Decreto — Gilbuts (03/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pra~ Joaquim N. Parana1uá,  s/n·, Centro, CEP:64930--000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE  DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TlTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro. CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e-mail: pmgilbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  polltica fundiária ,  criado pela Lei  Municipal nº 196/2021 , de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021: Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo n· 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  n· IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento n· 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí , conforme Art.  16 da Lei  Municipal nº  197/2021, de 02 de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O  TRÃMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÊS-PI, pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmall.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado pela  Lei  Municipal n º  196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim  N. Parana1u1i, s/n·, C.ntro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 357S.-1431 I E·mall: pm1llbuesCPhotmall.com

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo n· 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n · 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento n· 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo  em  epígrafe resolve: OUTORGAR ao  Sr. ANTÔNIO  CARLOS  ALVES FIGUEREDO, comerciante, brasileiro, casado, nascido em data de 11/09/1970, inscrito no CPF  nº  394.138.963-72,  residente e domiciliado  na  Av.  Petronio  Portela,  s/n,  Santo Antônio,  CEP:  64.930-000,  nesta  cidade  de  Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE,  do  presente  TITULO  DE  RECONHECIMENTO  DE DOMINIO, conforme  cláusulas  seguintes: CLÁUSULA  PRIMEIRA:  O  OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve  por  este  instrumento  constituir  a  favor  do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área  de 525,26m 2  (quinhentos e  vinte e  cinco  metros quadrados e  vinte e  seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações :  Inicia-se a  descrição deste perímetro  no vértice P-01 , de coordenadas em Longitude 45º20'07,964'W, Latitude 09º49'55,885"S e coordenadas em UTM N 8.913.122,66m e E 463.206,81 m); Muro; deste, segue confrontando com AV. SEN. PETRONIO PORTELA, no azimute de 139º32'44", na distancia de 10,04 m; até o vértice P-02, de coordenadas em Longitude 45º20'07,750"W, Latitude  09º49'56,134"S  e  coordenadas em UTM N  8.913.115,02m  e E 463.213,33m; Muro; deste, segue confrontando com RAIMUNDO PIRES DE OLIVEIRA, no azimute de 230º08'59",  na distancia de 59,14 m ; até o  vértice P-03, de coordenadas em Longitude 45º20'09,242-W, Latitude 09º49'57,366"S  e coordenadas em UTM N 8.913.077,12m e E 463.167,93m; Muro; deste, segue confrontando com FRANCISCO L. LUSTOSA NETO, no azimute de 320º49'36", na distância de 8,05 m; até  o vértice P-04, de coordenadas em Longitude  45º20'09,408'W , Latitude 09º49'57,163"S e coordenadas  em UTM  N 8.913.083,36m e E 463.162,85m; no azimute de 231 °57'50", na distancia de 3,56 m ; até o  vértice P-05, de coordenadas em Longitude 45º20'09,500'W , Latitude 09º49'57,234"S e  coordenadas em UTM N 8.913.081 ,17m e E 463.160,05m; no azimute de 310º59'38", na distância de 1,43 m; até  o  vértice P-06, de coordenadas e Longitude 45º20'09,536"W, Latitude  09º49'57,203"S  e  coordenadas em UTM N  8.913.082,1 1m e E 463.158,96m; Muro;  deste,  segue  confrontando com ADAL  TON  BARREIRA MACIEL, no azimute de 49º43'22",  na distância de 62,72 m, até o  vértice P-01 , fechando assim um perímetro de 144,93 metros lineares e 525,26 metros quadrados de área,  conforme memorial descritivo

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUfS

Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n2, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

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Telefone: (89) 357&amp;.14311 E·mall: pmgllbues@hotmall.com

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datado  de  24  de  agosto  de  2025,  assinado  pelo  Sr.  Almir  Rodrigo  Lemes  Tec. Agrimensor Registro: 10158748948. Cabendo ainda,  consignar carreada aos autos o termo de concordância e  reconhecimento de limites  bem  como  a  Anotação de Responsabilidade Técnica  -ART sob o nº CFT2504895936, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de  1977. PARÁGRAFO  0NICO -O imóvel  de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379,  livro  03  (Transcrição das  Transmissões) no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (Cartório  do  1° Ofício de Gilbués - Piauí) . CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferência  do domínio  do referido imóvel tem  por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima  caracterizada, mediante  o exercício de  posse  de forma  mansa  e  pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei  Municipal nº 197/2.021 . CLAUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão  causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões  de isenção  de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão de  Regularização Fundiária,  TRD -Título de  Reconhecimento  de  Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto ao Cartório de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí), doação  feita  pelo município de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões) no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí) , de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei  13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art.  44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel  ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o  imóvel para financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de  Gilbués-PI, bem  como  declara  ciente  do  Art.  28,  parágrafo  único,  da  Lei  Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da  referida  regularização  fundiária,  fica  o proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer vício e  demanda  judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranagui , s/nt, Centro, CEP:64930.000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

Telefonfl: (89) 3578,.14311 E·mall: pmallbues@lhotmall.com

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R$  28.889,00 (vinte  e  oito  mil  e  oitocentos e  oitenta  e  nove  reais),  conforme  laudo de avaliação  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de Gilbués PI, datado de 31  de outubro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B.  Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria  nº  024/2025.  O  presente  título é firmado  em  03  (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués-PI, com renúncia  de qualquer  outro  por  mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  31  de  outubro  de  2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUÉS PI - PRESIDENTE DO INTERGI  - OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hlkol  Holemberg  Araújo Chagas  do Nascimento -PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICIPIO  Antônio Carlos  Alves Flgueredo - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A  IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI, NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 31  de Outubro de 2025.

## Amllton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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