Decreto — Gilbufs (10/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranagu,, s/n·. C.ntro, CEP:&amp;4930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mail: pmgllbuesCPhotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRAMITE DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmqllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela Lei  Municipal  nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e  dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI)- Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022. que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira. 17 de fevereiro de 2022. e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piaui, confonne Art.  16 da  Lei  Municipal nº  197/2021 , de 02  de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmqllbues@hotmail.com). representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal.  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela Lei  Municipal  nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PI.AUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaauli, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mall: pmsllbues@thotmall.com

Ano XIX - Teresina (PI)- Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022. que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl) - Quinta-Feira. 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  n º 197/2.021.  considerando  o processo administrativo  em  epígrafe resolve:  OUTORGAR  à  razão  social:  CLEBER  PEREIRA EVANGELISTA,  empresário ,  brasileiro,  nascido  em  data  de  19/04/1992,  portador  da carteira  de  identidade  nº  3104669-SSP/PI,  inscrito  no  CNPJ  nº  47.178.240/0001-44, localizado na avenida João  Dias Figueredo, s/n, Santo Antônio , CEP: 64.930-000, nesta cidade  de  Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área  de 334.00 m 2  (trezentos e trinta e  quatro metros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações :  Para quem da AVENIDA JOÃO  DIAS FIGUEIREDO olha para o Lote Urbano inicia-se a descrição  no vértice P-01 na  coordenada  (EX: 463.080,6375 NY: 8.913.078,6652), no  azimute  de 138°02'54" com uma distância de 10,00 m de frente até o  vértice P-02 de coordenada (EX: 463.087,3226 NY: 8.913.071 ,2281), confrontando  com AVENIDA  JOÃO DIAS FIGUEIREDO, daí  deflete à  direita no azimute de 229º28'45" com uma distancia de 32,30 m do  lado  esquerdo  até  o  vértice  P-03  de  coordenada  (EX:  463.062,7691 NY: 8.913.050,2420), confrontando com MARIA DE LURDES FERREIRA DE CARVALHO, daí  deflete à direita no azimute de 318º10'58" com uma distância de 10,70 m ao fundo até o vértice P-04 de coordenada (EX: 463.055,6348 NY: 8.913.058,2165), confrontando com JURACY MIRANDA, daí  deflete à  direita no azimute de 50º43'18" com uma distancia de 32,30 m  do  lado  direito  até o  vértice P-01 de  coordenada  (EX: 463.080,6375 NY: 8.913.078,6652), confrontando com IRINEU DA COSTA PIRES FILHO, fechando assim um perímetro de 85,30 metros lineares e  334,00  metros quadrados de área,  conforme memorial descritivo datado de 15 de dezembro de 2024. assinado pelo Sr. Leandro Alves Ribeiro  Tec.  Em  Agrimensura  Registro:05081074314.  Cabendo  ainda,  consignar carreada  aos autos o  termo de concordância  e  reconhecimento  de limites bem como a Anotação  de Responsabilidade Técnica ART sob o  nº  2404136278,  nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICOO imóvel de que trata essa cláusula  e ncontra se incorporado ao patrimônio  Municipal por força do

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranasui, s/nR , C·ntro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.SS4.Z16/0001·85

Telefone: 189) 3578·14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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Registro  nº 3.379,  livro 03  (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório  de  Registro  de Imóveis (Cartório do  1º  Ofício  de Gilbués  Piauí). CLÁUSULA SEGUNDA -A transferência  do domlnio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e  pacífica, doravante fazer incluir o  conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto  de  transmissão causa  mortis  e  doação -ITCMD. Ficam  dispensadas  as apresentações de  certidões de  Isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização Fundiária,  TRD -Título  de Reconhecimento de Domlnlo,  bem como nos registros dos mesmos, para  fins  de regularização  fundiária  junto ao Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de Gilbués  - Piauí), doação feita pelo município  de Gllbués -Plaul, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados Imóveis dentro do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de Gilbués Piaui), de  propriedade  deste munlclplo de Gllbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017) e  (art.  13, § 2°, c/c  art.  44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas  objetivando a  comprovação  de  posse,  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada na CLÁUSULA  SEGUNDA,  bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA  QUINTA­ Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único , da Lei Municipal nº197/2.021 , Para a efetivação  da referida regularização fundiária , fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 18.370,00 (dezoito mil e trezentos e  setenta reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 24 de fevereiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria  nº 024/2025.  O  presente título é firmado  em 03  (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro  por mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  24  de  fevereiro  de  2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBU~S INSTITUTO DE TERRAS DE GILSU~S Praça Joaquim N. Paranaguá,  s/nv, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmall.com

Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICiPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO INTERGI  - OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg  Araújo Chagas  do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Cleber Pereira Evangelista -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI, NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 24 de Fevereiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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