Licitação — Riacho Frio (25/09/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIII
177
Id:05D5096E2B172FEB
REFEITURA MUSICIPAL DE
CABECEIRAS
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO PIAU
DOPIAUI
Av.Francisco da Costa Veloso620-Centro
Cabeceiras-Piauí
CNPJ:41.522.277/0001-61
LeI n_08
/2025
EMENTA:
INSTITUI
A
LOTERIA
Municipal NO AMBITO DO Município
DE CABECEIRAS DO Piauí - PI, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO Município DE CABECEIRAS DO Piauí-PI, nO uSO de
CAMARAMUN
suas atribuicoes legais que Ihes sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
221092025
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APRovou e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1o Fica instituida a Loteria Municipal de Cabeceiras do Piauí - PI, com o
objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades.
Iotericas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
2025
Art. 2o O Município de Cabeceiras do Piauí - PI sera o responsavel pela
regulamentacao, controle e fiscalizacao da Loteria Municipal, podendo delegar,
mediante concessao, a operacao do servico loterico a empresas especializadas,
respeitando as diretrizes da legislacao federal.
CNPJN41.522.277/0001-61
Art. 3 A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante Licitação,.
LEIN
SANCIO
na modalidade de concorrencia, conforme as disposicoes da Lei Federal n
14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos). A concessao
tera prazo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico.
Art. 4o Os recursos arrecadados com a exploracao da Loteria Municipal serao
Id:030E7E7D70032FED
destinados, prioritariamente, as seguintes areas:
I - Saude Publica;
ESTADO DO Piauí
II - Educagao;
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
III - Seguranca Publica;
Rua:Antonio Mascarenhas s/n,Centro
CNPJ: 01.612.606/0001-40
IV - Assistencia Social;
Fone: (89) 3556 0029
V - Cultura e Esportes.
ESTADO DO Piauí
Art. 5o A prestacao dos servicos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO - PI
2 TERMO DE ADITIVO DISPENSA DE Licitação
Sobre Servicos de Qualquer Natureza (iss), conforme definido na legislacao
N022/2023
Municipal vigente, com aliquota legal do ISs, conforme Codigo Tributario
EXTRATO DE CONTRATO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DISPENSA DE
Municipal, sobre a receita bruta da operacao.
Licitação 022/2023-CPL
Art. 6o A fiscalizacao da operacao da Loteria Municipal cabera ao Setor de
PROCESSO ADM. N DISPENSA DE Licitação 022/2023.
Tributos da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí -- PI, que podera.
celebrar convenios com entidades publicas ou privadas para assegurar o
O Município DE RIACHO FRIO, ESTADO DO Piauí, neste ato representado pela
cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Prefeito Municipal o Sr. Jabes Lustosa Nogueira Junior, torna publico a celebracao de
Termo de Aditivo de prazo do contrato administrativo Contratacao Direta 022/2023-
Art. 7 O Município, por meio do Setor de Tributos e a Controladoria Geral do
CPL, que tem por objeto: O FORNECIMENTO DE SERVICOS (OI) ESTACAO
Município, realizara auditorias periodicas na operagao dos servigos lotericos,
REPETIDORA 50 WATS C/ANTENAS 5/8 C/ 50 M DE, CABOS E CONECTORES -
visando garantir a transparencia e a legalidade na gestao dos recursos
ALCANCE 40KM DE ACORDO COM A GEOGRAFIA DA REGIAO: (OI) ESTACAO
arrecadados.
BASE 50 WATS C/ 20M DECAFLQS E CONECTORES FIXA (O 1) ANTENA
ONIDIRECIONAL FIXA (02) T RANSCEPTOR PORTATIL 5 WATS(HT) (02) T
Art. 8 O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias, contados
RANSCEPTOR MOVEL (AMBULANCIA) MANUTENCAO (INCLUSO VIA
da data de sua publicagao.
LINCKS WEB E SISTEMA DE GRAVACAO DO ATENDIMENTO com pessoa
juridica AURINEIDE DE OLIVEIRA MELO - ME CNPJ - 17.431.830/0001-76.
Art. 9o. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito. Municipal de Cabeceiras do Piauí-Pi, 16 de setembro de
Vigencia: 25/12/2024 a 25/12/2025
2025.
Riacho Frio-- PI, 25 de dezembro de 2025.
JOSE DA SILVA FILHO
JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.