Projeto — Manoel Emidio (02/12/2025)

209
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
Id:05D507575B3A1B3D
+++y
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 786, CENTRO-MANOEL EMiDIO- PI CEP- 64875-000
CNPJ n: 00.463.622/0001-56 E-mail:
CNPJ n00.463.622/0001-56 E-mailc
EMENDA A LEI ORGANICA N 01, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Veosir
iLUA
Dispoe sobre emenda aditiva a Lei
acrescentar dispositivos ao art.126
da Lei Organica do Município de
1 Secretario:
cinelson Barbosa da Silva-PSD
Sirlto-M ederosm
Municipal as emendas impositivas
ecretario: Vereadora Erivelto Medeiros Maranhao-PSD
dezembro de 2022"
AERANIO MACCD M
S1L v A
Vereador Afranio Macedo da Silva-MDB
A Mesa da Câmara Municipal de Manoel Emidio - Piauí, nos
soI, do art.49 da Lei O
seguinte Emenda ao Texto da Lei Organica do Município de Manoel Emidio-.
Vereador Frank Pires de Sousa-MDB
PI.
SON
Art.1.Ficam
uintes paragrafos ao artigo 126
da Lei Organica Municipal de Manoel Emidio-PI, passando a vigorar com a
Vereador Iranildo de Sousa Paixao-MDB
individuais
ERELROS
Vereador Leandro Medeiros de Sousa-MDB
aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da Receita
Corrente Liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
siba
sendo que a metade deste percentual sera destinada acoes e servicos
publicos de s
Vereador Rayara da Silva Rocha-PSD
82.
I execucdo do montante destinado a acoes e servicos
publicos de saude, inclusive custeio,
$3. E obrigatoria a execugao orcamentaria e financeira das
to) da Rece
ita Co
la realizada no
exercicic
anterior, conforme os criterios para a execucao equitativa da programacao
stitulice
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AVENIDA 15DENOVEMBROn786,CENTRO-MANOELEMIDIOPICEP-64875-000
CNPJ n00.463.622/0001-56E-mail:cm
JUSTIFICATIVA
ESTADO DO Piauí
As emendas sao instrumentos que os parlamentares possuem
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
para participar da elaboracao do Orçamento anual, nas quais os agentes
AVEniDA 15 De NOVembRO n9 786, CEnTrO - mAnOeL EmiDiO -- pI cep- 64875-000
politicos procuram aperfeicoar a proposta encaminhada pelo Poder
Executivo, visando uma melhor alocacao dos recursos publicos. Nao se quer
com isso impor restricoes ao Poder Executivo, ao contrario, os vereadores
S4. Em caso de impedimento de ordem tecnica ou legal
conhecem os micros problemas do Município, ouvem e veem as dificuldades
devidamente comprovado e motivado, em relatorio publico elaborado pelo
dos moradores, em seus bairros, ruas e residencias, permitindo-lhes.
Executivo, o qual devera conter as respectivas justificativas e submetido a
apontarem os principais anseios da populacao.
apreciacao e aprovacao da Câmara Municipal, em votacao unica, por maioria
de 2/3,as prog
tmacoes o
camentarias previstas no s 1 deste artigo nao
serao de execucao obrigatoria.
Destaque-se a criacao de emendas individuais possibilita ao
Poder Legislativo participar das decisoes referentes a alocacao de recursos,
emendas in
itivas de
m obrigatorio
fornecendo-lhe mais autonomia e promovendo maior equilibrio entre os
obrigatoriamente cumprida pelo Executivo, a partir do Orçamento de 2026,
poderes,sendo inegavel o carater fundamental que circunda.Nesse interim,
respeitando os limites da receita estimada.
a iniciativa de que
se trata, tenciona que as emendas individuais ao
excepcional e transitorio,
projeto de Lei orcamentaria sejam aprovadas no limite de 2% (dois por
6.Em carater
a execugao
orgamentaria e financeira das programagoes a que se refere o s1deste
cento) da recita corrente liquida. Outrossim, a metade desse percentual tera
no exercicio de 2026, podera ocorrer mesmo sem previsao especifica
como escopo de aplicacao as acoes e os servigos publicos de saude, sendo
PPA
proibido utilizar-se de referidos recursos para o financiamento de pessoal.
os limites da receita estimada. Esta disposigao aplica-se exclusivamente ao
ou de encargos sociais.
exercicio financeiro de 2026, nao se estendendo aos exercicios subsequentes
Desta forma, as emendas propostas pelos vereadores terao a
ao projeto de
obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais.
entaria anual
ate a data de ay
da LoA, desde que em formulario ou planilha individual, com indicacao clara
de atendimento a popuiacao, visto que sao representantes dos municipes e
do objeto, da localizagao e dos valores estimados. Nos exercicios posteriores,
conhecem as realidades locais, principalmente na area da saude, em que
prevalecera o prazo regular previsto ra legistacao vigente.
este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos
orcamentarios e financeiros.
S8. Os restos a pagar provenientes das programagoes
orgamentarias previstas no S1
Por todo o expostoconto com.o apoio dos ilustres pares para a
cumprimento da execucao financeira ate o limite de 1,O% (um por cento) da
aprovacao desta proposicao.
Receita Corrente Liquidar realizada no exercicio anterior, para as
programagoes das emendas individuais.
Sala de Sessoes da Câmara Municipal de Manoel Emidio-PI, 22
Art.2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
de outubro de 2025.
AsiRgfo DE S0usA DvAaf
Presidente: Vereador Ariosto de Sousa Duarte-PSD
de outubro de 2025.
NA diLve
(4:x)
AAiDStD I<SOuSA DuA
Presidente: Vereador Ariosto de Sousa Duarte-PSD
Vice-Presidente: Vereador Pedson da Silva Paixao-MDB
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.