Lei — Bom  Jesus  Gabinete  Do  Prefeito (10/09/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 - Edicao VCDII
Id:09FED87A04BD4DAF
Id:1252794C35F94c86
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
ESTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Processo Administrativo no 4673/2025
Gabinete do Prefeito
nteressado: Maria Lucia Dantas da Silva
DECISAO ADMINISTRATIVA
Lei n 831, de 09 de setembro de 2025
pleiteia a concessao/revisao de Adicional por Tempo de Servigo (ATS).
A Ficha Financeira da requerente demonstra que a mesma percebia o referido
I de 15%
O pleito fur
se no art.73 da Lei Municipal n 481/2009 (Estatuto dos Servidores Publicos do Município), que
Dispoe sobre a concessao de isengao da Taxa de
Licengae Localizagao
para
pequenos
os efeitos de tal direito a frente da superveniencia da Lei Municipal n823, de 08 de julho de 2025, que
comerciantes e vendedores ambulantes durante
goria, exting
os Festejos de Nossa Senhora das Merces no
Dartir de 1 de julho de 2025
ano de 2025, e da outras providencias.
/antagens como o ATS, em observancia ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos
O PREFEITO DO Município DE BOM JESUS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
ia dos fatos e determinante.A servidora
de20%em
que Ihe confere a Lei organica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Contudo, a inexistencia de passivo retroativo nao desconsidera o direito adquiridc
or Tempo de Servico"que servira de base para a transicao por absorcao ou conversao em VPNI-
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em carater excepcional, a
Piso, no caso de Agentes de Saude) deve ser o valor juridicamente devido em 30 junho de 2025, qual
seja,20% sobre  v
isengao do pagamento da Taxa de Licenca e Localizagao aos vendedores ambulantes e
Ante o exposto, considerando o Parecer Juridico n125 de 2025 da Procuradoria
Geral do Município, DEFIRO PARCiALMENTE o requerimento administrativo, no seguinte term.
pequenos comerciantes de produtos alimenticios e bebidas, devidamente cadastrados, que
exercerao suas atividades em carater temporario durante a realizacao dos Festejos de Nossa
enquadramento da servidora no novo Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneracao, utilize o percentual de 20% de ATS como base de calculos
Senhora das Merces, no periodo de 15 a 24 de setembro de 2025.
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de Piso (VPNI-Piso), com
s 1 A isencao de que trata o caput deste artigo aplicar-se-a exclusivamente as atividades
a legislagao vigente e ao principio da irredutibilidade de vencimentos.
exercidas nas areas adjacentes a Catedral de Nossa Senhora das Merces e em outros locais
Publique-se
previamente definidos e autorizados pelo orgao Municipal competente para a organizagao do
Bom Jesus-Pl, 05 de setembro de 2025.
evento.
2 O beneficio destina-se a pessoas fisicas ou microempreendedores individuais (MEl) que
comprovem residencia no Município de Bom Jesus/PI.
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus-PI
Art. 2 Para ter direito a isengao, o interessado devera realizar um cadastro previo junto a
Secretaria Municipal de Finangas ou orgao competente, apresentando os seguintes
documentos:
Id:1252794c35F94c7E
I - Documento de identificacao com foto (RG ou CNH);
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
II - Comprovante de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF);
nteressado: Geania Ribeiro Lemos
III - Comprovante de residencia atualizado no Município de Bom Jesus/PI
DECISAO ADMINISTRATIVA
Paragrafo unico. O orgao Municipal responsavel mantera registro de todos os comerciantes
GEANIA RIBEIRO LEMOS, ja qualificada no procedimento em epigrafe, requel
beneficiados por esta Lei, para fins de organizacao, fiscalizacao e controle do espaco publico.
a concessao de Adicional por Tempo de Servigo (ATS) com base na Lei no 481/2009 - Estatuto
dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus-Pl.
Art. 3o A concessao da isencao nao desobriga os comerciantes do cumprimento das demais
O requerimento foi protocolado em 03 de julho de 2025.A analise do pleito
normas municipais, especialmente as sanitarias, de seguranga e de posturas, ficando
contudo, e diretamente impactada pela promulgagao da Lei Municipal n 823, de 08 de julho de
2025, que alterou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao (PccR) dos profissionais da
sujeitos a fiscalizacao permanente do Município.
saude (Lei n 798/2024). A nova legislacao extinguiu o adicional por tempo de servico (ATS) para
a categoria e estabeleceu novas regras para a composigao remuneratoria, com efeitos financeiros
Art. 4o A renuncia de receita decorrente da aplicacao desta Lei sera compensada por meio
retroativos a 1 de julho de 2025.
Portanto, o beneficio, na forma como existia e foi solicitado nao mais integra o
do superavit de arrecadacao de outras fontes de receita do Município, nao afetando o
ordenamento juridico aplicavel a sua carreira.
cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) para o
tanto,em
exercicio de 2025, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
798/2024, passando a se chamar "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de Piso" (VPNI-
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos restritos ao periodo
Piso).
Assim, embora o pedido de concessao do ATs deva ser indeferido pela sua
especificado no Art. 1.
rotegido e deve ser corretamente transposto para a nova estrutura remune
/PNI-Piso.
Ante o exposto,e
considerando o Parecer n123 da Proc
Município,DEFIRO PARC
Art. 6 Revogam-se as disposicoes em contrario..
Lemos no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao dos
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus - Piauí, em 09 de setembro de 2025
Nominalmente Identificada de Piso"(VPNI-Piso), com efeitos
Art.57-D da legislacao e ao principio da irredutibilidade remuneratoria
Publique-se
Bom Jesus-Pl, 03 de setembro de 2025
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito'de Bom Jesus-PI
Prefeito de Bom Jesus-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais