Portaria — Parnagua (30/07/2025)

Id:0B621fC3945AF297
Id:0CC5653BF1E4FBB3
ESTADO DO Piauí
PODER EXECULTIVO
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Praca Marques de Paranagua, s
Avenida Padre Placido,s/n-Centro,CEP:64.970-O00
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Parnagua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Dispoe sobre
Publicos do Município de Parnagua, e da
O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA - Estado do Piauí, Miguel Omar
outras providencias
Barreto Rissi, no uso das suas atribuicoes que lhe confere o art. 65, inciso VI da Lei
Organica do Municipal.
O Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhes
confere a Lei Organica do Município, etc
RESOLVE:
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sar
Art. 1 - Nomear o Sr. JILSON COELHO DE MACEDO FE FILHO, inscrito no
HITULO I
CPF sob n 067.984.943-23, ficando automaticamente empossado, para exercer o cargo
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
comissionado de Controlador Executivo, vinculada a Controladoria Geral de Parnagua -
CAPITULOI
PI, na forma da lei
Artigo 10
-Este estatuto disciplina o regime juridico-administrativo dos
servidores publico da administracao direta, das autarquias e das fundacoes publicas, do
Art. 2 - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na
Município de Parnagua, Estado do Piauí.
data da sua publicacao, com efeitos retroativos a data de 01 de julho de 2025..
Paragrafo Unico -
. Servidor Publico, para efeito deste estatuto, e a pessoa
Registre - se, Publique - se, Cumpra - se.
fundacional do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua - PI, 25 de julho de 2025.
Artigo 2 - Os servidores municipais abrangidos por este estatuto serao
integrados em planos de carreiras especificas, conforme dispuser lei propria.
Artigo 3o - Sao direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:
- Acesso a qualquer cargo, obedecidas as condigoes e requisitos fixados em
Lei
II -- Irredutibilidade de vencimentos e vantagens de carater permanente;
III - Institucionalizagaio do sistema de merito para acessao funcional;
IV -- Retribuigao pecuniaria basica nao inferior ao salario mun
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
Prefeito Municipal
uneracao do trabalho
noturno superior ao diurno, na forma
estabelecida neste estatuto;
VI-Rer
de 100% (cem
cento) em relacao a hora normal
VII - Gratificac8es ac
coionais e auxilios, na forma estabeklecida nesta lei
VIII - Licencas, na
te estatuto
IX - Aposentadoria, na forma estabeleccida no Reg
Social (RGPS);
X - Direito de greve e livre associacao sindical
Id:05D509E21E32F293
ESTADO DO Piauí
PREFEITUR
PARNAGU
Praca Marques de Paranagua, s/n-
Centro, CEP: 64.970-000
ESTADO DO Piauí
PODER EXECULTIVO
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
XI - A participar de concurso publico Municipal independente da idade;
Parnagua-P!
XII -- Adicional de 5% (cinco por cento), por quinquenio de tempo de servigo;
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Portaria N 204/2025
XIX - Pagamento de 50% (cinquenta por cento) so 13 (decimo terceiro) salario
O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA - Estado do Piauí, Miguel Omar
quando em gozo de ferias ã
XX
utos diario para
Barreto Rissi, no uso das suas atribuicoes que lhe confere o art. 65, inciso VI da Lei
amamentacao, no periodo de 4 (quatro) me
Organica Municipal.
maternidade.
RESOLVE:
Artigo 4o - Seao deveres funcionais dos servidores da adm
inistracao publica
Art. 1 - Nomear o Sr. RICHARLISON LOURENCO DE SOUSA, inscrito no
direta, autarquica e fundacional de Parnagua, Estado do Piauí:
CPF sob n 070.943.243-75, ficando automaticamente empossado, para exercer o cargo
I -- Desempenhas suas atribuig8es de acordo com as rotinas estabelecidas ou com
comissionado de Coordenador do Departamento de Lazer, vinculada a Secretario
as determinacoes recebidas dos seus superiores;
Municipal de Esporte e Lazer de Parnagua - PI, na forma da lei.
II - Justificar, imediatamente, o nao cumprimento a qualquer servigo;
Art. 2o - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na
res em vigo
data da sua publicacao, com efeitos retroativos a data de 01 de Julho de 2025.
impraticaveis, abusivas ou ilegais,
Registre - se, Publique - se, Cumpra - se.
V -- Atender com presteza o publico interno e externo, responsabilizando-se,
reta e permanentemente pelo uso de materiais e bans materiais a sua disposicao;
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua - PI, 25 de julho de 2025
VI - Levar ao conhecimento dso seus superiores as irregularidades que tomar
o, em razao de sua fungao e guardar sigilo profissional;
VII - Portar-se, profissional epessoalmente, de acordo com :
a moral profissional e
da administracaio;
moral;
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
X -- Atender, noa przos legais, as notificacoes para depor , realizar pericias ou
Prefeito Municipal
vistorias, nos procedimentos disciplinares;
XI - Parcimonioso e cauteloso no uso dos recur
sempre,
Artigo 5o - O nao cumprimento dos deveres funcionais implicra em prejuizos
dos direitos funcionais assegurados ao servidor pelo artigo 3 deste estatuto.
Artigo 6o - E vedado o exercicio gratuito de cargos ou func8es publicas, salvo
os casos p'revistos em lei.
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXXII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
ESTADO DO Piauí
Centro,CEP:64.970-000
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Parnagua-PI
Praca Marques de Paranagua, s/n - Centro, CEP: 64.970-000
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Parnagua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
TITULO
DOS CARGOS PUBLICOS
3o - Se ocorrer empate de candidatos nao pertencentes ao servico publico do
CAPITULO I
Município, decidir-se-a, em favor daquele de maior idade civil.
Artigo 7o - Os cargos publicos sao efetivos e comissionados na forma da lei.
Artigo 18 - Observar-se-a, para a realizacao dos concursos publicos, sem
1 - O cargo efetivo e .destinado a ser preenchido em carater definitivo,
prejuizo de outras exigencias ou condices regulamentares, as seguintes normas:
exigindo habilitacao em concurso publico e organizacao de carreira;
- O prazo de validade de 02 (dois) anos, prorrogavel uma vez por igual periodo;
II -- As qualificagoes e requisitos constantes das especificac8es dos cargos,
sendo de livre provimentos e exoneracao
objeto do conc
Artigo 8o - Os cargos serao organizados em classes e demais desdobramentos
III - Nao se publicara edital para provimento de qualquer cargo, enquanto vigorar
previstos em plano de carreira, a serem providos de acordo com os requisitos
o prazo de validade do concurso anterior, para o mesmo cargo.
constitucionais
Paragrafo Unico
Nao sera aberto concurso para preenchimento de cargo
Artigo 9-E vedado
esvio de funcao, nao gerando nenhum efeito legal.
CAPITULO II
publico enquanto houver servidor de igual cargo em disponibilidade.
DO PROVIMENTO
SECAO III
Artigo 10 - Sao requisitos basicos para investidura em cargo publico.
DA POSSE E DO EXERCICIO
I -- Nacionalidade brasileira ou equiparada;
Artigo19
posse e a aceitacao expressa das atribuigges, deveres e
I -- Gozo dos direitos politicos;
responsabilidades, inerentes ao cargo publico, com o compromisso de bem servir,
II -- Quitagao com as obrigacges eleitorais e militares;
formalizada com a assinatura do trermo pela autoridade competente e pelo empossado.
IV - Nivel de escolaridade exigida para o exercicio do cargo;
razo de 30 (trinta) dias contados da publicagao do ato
- Ter idade minima de 18 (dezoito) anos;
de provimento, prorrogavel por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado,
VI -- Ter apitidao fisica e mentar.
apos o que, caso nao se verifique o provimentro, o ato sera tornado sem efeito, exceto no
1 - As aribuicoes do cargo podem justificar
caso de imp
mento legal previamente comprovado.
estabelecidos em lei;
$ 2 - A posse podera dar-se por procuragao especifica.
2 - A pessoa portadora de deficiencia, e assegurado o direito de
3 - Em caso de servidor em licenca, ou afastamento por qual
n concurso publico para provimento de cargo cujas atribuiges sejam compativeis
prazo sera contado do termino do impedimento.
4o - No ato de posse o servidor apresentara, obrigatoriamente, declaracao de.
houver deficiente aprovado
outro cargo, emprego ou funcao publicas.
Artigo 11
O provimento dos cargos dar-se-a por ato do Prefeito ou do
Artigo 20 - A posse em cargo publico dependera de previa inspecao medica
Presidente da Câmara Munici'pal de Parnagua, de dirigente de autarquia publica,
oficial
conforme o caso.
Artigo 21 - Exercicio e o efetivo desempenho das atribuig8es do cargo. Paragraf
Artigo 12 - A investidura em cargo publico ocorrera com a posse
Unico-Sera torn
de provimento, se nao ocorrer a
posse e c
xercicio no prazo de 30 (trinta) dias.
I -- Nomeagao,
Artigo 22 -- O inicio, a suspensao, a interrupcao e o reinicio do exercicio serao
II - Promogao,
registrados na ficha individual do servidor.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
CentroCEP:64.970-000
Centro,CEP:64.970-000
Parnagua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
CNPJ:06.554.265/0001-18
III - Cessao;,
IV -- Transferencia;
competente os documentos necessarios ao seu registro individual
V -- Readaptacao;
Artigo 23 -- A. promogao ou ascensaio nao interrompe o tempo de exercicio, que e
VI -- Reversao;
VII - Aproveitar
VIII - Reintegracao;
Artigo 24 - O Servidor requisitado ou cedido, que deve ter o exercicio em outra
Ix -- Reconducao.
localidade tera 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercicio.
SECAOI
Artigo 25 - O exercicio de cargo comissionado exegira de seu ocupante integral
DA NOMEACAO
administracao.
Artigo 14 -- A nomeacao far-se-a:
I - Em carater efetivo , quando se tratar de cargos efetivos de carreira;.
provimento efetivo, ficara sujeito a estagio probatorio por um periodo de 24 (vinte e
II - Em comissao, para cargos de confianca de livre exoneracao.
quatro) meses, durante o qual a sua aptidao e capacidade serao objetos de avaliacao para
Artigo 15 -
meacao para cargo inicial de carreira depende de previa
o cargo, observados os seguintes requisitos:
habilitacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos, obedecidas a ordem
assiduidade;
de classificagao e prazo de validade.
II -- capacidade de iniciativa;
$ 1 - O concurso publico que alude o caput deste artigo e par
ra os cargos em que
II- disciplina
nao se exija formacao escolar para o seu desempenho, podera ser de provas praticas ou
IV -- produtividade;
de titulos que comprovem a experiencia do canditato.
V -- responsabilidade.
S 1 - 90 (noventa) dias antes do termino do estagio
probatorio, o superior
progressao, promogao, acensio e acesso, seraio
imediato do servidor, informara o orgao de administracaio de pessoal sobre o seu
pela lei que institui o plano
de carreira e vencimento da administracao publica Municipal.
SECAO II
pessoal emitira parec
tendo o servidor o prazo de 10 (dez) dias para se
DO CONCURSO PUBLICO
defender, caso o parecer lhe seja desfavoravel.
Artigo 16
O concurso publico Municipal sera de provas e titulos, podendo ser
$ 3o - O parecer e a defesa serao julgados pela autoridade competente e dev
realizados em etapas, conforme dispuser a lei, o regimento do plano de carreira e
respectivo edital.
termino do prazo do estagio probatorio, sem exoneragao do servidor,
Artigo 17 - A aprovacaio em concurso publico, nao cria direito a nomeacao, mas,
Município.
esta, quando se der, respeitara a ordem de classificacao dos candidatos habilitaados.
5o - O servidor nao aprovado do estagio probatorio sera exonerado ou, se
5 1 - Tera preferencia para a nomeacao, em caso de empate na classificagao, o
candidato ja pertencente ao servigo publico do Município, e havendo mais de um com
artigo 39.
esse requisito, aquele que contar mais tempo de efetivo servigo prestado ao Município
SECAO IV
los servidores declarados estaveis e nao estaveis, sera
DA ESTABILIDADE
contado como titulo quando se submeterem a concurso para fins de efetivacao,
Artigo 27 - O servidor habilitado em concurso publico e empossado em cargo
de provimento efetivo, adquira establidade no servigo publico ao completar 02 (dois)
obedecendo ao dispositivo constitucional.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura Municipal DE PARNAGU
Parnagua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-180
CNPJ: 06.554.265/0001-18
previstas nis incisos I, II, III, IV, V e XIII, do artigo 64.
previstas nis incisos I, II, III, IV, V e XIII, do artigo 64.
Artigo 28 -- O servidor estavel s6 perdera o cargo em virtude de sentenca judicial
VI -- Readaptacao;
transitada em julgado, em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa, ou por excesso de contingente de funcionarios, de acordo com as normas
VII - Aposentadoria;
constitucionais vigentes.
VIII -- Falecimento;
SECAOV
IX - Posse em outro cargo
DA DURACAO DO TRABALHO
Artigo 29 -A duracao normal do trabalho sera de 08 oito) horas diarias ou 40
decorrencia de decisao judicial ou de oficio
Paragrafo Unico
A exoneragaio de oficio dar-se-a:
quarenta
semanais, excluindo-se os sa
I - Quando nao satisfeitas as condigges do estagio probatorio,
II -- Quando, tendo tomado posse, o servidor nao entrar em exercicio no prazo
magisterio e aqueles conteplados com jornada de
trabalho diferenciada por lei
estabelecido neste estatuto.
especifica.
SECAO VI.
I - A juizo da autoridade competente;
DA TRANSFERENCIA
II - A pedido do proprio seervidor,
Artigo 30 - A transferenc
requerimento,e
Paragrafo Unico - O afastamento de servidor da funcao de diregao, chefia
so sera deferida no caso de interesse publico relevante e para pree
nchimento de vaga.
ento, dar-se-a:
Paragrafo Unico --
- e permitida a transferencia de servidor oc
pante de cargo de
I - A pedido;
quadro em extingao, para o quadro de outro orgao ou entidade.
II -- Mediante dispensa nos seguintes casos:
SECAO VII
a) Ter cumprido prazo de retroatividade de fungao;
DA READAPTACAO
b) Por falta de aptidao no exercicio de suas atribuicoes, segundo o resultado no
Artigo 31
Readaptacaio e a invistidura do servidor em outro cargo, de
processo de avaliagao, cont
estabelecido em lei ou regulamento;
atribuig8es e responsabilidades compativeis com a limitagao que tenha sofrido em sua
c) Para exercicio de mandato eletivo.
capacidade fisica ou mental, verificada em inspecaio medica.
Paragrafo Unico
A readaptagio sera efetivada para o cargo de carreira de
CAPITULO IV
DA REDISTRIBUICAO
Artigo 4
Redistribuigao e a lotagao
remuneracao.
SECAO VIII
orgao ou mesmo podder, observado sempre o interesse
stracao
1 - A redistribuicao dar-se-a exclusivamente para o ajustan
DA REVERSAO
de quadro de
Artigo 32
Reversao e o retorno a atividade de servidor aposentado por
criacao de orgaos ou entidade
invalidexz,
quando, por junta oficial, forem declarados inexistentes os motivos
2 - Nos casos de extingao de orgio ou entidade, os sc
determinantes da aposentadoria.
nao puderem ser redistribuidos, na forma deste artigo
serao colocadc
A reversao far-se-a de oficio ou
disponibilidades ate seu aproveitamento.
ado as habilidades do servidor, desde que este nao tenha completado 70
(setenta) anos.
DA SUBSTITUICAO
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Praca Marques de I
entro,CEP:64.970-000
Praca Marques de I
Centro,CEP:64.970-000
Parnagua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
CNPJ:06.554.265/0001-18
grafo Unicc
Paragrafo Unico -- O substituto assumira automaticamente o exercicio do
SECAO IX
Artigo 44 -- Os servidores investidos em funcao de diregao ou chefia e os
DA REINTEGRACAO
ocupantes de cargos em direcao, serao substituidos na forma que dispuiser o regimento
interno da instituigao, ou na falta deste, designagao da autoridade competente
Artigo 34 - Reintegracao e a reinvestidura do servidor estavel no cargo que
teriormente ocupava, com r
cargo nos afastamentos do titular e fara jus a gratificacao pelo exercicio da fungao,
decisao administ
trativa ou judicial.
proporcional aos dias de efetiva substituicao.
TITULO III
SECAOX
DOS DIREITOS E VANTAGENS
DA RECONDUCAO
CAPITULO1
Artigo 35 -- Recondugao e o reto.
DO VENCIMENTO E DA REMUNERACAOS
ocupado pelo mesmo e decorrera de:
Artigo 45 - Vencimento t a retribuigao pecuniaria pelo exercicio de cargo
I - Inabilitacao em estagio probatorio para outro cargo;
publico , com valor fixado em lei, nao podendo ser inferior ao salario minimo nacional,.
II - Reintegracao ao cargo do ocupante anterior
Paragrafo Unico - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor sera
e e irredutivel.
Artigo 46
roveitado em outro, observando-se o disposto no artigo 10 desse estatuto.
Remuneracao e o valor recebido, acrescido das vantagens
SECAO XI
cuniarias permanentes estabelecidas em lei.
Paragrafo Unico -- Nunhum desconto incidira sobre a remuneragao ou provento,
DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE
Artigo 36
salvo por deerminagao judicial, ou quando autorizado pelo proprio servidor em favor de
e o reingresso no servico publico de servidor
ferceiro, e a criterio da administracao.
estavel em disponibilidade, para cargo iguel ou equivalente
retribuigao pecuniaria ao anteriormente ocupado.
Artigo 47 - O servidor perdera a remuneragao nos segu
casos:
I -- Falta ao servigo;
Artigo 37 - Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor
eracao integral.
Artigo 38 -- O aproveitamento de servidor que se concontra em disponibilidade
sessenta minutos
III - 30% (trinta por cento) da remuneracao proporcional aos dias de punicao,
dependera de convocagao de sua capacidade fisica e mental que, se provada insuficiente
nos casos do $ 2 do artigo 37, deste estatuto.
por inspegao medica o servidor sera aposentado..
Artigo 48 -- As reposigies e indenizagoes ao erario, serao descontados em
Artigo 39
Sera tornado
sem efeito o aproveitamento e cessado a
disponibilidade, se o srvidor nao entrar em exercicio no prazo legal, salvo doenga
parcelas mensais nao excedentes a 1/3 (um tergo) da remuneragaio ou provento, en
comprovada por junta medica oficial.
valores atualizados.
SECAO XII
Artigo 49 -- O servidor em debito com o erario que for demitido, exo.
DA VACANCIA
Artigo 40 - A vacs
dias para quitar o debito sob pena de incrigho na divida ativa, apos o prazo.
I- Exoneracao;
Artigo
servidor podera perceber mensalmente a titulo de.
II  Demissaio,
remuneracao, importancia superior a soma dos valores percebidos como remuneracio
III -- Promogao;
IV -- Ascensio;
Paragrafo Unico  exclui-se do teto da remuneeracao as ventagens
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais.

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXXII
79
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Praca Marques de Paranagua, s/n -- Centro, CEP: 64.970-000
CNPJ: 06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
previstas nis incisos I, II, II, IV, V e XIII, do artigo 64.
municipais que
ibuicoes fiscais
CAPITULO II
1 - Para efeito de calculo da gratificacao de produtividade, utilizar-se-a a
DAS VANTAGENS
unidade de produtividade fiscal UPF),correspondente a 5% cinco por cento),da
unidade fiscal do Município (UFM), reajustavel sempre na mesma data da revisao geral
Artigo 51 -- Alem do vencimento poderao ser pagos ao servidor ass seguintes
da remuneracao dos servidores municipais.
vantagens:
2 - Os criterios para a concessao da gratificacao de produtividade, a seran
I - Indenizacoes;
regulamantadas pelo poder executivo, deverao privilegiar o fiel cumprimento dos
II - Gratificac8es;
III -- Adicionais.
programas de fiscalizacao, a eficacia da agao fiscalizadora e seu retorno financeiro para
Paragrafo Unico -
As indenizacoes nao se incorpol
Artigo 63 - A gratificacao de regencia e devida ao ocupante de cargo de
provento para qualquer efeito
Artigo 52 - As vantagens pecuniarias nao serio computadas, nem acumu
professor no exercicio
Artigo 64 - A gratificacao de direcao escplar e devida ao professor ou
para efeito de concessao e qualquer outro acressimo pecuniario ulteriores, sobre
mesmo titulo ou identico fundamento.
especialista da educacao no cargo de Diretor Escolar, Creches e Nucleo de Apoio ao
SECAO I
menor, conforme regulamentagao do poder executivo Municipal, obedecidos os
DAS INDENIZACOES
seguintes criterios:
I - Numero de Salas de aulas;
1-Ajuda de custo
II - Grau de enciso Ministrado;
II - Diarias.
III - Numero de turnos.
Paragrafo Unico -
Os valores das indenizac8es, assim como as
condigoes
CAPITULO III
para a sua concessio, serao estabelecidas em regulamento proprio..
DAS FERIAS
SUBSECAOI
Artigo 65 - Cada Secretaria, ate 30 (trinta) de novembro, encaminhara a
DA AJUDA DE CUSTO
Secretaria de Adminiatracao a escala de ferias que vigorara no exercicio seguinte.
Artigo 54 -- O servidor ao se afatar da sede do seu trabalho, a servigo ou para
Artigo 66
servidor que opera direta e permanente com Raio X e substacias
r de treinamento, em periodo iguel ou superior a 30 (trinta) dias, tera direito a
radioativa gozara obrigatoriamente 20 (vinte) dias consecutivos de ferias, por semestre
uma ajuda de custo, em valor a ser definido pelo chefe do executivo ou pelo presidente
de atividade profissional, proibida, em qualquer hipotese, a acumulagao..
Artigo 67 - As ferias so poderao ser interrompidas por motivo ded calamidade
SUBSECAOII
publica ou por outro motivo de superior interesse publico que, neste ultimo caso, 6
DAS DIARIAS
necessarias a anuencia do servidor.
Artigo 55 - O servidor em viage
1 e a servigo do Município, fara jus a passagens
Artigo 68 --  vedada, em qual
specie, a convesao de ferias em pecunia.
e diarias, par
a cobertura de despesa
ospedagens, alimentaclio e locomocao,
CAPITULO IV
devendo ser paga pela metade, quando odeslocamento nao exigir pernoite
fora da sede
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Praca Marques de Paranagua, s/1
Praga Marques de Paranagua, s/n
CNPJ: 06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
DAS LICECNCAS
SECAO II
SECAOI
DAS GRATIFICACOES
DAS DISPOSICOES FERAIS
Artigo 56 - O servidor podera receber, alem do vencimento, as seguintes
Artigo 69 -- Conceder-se-a licenca ao servidor:
vantagens pecuniarias:
I -- Para tratamento de saude;
I  Adicional por tempo de servico;
II -- Por motivo de doenca em pessoa da familia;
II -- Adicional por tempo integral e dedicacao exclusiva ao servico;.
III -- Para acompanhar o conjugue;
III - Gratificagaio pelo exercicio de cargo em comissao
IV -- Para servigo militar;
IV - Gratificacao pelo exercicio de fungao de confianga;
V - Especial para tratar de interesse particular;
V - Gratificacao de representacao;
VI - Para exercicoo de mandato eletivo ou classista;
VI -- Gratificacao de produtividade;
VII -- Para estudo e curso de aperfeicoamento;
VIlI -- Gratificacao de Regencia de Classe e Direcao escolar.
VIII - nos demais casos previstos na Constituigao Federal.
Artigo 57 - O adicional por tempo de servico e devido ao servidor em razao da
$ 1 - A licenca prevista no inciso I, sera precedida de exame por medico ou junta
idade, ou deficiencia, sem prejuizo da remuneracao,
medica Municipal
Paragrafo Unico - O requerimento sera dirigido ao chefe imediato do servidor e
- O servidor nao permanecera em licenca da mesma especie por um periodo
sera instruido com a certidao de nascimento ou casamento e atestado medico
superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, salvo nos casos ddos incisos II, IV,
om'probatorio da deficiencia, a razao de 5% (cinco por cento), para cada 05 (cinco)
VI e VII.
3o - E vedado o exercicio de atividade ren
anos de servigo publico Municipal, incidente sobre o vencimento, e sera pago a partir do
uneraada, durante o periodo da
61 mes.
licenca prevista nos incisos I e II, deste artigo.
SECAO II
cargo de professor especialista da educagao ou profissionais com jornada de trabalho
DO TRATAMENTO DE SAUDE
definida em lei de carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, e que efetivemente,.
Artigo 70 - Sera concedido ao servidor para tratamento de saude a pedido ou de
oficio, com base em laudo medico, sem prejuiso da remuneracao a que faz jus.
estejam
alhando 40 (quarenta0 horas semanais.
Artigo 59 - A gratificacao pelo exercicio de cargo em comissao sera concedida
Paragrafo Unico -- O atestado e laudo medico, nao se referira o nome ou a
ao servidor investido em cargo de provimento em cc
ao na forma da lei.
natureza da doenca, salvo quando se tratar de lesses produzidas por acidente em
Artigo 60 -- Ao servidor publico investido em funcao de confianca, e devida uma
servico.
gratificacao pelo seu exercicio na forma da lei.
Artigo 71 - O servidor que apresente indicios de lesoes organicas ou funcionais
Artigo 61 - A gratificacao de representagao destina-se a atender despesas
sera submetida a exame medico.
a representatividade de ocupantes de cargos na administracao publica
SECAO III
inerentes
DA LICENCA POR DOENCA DE PESSOA DA FAMILIAI
Artigo 62 -- A gratificacao de produtividade e devida aos seervidores.
Artigo 72 -- Podera ser concedida licenca ao servidor
por motivo de
(Continua na proxima pagina)

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doenca de conjugue ou companheiro (a), padastro ou madastra, asceddente ,
cometimento de falta grav
descedente, enteado e colateral consanguineo ate o segundo grau civil, mediante
com direito a ampla defesa.
comprovacao de pericia medica.
SECAO IX
Paragrafo Unico-
A licenca se sera concedida de assistencia direta do servidor
DA LICENCA PARA ESTUDO E APERFEICOAMENTO
for indispensal e nao puder ser prestado simultaneamer
Artigo 81 -- Ao servidor podera ser concedida licenca para atualizacao, curso de
que devera ser comprovado por acompanhamento social
aperfeigoamento e pos-graduagao dentro e fora do
Município, desde que o conteudo
SECAO IV
programatico do evento esteja relacionado com o cargo ou atividades afins e que seja de
DA LICENCA PARA ACOMPANHAR O COJUGUE
nteresse do Município.
Artigo 73 - Sera concedida licenga ao servidor para acompanhar conjugue,
3 1 - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, nao sera concedida
companheiro (a), que for transferido para outro ponto do territorio nacional ou para o
licenca para tratar de interesse particular antes de decorrido periodo igual ao afastamento,
ressalvada a hipotese ressarcimento da despesa havida com o seu afastamento..
extrerior.
Paragrafo Unico -- A licenga sera por prazo de, no Maximo, 04 (quatro) meses, e
$ 2 - O periodo da licenga nao podera exceder a 02 (dois) anos e o servidor
devera comprovar a frequencia e o aproveitameento nos cursos previstos no caput deste
sem remuneracao.
SECAOV
artigo
DA LICENCA PARA SERVICO MILITAR E PARA MANDATO ELETIVO
$ 3 - A concessao da licenca para curso fora do Município, fica condicionada a
inexistencia de curso similar em faculdade ou escola em funcionamento
Artigo 74 - Ao servidor convocado para o servico militar, sera concedida
licenca, na forma da legislagao especifica, tendo 30 (trinta) dias para retornar ao
municipalidade.
SECAO1
servico, depois de concluido o seu mister
Artigo 75 - Conceder-se-a licenca para atividade politica-eletiva, na forma da
DOS AFATAMENTOS
legislacao especifica, e durara enquanto permanecer no mandato.
DO AFOSTAMENTO PARA SERVIR OUTRO ORGAO OU ENTIDADE
SECAO VI
Artigo 82 - Ao servidor podera ser concedido afatamento para exercicio de
fungao em outro orgao dos poderes do Município, dos Estados, e da Uniao nas seguintes
DA LICENCA ESPECIAL
Artigo 76 -- Ao servidor publico Municipal, apos cada quinquenio de efetivo
hipoteses:
servigo nas autarquias e fundagoes, sera
amente assegurada licenca especial
I - Para o exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca;
dde 03 (tres) meses mntidas percepgao integral do vencimento e vantagens do cargo que
II - Nos casos previstos em leis especificas.
estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste beneficio.
3 10 - Na hipotese de incico I, deste artigo, o onus da remunoracao sera do orgao
ou entidade requ
itante e a cessao far-se-a mediante Portaria assinada pelo chefe dp
quenio e contado da data em que o servidor
Poder Executivo ou Legislativo, publicado nos locais de costumes do Município.
anterior.
SECAOII
DO AFOSTAMENTO PARA MANDATO ELETIVO
ra concedida se houver o servidor no
quinquenio correspondete:
Artigo 83 - Ao servidor investido em mandato eletivo aj
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Sofrido  qualquer pena
disciplinar
resultante
inquerito
administrativo, salvo se ocorrer a prescricao;
I - Tratando-se de mandato Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, ficara
III - Gozado licenga para tratamento de interesse particular, superior a 30 (trinta)
afastado do cargo;
dias.
II -- Investido do cargo de Prefeito, sera afastado do cargo, sendo-lhe
IV -- Condenado a pena privativa de liberdade por sentenga definitiva.
facultado optart pela sua r
neracao;
Paragrafo Unico - verificando-se qualquer das hipoteses prevista neste artigo,
III -- Investido em mandato de Vereador:
sera iniciada a contagem de novo quainquenio de efetivo servico, a partir do dia em que
a) Havendo compatibilidade de horario, percebera a remuneracao de seu
o servidor reassumiu o exercicio, apos cumprir penalidade imposta, ou conclusao ou
cargo, sem prejjuizo da remuneracao do cargo eletivo;
interrupgao voluntaria do prazo de diregao da licenca, nos casos dos incisos I e III,
b) Nao havendo compatibilidade de horario, sera afastado do cargo, sendo.
respectivamente imediato ao dia da ultima falta ao servico a que se refere o inciso II
Ihe facultado optar pela sua remu
uneracao
deste artigo.
$ 1 - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuira para a seguridade
Artigo 78 - O servidor Municipal beneficiado com a licenga especial podera
social con
no se em exercicio estivesse..
optar pelo gozo da mesma em dois periodos de 45 (quarenta e cinco) dias.
$ 2 - O servidor investido em mandato eletivo ou classista, nao podera ser
SECAO VII
removido ou redistribuido de oficio para orgao diverso daquele onde esta lotado.
DA LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
CAPITULO VI
Artigo 79-A criterio da admir
gao, podera ser concedida ao seridor estavel
DAS CONCESSOES
licenga para tratar de interesse particular, pelo prazo Maximo de 02 (dois) anos
Artigo 84 -- O servidor podera ausentar-se do servigo sem prejuizo para os seus
consecutivos sem remuneracaio.
vencimentos , nem havera contaagem de faltas:
$ 10 - O servidor aguardara em exercicio a concesstio da licenga que, se concedida,
I -- Para doar sangue, por um dia:
podera ser interrompida a pedido do servidor ou no interesse da administracao, tendo o
II - Para alistar-se como eleitor, por 02 (dois) dias;
servidor 30 (trinta) dias para assumir o cargo, contados a partir da expedigao oficial do
ato respectivo.
III -- Por motivo de casamento, falecimento do cojugue, companheiro (a), pais,
madastra ou padastro, filhos, enteaados, menor sob sua guarda ou tutela e irmao, durante
igual ao perido da licenca gozada pelo servidor
08 (oito) dias consecutivos.
SECAO VII
Artigo 85 - Ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade
DA LICENCA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
entre o horario escolar e o horario da repartigao, sera concedido horario especial, sem
exercicio de mandato em orgao representativo da categoria, com remuneracaio.
Artigo 86 -- Sera concedida redugao de jornada de trabalho ao servidor Municipal
Paragra
trata o caput deste artigo tera duracao
legalmente
responsavel por deficientes, mediante requerimento, mas de forma
iguel ao mandato, sendo vedada a exoneragao ou demissao
lo servidor no
comprovada.
periodo ate um ano apos o termino do seu mandato, salvo
CAPITULI VII
(Continua na proxima pagina)

81
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXXII
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Praca Marques de Paranagua, s/n -- Centro, CEP: 64.970-000
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Parnagua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
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DO TEMPO DE SERVICO
Artigo 87 - A apuracao do tempo de servico :
sera feita em dias, que serao
II -- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo os prazos fixados po.
lei especifica
convertidos em anos, considerando o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Paragrafo Unico -- Para efeito de aposentadoria, a fracao de tempo de servigo
Paragrafo Unico - Os prazos de prescricao serao contados da data da publicacao
do ato impugnado ou da data da ciencia, pelo interessado, quando o ato nao for
Alem das audencias ao serico previstas no artigo 84, serao
publicado.
considerados como de efetivo exercicio os afastamentos em vertide de:
Artigo 95 - O pedido de reconsideracao e os recursos, quando cabiveis,
I - Ferias;
interreomp
1 a prescricao, que comeca a correr novamente a partir dodia que cessarem
os motivos que o interrompeu
II - Exercicio de cargo comissionado ou equivalente em orgao ou entidades dos
Artigo 96 - A prescricao e de ordem publica, nao podendo ser relevada pela
poderes da Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal.
administragio, cujos prazos ol
III - Participacao em programas de trinamentos regularmente instituidos e
missao ou estudo no estrangeiro, qundo autorizado o afastamento
Artigo 97 -- Para o exercicio do direito de petigao, ao servidor ou ao procurador
IV -- Desempenho de mandato eletivo ou classista.
por ele constituidoe assegurado vista do processo ou do documento
V -- Convocacaio para o servigo militar;
Artigo 98 -- A administracao devera rever seus atos a qualquer tempo, quando
VI -- Licenca:
eivados de erros ou ilegalidade.
Artigo 99 - Os prazos estabelecidos neste capitulo, sao improrrogaveis, salvo
a) -a gestante, a adotante e a paternidade;
motivo de forca maior.
b) - para ytratamento de saude ate 02 (dois) anos,
da familia
TITULO IV
ate 60 (sessenta) dias, consecutivos ou naio
DO REGIME DISCIPLINAR
c) - por motivo de acidente em servico ou doenca profissional..
CAPITULO I
d) - Especial.
DOS DEVERES
Artigo 89 - Contar-se-a, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
Artigo 100 -- Sao deveres do servidor:
O tempo de servico publico prestado a Uniio, os Estados, os Municipios e
I - Ser assiduo e por
al ao servico, exercendo con
ao Distrito Federal;
atribuigoes do cargo;
II - Licenca para atividade politica-eletiva, na forma da legislagao especifica;
II -- Ser leal a instituigao a que servi, obedecendo as normas legais e
III - O perido de servigo prestado a entidade de direito privado, ou na qualidade-
regulamentares;
de autonomo, devidamente comprovado pela previdencia social mediante certidao,
umprir as ordens superiores, exceto quando mnifestadamente ilegais:
hipotese
IV -- Atender com presteza ao publico em geral, prestando as informg8es
financeirame
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
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IV -- O tempo de servigo militar;
que tiver conhecimento em razao do cargo, e representar contra ilegalidade e
$ 1 - O tempo de servico publico nao prestado ao Município de Parnagua,
abuso de poder,
somente sera computado mediante certidao fornecida pelo orgao competente;
VI
- Zelar pela economia do mateerial e conservacao do patrimonio publico;
$ 2 - O tempo de servico.prestado as forcas armadas em operacio de guerra,
VII - Manter conduta compativel com a moralidade administrativa, e guardar
sera contado em dobro, nos termos previsto na Constituigao Federal;
3 - E vedada a contagem de tempode servico simulta
nte prestado.
CAPITULO VIII
a autoridade superior aquela contra a qual e formulada, assegurando-se ao representado
ampla defessa.
DO DIREITO DE REQUERER
CAPITULO II
Artigo 90 -- E assegurado ao servidor o direito re peticionar em defesa dos seus
direitos e interesses legitimos, devendo o requerimento ser dirigido a autoridade, para
DAS PROIBICOES
Artigo 101 - Ao servidor e proibido:
I - Ausentar do servico durante o expediente, sem previa ac
Artigo 91 -- Cabe pedido de reconsideragao de despacho a autoridade que
imediato;
houver expedido o ato ou proferida a primeira decisao, nao podendo ser renovado,
II -- Retirar, sem previa anuencia da autoridade cc
qualquer
base
mesmo
fundamento,
devendo
pedido
documento ou objeto da reparticao;
despachado no prazo de 05 (cinco) dias, e decidido no prazo de 30 (trinta) dias.
III - Recusar fe ao documento publico;
Artigo 92 -Cabera recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
IV - Opor resistencia injustificada ao andamento de docu
publicacao da ciencia pelo interessado
processos ou execugao de servigos;
I -- Do indeferimento do pedido de recosideracao;
V -- Coagir ou aliciar subordinado para que este filie-se ou desfilie-se a-
II - Das decisses dos recursos sucessivamente interpostos.
associacao profissional, sindical ou a partido poliicc
Paragrafo Unico - O recurso sera dirigido a autoridade imediatamente superior a
VI -- Manter,sob sua chefia imediata, em cargo ou fungao de confianga, cojugue.
que tiver expedido o ato proferido a decisao e, sucessivamente, em escala escendente as
companheiro ou parente ate o segundo grau civil.
VII -- Valer-se do cargo ou lograr pro
demais autoridades, e sera encaminhado por intermedio do orgao especifico de
detrimento da dignidade da funcaio publica;
administracao de pessoal.
VII - Participar de erencia ou administragao de empresa privada, sociedade de
Artigo 93 -- O recurso podera ser recebido com efeito suspenssivo, a juizo da
economi
ondigao, contratar com o poder publico Municipal,
autoridade competente e, em caso de provimento do pedido de reconsideracao ou do
exceto quando se tratar ded concorrencia publica
recurso, os efeitos da decisaio retroagirao a data do ato impugnado.
IX -- Atuar como procurador ou intermediario, junto a repartiges publicas
Artigo 94 - O direito de req
screve
municipais, ssalvo quando se tratar de beneficio previdenciario ou assistencial de
I - Em 05 (cinco) anos, quanto :
parente ate o segundo grau de cojugue ou companheiro;
cassacao de aposentadoria
e disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e creditos
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUA Praga Marques de Paranagua, s/n- Centro, CEP: 64.970-000 Parnagua-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18 especie, em razao de suas atribuigoes. Shet h ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUA Praga Marques de Paranagua, s/n- Centro, CEP: 64.970-000 XI - utilizar recursos e materiais da particulares; XII - Exercer qualquer atividade que seja incompativel com o exercicio do cargo ou funcao e com horario de trabalho. reparticao, em atividades CNPJ: 06.554.265/0001-18 (cinco) anos, respectivamente, de efetivo exercicio se o servidor nao tiver, Paragrafo Unico -- O cancelamenro do registro da penalidade nao tera efeito Artigo 114 -- A demissao sera aplicada nos seguintes casos: I - Ter o servidor aplicado crime contra a administragao Municipal; CAPITULO III DA ACUMULACAO Artigo 102 - Ressalvados os casos previstos na Constituigao Fedreral, e vedada a Parnagua-P neste periodo, praticado nova infracao disciplinar. retroativo. II -- Abandono de cargo ou funcao; III -- falta habitual ao servigo; acumulacio remunerada de cargos publicos, inclusive aos servidores de autarquias, IV - improbidade administrativa; fundacoes e empresas publicas e sociedades de economia mista da Uniao, Estados, scandalosa na repartigao, Distrito Federal e Municipios. Artigo 103 - A acumulagao de cargos, ainda que licita, fica condicionada a legitima defessa, propria ou de outrem; VI -- Ofensa fisica a servidor ou a particular, em servigo, salvo em caso de compatibilidade de horarios. Municipal, lesao aos cofres publicos e corrupcao. VII - Aplicacao irregular de dinheiro publico, dilapidagao do patrimonio Artigo 104 - O servidor nao podera exercer mais de um cargo em comissao, nem ser remunerado pela participacao em orgao de deliberacao coletiva. CAPITULO IV VIII - Acumulacao ilegal de cargos, empregos ou funcao publicas. DAS RESPONSABILIDADES IX - Transgressao dos incisos IX a XVI do artigo 101 deste estatuto. Artigo 105 - O servidor responde administrativa, civel e penalmente pelo comprovada a boa-fe do servidor, este optara por um dos cargos. exercicio irregular dde suas atribuigoes. Paragrafo Unico - Comprovada a ma-fe, o servidor perdera o cargo na esfera Artigo 106 - A respnsabilidade administrativa resulta de atos ou omisses que transgridam o cumprimento dos deveres, atribuig8es e responsabilidades que as leis eos Municipal e restituira a importancia recebida indevidamentecomo vencimento. Artigo 116 - A destituigao ded corgo em comissao, exercido por nao ocupante regulamentos conferem ao servidor, e nao sera ileso pelo ressarcimento do dano. suspensao e demissao. de cargo e3fetivo, sera aplicada nos casos de infragao sujeita as penalidsades de Artigo -- 107 - A responsabilidade civil do servidor Municipal decorre de. procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuizo a Fazenda Apublica Municipal, ou a terceiros, mesmo quando nao em exeercicio de suas fungees, e prejuizo dda agaio penal cabivel. Artigo 117 - A demissao ou destituigao do cargo em comissaio, no caso do inciso VII do artigo 114, implica indisponibilidade dos bens e ressarcimentoao erario sem utilizando-se indevidamente de bens pertencentes ao Município. $ 1 - O servidor que, dolosa ou culposamente, causar prejuizo a Fazenda Publica, respondera pelos danos causados em. acao regressiva, que devera ser proposta pelo Artigo 118 -- A demissao ou destituicao de cargo em comissao, por infrigencia do disposto nos incisos VII e XI do artigo 101, incompatibiliza o ex- servidor para nova procurador Municipal, logo apos o colhimento do total dano. 2 - Se o prejuizo resultar de desfalque, remissao ou omissao em efetuar investidura em cargo publico Municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Artigo 119 - Configura abandono de cargo a ausencia intecional do recolhimento ou entradas nos prazos legais, o servidor sera obrigado a ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUA ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUA Praca Marques de Paranagua, s/n - Centro, CEP: 64.970-000 Parnagua-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18 Praca Marques de Paranagua, s/n- Centro, CEP: 64.970-000 Parnagua-P! CNPJ: 06.554.265/0001-18 repor a importancia respectiva de uma so vez, independente de outras servidor ao servigo por mais de 30 (trinta) dias con cutivos, exceto no caso de cominag8es legais Estatutarias ou regulamentares. Artigo 108 - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravengoes greve da categora. Artigo 120 - A penalidades disciplinares serio aplicadas pelo prefeito Municipal, imputadas ao servidor, nesta qualidade. pelo presidente do legislativo Municipal, pelos dirigentes de autarquias e fundagoes CAPITULO V DAS PENALIDADES desta lei. municipais e pelas autoridades administrativas de hierarquia inferior aquelas, nos termos Artigo 109 - Sao penalidades disciplinares: Artigo 121 - A agao disciplinar prescreve: I - Advertencia escrita, suspensio e demissio; de aposentadoria ou disponibilidade e destituigao de cargo em comissaio. I - Em 05 (cinco) quando se tratar de infracao punida com demissao, cassacao II - Casassao de aposentadoria e disponibilidade; II - Em 02 (dois) anos, em se tratando de suspensao, II - Destituicao de cargo em comissao, diregao e de fungao de confianga. Artigo 110 -- Na aplicagao das penalidades serao consideradas a natureza e a gravidade da infracao cometida, os danos que dela provieram para o servico publico, as conhecido;. S 1 - O prazo de prescrigao comeca no momento em que o fato tomou-se circunstacias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais. Artigo 111 - A advertencia sera aplicada poe escrito nos casos de violacao de 2 - Os prazos de prescrigao na lei penal aplicam-se as infrages disciplinares proibiges constantes do artigo 101 e incisos e inobservancia de dever funcional 3 - A abertura de sindicancia ou instauragio de processo disciplinar previsto em lei, regulamento ou normas internas, que nao justifique imposicao de penalidades mais grave. interrompe a prescrigio ate decistio final proferida por autoridade competente. Artigo 112 - A suspenssio sera aplicada em ccasos de reincidencia das faltas em que cessar a interrupcao. $ 4 - Interrompido o curso da prescricao, o prazo voltara a correr no momento punidas com advertencias e de violagao das demais proibigoes que nao tipifiquem CAPITULO VI infragao sujeita apenalidade de demissao, nao podendom exceder a 30 (trinta) dias. DO RITO PROCESSUAL +$ 1 - Sera punido com suspensio de ate 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspecao medica determinada pela Artigo 122 - A autoridade ou o servidor que tiver conhecimento de autoridade competente, interrompendo a penalidade, uma vez cumprida a determinacao. irregularidade no servigo publico Municipal evera tomar providencia neessarias para $ 2 - Havendo conveniencia para o servigo publico, a penalidade de suspenssio administrativo. sua apuragio, mediante sindicacia ou inquerito administrativo, para forgao do processo podera ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) da remuneraaio ou vencimento por dia, ficando obrigado o servidor permanecer no servigo. Artigo 123 - Sao competentes para determinar a instauragao do processo administrativo: Artigo 113 - As penalidades de advertencia e suspenssio, bem como sua I O Prefeito, o Presidente da Câmara, os Scretarios Municipais ou Autoriddes conversao em multa, terao seus registros cancelados apos 03 (tres) e 05 do mesmo nivel da amara Municipal, os dirigentes de Entidades autarquicas e uun (Continua na proxima pagina) fundacionais, quando se tratar de iquerito administrativo.

Parnagua-PI
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II - Quando se tratar de sindicancia, as pessoas referidas no inciso
notificadas com antecedencia de, no minimo 02 (dois) dias.
anterior e os Diretores Gerais ou autoridades de igual nivel da Câmara Municipal, de
Artigo 134 - Nenhum documento sera enexado aos autos sem o devido despacho
Entidades Autarquicas e fundacionais, em cujos quadros se encontrarem servidores
do presidente da comissao, que podera recusar a juntada atraves de decisao
publicos municipais a disposigao ou no exercicio de atividades.
fundamentada.
Artigo 124 -- A sindicacia sera instaurada quando a falta funciona nao se revelar
Artigo 135 - O Presidente da Comissao de Inquerito, cumprindo o disposto no
evidente ou for incerta a autoria, sera presidida por 03 (tres) servidores do argao do
artigo 129, degerminara a citacao do indiciado para, no prazo de 10 (dez) dias,
indiciado, sendo dois designados pela autoridade que determinar sua instauracaoe um
apresentar defesa, sendo-lhe facultadao vista do processo na reparticao, podendo tirar
indiciado, dos quais um sera nomeado presidente e outro secrertario, o processo de
fotocopia ou extrair certidao aegativa, em regime de urgencia.
sindicancia ser concluido em 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado uma vez.
1 - No caso de 02 (dois) indiciados o prazo sera comum de 20 (vinte) dias;
Artigo 125 -- Da sindicacia podera resultar:
2 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e nao sabido, sera citado por
I - Seu arquivamento, quando nao comprovada a irregularidade;
II -- A aplicacio de pena de advertencia escrita e suspensao, quando comprovado
3o - O Edital a que se refere o paragrafo anterior no Diario de Justica e afixado
o descumprimento do dever por parte do servidor, ressalvada a hipotese de penalidade
Artigo 136 -- No caso de indiciado revel, serao desigados para defende- 1o, um
mais grave;
III - Instauragao de inquerito administrativo, nos demais casos.
servidor da mesma classe e categoria funcional, possivel e um representante da Câmara
Municipal.
Paragrafo Unico -- Na hipotese de pena estabelecida no inciso II, sera aberto ao
servidor o prazo de 03 (tres) dias uteis para o oferecimento de defesa.
Artigo 126 - O inquerito administrativo sera realizado por uma comissao
designados, sera considerada a que for apfresentada.
Artigo 137 - Com a defesa, o indiciado oferecera as provas que tiver, podendo,
permanente da entidade, composta por 03 (tres) membros, sendo um procurador judicial
ainda, requerer diligencias necessarias a comprovacao de suas alegagoes.
ou advogado, no caso de Entidade Autarquicas e Fundacionais, e dos servidores estaveis
Artigo 138 -- Depois de recebida a defesa de tosoos indiciados e realizadas as
for possivel a
diligencias e pericias requeridas, a Comissao de Inquerito elaborara o seu relatorio, que
primeira hipotese, designados pela autoridade que determinar a instauracao.
indicara as disposigoes legais transgredidas e, propondo as respectivas penalidades, ser.
$ 1 - Um dos servidores estaveis sera indicado pelo sindicato dos servidore
municipais, se houver, ou pelo Presidente da Câmara
remetido a autoridade que determinar a sua instauragao, que proferira decisao no prazo
de 30 (trinta) dias
designacao sera feita pelo titular do orgao juridico ou qual esteja subsordinado por
1 - O relatorio determinara, ainda, o montante e indicara os modos
ressarcimento, na hipotese de prejuizo a Fazenda Publica Municipal.
solicitacao de autoridade competente
$ 3 - O presidente da comissao designara um servidor para exercer as func8e
2A decisao que
nfracao capitulada na legislacac
penal determinara sem prejuizo dos procedimentos administrativos e
de secrretario e outros auxiliares quando necessario.
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4 - A comissao permanente tera duracao de 01 (um) ano, podendo
vivis, a remessa do traslado do inqueritoa autoridade competente, ficando o
seus membros ser reconduzido para o periodo subsequente por uma
a vez. Artigo
original dos autos arquivados na reparticao.
127 - O inquerito administrativo devera ser concluido no prazo de
Artigo 139 - Sera permitida a intervencao de advogado constituido pelo
90 (noventa) dias, a contar da publicacao do ato que determinar sua instauracao,
indiciado, em qualquer fase do inquerito, sem interrupcao de sua tramitacao normal.
prorrogavel uma unioca vez, por 30 (trinta) dias por solicitacao fundamentada do
Artigo 140 - A autoriade que determinar a instauracao do proceso
Presidente da comissao de inquerito, e antes do final, sendo competente para autorizar a
administrativo, informara o fato ao Procurador Geral do Município, que comunicara a
prorrogag
ado a instauracao do inquerito.
autoridade policial, na hipotese de crime de acao publica.
Artigo 128 - O servidor designado para integrar a comissao podera pedir, por
Artigo 141 - As autoridades competentes, em suas respectivas areas de atuacao,
escrito, sus suspensao, junto a autoridade que o tiver designado, dentro do prazo de 48
poderao deerminar o afastamento do servidor indiciado em inquerito pelo prazo de 60
(quarenta e oito) horas, contados a partir da publicagao da Portaria que determinar a
(sessenta) dias, prorrrogavel por mais 30 (trinta) dias, sem prejuizo da sua remuneracao,
se conver
ente a apuracao de irregularidade
Paragrafo Unico - Considerar-se-a procedente o pedido quando o servidor
Artigo 142 - Ao processo administrativo aplicar-se-a, subsidiariamente, as
designado alegar ser parente consaguineo ou afim te o 3 grau, amigo intimo ou inimigo
disposicoes da legislacaop processual civil e penal vigentes.
capital de qualquer dos indiciados.
Artigo 143 - A revisao de inquerito administrativo de que resulta pena
Artigo 129 - Cabera ao idiciado pedir, imediatamente, a suspensao de qualquer
disciplinar, podera ser requerida quando acompanhada de fatos ou circusntancias
membro da comissao, verificado as hipoteses previstas no paragrafo unico do artigo
capazes de justificar a inocencia do servidor, ou a inadequacao da pena aplicada, podera
anterior, devendo a autoridade competente decidir a suspensao no prazo de 72 (setenta e
ser solicitada por qualquer pessoa da familia ou procurador, no caso de falecimento ou
duas) horas.
incapacidde do servidor.
Artigo 130 - Compete ao Secretario da Comissao de Inquerito administrativo
Paragrafo Unico -- A revisao referida no caput deste artigo, tramitara em apenso
processo, lavrar termos e atas, bem como executar as
ao inquerito administrativo originario, e sera requerida a autoridade que houy
determinagoes do Presidente.
determinado a aplicacao da penalidade, devidamente instruida com documentos.
Artigo 131 - A comissao de inquerito administrativo e competente para proceder
Artigo 144 -- O processo de revisao sera presidido pela comissao referida no
a qualquer diligencia necessario a instauracao processual bem como requerer :
participagio tecnica de profissionais especializados e peritos, enteder conveniente.
caput do artigo 125 desta lei, e serao aplicados , no que for compativel, a\norma
referente ao inquerito administrativo.
Artigo 132
Antes de encerrar a instrucao e afim de permitir ao indiciado,
ampla defesaa, a comissao indicara as irregularidades e as infrag8es a ele atribuida:
Artigo 145 - Concluida e revisao em prazo nao superior a 60 (sessenta) dias! os
autos serao remetidos a autoridade competente, para decisao final, que nao podera
fazendo remissio aos documentos, depoimentos e as correspondentes folhas dos autos.
agravar a penalidade estabelecida no processo revisado.
Artigo 133
seus depoimentos
Artigo 146 -- Reconhecida a inocencia do servidor, sera tornada sem efeito a
sob juramento,
dia e hora designados,
penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela aatigidos.

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura Municipal DE PARNAGUAS
Praca Marques de Paranagua, s.
- Centro, CEP: 64.970-000
Praca Marques de Paranagua, s/n - Centro, CEP: 64.970-000
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Parnagua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
TITULO
DA CONGTRATACAO TEMPORARIA
Transitorias, da Carta Magna de 1.988, serao cadastrados junto ao Instituto
Artigo 147 - Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse
Nacional de Seguridade Social, considerando-se a data de inicio das atividades como
publico, podera o Município celebrar contrato administrativo de prestacao de servigo por
servidor.
tempo determinado.
Artigo 158 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
Artigo 148 -- As contratacoes que se refere o artigo :
revogando-se as disposicoes em contratio.
seguintes casos:
I -- Calamidade Publica;
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagu?
i, Estadlo do Piauí, em 08 de junho de
II - Combate a surtos epidemicos,
2001.
III -- Vacancia no Magisterio;
IV - Atendimento a outras situagoes de urgencias que vierem a ser definidas por
1-As contrataces prey
istas neste artigo terao dotacao orcamentaria especifica,
nao poderao ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses e fica vedada a contratagio da mesn
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
pessoa, apos o termino do contrato rescindido, ainda que para o exercicio de atividades
PREFEITO Municipal
diferentes.
2o - As contratacoes serao previamente autorizadas pelo chefe do Poder
Executivo ou Legislativo, ouvido o orgao responsavel pela administracaio de pessoal,
Sancionada, Numerada, Registrada (livro n 003) e Publicada a presente lei de
de funcao ou cargo publico Municipal
efetivo ou em comissao.
conformidade com o estabelecido na Lei Organica Municipal, em 12 de junho de 2001.
s 3 - No caso de vacancia no magisterio, a contratacao por tempo determinado
exercicio da atividade de professor
em regencia de classe e quando nao houver candidato habilitado em
ncurso publico
para a area especifica.
Id:0E28AAB44F6EFBB2
os nive
de vencimentos constantes dos planos de carreira e o servidor ficara sujeito aos me$mo
ESTADO DO Piauí
deveres e proibig8es do Regime Juridico Unico, e ao disposto nesta lei.
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Artigo 150 - O contrato administrativo por tempo dete
Praca Marques de Paranagua, s/n - Centro, CEP: 64.970-000
rescindido por interesse de qualquer uma das partes e, quando o tempo de duracao for
Parnagua-PI
superior a 30 (trinta) dias, o contratado fara jus ao 13 salario proporcional ao tempo de
CNPJ: 06.554.265/0001-18
servico prestado
ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO Município DE
Artigo 151 - A dispensa do servidor contratado tempo
para
PARNAGUA-Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
LEI N 082/2001, de 08 de junho de 2001.
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Dispoe sobre o Estatuto dos Servidores Publicos
fungao publica, ocorrera automaticamente quando expirar o prazo ou cessar o
do Município de Parnagua-PI e da outras provi-
motivo da contratacao, ou
dencias.
oficialmente publicado
TITULO VI
TITULOI
CAPITULO UNICO
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
CAPITULOI
Artigo 152 -28 vinte e oito) de outubro sera considerado o dia do servidor
publico.
Art. 1 - Este estatuto disciplina o regime juridico-administrativo dos
Artigo 153 - Poderao ser instituidos no ambito dos poderes Exexcutivo e
servidores publicos da administracao direta, das autarquias e das fundacoes publicas do
Legislativo, os
seguintes incentivos funcionais, alem dos ja previstos nos respectivos
Município de Parnagua-PI.
planos de carreira:
Paragrafo Unico - Servidor publico, para efeito deste estatuto, e a
- Premio pela apresentacaio de ideias, inventos ou trabalhos que favorecam o
pessoa legalmente investida em cargo ou funcao publica na administracao direta, autarquia e
aumento da produtividade e a redugio dos custos operacionais;
fundacional do Município.
II -- Concessao de medalhas, diplomas de honra ao merito, condecoracio e
Art. 2 - Os servidores publicos municipais abrangidos por este estatuto
elogio ao servidor.
serao integrados em planos de carreira especificos, conforme dispuser lei propria.
Artigo 154 -- Os prazos previstos neste lei seraio
contaados em dias corridos
excluindo-se o dia do comego e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para
Art. 3 - Serao direitos funcionais assegurados aos servidores
o primeiro diaa util seguinte, o prazo vencdo em dia que nao haja expediente, sendo os
municipais:o
demais prazos aqueles dispostos no Codigo Civil.
I - Acesso a qualquer cargo, obedecendo quaisquer requisitos fixados
Artigo 155 - Por motivos de crrenca religiosa ou convicgao politica, o servidor
em lei;
II - Irredutibilidade de vencimentos e vantagens de carater permanente,
nao sera privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminagao funcional, nem se.
III - Institucionalizacao do sistema de merito para acesso funcional;
eximir do cumprimento de seus deveres
IV - Retribuicao pecuniaria basica, nao inferior ao salario minimo
Artigo 156 -- Ao servidor publico civil, nos rtermos da Constituigao Federal, e
nacional;
assegurado o direito a livre associagao sindical e os seguintes, entre outros decorrentes
V - Remuneracao do trabalho noturno superior ao diurno, na forma
estabelecida neste estatuto.
dela:
VI - Remuneracao ao trabalho extraordinario com acrescimo de 100%
- Ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; -
(cem por cento) em relacao a hora normal;
II -- Inamovibilidade do dirigente sindical, ate 01 (um) ano depois do final do
VII - Gratificacoes adicionais e auxilios, na forma estabelecida nesta
mandato, exceto se a pedido.
lei:
VIII -Licencas, na forma estabelecida neste estatuto;
Artigo 157 - Os servidores publicos municipais considerados estaveis, nos
IX-Aposentadoria na forma estabelecida no Regime Geral da
rermos do artigo 19 dos
atos das Disposic8es Constituucionais
Previdencia Social;
(Continua na proxima pagina)