Decreto — Bom  Jesus (10/12/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 104, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre  o  recesso  de  final  de  ano  no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAUÍ. no uso das atribuições  que lhe confere o Art. 66, VI. da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as festividades alusivas ao período  Natalino e Réveillon;

CONSIDERANDO a  praxe  administrativa  brasileira  de  decretar  recesso  dos serviços públicos  nesse período;

## DECRETA:

Art. 1 °  - Fica estabelecido o período  de 22 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026 para o recesso dos serviços no âmbito da administração  pública  municipal.

Parágrafo Único -Ficam  excluídos  do  recesso  administrativo  previsto  no "caput", os serviços prestados nos setores de tributos, contabilidade, departamentos de licitação e financeiro,  setor  de  protocolo,  bem  como  as  atividades  dos  serviços prestados nos setores considerados essenciais à  população .

Art. 2° - Este Decreto entra  em vigor na data de sua  publicação , revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, aos 09 (nove) dias do mês  de dezembro de 2025.

N-tor  R ~Iro  Elv- Prefe*-::~esus-PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4007/2021

INTERESSADO:

MARCOS DAVID OLIVEIRA MOURA

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e  Aprovaçõo  Do Projeto De Regularizaçõo  Fundiória­

Trata-se de  requerimento  formulado pelos legitimados  MARCOS  DAVID OLIVEIRA  MOURA.  brasileiro.  solteiro.  médico .  CPF  nº  044.874.573-94  e  RG  nº 3.672.442,  nascido  em  16/ 03/1997,  filho  de  Jovenilde  Oliveira  dos  Santos  e Valdemar Moura Borges, residente  e  domiciliado na Rua José Bonifácio , nº  36, Bairro  São  Pedro.  CEP  64.900-000.  Bom  Jesus PI,  postulando a  instauração formal  da regularizaçõo  fundiória.  com fundamento  na  Lei  Federal  número 13.465/2017  e na  Le i  Municipal  número 685/2019.  de  um  imóvel  urbano localizado na Avenida Joaquim Piauilino, s/nº, Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, CEP  64.900-000.  Bom Jesus PI,  com ó rea  de  402,00m 2 (quatrocentos e  dois metros quadrados), sendo 12,00rn (doze m e tros)  de frente; 33,50m (trinta e  três metros e  cinquenta centímetros) nos laterais direita e  esquerda; e  12.00m (doze metros) de fundo. Com o  requerimento vieram os documentos.

- A classlficaçõo da  modalidade  inicial  foi a específica.  conforme despacho de tis. 63.
- O procedimento estó devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais  (tis.  24)
- -Comprovante de endereço (tis. 25)
- -Certidão  de estado civil atualizado (fls.  47)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 77)
- ART (fls. 73)
- Planta de situação  do imóvel (tis.  79)
- Levantamento Planialtimétrico  do imóvel (fls. 81)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (tis. 39 a  42)
- Notificação  dos Confrontantes (tis.  48 a  57)
- -Certidõo  informando a  ausência  de impugnaçõo  por parte dos confrontantes (tis.  58)

-Parecer da Assessoria  Especial  para  Regularizaçõo Fundiória  de Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-E e  para que se aplique a  regularização  mediante legitimação fundiária.

Praça Marcos Aurélio,  41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

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por força  do  art.  15.  inc. 1. da  Lei  nº  13.465/2017  e  art.  12.  inciso  li.  da  Lei Municipal nº 685/2019 (tis.  51  a  54)

-Demais certifiçações  a  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compõem a Projeto de Regularização Fundiária ,  e  verifica-se  que o  procedimento não  possui  defeitos e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O  requerente qualificado é parte legítima para solicitar a  regularização de imóvel urbano. nos termos do art.  11 . da Lei nº  685. de 5  de novembro de 2019 e  na forma da Lei nº 13. 465, d e  11  d e julho de 2017 e, desse modo. deverá o  requerimento ser conhecido e  devidamente apreciado.

No  caso  em  aná lise. por  força  do  art.  35  da  Lei nº  685/2019.  a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-E. seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de tis. 63, deste processo.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a  certidão de tis. 58.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade,  foi  submetido  às  aná lises técnicas pelo grupo de trabalho (GTJ, bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária e  de Patrimônio,  de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a  regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo g rupo de trabalho (fls. 42) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio municipal", com  área de  350.00.00ha  e 3.500.000m·, sobre matricula nº: 2.521 , livro.  02- L,  folhas  129,  com data de 10/04/1997, conforme se lê  das tis.  59 a  62.

Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas, por essas condições.  decido:

1- Enquadrar o  presente processo na modalidade de regularização  fundiária urbana específica (REURB-E);

2Indicar  como  beneficiários do  presente  procedimento:  MARCOS  DAVID OLIVEIRA  MOURA,  brasileiro.  solteiro.  médico .  CPF  nº  044.874.573-94  e  RG  nº 3.672.442.  nascido  em  16/03/1997,  filho  de  Jovenilde  Oliveira  dos  Santos  e Valdemar Moura Borges,  residente e  domiciliado na Rua José Bonifácio.  nº 36, Bairro São  Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

3- Aprovar o  projeto de regularização  fundiária  com todos os documentos dele constante.  do imóvel  com o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descrição  deste perímetro no vértice P  1, de coordenadas N 8998122,56 m  e  E 569786,07; deste, segue confrontando com AV. JOAQUIM PIAUILINO, com os seguintes azimute plano e  distância:  118°28'55,87" e  12,00 m; até  o  vért ice P2, de coordenadas N 8998117.92 me E 569797.09 m ; deste. segue confrontando com EDUARDO A DE SOUSA, com os seguintes azimute plano e  distância: 243°02'37,89" e  35,5 m; até o  vértice P3.  de coordenadas N  8998100.12 me E 569765.02 m;  deste. segue

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confrontando  com  LUCAS  PEREIRA  DOS  SANTOS,  com  os  seguintes  azimute plano e  distância: 330°31' 16,35" e  12,00 m; até  o  vértice  P4, de coordenadas N 8998108.08  me E 569760.27  m :  deste.  segue  confrontando com FRANCISCO MOURA BORGES, com os seguintes azimute plano e  distância: 62°07'8,82" e 35,5 m;  até o vértice P l.  de  coordenadas  N  8998122.56  m e E  569786,07  m. encerrando esta descrição.

Tudo  em  consonância  com  o parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária de  Patrimônio. e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos  13  inciso  li,  art. 15, inciso 1. combinado com a  Lei Municipal nº  685/2019 em especial nos seus artigos 6º, inciso 1 ,  12 inciso li. e  artigos 52 e  78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela  implantação da infraestrutura.  pois o  imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade,  aprova o projeto  de  regularização fundiár ia resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária ,  que  está devidamente instruído.

Cumprido o  que consta  dos  itens  anteriores,  retorne  o  p rocesso  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiária  e de patrimônio e. ato contínuo. emissão da certidão de regularização  fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 09 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 2 1. ver do Decreto nº 9.310 e  art. 31. V, da Lei nº  13.465/2017.

NESTOR RENATO ~ PINHEIRO

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Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Praça Marcos Aurélio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Cumpra-se.