Licitação — Avelino Lopes (28/03/2025)

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo n  °  O 16/2025 ln  exigibilidade d e  Licitação  nº O 10/2025

O  Prefeito  Municipal  de  Avelino  Lopes  PI, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  acordo com  o que  determina  o artigo  72  da  Lei  Federal  n º  14.133/21,  com  suas  alteraçõe s posteriores e , considerando o  que consta do  presente Processo  de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei n º  14.133/21  e  nos d ocumentos acostad os  aos autos,  AUTORIZA a  declaração de Inexigibilidade de Licitação e  s u as alterações posteriores, para a  prestação  de  serviços de assessoria  jurídica  na área  administrativa para o Município de  Avelino Lopes  PI, conforme  os  documentos  que  integram  o Processo Administrativo nº  015/2025, a  serem realizados pelo empresa  DANILLO  GAMA SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA,  CNPJ: 58.115.1 21/0001-69,  OAB/PI: 21123, com o  valor mensal  de R $  5.000,00 (cinco mil reais), determinando que se p roceda à elaboração  e  devida publicação  e  a  elab oração  do  contrato  ou  instrumento  similar conforme faculta  o  art.  95  da  Lei  n º  14.133/21 , tudo  de  acordo  com  a  proposta  apresentada e demais documentos que instruem a  presente ratificação .

Avelino Lopes - PI,  03 de março de 2025

Flávio  José  Alves Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

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## EXTRATO DE  CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMEN TO LICITATÓRIO  Nº 010/2025 PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

## CONTRATO Nº 030/2025

Objeto:  Prestação  de serviços de assessoria jurídica  na área administrativa para o  Municíp io de Avelino Lopes - PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AVELINO LOPES, Estado do Piauí, pessoa jurídica de  direito  público interno,  inscrita no  CNPJ  sob  o  n º  06.554.281/0001-00  com  sede  na Av. Bom Jesus, S /N, Bairro Centro nes te ato representado por seu  prefeito  municipal, Sr.  F lávio José  Alves

CONTRATADA: DANILLO  GAMA  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  A D VOCACIA, CNPJ: 58.115.121/0001-69, OAB/PI:  21123.

Fundamentação  Legal:  Art.  7 4 ,  inciso IlI,  alínea  e ,  e  e, da Lei n º  14.133/21.

Vigê ncia:

31/12/2025

Valor mensal:

R$  5.000,00

Fonte de Recursos:

Recursos  próprio,  fpm,  icms,  iss e  outros

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## DECRETA:

Artigo lo.Fica  aberto  no o r çame nto vigente,  um  c r édito  adicional  na importância de R$6 .122 . 791 , 27  di st ribuidos  as  seg uintes  dotações :

## Suplementação ( + )

## Anulação

|   01 | 01 00   | CÂMARA MUNICIPAL                                        |                                                                                                                       |                       |    |
|------|---------|---------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|----|
|      | 12      | 01.031.0001 ,2001 .0000 3.3.90.14.00 ISOO 999 000       | PROCESSO LEGISLATIVO DIARIAS • CIVIL Recursos nllo Vinculados do Impostos NIio MI 11pllCE1                            | 15,000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 15      | 01.031 .0001 .2001 .0000 3.3.90.39.00 500 ... 000       | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recu~ não Vinculados de Impostos Não se aplica    | 20.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|   02 | 13 00   | SECRETARIA oe GABINETE 00 PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL | SECRETARIA oe GABINETE 00 PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL                                                               |                       |    |
|      | 28      | 04.122.0005.2041.0000 3.3.90.14.00 500 ... 000          | GESTÃO ADMINISTRATIVA DIARIAS • CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                               | 200,00 F.R.: 1 500    | 00 |
|      | 36      | 04.122.0005.2047.0000 3.3.90.35.00 500 999 000          | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS OE CONSULTORIA Racorsos não Vinculados do Impostos Não se aplica                       | 27.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|   02 | 16 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA S                       | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA S                                                                                     |                       |    |
|      | 67      | 04.123.0005.2081 .0000 3.1.90.11.00 500 ... 000         | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não &o aplica | 8.500,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 81      | 28.846.0005.0002.0000 3.3.90.47.00 500 996 000          | GESTÃO ADMINISTRATIVA 08RIGAÇ0ES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS Recursos não Vinculados de Impostos Não aeapllca        | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

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## Anulação

|   02 | 17 00                                                            | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO                                                                                                                       | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO                                                                                                                           |                                                                  |
|------|------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
|      | 120                                                              | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.14.00 soo 999 000                                                                                                                       | GESTÃO ADMINISTRATIVA DIÁRIA S - CIVIL Rocursos não Vinculados do Impostos Não se aplica                                                                                 | 70.000,00 F.R.: 1 500 00                                         |
|      | 127                                                              | 04.122.0005.2040.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3,3,90.30,00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recurscn nlo Vinculados de Impostos 999 000                                         | Não sa aplica                                                                                                                                                            | 585.000.00 F.R.: 1 500 00                                        |
|      | 133                                                              | 04.122.0005.2040.0000 GESTÃO AOMIN1STRAT1VA 3.3.90.30.00 MATERlAL DE CONSUMO 750 Racorsos da Contribolção do lnteNençAo no Oomlnlo Econõmloo • 999 000 NAo se aplica | CIDE                                                                                                                                                                     | 28.000,00 F.R.: 1 750 05                                         |
|      | 143                                                              | 04.122.0005.2040.0000 3,3,90.39,00 500 999 000                                                                                                                       | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculedos de Impostos Nao se ap11ea                                                   | 550.000,00 F.R.: 1 500 00                                        |
|      | 150                                                              | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.40.00 500 999 000                                                                                                                       | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. Recurso, nlo Vlncula<los óe Impostos Não sa aplica                                                 | 48.000.00 F.R.: 1 500 00                                         |
|      | 163                                                              | 04.122.0005.2040.0000 GESTÃO 3.3.90,92,00 DESPESAS DE 500 Racorsos nlo 999 000 N!io se aplica                                                                        | ADMINISTRATIVA EXERCICIOS ANTERIORES Vlncullldos de Impostos                                                                                                             | 23.000,00 F.R.: 1 SOO 00                                         |
|   02 | 16 00 DEPARTAMENTO MUN.L OE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E OES. URBANC | 16 00 DEPARTAMENTO MUN.L OE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E OES. URBANC                                                                                                     | 16 00 DEPARTAMENTO MUN.L OE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E OES. URBANC                                                                                                         | 16 00 DEPARTAMENTO MUN.L OE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E OES. URBANC |
|      | 227                                                              | 17.512.0040.2451.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                                                                       | SERVIÇOS OE UTILIDADE PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados do Impostos Não se l'.lpllc8                                         | 182.000,00 F.R.: 1 500 00                                        |
|      | 233                                                              | 25.752.0040.2590.0000 3.3.80.39.00 751 999 000                                                                                                                       | SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚB LICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de llumlnação Púb4 ica - NIio se aplica | 102.000,00 F.R.: 1 751 05 COSIP                                  |

02

19

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

CULTURA, JUV. E ESPORTE

(Continua na próxima página)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES

AV. BOM JESUS

06.554.281/0001-00

Exerdcio:

2024

## DECRETO Nº 63 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.486

## 6.122.791,27

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES

AV. BOM JESUS

06.554.281/0001-00

Exerclcio: 2024

## DECRETO Nº 63 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.486

Abre no orçamento vigente aédlto  adicional suplementar e da outras provkMnc/as