Lei — Mun I Cipal  De  Bom  Jesus (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXVI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MONICIPAL DE BOM JESUS
Bom
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Jesus
(89) 3562-1308
Jesus
CEP:64.900-000Bom
89)3562-1308
CNPJ: 06.554.356/0001-53
9.2.
rrentes do objeto, de acordo com o Codigo de
nas alineas "b", '
'c" e "d"s que justifiquem a imposigao de penalidade mais grave (art.
Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990)
156, 55o, da Lei no 14.133,de 2021).
11.2.4. Multa:
9.3.
Comunicar ao contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a
11.2.4.1.
devida comprovagao;
Atender as determinagoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
dias;
9.4.
11.2.4.2.
Moratoria de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o.
informagao por eles solicitados
cia do prazo~fixado para apresentagao, suplementagao ou
9.5.
reposigao da garantia.
incorregoes resultantes da execugao ou dos materiais empregados;
"11.3. --O-atraso superior a`30 dias autoriza a Administragao a promover a extingao do contrato por.
9.6.
Quando nao for possivela verificagao da regularidade no Sistema de Cadastro de
irregular de-suas clausulas, conforme dispoe o inciso I dc
art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
ICAF, o contratado devera entregar ao setor responsavel pela fiscalizagac
prova de regularidade relativa a Seguridade Social; 2)/certidao conjunta relativa aos tributos
11.4. A aplicagao das sangoes previstas neste Termo nao exclui, em hipotese alguma, a obrigaga
2021)
Regularidade do FGTSCRF; e 5) Certidao Negativa deDebitos Trabalhistas -CNDT
11.5. Todas as
neste Termo poderao
er
aplicadas
sponsabilizar-se-pelo cumprimento de todas as obrigagoes trabalhistas, previdenciarias,
cumulativamente com a multa (art. 156, s7%, da-Lei no 14.133, de2021).
9.7.
s demais previstas/em legi
11.6.
Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do interessado no.prazo de 15 (quinze)
9.8.
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro),horas, qualquer ocorrencia
ou acidente que se verifique no local da execugao do objeto contratual
11.7..--Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento
dierenga sena descontada da garartia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156, 580,
entualmen
9.9,
da Lei no 14.133, de 2021)
oens de terceiros.
11.8.
Previamente ao encaminhamento a cobranga judicial, a multa podera ser recolhida
9.10.
Cumprir, durante todo o.periodo de execugao do contrato, a reserva de cargos prevista em
da comunicagao envjada pela autoridade competente.
11.9.-A-aplicagao das sangoes, realizar-se-a  em...processo..-administrativo. que assegure o.
9.11
ando-se o proced
os que preencheram as referidas vagas (art. 116,
paragrafo unico, da Lei n.o 14.133, de 2021);
impedimento de licitar e contratar e de declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.12.
Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do cumprimento do
11.10. Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, s10, da Lei n0 14.133, de 2021):
11.10.1
a gravidade da infragao cometida
9.13.
Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos
1.10.2
de sua proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros e
11.10.3.
as circunstancias agravantes ou atenuantes;
11.10.4.
os danos que dela provierem para o Contratante;.
Satisfatorio para o atendimento do objeto da contratagao, exceto quando ocorrer algum dos
11.10.5
normas e orientagoes dos orgaos de controle
5
7
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura MUNICIF
BOM JESUS
Prefeitura MUNICIF
E bOm JESUS
om
Jesus
CEP:64.900
CNPJ: 06.554.356/0001-53
CNPJ: 06.554.356/0001-53
9.14.
Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as
11.11. Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei no 14.133, de 2021, ou em outras.
9.15.
Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para analise e aprovagao, quaisquer
mesmes autos, opservados o' rito procedimental e autoridade competente definidos na
ecutivos que fujam as especificagoes do memorial descritivo ou
eferida Lei art.159
instrumento congenere.
11.12. A personalidade juridica do Compromissado / Contratado podera ser desconsiderada sempre
9.16.
do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10. CLAUSULA DECImA- GARAnTIA De EXECUCAO(art. 92, XII)
ramo com relagao de coligagao ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
"10.1. --Nao havera exigencia de garantia contratual da execugao..
analise juridica previa (art. 160, da Lei no 14.133, de 2021).
11.CLAUSUL
DECIMA
PRIMEIRA
InFragOeS e
SANGOES
11.13.O Contratante / Compromitente devera, no prazo maximo de 15 (quinze) dias uteis, contad
AbMInIStrATIVAS (art. 92, XIV)
11.1. Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n%/14.133, de 2021, o contratado que:
nal de
do. Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei no 14.133, de 2021).
11.1.1. der causa:a inexecugao parcial do Termo /'Contrato...
11.14. As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar
11.1.2. der causa a inexecugao parcial do compromisso / contrato que cause grave dano a
u contratar sao passiveis de reabilitacao na/forma do art. 163 da Lei no 14.133/21.
Administragao ou ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
administrativa e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados,
11,1.4. ensejar o retardamento da"execugao ou da entrega do objeto da contratagao sem
contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmc
2022 ou norma posterior que a substitua..
nstrugao Normativa SEGES/ME no 26, de 13 de abril de
11.1.5. apresentar documentagao falsa ou prestar declaragao falsa durante a execugao do
Termo / Contrato;
12. CLAusULA DEcImA $egUnDa- DA eXTINgAO DO COmprOmISSO (art. 92, XIX)
11.1.6. praticar ato fraudulento na execugao do Termo / Contrato;
tementede terem sido cumpridas ou nao as obrigagoes de ambas as partes
11.1.7. comportar-sede modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;.
contraentes.
11.1.8, praticar ato lesivo previsto no art. 50 da Lei n0 12.846, de 10 de agosto de 2013.
12.2/  O compromisso / contrato podera ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus para a
11.2. Serao aplicadas ao/contratado que incorrer nas infragoes acima descritas as seguintes
ou quando entender/que o ajuste nao mais lhe oferece vantagem
sangoes:
12.3.  A extingao nesta hipotese ocorrera na proxima data de aniversario do contrato, desde que.
11.2.1.Advertencia, quando o compromissado / contratado der causa a inexecugao parcial
pela Administragao nesse sentido com
pelo menos 1 (um) meses de antecedencia desse dia
156, g2o, da Lei no 14.133, de 2021);
12.4.
Caso a notificagao da nao-continuidade do compromisso / contrato de que trata este subitem
11.2.2. Imped
imposigao de penalidade mais grave (art. 156, s 4o, da Lei no 14.133, de 2021);
<ado, por algum dos motivos previstos no artigo 137
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVI
ESTADO DO Piauí
Id:07384EA038058842
Prefeitura MONICIPAL DE BOM JESUS
Bom
Jesus
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.554.356/0001-53
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Secretaria Municipal de Governo
Jesus
Jesus-PI,F
89)3562-1308
12.6.
Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei
CNPJ: 06.554.356/0001-53
12.7.
A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejar
extingao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrat
AVISO DE Licitação
rmalizado termo aditivo para alteracao subjetiva
12.9. O termo-de extingao, sempre que possivel, sera precedido:
A Comissao Permanente de Licitagoes da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI,
12.9.1. Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
torna publico que no dia 05 de agosto de 2025, as 14:00h, realizara a
ntos ja efetuados-e ainda devidos
abertura da proposta/documentagao relativa ao Pregao Eletronico no
12.9.3. Indenizagoes e multas..
034/2025/PMBJ (REPUBLICACAO), tipo menor prego, atraves de Sistema
Eletronico no enderego "http://comprasbr.com.br"., que tem como objeto a
12.10. A extingao do compromisso / contrato nao configura obice para o reconhecimento do
indenizagao por meio
contratagao de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de material de
construgao em geral, eletricos e pre-moldados, em atendimento a demanda da
13. Clausula DecIma TerceIra - dotagao Orgamentaria (art. 92, vIII).
Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, custeada com recursos financeiros
constantes do edital da mesma Licitação, orgados em R$ 1.249.075,00.Maiores
13.1. As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos
informagoes, procurar a Comissao Permanente de Licitação, por meio do
enderego eletronico: cplbomjesus2021@gmail.com
discriminada
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES
DO GOVERNO ESTADUAL
Bom Jesus (PI), 21 de julho de 2025.
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURS
S DO SUS PROVENIENTES DO
NO
SAUDE, 0025
Levi Ferreira Alixandre
PROGRAMA
CIAIS DA SAUDE); ELEMENTODE DESPESA (3.3.90
Pregoeiro/Comissao de Contratagao/PMBJ
13.2.A dotagao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovagao da
Visto:
apostilamento.
14.CLAUSULA DECIMA.QUARTA-DOS CASOS OMISSOS (art.92,III)
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI
14.1.
no 14.133, de
disposigo
s contidas na Lei no 8.078, de 1990 -- Codigo de Defesa do Consumidor - e normas-
Id:09FED990F319853F
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA-
ALTERACOES
5
15.1.
PREFEPAURA DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCEN
s. 124 e seguintes
da Lei no 14.133, de 2021.
INOCENCIO
CEP: 64790-000 1CNPJ: 23.500,002/0001-45
ESTADO DO Piauí
Decreto n 066/2025
Dom Inocencio (Pl), 15 de julho de 2025
Prefeitura MUNICIF
BOM JESUS
om
CNPJ:06.554
4.356/0001-53
Declara situacao de emergencia nas
areas do Município de Dom Inocencio
15.2.
afetadas por afetadas pela SECA
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
COBRADE 1.4.1.2.0, conforme Portaria
MDR no 260/2022.
15.3.
As alteragoes do presente deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo,
bmetido a previa aprovagao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de
O Senhor FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito do
Município de Dom Inocencio, localizado no estado do Piauí, no uso de suas
15.4.
Registros que nao caracterizam
por simples apostila, dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei
atribuicoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo
14.133, de 2021
Inciso VI do artigo 8o da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.
16. CLAUSULA DECImA SEXTA - pUBLICACAO
CONSIDERANDO:
16.1.
I -- que a irregularidade na distribuigao pluviometrica e a acentuada queda desde
o mes de marco, em toda a area territorial do Município de Dom Inocencio, vem
21,e ao art. 8o,s2oda Lei n.12.527de 2011c/c art.7o,S3o,inciso V,do Decreto
n.7.724de201
provocando diversos impactos de curto e longo prazo, ja configurando como
seca grave, conforme Monitor de Secas da Agencia Nacional de Aguas/ANA;
17. CLAusula DecIma seTImA fOrO (art. 92, S10)
II -- que o principal manancial mantenedor do sistema de abastecimento de agua
17.1. Fica eleito o Foro da Justiga Comum da Comarca de Bom Jesus-PI, para dirimir os litigios qt
que atende populacao da zona urbana do Município esta com sua capacidade
de atendimento comprometida;
conciliagao, conforme art. 92, s1o, da Lei no 14.133/21.
III - que a maioria dos mananciais de aguas superficiais que atendem a
Bom Jesus-PI, 21 de julho de 2025.
populacao do Município esta operando com baixa capacidade e que as
Kepe CyurMinndn
pequenas barragens e acudes do Município nao restabeleceram seus volumes
de agua;
KEPPLER GOIS MIRANDA
Secretario Municipa
al de Saude/PMBJ
IV - que os pogos tubulares do Município situam-se na formagao geologica do
CREDENCIANTE
cristalino com vazao infima e qualidade inapropriada para o consumo humano;
V - que como consequencias deste desastre resultaram danos humanos,
materiais e ambientais, bem como prejuizos economicos e sociais;
AgAPE CLINICA E LABORATORIO LTDA-ME
VI - que a falta de chuvas tem propiciado perca na produgao da agricultura
familiar, ademais ocasionando escassez nas pastagens para os rebanhos;
CREDENCIADO
VII - que e do Município a competencia para a preservagao do bem-estar da
TESTEMUNHAS:
populacao nas localidades atingidas por eventos adversos causadores de
desastres, para, em regime de cooperacao combater e mitigar os efeitos das
situacoes de anormalidades;
VilI -- que os Governos Municipal, Estadual e Federal nao podem medir esforgos.
para garantir o abastecimento de agua potavel a populacao do Município de Dom
Inocencio, devendo prestar tal servigo essencial de forma eficiente, pois trata-se
10
de um bem vital a sobrevivencia, tanto das pessoas como dos seus rebanhos;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais