Portaria — Sao Goncalo Do Gurgueia (22/05/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 - Edigao VCcCxxIV.
Id:07384E9FC0CE5BCA
Id:167C4ACBC5BC5c00
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
BAOGONGAIO
Av.SaoGoncalos/n-centro.CEP:64.993-000
MURIC
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
DOS PORTELAS
LEI N 278 /25.
Portaria 119/2025
Reajusta a remuneragao dos Conselheiros Tutelares do
Município de Sao Gongalo do Gurgueia em 20%,
Concede o beneficio do auxilio-doenga a
acrescido a remuneragao atual, e garante o reajuste anual
servidora
Municipal,
da outras
em percentual igual ao aumento do salario minimo.
providencias.
vigente no pais, e da outras providencias.
A PREFEITA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uSO das
Art. 1 Fica reajustada a remuneragao dos Conselheiros Tutelares do Município de.
atribuigoes legais,
Sao Goncalo do Gurgueia em 20%, acrescido ao vencimento atual, que e de um salario minimo.
CONsIDERANDO o que dispoe o paragrafo 3 do artigo 9 da Emenda Constitucional
nacional, e garante o reajuste anual em percentual igual ao aumento do referido salario minimo
n 103, de 12 de novembro de 2019;
vigente no pais.
CONSIDERANDO o Parecer da Pericia Medica realizada em
17 de maio de 2025,
atestando que ha incapacidade laboral.
Art. 2 Fica alterada a redacao do Artigo 76, caput, da Lei 16/2021, que dispoe.
RESOLVE
sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, de forma a adequar o.
reajuste desta lei as disposicoes do mencionado diploma legal.
Art. 1o- CONCEDER, a servidora efetiva, Sra. MARIA RODRIGUES DA SILVA,
Art. 3 Esta lei se fundamenta nos principios da legalidade, isonomia, eficiencia e
do AUxiLIO-DOENCA, de 17/05/2025 ate um periodo de 45 dias corridos, nos termos do
dade dos servigos publicos.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos
Art. 4 As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao a conta das
legais a data de 17/05/2025
Art. 3o - Revogam-se as disposigoes em contrario.
dotacoes orcamentarias proprias.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6 Revogam-se disposicoes em contrario..
Gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas, em 21 de maio de 2025.
govbr
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
Prefeitura Municipal, em Sao Goncalo do Gurgueia - PI, 06 de maio de 2025
ROSELIDIA LUSTOSA DE Assinado de f
SOUSA
Id:0471C3AF05BA5BCC
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES
Prefeita Municipal
MURIC
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
dos POrteL
CGC: 01.612.607/0001- 95 - Av. Sao Goncalo, S/N - Centro - CEP: 64.993-000
SO GURGUEIA Sao Goncalo do Gurgueia - PI
Portaria 120/2025
TERMO DE SANCAO
Concede o beneficio do auxilio-doenga a
servidora Municipal,
da outras
providencias
A Prefeita Municipal de Sao Gongalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuicoes.
legais, e conforme previsto na Lei Organica do Município, REsoLvE
A PREFEITA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso das
SANcioNAR a Lei Municipal 278/2025, que reajusta a_remuneracao dos
atribuicoes legais,
Conselheiros Tutelares do Município de Sao Goncalo do Gurgueia em 20%,
acrescido a remuneragao atual, e garante o reajuste anual em percentual igual ao
CONSIDERANDO o que dispoe o paragrafo 3 do artigo 9 da Emenda Constitucional
aumento do salario minimo vigente no pais,e da outras providencias. A Lei
CONSIDERANDO o Parecer da Pericia Medica realizada em 17 de maio de 2025,
Municipal 278/2025 foi aprovada na sessao Extraordinaria da Câmara Municipal
atestando que ha incapacidade laboral.
de Sao Goncalo do Gurgueia, em 20 de maio de 2025, por 07(sete) votos
favoraveis.
RESOLVE
Art. 1- CONCEDER, a servidora efetiva, Sra. IVONE DOS SANTOS BRANDAO,
Laudo-Medico-Perici
rtaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos
legais a data de 17/05/2025.
Sao Goncalo do Gurgueia (Pl), 21 de maio de 2025..
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
ROSELIDIA
Assinado de form
LUSTOSA DE
digital por ROSELIDIA
SOUSA
LUSTOSA DE SOUSA
Gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas, em 21 de maio de 2025
MARQUES:87602539320
MARQUES:87602 Dados: 2025.05.21
govbr ec2.ocu
539320
09:51:01-0300
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.