Decreto — Bom Jesus (15/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41 , Centro, ..  ,..\_,  CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE TERMO ADmvo

INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2023.

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é acrescer o percentual de 24,880/o (vinte e quatro vírgula  oitenta e  oito por cento), correspondente a quantia de R$ 772.755,77 (setecentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais, setenta  e sete centavos) ao  valor  global  do Contrato  nº 024/2023, vinculado  ao Processo  Licitatório  Pregão Eletrônico  n° 042/2022/SRP/PMBJ -Processo Administrativo n° 141/2022 -Ata de Registro  de  Preços  nº 005/2022/SRP/PMBJ, celebrado  em  05  de  janeiro  de  2023,  nos termos do art. 124, I, alínea "b" da  Lei  nº  14.133/2021 e suas alterações  posteriores, na  forma abaixo:

- NOVA VALOR GLOBAL  DO  CONTRATO: R$  3.878.561,78 (três  milhões, oitocentos  e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais, setenta e oito centavos).

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE  BOM JESUS-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA: DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 19.086.670/0001-09, com sede na Rua Dom Bosco, n° 3201, Bairro Samapi, Teresina-PI, neste ato representada  pelo Sr. Raphael Benvindo Tavares, brasileiro,  casado,  portador do CPF  n° 017.862.693-76, residente e domiciliado na cidade de Teresina-PI.

Data da assinatura: 02 de setembro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais  cláusulas  e  condições do Contrato original, anteriormente acordadas.

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DECRETO Nº 056/2025

## 2. Proprietário

Waldecy José  de Souza, portador do CPF: 011 .061 .983-87

## 3.  OBJETO DA AVALIAÇÃO

- 3.1. Tipo do Bem

Imóvel com área  de 1.500,00  m 2 (hum mil e quinhentos metros quadrados),situado  na  localidade  Mocambinho, zona  rural  do  município de Brasileira, estado  do  Piauí. Atualmente  o terreno  não  é  reaproveitado  e está localizado em uma área  que central,  que será  destinada para construção  de uma quadra poliesportiva para a  população  da comunidade Mocambinho.

## 3.2.  Descrição  Sumária  do Bem

Imóvel  com  área de  1.500,00  m 2 , sendo  30,00  m x 50,00  m,  localidade Mocambinho, zona rural do municíp io  de Brasileira,  Estado do Piauí.

## MEMORIAL DESCRITIVO

Inicia-se a  descrição  deste perímetro  no vértice  V01, de coordenadas N 9.540.680,839m  e  E 177.001 ,263m;  deste  segue  confrontando  com RUA: PROJETADAPRINCIPAL, com azimute de 302º25'  por uma distância de 30,00m até o vért ice  V02,  de coordenadas N  9.540.696,922m e E176.975,939m; deste segue confrontando  com  RUA: PROJETADA,  com  azimute de 32º25' por uma distância de 50,00m até o vért iceV03, de coordenadas N 9.540.739,129mE177.002,744m; deste  segue  confrontando  com  WALDECY JOSE DE SOUZA, com azimute de 122º25' por uma distância de 30,00m até o vértice V04, de coordenadas N 9.540.723,047m  e E177.028,068m; deste segue confrontando  com  a propriedade de WALDECY JOSE DE SOUZA,  com azimute 212º25'por uma distância de 50,00m até o  vértice V01 , ponto inicial da descrição deste perímetro .  Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,  referenciada são  Meridiano Central WGr, tendo como datam o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área  e perímetro foram  calculados  no  plano de  projeção  UTM.4. Finalidade do  Laudo  / Parecer Técnico O presente  laudo/Parecer  Técnico de  avaliação do  imóvel  referido acima,  tem como objetivo, subsidiar o  município  de Brasileira,  para realização  de procedimento de licitação  regido pela lei 8.666/93.

## 5. Objetivo da Avaliação/  Parecer Técnico

Determinar o valor de avaliação  da  gleba  de terra  para a construção  de  uma escola tempo integral para a  comunidade Mocambinho,  zona rural de Brasíleira­ PI.

## 6.  Resultado da Avaliação

Area avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Kélveny Hálisson

- Art. 2° - Fica  o município de  Brasileira  autorizado  a proceder todos  os  atos necessár ios ao cumprimento desse Decreto.

Art.  3° -Este Decreto entra em vigor da data as sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E  CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira/PI, ao 1° (primeiro) dia do mês.de  setembro de 2025.

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),  ..

Ranieri Mazzille Ramos de Meneses Prefeito Municipa

"Declara  de utilidade pública , para  fins de desapropriação , o imóvel  localizado na Localidade Mocambinho no município de Brasileira"

O  Prefeito Municipal de Brasileira/PI  Ranieri Mazzille  Ramos  de Meneses, no uso de suas atribuições  legais, com fulcro no artigo 64. inciso V. da Lei Orgâ nica. do Município  e de acordo com o que lhe faculta a alínea  "i" do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21  de junho de 1941 , alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

## DECRETA:

Art.  1° Fica  declarado de utilidade púb lica, para os fins de desapropriaçã o  de seu pleno domí nio, por ser necessár io para  fins de construção  de uma Quadra Esportiva  se efetivar pelo  preço justo  após  avaliação  de preço  procedida por comissão  nomeada para esta finalidade parte de um imóvel conforme Memorial descritivo abaixo.

## LAUDO PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO

Nú mero do Laudo: 003/2024 Brasileira-PI, 11  de agosto de 2025. 1  . Solicitante

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA CNPJ: 41 .522.236/0001-75 Avenida Candido Mendes, 85 Centro Brasileira PI

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