Lei — Redencao Do Gurgueia (15/10/2025)

Art. 5. Tornar-se-a sem efeito o ato de nomeagao se a posse nao ocorrer dentro do prazo
estabelecido pela Administracao, prosseguindo na nomeacao dos demais candidatos
aprovados e/ou classificados.
Art. 6. Esta nomeagao se da exclusivamente no regime Estatutario e a jornada de trabalho
sera aquela constante no Edital n001/2024
S1. Caso o candidato esteja impossibilitado de tomar posse do cargo no prazo estipulado.
no caput do Art. 3, por motivo de saude ou outro impedimento justificado, devera
comunicar formalmente a Administracao Municipal e apresentar documentacao
comprobatoria no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da nomeacao, sendo a posse adiada.
por ate 30 (trinta) dias corridos, a criterio da Administragao, sob pena de ser considerado.
desistente caso o impedimento nao seja sanado dentro do prazo.
Art. 3. A posse devera ocorrer no dia 16 de outubro de 2025, as 09h:00min, cujo local da.
cerimonia sera junto a Sede da Prefeitura Municipal de Redencao do Gurgueia-PI,
localizada a Avenida Alvaro Mendes, s/n, Bairro Centro, Município de Redencao do
Gurgueia/PI, momento que serao entregues os termos de posse e compromisso, com.
realizagao das demais formalidades legais.
A criacao desta APA e parte de uma estrategia Municipal de protecao de
mananciais, visando a garantia da qualidade e quantidade dos recursos hidricos, a
manutencao dos servigos ecossistemicos, a preservacao da biodiversidade e a
promocao da educacao ambiental junto a comunidade.
Garantir a conservacao e o uso sustentavel da Nascente do Cajueiro, assegurando
a manutencao de seus recursos hidricos, da biodiversidade associada e dos servigos
ecossistemicos que ela oferece a populacao local
A Area de Protecao Ambiental (APA) Municipal Nascente Cajueiro integra a
categoria de uso sustentavel, com a fungao de compatibilizar a conservacao da natureza
com o uso sustentavel de parte de seus recursos naturais, conforme previsto no art. 15
da Lei no 9.985/2000.
A unidade abrange um raio de 70 metros a partir da nascente, situada na zona rural
de Campo Largo do Piauí -- PI, em area de vegetacao nativa de cerrado e mata ciliar. A
nascente apresenta caracteristicas perenes, fornecendo agua durante todo o ano, e
encontra-se em otimo estado de conservacao, beneficiada por seu dificil acesso, o que
reduziu a pressao antropica ao longo do tempo.
Art. 4. Os servidores entrarao em pleno exercicio em 03 de novembro de 2025.
Este Plano de Manejo Simplificado foi elaborado em atendimento a Lei Federal no
9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservagao da Natureza -
SNUC, e ao Decreto no 4.340/2002, que a regulamenta.
Art. 7. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 2.Os direitos e deveres do nomeado obedecerao a legislacao Municipal
Plano De Manejo Da Unidade De
Ano XxiIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
Id:167C4A29F4856940
PREFEITO
Portaria N 249/2025
EMENTA: Dispoe sobre provimento em cargo
efetivo, atraves de nomeacao por concurso publico e da.
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI, Arlei
Figueredo Borges, no uso das atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal,
CONsIDERANDO o fiel cumprimento dos procedimentos legais na realizagao do
Concurso Publico para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município
de Redengao do Gurgueia/PI, nos termos do Edital 001/2024;
CONSIDERANDO o Decreto n 023/2025, publicado do Diario Oficial dos Municipios
em 28 de julho de 2025, Edigao VCCCLXX, que convocou os aprovados no concurso
publico -- Edital n 001/2024, para apresentacao de documentos para fins de conferencia;
CONSIDERANDO o Decreto n 032/2025, publicado do Diario Oficial dos Municipios
em 02 de outubro de 2025, Edigao VCDXVIII, que convocou os classificados no concurso
publico (Edital n 001/2024), para apresentacao dos documentos na Prefeitura de Redencao
do Gurgueia/PI, para fins de conferencia, em especial tendo em vista as Declaragoes de
Desistencia de Vaga,
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta (TCA) n 001/2025, SIMP n0,001552-426/2025, firmado entre o Ministerio Publico do Estado do Piauí e o Município de
Redencao do Gurgueia/PI;
CONSIDERANDO a necessidade de prover os cargos publicos previstos no Edital n
001/2024, a fim de atender as necessidades do Município;
RESOLVE
Edital n 001/2024, abaixo relacionados para os respectivos cargos, cujas atividades serao
exercidas na forma e nos limites da Lei:
Listagem dos Candidatos
100.290LUIZ PAULODOS REIS LAGO
18/05/198172,0042,00
0,0072,00lssificad
100.674LUIZA NETA SOARESSOBRINH
25/11/198465.0051.00
4.0069.00Classificado
100.99