Portaria — Manoel Emidio (09/04/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVII
Id:12527933C3789A2E
d) minuta do edital e do instrumento do contrato
II - conduzir a sessao publica da licitagao, promovendo as seguintes agoes:
a) receber, ex
ar e decidir as impugnacoe
anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboracao desses
documentos
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO N 786, CENTRO - MANOEL EMiDIO - PI CEP: 64.875-000
d) verificar e julgar as condicoes de habilitacao,
CNPJ N 00.463.622/0001-56E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.cc
tancia das propostas;
f) encaminhar a comissao de contratacao os documentos de habilitacao, caso verifique a
ATO ADMINISTRATIVO N 001/2025 TORNA SEM
possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos e sua
EFEITO A Portaria N O11/2025
validade juridica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
O VEREADOR-PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE
sos administrativos, a autoridade superior para adjudicacao e
VEREADORES DE MANOEL EMiDIO, ESTADO DO Piauí, nO uSO de suas
homologacao
atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,.
$ 1 O agente de contratagao sera auxiliado por equipe de apoio, de que trata o art. 8, e
RESOLVE:
respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuagao
da equipe.
011/2o25, publicada no Diario Oficial dos Municipios em 07 de abril de
s 2 A atuagao do agente de contratagao na fase preparatoria deve se ater a supervisao e as
2025, edigao vccxcv, pagina 323, em razao de necessidade de revisao
eventuais diligencias para o bom fluxo da instrugao processual, eximindo-se do cunho
operacional da elaboragao dos artefatos arrolados no inciso I do caput.
Art. 2 Este Ato entra em vigor na data de sua publicacao,
Art. 4 - O agente de contratacao podera solicitar manifestacao tecnica da assessoria
revogando-se as disposicoes em contrario
juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, bem como do orgao de controle interno,
a fim de subsidiar sua decisao.
Registre-se,Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emidio
que auxiliara o Agente de Contratacao /Pregoeiro(a), na conducao dos pro
(PI), aos sete dias do mes de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
Titulares:
Agente de Contratagao/pregoeiro: JOSELI BORGES DOS SANTOS, CPF:
011.584.383-38;
Mocolo La Sile
Apoio:
Membro: - ROSA MARIA FRANCISCA DE SOUSA, CPF: 834.453.403-82;
1.3
Membro:-LUCAS BESERRA DE ARAUJO,CPF:046.179.783-64
Art. 6 - Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratacao ou a comissio de contratacao
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emidio (PI)
as etapas do processo licitatorio, de que trata o art. 8
Paragrafo unico.A equipe de apoio podera solicitar manifestacao tecnica do orgao de
assessoramento juridico ou de outros setores do orgao ou da entidade licitante, bem como do orgao de
Id:151904247E8C9AD6
controle interno, a fim de subsidiar sua decisao.
Art. 7 - E vedado ao agente publico designado para atuar na area de licitagoes e contratos,
ressalvados os casos previstos em lei
I - admitir, prever, incluir ou toler
tuacoes qu
ESTADO DO Piauí
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo licitatorio,
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO N 786, CENTRO-MANOEL EMIDIO-PI CEP: 64.875-000
b) estabelegan
ralidade, da sede ou do domicilio
dos licitantes;
Portaria N 011/2025
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO PARA RESPONDER
-estabelecer tratame
ento diferenciado de natureza
a comercial, legal, trabalhista, previdenciaria ou
PELA FUNCAO DE AGENTE DE CONTRATACAO,
qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade
EQUIPE DE APOIO E PREGOEIRO(A) DA Câmara
e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agencia internacional;
Municipal DE MANOEL EMIDIO - PI, NOS TERMOS
III - opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de
DA LEI N 14.133,DE 1DE ABRIL DE 2021
$ 1- Nao podera participar, direta ou indiretamente, da Licitação ou da execugao do contrato agente
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO - Piauí, no uso
publico de orgao ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situacoes que possam
tendo em vista o disposto na Lei 14.133/2021,
configurar conflito de interesses no exercicio ou apos o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da
legislagao que disciplina a materia.
RESOLVE:
Art. 1 - Designar o Sr. JOSELI BORGES DOS SANTOS, CPF: 011.584.383-38, para
$ 2 - As vedacoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a conducao da contratacao
responder, pela fungao de AGENTE DE CONTRATACAO da Câmara Municipal de Manoel Emidio
na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionario ou
PI, nos termos da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021
representante de empresa que preste assessoria tecnica.
Paragrafo Unico: Em Licitação na modalidade pregao definidas na Lei 14.133/2021, o agente de
Art.8-Revogadas as disposicoes em contrario,esta Portaria entra em vigor com efeitos
contratagao sera designado pregoeiro(a) e responsavel pela condugao do certame.
Art. 2 - O AGENTE DE CONTRATACAO devera:
II - acompanhar o tramite da Licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatorio, desde a fase preparatoria;
III - dar impulso ao procedimento licitatorio, em ambas as suas fases e em observancia ao principio da
celeridade;
GABINETE DA PRESIDENCIA DA Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO-PI.
homologacac
Manoel Emidio -PI, 07 de abril de 2025
Art. 3 - O AGENTE DE CONTRATACAO, em especial:
I- acompanhar os tramites da fase preparatoria da Licitação, promovendo diligencias, se for o caso, para
Silve
rvado, ainda, o grau de
prioridade da contratacao, em especial na confeccao dos seguintes artefatos
) estudos tecnicos preliminare
AFRANIO MACEDO DA SILVA
b) anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico;
Presidente da Câmara Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais