Decreto — Eliseu  Martins (28/07/2025)

Paragrafo unico. No caso de previsao de matriz de alocacao de riscos entre o
desconsiderar o custo decorrente da transferencia do risco ao particular
Art. 10. Desde que justificado, o Orçamento estimado da contratacao podera ter
carater sigiloso, sem prejuizo da divulgacao do detalhamento dos quantitativos
(Continua na proxima pagina)
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Praga Gov.Alberto Silva, 442/Centro
CNPJ 06.554.059/0001-08
Serao utilizados, como metodos para obtencao do preco estimado, a
media, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de pregos, desde
que o calculo incida sobre um conjunto de tres ou mais precos, oriundos de um
ou mais dos parametros de
que trata o art.
inexequiveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
S 1 Poderao ser utilizados outros criterios ou metodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsavel e aprovados pela autoridade
mpetente
contratacao podera ser obtido acrescentando determinado percentual, de forma
a garantir a atratividade do mercado em razao da utilizacao de propostas
vencedoras de outros processos de compras, limitado a 20% deste prego,
mediante justificativa.
S3o Para evitar sobrepreco, ainda, e possivel a reducao percentual da media
ecedores, quando, justificadamente,.
gestor publico entender que os pregos estao acima do mercado.
Para desconsideracao dos valores inexequiveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, deverao ser adotados criterios fundamentados e
escritos no processo administrativo.
$5o Devem ser considerados inexequiveis aqueles servicos que nao puderem ser
n ensejar prejuizo ou ausencia total de lucro ao fornecedor, o que
pode ser justificadamente presumido pelo agente publico, apos a notificacao da
ara prova em
contrario, sem manifestacao
6 Por excessivamente elevados, consideram-se os precos 100% acima da
media dos demais, salvo demonstracao de que a variacao do produto ou servico
costuma ultrapassar esse parametro, pela sua propria natureza
S 7o Consideram-se inconsistentes propostas de preco que nao atendem as
especificacoes exigidas no processo
S 8o Excepcionalmente, sera admitida a determinacao de preco estimado com
ase em menos de tres precos, desde que devidamente justificada nos autos.
pelo gestor responsavel e aprovada pela autoridade competente.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro
MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
S 9 Quando o preco estimado for obtido com base unica no inciso I do art. 7o,
o valor nao poder
sistemas consultados.
Art. 8o Nas contratacoes diretas por inexigibilidade ou por
lispensa de Licitação,
S 1 Quando nao for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida no
art. 7, a justificativa de precos.
de objetos identicos, comercializados pela futura contratada, por meio da
apresentagao de notas fiscais emitidas para outros contratantes, publicos ou
privados, no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data da contratacao pela
Administracao, ou por outro meio idoneo.
s 2 Excepcionalmente, caso a futura contratada nao tenha comercializado o
objeto anteriormente, a justificativa de preco de que trata o paragrafo anterior
apresentar especificagoes tecnicas que demonstrem similaridade com o objeto
pretendido
S 3 Fica vedada a contratagao direta por inexigibilidade caso a justificativa de
precos demonstre a possibilidade de competicao.
S 4 Na hipotese de dispensa de Licitação com base nos incisos I e II do art. 75
da Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021, a estimativa de precos de que trata o
caput podera ser realizada concomitantemente a selegao da proposta
S 5o O procedimento do s 4o sera realizado por meio de solicitagao formal de
cotacoes a fornecedores
Art. go Na pesquisa de prego para obtengao do prego estimado relativo as
contratacoes de prestagao de servigos com regime de dedicacao de mao de obra
exclusiv
o disposto na Instrucao Normativa no 5, de 26 de maio de
2017, ou outra que venha a substitui-la, observando, no que couber, o disposto
nesta Instrucao Normativa.
Art. 10. Desde que justificado, o Orçamento estimado da contratacao podera ter
carater sigiloso, sem prejuizo da divulgacao do detalhamento dos quantitativos

Art. 1. Credenciamento e um processo administrativo precedido de
chamamento publico em que a Administracao Publica convoca interessados em
prestar servigos ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos.
necessarios, se credenciem por meio de cadastramento no orgao ou na entidade
para executar ou fornecer o objeto quando convocados.
S 1.o Aplicam-se ao credenciamento a Lei Federal n.o 14.133, de 2021, e demais
normas legais pertinentes.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na
sera realizada em diario oficial.
Art. 11. A competencia para realizacao dos procedimentos vinculados a
Pesquisa de Pregos e atribuida a Coordenacao de Compras, vinculadas a.
Secretaria Municipal de Administracao.
O procedimento de credenciamento sera conduzido por um agente de
contratacao ou comissao especial de credenciamento designada pela autoridade
competente
e das demais informagoes necessarias para a elaboracao das propostas, salvo
na hipotese de licitagao cujo criterio de julgamento for por maior desconto.