Certidão — Bom Jesus (30/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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ESTADO DO PIAU( PREFEl1URAMUNICIPALDE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

3020/2022

INTERESSADO:

JOSELITA PEREIRA SANTOS

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enq uadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada JOSELITA PEREIRASANTOS, brasileira, casada, professora, residente e  domiciliada na Rua Santana, nº 815, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 350.634.163-49, RG nº 801139 SSP/PI, nascida  em  05/07/1968, filha  de  Francisco Santos e  Letícia Pereira  da  Cruz  Santos,  postulando  a  instauração  formal  de regularização fundiária ,  com fundamento  na  Lei  Federal  número 13.465/2017  e na  Lei Municipal número  685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Santana, s/nº, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus- PI, com área  de  400,00m 2 (quatrocentos metros quadrados), sendo 10,00m (dez metros)  de frente;  40,00 (quarenta metros) nas laterais direita e esquerda; e l 0,00 (dez metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A  c lassificação  da modalidade inicial  foi a  social,  conforme despacho de fts, 55.

- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 23)
- -Comprovante de endereço (fls.  25)
- -Certidão  de estado civil atualizado (fls. 26)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls.  64)
- ART (fls. 46)
- -Planta de situação  do imóvel (fls.  41)
- -Levantamento Ptanialtimétrico  do imóvel (fls. 42)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 33 a 36)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls.  48 a  53)
- -Certidão  informando a ausência  de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 54)

-Parecer  da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de  Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-S e para que se aplique a regularização mediante legitimação  fundiária , por força  do art.  15,  inc.  t,  da  Lei  nº  13.465/2017  e art.  12,  inciso  li ,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 56 a  59)

-Demais certificações  a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e  verifica-se  que o  procedimento  não  possui defeitos  e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A  requerente qualificada é parte legítima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº  13. 465, de l l  de  julho de 2017 e, desse modo, deverá o  requerimento ser conhecido e  devidamente apreciado.

No  caso em  análise, por  força  do  art.  35  da  Lei nº 685/2019,  a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação  da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos termos  e  com a  fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 55 deste processo.

Verifica-se  que os  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a  certidão  de fls. 54.

Quanto ao procedimento  e  sua  legalidade,  foi submetido  ás  análises técnicas pelo  grupo de trabalho (GT), bem como peta  Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de  Patrimônio, de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a regularização  do imóvel em questão .

Conforme certidão  expedida pelo grupo de trabalho (fls. 35) foi atestado que o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público denominado " Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00.00  ha  e 3.500.000  m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro.  02- L  folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls. 60 a  63.

Tendo em vista  que não  existem  pendências  a  serem regularizadas,  por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar o  presente  processo na modalidade de regularização  fundiária urbana social (REURB-S);
- 2Indicar  como  beneficiária do  presente  procedimento:  JOSELITA  PEREIRA SANTOS, brasileira, casada, professora,  residente e domiciliada na  Rua Santana, nº  815, Bairro  Josué Parente,  CEP  64.900-000,  Bom Jesus  PI, CPF nº 350.634.163-49, RG nº B0l 139 SSP/Pt, nascida em 05/07/1968, filha de Francisco Santos e  Letícia Pereira da Cruz Santos.
- 3-Aprovaro projeto de regularização fundiária  com todos os documentos dele constante,  do imóvel  com o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descrição  d este perímetro no vértice P  1, de coordenadas N 8997  664,24 m e  E 5707  65,68; deste, segue confrontando com AO NORTE RUA SANTANA, com os seguintes azimute plano e distância:  104°13'31,68" e  10,00 m; até  o  vértice P2, de coordenadas N 8997661,78 me E 570775,38 m; deste, segue confrontando com AO LESTE COM ARMANDO PAULO, com os seguintes azimute plano e distâ ncia:  194°13'31,68" e 40,00 m;  até o  vértice P3, de coordenadas N 8997623,01  me E 570765,55 m ; d este,  segue  confrontando com AO SUL  ALDAIR JOSÉ  DOS SANTOS,  com  os seguintes  azimute plano e  distância:  284°13'31 ,68" e  10,00 m; até  o  vértice P4, de coordenadas N 8997625,47 me E 570755,85 m ; deste, segue confrontando com AO OESTE JOSELI  DO NASCIM ENTO BEZERRA, com os  seguintes  azimute

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p lano  e  distância:  14°13'31,68" e  40,00 m ; até  o  vértice P  1, de coordenadas N 8997664,24 me E 570765,68 m , encerrando esta descrição .

Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiár ia de  Patrimônio , e com  fundamento  na  Lei nº 13.465/2017,  especialmente em  seus  artigos 13  inciso li , art. 15,  inciso 1 , combinado com a  Lei Municipal nº  685/2019 em especial  nos seus  artigos 6°, inciso 1,  12 inciso li, e  artigos 52 e  78.

Não  há  necessidade  de indicação  dos responsá veis  pela  implantação da infraestrutura ,  pois o  imóvel  está localizado em  núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade,  aprova o projeto  de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária, que  está devidamente instruído,

Cumprido o  que consta  dos itens  anteriores,  retorne o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiária  e de  patrimônio e, a to contínuo,  emissão da  certidão de regularização  fundiária (CRF) e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 29 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21 , ver do Decreto nº 9  .31 O  e  art. 31 , V, da Lei nº  13.465/2017,

NESTOR RENATO

PINHEIRO

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ft»IMdo  de  forma dlgtt.i,I por NESTOR RENATO PINHEIRO LVA5.'()l.qQ9853SO . 2025.12.2909'.S~

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito  M unic ipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

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PROCESSO Nº:

771 /2022

INTERESSADO:

RAFAEL FERREIRA PEREIRA

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e  Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária­

Trata-se de  requerimento formulado  pelos  legitimados RAFAEL  FERREIRA PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário,  CPF nº 046.654.893-19 e  RG nº 3363265 SSP /PI, nascido em 29/12/1992, filho de Doo Carlos Pereira da Silva e  Francisca Maria Ferreira  da Silva,  residente  e  domiciliado na Rua Antoninho Coelho, nº 628,  Bairro  Josué Parente,  CEP  64.900-000,  Bom  Jesus  PI,  postulando  a instauração  formal da regularização fundiá ria, com fundamento na Lei Federal número  13.465/2017 e na Lei Municipal número  685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Antoninho Coelho, s/nº, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, CEP  64.900-000,  Bom  Jesus  PI,  com  área de  447,90m 2 (quatrocentos  e quarenta e  sete metros quadrados e  noventa centímetros quadrados), sendo 10,03m  (dez  metros e  três  centímetros)  de frente;  45,04m  (quarenta  e  cinco metros e  quatro centímetros) na lateral  direita;  28.41 m  (vinte  e  oito metros e quarenta e  um centímetros) na lateral  esquerda  até o  ponto M-0002;  16,67m (dezesseis  metros e sessenta e  sete centímetros) do ponto M-0002 ao M-0003; e 10,01 m  (dez metros e um centímetro) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A  classificação  da modalidade inicial  foi a  social,  c onforme despacho de tis.  44.

- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 02)
- -Comprovante de endereço (tis. 04)
- -Certidão  de estado civil atualizado (tis.  03)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 33)
- TRT  (tis.  12)
- -Planta de situação  do imóvel (tis.  35)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel  (tis. 37)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (tis. 21  a  24)
- -Notificação  dos Confrontantes (tis.  25 a  32)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Cumpra-se.

(Continua na próxima página)