Resolução — Manoel  Emídio (15/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VCccXIX
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro, n. 406, Centro
PREFEITUDA MUNI
ALOB
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
PODER JUDICIARIO
Anisio de Abreu
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO Piauí
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
5CAMARA DE DIREITO PUBLICO
Para hrmeza c validade de tudo o que ficou dito e aqui cstipulado, lavrou-se o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 0754668-28.2025.8.18.0000
instrumento cm duas vias que depois de lido c achado conformc, vai assinado pelas partes e
Orgao JuIgador: 5a Câmara DE DIREITO PUBLICO
testemunhas abaixo,a tudo presente
Origem: Vara Unica da Comarca de Manoel Emidio
Apelante: ARIOSTO DE SOUSA DUARTE E OUTROS
Anisio de Abreu P1. 02 de maio de 2025.
Advogado: Gleyciara de Moura Borges (OAB/PI 24398)
Apelado:Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Eodima Piaode negneui
Relator: DES. SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
EVELINA DIAS DE NEGREIROS
PRESIDENTEAPAE
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE
InSTRUmENTO EM AgAO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. VIOLACAO
AO PRINCiPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA. PEDIDO DE
JOSE DEANCHIETA DE SANTANA MACEDO
EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO.
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
I.CASO EM EXAME
TESTEMUNHAS:
1. Agravo de Instrumento interposto por vereadores do Município de Manoel
Emidio/PI contra decisao que indeferiu pedido liminar formulado em Agao
Declaratoria de Nulidade de Ato Administrativo, na qual se impugna a validade
da eleigao da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizada em 11.03.2025. Os
agravantes alegam vicios insanaveis de legalidade na condugao do pleito, a.
CPF:
3SS
exemplo da recusa do presidente da sessao em admitir a formagao de bloco
parlamentar composto por vereadores do PSD e do MDB dissidente, bem como
da negativa de registro de chapa diversa e da condugao autoritaria da votacao
culminando na eleigao
usivamente do MDB
em violagao ao Regimento Interno e ao principio da proporcionalidadee
CPF:
104.704.118.99
MARTINS- 16/04/2025 18:39
Id:09FED8ED80A1D423
partidaria.
II. QUESTAO EM DISCUSSAO
2. Ha duas questoes em discussao: (i) verificar se a eleigao da Mesa Diretora
ESTADO DO Piauí
da Câmara Municipal de Manoel Emidio violou as normas regimentais e
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
constitucionais que garantem a prop
nalidade partidaria na composigao da
Mesa; (ii) analisar a presenga dos requisitos para concessao de efeito
suspensivo ativo ao recurso, a luz do fumus boni iuris e do periculum in mora.
III. RAZOESDE DECIDIR
ounal de Justica do Piauí
3. A Constituigao Federal, em seu art. 58, $1, e a Lei Organica Municipal,
-Processo Judicial Eletronico
garantem a observancia da proporcionalidade partidaria na composigao das
Mesas Diretoras das Casas Legislativas, norma reproduzida expressamente no
art. 9o do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manoel Emidio
16/04/2025
4. O Regimento Interno faculta a formagao de blocos parlamentares, com a
Numero: 0754668-28.2025.8.18.0000
possibilidade de vereadores se desligarem das representagoes partidarias para
compor tais blocos, sem perda da tiliagao partidaria, o que afeta diretamente o
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
calculo da proporcionalidade
Orgao julgador colegiado: 5a Câmara de Direito Publico
cao do processo eleitoral pela Presidencia da sessao foi arbitraria, ao
Orgao juIgador: Desembargador SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS
impedir o registro de nova chapa composta por bloco majoritario formado por 5
Ultima distribuigao : 08/04/2025
vereadores (4 do PSD e 1 do MDB), negando-se a reconhecer sua maioria e a
Valor da causa: R$ 0,00
considerar a proporcionalidade na formagao da Mesa, o que resultou na posse
Processo referencia: 0800328-36.2025.8.18.0100
exclusiva de membros do MDB.
Assuntos: Efeito Suspensivo a Recurso
6. Conforme o entendimento do STF no Tema 1120 da Repercussao Geral, e
Segredo de justiga? NAO
legitima a intervengao judicial em materia interna corporis quando ha violagao a
Justiga gratuita? NAO
normas constitucionais ou legais, como no presente caso.
Pedido de liminar ou antecipagao de tutela? NAO
7. Restando configurados tanto a plausibilidade juridica do direito invocado
Procurador/Terceiro vinculado
(fumus boni iuris), quanto o risco de dano grav
Partes
de dificil reparacao (periculum
ARIOSTO DE SOUSA DUARTE (AGRAVANTE)
GLEyCIARA De mOURA BORgES (ADVOgADO)
in mora), mostra-se adequada a concessao de efeito suspensivo ativo ao
PEDSON DA SILVA PAIXAO (AGRAVANTE)
GLEYCIARA DE MOURA BORGES (ADVOGADO)
agravo.
GLAUCINELSON BARBOSA DA SILVA (AGRAVANTE)
GLEyCIARA DE MOURA bORgES (ADVOgADO)
IV.DISPOSITIVO E TESE
ERIVELTO MEDEIROS MARANHAO (AGRAVANTE)
GLEYCIARA DE MOURA BORGES (ADVOGADO)
6.Pedido de efeito suspensivo ativo deferido
Município DE MANOEL EMIDIO - Câmara Municipal
(AGRAVADO)
Tese de julgamento:
IRANILDO DE SOUSA PAIXAO (AGRAVADO)
1. O Poder Judiciario pode exercer controle judicial sobre atos das Casas
Documentos
Tipo
Decisao
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VCccXIX
O Codigo de Processo Civil, em seu art. 1.019, I, estabelece a possibilidade d
ESTADO DO Piauí
liminarmente, a suspensao dos efeitos da decisao recorrida ou a antecipacao da tutela recurs
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
no Agravo de Instrumento, como segue:.
especialmente o principio da proporcionalidade partidaria.
Art. 1.019, CPC/2015. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e
2. A posse de membros exclusivamente de um unico partido politico em todos
distribuido imediatamente, se nao for o caso de aplicagao do art.932,incisos
a Mesa Diretora, na medida em que viola o principio da
III e I, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
proporcionalidade partidaria, implica na nulidade da eleigao.
- podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, 29, 58, $12; CPC/2015, arts.
antecipagao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal,
995, paragrafo unico, e 1.019, I; Lei Organica do Município de Manoel Emidio,
comunicando ao juiz sua decisao
arts. 23, 25, 29; Regimento Interno da Câmara Municipal de Manoel Emidio,
arts.9, 28 e 29.
Jurispruc
ara tanto, ha que
1297884
995 do mesmo diploma,o qual preceitua in verbis
Art.995,CPC/2015.Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo
DECISAO MONOCRATICAE
disposigao legal ou decisao judicial em sentido diverso.
I. RELATORIO
O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS (Relator):
Paragrafo unico. A eticacia da decisao recorrida podera ser suspensa por
decisao do relator, se da imediata produgao de seus efeitos houver
Trata-se de Agravo de Instrumento (Id. 24244543), com pedido de concessao de efeito
risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparagao, e ficar
suspensivo ativo, interposto por ARIOSTO DE SOUSA DUARTE E OUTROS em face da decisao
demonstrada a probabilidade de provimento do recurso
interlocutoria proferida pelo d. Juizo da Vara Unica da Comarca de Manoel Emidio-Pl, nos autos
da Agao Declaratoria de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgencia Inaudita
Altera Pars n? 0800328-36.2025.8.18.0100, proposta contra a Câmara Municipal DE
Manoel Emidio.
agravante demonstrar ao juizo ad quem o preenchimento cumulativo dos requisitos acima
Na origem, os autores, ora agravantes, sustentam a nulidade da sessao solene de
11.03.2025, destinada a eleigao e posse da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manoe!
Deve-se, pois,verificar se presente a demonstragao do fumus boni iuris,consubstanciado
Emidio para o bienio 2025/2026, por vicios insanaveis de legalidade e afronta ao Regimento
na probabilidade de
recurso, bem como do p
ulum in mora,
Interno da Casa Legislativa.Alegam que, apos a anulagao judicial da primeira eleigao ocorrida em
01.01.2025 por meio de Mandado de Seguranga (processo n. 0800073-78.2025.8.18.0100),
de dano grave de dificil ou impossivel reparagao ocasionado pela decisao agravada
sobreveio nova sessao de eleigao e posse conduzida de forma arbitraria e com manifesta
Quanto a probabilidade de provimento do recurso, faz-se necessario compreender se, em
uma analise incial, as alegagoes de ARIOSTO DE SOUSA DUARTE E OUTROS quanto a
entre outros pontos: (i) impedido a formagao e registro de bloco parlamentar composto por
vereadores do PSD e do MDB; (ii) recusado o protocolo de inscrigao de chapa diversa daquela
composta exclusivamente por membros do MDB; (ii)conduzido a votagao com ameagas de
consideragao de abstengao em caso de silencio ou pedido de esclarecimento por parte dos
ilegalidade na condugao da eleigao da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manoel Emidio-PI
para o bienio 2025-2026 -- sao, ao menos superficialmente, fatica e juridicamente verossimeis e
aceitaveis.
s quatro votos validos,em
Faz-se necessario, ainda, destacar a natureza secundum eventum litis do recurso de agravo de
Requereram, liminarmente, a suspensao dos efeitos da referida eleigao e a convocagao de
instrumento, no sentido de que o seu objeto de apreciagao deve limitar-se ao conteudo da
nova sessao, obedecidos os comandos regimentais e constitucionais, o que foi indeferido pelo
ausa, sob pena de supressac
juizo a quo, sob o fundamento de inexistencia de probabilidade do direito, ausente o requisito
insita ao primeiro grau
legal do periculum in mora. A decisao assentou que a nova eleigao aparentava, em juizo
da restou assim consignada litteris
rresignados, os agravantes/requerentes protocolaram o presente recurso, pleiteando a
"...] Primeiramente, consigno que o Regimento interno da Câmara
concessao da tutela de urgencia indeferida pelo juizo a quo. Em suas razoes, reiterando as
Municipal de Manoel Emidio, ao menos em uma analise superficial, parece
alegagoes ja previamente despendidas na origem, sustentam: (i) que a eleigao em tela foi
conter institutos incompativeis entre sim, necessitando de um estorgo
conduzida a revelia das normas regimentais, sobretudo quanto a formagao de blocos
herculio para se tentar abstrair o espirito da norma, em especial, a
parlamentares e a exigencia de maioria absoluta para eleigao da Mesa; (ii) que houve
cerceamento do direito de oposigao por parte do Presidente dos trabalhos; (ili) que a suposta
que diz respeito a eleigao da Mesa Diretora da Casa. Em um primeiro
momento aparent
nceder extraordinarios poderes aos lideres d
ancada
(iv) que a manutengao da decisao agravada permite a perpetuagao de atos administrativos nulos,
pois oriundos de autoridade ilegitima.
ua atuagao como bem aprouver, como se nao estivesse vinculado a um
o final, pugnam pela concessao de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender os
partido politico
de nova eleigao isenta das ilegalidades apontadas.
Frisa-se que este Magistrado ja teve a oportunidade de enfrentar a
Vieram-me os autos.
78.2025.8.18.0100, quando concedeu liminar para suspender/anular :
E o relatorio.
eleigao e composigao da mesma Mesa realizada no dia 01/01/2025, o que
deu origem a nova eleigao aqui questionada. Nao custa lembrar que se trata
ultimas eleigoes da Câmara foram judicializadas, sendo que a eleigao de
II. FUNDAMENTACAO
2021 foi anulada por 3 vezes.
DO EXAME DE SEGUIMENTO
Feito essas ponderagoes, consigno que in caso, em que pese os
argumentos dos autores, nao evidencio a presenga dos requisitos
necessarios ao deferimento da tutela de urgencia, conforme previsto no 5 30
doravante, a analisar o pedido de antecipagao de tutela.
do artigo 300 do Codigo de Processo Civil
DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
EBASTIAO RII
(Continua na proxima pagina).
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A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIX
de setembro de 2022)
ESTADO DO PIAUiE
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
[-.]
Art. 25 - A Mesa da Câmara se compoe do Presidente, do Primeiro Vice
presidente, do segundo vice-presidente, do primeiro secretario e do segundo
de Seguranga de n 0800073-78.2025.8.18.0100 (ID72549601 e 73363776)
aparentemente a eleigao foi conduzida obedecendo os limites estabelecidos
na decisao liminar deferida naqueles autos. Os documentos indicam a
$ 1 - Na constituigao da Mesa, e assegurada, tanto quanto possivel, a
presenga da maioria absoluta no recinto, nao sendo prudente aqui se
epresentagao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
adentrar no merito sobre os efeitos e consequencias das abstengoes, sob
participam da Casa
pena se de adentrar no merito da agao.
Ademais, o deterimento de liminar nos presentes autos na torma como
[.]
equerida
redundaria inevitavelmente em revogagao tacita na liminar da agao
nandamental por se tratar de pedidos diametralmente oposto (decisoes de
Art. 29 - A Câmara Municipal, observado o disposto na Lei Organica,
sinais trocados), o que certamente ocasionaria tumulto processual e
compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organizagao
inseguranga juridica. Deste modo, a probabilidade do direito nao restou
politica e provimento de cargos de seus servigos e, especialmente, sobre:
evidenciada,pelo que deixo de analisar o perigo de dano.Assim sendo
III - eleigao da Mesa, sua composigao e atribuigoes;
considerando os fatos expostos acima, INDEFIRO a liminar pleiteada"
Da leitura dos referidos dispositivos, depreende-se que a Mesa Diretora 6 o 6rgao
aduzem as seguintes controversias r
esponsavel pela condugao dos trabalhos legislativos e pela administracao da Câmara Municipal,
dos trabalhos
s em aceitar a inscrigao de uma segunda chapa para concorrer a Mesa Diretora,
sendo composta por Presidente,Vice-Presidente, 1o e 2 Secretarios.
violando o art. 9, s8, do Regimento Interno da Câmara Municipal; b) condugao parcial e ilegal
Por seu turno, no que diz respeito especificamente ao rito de eleigao para os cargos da
dos trabalhos pelo Presidente da sessao legislativa, que indeferiu reiteradamente, sem
Mesa Diretora da municipalidade, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manoel Emidio
motivagao, as solicitagoes dos agravantes,violando principios constitucionais e regimentais do
determina (origem: Id. 72668460):
partidaria, com a eleigao e posse de uma chapa exclusiva do MDB, configurando flagrante
ilegalidade.
REGIMENTO INTERNO DA Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Assim sendo, numa analise superficial do recurso interposto, entendo que estao
Resolugao n01/1997 (atualizada com as emendas aprovadas ate
presentes
15/11/2024)
pelos motivos que passo a expor
CAPITULO I: Da Mesa
O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Tema de Repercussao Geral n?
separagao dos
SECAO I: Da Composigao, Eleigao e Posse
poderes, previsto no art. 2' da Constituigao Federal, quando nao caracterizado o desrespeito as
Art. 6 - A Mesa da Câmara, como Comissao Diretora, compoe-se da
normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, 6 defeso ao Poder Judiciario exercer o
Presidencia e da Secretaria, constituida, a primeira, do Presidente e do Vice-
ontrole jurisdicional em relagao a interpretagao do sentido e do alcance de normas meramente
regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de materia interna corporis.
Com efeito, o controle judicial de atos "interna corporis" das Casas Legislativas s6 e cabivel.
Num.24476047- Pag.9
Num.24476047-Pag.7
[...
e haja desrespeito as normas constitucionais pertinentes, nao sendo cabivel nc
Art. ge - Aberta a sessao para a eleigao da Mesa, o Presidente convocara o
caso de conflito de interpretagao, aplicagao e alcance de normas meramente regimentais. A
Secretario e lera a composigao das Bancadas Partidarias e dos Blocos
contrario sensu, quando estiver caracterizada ofensa as normas constitucionais referentes ao
Parlamentares tixando o numero de seus Vereadores integrantes, e,
devido processo legislativo ou as leis de regencia e legitima a atuagao do Poder Judiciario a fim
anunciada a proporcionalidade de cada um para a composigao da Mes
de se preservar a legalidade
12 - Estando presente a maioria dos Vereadores, o Presidente iniciara o
Dessa forma, e permitido ao Poder Judiciario analisar a legalidade da eleigao para
processo de votagao, pedindo aos Lideres que encaminhem a Mesa, para o
composigao da Mesa Diretora da Câmara Legislativa Municipal, sem, contudo, adentrar em
questoes politicas do ato. Dessa forma, constatando-se que a eleigao desrespeitou as regras
registro de seus nomes, que serao lidos pelo Secretario.
S 2- Nao havendo o quorum necessario, o Presidente convocara nova
sessao.
Municipios elaboraram leis organicas como se fossem "Constituigoes Municipais, nos termos do
art. 1o e 18 da CF/88.
3 - O acordo de liderangas, na composigao da chapa, atende ao
constitucional da proporcionalidade dos Partidos Politicos ou dos Blocos
Dessa forma, os Municipios organizam-se por meio de Lei Organica, votada em dois
Parlamentares
Municipal, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos na CF, nos termos do art. 29
vado o seguinte
da CF/88.
I - a Bancada Partidaria ou Bloco Parlamentar que contar com a
maioria absoluta tera direito a indicar os candidatos aos cargos
Constituigao Estadual para os Estados, ou seja, representam suas Leis Maximas, de modo que
de Presidente e Primeiro Secretario para seus integrantes;
as normas inseridas da Lei Organica Municipal nao podem ser contrariadas por normas inferiores,
ate por nao terem sido submetidas,convem reforgar, ao rigor da votagao em dois turnos, com o
II - se, nao ocorrer essa maioria, o registro de candidatos ao
nbros da Câmara Municipal e po
cargo de Presidente sera deferido a Bancada ou Bloco mais
configure, pois, uma clara viola
numerosos e o Primeiro Secretario e o de Segundo Secretario,
Federal.
decrescente;
Municipal, a s
serao detinidas a Vereadores de qualquer menor Bancada ou
LEI ORGANICA DE MANOEL EMiDIE
Bloco com assento na Câmara Municipal, desde que, pela
ei Municipal de n280/1990
proporcionalidade, nao Ihe coubesse lugar, mas para assegurar o
direito da Minoria;
Art.23
primeiro ano da legislatura, para da posse aos vereadores e
IV- havendo empate entre duas ou mais Bancadas ou Blocos,
realizar a eleigao da Mesa Diretora para o primeiro bienio
sera considerada mais numerosa aquela cuja soma dos votos de
Alterado atraves da Emenda Revisional Modificativa d
de n0,002/2022 de 06
Num.24476047
SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 16/04/202518:39:50
Num. 24476047 - Pag. 10
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

216
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIX
composto por ele e os 04 vereadores do PSD (origem: Id. 72668472). Desse modo, nao mais o
ESTADO DO Piauí
partido MDB, mas sim o novo bloco passaria a ter a maioria absoluta dos vereadores da Casa.
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Em que pese quaisquer debates concernentes a fidelidade partidaria do referido vereador,
o fato e que o proprio Regimento Interno da municipalidade faculta aos vereadores o
desligamento da representagao partidaria para integrar bloco parlamentar, o que nao implica em
desligamento do partido, mas reduz a bancada de origem para fins de votagao e representagao
V - o cargo de Vice-Presidente nao se inclui entre os que tiquem
sujeitos a regra da proporcionalidade, sendo sua inscrigao
nos termos do art. 28, $ 1, do Regimento Interno.
deferida a Vereador de qualquer Bancada ou Bloco;
VI - os votos dados a candidatos em desconformidade com a
proporcionalidade,aqui especificada, sao considerados nulos
Resolução n01/1997 (atualizada com as emendas aprovadas ate
15/11/2024)
5 5o - Havendo impugnagao ao registro de chapas ou nomes, sera dada a
palavra aos Lideres e aos Impugnadores, por 5 (cinco) minutos cada um,
SECAO I: Das Representagoes Partidarias e Blocos Parlamentares
para a impugnagao, cabendo a Presidencia decidir, de plano, sobre as
inscrigoes
Art. 28 - Os Vereadores serao agrupados nas suas Representagoes
$ 6 - Estando registrados os candidatos aos cargos da Mesa, o Presidente
Partidarias ou em Blocos Parlamentares.
convidara os Vereadores a votagao secreta, na ordem alfabetica dos nomes
parlamentares, por cedula unica com os nomes dos Vereadores candidatos
1 -- Para os tins Parlamentares, os Vereadores comunicarao a Mesa o seu
em de votagac
desligamento das Representagoes Partidaria pela qual foram eleitos, sempre
que vierem integrar outra Representagao ou Bloco Parlamentar.
7 -- Encerrada a votagao, o Presidente convidara os Lideres para assistir a
apuracao,que sera feita pelo Secretario
$ 2a - A formagao de Bloco Parlamentar ocorrera quando um grupo de
8 - No caso de candidatos nao alcangarem a maioria absoluta, sera
Vereadores, igual ou superior ao quinto dos componentes da Câmara,
comunicar a Mesa a sua constituigao, com o respectivo nome e a indicagao
procedida nova votagao e o que tiver mais
sera considerado eleito,
de seu Lider
mesmo nessa situacao. Declarado eleito o que tiver maior numero de votos,
se houver empate, vencera o mais idoso.
3 - O desligamento da Representagao Partidaria para integrar Bloco
9o -- Proclamado o resultado, os eleitos sao considerados automaticamente
Parlamentar nao implica no desligamento do Partido, mas reduz a bancada
n para fins de votacao e representacao.
SECAO II: Da Maioria e da Minoria
composigao para o preenchimento de qualquer vaga surgida na Mesa no
Art. 29 - A Maioria e integrada pelo Bloco Parlamentar ou Representagao
curso da Legislatura, devendo a eleigao respectiva ser realizada na
Partidaria que tiver a bancada mais numerosa
Paragrafo Unico - Formada a Maioria, a Minoria sera aquela integrada pelo
Num.24476047- Pag.13
023735901
Num. 24476047 - Pt
maior Blo
detalhado no art. go do Regimento Interno, que 6 responsavel por incorporar principios
njustificadamente, na medid
constituc
onalidade
eleitoral, os pleitos formulados pelo vereador Glaucinelson Barbosa da Silva e pelos 04
partidaria (art. 9, S$ 3 e 4o, do RI-- consonante com o proprio art. 58, 12, da CF/88). Havendo
vereadores do PSD nao foram apreciados pelo Presidente dos Assuntos. A eleigao, portanto,
acordo de liderancas, o acordado entre as bancadas ou blocos parlamentares prevalece, porem,
inexistindo acordo de liderangas, serao aplicadas regras especificas para indicagao dos cargos,
conforme a representatividade politica na Camaranos exatos termos do art.9S4o, incs.I a VI.
que resultou na posse apenas de membros do MDB na Mesa Diretora (origem: Id. 72668456)
Essas regras tem por objetivo assegurar a proporcionalidade e o respeito ao pluralismo
\lias, deve-se reforcar que toda e qualquer eleicao para Mesa Diretora que seja composta
politico, evitando a exclusao das minorias e a formagao de "chapas unicas hegemonicas". Sem
unicamente por filiados a um unico partido sera considerada nula,na medida em que desrespeita
acordo entre os blocos, aplica-se a seguinte ordem legal de preenchimento dos cargos:
diretamente o principio da proporcionalidade partidaria (art.9, $$ 3e 4, do Rl consonante
com o proprio art. 58, $12, da CF/88). Na municipalidade em questao, conforme supracitado, e
1 Os candidatos a Presidente e a 1 Secretario sao indicados pela bancada
nessa "Câmara Bipartidaria", o rito eleitoral previsto no art. 9, $42, incs. I a VI assegura, "na pior
ou bloco que tiver a maioria absoluta dos vereadores da Casa; assim,
metade dos membros da Câmara, tem o
de suas interpretacoes", necessariamente, ao menos o cargo de 1 Secretario para a menor
aso algum grupo reuna mais da r
bancada
direito exclusivo de indicar os candidatos a esses dois cargos. Porem, a
candidatura para 2 Secretario sera concedido a menor bancada com
Uma vez demonstrado o fumus boni iuris, constata-se tambem presente o periculum in
representacao na Casa, ainda que nao tenha vaga pela proporcionalidade,
mora na manutengao dessa Mesa Diretora ilegitimamente composta, tendo em vista eventual
assegurando o direito da minoria;
irreversibilidade de alguma medida tomada nessa gestao. Portanto, ao menos nesta analise
2) Se nenhuma bancada ou bloco atingir maioria absoluta, a candidatura
ncipiente, vislumbra-se a existencia de fatos aptos a justificar a concessao do efeito
para o cargo de Presidente sera dada a bancada ou bloco mais numeroso,
uspensivo ativo ao presente recurso
enquanto os candidatos para os cargos de 1 e 2 Secretario serao
Por fim, ressalta-se que o Judiciario nao esta se imiscuindo na seara interna corporis de
preenchidos por vereadores de blocos em ordem decrescente de
carater discricionario de outro Poder, pois esta tutelando apenas o principio da legalidade, diante
esentatividade
do aparente desrespeito ao Regimento Interno e ao principio da proporcionalidade partidaria.
Observagao.: o cargo de Vice-Presidente e de livre disputa, nao esta
Assim sendo, constatada a inobservancia desses primados, e inafastavel a intervengao judicial
submetido a regra da proporcionalidade. Qualquer vereador pode se
Município de Manoel Emidio.
Assim sendo, todo e qualquer voto que seja direcionado a candidato nao enquadrado nos
criterios de proporcionalidade previstos sera considerado nulo.
DISPOSITIVO
In casu, a Câmara Municipal de Manoel Emidio-Pl e atualmente composta por 09
vereadores, sendo 04 vereadores eleitos pelo PSD e 05 vereadores pelo MDB. Embora
Em face do exposto, DEFIRO o pedic
ativo ac
aparentemente o MDB fosse a Bancada Majoritaria, o seu vereador Glaucinelson Barbosa da
presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos da eleigao, realizada em
Silva, na data de 11.03.2025 (dia da eleigao), apresentou requerimento de desligamento da
representagao partidaria para compor bloco parlamentar (origem: Id. 72668466), que seria
11.03.2025, para Mesa Diretora do Município de Manoel Emidio. Nesse interim, objetivando sanar
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r: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 16/04/2025 18:39:50
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A divulgacao virtual dos atos municipais.

Aos 05 (cinco) dias do mes de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), as
21:00 vinte e uma horas),na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Manoel Emidio -P1
localizada na Avenida 15 de Novembro, N 786, no bairro Centro, na cidade de Manoel Emidio
(PI), toma posse a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manoel Emidio, Estado do Piauí, apos
realizagao de eleigao, Sob a presidencia do vereador IRANILDO DE SOUSA PAIXAO, na
qualidade de mais idoso desta Casa Legislativa, proclamando o resultado e declarando empossados
membros eleitos,como manda o Art. 9paragrafo 9oI, do Regimento Interno,ficando assim
composta: no cargo de Presidente: vereador ARIOSTO DE SOUSA DUARTE; Vice Presidente:
vereador PEDSON DA SILVA PAIXAO; Primeiro Secretario: vereador GLAUCINELSON
BARBOSA DA SILVA;e Segundo Secretario:vereador ERIVELTOMEDEIROS MARANHAO,
eleita no dia 05 de maio de 2025, atraves de eleigao com votacao aberta, conforme acordo feito entre
os lideres das Bancadas, para o Bienio 2025 / 2026, sessao encerrada as 20:53 (vinte horas
cinquenta e tres minutos),prestando o compromisso de exatidao no cumprimento dos deveres, bem
como estrita observancia as normas vigentes. Para constar, lavrou-se o presente Termo de Posse
que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos vereadores empossados nos Cargos de
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretario e Segundo Secretario, componentes da Mesa da
Câmara para o Bienio 2025/2026, que encerrara em 31 de dezembro de 2026.
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
supervenientes nulidades, DETERMiNO a imediata designacao de nova sessao eleitoral para
deliberagao sobre os cargos, a considerar, no caso de inexistencia de acordo, os exatos termos
do art.9,S4o, incs.1 a VI, do Regimento Interno a luz do principio da proporcionalidade
partidaria.
Oficie-se ao eminente juiz a quo, informando-lhe o inteiro teor desta decisao.
Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo legal (arts. 183, 51
1.019, II e 219 do CPC).
Apos, remeta-se os autos ao orgao ministerial superior para manifestacao
A Coordenadoria Judiciaria do Pleno e de Direito Publico par
necessarias.
Intime-se e cumpra-se.
Teresina, 16 de abril de 2025
Des. SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS
Relator
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Id:0471C30C0A79D437
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.con
TERMO DE POSSE DA MESA DIRETORA BIENIO 2025/2026