Decreto — Eliseu Martins (28/07/2025)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
IX -- apos a elaboracao das minutas, a Unidade de Controle Interno
se sobre a regularidade do processo administrativo e das minutas
X- posteriormente a analise pela Unidade de Controle Interno, a Procuradoria Geral
objeto de apostilamento contratual.
A adequacao orcamentaria da despesa considerada irrelevante sera regida
ira emitir parecer juridico sobre a regularidade do processo de contratacao e das
pela lei de diretriz
minutas;
Art. 6. A instauracao de certame licitatorio e de procedimento de contratacao
XI- caso a analise da Unidade de Controle Interno ou da Procuradoria Geral
determinem o retorno do processo para regularizacao de algum ponto especifico, o
lei orcamentaria a Câmara Municipal.
S 1 A adequagao orcamentaria da despesa da que trata o caput deste artigo
remetido a quem for responsavel pela correcao;
XII - estando todos os documentos internos regulares, o aviso ou pedido de autorizacao
informagao tecnica emitida pela unidade administrativa competente e sob
ompetente
que, entendendo pela viabilidade,
controle da
aprovado
autorizacao a contracao ou a publicacao do avisc
S 2o O ordenador da despesa nao podera emitir o ato de autorizacao'que lhe
XIII - se for o caso de dispensa a ser realizada na forma presencial ou eletronica, o
respeito
30
penho da despesa autorizada nos termos deste artigo sera realizadc
pertinente, a depende
criterio de julgamento adotado; caso se trate de contratacac
direta em outra hipotese legal, sem competigao, serao celebrados e publicados os
mediante ratificacao da ac
quagao da despesa pelas autoridades competentes,.
respectivos contratos
Art. 32. Casos omissos na aplicacao deste Decreto serao dirimidos pela Secretaria
inistracao, a quem cabe expedir normas complementares que se
possam aguardar o inicio do exercicio financeiro seguinte, consoante
justificativa do ordenador da despesa publicada na imprensa oficial
fizerem necessarias
S 5o A nao aprovacao do credito orgamentario indicado em carater provisorio
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
constitui causa de nao homologacao do certame licitatorio e de anulacao do
Lei Federal n.o 14.133, de 2021
Eliseu Martins (PI), 22 de julho de 2025
pressa da condicac
contratacao a
aprovacao do credito orcamentario indicado, na forma e montante suficiente
Art. 7 Padece de invalidade a despesa contratual realizada com base em credito
MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO
da Constituicao Federal e do art.5 da Lei 4.320,de 1964
Art. .8. O. empenho da despese
sa nao excedera o valor das obrigagoes
PREFEITO Municipal
Art.9.Qua
Id:0E28AA85BE811610
nistrativa competente, sem
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Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro
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CNPJ 06.554.059/0001-08
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
MASRTUNS
Praca Gov.Alberto Silva,442/Centrc
CNPJ 06.554.059/0001-08
Decreto N 42/2025
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
Art. 10. O pagamento das despesas contratuais e regido pela Lei Federal n.
no ambito da Administracao
Piauí, os pagamentos a que se refere a Lei no
Paragrafo unico. O pagamento de cada fatura devera ser realizada em um prazo
nao superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, apos
14.133,de 01 de abril de 2021, que "Estabelece
deduzidas as glosas e notas de debitos.
ratada em todas as suas obrigacoes, ja
normas gerais de Licitação e contratacao para as
Administi
fundacionais da Uniao, dos Estados, do Distrito
Art. 11. Disposicao expressa no edital ou no contrato podera prever pagamento
Federal e dos Municipios"
Art. 12. O pagamento da indenizacao de que tratam os arts. 149 e 150 da Lei
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuigoes que lhe
pagamento pela autoridade maxima, ou autoridade delegataria em nivel de
confere o art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins e tendo em vista
o disposto na Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021,
S 1 O reconhecimento da obrigacao de pagamento pela autoridade competente
DECRETA
Art. 1. O sistema orcamentario composto pelo plano plurianual, pela lei de
esteja em vigor;
s 2 O ato de reconhecimento da obrigagao de pagamento objeto deste artig.
o conforma
roprios princi
regras e conceitos
devera ser publicado na imprensa oficial do Estado e devera preencher os
A obrigacao administrativa tem por fontes a lei,
1 - Identificacao do credor/favorecido;
Art.
o contrato
enio, ou ato
II - Descricao do bem, material ou servigo adquirido/contratado;
originada pela lei de Orçamento anual em si, que tem eficacias autorizativa e
III - data de vencimento do compromisso;
restritiva
mediante oslimites
IV - Importancia exata a pagar;
Paragrafo unico. Para os fins deste Regulamento, entende-se como despesa a
V - Documentos fiscais comprobatorios;
apl
cao de receita ou recurso finance
VI - Certificacao do cumprimento da obrigacao pelo credor/favorecido;
VII - indicagao do motivo pelo qual a despesa nao foi empenhada ou paga na
azer finalidade publica e nos termos de
epoca propria;
credito orcamentario vigente ou restos a pagar.
VIII - demonstracao de que a nulidade nao seja imputavel ao beneficiario da
Art. 3. A toda obrigacao administrativa onerosa contraida por orgao, fundo ou
despesa;
entidade pertencente ao Orçamento publico,
orcamentaria' anual, corresponde uma obrigacao de pagamento paralela, de.
IX - Demc
que o valor a ser pago esta em conformidade com os
praticados pelo mercado;
suspensiva, a sua liquidacao, nos termos do
m cronologica para pagamento ou justificativa de seu
e sujeita a uma
art. 58 e 63 da Lei n. 4.320, de 17 de marco de 1964.
descumprimento, nos termos do regulamento especifico;
Art. 4: A obrigacao orcamentaria de pagamento sujeita-se ao principio da
apuracao de eventuais responsabilidades, nos termos da Lei de Processo
lem do exe
Art. 13. A ordem de pagamento das obrigacoes contratuais sera subdividida
e conforme o instrumento contratual que lhe da origem.
uintes categorias de contratos no ambito de cada orgao ou entidade da
Art. 5o. A adequacao orcamentaria da despesa e sua compatibilidade com a lei
Administracao:
de diretrizes orcamentarias e com o plano plurianual devem ser aferidas e
I - Fornecimento de bens;
declaradas pelo ordenador de despesa, com base em informacoes da unidade
II - Locacoes;
(Continua na proxima pagina)
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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VccCLXX
ESTADO DO Piauí
eStADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU mARTINS
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MASRINS
MASEUNS
CCNPJ 06.554.059/0001-08
III - prestacao de servicos; ou
Art. 20. Nao sera permitido, como regra, pagamento antecipado, parcial ou total,
IV- Realizacao de obras.
de obras ou a prestacao de servigos.
Art. 14. A ordem cronologica tera como marco inicial, para efeito de inclusao do
1A ant
cao de pagamento somente se
era permitida se propiciar sensivel
redito na sequencia de pagamentos, o momento em que o orgao ou entidade
contratante atestar a execugao do objeto do contrato, com base em nota fiscal
do bem ou para a prestagao do serviro, hipotese que devera se
previamente
fatura ou documento equivalente.
S 10. O criterio disposto no caput nao se aplica aos casos em que a obrigacao de
S 2 Os requisitos para a antecipagao de pag
prejuizo da ordem cronologica por categoria contratual
14.133, de 2021 e em Regulamento proprio.
S 3 A antecipacao de pagamento posta como condigao indispensavel para a
nos termos dos incisos LvIe Lvn ao art 6r
eter parte do pagamento devido' a
da Lei Federal n.14.133, de 2021
contratada, limitada a retencao ao valor inadimplido.
Art. 21. A Administracao podera exigir a prestacao de garantia adicional como
S 3 Regularizada a situacao do contratado, este sera reposicionado na ordem
cronologica
S 1o O valor da garantia oferecida para os fins deste artigo correspondera, em
de insuficiencia de recursos financeiros disponiveis para quitacao
regra, a integralidade do valor previsto como pagamento antecipado
5 2 O valor da garantia podera ser reduzido com base na matriz de riscos do
contro
no prazo
revisto para
pagamento, permanecendo o saldo remanescente na
mesma posicao da ordem cronologica.
ra assegurar a
S 5 A inscrigao da despesa em restos a pagar nao altera por si so a sua posicao
da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
na ordem cronologica de pagamentos do orgao ou entidade.
Art. 22. Caso o objeto nao seja executado no prazo contratual, o valor
Art. 15. Os pagamentos de despesas de pequeno valor, bem como aqueles
antecipado devera ser devolvido, salvo se viavel a prorrogacao contratual.
decorrentes de suprimentos de fundos e fundos rotativos, serao ordenados
Art. 23. No ato de liquidagao da despesa, os servicos de contabilidade
nidade pc
spesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de
contratos dispostas no art. 13 deste Regulamento.
1964.
Art.16.As
diretrize
ara a priorizacao de pagamentos entre as categorias
contratuais indicadas no art. 13 deste Regu
lamento e para eventuais alteracoes
plano de contratacoes anual do orgao ou entidade
seguintes situacoes
ARAUJC
strutu
cumprimento do objeto do contrato;
PREFEITO Municipal
oriundos de contratos em
caso de falencia,
III - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindivel para assegurar a
Id:09FeDA1CA5E31613
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Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
ELSEUNS
Praca Gov.Alberto Silva, 442/Centro
ASRTINS
atividades finalisticas do orgao ou entidade, quando demonstrado o risco de
cumprimento da missao institucional.
Decreto No 43/2025
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
S 1 A inobservancia imotivada da ordem cronologica referida no caput deste
Regulamenta, no ambito da Administragao
aos orgaos de controle a sua fiscalizacao.
Publica do Município de Eliseu Martins, Estado
2o O orgao ou entidade devera disponibilizar, mensalmente, em secac
Piauí, as praticas continuas e permanentes de
especifica de acesso a informacao em seu sitio na internet, a ordem cronologica
stao de riscos e de controle
de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual
se refere a Lei n 14.133, de 01 de abril de 2021.
alteracao dessa ordem.
3o Para os fins do caput deste artigo, o acesso as informacoes indicadas no S
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuicoes que lhe.
confere o art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins tendo em vista
o disposto na Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021,
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 18. A ordem cronologica prevista no art. 14 deste Regulamento nao se aplica.
DECRETA:
I - diarias e inscricoes em cursos de aperfeicoamento dos servidores;
-folha de pessoal, de
as, encargos sociais e remuneracao
Art. 1o. Os orgaos da Administragao Publica Municipal, direta, autarquica e
adotar
III - parcelas indenizatorias de verbas salariais;
direcionar e monitorar os processos licitatorios e os respectivos contratos, com
IV - servicos prestados mediante concessao, como energia eletrica, agua tratada
e esgoto, telefonia e comunicacao de dados;
I - Obter a excelencia nos resultados das contratacoes celebradas;
I -
ugoes contratuais que possam comprometer os objetivos de
V - seguro obrigatorio e opcional de veiculos, taxas anuais de licenciamento e
gestao pretendidos;
multas veiculares;
VI - obrigacoes tributarias, servicos da divida publica, precatorios, decisoes
III -- evitar sobrepreco e superfaturamento quando das execucoes contratuais;
judiciais, multas de entidades governamentais ou decisoes dos Tribunais de.
IV -- Prevenir e reprimir praticas corruptas, praticas fraudulentas, praticas
Contas;
VII - auxilios financeiros, contribuicoes, subvencoes economicas, subvencoes
V - Garantir que a contratacao publica constitua efetivo instrumento de fomento.
sociais, indenizacoes e restituicoes; e
da sustentabilidade em suas dimensoes ambiental, social e economica;
VIII - rateio pela participacao em consorcio publico.
VI - Realizar o gerenciamento dos riscos das licitacoes e das contratacoes;
Art. 19. Na contratagao de obras, fornecimentos e servigos, inclusive de
VII - reduzir os riscos a que estao sujeitas as licitacoes e as contratagoes, como,.
dentre outros
dese
n base em me
as
a) identificacao incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade publica a
de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de
licitagao e no contrato.
b) descrigao incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da contratacao;.
S 1 O pagamento podera ser ajustado em base percentual sobre o valor
c) erros na elaboragao do Orçamento estimativo;
economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar a
implantacao de processo de racionali
cao, hipotese em que as despesas
d) definicao incorreta ou inadequada dos requisitos de habilitacao tecnica ou de
mesmos creditos' orcamentarios, na forma de
habilitacao economico-financeira;
regulamentacao especifica
e) estabelecimento de condigoes de participacao que restrinjam de modo
S 2 A utilizagao de remuneracao variavel sera motivada e respeitara o limite
injustificado o universo de potenciais licitantes;
f) decisoes ou escolhas sem a devida e suficiente motivacao;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios