Decreto — Coc Al (11/08/2025)

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Id:09FeD8911198D6AF
Prefeitura de
COCAL
Decreto N 44/2025
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
gulamenta, no ambito da Administr
Um Novo Tempo para Todos!
Publica do Município de Elise
EXTRATO DE CONTRATO
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuicoes que lhe
confere o art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins, e tendo em
vista o disposto na Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021,
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO N 029/2025.
DECRETA
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL
DE INFORMATICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO Município DE COCAL-
Art. 1. As locag
PI
conta o estado de conservacao do bem, os.
FUNDAMENTO: LEI 14.133/21:
sarios.
EMPRESA VENCEDORA: EXATUS INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF SOB O N
Paragrafo unico. Excetua-s
da obrigatoriedade da licita
00.398.601/0001-02
Art. 2. A locacao tem como objetivo atender as necessidades de insts
Administracao Municipal, e podera ser concretizada quando:
DATA DA HOMOLOGACAO: 04/08/2025
I - Inexistir imovel no acervo patrimonial do Município de Eliseu Martins
AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: JOAO PAULO MAGALHAES
PEREIRA
movel publico sob dominio do Município disponibilizavel ao
CARGO: SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO
CONTRATO: CONTRATO N 04.0408/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.404.564,50 (DOIS MILHOES, QUATROCENTOS E
locacao;e
e impossibilitada a realizacao de permuta com outro imovel publico ou
QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA
particular.
CENTAVOS)
S2A Sec
do patrimonio do Município
DATA DE ASSINATURA: 04/08/2025
normas deste Regulamento.
Art. 3. Os contratos poderao ser firmados pelo prazo de 12 (doze) meses, no
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES
5 1 Para que as locacoes com prazo inicial superior a 12 (doze) meses sejam
as, devera o interessado demonstrar
Id:13B5BEDBA05ED928
I - A vantagem economica na fixagao do prazo de vigencia por periodo superior
a 12 (doze) meses, demonstrada mediante a reducao significativa do valor do
aluguel mensal em comparacao com o valor medio de mercado, atestado em
laudo de avaliacao; e
II - A preservagao da vantagem economica do contrato de locacao, aferida por
Prefeitura de
verificacao anual, facultando-se ao Município renegociar o valor do aluguel a
luz das novas condigoes do mercado ou, frustrada a renegociagao, rescindir o
COCAL
contrato sem onus para o Erario..
2 Os contratos poderao ser prorrogados por periodo igual ao inicialmente
estabelecido e, assim, sucessivamente, observado o disposto no $ 1 deste artigo.
para prorrogacoes por prazo superior a 12 (doze) meses.
Um Nouo Tempo para Todos!
novo contrato de locagao do mesmo imovel, em conformidade com as regras
estampadas no presente Regulamento
Art. 4. Os contratos poderao ter clausula de reajuste do valor do aluguel, com
periodicidade nunca inferior a anual, devendo fixar, nesse caso, a epoca e as
EXTRATO DE CONTRATO
condicoes a que ficarao sujeitos os reajustes
S 1 O reajuste a que se refere este artigo sera efetuado por apostila ao contrato,
de forma automatica, independente de solicitacao do locador, e calculado com
base na variagao do Indice Geral de Precos - Disponibilidade Interna - IGP-DI,
PROCEDIMENTO: ADESAO N 029/2025 REFERENTE A ATA DE REGISTRO
criterio da Administracao.
DE PRECOS: 057/2025, PREGAO ELETRONICO N 049/2025 DO Município DE
5 2 A unidade competente devera elaborar o seu respectivo dirigente ou titular
SANTA QUITERIA DO MARANHAO - MA.
devera aprovar o calculo do reajuste, bem como autorizar o pagamento do
aluguel atualizado e de seus consectarios.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL
S 3 O demonstrativo dos calculos sera publicado no Diario Oficial do Município,.
no prazo de ate 20 (vinte) dias de sua aprovacao.
FORNECIMENTO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA ATENDIMENTO DA
Art. 5o. O procedimento de locagao sera iniciado por meio de requerimento a
Prefeitura Municipal DE COCAL-PI.
Secretaria Municipal responsavel pela gestao do patrimonio do Município de
Eliseu Martins, contendo:
FUNDAMENTO: LEI N 14.133/21
I - Justificativa para a locacao do imovel;
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE COCAL - PI
II - Indicacao do Município/regiao onde pretende imovel para instalacao;
CONTRATADA: CALAND COMERCIO E LOCACAO LTDA,
CNPJ:
III - nome do Orgao/Entidade e/ou setor/unidade que utilizara o imovel;
12.123.080/0001-51
IV - Numero de funcionarios que atuarao no local;
CONTRATO: AD N 05.029/2025
V - Principais atividades que serao desenvolvidas no imovel, com destaque para
dade de realizacao de atendimento ao publico;
VALOR TOTAL: R$ 165.043,16 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL E
VI - Estimativa da dimensao total de area construida, numero e tamanho das.
QUARENTA E TRES REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
salas;
VII - necessidade e numero de vagas de estacionamento;
FONTE DE RECURSO: 669, 660, 500
VIII - necessidade de area externa livre e respectivo tamanho; e
DATA DE ASSINATURA: 04/08/2025
IX - Outros elementos julgados necessarios, justificativa da necessidade da
VIGENCIA: 31/12/2025
utilizacao do imovel pretendido.

Art. 6. Recebido o requerimento de que trata o artigo anterior, a Secretaria
Municipal 1
responsavel pela gestao do patrimonio
do Municip
verificara a
existencia de imovel ocioso que atenda as necessidades apresentadas, que sera.
imediatamente informada ao interessado caso localizada.
Art. 16. O termino da locacao dar-se-a pelo advento de seu termo final ou por
rescisao
Art. 17. A rescisao do contrato de locagao podera se dar por ato unilateral ou.
S 2o Confirmada a inexistencia de imovel disponivel ou se, justificadamente, o
iocalizado pela Secretaria Municipal responsavel pela gestao do patrimonio do
Município de Eliseu Martins for recusado pelo interessado, sera processada a
orgao ou entidade solicitante, com vistas a autorizar a locagao.
Art. 9. Autorizada a locacao, competira ao interessado providenciar:
de 1973
a) caso a edificagao nao esteja averbada na matricula/transcrigao do imovel e

termo detalhado. Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS ELISEU MARTINS Setor de Contabilidade. Engenharia e Obras. a) III - Veiculos, Maquinas, Equipamentos, Servigos de engenharia e Obras: s 1 As notas fiscais com aposicao de carimbos de recebimentos provisorio e deverao definitivo e/ou com formularios (Anexo Unico), que indiquem regularidade da ESTADO DO Piauí Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08 IV - indenizagoes trabalhistas e previdenciarias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao inicio da locacao;. Y - instalagao de equipamento de seguranga e de incendio, de acessibilidade, de telefonia, de intercomunicacao, de esporte e de lazer; entrega do objeto e na execugao total do contrato, deverao ser entregues para $ 2 Os termos indicados no inciso III, que indiquem regularidade na entrega entregues para Setor de Contabilidade, . sendo armazenada uma copia no Setor de Engenharia quando se tratar de Servigos de VI - despesas de decoragao e paisagismo nas partes de uso comum; VII - constituigao de fundo de reserva. Art. 24. Salvo disposicao contratual em contrario, o pagamento dos tributos e do premio de seguro complementar contra incendio e de responsabilidade do (s) locador (es). ser Art. 3 Os recebimentos provisorio e definitivo deverao conter, no minimo, as seguintes informacoes: Compras (exceto: Veiculos, Maquinas, Equipamentos): Provisorio: 1. Numero do processo de contratacao; 2. Art. 25. A Secretaria Municipal responsavel pela gestao do patrimonio podera regulamentar procedimentos e instituir modelos de formularios e minutas de instrumentos, os quais serao de utilizacao obrigatoria pelos orgaos e entes do Poder Executivo Municipal. Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao. O produto entregue e o produto que foi contratado, de acordo com a marca/modelo homologado e a quantidade solicitada? ao Eliseu Martins (PI), 22 de julho de 2025 3. O produto foi entregue no prazo e forma contratados? 4. Nome e assinatura de quem recebeu; 5. Data do recebimento; 6. Informacao de que esta condicionado UIMARAES DE ARAUJO recebimento definitivo. b) Definitivo: 1. Numero do processo de contratacao; O produto entregue e o produto que foi contratado, de acordo com a marca/modelo homologado e a quantidade solicitada?. Entregue no prazo e forma contratados?. incluindo as PREFEITO Municipal 2. 3. O bem cumpre as exigencias contratuais, habilitatorias 4. Nome e assinatura de quem recebeu; 5. Data do recebimento. Servigos que nao sao de engenharia: Id:089B9318B40ED6B0 a) Provisorio: 1. Numero do processo de contratacao; O servigo executado e o servigo que foi contratado? 2. 3. Execugao no prazo e forma contratados? 4. O servigo cumpre as exigencias de carater tecnico? 5. Nome e assinatura de quem recebeu; 6. Data do recebimento; ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS MASEINS Praga Goy. Alberto Silva, 442/Centro b) CNPJ 06.554.059/0001-08 7. Informacao de que esta condicionado ao Decreto No 45/2025 ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025. recebimento definitivo. Definitivo: 1. Numero do processo de contratacao; O servico executado e o servico que foi contratado? DISPOE SOBRE O METODO E PRAZOS PARA RECEBIMENTOS PROVISORIO E DEFINITIVO DOS OBJETOS CONTRATADOS 14.133/2021, NO DE 2. 3. Execucao no prazo e forma contratados? 4. O servico cumpre as exigencias de carater tecnico? 5. O servigo atende as exigencias contratuais, incluindo as habilita PELA LEI FEDERAL No AMBITO DO Município ELISEU II - MARTINS/PI. a) torias 6. Nome e assinatura de quem recebeu; 7. Data do recebimento. Veiculos, Maquinas, Equipamentos, Servicos de engenharia e Obras: Provisorio e Definitivo: 1. Numero do processo de contratacao e do contrato; O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuigoes que lhe confere o art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins.. 2. Nome do contratado; 3. Descrigao do objeto contratado; Especificacao do recebimento - provisorio ou definitivo, sendo que o pagamento esta condicionado ao recebimento definitivo, exceto obras, as quais observarao o cronograma fisico-financeiro; DECRETA 5. Data do recebimento; Nome de quem fez o recebimento; Considerando a Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021 (Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos); 6. Indicacao objetiva do cumprimento das exigencias de carater tecnico; Indicacao objetiva do atendimento das exigencias contratuais; Paragrafo unico. Caso a pessoa que efetuar o recebimento provisorio e/ou Considerando a necessidade de observancia aos principios previstos no art. 50 da referida lei, assim como as disposigoes do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdugao as Normas do Direito brasileiro); Considerando que o Titulo III disciplina sobre os contratos administrativos, 8. 9. Assinatura de quem recebeu. definitivo identificar situacao em desconformidade com o caput, devera elaborar documento que contenha, objetivamente, as informacoes das irregularidades, devendo entregar o documento para a Secretaria requisitante. separando o Capitulo IX (art. 140) para tratar do recebimento do objeto do Considerando que os metodos e prazos para a realizagao dos recebimentos Art. 4o Os prazos para recebimento provisorio e definitivo serao:. contrato; provisorio e definitivo podem ser definidos em regulamento, conforme s 3 do tecnicos; DECRETA: Compra e Servigos que nao sao de engenharia: serao definidos nos editais. e contratos, de acordo com cada objeto, observando, quando tiver, Estudo. art. 140; Tecnico Preliminar - ETP, Termo de Referencia - TR ou outros documentos II - Obras e Servicos de Engenharia: o recebimento definitivo ocorrera em ate Art. 1 Este Decreto dispoe sobre o metodo e prazos para recebimentos 45 (quarenta e cinco) dias apos o recebimento provisorio. provisorio e definitivo dos objetos contratados pela Lei Federal n 14.133/2021, Art. 5 Este Decreto entra em vigor em 01 de outubro de 2023, revogando as. disposicoes contrarias. no ambito do Município de Eliseu Martins/Pi. Art. 2 Os recebimentos provisorio e definitivo ocorrerao:. Eliseu Martins (PI), 22 de julho de 2025 MARCGS AURELIO JIMARAES DE ARAUJO PREFEITO Municipal