lei — Parnaguá (02/07/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025  Edicao VCcCLII.
Id:15190382361ef3f1
Id:0E28A828626CF833
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara Municipal DE PARNAGUA-PI
Câmara Municipal DE PARNAGUA-PI
Praga Marques de Paranagua, 615-Centro-CEP: 64.970-000
CNPJ:23.624.281/0001-59 Email:camaraparnagua@hotmail.com
TERMO DE PROMULGACAO
EMENDA A LEI ORGANICA Municipal
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA E REDACAO.
a mESA DiRETORA DA Câmara Municipal DE PArNAGUA, Estado
iaui, conforme atribuigoes legais e regimentais
Parecer ao Projeto de Emenda a Lei Organica do Município de Parnagua, Piauí, N 01, de 14 de.
maio de 2025.
egislativo Municipal,
Iniciativa da Mesa Diretora e demais Vereadores..
Ementa:"altera A Lei Organica para instituir o pagamento
terceiro subsidio
adicional de um terco de ferias aos Vereadores do Município de Parnagua, Piauí"..
3-Fica assegurado aos Ver
res da Câmara Municipal de Parnagua-Pi, o direitc
I.Relatorio
A Mesa Diretora e demais Vereadores da Casa Legislativa, atraves do Projeto de Emenda a LOM,.
altera a Lei Organica para instituir o pagamento de decimo terceiro subsidio e adicional de um
-O pagar
ado parcialmente por solicitagao do Vereador, confo
tergo de ferias aos Vereadores do Município de Parnagua.
nterno da Câmara Municipal.
II.Analise
- A concessao dos beneficios previstos neste artigo observara os limites constitucionais e legais de
va, ha respaldo legal da Mesa
I) -O pagamento dos beneficios de que trata este artigo sera feito sem prejuizo da fixacao e do pagamento
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo ante o que dispoe o art. 42 e seguintes da Le
Organica e 88, I, do Regimento Interno da Casa, cuja materia posta em discussao, por igual, se
egislatura, conforme disposto do art.29, inciso Vi, da Constituigao Federal.
apresenta perfeitamente constitucional, ante o entendimento da nossa Corte Maior, o Supremo
Tribunal Federal, que em decisao de repercussao geral, entendeu ser constitucional o pagamento
Art. 2 - Esta Proposta de Emenda a Lei Organica entra er
sua publicagao,revogando-se
do decimo terceiro salario e do tergo de ferias aos Vereadores, como pagos a todos os
trabalhadores e servidores, conforme julgado o RE 650.898/RS (tema 484).
Câmara Municipal de Parnagua (Pl), O1 de julho de 2025
De modo que, no respeitante a tecnica legislativa, a ma
PEREIRA:81534620168DERE025346.201
inserir-se no ordenamento juridico Municipal..
da e pronta para
CARLOS SEBASTIAO DE MELO PEREIRA
Presidente
Acrescenta-se que a propositura devera ser apreciada em 02 (dois) turnos de discussao e
votagao, com o intersticio minimo' de 10 (dez) dias, e'a aprovagao. dar-se-a mediante voto
favoravel de 2/3 (dois tergos) dos'membros da Câmara Municipal, conforme reza o art, .43,S1o,
Id:0E28A828626CF82B
da Lei Organica e art. 29, caput; da Constituigao Federal.
Câmara Municipal DE PARNAGUA-PI
Estado do Piauí
CNPJ: 23.624.281/0001-59 Email
amaraparnagua@hotmail.com
Câmara Municipal DE PARNAGUA-PI
RMO DE PROMULGACAO
Praga Marques de Paranagua, 615-Centro-CEP: 64.970-000
EMENDA A
RGANICA MUNICIPALE
or este Termo de Promulgacao, a MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PARNAGUA, Estado do
Em face do exposto, o em estudo projeto de emenda a LOM e de natureza legislativa e se reveste
em dois tu
de boa forma constitucional legal, juridico e de boa tecnica legislativa, razoes pelas quais essa
pelo Plenario da Câmara Municipal, eu, CARLOs sEBAstiAO De MELO PEREiRA, Presidente do Poder
Comissao atesta pela sua regular tramitagao e aprovacao.
aroI
MENDA LEI ORGANICA Municipal que altera a Lei Organica Municipal para instituir o p
Sala das Sessoes, 16 de junho de 2025.
MADSON DEAN'ROEHA LOBATO PEREIRA
subsidio, correspondente a gratificagao natalina prevista no art. 7o, inciso Vill, da
Presidente
I - adicional de um terco sobre o subsidio mensal, a titulo de ferias, conforme o disposto no art. 7 inciso
Ntptory
subsidio sera efetua
ado ate o dia 20 de
MAURiCIO ALVES FEITOSA
nterno da Câmara Municipal.
Relator/
a vez por legislatura, podendo ser pago em parcela
)-A concessao dos bene
MIGUEL GUIDASOBRINHO
Constituigao Federal.
Membro
amento dos beneficios de que trata este artigo sera feito sem prejuizo da fixacao e do pagamento.
Art.2-Esta Emenda entra em
igor na data de sua publicagao, produzindo
legislatura,conforme disposto do art.29, inciso Vl, da Constituicao Federal
Art. 2o - Esta Proposta de Emenda a Lei Organica entra er
2Wwne
AproVAdO
ApROVADO
Câmara Municipal de Parnagua (PI), O1 de julho de 2025
Fm
VOT
WARAVFIS...S
Fm
..AVF!S...
VOT
VOT
PEREIRA:81534620168
ABSTENGOES
VOT
CARLOS SEBASTIAO DE MELO PEREIRA
ABSTENGOES
Presidente
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.