Edital — João  Costa (02/10/2025)

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## Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

## EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº019/l025- PMJC

Processo Administrativo Nº 059/2025 - PMJC

Pregão  Ele1rõnico  Nº 02 1/202:5  - SRP

OBJETO: Registro de Preços para fu1ura e eventual Contratação de cmpn. ·1ut para o fomccimcnlo de Equipamentos e Suprimcn1os de: lníonnática , dcs1 inados ãs  demandas da Prefeitura e Secretarias do municipio de João  Costa/PI, confonnc condições,  quantidades e exigências  estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ADJUDICAÇÃ

O:  16 de setembro de 2025.

HOMOLOGAÇÃ

O:  16 de setembro de 202S.

PREGOEIRO: Jocicl Gomes de Oliveiro.

## EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO

SEVENTEC COMERCIO L  TOA "$EVENTEC TECNOLOGIA E INFORMATICA"  inscrita no CNPJ/MF sob o n" 08.784.976/000295, localizada  na Rodovia Governador Mario Covas, SIN, Km 279, Sala 339, Jacuhy, CEP: 29161.230, em Serra- ES.Telefone: (3 1) 3771-1653. Representante:  Lucas Vinicius Gomes Figueiredo.

| ITEM                             | DESCRIÇ ÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                   | UNID.                            | QUANT.                           | MAkCA t~ t'AHN.ICANTt:           | VL. UNIT.                        | VL.TOTAL     |
|----------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|--------------|
| 09                               | Scanner De Mesa Velocidade 40 Ppm                                                                                                                                                                                                                                                            | UND.                             | 03                               | BROTHER ADS-3 100                | RS J.639,53                      | RS 10.918,59 |
| 20                               | IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL (impressão , cópia e digitalização) Tecnologia: Laser ou Jato de Tinta - Conectividade: Wi-Fi - Funções adicionais: Impressão duplcx automática (frente e verso) - Capacidade: Bandeja com suponc para grande volume de nanei Velocidade e eficiência de imnressão | UND.                             | 1                                | ersoN WF-0890                    | RS 5.916,39                      | RS 5.916,39  |
| 32                               | IMPRESSORA DCP-L5652 DN DCP-L5652 MULTIFUNCIONAL LASER MONOCRO                                                                                                                                                                                                                               | UND.                             | 03                               | HP 4103fdw                       | R$ 11.468,73                     | R$ 34.406,19 |
| 33                               | IMPRESSORA L6450                                                                                                                                                                                                                                                                             | UND.                             | 02                               | El'SON 1-6490                    | R$ 8.612,66                      | RS 17.225,32 |
| VALOR TOTAL DOS ITENS - SEVENTEC | VALOR TOTAL DOS ITENS - SEVENTEC                                                                                                                                                                                                                                                             | VALOR TOTAL DOS ITENS - SEVENTEC | VALOR TOTAL DOS ITENS - SEVENTEC | VALOR TOTAL DOS ITENS - SEVENTEC | VALOR TOTAL DOS ITENS - SEVENTEC | RS36.916,37  |

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## Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

1

## EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS Nº 0l0/2025PMJC

Processo Administrativo Nº 059/2025 - PMJC

Pregão  Eletrônico Nº  021/2025 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Comratação  de empresa para o fornecimento de Equipamentos e Suprirnemos de Informática , destinados às demandas da Prefeitura e Secretarias do municlpio de Jo:lo Costa/PJ, confonne condições,  quantidades e exigências  estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ADJUDICAÇÃO:

16 de setembro de 2025.

HOMOLOGAÇÃO: 16 de setembro de 2025.

PREGOEIRO: Jociel Gomes de Oliveira.

## EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO

WDCLCOMERCIO E SERVIÇO S LTDA "WDCLCOMERCIO" inscrita no CNPJ/MF sob o nº39.436.640/0001-84, localizada na Rua dos Vianas, 333, Tom: 02, Apto.  163, Baeta Neves, CEP: 09.760-000, em São  Bernardo do Campo-SP.  Telefone: (11) 976145014. Rcprcscmamc:  Willian dos Santos Brites.

| JTEMI                              | DESCRIÇÃ O                         | luNtD.IQuANT.I                     |                                    | •. ;~~~ g:N~•:                     | 1 VL. UNJT. 1   | VL. TOTAL    |
|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|-----------------|--------------|
| 50                                 | ITABLET23073RPBFL1 1"256G88GBDE    | I UN0. 1 1                         | 20                                 | Xl/l.~~ 1 ~0MI                     | I RSl .082,00I  | R$41.640,00  |
| VALOR TOTAL DO ITEM - WDCLCOMERCJO | VALOR TOTAL DO ITEM - WDCLCOMERCJO | VALOR TOTAL DO ITEM - WDCLCOMERCJO | VALOR TOTAL DO ITEM - WDCLCOMERCJO | VALOR TOTAL DO ITEM - WDCLCOMERCJO | ]               | R$ 4l.640,00 |

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## Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

## EXTRA  TO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 021/2025 - PMJC

Processo Administrativo Nº 059/2025 - PMJC

Pregão  Eletrônico Nº  02 1/2025 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para o fornecimento de Equipamentos e Suprimentos de Informá tica, destinados às demandas da Prefeitura e Secretarias do município  de João  Costa/PI, conforme condições,  quantidades e exigê ncias estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ADJUDICAÇÃO:

16 de setembro de 2025.

HOMOLOGAÇÃO:

16 de setembro de 2025.

PREGOEIRO: Jociel Gomes de Oliveira.

## EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO

| 61.462.914/0001-69, loalizada na St Setor N Eqnn 3/5, 81 B, Lt 5 - Ceilândia, CEP: 72.225-532, em Brasília-DF. Telefone: (61 ) 98538- 8963. Representante: Evandro Farias da Silva.   | 61.462.914/0001-69, loalizada na St Setor N Eqnn 3/5, 81 B, Lt 5 - Ceilândia, CEP: 72.225-532, em Brasília-DF. Telefone: (61 ) 98538- 8963. Representante: Evandro Farias da Silva.   | 61.462.914/0001-69, loalizada na St Setor N Eqnn 3/5, 81 B, Lt 5 - Ceilândia, CEP: 72.225-532, em Brasília-DF. Telefone: (61 ) 98538- 8963. Representante: Evandro Farias da Silva.   | 61.462.914/0001-69, loalizada na St Setor N Eqnn 3/5, 81 B, Lt 5 - Ceilândia, CEP: 72.225-532, em Brasília-DF. Telefone: (61 ) 98538- 8963. Representante: Evandro Farias da Silva.   | 61.462.914/0001-69, loalizada na St Setor N Eqnn 3/5, 81 B, Lt 5 - Ceilândia, CEP: 72.225-532, em Brasília-DF. Telefone: (61 ) 98538- 8963. Representante: Evandro Farias da Silva.   | 61.462.914/0001-69, loalizada na St Setor N Eqnn 3/5, 81 B, Lt 5 - Ceilândia, CEP: 72.225-532, em Brasília-DF. Telefone: (61 ) 98538- 8963. Representante: Evandro Farias da Silva.   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ITEMI                                                                                                                                                                                 | DESCRIÇ ÃO 1UNID.                                                                                                                                                                     | IQUANT.1                                                                                                                                                                              | F:!~~i:.~~E                                                                                                                                                                           | I VL. UNIT.                                                                                                                                                                           | VL. TOTAL                                                                                                                                                                             |
| 52                                                                                                                                                                                    | !câmera De Segurança Wi-fi lm5sc Full Hd 1080p 2.8ml UND.                                                                                                                             | 50                                                                                                                                                                                    | INTELBRAS- IMSSC                                                                                                                                                                      | 1 RS 570,83                                                                                                                                                                           | RS 28.54 I,50                                                                                                                                                                         |
| VALOR TOTAL DO ITEM - TECHSAM                                                                                                                                                         | VALOR TOTAL DO ITEM - TECHSAM                                                                                                                                                         | VALOR TOTAL DO ITEM - TECHSAM                                                                                                                                                         | VALOR TOTAL DO ITEM - TECHSAM                                                                                                                                                         | VALOR TOTAL DO ITEM - TECHSAM                                                                                                                                                         | RS 28.541,50                                                                                                                                                                          |

e .

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## ESTADO DO PIAUI

~

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 86, de 1° de outubro de 2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro prévio  junto a Secretaria Municipal de  Meio Ambiente  para  pessoas  físicas ou  jurídicas que prestem serviços de supressão vegetal, movimentação  de  solo,  abertura  de  áreas e  dá outras providencias.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BOM  JESUS, Estado  do  Piauí.  no  uso  de  suas atribuições  legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,  bem  de  uso  comum  do  povo  essencial  á sadia  qualidade  de  vida, impondo-se ao poder público  e à  coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo as presentes futuras gerações , art. 225 Constituição  Federal de 1988;

CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Público,  nos termos do art.23, VI  e VII, da Constituição  Federal, proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar ás  florestas, a fauna e a flora;

CONSIDERANDO que o art.12 do Código Florestal estabelece a obrigatoriedade da manutenção  da Reserva Legal nas propriedades rurais,  devendo o  Município adotar mecanismos de controle e fiscalização  do uso e da vegetação ;

CONSIDERANDO que  compete  ao  Município,  nos  termos  do  art.  30,I  e  li,  da Constituição Federal,  legislar  sobre  assuntos  de  interesse  local  e  suplementar  a legislação  federal e  estadual no que couber, inclusive na proteção  do meio ambiente e no ordenamento territorial;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos e objetivos de controle da atuação de pessoas  físicas  e jurí dicas que  realizem supressão vegetal, movimentação de  solo.  abertura  de  áreas e  atividade  correlatas.  garantindo  a preservação  ambiental,  a  responsabilidade  futura  dos  executores  e  a  adequada gestão  do território municipal;

## DECRETA:

- Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município  de Bom Jesus, a obrigatoriedade de cadastro prévio  junto à Secretaria de Meio Ambiente para todas as pessoas físicas  ou jurídicas  que realizem:
- 1 - Serviços de supressão vegetal;
- 11- Movimentação de solo;
- Ili- Limpeza de pasto;
- IV- Abertura de áreas  em propriedades rurais ou urbanas;
- V- Demais atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente que envolvam o
- Art. 2° - O cadastro deverá  conter, no mínimo , as seguintes informações :
- 1- Identificação  completa do executor ou empresa responsável ;
- li- Comprovação  de inscrição  no  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Ili- Informações  técnicas  sobre a atividade a ser realizada;
- IV- Localização  da área  de intervenção ;
- VComprovação do licenciamento ambiental expedido pelo órgão ambiental competente, quando exigido pela legislação.
- Art. 3º -A apresentação  do cadastro prévio  será  condição  obrigatória para a emissão de  alvarás , licenças, autorizações  ou  quaisquer outros documentos administrativos necessária  à execução  das atividades descritas neste Decreto.
- Art.  4º -A Secretaria  Municipal de Meio Ambiente manterá  atualizado o registro de cadastros  realizados,  podendo  requisitar  informações complementares  a  qualquer tempo, com vistas a assegurar a responsabilidade e rastreabilidade dos executores.
- Art.  5º - O descumprimento  das  disposições deste  Decreto  sujeitará  o  infrator às penalidades previstas na legislação ambiental aplicável , sem prejuízo  das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis.
- Art.  6º - Este Decreto entra vigor na  data  de sua  publicação,  ficando  revogadas  as disposições  em contrário .

uso e alteração  do solo.

Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - Piauí , ao 1° (primeiro) dia do mês  de outubro de 2025.

ALCINDO PIAUILINO BENVINDO

Assinado de forma digital por ALCINDO IAUILINO BENVINDO ROSAL:61669121453

ROSAL:61669121453

tJ

Dailos: 2025.10.01  11 :39:44 -03'00'

## ALCINDO PIAUILINO BENVINDO ROSAL

Prefeito de Bom Jesus-PI em exercício

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais