Edital — Santa Filomena (10/10/2025)

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## Relatório  de Vencedores

Prefeitura Municipal de Aroazes Modalidade: Concorrê ncia - Edital Nº 00512025- Processo Nº 130/2025

Órgão Promotor:

Prefeitura Municipal de Aroazes

Unidade Compradora:

Prefeitura Municipal de Aroazes

Pregoeiro / Agente de Contratação Acacia Elianne D antas de Santana e  Silva

Autoridade Competente:

lvaneide Marques da Silva

Local: www.bbmnet.com.br I  www.bbmnet.com.br

Critério  de Julgamento:

Menor Preço

Total Geral Negociado:

R$ 5.839.493,07

Critério  de Fechamento: Global do Lote

## Vencedores:

Fornecedor: CONSTRUTORA INHUMA L  TOA - 40.572.371/0001-62

## Valor total dos contratos do fomecedor:

R$ 5.839.493,07

Lote: 1

Critério  de Participação : Ampla  participação

Apelido do fornecedor no lote: Participante 3

Inicio da E tapa de lan ces em 24 de  Setembro de  2025  as 09:19:18

| Item                                                                                                | Ob)eto da Licitação       | Marca Quantidade Valor Unltarlo Valor Total   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|-----------------------------------------------|
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO DEESPAÇO EDUCATIVO DE 12SALAS- NA SEDE DO MUNICIPIO | Unidade(s) R$5.839.493,07 | R$5.839.493,07                                |
| Valor total Contratado:                                                                             | Valor total Contratado:   | R$ 5.839.493,07                               |

Pá gina 1 de 1

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES C.N.P.J.: 06.554.984/0001-39 Av. 27 de Fevereiro, 691 , Centro CEP: 64310-000 E-mail: aroazes.pl@hotmail.com Tel: (89) 3468-1345

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EXTRATO DO 1°  2025 TERMO ADITIVO AO CONTRATO 114/2024- PREGÃO  ELETRONICO 029/2024

CONTRATO 114/2024 Processo Administrativo nº 089/2024 Contratante: O MUNICÍPIO  DE  AROAZES,  situado  na  Av.  27  de  Fevereiro,  nº  691 ,  Centro -AROAZES  -Piauí ,  inscrito  no  CNPJ nº 06.554.984/0001-39,  por intermédio  da Secretaria Municipal de Saúde SMS,  CNPJ Nº12.060.385/0001 -61 por sua representante  legal, a Sra. Thaisa  Veloso  Bomfim  Moura  Bertino, brasileira, casada, enfermeira, RG: 2.205.535 SSP/PI, CPF nº 974.657.393-49, residente e domiciliado na cidade de AROAZES,  Estado  do  Piauí.  Contratado: Adão Francisco da Costa Rodrigues Carlos Locadora, CNPJ Nº 26.395.344/0001 -30, pessoa jurí dica de direito privado, estabelecida  na  cidade  Santa  Cruz dos  Milagres  - PI, Rua  Manoel  Jorge, nº 45, centro, representada neste ato por sua representante legal, Sr. Adão  Francisco da Costa Rodrigues, brasileiro, piauiense, portador do RG  nº 2.268.152 SSP-PI, CPF nº 019.462.073-57. Objeto: Contratação  de  empresa  para  fornecimento  de  serviços  de locação  de veículos, para  atender as  necessidades da  Secretaria  Municipal de  Saúde de  Aroazes-PI. Fundamento  Legal: Lei Federal nº  14.133/21 e  suas  alteraçõ es. Alterações: Prorrogação  do  contrato  pelo  período de  12(doze)meses. E em  comum acordo entre as partes.  Ratificação :  Thaisa  Veloso  Bomfim  Moura  Bertino,  Secretária Municipal  de Saúde  de Aroazes PI.

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA- PI Av. Barã o de Santa FIiomena, nº 134, Cenb'o CEP: 64.945-000 CNPJ: 01 .TT0.988/0001-30

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2025

A Câmara  Municipal de Santa Filomena - PI,  em atendimento ao§ 3° e  com fulcro  no Art.  75,  lnc.  11,  da Lei 14.133/21 ,  toma público  para conhecimento dos interessados,  o  presente aviso de Contratação  Direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025,  TIPO MENOR  PREÇO GLOBAL,  cujo objeto é  a CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA O FORNECIMENTO  DE  AR CONDICIONADOS, CADEIRAS  E ARMARIOS  PARA  A GAMARA  MUNICIPAL  DE  SANTA  FILOMENA  - PI, a fim  de  obter  propostas adicionais.

Para  tanto, convoca  as  empresas  interessadas  a enviarem  suas  propostas  de  preços  para  o objeto constante no edital até o  dia 14 de outubro de 2025 às  13:00 horas para o  e-mail:  cplcamsf@gmail.com,  ou entregar pessoalmente na Sala de Licitação  do municí pio de  Santa F ilomena - PI, na Avenida  Barão  de Santa Filomena,  134,  Centro,  Santa Filomena - PI.

A empresa detentora da  proposta  mais  vantajosa  para  a administração , será  convocada  para  envio da documentação  que comprove sua regularidade jurídica , fiscal  e  técnica necessá ria para contratar com a administraçã o  em até 02 dias úteis  após a  declaração  do vencedor,  conforme Termo de Referê ncia.

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA:  Atendendo o  disposto na LC 123/06,  Art.  49,  inciso IV,  a  licitação for dispensável  ou inexigível ,  a  compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte.

O  Ato  Convocatório  e  o modelo de  proposta  encontram-se  disponível Junto ao  site  os  demais arquivos estão  disponí veis na Sala de Licitação  e  ou solicitação  por meio  do e-mail cplcamsf@gmail.com.

Santa F ilomena -

Maria Alice Alves Nogueira Agente de Contratação

ESTADO DO  PIAUf CÂ MARA MUNICIPAL  DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA - PI Av. Barfio de Santa FIiomena, n· 134, Cent.-o CEP: 64.945-000 CNPJ: 01.770.988/0001...J0

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## DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2025

- A Câmara Municipal de Santa Filomena -PI, inscrita no CNPJ: Ol.770.988/0001-30,  torna  público realizará Dispensa  de  Licitação, com critério  de julgamento menor preço  na hipótese  do art. 75, inciso n, nos termos da Lei n. 0 14.133, de 1° de abril de 2021.

As empresas interessadas a  enviarem suas propostas de preços para o  objeto constante do Termo de Referê ncia e conforme modelo de proposta atê  o  dia 14 de  outubro  de  2025  às  13:00  horas  para o  e-mail:  cplcamsl@gmail.com,  ou e ntregar pessoalmente  n a  Sala de  Licitação  do município  de Santa Filomena PI,  na Avenida Barão  de Santa Filomena,  134, Centro, Santa Filomena - PI.

## 1 -OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1. 1.  O  objeto da presente dispensa é a  escolha da proposta mais vantajosa para a  contratação,  por dis pensa  de licitaçã o ,  para  a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O  FORNECIMENTO DE AR CONDICIONADOS, CADEIRAS E  ARMARIOS PARA A  CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA ·  PI, conforme condições, quantidades e exigências  estabelecidas nes te Aviso de Contratação Direta  e  seus anexos.
2. 1.2. A  contratação ocorrerá conforme tabela a baixo.

| ITEM         | DESCRIÇÃO                     | UND.         | QTD.         | VALOR UNT.    | VALOR TOTAL   |
|--------------|-------------------------------|--------------|--------------|---------------|---------------|
| 01           | AR CONDICIONADO 12 MIL BTUS   | UND          | 03           | R$ 3.000,00   | R$ 9.000,00   |
| 02           | AR CONDICIONADO 09 MIL BTUS   | UND          | 01           | R$ 2.800,00   | R$ 2.800,00   |
| 03           | CADEIRAS FIXA PARA ESCRITORIO | UND          | 40           | R$ 190,00     | R$ 7.600,00   |
| 04 AÇO       | ARMARIO PARA ESCRITORIO       | UND          | 02           | R$ 1.12 0 ,00 | R$ 2 .240,00  |
| VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL:                  | VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL:  | R$ 21.640,00  |

(Continua na próxima página)

PI,  08 de outubro de 2025

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1.3.  O  critério de  julgrunento  adotado  será  o  menor  preço  observadas  as exigências  contidas neste Aviso de Contratação Direta e  seus Anexos quanto às especificações  do objeto. 2  - PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

Não  poderão  disputar esta licitação :

- a) aquele que não  atenda às condições  deste Edital e seu(s) anexo(s);
- b) autor do anteprojeto,  do projeto  básico  ou do  projeto executivo,  pessoa tisica ou jurídica,  quando a  licitação  versar sobre serviços ou fornecilnento de bens a  ele relacionados;
- c) empresa, isoladrunente ou em consórcio, responsável  pela elaboração do projeto básico  ou do projeto executivo, ou empresa da qual o  autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a  voto, responsável  técnico  ou subcontratado, quando  a licitação versar  sobre  serviços  ou  fornecilnento  de  bens  a ela necessários;
- d) pessoa  tisica  ou  jurídica que  se  encontre, ao  tempo  da  licitação , impossibilitada de participar da licitação  em decorrência  de sanção que lhe foi imposta;
- e) aquele que mantenha vínculo  de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou  com  agente  público que  desempenhe  função na  licitação ou  atue  na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aímidade, até  o  terceiro grau;
- f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- g) pessoa fisica ou jurídica  que,  nos 5  (cinco)  anos anteriores à  divulgação do  edital,  tenha sido  condenada judicialmente,  com  trânsito  em julgado,  por exploração  de  trabalho  infantil,  por  submissão  de  trabalhadores  a  condições análogas  às  de escravo ou por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
- h) agente público  do órgão  ou entidade licitante;
- i) pessoas jurídicas  reunidas em consórc io;
- j) Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público OSCIP, atuando nessa condição;
11. 2.2.  DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEs e  EPPs:  Atendendo o disposto  na  LC  123/06,  Art.  49,  inciso  IV, a licitação  for  dispensável  ou inexigível,  a compra  deve  ser feita  preferencialmente  de  Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte.
12. 3 -DA PROPOSTA
3.  1.  O  ingresso do fornecedor na disputa da dispensa ocorrerá com o  envio de s ua  proposta  de  preços  para  o objeto  constante  do  Termo  de  Referência  e conforme modelo de  proposta até  o  dia 14 de outubro d e  2025 às 13:00 horas para  o e-mail:  cplcarnsf@grnail.com,  ou  entregar  pessoalmente  na  Sala  de Lic itação  do  município de  Santa Filomena  PI,  na Avenida  Barão  de  Santa Filomena,  134, Centro, Santa Filomena PI. 3.2.  O fornecedor  interessado,  após  a divulgação  do  Aviso  de  Contratação Direta, encanrinharâ a  proposta com a  descrição  do objeto ofertado, a  marca do produto,  quando for  o  caso,  e  o  preço ou o  desconto,  até  a  data e  o  horário estabelecidos para abertura do procedi.menta. 3.3. Todas as especificaçõ es do objeto contidas na proposta, em especial o  preço ou o  desconto ofertado, vinculam a  Contratada. 3 .4.  Nos  valores  propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais, encargos  previdenciários, trabalhistas,  tributários, comerciais  e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução  do objeto;

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- 3.5. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para  atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis  trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustrunento de conduta vigentes na  data de entrega das propostas.
- 3.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o  direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3 .7.  Se o  regime tributário  da empresa implicar o  recolhimento de tributos em percentuais variáveis,  a  cotação adequada será aquela correspondente á média dos efetivos recolhilnentos da empresa nos últimos  doze meses.
- 3.8.  Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagrunento serão  retidos na fonte  os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
- 3.9. A apresentação das propostas ilnplica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nelas  contidas,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  Termo  de Referência, Projeto  Básico e Projeto  Executivo,  assumindo  o  proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equiprunentos, ferrrunentas e utensilios necessários,  em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição .
- 3 . 10  No  envio  da  proposta,  o  fornecedor  deverá, também ,  encruninhar  às seguintes declarações:
- a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação  no certrune, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências  posteriores;
- b) que  está  ciente  e  concorda  com  as  condições contidas  no  Aviso  de Contratação Direta e  seus anexos;
- c) que não  emprega menor de  18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e  não  emprega menor de 16 anos, salvo menor, a  partir de  14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
- 3 .1 1.  O  licitante organizado em cooperativa deverá  declarar, ainda, em crunpo próprio do sistema eletrónico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 3 .12. O  fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou  sociedade cooperativa deverá declarar, a que cumpre  os  requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir  do  tratrunento  favorecido  estabelecido  em  seus  arts.  42  a 49, observado o  disposto nos§§ 1° ao 3° do art. 4°, da Lei n. 0 14.133, de 2021.
- 3.13. O  prazo de validade da proposta não  será  inferior a  60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 3.14. Será desclassificada a  proposta vencedora que:
- a) contiver vícios insanáveis ;
- b) não  obedecer às especificações  têcnicas  pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- c) apresentar  preços  inexequíveis  ou  permanecerem  acima  do preço máximo  definido para a  contratação;
- d) não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 3 . 15.  Quando o  fornecedor  não  conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos  suficientes  para  executar  a contento  o objeto,  será  considerada inexequível  a  proposta  de preços que:
- a) for insuficiente para a  cobertura dos  custos da contratação,  apresente preços global ou unitários  simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompativeis com os preços dos insumos e  salários  de mercado, acrescidos dos respectivos encargos,  ainda que  o  ato  convocatório  da  dispensa  não tenha  estabelecido limites  minimos,  exceto  quando  se  referirem  a materiais  e instalações de propriedade do próprio fornecedor,  para os quais ele renuncie a  parcela ou à totalidade da remuneração.
- b) apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejrun inferiores àqueles fixados  em instrumentos de caráter  normativo obrigatório,  tais como leis, medidas provisórias e  convenções  coletivas de trabalho vigentes.

(Continua na próxima página)

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3.  16 Serão consideradas inexequíve is as propostas cujos valores forem
2. inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 3.17.  Será  exigida  garantia adicional  do  licitante  vencedor  cuja  proposta  for inferior  a 85% (oitenta e  cinco por  cento) do valor  orçado pela Administração, equ ivalente à diferença entre este último  e o valor da  proposta, sem prejuízo  das demais garantias exigíve is  de acordo a  Lei.
3. 3.18.  Se houver indícios  de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da  necessidade  de  esclarecimentos  complementares,  poderã o  ser  efetuadas diligências,  para que o fornecedor comprove a  exequibilidade da proposta.

## 4  - HABILITAÇÃO

4 . 1  Os  documentos  a  serem  exigidos  para  fins  de  habilitação  constam  do ANEXO I - DOCUMENTAÇÃ O EXIGIDA PARA HABILITAÇÃ O deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

## 5 -CONTRATAÇÃO

- 5 . 1.  Após a  homologação e adju dicação,  caso se conclu a  pela  contratação,  será

finnado Termo de Contrato ou  emitido instrumento equivalente. 5.2.  O  a djudicatário  terá  o  prazo de  0 2  (dois) dias úteis,  contados a  partir da data  de  sua  convocação, para  assinar  o Termo de  Contrato ou  aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/  Autorização ), sob pena  de decair o direito à contratação,  sem  prejuízo das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta. 5.3.  O  prazo  previsto  no  su bitem  anterior  poderá  ser  prorrogado,  por  igual período,  por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 5.4. O prazo de vigê n cia da contratação é o  estabelecido no Termo de Referência. 5 .5.  Na  assinatura do  con trato ou do  instrumen to  equivalente  será  exigida a comprovação  das  condições  de  habilitação  e  contratação  consignadas  neste

- aviso, que deverã o ser mantidas pelo fornecedor durante a vigê ncia do contrato.

## 6  - INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6. 1. Ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da  su a proposta, não  celebrar o  contrato, deixar de en tregar ou apresentar documentação  falsa exigida para o  certame,  nã o  mantiver  a  proposta,  ensejar o  retardarnen to  da execução do objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidõ neo  ou cometer fraude  fiscal,  poderão  ser aplicadas  as  seguintes sanções, garantidos  o contraditório  e a prévia defesa,  de  acordo  com  as seguintes disposições .
- a) advertê n cia ;
- b) multa, observados os seguintes limites mãximos :
- i) multa de  0 ,3  %  (três  déc imos  por  cen to)  por  dia ,  até  o  trigés imo  dia  de atraso, sobre o valor do fornecimento ou  serviço n ão  realizado;
5. ii) multa de  10 %  (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da  obrigação não cumprida,  com  o  consequ ente  cancelamento  da  nota de  empenho  ou documento equivalente;
6. iii) su spensão temporária de  participar  em  licitação  e  impedimento  de contratar com a  entidade sancionadora por prazo não  su perior a  2  (dois) anos.
7. 6.2 .  O  valor da multa aplicada  será  descon tado  do valor  da  garantia prestada, retido  dos pagamentos devidos  pela  Administração  ou cobrado judicialmente, sendo corrigida  monetariamen te,  de  con formidade  com a  variação  do  IPCA,  a partir do termo inicial, até  a  data do efetivo recolhimento.
8. 6.3. A contagem  do  perío do de  atraso na execução dos aju stes será realizada  a partir  do primeiro dia útil  subsequente  ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimen to da obrigação .

## 7  - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 7 . 1.  No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá :
- a) republicar o presente aviso com uma nova data;
- b) valer-se,  para a  contratação ,  de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de  base ao  procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  os  menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições  de habilitação exigidas.
- 7.2. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
- a) fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação das  propostas  ou  da documentação de habilitação , conforme o caso.
- 7.3 .  Caberá ao fornecedor acompanhar as operações , ficando responsável  pelo ônus  decorrente  da  perda  do  negócio  diante  da  inobservância de  quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .
- 7.4.  Não  havendo  expediente  ou  ocorrendo  qualquer  fato  superveniente  que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil  subsequente, no mesmo horário anteriormente  estabelecido,  desde  que  não haja  comunicação  em contrário.
- 7.5.  Os  horários  estabelecidos na divulgação  deste procedimento e  durante o envio de lances observarão  o  horário  de Brasilia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação  relativa ao procedimento.
- 7.6.  No  julgamento  das  propostas  e  da  habilitação ,  a  Administração  poderá sanar  erros  ou  falhas  que  não alterem  a substância  das  propostas,  dos documentos  e sua  validade  jurídica , mediante  despacho  fundamentado, registrado em ata e  acessível a  todos,  atribuindo-lhes validade e  eficáci a  para fins de habilitação  e classificação .
- 7.7 . As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão  sempre interpretadas em favor da  ampliação  da disputa entre os interessados,  desde que não  comprometam o interesse da Administração , o principio da isonomia, a  finalidade e  a  segurança da contratação .
- 7.8.  Os fornecedores assumem todos os custos de preparação  e  apresentação de suas propostas e  a  Administração  não  será ,  em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 7.9 . Em caso de divergência entre disposições  deste Aviso de Contratação Direta e  de  seus  anexos  ou demais  peças que  compõem  o  processo,  prevalecerá  as deste Aviso.
- 7.10. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I - Documentação exigida para Habilitação ANEXO II - Minuta de Termo de Contrato; ANEXO III Modelo de Proposta ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Santa Filomena PI, 08 de outubro de 2025

Maria Alice Alves  Nogueira Agente de Contratação

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

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## ANEXO 1 -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. As  exigências  de  habilitação  a serem  atendidas  pelo  fornecedor  são aquelas discriminadas nos itens a  seguir:

- 1.1 1.1.1 Habilitação juridica Pessoa fisica: cédula  de identidade (RG) ou documento equivalente que,  por  força  de  lei,  tenha  validade  para  fins  de  identificação  em  todo  o tenitório nacional; 1.1.2 Empresário  individual: inscrição no Registro Público  de Empresas Mercantis, a  cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.1.3 Microempreendedor Individual - MEi: Certificado da Condição  de Microempreendedor In dividual CCMEI, cuja aceitação  ficarã  con dicionada â verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e­ negocios  / pt-br  / empreendedor; 1.1.4 Sociedade  empresária ,  sociedade  limitada unipessoal  SLU  ou sociedade identificada como  empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI:  inscrição  do  ato constitutivo,  estatuto ou contrato social no Registro Público  de Empresas Mercantis, a  cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 1.1.5 Sociedade  empresária  estrangeira  com  atuação  permanente  no País:  portaria de autorização  de funcionamento no Brasil,  publicada no Diário Oficial da União  e  arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a  filial, agência,  sucursal ou estabelecimento, a  qual será considerada como sua sede, conforme Instrução  Normativa  D REI/ME n . 0 77, de 18 de março d e  2020; 1.1.6 Sociedade simples:  inscrição  do ato constitutivo no Registro Civil de  Pessoas  Juridicas  do  local  de  sua  sede,  acompanhada  de  documento comprobatório de seus administradores; 1.1.7 Filial,  sucursal ou agência  de sociedade s imples  ou empresária  inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária.  respectivamente. no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  ou no Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a  matriz; Os  documentos  apresentados  deverão  estar  acompanhados  de
- 1.1.8 todas  as alterações  ou da  consolidação resp ectiva.
- 1.2 Habilitações  fiscal, social e  trabalhista:
- 1.2. 1 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Física s  (CPF); 1.2.2 (CNPJ); prova  d e inscrição no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Juridica 1.2.3 prova de regularidade fiscal p erante a  Fazenda Nacional. mediante a presentação  de  certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) e  pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a  todos os crédito s  tributário s  federais e  à  Dívida  Ativa  d a  União  (DAU) por  elas  administrados,  inclusive  aqueles  relativos  à  Seguridade  Social,  nos termos da Portaria Conjunta n º 1.751, d e 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e  da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 1.2.4 prova  d e  regularidade  com o  Fundo  de  Garantia do  Tempo  de Serviço (FGTS); 1.2.5 declaração  de  que  não  e mprega menor de  18 anos  em trabalho noturno,  perigoso ou insalubre e  não  emprega menor de 16 anos, s alvo menor, a  partir de  14 anos, na condição  d e  aprendiz, nos termos do artigo 7 º, XXXIII, d a  Constituiçã o ; 1.2.6 prova de inexistência de débitos  inadimplidos perante a  Justiça do Trabalho, mediante a  apresentação  de certidão  negativa ou positiva com efeito d e  n egativa ,  nos termos do Título VII-A da Consolidação d as Leis do Tra balho, aprovada pelo  Decreto-Lei n º  5 .452,  d e  1 ° de maio de  1943. 1.2.7 prova  de  inscrição no  cadastro  de  contribuintes  estadual  ou municipal, se houver, relativo ao domicílio  ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e  compatível  com o  objeto contratual; Estadual/Municipal  ou atividade  em  cujo
- 1.2.8 prova  de  regularidade  com  a Fazenda Distrital  do  domicí lio  ou  sede  do  fornecedor,  relativa â exercício  contrata ou concorre;

1.3 Habilitação econômico-financeira:

- 1.3.1 certidão  negativa de falê ncia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

## ANEXO II MINUTA CONTRATUAL

CONTRATO  ADMINISTRATNO  Nº XXXX/XXXX,  QUE  FAZEM  ENTRE SI A CAMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX, E A EMPRESA xxxxxxxxxxx

A Cãmara Municipal de xxxxxxxxxxxxx com sede no(a) XXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX /Estado XXXX, inscrito(a) no  CNPJ  sob  o  nº  XXXXXXXXXXXXXXX,  neste  ato  representado(a)  pelo(a) Presidente da cãmara Municipal doravante Sr. denominado CONTRATANTE,  e  o(a)  XXXXXXXXXXXXX  inscrito(a)  no  CNPJ/MF  sob  o  nº XXXXXXXXXXXX, sediado(a) na XXXXXXXXXXXXXXX doravante designado CONTRATADO,  neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXX,  conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº XXXXXXXXXXXXXXX e em observãncia  às disposições  da Lei nº 14.133, de 202 1, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,  decorrente  da  Dispensa  de  Licitação  n . XX.X/XXXX, mediante  as clàu sulas e condições  a seguir  enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO

O objeto do presente instrumento  é a  contratação  de  XXXXXXXXXXXXXXX, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.

1. 1.  Objeto da contratação:
2. --1.2. Sao anexos a este mstrumento e V1nculaII1 esta contrataçao, independentemente de transcrição : 1.2.1. O Termo de Referê ncia que embasou a  contratação; 1.2.2. O  Edital de Licitação, a  Autorização  de Contratação  Direta  e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes; 1.2.3. A Proposta  do Contratado; 1.2.4. Eventuais  anexos dos documentos supracitados. 2. CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGi NCIA E PRORROGAÇ Ã O. 2.1. O prazo de vigência da contratação é  de ................ .............. contados do(a) ..... ..... ... .. ..... ........ .  ,  na forma do artigo  105 da Lei n º 14. 133/2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente  de  termo  aditivo,  quando  o  objeto  não  for  concluído no periodo firmado acima, ressalvadas as providência s  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. 3. CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS  DE  EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) 3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão,  assim como os prazos e condições  de conclusão,  entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência,  anexo a  este Contrato. 4. CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO 4.1. Não  será admitida a  subcontratação do objeto contratual. 5, CLÁUSULA  QUINTA -PAGAMENTO
3. 5.1.1. O valor total da contratação é  de R$  .......... (  .....  )

| ITEM   | ESPECIFICAÇÃO   | UNIDADE DE MEDIDA   | QUANTIDADE   | VALOR UNITARIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|-----------------|---------------------|--------------|------------------|---------------|
| 1      |                 |                     |              |                  |               |
| 2      |                 |                     |              |                  |               |
| 3      |                 |                     |              |                  |               |
| ...    |                 |                     |              |                  |               |

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

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- 5 . 1 .2. No  valor  acima  estão  incluídas todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais incidentes, troca  de  administração, frete,  seguro  e outros  necessários  ao  cumprimento integral do objeto da contratação . 5.1.3. O  valor  acima é meraznente  estimativo,  de  forma  que  os  pagamentos devidos ao contratado dependerão  dos quantitativos efetivaznente fornecidos. 5.2. FORMA DE PAGAMENTO 5.2.1. O  pagamento será  realizado através  de ordem bancária,  para crédito  em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 5.2.2 Será  considerada data do pagamento o  dia em que constar como emitida a  ordem bancária  para pagamento. 5 .3. PRAZO DE PAGAMENTO 5 .3.1. O pagam.ente será  efetuado no prazo máximo  de até 60 (sessenta)  dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. 5.3.2. Considera-se ocorrido  o  recebimento da nota fiscal  ou fatura quando o órgão  contratante atestar a  execução  do objeto do contrato. 5.3.3. No  caso  de  atraso  pelo  Contratante,  os  valores  devidos  ao  contratado serão  atualizados monetariamente entre o  termo final do prazo de pagamento atê  a  data de sua efetiva realização,  mediante aplicação  do índice de correção monetária . 5.4. CONDIÇÕES  DE PAGAMENTO 5 .4 . 1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação,  conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência . 5.4.2.  Quando houver glosa parcial do objeto, o  contratante deverá  comunicar a empresa  para  que  emita  a nota  fiscal ou  fatura  com  o valor  exato dimensionado. 5.4.3. O  setor competente para proceder o  pagamento deve verificar se a  Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos n ecessário s  e  essenciais do documento, tais como: a) b) c) d) e) t) o  prazo de validade; a  data da emissão; os dados do contrato e  do ôrgão  contratante; o  período  respectivo de execução  do contrato; o  valor a  pagar; e eventual destaque do valor de retençôes tributárias  cabíveis . 5.4.4. Havendo erro na apresentação  da Nota  Fiscal/Fatura, ou circunstáncia que impeça a  liquidação  da despesa, o  pagamento ficará sobrestado até  que o contratado  providencie as medidas saneadoras.  Nessa hipótese,  o  prazo  para pagamento iniciar-se-á  após a  comprovação  da regularização  da situação,  não acarretando qualquer ônus para o  contratante; 5 .4 .5.  A  Nota Fiscal ou Fatura deverá  ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso  a o  referido Sistema, mediante consulta aos sítios  eletrônicos oficiais ou à  documentação  mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 5 .4 .6 .  Previamente  à emissão  de  nota  de  empenho  e a cada  pagamento,  a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção  das  condições  de  habilitação  exigidas  no  edital;  b)  identificar possí vel razão  que impeça a  participação  em  licitação,  no ãmbito  do ôrgão  ou entidade,  proibiçã o  de contratar com o  Poder Público,  bem como ocorrências impeditivas indiretas. 5 .4.7 . Constatando-se,  junto  ao SICAF, a situação de irregularidade do c ontratado,  será providenciada sua notificação ,  por escrito, para que, no prazo de 5  (cinco)  dias útei s ,  regularize  sua situação  ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O  prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a  critério do contratante. 5.4.8. Não  havendo regularização ou sendo a  defesa considerada improcedente, o  contratante  deverá  comunicar aos  órgãos  res ponsáveis  pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à inadimplência  do contratado, bem como quanto à existência  de  pagrunento  a  ser efetuado,  para  que  sejrun  acionados  os  meios pertinentes e  necessários  para garantir o  recebimento de seus crêditos . contratante  deverá  adotar  as  medidas administrativo
- 5.4.9. Persistindo  a irregularidade,  o necessárias â rescisão contratual nos  autos do  processo correspondente, assegurada ao contratado a  ampla defesa.

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- 5.4.10. Havendo a  efetiva execução  do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até  que se decida pela rescisão  do contrato,  caso o  contratado não  regularize sua situação junto ao SICAF. 5.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a  retenção  tributária  prevista na legislação aplicável. 5.4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento  serão  retidos  na fonte  os  percentuais  estabelecidos  na legislação vigente. 5.4.12. O  contratado regularmente optante pelo Simples Nacional,  nos termos da Lei Complementar n º 123, de 2006, não  sofrerá a  retenção tributária quanto aos  impostos  e contribuições  abrangidos  por  aquele  regime.  No  entanto,  o pagamento ficarã  condicionado à  apresentação  de comprovação,  por meio de documento oficial,  de que faz jus ao tratamento tributário  favorecido  previsto na referida Lei Complementar.

## 6. CLÁUSULA  SEXTA - REAJUSTE

- 6 . 1. Os preços inicialmente contratados são  fixos  e  irreajustáveis  no  prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. 6 .2. Apôs o interregno  de  um  ano, e independentemente  de  pedido  do Contratado,  os  preços iniciais  serão  reajustados,  mediante  a  aplicação,  pelo Contratante, do Principal índice  Inflacionário,  exclusivamente para as obrigações  iniciadas e  concluídas  apôs a  ocorrência da anualidade. 6 .3. Nos  reajustes subsequentes ao primeiro, o  interregno mínimo de um ano será  contado a  partir dos efeitos rmanceiros do último  reajuste. 6.4. No  caso de atraso ou não  divulgação  do(s)  índice (s)  de  reajustamento,  o Contratante pagará ao Contratado a  importáncia calculada pela última  variação conhecida, liquidando a  diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s). 6 .5. Nas aferições finais, o(s) índice(s)  utilizado(s) para  reajuste  será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 6.6. Caso  o(s)  índice(s)  estabelecido(s)  para  reajustamento  venha(m)  a ser extinto(s)  ou  de  qualquer  forma  não  possa(m)  mais  ser utilizado(s),  será (ão ) a dotado(s), em  substituição, o(s) que  vier(em) a ser  determina do(s) pela legislação então  em vigor. 6.7.  Na ausência  de previsão legal  quanto  ao  índice substituto,  as  partes elegerão novo índice  oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 6.8. O  reajuste será realizado por apostilamento.

## 7. CLÁUSULA  SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 7.1. São  obrigações  do Contratante: 7 . 1 . 1 . Exigir o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o  contrato e  seus anexos; 7 . 1.2. Receber  o objeto  no  prazo  e condições estabelecidas  no  Termo  de Referência; 7.1.3. Notificar o  Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 7 . 1.4. Acompanhar e  fiscalizar  a  execução  do  contrato e  o  cumprimento  das obrigações  pelo Contratado; 7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e  condições  estabelecidos no presente Contrato; 7 .1.6. Aplicar ao Contratado sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 7 .1.  7 .  Cientificar o  ôrgão  de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção  das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 7.1.8. Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e  reclamações relacionadas à execução  do  presente Contrato,  ressalvados os  requerimentos manifestamente impertinentes, meramente  protelatôrios ou de nenhum interesse para a  boa execução  do ajuste. 7.2. A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo  Contratado com terceiros,  ainda que vinculados à  execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a  terceiros  em decorrência  de  ato  do
- Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

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8. CLAUSULA OITAVA -OBRIGAÇÕES  DO CONTRATADO 8 . 1.  O  Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e  em seus anexos, assumindo como exclusivaznente seus os riscos e as d espesas decorrentes  da  boa  e perfeita  execução do  objeto,  observando,  ainda,  as obrigações  a  seguir dispostas: 8 . 1.1. Entregar o  objeto, quando o  caso, acompanhado do manual do usuário , com uma versão  em português,  e  da relação  d a rede  de  assistência  técnica autorizada; 8 . 1.2. responsabilizar-se pelos vícios e  danos  d ecorrentes do objeto, de acordo com os artigos  12,  13 e  17 a  2 7,  do  Código de  Defesa do Consumidor (Lei  nº 8.078, de 1990); 8 . 1.3. comunicar a o  Contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte e  qua tro) horas que antecede a  data da entrega, os motivos que i.Inpossibilitem o  cumprimento do prazo previsto, com a  devida comprovação; 8 . 1.4. Atender  às  d eterminações regulares  emitidas  pelo  fiscal  ou  gestor  do contrato ou autoridade superior (art.  137, II)  e  prestar todo esclareci.ntento ou informação  por eles solicitados; 8.1.5. Reparar,  corrigir, r emover, r econstruir ou substituir,  às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vicias,  defeitos  ou  incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados; 8.1.6. Responsabilizar-se  pelos  vícios  e  danos  decorrentes  da  execução  do objeto,  bem  como  por  todo  e  qualquer  dano  causado  à  Administração  ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento  d a execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a  descontar dos pagamentos devidos ou da  garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.1.  7. Quando  não  for  possível a  verificação  da  regularidade  no  Sistema de Cadastro d e  Fornecedores SICAF, a  empresa contratad a  deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, junto com a  Nota Fiscal para fins de paganiento, os seguintes documentos:  1)  prova de regularidade relativa ã Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos  federais e à Dívida Ativa da União;  3)  certidões  que comprovem a  regularidade perante a  Fazenda Estadual  ou  Distrital  do  domicilio  ou  sede  do  contratado; 4) Certidão d e Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão  Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT; 8 . 1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento  das  obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissí dio Coletivo de Trabalho  ou equivalentes das categorias  a brangidas pelo  contrato, por todas  as  obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as  demais  previstas  em legislação esp ecifica, cuja inadimplê ncia  n ão  transfere a  responsa bilidade  ao Contratante; 8 . 1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e  quatro)  horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 8 . 1 . 10.  Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividad e que não esteja  sendo executada de  acordo com a  boa técnica  ou que ponha em risco a segurança d e  pessoas ou bens de terceiros. 8.1 .11. Manter durante toda a  vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para h a bilitação n a  licitação, ou para qualificação,  na contratação direta; 8 . 1.12. Cumprir, durante todo o  período  de execução  do contrato, a  reserva de cargos  prevista  em lei  para  pessoa  com  deficiência, para reabilitado  da Previdência  Social ou para aprendiz,  bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art.  116); 8.1.13. Comprovar a  reserva de  cargos  a  que  se  refere  a  clãusula  acima,  no prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato,  com  a  indicação  dos  empregados  que preencheram as referidas vagas (art.  116, parágrafo  único); 8 . 1.14. Guardar sigilo sobre  todas as informações  obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato; 8.1.15. Arcar com o  ônus d ecorrente d e  eventual equívoco  no dimensionamento custos  variáveis - los,  caso  o previsto inicialmente em  sua proposta n ão  seja satisfatório para o  atendimen to do  objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos aITolados
2. dos  quantitativos  de  sua  proposta,  inclusive  quanto  a os decorrentes  de  fatores  futuros  e  incertos,  devendo  complementá no art.  124, II, d, da Lei n ·  14. 133, de 202 1.

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- 8.1.16. Cumprir,  além  dos  postulados  legais  vigentes  de  âmbito  federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; 8.1.1  7. Alocar  os  empregados  necessários, com  habilitação  e  conheci.Inento adequados, ao perfeito cumprimento das  cláusulas  deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,  ferramentas e utensílios  demandados, cuja quantidade, qualidade e  tecnologia deverão  atender às recomendações  de boa técnica  e  a  legislação  d e  regência; 8.1.18. Orientar e  treinar seu s  empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de  14 de agosto de  2018, adotando medidas eficazes para proteção  d e dados pessoais a  que tenha acesso por força da  execução deste contrato; 8 .1. 19. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,  cumprindo  as  determinações dos  Poderes  Públicos,  mantendo sempre  limpo  o  local  dos  serviços  e  nas  melhores  condições  de  segurança, higiene e  d isciplina. 8.1.20. Submeter  previamente,  por  escrito,  ao  Contratante,  para  análise e aprovação, quaisquer  mudanças  nos  métodos  executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou instrumento congênere . 8.  1.21. Não  permitir a  utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,  exceto na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos,  n em permitir a  utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

## 9. CLAUSULA NONA -GARANTIA DE EXECUÇÃO

- 9.1. Não  haverá exigência  de garantia contra tual da execução.

## 10. CLAUSULA  DÉCIMA -INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art.  92, XIV)

- 10.1. Comete infração  administrativa, nos  termos da  Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa ã  inexecução parcial do contrato; b) der  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à Administração  ou  ao  funcionamento  dos serviços  públicos ou  ao  interesse coletivo; c) d) e) der causa à  inexecução total do contrato; deixar de entregar a  documentação exigida para o certame; não  mantiver  a proposta,  salvo  em  d ecorrê ncia  de  fato  superveniente devidamente justificado; f) não  celebrar o  contrato ou não  entregar a  documentação  exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar  o retardamento  da  execução ou  da  entrega  do objeto  da contratação sem  motivo justificado; h) apresentar declaração  ou documentação falsa exigida para o  certame ou prestar declaração falsa durante a  dispensa  eletrónica ou execu ção do contrato; i) fraudar  a contratação ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução do contrato; j) k) 1) 2013. comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilicitos com vistas a  frustrar os objetivos do certame; praticar a to lesivo previsto no art. 5° da Lei n º  12.846, de 1° de  agosto de 10.2. Serão  aplicadas  ao  responsável  pelas  infrações  administrativas  acima descritas as seguintes sanções: i) Advertência,  quando  o  Contratado  der  causa à  inexecução  parcial  do contrato,  sempre  que  não  se justificar a  imposição  de  penalidade mais grave (art.  156, §2°, da Lei); ii) Impedinlento  de  licitar  e contratar,  quando  praticadas  as  condutas descritas nas alíneas  b ,  e,  d,  e,  f  e  g  do subitem acima d este Contrato, sempre que não  se justificar a  imposição  de penalidade mais grave  (art.  156,  §4°, da Lei); ili) Declaração  de inidoneidade para licitar e  contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  h, i, j, k  e  1 do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas  b , c, d, e, f e g, que justifiquem a  imposição d e penalidade mais grave (art.  156, §5°, da Lei) iv) Multa: (1) moratória de 0,2%  (dois  por cento) por dia  de atraso injustificado sobre o valor da p arcela inadimplida, a té o limite d e  3 0  (trinta ) dias; moratória de 2% (dois por cento)  por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até  o  máximo  d e  10% (dez por cento) pela inobservância
- (2) do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposiçã o  da garantia.

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- (a) O  atraso superior a  XX.XXXX dias autoriza a  Administração  a  promover a  rescisão  do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,  conforme dispõe  o  inciso Ido art.  137 da Lei n.  14.133, de 2021.
- (3) compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecuçã o  total do objeto;
- 10.3. A  aplicação das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em hipótese alguma, a  obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º)
- 10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser  aplicadas cumulativamente com a  multa (art.  156, §7º).
- 10.4 .1. Antes da aplicação  da multa será facultada a  defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação (art.  157)
- 10.4.2. Se a  multa aplicada e  as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além  da perda desse valor.  a  diferença será  descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art.  156, §8°).
- 10.4.3. Previamente ao encaminhamento à  cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máxi.Jno  de 30 (trinta) dias, a  contar da data do recebimento da comunicação enviada pela  autoridade competente.
- 10.5. A  aplicação  das  sanções  realizar-se-á  em  processo  administrativo  que assegure  o  contraditório  e a ampla  defesa  ao  Contratado,  observando-se  o procedimento previsto no caput e  parágrafos  do art.  158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e  contratar e  de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 10.6. Na aplicação das sanções  serão  considerados (art.  156, §1  º) :
- a) a  natureza e  a  gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela  provierem para o  Contratante;
- e) a implantação ou  o aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade, conforme normas e  orientações  dos órgãos  de controle.
- 10.7. Os  atos  previstos  como  infrações  administrativas  na Lei  nº 14.133,  de 2021, ou em outras leis de licitações  e  contratos da Administração Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei n º 12.846,  de  2013,  serão apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos,  observados  o rito procedimental e  autoridade competente definidos na referida Lei (art.  159)
- 10.8. A personalidade jurídica  do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que  utilizada  com  abuso  do  direito  para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a prática  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para provocar  confusão patrimonial,  e,  nesse  caso,  todos  os  efeitos  das  sanções  aplicadas  à  pessoa jurídica serão  estendidos  aos  seus adntinistradores  e  sócios  com poderes  de administração,  à  pessoa jurídica  sucessora ou à  empresa do mesmo ramo com relação  de  coligação  ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla  defesa e a obrigatoriedade  de anãlise jurídica  prévia (art.  160)
- 10.9.  O  Contratante deverá ,  no prazo máximo  15 (quinze)  dias úteis ,  contado d a data  de  aplicação  da  sanção,  informar  e manter  atualizados  os  dados relativos  às sanções  por ela aplicadas,  para fins  de  publicidade  no  Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas  e  Suspensas (Ceis) e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),  instituídos no â.Jnbito do Poder Executivo Federal. (Art.  161)
- 10.10. As  sanções de  impedimento  de  licitar  e contratar  e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis de reabilitação na forma do art.  163 da Lei nº 14.133/21.

## 11. CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 . o  contrato  se  extingue  quando  cumpridas  as  obrigações  de  ambas  as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11 .  2. Se  as  obrigações  não  forem  cumpridas  no  prazo  estipulado,  a  vigê ncia ficará prorrogada até  a conclusão do objeto, caso em  que deverá a Achninistração providenciar  a r eadequaçã o do c r onograma  fixado para o contrato.
- 11 .2.1 . Quando a  não  conclusão  do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
- a) ficará ele  constituído em  mora,  sendo-lhe  aplicáveis as  respectivas sanções  administrativas; e

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- b) poderá  a  Administração  optar pela  extinção  do  contrato e,  nesse caso, adotará as  medidas  admitidas  em  lei  para  a continuidade  da  execução contratual.
2. 11.3. O contrato  pode  ser  extinto  antes  de  cumpridas  as  obrigações nele estipuladas, ou  antes do prazo nele  fixado, por algum  dos motivos previstos no artigo  137  da  Lei  nº  14.133/2 1,  bem  como  amigavelmente,  assegurados  o contraditório e  a  ampla defesa.
3. 11.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e  139 da mesma Lei. 11.3.2. A  alteração  social  ou a  modificação  da  finalidade  ou da  estrutura  da empresa não  ensejará a  rescisão  se não  restringir sua  capacidade de concluir o contrato.
4. 11.3 .2 .1. Se a  operação implicar mudança  da pessoa  jurídica  contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
5. 11.4. O  termo de rescisão,  sempre que possível , será precedido:
6. 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais  já cumpridos  ou parcialmente cumpridos;
7. 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e  ainda devidos;
8. 11.4.3. Indenizações  e multas.
12. CLÁUSULA  Df:CJMA SEGUNDA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÃRIA
10. 12.1. As  despesas  decorrentes  da presente  contratação  correrão  à  conta  de recursos específicos  consignados no Orçamen to Geral da União  deste exercíc io, na dotação abaixo discriminada:
11. !.Gestão /Unidade:
12. II .Fonte de Recursos:
13. Ili. Programa de Trabalho:
14. IV.Elemento de  Despesa:
15. V.Plano Interno:
16. VI.Nota de Empenho:

12.2. A dotação  relativa aos exercícios financeiros subsequentes será  indicada após  a provação da  Lei  Orçamentária respectiva  e liberação dos  crédi tos correspondentes, mediante apostilamento.

13.  CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -DOS CASOS OMISSOS
2. 13.1. Os  casos  omissos  serão decididos  pelo  CONTRATANTE,  segundo  as disposições  contidas  na  Lei  nº  14. 133,  d e  2 0 2 1,  e  demais  normas  fed erais aplicáveis  e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº  8 .078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e  normas e  princípios  gerais dos contratos.
14. CLÁUSULA  Df:CIMA QUARTA -ALTERAÇÕES
4. 14.1 . Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts.  124 e  seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
5. 14.2. O  Contratado é obrigado a  aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessários,  até  o limite de 25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
6. 14.3 . Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados  por simples apostila, dispensada a  celebração  de termo aditivo,  na forma do art.  136 da Lei nº 14. 133, de 2021.
15. CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA -PUBLICAÇÃO
8. 15.1. Incumbirá  ao  Contratante providenciar a  publicação  deste  instrumento nos termos e  condições  previstas na Lei nº 14 .133/21.
16. CLÁUSULA  Df:CIMA SEXTA -FORO
16. 1.  lt e leito o  Foro da Justiça  em ... ...  ,  para dirimir os litigios que decorrerem da execu ção  deste  Termo  de  Con trato  que  não  possam  ser  compostos  pela

conciliação,  conforme art.  92, §1 ° da Lei nº 14.133/21. .... ... . ... ........ ........ ..... ... . ... . ...  , .......... de  ............ ............ .... .... ..........  de 20  ....  .

## Representante legal do CONTRATANTE XXXXXXXXXXX CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1- \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

2 - \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

(Continua na próxima página)