Decreto — Sao Goncalo Do Gurgueia (30/05/2025)

<!-- image -->

## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  na  importância  de R$607 . 916, 45  distribuídos as  seguintes  dotações :

## Suplementaçã o (  +  )

607.916,45

02

05

01

FUNOEB

567

12.361.0024.2512.0000

EDUCAÇÃO BASICA

231 .296,80 F.R.: 2 541 00

568

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênc ias do FUNDES - Complementação  da União  - VAAF Não  se aplica

541

999

000

12.361.0024.2512.0000

EDUCAÇÃO BASICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênc ias do FUNDES - Complementação  da União  - VAAT Não  se aplica

3.1.90.11.00

542

999

000

376.619,65 F.R.: 2 542 00

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na  for ma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos pr ovenientes  de :

Superá vit Financeiro:

607.916,45

Fontes de Recurso

541 00 542 00

231.296,80 376.619,65

Arti go  3o . - Est e  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

Prefeito Municipal elson silva de sousa

## 1  d:  lOE  F  3 SA4934BE 1 E3

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

<!-- image -->

CREDENCIAMENTO PRÉVIO  Nº 007/2025

ESTABELECE REGULAMENTO PARA O CREDENCIAMENTO PRÉVIO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC'S), CONCEITUADAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DO DECRETO MUNICIPAL  Nº 017/2025,  PARA  CELEBRAÇÃO DE  TERMO  DE  COLABORAÇÃO, TERMO  DE FOMENTO E/OU ACORDO DE COOPERAÇÃO.

O MUNlclPIO  DE SÃO GONCÇALO DO  GURGUé lA · PI, por  meio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , no exercício de suas  atribuiçõe s, torna  públi co que,  pelo presente,  promoverá  o  credenciamento  prévio ,  visando à seleção  de Organizações  da  Sociedade Civil (OSC) interessadas na celebração  de Termo de Colaboração , Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 13.019, de 31  de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº  017/2025, bem como demais normas aplicáve is

## 1. OBJETO

1. 1. Constitui-se objeto  do  presente credenciamento  de  Organizações da Sociedade  Civil (OSC)  regulamente  constituída s, para eventual  celebração de TERMO  DE COLABORAÇÃO ,  TERMO  DE  FOMENTO  ou  ACORDO  DE  COOPERAÇÃO, através de Chamamento Público ou  Dispensa, para  a execução  de projetos, atividades ou serviços de interesse público .
2.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3. 2.1. O presente Credenciamento está  fundamentado na Lei  Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 017/2025, bem como demais normativas aplicávei s.
4. 2.2. O credenciamento poderá  ser utilizado para celebração  de parcerias nas á reas; (1 ) assistenciais, objetivando atender demandas desta pasta no município; (11) atividades destinadas a projetos para complementar a efetivação  de  serviços em saúde , objetivando atender demandas desta

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

## ld:089B94D2620FE4Al

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA CANABRAVA

12.066.973/0001..02

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 2 , DE 01  DE ABRIL  DE 2025 · LEI  N.375

Abre no orçamento vigente crédito  adicional especial e da outras providências

395

pasta  no  município ;  e,  (III)  atividades  destinadas  à  projetos  para  complementar  a  efetivação  de serviços  em educação ,  objetivando atender  demandas  desta  pasta no  município ,  mediante a disponibilização  de recursos financeiros, bens ou serviços.

## 3.  REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Cabe  às  Organizações da  Sociedade  Civil,  sem  fins lucrativos,  legalmente constituídas da  área  de  Assistência  Social,  Saúde e  Educação ,  a  apresentação  de  documentação necessária  para fins de credenciamento no Municíp io de São  Gonçalo do Gurguéia  - PI:
3. 1.1. A  documentação deverá ser  enviada para o email da COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO pmsgglicitacao@gmail.com, os seguintes dados mínimos :

## CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

## CREDENCIAMENTO Nº 007/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO  DE CREDENCIAMENTO

## DADOS DA ENTIDADE

Nome da Organização:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Endereço: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CNPJ: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Telefone:

------------------------

E -ma

il: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## ÁREA  DE INTERESSE:

- [ ] ) Assistência  Social - Desenvolvimento  de  atividades  voltadas  à  prestação  de  serviços assistenciais para atender demandas desta Secretaria no município .

- [ ] ) Saú de - Desenvolvimento de atividades voltadas  à prestação  de serviços na  área  da  saú de para atender demandas desta Secretaria no município.

- [ ] ( ) Educação - Desenvolvimento  de  atividades  voltadas  à prestação  de  serviços educacionais para atender demandas desta Secretaria no município.

- [ ] ) Outra (Especificar):

- 3.1.2. Deverá o interessado também  enviar em anexo ao email a seguinte documentação obrigatória, sob pena de inabilitação  da entidade interessada:
- a) Oficio assinado  pelo representante  legal da  Entidade, contendo  a solicitação  de Credenciamento para celebração  de parceria para o exercício  de 2025 nos termos da Lei  13.019/2014 e alterações;
- b) Cópia do  Estatuto registrado, atualizado, comprovando  que a entidade  é  regida por normas de organização  interna que prevejam expressamente;
- b.  l) Objetivos voltados à promoção  de atividades e finalidades de relevância pública  social;
- b.2) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líqu ido seja transferido a outra pessoa jurídi ca de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e alterações,  e cujo objetivo social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
- c) Prova de Inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;
- d) Certidão  Negativa de Débitos  Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou "Certidão  Positiva com  Efeitos  de  Negativa  de  Dé bitos Relativos aos  Tributos Federais e à Dí vida Ativa da  União" , ambas  dentro  da  validade  e em nome da interessada;
- e) Certidão  Negativa de Débito s Tributários da Dí vida Ativa do Estado do Piauí ;
- f) Certidão  de regularidade junto ao Município ;
- g) Certidão  de Regularidade do FGTS - (CRF);
- h) Certidão Negativa  de  Débito s  Trabalhistas  CNDT  ou  Certidão  Positiva  de Débito s Trabalhistas com efeitos de Negativa em nome da interessada;
- i) Certidão  de  existência jurídi ca  expedida pelo cartório  de  registro  civil  ou  cópia do  estatuto  registrado  e  de  eventuais  alteraçõ es  ou,  tratando-se  de  sociedade cooperativa, certidão  simplificada emitida por junta comercial;
- j) Cópia da Ata da ú ltima eleição  da Diretoria em exercicio;
- k) Declaração que a Entidade dispõe de capacidade técnica  necessária ao funcionamento do projeto;
- 1) Declaração  da Entidade de que os contratados com recursos governamentais não serão  servidores  público s, nem membros da diretoria da instituiçã o;

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

<!-- image -->

- m)  Relação  nominal  atualizada  dos dirigentes  da  entidade,  com  endereço, número do RG com órgão  expedidor e CPF de cada um deles;
- n) Comprovante de endereço de funcionamento;
- o) Declaração contendo  o  nome  do  gestor  indicado  pela  entidade  para  ser  o responsá vel pelo controle administrativo, financeiro e de execução  da parceria;
- p) Declaração de que os dirigentes da entidade não  são  agentes políticos ;
- q) Declaração  de que a entidade não  contratará  parentes ou  empresas cujos sócios sejam  parentes,  inclusive  por  afinidades,  de  dirigentes  da  proponente  ou  de membros do poder púb lico concedente;
- r) Declaração  firmada por seu representante legal, de que não  se encontra impedida de  celebrar  parceria  com  a  administração  púb lica  ou  com  qualquer  de  seus 6rgãos descentra1izados  a  qualquer  título e  que,  portanto,  não se  submete  às vedações  previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;
- s) Declaração  pelo  representante  legal  de  que  os  documentos  apresentados  em cópias simples conferem com os originais, sob pena de responder legalmente em caso de não  corresponderem.

Todas as condições  podem ser consultadas junto ao setor de Licitação do  Municlpio de  São Gonçalo do Gurguéia  - PI, no site oficial do município , ou pelo e-mail da Comissão  de Credenciamento: pmsgglicitacao@gmail.com

4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
2. 4.1. O prazo de vigência  do TERMO DE CREDE  CIAMENTO será  de 12  (doze) meses, a  contar  da  data  da  publicação ,  podendo  ser  renovado  conforme  as  disposiçõe s  da Lei  n· 13.019/2014 e demais normativas aplicáv eis.
5. DA AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
4. 5.1. A verificação  do cumprimento dos requisitos para firmar a parceria (arts.  33  e 34 da LF n. 13.019, de 2014) e a não  ocorrência  de impedimento para o acordo da parceria (art. 39 da LF n.  13.019, de 2014) é condição  para  a entidade  poder ter sua condição  de entidade credenciada homologada, nos termos do art. 28 da LF n.  13.0 19, de 2014.
5. 5.2. As  ORGANIZAÇÕES DA  SOCIEDADE  CIVIL  serão  homologadas  como entidades  credenciadas em  função  das  á reas  de  interesse  as  quais  postularam  participação,  a prover projetos e/ou soluções  a serem fomentados pelo executivo municipal.
6. 5.3. Poderá  o  poder  público realizar  visitas  técnicas ,  para  averiguação,  se  assim entender possíve l, às instalações  fisicas  das entidades proponentes, onde constatará  se esta instituição ora  visitada  possui  condições necessárias para  cumprir  o  objeto  e  ofertar  os  serviços  de  forma satisfatória ao Município  de São  Gonçalo do Gurguéia  - PI.
7. 5.4. Os pareceres  relacionados às vistorias  das  instituições  visitadas serão  emitidos exclusivamente pelo responsáve l nomeado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMJ  ISTRAÇÃO .
8. 5.5. A qualificação , e, decorrente homologação como entidade credenciada, ocorrerá  se  a  instituição  atender  tudo  que  fora  ex igido  neste  Credenciamento,  com  relação  a  sua capacidade qualitativa e quantitativa de atender a pretensa demanda por serviços, conforme item 3.1.2, "k" deste Credenciamento.
6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES CREDENCIADAS
6. 1. Serão homologadas  como  entidades credenciadas aquelas que atenderem integralmente os  requisitos previstos neste  Credenciamento,  respeitando os limites das  áreas definidas como de interesse público  e em confonnidade com as disposições  do item 3.1.
11. 6.2. As  entidades  aprovadas  para  credenciamento  serão  formalmente  comunicadas por  meio  de  um TERMO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE  CREDENCIAMENTO, publicado  por extrato oficial  contendo a  relação  das  entidades  credenciadas  e as  respectivas  áreas  de  interesse em que foram  habilitadas.
12. 6.2.1. O  prazo  para  análise  documental e homologação  das  OSCs  será  de 30 (trinta) dias úteis,  contados do recebimento da documentação  completa.
13. 6.2.2. Para  renovação do  credenciamento,  a  OSC  deverá apresentar  relatório  de atividades  dos  últimos  12  meses,  demonstrando  cumprimento  dos  compromissos  assumidos  em parcerias anteriores.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15. 7.1. Ao  apresentar  os  documentos  para  credenciamento,  a  entidade  assume  o compromisso  de cumprir  Integralmente os  tem1os  deste  Credenciamento  e  as  obrigações dele decorrentes.
16. 7.2. Qualquer  pessoa  poderá impugnar ou  solicitar esclarecimentos sobre  este Credenciamento  a  qualquer  tempo,  por  meio  do  e-mail  oficial  da  Comissão  de  Credenciamento:
17. pmsgglicitacao@gmail.com 7.3. A apresentação  de impugnações  ou pedidos de esclarecimento não  suspenderá os prazos previstos no presente Credenciamento. As respostas serão  devidamente juntadas aos autos do processo e ficarão  disponívei s para consulta púb lica. 7.4. Caso haja necessidade de alteração do presente Credenciamento em decorrê ncia de impugnações  ou esclarecimentos, a modificação  será divulgada pelos mesmos meios de publicidade utilizados na publicação  original, e o prazo inicialmente estabelecido somente será alterado caso a mudança afete a formulação  das  propostas ou comprometa o princípio da  isonomia entre os participantes. 7.5. As questões  omissas ou não  previstas neste Credenciamento serão  analisadas e decididas  pela Comissão  de  Credenciamento, observando-se a  legislação  aplicável  e os  princípios que regem a Administração  Pública. poderá ser  revogado  por sem gerar direito
18. 7  .6. A  qualquer  tempo,  o  presente  Credenciamento razões  de interesse pú blico ou anulado no todo ou em parte por vício  insanável , a indenização  ou qualquer tipo de compensação  às entidades interessadas.
19. 7.6.1. O credenciamento poderá  ser revogado nas seguintes hipóteses:
- a. Descumprimento  de obrigaçõe s assumidas em  parceria anterior  com o Município;
- b. Apresentação  de informações  falsas ou documentos irregulares;
- c. Perda da regularidade fiscal ou trabalhista; e,
- d. Inatividade da OSC por mais de  12 meses.
24. 7.7. Fica eleito o Foro de São  Gonçalo do  Gurguéia -PI, Estado do Piauí, como competente para dirimir quaisquer questõe s oriundas deste Credenciamento.
25. 7  .8. Os  interessados devem  acompanhar  regularmente  as  publicações  no  site oficial  da  Prefeitura, a  fim  de  manter-se  atualizados  sobre  possívei s  alterações ou  ajustes  no presente Credenciamento.

<!-- image -->

## São  Gonçalo do Gurguéia -PI, 29 de maio de 2025

FRANCYS VIANA RIBEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## ld:09FEDA4ABF99E65E

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/Pl Praça. Cel.  Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001-93, TeVFax - (86) 3249-1333

<!-- image -->

|                                | EXTRATO DO CONTRATO N' 051/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
|--------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Contratação Direta por         | Contratação Direta por                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| Processo Administrativo nº     | 033/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| Fundamento Legal               | Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Contratante                    | Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Contratado                     | CSOARES SILVA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| CNPJdo Contratado              | 41.737.429/0001-43                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| Resumo do objeto do Contrato   | Contratação de empresa especializada para executar toda a decoração do Circuito do Festival Junino a ser realizado nos dias 12, 13 e 14 de junho de 2025. Abrange a ornamentação das áreasdesignadas para as festividades, criando urna atmosfera temática e festiva. Incluindo montagem e desmontagem da decoração com fornecimento total de mão de obra e materiais |
| Prazo de Vigência              | 30 ( trinta) dias                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Prazo de Execução              | 15( quinze) dias                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Data de assinatura do contrato | 29/05/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Valor Global                   | 61.900,00 (sessenta e um mil e novecentos reais )                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Fonte de Recurso               | 500,700, 715,716,719                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |

-Sao Miguel do Taputo - PI, 29 de mato de 2025.

Erivalda Domingos Vieira Mineiro,

Secretária  de Assistência Social e Trabalho

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais