Decreto — Curimatã  Curimatã (2025)

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Ano XxIII  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvII
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
III - Propor, estudar, analisar, elaborar, discutir e aprovar planos, programas, projetos e estudos relativos a politica de
senvolvimento urbano objetivando subsidiar o Planejamento das agoes publicas para este segmento no Município;
IV- Propor a Administracao Municipal convenios com orgaos governamentais, organizacoes nao governamentais e
instituicoes afins, objetivando concretizar a politica do Conselho;.
CAPITULO
V-Prestar ass
soria ao Poder Executivo Municipal na implementacao de politicas publicas voltadas para o
desenvolvimento urbano;
VI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislacao pertinente ao desenvolvimento urbano;.
VII -Con
e funcionamento da Conferencia Municipal da Cidade.
Art. 38. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano constituido de 06 (seis) conselheiros efetivos e
) dar inic
respectivos suplentes, a saber:
I - 03 representantes do Poder Publico:
a) Secretario(a) Municipal de Infraestrutura,
b) Secretario(a) Municipal de Meio Ambiente;
e) Secretario(a) Municipal de Administracao
II - 03 representantes dos segmentos da sociedade civil, sendo.
a) 01 representante das entidades de classe
b) 02 representantes da Associacao Comunitaria;
lo Municipi
1  -Os representantes referidos no inciso I serao nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
meados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 39. O mandato dos membros do CMDU sera de 02 (dois) anos, permitida a reconducao
CAPITULO V
DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
I - A fungao de conselheiro do CMDU e considerada de interesse publico relevante e nao sera remunerada;
revistas no artigo 6o desta Lci, o parcelan
II- Os membros do Conselho poderao ser substituidos por solicitagao do segmento social que os indicou;
Praga Abdias Albuqt
n427,Cent
III - As deliberacoes do Conselho serao registradas em atas.
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
Art. 41. O CMDU sera administrado por um Presidente nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
ADO DOPIAL
Curimata
Paragrafo Unico - O mandato de Presidente e de dois anos, permitida uma reeleicao.
Art. 42. O funcionamento do CMDU sera disciplinado atraves de Regimento Interno.
Paragrafo unico - Fica o proprictario do terreno obrigado a
Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o Regimento Interno do Conselho Municipal
facultado ao Poder Publico Municipal exigir o parcelamento compulsori
de Desenvolvimento Urbano.
abelecidas pelo Plano Diretor
1 - Para aplicacao do disposto no caput deste artigo, fica definido como vazio urbano a a
a acima de dois mil
netros quadrados que csteja impedindo a sequencia da malha viaria urbana loca
Art. 44.A Secretaria Municipal de Infraestrutura sera o orgao responsavel pelo controle da aplicacao da Lei de Uso e
Ocupacao do Solo.
umprir as scguintes cxigencias
I - protocolar, no prazo maximo dc doze mcscs apos a notificacao, o processo dc parcclamento, com todos os
documentos nccessarios a cste at
II - cxccutar as obras c cquipamentos urbanos cxigidos para o parcelamento do solo urbano, no prazo que nao
Praca Abdias Albuquerque, n 427, Centro
ultrapasse a vinte c quatro meses da notificacao do proprictario..
Curimata - Piauí - CNPJ: 06.554.273/0001-64
Art. 32. Nao serao fornccidos alvaras de licenga para construgao, reformas, ampliagaio ou demoligao cm lotes
resultantes dc parcclamcntos nao aprovados pelo Exccutivo Municipal e nao registrados no oficio imobiliario
compctentc
ESTADO DO Piauí
Art. 33. Nenhum beneficio do Poder Publico Municipal sera estendido a terrenos parcclados sem a previa autorizagio
Curimato
REFEITURA DE CURIMATA
do Executivo Municipal
CAPITULO VI
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
DA CRIACAO DO CONSELHO Municipal DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 35. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU do Município de Curimata
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimata- PI, Estado do Piauí, em 20 de dezembro de 2025.
JOSE ADELMO DA SILVA
PREFEITO Municipal
Praca Abdias Albuquerque, n 427, Centro
Curimata - Piauí - CNPJ: 06.554.273/0001-64
A divulgacao virtual dos atos municipais.