Licitação — Manoel Emidio (28/08/2025)

## ld:OF8BEFFE57  A695E3

t

<!-- image -->

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

Procedimento: Concorrência  Eletrônica nº 010/2024

Processo Administrativo:

076/2024-PMF/PI

Ato: Contrato Administrativo nº  145/2025-PMF  /PI

Objeto: Execução de pavimentação de vias públicas  no Município  de Francinópolis - PI.

Contratada:

FBS ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 19.945.983/0001-67

Contratante:

Município  de Francinópolis - PI.

Valor  total  do  contrato: R$  345.456,98  (trezentos  e quarenta e cinco  mil, quatrocentos e  cinquenta e  seis reais e  noventa e  oito centavos).

Data da assinatura: 26/08/2025

Vigência: 12 (doze)  meses

Recursos: CONVÊNIO Nº 916338/2021 - CODEVASF E  RECURSOS PRÓPRIOS .

Informações: Sala da Comissão  Permanente de Licitaç ões  da PMF  /PI.

## Antonio Luiz Dantas da Fonsêca

Prefeito  de Francinópolis - PI CONTRATANTE

Francisneilison Barros Santos

Representante Legal Contratada

## ld:05D509B3CSE092C8

<!-- image -->

·

<!-- image -->

~

## EXTRATO DE CONTRATO

Procedimento:

Pregão  Eletrônico nº  009/2025

Processo Administrativo: 070/2025-PMF  /PI

Ato: Contrato Administrativo nº 138/2025-PMF/PI-ARP N° 023/2025

Objeto: Aquisição futura e parcelada de materiais de expediente e afins para atender às necessidades da Prefeitura de Francinópolis - PI e suas Secretarias.

Contratada: ANGULAR DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 57.269.420/0001-95

Contratante:

Prefeitura de Francinópolis/PI

Valor total do contrato: R$  19.992,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e dois reais).

Data da assinatura:

19/08/2025

Vigência :

12 (doze)  meses

Recursos: FPM, QSE, FUNDEB, FMS, COFINANCIAMENTO  ESTADUAL DA SAÚDE ,  FMS CUSTEIO SUS,  FMAS, GBF,  GSUAS, PSB,  PROGRAMA CRIANÇA  FELIZ, GND-3, RECURSOS PRÓPRIOS  E OUTROS.

Informações: Sala da Comissão  Permanente de Licitações  da PMF  /PI.

## Antonio Luiz Dantas da Fonsêca

Prefeito de Francinópolis - PI Contratante

Isaac Cavalcante Farias

Representante Legal Contratada

<!-- image -->

## ld:089B94A483F4969A

<!-- image -->

## CONVITE AUDIÊNCIA  PÚBLICA

t

O  PREFEITO DE FRANCINÓPOLIS , vê m  por meio  deste  convidá -lo para participar  de  Audiê ncia Pública  onde será realizada a prestação  de  contas da Gestão referente  ao 1  °  Semestre do ano de 2025, que ocorrerá no auditório "  António Soares da  Fonseca" localizado na Cãmara  Municipal de  Francinópolis, na rua Ursulino Coimbra, s/n, Centro desta Cidade,  no dia 30 de agosto de 2025 às 09:00hs.

Na certeza de contar com a presença de todas as entidades de classe, associações  civis comunitá rias, autoridades e muní cipes em  geral, aguardamos Vossa Presença.

<!-- image -->

Atenciosamente,

Antonio L

Dantas da Fonsêca

Prefeito de Francinópolis

ld: 167C4B582B5897BC

<!-- image -->

## DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

"DISPÕE ACERCA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA  DO ENSINO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . NO ÃMBITO DA  CIDADE  DE  MANOEL EMÍDIO, ESTADO  DO  PIAUÍ, e dá . outras  providência s ".

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE MANOEL  EMÍDIO.  ESTADO DO  PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Fed eral d e  1988, e  pela Lei Orgânica d o  Município  de Manoel Emídio (PI) Lei Municipal Nº 258/ 1990,

CONSIDERANDO a  Constituição  Federal, ao dispor no artigo 205 que a «educação,  direito de todos e  dever do Estado e  da familia,  será promovida e  incentivada com a  colaboração  da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa  seu preparo  para o exerclcio  da cidadania e sua qualificaçãopa ra o trabalho», além  de trazer a  corresponsabilidade à comunidade escolar, trouxe a  responsabilidade objetiva do Poder Público em  promover  e incentivar  a participação, de  forma  democrática, da socied a d e .  Essa  premissa,  é  enaltecida  pelo  inciso  VI  do  artigo  206  d a Carta Magna, que aduz "artigo 206. O  ensino será  ministrado com base nos seguintes princlpios: {. ..  [ VI -gestão democrática  do ensino público.  na forma da lei".

CONSIDERANDO que  a Lei n. 0 9.394/96,  estabelece  as diretrizes  e  bases  da Educação  Nacional,  em  seu  inciso  III,  artigo  03º, fomenta que "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: f. ..  [  VIII -gestão  democrática  do ensino  público, na forma desta Lei e  da legislação  dos sistemas de ensino·

(Continua na próxima página) CONSIDERANDO o  Plano Nacional de Educação  constituído pela  Lei  n. 0 13.00 5/2014  em  seu  inciso  VI,  artigo  02°,  aduz  que "São diretrizes  do  PNE:  VI -p r omoção  do  princlpi.o  da  gestão  democrática  da educação pública" nas  quais  aponta,  na  Meta  19,  que  está  deverã "Assegurar condições,  no  prazo  de  02  {dois)  anos,  para a efetivação  da gestão  democrática  da educação associada a  critérios  técnicos  de mérito e  desempenho e  à  consu lta pública  à  comunidade escolar,  no  ãmbito  das

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

escolas  püblicas, prevendo  recursos  e apoio  técnico da  União para tanto'.

CONSIDERANDO o  Plano Municipal de Educação,  instituído pela Lei n. 0 126, de junho de 2015 - Meta 19 - GESTÃO  DEMOCRÁTICA "Assegurar condi.cões  para que a  gestão  democrática das redes púbUcas  de ensino seja mantida e ampliada associada a critéri.os técnicos  de desempenho e consulta pública d comunidade escolar no ãmbito das escolas públicas ,  prevendo recursos e apoio técnico».

CONSIDERANDO a  Emenda Constitucion al n . 0 108, de 26 de agosto  de 2020,  que  operou  uma  p rofunda  reforma  no  sistema  de financiamento educacional no  Brasil, visto que incluiu o  artigo 212-A na. Constituição  Federal e  alterou a  redação do artigo 60 do ADCT, tornando o  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), uma  politica permanente, e, dentre outras medidas, aumentou a  complementação  da União  na composição  dos recursos do Fundo dos antigos  10% para 23%, dos  quais  02,50% serão  destinados  ás  redes  públicas que  cumprirem certas condicionalid ades.

E,  CONSIDERANDO que  o Artigo 14,  da  Lei  n.º  14. 113, restabeleceu para o  Fundeb: a  complementação  VAAR será  distribuida às  redes públicas  de  ensino  que  cumprirem  as condicionalidad es  e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do artigo 05° desta Lei.

- § O 1 ° -As condicionalidades  referidas  no caput deste artigo contemplarão:
- I  Provimento do cargo ou função  de gestor escolar de acordo com  critérios técnicos de  mérito e desempenho  ou  a partir  de  escolha. realizada  com  a  participação  da comunidade  escolar  dentre  candidatos aprovados previamente em avaliação  de mérito  e  desempenho.

## "D E  C  R  E  T  A":

Artigo  01 º  Fica instituída a  Gestão  Democrática  da Rede Pública  Municipal de Ensino  de Manoel  Emídio  (PI), conforme  foi pontuado,  em  conjunto  ao  disposto  no  artigo 206,  VI, à Constituição Fed eral,  à  meta  19 d o  Plano Municipal de E ducação  (PME),  de junho de 2015,  à Lei n .º  4 . 113  que  instituiu  o novo  FUNDEB,  e dá outras providências.

## TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E  DAS FINALIDADES.

Artig o  02° -A  gestão  democrática  é  considerada como  um conjunto  de práticas dialógicas que acontecem  articuladamente  em espaços pedagógicos coletivos, voltadas para a  melhoria dos resultados de aprendizagem e  do aprimoramento das políticas municipais e  nacionais.

Parágrafo  único: As Unidades de Ensino públicas  vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Manoel Emídio  PI, deverão  organizar e efetivar  seu  planejamento  considerando  como  principio  a Gestão Democrática.

Artigo 03° -A gestão democrática do ensino público municipal é compreendida como a  tomada de decisão  conjunta quanto ao planejamento, organização,  execução,  acompanhamento e  avaliação  das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a. participação  da  comunidade  escolar,  e será  exercida  na  forma  da  Lei, obedecendo aos seguintes princípios  e  finalidades:

- I  Elaboração do Plano de Gestão  pelo  proponente;
- II  Participação  da comunidade escolar,  por meio de órgãos colegiados, na escolha do Plano deGestão  da Escola na Unidade de Ensino a  qual faça parte;
- III  Transparência  e  ética nos  procedimentos  pedagógicos, administrativos e  financeiros;
- IV Respeito à  pluralidade e  à  diversidade nas  Unidades de Ensino municipais;
- V -Autonomia  das  Unidades  de  Ensino  municipais,  nos termos da legislação ;
- VI -Transparência da  gestão educacional do Sistema Municipal de Ensino;
- VII  Garantia  de  qualidade  social,  traduzida  pela  busca constante do pleno desenvolvimento dapessoa, do preparo para o exercício da cidadania e  do mundo do trabalho;
- VIII Criação  de amb iente seguro e  propício ao aprendizado,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

- à  construção d o  conhecimento e  à d isseminação da cultura;
- IX  Cumprimento  da  proposta  curricular  expressa  nas Diretrizes Curriculares d o  município  de Manoel Emídio  PI;
- X -Valorização do profissional da educação;
- XI Eficiência n o  u so dos recu rsos  materiais e  financeiros;
- XII -Liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar na forma de conselhos escolares, Associação  de Pais e  Professores e  Grêmios  Estud antis;
- XIII -Promoção do respeito  mútuo  entre  as  pessoas  e compreensão  da origem dos  problemas econflitos,  construindo soluções alternativas em diálogo  com todas as partes interessadas, com escuta ativa e  argumentação ;
- XIV  Compromisso  com  a implementação das  metas  e estratégias  d o  Plano Municipal de Educação de Manoel Emídio  PI;
- XV Reconhecimento da escola como integrante de uma Rede Municipal de Ensino com foco no sucesso do estudante e comprometimento com os resultados;
- XVI -Cumprimento  da  carga  horária  prevista  na  Lei  de Diretrizes  e  Bases da Ed ucação  Nacionalde,  no  m ínim o,  200  (duzentos) dias letivos e  800 (oitocentas) horas/ano; e;
- XVII -Participação  d a  comunida d e  escolar na ela b oração  e atualização do Projeto Político  Pedagógico (PPP).

## TÍTULO II DAS INSTÂNCIAS  COLEGIADAS DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO  MUNICIPAL.

Artigo 04° -A  gestão  democrática  é efetivada por intermédio dos  seguintes instrumentos de participação,  regulamentados pelo Poder Executivo:

- I  Instâncias colegiadas da gestão  do ensino municipal:
- a -Fórum Municipal de Educação  de Manoel Emídio PI;
- b  Conselho Municipal de Educação de Manoel Emidio -PI;
- c  Conselho de Acompanhamento e  Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da EducaçãoBásica  e de Valorização dos Profissionais da Educação  (CACS/FUNDEB); e ;
- d Conselho da Alimentação Escolar (CAE).
- II  Instâncias colegiadas de gestão  das Unid ades de Ensino municipais:
- a  Conselho Escolar;
- b -Associação  de Pais e  Professores (APP);
- c  Grêmio  Estudantil; e;
- d  Conselho de Classe Participativo.

## TfTULO III DA GESTÃO  DA UNIDADE DE ENSINO.

por: Artigo 05° -A  gestão  das Unidades de Ensino será  exercida

- I  Direção;  e;
- Estudantil. II Colegiado constituído  pela APP, Conselho Escolar e  Grêmio

Artigo 06" -A autonomia  da  gestão administrativa e financeira d as Unidades de Ensino será assegurada:

- I Pelo provimento dos cargos de Diretor Escolar, por meio do processo seletivo por critério  d e competência  técnico -pedagógica, participação da comunidade escolar e  pelo executivo municipal, na forma prevista na presente lei;
- II Pela garantia d e participação dos segmentos d a com unid ade escolar por  m eio d o  c olegiado ;
- III - Formulação, reformulação, aprovação e implementação do Projeto Político  Pedagógico (PPP)da Unidade d e  Ensino;
- IV Gerenciamento dos recursos e  prestações  de contas; e;
- V Escolha de representantes de segmentos escolares à  APP, Conselho  Escolar e  Grêmio  Estud antil.

(Continua na próxima página)

101

102

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

===================================================== - ~  "~

<!-- image -->

Parágrafo  ún ico: Constituem recursos das APPs os repasses da  União, Estado  e  Município ,  inclusive  doações  advindas  d e  pessoas físicas e  jurídicas .

Artigo  07° -Além das  atribuições previstas  na  legislação municipal vigente, compete ao Diretor da Unidade de Ensino:

I -Implantar  e implementar  seu  Plano  de Gestão, em colaboração  com a  APP,  Conselho Escolare comunidade, apresentando-o à  Secretaria Municipal da Educação;

II  Consultar os colegiados  e  a  comunidade escolar  para a destinação dos recursos financeiros;

III Elaborar e  submeter a  prestação  de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos àAPP, para aprovação,  encaminhando­ ª· posteriormente, à Secretaria  Municipal  de Educação nos  prazos estipulados;

IV -Manter as exigências legais do cumprimento de obrigações  fiscais e  sociais da APP;

V  Dar conhecimento ao Colegiado e  a  comunidade escolar das  diretrizes  e normas  vigentes  dos órgãos do  Sistema  Municipal  de Ensino.

Artigo 08° -A  autonomia da gestão  pedagógica das Unidades de Ensino será assegurada:

- I  Pelo acompanhamento da execução do Plano de Gestão  da Unidade de Ensino;
- II  Pela elaboração,  atualização  e  implementação  do Projeto Político  Pedagógico (PPP);

III Pela participação da comunidade escolar na elaboração  e atualização  do PPP,  em consonância com a  política  educacional vigente e as diretrizes da  Secretaria  Municipal de  Educação e do Conselho Municipal de Educação de Manoel Emídio  PI;

IV  Pelo  cumprimento  da  legislação  pertinente,  incluindo orientações curriculares, metas  e diretrizes  emanadas  da  Secretaria Municipal de Educação;

V  Pela realização  do  conselho  de  classe  participativo,  que será  computado  como  dia  letivo  e deverá  ser  composto  por:  todos  os professores  de  cada  turma;  equipe  gestora;  especialista  em  assuntos educacionais  (quando  houver);  representante  dos  pais  ou  responsáveis ; representanted os estudantes para as turmas a  partir do 5° ano, escolhidos por seus pares,  garantida a  representatividade de cada uma das turmas nos  respectivos  conselhos; e professor  do  Atendimento  Educacional Especializado (AEE) nas Unidades de Ensino que possuem esse profissional;

VI Pela articulação do PPP com as Diretrizes Curriculares do município  e  com o  Plano Municipalde Educação em vigor; e ;

VII Pela utilização  de concepções,  métodos  e  procedimentos pedagógicos aplicados às condições  de seus educandos e  que resultem em maior eficácia  e  qualidade nos processos de ensino e  aprendizagem.

## TÍTULO IV DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO  E  DESEMPENHO.

CAPÍTULO 1

DA NOMEAÇÃO

DO DIRETOR ESCOLAR E  DA EQUIPE DIRETIVA.

Artigo 09° - As funções  de Diretor Escolar, Auxiliar de Direção e  Especialista em Assuntos Educacionais são  privativas dos professores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério,  apôs estabilidade no serviço público municipal.

Parágrafo  único: O  Auxiliar de  Direção  e  o  Especialista em Assuntos  Educacionais  serão escolhidos  pelo  Secretário Municipal  da Educação,  em consenso com o  ocupante da função  de Diretor Escolar.

Artigo 10° -Para  assumir  a função  de  Diretor  Escolar,  o servidor selecionado deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:

I  Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério;

II  Possuir habilitação  em  Curso  Superior  de  Licenciatura Plena, na área de Educação, e  ter concluído  Especialização (lato sensu) em Gestã o  Escolar ou ser habilitado no curso de pedagogia;

III  Ter disponibilidade  d e  trabalho  durante  08  (oito)  horas diári as, de acordo com o  horário  de funcionamento da Unidade de Ensino;

IV Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

º~·

Ç&gt; --· "' comprovada por meio de Certidão  Cíve l  e  Criminal (no ãmbito  estadual e federal),  Certidão  de Débitos  Relativos a  Créditos  Tributários  Federais e  à Dívida  Ativa da União  e  regularidade no Serasa;

<!-- image -->

V Apresentar proposta de trabalho dentro d a  realidade social do bairro ou localidade para o  q ual irá se inscrever;

VI -Não ter  incorrido  em  penalidade  administrativa,  no exerc1c10  da função  pública, em sindicãncia  ou  Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos últimos  02 (dois) anos; e;

VII -Ter  sido  aprovado  em  processo  seletivo, conforme previsto nesta lei.

## CAPITULO li DO PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR.

Artigo  11 -O  Diretor  Escolar  de  cada  Unidade  de  Ensino Pública Municipal, independentemente d o número de alunos matriculados, será nomeado  pelo Chefe do Poder Executivo, após aprovação em processo seletivo, a  ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação ,  a  cada 04 (quatro) anos.

Parágrafo  único: Em caso de exoneração ou vacância do cargo de  Diretor antes do período para nova seleção,  poderá  o  Chefe do Poder Executivo nomear substituto para o período  remanescente considerando o artigo 10 deste decreto e  a  apresentação do Plano de Gestão .

Artigo  12 -O  processo de seleção  dos candidatos a  diretores das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Manoel Emídio - Pi tem por objetivo  a  aferição  da competência  técnico-pedagógica dos  candidatos e contará com a  participação da comunidade escolar, representada pela APP e  Conselho Escolar.

Artigo  13 -Entre  os  candidatos  aprovados  pela  banca,  o Chefe  do  Executivo  nomeará  o profissional  para  a função  de  Diretor Escolar, que assumirá na data estipulada pela Administração Municipal e Secretaria Municipal de  Educação,  considerando  o  calendário  letivo  em vigência .

Artigo 14- Caso a  Unidade de Ensino possua mais de 01 (um) candidato  aprovado  no  processo  seletivo,  o  Chefe  do  Poder  Executivo nomeará  o  profissional que tiver a  maior pontuação .

Parágrafo  ún ico: Na ausência de candidatos, o  Ch efe do Poder Executivo indicará o  profissionalpara exercer a  função  de Diretor Escolar, por meio de análise  de curriculo  considerando o  artigo 10 deste Decreto e  a  apresentação  do Plano de Gestão.

Artigo  15 -Será  pub licado  edital  de  chamamento  público para seleção  dos  profissionais,  que cumpram os  prê -requisitos  previstos neste  decreto,  aptos  a assumir a  função  de  Diretor  Escolar,  mediante processo seletivo,  no qual será  aferida a  competência  técnico-pedagógica dos candidatos por meio das seguintes etapas:

I  Etapa 01 Apresentação de títulos;

II Etapa 02 Entrega d o  Plano de Gestão;

III  Etapa 03 Entrevista e  Defesa do Plano de Gestão  para uma banca examinadora.

§ O  1 °  -Compete  à banca  examinadora  a avaliação do candidato  quanto ao domínio da Língua  Portuguesa, do conhecimento de fundamentos  de  gestão  escolar,  d a  legislação  da  Educação  Básica ,  dos documentos que  regem  a  educação  municipal  e  da defesa  do  Plano  de Gestão .

Artigo  16 -A  banca será  composta por  representantes  da Secretaria Municipal de Educação  e  participação  da comunidade escolar representada pelo colegiado escolar e  poderá  contar com representantes externos,  qu e  deverão  observar  critérios técnico -pedagógicos,  conforme regulamentação.

Artigo  1 7 -Considerar-se-ã o  aptos para exercer a  função  de Diretor Escolar,  os servidores classificados no processo seletivo,  cabendo ao Chefe do Poder Executivo nomear o  servidor queassumirá  a  função  de Diretor Escolar na Unidade de Ensino.

Artigo  18 -O  Diretor  assinará  um  termo  de  compromisso responsabilizando-se  a exercer,  com  zelo, as  atribuições  específicas da função  e  responsabilizando-se, principalmente:

I  Pela aprendizagem dos estudantes;

II  Pelo  cumprim ento  de,  no  mínimo, 200  (duzen tos)  dias letivos e  800 (oitocentas) horas anuais;

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

III Pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação .

Artigo  19 -O  servidor poderá  ser dispensado da função  de Diretor  Escolar,  por  ato  discricionário  do  Chefe  do  Executivo,  quando demonstrar:

- I  Insuficiência de  desempenho,  constatada  por  meio  da. avaliação anual  realizada pela Secretaria Municipal de Educação,  a  ser regulamentada;
- II -Infração  aos  princípios da  Administração  Pública ou quaisquer  obrigações legais decorrentes do  exercício  de sua  função pública;  e;
- III -Descumprimento  do  termo  de  compromisso  por  ele assinado.

Artigo 20 -Após transcorridos os 04 (quatro) anos de gestão, o  Diretor Escolar poderá  participar de um novo processo seletivo,  no qual deverá  apresentar o  plano de gestão  para os próximos 04 (quatro) anos e cumprir todas as exigências  previstas neste decreto.

## CAPITULO Ili DA CONSULTA PÚBLICA  À  COMUNIDADE ESCOLAR.

Artigo 21 -Ao final de cada ano letivo, os resultados do Plano de Gestão do Diretor Escolar em exercício  serão  submetidos para Consulta Pública  pela comunidade escolar em Assembleia Geral.

Artigo 22 -O procedimento  da  Consulta  Pública  será regulamentado em norma própria.

## CAPITULO IV DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO.

Artigo  23 -O  Plano de Gestão  do servidor nomeado para a função  de Diretor Escolar será publicadono site da Prefeitura Municipal, para Consulta  Pública, deverá  ser apresentado á comunidade escolar em Assembleia Geral e realizar-se-á o acompanhamento de sua implementação pela  comunidade  escolar  e Secretaria  Municipal de Educação. Parágrafo  único: As orientações  para a  escrita do Plano de Gestão serão publicadas  em  anexo ao  edital  de  abertura  do  processo seletivo.

## CAPITULO V DAS COMPET~NCIAS DO DIRETOR ESCOLAR.

Artigo 24 -Para exercer a  função  de Diretor Escolar,  faz-se necessário  as seguintes competências:

- I  Coordenar a  organização  escolar nas dimensões  politico­ institucional, pedagógica, pessoal, relacional e  administrativo-f"manceira, desenvolvendo ambiente colaborativo e de corresponsabilidade, construindo  coletivamente  o  projeto  pedagógico  da  escola  e  exercendo liderança transformacional e  focada em objetivos bem definidos;
- II  Configurar a  cultura organizacional em conjunto com a equipe,  incentivando o  estabelecimento de  ambiente escolar organizado, produtivo, concentrado na excelência  do  processo de ensino e aprendizagem e orientado por altas expectativas sobre todos os estudantes;

III -Comprometer-se  com  o cumprimento  das  Diretrizes Curriculares  do  município de  Manoel  Emídio PI, e o conjunto  de aprendizagens  essenciais  e  indispensáveis  a que  todos  os  estudantes, crianças,  jovens  e adultos  têm direito,  valorizando  e promovendo  a. efetivação das Competências  Gerais, competências  específicas e habilidades,  bem  como  demais  documentos  que  legislam  a educação brasileira e  municipal;

- IV Valorizar o  desenvolvimento profissional de toda a  equipe escolar, promovendo formação  e  apoio com foco nas Competências Gerais dos  Docentes,  assim  como  nas  competências  específicas vinculadas  às dimensões  do  conhecimento,  da prática  e  do  engajamento  profissional, mobilizando a  equipe para uma atuação de excelência;
- V  Coordenar o  programa pedagógico da escola, de modo a incentivar  um  clima  escolar  propício  para  a aprendizagem,  realizando monitoramento  e  avaliação  constante  do  desempenho  dos  estudantes  e engajando a  equipe neste compromisso;

VI -Gerenciar  os  recursos e garantir o funcionamento eficiente e eficaz  da  organização escolar, realizando  monitoramento pessoal e frequente das atividades, identificando e compreendendo

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

103

problemas, com postura profissional para solucioná-los;

- VII  Ter proatividade  para buscar diferentes  soluções  para aprimorar o  funcionamento da escola,com  espírito  inovador, criativo e orientado para resolução de problemas, compreendo sua responsabilidade perante os resultados esperados e  sendo capaz de criar o  mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar; VIII Relacionar a  escola com o contexto externo, incentivando a  parceria entre escola,  famílias ecomunidade mediante comunicação  e interação  positivas,  orientadas  para  o  cumprimento  do  Projeto  Político Pedagógico; IX Exercitar a  empatia, o  diálogo,  a  resolução  de conflitos e a  cooperação,  promovendo o  respeito ao outro e  aos direitos humanos, a inclusão  de  alunos  com  deficiência, com  acolhimento e  valorização  da diversidade de indivíduos  e  de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e  potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem; e; X Agir e  incentivar pessoal e  coletivamente, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade e resiliência, a abertura  a diferentes opiniões e concepções pedagógicas,  tomando  decisões com  base  em princípios  êticos,  democráticos, inclusivas, sustentáveis  e  solidários,  para que o  ambiente de aprendizagem possa refletir esses valores.

## TÍTULO V DA FORMAÇÃO CONTINUADA.

Artigo  25 -A  Secretaria  Municipal  de  Educação  oferecerá cursos de formação e capacitação aos integrantes dos colegiados integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Manoel Emídio  PI.

Artigo 26 -O  Diretor Escolar em exercício  deverá  participar, assiduamente, do(s) curso(s) de formação de Diretores Escolares ofertado(s) pela Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 27 -O  Diretor Escolar deverá  organizar, nas Reuniões Pedagógicas,  espaços  de  formaçãocontinuada,  por meio  de  estudos,  a partir das necessidades do grupo.

Artigo 28 -O  Diretor Escolar deverá  viabilizar a  participação dos  profissionais  da Educação  nasformações  continuadas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação .

## TÍTULO VI DA COMISSÃO.

Artigo 29 -Será  constituída,  via decreto pelo chefe do Poder Executivo,  uma  comissão composta  por representantes  da  Secretaria Municipal de Educação, da seguinte forma:

- I  Um representante do setor de Recursos Humanos;
- II- Um representante do setor Pedagógico; e;

III Um representante do setor Administrativo.

Artigo 30 -Os membros da Comissão  elegerão  um dos seus integrantes para presidi-la.

Artigo 31 A Comissão  terá como responsabilidades:

- I  A  sistematização  e  publicização  do processo seletivo para Diretor Escolar e  da consulta pública  do Plano de Gestão;  e;
- II Monitoramento e  avaliação da implementação do Plano de Gestão e do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  Termo  de Compromisso.

## TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.

Artigo 32 -Este Decreto aplica-se ás  Unidades de Ensino da rede municipal de Manoel Emídio  PI.

Artigo  33 -O  primeiro  processo  de  seleção  previsto  neste Decreto será realizado no decorrer do ano letivode 2025, para nomeação a partir de 2026.

Artigo 34 -O  Diretor Escolar, em exercício  na data da entrada em vigor  do  presente  Decreto,  poderá  permanecer na função  atê  que  o processo seletivo seja concluído,  observando o disposto no Artigo 18.

Artigo 35 -Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

<!-- image -->

## ld:05D509B3CSEOSEA3

<!-- image -->

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2025 TERMO CREDENCIAMENTO· CONTRATO Nº 167/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMiDIO -PI, CNPJ Nº 06.554.125/0001-40, Com Endereço Em Avenida Primeiro De Maio, Bairro Altamira CEP 64.885.000, Manoel Emídio/PI

CONTRATADO: ANTÔNIO  PEREIRA DOS SANTOS inscrito(a) sob o CPF/MF N: 775.718.861-04, estabelecido(a) na Avenida Primeiro de Maio, 942 - Bairro: Altamira do município  de Manoel Emídio  - PI. CEP: 64875-000.

FUNDAMENTAÇÃO : Art. 74, inciso IV da Lei n· 14.133/21/ DECRETO Nº 11 .878

OBJETO: CREDENCIAMENTO  DE  EMPRESAS  E/OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE, TRANSPORTE DE CARGA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, UTILIZANDO VEICULOS ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO  ATENDER  À DEMANDA  DE DESLOCAMENTO DE BENS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, SERVIDORES E OUTROS  USUÁRIOS, GARANTINDO  O  APOIO  LOGISTICO  NECESSÁRIO PARA O  FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES MUNICIPAIS.

VIG~NCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR  GLOBAL: A  CONTRATANTE  PAGARÁ AO  CONTRATADO  O  VALOR CORRESPONDENTE  AO  FORNECIMENTO  DE  ACORDO  COM  A  DEMANDA  E CONFORME A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS OBJETO DESTE CONTRATO. DATA: 26 de agosto, 2025.

Orlando Almeida de Araújo Prefeito Municipal

## ld:OF8BEFFE57A692F2

<!-- image -->

<!-- image -->

Artigo 36Ficam revogadas as disposições  em contrário,  bem como os casos que conflitarem ou forem omissos à presente Lei.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Manoel  Emídio, Estado  do  Piauí, aos vinte e  seis dias  do  mês de  agosto  do  ano  de  dois  mil  e vinte e cinco.

<!-- image -->

noel Emídio (PI) Mandato 2025 / 2028

ld  :030E7EC30DCCSEAS

<!-- image -->

'"

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2025 TERMO CREDENCIAMENTO· CONTRATO Nº 166/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE  MANOEL EMiDIO -PI, CNPJ  Nº 06.554.125/0001-40, Com  Endereço Em Avenida  Primeiro De  Maio, Bairro Altamira CEP 64.885.000, Manoel Emídio/PI

CONTRATADO: MARCOS  PINTO  OLIVEIRA inscrito(a) sob o  CPF/MF N: 064.981 .223-90, estabelecido(a) na  Rua  Pedro Álvares Cabral,  S/N  Bairro:  Altamira do município  de Manoel Emídio  - PI. CEP: 64875-000

## FUNDAMENTAÇÃO: Art.  74, inciso IV da Lei nº 14.133/21/ DECRETO Nº 11.878

OBJETO: CREDENCIAMENTO  DE EMPRESAS E/OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE, TRANSPORTE DE CARGA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, UTILIZANDO VEÍCULOS ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO  ATENDER  À  DEMANDA  DE DESLOCAMENTO DE BENS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, SERVIDORES E OUTROS  USUÁRIOS , GARANTINDO  O APOIO  LOGÍSTICO  NECESSÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES MUNICIPAIS.

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR  GLOBAL: A  CONTRATANTE  PAGARÁ AO  CONTRATADO  O  VALOR CORRESPONDENTE  AO  FORNECIMENTO  DE  ACORDO  COM  A DEMANDA  E CONFORME A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS OBJETO DESTE CONTRATO. DATA: 22 DE AGOSTO 2025.

Orlando Almeida de Araújo Prefeito Municipal

PRIMEIRO  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  Nº  011/2025 FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICIPIOS-APPM  e  a  EMPRESA  L.  A.  CONTABILIDADE LTDA.

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICIPIOS -APPM, pessoa jurídica  de direito públi co interno, CNPJ sob o n· 05.821 .962/0001-25, com sede na Avenida Pedro Freitas,  nº 2000,  na Cidade de Teresina/PI,  doravante  denominada  CONTRATANTE,  neste  ato  representada  pelo Sr.  ADMAELTON BEZERRA SOUSA, Portador do CPF 887.793.233-15, Registro Geral nº 2.007.969 SPP-PI, Presidente daAPPM.

CONTRATADA: Empresa L. A. CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ n· 21.890.634/0001-37, situada na Av. Maranhêo , n·  2441, 1·  andar,  Sala  03, Bairro  Soo  Pedro,  CEP:  64.018-900,  na  cidade  de  Teresina-PI , neste  ato representada  pelo  Sr. Luciano Pereira de Araújo . inscrito no CPF  289.425.488-14,  Registro Geral  023.949.994.8 SSP-MA.

Celebram o presente  Primeiro Termo AdiUvo ao Contrato nº 011/2025,  Processo de Seleção 011/2025, Processo Administrativo sob nº 001.0000887/2025, fundamentado na Lei nº 14.133/2021, que se regerá  pelas cláusulas e condições  seguinles:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO REAJUSTE

Fica  reajustado  valor de  R$  1.000.00  (mil  reais) , referente  ao  acréscimo aproximado de 15,39% (quinze virgula  trinta  e  nove  por  cento)  ao  valor original do  contrato  atualmente  que  é R$  6.500,00  (seis  mil  e quinhentos  reais),  passando  a  vigorar  o  valor  mensal  de  R$  7.500,00  (sete  mil  e  quinhentos  reais), fundamentado noArt. 125, Lei 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA· DA FUNDAMENTAÇÃO Este termo adilivo fundamenta-se nos Art. 125, da Lei 14.133/2021 .

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DA PUBLfCAÇÃO

O extrato dp presente termo aditivo sera publicado na imprensa oficiai, conforme prazo previsto no Art. 91, Paragrafo Unico da Lei nº 14.133/2021 .

## CLÁUSULA  QUARTA -DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais condições  e cláusulas ontrato original, não  modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificaç d  s mesmas. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente itiv em 03 (três)  vias de igual teor forma.

Teresina - PI, 05 de agosto de 2025.

USA M TE

LUCIANO REIRA DE ARAÚJO CNPJ: 54.500.750/0001-51 CONTRATADA

<!-- image -->