Decreto — Gilbues (20/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVII

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO D E TERRAS D E GILBUtS Praça Joaquim N. Pan,nasu;i, s/nf//,  Ce ntro, CEP:649 30-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

Telefone; (89) 3578-1431 1 E-mail: pmgilbues@hotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAC  O  DO TR  MITE DE DOAC  O  DO SEGUINTE T  TULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNIC(PIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no C NPJ sob o nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranagué,  n°717, centro,  CEP:  64.930-000,  nesta c idade de Gilbués-PI.  com endereço eletrônico :  (e-mail: pmqilbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito  Municipal, a través do Instituto de T erras  de Gilbués-PI,  órgão  da  administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  polític a  fundiária ,  criado pela  L ei Municipal  nº 196/2021,  de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e  dá outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) Sexta-Feira,  03 de Dezembro de 2021 ;  Decreto  nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do E xecutivo n º  197/2021, de 02 de dezembro de 2021. que "Dispõe  sobre a  regula rização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município de Gilbués -Piaui e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a  Lei Federal n  º 13.465 de 11  de junho  de 2017, e  Provime nto n º  011/2013 da Corre g e doria Geral d e Justiça do estado  do Plaur,  conforme Art.  16 da  Lei  Municipal  nº  197/2021.  de 02  de dezembro  de  2021. FICA  PUBLICADO  O TRÂMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROC EDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  S EGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués -P I, com endereço e letrônico: (e­ mail: pmqilbu es@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgao da administraçao pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefe ito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária .  criado pela  L ei Municipal  n º  196/2021. de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de G ilbués, e  dá outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na  edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUl:S 1  NSTITUTO DE TERRAS OE GILBU~5 Prc1çc1  Joc1qulm N .  Pêlrêlnêlgu ;i,  s/n9.,  Centro,  CEP:64930..000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) .3578-14.31 1  E-mall: pmgllbues@hotmall.com

Ano X IX  T eresina  (PI)  Sexta-Feira,  03 de D ezembro de 2021; D ecreto  nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diár io  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina  (Pl)-Quinta-Feira,  17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo n º  197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diári o  Oficial dos Munic ípios na edição  nº IVCDLXII do Ano X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federa l  n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017,  e  Provimento  n º  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na Lei  do  P oder Executivo  nº 197/2.021 , considera ndo  o processo administrativo  em  epígrafe resolve: OUTORGAR ao  Sr. JONNILSON  SANTOS DE ANDRADE, empresário , brasileiro, casado,  nascido em data de 28/01/1985,  portador da carteira de identidade nº  2306359SSP/DF, inscrito no CPF nº 006.110.121-46,  residente e  domiciliado na Rua São  Raimundo Nonato, s/n , centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués - PI,  doravante  denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE,  do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusula s seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder  à  doação  para efeito  de Regularização  Fundiá ria de um terreno com a  área de 388,00m 2  (trezentos e oitenta e  oito  metros quadrados),  com  os  seguintes  limites e  confrontações: inicia-se  a descrição  deste  perímetro no vértice P04,  de  coordenadas  N  8913597m  E  462516m; deste  segue  confrontando  com  DOMINGOS  P~SSEGO  DE  ELIAS,  com  distância  de 9,40m  até o vértice  P01 ,  de  coordenadas  N 8913604m  E 462522m;  deste  segue confrontando com EVERSON JÚLIO  PULGATTE, com distância de 41,93m até  o  vértice P02,  de coordenadas N  8913576m E  462554m;  deste segue confrontando com a  RUA SÃO RAIMUNDO  NONATO  por  uma  distância  de  9 ,19 m a té o vértice  P03,  de coordenadas N  8913569m E  462548m; deste segue confrontando com EDIZIA RIBEIRO DE  FARIAS, distancia  de 41 ,52m  até o  vértice P04, de  coordenadas N  8913597m  E 462516m,  ponto  inicial  da  descrição ,  fechando  assim  um  perímetro de  102,04  metros lineares e  388,00 m etros  quadrados de á rea , conforme m e moria l descritivo datado de 03 de março de 2025, assinado pelo Sr. Willian T avares Brito -Agrônomo -CREA:1909642835. Cabendo ainda , consignar carreada aos autos o termo de concordância  e  reconhecimento de  limites bem como a  Anotação  de  Responsabilidade T éc nica -ART  sob o  n º  1920250021127, nos termos da lei federa l sob o  n º  6.496, de 07 de  dezembro  de  1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel  de  que  trata  essa  cláus ula encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3 .379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório  do 1° Ofício de  Gilbués Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do domínio do  referido imóvel tem  por  finalidade regularizar sit uação de  fato  que  emana  da  área acima

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n9., Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-1431 I  E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacifica, doravante fazer incluir  o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021. CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa  mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações de certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidão de Regularização  Fundiária , TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos  registros  dos  mesmos, para  fins  de  regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí) , doação feita  pelo município de Gilbués -Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões) no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de  Gilbués Piauí) , de propriedade deste município de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei  13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c  art.  44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação eslipulada  na  CLÁUS ULA  SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel  ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em garantia o  imóvel  para financiamento  junto às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTA -O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou transcrição  do presente imóvel,  tendo em  vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués -PI, bem  como  declara  ciente  do  Art.  28,  parágrafo  ú nico,  da  Lei  Municipal nº197/2.021.  Para  a efetivação  da  referida regularização  fundiária , fica  o proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer  vicio  e  demanda  judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$  50.440,00  (cinquenta  mil  e  quatrocentos  e  quarenta  reais).  conforme  laudo  de avaliação  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de  Gilbué s PI, datado de  18 de agosto de 2025, assinado  pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal  do Setor Tributário  Portaria  nº  024/2025. O  presente  título é firmado  em  03  (três)  vias. aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 18 de agosto de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho· MUNICÍPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento -

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n9, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85 Telefone: (89) 3578-1431 I  E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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PROCURADOR  GERAL  DO MUNICIPIO -Jonnilson Santos de Andrade · OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR  FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 18 de Agosto de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICÍPIO DE GILBUÉS  · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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