Lei — Eliseu  Martins (24/12/2025)

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LEI Nº 440/2025

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praç~~~~ ~~~i~~f'oobi2.:i~entro  1

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ELISEU MARTINS - PI, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências .

O  PREFEITO DO MUNlCIPIO DE ELISEU MARTINS-PI, faço saber que a  Câmara Mw1icipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

- Artigo  1  °.Fica  aberto  no  orçamento  vigente$ um  crédi~o adicional  na  importância  de R$209.959,59 distribuído s as seguintes dotaçõe s: 06 02 00 FUNDES FUNDO  MANUT.  DESENV.  EDUC.  SASICA  VALOR.  PROF.  EDUC.931 12.361.0002.1009.0000 CONST. AMPL. E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES 42.229,80 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 546 00 546 Transferências  do FUNDES - Complementação da União  - criação  de matriculas em tempo integral 999 000 RECURSOS LIVRES 932 12.361 .0002.1t14.0000 EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES 62.  750,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:  1 54600 546 Transferê ncias do FUNDES - Complementação da União  - criação de matrícula s em tempo integral 999 000 RECURSOS LIVRES 933 12.361.0002.2 145.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -OUTRASDES 43.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:  1 546 00

546 Transferências  do FUNDEB - Complementação  da União  - criação  de matriculas em tempo integral

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

999 000

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RECURSOS LIVRES

934 12.361.0002.2145.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTRAS DES 49.979,79

-

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 546

00

546 Transferências  do FUNDEB - Complementação  da União  - criação  de matrículas  em tempo integral

999 000

RECURSOS LIVRES

935 12.361.0002.2145.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - OUTRAS DES 12.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F .R.: 1 546 00

546 Transferência s  do  FUNOEB  - Complementação  da União  - criação  de matriculas em tempo integral

999 000

RECURSOS LIVRES

Artigo 2º.- O  crédito  abeno na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

209.959,59

Fontes de Recurso

546 00 209.959,59

Artigo 3°.Fica ainda,. o  Poder Executivo  Municipal  autorizado a efetuar suplementaçõe s, por meio de decreto. caso as haja alteração  no plano de ação  inicialmente definido.

Artigo 4°.Esta  lei entra em vigor na  data de  sua publicação ,  revogadas as disposiçõe s  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, OI de Dezembro de 2025.

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MARCOS AURÉLIO GUIMARÃES  DE ARAÚJO ► PREFEITO MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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~  ~ PREFE ITURA MUNICIPAL DE GILBUES ESTADO DO PIAUÍ GIDIUés' Joaquim N. pc~·  ~~.s~::\_ ;º16~~~()6;'~~~000

269

-·

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LEI 273/2025

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICIPIO  DE GILBUÉS  PARA O EXERCiCIO DE 2026.

O  PREFEITO MUNICIPAL GILBUÉS ,  usando de suas atribuições  que lhe são conferidos  pela  Constituição Federal  e pela  Lei  Orgânica  deste Município,  FAZ SABER que a  Câmara Municipal aprovou e  ele sanciona a seguinte Lei.

## DO ORÇAMENTO  DO MUNICIPIO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  1° E sta  L ei  estima a  receita  e  fixa  a  despesa do Município  de Gilbués, para o  exercício  fina nceiro  d e  2026,  e m  R$  110.000.000,00 (Cento e d ez m ilhões  d e  reais), nos  termos  do art.  165,  §  5°,  da Constituição  Federal,  d a Lei Complementar nº  101/00 e  da Lei d e  Diretrizes Orçamentá rias n . 0 267 /2025 para o  exercício  de 2026.
- 1 O  Orçamento Fiscal  referente  ao  Poder  Executivo  e  o  Poder Legislativo  do  Município, seus  fundos,  ó rgãos  e entidades  da  a dministração direta e  Indireta,  Inclusive fundações  mantidas e  Instituídas pelo poder público no valor  de R$ 83.930.648.16 (Oitenta  e  três  milhõ es  novecentos e  trinta  mil seiscentos e  quarenta e  oito reais e  dezesseis centavos).
- li -o O rçamento  da Seguridade  Social,  abrangendo  todas  as entidades e  órgão s  a  ela  vinculados,  da  administração  direta  e  indireta ,  bem como  os fundos  e  fundações  Instituídos  e  mantidos pelo poder público  no valor de  R$ 26.069.351,84  (Vinte  e  seis  milhões,  sessenta e  nove  mil,  trezentos  e cinquenta e  um reais e  oitenta e  quatro centavos).

Art. 2 °  Inte gram a  Lei do Orçamento segundo o  a rt.  2° §  1°  da Le i nº  4.320 de 17 de março de 1.964, o s  seguintes anexos:

1. Sumário geral  da  receita  por  fo ntes  e  da  despesa por funções  do Governo;
- li. Quadro  demonstrativo  da  Receita  e da  Despesa segundo as Categorias Econômicas, na  fom,a do Anexo I;
3. Ili. Quadro discriminativo da receita por fontes e resp e ctiva legislaçã o ;

## ~ ESTADODOPIAUÍ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

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Praça Joaquim N. Paranaguã , SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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IV. Quadro das dotações  por órgãos  do  Governo  e  da Administração .

## CAPITULO 1

## DOS ORÇAMENTOS  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

## SEÇÃOI

## ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3° -A Receita total é estimada em  R$  110.000.000,00  (cento e dez  milhõ es  reais)  e  serão realizadas  mediante  a  arrecadação de  tributos, outras receitas correntes  e  de  capital, na  forma  da  legislaçã o  em vigor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES              | R$   | 104.748.244,49   |
|---------------------------------|------|------------------|
| Impostos, taxas e contribuições | R$   | 8.170.084,18     |
| Receita Patrimonial             | R$   | 545.771 ,44      |
| Receita Agropecuária            | R$   | 0,00             |
| Receita de Contribuição         | R$   | 350.000,00       |
| Receita Industrial              | R$   | 0,00             |
| Receita de Serviços             | R$   | 1.583,66         |
| TransferênciasCorrentes         | R$   | 104.945.605,98   |
| Outras Receitas Correntes       | R$   | 13.491,45        |
| DEDUÇÕES DE RECEITAS            | R$   | -9.280.292.22    |
| RECEITAS DE CAPITAL             | R$   | 5.253.755,51     |
| Operações de Créditos           | R$   | 2.000.000,00     |
| Alienação de Bens               | R$   | 21 .916,13       |
| Transferênciasde Capital        | R$   | 3.217.228,63     |
| Outras Receitas de Capital      | R$   | 14.610,75        |
| RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS    | R$   | 0,00             |
| TOTAL DA RECEITA                | R$   | 110.000.000,00   |

(Continua na próxima página)