lei — Curimata (29/12/2025)

235
urimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE
CAPITULO III
atmosferica, padroes e gestuo da qualidade do ar
Curimata e da outras providencias.
tigo aplicam-
PREFEITO Municipal DE CURIMATA-PI, no u
saber que a Câmara Municipal de Curimata aprovou
gia para
CAPITULOI
DA PREVENCAO E DO CONTROLE DA POLUICAO ATMOSFERIC
Art. 1. As atividades pertinentes ao controle da poluicao atmosfer
padroes e gestao
pela presente lei, atendidas as disposicoes da legislacao federal
qualidade do ar devera se
efetuada pelo monitoramento dos
SECAO
PADROES DE EMISSAO PARA FONTES ESTACIONARIAS
III - Emissao
pologia de fonte
abelecidos na licenga ambiental Limites dc
Emissao mais rigidos que os definidos como Padroes de Emissao, em fungao, principalmente, das caracteristicas locais
qualidade do ar e das caracteristicas locais.
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
STADO DO PIAU
Curimata
TADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
-Padroes de emissac
mos de emissao permissiveis de :
potencialmente poluidoras.
XI - Padrao de qualidade do ar: o maximo valor permitido de um nivel de concentracao, em uma duragao especifica
CAPITULO II
DA UTILIZACAO E PROTECAO DA ATMOSFERA
SECAO II
devem adotar prioritariamente o us
nologias, insumos e fontes de energia que evit.
atmosfericos e, na impossibilidade pratica desta condigao, minimizem as emissoes quando comparadas com :
SECAO III
Art.3o. Fica proibido o lancamento ou a liberacaio para a atmosfera de qualque
DOS PADROES DE CONDICIONAMENTO DE FONTES
Paragrafo unico. Os Padroes de Condicionamento de Fontes serao estabelecidos na Licenca Ambiental para situacoes
CAPITULO IV
DA GESTAO DA QUALIDADE DOAR
Art. 6. Nas Unidades de Conservacao, devera ser garantida a qualidade do ar em niveis compativeis com a
o do cquilibrio
a protecao da biodiversidade,
ma Nacional de Unidad
c) o relatorio de qualidade do ar;
d) o licenciamento ambiental;
e) a prevencao de deterioragao significativa da qualidade do ar;.
t. 7. O orgaio ambiental Municipal podera impor limites especiais a fontes poluidoras do ar localizadas fora das
Unidades de Conservacao que possam afetar a qualidade do ar dentro das referidas Unidades
SECAO1
DO INVENTARIO DE FONTES E EMISSOES
Art. 19. Para subsidiar as aces de controle e a formulacao de estrategias de ges
ca instituido
Art. 20. O Inventario devera conter informac3es que permitam:
aqueles ja instalados, sejam eles publicos ou privados.
I - Identificar a localizagao das fontes de poluicio do ar e de alteragao das condig8es atmosfericas;
Praga Abdias Albuquerque, no 427, Centro
Curimata- Piauí-CNPJ: 06.554.273/0001-64
Curimata - Piauí- CNPJ: 06.554.273/0001-64
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

236
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxxVII
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
REFEITURA DE CURIMATA
materias-primas, tecnologias e insumos relacionados a geragaio dos poluentes;
III - Quantificar as emissoes de poluentes considerados prioritarios para fins de controle;
Art. 33. As pessoas fisicas ou juridicas que infringirem esta lei, seus regulamen
nas decorrentes, ficarao
IV - Qualificar as fontes quanto a tipologia considerando-se as fontes estacionarias e o
sujeitas a aplicagao de penalidades previstas em legislagao Municipal especifica, devendo, ainda, quando possivel ser
considerada subsidiariamente, a legislacao federal aplicavel.
ambiental de fontes de poluigao, para as fontes estacionarias e fonte- area, e pelas informagoes fornecidas pelos orgaos
Art. 34. O Poder Executivo Municipal adotara as medida
municipais e estadual responsaveis pelo registro de veiculos, para as fontes movei
Paragrafo Unico.Na ausenci
Art. 22. O Inventario de Fontes e Emissoes sera administrado pelo orgao Municipal de meio ambiente
atmosfera vigentes
SECAO II
DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
e ao Poder Publico Municipal, atraves do orgao Municipal de meio ambiente, impleme:
Art. 35. O Município de Curimata por meio de seu respectivo orgao ambiental, podera celebrar convenios de
cooperacao, objetivando a implementacaio de agoes ambientais e a delegacao de competencias relativas a aplicacao
desta lei e das normas dela decorrentes.
es cujos efeitos potenciais possam afetar significativame
Is disposigoes em contrario.
SECAO II
DO RELATORIO DE QUALIDADE DO AR
Art.25.Co
de divulgar os niveis de poluentes atmosfericos, fica o Poder Publico Municipal,
constara os dados gerados pelo Sistema de Monitoramento da Qualidade do Ar, devidamente consolidados
interpretados, contendo, em linguagem de facil entendimento, a evolugao das concentrag8es e o resumo do significado
JOSE ADELMO DA SILVA
PREFEITO Municipal
o seu acesso pelos interessados, a exemplo do site oficial da Prefeitura Municipal de Curimata
Praca Abdias Albuquerque, n 427, Centro
Curimata - Piauí - CNPJ: 06.554.273/0001-64
SECAO IV
DO LICENCIAMENTO DAS FONTES DE POLUICAO DO AR
Id:10EF358EEC
151ABA
Praga Abdias Albuqu
n427,Cent
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
STADO DO Piauí
Curimata
STADO DO PIAU
Curimata
LEI N948,DE 20DE I
DEZEMBRO DE 2025
rao objeto de licenciamen
I no ambito do
disposicoes desta lei, demais normas dela decorrentes e legislacoes em vigor
Município de Curimata e da outras providencias.
SECAOV
DA PREVENCAO DE DETERIORACAO SIGNIFICATIVA DA QUALIDADE DO AR
rt.28.Com
racao significativa da qualidade do ar, as areas do ter
ritorio municip
ser mantida a qualidade do ar
TITULO1
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
I - Classe
CAPITULOI
rioracao da qualidade do ar seja limitado pelo padrao secundario de qualidade.
DA PREVENCAO E DO CONTROLE DA POLUICAO VISUAI
III - Classe 3 - areas urbanas onde o nivel de deterioracao da qualidade do ar seja limitado pelo padrao primario c
qualidade.
poluigao visual, o excesso de referenc
CAPITULO V
DO AUTOMONITORAMENTO AMBIENTA
tetonicos da paisagem urbana,
III -Prejuc
a e harmonia da paisagem;
Art.29.Os
ientes e logradouros publicos;
biente, da paisagem e do patrimonio urbano
a de qualquer elemento natural ou
elecera os padroes, criterios e diretrizes para o ordenamento da paisagem
necessidades de conforto ambiental e de melhoria da qualidade de vida, observadas
Art. 31. Os empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidores do ar, que forem listadas nas normas
lecorrentes desta lei, ficam obrigadas a elaborar e
presentar ao orgao Municipal de meio ambiente,
da por pessoas fisicas ou juridicas que explorem essa atividade economic
pelo Município
$1 Esta Lei
plica a todo veiculo localizado em logradouro publico ou dele visualizado, construido ou instalado
unicipio
CAPITULO VI
mente poderao ser utilizados para veiculacao de anuncios mediante
DAS INFRACOES E PENALIDADES
sao decorrente de licitacac
Praca Abdias Albuquerque, no 427, Centrc
Praca Abdias Albuquerque, n2 427, Centro
Curimata- Piauí- CNPJ: 06.554.273/0001-64
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.