Decreto — Gilbués (03/06/2025)

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· MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃ O DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE MERCADO, QUALIDADE E COMPRAS SBS QUADRA 02 - BLOCO F - EDIFÍCIO FNDE - 1° ANDAR - CEP 70.070-929 TEL:  (61) 0800 616161, opção 2,  2 e 4

E-mail: slgaJ11@fnde.gov.br

Autorização n.•

115/2025 • CGCOM/DIRAD/FNDE

Brasília,  27 de janeiro de 2025

A(o) Senhor(a) Dirigente - PREF MUN DE GILBUES - GILBUES/PI CNPJ: 06.554.216/0001-85

Contatos: fone:  (86) 3578-1229, e-mail: diariogilbues@gmail.com

Assunto: Autorização  para utilização da(s) Ata(s) de Registro de Preços do Pregão Eletrônico n° 06/2023/FNDE/MEC · órgão  Participante de Compra Nacional Solicitação  SIGARP nR:  102257 · Forma de Pagamento: Recurso Próprio

Senhor(a) Dirigente

Em observância às disposições  do Decreto n.· 11 .462/2023, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação · FNDE. enquanto Órgão  Gerenciador de registro de preços, neste ato representado pelo(a) Coordenador(a)· Geral de Mercado, Qualidade e  Compras, autoriza que essa Entidade, na condição de Órgão  Participante de Compra Nacional, utilize a(s) Ata(s) de Registro de Preços decorrentes do Pregão  Eletrônico n· 06/2023/FNDE/MEC. na forma descrita abaixo:

## Solicitação SIGARP n°: 102257

| ATAN.ºITEM       | ESPECIFICAÇÕES                                      | VIGilNCIA               | QUANT.           | PREÇO UNIT. (R$)   | TOTAL(R$)        |
|------------------|-----------------------------------------------------|-------------------------|------------------|--------------------|------------------|
| 08/2023 3        | Ônibus Rural Escolar (ORE 3) - Transmissão Mecânica | 28/12/2023 a 28/12/2025 | 1,00             | 497.152,49         | 497.152,49       |
| TOTAL 497.152,49 | TOTAL 497.152,49                                    | TOTAL 497.152,49        | TOTAL 497.152,49 | TOTAL 497.152,49   | TOTAL 497.152,49 |

2.  Informamos que o edital do Pregão  Eletrônico n· 06/2023, as publicações  no Diário  Oficial da União,  a(s) Ata(s) de Registro de Preços, a  proposta comercial da empresa fornecedora e demais orientações encontram-se em httns·//www gov hr/fnde/nt·hr/acesso-a-infonnacao/acoes·e·nrogramas/acoes/cornnras-gover namentais/atas-de-registro-de-precos/ata-de-registro-de-preco-nacionais  e  nos  anexos  do Sistema de Gerenciamento  de  Atas  de  Registros  de  Preço ·  SIGARP.
3.  Oportunamente, ressaltamos que a contratação  do(s) item(itens) solicitado(s) deverá  ser realizada por essa Entidade diretamente com a empresa fornecedora registrada na(a) Ata(s), o que poderá  ser feito por meio do SIGARP,  na opção  "Contratação",  "Gerar Contrato".  Ademais, essa contratação  deverá  ser realizada em até  90 dias,  nos Termos da Portarta-FNDE ng 341 . de 19 de junho de 2023, dentro do prazo máximo de vigência da(s) ata(s).
4. Caso essa Entidade desista de firmar o contrato com o fornecedor, pedimos que seja realizada a  Solicitação  de Cancelamento no  SIGARP,  para melhor controle da utilização  dos quantitativos registrados.
5.  Cumpre informar que é  condição  indispensável  para a  eficácia  do contrato e de seus aditamentos a  divulgação  no Portal Nacional de Contratações  Públicas (PNCP), conforme prazo estabelecido na Lei 14.133/21. Maiores informações  devem ser obtidas pelo telefone 0800.978.9001 ou no Portal de Atendimento httns·//nortaldeservicos economia  gov  br/pt.
6.  Importante  destacar,  ainda,  que  a  garantia  da  legalidade  das  ações subsequentes, derivadas desta autorização, são  de responsabilidade das partes envolvidas na relação contratual.

Respeitosamente.

Documento assinado eletronicamente por ANDREY DE SOUSA NASCIMENTO, COORDENADOR(A) GERAL, FNDE/DIRAD/CGCOM, em 27/01/2025, 20:30, conforme horário  oficial de Brasília.  Com fundamento no art  6·  §1 ·  do Decreto n· 6 539 de 6 de outubro de 2015

Para verificar a autenticidade deste documento, consulte em https·//www fnde goy br/autenticidade/index 11h11  digitando o seguinte código: 932902eaadddeaa994c95b8e2bfa3924

## 1 d:  OE 28A83  F  6F  4851  E  D

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Ofício  n. 2 1938

Sete Lagoas, 27 de janeiro de 2025

A(o)  Senhor(a) ANDREY DE SOUSA NASCIMENTO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE SBS, Quadra 02, Bloco F - Edifício  FNDE - 1º  andar Brasília-DF,  CEP 70070-929 E-mail: sigarp@fnde.gov.br

Assunto: Ciência da obrigação  de fornecimento vinculado à(s) Ata(s) de Registro de Preços do Pregão  Eletrônico n 2 06/2023/FNDE/MEC; Solicitação  SIGARP nº: 102257 · Forma de Pagamento: Recurso Próprio;

Prezado(a) Senhor(a),

Tendo em vista o compromisso firmado por esta empresa perante o FNDE por meio  da(s)  Ata(s)  de  Registro  de  Preços  decorrentes  do  Pregão Eletrônico  n 2 06/2023/FNDE/MEC, declaramos que estamos cientes da nossa obrigação  de fornecimento à(ao) PREF MUN DE GILBUES (GILBUES/PI e 06.554.216/0001-85) na condição  de Órgão Participante de Compra Nacional, na forma disposta a seguir:

## Solicitação  SIGARP n 9 : 102257

| ATAN.º ITEM   | ESPECIFICAÇÕES                                      | VIGtNCIA                | QUANT.   | PREÇO UNIT. (R$)   | TOTAL(R$)   |
|---------------|-----------------------------------------------------|-------------------------|----------|--------------------|-------------|
| 08/2023 3     | Ônibus Rural Escolar (ORE 3) - Transmissão Mecânica | 28/12/2023 a 28/12/2025 | 1,00     | 497.152,49         | 497.152,49  |
|               |                                                     |                         |          | TOTAL              | 497.152,49  |

2.  Dessa maneira,  aguardamos manifestação  da Entidade supracitada para a conclusão  dos  trâmites relacionados  à assinatura do  instrumento contratual e  estamos cientes de que o contrato não  poderá ser assinado fora do prazo de vigência da(s) ata(s), em observância às disposições  do  Decreto  n. 2  11.462/2023. Além disso,  reiteramos  nosso compromisso em inserir cópia assinada do futuro contrato no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço - SIGARP.
3.  Por fim,  declaramos que estamos cientes da nossa obrigação  em realizar o fornecimento  dos  itens acima relacionados  em  total conformidade ao  edital do  Pregão Eletrônico e seus anexos, à(s) Ata(s) de Registro de Preços, à nossa proposta comercial e ao contrato que vier a ser assinado, segundo minuta padrão  aprovada pelo FNDE,  e de que,  do contrário,  estamos sujeitos à  aplicação  das sanções  administrativas previstas.

Atenciosamente,

DEBORA ROCHA COSTA

DEBORA ROCHA

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ADEBORA ROCHA

COSTA:04945876~96co STA:04945876606