Decreto — Sao Goncalo Do Gurgueia (02/07/2025)

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## Anulaçã o

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN

01 .612.607/0001-95

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 27 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.273

·

| 02                                                                                                                  | 09 01 CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO                                                                            | 09 01 CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO                                                                            | 09 01 CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO                                                                                          | 09 01 CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO                                                                            |
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|                                                                                                                     | 581                                                                                                                 | 04.122.0002.2017.00CX) 3.1.90.11.00 500 999 000                                                                     | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos nao Vlncul3dos de Impostos Nlo se aplica             | 12.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                            |
| Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação :               | Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação : |
| 02                                                                                                                  | 01 00 28                                                                                                            | GABINETE DOPREFEITO 04.122.0002.2007.0000 3.1.90.11.00 500 999 000                                                  | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos otlo VlncvI9ÓOS de lmPOSto9 Nao sa aplica             | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                     |
|                                                                                                                     | 42                                                                                                                  | 04 . 1 22.0002.21◄7.0000 3.3.90.39.00 500 ... 000                                                                   | GESTÃO ADMINISTRATIVA Ol/TROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA Recursos nlo Vlnculaóos de Impostos NAo &e aplica           | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                     |
| 02                                                                                                                  | 02 00                                                                                                               | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                              | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                                            | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                              |
|                                                                                                                     | 52                                                                                                                  | 04.122.0002.2011 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                     | GESTÃO ADMINISTRATIVA OlJTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURÍDICA Recul"508 nllo Vlnculaóoe de Impostos NAo &e epllca         | -6.000.00 F.R. Grupo:                                                                                               |
|                                                                                                                     | 54                                                                                                                  | (14.122.0002.2012.0000 3, 1,90.11,00 500 999 ooo                                                                    | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAi. CIVIi. Recursos nao Vinculados de Impostos Nao ao apuca            | -20.000,00 F,R. G<\ipo: 1 500 00                                                                                    |
|                                                                                                                     |                                                                                                                     | 04.122.0002.2012.0000 4.4.90.52.00 755 999 000                                                                      | GESTÃO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos de Alienação de Bens/Ativos -Administração Direta Não Ni apllea | -12.000,00 F.R. Grupo: 1 755 00                                                                                     |
|                                                                                                                     | 95                                                                                                                  | 04.123.0002.2127.0000 3.3.90.35.00 500 999 000                                                                      | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS OE CONSULTORIA Roc;ur$0$ não Vlnculttdot; do lmJXt$l0$ NAo se aplica                               | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                     |
| 02                                                                                                                  | 02 0 1                                                                                                              | DEPARTAMENTO OE OBRAS PÚBLICAS                                                                                      | DEPARTAMENTO OE OBRAS PÚBLICAS                                                                                                    | DEPARTAMENTO OE OBRAS PÚBLICAS                                                                                      |

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02

02

01

113

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134

05

00

375

377

08

01

574

## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇA LO SN

01.612.607/0001-95

2025

Exercfcio;

## DECRETO Nº 27 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.273

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

15.451.0002.2131 .0000

GESTÃO  AOMINISTRATJVA

3.3.90.30.00

500

999  000

15.451.0020.1008.0000

4.4.90.51.00

700

999  000

15.451.0020.1008.0000

4.4.90.51 .00

701

999  000

FUNDO MUNICIPAL

OE

10.301.0002.2030.0000

3.1.90.16.00

500

300  000

10.301.0002.2030.0000

3.1.90.92.00

500

-10.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

Recureos nao V1ncuIae1os cie Impostoa

Não  se apUce

INFRAESTRUTURA URBANA E/OU RURAL

-71.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-150.000,00

OBRAS E INST  ALAÇÔES

F  .R. Grupo:

1

700  05

Outras Transferências  ele Convên ios ou Ins1rumen1os Congêneres  da Uni.ão

Não se apJica

INFRAESTRUTURA URBANA E/OU RURAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

1

701

F.R. Grupo:

Outnu, Tronaferêncitts  de Convê nloe; ou lnstrumentoe;  Congêne res dos Eattldoa

Não  se apHca

SAÚDE

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

OUTRAS DESPESAS VARIÁ VEIS· PESSOAL CIVIL

Recu!"S05 não Vinculados de Impostos

Saúde  - Despesas oom ASPS

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos não Vinculados de Impostos

300  000

Se u,Jde · Despesas com ASPS

00

PROCURADORIA JURIOICA

MUNICIPIO

04.122.0002.2139.0000

3.1.90.11.00

500

999  000

## Anulaçã o ( · )

Ar t i go  3 o . Es te  decreto  e ntra em  vigor  na  d ata de  sua publicaça.o .

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN

01 .812.807/0001-95

Exercfcio:

2025

DECRETO Nº 27 ,  DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.273

ROSELIOIA LUSTOSA ELVAS OE SOU PREFEITA MUNICIPAL

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R&amp;euraos não Vinculados. de Impostos

Nã o se apJlca

## ld:OE28A828626CF4B0

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ:

30.258.237/0001-38

Telefone: (89) 3561-0092

E-mail: semedsgg@qmail.com

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## PORTARIA Nº 003, DE 05 DE MAIO DE 2025.

Regulamentar  a  Política de  Educação  em Tempo Integral no Município  de São Gonçalo do Gurgueia,  Estado do Piauí.

O(A)  SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO  DO GURGUEIA/PI, no uso das atribuições  legais; CONSIDERANDO o teor do art. 11  do Decreto nº  10.656 de 22 de abril de 2021; CONSIDERANDO as  disposições  do art.  70  da  Lei  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO a autonomia do ente federado acerca da organização  da rede municipal de ensino; que  a  Educação  Integral  está  prevista  no  Plano

CONSIDERANDO Nacional de Educação  e no Plano Municipal de Educação .

## Resolve:

Art.  1° As  atividades  de  Educação Integral  serão  realizadas  em toda a rede municipal de ensino deste Município , abrangendo a Educação  Infantil e Ensino Fundamental (Anos iniciais e Finais). Art. 2°  As despesas  referentes  à  Educação Integral serão custeadas por dotação orçamentária própria, observada a aplicação exclusivamente  em  despesas  para  a  manutenção  e  para  o  desenvolvimento  do ensino, na  forma  prevista no art.  70 da Lei  nº 9.394, de 20  de dezembro de  1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição. Art. 3°  Deverá ser  realizado  anualmente,  o  acréscimo de  no mínimo 10% (dez por cento) do número  de vagas de Educação  em Tempo Integral, com vistas à universalização  deste tipo de atendimento. Art.  4°  Quanto  à  infraestrutura  para  escolas  onde  se  oferta  a ampliação  de jornada,  o programa de Educação  de Educação  Integral atenderá  ao disposto no artigo 11  do Decreto nº 10.656/2021. Art. 5°  Serão listadas  as  atividades  de  acompanhamento  de acordo com a disponibilidade, aferida conforme o Censo Escolar. 6° - A seleção  de mediadores e facilitadores de  aprendizagem n.

Art. se dará por Chamada  Pública ,  e observará a  Lei do Voluntariado (Lei 9.608/1998).

Art.  7° Secretaria  Municipal  de  Educação  realizará , anualmente, levantamento de recursos humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para proporcionar a efetivação  das atividades de Educação  Integral. Art. 8° - A Secretaria Municipal de Educação  realizará  a gestão  dos insumos -como alimentação escolar, materiais pedagógicos, entre outros recursos, na perspectiva da educação  integral, prezando pela qualidade do ensino. Art.  9° O  Município indicará  a  equipe  técnica responsável  pelo Programa de Educação  Integral,  para  realização  de acompanhamento pedagógico, logística  e execução  do Programa e gestão  de insumos e recursos humanos para a oferta com  qualidade da jornada em tempo integral. Art. 10 -A Secretaria Municipal de Educação expedirá rotineiramente  às  famílias e à  comunidade  escolar  comunicados  acerca  da  oferta de tempo integral,  seus  benefícios  e as  mudanças na  rotina escolar em  virtude de sua implementação . Art.  11  - O Município instituirá  métodos periódicos  de avaliação  de forma  a  acompanhar  a expansão  das  matrículas de  tempo  integral,  com  vistas  à universalização  deste tipo de atendimento. Art. 12 -O  controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos  no  âmbito  do  Programa  Escola  em  Tempo  Integral será  exercido pelo Município e pelos  respectivos  conselhos  previstos  no  art. 33  da  Lei  nº  14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 13 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

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Clea Maria Louzeiro de Macedo Secretária  Municipal de Educação  SGG Portaria nº 02/2025

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

02

02

-10.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-10.000.00

F  .R. Grupo:

1

500  00

·20.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-408.000,00

05

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