Decreto — Municjp  Al  D E  Riacho  Frjo (03/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  RIACHO FRJO E nde reço: Antônio Mnscnrenhns, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNP.J:  01 .6 12.606/0001-40 E-mail: mnriuchofüg l@Rmail c2m

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Decreto  11°  36, d e  31 de deze1nbro de 2024

DIS PÕ E S OBRE  A  ANULAÇÃO DE  EMPENHOS, CANCELAMENTO  D E  RESTOS  A  PAGAR  E  DÁ OUTRAS PROVID:ltNCIAS.

O  PREFEITO  MUNICIPAL D E  RIACHO FRIO,  ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas  atribuições  legais, que lhe são  conferidas,

CONSIDERANDO  o  disposto  no  anigo  206,  § Sº, Brasileiro, Lei Federal nº  10.406, de 1 O de  janeiro de 2002;

inciso  I  do  Código  Civil

- CONSIDERAN-DO o  disposto no artigo  1° do Decreto Federal nº 20.910, de 6  de janeiro de 1932;
- CONSIDERANDO a necessidade  de  o  Poder Executivo  Municipal  estruturar o gerencia.mento das suas finanças;
- CONSIDER.A.N"DO i:malmente a necessidade de verificação da interrupção prescricional do prazo de cinco anos dos  restos a  pagar processados,

## DECRETA,

- Art.  1  °.  A execução da despesa orçamentária  e  financeira  obedecerá  à.s  normas estabelecidas  na  legislação  de  regênc ia "  b em  co1 no  as  djs posições  contidas  neste  d ecreto, competindo à  Secretara Municipal de Finanças:
- I -Estabelecer  os  limites  para  inscrição  em  Restos  a  Pagar,  tendo  em  vista  a n ecessidade de compatibilizar as despesas do exercício com a ef'etiva realização  de receitas, b em como para resguardar as metas fiscais estabelecidas; e
- D -Promover  cancelamento  dos  empenhos  não  processados  e  processados  de exercícios anteriores  registrados  cm  sua  contabilidade,  que  não f'oram  justificados  pelos responsáveis  das  unidades  orçamentárias,  desde  que  não  comprometa  a  aplicação  minima constitucionalmente exigida para as áreas  de edu cação e  saú d e.
- Art.  2°. F ica a  Prcf'eirura  Munic ipa l  de  Riacho  Frio-PJ,  autori7..ado  a  cancelar o valor de R$ 14.768,50 (Quartoze mil,  setecentos e  sessen ta e  oito reais e  cin.quanta centavos), referente aos saldos de restos a  pagar não  processados nos  exercícios  de 2021 a 2023 e  o  valor d e  R$  136.329"09 (cento e  trinta e  seis  mi l,  trezentos e  vinte e  nove reais e  nove centavos), r ef'erente  aos  saldos  de res tos  a  pagar processados  nos  exercfcios de 2021 a 2023, conf'onne relação apresentada em anexo.
- Art. 3°. O  encerramento  da execução  o rçamentária e  financeira de cada exercício financeiro deverá  observar os preceitos constantes neste decreto ,  sem prejuízo  do princípio  da anualidade  do orçamento, previsto no art.  2° da Lei Federal  nº  4.320, de 17  de março de 1964, e  do regime de competência  deteTTninado pelo a rt.  50, inciso Tl,  d a  Lei Complementar Federal n º  101 ,  de 4  de maio d e  2000.

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## PREFEITURA MUNICJP  AL DE RIACHO FRJO

Endereço: Antônio Mascarenhas, s/n. Centro Cep., 64975-000 CNPJ, Ol.612.606/0001-40 E-mail: pmriachofriol@gmail.com

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- Art.  4º.  Os  restos  a  pagar  dos  exercícios anteriores,  referentes  a  despesas  de custeio  e  de  capital  não  processadas,  não liquidadas  e  a  maior,  deverão  ser  cancelados imediatamente, retroagindo os efeitos a 30 de dezembro de 2024.
- Art.  5°.  Para  a  observância  do  regime  de  competênc ia  da  despesa,  somente deverão  ser  empenhadas no exercício  :financeiro as parcelas dos contratos, convênios  e  outras despesas cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro do respectivo exercício  financeiro.
- § 1 º. Os empenhos e saldos de empenhos provenientes de despesas não  liquidadas serão  anulados até  o  térmjno  do exercício  financeiro;
- § 2°.  Em caráter  excepcional e  respeitando a  disponibilidade financeira,  poderão ser mantidas nos  saldos de  empenhos as despesas que tenham iniciado a  contraprestação  em bens, serviços  ou obras, mediante  manifestação expressa do  ordenador  competente à Secretaria Municipal de Finanças.
- Art. 6°. As despesas que vierem a ser reclamadas em  decorrência dos cancelamentos  e  anulações  poderão  ser  pagas  por  dotações  do  orçamento  corrente,  sendo apropriadas em natureza de Despesas de Exercícios  Anteriores, conforme dispõe  o art.  37 da Lei Federal nº 4.320/1964,  quando devidamente reconhecidas  pela autoridade competente e obedecida à ordem cronológica.
- Parágrafo  único . Para cumprimento do disposto no caput, o  valor empenhado na natureza de Despesas de Exercícios  Anteriores, não  implicará  em novos aportes orçamentário­ financeiros  para  o  exercício em  que  for  realizado  o  empenho,  devendo  o  responsáve l  pelo órgão/ unidade orçamentária realizar os ajustes contratuais necessários  ao equilí brio orçamentári o-financeiro.
- Art. 7°. Estas  medidas serão  adotadas por todos os órgãos  e  entidades do Poder Executivo Municipal da Administração Direta.
- Art.  8°. Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo os efeitos a 30 de dezembro de 2024.

Publique-se e Cumpra-se.

Riacho Frio-PI, 30 de dezembro de 2024

JABES LUSTOSA NOGUEIRA \_ \_ \_\_\_\_  ., \_ \_\_\_\_ \_ JUNIOR75104563391 :=:\_--=====-.Jabes Lustosa Nogueira .Jnnlor Prefeito Mwi.icipal

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço:

Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01.612.606/0001-40

E-mail:

pmriachofriol@gmail.com

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ANEXO AO DECRETO N° 36/2024

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| Entidade                             |                                                              | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO   |
|--------------------------------------|--------------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| 1 1~1--~~~                           | 1 1 -11                                                      | = -,1                                 |
| 03/04/2023 403002                    | R10 COMUNICACAO EIRELI                                       |                                       |
| 1                                    | 1 I 11 1 1                                                   | R$ 2.640,00                           |
|                                      | c__:;===i,--_=i~-~-                                          | '::.                                  |
|                                      | FLAVIO MARCONE FREITAS MARTINS                               |                                       |
|                                      | DARLENE MARTA DE ARAUJO                                      |                                       |
|                                      | THIAGO MACIEL CARDOZO 01456893                               |                                       |
|                                      | --- - -- --- - ---                                           | -- --- 1- -                           |
|                                      | ---- '-- --1-                                                | -_-_-__ -__ -___ ---- ~               |
| 1 -~-=ri=-                           | 7~ - __ -_-_--_-_-__-_____-__ AILTON ALVES BRAGA             | R$65000 R$ 3.434,34                   |
| 29/01/2021 129027 11/11/2021 1111004 | BIANCA APARECIDA SOUZA                                       |                                       |
|                                      | FERREIRA                                                     |                                       |
| Entidade                             | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ------ - -                          |                                       |
|                                      | 1 , L 1                                                      |                                       |
| 3                                    |                                                              | ~ R$8.557,00 R$ 3.000,00              |
| -- ~-,-=---1 12/06/2023 612003       | FRANCISCO DE ASSIS DE CASTRO M JELTA VEICULOS EMAQUINAS LTDA | R$0,17                                |
| 22/06/2022 622001 31 /08/2021 831011 | CLEITON HERNEY ALVES PAIVA                                   |                                       |
| 31 /08/2021 831016                   | 030009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE                             | R$160,00                              |
|                                      | SAUDE - COMISSIONADOS                                        |                                       |
| 08/09/2021 908009                    | SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE ME ME                            | R$32.040,70                           |
| 08/09/2021 908010                    | SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE                                  | R$ 16.768,68                          |
| 19/10/2023 1019001                   | HELVIS LAENIO DE OLIVEIRA ESI                                | R$ 4.000,00                           |
| 01/11/2021 1101045                   | IGNACIO OLIVEIRA SOLANICH-ME                                 | R$1.560,91                            |

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I

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço:

Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.: 64975-000

CNPJ:

0l.612.606/0001-40

E-mail:

pmriachofrio l@gmail.com

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| Entidade   |    | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO   |     |
|------------|----|---------------------------------------|-----|
|            |    | - - 1 ' 1 - 1 -1 l _J =: 11 __ __ __  |     |
| 1_ __      | -_ | =iT_ __:_                             | ~~l |
| L          |    |                                       |     |

Riacho Frio-PI, 30 de dezembro de 2024

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JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR:75104563391

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Jabes Lustosa Nogueira Junior

Prefeito Municipal

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