lei — Riacho Frio (23/12/2025)

comparativa para determinagao de redugao ou aumento destas emissoes;
XXI - Unidade de Reducao de Emissoes por Desmatamento e Degradacao Florestal
(UREDD): unidade de medida correspondente a uma tonelada de dioxido de carbono
equivalente (tCO2-eq) que deixou de ser emitida em relagao as ER-REDD em razao de
acoes implementadas no contexto do Sistema Nacional de REDD+.
XX - Emissoes de referencia (ER-REDD) valor de referencia para as emissoes de gases
de efeito estufa medidas em toneladas de dioxido de carbono equivalente (tCO2-eq)
definidas no nivel nacional, estadual, Municipal ou por setor que servem de base
comparativa para determinagao de redugao ou aumento destas emissoes;
XXI - Unidade de Reducao de Emissoes por Desmatamento e Degradacao Florestal
efeito estufa ou precursor de gas de efeito estufa;
XIX - REDD+: Reducao de emissoes de CO2 por meio da reducao do desmatamento e
da degradacao florestal e promocao da conservacao, manejo florestal sustentavel,
estadO dO Piauí
Prefeitura Municipal De RiachO FrIO
CNPJ: 01.612.606/0001-400
Rua: Antonio Mascc
Riacho Frio - Piauí
Fone: (89) 3556 0029
LEI N174/2025,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Institui a Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos
das Mudancas Climaticas, com vistas a implantacao de
Principios, Diretrizes, Objetivos, Acoes, Programas e da
outras providencias.
O PREFEITO DO Município DE RIACHO FRIO, ESTADO DO Piauí, usando
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I-DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudancas
Climaticas, com vistas a implantagao de Principios, Diretrizes, Objetivos, Agoes,
Paragrafo unico. A politica de que trata a presente lei observara as disposigoes da
Convencao- Quadro das Nacoes Unidas sobre Mudanga do Clima, e as subsequentes
decisoes internacionais, bem como as legislacoes pertinentes editadas em nivel federal,
estadual e Municipal.
CAPITULO II - PRINCIPIOS
Art. 2 A Politica Municipal de Mitigagao dos Efeitos das Mudangas Climaticas sera
orientada pelos seguintes principios
1 - Principio do desenvolvimento sustentavel, consistente na adogao de medidas que
visem a estabilizacao da concentracao de gases de efeito estufa na atmosfera e a
conservacao do meio ambiente, associadas aos beneficios de ordem social, economica e
nelhoria do padrao de qualidade de vida
II - Principio do respeito aos conhecimentos, direitos e modo de vida dos povos indigenas,
populac8es tradicionais e agricultores familiares, incluindo o direito ao consentimento
ivre, previo e informado
III - Principio da prevencao, que consiste na adocao de medidas no sentido de mitigar ou
evitar danos ambientais previsiveis decorrentes da acao humana
IV - Principio da precaugao, segundo o qual a falta de plena certeza cientifica nao deve
ameacas de danos serios ou irreversiveis aos seres vivos;
V - Principio do poluidor-pagador, segundo o qual o poluidor deve arcar com o onus do
dano ambiental decorrente da poluicao, evitando-se a transferencia desse custo para a
VI - Principio do usuario-pagador, segundo o qual o utilizador do recurso natural deve
arcar com os custos de sua utilizacao, para que esse onus nao recaia sobre a sociedade
nem sobre o Poder Publico;
VII - Principio do Protetor-recebedor, segundo o qual se deve garantir o acesso a recursos
ou beneficios as pessoas, grupos ou comunidades cujo modo de vida ou acao auxilie na
conservacao do meio ambiente, garantindo que a natureza preste servigos ambientais a
sociedade;
VIII - Principio das responsabilidades comuns, porem diferenciadas, segundo o qual a
contribuicao de cada um para o esforco de mitigacao deve ser dimensionada de acordo
com sua respectiva responsabilidade pelos impactos da mudanga do clima;
IX - Principio do acesso a informacao, participacao e transparencia, que consiste na
promocao, incentivo e permissao da divulgacao de dados e informacoes ambientais e a
formacao de uma cons
ciencia publica sobre a necessidade de preservacao da qualidade
ambiental e do equilibrio ecologico por meio da participacao publica no processo de
tomada de decisoes;
X - Principio da ampla participacao nas consultas publicas e deliberacoes sobre mudancas
climaticas, servicos ambientais e biodiversidade;
XI - Principio da abordagem holistica, levando-se em consideracao os interesses locais,
regionais, nacional e global e, especialmente, os direitos das futuras geracoes;
XII - Principio da equidade, segundo o qual as medidas tomadas devem levar em
consideracao os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicacao, distribuir os onus
e os encargos decorrentes entre os setores economicos e as populacoes de modo equitativo
e equilibrado;
XIII - Principio da eco eficiencia, que consiste na gestao e no uso racional e sustentavel
dos recursos naturais;
XIV - Principio da Cooperacao nacional e internacional, consistente na realizacao de
alcancar os objetivos de estabilizacao da concentracao de gases de efeito estufa na
atmosfera, respeitada as necessidades de desenvolvimento sustentavel.
CAPITULO III - CONCEITOS
Art. 3 Para os fins previstos nesta lei, em conformidade com os acordos internacionais
sobre o tema e os documentos cientificos que os fundamentam, sao adotados os seguintes
conceitos:
I - adaptacao: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais
e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudanca do clima;
1I - efeitos adversos das mudancas do clima: mudancas no meio fisico ou biota, resultantes
da mudanca do clima que tenham efeitos deleterios significativos sobre a composicao,
resiliencia ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o
funcionamento de sistemas socioeconomicos ou sobre a saude e o bem-estar humanos;
III - estoque de carbono florestal: quantidade de carbono armazenado na vegetacao nativa,
presente na biomassa viva dos troncos, galhos, folhas e raizes; residuos lenhosos, e nos
troncos caidos e galhos quebrados, liteira e outros restos de vegetacao morta;
IV - aumento dos estoques de carbono florestal: acoes de promocao da regeneracao
natural e de recuperacao,restauracao e enriquecimento da vegetacao nativa em uma
determinada area, que resultem no incremento dos estoques de carbono florestal;