Licitação — Santo  Inãcio  Do  Piauí (02/04/2025)

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TESTEMUNHA:

CPF:

CPF:

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

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UTADODOPIAUII ~IIUMCIMLDe: MNTOINAcloDO ~ I C..J: ILMS.NIMle1·17'

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nt 030/2025/CPC/PMSIP/PI PREGÃO  ELETRÔNICO  Nt 012/2024 · SRP

PRIMEIRO  TERMO  ADITIVO  À  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA JURÍDICA  PARA  EXECUÇÃO DE  SERVIÇOS DE  LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTA, PARA SUPRIR ÀS  NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ·  PI, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE SANTO INÁC IO DO PIAUÍ - PI E  A EMPRESA LUCIANA VIEIRA NUNES BARROSO (SANTA RITA RET A CAR), NA FORMA ABAIXO.

O MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ, pessoa jurldica de direito público  intemo, com sede na Praça  Aurlno Luz,  26, Santo Inácio  do Piauí (PI),  Inscrita no CNPJ/MF sob o n· 06.553.945/0001-17, neste  ato  representado  pelo  Prefeito  Municipal  AURO  APARECDO  DE  CARVALHO,  doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa LUCIANA VIEIRA NUNES BARROSO (SANTA RITA RETA CAR) · ME, i nscrita no CNPJ  n· 21.574.575/0001-98, com sede na Av. Transamazõnica,  s/n · Qd. A7, Sala 02, Bairro:  Parque  Leste,  Oeiras/PI,  CEP:  64.500-000,  E-mail: santaritarentacar@bol.com.br.  neste  ato representada  por LUCIANA VIEIRA NUNES BARROSO, CPF:  787.727.373-87,  RG:  1.636.375  SSP/PI, doravante  denominada CONTRATADA, têm entre  si  ajustado  o  presente TERMO  ADITIVO  DE SUPRESSÃO  à Contratação  de Pessoa Jurídica para execução de Serviços de Locação de Veículos,  sem motorista, para suprir às necessidades do Município  de Santo Inácio do Piauí  - PI, conforme autorização do Processo Licitatório, modalidade de Pregão  Eletrônico nR 012/2024 - SRP, regulado pelos preceitos de direito público,  especialmente pela Lei n.· 14.133/2021 e alterações  posteriores, supletivamente pelos princlplos da teoria geral dos contratos e disposições  de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas  e condições :

## CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão,  quanto ao Item 02 do Pregão  Eletrônico n· 012/2024 - SRP,  de  uma  unidade, passando o valor contratual anual do item 02 de R$  112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais) para  R$  56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), com fundamento no art. 125, da Lei n · 14.133/21 e alterações  posteriores, bem como nas cláusulas do contrato.

CLÁUSULA  SEGUNDA-DA DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo, referente ao exercício  flnancelro/2025, correrão à conta de recursos específicos consignados  no Orçamento Geral do Município  /  FPM/ Recursos  Próprios/ FMAS/ FMS/ FME/ ICMS/ Impostos/ ISS e Outros  e dotação  33.90.39 outros serviços de terceiro pessoa jurfdlca, que guarda correlação com a inicialmente pactuada.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DO DOCUMENTO INTEGRANTE DO TERMO ADITIVO

Fazem  parte Integrante do presente Termo: Solicitação  e o  Demonstrativo das diferenças devidas, todos devidamente datados e assinados, cujo Inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

## CLÁUSULA  QUARTA -DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Termo Aditivo será  publicado no Diário Oficial dos Municípios,  no prazo previsto no parágrafo  ún ico do art. 91 da Lei n.·  14.133/21.

## ClÁUSULA  QUINTA- DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições  do contrato original, que não  tenham sido alteradas tácita  ou expressamente por este instrumento. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor na, presença de duas testemunhas que também  o subscrevem.

Santo Inácio  do Piauí  (PI), 06 de março de 2025.

CONTRATANTE: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

MUNICÍPIO DE SANTO INÁC IO DO PIAUÍ - PI CNPJ n· 06.553.945/0001-17 Auro Aparecido de Carvalho Prefeito Municipal

CONTRATADA: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

LUCIANA VIEIRA NUNES BARROSO (SANTA RITA RETA CAR) - ME CNPJ n· 21.574.575/0001-98 Luciana Vieira Nunes Barroso, CPF: 787.727.373-87 Representante Legal

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## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: 01 .612.607/0001-95. Fone: 89-35610019

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LEI Nº 276/2025

ALTERA  O ANEXO  01  DA  LEI  MUNICIPAL  Nº 248/2022 E  DÁ  OUTRAS PROVID~NCIAS.

APREFEITAMUNICIPALDESÃOGONÇALODOGURGUEIA,nousode suas atribuições  legais, SUBMETE à Câmara Municipal o  seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Os valores presentes no Anexo O  1 da Lei Municipal Nº 248/2022 referentes às  funções  gratificadas de Diretor  de Unidade Escolar e Coordenador de Unidade Escolar e  aos vencimentos dos cargos de provimento em comissão  de Tesoureiro e de Assessor da ADAPI passarão  a ser os seguintes:

| CARGO                          | SlMBOLO   | VALOR    |
|--------------------------------|-----------|----------|
| Diretor de Unidade Escolar     | FG.4      | 400,00   |
| Coordenador de Unidade Escolar | FG.4      | 300,00   |
| Tesoureiro                     | C.3       | 3.500,00 |
| Assessor da ADAPI              | C.I       | 2.500,00 |

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à conta das dotaçõe s próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3° Revogam-se disposições  em contrário

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIAPI. 11  DE MARÇO  DE 2025.

ROSELIDIA

Assinado de forma digital por ROSEUDIA LUSTDSA DE SOUSA R  UES,87602S39320 dos:-l!02S.04.01  10- 3 0:02 -03'00'

Roselfdia Lustosa de Sousa Marques Prefeita Municipal de São  Gonçalo do Gurguéla-PI

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-Estado do Piauí .Q. Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia stô'élONêlu.o  CGC: 01.612.607/0001· 95 · Av. São  Gonçalo, SIN Centro rnP: 64.993--000 São  Gonçalo do Gurgué iaPI

TERMO DE SANÇÃO

A  Prefeita  Municipal  de  São  Gonçalo do Gurgueia-PI.  no uso de suas  atribuições legais. e conforme previsto na Lei Orgânica do Município. RESOLVE SANCIONAR a  Lei Municipal 276/2025. que altera o  anexo 01  da Lei  Municipal nº 248/2022  e  dá  outras  providênc ias.  A Lei  Municipal  276/2025  foi  aprovada  na sessão  Ordinária  da  Câmara  Municipal  d e  São  Gonçalo  do  Gurgueia.  em  31  de março de 2025. por 06(seis) votos favoráveis .

São  Gonçalo do Gurgueia (PI). 01  de abril de 2025.

Assinado de forma ROSELIDIA LUSTOSA digital por ROSELIDIA LUST05A DE SOUSA MARQUES:87602539 MARQUES:87602S39320 Dados: 2025.04.01 09:09:25 -03'00'

DE SOUSA

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Roselidia Lustosa de Sousa Marques Prefeita Municipal