Lei — Manoel Emidio (25/06/2025)

E, COnsIDERANDO a necessidade de ampliacao da vivencia
escolar de criancas, adolescentes e jovens, de modo a promover, alem do
aumento da jornada, a oferta de novas atividades formativas e de espacos
favoraveis ao seu desenvolvimento, conforme preconizam o Plano
Nacional de Educacao (PNE) e o Plano Municipal de Educagao de Manoel
Emidio-PI (PME).
CONsIDERANDO a situacao de vulnerabilidade e risco a que
estao submetidas parcelas consideraveis de criancas e suas familias,
relacionadas a pobreza, discriminagao etnico-racial, baixa escolaridade,
fragilizacao de vinculos, trabalho infantil, exploracao sexual e outras
formas de violacao de direitos.
CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituicao Federal
preconiza "a familia, a comunidade, a sociedade e o Poder Publico devem
assegurar, com absoluta prioridade, aefetivacao dos direitos referentes a
vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, ao esporte, a
profissionalizagao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a
convivencia familiar e comunitaria".
CONSIDERANDO que o E.C.A. - Estatuto da Crianga e do
Adolescente, Lei No 8.069/1990, de 13 de julho de 1990, garante as
criangas e aos adolescentes, a protegao integral e todos os direitos
fundamentais
inerentes
pessoa
humana,
assegurando-lhes
oportunidades para o seu desenvolvimento fisico, mental, moral,
espiritual e social, em condicoes de liberdade e dignidade.
CONsIDERANDO a educacao como processo formativo que
se desenvolve na vida familiar, na convivencia comunitaria, no trabalho,
nas instituicoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e
organizacoes da sociedade civil e nas manifestacoes culturais, de acordo
com o artigo 01 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB).
Paragrafo unico - A operacionalizacao do curriculo ocorrera
de forma integralizada e diversificada, atraves de matriz flexivel,
composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando
a realidade local e se desenvolvera com a participagao e a presenca
continua dos estudantes, professores, equipe de gestao e de todos os
membros da comunidade escolar, e em todos os espagos e tempos da
escola, com vistas a elaboracao e execugao do Projeto de Vida dos
estudantes.
CONSIDERANDO a adesao ao Programa Escola em Tempo
Integral instituido pela Lei N14.640/2023, de 31 de julho de 2023, que
tem como finalidade fomentar a criacao de matriculas em tempo integral
em todas as etapas e modalidades da educacao basica.
cONsIDERANDO a importancia de fomentar agoes para o
cumprimento do disposto na Meta 06 do Plano Municipal de Educacao --
PME, Lei N 568/2015: "oferecer educagao em Tempo Integral em, no
minimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas publicas, de forma a
atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) estudantes da
Educacao Basica"
Artigo 06o - As Matrizes Curriculares de Referencia para
organizacao do trabalho pedagogico devem ser desenvolvidas de acordo
com as  Diretrizes Curriculares Nacionais,  como Documentos.
Curriculares Municipais abrangendo a Base Nacional Comum
Curricular, Parte Diversificada, conforme areas de conhecimento e seus
componentes
e realidade
local,
organizados com
distribuicao das aulas de forma integrada e articulada, nao configurando
turnos distintos..
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da C.F. de 1988 --
"educacao e um dever do Estado e da Familia, promovida e incentivada
com toda a colaboracao de toda a sociedade.
Artigo O1 - Fica INSTITUIDA A POLITICA Municipal DE
EDUCACAO EM TEMPO INTEGRAL na perspectiva de educacao integral
da Rede Municipal de Ensino de Manoel Emidio, Estado do Piauí, nos
termos da Lei Federal No 14.640/2023, de 31 de julho de 2023, que
estabelece as diretrizes norteadoras para a implementacao da politica de
Educacao em Tempo Integral, a partir do ano de 2025, com o intuito de
garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimensoes intelectual,
emocional, social e cultural, contribuindo com a independencia pessoal
dos estudantes desde a Primeira Etapa da Educacao Basica ate os anos
finais do Ensino Fundamental, e da outras providencias.
CONSIDERANDO que o artigo 34 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educacao Nacional, Lei No 9.394/1996, de 20 de dezembro
de 1996, determina a progressiva ampliacao do periodo depermanencia
na escola.
CONSIDERANDO a Meta 06 do Plano Nacional de Educacao
2014-2024 (Lei No 13.005/2014), nos termos da politica de Estado
construida pela sociedade e aprovada peloparlamento brasileiro.
Artigo 05 - O curriculo das Escolas Integral de Tempo
Integral contemplara atividades educativas diferenciadas no campo das
ciencias, nos diferentes tipos de linguagens, cultura e lazer, tecnologias,
preservacao do meio ambiente, promocao da saude, estudo do lugar,
entre outras, articuladas as areas do conhecimento e aos componentes
curriculares, que contribuirao para o desenvolvimento pleno do
estudante.
DO piauf, no uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela
Constituicao Federal de 1988, e pela Lei Organica do Município de
Manoel Emidio (PI)-Lei Municipal N 258/1990,
Artigo 02 - Para fins deste Decreto, considera-se matricula
em tempo integral, aquela em que o estudante permanece na escola, ou
em atividades escolares, por tempo igual ou superior a 07 (sete) horas
diarias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, durante
o periodo letivo.
Artigo 04o - A gestao desenvolvida sera pautada na
colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente,
adotando procedimentos que garantam a participagao da comunidade
escolar nas tomadas de decisoes pedagogicos e administrativos, de forma
a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de
ideias e decisoes que viabilizem a qualidade social da educagao escolar.
s 03o - O corpo docente e demais profissionais que atuarao
na Educacao de Tempo Integral participarao de Programa de Formacao
Continuada especifica oferecido para este fim.
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial N 1.495/2023,
de 02 de agosto de 2023, que "dispoe sobre a pactuacao de metas para a.
ampliacao de matriculas em tempo integral no ambito do Programa
Escola em Tempo Integral".
Artigo 07 -
A parte diversificada do curriculo, sera
desenvolvida por Professores ou Mediadores de aprendizagem, com vistas
a formacao integral dos estudantes atraves de atividades culturais,
(Continua na proxima pagina)
S 02 - Os profissionais monitores e de apoio poderao.
contribuir no desenvolvimento do curriculo dentro e fora da escola, sob
a orientacao das politicas de educacao desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Educacao, Cultura, Desporto e Lazer e projetos elaborados
no interior da propria instituicao de ensino.
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
DO piauf, no uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela
"D E C R E T A":
Artigo 03 - As Escolas de Tempo Integral terao o apoio das
seguintes equipes profissionais:
I - Equipe de gestao pedagogica e administrativa;
II  Coordenadores pedagogicos;
III - Professores dos componentes curriculares da base
comum e parte diversificada;
Profissionaisde
Apoiopara
atividades
socioemocionais, culturais e esportivas.
S 01o - As atividades educativas desenvolvidas nos espagos
das
escolas
de Educacao Integral e Tempo Integral sao de
responsabilidade de toda equipe da escola.
"Estabelece
DE
TEMPO
INTEGRAL,
EM
ATENDIMENTO AO  PROGRAMA
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL,
NO
SISTEMA
PUBLICO
Municipal
DE
ENSINO
DA
CIDADE DE MANOEL EMIDIO,
ESTADO DO Piauí, e da outras

Obtencao do edital: No departamento de licitagao da Prefeitura Municipal Manoel
Emidio/PI, bem com atraves dos enderegos eletronicos tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/ e
https://licitanet.com.br/
esportivas,
artisticas,
cientificasou
tecnologicas,
atendimento
especializado aos alunos, com deficiencia, transtornos globais do
desenvolvimento,
altas habilidades ou
superdotagao
e apoios
pedagogicos, desenvolvidas dentro ou fora da escola, destinadas ao
enriquecimento do curriculo e ao desenvolvimento intelectual, social,
fisico, emocional e cultural do aluno.
Artigo 12 - As Escolas Municipais de Manoel Emidio - PI,
organizadas em Tempo Integral serao monitoradas anualmente, visando
a melhoria do processo de gestao pedagogica e administrativa.
Artigo 11 - As Escolas Municipais de Tempo Integral terao
metas e resultados a serem alcancados de acordo com os indicadores de
qualidade estabelecidos pelo Ministerio da Educagao, a partir dos dados
apresentados pela avaliacao do SAEB e SAEPI.
O Município de Manoel Emidio, atraves da CPL, torna publico para os licitantes e
interessados a realizagao da licitagao referente ao objeto em epigrafe: contrATACAO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PECAS E A PRESTACAO
DE SERVICOS MECANICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA,
DESTINADOS AOS VEICULOS DA FROTA Municipal, COM EXECUCAO DOS
CONFORMECONDICOES,
QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.
Artigo 10- Respeitados os limites de oferta pelo Município,
terao prioridade a matricula, os estudantes ja matriculados na referida
escola, e com registro no cadastro unico, com disponibilidade para
frequentar a escola de tempo integral.
Artigo o8o - A Politica Municipal de Educagao Integral tem
como objetivos:
Artigo 14 - Regras adicionais para definir as diretrizes de
acoes, cronogramas, criterios de priorizacao do atendimento e alcance
dos objetivos, na implementacao do Programa Escola em Tempo Integral
por meio de Instrucoes Normativas, expedidas pela Secretaria Municipal
de Educacao.
Artigo 15 - Os casos omissos serao dirimidos pela Secretaria
Municipal de Educacao, junto a gestao administrativa e pedagogico da
Escola de tempo Integral.
Artigo 16 - Este Decreto Municipal entra em vigor na data
de sua publicacao.
Manoel Emidio/PI, 24 de junho, 2025
Artigo o9o - O horario de funcionamento, a carga horaria
semanal de estudos e as atividades pedagogicas das unidades escolares
na oferta de Educacao Integral e de Tempo Integral, na rede Municipal,
compreendem:
Artigo 13 - As diretrizes, os procedimentos e a forma de
organizacao da Escola Municipal de Tempo Integral serao orientadas por
meio de uma resolugao emitida pelo Conselho Municipal de Educacao de
Manoel Emidio - PI - CME, homologado pelo(a) Secretario(a) Municipal
de Educacao.
Orlando Almeida de Araujo
Prefeito Municipal
demais criterios e normas estabelecidas nos instrumentos legais pela
referida pasta.