gutoportelaa/DOMPI-2025 huggingface dataset:
Decreto — Barro Duro (08/05/2025)

pensionistas que nao realizaram a prova de vida terao o paga
do beneficio suspenso a partir
do mes imediatamente posterior.
ar o RPPS o obito d
to que cesse sua condicao de
Representante, no periodo de ate 30 (trinta) dias contados do fato.
Paragrafo unico. O documento deve encontrar-se em bom estado de conservacao (perfeitamente
legivel), permitir que o beneficiario possa ser identificado pela fotografia e ter sido expedido a
menos de 10 (dez) anos.
prova de vida, na forma prevista nesta Resolução.
Art. 15. A Diretoria Executiva do RPPS convocara os beneficiarios anualmente, por meio de
Edital a ser publicado no Quadro de Avisos e de Publicacao dos Atos Oficiais, no site do
Município de Barro Duro Piauí
$ 1 No caso de beneficiario curatelado ou de pensionista menor de 18 anos a prova de vida
neio de
apresentacao do respectivo documento de Curatela, Guarda ou Tutela e da certidao de
nascimento atualizada (expedida em ate 30 dias) ou documento de identidade do menor.
1. No Edital devera constar tipo de beneficiario, periodo, horario, local e documentos
obrigatorios que deverao ser apresentados
Art. 7.o - A prova de vida deve ser efetuada pessoalmente pelo aposentado ou pensionist
mediante identificacao, nao se admitindo que.
a seja realizada por procurador do
$ 1 No caso de beneficiario curatelado ou de pensionista menor de 18 anos a prova de vida
Art. 16. Situacoes nao previstas no presente Decreto serao decididas pela Diretoria Executiva
do RPPS.
$ 2. Os aposentados e pensionistas serao considerados convocados a partir da publicacao do
Edital referido no caput.
Art. 8. Estando o aposentado ou pensionista impossibilitado de comparecer no RPPS por
comprovacao por atestado medico atualizado e com identificagao legivel do medico. Na
ocasiao, devera ser informado o local da visita e telefone para contato
Edital — Bertolínia (29/10/2025)

06
Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxVII
ESTADO DO Piauí
Id:07384F43E6184F94
Câmara Municipal DE BERTOLINIA
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE ELISEU MARTINS
Câmara/ ELISEU MARTINS/PI
IJV
jxuusder sons csonns
CNPJ/MF
ndsmno
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Ladneu
nnei.ou.no
Lnoma gua
bosda no maodmnrnsigi
do dnheno pulleot pora oculon
nnce
tagao dos Servigos de contratagao de empresa
pueaemelslecen isn.yobioi ond
setor de licitagoes
Municipal de Eliseu Martins/Piauí..
me Estudo Tecnico Preliminar, Termo de Referencia c proposta apresentada.
po jugslson en o
Ju x dixineir
AUSULA SEGUNDA-DA LICITACA
poh de Aoren do Co
Yenode
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gu.pouo.eomasusrugsaagunu.suponlo.
fueiss pun
CONTRATANTE
ao Estudo Tecnico Preliminar, Termo dc Refcrencia c a proposta frmada pela CONrRATADA.
.nolfeon.o.cemiso
Praga Governador Alberto SilvaS/NCentro-CEP N64.880-000Eliseu
Inoneres suramnk como yuusde
Martins-Piauí
nomo
CNPJ N*23.624.224/0001-70 Telefone: (86)3537-1127- Email:
msneo Adn...
legislativopi@gmai.com
pocisun inelsop mt
udnunea.
JOPIAUI
Câmara Municipal DE ELISEU MARTINS
di psssdinea do
n.lilonee
sn nb elco
citado e sao partes integrantes e
Zodor.
LAUSULA QUARTA - DO VALOR E DOTACAO ORCAMENTARIA
do o valor de R$
0,00quatro
Nolonels olitsiins
ntrato c
ursos do TESOURO
uesd
lmlion s
ORCAMENTARIA
APROJETDE
F.R.-C.A
01.01.00 - Câmara
MANUTENC O DA ADMINISTRACAO DA 3.3.90.35.00- Servicos
1.500,00-999
o.guddo.dtiry
do mois nodu
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE.
onbrudoneisupono nommlea pasiclines
a CONTRATADA poss
..Yyuadsn Coru.Webm.ir.oywid.. yuodinl tonn Wurb
pewderiys. n.Xuosteer gnwde.a prisinco
5.1.2.
analise de propostas comerciais, em conformidade com as ex
lo edital; c)
de sancoes
s em licitacoes; f)- defesa de recurso
omne
ciais
Voan nuoode Renmm
a as providencias cabiveis
Boo h Mal
isalse
yryarya tkn des Scutns
condigoe
5.1.7. Nao praticar atos de ingerencia na administragao da CONTRATADA
Jobulo sois Rops uuus pencimy
Praga Gorernador Alberto Siva-S/N  Centro-CEP N* 64.880-000 -Eliseu
CNPJ N*23.624.224/0001-70 elefone: (863537-1127 Email:
eliseumartinsegislativopi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.
Contrato — Biacho  Ebip (06/01/2025)

609
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxI
Id:167C49564FDD3DD7
Id:030E7CC132513B2B
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE RIACHO FRIO - PI
NICO DE PARNAGUA
129637
Ed. Vereador Jeronimo Castro Morgado
cnpj: 04.254.784/0001-35
OFiCIO N0,001/2025
Riacho Frio (Pl), 02 de janeiro de 2025.
Sr(a). Gerente de Relacionamento
Escritorio Setor Publico - Banco do Brasil
Teresina (PI)
Sr. Gerente,
Informamos que todas as Contas Correntes ja existentes e as que
porventura venham a ser abertas em nome do(a) Câmara Municipal DE RIACHO
FRIO, CNPJ no 04.254.784/0001-35 (Banc0,001 Agencia:0609-2 Conta:13.241-1).a
serao movimentadas conforme os poderes abaixo relacionados, de acordo com os
atos delegatorios expedidos e publicados pelo orgao, sendo necessarias, sempre 02
assinaturas de qualquer dos titulares indicados abaixo
Titulares:
Nome: Evandro Martins Dias
Cargo: Presidente da Câmara
CPF:514.500.203-30
Nome: Kaua Paiva Martins
Cargo: Tesoureiro
CPF: 009.854.793-00
Celular: (89) 99975-5313
Cod.
Poderes
ABRIR CONTAS DE DEPOSITO
RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO
SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES
ASSINAR CONTRATO DE CAMBIO E SEUS RESP ADITIV
CONSULTAR DEPOSITOS JUDICIAIS VIA INTERNET
EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS
CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
EFETUAR TRANSFERENCIAS VIA BB DIGITAL PJ/AASP
ASSINAR BOLETO DE CAMBIO
LIBERAR ARQ. DE PAGAMENTOS VIA BB DIGITAL PJ/
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS
133
ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE CONTA JUDICIAL U
149
ASSINAR INSTR.CONVENIO E CONTRATO PREST.SERVI
E-mail:camaramunicipal@riachofrio.pi.leg.b
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE RIACHO FRIO - PI
Rua Jensoney Mascarenhas, s/no - Centro
Jeronimo Castro Morgado
cep: 64.975-000 - Riacho Frio - pi
150
ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANC
151
SOLICITAR/BAIXAR RELATORIOS DEPOSITOS JUDICIAE
158
BLOQUEIO/DESBLOQUEIO DEPOSITO JUDICIAL
Obrigamo-nos a comunicar, por escrito, ao Banco do Brasil qualquer
Banco do Brasil de qualquer responsabilidade pela ausencia de sua tempestiva
realizacao,
Em caso de indisponibilidade dos sistemas do Banco do Brasil, autorizamc
nderecos de e-
icipal@riachofrio.pi.leg.br.  No caso de envio de informagoes e
documentos para o Banco do Brasil pelo(s) e-mail(s) acima autorizados(s),
assumimos a responsabilidade pela veracidade das informagoes, pela autenticidade.
dos documentos enviados, ainda que por terceiros, e de "Fiel Depositario" dos
documentos originais, sob pena de responder por eventuais prejuizos causados a
internos. Assumo, ainda, o compromisso de apresentar os documentos fisicos ao
Ver.Evandro N
CPF: 514.500.203-30
Presidente da Câmara
Kema Peus motim.
CPF: 009.854.793-00
Tesoureiro
E-mail:camaramunicipalariachofrio.pi.leg.br
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais
Portaria — Bom (10/04/2025)

Portaria N 30/2025/GAB/CMBJ.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, o Sr.
CLECIO BATISTA ARAUJO, no uso de suas atribuigoes legais, que lhe confere o Art. 37,
inciso V, da Constituicao Federal, o artigo 15, III, 'a', do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bom Jesus - PI, bem como, observada tambem a Resolução da Câmara Municipal
de Bom Jesus- PI, n 03, de 08 de marpo de 2017, e art.45, inciso II, do Estatuto dos Servidores
Publicos do Município de Bom Jesus -- PI:
Art. 1. NOMEAR, ao Sr., WILLIAN RODRIGUES FILHO, portador da cedula de
identidade RG n 1988539/SSP - PI e inscrito no CPF sob o n 654.147.483-49/SSP - PI, para
ocupar o cargo de "MOTORISTA", da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI
Portaria No 028/2025/GAB/CMBJ.
Art. 1. NOMEAR, a Sra., MARIANE SOARES E SILVA, portadora da cedula de
identidade RG n MG12141835 SSP-MG e inscrita no CPF sob o n 062.487.166-50/SSP -
MG, para ocupar o cargo de "DIRETORA ADMINISTRATIVA", da Câmara Municipal de
Bom Jesus-PI.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, o Sr.
inciso V, da Constituigao Federal, o artigo 15, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bom Jesus - PI, bem
o, observada tambem a Resolugao da Câmara Municipal
de Bom Jesus- PI, n 03, de 08 de margo de 2017, e art.45, inciso II, do Estatuto dos Servidores
Publicos do Município de Bom Jesus - PI:
Art. 2. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao, com efeitos retroativos a partir do dia 01/04/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, o Sr.
CLECIO BATISTA ARAUJO, no uso de suas atribuigoes legais, que Ihe confere o Art. 37,
inciso V, da Constituigao Federal, o artigo 15, III, 'a', do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bom Jesus - PI, bem como, observada tambem a Resolução da Câmara Municipal
de Bom Jesus- PI, n 03, de 08 de marco de 2017, e art.45, inciso II, do Estatuto dos Servidores
Publicos do Município de Bom Jesus - PI:
Decreto — Bom  Je  Sus  Gablnete (2025)

Art. 18 O Conselho Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor reunir-se-a
ordinariamente
em
sua
sede,
no seuMunicipio,
podendo
reunir-se
extraordinariamente em qualquer ponto do territorio Municipal
Art. 23 As despesas decorrentes da aplicacao desta lei correrao por conta das
dotagoes orcamentarias do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e oito dias do mes de maio de dois
mil e vinte e cinco.
Art. 24 O Poder Executivo Municipal aprovara, mediante Decreto, o Regimento Interno
do PRocoN Municipal, definindo a sua subdivisao administrativa e dispondo sobre
as competencias e atribuicoes especificas das unidades e cargos.
Art. 25 Cabera ao PROcON Municipal, sem prejuizo de sua autonomia administrativa
e financeira, desenvolver sua Politica de Protecao e Defesa do Consumidor segundo
a orientacao da Coordenacao Geral do PROcON - MPPI.
3o - O saldo credor do Fundo, apurado em balanco no termino de cada exercicio
financeiro, sera transferido para o exercicio seguinte, a seu credito.
s 4 - O Presidente do coNDEcON e obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando
copias aos demais conselheiros, na primeira reuniao subsequente
CAPiTULO VI
DA MACRO-REGIAO
Não Identificado — Bom  Jesu S (2025)

O publico-alvo e considerado todos os alunos matriculados na rede, e, portanto, nao
havera um quantitativo fixo de alunos que serao atendidos nesta ampliacao de jornada escolar
por escola.Isso ira depender da organizacao administrativa e pedagogica de cada instituicao de
ensino, em verificar os alunos com possiveis matriculas para que possam efetivar a abertura das
turmas e para que haja tambem a viabilizacao de profissional habilitado para o trabalho
pedagogico junto a essas turmas.
A ampliagao de Jornada Escolar com Atividades Curriculares Complementares objetiva
ampliar o tempo e diversificar os espagos e oportunidades de aprendizagem, visando a melhoria
da aprendizagem do estudante e da convivencia familiar.
Dificuldades de aprendiz:
zagem; para este criterio a equipe pedagogica faz a.
identificacao dos casos de dificuldades na aprendizagem, atraves da avaliacao e/ou
solicitagao do professor regente;
Casos de vulnerabilidade e dificuldades socioeconomicas
Alunos menores da pre-escola, do primeiro ano, a escola devera fazer uma selecao
minuciosa daqueles casos extremos;
As vagas devem ser primeiramente ocupadas pelos alunos que apresentarem
dificuldades na aprendizagem.
Edital — Bom  Jesus (17/10/2025)

105
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIX
Id:0047F2D2ACD3480F
Id:125279EF6CD54823
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
TERMO DE DESISTENCIA DE CARGO PUBLICO
TERMO DE DESISTENCIA DE CARGO PUBLICO
(CONTRATACAO TEMPORARIA)
(CONTRATACAO TEMPORARIA)
Eu, Brendg da Silua Rodri gun wieina
portador (a)
portador (a)
do RGn Q25.3oz.D43-50
CPFn_025 707: 143-50
residente e
do RGn H.5AU.$QS, CPFnO9S.64Q.C3-OQ residente e
domiciliado(a)Rua/Av Ruc miguI Oli euin
Centus
domiciliado(a)Rua/AvFJomC5Cs0 Y>OY/gDCU0
n_118
bairro
na
cidade
de
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Sgu Pornl
estado_1
.ow.
, declaro para os devidos fins, que,
na
cidade
%e
fui aprovado (a) classificado(a) no PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO EDITAL No
Mom suus
, estado iou., declaro para os devidos fins, que,
01/2025, de 07 de julho de 2025, venho manifestar de livre e espontanea vontade a desistencia
fui aprovado (a) classificado(a) no PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO EDITAL No
da vaga do cargo de Mediador da Aprendizagem e renuncio a qualquer direito inerente ao
01/2025, de 07 de julho de 2025, venho manifestar de livre e espontanea vontade a desistencia
Processo Seletivo acima especificado.
da vaga do cargo de Mediador da Aprendizagem e renuncio a qualquer direito inerente ao
Processo Seletivo acima especificado.
BomJesus(PI),_Jg de Dteubnode dO5
BomJesus(PI), Q6 de UsLmbuQ de QOQS
Busdo ds Silue Kodign viein.
sara RibwiuoBeseuro
ASSINATURA
R
ASSINATURA
Id:167C4A5885734808
Id:151904E027E94821
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
TERMO DE DESISTENCIA DE CARGO PUBLICO
TERMO DE DESISTENCIA DE CARGO PUBLICO
(CONTRATACAO TEMPORARIA)
(CONTRATACAO TEMPORARIA)
portador (a)
Eu, AOisoN Alves D9 5ilvA
portador (a)
do RGn 106540A
CPFn_662244.973-20
do RGmQJl2939
residente e
CPFn063.509.381-09
residente e
domiciliado(a)Rua/AvVoxlodon Rainuwde heseura
domiciliado(a)Rua/Av_YoVQAD0 S4fl -2oqA RvQ
n 860
bairro
Serra Nona
na
cidade
de
n QO i
bairro
2os9 RyRA L
na
cidade
de
Bom yeous
estado_pT
, declaro para os devidos fins, que,
Bon-Jesus -lI
, estado iAv , declaro para os devidos fins, que,
fui aprovado (a)/ classificado(a) no PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO EDITAL No
fui aprovado (a)/ classificado(a) no PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO EDITAL No
01/2025, de 07 de julho de 2025, venho manifestar de livre e espontanea vontade a desistencia
01/2025, de 07 de julho de 2025, venho manifestar de livre e espontanea vontade a desistencia
da vaga do cargo de Mediador da Aprendizagem e renuncio a qualquer direito inerente ao
da vaga do cargo de Mediador da Aprendizagem e renuncio a qualquer direito inerente ao
Processo Seletivo acima especificado.
Processo Seletivo acima especificado.
Bom Jesus (Pl),_11 de Selex de QOZS
BomJesus(Pn), 11de SeTEnbROde_2025
AxsoN Alves 94 SiLv9
ASSINATURA
ASSINATURA
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais
Decreto — Bom  Jesus (2025)

CONsIDERANDO o disposto na Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
especialmente em seu artigo 28, que regula as alteracoes em loteamentos registrados;
cOnsiDERAnDO que o Loteamento "Cidade Jardim" foi originalmente aprovado pelo
Decreto Municipal n 042, de 28 de julho de 2022, e encontra-se registrado na Matricula no
8196, do Livro 02-AF, da 1a Serventia Extrajudicial de Registro de Imovel de Bom Jesus-PI;.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo no 9385/2024, protocolado
nesta Prefeitura Municipal, por meio do qual a empresa ARAUJO E MARTINS.
EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 00.136.186/0001-00, requereu a
alteragao de lotes especificos no Loteamento "Cidade Jardim";.
COnsiDeRAnDo a manifestagao tecnica favoravel da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Saneamento, consubstanciada na "AUTORIZACAO DE ALTERACAO DEE
LOTES E QUADRAS" emitida em 27 de maio de 2025, e no Memorando n 0003/2025 -
SIS/PMBJ, que atestam a conformidade das alteracoes propostas com as normas
urbanisticas e a inexistencia de litigios administrativos
CONsIDERAnDO o parecer favoravel da Procuradoria Geral do Município, exarado nos
autos do Processo Administrativo no 9385/2024, que opinou pela viabilidade juridica da
aprovacao da alteracao pretendida;
COnsiDERAnDo a apresentagao, pela empresa loteadora, de Declaragao Formal de
Inexistencia de Adquirentes para os lotes especificos objeto da alteracao, justificando,
assim, a nao aplicabilidade da exigencia de acordo com terceiros para os referidos lotes,
conforme previsto no Art. 28 da Lei Federal no 6.766/1979;
O Excelentissimo Senhor NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS, Prefeito Municipal de
Bom Jesus, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe conferem o inciso VI e Xxll do.
art. 66, da Lei Organica Municipal, e
Art. 1 Fica aprovada a alteracao do Loteamento "Cidade Jardim", de propriedade da
empresa ARAUJO E MARTINS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n 00.136.186/0001-
00, referente aos seguintes lotes e quadras:
Não Identificado — Bom  Jesus (26/02/2025)

Conforme Parecer Juridico n. 017/2025 da Procuradoria Geral do Município,
este opinou pelo deferimento do pedido, portanto, acatando o aludido parecer da
Procuradoria Juridica, DEFIRO o requerimento postulado para concessao da Licenca
Especial (premio) ao segundo quinquenio de efetivo servico prestado, correspondente ao
periodo de 2017 a 2021, por um periodo de 45 dias, a partir do dia 17 de Fevereiro do ano
de 2025.
MARLI DE SOU$A ARNALDO, ja qualificado no procedimento em epigrafe, requer
Licenca Especial (PREMIO), previsto no art. 98, da Lei Municipal n 481/2009 - Estatuto
dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus-PI.
Conforme Pareceres Juridicos n. 25/2024 e n 95/2024 a Procuradoria Geral do
Município, este opinou pelo deferimento do pedido, portanto, acatando o aludido dos
Pareceres da Procuradoria Juridica, DEFIRO os requerimentos postulados para concessao da
Licenca Especial ao primeiro, segundo e terceiro quinquenio de efetivo servico prestado,
correspondente ao periodo de 2009 a 2024, por um periodo de 270 dias a partir de margo do
ano de 2025 a novembro de 2025.
DECISAO ADMINISTRATIVA
CARMELITA RODRIGUES DA SILVA, ja qualificado no procedimento em epigrafe,
requer Licenca Especial, previsto no art. 98, da Lei Municipal n 481/2009 - Estatuto
dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus-PI.
Publique-se
Bom Jesus-PI, 30 de julho de 2024.
Keppier Gois Miranda
Sec.Man.d
oraria. 04/012021
Keppler Gois Miranda
Secretario Municipal da Saude
Id:12527Abf1C26cc11
4 3om
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Secretaria Municipal DE SAUDE
CNPJ:00.749.590/0001-50
Processo Admin
istrativo n 936/2024
Parecer n 017/2025/PGM/PMBJ
Interessado: MARLI DE SOUSA ARNALDO
DECISAO ADMINISTRATIVA
lei — Bom  Jesus  Gab I Ne Te  Do  Prefeito (2025)

IX - Outras despesas que, mesmo nao estando previstas nesta Lei,
sejam compativeis com o estado de carencia da pessoa ou grupo que dela.
esteja a necessitar.
Paragrafo unico. Para atender a finalidade do disposto no caput
deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara
Municipal a relagao dos beneficiados pelo respectivo artigo.
Lei — Bom  Jesus  Gabinete  Do  Prefe I To (02/07/2025)

Conforme Parecer Juridico n.o 101/2025 da Procuradoria Municipal, a.
pretensao da requerente encontra amparo no ordenamento juridico patrio,
especificamente no artigo 6o, inciso XlV, da Lei no 7.713/88, que estabelece a isencao
do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores
de molestias graves, entre as quais se inclui expressamente a neoplasia maligna.
A servidora foi diagnosticada com neoplasia maligna em 2012 e concedida a
aposentadoria em 2023, logo, a isencao deveria ter sido aplicada desde o primeiro
pagamento dos proventos. Outrossim, os valores a serem restituidos devem ser
corrigidos monetariamente desde a data de cada retencao indevida ate o efetivo
pagamento. Aplicando-se analogicamente as disposigoes do artigo 39,  4, da Lei no
9.250/95, a atualizacao deve ser realizada pela Taxa SELIC acumulada mensalmente.
CLOTILDES ALVES DE ARAUJO, servidora publica Municipal aposentada,
requer o reconhecimento do direito a isencao do Imposto de Renda Pessoa Fisica.
incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em virtude de ser portadora de
neoplasia maligna, nos termos do artigo 6, inciso XIV, da Lei no 7.713/88. Requer,
ainda, a restituicao dos valores indevidamente descontados a titulo de Imposto de
Renda Retido na Fonte no periodo compreendido entre junho de 2023 e maio de 2025.
Portanto, em consonancia com o Parecer Juridico da Procuradoria Municipal,
acolho integralmente o requerimento formulado pela servidora Clotildes Alves de
Araujo nos autos do Processo Administrativo no 3748/2025, devendo a Secretaria de
Administracao e Financas, bem como, o Fundo Previdenciario do Município e Bom.
Jesus a adocao das seguintes providencias:
A imediata cessacao dos descontos de Imposto de Renda Retido na
Fonte sobre os proventos de aposentadoria da requerente,.
implementando-se a isencao integral em folha de pagamento a partir
da competencia imediatamente subsequente a decisao administrativa.
A apuracao definitiva do montante a ser restituido, considerando os
valores efetivamente descontados conforme demonstrativo constante
deste parecer, com aplicacao da correcao monetaria pela Taxa SELIC
desde cada retencao indevida ate o efetivo pagamento.
A adocao dos procedimentos administrativos e orcamentarios
necessarios para efetuar o pagamento da restituicao, observados os
principios da legalidade, eficiencia e autotutela administrativa, com
previa notificacao da interessada.
Id:15190382361EF4F4
ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
. Jesus
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo no 3748/2025
Interessado: Clotildes Alves de Araujo
DECISAO ADMINISTRATIVA
Decreto — Bom  Jesus  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

Art. 32. Os valores de ISS incidentes por meio do regime especial de escrituracoes fiscais e
declaracoes fiscais eletronicas estabelecidas neste Decreto, deverao ser recolhidos por meio de
Documento de Arrecadacao Municipal gerado e emitido no "Sistema" nos prazos definidos no
calendario fiscal e, atualizados pelo mesmo "Sistema", quando recolhidos fora do prazo, nao
podendo utilizar outra forma
Art. 33. A Secretaria Municipal de Fazenda podera a qualquer tempo gerar e emitir qualquer
Documento de Arrecadacao de tributos ou precos publicos municipais, Notificacao e Intimacao e
disponibilizar na internet por meio de "Sistemas", aos contribuintes ou outros interessados..
Art. 30. Ocorrendo qualquer retengao do IssQN nos moldes do artigo anterior, o Tomador do
Servico devera fazer a Declaracao Fiscal Eletronica de Servicos Tomados no "Sistema',bem
como gerar e emitir o Documento de Arrecadagao e efetuar o recolhimento nos prazos definidos
no calendario fiscal e, respeitadas as normas tributarias do Município.
Art. 34. Os casos omissos neste Decreto poderao ser disciplinados por ato do Secretario de
Financas do Município de Bom Jesus.
Art. 29. Todas as pessoas fisicas ou juridicas tipificadas no art. 2, deste Decreto, quando
tomarem servigos no Município de Bom Jesus, de qualquer pessoa fisica ou juridica, legalmente
constituidas ou nao, sediadas, domiciliadas, estabelecidas ou nao neste Município, inclusive as
empresas optantes pelo Regime Federal do Simples Nacional deverao, como responsaveis
solidarios, reter o valor do ISS relativo as obrigacoes tributarias.
Art. 35. Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicacao, revogando-se as disposicoes
em contrario
Art. 25. Fica instituida a Declaragao Eletronica de Servigos de Registros Publicos, Cartorarios e
Notariais para os contribuintes prestadores desses servicos, relativos ao Imposto Sobre Servigos
de Qualquer Natureza -- ISSQN.
SECAO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO V
SECAO III
SECAO II