Decreto — Cristino Castro (22/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXII

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

EXTRATO CONTRATO N2 21102025-01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 0125/2025.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 027  /2025.

OBJETO: contratação  dos  serviços  de  locação,  montagem e  desmontagem  de  brinquedos  de recreação,  equipamentos e itens para eventos em atendimentos das necessidades da Secretaria de Assistência  Social do Município  de Cristina Castro - PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI.

CONTRATADO: WILLIAM DOS SANTOS BATISTA, CPF: 058.431.163-01.

VALOR:  R$ 24.872,04 (vinte  e  quatro  mil  oitocentos  e setenta e dois  reais e quatro centavos)

VIGENCIA: 30 (trinta) dias.

BASE  LEGAL:  Decreto  n2. 9.412/2018, de 18 de  agosto  de 2018, Art. 24, inciso  li,  da  Lei  n2 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações .

FONTE  DE  RECURSO:  FPM  e/ou  Recursos  Próprios,  ICMS,  FMAS,  SCFV,  IGD,  RECURSOS  DE EMENDA, Dotação Orçamentár ia 020601 -Fundo Municipal de Assistência  Social -08.244.0016.2125.0000 -Manutenção do Centro de Referênc ia da Assistência  Social, 08.244.0016.2154.0000  Assistência Social  outros  Programas, 08.244.0016.2150.0000  Manutenção dos Serviços de Assistência  Social, 08.244.0016.2125.0000 Manutenção do Centro de Ref. da Assist. Social-CRAS, 08.244.0016.2142.0000 Manut. das Açõe s do Prog. Bolsa Família­ lGD-BF, 08.244.0016.2157.0000  Manutenção  das  Ações de  Proteção Social  Básica PSB, 08.244.0016.2158.0000 Manutenção das Ações do Programa IGD-SUAS, 08.244.0016.2159.0000 -Manut. das ações do prog.de at. integral a famíliaPAIF, 08.243.0015.2156.0000 Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz, 08.244.0016.2157.0000  Manutenção  das  Ações de  Proteção  Social Básica -PSB 020602  Assistência Outros  Programas, 08.244.0016.2153.0000  Assistência a  pessoas  carentes, Atividade 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, WIiiiam dos Santos Batista pelo Contratado. DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2025.

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Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo n.2 0125/2025 Dispensa de Licitação  n. 2 027  /2025

OBJETO: contratação  dos serviços de locação, montagem e desmontagem de brinquedos de recreaçã o, equipamentos e itens para eventos em atendimentos das necessidades da Secretaria de Assistência  Social do Municíp io.

Respaldado no Decreto n·. 9.412/2018, de 18 de agosto de 2018, Art. 24, inciso li, da Lei n· 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações  e demais documentos objeto do Processo de Dispensa de Licitação,  ACOLHO, RATIFICO e HOMOLOGO a decisão  da Comissão  Permanente de Licitação  CPL e o parecer da Procuradoria Geral do Municíp io, referente à contratação  dos serviços de locação,  montagem e desmontagem de brinquedos de recreação, equipamentos  e  Itens  para  eventos  em  atendimentos  das  necessidades  da  Secretaria  de Assistênc ia  Social  do  Município ,  em  favor  do  senhor  WILLIAM  DOS  SANTOS  BATISTA,  CPF: 058.431.163-01.

Em  cumprimento ao  disposto no artigo 26 da  Lei  n 2 8.666/93, determino a publicação deste termo na Prefeitura Municipal de Cristina Castro, para que produza seus jurídicos  e legais efeitos,  ao  tempo em  que autorizo à CPL  ultimar os  procedimentos com vista  a assinatura do Contrato e determino que a Secretaria Municipal de Administração  providencie o necessário  ao cumprimento desta homologação

Publique-se e Cumpra-se

Cristina Castro PI, 20 de outubro de 2025.

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Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

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LEI Nº  283, DE 21  DE OUTUBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

"Institui o Programa Municipal de Habitação Popular Morar Bem, destinado  à  construção, reforma  e financiamento de unidades habitacionais  para  familias  de  baixa renda e servidores públicos municipais  no  Município de  Cristina Castro, e dá  outras providências. "

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRISTINO  CASTRO,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  FELIPE FERREIRA DIAS, no uso de suas atribuições  legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

## Art. 1° -Da Instituição

Fica  instituído, no âmbito  do  Município de Cristino Castro, o  Programa  Municipal de Habitação Popular Morar Bem, com a finalidade de ampliar o acesso à moradia digna, mediante:

- 1  construção  de novas unidades habitacionais;
- li  reforma, ampliação  ou melhoria de unidades habitacionais já  existentes;
- Ili concessão  de subsídios para financiamento habitacional destinado a servidores públicos  municipais;
- IV disponibilização  de lotes urbanizados com infraestrutura básica;  e
- V doação  ou cessão,  gratuita ou onerosa, de lotes/terrenos oriundos de loteamentos populares promovidos pelo Município  ou por parceiros, observada a legislação  urbanística aplicável.

## Art. 2° -Dos Beneficiários

Serão  beneficiárias  do Programa as famílias e servidores que atendam aos seguintes critérios:

- 1  Famílias de baixa renda, com renda bruta mensal de até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);
- li Servidores públicos  municipais efetivos, com renda bruta mensal de até  R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), para operações  de financiamento habitacional com subsídio municipal;
- Ili Não  ser proprietário  ou possuidor de outro imóvel residencial;
- IV Não ter sido contemplado anteriormente em programas habitacionais subsidiados pela União , Estado ou Município ;
- V Residir ou comprovar vinculo com o Município  de Cristino Castro.

## Art. 3° -Das Modalidades de Atendimento

- O Programa Morar Bem será  desenvolvido nas seguintes modalidades:
- 1  Faixa  1 Subsídio Direto: construção ou reforma de unidades habitacionais custeadas, total ou parcialmente, pelo Município, destinadas a familias com renda bruta mensal de até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);
- li Faixa 2 Financiamento com Subsidio Municipal: concessão  de subsí dios, doação  de terrenos, isenções  de tributos ou outras contrapartidas do Município  em apoio a operações  de financiamento habitacional destinadas a servidores públicos municipais, com renda bruta mensal de até  R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).

## Art. 4° -Da Coordenação

Fica criada a função  de Coordenador do Programa Morar Bem, a ser designado pelo Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições:

- 1  planejar, supervisionar e coordenar a execução  do Programa;
- li organizar e acompanhar o cadastramento das famílias  e servidores beneficiário s; Ili articular parcerias com órgãos  públicos , instituições  financeiras e entidades privadas;
- IV apresentar relatórios periódicos de desempenho, transparência  e resultados.

## Art. 5° -Da Seleção

A seleção dos  beneficiários observará critérios  de  vulnerabilidade  social  e  de valorização  do servidor público  municipal, priorizando:

- 1  famílias  chefiadas por mulheres;
- li famílias  com pessoas com deficiência ;
- Ili famílias  residentes em áreas  de risco ou insalubres;
- IV familias com idosos;
- V servidores municipais que ainda não  possuam imóvel próprio.

## Art. 6° -Das Parcerias

§1º  O  Programa  poderá ser  executado  diretamente  pelo  Município ou  mediante parcerias com  a  União , o  Estado do Piauí,  instituições  financeiras,  organizações  da sociedade civil e iniciativa privada.

§2º O Município  poderá  doar terrenos, inclusive os oriundos de loteamentos populares,

(Continua na próxima página)