Edital — Cristino  Castro (10/04/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃ.O - CPC

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N· 052/ 2025 PREGÃO  ELETRÔN ICO PMCC/SRP N9 026/2025 TIPO: MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

## AVISO DE EDITAL

O  Município de Cristina Castro  PI,  torna  público ,  para  conhecimento dos interessados  que realizará procedimento  llcltatórlo  na  modalldade  Pregão  Eletr6nlco,  tipo  MENOR  PREÇO GLOBAL  POR  LOTE, mediante as condiçõe s estabelecidas,  conforme as  normas Gerais da  Lei  Federal  n,9  14,133/2021.  Lei Complementar  nll 123/06, alterada  pela  Lei  Complementar nll  147/2014, de 07 de agosto  de  2014  e demais normas regulamentares aplicá veis à espécie.

OBJETO: Ree:istro de preço para futura e eventual contratação  de empresa do ramo para fornecimento de veículos zero km para a Prefeitura Municipal de Cristino Castro - PI.

O  EDITAL DO PREGÃO  ELETRÔNICO  e  maiores informaçõ es  poderão  ser obtidos  na sede da  Prefeitura Municipal,  à  Avenida  Marcos  Parente,  NII,  1071,  Bairro  Centro,  Crlstino  castro  PI,  no  horário  de 07:30hs às 13:00hs,  pelo E-mail: cplpmcc2021@gmail.com, e  nos portais  https://novobbmnet.com.br ou www.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir de 11/04/2025 às  12:00hs no site https://novobbmnet.com.br. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS; 30/04/2025 às 12:0lhs, site https://novobbmnet .com.br.

INÍCIO DA SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS:  30/04/2025 às 12:10hs, no sit e https://novobbmnet.com.br. Esclarecendo que as despesas decorrentes da contratação  correrão  à  conta  de recursos do FPM  e/ou Recursos Pr6prios, FUNDEB, ICMS, FMS, FMAS, Orçamentâria 020401  EDUCAÇÃO -OUTROS PROGRAMAS - 12.361.0030.2202.0000 - Coordenação  geral  da Sec. de  Educação ,  Cultura,  Desporto e Lazer, 12.361.0032.2243.0000 · Manutenç!io do Transporte Escolar, 12.361.0030.2203.0000 -Manutenção e Desenvolvimento do  Ensíno  Fundamental -30%  FUNDEB, 020402 -FUNDEB, 12.365.0035.2243.0000  ·  Manutenção do  Transporte  Escolar,  12.361.0030.2203.0000  Manut. e desenv.do ensino fundamental-30% FUNDEB,  12.365.0035.2263.0000 - Manut.  e  Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30% FUNDEB,  12.36S.0035.2267  .0000 - Manutençào  do Ensino lnfantil-Creche-30% FUNDEB,  020200 SECRETARIA  DE  ADMINISTRAÇÃO - 04.122.0005.1049.0000 - Aquisição  de veículo , 020601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - 08.244.0016.212S.0000 - Manutenção do Centro de  Referencia  da  Assistência  Social,  08.244.0016.2154.0000 Assistência Social  outros  Programas, 08.244.0016.2150.0000  Manutençã o  dos  Serviços  de  Assistê ncia  Social,  020602  ASSIS°rtNCIA  OUTROS  PROGRAMAS,  08.244.0016.21SO.OOOO  Manutenção  da  Secr.  Mun.  de  Assistê ncia  Social  Atividade 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente

Cristina Castro PI, 07 de abril de 2025.

/  f'.NN)  ~!,, 8,,,\\P? :Se?"» "'-S João  Naldo Campos Soares Agente de Contratação

Av.  Marcos Parente. 1071 - Centro, Crlstino Castro, Piauí.  CEP 64.920 -000 CNP.J: 06.554.364/0001-08

https://cristinocastro.pi.gov.br/

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO Nº 00712025 MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025, na  modalidade  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025, objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Cotree Break, para atender as necessidades  de todas as  unidades  da Prefeitura de Cristino Castro - PI.

Considerando o julgamento das Propostas e documentação habilitação das empresas  licitantes  confirmo  a  classificação e  HOMOLOGO  o  resultado  da  presente Licitação  na modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 007/2025, Base Legal: Lei Federal n· 14.133 de 01  de abril  de 2021, Lei  Complementar Federal nº  123, de 14 de dezembro de 2006, Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Coffee Break, para atender as necessidades de todas as unidades da Prefeitura de Cristino Castro - PI, sob o  regime de Empreitada Global, em favor da empresa vencedora do certame, ao tempo em que autoriza ultimar os procedimentos com vista à  assinatura do Contrato, com a licitante vencedora e determino  que  a  Secretaria  Municipal  de  Administração providencie  o  necessário ao cumprimento desta homologação .

| RESULTADO DA LICITACAO:              |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
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| Nú mero do Lote: 1 --                | Nú mero do Lote: 1 --                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| Finalidade da Llcitacão :            | Aauislcão de Bens Comuns                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Crttérlo de aceitação da 1 orooosta: | Menor Preço                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| ltem1                                | ltem1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| Objeto da Licitação :                | Fornecimento de refeições prontas para consumo de funcionários públ icos municipais e do serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, (em regime especial), podendo variar para maior ou menor. conforme flutuação diáriade serviço, sem prejuízos. Dos horáriosde almoço: entre 11h20min e 12h20min. As refeições deverão ser compostas por: arroz, tipo 01 , feijão vermelho/ preto, tipo 01, carne bovina cozida, frita ou em tiras, linguiça toscana, coxa e sobrecoxa de frango, vegetais/ legumes dentre outros. o cardápiodeveráapresentar preparações variadas de modo a garantir boa aceitabilidade. Deveráser feito redizia {variação) entre as carnes e as verduras a serem servidas, para que não haja repetições diáriasdo mesmo cardápio . Todas as refeleões deverão ser feitas |

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071 Centro, Cflstino Castro. Piauí,  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMI SSÃO PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

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COMI:SSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

|                                    | com óleo vegetal de soja, milho ou canola. As refeições deverão estar acondicionadas apropriadamente de forma a conservar a temperatura dos alimentos atéo seu consumo, evitando que as saladas estejam no mesmo recipiente que o restante dos alimentos, deverão estar embalagens de isopor em frações individuais. A critério da administraçã o poderé ser solicitada amostra do vencedor para verificaçã o uanto é com atlbllldade do solicitado.   |
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| Quantidade:                        |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Marca:                             |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Valor Unitário :                   |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Valor Total:                       |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Partlcl ante Vencedor:             |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| A elido utilizado na sala:         |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Documento do Licitante: Cidade UF: |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Valor total Contratado:            |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |

## RELAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)

| Núme ro do Lote: 1         | Núme ro do Lote: 1   |
|----------------------------|----------------------|
| Partici ante Vencedor:     |                      |
| A elido utilizado na sala: |                      |
| Documento do Licitante:    |                      |
| Cidade UF:                 |                      |
| Valor total Contratado:    |                      |

Publique-se,  para  ciência  dos  Interessados, Junte-se cópia  aos autos  respectivos  e dê-se  os demais encaminhamentos na forma da Lei.

Cristina Castro PI, 20 de março de 2025.

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Av. Marcos Parente. 1071 - Centro. Cristina Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 0 6.554.364/0001-08

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LEI Nº 267, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Cria  o Sistema  Municipal  de  Esporte  e

Lazer, o  Conselho Municipal de  Esporte e

Lazer  e  o  Fundo  Municipal  de  Esporte  e

Lazer do Munlcfpio de Cristino Castro-PI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO-PI, República  Federativa do Brasil. FAÇ O SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1° Esta lei dispõe  sobre a criação  do Sistema Municipal de Esporte e Lazer, do Conselho  Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal  de Esporte e Lazer do município de Cristino Castro-PI e dá  outras providências .

CAPITULO!

## DO PAPEL DO PODER PÚBLICO  MUNICIPAL NA GESTÃ O DO ESPORTE E

LAZER

Art. 2° - O Município  fomentará  as práticas  desportivas fom,ais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção  desportiva dos clubes locais e incentivará  o lazer como forma de promoção  social.

Art.  3°  O  esporte  é um  importante  fator  de  desenvolvimento  humano,  social  e econômico, devendo  ser tratado como  setor  estratégico  de  desenvolvimento sustentáve l e promotor da paz no municíp io de Cristina Castro-PI.

Art.  4º  Ê responsabilidade  do  Poder  Públi co  Municipal,  com  a  participação  da sociedade, planejar  e fomentar  polí ticas  pública s  desportivas,  assegurando  a https!//cristinocastro.pi.gov.br/

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GABINETE DO PREFEITO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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preservação  e a valorizaçã o da memória histórica esportiva do municfplo de Cristino Castro-PI.

Art.  5° - Cabe ao município de Cristina Castro-PI,  planejar e  Implementar Políticas Püblicas para:

- Assegurar os meios para o desenvolvimento do esporte e do lazer como direito de todos os cidadãos;
- l i. Promover  o  esporte  educacional,  praticado  nos  sistemas  de  ensino  e  em formas assistemáticas  de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade  de  seus  praticantes,  com  a  finalidade  de  alcançar  o desenvolvimento integral  do individuo e a sua  formação  para o exercício da cidadania e a prática  do lazer.
- Ili. Estimular  o  esporte  de  participação  recreação  e  lazer,  praticado  de  modo voluntário, compreendendo  as  modalidades  desportivas  praticadas  com  a finalidade de contribuir para a integração  dos praticantes na plenitude da vida soclal,  na  promoção da  saúde e  educação e  na  preservação do  melo ambiente.
- IV. Incentivar o esporte de rendimento profissional e amador com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades.
- V. Combater a discriminação  e o preconceito de qualquer espécie  e natureza.
- VI. Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural.
- VII. Qualificar e garantir a transparência  da gestão  esportiva.
- VIII. Fomentar  a  prá tica  do  esporte  educacional  e  de  participação. para  toda  a população, e  o  fortalecimento  da  identidade  cultural  esportiva  a  partir  de políticas  e ações  integradas com outros segmentos.
- IX. Integração  étnica, racial,  socioeconômica,  religiosa, de gê nero e de pessoas com deficiênc ia e com necessidade especial de qualquer natureza.
- X. Consolidar o  esporte  e  o  lazer como  importante  vetor do  desenvolvimento sustentável,  contribuindo dessa forma para a promoção da harmonia e da paz.

Art. 6º - A  atuação  do Poder  Público  Municipal no setor do Esporte e  Lazer não  se contrapõe  ao  setor  privado,  com  o  qual  deve,  sempre  que  possível, desenvolver parcerias  e  buscar  a  complementaridade  das  ações, evitando  superposições e desperdícios.

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- Art.  7° O  setor esportivo deve ser multi  transversal.  estabelecendo uma  relação estratégica  com as demais políticas  públicas,  em especial com as politicas de saúde , cultura, educação , meio ambiente, ciê ncia, tecnologia e turismo.

Art.  8º  O  esporte  e  o lazer  como  fator  de  desenvolvimento  sociocultural  e econômico,  gerador  de  emprego  e  renda,  criando  uma  dinâmica  econômica  em cadela, com efeitos na produçao de bens de consumo, no comércio  de dlstrlbulçao, na  realização de  eventos,  no  turismo,  na  promoção comercial,  nas  empresas prestadoras de serviços, enfim, em todos os setores.

## CAPITULO li

## Seção  1

## Do Conceito e Diretrizes

Art. 9º - O  Sistema Municipal de Esporte e Lazer - (SMEL) é um instrumento que rege a organização  das políticas públicas  de esporte e lazer, constitui-se em um conjunto de princípios, objetivos e diretrizes que definem o modelo de estrutura, organização e funcionamento do esporte e do lazer, a fim de promover e fomentara prática  formal e  não  formal  do esporte, e  a  cultura  esportiva  e  de lazer no municíp io  de  Cristino Castro-PI.

Art. 1  O º  - As diretrizes do SMEL têm  o esporte e o  lazer como expressão  do direito individual e coletivo, que definem. respectivamente, o fomento às práticas  esportivas formais e  não -formais como dever do estado e direito de cada um, e  o  lazer como direito  social,  dando  prioridade  aos  alunos  de  sua  rede  de  ensino  e  à  promoção desportiva dos clubes locais e incentivará  o lazer como forma de promoção  social.

- Art. 11° - O  esporte e  o  lazer,  como  direito individual, coletivo e  social e  dever do Estado serão fomentados pelas políticas  pú blicas do Municipio, do Estado e da União Federal, em especial:
- Universalização  do acesso aos bens e  serviços públicos  do esporte e  lazer, seus  programas  e  projetos,  com  atenção  à  promoção  da  Inclusão  social  e acessibilidade.

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- 11 . Equidade nas ações  propostas para a redução  das deslgualdades sociais e o combate  de  todas  as  formas  de  injustiças,  exclusões e  vulnerabilidades sociais.
- Ili . Diversidade das práticas  esportivas com liberdade de expressão  de cada um, respeitando as diferenças  de  gênero,  raça/cor,  etnia, geração,  pessoa  com deficiência.  entre outras.
- IV. Democratização  da gestão , com participação  e controle social exercidos pela sociedade civil.
- V. Descentralização  da gestão  dos  recursos  e  das ações  realizadas,  de forma articulada, intersetorial e pactuada.
- VI. Ampliação e diversificação dos  recursos materiais e humanos,  para o desenvolvimento pleno do cidadão .
- VII. Autonomia das entidades de administração e prática  esportiva, como incentivo â participação dos  envolvidos  nas  tomadas  de  decisão que  lhes  sejam pertinentes.
- VIII . Interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos entes públ icos e iniciativa privada.
- IX. Transparência  e ética no compartilhamento das informações.

Seção  li

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Dos Objetivos e Composiçã o

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Art. 12° - O SMEL tem por finalidade. dotar o Município  de instrumentos articulados, democrát icos eficientes e eficazes para garantir o acesso às práticas  esportivas e de lazer,  contribuindo  com  o  processo de formação  e  desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da população .

Art. 13º - Sã o  objetivos do SMEL:

1.

Garantir a consolidação  dos princípios  e diretrizes previstos na presente lei.

11.

Ampliar o acesso ao esporte e lazer para a população com a oferta de serviços, programas e projetos das pollticas públicas  que promovam o desenvolvimento

da cultura esportiva e do lazer do Município ,

111. Articular as ações  de gestão  do poder público  com a  sociedade civil,  a  partir das  Conferências Municipais  de  Esporte  e  Lazer  e  do  Plano  Municipal  de Esporte e Lazer, garantidos em dispositivos legais próprios, que os assegurem

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## ~;~~º de forma contínua.

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CABINETE 00 PREFEITO

- IV. Garantir a implantação e implementação de instrumentos de gestão institucional, valorizando a intersetorialidade e a convergência  entre as ações do poder público  e da sociedade civil, em favor do esporte e lazer no Município .
- v. Fomentar polí ticas  públicas  que  visem  à  Inclusão  social  e  as  pessoas  com deficiências.
- VI. Garantir a  equidade de gênero  no acesso e  fomento  às políticas públicas  de esporte e lazer.
- VII. Ofertar infraestrutura e equipamentos  necessários à implementação de programas  que  atendam  a  população em  sua  diversidade  e  demandas, assegurando a acesslbilidade.
- VIII. Incentivar  e promover  a  formação complementar  de  recursos  humanos inseridos no SMEL, em parceria com instituições  formadoras.
- IX. Garantir a  descentralização  e  artlculação  da  política esportiva  e  de  lazer à população  do município  com atenção  às características  e vocações  dos locais em suas á reas urbanas e rurais.
- x. Fomentar a promoção , difusão , circulação de conhecimento e acesso aos bens Imateriais do esporte.
- XI. Garantir recursos  financeiros  para  investimentos  nos  programas,  projetos  e ações  vinculadas ao esporte e lazer no município.
9. x 11. Estimular  a  cadela  produtiva  e  vlsibllldade  pública, vlablllzado  por  eventos esportivos e de lazer que proporcionem o crescimento da atividade econômica municipal.

Art. 14° - Compõe  o Sistema Municlpal de Esporte e Lazer - SMEL:

1. Coordenação : Secretaria Munlclpal de Esporte Lazer - SMEL.
11. Instâncias de articulação e deliberação : Conselho Municipal de Esporte e Lazer e Conferência  Municipal de Esporte e Lazer.
3. Ili. Instrumentos de gestão :  Plano  Municipal  de  Esporte  e  Fundo  Municipal  de Esporte e Lazer.

Pará grafo  único .  Os  instrumentos de gestão  do  Sistema  Municipal  de  Esporte e Lazer - SMEL se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e  financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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GA BINET E DO PREFEITO

## Seçã o Ili

Da Conferê ncia Municipal de Esporte e Lazer

Art.  15 9 -A  Conferência  Municipal  de  Esporte  e  Lazer - CMEL constitui-se  numa Instância de participação  social, em que ocorre articulação entre o Governo Munlclpal e a sociedade civil. para analisar a conjuntura da área esportiva no municíp io e propor diretrizes para a formulação  de políticas  públicas  desportivas que comporão  o  Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMEL.

- § 1 9  É  de responsabilidade da CMEL analisar, aprovar moções,  proposições  e avaliar a  execução  das metas concernentes ao Plano  Municipal de Esporte e  Lazer e  às respectivas revisões  ou adequações.

§  2° Cabe à  Secretaria Municipal de Esporte e  Lazer - SMEL. convocar e coordenar a Conferência  Municipal de Esporte e  Lazer - CMEL,  que se reunirá  ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

§ 3º A data de realização  da Conferência  Municipal Esporte e Lazer - CMEL deverá estar  de  acordo  com  o  calendário  de  convocação  das  Conferências  Estadual  e Nacional de Esportes.

## Seçã o IV

## Do Plano Municipal de Esporte e Lazer

Art, 16 9  O Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMEL terá  duração  decenal e é  um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Politica Municipal do esporte e do lazer na perspectiva do Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL.

Art. 17° - A  elaboração  do Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMEL e dos Planos Setoriais  de  âmbito  municipal  é de  responsabilidade  do  Conselho  Municipal  de Esporte e  Lazer - CMEL  ou  de comissões  específicas determinadas por este, com membros  do  Poder  Púb lico  e  da  Sociedade  Civil,  com  50%  dos  membros  em composição  paritária  ou com maior núme ro de membros provenientes da Sociedade https://cristinocastro.pi.gov.br/

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Clvll, a partir das diretrizes propostas pela Conferência  Municipal de Esporte e Lazer -CMEL.

Art. 18 9  O  Plano Municipal de Esporte e Lazer e os Planos Setoriais devem conter obrigatoriamente:

1. Diagnóstico da situação  do esporte e lazer do municipio:
2. l i. Diretrizes e prioridades;
3. Il i. Estratégias.  metas e ações :
- IV. Resultados e impactos esperados;
- V. Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis  e necessários:
- VI. Mecanismos e fontes de financiamento; e
- VII. Indicadores de monitoramento e avaliação.

Art. 19º  - As diretrizes a  serem observadas na  elaboração  do Plano Municipal  de Esporte e  Lazer - PMEL, serão  propostas pela  Conferência  Municipal de Esporte e Lazer - e pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL.

Art.  20 9 -O  Plano  Municipal  de  Esporte  e  Lazer  será  a  base  das  atividades  e programações  do Sistema Municipal de Esporte  e  Lazer e  seu financiamento  será previsto no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias  - LDO e na Lei Orçamentér ia Anual - LOA

Seçã o V

Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer  - FMEL

Art. 21° - Fica instituído. junto à  Secretaria Municipal de Esporte e  Lazer - SMEL. o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL do município  de Cristina Castro-PI, cuja finalidade consiste em apoiar e  subsidiar financeiramente  os programas, projetos e ações  de esporte e lazer, de iniciativa do Poder Público  Municipal e privado no âmbito das políticas  públ icas do Governo  Municipal, mediante administração  compartilhada e gestão  eficiente dos recursos públ icos que lhe forem destinados.

§  1° O  órgão  gestor de esparta e  lazer será  responsáve l pela operacionalização  e gestão  dos recursos deste fundo.

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- §  2° Fica criado um Comitê  Gestor do Fundo Munlcipal de Esporte e  Lazer, com a finalidade  de  apoiar  ao  órgão gestor,  com  atribuição de  organizar  e  orientar  o funcionamento do fundo.
- §  3°  O  Comitê  Gestor  do  Fundo  será  composto  por  3  (três)  membros.  sendo  o representante legal do órgão  gestor de esporte e lazer, que presidirá  o Comitê  e por representantes  do  Conselho  Municipal  de  Esporte  e  Lazer.  divididos  em 1 (um) representante  do  Poder  Executivo  e 1  (um)  representante  da  sociedade  civil organizada;

Art. 22º - Constituirã o  receitas do  FMEL.

1. Transferências  federais e/ou estaduais à conta do FMEL;
2. l i. Contribuição  de mantenedores;
3. Ili. Quando houver produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais.  tais como:  arrecadação  dos  preços  públicos  cobrados  pela cessão de bens municipais sujeitos à administração  da Secretaria Municipal de Esporte e  Lazer resultado da venda de ingressos de espetáculos  ou de outros eventos artísticos  e promoções , produtos e serviços esportivos.
- IV. Doações  e legados nos termos da legislação vigente;
- V. Dotação  orçamentá ria própria fixada anualmente pelo Poder Executivo

VI.

Subvenções  e auxílios de entidades de qualquer natureza;

- VII. Resultado  das  aplicações em  títulos  públicos federais, obedecida  a legislação  vigente sobre a matéria;
- VIII. Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Munlclpal de Financiamento ao Esporte e Lazer.
- IX. Outras receitas legalmente incorporáveis  que lhe vierem a ser destinadas.
- X. 60 % (sessenta por cento) da receita arrecadada pelo municipio de Cristina Castro-PI e de todas as taxas cobradas referentes às atividades esportivas e de lazer.
- XI. Auxílios, transferências.  doações  e  contribuições  oriundas de organizações públ icas e privadas;
- XII. Doações,  patrocínios , vendas de espaços publicitá rios em eventos oficiais e vendas de espaços publicitários  em imóveis púb licos destinados à prática de esportes:
- XIII. Captação  com  venda  de  ingressos  e  taxas  de  eventos  da  Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
- XIV. Retomo e resultados de suas aplicações;

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XV.

XVI.

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GABINETE 00 PREFEITO

Acordos, contratos, consórcios e convênios:  e Multas aplicadas por danos causados aos próprios da secretaria.

Art. 23º - Todos os recursos destinados ao FMEL do municíp io de Cristina Castro-PI, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais,  serão  automaticamente  transferidos,  depositados  ou  recolhidos  em conta própria aberta em instituição financeira pública.

Parág rafo ún ico. Os recursos do FMEL poderão ser utilizados mediante deliberação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que destinados especificamente à promoção  do esporte e lazer.

Art.  24 9 -O  Fundo  Municipal  de  Esporte  e  Lazer  de  Cristina  Castro-PI  será administrado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e tem como objetivos:

- Fomentar a produção  do esporte local;
- l i. Impulsionar projetos  coletivos  ou  individuais  voltados  aos  esportes  e  ao lazer;
- Ili. Incentivar práticas  desportivas Inovadoras sem preconceitos;
- IV. Financiar eventos desportivos.

Art. 25 9 -O  Município deverá  tornar púb lico os valores e  a  finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado.

Art. 26 9  O Município  deverá  assegurar a condição mfnima para receber os repasses dos recursos da União  e do Estado, com a efetiva Instituição  e  pleno funcionamento dos  componentes  mlnlmos  a  alocação de  recursos  próprios  destinados  na  Lei Orçamentária  Anual (LOA).

Art.  27° O  processo  de  planejamento  e  do  orçamento  do  Sistema  Municipal  do Esporte e Lazer - SMEL deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos  deliberativos, compatibilizando- se as necessidades especificas com a dlsponlbltidade de recursos próprios do Munlclplo, as transferências  do Estado e da União  e outras fontes de recursos.

Art. 28 9 -O  Fundo Municipal do Esporte e  Lazer FMEL,  é um fundo de natureza contábil,  que funcionará  sob as normas legais vigentes.

Pará grafo ú nico. A cessão  ou venda dos espaços públ icos só serão  liberadas após apresentação de comprovante de depósito bancário  em conta corrente do fundo.

Art. 29 9  -O Poder Executivo Municipal poderá  transferir, anualmente, valor destinado ao  Incentivo  esportivo  através  de  emendas, percentuais  sobre  arrecadações , https://cristinocastro.pi.gov.br/

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projetos  de  infraestrutura  e  demais  Investimentos  que  caibam  no  auxílio direto e exclusivo ao Fundo Municipal do Esporte e Lazer de Cristina Castro-PI.

Art. 30° - As disponibilidades dos recursos do Fundo Municipal do Esporte e  Lazer, serão  aplicadas  em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do Esporte no Município  de Cristina Castro-PI, sendo 100% (cem por cento) destinados ao esporte.

Parágraf o  único .  É  vedada  a  solicitação  de  recursos  de  projetos  em  que  exista remuneração de  funcionários que  tenham  ligação direta  com  a prefeitura  ou entidades que proponham o objeto

## CAPITULO Ili

## DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DO ESPORTE E LAZER

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Art. 31º - Cabe à  Secretaria Municipal de Esporte e  Lazer elaborar, regulamentar e implementar Programa Municipal de Formação na Areado Esporte e Lazer - PMFEL, em  articulação  com os demais entes federados, tendo como objetivo capacitar os gestores  públicos  e  conselheiros,  responsáveis  pela  formulação  e  implementação das políticas  públ icas do esporte e lazer no âmbito do Sistema Municipal do Esporte e Lazer.

Art. 32º - O  Programa Municipal de Formação  na Area do Esporte e Lazer - PMFEL deve promover:

- A qualificação técnico-administrativa e capacitação em políticas  desportivas dos agentes envolvidos na formulação  e na gestão  de programas, projetos e serviços oferecidos à população ;
11. A iniciação e o aperfeiçoamento nas áreas  técnicas;
- Ili . A  formação  complementar e profissional nas áreas  técnicas;
- 1v. O  intercâmbio  com  a  finalidade  de  complementaridade  de  formação  ou aprimoramento técnico.

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GABINETE DO PREFEITO

## DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Art. 33º - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de formular  politicas  públicas  e  implementar ações  destinadas ao  fortalecimento  das atividades esportivas no Município  de Cristina Castro-PL

Parágrafo (mico.  O  Conselho  Municipal  de  Esportes  e  Lazer  terá atividades vinculadas à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 34° - O  Conselho Municipal de Esportes e  Lazer é  órgão  oolegiado de caráte r consultivo, deliberativo,  normativo. proposltlvo. fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas  públicas  de esporte.

Art. 35°  - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer reallzará  suas reuniões  em local cedido pela prefeitura, que será  de fácil  acesso à sociedade civil.

Art. 36º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer, quando desenvolver atividades diretamente relacionadas à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e que produzam efeitos no esporte  local,  poderá  ter suas  despesas custeadas  pelo  Orçamento do munlcfpio.

Art. 37° - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer tem as seguintes competências básicas :

- Desenvolver estudos,  projetos,  debates e  pesquisas  relativas  à  situação  do esporte no município;
- l i. Propor  e acompanhar  a realização de  eventos, seminários , cursos e congressos  sobre  assuntos  relativos ao esporte  em  geral,  divulgando amplamente  suas  conclusões à  população  e  aos  usuários dos  serviços abordados;
- Ili. Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações  concernentes a projetos esportivos:
- IV. Analisar propostas e sugestões  manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias  que digam respeito a programas, projetos e competições esportivas;
- V. Promover  intercâmbio  e  convênios com  instituições públicas ,  nacionais  e estrangeiras, com a  finalidade de implementar as medidas e ações  que são

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objeto do conselho;

- VI. Propor  aos  poderes  públicos  a  instituição  de  ações  para  financiamento  de projetos e a concessão  de prêmios  como estimulo às atividades;
- VII. Manifestar  sobre matér ia atinente ao  esporte  no  município  quando  for sollcitado;
- VIII. Proceder ao exame.  interpretação  e  aplicação  da  legislação  esportiva estadual e nacional;
- IX. Zelar pelo cumprimento da legislação  esportiva;
- X. Acompanhar  a  execução  do  calendário municipal  anual  de atividades esportivas;
- XI. Promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
- XII. Participar na  elaboração  do  Plano  Diretor e  PPA  (Plano  Plurianual)  para  a destinação  orçamentária  de verbas para o esporte e o  lazer;
- XIII. Realizar audiê ncias públ icas quando for necessário;
- XIV. Incentivar a promoção , capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte  através de instituições  de ensino,  levando em  conta  as diferenças regionais e culturais: e
- XV. Analisar e encaminhar projetos esportivos concorrentes a incentivos fiscais e financeiros  provenientes  do  Fundo  Municipal  de  Esportes  e  Lazer,  leis  de incentivos municipais e verbas destinadas às demais instâncias.

Art. 38° - O  Conselho  Municipal de Esportes e  Lazer, será  estruturado da seguinte forma:

- Mesa diretora;
- l i. Plenário;
- Ili. Secretaria executiva; e
- IV. Comissões:
- a) futebol de várzea;
- bl esportes coletivos (Vôlei , Basquete, Handball .. );
- e) off road;
- d) futebol e futsal · base;
- el esportes de raquetes:
- o skate;
- ai lutas;
- hl ginásticas  e danças;
- esportes de aventura;
- esportes náuticos  (quando envolve embarcações);

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- k) esportes aquáticos;
2. 1 1 ciclismo;
3. mi esportes adaptados;
- n) melhor idade;
5. o ) atletismo; e
6. PI esportes de academia.
7. § 1° A mesa diretora será  composta por presidente, vice-presidente, 1° secretá rio e 2° secretár io, cada  um com suas atribuições  definidas pelo regimento  interno do conselho.
8. §  2° O  plenário,  órgão  soberano do Conselho Municipal de Esportes e  Lazer,  terá uma composição paritária  em número  de seis componentes e seis suplentes, cada um com suas atribuições  definidas pelo regimento interno do conselho.
9. §  3° A  secretaria  executiva será  exercida  por servidor do órgão  da administração direta ou indireta, ao qual o Conselho Municipal de Esportes e  Lazer é  vinculado, especialmente  designado  para  tal  função,  com  suas  atribuições definidas  pelo regimento interno do conselho.
10. §  4°  As  comissões serão  compostas  por  dois  representantes  de  cada  grupo  ou conjunto  de  modalidades,  conforme  descrito  no  art.  6°,  e  serão abertas  à participação  de  quantos  integrantes  se  propuserem  e  estejam  engajados  nas ações do  conselho, sempre coordenados  e representados por  seus dois representantes, devidamente reconhecidos e nomeados pelos demais participantes do conselho.
11. §  5°  Os  demais  membros  serão representantes  da  sociedade  civil  organizada, eleitos ou conduzidos pela mesa diretora e comissões  que representam.

Art. 39° ~ O mandato dos conselheiros será  de dois anos.

Art. 40° - Ocorrendo vaga no conselho por renúncia.  morte ou incompatibilidade de função  de  algum  dos  seus  membros,  será nomeado  um  novo  conselheiro,  de conformidade com o art. 6º desta lei, que completará  o mandato de seu antecessor.

Art.  41 º  A  frequência  das  reuniões  do conselho  serã  apresentada  em  regimento próprio.

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Art.  42º  Os  membros  do  Conselho  Munlclpal  de  Esportes  e  Lazer de  Cristlno Castro-PI.  quando  servidores  públicos municipais,  terão suas  faltas  abonadas quando de sua participação  nas reuniões  do colegiado.

Art. 43° - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes e Lazer:

- convocar e presidir as sessõe s ordiná rias e extraordinárias  do Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
- li. cumprir e encaminhar as resoluções  deliberadas pelo conselho;
- Il i. deliberar, nos casos de urgência , ad referendum do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, mediante posterior aprovação  do colegiado; e
- IV. eleger tarefas e membros do conselho. quando julgar conveniente.

Parág rafo  único .  Os  membros  do  conselho  não receberão  qualquer  forma  de gratificação ,  mas  suas  atividades  serão  consideradas  honorificas  e  de  relevante Interesse público .

Art. 44° - Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização  de suas políticas.

Art. 45° - Os casos omissos não  definidos ou  não  dlsclpllnados por esta lei  serão deliberados  pelos  conselheiros,  com  elaboração de  relatório,  que  deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para análise  e providências .

## CAPITULO V

## DA COMISSÃO  DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS

Art. 46° - Fica determinado junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a criação de Comissão  de Avaliação  e Seleção  de Projetos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer de Cristino Castro-PI, em consonância e acordo com o Conselho Municipal de Esportes e  Lazer. formada por 8 (oito) integrantes, sendo 4  (quatro) representantes da sociedade civil e que tenham reconhecida sua participação  e  interatividade com o  esporte  local  e  4  (quatro)  representantes  da  administração  pública municipal, pertencentes  aos  setores  da  Secretaria  Municipal  de  Esporte  e  Lazer,  Secretaria https://cristinocastro.pi.gov.br/

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Municipal de Educação , Secretaria  Municipal de Cultura e  Secretaria Municlpal de Finanças.

- § 1ª A Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos do Fundo Municipal do Esporte e  Lazer de  Cristina Castro-PI  ficará  incumbida,  em  consonância  com  o  Conselho Municipal  de  Esportes  e  Lazer e  a  Secretaria  Municipal  de  Esporte  e  Lazer:  da avaliação,  habilitação  e seleção  dos projetos a serem apoiados.
- §  2° Os componentes da Comissão  de Avaliação  e  Seleção  de Projetos do Fundo Municipal do Esporte e  Lazer de Cristina Castro-PI  serão  indicados nas  seguintes éreas:
- Quatro representantes da sociedade civil participantes do movimento esportivo do município; e
- li. Quatro  representantes  da  administração  pública municipal  pertencentes  a setores da Secretaria Municipal de Esporte e  Lazer, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Finanças.
- §  3° Os  representantes  da  administração  municipal  na  Comissão  de  Avaliação  e Seleção  serão  nomeados pelo  prefeito municipal, sendo o  Secretário  Municipal de Esporte e Lazer. membro nato  deste Fundo Municipal do Esporte e Lazer de Cristina Castro-PI.
- § 4ª A presidência  desta comissão  ficará  a cargo do Secretá rio Municipal de Esporte e Lazer ou alguém  por ele indicado.
- § 5°  Os  membros  da  comissã o terão mandato  de  dois  anos,  podendo  ser reconduzidos para mais um perlodo, não sendo permitida, por parte destes membros, a apresentação  de projetos durante o período  de seu mandato.

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§ 6° A  função  de membro da comissão  é  considerada de caráter  público  relevante, sendo vedada qualquer forma de remuneração .

## CAPÍTULO VI

## DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 47ª - Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à  Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através  do Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI, que encaminhará  ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer para anállse  de vlabilldade; estando o projeto apto, encaminha­ se para análise da Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer de Cristina Castro-PI para habilitação, autenticação, documentação  e autorização  para transferência  do recurso.

- § 1ª A Comissão  de Avaliação  e Seleção  de Projetos do Fundo Municipal do Esporte e  Lazer,  se  reunirá  no  mínimo 2  (duas)  vezes  por ano,  em  local  e  data  a  serem divulgados pela imprensa e com acesso ao pUblico.
- § 2° Caberá  à Comissão  de Avaliação  e Seleção  de Projetos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer, criar e aprovar o seu regimento interno, que norteara a avaliação e seleção  dos  projetos  enviados  e  para  estabelecer critérios  que garantam  que  os projetos  apoiados  sejam  executados  nos  termos  do  art.  20  desta  lei,  prevendo inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.
- § 3° O responsável  pelo projeto. pessoa física  ou jurídica  sem fins lucrativos, deverá comprovar domicilio no Município  de Cristina Castro-PI, há  pelo menos dois anos.
- §  4°  Um projeto  poderá  ser aprovado parcialmente  desde que o  responsáve l  pelo mesmo regularize as pendências  dentro de um prazo pré-determinado.

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Art. 48º - O projeto cultural, esportivo e  de lazer deverá , necessariamente. conter cronograma de execução físico-financ eira, que habilitará  o proponente ao recebimento do financiamento parcial após a prestação  de contas de cada etapa.

Parág rafo  único .  Além das  sanções penais  cabíveis, o  empreendedor  que  não comprovar a  aplicação  dos  recursos  nos  prazos  estipulados  sofrerá as  sanções penais  e  administrativas  previstas  em  lei.  Inscrito  em  divida  ativa  da  Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI.  e excluído  de qualquer projeto apoiado pelo Fundo Municipal do Esporte e  Lazer ou pela Prefeitura Municipal de Cristina Castro-PI até o cumprimento dessas obrigações  e reavaliações .

Art.  49°  Nos  projetos  financiados  nos  termos  desta  lei  deverão constar  as logomarcas da Prefeitura  Munlclpal de Cristina Castro-PI,  Secretaria Municipal  de Esporte e  Lazer e  do Fundo Municipal do Esporte e  Lazer, como financiadores do projeto.

Art. 50° - É  de livre acesso toda e qualquer documentação  referente ao projeto.

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Art.  51ª -O  Fundo  Municipal  do  Esporte  e  Lazer  de  Cristina  Castro-PI,  seré administrado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cabendo à Comissão  de Avaliação  e  Seleção  de  Projetos  e  o  Conselho  Municipal  de  Esportes  e  Lazer, aprovar o plano de apllcação .

Parágra fo único . O  coordenador das despesas do Fundo  Municipal do Esporte e Lazer, será  o  Secretário  Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 52° - Aplicar-se-ão ao  Fundo Municipal do Esporte e Lazer, as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos  de controle interno da Prefeitura Municipal de Cristina Castro-PI. sem prejuí zo da competência  específica  do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Art. 53° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os critérios  adicionais necessários à execução  desta lei.

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Art. 54° - Fica  a cargo da Comissão  de Avaliação  e Seleção  de  Projetos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer de Cristina Castro-PI e  Conselho Municipal de Esportes e Lazer decidirem sobre casos não  previstos na presente lei.

Art. 55º - Fica  autorizado, o Poder Executivo, a proceder por Decreto a criação  de nova  unidade orçamentá ria,  novas  ações e dotações orçamentárias  adequadas ao funcionamento do FMEL, dentre as já  existentes  no  PPA, LDO  e LOA vigentes  no momento da aprovação  da presente lei.

Art. 56° - Esta lei entrará  em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cristina Castro-PI, 18 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

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PROCESSO Nº:

1226/2023

INTERESSADO:

EVA ALVES COSTA

ASSUNTO -

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiária ­

Trata-se de  requerimento  formulado  pela  legitimada  EVA  ALVES  COSTA, brasileira, solteira, lavradora, residente e domiciliada na Rua  Antonino Coelho, s/n, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.  CPF nº 009.036.433-32, RG nº 2.420.630 SSP/PI,  nascida em 06/05/1985, filha de Gerson Nunes Costa e Maria  Zilda  Alves  Costa,  postulando  a  instauração  formal  de  regularização fundiária ,  com  fundamento  na  Lei  Federal  número 13.465/2017  e  na  Lei Municipal número  685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Antonino Coelho, s/nº, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área  de 292, l 4m 2  {duzentos e noventa e dois metros quadrados e quatorze centímetros quadrados}, sendo 10,00m (dez metros) de frente; 28,30m (vinte e oito metros e trinta  centí metros}  na lateral direita; 5,00  (cinco metros)  do P-04 ao P-05; 4, 10 (quatro metros e dez centímetro s) do P-05 ao P-06; 4,80 (quatro metros e oitenta centímetros)  do  P-06  ao  P-01 ; e 31,40m  (trinta e um  metros e quarenta centímetros) na lateral esquerda, Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação  da modalidade inicial foi  a  social,  conforme despacho de fls.  65.
- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 08)
- -Comprovante de endereço (fls. 07)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls.  17)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 70)
- ART  (fls. 71)
- -Planta de situação  do imóvel (fls. 72)
- -Levantamento Planialtimétrico  do imóvel (fls. 73)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 39 a 42)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 43 a 51)
- -Certidão informando a ausência  de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 60)
- -Parecer da  Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de  Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-S e para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária , por força  do  art.  15,  inc.  1, da  Lei  nº  13.465/2017 e art.  12,  inciso  li.  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls.  66 a 69)

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS:02480985350

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

-Demais certificações  a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e  verifica-se  que o  procedimento não  possui  defeitos e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima  para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11  de  julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso  em  análise, por  forç a do  art. 35 da  Lei nº 685/2019, a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de fls. 65 deste processo.

Verifica-se  que os  confrontantes  foram  devidamente notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão  de fls. 60.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade, foi submetido às  análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de  Patrimônio,  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelmente a regularização  do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 42) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00.00  ha e 3.500.000  m 2 , sobre matrícula  nº: 2.521 , livro.  02- L,  folhas  129,  com data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls. 6  1 a  64.

Tendo em vista que não  existem pendência s a serem regularizadas, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar o  presente processo na modalidade de  regularização  fundiária urbana social (REURB-S);
- 2- Indicar como beneficiária  do presente procedimento:  EVA  ALVES  COSTA. brasileira, solteira, lavradora, residente e domiciliada na Rua Antonino Coelho, s/n, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI,  CPF nº 009.036.433-32, RG nº 2.420.630 SSP/PI,  nascida em 06/05/1985, filha de Gerson Nunes Costa e Maria Zilda Alves Costa.
- 3- Aprovar o projeto de regularização  fundiária  com todos os documentos dele constante, do imóvel  com o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descrição  deste perímetro no  vértice  P-01 ,  de  coordenadas  (Longitude:  44°21 '27.506"  e

Latitude -09°04'00.900"}; deste, segue confrontando com GILBERTO ABADIO DE CASTRO, com os seguintes azimutes e distâncias: 98º33' e 31.40 m até  o vértice P-02, (Longitude: -44°21 '26.489" e Latitude -09°04'01.052"); deste, segue confrontando com a  RUA  ANTONINO  COELHO, com os  seguintes azimutes e distâncias:  183º09'  e  10.00  m  até o  vértice P-03,  (Longitude:  -44º21'26.507"  e Latitude  -09°04'01 .377"};  deste,  segue  confrontando  com  terreno  de  Dona MARIA  DAS  NEVES  PRUDÊNCIO DOS  SANTOS,  com  os  seguintes  azimutes e distâncias:  278º55'  e  28,30  m  até o  vértice P-04,  (Longitude:  -44º21'27.423"  e Latitude -09°04'01 .234") ; deste, segue confrontando com o SR. JOSÉ  DA GUIA FEITOSA, com os seguintes azimutes e distâncias: 13°06' e 5,00 m até  o vértice  P05, (Longitude: -44°21'27.386" e Latitude -09°04'01.076") ; 278°36' e 4,10 m até o vértice  P--06, (Longitude: -44°21'27.519" e Latitude--09º04'01.056"); 04º44' e 4,80 m até  o vértice  P-0 l , ponto inicial da descrição  deste perímetro.

Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus artigos 13  inciso li , art. 15,  inciso 1, combinado com a  Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1,  12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura,  pois o  imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta  oportunidade, aprova  o projeto  de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização fundiária ,  que  está devidamente instruído.

Cumprido  o  que consta  dos  itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiária  e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF}  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI,  11  de dezembro de 2024.

Publique-se nos termos do art. 21 , ver do Decreto nº 9  .31 O e art. 31 , V, da Lei nº  13.465/2017.

Cumpra-se.

sinado de fonna digital  por NESTOR RENATO PINHEIRO VAS:02480985350

/4

dos: 2024.12.11  11 :38:39 -03'00'

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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