Decreto — Eliseu Martins (25/04/2025)

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PRAÇA  DA MATRIZ. 135 06.553.911/0001-22

Exerdcio:

2025

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 · Edição V CCCVI

## DECRETO N· 382 , DE 16 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.458

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/CentrQ CNPJ 06.554.059/0001-08

## DECRETO Nº14/2025

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ELISEU MARTINS -PI, 23 DE ABRIL DE 2025

"Dispõe  sobre a convocação  da Etapa Municipal da 5ª  Conferência Nacional de Saúde  do Trabalhador e da Trabalhadora, do Municipio de Eliseu Martins, Piauí" .

## O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ELISEU  MARTINS,  ESTADO  DO

PIAUÍ, no uso de suas atribuições  que lhe confere o art.67, VI, previstas na Lei Orgânica do Município  de Eliseu Martins,

## DECRETA:

Art. 1 °  Fica  convocada a  Etapa Municipal da 5ª  Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, do município de Eliseu Martins, a qual será orientada pelo tema central: "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano", a  realizar-se no dia 30 de abril de 2025,  em Eliseu Martins - PI,  na forma do seu Regimento. Art. 2° Os Eixos temáticos da Etapa Municipal da 5ª  Conferência Nacional de Saúde  do Trabalhador e da Trabalhadora, do município  de Eliseu Martins, são :

- I  Política  Nacional de Saúde  do Trabalhador e da Trabalhadora;
- II  As  novas  relações de  trabalho  e  a  Saúde do  Trabalhador  e  da Trabalhadora;

III Participação  Popular na Saúde  dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.

Art. 3°  A Etapa Municipal da 5ª  Conferência Nacional de Saúde  do Trabalhador e da Trabalhadora,  do  municí pio  de  Eliseu  Martins  será  coordenada pela presidente  do Conselho Municipal de Saúde , presidida pelo Secretário Municipal de Saúde  do município. Art. 4° A estrutura  organiz.acional  da  Etapa  Municipal  da  5ª Conferência Nacional de Saúde  do Trabalhador e da Trabalhadora, do município  de Eliseu Martins será definida no seu Regimento, que será  devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde  e homologada pela Secretaria Municipal de Saúde  do município.

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Art. 5° As despesas com a organiz.ação  e realiz.ação  da Etapa Municipal da 5ª Conferência  Nacional  de  Saúde do  Trabalhador e da Trabalhadora,  do  município Eliseu Martins serão  custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à  Secretaria Municipal de Saúde  do município.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Eliseu Martins, Piauí , aos vinte e três  dias do mês  de abril de dois mil e vinte cinco.

MARCOSAU

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## Anulação

| 10 00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | FUNDO VALORIZAÇÃO DO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | MAGISTt RIO- FUNOEB                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          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| 353 12.365.0022.2110.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOAJURÍDICA 540 Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 999 030 FUNDEB 30% 11 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE· FMS 403 10.301,0018.2077.0000 ASSISTENCIA M~DICA HOSPITAlAR 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA SOO Recursos não Vinculados de Impostos 120 001 Recursos Proprios do Município 12 00 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL·FMAS 512 08.244.001S.209S.OOOO ASSISftNCIA SOCIAL GERAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS -OVIL 660 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 999 012 IGO-PAB 515 08.244.0015.209S.0000 ASSISTtNCIA SOCIALGERAL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA 660 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 999 012 IGD-PAB 520 08.244.00lS.2096.0000 ASSISftNCIA SOCIALGERAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS ·OVIL 660 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional deAssistência Social - FNAS 999 015 FNASGBF 546 08.244.0035.2104.0000 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.3.90.30.00 MATERIALDE CONSUMO 661 Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 999 997 COFIN. EST.ASSIST. SOCIAL 549 08.244.003S.2104.0000 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOAJURÍDICA 661 Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduaisde Assistência Social 999 997 COFJN. EST. ASSIST. SOCIAL F.R .: 1540 12 300.000,00 F.R.: 1500 00 S.000,00 F.R.: 1660 20.000,00 F.R.: 1660 S.000,00 F.R .: 1660 50.000,00 F.R.: 1661 15.000,00 F.R.: 1661 Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação: OS 00 SECRETARIA MUN. OE EDUC. ECULTURA | 353 12.365.0022.2110.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOAJURÍDICA 540 Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 999 030 FUNDEB 30% 11 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE· FMS 403 10.301,0018.2077.0000 ASSISTENCIA M~DICA HOSPITAlAR 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA SOO Recursos não Vinculados de Impostos 120 001 Recursos Proprios do Município 12 00 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL·FMAS 512 08.244.001S.209S.OOOO ASSISftNCIA SOCIAL GERAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS -OVIL 660 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 999 012 IGO-PAB 515 08.244.0015.209S.0000 ASSISTtNCIA SOCIALGERAL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA 660 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 999 012 IGD-PAB 520 08.244.00lS.2096.0000 ASSISftNCIA SOCIALGERAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS ·OVIL 660 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional deAssistência Social - FNAS 999 015 FNASGBF 546 08.244.0035.2104.0000 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.3.90.30.00 MATERIALDE CONSUMO 661 Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 999 997 COFIN. EST.ASSIST. SOCIAL 549 08.244.003S.2104.0000 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOAJURÍDICA 661 Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduaisde Assistência Social 999 997 COFJN. EST. ASSIST. SOCIAL F.R .: 1540 12 300.000,00 F.R.: 1500 00 S.000,00 F.R.: 1660 20.000,00 F.R.: 1660 S.000,00 F.R .: 1660 50.000,00 F.R.: 1661 15.000,00 F.R.: 1661 Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação: OS 00 SECRETARIA MUN. OE EDUC. ECULTURA | 353 12.365.0022.2110.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOAJURÍDICA 540 Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 999 030 FUNDEB 30% 11 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE· FMS 403 10.301,0018.2077.0000 ASSISTENCIA M~DICA HOSPITAlAR 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA SOO Recursos não Vinculados de Impostos 120 001 Recursos Proprios do Município 12 00 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL·FMAS 512 08.244.001S.209S.OOOO ASSISftNCIA SOCIAL GERAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS -OVIL 660 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 999 012 IGO-PAB 515 08.244.0015.209S.0000 ASSISTtNCIA SOCIALGERAL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA 660 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 999 012 IGD-PAB 520 08.244.00lS.2096.0000 ASSISftNCIA SOCIALGERAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS ·OVIL 660 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional deAssistência Social - FNAS 999 015 FNASGBF 546 08.244.0035.2104.0000 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.3.90.30.00 MATERIALDE CONSUMO 661 Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 999 997 COFIN. EST.ASSIST. SOCIAL 549 08.244.003S.2104.0000 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOAJURÍDICA 661 Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduaisde Assistência Social 999 997 COFJN. EST. ASSIST. SOCIAL F.R .: 1540 12 300.000,00 F.R.: 1500 00 S.000,00 F.R.: 1660 20.000,00 F.R.: 1660 S.000,00 F.R .: 1660 50.000,00 F.R.: 1661 15.000,00 F.R.: 1661 Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação: OS 00 SECRETARIA MUN. OE EDUC. ECULTURA | 353 12.365.0022.2110.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOAJURÍDICA 540 Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 999 030 FUNDEB 30% 11 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE· FMS 403 10.301,0018.2077.0000 ASSISTENCIA M~DICA HOSPITAlAR 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA SOO Recursos não Vinculados de Impostos 120 001 Recursos Proprios do Município 12 00 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL·FMAS 512 08.244.001S.209S.OOOO ASSISftNCIA SOCIAL GERAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS -OVIL 660 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 999 012 IGO-PAB 515 08.244.0015.209S.0000 ASSISTtNCIA SOCIALGERAL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA 660 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 999 012 IGD-PAB 520 08.244.00lS.2096.0000 ASSISftNCIA SOCIALGERAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS ·OVIL 660 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional deAssistência Social - FNAS 999 015 FNASGBF 546 08.244.0035.2104.0000 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.3.90.30.00 MATERIALDE CONSUMO 661 Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 999 997 COFIN. EST.ASSIST. SOCIAL 549 08.244.003S.2104.0000 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOAJURÍDICA 661 Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduaisde Assistência Social 999 997 COFJN. EST. ASSIST. SOCIAL F.R .: 1540 12 300.000,00 F.R.: 1500 00 S.000,00 F.R.: 1660 20.000,00 F.R.: 1660 S.000,00 F.R .: 1660 50.000,00 F.R.: 1661 15.000,00 F.R.: 1661 Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação: OS 00 SECRETARIA MUN. OE EDUC. ECULTURA |
| 00 00 00 00 00 MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO PRAÇA DA MATRIZ, 135 06.553.911/0001-22 Exercido: 2025 DECRETO N• 382, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.458                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | 00 00 00 00 00 MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO PRAÇA DA MATRIZ, 135 06.553.911/0001-22 Exercido: 2025 DECRETO N• 382, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.458                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | 00 00 00 00 00 MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO PRAÇA DA MATRIZ, 135 06.553.911/0001-22 Exercido: 2025 DECRETO N• 382, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.458                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | 00 00 00 00 00 MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO PRAÇA DA MATRIZ, 135 06.553.911/0001-22 Exercido: 2025 DECRETO N• 382, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.458                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| PREFEITURA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| 02 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. 148 12.361.0022.1066.0000 4.4.90.51.00 OBRAS 544 999 002 FUNDO VALORIZAÇÃO 12.361.0022.2069.0000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | ECULTURA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EINSTALAÇÕES Recursos de Precatórios do FUNOEF TRANSF. ESTADO MAGISTtRIO- FUNDEB DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATAÇÃO PORTEMPO DETERMINADO Transferênciasdo FUNDES- Complementação da Unlão-VAAF FUNDES70%                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            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| Anulação ( - ) Artigo 3o . - Este decreto entra                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        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