Decreto — Redenção  Do  Gurguéia (07/01/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
Id:0cC56323098E359C
Id:0F8BEE13C4A2364C
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Redencao do Gurgueia
17
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Prefeitura Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI
Decreto N0,002 de 06 de janeiro de 2025
JNICO Ispre
"Estabelece normas ge
amento
funcional dos servidores
da.Grgeia
I, para oquadireni?
s20Q5 Q 2028
trabalhos de
2025 (doi ml e axint
e lucincy)ne  Locel
ARLEI FIGUEREDO BORGES, PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO
GURGUEIA DO ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei
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Organica do Município,
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CONsIDERANDO a necessidade de atualizagao dos dados cadastrais dos servidores publicos
para
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municipais ocupantes de cargos efetivos, observando-se que para este fim se faz necessario a
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identificacao do servidor, do perfil funcional, de sua lotagao, seu enquadramento funcional, bem como
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outras informagoes consideradas fundamentais para a Prefeitura;
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CONsIDERANDO a implantagao de medidas administrativas objetivando dar maior controle e
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celeridade a Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento, com a finalidade de buscar a
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melhoria da qualidade das informagoes como instrumento de gestaio de pessoas;
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DECRETA:
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Art. 1 - Fica instituido o Recadastramento dos servidores publicos municipais efetivos, da
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Administragao Direta e Indireta do Município de Redengao do Gurgueia do Estado do Piauí.
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Paragrafo $1o - O Recadastramento Funcional reger-se-a pelas disposigoes deste ato, o que nao impede
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a implementacao de melhorias e sera disponibilizado nos meios de comunicacao, fixado nos murais da
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sede da Prefeitura e Sindicato dos Servidores Publicos do Município de Redengao do Gurgueia - PI.
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Prefeitura Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI
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s servidores municipais afastados.
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e/ou licenciados.
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Art. 2 - Os servidores publicos referidos no Artigo 1, deverao participar do reca
stramento,
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especificamente para os registros das informagoes necessarias a Administragao para subsidiar a
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implementagao da politica de gestao de pessoas, alem da atualizacao dos dados cadastrais e funcionais
dos servidores, o que possibilita mais eficiencia na Gestao de Pessoal, com dados reais, atualizados.
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pelo prelito msne
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Art. 3o - O recadastramento e obrigatorio a todos os servidores municipais efetivos referidos no Artigo
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1 , sem qualquer excegao, tendo natureza de dever funcional e, a sua nao realizagao, incorrera na
imediata suspensao do pagamento do servidor, do mes subsequente a data final do recadastramento e, da
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aplicagao de punigao disciplinar, na forma da legislacao pertinente.
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Art. 4o - O servidor Municipal apresentara seus documentos no ato do recadastramento e se
responsabilizara pelas informagoes fornecidas, que serao registradas e atualizadas imediatamente no
banco de dados da Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento, atraves dos documentos e
demais comprovantes, conforme relacionado abaixo:
I - Ato de nomeacao do servidor (copia acompanhada de documento original);
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II - Declaracao de lotagao assinada pelo secretario ou por pessoa designada;
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III - Carteira de Identidade Civil (RG);
IV - CPF;
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V - PIS/PASEP;
VI - Carteira de Trabalho;
VII - Carteira de Habilitacao (quando o cargo exigir);
VIII - Titulo de Eleitor;
AVENIPAAIYARO DENCAS BO RRRGENTRO,
CEP 64.915-000, ESTADO DO Piauí
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
Prefeitura Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI
IX - Carteira de Reservista ou Certificado de Dispensa;
Secretarias Municipais, para colaborarem com os trabalhos de recadastramento, na forma de Portaria
-Certidao de Nascimento ou Casamento
XI - Certidao de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
emitida pelo Chefe do Poder Executivo.
XII - Certidao de Casamento com Averbacao de Separacao ou divorcio (quando for o caso);
XIII - Certidao de Nascimento dos Dependentes, substituiveis por RG ou CPF (quando houver);
Paragrafo Unico - Compete a Comissao Municipal de Recadas
lem da organizacao do
XIV - Comprovante de Residencia de ate 60 dias;
processo de recadastramento, as seguintes atribuigoes:
XV - Certificado de conclusao do Curso do Ensino Fundamental, Medio e Superior (conforme exige o
cargo que ocupa);
I - Coordenar o processo de recadastramento, divulgando, orientando e monitorando junto as Unidades
XVI - Carteira de registro profissional no Respectivo Conselho de Classe (para fungoes que demandem
Administrativas, para eficacia da convocacao;
XVII - Certificado de conclusao de curso de especializagao, Mestrado e Doutorado;
II - Aferir as informagoes e conferir, verificar e atestar a veracidade da documentagao apresentada;
XVIIl - Documentos comprobatorios da realizagao de cursos de qualificagao ou aperfeicoamento
profissional (Ex; certificados, declaragoes e outros)
III - Convocar, quando necessario, o servidor para prestar os esclarecimentos referentes as informacoes
XIX - Numero de telefone (fixo residencial ou movel celular);
prestadas;
XX - Enderego eletronico (e-mail) pessoal (se possui);
XXI - Copia do cartao, conta corrente (em nome do funcionario);
IV - Solicitar abertura de procedimento administrativo disciplinar interno, caso seja comprovada alguma
XXII - Curriculum Vitae (comprovado);
irregularidade.
XXIII - 3 fotos 3x4;
xxiv - Copia da ultima declaracao de Imposto de Renda apresentada a Secretaria da Receita Federal,
com o respectivo recibo e as devidas atualizag8es e/ou complementag8es ou, no caso de o nomeado nao
Art. 9o - Todos os servidores envolvidos deverao colaborar, visando o pleno resultado do objetivo do
ser declarante, declaracao firmada por ele proprio, nos termos da Lei n 8.730/1993 e Lei n 8.429/1992;
recadastramento, prestando toda a assistencia necessaria no cumprimento ao disposto neste Decreto, de
XXv - Declaracao de acumulagao de cargo ou fungao publica, quando for o caso, ou sua negativa.
forma a atingir a maxima rapidez e exatidao das informacoes.
XXV1 - Declaracao de acumulacao ou nao de aposentadoria;
XxvII - Formulario de Informacoes Cadastrais preenchido - Anexo I.
Art.10 -A Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo maximo de 30 trinta) dias contados dc
termino do recadastramento, apresentara relatorio final ao Secretario Municipal de Administracao e
$1 - A ausencia de qualquer um dos documentos obrigatorios impossibilitara a realizacao do
Planejamento.
recadastramento.
CNPJ06.554.380/0001-9
AVENIDA ALVARO MENDES, BAIRRO CENTRO,
CEP 64.915-000, ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DER
REDENCAO DO GURGUEIA-PI
Art. 11 - Todos os documentos referentes ao processo de recadastramento deverao ser apresentados em
nao corresponda a verdade,
original e copia a Comissao Municipal de Recadastramento, que conferira e carimbara com "CONFERE
responsabilizado civil, crimi
inal e administrativamente, na forma da legislacao vigente.
COM O ORIGINAL", para promover-lhes a fe publica.
Art. 5o - Terao prioridade no atendimento, resp
indo o dia de agendan
Com Deficiencia
PCDs), gestantes e pessoas com idade a partir de 60 (sessenta) anos.
Art.12 -O recadastramento tera duracao de 10 dez dias, com inicio no dia 8 e termino no dia 19 de
janeiro de 2025, nos horarios compreendidos entre 7h30min as 13h:00min.
Art.6-Serao considerados casos exce
Art. 14 - Fica estabelecido como local para o recadastramento de que trata este Decreto, a Prefeitura de
assuntos particulares, isolamento social devidamente comprovada e licenca por motivo de doenga e
Redencao do Gurgueia - PI, atualmente situada a Avenida Alvaro Mendes, S/N, Centro, CEP 64.915-
pessoa da familia.
000, Estado do Piauí.
Paragrafo Unico - Os servidores qu
s condigoes referidas no caput deste artigo, deverao
Art. 15 - Os casos omissos serao apreciados pela Comissao Municipal de Recadastramento, cujas
comparecer imed
apos
retorno funcional, a Secre
taria Municipal de Administracao e
decisoes serao encaminhadas a Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento para a
Planejar
implementacao das medidas cabiveis.
Art. 7 -O servidor que se encontrar impossibilitado de comparecer nas datas estipuladas para o
recadastram
ento, em caso de molestia grave, ausencia ou impossibilidade de locomocao, devidamente
Art.16 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario
comprovada, atraves de laudo medico, podera constituir procurador, atraves de instrumento particular,
com poderes especificos
Cumpra-se e publica-se.
quaisquer esclarecimentos que venham a se t
ornar necessarios
Redencao do Gurgueia - PI, em 06 de jan
ro de 2025.
ARLEI FIGUEIREDO
Paragrafo Unico -Nao sera adn
de 0l um servidor
BORGES:01948456303
Dr. Arlei Figueiredo Borges
Prefeito Municipal
Art. 8o - Fica, para este fim, constituida a Comissao Municipal de Recadastramento, cabendo a Secretaria
Redencao do Gurgueia/PI
Municipal de Administracao e Planejamento convocar os responsaveis pela gestao de pessoas, das
CNPJ 06.554.380/0001-92
AVENIDA ALVARO MENDES, BAIRRO CENTRO,
CEP 64.915-000, ESTADO DO Piauí
CEP 64.915-000, ESTADO DO Piauí
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais