Lei — Prata  Do  Piauí (28/08/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII
ESTADO DO Piauí
Id:030E7EC30DCC93CD
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N. 38- CENTRO
CNPJ (MF) NO. 02.168.978/0001-92
Estado do Piauí
Câmara Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
7.7 - Encaminhar o veiculo a oficina, mediante "Ordem de Servico'", assinada pelo Fiscal
Rua Pioneira, no. 157, Centro, Cep: 64.993-000
Administrativo da Unidade, com indicacao dos danos a serem reparados, para elaboracac
do Orçamento.
Sao Gongalo do Gurgueia, Estado do Piauí..
Fone: (89) 3561-0050 CNPJ: 01.903.744/0001-89
8.CLAUSULA OITAVA -DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
8.1. A conTRATADA nao podera transferir a terceiros, nem mesmo parcialmente, o
fornecimento do objeto, nem subcontratar quaisquer das prestacoes a que esta obrigada,
EXTRATO DE CONTRATO N 011/2025
sem anuencia do CONTRATANTE.
8.2. Preencher todos os requisitos de regularidade juridica, fiscal, tecnica e economico-
financeira, previstos na Lei no 14133/2021.
8.3. No valor cotado deverao estar inclusos todas as despesas sobre o objeto, alem dos
lucros, todas as despesas e custos, tais como: transporte, seguro contra todos os riscos
OBJETo: Contratacao temporaria nas atividades junto a Câmara Municipal de Sao Goncalo do
Gurgueia-PI, para o bom e fiel exercicio de Auxiliar de Servigos Gerais. Conforme definido no inciso
transcritos, serao considerados como ja constantes.
8.4. Responder pelos danos causados diretamente a Administracao ou a terceiros, em razao
IX do Art. 37 da Constituicao Federal de 1988.
de acao ou omissao, decorrentes de culpa ou dolo, sua ou de seus prepostos,
independentemente de outras cominacoes contratuais ou legais, a que estiver sujeita, nao
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizacao ou acompanhamento realizadc
pela CONTRATANTE.
8.5. Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em
FAVORECIDO: JESSICA DE SOUZA GAMA, CPF: 057.161.311-07.
VALOR MENSAL: R$ 1.518,00(Mil, Quinhentos e Dezoito Reais).
prorrogado nos termos da Lei n 14.133/2021.
10. CLAUSULA DECIMA - DA FISCALIZACAO
10.1. A execucao do contrato sera acompanhada e fiscalizada por representante designado
pela Administracao, nos termos da Lei no 14.133/2021.
Sao Gongalo do Gurgueia (PI), 20 de Agosto de 2025.
11.CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
11.1. Pela inexecucao total ou parcial deste contrato, a Administracao podera aplicar a
CONTRATADA as penalidades previstas na Lei no 14.133/2021.
11.1.1. As multas serao calculadas conforme criterios estabelecidos no contrato, nao
RICARDO RIBEIRO BARROS
podendo ser inferiores a 0,5% nem superiores a 30% do valor total contratado.
Presidente da Câmara Municipal
11.1.2. As multas poderao ser relevadas em casos fortuitos ou de forca maior, devidamente
justificados
11.1.3. As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos devidos ou cobradas
Id:030E7EC30DCC93D5
judicialmente
12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Estado do Piauí
12.1. Dos atos administrativos decorrentes deste contrato cabem os recursos previstos na
Câmara Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Lei n 14.133/2021.
Rua Pioneira, n. 157, Centro, Cep: 64.993-000
13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO
Sao Gongalo do Gurgueia, Estado do Piauí.
13.1. O extrato deste contrato sera publicado em sitio oficial eletronico da Administracao
Fone: (89) 3561-0050 CNPJ: 01.903.744/0001-89
conforme previsto na Lei no 14.133/2021.
14.CLAUSULA DECIMA QUARTA -DA EXTINCAO DO CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO N 012/2025
14.1. O presente contrato sera extinto nos casos previstos na Lei no 14.133/2021.
15.CLAUSULA DECIMA QUINTA -DA VINCULACAO
OBJETO: Contratacao temporaria nas atividades junto a Câmara Municipal de Sao Goncalo do
15.1. As partes vinculam-se integralmente aos termos deste contrato, ao Termo de
Referencia e aos demais documentos que integram o processo administrativo.
Gurgueia-PI, para o bom e fiel exercicio de Auxiliar de Servicos Gerais. Conforme definido no inciso
16.CLAUSULADECIMA SEXTA -DO FORO
IX do Art. 37 da Constituicao Federal de 1988.
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barro Duro- PI, para dirimir eventuais duvidas
decorrentes deste contrato
E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam este contrato em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, na presenca de testemunhas..
FAVORECIDO: LIRIEL LOBATO LIRA , CPF: 080.850.491-63.
[Local], [data]
VALOR MENSAL: R$ 1.518,00(Mil, Quinhentos e Dezoito Reais).
Assinatura do Presidente da Câmara de Prata do Piauí - PI
Sao Goncalo do Gurgueia (PI), 2 de agosto de 2025.
Assinatura do Representante da CONTRATADA Cargo:[Responsavel Legal]
Testemunhas:
RICARDO RIBEIRO BARROS
2.
Presidente da Câmara Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais