Decreto — Cristino Castro (11/09/2025)

Art. 10. A Secretaria Municipal de Cultura providenciara apoio tecnico,
administrativo e logistico necessario ao funcionamento do Conselho.
Art. 8o. As decisoes do Conselho serao tomadas por maioria simples dos.
membros presentes, desde que haja quorum minimo de metade mais um dos
conselheiros.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1o. Este Decreto regulamenta a Lei no 224/2023, dispondo sobre a
organizacao, funcionamento, instrumentos de gestao e financiamento do
Sistema Municipal de Cultura
a efetiva
implementacao da politica cultural no ambito do Município de Cristino Castro.
Art. 2o. A execugao da politica cultural devera observar os principios da
participagao social, da transparencia, da democratizagao do acesso, da
diversidade cultural e da descentralizacao previstos na Lei n224/2023
DO fundO Municipal dE CuLtuRA - FmC
Art. 7o. O FMC sera gerido pela Secretaria Especial de Cultura, sob fiscalizacao
do CMPCCC, devendo os recursos ser aplicados exclusivamente em acoes,
programas e projetos culturais aprovados conforme os editais publicos anuais.
Do Funcionamento
Art. 6o. O Conselho funcionara em Plenario, Mesa Diretora e Comissoes
Tematicas, de acordo com o Regimento Interno.
O prefeito do Município de cristino castro, Estado do Piauí,
usando de suas atribuigoes legais, de acordo com a Lei Organica Municipal, em
conformidade com a Lei Municipal no 227/2023,
CAPiTULO III
DO CONSELHO Municipal DE POLiTICAS CULTURAIS - CMPCCC
Art. 4o. O CMPCCC e orgao colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, de
composicao paritaria entre Poder Publico e sociedade civil, conforme a Lei no
224/2023.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposigoes em contrario.
O prefeito dO Município de cristino castro, Estado do Piauí,
usando de suas atribuicoes legais, de acordo com a Lei Organica Municipal, em
conformidade com a Lei Municipal no 227/2023,
Das Disposicoes Gerais
Art. go. O exercicio da fungao de Conselheiro sera considerado de relevante
interesse publico, nao sendo remunerado.
Da Natureza e Finalidade
Art. 1o. O Conselho Municipal de Cultura - CmC e orgao normativo, consultivo
e deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, destinado a
assegurar a participacao da sociedade civil, produtores culturais e poder
publico no planejamento, execugao e fiscalizagao das politicas culturais do
Município.
Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI
Art. 7o. As reunioes ordinarias ocorrerao, no minimo, trimestralmente, podendo
ser convocadas reunioes extraordinarias sempre que necessario, por iniciativa
da Presidencia ou de 1/3 (um terco) dos conselheiros..
Art. go. A Comissao Municipal de Incentivo a Cultura -- CmIC sera responsavel
pela analise tecnica e emissao de parecer sobre os projetos inscritos,
observando criterios objetivos de viabilidade, impacto cultural e adequacao
Art. 5o. O Secretario Municipal de Cultura sera membro nato e exercera a
Presidencia do Conselho, podendo delegar a funcao ao Coordenador de
Cultura ou servidor responsavel pela area.
Art.
5o.
Compete
ao
CMPCCC,
entre
outras
atribuicoes:
aprovar diretrizes para aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura;
acompanhar
a execucao do Plano  Municipal
de Cultura;
Art.
8o.
Os
editais
de
incentivo
a
cultura
definirao:
requisitos
para
inscricao
de
projetos;
criterios
de
selecao
julgamento;
11
percentuais
de
destinacao
por
segmento
territorio;
IV -- prazos de execucao e de prestagao de contas.
II - coordenar o Sistema Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais -
SMIIC;
III
gerenciar
FundoMunicipal
e
Cultura
FMC;
IV
convocar e organizar
aConferenciaMunicipal de Cultura;
- dar suporte tecnico e administrativo ao Conselho Municipal de Politicas
Culturais de Cristino Castro  CMPCCC.