Edital — Corrente (27/02/2025)

o o Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXX 19 0 Id:01AB39320225C2AF ECRETARIA MUN EDUCACA CORRENTE Id:0e28AA6D4BFFcA97 Prefeitura Municipal DE CORRENTE Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600 RESULTADO DAANALISE DE CURRICULO UAB EDITAL N. 003/2025 ORREN Bairro Nova Corr ente--Corrente-- Piauí CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71 E-mait Prefeitura.corrente.pi@gmail.com autoriza Regime Proprio do Município de Corrente RESULTADO DE INTERPOSICAO DE RECURSO ERRATA LEI ORDINARIA N 03/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Regulamenta parametros incorporagao de ativos ao patrimonio ORDEM NOME aporta produto da arrecadagao do impost renda (IRRF), altera a redagao do inciso art. 58 da Lei Municipal n. 461/2009, 01 PRISCILA VIEIRA FERRAZ MELO RESULTADO 69 disp8e sobre o Regime Proprio de Previde dos Servidores .Publicos Corrente para incluir c 02 03 67 GEORGIO FAMARION RODRIGUES LACERDA equacionamento do deficit atuarial e da o! 04 LUANA CRISTINAAGUIAR LOUZEIRO SOUSA 62 05 RUAMMA LOBATO NOGUEIRA BRITO 61 Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: O PREFEITO DO Município DE CORRENTE-PI, fago saber que o P ITALO ROMULO MENDES DE SOUZA 61 06 ADRIANA DIAS DE SOUSA 31 Art. 1 Fica autorizado ao Poder Executivo incorporar ao patrimonio do Re. Proprio de Previdencia Social (RPps) do Município de Corrente, para fin 07 ANDREIA BORGES LUSTOSA 29 preservacao do equilibrio financeiro e atuarial, os seguintes ativos:. 08 RENATA DE CASSIA SOUSA CAMPOS 17 I - Direitos pertinentes as receitas a que o Município de Corrente faz ju forga do disposto no inciso I, do artigo 158, da Constituigao Federal; 09 EDILENE BORGES DE CARVALHO L - Bens imoveis de titularidade do Município, de autarquias e funda 18 Corrente-PI, 25 de fevereiro de 2025 publicas municipais; III - Proveitos economicos e financeiros advindos de bens imovei Documento assinado digitatmente ILVAAMORIM titularidade do Município, de autarquias e fundagoes publicas municip govbr e25/2/02 IV - Creditos tributarios e nao tributarios pertencentes ao Munic inscritos e que vierem a ser inscritos na divida ativa do Município, enqu Maria do Socorro Sousa silva amorim Secretaria Municipal de Educacao houver deficit financeiro e/ou atuarial no RPPS; V - Recursos pagos ao Município de Corrente resultantes da explorag? minerios e de&quot; gas natural,&#x27;? a titulo de royalties e/ou qualquer Id:07384F13784DC667 denominagao que venha a receber; Prefeitura Municipal DE CORRENTE Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600 Prefeitura Municipal DE CORRENTE Bairro NovaCorrente-Corrente- Piauí. CEP 64980-000-CNPJ 06.554.257/0001-71 E-mait Prefeitura.corrente.pi@gmail.com Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600 Bairro Nova Corr ente - Corrente- Piauí CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71 E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com LEI ORDINARIA N 01/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Corrente; VI - Terras devolutas que venham a pertencer ao Município e/ou tenham seus proveitos economicos e financeiros destinados ao Município de &quot;Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magisterio em atencao ao disposto na Lei Federal no 11.738/2008. e. Portaria 77/2025 do MEC, no S 10 Os recursos f VII - Receitas de creditos e/ou ativos verdes.. percentual de 6,27%&quot;. finalidade previdenciaria de que trata inciso. YI, do, art. 19, da Le. Complamentar Federalna 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRr), vedada a sua contabilizagao para efeitos de apuracao da Receita financeiros e o fluxo dos ativos previstos neste artigo O PREFEITO DO Município DE CORRENTE, Estado do Piauí, Sr. FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município. Corrente Liquida (RCL) e de apuragoes de pisos ou tetos de gastos de quaisquer Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e o prefeito sanciona a seguinte: atuarial. 2 Os ativos incorporados ao Regime Proprio de Previdencia do Município de Corrente possuem como objetivo a preservagao do equilibrio financeiro e LEI Art. 1. Fica autorizado o reajuste do piso salarial para os profissionais do magisterio da sobre eles. Art. 2o Os fundos de natureza previdenciaria nao poderao ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a constituigao de qualquer onus rede Municipal de educagao basica, consoante a Lei 11.738/2008 e determinagao do Ministerio da Educacao, Portaria 77/2025, no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento). este vinculados, ! Art. 3 O Fundo Previdenciario, detem a responsabilidade de gerir os recursos a para o custeio dos beneficios previdenciarios dos segurados vinculados ao RPPS, e seus dependentes. Paragrafo Unico. Piso Salarial Nacional - PSPN determinado pela Portaria n. 77/2025, do Ministerio da Educacao, sera aplicado no Município de Corrente, respeitando as s 1 - O Fundo Previdenciario financiado pelo regime de capitalizacao, pelas contribuig8es a serem pagas pela Administragao Direta, Autarquias, Fundagoes, pela Câmara Municipal ade Vereadores,aya respectivos servidores ativos, jornadas efetivamente desempenhadas pelos profissionais do magisterio. Art. 2. O pagamento aos profissionais do magisterio fica as expensas da Secretaria calculado atuarialmente. aposentados e pensionistas, e tem o. objetivo de acumulagao dos recursos necessarios e suficientes para o custeio do correspondente plano de beneficios, Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo a partir de 1 de responsabilidade 2 - As eventuais insuficiencias financeiras do Fundo Previdenciario serao de dos Poderes Executivo rateados janeiro de 2025 e revogando-se as disposig8es em contrario. proporcionalmente na razao dos beneficiarios originados de cada Poder, orgao autonomo e de cada orgao da Administracao Direta e entidade da Administragao Indireta. E, 26 DE FEVEREIRO DE 2025. 3o .- Contribuigoes a cargo da Administragao Direta, Autarquias, Fundag8es, atuarial ou financeiro; Câmara Municipal de Vereadores, bem como aportes para cobertura de deficit FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA dos pensionistas; PREFEITO Municipal Diario Oficial dos Municipios (Continua na proxima pag

Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as.
disposigoes em contrario, em especial as aliquotas extraordinarias definidas na
tabela do plano de equacionamento do deficit atuarial instituido pela Lei
Municipal 786/2023.
incorporados, inclusive nos termos do Art. 1; e
IX - Demais dotacoes previstas no Orçamento Municipal.
Município de Corrente-PI, em 26 de fevereiro de 2025.
s 4o - As aplicages e investimentos efetuados com os recursos do fundo de
finalidade previdenciaria submeter-se-ao aos principios da seguranca,
rentabilidade, liquidez e economicidade, em observancia a legislagao normativa
geral que dispoe sobre as aplicacoes dos recursos dos RPPS, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas na Politica de Investimento.
Art. 4o O Município de Corrente aportara, no RPps Municipal, valores
provenientes do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA/NOGUEIRA PARANAGUA
pagos, a qualquer titulo, por todos os poderes municipais e orgaos autonomos,
suas Autarquias e pelas Fundacoes que instituirem e mantiverem e que vier a ser
PREEEITO Municipal
recebido.
1 O aporte de que trata o caput sera efetuado mensalmente, durante o periodo
de marco de 2025 a dezembro de 2066.
2 Os valores a serem aportados nos termos do caput e  1 deste artigo, serao
os definidos no Anexo I desta Lei, conforme mes e ano correspondente.
3 Os valores oriundos do IRRF e vinculados ao RPps do Município de
Id:089B948BD5D7C769
Corrente, serao considerados, para efeito contabil, receitas diretamente
arrecadadas e a projecao de recebimentos futuros com ativos garantidores dos
compromissos do plano de beneficios do RPPS Municipal.
GOVERNO MUNICIPALDI
CORRENTE
3 4o Na hipotese da receita proveniente da rctcngio do IRRF ser menor que a
projetada no Anexo I desta Lei e insuficiente para manter o equilibrio financeiro
FAZENDO ACONTECER
e atuarial do Fundo Previdenciario, o Poder Executivo assegurara a transferencia
de outros ativos ou receitas com a liquidez necessaria.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 022/2024-001/2025-PE-SRP- SEMA-CLP
CONTRATANTE: Município de Corrente/Secretaria Municipal de Administragao-SEMA
CONTRATADO: UENDEL RODRIGUES ROCHA (PLANALTO PNEUS), CNPJ n 01.148.604/0001-44.
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
OBJETo: O objeto do presente instrumento e a contratagao de empresa especializada na prestagao de servigos
venida M anoel Lourengo Cava
canten600
mecanicos e correcao preventiva a ser realizada na frota de veiculos e maquinas pertencentes a Prefeitura Municipal
Bairro NovaCorrente-Corrente-Piauí
CEP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
de Corrente-PI (SEMA/SEMINFRA/SEMDER/SEMAR).
mait Prefeitura.corrente.pi@gmail.com
VALOR:R$ 108.717,00 (cento e oito mil, setecentos e dezessete reais)
DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025.
$ 5o Na hipotese de alteragao legislativa que venha a modificar a base de calculo,
RECURSO FINANCEIRO: FPM/ICMS/ISS/RECURSOS PROPRIOS E OUTROS, no elemento de despesas elemento deE
despesa 339039- Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica.
venha a reduzir, em termos financeiros, o aporte em favor do RPPs Municipal,
VIGENcIA: 31/12/2025, ou ate o termino do fornecimento dos itens, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
o mesmo prazo, de outras receitas de iguais valores e de liquidez imediata,
SIGNATARIOS
preferencialmente em cotas do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM).
Contratante: Candido dos Santos Rodrigues
Art. 5o O Fundo Previdenciario do Regime Proprio de Previdencia Social do
Contratado:Uendel Rodrigues Rocha
alteracoes, passa a ter natureza na forma do art. 249, da Constituicao Federal,
mantendo-se as disposicoes anteriormente estabelecida na lei ora citada, e
Id:0047F3B9A49BC77F
alteracoes, e ao que esta determinado nesta Lei.
aporte do Imposto de Renda, poderao ser revistos por Decreto do 'Poder
CORRENTE
Executivo, observada, em qualquer hipotese, a garantia do equilibrio atuarial e
financeiro do Regime Proprio do Município de Corrente, demonstrada em estudo
FAZENDO ACONTECER
tecnico atuarial.
Art. 7o O Poder Executivo do Município de Corrente podera regulamentar,
destinar e aportar os ativos descritos nesta Lei por meio de Decreto.
a seguinte redacao e planilha:
contribuicao mensal compulsoria da Prefeitura,
Câmara
Autarquia e Fundagies Publicas do Município, incidente sobre o salario
CONTRATADO: GB PNEUS LTDA - EPP, CNPJ n 17.852.040/0001-64.
de contribuigao dos servidores ativos, inclusive sobre o abono anual, no
OBJETo: O objeto do presente instrumento e a contratagao de empresa especializada na prestagao de
valor de 14% (quatorze por cento) a titulo de contribuigao ordinaria, bem
servigos mecanicos e corregao preventiva a ser realizada na frota de veiculos e maquinas pertencentes a
como conforme aliquotas definidas no plano de equacionamento do deficit
Prefeitura Municipal de Corrente-PI (SEMA/SEMINFRA/SEMDER/SEMAR).
VALOR: R$ 114.125,00 (cento e quatorze mil, cento e vinte e cinco reais)
DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025.
RECURSO FINANCEIRO: FPM/ICMS/ISS/RECURSOS PROPRIOS E OUTROS, no elemento de despesas
o de despesa 339039- Servigos de Terceiros- Pessoa Juridica.
2026
12,30%
VIGENclA:31/12/2025, ou ate o termino do fornecimento dos itens, prevalecendo o que ocorre
primeiro.
SIGNATARIOS
2028
18,90%
Contratante: Candido dos Santos Rodrigues
2029
Contratado: Ubirajara Rodrigues Rocha
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600
Bairro Nova Corrente-Corrente- Piauí
CEP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
E-mait Prefeitura.corrente.pi@gmail.com
2030
23,94%
2054