gerais no ambito da a publicagao e a atualizagao periodica das regras de boas praticas e governanga, que ievarao em consideragao, em relagao visando garantir protegao dados pessoais. decorrentes de tratamento de dados do titular; ao tratamento e aos dados, a. natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos beneficios Paragrafo unico. Nos termos dos arts. 89 e 90 da Lei 13.303, de 30 de+jurno de 201e Nas aplicagao deste Decreto no ambito das Empresas Estatais se dara atraves normativa interna III- titular; simplificado eletronico das demandas do Organizacao, regulando a materia, que podera Decreto. referenciar este IV- promocao da transparencia publica, CAPITULO II a Informagao (LAI); nos. termos da Lei DOS OBJETIVOS E CONCEITOS Art. A .implementacao da Lgpd, no ambito da observancia das normas Administracao Sistema de Arquivos de Cristalandia do Piauí -PI (SiarQ), no que diz Publica Municipal de Cristalandia do Piauí-PI, objetivos: tem os seguintes vigente. dados que contenham dados pessoais, bem como aos prazos de guarda definidos pela Tabela de Temporalidade de Documentos I- o tratamento de dados pessoais de acordo com a LgPd, primando pela seguranga e protecao de dados; II- a protecao aos direitos fundamentais de liberdade e de CAPITULO III DAS ATRIBUICOES privacidade; III - a livre desenvolvimento da personalidade da pessoa Art. O Gabinete do Prefeito e as administracao direta, e as autarquias e fundagoes, administragao indireta, Secretarias, no ambito da natural; e implementagao da LGPd no ambito das especial, as seguintes atribuigoes: possuem atribuigao. realizar suas finalidades, tendo, em IV - a garantia do tratamento adequado dos dados pessoais. 30 I- o mapeamento de processos e dos fluxos de dados pessoais Art. 3 Para os efeitos do disposto neste Decreto considera-se: dado pessoal: informacao relacionada a identificada ou identificavel; II- pessoa natural III- existentes em suas unidades organizacionais; gestao de riscos no tratamento de dados pessoais; dado pessoal sensivel: dado pessoal. sobre.origem racial etnica, convicgao religiosa, opiniao politica,.. IV- realizagao de Relatorios cabiveis; v- elaboragao e elaboracao de Plano de respostas a incidentes e remediacao; ou a organizacao de carater religioso, filosofico ou politico, dado referente a satde ou avida sexual,, dado genetico ou biometrico, quando vinculado a uma pessoa natural; .filiagao a. sindicato Politica Protecao aprovagao de um Plano de Adequagao e de uma Pessoais, observadas exigencias do art. 7o deste Decreto, devendo prover condigoes III- dado anonimizado: dado relativo ao titular que nao possa ser identificado, considerando a utilizagao de meios tecnicos razoaveis VI- promover agoes para efetividade desses instrumentos; dados e disponiveis na ocasiao de seu tratamento; IV- banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais; VII- capacitagao e criagao de cultura de protegao de dados no ambitc estabelecido em um ou em varios locais, em suporte eletronico ou fisico; pessoais, das atividades; VIII- designar o Encarregado pelo de Dados Pessoais; titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que sao objetos de tratamento; IX- outras atividades que sejam determinadas em normativas VI- controlador: : pessoa natural ou juridica, de direito publico ou legislagses complementares. ou privado,.or quem competem as decisoes referentes ao tratamento de dados pessoais; VII e entidades mencionadas no Paragrafo unico. Para fins de cumprimento das atribuigoes previstas privado, 6rgao editadas** pela Secretaria Municipal neste artigo, Orgaos de da diretrizes controlador; as responsavel que Administracao .(SEMAD), ambito realiza o tratamento de dados pessoais em nome do da administragao publica Municipal pela coordenacao implementagao da LGPD no direta, autarquica e fundacional. (Continua na proxima pagina www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 7- A sEMAD coordenara a implementacio da LGPD no ambito da
administracao publica Municipal direta, autarquica e
fundacional e
necanismos
ratamento
dados
pessoais
existentes
pessoais
Paragrafo unico.
A coordenacao mencionada no caput deste artigo,
Dados Pessoais. sera feita pelo Secretario (a) da SEMAD ou por outro
enquanto inexistente o cargo de Encarregado-Geral pelo Tratamento de
servidor da SEMAD por esse designado.
Iv- propor a edigao de normas gerais sobre tratamento e protegao de
dados pessoais no ambito da administracao publica Municipal, a serem
encaminhadas para deliberacao final do Prefeito;
II-
formular e definir principios, diretrizes e estrategias gerais
dados pessoais no ambito do Poder Executivo
V - monitorar e fiscalizar a execugao dos planos, dos projetos e das
acoes
gerais aprovados para viabilizar a implantacao das diretrizes
previstas na LGPD;
propor
a adogao de medidas de seguranga tecnicas e
oais de acessos
nao autorizados e de situagoes acidentais ou ilicitas de destruigao,
perda,
alteracac
comunicacao ou qualquer forma
tratamento
dos dados pessoais que trata este capitulo;
realizar
supervisao estrategica
dos mecanismos,
politicas,
existentes,
visando estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal com
as disposicoes da Lei Federal no 13.709, de 2018;
estrutura, procedimentos e atribuiges dos
encarregados referidos
no caput
leste
artigo
de servigos e manuais observando as normas gerais editadas pela
S2
Caso nao
ocorra
designagao de titular
e suplente como
encarregado pelo tratamento dos dados pessoais do seu 6rgao ou
entidade.
VII
coordenar e orientar
dos dados pessoais responsaveis pela promocao da protecao dos dados
pessoais em seus 6rgaos e/ou entidades;
Ix- estimular a adogao de padroes gerais para prestagao de servigos.
facilitem o exercicio
de
con
role dos
itulares
pessoais,
bjeto
tratamento pela administragao publica Municipal direta, autarquica e
fundacional;
s 3o A autoridade maxima mencionada no caput desse artigo devera
garantir condicoes necessarias para o desenvolvimento das atividades
pelo Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais.
III- elaborar projetos, acoes e metas estrategicas transversais para
a adequagao do tratamento de dados pessoais realizado no ambito da
s 10. A sEmAD e a Secretaria Municipal de Administragao e Patrimonio
(SMAp) prestarao apoio administrativo e material para o desempenho
das atividades do Grupo de Trabalho LGpD, bem como
a Secretaria
Municipal de
Planejamento
e Assuntos Estrategicos
SMPAE),
Paragrafo unico.
Todosos
titulares,
dirigentes, diretores
coordenadores
entidades
Administracao Publica
Municipal atuarao
sultores do GT- LPGD em suas respectivas
areas de atuagao, por demanda do Coordenador do gT-LgPD..
XII- difundir regras de boas praticas e de governanga relacionadas
divulgagao de
ao tratamento de dados
acoes
resultados
alcancados
e entidades que
sejam
referencia
nagovernancaem
privacidade
e
protecao
dados
pessoais;
Art.8
Sao atribuicoes da SEMAD:
Art.
14.
A autoridade maxima do Gabinete do Prefeito e
das
entidades autarquicas e fundacionais, no ambito da administracao
indireta Municipal, devera designar um Encarregado pelo Tratamento
dos Dados Pessoais, nos
41 da Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018,
suplente
S 8 A sEMAD podera convocar, considerando suprimento temporario de
necessidade,
Administragao Publica Municipal para integrar
quaisquer trabalhos ou
atividades relacionadas com o cumprimento do disposto neste Decreto.
XIII
- auxiliar em caso de divergencia relativa ao tratamento e
proteca
io
le dados pessoais entre Secretarias, entidades autarquicas
e fundacionais;
CAPITULO IV
COORDENACAO DA IMPLEMENTACAO DA LGPD E GRUPO DE TRABALHO DE LGPD
s g Ao representante da PGM, que eventualmente venha a compor o GT
compete a prestacao de orientacao juridica
Art. 10. As situagoes afetas ao GT LgpD nao especificadas ou
II
- nao estar lotado nas unidades de Tecnologia da Informacao ou
ser gestor responsavel de sistemas de informagao do orgao ou
entidade do Poder Executivo Municipal.
S 7 O Coordenador do GT LGPD podera solicitar,.a qualquer momento,
nte e sem qualquer
kecutivo
volumes de autos relacionados aos seus processos de tratamento de
pessoais,
compartilhamentos
realizados e detalhes correlatos;
VIII- prestar orientacoes gerais sobre o tratamento e a protegao de
dados
crizes estabelecidas na Lei
Federal no 13.709, de 2018, e neste Decreto;
S 2o Os membros do GT-LgpD e respectivos suplentes serao indicados.
pelos
Orgaos
entidadesque
S 1o O GT-LGPD prestara
SEMAD e
auxilio
sera integrado
por
..que..possuam
condigoes
tecnicos com
notoria
encia,
titulares de
compativeis, preferencialmente com Curso Superior Completo.
S10Os
encarregados pelo tratamento dos dados
pessoais
designados por Portaria do orgao ou Entidade mencionada no
caput
desse artigo,
e publicidade dessa
designagao.
KI
promover a integragao e a articulagao entre os diversos orgaos
administracao
lireta
indireta
desenvolvimento
operacionalizagao de agoes transversais e gerais
para adequagao a LGPD;

Art. 18. A sEmAD devera estabelecer diretrizes e agges gerais para a
Politica de Protecao de Dados Pessoais do Poder Executivo Municipal,
fixar parametros gerais para elaboracao e atualizacao dos relatorios
de impacto a protegao de dados pessoais com criterios de orientagao
yeral para os programas de governanca em privacidade dos Orgaos e
das entidades autarquicas e fundacionais da administracao publica
Municipal, nos termos do inc. I do art. 50 da LGPD.
s 7 A identidade e as informacoes de contato do Encarregado pelo
objeti
sitio
eletronico institucional destinado
S 6 Para fins de atendimento das atribuigses de que trata o artigo
15 deste Decreto,
devera participar.
capacitagao disponibilizadas pela
Escola
Gestao
ublic
EGP),
Centrc
de
Estud
eoutras
apacitacoes
indicagoes da SEMAD.
Paragrafo unico.
Os
6rgaos da
administragao direta
indireta
deverao informar, nos seus sitios eletronicos, as hipoteses em que,
pessoais,
previsao
legal,
finalidade,
procedimentos
politicas
especificas.
Art.
17.
Os Encarregados pelo Tratamento dos Dados Pessoais,.
gestores
dos
orgaos
administracac
direta,
autarquica
fundacional da Prefeitura Municipal de Cristalandia do Piauí-pI e
agentes publicos deverao ser treinados e sensibilizados sobre
normas e politicas de protecao de dados pessoais, bem como sobre a
devemseradotadas
ambito
administracao
ublica
capacitacao
promovidas pela Escola de Gestao Publica
EGP),
pelo Centro de
Estudos da Procuradoria Geral do Município (CEDim -PGM), e outros
Pessoais
pedido de acesso de informagao relativo ao tratamento dos seus dados
meio do
Servico de Informacoes ao Cidadao (e-Sic)
do Município,
devendo
o pedido constar 'a identificagao do requerente
e
especificacao objetiva do pedido de acesso de informacao.
sigilo ou de forma anonima.
Art. 19. Em ate noventa (90) dias ap6s a publicagao desse Decreto,
os orgaos e as entidades municipais deverao apresentar cronograma de
implementacao da Lgpd no ambito das suas finalidades.
Art. 20. o titular dos dados podera apresentar de forma expressa,
diretamente ou por..
meio de representante legalmente constituido,.
solicitacad
pedidor.
cesso
sistemas
Orgaos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Paragrafo unico. Alem de cursos, palestras e oficinas dirigidas,
as
ac8es de capacitacao abrangerao a confeccao de cartilhas, manuais de
16
. da entidade devera
assegurar ao Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:
Art.
21. O titular dos dados podera apresentar de forma expressa,
solicitacoes
relativas ao tratamento dos seus dados pessoais pelos
Srgaos e entidades do Poder Execut
ivo
da Central de Atendimento ao Cidadao 156 do Município,
devendo a
solicitagao constar a identificagao do requerente e a especificagao
da solicitacao requerida.
s 1 A apresentagao de reclamagao e denuncia devera ser realizada
meio da
ouvidoria digital no Sistema de
Ouvidoria Municipal de Cristalandia do Piauí-pI, ou presencialmente
junto a unidade de atendimento.
S 5 As denuncias e reclamagoes recebidas serao objeto de avaliacao
prelimi
pela
OGM/SEMAD
fundamentacao
minima
possibilite a averiguagao dos fatos relatados, descrita de forma
S 4 Para registro
da reclamacao sera exigida.
apresentacao do
situagao de nao atendimento no prazo previsto' ou atendido de forma
protocolo da solicitacao a que se refere o art.
22 deste Decreto, em
Art. 23. Qualquer interessado podera apresentar de forma expressa,
ou por m
denuncia e/ou reclamagao relativas ao tratamento de dados pessoais
pelos 6rgaos e
entidades do Poder Executivo Municipal,
r meio da
Ouvidora-geral do Município de Cristalandia do Piauí-pI (OgM).
receber solicitagses, pedidos de informagao,.
seu 6rgao
e/ou entidade encaminhados pelos sistemas definidos nos
necessarios,
encaminhar
providencias
agentes
competentes;
3 o registro anonimo e considerado "comunicagao",
nao gerando
para o interessado possibilidade de acompanhamento do tratamento da
registro.
acesso direto a alta administracao;
II-
o pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das
III-
o continuo aperfeicoamento relacionado aos temas de privacidade
e protecao de dados pessoais, observada a disponibilidade
camentaria e financeira do 6rgao ou entidade;
Iv - o apoio, caso necessario, por uma equipe interdisciplinar de
ecursos
temporais
materiais
financeiros
para
desenvolvimento das atividades pelo Encarregado.
Paragrafo unico.
Para fins do inc.
considera-se como
alta administracao, titulares maximos de orgaos da
administracao publica direta e Presidentes e Diretores das entidades
da administracao publica indireta.
CAPITULO VI
DAS ACOES DE CAPACITACAO

17 Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edigao VcccxVI Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUT Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 - Centro.- CEP 64.995-000 gestao e Cristalandia do Piauí -PI; Fone/Fax: (89) 3576 -1102 assinatura e ao tramite de CNPJ/MF 06.554.299/0001-02 Cristalandia do Piauí - PI, E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com meios digitais, IV - o interessado: consIDERANDo a necessidade de adogao de melhores praticas de aplicagao principio eficiencia tambem documentos no ambito do Município de consIDERANDo a necessidade de buscar o principio da legalidade, eficiencia e da economicidade dos recursos publicos no uso de cONSIDERANDo a lei federal 14.129/2021 que trata de governo digitais em todos os municipios do Brasil, a) deixar de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fe; b) agir de modo temerario; e c) deixar de prestar as informag8es complementares no prazo de 10(dez) dias. CAPITULO X - DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 24. O Secretario Municipal de Administragao, podera definir se fizerem necessarias ao cumprimento administragao. Cristalandia do Piauí - PI; cOnsIDERANDo a buscas pela sustentabilidade ambiental e celeridade nos processos deste ente federado de Município de Cristalandia do DECRETA Art. 1 - Este Decreto aplica-se a: - interagao eletronica interna dos orgaos e entidades da normas complementares que deste Decreto. Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. direito privado, anterior; e Registre-se, publique-se e cumpra-se. III O inciso I e outros entes p Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalandia do Piauí-pI, em 08 de. federativo. maio de 2025. MOISES A si ita - aos processos judiciais; LEMOS por MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO:84678836187 privado; publica direta indireta Município de interacao entre pessoas naturais ou pessoas juridicas de representante legal, e os entes publicos de que trata o inciso - interagao eletronica entre os entes publicos de que trata publicos de qualquer Poder ou ente Paragrafo unico - o disposto neste Decreto nao se aplica: II - a interagao eletronica estranhas ao objeto: -03&#x27;00&#x27; MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO PREFEITO Municipal III - Id:0047F25D1876FC77 perante o ente publico. Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUT Art.2 20 Avenida Luiz Cunha Nogueira. 22s.-ACentro.- EP 64.995-000 a) entre pessoas naturais ou entre pessoas juridicas de direitc b) na qual seja permitido o anonimato; e c) na qual seja dispensada a identificagao do particular. - aos sistemas de ouvidoria de entes publicos; Iv - as outras hipoteses nas quais deva ser dada garantia de preservacao de sigilo da identidade do particular na atuacao E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com Decreto N 19/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025. Dispoe sobre a utilizagao de sistema de informagtes e documentos gestao publica para governo digital e para comunicagoes internas, externas entre Orgaos publicos com A utilizagao de Certificado Digital e de Assinatura Eletronica em documentos produzidos em meio eletronico, no ambito do Município de Cristalandia do Piauí obedecera ao disposto neste Decreto, observada a legislagao vigente. Paragrafo unico - Para os fins deste Decreto, entende-se por:. - Usuario Interno: autoridade ou servidor ativo do Município de Cristalandia do Piauí - PI, que tenha acesso, de forma autorizada Assinatura Eletronica gerada e autenticada em sistema proprio ou certificados digitais em documentos produzidos em meio eletronico, no ambito do Município de Cristalandia do Piauí - PI do Piauí. produzidos custodiados pelo signatario para assinar, O PREFEITO Municipal DE CRISTALANDIA DO Piauí-PI. , nO uSO das apropriados para os atos; II- Documento Eletronico: documento armazenado sob a. forma de arquivo eletronico, inclusive aquele resultante de digitalizacao; atribuigoes que lhe confere a Lei Organica Municipal. III- Assinatura Eletronica: registro realizado eletronicamente consIDERANDo que os documentos em meio eletronico produzidos pela. administragao, mediante a utilizagao de softwares oficiais ou de processo certificacao disponibilizado pela ICP-Brasil, por usuario identificado de modo inequivoco por meio de dados em formato eletronico que se ligam ou estao logicamente associados a outros dados em formato eletronico e que sao utilizados pelo presumem-se verdadeiros em relacao aos signatarios. na forma do artigo 129 da Lei no 10.406 de 10 de janeiro de 2002; niveis de assinaturas dados de uma cONsIDERANDo que, de acordo com o artigo 10 da Medida Provisoria Iv- Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como a no 2.200-2, de &#x27;24 de agosto de 200i, documentos eletronicos assinados digital e eletronicamente com certificados emitidos pela Icp-Brasil, e de acordo com o s. 2d do mesmo artigo daquela Medida tal finalidade. emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas Provisoria, inclusive os certificados nao emitidos pela Icp-Brasil tem mesma validade juridica documentos papel com V - Certificado Digital: atestado eletronico de arquivo que contem pessoa ou instituicao e de chaves criptograficas que associa os dados de validacao da assinatura assinaturas manuscritas; CONSIDERANDo que o certificado digital equivale a documento formal um arquivo digital,. eletronica a uma pessoa natural ou juridica para comprovar identidade em ambiente computacional do software contrato para de identidade no meio eletronico e pode ser utilizado para realizar diversas operagoes em ambiente computacional; transportado; VI - Certificado Digital do tipo Al: documento eletronico que cONsIDERANDo a necessidade de se disciplinar os procedimentos normalmente possui extensao .PFx ou .P12, que, por se tratar de e instalado diretamente no computador do inerentes ao uso de certificado digital e de assinatura eletronica contribuinte e nao&#x27; depende de smart cards ou tokens para ser no ambito da Prefeitura Municipal de Cristalandia do Piauí; VII- Certificado Digital do tipo A3: certificado em que a geracao CONSIDERANDO a Lei Federal no 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispoe sobre.a elaboragao e o arquivamento de documentos em meios e o armazenamento das chaves criptograficas sao feitos em midia do tipo cartao inteligente ou token, observando-se que as midias eletromagneticos; devem ter capacidade de geracao de chaves a serem protegidas por consIDerAnDo os estudos e pareceres constantes do Processo TC 023.402/2009-1. Contas da Uniao, que trata da validade juridica dos documentos eletronicos; VIII- Midia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portateis, como os tokens, que contem o certificado digital e que sao inseridos no computador para efetivar a assinatura digital;&quot; eletronica de uma pessoa natural ou juridica; Ix - Autenticacao: processo eletronico que permite a identificacao CONsIDERANDo a necessidade de se regulamentar o art. 50 da Lei no 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nivel minimo exigido agoes eletronicas, com a finalidade de: X.--interacao eletronica:o.ato praticado por particular ou por para a assinatura eletronica em interacoes com o ente publico; agente publico, por meio de edigao eletronica de documentos ou de A prova documental dos atos municipais (Continua na proxima pagina. Diario Oficial dos Municipios