Lei — Cristino Castro (10/12/2025)

IV -- Justificativa da necessidade de provimento..
cadastro de reserva. Id:0471c299416781bB Paragrafo unico. Admitir-se-a novo concurso, mesmo havendo cadastro de reserva anterior, desde que demonstrada a insuficiencia de candidatos aprovados. OT cristino castro LEI N.o 289/2025, de 08 de dezembro de 2025 Art. 3o E vedada a realizagao de concurso exclusivamente para formagao de Art. 4 Sera instituida Comissao Organizadora composta por servidores municipais, com atribuicoes de acompanhamento, fiscalizacao e apoio administrativo do concurso. Dispoe sobre a alteragao do Art. 43 da Lei no 261/2024, que reorganiza estrutura administrativa e organizacional do Município de Cristino Castro/Pl, criando o cargo de civil; Secretario de Escola no ambito da Secretaria Art. 5 Deverao ser instituidas ainda: Municipal Educagao, providencias. I - Comissao Fiscalizadora, com servidores efetivos e representantes da sociedade preparatorios. II - Comissao Examinadora, composta pela instituicao contratada. O pREFeITO Municipal DE CRISTInO CAstRO, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que Ihe confere a Lei Organica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 6 E vedada a participagao em comissoes de pessoas que apresentem conflito de interesse, inclusive parentes ate 2o grau de candidatos ou vinculadas a cursos Art. 1 O Art. 43 da Lei n 261, de 16 de dezembro de 2024, passa a vigorar do edital. Art. 7. Devera ser observada a legislagao federal sobre cotas para pessoas com deficiencia, negros e outros grupos previstos em lei, vigentes na data da publicacao acrescido do seguinte inciso: &quot;XLII -- Secretario(a) de Escola -- 10 (dez) cargos -- CCA 4.&quot; Art. 2o Os cargos criados por este aditivo destinam-se as unidades escolares da rede Municipal de ensino, sendo de provimento em comissao, com atribuicoes de gestao administrativa e apoio a direcao escolar, conforme regulamentacao CAPiTULO II DO CONCURSO PUBLICO especifica a ser editada pelo Poder Executivo. Secao I - Do Planejamento Art. 3o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotagoes orcamentarias proprias da Secretaria Municipal de Educacao, suplementadas se necessario. Art. 8. O concurso publico sera iniciado mediante solicitagao do orgao interessado,. acompanhada de justificativa fundamentada, contendo: Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario. I - Indicacao de cargos, vagas e lei de criacao; Cristino Castro - Piauí, em 08 de dezembro de 2025. II - Comprovacao de inexistencia de concurso valido para os mesmos cargos; z II - Sstudo do impacto orcamentario-financeiro em conformidade com a LRF; S FELIPE FERREIRA DIAS IV -- Motivacao da necessidade do provimento. Paragrafo unico. Sera admitida a realizacao de novo concurso mesmo havendo PREFEITO Municipal cadastro anterior, desde que comprovada a insuficiencia de candidatos aprovados. Id:030E7D20E3DD81BC Art. 9. E vedada a realizagao de concurso exclusivamente para cadastro de reserva. Art. 10. Podera ser instituida Comissao Organizadora Interna composta por servidores municipais, com atribuigao de acompanhar e fiscalizar a execugao do concurso. Prefeitura 59 CRISTINO Art. 11. Serao instituidas: I Comissao Fiscalizadora, com servidores efetivos e representantes da sociedade civil; II - Comissao Examinadora, composta pela Gabinete dO prefeito CAstRO instituigao contratada. LEI N 290, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 Art. 12. E vedada a participagao em comissoes de pessoas com conflito de interesse, parentes ate 2 grau de candidatos ou vinculadas a cursinhos preparatorios. Estabelece normas gerais para a realizagao de concursos publicos no ambito do Segao II - Da Contratagao da Instituigao Organizadora Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, autoriza a realizagao de concurso Art. 13. A execugao do concurso sera feita por instituigao especializada, contratada mediante Licitação do tipo tecnica e prego, vedada a subcontratacao. publico, cria cargos de provimento de efetivos e da outras providencias. S1 A contratada devera comprovar capacidade tecnica, logistica e equipe habilitada. $2o O contrato devera prever medidas de seguranga, responsabilidades e sancoes, nos termos da Lei no 14.133/2021. O prefeitO Municipal de CrIstInO CAstrO, eStadO dO Piauí, feLipe FERREIRA DIAS, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Município. Art. 14. As taxas de inscricao deverao ser depositadas em conta vinculada do Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:. CAPiTULOI DISPOSICOES PRELIMINARES Segao III - Da Execugao do Concurso Art. 1. Art. 1o Esta Lei regulamenta o art. 37, inciso Il, da Constituigao Federal, estabelecendo normas gerais para a realizagao de concursos publicos no ambito do Art. 15. O edital contera, no minimo: I - Identificagao da instituigao organizadora; II - cargos, vagas, requisitos e Município de Cristino Castro, com o objetivo de:. I - Assegurar a observancia dos principios constitucionais; remuneracao; II -- taxa de inscricao, isengao e prazo minimo de 15 dias; IV -- etapas, criterios de avaliacao, conteudo programatico; V -- percentual de cotas; VI - prazo de II - Garantir a defesa dos interesses da Administragao Publica, com enfase na impessoalidade, na moralidade e na legalidade; validade (ate 2 anos, prorrogavel uma vez por igual periodo); VII - criterios de desempate conforme legislacao vigente; VIlI - cronograma detalhado. III - resguardar os direitos dos candidatos. $1 O edital devera ser publicado no Diario Oficial do Município e disponibilizado no site da Prefeitura e da instituigao organizadora. Paragrafo unico. Subordinam-se a esta Lei os concursos publicos destinados ao provimento de cargos efetivos do Município de Cristino Castro. $2o Retificacoes deverao ser publicadas nos mesmos meios. Art. 2o A abertura de concurso publico dependera de solicitagao formal do orgao interessado, acompanhada de: Art. 16. A inscricao sera feita exclusivamente pela internet, vedada exigencia de residencia no Município.. I - Indicacao dos cargos e vagas, com respectiva lei de criacao; Art. 17. Provas de titulos terao carater apenas classificatorio. II - Comprovagao de inexistencia de concurso valido para os mesmos cargos; Art. 18. Provas praticas, fisicas e psicologicas deverao ter criterios objetivos. II - Estudo de impacto orgamentario-financeiro em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;e Art. 19. Para cargos de nivel superior ou tecnico, pelo menos 70% da prova sera de conhecimentos especificos.