Decreto — Bom Jesus (29/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 105, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui o  Programa de Educação  Integral e a Ampliação da Jornada Escolar na Rede Municipal de Ensino de Bom Jesus -PI, estabelece a obrigatoriedade do componente curricular  de  Cultura  Digital  na  matriz  curricular  e  dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE  BOM JESUS,  ESTADO  DO  PIAUI, no  uso  de  suas atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as  diretrizes  da  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional (LDB) Lei nº 9.394/1996, com as alterações  da Lei nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação  Digital);

CONSIDERANDO as  metas  e  estratégias  do  Plano  Nacional  de  Educação e  a necessidade de expansão  da oferta de educação  em tempo integral;

CONSIDERANDO a  Base  Nacional  Comum  Curricular  (BNCC),  que  estabelece  a Cultura Digital como  uma  das  dez  competências gerais  transversais a  serem desenvolvidas na educação básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB  nº  2/2025,  que  institui as Diretrizes. Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais e a integração curricular da educação  digital e midiática ;

CONSIDERANDO, por  fim,  o  teor  do  Parecer  CME/BJ/PI  nº  01/2025,  do  Conselho· Municipal de Educação,  que opina favoravelmente à implantação  da educação  integral e à reformulação  da matriz curricular para inclusão  da Cultura Digital;

## DECRETA:

Art. 1° Fica instituído, de forma obrigatória, no âmbito da Rede Municipal de Educação de Bom Jesus/PI,  o funcionamento da Educação  Integral em Tempo Integral e/ou da Ampliação  da Jornada Escolar, a ser implementado em todas as unidades escolares da rede municipal.

Art.  2° A  oferta da  Educação  Integral  e/ou  da Ampliação  da  Jornada  Escolar poderá ocorrer em:

- 1  turno único  em tempo integral;
- li jornada ampliada em regime de contraturno;
- Ili outras formas organizativas previstas na legislação  educacional vigente, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação .

Art.  3° Fica  determinada  a  reformulação  da  matriz  curricular  de  todas  as  etapas  e modalidades  de  ensino  da  Rede  Municipal  de  Educação  de  Bom  Jesus/PI,  com  a inclusão  obrigatória  do componente curricular Cultura Digital, em consonância  com  a BNCC e demais normativos nacionais.

- Art. 4° A Cultura Digital deverá  ser trabalhada:
- 1  como componente curricular obrigatório;
- li de forma transversal e integrada às áreas  do conhecimento;
- Ili com ênfase  no letramento digital, pensamento computacional, uso pedagógico de tecnologias digitais e educação  midiática .

Art. 5° Compete à Secretaria Municipal de Educação : 1  elaborar, revisar e implementar as matrizes curriculares reformuladas; li adequar os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares; Ili promover a formação  continuada dos profissionais da educação ;

- IV  garantir  as  condições pedagógicas,  estruturais  e  tecnológicas  necessárias à efetivação  da Educação  Integral e da Cultura Digital.

Art. 6° As unidades escolares deverão  adequar seus regimentos escolares, planos de ação  e práticas  pedagógicas ao disposto neste Decreto e aos documentos normativos que o fundamentam.

Art. 7° Este  Decreto  será  executado  em  consonância  com  o  Parecer CME/BJ/PI  nº 01/2025, que integra o presente ato para todos os fins legais.

Art. 8° Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, aos 26  (vinte e seis) dias do mês  de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41,  Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001 -53

## EXTRATO DE TERMO ADmvo

INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 216/2025.

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é acrescer o percentual de 25,000/o (vinte cinco por cento), correspondente  a quantia  de R$  22.653,00 (vinte e  dois  mil,  seiscentos e cinquenta  e  três  reais), sobre  o  valor  global  do Contrato  n° 216/2025, vinculado  ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº  017/2025/PMBJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1034/2025, celebrado em  07 de abril de 2025, entre as partes pactuantes, nos termos do art. 124, 1,  alínea  "b" e/e art.  125 da  Lei  n° 14.133/2021 e suas alterações  posteriores,  passando a vigorar a seguinte alteração:

- ❖ Novo Valor Global: R$  113.268,00 (cento e treze mil, duzentos e sessenta e oito reais).

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE  BOM JESUS-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATADA: LABORATÓRIO  VITALITY LTDA-ME, inscrita  no CNPJ  n° 23.438.664/000132,  com  sede  na  Rua  Vila  das  Merces,  S/N,  centro,  CEP  64.900-000,  Bom  Jesus-PI,  neste  ato representada pela Sra. Bianca Ribeiro Martins, portadora do CPF n° 045.221.673-77, residente e domiciliada na cidade de Bom Jesus-PI.

Data da assinatura: 04 de novembro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e  condições do Contrato original, anteriormente acordadas.

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

CONTRATO Nº 350/2025.

OBJETO: Fornecimento de materiais,  componentes,  peças e  insumos de informática,  voltados para a demanda da Secretaria Municipal da Saúde  de Bom Jesus-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI, inscrito no CNPJ  n° 06.554.356/000153, com sede à Praça  Marcos Aurélio, n· 41,  Centro,  CEP 64.900-000,  Bom Jesus-PI,  na  pessoa do  seu representante  legal,  o  Sr. Nestor  Renato  Pinheiro  Elvas, Prefeito, residente  e domiciliado em  Bom  Jesus-PI,  por intermédio da SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, na pessoa do  seu  titular,  o  Sr. Keppler  Góis  Miranda, brasileiro,  casado,  secretário, CPF  n° 970.226.083-34, RG  n° 1.943.169/SSP-PI, residente e domiciliado em Bom Jesus-PI

CONTRATADA:  HOSTTEC  LTDA  ASSESSORIA TECNICA EM  INFORMÁTICA, inscrita  no CNPJ n° 21.283.217  /0001-26, com sede na Rua José Bonifácio,  S/N, bairro São  Pedro-PI, CEP nº 64.900-000, Bom  Jesus-PI,  E-mail:  rafa02ps@hotmail.com, telefone: (89)  8122-1406, por intermédio do  seu  representante  legal,  o Sr. Rafael  Pinheiro de Sousa, inscrito  no  CPF  n° 029.513.723-10, RG n° 2.472.592 SSP-PI, residente e domiciliado na Rua José  Ferreira de castro, n° 625, bairro Penitenciaria, CEP nº  64.900-000, Bom Jesus-PI.

VINCULAÇÃO: PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº  055/2025/  PMBJ,  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº 1144/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Modalidade Pregão,  art. 28, I, da Lei n· 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$ 485.969,11 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e nove reais e onze centavos).

## FONTE DE RECURSOS:

| FONTES DE RECURSOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | FONTES DE RECURSOS.                                                                                                                                                                                                                                                                        |
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| MATERIAL DE CONSUMO - SAUOE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | MATERIAL PERMANENTE - SAUOE                                                                                                                                                                                                                                                                |
| Unidade Gestora: 020401 - SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE. Fonte de Recursos: 500 - Recursos nã o vinculados de Impostos. Natureza da Despesa: 3,3,90,30.00 - Material de Consumo, Programa de Trabalho: 10.301.0020.2160.0000 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde . Unidade Gestora: 020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Fonte de Recursos: 600 - TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS. Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00- Material de Consumo. Programa de Trabalho: 10.301.0025.2162.0000 - Manuten - o dos Servi Munici is de Saúde. | Unidade Gestora: 020401 - SECRETARIA MUNICPAL OE SAÚDE . Fonte de Recursos: 500 - Recursos não vinculados de Impostos. Natureza da Despesa: 4.4.90,52.00 - Equipamentos e Material Permanente. Programa de Trabalho: 10.301,0020,2160,0000 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde . |

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de dezembro de 2025.

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