Lei — Avelino Lopes (23/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

ESTADO DO P'IAUf l'"al'"a lTURA MUNICll'AL Da l'"ONTIIIIU&lt;S CNl'J: ff,553,721/0001-05 Rua 09 de Junho - Centro C■P': 84e90-000 fl'ronti.lra· -~ Fone: (89) 3454-1124

estrita  observância  das  disposições contidas  na  Lei  de  Diretrizes  e Bases  da Educação  Básica Nacional  LDB  e  LEI  Nº  14.640,  de  31 de  julho  de  2023  em especial no que  diz respeito ao cumprimento da carga horária  mínima  de 1400 horas anuais e  35 horas semanais para o  tempo integral, distribuídas em pelo menos 200 dias  letivos,  torna-se  ainda  mais  imprescindí vel  a  formalização e o início  dos procedimentos de seleçã o de servidores temporário s aqui em destaque.

Nesse  sentido,  a Prefeitura  de  Fronteiras  PI, por  intermédi o  da  sua Secretaria de Educação, objetivando, claramente, atender aos preceitos constitucionais  e  administrativos  estatuí dos  na  nossa  Carta  Maior,  almeja  tornar público  este processo seletivo simplificado de contrataçã o  de servidores temporá rios para atuarem nos estabelecimentos de ensino municipal.

Encaminho  em  anexo  o quadro  demonstrativo  das  necessidades  da referida Secretaria.

Fronteiras PI, 22 de janeiro de 2025.

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4~~ Prefvilo ~f :· Fmntlliras/PI

EUDES AGRIPINO RIBEIRO Prefeito Municipal

## ANEXOI

| CARGO/FUNCAO PROFESSOR(A)                                                        | QUANTITATIVO 20 + CADASTRO DE RESERVA             |
|----------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
| AUXILIAR DE ATIVIDADES EDCACIONAIS PCD's                                         | 20 + CADASTRO DE RESERVA                          |
| AUXILIAR DE ATIVIDADES EDCACIONAIS - CONTROLADOR(A)                              | 05 + CADASTRO DE RESERVA                          |
| DE ACESSO AUXILIAR DE ATIVIDADES                                                 |                                                   |
| EDCACIONAIS - MANIPULADOR(A) DE ALIMENTO.                                        | 09 + CADASTRO DE RESERVA                          |
| AUXILIAR DE ATIVIDADES EDCACIONAIS - AUXILIAR OPERACIONAL DE LIMPEZA.            | 08 + CADASTRO DE RESERVA                          |
| AUXILIAR DE ATIVIDADES EDCACIONAIS - MONITOR(A) DE TRANSPORTE ESCOLAR. MOTORISTA | 05 + CADASTRO DE RESERVA 05 + CADASTRO DE RESERVA |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE AVELINO  LOPES  ,  ...... , CNPJ: 06.554.281/0001-00

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO  Nº 008/2025 PROCESSO ADMINISTRA TJVO Nº 008/2025

## CONTRA  TO Nº 08/2025

Objeto:  Prestação  de  serviços  de assessoria  e  consultoria  tributá ria  para  o  incremento  do icms e outros tributos do Município  de Avelino Lopes PI

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE  AVELINO LOPES, Estado do  Piauí, pessoa jurídic a de  direito  público interno, inscrita no CNPJ  sob o nº 06.554.281/0001-00 com sede na  Av. Bom Jesus, S/N, Bairro Centro neste ato representado por seu prefeito municipal, Sr. Flávio José  Alves

CONTRATADA: MISAEL  DUARTE  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA, pessoa jurídi ca de direito privado, inscrita no  CNPJ sob o nº 58.084.553/0001-50, com sede na Rua Professora Edite  Maria Batista,  nº 54, Sala B, Bairro: Belo Horizonte em Avelino Lopes PI, CEP: 64.965-000, neste ato representado por seu sócio-administrador Misael da Silva Duarte.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso IH, alínea  c, e e, da Lei  nº 14.133/21.

Vigência:

31/12/2025

Valor mensal:

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: Recursos próprio, fpm, icms, iss e outros

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE AVELINO  LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo n °  008/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025

O Prefeito Municipal de Avelino Lopes - PI, no uso de  suas atribuições  legais e de acordo com  o  que  determina  o  artigo  72  da  Lei  Federal  nº 14.133/21, com  suas  alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei  nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA  a  declaração de Inexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores,  para  a  prestação de  serviços  de  assessoria  e  consultoria  tributária para  o incremento  do  icms  e  outros  tributos  do  Município de  Avelino  Lopes  PI,  conforme  os documentos que integram o Processo Administrativo nº 008/2025, a  serem realizados pela empresa MISAEL DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ  nº 58.084.553/0001-50, com  o  valor  mensal  de  R$ 10.000,00 (dez  mil  reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação e a elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta  o  art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo  com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Avelino Lopes - PI, 22 de janeiro de 2025

Flávio  José  Alves Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA N° 034/2025

São João da Serra - PI, 22 de janeiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA - PI, no uso e suas atribuições  legais, que lhes confere a Lei Orgânica Municipal;

## RESOLVE:

Art. 1  º  - Nomear o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio do Município de  São  João  da  Serra  PI  que  será composta  pelos  seguintes membros:

- MANOEL GENlVAL FLOR DA SILVA- Agente de Contratação/Pregoeiro - CPF: 306.609.553-34.

## Membros da Equipe de Apoio:

- -NAYANA  YVA  GOMES  DE  CARVALHO  SOUSA  - Membro  titular  CPF: 645.362.623-34;
- ELENICE VIEIRA ALVES - Membro Titular - CPF: 061 .469.983-54;
- INÁCIO  DE SOUSA MILANÊZMembro Suplente - CPF: 095.914.193-68;

Art.  2º  - O Agente de Contratação , em licitação  na  modalidade Pregão , será  designado Pregoeiro;

Art.  2 2  Revogam-se  todas as disposições  em contrá rio  da  portaria  n 2 005/2025.

Art. 3 2  Esta Portaria terá  efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE - SE

PUBLIQUE -SE

CUMPRA-SE.

São  Joao da Serra-PI , 22  de janeiro de 2025

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João  Francisco Gomes da Rocha Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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