Lei — Bom Jesus (26/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

por força  do art.  15,  inc.  1,  da  Lei  nº  13.465/20 17 e art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 44 a  47)

-Demais certificações  a  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se  que o  procedimento não  possui  defeitos e nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A  requerente qualificada é parte legítima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11  de  julho de 2017 e, desse modo, deverá o  requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso  em  análise , por  força  do  art.  35  da  Lei nº  685/2019,  a administração  públi ca  classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos e com a  fundamentação juríd ica do respectivo despacho de fls. 43 deste processo.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados.  sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 48.

Quanto ao procedimento e sua  legalidade,  foi  submetido  às  análises técnicas  pelo grupo de trabalho (GT). bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de  Patrimônio.  de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 29) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00.00  ha e 3.500.000  m 2 , sobre matrícula  nº:  2.521.  livro.  02- L. folhas  129, com data de 10/04/1997, conforme se lê  das tis.  49  a  51.

Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas, por essas condições,  decido:

- 1- Enquadrar o  presente processo na modalidade de regularização  fundiária urbana social (REURB-S);

2Indicar como  beneficiária  do  presente  procedimento:  OZANAN  MARTINS SILVA, brasileiro, em união estável , motorista, inscrito no CPF nº 097. 17  4.328-21 e RG nº 20621604 SSP SP.  nascido em 31/01/1968. filho de Abidonal Bispo da Silva e Maria Lopes Martins; e ANA DE FATIMA SOUZA.  brasileira, em união  estável. costureira.  inscrita  no CPF  nº 798.442. 196-04,  nascida  em 03/05/1969,  filha  de Luzia Trindade de Souza e Mozart Rabelo de Souza.

3- Aprovar o projeto de regularização  fundiária  com todos os documentos dele constante,  do imóvel  com  o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descrição  deste perímetro  no vértice M--01  com coordenadas geográficas  em UTM 8997617.88 m  S 570659.72  m  E no limite com a  RUA  FRANCISCO BONIFÁCIO . Deste segue c om  distância  de  l 0,00  confrontando  neste  trecho  com  RUA  FRANCISCO

BONIFÁCIO. a té o  vértice  M-02  com coordenada  geográficas em  UTM 8997619.18  m  S 570650.75  m  E.  Deste  segue  com  distância  de 23,50  metros. confrontando neste trecho com ANA LUZIA SANTIAGO BESSA até  o  vértice M03 com coordenadas geográficas  em UTM 8997  640.41  m S 570654.1 O m  E.  Deste segue com  distância  de  l 0,00 metros  confrontando neste trecho com  CECI CALISTO DOS SANTOS NUNES até  o vértice  M-04 com coordenadas geográficas em UTM  8997638.91 m  S 570663.52  m  E. Deste segue com distância  de 23,50 metros  confrontando  neste  trecho  com  CITIANA  BORGES DE  SOUSA  até o vértice  M-01 . onde inicia-se a  descrição  deste memorial descritivo.

Tudo  em  consonância  com  o parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária de  Patrimônio. e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017.  especialmente  em  seus  artigos  13  inciso  li. art. 15, inciso  1 , combinado com a  Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 ,  12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura.  pois  o  imóvel  está localizado em nú c leo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta  oportunidade, aprova  o projeto  de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária, que  está devidamente instruído.

Cumprido o  que consta  dos itens  anteriores.  retorne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiár ia e de patrimônio e, ato contínuo.  emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI.  25 de agosto de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21. ver do Decreto nº 9.310 e  art. 31, V, da Lei nº  13.465/201 7.

Cumpra-se.

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## 1  d:  13  BSC038DF  56B2C3

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4448/2022

INTERESSADO:

ARESTIDES MEDEIROS DOS SANTOS FILHO

ASSUNTO -

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiá ria­

Trata-se  de  requerimento  formulado  pelos  legitimados  ARESTIDES  MEDEIROS DOS SANTOS  FILHO,  brasileiro,  solteiro.  padre,  CPF  nº  287.071.763-68  e  RG  nº 8409014 SSP/PI, nascido em 10/01/1958, filho de Maria Rubina Ferreira  de Sousa e Arestides Medeiros dos Santos, residente e domiciliado na Rua Mário  Batista, s/nº.  Bairro  Centro.  CEP  64.900-000.  Bom Jesus PI,  postulando a  instauração formal  da  regularização  fundiária ,  com  fundamento  na  Lei  Federal  número 13.465/2017 e na  Lei  Municipal  número 685/2019,  de  um  imóvel  urbano localizado na Rua Mário  Batista, s/nº. Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus -PI, com área  de 1.246,oom· (mil duzentos e quarenta e seis metros quadrados), sendo 22.00m (vinte e dois metros) de frente: 47.00m (quarenta e  sete metros) na lateral direita; 42,00 (quarenta e dois metros) na lateral esquerda; e 34,00m (trinta e  quatro metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação  da modalidade inicial foi a  social.  conforme despacho de tis.  43.
- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 03)
- -Comprovante de endereço (tis. 02)
- -Certidão de estado civil atualizado (tis.  48)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 50)

## -ART  (tis.  49)

- -Planta d e  situação  do imóvel  (tis. 52)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls.  51)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls.  27 a  30)
- -Notificação  dos Confrontantes (tis. 31 a  38)
- -Certidão informando a  ausência  de impugnação por parte dos confrontantes (tis. 39)

-Parecer da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-S e para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária, por força  do art.  15,  inc.  1 ,  da  Lei  nº  13.465/2017  e  art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 44 a  47)

-Demais certificações  a  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária .  e  verifica-se  que o  procedimento não  possui  defeitos e  nulidades. razão  pela qual se passa ao pronunc iamento do processamento administrativo do REURB.

O  requerente qualificado é parte legítima paro solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  l 1. da Lei  nº 685,  de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465. de 11  de  julho de 2017 e, desse modo. deverá o  requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso  em  análise, por  força  do  art.  35  da  Lei  nº  685/2019.  a administração  pública c lassifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio.  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de fls.  43. deste processo.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 39.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade.  foi  submetido  às  análises técnicas  pelo grupo de trabalho (GT). bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de  Patrimônio,  de  maneira  que se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (tis. 29) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio municipal",  com  área de  350.00.00ha  e 3.500.000m·. sobre matrícula nº: 2.521, livro.  02- L. folhas 129, com data de 10/04/1997,  conforme se lê  das fls.  40 a  42.

Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas. por essas condições , decido:

1- Enquadrar o  presente  processo na modalidade de regularização  fundiária urbana  social (REURB-S);

2- Indicar como beneficiário  do presente procedimento: ARESTIDES  MEDEIROS DOS  SANTOS  FILHO,  brasileiro,  solteiro.  padre.  CPF  nº  287.071.763-68  e  RG  nº 8409014 SSP/PI, nascido em 10/01/1958, filho de Maria Rubina Ferreira de Sousa e Arestides Medeiros dos Santos, residente e domiciliado na Rua Mário  Batista, s/nº,  Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

(Continua na próxima página) 3- Aprovar o projeto d e regularização  fundiá ria com todos os documentos dele constante, do imóvel  com  o  seguinte memorial: Inicia-se a  descrição  do lote de  Arestides  Medeiros  de  Sontos  Filho  deste  perímetro  no  vértice M 1,  de coordenodos  (Longitude:  -44.361872  e  Lotitude:  -9.073924)  com  o  frente  oo leste para a  Rua Mário  Batista com  distância  de 22,00m até  o  vé rtice M2, d e coordenadas (Longitude: 44.362260. Latitude: -9.074029); e  distância de 47,00m até  o  vértice  M3. de coordenadas (Longitude: -44.362192, Latitude: -9.074341) confrontando no lado direito ao sul com Riacho Grotão; e distân cia de 34,00m

NESTOR RENATO ) PINHEIRO ELVAS:024809853~0

A»ln.ocldeíom,•dlglt•lpor .~~~~::HEIRO O.dcn:l025.08.2511:13:4S,-03'00'

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

até o vértice  M4, de coordenadas (Longitude: -44.361825, Latitude: -9.074062) com fundo ao oeste para Klésio Wilker Ribeiro de Oliveira; Deste segue com a distância  de 42,00m  confrontando com lado esquerdo ao norte para o Jessé de Sousa  Alves  até o  vé rtice  M  1,  de  coordenadas  (Longitude:  -44.361872, Latitude: -9.073924).

Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria  E special  para Regularizaçâo Fundiária de Patrimônio, e com  fundamento na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos  13  inciso  li,  art.  15,  inciso  1 , combinado com a  Lei Municipal nº 685/2019  em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 incis o li, e artigos 52 e 78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsávei s pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade,  aprova  o projeto  de  regularização fundiá ria resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária ,  que  está devidamente instruído.

Cumprido  o  que consta  dos itens anteriores, retorne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para  regularização fundiária  e de patrimônio e, ato contínuo , emissão da certidão de regularização  fundiária (CRF)  e  demais expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus  - PI, 25 de agosto de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/2017.

NESTOR RENATO 5-"""'dodefonnad~italpo, NESTOR RENATO PINHEIRO PINHEIRO ELVAS~2480985350 ELVAS:02480985 J5O~ 3 ~;'  2 º"· 08 .25 °"' 43 "" Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA - PICNPJ:

01.612  .585/0001 -63 PRAÇA  NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO,

Nº 11, CENTROCEP: 64.782-000

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE:

CONTRATADO:

OBJETO:

CONTRATO:

DATADA ASSINATURA:

VALOR GLOBAL VENCIMENTO:

FONTE DO RECURSO:

VIGÊNCIA :

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA - PI

GABRIELA SOARES COÊLHO - CPF sob o nº 614.050.853-39

Prestação de serviços para exercer a função PSICÓLOGA - MANUTENÇÃO DO CRAS, a desempenhada junto a Secretaria Municipal Assistência  Social-PI. de ser de

029 /2025

01/08/2025

R$ 16.500,00 (dezesseis mil e  quinhentos reais)

Fonte: 660/669

01/08/2025 A  3 1/12/2025

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Jurema - PI, 01 de agosto de 2025.

LIDIANNE LIMA

SOUZA:

7  4134  728304

LIDIANE LIMA SOUZA

Sec. Mun. De Assistê ncia Social

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Brasileira  - PI ~  23  de agosto  de 2025.

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RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI CONTRATANTE

ASSUNTO:  Termo Aditivo  nº  02  ao  Contrato  nº  066/2024,  oriundo do  PREGÃO ELETRONICO Nº 020/2024.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS.  SERVIÇO  CONTINUO.  MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO OE PRAZO.  Fundam ento juddico;  art.  107 d a Lei nº 14.1 33/2021. Aprovaçã o.

~-------------- R~.ELATÔRIO

01. Trata-se  de  solicitaçã o  de  aditivo  de  prazo  no  contrato  oriundo  do  PREGÃO ELETRONICO N§l 020/2024, firmado entre o  Município dà Brasileira pi e  a  empresa JOSE MENESES DA COSTA MERCERARIA  LTDA - CASASÃO  JüSE,  que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA  FORNECIMENTO  DE  LUBRIFICANTES  PARA VEICULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RASILEIRA- PI  E SUAS SECRETARIAS.

02. O  contrato  fo i  celebrado inicial ~nte  em 07/05/2024. com vigência Até (trinta  e  um ) 31  de Dezembro de 2024

03. Pretende-se  agora  a  prorrog€1çâo  do seu  prazo de vigê ncia,  por igual p e r í odo com inicio em  23  agosto d e  2025 com validade  até (vinte  e  trê e  )  23 de março 2026 (vinte e trê s )

04. No que importa a  presente  análise,  verifica-se nos  autos a  com provação da publicaçã o  d o  extrato pe contrato no Diário  Oficial dos Município s.

05.

É  o  relato  do  essencial.

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## VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

06. Nã o  se vis,lum b ro u  q ualq uer fato  capaz de exting uir  o -aju ste,  tal  como a extrapolação  do pr~o de vigê ncia contratua l  o u  outra  intercorrên cia  que ocasionou a sua  rescísão.  Neste sentido, verifica-se qu e  o  ajuste ainda se encontra vigente.

## ANÁ LISE LEGAL

07. Para o  exame da prorrogação  pretendida e  o  enquadramento  legal dos f a t os apresentados, é imprescindível  a  classificação  do objeto contratu al, q uanto  à  sua natureza. Neste sentido, à  época  da licitação  a  Administração  declarou q ue  os serviços envolvidos são  outros Obras e  engenharia.

08. Em regra,  a  duração  dos contratos dessa natureza (serviços contínuos) não  pode superar o  limite decenal, por imposição  do art. 107 da Lei nº 14.133/2021 . N o caso e m  tela, a  prorrogação  pre tendida não  acarreta a  extrapolação  desse limite .

09. Além da questão  do prazo, a  referida lei estabelece que os contratos de serviços  e  fornecimentos  continuas  poderão  ser prorrogados sucessivamente,  desde que haja previsão  em edital e  q ue  a  auturidade competente ateste que  as condições  e os preços permanecem vantajosos para a  Administração.

10. Inicialmente,  ressalta-se que há  a  necessidade de estender a  vigência contratual, em decorrência  da necessidade da continuidade/manutenção dos senliC9sllQCD..0CjIIl.egtgs g bje to  do ç\_\_q.,ntr j;lj

11. Destaca-se  que  o  contrato  vem  sendo  devidamente  cumprido pela e mpresa  contratada,  de acordo  com  as demandas enviadas  pelo  contrata nte,  com  o devido cumprimento das cláusulas  contratuais.

12. Pode-se considerar  a  demonstração  do  interesse  da  Administração  na continuidade dos serviços,  com  a  sua devida aprovação . No tocante a  vigê ncia, restou demonstrada que se encontra dentro do limite da  mesma.

## Da previsão  no edital/contrato admitindo a  possibilidade de prorrogação

13. O  edital  e/ou termo  de referê ncia,  bem  como  contrato firmado entre as partes admite a  prorrogação  da vigência.

## Interesse expresso da contratada na prorrogaçã o

14. Constata-se  que  há  interesse  por parte  da  empresa  contratada  na continuidade do contrato .

## Prestaçã o  regular d95 s erviços até  o  momjnto

15. Resta comprovado que a  em presa contratada atendê  satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos pbjeto do contrato  suprary,encionado.

A testo  da  autoridade  compàtente  q ue  as  condiçõ es  e  os  ore em v a nta fosop  eara a  Adminis traçã o

16. O  valor contratado está  de  acordo com o  preço de mercado,  conforme demonstrado na licitação  que originou a contratação .

17. Resta derY)onslrando que a.manutençã o do cqntrato será mais vantajosa que  a realizaçã o  de nqvo  certame  para  contratação  dos  serviços/fornecimentos  em questão,  como taml?é m pela  manutenção dos preços, em consonAncia com a prática  de mercado. '

## CONCLUSÃO

18. Diante  do  exposto,  conclui-se  pelo interesse  da  Administração e a possibilidade jurídica da celebração  do Termo Aditivo  nº 002 ao Contrato n2 066 /2024, oriundo do PREGÃO  ELETRONICO N•  020/2024, pelas justificalivas e razões  expostas.

Brasileira  - PI ~  23  de agosto  de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Cumpra-se.