Portaria — Bom Jesus (16/07/2025)

de
investigar a noticia de nao pagamento
decimo
terceiro
salario aos servidores comissionados e nao concursados da Câmara
Municipal de Bom Jesus/PI, nos anos de 2022 e 2023 (vide Portaria
no 47/2024 ao ID. no 59115495
- referencia SIMP);
CONSIDERANDO
que
em
20/02/2025
(quinta-feira),
compareceram na Sede das Promotorias de Justiga de Bom Jesus,
objetivando tratar do oficio no
135/2025, 0 Advogado/Assessor
Juridico Dr. Aroldo Junior,
anterior
Municipal
ao qual foi expedida
a Recomendacao Ministerial n
25/2023
(Sr. Odair Jose Fonseca de Castro)
1 Presidente
da
Casa
Legislativa
(Sr.
Clecio
Batista
Araujo),
tambem
O
CONSIDERANDo que em resposta ao Oficio n.o
705/2025
SUPJBJ/MPPI a Câmara Municipal apresentou na data de 03/06/2025
(ID. no 62705254), a folha de pagamento do mes de dezembro/2022,
bem como
relacao
nominal,
contendo os nomes,
cargo/funcao
exercida
quais,
respectivamente,
fazem jus
titulo de 13
salario de 2022, os 26 (vinte e seis)
servidores
comissionados/temporarios vinculados ao Orgao naquele ano;
CONSIDERANDO que
ainda na data de 07/11/2023 foi expedida
25/2023 ao
entao
Presidente da
Câmara de Vereadores de Bom Jesus, Sr. Odair Jose Fonseca de
Castro,
para que, no prazo de 10
dez dias uteis,
fossem
adotadas
as medidas de preparacao financeira necessarias ao
imediato pagamento do decimo
terceiro salario dos
servidores
comissionados/temporarios
que
nao
receberam
referida
gratificagao natalina relativa ao ano de 2022
(ou a receberam
de forma insuficiente);
MINISTERIO
PUBLICO
ESTADO
Piauí,
DO
por
seu
representante legal, respondendo pela 2
(Segunda) Promotoria
de Justica de Bom Jesus-pI, no uso de suas atribuicoes legais,
e, com fulcro nas disposigoes contidas nos artigos 127 e 129 da
Constituigao
Federal; artigo 26,
inciso
artigo
27,
paragrafo unico, inciso IV, da Lei Federal no 8.625/93; e artigo
37 da Lei Complementar Estadual no 12/93, c
doravante denominado
COMPROMITENTE, e a Câmara Municipal DE VEREADORES DE BOM JESUS-
PI, doravante denominado coMPRoMIssARIA, neste ato representado
pelo VEREADOR (A) PRESIDENTE, CLECIO BATISTA ARAUJO, aCOmpanhado
tanto pelo Assessor Contabil quanto pelo Controlador Interno da
Casa Legislativa Municipal (Sr. Constancio Raulino Feitosa Neto
e Sr. Michell Ferreira da Silva, respectivamente), celebram o
presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE cONDUTA (TAC), em conformidade
com o disposto no artigo 5o, S6o, da Lei no. 7.347/85, no artigo
7o da Lei no. 7.853/89, mediante os termos adiante transcritos.
CONSIDERANDO
que
mediante
o oficio
60/2023/CMBJ a
Câmara Municipal
de
Bom Jesus
assumiu que
de
fato estava
inadimplente para com o pagamento da gratificacao natalina dos
servidores comissionados da referida Casa, em relacao ao ano de
2022. Todavia, por meio do oficio no 40/2024/CMBJ e comprovantes
de pagamento/folha
de
decimo
terceiro
acostadas
ao
ID.
no
59229674,
comprovou o pagamento
da
gratificacao
natalina
dos
servidores comissionados da referida Casa,
relagao ao ano de
2023;
REsoLvEm, apos amplos esclarecimentos e debates, celebrar
o presente
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No 02/2025, COm forca
de titulo executivo extrajudicial e
com fulcro no artigo 5o, S
6, da Lei da Agao Civil Publica (Lei no 7.347 de 24.07.1985);
artigos
25,
do Ministeric
Publico (Lei no
36, 37 e 38 da Lei Organica do Ministerio Publico do Piauí (Lei
Complementar Estadual no 12, de 18.12.1993), que tem como objeto
(Continua na proxima pagina)
CONSIDERANDO que mediante o oficio
59/2025/CMBJ (datado
de 14/04/2025) a Câmara Municipal de Bom Jesus
apresentou estudo
de viabilidade e impacto orcamentario realizado pela Contadoria
da Casa Legislativa, em atendimento aos preceitos
da Lei de
Responsabilidade
Fiscal
(Lei
Complementar
no
101/2000),
objetivando por
demanda,
gastos
publicos
despesa
pessoal
evitar
sobrecarga
as finangas dada
execugao dos
demais
servigos e
compromissos
ja assumidos, propondo o adimplemento do debito
existente, a principio, de modo fracionado;
cONSIDERANDo que restou ajustado na reuniao supracitada a
realizagao de um estudo de impacto orcamentario para viabilizar
ano
2022 dos servidores comissionados/temporarios),
acordo com os
regramentos legais
aplicaveis
ser
realizado
pela contabilidade da Casa Legislativa Municipal;
cONsIDERANDo que os artigos 127 e 129 da Constituigao
Federal
impoem ao Ministerio Publico o poder e
defender
a ordem juridica, o regime democratico e os interesses
sociais.
individuais indisponiveis, bem como de proteger
patrimonio publico e social,
o meio ambiente e outros interesses
difusos e coletivos;
CONSIDERANDO
que
recebimento
de
salarios
pelos
servidores e um direito garantido pelo art.
7, incisos VI
VII,
da Constituigao Federal,
e que o nao pagamento na
data
estipulada
compromete
nao
cumprimento
das
obrigacoes
pessoais do servidor, mas tambem o sustento de sua familia, dada
a natureza alimentar dos salarios;
CONSIDERANDO
competencia
do
Publico para
garantir o efetivo respeito dos poderes publicos e dos servicos
de
relevancia publica
aos direitos assegurados na Constituigao
Federal, promovendo as medidas necessarias a sua garantia;
CONSIDERANDO que
permanencia
de
tais
atos
viola
principio fundamental da dignidade da pessoa humana
(CF, art.
1,
III), afrontando o direito a vida, a saude e a seguranga
(CF, art.
5, caput c/c art. 196), bem como violando um dos
objetivos
fundamentais
da
Federativa
do
Brasil,
promogao do bem
todos
(CE,
5
IV),
principios basilares do Estado Democratico de Direito;

Paragrafo Primeiro: Os valores das multas previstas neste
instrumento serao destinados a fundo publico, sem prejuizo da
execugao
especifica
das
aludidas
multa
estabelecida passara
a fluir
a partir
do primeiro dia util
seguinte ao do descumprimento da obrigagao,
independentemente
notificagao ao representante legal do compRoMIssARIO;
assegurar o pagamento do decimo terceiro.
salario dos servidores
comissionados
que
nao
receberam
referida
gratificagao natalina
relativa
ao ano de 2022
receberam
de forma insuficiente);
CLAUSULA PRIMEIRA
O presente
Termo
Compromisso tem
por objeto
EXCLUSIVO assegurar
da gratificacao
natalina dos servidores comissionados e temporarios
da Câmara
Municipal
de Bom Jesus
vinculados aquele Orgao no
conforme lista nominal apresentada pelo 6rgao, nao alcancando o
ajustado outros
direitos trabalhistas assegurados por Lei e aqui
nao discutidos
ressalvado o direito
acao
trabalhadores
por si ou seus representantes legais, herdeiros, dependentes ou.
outros relacionados nos termos da Lei Civil;
CLAUSULA OITAVA:
este
titulo
executivo nao
inibe ou
restringe,
e fiscalizacao de qualquer orgao publico, nem limita ou impede
exercicio, por ele, de suas atribuicoes e prerrogativas legais
regulamentares, bem como a aplicagao de medidas de cunho penal;
CLAusuLA QuINTA: no caso de descumprimento, sem justa
causa,
de qualquer
das obrigacses/parcelas assumidas no
resente Termo de Ajustamentc
Conduta,
incidira multa de 50%
por cento sobre os valores devidos.
CLAUSULA
QUARTA:
COMPROMISSARIO
encaminhar a 2a Promotoria de Justiga de Bom Jesus, no prazo de
ate 10 (dez) dia uteis apos o vencimento da parcela unica
ajustada
sob pena
TAC,
respectivos
comprovantes de pagamento e depositos dos valores estipulados
nas contas dos trabalhadores;
CLAUSULA SEXTA:
o presente termo podera ser
homologado
judicialmente a requerimento de qualquer dos signatarios,.
sendo
que apos a assinatura deste termo, o procedimento seguira o.
tramite estabelecido na Resolugao n 179/2017 do CNMP;
CLAUSULA
SEGUNDA
COMPROMISSARIO
compromete
proceder
com
adimplemento
integral
dos
valores
devidos
titulo de
130
salario
do
ano
de 2022
aos
26
servidores
comissionado
quadro
Camar
Legislativa
naquele ano, no valor total de R$ 36.183,l4 (trinta e seis mil
quatorze
R$ 6.030,52 (seis mil e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
a titulo de contribuicao previdenciaria patronal, e R$ 30.152,62
(trinta
cinquenta
dois
centavos) pagos proporcionalmente a cada servidor de acordo com.
exercicio
forma/valores
listada
no
anexo
ao
oficio
no
80/2025/CMBJ
(datado
de
02/06/2025)
- ID. no 62705254 de referencia SIMP;
CLAusuLA sErIMA: este compromisso produz efeitos a partir
de
sua
assinatura
tera
eficacia
titulo
executivo
extrajudicial, na forma do artigo 5o, S 6o, da Lei da Agao Civil
Publica
(Lei no 7.347 de 24.07.1985) e artigo 784, inciso IV,
do novo Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015);
Paragrafo
unico:
Em
decorrencia
do
presente
TAC
compromissario depositara os valores supra pactuados, no tempo
modo
estipulados,
na
contas
bancarias
dos
servidores,
valor pago;
DA ABRANGENCIA E OBRIGACOES ASSUMIDAS
CLAUSULA NONA:
o cOMPROMITENTE divulgara as formas de
contato
os usuarios possam questionar o efetivo cumprimento dos ajustes
celebrados, atraves dos seguintes canais:
Paragrafo
Primeiro:
COMPROMISSARIO
compromete
informar
esta Promotori.
prazo
fixado neste
Conduta, o cumprimento
integral das
obrigagoes ora assumidas;
DO PRAZO, DESCUMPRIMENTO, TRANSPARENCIA