Lei — Santa Luz (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2025 PREGÃO  ELETRÔ NICO Nº. 041/2025

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL, DESTINADOS Á PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ E SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, COMPREENDENDO  A  CRIAÇ ÃO  DE MATERIAIS DIGITAIS ESTÁTI COS, DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, DIVULGAÇÃO DE AÇÔ ES  GOVERNAMENTAIS,  PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE EVENTOS, INCLUSIVE SHOWS PÚBL ICOS, BEM COMO DEMAIS DEMANDAS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DIGITAL NECESSÁ RIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE  PÚ BLICO,  confonne  especificações técnicas  do Edital, Termo de Referência  e Anexos.

O  Prefeito  Municipal de Santa  Luz  PI, no uso  de  suas  atribuições  legais,  e  considerando o Resultado  do  Processo  Administrativo  nº 121/2025, Pregão Eletrônico  nº  041/2025,  depois  de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dúvidas  e questionamentos inerentes, conforme  apurado  no  processo  de  licitação,  e  depois de  obedecidas  as  normas e  regulamentações dispostas na Lei Federal  Lei  Federal nº.  14.133/21,  com  alterações  posteriores, Lei  Complementar nº 123/06,  alterada  pela  Lei  Complementar  nº  147/2014,  de  07  de  agosto  de 2014, e  demais  normas regulamentares  aplicáveis  à  espécie e  tendo  respeitado  todos  os  Princíp ios Administrativos,  resolve ADJUDICAR o  certame  em  favor da  empresa  45.170.139  THIAGO  WILHIAN  SOUSA  LIMA,  CNPJ: 45.170.139/0001-11. nos seguintes tennos:

| LOTE 1- COMUNICACAOOIGrTAL   | LOTE 1- COMUNICACAOOIGrTAL                                                                                                                                                                                                                                  | LOTE 1- COMUNICACAOOIGrTAL   | LOTE 1- COMUNICACAOOIGrTAL   | LOTE 1- COMUNICACAOOIGrTAL   | LOTE 1- COMUNICACAOOIGrTAL   |
|------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| ITEM                         | DESCRICAO                                                                                                                                                                                                                                                   | UNO                          | QUANT.                       | VALORUNIT.                   | VALORT.                      |
| 1                            | SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL, CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO CONTEIJDO MULTIMÍDIA PARA RELACIONAMENTO EM AMBIENTES DIGITAIS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO OE MONITORAMENTO OE REDES SOCIAIS E PRODUÇÃO OE POSTS (EM TEXTO, ÁUDIO , VIOEO OU ARTE GRÁFI CA). | MÊS                          | 12                           | RS5.166,66                   | R$61.999,92                  |
| VALOR TOTAL                  | VALOR TOTAL                                                                                                                                                                                                                                                 | VALOR TOTAL                  | VALOR TOTAL                  | R"' 61.999 92                | R"' 61.999 92                |

Os  autos do processo licitatório  estão  com  vistas franqueadas aos interessados a  partir desta publicação .

Santa Luz PI, 05 de dezembro de 2025.

Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal

CNPJ-06.554.3980001-94 AV GETULIO VARGAS 163 - CENTRO CEP 64.910 000 /  SANTA LUZ-PI

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº. 041/2025

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação  do Processo Administrativo  nº  121/2025, na  modalidade  Pregão  Eletrõnioo nº  041/2025,  objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL, DESTINADOS À PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SANTA  LUZ  E  SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, COMPREENDENDO A CRIAÇÃO DE MATERIAIS DIGITAIS ESTÀTICOS. DIVULGAÇÃO DE  CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, g~i~~~l.~ O /E  D1:3a,:..5çÃ6'ºvtifNAE~~~~~~ : INCLUSIVE SHOWS PÚBLICOS,  BEM COMO DEMAIS DEMANDAS  DE  COMUNICAÇÃO E  PUBLICIDADE DIGITAL NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO , conforme especificaçõe s técnicas  do Edital. Termo de Referênc ia e Anexos.

Considerando a decisão do Pregoeiro e membros da Comissão de Licitação , Ata de Abertura e julgamento da Documentação  e Propostas das empresas licitantes, confirmo a classificação  e HOMOLOGO o resultado da presente Licitação  na modalidade Pregã o Eletrônico sob o nº 041/2025, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  A  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  COMUNICAÇÃO DIGITAL,  DESTINADOS  À PREFEITURA  MUNICIPAL DE SANTA LUZ  E SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS,  COMPREENDENDO A CRIAÇÃO DE  MATERIAIS  DIGITAIS ESTÁTICOS ,  DIVULGAÇÃO DE  CAMPANHAS  INSTITUCIONAIS, DIVULGAÇÃO DE  AÇÕES GOVERNAMENTAIS,  PROMOÇÃO E  DIVULGAÇÃO DE  EVENTOS,  INCLUSIVE SHOWS  PÚBLICOS. BEM  COMO  DEMAIS  DEMANDAS  DE  COMUNICAÇÃO E  PUBLICIDADE  DIGITAL NECESSÁRIAS  AO ATENDIMENTO  DO INTERESSE PÚBLICO , oonforme especificações  técnicas do Edital, Termo de Referê ncia e anexos, sob regime de menor  preço POR LOTE, em favor da empresa 45.170.139 THIAGO WILHIAN SOUSA L1MA, CNPJ: 45.170.  139/0001-11, vencedora do certame nos seguintes valores:

| LOTE I • COMUNICACliODIGITAL QUANT.   | LOTE I • COMUNICACliODIGITAL QUANT.                                                                                                                                                                                                                                    | LOTE I • COMUNICACliODIGITAL QUANT.   | LOTE I • COMUNICACliODIGITAL QUANT.   | LOTE I • COMUNICACliODIGITAL QUANT.   | LOTE I • COMUNICACliODIGITAL QUANT.   |
|---------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|
| ITEM                                  | DESCRICAO                                                                                                                                                                                                                                                              | UNO                                   | VALORUNIT.                            | VALORT.                               |                                       |
| 1                                     | SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL, CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO PRODUÇÃ O CONTEÚDO MULTIMIDLA PARA RELACIONAMENTO EM AMBIENTES DIGITAIS, FORNECIMENTO DE SERVIÇ O DE MONITORAMENTO DE REDES SOCIAJS E PRODUÇÃO DE POSTS (EM TEXTO, AUDIO, VÍDEO OU ARTE GRÀFICA . VALOR TOTAL | M[S                                   | RS5.166,66 RS                         | R$ 61.999,92 92                       |                                       |

Autorizo  ultimar  os  procedimentos  com  vista  à  assinatura  do  contrato,  com  o  licitante  vencedor  e determino  que  a  Secretária Municipal  de  Administraçã o  providencie  o  necessário ao  cumprimento  desta homologação .

Santa Luz - PI, 05 de dezembro de 2025

Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal

CNPJ-06.554 .3980001-94 AV GETULIO VARGAS -163 - CENTRO CEP 64.910 000 /  SANTA LUZ-PI

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## ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 274/2025

A Prefeitura Municipal de  Santa Luz-PI  informa que  a presente serve para retificar a publicação  da Lei nº 274/2025 de 04 de julho de 2025, publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na data de 07 de julho de 2025, em virtude de ter ocorrido erro material em sua numeração.  Assim sendo, onde se lê:

## LEI Nº 274/2025 -DE 04 DE JULHO DE 2025

Leia-se:

LEI Nº 283/2025 -DE 04 DE JULHO DE 2025

Ante o exposto,  com a presente retificação  a redação  da  Lei  Municipal  nº 274/2025, passa a ter a seguinte redação :

## LEI Nº 283/2025 DE 04 DE JULHO DE 2025

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo  mensal  aos  médicos vinculados  ao  Programa  Mais Médicos  e dá outras providências."

A CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA LUZ, Estado do Piauí, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1  º  Fica o Poder Executivo  Municipal autorizado  a conceder ajuda de custo mensal aos médicos  participantes do Programa Mais Médicos  para o Brasil,  instituído pela Lei Federal  nº 12.871,  de  22  de  outubro  de  2013,  que  forem  designados  para  atuarem no âmbito do Município  de Santa Luz-PI.

Parágrafo  Único  - O médico  fará jus ao beneficio desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município  e ao Ministério  de Saúde.

Art. 2° - O  beneficio que trata o art. 1 º  desta lei, será em pecúnia  no valor de RS 2.000,00 (dois  mil reais)  mensais, ao  médico  bolsista lotado no  Município , na forma definida na portaria  GM/MS  nº  6.749  de  19  de  março  de  2025,  e,  será  pago  diretamente  ao Profissional durante o período  em que estiver atuando no Município .

- §  1 °  Os valores dos auxílios  poderão  ser revistos anuahnente por ato do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.
- §2° A concessão  dos auxílios  não  gera vínculo  empregatício  com o Município  e não  tem natureza remuneratória, sendo considerados beneficios de gratificação.
- Art.  3° As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  correrão por  conta  de  dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art.  4° O Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  até 30  (trinta)  dias, definindo os critérios  e  procedimentos para a concessão  dos auxílios .
- Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Republique-se a  Lei municipal com a  devida correção.

Santa Luz, 09 de dezembro de 2025.

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Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais