Decreto — Santa Luz (29/05/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIX

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## LEI NA 271/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025

-o,sPOE SOBRE A  NOVA  ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUN/C/PA.L DE SANTA LUZ, CRIA AS SECRETARIAS  MUNICIPAIS:  DE  CULTURA  E  BVBNTOS;  DE TRANSPORTE; DE MEIO AMBIENTE E  REUCRSOS HÍDRICOS, DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,  REVOGA A LEI N 11  221/2022 E DEMAIS DISPOSIÇÔES  EM CONTRÁRIO  E DÀ OU1'RAS PROVIDENCIAS"!

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ, ESTADO DO PIAU(, ARQUEL ALVES PEREIRA. FAÇO  SABER QUE A  CÂMARA  MUNUCIPAL APROVOU,  E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

## CAPITULOI DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 111. Esta Lei define a  organização administrativa da Administração Municipal de SANTA LUZ  -

PI,  e  estrutura  o  quadro  de  cargos  de  provimento  em  comissão e de  funções gratificadas. Art. 211:.  O  Modelo de Gestão  do Poder Execudvo obedecerá  aos princípios da legalfdade, impessoalidade, moralidade, publlcidade e  eflctêncla,  adotando corno premissas básicas  a Interiorização , a  Participação, a Transparência, a  lhica, a  Otimização dos  Recursos e  a  Gestão por Resultados. I. A Interiorização  como instrumento de discussão  e  atendimento das prioridades e necessidades locais, estabelecendo e  fornecendo  as condições  para o  crescimento econômico,  social,  político  e local,  promovendo  a desconcentração  espacial  do desenvolvimento e  a  desconcentração  intraclasses da renda, com fundamento  nos conceitos de equidade e  desenvolvimento sustentável; li.  A  Participação  como forma  de controle social  sobre a  Administração  Pdbllca e como Instrumento para o aprimoramento da cidadania, com a adoção de plebiscito, de referendos,  de  audiências  e  conferências  públicas e  de  conselhos  populares  e  do orçamento participativo; Ili. A  Transparência como  a socialização dos  atos  administrativos,  mediante  a respectiva  divulgação  pelos meios oficiais e  de comunicação  social, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente previstas, priorizando o interesse póblico à informação; IV.  A  ~tica como o  conjunto de normas e  valores às quais se sujeitam todos os agentes públicos  municipais, estabelecendo um compromisso moral e  padrões qualitativos de conduta, assegurando a  clareza de procedimento dos servidores, segundo padrões  de probidade, decoro  e boa-fé,  permitindo  o controle  social  inerente  ao  regime democrático; V. A Otimização dos Recursos com melhor utilização destes na prestação dos serviços públicos,  com padrão  de eficiência e  racionalização d e  custo e  tempo; VI. A  Gestão  por Resultados como administração  voltada para o  cidadão,  centrada notadame nte nas áreas  fi.nalísticas,  objetivando padrões  ótimos de eficiência,  eficácia e  efetividade,  contínua e  sistematicamente avaliada e  reordenada às necessidades sociais, fomecendo concretos mecanismos de informação gerencial. VIL Eficiência,  concentrando  esforços  em  ações  e  serviços que  mais  atendam  ao interesse públlco, através  do d ispê ndio da menor qua ntidade possfvel  de recursos

- públicos.

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§1G. O  Modelo de Gestão  será  regulamentado por Decreto do Chefe do  Poder Executivo. §2A. O planejamento da ação administrativa será pautado pelas normas constantes das leis. que aprovarem:

- 1 O  Plano Plurianual;
- li -As Diretrizes Orçamentárias;
- Ili - O Orçamento Anual:

Art. 311..  Ficam estabelecidas as seguintes definições  para efeito desta lei:

1. Assessor:  cargos  destinados  exclusivamente  ao  assessoramento  da  máquina pública  e  gestor público,  com subordinação a  cargo hierarquicamente superior, sem poder representativo ou decisório;

li.  Chefe de Departamento: cargos destinados à  direção de setores determinados da. máquina pública , subordinado  a instâncias  superiores  e com  comando  sobre estruturas inferiores~ sem natureza representativa e com poder decisório interno;

III. Chefe  de  Divisão: cargos  destinados  à chefia  da  divisão, com  função de· organização,  direcionamento  e monitoramento,  subordinado  imediatamente  aos Departamentos e com comando sobre estruturas inferiores, sem natureza representativa, mas com poder decisório interno;

## CAP(TULOII A  ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 4ª Integram a  Estrutura Administrativa da  Prefeita  Municipal  de Santa  Luz-PI,  os seguintes  órgãos subordinados  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  sendo  que  seus administradores gerais terão subsídios  e status de Secretários Municipais.

- 1Órgãos  de Apolo E Assessoramento
- a)  Gabinete do Prefeito;
- b)  Controladoria Interna Municipal;
- c)  Procuradoria Geral;
- d)  Central de Licitações :
- e)  Ouvidoria Geral do Município

## li- Órgãos  de Natureza Administrativa

- a) Secretaria Municipal de Administração ;
- b) Secretaria Municipal de Finanças:
- c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
- d) Secretaria Municipal de Educação;
- e) Secretaria Municipal de Saúde;
- f) Secretaria Municipal de Agricultura e  Pecuária; g) Secretaria Municipal de Obras e  Urbanismo;
- h) Secretaria Municipal de Esporte e  Lazer;
- i) Secretaria Municipal de Transporte;
- j) Secretaria Municipal de Cultura e  Eventos;
- k) Secretaria Municipa l de  Meio Ambiente e  Recursos Hídricos;
- 1)  Secretaria Municipal de Turismo e  Desenvolvimento Econômico.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CAPITULO Ili DA COMPETflNCIA DOS ÓRGÃOS

## SEÇÃOI DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 5 11É de competência do Gabinete do Prefeito:

- 1Dar atendimento aos Munícipes ;
- II- Prestar auxflio burocrático ao Prefeit.o;
- IIIAssistir o  Prefeito em suas relações com os Munícipes.  entidades de classe e  com. os órgãos  da Administração Municipal;
- ]V- Preparar e  encaminhar o  expediente do Gabinete;
- V- Assistir o  Prefeito nas suas funções  públicas;
- VI-Organizar a  agenda das Cerimônias de audiências,  entrevistas e  reuniões  com o Prefeito;

VII- Preparar o  encaminhamento do expediente a  ser despachado pelo Prefeito;

VIII-

Apoiar  técnica e administrativamente  os  Conselhos  e

Gabinete;

Parágrafo único : O  Gabinete do Prefeito poss ui a  seguinte estrutura:

- 1Motorista do Gabinete
- 2Chefe de Gabinete
- 3- Secretária de Gabinete
- 4- Assessor Técnico
- 5- Secretário da Junta Militar
- 6- Setor de identificação.
- 7Unidade de Representação na Capital.

## SEÇÃO II DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL

Art. 6°. É  de competência do Controle Interno:

1Avaliar o  comprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a  execução dos programas de governo e  do orçamento municipal; IIComprovar a  legalidade e  avaliar os resultados, quanto à eficácia e  a  eficiência  da gestão orçamentaria,  financeira  e patrimonial  nos  órgãos e nas  entidades  da Administração  Pública Municipal,  bem como a  aplicação  de  recursos  públicos por entidades de direito; IIIApoiar o  controle das operações  de crédito ,  avias e  garantias, bem como dos direitos e  haveres do município ; IVApoiar o  controle externo no exercício  de sua missã o  institucional; VAperfeiçoar a gestão pública  nos aspectos de formação, planejamento,. coordenação, execução e  monitoramento das políticas  públicas; VISubsidiar os órgãos  responsáveis  pelos  ciclos de gestão  governamental, quais sejam, economia e  planejamento, administração desenvolvimento; VII- Fiscalizar os atos de natureza contábil,  financeira,  orçamentária operacional e patrimonial da administração pública ; VIIINormalizar. s istematizar e  padronizar os sistemas  operacionais dos  órgãos  e das unidades da administração municipal; IXConsolidar os planos de trabalho para realização de uma auditoria interna;

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XPrestar assessoramento ao prefeito Municipal nos assuntos relativos ao controle interno; XIVertflcar  a consts~ncta  dos  dados  contidos  no  relatório  de  Gestão Fiscal Conforme  estabelecido  na  lei  Complementar  nD 101/2000  bem  como  o seu

- cumprimento no âmbito da administração municipal.

Parágrafo  Primeiro - O  Controlador Interno do Município será  nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Segundo - A remuneração do Controlador Interno do Município  corresponde ao valor atribuído  ao subsidio do cargo de Secretário Municipal.

## Parágrafo

Terceiro ~ O Controle Interno apresenta a  seguinte estrutura interna:

1. Gabinete do Controlador Interno
2. 1 .1. Assessor de Controladorta

## SEÇÃO Ili DA PROCURADORIA GERAL DO MUNIC(PIO

- Art. 7G. t  de competência da Procuradoria Geral do Município: 1Representação Jurídica  do município; 11Promoção da defesa, em juízo  ou fora dele, dos interesses e  direitos do município ; IliAssistência  Jurídica ao  Prefeito  Municipal  e  aos  órgãos  de  administração  do município: IVRevisão de projetos de Lei, decretos e  outros atos administrativos da competência do Chefe do Poder Executivo; VProposição  de  medidas  necessárias  a uniformização  dos  entendimentos  da legislação Municipal; VICobrança Judicial da Divida ou Créditos  ao município; VIIDesapropriação judicial de bens; VIII- Defesa  Judicial  de atos  oficiais  praticados pelo  Prefeito, Secretários  e  demais agentes da administração direta; IXEncaminhamentos de sugestões  e propostas ao Prefeito e Secretários Municipais: relativas as providências de ordem Jurídica  de interesse pllbllco ou proporcionadoras: da boa aplicação das leis; XCoordenação  e execução das  atividades  de  assistência Jurídica  gratuita à comunidade.

## Parágrafo

único:  A procuradoria geral do município  apresenta a seguinte estrutura interna:

- 1  Gabinete do Procurador Geral do Municipal
- 1.1 -Divisã o  de Precatórios e  RPV
- 1.2 -Divisão  de Processamento de Dados

## SEÇÃO IV

OUVIDORIA GERAL DO MUNlcf  PIO Art. 011.  - A Ouvidorta Geral do Município, órgão  de assessoramento imediato ao Prefeito, Municipal, compete: 1 Coordenar, supervisionar e dirigir o  sistema de ouvtdoria;

(Continua na próxima página)

Juntas  vinculados  ao,

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- li -Sistematizar  e consolidar  as  informações recebidas  através de  relatórios. periódicos,  fixando  e  organizando  os  indicadores  de  avaliação  da  satisfação  dos cidadãos quanto ao fornecimento de informações e  prestaçõe s de serviços públicos; Ili Fomentar a  participação da sociedade estimulando o  controle social;
- IV Receber e  apurar a  procedência  das reclamações  ou denúncias que lhe forem. dirigidas.  solicitando.  quando  cabível. a instauração  de  sindicância  e processos administrativos aos órgãos competentes;
- V  Acompanhar e  sugerir a  implementação  das  poUticas  públicas no  âmbito  da Administração Pública  Municipal, primando pela eficácia e  efetividade;
- VI  Articular  e fortalecer  canais  de  comunicação  com as diversas  unidades  da Administração Pública,  visando à consecução de seus objetivos;
- VII Criar mecanismos e  Instrumentos de monitoramento. avaliação  e  controle dos procedimentos de ouvidoria;
- VIII - Decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias  fundamentadas: que receber, Indicando as providências cabíveis;
- IX Solicitar procedimentos e a  instauração de processos administrativos aos órgãos competentes.  bem  como  requisitar  as  Instaurações e o regular  andamento  de­ processos que  venham  sendo  lnjusdftcadamente retardados pela autoridade responsável;
- X Acompanhar procedimentos e  processos administrativos em curso nos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;
- XI -Propor  medidas  e sugerir  ações necessá rias  a evitar  a reincidência de irregularidades constatadas.

Panigrafo Primeiro - O  Ouvidor Geral do Município será  nomeado pelo Chefe do Poder

## Executivo Municipal.

Paclgrafo Segundo - A remuneração do Ouvidor Geral do Município  corresponde ao valor atribuído  ao subsídio  do cargo de Secretário  Municipal.

## Paclgrafo Terceiro - A Ouvidoria Geral do Município  terá

a  seguinte estrutura básica:

- I  Gabinete do Ouvtdor Geral.
- 11- Assessoria Técnica .

## SEÇÃO V

## DA CENTRAL DE LICITAÇÕES

## Art. 9 9 ·  A  Central de licitações  é o  órgão  da Prefeitura que te. m  por competência:

- 1Realização de todas as licitações da administração municipal, fundações,  autarquias: e  consórcios públicos .
- II- Elaboração de Instrumento convocatórias;
- IliConfecção de contratos administrativos;
- IVImplementação do cadastro de fornecedores do município ;
- VPadronizar os bens e  serviços. determinando e  revisando especificações.  inclusive quanto aos Impressos padronizados do Estado;
- VIAdministrar o  calendário  de solicitações  de bens, serviços e  outros itens para a. Prefeitura:
- VII- Realizar dispensas e  inexigibilidades de licitações;
- VIII-Implementar e  manter o  cadastro de fornecedores do Município  de Santa Luz;
- IXExercer outras a01buições compatíveis  com a  natureza de suas funções.

Parigrafo Primeiro - O Supervisor de Licitações  e  Contratos do Município  será  nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

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Parágrafo Segundo - A remuneração do Supervisor de Licitações e  Contratos do Município corresponde ao valor atribuído  ao s ubsídio  do cargo de Secretário Municipal.

## Parágrafo

Terceiro - A Central de Licitações  apresenta a seguinte estrutura interna:

- 1.1. Gabinete do Supervis or de Licitaçõe s  e  Contratos
- 1.1. Coordenador de Contratos e  Convê nios
- 1.2.  Departamento de Compras e  Patrimõntos
- 1.3.  Departamento de Planejamentos e  Projetos

## SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## Art 10ª.

- t de competência  da Secretaria d e  Administração : 1Responder pelas atividades ligadas à administração geral; IIPromove r  cursos  de  treinamentos destinados  à  valorização  e  participação  dos servidores públicos municipais, objetivando a  preparação  deles para situações  que permitam novos padrões  de qualidade, produt:lvfdade e economicidade; 111Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças,. aposentadorias, pensã o  etc., e  toda matéria  funcional relativa aos servidores; IV- Administrar os sistemas de recrutamento, seleção. desenvolvimento organizacional e  d e  pessoal. planos d e  classificação de cargos. vencimentos e  salários .. adequando-os às necessidades e  condições  da Prefeitura, tomando todas as medidas que atender necessárias ao processamento deles; V- Organizar e  manter atualizadas os fichários  e  registros  relativos  ao pessoal  do, Quadro Permanente dos Servidores Públicos  Municipais, bem como dos que exercem. cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo; VI- Manter vigilâ.ncla  permanente  na  parte  interna  e  externa do  ediflcio  sede  da Pre feitura, durante o  expediente e  fora dele; VIIProceder  ao  assentamento  da  vida  funcjonal  dos  servidores  bem  como  a apuração e  controle de tempo de serviço, para fim de direito; VIII- Tombar e  manter atualizado  o  registro  e  documentação  dos  bens  imóveis  e móveis da Prefeitura, controlar sua transferência e  promover sua baixa, comunicando ao órgão competente as alterações ocorridas no Patrimônio Municipal; IX- Orientar., supervisionar., coordenar e  controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados; XProceder  abaixa,  venda  ou  qualquer  outra  forma  de  alienação do  material. inaproveitável; XI-Controlar;. através  dos meios próprios, a  entrada, saída  e  estoque de material no Almoxarifado central da Prefeitura; XIIZelar pela conservação e  limpeza interna e  externa do prédio  sede da Prefeitura,. bem  como  d e seus  imóveis  e insta.lações, providenciando  os  reparos  quando necessári os ; XIII- Executar  a a dministração  centralizada  de  pessoal,  compreendendo  a ação, normativa,  coordenação,  implantação,  execução  e  controle de atividades, de acordo com a  política  de pessoal adotada; XIV- Identificar as necessidades de treinamento e  manter registros dos programas de formação  e  de treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus obtidos e  outros dados  pertinentes; XV- Coordenar e controlar o  registro, a  guarda e  a  publicação do expediente oficial da Administração  Muntctpal.  e,  o  andamento e  arquivamento d efinitivo  dos papéis  da Prefeitura;
- XVI- Cuidar da manutenção do serviço de copa e  cozinha;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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XVIIAcompanhar e  controlar a  execução  de contratos e  convênios  celebrados pelo, município  juntos aos órgãos  federais e  estaduais; XVIIIAcompanhar a  elaboração de projetos e convênios, bem como suas prestaçõe s: de contas das demais Secretarias Municipais;

- XIXExercer outras atividades correlatas.

Parágraf'o iinlco: A Secreta.ria Municipal de Administração apresenta a  seguinte estrutura:

1.  Gabinete do Secretário
2. 1.1- Assessor Técnico  Administrativo
3. 1.2- Departamento Administrativo
4. 1.3- Setor Administrativo
5. 1.4- Divisã o  de Controle e  Tramitação de Documentos
6. 1.5- Motorista de Gabinete
7. 1.6- Divisão  de Arquivos
1.  7- Divisão  de Apoio ao Cidadão
9. 1.8- Divisão  de Recursos Humanos- RH
1.  9- Chefe de Almoxarifado
11. 1.10Divisã o  de Procedimento de Dados
12. 1.11Secretaria de Gabinete

## SEÇÃO VII

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 11ª. á de competência da Secretaria Municipal de Finanças:

- 1Executar a  política  fiscal-fazendária do município ;
- 11- Cadastrar,  lançar  e arrecadar  as  receitas  de  rendas  municipais  e exercer  a fiscalização tributária ;
- IIIAdministrar a  dívida  ativa do município;
- IV- Processar  a  despesa e  manter o  registro e  os controles contábeis da administração financeira, orçamentaria e  patrimonial do município;
- VReceber. guardar e  movimentar os  dinheiros e outros valores do município;

manutenção do cadastro de contribuintes;

- VI- Promover o  desenvolvimento e VIIControlar os títulos  e  valores mobtllártos;
- VIII- Coordenar atividades referentes à  Dívida  Ativa e  a  Divisão  Fundada.

## Parágrafo -Ontco. A Secretaria de Finanças  apresenta a  seguinte estrutura;

1.  Gabinete do Secretário
2. 1.1- Assessor Tecnica em Tesouraria
3. 1.2- Motorista de Gabinete.
4. 1.3- Divisã o  de Processamento de dados
5. 1.4 - Departamento de Arrecadação e  Lançamento de Tributos
6. 1.5 - Setor de Fiscalização de Tributos
7. 1.6 - Divisão de Prestação de Contas
8. 1 .  7  - Setor de Contabilidade
9. 1 .8- Secretaria de Gabinete

## SEÇÃO VIII DA SECRE'DlRIA MUNICIPAL DE ASSISTf':NCIA SOCIAL

- Art. 12a. t d e  competência da secretaria Municipal d e  assistência Social: 1Formular, coordenar e  avaliar a  poUtica municipal de assistência  social, visando conjugar esforços dos setores governamentais e privado, no processo de· desenvolvimento social do município;

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-----■...- liRealizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando a promoção do, conhecimento no campo de assistência social e  da realidade social no município; IliDesenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das. organizações comunitária, bem como o direito legitimo do exercício  da cidadania; IV- Executar atividades relativas á  prestação de serviços sociais e  ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através  de ações de desenvolvimento comunitário; V- Fiscalizar  e administrar  as  entidades  e organizações  sociais  financiadas  com recursos financeiros da União,  do Estado e  do Município; VI- Prestar  apolo  ao  Conselho-Municipal  de  Assistência  Social  nas  atividades  de fiscalização  no campo da assistência socla; VIIPrestar assistência  técnica  e  financeira a  entidades e  organizações  sociais com sede no município; VIII- Promover  a autossustentação das  entidades  e organizações sociais e o, desenvolvimento  de  programas  comunitários de  geração de  renda,  mediante concessão  de crédito  e  apoio técnico  a  projetos de produção de bens e  serviços bem como a  intermediação de mão  de obra para o  mercado de trabalho; IX- Viabilizar o  desenvolvimento e  o  treinamento de recursos humanos da área  da assistência social relacionados aos setores governa.mental e  não governarnenta.1:

- X- Alimentar e  corrigir a  base de dados  dos cadastros sociais.

## Parágrafo único : A Secretaria de Assistência Social apresenta a  seguinte estrutura interna:

- 1 .  Gabinete do Secretário;
- 1.1. Assessor Técnico  em Assistência Social;
- 1.2.  Coordenador do CRAS;
- 1.3.  Gestor do Bolsa Família;
- 1.4.  Divisão  de Processamento de Dados;
- 1.5.  Coordenador do SCFV;
- 1.6.  Divisão  dos Serviços de Proteção aos Direitos da Criança e  Adolescente;
1.  7.  Divisão  dos Serviços de Proteção aos Direitos do Idoso;
- 1.8.  Secret.árla de Gabinete;
1.  9 .  Conselheiro Tutelar:
- 1.10.  Motorista de Gabinete.

## SEÇÃOIX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 13ª.  É  de competência da Secretaria Municipal de Educação :

- 1Formular a  polftica de educação do município  que contempla uma educação de qualidade e Social Inclusiva;
- liPropor a  implantação e  implementação de uma poUtica educacional, levando em. conta a  legislação vigente em consonância com a  realidade sociocultural e  econômica do município;
- IliPromover a gestão do ensino público  municipal com vistas a garant:lr a autonomia da rede de e nsino:
- IVElaborar Planos, programas e  projetos de educação em articulação com órgãos estaduais da área;
- VGarantir  a participação da  comunidade  escolar, pais, mães, movimentos: organizados  e  outros  seguimentos,  na formulação  de  polític as  e  diretrizes  para a educação no município ;
- VIGarantir  igualdade  de  condições  parta  o  acesso  e  permanência  do  aluno  na escola;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIX

VII- Oferecer atendimento  educacional  especializada  grarutta  aos  educandos  com necessidades educacionais, na rede regular de ensino; VIII-Garantir  a gratuidade  do ensino  público  em  estabelecimento  oficiais  do município; IXGarantir o  ensino fundamental e  obrigatório. inclusive para os que não  tiveram. acesso na Idade própria; XInstalar; manter  e administra  os estabelecimentos  escolares  a cargo  do município; XIOferecer o  atendimento a  educação básica nas modalidades de educação infantil. e  ensino  fundamental sendo  que na educação  infantil  será  ofertado  creches  para crianças de até  3  anos de Idade e  pré-escolar  para crianças de 4  a  6  anos de Idade; XIIDesenvolver  a orientação didático-pedagógico junto  aos  estabelecimentos municipais de educação infantil e  do ensino fundamental; XIII- Atender ao educando.,  na educação infantil e  no ensino fundamental público  por meio  de  programas  suplementares.,  material  didático e pedagógico.,  transporte.,. alimentação e  outros; XIV- Promover  o aperfeiçoamento  e a atualização pedagógica  dos  professores  .. pedagogos e técnicos  da SEMED; XVGerenciar os recursos relativos ao Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação Básica  e  de valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB); XVI- Manter  as escolas no campo. oferecendo ensino com  características  e modalfdade adequadas às necessidades e  a  realidade dessas comunidades; XVIIImplantar  e implementar  uma  poUtica  de  qualidade  social  do  campo  em. consonância com as diretrizes operacionais para a  educação  básica  nas escolas no campo; XVIII- Primar pela qualidade das estruturas flsicas dos estabelecimentos de ensino

- bem como seus equipamentos;

## Parágrafo único:  A Secretaria Municipal de Educação apresenta a  seguinte estrutura:

1.  Gabinete do Secretário;
2. 1.1 .  Motorista do Gabinete do Secretário;
3. 1.2 .  Assessor Técnico  em Educação;
4. 1.3.  Divisão  de Processamento de Dados;
5. 1.4.  Divisão  de Acompanhamento e  Distribuição de Merenda Escolar;
6. 1.5.  Coordenação do Sistema Presença e  Busca Ativa;
7. 1.6 .  Coordenação de Apoio Pedagógico;
8. 1.7.  Supervisor de Ensino;
9. 1.8 .  Coordenador da Rede Municipal de Ensino Infantil;
10. 1.9. Coordenador da rede Municipal de Ensino Fundamental
11. 1.10.  Coordenador da Educação Especial
12. 1.11.  Coordenador de Reforço Escolar
13. 1.12.  Coordenação da Educação de Jovens e  Adultos
14. 1.13.  Divisão de controle de Material Escolar
15. 1.14.  Coordenação Escolar
16. 1.15.  Divisão de Bibliotecas
17. 1.16.  Departamento de Ensino Fundamental
18. 1.17.  Diretor de Escola
19. 1.18.  Monitor de Ônibus  Escolar
20. 1.19.  Cuidador de Educação Infantil
21. 1.20.  Secretá.rio  de Escola
22. 1.21.  Chefe do Setor de Psicologia
23. 1.22.  Chefe do Setor de Assistência Social
24. 1.23.  Chefe do Setor de Pstcopedagogta
25. 1.24.  Auxiliar de Secretaria
26. 1.25.  Coordenador Administrativo
27. 1.26.  Secretária de Gabinete 1.2  7.  Coordenador de Transporte Escolar.
28. 1.28.  Chefe do Setor de Nutrição Escolar

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## SEÇÃO X DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

## t de competência  da Secretaria Municipal de Saúde:

## Art.14-A.

1Proceder estudos, formular e  fazer cumprir a  política  de saúde  do Município  em. coordenação com o  Conselho Municipal de Saúde; liCoordenar, orientar e acompanhar a  elaboração e a  execução do Plano Municipal deSaóde; IliCoordenar. organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos  de saúde,. bem como gerir e  executar os serviços de saúde  do Muntcípto  a  cargo da Prefetrura; IVParticipar do planejamento, programação e  organização da rede regionalizada e hierarquizada  do  Sistema  Único de  Saúde- SUS.  no  seu  âmbito  de  atuação.  em. articulação com a  direção estadual do Sistema e  de acordo com as normas federais na área  de saúde; VDesenvolver  e executar  ações  de  vlgllàncta  à  saúde, bem  como  normatizar complementarmente a  legislação em vigor, assegurando os eu cumprimento; VIDesenvolver,  divulgar  e  acompanhar  os  programas  de  vacinação  a  cargo  da Prefeitura; VIIPromover  e supervisionar  a execução  de  recursos  de  capacitação  para  os. profissionais da área da saúde  do Município; VIII-Promover exame de saúde  dos servidores municipais para efeito de admissão .,. licença, aposentadoria e  outros afins; IXArticular-se com os  demais órgãos  municipais.,  e  em especial.,  com a  Secretaria Municipal  de  Educação,  para  a  execução  de  programas  de  educação  em  saúde e assistência à  saóde escolar; XPromover a  elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e  avaliação dos: resultados alcançados no ano anterior; XIAdministrar as unidades dessaúde  sob responsabilidade do Município; XII- Assegurar  assistência à saúde mental  e a reabilitação dos  portadores  de necessidades especiais; XIII-Coordenar e  executar as ações  pactuadas entre o  Município.  o  Estado e  a  União ,. garantindo a  correta aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura; XIV- Celebrar.  no  âmbito  do  Municfpio,  contratos  e convênios com  entidades prestadoras da rede privada de saúde,  bem como, controlar e  avaliar sua execução; XVNormatizar complementarmente as ações e  os serviços públicos  de saúde  no seu âmbito de atuação ; XVI- Estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à  obtenção de dados: e  informações  para o  planejamento., controle e  avaliação  dos programas e  ações  da Secretaria; XVIIPromover e  supervisionar a  administração  dos  serviços relativos  ao  Fundo Municipal de Saúde . XVIII-Elaborar relatório anual de gestão  e  aprovar no Conselho Municipal de Saúde; XIXCoordenar as equipes do Programa Saúde  da Família e  Agentes Comunitários

- de Saúde  Municipal;

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Parigrafo único:  A Secretaria Municipal de Saúde  apresenta a seguinte estrutura:

1.  Gabinete do Secretário
2. 1.1.  Motorista do Gabinete do Secretá.rio
3. 1.2.  Diretor Administrativo da Unidade Básica  de Saúde
4. 1.3.  Assessor Técnico  em Saúde
5. 1.4.  Coordenador da Atenção Básica  em Saúde
6. 1.5.  Coordenador do ESF
7. 1.6.  Coordenador do PSB
1.  7.  Coordenador do SAMU
9. 1.8.  Coordenador da Vigilância Sanitá.lio  e  Epidemiologia
10. 1.9.  Chefe de setor de Farmácia Popular, Laboratório e  Pesquisa
11. 1.10.  Departamento de Acompanhamento e  Processamento de dados
12. 1.11.  Coordenador do Centro Integrado de Fisioterapia
13. 1.12.  Divisão  de Regulação
14. 1.13.  Coordenação de Cadastro
15. 1.14.  Divisão  de Vigilância e  Segurança em Saúde
16. 1.15.  Setor de Controle de Atendimento de Urgência  e  Emergência
17. 1.16.  Setor de Acompanhamento de Pacientes
18. 1.17.  Divisão  de Controle de Endemias
19. 1.18.  Setor de Vigilância de Saúde  Animal
20. 1.19.  Divisão  de Vigilância Sanitária 1.20.  Coordenador Farmacêutico
21. 1.21.  Secretiria de Gabinete
22. 1.22.  Coordenador eMulti. 1.23.  Condutor SAMU

1.24.  Socorrista SAMU.

## SESSÃO  XI

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Art. 1s11.. É  de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e  Pecuária:

- 1Promover  a realização de estudos e a execução de  medidas  visando o, desenvolvimento  das  atividades  agropecuálias  do  município e sua  integração à economta local e  regional;
- 11ArticuJar-se com entidades públicas e  privadas para a  promoção  de convênios  e· implantação de programas e projetos de agropecuária;
- 111Desenvolver  estudos,  programas  e projetos  com  vistas  ao  desenvolvimento agroindustrial do Município ;

IV-

Divulgar. estruturar, fiscalizar e promover  com a comunidade as ações do Programa

Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (PRONAF);

- VPlanejar. formular e  executar políticas  de desenvolvimento do meto rural de forma sustentável;
- VIOrientar., coordenar  e controlar  a execução  da  polftica  de  desenvolvimento agropecuálio  no âmbito Municipal;
- VilPromover a  articulação com órgã os federais, estaduais e  municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e  ações  de melhoria das condições  de vida das: populações  do meio rural., com especial direcionamento para o  desenvolvimento da agricultura familiar e  a  integração agroindustrial apropriada;
- VIII-Estimular  e Incentivar  o desenvolvimento  da  pequena  propriedade  rural  do Município;
- IXViabilizar o  acesso à água potável e  a  programas de irrigação na área rural., através: da  conservação  e proteção  de  nascentes.  da  canalização  e perfuração  de  poços: artesianos. em trabalho conjunto aos demais órgãos  municipais e  de outros entes da federaçã o; XOrganizar e  desenvolver programas de assistência  técnica e  de extensão  rural, em parcerias  com outras entidades.

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Parágrafo  único: A  Secretaria Municipal de Agricultura e  Pecuária  apresenta a  seguinte estrutura:

1.  Gabinete do Secretário
2. 1.1. Assessor  Técnico  de  apoio  ao  Agronegócio,  Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
3. 1.2.  Dtvtsão  de Processamento de dados.
4. 1.3.  Departamento de Agricultura Familiar
5. 1.4.  Departamento de Desenvolvimento Rural
6. 1.5.  Setor de Vacinação e Controle de Pragas.
7. 1.6.  Divisão  de Feiras e  Mercados.
1.  7.  Setor de Cadastramento de Módulos Rurais.
9. 1.8.  Coordenação de Defesa Civil
10. 1.9 .  Secretaria de Gabinete.

## SEÇÃO XII DA SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Art. 16ª. t de Competência  da Secretaria Municipal de Obras e  Urbanismo.

1Promover e  acompanhar as  atividades  de  construção  e  edificações  de  obras públicas  municipais; 11Manter e conservar prédios,  edificações e instalações parta prestação de serviços: as comunidades; 111Promover a elaboração de projetos de obras públlcas  municipais e os respectivos· orçamentos.  Indicando os recursos financeiros necessários  para o  atendimento das respectivas despesas: IVVerificar a  viabilidade técnica  das obras a  serem executadas. sua conveniência e · utilidade de interesse público,  Indicando os prazos para o  Início  e  conclusão  de cada empreendimento; VPromover e  Fiscalizar  os serviços de construção  e  pavimentação  de  estradas vicinais, caminhos municiais e vias urbanas; VIPromover e acompanhar os serviços relativos às obras de aterro e terraplanagem; VII- Promover as obras de saneamento básico a  cargo do município; VIII- Promover a  execução  de trabalhos topográficos  e  de desenho indispensáveis  às. obras e serviços a  cargo da secretaria; IXExecutar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares; XElaborar e  dar manutenção ao Plano Retor do Municfpio; XIFiscaJlzar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento e  loteamento; XIIPromover a  execução das atividades de urbanização no âmbito municipal; XIII-Promover a  elaboração de projetos de parques, praças. Jardins. tendo em vista a estética  urbana e  a  preservação do ambiente natural; XIV-Identificar a  necessidade de ações  de urbanlzação  e  de regularização  de áreas ocupadas ou em via de ocupação pela população de baixa renda e  outros; XV- Fiscalizar serviços de coleta de lixo doméstico  e  público  e  sua destinação final de capina., varrição e  limpeza das vias e  logradouros públicos;

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIX

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XVI-Conservar e  manter os parques e Jardins do mun(clpto e  promover a  arborização dos logradouros púbicos ;

- XVIISupervisionar. e  zelar pela administração dos cemitérios  municipais;
- XVII[-Ftscalização das atividades urban(sticas e  do uso do solo urbano.

Parágrafo único:  A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo apresenta a seguinte estrutura:

1.  Gabinete do Secretário
2. 1 .1.  Assessor técnico
3. 1.2.  Divisão  de Iluminação  Pública,  Urbana e  Rural
4. 1.3.  Divisão  de Saneamento Básico
5. 1.4.  Divisão  de Limpeza Urbana,.  Logradouros Públicos  e  Correlção
6. 1.5.  Divisão  de Fiscalização de Rodovia e  Estradas Vlclnals
7. 1.6.  Fiscal de correição de Estradas Vicinais
1.  7 .  Divisão de Conservação de Cemitérios
9. 1 .8 .  Divisão de Urbanização e  Paisagem
10. 1.9.  Setor de Acompanhamento de Fiscalização de Obras
11. 1.10.  Supervisor de Manutenção de Poços e Caixas de Água
12. 1 .11.  Setor de Regulamentação Fundlát1a  Urbana
13. 1.12.  Divisão de Processamento de Dados
14. 1 .13.  Secretaria de Gabinete

## SEÇÃO XIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 17R. A Secretaria Municipal de Esporte e  Lazer tem por finalidade:

- 1Planejar:, organizar.  dirigir:.  coordenar  e controlar  as  atividades  de  prática s esportivas,. recreativas e  de educação ffsica;
- II- Planejar,  organizar.  dirigir,.  coordenar  e  controlar  atividades  de  planejamento,.. implantação e  controle de equipamentos de lazer e  turísticos  no Município;

III-

Planejar, organizar,.  dirigir,.  coordenar e  controlar as atividades de planejamento,..

implantação e  controle equipamento esportivo no Munidpio;

Parágrafo Único:  A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer apresenta a seguinte estrutura:

1.  Gabinete do Secretário
2. 1 .1.  Coordenador de Atividade e  Recreativas de Esportes
3. 1 . 2 .  Divisão de Esportes
4. 1.3.  Divisão  de Lazer

## SEÇÃO XIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Art. 181il. A Secretaria Municipal de Transporte tem por finalidade:

1. Elaborar e  Implementar políticas de  mobilidade que visam otimizar o  fluxo  de veículos. pedestres e ciclistas,.  promovendo  um  trânsito mais  ordenado e seguro. Também trabalha  no  desenvolvimento  de  planos  de  transporte  integrados  que atendam às necessidades atuais e futuras da população;
- II.  Responsável  por  coordenar.  regulamentar  e  flscaUzar  o  sistema  de  transporte· público.  como õnlbus,.  transporte alternativo (vans,.  transporte por aplicativos etc.) .. Isso inclui definir itinerários, horários  e tarifas, garantindo acessibilidade e  eficiência no serviço.
- III. Incentivar  o  uso  de  meios  de  transporte mais sustentáveis,  como  bicicletas e· veículos  elétricos,.  promovendo a  criação de ciclovias e  infraestrutura para transporte não  motorizado além  de buscar alternativas de transporte que reduzam a  poluição, ambiental e  o  consumo de energia.
- IV. Regular e  emitir licenças para serviços de transporte de passageiros privados,.. como táxis  e aplicativos de mobilidade.
- V. Controlar o transporte de carga dentro do munidpio,. emitindo autorizações para. circuJação de veículos  de grande porte.

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Parágrafo Único:  A Secretaria Municipal de Transporte apresenta a seguinte estrutura:

- 1 .  Gabinete do Secretário;
- 1.1.  Divisão  de Fiscalização e Transportes;
- 1.2.  Setor de Controle de Rotas e  Frotas de Veículos
- 1 .3.  Divisão  de Acompanhamento de Máquinas Agrfco1as
- 1 .4.  Setor de Manutenção de Transportes e  Máquinas  Pesadas
- 1.5.  Departamento de Mecllnica e  Elétrica  de automóvels.
- 1.6.  Departamento de Borracharia.

## SEÇÃO XV

## DA SECRETIUUA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS

## Art. 19 8 · A Secretaria Municipal de Cultura e  Eventos tem por finalidade:

- 1O estudo, elaboração e  a  implantação das poJfticas públicas  na área da cultura no Municfpto,. em acordo com a realidade social. cultural e  econômica do mesmo;
- 11A  elaboração, organização e cadastramento das informações  relacionadas com a cultura;
- 111- A elaboração, implantação e acompanhamento de projetos e  programas
- relacionados com. a  culrura no âmbito municipal;
- IV- A guarda, o  registro e  o  arquivamento da documentação do arquivo histórico municipal;
- VCoordenai; administrar e supervisionar os espaços públicos  culturais do municfpio;
- VIDesenvolver poUttcas públicas  culturais;
- VII-Incentivar a  produção  cultural no municfpfo;

VIII-Estabelecer intercâmbios culturais,. intensificando assim,. a  visibilidade cultural e  o potencial artfstico da cidade;

- IXPlanejar, sugerir e  Implantar as polfticas municipais de apoio e  incentivo à cultura

X-

Promoção de eventos de natureza cultural e artístico  no âmbito municipal;

- XIDivulgação da cultura, da arte e  demais expressões  da identidade do Munidpio de Santa Luz em todo território nacional;

Parágrafo  Único; A Secretaria  Municipal  de  Cultura  e Eventos  apresenta  a seguinte estrucura:

- 1 . Gabinete do Secretá.rio ;
- 1.1.  Assessor Técnico  em Culrura e  eventos
- 1 . 2 .  Divisão  de Culcura
- 1 .3.  Divisão  de Eventos e  captação de Recursos
- 1 .4 .  Divisão  de Processamento de Dados
- 1.5 .  Setor de Comunicação

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## SEÇÃO XVI

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

Art.208 · A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e  recursos Hídricos  tem por finalidade:

- [.Atuação de preservação e  conservação do meio ambiente natural. manutenção de um. ambiente  ecologicamente  equilibrado,  com  o  combate à poluição  ambiental  em. qualquer de s uas formas, desenvolvendo um meio ambiente sustentável,  trabalhando também  com práticas  na busca efetivas do bem-estar animal,. em respeito a  toda a legislação.
- II.  Planejar, coordenar. executar. controlar e monitorar  atividades que visem à proteção,. conservação e  melhoria do meio ambiente;
- III. Formular políticas e  diretrizes  de  desenvolvimento  ambiental  para o  município ,. observadas as peculiaridades locais;
- IV. Formular  as  normas  técnicas e legais  e os  padrões de  proteção,.  conservação, preservação  e  recuperação  do  meio  ambiente,.  observadas as  legislações  federal  e estadual;
- V. Exercer  a  ação  fiscalizadora  de  observã.ncia  das  normas  contidas  na  legislação, ambiental;

VI. Exercer o  poder de poUcia nos casos de infração da lei ambiental e  de inobservância de norma ou padrão estabelecido;

- VII.  Emitir  parecer  sobre  os  pedidos  de  localização e funcionamento  de  fontes poluidoras e  de fontes degradadoras dos recursos ambientais:
- VIII. Proceder ao licenciamento ambiental dos empreendimentos,. obras e  atividades nos diferentes níveis de impactos,. caso se faça necessário,.  em conformidade com o  que estabelece a  Lei Orgânica do Municfpio e  a  legislação ambiental municipal,.  estadual e federal,.  de  maneira  direta  ou  Indireta,  definida  esta,.  em  função  do  quadro  de profissionais de que dispõe,.  no que se refere ao ato licenciat6rio;
- IX.  Formular as normas técnicas  e  legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento;
- X.  Planejar. coordenar,. executar e  atualizar o  cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e  de informações ambientais do município;
- XI. Estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a  qualidade do meio ambiente local;

XII.  Propor a criação,. no munlcfplo, de áreas de Interesse para proteção ambiental;

- XIII. Desenvolver atividades de educação ambiental e  atuar na formação  da consciência pública  sobre a  necessidade de proteger. melhorar e  conservar o  meio ambiente;
- XIV. Elaborar, coordenar e  executar as poHticas e  diretrizes relativas ao meio ambiente bem como a sua implementação em articulação com as demais Secretarias Municipais, e  avaliar periodicamente os resultados obtidos;

XV.

Promover,. em conjunto com os demais órgãos  municipais, o  controle da utilização ,.

- comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos; XVI. Realizar  o  planejamento  e  execução  de  poUttcas  públicas de  Proteção  Animal e inibição de maus tratos;

XVII.  Desenvolver e  implementar poUticas de gestão sustentável dos recursos hídricos;

XVIII. Monitorara qualidade e  a  quantidade de água nos corpos hídricos  do muntdpio;

XIX. Promover e  coordenar programas de consclentização  e  educação  ambiental sobre o, uso racional da água;

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- XX.  Articular-se  com  órgãos  estaduais  e  federais  para  obtenção  de  recursos  e  apoio técnico;
- XXI. Elaborar projetos e  parcerias voltados para a  preservação e  recuperação de nascentes: e mananciais;
- XXII.  Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental relacionada aos recursos hídricos;
- XXIII. Coordenar  ações de enfrentamento  a crises hídricas  e desastres naturais: relacionados à água;
- XXIV. Realizar  estudos  e pesquis as  sobre  o uso  e gestão dos recursos  hídricos no, município .

Par.i.grafo Onlco: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e  Recursos Hídricos  apresenta a  seguinte estrutura:

- 1 . 1 .  Gabinete do Secretário;
- 1.2.  Assessor Técnico  em Meio Ambiente e  recursos Hídricos;
- 1 .3.  Divisão  de Licenciamento e  fiscalização Ambiental.
- 1 .4.  Divisão  de Sistemas Hídricos  e  Poços;
- 1.5.  Divisão  de Infraestrutura H(drlca;
- 1 .6.  Setor de Proteção de Nascentes e  Mananciais;
- 1.7.  Setor de Irrigação e  Reservatórios Rurais:
- 1 .8 .  Divisão  de Processamento de Dados;
- 1.9.  Secretária de Gabinete.

## SEÇÃO XVII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENOLVIMENTO ECONÔMICO

Art.  21R.  A  Secretaria  Municipal  de  Turismo  e  Desenvolvimento  Econômico  tem  por finalidade:

- 1Desenvolvimento de programas e  ações  para promover o  rurtsmo local;
- 11- Criação de campanhas de markedng e  divulgação de atração turfsdca;
- IliGestão e  promoção de pontos turísticos  no Município  de Santa Luz;
- IVIncentivo ao turismo sustentável  e  responsável;
- VParcerias  com  a iniciativa  privada  e  comunidades  locais  para  ampliar  a oferta turlstlca;
- VIMelhoria na infraestrutura turística  e  dos serviços de atendimento ao visitante;
- VII- Monitoramento e  avaliação  do impacto econômico do turismo na cidade de Santa. Luz;
- VIII-Fomentar o  turismo regional e  integração com roteiros turísticos  vizinhos;
- IXDesenvolvimento  de  ações de  acessibilidade  para  garantir  que  todos  possant usufruir das atrações  turísticas ;

Parágrafo  Único: A Secretaria  Municipal  de  Turismo  e Desenvolvimento  Econômico apresenta a  seguinte estrutura:

- 1 .  Gabinete do Secretário;
- 1.1.  Assessor Técnico  em Turismo e  Desenvolvimento Econômico.
- 1.2.  Departamento de Turis mo.
- 1.3.  Departamento de Desenvolvimento Social e  Geração de Renda
- 1.4.  Setor de Apoio ao Empreendedorismo

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS

Art. 22 1111·  Ficam criados, os Cargos/Função,  quantitativas, Remuneração  e  Gratificação  do Quadro do Servidores comissionados, para atendimento da necessidade da administração Munlclpat constantes nos ANEXOS I. 11  e  111  desta Lei.

Art.  23·. Os  cargos  e  funções  criados  referentes  à  estrutura Admlnlstnltivas do  Poder Executivo, serão  regulamentados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

§18 · Os servidores do quadro efetivo das Secretarias criadas, incorporadas ou desmembradas por esta lei, com os seus respectivos cargos efetivos, serão redistribuídos  de acordo com o  Interesse  Pó.bllco, por ato do Poder Executivo.

§211·  Os vencimentos pelo exercício  dos cargos e  Funções  públicos  criados pela presente Lei ficam estabelecidos no Anexo li.

§3ª. Os Vencimentos/Subsíd ios do Prefeito. Vice-prefeito e  Secretários  Municipais, terão com base Leis aprovadas  pelo Legislativo Municipal.

- §49. Os  vencimentos referentes a  funçã o  de Diretor de Escola terão  como base:
- a.  Cargo Efedvo-Conforme Plano de Careira dos Profissionais da Educação;
- b .  Cargo ern Comissão - Anexo II da presente Lei.

§Sª. Os  vencimentos  oriundos  dos  CCS  01,  02,  03,  04  e OS deveram  se  ajustado proporcionalmente ao reajuste anual do Salário -Mínimo.

§69 ·  No cargo de procurador Municipal se inicia ganhando R$ 2.S78,00 de salário e  pode vir a  ganhar até R$ 5.807,00. Conforme m éd ia salarial para Procurador Municipal no Brasil.

§751·  Durante o  período em que o  servidor pdbllco  efetivo ,  que se encontre em  estágio probatório ocupar de provimento em comissão, interromper-se-á o  referido estágio.

Art. 248 · Nenhum  órgão poderá realizar  des pesas se não dispuser  de recursos orçamentário s  específicos para a  fim almejado e  não  houver disponibilidade de recursos financeiros para sua liquidação, certificados pelos órgãos  comp etentes.

Art 2s111.. Para  atender as necessidades de  serviços  ou  para  execução  de  programas. específicos  ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justlfique a  criação de Secretaria,. fica o  Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a  criar. através  de decreto, até  cinco departamento extraordinários,  e  seus  respectivos  cargos,  atribuindo-lhes  igua lmente as:: competê ncias.

Art. 268 ·  Fica o  Prefeito Autorizado a  abrir. no exercício,  credito especial para ocorrer com. as despesas de implementação  e  financiai:nento dos órgãos  criados, transformado ou que· tenham suas áreas  de competências  alterada até  o  limite dos  valores já  consignados no orçamento municipal para órgão extintos ou transformados, bem como para os programas,. projetos  e  atlvtdades que estão  sendo transferidos, utilizando-se como fonte de recursos para abertura de credito a  anulação daqueles mes mos valores  consignados.

Art. 279 ·  A  Secretaria Municipal de Administração, através  do Setor de Recursos Humanos, procederá  no  prazo  m áxi mo  de  60  (sessenta)  dias,  contados  da  vigência  desta  lei.  as

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modificações  que se façam necessárias no Quadro de Pessoal, em decorrência  da aplicação deste dispositivo legal.

Art. 28 9 ·  Fica o  Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefelrura aos, ajustamentos que se fizerem necessários  em decorrência desta lei.

Art.  29 9·  As  despesas  decorrentes  de aplicação  da  presente lei  correrão  por conta de dotação orçamentarias existentes.

Art 30 9 ·  Integram a presente Lei os seguintes Anexos:

Anexo I · TABELA DE CARGOS, FUNÇÕES E QUANTITATIVOS ORGÃOS  DE APOIO E ASSESSORAMENTO.

Anexo li  QUADRO DE FUNÇÕES E REMUNERAÇÕES.

Anexo Ili · QUADRO DE GRATIFICAÇÕES

Art. 31 9 · Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art 32a. Revogam-se as disposições  em contrário

Gabinete da Prefeitura Municipal de Santa Luz · PI

ARQUEL ALVES PEREIRA Prefeito Municipal

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| ANEX0-1- TABELA DE CARGOS, FUNÇOES EQUANTITATIVOS ORGÃOS DEAPOIO EASSESSORAMENTO   | ANEX0-1- TABELA DE CARGOS, FUNÇOES EQUANTITATIVOS ORGÃOS DEAPOIO EASSESSORAMENTO   | ANEX0-1- TABELA DE CARGOS, FUNÇOES EQUANTITATIVOS ORGÃOS DEAPOIO EASSESSORAMENTO   | ANEX0-1- TABELA DE CARGOS, FUNÇOES EQUANTITATIVOS ORGÃOS DEAPOIO EASSESSORAMENTO   |
|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA/ÕRGÃO                                                                   | CARGO                                                                              | FUNCÃO                                                                             | QUANTIDADE                                                                         |
| GABINETE DO PREFEITO                                                               | Motorista do Gabinete                                                              | Chefe de Divisão                                                                   | 01                                                                                 |
| GABINETE DO PREFEITO                                                               | Chefe de Gabinete                                                                  | Chefe de Divisão                                                                   | 01                                                                                 |
| GABINETE DO PREFEITO                                                               | Secretária de Gabinete                                                             | Chefe de Divisão                                                                   | 01                                                                                 |
| GABINETE DO PREFEITO                                                               | Assessor Técnico                                                                   | Assessor Técnico                                                                   | 01                                                                                 |
| GABINETE DO PREFEITO                                                               | Secretário da Junta de Servico Militar                                             | Chefe de Divisão                                                                   | 01                                                                                 |
| GABINETE DO PREFEITO                                                               | Setor de ldentificacão                                                             | Chefe de Setor                                                                     | 01                                                                                 |
| GABINETE DO PREFEITO                                                               | Unidade de representacão na capital                                                | Assessor Técnico                                                                   | 01                                                                                 |
| CONTROLADORIAGERAL                                                                 | Gabinete do Controlador lnte.rno                                                   | Controlador Interno                                                                | 01                                                                                 |
| CONTROLADORIAGERAL                                                                 | Assessor de Controle Interno                                                       | Assessor de Controladoria                                                          | 01                                                                                 |
| PROCURADORIA GERAL                                                                 | Procurador Gera]                                                                   | Procurador                                                                         | 01                                                                                 |
| PROCURADORIA GERAL                                                                 | Divisão de Precatórias e RPV                                                       | Chefe de Divisão                                                                   | 01                                                                                 |
| PROCURADORIA GERAL                                                                 | Divisão de Processamento de Dados                                                  | Chefe de Divisão                                                                   | 01                                                                                 |
| CENTRALDE LICITAÇÕES                                                               | Gabinete do Supervisor de Llcttacões e Contratos                                   | Supervisor de Llcttacões                                                           | 01                                                                                 |
| CENTRALDE LICITAÇÕES                                                               | Coordenador de Contratos e Convênios                                               | Coordenador ía1                                                                    | 01                                                                                 |
| CENTRALDE LICITAÇÕES                                                               | Denartamento de Compras e Patrimônios                                              | Chefe de Departamento                                                              | 01                                                                                 |
|                                                                                    | Denartamento de Planetamentos e Proletos                                           | Chefe de Departamento                                                              | 01                                                                                 |
| OUVI.DORIAGERAL                                                                    | Gabinete do Ouvidor Geral                                                          | Ouvidor                                                                            | 01                                                                                 |
| OUVI.DORIAGERAL                                                                    | Assessor Técnico                                                                   | Assessor Técnico                                                                   | 01                                                                                 |
| ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO                                                             | ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO                                                             | ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO                                                             | ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO                                                             |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                              | GABINETE DO SECRETARIO                                                             | SECRETARIO                                                                         | 01                                                                                 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                              | Assessor TécnicoAdministrativo                                                     | Assessor Técnico                                                                   | 01                                                                                 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                              | Motorista do Gabinete                                                              | Cheíede Divisão                                                                    | 01                                                                                 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                              | Denartamento Administrativo                                                        | Chefe de Denartamento                                                              | 01                                                                                 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                              | Setor Administrativo                                                               | Chefe de Setor                                                                     | 01                                                                                 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                              | Divisão de Controle e Tramitacão de Documentos                                     | Chefe de Divisão                                                                   | 01                                                                                 |

(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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|                                           | Divisão de Arauivos                                                     | Chefe de Divisão      |   01 |
|-------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|-----------------------|------|
|                                           | Divisão de Annfo ao Cidadão                                             | Chefe de Divisão      |   01 |
|                                           | Divisão de Recursos Humanos- RH                                         | Chefe de Divisão      |   01 |
|                                           | Chefe de Almoxarifado                                                   | Chefe de Setor        |   01 |
|                                           | Divisão de Processamento de Dados                                       | Chefe de Divisão      |  001 |
|                                           | Secretário de Gabinete                                                  | Chefe de Divisão      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL                     | GABINETE DO SECRETARIO                                                  | SECRETARIO            |   01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL                     | Assessor Técnicoem Tesouraria                                           | Assessor Técnico      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL                     | Motorista do Gabinete                                                   | Chefe de Divisão      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL                     | Divisão de Planeiamento de Dados                                        | Chefe de Divisão      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL                     | Departamento de Arrecadação e Lançamentode Tributos                     | Chefe de Departamento |   01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL                     | Setor de Fiscalização de Tributos                                       | Chefe de Setor        |   01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL                     | Divisão de Prestação de Contas                                          | Chefe de Divisão      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL                     | Setor de Contabilidade                                                  | Chefe de Setor        |   01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL                     | Secretária de Gabinete                                                  | Chefe de Divisão      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | GABINETE DOSECRETARIO                                                   | SECRETARIO            |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Assessor Técnicoem Assistência Social                                   | Assessor Técnico      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Coordenador do CRAS                                                     | Coordenador fa1       |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Gestor do Bolsa Famflia                                                 | Chefe de Setor        |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Divisão de Processamento de Dados                                       | Cheíede Divisão       |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Coordenador do SCFV                                                     | Coordenador f a1      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Divisão dos Serviços de Proteção aos Direitos da Crianca e Adolescentes | Chefe de Divisão      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Divisão dos Servicos de Proteção aos Direitos do Idoso                  | Chefe de Divisão      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Secretária de Gabinete                                                  | Chefe de Divisão      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Motorista do Gabinete                                                   | Chefe de Divisão      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Conselheiro Tutelar                                                     | Canro Eletivo         |   05 |
| S.ECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO          | GABINETE DO SECRETÃRIO                                                  | SECRETARIO            |   01 |
| S.ECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO          | Motorista do Gabinete do Secretário                                     | Chefe de Divisão      |   01 |
| S.ECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO          | Assessor Técnicoem Educacão                                             | Assessor Técnico      |   01 |

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|                               | Divisão de Processamento de Dados                           | Chefe de Divisão      | 02   |
|-------------------------------|-------------------------------------------------------------|-----------------------|------|
|                               | Divisão de Acompanhamento e Distribuição de Merenda Escolar | Chefe de Divisão      | 02   |
|                               | Coordenacão do Sistema Presençae Busca Ativa                | Coordenador ía1       | 01   |
|                               | Coordenacão de Anoio Peda1m2ico                             | Coordenador ía1       | 01   |
|                               | Sunervisor de Ensino                                        | Sunervlsor            | 01   |
|                               | Coordenador da rede Munlcl=l de Ensino Infantil             | Coordenador ía1       | 01   |
|                               | Coordenador da rede Municipal de Ensino Fundamental         | Coordenador (a)       | 02   |
|                               | Coordenacão de Reforco Escolar                              | Coordenador ía1       | 01   |
|                               | Coordenacão de Educação de Jovens e Adultos                 | Coordenador ía1       | 01   |
|                               | Divisão de Controle de Material Escolar                     | Chefe de Divisão      | 01   |
|                               | Coordenacão Escolar                                         | Coordenador r al      | 05   |
|                               | Divisão de Bibliotecas                                      | Chefe de Divisão      | 01   |
|                               | Coordenador da Educação Esoecial                            | (Coordenador)         | 01   |
|                               | Denartamento de Ensino Fundamental                          | Chefe de Deoartamento | 01   |
|                               | Diretor de Escola                                           | Diretor               | 07   |
|                               | Monitor de Ônibus Escolar                                   | Chefe de Divisão      | 07   |
|                               | Cuidador de Educação Infantil                               | Chefe de Divisão      | 07   |
|                               | Secretário de Escola                                        | Chefe de Divisão      | os   |
|                               | Chefe do Setor de Psicoloeia                                | Chefa de Setor        | 01   |
|                               | Chefe do Setor de Assistência Social                        | Chefe de Setor        | 01   |
|                               | Chefe do Setor de PsicopedHoltia                            | Chefe de Setor        | 01   |
|                               | Auxiliar de Secretária                                      | Chefe de Divisão      | 05   |
|                               | CoordenadorAdministrativo                                   | Coordenador ía1       | 01   |
|                               | Coordenador de Nutrição Escolar                             | Coordenador           | 01   |
|                               | Coordenador de Transoorte Escolar                           | Coordenador           | 01   |
|                               | Secretária de Gabinete                                      | Chefe de Divisão      | 01   |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE | GABINETE DO SECRETARIO                                      | SECRETARIO            | 01   |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE | Diretor Administrativo da Unidade Básica de Sallde          | Chefe de Divisão      | 01   |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE | Motorista do Gabinete                                       | Chefe de Divisão      | 01   |

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|                                              | AssessorTécnicoem Saúde                                                       | Assessor Técnico                     |   01 |
|----------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|------|
|                                              | Coordenador da Atencão Básicade Saúde                                         | Coordenador íal                      |   01 |
|                                              | Coordenador do ESF                                                            | Coordenador (al                      |   01 |
|                                              | Coordenador do PSB                                                            | Coordenador íal                      |   01 |
|                                              | Coordenador do SAMU                                                           | Coordenador íal                      |   01 |
|                                              | Coordenador da Vilrilância Sanitária e Enidemioló2ica                         | Coordenador íal                      |   01 |
|                                              | Chefe de Setor de Farmácia Popular. Laboratório e Pesauisa                    | Chefe de Setor                       |   01 |
|                                              | Departamento de Acompanhamento e Processamento de Dados                       | Chefe de Departamento                |   01 |
|                                              | Coordenador do centro lntearado de Fisioteraoia                               | Coordenador íal                      |   01 |
|                                              | Divi. são de Re11Ulaclio                                                      | Chefe de Divisão                     |   01 |
|                                              | Coordenador de Cadastros                                                      | Coordenador íal                      |   01 |
|                                              | Divisão de Villilânciae Se11Urancaem Saúde                                    | Chefe de Divisão                     |   01 |
|                                              | Setor de Controle de Atendimento de Urgência e Emen[ência                     | Chefe de Divisão                     |   01 |
|                                              | SetordeAcomnanhamento de Pacientes                                            | Chefe de Setor                       |   01 |
|                                              | Divisão de Controle de Endemlas                                               | Aaente de Endemias- Chefe de Divisão |   03 |
|                                              | Setor de V12ilãncia de Sallde Animal                                          | Chefe de Setor                       |   01 |
|                                              | Divisão de V12ilânclaSanitária                                                | Chefe de Divisão                     |   01 |
|                                              | Coordenador Farmacêutico                                                      | Coordenador íal                      |   01 |
|                                              | Coordenador eMultl                                                            | Coordenador íal                      |   01 |
|                                              | CondutorSAMU                                                                  | Condutor                             |   04 |
|                                              | SocorristaSamu                                                                | Socorrista                           |   04 |
|                                              | Secretária de Gabinete                                                        | Chefe de Divisão                     |   01 |
| S.ECRETARIAMUNICIPALDE AGRICULTURA EPECUÁRIA | GABINETE DO SECRETARIO                                                        | SECRETARIO                           |   01 |
|                                              | Assessor Técnicode Apolo ao Agronegóclo, Am1cultura, Pecuária e Abastecimento | Assessor Técnico                     |   01 |
|                                              | Denartamento de Aarlcultura Familiar                                          | Chefe de Denartamento                |   01 |
|                                              | Divisão de Processamento de Dadas                                             | Chefe de Divisão                     |   01 |
|                                              | Setor de Vaclnacão e Controle de Praaas                                       | Chefe de Setor                       |   01 |

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|                                    | Divisão de feiras e Mercados                                 | Chefe de Divisão      |   01 |
|------------------------------------|--------------------------------------------------------------|-----------------------|------|
|                                    | Setor de cadastramento de Módulos Rurais                     | Chefe de Divisão      |   01 |
|                                    | Coordenacão de defesa Civil                                  | Coordenador(a1        |   01 |
|                                    | Secretária de Gabinete                                       | Chefe de Divisão      |   01 |
|                                    | GABINETE DO SECRETARIO                                       | SECRETARIO            |   01 |
|                                    | Assessor Técnico                                             | Assessor Técnico      |   01 |
|                                    | Divisão de lluminacão Pllblica Urbana e rural                | Chefe de Divisão      |   01 |
|                                    | Divisão de Saneamento Básico                                 | Chefe de Divisão      |   01 |
|                                    | Divisão de Fiscalizacão de Rodovias e Estradas Vicinais      | Chefe de Divisão      |   01 |
|                                    | Fiscalizacão de Correicão de Estradas Vicinais               | Chefe de Setor/Fiscal |   01 |
|                                    | Divisão de Limpeza Urbana, Logradouros Pllblicos e Correicão | Chefe de Divisão      |   01 |
|                                    | Divisão de Conse. rvacão de cemitérios                       | Chefe de Divisão      |   01 |
|                                    | Divisão de Urbanizacão e Paisallismo                         | Chefe de Divisão      |   03 |
|                                    | SetordeAcom=nhamento e Fiscafu:acão de Obras                 | Chefe de setor        |   01 |
|                                    | Sunervisor de Manutencão de Pneas e Ca. ixas de Ã11Ua        | Sunervisor            |   01 |
|                                    | Setor de reizularizacão Fundiária Urbana                     | Chefe de Setor        |   01 |
|                                    | Divisão de Processamento de dados                            | Chefe de Divisão      |   01 |
|                                    | Secretária de Gabinete                                       | Chefe de Divisão      |   01 |
| SSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E | GABINETE DO SECRETARIO                                       | SECRETARIO            |   01 |
| SSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E | Divisão de Atividade Esportivas e Recreativas de Esporte     | Chefe de Divisão      |   01 |
| SSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E | Divisão de Esnortes                                          | Chefe de Divisão      |   01 |
| SSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E | Divisão de Lazer                                             | Chefe de Divisão      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE    | GABINETE DO SECRETÃRIO                                       | SECRETARIO            |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE    | Divisão de Fiscalizacão e Transportes                        | Chefe de Divisão      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE    | Setor de Controle de Rotas e Frotas de Veiculas              | Chefe de Setor        |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE    | Coordenador de Transnorte Escolar                            | Coordenador           |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE    | Divisão de Acomoanhamento de Máauinas Amcolas                | Chefe de Divisão      |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE    | Setor de Manutenção de Transportes e Máquinas Pesadas        | Chefe de Setor        |   01 |

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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|                                                          | Denartamento de Mecânicae Elétricade automóveis          | Chefe de denartamento   |   01 |
|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|-------------------------|------|
|                                                          | Denartamento de Borracharia                              | Chefe de Denartamento   |   01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURAEEVENTOS                    | GABINffl DO SECRETARIO                                   | SECRETARIO              |   01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURAEEVENTOS                    | Assessoria Técnicaem Cultura eEventos                    | Assessor Técnico        |   01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURAEEVENTOS                    | Divisão de CUitura                                       | Chefe de Divisão        |   01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURAEEVENTOS                    | Divisão de Eventos eCantacão de Recursos                 | Chefe de Divisão        |   01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURAEEVENTOS                    | Divisão de Processamento de Dados                        | Chefe de Divisão        |   01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURAEEVENTOS                    | Setor de Comunicacão                                     | Chefe de Setor          |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEE RECURSOS HIDRICOS | GABINETE DO SECRETARIO                                   | SECRETARIO              |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEE RECURSOS HIDRICOS | Assessor Têcnico em Meio Ambiente                        | AssessorTêcnico         |   01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEE RECURSOS HIDRICOS | Divisão de Licenciamento eflscallzacão Ambiental         | Chere de Divisão        |   01 |
|                                                          | Divisão de Sistemas Hídricose nocos                      | Chere de Divisão        |   01 |
|                                                          | Setor de Proteção de Nascentes eMananciais               | Chere de Setor          |   01 |
|                                                          | Setor de lrrincão eReservatórios Rurais                  | Chere de Setor          |   01 |
|                                                          | Divisão de Processamento de Dados                        | Chefe de Divisão        |   01 |
|                                                          | Secretária de Gabinete                                   | Chefe de Divisão        |   01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE TURISMOE DBSENOLVIMENTO ECONÕMICO  | GABINETE DO SECRETARIO                                   | SECRETARIO              |   01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE TURISMOE DBSENOLVIMENTO ECONÕMICO  | AssessorTécnicoem Turismo eDesenvolvimento Econômico     | Assessor Técnico        |   01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE TURISMOE DBSENOLVIMENTO ECONÕMICO  | Denartamento de Turismo                                  | Chefe de Denartamento   |   01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE TURISMOE DBSENOLVIMENTO ECONÕMICO  | Departamento de Desenvolvimento Social eGeração de Renda | Chefe de Departamento   |   01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE TURISMOE DBSENOLVIMENTO ECONÕMICO  | Setor de Annlo ao Emnreendedorismo                       | Chere de Setor          |   01 |

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## ANEXO IIOUADRO DE FUNCÕES  E REMUNERACÕES

| FUNCÃO                     | SfMBOLO                                        | VALORR$                                                                    |
|----------------------------|------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIO (A)             | LEI ESPECÍFICA                                 | LEI ESPECÍFICA                                                             |
| CONTROLADORIA              | ARTIGO 6 2 • PARÁGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI | ARTIGO 6 2 • PARÁGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI                             |
| OUVIDORIA                  | ARTIGO 8 2 , PARÁGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI | ARTIGO 8 2 , PARÁGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI                             |
| PRODURADORIA MUNICIPAL     | ARTIGO 232 §62 , DA REFERIDA LEI               | ARTIGO 232 §62 , DA REFERIDA LEI                                           |
| SUPERVISÃO DE LICITAÇÃO    | ARTIGO 9 2 , PARÁGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI | ARTIGO 9 2 , PARÁGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI                             |
| ASSESSOR(A)/ SUPERVISOR(A) | CC1                                            | R$ 2.500,00                                                                |
| COORDENADOR(A)/ DIRETORfA) | CC2                                            | R$ 2.350,00                                                                |
| CHEFE DE DEPARTAMENTO      | CC3                                            | R$ 2.200,00                                                                |
| CHEFE DE SETOR/ FISCAL     | CC4                                            | R$ 1.800,00                                                                |
| CHEFE DE DIVISÃO           | ccs                                            | SALÁRIO-MÍNIMO REAJUSTADO CONFORME O fNDICE FRACIONÁRIO, COM BASE NO INPC. |

## ANEXO IliQUADRO DE GRATIFICAÇÕES

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

| SÍMBOLO   | VALORR$     |
|-----------|-------------|
| G-I       | R$ 1.000,00 |
| G-11      | R$ aso.ao   |
| G-III     | R$ 650,00   |
| G-IV      | R$5S0.00    |

(Continua na próxima página)

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