Lei — Cristino Castro (16/04/2025)

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edigao VCcCII
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ARRO
Id:0B621E7CEB07305C
Id:089B938C2FF3305E
Prefeitura
Prefeitura
CRISTINO
gAbInete dO prefeitO
CRISTINO
GAbinete DO preFeItO
CASTRO
CAstrO
LEI N 272, DE 14 DE ABRIL DE 2025
LEI No 273, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o poder executivo cobrar
do servidor o valor da multa de
Autoriza o Poder Executivo a
transito que der causa ao conduzir
contratar operagao de credito,
veiculopublico,
eda
outras
providencias".
Economica
Federal, com ou sem a Garantia
O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO-PI, no uso de suaS atribuigoes
da Uniao,
daoutras
legais, FAcO saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
providencias.
seguinte Lei:
FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito Municipal de Cristino Castro, Estado do Piauí,
Art.1o. Fica o Município de Cristino Castro autorizado a cobrar dos servidores
no uso de suas atribuicoes legais e constitucionais, faco saber que a Câmara Municipal
condutores de veiculos municipais, o valor das multas de transito aplicadas pelos
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
orgaos competentes em decorrencia de infracoes cometidas, nos termos da Lei no
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de credito junto a
Paragrafo unico. Nos termos dos paragrafos 2o e 3o do art. 257 da Lei Federal N.9.503,
Caixa Econo
a Federal, ate o valor de R$ 17.000,00o,00(dezessete milhoes de
reais), no ambito do FINisA, destinados a instalagao de usina fotovoltaica para
qualquer irregularidade ou falta de manutengao adequado no veiculo, o servidor
Administragao Municipal; construgao de sistema de drenagem de aguas pluviais;
estara disper
ado da responsabilidade de pagamento da multa, amparado na citada
norma federal, desde que comunique seu superior, ou seja,Secretario de Transportes
servigos de implantagao de pavimentagao asfaltica e em paralelepipedo; construgao
conforme determinado pelo art.8 desta lei.
da sede da Secretaria Municipal de Saude e obras de urbanizagao como pragas,
Art.2. O servidor que for autuado por infragao de transito, quando estiver conduzindo
veiculo de propriedade do Município, arcara com o pagamento das multas, sem a
necessidade de autorizacao, por meio de desconto em folha, na forma disciplinada
da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000
por esta Lei
Art. 2o. A operagao de credito de que trata esta Lei podera ser contratada com ou
Art. 3. Ao receber Notificacao da infracao de Transito, o Município de Cristino Castro-
sem garantia da Uniao.
PI, devera dar ciencia por escrito ao servidor infrator, por meio do Secretario de
Transportes do Município de Cristino Castro-Pl, com copia do auto de infracao
$1 Caso a operagao de credito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da
Paragrafo unico. No prazo de cinco dias uteis, devera ser encaminhado copia do auto
Uniao, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a garantia da
Uniao, a operacao de credito de que trata esta lei, em carater irrevogavel e irretratavel,
conduzindo o veiculo naquela oportunidade, sob pena de o valor da multa de transito
ser descontado de seu subsidio em unica parcela.
a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no $ 4o do art. 167 da Constituigao
Art. 4.Ainda,no mesmo prazo,de cinco dias uteis,a autoridade responsavel, ou
Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
seja, o Secretario de Transportes, a fim de evitar a lavratura do auto de infracao,
Prefeitura
CRISTINO
gAbinete dO prefeitO
Prefeitura
CRISTINO
CASTRO
GABINET
S 2 Caso a operagao de credito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da
CASTRO
Uniao, para garantia do principal e encargos da operagao de credito, fica o Poder
Art.5. Fica a cargo do condutor infrator a apresentagao de Defesa Previa e
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operacao de credito de que
respectivos recursos junto ao competente orgao de transito, nao o eximindo,
trata esta Lei, em carater irrevogavel e irretratavel, a modo "pro solvendo", as receitas
entretanto, ao final, do ressarcimento, do valor da multa ao erario, com as devidas
correcoes caso houver, se comprovado dolo ou culpa.
a que se referem o artigo 159, inciso I, alineas "b", "d", "e" e "f, da Constituicao
Paragrafo unico. Nao sendo recolhido o valor voluntariamente, sera promovido o
Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituigao
desconto na folha de pagamento do servidor.
Federal ou outros recursos que, com identica finalidade, venham a substitui-los bem
Art.6. Apos apuragao por procedimento administrativo em que fique comprovado que
como outras garantias admitidas em direito.
o servidor agiu, com dolo ou culpa e esgotadas as possibilidades recursais junto ao
orgao de transito, o Setor de Recursos Humanos devera, sem a necessidade de
Art. 3o. Os recursos provenientes da operacao de credito a que se refere esta lei
autorizagao, efetuar o desconto do valor da multa na folha de pagamento do servidor
deverao ser consignados como receita no orgamento ou em creditos adicionais, nos
infrator, em ate 03(tres) parcelas iguais e sucessivas, sendo que em caso de
termos do inc. II, $ 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
aposentadoria ou exoneracao no servico publico o valor sera descontado da rescisao
contratual
Art. 4o. Os orgamentos ou os creditos adicionais deverao consignar as dotagoes
Art.7. Apos a entrada em vigor desta Lei, os condutores de veiculos de propriedade
necessarias as amortizagoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
do Município deverao comunicar por escrito ao seu chefe imediato de qualquer
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
irregularidade ou defeito constatado nos veiculos, que demande a necessidade de
manutencao preventiva, com objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de
Art. 5o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais
infragao de transito.
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigacoes decorrentes da operacao de
Art.8. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar no Orçamento do Município
credito ora autorizada.
ajustes necessarios em decorrencia desta Lei, respeitados os elementos de despesa
e as funcoes administrativas.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art.9. O Poder Executivo Municipal devera abrir credito especial, se necessario for,
Art. 7. Revogam-se as disposicoes em contrario.
para atender as despesas decorrentes da implantacao da presente Lei, mediante
autorizacao do poder Legislativo Municipal.
Publique-se e Cumpra-se.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogados todas as
Gabinete do Prefeito Municipal de Cristino Castro, Piauí, em 14 de abril de 2025.
disposigoes em contrario.
FELIPE FERREIRA DIAS
FELIPE FERREIRA DIAS
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais