Decreto — Gilbues (03/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaau,, s/n·. Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06,554,216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pm9llbues@hotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE  DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito públ ico, inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro, CEP: 64.930-000,  nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e-mail: pmgilbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gílbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  polltica fundiária,  criado  pela Lei Municipal nº 196/2021 , de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03  de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diá rio Oficial dos Municípios na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021 , de 02 de dezembro de 2021. que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públi cas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos  Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí ,  conforme  Art.  16 da  Lei  Municipal  nº  197/2021, de 02 de dezembro  de  2021.  FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMiNIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10· DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O· CONTEÚDO  SEGUINTE:

O MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita  no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmqllbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária , criado  pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do· Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo n· 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Plaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o  processo administrativo  em epigrafe resolve: OUTORGAR a Sra. MARIA  DO  AMPARO RODRIGUES DE CARVALHO, do lar, brasileira, viúva , nascido em data de 15/12/1964, portador da carteira de identidade nº 656.647-SSP/PI, inscrito no CPF nº 491.883.641-00, residente e  domiciliado na Rua Marechal Rondon,  137, centro,  CEP:  64.930-000, nesta cidade  de  Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMiNIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à doação  para efeito  de  Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área  de 300,00m· (trezentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações : Inicia-se a descrição deste perímetro na  rua  Marechal  Rondon,  no vértice P- 00, definido  pelas coordenadas  N 8913759,54 m  E 462661,68 me distância  10,00 metros confrontando com a  rua citado acima até  o vértice P01 , de coordenadas N 8913766,61 m E 462654,66 me distância 30 metros confrontando com Cleomens Reis Fernandes até  o vértice P02, de coordenadas N 8913745,02 m  E 462633,08 me distância de 10,00 metros confrontando com Doralice Rodrigues Lopes até  o vértice  P03, de coordenadas N 8913738,29 m E 462.639,7700 m confronta com Jackson Vilarindo Paiva até  o ponto inicial P-00 com distância de 30 metros, fechando assim um perímetr o  de 80,00 metros lineares e  300,00 metros quadrados de área,  conforme memorial descritivo datado de 02 de janeiro de 2025, assinado pelo Sr. Ayrton  Marry Costa  Pinhão  Engenheiro Civil CREA:1016605650-D. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo de concordância e reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica ART sob o  nº  1920250002265,  nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força  do Registro  nº 3.379,  livro 03  (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório  de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício  de Gilbués  - Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA­ A  transferência  do domínio  do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato  que  emana  da área  acima caracterizada,  mediante o  exercício de posse de forma mansa  e  pacifica,  doravante  fazer  incluir  o  conteúdo legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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Municipal n º 197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRAPara efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação -ITCMD. Ficam dispensadas  as  apresentações de  certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de Lavraturas de Escrituras, CRF · Certidão  de  Regularização  Fundiária,  TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de Gilbués  - Piauí), doação  feita pelo município  de Gilbués · Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos  e oitenta  e cinco  hectares), Registrada  sob  o nº  3.379,  livro  03  (Transcrição das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués - Piauí), de  propriedade  deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017)  e  (art.  13, § 2°,  c/c  art.  44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração  de testemunhas para procedimentos de  oitivas  objetivando  a  comprovação  de  posse,  que  foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação  estipulada  na  CLÁUSULA  SEGUNDA,  bem como  a isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o  referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA  QUINTA­ Fica  expressamente autorizado o  OUTORGADO ADQUIRENTE,  por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o  imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a  qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO  outorgado adquirente declara para todos os fins  de  direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do presente  imóvel, tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou  registrado no serviço de registro de imóvel  desta Comarca de Gilbués-PI , bem  como declara ciente do Art.  28, parágrafo único,  da Lei Municipal n º197/2.021, Para a  efetivação  da referida regularização  fundiária, fica o  proprietário  do imóvel  obrigado a  responder por qualquer vício  e  demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA ·  O  presente imóvel  supramencionado fica  avaliado  em  R$  39.000,00  (trinta  e nove  mil  reais),  conforme  laudo  de  avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  - PI, datado de 02 de julho de 2025,  assinado pelo Sr.  Luiz Henrique B.  Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025.  O presente  título  é  firmado em  03 (três) vias, aceitando expressamente e  eleito o  foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja.  Gilbués  - PI,  02 de julho de 2025. Amilton Lustosa Figueredo  Filho · MUNICÍPIO  DE  GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE  DO  INTERGI  OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento · PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Maria do Amparo Rodrigues de Carvalho · OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A  IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI, NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS DE  08:00HS ÀS  13:00HS NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A  CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI,  02 de Julho de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  ·  PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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