Decreto — Manoel  Emidio (2025)

Art. 13 -- A Mesa reunir-se-a, ordinariamente, durante a Sessao Legislativa anual,
ESTADO DO Piauí
pelo menos uma vez a cada quinzena, em dias e horas prefixados, e extraordinariamente, por
deliberacao da maloria de seus membros, ou por convocagao do Presdente, para tratar de todos
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
os assuntos da Câmara sujeitos aos seus exames.
I -- a Bancada Partidaria ou Bloco Parlamentar que contar com a maioria absoluta
SECCAO III
tera direito a indicar os candidatos aos cargos de Presidente e Primeiro Secretario para seus
Da Presidencia
integrantes,
Art. 14 - O Presidente 6 o representante Iegal da Câmara em suas relagoes
sera deferido a Bancada ou Bloco mals numeroso e o Primelro Secretarlo e o de Segundo.
Secretario, aos Vereadores das Bancadas ou Blocos num
competindo-lhe privativamente:
nerosos, na ordem decrescente;
s atividades Iegislativas:
no caso do inciso i, as candidaturas a Segunda Secretaria serao definidas a
Vereadores da Se
a)- comunicar aos Vereadores com antecedencia a convocagio dc sessoes
ra Municipal, ainda que
pela proporcionalidade, nao Ihe coube
extraordinarias sobre penas de responsabilidade;
se lugar,mas para ass
b)- determinar, por Regimento do Autor, a retirada de proposighio que ainda nao
ate entre duas ou mals Bancadas ou Blocos, sera conslderada
mais numerosa aquela cujo soma dos votos de seus membros for malor;
tenha parecer de comissao ol
cargo de Vice-Presic
c)- nao aceitar Substiutivo ou Emenda que nio sejam pertinentes a proposigaio
proporcionalidade, sendo.sua Inscrigao deferida a Vereador de qualquer Bancada ou Blocc
inicia
VI -- os votos dados a candidatos em desconformidade com a proporclonalldade,
d)- declarar prejudicada a proposigaio em face da rejeigiio ou aprovacaio de outra
aqul especlficad
a, sao considerados nulos.
comomesmo
objetivo
agao ao registro de chapas ou nomes,sera dada a palavras
f)- expedir os Projetos as Comissoes e inclui-los na pauta;.
Preside
5 6 - Estando registrados os candidatos aos cargos da Mesa, o Presidente
Comissges e ao Prefeito;
convidara os Vereadores a votagao secreta, na ordem alfabetica dos nomes parlamentares, por
h)- nomear, ouvido o Colegio de Lideres, os membros das Comissoes Especiais,
cedula anica com os nomes de todos os Vereadores para cada cargo, na mesma ordem de
votagao.
i)- declarar a perda de lugar de membro das Comissoes do motivo de falta;
5 7 - Encerrada a votagio, o Presidente convidara os Lideres para assistir a
ar as Resolugdes e os Decretos LegisIativos, bem como as Leis com
sancao tacita ou cujo o Veto tenha sido rejeitado pelo Plenario,
8-No caso de
1)- nomear, a vista da indicagiio das Liderangas, os membros substitutos das
comissoes Pen
Declarado elelto o que tiver maior numero de votos e, se houver empate, o mais idoso.
m)- presidir reunioes do Colegio de Lideres;
S 9-Proclamado o resultado, os eleitos sao considerados empossados:
te, no caso da elelgao da primeira Mesa da Legislatur
Presidentes das Comisstes Per.
ara avaliagio dos trabalhos da Casa, ex
iro do ano subsec
em tramite e adogao das providencias julgadas necessarias ao bom andamento das atividades
Art. 10 - O processo eleitoral de que se tratam os artigos anteriores e o mesmo
Iegislativas e ad
linistrativas
elelgao respectiva ser realizada no Expedlente da primeira sessao ordinaria apos a ocorrencia.
II - quanto as sessoes:
a)-convocar, presidir, encerrar, suspender e pr
orrogar as sessses, observando e
de qualquer
embro da Mesa cessara
fazendo observar as normas legais vigentes e as determinagoes do presente Regimento;
I-- posse da nova Mesa;
b)- determinar ao Secretario a leitura da Ata e das comunicagoes que entender
II-termino do mandato
III -- renuncia apresentada por escrito;
convenientes;
c)- determinar, de oficio ou a Requerimento de qualquer Vereador, em qualquer
IV -- desttuigao;
fase dos trabalhos, a verificacao de presenca
V-morte;
Y' -- pelos demais casos de extingao ou perda de mandato.-
d)- declarar a hora destinada ao Expediente ou a Ordem do Dia e dos prazos
facultados aos orar
e)- anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussao e votacio a materia dela
constante;
5 2 - A destitulgao de membro da Mesa se dara:
I -- pelo voto minimo de dois tergos dos membros da Câmara, quando o
)-conceder ou negar a palavra aos Vereadores,nos termos do Regimento,e nio
permitir de divulgagges ou apartes estran
componente da Mesa for considerado faltoso, omisso ou Ineficiente no desempenho de suas.
fungoes
I-de offcio,pela Mesa,ou mediante prov
cacao de qualquer Vereador, quando
ponente da Mesa deixar de comparecer, sem justificativa, a cinco sesses consecutivas da
g)- interromper o orador que se desviar da questaio em debate on falar sem o
respeito devido a Camem ou a
Câmara.
uer de
o-oa ordem,e
atendido e as cireu
SECCAO II
Das Atribuigoes da Mesa
i)- convidar o orador a declarar, quando for o caso, se ira falar a favor da
proposicaio ou contra ela
Art. 12 - Compete a Mesa, alem das atribulges consignadas em Lei ou neste
da documento a decisao do Plenario
servigos administrativos da Câmara, especialmente:
n)- resolver sobre os Requerimentos que, por este Regimento, forem de sua.
nto as atividades Legislativos
algada;
o)- resolver, soberanamente, qualquer Questio de Ordem ou submete-Ia ao
b)- dar parecer sobre proposigbes que vierem modificar o Regimento Interno ou
Plenario,quando
so o Regir
p)- mandar anotar em livros proprios os Precedentes Regimentais, para solugho
os servigos administrativos da Câmara;
de casos analogos
c)- propor, privativamente, a Câmara, Projeto de Resolugao dispondo sobre sua
q)- manter a Ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar
evacuar o recinto
podendo solicitar a forca necessaria par
sse fim
extingao de cargos, empregos e fungbes e fixagao da resp
ectiva remuneragao, observados os
parametros est
dos na Let de
Diretrizes Orcamentarlas;
s)- organizar a Ordem do Dia da sessio subsequente e anuncia-Ia em Plenario, com pelo
d)- elaborar o Regulamento dos Serv
menos, 24 horas
igos Administrativos da Car
Io a aprovago do Pienario, mediante Projeto de Resolugao, procedendo da mesma torma.
III-- quanto a administragao da Câmara Municipal:
xonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionario
da Câmara, concedendo-lhe ferias, licengas, abono de faltas, aposentadoria e acrescimo de
)-elabora
Permanentes, Projetos de Regulamento Interno das Comissses que, aprovado pelo Plenario,
vencimentos determinados por Lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e
sera parte integrante deste Regimento;
criminal;
b)- superintender o servigo da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do
das a Lei Organica do Munidplo
Requerimento de Vereadores ou Comissao;
-apresentar ao Plenario,ate o dia 30 de cada msos balar
h)- aplicar penalldade de censura ao Vereador, nos termos deste Regulamento;
recursos recebidos e as despesas realizadas no mes anterior, acompanl
provantes;
ij- apreciar e encaminhar pedidos escritos de informagoes a Secretarlos.
Municipals.
proceder as licitacaes para compras, obras e servigos da Câmara, de acordo com
II - quanto a administragao da Câmara:
a Iegislagaio federal pertinente.
a)- dirigir todos os servigos da Casa durante as Sessoes Legisiativas e nos recessos;
b)- Hixar diretrizes para a divulgagao das ativida
IV-
quanto as relagoes externas da Câmara
ades da Câmara;
, ate 31 de agosto, a proposta orgamentaria
das audien
s publicas na Ca
eito,
b)- superintender e censurar a publicacao dos trabalhos da Câmara, niio permitindo
da Câmara, a ser incluida na Proposta orgamentaria do Município;
d)- encaminha ao Poder Executivo as Solicitagoes de Credltos adicionais,
c)-manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e
demais autoridades;
e)- estabelecer os limites de
d)- agir judicialmente em nome da Câmara, "ad referendum" ou por deliberacio
f)- elaborar e expedir, mediante ato, a discriminagao analiticas das dotagoes
do Plenario;
)-encaminhar ao Prefeito os pedidos de informacoes formulados pela Câmara
o limite da autorizagn const
-suplementar, medlante ato, as dotagesdo Orgamento da Câmara,observado
f)- encaminha ao Secretarios Municipais o pedido de convocacao para prestar
ante da Lei O
cobertura sejam provenientes da anulagao, total ou parcial, de suas dotagoes orgamentarias;.
informacies perante o Plenario;
g)- divulgar as decisses do Pienarlo, do Colegio de Lideres, das reunibes da Mesa
h)- devolver a Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa
final ao exercicio;
a existente na Câmara no
e das Comissbes
1)-enviar ao Tribunal de Contas do Estado as contas de exerciclo anterior, 90
(noventa) dias apos o seu encerramento;
j)- autorizar a assinatura de convenios e de contratos de prestacao de servigos;
II-- assinar a Ata das sessbes os editals, as portarlas e o Expediente da Câmara;
)- autorizar licitaces, homologar seus resultados e aprovar o calendaria de
Presidente e de comissses ou do Colegio de Lideres;
compras;
m)- apresentar a Câmara, na sessao de encerramento do ano Legisiativo, resenha
IV-licenclar-se da Presidancia quando precisar ausentar-se do Munlciplo por
dos trabalhos reallzados, precedida de suscito relatorio sobre o seu desempenho;
mals de 10 dez) dias;
n)-orientar os servlgos da Secretaria da Câmara
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

Paragrafo Unico - Salvo disposigao em contrario, as deliberages das Comisses
ESTADO DO Piauí
prevalecendo em caso de empate, o voto do Relator.
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Art. 64 -- No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissses observarao as
seguintes normas:
I - no caso de materia distribuida por dependencia para tramitagao conjunta a,
I Expediente:
proposig8es ap
sadas
II -- quando diferentes materias se encontrarem, num mesmo Projeto, poderao
a)- Ieltura, discussao e votagao da Ata da reunlao anterior;
b)- sinopse da correspondencia e outros documentos recebldos e da agenda da
Comissao;
efeito de remuneragao e distribuigao;.
II -- Ordem do Dia:
a)- conhecimento, exame ou instrugio de materia de natureza legislativa,
fiscalizagao ou informativa, ou outros assuntos de algada da Comissio ;
Ihe Substitutivo e apresentar Emenda ou sube
enda;
IV -- e licito as Comissoes determinar o arquivamento de papeis enviados a sua
c)- discussao e votagao de Pare
ceres de proposigies sujeitas a aprovagao do
apreciagao, exceto proposigoes, publicando-se o despacho respectivo na Ata de seus trabalhos;
Plenarlo da Câmara;
V  Iido o Parecer, sera ele de Imediato submetido a discussaio;
VI-durante a disc
de seus membros, para tratar de materla de regime de urgencia, de
sao na Comissao,podem usar a palavra o Autor do Projeto,
amitacac
o Relator, demais membros e Lideres, durante 15 (quinze) minutos improrrogavels, e, por 10
ordinaria ou, ainda, no caso do comparecimento de Secretario Municipal ou de qualquer
(dez) minutos Vareadares q
que a ela nao perte
autoridade, e de re
VII-- e facultada a apresentagao de Requerimento de encerramento da discussao
52-O Veread
participar, sem direito a voto; dos trabalhos e debates.
apos faltarem 03 (tres) Vereadores a favor 03 (tres) contra, alternadamente;
de quaiquer Comissao de que nao seja membro.
Art. 57 -- As Comissses Permanentes poderao estabelecer regras e condig8es
VIIl -os Autores terao cienci
com antecedencia, da data em que suas
aspecificas par
proposigoes serao discutidas em Comissao tecnica;
neste Regimento e no Regulamento das Comissses, bem como ter Relator e Relatores
X - encerrada a discussao sera dada a palayra ao Relator para replica, se for o
substitutos previamente designados por assuntos:
x-para o efeito da contagem dos votos relativos ao Parecer serao considerados:
SUBSECCAO V
a)- favoraveis: os "pelas conclusses", "com restrigges" e "em separados" nao
Dos Prazos
divergentes das conclusoes;
b)-contrarios os "vencidos'e os "em separado divergentes das concluses;
XI--sempre que adotar Parecer com restrigo, o membro da Comissao expressara
diversa,as Com
ssses deverao obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposigoes e
em que consiste a sua divergencia, caso contrario, o seu voto sera considerado integralmente
sobre elas decidir:
avoravel;
1-- cinco (5) dias, quando se tratar de materia em regime de urgencia;
XlI -se for aprovado o Parecer em todos os seus termos, sera tido como da
I-dez (10) dlas, quando se tratar de materia em regime de prioridade
Comissio e; desde de logo assinado pelo Presidente, pelo Relator ou Relator substituto e pelos
II -independentemente de prazo, quando se tratar de materia em regime de
Autores de votos vencidos, em separado ou com restrig8es que manifeste a intengao de faze-
tramitacao ordinaria
Io;
IV -- o mesmo prazo da proposigao principal, quando se tratar de Emendas
XIII - se a malorla votar contrariamente ao Parecer do Relator, este sera
apresentadas no Plenario da Cam
5 1 - as proposlgoes em regime de urgencia, cujos prazos nao podem ser
prorrogados, os demais poderao ser prorrogados em so vez, pelo Presidente, a Requerimento
XIV -- vencido o Relator; o Presidente designara o primeiro Vereador que houver
votado de acordo com a deliberagao da maioria para redigir o Parecer da Comissao, que sera
2-Esgotado o prazo destinado ao Relatc
sara o Relator substituto
submetida a votagao em 24 (vinte e quatro) horas, sendo o mesmo por todos assinado;
XV--o membro da Comissao que pedIr vista do processo, ser-Ihe-a concedida esta
por 5 (cinco) dlas, se nao tratar de materia de urgencia;
5 3-O Presidente da
razos referidos ne
XVI-quando mals de um
bro da Comissaosimultaneamente,pedir vista do
artigo, avocara a proposigao para relata-Ia no prazo improrrogavel de 3 (tres) dias, se em regime
processo, ela sera conjunta e na propria Comissao, no podendo haver atendimento a pedidos
de urgencia, e de 10 (dez) dlas, se em tramitagao ordinaria com prazo preestabelecido.
XVII -- em caso de regime de urgencia, ou quando ja houver sido concedida vista
SUBSECCAO VI
ao processo, qualquer outro membro, para melhor exame de materia, podera pedir a suspensao
Da Admissibilidade e da Apreciagao das Materias pelas Comissoes
Art. 59 - Antes da dellberagao do Plenario, as proposigges, exceto os
22
Requerimentos, pendem de manlfestag8es das Comisstes a que a materia estiver afeta.
da reuniao por uma hora, no que sempre sera atendido pelo Presidente, uma unica vez para
cada materia
reciagao;
xvI -- os processos de proposigies em regime de urgancia so podem salr da
20
Paragrafo Unico -- A forma com que uma Comissio apresenta seu Parecer esta
Comissao, quando entregues diretamente em maos do Relator;
xix - nenhuma irradlagao ou gravagao podera ser felita dos trabalhos da
regulamentada nos artigos 97 e 98.
Comissses sem previa autorizagao do seu Presidente, observadas as diretrizes fixadas pela
Art. 60--A Comissao que tiver de apresentar Parecer sobre proposig8es e demals
assuntos submetidos a sua apreciagao cingir-se-a a materia de sua exclusiva competencia, que
xx -- quando algum membro da Comisstio retiver em seu poder papeis a ela
se trate de proposigao principal ou acessoria, ou de materia ainda nao objetivada em
pertencentes, ad
proposigao, cabendo:
a)- frustrada a reclamagao escrita do Presidente da Gomissao, o fato sera
I  a Comissao de Justiga e Redagao, em carater prellminar, o exame de sua
comunicado a Mesa;
admissibilidade
legalidade,
Juridicidade
b)- o Presidente da Câmara fara apelo a este membro da Comissso no sentido de
ra e, Juntamente com as Comissses tecnicas, pronunciar
atender a reclamagao, fixando-Ihe, para Isso, o prazo de 3 (tres) dias;
se sobre tudo seu merito, quando for o cast
c)- se, vencido o prazo, nao houver sido atendido o apelo, o Presldente da Câmara
II - a Comissio de Finangas, Orçamento e Fiscalizagao, quando a materia
designara substituta na Gomissto para o membro faltoso, por indicagao do Lider da Bancada
depender de exame sobre o aspecto financeiro e orgamentarlos publicos, manifestar-se
respectiva, e mandara proceder a restauragao dos autos;
nte quando
mpatibilidade ou adequagao com o Plano Plurianual, a Lei de
xxI-- o mandato da Comissfio pode levantar Questio de Ordem sobre a agao ou
Diretrizes Orgamentarias e o Orgamento Anual;
IlI-- a Comissao Especial de Estudo, preliminarmente ao merito, pronunciar-se
omissao do orgao tecnico que Integra, mas somente depois de resolvida conclusivamente pela
seu Presidente, podera a questao ser levada, em grau e Recurso, por escrito, ao Presidente da
Câmara, sem prejuizo do andamento da materia em tramite.
da proposigao
Paragrafo Unico - Conslderar-se-a como no escrito o Parecer, ou parte dele, que
Art. 65 -- Encerrada a apreciagaio da materia pela ultima Comissao, a proposigao
Infringir o disposto neste artigo.
com respectivos Pareceres serao enviados ao Presidente da Câmara para inclusao na Ordem do
Dia,
Art.61R
o Parecer de Admissibilidade:
- da Comissio de Justiga e de Redagao, quando a constitucionalidade ou
juridicidade da materia;
Da Fiscalizagao e Controle pelas Comissges Permanentes
II -- da Comissio de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao, sobre a adequago
financeira ou orgamentaria da proposigao;
Art. 66-- Constltuem atos ou fatos sujeito a Fiscalizagac e Controle das Comissoes
-a Comi
ssao Especial de Estudos, acerca de ambas as preliminares.
Permanentes da Câmara
Paragrafo Unico - Qualquer Vereador podera requerer, ate 5 (cinco) dlas da
I- os passivels de fiscalizagao contabll, financeira, orgamentaria e patrimonial.
Ieitura do Parecer no Expediente, que a materia seja submetida ao Plenario para apreciagao
referidos nos artigos 59 a 61 da Lei Organica;
prellminar,nos termos do artigo 116
Art. 62-- Os Projetos de Lei e demals proposigoes distribuidas as Comissoes serao
II - os atos de gestao administrativa do Poder Executivo, incluidos os da
examinadas pelo Relator designado em seu ambito
administragao Indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;
3 1 - Nao podera o Autor da proposigao ser dela Relator ainda que substituto ou
IilI - os atos do Prefelto e do Vice-Prefeito, dos Secretarios Municipais, que
parcial.
Importarem, tipicamente, crime de responsabilidade.
2 - Sempre que houver Parecer sobre qualquer materia, que nao seja Projeto
Paragrafo Unico - Qualquer cidadao, partido politico, associagao ou sindicato e
do Poder Executivo, dos Cidad?
sigao da Câmara,e desde que das
parte legitima para denunciar irregularldades ou llegalldade perante as Comlsses Permanentes
devam resultar Resolugao, Decreto Legislativo ou Lei, devera ele conter a proposigao necessaria
da Câmara.
Art. 67 -- A Fiscalizagao e Controle dos atos e fatos de que trata o artigo anterior,
3- Quando qualquer Comissao pretender que outra se manifeste sobre
pelas Comissoes, sobre cada materia de competencia destas, obedecerao as regras seguintes
determinada
scrito nes
entido ao Presidente da
Câmara, com a indicagao precisa da questao sobre a qual deseja o pronunclamento
I -- a Proposta de Fiscalizagao e Controle devera ser apresentada a Secretaria da
fundamentagao da providencla objetivada;
I-do despacho do Presidente cabera Recurso ao Plenario,no prazo de 5 (cinco)
dias contados de
II  a Proposta sera relatada previamente, quando a oportunIdade e conveniencia
II - o pronunciamento da Comissio versara exclusivamente sobre a questaio
da medida e o alcance juridico, administrativo, politico, economico, social ou orgamentario do
formulada;
ato impugnado, definindo-se o plano de execugao e a metodologia de avaliacao;
III -- o exercicio da faculdade prevista neste paragrafo nao implica dilatagao dos
III  aprovado pela Comissio o Relatorio previo, o mesmo Relator ficara
encarregado de sua implementacao;.
Art.63-A discussao evotagao do Parecerserao realizadosna sala das Comisses.
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
CII
TITULOI
ESTADO DO Piauí
Das Proposigoes
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
CAPITULO1
Disposigoes Gerais
Art. 73 -- Proposig8es e toda materia sujeita a deliberagao da Câmara, podendo
IV- o Relatorio final da Fiscalzagao e Controle, em termos de comprovagao da
Iegalidade do ato, avaliagao politica, administrativa, social e economica de sua edigao, e quanto
Indicacbes, Mocbes, Requerimentos e
escritos, Substitutivos Emendas, Subemendas, Pareceres,
Recursos e Propostas de fiscalizagao e controle.
a eficacia dos resultados sobre a gestao orcamentaria e patrimonial, sera encaminhado a Mesa,
1-Toda Proposicao devera ser redigida com clareza, em termos explicitos e
acompanhado do respectivo Projeto de Resolugao, se for o caso, para inclusao na Ordem do Dia
concisos.
2 - Nenhuma proposigao devera conter materia estranha ao enunciado
da sessao ordinaria seguinte.
objetivamente declarada na emenda, ou dele decorrente.
5 1 - A Comissao, para execucio das atividades de que se trata este artigo,
Art. 74 - A proposigao de iniciativa de Vereador podera ser apresentada
podera sollcitar o Tribunal de Contas as providencias ol informagoes previstas em Lei.
1 - Considerar-se-a Autor da Proposigao, para efeito regimentais, o seu
primeiro signatario.
2 - Serao consignadas prazos nao inferiores a 10 (dez) dias para cumprimento
2 - As assinaturas que se seguirem a do Autor serao consideradas de
das convocagies, prestagbes de informagies, atendimento as requisigbes de documentos
3-Nos casos em que as assinaturas de u
a proposicao sejam necessarias ao
publicos e para a realizagao de dillgencias e pericias.
seu tramite, nao poderao ser retiradas ou acrescentadas apos a sua apresentagao a Mesa.
3 - O descumprimento do disposto no paragrafo anterlor ensejara a apuragao
Art. 75 -- A materia constante da Proposigao rejeitada ou havida por prejudicada
nao pode ser objetivo de nova proposicao na mesma Sessao Legislativa salvo se representada.
de responsabilidade do infrator, na forma de Lei..
por maioria absoluta dos membros da Câmara.
3 4 - Quando se tratar de informagies ou documentos de carater sigiloso,
CAPITULO II
reservado ou connidencial, observar-se-a o prescrito no parsgrafo I do artigo 216.
Dos Projetos
Art. 76 - Toda materia Legislativa de competencia da Câmara sera objeto de
SUBSECCAO VIII
Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolugao ou de Emenda a Lei Organica.
Das Audiencias Publicas
Art. 77 -- Destinam-se os Projetos de Lei a regular as materias de competencia do
Legislativo, com sangao de Prefeito.
Prefeito e se destinam:
I Decreto Legislativo, a regular :
Art. 68 -- Cada Comissio podera realzar reuniao de Audiencla Publica com
entidade da sociedade civil para instruir materia legislativa em tramite, bem como para tratar
a) a fixacao de remuneragao dos Agentes Politicos;.
b) aprovagao ou rejeigao das contas do Prefeito e da Mesa;
de assunto de interesse publico relevante, atinente a sua area de atuacao, mediante proposta
c) aprovacao de convenios e consorcios;.
de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
d) concessao de titulos honorificos e demais honrarias
deliberagao do Plenario de sobres atos provindo do Executivo;
Art. 69 - Aprovada a reuniao da Audiencia Publica, a Gomisso selecionara, para
f)
serem ouvldos, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados as entidades
As Resolucoes, a regular materia de interesse interno da Câmara como
participantes, cabendo ao Presidente da Comissio expedir os convites.
a) criacao e conclusoes das Comissoes Parlamentares de Inquerito;
b) conclusses de Comissao Permanente sobre Proposta de Fiscalizagao e
1* - Na hipotese de haver defensores e opositores relevantemente a materia
Controle;
objetivo de exame, a Comissao procedera de forma que possibilite a audlencia das diversas
c) conclusoes sobre petigoes, representagoes, ou reclamagoes da sociedade
civil;
correntes de opiniao,
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2 - O convidado devera limitar-se ao tema ou questao em debate e dispora,
para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogaveis a juizo da Comissao, nao podendo ser apertado.
d) materia de natureza regimental;
e) destituigao de membros da Mesa;
5 3 - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturhe a ordem dos trabalhos,
t)assuntos de sua economia interna e dos servigos administrativos;
o Presidente da Comissao podera adverti-lo, cassar-Ihe a palavra ou determinar a sua retirada
Art. 79 -- A Iniciativa das Leis Complementares e ordinarias cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e aos Gidadaos, na forma e nos casa previstos neste Regimento e na Lei
do recinto.
Organica.
5 4 - A parte convidada podera valer-se de assessores credenciados, se para tal
Art. 80-- Sao de Inlclativa privativa do Prefeito as Leis que disponham sobre:
fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissao.
I - criagao de cargos, fungoes ou empregos publicos na administragao direta e
autarquicas ou aumento de sua remuneracao;
5 - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderao faze-lo
II - servidores publicos do Município, seu regime juridigo; provimento de cargos,
estritamente sobre o assunto da exposigao, pelo prazo de 3 (tres) minutos, tendo o interpelado
estabilldade e aposentadoria;
igual tempo para responder, fasultadas a replica e a treplica, pelo mesma prazo, vedado ao
IlI - criagaio, estruturagao e atribuig8es das Secretarias Municipais e orgaos da
orador interpelar qualquer dos presentes.
Administragao Pubiica Municipal.
Art. 81.-- de competencia exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que
Art. 70 - Da reunlao da audiencia publica lavrar-se-a Ata, arquivando-se, no
disponha sobre:
ambito da Comissao, os pronunciamento escritos e documentos que o acompanharem.
1-- autorizagao para abertura de credito suplementares ou especiais, atraves do
Paragrafo Unico -  admitido, a qualquer tempo, o traslado de pegas ou o
aproveitamento total ou parcial das consignagbes orgamentarias da Câmara;
II - organizagao dos servigos administrativos da Câmara, criagao, transformagao
fornecimento de copias aos interessados
ou extingao de cargos, empregos e fungoes e fixagao da respectiva remuneragao;
24
Art. 82-- s Projetos deverao ser:
I -- precedidos de Emenda anunciativa do seu objeto;.
-- escritos em dispositivos numerados, claros e concebidos nos mesmos termos
em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolugao;
III -- assinados pelo Autor;
CAPITULO IV
Do Plenario
Paragrafo Unico -- Os Projetos de Iniclativa popular poderao ser redigidos sem
observancia da tecnica legislativa, desde que definam a pretensao dos proponentes, cabendo a
Comissao pertinente as adaptagoes necessarias a adequagao do texto..
Art. 71- 0 Plenario e o Orgao deliberativo da Câmara e e constituido pela reunlao
CAPITULO III
dos Vereadores em exercicio, em local, forma e numero legal para deliberar.
Das Indicagoes
$ 1 - 0 local e recinto da sede da Câmara.
Art. 83 - Indicagao e a proposigao que o Vereador sugere, aos Poderes
$ 2 - A forma legal para dellberar e a sessao, reglda pelos capitulos referentes a
constituidos, medidas de interesse publico, que escape a competencia legislativa.
Paragrafo Onico -N3o e permitido dar a forma de indicagaa a assuntos
materia, neste Regimento.
reservados por este Regimento para constituir objeto de Requerimento.
3 - 0 numero de quorum determinado em Lei ou neste Regimento, para a
Art. 84 - As indicages, que deverao ser acompanhadas de justificativas por
escrita, serao Ildas no Expediente e encaminhada a quem de direito, independentemente de
realizagao das sessoes e para as deliberagbes ordinarias e especiais..
deliberagao do Plenario.
1 - No caso de entender o Presidente que a indicagio no deva ser
4 - Sempre que nao houver determinagoes expressa, as deliberagoes serao por
maloria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Comissao competente, cujo o Parecer sera discutido e votado na Ordem do Dia da sessao
seguinte ao oferecimento do Parecer.
Art. 72Ao Plenario cabe deliberar todas as materias de competencia da Câmara
2 - Para emitir Parecer, a Comissao tera prazo improrrogavel de 5 (cinco) dias.
Municipal.
CAPITULO IV
25
Das Mogdes
27
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

392
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
SECCAO II
ESTADO DO Piauí
Da Inscrigao dos Debatedores
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Art. 230 -- Os Vereadores que desejarem discutlr proposigao includa na Ordem
do Dia devem inscrever-se previamente na Miesa antes do inicio da discussao.
5 1- - Os oradores-terao a palavra na ordem de inscrigao. Alternadamente a favor
e contra.
para recepcio de visitante de excepcional relevo, assim conhecldo pelo
3 2 - E permitida a permuta de inscrigao entre os Vereadores, mas o que nao se
Plenario;
encontrarem pre
na hora da chamada perderao definitivamente a inscrigao.
IV-- para votagao de Requerimento de prorrogagao da sessio;
3 - O primeiro subscrito de Projeto de iniciativa pop!
indicado para defende-lo, falara anteriormente aos oradores Inscritos para seu debate,
V-para levantar Questao de Ordem
VI -- para suspensao ou levantamento da sessao no caso de tumulto grave no
transformando-se a Câmara, nesse momento, sob a diregto do seu Presidente, em Comissao
recinto ou no edificio da Câmara.
Geral.
Art. 231-- Quando mals de um vereador pedir a palavra, simultaneamente, sobre
o mesmo assunto, o Presidente devera concede-la na seguinte ordem, observadas as demals
SECCAO HI
exigenclas regimentais:
Das Questbes de Ordem
I -- ao Autor da proposigao;
Iao Relator
III -- ao Autor do Requerimento de Destaque para o voto em separado;
Art. 221 - Questao de Ordem e toda duvida levantada em Plenario quando a
IV -- ao Autor de Emenda;
Interpretagaio do Regimento, sua aplicagao ou sua legalidad
V- a Vereador contrario a materia em discussao;
1 - Durante a Ordem do Dia s6 podera ser levantada Questao de Ordem
VI -- a Vereador favoravel a materia em discussaio.
atinente diretar
ente a materia que nela figure.
5 1 - Os Vereadores, ao se inscreverem para discussao, deverao declarar-se
xercer o prazo de 3 (tres) minutos para formular
Questao de Ordem, nem falar sobre ela mals de uma vez na mesma sessac
sempre que possivel, um contrario, e vice-versa.
5 3 - No momento da votagao, ou que se discutir e votar a Redagao Final, a
palavra para formular Questao de Ordem so podera ser concedida so uma vez ao Relator e uma
5 2 - Na hipotese de todos os Vereadores inscritos para a discussao de
veza outro Ve
5 4 - A Questao de Ordem deve ser objetivada, claramente formulada, com a
ssoria em votagao.
de inscrigao,sem prejufzo dep
recedencia estabelecida nos inclsos1 e IV do "caput" deste artigo.
5 3 - A discussao de proposigao com todos os Pareceres favoraveis so podera ser
cao prec
das disposigoes regimentals ou constituclonals cuja observancia se pretenda
elucidar.
iniciada por orador que a combata, ressalvada a hipotese do paragrafo anterior.
5-Se o Vereador no indi
ar,inicialmente as disposices
considerago a questao levantada.
SECCAO III
$ 6 - Depois de falar somente o Autor e outro Vereador que contra-argumento,
Dos Debates
a Questao d
opor-se a decisio ou critica-Ia na sessaio em que for preferida, cabendo recurso da decisao do
Art. 232- Anunclada a materia, sera dada a palavra aos oradores para a discussio.
Presidente,nos termos do artigo 99.
Art.233-OVereador,salvo expressa disposicao regimental,so podera falar un
7-OVerea
r que quiser comentar, criticar a decisao do Presidente ou contra
vez e pelo prazo de 10 (dez) minutos na discussao de qualquer Projeto, observado, ainda,
rotestar,p
10 (dez) minutos, a hora do Expediente.
seguinte:
I -- na discussao da Apreciagao Preliminar, so podera falar o Autor e o Relator de
5 8" -A decisao sobre Questao de Ordem constitui Presidente Regimental e segue
Projeto e mais dois Vereadores, um a favor e outro contra;
o disposto nos artigos 308 e 309
proibigao regir
SECCAO III
III -- na discussao da Redagao Final emendada, somente poderao tomar parte do
Das Reclamagies
debate, por uma vez cada um, o Autor da Emenda, um Vereador contra e o Relator;
IV-- quando a discussao da proposicao se fizer por partes, o Vereador podera falar
na discussao de cada uma, pela metade do prazo previsto para o Projeto;
Art. 222 -- Em qualquer fase da sessao podera o Vereador pedir a palavra para
V - qualquer prazo para uso da palavra, salvo expressa proibigao regimental,
podera ser prorrogado peio Presidente, pela metade do tempo maximo, se nao se tratar de
como funcic
to dos servigos administrativos da Casa
5 1 - As Reclamagoes sobre a observancia do Regimento, aplicam-se as normas
proposlgao em regime de urgencla ou em segundo turno;
do artlgo anterior
59
VI - havendo 4 (quatro) ou mais oradores inscritos para discussio da mesma
encaminhadosa Mesa para providenclas em 3 (tres) dlas, findos os quais poderao ser levadas
proposigao, nao sera concedida prorrogagao de tempo.
ao Plenario.
57
SECCAO IV
SECCAO IV
Dos Apartes
Do Adiamento da Discussao
Art. 223 -- Aparte e a interrupgao do orador para indagagao ou esclarecimento
relativo ao seus pronunciamento.
Art. 234 -- Antes de ser iniciada a discussao de um Projeto, sera permitido o seu
5 1 -O Vereador so podera apartear o orador se Ihe solicitar e obtiver permissao,
adlamento,po
rior a 3 (tres) sessoes, mediante Requerimento assinado por
devendo permanecer de pe ao faze-lo.
Lider, Autor ou Relator e aprovado pelo Plenario.
3 1 - Nao admite adlamento de discussao a proposigao em regime de urgencia
2-O Aparte deve ser expresso em termos carteses e nao pode exceder de 2
(dols) minutos.
salvo se requerido por um tergo dos membros da Câmara, por prazo nao excedente a 2 (duas)
3 - Nao sera admitido Aparte:
sessoes.
I-- a palavra do Presidente;
5 2 - Quando para a mesma proposigao forem apresentados dois ou mais
II-- paralelo a discurso;
Requerimentos de adiamento, sera votado em primeiro lugar o de prazo mals longo.
III -- a Parecer oral;
5 3 - Tendo sido adiada um
a vez a discussao de uma materia, so o sera
IV-por ocasiao de encaminh
to de votaca
novamente, ante a alegagao, reconhecida pelo Presidente de existencia de erro.
quando o orador estiver suscitando Questies de Ordem, ou falando para
Reclamagao;
e deliberado pelo Plenario, apenas com encaminhamento de votagao, desde que a proposicao
VI-durante as Comissbes Parlamentares.
nao tenha sido declarada em regime de urgencia.
5 4 - Os Apartes subordinam-se as disposigoes relevantes a discuss3io, em tuda
Paragrafo Onico - O prazo maximo de vistas e de 5 (cinco) dias.
que Ihes for aplicavel, e i
iem-senot
po destinado ao orador
5 5'I Nao serao publicados os Apertes proferidos em desacordo com os
dispositivos regimentais.
5 6 - Quando o orador nega o direito de apartear, nao Ihe e permitido dirigir-se
SECCAO V
Do Encerramento da Discussac
diretamente aos Vereadores
Art. 236 -- O encerramento da discussaio de qualquer proposig3o dar-se-a pela
CAPITULO VII
ausencia de oradores, pelo discurso dos prazos regimentais ou por Requerimento aprovado pelo
Plenario.
5 1* -Somente sera permitido requerer o encerramento da discussao, apos terem
SECCAO1
Disposigaes Gerals
2" - Se a discussao se proceder por partes, o encerramento de cada parte s6
podera ser pedido depois de terem falado, no minimo, dois oradores;
Art. 224- Discussao e a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenario.
3 - O pedldo de encerramento nao  sujeito a discussao, devendo ser votado
Art. 225-- A discussao sera feita sobre o conjunto da proposigao e das Emendas,
pelo Plenario.
se houver.
debate por Titulos, Capitulos, Sesses ou grupos de artigos
Da Votagao
Art. 226 -- Durante a discussao e permitida a apresentagao de Emendas
SECCAO1
Subemendas eSt
Ibstitutivos,observado o dispost
artigo94.
Disposigges Gerals
Art. 227 -- A proposigao com discussaio encerrada na Legislatura anterior tera
sempre discussao reaberta para receber novas Emendas.
Art. 237-- A votagao completa o turno regimental da discussaio
Excetuados os Projetos de Codigo e assemelhados, nenhuma materla
Art.238-Salvo disposicao em contrario,as dellberaces da Câmara sao tomadas
ficara inscrita na Ordem do Dia para discussao por mais de 4 (quatro) sesstes, em cada turno
por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art.22g-O Presidente, concordando a Plenario,podera organizar a discussao
fixando a ordem dos que desejam debater a materla e estipulando o numero previsivel de
I -- a aprovagao das seguintes materias;
sessoes necessarias, com as respectivas datas.
Paragrafo Unico -- Nao se admitira a inscrigao de novos debatedores, apos o
a) Leis Complementares;
c) fixacao e aumento dos vencimentos dos servidores publicos;
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A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 281 -- Censura sera verbal ou escrita.
ESTADO DO Piauí
5 1 - A censura verbal sera aplicada em sessao pelo Presidente da Câmara ou de
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
ao Vereador que:
I -- Inobservar, salvo motivo Justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos deste Regimento;
II -- praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependencias da
Câmara;
passara a estar vinculado, no mesmo valor da remuneragao do Vereador no pleno e efativo exercicio do
III -- perturbar ordem das sessbes da Câmara ou das reunioes de comisssesj
nandato,sem prejufzo algum ao Repasse do Duodecimo mensal
escrita sera Imposta pela Mesa, se outra cominagao mais grave
n3o couber, ao Vereador que:
9-Somente o Vereador Titular licenclado faz jus a opgao pela remuneragao do
mandato,quandoir
nvestido no
xercfclo do c
tario Munic
-usar, em discurso ou proposigao, de expresses atentatorias ao decora
Vereador Titular investido no cargo de Secretario de Estado ou Diretor equivalente.
II-- praticar ofensas fisicas ou morals no edificio da Câmara ou desacatar, por atos
5 119 -- Na hipotese do 5 10s, o Vereador Titular podera optar pela remuneragao do
ra ser
eada int
Considera-se incurso na sangao de perda temporaria do exercicio
passara a estar vinculado, no mesmo valor da remuneragao do Vereador no pleno e efetivo exerciclo do
mandato, por falta de decorc
parlamentar,o Vereador que:
I-- reincidir nas hipoteses previstas nos paragrafos do artigo antecedente;
II- praticar transgressao grave ou reiterada do Regimento Inteno e do Codigo
12o-Somente o Vereador Titular licenciado faz jus a opgao pela remuneragao do
de Etica e Decoro Parl
3 13e - o suplente de Vereador apenas tem direito a perceber a remuneracho do
rcicio da cargo de Se
tario de
resolvido devam ficar secretos;.
exercendo a vereanca.55 7,8,9,10,11,12,13
documentos oficiais de carater reservado, de que
tenha tido conhecimento da forma regimental;
capacidade civil absoluta,Julgada por sen
V--falar, sem motivo justificado, a 3 (tres) sessies ordinarias consecutivas ou a 6
Interdigao ou comprovada mediante laudo medico passado por junta nomeada, pela Mesa da
Câmara, sera o Vereador suspenso do exercicio do mandato, sem perda de remunerac
1-Nos casos dos incis
sos I e iv, a penalidade sera aplicada pelo Plenario, em.
5 1 - No caso do Vereador se negar a submeter-se ao exame de saude, podera o
Plenarlo, em sessao secreta, por dellberacao da maioria absoluta de set
2-Na hipot
ese do inc
ciso V,a Mesa aplicara,de oficio, o maximo da penalidade
medida suspensiva
5 2* - A junta devera ser constitufda, no minimo, de 3 (tres) medicos de reputa
Idoneidade profissional, residentes no Município.
Art.z83-A perda do mandato aplicar-se-a nos casos e na forma prevlsta no
artigo277 e seus
Art. 284 -- Quando, no curso de uma discussao, um Vereador for acusado de ato
que ofenda a sua honorabilidade, pode se pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissio que
CAPITULO III
nande ap
a veracidade da arguigao e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de
Da Vacancia
falecimento;
CAPITULO VI
1-renuncia;
I-- Perda de mandato;
/ - deixar de tomar posse do prazo de 10 (dez) dias da instalag5o da legislatura
Art.28
A Câmara, atraves de advogados, acompanhara os Inqueritos e
ou, quando suplente, no prazo de 15 (quinze) dias da convocagao, saivo motivo justo aceito pela
segulntes prescrigae
Art.276-A renuncia do mandato de Vereador far-se-a por documento lavrado
o fato sera levado pelo Presidente ao conhecimento da Câmara, em sess
da, dirigido a Presidencia,reputando-se aberta a vaga,
depois de lido em sessao e transcrito em Ata.
-se a Câmara estiver em recesso,a Mesa deliberara a respeito"ad referendum
Art.277-Perde o mandato o Vereador:
do Plenario
Organica;
II -- cujo o procedimento for deciarado Incompativel com o decoro parlamentar;
71
deixar de comparecer, em cada Sessao Legislativa, a terca parte das
sess8es ordinarias da cam
III - a Câmara deliberara con
IV-- que perder ou tiver suspensos os direitos polfticos:.
deoVe
,indiciado
previstos;
VI -- que sofrer condenagao criminal em sentenga transitada em juigado;
a defesa, por seus
VII -- que fixar domicilio fora do Município.
72
1 - Nos casos dos incisos I e lI a perda do mandato  decidida pelo Plenario, po.
TITULOVII
diante provocagao da Mesa ou partido politico
Da Participagao da Comunidade
52-Nos casos previstos nos in
isos III a VII, a perda e declarada pela Mesa, de
Casa, assegurada ampla defesa.
3 -  rito processual da cassagao de mandato pela Câmara e o estabelecido
CAPITULO
pelo Decreto Lel 20/67 e na legislago correlata
Da Iniciativa Popular de Lei
Art. 287 -- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentagao a Câmara de
CAPITULO IV
Projeto de Lei subscrito por, no minimo 5 (cinco) por cento do eleitorado Municipal, obedecidas
as condicoes:
- a assinatura de cada eleitor devera ser acompanhada de seu nome completo
Art. 278 -- A convocagao do Suplente de Vereador dar-se-a nos casos de vaga ou
de licenga, por d
e legivel, enderego e dados identificadores de seu titulo eleitoral;
1-O Suplente convo
o devera tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da con
padronizado pela Mesa da Câmara;
cagao,salvo justo ace
gara opra
5 2- Na hipotese da prorrogago de que trata a paragrafo anterior, sera
sera licito a
convocado o Suplente imediato, que assumira o mandato ate que o primelro convocado possa.
Projeto de Lei de iniciativa popular responsabilizando-se, inclusive, pela coleta de assinaturas;
assumir.
IV - o Projeto sera instituido com documento habil da Justica Eleitoral quando ao
3 - O Suplente que, convocado, nao assumir o cargo dentro de 15 (quinze) dias,
contingente de eleitores de alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados.
sem motivo justo,perde definitivamente o direito `a suplencia,sendo convocad
referentes ao ano ante
imediato.
V-- o Projeto de Lei de iniciativa popular tera a me
esma tramitacao dos demais,
5 4 - Em caso de vaga, nio havendo Suplente
o Presidente comunicara o fato,
integrando sua numeragao geral;
dentro de 48 (qu)
VI- nas Comissoes, ou em Plenario transformado em Comissao Geral, podera
$ 5" - Enquanto a vaga a que se refere o paragrafo anterior nao for preenchida,
calcular-se-a oqu
ao dos
primeiro sign
Art. 279--O Suplente, quando convocado em carater de substitulgao, nao podera
screver-se a um
no assunto
ser esco!hido para os cargos da Mes
n para Presidente de Comissao
caso contrario, ser desdobrado pela Comissao de Justiga e de Redagao em proposigoes
CAPITULO V
VIIl-nao se rejeitara, liminarmente, Projeto de Lei de iniciativa popular por vicios
Do Decoro Parlamentar
de Redagao escoima-los dos vicios formais, para sua regular tramitacao;
Ix -- a Mesa designara Vereador para exercer, em relagao ao Projeto de Lei de
Art.280OVere
es a seu mandato,ot
iniciativa popular, os poderes ou atribuiges conferidos por este Regimento ao Autor de
orevistas neste Regimento e no Codigo de Etica e Decoro Parlamentar, que podera definir outras
indicado com essa finalidade pelo primeiro signatario do Projeto.
-censura;
CAPITULO II
II -- perda temporaria do exercicio do mandato, nao excedente de 30 (trinta) dlas.
Das Petigoes e Representagbes e outras Formas de Participagao
I  perda de mandato;
atorio ao c
proposigao, expresses que configurem crimes contra a honra e contenham incitamento a
Art. 288 -- As petig8es, reclamag8es ou representag8es de qualquer pessoa fisica
pratica de crimes
ou juridica contra ato ou omissao das autoridades e entidades publicas, ou imputados a
2-E incompativel com o decoro parlamentar
membros da Casa, serao recebidas pela Secretaria e examinadas pelas Comissoes ou pela Mesa,
- o abuso das prerrogativas constitucionals asseguradas a membros da Câmara
desde que:
Municipal;
I-a percepgao de vantagens indevidas
I-- o assunto envolta materia de competencia do colegiado;
pratica de Irregularidades graves no desempenho do mandato ou de
Paragrafo Unico - Exaurida a fase de instrugao, se dara ciencia aos interessados
encargos dele decorrentes;
70
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais