Decreto — Riacho  Frio (17/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço:  Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro CEP.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@9mall.com

DECRETO Nº 32/2025, de 15 de setembro de 2025

..  Dispõe  sobre atualização  acerca da regulamentação da  Lei  Municipal 139/2023, que  trata  do  serviço voluntário  no Riacho Frio e dá.  outras providências ...

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE  RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  que lhe confere a  Lei Orgânica Municipal (LOM), e

CONSIDERANDO a  Lei Municipal de oº 139/2023, devidamente aprovada na Câmara Municipal, que regulamenta o  serviço voluntário ,  traz em seu art.  4° a  necessidade de regulamentar, através  de decreto,  os valores a  serem pagos  aos voluntário s;

## DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido  os seguintes valores fixos a  serem repassados aos voluntários a  titulo de ressarcimento conforme a carga horária  diária :

- I  Aos voluntários  com carga horária  diária de 4  (quatro) horas, valor fixo mensal de R$ 300,00 (trezentos reais);
- II  Aos voluntários  com carga horária  diária  de  6  (seis) horas,  valor fixo mensal de R$ 600,00 (setecentos reais);
- IIl Aos voluntários  com carga horária  diária  de 7  (sete) horas, valor fixo mensal de R$ 700,00 (setecentos reais);
- IV Aos voluntários  com carga horária  diária  de 8 (oito) horas, valor fixo mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais);

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e  cumpra-se.

Gabinete do P refeito Municipal de Riacho Frio-PI, em 15 de setembro de 2025.

JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

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Assinado d e  forma digital por J~~~~~;6~~UEIRA

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Prefeito Municipal de Riacho Frio-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

RIACHO FRIO

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Endereço: Rua  Antônio  M ascarenhas. s/n. C e ntro

CEP.:

01 .612.606/0001-40

64975-000

CNPJ:

pmriachofrio1@gmail.com

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DECRETO Nº 33/2025, de 15 de setembro de 2025.

..  Dispõe sobre  a obrigatoriedade de  apresentação de documento  de identidade  atualizado pelos servidores públicos  municipais e  dA outras providências."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, Estado do Piauí,  no uso das atribuições  que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o  dever da Administração  Pública de manter atualizados os dados. cadastrais de seus servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a  regularidade dos registros funcionais  e previdenciârios;

CONSIDERANDO  a conveniência  de uniformizar procedimentos relativos à identificação dos servidores públicos  municipais,

## DECRETA:

Art.. 1°. Fica determinado que todos os servidores púb licos do Município  de Riacho Frio, efetivos, comissionados, contratados ou temporários ,  deverão  apresentar, junto ao setor de Recursos  Humanos  da Prefeitura Municipal, cópia  do  documento  de  Identidade (RG) atualizado.

Art. 2º. O prazo para entrega do documento atualizado será  de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art.. 3 °.  O  servidor que deixar de cumprir a  obrigação estabelecida neste Decreto terá seu pagamento mensal suspenso, até  a  regularização  da situação  cadastral~ sem prejuízo  de outras medidas administrativas cab[veis.

Art.  4º.  Compete à Secretaria  Municipal  de  Administração  e  ao  setor  de  Recursos Humanos coordenar o  processo de atualização  cadastral, divulgar orientações  e  receber a documentação exigida.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio-PI, em 15  de setembro de 2025.

JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

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· Assinado de forma digital por ABES LUSTOSA NOGUEIRA ºª~~l.i4Mb3J 1

Prefeito Municipal de Riacho Frio-PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Rua: Antônio Mascarenhas s/nº, Centro CNPJ: 01.612.606/0001-40 Fone: (89) 3556 0029

## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO PI

EXTRATO DE CONTRATO CE001/2025

CONCORR~NCIA ELETRÔNICA

001/2025

Nº

## PROCESSO ADM. Nº 001/ CE/2025 -CONCORR~NCIA ELETRÔNICA  Nº 001/2025.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica  para realização  de serviços de engenharia na pavimentação de estradas vicinais na zona rural de Riacho Frio, conforme especificações  contidas no termo de referência  e edital.

FAVORECIDO: MAANAIM CONSTRUCOES E SERVICOS L  TOA, CNPJ Nº 40.551.537/0001-64, com endereço na Rua Vereador Raimundo Bezerra, Nº 474, Serra Nova Bom Jesus-PI, CEP 64.900-000.

VALOR TOTAL R$ 888.554,81 (oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e  quatro reais e  oitenta e  um centavos).

VIGÊNCIA :

16/09/2025 à  16/09/2026.

Riacho Frio (PI), 16 de setembro de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Rua: Antônio Mascarenhas s/nº, Centro CNPJ: 01 .612.606/0001-40 Fone: (89) 3556 002

## EXTRATO CONTRATUAL

## DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

## CONTRA  TO Nº DISP/008/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO· PI, Inscrito no CNPJ Nº 0l.612.606/0001-40.

CONTRATADA: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA CNPJ: 06.164.260/0001-89

OBJETO: contratação de empresa para Prestação dos Serviços de Elaboração de Estudos, Planos e Projetos Técnicos de Engenharia e Arquitetura para a Produção  de 20 (vinte) Unidades Habitacionais localizadas em poligonal única na zona urbana do município  de Riacho Frio/PI, objeto da Proposta N'  040504/2025 entre o Ministério  da Cidades e a Prefeitura Municipal de Riacho Frio/PI, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV FNHIS Sub 50.

VALOR CONTRATADO:

R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL:

Art. 75, inciso I, da Lei nº 1 4.133/2021.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

16 de setembro de 2025.

VIGtNCIA:

12 (doze) meses.

Riacho Frio PI, 16 de setembro de 2025.

JABES LUSTOSA

Assinado de forma

NOGUEIRA

digital por JABES

SANOGUEIRA

JUNIOR:?Sl

º

4563 ~

IUNJOR:75104563391

Jabes LuM6sa Nõg ue1ra 'Jumor

PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO-PI CONTRATANTE

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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E-mail:

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