Contrato — Corrente (04/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXII

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11,3. A aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui. em hipótese alguma. a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9Q,  da Lei nQ  14.133, de 2021).

11.3.1. Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com  a multa (art. 156, §7°, da Lei n· 14.133, de 2021).

11.3.2. Antes da aplicação  da multa ser-á  facultada a defesa do inter-essado no pr-azo de  15 {quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimaçao (art. 157, da Lei n·  14.133, de 2021)

11.3.3. Se  a  multa aplicada e  as indenizações  cabíveis forem superiores ao valor do  pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da  perda desse valor. a  diferença será descontada  da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8Q, da Lei n"  14.133, de 2021).

11.3.4.  Previamente  ao  encaminhamento à cobrança  judicial,  a  multa  poderá  ser  recolhida administrativamente no prazo  máximo  de  15  {quinze)  dias,  a  contar da  data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.

11.4. A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o  contraditório e  a  ampla defesa  ao Contratado,  observando-se o  procedimento previsto no caput e  parágrafos  do art. 158 da Lei  ne 14.133, de 2021,  para as penalidades de Impedimento de llcltar e  contratar e  de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.s. Na aplicaçao das sanções  serao considerados (art. 156, §1°, da Lei n· 14.133. de 2021):

a) a  natureza e  a  gravidade da infração  cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes:

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a  Implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.

11.6. Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei  n" 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações  e  contratos da Admlnlstraçao Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei  n"  12.846. de 2013. serão  apurados e Julgados conjuntamente. nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.7. A  personalidade jurídica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,  encobrir ou  dlsslmular a  prática  dos  atos  Ilícitos previstos  neste Contrato ou  para  provocar confusão  patrimonial,  e ,  nesse  caso,  todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas à  pessoa jurídica serão  estendidos aos seus administradores e  sócios com  poderes de administração .  à  pessoa Jurí dica sucessora ou à  empresa do mesmo ramo com relação  de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o  Contratado. observados, em todos os casos, o  contraditório, a  ampla defesa e a obrigatoriedade de análise  jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.8. O  Contratante  deverá ,  no  prazo  má ximo  de  15  (quinze)  dias  úte is,  contado  da  data  de aplicação  da sanção,  informar e  manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas. para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidôneas  e  Suspensas  (Ceis)  e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).  instituídos no ambito do Poder Executivo Federal.

(Art. 161, da Lei n·  14.133, de 2021).

11.9. As sanções  de Impedimento de licitar e contratar e  declaração  de inidoneldade para licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei  ne 14.133/21.

11.10. Os  débitos do contratado  para  com  a  Administração  contratante,  resultantes  de multa administrativa e/ou indenizações,  não  inscritos em dívida ativa,  poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o  contratado possua com o  mesmo órgão  ora contratante,  na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME no 26, de 13 de abril de 2022.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

12.1. O contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2. Se as obrigações  não  forem  cumpridas no prazo estipulado,  a  vigência  ficará  prorrogada até a conclusão  do  objeto,  caso  em  que  deverá  a  Administração  providenciar  a  readequação  do cronograma fixado para o contrato.

12.2.1. Quando  a  não  conclusão  do  contrato  referida  no item  anterior decorrer de culpa  do contratado:

a) ficará  ele  constituído  em mora. sendo-lhe aplicá veis as respectivas sanções  administrativas: e b)  poderá  a  Administração  optar pela  extinção  do  contrato  e,  nesse caso,  adotará  as  medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.

12.3. O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo  nele  fixado,  por algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  n"  14.133/21,  bem  como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3.1. Nesta hipótese. aplicam-se também  os artigos 138 e  139 da mesma Lei.

12.3.2. A alteração  social ou a  modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará  a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.3.2.1. Se  a  operação  implicar mudança da  pessoa jurídica contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.

12.4. O termo de extinção , sempre que possível, será  precedido:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais Já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;

12,4,3 ,  Indenizações  e multas.

12.5. A extinção  do contrato não  configura óbice para o  reconhecimento do desequilíbrio  econômico­ financeiro,  hipótese  em  que será  concedida  indenização  por melo de termo  indenizatório  (art.  131, caput, da Lei n. 0  14.133. de 2021).

12.6. O contrato poderá  ser extinto caso se constate que o contratado mantém  vínculo de natureza técnica.  comercial.  econômica.  financeira.  trabalhista  ou  civil  com  dir-igente  do  órgão  ou  entidade

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## PREF MUN DE CORRENTE ESTADO DO PIAUI EDITAL DE PREGÃO  ELETRÓNICO  N·  06/2023 - REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N·  23034.028908/2022-18

## CONTRATO N.· 2511202502 /  2025

| COJIJTRATO ou• INTII.■ 5 1CILEIII.AM A{OI PRllF JIIIUN DI COlll.11.llNTI: 1 A(OJ VOUl5WACilN TilUClt li BUS INDÚ5TII.IA 1 =~~~~■VIIICULOS L"lVA,, MIi.AOS l'INS QUI s■   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

A  PREF  MUN  DE  CORRENTE,  com  sede  no(a)  Avenida  Manoel  Lourenco  Cavalcante,  600,  Centro Administrativo,  Nova  Corrente,  na  cidade  de  CORRENTE/PI,  inscrito(a)  no  CNPJ  sob  o  ne 06.554.257/0001-71,  neste  ato  representado(a)  pelo(a)  FILEMON  JOSE  FRANCISCO  DE  SOUZA NOGUEIRA  PARANAGUA,  nomeado(a)  por Termo  de  Posse  - ATA  de Sessão  Solene.  publicada em  Diário Oficial  de  01  de  janeiro  de  2025,  CPF n" 058.XXX.XXX·36,  doravante  denominado CONTRATANTE,  e  o(a) VOLK5WAGEN TRUCK &amp;  BUS  INDÚSTRIA  E COMÉRCIO  DE VEICULOS  LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o  n" 06.020.318/0001·10, sediado(a) na RUA VOLKSWAGEN, 291, 7º,  8° E 9 º ANDARES,  JABAQUARA,  SAO  PAULO/SP,  e  sua  unidade  fabril ,  inscrita  no  CNPJ  n.e 06.020.31.8/0005·44,  situada  à  Rua  Volkswagen,  100 Polo  Industrial  Resende/RJ doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu/sua REPRESENTANTE, Sril/SrO. ADRIANA CECCONELLO. conforme atos constitutivos da empresa OU procuração  apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo ne 23034.028908/2022·18 e em observancia às disposições  da Lei no  14.133,  de 1" de abril de 2021, e  demais  legislações  aplicáveis ,  resolvem celebrar o  presente Termo de Contrato. decorrente do Pregão  Eletrônico n. 06/2023. mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## l.. CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1  O objeto do presente Instrumento é  a aquisição  de Ônibus  Rural Escolar. dos tipos ORE ZERO 4X4, ORE l 4X4, ORE 1, ORE 2,  ORE  3. e Ônibus  Urbano Escolar,  dos tipos ONUREA Piso Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados, Distrito Federal e  Municípios, para o transporte escolar diário  de estudantes das redes públicas  de ensino. nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.

1.2.  Objeto da Contratação :

| ITEM DESCRIÇÃO   | QUANT. ~~~: UNITÁRI O   | ~~~: TOTAL   |
|------------------|-------------------------|--------------|
|                  | 436.266,80              | 436.266,80   |

1.3. Vinculam esta contratação , independentemente de transcrição :

1.3.1. o  Termo de Referência ;

## 1.3.2.

O Edital da Licitaçao:

1.3.3. A Proposta do contratado;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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contratante  ou  com  agente  público  que  tenha  desempenhado  função  na  licitaçã o  ou  atue  n a fiscalização  ou  na  gestão  do contrato, ou  que deles seja  c6njuge,  companheiro  ou  parente  em  linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei  n.e 14.133, de 2021).

## CLAUSULA 0ic1MA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA  (art.  92. VIII)

13. 1.  As despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão  à  conta  de  recursos  específicos consignados  no  Or"çamento  deste  exercício, na  dotação  abaixo  discriminada,  no  que  couber:

| PROGRAMA DE TRABALHO   |   FONTE DE RECURSOS DE | ELEMENTO DESPESA NÚMERO DE EMPENHO   | DATA DE EMPENHO   | VAL0R(R$)   |
|------------------------|------------------------|--------------------------------------|-------------------|-------------|
| 12.361.1165.1037       |                    542 | 4.4.90.52 1110037                    | 10/11/2025        | 872.533,60  |

## CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art.  92. Ili)

14.1 . os casos omissos ser6o decididos pelo  contratc1nte, segundo as disposições  contidas na  Lei  n° 14.133, de 2021., e  demais  normas  federais aplicáveis  e, subsidlariamente, segundo as disposições contidc1s na Lei  n° 8.078. de 1990 Código de Defesa do Consumidor - e  normas e  princípios gerais dos contratos.

## CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

15-1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. l.24 e seguintes da Lei nD 14.l.33, de 2021.

15.2 . O  contratado é  obrigado a  aceitar,  nas  mesmas condições  contratuais,  os acréscimos  ou supressõe s  que se  fizerem necessários,  até o  limite de 25%  (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3. As  alterações  contratuais  deverão  ser promovidas  mediante celebraçã o  de termo aditivo, submetido ~ prévia  aprovação  da  consultoria Jurídica  do contratante.  salvo  nos  casos  de  Justificada necessidade  de antecipaçã o  de  seus efeitos,  hipótese  em que  a  formalizaçã o  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei n° 14.133. de 2021).

15.4 . Registros  que  não  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. l.36 da Lei n" l.4.133, de 2021..

## CLAUSULA DÉCIMA  SEXTA - PUBLICAÇÃO

16-1. Incumbirá  ao contratante divulgar o  presente instrumento no Portal Nacional de  Contratações Públi cas (PNCP).  na forma prevista no art. 94 da Lei  14.133.  de 2021, bem como no respectivo sí tio oficial na Internet, em atenção  ao art. 91.,  caput, da Lei n.11  l.4.l.33, de 2021, e  ao art. 011,  §211,  da  Lei n. 12.527. de 2011. c/c art. 7D,  §3D,  inciso V. do Decreto n. 7.724. de 2012.

## CLAUSULA D'CIMA SÉTIMA - FORO (art.  92. §1R)

17-1.  Fiei,  eleito o  Foro dei Just içei  Federei! e  Seçã o Judiciá ri1;1  em que se situi,  a  CONTRATANTE p1;1r1;1 dirimir os  litígios que  decorrerem  da  execução  deste Termo  de  Cont rato que não  puderem  ser compostos pela conciliação.  conforme art. 92. §111. da  Lei n11  14.133/21.

CORRENTE/PI,

de \_\_\_\_\_  de

FILEMON JOSE FRANCISC  ,  A&gt;-da fom,.. d11,J1 ..  1  \_,-DE SOUZA NOGUEIRA F11.E""':"-~'!:~~ PARANAGUA:OS892~ 6  ~20u.11.n10,12;04..o:l-oo-

FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA

PARANAGUA

## P/ Contratante

FILEM O N JOSE FRAN CISC

OE SOUZA NOGUEIRA

PARANAGUA,0589208683

6

d

ADRIANA CECCONELLO

## P/  Contratada

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXII

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## CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGtNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência  da contratação  é de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.1.1. O prazo de vigê ncia será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências  cabí veis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

2.2. O contratado não  tem direito subjetivo à  prorrogação  contratual.

2.3. O contrato não  poderá  ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,  observadas as abrangências  de aplicação.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art.  92, IV, VII e XVIII)

3.1. O regime de execução  contratual. os modelos de gestão  e de execução.  assim como os  prazos e condições  de conclusão .  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no  Termo  de Referência,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## CLÁUSULA  QUINTA -PREÇO  (art. 92, VI

5.1. O valor total da contrataçã o é de RS  436.266,80 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).

5.2. No valor acima estão  incluídas todas as  despesas ordiná rias diretas e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais  Incidentes,  taxa de  administração, frete,  seguro e outros  necessá rios ao cumprimento  Integral  do  objeto  da  contratação.

5.2.1. Os preços deverão  considerar as isenções  do PIS/COFINS, nos termos da Lei no  11.529, de 22 de outubro de 2010, e do ICMS nos termos do Convênio  ICMS no 53/2007 e renovações , excetos para o ORE ZERO (4X4). e observando-se atentamente as especificações e demais condições  de realização do objeto.

## CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, V  e  VI)

6 . 1. O  prazo  para  pagamento  ao  contratado e  demais condições  a  ele  referentes encont ram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -RENUSTE (art. 92, V)

7 .1.  Os  preços  inicialmente contratados  sã o  fixos  e  irreajustávei s  no  prazo  de um  ano  contado  da data do orçamento estimado. em 11/11/2025.

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão  reajustados,  mediante a  aplicação,  pelo contratante,  do  índice  IPP,  exclusivamente para  as obrigações  iniciadas e concluídas após a ocorrênc ia da anualidade.

7 .3.  Nos  reajustes subsequentes ao primeiro, o Interregno mínimo de um ano será  contado a  partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.

7 .4. No caso de atraso ou não  divulgação  do(s) í ndice (s)  de reajustamento, o contratante pagará  ao contratado  a  importância  calculada  pela  última variação  conhecida ,  liquidando  a  diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s} índice(s) definitivo{s},

7 .5 . Nas  aferições finais,  o(s)  fndlce(s)  utlllzado(sl  para  reajuste  será(ão), obrigatoriamente,  o(s) definltlvo(s).

7 .6 . Caso o(s) índice(s)  estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não  possa(m) mais ser utilizado(sl. será(ã ol adotado(s).  em substituição , o(s) que vier(eml a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.

7.  7.  Na  ausência  de previsão  legal quanto ao índice substituto. as partes elegerão  novo índice oficial. para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7 .8.  O reajuste será  realizado por apostllamento.

## CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e  XIV)

8.1. São  obrigações  do Contratante:

8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigaçõe s assumidas pelo Contratado,  de acordo com o contrato e seus anexos:

8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Edital e seus anexos;

8.1.3.  Notificar o Contratado, por escrito. sobre vícios , defeitos ou  incorreções  verificadas no objeto fornecido,  para que seja  por ele substituído,  reparado ou corrigido,  no  total ou em  parte, às  suas expensas;

8.1.4.  Acompanhar  e  fiscalizar  a  execução do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrigações pelo Contratado;

8.1.5. Efetuar o  pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e  condições  estabelecidos no presente Contrato e  no Edital e seus anexos. Termo de Referência .

8.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na  lel e neste Contrato;

8.1.7.  Cient ifica r  o  órgão  de  representação  judicial  da  Advocacia-Geral  da  União  para  adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;

8.1.8.  Explicitamente  emitir decisão  sobre  todas  as  solicitações e reclamações  relacionadas  à execução  do  presente  Contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.1.9. A Administração  terá  o  prazo de até  30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.

8.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 dias.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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8 .1.11.  Notifica r  os  emitentes  das  garantias  quanto  ao  início  de  processo  administrativo  para apuração  de  descumprimento  de  cláusu las  contratuais.

8.1. 12.  A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e  XVII)

9 .1 .  O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo  como exclusivamente seus os  riscos  e  as  despesas  decorrentes da  boa  e  perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:

9.1.1. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário . com uma versã o em português,  e da relação  da rede de assistência  técnica autorizada;

9.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e  danos decorrentes do objeto, de acordo com  o  Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990);

9 .1.3. Comunicar ao contratante, no prazo má ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo  previsto,  com  a  devida comprovação;

9 . 1 .4. Atender às  determinações  regulares  emitidas pelo fiscal  ou  gestor do  contrato ou  autoridade superior (art. 137, li, da  Lei n.· 14.133, de 20211 e  prestar todo esclarecimento ou  informação  por eles solicitados;

9.1.5.  Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no  prazo  fixado  pelo  fiscal do  contrato, os bens  nos  quais  se  verificarem  vícios,  defeitos  ou incorreções resultantes  da  execução  ou  dos  materiais  empregados;

9.1.6.  Responsabilizar-se  pelos vícios e  danos decorrentes da execuçã o do objeto,  bem como por todo e qualquer dano causado à Administração  ou terceiros,  não  reduzindo essa  responsabilidade a fiscalização  ou  o  acompanhamento da execução  contratual pelo contratante, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou  da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9 .1.7. Quando não for possível  a verificação da regularidade no  Sistema de Cadastro de Fornecedores  SICAF, o  contratado  deverá entregar  ao  setor  responsáve l  pela  fiscalização do contrato,  junto  com  a  Nota  Fiscal  para  fins  de  pagamento,  os  seguintes  documentos:  1)  prova  de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa  da União ;  3) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do  domicllio ou  sede do  contratado;  4)  Certidão  de Regularidade  do FGTS  CRF;  e  51  Certidã o Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT;

9.1.8 . Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas,  previdenciária s, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação  específica, cuja inadimplê ncia não  transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;

9.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro)  horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.

## 9 . l . 10.

Paralisar.  por determinação  do contratante,  qualquer atividade  que  não  esteja  sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9 . 1 . l l . Manter durante  toda  a  vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitaç~o;

9.1.12. Cumprir, durante todo o período  de execução  do contrato, a  reserva de cargos prevista em lei  para pessoa com deficiência,  para reabilitado da Previdê ncia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116, da Lei  n.·  14.133, de 2021);

9.1.13. Comprovar a reserva  de cargos a que se refere a clá usula  acima, no prazo fixado pelo fiscal do  contrato,  com  a  indicação  dos  empregados que preencheram  as  referidas  vagas  (art.  116, parágrafo  único . da  Lei n.·  14.133. de 2021);

9 . l . 14. Guardar sigilo  sobre todas  as  Informações  obtidas  em  decorrência  do  cumprimento do contrato:

9 .1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores  futuros  e  incertos, devendo complementá- los,  caso o previsto Inicialmente em sua  proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n· 14.133, de 2021.

9.1.16.  Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

9.1.17.  Não  permitir a  utilizaçã o  de  qualquer trabalho  do  menor de  dezesseis anos,  exceto na condição  de aprendiz para os  maiores de quatorze anos,  nem permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre;

9 .1.18. Assinar a Ata de Registro de Preços, bem como o instrumento contratual dela decorrente;

9 .1.19. Tomar todas  as  providê ncias necessá rias para  o  fiel  cumprimento das  disposições  contidas no  Edital  e  seus  anexos,  inclusive  no que  se  refere  ao  cumprimento das  regras do controle  de qualidade e quanto ao  compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados, atendendo às solicitações d e compras dos órgãos  participantes de compra nacional e demais órgãos  participantes;

9 .1.20. Nã o efetuar, sob  nenhum pretexto, a transferência  de  responsabilidade para outros, sejam fabricantes,  técnicos  ou quaisquer outros;

9.l.21. Informar ao Órgão Gerenciador ou à CONTRATANTE, conforme o caso, a ocorrência  de fatos que possam Interferir, direta ou Indiretamente, na regularidade do fornecimento;

9 . l.22. Executar todos os  serviços  com  mão-de-obra  qualificada, devendo a  CONTRATADA  cumprir com todas as normas técnícas  da ABNT,  relativas aos processos de fabricação  objetos do presente Termo, no que couber;

9.1.23. Assinar e cumprir, na forma disposta na Ata de Registro de Preços,  conforme minuta anexa ao  Edital,  o  Termo de Ciência  e  Responsabilidade quanto  à  obrigação  de  utilizar o  Sistema  de Gerenciamento de Atas de  Registros de Preço SIGARPWEB  para a execuçã o das ações  que lhe competem, no âmbito das contratações  decorrentes da utilização  e/ou da adesão  às atas de registro de preços, bem como quanto ao cumprimento das regras estabelecidas para o processo de controle de qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmados;

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXII

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9.1.24. Encaminhar laudos e prestar as informações  requisitadas pelo ó rgão  Gerenciador no prazo estabelecido,  inclusive  quanto  ao  planejamento  da  produção  e  ao  atendimento  aos  contratos decorrentes da utilização  da Ata de Registro de Preços.

## CLAUSULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

10.1. A contratação  conta com garantia de execução , nos moldes do art. 96 da Lei n g 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

10.2. O contratado apresentará ,  no  prazo  máximo  de  10 (dez)  dias úte is,  após  a  assinatura  do contrato.  prorrogáveis  por igual  período .  a  critério  do contratante.  comprovante de prestação  de garantia,  podendo optar por caução  em  dinheiro  ou  tít ulos  da  dívida públi ca  ou.  ainda,  pela  fiança bancária,  em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato

10.3. Caso  utiliza da  a  moda lidade  de  seguro-garantia,  a  apólice  deverá  ter validade durante a vigência  do contrato,  permanecendo em  vigor mesmo que  o  contratado não  pague o  prêmio  nas datas convencionadas.

10.4.  A apólice  do  seguro  garantia  deverá  acompanhar  as  modificações referentes  à  vigência do contrato  principal  mediante  a  emissão  do  respectivo  endosso  pela  seguradora.

10.5. Será  permitida  a  substituição  da  apólice  de  seguro-garantia  na  data  de  renovação  ou  de aniversário ,  desde que mantidas as condições  e  coberturas da  apólice  vigente e  nenhum período fiq ue descoberto, ressalvado o disposto no item 10.6 deste contrato.

10.6. Na  hipótese  de  suspensão  do contrato  por ordem ou  inadimplemento da Administração ,  o contratado ficará  desobrigado de  renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até  a ordem de reinício  da execução  ou o adlmplemento pela Administração .

10.  7. A garantia assegurará , qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

10.7.1. prejuízos advindos do não  cumprimento do objeto do contrato e do não  adimplemento das demais obrigações  nele previstas:

10. 7 .2. multas mor-atórias e punitivas aplicadas pela Administração  à contr"atada; e

10.7,3. obrigações  trabalhistas e  previdenciárias  de qualquer natureza  e  para  com o  FGTS,  não adimplidas pelo contratado. quando couber.

10.B. A modalidade seguro-garantia somente  será  aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7, observada a legislação  que rege a matéri a.

10.9. A garantia  em  dinheiro deverá  ser efetuada  em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correçao monetária .

10.10. Caso a opção  seja por utilizar Ututos da dívida públi ca, estes devem ter sido emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de  liquidação  e de custódia  autorizado pelo  Banco  Central  do  Brasil,  e  avaliados  pelos  seus  valores  econômicos.  conforme  definido  pelo Ministério da  Economia.

10.11. No  caso  de  garantia  na  modalidade  de  fiança  bancár- ia,  dever-á ser  emitida  porbanco  ou Instituição  fina nceira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. e deverá constar expressa renúncia  do fiador aos benefícios  do artigo 827 do Código Civil.

10.12. No caso de alteração  do valor do contrato, ou prorrogação  de sua vigência,  a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

10.13. Se  o  va lor da  garantia  for utiliza do  total  ou  parcialmente  em  pagamento  de  qualquer obrigação , o Contratado obriga-se a fazer a  respectiva reposição  no prazo má ximo de 10 (dez} dias út eis, contados da data em que for notificada.

10.14. O Contratante executará a  garantia na forma prevista na legislação  que rege a matéria.

10.14.1.  O emitente  da  garantia  ofertada  pelo  contratado  deverá ser  notificado  pelo  contratante quanto  ao  início de  processo  administrativo  para  apuração  de  descumprimento  de  clá usulas contratuais (art. 137, § 4g, da  Lei n.g 14.133, de 2021}.

10,14.2 , Caso se trate da  modalidade seguro-garantia.  ocorrido o  sinistro  durante a  vigência  da apólice,  sua caracterização  e  comunicação  poderão  ocorrer fora  desta vigência,  não  caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022.

10.15. Extinguir-se-á a  garantia  com  a  restituição  da  apólice.  carta  fiança  ou  autorização  para  a liberação  de importâncias depositadas em dinheiro a tí tulo de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusu las do contrato;

10.16. A garantia somente será  liberada ou restituída após a fiel execução  do contrato ou após a sua extinção por  culpa  exclusiva  da  Administração e,  quando  em  dinheiro,  será atualizada monetariamente.

10.17. O garantidor não  é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos  e/ou aplicar sanções  à contratada.

10.17  .1.  O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

10.17.2 . Além da garantia de que tratam os arts. 96 e  seguintes da  Lei  ng 14.133/21, a  presente contratação  possui previsão  de  garantia contratual do bem  a ser fornecido. incluindo manutenção  e assistência  téc nica, conforme condições  estabelecidas no Termo de Referência .

10.17.3. A garantia  de  execução  é independente  de  eventual  garantia  do  produto  prevista especificamente no Edital e seus anexos.

## CLAUSULA DÉCIMA  PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1. Comete Infração  administrativa. nos termos da Lei  ng 14.133. de 2021. o contratado que:

## a)

der causa à inexecução  parcial do contrato;

b) der causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que ca use  grave  dano  à  Administ ração  ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao inter-esse coletivo;

## e)

der causa à  inexecução  total do contrato;

d) ensejar o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  contratação  sem  motivo Justificado;

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e) apresentar documentação  falsa  ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato:

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5· da  Lei  n·  12.846, de 1· de agosto de 2013.

11.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções :

1 .  Advert~ncla, quando o contratado der causa à inexecuçã o parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2·, da Lei n·  14.133, de 2021);

ii.  Impedimento de licitar e  contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e  "d" do  subitem  acima  deste Contrato,  sempre que não  se justificar a  imposição  de  penalidade mais grave (art. 156, § 4·, da Lei n·  14.133, de 2021);

Ili. Declaração  de Jnldoneldade para licitar e  contratar, quando praticadas as condutas descritas nas allneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas allneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5·. da Lei n·  14.133, de 2021).

## lv.  Multa:

a) multa moratória de 0,03% (três  centésimos por cento) por dia sobre o valor dos bens entregues com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a CONTRATANTE  poderá  decidir pela continuidade da aplicação  da  multa ou  pela rescisão  contratual, em razã o da  inexecuçã o do objeto.

b) multa  moratória  de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, observado  o  máximo de  2%  {dois  por  cento), no  caso  de  inobservância  do  prazo  fixado  para apresentação  da garantia contratual a que se refere a Clá usula Nona deste Contrato, se for o caso.

c) multa moratória de 0,3% (três  décimos por cento) por dia sobre o valor dos Ônibus  que estiverem em desacordo com as condiçõ es de garantia do  produto, limitada a  10% {dez por cento) do valor desses bens.

d) multa compensatória de 5% (cinco por cento) pela não  manutençã o das condições  de habilitação  e qualificação exigidas  no  instrumento  convocatório,  a  qual  será calculada  sobre  o  valor  total  da parcela  não  adimplida  do  Contrato.

e) multa  compensatória  de  10% (dez  por cento)  aplicada  de forma  proporcional à obrigaçã o i nadimplida, em caso de rescisão  por inexecução  parcial do objeto.

f) multa compensatória  de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão por inexecuçã o total do objeto.

v.  sanção  de Impedimento de  licitar e  contratar com o  ente  federado  do  órgão/entidade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o § 4· do art. 155 da Lei  n.·  14.133/2021, pelo prazo de até  3 (três)  anos:

vi.  Declaração  de  lnldoneldade para  licitar ou  contratar com  a  Administração  Pública , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou até que seja promovida a reabilitaçã o perante a própria  autoridade que aplicou a penalidade, que será  concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos  causados;

11.3. A aplicação  das sanções  previstas neste Contrato nã o exclui, em hipótese alguma, a obrigaçã o de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9·, da Lei n· 14.133, de 2021).

11.3.1. Todas as sanções  previstas neste Contr-ato  poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7·, da  Lei n·  14.133, de 2021).

11.3.2. Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado  da data de sua Intimação  (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021)

11.3.3. Se a  multa aplicada e as indenizações  cabív eis forem superiores ao valor  do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §B", da Lei nlil  14.133, de 2021).

11.3.4 . Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá  ser  recolhida administrativamente no  prazo  má ximo de 15 (quinze)  dias, a  contar da dat a do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.

11,4 , A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e  a  ampla defesa ao Contratado, observando-se o  procedimento previsto  no caput e  parágrafos  do art. 158 da Lei  n·  14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de lnldoneidade para licitar ou contratar.

## 11.5.

Na aplicação  das sanções serão considerados (art. 156, §1·. da Lei  n· 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;

## b)

as peculiaridades do caso concreto;

e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes:

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a Implantação  ou  o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.

11.6. Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei  nlil 14.133, de  2021, ou em outras leis de licitações  e contratos da Administração  Públ ica que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei  n·  12.846,  de 2013,  serão  apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11,7, A personalidade jurldica  do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir ou  dissimular a  prática  dos atos ilícitos previstos  neste Contrato  ou  para  provocar  confusão  patrimonia l,  e,  nesse  caso,  todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas à pessoa jurídica serão  estendidos aos seus administradores e  sócios  com  poderes de administração,  à  pessoa jurídica sucessora  ou à  empresa do mesmo ramo com relação  de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de aná lise Jurídica prévia (art. 160, da Lei  n·  14.133, de 2021).

(Continua na próxima página) 11.8 . O Contratante  deverá,  no  prazo  má ximo de  15 (quinze)  dias  úte is,  contado  da  data de aplicação  da sançã o,  informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  tnldõneas e  suspensas  (Cels)  e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),  instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXII

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(Art. 161, da Lei n R 14.133, de 2021).

11.9. As sanções  de impedimento de licitar e  contratar e  declaração  de inidoneldade para licitar ou contratar são  pass(veis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei  n R  14.133/21.

l.l..l.O.  Os  débitos do  contratado  para  com  a  Administração  contratante.  resultantes  de multa administrativa e/ou indenizações ,  não  inscritos em dívida ativa,  poderão  ser compensados,  total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o  contratado possua com o  mesmo órgão  ora contratante, na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME n" 26, de 13 de abril de 2022.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92,. XIX)

- 12,1. O  contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se as obrigações  não  forem  cumpridas no prazo estipulado,  a  v igê ncia ficará  prorrogada até a conclusão  do  objeto,  caso  em  que  deverá  a  Administração  providenciar  a  readequação  do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1. Quando  a  não  conclusão  do  contrato  referida  no item  anterior decorrer de culpa  do contratado:
- a) ficará  ele constituído  em mora, sendo-lhe aplicáveis  as respectivas sanções  administrativas; e
- b)  poderá  a  Administração  optar pela  extinção  do  contrato  e,  nesse caso,  adotará  as  medidas admitidas em lei para a  continuidade da execução  contratual.
- 12.3. O contrato poderá  ser extinto antes  de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou a ntes do prazo  nele  fixado,  por algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  no  14.133/21,  bem  como amigavelmente. assegurados o  contraditório e  a  ampla defesa.
- 12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e  139 da mesma Lei.
- 12.3 .2. A  alteração  social  ou a  modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará  a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o  contrato.
- 12.3 . 2.1. Se a operação  implicar mudança da pessoa Jurídica contratada.  deverá  ser formalizado termo  aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.4. O  termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos  contratuais já  cumpridos ou parclalmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e  ainda  devidos;
- 12.4.3. Indenizações  e  multas.

12.5.  A  extinçao do contrato não  configura óbice para o  reconhecimento do desequilíbrio  econOmico­ financeiro,  hipótese  em  que será  concedida  indenização  por meio de termo  indenizatório  (art.  131, caput, da Lei n.g 14.133, de 2021).

12.6. O contrato poderá  ser extinto caso se constate  que  o  contratado mantém  vínculo de natureza técnica, comercial,  econômica,  nnancelra,  trabalhista  ou  clvll  com  dirigente  do  órgão  ou  entidade contratante  ou  com  agente  público  que  tenha  desempenhado  função  na  llcltaçã o  ou  atue  na flscallzação  ou  na  gestão  do contrato. ou  que deles  seja  cônjuge,  companheiro  ou  parente em llnha r eta. colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 11 14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTA .RIA (art.  92, VIII)

13.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão  à  conta  de  recursos  especfffcos consignados  no  Orçamento  deste  exercfclo,  na  dotação  abaixo  discriminada,  no  que  couber:

| PROGRAMA DE TRABALHO   |   FONTE DE RECURSOS | ELEMENTO DE DESPESA   |   NÚMERO DE EMPENHO | DATA DE EMPENHO   | VALOR (R$)   |
|------------------------|---------------------|-----------------------|---------------------|-------------------|--------------|
| 12.365.1162.1041       |                 542 | 4 .4.90.52            |             1111032 | 11/11/2025        | 436.266,80   |

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art.  92, UI)

14.1. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na Lei  na 14.133.  de 2021. e  demais normas federais aplicáveis  e.  subsldlarlamente, segundo as disposições contidas  na Lei  nsi  8.078. de 1990 Código de Defesa do Consumidor e  normas e  princípios gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela  d lsclpllna dos  arts. 124 e  seguintes  da Lei ng 14.133, de 2021.
- 15,2 .  O  contratado é  obrigado a  aceitar,  nas  mesmas condições  contratuais,  os  acréscimos ou supressões  que se fizerem necessários,  até o  limite de 25% (vinte e  cinco por cento)  do valor inicial atuallzado do contrato.
- 15.3. As  alterações  contratuais  deverão  ser  promovidas  mediante celebração  de  termo  aditivo. submetido à  prévia aprovação  da  consultoria jurídica do contratante,  salvo  nos  casos  de justificada necessidade de antecipação  de seus  efeitos,  hipótese  em  que  a  formallzação  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) m ês  (art.  132 da Lei ng 14.133, de 2021).
- 15.4.  Registros  que  não  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por simples apostlla, dispensada a  celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nsi  14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o  presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas  {PNCP),  na forma prevista no art.  94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei n J&gt; 14.133, d e  2021, e  ao art. SQ,  §2Q,  da Lei n . 12.527, de 2011, c/c art. 7g,  §3Q, Inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

## Cl.ÃUSULA  DÉCIMA  SÉTIMAFORO (art. 92, §19)

- 17,1. Fica eleito o  Foro da Justiça Federal e  Seção  Judiciá ria em que se situa a  CONTRATANTE para dirimir os  litígios que  decorrerem  da  execução  deste Termo de Contrato  que  não  puderem  ser compostos pela conclllação,  conforme art. 92, §1°, da  Lei n°  14.133/21.

FILEMON JOSE NOGUEIRA

FRANCISCO oe SOUZA PARANAGUA:05892 6 ,:;;

Al:slnado de- form• dlglu,I por

FILEMON JOSE FRANCISCO

OE SOUZA NOGUEIRA

ARA.f'!'AGUA.-05892086836

3  Oado,.: 2025,11.27 10:13:28

-03'00'

CORRENTE/PI,

de \_\_\_\_\_  de

~!t:.:1i:di.iE FRANCISCO OE SOUZA NOGUEIRA

P/ Contratante

FILEMON JOSE FAANCJSC OE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA.-0589:1:086836"15.ckn:

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ADRIANA CECCONELLO

## P/ Contratada

~ Olglt.Hy signed by ADRIANA ADRIANA CECCONELL9). ~ELL0:6otK!l9 60849908  00- 0.~:'202.s., 2.02 (/" 18:34:-46-03'00'

DOUGLAS ~...,.\_,..,. GUEDES AUGUST0-.301  -8732880 6,

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## 1  d:  030E7C953113 F EAS

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio -PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

## LEI  N 2  413, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Alte ra  a  Lei  Municipal  n 2  206/2015  que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M para produtos de origem animal  e  vegetal  destinados  ao consumo humano e dá  outras providências ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus  habitantes  que  a  Câ mara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e  eu  sanciono  a seguinte lei:
- Art.1.2 Fica  instituído no  município de  Dom  Inocêncio-PI, o  Serviço  de  Inspeção Municipal - S.I.M,. vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura destinado a  proceder a  inspeção  e  fiscalização  sanitária  dos produtos de origem animal e  vegetal.
- §  12. Ao Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M compete a fiscalização e inspeção sanitária para a  industrialização e  beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo, humano de origem  animal e/ou vegetal, em conformidade com as Leis Federal n!i! 9.712 de 20/11/1998, n". 1.283 de 18/12/1950, n" 7.889 de 23/11/1989 e o Decreto Federal n2  5.741,  de  30/03/2006,  que  instituiu  o  Sistema  Unificado  de  Atenção  à  Sanidade· Agropecuária  (SUASA).
- §22.  Cabe  ao  Serviço  de  lnspeç:lo  Municipal  5.I.M  a  reallzaç:lo  das  atividades  de inspeção  e  a  fiscalização  de produtos  de origem animal e  vegetal que façam apenas o comércio  municipal,. dar cumprimento às normas estabelecidas e aplicar as penalidades previstas na presente lei.
- Art.  2.2  A  inspeção  e  fiscalização de  que  trata  a  presente  lei  abrange  os  aspectos industriais e  sanitários  dos produtos de origem animal, comestíveis e  não  comestíveis sejam ou nãío adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,  recebidos,. acondicionados,  depositados  e em  trânsito  em  todo  o municí pio.
- Art. 32 São  sujeitos à inspeção  e fiscalização  previstas nesta lei os animais destinados ao abate, carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os  produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis ou não comestíveis, com adição ou não  de produtos vegetais.
- Art.  4.2 A  inspeção  sanitária  de  bebidas  e  alimentos de  origem  animal  e/ou  vegetal processados para o consumo humano refere-se ao processo sistemático  de acompanhamento, avaliação,  controle sanitário  e fiscalização,  compreendido desde a matéria  prima até  a elaboração  do produto final.

§12. Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboração  de produtos de origem animal e vegetal, o procedimento utilizado na obtenção de produtos destinados ao  consumo  humano que tenham características tradicionais,  culturais  ou  regionais, ainda  que,  produzidos  em  pequena  escala,  obedecidos  aos  parâmetros  fixados  em regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Agricultura.

- Art.  s.2  A inspeção  e  a  fiscalização  dos  produtos  de  origem  animal  e  vegetal  serão realizadas  pela  Secretaria  de  Agricultura  Municipal  através do  Serviço  de  Inspeção Municipal S.I.M.
- 1 nos  locais  de  produção  que  recebem  animais  para  o  abate,  matérias -primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou industrialização  com o objetivo de obtenção  de bebidas e alimentos para consumo humano.
- li  nas  propriedades  rurais  fornecedoras  de  matérias-primas de  origem  animal  e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária  animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários  apurados na matéria-prima  e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
- §12  As  atividades  de  inspeção  e  fiscalização  dos  produtos  de  origem  animal  serão realizadas  por  médicos veterinários e  auxiliares  com,  no  mínimo, ensino  médio e efetivos da Secretaria Municipal de Agricultura.

(Continua na próxima página)

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