Decreto — Gilbues (07/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 · Edição V CCCLV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranagu,, s/na, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pm1llbues@hotmail.com flt1

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## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE  DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TlTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de  Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmgilbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária , criado pela Lei  Municipal  nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Giibués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI)- Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diár io Oficial dos Municfpios na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl)-Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021 , de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauf  e dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí , conforme Art.  16 da  Lei Municipal nº 197/2021 , de 02  de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito púb lico, inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmall.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués -PI, órgão  da administraçã o pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária , criado pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022,. de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na ediçã o nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021 , de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piaui  e dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piaui, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o  processo administrativo em epigrafe resolve: OUTORGAR a Sra. POLIANA PEREIRA DE SOUSA, empresária ,  brasileiro,  viú va,  nascido  em  data  de  22/10/1997,  portador  da  carteira  de identidade nº 4060018-SSP/PI, inscrito no CPF nº 074.607.523-55, residente e domiciliado no  Pv. Castelo,  s/n,  zona  rural, CEP:  64.940-000,  Monte  Alegre  PI,  doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização Fundiária  de um terreno com a área  de 300,00m· (trezentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações : Inicia-se a descrição  deste perímetro  no ponto P01 , de coordenadas  UTM N=8.911.734,36m  e  E=462.544,54m referidas  ao  MC  45º  WGr. Sistema Geocêntrico  SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 103º16'47"; e distância de 30,00m, confrontando com terras de  Amanda Rodrigues de Aguiar, CPF: 044.963.141 .93,  até  atingir  o ponto P02, de  coordenadas N 8.911.  727,47m  e E 462.573,73m; deste  segue com  azimute de 187º49'59" e distância de 10,00m, confrontando com terras de José  Junior Batista Araújo,  CPF: 074.864.903-40, até  atingir o  ponto P03, de  coordenadas N  8.911.717,57m  e E 462.572,37m; deste  segue  com azimute de 283º 16'47" e distância de 30,00m, confrontando com terras de Dauto Antônio Rodrigues da Silva Filho, CPF: 067.051 .233-89, até  atingir o ponto P04, de coordenadas N 8.911 .724,46m e E 462.543,17m; deste segue com azimute de 7°49'59" e distância de 10,00m, confrontando com  a  Rua  Deusdete  Mascarenhas,  até atingir o  ponto P01 , de coordenadas N 8.911 .734,36m e E 462.544,54m, fechando assim um perímetro  de 80,00 metros lineares e 300,00 metros quadrados de área,  conforme memorial descritivo datado de 05 de Junho de 2025, assinado pelo Sr. Arthur Richer Camelo Batista Engenheiro Civil  CREA:3253/D-TO.  Cabendo  ainda,  consignar  carreada  aos  autos  o  termo  de concordã ncia  e  reconhecimento de  limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica ART sob o nº  1920250040361, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de  dezembro  de  1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel  de  que  trata  essa  cláusula encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03

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Ç&gt; --- "' (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de  Gilbués - Piauí) . CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferência  do  domínio do  referido imóvel tem  por  finalidade regularizar  situação de  fato  que  emana  da  área acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir  o conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021 . CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidão de Regularização  Fundiária,  TRD -Título  de Reconhecimento de Domínio, bem como nos  registros  dos  mesmos, para  fins  de  regularização fundiária  junto  ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), doação feita  pelo município  de Gilbués -Piauí, inscrito  no CNPJ  nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões) no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí), de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel  ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o  imóvel para financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula  ou  transcrição  do presente imóvel,  tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel  desta Comarca de  Gilbués-PI, bem  como  declara  ciente  do  Art. 28, parágrafo  único , da  Lei  Municipal nº197/2.021 , Para a efetivação  da referida  regularização  fundiária,  fica  o proprietário  do imóvel  obrigado  a responder  por  qualquer vício e demanda  judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$  16.500,00  (dezesseis  mil  e quinhentos  reais), conforme  laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI,  datado de 04 de julho de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº  024/2025.  O presente título é  firmado  em  03  (três)  vias, aceitando expressamente  e eleito  o foro  desta  Comarca  de  Gilbués PI, com  renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 04 de julho de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho

·  MUNICIPIO  DE  GILBUÊS -PI -PRESIDENTE  DO  INTERGI  - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Poliana Pereira de Sousa · OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÊS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS DE  08:00HS ÀS  13:00HS NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 04 de Julho de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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