Edital — Santa Luz (19/12/2025)

descumprimento do Item 7.5, alinea "d", do Edital da Concorrencia CC
019/2025. Sustenta que a proposta da Recorrida omitiu itens exigidos na Planilha
Orgamentaria Detalhada, como Memorial de Calculo, Relatorio sintetico -- Mao de
obra, Relatorio sintetico - Materiais, Detalhamento dos quantitativos, Orgamento--
Curva ABC de Servigos, Orçamento - Curva ABC de Insumos, Planilha
Orgamentaria - Custo Direto e Cronograma fisico de insumos, inviabilizando a
analise tecnica e comprometendo a verificacao da exequibilidade do prego, e
requer, portanto, a desclassificagao da proposta vencedora e a reanalise das
propostas remanescentes.
A empresa FREDsON LEAL BRAGA, por nao concordar com as tomadas de
decisoes por parte do Agente de Contratagao, manifestou intengao de recurso
tempo habil, e inseriu tempestivamente o recurso administrativo contendo suas
razoes recursais.
A proposta da empresa JOAO TADEU PEREIRA ROQUE - ME apresentou
Prego Global, conforme criterio de julgamento de Menor Prego Global, e os
elementos principais de custos.O preco final ofertado e compativel com os valores
de mercado e de referencia da Administracao, sendo considerado exequivel e o
mais vantajoso para o Município.
Com base no exposto, e em conformidade com a legislacao aplicavel e os
principios basilares da Licitação:
2.DAS ALEGACOES DA RECORRENTE
3. DA tempestividade
5. Da decisao
1. Da Verificagao da Proposta Vencedora e Exequibilidade:
Em sintese, a recorrente alega que:
SAnTa LU?
RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 132/2025
CONCORrenCIA eLetrOnIcA No 019/2025
ObJetO: ContratacAO de empresa de engenharia eSPeciaLizaDa parA
REALIZACAO DOS SERVICOS DE REFORMA DO PS DE ANGICAL, NO Município DE
SANTA LUZ - PI.
RECORreNTE: FReDSON LEAL BRAgA, CNpJ: 38.158.466/0001-92
O presente recurso administrativo foi interposto pela empresa FreDsON
LEAL BRAGA,em fac
da decisao proferida na
ase de habilitagao do certame em
epigrafe que declarou provisoriamente vencedora a empresa JOAO tADeU PeREIRA
Roque - me.
Preliminarmente, ressalta-se que a Administragao Publica fundamenta
todas as suas decisoes com estrita observancia as disposigoes constantes do
instrumento convocatorio e da legislagao aplicavel, pautando-se, ainda, nos
principios constitucionais e legais que regem a materia, em especial:
O PrInciPiO DA LEGALIDADE: toda e qualquer atividade administrativa
deve ser autorizada por lei. Nao o sendo, a atividade e ilicita. A Licitação,
por ser
constitucionais aplicaveis a Administragao Publica, entre os quais se
encontra a legalidade;
O principio Da Impessoalidade: onde se busca tanto a igualdade de
tratamento que a Administracao deve dispensar aos administrados que se
encontrem em identica situagao juridica quanto evitar qualquer tipo de
favorecimento ou conduta prejudicial intencional, por parte do ente
publico. A atuagao da Administracao deve voltar-se exclusivamente para
satisfagao
do
interesse
licitacoes,
implica na observancia
previamente
estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na
condugao dos procedimentos das licitagoes;
O PRINCiPIO DA MORALIDADE: onde se impoe que o administrador publico
nao dispense os preceitos eticos que devem estar presentes em sua
conduta. A atuacao administrativa, alem de respeitar a lei, deve ser etica,
leal e seria. A conduta dos licitantes e dos agentes publicos tem de ser, alem
de licita, compativel com a moral, a etica, os bons costumes e as regras da
boa administracao;
O PRINciPIO DA EFIcIENCIA: onde a eficiencia esta relacionada ao modo
pelo qual se exerce a fungao administrativa, a necessidade de efetivacao
celere das finalidades publicas e a ideia de produtividade, economicidade,
redugao de desperdicios do erario publico e a execucao dos servicos
publicos com presteza, perfeigao e rendimento funcional. Abrange tanto a
forma de atuacao do agente publico quanto a organizagao e busca de
resultados pela Administragao. Em relagao as licitagoes, abarca temas
como o estabelecimento de normas concisas e claras e de exigencias
exequiveis, a simplificagao de ritos e a gestao consciente dos contratos;
O principio da supremacia dO interesse publico: onde as
atividades administrativas sao desenvolvidas pelo Estado para beneficio da
coletividade, de modo que nao e o individuo em si o destinatario da atividade
administrativa, mas sim o grupo social como um todo. Assim, incumbe a
Administragao, por representar o interesse publico, realizar, por meio de
processo licitatorio, a contratagao de servigos e obras em prol da
populagao. O interesse publico e tambem indisponivel, devendo o gestor
zelar pelos interesses da coletividade;
probidade
probidade
PRINCIPIO
DA
ADMINISTRATIVA:
O
administrativa deve
ser compreendida no sentido de honestidade,
moralidade e boa-fe por parte dos gestores publicos. Dessa maneira, o
gestor publico deve atuar honestamente perante os licitantes e para com a
propria Administracao, devendo suas atividades estarem voltadas para a
concretizacao do interesse publico - que e a promogao da selegao da
proposta mais vantajosa;
O PRINCiPIO DA IGUALDADE: onde se
guarda relagao com a
impessoalidade e a isonomia. A pretensao e oferecer aos licitantes
igualdade de direitos, vedando a discriminagao entre estes. Um dos
objetivos do processo licitatorio e assegurar tratamento isonomico entre os
licitantes, bem como a justa competigao. Sempre deve ser buscada a
igualdade de condigoes entre os concorrentes. A igualdade objetiva garantir
um tratamento isonomico aos envolvidos no certame publico;
O pRINciPIO DA EcONOMICIDADE: o principio da economicidade
estabelece que a Administragao Publica deve sempre atuar com o objetivo
de proteger o erario publico, seja por meio da supressao de etapas inuteis
nos procedimentos licitatorios, seja na busca por um prego menor nos
contratos por ela assinados (REGO in NIEBUHR et al, pag. 27).
principios basilares da Licitação:
1. coNheco do Recurso Administrativo interposto pela empresa
FREDSON LEAL BRAGA.
2. NEGO PRovIMENTO, mantendo a decisao da Comissao de Licitagao.
. RATIFIco a habilitagao e a classificacao da empresa JOAO TADEU