Decreto — Riacho  Frio (16/04/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edigao VCcCII
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Id:0047f2b9Feb730b5
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Enderego: Antonio M
has, s/n, Centro
Enderego: Antonio Mascarenhas, s/n, Centro
Cep.:64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
E-mail: smabienterf@gmail.com
E-mail: smambienterf@gmail.com
Decreto N 016/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE DEFESA DO
Disp8es sobre os membros que comp8em
MEIO AMBIENTE DE RIACHO FRIO-PI
o Conselho Gestor do Fundo Municipal
do Meio Ambiente de Riacho Frio-P]
Esse Regin
nento estabelece
Municipal de Defesa do Meio Ambiente -- CONDEMA, criado pela Lei Municipal n
Prefeito Municipal de Riacho Frio -PI, no uso de suas atribuicoes legais e
110, de 02 de junho de 2022.'
nos termos da Lei Municipal n 113, de 02 de junho de 2022, Lei Municipal que cria o
Capitulo I
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Neste presente documento, resolve designar os seguintes membros
Art. 1 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e regido pela
compOrem o CONSELHO GESTOR DO FUNDO Municipal DE MEIO
AMBIENTE do Município de Riacho Frio - PI.
icipal n 110, de 02 de junho de 2022, pelo presente Regimento Interno e demais
LEIA-SE:
Paragrafo unico. Para os efeitos deste Regimento Interno, a sigla CONDEMA e a palavra
- JOSE GUSTAVO MORGADO DE ARAUJO
equivalem a
a denominagao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
- KANANDA OLIVEIRA MASCARENHAS
Art. 2 O Conselho e orgao colegiado, autonomo, normativo, deliberativo, consultivo e
- JANIO CESAR DE ARAUJO
vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encarregado de assessorar o Poder
- PAULO HENRIQUE MACIEL PAIVA MENDES
Pablico Municipal em assuntos referentes a protecao,
conservacao, a defesa,
equilibrio ecologico, a melhoria do meio ambiente e ao combate as agressses ambientais
LIDILANE MELO DAMACENO
em toda area territorial do Município de Riacho Frio/PI
LARA SERPA NOGUEIRA
ALEXANDRE DE CARVALHO PINHEIRO
Capitulo II
publicacao
DA FINALIDADE E COMPETENCIA
Cumpra-se e publique-se.
Art. 3 O CONDEMA tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, politicas, normas
Riacho Frio -- PI, em 27 de janeiro de 2025.
regulamentares e tecnicas, padr8es e outras medidas de carater operacional para
preservagao e conservacao do meio ambiente e dos recursos naturais.
nicipal de Riacho Frio
Art. 4 Ao CONDEMA compete:
Id:01AB38325C4130B4
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ar e propor instancias do Governo Municipal diretrizes de politicas
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os ambientais
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- Deliberar sobre os padroes compativeis com o meio ambiente ecologicamente
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equilibrado e e
cial a sadia qualidade de vida;
nicas e legais ao
Decreto N 017/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
as legislac8es federal, estadual e Municipal pertinentes;
IV - exercer acao fiscalizadora de observancia as disposic8es contidas na Lei Organica
Dispoe sobre a aprovagao do Regimento
do Município e nas legislagoes a que se refere o inciso anterior;
Interno do Conselho Municipal de Defesa
Manter intercambio,
necessario, a realizagao de estudos sobre alternativas e possiveis consequencias
do Meio Ambiente-CONDEMA
ambientais associadas a projetos publicos e/ou privados, requisitando aos orgaos
entes, bem como
entidades privadas as informacoes indispensaveis a aprec
O Prefeito Municipal de Riacho Frio, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais,
dos Estudos Previos de Impacto Ambiental (EPIA) e seus respectivos Relatorios de
em conformidade com a Lei Municipal n 110, de 02 de junho de 2022, e a Lei Organica
Impactos Ambie
ntais (RIMA), no caso de obras ou atividades de efetiva ou significativa
idacao
nbiental local,
emitindo1
o orgao
do Município, decreta:
competente; em especial nas areas consideradas patrimonio historico, cultural e ambiente
local;
VI - obter e repassar informag8es e subsidios tecnicos relativos ao desenvolvimento
Art. 1o - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente,
ambiental, aos orgaos publicos, entidades publicas e privadas e a comunidade em geral
Anexo unico a este Ato, que com este Decreto publica-se.
VII
fiscalizar os Licen
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
poluidoras, a ser concedidos pela Uniao, pelos Estados, c/ou Município, visando o
controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos
recursos naturais;
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, de 27 de janeiro de 2025.
VIII --- sugerir aos orgaos competentes, atraves da Secretaria a concessao de incentivos
e beneficios fiscais e financeiros, visando a melhoria da qualidade ambiental e/ou
determinar, mediante representacao do CONDEMA, a perda ou restricao de beneficios
fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater geral ou condicional, e a perda ou
Prefeitg Municipal
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Enderego:Antonio Mas
Enderego: Antonio Masca
arenhas, s/n, Centro
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1-40
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credito;
Art. 8 Sao atribuicoes da Presidencia:
IX
competentes o poder de policia relacionado com a politica
este Regimento Interno
o ambiente
ss8es do Plenario
articipacao dos
sugerido prioridades para o atendimento de projetos a
o da pauta
Executivo Municipal, em conforn
com a legislacao
III - homologar
e fazer cumprir as decis8es do CONDEMA;
fiscalizagao, o controle e o fomento a protecio dos recurss
IV - decidir casos de urgencia ou inadiaveis, do interesse e
ncia do Conselho, ad
er a integragao na
gestao dos recursos hidricos cor
gestao ambiental
referendum, mediante motivagao expressa constante no ato que formalizara decisao;
articular
desenvolvimento sustentavel das bacias hidrograficas;
XII-
Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), de iniciativas nacionais e regionais
juridica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
propor politicas publicas ambientais de estudos, monitoramento, planos, programa
Segao III - DA VICE-PRESIDENCIA
projetos as diretrizes
das para Bacia Hidrografica do Município, com
Art. 9 Sao atribuic8es da vice-presidencia:
demais nascentes;
I - substituir a presidencia quando solicitado ou en
XIII
identificar e acompanhar a implementacao e a administracao dos parques
II - exercer outras fungoes delegadas pela presidencia.
ambientais do Município, bem como monitorar as areas de protecao definidas nos termos
da Lei;
XIV
apreciar e decidir a respeito das infracoes ambientais, em segunda instancia
administrativa, os recursos interpostos em razao de aplicacao de penalidades baseadas em
legislacao ambiental Municipal;
oresidente, vice-presidente e conselheiros
encaminhar aos orgaos competentes (policia Ambiental/Procon
Art. 11 O Plenario e instancia superior de deliberacao do CONDEMA quanto as diretrizes
Defesa do
gerais da politica ambiental do Município e tem as seguintes atribuigoes:
patrimonio historico, cultural e ambiental de que t
I - aprovar o regimento interno do CONDEMA, bem como, suas alteracoes;
XVI -- incentivar o uso de mecanismos de desenvolvimento limpos (MDLs) no "ambito
II - estabelecer as orientac8es gerais sobre politicas e aces de protecao, conservacao e
melhoria do meio ambiente
do Município;
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:: 64975-000
6497
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XVII
a criacao de um Comite de Bacia Hidrografica
III -propor a criacao ou extincao de Camaras internas;
a cidade e outros m
nciais;
IV - solicitar a Presidencia assessoramento de instituic8es publicas;
XVII -
-- avaliar regularmente a implementagao e a execucao da politica e norma
-- aprovar os atos de atribuigao do Conselho;
ambientais do municip
XIX
Qualidade Ambiental;
eleger o presidente
XX- estabelecer
stema de divulgagao de seus trabalhos:
membros,1
a forma do art.29
XXI - promover a integracao dos orgaos colegiados de meio ambiente;
Secao V - DA Secretaria EXECUTIVA
Ambiente, sob a forma de recomendacac
XXIII
acompanhar a implementacao das Agenda Nacional e Estadual do Meio
Ambiente, a ser propostas aos orgaos e as entidades do SISNAMA;
responsavel por auxiliar a Presidencia, Vice-presidencia e Plenario em suas atribuig8es,
XXIV
deliberar sobre os casos
atraves de servidores, instalacoes e equipamentos da Secretaria Municipal de Meio.
s omissos, elaborar e alterar o seu regimento interno,
do CONDEMA e a apr
rovacao do Prefeito Municipal;
Ambiente,
Art. 13 Sao atribuicoes da Secretaria Executiva
- fornecer apoio administrativo a Presidencia e Plenario na consecucao de suas
desenvolvimento sustentavel do Município, indicando os objetivos a
finalidade
inclusive convocar reuni8es publicas e organizar a deliberacao dos trabalhos
em periodo de dois anos.
do CONDEMA;
II - elaborar ata das reunioes, confeccionando os doct
Capitulo III - DA ORGANIZACAO
do Conselho, assim como, quando necessario solicitar a sua publicaca
Secao IDA ESTRUTURA
instituig8es do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;
VI - requisitar, quando necessario, apoio policial para garantia do
cio da acao
fiscalizadora do CONDEMA;
[- Presidencia;
1I - Vice-presidencia;
VII - receber e encaminhar a assessoria juridica da Secretaria de Meio Ambiente os
II - Secretaria Executiva;
nissao de relatorio
-- Plenario (conselheiros);
e parecer, posteriormente, providenciar a inclustio na pauta para julgamento;
VIII - instituir grupos de trabalhos para a discussao e formulagao
politicas
Segao II DA PRESIDENCIA
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edicao VCCCII.
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Prefeitura Municipal DE RIACHO fRIOE
Enderego:Antonio Mas
Enderego:Antonio Ma
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IX - exercer outras atividades correlatas.
Art
Segaio VI - DOS MEMBROS
Conselheiros, a Secretaria Exe
Art. 14 O CONDEMA compor-
se-a, por meio dos n
na Lei Municipal de s
ua criacao, devendo os men
Public
.25 A Secretaria Executiva devera fixar ate 30 (trinta) dias
ntes do termino do
licado no Diario Oficial do Município, a
Art. 15 Os Conselheiros, nomeados por meio de Decreto do Chefe do Executivo, terao
data e regr
mandato de 02 (dois) anos, permitida reconducao por igual periodo.
Art. 16 Compete aos membros do CONDEMA:
Art. 26 A renovacao dos Conselheiros do CONDEMA se dara por indicagao dos
spectivos orgaos do Poder Publico e da Sociedade Civil Organizad
II - debater a materia em discussao;
III - pedir vista de materia que sera concedida apos justificativa
atendam aos seguintes requisitos:
analisado obrigatoriamente na proxima reuniao;
ser maior de dezoito anos no ato da inscricao;
IV - apresentar pareceres de vista, no prazo de 15 (quinze) dias,
II - ter atuacao em atividades ambientais;
III - naio ter sido condenado ou estar respondendo por crime de natureza ambiental;
sideracao do parecer
votar, respeitada a abstencao, devendo
contrario ao parecer do orgao emitente
VI - propor redacao dos atos fixados no art. 5o deste Regimento Interno para deliberacao
estar em dia com as obrigacoes militares e civis.
do Plenario;
Art. 29 O presidente e vice-presidente do CONDEMA sera eleito mediante o voto da
e decorc
maioria relativa dos conselheiros, por meio de votacao a
a a ser realizada no ano
Art. 17 O Conselheiro Titular tera um suplente que o substituira nos casos d
dimento ou ausencia
Executiva, conforme art.25.
Art. 18 Cabera ao Conselheiro Titular comunicar aos suplentes, com antecedencia, a.
Art. 30 O presidente e vice tera mandato de 02 (dois) anos, permitido sua reeleicao
impossibilidade de seu comparecimento e, em comum acordo com seu suplente, decidir
Capitulo IV -DO FUNCIONAMENTO
Art. 19 O Conselheiro perdera seu mandato se computada sua falta em 4 (quatro) reuni8es
Art. 31 O CONDEMA reunir-se-a, ordinariamente, a cada cinco meses, em local
previamente convencionado, sempre as o9hoomin na segunda terca-feira do mes,
justificativas, no mesmo ano, nas quais nao houve substituicao pelos suplentes.
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Paragrafo unico. A Secretaria Executiva informara as entidades c
do risco e da
independente de convocacao para esse fim, conforme calendario previamente aprovado
caso ocorram ausencias de representante em 2 (duas) reunioes consecutivas ou em 3 (tres)
nioes alternadas
Art. 32 Extraordinariamente, quando convocado pela Presidencia, o CONDEMA reunir-
e local previament
voto,en
niges do CONDEMA, ate o final do mandato em que ocorrer sua
membros, por escrito, com antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas.
$ 1 Os membros do CONDEMA poderao solicitar reuni8es extraordinarias, mediante
oficio dirigido a Presidencia, subscrito por um numero minimo de 04 (quatro) membros,
mediante justificativa apresentada ao Presidente, nos seguintes casos de:
devidamente justificada.
renuncia
II - solicitacao da entidade representada;
2Os membros que por algum motivo se sentirem impedidos de votar um determinado
III - proposicao do plenario
projeto deverao se abster de seu voto somente para aquele projeto relatando sua
justificativa, que devera constar em ata, devendo sua presenca ser considerada a titulo de
assinatura de, no minimo,4 (quatro) Conselheiros
quorum
Em caso de afastamento do Conselheiro, seu lugar sera ocupado pelo suplente,
Art. 33 Em todas as reunioes devera constar, necessariamente, no ato de convocacao a
podendo a representada indicar outro nome para ocupar a vaga de suplente, cuja indicacao
pauta dos assuntos a serem tratados.
Art. 34 As reunioes do CONDEMA serao publicas e realizar-se-ao com a presenca da
maioria simples dos conselheiros; ou em segunda convocacao com qualquer numero, apos
substituicaod
30 minutos da comprovagao de nao ter obtido o quorum necessario para a realizacao da
tatividade excluida e substituida no Conselho
Art. 23 Nos casos de perda de mandato e nao havendo preenchime
primeira.
o da vaga a
Executiva enviara uma notificacao as entidades p
Art. 35 As deliberacoes do Plenario serao sempre precedidas da devida discussao e
de 30 (trinta) dias
votacao,
ido obtiverem
oria simples dos votos
nte de mandato
entre os
nembros presentes a reuniao, cabendo ao Presidente, alem do voto pessoal, o de
Paragrafo unico. Esgotada as entidades do mesmo segmento da excluida, utilizar-se-a
desempa
nentos criterio do Presidente.
1 As votacoes serao realizadas, preferencialmente, por votacao aberta, podendo o
Presidente, a seu criterio, submeter aos membros presentes a decisao de deliberar por voto
o VII - DAS ELEICOES
fechado.
$ 2 Apenas os membros conselheiros, presidente e vice-presidente, presentes a reuniao
poderao votar, ficando claro que cada entidade representada tera direito a 01 (um) unico.
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3 O membro suplente somente tera direito a voto quando estiver substituindo o
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respectivo titular, sendo assegurado seu direito de manifestacao em qualquer momento.
TERMO DE POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO
Art. 36 A apreciacao dos assuntos obedecera as seguintes etapas:
Municipal DE MEIO AMBIENTE DE RIACHO FRIO
I - sera apresentada materia proposta pela Presidencia ou pelos membros;
II - o Presidente dara a palavra ao relator, que apresentara seu parecer, escrito ou oral;
Na presente data, 28 de janeiro de 2025, tomamos posse no cargo de Membro do Conselho
III - terminada a exposicao, a materia sera posta em discussao;
Gestor do Fundo Municipal de Meio ambiente de Riacho Frio - PI, nomeados pelo
IV - encerrada a discussao e estando o assunto suficientemente esclarecido, proceder-se
Decreto No 016/2025 tendo sido prestado o compromisso de exatidao no
a a votacao;
cumprimento dos deveres, bem como estrita observancia as normas vigentes.
V - o assunto sera declarado encerrado pelo Presidente
Cumprida as formalidades legais, lavrou-se o presente termo para assinatura do Senhor
Art. 37 Cada Conselheiro dispora, em cada item de pauta, de no maximo 05 (cinco)
Prefeito Municipal e da autoridade empossada.
minutos para manifestar-se, prorrogaveis a criterio do Presidente, para debater a materia
em discussao, inclusive para apresentar o relato sobre o pedido de vista. Paragrafo unico.
yoe
Cabe ao Presidente limitar a palavra todas as vezes que se entender que as manifestacoes
JOSE GUSTAVO MORGADO DEARAUJO
nao sao afetas a materia em discussao.
Conselheiro Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 38 As atas das reunioes serao lavradas em livro proprio e assinadas por um dos
membros (titular ou suplente) das entidades que estiveram representadas na reuniao que
KANANDA OLIVEIRA MASCARENHAS
as originaram. Caso nao seja possivel colher a assinatura de todos os que compareceram,
Conselheira Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente
o presidente podera suprir a omissao atraves de sua assinatura, fazendo mencao a lista de
presenca.
e-
Art. 39 As decisses do plenario, depois de assinadas pelo Presidente e pelo relator, serao
JANIO CESAR DE ARAUJO
eira Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Capitulo V
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
AULO HENRIQUE M
L PAIVA MENDES
Conselheiro Gestor do Fundo Munici
ipal de Meio Ambiente
Art. 40 Serao submetidos a aprovacao do Prefeito Municipal:
?).
Malg
Ka
I- os planos e programas de trabalho, anuais e emergenciais, do CONDEMA;
II - os custos previstos para a atuacao do CONDEMA em cada exercicio, para inclusao,
Conselheiro Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
na epoca propria, no Orçamento Municipal;
Helo
LIDILANE MELO DAMACENO
Conselheiro Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Cara Gersa Aquwis
LARA SERPA NOGUEIRA
Conselheira Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente
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Enderego: Antonio Mascarenhas, s/n, Centro
III - as eventuais aquisicoes de materiais permanentes, materiais educativos e de consumo
Cep.: 64975-000
previstos nos planos e programas de trabalho;
CNPJ: 01.612.606/0001-40
IV - as emendas de gestao interna e eventuais modificacoes neste Regimento Interno.
E-mail: smambienterf@gmail.com
Art. 41 Os casos omissos serao apreciados e discutidos pelo Conselho e decididos por
maioria simples de votos, em reuniao extraordinaria ou ordinaria.
Art. 42 Este Regimento Interno entrara em vigor na data da sua publicacao.
ALEXANDRE DE CARVALHO PINHEIRO
Art. 43 Fica revogado as disposicoes em contrario.
Conselheira Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Riacho Frio, 27 de janeiro de 2025.
Riacho Frio-PI, de 28 de janeiro de 2025.
JOSE GUSTAVO MORGADO DE ARAUJO
Secretario Municipal de Meio Ambiente
Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais