LRF — Propostas  De  Alterações (2025)

Paragrafo Unico -- A avaliagao dos resultados obtidos em cada Orgao, dos
programas financiados com recursos Orgamentarios que integram a execugao do
Orgamento, conforme dispoe o Art. 4a, I, alinea "a" da LRF, devera ser procedida
pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando a unidade do Controle Interno
responsavel pela apreciacao dos relatorios, adotando as medidas para o
cumprimento das metas bimestrais, que acompanhara a evolucao dos resultados
primario e nominal, durante o Exercicio Financeiro de 2025.
Art. 39o. A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e
prioridades da administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital
para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da Lei Orcamentaria
Anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica
de aplicacao das agencias financeiras e oficiais de fomento.
Art. 38. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar
concurso publico para preenchimento de vagas e cargo no ambito da administracao
Art. 40o. Caso seja necessario a limitacao de empenho das dotacoes
orcamentarias e da movimentacao financeira, em conformidade com alinea b" inciso
1 do Artigo 4o da LRF no 101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas
no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orcamentaria , sera feita de forma proporcional
ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas
correntes inversoes financeiras" de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
Art. 33o. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de Setembro de 2024
o Projeto de Lei Orcamentaria a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima
Sessao Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sancao.
Art. 44o. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 1 (primeiro) de Janeiro
de 2.026.
Art. 41o. Serao consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
acrescimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por
insuficiencia de caixa e/ou necessidade de priorizacao do pagamento de despesas
imprescindiveis ao pleno funcionamento das atividades e execucao dos projetos da
administracao Municipal.
Paragrafo Unico.
encaminhado ate 31 de Dezembro de 2024, fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a adotar a Lei Orcamentaria em vigor como proposta
termos do Paragrafo Unico do Art. 34 da Constituicao Estadual
Art. 42 - Caso o Projeto da Lei Orgamentaria de 2026 nao seja aprovado e
sancionado ate 31 de dezembro de 2025, a programacao dele constante podera ser
executado ate a edicao da respectiva Lei orcamentaria na forma originalmente
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente lei
No Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, Estado do Piauí, aos
vinte e seis dia do mes de julho de dois mil e vinte e vinco, encaminhada
a imprensa para publicacao oficial.
Art. 34o.Devera ser utilizada a classificacao orcamentaria da despesa publica
na forma da Portaria SOF/SEPLAN no 05 de 20 de maio de 1999, que compoem
todas as alteragoes que constituem o novo Ementario de Classificacao das
Despesas Publicas, e a Portaria SOF/SEPLAN no 42 de 14.04.99, que Atualiza a
discriminagao por Funcao de governo, que tratam o inciso I, do  1o, do art. 2o e, $ 2,
180 de 21.05.01 e No 325 de 27.08.01 que atualiza os elementos de despesa.
encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos
custeados exclusivamente com recursos ordinarios do Tesouro Municipal.
Art. 37o. Em cumprimento ao disposto na alinea " e " do inciso I do artigo 40
da Lei de Responsabilidade Fiscal -- LRF no 101/2000, a alocagao dos recursos da
Lei Orcamentaria sera feito de forma a propiciar o controle de custos das acoes e a
avaliagao dos resultados dos programas do Governo Municipal.
Art.36.
Efetuar com estrita observancia a emissao de Relatorios e
demonstrativos em
cumprimento de prazos, limites de aplicacao de recursos de
conformidade com as disposigoes do Art. 63 da Lei Complementar no 101 de 04 de
maio de 2000
Art. 35.A Lei Orcamentaria sera sancionada ate 31 de dezembro de 2025
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por
orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos
desdobramentos com valores devidamente atualizados.
Art. 43o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Paragrafo Unico - Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n' 42, de
14 de abril de 1999, os Programas serao identificados, mediante a criacao de
codificacao com 04 digitos de numeracao sequencial
administracao dos tributos municipais, com vistas a expansao da base tributaria e
consequentemente aumento das receitas proprias.
S 1o -As alteracoes decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarac
os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei
Orcamentaria
- Os Projetos de Lei Orcamentarios Anuais e de Creditos Adicionais, bem
como suas propostas de modificagoes referidas na Lei Organica do
Município, serao apresentados com a forma e o detalhamento de despesa
estabelecida nesta Lei
II - Os Decretos de Abertura de Creditos Suplementares autorizados na Lei
Orcamentaria
Anual
serao
publicacao,
da
especificacao das dotacoes neles contidos e das fontes de recursos que os
atenderao.

LDO
144
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
RR
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
91.612.606/0001-40
Anexo V - Descricao dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercicio
LDO - 2026
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
P
PROGRAMA: 0001 PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo: MANUTENCAO DA PODER LEGISLATIVO
Justificativa: MANUTENCAO DA PODER LEGISLATIVO
Publico Alvo: VEREADORES
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
786.959,71
Indicador: A DEFINIR
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL
Indice
Previsao da Evolugao dos Indicadores por Exercicio
Indice
Recente
Futuro
2026
100
100
100
PROGRAMA: 0002 GESTAO ADMINISTRATIVA
Objetivo: MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO GERAL DO MUNICIPIOI
Justificativa: MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO GERAL DO MUNICIPIOI
Publico AIvo: SERVIDORES
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
3.387.021,67
Indicador: A DEFINIR
Sigla: %
Jescr.Uni.Medida: PERCENTUAL
indice
indice
Previsao da Evolugao dos Indicadores por Exercicio
Recente
Futuro
2026
100
100
100
PROGRAMA: 0003 ASSISTENCIA MILITAR
Objetivo: CUSTEIO PARA OS SERVICOS MILITARES OFERECIDOS A POPULACAO
Justificativa: CUSTEIO PARA OS SERVICOS MILITARES OFERECIDOS A POPULACAO
Publico AIvo: POPULACAO
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
3.916,08
Indicador: A DEFINIR
Sigla: %
Jescr.Uni.Medida: PERCENTUAL
Indice
indice
Previsao da Evolugao dos Indicadores por Exercicioe
Recente
Futuro
2026
100
100
100
PROGRAMA: 0004 IMPRENSA E RELACOES PUBLICAS
Objetivo: CUSTEIOA ASSESSORIA DE IMPRENSA Municipal
Justificativa: CUSTEIO A ASSESSORIA DE IMPRENSA Municipal
2026
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
95.522,16
Indicador: A DEFINIR
Sigla: %
Jescr.Uni.Medida: PERCENTUAL
Indice
indice
Previsao da Evolugao dos Indicadores por Exercicio
Recente
Futuro
2026
100
100
100
Fiorilli SC Ltda - Software.
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A divulgacao virtual dos atos municipais