Lei — Santa Luz (23/12/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

<!-- image -->

supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

- 7.2.1. Neste caso, o  fornecedor encaminhará ,  juntamente  com o pedido de alteração, a documentação  comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que  demonstre  a  inviabilidade  do  preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não  hipótese de não  comprovação  da existência  de fato superveniente que inviabilize o preço registrado,  o  pedido  será  indeferido  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  e  o  fornecedor  deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei n° 14.133, de 2021 , e na legislação  aplicável.
- 7.2.3.  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4.  Se  não obtiver  êxito nas  negociações ,  o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4,  e adotará  as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais  vantajosa.
- 7.2.5.  Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e às  entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para que  avaliem  a  necessidade  de  alteração  contratual,  observado  o  disposto  no  art.  124  da  Lei  n° 14.133, de 2021.

## 8.  CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8. 1. O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
2. 8.1.1 . Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
3. 8.1.2.  Não  retirar a nota de empenho, ou  instrumento equivalente, no  prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável ;
8. 1.3.  Não  aceitar reduzir seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
5. 8.1.4. Não  aceitar manter seu preço registrado;
6. 8.1 .5. Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021 .
7. 8.1.5.1.  Na  hipótese de  aplicação  de  sanção  prevista  nos incisos Ili ou  IV do caput do art. 156 da  Lei  n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da  ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou  a entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8. 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
9. 8.3.  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o órgão  ou  a entidade gerenciadora poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o  cadastro  de  reserva,  observada  a  ordem  de classificação.
10. 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata  de  registro  de  preços, total ou parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
11. 8.4.1. Por razão  de interesse público,  devidamente justificadas;
12. 8.4.2. A pedido do fornecedor, por fato superveniente, decorrente de de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em  decorrência de  fatos imprevisí veis  ou previsíveis  de  consequências incalculáveis,  que  inviabilizem a execução  obrigações previstas  na  ata, devidamente demonstrado; ou
13. 8.4.3.  Se  não  houver ê xito  nas  negociações, nas  hipóteses  em  que  o  preço  de  mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4°, ambos do Decreto n° 25.627, de 2024.

## 9.  DAS PENALIDADES

- 9.1. O  descumprimento  da  Ata de Registro de Preços  ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1. As  sanções  também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva  no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## 10. DO CONTRATO

- 10.1.  Durante  o  prazo  de validade  do  registro,  as  empresas  detentoras  poderão  ser convidadas  a firmar contratações  mediante autorização  da  Prefeitura Municipal de Santa  Luz  - PI,  observadas as condições  fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações  contidas na legislação  pertinente.
- 10.2.  O  contrato  para  os  serviços  poderá ser  representado  pela  Ordem  de  Serviços,  Nota  de Empenho, ou  instrumento equivalente,  sendo  a sua  celebração  formalizada  pelo  recebimento  ou retirada pela detentora da Ata  de Registro de Preços, podendo ainda a Administração  quando julgar conveniente,  especialmente  quando  diante  da  necessidade  de  garantir  os  direitos  e  obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

## 11 . CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens, só será  admitida a contratação  de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.
- 11.3. Cada objeto a ser contratado deverá  autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Santa Luz
- -PI,  depois  de  requeridos  por  seus  órgãos ou  unidades;  Para  fi rmeza  e validade  do  pactuado,  a presente Ata foi lavrada em 4 (quatro) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Santa Luz- PI, 17 de dezembro de 2025

Arquei Alves Pereira Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI

Jose Josino soares de ArauJ o

43253504387

Representante legal do órgã o gerenciador e representente(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s) CADASTRO DE RESERVAS

## ld:089B9431080F961B

<!-- image -->

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº. 049/2025

## TERMO DE  ADJUDICAÇÃO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS  PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE KITS EDUCACIONAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ. , conforme especificações  técnicas  do Edital, Termo de Referência  e Anexos.

- O  Prefeito  Municipal  da  Prefeitura  de  Santa  Luz  PI,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  e considerando  o  Resultado  do  Processo  Administrativo  n°  139/2025,  PREGÃO ELETRÔN ICO  n° 049/2025,  depois  de  transcorridas  todas  as  fases  do  certame,  solucionadas  todas  as  dúvidas  e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação,  e depois de obedecidas as normas  e  regulamentações dispostas  na  Lei  Federal  Lei  Federal  n° 14.133/21 ,  com  alterações posteriores,  Lei  Complementar n° 123/06, alterada  pela  Lei  Complementar n° 147/2014, de  07  de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie e tendo respeitado todos os Princípios  Administrativos, resolve ADJUDICAR  o certame nos seguintes termos:

| LOTE 1       | LOTE 1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | LOTE 1                       | LOTE 1                       | LOTE 1                       | LOTE 1                       |
|--------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| RAZÃO SOCIAL | RAZÃO SOCIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO |
| CNPJ         | CNPJ                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | 12.001 .044/0001-15          | 12.001 .044/0001-15          | 12.001 .044/0001-15          | 12.001 .044/0001-15          |
| ITEM         | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | UNO.                         | QUANT.                       | VALOR UNT.                   | VALOR TOTAL                  |
| 1            | KIT PROFESSOR 1MOCHILA PARA NOTEBOOK ,AGENDA PERMANENTE PERSONALIZADA COM ALTO ACABAMENTO, 1GARRAFA TÉRMICA PARAAGUAPERSONALIZADA, 1 CADERNO 1MATERIA, 1APAGADOR,1ESTOJO TIPO NECESSAIRE PERSONALIZADO,2 PINCEL PARA QUADRO BRANCO,2CANETA, 2LÁPIS ,1 GRAFITE, 2BORRACHA, 2MARCATEXTO, 1KIT REGUAGEOMÉTRICA Marca:DIVERSO · Modelo: KIT DOCENTE | UND                          | 250,00                       | R$330,56                     | R$82.640,00                  |

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

<!-- image -->

| 2                | KIT ESCOLAR 01 - EDUCAÇÃO INFANTIL, CONTENDO: 01 AGENDA ESCOLAR 1 CADERNO DE DESENHO 01 CAIXA DE MASSA OE MODELAR 01 CAIXA OE LÁPIS DE COR 01 CAIXA DEGIZ DE CERA 01 CAIXA OE CANETINHAS PINTURA, 01 PINCEL Nº 24 01 TESOURA ESCOLAR02 TUBOS DE COLA01 COPOTREINO01 PACOTE DE LENCO UMEDECIDO 01 KIT DENTAL 01 AVENTAL 01 ESTOJO ESCOLAR Marca: DIVERSO - Modelo: KIT PEDAGÓGICO INFANTIL                                                       | UNO              | 300,00   | R$ 270,27   | R$ 81 .081 ,00   |
|------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|----------|-------------|------------------|
| 3                | KIT ESCOLAR 03 - ENSINO FUNDAMENTAL- MENOR(1ºAOSºANO): 01 AGENDA ESCOLAR. 02 CADERNOS BROCHURÃO 01 CAIXA DE MASSA OE MODELAR 01 CAIXA DE LÁPIS DE COR 01 CAIXA DEGIZ DE CERA01 CAIXA DECANETINHAS 01 RIÊGUA ESCOLAR 01 ROLINHO OE PINTURA 01 PINCEL Nº 24, 01 TESOURA ESCOLAR. 02 TUBOS DE COLA. 01 APONTADOR, 02 BORRACHA, 01 LÁPIS GRAFITE 01 , 01 GARRAFINHA PARAÁGUA, 01 ESTOJO ESCOLAR Marco: DIVERSO · MOOelo: KIT ESTUDANTE FUNDAMENTAL1 | UNO              | 300,00   | R$212.88    | RS 63.864,00     |
| 4                | KIT ESCOLAR 04- ENSINO FUNDAMENTAL- MAIOR (6º AO go ANO), CONTENDO: 01 CADERNO DE DESENHO 10CADERNOS BROCHURA 01 CAIXA OE l..APIS OE COR 01 CAIXA DEGIZ DE CERA 01 CAIXA DE CANETINHAS 01 RÉGUA ESCOLAR 01 PINCEL Nº 12 01 PINCEL Nº 18 01 TESOURA ESCOLAR 02 TUBOS OE COLA01 APONTADOR 02 BORRACHAS01 LÁPIS GRAFITE 01 CANETAS AZUL 01 CANETA PRETA Marca: DIVERSO - Modelo; KIT ESTUDANTE FUNDAMENTAL li                                      | UND              | 300,00   | R$239,50    | A$ 71.850,00     |
| TOTAL DO LOTE 1: | TOTAL DO LOTE 1:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | TOTAL DO LOTE 1: | 1.150    |             | R$ 299.435,00    |

Os autos do processo licitatório estão  com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação .

Santa Luz - PI, 17 de dezembro de 2025

Arquel Alves Pereira Prefeito Municipal

## ld:05D509404CFB961D

<!-- image -->

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 139/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  N·. 049/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS  PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE KITS EDUCACIONAi$ PARA A PREFEITURA MUNICIPAL OE $ANTA LUZ., conforme especificações  técnicas  do Edital, Termo de Referência  e Anexos.

Considerando a decisão  do Pregoeiro e membros da Comissão  de Licitação,  Ata de Abertura e j ulgamento  da  Documentação  e  Propostas  da  empresas  licitantes,  confirmo  a  classificação e HOMOLOGO  o  resultado  da  presente  Licitação  na  modalidade  PREGÃO ELETRÔN ICO  sob  o  n° 049/2025, nos seguintes termos e valores:

| LOTE 1       | LOTE 1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | LOTE 1                       | LOTE 1                       | LOTE 1                       | LOTE 1                       |
|--------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| RAZÃO SOCIAL | RAZÃO SOCIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO |
| CNPJ         | CNPJ                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 12.001 .044/0001 -15         | 12.001 .044/0001 -15         | 12.001 .044/0001 -15         | 12.001 .044/0001 -15         |
| ITEM         | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | UNO.                         | OUANT.                       | VALORUNT.                    | VALOR TOTAL                  |
| 1            | KIT PROFESSOR 1 MOCHILA PARA NOTEBOOK , AGENDA PERMANENTE PERSONALIZADA COM ALTO ACABAMENTO, 1 GARRAFA TÉRMICA PARAAGUA PERSONALIZADA. 1 CADERNO 1 MATERIA, 1 APAGADOR, 1 ESTOJO TIPO NECESSAIRE PERSONALIZADO. 2 PINCEL PARAQUADRO BRANC0.2 CANETA, 2 LÁPIS. 1 GRAFITE, 2 BORRACHA, 2 MARCATEXTO, 1 KIT REGUAGEOMÉTRICA Marca: DIVERSO · Modelo: KIT OOCENTE                               | UND                          | 250.00                       | R$330.56                     | A$ 82.640,00                 |
| 2            | KIT ESCOLAR 01 - EDUCAÇÃO INFANTIL, CONTENDO: 01 AGENDA ESCOLAR 1 CADERNO DE DESENHO 01 CAIXA DE MASSA DE MODELAR 01 CAIXA OE LÁPIS OE COR01 CAIXA DE GIZ DE CERA 01 CAIXA DE CANETINHAS PINTURA, 01 PINCEL Nº 24 01 TESOURA ESCOLAR02 TUBOS OE COLA01 COPOTREINO 01 PACOTE DE LENÇO UMEDECIDO 01 KIT DENTAL 01 AVENTAL 01 ESTOJO ESCOLAR Marco: DIVERSO - Modelo: KIT PEDAGÓG ICO INFANTIL | UNO                          | 300,00                       | R$ 270,27                    | RS81.081 ,00                 |

<!-- image -->

| 3                              | KIT ESCOLAR03-ENSINO FUNDAMENTAL- MENOR (1º AO 5º ANO): 01 AGENDA ESCOLAR. 02 CADERNOS BROCHURÃO 01 CAIXA OE MASSA DE MODELAR 01 CAIXA OE LÁPIS DE COR 01 CAIXA DE GIZ DE CERA01 CAIXA DE CANETINHAS 01 RÉGUA ESCOLAR 01 ROLINHO DE PINTURA 01 PINCEL Nº 24, 01 TESOURA ESCOLAR, 02 TUBOS DE COLA, 01 APONTADOR,02 BORRACHA, 01 LÁPIS GRAFITE 01 . 01 GARRAFINHA PARA ÁG UA. 01 ESTOJO ESCOLAR Marca; DIVERSO - Modelo: KIT ESTUDANTE FUNDAMENTAL1   | UND                            | 300,00                         | A$ 212,88                      | A$ 63.864,00                   |
|--------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| 4                              | KIT ESCOLAR04-ENSINO FUNDAMENTAL· MAIOR (6º AOgo ANO), CONTENDO: 01 CADERNO OE DESENHO 1OCADERNOS BROCHURA01 CAIXA OE LÁPIS OE COR 01 CAIXA DE GIZ DE CERA01 CAIXA OE CANETINHAS 01 RÉGUA ESCOLAR 01 PINCEL Nº 12 01 PINCEL Nº 18 01 TESOURA ESCOLAR 02 TUBOS OE COLA 01 APONTADOR02 BORRACHAS 01 LÁPIS GRAFITE 01 CANETAS AZUL 01 CANETA PRETA Marca: DIVERSO- Modelo: KIT ESTUDANTE FUNDAMENTAL li                                                 | UNO                            | 300,00                         | R$ 239,50                      | A$ 71.850,00                   |
| TOTAL DO LOTE 1: RS 299.435,00 | TOTAL DO LOTE 1: RS 299.435,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | TOTAL DO LOTE 1: RS 299.435,00 | TOTAL DO LOTE 1: RS 299.435,00 | TOTAL DO LOTE 1: RS 299.435,00 | TOTAL DO LOTE 1: RS 299.435,00 |

Autorizo ultimar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretár ia Municipal de Administração  providencie o necessário  ao cumprimento desta homologação.

Santa Luz - PI, 17 de dezembro de 2025

Arquel Alves Pereira Prefeito Municipal

## ld:  1  0EF3503394B9A22

<!-- image -->

PORTARIA Nº 214/2025

DE, 22  DE DEZEMBRO DE 2025.

Nomeia  servidor para ocupar  interinamente a função  de  DIRETOR DO  DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO.

O  Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres-PJ, no  uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação do D:IRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO ;

## RESOLVE:

- Art.  1º - Nomear o  Sr.  DANJEL DE SOUZA ROSA , maior, capaz, portador do  CPF nº 027.072.703-50,  ocupante  do  cargo  de  ASSESSOR/DAS-3,  da  Secretaria  Municipal  de Obras,  para  responder  interinamente  pela  função  de  DIRETOR  DO  DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS  E  ARRECADAÇÃO DO  MUNICÍPIO  DE  SANTO  ANTÔNIO  DOS MILAGRES-PI, exercendo cumulativamente as atribuições ,  em caráte r temporário.
- Art.  2º -Pela  acumulação  dos  cargos  descritos  no  artigo  anterior,  não decorrerá ao nomeado direito de acréscimo  aos seus vencimentos, continuando o mesmo a receber como o correspondente ao cargo de ASSESSOR/DAS-3\_
- Art. 3º -Esta Portaria entrará  cm vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a OI  de dezembro de 2025.
- Art. 4º - Ficam revogadas as disposições  em contrário.

Leia-se,  Publ ique-se e Cumpra-se em Santo Antonio dos Milagres PJ, 22 de dezembro de 2025.

<!-- image -->

Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva Prefeito Municipal

Pá gina 1 de 1