Licitação — Avelino Lopes (13/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVII

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de  Carvalho, N  151- Centro GABINETE DO PREFEITO

Art. 11g - A  atuação  do agente d e  contratação  na fase preparatóri a d eve se ater ao acompanham ento e  às eventuais diligê ncias para o  bom fluxo da instrução  processual. Pará g rafo único .  Na hipótese prevista no caput, o  agente de contratação  está desobrigado da e labor-ação  dos estudos preliminar-es, projetos e  anteprojetos, termos  de referência ,  pesquisas de preço e, preferencialm ente, minutas de editais.

## CAPÍTULO Ili DA COMISSÃO  DE CONTRATAÇÃO

Art. 122. A  comissã o  de~C?.I't\_ wtY~ seus respectivos substitutos, designada em conformidade com o  dispost~~~ ~ m  a função  de: 1  receber,  exa~r  e  j ~ga~rocedimentos auxiliares previ quando  a s,  desde  que aria; couber, o di ocumentos de habilitação registrado  e acessível a ação. Parágra , mem~ o quando substituírem o  agent ta o.., na  f ,  responderão solidariamente  po t s  pràtn::ado membro que expressar  posiçã o I rg  nt.e  .  .f!-1'2 ata  lavrada  na r e união  em qu~ ~ sido tomada decisã o . Art. 13. N~·-.iiCitã- ç  o na  modalidade , ogo  competitivo,  a  comissão de contrataçã o  será  composta por, no m í nimo, três  membros que sejam servidores efetivos, admitida a contratação  de profissionais para o  assessoramento técnico. Art. 14. Nas contratações  que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não  seja rotineiramente contratado pela administração ,  poderá  ser  contratado, por prazo determinado,  serviço  de  empresa  ou  de  profissional  especializado  para  assessorar  o s agentes públicos  responsá veis pela condução  da licitação . §  12 A  empresa ou o  profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá  responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão  das informações

gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, N 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

prest adas,  firmará  termo  de  compromisso  de  confidencialidade e nã o  poderá  exercer atribuição  própria e exclusiva dos membros da comissão  de contratação.

§  22 A  contratação  de terceiros não  eximirá  de respon sabilidade os membros da comissão de contratação,  nos limites das informaçõe s recebidas do terceiro contratado.

## CAPITULO IV DA EQUIPE DE APOIO

Art.  15. Compete  à  equipe  de  a~io auxiliar  o  agente  de  contratação  ou  a comissã o  d e contrataçã o  no exe~~~QsltJi@~

## ~ Q\Ptitl f OVI ~Ô DISPO~ç(lES FINAIS

C,)

~ Vrfi1,  ~--· A .  ~ s es Gestoras, no âmbito de sua normativos r iv agente de e dlsposlçõe compleme ,derão  expedir a  atuação  do observadas as itar  normas o,  com efeitos ário.

Gabinete  lfõ~e i rro de 2025.

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## JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR:9580583 91 t:,

Assinado de forma d igital por  JOSE SOARES DE ABREU UNIOR:95805834391 3-0 d0:~ 025.01 .10 13:59:01 .()3'00'

José Soares de Abreu Junior Prefeito Municipal gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br

## INSTRUMENTO:

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CÃMARA  MUNICIPAL DE AVELINO LOPES-PI RUA sAo PEDRO, CENTRO, S/N, CEP 64.965-000, AVELINO LOPES-PI CNPJ: 23.624.174/0001-20

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ASSUNTO: Assinatura de contrato Administrativo. FORMA DE CONTRATAÇÃO: Processo de lnexigibilidade de Licitação. INSTRUMENTO: Contrato n° 001/2025. TIPO DE CONTRATAÇÃO: Contratação  Direta (art. 74,  llI, alíneas  "e" e "e" da  Lei 14.133/2021).

OBJETO: Contratação de profissional téc nico  especializado em  consultoria e assessoria j urí dica, voltado  para  a  atua~o em processos  administrativos  e j udiciais de Interesse da câmara Munlclpal de Avelino Lopes-PI.

CONTRATADO: MARCUS VINÍCIUS DIAS DA SILVA,  brasileiro,  advogado,  inscrito  na  Ordem dos Advogados do Brasil,  5ecdonal  Piauí ,  sob  o  n° 14.865, portador  do  CPF  n° 025.916.583-23, residente e  domldllado na  Rua  Mestre  Marcollno,  n° 240, centro, CEP 64.960-000, Curimatã-PI.

CONSIDERANDO  a  Justificativa  de  contrata9'0  apresentada  neste  Processo  de Contratação,  e a emissão  de parecer jurídico , favoráveis  à referida demanda; CONSIDERANDO ainda, que a proposta de preços apresentada e os documentos de habilitação  que satisfazem a exigência  legal prevista em Lei; CONSIDERANDO ainda, o cumprimento legal exigido nos art. 72 e 74 e seguintes da Lei no 14.133/2021;

## AUJORIZQ·

A  formalizaçã o  do  Contrato n° 001/2025,  com  o  Sr.  MARCUS VINÍCIUS DIAS DA SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, 5eccional Piauí , sob o nº 14.865, portador do  CPF  n° 025.916.583-23, residente e domiciliado  na  Rua  Mestre  Marcolino,  n° 240,  centro,  CEP  64.960-000,  Curimatã- PI,  com  o  valor global  de  R$  72.000,00 (setenta e  dois mil reais), divido em 12 (doze) parcelas mensais R$ 6.000,00 (seis mil reais), por melo de contratação  direta com base no art. 74,  III, alíneas  "c" e "e" da  Lei 14.133/2021.

Proceda-se a emissão  do contrato para a devida assinatura das partes pactuantes.

Após  assinatura  do  termo,  formalize-se  o  extrato  de  contrato  e  promovam-se  as publicações  necessá rias para que o ato possa  produzir todos os efeitos previstos em lei.

Avelino Lopes (PI), 10 de Janeiro de 2025.

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NILSON PEREIRA OE SOUSA

Presidente da Qlmara Munlclpal de Avelino Lopes-PI/CMAL

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CÂMARA  MUNICIPAL DE AVELINO LOPES-PI RUA SÃO  PEDRO, CENTRO, S/N, CEP 64.965-000, AVELINO LOPES-PI CNPJ: 23.624.174/0001-20

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 001/2025

VINCULAÇÃO: PROCESSO DE JNEXIGJBJUDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025.

OBJETO: Contratação de profissional técnico  especializado em  consultoria e  assessoria jurídica , voltado  para  a atuação  em  processos  administrativos  e judiciais de  interesse  da  Câmara  Municipal  de Avelino Lopes-PI.

CONTRATANTE:  CÂMARA MUNIOPAL  DE  AVEUNO  LOPES-PI, pessoa  jurídica  de direito público inscrita  no  CNPJ  n°  23.624.174/0001-20,  com  sede  na  Rua  São Pedro,  centro,  S/N,  CEP 64.%5-000, Avelino  Lopes-PI,  neste ato representada  pelo Sr. Nilson Pereira de Sousa, Presidente da  Presidente  desta  Câmara  Municipal,  portador  do  CPF  n° 987.197.933-91,  residente  e domiciliado na cidade de Avelino Lopes-PI.

CONTRATADO: MARCUS VINÍCIUS DIAS DA SILVA, brasileiro,  advogado,  inscrito  na  Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional  Piauí, sob o n° 14.865, portador do CPF n° 025.916.583-23, residente e domiciliado na Rua Mestre Marcelino, n° 240, centro, CEP 64.960-000, Curimatá-PI.

VALOR  TOTAL: R$  72.000,00  (setenta  e  dois  mil  reais),  divido  em  12  (doze)  parcelas  mensais R$ 6.000,00 (seis mil reais).

FUNDAMENTO  LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, Art. 74, III, alíneas  "c"  e  "e"  da Lei 14.133/2021.

FONTE  DE  RECURSOS: UNIDADE:  010100  - CÂMARA MUNIOPAL.  FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA  MUNICIPAL. NATUREZA DA DESPESA:  3.3.90.39.00 -OUTROS  SERVIÇOS DE  TERCEIRO  PESSOA  JURÍDICA.  FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NÃO  VINCULADO DE IMPOSTOS  .

VIGÊNCIA: 12 (doze)  meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de janeiro de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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