Lei — Gilbues (26/09/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaqu;m N . Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## LEI Nº 269./2025,  25 DE SETEMBRO DE 2025.

Aprova  o Plano  Municipal  pela  Primeira Infância de Gilbués  PI , e dá outras. providências.

O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS,  Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições legais  e constitucionais  faz saber  que  a Câmara Municipal aprovou e  foi sancionada a  presente Lei:

Art. 1° Fica  aprovado  o  Plano  Municipal  pela  Primeira  Infância (PMPI) do município  de Gilbués  constante do documento anexo, que visa ao atendimento  dos  direitos  da  criança  da  primeira  infãncia  de  até 6  anos  de· idade.

Art. 2°  Do  Plano Municipal  pela Primeira Infância referido no  art. 1° constamos princípios e diretrizes,o diagnóstico da Primeira Infância noMunicfpio,as  ações finalfsticas, as  ações meio  e as  diretrizes para  a alocação dos  recursos  financeiros, o monitoramento  e a avaliação dos resultados.

## § 1°  As ações  flnalfstlcas tratam dos seguintes temas:

- 1 -Saúde  e  nutrição : Implementar programas de atenção  integral à saúde  da gestante, parturiente  e criança  de O a 6 anos, com  foco  em  pré-natal, aleitamento materno, vacinação ,  nutrição  adequada e  prevenção  de doenças.

li

-

Educação infantil:

Expandir  o acesso  e

melhorar  a qualidade  da

educação  infantil, garantindo infraestrutura adequada,  formação  continuada dos profissionais e  currículo alinhado ao desenvolvimento integral da criança.

- Ili -Proteção contra violência : Estabelecer políticas  de prevenção e· enfrentamento  à violência doméstica,  abuso  e negligência infantil, com fortalecimento das redes de proteção  e  serviços de acolhimento.
- IV Direito  à  brincadeira  e  ao  lazer: Criar e  revitalizar espaços  públicos . seguros e  acessíveis para o  brincar,  como praças,  parques e  brinquedotecas, com estímulo  ao brincar livre e  interações  lúdicas.
- V -Convivência familiar  e  comunitária : Apoiar  famílias com  ações que· promovam  vínculos  afetivos, orientação parental, visitas domiciliares e­ fortalecimento da rede socioassistencial.

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GIIJIO'ú

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N . Paranaguá,  SN -

Centro -

CEP:

64930-000

CNPJ: 06.554.2 16/0001-85

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- VI  Registro clvll e Identidade: Garantir o  acesso  universal  ao  registro de nascimento  e  documentação civil, como  forma  de  assegurar  os  direitos básicos  da cidadania.
- VII  Inclusão  de crianças  com  deficiência : Promover a  inclusão  plena  de crianças  com  deficiência nos  serviços  de  educação, saúde e lazer,  com acessibilidade, apoio especializado e  capacitação  das equipes.
- VIII Cultura da Infância: Estimular a  produção  e  o  acesso à cultura voltada à  infância,  com  incentivo a  atividades artí sticas ,  contação  de histórias,  teatro infantil e  valorização  das expressõe s culturais locais.

§  2º  As  ações meio tratam  da  comunicação ,  da  formação  dos  profissionais. que atuam  no atendimento de crianças e  das diretrizes  para  a  alocação  dos recursos financeiros para a  execução  do PMPI.

Art.  3° As  ações  constantes do PMPI  ficam  incorporadas ao Plano Plurianual como ações  transversais aos objetivos, metas e  programas do PPA.

Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gilbués  - PI,  25 de setembro d

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## TERMO DE SANÇÃO A LEI Nº 269/2025

Eu AMIL  TON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pelo art.  70, Ili , da Lei Orgãnica  do Município,  faço saber, que a  Cãmara  Municipal aprovou o  Projeto de  Lei  006/2025,  em  sessão  ordinária  realizada  no dia  22  de  setembro  de· 2025, e  eu SANCIONO a  Lei  n º  269/2025,  que Aprova o  Plano Municipal pela. Primeira Infância de Gilbués  PI ,  e  dá  outras providências.

Gilbués - PI,  25 de setembro de 2025.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguã.  SN Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

GIDIOá

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## LEI Nº 270./2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXILIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE  EJA  EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE PÜBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GILBUÉS-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS,  Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais  e constitucionais  faz  saber  que  a Câmara  Municipal aprovou e  foi sancionada a  presente Lei:

## CAPITULO 1Dos Objetivos

- Art.  1° Fica o Poder  Executivo  autorizado  a conceder  Bolsa  Auxílio, Permanência . destinada a auxiliar financeiramente aos estudantes. regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA Educação  de Jovens e  Adultos da  rede pública  municipal de ensino de Gilbués, conforme as diretrizes estabelecidas n esta Lei.
- Art. 2° A  Bolsa Auxílio  Permanência  desta lei, terá  por objetivos:
- -Promover a permanência , aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes  jovens, adultos e idosos regularmente matriculados  e frequentes,  no  Ensino  Fundamental  da  modalidade  EJA  Educação  de Jovens e  Adultos da rede municipal de ensino de Gilbués;
- li -Reduzir  custos  de  manutenção de  vagas  ociosas  em  decorrência de evasão escolar;
- Ili -Combater  a infrequência , abandono  e evasão gerados  por  baixo rendimento;
- IV  Contribuir  para  a pe,-n,anência e sucesso  dos  estudantes  jovens e  adultos no ensino fundamental ;
- V Aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e  adulta da cidade de Gilbués.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

CEP: 64930-000

Praça Joaquim N . Paranaguá,  SN Centro CNPJ: 06.554.21 6/0001-85

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## CAPITULO 11- Do Valor e Condlclonalldades

- Art.  3° -Os  valores  da  Bolsa  Auxílio Permanência para  os  estudantes da modalidade EJA da Rede Pública  Municipal da Iª,  2 ª,  3ª  e  4ª etapas será progressivo de RS 50,00 (cinquenta reais) no 1º  bimestre escolar,  RS  100,00 (cem  reais)  no 2° bimestre escolar,  R$  150,00  (cento e  cinquenta  reais)  no 3° bimestre  escolar  e R$  200,00  (duzentos  reais)  no  4 º bimestre  escolar pagos  até  o décimo dia  útil do  mês subsequente  ao  término de  cada bimestre escolar.
- Art. 4°. A Bolsa Auxílio  Permanência  somente será  concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:
- Estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental na modalidade  EJA  Educação  de  Jovens  e  Adultos  da  rede  municipal  de ensino, na 1ª,  2ª,  3ª e  4ª etapas.
- li Possuir, comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento a  90% das aulas e condições  de aprovação  escolar;
- 111  - Apresentar participação  escolar efetiva.
- § 1º -Compete à Escola Municipal emitir  comprovantes referentes a  este  artigo,  bem  como,  dar ciência à Secretaria  Municipal  de  Educação (SEMED) sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxílio Pe,-n,anência.
- Art. 5°. Os estudantes que  comprovarem os requisitos do art. 4 ° deverão  assinar um Termo de Compromisso pessoalmente,  ou  por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.
- Art. 6°. A Bolsa Auxílio  Permanência  será  paga aos pais ou ao responsável legal  do estudante  menor de  idade;  diretamente  ao  estudante· maior de  idade; e  ao estudante emancipado,  por transferência  bancária  em conta  especifica  corrente/salário  do  Banco do Brasil,  mediante  assinatura de Termo de Compromisso.
- Art. 7°. A Bolsa Auxílio  Permanência será  paga por  no  máximo o período igual à duração  do curso da EJA Educação  de Jovens e  Adultos do Ensino  Fundamental  da  rede  Municipal  de ensino,  compreendido  pela  1ª, 2 ª , 3 ª a e  4 ª  etapas,  sem renovação ,  proporcionalmente,  ao  final  de  cada semestre; a  partir da comprovação  da frequência  e  do relatório de avaliação que  indique efetiva  participação  e  condições  de  aprovação  escolar emitidos pela instituição  escolar.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

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CQ GIDIUl!s ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES CNPJ: 06.554.216/0001-85 · Art\_ 8º\_ A Bolsa Auxílio  Permanência  não será paga por períodos . retroativos, anteriores a  esta Lei ou à  data de comprovação  dos requisitos do art.  4 º,  não  retroagindo,  portanto, ao ato da matricula do aluno.

Praça Joaquim N . Paranaguá,  SN -

Centro -

CEP: 64930-000

Art\_  g·\_ Perderá ,  imediatamente,  o  direito ao  recebimento da bolsa  o  aluno que:

- 1 -A qualquer  tempo, deixar  de cumprir  com os requisitos do art. 4º·
- li - Tiver faltas injustificadas de 05 dias consecutivos;
- Ili - Encerrarem sua matrícula na rede municipal de ensino;
- IV -Praticar  qualquer  ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar  o sistema  da  Bolsa  Auxílio Permanência, sem  prejuízo das  demais  sanções cabíveis, como a  devolução  do valor recebido;

## CAPÍTULO Ili Da Previsão  de Recursos

Art\_  1 o\_ Fica  o Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a abrir  Crédito Adicional Especial no orçamento vigente deste Município , no valor necessário, para  garantir a  execução  do  Programa  instituído por esta  Lei com dotações  orçamentárias  não  contempladas na Lei Orçamentária  Anual, obedecendo as seguintes classificações  funcionais programáticas :

06.01  - Fundo Municipal de Educação 12 122 0006 2.301 - Bolsa Auxilio Estudantil 3 .3 .90.48.00 Outros aux.  Finan. a  pessoas físicas 15001001 - Receita de Imposto e  Trans. Educação

Parágrafo Ünico \_  Os  recursos  necessários ao  cumprimento  do  presente· crédito,  nos  termos  do  artigo  43,  §1 º, 111 , da  Lei  Federal  n º  4.320/64, correrão  à  conta da anulação  parcial de dotações  com créditos  excedentes.

Art\_ 11 O tempo de execução da Bolsa Auxílio Permanência, inicialmente, é de  12 (doze) meses,  podendo ser renovado  de acordo com  a dotação orçamentária  anual.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça 1oaquim N . Paranaguá,  SN -Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## CAPITULO IV -Disposições  Finais

- Art. 12\_ O Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de· Educação,  poderá  expedir  regulamento  e  instruções  para  complementar o disposto nesta Lei, visando à  eficácia  de seus objetivos.
- Art. 13\_ A concessão da Bolsa Auxilio Permanência  é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto  o beneficiado atender  as condições  estabelecidas nesta Lei.
- Art. 14\_ A Bolsa  Auxilio  Permanência não gera  vínculo  laboral  ou de, qualquer outra natureza com a  Administração  Pública  Municipal, seja direta ou Indireta.
- Art. 15\_ Esta Lei Municipal entrará  em vigor na data de sua publicação .

GILBUÉS - PI, 25 de setembro de 2025  ..

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## TERMO DE SANÇÃO A  LEI Nº 270,2025

Eu AMIL TON LUSTOSA  FIGUEREDO  FILHO, Prefeito  Municipal de Gilbués, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pelo art. 70,  111 , da Lei  Orgâ nica do Município, faço saber, que a  Câmara  Municipal aprovou o Projeto  de  Lei 007  /2025,  em sessão ordinária realizada  no  dia  22  de­ setembro de 2025, e  eu SANCIONO a  Lei n º  270/2025, que Autoriza o  Poder Executivo a  conceder bolsa auxilio permanência  para Estudantes do Ensino Fundamental da Modalidade EJA - Educação  de Jovens e  Adultos - da Rede Pública  Municipal de Ensino de Gilbués-Pi,  E  dá  outras Providências .

Gilbués  - PI,  25 de setembro de 2025.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Paranaguá,  SN  Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.2 16/0001-85

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## LEI Nº 270-'2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025\_

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXILIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE  EJA  EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE PÜBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GILBUÉS-PI , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS,  Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais  e constitucionais  faz  saber  que  a Cêmara Municipal aprovou e  foi sancionada a  presente Lei:

## CAPITULO 1- Dos Objetivos

- Art.  1° Fica o Poder  Executivo  autorizado  a conceder  Bolsa  Auxílio Pe rmanência , destinada a auxiliar financeiramente aos estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA Educação  d e  Jovens e  Adultos da  red e  pública  municipal de ensino de Gilbués, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art. 2° -A  Bolsa Auxílio  Permanência  desta lei, terá  por objetivos:
- -Promover a permanência , aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes  jovens, adultos e idosos regularmente matriculados  e frequentes,  no  Ensino  Fundamental  da  modalidade  EJA  Educação  de Jovens e  Adultos da rede municipal de ensino de Gilbués ;
- li -Reduzir  custos  de  manutenção de  vagas  ociosas  em  decorrência de evasã o  escolar;
- Ili -Combater  a infrequê ncia, abandono  e evasão gerados  por  baixo rendimento;
- IV  Contribuir  para  a permanê ncia  e sucesso  dos  estudantes  jovens e  adultos no ensino fundamental ;
- V Aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e  adulta da cidade de Gilbués.

~ CEP: 64930-000

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N . Paranaguá,  SN Centro CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## CAPITULO 11- Do Valor e  Condlclonalldades

- Art.  3° -Os  valores  da  Bolsa  Auxilio  Permanência para  os  estudantes da modalidade EJA da Rede  Pública  Municipal da Iª,  2ª,  3ª  e  4ª etapas será progressivo de RS 50,00 (cinquenta reais) no 1 º  bimestre escolar,  RS  100,00 (cem  reais)  no 2° bimestre  escolar,  R$  150,00  (cento e  cinquenta  reais)  no 3° bimestre  escolar e  R$  200,00  (duzentos  reais)  no  4 º  bimestre  escolar pagos  até  o décimo dia  útil do  mês subsequente  ao  término de  cada bimestre escolar.
- Art. 4°\_ A Bolsa Auxílio  Permanência  somente será  concedida aos estudantes que  cumpram os seguintes requisitos:
- Estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental na modalidade  EJA  Educação  de  Jovens  e  Adultos  da  rede  municipal  de ensino, na 1ª, 2ª, 3ª e  4ª etapas.
- li Possuir, comprovadamente, frequê ncia mínima mensal d e comparecimento a  90% das  aulas e  condições  d e  aprovação  escolar;
- Ili - Apresentar participação  escolar efetiva.
- § 1° -Compete à Escola Municipal emitir  comprovantes referentes a  este  artigo,  bem  como,  dar ciência  à  Secretaria  Municipal  de  Educação (SEMED) sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxflio­ Permanência .
- Art. 5º. Os estudantes que  comprovarem os requisitos do art. 4º deverão  assinar um Termo de  Compromisso pessoalmente,  ou  por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.
- Art. 6° \_ A Bolsa Auxílio  Permanência  será  paga aos pais ou ao responsável legal  do estudante  menor de  idade;  diretamente  ao  estudante· maior de  idade; e  ao estudante emancipado,  por transferência  bancária  em conta  especifica  corrente/salário  do  Banco do Brasil,  mediante  assinatura de Termo de Compromisso.
- Art. 7 °  \_ A Bolsa Auxilio Permanência será  paga por  no  máximo o período igual à  duraçã o  do curso da EJA Educação  de Jovens e  Adultos do Ensino  Fundamental  da  rede  Municipal  de ensino,  compreendido  pela  1ª, 2ª,  3ª  a  e  4ª  etapas,  sem  renovação ,  proporcionalmente,  ao  final  de  cada semestre; a  partir da comprovação  da frequência  e  do relatório de avaliação que  indique efetiva  participação  e  condições  de  aprovação  escolar emitidos pela instituição  escolar.

(Continua na próxima página)