Lei — Vereadores (2025)

$ 3 As informacoes de que trata o caput deverao ser publicadas quando da celebracao de
convenio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congenere, serao atualizadas
AA
periodicamente e ficarao disponiveis ate cento e oitenta dias apos a entrega da prestacao de contas
final.
a autoridade maxii
a das entidades referidas no paragrafo unico do artigo 1  desta Lei no prazo
Art. 24. Os pedidos de informacao referentes aos convenios, contratos, termos de parcerias,
de cinco dias.
acordos, ajustes ou instrumentos congeneres previstos no art. 23 deverao ser apresentados
Paragrafo unico. A decisao proferida na reclamacao sera irrecorrivel no ambito
diretamente aos orgaos e entidades responsaveis pelo repasse de recursos.
administrativo.
Capitulo VI
Capitulo V
Das Disposicoes Finais
Das Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
Art. 25. As violagoes a presente Lei deverao ser apuradas e punidas, conforme o caso, sempre
observando os principios do devido processo legal, contraditorio e ampla defesa.
Art. 23. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos publicos para
realizagao de agoes de interesse publico deverao dar publicidade as seguintes informages:
Art. 26. Compete ao Poder Executivo, no que couber, regulamentar a presente Lei.
Copia do estatuto social atualizado da entidade;
Art. 27. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua
II.
Relagao nominal atualizada dos dirigentes da entidade;
Copia integral dos convenios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou
publicacao.
III.
instrumentos congeneres celebrados com o Poder Executivo, respectivos aditivos, e relatorios
finais de prestacao de contas, na forma da legislacao aplicavel.
ARQUEL ALVES PEREIRA
1 As informacoes de que trata o caput serao divulgadas em sitio na Internet da entidade
privada e em quadro de avisos de amplo acesso publico em sua sede.
REFEITO Municipal
ARQUEL ALVES
digital por
2 A divulgacao em sitio na Internet referida no SI O podera ser dispensada, por decisao do
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responsavel pelo orgao ou entidade publica, e mediante expressa justificacao, aos que nao
disponham de meios para realiza-la.
Santa Luz- PI, 02 de abril de 2025
ESTADO DO!Piauí
Municipal DE:SANTA LUZ
Câmara Municipal DE VEREADORES
FOLHA DE VOTACAO ABERTA / NOMINAL
MATERIA EM PAUTA: DISPOE ACERCA DO ACESSO A INFORMACAO NO AMBITO DO Município DE SANTA LUZ-PIE
INSTITUINDO NORMAS LOCAIS E COMPLEMENTARES A LEI FEDERAL N12.527/2011
PROJETO DE LEI!N 06/2025
PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 18
NUMERADA, APROVADA E
SESSAO EXTRAORDINARIA - 17a LEGISLATURA
REGISTRADA NO LIVRO ATAS
DATA DA SESSAO: 19/09/2025
DESTA Câmara Municipal
VOTOS
VEREADORES
SIM
NAO
ABSTENCAO
CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
x
KENNEDY DA SILVA REGO
WALTER FERNADES DA COSTA
SITUACAO:
MARCIO GUEDES DO REGO
x
APROVADO
JOSE JOAQUIM DE MIRANDA NETO
JOAQUIM PIAUILINO DE A. FILHO
APROVADO COM
ANDERSON RIBEIRO MARTINS
EMENDA
JAMES RODRIGUES DA SILVA
MAIRA SOUSA PINTO
REJEITADO
TOTAL DE VOTOS
s aaCora
VER. CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
VER. WALTER FERNANDES DA COSTA
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
1 SECRETARIO DA Câmara Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais