Decreto — Sao Goncalo Do Gurgueia (27/02/2025)

180
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXX.
Id:05D5099B1AC3CA9D
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SAO GONCALO
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
DO GURGUEIA
de subclasse da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE
AVISO
3. Quando do enquadramento de bens, servigos ou obras nos termos das hipoteses previstas
CREDENCIAMENTO 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 026/2025
adjudicacao e pela homologacao da contratacao devem observar o disposto no art. 73 da Lei n
14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (codigo
penal)
4.Fica facultado c
a dispens
O Município DE SAO GONCALO DO GURGUEIA-PI, torna publico para
proprio.
CAPITULO II
conhecimento dos interessados, que se encontra aberto procedimento auxiliar
DO PROCEDIMENTO
de
contratacao,na modalidade de CREDENCIAMENTO em sua
forma PRESENCIAL sob o N0,001/2025; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE
Instrucao
PESSOAS FiSICAS/JURIDICAS INTERESSADAS EM PRESTAREM OS
Art. 3. O procedimento de dispensa de licitagao, na forma fisica, sera instruido com o
SERVICOSDE
MEDICOS,
CONFORME
EDITAL;
PERIODO PARA
seguintes documentos, no minimo:
APRESENTACAO
DE
REQUERIMENTO DE
CREDENCIAMENTO
1 - documento de formalizagao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar, analise
DOCUMENTACAO
DE
HABILITACAO:07/03/2025 as 08h30min ate
de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo;
09/03/2026
08h30min.
(Horario
Brasilia-DF);
integra
II - estimativa de despesa;
9S
de
do EDITAL DE CREDENCIAMENTO
esta disponivel: por meio do site:
http://saogoncalodogurgueia.pi.gov.br
compromisso a ser assumido;
Sao Goncalo do Gurgueia, aos 25 de fevereiro de 2025.
V-comprovaca
minima necessaria;
colha do contratado
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
VII - justificativa de preco, se for o caso; e
Agente de Contratacao
/III
1. Na hipotese de registro de pregos, de que dispse o inciso IV do art. 2, somente sera
os do inciso IV do caput, quando da
formalizacao do contrato ou de outro instrumento habil.
Id:10EF355E0713c7FD
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIAS
los/n-centro.CEP:64.993-00
SAOT
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
SAO GONCALO
CNPJ:CNPJ:01.612.607/0001-95,Fone:89-35610019
Decreto N07, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025
2.O ato
nantido a disposigio dc
publico em sitio eletronico oficial do orgao ou entidade promotora do procedimento
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N 14.133/2021
Do Edital
QUE DISPOE SOBRE A DISPENSA DE Licitação
Art. 4%. O orgao ou entidade devera publicar edital com as seguintes informages
FISICA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO
realizacao do procedimento de contratacao, objetivando o recebimento de propostas adicionais
PUBLICA DO Município DE SAO GONCALO DO
de eventuais interessados:
GURGUEIA-PI
I - a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado;.
3, observada a respectiva unidade de fornecimento,
A Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestagao do servigo ou realizagao da obra;
legais conferidas pela Lei Organica do Município, com fundamento no art. 1, $2 da Lei
Federal de n 14.133/2021;DECRETA:
r n 123, de 14 de dezembrc
de 2006
CAPITULOI
as condicoes da contratacao e as sa
ecucao total ou parcial dc
DISPOSICOES PRELIMINARES
ajuste;
Art. 1. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei
VI - a data e o horario maximo de envio da documentagao e proposta/cotagaio de precos,
14.133 de 2021 que trata das Licitag8es e Contratag8es no ambito da Administragao Publica
respeitado o horario comercial
Municipal.
VII - cnderego eletronico (e-mail) para envio da documentagao e proposta/cotacao de pregos
DA DISPENSA FISICA
licitag8es, mediante protocolo.
Art. 2.Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a Administracao
1. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nao sera inferior a 3 (tres)
dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de contratacao direta, na imprensa oficia
- contratagao de obras e servigos de engenharia ou de servigos de manutengao de veiculos
do Município
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021;
II - contratagao de bens e servigos, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei
n 14.133, de 2021;
publicagao do edital de que trata o "caput' ou a realizacao de estimativa de precos
III - contratacao de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de engenharia, nos termos do
concomitantemente a selecao da proposta mais vantajosa.
disposto no inciso III e seguintes do caput do art.75 da Lei n 14.133, de 2021, quando
Divulgacaio do Edital
cabivel; e
Art.5.
edital sera divulgado no Diario (Imp
nsa) Oficial do Município, bem
IV - registro de precos para a contratacao de bens e servicos por mais de um orgao ou
como sera disponibilizado sua integra no site oficial do orgao.
entidade, nos termos do  6 do art. 82 da Lei n 14.133, de 2021.
Fornecedor
1.Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos I e II do
Art. 6o. O fornecedor interessado, apos a divulgagao do aviso de contratagao direta
encaminhara, por meio eletronico ou por protocolo, no setor de licitagoes, a proposta com a
descricao do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preco, ate a data e o
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

181
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXX
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av.SaoGoncalos/n-centro.CEP:64.993-000
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
SAOGONCALO
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
horario estabelecidos para
abertura do proce
Art. 17. O fornecedor estara sujeito as sancoes administrativas previstas na Lei n 14.133, de
com as seguintes informagoes:
2021, e em outras legislagoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulagao da nota de
I - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n 14.133, de 2021. Art. 7.
empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual
Cabera ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e documentacao pelo
orgao licitante, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio, caso a
CAPITULO VI
DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO III
Orientagoes gerais
DO JULGAMENTO E DA HABILITACAO
Julgamento
Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedimento e re
bimento de propostas
e documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal.
Art. 8. Encerrado o prazo para envio da proposta e documentagao, o orgao ou entidade
Vigencia Art. 19.Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
e a com
patibilidade do prego em relagao ao estipulado para a contratacao, ordenando a order
de classificaaio.
Art. 9. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
Sao Goncalo do Gurgueia-PI, 24 de Fevereiro de 2025
permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao, o orgao ou a entidade podera
ROSELIDIA LUSTOSA DE
ESOUSA
ciar condigoes mais vantajosas
SOUSA
1. Na hipotese de a estimativa de pregos ser realizada concomitantemente a selegao da.
proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do 2 do art. 4 deste Decreto, a
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES
numero de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados
Prefeitura Municipal de Sao Gongalo do Gurgueia
negociacao, se houver, o resultado sera registrado na ata do procedimento,
Prefeita Municipal
devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratacao.
Art. 10. A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a
Id:07384F13784DCAAC
desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do prego maximo definido para a
contratacao, observado o disposto nos  1 e 2 do art. 9
Art. 11. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, o envio da
ario,de
ESTADO DO Piauí
planilhas com indicacao dos quantitativos e dos custos unitarios ou de custos e formacao de
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
DOGONCALO
Habilitacao
TERMO DE RETIFICACAO
condiges de que dispe a Lei n 14.133, de 2021
Fica retificado o termo deadjudicacao e homologacao, anteriormente publicado no DOM-PI, 113 de Fev
5Edicao VCCLX
s 1. Os documentos necessarios a habilitagao deverao ser enviados concomitantemente
Edigao V ccxxII, pagina 446, ficando assim a seguinte redacao:
proposta, via email ou protocolado no setor de Licitação, ate a data e horario devidos no edital
DADOS DO PROCESSO
N PROCESSO ADMINISTRATIVO:  016/2025
ESTADO DO Piauí
N PROCESSO DE CONTRATACAO:  003/2025
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
MODALIDADE:PREGAO ELETRONICO
Av.Sao Goncalo,s/n-centro.CEP:64.993-000
SAOGONCAL
ORGAO GERENCIADOR:  Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
OBJETO:
REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
DO GURGUEIA
IMENTO DE COMBUSTIVEL NA CAPITAL TERESINA E CIDADE DE
CANTO DE BURITI, PARA ATNDER OS INTERESSES DA Prefeitura
Art. 13. No caso de contratagoes para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
Municipal E DEMAIS ORGAOS MUNICIPAIS DE SAO GONCALO DO
GURGUEIA
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitagao para compras em geral e nas
VALOR TOTAL ADJUDICADO:  R$ 284.436,00(duzent
contratacoes de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alinea "c" do inciso IV
do art. 75 da Lei n14.133, de 2021, somente sera exigida das pessoas juridicas a comprovagao
PREAMBULO
da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a quitacao com a
Aos 24 de Fevereiro de 2025, apos analisado o resultado do Pregao Eletronico Eletronico n 002/2025, referente ao
processo administrativo em epigrafe, venho por meio do presente ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente Licitação,
Art. 14. Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no art. 12, o fornecedor sera
conforme a Ata de Sessao constante nos autos do processo administrativo, em conformidade com o Quadro Resultado e nos
habilitado. Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a
habilitagao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente c assim sucesivamente, na
QUADRO RESULTADO
e as condicoes de habilitagao
LOTE1
Total Geral RS 113.98
E MV COMBSUTIEVL LTDA
e oitenta e seis reais)
Procedimento fracassado ou deserto
CNPJ:08.573.595/0001-86
LOTE 2
I - republicar o procedimento
a: AUTO COMERCIAL PIRAJA LTDA
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua
CNPJ:08.573.595/0001-86
situagao no que se refere a habilitagao; ou
III - valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base
Sao Gongalo do Gurgueia - PI, 24 de Fevereiro de 2025
ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde
que atendidas as condigoes de habilitagao exigidas.
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES
Paragrafo unico. O disposto nos incisos I e IIIcaput podera ser utilizado nas hipoteses de o
procedimento restar deserto
CAPITULO IV
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia - PI | cNPJ: 1.612.607/001-95
Avenida Sao Gongalo, n Sn, Centro - CEP 64.993-o0o, Sao Gongalo do Gurgueia, Piauí, Brasil
DA ADJUDICACAO E DA HOMOLOGACAO
transparencia.saogoncalodogurgueia.pi.gov.br/
Pagina 1 de 2
Adjudicagao e homologacao
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitagao, o processo sera encaminhado a
ADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
no que couber, o disposto no art. 71 da Lei n 14.133, de 2021.
SOOGONCALO
CAPITULOV
efeitura Municipal de So Gongalo do Gurgueia-P1 | CNPJ: 01.612.607/0001-95
DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
Avenida Sao Gongalon SnCentro-CEP 64.993-000 So Gongal
Aplicacao
Pagina 2 de 2
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.