Decreto — Curimatã (2025)

Plano de Trabalho que acompanha este instrumento.
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteragao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos a
aprovacao das partes.
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegacao de servicos publicos
municipais
nprescindiveis a preservacao da ordem, da seguranca das pessoas, do
patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao associada de servigos
com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí, fundamentando-se no
reciproco entre os participes e nas atribuicoes previstas nos arts.144, caput,
SS 5o, 8o e 10o, e 241 da Constituicao Federal, na Lei Federal n.o 9.503/1997 (Codigo
de Transito Brasileiro) e modificacoes pela Lei Federal 9.602 e normas infralegais, e
na Lei Estadual.
7.341/2020, com base nas obrigacoes e condicoes descritas no
Plano de Trabalho que acompanha este instrumento.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CURIMATA
da Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, apresentada pela OPM
15.116/2013, com as alterac0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020 e nos limites do
Plano de Trabalho;
4.2.4
Assumir outras obrigacoes junto a Unidade Local da Policia Militar (7
BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar no 101/2000, sempre que
houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao objeto do convenio. Tais
obrigagoes deverao ser devidamente certificadas pelo CONVENENTE, a titulo de
prestacao de contas
4.2.5
Publicar o extrato do Convenio e seus aditamentos na imprensa oficial,
na forma da lei
4.3 DO CONVENENTE (POLiCIA MILITAR DO Piauí/7 BPM)
4.3.1
Ampliar as acoes de policiamento ostensivo no ambito do Município
CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a pe,
bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntarios, no horario de
folga, conforme estabelecido na Lei Estadual no 7.341/2020 e de acordo com a
demanda apresentada pelo Poder Executivo local
4.3.2
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a Planilha
Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, para certificacao do cumprimento das
escalas de servicos extraordinarios e efetivacao da transferencia das indenizacoes
diretamente para as contas bancarias dos policiais militares, em obediencia ao
disposto na Lei Estadual no 7.341/2020, com os mesmos valores definidos no Decreto
Estadual no 15.116/2013, alterado pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e dentro dos
limites previstos no Plano de Trabalho.
4.3.3
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o setimo
dia util de cada mes, a Planilha-Resumo de Operagoes Delegadas realizadas no mes
anterior, devidamente certificada pelo Município de Curimata-Pl, para subsidiar a
solicitagao, pelo Comando Geral da Policia Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal, do
pagamento da Gratificacao por Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.
CLAUSULA QUINTA -DA MODIFICACAO
5.1
O presente instrumento podera ser alterado, a qualquer tempo, mediante
Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o interesse na
modificacao seja formalmente manifestado por uma das partes, condicionado a
expressa anuencia da outra, com ant
ma de 20 (vinte) dias antes dc
termino de sua vigencia.
CLAUSULA SEXTA - DAS VEDACOES
6.1 Fica vedada a execugao de operagoes delegadas relacionadas as atividades
educativas que nao estejam em conformidade com o Plano de Trabalho deste
Convenio ou que violem os dispositivos da Lei Estadual no 7.341/2020.
6.2 Fica vedada a realizagao de atividades delegadas que exijam emprego de
equipamentos nao regulamentados pela Policia Militar do Piauí..
6.3 Nao sera permitida a utilizacao do efetivo policial para finalidades privadas ou
que beneficiem exclusivamente entidades ou individuos especificos.
6.4 E proibida a execucao de atividades que nao estejam claramente descritas no
Plano de Trabalho ou que extrapolem as competencias institucionais previstas na
legislacao vigente.
6.5 Nao poderao ser realizadas operacoes delegadas em locais ou horarios que
comprometam a seguranca ou saude do efetivo policial, em desacordo com normas
internas de descanso e intervalo de jornada.
6.6 E proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros recursos
7.
CLAUSULA SETIMA - DO EFETIVO POLICIAL MILITAR
7.1 O efetivo destinado a execugao do objeto deste Convenio sera composto,
prioritariamente, por policiais militares lotados na Organizacao Policial Militar (OPM)
da circunscrigao do Município de Curimata -PI, que voluntariamente aderirem ao
exercicio da atividade delegada em seus horarios de folga, observando-se os
requisitos minimos de descanso estabelecidos pela legislacao aplicavel.
7.2 Apos a adesao a atividade delegada, esta sera considerada, para todos os
efeitos legais, como servigo regular da Corporacao, sujeitando-se o policial militar as
atribuicoes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.
7.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniaria de natureza
indenizatoria prevista no $ 4o do art. 3o da Lei Estadual no 7.341/2020, bem como a
utilizacao do policial militar nas atividades delegadas, sera implementada igualmente
aos valores praticados pela Policia Militar do Piauí, conforme disposto no Decreto.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

OBJETO: Contrato de prestacao de servigos na funcao de Auxiliar de Servigos Gerais,
junto a Secretaria Municipal de Educacao de Curimata-PI, para desempenhar suas
fungoes na Unidade Escolar Manoel Leite Santana, no Povoado Lagoa das Covas, zona
rural, Curimata-PI. A contratacao esta amparada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituicao
Federal de 1988, bem como pela Lei n 8.745/93 e suas alteracoes posteriores, alem da
legislacao Municipal aplicavel. O vinculo sera por tempo determinado, em razao da
necessidade temporaria de excepcional interesse publico..
VIGENCIA: O presente contrato tera vigencia pelo periodo de 06 (seis) meses, contados
da assinatura contratual, podendo ser prorrogado, a criterio das partes, pelo prazo maximo
previsto em Lei.
Estadual no 15.116/2013, com as alteragoes introduzidas pelo Decreto Estadual no.
8.1 A execucao do objeto do CONvENIO sera acompanhada e fiscalizada pelo
CONCEDENTE nos termos do que disciplina a Lei no 14.133/2021, de forma a
assegurar a regularidade dos atos praticados e a plena consecugao de suas
finalidades, conforme especificado no Plano de Trabalho.
finalidades, conforme especificado no Plano de Trabalho.
8.2 O Município exercera a autoridade normativa sobre as atividades delegadas,
em conformidade com as diretrizes operacionais e de emprego do efetivo
estabelecidas pela Policia Militar do Piauí, com vistas ao fiel cumprimento do objeto.
9.2 Fica estabelecido o limite mensal maximo de R$ 13.500 ( treze mil e quinhentos
reais) para o pagamento das indenizacoes devidas aos policiais militares pelo
exercicio das atividades delegadas.
9.1 O montante das indenizacoes devidas aos policiais militares pela realizacao
das operagoes delegadas sera definido conforme a demanda apresentada pelo.
Município CONCEDENTE, sendo custeado por meio das dotacoes orcamentarias
9.2 Fica estabelecido o limite mensal maximo de R$ 13.500 ( treze mil e quinhentos
SIGNATARIOS
CONTRATANTE: MARIA DAS NEVES NUNES VOGADO JACOBINA
CONTRATADO(A): GEORGE PEDRO DA SILVA
VALOR: R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)