Decreto — Santa  Filomena (19/11/2025)

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CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA- PI AV.  BARÃO  DE SANTA FILOMENA -CENTRO SANTA FILOMENA- PI

CNPJ n!! 0l.770.988/0001-30-CEP: 64.945-000

## PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N· 04 /2025

Dispõe  sobre a aprovação  das contas de governo referentes ao exerdcio financeiro de 2022, da  Prefeitura Municipal de Santa Filomena -PI, e dá  outras pruuidências.

- O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI, no uso de suas atribuíções legais e nos tennos do disposto no art. 13, inciso m, do Regimento Interno  desta  Casa  Legislativa,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprova,  e  ele promulga o seguinte decreto legislativo:
- Art. 1°Ficam aprovadas as Contas de Governo relativas ão  exerdcio financeiro de 2022, conforme Parecer Prévio  N° 001/2025-SPC emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí,  correspondentes ao Processo TC/004447/2022, referentes às  prestações de contas da Prefeitura Municipal de Santa Filomena PI.
- Art. 2" -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa da Câmara Municipal de Santa Filomena-PI, 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

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JOSÉ  DE ALENCAR LOPES DE CARVALHO Presidente

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GLEISSON MOURA Vice-Presidente

t  •  Secretário

CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA- PI AV. BARÃO  DE SANTA FILOMENA- CENTRO SANTA FILOMENA- PI CNPJ n!! 0l.770.988/0001-30- CEP: 64.945-000

## . JUSTIFICA  TIVA

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## Nobres Pares,

De acordo com o art. 13, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Filomena PI, submetemos à elevada apreciação  de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo.

O referido projeto tem por objeto aprovar as Contas de Governo do exercício  financeiro de  2022  do  ex-gestor do  Poder Executivo Municipal,  Sr. Carlos Augusto de  Araújo Braga, constantes do  Processo nº TC/00444/2022,  sob análise  do  Tribunal de  Contas do  Estado do Piauí  (TCE-PI).

Após exame dos autos referentes à  prestação de contas da Prefeitura Municipal de Santa Filomena  PI,  verificou-se  que  o  Tribunal  de  Contas  emitiu  parecer  prévio favorável  à aprovação das referidas contas, opinando pela regularidade da gestão  no exercício  em questão .

Dessa forma,  elabora-se o presente Projeto de  Decreto Legislativo, dispondo sobre a aprovação  das  Contas  de  Governo  do  exercício de  2022,  em  conformidade  com  o parecer técnico  emitido pela Corte de Contas e nos termos regimentais aplicáveis.

Câmara Municipal de Santa Filomena - PI em 20 de outubro de 2025.

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Decreto nº. 024/2025.

Decreta PONTO FACULTATIVO no dia 21/11/2025, conforme especifica e dá  outras providências.

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  e com base nos incisos VI e IX, do Art. 74, da Lei Orgânica do Município.

## DECRETA:

- Art.  1 º -Fica,  facultado  aos  servidores  municipais,  o  registro  de  presença do  dia  21  de novembro  de  2025,  sem  prejuízo da  prestação dos  serviços  de  natureza  essencial  e ininterruptos, devido às comemorações  do feriado do dia da Consciência Negra.
- Art. 2º  As Secretarias  Municipais  de  Saúde, Administração e  Obras  estabelecerão diretrizes especificas para atendimento às situações  definidas no Art.  1  º  acima.

Art.  3° - Revogadas  disposições  em  contrário,  este  Decreto  entra em vigor na  data de  sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Almeida (PI), em 18 de novembro de 2025.

Marcelo Toledo

Assinado deforma digital por

Marcelo To  ledo

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MARCELO TOLEDO LAURINI Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se: FRANKUNPEREIRA~F~=~po, DOS 1660050359 SANTOS:9166005'B ,:io:is.i1.1sl1Ml:2S Frartlclin Per~';io s Santos Secretário  de Administração

Numerado, registrado e publicado o  presente  Decreto, no  mural  da Prefeitura e em outros locais públic os do município  nesta data; e no jornal "Diário Oficial dos Municípios".

Marcelo Leal Costa Chefe de Gabinete do Prefeito

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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