Licitação — Julio Borges (28/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

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Do  mesmo  modo.  considera-se  aprovado  o  valor  de R$  2.400.000,00 (dois  milhões e quatrocentos mil reais) estimado  de  ressarcimento  apresentado  na  Manifestação  de Interesse Privado. O valor mencionado é  compatível  com os valores praticados no mercado e plenamente justificado pelo interesse público  na obtenção  de estudos técnicos  de alta complexidade.  Ressalte-se  que  o  ressarcimento  permanece  limitado  ao  montante  ali consignado  e  condicionado  ao  aproveitamento  dos  estudos  em  futura  licitação. O ressarcimento somente será  devido ao autorizado se, no certame, tais estudos forem efetivamente utilizados, hipótese em que o encargo financeiro caberá  ao vencedor da licitação .

Após a entrega,  a propriedade  integral  dos  estudos, relatórios e informações produzidos será  transferida ao CITCC, que poderá  utilizá-los,  no todo ou em parte, para subsidiar eventual procedimento licitatõrio  ou outra decisão  administrativa que venha a adotar.  O  ressarcimento dos  custos  incorridos pelo autorizado  somente será  devido na hipótese de aproveitamento dos estudos em futura licitação,  e ficará  a cargo do vencedor do certame, limitado ao valor previamente reconhecido pela Administração.

O acompanhamento  e  a  supervisão da  execução  dos  estudos  serão exercidos  por comissão  técnica designada  pela  Presidência do  CITCC, à  qual  competirá  validar premissas, analisar resultados parciais e finais e assegurar a conformidade dos trabalhos com o  interesse  público  e  com  as  normas  aplicáveis .  O  autorizado  se  compromete a disponibilizar sua  equipe técnica para  reuniões periódicas,  prestar  os  esclarecimentos necessá rios e manter canal de comunicação  aberto com a Administração  durante toda a execução  dos estudos.

Fica expressamente consignado que este Termo de Autorização  não  assegura preferência , vantagem  ou  direito  de  contratação ao  autorizado  em  eventual  certame  licitatõrio, tratando-se unicamente de instrumento destinado a viabilizar a elaboração  de estudos preliminares,  observados  os  princípios da legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade e eficiência , que regem a atuação da Administração  Pública.

## DECISÃO  ADMINISTRATIVA

Diante da inexistência  de manifestações  de interesse apresentadas no prazo estabelecido e considerando  a  conveniência  e  o  interesse  público  na  continuidade  do  processo  de estruturação do  projeto  de  resíduos sólidos. a  Presidente  do  CITCC  delibera  pela autorização  da  proposta  apresentada  pelo Consórcio  Jurema-EWIA, conferindo-lhe permissã o formal para  desenvolver,  sob as condições  deste termo, os estudos técnicos necessá rios à modelagem do projeto.

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E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Autorização , para que produza seus jurídicos  e legais efeitos.

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Piripiri (PI), 19 de outubro de 2025.

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~ira  Monteiro

Presidente do Consórcio Intermunicipal do Território dos Cocais e Carnaubais -CITCC

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Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa www.diarioficialdosmunicipios.org

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10

CEP 64.963-000-Júlio  Borges - Piauí

EXTRATO DE CONTRATO (Contrato n· 372/2025)

Contratante: Prefeitura  Municipal  de  Júlio  Borges,  Contratada:  PRÓ -SERVIÇOS LTDA,  Cnpj  n· 14.457.554/0001-27 as  demandas  da  Prefeitura  e Secretarias  Municipais. Valor  Total:  R$ 268.488,53 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três  centavos). Fonte de  recursos:  Recursos  Próprios/FUS/FPM/ICMS/Emendas  de  Custeio  da  Saúde/Bancada e Comissão. Vigência : 12  (doze)  meses,  contados  a partir  da  data  da  assinatura.  Data  da  Assinatura:  27/11/2025. Signatários :  João  Paulo Pereire e Silva, pela Contratante e PRÓ -SERVIÇOS LTDA, pela Contratada.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DEJÚUO  BORGES Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ Ol.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO CONCORRrNCIA ELETRÔNICA  N· 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 093/2025

Pelo  presente  instrumento,  com  base  na  Lei  n·  14.133/2021, adjudico  o  objeto  da CONCORRrNCIA ELETRONICA n· 014/2025,  em  favor  da  Empresa  PRÓ SERVIÇOS LTDA,  Cnpj  n· 14.457.554/000127,  com  sede  na  Av.  Eutímio Messias,  n2  270,  Andar 01,  sala  A, Centro, Corrente-PI, pelo valor total estimado  de R$  268.488,53  (duzentos e  sessenta  e  oito mil, quatrocentos e  oitenta  e  oito  reais  e cinquenta e três  centavos), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições  estabelecidas no contrato que será  celebrado  entre  as  partes,  nos  termos  da  Lei  n2 14.133/2021, bem como  a executar  o  objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por  fim,  autorizo  a  publicação deste  Termo  de  Adjudicação e  Homologação  no  Diário  Oficial  dos Municíp ios  e  no  Portal  Nacional de  Contratações Públicas PNCP,  para  fins  de  publicidade  e transparência,  nos  termos do artigo 54 da Lei n· 14.133/2021.

Júlio  Borges-PI, 26 de novembro de 2025

JOÃO  PAULO PEREIRA E  SILVA Prefeito Municipal

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: |                                                                |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     |                                                                |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                |                                                                |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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$ diYulgaomo YirWual dos aWos municipais A divulgação virtual dos atos municipais Publicação de Atos Oficiais dos Municípios do Piauí Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

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