Decreto — Morro  Cabeça  No  T  Empo (2025)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
MORRO
MORRO CABECA NOTEMPO
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
Gabinete do Prefeit
3 Em caso de embaraco ou desacato no exercicio da fungao, o servidor podera
estabelecimentos de prestagao de servigos situados neste Município, bem como os
requisitar auxilio de
utoridade policial, com aplica
cao de penalidade pre
Art. 157. Os documentos e livros fiscais serao conservados no estabelecimento.
Art. 167. Fica instituido o docu
nento fiscal denominado Declaracao de Operacoes
onde ocorre o fato gerador do ISsQN, ate que ocorra a prescrigao do credito tributario e
realizadas com cartoes de credito e/ou debito em conta corrente bancaria, que se destina
serao exibidos a fiscalizacao quando exigidos, nao podendo ser retirados, salvo para
a escrituracao e registro mensal dos pagamentos efetuados pelos tomadores de servigos
mediante cartoes de credito e/ou debito em conta corrente bancaria em decorrencia de
prestacao de servigos sujeita ao Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISSQN
I - com a Notificagao do Termo de Inicio de Fiscalizagao ao sujeito passivo; ou
II - com a pratica de qualquer ato tendente a apuracao do credito tributario ou do
ispuser o regulamento.
S 1o.Atraves da declaracao prevista no caput deste artigo deverao ser informados
cumprimento de obrigacoes acessorias.
ao Fisco os valores das operacoes recebidos das administradoras de cartoes de
Paragrafo unico. A recusa do recebimento do Termo de Inicio de Fiscalizacao,
credito/debito, decorrentes das vendas e prestacoes de servigos pagas por meio de cartoes
clarada pelo servidor, constitui ciencia tacita da notificacao
magneticos que contemplem as funcoes credito e/ou debito.
Encerramento de Agao Fiscal ao sujeito passivo.
2.Sao obrigados a apresentacao da declaracao eletronica prevista no caput deste
artigo lodos os prestadores de servigos sujeitos ao recolhimento do ISsQN no Município,
Paragrafo unico. A recusa do recebimento do Termo de Encerramento de Agao
Fiscal e de Auto de Infracao, quando declarada pelo servidor constitui ciencia tacita da
ncluidos os que exercam atividades mistas comercio e prestacao de servico),e
excetuados os profissionais autonomos regularmente inscritos no Cadastro Fiscal da
notificacao.
Prefeitura.
CAPITULO XII
3. No caso de atividade mista, o contribuinte devera informar tambem o total
DISPOSICOES GERAIS, ESPECIAIS E FINAIS RELATIVAS AO ISSQN
de vendas mensais efetuadas, conforme o registrado em nota fiscal eletronica do ICMS
ou documento equivalente.
Secao 1
4.A declaraca
o prevista no caput devera ainda informar o percentual de
Disposigoes especiais
Das Especificidades da Lista de Servigos
5o.Devera ser anexado a declaracao mensal o extrato de movimentacao de
Subsecao I
$ 6. Ficam os prestadores de servigos sujeitos ao recolhimento do ISsQN no
Servigos Bancarios
Município, exceto os profissionais autonomos regularmente inscritos no Cadastro Fiscal
Art. 160. As instituigoes financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo
da Prefe
ra, obrigados a procederem ao cadastramento dos equipame
entos eletronicos
destinados ao processamento de pagamentos mediante cartoes de credito e/ou debito
Banco
entral do Brasil, ficam obrigadas a apresentar a Declaracao Eletronica de
em conta corrente bancaria, previamente ao inicio de sua utilizacao, por meio de
Servicos Bancarios -DESB, documento fiscal digital destinado a registrar as operacoes
e a apuracao do Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza -- ISS..
funcionalidade especifica disponibilizada no Portal da Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 161.As Instituicoes Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelc
da rede mundial de computadores, na forma prevista em regulamento.
7. Os prestadores de servigos e demais pessoas juridicas obrigadas ao
Plano Contabil das Instituicoes do Sistema Financeiro Nacional - COsIF, que possuam
cadast
s eletro
a fornecer os relatorios dos registros de operacoes gerados pelos equipamentos que
estabelecimento neste Município, ficam obrigadas a realizar a e
aracao Eletron
ancarios
DESB com informacoes
utilizem, bem como a consentir na inspecao destes equipamentos quando, a qualquer
relativas aos servigos prestados, sob pena de multa por descumprimento de obrigagao
acessoria no valor de R$ 50o,00 (quinhentos reais) por mes.
Art.168.A transmissao, validacao e processamento da DESB serao realizados por
Art. 162. A Declaragao Eletronica de Servigos Bancarios -- DESB e o documento
meio de sistema eletronico disponibilizado pela Prefeitura, mediante uso de certificacac
fiscal digital, estruturado com base na escrita contabil, destinad
digital, conforme normas e condicoes estabelecidas em ato da Secretaria Municipal de
e a apuragao do ISS devido pelas insti
tuigoes referidas
art.1.
1 A declaracao mencionada no ca
ut e estabelecida em conformidade com o
Art. 169. Excepcionalmente, na primeira transmissao dos modulos Balancete
Modelo Conceitual da Declaragao Eletronica de Servigos Bancarios, ficando resguardado.
Analitico Mensal e Demonstrativo Mensal de Servicos, os contribuintes deverao entregar
a Administracao Tributaria promover as adequacoes necessarias para atendimento das
tambem o modulo Plano de Contas Comentado, sob pena de incorrerem nas penalidades
previstas na legislacao tributaria.
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MORRO
MORROCABECA NO TEMPO
ORRO
$2 A DESB e um documento fiscal exclusivamente digital, composto pelos
$1 A Secretaria Municipal de Finangas reserva-se o direito de solicitar outros
seguintes modulos
1 - Plano de Contas Comentado, entregue anualmente a Administracao Tributaria
neste Decreto, sempre que julgar
necessario para a correta apuracao e homologacao do ISS.
ate o dia 10 (dez) de fevereiro de cada exercicio e sempre que houver alteracao no planc
82. Os contribuintes que nao cumprirem as obrigagoes estabelecidas neste
de contas, contendo:
Decreto ficarao sujeitos as penalidades previstas na legislagao tributaria Municipal.
a) O Plano Geral de Contas Comentado (PGCC).
- Balancete Analitico Mensal, entregue mensalmente a Administracao
$3. A apresentacao de qualquer modulo com dados inexatos ou incompletos, ou
a sua nao apresentacao, sujeitara o infrator as penalidades cabiveis conforme a legislacao
Tributaria ate o dia 15 (quinze) do mes seguinte ao da competencia dos dados declarados
Municipal.
contendo:
a) Identificacao da declaragao;
Subsecao 1
b) Identificacao da dependencia;
c)Balancete
Dos Servicos Relativos a Hospedagem, Turismo, Viagens e Congeneres
III - Demonstrativo Mensal de Servigos, gerado mensalmente e entregue a
Administragao Tributaria ate o dia 15 (quinze) do mes seguinte ao da ocorrencia dos fatos
Art. 170. No servigo de hospedagem de qualquer natureza em hoteis, apart-service
geradores, contendo:
condom
a) Identificacao da declaracao
b) Identificagao da dependencia;.
alimentagao e dos demais servigos fornecidos ao hospede, quando incluidos no preco da
c) Demonstrativo da apuracao da receita tributavel e do ISS mensal devido por
diaria, bem como os valores cobrados a parte, a titulo de imposto.
servico
Art. 171. Na base de calculo do imposto devido pelas agencias de turismo e pelas
d) Demonstrativo do ISS mensal a recolhe
intermediarias nas vendas de passagens, incluem-se as passagens e hospedagens
IV - Demonstrativo de Lancam
das Partidas Contabeis, gerado e entregue
concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros
Administragao Tributaria mediante solicitacao, em ate 15 (quinze) dias, contendo
informacoes detalhadas dos lancamentos contabeis.
Subsecao II
Art. 163.Os sujeitos passivo
revistos ficam obrigados a entregar Declaracao
Dos Servigos de Diversoes Publicas, Lazer, Entretenimento e Congeneres.
Eletron
ituradas e
declaracao ja transmitida no caso de erro ou omissoes e sempre que substituida as
Art. 172. Integra a base de calculo do imposto, indistintamente, o valor dos
declarante gerar e enviar, em
ingressos, abadas, cartoes ou qualquer outro meio de entrada, distribuidos a titulo de
nto ao Fisco Municipal, devendo o
cortesia.
ubstituicao a decla
a nova declaracao, ate o ultimo dia do mes seguinte
Art. 173. O contribuinte ou responsavel por qualquer casa ou local em que se
ao previsto para a transmissao da declaracao original.
Art." 164. A retificacao de dados ou informagoes constantes da Declaracao
Eletronica de Servigos Bancario:
comunicar previamente a Secretaria Municipal de Finangas a lotacao de seu
- DESB feita fora do prazo previsto, ou seja, fora do
estabelecimento, bem como as datas e horarios de seus espetaculos e os pregos dos
enalidad
vista na
legislacao, sendo vedada a retificacao se iniciado qualquer procedimento de auditoria
ingressos.
Art. 165 As instituicoes ficam obrigadas:
Subsecao III
r a disposicao da Adn
cao Tributaria:
Dos Servigos de Distribuigao e Venda de Bilhetes e Demais Produtos de Loteria,
a) Seus balancetes analiticos em nivel de detalhamento adequado;
Bingos, Cartoes, Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Premios, Inclusive os
b) Todos os documentos relacionados aos fatos geradores do ISS.
Decorrentes de Titulos de Capitalizacao e Congeneres
II - a apresentar a Declaragao Eletronica de Servigos Bancarios - DESB, conforme
disposto r
Art. 174. Na prestacao dos servicos constantes do subitem 19.01 do Anexo III
Paragrafo unico. A apresentagao da DEsB nao desobriga o contribuinte das
demais obrigacoes tributarias relativas aos servicos tomados.
qualquer outro.
Art. 166. As administradoras de cartoes de credito e debito, independentemente
Subsecao IV
autoridades fiscais da Administracao Tributaria Municipal os valores creditados aos
Dos Servicos de Registros Publicos, Cartorarios e Notariais
(Continua na proxima pagina)