Decreto — Cristino Castro (22/09/2025)

Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 22 de Setembro de 2025 - Edicao VCDX
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Id:1519055456A06793
Prefeitura
CRISTINO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura
CASTRO
CRISTINO
gAbinete DO prefeitO
o. devido processo legal, observadas as disposigoes do Capitulo VI da Lei
CASTRO
Municipal no 197/2022
Decreto N053,DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Art.7o.Os veiculos utilizados para a exploracao do servigo de taxi, somente serac
otorista devidamente inscrito no Cadastro Municipal de
Condutores de Taxis.
Art.8o. Os autorizatarios dos servigos de taxi, depois de selecionados e estarem
devidamente cadastrados no Orgao Gestor, deverao obter Alvara de Licenca junto
a Divisao de Arrecadacao e Fiscalizacao, com renovacao anual.
Paragrafo unico. Os condutores auxiliares tambem deverao estar cadastrados no
FELIPE FERREIRA DIAS, PREFEITO Municipal DE CRISTInO CASTRO,
O DO PlAui, no uso da sua atribuicao que lhe confere a Lei Organica
V-DO CADASTRO DE CONDUTORES DE TAXI
Municipal.
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 197/2022, de 15 de n
o de 2022,qL
taxistas profissionais e seus auxiliares para exploragao de servigo de transporte
dispoe sobre o servigo de transporte individual de passageiros em veiculos de
individual de passageiros em taxi, atraves de Edital de recadastramento a ser
oublicado no prazo maximo de 30 dias a contar da publicacao do presente
CONSIDERANDO a previsao do art.2o da Lei Municipal no 197/2022, bem como a
$1o. Publicado o edital, os taxistas que ja se encontram investidos do Alvara de
em veiculos de aluguel por taxi no Município de Cristino Castro - PI
CONSIDERANDO a decisao do STF na ADI 5337
de dispositivos da Lei
firmando requerimento de recadastramento, conforme modelo a ser divulgado.
Federal no 12.587/2012, Lei de Mobilidade Urbana
2.Alem
do recadastra
to dos taxis
DECRETA
motoristas profissionais auxiliares, para os fins do disposto no art. 3 e seus incisos,
da Lei Municipal n 197/2022,
rt.1.Fica regul
ntado o servico de Taxi no Município de Cristino castro
do veiculo, fornecido por orgao oficial de transito ou profissional competente,
Art.2.O tran
orte individual de
veiculos de alug
uel por taxi e
quanto as condigoes de trafegabilidade e seguranca.
sujeitos a licenciamento pela Prefeitura, bem assim o seu estacionamento em
ao por este Decreto e demais
54o. A vistoria devera abranger a analise dos equipamentos obrigatorios
atos normativos que forem expedidos pelo Executivo
onstantes da Resolução Contran 14/1998 ou outra que venha a substitui-la.
Art.10o.Por ocasiao do recadas
o, nao havera alteracao do ponto
nteresse publico, e s
o da Prefeitura, a qual sera consubstanciada pelo Termo de Autorizacao
estacionamento ao qual a licenca esta vinculada, podendo ser criado novos pontos
ou vagas de estacionamento.
Alvara de licenca, nas condicoes deste Decreto
I - do orgAo gestOr
Av.Marcos Parente,1071-Cent
ttps://cristinocastro.pi.gov.br/
64.920-000
Av.Marcos Parente,1071-Cen
https://cristinocastro.pi.gov.br/
Cristino Castro. Piauí. CEP 64.920-000
CNPJ: 06.554.364/0001-080
Prefeitura
Prefeitura
CRISTINO
CRISTINO
GABINETE DO PREFEITC
CASTRO
J CASTRO
Art.11. Apos a homologagao do recadastramento, sera emitido o Termo de.
Art.3o. O Orgao Gestor responsavel pela organizacao e controle das autorizagoes
Autorizagao, que tera validade de 10 (dez) anos, ressalvada a possibilidade de se
culo de
aluguel por taxi no Município sera a Secretaria Municipal de Transporte.
Paragrafo unico. A expedigao do Termo de Autorizagao nao isenta o autorizatario
I-DA EXPLORACAO DO SERVICO DE TAXI
Fiscalizagao, tampouco de apresentar os atestados de vistorias veiculares e outros
Art.4o. A exploragao do servigo de transporte individual de passageiros, em
que venham a ser exigidos pelo Orgao Gestor.
profissional autonomo, nos termos do art 3' da lei Municipal no 197/2022.
otorista
Art.12.Ficam extintas aslicengascujos titulares nao comparecerem
dera se
cedido um unico
ermo de Autorizacao, vinculado a um veiculo de sua propriedade
Paragrafo unico. Excepcionalmente, a criterio do Orgao Gestor, desde que
2. Para os efeitos deste Decreto, considerar-se-a motorista profissional
ento, podera
ser concedido prazo para entrega de documentos complementares.
s 3. Ocorrendo invalidez ou incapacidade que impossibilite a prestagao do
Art.13.Realizada o recadastramento dos autorizatarios e constatada
tro condutor para dirigir
veiculo de sua propriedade, enquanto perdurar a inatividade
I-DO CONDUTOR DE TAXI E DA SUA INSCRICAO NO CADASTRO
Art.14.O orgao gestor mantera Cadastro de Condutores do Transporte
Art.5o. Para conduzir veiculo de transporte individual de passageiros e obrigatoria
previa inscricao no Cadastro Municipal de Condutores de Taxi
Art.6o. A inscricao no Cadastro Municipal de Condutores de Taxis sera sempre
mental constante da Carteira Nacional de Habilitagao (CNH), ou similar.
superior;
!I - original e fotocopia simples do comprovante de residencia;
- DA AUTORIZACAO PARA PRESTACAO DO SERVICO DE TAXI
jue comprove estar em condicoes fisicas e mentais para
exercicio da atividade;
do Servico
es negativas para os efeitos do inciso IV, do art. 6 da Lei
outorgada mediante cumprimento das exigencias contidas em Leis Municipal,
no 197/2022,
a) Certidao de Distribuigao de Feitos Criminais da Justiga Federal, emitida pelo
$2.O Termo de Autorizacao e ato unilateral e discricionario e pode ser cassado
b) Certidao Judicial Criminal de 1 Grau, emitida pelo Tribunal de Justiga do Estado
do Piauí;
) Certidao Judicial de Distribuicao Criminal de 2o Grau, emitido pelo Tribunal de
$3o.. A cassagao do Termo de Autorizagao, por parte do Poder Executivo
Municipal, podera ocorrer a qualquer tempo, quando se configure a infracao d
d) Alvara de Folha Corrida (atestado de antecedentes), emitido pelo Tribunal de
Justiga do Estado do Piauí;
.Marcos Parente,1071-Cent
Marcos
Parente, 1071 - Centr
https://cristinocastro.pi.gov.br/.
stro. Piauí. CEP 64.920-000
https://cristinocastro.pi.gov.br/.
CNP3:06.554.364/0001-08
CNP3:06.554.364/0001-08
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Prefeitura
Prefeitura
CRISTINO
CRISTINO
GABINETE DO PREFEITO
GABInETE DO PREFEITO
CASTRO
CAsTRO
Certidao Negativa Geral de Debitos Tributarios expedida pela Secretaria
Art.22. E obrigagao dos condutores de taxi, observar os deveres e limites do
VIlI - eventuais declaragoes e outros documentos que venham a ser exigidos pela
Codigo de Transito Brasileiro e seu regulamento, especialmente:
egislacao vigente.
I - as Normas Disciplinares, bem como tratar cor
VI - DA SELECAO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
II - nao recusar usuarios, salvo por motivo justificado;
II - nao cobrar valores diferentes dos fixados na tabela de tarifa;
Art.15.Homol
ogada a selecao de novos autoriz
zatarios, sera realizado un
excesso de lotacao
processo seletivo para preenchimento das vagas de estacionamento de veiculos
que prestam servigos de taxi existentes.
Paragrafo unico. O condutor esta desobrigado a transportar volumes de grandes
Art.16. Havendo mais de um interessado para a mesma vaga, os proponentes
toxicos ou inflamaveis.
observados os seguintes criterios, dentre outros que poderao ser inseridos em
IX - dOS VeiCULOS
edital especifico:
Art.23. Os veiculos utilizados no servigo definido neste Decreto deverao ser da
os .de. ?.(duas) ou 4. (quatro) portas
Município de Cristino Castr
te aprovado pela Secretaria Municipal de Trans
iI' - Fator equipamentos de conforto e/ou seguranca a serem comprovados
estado de funcionamento, seguranga, higiene e conservagao, condigoes que serao
de Veicuk
em vistoria previa
nota fis
Termo de
Compromisso de Aquisicao de Veiculo", apresentado, sendo o licitante pontuado
1o Os veiculos licenciados como taxi, ficam vedados o transporte de cargas.
or
de Transito,tendo
como referencia os ultimos 12 (doze) meses, no que se refere ausencia de
Art.17.Finalizada a selecao e definidos os detentores das novas vagas, sera
se, presumidamente, em permanente disposicao dos usuarios, salvo nas
hipoteses:
condutor do veiculo autorizado, para apresentacao, sempre que solicitado.
I - de ter-lhe sido aplicada a medida administrativa "suspensao preventiva de
Art.18.Sao dever
os usuarios do servigo publico de transporte individual por
oor meio de chamada telefonica, aplicativo movel ou outra forma legal de
axi do Município de Cristino Castro -PI
ntermediacao do servico; e
condutor;
taxista
II - nao solicitar ao taxista que pratique conduta que implique transgressao a
Art.25. Compete ao taxista, antes de iniciar a jornada de servigo, verificar:
desembarque ou parada em local nao permitido e ao transportar acima da.
I - se o prefixo e os equipamentos obrigatorios se encontram em plenas condigoes
C- pagar a tarifa devida pelo deslocamento;
de uso;
de Termo de Autorizagao, Alvara de Licenga, Autorizagao de Condutor e Laudo de
https://cristinocastro.pi.gov.br/
tro. Piauí. CEP 64.920-000
https://cristinocastro.pi.gov.br/
CNP3:06.554.364/0001-08
CNP3:06.554.364/0001-08
Prefeitura
Prefeitura
CRISTINO
gabinete do prefeito
CRISTINO
GABINETE DO PREFEITO
CASTRO
CASTRO
barcar
e solicitar o transporte de
objetos de dimensoes e de
Vistoria Veicular valido, alem dos dc
acondicionamento adequados as especificagoes do veiculo e do porta-malas;
Transito.
- nao comprometer a seguranca e a tranquilidade do taxista;
VI -
Art.26.As alteracoes dos veiculos integrantes da frota de taxi do Município
telefonia;
ou se se tratar de aparelho celular/smartphone quando usados em funcao de
VI- nao usar ou consumir substancias alcoolicas ou entorpecentes no interior do.
autorizatario devera, tao somente apos a autorizacao do Orgao Gestor,
veiculo;
providenciar
IX - nao consumir quaisquer generos alimenticios no veiculo;
utilizar
Iteragao da categoria, junto ao Detran/Pl, para particular; e
XI - nao arremessar lixo ou objetos dentro ou para fora do veiculo, utilizando para
I - a descaracterizacao do veiculo, de forma imprescindivel.
o lixo, embalagem apropriada;
iculo;e
XIII - restituir o autorizatario por danos causados ao veiculo.
tipo de pintura e adesivos que identifiquem o veiculo como integrante da frota de
taxi do Município de Cristino Castro -PI, bem como dos dispositivos de controle
eletronico,
outros
2 A comprovacao da retirada dos itens mencionados neste artigo se fara por
eio de inspecao veicular efetuada pela Orgao Gestor
II - trajar-se adequadamente para a funcao;
I - manter o veiculo em boas condigoes de funcionamento e higiene;
$3. No caso de acidente que implique em perda total do veiculo, para fins de sua.
em dia a documentagao do veiculo exigida pelas autoridades
comprovagao da baixa junto ao Detran/PI.
Art.28. ol
obedecendo a Lei no 9 .503, de 1997, bem como a presente lei e seus
veicular periodica, a cada ano.
geiro(s) do taxi a utilizagao do cinto de seguranga, conforme
previsto no art. 65 da Lei n9.503, de 1997.
Art.29. As tarifas cobradas no servigo de taxis, explorado dentro da area do
Art.20.Os
Municipal, de acordc
disposigoes legais e regulamentares, bem como facilitar por todos os meios, a
com as normas gerais estabelecidas na Lei Municipal 197/2022.
atividade da fiscalizagao Municipal.
Art.21. Os motoristas profissionais autonomos de taxi sao obrigados a:
XI -DAS VAGAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art.30.Fica determinado o numero maximo de 20 (vinte)vagas destinadas ac
de controle e fiscalizacac
de Autorizacao para prestacao de servico de taxi, distribuidas da seguinte
!II - atender as obrigagoes fiscais e previdenciarias;
forma:
IV - trajar-se adequadamente;
- Praca Paraibanos: 14 vagas;
agao do enderego residencial;
2 vagas
VI - manter atualizado o cadastro junto ao Orgao Gestor.
3- Mercado Municipal Petronio Falcao: 4 vagas;
Av.Marcos Parente,1071Centr
Av.Marcos Parente,1071-Cen
https://cristinocastro.pi.gov.br/
https://cristinocastro.pi.gov.br/
ui.CEP64.920-000
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ARO
Id:0F8BEF72E078647D
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gabinete do prefeito
Prefeitura
CRISTINO
COMISSAO PERMANENTE DE
Art. 31. O taxista que se encontra em um determinado ponto tera preferencia sobre
CONTRATACAO - CPC
antigo no. ponto, que esteja em plena atividade de exploragao, devidamente
n
no. Caso o numero de vagas seja insuficier
a preferencia sera do mais
CAstrO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 092/2025
Art.32. O taxista cadastrado, mas sem a devida exploragao ou, os que se
CONCORRENCIA ELETRONICA N 009/2025
cadastrarem apos a publicacao deste regulamento, poderao optar por uma das
vagas nao preenchida
MENOR PRECO GLOBAL
Art.33. Os taxistas inscritos para determinado ponto nao poderao se fixar em outro
TERMO DE ADJUDICACAO
m seu cadastro, sob pena de multa e perda da
autonomia em caso de reincidencia.
Contratacao de empresa para execucao de usinas
XII-DA FISCALIZACAO
solares fotovoltaicas conectadas a rede na
modalidade autoconsumo remoto da Secretaria de
Art.34. Cabe a Secretaria Municipal de Transportes proceder a fiscalizagao e total
Educagao do Município de Cristino Castro - PI, com
contratacao
de
empresa
engenharia
especializada, visando a redugao dos custos com
Paragrafo Unico.A fiscalizacao citada acima podera ser realizada pela Divisao de
Arrecadacao e Fiscalizacao, mediante requerimento da Secretaria Municipal de
energia eletrica ao longo da vida util dos sistemas,
configurando um investimento em economia e
infraestrutura para o Município e a Secretaria.
Art.35. Sera devidamente arquivado, na Secretaria Municipal de Transportes, bem
acao ficha
O Prefeito Municipal de Cristino Castro - Pl, no uso de suas atribuigoes
os taxistas, se for o caso, de seus respectivos condutores.
legais, e considerando o Resultado do PROCESSO ADMINISTRATIVO No 092/2025,
XIII - DAS INFRACOES, PUNICOES E MULTAS.
CONCORRENCIA ELETRONICA N0,009/2025, depois de transcorridas todas as fases
do certame, solucionadas todas as duvidas e questionamentos inerentes, conforme
Art.37.Os autorizatarios no caso de infringencia ao que dispoe os regramentos
apurado no processo de licitagao, e depois de obedecidas as normas e
no 197/2022, estao sujeitos as
regulamentagoes dispostas na Lei Federal n 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei
seguintes sangoes administrativas, respectivamente
Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo respeitado todos os
II- Multa;
Principios Administrativos, ADJuDiCA nos termos da legislacao especifica e aplicavel a
III-Sus
ao ou cassacao do Registr
IV -- suspensao ou cassagao do alvara de licenca;.
presente Licitação em favor da empresa vencedora conforme abaixo
uspensao ou cassacao do Termo de autorizacao
V- i
RESULTADO DA Licitação:
Numero do Lote: 1
S1.. A multa a ser aplicada no caso de violacao as regras prescritas no presente
Finalidade da Licitação:
Contratacao de Obras e Servigos Comuns e Especiais
de Engenharia
ao Alvara de licenca.
Criterio de aceitagao da
Menor Preco
proposta:
$2.A reincidencia da infragao sera punida com multa em dobro
Item 1
Contratacao de empresa para execucao de usinas
solares fotovoltaicas conectadas a rede na modalidade
autoconsumo remoto da Secretaria de Educacao do
https://cristinocastro.pi.gov.br/
Cristino Castro. Piauí. CEP
64.920-000
Objeto da Licitagao:
Município de Cristino Castro -- Pl, com contratagao dee
CNP3:06.554.364/0001-08
empresa de engenharia especializada, visando a
redugao dos custos com energia eletrica ao longo da
o um investimen
em economia e infraestrutura para o Município e a
Av. Marcos Parente, 1071 - Centro.
Prefeitura
https://cristinocastro.pi.gov.br/
Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920-000
CRISTINO
CNPJ: 06.554.364/0001-08
GABINETE DO PREFEITO
CASTRO
S 3. Se a reincidencia persistir por mais de 02 (duas) vezes ou a infragao
ultrapassar os limites que dispoe a Legislacao Municipal e o que dispoe este
Decreto o autorizatario se submetera as punigoes previstas nos incisos Ill, IV e V
Prefeitura
deste artigo.
CRISTINO
COMISSAO PERMANENTE DE
CONTRATACAO - CPC
Art.38. Formalizado o auto de infragao, quando se tratar de aplicagao de
CASTRO
penalidade por infragao a legislagao ou a este Decreto, o sujeito tera 15 (quinze)
dias para recolhimento ou apresentacao de impugnagao, contados da ciencia do
auto de infracao.
Quantidade
Valor Unitario:
R$ 524.222,27
$1. A impugnacao do interessado devera ser apresentada, por escrito a
Valor Total:
repartigao onde tramitar o processo, ja instruido com os documentos em que se
WIN ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA
36.611p.271/0001-20
Cidade UF:
CRISTINO CASTRO - PI
XII-DISPOSICOESFINAIS
Valor total Contratado:
R$ 524.222,27
Art. 39. O taxista que se encontrar inadimplente com o pagamento dos impostos
e taxas referente a permissao, tera o prazo de 30 dias (trinta) dias a contar da
RELACAO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)
publicacao do presente Decreto, para proceder a quitagao..
Participante Vencedor:
WIN ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA
Apelido utilizado na sala:
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
CRISTINO CASTRO - PI
Valor total Contratado
R$ 524.222,27
Registre-se e publique-se.
Os autos do processo licitatorio estao com vistas franqueadas aos
interessados a partir desta publicacao.
Gabinete do Prefeito de Cristino Castro (Pl), em 19 de setembro de 2025
Cristino Castro - PI, 17 de setembro de 2025.
FELIPE FERREIRA
FELIPE FERREIRA DIAS
DIAS:04491693323 BIAS:04491693323
Prefeito Municipal de Cristino Castro-PI
Felipe Ferreira Dias
Prefeito Municipal
Av. Marcos Parente, 1071 - Centro
Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920-000
Av.Marcos Parente,1071-Cent
ttps://cristinocastro.pi.gov.br/
https://cristinocastro.pi.gov.br/
Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920-000
CNP3:06.554.364/0001-08
CNPJ: 06.554.364/0001-08
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.