Portaria — Julio Borges (30/09/2025)

Art. 3 A Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria podera requerer a expedicao de
certidoes junto ao Cartorio de Registro de Imoveis competente, devendo ser observada a
gratuidade na expedicao, conforme o disposto no Art. 13, $ 1, inciso VIII, da Lei Federal no
13.465/2017;
Paragrafo unico. O membro Assessor Juridico da Comissao zelara pela regularidade juridica do
projeto e cumprira as etapas do protocolo do projeto nos sistemas PJe e CERURBJus,
assegurando o correto registro e andamento das fases processuais.
Paragrafo unico:Fica o servidor KARLEAN ROCHA DO NASCIMENTO,portador do CPF n
054.580.143-59 designado Gestor da Comissao, com a responsabilidade de coordenar as.
atividades da comissao e cumprir, especialmente, as seguintes atribuicoes:
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 2 Comissao executara as etapas do fluxo do processo de regularizacao fundiaria, conforme
I - Zelar pelo cumprimento do cronograma definido no processo de regularizacao, reportando
falhas a Comissao e sugerindo solucoes para a correcao;
II - Manter dialogo continuo com a equipe do Programa Regularizar, prestando informacoes
sobre o avango do projeto e solicitando esclarecimentos em caso de duvida,
III - Comunicar ao gestor Municipal:
a) o andamento das etapas do processo de regularizacao fundiaria, destacando o cumprimento do
cronograma estabelecido e possiveis atrasos ou entraves identificados;
b) a necessidade de apoio administrativo ou tecnico adicional para o adequado desenvolvimento
das atividades;
c) eventuais necessidades de ajustes nas diretrizes ou nas estrategias adotadas, visando garantir a
eficiencia do processo de regularizacao.
I.
Instaurar, por meio de Decisao, o Procedimento Administrativo para Regularizacao
Fundiaria, que inclui:
a) Realizar audiencia publica com participacao da comunidade e demais agentes envolvidos
na regularizacao;
b) Realizar da demarcacao urbanistica e definicao dos nucleos urbanos informais, com
identificacao das areas de baixa renda;
c) Identificar a situagao registral do Município, com requerimento a serventia de registro de
imoveis competente, a fim de identificar as matriculas ou transcrigoes atingidas, com
indicacao dos proprietarios identificados (Art. 19, s 1, da Lei Federal n
13.465/2017):
d) Realizar o georreferenciamento das areas a serem regularizadas;
e) Elaborar o Auto de Demarcacao Urbanistica, detalhando os limites da area a ser
regularizada, identificando as matriculas, transcricoes e os respectivos proprietarios;
f)Efetuar o cadastro social dos ocupantes:
Providenciar o acesso ao Sistema Central de Regularizacao Fundiaria Urbana da Justica
(CERURBJus) e solicitar a coordenacao do Programa Regularizar a capacitagao dos
membros da Comissao para o uso do sistema;
III.
Publicar os Atos Administrativos, incluindo a instauracao do processo, a demarcacao do
perimetro urbano e a identificacao dos nucleos a serem regularizados;
IV.
Emitir Relatorio Conclusivo, atestando a regularidade formal das etapas do projeto,
incluindo a conformidade com os procedimentos e a legislacao aplicavel.
V.
Comunicar ao Gestor Municipal sobre o andamento das fases fundamentais do projeto,
tais como a decisao de instauracao e relatorio conclusivo do projeto.
SAO BRAZ
SEMAP
ANEXO VIII
EDITAL N 001/2025, DE 27 DE MARCO DE 2025.
LAUDO MEDICO PARA INSCRITOS COMO PESSOA COM DEFICIENCIA
Nome:
RG:
UF:
CPF:
Data de Nascimento:
Sexo:
A - Tipo da Deficiencia:
B
Codigo
CID:
C -- Limitagoes Funcionais:
-Cargo pretendid
E - PARECER DO MEDICO ESPECIALISTA NA AREA DA DEFICIENCIA:
() COMPATiVEL para exercer o cargo de
. () INCOMPATiVEL para exercer o cargo de
Loca
Data
/2025
Medico Examinador/Assinatura e Carimbo/CRM
Assinatura do candidato
Id:01AB39797CCBDE23
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Julio borges
Julio Borges
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64963-000-Julio Borges - Piauí
Portaria N 101/2025 DE 01 DE JULHO 2025.
Comissao Municipal de Regularizacao
Fundiaria de Julio Borges, estabelece as atribuigoes e etapas do
processo de regularizacao fundiaria no Município, e da outras
providencias.
O PREFEITO Municipal DE JULIO BORGES, no uso de suas atribuigOes legais, e em
conformidade com o Decreto Municipal n 09, de 15 de agosto de 2025, que institui a Comissao
Municipal de Regularizacao Fundiaria,
RESOLVE:
Art. 1 Designar os seguintes membros para compor a Comissao Municipal de Regularizacao
Fundiaria de Julio Borges, conforme o Decreto Municipal n 09/2025:
I - EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES, portador do CPF n. 280.905.648-01,
representante da Assessoria Juridica Municipal;
II - AMENAIDE FRANCISCA DE SOUSA, portadora do CPF n 636.132.041-34, Secretaria da
Secretaria de Administragao e Planejamento
III - NANDEARA RIBEIRO DOS SANTOS, portadora do CPF n 023.768.443-80, Secretaria da
Secretaria Municipal de Assistencia Social;
IV - TALITA BATISTA CRUZ, portadora do CPF n 058.401483-00, Secretaria da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hidricos;
V - HELANE RIBEIRO PORTO portadora do CPF n 965.478.983-34, Secretaria da Secretaria
Municipal de Financas e Orçamento;
VI- EUDES RIBEIRO DOS REIS, portador do CPF n 271.686.508-66, secretario da Secretaria
Municipal de Obras e Servigos Publicos.