Decreto — Curimata (16/04/2025)

48
Id:0471C32317552DD9
Secretaria Municipal
Curimato
de Saude
Curimata
Conferencia Estaduat de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora.
Decreto N 15/2025
VIII. Elaborar o Relatorio Final nos prazos previstos pelo Conselho Estadual de
"Convoca a Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional
Saude.
de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora que tem com
Direito Humano de Curimata e da outras providencias"
CAPITULO II
O PREFEITO Municipal DE CURIMATA/ PIAUf, no uso das atribuigoes que lhe sao
DA ORGANIZACAO
e em conformidade com os termos da Lei Federal
8.142/90 e do Conselho Municipal de saude.
Art. 2 As acoes e atividades da Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de Saude
DECRETA:
do Trabalhador e da Trabalhadora serao desenvolvidas e
oordenadas pela Comissao
Art.
1Fica convocada Etapa Muni
cipal da 5a Conferencia Nacional de Saude do
Organizadora eleita pelo Plenario do CMS.
Trabalhadora como Direito Humano" de Curimata - Piauí a realizar-se no dia 15 de abril
de2025.
Art. 3 A Comissao Organizadora da Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de
Art. 2 A Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da
Saude do Trabalhador e da Trabalhadora compete:
Direito Humano de Curimata -Piauí, etapa integrante da Etapa ESTADUAL da 5a
I. Promover as acoes necessarias a realizacao da Etapa Municipal da 5a Conferencia
abalho
tir do tema:"Saude do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito
Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora, atendendo as deliberacoes do
Humano"do Município.
Conselho Estadual de Saude e do CNS;
Etap
II. Promover, coordenar, supervisionar e resolver questoes pertinentes e nao previstas
Trabalhadora sera presidida pelo Conselho Municipal de Saude e pela Secretaria Municipal
de Saude, responsaveis pelo seu planejamento e execucao e demais atribuigoes elencadas no
neste regimento, atentando aos aspectos tecnicos, politicos, administrativos e
Regime
financeiros da Etapa Municipal;
Art. 4 O Regimento da Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de Saude do
III. Fazer todos os esforcos necessarios ao cumprimento das condicoes de infraestrutura
clusiv
sobre processo democratico de escolha de delegados que irao representar o Município na
e acessibilidade para a Etapa Municipal;
Etapa Estadual
IV. Mobilizar a sociedade, gestores e trabalhadores da saude com vistas a participacao
Art. 5 As despesas com a realizagao da Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de
de todos os seg
r e da Trabalhadora, ocorrerao por conta dos recursos orcame
gmentos na Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de Saude do
Município de Curimata
Trabalhador e da Trabalhadora.
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
CAPITULO III
Curimata-PI,04 de abril de 2025
DOS PARTICIPANTES
oref
Art. 4 Participarao da Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de Saude do
Trabalhador e da Trabalhadora pessoas interessadas na discussao e elaboracao das
Prefeito Municipal de Curimata/PI
diretrizes da Politica Municipal
CAPITULO IV
Id:089B938C2FF32D3C
Nacional de Saude
Secretaria Municipa
Curimata
Curimata
de Saude
Secretaria Municipo
e da Trabalhadora
de Saude
DAS INSCRICOES
ETAPA Municipal DA 5a CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE DO
Art. 5 As inscricoes de participantes deve.
TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
do formulario de inscrigao,
REGIMENTO CAPITULOI
DA NATUREZA E FINALIDADE
Paragrafo unico. No formulario de inscrigao o interessado devera informar o segmentc
Art. 1 A Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da
pelo qual deseja participar, bem como se deseja se candidatar a compor a Delegacao
Trabalhadora e o foro de debate e um importante momento de avaliagao da situacao da
Municipal para a Etapa Macrorregional.
saude no pais e de formulacao de diretrizes para as politicas publicas na esfera Federal,
CAPITULO V - DO TEMA
Estadual, e Municipal, com a participacao de representantes sociais, sindicais, gestores,
profissionais de saude, prestadores e pessoas usuarias do Sistema Unico de Saude (SUS)
Art. 6 A Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da
sobre os processos de trabalho no SUS e a saude dos trabalhadores e trabalhadoras.
Trabalhadora tera como tema "Saude do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito
Humano"
Com o tema"Saude do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano
Paragrafo unico. O tema central sera dividido em tres (03) eixos:
essa etapa Municipal tem como principais objetivos:
"Politica de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora nas 3 (tres) esferas de
I.
Fortalecer a participagao e o controle social no SUs, com ampla representacao
Governo";
II -- As novas relacoes de trabalho e a Saude do Trabalhador e da Trabalhadora";
II.
Analisar a situacao do trabalho e da saude do trabalhador no ambito
"Participacao Popular na Saude dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o
Municipal/regional, estadual e nacional;
Controle Social
III.
Mobilizar e estabelecer dialogo com a sociedade brasileira acerca do direito a.
saude e em defesa do SUS e das condicoes de trabalho;
CAPITULO VI
IV.
Debater e formular diretrizes e propostas, no ambito do Município, em relacao
DA REALIZACAO
ao tema e aos eixos tematicos definidos pelo Conselho Nacional de Saude
Art. 7 A Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da
CNS), analisando as prioridades locais, com o compromisso de serem
Trabalhadora sera realizada no dia 15 de Abril de 2025 na Quadra Poliesportiva da
incorporadas no Plano Municipal de Saude, incluindo os demais instrumentos.
Escola Agrotecnica, bairro Nova Curimata
de gestao e orcamentarios;
V.
Debater e formular diretrizes e propostas, nos ambitos estadual e nacional, em.
CAPITULO VII-DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
relagao ao tema e aos eixos tematicos definidos pelo Conselho Nacional de
08h as 12h
Credenciamento
Saude;
08h30 as 09h
Solenidade de Abertura.
VI.
Priorizar 01 (uma) diretriz por eixo tematico em ambito Estadual e 01 (uma)
(30 minutos)
diretriz por eixo tematico em ambito Nacional;
Palestra Magna: "Saude do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito
09h as 09h50
Humano".
VII.
Eleger pessoas delegadas para participar da Etapa Macrorregional da 5a
(50 minutos)
(Continua na proxima pagina)

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edigao VCcCII
49
nicipa
Secretaria Municipal
Secretaria Municipal
Curimata
Nacional de Saude
Curimata
de Saude
de Saude
Lhador
e da Trabalhadora
e auxilio da equipe de apoio;
20 minutos
$5 As questoes de ordem, de esclarecimento e quaisquer outras manifestaces nao
GRUPOS DE TRABALHO - GT:
serao permitidas durante o regime de votacao.
EIXO 1 - "Politica Nacional de Saude do Trabalhador e da
10h10 as 12h
(1h e 50
CAPITULO X
minutos)
EIxO 2 -- "As novas relacoes de trabalho e a Saude do Trabalhador e
da Trabalhadora".
DA ELEICAO DA DELEGACAO Municipal PARA A ETAPA
EIXO 3.- "Participacao popular na Saude dos Trabalhadores e das
MACRORREGIONAL
Trabalhadoras para efetivacao do Controle Social".
Art. 12. Apos a aprovacao das propostas e diretrizes pela Plenaria Final devera ser eleita
12h as 12h20
Plenaria Final - Apresentacao das propostas aprovadas nos GT.
a Delegacao que representara o Município na Etapa Macrorregional conforme a
(20 minutos)
proporcao da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora.
12h20 as 12h40
Escolha dos Delegados por segmento.
20 minutos
I - Municipios ate 50 mil habitantes - 4 pessoas delegadas, sendo;
12h40 as 13h
Coffee Break / Encerramento
a) 2 pessoas usuarias;
b) 1 pessoas trabalhadoras da saude;.
CAPITULO VIII
c) 1 pessoas gestoras/prestadoras.
DA COMPOSICAO E ATRIBUICOES DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 9 Os Grupos de trabalho serao compostos por participantes inscritos, convidados e
Art. 13. A manifestacao de interesse do participante em compor a Delegacao Municipal
observadores que serao divididos em 03 (tres) grupos tematicos, conforme os eixos de
devera ser realizada quando da inscrigao para participagao da 5a Conferencia Nacional
discussio propostos para a Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de Saude do
de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora.
Trabalhador e da Trabalhadora, indicados por meio da entrega de pasta identificada no
Art. 14. Havendo quantidade de candidatos a delegados em numero igual ou menor que
momento do credenciamento
a quantidade de vagas titulares para um segmento, os delegados serao eleitos por
$1 Cada grupo de trabalho contara com apoio de um mediador e de um relator,
indicados pela Comissaio Organizadora, para dirigir os trabalhos e que garantam que
aclamacao da Plenaria Final.
$1 Durante o processo de votagaio, os presentes deverao se manifestar levantando o
ocorra de forma democratica;
$2 Cada grupo de trabalho fara as discussoes sobre um eixo tematico proposto,
cracha;
apresentando propostas em ambito Municipal e diretrizes em ambitos estadual e
$2 A aferigao dos votos sera feita inicialmente por contraste e, se necessario, por
nacional;
contagem individual, sob a responsabilidade da Comissao Organizadora e auxilio da
3 As propostas dos grupos serao encaminhadas a Plenaria Final e deverio ser
equipe de apoio;
apresentadas para votacao por maioria simples 50% (cinquenta por cento mais um dos
presentes);
$3 Havendo empate no numero de votos, tera preferencia o candidato de maior idade,
Secretaria Municipa
comprovada atraves de documento oficial de identificacao;
Curimata
de Saude
34 Aqueles que nao se classificarem nas vagas de delegados titulares serao
e da Trabalhadora
considerados delegados suplentes, a quem competira a substituigao dos titulares nos
$4 Cada grupo devera encaminhar ao menos 2 duas) propostas de competencia
casos de faltas ou ausencias desses.
estadual e 2 (duas) de competencia nacional, que serao encaminhadas para a Etapa
Estadual. Nao ha limite para as propostas de competencia Municipal.
Etapa Municipal
Secretaria Municipal
Curimata
CAPITULO IX
Vacional de Saude
do Trabalhador.
de Saude
DA PLENARIA FINAL
e da Trabalhadora
Art. 10 A Comissao Organizadora coordenara a plenaria final da Etapa Municipal da
5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora, secretariada por
CAPITULO XI
DOS RELATORIOS
Art. 11. A Plenaria Final da Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de Saude do
Trabalhador e da Trabalhadora sera conduzida da seguinte forma:
As diretrizes e propostas elaboradas pelos grupos de trabalho serao
Art. 15. O Consolidado das propostas e mocoes aprovadas sera encaminhado as
autoridades as quais compete atraves de relatorio final da Etapa Municipal da 5a
votacao;
Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora obedecendo os
No processo de encaminhamento da votagao, todas as propostas e diretrizes
encaminhadas pelos grupos de trabalho serao lidas e votadas, sendo que apenas
prazos previstos pelo Conselho Estadual de Saude.
as que a Plenaria solicitar destaque serao votadas separadamente;
III.
Serao consideradas aprovadas as diretrizes que obtiverem maioria simples de
CAPITULO XII
votos.
$1 Durante o processo de encaminhamento das propostas que foram destacadas, caso
DAS DISPOSICOES FINAIS
nao haja
entre os propositores, serao permitidas as intervencoes de dois
Art. 16. Assegura-se o questionamento a Comissao Organizadora "pela ordem" sempre
participantes
um para defesa da prop
osta e outro para contestacao, tendo cada um 02
que se alegar afronta a dispositivo deste regimento.
(dois) minutos para
sua manifestacao, apos as quais a proposta sera colocada em
Art. 17. Os casos omissos neste regimento serao resolvidos pela Comissao
votacao;
Organizadora.
$2 A apresentacao de mais de uma manifestacao, a favor ou contra, estara
condicionada a autorizagao da plenaria, mediante votacao.
$3 Durante o processo de votacao, os presentes deverao se manifestar levantando o
Halano.
cracha;
$4 A aferigao dos votos sera feita inicialmente por contraste e, se necessario, por
Halana Henrriette de Carvalho Melo.
m individual, sob a responsabilidade do coordenador da Comissao Organizadora
Presidente do Conselho Municipal de Saude