Lei — Manoel  Emídio (2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:07384E15AF4513F1
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
ESTADO DO Piauí
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 786, CENTRO - MANOEL EMiDIO - PI CEP- 64875-000
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com
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III - valor estimado da despesa;
IV - demonstracao de compatibilidade com o Plano Plurianual
EMENDA MODIFICATIVA N 001/2025
(PPA) e a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO);
X
V - estimativa do cronograma de execugao
Ao Projeto de Lei Municipal no 010/2025
S 4 O Poder Executivo fica obrigado a cumprir a execucao
Modifique-se o artigo 10 do Projeto de Lei Municipal n 010/2025.
orcamentaria e financeira das emendas impositivas aprovadas no exercicio da.
que passara a vigorar com a seguinte redacao:
LOA, nos termos da Lei Organica Municipal.
S 5o A nao execucao das emendas impositivas somente sera
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo na forma do art. 167, incisos V
admitida em casos de impedimento de ordem tecnica ou legal, devidamente
a VIII da Constituicao Federal e nos termos dos Artigos. 34 e 42 da Lei
4.320/64, autorizado a abrir Creditos Adicionais Suplementares:
justificado por escrito e comunicado a Câmara Municipal no prazo de 30
(trinta) dias apos a constatacao do impedimento.
1. Abrir ate o limite de 50%, (cinquenta por cento) do total das
Despesas Fixadas na presente Lei, mediante utilizagao de recursos.
S 6o Na hipotese prevista no S 5, o Poder Executivo devera
proveniente:
indicar, sempre que possivel, alternativas para o remanejamento dos recursos
nao executados, mantendo a finalidade original da emenda.
a) Do Superavit Financeiro apurado no Balanco Patrimonial do
Exercicio anterior;
b) Do excesso de arrecadacao;
Sala de Sessoes da Câmara Municipal de Manoel Emidio-PI, 13 de dezembro
c) Da anulacao parcial ou total de dotacoes orcamentarias;
de 2025.
d) De operacoes de creditos autorizados, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
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1I - Abrir Creditos Adicionais Suplementares com recursos
esidente: Vereador Ariosto de Spusa Duarte-PSD
financeiros proveniente de arrecadados e nao previstos na presente
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Vice-Presidente: Vereador Pedson da Silva Paixao-MDB
ou congeneres, ate o limite dos valores arrecadados
III- Realizar operacoes de credito por ate o limite de 10% do total
das Receitas Correntes.
1 Secretaric
ador Glaucinelson Barbosa da Silva-PSD
Sala das Comissoes, 12 de dezembro de 2025.
Secretario: Vereador Erivelto/Medeiros Maranhao-PSD
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IRANILDO DE SOUSA PAIXAO
Vereador Afranio Macedo da Silva-MDB
Vereadora do MDB
Presidente da Comissao de Financas, Orçamento e Fiscalizacao.
Vereador Frank Pires de Sousa-MDB
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Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
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CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.cor
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CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com
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LEANDRO MEDEIROS DE SOUSA
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Vereador do MDB
Vereador Iranildo de Sousa Paixao-MDB
Relator da Comissao de Financas, Orçamento e Fiscalizacao
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Vereador Leandro Medeiros de Sousa-MDB
ERIVELTO MEDEIROS MARANHAO
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Kecha
Vereador do PSD
Vereadora Rayara da Silva Rocha-PSD
Secretario da Comissao de Finangas, Orçamento e Fiscalizacao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais