Decreto — Eliseu Martins (03/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  GRANDE PRAÇA  JUSCELINO KUBITSCHEK, 351 06554950/0001-44 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 92025 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.127

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.452.0016.1106.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

4.4.90.51.00

754

999

000

17.511 .0018.1100.0000

4.4.90.52.00

899

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos de Operações  de Crédito

Não  se aplica

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO

D'ÁGUA

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Outros Recursos Vinculados

Não  se aplica

852 26.782.0026.1048.0000 4.4.90.51.00 754 999 000 CONTROLE E SEGURANÇA  DO TRÁF EGO  RODOVIÁRIO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos de Operações  de Crédito Não  se aplica -320.622,00 F.R.  Grupo: 1 754 05

-1.175.701 ,18

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Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicaça.o.

VÁRZ. EA GRANDE, 01  de SETEMBRO de 2025

ROBERTEUDES NUNES DE SOUSA

)ilNdodefonnldlgltalporROBERTEUOESNUNES

SEGUND0:93504462353

SOUSA SEGUN00:93504-462353

I',

~2025.lo.31 14:09)43-03'00'

ROBER I EUDES N DE SOUSA SEGUND

PREFEITO MUNICIPAL

## ld:0B621D4FDE3DA127

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ELISEU MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ELISEU MARTINS CNPJ: N · 1 J.995.129/0001-01

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## LEI Nº  436/2025 ELISEU MARTINS, 31 DE OUTUBRO DE 2025

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Dispõe sobre  o  parcelamento  e  reparcelamento  de débitos  do Município de Eliseu Martins-PI, com seu Regime Próprio de Previdência  Social - RPPS, de que tratam  os  arts.  115  e  117  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

O  Prefeito Municipal de Eliseu Martins-PI, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que  a  Câmara Municipal de  Eliseu  Martins  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 · Fica  autorizado  o parcelamento  e o reparcelamento  das contribuições  previdenciárias  e  dos  demais débitos do  Município de  incluídas suas autarquias e fundações , com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2  de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado  com  base  nos arts. 115 e 11 7 do Ato  das Disposições Constitucionais  Transitórias  ADCT,  na  redação  dada  pelo  art.  2°  da  Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. § 1 º As contratações a que se refere o caput poderão abranger quaisquer tipos de  débito s, inclusive de contribuições não repassadas dos segurados e beneficiário s do RPPS, relativos às competências  até  agosto de 2025. § 2º Os  acordos  de  parcelamento  e  de  reparcelamento  deverão  ser firmados até  31 de agosto de 2026 e estão  condicionados: I  - à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e  Complementar do Ministério  da Previdência  Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022; e II - às adequações  do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituiçã o e vigência do Regime de Previdência  Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art.  115, caput, incisos I a IV,doADCT. Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão  atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de

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0,5%  (meio por cento) ao mês,  acumulados desde a  data de vencimento até  a  data da consolidação do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo  único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta  lei,  de  débitos já  parcelados  anteriormente,  para  apuração  dos  novos  saldos devedores,  aplicam-se  os  critérios previstos  no caput aos  valores  dos  montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos  ou  reparcelamentos  anteriores  até a  data  da  nova  consolidação  dos termos de reparcelarnento. Art. 3° As prestações  vincendas serão  atualizadas  mensalmente pelo IPCA,  acrescidos  de  juros  COMPOSTOS  de  0,5%  (meio  por  cento)  ao  mês , acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até  o mês  do pagamento. Art.  4° As  prestações  vencidas  serão  atualizadas  mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de 1  %  (um por c=to) ao mês e  multa de 1  % (um por cento),  acumulados desde  a  data do  seu vencimento,  até o  mês  do  efetivo pagamento. Art. 5° O  pagamento das prestações  dos acordos de parcelamento e de reparcelamento previstos nesta Lei será  realizado por meio de retenção  no Fundo de Participação  dos Municípios FPM, na forma prevista no art.  11 7  do  ADCT e  no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022. § 1° A retenção  dos  valores das parcelas  no FPM deverá  constar de cláusula  dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável  pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de  formalização desses  termos,  e vigorará até a  quitação das  prestações nestes acordadas. § 2º Caso a  vinculação  do FPM para pagamento das  prestações  dos acordos  de  parcelamento  e reparcelamento, embora  já  autorizada,  ainda  esteja pendente de implementação, ou não  seja suficiente para quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro  motivo,  o  Município é responsável  pelo seu  pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos  legais. Art. 6° O  vencimento da primeira prestação  das contratações  de que trata esta Lei será no dia dez do segundo mês  subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia dez dos meses seguintes. Art. 7° Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão  suspensos em caso de não comprovação, até  o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério  da Previdência  Social, das condições  cumulativas previstas nos incisos Ia IV do caput do art.  115 do ADCT. Parágrafo único. A suspensão de  que  trata  o caput implica  a impossibilidade de renegociação  das respectivas dívidas  até  ulterior cumprimento das condições  a que ele se refere. Art. 8º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão  suspensos no caso de inadimplência  no pagamento das prestações  devidas por 3  (três)  meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária. Parágrafo  único. Na hipótese de inadimplência  de que trata o caput, ficam  mantidos  a  obrigatoriedade  de  adimplemento  das  prestações  em  atraso  e  o vencimento  das  parcelas  vincendas,  sem  prejuízo de  sanções  e  penalidades  a  que estejam sujeitos os responsáveis . Art. 9º O  FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS deverá  rescindir os parcelamentos de que trata esta lei: I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5°; II - caso não  seja possível  a comprovação das condições  a que se refere o  art. 7°, caput, pelo Município , até  10 de dezembro de 2026; m - se o Município,  após ter comprovado as condições  a que se refere o  art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seuRPPS. IV Em caso de descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrário.

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MARCOS AURÉLI O GUIMARÃES  DE ARAÚ.JO PREFEITO MUNICIPAL

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