Decreto — Sao Goncalo Do Gurgueia (03/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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| ESTACO DO PIAUi                                                                                                                                                        | Página   | Página                   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|--------------------------|
| ~~:~~~;T~~s~~~~~~~~o~=~LÍCIO MENDES                                                                                                                                    |          | : 9                      |
| Ende r e o : PRA A DOM EXPEDITO LOPES, 80, Bairro : CENTRO                                                                                                             |          |                          |
| 4. 4 . 90 . 52 - Equipamentos e Ma1erial Permanente                                                                                                                    | RS       | 5 . 775 , 00             |
| 02 . 08 . 02 - Fundo Municipal dos Direilos da Criança e do Adolescente - FMDCA                                                                                        |          |                          |
| 08-243-0005 2 . 124 - Realização da Conferência dos Direi1os da Criança e do Adolescente 3 . 3 . 90 . 30 - MaterialdeConsumo                                           | RS       | 11 . 550, 00             |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fí sica                                                                                                        | RS       | 5 . 775,00               |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Ou1ros Serviços de Terceiros• Pessoa Jurídica                                                                                                        | R$       | 5 . 575, 00              |
| 02 . 09 . 00 - Controladoria Gual do Municipio • CGM o                                                                                                                 |          |                          |
| 4-125-0003 2. 007 - Manutenção da Controladoria Geral do Municípi 3 . 1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil                                       | RS       | 30 . 000, 00             |
| 3 . 1 . 90 . 13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                 | RS       | 10 . 000, 00             |
| 3 . 3 . 90 .1-4 - Diá rias- Civil                                                                                                                                      | RS       | 7 . 000, 00              |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                                                        | RS       | 5 . 000, 00              |
| 02 . 10 . 00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hldricos                                                                                               |          |                          |
| 54 1- 0004 2 . 142 - Ações de Educação Ambiental 3 . 3 . 90 . 30 - MatcrialdcConsumo                                                                                   | R$       | -4 . 725, 00             |
| 3. 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                                                         | RS       | -4 . 725, 00             |
| 3 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                                                       | RS       | 10 . 000, 00             |
| . 3 . 90 . 39 - 8-544-000◄ 2 . 143 - ServiçodeGes1ãodeRecursosHfdricos                                                                                                 | RS       |                          |
| 3 . 3 . 90 . 30 - MatcrialdeConsumo 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                    | R$       | 4 . 725, 00 <1 . 725, 00 |
| 02 . 10 . 01 - Fundo Municipal de Meio Ambiente• FM.MA                                                                                                                 |          |                          |
| 18-122-000-4 2 .139 - Manutenção do FMMA 3 . 1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                               | RS       | 15 . 840 , 00            |
| 3 . . 90 . 13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                   | RS       | 3 . 326, 00              |
| 1                                                                                                                                                                      |          | l . 000, 00              |
| 3 . 1 . 90 .1 6 - Ou1ras Despesas Variáve is - Pessoal Civil . 3 . 90 . l-4 - Diári as - Civil                                                                         | RS RS    | 1 . 650, 00              |
| 3 3 . 3 . 90 . 30 - MaterialdcConsumo                                                                                                                                  | R$       | 6 . 050, 00              |
|                                                                                                                                                                        | RS       | 2 . 750, 00              |
| 3 . J . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                                                        |          |                          |
| 4. -4 . 90 . 52 - Equipamentos e Ma1erial Permanente                                                                                                                   |          | 3 . 300, 00              |
|                                                                                                                                                                        | RS       |                          |
| 02 .11 . oo - Sttretarla Municipal de Cullura e 13-122-0010 2 . 034 - ManutençãodoDepartamentodeCu ltura                                                               |          | l . 0001 5 . 500, 00     |
| Turismo                                                                                                                                                                |          |                          |
| 3 . 1 . 90 .1 6 - Ou1ras Despesas Variáve is - Pessoal Civil 3 .                                                                                                       | R$       |                          |
| 3 . 90 . 33 - Passagens e Despesas com Locomoção                                                                                                                       | RS RS    | 00 8 . 000,00            |
| 4. 4 . 90 . 52 - Equipamentos e Material Pcrmaneme                                                                                                                     |          |                          |
| 13-392-0010 2. 097 - Manutenção do Telecentro Municipal 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo 3. 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica           | RS RS    | 1 . 000, 00              |
| 3. 3 . 90 . 39 - OuLros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                                        |          | 1 . 000, 00              |
| 2 .100 - Manutenção do Centro Municipal de Artesanato                                                                                                                  | RS       | 1 . 000, 00              |
| 392- 0010 .                                                                                                                                                            | RS       |                          |
| 3 3 . 90 . 30 - Material de Consumo 3                                                                                                                                  |          | 8 . 000, 00              |
| 3. . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                                                           | RS       | 1 . 000, 00              |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Ou1rosServiços deTerceiros- Pessoa Jurfdica                                                                                                          | RS       | 10 . 000, 00             |
| 13-392-0010 2 .152 - Manutenção da Biblioteca Publica Municipal 3 . 3 . 90 . 30 - Materialde Consumo 13-392-0010 2 . 153 - Apoio as Atividades Cultur.iis do Município | RS RS    | 5 . 000, 00 10 . 000, 00 |
| 3.3 . 90 . 31 - Premiacocs Culturais, ART.. Cien1. e Desportivas 3. 3 . 90 . 32 - Material de Distribuição Gratuita 001 0 2 .1 5◄ - Realizaçi'Ioda Fes1 adoVaqueiro    | RS       | 10 . 000, 00             |
| 392- 3 . 3 . 90 . 31 - Prcmiacocs Culturais, ART.. Cient. e Desportivas                                                                                                | R$       | 8 . 000, 00              |
| 3. 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica 3. J . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                         | R$       | 20 . 000,                |
| 695- 0010 2 .173 - Manutenção do Departamento de Turismo 1 . 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fi:xas- Pessoal Civil                                                    | RS       | 00 140 . 000, 00         |
| 3 . . 90 . 13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                   | RS       | 15 . 000, 00             |
| 3 . 1 . 90 . 36 - Oulros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                                                        | RS       | 5 . 500,                 |
| 3 .                                                                                                                                                                    |          | 00 8 . 250,              |
| 3 02                                                                                                                                                                   | RS       | 00                       |
| .11 . 01 - Fundo Municipal de Cultura - FMC                                                                                                                            |          |                          |
| 122- 0010 2 .14 0 - Manutenção do FMC 3 . 1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                  | RS       | 4 . 840,00               |
| 3 . 1 . 90 . 13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                 | RS       | 3 . 168, 00              |
| 3 . 1 90 .1 6 - Outms Despesas Variáve is - Pessoal Civil                                                                                                              |          | 1 . 000,                 |
| . 3 . . 90 .14 - Diãrias- Civil                                                                                                                                        | RS       | 00 1 . 650, 00           |
| 3 3 . 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                                                                    | RS RS    | 6 . 050, 00              |
| . 3 3. J . 90 . 36 - Ou1ros Serviços de Terceiros - Pesso;1 Fí sica                                                                                                    | RS       | 2 . 750, 00              |

Cont.lnua . ..

| ESTADO DO PIAUÍ t_., PREFEITURA MUNICIPAL SIMPLÍCJO MENDES ,•- CNPJ. : 06 .553.952/ 0001-19                                                                                | ...Continuando Pá gina: 10   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|
| Endereço: PRAÇA DOM EXPEDITO LOPES, 80, Bairro: CENTRO 3. 3.90 .39 - OutrosS erviços de Terceiros. Pessoa Jurídi ca                                                        | R$ 1. 650, 00                |
| 02 .11 . 01 - Fundo Municipal de Cultura •FMC 4.4. 90.52 - F.quipamentos eMaterial Pennanente                                                                              | R$ 5.500, 00                 |
| 02 .12 .oo - Secretaria Municipal deEsporte eJuventude 21-122-0006 2. 111 - Mantenção do Depanamento deJuventude 3.1. 90 .11 - Vencimentos eVantagens Fixas· Pessoal Civil | R$ 15.150, 00                |
| 3.1. 90 .13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                         | RS 5.500, 00                 |
| 3.3. 90 .14 - Diárias- Civil                                                                                                                                               | RS 2. 625, 00                |
| 3.3. 90 .39 - OutrosServiçosde Terceiros• Pessoa Juríd ica                                                                                                                 | R$ 5.000, 00                 |
| 21-812-0011 2.155 - Realização de EventosEsponivos 3. 3.90.30 - Material de Consumo                                                                                        | R$ 5.500, 00                 |
| 3.3. 90 .48 - OutrosA uxíliosFinanceiros a Pessoas Fí sicas                                                                                                                | R$ 2.500, 00                 |

Art . 3·  Este  DECRETO entrará  em vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus  efeitos  para  01/ 09/ 2025, revogada  as  disposições em  contrá r io.

SIMPLÍCJO  MENDES, 01  de  Setembr o  de  2025

MARCJO  JOSE  PINHEI RO  MOURA

PREFEITO MUNICIPAL  CPF :  020. 539 .143- 51

Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL CPF :  020 . 539 . 143-51  de  PREFEITU RA  MUNICIPAL  S!MPLÍCJO  MENDES, ao  primeiro  dia do mês  de setembro do  ano  de  dois  m i l e  vinte  e  cinco {01/09/2025) , e  publicado, por afixaçã o, nos  termos  da  Lei  Or gânica  Municipal .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ld:0047F 1SCF 1ED9FBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA Av. São Gonçalo. s/n-centro. CEP: 64.993-000

ESTADO DO PIAUÍ CNPJ: 01 .612.607/0001-95

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## LEI Nº 288 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe  sobre a  concessão  de benefícios sociais, culturais e de  apoio à agricultura  familiar e dá outras providências .

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA, ESTADO DO PIAUi, no uso de suas atribuições  legais constantes da Lei Orgânica do Município;

Faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  São Gonçalo  do Gurguéia, Estado do Piauí, aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art.  1 º  Fica  o  Poder Executivo  autorizado a  conceder benefícios de caráter social,  cultural e  de apoio ao desenvolvimento rural  no âmbito do Município  de São  Gonçalo do Gurguéia, observados os critérios previstos nesta Lei e em sua regulamentação .

Art. 2º - Os benefícios  de que trata o art. 1 °  compreenderão:

- 1  viagens pedagógicas, culturais e de lazer destinadas a usuários  regularmente cadastrados no Serviço de Convivênc ia  e  Fortalecimento de Vínculos (SCFV), observadas  as  diretrizes  da  Lei  Orgânica  da  Assistência  Social  LOAS  (Lei Federal nº 8.742/1993);
- li  distribuição  de brindes  de caráte r educativo  ou  cultural em eventos oficiais organizados ou patrocinados pela Prefeitura, vedada a  utilização  de marcas de cunho pessoal, polít ico-partidário  ou promocional;
- Ili disponibilização  de serviços de aração  de terra e de silagem, prioritariamente voltados  a  agricultores  familiares  e  pequenos  produtores  cadastrados junto  à Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  em  conformidade  com  a  Lei  Federal  nº 11.326/2006;
- IV premiação e reconhecimento de talentos culturais, artísticos e esportivos em editais  ou  programas  instituídos pelo  Município,  com  critérios  objetivos  de seleção ;
- V apoio emergencial a pequenos produtores no período  de estiagem, por meio de  programas específicos a  serem  regulamentados pelo Executivo,  com  base nas diretrizes da política nacional de convivência  com a seca.
- Art. 3° - A concessão  dos benefícios  previstos nesta Lei deverá  observar:
- 1  critérios  objetivos de seleçã o, a serem definidos em regulamento;
- li requisitos de inscrição  ou cadastro em programas municipais;
- Il i limites financeiros previamente fixados na Lei Orçamentária  Anual;
- Art. 4º -O Poder  Executivo  regulamentará esta  Lei,  através de  Decreto, estabelecendo os critérios  de acesso, os procedimentos de seleção  e execução, bem como a forma de fiscalização  e controle social.
- Art.  5°. O  Poder Executivo fica autorizado a  instituir, por decreto, programas e ações complementares aos benefícios  previstos nesta Lei, desde que compatíveis com  seus  objetivos, observada  a legislaçã o orçamentária e financeira vigente.

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: 01 .612.607/0001-95

Art.  6° - As  despesas decorrentes da execução  desta Lei  correrão  à conta das dotações orçamentárias  próprias, suplementadas  se  necessário , devendo  ser acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro , nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art.  7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário.

Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia-PI, 16 de Setembro de 2025.

Registra-se.  Publica-se.  Cumpre-se.

e Assinado de forma digital por ROSELIDIA

j-MARQUES:87602539320 D ados:  2025.09.1610:45:28 -03'00

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSJ\\ LUSTOSA DE SOUSA MARQUES: 87  60253  9  320 r,

Roselídia  Lustosa de Sousa Marques Prefeita Municipal

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Estado do Piauí

## ~ Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia

CGC: O

s i ô ' éi o iiç ~o l.612.607/0001 -95 - ,  Av.  São  Gmçalo,  S/N -Cmtro -

DO GURGIJEIA

São  Gonçalo  d o  G u rgue1a - PI

## TERMO DE SANÇÃO

A Prefeita  Municipal  de  São  Gonçalo do  Gurgueia-PI, no  uso  de  suas  atribuições legais, e conforme previsto na Lei Orgânica do Município , RESOLVE SANCIONAR a  Lei Municipal 288/2025,  que  dispõe sobre  a  concessão de benefícios  sociais,  culturais e  de apoio à  agricultura familiar e  dá outras providências .  A  Lei  Municipal  288/2025  foi  aprovada  na  sessão Ordinária da Câmara  Municipal  de  São  Gonçalo do  Gurgueia, em  30  de  outubro  de  2025, por 05(cinco) votos favoráveis .

São  Gonçalo do Gurgueia (PI), 31  de outubro de 2025.

ROSELIDIA LUSTOSA Dh

Assinado  de  forma digital por

SOUSA

ROS ELIDIA  LUS TOS A  DE SOU S A

MARQ1JE S:87602539320

MARQUES:87602539320  Da os:2025.10.3110:35:28-03'00' o

Roselidia Lustosa de Sousa Marques Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CEP:  64.993-000

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## DECRETA:

Artigo  lo. - Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  c rédito adicional  na  importância  de R$792. 000, 00  distribuídos as  segui ntes  dotações:

## Suplementaçã o ( + )

## Excesso

02 02 01

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

594

26.782.0028.1062.0000

ESTRADAS

4.4.90.51 .00

706

999 000

CONSTR.E REST.DE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS E

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferência  Especial da União

Não  se aplica

792.000,00

F.R.:

1

706

05

Artigo  2o . - O  c rédito aberto  na  f orma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Excesso:

792.000,00

Artigo  3o . - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de sua  publicação.

WSELIDIA LUSTOSA OE SOUSA MARQUE~ PREFEITA MUNICIPAL 876.025.393-20

CONPLAN CONTABILIDADE LTDA

CONTADOR CRCJPI 145/0

SAO GONÇA LO DO GURGUEIA, 30 de outubro de 2025

725 .1 43 • 503 - 34

## ld  :OF8BEDB8F6DB9EF  5

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PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇA LO DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇA LO SN

01.612.607/0001·95

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 93 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.273

Abre no orç.amento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

## DECRETA:

Artigo  lo . - Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adici onal  na  i mportáncia  de R$237 . 800 , 00 dist.ribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( + )

## Anulaçã o

237.800,00

|    | 30    | GABINETE 00 PREFEITO 04.122.0002.2007.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 500 999 000 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS 00 GABINETE DIÁRIAS • CIVIL R&cur$0t não Vincul9dos de lmpos!O$ Nlonapllca SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00   | GABINETE 00 PREFEITO 04.122.0002.2007.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 500 999 000 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS 00 GABINETE DIÁRIAS • CIVIL R&cur$0t não Vincul9dos de lmpos!O$ Nlonapllca SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00   | GABINETE 00 PREFEITO 04.122.0002.2007.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 500 999 000 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS 00 GABINETE DIÁRIAS • CIVIL R&cur$0t não Vincul9dos de lmpos!O$ Nlonapllca SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00   |   GABINETE 00 PREFEITO 04.122.0002.2007.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 500 999 000 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS 00 GABINETE DIÁRIAS • CIVIL R&cur$0t não Vincul9dos de lmpos!O$ Nlonapllca SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00 |
|----|-------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|    | 50    | 04.122.0002.201 1.0000                                                                                                                                                                                                                                         | ENCARGOS COM A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DIÁR IAS • CIVIL                                                                                                                                                                                                       | 10.000,00 F.R.: 1 500                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    |       | 3.3.90.14.00 500                                                                                                                                                                                                                                               | Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
| 02 | 02 00 |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
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|    |       | 999 000                                                                                                                                                                                                                                                        | Não se splica                                                                                                                                                                                                                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    | 67    | 04.122.0002.2012.0000                                                                                                                                                                                                                                          | GESTÃO ADMINISTRATIVA                                                                                                                                                                                                                                          | 100.000,00                                                                                                                                                                                                                                                     |                                                                                                                                                                                                                                                                |
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|    | 76    | 04.122.0002.2012.0000                                                                                                                                                                                                                                          | GESTÃO ADMINISTRATIVA                                                                                                                                                                                                                                          | 15.000,00                                                                                                                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                |
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|    |       | 3.3.90.93.00                                                                                                                                                                                                                                                   | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
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|    |       | 999 000                                                                                                                                                                                                                                                        | Recursos não Vinculados                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    |       |                                                                                                                                                                                                                                                                | Não se aplica                                                                                                                                                                                                                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    | 67    | 04.122.0002.2100.0000                                                                                                                                                                                                                                          | GESTÃO ADMINISTRATIVA                                                                                                                                                                                                                                          | 20.000,00                                                                                                                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    |       |                                                                                                                                                                                                                                                                | ENCARGOS COM O PASEP                                                                                                                                                                                                                                           | F.R.; 1 500                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                             00 |
|    |       | 3.3.90.47.00                                                                                                                                                                                                                                                   | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS                                                                                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    |       | 500                                                                                                                                                                                                                                                            | Impostos                                                                                                                                                                                                                                                       |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    |       |                                                                                                                                                                                                                                                                | Recursos não Vinculados de                                                                                                                                                                                                                                     |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    |       | 999 000                                                                                                                                                                                                                                                        | Não so apllea                                                                                                                                                                                                                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    | 90    | 04.122.0002.2129.0000                                                                                                                                                                                                                                          | GESTÃO ADMINISTRATIVA                                                                                                                                                                                                                                          | 80.000,00                                                                                                                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    |       |                                                                                                                                                                                                                                                                | ENCARGOS COM PRECATÓR IOS JUDICIAIS                                                                                                                                                                                                                            | F.R.: 1 SOO                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                             00 |
|    |       | 3.1.90.91.00                                                                                                                                                                                                                                                   | SENTENÇAS JUDICIAIS                                                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    |       | 500 000                                                                                                                                                                                                                                                        | Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |
|    |       | 999                                                                                                                                                                                                                                                            | Não se aplica                                                                                                                                                                                                                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                |

(Continua na próxima página)

792.000,00

## ld:OE28A84099519EF6

PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN

01.612.607/0001-95

Exercicio:

2025

## DECRETO Nº 92 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.287

Abre no orçamento vigente crédito  adicional especial e da outras providências

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