Decreto — Parnagua (26/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

XII.

UBS Parnaguá/Shis  - Rua São  Miguel, Parnaguá-PI,  CEP. 64970-000

XIII.

UBS Barreiro  /  Belém -

Rua  Valdinalva  Pereira  Fé,  Parnaguá-PI ,  CEP.

64970-000

XIV.

UBS Paraim

Rua Nova Parnaguá,  Parnaguá-PI,  CEP. 64970-000

XV.

UBS Malhadinha

- Localidade  Malhadinha,  Parnaguá- PI,  CEP.  64970-

000

- XVI. UBS  Coqueirinho  - Assentamento  Coqueirinho/  Pi-255,  Parnaguá -PI, CEP. 64970-000

- § 2°  Segue  abaixo  o  endereço  das  creches  e  escolas,  nas  quais  somente poderão  ter  novas  pessoas  jurfdicas,  no  raio  de  100  (cem)  metros  da  respectiva  das escolas  e  creches,  desde  que  estas  atividades  não ultrapassem  o  volume  de  45 (quarenta e cinco) decibéis:
1. Creche Municipal Tia Edmea  Av. David Mascarenhas, S/N, Centro, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- li Escola  Municipal  Nossa  Senhora  Do  Livramento  Praça  Marquês De Paranaguá , S/N, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000
- Ili .  Escola  Municipal  Belém  li  Rua  Valdinalva  Pereira  Fé,  S/N,  Belém  1 1, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000
- IV. Escola Municipal Padre Plá cido -Rua  São Miguel, S/N, Bairro Shis, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- V. Escola  Municipal  Maurilho  Rissi  Av.  David  Mascarenhas,  S/N,  Centro, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000
- VI.  Escola  Municipal  São  Benedito  Rua  Danton  Mascarenhas,  S/N,  Centro, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- VII.  Escola Municipal João  Elvas Rua Prof Arnaldo Batista, S/N, Bairro Ladeira, Parnaguá-P I, CEP. 64970-000

Localidade  Pés De  Serra,  S/

- VIII.  Escola  Municipal  Chapéu De  Couro  Povoado  Fazenda  Do  Meio,  S/N, Zona Rural, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000 IX.  Creche  Municipal  Chapeuzinho  Povoado  Fazenda  Do  Meio,  S/N,  Zona Rural, Parnaguá-PI,  CEP. 64970-000 X. Escola Municipal Lagoa Do Mato Localidade Pés  De Serra, S/N, Zona Rural, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000 r XI.  Escola  Municipal  Mandacaru -

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Parnaguá -PI,  CEP. 64970-000

- XII. Escola  Municipal  Sambalba  Localidade  Pés De  Serra,  S/N,  Zona  Rural, Parnaguá- PI, CEP. 64970-000
- XIII.  Escola  Municipal  Coqueirinho  Localidade  Coqueirinho,  S/N,  Bairro  Shis, Parnaguá -PI , CEP. 64970-000
- XIV.  Escola  Municipal  Capim  Grosso  Localidade  Capim  Grosso,  Zona  Rural~ Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- XV.  Escola  Municipal  Triunfo  Localidade  Triunfo,  Parnaguá-P I,  CEP.  64970ooo

Art.  35  Também são  consideradas  áreas  sensíveis  do  M unicípio aquelas  com risco  maior de poluição  e  possam gerar um  maior impacto ambiental,  como  nascentes, riachos,  rios,  lagoas,  margens,  matas  ciliares,  açudes,  mananciais,  córregos, olhos d'á gua, fontes, e  todos os lances de águas,  perenes ou não .

## CAPiTULOXI

## DAS ÁREAS  DE PROTEÇÃ O  HISTÓRICO , CULT URAL, PATRIMONIAL  E ARQUEOLÓG ICA  DO MUNICiPIO

Art.  36  As  áreas  de  proteção  histórico,  cultural,  patrimonial  e  arqueológica  do Municlpio demandam uma proteção  maior,  especialmente quais aos riscos de poluição sonora, visual e  atmosférica e  outras precauções  especiais.

Art.  37 No caso dos imóveis tombados seja pelo  Municlpio,  Estado ou  União , por quaisquer dos órgãos  da administração  pública direta,  indireta,  tais como  o  Instituto  do Patrimônio  Histórico  e  Artístico IP HAN,  ou  declarados  como  patrimônio  mundial,  por órgãos internacionais,  como  ONU,  UNESCO,  não  será possível a  criação  de  novas pessoas jurídicas.

- Art.  38 Poderão  ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros de  imóveis  vinculados  ao  patrimônio  histórico ,  cultural  e  arqueológico  do  Município, desde que não  ultrapassem o volume de 45 (quarenta e  cinco) decibéis.
- Art.  39  Caso  o  Municíp io  queira,  poderá solicitar  a inclusão do  Piauí Digital através da  Rede  Sim  que  seja aberto  um  link  de envio  da documentação  e  da criação da nova pessoa jurídica para  o  Instituto do  Patrimônio  Histórico  e  Artistice I PHAN do Estado do Piaul, para que, após o  envio do Documento Básico  de Entrada DBE, seja encaminhada a documentação e o processo administrativo para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artistice IPHAN do  Estado do Piauí respeito daquela nova pessoa jurídica.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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e~·

Ç&gt; --- "' Art. 40. Os  direitos que  trata a Lei Federal nº 13.874, de 2019, serão compatibilizados  com  as  normas  que  tratam  de  segurança  pública ,  meio  ambiente , sanitarismo ou saúde  pública ,  posturas, acessibilidade,  prevenção  de incêndio  e  pânico e  tributos,  mediante procedimentos simplificados para obtenção  destes atos públ icos de liberação .

- Art. 41. Em caso de eventual conflito de normas entre o d isposto nesta Lei e  uma norma especifica,  seja ela federal  ou  estadual,  que trate de atos  públicos  de liberação ambientais, sanitários , de saúde  púb lica ou de proteção  contra o  incêndio,  estas últimas deverão  ser observadas, afastando-se as disposições  desta Lei.
- Art. 42. O  disposto nesta  Lei não  dispensa:
- 1  - O  licenciamento profissional;
- li - O  cadastramento no município para fins tributários ;
- Ili - O  cadastramento para fins  previdenciár ios:
- IV  A fiscalização de  exercício  regular  de  atividade, para  fins sanitários , ambientais e  de prevençao de incêndio  e  panico.
- Art. 43. É permitido  o  comércio  ambulante de  "baixo risco",  com  o  prévio cadastramento municipal, desde que não  sejam produtos de descaminho e  ou illcitos, e se enquadrem nas normas sanitárias  e de posturas municipais.
- Art.  44. O  Poder Executivo regulamentará  o  disposto nesta Lei, especialmente o Decreto com a  C lassificação  de R isco das Atividades.
- Art. 45. Está  Lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Gabinete do Prefeito Municipal d rnaguá  (Pl),~res  dias do mês  de junho de dois mil e  vinte e  cinco (23. 25) os de emancipação  p ~ítica.

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z&amp; S ecr. A dministração

MIG  EL OMAR BARRETO RISSI PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUI PODER EXECUTIVO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

CNPJ.: 06.554.265/0001-18

Av.  Padre Plácido,  S/Nº Centro CEP:  64.970-000

## PARNAGUA PI

- -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025-PMP/ PI
- -MODALIDADE: PREGÃ O ELETRÔ NICO Nº 004/2025-SRP  / PMP  / PI
- -FI NALIDADE: Constitui  objeto  da  Ala  o  Registro  de  Preços.  visando  futura  e  evenlual aquisição  de medicamentos. material hospitolar e  afins,  poro a lender a s necessidades do Municíp io de Parnaguó PI,  conforme termo de referênc ia. anexo do edital.
- -Data e  Horári os:  24/ 02/2025 às 09h00mln.
- -Adjudlcoçã o: 22 de abril de 2025
- -Homologação : 22 de obrll de 2025
- -VtG~NCIA: 12 (doze) meses.
- -ÓRG Ã O GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Parnaguá -PI .

PARTICIPANTE CLASSIFICADO E HABILITADO NO CERTAME: Nome/ Razã o soclol e CNPJ.

NOME CNPJ BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIP. HOSPITALARES LTDA. 27.025.521 / 0001 -50

## ITENS REGISTRADOS:

| n etn                                      | Quant.                                     | un                                         | Marca                                      | MOGOIO                                     | U nltá.rto A GJUd.lcaa o                   | Total AGJUdlcaGO                           |
|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
|                                            | 300.00                                     | ex                                         | E .M .S                                    | S IMILAR                                   | RS 10,00                                   | R$ 3 .000,0000                             |
| Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR           | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR           | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR           | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR           | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR           | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR           | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR           |
| 2                                          | 400,00                                     | FRS                                        | PRATI                                      | GENÉRI co                                  | RS6,44                                     | RS 2 .576,0000                             |
| Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML     | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML     | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML     | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML     | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML     | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML     | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML     |
| 3                                          | 200,00                                     | FRS                                        | PRATI                                      | GENé.RI co                                 | RS 5 ,64                                   | RS 1.128,0000                              |
| Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML     | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML     | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML     | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML     | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML     | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML     | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML     |
| 9                                          | 2 .000.00                                  | FRS                                        | FARMA CE                                   | GENÉRl co                                  | R$2.32                                     | RS 4 .640.0000                             |
| Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL |
| 'º                                         | 6,00                                       | ex                                         | HIPOLA BOR                                 | GENé.RI co                                 | R:S 27,55                                  | RS 165,3000                                |
| Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR       | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR       | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR       | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR       | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR       | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR       | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR       |
| u                                          | 200,00                                     | ex                                         | OEOLAB                                     | OENÉRI co                                  | R$34,98                                    | R $ 6 .996,0000                            |

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