Portaria — Santa Luz (08/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

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Portaria nº. 0055/2025.

Santa Luz PI, 07 de janeiro de 2025.

Dispõe  sobre a nomeação  do Chefe Setor Administrativo deste município  de Santa Luz PI,  e da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Santa Luz, Estado do Piauí, Sr. Arquei Alves Pereira, no uso de suas atribuições  legais que lhe conferem o Art. 89, li, "a", da Lei Orgânica Municipal do municíp io de Santa Luz PI.

Resolve:

Art. nº. 1°. Nomear a senhora RAFAELA BARROS DE SOUSA, portadora do CPF nº.095.729.593-60 RG nº. 4.806.203-SSP/PI, para exercer o cargo de CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO, lotada junto a Secretaria de Administração  deste município.

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos para 01  de janeiro 2025.

Dê  ciência , publique-se, registre-se e cumpra-se.

ARQUEL ALVES PEREIRA:70095957391

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Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal

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Portaria nº. 0056/2025.

Santa Luz PI,  07 de janeiro de 2025.

Dispõe  sobre a nomeação  do Chefe Divisão de Compras e Patrimõnio  deste município  de Santa Luz PI,  e da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Santa Luz, Estado do Piauí, Sr. Arquei Alves Pereira, no uso de suas atribuições  legais que lhe conferem o Art. 89, li, "a",  da Lei Orgânica Municipal do municíp io de Santa Luz PI.

Resolve:

Art. nº. 1°. Nomear a senhora BASILIO RODRIGUES CAVALCANTE, portadora do CPF nº.003.772.133-06 RG nº. 2.266.028 SSP/PI, para exercer o cargo CHEFE DE DIVISÃO  DE COMPRAS E PATRIMÔNIO , lotada junto a Secretaria de Administração  deste municí pio.

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos para 01  de janeiro 2025.

Dê  ciência , publique-se, registre-se e cumpra-se.

ARQUEL ALVES PEREIRA:70095957391

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Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Portaria nº. 0057/2025.

Santa Luz PI, 07 de janeiro de 2025.

Dispõe  sobre a nomeaçã o do Gestora do Programa Bolsa Família  deste município  de Santa Luz PI, e da outras providencias.

O  Prefeito Municipal de Santa Luz, Estado do Piauí, Sr. Arquei Alves Pereira, no uso de suas atribuições  legais que lhe conferem o Art. 89, li, "a", da Lei Orgânica Municipal do município  de Santa Luz PI.

Resolve:

Art.  nº.  1°. Nomear a senhora AMANDA DA COSTA RODRIGUES, portadora do CPF nº.060.131.093-46 RG nº.  3.664.103 SSP/PI, para exercer o cargo GESTORA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA, lotada junto a Secretaria de Assistência  Social deste município.

Art. 2°. A  presente portaria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos para 01  de janeiro 2025.

Dê  ciência,  publique-se, registre-se e  cumpra-se.

ARQUEL ALVES PEREIRA:70095957391

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Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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EDITAL Nº  01/2025, SEMEC/PMSL/PI,  de 02 de janeiro de 2025.

## EDITAL DE MATRICULAS PARA O  ANO LETIVO DE 2025

Por delegação  e  competência  do Excelentissimo Prefeito Municipal de Santa Luz, a  SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SANTA LUZ -PIAUI, no uso de suas atribuições  legais, e  tendo em vista o  que estabelece a  Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996 e , CONSIDERANDO:

- A  necessidade de estabelecer  diretrizes,  critérios e  procedimentos  para  a realização  de matrícula,  renovação,  remanejamento e  ou  transferência  de alunos da Rede Pública  Municipal de Educação  de Santa Luz - PI;
- A  importância da uniformidade de procedimentos para  todos os envolvidos no  processo  de  matrícula para  o  a no  letivo  de  2025  estabelecidos  pela SEME Torna público  o  presente edital de Matricula  da Rede Municipal de Educação  de Santa Luz - PI para o  ano letivo de 2025.

## DA CONSTITUIÇÃO DA REDE E  DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DE MATRICULAS

## 1  - DA CONSTITUIÇÃO DA REDE

A  Rede Pública  Municipal de Educação  de Santa Luz é constituída por ESCOLAS MUNICIPAIS  (ZONA  URBANA  E  RURAL),  com  atendimento  em  etapas  da  Educaçã o Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais e finais e  Educação de Jovens e  Adultos (EJA). A composição  das turmas de atividades complem entares  e  do Programa  Escola  em Tempo Integral serão  definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

A s  matriculas para o  AEE serão  efetuadas pelos pais ou responsáveis  legais das crianças  e  estuda ntes  diagnosticados  com  deficiência ,  transtornos  g lobais  do desenvolvimento  e altas  habilidades/superdotação  e etc.  Quando  a Unidade  de Ensino  não  possuir  o AEE,  o atendimento  será  realizado  em  uma  escola mais próxima e/ou em  um Centro  de Ate ndimento Especializado.

- 2  - DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS MATRICULAS

O  processo de organização  de matric ulas compreende rá  as seguintes etapas:

1 - Renovação  de matricula para os alunos que já possuem matricula ativa na Rede.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

SECRETARIAMUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO

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- li - Matricula Nova para ingresso de alunos novos.
- Ili  Remanejamento e  transferência  de alunos (movimentação  de alunos de uma escola para outra);

## 3  DA RENOVAÇÃO DE MATRICULA

A  Renovação  da Matricula é  a fase na qual assegura ao aluno matriculado em 2024 vaga para prosseguimento na Escola onde estuda, considerando ano,  etapa ou modalidade de ensino que a  instituição  oferta. O  processo de Renovação  da Matricula ocorrerá: 1 -De forma presencial no período de 06 e  10/01/2025 para  Educação  Infantil e

- Ensino Fundamental (anos  iniciais e  finais).

## 4  -DA MATRICULA NOVA

- O ingresso  dos  alunos  novos  na  Rede  Pública Municipal  de  Educação acontecerá através  da efetivação de  Matricula na Escola  desejada, realizada apenas de  forma presencial.
- sendo A  matricula nova acontecerá  no período  de: 1 13/01  a 31/12025 para  todas  as  modalidades  Educação Infantil,  Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e  EJA e  será  realizada nas respectivas escolas da Rede Municipal de Ensino.

## 5 -DO REMANEJAMENTO E TRANSFER~NCIA

- O Remanejamento  corresponde  à redistribuição de  alunos  nas  Escolas municipais  de  Santa  Luz-PI, conforme  solicitação por  parte  dos pais  e ou responsáveis  e  mediante a  oferta de vagas existentes em cada escola.

## 6 -DA HOMOLOGAÇÃO DA MATRICULA NOVA

A  solicitação  de matrícula na Rede Municipal de Ensino só será  homologada mediante oferta de vagas nas respectivas escolas e  a  entrega da documentação exigida no item 7  deste edital. A  Matrícula na Educação  Infantil é realizada de acordo com a 02 de 09 de outubro de 2018, na qual estabelece em seu art. 3º  que a  Educação e  que atenda a  crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos de idade no período  diurno. A

Resolução  nº Infantil primeira etapa da Educação  Básica  é oferecida em creches e  pré-escolas Rede Municipal de Educação  de Santa  Luz-PI,  atende a  crianças de 2  (dois) a  5

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(cinco)  anos de idade,  considerando  a  data corte etário  dia 31  de março vigente em todo o  território nacional. É  obrigatória  a  matrícula no  Ensino  Fundamental  de crianças  com  6  (seis) anos  completos ou a  completar até o  dia 31  de março do ano em que ocorrer a matricula,  nos  termos  da  Lei  e  das  normas  nacionais  vigentes.  As  crianças  que completarem 6  (seis) anos após essa data deverão  ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola). As  matriculas  de  alunos  para  Educação  de  Jovens  e  Adultos  EJA  nas Escolas  Municipais que ofertaram esta modalidade de ensino em 2025,  poderão ser remanejadas para outras escolas em 2025, de acordo com a  conveniência  da SEME. O  aluno que até  a  data da matrícula estiver fora  da faixa etária  de ingressar no Ensino Fundamental regular, deverá  ser matriculado na Educação  de Jovens e Adultos, conforme art. 37 da LDBEN nº 9.394/96. Educação  de  Jovens  e  Adultos  poderá  também ser  ofertada  no  turno diurno,  desde que a  escola possua espaço físico e  demanda para este fim e  com

- A prévia  autorização  da SEME.

## 7  DA DOCUMENTAÇÃO

| NIVEL E MODALIDADE DE ENSINO   | DOCUMENTAÇAO EXIGIDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
|--------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| EDUCAÇAO INFANTIL              | • Cópia de Certidão de nascimento • Histórico Escolar ou declaração (no caso de declaração com validade de 60 dias para apresentar histórico) •01 foto 3X4 • Cópia cartão SUS • Cópia cartão bolsa família • Cópia do cartão de vacina • Comprovante de residência • Cópia de documentos de identificação : (RG, CPF) . Ficha cadastro matricula assinada ceio |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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|                                             | responsável                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
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| ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS E FINAIS) | • Cópia de Certidão de nascimento • Histórico Escolar ou declaração (no caso de declaração com validade de 60 dias para apresentar histórico) •01 foto 3X4 • Cópia cartão SUS • Cópia cartão bolsa família • Cópia do cartão de vacina • Comprovante de residência • Cópia de documentos de identificação : (RG, CPF) • Ficha cadastro matrícula assinada pelo responsável |
| EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)          | • Cópia de Certidão de nascimento ou casamento • Histórico Escolar ou declaração (no caso de declaração com validade de 60 dias para apresentar histórico). • 01 foto 3X4 • Comprovante de residência • Cópia cartão SUS • Cópia de documentos de identificação: (carteira de identidade, CPF) • Ficha cadastro matrículaassinada pelo responsável                         |

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## 8 -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ,,v/ PREFEITURA  DE ·;.· ~~~!~si::~~

É  expressamente proibida  a  cobrança  de  qualquer  taxa,  seja  ao  ato  da matrícula  ou  no decorrer do ano letivo. Os  casos  omissos  serão resolvidos pela  Secretaria  Municipal  de Educação . O presente edital entra em vigor a partir da data de sua publicação. Revogam-se as disposições  em contrário .

Santa Luz (PI), 06 de janeiro de 2025.

WESLEY DA SILV

REGO:8187871 O

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EGO:81878710320 · ~ 2025.01.0616:37:36 -03'00'

Wesley da Silva Rego Secretário  Municipal de Educação Santa Luz/PI Portaria nº 003/2025

(Continua na próxima página)

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

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## RELAÇÃO DAS ESCOLAS DA ZONA URBANA E RURAL

## ESCOLAS MUNICIPAIS ZONA URBANA

|   Nº | ESCOLA                             | ENDEREÇO           | MODALIDADE DE ENSINO          |
|------|------------------------------------|--------------------|-------------------------------|
|   01 | ESCOLAMUN NESTOR PINHEIRO          | RUA MARTINS LOPES  | ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO9°ANO |
|   02 | ESCOLA MUN NESTOR PINHEIRO (ANEXO) | BAIRRO EMIDIO HORA | ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO9ºANO |
|   03 | CRECHE MUNICIPAL MENINO JESUS      | RUA 13 DE MAIO     | EDUCAÇÃO INFANTIL             |

## ESCOLAS MUNICIPAIS ZONA RURAL

|   Nº | ESCOLA                                      | ENDEREÇO                     | MODALIDADE DE ENSINO                              |
|------|---------------------------------------------|------------------------------|---------------------------------------------------|
|   01 | CRECHE IMACULADA CONCEIÇÃO (ZONA RURAL)     | COM. CAJAZEIRAS (ZONA RURAL) | EDUCAÇAO INFANTIL                                 |
|   02 | UE JOÃO NEPOMUCENO DA FONSECA (ZONA RURAL)  | COM. CAJAZEIRAS (ZONA RURAL) | ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 9°ANO E EJA              |
|   03 | U E JOAO VIEIRA DA SILVA (ZONA RURAL)       | COM.ALTO ALEGRE              | EDUCAÇAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO5°ANO  |
|   04 | UEANTÔNIO PRUDÊNCIO DOS SANTOS (ZONA RURAL) | COMUNIDADE BAIÃO             | EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5ºANO |
|   05 | U E CINOBELINO PEREIRA DOS SANTOS           | COMUNIDADE PEQUI             | EDUCAÇAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO5ºANO  |

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~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

## EXTRATO DE CONTRATO

## CONTRATO Nº 016/2025

## FUNDAMENTO LEGAL:

LEI  Nº 14.133/2021

## contratante:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO - PI

CNPJ Nº 01 .612.590/0001  -

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ENDEREÇO : RUA JOSÉ MARTINS. N° 643. CEP 64.253-000 - CENTRO - MILTON BRANDÃO

(PI).

## CONTRATADO:

JMX SOLUCOES EM LED LTDA, CNPJ Nº 20.436.891/0001-30

## OBJETO:

AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS  PUBLLICAS LED SMD 200W PARA O MUNICIPIO DE  MILTON BRANDÃO-PI.

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PROPRIOS.

## PAGAMENTO:

O VALOR TOTAL DO  CONTRATO DER$ 8.400,00  (OITO  MIL  E  QUATROCENTOS REAIS).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTfNS, 643 01.612.590/0001·76 Exerclcio: 2024

## DECRETO Nº 397, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.212

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO, no  uso  de  suas  atribuições legais.

## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  suplementar  na importância  de  R$ 45 .125, 70  distribuídos as  seguintes  dotações:

## OI OI 00 CÂMARA  MUNICIPAL

|    | Ol.03 1.0001.1 003.0000   | EQUIPAR OGABINETE DO PREFEITO                  | 1.853,79    |    |
|----|---------------------------|------------------------------------------------|-------------|----|
|    | 4.4.90.51.00              | OBRAS E INSTALAÇÕES                            | F.R., 1 500 | 00 |
|    | 500                       | Recursos não Vinculados de Impostos            |             |    |
|    | 120 001                   | Recursos Proprios do Municipio                 |             |    |
|    | 0l.03 1.0001.2001.0000    | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL  | 1.445,36    |    |
|    | 3.3.90.30.00              | MATERIAL DE CONSUMO                            | F.R., 1 500 | 00 |
|    | 500                       | Recursos não Vinculados de Impostos            |             |    |
|    | 999 001                   | EDUCAÇÃO                                       |             |    |
|    | Ol.031.0001.2001.0000     | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL  | 8.960,00    |    |
|    | 3.3.90.35.00              | SERVIÇOS DE CONSULTORIA                        | F.R., 1 500 | 00 |
|    | 500                       | Recursos não Vinculados de Impostos            |             |    |
|    | 999 001                   | EDUCAÇÃO                                       |             |    |
| 10 | 0l.03 1.0001.2001.0000    | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL  | 5.208,00    |    |
|    | 3.3.90.36.00              | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA FISICA    | F.R., 1 500 | 00 |
|    | 500                       | Recursos não Vinculados de Impostos            |             |    |
|    | 999 001                   | EDUCAÇÃO                                       |             |    |
| li | 0l.031.0001.2001.0000     | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL  | 2.840,00    |    |
|    | 3.3.90.39.00              | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS·PESSOA JURÍDICA   | F.R.: 1 500 | 00 |
|    | 500                       | Recursos não Vinculados de Impostos            |             |    |
|    | 999 001                   | EDUCAÇÃO                                       |             |    |
| 12 | 0l.031.0001.2001.0000     | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVADA CÂMARA MUNICIPAL   | 100,00      |    |
|    | 3.3.90.40.00              | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO ECOMUNJCAÇ | F.R.: 1 500 | 00 |
|    | 500                       | Recursos não Vinculados de Impostos            |             |    |
|    | 999 001                   | EDUCAÇÃO                                       |             |    |
| 16 | O1.03 l.0001.2002.0000    | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                     | 22.365,59   |    |
|    | 3.1.90. 11.00             | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL  | F.R.: 1 500 | 00 |
|    | 500                       | Recursos não Vinculados de Impostos            |             |    |
|    | 999 001                   | EDUCAÇÃO                                       |             |    |
| 24 | Ol.03 l.0030.2005.0000    | MANtrfENÇÃO DE ASSESSORIA                      | 2.352.96    |    |
|    | 3.3.90.35.00              | SERVIÇOS DE CONSULTORIA                        | F.R., 1 500 | 00 |
|    | 500 001                   | Recursos não Vinculados de Impostos            |             |    |
|    | 999                       | EDUCAÇÃO                                       |             |    |

Artigo  2o. O  crédito aberto  na  f orma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação:

OI 01 00 CÂMARA  MUNICIPAL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643

OI .612.590/0001-76

E.xerclcio:

202.4

## DECRETO Nº 397, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 -LEI N.212

|   OI | 00 CÂMARAMUN J CIJIAL 0l.031 .0001.2001.0000      | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA DACÁMARA MUNICIPAL                                                                                           | -148,66                           |
|------|---------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|
|   14 | 0l.031.0001.2001,0000 3.3.90.93.00 500            | MANUTENÇ AO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL [NOENIZAÇÔES E RESTlnHÇÔES Recursos nao Vinculados de 1mpos1 os                         | -30.096,08 F.R. Grupo: 1 500 00   |
|   17 | 999 001 01 .031.0001.2002.0000 3. 1.90. 13.00 500 | EDUCAÇÃO PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS OBRIOAÇÔES PATRONAIS Re<:U l'SO$não VillCUlados de lmpost05                                         | -1 2.2 18,96 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
|   19 | 999 001 0l.031.0001.2003.0000 3.3.90.41 .00       | EDUCAÇÃO CONTRlBUIÇAO AENTIDADES CONTRIBUIÇÕE S                                                                                        | -522.00 F.R. Grupo: 1 SOO 00      |
|   20 | 999 001 O l.031 .0030.2004.0000 3.3.90.39.00 soo  | EDUCAÇÃO DIVULGAÇ ÃO INSTITUCIONAlS AOUTRAS ENTIDADES OUTROSSERVIÇOS 08 TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA Recursos nlo Vinculados de Impostos | -140,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00      |
|   23 | 999 001 Ol.031.0030.2005.0000 3.3.90.33.00        | EDUCAÇÃO MANtn'ENÇÃO DE ASSESSORIA PASSAGENS EDESPESASCOM LOCOMOÇÃO                                                                    | -2.000,00 F.R. Gn1po: 1 SOO 00    |

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MILTON BRANDÃO , 07 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

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