Lei — Cristino Castro (04/09/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 04 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcvIII
Verta l
Id:13B5BE38E0B9c259
Prefeitura
CRISTINO
gAbinete do prefeito
Prefeitura
CAsTRO
CristinO
gabinete do prefeito
Caso algum candidato nao seja considerado habilitado para
contratacao, sera publicado o
cAstRO
respectivo termo de indeferimento. O candidato que nao concordar com o indeferimento podera
LEI No. 282/2025, de 03 de setembro de 2025.
interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias uteis, contados a partir da publicacao, mediante entrega
de justificativa e documentacao comprobatoria.
Ainda, caso o candidato nao tenha interesse em assumir o cargo, devera formalizar sua desistencia
Dispoe sobre o procedimento para a
mediante assinatura do termo de desistencia, respeitando o prazo estabelecido durante o periodo
instalacao de infraestrutura de suporte
da convocacao.
para
Estacao
de
Radiocomunicacao -
ETR autorizada
pela
Agencia
Nacional
de
3. DOCUMENTACAO EXIGIDA
Telecomunicagoes
AnATEL,
no
Município de Cristino Castro, Estado
do Piauí, nos termos da legislagao
abaixo
federal vigente.
a) Documento de identidade com foto (RG);
b)02 (duas) fotos 3x4 recentes;
FELIPE FERReIRA DIAS, Prefeito Municipal de Cristino Castro, Estado do Piauí,
c) Cadastro de Pessoa Fisica (CPF);
no uso de suas atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município, faz saber
d) Cartao do PIS/PASEP/NIT;
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
e) Conta Bancaria do Banco do Brasil;
f) Titulo de eleitor e comprovante de quitacao eleitoral;
CAPiTULO I
g) Comprovante de quitacao com o servico militar (para candidatos do sexo masculino);
DAS DISPOSICOES GERAIS
h)Certidao de nasc
i) Comprovante de residencia atualizado;
Art. 1o O procedimento para a instalacao no Município de Infraestrutura de
Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao - ETR, ETR movel e
j) Comprovacao da escolaridade ou qualificagao exigida para o cargo (conforme ANExO I do
ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agencia
Edital n 001/2025);
Nacional de Telecomunicacoes-ANATEL, fica disciplinado por esta Lei
k) Declaragao de nao acumulagao ilegal de cargos publicos, nos termos da Constituigao Federal;
Paragrafo unico. Nao estao sujeitos as prescricoes previstas nesta Lei as
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com proposito de defesa
ou controle de trafego aereo, cujo funcionamento devera obedecer
001/2025;
m) Declaracao de bens,
Art. 2 Para os fins de aplicagao desta lei, nos termos da legislacao federal vigente,
observam-se as seguintes definicoes
em julgado ou qualquer condenacao
ndido;
Estacao Transmissora de Radiocomunicacao
ETR: conjunto de
o) Atestado de aptidao fisica e mental
de comunicacao, incluindo seus acessorios
perifericos,que emitem
radiofrequencias, possibilitando a prestacao dos servicos de telecomunicacoes;
Prefeitura
CRISTINO
gabinete do prefeito
Prefeitura
CASTRO
CRISTINO
gabinete do prefeito
CAstRO
esferas publica (Municipal, estadual e federal) e privad
- Estagao Transmissora de Radiocomunicacao Movel -- ETR Movel: conjunto
4. DISPOSICOES FINAIS
de instalacoes que comporta equipamentos de radiofrequencia, destinado a
transmissao de sinais de telecomunicacoes, de carater transitorio;
lentro do prazo estabelecido
completa implicara a perda do direito a contratagao, sem possibilidade
e de reclassificagao ou.
- Estagao Transmissora de Radiocomunicagao de Pequeno Porte - ETR de
Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequencia destinado a prover
ou aumentar a cobertura ou capacidade de trafego de transmissao de sinais de
A contratacao dos candidatos esta condicionada a ordem de classificacao e a necessidade da
telecomunicacoes para a cobertura de determinada area, apresentando
Administracao Publica Municipal, conforme disposto no Edital n 001/2025
dimensoes fisicas reduzidas e que seja apto a atender aos criterios de baixo
les que observam os requisitos definidos
Este Edital entra em vigor na data
no art. 15 do Decreto Federal no 10.480, de 1 de setembro de 2020.
oficiais da Prefeitura Municipal de Cristino Castro -- PI.-
Infraestrutura de Suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar suporte a
instalagao de redes de telecomunicagoes, entre os quais postes, torres, mastros,
armarios, estruturas de superficie e estruturas suspensas;
PI, 03 de Setembro de 2025.
- Detentora: pessoa fisica ou juridica que detem, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte
VI
Prestadora: pessoa juridica que detem concessao, permissao ou
FELIPE FERREIRA DIAS
autorizacao para exploracao de servicos de telecomunicacoes;
Prefeito Municipal de Cristino Castro - PI
VII
- Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treligada,
que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
VIII
- Poste: infraestrutura vertical conica e autosuportada, de concreto ou
4
Prefeitura
constituida por chapas de aco, instalada para suportar equipamentos de
CRISTINO
GABINETI
- Poste de Energia ou lluminacao: infraestrutura de madeira, cimento, ferro
CASTRO
ou aco destinada a sustentar linhas de transmissao de energia eletrica e
iluminagaopublica,
que pode suportar tambem os
equipamentos  de
ANEXO A - LISTA DE CANDIDATOS CONVOCADOS
telecomunicagoes;
- Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagneticas no
CARGO 003 PROF. DE PORTUGUES (NIVEL FUNDAMENTAL II - 6 AO 9 ANO)
espaco;
- Instalagao Externa: instalagao em locais nao confinados, tais como torres,
5.INSCRICAO 154-SARAH YASMIM BRAGA VELOSO -CLASSIFICADO-5a COLOCACAO
postes, topo de
edificacoes, fachadas, caixas d'agua etc.;
FELIPE FERREIRA DIAS
- Instalacao Interna: instalagao em locais internos, tais como no interior de
Prefeito Municipal de Cristino Castro - PI
edificacoes, tuneis, shopping centers, aeroportos, estadios etc.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

Prefeitura
Prefeitura
CRISTINO
CRISTINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE
cAstrO
cAstrO
Art. 3o A aplicacao dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes principios:
Suporte para Estagao Transmissora de Radiocomunicagao - ETR, no ato do
protocolo dos documentos necessarios, tendo por base as informagoes prestadas
- o sistema nacional de telecomunicacoes compoe-se de bens e servicos
pela Detentora.
de utilidade publica e de relevante interesse social;
2o A taxa para o cadastramento sera pago no ato do protocolo do respectivo
- a regulamentacao e a fiscalizacao de aspectos tecnicos das redes e dos
servicos de telecomunicacoes e competencia exclusiva da Uniao, sendo vedado
requerimento, no valor de 10, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro indice
que vier a substitui-lo.
aos Estados, aos Municipios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que
possam afetar a selecao de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos
3o O cadastramento devera ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando
servicos prestados;
ocorrer a modificagao da Infraestrutura de Suporte instalada.
- a atuagao do Município nao deve comprometer as condigoes e os prazos
impostos ou contratados pela Uniao em relacao a qualquer servico de
remanejamento, substituicao ou modernizacao tecnologica nao caracteriza a
telecomunicacoes de interesse coletivo.
ocorrencia de modificagao para fins de aplicacao do s 3o, observado o seguinte:
As Infraestruturas de Suporte para Estagao Transmissora de
Radiocomunicacao-ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte,ficam enquadradas
na categoria de equipamento urbano e sao considerados bens de utilidade publica
- remanejamento e o ato de alterar a disposicao, ou a localizacao dos
elementos que compoem uma estacao transmissora de radiocomunicacao;
e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal no 13.116/2015 --
Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias
- substituicao e a troca de um ou mais elementos que compoem a
de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, alem de
Infraestrutura de Suporte de Estacao Transmissora de Radiocomunicacao - ETR,
observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DEcEA no 145,
ETR Movel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
n146 e 147/DGcEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronautica, ou outra
- modernizagao e a possibilidade de inclusao ou troca de um ou mais
que vier a substitui-la.
elementos que compoem uma Estacao Transmissora de Radiocomunicacao-ETR,
S 1 Em bens privados, e permitida a instalagao de Infraestrutura de Suporte para
com a finalidade de melhoria da prestagao de servicos e/ou eficiencia operacional.
Estacao Transmissora de Radiocomunicacao - ETR, ETR movel e ETR de pequeno
porte, mediante a devida autorizacao do proprietario do imovel ou, quando nao for
possivel, do possuidor do imovel..
Art. 6o Prescindem do cadastro previo previsto no artigo 5o, bastando a Detentora
comunicar a instalagao ao orgao Municipal competente, no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data da instalagao:
de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao - ETR, ETR movel e
ETR de pequeno porte, mediante Permissao de Uso ou Concessao de Direito Real
o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estacao
de Uso, que sera outorgada pelo orgao competente, da qual deverao constar as
Transmissora de Radiocomunicagao  ETR ou para ETR de pequeno porte ja
clausulas convencionais e o atendimento aos parametros de ocupacao dos bens
cadastrada perante o Município;.
publicos.
- a instalagao de ETR Movel;
$ 3o Nos bens publicos de uso comum do povo, a Permissao de Uso ou Concessao
- a Instalagao Externa de ETR de Pequeno Porte..
de Direito Real de Uso para implantacao da Infraestrutura de Suporte para Estacao
Transmissora de Radiocomunicacao - ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte,
Paragrafo unico. A Instalacao Interna de ETR de Pequeno Porte nao estara sujeita
sera outorgada pelo orgao competente a titulo nao oneroso, nos termos da
a comunicacao aludida no caput, sujeitando-se apenas a autorizacao do
legislagao federal.
proprietario ou do possuidor da edificacao..
Prefeitura
Prefeitura
CRISTInO
gabinete do prefeito
CRISTINO
gabinete do prefeito
cAStRO
CAstRO
S 4o Os equipamentos que compoem a Infraestrutura de Suporte e Estacao
Art. 7 Quando se tratar de instalagao de Infraestrutura de Suporte para Estacao
Transmissora de Radiocomunicagao - ETR, a ETR movel e a ETR de pequeno
Transmissora de Radiocomunicacao - ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte
porte, nao sao considerados areas construidas ou edificadas para fins de aplicacao
que envolva supressao de vegetagao, intervengao em Area de Preservagao
do disposto na legislagao de uso e ocupagao do solo, nao se vinculando ao imovel
Permanente ou Unidade de Conservagao, ou implantagao em imovel tombado,
onde ocorrera a instalacao.
sera expedida pelo Município Licenca de Instalagao, mediante expediente
CAPiTULO II
administrativo unico e simplificado, consultando-se os orgaos responsaveis para
que analisem o pedido no prazo maximo de 60 dias
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALACAO
S 1 O expediente administrativo referido no caput sera iniciado por meio de
Art. 5o A instalagao da Infraestrutura de Suporte para Estagao Transmissora de
requerimento padronizado, instruido com os seguintes documentos:
Requerimento padrao;
Município, por meio de requerimento padronizado, instruido com os seguintes
documentos:
- Projeto executivo de implantagao da Infraestrutura de Suporte e respectiva
ART;
- Requerimento padrao;
- Contrato social da Detentora e comprovante de inscrigao no CNPJ -
- Projeto executivo de implantacao da Infraestrutura de Suporte e respectiva
Cadastro nacional de Pessoas Juridicas;.
ART;
- Documento legal que comprove a autorizacao do proprietario do imovel
. Contrato social da Detentora e comprovante de inscrigao no CNPJ -
ou possuidor do imovel
- Documento legal que comprove a autorizagao do proprietario ou possuidor
Anotagao _de Responsabilidade Tecnica (ARt) ou Registro
de
Responsabilidade Tecnica(RRt) pelo Projeto/Execugao da  instalagao
do imovel;
Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicagao - ETR;
Anotagao de Responsabilidade Tecnica (ARt) ou Registro de
VI
- Atestado tecnico ou termo de responsabilidade tecnica, emitido por
Responsabilidade Tecnica (RRT) pela Execugao da Infraestrutura de Suporte para
profissional habilitado, atestando que os elementos que compoem a Infraestrutura
Estacao Transmissora de Radiocomunicagao - ETR;
de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao - ETR atendem a
Anotagao de Responsabilidade Tecnica (ARt) ou Registro de
legislagao em vigor;
VI
VII
Comprovante do pagamento da taxa unica de cadastramento eletronico
Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao-ETR;
previo, no importe de Xx UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VII
- Comprovante do pagamento da taxa unica de cada
VIII
Declaracao de Inexigibilidade de Aprovacao do Comando da Aeronautica
previo, no importe de 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
(COmAER) ou laudo tecnico atestando a conformidade das caracteristicas do
VIII
- Declaragao de Cadastro do PRE-cOmAR ou Declaragao de Inexigibilidade
de Aprovacao do Comando da Aeronautica (ComAeR), nos casos em que a
instalacao,sem prejuizo da validacao posterior
S2o Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo
estejam disponiveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de
empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura
licenciamento urbanistico.
estabelecido pelo COMAER.
$3 Em nao havendo a manifestacao dos orgaos responsaveis no prazo referido
S 1o O cadastramento, de natureza autodeclaratoria, a que se refere o caput,
no caput, o Município expedira imediatamente a Licenca de Instalacao de
consubstancia autorizacao do Município para a instalacao da Infraestrutura de
Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicagao -- ETR,
(Continua na proxima pagina).

baseado nas informacoes prestadas pela Detentora,
com as respectivas
Anotacoes de Responsabilidade Tecnica, e no atestado tecnico ou termo de
responsabilidade tecnica atestando que os elementos que
compoem a
Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao -- I
atendem a legislacao em vigor.