Decreto — Aprovou  E  Eu (19/12/2025)

140
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
Id:0471C36AcD95E415
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Centro,CEP:64.970-000
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
ntro,CEP:64.970-000
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Art. 42. E vedada a permanencia e manutencao, em clinicas veterinarias, de animais
com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
$1 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e
maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UMRs por animal, sem prejuizo das
Institui o Pro
de Ap
entadoria Inc
sangoes penais cabiveis;
staveis do Poder
s2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em
dobro, alem de aplicacao, progressivamente:
O Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihes
a) suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta dias;
confere a Lei Organica do Município, etc., Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
b) cassacao da licenca para funcionamento.
CAPITULOX
Art. 1o - Fica instituido o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAl, com o objetivo de.
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
incentivar a aposentadoria de servidores efetivos ou estaveis do Quadro Permanente de Pessoal
Art. 43. Fica proibido o descarte, deposito ou abandono de animais mortos,
do Poder Executivo Municipal, com vigencia de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicacao
domesticos ou silvestres, em ruas, avenidas, pragas, terrenos baldios ou quaisquer vias e
nteresse publico relevante
Iogradouros publicos do Município.
preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntaria
1. O descumprimento do caput deste artigo constitui infracao ambiental, sujeitando
integral, restando aper
o infrator as penalidades previstas nesta Lei, sem prejuizo das demais sancoes civis,
administrativas ou penais cabiveis, dispostas no artigo 41, desta Lei.
Aposentadoria Incentivada - PAI
$2. 0 Município, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
ou orgao competente, sera responsavel por realizar a coleta, remogao e destinacao
ambientalmente adequada de animais encontrados mortos em vias publicas, devendo
oerda do carg
Art.4
adotar metodos seguros de transporte e descarte
Os servidores efetivos ou estaveis que estiverem respondendo a processo
administrativo disciptinar ou penal poderao aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada -
PAI, entretanto o deferimento do pedido fica condicionado a conclusao do processo.
I - Enterro sanitario em local apropriado, previamente licenciado pelo orgao ambiental
Art. 5 - Os servidores efetivos ou estaveis que aderirem ao Plano de Aposentadoria
competente;
Incentivada-PAl, e requerer sua aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social, apos
a concessao do beneficio pelo Orgao, tera direito a percepgao mensal de verba indenizatoria, a
II - Incineragao, quando disponivel, obedecendo as normas ambientais;
III - Outros metodos ambientalmente adequados reconhecidos pela legislacao
vigente
as regras dispostas no Anexo I, desta lei..
1o - Considerar-se-a como valor liquido mensal, o total da remuneracao excluidas as
34o  Quando identificado o responsavel pelo animal morto, este podera ser
verbas indenizatorias, vantagens pe
eventuais diferencas salariais preteritas para efeito
notificado a proceder a destinacao adequada, sob supervisao do orgao Municipal, alem de
do calculo da indenizacao referida no cap
responder pelas penalidades cabiveis
Art. 44. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizacao do disposto nesta
Lei.
Art. 45. As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais deverao
.omss'aar*adesao ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAl, constantes do da Folha de
atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao cumprimento desta Lei.
Pagamento de Pessoal, deste Poder executivo Municipal, observado o limite imposto no inciso XI
CAPITULO XI
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUS-
do art.37 da Constituicao Federal.
TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMALE
2- Na contagem do tempo de servico e do tempo faltante para a aposentadoria
Art. 46. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de programa
de educacao continuada e conscientizacao da posse responsavel de animais domesticos,
3 - A adesao ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAl, somente gera efeito, se
o servidor tiver seu beneficio previdenciario (aposentadoria) deferido pelo INSS.
4 - A indenizagao de que trata este artigo nao se incorpora, para nenhum efeito, ao
provento de aposentadoria e nem interfere em seu calculo, assim como nao compoe margem de
combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal, inclusive com a participacao de
calculo consignavel ou para qualquer outro fim, haja vista tratar-se de verba meramente
demais orgaos e entidades publicas ou privadas.
indenizatorio, estado o servidor sem nenhum vinculo empregaticio ou de qualquer outra natureza,
Art. 47. Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais e demais
com o Município, haja vista que a aposentadoria encerra o vinculo com o Município
entidades de protegao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a posse
5 - O servidor que tiver interesse em aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada
responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e promogao do bem-estar
-- PAI, podera requerer no setor de pessoal da Prefeitura o calculo do valor de sua indenizagao,
animal.
que sera fornecido por meio de certidao, mediante a apresentagao de documento de identidade e
CAPITULO XII
extrato de simulagao de beneficio previdenciario previamente a adesao.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 6 - O pagamento da indenizacao referida no artigo 5, desta Lei, fica condicionado ao
Art. 48. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes
omprovagao pelo beneficiario perante a Prefeitura
orcamentarias proprias.
Art. 49. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei.
Municipal, por meio do protocolo do comprovante de concessao do beneficio previdenciario e
conforme o caso sera efetivado em parcelas mensais, de acordo com a tabela constante no anexo
Art. 50. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
I,desta le
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos dezesseis
1 - Conforme legislagao vigente, sobre as verbas de natureza indenizatoria nao ha
dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/12/2025), 264 anos
incidencia de Imposto de Renda a ser retido na fonte
3 2 - Aos professores sera assegurada o reajuste da indenizagao pelo percentual do Piso
de emancipacao politica
Nacional dos Professores, concedido anualmente por lei Municipal.
3o - Nao havera incidencia de corregao monetaria sobre o valor da indenizagao na
hipotese de pagamento parcelado
MIGUELOMAR BARRETO RISSI.
4 - Em nenhuma hipotese incidirao juros sobre o valor da indenizacao
Prefeito Municipal
5- Sera deduzido do valor da indenizacao eventual saldo de debito que c
porventura tenham com a Prefeitura Municipal.
Art. 7 - Apos o pedido de adesao ao Programa de Aposentadoria Incentivada -- PAl e de
seu deferimento, os servidores deverao agua
concessao do beneficio previdenciario, para
protocolar o pedido de indenizagao referente ao PAl, sendo paga a indenizagao no mes
subsequente ao da conc
ZENO RULKA JUNIOR
Secretario de Administracao
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

II. O Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela.
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
entro,CEP:64.970-000
vinculados, da administracao direta ou indireta, bem como os fundos instituidos e
CNPJ: 06.554.265/0001-18
mantidos pelo poder publico, cujas agoes sejam relativas a saude, previdencia social e
assistencia social.
Art. 2 - A Receita Orcamentaria sera realizada mediante a arrecadacao de tributos,
rendas, transferencias dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital,
imediata ao direito de adesao ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAl e aos beneficios
na forma da legislacao em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei
Art. 3 - A Despesa Orcamentaria esta discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta
dele advindos.
Art. 8 - A adesao ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI nao retira dos
Lei, mostrando a natureza por Orgaos e Unidades e nos anexos 10 a 12, que tambem fazem parte
servidores o direito a participacao nos processos de promocao na carreira, enquanto na atividade.
desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Fungoes e Subfuncoes dos projetos e das
Paragrafo unico - Possiveis promocoes posteriores a adesao dos servidores ao
atividades e os Vinculos com os recursos
Programa de Aposentadoria Incentivada - PAl nao serao computadas para efeito de calculo da
Art. 4 Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercicio financeiro de 2026, a abrir
indenizacao prevista no artigo 5, desta Lei.
creditos suplementares ate o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas
Art. go - No caso de novo ingresso no servico publico Municipal, o tempo de servico
fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiencia de dotagoes orcamentarias, na forma
considerado para apuracao da indenizacao, nos termos desta Lei, nao podera ser reutilizado para
do que dispoem os artigos 7 e 40 a 46 da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964,
o mesmo fim ou aquisicao de qualquer outro beneficio ou vantagem de qualquer natureza.
podendo:
Art. 10 - Fica expressamente vedada, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data da
I. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programacao para
publicacao do ato de aposentacao, a nomeagao do beneficiado pelo Programa de Aposentadoria
outra ou de um orgao para outro, com a finalidade de atender insuficiencias nas dotacoes
Incentivada -- PAI, para ocupar cargo de provimento em comissao ou a sua contratacao por.
orcamentarias, em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituicao Federal.
qualquer outra modalidade no ambito do Poder Executivo Municipal, exceto se habilitado em
concurso publico de provas ou de provas e titulos para cargo de provimento efetivo ou teste
seletivo.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta de dotacoes
ESTADO DO Piauí
orgamentarias advindas da arrecadagao propria e do Fundo de Participagao dos Municipios-FPM,
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
que serao suplementadas, se necessario.
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
Parnagua-PIe
Paragrafo unico - Fica o poder executivo Municipal, autorizado a abrir creditos adicional
CNPJ: 06.554.265/0001-18
especial no montante necessario, para fazer adequacao no Orçamento em virtude desta lei.
Art. 12 -- O Prefeito Municipal regulamentara a execucao do disposto nesta Lei, caso seja
despesa para outra poderao ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
necessario.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial dos Municipios.
Art. 5o As operagoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria nao poderao
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos dezesseis dias do
ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
Art. 6o Na execugao do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e
mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e/cinco (16/12/2025), 264 anos de
Legislativo poderao:
emancipacao politica.
Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigencias estabelecidas pelo
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
Ministerio ou orgao concedente de recursos financeiros a titulo de convenio;.
Prefeito Municipal
Criar por Decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniencia
administrativa ou de controle na execucao do Orçamento anual;
ZENO RULKA JUNIOR
Ajustar a programagao dos fundos especiais detalhados ao nivel de sub elemento.
Secretario de Administracao.
de despesa.
Art. 7 Poderao ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria
economica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada
projeto, atividade ou operacao especial.
Art. 8 Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4 os Creditos Adicionais Suplementares
Id:12527A1E74F9E434
dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotacoes:
Recursos de operagao de credito, transferencias de recursos de convenios com os
Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superavit financeiro.
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Movimentagao de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
Parnagua-PI
orcamentaria, os quais sejam alterados por acrescimo e reducao ou por inclusao em
CNPJ: 06.554.265/0001-18
grupos de despesas de igual valor;
III.
Destinados a suprir insuficiencias nas dotagoes das fungoes Educacao, Assistencia Social
LEI N 309 DE 16DE DEZEMBRO DE 2025
e Saude;
V
Reforgo de dotagoes do grupo de pessoal e encargos sociais;
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
Parnagua, estado do Piauí, para o exercicio financeiro
de 2026 e da outras providencias"
VI.
Que atendam ao disposto no artigo 7 desta lei;.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihes
Art. 10 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
confere a Lei Organica do Município, etc., Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos dezesseis dias do mes.
sanciono a seguinte Lei
de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/2/2025), 264 anos de emancipacao politica.
Art. 1 - O Orçamento Geral do Município de Parnagua, Estado do Piauí, para o Exercicio
Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$
MIGUELOMAR BARRETO RISSI
Prefeito Municipal
76.300,000,00 (setenta e seis milhoes e trezentos mil reais).
S 1 A Lei Orcamentaria anual compreende:
ZENO RULKA JUNIOR
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, orgaos e entidades
Secretario de Administracag
da administracao direta e indireta,mantidos e instituidos pelo poder publico
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios