Portaria — Santa  Cruz  Do  Piauí (02/10/2025)

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## PORTARIA  Nº 122 -CONCURSO PÚBLICO  EDITAL Nº 001/2020

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no  uso  de  suas atribuições  legais,  tendo em  vista  a  aprovação  no  concurso  público , objeto do Edital nº 001/2020, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição  Federal de 1998, e

CONSIDERANDO  a  Decisão  Liminar  proferida  em  sede  de  1º  grau  pelo  Juiz  do Juizado Especial da Fazenda Pública  nos autos do Processo nº 080626844.2024.8. l 8.0026  concedendo  a  ordem  para  determinar  a  convocação ,  nomeação  e posse da Sr.  Marcelo Reis Rodrigues Matos, desde que preencha os requisitos disposto no edital 001/2020.

## RESOLVE:

Art. lº -Nomear em caráter  efetivo, a Sr. Marcelo Reis Rodrigues Matos, brasileiro, CPF  nº 770.305.673-15,  para  ocupar  o  cargo  de Assistente  Técnico Legislativo, 40h, do quadro  de Pessoal  Permanente da Câmara Municipal  de Campo Maior PJ, com regime de trabalho de 40 horas.

Art.  2° -A  posse  do  candidato  acima  mencionado,  atendidas  as  exigências  legais, deverá  , ocorrer no prazo de 30 ( trinta) dias da convocação, conforme o Edital.

Parágrafo  único -Para  a  posse  do  candidato  acima  nomeada,  deverá  o  mesmo,  no prazo de 5 (cinco) dias uteis comprovar o atendimento dos requisitos exigidos no edital nº 01/2020, bem como a  apresentação  da documentação  exigida no referido edital, sob pena de ser tomada sem  efeito sua nomeação  e  ter perdido seu direito ao cargo para o qual foi  nomeada.

Art.2° -Esta Portaria de Nomeação entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Wellington Fr Presidente da Cãm

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ESTADO DO PIAUÍ

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CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO CEP· 64875-000

AVENIDA 15 DE NOVEMBRO nl1 786, CENTRO - MANOEL EM[D10- PI CNPJ n!! 00.463.622/0001·56 E ·mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

## DEMONSTRATIVO DE PUBLICAÇÕES (Cód. Item PC 3251

| DEMONSTRATIVO              | NOME DO INFORMATIVO PUBLICADO                                                                       | NÚMERO DO INFORMATIVO                         | DATADA PUBLICAÇÃO   |
|----------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|---------------------|
| RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - 02' QUADRIMESTRE ANO 2025                     | VCDXVDI (5.418) DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS | 02/10/2025          |
| RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | ANEXO V- DEMONSTRATIVO DA DISPONIBll.IDADE DE CAIXA E DOS RESTOS APAGAR - 02" QUADRIMESTRE ANO 2025 | VCDXVDI (5.418) DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS | 02/10/2025          |
| RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | ANEXO VI - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO R.G.F. - 02" QUADRIMESTRE ANO 2025                         | VCDXVDI 15.418) DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS | 02/10/2025          |

Manoel Emícllo  (Pll, 30 de Setembro de 2025.

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ARIOSTO DE SOUSA DUARTE

Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emícllo  (PI) Biênio  2025 /  2026

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## CÂMARA  MUNICIPAL SANTA CRUZ DO PIAUÍ

## ATA DA 10· SESSÃO  ORDINÁRIA  DO ANO LEGISLATIVO DE 2025

Aos vinte e  quatro dias do mês de junho do ano de 2025. às dezenove horas, na sede da Câmara Municipal, reuniram-se em Plenári o  o  Senhor Presidente, Raimundo Rodrigues. de Moura  Neto, Vice-Presidente,  Diogo  Rodrigues  Leônidas,  1° Secretário, João Lucas Santos Luz Leal,  za Secretá ria, trika Pinhe iro Barbosa, Ve readores, Charles de Carvalho Martins Santos, Jamilson Marta do Nascimento, José  Luiz de Azevedo Neto, Raquel Leal Neiva de Oliveira e  Rina Neiva Rufino. Verificando que havia quórum suficiente para o seu  funcionamento.  o  Senhor  Presidente declarou  aberta  a 10ª Sessão  Ordinária  da LeJtislatura  de  2025.  Inicialmente  o presidente  agradeceu  a presença  de  todos  e convidou  para  juntarem-se ao  plenário  o  Assessor Jurídico da  Câmara.  Dr.  William Rodrigues, a Assessora Jurfdica da Prefeitura, Ora. Emanuela Martins, o Coordenador da Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  Sr.  José Henrique  e  a  Presidente  do  Conselho Municipal  dos Direitos da  Criança e  do Adolescente, Sra.  Polyana  Pamela  Luz.  Dando continuidade  foi feita a leitura  da Ata da 9~ Sessão Ordinária ,  que  estando em conformidade,  foi  devidamente  assinada.  Em  sequência,  o presidente  anunciou  as matéria  para pauta da ordem do dia: 1Projeto de Lei Executivo nR 00S/2025, que - Dispões  sobre as diretrizes para elaboração  da  Lei Orçamentária  Anual de 2026 e  dá outras providências". já  em apreciação: liProjeto de Lei Executivo no 006/2026. que "Dispõe  sobre o  serviço de inspeção  municipal- SIM, para produtos de origem animal e vegetal destinado ao consumo humano e  dá  outras providências";  Ili- Projeto de Lei Executivo n° 007  /2026, que -oispõe  sobre a proibição  do uso de celulares e  outros dispositivos eletrônicos. bem como do acesso a  redes soda  is e apHcativos de mensagens. pelos alunos nas es colas da rede municipal de ensino, no âmbito do Municfpio de Santa Cruz do Piauí -PI, e dá outras providências" ; IVProjeto de Lei Executivo nº  008/2026, que altera o artigo 1 2 da Lei  003/2019, que institui a semana do bebê  no município  de Santa  Cruz  do  Piauí e  dá outras  providências"; VProjeto  de  Lei  Executivo  n"' 009/2026, que altera dispositivos da Lei  Municipal n·  006/2022, que dispõe  sobre 0 processo seletivo para escolha de Diretores Escolares no Município de Santa Cruz do Piauí, e dá outras  providências .  Ato  seguinte.  a palavra  foi  concedida  ao  Sr.  José Henrique, Coordenador da Secretaria de Agricultura. para fazer a explanação do Projeto de Lei  Executivo ng 006/2025. Na sequência,  concedeu a  palav,:a a  Ora Emanuela para

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## CÃMARA  MUNICIPAL SANTA CRUZ DO PIAU(

fazer a  explanação  dos Projetos de Leis Executivos n· 007  /2025 e  009/2025, e  a  Sra. Polyana  Pamela  para  fazer a  explanação  do  Projeto  de  Lei  Executivo  n·  008/2025. Tennlnadas as explanações  sobre as proposições,  a  palavra  foi  facultada aos  nobres vereadores,  e  após  discussão  sobre  as  referidas  matérias, o  presidente  colocou  os Projetos de Leis Executivos n· 005/2025, 006/2025, 007  /2025, 008/2025 e 009/2025, respectivamente, em apreciação  e votação,  sendo ambos aprovados por unan1mtdade em primeira. segunda e  terceira votações.  Não  havendo nada mais a  tratar, o  presidente declarou encerrado os trabalhos da sessão,  e para constar, a  presente Ata será lavrada, e que,  depois  de  Ilda  e  achada  confonne  na  sessão  subsequente,  será  devidamente assinada pelo Prerr\_ tc, Secretápj;mais ri: ~E;)\_

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~l~Rodrlgure Moura Neto

Presidente da Câmara

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1  •  Secretário

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Érlka Pinheiro Barbosa r Secr

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(Continua na próxima página)