Decreto — Sao Goncalo Do Gurgueia (03/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 · Edição V CDXIX

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN 01.612.607/0001-95

Exercício: 2025

## DECRETO Nº 70 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 -LEI N.273

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉ IA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000

CNPJ: CNPJ: 01.61 2.607/0001-95. Fone: 89-35610019

- VI-Viabilizar o oferecimento da Educação  Infantil às crianças de 4 e 5 anos  e creche às crianças de O a 3 anos;

VIIPromover o  recenseamento da população em idade escolar;

- V'JllFazer chamada pú blica para a matrícula, mediante ampla divulgação;
- IX-Zelar junto aos pais ou responsáve is  pela  frequê nc ia à escola e pelo aproveitamento  do aluno, de modo a  inibir a  evasão  escolar  e  a  repetê ncia
- X- Melhorar a qualidade do ensino.

Art. 3° - O  Sistema Municipal de Ensino compreende:

- 1Órgãos  Municipais
- a. Secretaria Municipal de  Educação
- b. Conselho Municipal de Educação
- 11Instituiçõe s Educacionais
- a. Rede escolar de Educação Bás ica mantida pelo  poder públí co municipal;
- b. lnstituiçõe s de Educação  Infantil criadas e  mantidas pela iniciativa privada

Parágraf o  ún ico: É  dever dos pais  ou  respo nsáveis efetuar a matrí cula dos  menores a  partir dos seis  anos de idade  no Ensino Fundamental.

- Ar t. 4º- São  responsáve is pela organização e  funcionamento do sistema:
- IA Secretaria Municipal de Educação, como órgão  executivo
- IIO Conselho Municipal de Educação, como órgão  nonnativo. deliberativo e consultivo.
- Art. 5° - Integram, também , ao Sistema:
- TCreches, escolas de Educaçã o  Infanti l e estabelecimentos de Ensino Fundamental;
- 11As escolas de Educação  Infantil criadas e mantidas pela  iniciativa privada.

Parágrafo  Ú nico:  Cabe ao  município,  por meio de seus órgãos  próprios,  baixar normas que garantam a unidade do sistema e disciplinem  o  funcionamento adequado de seus órgãos  e suas instituições.

## CAPITULOn

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000

CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95. Fone: 89-35610019

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## Da Secr etaria M unicip a l d e Ed ucação

Art. 6° - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão  executivo do  Sistema Municipal de En  ino, cabendo-lhe:

- 1 Autorizar o  funcionamento de instituições  educacionais do seu sistema~  considerando os padrões  mínimos  de qualidade;
- IISupervisionar  as  instituições do  sistema  através de  seus  órgãos específicos,  com parâmetro das normas do Conselhos Nacional e  Municipal de Educação e  na  proposta pedagógia das escola da rede municipal;
- IH- Realizar  estudos e pesquisas na  á rea  educacional,  bem  como  executar  o Plano Municipal de Educação. e em consonância com as diretrizes da  BNCC;
- IV-Zelar pelo  regular  funcionamento  dos  órgãos  e  instituições  do  Sistema Municipal  de Ensino;
- VArticular-se  com  as  instituições públicas  e  pri vadas  e  com  a  comunidade para  a progressiva melhoria da qualdiade do ensino oferecido no município ;
- VI- Adotar medidas que propiciem o pleno acesso dos estudantes à educação .

## CAPITULO III

## Do Conselho Municipal de Educação

- Art.  7°  Co1npete  ao  Conselho  Municipal  de  Educação,  órgão  colegiado  autônomo,  que desempenha as funçõ es nonnativa, deliberativa e  consultiva do sistema, de  forma a  assegurar a  participação da sociedade na gestão  da educação  municipal.
- 1Reelaborar e  alterar seu Regimento Interno,  bem como editar nonnas  complementares relativas  à  operacionalização do  Sistema  Municipal  de  Ensino,  submetendo-os à aprovação do Prefeito Municipal;
- nParticipar  da  reelaboração  e  acompanhamento  da  execução  do  Plano  · Municipal  de Educação,  avaliando seus resultados;
- IH- Autorizar,  credenciar  e supervisionar  os estabelecimentos  integrantes  do Sistema Municipal de Ensino,.  bem  como suspender. temporá ria ou definitivamente, mediante

(Continua na próxima página)

DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$170. 000, 00  distribuídos as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

## Anulação

- 02 03 01 FUNDES-FUNDO MANUT.E OESENV.OA EDUCAÇÃO BÁS ICA

291

12.361.0036.2022.0000

MELHORIA E ACOMPANHAMENTO OE ENSINO

ENCARGOS COM O MAGISTERIO - 60%

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Transferências  do FUNDES- Complementação  da União  - VAAF

3.1.90.11 .00

541

230

FUNDES - Profissionais da Educação  Bãs ic

000

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

- 02 03 01 FUNDES-FUNDO MANUT.E DESENV.OA EDUCAÇÃO BÁS ICA

290

12.361.0036.2022.0000

MELHORIA E ACOMPANHAMENTO OE ENSINO

ENCARGOS COM O MAGISTERIO · 60%

-170.000,00

F  .R. Grupo:

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

FUNDES - Profissionais da Educação  Bãsic

1

540  01

-170.000,00

## 170.000,00

170.000,00

F.R.:

1

541

3.1.90.11 .00

540

230

## Anulaçã o ( - )

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação .

ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS DE SOU PREFEITA MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA

ESTADO DO PIAUÍ Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000

CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

LEI Nº 286  DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensi.no e criação do Conselho  Municipal de  Educação  de  São Gonçalo do Gurguéia-PJ  e dá outras providê ncias.

- A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  SÃO GO  ÇALO DO  GURGUÉIA-PI, no  uso  das atribuições  que  lhe  são  conferidas  por Lei,  faz  saber que  a  Câmara  Municipal aprovou e  eu sancíono  e  promulgo a  seguinte Lei:

## CAPÍTULO ! Do Sistema M unicipal d e E nsino

- Art.  1° -Esta  Lei  institui  o  Sistema  Municipal  de  Ensino  de São  Gonçalo do  Gurgué ia-Pl, bem como cria o  Conselho  Municipal de  Educação , e  fixa normas  para  o  funcionamento  dos seus  órgãos  com vistas  à garantia do  direito  à educação  e  cumprimento das  metas do  Plano Municipal de Educação.
- Art.  2°  O Sistema  Municipal  de  Ensino  será  o rganizado  com base  nos  princípios  da educação  nacional e atenderá  às seguintes diretrizes:
- 1Oferecer educação de qualidade nas escolas municipais de educação  básica;
- liOrganizar a atuação dos diversos órgãos  e estruturas que o compõe m;
- 111- Pautar-se pelos princípi os da gestão  democrática ;
- IV- Garantir  progressivamente,  no  âmbito  municipal,  o  efetivo  exercí cio  do  direito  de todos  a  educação ,  entendido como  dever da  familia  e  do  poder público ,  segundo  os princípios e  fins  estabelecidos  na  Constituição  Federal  e  na  Estadual,  bem  como  a legí slação  complementar;
- V- Zerar o analfabetismo no menor espaço de tempo possív el;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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