Lei — Cristino  Castro (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

CABINETE DO PREFEITO

Art.  440.  O exerclcio  financeiro,  para  efeitos  fiscais,  corresponderá ao  ano  civil, iniciando-se cm 1  º de janeiro e  findando-se cm 31  de dezembro.

Art. 441. Ficam aprovados os Anexos I. Il, IH, IV, VI e  VII, parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo único.  As taxas previstas nesta Lei Complementar e não  constantes nos anexos de que tratam o  caput deste artigo serão  definidos seus valores e  prazo de recolhimento em ato do Poder Executo, em até  90 (noventa dias) contado da publicação da presente Lei Complementar.

Art, 442.  Ficam revogadas a Lei nº 64, de 20 de  fevereiro de  1979. e alterações.

Art.  443.  Todas  ns  isenções ,  beneficias  fiscais,  serão  revogados  pela  Administração TributAria, observando a  legislação  federal, em especial a  Lei  Complementar 157/ 16, e permanecerão aquelas concedidas por prazo determinado até o final do prazo concectido, desde que observadas a legislação federal pertinente.

Art. 444.  Esta Lei Complementar entrará  cm vigor na data de sua publicação.

Cristina  Castro Piauí,  cm 04 de dezembro de 202S.

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https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Pa rente. 1071 - Centro , Crist1n o  C a s t ro. P ia u í.  CEP 6 4 .920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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GABINETE  DO  PREFEITO

PREFEITURA - ,~ i CRISTINO CASTRO

GABINETE  DO  P REFEITO

| 1.5    | Permissão de Trânsito Vegetal (por partida)                                                              | Por documento         | 15,44   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|---------|
| 1.6    | Certificado de Sanidade Vegetal por lote aferido ou transportado                                         | Por documento         | 5 1,47  |
| 1.7    | Fornecimento de lacre de veiculos                                                                        | Por unidade           | 2,06    |
| 1.8    | Agrotóxicos e afins                                                                                      |                       |         |
| 1.8.1  | Cadastramento de produto agrotóxico, seus componentes e afins                                            | Por produto           | 600,00  |
| 1.8.2  | Alteração das infonnações de cadastro de produto, inclusão e uso de agrotóxico, seus componentes e afins | Alteração por produto | 400,00  |
| 1.8.3  | Manutenção anual do cadastro do produto agrotóxico, seus componentes e afins                             | Por produto           | 600,00  |
| 2      | DEFESA E INSPEÇAO SANITARIA ANIMAL                                                                       | -                     | -       |
| 2.1    | Inspeção Sanitáriacm estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal   | -                     | -       |
| 2. 1.1 | Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (Arca não edificada)                                             | Por documento         | 30,88   |
| 2.1.2  | Vistoria e Laudo técnico-sanitário préviode adequação do estabelecimento (ârca edificada)                | Por documento         | 51,47   |
| 2. 1.3 | Vistoria e Laudo téc nico-sanitáriofinal do estabelecimento                                              | Por documento         | 51,47   |
| 2. 1.4 | Análisede planta baixa com layout                                                                        | Por projeto           | 30,88   |
| 2. 1.5 | Registro de estabelecimento                                                                              | Por documento         | 205,88  |
| 2. 1.6 | Análisede processo de registro de rótulo                                                                 | Por rótulo            | 2059    |
| 2. 1.7 | Certificado de registro de rótulo                                                                        | Por documento         | 102,94  |

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Av, M a rcos P a re nte. 1071 Centro. Cnst1no Castro, P iauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABI NETE  DO  P REFEITO

| 2.1.8   | Alteração de rótulo                                                                                                    | Por documento              | 51,47   |
|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|---------|
| 2.1.9   | Renovação anual de registro de estabelecimento                                                                         | Por documento              | 123,53  |
| 2.1.10  | Atualização de classificação do estabelecimento (por inclusão , exclusão ou correção)                                  | Por documento              | 102,94  |
| 2.2     | t.nspeção de abate de animais ante mortem e post mon:em                                                                | -                          |         |
| 2.2.1   | Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino, equinos.. .)                                                                | Por cabeça                 | 2,06    |
| 2.2.2   | Animais de MédioPorte (Suino, caprino, ovino, avestruzes.. .)                                                          | Por cabeça                 | 1,03    |
| 2.2.3   | Animais de Pequeno Porte (Aves, Lagomorfos...)                                                                         | Por cabeça                 | 0,04    |
| 2.3     | Fiscalização Sanitáriada Produção                                                                                      | -                          |         |
| 2.3. 1  | Produtos cárneos salgados e defumados                                                                                  | Por tonelada ou fração     | 10,29   |
| 2.3.2   | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos                                                                     | Por tonelada ou fração     | 10,29   |
| 2.3.3   | Produto cárneo em conserva, semiconserva ou outros produtos cámeos                                                     | Por tonelada ou fração     | 10,29   |
| 2.3.4   | Toucinho, unto, banha cm rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestlveis | Por tonelada ou fração     | 10,00   |
| 2.3.5   | Farinhas, sebo, pele, ó leo, graxa branca ou outros subprodutos não comcsúvcis                                         | Por tonelada ou fração     | 10,00   |
| 2.3.6   | Leite pasteurizado ou esterilizado                                                                                     | Por 1.000 litros ou fração | 2,00    |

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## ANEXO VI

ANEXO I

O  IMPOSTO SOBRE  A  PROPRIEDADE T E RRITORIAL URBANA- IPTU, até  que seja aprovada a Lei fixando a Planta Genêrica de Valores PGV, atenderá  os critêrio s estabelecidos na  Lei nª. 64, de 20 de  fevereiro de 1979.

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| TAXA D E REGISTRO, JNSPEÇAO E FISCALI.ZAÇAO SANITARI.A AGROPECUÁRIA - TRJFSA   | TAXA D E REGISTRO, JNSPEÇAO E FISCALI.ZAÇAO SANITARI.A AGROPECUÁRIA - TRJFSA                                       | TAXA D E REGISTRO, JNSPEÇAO E FISCALI.ZAÇAO SANITARI.A AGROPECUÁRIA - TRJFSA   | TAXA D E REGISTRO, JNSPEÇAO E FISCALI.ZAÇAO SANITARI.A AGROPECUÁRIA - TRJFSA   |
|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|
| ITEM                                                                           | HIPOTESE DE INCWENCIA                                                                                              | UNIDADE                                                                        | R$                                                                             |
|                                                                                | D EFESA E INSPEÇÃ O SANITÁRlA VEGETAL                                                                              |                                                                                |                                                                                |
| 1.1                                                                            | Registro ou rcnovaçilo anual de registro                                                                           |                                                                                |                                                                                |
| 1.1. 1                                                                         | Produtor de mudas                                                                                                  | Por documento                                                                  | 20S,88                                                                         |
| 1. 1.2                                                                         | Viveiros de comercialização de mudas                                                                               | Por documento                                                                  | 20S,88                                                                         |
| 1. 1.3                                                                         | Estnbelecimento comercial de insumos agrlcolas, inclusive agrotóxicos e afins                                      | Por documento                                                                  | 216, 17                                                                        |
| 1. 1.4                                                                         | Propriedade paro produçi'loorgânica                                                                                | Por documemo                                                                   | 154,4 1                                                                        |
| 1. 1.S                                                                         | lnd\Jstria de produtos de origem vegetnl ou de trnnsfonnaç.ilo                                                     | Por documento                                                                  | 216, 17                                                                        |
| 1. 1.6                                                                         | Alternç.ilo de registro                                                                                            | Por docwnento                                                                  | 102,94                                                                         |
| l.2                                                                            | Cadastro de insumos agrícolas, exceto agrot6x.icos e afins, registrado pela indú stria (por produto)               | Por documento                                                                  | 236,76                                                                         |
| l.3                                                                            | Alternçi'lode cadastro de insun10s agrlcolas, exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indú stria (por produto) | Por documento                                                                  | 102,94                                                                         |
| l.4                                                                            | Certificação de produtos orgtlnicos                                                                                |                                                                                |                                                                                |
| 1.4. 1                                                                         | Auditoria inicial                                                                                                  | Por auditoria                                                                  | 20S,88                                                                         |
| 1.4.2                                                                          | Emissão de selos de ccrtificaçilo/ugricultur11 fruniliar                                                           | Por 1.000 selos                                                                | 20,59                                                                          |
| 1.4.3                                                                          | Emissão de selos de certi ficaçã.o                                                                                 | Por 1.000 selos                                                                | 41 ,18                                                                         |

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos P a re nte. 1071 - Centro. C11st1 no castro. P ,a u l. C E P  64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av, M a rcos P a re nte. 10 71 - Centro, Crist1no  Castro . P 1 a ul. C EP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE  DO  PR.EFEITO

Av. Marcos Parente. 1071 - Cen t ro. Cnstmo Castro, P 1 a uf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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GABINETE  DO  PREFEITO

| 2.3.7    | Leite aromatizado, fermentado, gelificado, bebida láctea(pasteurizada ou fermentada) ou iogunes                                          | Por J.000 litros ou frnç.i.10   | 2.06   |
|----------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------|--------|
| 2.3.8    | Leite desidratado conccntrodo, evaporado, condensado o u doce de lei te                                                                  | Por tonelada Ou fração          | 12,JS  |
| 2.3.9    | Leite em p6 desidratado de consumo direto                                                                                                | Po r tonelada fraçã o           | 12,35  |
| 2.3.1O   | Leite em pó industrial                                                                                                                   | Por tonelada fração             | 20,59  |
| 2.3. 11  | Queijos de coalho, manteiga, muçarela, requeijão . ricota ou o utros queijos                                                             | Po r tonelada ou frnção         | 25,74  |
| 2 .3. 12 | Ma nteigas, margarinas ou creme de leite de mesa                                                                                         | Por looclada ou fração          | 20,59  |
| 2.3. 13  | Ovos de aves                                                                                                                             | Por- 30 dúzias                  | 0 ,5 1 |
| 2.3.14   | Produçã o de mel, cera ou produtos à base de mel (Alt. lei nº 5.093/201 7).                                                              | Po r- I00kgou fração            | 1,03   |
| 2,3. 15  | Pescados em qualq uer processo d e conservaçilo                                                                                          | Por tonelada fração             | 10,29  |
| 2.4      | Defesa Sanitári a Animal                                                                                                                 |                                 |        |
| 2.4. 1   | Licença para Eventos Agropecuários(vaquejada, exposição, feira agropecuário,lc íl i'lo, prova b ipico, cavalgada, rodeio ou congl!nercs) | Po r evento                     | 154,41 |
| 2.4.2    | Outras atividades da SDR                                                                                                                 |                                 |        |
| 2.4.2. 1 | Certificado de d esinfecçã o e desinfestação de veiculo (por veículo)                                                                    | Por documento                   | 10,29  |

https://cristlnocastro.pi.gov.br/

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Coleto do moteriol  po.ro s o ro logio oci.tno do c io c o aolo ,als.  (A le .  L,el  n "  5 .093/20 17).

h1.tps://cirls tlnocas tro.pl.gov.br/

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Av. M a rcos Parenl e. 1071- Cenlro, Crist1no  Castro. P 1 auf. CEP &amp;4.920·000 C NPJ: 06.554.364/0001-0B

G ABJ:N  l!TI!  DO  PRl!Fl!J:TO

A v .  M o ~co!&gt; P,:,ne n t c. 1071 Cer,t ro. Cnst1no  Castro, P 1 .iuf  CEP 6,4 .920-000 C NP:J:  06.SS4.364/000l -08

GABINETE DO PREFErTO

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GABINETE DO PREFEITO

|           | c) Profissiona l de nível Fundamental                                                                               | 80,00                                                                                                                |
|-----------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.3       | Barracas de fe ira liv re, tendas ou similares por dia                                                              | 50,00                                                                                                                |
| 1.4       | Circos, oaraues de diversões por dia                                                                                |                                                                                                                      |
|           | Até1.000,00 m'                                                                                                      | 20,00                                                                                                                |
|           | De 1.000,01 a 5.000,00 m'                                                                                           | 30,00                                                                                                                |
|           | Acima d e 5.000,00 m•                                                                                               | 50,00                                                                                                                |
| 1.4.3     | Feiras livres. exoosições, feiras de amostra ou similares po r dia                                                  |                                                                                                                      |
|           | Até1.000,00 m'                                                                                                      | 50,00                                                                                                                |
|           | De 1.000,01 a 10.000,00 m'                                                                                          | 100,00                                                                                                               |
|           | Acima de l0.000,00 m:.i:                                                                                            | 200,00                                                                                                               |
| 1.4.4     | Festejos, eventos culturais, artís ticos, esportivos e similares, p/ m 2 /dia ou fracão                             | 0,04                                                                                                                 |
| 1.4.5     | Trailer-s, barracas metálica s, barracas de lanche ou similares, p/ m 2 /dia ou fracão                              | 0,36                                                                                                                 |
| 1.4.6     | Bancas de r-evistas, livros, jorna is ou similares, p/ m;i:/dia ou fração                                           | 0,21                                                                                                                 |
| 1.4.7     | Armáriosde distribuição de redes tclcfõnicas o u similares por unidade/ ano ou fracão                               | 500,00                                                                                                               |
| 1.4-.8    | Ocupações de áreas,vias e logradouros públicos, em eventos com área acima de 1.000 00 m 2 / oor d ia ou fracão      | 150,00                                                                                                               |
| 1.4.9     | Outras ocupações de áreasnão especificadas anteriormente p/ m2 /dia ou fracão                                       | 0,10                                                                                                                 |
| 1.4.1 o   | Caçambas estacionáriaspor ano                                                                                       |                                                                                                                      |
| 1.4.l 0.1 | Caçambas estacionáriascom caminhão (Conjunto com um caminhão e auinze cacambas estacionãrias)                       | 500,00                                                                                                               |
| 1.4.1 0.2 | Caçambas estacionáriassem caminhão por unidade                                                                      | 150,00                                                                                                               |
| 1.4.1 t   | Food Truck (veiculo automotor adaptado p ara pr-oduzir e servir- refeicões nas ruas) p/ m 2 /dia/102radouro público | 0,36                                                                                                                 |
| 1.5       | Licença para exploração de jazidas, por mêsou fração                                                                | 500,00                                                                                                               |
| 1.6       | Licença oara ocuoaçã o de deoeodênciasoúblicas , oor m / mês                                                        |                                                                                                                      |
| 1.6.1     | . miosaues                                                                                                          | 9,26                                                                                                                 |
| 1.6.2     | Box e salas nos mercados públi cos                                                                                  | Valores de acordo com Rc2ulameoto                                                                                    |
| 2         | Outros não enquadrados nos itens acima                                                                              | Valores de acordo com o tipo e tamanho do empreendimento, variando de R$ 150,00 a RS 20.000,00 confonne Remilamento. |

https://cristinocastro.p i.gov.br/

<!-- image -->

Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Cnsuno Castro. Piau í. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO IV

## TAXA DE LICENÇA  E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

| '""'    | O1.scrlmlnaçio                                                                                                                                 | Valores em Reais ou Valores em Reah /m2                                                                                            |
|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|         | Revlsio de Alinhamento                                                                                                                         |                                                                                                                                    |
| 1.1     | Revisão de alinhamento na zona urbana, por metro linear de testada                                                                             | Até1Om de testada- RS 60,00 Acimade IOmdctcstadascráacrcscido R$ 5,00 por cada 10 metros, não excedendo ao valor de RS 600,00      |
| 1.2     | Revisão de alinhamen10 na z.ona rural, por metro linear de ,e,nada                                                                             | AtéIOm de tcslada- RS 60,00 Acima de 10m de 1es1ada seré.acrescido R$ 6,00 por cada 1Ometro, , não excedendo ao valor de RS 700,00 |
|         | Consulta Prévia de processo referente a desmembramento, rcmembramcnto, desdobro, fradonam en10, pela , rea a nalisada em m2 (metros quadrados) |                                                                                                                                    |
| 2.1     | Are& em zona urbana                                                                                                                            | RS 0,50 por m2 lim.itado a R$ 1.500,00                                                                                             |
| 2.2     | An:a em zona rural                                                                                                                             | RS 0,80 por m2 limitado a RS 2.000,00                                                                                              |
|         | An.illse d e procuso referente• dem•rc:•~o. pela eictensio do perimetro da llrea                                                               |                                                                                                                                    |
| 3.1     | Arca em zona urbana                                                                                                                            |                                                                                                                                    |
| 3. 1. I | AtéJOOm                                                                                                                                        | RS 50,00                                                                                                                           |
| 3.1.2   | Dc300,0lm a2.500,00 m                                                                                                                          | RS 150,00                                                                                                                          |
| 3..1.3  | Acimade 2.500,00 m                                                                                                                             | RS 250.00                                                                                                                          |
| 3.2     | Area em zona n.iral                                                                                                                            |                                                                                                                                    |
| 3.2. 1  | Até1.000m                                                                                                                                      | R$ 200,00                                                                                                                          |
| 3.2.2   | De 1.000,01 até 5.000 m                                                                                                                        | RS 350.00                                                                                                                          |
| 3.2.3   | Acima de 5.000 m                                                                                                                               | RS soo.oo                                                                                                                          |
|         | Consulta préviade lotcamen10 por lote                                                                                                          | RS 100,00                                                                                                                          |

https://cristinocastro.pi.gov.br/

## ANEXO Ili

| TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇA O PARA FUNCIONAMENTO   | TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇA O PARA FUNCIONAMENTO                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇA O PARA FUNCIONAMENTO                                                                                                     |
|------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Item                                                 | Discriminação                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | Valor- R$ por exercí cio                                                                                                                               |
|                                                      | Expedição de licença de funcionamento e flscallzação de pessoa Jurfdlca ou de pessoa física.,quando for o caiso:                                                                                                                                                                                                                                   |                                                                                                                                                        |
| 1.1                                                  | Estabclccirncnto industrio!, produto r-, comcr-cial e p restador de serviços, inclusive pessoa flsicn que desenvolve atividades, nn formo da Lei oor classe de Arca (m2). oor ano ou fracão:                                                                                                                                                       |                                                                                                                                                        |
|                                                      | A lé3 0 m                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | 100.00                                                                                                                                                 |
|                                                      | Acima de 30.0 1 até:60 00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | 280 00                                                                                                                                                 |
|                                                      | Acima de 60,0 1 a té. 120 ,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | 360,00                                                                                                                                                 |
|                                                      | Acima de 120,01 a té200,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | 420,00                                                                                                                                                 |
|                                                      | Acimn de 200,01 a té.260,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 550,00                                                                                                                                                 |
|                                                      | Acima de 260,01 até400,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | 860,00                                                                                                                                                 |
|                                                      | Acirnn de 400 OI ntó SS0,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 1.000,00                                                                                                                                               |
|                                                      | Acima de 550 ,01 até700,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | 1.100,00                                                                                                                                               |
|                                                      | Acima de 700,01 ot~ 1.000.00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | 1.200.00                                                                                                                                               |
|                                                      | Acima de 1.000.0t até•·                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | t .320,72                                                                                                                                              |
|                                                      | A cima de 1.200,01 até l                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | 1.651 ,16                                                                                                                                              |
|                                                      | Acima de 1.s oo.01 a té t                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | 1.980,57                                                                                                                                               |
|                                                      | Acima de t .800,01 até2.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | 2.3 12,03                                                                                                                                              |
|                                                      | Usina de geração de energia solar, cólica o u geração por q ualquer o utro tiDO de encnzia renová vel de 1zrandc oortc valor- oor exerefcio                                                                                                                                                                                                        | R$ 200.000,00                                                                                                                                          |
|                                                      | Usina de geração de energia solar, eólica o u gernçilo por- qualquer o utro tipo de c ner-g ia renová ve l, na microgcroção o u de pequeno porte, valo r- oor- excr-clcio c oor- unidade instalada                                                                                                                                                 | R$ l.000,00 a 5 .000,00 conforme Rcinilwncnto                                                                                                          |
|                                                      | lnfmestrutum de ener-g in e létricacomo Subestação, ponto d e conexão em Linha de Transmissão pnra integração ao S istem a Interligado Nacional, em S ubestação, o u em qua.lquer o utra infraestrutura, inclusive com a rede d e distribuição de energia elétrica , tendo como usuário provedor de internet (cessão compartilhada), por cxcrcicio | De RS 5.000,00 n 40.000,00 conforme o reguhunenlo a ser expedido em até 90 d ias da publicnçi'l.:o cm até 90 dias da publicação desta Lei Comnlementar |
|                                                      | ln.frncstrutura de água e esgoto corno reservatório, caixa d 'óg ua e demais estn1turas, qua ndo a opernçilo seja realizada por concessio ná rias ou o utras emnresas o rivndas                                                                                                                                                                    | De RS 1.000,00 a RS 20.000,00 Confonne rcgulrunento.                                                                                                   |
|                                                      | lnfrnestruturu de Telefonia: ToITCs, cnixn d e cornando, compart:ilbnmento de in fraestrutura                                                                                                                                                                                                                                                      | De RS 1.000,00 a RS 20.000,00 Con.fonne rc!:.!ulnmento.                                                                                                |
| 1.2                                                  | Profissionais liberuis e autônomos, Por- ano ou fração : u de nível s uoer-ior-                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                        |
|                                                      | b) técnicoprofissional de nivel médio                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 600.00 250.00                                                                                                                                          |

https://crlstinocastro.pi.gov.br/

Av Marcos Parente, 1071 - Centro, Cnsl1no  Castro. P ia u í. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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Av. Marcos Parente. 1071- Centro. Cnstino  Castro. P 1 a u l. C E P  64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

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GABINETE  DO  PREFEITO

| S     | Aprovação de lotcamco10. por lote                                                                                                                                                                                         | RS IS0.00                                                            |
|-------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
|       | Consulla p~via de construção, porm                                                                                                                                                                                        | RS 0,50                                                              |
|       | AlvarA de Coostruçio                                                                                                                                                                                                      |                                                                      |
| 7.1   | Alvará de construção residencial unifamiliar, e renovação, porm 2                                                                                                                                                         | RS 0,30 por m1                                                       |
| 7 _ 2 | Alvará de construção residencial multifarnil. iar, e renovação, p0T m2                                                                                                                                                    | R$ 0,40 por m~ Renovação R$ 0,05 por m"                              |
|       |                                                                                                                                                                                                                           | De RS 0.20 a R$ 0,40 por m1 (conforme Regulamento) Renovação RS 0.08 |
| 7.4   | Substituição de Alvará de construção residencial unifamiliar (dentro do prazo de validade)                                                                                                                                | RS 100,00                                                            |
| 7.5   | Substituição de Alvará de construção residencial multifamiliRT (dentro do prazo de validade)                                                                                                                              | R$ 200,00                                                            |
|       |                                                                                                                                                                                                                           | RS400.00                                                             |
| 7.7   | Revalidação de AJvani de construção residencial unifamiliar                                                                                                                                                               | RS 150.00                                                            |
| 7.8   | Revalidação de Alvan1 de construção residencial multifiuniLiar                                                                                                                                                            | RS 200,00                                                            |
| 7 _ 9 | Revalidação de Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços                                                                                                                                      | R$ 300,00                                                            |
|       | Licença para reforma., umpliaçilo, demolição, por m2                                                                                                                                                                      | RS0.30                                                               |
|       | Hablte-ee                                                                                                                                                                                                                 |                                                                      |
| 9. 1  | Habite-se de edificação residencial p/m 2                                                                                                                                                                                 | RS0.20                                                               |
| 9 _ 2 | Habite-se de edificação comercial. industrial e de prestação de serviços p/m 1                                                                                                                                            | RS0,.30                                                              |
| 10    | Aná lise de viabilidade técn ica de implantação de empreendimentos, condomínios , loteamentos, escolas, hospitais, de torres de tclccomun.icaçõcs, postos de combuslivcis, cemité rios, comércio , serviços, indústrias , | RS 300,00                                                            |

https:.//cristinocastro.p i.gov.br/

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·~

Av. Marcos Parenle. ,v ·  Lenlro. Cr1sttno Casuo, P1 aul. CEP 64.920·000 CNPJ: 06.SS4.364/0001-08

GABINETE  DO  PREFE ITO

|    li | Licença para implantação sistemas de água e esgoto, subestação de águaou energia, por arca em m2                           | RS0,20                                                                                      |
|-------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|
| 12    | Licença para implantação de torres de telecomunicações, porm2                                                              | RS2,00                                                                                      |
| 13    | Liceoça para serviçosde terraplanagem,porm 3 de corte e aterro por m2                                                      | RS0,10                                                                                      |
| 14    | Lkença para serviçosdeescavaçioem vias e logradouros públicos                                                              |                                                                                             |
| 14.01 | Para implantaÇão de anel ótico,porm 3                                                                                      | RS0,10                                                                                      |
| 14.02 | Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear.                 | RS0,10                                                                                      |
| 14.03 | Outros serviçosde escavação não especificados, por metro linear.                                                           | De RS O,15 a RS 0,40 de acordo com Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo |
| 15    | Licença para obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, pelo valor do contrato.                               | De RS 0,20 a RS 0,80 a confonnc Regulamento a serexpedido pelo Chefedo Poder Executivo      |
| 15.1  | Licença para obras temporárias , porm2                                                                                     | RS 0,10                                                                                     |
| 15.2  | Para implantação ou utilização de canteiro de obras cm imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra porm 2            | RS0,15                                                                                      |
| 15.3  | Para implantação ou utilização de cstandes de vendas de unidades autônomas de condomí nio a ser erguido no próprio imóvel. | RS 0,10                                                                                     |
| 17    | Serviços diversos não especificados anteriormente por nt                                                                   | Conformeregulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo                            |

https://cristinocastro.pi.9011.br/

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, C11st1no Castro, P,aui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

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ANEXO V TAXA DE LICENÇ A AMBIENTAL

## VALORES EM QUANTIDADE EM (REAIS) VIGE  TE À DATA DO FATO

GERADOR

| PORTEOO EMPREENDIME.'ITO       | POTENCIAL POLUIDOR                                            | LICENÇA SIMPUACADA(LS) (RS)   | LICENÇA PIIBVIA(LP) (RS)   | LICENÇA DE INSTALAÇÃO(LO) (RS)   | LICENÇA DE OPERAÇÃO (RS)   | AlITORlZAÇÃO AMBIENTAL (AA)(RS)   |
|--------------------------------|---------------------------------------------------------------|-------------------------------|----------------------------|----------------------------------|----------------------------|-----------------------------------|
|                                | Baixo                                                         | 100,00                        | 100,00                     | 100,00                           | 100,00                     | 40,00                             |
|                                | Médio                                                         | 300,00                        | 300,00                     | 400,00                           | 600,00                     | 400,00                            |
| Pequeno                        | AIIO                                                          | 400,00                        | 450,00                     | 500,00                           | 650,00                     | 450,00                            |
|                                | Baixo                                                         | 350,00                        | 400,00                     | 450,00                           | 650,00                     | 350,50                            |
| Mé<lio                         | Médio                                                         | 400,00                        | 450,00                     | 450,00                           | 700,00                     | 400,00                            |
|                                | AIIO                                                          | 600,00                        | 500,00                     | 600,00                           | 650,00                     | 480,00                            |
|                                | Pequeno                                                       | 2.800,00                      | 3.000,00                   | 5.000,00                         | .600,00                    | 500,00                            |
| Grande                         | Médi o                                                        | 3.000,00                      | 1.000,00                   | 1.300,00                         | 1.800,00                   | 550,00                            |
|                                | Alto                                                          | 3.500,00                      | 1.200,00                   | 1.500,00                         | 2.000,00                   | 620,00                            |
|                                | Al!5.000rn'de /uca                                            |                               | 3.000,00                   | 3.500,00                         | 5.000,00                   | 2.000,00                          |
| Especial                       | Impmneobilwd a e/ou sujeitos a cstudos ambiemais especiais    | 6.000,00                      | 3.800,00                   | 4.500,00                         | 7.000,00                   | 3.000,00                          |
|                                | Acima de 5.000 m'de/uca                                       |                               | 5.000,00                   | 6.500,00                         | 10.000,00                  | 12.000,00                         |
| Macro projetos                 | lmpenneabilizad . e/ou sujeitos a estudos ambientais rsn=iais | Confonne Regulamento          | Confonne Regulamcnro       | Confonne Regulamento             | Conforme Regulamenro       | Confonne Regulamento              |
| Licença Ambiental Simplificada | Pcqueno(á= construida inferiora SOO m')                       | Conforme Regulamen10          | Confonne Regulamcnlo       | Confonnc Regulamento             | Confonne Regulamenro       | Conforme Rogulamcnro              |

https://cristinocastro.pi.gov.br/

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## ANEXO VI

| TAXA DE REGISTRO, TNSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA   | TAXA DE REGISTRO, TNSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA                                        | TAXA DE REGISTRO, TNSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA   | TAXA DE REGISTRO, TNSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA   |
|-----------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|
| ITEM                                                                        | RIPOTESE DE INCIDENCIA                                                                                           | UNIDADE                                                                     | RS                                                                          |
| 1                                                                           | DEFESA E INSPEÇAO SANITÁ RIA VEGETAL                                                                             | -                                                                           | -                                                                           |
| 1.1                                                                         | Registro ou renovação anual de registro                                                                          | -                                                                           | -                                                                           |
| 1.1.l                                                                       | Produtor de mudas                                                                                                | Por documento                                                               | 205,88                                                                      |
| 1.1.2                                                                       | Viveiros de comercialização de mudas                                                                             | Por documento                                                               | 205,88                                                                      |
| 1.1.3                                                                       | Estabelecimento comercial de insumos agrícolas. inclusive agrotóxicos e afins                                    | Por documento                                                               | 216,17                                                                      |
| 1.1.4                                                                       | Propriedade para produção orgânica                                                                               | Por documento                                                               | 154,41                                                                      |
| 1.1.5                                                                       | Indú stria de produtos de origem vegetal ou de transfonnação                                                     | Por documento                                                               | 216,17                                                                      |
| 1.1.6                                                                       | Alteração de registro                                                                                            | Por documento                                                               | 102,94                                                                      |
| 1.2                                                                         | Cadastro de insumos agricolas, exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indú stria (por produto)              | Por documento                                                               | 236,76                                                                      |
| 1.3                                                                         | Alleração de cadastro de insumos agrícolas, exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indú stria (por produto) | Por documento                                                               | 102,94                                                                      |
| 1.4                                                                         | Certificação de produtos orgânicos                                                                               | -                                                                           |                                                                             |
| 1.4.1                                                                       | Auditoria inicial                                                                                                | Por auditoria                                                               | 205,88                                                                      |
| 1.4.2                                                                       | Emissão de selos de certificação/agricultura familiar                                                            | Por 1.000 selos                                                             | 20,59                                                                       |
| 1.4.3                                                                       | Emissão de selos de certificação                                                                                 | Por 1.000 selos                                                             | 4 1,18                                                                      |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente, 1071 - Cenlro. Cr1st1no Caslro, Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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GABINETE DO  PREFEITO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

-,

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i

PREFEITURA

CRISTINO

GABINETE  DO  P REFEITO

| 1.5    | CASTRO Pennissiio de Trilnsito Vegeta1 (por partida)                                                     | Por documento         | 15,44   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|---------|
| 1.6    | Certificado de Sanidade Vegetal por lote aferido ou transportado                                         | Por documento         | 51,47   |
| 1.7    | Fornecimento de lacre de velculos                                                                        | Por unidade           | 2,06    |
| 1.8    | Agrotóxicos e afins                                                                                      |                       |         |
| 1.8.1  | Cadastramento de produto agrotóxico, seus componentes e afins                                            | Por produto           | 600,00  |
| 1.8.2  | Alteração das infonnações de cadastro de produto, inclusão e uso de agrotóxico, seus componentes e afins | Alteração por produto | 400,00  |
| 1.8.3  | Manutenção anual do cadastro do produto agrotóxico, seus componentes e afins                             | Por produto           | 600,00  |
| 2      | DEFESA E fNSPEÇAO SANITARIA ANIMAL                                                                       | -                     | -       |
| 2.1    | inspeção Sanitáriaem estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal   | -                     | -       |
| 2. 1.1 | Vistoria c Laudo de inspeção do terreno (áreanão edificada)                                              | Por docwnento         | 30,88   |
| 2.1.2  | Vistoria e Laudo técnico•sanitário préviode adc,quação do estabelecimento (áreaedificada)                | Por docwnento         | 51,47   |
| 2.1.3  | Vistoria e Laudo têcnico •sanitário final do estabelecimento                                             | Por docwnento         | 51,47   |
| 2.1.4  | Análisede planta baixa com layout                                                                        | Por projeto           | 30,88   |
| 2.1.5  | Registro de estabelecimento                                                                              | Por docwnento         | 205,88  |
| 2.1.6  | Análisede processo de registro de rótulo                                                                 | Por rótulo            | 2059    |
| 2.1.7  | Certificado de registro de rótulo                                                                        | Por docwnento         | 102,94  |

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Av. Marcos Pare nte. 1071-Cenlro. Cnst1no Castro, P1 aul. CEP 64.920-0 00 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE  DO  P REFEITO

| 2.1.8   | Alteração de rótulo                                                                                                    | Por documento              | 51,47   |
|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|---------|
| 2.1.9   | Renovação anual de registro de estabelecimento                                                                         | Por documento              | 123,53  |
| 2.1.10  | Atualização de classificação do estabelecimento (por inclusão, exclusão ou correção)                                   | Por documento              | 102,94  |
| 2.2     | Inspeção de abate de animais ante mortem e post mon:cm                                                                 | -                          |         |
| 2.2.1   | Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino, equinos...)                                                                 | Por cabeça                 | 2,06    |
| 2.2.2   | Animais de MédioPorte (Suíno,caprino. ovino. avestruzes...)                                                            | Por cabeça                 | 1,03    |
| 2.2.3   | Animais de Pequeno Porte (Aves, Lagomorfos...)                                                                         | Por cabeça                 | 0,04    |
| 2.3     | Fiscalização Sanitária da Produção                                                                                     | -                          |         |
| 2.3.1   | Produtos cámeossalgados e defumados                                                                                    | Por tonelada ou frução     | 10,29   |
| 2.3.2   | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos                                                                     | Por tonelada ou fração     | 10,29   |
| 2.3.3   | Produto cárneocm conserva, scmiconscrva ou outros produtos câmcos                                                      | Por tonelada ou frução     | 10,29   |
| 2.3.4   | Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestíveis | Por tonelada ou frução     | 10,00   |
| 2.3.5   | Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca ou outros subprodutos não comcstivcis                                         | Por tonelada ou frução     | 10,00   |
| 2.3.6   | Leite pasteurizado ou esterilizado                                                                                     | Por 1.000 litros ou fração | 2,00    |

## i CRISTINO CASTRO

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PREFEITURA

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GABINETE  DO  PREFEITO

| 2.3.7    | Leite aromatizado, fcnncntudo, gelificado, bebida láctea(pasteurizada ou fcnncnt.ada) ou io gurtes                                      | Por 1.000 litros ou fração   | 2,06   |
|----------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|--------|
| 2.3.8    | Leite dcsidrutndo conccntrudo, cvnporudo, condensado ou doce de lei te                                                                  | Por tonelada Ou fração       | 12,35  |
| 2.3.9    | Leite cm p6 desidratado de consumo direto                                                                                               | Por tonelada Ou fração       | 12,35  |
| 2.3.10   | Leite cm p6 industrial                                                                                                                  | Por tonelada fração          | 20,59  |
| 2.3. t I | Queijos de coalho, manteiga, muçnrelo, requeijilo, ricota ou outros queijos                                                             | Por tonelada fração          | 25,74  |
| 2.3.12   | Manteigas, mW'garinas ou creme de leite de mesa                                                                                         | Por tonelada ou fraçilo      | 20,59  |
| 2.3.13   | Ovos de aves                                                                                                                            | Por 30 dúzias                | 0,51   |
| 2.3.14   | Produção de mel, cem o u produtos à base de mel (Alt. lei nº 5.093/2017).                                                               | Por 100kg ou fração          | 1,03   |
| 2.3.15   | Pescados cm qualquer processo de conservação                                                                                            | Por tonelada fração          | 10,29  |
| 2.4      | Defosn SnnitArin Ani.mnl                                                                                                                |                              |        |
| 2.4.1    | Licença para Eventos Agropecuário s (vaquejada, exposição , feira agropccuAria, lcililo, prova bipica, cavalgada, rodeio ou congêneres) | Por evento                   | 154,41 |
| 2.4.2    | Outras ntividadcs da SDR                                                                                                                |                              |        |
| 2.4.2.1  | Ccnificndo de dcsi. nfecçilo e desinfestação de veiculo (por veiculo)                                                                   | Por documento                | 10,29  |

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Av. Ma rcos P a re nte. 1071 - Centro. C n st1no  Casu o. P ia uí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·0B

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## CAISTINO CASTA&lt;&gt;

Aplic nçAo d e  vnc, lnn

P o r  do...

2.06

C o le ta de rnnterlal  pnra  ,oorolo íJln n té!: c inco ·nim111I· Coh:,ta do material para ..,;,roluaiia  acim a  do oincu unln,ala ( A l 1,  Lol n "  5 .093/2017),

Av.  rv1n,cot. P~•&lt;&gt;nt o. 10""71 Cenu o. c , ,,a,noC.,.~1.-0, p,,,. ..,, CEP64920 ooo C NP::ll:  06.554 .364/0001·08

GABINETE DO PREFEITO

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## ANEXOVll

TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOS[ÇÃO FrNAL DE RESIDUOS SÓLIDOS  DOMJCILIARES E  NÃO  DOMJCILIARES

| IMÓVElS CONSTRUÍDOS   |                      |
|-----------------------|----------------------|
| ÁREAm'                | VALORES EM REAIS/Mts |
| Até50                 | ISENTO               |
| 51 • 100              | 15,00                |
| 101 • 150             | 20,00                |
| 151 • 200             | 25,00                |
| 201 • 250             | 30.00                |
| 251 •300              | 35,00                |
| 301 • 500             | ...oo                |
| 501 • 1000            | 60,00                |
| 1001 ou mals          | 100,00               |

| IMOYEÍSSEM   | VALORES EM REAIS/Mts   |
|--------------|------------------------|
| Att!O        | ISt:NTO                |
| SI a 100     | 40,00                  |
| 101 • 150    | 45,00                  |
| 151 • 200    | 55,00                  |
| 201 • 250    | 65,00                  |
| 251 a 300    | 75,00                  |
| 301 • 500    | 120,00                 |
| 501 a 1000   | 150,00                 |
| 1001 ou mais | 180,00                 |

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