Decreto — João  Costa (28/02/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXXI
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Id:0E28AA849476C02F
Art. 3 As despesas decorrentes deste Decreto correrao pelas contas das respectivas dotagoes.
orcamentarias para o corrente exercicio, podendo ser suplementadas se necessario.
ESTADO DO Piauí
AVELINO
Art. 4 Revogadas as disposicoes em contrario, o presente Decreto entrara em vigor na data
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES
de sua publicacao, retroagindo seus efeitos juridicos e financeiros a 3 de fevereiro de 2025.
LOPES
CNPJ: 06.554.281/0001-00
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
EXTRATO DE PUBLICACAO
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 26 de fevereiro de 2025
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES - PI
GILSON CASTRO DE
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 056/2023
CASTRO DE ASSIS:82378207387
ASSIS:82378207387/ Dados: 2025.02.26 16:56:04 -03'00'
REFERENTE AO PREGAO ELETRONICO 019/2023 SRP
GILSON CASTRO DE ASSIS
Prefeito Municipal
Assinatura em 10 de janeiro de 2025
Publicado no mural da Prefeitura e no Jornal Diarios dos Municipios.
CONTRATANTE: Município DE AVELINO LOPES, Estado do Piauí, pessoa juridica de direito publico
Id:10EF35754F8AC432
interno, inscrita no CNPJ sob o n 06.554.281/0001-00.
CONTRATADA: PRINCESA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, empresa inscrita no
CNJP/MF sob o n 24.640.573/0001-48.
OBJETIVO: O objetivo e a PRORROGACAO do prazo do Contrato firmado entre as partes em mais 03 (tres)
Joao Costa-PI
REFEITURA
meses, para uso de saldo remanescente e nos termos previstos alterando assim sua Clausula segunda do contrato,
que tem por objeto aquisigoes de passagens terrestre para atender as demandas do Município de Avelino Lopes --
DA RATIFICACAO DAS CLAUsULAS: Ficam ratificadas as demais clausulas e condicoes estabelecidas no
Decreto N. 08/2025,
contrato inicial, firmado entre as partes.
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Dispoe sobre a concessao de gratificacao
Id:01AB39494A9CBC84
por Condicao Especial de trabalho, e da
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, Gilson de Assis
Castro, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 90
- incisos VII, e XXVIII,
combinado com o art. 107 - inciso II, bem como, no art. 105, todos da Lei Organica do.
Município.
Decreto N. 07 /2025,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
CONsIDERANDO que, conforme disposto no art. 105 da Lei Organica do Município, os
atos n
icipais obedecerao aos principios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e
Publicidade;
"Dispoe sobre a concessao de gratificacao
por Condicao Especial de trabalho, e da..
CONsIDERANDO que a fungao do Agente de Contratacao/Pregoeiro e desempenhar papeis
outras providencias".
essenciais na conducao de processos de contratacao de bens e servicos para a administracao
publica, conforme as diretrizes da Lei de Licitac8es (Lei n 14.133/2021) e outras normativas
aplicaveis.;
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, Gilson de Assis
CONsIDERANDO que o Agente de Contratacao/Pregoeiro tambem exerce a funcao de
Castro, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do art. 90 - incisos VII, e XxvIII,
assessoramento tecnico aos orgaos municipais, e e responsavel por coordenar e gerenciar os
combinado com o art.107-inciso II,bem como,no art.105,todos da Lei Organica do
Município.
processos de contratacao de bens e servicos, seja por meio de licitacoes ou por outras formas
previstas em lei. Ele atua como responsavel pela execucao das etapas que envolvem a
contratacao publica;
CONSIDERANDO que, conforme disposto no art. 105 da Lei Organica do Município, os
Atos municipais obedecerao aos principios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e
CONSIDERANDO o disposto no art. 188 da Lei Municipal n 027, de 14 de fevereiro de
Publicidade;
2014;
CONsIDERANDO que a fungao do Procurador do Município e assegurar a representagao
RESOLVE:
judicial e extrajudicial do ente publico, defendendo seus interesses em processos judiciais,
administrativos e consultivos;
Art. 1 CONCEDER ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), ocupante(s) de cargo(s)
comissionado(s) e de confianca, a Condicao Especial de Trabalho -- CET, prevista no art. 188
da Lei 027/2014, com o percentual de 35 % (trinta e cinco por cento), calculado sobre o valor
CONsIDERANDO que o Procurador do Município tambem exerce a funcao de
assessoramento juridico ao chefe do Executivo e aos orgaos municipais, garantindo a.
legalidade dos atos administrativos, a protecao do patrimonio publico e o cumprimento da
JOCIEL GOMES DE OLIVEIRA, Servidor Efetivo, designado para exercer o
legislacao vigente, cumulativo com as demais funcoes;
cargo de Agente de Contratacao/Pregoeiro, vinculado a Secretaria Municipal de.
Administracao pela Portaria N 21/2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 188 da Lei Municipal n 027, de 14 de fevereiro de
2014;
Art. 2 Determinar ao Diretor de Recursos Humanos que adote as providencias necessarias
para o cumprimento do presente Decreto, incluindo o pagamento das CETs aos servidores
RESOLVE:
mencionados no Art. 1.
Art. 3 As despesas decorrentes deste Decreto correrao pelas contas das respectivas dotagoes
Art. 1 CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, ocupantes de cargos comissionados
orcamentarias para o corrente exercicio, podendo ser suplementadas se necessario.
e de confianca, a Condicao Especial de Trabalho - CET, prevista no art. 188 da Lei
027/2014, com o percentual de 50 % (cinquenta por cento), calculado sobre o valor do
Art. 4 Revogadas as disposicoes em contrario, o presente Decreto entrara em vigor na data
vencimento inicial de cada servidor:
de sua publicacao, retroagindo seus efeitos juridicos e financeiros a 03 de fevereiro de 2025.
JONELITO LACERDA DA PAIXAO, ocupante do cargo de Procurador Geral do
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Município, vinculado a Procuradoria Geral do Município pela Portaria N
07/2025;
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 26 de fevereiro de 2025.
JUPICY SILVA COSTA, ocupante do cargo de Procuradora de Assistencia Juridica,
GILSON CASTRO DEAssONcds fRO
vinculado a Procuradoria Geral do Município pela Portaria N 20/2025;
ASSIS:82378207387 Dac
0300
Art. 2 Determinar ao Diretor de Recursos Humanos que adote as providencias necessarias
para o cumprimento do presente Decreto, incluindo o pagamento das CETs aos servidores
GILSON CASTRO DE ASSIS