Resolução — Municipal (11/02/2025)

Elaborar e encaminhar ao Prefeito, com antecedencia necessaria,.
a proposta orcamentaria da Câmara, para ser incluido na.
proposta de Orçamento do Município, fazer, mediante ato,
las quando necessario; se a proposta nao foi encaminhada no.
prazo previsto, sera tomado como base o Orçamento vigente para
a Câmara;
I
Apresentar Projeto de Lei, do subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, nos termos do Art. 29, incisos V e VI da Constituicao.
Federal, Constituicao Estadual e Art. 37, inciso Xx, alinea "a" da
Lom.
(Continua na proxima pagina)

Art. 17 - Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos
casos de
licenca, impedimento ou ausencia do Município
externas, cabendo-lhe as funcoes administrativas e diretivas de todas as
atividades internas.
18 - Quando o Presidente nao se achar no recinto, na hora
regimental do inicio dos trabalhos, o Vice-Presidente substitui-lo-a,.
cabendo lugar, logo que, desejar assumir a cadeira Presidencial.
Art. 22 - Ao Plenario compete, entre outras, as seguintes atribuicoes:
Elaborar Leis e resolucoes;
II.
Sugerir ao Prefeito e ao Governador do Estado e da Uniao,
medidas de interesse do Município;
III.
Elaborar e modificar o seu Regime Interno;
IV.
Deliberar
mediante Resolução, nos casos de sua competencia
privativa, que tenha efeito interno ou externo;
V.
constituir as Comissoes;
VI.
Dar posse
Prefeito e
Vice-Prefeito, quando eleitos,
conhece
cer de sua renuncia
e afasta-lo definitivamente do cargo;
VII.
Fixar no final da legislatura e antes das eleicoes para vigorar
subsequente, remuneracao mensal do Prefeito, dos Vereadores e
verba de representacao do Vice-Prefeito, observando o disposto
em Lei;
VIII.
Dar posse aos Vereadores retardatarios e suplentes;
Ix.
Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos
previstos em Lei;
x.
Conceder licenga ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
(Continua na proxima pagina)
I.
Ler a ata, as proposicoes e demais papeis que devem ser
conhecido pela Câmara;
Redigir as atas das sessoes;
II.
III.
Inspecionar os servigos da Secretaria e fazer observar o seu
regulamento;
IV.
Cabe ainda ao Secretario substituir o Presidente conforme o
exposto no artigo anterior.
Câmara Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA
CEPG4.91S-OOO-REDENCAODOCURGUEIA-
CAPiTULO II
DO PRESIDENTE

Art. 27
As Comissoes serao constituidas a requerimento escrito e
apresentado por qualquer Vereador, na hora do Expediente e terao suas
finalidades
especificadas
que
as
constituirem,
cessando suas funcoes quando finalizadas as deliberacoes sobre objeto
proposto.
Art. 25 - As Comissoes, logo que constituidas, reunir-se-ao para eleger
os respectivos Presidente e Secretarios, e deliberar sobre os dias de
reuniao e ordem dos trabalhos, os quais serao considerados em livros
proprios.
Art. 24 - As comissoes sao orgaos tecnicos, constituidos pelos
Vereadores destinados em carater permanente ou transitorio, a proceder
a estudos; emitir pareceres especializados e realizar investigacoes.
Paragrafo Unico -- O Presidente podera funcionar como Relator e tera
sempre direito a voto.
Art. 33 - A Câmara podera atraves do seu Presidente investir 0,5% de
suas dotacoes nas obrigacoes sociais, nao podendo ultrapassar esse
valor sem previa autorizacao do plenario.
Art. 28 - Os servicos administrativos da Câmara serao feitos atraves de
sua Secretaria a qual incumbe a execucao de todas as atividades de
apoio aos trabalhos do legislativo.
2o - As Comissoes tem prazo determinado para apresentar relatorio de
seus trabalhos, marcado pelo proprio requerimento de constituicao ou
pelo Presidente.
Art. 29 - A nomeagao, exoneracao e demais atos administrativos do
funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade
com a legislacao vigente e os estatutos dos funcionarios publicos
municipais.
Art.34
As diarias de qualquer membro da Câmara a servico do
Legislativo nao podera ultrapassar o numero de 05 (cinco), salvo fora do.
Estado.
(Continua na proxima pagina)
Art. 30 -- A correspondencia oficial da Câmara, sera feita pela Secretaria,
sob responsabilidade da Mesa.
Art. 31 - As representacoes da Câmara, dirigidas
aos poderes do
Estado e da Uniao, serao assinados pela Mesa e os papeis de
expedientes comum pelo Presidente.
Art. 32 - Compete ao Secretario da Câmara, alem de outras atribuicoes:
S 1o - As Comissoes serao compostas de tres membros, salvo expressa
deliberacao em contrario da Câmara.
Art. 23 - Compete ainda ao Plenario, com sangao do Prefeito:
CAPiTULO IX
CAPiTULO IX
DAS DESPESAS
Art. 26 -- Compete ao Presidente de cada Comissao:
CAPiTULO VIII
DA Secretaria DA Câmara
I.
Determinar os dias de reunioes da Comissao dando ciencia disso
a Mesa;
II.
Convocar reunioes extraordinarias;
III.
Presidir as reunioes e zelar pela ordem dos trabalhos;
Iv.
Receber a materia destinada a Comissao e designar-lhe relator;
V.
Representar as Comissoes nas relacoes com a Mesa e o
Plenario.
I.
Assinar a todas as sessoes publicas da Câmara, prestando
assistencia a Mesa e aos Vereadores;
I1.
Redigir atas;
III.
Manter, rigorosamente, atualizado os ficharios de Leis, Decretos,
Resolucoes e demais papeis de interesse da Câmara;
IV.
Corrigir elementos para prestacao de contas da
Câmara
Municipal;
V.
Emitir as notas de empenho do Legislativo;.
VI.
Elaborar
proposta orcamentaria e preparar o expediente
necessario a abertura de credito especial e suplementar;
VII.
Levantar os balancetes mensais e balancetes anuais;
VII.
Registrar as operacoes e documentos de apuragao contabil;
Ix.
Protocolar a entrada e saida dos demais documentos oficiais do
legislativo;
x.
Adquirir e manter sob sua guarda os materiais de expediente;
XI.
Desempenhar
outras
funcoes
compativeis,
que
Ihe
forem
conferidas pelo Presidente da Câmara.
XI.
XI- autorizar ao Prefeito, por necessidade de servicos, ausentar-
se do Município por periodo nao superior a 15 (quinze) dias
dentro do Estado e 10 (dez) dias fora do Estado ou do Pais, sob
pena de perda do cargo ou mandato.
XII.
Solicitar informacoes ao Prefeito sobre assuntos referente a
administracao;
XIII.
Julgar contas do Prefeito e da Mesa, nos termos da Lei;
XIV.
Apreciar ao veto do Prefeito;
XV.
Julgar os recursos administrativos de atos do Prefeito;
XVI.
Conceder titulo de cidadao honorario, ou qualquer outra honoraria
ou homenagem, as pessoas que reconhecidamente tenha
prestado servico ao Município, mediante aprovacao de pelo
menos dois tergos de seus membros.
S 1o - A criacao de cargos da Secretaria da Câmara, bem como a fixacao
e alteracao dos respectivos
vencimentos far-se-ao mediante Lei
aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores, observando o disposto
em Lei.
Votar o Orçamento anual e plurianual de investimentos, bem com
autorizar a abertura de creditos, de acordo com o que diz na Lei
Organica Municipal;.
I.
Legislar sobre tributos e estabelecer criterios gerais para fixacao
de pregos dos servigos municipais;
II.
Autorizar operacoes de creditos, bem como a forma e os meios
de pagamentos;
IV.
Autorizar alienacao, doacao ou cessao de bens;
v.
Autorizar aquisigao de propriedade imovel, salvo quando se tratar
de doacao sem encargos;
VI.
Autorizar a cessao de direito real de uso de bens municipais;
VII.
Criar, alterar e extinguir cargos e fixar respectivos vencimentos,
inclusive dos servigos da Câmara;
VII.
Estabelecer normas de politicas administrativas, nas materias de
competencia do Município;
IX.
Dispor sobre organizacao e a estrutura basica dos servicos
municipais;
x.
Autorizar convenios onerosos com entidades publicas ou privadas
e consorcios com outros Municipios;
XI.
Delimitar a area urbana.
CAPiTULO VII
DAS COMISSOES

Art. 36 - Os Vereadores sao agentes politicos investidos de mandato
legislativo Municipal para uma legislatura de quatro anos eleitos pelo
sistema partidario e de representagao proporcional, por voto secreto e
direto
Art. 43 - Se qualquer vereador cometer, dentro do recinto da Câmara
excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecera do fato e
tomara as providencias seguintes, conforme a gravidade:
Art. 46 - Os Vereadores presentes a sessao de instalacao serao
empossados pelo Presidente dos trabalhos.
Art. 40 -- O servidor Municipal, investido em mandato de Vereador, ficara
afastado do cargo ou funcao, podendo optar pelos vencimentos, salarios
ou pelos subsidios.
Art. 45 - E vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem
pecuniaria como ajuda de custo, representagao ou gratificacao, nao
autorizada expressamente em Lei..
S 2o - Desde a expedicao do diploma ate a inauguracao da legislatura
seguinte, o Vereador nao podera ser preso, salvo flagrante de crime
inafiancavel, nem processado criminalmente, sem previa licenca da
Câmara Municipal.
Paragrafo Unico -- A infringencia de qual quer das proibicoes deste artigo
importa em cassacao do mandato pela Câmara.
Art. 42 - O servidor publico estadual eleito vereador nao podera ser
transferido ou removido, durante o periodo de mandato ainda que por
promocao.
Art. 39 -- Nenhum Vereador podera:.
$ 2 - O vereador que nao comparecer a sessao ou, comparecendo nao
participar das votacoes, nao recebera o jeton a que teria direito
"pRometo,
CUmpRIR
DIGNAMENTE
MAndATO
mim
CONFIADO OBSERVANDO AS LEIS E
trabALhAnDO peLO
EngRAndECImentO DeSTe Município".
Art. 44 - O Vereador e inviolavel por suas opinioes em votos, pareceres
ou discussoes em plenario, no exercicio do mandato, salvo nos casos de
injuria, difamacao ou calunia, ou nos previstos em Lei
S 2o - O Vereador que nao tomar posse na sessao de instalacao devera
faze-lo no prazo de quinze dias, perante a Câmara, salvo motivo justo
aceito por ela..
Art.37 -Compete ao Vereador
Art. 41 - O servidor publico federal, estadual ou Municipal, de
administracao direta ou indireta, investido no mandato de vereador
havendo compatibilidade de horario, percebera as vantagens de seu
cargo, emprego ou funcao sem prejuizo dos subsidios a que faz jus.
S 1o - A Mesa compete tomar as providencias necessarias a defesa dos
direitos dos vereadores, quanto ao respeito e inviolabilidade no exercicio
do mandato.
S 3o - O Vereador tem direito a prisao especial prevista no codigo de
Processo Penal.
1.
Fazer declaracao de bens;
II.
Comparecer
convenientemente trajado as sessoes, na hora
prefixada;
III.
Bem desempenhar-se dos cargos para os quais forem eleitos ou
designados;
IV.
Votar as proposicoes submetidas a deliberacao da Câmara, salvo
quando se tratar de seu interesse particular, de pessoas de que.
forem procuradores ou representantes e de parentes ate
terceiro grau civil;
V
Obedecer as normas regimentais;.
Desde a expedigao do Diploma:
a) Celebrar ou manter contrato com o Município, suas autarquias,
sociedade de economia mista, empresas publicas e fundacoes
concessionarias
de
servicos
publicos municipais,
salvo quando o
contrato
obedecer as clausulas uniformes;
b) Ocupar cargos em comissao ou aceitar, salvo, concurso
publico, emprego ou funcao nas entidades mencionadas na
alinea e do item I deste artigo.
Desde a posse:
a) Fixa
art. 41 S 4o da Lei
Organica;
b) Ser proprietario ou diretor de empresa que goza e favor
decorrente de contrato com o Município ou suas instituicoes
de direito publico ou nela exercer funcao remunerada;
c) Ocupar cargo, fungao ou emprego de que seja exoneravel.
adnutum nas entidades referidas na alinea a do item Ldeste
artigo;
d) Exercer outro cargo eletivo seja federal, estadual ou Municipal;
e) Patrocinar
causa em que seja interessada qualquer
das
entidades mencionadas na alinea do item I: deste artigo;
f
Infringencia de qualquer das proibicoes deste artigo importa
em cassacao de mandato pela Câmara..
1.
Participar de todas as discussoes permanentes e votar nas
deliberacoes do plenario;
II.
Apresentar proposicoes que visem ao interesse coletivo;
III.
Usar da palavra em defesa das proposicoes apresentadas que
visem ao interesse do Município ou em oposigao as que julgar
prejudiciais ao interesse publico.
I.
Advertencia pessoal;
I.
Advertencia em plenario;
III.
Cassacao da palavra;
Iv.
Determinacao para retirar-se do plenario;
v.
Suspensao da sessao, para entendimento, na sala da
presidencia ou em recinto particular;
VI.
Proposta de cassacao de mandato de acordo com o
disposto na Legislagao Federal.
Abrir conta conjunta com o Presidente;
II.
Assinar cheques, balancetes, folhas de paga
documentos financeiros;
III.
Organizar a tesouraria da Câmara;.
IV.
todo final
de mes ao contador
v.
Prestar contas com o Presidente trimestralmente a Câmara
atraves de balancetes ou relatorios concernente as despesas
TiTULO III
DOs VEreADORES
CAPITULOI
DO exerciciO do mandatO

3o - O suplente convocado tomara posse no expediente da primeira
sessao a que comparecer, apos a apresentacao do respectivo diploma e
prestacao de juramento frente ao plenario
S 4o - No ato da posse, o Vereador devera descompatibilizar-se na.
mesma ocasiao e ao termino do mandato, devera fazer declaragao de
bens o qual sera transcrito em livro proprio, constando em ATA.
Art. 62 - O expediente tera duracao necessaria as discussoes das
proposicoes,
havendo
nesse
interim intervalam de 15 minutos para
entendimento das discussoes.
Art. 61 - As proposigoes dos Vereadores deverao ser entregues ate a
hora da sessao, ao Secretario da Câmara, sendo por ele, numeradas e
passadas ao Presidente.
S 2o - A aprovagao dos pedidos de licenga se dara no expediente das
sessoes em discussao, e tera preferencia sobre qualquer outra materia,
so podendo ser registrada pela maioria absoluta..
10 - Para fins de remuneragao, considerar-se-a como em exercicio o
Vereador licenciado nos termos dos itens I e II..
Art. 47 -- O Vereador podera licenciar-se, mediante requerimento dirigido
ao Presidente, somente nos seguintes casos:.
Art. 54 -As sessoes da Câmara, ordinarias, extraordinarias e solenes serao
publicas.
Art. 56 - As sessoes ordinarias serao realizadas nas segundas-feiras de cada
mes, com inicio as 18:0o horas, independentemente de convocacao, e serao
consignadas conforme o calendario anual. Qualquer alteracao do dia e horario,
ficara a consenso dos Vereadores
Art. 57 - A Câmara podera ser convocada, extraordinariamente, pelo Prefeito
pelo Presidente da Câmara e pela Comissao representante da Câmara,
conforme previstos no Artigo 18 e incisos, da LOM, quando houver materia de
interesse publico relevante a deliberar.
S 4o - A substituigao do Vereador licenciado far-se-a de acordo o.
disposto na Lei Organica-Municipal..
Paragrafo Unico - Ao termino da reuniao o Presidente determinara a
Iavratura da ATA, bem como a leitura e as assinaturas dos presentes.
(Continua na proxima pagina)
Art. 50  O processo de cassagao de mandato podera ser iniciado por
requerimento fundamentado da Mesa, de qualquer Vereador, partido
politico com representacao na Câmara e Prefeitura Municipal.
Organica Municipal.
Art. 49 - A extincao do mandato se torna efetiva pela declaracao do ato
ou fato extintivo pelo Presidente, fazendo-a constar na ata, a perda do
mandato se torna efetiva a partir de Resolução de cassacao do mandato
promulgado pelo Presidente.
Art. 48 - As vagas na Câmara dar-se-ao por extingao ou cassagao do
mandato.
Art. 51 - Tratando-se do Presidente da Câmara, a extincao do mandato
sera declarada pelo Juiz de Direito da Comarca, mediante requerimento
de qualquer Vereador ou Prefeito Municipal.
Paragrafo Unico - A extingao e cassagao do mandato de Vereador dar-
se-ao nos casos e na forma prevista na legislagao Federal e na Lei
Organica Municipal.
Paragrafo Unico - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, as sessoes
serao realizadas no primeiro dia util imediato.
Art. 55 - A Câmara Municipal reunir-se-a ordinariamente tres vezes por
mes em dois periodos, de 15 de fevereiro a trinta de junho e de 1 de
agosto a 15 de dezembro.
Art. 52 - A renuncia do Vereador sera feita por documento redigido de
proprio punho, com firma reconhecida, dirigido ao Presidente da Câmara
declarando-se aberta a base apos de lido o documento em sessao e
Iancada em ata.
Por molestia devidamente comprovada;
II.
Para desempenhar missoes temporarias de caracter natural ou de
interesse do Município;
III.
Para tratar de interesse particular, por prazo determinado nunca
inferior a trinta dias, nao podendo reassumir o exercicio do
mandato antes do termino da licenca.
Art. 59 - De cada sessao da Câmara lavrar-se-a ata dos trabalhos
contendo suscetivelmente os assuntos tratados, a fim de ser submetido
ao plenario.
Paragrafo Unico -- As proposigoes do objetivo de que se trata serao
transcritas integralmente, bem como as votacoes nominativas.
Art. 60 - A ata da sessao sera lida e apreciada logo apos o termino da
reuniao.
3o - Substituigao do Vereador licenciado pendurara pelo prazo
solicitado, ainda que o titular nao reassuma.
Câmara Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA
RUAI

Art. 63 -- Finda a hora do expediente, por se ter
sgotado o tempo ou por
falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, tratar -- se -- a da materia
destinada a ordem do dia.
39
II - Criem, alterem ou extinguem cargos dos servidores da Câmara, e
fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos..
S 3 - Nos projetos cuja iniciativa seja exclusivamente de competencia
do Prefeito, nao sera admitida emenda de que
ecorra de despesa global ou
cada orgao, fundo, projeto ou programa ou que vise a modificar - Ihes o
montante, a natureza ou objeto.
S 4o - Nos projeto cuja iniciativa seja de exclusiva competencia da
Câmara, nao serao admitidas emendas que de qualquer forma aumentem a
despesa prevista, salvo no caso do item II, do s 2 deste artigo, quando
assinadas pela maioria absoluta da Câmara.
5 - Os projetos de leis que criem ou alterem cargos nos servicos da
Câmara serao votados em dois turnos, com intervalo minimo de quarenta e oito
horas entre eles.
Art. 70 - os projetos de lei de Resolução deverao ser escritos em
dispositivos numerados, concisos e claros, precedido de titulo anunciativo de
seu objetivo assinado pelo autor
S 1 - Nenhum dispositivo do projeto podera conter materia estranha ao
objetivo da proposicao.
S 2 - Os projetos deverao vir acompanhados de justificacao escrita.
Art. 71 -- Os projetos de lei enviados a Câmara pelo Prefeito, se assim o
solicitar, deverao ser apresentados dentro de 45 dias a contar do requerimento.
S 1 - Se o Prefeito julgar urgente a medida, podera solicitar que a
apreciacao do projeto se faca imediatamente.
S 2 - A fixacao do prazo devera sempre ser expressa e podera ser feita
depois da remessa do projeto, em fase de seu andamento considerando -- se a
data do cabimento como seu termo inicial
S 3 - Esgotados esses prazos sem deliberacao, serao os projetos
considerados.
S 4 - Os prazos previstos neste artigo aplicam - se tambem aos
projetos de Leis, para as quais se exija aprovacao por QUORUM qualificado.
Art. 72 -- Aprovado o projeto de Lei, o Presidente da Câmara envia -- Io --
a ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionara, para o mesmo fim, ser -- Ihe -- ao
remetidas os projetos aprovados, nos termos do paragrafo 3 do artigo anterior.
CAPITULO III
DAS INDICACOES
Art. 73 -- Indicagao e a proposicao em que o Vereador sugere medida de
interesse publico aos poderes competentes.
Paragrafo Unico - Nao e permitido dar a forma de indicacao a assuntos
reservado por este Regimento, para constituir objeto de requerimentos.
Art. 74 - As indicacoes serao lidas na hora do expediente e
encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberacao do
plenario.
Paragrafo Unico -- No caso de entender o Presidente que nao deve ser
encaminhada, dara conhecimento da decisao ao autor.
Art. 75 - A indicagao podera constituir na sugestao de se estudar
determinado assunto para converte -- l6 em projeto de Lei ou Resolugao, sendo
pelo presidente encaminhado a comissao competente.
S 1 - Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto de Lei que
devera seguir os tramites regimentais.
S 2 - Opinada a Comissao em sentido contrario, sera o parecer
discutindo e votado na ordem do dia da sessao seguinte.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

40
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLVIII
S 1' - Emenda supressiva e a proposigao que manda erradicar qualquer
Câmara Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA
parte da outra.
P-23.024.307/00
2 - Emenda substitutiva e a proposigao apresentada como sucedancia
CEP G4.91S-OOO-REDENCAODOCURGUEIA-P
a outra.
CAPITULO IV
$ 3o - Emenda aditiva e a proposigao que deve ser acrescentada a outra.
DOS REQUERIMENTOSS
s 4 - Emenda modificativa e a proposicao que se refere apenas a
Art. 76 - Requerimento e todo pedido verbal ou escrito feito ao
redacao de outra, sem alterar sua substancia.
Presidente da Câmara, por seu intermedio, sobre assunto de expediente ou de
ordem de qualquer Vereador ou Comissao.
Art. 84
A emenda apresenta a outra emenda, denomina - se
Paragrafo Unico
Quanto
decidi  lo, os
subemenda.
competencia
para
requerimento sao de duas especies:
Art. 85 -- Nao serao aceitos substitutivos, emendas ou subemendas, que
I -- Sujeito apenas a despacha do Presidente.
nao tenham relacao direta ou indireta com a materia de proposicao principal.
II- Sujeito a deliberacao do plenario
$ 1 - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao
seu projeto tera direito de reclamar contra a sua admissao, competindo ao
Art. 77 -- Serao verbais os requerimentos que solicitem:
Presidente decidir sobre a reclamagao e recurso ao plenario da decisao do
I -- A palavra ou a desistencia dela
Presidente.
II -- Permissao para falar sentado.
2 - As emendas que nao se referem a materia do projeto serao
III -- Posse do Vereador ou Suplente.
destacadas para constituirem projeto em separada, sujeito a tramitacao
regimental.
IV - Leitura de qualquer materia para o conhecimento do plenario.
CAPITULO VI
V -- Observancia de disposigao regimental.
DA RETIRADA DAS PROPOSICOES
VI - Reativada, pelo autor, de proposicao do parecer contrario ou sem
parecer, quando ainda nao ha deliberacao do plenario.
Art. 86 - O autor podera solicitar em qualquer fase da elaboragao
VII - Retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, anda nao
legislativa, a retirada de sua proposigao.
submetida a deliberacao do plenario.
S 1 - Se nao estiver ainda a materia sujeita a deliberacao do plenario,
VIII - Informagoes sobre os trabalhos ou a pauta da ordem do dia.
compete ao Presidente deferir o pedido.
IX - Requisigao de documentos, processo, livro ou publicagao existente
2 - Se a materia ja estiver submetida ao plenario, compete a este a
na Câmara, sobre proposicao em discussao
decisao.
X -- Preenchimento de lugar em Comissao.
Art. 87 - Cabe a qualquer Vereador mediante requerimento dirigido ao
Presidente, solicitar a desarquivamento do processo e o reinicio da tramitacao.
XI -- Justificativa de voto..
regimental.
Art. 78 -- Serao escritos os requerimentos que solicitem:
TiTULO VI
I-Renuncia de membros da Mesa
DOS DEBATES E DELIBERACOES
CAPITULO I
II - Audiencia de comissao, quando apresentada por outra.
DAS DISCUSSOES
III - juntada ou desentranhamento de documento.
IV - Informacoes em carater oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara
Art.88
liscussoes e fase dos trabalhos destinados aos debates do
V -- Votos de pesar por falecimento.
plenario.
Art. 79 - A presidencia e soberana na decisao sobre requerimentos
S 1 - Os projetos de Leis e de Resolugoes passarao, obrigatoriamente
citados nos artigos anteriores, salvo para que o proprio regimento torne
por tres discussoes.
2 - Tera apenas uma discussao os requerimentos, as indicacoes, os
Art. 80- Os requerimentos ou peticoes interessadas ao Vereador serao.
debates, os recursos contra atos do Presidente, os projetos de resolugao
lidos no expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito.
proposta por comissoes de inqueritos.
Paragrafo Unico - Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os
requerimentos que se referem a assuntos estranhos as atribuicoes da Câmara.
Art. 89 - O presidente solicitara ao orador, por iniciativa propria ou a
ou nao estiverem em termos adequados.
pedido de qualquer Vereador, que interrompam o seu discurso nos seguintes
CAPITULO V
casos.
DOS SUBSTITUTIVOS EMENDAS E SUBEMENDAS
I -- Para leitura de requerimento de urgencia;
II -- Para comunicacao importante a Câmara;
Art. 81 - Substitutivo e o projeto de Lei ou Resolugao apresentada por
um Vereador ou Comissao para substituir outras ja apresentadas sobre o
III - Para recepcao de visitantes;
mesmo assunto.
IV - Para votagao do requerimento de prorrogagao da sessao;
Paragrafo Unico - Nao e permitido ao Vereador apresentar substitutivo.
parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
V -- Para atender ao pedido de palavras "pela ordem" feita para propor
Art. 82- Emenda e a proposicao apresentada como acessorio de outra
questao de ordem regimental.
Art. 83 - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e
Art.90
Aparte e interrupgao do orador
para indagacao ou
modificativas.
esclarecimento relativo em debate.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 94 -- O Vereador presente a sessao nao podera recusar de votar,
salvo se tratar de materia de interesse particular seu ou de seu conjuge,
inclusive, quando nao estiver, podendo, entretanto tomar parte de discussao.
Art. 91 -A votacao da materia constante da ordem do dia somente
podera ser efetuada com a presenca da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Paragrafo Unico -- A aprovacao da materia em discussao dependera de
votos favoraveis da maioria dos presentes a sessao, salvo artigo 93 deste.
regimento e o disposto da Lei Organica Municipal..
1 - O aparte deve ser expresso em termos corteses e nao pode
exceder de tres minutos
Paragrafo Unico - Qualquer Vereador podera requerer a anulagao de
votacao quando dela tenha participado Vereador impedido, nos termos deste.
artigo.

Paragrafo Unico - Se a Câmara nao receber o projeto da Lei
Orcamentaria ate a data prevista neste artigo, esta considerada como proposta.
a Lei Orcamentaria vigente, introduzindo -- Ihe modificacoes necessarias.
Art. 102 - Em qualquer fase de sessao podera o Vereador pedir a
palavra "pela ordem" para fazer reclamagoes quanto a aplicagao do Regimento,
deste que se observe o disposto do artigo 100.
Art. 111-Aprovado o projeto de Lei,o Presidente da Câmara envia -lo
ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionara no prazo de quinze dias.
Inconstitucional, ilegal ou contrario ao interesse publico, veta -- lo -- a, total ou.
parcialmente, dentro de quinze dias uteis contados daqueles em que o receber,.
comunicando ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e outros horas, os
motivos do veto.
Art. 112 - Os originais das Leis, serao registrados em livros proprios nao
sancionados, somente podera constituir objetos de novo projeto, na mesma
sessao legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da
Câmara, ressalvadas as proposicoes de iniciativa do Prefeito.
Art. 104 -- Os projetos de Leis que disponham sobre materias financeiras
ou de Orçamento somente poderao sofrer emendas quando cabiveis se um
terco dos membros da Câmara pedir ao Presidente a votagao em plenario, que
se fara em discussao, da emenda aprovada ou rejeitada.
Art. 103 -- Recebida do Prefeito a proposta orcamentaria ate dia 15 de
Outubro, a Câmara devolvera ao Executivo ate o dia 30 de Novembro para a.
sancao, se nao fizer, esta sera promulgada pelo Prefeito como Lei.
Art. 119 - Os pedidos de informacoes podem ser retirados se nao
satisfazer o autor, mediante novo requerimento, que devera seguir a tramitacao
regimental.
Art. 118 - Aprovado o pedido de informacoes pela Câmara, serao
encaminhados por oficio do Prefeito, que tem prazo de vinte dias contando da
data de recebimento, para as informacoes.
Art. 117 - Compete a Câmara solicitar do prefeito quaisquer informacoes
sobre assuntos referentes a administracao Municipal.
Art. 120 - Sao infracoes Politico- administrativas do prefeito, as previstas.
em Lei Federal.
Paragrafo Unico - As emendas que se trata este artigo serao
apresentadas na primeira discussao.
Art. 113 - A Câmara podera convocar o Prefeito para prestar
informagoes sobre assuntos da competencia do Executivo.
Paragrafo Unico- as informacoes serao solicitadas por requerimentos
propostos por qualquer vereador..
Paragrafo Unico - Pode o prefeito solicitar a Câmara prorrogacao de
prazo tendo aprovacao do plenario..
Art. 108 - Qualquer projeto de resolugao modificando o Regimento
Interno, depois de lida em plenario, sera encaminhada a Mesa que devera
opinar sobre o mesmo dentro do prazo de cinco dias.
Paragrafo Unico - A Câmara funcionara, se necessario, em sessao
extraordinaria, de modo que a votacao do Orçamento esteja entende ser o
mesmo devolvido para a sancao ate o dia trinta de Novembro.
Art. 110 -- Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fara consolidacao de
todas as modificacoes feitas no Regimento, publicamente em separado.
Art. 105 -- As sessoes que se discutir o Orçamento terao a ordem do dia
reservada somente a esta materia..
Art. 106 -- A Câmara apreciara proposigao de modificacoes do Orçamento
feito pelo Executivo, deste que ainda esteja concluida a votacao da parte cuja a
alteracao e proposta.
Art. 109 - Os casos nao previstos neste Regimento, serao resolvidos
soberanamente pelo plenario, com base na legislacao brasileira, doutrina,
jurisprudencia, analogia e principios gerais de direito.
CAPiTULO III
TiTULO VII
Câmara Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA
CEP G4.91S-OOO-REDENCAODOCURGUEIA-F