Portaria — Vereadores  De  Dirceu  Arcoverde (21/03/2025)

Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente
procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
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Id:0471C397460BF636
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro .
CNPJ 06.554.059/0001-08
Portaria N 074/2025
ELISEU MARTINS-PI, 18 DE MARCO DE 2025.
"Designa Fiscal e Gestor de Contrato Administrativo,
do Município de Eliseu Martins - Piauí.
O PREFEITO Municipal DE ELISEU MARTINS, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas
atribuigoes legais e de conformidade com o art. 67, inciso VI da Lei Organica Municipal,
CONsIDERANDO os principios que regem a Administragao Publica;
CONsIDERANDO a necessidade de fiscalizar e acompanhar os contratos vigentes na Prefeitura Municipal de
Currais (PI) para melhorar o controle das atividades;
CONSIDERANDO as disposiges contidas nos contratos firmados erecomendagoes do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí-TCE-PI;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei federal n 14.133/21, que confere a Administracao Publica a
prerrogativa de fiscalizar a execucao dos contratos administrativos, no sentido de que os contratos devem ser
acompanhados e fiscalizados por um representante da Administracao especialmente designada;.
RESOLVE:
Art. 1 - Designar servidores para atuarem como Gestor e fiscais de contratos vinculados Secretaria
Municipal de Administracao:
Gestor: Maria do Socorro Brito de Araujo Cabral - CPF: 030.193.733-87
Fiscal Titular: Helio Alves de Andrade - CPF: 956.241.123-00
Fiscal Suplente: Lennyse Rocha Alves - CPF:008-318.223-33
Municipal de Saude:
Gestor: Sueli de Sousa Estrela Araujo - CPF: 810.212.593-49
Fiscal Titular: Joao Guimaraes Junior - CPF: 783.653.503-78
Fiscal Suplente: Joao Evangelista de Almeida - CPF: 098.917.813-72
Art. 3 - Designar servidores para atuarem como Gestor e fiscais de contratos vinculados pela Secretaria
Municipal de Educacao:
Gestor: Laerte de Sousa Estrela - CPF: 027.064.333-88
Fiscal Titular: Alipio Fonseca de Morais - CPF: 305.813.623-49
Fiscal Suplente: Flaviana de Sousa Santos - CPF: 629.355.853-72
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro :
CNPJ 06.554.059/0001-08
Art. 4 - Designar servidores para atuarem como Gestor e fiscais de contratos vinculados pela Secretaria
Municipal de Assistencia Social:
Gestor: Rossana Barros Guimaraes - CPF: 640.595.533-87
Fiscal Titular: Elenilza Pereira Machado - CPF: 020.790.643-20
Fiscal Suplente: Jailson dos Santos Araujo - CPF: 801.830,003-82
Art. 5 - Designar servidores para atuarem como Gestor e fiscais
Municipal de Infraestrutura:
Gestor: Erivan Alves Vila Nova - CPF: 801.830,003-82
Fiscal Titular: Ednilton Costa e Silva - CPF: 044.860.823-54
Fiscal Suplente: Valdeci Rodrigues de Lima - CPF: 481.967.703-91
Art. 6 - Fica o gestor e fiscal obrigado a comunicar a administracaio todas as ocorrencias relacionadas
com a execucao do contrato, determinando o que for necessario a regularizacao das faltas ou defeitos
eventualmente observados.
Paragrafo Unico -- As decisses e providencias que ultrapassem a competencia deverao ser solicitados,
a administracao, em tempo habil, para a adocao das medidas saneadoras.
Art. 7 - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicacio, produzindo seus efeitos a partir da
assinatura do contrato
Cumpra-se
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais