Decreto — Curimata (05/05/2025)

33
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 05 de Maio de 2025 - Edicao VCcCXI.
Art. 3 O Comite sera composto pelas seguintes Secretarias:
Id:125278D6DD387113
Secretaria Municipal de Assistencia Social;
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
Secretaria Municipal de Saude;
ADMINISTRATIVO - Secretaria
Secretaria Municipal de Educacao;
EXTRATO DE CONVENIO Municipal N 01/2025
Art. 4 O Comite Gestor Municipal do Programa Bolsa Familia sera coordenado
pela Secretaria Municipal de Assistencia Social e devera reunir-se mensalmente a
CONTRATANTE: Município de Curimata-PI, CNPJ N. 06.554.273/0001-64
1  Os Membros da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia serao
CONTRATADO(A): Município de Curimata-PI, CNPJ N.o 06.554.273/0001-64
indicados por suas respectivas secretarias.
$2Ficam nomeados os membros da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa
OBJETo: Delegagao de servigos publicos municipais imprescindiveis a preservacao
Familia:
da ordem, da seguranca das pessoas, do patrimonio publico e do meio ambiente,
ERITANA JACOBINA NOGUEIRA- Secretaria Municipal de Assistencia
para gestao associada com o estado do Piauí, atraves da Policia Militar do Piauí, em
I-
razao do interesse reciproco, nos termos das atribuicoes decorrentes do art., 144,
Social -- Coordenador da Comissao;
caput, e Ss 5, 8 e 10, da Constituigao Federal, da Lei n. 9.503/1997 (Codigo de
II-
NATALIA FERREIRA LOUZEIRO- Secretaria Municipal de Saude;
III-
EDIONELIA PEREIRA FERNANDES - Secretaria Municipal de
Transito Brasileiro), Lei estadual n.o 7.341/2020
Educacao.
$3 As Secretarias de que trata o art. 3, deverao indicar preferencialmente, como
DATA DA ASSINATURA: 01 de marco 2025
membros do Comite, servidores municipais efetivos que atuam no processamento
VIGEncIA: O presente contrato tera vigencia da assinatura do convenio ate 31 de
de dados do programa Bolsa Familia.
dezembro de 2025.
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Curimata -- PI, de janeiro de 2025
Curimata/PI, em 02 de maio de 2025.
JOSE
Id:0B621D7D09867179
ADELMO DA ADEL
SILVA:024334 S
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura de curImAtA
JOSE ADELMO DA SILVA
PREFEITO Municipal DE CURIMATA/PI
Decreto N 21/2025, de 02 de maio de 2025.
INSTITUI O COMITE GESTOR Municipal
INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA
FAMILIA DO Município DE CURIMATA /PI
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EDICOES
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MDS N 1.041, DE 23 de dezembro de
ICP
2024
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n. 14.601/2023, que institui o
ASSINADAS
Programa Bolsa Familia;
Brasil
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MDS n. 754, de 20 de outubro de 2010;
DIGITALMENTE
CONSIDERANDO, o disposto a Portaria MC n. 766, de 20 de abril de 2022.
COM
O PREFEITO DO Município DE CURIMATA, Estado do Piauí, JOSE
ADELMO DA SILVA,no uso de suas atribuicoes legais e em conformidade com
CARIMBO
o que dispoe a Lei Organica do Município,
DECRETA:
DO TEMPO
Art. 1 Fica instituido o Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa
Familia, como instancia de planejamento das acoes intersetoriais de gestao das
condicionalidades do Programa Bolsa Familia, as quais devem contemplar
HOMOLOGADO
estrategias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas areas
da saude e educacao e ao apoio ao acompanhamento familiar no ambito da
PELO
assistencia social.
Art. 2 Compete ao Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa
ICP - BRASIL
Familia:
Promover acoes de divulgacao das condicionalidades do Programa Bolsa
Familia: cadastro atualizado, frequencia escolar e pesagem semestral de criancas e
mulheres, conforme criterios do programa;
II - Realizar reunioes mensais ou sempre que necessario, para analise dos resultados
obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa.
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos
Bolsa Familia;
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
III - Realizar campanhas de sensibilizacao nos postos de saude, escolas e demais
e a legitimidade de nossas publicacoes, de acordo
localidades para cumprimento das condicionalidades;
com a Instrucao Normativa TCE/PI 003-18
IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Unico para programas sociais;
V - Promover, em articulacao com a Uniao e o Estado, o acompanhamento do
cumprimento e descumprimento de condicionalidades.