Decreto — Eliseu  Martins (31/12/2025)

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se as disposic8es em
ESTADO DO Piauí
contrario
CNPJ 06.554.059/0001-08
Gabinete do Prefeito Municipal de Eliseu Martins -- PI, aos vinte e nove dias do mes de dezembro do
ano de dois mil e vinte e cinco
CAPITULO III
DAS COMPETENCIAS
MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIRAL
Art. 9 Compete ao Conselho Gestor da APA do Brejo de Eliseu Martins:
I - acompanhar, analisar, deliberar e aprovar o Plano de Manejo da APA e suas revisses;,
Id:09FEDA63A950FBFC
II -- manifestar-se de forma tecnica e fundamentada sobre planos, programas, obras ou atividades
potencialmente
impactantes
no
interior
unidade;
da
III - propor diretrizes, normas e acoes para a gestao e o uso sustentavel da APA;
ESTADO DO Piauí
MASYUNS
IV
acompanhar acoes de fiscalizacao, monitoramento
recuperacao
ambiental;
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
contribuir
para
aprevencaoe
mediacao  de
conflitos socioambientais;
CNPJ 06.554.059/0001-08
VI - incentivar ag8es de educacaio ambiental, pesquisa cientifica e integracao comunitaria,
VII -- solicitar informacoes tecnicas aos orgaos competentes, quando necessario.
Decreto N 064/2025
ELISEU MARTINS-PI,29 DE DEZEMBRO DE 2025
CAPITULO IV
Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho
Gestor da Area de Protecao Ambiental -APA do Brejo
DA ORGANIZACAO INTERNA
de Eliseu Martins, no Município de Eliseu Martins, Estado
do Piauí, e da outras providencias.
Art. 10. O Conselho Gestor tera a seguinte estrutura minima:
I -- Presidencia;
O PREFEITO Municipal DE ELISEU MARTINS, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
que lhe sio conferidas pela Lei Organica do Município, e
II -- Vice-Presidencia;
CONsIDERANDO o Decreto Municipal que instituiu, regulamentou e dispos sobre a composigao,
III  Secretaria Executiva;
competencias, organizacao e funcionamento do Conselho Gestor da Area de Protegao Ambiental -- APA
do Brejo de Eliseu Martins;
IV -- Plenario.
CONsIDERANDO as indicac8es formalmente apresentadas pelos orgaos e entidades representadas,
Art. 11. A Presidencia sera exercida por representante do orgao Municipal responsavel pela politica
RESOLVE:
ambiental.
Art. 12. Compete ao Presidente:
Art. 1 Nomear os repre
I -- Representar o Conselho Gestor;
entidades, para compor o Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental - APA do Brejo de
Eliseu Martins, conforme segue:
II -- Convocar e presidir as reunioes;
III -- Encaminhar as deliberacoes aos orgaos competentes;
I -- Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
IV - Exercer o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 13.O Vice-Presidente substituira o Presidente em suas ausencias
Suplente: Vicente Amancio Rocha-CPF n 240.599.783-53
Art. 14. A Secretaria Executiva prestara apoio tecnico e administrativo ao Conselho..
II -- Representantes da Secretaria Municipal de Educacao:
CAPITULO V
Titular:Maria Izete Alves da Silva-CPF n 763.964.523-91
DO FUNCIONAMENTO (REGIMENTO BASICO)
Suplente: Alidio Fonseca de Morais -- CPF n 305.813.623-49
Art. 15. O Conselho Gestor reunir-se-a:
III -Representantes da Associacao Coordenadora da Agricul
ura Familiar Flor do Gurgueia
I -- Ordinariamente, a cada 03 (tres) meses;
Titular: Sanilton dos Santos Carvalho -- CPF n 918.806.293-72
II -- Extraordinariamente, por convocacao do Presidente ou de 1/3 (um tergo) de seus membros.
Suplente: Ezequiel Alves Torquato Neto - CPF n 048.320.393-72
Art. 16. As reuniges serao instaladas com a presenca da maioria absoluta dos membros..
Art. 17.As deliberac8es serao tomadas por m
aioria simples dos presentes
IV -- Representantes das entidades religiosas
Art. 18. As reuni8es serao publicas, salvo decisao fundamentada do Plenario.
Titular: Luiz Neto de Brito -- CPF n 454.130.703-06
Art. 19.As decisoes do Conselho Gestor serao formalizadas por meio de resolucoes, recomendaces
Suplente: Elizangela Pereira Alves - CPF n 863.542.803-04
ou mocoes.
Art. 20. A participacao no Conselho Gestor constitui servigo publico relevante, nao sendo
remunerada
Art. 2 A Presidencia do Conselho Gestor sera exercida pelo representante titular da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, nos termos do Decreto Municipal que regulamenta o Conselho.
Art. 3 O mandato dos membros ora nomeados sera de 02 (dois) anos, contados da data de
CAPITULO VI
publicacao desta Portaria, permitida uma reconducao por igual periodo, conforme a legislacao
DO REGIMENTO E DAS DISPOSICOES COMPLEMENTARES
vigente.
Art. 21. O presente Decreto constitui o regimento basico de organizacio e funcionamento do
o servigo publico rele
Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental -- APA do Brejo de Eliseu Martins.
remunerado.
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogam-se as disposicoes em.
Paragrafo unico. O Conselho Gestor podera propor normas complementares de funcionamento
interno, mediante deliberacao da maioria absoluta de seus membros, as quais dependerao de
contrario.
aprovacao do Poder Executivo Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eliseu Martins -- PI, aos vinte e nove dias do mes de dezembro
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 22. O Poder Executivo Municipal podera expedir atos compleme
sarios a fiel
MARCOS'AURELIO CUIMARAES DE ARAUJO
execugao deste Decreto.
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.