Decreto — Bom  Jesus  Gabinete (29/05/2025)

Id:09FEDA337722E8F1
ESTADO DO Piauí
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
GABINETE
GABINETE
S 1. Das decisoes administrativas definitivas proferidas pelo Procon cabera recurso
Lei n' 821, de 28 de maio de 2025.
a Junta Recursal do Município, formado por tres membros, servidores efetivos do
quadro de pessoal do Município, ocupantes de qualquer que seja o cargo publico, que
Dispoe sobre a Organizacao do Sistema Municipal
tenham com formagao academica a graduacao em Direito.
SMDC
stitui
Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa do
s 2. O exercicio da funcao de membro dar-se-a sem prejuizo das fungoes ordinarias
Consumidor - PRocon, o Conselho Municipa! de
do cargo efetivo, sendo garantida a liberacao de ponto do servidor quando as reunioes
Protecao e Defesa do Consumidor -CONDECON, o
da Junta Recursal nao ocorrerem em horario diverso daquele que compreende a
Fundo Municipal
eDefesa
jornada de trabalho do servidor.
sumido
Chefe
do
3o. Fica instituida a Gratificacao do membro da Junta, no valor de R$ 500,00
Executivo Municipal a firmar acordo de cooperacao
(quinhentos reais), em numero de 3 (tres), a ser custeada pelo Orçamento do orgao a
tecnica com o Ministerio Publico do Estado do Piauí,
que esteja vinculado o PROcON Municipal e paga aos referidos servidores,
PROCON
providencias"
integrando seus respectivos vencimentos, independente de qual seja a Secretaria de
Iotacao destes.
O pREFEITO Municipal DE BOM JESUS, ESTADO DO Piauí, usando das
atribuigoes que lhe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara
Segao II
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Da Estrutura
CAPiTULOI
DO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA PARA ACESSO AO SISTEMA
Art. 5o A Estrutura Organizacional do PROcoN Municipal sera a seguinte:
I-Coordenadoria Executiva;
Art.10Fi
o Poder Executivo autorizac
rdo de coop
II - Setor de Educagao ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
com o PROcON-MppI, orgao vinculado ao Ministerio Publico do Estado do Piauí, nos
III- Setor de Atendimento ao Consumidor
termos da Lei Complementar Estadual no 036/2004, da Lei 8.078/90 (Codigo de
IV -- Setor de Fiscalizacao;
Defesa do Consumidor) e do Decreto 2.181/97, destinado a cr
V-Setor de Assessoria Juridica
-PROCON DE BOM JESUS-PI, bem como
VI - Setor de Apoio Administrativo;
Paragrafo Unico - Ao aderir ao acordo o orgao Municipal de protegao e defesa do
Art. 6o A Coordenadoria Executiva sera dirigida por um Coordenador Executivo, e os
Defesa do Col
nsumidor do Ministerio Publico do Estado do Piauí - PROCON - MPPI,
servicos por Chefes
atraves da REDE PROCON
Paragrafo anico. Os servigos auxiliares do PRocoN serao executados por
servidores publicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiarios, conforme
CAPiTULO II
DO SISTEMA Municipal DE DEFESA DO CONSUMIDOR
regulamentagao especifica.
Art. 2 A presente Lei estabelece a organizagao do Sistema Municipal de Defesa do
Art. 7 O Coordenador Executivo do PROcON Municipal sera indicado pelo Prefeito
Consumidor - SMDc, nos termos da Lei n 8.078 de 11 de setembro de 1990 e
Municipal.
Decreto n 2.181 de 20 de marco de 1997.
Art. 8o O Poder Executivo Municipal colocara a disposigao do PROcoN os recursos
Art. 3 Sao orgaos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -- SmDC;
humanos necessarios para o funcionamento do orgao,  promovendo os
- A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa do Consumidor - PRocON;
remanejamentos necessarios.
II - Conselho Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor- CONDECON
Paragrafo unico - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os orgaos
enti
da Adm
acao Publica
unicipal e as
Art. go O Poder Executivo Municipal dispora os bens materiais e recursos financeiros
para o perfeito funcionamento do orgao, promovendo os remanejamentos
disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
necessarios
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Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
GABINETE
GABINETE
CAPiTULO III
CAPITULO IV
CONSUMIDOR
CONDECON
Segao I
Art. 10 Fica instituido o Conselho Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor -
Das Atribuigoes
CONDECON, com as seguintes atribuicoes
I - Atuar na formulagao de estrategias e diretrizes para a politica Municipal de defesa
Art. 4o Fica criado o pRocon Municipal de Bom Jesus-Pl, orgao vinculado a
do consumidor;
administracao Municipal, destinado a promover e implementar as acoes direcionadas
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados
a educacao, orientacao, protecao e defesa do consumidor e coordenacao a politica
no Fundo Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor
FMDC, bem como
do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-Ihe:.
deliberar sobre a forma de aplicagao e destinacao dos recursos na reconstituigao dos
- Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica Municipal de protecao
ens lesados e na prevencao de danc
lando pela aplicacao
dos
consecugao dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis no 7.347/85 e
II -- Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamacoes e sugestoes
8.078/90 e seu Decreto Regulamentador;
Prestar e solicitar a cooperacao e a parceria de outros orgaos publicos
de direito publico ou privado;
IV -
Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1 do art. 55 da lei no
III - Orientar pern
8.078/90;
deveres e prerrogativas;
V-Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convenios, acordos e contratos como
iV -- Encaminhar ao Ministerio Publico a noticia de fatos tipificados como crimes contra
representante do Município de Bom Jesus, objetivando atender ao disposto no inciso
homogeneos;
VI - Examinar e aprovar projetos de carater cientifico e de pesquisa visando ao estudo,
V - Incentivar e apoiar a criacao e organizacao de associacoes civis de defesa do
protecao e defesa do consumidor
consumidor e apoiar as ja existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
VII - Aprovar e publicar a prestacao de contas anual do Fundo Municipal de Protecao
programas especiais;
e Defesa do Consumidor - FMDc, dentro de 60 (sessenta) dias do inicio do ano
VI-- Promover medidas e projetos continuos de educagao para o consumo, podendo
VIII -- Elaborar seu Regimento Interno.
utilizar os diferentes meios de comunicacao e solicitar o concurso de outros orgaos da
Vll - Colocar a disposicao dos consumidores mecanismos que possibilitem informar
Art. 11 o conDecon sera composto por representantes do Poder Publico e
os menores pregos dos produtos basicos;.
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
VilI - Manter cadastro atualizado de reclamagoes fundamentadas contra fornecedores
! - O coordenador Municipal do PROcON, que o presidira;.
de produtos e servicos, divulgando-o publica e, no minimo, anualmente, nos termos
do art. 44 da Lei n 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo copia
III - Um representante da Vigilancia Sanitaria;
ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletronico.
!Y - Um representante da Secretaria de Finangas;
IX - Expedir notificacoes aos fornecedores para prestarem informacoes sobre
V - Um representante dos fornecedores:
VI - Dois representantes de associagoes que atendam aos requisitos do inciso IV do
art. 82 da Lei 8.078/90;
conciliacao designadas, nos termos do art. 55, $ 4o da Lei 8.078/90;
staurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infracoes a Lei
VII - Um r
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo,.
designando
audiencias de
$ 1 - O Coordenador Executivo do PROcON e membro nato do CONDECON.
conciliacao;
s 2o - Deverao ser asseguradas a participagao e manifestagao dos representantes do
xI -- Fiscalizar e aplicar as sancoes administrativas previstas no Codigo de Defesa do
Ministerio Publico Estadual e da Defensoria Publica Estadual nas reunioes do
3o-As indicacoes para nc
es ou substituigoes de conselheiros serao feitas.
a consecucao dos seus objetivos
pelas entidades ou orgaos na forma de seus estatutos.
xIll - Encaminhar os_ consumidores que necessitem de assistencia juridica a
S 4o - Para cada membro sera indicado um suplente que substituira, com direito a voto,
Defensoria Publica do Estado
nas ausencias ou impedimento do titular..
(Continua na proxima pagina)