Certidão — Bom  Jesus  Gabinete  Do  Prefeito (10/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

8143/2024

INTERESSADO:

JAIRO RODRIGUES GOIS

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e  Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiária­

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados JAIRO RODRIGUES GOIS, brasile iro,  solteiro,  coordenador de assuntos institucionais.  CPF  nº  042.1 72.26306,  nascido e m  20/04/1987, filho  de Sebastião  Góis Pessoa e  Edite  Rodrigues Filho  G ó is,  residente  e  domiciliado  na  Rua  Prefeito Antônio  Pinheiro,  nº 1645,. Bairro  Josu é Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI,  postulando a  instauração formal  da regularização  fundiária, com  fundamento  no  Lei  Federal  número 13.465/2017  e na  Lei  Municipal  númer o 685/ 2019,  de  um  imóvel  urbano localizado na Rua Prefeito Antônio Pinheiro, nº 1645, Ba irro Josué  Parente, C EP 64.900-000, CEP 64.900-000,  Bom Jesus PI, com área  de 327,00m· (trezentos e vinte  e  sete  metros quadrados). sendo  10,00m {dez metros)  de frente;  32,70m (trinta  e  dois metros e  setenta e  centímetros)  nos laterais direita  e  esqu erda; e 10,00m  (dez metros)  de fundo. Com o  requerimento vieram  os documentos.

- A  c lassificação  da modalidade inicial  foi a  social,  conforme  despacho de fls,  71.
- O procedimento estó devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 07)
- -Comprovante de endereço (fls. 80)
- -Certidão  de estado civil atualizado (fls. 81 J
- -Memorial descritivo do imóvel  (fls.  35)
- ART (fls.  19)
- -Planta de situação  do imóvel (fls.  39)
- -Levantamento Planialtimétrico  do imóvel (fls, 32)
- -Vistoria realizada pelo  grupo de trabalho (fls.  50 a  53)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 54 a  69)
- -Certidão  informando a  ausência  de impugnação por  parte dos confrontantes (fls.  70)

-Parecer  da Assessoria  Espec ial  para  Regularização  Fundiório  de  Patrimônio opinando para que  o  procedimento seja  e nquadrado como modalidade de REURB-S e  para que se aplique a  regularização mediante legitimação  fundiária ,

Praça Marcos Aurélio,41 CentroCEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308Bom Jesus-PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

por força  do art.  15,  inc.  1,  da  Lei  nº  13.465/2017  e art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº  685/2019  (fls.  72 a  75)

-Demais certificações a  cargo do grupo de trabalho.

Todos  esses documentos compõe m o Projeto de Regularização Fundiória ,  e  verifica-se  que o  procedimento  não  possui defeitos  e  nulidades, razão  pela  qual se passa ao pronunciamento  do processamento administrativo da REURB,

O  requerente qualificado é  parte legítima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  1 1, da Lei  nº 685, de 5  de novembro de 2019 e  na forma da Le i nº  13. 465, de 11  de julho  de 2017 e, desse modo,deveró o  requerimento  ser conhecido e  devidamente apreciado.

No caso  em  análise, por  força  do  art,  35  da  Lei nº  685/2019,  a administração público classifica o  p resente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a  reco mendação  da A ssessoria Especial para Regularização Fundiória  d e Patrimônio ,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação Jurídica  do respectivo despach o  de fls,  7 1, deste processo.

Verifica-se  que os  confrontantes  foram  devidamente  notificados.  sem nenhuma impugnação como prova a  certidão  de fls.  70.

Q uanto  ao procedimento  e  sua  legalidade.  foi  submetido  às  anó lises técnicas pelo grupo de trabalho (GT}, bem como pela  Assessoria  Especial para Regularização  Fundiória  e  de  Patrimônio ,  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel e m  questão.

Conforme certidão  expedida pelo grupo de trabalho (fls,  52) foi atestado que  o imóvel  a ser  regula rizado  faz  parte  do  imóvel  público denominado "Patrimônio municipal", com  órea  de  350.00.00ha  e 3.500.000m 2 , sobre matrícula nº: 2.521,  livro.  02- L,  fo lhas 129,  com  data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls. 76 a  79.

Te ndo e m  vista  que não  existem  pendências  a  serem  regularizadas, por essas condições,  decido:

- 1- Enquadrar o  p resente p rocesso  na modalidade de regularização  fundiória urbana social (REURB-SJ;
- 2- Indicar como beneficiórios  do  presente  procedimento:  JAIRO  RODRIGUES GOIS. brasileiro. solteiro. coordenador  de  assuntos  institucionais, CPF  nº 042.172.263-06, nascido e m  20/04/1987, filho de Sebastlõo  Góis Pessoa e  Edite Rodrigues Filho  Góis.  reside nte  e  domiciliado na Rua Pre feito  Antônio Pinhe iro. nº 1645, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.
- 3- Aprovar o  projeto de regularização  fundiária  com todos os documentos dele constante,  do  imóvel  com  o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descrição deste perimetro no vértice M-01 , com coordenadas UTM E 569911 ,86 me N 8998178,3 m; deste segue confrontando com Domingos Pereira dos Santos com azimute 200º 53' 56" por uma distôncia de 32,70 m  a té  o vértice M-05 de coordenadas E 569900,20  m e  N  8998147,80  m;  deste  segue  confrontando com  a  Geraldo Rodrigues de Sousa com azimute de 286º 4 1' 57" por uma distância  de 7,90 m a té  o  vértice M-04 de coordenadas E 569892.62 m  e  N  8998150.05 m:  deste

Praça Marcos Aurélio,  41  - Centro- CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 - Bom Jesus-PI

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

segue confrontando com Nicilene Ramos d e  Carvalho com azimute d e  106° 41' 57" por  uma distância de 2, 1 m  até  o  vé rtice M-03 de coordenadas E 569890.62 m  e  N  89981 50,65  m ;  deste segue  confrontando com Carlos Roberto Silva de Castro com azimute  de 20° 53' 56" por uma distância  de 32,70 m  até  o  vértice M-02  de  coordenadas  E  569902.28  m e N 8998181 .20  m ; deste  segue confrontando com Rua Prefeito Antônio Pinheiro com azimute de 106° 4 1' 57" por  uma  distância  de 10,00  m até  o vértice  M-01 onde  começa  este levantamento, fechando assim o  perímetro  deste terreno,

Tudo  em  consonância  com  o parecer  da  Assessoria Especial  para Regularização Fundió ria de  Patrimônio, e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017,  especialmente em  seus  artigos 13  inciso li, art. 15, inciso 1 , combinado com a  Lei Municipal nº  685/2019 em especial  nos seus  artigos 6°, inciso 1,  12 inciso li , e  artigos 52 e  78,

Não  há  necessidade  de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura,  pois o  imóvel  está localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida,

Nesta oportunidade,  aprova  o projeto  de  regularizaçâo fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularizaçâo  fundiária,  que  está devidamente instruí do.

Cum p rido o  que consta  dos  itens  anteriores,  retorne  o p rocesso  para conferê ncia  documental  a  cargo da a ssessoria especial  para regularização fundiária  e de  patrimônio e, ato contí nuo, em issão da certidão de regularização fundiária (CRF] e demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 08 de julho de 2025,

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9,310 e  art, 31, V , da Lei nº 1  3.465/201 7,

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS:02480985 JSÕ~

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Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Praça Marcos Aurélio,41  -Centro-CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 - BomJesus-PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

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PROCESSO Nº:

8413/2022

INTERESSADO:

LUISV  AN D OS SANTOS

ASSUNTO

- REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadrame nto e  Aprovação  Do Projeto De  Regularização  Fundiória ­

Trata-se  de requerimento formulado  pelos legitimados LUISV  AN  DOS SANTOS, brasileiro,  casado,  aposentado,  CPF  nº 603,236,631-68  e RG  nº 4.901 ,220, nascido e m  05/08/1971, filho de Benicia Maria de Jesus, residente e  domiciliado na Rua lzildinha Piauilino, s/nº, Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, postulando a  instauração  formal da regularização  fundiária , com fundamento na Lei Federal núm ero 13.465/2017 e  na  Lei M u nicipal número  685/2019, de um imóvel  urbano localizado na Rua lzildinha  Piauilino,  s/nº.  Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área  de 500,00m2  (quinhe ntos metros quadrados), sendo  1  O,OOrn  (dez metros)  de frente; 50,00m  (cinquenta metros) nas laterais direita e  esquerda; e  10,00m (dez metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A  classificação  da  modalidade inicial  foi  a  social,  conforme despacho de fls.  50.
- O procedimento estó devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls,  02)
- -Comprovante de endereço (fls. 05)
- -Certidão  de estado civil atualizado (fls. 04)
- -Memorial descritivo do imóve l (fls.  15)
- ART (fls,  18)
- Planta de situação  do imóvel  (fls.  16)
- -Levantamento Planialtimétrico  do imóvel (fls.  1  7)
- -Vistoria realizada pelo  g rupo de trabalho (fls. 3 1 a  34)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 35 a  48)
- Certidão  informando o  a usê nc ia de impugnação  por parte dos confrontantes (fls,  49)

-Parecer da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de Patrimônio opinando para que o  procedimento  seja enquadrado como modalidade de REURB-S e  para que se aplique a  regularização mediante legitimação fundiória, por força  do art.  15,  inc.  1 ,  da  Lei  nº 13.465/2017  e art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 51  a  54)

- Demais certificações  a  cargo do grupo de trabalho.

Praça Marcos Aurélio, 41  Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1 308 Bom Jesus-PI

(Continua na próxima página)

Cumpra-se,

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