Contrato — Morro  Cabeça  No  Tempo (30/12/2025)

581
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLxxvIII
Id:0B621FC4BE6404DE
ESTADO DO Piauí
Jiwentinde
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
ESTADO DO Piauí
MORRO CABECA NO TEMPO
Jwentude
RRO
Prognesso
MO
Prefeitura Municipal DE
Gabinete do Prefeitc
Trabaho
MORRO CABECA NO TEMPO
Progresso
XII - AREA TOTAL DE EDIFICACAO: E a soma das areas de piso de todos os pavimentos de
Gabinete do Prefeito
uma edificacao
XIII - AREA DE USo cOMuM: E a area edificada ou nao, que se destina ao uso comum dos
proprietarios ou ocupantes de uma gleba ou de uma edificagao;.
XIV- AREA UTIL: E a superficie utilizavel de area construida de uma parte ou de uma
Lei n67/2025, de 17 de dezembro de 2025.
edificacao, excluidas as partes correspondentes aos elementos construtivos como as
Dispoe sobre o parcelamento, uso e ocupagao do
pilares, jardineiras e sacadas de ate 0,90 m (noventa centimetros).
XV -  AREA VERDE: E o percentual da area objeto de p:
solo no perimetro urbano do Município de Morro
a pragas, parques e jardins, para usufruto da populagao;
Cabega no Tempo e da outras providencias.
XVI - AREA LIVRE: E a superficie do lote nao ocupada pela edificagao;
XVII-AREAS INSTITUCIONAIS: Sao as areas destinadas a instalacao de equipamentos
comunitarios
O Prefeito Municipal de Morro Cabega no Tempo, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes.
XVIll- BALANcO: o avango da edificagao ou de elementos da edificagao sobre os
que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do
afastamentos
XIX - BANCA OU BARRACA: E o equipamento de pequeno porte, movel e de facil remogao,
para o exercicio de atividades comerciais ou de servigos;
TiTULO1
XX- BANCO DE TERRAS: E a area de interesse social, a ser destinada preferencialmente
DAS DISPOSICOES GERAIS
para assentamentos populares, que deve ser doada ao Município por ocasiao do parcelamento
do solo, em terras, ou em igual valor em dinheiro;
Capitulo I
XXI - BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO: E o prolongamento da coberta que sobressai das paredes
Das Disposigoes Preliminares
externas de uma edificagao;
XXII - CARACTERiSTICAS DA EDIFICACAO: Sao os elementos que configuram e distinguem
Art. 1. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e ocupagao.
uma edificacao, tais como: material empregado, forma e desenho, detalhes de fachada
do solo no perimetro urbano do Município de Morro Cabeca no Tempo
sacadas, balcoes, volumetria, salien
cias e reentrancias
Art. 2. Ficam sujeitas as disposigoes desta Lei a execugao de loteamentos, de
XXIII - CASAS GEMINADAS: Sao edificagoes destinadas a duas unidades domiciliares
desmembramentos, de arruamentos, de edificagoes publicas e particulares, bem como a
residenciais, cada uma das quais dispondo de acessos exclusivos para o logradouro,
realizagao de quaisquer planos, projetos, obras e servigos publicos e particulares, que afetem,.
constituindo-se, no seu aspecto externo, uma unidade arquitetonica homogenea, com pelo
por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organizagao fisico-territorial do Município de Morro.
Cabega no Tempo.
a) Paredes externas total ou parcialmente contiguas ou comuns, em um ou dois lotes
Paragrafo Unico. Sao nulas de pleno direito as licengas .
b) Superposigao total ou parcial de pisos em um so lote;
com esta Lei e com o Plano de Estruturacao Urbana, sujeitando o infrator a multa simples ou
XXIV-COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAxIMO:E a relacao entre a area edificada e
diaria, interdigao, embargo ou demoligao da obra.
utados, na area total
da edificacao, os locais
Capitulo II
Das Definicoes
ESTADO DO Piauí
Juwentude
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
MORRO CABECA NO TEMPO
MO
Progresso
ESTADO DO Piauí
Jwentude
Gabinete do Prefeitc
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
XXV- DESDOBRO: a subdivisao da area de um lote, integrante de loteamento ou
MORRO CAbECA NO TEMPO
MORRO
Progresso
desmembramento aprovado, para a formagao de novo ou novos lotes, desde que obedega ao
Gabinete do Prefeitc
XXVI-DELIMITACAO:E o processo atraves do qual o Executivo Municipal estabelece
de normas);
construida total da edificacao existente
XXVII - DESMEMBRAMENTO: E a subdivisao de gleba em lotes, de acordo com o tamanho
II - AFASTAMENTO OU RECUO:E a distancia medida entre o limite externo da projecao
minimo permitido para a Unidade de Planejamento em que se encontra, destinados a edificagao
nento do sistema viario existente, desde que nao implique na abertura de novas
b) AFASTAMENTO LATERAL: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes laterais vizinhos;
existentes;
c) AFASTAMENTO DE FUNDOS:Quando tiver relacao com as divisas dos lotes vizinhos de
XXVIII - DIREITO DE SUPERFiCIE: E o instituto mediante o qual se atribui a pessoa diversa
fundos;
do pro
rietario o direito real de utilizacao do solo, podendo ser utilizado juntamente com o
III -ALINHAMENTO: E a linha divisoria existente entre o lote e o logradouro publico;
instituto da edificacao compulsoria;
XXIX - INFRAESTRUTURA URBANA: Sao equipamentos destinados a prestagao de servigos
tais como: equipan
ecimento de agua, esgotamento sanitario, energia eletrica,
coleta de aguas pluviais, rede telefonica, gas canalizado, transporte, coleta de lixo e disposigao
APROVACAO DE PROJETO:E o ato administrativo que precede ao licenciamento da
final de residuos solidos e outros de interesse publico;
construgao;
XXX-EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS OU SOCIAIS:Sao os equipamentos publicos,
AREA COBERTA: E a medida da superficie da projecao, em plano horizontal, de qualquer
coberta da edificagao, nela incluida superficies das projecoes de paredes, pilares, marquises,
beirais e c
s das fachadas
VII- AREA CONSTRUiDA DO PAVIMENTO:E a area de construgao de piso do pavimento,
instalagoes destinadas aos usos dos setores de saneamento, abastecimento, assistencia social,
inclusive as ocupada
atividade religiosa, cultura, lazer, esporte, transporte, seguranga, quer do dominio publico ou
privado, alem dos equipamentos para a administracao governamental
VIII - AREA LIVRE DO LOTE: E a
XXXII - FRENTE DE LOTE OU TESTADA: E a divisa lindeira do lote a via oficial de circulagao
AREA "NON AEDIFICANDI OU NAO EDIFICAVEL:
sos hidricos, d
dominio de ferrovias, rodovias, vias e dutos, bem
XXXIII - FUNDO DE LOTE: E a divisa do lote oposta a frente;
como no entorno de equipamentos urbanos, definida em leis federal, estadual ou Municipal,
XXxIV - GLEBA: E a porgao de terra, que ainda nao foi objeto de parcelamento do solo;
onde nao e permitida qualquer edificacao
xxxV - GABARITO: Estabelece a altura maxima das edificagoes para impedir a intrusao visual
AREA OcuPADA: E a area do lote ocupada pela projegao horizontal da edificagao, nao
de areas de valor paisagistico e o comprometimento das condicoes de insolagao e iluminagao
sendo computados para o calculo dessa area, elementos componentes das fachadas, tais
como: jardineiras, marquises, pergolas e beirais;
XXXVI - INDICADORES URBANOS: Sao taxas, quocientes
XI -  AREAS PUBLICAS: Sao areas destinadas a circulagao e a implantagao de equipamentos
o objetivo de
disciplinar a edificagao das edificagoes e implantagao de atividades e empreendimentos no
Município;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

582
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLxxvIII
ESTADO DO Piauí
Jwentiude
ESTADO DO Piauí
Jwentude
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
Prefeitura Municipal DE
Trabaho
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
Progresso
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Progress0
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
XXXVII - LINDEIRO: E o que se limita ou e limitrofe;
f) tombamento, inventario, registros e vigilancia de imoveis
xxxvill - LOTE:  o terreno servido de infraestrutura basica, resultante de loteamento,
g) direito real de concessao de uso;.
desmembramento ou desdobro, cujas dimensoes atendam aos indices urbanisticos definidos
pelo Plano Diretor para a zona em que se situe. O lote esta contido em uma quadra, com pelo
h direito de superficie
menos, uma divisa lindeira a via oficial de circulagao de veiculos;
i) usucapiao especial;
j) reurbanizagao consorciada;
xxxIx - LOTEAMENTO: E a subdivisao da gleba em lotes, destinados a edificagao, com
abertura de novas vias de circulagao, de logradouros publicos, ou prolongamento, modificagao
1) direito de preempcao.
ou ampliagao das vias existentes
XL - PAVIMENTO TERREO OU PRIMEIRO PAVIMENTO: E aquele cujo piso se situa, no
de Estruturagao Urbana podera determinar
maximo,a 1,50m (un
compulsoria do solo urbano nao edificado, subtilizado ou nao utilizado, devendo fixar as
do eixo da via, para a qual o lote tem frente;
condigoes e os prazos para implementagao da referida obrigacao. O proprietario sera notificado
XLI - PROFUNDIDADE DO LOTE: E a distancia entre a testada e o ponto mais extremo do lote;
pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigacao, devendo a notificacao ser
XLII -QUADRA: E a area resultante da execucao de loteamento, delimitada por vias de
circulagao de veiculos e logradouros publicos;
$ 2. O Poder Executivo Municipal criara uma estrutura administrativa para gerenciar o sistema
XLIII- REMEMBRAMENTO:E o reagrupamento de dois ou mais lotes para formacao de novos
de planejamento urbano, capaz de assegurar a implementacao, fiscalizacao, avaliacao
lotes;
atualizagao do Plano de
Estruturagao Urbana
XLIV - TAXA DE OCUPACAO: E a relacao entre a projecao horizontal da area edificada (area
institucionalizagao do planejamento como processo participativo permanente. O Conselho
ocupada) e a area do lote, nao sendo computados, nesta projegao, os elementos componentes
Municipal de Desenvolvimento Urbano-CMDU sera parte integrante e deliberativa das politicas
urbanas municipais
utilizadas para estacionamento descoberto;
3o. Decorridos cinco anos de cobranga do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
XLV -TAXA DE PERMEABILIDADE: E a relagao entre a area total do lote e a area livre de
progressivo sem que o proprietario tenha cumprido a obrigagao de parcee.
elamento,edificagao ou
oavimentacao ou construgao que permite infiltracao da agua no solo
XLVI - TESTADA: E a distancia horizontal, medida no alinhamento, entre as divisas laterais do
utilizagao, o Município podera proceder a desapropriagao do imovel, com pagamento em titulos.
da divida publica
lote;
$ 4. O proprietario urbano podera conceder a outrem o direito de superficie do seu terreno, por
XLVII-USOS COMERClAIS: Sao atividades economicas que tem como fungao especifica a
troca de bens;
tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura publica registrada no cartorio de
XLVIII - Usos INDUsTRIAIS: Sao atividades voltadas para a extragao ou transformagao de
registro de imoveis. O direito de superficie abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o
espaco aereo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a
XLIX - usos INSTITucIONAIS: Sao atividades voltadas para os aspectos social, cultural,
legislagao urbanistica. A concessao do direito de superficie podera ser gratuita ou onerosa.
artistico e de lazer, instituidas por iniciativa do Poder Publico ou Privado;
S 5o. O direito de preempcao confere ao Poder Publico Municipal preferencia para aquisigao de
L-USOs RESIDENClAIS:Sao atividades correspondentes as formas de morar, em carate
nanente, de pessoas ou grupos de pessoas;
LI-USOS DE SERVICOS:Sao atividades economicas
TiTULO II
DOPARCELAMENTO DO SOLO URBANO
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Jwentude
Jwentiude
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
Prefeitura Municipal DE
MORRO CABECA NO TEMPO
Trabamo
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Progresso
MORR
Progresso
Gabinete do Prefeito
LlI - USO MISTO: E a incidencia, em um mesmo lote ou edificacao, de mais de uma categoria
Capitulo I
de uso;
Do Parcelamento do Solo Urbano
LIlI - VIA DE CIRCULACAO: E o espago destinado a circulagao de veiculos, de pedestres e
bicicletas, compreendendo: calgadas, pistas, canteiro central, ciclovias, ciclofaixas e passeios
Art. 5.Esta Lei estabelece normas complementares, relativas ao parcelamento do solo
separadores. As vias podem se
Municipal, para fins urbanos, com o objetivo de adeq
de 19 de dezembro de 1979, as peculiaridades do Município de Morro Cabega no Tempo
publico;
Paragrafo Unico. O parcelamento do solo para fins urbanos, que podera ser realizado mediante
b) Via oficial: e aquela que se destina ao uso publico, sendo reconhecida, oficialmente, como
Ioteamento ou desmembramento, somente sera permitido dentro do limite da area urbana,
Capitulo II
formas definidas nesta Lei, dependerao de previa autorizaca
Dos Instrumentos
Art.7.Po
or ocasiao da re
ealizagao do parce
mento, uso ou ocupagao, em quaisquer de suas
nodalidades,
padroes urbanisticos, indices urbanos de ocupacao e ao sis
utilizara os seguintes instrumentos
Lei.
I. Fiscais
Art. 8. Nao sera permitido o parcelamento do solo:
a) IPTU, progressivo e regressivo;
I - Nas areas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
b) taxas e tarifas diferenciadas;
c) incentivos e beneficios fiscais.
II. Finance
a) fundos especiais;
las areas de preservagao ambiental, definidas na Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de.
b) tarifas diversificadas de servigos publicos.
2012;
III Administrativos:
a) reserva de areas para utilizagao publica;
as providencias para assegurar o escoamento adequado das aguas
b) regularizagao fundiaria;
c) licenca para construir, de acordo com Codigo de Obras, Edificacoes e Posturas;.
comprovadamente sanados qualquer risco de contaminacao
d) autorizagao para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins
VII - Em areas com condigoes geologicas nao aconselhaveis a implantagao de edificagoes.
urbanos, em observancia ao Plano de Estruturacao Urbana
nto do solo aprovado pela Prefeitura Municipal devera ser
IV. Juridicos:
a) edificagao compulsoria;
$ 1. A partir da inscrigao no Registro de Imoveis, transferem-se ao patrimonio publico Municipal,
b) obrigacao de parcelamento ou remembramento
as areas verdes e institucionais, bem como as areas destinadas ao sistema viario e ao ban
c) desapropriagao;
de terras.
d) servidao administrativa
2.A licenca para construcao nos lotes resultantes de parcelamento do solo, somente sera
e) limitagao urbanistica;
expedida mediante a prova de inscrigao deste no Registro de Imoveis.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

583
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLxxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Jiwentyde
Juwentude
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
Trabamo
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO CABECA NO TEMPO
Progresso
MORRO
Progresso
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
2.As ar
institucional
Capitulo II
Dos Criterios para o Parcelamento do Solo
3 3. O espago livre decorrente da confluencia de vias de circulagao so sera computado como
area verde ou area institucional, quando nele for possivel inscrever um circulo com raio igual ou
Art. 10. Os criterios definidos neste capitulo deverao nortear os projetos de parcelamento do
ior que 15 m (quinze metros).
solo urbano do Município de Morro Cabega no Tempo, observando-se as diretrizes definidas no.
4o. Nao serao objeto de parcelamento, nem destinadas a areas institucionais ou verdes, as
Plano Diretor Participativo
areas de preservagao ambiental, constantes na Lei Federal n 12.651, de 25 de maio de 2012,
Art. 11. Para efeito de aplicacao desta lei, o territorio do Município de Morro Cabeca no Tempo
bem como as faixas de preservagao das margens dos rios, das lagoas, as areas de declive, as
as florestas de preservacao; constantes desta Lei
I - Area Rural;
II - Area de Protegao Especial - APE, para fins de preservagao de mananciais;
Ioteamentos, o mesmo nao sendo possivel com relacao as areas de preservacao;
III - Area Urbana, definida pelo imite do perimetro urbano.
6.Caso
as areas destinadas pelo loteador ao sistema de circulacao, as areas institucionais
Art.12. A Area Urbana, por sua vez, se divide em tres areas de urbanizagao distintas, e
definem comc
Municipal de Desenvo
nento Urbano - CMDU indicar outras areas.
I - Area de Urbanizagao Restrita: AUR;
7o. Na hipotese da area ocupada pelo sistema de circulagao ser inferior a 20% (vinte por cento)
II - Area de Consolidagao Urbana: ACU;
da area total da gleba, a diferenca existente devera ser acrescida ao minimo da area reservada
III - Area de Expansao Urbana: AEU
para as areas verdes
1o.A Area de Urbanizacao Restrita -AUR corresponde as
S 8o. A testada dos lotes de esquina destinadas ao uso residencial sera de, no minimo 18m
no Município e ainda confor
(dezoito metros)
determinam os limites do crescimento da malha urbana.
(doze metros)
apresenta
m numero grande de lotes vagos e infraestrutura ociosa na qual a diretriz de
Art. 16.O loteamento podera se
cronograma de execugao aprovado.
e lotes vagos.
Paragrafo Unico. Cada parte atendera, obrigatoriamente, aos valores fixados com relagao as
3. Area de Expansao Urbana - AEU corresponde a area reservada para expansao urbana e.
vias de circulagao, areas verdes e areas de uso institucional.
Art. 17. Na implantacao de loteamento
Art.13.Ficam criadas as seguintes
Art. 18.Os loteamentos d
I - ZCP-- Zona Comercial Principal;
sendo planejados de maneira a planificar terrenos, evitando assim a erosao
II - Cs -- Zonas Comerciais Secundarias;
Art. 19. O tamanho padrao das quadras e de 120m (cento e vinte metros) por 60m (sessentas
II - ZPPH - Zona de Preservagao do Patrimonio Historico;
metros).O comprimento nao podera ser superior a 120m (cento e vinte metros)
IV - ZPA-Zona de Preservacao Ambiental;
Paragrafo Unico.Somente nas vias troncais o comprimento das quadras podera ser de 500m.
V - ZDI - Zona do Distrito Industrial;
VI - ZR -- Zonas Residenciais;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Jiwentyde
Jiwentude
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
MORRO CABECA NO TEMPO
Trabaho
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
Progresso
Pr0gresso
Gabinete do Prefeito
ANOTEMP
Gabinete do Prefeito
VII - ZM -- Zonas Mistas;
Art. 20. A area minima do lote e igual a 12 x 30 m (doze por trinta metros) e o lote especial, para
fins de interesse social, sera de 6 m x 30 m (seis por trinta metros).
IX - ZMI - Zonas de Mineragao
Art. 21.Os lotes resultantes de parcelamento do solo deverao ter uma c
ivisa lindeira a via oficial
X - APP - Area de Preservagao Permanente
de circulagao de veiculos.
XI - AV -- Area Verde;
Art. 22. Nao sera permitido desmembramento, desdobro
1. A ZCP compreende o corredor comercial definido em regulamento.
ente que nao atenda as exigencias estabelecidas nesta Lei.
Art. 23. A rede de infraestrutura de abastecimento d'agua e esgoto, assim como de aguas
2o.As ZCS serao definidas conforme o crescimento habitacional
pluviais, deve ser regularizada, evitando-se a quebra dos passeios para ligagoes domiciliares "'
entanto, tendo por ja definidas as vias principais destes.
$ 3. A ZDI compreende a area destinada ao Distrito Industrial definido em regulamento.
posteriori", e a passagem por dentro de lotes edificados.
3 4. A ZE compreende as areas destinadas a implantagao de programas habitacionais de
SegaoI
interesse social
Das Areas de Interesse Social
5. A ZPA compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico deseje criar
preservar, conservar e recuperar, destinadas a proteger ocorrencias ambientais isoladas,
neste capitulo sao aplicaveis a impl
paisagens naturais ou remanescentes de vegetagao significativa e proteger e preservar
de interesse social em terrenos vazios, nas areas destinadas ao banco de terras provenientes.
dos parcelamentos ou de programas habitacionais para a regularizacao e reurbanizacao de
de as areas de preservagao perm
Art. 25. Loteamentos de interesse social sao aqueles que se destinam a populacao de baixa
Participativo
S 8.A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pragas, jardins e
espacos de lazer abertos e demais areas de loteamentos com destinacao legal de areas verdes.
parcelamento do solo apresentara, alem do titulo de propriedade, uma lei de
Art. 14.Para
: efeitos do disposto nesta Lei, nao configura loteamento, a modificagao.
desafetagao de uso publico, seguida do contrato de Concessao de Direito Real de Uso aos
ampliagao, alargamento e prolongamento de vias projetadas, efetivadas pelo Município, com
ocupantes
vistas a dar continuidade ao seu sistema viario.
Paragrafo Unico. Nao e permitido desafetar as areas de preservacao, os terrenos alagados.
Art. 15. Da area total, objeto do plano de arruamento ou loteamento, serao destinados, no.
minimo:
I - 20% (Vinte por cento) para vias de circulagao,
cento) para areas verdes
III - 5% (Cinco por cento) para areas de uso institucional.
5 1. O loteador destinara, no minimo 5% (cinco porcento) da area total do loteamento, ou o seu
escoamento de aguas pluviais
IV- rede para o a
Municip
devera ser aprovado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de
solucoes para esgotamento sanitario e para a energia eletrica domiciliar
Desenvolvimento Urbano
Art. 28.O direito de preempcao sera exercido semp
e o Poder Publico necessitar de areas
de interesse social.
para
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

584
Ano XxIII  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLxxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Jwentude
Jwentude
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
Trabaho
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
Progresso
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Progresso
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
regularizacao fundiaria
II - execucao de programas e projetos habitacionais de interesse social
documentagao completa ou nao tenha prestado os esclarecimentos solicitados pelo Poder
III - constituigao de reserva fundiaria;
Publico Municipal.
IV - ordenamento e direcionamento da expansao urbana;
Art. 34. Quaisquer alteragoes em projetos de parcelamento dependerao da previa autorizagao
/ -- implantagao de equipamentos urbanos e comunitarios;
do orgao Municipal competente, obedecidas as disposigoes desta Lei..
VI - criagao de espagos publicos de lazer e areas verdes;
Art. 35. Cabera ao Estado, atraves da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado, o
VII - criagao de unidades de conservagao ou protegao de outras areas de interesse ambiental;
exame e a anuencia previa para a aprovacao, pelo Município, de loteamento c
VIll - protecao de areas de interesse historico, cultural ou paisagistico.
desmembramento nas seguintes condicoes
I - quando localizados em area de interesse especial, tais como: as de protecao aos mananciais
Capitulo III
ou ao patrimonio cultural, historico, paisagistico e arqueologico, assim definidas por lei estadual
Da Consulta Previa
ou federal;
II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em area limitrofe do Município, ou
Art. 29. O interessado que desejar parcelar um terreno no Município de Morro Cabeca no Tempo
que pertenga a mais de um Município;
devera solicitar a Consulta Previa para Projetos de Parcelamento, junto ao Orgao Municipal
III - quando o loteamento abranger area superior a 100ha (cem hectares).
Competente, mediante a qual o Município definira as diretrizes para o uso do solo.
Art. 36. O projeto de parcelamento devera ser realizado por profissional habilitado, legalmente
Art. 30. O documento de Consulta Previa devera conter:
registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -- CREA e inscrito no Registro
I - requerimento de consulta, assinado pelo proprietario do terreno;
Profissional da Prefeitura Municipal de Morro Cabeca no Tempo
acordo com as diretrizes da legislagao
irregula
des ainda pendentes em obras de loteamentos e edificagoes, conforme Registro
IV - planta locacional do parcelamento, com a demarcagao das areas de preservagao excluidas
Profissional da Prefeitura Municipal de Morro Cabega no Tempo e do CREA -- Conselho
areas previstas em legislacao
S 2. O projeto de parcelamento podera dispensar o Termo de Responsabilidade de profissional
V - 02 (duas) copias do levantamento planialtimetrico na escala 1:1000, com curvas de nivel
habilitado, quando abranger apenas 02 (dois) lotes, ou quando da incorporagao de pequena
de metro em metro, indicando os limites do terreno, e as vias oficiais proximas;
faixa de terreno ao lote contiguo, devendo esta reestruturagao constar de escritura de
VI - mapa de entorno, com relagao das areas de preservagao permanente, quando houver, com
transmissao.
S 3o.O loteador nao podera ter antecedentes de irregularidades ainda pendentes, referentes a
obras de loteamento e edificagoes
-localizagao dos cursos d'agua, bosques, arvores frondosas, construgoes,
Art. 37. Para aprovagao do projeto e obtengao de licenga para execugao do parcelamento, o
proprietario ou seu representante legal tera de apresentar os seguintes documentos:
VIII - localizagao das rodovias, ferrovias, linhas de transmissao de energia eletrica, canais
I - comprovacao de p
opriedade da area considerada;
adutoras, dutos e demais instalages com respectivas faixas de dominio
II - requerimento de solicitagao de licenga para execugao do parcelamento;
a pontos de referencia perfeitamente identificados planialtimetricamente
IV- certidoes negativas dos tributos federais, estaduais
certidao de onus reais
15
ESTADO DO Piauí
Jiwentude
ESTADO DO Piauí
Jywentude
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
Trabamo
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
Progresso
Progresso
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
V - certidoes negativas de quaisquer dividas para com a municipalidade
Art. 31.O loteador devera solicitar
VI - copia do documento da Consulta Previa;
- ao orgao responsavel pelo abastecimento de agu
ica no Município, que se
oficialmente sobre a possibilidade de abastecer o futuro
nento,emitindo,para
pelo proprietario e profissional autor do projeto, com respectivas identificagoes
so de Consulta Previa
VIlI - outros documentos exigidos pelas legislacoes Federal e Estadual.
Art. 38. O projeto de parcelamento devera ser .
II - ao orgao responsavel pela coleta, tratamento e disposicao final de esgotos sanitarios que se
seguintes elementos.
escala 1:1000, na qual const
tanto,docur
consulta prev
a) o sistema de vias, com a respectiva hierarquia e dimensao;
5 1. Recebida a solicitagao de Consulta Previa, o orgao competente tera (30) trinta dias par
emissao de documento sobre a viabilidade do parcelamento, com indicagoes e eventuais
acordo com o Codigo de Obras e Posturas;
2. Nos parcelamentos realizados nas areas de expansao urbana, onde nao houver
d) subdivisao das quadras em lotes, com as dimensoes e a identificagao destas quadra
letras maiusculas;
a implantacao desta sera de
abilidade do loteador.
$ 3. As indicagoes contidas no documento de Consulta Previa terao validade pelo prazo de um
e) dimensoes lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangencia e angulos
centrais das vias perfeitamente identificados;
f) indicaca
ento e nivelamento localizados r
Capitulo IV
g) indicacao, em planta e perfis, de todas as linhas de escoamento de aguas pluviais;.
Da Apresentacao e Aprovagao de Projetos
h) indicacao dos indices urbanisticos das categorias de uso previstos;
i) localizagao dos cursos d'agua, bosques, arvores frondosas, construgoes e demais elementos
fisicos existentes na glebaj
Art. 32. O interessado devera elaborar projeto de parcelamento, atendendo as indicagoes
contidas na Consulta Previa e demais exigencias desta lei
Art. 33. O projeto do parcelamento devera ser apreciado pelo orgao competente, no prazo de
k) identificacao das areas verdes, lotes destinados ao banco de terras e areas de uso
institucional, com respectivas dimensoes e percentual que representa com relagao a area total
60 (sessenta) dias uteis, contados da data de sua entrada no protocolo.
1. O prazo estabelecido neste artigo sera alterado, com possibilidade de prorrogagoes,
do parcelamento
s nao edificaveis, quando existirem
quando o projeto tiver de ser submetido a apreciacao de outros orgaos, em funcao da
necessidade de quaisquer esclarecimentos ou definigoes.
mento (lotes, quadras, areas verde
S 2. Na hipotese da documentagao estar incompleta ou, se for necessaria qualquer diligencia,
institucionais, banco de terras e vias projetadas);
II - planta de situagao na escala 1:5ooo, com localizagao precisa da area em questao e
prazo gasto pelo interessado
para atender as diligencias, sera descontado da data inicial a
identificacao do norte magnetico, das vias oficiais proximas e divisas da gleba, conforme
o prazo para a
projeto de parcelamento, devera o interessado recorre ao Conselho Municipal de
a) Descricao sucinta do loteamentc
6
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

585
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Jywentude
Jwentide
Prefeitura Municipal DE
Trabano
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Progresso
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
Progresso
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
b) As condigoes urbanisticas do loteamento e, quando for o caso, as limitagoes que incidem
Art. 45. E vetado vender, ou prometer vender, parcela de loteamento ou desmembramento sem
sobre os lotes e suas construcoes, alem daquelas constantes das diretrizes fixadas,
a aprovagao final do parcelamento e devido registro imobiliario.
c) Relagao das obras e melhoramentos que ficarao a
Art. 46. A execucao
viario compreendera, no minimo, a abertura das vias
cargo dos poderes municipais;
de circulagao, pavimentacao das vias, servicos de terraplanagem e assentamento dos meios-
d) A indicacao das areas publicas que passarao ao dominio do Município no ato do registro do
fios laterais, de acordo com as diretrizes e alinhamento do tracado do sistema viario, definidos
loteamento;
na legislacao
e) A enumeragao dos equipamentos urbanos, comunitarios e dos servigos publicos ou de
Art. 47. Todas as quadras deverao ser delimitadas atraves da fixagao de marcos de pedra ou
utilidade publica,areas de preservacao e parques, ja existentes no loteamento e adjacencias;
concreto,com
f) Cronograma de execugao das obras, com prazo maximo de 2 (dois) anos para a sua
15 cm (quinze centimetros)
implantagao, sob pena de caducidade do licenciamento;
Paragrafo Unico. As areas verdes e as de preservagao, e margens de rios, tambem devem ser
g) Cronograma fisico-financeiro da obra.
demarcadas.
1. O loteador comprometer-se-a a executar as obras para abastecimento de agua e
Art. 48. Os terrenos de uso publico, destinados a implantagao de areas verdes e institucionais
esgotamento sanitario ou solugoes tecnicas aprovadas pelo orgao competente, sempre que nao
nao deverao ser desmatados, sem projeto de arborizagao e urbanismo definidos.
for possivel o atendimento da infraestrutura basica pelo orgao publico competente.
Art. 49. O prazo maximo para inicio das obras e de 01 (um) ano, a contar da expedigao da
$ 2. O loteador devera, quando for o caso, interligar o sistema de esg
tamento sanitario a rede
licenga para a sua execugao
publica mais proxima ou, na impossibilidade de interligacao, executar as obras de tratamento e
Paragrafo Unico. O inicio das obras e caracterizado pelos servigos de abertura de vias de
disposigao final dos esgotos sanitarios.
circulagao.
Capitulo V
Art. 50. O prazo maximo para o termino de obras e de 02 (dois) anos, a contar da expedicao
Do Projeto de Desmembramentc
da licenca para a sua execucao
Art. 51. O prazo para termino da obra podera ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, desde
que seja apresentado um novo cronograma, que detalhe com precisao datas e obras a serem
Art. 39. Para a aprovacao do projeto de desmembramento, o interessado apresentara
requerimento ao orgao competente Municipal, acompanhado do titulo de propriedade, certidao
cumpridas, sendo necessaria a apreciagao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
CMDU
de onus reais e certidao negativa de tributos municipais, todos relativos ao imovel, e planta da
Art. 52. Os casos omissos serao encaminhados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
gleba, a ser desmembrada em escala legivel, contendo:.
I - indicagao do tipo de uso predominante no local;
Urbano - CMDU para apreciagao, com posterior homologacao pelo orgao Municipal competente.
II - indicagao das vias existentes e dos loteamentos proximos;
TITULO III
DO uSO DO SOLO
Paragrafo Unico.Aplicam-se ao desmembramento, no qu
exigidas para o loteamento
Art.40.
Capitulo I
Nao serao aprovados ou permitidos
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Jwentude
Jiwentide
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
Prefeitura Municipal DE
Trabano
MORROCABECA NO TEMPO
MORRO'CABECA NO TEMPO
MORRO
Progresso
Progresso
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Capitulo VI
Art. 53. A proposta para o uso do solo na sede Municipal de Morro Cabeca no Tempo tem o
Da Aprovagao, do Registro e da Execugao do Parcel:
intuito de valorizar o ambiente construido e natural, otimizando as potencialidades locais, a
acessibilidade e a melhoria da qualidade de vida urbana
Art.41. A aprovagao do parcelamento sera dividida em duas fases:
Art. 54. As diretrizes da politica de uso e ocupacao do solo de Morro Cabeca no Tempo sao:
I - aprovacao do projeto de parcelamento, quando e concedida a
obras do parcelamento;
II - evitar f
ativeis e conflitos de usos justapostos;
III - otimizar as relagoes das atividades no espago;
Ioteador, o orgao Municipal competente fara a verificagao da execucao das mesmas, mediante
IV - evitar a degradagao do ambiente;
a qual sera aprovado o parcelamento, e o loteador podera realizar o registro imobiliario e a
V - orientar a expansao urbana;
omercializacao
Art. 42. Apos a aprovagao do projeto de loteamento e o termino das obras, o proprietario
Art.55.A Zona Urbana
intes
solicitara ao orgao Municipal competente a verificacao da execugao das obras sob sua
abilidade, que
Restrita:AUR
II - Area de Consolidagao Urbana: ACU;
II - execugao das vias de circulagao e passeios;
III - Area de Expansao Urbana: AEU.
III - obras de escoamento das aguas pluviais
S 1o. A Area de Urbanizacao Restrita - AUR corresponde as areas de preservacao dos
mananciais hidricos de abastecimento, as areas de nascente no Município e ainda conforme e
determinam os limites do crescimento da malha urbana
e o cronograma de execugao, com duragao maxima de 2 dois) anos, acompanhado do
2o.A Area de Consolidacao Urbana - ACU corresponde a area urbanizada consolidada, que
ta um numero grande de lotes vagos e infraestrutura ociosa na qual a diretriz de
Art.43.Aprov
o loteamento ou desmembramento, o loteador dever
Registro Imobiliario dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovagao.
e lotes vagos
1. O registro de loteamento ou desmembramento, bem como os contratos e demais
disposicoes pertinentes, reger-se-ao pela Lei Federal n 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
de chacaras a se desenvolver no momento em que a Area de Consolidacao Urbana estiver
egislacao em vigor
Art. 56.Ficam cri
as seguintes zon
s de uso e unidades de conservacac
Art. 44. No ato do registro do loteamento, passam a integrar o dominio do Município, as vias,
I - ZCP-- Zona Comercial Principal;
as areas institucionais, as areas verdes, as areas que compoem o banco de terras, e outros
equipa
itarioscon
nstantes do projeto e do memorial descritivo, devendo
II - ZPPH - Zona de Preservagao do Patrimonio Historico;
o loteador apresentar certidao passada pelo Cartorio de Registro de Imoveis, comprovando que
IV - ZPA -- Zona de Preservagao Ambiental;
cumpriu todos os requisitos legais
V - ZDI-Zona do Distrito Industrial
Paragrafo Unico. Nao podera ser dado outro destino as areas de dominio publico, mencionadas
VI - ZR -- Zonas Residenciais;
neste artigo, reservando-se ao loteador ou a comunidade do loteamento, o direito de reivindica-
II - ZM - Zonas Mistas
las, em nao se verificando o cumprimento dos fins especificados.
VIII - ZE - Zonas de Expansao
20
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

586
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLxxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Jwentude
Jwentide
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
Trabaho
Trabamo
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Progresso
MORRO
Progresso
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
IX - ZMI - Zonas de Mineragao;
- Nao Permitido (NP): e aquele que apresenta caracteristicas incompativeis com a Area
X - APP - Area de Preservagao Permanente;
Urbana ou corredor viario a ser implantado, de acordo com as diretrizes do Plano de
XI - AV -- Area Verde;
Estruturagao Urbana;
III - Restritivo (R): 6 o que podera apresentar algum tipo de restrigao para que se torne
2. As ZCS serao definidas conforme o crescimento habitacior
compativel com a Area Urbana ou corredor viario em que sera implantado, de acordo com as.
nomico dos bairros, no
entanto, tendo por ja definidas as vias principais destes
diretrizes do Plano de Estruturagao Urbano.
Paragrafo Unico. No caso de empreendimentos que apresentem uso restritivo e necessario,
3o.A ZDl compreende a area destinada ao Distrito Industrial definida em regulamento
s 4. A ZE compreende as areas destinadas a implantagao de programas habitacionais de
para aprovacao da sua implementacao, uma analise especifica pelo orgao Municipal
elo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU
interesse social.
Art. 59. Nao sera admitida a substituigao do uso nao permitido por qualquer outro uso nao
S 5. A ZPA compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico deseje criar
permitido, que agrave a desconformidade com relacao as exigencias desta Lei
paisagen
TiTULO IV
recursos hidricos.
DA OCUPACAO DO SOLO
3 6. A ZPPH compreende a paisagem urbana historica preservada e percebida pelos turistas;
$ 7o. A APP compreende as areas de preservagao permanente definidas no Plano Diretor
Capitulo I
Participativo.
Disposicoes Gerais
$ 8. A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pragas, jardins e
espagos de lazer abertos e demais areas de loteamentos com destinagao legal de areas verdes.
Ocupacao Urbana: indice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupacao (TO), Taxa de
I - Residencial:
Permeabilidade (TP), Gabarito (G), Afastamento (A), e Lote Minimo (LM), com o objetivo de
a) R1 - Residencial Unifamiliar: uma unidade habitacional por lote;
adequar as edificacoes as caracteristicas da Area na qual esta inserida, conforme o disposto na
b) R2 - Residencial Multifamiliar: uma unica edificacao, com mais de uma unidade habitacional.
Tabela de Ocupacao do Solo.
por lote, agrupadas verticalmente;
Art. 61. Ficam expressamente vedadas quaisquer obras de ampliagao ou reforma nas
edificagoes, instalagoes e equipamentos, com ou sem mudanga de sua atividade originaria, em.
populagao de baixa, visando solucionar os problemas de deficit habitacional;
desacordo com o regime url
rbanistico estabelecido para as areas onde se localiza o imove
d) Misto: M1 - O uso misto ocorre quando uma atividade comercial, de servigo ou industrial nao
Paragrafo Unico. Fica vetada a construgao sobre as area
ocupagao, dos indices de aproveitamento, e afast
tamentos, terem atingido os
II - Comercial
seus valores maximos, ainda que as referidas areas tenham sido objeto de alienacao.
Art. 62.  permitida a construgao de varanda em um dos recuos laterais, desde que ocupe.
varejistas
ou especializados, porem com abrangencia local, compativel com o uso residencial;
b) Grupo 2 -- C2 - Estabelecimentos comerciais diversificados, com abrangencia central;
Art. 63. O pavimento terreo em pilotis, quando livre e desembaragado, e sem qualquer
vedagao, a nao ser a caixa de escada e/ou de elevadores, nao sera computado para efeito de
e principalmente de trafego
23
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Jwentinde
Juwentide
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO CABECA NO TEMPO
Progresso
Progresso
Gabinete do Prefeito
CANOTEMP
Gabinete do Prefeito
Paragrafo Unico. O pavimento terreo em pilotis quando utilizado como area de lazer privada ou
atividades de lazer e turismo, e adequados para as areas
e ambiental, como lojas de
como estacionamento,
entre outros, uso de cunho privado, sera considerado como area
artesanato, restaurantes e lanchonetes
construida, sendo portanto, computado para efeito de calculo de coeficiente de aproveitamento.
Art. 64. Os conjuntos de predios residenciais ou mistos implantados em um mesmo lote/terreno
III - Servigos
a)Grupo1-S1
Art.65.
utados para calculo de taxa de ocupagao e indice de ap
abrangencia local, compativel com o uso residencial
I - pergolados, em que o espacamento entre os elementos seja menor ou igual a 3 (tres) vezes
b) Grupo 2 - S2 - Servigos diversificados, com abrangencia central;
c) Grupo 3 -- S3 - grandes estabelecimentos de servigos, geralmente de abrangencia regional
II - beirais;
geradores de diversos incon
nodos de trafego, seguranga e poluigao;
d) Grupo 4 -- S4 - Servigos incluidos nos Grupos 1 e 2, como albergue, pousada, hotel e teatro,
de qualquer especi
IV- Institucional
saude, posto policial, agencia de correios, etc.;
de projecao
de, orgaos de
VI - guaritas de ate 6m2 (seis metros quadrados).
previdencia sc
delegacias de policia, etc
S 1. Os pergolados nao poderao ocupar os afastamentos minimos obrigatorios de frente;
c) Grupo 3 - I3 - grandes equipan
ais, geralmente de abrangencia regional
2.Os pergolados poderao ocupar os afastamentos minimos obrigatorios de fundo e laterais
geradores de algum tipo de impacto como ambiental, de trafego ou seguranga. Sao exemplos
desde que o espacamento entre eles esteja de acordo com o inciso I deste artigo
desta categoria: quartel militar, presidio e subestacao de energia
d)Grupo
instituciona
s incluidos nos Grupos 1 e 2,cc
TITULO V
mo biblioteca, museu e institutc
DO PROCEDIMENTO DE APURACAO DE INFRACOES E APLICACAO DAS SANCOES
cultural que sejam c
ambiental.
Capitulo I
V - Industrial:
Da Fiscalizagao
a) Grupo 1 - Ind 1 - I.NP - Industrias nao poluentes e de pequeno porte (lote maximo: 540m2):
b) Grupo 2 - Ind 2 - I.PP - Industrias nao poluentes e de medio porte (lote maximo: 720m2);
Art. 66. O orgao competente do Município, em articulagao com os demais orgaos, exercera
c) Grupo 3 -- Ind 3 - I.MP - Industrias que nao se enquadram nos Grupos 1 e 2.
Paragrafo Unico: A localizacao dos usos Adequados (A), Nao Permitidos (NP) e Restrito (R),.
diversas atividades no Município, na forma estabelecida na legislagao do Plano e demais leis
nas diversas Areas, sao os definidos pelo Poder Executivo
municipais.
area em que se situa, o uso de uma gleba, de um lote ou de uma
municipais,
edificagao, aprovado anteriormente a data de vigencia desta Lei, sera classificado como:
o acesso as construgoes e aos estabelecimentos do Município.
I - Adequado (A): e aquele c
mpativel com a Area Urbana e corredor viario a ser implantado
S 1o.O orgao competente podera requisitar, no exercicio da acao fiscal
ora, a intervencao
com as diretrizes do Plano de Estruturacao Urbana;
da forca policial, em caso de resistencia a agao de seus agentes
24
RUA IZIDIO BATISTA
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

587
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLxxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Jwentude
Jwentude
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
Prefeitura Municipal DE
Trabaho
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Progresso
Progresso
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
2. veta
e incidir
Paragrafo Unico. No
em multas.
da forga policial.
Art. 68. Compete aos fiscais municipais:
Art. 79. O infrator sera notificado para a ciencia da infragao pessoalment
postal, com prova de recebimento.
II - notificar o infrator, fornecendo-Ihe a 1 via do documento comprobatorio da infragao.
Art. 80. O infrator podera oferecer defesa ou i
do auto de infraca
III - outras atribuigoes que Ihes forem conferidas pelo orgao competente, visando o efetivo
(quinze) dias, contados da ciencia da autuagao.
cumprimento das normas previstas no Plano de Estruturagao Urbana e da Legislagao Basica
S 1. Quando a lavratura do Auto de Infragao, implicar em obrigagao a cumprir, o infrator sera
do Município
IV - fazer vistorias, visitas, levantar dados e avaliar a utilizagao dos espagos publicos e naturais
to da obrigacao a que se refere o caput deste artigo, poders
no Município, bem como o controle das edificagoes, relatando suas atividades.
reduzido ou
Paragrafo Unico.O loteador deve manter uma copia completa dos projetos aprovados e do ato
despacho fundamentado da autoridade publica.
S 3o.O nao cumprimento da obrigacao a que se refere o caput deste artigo, no prazo fixado.
alem de sua execucao forcada acarretara na imposicao de multa, que podera ser diaria,
Capitulo II
arbitrada de acordo com os valores correspondentes a classificagao da infragao, ate o exato
Da Notificagao
cumprimento da obrigagao, sem prejuizo de outras penalidades previstas na legislagao.
Art. 81. A autoridade que tomar conhecimento ou lavrar a infragao e obrigada a promover sua
Art. 69. Verificando-se infracao a lei ou regulamento Municipal, e sempre que se constate nao
apuragao imediata, atraves de processo administrativo proprio, e notificar as demais autoridades
implicar em prejuizo iminente para a comunidade, sera expedida, contra o infrator, notificacao
competent
preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situacao
Art. 82. Para a aplicagao da
Art. 70. O prazo para a regularizagao nao deve exceder o maximo de 30 (trinta) dias e sera
observara:
arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificagao
I - as circunstancias atenuantes e agravantes do caso;
Art. 71. A notificagao sera feita em formulario destacavel do talonario, aprovado pela Prefeitura,
II - a reincidencia ou nao quanto a observancia das normas;
no qual ficara a copia com o ciente" do notificado
avidade do fato, e as suas consequencias danosas a sociedade.
Art. 83. O infrator, alem de cumprir as penalidades que forem impostas, ficara obrigado a
Capitulo III
reparar o dano de acordo com o prazo e demais condicoes exigidas pelo poder publico
Das Infracoes e das Penalidades
Municipal
Art.84.
Art. 72. Auto de infragao e o instrumento por meio
ou lote, no qual tenha praticado a infragao ou, ainda, quem, por si ou prepc.
violacao desta lei e de outros institutos legais do Município.
modo, a cometer, concorrer para a sua pratica ou dela se beneficiar
Art.73.A lavratura do auto de infracao tera lugar
r toda vez que for infringid
a infracao envolver pessoa juridica, a penalidade sera
constantes nesta lei
Art. 74. A infragao se prova com o auto, I
Art. 85. As irregularidades dos responsaveis tecnicos, constatadas nos processos de
parcelamento do solo, serao devidamente anotadas no registro Profissional da Prefeitura
Municipal
25
27
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Jwentide
Juwentide
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
Trabano
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Progresso
MORR
C
Gabinete do Prefeito
Progresso
Gabinete do Prefeito
NOTEMP
Art. 75. As infragoes a esta Lei serao apuradas mediante processo administrativo proprio,
S 1. O profissional, quando infrator reincidente, recebera inicialmente pena de suspensao de
iniciado com a lavratura do auto de infracao, em tres vias, observados os ritos e os atos
um (01) ano de todas as atividades junto a Prefeitur?
estabelecidos nesta Lei.
2o. Em casos mais graves,a Prefeitura notificara o imp
nento e nao aceitara para
apreciacao qualquer projeto daquele profissional
Art.86.
e devera conter:
I - o nome do infrator, bem como os elementos necessarios a sua identificagao;.
Prefeitura Municipal
II - local, data e hora do fato onde a infracao foi constatada
outras obras para aprovagao junto a Prefeitura Municipal, se a sua situagao nao estiver
regularizada, e, em caso de ser reincidente, a Prefeitura podera aplicar-lhe pena de suspensac.
imposicao
Art. 87.Pelo descumprimento das disposicoes previstas nesta Lei, de seu regulamento e
V - assinatura do autuado ou preposto, dando ciencia da autuagao;
VI - assinatura do servidor Municipal autuante;
demais atos
s sangoes civis e penais, serao
II - prazo para apresentagao de defesa.
3 1. As omissoes ou incorregoes na lavratura do auto de infragao nao acarretarao nulidade do
casos de primeira infragao, quando nao haja motivo relevante que justifique a imediata aplicagao
mesmo, quando do proces
e do infrator.
das penalidades de multa,multa diaria,interdigao, embargo ou demoligao
II - multa, pelo simples cometimento de infragao, em fungao de sua natureza, observado o
2. Na hipotese de recusa do autuado ou impossibilidade deste assinar,
disposto no paragrafo 1 deste artig
ante legal, de receb
e assinar o auto de infracao, o s
vidor fara constar do Auto de
III - multa diaria de 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, por metro
Infragao esta circunstancia juntamente com a assinatura de duas testemunhas, com a
respectiva identificagao e enderego, se houver, sem prejuizo da abertura do proce
IV - interdigao de atividades, temporaria ou definitiva, para os casos de infragao continuada;
administrativo
V - embargo, total ou parcial, de obra ou edificagao, iniciada sem aprovagao, ou em desacordo
3. Instaurado o processo
o administrativo, a Prefeitura de
corregao da irregularidade, ou a providencia de medidas cautelares, tendo em vista a
direta ou indiretamente
necessidade de evitar a consumagao ou agravamento de dano.
4o. Feita a autuagao, o fiscal entregara ao autuado ou preposto, considerado infrator, a
timento de infracao;
rimeira via do Auto de Infragao, juntando as demais copia.
administrativo
Vill - cassagao do alvara de autorizagao de localizagao ou funcionamento no Município.
Art. 77. O servidor Municipal investido das fungoes
neficios fiscais concedidos pelo
que fizer, nos Autos de Infracao, sendo passiv
nsiste na aplicacao de sancao
omissses ou abusos que cometer no exercicio de suas fungoes.
Art.78. Quando o dano exigir imediata intervengao do Poder Publico para evitar maleficios a
a)Classe 1- de 300 (trezentas) a 500 quinhentas)vezes o valor da UFR
sociedade, o fiscal esta autorizado a agir prontamente no sentido de coibir a gravidade do dano,
b) Classe 2 - de 100 (cem) a 300 (trezentas) vezes o valor da UFR;
apreendendo o produto ou instrumento, embargando a obra ou atividade, ou interditand.
c) Classe 3- de 50 (cinquenta) a 100 (cem) vezes o valor da UFR.
temporariamente a fonte de disturbio.
28
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

588
Ano XxiII - Teresina (PI)
- Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 . Edicao VCDLXxvII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Jwentide
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
MORRO
MORROCABECA NOTEMPO
Progresso
MORRO CABECA NO TEMPO
Progresso
Gabinete do Prefeito
ou diaria, sera imposta em funcao da natureza e amplitu
de da infragao,
combinadas com a dimensao da area do imovel, onde tenha sido praticada, incluindo-se a area
construida, qu
ndo for o caso
S 3o.A multa simples e a advertencia poderao ser aplicadas simultaneamente
4. A multa diaria sera devida por todo o periodo compreendido desde sua imposigao, ate a
corregao da irregularidade, devidamente comprovada pela autoridade administrativa
competente
5. A multa diaria podera ser suspensa por prazo nao superior a 90 (noventa) dias, se a
devidamente fundamentado.
6. Findo o prazo de suspensao, sem que o infrator ou responsavel regularize a situagao, nos
locidade dos cursos d'agua, cuja penalidade co
termos desta Lei, a multa diaria voltara a incidir automaticament
7. Na hipotese do paragrafo anterior ou de agravamento da situagao, a multa diaria podera
ser agravada, a qualquer tempo, ate o dobro de seu valor diario, devendo assim perdurar ate a
completa regularizagao da situagao decorrente da infragao.
S 8. As penalidades de interdigao, embargo e demoligao poderao ser aplicadas sem prejuizo
daquelas previstas nos incisos II e III deste artigo
$ 9o.Demoligao ou restauracao consiste na determinacao administrativa para que o agente faca
as suas expensas, demoligao total ou parcial da obra ou, ainda, a
stauragao da situagao
faze-lo, cobrando por via administrativa ou judicial o custo do servico
S 11. A autoridade administrativa podera aplicar a pena de multa c
umulativamente com
embargo, quando o infrator ou responsavel nao cumprir a determinagao de regularizagao.
5 12. Nas hipoteses de descumprimento do projeto aprovado, de condigao estabelecida no
Ivara de licenca e da imposicao de embargos
ou demoligao, a autoridac
r a respectiva licenca
Art.88.Nos casos d
pelo valor correspondente, no minimo, ao dobro da anterior, conforme criterios que forem
cabiveis,
a criterio da autoridade competente
ESTA
mOrRO'CABE
MORRO
ESTADO DO Piauí
Jwentide
Prefeitura Municipal DE
MORRO CABECANO TEMPO
Trabamo
MORRC
Progresso
Gabinete do Prefeito
Art.89. A regularizacao das infracoes a presente Lei correspondera
combinada OL
isoladamente
I - a adequacao aos correspondentes projetos aprovados de edificacao, obra, parcelamento e
de suas ampliacoes, de usos e respectivas alteracoes;
licenciamento de obras, edificaces e usos
III - ao cumprimento das providencias exigidas pela autoridade competente e
nesta Lei.
Paragrafo Unico. As multas poderao sofrer reducao de ate 90% (noventa por cento), quando o
infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade
a penalidade,
obrigar a a
60 dias
Art.90. Da aplicacao das penalidades previstas nesta Lei,
nsivo e no prazo fixado em regulamento, para a autoridade imediatan
tenha imposto a sangao
Paragrafo Unico. Em tal hipotese, o recurso administrativo so sera recebido se o recorrente
garantir o recurso na forma prevista em regulamento, comprovando o efetivo e previo
recolhimento no orgao arrecadador competente, do valor da multa simples, que lhe tiver sido
aplicada.
Art. 91. Das decisoes definitivas proferidas pelas autoridades competente
Art. 92. Quando imposta a penalidade de multa, a mesma devera ser
municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser inscrita na divida ativa do municipic
para efeito de cobranca judicial, na forma da legislacao pertinente
ORRO
ogres
Art.93. Transcorridos os prazos
para ap
Municipic
Municipal
julgadas aquelas pecas e mantidas a decisao da
coisa julgada na esfera administrativa.
Correrao por conta do infrator ou responsavel todos os custos,
Art. 101
rentes, direta ou indire
Art. 96. A aplicagao de sangoes as infragoes ao disposto na presente Lei n
municipais
OSEALVESBASILVA
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais