Decreto — Gilbues (30/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 · Edição V CCL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE GILBUES Praça  J oaquim N. P aranaguá,  717 Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 003/2025 -PMG

## AVISO DE CREDENCIAMENTO N" 001/2025

·

O Município  de Gilbués  PI, através  da  Secretaria  Municipal de Saúd e de Gilbué s/PI, torna público , para conhecimento  dos interessados,  que  realizará processo  de CREDENCIAMENTO de pessoas  fís icas  e jurídicas para  a prestação  deserviços  de médicos plantonistas  (clínicos gerais)  no Hospital  Municipal Areolino Mascarenhas, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde  de Gilbués , a  fim de atender as necessidades do Município  de Gilbués/P I, em conformidade com com o inciso IV do artigo 74 c/c inciso  I do art. 79 da Lei n· 14.133/2021, Decreto Municipal nº 006/2024 e nos termos e condições estabelecidos deste Edital e seus anexos, suas alterações  e demais normas pertinentes, no que couber. Data de início  de recebimento dos envelopes de Propostas e Documentos de Habilitação : 31/01/2025, o qual deverá  ser entregue no Setor de Licitaçõ es,  no Centro Administrativo, com sede na Avenida Joao Dias Figueredo, s/n, Bairro Santo Antônio, Gilbué s - PI, no Horário:  de 07h30min às  13h00min. O inteiro t eor deste edital e seus  anexos estão  disponí veis no S etor de Licitaçõ es,  no endereço acima, onde podem ser obtidas  cópias  deste instrumento convocató rio, em todos  os dias  útei s, das  7:30 às 13:00 horas ou no site do Tribunal de Contas do E stado do Piauí -TCE/PI ou www.gilbues.gov.pi.br. E sclarecimentos  adicionais no endereço eletrônico dessa pmgllbues.cpl@gmall.com.

Gilbués/PI , 29 de janeiro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal

Antonia Naiana R ibeiro de C arvalho Secretária  Municipal de Saúde

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA Nº  001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

A  Prefeitura Municipal de Gllbués  PI, torna público  para o  conhecimento dos Interessados, que fará realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na Lei 14.133/2021, Art. 75, li - Dispensa em Razão de Valor para Serviços e Compras e demais leglslações  apllcá vels.

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## DADOS DO PROCESSO

## ÓRG Ã O REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

## OBJETO

Contratação de  empresa  para  fornecimento  de  material  pré-moldado,  visando assim, atender  as necessidades da prefeitura municipal de Gllbués-PI.

## VALOR TOTAL ESTIMADO

RS  62.332,50 (sessenta e dois mll, t rezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

OE: 30 de Janeiro de 2025

AT~: 04 de janeiro de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: pmgllbues.çpl@gm3ll.ççm ou na Sede da Prefeitura. Endereço: Avenida Joã o Dias Figueiredo, s/n·, Bairro Centro, Municí pio de Gilbu~s/PI, CEP: 64.930-000. Oh$ ·  A$ PC9POHiU envladu P?ta a d, do c,nsm Adm'nlHratlvo dt llbu♦:; /PI dtvtr!lio ar  90tr98U9$ até  13·00 horas  nos  dias  definidos  acima.

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Amílton Lustosa Flgueredo FIiho

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## CRITt RIOS DA CDNTRATAÇÃ D

REGISTRO OE PREÇ OS?

CAITtRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAçÃ O

NÃ O

MENOR PREÇO

POR LOTE

Pref·k,..r· M,..nlc;lp·I  d· Gllb,..ffPI  I  CNPJ: OG.S$4.21G/0001·8S Praça Jo·qulm N Paran·au,, n* SN, Centro, Gl1bui1, Pl·ul, Br111II -.altb,..es.pl.aov,br

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N.  Paranaguá ,  SN - Centro - CEP:  64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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ORÇAMENTO  SIGILOSO

NÃ O

## DOS BENEFÍCIOS ÀS  MICROEMPRESAS E  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

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Itens/Lotes destinados a participação seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)?

exclusivamente para MEI/ME/EPP, cujo valor (Art. 48, 1 , L ei Complementar n· 123/2006) Prioridade de contratação  para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até  o limite de  10%  (dez  por  cento)  do melhor preço válido?

(Art. 48, § 3·, L ei Complementar n· 123/06)

Prefeitura Municipal de Gilbué sPI I CNPJ:  06,554,216/0001-85 Praça Joaquim N  P aranaguá,  n1  SN, Centro, Gilbué s, P iauí,  Bras il www.gilbues.pi.gov.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85

## 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1. O objeto do  presente  Processo  de  Contratação  de  empresa  para fornecimento  de  material  pré­ moldado, visando assim, atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Gilbués-Pl, conforme condições,  quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação  Direta e seus anexos.

## 2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE: 02 04 00 S E CRETARIA  MUNICIPAL  DE ADMINISTRACAO-SE MAD CLASSIFICAÇÃO : 04.122.0004.2012.0000 MANUTENCAO DA S E C. MUNIC.  DE  ADMINISTRACAO NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL  DE  CONSUMO

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS P R ÓP R IOS / OUTRAS F ONTE S

## 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão  participar deste procedimento de contratação  os fornecedores estabelecidos no Paí s, que satisfaçam  as  condições e disposições contidas  neste Aviso  de  Contratação Direta  e nos  seus Anexos, inclusive  quanto à documentação,  que desempenhem atividade  pertinente e compatíve l com o objeto deste procedimento de contratação .
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação  Direta:
- 3.2.1. Empresas que não  atenderem às condições  deste Aviso de Contratação  Direta;
3. 2. 2. Empresas que estejam em processo de dissolução,  liquidação,  falê ncia ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para contratar por órgão da administração  pública,  direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.  Igualmente não poderão  participar as empresas suspensas ou  declaradas inidôneas  para participar de licitações  e/ ou contratar com a  Prefeitura Municipal de Gilbués  PI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão  ou  entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Gilbués PI,  bem  assim  a  empresa  da  qual  tal  servidor  seja  empresá rio,  sócio,  dirigente  ou responsável  técnico.
- 3.2.5. Empresas  estrangeiras  que  não  tenham  representação legal  no  B rasil  com  poderes expressos para receber citação  e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresário , sócio(s), dirigente(s), responsáve l (eis)  técnico(s) , e/ou  qualquer outro(s) responsável(eis),  independente da denominação, com participação  entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietários  e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts.  29,  inciso  IX com 54, 1 , "a" e li,  11 a 11 , da  Constituição Federal.
3. 2.8. Organizações  da  Sociedade Civil de Interesse  Público  - OSCIP,  atuando nessa  condição (Acórdão  n· 746/2014-TCU-Plená rio);
- 3.3. A simples apresentação  da proposta implica,  por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação  no presente Processo de C ontratação  Direta.

Prefeitura Municipal de GilbuésPI I CNPJ: 06.554.216/ 0001-85 Praça Joaquim N Paranagul!, nt SN, Centro, Gllbué s, Piauí, Brasil www.gilbues.pi.gov.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

NÃ O

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 · Edição V CCL

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

4. DA  A PRESENTAÇÃ O  DA  PROPOSTA
2. 4 .1. Os fornecedores poderão  encaminhar, após a divulgação do aviso de contratação direta, por melo do e-m:.iil ou fisicamente no Centro Administrativo, proposta com a descriçilio detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e  marca, conforme o  caso, até  a data e o  horá rio estabelecidos para abertura do procedimento.
3. 4.1.1. Deverá  ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4. 4.2. O  fornecedor  deverá  consignar,  o  valor  de  sua  proposta,  já considerados  e  inclusos  todos  os tributos,  fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução  do objeto.
5. 4.2.1. Os  preços  ofertados,  serão de  exclusiva  responsabtlidade  do  fornecedor,  não l h e assistindo o  direito de pleitear qualquer alteração,  sob  alegação  de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
6. 4 .3. Todas  as  especificações do  objeto  contidas  na  proposta,  em especial  o preço,  vinculam  a Contratada.
7. 4 .4. O  fornecedor deverá  declarar, que não  emprega menores de dezoito anos em  trabalho  noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a panir dos quatorze anos.
8. 4 .5. As  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  deverão  encaminhar  a  documentação  de habilitação,  ainda que haja alguma restrição  de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §  12 da lC n2 123, de 2006.
5.  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇ O
10. 5.1. Encerrado  o período de  envio  das  propostas,  será verificada  a  conformidade  da  proposta classificada  em  primeiro lugar quanto à  adequação  do objeto e  à  compatibtlidade  do  preço  em r elação  ao estipulado para a contratação.
11. 5.2. No caso de o  preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,  poderá haver a negociação  de condições  mais vantajosas.
12. 5.2.1. Neste caso, será  encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor  preço,  para  que  seja  obtida  a  melhor  proposta  com  preço  compatível ao estimado pela Administração.
13. 5.2.2. A  negociação  poderá  ser feita com  os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem  de classificação,  quando o  primeiro colocado,  m esm o  após  a  negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação.
14. 5.2.3. Em  qualquer  caso,  concluída a  negociação,  o  resultado  será registrado  na  ata  do procedimento da dispensa eletrônica.
15. 5.3. Estando o  preço compatível, será  solicitado o  envio da proposta e, se necessá rio,  de documentos complementares, adequados ao últ imo lance.
16. 5.3.1. Além  da documentação  supracitada, poderá  ser solicitado ao fornecedor com a melhor proposta,  que  encaminhe  planilha  com  indicação  de custos  unitê\rios e  formação  de preços, com  os valores adequados à proposta vencedora.

Prefeitura M u nldpal de Gllbu6s PI  I  CNPJ: 06.554.216/0001-8S Praça Joaquim N Paranasui,  n· SN, Centro, Gllbu6s, Plaul,  Brasil www.silbues.pT.sov.br

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- 5.4. O  prazo de validade da proposta não  será  inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.5. Será  desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver- vícios  insanáveis;
- 5.5.2. Não  obedecer  às  especificações técnicas pormenorizadas  neste  aviso  ou  em  seus anexos;
- 5.5.3. Apresentar  preços  inexequfvels  o u  permanecerem  acima  do  preço máximo  definido para a contratação;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 5.5.5. Apresentar  desconformidade  com  quaisquer  outras  exigê ncias  deste  aviso  ou  seus anexos, desde que Insanável.
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui o u possuirá  recursos suficientes para e&gt;&lt;ecutar  a  contento o  objeto,  será  considerada  Inexequível a  proposta  de  preços  ou menor lance que:
- 5.6.1. For Insuficiente para a cobertura dos custos da contratação,  apresente preços global ou unitár ios  simbólicos,  irrisórios  ou  de  valor  zero,  incompatíve is  com  os  preços  dos insumos e salários  de mercado, acrescidos dos respectivos encargos,  ainda que o  ato convocatório  da dispensa não  tenha estabelecido limites mínimos, e1&lt;ceto  quando se referirem a materiais e Instalações  de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fi&gt;&lt;ados em  instrumentos de caráter  normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções  coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação  de obras ou serviços de engenharia, além das disposições  acima, a análise  de exequibilidade e sobrepreço considerará  o seguinte:
- 5.7.1. Para efeito de avaliação  da exequibilidade e de sobrepreço, serão  considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários t i dos como relevantes, observado o critério de  aceitabilidade de preços unitá rio e  global a  ser  fixado  neste Aviso de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5.7.2. Serão  consideradas  inexequfveis  as  propostas  cujos  valores  forem  inferiores  a  75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
5.  7 .3. Será  exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração,  equivalente à diferença entre este ú ltimo e o valor da proposta, sem prejuízo  das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.
- 5.8. Se  ho uver indícios de inexequibilidade da  proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas  diligências, para  que  a  empresa comprove a exequlbilidade da proposta.
- 5.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderà ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que n:Jo haja majoração do preço.

Prefeitura Munldpal de G\lbu6s PI  I  CN PJ: 06.554.216/0001-85 Praça Joaquim  N Paranasu,, n·  SN, Centro, Gllbuis, Piauí,  Brasil www.sllbues.pl.aov.br

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5.9.1.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

- O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
- 5.9.2. Considera-se erro no  preenchimento da planilha  passível de correção  a  indicação  de recolhimento de impostos e contribuições  na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
- 5.10. Para fins de análise  da proposta quanto ao cumprimento das especificações  do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área  especializada no objeto.
- 5.11. Se  a  proposta  ou  lance  vencedor  for  desclassificado,  será examinada  a  proposta  ou  lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
- 5.12. Encerrada a análise  quanto à aceitação da proposta, se iniciará  a fase de habilitação,  observado o  disposto neste Aviso de Contrataçã o  Direta.
6. DOS CRIT~RIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS À S ME/EPPs
- 6.1. O  fornecedor  que  deixar de  assinalar  o  campo  da  "Declaração  de  ME/EPP"  não  terá  direito  a usufruir do tratamento  favorecido  previsto na  l ei  Complementar nll  123, de 2006,  m esmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será  concedldo tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da lei nll 11.488, de 2007, para o  agricultor famlllar, o  produtor rural pessoa física e  para o  microempreendedor Individual - MEi,  nos limites previstos  da  lei  Complementar n° 123,  de  2006,  e  nos  termos estabelecidos no  preâmbulo  do presente instrumento.
- 6.3. No preâmbulo do presente instrumento contam todos os beneficios específ icos que serão aplicados às  microempresas e  empresas  de  pequeno  porte,  e  conforme  cada  seguirá regras  específicas, conforme estabelecido nos itens subsequentes.
- 6.4. Quando aplicado o  benefício  de  itens/lotes destinados à participação  exclusiva para M EI/ME/EPP, com valores totais até  RS  80.000,00 (oitenta mil reais),  proceder-se-á  da seguinte forma:
- 6.4.1. Em atendimento ao disposto no  artigo 48,  1 , da  l ei  Complementar  n2  123, de 14 de dezembro  de  2006,  todos  os  itens/lotes  cujo  valor  total  seja  de  até RS  80.000,00 (oitenta mil reais), serão  destinados excluslvamente à participação de m icroempresas e empresas de pequeno porte.
- 6.5. Quando aplicado o  benefício de  prioridade  de contratação  para  MEI/ME/EPP sediadas local  ou regionalmente, até  o limite estabelecido no preâmbulo deste instrumento do melhor preço vá lido, proceder-se-á  da seguinte forma:
- 6.5.1. Após a fase de lances,  se a proposta mais bem classificada não  tiver sido  apresentada por microempresa  ou  empresa  de  pequeno  sediada  no âmbito local  ou  regional,  e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada  localmente ou regionalmente, que seja Igual ou até 10% (dez por cento ) superior à  proposta mais bem classificada, será  dada PRIORIDADE de contratação  da  microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item.
- 6.5.2. No preâmbulo deste instrumento convocatório está  definido se  o  presente beneficio será  aplicado somente em âmbito local ou regional.

Prefeitura M unicipal de Gllbuf:s PI  I CNPJ: 06.554.216/0001-85 Praça Joaquim N Paranasui, n· SN, Centro, Gllbuf:1, Plaul, Brasil www.silbues.pJ.sov.br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

- 6.6. A participação nos  Itens/lotes  expressam ente reservados  às  microempresas  e  empresas  de pequeno  porte,  por  fornecedor  que  não  se  enquadra  na  definição legal  reservada  a  essas categorias,  configura  fraude  ao  certame,  sujeitando  a  mesma  à  aplicação  de  penalidade  de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem prejuízo  das multas previstas neste instrumento e das demais cominações  legais.
7. DA HABILITAÇÃO
- 7.1. Como condição  prévia ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor- detentor  da proposta  classificada em  primeiro  lugar, será verificado  eventual  descumprimento  das condições de  participação, especialmente  quanto  à existência de  sanção que  impeça  a participação  no certame ou a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- 7.1.1. Cadastro Nacional de Empresas lnid6neas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencla.gov.br/cels);
- 7.1.2. Cadastro  Nacional  de  Condenações  Cíveis por Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
- (www.cnj.jus.br/improbldade\_adm/consultar\_requerido.php)
- 7 .1.3. lista de lnld6neos m antida pelo Tríbunal de Contas da União  - TCU;
- 7.2. Para a consulta de fornecedores pessoa Jurídica poderá  haver a substituição  das consultas dos itens "7.1,1", "7,1.2"  e "7,1.3" pela Consulta  Consolidada de Pessoa  Jurídica  do  TCU (https://certidoesa pf  .apps.t cu.gov.br  / );
- 7.2.1. A consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário,  por força do  artigo 12 da lei n· 8.429, de  1992, que prevê, dentre  as sanções impostas  ao  responsável pela  prática de  ato  de  improbidade administrativa, a proibição de contratar com o  Poder Público,  inclusive por intermédio de pessoa Jurldlca da qual seja sócio majoritário.
- 7.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação  do Fornecedor a existê ncia de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas, o  gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por parte  das  empresas apontadas  no Relatório de  Ocorrências Impeditivas Indiretas.
- 7.2.1.2. A t entativa de burla será  verificada por melo dos vínculos  societá rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
- 7.2.2. Constatada a e)(lstêncla  de sanção,  será  reputado ao fornecedor lnabHltado, por  falta de condição  de participação.
- 7 .3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessá rios à conflrmaç!!io  daqueles  exigidos  neste  Instrumento e  Já  apresentados,  o  fornecedor  será convocado a encaminhá -los, em formato digital, via sistema, no prazo mín imo de 2 (duas) horas.
- 7.4. Somente  haverá  a necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de  ,.equisitos  m ediante apresentação  dos  documentos  originais  ou  cópias  autenticadas  quando  houver  dúvida em r elação  à  integridade do documento digital.

Prefeitura M unicipal d e Gllbu\l!s PI  I CNPJ: 06,554.216/ 0001-85 Praça Joaquim N Paranasui, n·  SN, Centro, Gllbufs, Piauí ,  Brasil www.sllbues.pl.aov.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim  N. Parenagué, SN Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 7.4 .1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão  ser encaminhados para a Prefeitura Municipal, situada no  endereço Indicado no  rodapé  deste instrumento. 7 .5. O  fornecedor  enquadrado  como  microempreendedor  individual  que  pretenda  auferir  os benefícios do tratamento diferenciado previstos na  Lei Complementar n.  123, de 2006, estará dlspensado: 7 .5. 1. Da prova de inscrição  nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e; 7 .5.2. Da  apresentação  do  balanço  patrimonial  e  das  demonstrações  contábeis  do último exercício . 7 .5.3. A  HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada,  mediante  a  apresentação  da  seguinte documentação : 7.5.3.1. No caso de empresário  Individual: Inscrição  no  Registro  Público  de  Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.5.3.2. Em  se  tratando  de  microempreendedor  individual  MEi:  Certificado  da Condição  de  M lcroempreendedor  Individual  CCMEI,  cuja  aceitação  ficará condicionada à verificação da autenticidade no sít io www.portaldoempreendedor.gov.br; 7 .5.3.3. No caso de sociedade empresária  ou empresa  individual de responsabilidade limitada  EIRELI:  ato  constitutivo,  estatuto ou  contrato  social  em  vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 7 .5.3.4. No caso de sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  do local de sua sede, acompanhada de prova da Indicação dos seus administradores; 7.5.3.5. No caso de cooperativa: ata de fundação  e estatuto saciai em vigor, com  a ata da assembleia que o  aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no  Registro Civil das Pessoas Jurídi cas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o  art. 107 da Lei n"  5.  764, de 1971; 7 .5.3.6. No  caso  de  empresa  ou  sociedade  estrangeira  em  funcionamento  no  País: decreto de autorização; 7.5.3.7. No caso de atividade adstrita  a  um a  legislação  específica: ato de registro ou autorização  para funcionam ento expedido pelo órgão  competente. 7 .5.3.8. Os documentos acima deverão  estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidação  respectiva. 7 .5.3.9. Documento oficial com foto do representante legal da empresa. 7 .5.4. A  REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será  comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

7 . 5 .4 . 1. Prova de Inscrição  no Cadastro  Naclonal de  Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de  Inscrição  e de Situação  Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  comprovando  possuir  situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas , conforme o caso;

Prefeitura Municipal de Gllbu·s PI I CNPJ: 06.554.216/0001-85 Praça Joaquim N Paranap11,, n· SN, Centro, Gllbuih, Piauí,  Brasil -.1llbues.pl.1ov.br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

| 7.5.4.2.   | Prova de Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual, atravésde Consulta Públicaao Cadastro Estadual do domlclllo ou sede da empresa fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.                                                          |
|------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.5.4.3 .  | Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria•Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributário s federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nv 1.751, de 02/10/2014, do Secretárioda Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; |
| 7.5.4.4.   | Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicilio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débítos da DívidaAtiva, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;                                                                                                                                                                                                                    |
| 7.5.4.4.1. | Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar t al condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílioou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.                                                                                                                                                                                                                                               |
| 7.5.4.5.   | Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domldlio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitosda DívidaAtiva, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;                                                                                                                                                                                                                   |
| 7.S.4.5.1. | Caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos municipais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar t al condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílioou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.                                                                                                                                                                                                                                             |
| 7.5.4.6.   | Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F=GTS), mediante Certificado de Regularidade do F=GTS- CRF=, emitida pela Caixa Econômica Federal;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 7.5.4.7.   | Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3• da Lei N9 12.440/2011);                                                                                                                                                                                                                                                                                                |

Prefeitura Munlclpal de Gllbu·s PI I CNPJ: 06.S54.216/0001-85 Pra~ Jo·qulm N Parana1u6, n· SN, Centro, Gilbu·s, Piauí,  Br·sll -.1ilbues.pl.1ov.br

7  .5.6.2.

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7.5.6.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

comprovação  de regularidade fiscal, mesmo que apresente algum a restrição,  sob pena de Inabilitação.

QUALIFICAÇÃO

ECONÔMICO-FINANCEIRA , apresentação dos seguintes documentos:

7 .5.6 .1.

Certidão  negativa de falência,  expedida  pelo  cartório  distribuidor da  sede da pessoa  jurídica ou  de  execução

patrimonial,  no  domicílio, emitida  até

60

(sessenta) dias antes da data da sessão  públlca  ou que esteja dentro do  prazo de valldade constante da pró pria certidão;

7.5.6.1.1.

No caso de certidão  positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o fornecedor  deverá apresentar  a  comprovação  de  que  o  respectivo

plano de recuperação  foi homologado Judlclalmente, na forma do art.

58, da  Lei  n."  11.101,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  sob  pena  de

i n abilitação,  d evendo, ainda, comprovar t odos os demais requisitos de habilitação.

Balanço Patrimonial, Demonstração  de Resultado de Exercí cio (DRE) e demais demonstrações  contábeis  dos 2  (dois) último s exercícios sociais apresentados

na forma da lei, que comprovem a boa situação  financeira da empresa, vedada a sua substituição  por balancetes ou balanços provisórios.

7.5.6.2.1.

7.5.6.2.2.

7.5.6.2.3.

Os  documentos  referidos  no  Item  acima limitar-se-ão

ao  ú ltimo exercício  no caso de a pessoa jurídica  ter sido constituída há  menos de

2  (dois) anos.

As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência  deste Item mediante apresentação  de Balanço de Abertura

o u do

úl timo

Balanço

Patrimonial levantado,

devidamente registrado na forma da lei.

As  sociedades  empresá rias  enquadradas

Normativa RFB nv

2003, de

18

conforme  o nas  regras  da

caso,

Instrução de janeiro de

Escrituração  Contábil  Digital  -

2021, que dispões  sobre a

ECO,  para fins fiscais  e  previdenciários poderão  apresentar o  balanço  patrimonial e  os termos de abertura e

encerramento do livro diário,  em versão  digital, obedecidas as normas do pará grafo único  do art. 2" da citada  instrução  quanto a assinatura

digital nos referidos documentos, quanto  a Certificação  de  Segurança emitida

por  entidade  credenciada pela

Públicas  - infraestrutura

de  Chaves

Brasileiras -

ICP -

Brasil.

7.5.7. A  QUALIFICAÇÃO T~CNICA,  que  será comprovada  através  da  apresentação dos seguintes documentos: 7.5.7.1. Declaraçã o  de que o  licitante tomou conhecimento de todas as informações  e das condições  locais para o cumprimento das obrigações  objeto da licitação. 7.5.7.1.1. A  declaração acima  poderá ser  substituída por  declaração formal assinada pelo  responsável  técnico  do licitante acerca do conhecimento pleno das condições  peculiares da contratação.

Prefeitura Munlclpal de Gllbu,s PI I CNPJ: 06.S54.216/0001-85 Praça Joaquim N Param,1u6, n·  SN, Centro, Gllbuis, Piauí,  Brasil -.1Ubues.pl.1ov.br

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro- CEP: 64930-000 C NPJ: 06.554.216/0001-85

| 7.5.8.    | Além das declaraçõe s constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações , sob pena de Inabilitação:                                                                                                                                                                                                     | Além das declaraçõe s constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações , sob pena de Inabilitação:                                                                                                                                                                                                                                            |
|-----------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|           | 7.5.8.1.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderápela veracidade das Informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei no 14.133/2021);                                                                                                                                                                                                                |
|           | 7.5.8.2.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | Declaração de que cumpre as exigênciasde reserva de cargos para pessoa com deficiênciae para reabilitado da PrevidênciaSocial, previstasem lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nv 14.133/2021);                                                                                                                                                             |
|           | 7.S.8.3.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | Declaração de que suas propostas econômlcas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 10, da Lei no 14.133/2021). |
| 7.5.9.    | Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existê ncia de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização . | Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existê ncia de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização .                                        |
|           | 7.5.9.1.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | O prazo poderáser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de Justificativa.                                                                                                                                                                                                                                   |
| 7.5.10.   | A não -regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação.                                                                                    | A não -regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação.                                                                                                                           |
| 7.5.10.1. | 7.5.10.1.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista. será concedido o mesmo prazo para regularização.                                                                                                                                                                       |
| 7 .5.11.  | Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessã o serásuspensa, Informando-se no "chat" a nova data e horáriopara a continuidade da                                                                                                                                                                                         | Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessã o serásuspensa, Informando-se no "chat" a nova data e horáriopara a continuidade da                                                                                                                                                                                                                                |
| 7.5.12.   | Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste instrumento.                                                                                                                                                          | Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste instrumento.                                                                                                                                                                                                 |
| 7.5.13.   | O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficaráobrigado a comprovar os requisitos de habflftação cumulat ivamente, especialmente quanto ao capit al social ou patrimônio líquidomínimo,quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, isto é,somando as exigê nciasdo item em que venceu              | O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficaráobrigado a comprovar os requisitos de habflftação cumulat ivamente, especialmente quanto ao capit al social ou patrimônio líquidomínimo,quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, isto é,somando as exigê nciasdo item em que venceu                                                     |

Pre felt...,ra  Munlclp·I de Gllbu·· PI  I  CNPJ: 06.554.216/0001-85 Pr·~Joaqulm N  Par·na1u-, n· SN, Centro, Gllbu6s, Piauí,  Brasil www.1ilbue·.pl.1ov,br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais que

será

comprovada mediante

(Continua na próxima página)

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7.5.13.1.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 · Edição V CCL

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranagua, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Não havendo  a  comprovação cumulativa  dos  requisitos  de  habilitação, a inabilitação  recairá  sobre o(s) item(ns) de  m enor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitaç:So do fornecedor nos remanescentes.

7 .5.14. Constatado o  atendimento às exigê ncias d e habilitação fixadas no Aviso de Contratação Direta, o  fornecedor serêi declarado vencedor.

## 8.  DA CONTRATAÇÃ O

- 8.1. Após adjudicação  e  homologação,  caso se conclua pela contratação,  esta Prefeitura Municipal convocará  o  detentor do menor  preço para assinar o  Termo de Contrato ou aceitar/retirar o Instrumento  equivalente  (Nota de  Empenho/Carta  Contrato/Ordem  de  Fornecimento  e Serviço) que deverá  ocorrer em até  0 5  (cinco) dias ú teis, prazo este que poderá  ser prorrogado uma vei, por  igual  período, quando  solicitado  pelo  forne&lt;;edor  vencedor  durante  o seu transcurso e desde que ocorra motivo just ificado, aceito por esta Prefeitura Municipal.
- 8.2. A  assinatura  deverá  ser  feita,  preferencialm ente,  pessoalmente  pelo  representante  legal  da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal.
- 8.2.1. Alternativamente  à convocaçao  para  comparecer  à Prefeitura  Municipal para a assinatura, a Administração poderá encaminhá- la para assinatura via  endereço eletrônlco de e-m all,  que  deverá  ser devolvida  em original,  com  reconhecimento da firma  do representante  em cartório,  mediante correspondência  postal  com  aviso de recebimento (AR) para o endereço constante do rodapé  do presente.
- 8.2.2. Poderá  ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de  certificação  disponibilizada  pela  !CP-Brasil,  nos  t ermos  da  M edida  Provisória  niil 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serao recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatá rios.
- 8.2.3. Considerar-se-á,  para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato.
- 8.3. O Aceite da  Nota de  Empenho ou do instrumento  equivalente, em itida à empresa adjudicada, lmpllca no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida  Nota  está  substituindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relação  de  negócios  ali estabelecida as disposições  da Lei niil  14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contrataçã o Direta e seus anexos;
- 8.3.3 . A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  sã o aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n si  14.133/21 e  reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 8.4. A  recusa  injustificada  da  beneficitiria  da  ata  de  registro  de  preços  em  assinar  o  Termo  de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem  de  Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará,  além das demais penalidades previstas em lei, as do  presente instrumento.
- 8.5. Por ocasião  da  assinatura  do contrato,  verificar-se-á se  o  fornecedor  vencedor mant~m  as condições  de habilitação.

## 9. DAS SANÇ ÕES

Prefeltur· M unldp·I  d ·  Gllbuf1 PI  I  CNPJ: 06.5$4.216/ 0001-85 Praça Joaquim N Paran11aui, n· SN, Centro, Gllbu61, Pl·uf, Br··II www.1llbues.pJ.1ov.br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN  Centro CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

- 9 .1. As  regras  relativas a  Sa nções  Administrativas sã o  aquelas  definidas  no Termo  de  Referência, anexo ao presente instrumento.

## 10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1.

O procedimento ser.i divulgado no Sistema Eletrônico descrito no preambulo do presente Aviso de Contratação  Direta, Diário  Oficial dos Municí pios, TCE/PI e https:(/gilbues.pi. gov.br/.

10.2.

No  caso  de  todos  os  fornecedores  rest arem  desclassificados  ou  lnabllltados  (procedimento fracassado), a Administração  poderá:

- 10.2.1. Republicar o  presente aviso com  uma nova data;
- 10.2.2. Valer-se, para a contratação,  de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base  ao  procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  os  m enores  preços,  sempre  que possível, e desde que atendidas às condiçõe s de  habilitação  exigidas.
- 10.2.2.1. No caso do subitem anterior,  a  contratação  será  o peracionalizada fora  deste procedimento.
- 10.2.3. Fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação  das  propostas o u  da  documentação  de habilitação,  conforme o caso.
- 10.2.4. As providência s dos subitens  acima poderão ser ut ilizadas se não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
- 10.3. Havendo  a  necessidade  de  realização  de  at o  de  qualquer natureza  pelos  fornecedores,  cujo prazo não  conste deste Aviso de Contratação  Direta, deverá  ser atendido o  prazo indicado pelo agente competente da Administração  na respectiva notificação.
- 10.4. Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsável  pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .
- 10.5. Não  havendo expediente ou  ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a  realização do certame  na  data marcada, a sessão  será  automaticamente transferida para o  primeiro dia útil subsequente, no  mesmo  horário anteriormente est abelecido,  desde  que  não haja comunicação  em contrá rio.
- 10.6. Os  horá rios  est abelecidos  na  divulgação  deste  procedimento  e  durante  o  envio  de  lances observarão  o  ho rá rio  de Brasília-OF,  inclusive para contagem  de t empo e registro no Sist ema e na documentação  relativa ao procedim ento.
- 10.7. No julgam ento  das propostas e  da  habilitação,  a  Administração  poderá  sanar erros ou falhas que não  alterem a substâ ncia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,  registrado em  ata  e  acessível a  todos,  atribuindo-lhes  validade  e eficácia  para fins de habilitação  e classificação.
- 10.8. As normas disciplinadoras  deste Aviso de  Contratação  Direta serão  sempre  interpretadas em favor da ampliação  da disputa entre os interessados, desde que não  compro metam  o  interesse da Administração,  o  principio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
- 10.9. Os fornecedores assum em todos os custos de preparaçã,o  e  apresentaçã,o  de suas propostas e a Administração  não será,  em nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentemente da condução  ou do resultado do processo de contratação.

Pre feltur·  M unld pal de Gllbufs PI  I  CNPJ: 06.554. 216/ 0001--85 Praça Joaquim N Paranagua, n·  SN, Centro, Gllbués , Plaul, Brasll www.1llbue1.pl.1ov .br

2.

3.

P a tríci a  D ias d e  Alm eida Agente  de  C ontra tação

Prefeitura  Municipal de Gilbués -PI I CNPJ:  06,554.216/0001·85 Praça Joaquim N  Paranaguá, n· SN, Centro,  Gilbués,  Piaul,  Brasil www.gilbues.pi.gov,br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

## ANEXO 1  - TERMO DE REFER!NCIA

·

## TERMO DE REFER~NCIA

-COMUIIS,111-

## 1. DOOBJETO

- 1.1. O presente Termo de Referên cia visa Contratação  de empresa para fornecimento de material pré­ moldado, visando assim, atender as necessidades da Prefeitura Munlclpal de Gllbués-P I, conforme tabela, condições  e exigênc ias estabelecidas neste Instrumento
- 1.2. Os  bens  objeto  desta  contratação são caracterizados  como  comuns,  conforme  justificativa constante do Estudo Técnico  Preliminar.
- 1.3. O objeto desta contrataç:lo é  de qualídade  comum, não  superior à cumprir as finalidades às  quais se destinam, não  se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei n1it 14.133, de 2021.

## ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contratação  é  de RS 62.332,50 (sessenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e  cinquenta centavos), conforme  custos unitár ios descritos na tabela abaixo.

| .. ESPECIFICAÇÕES EESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO LOTE1 : PR~-MOLOADO   | .. ESPECIFICAÇÕES EESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO LOTE1 : PR~-MOLOADO                                                         | .. ESPECIFICAÇÕES EESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO LOTE1 : PR~-MOLOADO                                                         | .. ESPECIFICAÇÕES EESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO LOTE1 : PR~-MOLOADO                                                         | .. ESPECIFICAÇÕES EESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO LOTE1 : PR~-MOLOADO                                                         | .. ESPECIFICAÇÕES EESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO LOTE1 : PR~-MOLOADO                                                         |
|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                    | Descriçl o                                                                                                               | Unidade                                                                                                                  | Quant.                                                                                                                   | R$Unft.                                                                                                                  | R$ Total                                                                                                                 |
|                                                                    | MANILHA DE 0,80 X1,0 M                                                                                                   | UNIDADE                                                                                                                  | 30,00                                                                                                                    | RS 481,00                                                                                                                | RS 14.430,00                                                                                                             |
|                                                                    | QUANTIDADES POR ÓRG Ã O PARTIOPANTE                                                                                      | QUANTIDADES POR ÓRG Ã O PARTIOPANTE                                                                                      | QUANTIDADES POR ÓRG Ã O PARTIOPANTE                                                                                      | QUANTIDADES POR ÓRG Ã O PARTIOPANTE                                                                                      | QUANTIDADES POR ÓRG Ã O PARTIOPANTE                                                                                      |
|                                                                    | MANILHA DE 0.60X 1,0M                                                                                                    | UNIDADE                                                                                                                  | 30,00                                                                                                                    | RS 383,33                                                                                                                | RS 11.499,90                                                                                                             |
|                                                                    | QUANTIDADES POR ÕRG Ã D PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 30,001 Valor Total R$ 11.499,90 | QUANTIDADES POR ÕRG Ã D PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 30,001 Valor Total R$ 11.499,90 | QUANTIDADES POR ÕRG Ã D PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 30,001 Valor Total R$ 11.499,90 | QUANTIDADES POR ÕRG Ã D PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 30,001 Valor Total R$ 11.499,90 | QUANTIDADES POR ÕRG Ã D PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 30,001 Valor Total R$ 11.499,90 |
|                                                                    | MANILHA DE 1,0 X1,0M                                                                                                     | UNIDADE                                                                                                                  | 30,00                                                                                                                    | RS 581,67                                                                                                                | RS 17.4S0,10                                                                                                             |
|                                                                    | QUANTIDADES PORÓRGÃO PARTIC PANTE Secretaria Municipal da Admlnlstração I Quantidade: 30,00 1 Valor Total R$ 17.450,10   | QUANTIDADES PORÓRGÃO PARTIC PANTE Secretaria Municipal da Admlnlstração I Quantidade: 30,00 1 Valor Total R$ 17.450,10   | QUANTIDADES PORÓRGÃO PARTIC PANTE Secretaria Municipal da Admlnlstração I Quantidade: 30,00 1 Valor Total R$ 17.450,10   | QUANTIDADES PORÓRGÃO PARTIC PANTE Secretaria Municipal da Admlnlstração I Quantidade: 30,00 1 Valor Total R$ 17.450,10   | QUANTIDADES PORÓRGÃO PARTIC PANTE Secretaria Municipal da Admlnlstração I Quantidade: 30,00 1 Valor Total R$ 17.450,10   |
|                                                                    | :o~~~~'>O EM CONCRETO PRi-MOLDADO (0,30X0,70                                                                             | UNIDADE                                                                                                                  | 750,00                                                                                                                   | RS 25,27                                                                                                                 | RS 18.952,50                                                                                                             |
| I 1 Valor Total R$ 62.332,50                                       | I 1 Valor Total R$ 62.332,50                                                                                             | I 1 Valor Total R$ 62.332,50                                                                                             | I 1 Valor Total R$ 62.332,50                                                                                             | I 1 Valor Total R$ 62.332,50                                                                                             | I 1 Valor Total R$ 62.332,50                                                                                             |

## DA FUNDAMENTAÇÃ O E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

- 3.1. A Prefeitura Municipal de Gilbués identificou a necessidade de aquisição  de material pré-moldado como uma demanda essencial para a melhoria das infraestruturas e serviços públicos  oferecidos à

PTeíeltur1 Munldpal de Gllbués  PI I CNPJ: 06.SS4.2l6/000J-8S Pnça Joaquim N P·ran1guj, n· SN, Otntro, GHbi.161, Piauí,  8,..111 -.1llbuH.pl.1cw.bt-

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N.  P aranaguá ,  SN Centro - CE P :  64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85

- 10.10. E m  caso d e  divergê n cia  entre dis pos ições deste A viso de  C ontrata çã o  D ire ta e  d e  seu s  anexos ou  d e m ais p eça s  que  compõe m  o  processo , prevalecerá as deste  A viso.

10.11.

Da s e ssão  púb lica  s e rá divulg ada Ata n o  sistema ele trôn ico.

10.12. Os  fornecedores fic a m  informados  s obre  os  termos  da  L e i  n.2 1 2.84 6,  de  1 2  d e  agosto  d e  2013 (Lei  A n tic orrupção ) , que  d isp õ e sobre a re s ponsabilização adminis trativa  e civil  d e p essoas jurí dica s  p ela  práti ca  de a tos  lesiv os con tra  a  A dministração  P ú blica ,  em esp ecial,  a o  con sta nte no art. 5.2,  inciso  IV, correspondente  aos  procedimentos  licitatórios,  indica ndo  que  qu alqu er indí cio  de  conluio,  ou d e outra forma de fraud e ao  certame,  implicará aos  en volvidos  a s penalidades  pre vistas no mencionado diploma le gal.

| 11. ANEXOS   | 11. ANEXOS                  |
|--------------|-----------------------------|
| Anexo I      | Termo deR eferê ncia        |
| Anexoli      | Modelode Proposta deP reços |
| Anexo Ili    | Minutado Termode Contrato   |

Gilbués  - PI,  2 9  d e  janeiro d e  2025

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 · Edição V CCL

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagui!I, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

população . E ssa demanda surge em decorrência  da crescente demanda por obras de construção  e manutenção  em diversas áreas,  como Infraestrutura viária,  sistemas de drenagem e urbanização, que são  fundamentais para garantir a qualidade de vida dos moradores locals.

·

A falta  de  materiais  apropriados  tem  gerado  atrasos  nas obras  planejadas  e  comprometido  a eficiê ncia  na  execuç:lio  de projetos que visam  atender às  necessidades  básicas  da  comunidade. Alé m disso, a carê ncia desses produtos gera Impactos diretos no desenvolvlmento socloecon&amp;mlco da  região,  prej udicando  Iniciativas  que  poderiam  contribuir  para  a  melhoria das condições de habltabllldade e mobilldade urbana.

A aquislç:io de materiais pré- moldados representa uma soluç:io estratégica  para a Prefeitura, pois além de facilítar a execução  das obras,  esses  materiais possuem caracterfsticas  que  promovem durabllldade e  resistência,  resultando  em  menores custos  de manutenção  ao  longo do  tempo, Dessa forma, é  possível  otimizar os recursos púb llcos, assegurando que os Investimentos reallzados sejam efetivos e capazes de proporcionar benefícios  tangíveis  à populaç:io.

Em  sí ntese,  a necessidade de aquisição  de  material  pré -moldado não  se  restringe  apenas a um aspecto  técnico,  mas reflete  o  compromisso  da administração municipal  em  atender  às expectativas  dos  cidadãos  de  Gilbués .  A satisfação  dessa  demanda  alinha-se  aos  princípios de eficiê ncia,  eficác ia e economicidade  no  uso de recursos  púb licos,  evidenciando o  foco da gestão pública  em promover melhorlas na Infraestrutura local e, consequentemente, na qualidade de vida da  população .  O  atendimento  a  essa  necessidade  é,  portanto,  fundamental  para  assegurar  o desenvolvimento sustentáve l da cidade.

- 3.2. Mais detalhes quando a fundamentação  da presente contratação  se  encontra  pormenorizada em Tópico especifico dos Estudos Técn icos Preliminares, apêndice  deste Termo de Referência.

## DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura Munldpal de Gllbué s optou pela não  elaboraçJo do Plano Anual de Contratações,  por essa  ra zão  a presente demanda nã o possui allnhamento com o planejamento da organização .

## DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E  ESPEOFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1. A descrição  da  solução  como um  todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação  do produto  encontra-se  pormenorizada  em  tópico  específico dos  Estudos Técnicos  Prelimlnares, apêndice  deste Termo de Referência.

## REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos da contratação,  como critérios de sustentabilidade, indicação  de marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico especifico dos Estudos Técnicos Preliminares, apê ndice deste Termo de Referência.

## DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação  não sera obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

## GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não  havera exigê ncia  da garantia da contratação  dos artigos 96 e seguintes da Lei n11  14.133, de 2021.

## DA SUBCONTRATAÇÃO

4.

5.

6.

7.

8.

9.

Prefeitura Munldpal de GllbulH- PI  I CNPJ: 06.554.216/0001-&amp;s Praça Joaquim  N P aranaau,, n■ SN, Centro, Gllbu61, P iauí,  Brasil -.gllbues.pl.gov.br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguâ, SN Centro CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

9.1.

admitida subcontratação

do

## DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

· Não

## 10.1 Os benefícios  para ME  e EPP estão  estabelecldos no preã mbulo do edital.

## DA VIGl:NCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência da contrata~o é  de 12 meses contados do Inicio da vigência que consta descrita no Instrumento contratual, prorrogáv el por até  10 anos,  na  forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

## FORMA E CRlffRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

## Forma de seleçã o e crité rio de J ul,:amento da proposta

- 12.1. O fornecedor será  selecionado por meio da realização  de procedimento de CONTRATAÇÃ O DIRETA, ni:I modalidade  DISPENSA,  com ê! doção do critério  de julgamento pelo  MENOR  PREÇO.

Forma de fornecimento

12.2. O

fornecimento

## 13. PROPOSTA DE PREÇOS

13.1. Os preços propostos deverão  incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da lncldêncla  de quaisquer fretes,  impostos, taxas, contribuições  ou obrigaçõe s trabalhistas, flscal e prevldencl.irlo a que  estiver sujeito,  e demais custos  que Incidam,  direta  ou  Indiretamente,  na execução  do objeto a ser contratado;

13.2. A proposta  de  preço  deverá  conter a discriminação  detalhada  dos  produtos  ofertados,  marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade sotldtada, o valor unitário  (numérico),  valor total (numérico e por extenso), prazo de valldade da proposta de no mí nimo 60 (sessenta) dias e prazo de entrega dos produtos.

## EXIGtNCIAS DE HABILITAÇÃO

- 14.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA sera comprovada, mediante a apresentação  da seguinte documentação : 14.1.1. No caso de empresá rio individual: inscrição  no Registro Públic o de E mpresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.2. Em  se  tratando de  mlcroempreendedor individual MEi: Certificado da  Condição  de Microempreendedor  Individual -CCMEI, cuja aceitação ficará  condicionada à verificação  da autenticidade no sitio www.pgrtaldoempreendedor.ggy.br·
- 14.1.3. No caso de sociedade empres.iria, ato constitutivo, estatuto ou contrato  social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência,  Inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera, com averbaçio no Registro onde tem sede a matriz;

14.1.5. No caso de soc:iedade simples: inscriçã o do  ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurldicas  do  local  de  sua  sede,  acompanhada  de  prova da  indicação dos  seus administradores;

14.1.6. No caso  de  cooperativa:  ata  de  fundação  e  estatuto  social  em  vigor,  com  a  ata  da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Inscrito no Registro Civil das  Pessoas Jurídicas  da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei ntt 5.764, de 1971;

Prefeitura Munldpal de Gllbu6s PI I CNPJ: 06,SS4.2J.6/000J.-8S Pr,,ça JO·qulm N P·ran-.ul, n■ SN, C.ntro, Gllbu,1, Pl·uí,  Brafil www.1llbuu.pl.gov.br

## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguâ, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será  comprovada mediante a apresentação  dos seguintes documentos:

14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pafs: decreto de autorização;

14.1.8. No caso de atividade adstrita a uma legislação  específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão  competente.

14.1.9.

Os  documentos  acima  deverão  estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da consolidação  respectiva.

- 14.1.10. Documento pessoal com foto do representante legal da empresa.

14.2.1. Os documentos relat ivos à  regularidade fiscal so mente serã o exigidos, em  momento posterior ao j ulgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, Independente se a fase de habilitaçã o irá  ou nã o  anteceder as fases de apresentaçã o de propostas e lances.

14.2.2.

Prova  de  Inscrição no cadastro Nacional de Pessoa  Jurldica (CNPJ), através  do Comprovante de Inscrição  e de Sltuação  Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda, comprovando possuir situação  cadastral ativa  para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

14.2.3. Prova  de  inscrição no  Cadastro  de  Contribuintes  Estadual,  comprovando  possuir Inscrição  Habilitada  no  cadastro de  contribuintes estadual,  ou Prova  de Inscrição  no Cadastro de Contribuintes M unicipal quando se tratar de prestador de serviço.

14.2.4. Prova  de  regularidi:!de  com  a  Fazenda  Federal,  medii:lnte  i:!presentação  de  certidão expedlda  conjuntamente  pela  Secretaría  da  Receita  Federal  do  Brasll  (RFB)  e  pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), referente a todos  os  créditos tributá rios federais  e  à  Dívida Ativa da União  (DAU) por elas adm inistrados,  inclusive aqueles  relativos  à  Seguridade  Social,  nos termos  da  Portaria  Conjunta  n" 1.751,  de 02/10/2014,  do  Secretá rio  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da Fazenda Nacional;

14.2.5. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do l icitante, mediante a Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e  Certld3o  Negativa ou  Positiva  com  Efeltos  de  Negat lva  de  Déb itos da  Divida  Ativa, expedlda pela Secretaria da Fazenda Estadual;

14.2.5. 1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto  licitado,  deverá  comprovar tal  condição  m ediante  a  apresentação  de declaração  da  Fazenda  Est adual  do domicilio ou  sede  do  licitant e,  ou  outra equivalente, na forma da lei.

14.2.6.

Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Municipal,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do licitante, mediante a Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Déb itos e  Certidão  Negativa ou  Positiva  com  Efeitos de  Negativa  de  Débitos  da  Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;

14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto  licitado,  deverá  comprovar tal  condição  m ediante  a  apresentação  de

P14feltur.;, Munlclp.;,I de Gllbui6, PI I CNPJ: 06.554,216/000145 Praça J oaquim N Paranaa:u,, n· SN, Centro, Gllbu,b, Piauí,  Bra$11 -.gllbuH .pl.gov.b,

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.21610001 -85

declaração  da  Fazenda  Munlcipal do  domicí lio ou sede do  llcltante,  ou  outra equivalente, na forma da lel.

14.2.7. Prova  de  regularidade  relativa  ao  Fundo  de  Garantia  por Tempo de Serviço  (FGTS), mediante Certificado de  Regularidade  do  FGTS  CRF,  emitida  pela  Caixa  Econômica Federal;

14.2.8. Prova de  regularidade com a Justiça trabalhista, mediante a apresentação  da Certidão Negativa de Oáb itos Trabalhistas (CNOT), emitida por órgão  competente da Justiça  do Trabalho  (conforme Art. 3· da Lei N9 12.440/2011);

14.2.9. Declaração  de que não  emprega  menor de 18 anos em  trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não  emprega  menor de  16 anos,  salvo  m enor,  a  partir de  14 anos,  na condição de aprendiz, nos termos do Inciso XXXIII do art. 7fl da Constit uição  Federal;

Quando se tratar da subcontratação  prevista no art. 48, 11, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a  licitante m elho r  classificada  deverá,  também, apresentar  a  docum entação de  regularidade  fiscal,  social  e  trabalhista  das  m icroempresas  e/ou  empresas  de pequeno porte que serão  subcontratadas no  decorrer da execução  do contrato, ainda

14.2.10. que exista algum a restrição,  aplicando-se o prazo de regularização .

- 14.3. HABILITAÇÃ O  ECONÔ MICO-FINANCEIRA,  que  será comprovada  mediante  apresentação dos seguintes documentos:
- 14 .3.1. Certidão  negativa de feitos sobre falência,  expedida pelo  cartó rio  distribuidor da sede da pessoa jurídica  ou de execução  patrimonial em caso de  pessoas fí sicas,  emitida até 60 (sessenta) dias  antes da  data da sessão  pú bllca  ou que esteja  dentro do prazo  de validade constante da própria certidão;

14.3. 1.1. Caso admitida participação  de Pessoas Fí sicas ou Sociedade Simples. deverá  ser apresentada Certidão  Negativa de Insolvê ncia Civil, expedida pelo  distribuidor do domicílio ou  sede  do  licitante, desde  que  admitida  a  sua  participação  na l ici tação.

14.3.2. Balanço  Patrlmonlal, Demonstração de Resultado de  Exercício  (ORE) e demais demonstrações  contábeis  dos 2 (dois) últ imos exercícios  sociais apresentados na forma da lei, que comprovem  a boa situação  financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

14.3.2.1.

Os  documentos referidos no item  acima limitar-se-ão  ao último  exercício no caso de a pessoa jurídica  ter sido constituída há  menos de 2 (dois) anos.

14.3.2.2.

As empresas com menos de um exercício  financeiro devem  cumprir a exigência deste  item  mediante  apresentação  de  Balanço  de  Abertura  ou  do  últ im o Balanço Patrimonial  levantado,  conforme  o  caso,  devidamente  registrado  na forma da lei.

14.3.2.3.

As sociedades empresárias  enquadradas nas regras da Instrução  Normativa RFB nv  2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe s sobre a  Escritu ração  Contá bil Digit al ECO,  para fins fiscais e  previdenciário s poderão  apresentar o  balanço patrimonial e os termos de abertura e encerram ento do  livro d iário,  em  versão digital, obedecidas as no rmas do parágrafo  único  do  art. 211:  da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de

Prefeltur·  Munlclp·I de Gllbu,s PI  I  C NPJ : 06.554.216/0001·85 Pr·ç.,i Joaquim  N P·r· n·gu i,  n·  SN, Centro, Gllbu6s, Pia  ui,  8 ra$II www.gllbues.pl-sov.b,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais objeto

10.

11.

12.

14.

do objeto

será

contratual.

PARCELADO.

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(Continua na próxima página)

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liJ

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 · Edição V CCL

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Contra CEP: 64930-&lt;X)() CNPJ: 06.554.216/0001-85

Segurança  emitida  por  entidade  credenciada  pela  infraestrutura  de  Chaves Públicas-Brasileiras- !CP Brasil.

14.3.3. O  Microempreendcdor  Individual  (MEi) que pretenda auferir os benefícios  do tratamento  diferenciado  previstos  na  Lei  Complementar  n11 123  de  2006  estará dispensado da apresentação  do balanço patrimonial e das demonstrações  contábeis  do último  exercício;

- 14.4. A  QUALIFICAÇÃO T~CNICA,  que  será comprovada  atra\lés  da apresentação dos  seeuintes documentos;
- 14.4.1. Oeclaraç:io  de  que  o  licitante  tomou  conhecimento  de  todas  as  informações e  das condições  locais para o cumprimento das obrigações  objeto da licitação.
- 14.4.1.1. A declaração  acima poderá  ser substituida por declaração  formal assinada pelo responsá vel  técnico  do licitante acerca  do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação.
- 14.5. Além  d:1s ded:1rações  const;mtes dos Itens específicos  acima a llcltante deverá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena de inabilitação:
- 14.5.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação,  e o declarante responderá  pela veracidade das informações  prestadas, na forma da lei (art. 63, 1, da Lei nç, 14.133/2021); 14.5.2. Oeclaraç:io  de  que  cumpre  as  el&lt;igênclas de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiência e para reabilitado da Previdência  Social, previstas em lei e em outras normas específicas,  na forma da lei (art. 63, IV, da Lei ne 14.133/2021);
- 14.5.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra  legais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 12, da Lei n2 14.133/2021).

## MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

## Condições  de Entrega

- 15.1. O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será  de 10 (dez) dias consecutivos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 15.2. Caso  não seja  possível a entrega  na  data  assinalada,  a  empresa  deverá  comunicar  as  razões respectivas com  antecedê ncia  para  que qualquer pleito de  prorrogação  de prazo seja  analisado, ressalvadas situações  de caso fortuito e força maior.
- 15.3. Os bens deverão  ser enuegues na sede do Munlclpia de Gllbués  em endereço Indicado na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis,  o prazo de validade na  data da entrega nao poderá  ser Inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

## Garantia, manutenção  e assistência  téc nica

- 15.5. O prazo de garantia é  aquele estabelecido na Lei n9 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa da Consumidor).

## MODELO DE GESTÃ O DO CONTRATO

15.

16.

Prefeltvr·  M unlc:lp·I de Gllbu61 PI  I  CNPJ: 06.5~.216/000145 Pra? Joaquim N Parana,u,, n· SN, Centro, Gilbués,  Piauí,  Brasil -.cilbues.pl.cov.br

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001 -85

- 16.1. O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e as  normas  da  Lei  n9  14.133,  de  2021,  e  cada  parte  responderá pelas  consequências de  sua inexecução  total ou parcial.
- 16.2. Em  caso  de  impedimento,  ordem  de  paralisação  ou  suspensão  do  contrato,  o  cronograma  de execução será  prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente. anotadas tais circunstancias mediante simples apostila.
- 16.3. As comunicações  entre o órgão  ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que  o  ato  exigir  tal  formalidade,  admitindo-se  o  uso  de  mensagem  eletrônica  para  esse  fim, conforme endereço eletrônico Informado  pela contratada na sua proposta comercial.

16.4.

O órgão  o u entidade poderá  convocar representante da empresa para adoção  de providências  que devam ser cumpridas de Im ediato.

- 16.S. Após a assinatura do cont rato ou instrumento equivalente, o  ó rgão  ou entidade poderá  convocar o  representante  da  empresa  contratada  para  reunião inicia l  para  apresentação  do  plano  de fi scalização,  que  conterá Informações acerca  das  obrigações contratuais,  dos  mecanismos  de fi scalização,  das  estratégias para  execução  do objeto,  do  plano complementar  de execução  da contratada, quando houver, do método  de aferição  dos resultados e das sanções  aplicáv eis, dentre outros.

## Fiscalizaçã o

- 16.6. A execução do contrato deverê\  ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei no 14.133, de 2021, art. 117, caput).

## Fiscalizaçã o Técnica

16.  7. O fiscal técnico  do contrato acompanhará  a execução  do contrato, para que sejam cumpridas todas as  condições est abelecidas  no  contrato,  de  modo  a  assegurar  os  melhores  resultados  para  a Administração
2. 16.7.1. O  fiscal técnico  do contrato anotará  no histórico de gerenciamento do  contrato todas as  ocorrências relacionadas  à  execução do  contrato,  com  a  descrição do  que  for necessário  para a regularização  das faltas ou dos defeitos observados. (art . 117, §10 da Lei no 14.133, de 2021).
3. 16 .7.2. Identificada qualquer inexatidão  ou irregularidade, o  fiscal téc nico do contrato emitirá notificações para  a  correção  da  execução  do  contrato,  determinando  prazo  para  a correção.
16.  7 .3. O fiscal técnico  do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil,  a situação que demandar decisão  ou adoção  de medidas que ultrapassem sua competência,  para que adote as medidas necessá rias e saneadoras, se for o caso.
5. 16 .  7 .4. No  caso  de  ocorrências  que  possam  inviabilizar  a  execução  do  contrato  nas  datas aprazadas, o  fiscal técnico  do contrato comunicará  o  fato imediatamente ao gestor  do contrato.
6. 16.7.5. O  fiscal  técnico do  contrato  comunicará ao  gestor  do  contrato,  em  tempo  háb il,  o término  do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação  tempestiva ou à prorrogação contratual.

## Fiscalizaçã o  Administrativa

- 16.8. O  fiscal  administrativo  do  contrato  verificará  a  manutenção das  condiçõe s  de  habilitação  da contratada, acompanhará  o  empenho, o  pagamento, as garantias. as glosas e  a  formalizaçã o  de apostilamento e  termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário .

Prefeftura Munlcfp al de Gllbu,s PI I CNPJ: 06.554.216/0001·8 5 Praça Joaquim  N  Paranagu,,  n l  SN, Cent ro, Gllbuf1, Plaul, 8 r asll www.gllbues.pl.gov.b r

·

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguã,  SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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16.8.1. caso  ocorra  descumprimento das obrigações  contratuais,  o  fiscal  administrativo  do contrata atuará  tempestivamente na solução  do problema, reportando ao gestor do contrato para que  tome as providências cabíveis,  quando ultrapassar a sua competência;

## Gestor do Contrato

- 16.9. O gestor do contrato coordenará  a atualização  do processo de acompanhamento e fiscalização  do contrato contenda  todos os  registros  formais da  execução no  histórico  de  gerenciamento  do contrato,  a  exemplo  da  ordem  de  serviço,  do  registro  de  ocorrências, das  alterações e  das prorrogações contratuais,  elaborando  relatório  com vistas à  verificação da  necessidade  de adequações  do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 16.10. O gestor do contrato acompanhará  os  registros realizados  pelos  fiscais  do contrato, de  todas as ocorrênc ias relacionadas à el&lt;ecuçãa  do contrato e as medidas adotadas, Informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 16.11. O  gestor do  contrato acompanhará  a manutenção das condições  de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará  os problemas que obstam o fluxo normal da llquldação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao C\lmprimento de obrigações  assumidas pelo contratado, com menção  ao  seu  desempenho  na  execução  contratual,  baseado  nos  indicadores  objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplícadas,  devendo constar do cadastro de atesto de cumprlmento de obrigações. 16.13. O gestor  do  contrato  tomará  providências  para  a  formalização  de  processo  administrativo  de responsabilização  para  fins de aplicação  de sanções,  a ser conduzido pela comissão  de que trata o art.  158  da  Lei  n!!  14.133,  de  2021,  ou  pelo  agente  ou  pelo  setor  com  competência  para  tal, conforme o caso. 16.14. O gestor do  contrato deverá  elaborar relatório  final  com  informações sobre a consecuç:lo  dos objetivos que tenham  justificado a contrataçao e eventuais condutas a serem  adotadas  para o aprimoramento das atividades da Administração. 16.15. O gestor  do contrato  deverá  enviar a  documentação  pertinente  ao  setor  de contratos  para  a formalização dos  procedimentos  de  liquidação e  pagamento,  no  valor  dimensionado  pela flscallzação gestao nos termos do contrato.

## DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

- 17.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação correrão à  conta  de  recursos  específicos consignados  no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Gilbués  deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

## DOTACÃO  ORÇAMENTÁR IA

UNIDADE: 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEMAD ClASSIFICAÇÃO : 04.122.0004.2012.0000 MANUTENCAO DA SEC. MUNIC. OE AOMINISTRACAO NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS/  OUTRAS FONTES

17.2. A dotação  relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes será  indicada  após  aprovação  da  Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Prefeitura Munkfpal de Gllbuff PI I CNPJ: 06.SS4.Z16/0001-IS Pra~ ~qulm N Pa~nagui, n· SN, Centro, Gllbuff, Piauí,  Brasll -.1llbues.pl.gov.bf

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN -

18.

19.

## DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto  será  recebido  provisoriamente,  de  forma  sumá ria,  no  ato  da  entrega  ou  execução, j untamente com  a nota fiscal ou instrumento de cobrança  equivalente, pelo(a) responsá vel  pelo acompanhamento  e  fiscalização do  contrato, para efeito  de posterior  verificação de sua conformidade com as especificações  constantes no Termo de Refer~ncia e na proposta.

·

- 18.2. O objeto poderá  ser  rejeitado,  no  todo ou em parte, Inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especlflcaçl!es constantes no Termo de Referência  e na proposta, devendo ser substituído no prazo de S (cinco) dias útei s, a contar da  notificação  da contratada, às suas custas, sem prejulzo da aplicação  das penalidades.
- 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá  no prazo de 10 (dez) dias úteis,  a contar do recebimento da nota fisc.il ou instrumento de cobr.inça equivc1lente pel.i Administr.iç3o, após a verific.iç3o d.i qu.ilidade e quantidade executados e consequente aceitação  mediante termo detalhado.
- 18.4. O  prazo  para recebimento  definitivo  poderá ser  excepcionalmente  prorrogado,  de  forma justificada,  por  igual  período ,  quando  houver  necessidade  de  diligê ncias  para  a  aferição  do atendimento das exigê ncias contratuais.
- 18.5. No caso de controvérsia  sobre a execução  do objeto, quanto à dimensão,  quaUdade e quantidade, deverá  ser observado o teor do art. 143 da Lei n!! 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão  de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução  do objeto, para efeito de liquidação  e pagamento.
- 18.6. o prazo  para  a  solução, pelo  contratado,  de  Inconsistê ncias  na  execução do  objeto  ou  de saneamento  da  nota  fiscal ou de  Instrumento  de  cobrança equivalente, verificadas pela Administração  durante a aná lise prévia à liquidação  de despesa, não  será  computado para os fins do recebimento definitivo.
- 18.7. O recebimento provisório ou definitivo nã o  excluirá  a  responsabilidade  civil  pela  solidez  e pela segurança dos bens nem a responsabilidadl!l ético-profissional  pela perfeita exl!lcução  do contrato.

## DOS CRIT{RIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança  equivalente, correrá  o prazo de de. z dias úteis para fins de liquidação,  na forma da seção  anterior, prorrogáveis por Igual períod o.
- 19.2. Para  fins  de  liquidação,  o setor  competente deverá  verificar se  a nota fiscal  ou  instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessár ios e essenciais do documento, tais como:
- 19.2.1. o prazo de validade;
- 19.2.2. a data da emissão;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão  contratante;
- 19.2.4. o perlodo respectivo de execuçao do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retençõe s tributárias cabíveis.
- 19.3. Havendo  erro  na  apresentação da  nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente,  ou circunstância  que Impeça a liquidação  da  despesa,  esta  ficará  sobrestada  até  que o contratado providencie  as  medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação  da regularlzação da situação , sem 6nus ao contratante.
- 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equívalente  deverá  ser obrigatoriamente acompanhado da  comprovação  das  certidões de  regularldade  junto  à  R eceita  Federal  do  Brasil/Previdê ncia, Trabalhistas, FGTS,  Estado (dívida  ativa e tributos), Município  (dívida  ativa e tributos), nos termos do art. 68 da Lei n9 14.133, de 2021.
- 19.5. constatando-se situaç:lo de irregularidade do contratado, será  providenciada sua notificaçao, por escrito,  para  que,  no  prazo  de 5 (cinco)  dias  úteis,  regularize sua  situaç:lo ou,  no mesmo  prazo,

PTeíeltura  M 1.1nldpal de Gllbués  PI  I  CNPJ: 06.SS4.2l6/0001-8S Praça Joaquim N P·ran,auj, n· $N, Otntro, GHbi.o6s, Pla1.1r, e,..111 -.,llbuas.pl.gov.bf

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

17.

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(Continua na próxima página)

308

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 · Edição V CCL

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

- apresente  sua  defesa.  O prazo  poderá  ser prorrogado  uma  vez,  por igual perí odo,  a  critério  do contratante.
- 19.6. Não  havendo regularização  ou sendo a defesa considerada  improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos  responsáveis  pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à inadimplênc ia do  contratado,  bem  como  quanto  à  existênc ia  de  pagamento  a  ser  efetuado,  para  que sejam acionados os meios pertinentes e necessários  para garantir o recebimento de seus créditos.
- 19.7. Persistindo  a  Irregularidade,  o  contratante  deverá adotar  as  medidas  necessár ias  à  resclsao contratual  nos  autos  do  processo  admlnlstrativo  correspondente,  assegurada  ao  contratado  a ampla defesa.
- 19.8. Havendo a efetiva execução  do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até  que se decida pela rescisão  do contrato, caso o contratado não  regularize sua situação  fiscal.
- 19.9. O pagamento será  efetuado no prazo de até  30 (trinta) dias contados da finalização  da  liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 19.10. O pagamento será  realizado por meio de ordem bancár ia,  para crédito  em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será  considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancá ria para pagamento.
- 19.12. Quando do pagamento, será  efetuada a retenção  tributária  prevista na leglslaçao aplicável.
- 19.12.1. Independentemente do  percentual  de  tributo  inserido  na  planilha,  quando  houver, serão retidos na  fonte, quando  da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação  vigente,
- 19.13. O contratado regularmente optante pelo Simples  Nacional, nos  termos  da Lei Complementar no 123, de 2006, nã o sofrer~ a retenção  tribut~ria quanto aos  impostos e contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará  condicionado à apresentação  de comprovação, por  meio de  documento  oficial,  de  que  faz  jus ao  tratamento tributá rio favorecido  previsto  na referida Lei Complementar.

Prefeitura Municipal de Gilbujs- PI I CNPJ: 06.554.216/0001-85 Praça Joaquim N Paranaguá , n·  SN, Centro, Gilbué s, Piauí, Brasil www.eJlbues.pl,eov,br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

## ANEXO li MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA N· 001/2025

## Prezados Senhores,

Pelo  presente,  submetemos  à apreciação  de  V. Sra. a nossa  proposta  relativa  ao  Processo  de Contratação  Direta  em  epígrafe, assumindo  inteira  responsabilídade por quaisquer  erros ou  omissões  que venham  a ser verificados na  preparação  da  mesma e declaramos ainda  que, temos  pleno conhecimento das condições  em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruções e critérios de qualificação  definidos no Aviso de contratação  0lreta.

## 1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM   | DESCRIÇÃO   | MARCA   | QUANT.       | V. UNITÁRIO   | V. TOTAL      |
|--------|-------------|---------|--------------|---------------|---------------|
|        |             |         | VALOR GLOBAL | R$ __         | (POR EXTENSO) |

## 2. PROPONENTE:

RAZÃO  SOCIAL: .

CNPJ: ...

ENDEREÇO: .

TELEFONE:.

E-MAIL:.

## 3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E/OU O CONTRATO

NOME: ..

CPF: ..

RG:  ..

NACIONALIDADE: ..

ESTADO CIVIL:.

PROFISSÃO:  .

ENDEREÇ O COMPLETO:

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
5. DADOS BANCÁRIOS  DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já  estão  incluí dos  todos  os t ributos, custos de frete,  encargos fiscais,  trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação  Direta.
- Nllio  possui no seu  quadro  de pessoal,  menor de 18 (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, perigosa ou insalubre, bem como não utiliza para qualquer trabalho ou atividade, m enor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição  de  aprendiz,  a partir de 14 (quatorze)  anos, em conformidade com o  inciso XXXIII do art. 72, da Constituição  Federal e com a Lei N2 9.8S4/99

## local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (N· da identidade do declarante)

Prefeitura Municipal de Gilbuts PI I CNPJ: 06.5S4.216/0001..SS Pr11ça Joaquim  N Par11nagui, nt  SN, Centro, Gllbufs, Plaul, Br11sll www.1llbues.pJ,1ov.br

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Parar,aguá,  SN - Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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ANEXO Ili - MINUTA DE CONTRATO

## MINUTA DE CONTRATO NII ${numero\_contrato}

COMPRAS· CONTRATAÇlo  DIRETA

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## PROCESSO DE ORIGEM

Dispensa sem  Disputa Nt 001/2025

N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 002/2025

## OBJETO CONTRATUAL

${objeto\_contrato}

## VALOR CONTRATUAL

${valor\_total\_contrato} ${valor\_total\_contrato\_extenso}

## VlGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL: ${vigencia\_inicial\_contrato\_extenso) FINAL: ${vlgencla\_flnal\_contrato\_extenso}

## DADOS DO CONTRATANTE

Prefeitura Munlclpal de Gllbués/PI , CNPJ n• 06.554.216/0001-85

Praça Joaquim N. Paranaguá,  S/N, Centro, Gtlbué s, Piauí.

## DADOS DO CONTRATADO

, CNPJn•

, CPF nV

## FISCAL DO CONTRATO

## PREÂMBULO

Aos S{data\_asslnatura\_contrato\_extenso}, a Prefeitura Munlclpal de Gilbués  PI, Inscrita no CNPJ n°  06.5S4.216/0001-8S, na  presença  de  t estemunhas  abaixo nomeadas acordam em assinar o  presente TERMO OE  CONTRATO,  decorrente do Processo Administrativo em epígrafe,  mediante as cláusu las e condições  seguintes:

## CLAUSULA PRIMEIRA 00 OBJETO

1.1 -0  presente instrumento t em por objeto S{objeto\_contrato} de acordo com as especificações  e condições  definidas no Termo de Referfncia e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

## CLÁUSULA  SEGUNDA00 VAlOR

2.1  O  valor  e,stimado  do  pre,se,nte,  Contrato  é de  R$  S{valor\_total\_contrato}  (S{valor\_t otal\_cont rato\_extenso)J,  em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

Prefeitura Municipal de GllbuésPI  I  CNPJ: 06.554.216/0001-85 Praça Joaquim N Parana1u6, n· SN, Centro, GlltM.lts, Pia  ui, Brasil --1Hbue1.pi.gOY.br

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## ESTADO DO PIAU(

## PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

## ${tabela\_ltens\_contrat o}

2.2 - No  valor acima estão  inclu fdas todas as  despesas ordinárias  diretas e  Indiretas  decorrentes da execução  do objeto, Inclusive  tributos  e/ou  Impostos,  encargos  sociais, trabalhistas,  previdenciár ios,  fiscais  e  comerciais  Incidentes,  taxa  de administ raçllo, frete, sesu ro e outros necessá rios ao cu mprimento intesral do objeto da contratação 2.3. Silo anexos a este in strumento e vinculam esta contrataç.'!lio, independentemente de transcriç.'!lio:

- 2.3.1 - O Termo de Referê ncia que embasou a contratação;
- 2.3.2 - A autorização d e Contratação  Direta e/ou o  Aviso de Dispensa Eletrõnlca,  caso existentes;
- 2.3.3 - A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 - Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - FUNDAMENTO LEGAL

- 3.1-A presente contratação  está  fundamentada no art. 75, inciso li da l ei Federal nll. 14.133 de 01 de abril de 2021, que possibilita a contrataçllo por meio de Dispensa de Licitaç.'!lio em razão  d e valor  para contratação  de bens e  serviços.

## CLÁU SULA QUARTA DO PRAZO DE VIGfNCIA DO CONTRATO

- 4.1 O prazo de vigê ncia deste Term o de Contrato é  aquele fixado no Termo de Referê ncia do procedimento  em  epígrafe, com Início  na data de S{vigencia\_inicial\_contrato} e encerramento em S{vigencia\_final\_contrato}, e  somente poderá  ser prorrogado nos termos do artigo 107 da lei 14.133/21.
- 4.2 O prazo de vigência  será  autom aticam ente prorrogado, Independentemente de termo aditivo, quando o objeto  não for concluldo no período firmado acima, ressalvadas as providências  cabíveis  no caso de culpa do contratado.  previstas neste instrumento.
- 4.3 A  prorrogação  de que  trata este item é condicionada ao atesto, pela autoridade competente, de que as condições  e os preços permanecem vantajosos para a Administração,  permitida a negociação  com o contratado. CLÁUSULA  QUINTA DO PRAZO E REGIME DE EXECUÇÃO
- 5.1  O  regime  de  execução  do  objeto a  ser  executado  pela  CONTRATADA,  os  materiais  que  serão  empregados  e  a fi sca lização  pela CONTRATA NTE sJo aqueles previstos no Termo de Referên cia.
- 5.2 O  local e  prazo de execução  do  objeto será  aquele  definido na "Ordem  de Forneclmento/Servíço", conforme prazos
- mlnimos estabelecidos no Termo de Referência.
- S.3-A forma de execução do objeto respeitará  os critérios estabelecidos no Termo de Referência,  devendo a CONTRATADA observar todas as cláu sulas ali estabelecidas e que Integram o  presente Termo de Contrato. CLÁ USULA SEXTA DO RECEBIMENTO
- 6.1 O  recebimento objeto será  feito nos termos do Art. 140 da Lei  14.144/21, sendo o  objeto executado diferente das especificações  ou apresentarem defeitos. serllo considerados não entregues.
- 6.2 A  CONTRATANTE poderá  rejeitar, no  todo ou  em parte, o  objeto em  desacordo com as especificações  e condições deste Termo de Referência  e do Contrato.
- 6.3 Caso o objeto seja executado com avarias ou em desacordo com as especificações  técnicas  ou problema de qualidade, a CONTRATADA deverá  repô-lo devidamente corrigido em até  24 (vinte e quatro) horas, após notificação do CONTRATANTE durante a vigência  do contrato, a partir dai sujeitando-se às penalidades cabíveis.

## CLÁUSULA  SÚIMA DA FISCALIZAÇÃO

- 7.1-A fiscalização  e acompanhamento da execução do objeto. na forma integral, será  feita pelo servidor S(fiscal\_contrato} ou outros representantes, especialmente designados, que anotará  em registro próprio todas as ocorrências,  determinando o  que for necessá rio  à  regularização  das faltas ou defeitos observad os.
- 7.2 As decisões  e  providê ncias  que ultrapassem a  competência  do servidor ou comissão  de recebimento  deverão  ser adotadas por seus superiores em tempo hábil  para a adoção  das medidas convenientes à Administração.
- 7.3  A  fiscalização  de que trata  esta  clá usula  não  exclui nem reduz  a  responsabilidad e  da  CONTRATADA  pelos  danos causados à CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  resultantes  de  ação  ou  omissão  culposa  ou  dolosa  de  quaisquer  de  seus empregados ou prepostos.

## CLÁUSULA  OITAVA DAS CONDIÇÕES  DE PAGAMENTO

- 8.1 -O  pagamento à CONTRATADA  será efetuada  pela  Prefeitura  Municipal  em  até 30  (trinta)  dias,  mediante  a apresentação de nota fiscal, devidamente at estada pelo setor competente, bem como as certidões  de regularidade junto à Receita  Federal  do  Brasil/ Previdência.  Trabalhistas.  FGTS,  Estado  (divida  ativa e t r i butos).  Município e  será feito  na modalidade de transferência  online exclusivamente em conta bancária  da CONTRATADA.
- 8.2- O pagamento deverá  ser efetuado em PARCELAS PROPORCIONAIS a execução do objeto, não devendo estarvlnculado a  liquidação  total do empenho.

Prefeltur· Munklp· I de Gllbu,,  PI I  CNPJ: 06.5$4.216/0001-85 Pra~ Joaquim N P· ranaguj, no SN, Centro, Gllbu·s, Pl·uf, Br·sll www.gllbues.pl.cov.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 · Edição V CCL

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- 8.7 elementos necessá rios e essenciais do documento, tais como:

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 8.3 A CONTRATANTE não Incidirá  em  mora quanto ao atraso do pagamento em face do não cumprimento pela Contratada das obrigações  acima descritas ou de qualquer outra causa que esta deu causa. 8.4 considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão  CONTRATANTE atestar a execução  do objeto do contrato. 8.5  A  emissão  da  Nota  Fiscal/Fatura  ser:li  precedida  do  recebimento d efinitivo  do objeto  da  contratação,  conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Refer~ncia. 8.6 Quando houver glosa parcial do objeto, o  CONTRATANTE deverá  comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor eKato d imensionado. O  setor  competente para proceder o  pagamento deve verificar se a  Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os

- a) o  prazo de validade;
- b) a data da emissão ;
- c) os dados do contrato e do órgão  CONTRATANTE;
- d) o  período  respectivo de execução  do contrato;
- e) o  va lor a pagar; e
- f) eventual destaque do valor de retençtles tributárias  cabíveis.
7. 8.8  Havendo erro na  apresentação  da  Nota  Fiscal/Fatura.  ou  circunstancia  que  Impeça  a  1/quldação  da  despesa.  o pagamento  ficará  sobrestado até que o  contratado  providencie as  m edidas  saneadoras.  Nessa  hipótese,  o  prazo para pagamento  iniclar-se-.1! ap6s  a  comprovação  da  regularização  da  situação, não acarretando  qualquer  l&gt;nus  para  o CONTRATANTE;

## CLÁUSULA  NONA - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

9.1- As regras acerca do cronograma de desembolso são as estabelecidas no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

CLÁUSULA  D~CIMA - DO REAJUSTAMENTO

- 10.1 Os  preços Inicialmente contratados são  fixos e  lrrealustávels  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 10.2 Após o  Interregno  de um ano, e Independentemente de pedido do Contratado, os preços Iniciais serão  reajustados, mediante a aplicação,  pelo  CONTRATANTE, do índice Índice  Geral de Preços de Mercado - IGP-M,  exclusivamente para as obrigações  Iniciadas e conclufdas após a ocorrê ncia da anualidade.
- 10.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Intervalo m í nimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não  divulgação  do(s) índice (s)  de reajustamento, o  CONTRATANTE pagará  ao Contratado a lmport3ncla calculada pela ú ltima variação  conhecida. liquidando a diferença correspondente tão  logo seja(m) divu1gado{s) o(s) fndice(s) definitivo(s).
- 10.5 Nas aferiçõe s finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será (ão),  obrigatoriament e, o(s) definitivo(s).
- 10.6 Caso o(s) fndlce(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser eKtlnt o(s) ou de qualquer forma não  possa(m) mais ser utillzado(s), será(ão}  adot ado{s), em substituição,  o(s) que vler(em) a ser determlnado(s) pela leglslação então em vigor.
- 10.7- Na ausê ncia de previsã o legal quanto ao índice  substituto, as partes elegerão  novo índice  oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo.

10.8 -

O reajuste ser.1 realizado por apostllamento.

CLÁUSULA  D~CIMA PRIMEIRA -

DO EQUILlBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO

- 11.1  Os CONTRATANTES têm  direito ao equlllbrlo econ&amp;mico-flnancelro  do contratado,  procedendo-se à  revisão  do mesmo, a qualquer tempo, em razão de fato imprevisível ou previslvel, porém  com  consequências  Incalculáveis,  que onere ou desonere excessivamente as obrigações  pactuadas.
- 11.2  A  CONTRATADA  deverá formular  à  Administração requerimento  para  revisão do  contrato,  comprovando  a ocorrência  do aludido  fato, acompanhado de planllha de custos comparativa ent re a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão, demonstrando a repercussão  financeira sobre o valor pactuado.

11.3 -

A planilha de custos referida no pará grafo prim eiro  deverá  vir acompanhada de documentos comprobatórios, tais como, notas fiscais de matérias-primas,  de transporte de mercadorias. lista de preços de fabricantes.  alusivas à época da

elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA SEGUNDA DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA

- 12.1  As  despesas  decorrentes  da  presente  contrataç3o  correr3o  à  conta  de  recursos  específicos consignados  no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Gilbués  deste exercido, na dotação abaiKo discriminada:

Prefeltur,1 Munlclp,11  de Gllbufs PI  I  CNPJ: 06.554.21&amp;/0001-85 P~ça Joilqulm N Pil~n,1auil, n· SN, Centro, Gllbuts, Pl&lt;1ul, Brilsll www.allbuu.pl.aov.br

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué.  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

${dotacao\_orcamentarla\_contrato)

- 12.2 A  dotação  relativa  aos  e)(ercfclos  financeiros  subsequent es  será  Indicada  após  aprovação  da  Lei  Orçamentária respectiva e llberação  dos cré ditos correspondentes, mediante apostllamento.

## CLÁUSULA  Dt:CIMA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕE

## S DA CONTRATANTE

13.1-Exigir o cumprimento de todas as obrlgaç&amp;es assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

- 13.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referê ncia; 13.3 Notificar o  Contratado, por escrito. sobre vlclos.  defeitos ou Incorreções  verificadas no objeto fornecido. para que
- seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às  suas e)(pensas;
- 13.4 Acompanhar e fiscalizar a e)(ecução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado;
- 13.5 Efetuar  o  pagamento  ao  Contratado do valor correspondente  ao  fornecimento  do objeto,  no  praia,  forma  e condições  estabelecidos no presente Contrato;
- 13.6 Apllcar ao Contratado sanções  motivadas pela lne)(ecução total ou parcial do Contrato;
- 13.7 Cientificar o  órgão  de representação  Judicial da Advocacia-Geral da União  para adoc;ao das medidas cablvels quando do descumprimento de obrigaçt3es pelo Contratado;
- 13,8  E)(plicitamente emitir  decisão  sobre  todas  as  solicitações  e  reclamações relacionadas  à  execução  do  presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa e)(ecuç3o do ajuste.
- 13.8.1 Concluída  a  Instrução  do requerimento.  a  Administração  terá  o  prazo  de  10 (dez)  dias  para  decidir, admitida a prorrogação  motivada por igual período.
- 13.9 -A  Admlnlstraç:So não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à e)(ecução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA  Dl::CIMA QUARTA -

DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA

- 14,1 O  Contratado deve cumprir todas as obrigaçõe s constantes deste  Contrato e  em seus ane)(OS,  assumindo como exclustvamente  seus  os  riscos  e  as  despesas  decorrentes da  boa  e  perfeita  execução  do objeto,  observando, ainda,  as obrigaçõe s a seguir dispostas:
- 14.1.1 Entregar o  objeto acompanhado do manual do usuário,  com uma versão  em portusuês,  e da relação  da rede de assistência  técnica  autorizada;
- 14.1.2- responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990);
- 14.1.3 comunicar ao CONTRATANTE,  no prazo máKlmo  de 24 (vinte  e  quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;
- 14.1.4 Atender às determinaçõe s regulares emitidas pelo  fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou Informação  por eles solicitados;
- 14.l .S Reparar, corrigir, remover,  reconstruir ou substituir,  às  suas expensas,  no total ou em parte, no prazo fi11ado  pelo fiscal  do contrato,  os  bens  nos  quais  se  verificarem  vícios, defeitos  ou  incorreções  resultantes  da e)(ecução  ou dos materiais empresados;
- 14.1.6  Responsablllzar-se  pelos  vícios  e  danos  decorrentes  da  execução  do  objeto,  bem  como  por todo  e qualquer dano causado à  Administração  ou terceiros,  não  reduzindo  essa  responsabilidade a  fiscalização  ou o acompanhamento da e)(ecução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 14.1.7 Quando não  for possível a verificação  da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, a  empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor  responsáve l pela fiscalizaç3o do contrato, junto com a  Nota Fiscal para fins de pagamento, os sesulntes documentos: 1) prova de resularldade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta  relativa  aos  tributos  federais  e  à Divida  Ativa  da  União; 3)  certldt3es  q ue  comprovem  a regularldade  perante  a  Fazenda  Estadual  ou  Olstrltal  do  domicílio ou  sede  do  contratado;  4)  Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão  Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
- 14,l ,8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenç:lio, Oissldio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigaçt3es trabalhistas, sociais, previdenciá rias,  tributária s  e  as  demais  previst as  em  leglslaçao  especifica,  cuja  Inadimplência  não  transfere  a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 14.1.9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 {vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.

Prefeitura Munlclpal d·  Gllbuff  PI  I  CNPJ: 06.5.54.216/0001--85 Praçr, Joaquim N Paranaau,,  n· SN, Centro, Gllbu4s, Piauí, Brasil -.allbues.p1.1ov.br

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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- 14.1.10 Paralisar, por determinação  do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 14.1.11- Manter durante toda a vigência  do contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas p ara habilitaçã o  na licitação,  ou para qualificação,  na contratação  direta;

·

- 14.1.12 Cumprir, durante todo  o  período de  e1tecução  do contrato, a  reserva  de  cargos  prevista  em  lel  para pessoa com deficiên cia, para reabllltado da Previdê ncia Social ou parai aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na leglslação  (art. 116);
- 14.1.13 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clá usula acima, no prazo flKado pelo fiscal do contrato, com a Indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parág rafo ú nico);
- 14.1.14-Guardar sigilo sobre todas as inform ações  obtidas em  decorrência  do cumprim ento do cont rato;
- 14.1.15 Arcar com o  õn us  decorrente de  eventual  equivoco  no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta. inclusive quanto aos custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá­ los,  caso  o  previsto  Inicialmente  em  sua  proposta  não  seja  satisfatório  para  o  atendimento  do  objeto  da contratação,  eKceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n· 14.133, de 2021.

14.1.16 -

Cumprir, além dos postulados lesais visentes de âm bito federal, estadual ou municipal,  as normas de segurança do CONTRATANTE;

- 14.1.17  Alocar  os  empregados  necessários, com habilit ação e conhecimento  adequados, ao  perfeito cumprimento das  cláusu las  dest e  contrato, fornecendo os  m ateriais,  equipamentos,  ferramentas e  utensfllos demandados,  cuja  quantidade,  qualidade e  tecnologia  deverão  atender  às  recomendaçõ es  de  boa t écnica  e  a legislação de regência;
- 14.1.18 Orientar e  treinar seus empregados sobre  os deveres previstos na Lei n· 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da eKecução deste contrato;
- 14.1.19  Conduzir  os  trabalhos  com  estrita  observ~ncla  às  norm as  da  legislação  pertinente,  cumprindo  as determ inações  dos Poderes Púb licos, mantendo sempre limpo o  local dos serviços e  nas melhores condições  de segurança, hlglene e disciplina.
- 14.1.20 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para an.1llse e aprovação,  quaisquer mudanças nos métodos  executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou Instrumento congênere.
- 14.1.12 Não  permitir a  utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,  eKceto na  condição  de aprendiz pc1ra os maiores de quatorze anos, nem permitir a utlllzaç3io do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

## CLÁUSULA  OtCIMA QUINTA DA EXTINÇÃO  CONTRATUAL

- 15.1 O contrato se e1&lt;tlngue quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 15.2 Se as obrlgaç&amp;es não  forem cumpridas no prazo estlpulado, a vigência  ficará  prorrogada até  a conclusão  do objeto, caso em que deverá  a Administração  providenciar a readequaç3io do cronograma fi1&lt;ado para o contrato:
- 15.2.1 Quando a não conclusão  do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado;
- a) fi ca rá  ele  constituído  em  mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções  administrativas; e-;

b)

poderá  a  Admlnlstraç3io  optar  pela  extlnç3io  do  contrato  e,  nesse  caso,  adotará  as  m edidas admitidas em lei para a continuidade da e11ecução contratual

- 15.2  Em  se  tratando  de  objeto de  natufeza  contí nua  a  extinção  se  dará quando  vencido  o  prazo  nele  estipulado, Independentemente de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 15.2.1 O  contrato pode ser  eKtlnto antes do prazo nele fl1tado, sem &amp;nu s para o  CONTRATANTE,  quando  esta não  dispuser de crédi tos orçam entários  para sua continuidade ou quando entender que o contrato  não  mais lhe oferece vantagem.
- 15.2.2  A  extinção  nesta  hipótese  ocorrerá na  pró11ima  data  de  aniversário  do  contrato,  desde  que  haja  a notificação  do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido  com  pelo m enos  2  (dois) meses  de antecedê ncia desse dla.
- 15.2.3 Caso a  notificação  da nã o-continuidade do contrato  de que  trata este subitem  ocorra com m enos de  2 (dois) m eses da data de aniversário,  a eKtlnção  contratual ocorrerá  após 2 (dois) m eses da data da comunicação. 15.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do  prazo nele fiKado, por algum dos motivos previstos no  artigo 137 da Lei nR 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório  e a ampla defesa.
- 15.3.1- Nesta hipótese, aplicam -se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

Prefeitura Munlclpal de Gllbu4!is PI  I  CNPJ: 06.554.216/0001-85 Praça Joaquim N Paranaau·, n· SN, Centro, Gllbu4!is, Piauí , Brasil www.1llbues.pl.aov.br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Pr8ç8 Jooqulm N. P8r8n.flgué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

- 1S.3.2 A alteração  saciai ou a modificação  da flnalldade ou da estrutura da empresa não  ensejará  a rescisã o  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato. 15.3.2.1 Se a operação  implicar mudança da pessoa jurídica  contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 15.4 O termo de rescisão,  sempre que passivei, será  precedido: 1S.4.1- Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos: 15.4.2 Relação  dos pagamentos Já  efetuados e ainda devidos; 15.4.3 Indenizações  e multas. CLÁUSULA  D~CIMA SEXTA- DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
- 16.1-Comete infração  administrativa, nos termos da Lei n!I 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à lnexecução  parcial do contrato;
- b) der causa  à inexecução  parcial do contrato que cause grave dano à  Administração  ou ao funcionamento
- dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à  ine)(ecução total do contrato;

d)

deixar de entregar a documentação  e)(igida para o certame;

- e) não  mantiver a proposta. salvo em decorrênc ia de fato superveniente devidamente justificado;
- f) não  celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- g) ensejar o  retardamento da eKecução  ou da entrega do objeto da contratação sem mot ivo justificado;
- h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa  eletrônica ou execução  do contrato;
5. 1 ) fraudar a contratação  ou praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- j) comportar-se de modo lnldõ neo ou cometer fraude de qualquer natureza:
- k) praticar atos ilícitos  com vist as a frustrar os objetivos do certam e;
8. 1 ) praticar ato lesivo previsto no art. 50 da Lei nO 12.846, de 10 de agosto de 201:3.
9. 16.2 Serão aplicadas ao responsáv el pelas Infrações  administrativas acima descritas as seguintes sançõe s:
- i) Advertê ncia,  quando  o  Contratado  der  causa  à  ineKecução  parcial  do  contrato,  sempre  que  não  se
11. justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 1S6. §211.  da Lei);
12. ii) Impedimento de licitar e contratar, quando  praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c,  d, e, f e g do subltem acima deste Contrato, sempre que  não  se justificar a Imposição  de penalidade mais grave {art.  156, §49. da Lel);
13. ili) Declaraçã o de inldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k  e Ido subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas  b, c, d, e, f e g, que  justifiquem a Imposição  de penalidade mais grave {art. 156, §511,  da Lei};

b) Multa de;

- 1)  0,03% (três  centésimos por cento) por d ia sobre o valor dos produtos ou serviço entregues com atraso. decorridos 30 (trinta) dias de atraso o CONTRATANTE poder.1 decidir pela continuidade da multa ou pela rescisão,  em ra zão  da lnexecução total;

li)

0,06% (seis centésimos  por cento) por  dia sobre o  valor  do f.:ito ocorrido.  para ocorrênc ias de atrasos em qualquer outro prazo previsto neste instrumento, não  abrangido pelas demais alíneas;

- Ili) 5 % (cinco por cento) sobre o  valor slobal atualizado do contrato, pela não  manutenção  das condlç&amp;es de habllltaç3o e quallflcaç3o exigidas no Instrumento convocatório;
- iv) 20 '6 (vinte por cento) sobre o  valor do contrato, nas hipóteses de recusa na assinatura do contrato, rescisão contratual por lnexecução do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações  contratuais, entrega inferior a 50% (cinquenta por cento) do contratado, atraso superior ao prazo limite de trlnta dias. estabelecido na alínea  "a", ou os produtos ou serviços forem entregues fora das especificações  constantes do Termo de Referência  e da proposta da CONTRATADA;
- 16.3 A aplicação  das sançõe s p revistas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação  de reparação  integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156. §90).
- 16.4 Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulatlvamente com a multa (art. 156, §711). 16.4.1 Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do  interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua Intimação  (art. 157);

Prefeitura Munlclpal de Gllbu~s PI  I  CNPJ: 06.5.54.216/0001-8S P~ça Joaquim N Pa~naau·, n· SN, Centro, Gllbu4!is, Plaul, Brasil www.1llbues.pl.1ov.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 · Edição V CCL

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85 16.4.2 Se a multa aplicada e as Indenizações  cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo  CONTRATANTE ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será  descontada da garantia prestada ou será  cobrada Judlclatmente (art. 156, §811). 16.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial,  a multa poderá  ser recolhida administr-ativamente no  prazo miximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebim ento da comunicação  enviada pela autoridade competente. 16.5 -A  apllcação  das sançõe s realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o  procedimento previsto  no caput e parágrafos  do art. 158 da Lei n 9  14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de llcltar e contratar e de declaração de lnldoneldade para llcltar ou contratar.

16.6- Na aplicação  das sanções  serão considerados (art. 156, §1V):

- a} a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a  implantação  ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaç&amp;es dos 6r'8ãos  de contr"ole.

16.  7 -0s  atos previstos como Infrações  administrativas na Lei n9 14.133, de 2021, ou em outras leis de llcitações  e contratos da Administração  Púb!Jca  que também sejam tipificados como atos lesivos na  Lei  n1t  12.846, de 2013, serão  apurados e Julgados  conjuntamente,  nos  mesmos autos,  observados  o  rito  procedimental  e  autoridade  competente  definidos  na referida Lei (art. 159)

16,g-A personalídade  jurídica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilita r, encobrir ou dissimular a prática  dos atos illc:it os previstos neste Contrato ou para provocar confusão  patrimonial, e, nesse caso. todos os efeitos das sanç&amp;es aplicadas à pessoa Jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com  poderes de administração , à pessoa jurídica sucessora ou à  empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de  fato ou de direito, com  o  Contratado, observados,  em todos  os casos,  o  contraditório,  a  ampla defesa e  a obrigatoriedade de análise  jurídica prévia  (art. 160)

- 16.9 O CONTRATANTE deverá,  no prazo máximo  15 (quinze) dias úteis,  contado da data de aplicação da sanção,  Informar e  manter atualizados os dados relativos às  sanções  por ela aplicadas, para fins de publicldade no Cadastro Nacional de Empresas lnidOneas e Suspensas (Cels) e no cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), Instituídos  no ãmblto do Poder Executivo Federal. (Art. 161)

16.10-As sanções  de Impedimento de licitar e contratar e declaração de lnldoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nu 14.133/21.

- CLÁUSULA  DitCIMA StnMA DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
- 17.1 -As regras acerca da prestação  de garantia na presente cont ratação  são  as estabelecidas  no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

## CLAUSULA OtCIMA OITAVA ALTERAÇÕES

- 18.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela discíplina dos arts. 124 e se9uintes da Lei nu 14.133, de 2021. 18.2 O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condiçõe s contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessários,  até  o  limite de 25% (vlnte e cinco por cento) do valor inicial atualliado do contrato.
- 18.3 Registros  que  não  caracterizam  alteração  do cont rato podem ser  reallzados  por simples  apostila,  dispensada  a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nv 14.133, de 2021.

## CLAUSULA Dil!!:CIMA NONA DOS CASOS OMISSOS

- 19.1 Os casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as dlsposlçõe s contidas na Lei nu 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições  contidas na Lei nu 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e prlndpios serais dos contratos.

## CLAUSULA VIGll!!:SIMA - SUBCONTRATAÇÃO

- 20.1  -~ vedada  a  subcontratação  total  ou  parcial  do objeto,  associação  da  CONTRATADA com outrem, a  cessão  ou transferê ncia,  total  ou  parcial  do  contrato,  bem  como  a  fusão, cisão ou  incorporação da  CONTRATADA,  não  se responsablllzando a CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros 20.2 -~ permitida a subcontratação  de bens/serviços de nat ureza acessória e  Instrumental, pelos quais a  CONTRATADA
- manter-se-li Integralmente responsável.
- CLÁUSULA  VIG~SIMA PRIMEIRA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- 21.1- O pr-esente contrato é regido peta Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

Prefeitura Munldpal de Gllbués  PI  I  CNPJ: 06.SS4.216/0001-BS Praça Joaquim  N Paran asuj , n· SN, Centro, Gllbu61, Plau f, Br■sll www.sllbues.pl.aov.br

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## ESTADO DO PIAU(

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES CEP: 64930-000

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro CNPJ: 06.554.216/0001-85

21.2 Incumbirá  ao CONTRATANTE providenciar a publicaçã o deste instrumento nos termos e condições  previstas na  L ei n· 14.133/21 Para  dirimir as questões  deste Contrato fica eleito o foro de {Gilbués - PI.  E por estarem  assim acordes, assinam o

21.3 presente Contrato, em 03 (três ) vias, de igual teor e forma  na presença das duas  testemunhas abaixo assinadas.

Gilbués  - PI, XX de XXXX de 2024

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## ld:OE28AAB2E9C8651B

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

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ERRATA EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIOAOE N'  001/2025

O extrato do contrato nº 0117.01/2025, publicado na Edição  nº VCCXLVI. sexta-feira, de 24  de janeiro de 2025, com ID n·  15190581ABOAC90, do Diário  Oficial dos Municipios. DOM, tem pela presente, por lapso de digitação  a seguinte correção:

## Onde se lê:

- FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPR IOS/ OUOOÉCIMO
- FONTE DE RECURSOS: ORÇAM ENTO GERAL OOS  MUNICIPIOS E/OU OUTRAS FONTES

São  Francisco do Piauí  (PI), 29 de janeiro de 2025.

Fabiano Araújo  de Moura Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 · Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piaui CNPJ: 06.553.994/0001-50

## ld:05D509EOB88C6529

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

ERRATA EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO AOMINISTRATIVO: 002/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIOAOE N' 002/2025

O extrato do contrato nº 0122.01/2025, publicado na Edlçao nº VCCXLVI, sexta-feira, de 24 de janeiro de 2025, com 10 nº 09FED9BE1  E60ACF9, do Diário  Oficia1 dos Municípios·  DOM, tem pela presente, por lapso de digitação  a seguinte correção:

Onde se 1 6:

- FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS/  OUOOÉCIMO

## Leia-se:

- FONTE DE RECURSOS: ORÇAME NTO GERAL 005 MUNICf  PIOS E/OU OUTRAS FONTES

São  Francisco do Piauí  (PI), 29 de janeiro de 2025.

Fabiano Araújo  de Moura

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

## ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

PELA CONTRATADA

${assinatura\_fornecedor}

Prefeitura Municipal de Gilbués-PI I CNPJ: 06.554.216/0001..SS Praça Joaquim N  Paranaguá,  nR SN, centro, Gilbués , Piauí , Brasil www.gilbues.pi.gov.br www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais