Lei — Manoel Emidio (16/12/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:05D5089D51bb1433
Id:167C4A41B43313F7
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n786,CENTRO-MANOEL EMIDIO-PI CEP-64875-000
CNPJ n: 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n9 786, CENTRO - MANOEL EMiDIO - PI CEP- 64875-000
MANIFESTO DE APROVACAO
EMENDA ADITIVA N O1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025
Manifestamos nossa APROVACAO COM RESSALVAS, na
"Acrescenta dispositivos ao Projeto de
votagao em SEGUNDO TURNO do PROJETO DE LEI Municipal N
010/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, que *Estima a Receita e
Lei no O14/2025, que disp0e sobre o
Plano Plurianual do Município de Manoel
Fixa as Despesas da Administracao Direta e Indireta do Município.
Emidio-PI para o periodo 2026 a 2029,
de Manoel Emidio-PI, para o Exercicio Financeiro de 2026". Com
estabelecendo
diretrizes
para
inclusao da EMENDA ADITIVA DE No O1/2025 e EMENDA
/3J
emendas
MODIFICATIVA DE N 001/2025, anexo
parlamentares
impositivas,
em
cumprimento a Lei Organica Municipal e
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Manoel Emidio,
de dezembro de 2022, e da outras
providencias.
A MESA DIRETORA que esta subscreve, nos termos do artigo
Eble
SiA
PROJETO DE LEI NO14/2025
EMENDA ADITIVA
o Secretario: Yexgado
MGlaucinelson Barbosa da Silva-PSD
Acrescentem-se os artigos 11, 12, 13 e 14 ao Projeto de Lei
rinlt
no 014/2025, com a seguinte redacao:
readora Erivelto Medeiros Maranhao-PSD
Art. 11. Fica estabelecido que, no ambito do Plano
APBANO
MAce D
SiLuA
Plurianual
2026-2029,
asemendas
parlamentares
impositivas
Vereador Afranio Macedo da Silva-MDB
ndividuais dos vereadores serao programadas e executadas observando-
se as seguintes diretrizes:
Vereador Fyank Pires de Sousa-MDB
I - reserva obrigatoria de recursos correspondente a 2% (dois
ser consignada anualmente na Lei Orcamentaria Anual- LOA;
aixao-MDB
II - destinacao obrigatoria de 50% (cinquenta por cento) do
montante referido no inciso I para acoes e servigos publicos de saude,.
vedada a aplicacao em pagamento de pessoal ou encargos sociais;
Ratr
silo
Kocle
Vereador Rayara da Silva'Rocha-PSD
emendas impositivas
com os objetivos, diretrizes e metas estabelecidas
neste Plano Plurianual;
Id:07384E15AF451432
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AvenidA 15 de novembro n2 786, centrO  manoeL emiDiO - pI cep- 64875-000
AVeniDA 15 De NovemBRO n: 786, CEntrO - mAnoEL EmiDIO - P1 cEp- 64875-000
Iv - inclusao das acoes e projetos oriundos das emendas
impositivas nos programas governamentais correspondentes constantes
MANIFESTO DE APROVACAO
do Anexo II desta Le
Art. 12. As emendas parlamentares impositivas individuais
Manifestamos nossa APROVACAO COM RESSALVAS, na
deverao ser aprese
es ate o prazo estabelecido no
votaCao em PRIMEIRO TURNO do PROJETO DE LEI Municipal N
Regimento Interno da Câmara Municipal para apresentacao de emendas.
010/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, que *Estima a Receita e
ao Projeto de Lei Orcamentaria Anual, devendo conter, obrigatoriamente:.
Fixa as Despesas da Administracao Direta e Indireta do Município
de Manoel Emidio - PI, para o .
cercicio Financeiro de 2026". Com
I - identificacao do programa governamental do PPA ao qual
inclusao
da EMENDA ADITIVADE
NO1/2025e
EMENDA
se vincula;
MODIFICATIVA DE N0,001/2025, anexo.
ala das Sessoes da Câmara Municipal de Manoel Emidio,
descricao clara do objeto da acao ou obra a ser
aos treze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco..
executada;
III - localizacao fisica e geografica da intervencao, quando
6usa/ Duarte-PSD
aplicavel;
Presidente: Vereador Ariosto de
M
IV -- valor estimado da despesa;
Vice-Presidente: Vereador
Paixao-MDB
v - demonstracao de compatibilidade com as diretrizes
objetivos
o Sec
etario: Ve
aucinefson Barbosa da Silva-PSD.
Orcamentarias;
N
VI-estimativa de
cucao fisica e financeira
Secretario: Vereadora Erivelto Medeiros Maranhao-PSD
VII -- indicacao da funcao, subfuncao, programa e natureza
AERAN
da despesa
Vereador Afranio Macedo da Silva-MDB
s 1o. As emendas impositivas que nao atenderem aos
requisitos
estabelecidos
neste artigo serao devolvidas ao autor para
adequacao, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
iek
S 2. A nao apresentacao de emendas impositivas pelo
extemporanea, devendo os recursos correspondentes serem destinados a
obrigatoriedade de aplicacao de 5o% em saude.
siha
Kagne
Art. 13. A execucao orcamentaria e financeira das emendas
Vereador Rayara da Silva Rocha-PSD
parlamentares impositivas aprovadas na Lei Orcamentaria Anual e de.
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIOS
Avenida 15 de novembro n: 786, centro - manoel emidiO - pi cep- 64875-000
ESTADO DO Piauí
CNPJ n00.463.622/0001-56 E-mail:cmr
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIOS
cumprimento obrigatorio pelo Poder Executivo Municipal, devendo ser
realizada de forma equitativa ao longo do exercicio financeiro.
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 786, CENTRO- MANOEL EMiDIO- PI CEP- 64875-000
S 1o. A execucao das emendas impositivas sera priorizada na
CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com
desembolso do Poder Executivo.
Vereador Iranildo de Sousa Paixao-MDB
2. O nao cumprimento da execucao das emendas
impositivas somente podera ocorrer nas seguintes hipoteses:
EANQ0O itDE!Rp5DE sOvA
I - impedimento de ordem tecnica devidamente justificado;
Vereador Leandro Medeiros de Sousa-MDB
Slo
III - caso fortuito ou forca maior que inviabilize a execucao.
Vereadora Rayara da Silva Rocha-PSD
S 3o. Ocorrendo qualquer das hipoteses previstas no s 2
deste artigo, o Poder Executivo devera comunicar formalmente a Câmara
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da constatacao do impedimento,
apresentando:
I -exposicao detalhada dos motivos do impedimento;
Id:030E7DAC96A71435
II - documentagao tecnica ou juridica que fundamente o
impedimento;
III
proposta de reprogramacao ou remanejamento dos
finalidade originalmente prevista..
s 4o. Na impossibilidade de execucao total ou parcial das
emendas
impositivas, os recursos
nao executados poderao
ESTADO DO Piauí
reprogramados para o exercicio seguinte,
mediante solicitacao do autor
da emenda e aprovacao da Comissao de Financas e Orçamento da
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Câmara Municipal.
AVENIDA15DENOVEMBROn786,CENTRO-MANOELEMIDIO-PI CEP-64875-000
14..As programacoes decorrentes das emendas
CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com
integrarao os
programas governamentais
adequacoes necessarias nas leis orcamentarias anuais subsequentes, de
forma a garantir
MANIFESTO DE APROVACAO
Manifestamos nossa APROVACAO COM RESSALVAS, na
votagao em PRIMEIRO TURNO do PROJETO DE LEI Municipal No
014/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, que *Dispoe sobre o Plano
ESTADO DO Piauí
Plurianual do Município de Manoel Emidio - PI, para o periodo 2026
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
a 2o29 e da outras providencias". Com a inclusao da EMENDA
ADITIVA DE N O1/2025, anexo.
I - a identificacao especifica das acoes oriundas de emendas
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Manoel Emidio,
impositivas;
aos treze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco..
emenda;
III - a transparencia e publicidade das informacoes sobre a
Presidente: Vereador Ariosto de Soysa Duarte-PSD
execugao das emendas impositivas em portal especifico na internet;.
a prestagao de contas trimestral a Câmara Municipal
lense
0R
sobre o andamento da execugao das emendas impositivas.
Vice-Presidente: VereadlopPedson da Silva Paixao-MDB
Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao exclui a
obrigatoriedade de cumprimento das demais normas
de execucao
orcamentaria e financeira previstas na legislacao vigente.
1 Secretario: Vereale
Glaucinelson Barbosa da Sjlva-PSDp
Sala
Emidio-PI,13 de de
2 Secretario: Vereadora Erivelto Medeiros Maranhao-PSD
DE SeusA DO4aLs
AFRAN0 MAced D4
6iL uA
Presidente: Vereador
riost9 d9 Sousa Duarte-PSD
Vereador Afranio Macedo da Silva-MDB
Vereador Frank Pires de Sousa-MDB
1 Secretayl
rbosa da Silva-PSD
Secretario: Vereaddr Erivelto Medeiros Maranhao-PSD
Vereador Iranildo de Sousa Paixao-MDB
AFRANO MCED Ms
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Vereador Afranio Macedo da Silva-MDB
Vereador Leandro Medeiros de Sousa-MDB
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Vereador Rayara da Silva Rocha-PSD
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais