Contrato — Gilbues (03/02/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VcCLII
Id:167c4910b214E342
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
PracaJoaquim N.ParanaguaSN-Centro-CEP:64930-000
INTERGI
INSTITUTO DE TERRAs DE GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES
SUSPENSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAgAO
16.10 - As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar
FUNDIARIA
sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA GARANTIA DE EXECUCAO
Processo
do
Requerimento de Regularizacao
Fundiaria, protocolado no dia 09 de Outubro de 2024, por Adoniel Almeida.
17.1 - As regras acerca da prestacao de garantia na presente contratagao sao as estabelecidas no Termo de
Maciel, Educador fisico, brasileiro, solteiro, CPF n 070.794.383-30, residente e
Referencia, anexo a este Contrato.e
domiciliado na AV. Joao Dias Figueredo, 479, Centro, na cidade de Gilbues-Pl.
CLAUSULA DECIMA OITAVA - ALTERAGOES
18.1- Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disiplina dos art. 124 e seguintes da Lei n? 14.133, de
O processo foi protocolado para a regularizacao de um terreno urbano
Iocalizado na Rua Sete de Setembro, s/n, Santo Antonio, com CEP n' 64930-
2021.
18.2 - 0 Contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supressoes que
m (sessenta metros) nas laterais, fechando um perimetro de 140,00 m (cento e
se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
quarenta) metros e area de 600,00 m? (seiscentos metros quadrado).
18.3 - Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
Ocorre que, em tramite do processo de regularizacao do referido terreno,
dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021.
A Sra. Marina Rodrigues Aquino contestou, no dia 30/01/2025, a legitimidade da
CLAUSULA DECIMA NONA-DOS CASOS OMISSOS
posse que o Sr. Adoniel Almeida Maciel ocupa, alegando que o terreno pertencia
19.1-Os casos omissos serao decididos pelo coNTRATANTe, segundo as disposigoes contidas naLei n? 14.133,
ao seu falecido pai, o Sr. Wilson.
de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposigoes contidas na Lei n
Desta forma impossibilita o andamento da emissao do Edital e do Titulo
8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos.
de Reconhecimento de Dominio
- TRD, por inteligencia do artigo 25, da Lei
CLAUSULA VIGESIMA-SUBCONTRATACAO
197/2021, de 02 de Dezembro de 2021.
20.1 - E vedada a subcontratacao total ou parcial do objeto, associagao da coNTRATADA com outrem, a cessaio
Lei municipal197/2021, de 02 de dezembro de 2021
ou transferencia, total ou parcial do contrato, bem como a fusao, cisao ou incorporagao da conTRATADA, nao
articular que for objeto de discussao
se responsabilizando a CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros
20.2 - E permitida a subcontratacao de bens/servigos de natureza acessoria e instrumental, pelos quais a
objeto da regularizagao previsto nesta lei.
CONTRATADA manter-se-a integralmente responsavel.
Por esta razao, o Instituto de Terras De Gilbues - INTERGI DECIDE
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOES FINAIS
SUSpenDeR O pROcESSO em nOme DO SR. ADOnieL AlmeIda maciel.
por entender que a inobservancia do disposto do artigo 25, acima mencionado,
21.2 - Incumbira ao coNTRATANTE providenciar a publicagao deste instrumento nos termos e condigoes
acarreta em suspensao do processo administrativo em curso, ate a dissolucao
previstas na Lei n 14.133/21
administrativa ou judicial do litigio.
21.3 - Para dirimir as questoes deste Contrato fica eleito o foro de {Gilbues - Pl. E por estarem assim acordes,
assinam o presente Contrato, em 03 (tres) vias, de igual teor e forma na presenca das duas testemunhas abaixo
Amilton Lustosa Figueredo Filhoe
assinadas.
Gilbues-F
Gilbues - PI, XX de XXxX de 2025
Gilbues-PI, 30 de Janeiro de 2025.
ASSINATURAS
INTERGI
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
Id:0b621D4DC5C4E2D0
${assinatura_fornecedor}
STADODO Piauí
Prefeitura
LDE GILBUES
INTERGI
Amilton Lustosa Figueredo Filho
Praga Joaquim N
GILBUES
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS
SUSPENSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZACAO
FUNDIARIA
Processo Administrativo  do Requerimento  de Regularizacao
Fundiaria, protocolado no dia 09 de Outubro de 2024, por Adoniel Almeida
Prefeitura Municipal deGilbues-PI|CNPJ:06.554.216/0001-85
Maciel,Educador fisico, brasileiro, solteiro, CPF n 070.794.383-30, residente e
Praga Joaquim NParanaguan SN CentroGilbues Piauí Brasil
domiciliado na AV. Joao Dias Figueredo, 479, Centro, na cidade de Gilbues-PI.
www.gilbues.pi.gov.br
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O processo foi protocolado para a regularizacao de um terreno urbano
localizado na Rua Sete de Setembro, s/n, Santo Antonio, com CEP n 64930,000, sendo 10,00 m (dez metros) de frente, com fundo correspondente e 60,00
m (sessenta metros) nas laterais, fechando um perimetro de 140,00 m (cento e
quarenta) metros e area de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrado)
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Ocorre que, em tramite do processo de regularizacao do referido terreno,
PracaJoaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-000
GILBUES
posse que o Sr. Adoniel Almeida Maciel ocupa, alegando que o terreno pertencia
CNPJ: 06.554.216/0001-85
ao seu falecido pai, o Sr. Wilson.
Desta forma impossibilita o andamento da emissao do Edital e do Titulo
de Reconhecimento de Dominio - TRD, por inteligencia do artigo 25, da Lei
197/2021, de 02 de Dezembro de 2021.
NOME:
NOME:
Lei Municipal 197/2021, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 25 - A area de particular que for objeto de discussao
CPF:
CPF:
objeto da regularizagao previsto nesta lei.
Por esta razao, o Instituto de Terras De Gilbues - INTERGI DEcIDE
SUSpenDeR O PROcESSO em nOme DO SR. ADONIel ALmeIDA mAciel
por entender que a inobservancia do disposto do artigo 25, acima mencionado,
acarreta em suspensao do processo administrativo em curso, ate a dissolucao
administrativa ou judicial do litigio.
FILHO:00211992305
Gilbues-P
Prefeitura Municipal de Gilbues - PI | NPJ: 06.554.216/0001-85
Gilbues-PI, 30 de Janeiro de 2025.
Praga JoaquimN Paranagua, n SN, Centro, Gibues, Piauí Bai
www.gilbues.pi.gov.br
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INTERGI
A divulgacao virtual dos atos municipais.