Decreto — Corrente (25/11/2025)

100
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV
Id:09FED9D7BAEBFAE7
Id:0047F38D2c25FAC5
MEIO AMBIENTE
CORRENTE
CORRENTE
VALIDADE: 19/11/2027
DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL
FAZENDO ACONTECER
NUMERO DE PROCESSO: 2335 datado de 19 de
PI-DBIA.012/2025
novembro de2025
ATO DE DESCREDENCIAMENTO DE EMPRESAS CREDENCIADASS
PROCESSO ADMINISTRATIVO n 113/2025
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEmMAR, no uso das atribuigoes que Ihe
CREDENCIAMENTO n 006/2025
confere a Lei Estadual N 4.854, de 10 de juho de 1996, e de acordo com os procedimentos de Licenciamento
INTERESSADAS: EPIFANIO JOAO DA CRUZ NETO LTDA, CNPJ: 58.943.536/0001-20, E
Ambiental estabelecidos pela Lel Federal N 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alteragoes, regulamentada
FERDNAN PINHEIRO RODRIGUES LTDA, CNPJ: 11.224.155/0001-28.
pelo Decreto N 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei Municipal n 394 de 02 de outubro de 2007, e conforme
Resolugao CONStMA n* 46, de 13 de dezembro de 2022, resoive expedir a presente DECLARACAO DE BAIXO
IMPACTO AMBIENTAL, nos termos, caracteristicas e condicoes seguintes
O presente Ato tem por finalidade efetivar o DESCREDENCIAMENTO das empresas acima
EMPREENDEDOR
n 006/2025,cujo objeto consis
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REALIZACAO DE EXAMES DE IMAGEM PARAS
NOME:
CPF/CNPJ:
ATENDIMENTO A DEMANDA DA Secretaria Municipal DE SAUDE DO Município DE
Roberio Willian Araujo Brito
579.086.303-59
CORRENTE-PI.
EMPREENDIMENTO
II-DOS FATOS
R W A BRito LTDA localizada na Rua Antonio Nogueira de Carvalho, s/n, Bairro Centro, Cidade Corrente
Apos a habilitacao e publicacao do resultado do credenciamento, foram identificadas
-Piinscrita no CNPJ n 60.446.898/0001-58
irregularidades supervenientes relacionadas a manutencao das condicoes de habilitacao e ao
NOME DA ATIVIDADE E CODIGO - TIPOLOGIA CONSEMA: 9313-1/00 - atividades de condicionamento fisico.
cumprimento das obrigacoes assumidas.
Plano Diretor Participativo do Município de Corrente: Lei n 394/2007, Art. 29, $ 2, XI - academias de
Tais fatos comprometem a regular e segura execucao do credenciamento, contrariando os
esportes.
requisitos estabelecidos no edital e gerando risco a Administracao Publica.
AREA TOTAL DO IMOVEL (m2): 716,10 ma
AREA CONSTRUIDA:1.198,95m
COORDENADAS PLANAS (GEOGRAFICAS) DO CENTROIDE DO IMOVEL: 10 26'27.90" S e 459'49.76" O.
III - DA FUNDAMENTACAO LEGAL
TIPO DE ESTUDO: Estudo de Impacto de Vizinhanca - EIV
O descredenciamento se fundamenta na
n 14.133/2021, especialmente:
CONDICOES GERAIS
Art. 78, s3 (credenciamento como forma de contratacao em carater continuo);
0 empreendedor nao esta dispensado de buscar as demais licengas e/ou autorizagies, alvaras, outorgas e certi
Art. 69, caput, que determina a obrigatoriedade de manutengao das condigoes de
habilitacao durante toda a vigencia do contrato/credenciamento;
juridice, as sanes previstas no ordenamento juridio.
Art. so, I, III, vII - Penalidades aplicaveis por irregularidades, descumprimentos e
empreendedor deve demonstrar, sempre que solicitado pelo orgao fiscalizador, que nao est
anutencao insuficiente de requisitos;
rt. 87, que autoriza o desligamento do credenciado nos casos previstos em edital;
necessidade de intervengao em sister
Art. 147 - Principios da seguranca juridica, eficiencia e protecao do interesse publico.
ina que
ento de Efluentes (ETE)
a perda das
condicoes de habilitacao, a apresentagao de documentos inidoneos,
inondios, oxpioses,
aprimentos
contratuais
irregularidades
supervenientes
acarretam
inicio ime
DESCREDENCIAMENTO automatico ou motivado.
unicagao ao orgao ambiental, notificand
as de solucao
IV - DO DESCREDENCIAMENTO
Diante
manutencao das irregularidades e da imp
possibilidade de continuidade das empresas no
VALIDADE:19/11/2027
rol de credenciados, DEciDE a Administracao Publica, com fundamento nos dispositivos acima
DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL
NUMERO DE PROCESSO: 2335 datado de 19 de
citados e no edital vigente:
PI-DBIA. 012/2025
novembro de 2025.
dimento no decurso da vigencia da DBlA executar as agoes para liberagao da area no
ar o fato ao orgao lienciador, que fa fiscalizagao para aquivamentodo proceso.
DESCREDENCIAR a empresa EPIFANIO JOAO DA CRUZ NETO LTDA, CNPJ:
Requerer a revalidagao da DBIA antes de seu venciment, evitando assim a continuidade de operagao sem a autorizagao pertinente e a
58.943.536/0001-20, e a empresa FERDNAN PINHEIRO RODRIGUES LTDA, CNPJ:
sequente aplicagao das penas previstas em
A utiizagao de fontes hidricas para aasteciment ou outos fins deignedos em projeto  empreendedor devera regularizar as mesm
11.224.155/0001-28,ambas no Credenciamento n006/2025
prmo  mode m aou be so a MAP
eendimento houver ares de reserva legal, estas deverao ser concentradas e, sempre que possvel, contiguas as areas de
As empresas descredenciadas haviam sido habilitadas apenas em fase inicial, portanto,
ente (Lei Federal n 471/65),
ando houver aplicagao do Art. 3do citado Decret
nao chegaram a fase de assinar termo e contratos de credenciamento, sendo assim
Quaisquer aterages nas especificagoes do projeto apresentado a esta Secretaria (SEmmAR) deverao ser pr
descredenciadas a partir da publicacao deste Ato;
SEMMAR
endedor e os profisionais que subscrevem os estudos ambientais que subsidiaram estalicenga so responsaveis pelas informagoes
O nome da empresa sera removido da lista oficial de credenciados publicada no Diario
presentadas, sujeitar
nistrativas, civis e penais. (Art 11. Paragrafo unico. Resolugao CONAMA 237/97).
Oficial/Portal Oficial do Município e no PNCP.
Atender todas as recomendages sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precaucies necessrias a fim de que se evitem danos ao meio
lenidas em I ineanga
V - DA PUBLICACAO
OBSERVACOES
Dispoe-se que o presente Ato seja publicado no PNcp, Diario Oficial/Portal Oficial do Município,
para fins de transparencia, nos termos do art. 174 da Lei n 14.133/2021.
Esta Declaragao possui validade de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura, e tem como base nas informagoes declaradas
datado de 19 de novembro de 2025
VI - DA VIGENCIA
O descredenciamento passa a vigorar a partir da data de publicacao deste Ato.
CORRENTE-PI, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Corrente-PI, 24 de novembro de 2025.
JULLYANNO AZUVE
DODYCUNHA NOGUEIRA
t/d. Paronaguo
Secretario Municipal de wiejsgabiente e Recursos Hidricos-SEMMAR
PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO
Pasa
007/2025
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais