Decreto — Munic Ipal (07/02/2025)

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ESTADO DO PIAUI

## CAmara Municipal de Lagoa do Sitio

Av. Mrundim , .....,. n· tu· Bairro Plç#tfl · CNPJ: 03.200.DSe.0001"7· CEP: M .:M&gt;IMlOQ E· mel: C'n111,11 , m1unl(" 1 p 111 l""-.~qmml L:0111  ·  LIIOOI' do S itio PI

DECRETO NÚMERO \_Ql,\_\_12025

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM  FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNiCIPIO DE LAGOA DO SÍTIO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

Arti go OI Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Lagoa do Sítio  PI a celebrar convênio  com instituiçõe s financeiras para a concessã o de emprés timos e financiamentos a  servidores  público s municipais e  agentes polí ticos.  mediante  desconto  em  folha  de pagamento  de  valores  por  eles  devidos  e  previamente  contratados.  devendo  haver autorizaçã o expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo  únic o para os efeitos deste decreto. considera-se:

- 1 Contratante:  a Câmara Municipal de Lagoa do Sítio  PI, assim qualificado como Pessoa Juridica de Direito Públi co Interno;
- 2 Servidor Públi co Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da Câmara  Municipal.  alé m  dos  que  se  acham  contratados  por  tempo determinado para atender as necessidades temporá rias de excepcional interesse púb lico. nos termos do Art. 37, inciso IX. da Constituição  Federal;
- 3  Agentes  Polí ticos:  os  ocupantes  de  cargos  eletivos  no  âmbito  do Poder Legislativo;
- 4  Instituiçã o  Consignatório:  a  instituição financeira  autorizada  a  conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. Iª;
- 5 -Verbas Rescisórias:  as importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público  municipal  ou agente  politico em razão  de rescisão  de seu contrato de trabalho ou té rmino do mandato efetivo por qualquer motivo.
- Artigo  02  As  autorizaçõe s  constantes  dos  contratos  referentes  a  empré stimos  e financiamentos  indicados  no  caput  do  artigo  anterior  serilo de caráter  irrevogável  e irretratável,  desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo 1  · -O l i mite  somatório  dos  descontos  objeto  das  autorizações contempladas por esta Lei não  poderá , em hipótese  algwna. ultrapassar 40" /4  (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público  municipel.

Parágrafo 2º · O  prazo máximo  de contratação  será  de até  48 meses;

- Anigo 03 Cabe ao contratante infonnar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de  fonn11  discriminada,  o  valor  do  desconto  mensal  decorrente  de  cada  operação  de empré stimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los .
- Artigo  04  Para  a  realização  das  operações referidas  neste  decreto,  deve  o  servidor municipal ou agente político  optar por instituição consignatória que tenha finnado acordo com o Contratante, ficando  este  último obrigado a  proceder aos  descontos e  repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .

Artigo 05 -Até  o integral pagamento de empréstimo  ou  financiamento, as autorizações dos  descontos  somente  poderão ser  canceladas  mediante prévia aquiescência da instituição consignatória e do empregado.

Artigo 06 Em caso de rescisão  do contrato de trabalho do servidor antes do término  da amortização do empréstimo  será  mantido os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo  ao  servidor,  o  agente  político  efetuar  pagamento  mensal das prestações diariamente  a  instituição  consignatória,  ficando  claro  que  no  momento  da  rescisão, deverão  ser observados pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus  Servidores Públicos  Municipais.

Artigo  07  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as disposições  em contrário .

Câmara Municipal de Lagoa do Sít io PI, 06 de fevereiro de 2025.

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Francisco das Chagas Maciel da Silva

Kalinne Sousa Santos

Presidente da Câmara

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Ilha Grande (PI), 06 de fevereiro de 2025.

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-;~NKLAND ROCHA COSTA

Pres. da Câmara Municipal I lha Grande do Piaul/PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MU:SICIPAL DE JÚLIO BORGES Av. Antônio Ribeiro. 101 -CNPJ 01.612.619/0001,10 CEP 64963-000 - Jú lio Borges - Piauí

DECRETO Nº. 04/2025

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Júlio Borges  (PI), 06 de fevereiro de 2025.

Terceira  convocação dos  candidatos  aprovados no Testa Seletivo, conforme Edital de Processo Seletivo Simplificado n· 02 de 18 de março de 2024.

O Excalentlssimo Senhor Prefeito de Júlio Borges, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições legais  estabelecidas  pela  Constituição Federal,  Constituição Estadual  e  Lei  Orgânica  do Municí pio, após cumprir todos os prazos previstos no Edital nº 0212024, que normatizou a realização  do Teste Seletivo Simplificado  para  contratação  temporária  e excepcional  de profissionais para atender a demanda da Administração  do municí pio, com base na listagem oficial e final de candidatos aprovados e classificados encaminhados atravé s do oficio nº 0912024.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam convocados os cadindatos aprovados no edital nº 02/2024 e constantes na relação  anexa, para  apresentarem, no  Setor  Pessoal, localizado  no  prédio da  Prefeitura, na  avenida Antônio Ribeiro 101, nos dias 1  O  e 11 do 02/2025, seguindo as orientações  abaixo e apresentação  de cópia legí vel e autenticada da seguinte documentação :

- 1 .  Comprovante  de  escolaridade  exigida  para  o cargo  (conforme  edital), devidamente  reconhecido  por instituição  competente;
- li. Carteira de Identidade;
- li. Certificado de reservista (sexo masculino);
- Ili . CPF com nome correto e situação  regular junto à receita federal;
- IV. Titulo  eleitoral  e certidão  de  quitação  com  a justiça  eleitoral  (www.tse.gov.br)imprimir certidão e validação ;
- V. Cartão  de Cadastramento PISIPASEP ou NIT;
- VI.  Comprovante de Residência  atualizado;
- VII.  Comprovante de conta bancá ria no Banco do Brasil;
- VIII.  Declaração  de acúmu lo ou não  de cargo públ ico ou privado;
- IX. Declaração  de disponibilidade para o exercí cio do cargo;
- X. Carteira Nacional de Habilitação  Categoria D (Motorista)
- XI.  Carteira  Profissional do Conselho Regional de Nutriçã o - CRN;
- XII. Carteira Profissional do Conselho Regional de Psicologia - CRP;
- XIII.  Carteira Profiossionla do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS;
- XIV. Apresentação  de Contato Pessoal (celular/WhatsApp)
- Art.  2ºAs  documentações serão  analizadas  pelo  setor  competente,  logo  após  os  contratos  serão disponibilizados  para  assinatura,  assim  que  a  documentação apresentada  for  conferida  e  validada. Eventuais divergênc ias de informações  documentais serão  comunicadas via Setor Pessoal.
- Art. 3º - Ressalta-se a iportãncia  da apresentação  de toda a documentação  solicitada em obediên cia aos prazos  estabelecidos  e  às  comunicações emitidas  pelo  Setor  Pessoal  ou  Secretaria  Municipal  de Educação , sob pena da contratação  não  ser efetivada.
- Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## CÂ MARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE

ESTADO DO PIAUÍ Av. Martins Ribeiro, 301  - Centro Ilha Grande - PI

## CONVITE

## SE SSÃO  SOLENE

## ABERTURA DO ANO LEGISLATIVO

O Presidente  da  Câm ara Municipal de  Ilha  Grande -Estado  do Piauí , Vereador Frankland  Rocha  Costa, usando  das  atribuições  conferidas  pelo  Lei Orgânica  do Munícipi o  e  Regimento  Interno,  em especial,  nos  termos do  art.  16, §1º da L.O .M  e  art.  126, §6º do  R.I, convida a  (o)s  Senhora (e)s Vereadora(e)s do Legislativo  Municipal  para  a Sessão  Solene  de  Abertura  do  Ano  Legislativo Municipal, destinada a leitura da Mensagem de Abertura,  seguindo  os ditames da Lei  Orgânica  Municipal,  a ser  realizada  no dia  17  de fevereiro de 2025,  às 17h:30min., Plenário  da Câmara Municipal de Ilha Grande PI.

N.T.

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVI

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MU~ICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101  -CNPJ Ol.612.619/0001-10 CEP 64963-000 - Júlio  Borges - Piauí

Art.  5ª - Revogam-se todas as disposições  em contrário.

## Gabinete do Prefeito de Júlio  Borges, aos seis dias do mês  de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se  ciência,  registre-se e publique-se.

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João  Paulo Pereira e Silva Prefeito Municípal

Cargo: PROFESSOR DE IDSTORIA  (U. E. ALEXANDRINA BRITO)

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| HEI.IA GOMES DE OLNEIRA |         81 |        13 |                            4 |                                  6 |                                           | APROVADO        |

Cargo:  AUXILIAR DE ATIVIDADE EDUCACIONAL (U. E. ALEXANDRINA BRITO)

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## Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (U. E. ARIADSON BATISTA RIBEIRO)

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|       | JERCIJ\1LIA GUIMARAES DUARTE SOL'SA | 15.00  | 4,00                       | S.00                  | 6,00                                                         | APROVADO              |

e . UXILIAR DE TIVID  DE EDUC  CION L  U  E  ARI DSON BA TIST RIBEIRO

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| JUCELIA RODRIGUES DE ARAIJJO | 100 | 22.00   | ' •"'•               | 9.00                  | S,00                                                        | APROADO         |

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| EDU.E.'1/ECHAGAS DA ROCHA |    162 |    16 | 3,00                             |                                          6 |                                                           9 | APROVADO           |

e . AUXILIAR DE ATIVIDADE EDUCACIONAL (CRECHE CRIANÇA  FELIZ)

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| 2'  | GENILDO GOMES DELMO'.\'D ES |     66 |    21 |                              5 | 8,00                                   |                                                      8 | APROVADO         |

(Continua na próxima página)

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