Projeto — Gilbues (20/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

ii:BU  ..  s

Praça J oaqu im  N.  Paranaguá ,  SN Centro CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

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de projeto de lei  pelo Poder Legislativo padece de vício de iniciativa. por  ofensa ao princípio  da  separação dos poderes,  conforme  disposto  n o parágrafo único do  art. 190 da CEMT.  Há  indevida investida na função  legislativa na  função  do  Executivo,  na  medida  em  que  somente  o Chefe do  Poder  Executivo  Municipal  tem  competência para legislar sobre a  contratação  de servidor público ,  bem como  sobre  a estrutura e as  atribuições de  órgãos da Administração Públ ica  municipal, nos  termos  do  art  . 195,  parágrafo único, li  e Ili,  da  CEMT.  ADI  julgada procedente  para  declarar  a inconstitucionalidade  da  Lei n º . 9 . 278,  de  05  de  junho  de  2017,  do  Município de Rondonópolis/MT, por u surpação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e violação  ao princípio da separação  dos  poderes.  (T  J-MT DIRETA DE INCONSTITUC IONALIDADE: 10005141620248110000,  Relator.:  ANTONIA  SIQUEIRA GONCALVES,  Data  de  Julga m ento:  18/07/2024,  Órgão Espec ial ,  Data de Publicação:  26/07/2024)

Em sentido análogo  o  ente ndime nto jurisprudencial atual que ora transcrevo:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  VICIO  INICIATIVA  LEI DE  INICIATIVA  PARLAMENTAR LEI  N º  6 .143/2022  MUNICIPIO  DE  CONSELHEIRO  LAFAEITE  INSTITUI PROGRAMA  DE  EDUCAÇÃO ANIMAL  NAS  ESCOLAS MUNICIPAIS  MUDAN  A NO  CONTEÚDO  FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INICIATIVA PRIVATIVA PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Padoco de vício  do iniciativa a Lei de autoria parlamentar  que  modifica  o conteúdo funcional  da Administração Pública,  instituindo ·Programa de Educação Animal" nas escolas municipais e

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

ILBU ..  s

Praça Joaquim N .  Paranaguá,  SN Centro  CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/000 1-85

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imputando-lhe  obrigações das  quais.  até então. não era  responsável . O conjunto  de  funçõ es  designadas  a determinado ó rgão compõe sua espinha dorsal, delimitando sua forma e  substrato .  Por isso,  o  rearranjo das  a tribuições de  órgãos públicos atrai  a  competência privativa  do  Chefe  do  Executivo  para  iniciar  processo l egislativo ,  n a  forma do a rt.  66,  111 ,  e,  da CEMG.  (TJ-MG Ação  Direta  lnconst:  25264022420228130000,  Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2024,  Órgão Especial  / ÓRGÃO ESPECIAL,  D ata de Publicação:  01/10/2024)

Portanto  nobres  Edis,  o referido  projeto  de  Lei,  com  a  máxima vênia, merece  ser  vetado,  pois  além de  nascer  morto  em  sua  origem, carece de total Legalidade.

Diante do exposto, em razão de padecer de vicio de Inconstitucionalidade formal subjetiva,  ante a  presença  de vicio de Iniciativa apresentada pelo mencionado projeto de  lei, ao tratar de matérias  intrínsecas ao  exercício do  Chefe  do  Poder  Executivo, além  da  clara  violação a separação dos  poderes, bem  como  a ausêncoa de  estudos  orçamentários  e impacto  financeiro,  decido vetar  integralmente  o  Projeto  de  Lei  nº 02,2025  aprovado  no  dia 30 de abril de 2025.

Prefeitura Municipal de Gilbués  PI,  16 de maio de 2025

TON LUSTOS~

AMIL

FIGUEREDO FILHI©:

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AMIL  TON LUSTOSA FIGUEIREDO FILHO Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS-PI -PRAÇA  JOAQUIM N. PARANAGUÁ,  S/N - CENTRO- CEP: 64.930-000 CNPJ: 06554.216/0001·85

-

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## RESOLUÇÃO Nº 006/2025.

O  CONSELHO  MUNICIPAL  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA E  DO  ADOLESCENTE (CMDCA), DO MUNICIPIO DE GJLBUÉS  - PI. LEI MUNICIPAL N° 035/2000, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000 E ALTERADA PELA LEI  MUNICIPAL Nº 213/2022, DE 14 DE JUNHO DE  2022 E REVOGADA PELA LEI N° 232/2023, DE 21  DE MARÇO  DE 2023. TORNA PÚBLICO  A POPUAÇÃO DE GILBUÉS, O RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO DE  CONSELHEIRO  SUPLENTE  PARA  O  CONSELHO  TUTELAR.  QUADRIÊNIO 2024/2027.  NÃO HAVENDO  NENHUM  INDÍCIO  DE  FRAUDE  NA  APURAÇÃO E NENHUMA  IMPUGNAÇÃO, O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  MUNICIPAL  DOS DIREITOS  DA  CRIANÇA E  DO  ADOLESCENTE  (CMDCA),  NO  USO  DE  SUAS ATRIBUIÇÕES , VALIDA E PROCLAMA O RESULTADO FINAL DA APURAÇÃO.

| CÉDULAS APURADAS       |   700 |
|------------------------|-------|
| VOTOS EM BRANCO        |     2 |
| VOTOS NULOS            |     4 |
| TOTAL DE VOTOS VALIDOS |   694 |

## CLASSIFICAÇÃO DOS SUPLENTES ELEITOS

|   NUMERO DO CANDIDATO | SUPLENTE ELEITO   |   QUANTIDADE DE VOTOS |
|-----------------------|-------------------|-----------------------|
|                    07 | ROZELIA DIAS      |                   266 |
|                    35 | FLAV/0 XA VIER    |                   243 |
|                    25 | LEIL/ANERODRIGUES |                   185 |

GILBUÉS - PI, 19 DE MAIO 2025.

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MARCUS VIN CIUS LUSTOSA CUNHA PRESIDENTE DO CMDCA

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ:  06.554.216/0001-85 ----------------------

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## EXTRATO DE CONTRATO Nº 282/2025.

## Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués-PI

## Contratado: ANA CAROLINE DE CASTRO BARBOSA

CPF: 089.163.863-65

Função:

Orientadora De Fortalecimento Convivência  De Vínculos

Valor Global:

R$  12.144,00 (doze mil e cento e quarenta e quatro reais)

Valor Mensal:

R$  1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso:

FPM/Orçamento Geral do Município/FMAS.

Prazo de validade:

05 de maio de 2025 à 31  de dezembro de 2025.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais ru

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