Decreto — Gilbuts (10/04/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

364

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

## ld:0471C297648B8CB2

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pr-aça Joaquim N . Paranasu;i, s/n·, Centro, CEP:64930--000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) l578,.14111 E-mail: pmsllbuesOhotmall.com

<!-- image -->

## EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O  DO TRÂMITE DE DOAÇ Ã O  DO SEGUINTE TlTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

o MUNICIPIO DE GILBUÊS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro,  CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmqllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo Filho  Prefeito Municipal,  através do Instituto de Terras  de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado pela Lei  Municipal  nº  196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI)- Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  n· IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piaur  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, conforme Art.  16 da  Lei  Municipal nº  197/2021 ,  de 02  de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÊS-PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgllbues@hotmall.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués -PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal.  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado pela Lei  Municipal  nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PI.AUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranasu.t, s/n·, C.ntro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmsllbuesC,hotmall.com

Ano XIX - Teresina (PI)- Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022. que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl)-Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piaui e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  n º 197/2.021,  considerando  o processo administrativo em epigrafe resolve: OUTORGAR a  Sra. DIANA PAULA MASCARENHAS GUERRA, advogada, brasileiro, divorciada, nascido em data de 15/08/1972, portador da carteira de identidade nº 1194589-SSP/DF, inscrito no CPF nº  484.317.021-68, residente e  domiciliado  na  Rua  Anfsio  de Abreu,  s/n,  centro,  CEP:  64.930-000,  nesta  c idade  de Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO  DE  RECONHECIMENTO  DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área  de 661 ,00m 2  (seiscentos e sessenta e  um metros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações : O  ponto de partida da poligonal escolhida  identificada na planta anexa pole o  marco vértice (PDPM001) situado  no  Muro  na  margem  da  Rua  Anísio  de  Abreu;  definida  pelas  suas coordenadas planas na  UTM X  462.200.760  Y  8.912.667.570 segue  no sentindo Anti­ horário  na divisa de Olivanildo Reis E  Silva azimute de 283°42'37" distancia de 58 00m até  o vértice (PDPM-002) de coordenadas planas na UTM X 462.144.413 Y 8.912.681.317, deste passa com terreno Antônio Tavares de Oliveira (Antônio Cavoqueiro Espolio)  azimute  de  190º40'35"  distancia  de  11 40m  até o vértice (PDPM-003)  X 462.142.299 Y  8 .912.670.106, deste segue terreno de Júl io Constantino Aguiar azimute de 103º42'08"distancia de  58 00m  até  o vértice (PDPM-004)  X 462.198.648 Y 8.912.656.367, Segue pela margem da Rua Anísio de Abreu, azimute de 10º40'27''distancia de 11  40m até o  marco vértice Inicial (PDPM-001) X  462.200.760 Y 8.912.667.570, fechando assim um perímetro  de 138,81 metros lineares e  661 ,00 metros quadrados de área , conforme memorial descritivo datado de 16 de m aio de 2024, assinado pelo Sr. lvandety Ferreira dos Santos - Registro: 26348624668. Cabendo ainda, consignar carreada  aos autos o  termo de concordância  e  reconhecimento de limites bem como a Anotação  de Responsabilidade Técnica ART sob o  nº  2403520047, nos termos da lei federal sob o  nº  6 .496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICOO  imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio  Municipal por força do Registro  nº 3.379,  livro 03  (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório  de  Registro  de

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GIL8UtS Praça Joaquim N. Paranaguá,  s/nv, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-SS

Telefone: {89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

<!-- image -->

<!-- image -->

Imóveis (Cartório do 1°  Ofício  de Gilbués  Piauí) . CLÁUSULA SEGUNDA -A transferência  do domínio  do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação de  fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei  Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRAPara efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto  de  transmissão causa  mortis  e  doação -ITCMD. Ficam  dispensadas  as apresentações de  certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização Fundiária,  TRD -Título  de Reconhecimento de  Domínio, bem  como  nos  registros  dos  mesmos, para  fins  de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de Gilbués  - Piauí), doação  feita pelo município  de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de  Gilbués Piauí) , de  propriedade  deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017) e (art.  13, § 2°,  c/c  art. 44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração  de testemunhas para procedimentos de oitivas  objetivando  a  comprovação  de  posse,  que  foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada  na  CLÁUSULA  SEGUNDA,  bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA  QUINTA -Fica  expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou  registrado no serviço de registro de imóvel  desta Comarca de Gilbués-PI, bem  como declara ciente do Art.  28, parágrafo único,  da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da referida regularização  fundiária , fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica  avaliado  em  R$  36.355,00  (trinta  e seis  mil  e  trezentos  e cinquenta  e  cinco  reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués - PI, datado de 07 de abril de 2025, assinado pelo Sr.  Luiz Henrique B. Paes -Fiscal do Setor Tributário -Portaria nº 024/2025. O presente título  é  firmado em 03 (três) vias,  aceitando  expressamente  e  eleito  o  foro  desta  Comarca  de  Gilbués PI,  com renúncia  de  qualquer outro  por mais  privilegiado  que  seja. Gilbués - PI,  08  de  abril  de 2025. Arnilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICÍPIO DE GILBUÉS- PI - PRESIDENTE

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILSUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUts Praça Joaquim N. Paranacuá,  s/nt, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-SS

<!-- image -->

Telefone: (89) 3578·1431 I  E-mail: pmgllbues@hotmall.com

DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO  MUNICIPIO Diana  Paula  Mascarenhas Guerra - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués -PI, 08 de Abril de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho MUNICIPIO DE GIL8UÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hlkol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL 00 MUNICIPIO

<!-- image -->