lei — Curimata (29/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxxVII
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
REFEITURA DE CURIMATA
materias-primas, tecnologias e insumos relacionados a geragaio dos poluentes;
III - Quantificar as emissoes de poluentes considerados prioritarios para fins de controle;
Art. 33. As pessoas fisicas ou juridicas que infringirem esta lei, seus regulamen
nas decorrentes, ficarao
IV - Qualificar as fontes quanto a tipologia considerando-se as fontes estacionarias e o
sujeitas a aplicagao de penalidades previstas em legislagao Municipal especifica, devendo, ainda, quando possivel ser
considerada subsidiariamente, a legislacao federal aplicavel.
ambiental de fontes de poluigao, para as fontes estacionarias e fonte- area, e pelas informagoes fornecidas pelos orgaos
Art. 34. O Poder Executivo Municipal adotara as medida
municipais e estadual responsaveis pelo registro de veiculos, para as fontes movei
Paragrafo Unico.Na ausenci
Art. 22. O Inventario de Fontes e Emissoes sera administrado pelo orgao Municipal de meio ambiente
atmosfera vigentes
SECAO II
DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
e ao Poder Publico Municipal, atraves do orgao Municipal de meio ambiente, impleme:
Art. 35. O Município de Curimata por meio de seu respectivo orgao ambiental, podera celebrar convenios de
cooperacao, objetivando a implementacaio de agoes ambientais e a delegacao de competencias relativas a aplicacao
desta lei e das normas dela decorrentes.
es cujos efeitos potenciais possam afetar significativame
Is disposigoes em contrario.
SECAO II
DO RELATORIO DE QUALIDADE DO AR
Art.25.Co
de divulgar os niveis de poluentes atmosfericos, fica o Poder Publico Municipal,
constara os dados gerados pelo Sistema de Monitoramento da Qualidade do Ar, devidamente consolidados
interpretados, contendo, em linguagem de facil entendimento, a evolugao das concentrag8es e o resumo do significado
JOSE ADELMO DA SILVA
PREFEITO Municipal
o seu acesso pelos interessados, a exemplo do site oficial da Prefeitura Municipal de Curimata
Praca Abdias Albuquerque, n 427, Centro
Curimata - Piauí - CNPJ: 06.554.273/0001-64
SECAO IV
DO LICENCIAMENTO DAS FONTES DE POLUICAO DO AR
Id:10EF358EEC
151ABA
Praga Abdias Albuqu
n427,Cent
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
STADO DO Piauí
Curimata
STADO DO PIAU
Curimata
LEI N948,DE 20DE I
DEZEMBRO DE 2025
rao objeto de licenciamen
I no ambito do
disposicoes desta lei, demais normas dela decorrentes e legislacoes em vigor
Município de Curimata e da outras providencias.
SECAOV
DA PREVENCAO DE DETERIORACAO SIGNIFICATIVA DA QUALIDADE DO AR
rt.28.Com
racao significativa da qualidade do ar, as areas do ter
ritorio municip
ser mantida a qualidade do ar
TITULO1
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
I - Classe
CAPITULOI
rioracao da qualidade do ar seja limitado pelo padrao secundario de qualidade.
DA PREVENCAO E DO CONTROLE DA POLUICAO VISUAI
III - Classe 3 - areas urbanas onde o nivel de deterioracao da qualidade do ar seja limitado pelo padrao primario c
qualidade.
poluigao visual, o excesso de referenc
CAPITULO V
DO AUTOMONITORAMENTO AMBIENTA
tetonicos da paisagem urbana,
III -Prejuc
a e harmonia da paisagem;
Art.29.Os
ientes e logradouros publicos;
biente, da paisagem e do patrimonio urbano
a de qualquer elemento natural ou
elecera os padroes, criterios e diretrizes para o ordenamento da paisagem
necessidades de conforto ambiental e de melhoria da qualidade de vida, observadas
Art. 31. Os empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidores do ar, que forem listadas nas normas
lecorrentes desta lei, ficam obrigadas a elaborar e
presentar ao orgao Municipal de meio ambiente,
da por pessoas fisicas ou juridicas que explorem essa atividade economic
pelo Município
$1 Esta Lei
plica a todo veiculo localizado em logradouro publico ou dele visualizado, construido ou instalado
unicipio
CAPITULO VI
mente poderao ser utilizados para veiculacao de anuncios mediante
DAS INFRACOES E PENALIDADES
sao decorrente de licitacac
Praca Abdias Albuquerque, no 427, Centrc
Praca Abdias Albuquerque, n2 427, Centro
Curimata- Piauí- CNPJ: 06.554.273/0001-64
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A divulgacao virtual dos atos municipais.

o vao de portas, janelas e bandeirolas;
das fachadas
ena de multa de 50 (cinqu
UFRP
publico
40 (trinta) UFR-PI.
80oitentaUFR-PI
das sinalizaces viarias e outras destinadas a orientacao do publico
ou obstruam sua visao ao entrar e sair de
lecimentos, caminhos
inalizacoes de transito
m condicoes de operacionalidade;
a Abdias Albug
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
STADO DO PIAU
Curimata
TADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMAT
alquer forma, prejudiquem
estiverem instalados,
ro Suporte de anuncio, desvirtudes de suas funcoes proprias
XIII-Qua
is veiculos de divulgacao se constituirem em bloqueio de visuais significativos de edificacao,
n mau estado de
vernaculo
ou discriminagao racial, social ou religiosa
II - Prova de direito de uso do local, ressalvado o caso de colocacao de faixas, anuncios ori
etam pena de multa de 50 (cinquenta) UFR-P)
uenta) UFR-PI
Paragrafo Unico
Art. 11. Os veiculos de divulgacao devem ser compativeis ou compatibilizados com os usos de solo adjacentes e
de ordem ambiental e/ou economica a comunidade como um todo
face da insercao de elementos construidos ou a construir
Art. 12. A toda e qualquer entidade que fizer uso das faixas e paineis afixados em locais publicos cumpre a obrigacaio
,30m X 0,50m (trinta
1- O descumprimento ao caput deste artigo acarreta pena de multa de 50 (cinquenta) UFR-PI.
3 2 - A reincidencia ao descumprimento ao caput deste artigo, acarreta pena de multa de 100 (cem) UFR-PI.
Art. 19. Sao responsaveis
s pelo pagamento das taxas e multas regulamentares
Praca Abdias Albuquerque, no 427, Centro
Praga Abdias Albuquerque, n 427, Centro.
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
Curimata - Piauí- CNPJ: 06.554.273/0001-64
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIII - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvII
STADODO PIAU
Curimata
Curimata
Prefeitura de curimaTA
TURA DE CURIM
I - Os propi
II - Os proprietarios c
III- As companhias, empresas ou particulares que se encarregarem de afixacaio do anuncio em qualquer parte e er
quaisquer condicoes.
de penalidade
responsavel
Paragrafo Unico. Qualquer veiculo de divulgacao cujo prazo de validade de autorizacao estiver vencido devera
cas, que respeite
solicitar nova autorizacaio ou ser retirado em prazo nio superior a 72 (setenta e duas horas), sob pena de apreen
multa.
VII. Arboriza
a fixacao de veiculos de divulgacao com finalidade educativ
CAPITULO II
Poder Executivo
Dos Objetivos
Paragrafo Unico.Em se tratand
anda politica, o Partido
da PMMA - Politica Municipal de N
io Ambient
aptas a naio prejudicar o meio
ambiente, compatibilizando as metas de desenvolvimento socio economico com
ambientais e do equilibrio ecologico
II.Identific
cossistemas presentes no territorio Municipal, suas funcoes, fragilidades e
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimata-PI, Estado do Piauí, em 20 de dezembro de 2025
III. Adotar normas de desenvolvimento urbano que leve em conta a protecao ambiental, o desenvolvimento de tecnicas
voltadas ao manejo sustentavel dos recursos naturais e coibir a expansio urbana em areas ambientalmente frageis ou
se ambiental
IV.Estabele
JOSE ADELMO DA SILVA
PREFEITO Municipal
Praca Abdias Albuquerque, n 427, Centro
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
endo a educagaio ambiental como uma das principais bases da cidadania;
VII. Preservar as areas protegidas do Município e criar outras necessarias ao equilibrio ecologico e ao bem-estar da
populagao, com enfase para as areas de fontes e mananciais, recuperando corpos hidricos poluidos ou assoreados e
ua mata ciliar
Id:0F8BF0168E8B1ABB
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
Curimata
REFEITURA DE CU
Curimata
Dispoe sobre a Politica Municipal do Meio Ambi
da outras providencias.
X. Exigir, para a instalagao e funcionamento de atividades e servicos poter
neio ambiente, publicos ou privados, o previo licenciamento ambiental, lastreado por cstudos de
auditorias ambientais, publicas c periodicas, ambas as cxpensas do empreendedor;
c a disposigao final de residuos solidos, lancamento de cflue
de qualquer
equada a protegao do meio ambiente;
XI. Implantar programa dc arborizagao do Município c a adogao de mctodos dc poda quc cvitem a mutilagao das
CAPITULO1
arvores no scu aspecto cstrutural, vital c cstetico;
XII. Idcntificar c garantir protcgao aos bcns quc compocm o patrimonio natural, artistico, historico, cstetico,
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
arqucologico c paisagistico do Município
CAPITULO III
a PMMA- Politica Municipal de Meio Ambiente, regula a acao de preservacao, conservacao, defesa, melhoria
Do Sistema Municipal de Mcio Ambiented
recuperacao, uso sustentado dos recursos naturais e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
Art. 5o. O Sistema Municipal de Mcio Ambicnte, integrante do Sistema Nacional de Mcio Ambiente, & constituido
pelos orgaos c cntidadcs responsavcis pcla protccao, conscrvacao c melhoria do mcio ambicnte, na forma c com as
Art. 2o.Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecolo
camente equilibrado a politica Municipal
cristicas quc sc scguem:
- como orgao consultivo c deliberativo, o Conselho Municipal de Mcio Ambicnte - CMMA, com as finalidades
precipuas de formular e
por ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentagao da Politica Municipal
III - Fungao social ambiental da propriedade urbana e rural;
mo 6rgiio executor, o Orgio Municipal de Meio Ambiente, que fornecera o suporte tecnico e administrativo ao
V - Reparacao dos danos am
publico ou pr
VI - Responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigencias legais de controle e prevengao ambientai:
ambiente
VII-Educac
X- Responsabilizacao conjunta de todos os orgaos do Poder Publico pe
meio ambiente
Praga Abdias Albuquerque, no 427, Centro..
curaar4
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
tA
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A divulgacao virtual dos atos municipais