Contrato — Sao Goncalo Do Gurgueia (25/07/2025)

Art. 8. Esta Lei estabelece apenas diretrizes gerais, nao implicando na criacao de obrigacoes
administrativas, cargos ou despesas diretas para o Poder Executivo, respeitada sua competencia
privativa para regulamentar, instituir e executar politicas publicas..
Paragrafo unico: Devera ser garantida a transparencia das informacoes relativas ao numero de.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIX
Id:089b945E6EF45863
Ose de
FREITAS
LEI Municipal N 1.523/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025.
Institui diretrizes para
mogao de politicas
publicas de incentivo a qualificacao profissional e
insercao de jovens no mercado de trabalho no
Município de Jose de Freitas - PI, e da outras
providencias.
O PREFEITO DE JOSE DE FREITAS, Estado do Piauí, Sr.Pedro Gomes dos Santos Filho
Constituigao Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1. Ficam instituidas no ambito do Município de Jose de Freitas - PI as diretrizes gerais
para a promocao de politicas publicas voltadas a qualificacao profissional e a insercao de jovens
no mercado de trabalho, especialmente aqueles em busca do primeiro emprego.
Art. 2. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeiro emprego aquele destinado a pessoas.
ue nao tenham tido vinculo formal de trabalho anterior, registrado em Carteira de Trabalho e
Previdencia Social (CTPS) ou em contrato de prestacao de servicos.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS DAS DIRETRIZES
instituidas por esta Lei
- Incentivar a criacao de programas municipais de capacitacao tecnica e profissional para
ovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos
om entidades pub
s e privada
III - Fomentar a cooperagao entre o Poder Publico Municipal, empresas locais, associagoes
V- Estimular a inclusao produtiva de jovens em situagao de vulnerabilidade social.
IV - Destinar, nos limites da legislacao vigente e observada a conveniencia e oportunidade.
do Municij
de Jose de Freitas-PI, com a finalidade de oportuni
periencia profissional
aos jovens participantes dos programas de qualificacao previstos nesta Lei.
CAPITULO III
DAS INSCRICOES E PARTICIPACAO
Art. 4. Os jovens interessados em participar de programas de qualificacao ou projetos de
insercao no mercado de trabalho criados pelo Poder Executivo Municipal deverao atender,
minimamente, aos seguintes requisitos:
I - Ter idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos;
II - Estar matriculado em instituicao de ensino ou ter concluido, no minimo, o ensino medio;
III - Nao possuir vinculo empregaticio formal anterior;
IV-Residir no Município de Jose de Freitas -PI.
Art. 5. As inscricoes, quando abertas pelo Poder Executivo Municipal ou entidades parceiras,
serao amplamente divulgadas pelos meios oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal, com
prazo e criterios de selecao definidos em regulamento proprio.
Paragrafo unico: As inscricoes poderao ter prioridade para jovens em situacao de
vulnerabilidade socioeconomica, de acordo com criterios estabelecidos pelo regulamento.
CAPITULO IV
DAS PARCERIAS E INCENTIVOS
Art. 6. O Poder Executivo Municipal podera, respeitada sua competencia e disponibilidade
I - Estabelecer parcerias com empresas privadas, associacoes empresariais, instituigoes de
profissional;
II - Desenvolver acoes conjuntas com orgaos estaduais e federais visando a ampliacao das
oportunidades de estagio, aprendizagem e primeiro emprego no Município;.
IfI - Adotar medidas de incentivo a adesao de empresas locais a programas de capacitacao e
contratacao de jovens
IV - Destinar, nos limites da legislacao vigente e observada a conveniencia e oportunidade
administrativa, vagas para estagio, programas de aprendizagem ou de primeiro emprego nas
secretarias, autarquias, fundagoes e demais orgaos da Administragao Pablica Direta e Indireta
do Município de Jose de Freitas-PI, com a finalidade de oportunizar experiencia profissional
aos jovens participantes dos programas de qualificacao previstos nesta Lei.
CAPITULO V
DA DIVULGACAO E TRANSPARENCIA
Art. 7. O Poder Executivo devera dar ampla publicidade as agoes, cursos, programas e
resultados decorrentes das diretrizes previstas nesta Lei, preferencialmente por meio eletronico
e em local de facil acesso ao publico.