Licitação — Parnaguá (2025)

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
PODER EXECULTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Avenida Padre Placido, s/n -- (
agua-Pl
CNPJ:06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Coordenador de Setor de
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
brasileira. Secao I
Subsegao I
Da Estrutura da Carreira Art. 4o. O quadro do
Transportes Maquinas
Classes e Niveis. $ 1. Cargo e o lugar na organizagao do servigo publico correspondente
ANEXO XIV
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNCOES DE CONFIANCA, COM SUAS
poder publico Municipal, nos termos da lei. 5 2. Professor e o profissional de habilitagao
QUANTIDADES E VALORESA SEREM PAGOS
em nivel superior com area de atuagao na educaca
a modalidades de
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação -- CPL (Lei Mun. N. 182/2013)
VALORES A SEREM PAGOs FungOes
Jovens
CARGO
NUMERO
responsabilidades abrangem todas as funges de magisterio incluidas as atividades de
ou
DE
(R$)
docencia e de suporte pedagogico direto a docencia, as de administragao, supervisao
DE CONFIANCA
FUNCAO
VAGAS
escolar, orientagao educacional, inspegao e planejamento escolar; s 3. Classe e posicao
distinta na faixa de vencimento, por progressao horizontal dentro
o mesmo cargo em
Presidente da CPL -- Agente de Contratagao
R$ 3.000,00
da sua formagao. 5 4. A carreira do Magisterio Publico Municipal abrange a
02
R$ 1.100,00
Educagao Basica e suas modalidades. s 5. Constitui requisito para o ingresso na carreira
de magisterio a formagao em curso superior de licenciatura plena correspondente a area
R$3.000,00
de conhecimentos especificos do curriculo; Paragrafo Unico - O ingresso na carreira dar-
na data de
publicacao, com efeitos financeiros
se-a no nivel inicial do cargo da Carreira e na classe correspondente a habilitacao do
retroativos a 1 janeiro de 2025, revogando as disposigoes em contrario. Parnagua/Pi, t5 de
a progressao
nivel, apos o periodo
janeiro de 2025; 263 anos de emancipacAo politica. MIGUEL OMAR BARRETO RISSI.
robatorio, sem prejuizo do tempo de servigo, referente ao periodo de estagio probatorio,
Prefeito Municipal ZENO RULKA JUNIOR Secretario de Administragao. E, para que ninguem
para efeito da mudanga de nivel. Art. 5. O titular do cargo efetivo de professor podera
alegue ignorancia, mandou publicar o presente edital, aos quinze dias do mes de janeiro do.
outras fungoes de magisterio, se atendidos os seguintes requisitos: I -- Formagao
feita em curso de graduagao em pedagogia ou outra licenciatura com pos-graduagao.
e cinco, (15.01.2025) nos locais de costume.
especifica, para o exercicio de fungao de suporte pedagogico a d
Experiencia
de no min
dois anos de docencia
ia. Paragrafo Unico - O professor podera exercer os
cargos de natureza comissionada de apoio operacional e adminsitrativo descritos
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
de Professor, que exige para o ingresso formagao escolar em ensino
perior em
icenciatura Plena em qualquer uma das
cargo
o (nivel medio), fica extinto, nao sendo
mais possivel a realizagao de concurso para este cargo.
Subsecao III. Das
de profess
da educacao basica Art. 7. Profess
Licenciatura,
investido no cargo de professor que possua
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PODER EXECULTIVO
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CNPJ:06.554.265/0001-18
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correlatas,
atribuidas, dentro
s de trabalho e programas do
EDITAL DE PUBLICACAO DA LEI Municipal No.291/2025
Pelo presente instrumento de EDITAL DE PUBLICACAO, o Prefeito Municipal de
Fundame
ntal, nos termos
rt.62inciso l do art.6
Pamagua, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e, tendo em vista a
1996. Art.8. Professor classeS
Superior com
aprovagao pela Câmara Municipal, toma Publico a sangao da LEI No 291 DE 15 DE
Especializacao, e o servidor
ente investido no cargo de professor com formacao
superior em Licenciatura Ple
curso
le Especializagao (pos-graduagao latu sensu),
JANEIRO DE 2025, que Disp6e
conforme segue: O Prefeito Municipal de Pamagua, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes
co saber que a Câmara
programas do Sistema Municipal de
Ensino, onde
Municipal aprovou
u sanc
seguinte Lei: CAPiTULO
DISPOSICOES
servindo, na Educacao Infantil e no Ensino Fundamental, nos termos do art. 62,
PRELIMINAREs- Art. 1. Esta Lei institui a reorganizagao do plano de cargos, salarios e
inciso ll, do art. 63 e art. 64 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art.
carreira dos Profissionais do Magisterio Publico Municipal de Pamagua - PI, nos termos
- Superior com Mestrado, e o servidor regularmente investido
da Legislacao vigente observada as peculiaridade
no cargo de professor com formagao superior em Licenciatura Plena e curso de Pos.
magisterio:
graduacao stricto sen
e ensino.
supervisao, inspegao, orientagao e pesquisa na area de ensino. II -- Entende-se por
lasse SM, o exercicio de suas fungoes
fungoes de apoio tecnico as de gestao financeir
, administrativa e de pessoas do sistema
correlatas, que Ihe forem atribuidas, dentro do
planos de trabalho e
de ensino e as do servigo de registro e
lidaticos
nas unidades escolares.
Entende-se por fungoes
mos do art. 62, inciso ll, do art. 63 e art. 64 da Lei
administrativas as de suporte operacional nas areas de alimentagao escolar, vigilancia e
Superio
manutengao da infraestrutura nas unidades
A area de
com Doutorado, e o servidor reg
com formacaa
atuagao destes
rofissionais re
curso de Pos-graduagao, em nivel de Doutorado.
no educativo. CAPITULO II - DA CARREIRA DO
exclusivamente, em area de ensino. Paragrafo Unico - Compete ao professor classe SD,
MAgistERo- Segao I - Dos Principios Basicos. Art. 3o. A valorizagao dos
exercicio de suas fungoes docentes e de outras correlatas, que Ihe forem atribuidas,
rabalhadores em educacao basica e objetivo permanente da politica
educacional a se
dentro dos planos de trabalho e programas do Sistema Municipal de Ensino, onde
desenvolvida pel
de Pamagua-PI, que sera assegurad
a atraves dos seguintes
estejam servindo, na Educagao Infantil e no Ensino Fundamental, nos termos do art. 62,
canismos: I -- Igualdade de tratamento, para efeitos didaticos e tecnicos: II -- Ingresso
inciso Ill, do art.
na carreira, exclusivamente, por concurso publico de provas e titulos, na forma do Art. 67,
-- Superior com P6s-doutorado, e o servidor regularmente
na carreira baseada no tempo de servigc
investido no cargo de professor com formagao superior em Licenciatura Plena e curso de
Ia formacao academica e
Pos-graduacao
nivel de pos-doutorado, exclusivamente, em area de ensino.
avaliacao
desempenho. IV -- Aperfeigoamento profissional continuado para os
Paragrafo Unico - Compete ao professor classe SPhD, o exercicio de suas fungoes
professores. V -- Garantia de padrao de qualidade do ensino. VI -- Remuneracao
docentes e de outras correlatas,
adequada. VlI -- Gestao escolar inclusiva e participativa do corpo docente, discente e
que Ihe forem atribuidas, dentro dos planos de trabalh
programas do Sistema Municipal de Ensino, ond
uneragao condigna entende-se aquela que permite
o exercicio das atividades da educagao basica publica do Município de Pamagua-PI,
Fundamental, nos termos do art. 62, inciso II, do art. 63 e art. 64 da Lei
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