Licitação — Cristino  Castro (27/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

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GABINETE  DO  PREFEITO  GAB

Item 1

Objeto da Licitação:

COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI - Registro de preço para futura  e  eventual  contratação  de empresa  para  fornecim ento de  gêneros allmentfclos  destinados  as  cestas  básicas para distribuição  às  familias  carentes  atendidas  pelo  município de Cristino  Castro  PI.  1  Achocolatado  (em  pó,  instantaneo, tradicional,  a  base  de  açú car,  cacau  e m pó  e  maltodextrina, enriquecido com vitaminas), com caracterí sticas organolépticas IN  NATURAs,  Embalagem com 400g.  Pacotes 2 2 Açúcar cristal branco, de  origem vegetal constituído fundamentalmente por sacarose de cana-de-açúcar . Embalagem  plásti ca 01 kg. Rotulagem  de  acordo  com  a legislação vigente. Kilograma 3 3 Arroz Brando tipo 1 Embalagem em saco plá stico de polietileno atóxico transparente  contendo  1  kg  do  produto.  Rotulagem  de acordo com  a  legislação  vigente.  Kilograma  3  4  Biscoito  doce  tipo "' Maria", consistência  crocante, sem corantes artificiais; embalagem primária  em pacotes impe1Tneáveis  lacrados  com peso  líqu ido  de 400g  (3  x 1  ) ,  acondicionados  em  caixas  de papelão.  Prazo de validade de no mínimo  08 meses a  partir da data do recebimento.  Unidade 1 5 Biscoito salgado tipo Cream Craker.  com  0%  de  gordura.  dupla  embalagem.  pacote  com 400g, com  identificação do  produto, marca  do  fabricante. Rotulagem  de acordo  com  a  legislação  vigente.  Unidade  1  6 Café em Pó  torrado  e  moído ,  empacotado à  vácuo,  pacote de 400g, acondicionado em caixa de papelão.  Selo  de pureza ABIC. Pacotes 2 7 Farinha de mandioca -seca, fina, beneficiada, branca. tipo 2, com umidade Inferior a  13%, Isenta de matéria  terrosa, fungos ou parasitas e fragmentos estranhos. Embalada em pacotes plásticos  de 1 kg. transparentes, resistentes. A embalagem  deverá conter  os dados de identificação  e  informações  nutricionais do produto. Kilograma 1  8  Feijão  carioquinha,  tipo:  01 , carioquinha.  Isento de  matérias estranhas,  impurezas,  insetos  vivos  ou  mortos. Em saco plástico  de polietileno atóxico  transparente  de  1  kg, Rotulagem de acordo com a  legislação  vigente. Kilograma 2  9 Flocos  de  milho. Em  saco  plást ico  de  polietileno. atóxico contendo 400g. Rotulagem de acordo  com a legislação vigente.  Pacotes  3  1  O  Leite  em  pó  integral,  Identificação  do produto, marca do fabricante, prazo de validade e  peso líquido. Rotulagem  de  acordo  com  a  legislação  vigente.  Embalagem com  200g.  Pacotes  2 11  Macarrao  espaguete,  embalagem com  400g, identificação  do produto, marca do fabricante, prazo de  validade  e peso  líquido.  Rotulagem  de  acordo  com  a legislação  vigente.  Pacotes  2 12  Óleo de  soja  refinado  não transgénico, sem colesterol. Embalado em garrafa plá stica tipo PET atóxico,  contendo  900  mi  do  produto.  Unidade  1  13  Sal refinado iodado oara temoero. Em saco elástico  de https://crlstinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Crlstino Castro, P íaui.  CEP 64.920·000 CNPJ: 06554.364/0001-08

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GABINETE  DO  PREFEITO  GAB

|                            | polietileno, atóxico transparente contendo 01 kg. Rotulagem de acordo com a legislação vigente. Kilograma 1 13 Milho verde, embalagem com 200g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido. Rotulagem de acordo com a leaislacão vicente. Unidade 2   |
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| Quantidade:                | 1.800 Kitrsl                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Marca:                     | DIVERSAS                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| Valor Unitário:            | R$ 141,64                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Valor Total:               | R$ 254.952 00                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Participante Vencedor:     | ATACAREJO BOM JESUS LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| Aoelldo utilizado na sala: | Particloante 4                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| Documento do Licitante:    | 44.774.926/0001-00                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| Cidade UF:                 | Cristina Castro - PI                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Valor total Contratado:    | R$ 254.952.00                                                                                                                                                                                                                                                                                  |

## RELAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)

| Númerodo Lote: 1           | Númerodo Lote: 1         |
|----------------------------|--------------------------|
| Particioante Vencedor:     | ATACAREJO BOM JESUS LTDA |
| Aoelido utilizado na sala: | Particioante 4           |
| Documento do Licitante:    | 44.774.926/0001-00       |
| Cidade UF:                 | Cristina Castro - PI     |
| Valor total Contratado:    | R$ 764.856,00            |

| Númerodo Lote: 2           | Númerodo Lote: 2         |
|----------------------------|--------------------------|
| Particioante Vencedor:     | ATACAREJO BOM JESUS LTDA |
| Aoelido utilizado na sala: | Particioante 4           |
| Documento do Licitante:    | 44.774.926/0001-00       |
| Cidade UF:                 | Cristina Castro - PI     |
| Valor total Contratado:    | R$ 254.952,00            |

Os autos do processo licitatório estão com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação .

Cristino Castro PI.  23 de junho de 2025.

FELIPE FERREIRA f ~:Slnadodeformadlgltalpor OIAS:0449169332}"---§-==:,R:,~23 Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Crlstlno Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06554.364/0001-08

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Nll 073/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  PMCC/SRP N!:! 036/2025 MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

ATA DE REGISTRO OE PREÇOS

ATA DE REGISTRO OE PREÇOS  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Ntt. 013/2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contrataç:So de  empresa para fornecimento de gêneros alimentí cios destinados as cestas b~slcas para distribuição  às famílias carentes atendidas pelo município  de Cristino castro -PI.

Aos  vinte  e  quatro  dias  do  m ês de  junho  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco  o MUNICÍPIO  DE  CRISTINO CASTRO - PI,  com  sede  administrativa  na  Avenida  Marcos  Parente, Nt:t  1071, Bairro Centro, cidade Cristina Castro - PI, inscrito no CNPJ  sob  nt:t 06.554.364/0001-08, neste  ato  representado  pelo  Prefeito  do  Município ,  o Senhor Felipe Ferreira Dias,  CPF sob o n· 044.916.933-23, RG: 2.950.113 - SSP-PI,  residente e  domiciliado na Rua Raimundo Martins de Araújo,  Lote  4  e  5,  Q  5,  Bairro  Cohab, cidade de Cristino Castro PI,  por Int ermé d io do  Fundo Municipal  de  Assistê ncia  Social,  CNPJ:  18.671.072/0001-26,  Avenida  Humberto  da  Fonseca Benvindo,  Nt:t,  644 Bairro Centro, Cristino Castro PI,  representado pela Secretária  Municipal a Senhora Lanna  Gomes de Sousa Custódio,  portadora  do  CPF:  038.483.953-39,  RG:  2.473.170 SSP-PI,  em sequê ncia denominada  simplesmente  CONTRATANTE  e  a  empresa  ATACAREJO BOM JESUS  LTDA, inscrita  no CNPJ  sob n.t:t  44.774.926/0001-00, com sede  na  Rua  Cel  Ferreira, Nt:t  454, Sala A,  Bairro Centro, Bom Jesus - PI,  CEP:  64.900-000, neste ato, representada por sua representante legal a Sra. Jessyca Norma  Esteves Bezerra Barbosa, brasileira, solteira, empresária,  portadora da Cédula de Identidade RG  nv 2.864.246 SSP/PI, lnscrito(a) no CPF/MF sob  n.Sil  053.676.743-21,  residente  e  domiciliada  na  Rua  Cel  Ferreira,  Nt:t 4,54,  Sala  A,  Bairro Centro,  Bom  Jesus  ·  PI,  CEP:  64.900-000, e, daqui por diante,  denominada  simplesmente CONTRATADA,  resolvem,  na  forma  da  Lei  Federal  nt:t 14.133  de  01  de  abril  de 2021,  Lei Complementar Federal nSil  123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações  e dem ais normas regulamentares aplicáveis  à espécie,  firmar a presente Ata de Registro de Preços, cuja minuta foi examinada  pela Procuradoria Municipal,  que emitiu  seu  parecer,  conforme determina  a l egislaç~o. mediante as seguintes condições:

## 1. 00 OBJETO:

1.1. A  presente  Ata  tem  por  objeto  o Registro  de  Preços  para  futuro  Registro  de preço para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento  de  gêneros alimentícios destinados as  cestas  bá sicas  para  distribuiçã o  às  famfllas  carentes  atendidas pelo município de  Cristlno  castro  PI, conforme especificações e exigências estabelecidas  no Anexo  I  do  PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP NSit.  073/2025, conforme abaixo:

https://crlstinocastro.pl.gov.br/

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Av. M arcos Parente. 1071 - ·centro. Cristina Castro , Piauí.  CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMI:SSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAçl.o  - CPC

COTA PRINCIPAL (75%) - AMPLA CONCORR~NICA "COTA  PRINCIPAL  (75%)"  Lote/itens abertos para a participação de  todos  os interessados,  inclusive  os que se  enquadrem  na condição  de  uMPE"  e  que atuem  no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

| LOTE   | PRODUTOS                                                                                                                                                                                                                                                                           | MARCA    | UNIO.     | QUANT/ TOTAL CESTAS         | VALOR UNIT.   | VALOR TOTAL ANUAL   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-----------|-----------------------------|---------------|---------------------|
| 1      | KIT CESTA BÁS ICA                                                                                                                                                                                                                                                                  |          | UNID      | 5400                        | 141,64        | 764.856,00          |
| ITEM   | DESCRIÇÃO TtCNICA PRODUTO                                                                                                                                                                                                                                                          | MARCA    | UNID.     | QUANT/ TOTAL ITEM POR CESTA | VALOR UNIT.   | VALOR TOTAL/ ANUAL  |
| 1      | Achocolatado (em pó. instantãneo , tradicional, a base de açúcar, cacau em pó e maltodextrlna, enriquecido com vitaminas), com características organoléptlcas IN NATURAs, Embala11em com 40011.                                                                                    | MARATA   | Pacotes   | 2                           | 5,54          | 11,08               |
| 2      | Açúcarcristal branco, de origem vegetal constituído fundamentalmente por sacarose de cana-de-açúcar. Embalagem plás t lca 01 kg. Rotulagem de acordo com a leglslacão vigente.                                                                                                     | CRISTAL  | Kllograma | 3                           | 3,90          | 11,70               |
| 3      | Arroz Brando tipo 1 Embalagem em saco plástico de polietileno atóxico transparente contendo 1kg do produto. Rotulagem de acordo com a leJl!:lslacão vij!;ente.                                                                                                                     | VIBRANTE | Kilograma | 3                           | 5,75          | 17,25               |
| 4      | Biscoito doce tipo HMariaH, conslst@ ncla crocante, sem corantes artificiais; embalagem primá ria em pacotes impermeáveislacrados com peso liquido de 400g (3 X 1), acondicionados em caixas de papelão. Prazo de validade de no mínimo08 meses a partir da data do rec;;ebimento. | KIKOS    | Unidade   | 1                           | 5,15          | 5,15                |
| s      | Biscoito salgado tipo Cream Craker, com 0% de gordura, dupla embalagem, pacote com 4008, com Identificação do produto, marca do fabricante.                                                                                                                                        | KIKOS    | Unidade   | 1                           | 5,15          | 5,15                |

https:.//crlstinocastro.pl.gov.br/

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Crlstino Castro. Piauí. CEP  64.920-000 CNPJ: 06554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

COM:ISSÃO PltRMANENTZ  DE CONTRATAÇÃ.O - CPC

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

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COMrss.J.o  PERMANEN'l'll!  DE

CONTRATAÇÃO

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CPC

- 6.8. Correrão  por  conta  da  contratada  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte, tributos, encargos trabalhistas e  previdenciários,  decorrentes da entrega e da própria aquisição

decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento. dos Produtos;

7. DO RECEBIMENTO:
2. 7.1. Os  Produtos, objeto desta licitação, deverão ser entregues a Secretaria Municipal  solicitante,  em uma ún ica  vez,  em conformidade com a  Ordem de Fornecimento, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
3. 7 .2. Os Produtos  deverão apresentar qualidade  e especificações idênticas  às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
4. 7 .3. O prazo  de  entrega  do  objeto  será de  02  (dois)  dias  contados  a  partir  do recebimento da Ordem de Fornecimento.
5. 7 .3.1. Se  a  CONTRATADA  recusar-se  injustificadamente  a  entregar  aos Produtos  no prazo estabelecido,  será convocada  outra llcltante,  observada  a ordem  de  classlflcação, sujeitando-se  à desistente  as  penalidades  previstas  nesta  Ata,  sem  prejuízo da  aplicação  de outras sanções  cabíveis.
6. 7 .4. A entrega dos  Produtos  deverá  ser realizada nos locais descritos na(s) Ordem(ns) de Fornecimento(s),  de  segunda  a  sexta  feira,  no  horário  das  07:30hs às  13:00hs horas  para  possibilitar a  conferência.
7. 7 .5. Os Produtos deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das  respectivas propostas,  em  perfeito  estado,  sem  sinais  de  violação,  sem umidade, sem inadequaçao de conteúdo , identificadas.
8. 7.6. O ato de recebimento do objeto licitado, não  importa em sua aceitação . A critério da CONTRATANTE  será  submetido a  sua  verificação,  cabendo a  CONTRATADA,  a  troca  dentro de  48  (quarenta  e  oito) horas, dos  Produtos  que  vierem a ser  recusadas, por  não se enquadrarem  nas  especificações estipuladas, identificado  no  ato  do  recebimento  ou  no período  de verificaç:io.
9. 8, DA GARANTIA:
10. 8.1. A  llcitante  responderá  solidariamente  pelos  vícios de  qualidade  ou  quantidade que  tornem  os  itens,  objeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  impróprios  ou  inadequados a que  se destinam  ou lhes  diminuam  o valor, assim como  por  aqueles  decorrentes da disparidade, com as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitár ia, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Município exigir  a substituição  das partes viciadas, nos termos da legislação  vigente.
11. 8.2. A  garantia,  de  no mínimo 06  (seis)  meses  de  validade  e/ou  validade  dada  pelo fabricante, será  dada pela CONTRATADA, a qual deverá  constar nos invólucros dos produtos, e a CONTRATADA deverá  substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e  sem ô nus para a  Prefeitura como também aqueles que se apresentar(em} vencidos durante o  período de validade
12. 8.3. A  CONTRATADA deverá  substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ô nus para a Prefeitura.

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COMrss1o  PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -Ci'C

8.4. Uma vez identificadas os Produtos com irregularidades, será  concedido um prazo de até  48 (quarenta e oito) horas para sua substituição .

9. DO PAGAMENTO:
2. 9.1. O  pagamento à  CONTRATADA será  efetuado em até 30  (trinta) dias  a  partir da entrada  da  Nota  Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
3. 9.2. O pagamento  fica condicionado à comprovação de que a  CONTRATADA encontra-se em regular situação fiscal para com a fazenda federal, estadual e  municipal.
4. 9.3. Nenhum  pagamento  será feito  sem  que  a  CONTRATADA  tenha  recolhido  o valor d e  multa  eventualmente aplicada.
5. 9.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância que desaprove a  liquidação,  a mesma ficará pendente  e  o  pagamento  sustado,  até que  a  CONTRATADA  tome  as  medidas saneadoras  necessárias.
6. 9.5. O  pagamento  poderá ser  efetuado  mediante  transferência  bancária na  conta corrente da CONTRATADA, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o  nome do Banco,  Agência, localidade e  número  da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
7. 9.6. O  atraso no pagamento pela administração  no  prazo estipulado no subitem 7.1. por  motivo  de  força  maior,  não  garantem  a  contratada o  direito de  suspensão  imediato dos fornecimentos,  as  quais,  só  poderão fazer este  mediante comunicação  por escrito e  após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais  antiga.
8. 9.7. O  não  cumprimento pela  contratada  dos term os  previstos  no  subitem  anterior sujeitará  a  contratada  as  sanções  previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP /  ata de registro de preços/ contrato.
9. 9.8. O  pagamento  será efetuado  mediante  crédito em  conta  da  Contratada,  cuja conta  será indicada  pela  mesma,  devendo  a  respectiva  fatura  discriminativa  ser  entregue  à Prefeitura até  o  último  dia út il de cada mês,  prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos, na mesma proporção  de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
10. 9.9. Por  Produtos  autorizados  e fornecidos,  devendo  a  fatura  conter  todos  os Produtos fornecidos;
11. 7.9.1 O  Contratante  não  pagará,  sem  que  t enha  autorizado  prévia e  formalmente, nenhum compromisso que  lhe venha a  ser  cobrado diretamente  por terceiros, sejam  ou  não instituições  financeiras,
12. 7.9.2  Na fatura/nota fiscal deverão  estar destacados os valores relativos ao IR,  INSS e ao ISS, caso ocorra o  fato gerador destes ou outros Impostos, sob  pena de retenção  dos valores no ato do  pagamento;
13. 9.10.  Fica  expressamente  estabelecido  que  o  preço  acim a  estão  incluídos todos  os custos  diretos  e  indiretos  requeridos  para  a  execução do  objeto  especificado  na  clausula primeira deste Instrumento, constituindo-se na única  remuneração  devida;
14. 9.11.  Fica  facultada  á  Prefeitura a  retenção  no  pagamento da  nota  fiscal,  de valores correspondentes aos tributos e  demais encargos que eventualmente venham  a  ser  apurados pela fiscalização  e cobrados da Prefeitura.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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- 10.1.  As  despesas  decorrentes  da  aquisição dos  Produtos  serão cobertas  pela  Lei Orçamentária  do Município de  Cristina  Castro  PI,  consignadas  nas  seguintes rubricas:  FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FMAS, SCFV, IGD, SCFV, Dotação  Orçamentária  020601 FUNDO MUNICIPAL  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  08.243.0015.2156.0000  Manutenção das  Ações Programa  Criança  Feliz,  08.244.0016.2154.0000  Assistência Social  outros  Programas, Manutenção  do  Centro  de  Ref.  da  Assist.  Soclal-CRAS  08.244.0016.2125.0000,  Manut.  das Açõe s  do  Prog.  Bolsa  Famílla-lGD-BF 08.244.0016.2142.0000,  Manutençã o  da  Secr.  Mun.  de Assist~ncia Social 08.244.0016.2150.0000, Assist~ncia Social Outros Programas 08.244.0016.2154.0000, Manutenção das Ações de Proteção Social Básica -PSB 08.244.0016.2157.0000, Manutenção das Ações do Programa IGD-SUAS 08.244.0016.2158.0000, Manut. das ações do prog.de at .integral a família -PAIF 08.244.0016.2159.0000, 020602 - ASSIST@:NCIA  - OUTROS  PROGRAMAS,  Manutenção  da Secr. Mun. de Assistência  Social 08.244.0016.2150.0000, Assistência  a pessoas carentes 08.244.0016.2153.0000, Atividade 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
- 10,2.  Caso  esta  Ata  venha  extrapolar  o  exercício orçamentário  vigente,  as  despesas com estes fornecimentos  serã o  cobertas pelo Orçamento Geral  do Município de competência do exercício orçamentário  vigente na  data da realização da despesa.
11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES:
- 11.1.  Os  preços  ofertados  serão fixos  e  irreajustáveis pelo  período de  vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de  Preços/contrato poderão ser  repactuados,  desde  que  comprovado  o  desequilíbrio econômico  financeiro,  devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.2.  Esta  Ata  de  Registro  de  Preços  poderá  ser  alterada,  obedecidas às  disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal N2 14.133/2021.
- 11.3. Os preços registrados poderão  ser  revistos em decorrê ncia de eventual  redução daqueles  praticados  no  mercado,  ou  de  fato  que  eleve  o  custo  dos  Produtos  registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessárias  negociações  junto à CONTRATADA.

11.4. Quando  o  preço  inicialmente  registrado,  por  motivo  superveniente,  tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá:

- a) Convocar  a  CONTRATADA  visando  à  negociação  para  redução  de  preços  e  sua consequente  adequação  ao praticado no mercado;
- b) Frustrada a negociação, a CONTRATADA será  liberada do compromisso assumido;
- c) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
4. 11.5.  Quando  o preço  de  mercado  tornar-se  superior  aos  preços  registrados  e a CONTRATADA, mediante  requerimento devidamente  comprovado,  não puder  cumprir  o compromisso, a CONTRATANTE  poderá:
- a) liberar a  CONTRATADA do compromisso assumido, sem  aplicação  de penalidade, confirmando  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes  apresentados,  e  se  a  comunicação ocorrer antes  do pedido de fornecimento; e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.

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COMISSÃO

PERMANENTE  DE

CON'l'P.ATAÇÃO

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CPC

11.6. Não havendo  êxito nas negociações, a  CONTRATANTE  deverá proceder  à revogação da  Ata, adotando  as  medidas  cabíveis  para  a  obtenção da  contratação mais vantajosa.

12. DAS PENALIDADES:
2. 12.1.  A  licitante que ensejar  o  retardamento da execução  do certame, não  mantiver a proposta,  falhar  ou  fraudar  na  execução  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato  e  deixar  de assiná-los  após convocação,  comportar-se de modo lnidô neo, fizer declaração  falsa  ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio  de citação  e de ampla defesa, ficará  impedida de licitar e contratar com  a  Administração,  pelo  prazo  de até OS  (cinco)  anos,  enquanto,  perdurarem  os motivos determinantes da punição  ou até que seja  promovida a  reabilitação  perante a  própria autoridade que aplicou a penalidade.
3. 12.2.  Quando  a  Adjudicatária  não  apresentar situação  regular  no  ato  da  entrega  da Ordem  de  Fornecimento  ou  da  assinatura  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  será convocada outra licitant e, observada a ordem  de classificação , para celebrar com a Administração,  e assim sucessivamente.
4. 12.3.  Se  a  Adjudicatária  recusar-se,  injustificadamente,  a  assinar a  Ata  de  Registro de Preços/contrato ou a  receber a  Ordem de  Fornecimento, será  aplicada  multa de 10% (dez por cento}  do valor  global  de  sua  proposta  em favor  do  Município, sem  prejuízo da  aplicação  de outras sanções  cabíveis.
5. 12.4.  A  Adjudicatária ficará sujeita,  ainda,  às  seguintes  penalidades  pela  inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:
6. 1  advertência;
7. li  multa  administrativa  de  1% (um  por  cento)  ao  dia,  por dia  útil  que  exceder  os prazos  de  entrega  e/ou atendimento às  solicitações  d a  fiscalização  da  PREFEITURA  indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo  não  atendido, respeitados os limites da lei civil;
8. Ili -multa administrativa  de  até  20% (vinte por  cento) sobre o valor  global contratado/registrado, nas demais  hipóteses  de  Inadimplemento  ou  infração  de  qualquer natureza, seja contratual ou legal;
9. 12.5. As  multas  moratórias  e  administrativas  poderão  ser aplicadas  cumulativamente ou individualmente, não  Impedindo que a  PREFEITURA rescinda unilateralmente o  contrato/ata de registro e aplique as demais sançõe s cabíveis.
10. 12.6.  A s multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração,  ou, ainda, quando for o caso, cobrada Judicialmente, em consonancia com os artigos 155 a 163, da Lei Federal NSit  14.1333/2021.
11. 12.7.  A aplicação de multas não elidirá  o direito  da PREFEITURA  de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir,  de pleno direito, o  contrato/ata de registro que vier a ser  celebrado,  independente de  ação,  notificação  ou interpelação  judicial ou extrajudicial,  sem prejuízo das demais comlnações  legais e  contratuais cabíveis, assegurados o  contraditório e  a ampla defesa.
12. 12.8.  As  penalidades  serão  registradas  no  Cadastro  Municipal  de  Fornecedores  e  o processo  transcorrerá de acordo  com rito próprio r egulamentado  no  âmbito municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

Av. Marcos Parente, 1071 -

Centro,

Cristina Castro, Piauí . CEP 64.920-000

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(Continua na próxima página)

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COMrSSÀO  PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

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CPC

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## 13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:

- 13.1.  A  CONTRATADA terá  seu  registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal NR 14.133/2021.
- b) Verificada  o cancelamento  da Ata de Registro  de Preços/contrato,  cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos fornecimentos;
- e) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- d) Descumprir as condições  d a Ata de  Registro de Preços/contrato;
- e) Não entregar,  os  Produtos,  objeto  da  Ordem de  Fornecim ento  devidamente expedida, sem justificativa aceitá vel;
- f) Não  aceitar reduzir o preço  registrado,  na hipótese deste se  tornar  superior àqueles  praticados  no  mercado; e
- g) Tiver presentes razões  de interesse públ ico.
- 13.2.  O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório  e  a  ampla defesa,  será  formalizado  por despacho  da autoridade competente da CONTRATANTE.
- 13.3.  A  CONTRATADA  poderá solicitar  o  cancelamento  do  seu  preço  registrado  na ocorrfncia  de  fato  superven iente,  devidamente  comprovado,  que  venha  comprometer  a perfeita execuçã o dos compromissos assumidos, deco rrente de caso fortuito ou de força maior.

## 14. 0 0  CONTRATO ADMINISTRATIVO:

- 14.1.  Será firm ado  contrato  ou  instrumento  equivalente  com  a  licit ante  vencedora com base nos dispositivos da Lei  Federal no 14.133 de 01 de  abril d e  2021,  Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro  de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie.
- 14.2.  O  prazo  para  assinatura  d a  Ata  d e  Registro de  Preços/contrato,  ser.fi de até OS (ci n co)  dias,  após  regular  convocação do  Município de  Cristina  Castro  PI,  podendo  ser prorrogado  uma  única vez  por  igual  perío do,  quando  solicitado  pela  parte,  durante  o  seu t r an scu rso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.
- 14.3.  Na hipót ese de a(s) llcit ante(s) convocada(s) não  assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no  p razo mencionado no subltem  anterior, a Prefeitura de Crist ina  Castro PI, convocarti  a(s)  licitante(s)  remanescente(s),  na  ordem  de  classificação,  para  fazê -lo em  igual prazo e  nas m esm as condições  da proposta vencedora, inclusive quanto aos preço s,  ou revogar a licitação.
- 14.4.  O Ata de  Regist ro de Preços/contrato  poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, d a Lei Federal NO 14.133/2021, m ediante Termo Aditivo.
- 14.5.  O  prazo  de  validad e  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato  será de  12  (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal NO  14.133/2021.
- 14.6.  A  vigê ncia  dos  contratos  d ecorrentes  d o  Sistema  de  Regist ro  de  Preços  será definida  nos instrumentos convocató rios,  observado  o  disposto no  art.  105 d a  Lei  Federal  NO 14.133/2021.

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COMISSÃO PERMANENTE  OE CONTRATAÇÃO - CPC

- 14.7.  O  contrato para  fornecimento do objeto poderá  ser representado pela  Ordem de  Fornecim ento,  Nota  de  Empenho,  ou  instrumento  equivalente,  sendo  a  sua  celebração formalizada  pelo  recebimento  ou  retirada  pela  detentora  da  Ata  de  Registro de Preços, podendo ainda a  Administração  quando julgar  conveniente, especialmente  quando diante  da necessidade  de  garant ir  os direitos e  obrigações  futuros, firmar contrato individual que  possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajust e.
- 14.8.  Aplica-se aos contratos decorrentes de  registro de  preços o  disposto no  Capítulo 1 , da Lei Federal n!:I  14.133/2021, com suas respectivas alterações  posteriores, no que couber.

## 15. DA FISCALIZAÇÃ O

- 15.1.  A  fiscalização  da  execução  desta avença  será  exercida  por fiscal  de  contrato ou equipe  de  fiscais  designados  pela  Administ ração municipal.  O  fiscal  designado  anotará em registro  próprio  todas  as  ocorrê ncias  relacionadas  com a  execuçã o do obJeto  contrato, indicando  dia,  m ês e  ano,  bem  como  o  nome  dos  funcioná rios  eventualmente  envolvidos, determinando  o que  for necessário à regularizaçã o das  faltas  ou  defeitos  observados  e encaminhando  os  apontamentos  à  autoridade  competente  para  as  providências  cabíveis  as ocorrê ncias  de  quaisquer  fatos  que,  a  seu  critério ,  exijam  medidas  corretivas  por parte  da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ ida Lei Federal N· 14.133/2021.

## 16. DA PUBLICAÇÃ O:

- 16.1.  Incumbira a CONTRATANTE providenciar  a publicaçã o  desta Ata,  por extrato,  na imprensa oficial, d entro do prazo d e 10 (dez) d ias da data da sua assinatura.

## 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17.1.  Independente de sua transcrição,  o  edital, a proposta de preços e os documentos da propost a e da habilitação  apresentados pela CONTRATADA farão  parte desta Ata de Registro de Preços.
- 17.2.  A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue  conveniente ou  oportuno, sem  que tal decisão  caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização  por parte da Prefeitura Municipal.
- 17.3.  Os  preços  registrados,  nos termos  do  artigo 83  da  Lei  Federal  N2  14.133/2021, t ê m  caráte r  orlentativo  (preço  máximo), podendo  a  Administração r ea lizar  outra  pesquisa quando do ato da contratação,  podendo tom ar por base preços de outros registros publicados na  imprensa local ou nacional,  devendo  nesse  caso  constar do  respectivo  processo  de pagamento.
- 17.4.  A  det entora  fica  obrlgada  a  atender  todos  os  pedidos  efetuados  durante  a vigê ncia  da  Ata  d e  Registro  de  Preços,  e  demais acréscimos necessá rios conforme disposição legal,  submetendo-se sempre  a  posslbllldade de ser  convidada  para  retomad a  da  negociação em decorrê ncia  das  quantidades  demandadas  ou  quando  o  comportamento  do  m ercado demonstrar inflação  ou m esmo deflação .
- 17.5.  O  preço a  ser  pago pela  Prefeitura  Municipal,  será  o  vigente na  data em que  o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., independentemente da data de fornecim ento do  objeto  ou  de  aut orização  de  readequação  através da  CONTRATANTE,  nesse  Intervalo de

https://c rlstln ocastro.p i.gov.b r/

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COMJ:SSAO  PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

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t e mpo.

- 17  .6.  Os  pontos  omissos  ou  não previstos  nesta  Ata  deverão  ser  d ecididos  pe lo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo  ao Ordenador da Despesa,  sempre sob anuê ncia da CONTRATANTE.
- 17.7. Todas  as  garantias e privilégi os definidos nest e pregão , com  base  na  Lei 123/2006 est arão  resguardados por esta Ata de  Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

## 18. OO FORO:

- 18.1.  Fica  eleito  o  foro  da  Comarca  da  CONTRATANTE  para  dirimir q ualquer  dúvida oriunda dest a  Ata  de  Registro de  Preços/contrato, com  renún cia  de  qualquer outro foro,  por mais privilegiado que seja.
- E  para  firmeza  e  como  prova  de  assim  haverem,  entre  si,  ajustado,  foi  lavrada  a presente  Ata  de  Registro  de  Preços  que,  lida  e  achada  conforme, é assinada,  e m 2  (duas) vias,  d e  igual  teor e  forma,  pelas  signatárias  d este instrumento, tend o  sido  arquivada uma via na Sede Administrativa do Município  de Cristina Castro.

Crist ina castro PI,  24 de j unho de 2025.

FELIPE FERREIRA DIAS:0449169332 3

Assinado defo,ma ~~g ~~~ 1 ~' FELIPE OIAS:04491693323

Anlnl'dode/iormil dlgl~! por LANNA GOMES DE t.ANNA GOMES OE SOUSA SOUSA CUSTODIO.Ol&amp;48l9nH CUST0010:0384839S339  =JOU06.2609'.J2:24

MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO CNPJ: 06.554.364/0001-08 Felipe Ferreira Dias CPF:  044.916.933-23 Prefeito  M unicipal CONTRATANTE

Fundo Municipal de Assistência  Social CNPJ: 18.671.072/0001-26 Lanna Gomes de Sousa Custódio CPF: 038.483.953-39 Secret ária  Municipal CONTRATANTE

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ATACAREJO BOM  JESUS LTDA CNPJ: 44.774.926/0001-00 Jessyca Norma Esteves Bezerra Barbosa RG: 2.864.246 SSP/ PI CPF: 053.676.743-21 CONTRATADA

Av. Marcos Parente, 1O71-Centro,

Cristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000

C NPJ: 0 6.554.364/0001-08

https;//c:ristinocastro.p l.gov.b r/

## l d:  1 2527  AD7530CBA07

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EXTRATO CONTRATO NR 24062025-01/ 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N2  073/ 2025

PREGÃO  ELETRÔNICO  PMCC/SRP N· 036/2025

MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

OBJETO: Registro de preço para fut ura e  eventual contrataçã o  de empresa  para fornecimento de  gê neros  allmentfclos  destinados  as  cestas  bási cas  para  distribuiçã o  às  famílias  carentes atendidas pelo município  de Cristino Castro PI.

CONTRATANTE:  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRISTINO  CASTRO  PI  /  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTt NCIA SOCIAL

CONTRATADO(A): ATACAREJO BOM JESUS LTDA, CNPJ: 44.774.926/0001-00.

VALOR:  R$  1.019.808,00 (um  m ilhão  e  dezenove  mil,  oitocentos e  oito reais),  sendo:  LOTE  1 COTA PRINCIPAL (75%) AMPLA CONCORRtNCIA vencedora ATACAREJO BOM JESUS  LTDA, CNPJ:  44.774.926/0001-00,  no  valor de  RS  764.856,00  (setecentos  e  sessenta  e  quatro  mll, oitocentos e  cinquenta e  seis reais);  LOTE  li - COTA RESERVA (25%)  ME/EPP/ MEI vencedora ATACAREJO BOM JESUS LTDA, CNPJ: 44.774.926/0001-00, no valor de R$  254.952,00 (duzentos e cinquenta e quatro mll, novecentos e cinquenta e dois reais).

VIG~NCIA: 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: l ei Federal no 14.133 de 01 de abril de  2021, Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006.

FONTE  DE  RECURSO:  FPM  e/ou  Recursos  Próprios,  ICMS,  FMAS,  SCFV,  IGD,  SCFV,  Dotação Orçamentária  020601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL - 08.243.0015.2156.0000 Manutençã o  das Açõ es Programa  Criança  Feliz,  08.244.0016.2154.0000 Assistência  Social outros Programas, Manutenção do Centro de Ref. da Asslst. Soclal--CRAS 08.244.0016.212S.OOOO, Manut. das Ações do Prog. Bolsa Famflla-lGO-BF 08.244.0016.2142.0000, Manutenção da Secr. M un. de Assistência Social 08.244.0016.2150.0000, Assistê ncia Social -Outros Programas 08.244.0016.2154.0000, M anut enção  das Ações  d e  Proteçã o  Social  Bás ica  - PSB  08.244.0016.2157.0000,  M anutenção das  Ações  do  Programa  IGD·SUAS  08.244.0016.2158.0000,  Manut.  das  açõ es  do  prog.de  at .integral a familia -PAIF 08.244.0016.2159.0000, 020602 -ASSISTtNCIA -OUTROS PROGRAMAS, Manutençã o da Sec:r. Mun. de  Assist ê ncia Soc:lal 08.244.0016.21S0.0000, Assistê ncia  a  pessoas  carentes  08.244.0016.21S3.0000,  Atividade  3.3.90.30.00  Material  de Consumo.

ASSINATURA:  Felipe  Ferreira  Dias  pela  Contratante,  Jessyca  Norma  Esteves  Bezerra  Barbosa pela Contratada.

DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de  2025.

FELIPE FERREIRA

OIAS:0449169332

M~=~=~-di"lul por - OIAS:0449169))2J

Felipe Ferreira Dias Prefeito M unicipal

Av. M arcos Parente, 1071 -

Centro,

Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920-000

C NPJ: 06.554.364/0001-08

COMISSÃO PERMAN&amp;NT&amp;  DE.. CONTRATAÇÃO - CPC

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COMISSÃO

PERMANENTE  OE

CONTRATAÇÃO

-

CPC