Lei — Curimatã (03/04/2025)

Id:030E7C7C0BC0FF95
ESTADO DO Piauí
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
Prefeitura de curimaTA
LEI N933/2025,de 26 de marco de 2025.
Art. 9 - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 (noventa) dias apos
Dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal de
Cultura no Município de Curimata-PI e da outras
sua publicacao, estabelecendo o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.
providencias."
Art. 10 - As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta de dotacoes.
O PREFEITO Municipal DE CURIMATA/PI, no uso de suas atribuicOes legais
orcamentarias proprias, suplementadas, se necessario.
ridas pela Lei Organica Municipal, apos aprovacao da Câmara Municipal, sancionc
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
e promulgo a seguinte propositura legal:
CAPITULO I - DISPOSICOES GERAIS
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimata-PI, 26 de marco de 2025
Art. 1-Fica criado o Conselho Municipal de Cultura (CMC) do Município de Curimata
PI, orgao colegiado, permanente, paritario, consultivo, normativo'e deliberativo,
vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de promover a participacao
JOSE ADELMO DAssinado
90
Art.2
O Conselho Municipal de Cu
ltura tem por finalidade
JOSE ADELMO DA SILVA
desenvolvimento cultural do Município;
PREFEITO Municipal
II - Propor, acompanhar e avaliar o' Plano Municipal de Cultura, assegurando sua
III-
Estimular e apoiar atividades culturais e manifestacoes artisticas locais;
Zelar pelo patrimo
cultural,material e
rial do Município;
V - Fiscalizar a aplicacao dos recursos destinados a cultura;
VI-Propor medidas que fortalecam a economia criativa e os espacos culturais no
Município.
Id:125278A810AEFF01
CAPITULO II - DA COMPOSICAO E ORGANIZACAO
Art. 3o - O Conselho Municipal de Cultura sera composto por 10 (dez) membros titulares,
com igual numero de suplentes, sendo garantida a paridade entre o poder publico e a
sociedade civil, conforme segu
decretcagdo
Curimata
: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;
entante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
ESTADO DO Piauí
co (05) representantes da socie
edade civil, sendo
Prefeitura Municipal DE CURIMATA
: 01 (um) representante de entidades culturais e artisticas;
: 02 (dois) representantes de artistas e produtores culturais independentes;
Secretaria Municipal DE EDUCACAO, CULTURAE ESPORTES
01 (um) representante de segmentos tradicionais e de cultura popular;.
GABINETE DA Secretaria
O1 (um) representante de organizacoes ligadas a preservacao do patrimonio cultural
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura de curimata
Resultado Final da Etapa 1 da selecao para o banco de selecionados do
Programa de Alfabetizagao na Idade Certa do Município de Curimata-Pi
1 - O mandato dos conselheiros sera de 02 (dois) anos, permitida uma unica
reconducao.
CAPITULO III-DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO
Art. 4oCompete ao Conselho Municipal de Cultura:
I - Acompanhar a execucao do Plano Municipal de Cultura;
COORDENADOR Municipal
PONTUACAO
II - Propor diretrizes para as politicas culturais, considerando a diversidade e a identidade
III
anhar e fiscalizar a aplicacao de recursos destinados a cultur
Emitir pareceres e recomen
sobre projetos, programas e atividades culturais;
CLEOMARIA LUSTOSA ARAUJO
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Estimular a realizacao de conferencias municipais de cultura;
VI -- Atuar na protecao e preservacao do patrimonio cultural do Município;
culturais.
Paragrafo unico: O Conselho podera institui
de assuntos especificos.
CAPITULO IV - DO FUNCIONAMENTO
FORMADOR Municipal
PONTUACAO
Art. 5o - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-a:
ente,uma vez por mes;
II -- Extraordinariamente, sempre que necessario, mediante convocacao de seu Presidente
1 -- As deliberacoes do Conselho serao tomadas por maioria simples, com quorum
01
MARLUCIA RIBEIRO LIMA
60
$ 2 -- As reunioes do Conselho serao abertas ao publico e registradas em ata.
CAPITULO V-DA ESTRUTURA DO CONSELHO
VERYDIANE CORREIRA SANTOS
53
02
Art.4
O Conselho Municipal de Cultura contara com a seguinte estrutura
organizacional
-Presidente,
ito pelos membros do Conselho entre seus pare
ALINE FERNANDES CORREIA
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alem de assinar documentos e encaminhar as decisoes tomadas pelo colegiado
S2
O Vice-Presidente auxiliara o Presidente e o substituira em suas ausencias ou
pedi
$ 3 - O Secretario sera responsavel pela organizacao dos trabalhos administrativos do
Conselho, incluindo a redacao e manutencao das atas das reunioes.
4 - O mandato do Presidente, Vice-Presidente e Secretario sera de 02 (dois) anos,
permitida uma unica reconducao
CAPITULO VI-DISPOSICOES FINAIS
eqe m aigov.b