Lei — Curimatã (14/10/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI
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Id:0F8BEEB8D85C7844
Id:0CC563C81D4878F0
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal
curimatc
curimata
de Saude
PODER EXECUTIVO
COMPROMISSO ETRABALHO
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DE REGIMENTO INTERNO
CONSELHO Municipal DE SAUDE DE CURIMATA - PI
EXTRATO DO CONTRATO N 07102025014/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 115/2025
MODALIDADE:CONCORRENCIA N014/2025
Art. 1 O Conselho Municipal de Saude de Curimata -- PI (CMS), orgao colegiado,
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A
deliberativo e fiscalizador da politica publica de saude, reger-se-a pela Lei Municipal no
PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO E
OBJETO:
940/2025, pela Lei Federal n 8.142/1990, pela Constituicao Federal, pela Lei Organica
AMPLIACAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA DOI
do Município e por este Regimento Interno.
Município DE CURIMATA - PI.
Art. 2 O CMS tem por finalidade deliberar, fiscalizar, acompanhar e avaliar as agoes e
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE CURIMATA - PI
politicas publicas de saude no ambito Municipal, assegurando a participagao da.
CONTRATADO:
CARLEANDRO DOS PASSOS LOBATO CONSTRUTORA
sociedade civil e a integracao ao Sistema Unico de Saude -- SUS.
CNPJ (CONTRATADO):
12.985.710/0001-05
CAPITULO II - DA COMPOSICAO
R$ 925.828,53 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL,
Art. 3 O CMS sera composto por:
VALOR:
OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E
I -- 50% de representantes dos usuarios;
TRES CENTAVOS).
II -- 25% de representantes dos trabalhadores da saude;
VIGENCIA
12(DOZE) MESES.
III -- 25% de representantes do poder publico e prestadores de servico.
FONTE DOS RECURSOS:
FONTE DOS RECURSOS:FPM,ICMS,ISS,RECURSOS
Art. 4 Cada conselheiro titular tera um suplente, que o substituira em suas ausencias e
PROPRIOS.
impedimentos.
SERA REGIDA
PELAS NORMAS
FIXADAS
NA
CONCORRENCIA No. 014/2025, E PELA LEI 14.133/21,
Art. 5 O mandato dos membros sera de 3 (tres) anos, permitida 1 (uma) reconducao
FUNDAMENTACAO LEGAL:
DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLACAO POSTERIOR,
consecutiva.
QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO.
CAPITULO III -- DA MESA DIRETORA
ASSINATURA
JOSE ADELMO DA SILVA
(CONTRATANTE):
Art. 6 A Mesa Diretora do CMS sera composta por:
I-Presidente;
ASSINATURA
CARLEANDRO DOS PASSOS LOBATO
II -- Vice-Presidente;
(CONTRATADO):
III -- 1 Secretario;
IV -- 2 Secretario.
DATA DA ASSINATURA:
07 DE AGOSTO DE 2025
$ 1 O Presidente nao podera ser o Secretario Municipal de Saude.
$ 2 A eleigao da Mesa Diretora sera realizada em plenario, por maioria absoluta, para
mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleicao.
Id:0CC563C81D487856
CAPITULO IV -- DAS ATRIBUICOES
ESTADO DO Piauí
PODER EXECUTIVO
Art. 7 Compete ao CMS:
GABINETE DO PREFEITO
I -Participar da formulacao, execucao e acompanhamento da politica Municipal de
saude;
ROCESSO ADMINISTRATIVO N 115/2025
II -- Fiscalizar a aplicacao dos recursos do SUS no Município;
CONCORRENCIA N.014/2025
III -- Acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saude, Relatorio Anual de Gestao e
demais instrumentos de planejamento;
TERmO DE HOmOLOGACAO
IV -- Aprovar e alterar este Regimento Interno;
V -- Instituir comissoes tematicas permanentes e temporarias.
na modalidade
014/2025,
objeto:CONTRATACAO
DE
CAPITULO V -- DAS REUNIOES
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PRESTACAC
SERVICOS
MANUTENCAO E AMPLIACAO DO SISTEMA DE
Art. 8 O CMS reunir-se-a ordinariamente uma vez por mes e, extraordinariamente,
ILUMINACAO PUBLICA DO Município DE
sempre que necessario, por convocacao da Mesa Diretora ou de 1/3 (um terco) de seus
CURIMATA
tecnicas do Edital, Projeto Basico e Anexos.
membros.
Art. 9 As convocaces deverao ser feitas com antecedencia minima de 7 (sete) dias,
Considera
a decisao do Ag
ente de Contratagao, Ata de Abertura e julgamento da
Documentagao e Propostas da empresas licitantes, confirmo a classificagao e HOmOLOGo o resultado da
com pauta divulgada em meio oficial e/ou no portal da transparencia Municipal.
oncorrencia sob o n014/202
objeto:CONTRATACAO DE EMPRESA
DE ILUMINACAO PUBLICA DO Município DE CURIMATA - PI, conforme especificagoes tecnicas do
Art. 10. O quorum minimo para abertura das reunioes sera de metade mais um dos
conselheiros empossados.
CARLEANDRO DOS PASSOS LOBATO CONSTRUTORA CNPJ: 12.985.710/0001-05, vencedora do
Art. 11. As deliberacoes serao tomadas por maioria simples dos presentes, salvo os
OBJETO:
EMPRESA VENCEDORA:
VALOR TOTAL:
casos em que este Regimento exigir maioria qualificada (2/3).
CONTRATA
ECIALIZADA
PRESTACAO DE
SERVICOS
R$ 925.828,53 (novecentos e
CARLEANDRO DOS PASSOS
CAPITULO VI-DAS COMISSOES
MANUTENCAO
OBATO CONSTRUTORA
vinte e cinco mil, oitocentos e
AMPLIACAO DO SISTEMA DE
:CNPJ: 12.985.710/0001-05
vinte e oito reais e cinquenta e
tres centavos).
Art. 12. O CMS contara com comisses permanentes e temporarias, de carater tecnico
Município DE CURIMATA - PI.
ou tematico, tais como:
I -- Atencao Basica;
determino
a Secretaria Municipal de Administracao providencie o necessario ao cumprimento desta
II -- Saude do Idoso;
homologacao.
III -- Vigilancia Sanitaria e Epidemiologica;
IV -- Outras que forem criadas conforme demanda.
Curimata - PI, 07 de outubro de 2025
Paragrafo unico. Cada comissao sera composta por, no minimo, 3 (tres) conselheiros,
Jose Adelmo da Silva
Prefeito Municipal
observada a proporcionalidade entre segmentos.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI
Secretaria Municipal
de Saude
ICP
S
Brasil
:
CAPITULO VII - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS
Carimbo
do Tempo
Standrda ber
Art. 13. Sao direitos dos conselheiros:
Certificagao
I -- Participar das reunioes e comissoes;
Seguimos os
mostra o horario
IVc
diaria de tudo que e
guim
II -- Ter voz e voto nas deliberaces;
publicado,
III -- Solicitar informacoes necessarias ao exercicio da funcao;
IV -- Ter dispensa de atividades laborais ou estudantis para participar das reunioes, sem
como sua
Instituto
seriedade e
Registro proprio
inalterabilidade e
Verificador de
transparencia com
na edigao digital
prejuizo da remuneracao, conforme legislacao vigente.
legitimidade
Comunicacao
e impressa
Estamos d
va TCE/PI 003-18
Art. 14. Sao deveres dos conselheiros:
I -- Cumprir este Regimento e demais normas aplicaveis;
II -- Zelar pelo interesse publico e pelo fortalecimento do SUS;
II - Comparecer regularmente as reunies;
IV -- Participar das atividades e comissoes do Conselho.
CAPITULO VIII -- DAS DISPOSICOES FINAIS
Id:089B935F04AA7995
Art. 15. Os casos omissos neste Regimento serao resolvidos pelo plenario do CMS, em
conformidade com a legislacao vigente.
ESTADO DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE JAICOS
AICOS
Art. 16. Este Regimento entra em vigor apos aprovagao pela maioria absoluta dos
CNPJ: 06.553.762/0001-00
conselheiros e publicacao em meio oficial.
PRACA ANGELO BORGES LEAL, S/No - CEP: 64.575-000
JAICOS - PI
EXTRATO DE CONTRATO
Ruth Silva Matos
Procedimento Licitatorio: n 039/2025 - PE - SRP
Presidente do Conselho Municipal de Saude
Modalidade: Pregao Eletronico.
Objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA A CONTRATACAO FUTURA E PARCELADA DE EMPRESA
Id:05D5086E4996767D
PARA AQUISICAO DE PRE-MOLDADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA
Prefeitura Municipal DE JAICOS-PI E SUAS SECRETARIAS.E
Contratado: ATENA PRE-MOLDADOS LTDA - ME, CNPJ n 59.480.870/0001-58,
Joao Costa-PI
estabelecida na Rua Projetada, 40- Joao Antonio de Oliveira, Jaicos-Pl, CEP: 64.575-000.
Assinatura: 13 de outubro de 2025.
Portaria N 268/2025,
Vigencia: 12 (Doze) meses
DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Valor Global: R$ 391.800,00 (Trezentos e noventa e um mil e oitocentos reais), referente
"Dispoe sobre a nomeacao de cargo em
a 50% (cinquenta por cento) do valor vencido pela empresa.
comissao, e da outras providencias.'
Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/FPM/ICMS/FME/FMS e Outros
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, o Senhor Gilson
Elemento de despesa 33.90.30
Castro de Assis, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 90 - incisos VII, XxvIII,
e Xxxix, combinado com o art. 107 - inciso II, todos da Lei Organica do Município;
Id:0E28A9407AD27989
RESOLVE:
Art. 1 - Nomear a Sra. VERONICA RODRIGUES FUISSO FERREIRA, portadora do
documento de identificagao (RG) n 2XX937X expedido por SSP/PI, e devidamente inscrito no
ESTADO DO Piauí
Cadastro de Pessoa Fisica do Ministerio da Fazenda (CPF/MF) sob n 043.XXx.763-XX, para
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
PREFEITURA_D
exercer o cargo de Responsavel Tecnico no Departamento Especial de Atencao Basica.
JAICOS
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Art. 2o - A presente nomeacao encontra-se amparo na Lei Municipal n 190/2025, de 21 de
JUVENTUDE E TRABALHO!
maio de 2025
Art. 3o - O cargo ora nomeado possui simbologia CC-5, estando vinculado na Secretaira
Municipal de Saude e Saneamento.
Extrato Termo de Cooperacao Tecnica N 003/2025 - PE 035/2025
Art. 4 - No ato da posse o ora nomeado devera apresentar a declaracao de renda atualizada e
a declaracao de desincompatibilizacao.
Proc. Admin. de Adesao SRP/PMJ-PI n 001/2025- PE 035/2025
Ref. Termo de Cooperagao Tecnica SRP/PMJ-PI N 003/2025
Art. 5o - Torna-se sem efeito a Portaria 244/2025 a partir de 1 de outubro de 2025.
Partes: Município de Fronteiras - PI x Município de Jaicos - PI.
Art. 6 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo para efeitos
juridicos e financeiros a partir do dia 1 de outubro de 2025.
Objeto: Adesao do Município de Fronteiras - PI ao SRP/PMJ/PI na condicao de Carona - Possibilidade
Juridica
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Objetivo: Utilizar provisoriamente os pregos registrados pelo Município de Jaicos-Pl na Ata SRP n0,006/2025, que tem por objeto REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA CONTRATACAO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR PARA O
GILSON
Município DE JAICOs - PI - Pregao Eletronico n 035/2025.
CASTRO DE
ASSIS
Finalidade: Otimizar contratagoes de interesse da requerente de natureza provisoria.
7387
GILSON CASTRO DE ASSIS
Quantidade Liberada: 32% dos Itens desejados dos lotes III e IV.
Prefeito Municipal
Jaicos - PI, 13 de outubro de 2025, Jose Weslly de Oliveira Bispo -- Prefeito de Jaicos.
A divulgacao virtual dos atos municipais