Decreto — Gilbues (04/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

## ld:09FED7ECBOB1DC65

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO OE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranagui, s/n· , Centro, CEP:64930--000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

~

Telefone: (89) 3578-1431 J  E-mail: pmgilbues@)hotmall.com

GRlWá&gt;

<!-- image -->

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE  DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro,  CEP:  64.930-000,  nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmqilbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgã o  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária .  criado pela  Lei Municipal n º  196/2021.  de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022 , que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021.  publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 . que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano X IX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de  junho de 2017, e  Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí ,  conforme  Art.  16 da Lei  Municipal nº 197/2021, de 02 de dezembro  de  2021 ,  FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço e letrônico: (e­ mail: pmqilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na  edição  nº IVCDLXII do

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pr.-~ Jo ilqu lm N , Pi!ril"illUi, s/"R, Ce"tro. CEP:64930--000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmall.com

Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro  de 2021 . que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo e m  epígrafe resolve: OUTORGAR ao Sr. RODRIGO RAMOS DE SOUSA, veterinário ,  brasileiro,  solteiro ,  nascido e m  data  de 03/07/1993,  portador da  carteira  de ide ntidade nº 4064906-SSP/PI, inscrito no CPF nº 069.745.193-38, residente e domiciliado no Pv.  Serrinha,  zona  rural,  CEP:  64.940-000,  Monte Alegre-PI,  doravante denominado de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme  cláusu las  seguintes: CLÁUSULA  PRIMEIRA:  O  OUTORGANTE TRANSMITENTE  resolve por  este instrumento  constituir  a  favor  do  OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação para efeito de  Regularização  Fundiária  de um terreno com a área  de 396,00m 2  (trezentos e  noventa e  seis metros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações : O  ponto de partida escolhido foi no P1  de coordenada UTM X= 9.835455m Y= -45.330872 m; deste segue confrontando com  a RUA DA UNIVERSIDADE por uma distâ ncia  de  11 ,00  metros até o  P2  de coordenada  UTM X= -9.835404m Y=  45.330796m; deste segue confrontando com DESCONHECIDO com  ângulo de 90º,  por uma  distância  de  36,00  m até  o  P3  de  coordenada  UTM  X=  9.835642m  e  Y=  45.330618m: deste segue confrontando com DESCONHECIDO, com  ângulo de 90°, por uma distância de 11,00 m  até  o  P4 de coordenada UTM X= -9.835693m Y= -45.330692m; deste  segue  confrontando  com  MARIA  DAS  GRAÇAS CONCEIÇÃO LOUZEIRO  com ângulo de 90°, por uma distâ ncia de 36.00 m  até  o  P1 , ponto inicial da descriçã o, fechando assim  um  perímetro de  94,00  metros  lineares  e 396,00  m etros  quadrados  de  área , conforme memorial descritivo datado de 29 de Janeiro de 2024, assinado pelo Sr. Lorena Mascarenhas Barros Engenheiro Civil CREA:1919377204. Cabendo ainda, consignar carreada  aos  autos o  termo de concordâ ncia  e  reconhecim e nto de limites bem como a Anotação  de  R esponsabilidade  T éc nica ART sob o  nº  1920240007468,  nos termos da lei federal sob o  n º  6 .496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel de que trata essa cláus ula encontra se incorporado ao patrimônio Municipa l por força do Registro  nº 3 .379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no Cartório  de  Registro  de Imóveis (Cartório do  1° Ofício  de  Gilbués  Pia uí) . CLÁUSULA SEGUNDA -A transferência  do domínio  do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acim a  caracterizada, m ediante  o  exercício de posse de forma mansa

<!-- image -->

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais e pacífica , doravante fazer incluir o conteúdo  legal, tudo nos moldes da  Lei  Municipal nº 197/2.021. CLÁUSULA  TERCEIRAPara efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto  de  transmissão causa  mortis  e  doação -ITCMD. Ficam  dispensadas  as apresentações de  certidões de isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização Fundiária,  TRD -Titulo de Reconhecimento de  Domínio, bem  como nos  registros  dos  mesmos, para  fins  de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio de Gilbués  - Piaui), doação  feita pelo município  de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001 -85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares). Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí) , de  propriedade deste munlclplo de Gllbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017) e  (art.  13, § 2°,  c/c  art.  44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos  de  oitivas  objetivando  a  comprovação  de  posse,  que  foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada  na  CLÁUSULA  SEGUNDA, bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA  QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do presente imóvel , tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel  desta Comarca de Gilbués-PI, bem  como declara ciente do Art. 28,  parágrafo único , da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da referida regularizaçã o fundiária , fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vício  e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica  avaliado  em  R$7.920,00  (sete  mil  e  novecentos  e  vinte  reais),  conforme  laudo  de avaliação  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de  Gilbués PI, datado de 03 de fevereiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria  nº  024/2025. O  presente  título é firmado  em  03  (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro  por  mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  03  de  fevereiro  de  2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICiPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO INTERGI  - OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg  Araújo Chagas  do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Rodrigo Ramos de Sousa -OUTORGADO ADQUIRENTE.

<!-- image -->

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A  CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 03 de fevereiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Parana1uá , s/nt, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: {89) 3578-1431 1  E-mail: pmgilbues@hotmail.com

<!-- image -->

349

<!-- image -->