Decreto — Santa Filomena (13/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Fevereiro de 2025 - Edicao VcCLX
Art. 7o Cabe a instituicao financeira cnsn em te 0x (oto) dr. uir. min d daa d
FILOMEN
SantaFsomena
I.wnent, d.t foiht do payamento, o arquivo com as informacoes dos valores que deverao ser
descontados de cada Vereador ou servidor.
$ 1 Nos casos de desconto a maior, em razao de informacoes incorretas da instituicao bancaria.
a mesma tera o prazo de ate 48 (quarenta e oito) horas para ressarcimento, encaminhando os
JSTIFICATIVA
comprovantes para a Câmara Municipal.
$ 2 O desconto em folha de pagamento do Vereador ou servidor sera repassado a instituicao
Senhor Presidente Jose de Al
bancaria conveniada ate o quinto dia util do mes subsequente ao mes de referencia dos
Senhores Vereadores
vencimentos.
O Município de Santa Filomena, atraves do Prefeito Municipal, vem solicitar a csta
Art. 8 A consignacao em folha de pagamento nao implica qualquer responsabilidade
subsidiaria ou solidaria da Câmara Municipal por dividas ou compromissos de natureza
A presente proposta visa conceder reajuste de vencimentos aos servidores do
conformidade com o piso salarial profissional
pecuniaria, assumidos junto ao consignatario.
o publico da ed
cao basica, e
nacional estabelecido pela Lei Federal no 11.738/2008.
A Lei Federal n 11.738/2008 regulamenta o piso salarial profissional nacional para
Art. 9. A constatacao de consignacao processada em desacordo com o disposto nesta lei ou
os profissionais do magisterio publico da educagao basica, garantindo um valor minimo a
mediante fraude, simulacao, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilizagao ilegal da folha
ser observado por todos os entes federativos. O objetivo principal desta lei e valorizar os
de pagamento, acarretara a suspensao da consignagao e, se for o caso, procedera a desativacao
profissic
is da educacao, reconhecendo a importancia de seu trabalho para
desenvolvimento do pais e assegurando condigoes dignas de remuneracao
imediata, temporaria ou definitiva, da rubrica destinada a instituigao financeira envolvida, bem
O reajuste proposto e necessario para
servido
como a rescisao imediata do convenio, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis.
magisterio ao piso salarial nacional, cor
urando qu
nenhum profissional receba abaixo do valor estipulado pela legislagao federal. Alem disso,
a medida visa cumprir com as disposigocs constit
itucionais c legais que determinam a
Art. 10 Os casos omissos serao resolvidos pela Presidencia da Câmara Municipal de Santa
Filomena-PI, mediante Decreto Legislativo.
A valorizagao dos profissionais do magisterio e fundamental para a melhoria da
qualidade da educacao publica.Professores bem rem
rados e motivados sao essenciais
para garantir um ensino de qualidade, capaz de formar cidadaos criticos e preparados para
Art. 11. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
os desafios do futuro.
Portanto, o reajuste dos vencimentos dos servidores do magisterio e uma medid.
Câmara Municipal de Santa Filomena-PI, 10 de fevereiro de 2025.
da educacao publica em nosso Município.
aos profissionais do magisterio publico da educagao basica.
HOSE DE ALENCAR LOPES DE CARVALHO
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Santa Filomena-PI
Santa Filomena-PI.02 de fevereiro de 2025
A~ Lodr
Lou LW
Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA
FERNANDO ANDRADE COELHO
Prefeito Municipal de Santa Filomena/PI
CE07538
Santa Filomena (PI), 22 de Janeiro de 2025.
Filoamena Piauí.F.P
Nobres Pares.
A presente proposta de Resolução tem por objetivo autorizar a Câmara Municipal a
OLUCAON_
firmar convenios com instituicoes financeir
al de Santa Filomena-PI a
com vistas a concessao de
celebrar
pagamento
medida visa oferecer uma alternativa segura, pratica e com taxas de juros reduzidas
A Câmara Municipal SANTA
A FILOMEI
nsignacao em folha de pagamento apresenta-
e como a modalidade mais vantajosa de credito, devido ao menor risco para as instituicoes
ara Municipal
reduzidas e prazos de pagamento mais extensos
Alem disso, a proposta tambem e coerente com o objetivo de proporcionar aos
ento das respectivas parcel
planej
aquisicao de bens ou a quitacao de dividas com condicoes menos onerosas.
Do ponto de vista administrativo, a celebracao do convenio nao implicara qualquer onus
direto
vencimentos dos beneficiarios e repassados as instituigoes financeil
dos serao retidos diretamente dos
Ademais, a Resolução se alinha aos principios constituci
ais da legalidade e da
de consignacao, assegurando que os descontos em folha respeitem a legislacao pertinente e
ao Vereador ou servidor, d
inclusive
Por fim, ressalta-se que a autorizacao para a celebracao dos convenios contribui para
siderando que o emprestimo consignado
pode au
entar a circulagao de recursos no comercio local.
Diante do exposto, propse-se a aprovagao do presente Projeto de Resolugao, visando a
se prazo, fica o mesmo limitado ao
ninistrativa e fiscal.
t.6A Ca
os dos
JOSE DE ALENCAR LOPES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Santa Filomena-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais