Lei — Manoel Emidio (24/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

254

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## ld:09FED9COAE108628

<!-- image -->

<!-- image -->

LEI MUNICIPAL Nº 693/2025, de 22 de dezembro de 2025.

"Altera o Artigo 06°, Inciso 1, da Lei Municipal nº 670/2024 -Lei  Orçamentária Anual,  válida  para  o  Exerclclo  Financeiro de 2025, ficando "AUTORIZADO" o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares  até o  limite de 65% /setenta e cinco por cento),  sobre o Valor Total da Despesa Fixada no referido Orçamento Programa, para o fim a que se destina".

O Prefeito Municipal de Manoel Emídio  PI, ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO, CPF  337.905.663-49,  no  uso  de  suas  atribuições legais  que  lhe  são conferidas  pela  Constituição  Federal  de  1988, e  pela  Lei  Orgânica  do  Municí pio de Manoel  Emí dio  PI,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Manoel  Emídio PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

- Art.  01º  Altera  o  Artigo  06°,  Inciso  1 ,  da  Lei  nº  670/2024  Lei Orçamentária  Anual, válida  para o Exercício  Financeiro de 2025, ficando "AUTORIZADO" o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento), sobre o Valor Total da  Despesa  Fixada  no referido Orçamento Programa, na forma  do que dispõem  os artigos 07°  e 43,  da Lei Federal nº 4.320/64, destinados à realizaçã o de transposição, remanejamento  e  transferencias  de  uma  categoria  de  programação para outra ou de um órgão  orçamentário  para outro.
- §  01 º  Fica "AUTORIZADO" o  Poder  Executivo  Municipal  a  abrir Créditos Adicionais  Suplementares na  ordem  de  R$  5.557.100,00 (cinco  milhões  e quinhentos e cinquenta e sete mil  e cem  reais),  o que corresponde  a  15% (quinze por cento) sobre o Valor Total da Despesa Fixada no referido Orçamento Programa.
- § 02° O percentual solicitado nesta  Lei  Municipal, será  acrescentado aos  50%  (cinquenta  por  cento)  já previstos  na  LO.A. vál ida  para  o  Exercício Financeiro de 2025.
- § 03° As dotações  orçamentárias  que necessitam de suplementação orçamentária , encontram-se detalhadas no "Quadro r, em anexo.

<!-- image -->

Art. 02° O valor de que  trata  a presente  Lei  Municipal se destina  ao reforço de dotação  de créditos  orçamentári os que irão  tornar-se insuficientes, sendo necessário para  dar  agilidade  de  tomadas  de  decisões nas  ações do  Poder Executivo.

Art.  03º  Os  recursos  financeiros,  para  a  cobertura  das  dotações mencionadas  no  item  anterior,  serão oriundos  de  anulação parcial  ou  total  de dotações  já  existentes e do excesso de arrecadação , uma vez que já  passaram por uma revisão  do  planejamento, onde foi constatada sua necessidade para execução orçamentária .

Art. 04° Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Art. 05° Ficam revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio  PI, em 22 de dezembro de 2025.

<!-- image -->

Prefeito Munlclpal de Manoel Emldlo (PI) Mandato 2025 / 2028

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI MUNICIPAL Nº 693/2025, aos  vinte  e  dois  dias  do  mês  de  dezembro  do  ano  de dois mil e vinte e cinco.

QUADRO  - 1

DETALHAMENTO DE DOTAÇÕES POR SECRETARIAS E FUNDOS PARA SUPLEMENTAÇÃO

| SECRETARIAS E FUNDOS                                                                                                                                                                              | VALORES                                    |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|
| 020200-SEC.DE ADMINISTRA!;AO CIVIL                                                                                                                                                                |                                            |
| 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL 319013-0BRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                                                                         | 90.000,00 4S.OOO,OO                        |
| 339030-MATERIAL DE CONSUMO                                                                                                                                                                        | lS.000,00                                  |
| 469071-PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO                                                                                                                                                           | 245.000,00                                 |
| 319091-PRECATÓRIOS                                                                                                                                                                                | 80.000,00                                  |
| 339040-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA                                                                                                                                                                  | 8.000,00                                   |
| INFORMAÇÃO ECOMUNICA 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA                                                                                                                            | 240.000,00                                 |
| 339039-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOAJURÍDICA                                                                                                                                                |                                            |
|                                                                                                                                                                                                   | 300.000,00                                 |
| 020300-SEC.MUN.DE OBRAS 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                                                                                                                       | 9.000,00                                   |
| 339030-MATERIAL DE CONSUMO 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA                                                                                                                      | 50.000,00                                  |
| 339039-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA                                                                                                                                               | 20.000,00                                  |
|                                                                                                                                                                                                   | 250.400,00                                 |
| 020500-SEC.MUN.DE TRANSPORTE 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                                                                                                                  | 10.000,00                                  |
| 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA                                                                                                                                                 | 7.000,00                                   |
| 020600-CONTROLADORIA                                                                                                                                                                              |                                            |
| 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL                                                                                                                                                     | 6.000,00                                   |
| CIVIL Q2Q7Ql-~E!;.M!,.!N.DE ED!.!~Q 319013-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 339030-MATERIAL DE CONSUMO                                                                                                        | 160.000,00 190.000,00                      |
| 020702-FUNDEB 319004-CONTRATACAO POR TEMPO 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - 339030-MATERIAL DE CONSUMO 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 339039-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA |                                            |
| DETERMINADO PESSOALCIVIL FISICA JURÍDICA                                                                                                                                                          | 45.000,00 5.000,00 410.000,00              |
| 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 339039-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA                                                                                             |                                            |
|                                                                                                                                                                                                   | 980.000,00 150.000,00                      |
|                                                                                                                                                                                                   | 30.000,00                                  |
|                                                                                                                                                                                                   | 50.000,00                                  |
| 020801-SEC.MUN.DE SAUDE E SANEAMENTO 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA                                                                                                            |                                            |
|                                                                                                                                                                                                   | 2S.000,00                                  |
| 020802-FMS                                                                                                                                                                                        |                                            |
| '319004-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 319013-0BRIGAÇÕ ESPATRONAIS                                                                         | 245.000,00 355.000,00 85.000,00 600.000,00 |
| 339030-MATERIAL DE CONSUMO 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA                                                                                                                      | 390.000,00                                 |
| 339039-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA                                                                                                                                                        | 170.000,00                                 |
| JURÍDICA                                                                                                                                                                                          |                                            |
| 020901-SEC.MUN.DE ASSIST.SOCIAL                                                                                                                                                                   |                                            |
| 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL                                                                                                                                                     | 5.000,00 5.000,00                          |
| CIVIL 339030-MATERIAL DE CONSUMO 339036-0UTROS SERVIÇOS DETERCEIROS-PESSOA FISICA                                                                                                                 | 101.000,00                                 |
| 339039-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA                                                                                                                                               | 20.000,00                                  |
| 021001-SEC.MUN.DO MEIO AMBIENTE                                                                                                                                                                   |                                            |
| 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 021100-UMS                                                                                                                                    | 10.000,00                                  |
| 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                                                                                                                                               | 11.000,00                                  |
| 021200-SEC.MUN.DE ESPORTE 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL                                                                                                                      | 15.000,00                                  |
| 339030-MATERIAL DE CONSUMO 339036-0UTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA                                                                                                                     | 31.600,00                                  |
| 021300-SEC.MUN.DE FINANCAS 339039-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 021401-SEC.MUN.DE CULTURA 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                                      | 6.000,00                                   |
| 339D36-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA                                                                                                                                                 | 10.000,00 5.000,00                         |
| 339D39-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA                                                                                                                                               | 60.000,00                                  |
| 021600-PROCURADORIS GERAL                                                                                                                                                                         |                                            |
| 319011-VENCIMENTOSEVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                                                                                                                                                |                                            |
|                                                                                                                                                                                                   | 9.000,00                                   |
| 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA                                                                                                                                                 | 3.100,00                                   |
|                                                                                                                                                                                                   | 5.557.100,00                               |
| TOTAL                                                                                                                                                                                             |                                            |

VALOR ORÇAMENTO  R$

PERCENTUAL

37  .040.000,00

15,00

SANTIDIO J CARDOSO DE MACEDO NETO:240446 .  72

slnado de forma digital por SANTIDIO CARDOSO DE MACEDO

·24044601372

.o;·io:

025.1 2.1110:37:56

<!-- image -->