Decreto — Gilbuts (10/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaaui, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pm1llbues@hotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇ O  DO TR  MITE DE DOAÇ O  DO SEGUINTE T  TULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÊS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e-mail: pmgllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués -PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária , criado pela Lei  Munlclpal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diá rio Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI)- Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário Oficial  dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos  Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira. 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaui, conforme Art.  16 da  Lei  Municipal  nº  197/2021 , de 02  de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÊS-PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI,  com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com). representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipa l, através  do Instituto de Terras de Gilbués -PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal.  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado pela  Lei Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe sobre  a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués , e dá outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PI.AUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaauá , s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbuesC,hotmall.com

Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022. que  dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/202 1, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl) - Quinta-Feira. 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre  a  regularização  fundiária  de te rras pública s urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauf  e  dá  outras Providência s."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira. 03 de Dezembro de 2021. bem como a  Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  n º 197/2.021,  considerando  o processo administrativo  em  epígrafe resolve: OUTORGAR a  Sra. JURAILDE  MARQUES  DA ROCHA,  autônoma,  brasileira,  solteira,  nascido  em  data  de  14/12/1977,  portador  da carteira de identidade nº 3543464-SSP/DF, inscrito no CPF nº  000.208.843-62, residente e  domiciliado  na  Rua Maria  José Louzeiro, s/n, Santo Antônio,  CEP: 64.930-000, nesta cidade  de  Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito  de  Regularização  Fundiária  de  um terreno com  a  área  de  300,00m 2 (trezentos metros quadrados),  com os seguintes limites e  confrontações :  lnicía-se a  descriçã o  do perímetro deste  imóvel,  situado  no  município de  Gilbués Piauí,  localizado  na  Rua Projetada, no Bairro: Santo Antônio; o ponto de partida escolhido, identificado na planta em anexo, por marco P-01 ; localizado, ao Norte, na margem da Rua Projetada, este ponto de coordenadas (N) 8.912.624,5003m e  (E) 462.645,1659m; deste, segue confrontando com  a  m argem  da  Rua  Projetada,  com  o  seguinte  azimute  e  distancia:  113º 11 '55"  e 10,00m; até  o  ponto P-02, localizado,  ao Oeste, no limite  do terreno do senhor Robe rval Rodrigues da Silva Guimarães , este ponto de coordenadas (N) 8.912.620,5611m e (E) 462.654,3573m; deste, segue confrontando com o  terreno do senhor Roberval Rodrigues da Silva Guimarãe s, com o seguinte azimute e  distância: 198º51 '51 " e  30,00m; até  o  ponto P-03, localizado, ao Sul, no limite do terreno de Desconhecido, este ponto de coordenadas (N) 8.912.592,1541m e (E) 462.644,6513m; deste, segue confrontando com o terreno de Desconhecido, com o  seguinte azimute e  distância: 293º19'37" e  10.oom; até  o  ponto P04,  localizado,  ao Leste,  no limite  do terreno do senhor João  Carvalho de Souza,  este ponto  de  coordenadas (N) 8.912.596,1139m  e (E) 462.635,4687m; deste,  segue confrontando com o  terreno do senhor João  Carvalho de Souza, com o  seguinte azimute e  distância: 18º51 '39" e  30,00m; até  o  ponto P-01 , fechando assim um perímetro  de 80,00 metros lineares e  300,00 metros quadrados de área.  conforme memorial descritivo datado de  27  de  maio  de  2024,  assinado  pelo  Sr.  Raelson  Gley  Veleda  de  Sousa  Alves  Engenheiro Agrô nomo CREA:20.91 O-PI. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N, Paranacuá , s/nR, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 357S.1431 I E-mall: pmgllbues@thotmall.com

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o  termo  de  concordância  e  reconhecimento  de  limites  bem  como  a  Anotação de Responsabilidade Técnica-ARTsob  o nº 1920240054489, nos termos da lei federal sob o  nº  6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARAGRAFO ÚNICOO imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379,  livro  03  (Transcrição das  Transmissões) no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (Cartório  do 1° Oficio de Gilbués Piaui). CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferência  do domínio  do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima  caracterizada,  mediante o  exercício de  posse  de forma  mansa  e  pacifica, doravante fazer incluir o conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão  causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões  de Isenção  de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão de  Regularização Fundiária,  TRD -Titulo  de  Reconhecimento  de  Domlnio,  bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto ao Cartório de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio  de  Gilbués Piauí). doação  feita  pelo município de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões)  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio  de  Gilbués Piauí), de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no  CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos {art. 13, § 2°, da Lei  13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através de vistoria/declaração de  testemunhas para procedimentos  de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o imóvel para financiamento  junto  às  instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito a cerca da inexistência  de matricula ou transcrição do  presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem  como declara  ciente  do  Art.  28,  parágrafo  único, da  Lei  Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da referida regularização  fundiária,  fica  o proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por qualquer vício e  demanda judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA· O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$6.600,00  (seis  mil  e  seiscentos  reais),  conforme  laudo  de  avaliação emitido  pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 06 de fevereiro

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/nR, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 Telefone: (89) 3578-14311 E-matl: pmgllbuesCPhotmall.com

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de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025. O presente título é firmado  em  03  (três)  vias,  aceitando expressamente e eleito o foro  desta  Comarca de  Gilbués PI, com  renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 07 de fevereiro de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento · PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Jurallde Marques da Rocha· OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA,  NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS  NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 07 de Fevereiro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho MUNICIPIO DE GILBUÉS  · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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