Lei — Municipal  De (23/01/2025)

Ano Xxlll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLV.
457
Id:0B621F1F3373A5E1
ESTADO DO Piauí
RANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante, na forma da Instrugao
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA EXTINCAO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
CONCORRENCIA ELETRONICA N 001/2024
13.1. O contrato sera extinto quando cumpridas as obrigagoes de ambas as partes, ainda que isso ocorra
OBJETO: SERVICOS DE PAVIMENTACAO DE ESTRADAS VICINAIS.
antes do prazo estipulado para tanto.
13.2.
Se as obrigagies nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia ficara prorrogada ate a
TERMO DE HOMOLOGACAO
fixado para o contrato
Quando a nao conclusao do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
ficara ele constituido em mora, sendo-Ihe aplicaveis as respectivas sangoes administrativas; e
O procedimento licitatorio, modalidade CONCORRENCIA ELETRONICA, n'
podera a Administragao optar pela extingao do contrato e, nesse caso, adotara as medidas
001/2024, objetivou a selecao da melhor proposta para Servigos de pavimentacao de
estradas vicinais. Foi em toda a sua tramitacao atendida a legislacao pertinente.
13.4. O contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele estipuladas, ou antes do prazo
nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditorio e a ampla defesa
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, HOMOLOGO o procedimento,
13.4.1. Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
modalidade CONCORRENCIA ELETRONICA, n 001/2024, conforme documentos
13.4.2.A alteracao social
modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara a
que instruem o processo.
13.4.2.1.
termo aditivo para alteragao subjetiva.
13.5. O termo de extingao, sempre que possivel, sera precedido:
Francisco Ayres (PI), 16 de janeiro de 2025.
13.5.2. Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
Eugenia de Sousa Nunes
13.5.3. Indenizagoes e multas.
Prefeita Municipal
13.6.
A extingao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do desequiibrio
conomico-financeiro, hipotese em que sera concedida indenizagao por meio de termo indenizatorio (art
131, caput, da Lei n.o 14.133, de 2021).
13.7.
O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo de natureza
Id:13B5BFF164AFAD2A
tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante
ou com agente publico que tenha desempenhado fungao na licitagao ou atue na fiscalizagao ou na gestao
do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade
ate o terceiro grau art.14,inciso lV, da Lei n. 14.133, de 2021).
Estado do Piauí
Câmara Municipal de Colonia do Gurgueia
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOTACAO ORCAMENTARIA (art. 92, VIII)
Av. Raimundo da Rocha Soares, 2070, Centro
14.1.
As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos
CNPJ n 00.528.681/0001-65
consignados no Orgamento Geral da Uniao deste exercicio, na dotagao abaixo discriminada:
E-mail:colonia./egis@gmail.com
I.UNIDADE ORCAMENTARIA: 02100
II.PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0008.1051
Portaria n 007/2025
Colonia do Gurgueia - Pl, 22 de janeiro de 2025.
III.FONTE DE RECURSOS: 500/700/701/706
IV.ELEMENTO DE DESPESA:44.90.51
NOMEAR JOSE LUIZ DA SILVA, CPF N
A dotagao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovagao da Lei
123.569.301-59, PARA FUNCAO DE GESTOR DE
14.2.
Orgamentaria respectiva e liberagao dos creditos correspondentes, mediante apostilamento.
CONTRATOS DA Câmara Municipal DE
15.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
COLONIA DO GURGUEIA - PI, EXERCICIO 2025.
Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei n
14.133,de 2021e demais
ais aplicaveis e,subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas
na Lei n 8.078, de 1990 -- Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos.
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE COLONIA DO GURGUEIA, ESTADO DO
16.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - ALTERAGOES
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, com base na Lei n 14.133/2021:
16.1.
Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei no
14.133, de 2021
16.2.O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ou
RESOLVE:
16.3.
As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo, submetido
Art. 1 - Nomear JOsE LUIZ DA SILVA, CPF n 123.569.301-59, para fungao de Gestor de
a previa aprovacao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de
antecipacao de seus efeitos, hipotese em que a formalizagao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de
Contratos da Câmara Municipal de Colonia do Gurgueia - Pl, exercicio 2025.
1 um mes art.132 da Lei n 14.133, de 2021.
16.4.
Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei no 14.133, de 2021.
Art. 2 - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor nesta
CLAUSULA DECIMA SETIMA-PUBLICACAO
data.
17.1.
Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sitio oficial na Internet, em
atencao ao art.91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e ao art.8o,$2o, da Lei n.12.527 de 2011 c/c art.7
S3o, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, e no Diario Oficial dos Municipios, nos termos do art.176,
paragrafo unico, inciso I.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
18.
CLAUSULA DECIMA OITAVA- FORO (art. 92, 51)
18.1.
Fica eleito o Foro da Comarca de FLORIANO-Pl, para dirimir os litigios que decorrerem da
GABINETE DA PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE COLONIA DO GURGUEIA-PI, 22
da Lei no 14.133/21.
Francisco Ayres-PI, 20 de janeiro de 2025
DE JANEIRO DE 2025.
ALEXSANDRA
Representante legal do CONTRATANTE
BENVINDO DOS
SANTOS:00817992332
SANTOS:00817992332Dados: 2025.01.2211:25:43-0300'
Representante legal do CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
ALEXSANDRA BENVINDO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE COLONIA DO GURGUEIA-PII