Decreto — San Ta  Luz (2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 - Edicao VcCLxxxvII
Id:0047F3A297C0A31D
GOVERNO DO ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILC
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA
Mals Trabalho.Noras Congu
SANTA LUZ
CNPI: 32.491.883/0001-76
seguintes situacoes:
1. ocorrencia de depositos indevidos;
EXTRATO DO CONTRATO N24032025001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO44/2025
2. determinacao do Poder Judiciario ou requisicao do Ministerio Publico;
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N 001/2025
3. constatago de irregularidades na comprovacao da frequencia do bolsista; e
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DOS
SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA, SERVICO DE COLETA E
4. constatacao de incorrecoes nas informacoes cadastrais do bolsista:
TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS CONVENCIONAIS
a) que devera restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias a contar do recebimento da.
OBJETO:
notificagao, os valores de que trata a letra "d", caso inexista saldo suficiente na conta-
LOGRADOUROS PUBLICOS (COLETA E TRANSPORTE DE
beneficio especifica e nao haja pagamentos futuros a serem efetuados;.
LIXO. DOMICILIAR, SERVICO DE CAPINA, VARRICAO,
PODA) COM CAMINHAO
COMPACTADOR
NA ZONA
b) que informara a equipe do gestor local sobre mudancas em relagao a seu endereco.
URBANA DO Município DE SANTA LUZ - PI.I
pessoal e ao local de funcionamento da turma, bem como sobre quaisquer alteracoes
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ -PI
cadastrais dos dados relativos aos alfabetizandos;
EMPRESA CONTRATADA:
CONTRATADA:
c) que esta ciente de que o pagamento da bolsa podera ser automaticamente interrompido
RAIMUNDO PEREIRA GOMES - ME
caso nao seja cumprida quaisquer das condig8es estabelecidas neste Termo de
CNPJ (CONTRATADO)
16.793.001/0001-70
VALOR:
R$: 968.198,05 (NOVECENTOS E SESSENTA E OITO MIL
d) que o trabalho voluntario sera realizado sem nenhum tipo de remuneracao, nao se
CENTO E NOVENTA E OITO E CINTO CENTAVOS).
VIGENCIA
12 (DOZE) MESES
do Decreto n10.959, de 8 de fevereiro de 2022, e da Resolugaio.
UNIDADE ORCAMENTARIA: O1 - SEC. MUNIC. DE OBRAS
4.2.2. Atribuigoes especificas:
E SERVICOS URBANOS;FUNCAO:17
SANEAMENTO;
SANEAMENTO
FONTE DOS RECURSOS
PROGRAMA
0018
LIMPEZA
Alfabetizador
PUBLICA;
PROJETO/ATIVIDADE: 2036- MANUTENCAO DA LIMPEZAT
Por meio deste instrumento, o alfabetizador declara.
TE DE RECURSO:1.500;ELEMENTO DA
a) que fara o trabalho voluntario de alfabetizagio em uma unica turma com ate vinte e
DESPESA:3.3.90.39.00.
cinco
horas/aula
SERA REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGAO
(correspondentes a doze meses de duragaio das turmas do Programa);
ELETRONICO N.001/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1
021,E LEGISLACAO POSTERIOR, QUE O
b) que desenvolvera, com o auxilio da equipe do gestor local, ag8es relacionadas ao
SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO
controle mensal da frequencia dos alfabetizandos, mantendo atualizados os Diarios de
ASSINATURA
Acompanhamento de Turma de Alfabetizagao; e
ARQUEL ALVES PEREIRA
(CONTRATANTE):
() Alfabetizador Tradutor Interprete de Libras
ASSINATURA (CONTRATADO):
RAIMUNDO PEREIRA GOMES
Por meio deste instrumento, o alfabetizador tradutor interprete de Libras declara:
DATA DA ASSINATURA:
24 DE MARCO DE 2025
a) possuir certificacao,em qualquer nivel,em Libras:
b) que fara trabalho voluntario de Tradutor Interprete de Libras em uma unica turma com
pelo menos uma pessoa deficiente auditiva, usuaria de Libras, com carga horaria minima
Id:0471C40BB05EA312
de seiscentas horas/aula (correspondentes a doze meses de duragio do Programa); e
c) que apoiara, no gue couber, as atividades do alfabetizador da turma, especialmente na
SANTA.LUZ
avaliagao da aprendizagem dos jovens, adultos e idosos deficientes auditivos usuarios de
Libras.
4.3.Da bolsa
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 044/2025
O alfabetizador ou alfabetizador tradutor interprete de Libras, fara jus a uma bolsa mensal,.
CONCORRENCIA N 001/2024
paga pelo FNDE, nos ternos da Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e conforme o
TERMO DE ADJUDICACAO
disposto na Resolugao CD/FNDE n /2024.
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA_A
4.4. Do uso de instalagoes e servicos
PUBLICA.
SERVICODE
Sera permitido ao Alfabetizador o uso das instalagoes, bens e servigos do Ente Executor
que sejam necessarios ou convenientes para a prestagao do servico voluntario,
CONVENCIONAIS
DOMICILIARES,
respondendo, todavia, por eventuais perdas e danos que causar em decorrencia do referido
COMERCIAIS
uso.
TRANSPORTEDELIXODOMICILIAR
SERVICO DE CAPINA, VARRICAO, PODA)
4.5.Da vigencia
COM CAMINHAO COMPACTADOR, NA
O presente Termo de Compromisso vigorara a partir da data de sua assinatura e seus
efeitos, quando do efetivo inicio do trabalho voluntario. Sua rescisao ocorrera.
do Edital, Termo de Referencia e Anexos.
automaticamente com a conclusao do processo de alfabetizacao da turma sob orientacao
do alfabetizador ou, a qualquer tempo, por manifestacao da vontade de qualquer das.
partes signatarias.
atribuicoes legais, e
044/2025
as duvidas e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de Licitação, e depois de
5. DO FORO
2014, e demais normas regulamentares aplicaveis a especie e tendo respeitado todos os
Fica desde ja eleito o foro da comarca em que se deu a sua celebracao para dirimir
Principios Administrativos, resolve ADJUDIcAR o certame em favor da empresa RAIMUNDO
ME , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o no 16.793.001/0001-
eventuais questoes que nao sejam resolvidas consensualmente.
CONTRATACAO
EMPRESA
6. LOCAL E DATA
RESIDUOS
SOLIDO
ONVENCIONAIS
RAIMUNDO PEREIRA GOMES-
R$: 968.198.05 (NOYECENTOS
DE LIXO DOM
16.793.001/0001-70.
CENTAVOS).
Santa Filomena (PI),
Os autos
franqueadas aos
7. ASSINATURA
interessados a partir desta publicacao
Arquel Alves Pereira
Alfabetizador Popular-PBA/Ciclo2025
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais