Licitação — Muniopal  De  Santa  Filomena (27/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVII

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE 00 PREFEITO Avenida Barã o de Santa FIiomena, 130, Centro, 64.945..000, Santa Filomena PI CNPJ'06.554.240/0001-14

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ATO DE AUTORIZAÇÃ O DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

CONSIDERANDO  os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexlgibilidade  de  licitação, que  foi devidamenle juslificado,  tanto  pela  razão  da  escolha  do  prestador de  serviços, quanto  pela  justificativa  dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO  que  o  processo  foi  instruí do  com  os  documentos  e  requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitação  e qualificação  mí nima para celebrar o contrato,  conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação  que prevê  que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O está  em conformidade ao disposto no artigo 72 ele 74,  INC Ili, ·c·, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigê ncias legais e os requisitos mfnlmos para a contratação ;

No uso  das  atribuições que  me  foram  conferidas,  em  especial  ao  disposto  no  artigo  72,  VIII  da  Lei  Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2025, nos termos descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO   | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉ CNICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO E GOVERNANÇA 00EXECUTIVO, REDIGIR PEÇAS JURIDICASCONFORMETRIBUNAL OE CONTAS 00 ESTADOS 00 PIAUI E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , ~~s~~ro~t'.D~~~E~~TiAR~gJ~s c;uuó, g~75 p6E M;~~;lN~~ª3~~~ COMUM, TRABALHISTA, FEDERAL), STJ E STF, ELABORAÇÃO E ESTUDO OE PROJETO DE LEIS, REPESENTAÇÃO EMORGÃO E AUTAROUIAS PÚBLICAS. FNOE. FNAS, COOEVASF, MENISTÊRIO PÚB LICO, ESTADUAL. FEDERAL E DO TRABALHO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTA FILOMENA E SUAS SECRETARIAS.   |
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| CONTRATADO                | LUANNA GOMES PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 33.767.911/0001.00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| PRAZO DE VIGÊNCIA         | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| VALOR TOTAL               | R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mi1reais) divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.000,00 (sete mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| FUNDAMENTO LEGAL          | Art. 74, Inciso IH, ·e· da Let Federal n• 14.133/21                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |

Determino, ainda, que seja dada a devida  publicidade legal  ao contrato,  em atendimento  ao preceito do artigo 72, pará grafo ún ico da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposiçã o do púb lico em sitio eletrônico oficial.

Santa Filomena - PI, 08 de janeiro de 2025.

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO Avenida Barão de Santa Filomena, 130, Centro, 64,945-000, Santa FIiomena PI CNPJ 06.554.240/0001-14

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| EXTRATO DO CONTRATO N • 0801202504/ 2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 023/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N " 004/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N • 0801202504/ 2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 023/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N " 004/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
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| OBJETO:                                                                                                                               | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TE:CNICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO E GOVERNANÇA DO EXECUTIVO, REDIGIR PEÇAS JURIDICAS CONFORME TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOS DO PIAUI E TRJBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, RESPONSABILIDADE JUNTO AO {TCE/PI, CGU, COE, PF, MPC ETC), ELABORAÇÃO EM PETIÇÕES , DEFESAS E RECURSOS J U D ICIAIS DE 2ª INSTÂNCIA (JUSTIÇA COMUM, TRABALHISTA, FEDERAL), STJ E STF, ELABORAÇÃO E ESTUDO DE PROJETO DE LEIS, REPESENTAÇÃO EM ORGÃO E AUTARQUIAS PÚBL ICAS, FNDE, FNAS, CODEVASF, MENISTE:RIO PÚBLICO, ES'l'ADLIAL. FEDERAL E DO TRABALHO PARA A PREFEJTURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE:                                                                                                                          | PREFEITURA MUNICIPAL SANTA FILOMENA-PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| CONTRATADO:                                                                                                                           | LUANNA GOMES PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| CNPJ CCONTRATADO):                                                                                                                    | 33.767.911/0001-06                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| VALOR:                                                                                                                                | R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro m.il r eais) divididos cm 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7 .000,00 (sete mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                                   | Gestão/ unidade: Superintendencia Adm. Fin. Plan. Coordenação Geral; Fonte dos Recursos: FPM, ICMS e 500; Programa de Trabalho: Apoio Administrativo; Funcional: 04.122.0003.2012.00DO, Elemento da Despesa: 3.3.90.39.05                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| FUNDAM•ENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                                 | Será regida pelas normas fixadas na lncxigibilidadc d e Licitação nº. 004/2025, e pelo artigo 74, inciso III , "e.. da Lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                             | Fernando Andrade Coelho                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                              | Luanna Gomes Portela                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                                   | 08 de janeiro de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |

## ld:0B621F7C554F75C3

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNIOPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO Avenida Barão de Santai Filomena, 130, Centro, 64.945--000, Santa Filomena PI

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CNPJ -

06.554.240/0001-14

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02412025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

CONSIDERANDO  os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  lnexigibilidade  de  licitação, que  foi devidamente  justificado,  tanto  pela  razão  da escolha  do  prestador de  serviços,  quanto  pela  justificativa  dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO  que  o  processo  foi  instruí do  com  os  documentos  e  requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitaçã o e qualificação  mín ima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCN ICO da Comissão de Contratação que prevê  que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC 111, ·c·, da Lei Federal 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigê ncias legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No  uso  das atribuições que  me foram  conferidas,  em  especial ao  disposto  no  artigo  72, VIII  da  Lei  Federal 14 .133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ ÃO  005/2025, nos termos descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO   | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉC NICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E ESCRITURAÇÃO FISCAL ESPECIALIZADA EM CONTABILIDADE PÚ BLICA. A NiVEL MUNICIPAL E ESTADUAL, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS 00 MUNICIPIO DE SANTA FILOMENNPI. JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL, AO TRIBUNAL OE CONTAS DE ESTADO E DEMAIS Ó RGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO PARA ELABORAÇÃO OOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL LOO, PPA E LOA, ELABORAÇÃO DE BALANCETES E RELATÓRIOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS ASPECTOS CONTÁ BEIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA E SUAS SECRETARIAS   |
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| CONTRATADO                | CONPLAN . CONTABILIDADE. PLANEJAMENTO, PROJETOS E SERVICOS LTDA, CNPJ, 10.366.859/0001-72                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| PRAZO OE VIGÊNCIA         | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| VALOR TOTAL               | RS 252.000,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil reais) dlvidldos em 12 (doze) parcelas mensais de RS 21.000,00 (Vinte e um mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| FUNDAMENTO LEGAL          | An. 74, Inciso Ili, "e" da Lei Federal n• 14.133/21                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, pará grafo ú nico da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposiçã o do públ ico em sí tio eletrônico oficial.

Santa Filomena - PI, 08 de Janeiro de 2025.

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## ld:089B948B9A3B758C

ESTADO DO PIAUÍ

Avenida Barão de Santa FIiomena, 130, Centro, 64.945-000,

PREFEITURA MUNIOPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO Santa FIiomena PI

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CNPJ -

06.554.240/0001-14

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| EXTRATO DO CONTRATO N º 080120 250 5 / 2 0 25 PROCESSO ADMINISTRATIVO N • 0 24/20 25 MODALIDADE: INEXIOIBILIDADE D E LICITAÇÃO N • 005/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N º 080120 250 5 / 2 0 25 PROCESSO ADMINISTRATIVO N • 0 24/20 25 MODALIDADE: INEXIOIBILIDADE D E LICITAÇÃO N • 005/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
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| OBJETO:                                                                                                                                       | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TE:CNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E ESCRITURAÇÃO FISCAL ESPECIALIZADA EM CONTABILIDADE PÚBLICA , A NIVEL M UNICIPAL E ESTADUAL, PARA O CUMPRJMENTO DAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICfPIO DE SANTA FILOMENA/PI, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL, AO TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO PARA ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS OE PLANEJAMENTO MUNICIPAL LDO, PPA E LOA, ELABORAÇÃO DE BALANCETES E RELATÓRIOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS ASPECTOS CONTÁBE IS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA E SUAS SECRETARIAS |
| CONTRATANTE:                                                                                                                                  | PREFEITURA MUNICIPAL SANTA FILOMENA-PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| CONTRATADO:                                                                                                                                   | CONPLAN - CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO, PROJETOS E SERVICOS LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                                            | 10.366.859/0001-72                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| VALOR:                                                                                                                                        | R$ 252.000,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil reais} divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                                           | Gestão/unidade: Superintendencia Adm. Fin. Plan. Coordenação Geral; Fonte dos Recursos: FPM, ICMS e SOO; Programa de Trabalho: Apoio Administrativo; Funcional: 04.122.0003.2012.0000, Elemento da Despesa: 3.3.90.39.05                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL:                                                                                                                         | Serâ regida pelas normas fixadas n a Inexigibilidade d e Licitação n º. 005/2025, e pelo artigo 74, inciso III , "c" da Lei 14.133/21, de 1 d e abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                                     | Fernando Andrade Coelho                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                                      | Marvio Marconi de Siqu eira Nunes                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                                           | 08 de janeiro de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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