Portaria — Regeneração (17/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:OE28A984775A2C29

## ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

Portaria n·. 136 /2025 · GAB

<!-- image -->

Regeneração/PI,  14 de fevereiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº. 795, de 04 de maio de 2007, e,

Considerando, o pedido de Aposentadoria por tempo de Contribuição  e idade que originou o Processo Administrativo nº 001/2025, de 03/01/2025, e conforme preceitua, o art. 23 ele 29 da lei n·. 795 de 04 de maio de 2007, que dispõe  sobre o Regime Próprio de Pravldincla do Município de Regeneração  e no e no art. 6° da EC  nº 41  de 19 /12/2003 ele §  5" do art. 40 da Constltulçio Federal com redação dada pela Emenda Constltuclonal nº 20, de 15112/96.

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciári o Municipal de Regeneração , REG-PREV,

RESOLVE:

Conceder ao Sr. LUIS JOSÉ DA SILVA, CPF n· 374.697.893-91, titular do cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação  Regeneração -PI, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, na forma discrim~nada no verso.

## Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneração  Piauí , 14 de fevereiro de 2025:

<!-- image -->

Numerada, registrada  e  publicada  a  presente  portaria,  na  Secretaria  da Prefeitura  Municipal  e  no Diári o Oficial dos Municlpios. aos quatorze dias do mês  de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, de acordo com a Lei Orgãnica  do Município .

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

- A. Vencimento,  de acordo com  o art. 1° da  Lei  Municipal  N°. 1029/2024, que  dispõe sobre  o Reajuste  dos  Vencimentos dos Profissionais  do Magistério Público da Educação Básica do Municí pio de Regeneracão ............................

- B. Adicional  por Tempo  de  Serviço, conforme art.  73  da  Lei  Municipal  nº 770  de  17/11/2004,  que  dispõe sobre  o  Estatuto  dos Servidores Públicos  do Município  de Rll!leneracão ........................

- c. Regência  de  Classe, de  acordo com  art.  59  Lei  Municipal  Nº  853  de 08/06/2012.  Que dispõe sobre o  plano de Cargos,  Carreira e Remuneração  de pessoa do magistério do Municíp io de Regeneração , e  dá  outras providencias  ........................

## PROCESSO Nº. 001/2025

RS

4.558,95

RS

1.139,74

RS

1.139,74

- TOTAL EM ATMDADE

RS

6.838,43

TOTAL A  RECEBER

RS

6.83843

Regeneração/PI , 14 de-fevereiro de 2025.

~~;

tr:n:v2.

f'.k.tb.

&amp;gJ) L:  i

f.Ll~

,Q!/

V

• Sllvan'a'  Alves de Oliveira DEPARTAMENTO DE PESSOAL

1

<!-- image -->

## ld:030E7DC18BOA26FO

<!-- image -->

~Y~~~

-UNIÃO  DAS CÃMAltM  MUNICIPAIS DO DTADO DO PIAUf - AV. F'IIINlacf■ -04clejaallede:1.NS-............... .Jw U■laodaaoa--Z01.Mltotnaall.oom CNPJ:07.2:l7.S78/000iA7 -202!&gt;/202· ·Açao·R..,.,.,.\_.,. PfNkjente Rodf11o Rocha Cerquel,a

## CONVÊNIO  AVEP COM CÂMARAS

CONV~NIO Nº 021/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM  A  CÂMARA MUNICIPAL  DE BARREIRAS DO  PJ:AUf-PI, E UNIÃO DAS  CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ-AVEP.

<!-- image -->

A UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUf-AVEP, C.N.P.J./MF  sob  o  N. 0  07.217.375/0001-57,  neste ato representado  por seu  titular RODRIGO ROCHA  CERQUEIRA, doravante CONVENENTE A CÂMARA MUNICIPAL  DE BARREIRAS  DO PlAUi·PI, com  sede  em  BARREIRAS DO PIAUi-PI' neste ato  representada  por seu  tttular, RAIMUNDO RAI RODRIGUES REIS,  Inscrita  no C.N.P.J./MF.  sob NO  01.211.364/0001-B3doravante denominada  CÂMARA, resolveram  celebrar  o presente  convênio mediante  as  cláusulas e condições  a  seguir estabelecidas,  obedecidos os termos,  no que couber,  da  IN/STN  N.º  02  de 19.04.93 e  da Lei N°8.666,  de 21.06.93, bem como da Legislação  Federal,  Estadual e  Municipal pertinente.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

Este  convênio  tem  por objetivo a  concessã o  de  auxilio flna!'celro  a  titulo  de  subvenção saciai,  para  manutenção  das atividades Fins da CONVENENTE,  vJsândo  à  melhoria dos serviços remetidos às Câmaras  Municipais.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -AS OBRIGAÇÕES

## 1- DA CÂMARA

- a)  Custear a  execução  do objeto deste convênio  com  recursos do repasse  financeiro mensal,  que é creditado  em  conta  especí fica  no  Banco do Brasll  5/A,  Agê ncia  Nº 1065  ...  0  conta  corrente  Nº 7269-9 ficando,  desde já, a  Agência  acima  autorizada a efetuar  mensalmente  o débito em  conta N°7269-9  transferindo  referfdos recursos para crédito  da CONVENENTE, na forma prevfsta na alínea  "C  .. abaixo.
- b)  Acompanhar, avaliar e  controlar a execuçao do objeto deste convên io, diretamente atravé s de órgl!os delegados.
- c) Autorizar a Gerê ncia local a creditar automaticamente e mensalmente a lmportancla  equivalente 11  R$  800,00 (Oitocentos Reais  ),  diretamente creditada em conta específica da CONVENENTE,  CONTA CORRENTE  , 365074-X  · BANCO  DO BRASIL · Agê ncia 4249-8 /  Centro.

## li -DA CONVENENTE

- a)  Cumprir os objetivos estatutárfos;
- b)  Fornecer assessoria técnica  à  e.amara Municipal e Assessorfa Jurídica;

<!-- image -->

-UNIÃO  DU CÃMAllu MUNICIPAIS DO DTADO DO ruwf - A'ftP ,..  ..................  .uaa\_.......,......., U......\_maraa201HIIOlfflafLoe.. CNPJ:07.217.fla/OOO:IA7 GMtlo 2026/2028 ·Açto·R~·

~ Rodf1IO Rodwi o.,quelra

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DA VIGllNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

o Presente Convênio  terá  vigência  de  12 (Doze)  meses a partir da data de sua  assinatura,  sendo  automaticamente  renovado  na  ausência de  manifestação em  contrário  das  partes,  no  prazo  de  até 30(trinta)  dias  antecedentes  à  data prevista para o seu encerramer'lto.

## CLÁUSULA  QUARTA -DOS VALORES

O  Valor  constante  da  cláusula Segunda,  letra ·c·, será fixo  toda  a  vigência do  Convênio, conforme reza o estatuto da CONVENENTE.

## CLÁUSULA  QUINTA -DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

A comprovaçã o das despesas,  para efeito de prestação  de contas da CÂMARA  deverá  ser em  recibo  mensal,  emitido  em  04 (Quatro) vias  de  Igual  teor,  pela  AVEP,  observado  o  que dispõe  a L.R.F,

## CLÁUSULA  SEXTA -DA RESPONSABILIDADE

- A  CONVENENTE  fica  obrigada  a  manter registros  contábeis  e  prestação  de  contas  anual  dos recursos  deste  convênio ,  que  poderá ser  sollcltada  a  qualquer  tempo  pela  Presidênc ia  da ctmara, na atual Leglslatura.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -DO FORO

Aca  elelto  o  foro  de Teresina,  para  dirimir  dúv idas  ou  lltfglo  decorrente  deste  Convênio,  com renún cia expressa  de qualquer outro, por mais prtviléglo  que seja.

E,  por estarem de pleno acordo,  afirmo o  presente Instrumento perante as testemunhas abaixo.

<!-- image -->

Tereslna-Pr,;jl\_ ele

'7AA1ft'f'O

J

ele  2025.

Câmara  Municipal de BARREIRAS DO PIAUÍ-PI.

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Câmara  Municipal de BARREIRAS DO PIAUÍ-PI.

~.A,w✓/4~·.a,,d~

~7""' Presidente da Câmara Munlclpal

Tesoureiro da C4mara Mwúc:ipa)

RAIMUNDO FILHO OLIVEIRA RODRIOUES Tesoureiro da AVEP

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais