Decreto — Santa  Filomena (2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
ESTADODO Piauí
Id:09FED87AB78F8583
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
Prefeitura MUNICIPALDE
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro,
SantaFilomena
CEP 64.945-000 Santa Filomena -PI
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ESTADO DO Piauí
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Câmara Municipal DE REGENERACAO - PI
4.5. Ao orgao nao participante que aderir a ata competem os atos relativos a cobranca do cumprimento
pelo fornecedor das obrigacoes contratualmente assumidas e a aplicacao, observada a ampla defesa e o
contraditorio, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de clausulas contratuais, em
PROJETO DE Decreto LEGISLATIVO No 010/2025
4.6. Apos a autorizagao do orgao gerenciador, o orgao nao participante devera efetivar a contratagac
Dispoe sobre a concessao o Titulo de Cidadao Regenerense a Senhora
solicitada em ate noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Pregos.
Marcele Siqueira Oliveira e da outras providencias..
4.6.1. Cabera ao orgao gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogagao do prazo
O Vereador Odeilton Neno da Costa-PT, com assento junto ao Poder
para efetivagao da contratagao, respeitado o prazo de vigencia da ata, desde que solicitada pelo orgao
Legislativo do Município de Regeneracao, estado do Piauí, no uso de suas
nao participante.
atribuigoes legais e regimentarias, apresenta ao Plenario da Câmara Municipal
o seguinte Projeto de Decreto Legislativo.
5.0. VALIDADE DA ATA
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE REGENERACAO Piauí Fago
A validade da Ata de Registro de Pregos sera de 12 meses, a partir da data da assinatura, podendo ser
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em obediencia aos termos
dispostos na Lei Organica do Município e no Regimento Intemo da Câmara,
prorrogada, por ate identico periodo, quando a proposta continuar se mostrando vantajosa para a
promulgo o seguinte:
Administragao e haja aceitagao das partes.
6.0. DAS PENALIDADES
Decreto LEgISLATIVO
6.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicagao das penalidades estabelecidas
Art. 1o - A Câmara Municipal de Regeneragao, Estado do Piauí, concede o
no Edital.
Titulo de Cidadao Regenerense a Senhora Marcele Siqueira Oliveira, em
reconhecimento aos releyantes servigos prestados ao Município de
6.2.  da competencia do orgao gerenciador a aplicagao das penalidades decorrentes do
Regeneracao-PI.
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de prego, exceto nas hipoteses em que o
descumprimento disser respeito as contratacoes dos orgaos participantes, caso no qual cabera ao
Art. 2o - O diploma de Titulo de Cidadao Regenerense sera entregue em
respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade
sessao solene na Câmara Municipal, especialmente convocada para este fim.
6.3.O orgao participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das ocorrencias previstas na
lei n 14.133/2021 e seu Decreto regulamentador, dada a necessidade de instauragao de procedimento
Art. 3o - Renovados as disposigoes em contrario, este Decreto Legislativo
para cancelamento do registro do fornecedor.
entra em vigor na data de sua publicacao.
7.0. CONDIGOES GERAIS
JUSTIFICATIVA
7.1. As condigoes gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as
obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condicoes do ajuste,
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo homenagear a
encontram-se definidos no Termo de Referencia.
Senhora Marcele Siqueira Oliveira, que, mesmo nao sendo natural de
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Câmara Municipal DE REGENERACAO
REFEITURA Municipal DE SANTA FILOMENA
Prefeitura MUNICIPALDE
AV. ALBERTO LEAL NUNES, 308, CENTRO, CEP: 64490-000
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Regeneracao , tem dedicado parte significativa de sua vida e trabalho a melhoria das
condigoes socias e ao desenvolvimento de nossa comunidade..
7.2. A ata de realizagao da sessao publica do pregao, contendo a relacao dos licitantes que aceitarem
Sua atuacao tem se destacado pela dedicagao, compromisso e relevantes servigos prestados
cotar com pregos iguais ao do licitante vencedor do certame, compoe anexo a esta Ata de Registro de
a populagao, tomando-a merecedora do mais alto reconhecimento que esta Casa Legislativa
Pregos, a nao ser que inexista fornecedor para a formagao do referido cadastro.
pode concender : o Titulo dde Cidadao Regenerense.
7.3. Para solucionar quaisquer questoes oriundas desta Ata de S.R.P., e competente, por forga de lei, o
Assim, contando com a tradigao desta Câmara em valorizar aqueles que contribuem para o
Foro da Comarca de Santa Filomena-PI.
crescimento do Município , submentemos o presente Projeto a apreciacao dos nobres pares,
confiantes em sua aprovacao.
Santa Filomena - Pl, 05 de dezembro de 2025.
Câmara Municipal de Regeneracao, 04 de dezembro de 2025.
L lwy
Prefeitura MUNICIPALDE SANTA FILOMENA-PI
Rep. Prefeito Fernando Andrade Coelho
Jaqueline Mendes de Lima
GERENCIADOR DO SRP
Presidente da Câmara Municipal de Regeneracao/PI
Jaqueline Mendes de Lima
FRANCISCO DE
Assinado de forma
FRANCISCO DE ASSIS GOMES
Presidente
CPF: 911.295.593-00
ASSIS GOMES
WETO:70189722304
dos:2025.12.05 16:30:00
Câmara Municipal DE REGENERACAO
AUTO POSTO FRAGOSO LTDA
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Rep. Francisco de Assis Gomes Neto
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais