Decreto — Curimata (18/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII
STADO DO Piauí
Curimata
ADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
XX - estabelecer, se entender conveniente e apos ouvir o Colegiado, um recesso anual de
CAPITULO V - DAS REUNIOES
XXI - submeter os casos omissos ao Colegiado;
Art. 9 O CMC reunir-se-a:
XXII - solicitar ao Colegiado outros poderes nao previstos neste Regimento;.
I -Ordinariamente, uma vez por mes;
XXIII - exercer, por decisao do Colegiado, outras fungoes diretivas nao previstas neste
II - Extraordinariamente, mediante convocagao do Presidente ou de, no minimo, 1/3 (um
Regimento
terco) dos conselheiros.
$3 Compete ao Vice-Presidente:
Art. 10 As reunioes serao publicas e registradas em ata, com quorum minimo de maioria
sencias;
simples dos membros em exercicio.
II - assessorar o Presidente na diregao geral do Conselho;
Art. 11 As decisoes do Conselho serao tomadas por maioria simples dos presentes.
III - exercer por delegacaio do Presidente ou do Colegiado, outros encargos permitidos por
CAPITULO V - DAS COMISSOES
Art. 12. O Conselho podera instituir comissoes tematicas temporarias ou permanentes, com
IV - assumir a Presidencia em caso de vacancia, exercendo-a na qualidade de Presidente em
a finalidade de estudar e relatar assuntos especificos.
providenciar de imediato a eleicao de novo titular para completa-lo;.
$1 A criagao de comissoes sera deliberada nas reunioes, com definigao de sua composigao
V - passar a Presidencia ao Conselheiro mais idoso, em caso
$2 As comissoes apresentarao relatorios e propostas que serao discutidas e votadas pelo
$4 Compete ao Secretario:
Colegiado do Conselho.
CAPITULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS
I - coordenar os servicos da Secretaria;
II - supervisionar o trabalho dos funcionarios cedidos ao Conselho;
Art. 13. As situagoes supervenientes nao previstas neste Regimento, oriundas de Leis ou
IV - organizar a pauta das reunioes, submetendo-as a aprovacao do Presidente;
V - tomar as providencias necessarias a instalagao e ao funcionamento das reunioes em geral;
Art. 14. - Este Regimento Interno entrara em vigor na data de sua aprovagao, revogadas as
disposicoes regimentais anteriores.
VI - secretariar as reunioes do Colegiado, assinando as respectivas atas com o Presidente;
Curimata -- PI, 12 de junho de 2025.
ioes do Colegiado para discu
juntamente com o Presidente, apos aprovadas;
JOSE ADELMO DA SILVA
VIII - auxiliar o Presidente na distribuigao de processos;
IX - manter o Presidente informado sobre os assuntos da Secretaria;
Praga Abdias Albuquerque, n 427, Centro
X - apresentar relatorios sobre os trabalhos e as necessidades da Secretaria;.
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
raga Abdias Albuc
Curimata - Piauí - CNPJ: 06.554.273/0001-64
Id:01AB3861646655DE
ESTADO DO PIAL
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
XI - executar outras tarefas correlatas a fungao determinadas pelo Presidente e previstas
neste Regimentc
Decreto N 26/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
CAPITULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 8 - Alem dos decorrentes de Lei, deste Regimento e dos proprios a fungao, sao ainda
CONVOCA A 13a CONFERENCIA
Municipal
DE
SSISTENCIA
I - tomar parte nas atividades do Conselho, relatar processos e expedientes, exarar Parecer,
SOCIAL
Município
DE
CURIMATA/PI.
II - votar e ser votado para os cargos do Conselho, se nao houver impedimento;
III - solicitar vista de processos;
O Prefeito Municipal de Curimata-PI, em conjunto com a Presidente do
Conselho Municipal de Assistencia Social, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
IV - requerer diligencias;
conferidas pela Lei Organica do Município e, considerando a necessidade de avaliar e
VI - apresentar voto em separado;
propor diretrizes para a implementacao da Politica de Assistencia Social no Município,
VI - oferecer Parecer escrito sobre qualquer materia em trar
tacao, o qual, a criterio do
DECRETA
Art. 1 Fica convocada a 13a Conferencia Municipal de Assistencia Social, a ser
VII - suscitar impedimentos e suspeicoes.
ealizada no dia 04 de julho de 2025,tendo como tema central:"20 anos do SUAS
Art. 9. -- Alem dos decorrentes de Lei, deste Regin
ento e dos proprios a fungao, sao ainda..
construcao, protecao social e resistencia".
Art. 2 As despesas decorrentes da realizacao da Conferencia de Assistencia
I - Comparecer as reunioes do Conselho;
Social, correrao por conta de dotacao propria do Orçamento do orgao gestor Municipal
II - permanecer nas reunioes, retirando-se so em caso de justificada necessidade para nao
de Assistencia Social.
prejudicar o quorum
III - encaminhar e justificar pedido de licenga quando tiverem de ausentar-se por mais de
trinta (30) dias consecutivos dos trabalhos do Conselho:
SISEA2ELM42 3A
Curimata-PI, 12 de junho de 2025.
IV - concluir e devolver, dentro de cinco (05) dias uteis, os expedientes que lhes forem
distribuidos
Jose Adelmo da Silva
V - colaborar para o aperfeicoamento das atividades do Conselho
Prefeito Municipal de Curimata-PI
VI-declarar-se
Eritana Jacobina Nogueira
VIII - desempenhar as suas fungoes com zelo, eficiencia e dignidade;
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social de Curimata-PI
IX - zelar pela sobera
nia, pelo bom nome e prestigio do Conselho.
Praga Abdias Albuquerque, no 427, Centro.
Praga Abdias Albuquerque, n 427, Centro
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64