lei — Corrente  L (2025)

Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Avenida M anoel Lourengo Cavaicante n 600
Avenida Manoel Lourengo Cavalcante n 600
Bairro NovaCorrente-Corrente-Piauí
CEP 64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
Bairro Nova Corrente-Corrente- Piauí
E-mait Prefeitura.corrente.pi@gmai.com
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E-mait Prefeitura.corrente.pi@gmail.com
Paragrafo unico. Na hipotese de inadimplencia de que trata o caput, ficam mantidos a
Art. 3 Fica expressamente reconhecido que o Fiscal de Tributos e a autoridade administrativa
obrigatoriedade de adimplemento das prestagoes em atraso e o vencimento das parcelas
competente para o langamento e a constituigao do credito tributario Municipal, nos termos do art.
vincendas, sem prejuizo de sangoes e penalidades a que estejam sujeitos os responsaveis.
142 e seguintes do Codigo Tributario Nacional.
Art. 9 O CORRENTE-PREV - FUNDO PREVIDENCIARIO DO Município DE
CORRENTE-PI devera rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
Art. 4o O Poder Executivo Municipal promovera, se necessario, a atualizacao dos manuais,
sistemas e regulamentos internos da Secretaria Municipal de Finangas, para adequacao a presente
1 - Em caso de revogacao da autorizagao fornecida ao agente financeiro para vinculacao
Lei.
do FPM prevista no art.5
II - Caso nao seja possivel a comprovagao das condig8es a que se refere o art. 7, caput,
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
III - Se o Município, apos ter comprovado as condicoes a que se refere o art. 7, caput,
vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteracao da legislacao de seu RPPS.
Prefeitura Municipal de Corrente/PI, 05 de novembro de 2025.
IV -Em caso de descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento.
Art. 10. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-PI, 05 de outubro de 2025.
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
PREFEITOMUNICIPAL
FILEMON JOSE FRANCYSCO DE SBUZA NOGUEIRA PARANAGUA
PREFEITO Municipal
Id:05D507CB89F15DC8
Id:09FED834A28F5DC5
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LEI ORDINARIA N 838/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Dispse sobre a criacao da Brigada Municipal
LEI ORDINARIA N 837/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Civil de Combate a Incendios e Prevencao
Ambiental no Município de Corrente/PI, e da
outras providencias.'
"Altera a Lei Municipal n 348, de 21 de fevereiro de
2006, para incluir entre as atribuig8es do cargo de
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, Estado do Piauí, no uso das
Fiscal de Tributos a competencia de langamento e
atribuigoes que lhe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
constituicao de creditos tributarios, e da outras
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
providencias."
Art. 1o - Fica criada, no Município de Corrente/PI, a Brigada Municipal Civil de Combate a
Incendios, integrada por voluntarios e profissionais do quadro de servidores municipais, com a
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, Estado do Piauí, no uso das
finalidade de:
prevenir e combater incendios florestais e queimadas urbanas;
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
III.
proteger bens publicos, servigos e instalagoes municipais, florestas, mananciais
Art. 1 A Lei Municipal n 348, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
IV
desenvolver acoes de educacao ambiental, defesa civil e prevengao de desastres.
alteracoes.
Art. 2 - A Brigada Municipal Civil de Combate a Incendios tera carater civil, voluntario e
Art. 2 O Anexo II da Lei n 348/2006, que descreve as atribuig8es do cargo de Fiscal de
ambiental, sendo vinculada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e podendo atuar em
Tributos, passa a ter a seguinte redacao:
cooperacao tecnica com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e demais orgaos.
Cargo:
competentes
Fiscal
de
Tributos
Nivel
de
Escolaridade:
Ensino
Medio
Completo
Art. 3 - A participacao na Brigada nao
Iquer vinculo empregaticio com a Administracao
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais
Publica Municipal, observada a Lei n 9.608/1998 (Lei do Voluntariado).
Art. 4 - Sao objetivos da Brigada Municipal Civil de Combate a Incendios:
Atribuicoes:
I - Fiscalizar o cumprimento da legislagao tributaria Municipal, orientando os contribuintes
I-Prevencao:
a) realizar levantamentos de areas de risco para compor mapas de perigo;
quanto
a
aplicacao
da
legislacao
vigente;
b) identificar e construir, quando necessario, pontos de coleta de agua para combate a
II - Efetuar a constituigao e o lancamento do credito tributario, bem como verificar a
ocorrencia
de
fato
gerador
da
obrigacao
correspondente;
c) elaborar e manter aceiros;
III -- Determinar a materia tributavel, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e
d) realizar queimadas controladas, quando autorizadas pelos orgaos ambientais
aplicar,
quando
cabivel,
penalidades
administrativas;
competentes;
IV - Executar procedimentos de diligencia fiscal interna e externa, autuar e lavrar notificagoes
e). promover campanhas de educacao ambiental adaptadas a
realidade  local;
manter em bom estado os equipamentos de protecao individual (EPIs) e demais
ou
autos
infracao;
instrumentos de trabalho.
Promover a
cobranca
administrativa dos tributos e receitas
municipais;
II - Combate a incendios e queimadas
VI
Acompanhar
manter
cadastros
necessarios
gestao
tributaria;
as de incendios florestais e queimadas urbanas, prestando apoio
VII - Participar da elaboracao e revisao da legislagao tributaria Municipal;,
logistico e operacional
VIII-- Realizar atendimentos a contribuintes na liberagio do documontos fiscais, calculo de.
b) registrar cada ocorrencia em relatorios para banco de dados Municipal.
tributos e  acessorios, solucionando questoes e cumprimento de notificacoes;
III-Recuperacao ambiental:
a) elaborar, em conjunto com a Defesa Civil, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
IX - Desempenhar outr
tras atribuigoes correlatas ou que lhe forem determinadas pela autoridade
Secretaria de Agricultura, planos de recuperagao de areas degradadas;
competente.