Decreto — Julio Borges (13/02/2025)

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Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLX
Id:05D50855244275D5
ambientais vigentes, a fiscalizacao exercida pelos orgaos competentes, bem como do
Município de Valenga do Piauí
atendimento das demais exigencias legais.
Secretaria Municipal DE MEIO AmBIEnTE
CNPJ: 28.156.485/0001-26
Rua Cicerc
tela s/n Centro-Valen
a do Piauí-PI
E-mail: secretariameioambiente.valenca@gmail.valenca.com
LICENCA AMBIENTAL
1. Categoria
2. Numero / Processo
3.Validade
Licenca Instalaca0,002/25-
051/24
12/02/2027
Valenca do Piauí, 12 de fevereiro de 2025
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso das Atribuig8es que lhe sao conferidas
Rafgel Alves Rochy
Gerente Ampjenta/
atribuigoes da criacao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal N. 1.133
de 22 de junho de 2010 e de acordo com os procedi
Kafael Alves Rocha
instituido pela Lei Federal N.6.938 de 31 de Agosto de 1981, alterada pela Lei No.8.028
de 12 de abril de 1990,regulamentada pelo Decreto N.99.274,de 06 de Junho de 1990
Resolução CONSEMA n18 de 11 de abril de 2012 habilita o Município de VALENCA para
oficial do dia 13 de abril de 2012 e Oficio GAB. N0385/13 atendendo ao disposto no inciso
4, do artigo 1 da Resolugao CONSEMA N0,009, de 04 /06/2008, resolve expedir a presente
Licenca a seguinte entidade.
4. EMPREENDEDOR/REPRESENTANTE
5. CPF
Louis Adnan de Lima Torres
LEGAL(a)
031.007.463-09
Secretario Municipal de Meio Ambiente
RUBENS ALENCAR SEGUNDO
6.Endereco do Empreendedor
Av. Euripedes Martins, N 520
8.Cidade
Centro, zona urbana
Id:167C49F986BA75F2
VALENCA DO Piauí - PI
9.EMPREENDIMENTO
ESTADO DO Piauí
LOTEAMENTO PARQUE DO SOL
Câmara Municipal DE JULIO BORGES/PI
NOME FANTASIA: ALENCAR & NUNES LTDA
Rua Gumercindo Pinto, S/N, Centro
ligo da atividade:D4-001 USO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS MISTOS
Julio Borges - Piauí
CNPJ: 50.830.591/0001-00
CNPJ: 01.703.633/0001-29
As Marg
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 03/2025
Bairro: Valencinha, Zona Urbana - Município de Valenca do Piauí
Bacia do Rio Poti, Valenca do Piauí-PI
OBJETO: Prestacao de servigos de assessoria tecnica continuada e consultoria especializada em licitagoes e contratagoes publicas,
12.Ag
pelo periodo de 12 (doze) meses.
AG 1i/ Vale do Sambito
CONTATANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Julio Borges-PI
CONTRATADA: A de Almeida M Lima Ltda - CNPJ n 26.656.045/0001-02.
13. Natureza. USO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS MISTOS E
FONTE DE RECURSOS: Duodecimo Orcamentario.
JUSTIFICATIVA: Art. 74, incisoII, alinea "c" da Lei Federal no 14.133/2021
RATIFICACAO EM: 11/02/2025
VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais)
RESIDENCIAIS COM 4.0479 HECTARES.
14. Atividade Primaria
USO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS MISTOS E RESIDENCIAIS COM
Id:07384DCD81CC7615
4.0479 HECTARES.
15. Coordenadas Planas (UTM)
16.Coordenadas Geograficas
ESTADO DO Piauí
Lat. 0 Long. 0
Lat 624'14.2"S Log 4145'18.1"W
Câmara Municipal DE JULIO BORGES/PI
Rua Gumercindo Pinto, S/N, Centro
Julio Borges - Piauí
17. Area Total do Imovel
18.Area a ser Desmatada
CNPJ: 01.703.633/0001-29
40,000,00m2
35.934,73m2
19. Area Intervencao
20. Compensagao Ambiental
35.934,73m2
Nao
RATIFICACAO DE INEXIGIBILIDADE DE Licitação
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 03/2025
21. Tipo de Estudo
DTA - DESCRITIVO TECNICO AMBIENTAL.
INEXIGIBILIDADE N 03/2025
O prazo de validade desta Licenca Instalacao e de 2 anos a contar da presente data,
observados as seguintes Condicoes Gerais e Condicoes Especificas descritas neste
documento, bem como as demais condigoes contidas no processo N. 051/2024, nos estudos
Gracilene Francisco dos Santos, Presidenta da Câmara Municipal de Julio Borges, Estado do Piauí, no uso
ambientais e na presente Licenca de Instalacao e documentos e informagoes desta Secretaria
de suas atribuigoes legais e,
as quais, embora nao transcritas, sao partes integrantes desta Licenga.
22. Condigoes Gerais
Considerando os documentos que instruem o presente processo administrativo, e tomando por base o
22.1. Licenca Instalacao (LI) -- devera ser publicada em jornal de circulagao local, primeiro
caderno e no Diario Oficial do Estado/Município conforme Lei n 6.938/81, Art.10, $ 1 e
Parecer Juridico, cujas conclusoes adoto RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE Licitação, com base Art. 74,
Resolução CONAMA 06/86, devendo as copias dessas publicacoes ser apresentadas a esta
Secretaria, no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
22.2. Quando no empreendimento houver areas de reserva legal, estas deverao ser
Determino ainda que sejam adotadas as providencias necessarias a concretizar a contratagao dentre elas:
concentradas e, sempre que possivel, contiguas as areas de reserva legal dos
empreendimentos vizinhos, existentes ou programados (aplicagao do Art. 2, do Decreto
Estadual n 11.126/2003), assim como as areas de preservagao permanente (Lei Federal n
a) publicagao na imprensa oficial, da presente Inexigibilidade, nos termos do caput do Art. 54 da Lei
14.133/2021 e suas respectivas alteragoes.
471/65), quando houver (aplicacao do Art. 3, do citado Decreto).
22.3. Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer
elemento de interesse arqueologico ou pre-historico, o empreendedor ficara obrigado a
b) Os tramites necessarios quanto a elaboracao do contrato
comunicar o fato imediatamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao IPHAN.
22.4. A renovaao desta Licenga devera ser requerida 120(cento e vinte) dias da data de
Registre-se e Publique-se.
expiracao de sua validade (Res. CONAMA n237/97,Art.18,$4).
22.5. Qualquer alteragao nas especificagoes do projeto devera ser precedida de anuencia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Gabinete da Presidenta, 11 de fevereiro de 2025.
22.6. Apresentar relatorio ambiental da atividade/empreendimento contendo as medidas de
preservacao adotadas devidamente assinado pelo responsavel tecnico.
22.7. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste
Gracilene Francisca dos Santos
artigo serao responsaveis pelas informacoes apresentadas, sujeitando-se as sancoes
Presidenta da Câmara
Diario Oficial dos Municipios