Lei — Corrente (10/12/2025)

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- 8.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo  justificado;
- 8.1,2, Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificetiva rezoável ;
- 8,  1,3. Não  aceitar reduzir seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
- 8.1 .4. Não aceitar manter seu preço registrado;
- 8.1 .5. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n°  14.133, de 2021 .
- 8.1,5,  1, Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, decidir pala manutençio do registro da preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstes no item 8.1 seré  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3. Na  hipótese  de cancelamento do registro do fornecedor, o  órgio ou  a entidade gerenciadora poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o  cadastro  de  reserva.  observada  a  ordem  de classificação .
- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou  parcialmente, nas seguintes hipóteses,  desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1. Por razão  de interesse público , devidamente justificadas;
- 8.4.2. A pedido do fornecedor, por fato superveniente, decorrente de de força maior, caso fortuito ou fato  do  príncipe  ou  em  decorrAncia  de  fatos  imprevisfveis  ou  previsíveis  de  consequências incalculáveis,  que Inviabilizem a  execução  obrigações  previstas na ata, devidamente demonstrado; ou
- 8.4.3. Se  não  houver &amp;xito  nas negociações .  nas hipóteses  em que o  preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, 8 3º e 27, 8 4º. ambos do Decreto nº 25.627, de 2024.

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## 9. DAS PENALIDADES

9.  1.  O  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejar,  apUcaçAo  des  penalidades estabelecidas no edital.
2. 9.1.  1. Aa sanções  também  ee aplicam aos integrantes do cadastio de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

## 10. DO CONTRATO

- 10.1. Ourante o  prazo  de validade do registro,  as empresas detentoras poderão  ser convidadas a firmar contratações  mediante autorização  da Prefeitura Municipal de Corrente · PI.  observadas as condições fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações  contidas na legislação pertinente.
- 10.2.  O  contrato  para  os  serviços  poderá ser  representado  pela  Ordem  de  Serviços,  Nota  de Empenho, ou inatrumento equivalente,  sendo a sua celebração  formalizada  pelo  recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços* podendo ainda a Admlnlstraçlo quando Julgar conveniente,  especialmente quando diante  da  necessidada  de  garantir  os direitos  e  obrigações futuros. firmar contrato individual que posa■ reaguardar no que tange àa necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

## 11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11 .1. As condições  gerais de execução do objeto. tala como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Admlnlatração e do fornecedor registrado, penaUdades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itena. só será  admitida a contratação  de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de marcado e demonstração de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.
- 11 .3. Cada objeto a ser contratado deveré  autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Corrente ·  PI,  depois de  requeridos  por seus órgãos  ou  unidades;  Para  firmeza  e  validade do pactuado,  a presente Ata foi lavrada em 4 (quatro) vias de igual teor. que. depois de lida e achada em ordem, vai asainada.pelaa partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Corrente - PI, 05 de dezembro de  2025

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Leonardo Rafael do Nascimento lime 05339786374

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Representante legal do órgão gerenciador e representente(s) legal(is) do(s) fornecedor(·) registredo(s) CADASTRO DE RESERVAS

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## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº. 039/2025

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS  PARA FUTURA E  EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR, DESTINADO AO TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CORRENTE- PI, conforme especificações técnicas  do Edital, Termo de Referência  e Anexos.

Considerando e decisão  do Pregoeiro e membros de Comissão  de Licitação,  Ate de Abertura e julgamento  de  Documentação  e  Propostas  de  empresas  licitantes,  confirmo  e  classificação e HOMOLOGO o  resultado  de  presente  Licitação  na  modalidada  PREGÃO ELETRÔNICO  sob  o  nº 039/2025, nos seguintes termos e valores:

|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | LRDONASCIMENTOUMALTDA   | LRDONASCIMENTOUMALTDA   | LRDONASCIMENTOUMALTDA   | LRDONASCIMENTOUMALTDA   |
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| VAN-CAPACIDADE20•1, TUR80I DIESELf4 CILINDROS EM UNHA(MOTOR 2.34.0 OIESEL; POTÊNCIA (CV) ,COR BRANCA,ANO 2025, OKM, CÃMBIO MANUAL;TRAÇÃO: 4X2, AR CONOICIONADO, ITENSOE~RIE EMTOOOS OS PACOTES: CONEXÃO BLUETOOTH, AIRBAG PARAMOTORISTAEACOMPANHANTE, DIREÇÃO ELrnllCACOMAJUSTE DEALTURAE PROFUNDIDADE,VIDROS DIANTEIROS ELrnllCOS, ESPELHOS RETROVISORES ELrnllCOSCOM AQUECIMENTO,ALARME, FECHAMENTO CENTRAL DASPORTAS VIA CONTROLE REMOTO, FARÓIS DE NEBLINAE LUZES DE CIRCULAÇÃO DIURNO, SENSORDE CHWA.FREIO HIDRÁULICO ADISCO EM TODAS AS RODAS, COM DISCOS FRONTAIS AUTOVENTILAOOS. ASSISTENTEATIVO DE FRENAGEM, ASSISTENTE DEVENTO LATERAL/ ASSISTENTE DE PARTIDAEM RAMPA/ALERTA DE FADIGA, LUZES DE FREIO ADAPTATIVAS. GARANTIA MÍNIMADE 12 MESES, EMPLACADO. Marca: MERCEDES SPRINTER 2025 20+1 LUGARES­ Modeto: MERCEDESSPRINTER 2025 20•1 LUGARES | UND                     | 1,00                    | R$ 468.990,00           | RS 488.990,00           |

(Continua na próxima página)

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t.llria do \otoílo  \oUll ~\vi ~mori\_ m Seuetãria  Municipal de Educa~ao Port, GP N' 0011202s C.P.F.: 298.81J9.S73-6i

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Autorizo ultimar os procedimentos com vista à  assinatura do contrato, com o  licitante vencedor e  determino que a  Secretária  Municipal de Administração  providencie o  necessário  ao cumprimento desta homologação.

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Corrente - PI, 05 de dezembro de 2025

Filemon José  Francisco de Souza Nogueira Paranaguá Prefeito Municipal

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  040/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP tfl 040/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO tfl 118/2025-Corrente · PI VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

Aos quatro dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e  cinco. na Avenida Manoel Lourenço Cevalcante, n· 600, Bairro: Nova Corrente, Corrente - PI, CEP: 64.980-000, o Município  de Corrente PI,  representado por Marie do Socorro Sousa Silve Amorim, inscrito no CPF sob n· 298.899.873-68, Secretária Municipal de Educação e  as empresas qualificadas abaixo, jurídicos  e  legais, considerando o  julgamento do PREGÃO  ELETRÓNICO  Nº 040/2025, para o REGISTRO DE PREÇO, Nº 040/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO tfl 118/2025, RESOLVE REGISTRAR os preços da  empresa  e quantidade  cotada,  atendendo  as  condições do  edital,  sujeitando-se  as  partes  às normas constantes nane Lei n· 14.133, de 1°  de abril de 2021 e  em conformidade com as disposições e seguir:

## 1.DOOBJETO

- 1.1.  REGISTRO DE  PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  DE COMPUTADORES PARA LABORATORIOS DE INFORMÁTICA  PARA REDE  MUNICIPAL DE ENSINO  DE CORRENTE-PI.
- 1.2. A  Administração  ou Gerenciamento de presente ata caberá  à Secretarie Municipal de Secretarie Municipal de Educação .
2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇôES  E  QUANTITATIVOS
- 2.1 . O preço  registrado, as especificações  do objeto, as quantidades mínimas e máximas  da cede item, fornecedor(es) e  as demais condições  ofertadas na(s) proposte(s) são  as que seguem:
- 2.2. A  listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preço· consta como anexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO(SJ GERENCIADOR
- 3.1. O órgão  gerenciador será o  Secretaria Municipal de Educação
4. DA ADESÃO  À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 4.1. Durante a vigência da ata, oa órgãos e ·· entidades que não  participaram do procedimento de IRP  poderão  aderir à  ata de  registro  de preços  na  condição  de não  participantes, observados  os seguintes requisitos:
- 4.1.1. apresentação de juatiflcativa da vantagem da adll!!!llsAo.  Inclusive em 11ituações  de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
- 4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forme do ert. 23de Lei n° 14.133, de 2021 ; e
- 4.1.3.  consulta e  aceitação  prévias  do órgã o  ou da entidade gerenciadora e  do fornecedor.
- 4.2. A aU1orlzeçlo do órgão  ou  entidode gorenciodora apenas  será realizada após  a aceitação  da adesão pelo fornecedor.
- 4.2.1.  O órgl o  ou  entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesõe s caso elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprloa contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização  do 6rgAo ou da entidada gerenciadora, o órgão  ou entidade não participante deverá  efettvar a aqulalçlo ou a contrataçã o solicitada em at6 noventa dias. observado o  prazo de vigência  da ata.
- 4.4.  O  prezo  de  que  trata  o  aubitem  anterior,  reletivo  à  efetivação  da  contratação ,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitaçio do órglo ou da entidade não participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora. desde que respeitado o Umite temporal de vigênc ia da ata de registro de preços.
- 4.5. O órgão  ou a entidade poderá  aderir a item da ata de registro de preços da qual seja Integrante, na qualidade da não  participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requiattos do item 4.1.
- 4.6.  As  aquisiçõe s  ou  contratações adicionais  não  poderão  exceder,  por  órgão ou  entidade,  a cinquenta por cento dos quantitativo■ doa itens do i n ■trumento convocatório  registrados na ata de registro  de  preços  para  o  órglo  ou  a  entidade  gerenciadora  e  para  oa  órgãos  ou  aa  entidades participantes.
- 4.7.  O  quantitativo  decorrente  daa  adesões não podertl  exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo  de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  órgio  ou  a  entidade gerenciadora a os órgão■ ou as entidade■ participantes, independentemente do número  de órgã os ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços
5.  VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS E  CADASTRO RESERVA
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de diwlgeçl o no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

RAZÃO  SOCIAL

FELIPE PEREIRASALAO

CNPJ

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