Portaria — Redencao Do Gurgueia (07/10/2025)

558
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXI.
Id:0047F1E9D82E014F
Id:151903F753440151
Nossa forca
Nossa forca
e a nossa gente
e a nossa gente
Gabinete da Prefeita
Gabinete da Prefeita
Portaria N 367/2025
Portaria N 372/2025
Dispoe sobre o provimento de Cargo em
Dispoe sobre o provimento de Cargo em
Comissao na Estrutura Administrativa
Comissao na Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal e da outras
da Prefeitura Municipal e da outras
providencias.
providencias.
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí, no uso de suas
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais e em obediencia ao que dispoe o inciso II do art. 92 da Lei Organica
atribuigoes legais e em obediencia ao que dispoe o inciso II do art. 92 da Lei Organica.
Municipal,
Municipal,
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1 - Nomear a Senhora ANDRESSA SOARES REGO PIRES, portadora do
RG: 3.005.705-sSP/PI e CPF sob o no 052.857.073-07, para o Cargo em Comissao de
Art. 1 - Nomear a Senhora ADYNA BEATRIZ DE FREITAS NUNES, portadora
do RG: 3.375.996-SSP-PI e CPF: sob o n 055.965.953-90 para o Cargo em Comissao de
DIRETORA DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO, simbolo DAS-IV, vinculada a
ASSEsSOR TECNICO - III, simbolo DAS-I, vinculado ao Gabinete do Vice-Prefeito.
Secretaria de Finangas.
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicagao, com efeitos retroativos ao dia 1 de outubro de 2025..
data de sua publicagao, com efeitos retroativos ao dia 1 de outubro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Piauí -PI, 06 de outubro de
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Piauí - PI, 06 de outubro de
2025
2025.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
u.Lil losa1
etlane Ferreir
-Prefeita Municipal-
-Prefeita Municipal-
Id:167C496FB0CE0150
Id:0E28A89D7F91FC35
Nossa forga
e a nossa gente
gabinete dO
PREFEITO
A GURGUEIA
Gabinete da Prefeita
Portaria N 371/2025
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
DISPENSA DE Licitação 024/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 115/2025
Dispoe sobre o provimento de Cargo em
Comissao na Estrutura Administrativa
O Município de Redengao do Gurgueia - Pl, em atendimento ao  3 e com fulcro no Art. 75, Inc. I, da Lei
da Prefeitura Municipal e da outras
14.133/21, torna publico para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratacao Direta por
DISPENSA DE LICITACAO_No 024/2025, TIPO MENOR PRECO GLOBAL, cujo objeto e_a
providencias.
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DO KIT EDUCACAO
CRIATIVA PARA ATENDER A NECESSIDADE DO Município DE REDENCAO DO GURGUEIA - PI, a
fim de obter propostas adicionais.
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí, no uso de suas
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de pregos para o objeto
atribuigoes legais e em obediencia ao que dispoe o inciso II do art. 92 da Lei Organica
constante no edital ate 'o dia 09 de outubro de 2025 as'13:00 horas para o e-mail:
Municipal,
licitacaoredencaodogurgueia@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Licitagao do Município de
Redencao do Gurgueia -Pl, na Avenida Alvaro Mendes, Bairro Centro Redencao do Gurgueia -PI
RESOLVE:
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administragao, sera convocada para envio da
Art. 1 - Nomear o Senhor IRATAN PEREIRA DE CARVALHO, portador do
documentacao que comprove sua regularidade juridica, fiscal e tecnica necessaria para contratar com a
administracao em ate 02 dias uteis apos a declaracao do vencedor, conforme Termo de Referencia
RG/CPF sob o n 357.874.573-15, para o Cargo em Comissao de ASSESSOR TECNICO -
II, simbolo DAS-II, vinculado ao Gabinete do Vice-Prefeito.
DISPENSA DE Licitação EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a Licitação
for dispensavel ou inexigivel, a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na
Pequeno Porte
data de sua publicagao, com efeitos retroativos ao dia 1 de outubro de 2025.
O Ato Convocatorio e o modelo de proposta encontram-se disponivel Junto ao site os demais arquivos
estao
disponiveis
naSala
Licitagao e
ousolicitagao
por meio do e-mail
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Piauí - PI, 06 de outubro de
licitacaoredencaodogurgueia@gmail.com
2025.
Redengao do Gurgueia - PI, 03 de outubro de 2025
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
Gabriela Lopes Barbosa
-Prefeita Municipal-
Agente de Contratacao / Pregoeira
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

2.2. DISPENSA DE Licitação EXCLUSIVA PARA MEs e EPPs: Atendendo o
disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a Licitação for dispensavel ou
inexigivel, a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas
Empresas de Pequeno Porte
empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboracao do
projeto basico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto
ja dirigente,
rente, controlador, acionista ou detentor de
mais de 5% (cinco
quando a licitacac.
versar sobre servicos
ou fornecimento de bens a ela
necessarios;
3-DA PROPOSTA
conforme modelo de proposta ate o dia 09 de outubro de 2025 as 13:00 horas
para
e-mail:
licitacaoredencaodogurgueia@gmail.com,
entregar
pessoalmente na Sala de Licitação do Município de Redencao do Gurgueia - PI,
na Avenida Alvaro Mendes, Bairro Centro Redengao do Gurgueia - PI.
3.2.Oforr
a divulgacao do Aviso de Contratacao
Direta, encaminhara a proposta com a descricao do objeto ofertado, a marca do
produto, quando for o caso, e o preco ou o desconto, ate a data e o horario
estabelecidos para abertura do procedimento
3.3. Todas as especificacoes do objeto contidas na proposta, em especial o preco
ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada
3.4. Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais,
encargos previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer
outros que incidam direta ou indiretamente na execucao do objeto;
3.5. A proposta devera conter declaracao de que compreende a integralidade dos
custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convengoes coletivas
de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega
das propostas.
3.6. Os precos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances,
serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito
de pleitear qualquer alteracao, sob alegacao de erro, omissao ou qualquer outro
pretexto
3.7. Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em
percentuais variaveis, a cotacao adequada sera aquela correspondente a media
dos efetivos recolhimentos da empresa nos ultimos doze meses.
3.8.Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no
pagamento serao retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislacao
vigente.
las propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das
disposicoes nelas contidas, em conformidade com o que dispoe o Termo de
Referencia, Projeto Basico e Projeto Executivo, assumindo o proponente o
os materiais, equipamentos, ferramentas e utensilios necessarios, em
quantidades e qualidades adequadas a perfeita execucao contratual,
do requerido, sua substituicac
3.10 No envio da proposta, o fornecedor devera, tambem, encaminhar as
seguintes declaracoes:
inexistem fatos impeditivos para sua habilitacao r
da obrigatoriedade de declarar ocorrencias posteriores;
b)
que esta ciente e concorda com as condigoes contidas no Aviso de
Contrata
que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos,
na condicao de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituicao
3.11. O licitante organizado em cooperativa devera declarar, ainda, em campo
proprio do sistema eletronico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo
16 da Lei no 14.133, de 2021
3.12. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte
ou sociedade cooperativa devera declarar, a que cumpre os requisitos
a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49,
observado o disposto nos SS 1 ao 3 do art. 4o, da Lei n. 14.133, de 2021.
3.13.O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua apresentacao.
3.14. Sera desclassificada a proposta vencedora que:
contiver vicios insanaveis;
b)
nao obedecer as especificacoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou
apresentar
precos
inexequiveis
acima do preco
maximo definido para a contratacao;
d)
nao tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela
Administracao;
apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso
ou seus anexos, desde que insanavel.
(Continua na proxima pagina)

6.3. A contagem do periodo de atraso na execucao dos ajustes sera realizada a
partir do primeiro dia util subsequente ao do encerramento do prazo
estabelecido para o cumprimento da obrigacao.
multa de 0,3 % (tres decimos por cento) por dia, ate o trigesimo dia de
4.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitacao
ANEXO I- DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO deste aviso e serao
solicitados do fornecedor mais bem classificado.
6.1. Ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
nao celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentagao falsa
exigida para o certame, nao mantiver a proposta, ensejar o retardamento da
modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, poderao ser aplicadas as seguintes
sancoes, garantidos o contraditorio e a previa defesa, de acordo com as
seguintes disposicoes
ANEXO III - Modelo de Proposta
ANEXO V - MODELO DE DECLARACAO UNIFICADA
7 - DAS DISPOSICOES GERAIS
4 - HABILITACAO
5 - CONTRATACAO
7.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados
(procedimento fracassado), a Administracao podera:
a
republicar o presente aviso com uma nova data;
valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos
que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores
precos, sempre que possivel, e desde que atendidas as condicoes de habilitacao
exigidas.
7.2. No caso do subitem anterior, a contratagao sera operacionalizada fora deste
procedimento.
a)
fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da
documentacao de habilitacao, conforme o caso.
7.3. Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo
onus decorrente da perda do negocio diante da inobservancia de quaisquer
mensagens emitidas pela Administracao ou de sua desconexao.
7.4. Nao havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que
impeca a realizacao do certame na data marcada, a sessao sera
automaticamente transferida para o primeiro dia util subsequente, no mesmo
horario anteriormente estabelecido, desde que nao haja comunicacao em
contrario.
7.5. Os horarios estabelecidos na divulgacao deste procedimento e durante o
envio de lances observarao o horario de Brasilia-DF, inclusive para contagem
de tempo e registro no Sistema e na documentacao relativa ao procedimento.
7.6. No julgamento das propostas e da habilitacao, a Administracao podera
sanar erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos
documentos e sua validade juridica, mediante despacho fundamentado,
registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes validade e eficacia para
fins de habilitacao e classificacao.
7.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratacao Direta serao sempre
interpretadas em favor da ampliacao da disputa entre os interessados, desde
que nao comprometam o interesse da Administracao, o principio da isonomia,
a finalidade e a seguranca da contratacao.
7.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparacao e apresentacao
de suas propostas e a Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel
por esses custos, independentemente da conducao ou do resultado do processo
de contratacao.
7.9. Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratagao Direta
e de seus anexos ou demais pecas que compoem o processo, prevalecera as
deste Aviso.
7.10. Integram este Aviso de Contratacao Direta, para todos os fins e efeitos, os
seguintes anexos:
ANEXO I - Documentagao exigida para Habilitacao
ANExO II - Minuta de Termo de Contrato;
3.15. Quando o fornecedor nao conseguir comprovar que possui ou possuira
suficientes
a contento o objeto, sera considerada
inexequivel a proposta de precos que:
a
for insuficiente para a cobertura dos custos da contratacao, apresente
precos global ou unitarios simbolicos, irrisorios ou de valor zero, incompativeis
com os pregos dos insumos e salarios de mercado, acrescidos dos respectivos
encargos, ainda que o ato convocatorio da dispensa nao tenha estabelecido
limites minimos, exceto quando se referirem a materiais e instalacoes de
propriedade do proprio fornecedor, para os quais ele renuncic a parccla ou a
totalidade da remuneragao.
b)
apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores
aqueles fixados em instrumentos de carater normativo obrigatorio, tais como
leis, medidas provisorias e convencoes coletivas de trabalho vigentes
3.16 Serao consideradas inexequiveis as propostas cujos valores forem
inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orcado pela Administracao.
3.17. Sera exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for
inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orcado pela Administracao,
equivalente a diferenca entre este ultimo e o valor da proposta, sem prejuizo das
demais garantias exigiveis de acordo a Lei.
3.18. Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso
da necessidade de esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas
diligencias, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente
5.2. O adjudicatario tera o prazo de 02 (dois) dias uteis, contados a partir da
data de sua convocacao,
para assinar o Termo de Contrato ou aceitar
instrur
equivalente
(Nota
Empenho/Carta
Contrato/Autorizagao), sob pena de decair o direito a contratacao, sem prejuizo
das sancoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta.
5.3. O prazo previsto no subitem anterior podera
r prorrogado, por igual
periodo, por solicitacao justificada do adjudicatario e aceita pela Administracao.
5.4. O prazo de vigencia da contratagao e o estabelecido no Termo de Referencia.
Na assinatura
sera exigida a
comprovacao das condicoes de habilitacao e contratacao consignadas neste
aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a vigencia do contrato.
6 - INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS

As exigencias de habilitacao a serem atendidas pelo fornecedor sao
aquelas discriminadas nos itens a seguir:
Habilitagao juridica
1.1
1.1.1
Pessoa fisica: cedula de identidade (RG) ou documento equivalente
que, por forca de lei, tenha validade para fins de identificagao em todo o
territorio nacional;
1.1.2
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.1.3
Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condicao de
Microempreendedor Individual - CcmeI, cuja aceitacao ficara condicionada a
verificagac
sitiohttps://www.gov.br/empresas-e-
da
autenticidade
negocios/pt-br/empreendedor;
1.1.4
Sociedade empresaria, sociedade limitada unipessoal - SLU ou
sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada -
EIRELI: inscricao do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro
ctiva sede,
acompanhada de documento comprobatorio de seus administradores;
1.1.5
Sociedade empresaria estrangeira com atuagao permanente no
Pais: Portaria de autorizacao de funcionamento no Brasil, publicada no Diario
Oficial da Uniao e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se
localizar a filial, agencia, sucursal ou estabelecimento, a qual sera considerada
como sua sede, conforme Instrugao Normativa DREI/ME n.o 77, de 18 de marco
de 2020;
1.1.6
Sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil
de Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de documento
comprobatorio de seus administradores!
1.1.7
Filial, sucursal ou agencia de sociedade simples ou empresaria -
inscricao do ato constitutivo da filial, sucursal ou agencia da sociedade simples
ou empresaria, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Juridicas ou no
Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbagao no Registro
onde tem sede a matriz;
Os documentos apresentados deverao estar acompanhados de
todas as alteracoes ou da consolidagao respectiva
1.2
Habilitacoes fiscal, social e trabalhista:
1.2.1
prova de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF);
1.2.2
prova de inscrigao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica
(CNPJ);
1.2.3
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante
apresentacao de certidao expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU)
por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos
termos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita
Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
1.2.4
Servico (FGTS);
1.2.5
declaracao de que nao emprega menor de 18 anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega menor de 16 anos, salvo menor,
a partir de 14 anos, na condicao de aprendiz, nos termos do artigo 7, XxxIII,
da Constituicao;
1.2.6
prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do
Trabalho, mediante a apresentagao de certidao negativa ou positiva com efeito
de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 de maio de 1943.
prova de inscricao no cadastro de contribuintes estadual ou
1.2.7
Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do fornecedor, pertinente ao
seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;
1.2.8
prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Municipal ou
Distrital do domicilio ou sede do fornecedor, relativa a atividade em cujo
exercicio contrata ou concorre,
1.3
Habilitacao economico-financeira
1.3.1
certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do
fornecedor;
CONTRATO ADMINISTRATIVO No
....../ ..., QUE FAZEM ENTRE SI A.
Prefeitura
Municipal
DE
XXXXXXXXX,
E
A
EMPRESA
O
Município
de
xxxxxxxxxxxxx
com
sede
no(a)
..na cidade
/Estado .., inscrito(a) no CNPJ sob o no.
.., neste ato
representado(a)
pelo(a)
Prefeito
Municipal
Sr.
doravante
denominado
CONTRATANTE, e o(a)
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o no
sediado(a)
na
em
......... doravante designado CorRTADoO, neste aato representada
conforme atos constitutivos da
procuracao apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo n
e em observancia as disposicoes da Lei n 14.133, de 2021,
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de
Licitagao n. .../ ., mediante as clausulas e condigoes a seguir enunciadas.
O objeto do presente instrumento e a contratacao de
1.1. Objeto da contratacao:
ITEM
ESPECIFICACAO
UNIDADE  QUANTIDADE
VALOR
VALOR
DE
UNITARIO
TOTAL
MEDIDA
1.2. Sao
anexos
instrumento
vinculam esta contratacao,
independentemente de transcricao:
1.2.1. O Termo de Referencia que embasou a contratacao;
1.2.2.O Edital de Licitação, a
acao de Contratacao Direta e/ou o Aviso
de Dispensa Eletronica, caso existentes;
1.2.3. A Proposta do Contratado;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados
CLAUSULA SEGUNDA - VIGENCIA E PRORROGACAO.
2.1. O prazo de vigencia da contratagao e de
. contados do(a)
na forma do artigo 105 da Lei n 14.133/2021.
2.1.1.0
prazo
vigencia
sera
automaticamente
prorrogado,
independentemente de termo aditivo, quando o objeto nao for concluido no
periodo firmado acima, ressalvadas as providencias cabiveis no caso de culpa
CLAUSULA TERCEIRA
MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO
CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1. O regime de
execucao contratual, o modelo de gestao, assim como os prazos
e condicoes de conclusao, entrega, observacao e recebimento definitivo constam
no Termo de Referencia, anexo a este Contrato.
CLAUSULA QUARTA - SUBCONTRATACAO
4.1. Nao sera admitida a subcontratacao do objeto contratual.
5.
CLAUSULA QUINTA -PAGAMENTO
5.1.1. O valor total da contratacao e de R$....
.........
5.1.2. No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e
indiretas decorrentes da execucao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes,
taxa de administracao, frete, seguro e outros necessarios ao cumprimento
integral do objeto da contratacao.
5.1.3. O valor acima e meramente estimativo, de forma que os pagamentos
devidos ao contratado dependerao dos quantitativos efetivamente fornecidos.
5.2. FORMA DE PAGAMENTO
5.2.1. O pagamento sera realizado atraves de ordem bancaria, para credito em
banco, ager
a e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.2 Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida

6.7. Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto,
as partes
elegerao novo indice oficial, para reajustamento do preco do valor remanescente,
por meio de termo aditivo.
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato e o cumprimento das
obrigacoes pelo Contratado;
6.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser
extinto(s) ou de qualquer forma nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ao)
adotado(s), em
substituicao, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela
legislacao entao em vigor.
CLAUSULA SEXTA - REAJUSTE
6.1. Os pregos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de
um ano contado da data do orgamento cstimado.
Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessarios e essenciais.
o prazo de validade;
a data da emissao;
c)
os dados do contrato e do orgao contratante;
d)
o periodo respectivo de execucao do contrato;.
e)
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retencoes tributarias cabiveis.
5.4.4. Havendo erro na apresentacao da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstancia
que impeca a liquidagao da despesa, o pagamento ficara sobrestado ate que o
contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipotese, o prazo para
pagamento iniciar-se-a apos a comprovacao da regularizacao da situacao, nao
acarretando qualquer onus para o contratante;
A Nota Fiscal ou Fatura devera ser obrigatoriamente acompanhada da
comprovacao da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao
SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta
aos sitios eletronicos oficiais ou a documentacao mencionada no art. 68 da Lei
14.133/2021.
5.4.6. Previamente a emissao de nota de empenho
cada pagamento, a
Administragao devera realizar consulta ao sicAF para: a) verificar a
de habilitacac
no edital; b) identificar
possivel razao que impeca a participacao em Licitação, no ambito do orgao ou
entidade, proibicao de contratar com o Poder Publico, bem como ocorrencias
impeditivas indiretas.
5.4.7. Constatando-se, junto ao SIcAF, a situagao de irregularidade do
contratado, sera providenciada sua notificagao, por escrito, para que, no prazo
de 5 (cinco) dias uteis, regularize sua situacao ou, no mesmo prazo, apresente
sua defesa. O prazo podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, a criterio
do contratante
5.4.8. Nao havendo regularizacao ou sendo a defesa considerada improcedente
o contratante devera comunicar aos orgaos responsaveis pela fiscalizacao da
regularidade fiscal quanto a inadimplencia do contratado, bem como quanto a
existencia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios
pertinente
ssarios para garantir
recebimento
us creditos
5.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante devera adotar as medidas
ssarias
contratual
administrativo
correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
.4.10.Havend
s pagamentos serao realizados
normalmente, ate que se decida pela rescisao do contrato, caso o contratado
situagao junto ao SICAF
5.4.11. Quando do pagamento, sera efetuada a retencao tributaria prevista na
legislacao aplicavel.
5.4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no
pagamento serao retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislacao
vigente
5.4.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos
123, de 2006, nao sofrera a
aos impostos e contribuicoes abrangidos por aquele regime. No entanto, o
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributario favorecido previsto
na referida Lei Complementar
6.
CLAUSULA SEXTA - REAJUSTE

acompanhamento da
execucao
contratual pelo Contratante,
autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o
8.1.7.Quando nao for possivel a verificacao da regularidade no Sistema de
entregar ac
setor responsavel pela fiscalizacao do contrato,junto com a Nota Fiscal para
fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa
a Seguridade Social; 2) certidao conjunta relativa aos tributos federais e a Divida
Ativa da Uniao; 3) certidocs que comprovem a regularidade perante a Fazenda
Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidao de
Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas
CNDT;
8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigagoes previstas em
Acordo
Convencao, Dissidio
Coletivo
Trabalho ou equivalentes
das
categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigacoes trabalhistas,
sociais, previdenciarias, tributarias e as demais previstas em legislacao
especifica, cuja inadimplencia nao transfere a responsabilidade ao Contratante;
8.1.9.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas,
qualquer ocorrencia anormal ou acidente que se verifique no local da execucao
do objeto contratual.
8.1.10. Paralisar, por determinagao do Contratante, qualquer atividade que nao
esteja sendo executada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a
seguranga de pessoas ou bens de terceiros.
8.1.11. Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as
obrigacoes assumidas, todas as condicoes exigidas para habilitagao na Licitação,
ou para qualificagao, na contratagao direta;
8.1.12.Cumprir, durante todo o periodo de execucao do contrato, a reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiencia, para reabilitado da
Previdencia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas
na legislagao (art. 116);
8.1.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no.
prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicagao dos empregados que
preencheram as referidas vagas (art. 116, paragrafo unico);
8.1.14. Guardar sigilo sobre todas as informacoes obtidas em decorrencia do
cumprimento do contrato;
8.1.15. Arcar
com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento
dos quantitativos de
sua proposta,
inclusive quanto aos custos variaveis
previsto inicialmente em sua proposta nao seja satisfatorio para o atendimento
do objeto da contratagao, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados
no art. 124, II, d, da Lei no 14.133, de 2021
8.1.16. Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal,
estadual ou Municipal, as normas de seguranca do Contratante;
empregados nece
habilitacao
e conhecimento
adequados, ao perfeito cumprimento das clausulas deste contrato, fornecendo
os materiais, equipamentos, ferramentas e utensilios demandados, cuja
quantidade, qualidade e tecnologia deverao atender as recomendacoes de boa
tecnica e a legislacao de regencia;
8.1.18. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n
13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficaze
para protecao de
dados pessoais a que tenha acesso por forga da execugao deste contrato;
8.1.19. Conduzir os trabalhos com estrita observancia as normas da legislacao
pertinente, cumprindo as determinagoes dos Poderes Publicos, mantendo
local dos servicos e nas melhores condicoes de seguranca,.
higiene e disciplina
8.1.20. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para analise e
aprovacao,
quaisquer
mudancas nos
metodos
executivos
especificacoes do memorial descritivo ou instrumento congenere
8.1.21.Nao permitir a utilizacao de qualquer trabalho do menor de dezesseis
anos, exceto na condigao de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem
permitir a utilizacao do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre.
CLAUSULA NONA - GARANTIA DE EXECUCAO
9.1. Nao havera exigencia de garantia contratual da execucao.
10.
CLAUSULA DECIMA - INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
(art. 92, XIV)
10.1. Comet
da Lei n 14.133, de 2021, o
Contratado que:
der causa a inexecugao parcial do contrato;
b)
der causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a
Administracao ou ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse
coletivo;
C
der causa a inexecucao total do contrato;
d
deixar de entregar a documentagao exigida para o certame;
nao mantiver a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente
devidamente justificado;
nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a
contratagao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da
contratacao sem motivo justificado;
apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou
prestar declaracao falsa durante a dispensa eletronica ou execucao do contrato;
fraudar a contratagao ou praticar ato fraudulento na execugao do
contrato;
comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)
praticar atos ilicito
praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de
2013.
10.2. Serao aplicadas ao responsavel pelas infracoes administrativas acima
descritas as seguintes sangoes
Advertencia, quando o Contratado der causa a inexecugao parcial do
(art. 156, 82, da Lei);
ii)
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas
descritas nas alineas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre
que nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave (art. 156, s4o, da
Lei);
iii)
Declaracao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas
as condutas descritas nas alineas h, i, j, k e 1 do subitem acima deste Contrato,
bem como nas alineas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposicao de penalidade
mais grave (art. 156, $5, da Lei)
iv)
Multa:
(1)
moratoria de 0,2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor da parcela inadimplida, ate o limite de 30 (trinta) dias;
(2)
moratoria de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor total do contrato, ate o maximo de 10% (dez por cento) pela inobservancia
do prazo fixado para apresentacao, suplementagao ou reposicao da garantia.
(a)
a rescisao do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas
clausulas, conforme dispoe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
3)
compensatoria de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no
caso de inexecucao total do objeto;.
10.3. A aplicagao das sangoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese
alguma, a obrigacao de reparacao integral do dano causado ao Contratante (art.
156, 59)
10.4. Todas as sangoes previstas neste Contrato poderao ser aplicadas
10.4.1. Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do interessado no
prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de sua intimagao (art. 157)
10.4.2. Se a multa aplicada e as
ndenizacoes cabiveis forem superiores ao valor
do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, alem da
perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera
cobrada judicialmente (art. 156, S8)
10.4.3. Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera
ser recolhida administrativamente no prazo maximo de 3O (trinta) dias, a contar
da data do recebimento da comunicacao enviada pela autoridade competente
10.5.A aplicacao das sancoes realizar-se-a em processo administrativo que
assegure o contraditorio e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o
procedimento previsto no caput e paragrafos do art. 158 da Lei no 14.133, de
2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaragao
de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.6. Na aplicacao das ss
sancoes serao considerados (art. 156, S1) :
a natureza e a gravidade da infracao cometida;
b)
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstancias agravantes ou atenuantes.
d
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade,
conforme
rmas e orientacoes dos orgaos de controle
10.7. Os atos previstos como infracoes administrativas na Lei n 14.133, de
2021, ou em outras leis de licitacoes e contratos da Administragao Publica que
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