Portaria — Gilbues (05/02/2025)

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Id:01AB3731c7ecD20B
Id:10EF335DCCDAD700
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUeS.
raca Joaquim N.Paranagua,717Centro-CEP:64930-00
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
Decreto 014/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Portaria N 069/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta,
no
ambito
da
Designa a servidora FATIMA DAS NEVES
Administragao
Publica
DIAS DE ALMEIDA para exercer a fungao
Municipal,
de Responsavel pela Unidade Municipal
regime juridico das parcerias instituido
de Cadastramento (UMC) de Gilbues-PI
pela Lei Federal no
13.019/2014,
Decreto
Estadual
17.083/2017
alteragoes posteriores.
O pReFeItO Municipal DE GILBues, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais que Ihe confere o artigo 7o, IX, da Lei Organica Municipal,
e em harmonia com as regras e principios estabelecidos na Constituicao
O PREFEITO Municipal DE GILBUES, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuicoes legais,
RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1 Designar a Senhora FATIMA DAS NEVES DIAS DE ALMEIDA, CPF:
432.696.303-44, para exercer a fungao de Responsavel pela Unidade
CAPiTULO I
Municipal de Cadastramento (Umc) neste Município. Sendo o responsavel
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
supracitado
servidor do quadro
efetivo com data de
admissao em
08/04/2004 para o cargo de Professora lotado na Secretaria Municipal de
Educacao de Gilbues-PI
Segao I
Das Normas Gerais
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario
Art. 1o Este Decreto regulamenta a aplicacao da Lei Federal no
13.019, de 1o de agosto de 2014, Decerto Estadual 17.083/2017 e
Publique-se e Cumpra-se
alteracoes posteriores, que instituiu o regime juridico das parcerias
Gilbues - PI, 03 de fevereiro de 2025.
entre a Administragao Publica e as organizacoes da sociedade civil,
em regime de mutua cooperacao, para a consecucao de finalidades de
interesse publico e reciproco, mediante a execugao de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
Amilton Lusto$a Figueredo Filho
-Prefeito Municipal-
em termos de colaboracao, em termos de fomento ou em acordos de
cooperacao, no ambito do Município de Gilbues - PI..
Paragrafo unico. O disposto neste Decreto e aplicavel tanto para
Id:01AB3731C7ECD5DF
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
respectivas autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-
GILBUES
economia mista prestadoras de servico publico e suas subsidiarias.
Art. 2o A aplicacao das normas contidas na Lei Federal no
Portaria N O70/2025, DE O3 DE FEVEREIRO DE 2025
13.019/2014 e alteracoes posteriores, bem como neste Decreto, que
fundamento a gestao publica democratica, a participacac
NOMEACAO DO ASSESSOR
social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparencia na
ESPECIAL
DO
aplicagao dos recursos publicos, devera ser orientada pelos principios
Municipal
GABINETE DO PREFEITO DO
e pelas diretrizes estabelecidos nos arts.5o e 6o da referida Lei
Município DE GILBUES-PI,
DA
OUTRAS
Segao II
PROVIDENCIAS
Das Competencias
O EXMO. SR. PREFEITO Municipal DE GILBUES, ESTADO DO
PIAuf, ao uso de suas atribuicoes e competencia que lhe confere a Lei
Art. 3o Compete ao Prefeito e aos dirigentes das entidades da
Organica do Município, a Constituicao da Republica Federativa do
Administracao
Publica
Indireta
Municipal,
na qualidade
de
Brasil, a Constituigao do Estado do Piauí,.
administradores publicos:
I  designar, por Portaria de nomeagao especifica, a comissao de
RESOLVE:
selecao, a comissao de monitoramento e avaliacao e o gestor da
parceria;
Art. 1 Nomear, a Sra. SUELEN BORGES FERNANDES, CPF:
046.256.003-16, para exercer o cargo de Assessor Especial Municipal
II- autorizar a abertura de editais de chamamentos publicos;
do Gabinete do Prefeito do Município de Gilbues-PI.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,.
IV- celebrar termos de colaboracao e de fomento e acordos de
cooperagao;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
V- anular ou revogar editais de chamamento publico;.
VI- decidir sobre a aplicagao de penalidades previstas em
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE GILBUES, aos O3 dias do
editais de chamamento publico e em termos de colaboracao e de
mes de fevereiro do ano de 2025
fomento e acordos de cooperacao;
VII
autorizar
alteragoes
nos termos de colaboragao e de
fomento e nos acordos de cooperacao;
VIll - denunciar ou rescindir termos de colaboracao e de
Amilton Lustdsa Figueredo Filho
fomento e acordos de cooperacao;
-Prefeit6 Municipal-
IX- decidir sobre prestacoes de contas finais de parcerias;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Art. 4o O Termo de Colaboracao e o instrumento pelo qual sao
formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administracao Publica
Municipal Direta e Indireta com organizacoes da sociedade civil para a.
consecucao de politicas publicas, sejam atividades ou projetos
propostos pela Administracao Publica, com parametros, metas e
formas de avaliacao previamente determinados.
Art. 5o O Termo de Fomento e o instrumento pelo qual sao.
formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administragao Publica
Municipal Direta e Indireta com organizacoes da sociedade civil com o
objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas proprias desenvolvidas
ou criadas pelas organizacoes da sociedade civil, consubstanciadas
em atividades ou projetos que tenham finalidades de interesse
publico.
7 A Administragao Publica devera planejar suas agoes
Art.
para garantir procedimentos internos previos que visem a adequar as
condicoes administrativas do orgao ou entidade responsavel pela
gestao da parceria, devendo:.
Art. 6o O Acordo de Cooperagao e o instrumento por meio do.
qual sao formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administracao
Publica Municipal Direta e Indireta com organizacoes da sociedade
civil para a consecugao de finalidades de interesse publico que nao.
envolvam a transferencia de recursos financeiros.
X- decidir sobre a realizacao de Procedimento de Manifestacao
de Interesse Social, sobre a viabilidade, conveniencia e oportunidade.
de realizacao das propostas apresentadas, bem como sobre a
instauracao de chamamentos publicos dele decorrentes.
Paragrafo unico. As competencias previstas neste artigo poderao ser
delegadas, vedada a subdelegacao.
Art. 8o O orgao ou entidade da Administragao Publica
Municipal Direta ou Indireta devera publicar edital de chamamento
publico para selecao de organizagao da sociedade civil, na forma do
art. 24 da Lei Federal no 13.019/2014, que especificara, no minimo:
Dos Instrumentos de Parceriae
Art. 9o O edital de chamamento publico devera ser amplamente
divulgado em pagina do sitio oficial do orgao ou entidade publica na.
internet e na sua imprensa oficial, com antecedencia minima de 30
(Continua na proxima pagina)
art. 24 da Lei Federal no 13.019/2014, que especificara, no minimo:
a programacao orcamentaria que autoriza
e viabiliza a
celebragao da parceria;
II- o tipo de parceria a ser celebrada, se de colaboracao ou de
fomento;
III- o objeto da parceria, relacionado a area correspondente da
politica, plano, programa ou agao da Administragao Publica Municipal
Direta ou Indireta;.
IV- as datas, os prazos, as condigoes, o local e a forma de
apresentacao das propostas;
V- as datas e os criterios de selegao e julgamento das
propostas, inclusive no que se refere a metodologia de pontuacao e ao
peso atribuido a cada um dos criterios estabelecidos, se for o caso;
VI- o valor previsto para a realizacao do objeto;
VII- as condicoes para interposigao de recurso administrativo;
VIII- a minuta do instrumento por meio do qual sera celebrada a
parceria; e
IX- de acordo com as caracteristicas do objeto da parceria,
medidas de acessibilidade para pessoas com deficiencia ou mobilidade
reduzida e idosos.
S 1o  vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de
convocacao, clausulas ou condicoes que comprometam, restrinjam ou
frustrem o seu carater competitivo em decorrencia de qualquer
circunstancia impertinente ou irrelevante para o especifico objeto da
parceria.
$ 2o Sempre que o chamamento publico visar a celebracao de
termo de colaboracao, o edital sera instruido com formulario de plano
de trabalho, elaborado com base nos requisitos do art. 22 da Lei no
13.019/2014, ja contendo as diretrizes minimas da politica ou da
acao publica que a Administracao pretenda desenvolver em parceria,
para orientar a elaboracao das propostas das organizacoes da
sociedade civil.
3o A padronizacao de que trata o paragrafo unico do art. 23 da
Lei no 13.019/2014 nao se aplica aos editais de chamamento publico
para celebracao de termos de fomento.
4o Nao sera exigivel contrapartida financeira, devendo ser a
contrapartida em bens e servigos, quando necessaria, justificada pelo
orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal Direta ou
Indireta e prevista no edital de chamamento publico.
S 5o Nas hipoteses em que for considerada necessaria e
justificada a contrapartida em bens e servigos para celebracao da
parceria, tera os parametros para a sua mensuracao economica
apresentados pela organizacao da sociedade civil, de acordo com os
valores de mercado, nao devendo haver o deposito respectivo de
valores na conta bancaria especifica do termo de colaboracao ou de
fomento.
$ 6o O orgao da Administracao Direta, interessado em realizar o
chamamento publico devera encaminhar solicitacao a Secretaria
Municipal de Gilbues - PI, contendo todas as informacoes necessarias
a elaboracao do edital de chamamento, indicando se podera ser
admitida a atuagao em rede, acompanhada da designacao do gestor
da parceria.
Art. 9o O edital de chamamento publico devera ser amplamente
-
providenciar
OS
recursos
materiais
tecnologicos
necessarios para assegurar capacidade tecnica e operacional da
Administracao para instituir processo seletivo, avaliar propostas,
monitorar a execucao dos objetos de parcerias e apreciar as
prestacoes de contas;
II- buscar, sempre que possivel, a padronizagao de objetivos,
metas, custos, planos de trabalho e indicadores de avaliacao de
resultados;
promover a capacitacao  de agentes
publicos,
de
representantes da sociedade civil organizada e de conselhos de
direitos e politicas publicas, em relacao ao objeto e a gestao de
parcerias;
IV -- elaborar os manuais especificos de que tratam os ss 1o e 2o
do art. 63, da Lei no 13.019/2014, para orientar as organizagoes da.
sociedade civil no que se refere a execucao, monitoramento, avaliacao
e prestacao de contas de parcerias; e,
V- realizar diagnostico da realidade, por area de atuacao, para
elaboracao de parametros para os planos de trabalho necessarios a
celebracao de parcerias com as organizacoes da sociedade civil.
CAPITULO II
DO PLANEJAMENTO
Segao I
Das Diretrizes Gerais

Art. 15. Concluida a selegao da proposta da organizagao da
sociedade civil no chamamento publico, nos termos do art. 28 da Lei no
13.019/2014, ou do ato de revogagao ou anulagao do procedimento,
cabera, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da intimacao do ato ou
da lavratura da ata, recurso, que tera efeito suspensivo..
Paragrafo unico. A hipotese do inciso II deste artigo nao sera
aplicavel quando o acordo de cooperacao envolver a celebracao de
concessao ou permissao de uso, comodato, doacao de bens ou outras
formas de compartilhamento de recursos patrimoniais, caso em que a
selecao da organizacao da sociedade civil parceira devera ser realizada
por chamamento publico.
Paragrafo unico. Da interposicao de recurso, nos termos deste
artigo, as demais organizagoes da sociedade civil serao intimadas a
apresentarem suas contrarrazoes, se assim quiserem, no prazo de 5
(cinco) dias uteis..
em pagina do sitio oficial do orgao ou entidade publica na internet e
na sua imprensa oficial, disponibilizando-se toda a documentacao
para exame de quaisquer interessados..
(trinta) dias da data aprazada para apresentacao das propostas das
organizagoes da sociedade civil.
I termos de colaboracao ou de fomento que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares as leis orcamentarias anuais,
especialmente de transferencias voluntarias do Orçamento Geral da
Uniao;
Do Chamamento Publico Dispensado, Dispensavel e Inexigivel
II-- acordos de cooperacao.
Art. 1o. Qualquer cidadao ou pessoa juridica e parte legitima
para impugnar edital de chamamento publico para celebracao de
parceria por irregularidade na aplicacao da Lei no 13.019/2014 e suas
alteracoes posteriores, bem como deste Decreto, devendo protocolar o
pedido ate 5 (cinco) dias uteis antes da data final para apresentacao
das propostas, devendo a Administragao Publica julgar e responder a.
impugnagao em ate 2 (dois) dias uteis antes da mesma data.
Art. 13. A abertura dos envelopes contendo as propostas e a
documentagao das organizagoes da sociedade civil sera realizada em
sessao publica, da qual se lavrara ata
Art. 16. Sera dispensado o chamamento publico para a.
celebracao de:
destinada a esclarecer ou a complementar a instrucao do processo de
chamamento publico, vedada a inclusao posterior de documento ou
informacao que deveria constar originariamente da proposta.
Art. 14. Na etapa de avaliacao das propostas, prevista no inciso
III do art. 17 deste Decreto, serao analisadas e classificadas as
propostas apresentadas conforme as regras estabelecidas no edital,
com carater eliminatorio e classificatorio, as quais deverao conter as
seguintes informacoes:.
I - descricao da realidade que sera objeto das atividades da
parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as
atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
II-
descrigao
de
metas
qualitativas
quantitativas,
mensuraveis, a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem
executados, devendo haver detalhamento do que se pretende realizar
ou obter, bem como quais serao os meios utilizados para tanto;
III- previsao de receitas e de despesas a serem realizadas na
execucao das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
IV- forma e prazo para a execucao das atividades ou dos
projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
V - plano de aplicacao de recursos, com o valor maximo de cada
meta, dispensado o detalhamento do valor unitario ou total de cada
elemento de despesa,
VI - definicao dos parametros a serem utilizados para a afericao
do cumprimento das
metas.

Art. 17. O chamamento publico podera ser dispensavel ou
inexigivel nas hipoteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei no
13.019/2014, desde que previa e devidamente justificado nos termos
do art. 32 da referida Lei.
Art. 18. As hipoteses de chamamento publico dispensado,
dispensavel ou inexigivel previstas nos artigos 16 e 17 nao afastam a
aplicagao dos demais dispositivos da Lei Federal no 13.019/2014 e
deste Decreto.
Art. 19. O processo de selecao das propostas apresentadas
pelas organizacoes da sociedade civil e celebracao da parceria sera
estruturado pelas seguintes etapas:
f) certidao negativa de debitos trabalhistas - CNDT, expedida
pelo Tribunal Superior do Trabalho.
III- copia dos alvaras de funcionamento, alvara sanitario e
alvara de protecao e prevencao contra incendio, quando for o caso;
IV- documentos que comprovem a experiencia previa, com
efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
documentos que comprovem as instalacoes, condicoes
materiais e
capacidade
tecnica
operacional da
organizacao da
sociedade civil para o desenvolvimento das atividades ou projetos.
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
VI-
declaracao do
representante legal da organizacao
da
sociedade civil informando que a organizacao e seus dirigentes nao
incorrem em qualquer das vedacoes previstas no art. 39 da Lei no.
13.019/2014;
VII- prova da propriedade ou posse legitima do imovel, como
escritura, matricula do imovel, contrato de locacao, comodato ou.
outro tipo de relacao juridica, caso seja necessario a execucao do.
objeto pactuado;
VIII - prova de que a entidade requerente nao tem nenhuma
pendencia relativa a prestacoes de contas de recursos anteriormente
recebidos no ambito de parcerias ou instrumentos congeneres;
IX- Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social,
nos termos da Lei Federal no 12.101/2009, se houver;
- outros, tais como documentos de regularidade tecnica e
economica financeira, que poderao ser exigidos pela Administracao
Publica, de acordo com a natureza da entidade beneficiaria e a
atividade que desenvolve.
3 1o Os documentos de que tratam os incisos VII do caput deste
artigo, poderao ser apresentados apos a celebracao da parceria, nas
hipoteses em que a disponibilidade do imovel estiver condicionada a
liberacao dos recursos.
S 2o Para fins de comprovagao da experiencia previa e.
capacidade tecnica e operacional da organizagao da sociedade civil, de
que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo, serao admitidos
quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuizo de outros:
I - instrumento de parceria firmados com orgaos e entidades da
administragao publica, cooperacao internacional, empresas ou com
outras organizacoes da sociedade civil;
II-- relatorio de atividades desenvolvidas;
III- noticias veiculadas na midia, em diferentes suportes, sobre
atividades desenvolvidas;
IV- publicagoes e pesquisas realizadas ou outras formas de
produgao de conhecimento;
V - curriculo de profissional ou da equipe responsavel pela
execugao do objeto da parceria;
VI - declaracoes de experiencia previa emitidas por organizacoes
da sociedade civil, empresas publicas ou privadas, conselhos de
politicas publicas e dirigentes de orgaos publicos ou universidades;
VII-- premios locais ou internacionais recebidos;
VIll- atestados de capacidade tecnica emitidos por redes,
organizagoes da sociedade civil, movimentos
sociais, empresas
publicas ou privadas, conselhos de politicas publicas e membros de
orgaos publicos ou universidades; ou
Ix- quaisquer documentos que comprovem experiencia e
aptidao para
cumprimento do objeto que sera
desenvolvido,
submetidos a apreciacao da administracao publica.
3o Na hipotese de a organizacao da sociedade civil selecionada
nao atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem
classificada sera convidada a aceitar a celebracao de parceria, nos
termos da sua propria proposta.
4o Caso a organizagao da sociedade civil convidada nos termos
do s 1o deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-a a
(Continua na proxima pagina)
estruturado pelas seguintes etapas:
I - realizacao de chamamento publico, exceto nas hipoteses legais
de seu afastamento;
existencia de previa dotagao
11-
indicagao  expressa
da
orgamentaria para a execugao da parceria;
III- avaliacao das propostas;
IV- verificacao do cumprimento dos requisitos para a celebracao,
com a demonstracao
de que
objetivos e finalidades
institucionais
a capacidade
tecnica
operacional
da
organizacao
da
sociedade
civil
foram
avaliados e
sao
compativeis com o objeto;
V - aprovacao do plano de trabalho;
VI-- emissao de pareceres tecnico e juridico; e,
VII
- celebracao do instrumento de parceria.
Paragrafo unico. As etapas previstas neste artigo devem ser
realizadas sem prejuizo dos atos previstos no art. 35 da Lei Federal no
13.019/2014.
Art. 2o. Na etapa de verificacao do cumprimento dos requisitos
para a celebracao, prevista no inciso Ill do art. 19 deste Decreto, sera
realizada a analise dos requisitos previstos nos arts. 33,
34 e 39, da Lei Federal no 13.019/2014, com carater eliminatorio, por
meio dos seguintes documentos:
I - regularidade juridica:
a) copia do estatuto social e das suas alteracoes devidamente
registradas, que estejam em conformidade com as exigencias previstas
no art. 33 da Lei no 13.019/2014;
b) copia da ultima ata de eleicao da diretoria, devidamente
registrada,
conste
a relacao de dirigentes atuais da
organizagao da sociedade civil;
c) relacao nominal atualizada dos dirigentes da organizacao da
sociedade civil,  conforme seu estatuto social, com respectivo
enderegos, numero e orgao expedidor da carteira de identidade e
numero de registro no cadastro de Pessoa Fisica - CPF.
II- regularidade fiscal e trabalhista:
a) inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ,
emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que
comprove
existencia e a efetiva atividade da organizacao da
sociedade civil ha, no minimo, 1 (um) anos;.
b) copia de documento que comprove que a organizacao da
sociedade civil tem como domicilio fiscal de sua sede administrativa o
endereco registrado no CNPJ;
c) prova
de
regularidade com as
Fazendas,
Estadual
Municipal, mediante a apresentacao das respectivas certidoes;
d) prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com
as contribuicoes devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social,
mediante a apresentacao da respectiva certidao;
e) certidao de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo
de Servigo; e,

verificacao dos documentos
que
comprovem
o atendimento aos
requisitos previstos nos artigos 33, 34 e 39 da Lei no 13.019/2014 e
neste artigo.
Art.
26. As compras
e contratacoes da organizacao da
sociedade civil deverao
se
realizadas de
forma
resguardar
adequagao da utilizagao dos recursos da parceria, tais como:
Art. 25. O termo de colaboragao, o termo de fomento e o acordo
de cooperagao so produzirao seus efeitos juridicos apos a publicacao
dos respectivos extratos na pagina oficial do orgao ou entidade
publica na internet e na sua imprensa oficial.
Das Compras e Contratacoes com Recursos da Parceria
- realizacao de despesas de pequeno valor, a ser determinado
pelo edital ou pelo termo de colaboracao ou pelo termo de fomento,
(Continua na proxima pagina)
$ 2 As organizacoes da sociedade civil poderao celebrar mais de
uma parceria concomitantemente, no mesmo orgao ou em outros,
independente
da
esferada
federagao,
desde que
nao
haja
sobreposicao de fonte de custeio para as parcelas do mesmo elemento.
de despesa.
independente
esferada
federagao,
desde que
haja
sobreposicao de fonte de custeio para as parcelas do mesmo elemento.
de despesa.
Art. 24. O termo de colaboracao ou o termo de fomento devera
ter
as
clausulas
essenciaisprevistas
no
art.
42 da Lei no
13.019/2014.
1o Na clausula de previsao da destinacao dos
bens
remanescentes
adquiridos,
produzidos
transformados
com
recursos da parceria, o termo de colaboracao ou o termo de fomento
podera:
I - autorizar a doacao dos bens remanescentes a organizacao da
sociedade civil parceira que sejam uteis a continuidade de acoes de
interesse publico, condicionada a prestacao de contas final aprovada,
permanecendo a custodia dos bens sob responsabilidade
da
organizacao parceira ate o ato da efetiva
doagao,
podendo a
organizacao alienar os bens que considere inserviveis;
autorizar a doacao dos bens remanescentes a terceiros
congeneres, como hipotese adicional a prevista no inciso I, apos a
consecugao do objeto, desde que para fins de interesse social, caso a
organizagao da sociedade civil parceira nao queira assumir o bem,
permanecendo sua custodia sob responsabilidade da organizacao
parceira ate o ato da doacao; ou.
III- manter os bens remanescentes na titularidade do orgao ou
entidade publica, quando necessarios para assegurar a continuidade
do objeto pactuado para celebracao de novo termo com outra
organizacao da sociedade civil, apos a consecucao do objeto ou para
execucao direta do objeto pela Administracao Publica Municipal,
devendo os bens remanescentes estarem disponiveis para retirada.
pela Administracao apos a apresentacao final das contas.
$ 2o Na hipotese de pedido devidamente justificado de alteragao,
pela organizacao da sociedade civil, da destinacao dos
bens
remanescentes previstos no termo, o gestor publico devera promover a
analise de conveniencia e oportunidade, permanecendo a custodia dos.
bens sob responsabilidade da organizagao ate a aprovacao final do.
pedido de alteracao.
S 3o Os direitos de autor, os conexos e os de personalidade
incidentes sobre conteudo adquirido, produzido ou transformado com.
recursos da parceria permanecerao com seus respectivos titulares,
podendo o termo de colaboracao ou de fomento prever a licenca de
uso para a Administracao Publica Municipal, nos limites da licenca
obtida pela organizacao da sociedade civil celebrante, quando for o
caso, respeitados os termos da Lei no 9.610/1998, devendo ser
publicitado o devido credito ao autor..
Art. 25. O termo de colaboragao, o termo de fomento e o acordo
de cooperagao so produzirao seus efeitos juridicos apos a publicacao

Art. 27. A comprovacao das despesas realizadas com recursos
da parceria sera feita por meio de notas e comprovantes fiscais,
inclusive recibos, com data do documento e valor, emitidos em favor
da organizacao da sociedade civil, devendo constar, ainda, o numero
identificacao do instrumento de parceria.
Art. 28. E vedada a antecipagao do pagamento integral do prego
identificacao do instrumento de parceria.
Art. 28. E vedada a antecipagao do pagamento integral do prego
de contratos de fornecimento de bens e prestacao de servigos por
parte da organizacao da sociedade civil, com recursos da parceria,
podendo haver pagamentos parciais, quando a execucao do contrato
observar cronograma de execucao fisica-financeira atrelado ao objeto.
Paragrafo unico. A vedacao contida no caput nao impede que a
organizagao da sociedade civil preveja no plano de trabalho o
pagamento de despesas relativas ao cumprimento de clausulas
contratuais de reajuste em contratacoes com terceiros por prazo
superior a um ano.
Paragrafo unico. O disposto no caput deste artigo nao impede
que o plano de trabalho contenha previsao de sinal contratual, desde
que justificado e apenas nos casos em que essa pratica for usual no
mercado.
Art. 32. O orgao ou a entidade publica Municipal podera
autorizar,
apos
solicitagao
formalizada
fundamentada
da
organizacao da sociedade civil, a alteracao de valores ou de metas
previstas no plano de trabalho e no instrumento de parceria, o que
devera
ser
formalizado por meio de termo aditivo ou
por
apostilamento.
Art.
34.
Sera
nomeada
Comissao  de Monitoramento
Avaliacao,
instancia
administrativa
colegiada
de
apoio
acompanhamento da execugao das parcerias celebradas por orgaos e
entidades da Administracao Publica Municipal, cujas atribuicoes
serao
voltadaspara
aprimoramento
dos
procedimentos,
da
padronizacao de objetos, custos e
indicadores, unificagao dos
(Continua na proxima pagina).
Art. 33. O administrador publico nomeara um gestor, para
cada parceria, mediante Portaria, com as seguintes atribuicoes:
Das Alteracoes
DA GESTAO, MONITORAMENTO E AVALIACAO
I - acompanhar e fiscalizar a execugao da parceria;
II - informar ao seu superior hierarquico a existencia de fatos
que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e de indicios de irregularidades na gestao dos recursos, bem
como as providencias adotadas ou que serao adotadas para sanar os
problemas detectados;
III -  disponibilizar
materiais e equipamentos
tecnologicos
necessarios as atividades de monitoramento e avaliacao;
IV- emitir parecer tecnico conclusivo de analise das prestacoes
de contas parciais e final, com base no relatorio tecnico de
monitoramento e avaliacao.

homologacao dos relatorios tecnicos de monitoramento.
homologacao dos relatorios tecnicos de monitoramento.
Art.
35.
A Comissao de Monitoramento e
Avaliagao sera
composta por, no minimo, tres membros, assegurada a participagao
de pelo menos um servidor ocupante de cargo permanente do quadro
de
pessoal
da Administracao PublicaI
Municipal, podendo ser
integrada pelos membros de Comissao de Selecao de que trata este
Decreto.
S 1o Sempre que possivel, devera ser assegurada a participacao
de servidores das areas finalisticas do objeto da parceria..
2o Quando o objeto da parceria for financiado com recursos de
fundos publicos especificos, o monitoramento e a avaliagao serao
realizados pelos respectivos conselhos gestores, observado o disposto
no caput deste artigo.
3o A Comissao de Monitoramento e Avaliacao podera contar
com o apoio externo de terceiros para subsidiar seus trabalhos.
4o Devera se declarar impedido o membro da Comissao de
Monitoramento e Avaliagao que tenha mantido relagao juridica, nos
ultimos
5 (cinco) anos, com a organizacao da sociedade civil
celebrante do termo de colaboracao ou do termo de fomento, para o
que sao consideradas, entre outras, as seguintes hipoteses:
participacao
como associado, dirigente ou empregado de
organizagao da sociedade civil celebrante ou executante de termo de
colaboracao ou termo de fomento com o orgao ao qual esta vinculado;
II- prestagao de servigos direta ou indireta a organizagao da
sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboracao ou
termo de fomento com o orgao ao qual esta vinculado;
III - recebimento de bens e servigos de organizacao da sociedade
civil celebrante ou executante de termo de colaboracao ou termo de
fomento com o orgao ao qual esta vinculado; ou
IV - doacao para organizagao da sociedade civil celebrante ou
executante de termo de colaboragao ou termo de fomento com o orgao
ao qual esta vinculado.
5o Verificado o impedimento de que trata o  4o deste artigo,
devera ser designado membro substituto que possua qualificacao
equivalente a do substituido.
Art. 36. As acoes de monitoramento e avaliacao terao carater
preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestao das
parcerias, devendo o termo de colaboracao ou de fomento prever
procedimentos de monitoramento e avaliacao da execucao de seu
objeto, a serem
realizados pelo orgao ou entidade publica, que
poderao incluir, entre outros mecanismos, visitas in loco e pesquisa de
satisfacao.
Paragrafo
unico.
Sera
emitido
Relatorio
Tecnico
de
Monitoramento e
Avaliagao,
nos
termos
do art.
59daLei
no
13.019/2014, por um dos integrantes da Comissao de Monitoramento
e Avaliagao, o qual sera submetido a esta Comissao para homologacao
e sera enviado a organizagao da sociedade civil para conhecimento,
esclarecimentos e providencias eventuais.
Art. 37. Para fins do disposto no inciso XV do art. 42 da Lei no
13.019/2014, os servidores dos orgaos ou das entidades publicas
municipais, do controle interno e do Tribunal de Contas, poderao
realizar a sua conveniencia, diretamente ou com apoio de terceiros,
durante a execugao do termo de colaboracao ou de fomento ou acordo
de cooperacao, pedido de acesso a documentos e informacoes ou aos
Iocais de execucao do objeto.
$ 1o O pedido de acesso de que trata o caput deste artigo devera
conter
relagao
documentos
informacoes
organizacao da sociedade civil, e informar o agendamento, se for o
caso, de acesso ao local de execucao do objeto, com antecedencia
minima de 15 (quinze) dias uteis..
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIV
2o Sempre que houver o pedido de acesso, o resultado sera
circunstanciado em analise que sera enviada a organizacao
da
sociedade civil, para conhecimento e providencias eventuais, e devera
considerado
para
a elaboracao do Relatorio.
Tecnico
de
Monitoramento e Avaliacao de que trata o paragrafo unico do art. 36
deste Decreto.
Art. 38. Nas parcerias com vigencia superior a um ano, a
pesquisa de satisfacao de que trata os SS 2 e 3o do art. 58 da Lei no
13.019/2014, podera ser realizada diretamente pela Administracao
Publica ou pela organizacao da sociedade civil, com apoio de terceiros
ou por delegacao de competencia..
1o Na hipotese de realizacao da pesquisa de satisfacao a.
organizacao da sociedade civil celebrante e o orgao ou entidade
publica parceiro deverao conhecer e opinar sobre o questionario que
sera aplicado, alem de serem informados sobre o periodo de aplicacao
junto aos beneficiarios.
2o Sempre que houver pesquisa de satisfagao, a sua
sistematizagao devera ser considerada para a elaboragao do Relatorio
Tecnico de Monitoramento e Avaliagao de que trata o paragrafo unico
do art. 36 deste Decreto.
CAPiTULO V
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 39. As organizagoes da sociedade civil, os movimentos.
sociais e os cidadaos poderao apresentar, manifestacao de interesse
social, para a realizacao de parcerias de interesse publico, a partir de
diagnostico de realidade que se quer modificar, aprimorar ou
desenvolver.
S 1o A manifestacao de interesse social devera ser apresentada
por meio de formulario padrao disponibilizado pela Administracao
Publica na pagina eletronica oficial na internet dos orgaos ou
entidades publicas municipais.
s 2o O orgao ou entidade publica Municipal verificara o
cumprimento
dos
seguintes
requisitos,
como
condicao
de
aceitabilidade das propostas:
I - identificacao do seu subscritor;.
II- indicacao do interesse publico envolvido;
III- diagnostico da realidade que se quer modificar, aprimorar
ou desenvolver e, quando possivel, indicacao da viabilidade, dos
custos, dos beneficios e dos prazos de execucao da acao pretendida.
S 3o Todas as propostas que preencham os requisitos de
admissibilidade no Procedimento de Manifestacao de Interesse Social
serao divulgadas na pagina eletronica oficial na internet dos orgaos e
entidades publicas municipais e ficarao disponiveis, pelo prazo de 10
(dez) dias, para oitiva da sociedade e recebimento de contribuicoes dos
interessados.
4o O orgao ou entidade publica devera tornar publico, em seu
sitio oficial na internet, a sistematizacao da oitiva com sua analise
final sobre o procedimento de manifestacao de interesse social, em ate
05 (cinco) dias apos o fim do prazo estabelecido no s 3o.
$ 5o O orgao ou entidade publica, se assim entender, podera
realizar audiencia publica com a participagao de orgaos publicos
responsaveis pelas questoes debatidas, entidades representativas da
sociedade civil e movimentos sociais, setores interessados nas areas
objeto  das  discussoes
e
proponente,
para
oitiva sobre a
manifestagao de interesse social.
$ 6o Encerrado o procedimento de manifestacao de interesse
social com conclusao favoravel, de acordo com o planejamento das
agoes e programas desenvolvidos e implementados pelo orgao
responsavel
a
disponibilidade
orcamentaria,
sera
realizado
chamamento publico para convocacao de organizacoes da sociedade
(Continua na proxima pagina)

Art. 4o. O orgao ou entidade publica Municipal promovera a
transparencia das informacoes referentes as parcerias  com
organizacoes da sociedade civil, inclusive dos planos de trabalho
aprovados, em dados abertos, devendo manter, nos termos previstos
relacao dos termos de colaboracao e termos de fomento celebrados.