Lei — Bom  Jesus (17/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIX

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562·1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

- 11.14.  As sanções  de impedimento de licitar e  contratar e  declaração  de inidoneidade para  licítar ou contratar são  passíveis de reabilitação  na forma do art  163 da Lei  n° 14 133/21
- 11.15.  Os  débitos do  contratado  para  com  a  Administração contratante,  resultantes  de  multa administrativa e/ou indenizações,  não  inscritos em  dívida ativa,  poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos  devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato  ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o  contratado  possua  com  o  mesmo órgão  ora contratante,  na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME n° 26  de 13 de ãbriL.d.e 2022 ou norma oostertor aue a substitua

## 1 2 . CLÁUSULA  D É CIMA SEGUNDADA EXTINÇÃ O  DO COMPROMISSO (art. lU,.XIX)

- 12.1. O compromisso  / contrato será  extinto  quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente  de  terem  sido  cumpridas ou  não  as  obrigações  de  ambas  as  partes contraentes.
- 12.2. O compromisso /  contrato poderá  ser extinto antes do prazo nele fixado, sem  ônus para a Administração,  quando este não  dispuser de créditos orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o ajuste não  mais lhe oferece vantagem.
- 12.3. A  extinção  nesta  hipótese  ocorrerá  na próxima  data de aniversário  do contrato,  desde que haja  a  notificação  do compromissado /  contratado  pela  Administração  nesse  sentido com pelo menos 1 (um) meses de antecedência  desse dia.
- 12.4. Caso a notificação  da não-continuidade  do compromisso/ contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 1 (um) meses da data de aniversário,  a extinção  contratual ocorrerá após 1 (um) meses da data da comunicação.
- 12.5. O  compromisso  / contrato  poderá ser  extinto  antes  de  cumpridas  as  obrigações nele estipuladas,  ou  antes do prazo nele fixado,  por algum dos motivos previstos no ~ da  Lei □º 14 133/21 bem  como  amigavelmente,  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla defesa.
- 12.6. Nesta hipótese,  aplicam-se também os artigos 138 e  139 da mesma Lei.
- 12.7. A  alteração  social ou a  modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.8. Se a operação  implicar mudança da pessoa jurídica  compromissado /  contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.9. O termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:
- 12.9.1. Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.9.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 12.9.3. Indenizações  e multas.
- 12.10.  A  extinção  do  compromisso  / contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento  do desequilíbrio econômico-financeiro,  hipótese  em que será  concedida  indenização  por meio de termo indenizatório (art  131  caput  da Lei o. 0  14 133  de 2021).

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41 . Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## 13. CLÁUSULA  DÉCI MA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁR I A ( ill:t....2.2.. ~ -

- 13.1. As despesas decorrentes da  presente contratação  correrão  à  conta de recursos específicos consignados no  Orçamento  Geral do Município  deste exercício,  na dotação abaixo discriminada:

(001 -RECURSOS ORDINARIOS,  213 -TRANSFERENCIAS FUNDO A  FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL, 214 -TRANSFERÊNCIAS  FUNDO A  FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇ ÕES  E  SERVIÇ OS PÚBUCOS  DE SAÚDE,  940 -OUTRAS  VINCULAÇÕES DE  TRANSFERÊNCIAS) ;  PROGRAMA  DE TRABALHO  (0020 -GESTÃO E  EXPANSAO  DO  SISTEMA  DE  SAUDE,  0025 -PROGRAMAS ESPECIAIS DA SAÚDE) ;  ELEMENTO DE DESPESA (3.3.90.30).

- 13.2. A dotação  relativa aos exercícios  financeiros subsequentes será  indicada após aprovação  da Lei Orçamentária  respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

## 14.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art  92 III)

- 14.1. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na  Lei n° 14.133  de  2021 e  demais normas federais aplicáveis  e,  subsidiariamente,  segundo as disposições  contidas na Lei n°  S.078  de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e  princípios  gerais dos contratos.

## 15.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alteraçõe s  compromissadas reger-se-ão  pela  disciplina  dos ~ e  seguintes da Lei  n° 14 133  de 2021.
- 15.2. O compromissado /  contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessá rios, até  o  limit e d e  250/o (vinte e cinco por  cent o) do valor inicial atualizado do contrato.

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

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## 1 7.  CLÁUSULA  D É CIMA SÉ TIMAFORO (art  92  §1º)

- 17.1. Fica eleito o  Foro da Justiça Comum da Comarca de Bom Jesus-PI, para dirimir os litígios  que decorrerem  da  execução  deste Termo de Contrato que  não  puderem  ser compostos  pela conciliação,  conforme art  92 61º  da Lei □º 14 133/21

Bom Jesus-PI, 15 de outubro de 2025.

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41 , Centro, CEP: 64.900·000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562·1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## TERMO DE CREDENCIAMENTO

Lei  n° 14.133, de 1°  de abril de 2021 Aquisições  Contratação  direta

Processo Administrativo nº 1128/2025 - Inexigibilidade n° 040/2025

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  BOM  JESUS,  POR INTERMÉDIO  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE SAÚDE  E A EMPRESA CLINICA AGAPE L  TDA­ ME.

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-PI, inscrita  no  CNPJ  n° 06.554.356/0001-53,  com sede  à  Praça  Marcos  Aurélio,  n°  41,  Centro,  CEP  64.900-000,  Bom  Jesus  Piauí,  na  pessoa  do  seu representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente e domiciliado em Bom Jesus, Estado do Piauí, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE , neste ato representada pelo Sr. Keppler Góis Miranda, brasileiro, casado, secretár io, CPF no 970.XXX.XXX-34, RG n° 1.943.169/SSP·PI, com endereço na  Av.  Adelmar  Moreno  Benvindo,  142,  Bairro  Penitenciár ia,  CEP  64.900-000,  Bom  Jesus-PI,  doravante denominado  CREDENCIANTE,  e  a  empresa  CLI NICA AGAPE  LTDA-ME,  inscrita  no CNPJ  n° 40.621.404/0001-17, com sede na Rua Arsênio  Santos, n° 753, centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus­ PI,  doravante designado CREDENCIADO,  neste ato representado(a)  pelo Sr.  Fabrício Dias de Nobreza, portador do CPF n° 036.003.813-18, residente e domiciliado na  cidade de Bom Jesus-PI, conforme atos constitutivos da  empresa  apresentada  nos autos,  tendo em  vista  o  que consta  no Processo  Administrativo n°  1128/2025, em observância às disposições  dos arts. 74, IV c/c 79, II da  Lei  n° 14.133,  de  1°  de  abril  de  2021,  e  demais  legislação  aplicável, resolvem  celebrar  o presente  Termo  de  Credenciamento,  da INEXIGIBILIDADE  DE  LI CITAÇÃO Nº  040/2025, mediante as cláusulas  e condições  a  seguir enunciadas.
- 15.3. As  alterações  do  presente  deverão  ser  promovidas  mediante celebração  de termo aditivo, submetido à  prévia aprovação  da  consultoria  jurídica do  contratante,  salvo  nos casos  de justificada necessidade  de antecipação  de seus efeitos,  hipótese em que a  formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei  n° 14.133, de 2021).

## 1.  CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO (art  92 I e II)

1.  1. O objeto do presente Instrumento é  o credenciamento de Pessoas Jurídicas de direito privado  para  a  prestaçã o  dos  serviços  de  exames  laboratoriais  em  geral,  de imagem em geral,  cardiológicos,  tomografia  variada  e  de  ultrassonografia  em geral,  destinados  à  demanda  an ua l  da  secretaria  Municipal  da  Saúde  de  Bom Jesus- PI, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência .
2. 15.4. Registros que não  caracterizam alteração  do compromisso /  contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a  celebração  de termo aditivo, na forma do ruí.. ~ n° 14.133  de 2021.
3. 1.2. Objeto do compromissado no Termo:

## EXAMES DO TIPO LABORATORIAIS.

| J:nH.   | ESPECIFICAÇÃ O 005 EXAMES   | UNI D.    |   QUANT, ESTIMADA PARA 12(DOZE) MESES | VALORUNITÁ RIO (R$)   |
|---------|-----------------------------|-----------|---------------------------------------|-----------------------|
| 1.      | T3 LIVRE                    |           |                                   600 | R<4000                |
| 2 .     | T4 LlVRE                    | ""º· UNO. |                                   600 | R$ 40,00              |
| 3 .     | TSH UlTRASSENSfVEL          | UNO.      |                                   600 | R0 40 00              |

## 16.  CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO

- 16.1. I ncumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações  Púb licas  (PNCP),  na  forma  prevista  no art  94  da  Lei  14.133  de 2021 bem como no respectivo sí tio oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei n. 0  14.133, de 2021, e ao art  8º  §2º  da Lei  n 12 527  de 2011 c/c art  Zº  §3º  inciso v  do Decreto oZZ24dern

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIX

## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Auréllo 41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001 -53

| 4 .          | ESTRADIOL                       | UNO.      |         | R$ 36 00            |
|--------------|---------------------------------|-----------|---------|---------------------|
| 5 .          | LH                              | 600       | 600     | R* 36 00            |
|              |                                 | UNO. UNO. | 600     | R•                  |
| ~            | A                               | UNO.      | 600     | R$ 1                |
| ~ :          | !NA                             | UNO.      | 600     | R•                  |
|              | L E                             | UNO.      | 1.200   | R•                  |
| ~            | LNRE ERONA TOTAL                | UNO.      | 600     | R$                  |
| ~ 11.        | I ERONA U VRE                   | UNO.      | 600     | R$                  |
| ----n:-      |                                 | UNO.      | soo     | R$                  |
| ~            | TROPONINA                       | UNO.      | 250     |                     |
| 14.          | CPK                             | UNO.      | 600     |                     |
| 15.          | VITAMINA 0 25                   | UNO.      | 600     | R$                  |
| 16.          | CA 125                          | UNO.      | soo     | R$                  |
| 17.          | VITAMINA B12                    | UNO,      | soo     | RS                  |
| 18.          | ANTI TPO                        | UNO.      | 600     | RS                  |
| 19.          | IGETOTAL                        | UNO.      | 600     | RS 40 00            |
| 20 ,         | CORTISOL                        | UNO.      | 600     | R'li38 27           |
| 2 .          | INSULINA                        | UNO.      | 600     | K!li 217g           |
| 22.          | VHS                             | UNO.      | 600     | R• 2 49             |
| 23.          | COAGULOGRAMA                    | UNO.      | 500     | R~ 29 75            |
| 24.          | TTPA                            | UNO.      | 500     | RS 28 30            |
| 25,          | TAP                             | UNO.      | soo     | R$ 2817             |
| _____!!_:_   | -CCMANTIBIOGRAMA                | UNO.      | soo     | R$ 5195             |
| _____E_:_    |                                 | UNO.      | 500     | RS 40,00            |
| 28.          |                                 | UNO.      | soo     | RS 40 00            |
| ~            |                                 | UNO.      | soo     | RS 35 93            |
| 3 0 . 31.    | CITOMEGALOVIRUS IGM RUB~OLA JGG | UNO. UNO. | 500 soo | RS 35 93 RS 35 93   |
| 32.          | RUBÉOLA IGM                     | UNO.      | 500     | RS 35,93            |
| 33,          | FAN                             | UNO.      |         | Rs 3 0 48           |
|              |                                 |           | 500     | R-.: 29 82          |
| 34. 35.      | ANTI HBS HIV I Ell              | UNO. UNO. | 500 500 | R•4 5 1             |
| 36.          | ANTI HCV                        | UNO.      | 500     | R"' 59 92           |
| 37.          | HBSAG                           | UNO.      | 500     | RS 45 1 0           |
| 38.          | ANTI-HAV IGG                    | UNO.      | soo     | R$ 40,17            |
|              | ANTt-HAV IGM                    | UNO.      | soo     | RS 38 26            |
| ...          |                                 | UNO.      | s.ooo   |                     |
| ~ ____!!:_   |                                 | UNO.      | 600     | RS 30,00 RS 18 75   |
| 42.          | --ro                            | UNO.      | 720     | RS1998              |
| 43,          | HBIAC                           | UNO.      | 5,000   | RS 65 00            |
| ~            | ES/UPl[X)GRAMA                  | UNO.      | soo     | R$ 47 37            |
| 45,          | COLESTEROL TOTAL                | UNO.      | 500     | RS 17 20            |
| 46.          | TRIGUCEw1DEOS                   | UNO.      | soo     | R$ 23 79            |
| 47.          | HDL                             | UNO.      | soo     | R'E 19 08           |
| 48,          | LDL                             | UNO.      | soo     | R!li 2117           |
| 49.          | Vl.DL                           | UNO.      | soo     | R!li 1834           |
| 50.          | TGO                             | UNO.      | soo     | RS 3:Z.35           |
| 51.          | TGP                             | UNO.      | soo     | RS 34 13            |
| 52.          | GAMA GT GGT                     | UNO.      | soo     | RS 3413             |
| 53.          | FOSFATASE ALCALINA              | UNO.      | 600     | RS 15 27            |
| 54.          | UREIA                           | UNO.      | soo     | RS 26 03            |
| 55.          | CREATINA                        | UNO.      | 500     | RS 26 03            |
| 56.          | ACIDO                           | UNO,      | 600     | RS 2189             |
| 57.          | URICO LOH DESIOROGENASE         |           | 600     | R$ 28 23            |
| 59.          | LATICA OTAIS E F                | UNO. UNO. | 500     | RS 15 74            |
| ~            | ES                              | UNO.      | soo     | R~ 29 53            |
| ~            | 1                               | UNO.      | soo     | R$ 38 2«5 R$ 73 6 7 |
|              |                                 | UNO.      | 500     |                     |
| :::::!E: 62, |                                 | UNO.      | 500     | RS 40 21            |
| ~            | L                               | UNO.      | 500     | RS 40 21            |
| ----.,.:-    |                                 |           |         | RS 38 2 0           |
|              |                                 | UNO, UNO. | 500 720 | RS 15 20            |
| ~ ~          |                                 | UNO.      | 720     | RS 20 76 RS 16 0 2  |
| 67,          |                                 | UNO.      | 600     |                     |
|              | FERRO                           |           |         |                     |

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Praça  Marcos Auréllo 41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom  Jesus-PI, Fone: (89 ) 3562-1 308 CNPJ: 06.554.356/0001 -53

|               |      | 720   |
|---------------|------|-------|
|               |      | 720   |
|               |      | 720   |
|               |      | 500   |
|               |      | 500   |
|               |      | 500   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO. | 500   |
| FEZES         | UNO. | 500   |
| E OCULTOS NAS | UNO. | soo   |
|               | UNO. | 720   |
|               | UNO. | 600   |
|               | UNO. | 400   |
|               | UNO. | 400   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO. | 600   |
|               | UNO. | 600   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO. | 300   |
|               | UNO. | 400   |
|               | UNO. | soo   |
|               | UNO. | soo   |
|               | UNO. | 200   |
|               | UNO. | 300   |
|               | UNO, | J OO  |
|               | UNO. | soo   |
|               | UNO. | soo   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO. | soo   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO, | 500   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO. | soo   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO, | 500   |
|               | UNO. | 500   |
|               | UNO. | 400   |
|               | UNO. | 500   |

- 1.3. Vinculam este compromisso,  independentemente de transcriçã o:
- 1.3.1. O Termo de Referê ncia;
- 1.3. 2. A  Proposta do contratado;
- 1.3.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO

- 2.1. O  prazo  de  vigê ncia  do  compromisso  é de  12 (doze) Meses,  contados  da  data  da  sua assinatura,  prorrogáv el por até  1 0  anos,  na forma dos  artigos  106 e  107 da  Lei  oº  14  133, ru:2Q2L
- 2.2. A  prorrogação  de que trata este item é  condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condiçõe s e os preços permanecem vantajosos para a Administração ,  permitida a negociaçã o  com o  contratado.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Praça  Marcos Auréllo 4 1. Centro , CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001 -53

- 2.3. O credenciado não  tem  direito subjetivo à prorrogação  do compromisso estabelecido neste Termo.
- 2.4. A  prorrogação  do compromisso estabelecido neste Termo deverá  ser promovida  mediante celebração  de  termo aditivo .
- 2.5. O  Termo de credenciamento  não  poderá  ser  prorrogado quando  o  credenciado  tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,  observadas as abrangên cias de aplicação .
3.  CLÁUSULA TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art  92  IY VII e XVIII)
- 3.1. O  regime  de  execução  contratual  decorrente  da  execução  do  compromisso  estabelecido neste Termo, os modelos de  gestão  e  de execução ,  assim  como os prazos e  condições  de conclusão,  entrega, observação  e  recebimento do objeto constam no  Termo de Referência , anexo a este O:mtrato.

## 4.  CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO .

- 4.1. É permitida a subcontratação  parcial do objeto do compromisso estabelecido neste Termo.
- 4.2. É vedada a subcontratação  completa ou da parcela principal da obrigação.
- 4 .3. A  subcontratação  depende de autorização  prévia da Administração,  a  quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários  para a execução do objeto.
- 4.4. O  credenciado  apresentará à  Administração  documentação  que  comprove  a  capacidade técnica  do subcontratado, que será  avaliada e j untada aos autos do processo correspondente.
- 4.5. É vedada a  subcontratação  de  pessoa  fís ica  ou Juridlca,  se  aquela  ou  os  dirigentes  desta mantiverem vín culo de natureza téc nica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou  entidade contratante ou  com agente  público  que  desempenhe função  na contratação  ou  atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou se deles forem cônjuge,  companheiro ou  parente em  linha  reta,  colateral,  ou  por afinidade,  até o  terceiro grau.

## S. CLÁUSULA  QUINTA PREÇO

- 5.1. O  valor  total do compromisso estabelecido neste Termo é estimado em R$ 2.852.332, 50 (dois milhõ es, oitocentos e  cinquenta e  dois mil,  trezentos e  trinta e  dois reais, c inquenta centavos), quantum  limitado,  correspondente e  proporcional  à  demanda  dos serviços (  quantidade) cuja seleção  estará  a cargo do beneficiário  direto da prestação .
- 5.2. No valor acima  estão  incluídas todas as despesas ordinárias  diretas e  indiretas decorrentes da  execuçã o  do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais,  trabalhistas, previdenciários,  fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração,  frete, seguro e outros necessário s ao cumprimento Integral do obj eto da contratação .

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e .

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- 5.3. O  valor acima é meramente estimativo, de  forma  que  os  pagamentos  devidos  ao contratado dependerão  dos quantitativos  efetivamente  fornecidos,  respeitado a  ordem  de demanda dos demais credenciados pela Secretaria Municipal da Saúd e de  Bom Jesus-PI.
- 5.4. O valor  total estimado  no processo licitatório  que deu origem a este  termo, em regra, salvo as  condiçõe s  de  demanda  distribuíd a  entre  todos  os  credenciados, ficará  atrelada à escolha  do  usuá rio  final e, também,  do  saldo  de  auantitativo  nreviamente estabelecldo-
- 5.5. Os  quantitativos  previstos em  todos  lotes  pertencem  a  todos os credenciados devidamente habilitados,  ficando a  ressalva de  escolha da demanda por parte do usuá rio final.

## 6.  CLÁUSULA  SEXTA - PAGAMENTO (art 92  Y e yn

- 6.1. O  prazo para  pagamento ao contratado e demais condições  a  ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, anexo a este Termo de Credenciamento.

## 7 . CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE (art  92, Y}

- 7.1. Os  preços  inicialmente  compromlssados  são fi xos  e  irreajustáveis  no  prazo  de  um  ano contado da data de assinatura deste Termo de Credenciamento e  o  respectivo contrato de avença.
- 7  .2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do compromissado, os preços iniciais serã o reajustados, mediante  a aplicação , pelo contratante, do  índic e IPCA, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas após a ocorrê ncia da anualidade.
- 7  .3. Nos reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  interregno  mínimo de  um  ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não  divulgação  do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última  variação  conhecida, liquidando a diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s)  indice(s) definitivo(s),
- 7.5. Nas aferiçõ es finais, o(s) índic e(s)  utilizado(s) para  reajuste será (ão) , obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 7.6. Caso  o(s)  índice(s)  estabelecido(s)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser  extinto(s)  ou  de qualquer  forma  nã o  possa(m)  mais ser  utilizado(s),  será( ã o)  adotado(s),  em  substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela  legislação  então  em  vigor.
- 7.7. Na  ausê ncia  de  previsã o  legal  quanto  ao índí ce  substituto,  as  partes  elegerão  novo í ndice oficial,  para reajustamento do preço  do valor remanescente, por  melo de termo aditivo.
- 7  .8. O reajuste será  realizado por apostilamento.

## 8.  CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DA ADMI NISTRAÇÃO ( art  9 2 X XI e l!IY)

- 8.1. São  obrigações  da Administração:
- 8.1.1. Exigir  o  cumprimento  de todas as obrigações  assumidas  pelo  Compromissado,  de acordo com o contrato e seus anexos;

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIX

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- 8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.1.3. Notificar o  Contratado,  por escrito,  sobre vícios, defeitos ou  Incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo contratado;
- 8.1.5. Efetuar o  pagamento  ao  Contratado  do  valor  correspondente  ao  fornecimento  do objeto,  no  prazo,  forma e condições estabelecidos  no  presente e no  Termo  de Referência .
- 8.1.6. Aplicar ao Contratado/ Compromissado as sanções  previstas na lei e  neste Termo;
- 8.1.7. Cientificar  o  órgão de  representação  judicial  da  municipalidade  para  adoção  das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.1.8. Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e  reclamações  relacionadas à execução do  presente  Termo,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.2. A  Administração  terá  o  prazo  de  05  (cinco)  dias  út eis,  a  contar da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 8.3. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio  econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 05 (cinco) dias úteis.
- 8.4. A  Administração  não  responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros,  ainda que vinculados à  execução  do contrato,  bem como por qualquer dano causado a  terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado, de  seus empregados,  prepostos ou subordinados.
- 9 , CLÁUSULA  NONA - OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSADO (art 92  XIV XVI e XVII}
- 9.1 . o  Credenciado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Termo de Credenciamento e  seus anexos,  assumindo como exclusivamente seus os riscos e  as despesas  decorrentes da boa e  perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se  pelos vícios e  danos decorrentes do objeto, de acordo com  o  Código de Defesa do Consumidor (Lei □º 8  078  de 1990);
- 9.3. Comunicar ao contratante,  no prazo máximo  de 24 (vinte e  quatro)  horas que antecede a data  da  entrega,  os  motivos que  impossibilitem o  cumprimento  do  prazo previsto,  com  a devida comprovação;
- 9.4. Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior  (art 137 [I da  Lei  o O 14 133 de  2021)  e  prestar  todo  esclarecimento  ou informação  por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no  total ou em  parte, no prazo fixado pelo  fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem  vícios, defeitos ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados;

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- 9.6. Quando  não for possível  a verificação da regularidade no  Sistema  de  cadastro  de Fornecedores SICAF, o  contratado deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal  para fins de pagamento, os seguintes documentos:  1) prova de regularidade relativa à Seguridade social;  2) certidão  conjunta relatíva  aos tributos federais e  à  Dívida Ativa  da  União ;  3) certidões  que comprovem  a  regularidade  perante  a Fazenda Estadual ou Distrital do  domicílio  ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF;  e  5) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas CNDT;
- 9.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento de  todas as obrigações  trabalhistas,  previdenciá rias, fi scais,  comerciais  e  as  demais  previstas  em  legislação  específica, cuja  inadimplência  não transfere a  responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o  objeto do contrato;
- 9.8. comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de  24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal  ou  acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 9.9. Paralisar,  por  determinação  da  Administração, qualquer  atividade  que  não  esteja  sendo executada de acordo com a  boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.10. Cumprir, durante todo o  período de execução  do contrato, a  reserva de cargos prevista  em lei para pessoa com deficiênc ia, para reabilitado da Previdência  Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art116  da Lei n. 0  14.133  ~);
- 9.11. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláus ula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas ( ~ oaráa@fo  único da Lei  o  O  14 133  de 2021);
- 9.12. Guardar  sigilo  sobre  todas  as  informações obtidas  em  decorrência do  cumprimento  do contrato;
9. 13. Arcar com o  ônus decorrente de eventual  equívoco no  dímensionamento dos quantitativos de  sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores  futuros  e incertos,  devendo complementá-los , caso o  previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o  atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art 124  li  d  da Lei  n° 14.133  de 2021.
- 9.14. Cumprir,  além dos postulados legais vigentes de âmbito  federal,  estadual ou  municipal,  as normas de segurança do contratante;
- 9.15. Submeter  previamente,  por  escrito,  ao  contratante,  para  anális e  e  aprovação,  quaisquer mudanças  nos métodos executivos que fujam às  especificações  do memorial descritivo ou instrumento congênere.
- 9.16. Não  permitir  a  utilização  de  qualquer  trabalho  do  menor  de  dezesseis  anos,  exceto  na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
- 10,  CLÁUSULA  DÉCIMAGARANTIA DE EXECUÇÃO ( art, 92, XIIl
- 10.1. Não  haverá  exigência  de garantia contratual da execução .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## 11,  CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA INFRAÇÕES E SANÇÕES

## ADMINISTRATIVAS (art, 92. XIV)

- 11.1. comete infração  administrativa, nos termos da Lei no 14.133  de 2021, o contratado que:
- 11.1.1. der causa à  inexecução  parcial do Termo /  Contrato;
- 11.1.2. der causa  à  inexecução  parcial  do compromisso/ contrato que cause grave dano à Administração  ou ao funcionamento dos serviços público s ou  ao interesse coletivo;
- 11.1.3. der causa à  inexecução  total do Termo/ ContratOi
- 11.1.4. ensejar o  retardamento  da  execução  ou da  entrega do objeto da  contratação  sem motivo justificado;
- 11.1.5. apresentar documentação  falsa  ou  prestar declaração  falsa  durante  a  execução  do Termo /  contrato;
- 11.1.6. praticar ato fraudulento na execução  do Termo /  Contrato;
- 11.1.  7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 11.1.s. praticar ato lesivo previsto no  art  5º da Lei  oº 12 846  de 1º de agosto d..e....2.Q.l3.
- 11.2. Serão aplicadas  ao  contratado  que  incorrer  nas  infrações acima  descritas  as  seguintes sanções:
- 11.2.1. Advertência ,  quando o  compromlssado /  contratado der causa  à  inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei n° 14.133, de 2021);
- 11.2.2. Impedimento  de  licitar  e  contratar,  quando  praticadas  as  condutas  descritas  nas alíneas  "b", "c" e  "d" do subitem acima deste Termo, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art.  156, § 4°, da Lei n° 14.133, de 2021);
- 11.2.3. Declaração  de inidoneidade para  licitar e  contratar,  quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e"  "f" "g" e  " h"  do  subitem  acima  deste Termo  bem como nas alíneas  "b", "c" e "d";  qu~ justifiquem a imposição  de penalidade mai~ grave (art. 156, §5°, da Lei n° 14.133, de 2021).
- 11.2.4. Multa:
- 11.2.4.1. Moratória  de  0,5.%  (zero  vírgula  cinco  por  cento)  por  dia  de  atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
- 11.2.4.2. Moratória  de  1  %  (um  por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor  total  do contrato,  até o  máximo  de  20  % (vinte  por  cento),  pela inobservância do  prazo  fixado  para  apresentação, suplementação ou reposição  da garantia.

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio 41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

- 11.3. O atraso superior a 30 dias autoriza a  Administração  a  promover a  extinçã o  do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláu sulas, conforme dispõe  o  inciso I  do art,  137 da Lei  n,  14,133,  de 2021.
- 11.4. A aplicação  das sanções  previstas neste Termo não  exclui, em  hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art.  156,  §9°, da  Lei  n° 14.133, de 2021)
- 11.5. Todas  as sanções previstas neste Termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.  156, §7°, da Lei n°  14.133, de  2021).
- 11.6. Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei  n°  14.133, de 2021)
11.  7. se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações cabív eis  forem  superiores  ao  valor  do  pagamento eventualmente  devido  pelo  contratante  ao  contratado,  além  da  perda  desse  valor,  a diferença será  descontada da garantia prestada ou será  cobrada j udicialmente (art. 156, §8º, da Lei  n°  14.133, de 2021).
- 11.8. Previamente  ao  encaminhamento  à cobrança  judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente  no prazo máximo  de 30 (trinta) dias,  a  contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
- 11.9. A aplicação das sanções realizar-se-á  em processo administrativo  que  assegure o contraditório  e  a  ampla  defesa  ao  Contratado,  observando-se  o  procedimento  previsto  no caput  e  parágrafos do  art 158  da  Lei oº  14 133 de  2021 para  as  penalidades  de impedimento de licitar e  contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 11.10.  Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art  156  61º  da Lei □º 14 133  ~):
- 11.10.1. a  natureza e a gravidade da Infração  cometida;
- 11.10.2. as peculiaridades do caso concreto;
- 11.10.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 11.10.4. os danos que dela  provierem para o Contratante;
- 11.10.5. a  implantação ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.
- 11.11.  Os atos previstos como infrações  administrativas na  Lei  oº  14 133  de 2021 ou em outras leis  de licitações  e  contratos da  Administração  Pública  que também sejam tipificados como atos  lesivos  na  Lei  oº  12 846 de  2013 serão  apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos mesmos  autos,  observados  o  rito  procedimental e autoridade  competente  definidos  na referida Lei  (art.  159).
- 11.12.  A personalidade jurídica  do Compromlssado /  Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir ou  dissimular a  prática  dos atos ilícitos  previstos neste Contrato ou para provocar confusão  patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à pessoa jurídica  serão  estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração,  à pessoa j urídi ca sucessora ou à empresa do mesmo ramo  com  relação  de  coligação  ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  Contratado, observados,  em  todos  os  casos,  o  contraditório,  a  ampla  defesa  e  a  obrigatoriedade  de análise  jurídica prévia (art  160  da Lei oº 14 133  de 2021)-

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIX

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Praça Marcos  Aurélio  41, Centro. CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ, 06.554.356/0001-53

- 11.13.  O Contratante/ Compromitente dever~, no prazo máximo  de 15 (quinze) dias út eis, contado da data de aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela  aplicadas,  para  fins  de publicidade no  cadastro Nacional  de Empresas Inidôneas  e Suspensas (Ceis) e no cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal.  &lt;Art  161  da Lei n°  14 133  de 2021).
- 11.14.  As  sanções  de  impedimento  de  licitar e contratar e declaração  de  inidoneidade  para  licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art  163 da  Lei  oº 14 133/21
- 11.15.  Os  débitos do  contratado  para  com a  Administração contratante,  resultantes  de  multa administrativa e/ou indenizações,  não  inscritos em dí vida ativa,  poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos  devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato  ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o  contratado  possua  com  o  mesmo órgão  ora contratante, na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME oº 26  de 13 de~ 2022 ou norma oosterior aue a substitua
12. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO DO COMPROMISSO (art:. 2.2...JUX)
- 12.1. O compromisso  / contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente  de  terem  sido  cumpridas  ou  não  as obrigaçõe s  de  ambas  as  partes contraentes.
- 12.2. O compromisso /  contrato poderá  ser  extinto antes do prazo  nele  fixado,  sem  ônus  para  a Administração,  quando este não  dispuser de créditos orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o ajuste não  mais lhe oferece vantagem.
- 12.3. A  extinção  nesta  hipótese  ocorrerá  na  próxima  data de aniversário  do contrato,  desde que haja  a  notificação  do  compromissado  /  contratado pela  Administração  nesse  sentido com pelo  menos 1 (um) meses de antecedênc ia desse dia.
- 12.4. Caso a notificação  da não-co ntinuidade do compromisso/ contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 1 (um) meses da data de aniversário,  a extinção  contratual ocorrerá após 1 (um) meses da data da comunicação.
- 12.5. O  compromisso  / contrato  poderá ser  extinto  antes  de  cumpridas  as  obrigaçõ es  nele estipuladas,  ou antes do prazo nele  fixado,  por algum dos  motivos previstos no ~ da  Lei  oº  14 133/21 bem  como  amigavelmente,  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla defesa.
- 12.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos  138 e  139 da mesma J&amp;h
- 12.7. A alteração  social ou a  modificação  da finalidade ou  da estrutura da empresa  não  ensejará a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o  contrato.
- 12.8. se a operação  implicar mudança da pessoa jurídica compromissado /  contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.9. O termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:
- 12.9.1. Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;

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Praça Marcos Aurélio 41 , Centro. CEP: 64.900-000, Bom Jesus-P I, Fone: (89) 3562-1 308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

12.9.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda  devidos; 12.9.3. I ndenizações  e  multas.

12. 10.  A  extinção do  compromisso  / contrato  não configura  óbice  para  o  reconhecimento  do desequilíbr io  econômico-financeiro,  hipótese  em  que  será  concedida  indenização  por  meio de termo indenizatório (art.  131 caput  da Lei n. 0 14.133  de 2021).

## 13. CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA( ~ VIII).

- 13.1. As despesas decorrentes da  presente contratação  correrão  à  conta  de recursos especí ficos consignados no Orçamento  Geral do Município  deste exercí cio, na dotação abaixo discrimínada:

(001 RECURSOS ORDI NARIOS,  213 - TRANSFERÊNCIAS  FUNDO  A  FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL, 214 -T RANSFERÊ NCIAS FUNDO A  FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E  SERVIÇOS  PÚBLICOS  DE SAÚDE ,  940  OUTRAS  VINCULAÇ ÕES  DE  TRANSFERÊ NCIAS);  PROGRAMA  DE TRABALHO  (0020  GESTÃO E  EXPANSAO  DO  SISTEMA  DE  SAUDE,  0025  PROGRAMAS ESPECIAIS DA SAÚDE) ;  ELEMENTO DE DESPESA (3 .3.90 .30).

- 13.2. A dotação  relativa aos exercícios financeiros subsequentes será  indicada após aprovação  da Lei Orçamentár ia respectiva e liberação dos cré ditos correspondentes, mediante apostilamento.
14.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS C art  92  III)
- 14.1. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo  as disposições  contidas na  Lei n°  14 .133 de  202 1 e  demais  normas  federais  aplicáveis  e,  subsidiariamente,  segundo as disposições  contidas na Lei n° 8-078  de 1990 Çó dig9 de Defesa dq Ç9 n5umid9r e normas e princíp ios gerais dos contratos.

## 15.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÕ ES

15. 1.
2. Eventuais  alterações  compromissadas reger-se-ão  pela disciplina  dos arts.  124 e  seguintes da  Lei nº  } 4. 133  de  2021
3. 15.2. O compromissado /  contratado  é obrigado a aceitar,  nas mesmas condições  contratuais,  os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessá rios, até o  limite de 250/o (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

INSTRUMENTO:

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Praça Marcos Aurélio 41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n° 320/2025.

OBJETO: fornecimento de gás  de cozinha. com  entrega  de acordo  com  a demanda  e necessidade. em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Educação  de Bom Jesus-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, inscrito no CNPJ n° 06.554.356/0001-53, com sede à Praça  Marcos Auré lio, n° 41, Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus - Piauí, na  pessoa  do seu  representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito,  residente  e  domiciliado  em  Bom  Jesus,  Estado  do  Piauí,  por  intermédio da SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO , neste ato representada pela Sr.ª Oldênia  Fonseca Guerra, Secretária  Municipal, portadora do CPF n° 412.286.503-49, residente e domiciliado no município  de Bom Jesus-PI.

CONTRATADA: VALDECIR ALVES ROSAL, inscrita no CNPJ  n° 05.819.560/0001-96, com  sede  na  Av.  Adernar  Diogenes,  n° 963,  CEP  64.900-000,  bairro  São  Pedro,  Bom Jesus-PI,  neste  ato  representada  pelo  Sr. Valdecir Alves  Rosal, inscrito  no  CPF  n° 057.439.741-87,  residente e domiciliado na cidade de Bom Jesus-PI.

VINCULAÇÃO: PREGÃO ELETRÔ NICO 050/2025/PMBJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1126/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade  Pregão ,  Art.  28,  I  da  Lei  n° 14.133/2021  e alterações  posteriores, Decreto Municipal n° 049/2022.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR  TOTAL  DO  CONTRATO: R$  193.452,00  (  cento  e  noventa  e  três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais)

- 15.3. As  alterações  do  presente  deverão  ser  promovidas  mediante  celebração  de  termo aditivo, submetido  à  prév ia  aprovação  da  consultoria jurídi ca  do  contratante,  salvo  nos  casos  de justificada  necessidade de antecipação  de  seus efeitos,  hipótese  em  que  a  formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máxímo de 1 (um) mê s (art.  132 da Lei no 14.133, de  2021).
- 15.4. Registros que não  caracterizam  alteração  do compromisso /  contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada  a celebração  de  termo aditivo, na forma  do filt.. ~ nº  14 133  de 2021

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FONTE  DE  RECURSOS: ELEMENTO DE DESPESA (3.3.90.30 -MATERIAL  DE CONSUMO)\_; FONTES DE RECURSOS (001 -~ECURSOS  ,S)RDINÁRIOS, 117 -TRANSFERENCIAS  DO  FUNDES  COMPLEMENTAÇAO DA  UNIAO,  001  RECURSOS ORDINÁRIOS , 120 TRANSFERÊ NCIA DO SALÁRIO-ED UCAÇÃO , 121 TRANSFERÊN CIAS  DE  RECURSOS  DO  FNDE  REFERENTES  AO  PROGRAMA  DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PODE), 124 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS  DE RECURSOS DO FNDE.

DATA DA ASSINATURA:

16 de outubro de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## 16.  CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações  Púb licas  (PNCP),  na  forma  prevista  no  art 94  da  Lei  14  133  de 2021 bem como no  respectivo sít io oficial na Internet,  em atenção  ao art. 91,  caput, da Lei n. 0 14,133, de 2021, e ao art  8°  §2°  da Lei o 12 527  de  2011 c/c art  Zº §3°  inciso  Y  do  Decreto o  7724  de2..0.12....
17.  CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art 92  § 1°)
- 17  .1. Fí ca eleito o  Foro da Justiça Comum da Comarca de Bom Jesus-PI, para dirimir os litígios que decorrerem  da  execução  deste Termo de Contrato  que  não  puderem  ser compostos  pela conciliação,  conforme art  92 §1 º da Lei oº 14 133/21

Bom Jesus-PI,  15 de outubro de 2025.

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~-M»~

KEPPLER GÓIS  MIRANDA

Secretário  Municipal de Saúd e/PMBJ CREDENCIANTE

CLINICA AGAPE LTDA-ME CNPJ nº  40.621.404/0001- 17 CREDENCIADO

## TESTEMUNHAS:

1-

2-

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