Decreto — Julio Borges (18/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIV
Id:167C4A6F1B17D959
Id:151904F6BD8DD95A
ESTADO DO Piauí
Julio Berges
ESTADO DO Piauí
PREFEITUR
JULIO BORGES
Julio Borges
Av. Antonio Ribeiro, 101 -- CNPJ 01.612.619/0001-10
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Av. Ant0nio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
ASSOCIACAO DOS BRIGADISTAS DO Município DE JULIO BORGES
Decreto no 08 de 10 de junho de 2025.
ESTATUTO SOCIAL
Dispoe sobre a nomeacao dos brigadistas
os Brigadistas Voluntarios de Julio Borges,
Estatuto Social de Const
voluntarios para compor a Brigada Civil
aprovado em Assembleia Geral de Constituigao, realizada em 21 de Agosto de 2023.
de Combate a Incendios do Município de
Julio Borges - PI.
Capitulo I
Da Denominacao, Sede, Foro, Area De Agao, Duragao e Ano Social
O Prefeito Municipal de Julio Borges, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e.
Art. 1 - Com a denominacao de: Associagao dos Brigadistas Voluntarios de Julio Borges,
em conformidade com a Lei Municipal n 06, de 22 de junho de 2021, que institui a Brigada
fundada em 07 de outubro de 2012 e atualizada em 21 de Agosto de 2023 sob a forma de
associagao de natureza civil, de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, que se
Civil de Combate a Incendios no Município de Julio Borges, decreta:
regera pelas disposic8es do presente e pelas leis e regulamentos vigentes, tendo:
a) A sede e administragao, situada a Avenida Antonio Ribeiro S/N, bairro Centro, Julio.
Art.1o - Ficam nomeados os seguintes membros para compor e exercer a funcao de brigadista
Borges;
b) Foro juridico na Comarca de Curimata -- PI;
voluntario na Brigada Civil de Combate a Incendios do Município de Julio Borges - PI no
c) Area de Agao, para efeito de admissao de associados, abrangera o Município de NOME
periodo de 01/07/2025 a 01/12/2025:
DO Município;
d) Prazo de duracao,sera por tempo indeter
inado
1) ADERLAN FERREIRA DE CARVALHO inscrito no CPF sob o n 049.756.943-44
Capitulo II
2) ANTONIO BATISTA DE CARVALHO FILHO inscrito no CPF sob o n 018.241.873-19
Dos Objetivos Sociais
3)AURELIANO NOGUEIRA DE CARVALHO inscrito no CPF sob o n 059.817.853-81
Art. 2o - A associagao tem por objetivo principal, a organizagao e estruturagao da Brigada
voluntaria, com as seguintes missses: responsavel pela prevengao e combate a incendios,
4)DIONISIO COSTA DE OLIVEIRA inscrito no CPF sob o n 804.439.901-15
busca e salvamento, protegao dos bens do Município, servicos e instalacoes, florestas e.
5)EDIONE ROMANO DOS SANTOS inscrito no CPF sob o n 038.335.533-83
mananciais, patrimonio historico -- cultural, e ainda, realizagao de atividades nas areas de
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-0040
6) FRANCISMAR DA SILVA ROCHA inscrito no CPF sob o n 619.764.093-73
Prefeiturajulioborges@hotmail.com
7)JOAO MARCOS VIANA FERREIRA inscrito no CPF sob o n 060.677.663-02
ESTADO DO Piauí
8) PATRICK DIAS MARQUES inscrito no CPF sob o n 103.403.813-37
Julio Borges
Prefeitura MUN
JULIO BORGES
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
9) RONALDO COSTA DE OLIVEIRA inscrito no CPF sob o n 006.469.781-05
turismo ecologico, vigilancia sanitaria, defesa civil e desportos, constituida por voluntarios
10) VALDESON FERREIRA OLIVEIRA inscrito no CPF sob o n 793.686.033-91
devidamente treinados, denominados brigadistas, sendo vedada a utilizacao de armamento
belico pelos mesmos, podendo ser: profissional do quadro Municipal, social, funcional,
11) VEGSON RIBEIRO DE SOUSA inscrito no CPF sob o n 023.344.303-74
tecnico, executivo e diretivo da associacao;
1-Nos contratos celebrados, a associacac
agindo como sua mandataria.
Os associados executarao os
rvicos c
tratados pela associacao, em conformidade
Art. 2 - Os membros nao serao remunerados por se tratar de uma fungao social e voluntaria,
com este Estatuto e o Regime Interno
permitida a reconducao por igual periodo
Capitulo III
Dos Socios, Seus Direitos e Deveres
PIAU
Julio Berges
Art. 3o - Podera associar-se a associagao, salvo se houver impossibilidade tecnica, qualquer
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
profissional, que se
dedique a atividade objeto da entidade e preencha os quesitos definidos
Art. 3o - As despesas decorrentes da execucao deste Decreto correrao por conta de dotagoes
no regimento interno, sem prejudicar os interesses da associagao, nem com ele colidir.
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Paragrafo unico -- Nao ha limite de associados e ainda apos preencher todos os quesitos do
regulamento interno, o (os) associado (os) assume (em) os direitos e deveres dec
entes da
lei, do estatuto, codigo de etica, se houver, e das deliberagoes tomadas pela associacao.
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4 - Sao direitos dos associados
a) Participar das assembleias gerais,
b) Votar e ser votado para os cargos eletivos;
c) Discutir e apresentar sugestoes a Diretoria, sobre qualquer assunto de interesse da
Gabinete do Prefeito Municipal de Julio Borges - PI, 01 de julho de 2025.
associacao,
d) Recorrer dos atos da Diretoria, quando julgar os mesmos prejudiciais ou lesivos aos seus
direitos,
a Associacao;
e) Solicitar informacoes junto a Secretaria, de assuntos que lhe dizem respeito, e/ou sobre
ciacao;
f) Ao socio e permitido fazer-se representar na AGO e/ou AGE mediante procuracao;
opoueo fe
silu
g) Cada associado podera representar somente um associado e a si mesmo
Joao Paulo Pereira e Silva
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-0040
Prefeito Municipal
Prefeiturajulioborges@hotmail.com
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Capitulo VI
211
RRRO
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Julio Berges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Julio Borges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Cntinh Ms Amgdod
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
h) O associado tera direito a 01 (um) voto;
VI-
As convocacoes das Assembleias Gerais deverao ser feitas com prazo minimo de 10
i) Solicitar seu desligamento.
(dez) dias, podendo as Assembleias Gerais Extraordinarias serem convocadas com prazo de
Art. 5 - Sao deveres dos associados:
antecedencia menor a O5 cinco) dias uteis, desde que seja comprovada a urgencia no
a) Contribuir com taxa (s) de servigo e encargos operacionais que forem estabelecidos pela
tratamento da materia.
assembleia;
Art. 13 - As Assembleias Gerais serao presididas por um associado especialmente
b) Respeitar as decisses tomadas em Assembleias Gerais, cooperando com a Diretoria para
aclamado, que escolhera entre os presentes o secretario, a quem incumbira lavrar a ata dos
o fiel cumprimento das mesmas
c) Obedecer as disposicoes estatutarias, regimentais, bem como as determinagoes da
Art. 14 -Somente serao computados, em qualquer deliberacao, os votos dos associados que
diretoria, deliberado e ao que for em assembleia geral e extraordinaria;
estiverem regularmente em situacao de faze-lo na proporcao de 01 (um) voto para cada de
d) Preservar e fazer preservar os bens patrimoniais da associacao.
direito, devendo ser anulados os impossibilitados.
Art. 15 - As Assembleias Gerais instalar-se-ao em primeira convocacao, com a presenca de
Capitulo IV
Da Administracao
associados que representam o numero de 1/3 (um tergo) e, em segunda chamada, 30 (trinta)
Paragrafo unico - A destituigao de diretoria e a alteragao do presente estatuto sera em
Art. 6o - A Associacao sera administrada por:
1 - Diretoria Executiva,
ssembleia geral extraordinaria especialmente convocada para este fim, observando-se que
II - Conselho Fiscal.
o quorum para a instalacao da referida assembleia, sera o seguinte
Art. 7 - A Assembleia Geral, orgao soberano da vontad
a) em primeira chamada, com a presenca da maioria absoluta dos associados com direito a
associados em pleno gozo de seus direitos politicos e estatuarios.
voto;e
Art. 8o - A Assembleia geral ordinaria, realizar-se a uma vez por ano para
b) em segunda chamada, ou nas chamadas seguintes com presenca no minimo de 1/3 dos
I - Apreciar o relatorio anual da Diretoria;
associados com direito a voto. As deliberagoes deverao ter voto concorde de 2/3 dos
II -- Discutir e homologar as contas e balangos aprovados pelo Conselho Fiscal,
presentes a assembleia geral.
III -Discutir e homologar as programacoes de contas e trabalhos para o exercicio seguinte;
Art. 16E vedado aos
ociados votar assuntos em que tenham particular interesses.
IV - Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal.
Art. 17 - E licito ao associado fazer-se representar nas Assembleias por procuragao com
Art. 9 - A Assembleia Geral Extraordinaria realizar-se-a a qualquer tempo quando
poderes especiais, desde que nao seja membro da Diretoria ou da administracao da
convocada:
Associacao.
I -- Pela Diretoria,
Art. 18 - As deliberac8es tomadas em Assembleias Gerais serao obrigatorias a todos os
II -- Pelo Conselho Fiscal,
associados, independentemente do seu comparecimento ou voto cabendo a Diretoria
executa-las e faze-las cumprir.
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Julio Borges
REFEITURA
JLIO BORGE
Julio Borges
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din  Argdo o
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Art. 10 - A con
io da Assembleia Geral, podera ser feita por meio de Edital, fixado na
Art. 19 - Dentro de (dez) dias uteis que se seguirem a realizagao da Assembleias, serao
sede da instituicao, por publicacao na imprensa local, por circulares ou outros meios
confeccionadas cartas enderecadas aos associados, nas quais se relatara as deliberacoes
convenientes, com antecedencia minima de 10 (dez) dias uteis a sua realizagao.
tomadas
e as Assembleias Gerais
Art. 20 - As Assembleias Gerais serao lavradas em livro proprio aberto e encerrados, pelos
I - Deliberar sobre materiais de interesse geral da associagao ou dos associados;
membros da Diretoria, devendo ser assinados pelo Presidente e secretario, e pelos
II -- Decidir em grau de recurso, sobre os assuntos que tenham sido deliberados pela
associados presentes que terao direito de nele fazer constar as suas declaragges
diretoria
a ela levados, a pedido dc
III - Apreciar as demais materias constantes da ordem do dia;
Capitulo V
IV - Examinar os assuntos que lhes sejam propostos por associados, de qualquer natureza;
Desligamento, Eliminagao e Exclusao
-Destitui
entemente de justificacao
indenizacao, se houver;.
Art.21O desligal
ento do associado dar-se-a a seu pedido, formalmente dirigido a
VI -- Decidir sobre reforma dos estatutos;
Diretoria Executiva da Associagao e nao podera ser negado
tingao da Entidade nos termos do art. 48;
Art. 22 - A eliminagao do associado, que sera realizada em virtude de infracao de lei, do
VII-Decidir sobre a e
VIII -Decidir sobre a conveniencia de alienar, transigir, hipotecar ou permutar seus bens
codigo de etica, ou
deste estatuto, sera feita pela Diretoria Executiva, apos duas
advertencias por escritos ou, se houver codigo de etica, conforme Regimento Interno do
patrimoniais;
Conselho de Etica da Associacao.
IX - Aprovar o regimento interno
A copia autenticada da decisao sera remetida ao associado, por
Art. 12 - Das formas de convocacao das Assembleias Gerais
I - As Assembleias Gerais deverao ser convocadas e realizar-se-ao em local e horario
comprove as datas da remessa e do recebimento.
O associado podera, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
previamente determinados;
recebimento da notificacao, interpor recurso,
a efeito suspensivo ate a primeira
I -- Assembleias Gerais, serao convocadas pela Diretoria ou por requerimento, com um
assembleia geral, caso o regimento do conselho de etica nao definir outros procedimentos.
minimo de 1/5 (um quinto) dos associados ou ainda, pelos membros do Conselho Fiscal;
Art. 23 -- A exclusao do associado sera feita:
III - As convocacoes indicarao sempre o resumo da ordem do dia, a data local e o horario
da realizacao e o quorum para a primeira e segunda chamadas;
a) por dissolucao da associacao
b) por morte da pessoa fisica
IV -- As convocagoes das Assembleias Gerais Ordinarias, serao acompanhadas de copias
c) por incapacidade civil nao suprida;
social respectivo a ser
analisado;
d) por deixar de atender aos requisitos estatuarios de ingresso ou permanencia na
V - As convocag8es serao enderegadas aos associados, atraves de circulares, por meio de
associacao

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIV
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Julio Borges
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Julio Berges
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
Da Composicao da Diretoria Executiva
IV -- Divulgar todas as noticias de atividades da Associacao;
V-Substituir o Vice-Presidente em suas ausencias, impedimentos ou vacancias,
Art. 24 -- A Diretoria Executiva sera composta de:
VI -- Ter sob guarda e responsabilidade, todos os objetos e demais documentos pertencentes
I - Presidente;
a Secretaria.
1I - Vice-Presidente;
Art. 29 - Compete ao tesoureiro:
III - Tesoureiro;
- Arrecadar e contabilizar as contribuigoes dos associados, mantendo em dia a
IV - Secretario.
escrituracao e respectivos documentos;
Paragrafo unico - Todos os membros da Diretoria Executiva deverao, obrigatoriamente
II - Pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente;
em Assembleia Geral Ordinaria e/ou Extraordinaria quando da
III -- Apresentar relatorios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;
complementagao de cargos ou vacancia.
I - Elaborar programa anual de atividade e executa-lo;
VI - Conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerario e documentos relativos a
II -- Elaborar e Apresentar a Assembleia Geral relatorio anual;
souraria, inclusive contas bancarias;
III -Contratar e demitir funcionarios;
VII - Assinar os documentos relativos as subvencoes, doac3es, auxilio legados, juntamente
IV -- Elaborar Regin
ento Interno;
com o Diretor Presidente;
V - Dirigir e administrar a associagao;
VIII -- Apresentar mensalmente, a Diretoria, o balango das receitas e despesas;
VI - Cumprir e fazer cumprir o present
e estatuto, o Regimento Interno, bem como acatar as
IX - Gerenciar toda receita da Associacao, que devera estar numa instituigao Bancaria,
deliberagoes das Assembleias Gerais;
escolhida pela Diretoria, sendo permitido manter em caixa importancia igual ou inferior a
VII
Elaborar e apresentar as propostas de despesas extraordinarias submetendo-as a
02 (dois) salarios-minimos para atender as despesas de expediente.
apreciacao do Conselho Fiscal, em caso de aprovacao, sera "ad-referendum'da Assembleia
Geral respeitando-se sempre as disponibilidades financeiras, a serem apresentadas pelo
Capitulo VII
Diretor da area;
Do Conselho Fiscal
Zelar sempre pelos interesses dos associados;
IX -- Convocar Assembleia Geral sempre que se fizer necessaria.
Paragrafo unico -- As deliberacoes da Diretoria Executiva so poderao ser tomadas quando
Art. 30 -- O conselho Fiscal, sera composto por 03 (tres) membros eleitos pela Assembleia
reunidos pelo menos 3/4 (tres quartos) dos Diretores e por maioria dos votos presentes
Geral.
1 - O mandato do Conselho Fiscal, sera de 01 (um) ano, permitindo a reeleicao
I  Representar a Associaao, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente com o Diretor da
consecutiva, salvo determinagao contraria tomada em Assembleia Geral Ordinaria, pela
este nomear representante;
idade dos asso
ciados presentes.
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Prefeiturajulioborges@hotmail.com
Prefeiturajulioborges@hotmail.com
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Julio Barges
PREFEITURAM
ESTADO DO Piauí
Julio Borges
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FEITURA
LIO BORGES
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I
- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno;
o pelo respectivo suplente, ate o seu
III - Convocar e presidir as reunioes da Diretoria;
termino.
IV - Autorizar o pagamento de despesas normais da Associagao, desde que nao ultrapasse.
Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
valores
serem determinados juntamente com
o tesoureiro e/ ou nomear seus
I  Examinar os livros da escrituragao da Associacao;
procuradores ou representantes da administradora eventualmente contratada;.
-Assir
s atas das Assembleias Gerais da Associacao, juntamente com o Presidente da
mesa e Secretario, bem como, o livro de presencas as reunioes
IV -- Opinar sobre aquisicao de bens por parte da Associacao;
Assinar, juntamente com o tesoureiro todas as operacoes bancarias, contratos e/ ou
omissos
V -Reunir-se com a Diretoria, sempre que for convocado;
VII - Recorrer das deliberages da Diretoria Executiva, quando julgar que entender
Paragrafo unico - O conselho fiscal reunir-se-a ordinariamente a cada 02 (dois) meses.
contrari
ciacao, ou em desacordo com o estatuto, apelando a
Assembleias Geral quando necessario;
Art. 32 - Compete as Diretorias da Area da Associagao cumprir e fazer cumprir sempre as
VIII -- Destituir em nome da Associagao, os membros da Diretoria que venham a faltar as
normas estatuarias contidas no artigo 28 deste, em todos os incisos.
reuniges por 03 (tres) vezes consecutivas, sem apre:
esentagao de justificativas, convocar
Art. 33 -ADiretoria reunir-se-a no minimo uma vez por mes
no prazo de 30 (trinta) dias, Assembleia Geral para eleigao do substituto;
Art. 34 - O mandato da Diretoria sera de 02 dois) anos, permitindo a reeleicao
IX -- Exercer as demais funcoes inerentes ao cargo.
consecutiva, salvo determinagao contraria tomada em Assembleia Geral Ordinaria pela
Compete ao Vice-Presidente:
unanimidade dos Associados presentes
I -- Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, prestando de modo geral, a sua
Art.35 - As atividades dos diretores e conselheiros nao serao remuneradas, podendo,
colaboracao em caso de vacancia, assumindo interinamente com todas as prerrogativas do
entretanto, terem uma ajuda de custo e diarias para custear despesas de viagens quando.
art. 26 e seus incisos, ate a convocacao de Assembleia Geral para a eleigao de novo
star aprovado pela Assembleia Geral
Presidente, que devera realizar-se dentro do prazo maximo de 60 (sessenta) dias a contar do.
Art. 36 - O diretor e/ou membro do conselho fiscal que faltar injustificadamente a 03 (tres)
afastamento do Presidente;
reunioes co
asecutivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal, respectivamente, tera a perda de
II - Prestar de modo geral a sua colaboragao ao presidente;
dado
Participar do planejamento e execucao das atividades da associacao, juntamente com o
Art.37
m caso de demissao ou renuncia coletiva da Diretoria, o Conselho Fiscal a
Presidente
substituira, devendo neste
e caso, convocar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, Assembleia
Art. 28 - Compete ao Secretario Geral:
dato.
I - Secretariar as reunioes da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as competentes atas;
II -- Manter atualizado o cadastro de associados;
Capitulo VIII
Colaborar na recepcao e expedicao de correspondencias
Das Eleigoes
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Av. Antonio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-0040
10
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refeiturade
CEP 64.963-000- Julio Borges - Piauí
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Art. 38 - As chapas das eleicoes da Associacao, deverao ser apresentadas ate 30 (trinta)
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dias antes da eleigao, em Assembleia Geral, convocada de acordo com o art. 11. do.
Ajudando Julio Bores a cresce
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Capitulo III.
Art. 39 -- Devera ser entregue a Secretaria Geral da Associagao requerimento de inscricao
Dos Livros Fiscais e Auxiliares.
onde constarao os nomes e cargos de cada candidato devidamente assinado pelos mesmos.
Paragrafo unico -- Os candidatos obrigatoriamente, deverao ser associados da Associagao e
heiros na Associacao
Art. 40-A Diretoria da Associacao,de posse das) inscricaooes) das) chapa(s), de acordo
Art. 49 - A Associacao possuira os seguintes livros, onde registrara as atividades oficiais e
com o art. 10, convocara a Assembleia Geral onde sera designada a Comissao Eleitoral.
nao oficiais realizadas:
Paragrafo unico - A comissao Eleitoral, devera ser formada por 03 (tres) associados com
finalidade de elaborar e encaminhar o processo eletivo.
a) De ata das Assembleias Gerais,
Art. 41 -- Nenhum membro da Diretoria e do Conselho Fiscal da Gestao, quando estiver
administrando a Associacao, podera fazer parte da Comissao Eleitoral..
b) De ata das Reunioes da Diretoria;
c) De ata de Reunies do Conselho Fiscal;
trabalhos encerrar-se-ao a partir da proclamagao da chapa vencedora, atraves da publicacao
do resultado e do registro em ata, nao ultrapassando 01 (um) dia da eleicao..
d) De Registro de Associados.
Art. 43 - No caso de empate, a Comissao Eleitoral devera elaborar novas eleigoes
convocando os socios num prazo de 03 (tres) dias apos a publicagao do primeiro resultado.
Capitulo XIII
definindo a chapa vencedora atraves de voto descoberto, obedecendo o disposto no art. 41.
Das Disposicoes Gerais
Capitulo IX
Do Patrimonio
Art. 50 - Os casos omissos no presente Estatuto serao resolvidos pela Diretoria e
Art.44 -O patrimonio da Associacao sera constituido de
contribuigoes dos
associados.
referendados pela Assembleia Geral.
1 - A alienagao ou oneragao dos bens adquiridos na forma deste artigo, exigira :
aprovagao em Assembleia Geral extraordinaria por 50% (cinquenta por cento) mais 01
(um) da totalidade dos associados.
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-004013
Av. Ant6nio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-004011
Prefeiturajulioborges@hotmail.com
Prefeiturajulioborges@hotmail.com
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Julio Borges
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CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
No caso de dissolucao social da Associacao, os bens remanescentes serao vendidos e
o dinheiro arrecadado sera dividido entre os associados.
Art. 51 -- A data da fundacao da Associacao sera a do dia treze de maio de dois mil e vinte e
Capitulo X
um, na qual foi instalada a Assembleia Geral Extraordinaria, ocorrida nas dependencias da
Dos Recursos Financeiros
Associacao dos Brigadistas da Brigada Voluntaria, onde ficou decidida por unanimidade a.
criagao da presente Associacao.
Art. 45 -
A receita da associacao sera constituida de conformidade com os recursos
Paragrafo unico -- Para a personalidade juridica sera considerada a data da publicacao e
inanceiros auferidos por contribuicoes de associac3es ou doaces.
Paragrafo unico -- O valor da taxa sera aprovado em Assembleia Geral e/ ou em Assembleia
registro em Cartorio deste Estatuto e a ata da Assembleia de Fundacao e posse da Diretoria.
Geral Extraordinaria.
Art. 52 - Os associados nao respondem subsidiariamente pelas obrigacoes contraidas
Art.46
indevidamente pela Diretoria da Associacao
art. 02. firmar contratos e/ou convenios com entidades publicas ou particulares com
Art. 53 -- O presente estatuto sera obrigatoriamente editado e afixado na sede a fim de ser
organizacoes e organismo internacionais, seguindo os principios do regimento interno da
associagao.
levado ao conhecimento dos associados.
Capitulo XI
Da Dissolugao e Liquidacao
Ficam autorizados todos os atos que se tornarem necessarios a fim de regularizar o registro
do presente estatuto, junto ao cartorio de registro de titulos e documentos, para surtir seus
Art. 47 - A associacao sera dissolvida e seu patrimonio sera destinado a entidade de fins
legais e juridicos efeitos.
Extraordinaria especialmente convocada pra esse fim.
$ 1 -- A liberagao de que trata este artigo, devera ser tomada por 50% (cinquenta por cento)
Julio Borges - PI, 06 de junho de 2025.
dos votos mais 01 (um) dos associados
A Assembleia Geral Extraordinaria que determinara a dissolucao elegera o liquidante
o Conselho Fiscal que deverao funcion:
Art. 48 - Os membros da Diretoria da Associacao, responderao civil e criminalmente pelos
Adrlan Ferriro db Coroh
atos praticados durante sua gestao ate 05 (cinco) anos apos o term
o de seu mandato.
Presidente da Associacao
Capitulo XII
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-0040
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