Lei — Bom Jesus (19/02/2025)

O importante e destinar recursos de acordo com as reais prioridades
municipais e para acoes consistentes e eficazes, considerando as informacoes
do Diagnostico da crianga, do adolescente e do Município de Bom Jesus - Piauí,
tendo como foco as Deliberacoes da X Conferencia Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, realizada em 18 e 19 de Abril de 2023, com o Tema:
"A situagao dos direitos humanos de crianga e adolescentes em tempos de
pandemia de Covid-19: violagoes e vulnerabilidades, agoes necessarias
para reparagao e garantia de politicas de protegao integral, com respeito a
diversidade".
Em Bom Jesus - Piauí, o FMDCA foi criado pela Lei Municipal No: 749/2022.
O CMDCA e o orgao deliberativo do FMDCA, o que significa que Ihe cabe,
formular, deliberar e controlar as acoes de implementacao da politica dos direitos
da crianga e do adolescente e, e o responsavel por fixar criterios de utilizacao
dos recursos do FMDCA e o plano de aplicacao dos seus recursos, conforme o
disposto no  2 do art. 260 da Lei n 8.069, de 1990, ECA (Estatuto da Crianca
e do Adolescente).
O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - FMDCA,
tambem conhecido como Fundo da Infancia e da Adolescencia (FIA), e uma das
diretrizes da politica de atendimento estabelecidas no artigo 88 do ECA. E um
Fundo Especial, nos moldes definidos pelo artigo 71 da Lei Federal n' 4.320/64:
"constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se
vinculam a realizagao de determinados objetivos ou servicos, facultada a adocao
de normas peculiares de aplicacao". Os recursos por ele captados sao
considerados publicos e estao sujeitos as regras e aos principios que norteiam
a aplicacao dos recursos publicos em geral. O Fundo dos Direitos da Crianca e
do Adolescente integra o orgamento publico e constitui unidade orgamentaria
propria.
propria.
Nenhum recurso do Fundo Municipal podera ter destinacao e aplicacao sem
a deliberacao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
que se traduz num Plano de Aplicacao.lsso significa que ele devera apontar as
regras, os procedimentos e as prioridades que irao orientar essa gestao, assim
como decidir onde e quanto gastar e autorizar o gasto dos recursos.
como decidir onde e quanto gastar e autorizar o gasto dos recursos.
A Secretaria Municipal de Assistencia Social - SMAs a qual o Fundo esta
vinculado administrativamente libera os recursos. E essa Secretaria Municipal
que cuida da contabilidade do Fundo, da escrituragao de livros, da liberacao de
recursos e das prestacoes de contas
O Plano de Aplicacao do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente de Bom Jesus - PI e a programacao da distribuicao dos recursos
para as areas consideradas prioritarias pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente - CMDCA.
A liberacao dos recursos existentes no FMDcA so podera ocorrer
mediante um Plano de Aplicacao aprovado pelo CMDcA e refletindo as
prioridades para a politica de atendimento a crianca e ao adolescente no
Município.
Cabe ao CMDCA, a formulacao, a deliberacao e o controle da politica de
promocao, protecao e defesa dos direitos da crianca e do adolescente.
e do Adolescente).
O FmDcA e gerido administrativamente pelo Poder Executivo Municipal,
atraves da Secretaria Municipal de Assistencia Social, ficando responsavel pela
prestacao de contas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente (CmDcA), na forma estabelecida pelas normativas legais (Leis
Federais n 4.320/1964, 8.666/1993, 8.069/1990.
5.1-Valor previsto anual:
2-INTRODUCAO
3. IDENTIFICACAO DO FMDCA DE BOM JESUS-Piauí
5. DETALHAMENTO DA APLICACAO DE RECURSOS NO EXERCICIO DE
2025
1-APRESENTACAO
Definir a aplicacao dos recursos do FmDCA/Bom Jesus - Piauí;
Prover os recursos necessarios a execucao de programas, projetos e
agoes deliberados pelo CMDCA relacionados com a politica Municipal
de atendimento dos direitos da crianga e do adolescente;
Estabelecer os eixos prioritarios na selegao de projetos de forma que as
execucoes desses deem respostas as demandas afetas a crianca e ao
adolescente, conforme diagnostico da crianca e do adolescente de Bom
Jesus -- Piauí;
Publicizar a aplicacao de recursos do Fundo, os projetos em execucao e
os resultados alcancados.