Decreto — Eliseu  Martins (2025)

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edigao VCccLXX
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINSS
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro
CNPJ 06.554.059/0001-08
g) definicao incorreta, imprecisa ou insuficiente dos encargos contratuais;
III - terceira linha de defesa, integrada pelo orgao central de controle interno da
h) defeitos no controle da execucao contratual ou no recebimento definitivo do
Administracao e pelo tribunal de contas..
objeto.
S 1 Compete aos agentes publicos integrantes da primeira linha de defesa:
Paragrafo unico. O descumprimento das obri
as nos incisos I a IV
I - A identificacao, a avaliacao, o controle, o tratamento e a mitigacao dos riscos
do caput deste artigo ensejara, apos o devido processo legal, a aplicagao das
sancoe
definido;
II - A adocao de medidas de saneamento de irregularidades meramente formais.
Art. 2. Sera realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as etapas
aferidas no processo da contratacao publica;
III - a adocao de medidas preventivas destinadas a evitar a repetigao de
S 1 O gerenciamento dos riscos de que trata o caput tem por objetivos:
irregularidades identificadas no processo da contratagao publica;
robabilidade
atingimento dos objetiv
s estrategicos e
operacionais pretendidos por intermedio da execucao contratual;
IV -- No ambito de sua competencia, assegurar a formagao e a capacitacao dos.
agentes publicos envolvidos no processo da contratagao publica;
II - Fomentar uma gestao proativa de todas as etapas do processo da
V - Aperfeicoar os sistemas de controle interno no ambito de sua competencia;
contratacao,
III - atentar
essidade de se identificarem e tratarem todos os riscos
VI - Realizar o planejamento das contratagoes de modo a prevenir o risco a
que possam comprometer a qualidade dos processos de contratacao
integridade e diminuir a incerteza no que tange aos resultados pretendidos;
a identificacao de o
portunidades e ameacas que possam
VII- adotar, no ambito de sua competencia, todas as condutas necessarias a
obtencao de eficacia, eficiencia e economicidade
quando das contratacoes
V - Prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de contratacao;
primento dos objetivos previstos no artigo
VI - Aprimorar os mecanismos de controle da contratacao publica;
S 2o Compete aos agentes publicos integrantes da segunda linha de defesa:
VII - estabelecer uma base confiavel para a tomada de decisao e para o
I - Monitorar as atividades realizadas pelos agentes publicos integrantes da
planejamento das contratacoes;
VIII - alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos a que.
primeira linha de defesa;
Propo
melhorias r
sos de gestao de riscos e de controle interno
realizados pelos agentes publicos integrantes da primeira linha de defesa;
IX - Aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das contratacoes
por intermedio do controle dos niveis de risco.
II - prestar o assess
ridico
S 2o O gerenciamento dos riscos podera ser dispensado, mediante justificativa
envolvendo contratacao de objetos de baixo valor ou baixa
IV - Avaliar a conformidade das condutas e procedimentos adotados pelos
complexidade
s publi
antes d
ira linha de defesa com a Constituicao
S 3 O nivel de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos
Federal, com a Lei, e com normas infralegais.
contratacao
utoridade responsavel pela respectiva
S 4o O principal objetivo do gerenciamento dos riscos e avaliar as incerteza
com a excelencia das licitacoes e das execugoes contratuais.
5 Os riscos serao avaliados de acordo com a seguinte escala de probabilidade:
que adotarao as condutas nele sugeridas, se for o caso.
s 5 Caso o processo de avaliagao indique o c
nento de infracao, sera
instaurado
administrativo
destinado
apuracao
responsabilidade, na forma da lei.
Art. 5o.Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
III - provavel: repete-se com frequencia razoavel no prazo associado ao objetivo
ou ha indicios que possa ocorrer nesse horizonte
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
MASINS
estaDO do Piauí
CNPJ 06.554.059/0001-08
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro
MASRTINS
CNPJ06.554.059/0001-08
Eliseu Martins (PI), 22 de julho de 2025
IV.- Muito provavel: repete-se com elevada frequencia no prazo associado ao
objetivo ou ha muitos indicios que ocorrera nesse horizonte;
V - Praticamente certo: ocorrencia quase garantida no prazo associado ao
objetivo.
MARC
OSAURELICGUHMARAES DE ARAUJO
S 6 Os riscos serao avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto:
1 - Muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo; para fins
praticos, nao altera o alcance do objetivo/resultado;
II - Baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas nao
PREFEITO Municipal
III - medio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado;
IV - Alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado;
Id:0F8BEFFE1C0B1565
V - Muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do
objetivo/resultado.
5 7 Apos a avaliacao, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes
UNIDADE DE
providencias
LICITACOes
I - Identificar as causas e consequencias dos riscos priorizados
e contratos
II - Levantadas as causas e consequencias, registrar as possivei
medidas de
UL/GOV
viabilidade tecnica, tempestividade, efeitos colaterais do tratamento etc);
IV - Decidir quais medidas de resposta ao risco serao implementadas;
Extrato/Ato Administrativo
lano de impl
mentacao das medidas eleitas para resposta aos
Ato: Dispensabilidade Licitagao n 043/2025 - PMJF/PI
riscos identificados e avaliados
Vinculada: Processo Administrativo n 0210/2025 - PMJF/PI
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enciamento de riscos
materializa-se no documento denominado Mapa.
Objeto: Fardamento agentes Comunitarios (Acs)
Fundamento Legal: Inciso Il, Art. 75 - LF n 14.133/2021
juntado aos autos do processo de contratacao, pelo menos:
c/c DM n= 289 de 15/04/2024
II - Ao final da elaboracao do termo de referencia, do anteprojeto, do projeto
Interessada: Secretaria Municipal de Saude - PMJF/PI
basico ou do executivo;
(CNPJ n= 06.554.786/0002 - 56)
III - apos a fase de selegao do fornecedor; e
Melhor/Orgamento: Empresa NT Fardamentos
s releva
ntes, durante a gestao do contrato pelos servidores
(CNPJ no 26.058.553/0001 - 99)
Valor: R$ 25.235,00 - Natureza/Ato: Urgente
Informagoes: UL/GOV - PMJF/PI
Art. 4o. As contratacoes publicas sujeitam-se as seguintes linhas de defesa:
Email: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone: (86) 97400-6369
I - Primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados publicos
orgao ou entidade;
II - Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento
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