Portaria — Curimatã (30/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCcCL
Id:10EF35A4CEE77DE8
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CURIMATA
COnsiDeRA o Estatuto da Crianga e do Adolescente, Lei n 8069/90, no qual a
educacao e um direito para o pleno desenvolvimento da pessoa,para o e
da cidadania e qualificacao para o trabalho;
Secretaria Municipal BE EDUCACAO,C
GABINETE DA Secretaria
COnsiDeRA a Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, Lei n 9394/96
a qual dispoes sobre a educacao de tempo integral, estabelecendo parametros
Portaria N 02, DE 27 JUNHO DE 2025.
minimos para a execugao desta;
Regulamenta a Politica de Educacao em
CONsIDERA o Plano Nacional de Educagao Lei n: 13005/2014. que prop6e na
Tempo Integral no Município de Curimata
Meta 6 promover a oferta da educagao em tempo integral em 5o% nas escolas
Piauí.
publicas brasileiras, cujo cumprimento devera ocorrer no prazo de sua vigencia;
cOnsiDeRA a Resolugao 04/2010- CNE/CEB que trata da educagao em tempo
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE CURIMATA Piauí, no
integral em seu papel socioeducativo, em turno unico, cuja permanencia dc
uso das atribuigoes legais;
estudante remete tanto a qualidade do tempo diario de escolarizacao quanto a
CONSIDERANDO o teor do art. 11 do Decreto n 10.656 de 22 de
abril de 2021;
CONSIDERANDO as disposig3es do art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de
COnsiDeRA a Resolugao 07/2010 - Cne/CeB, que esclarece que a oferta da
dezembro de 1996;
escola de tempo integral promovera
CONsIDERANDO a autonomia do ente federado acerca da
organizacao da rede Municipal de ensino;
familias e outros atores sociais;
CONSIDERANDO que a Educacao Integral esta prevista no Plano
Nacional de Educagao e no Plano Municipal de Educacao.
cOnsiDeRA as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educagao Basica,
nstituidas er
m2013.
considerada Educagao Basica em tempo integral "a.
jornada escolar com duragao igual ou superior a sete horas diarias, durante todo
Resolve:
o periodo letivo, compreendendo o tempo total em que o estudante permanece
Art. 1 - As atividades de Educacao Integral serao realizadas em toda a
rede Municipal de ensino deste Município, abrangendo a Educacao Infantil e Ensino
RELATORIO
Fundamental (Anos iniciais e Finais).
Em estudos feitos pela Comissao de Educagao em Tempo Integral, em legislacao
vigente sobre a materia em questao e analise da Portaria n 02/2025, analisando
Art. 2o - As despesas referentes a Educacao Integral serao custeadas por
as estruturas e quadro de recursos humanos, a organizagao curricular e
dotacao orcamentaria propria, observada a aplicacao exclusivamente em despesas para a
manutengaio e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167
a comissao, serao feitos
da Constituicao.
s e regulares nas escolas da rede Municipal em que
forem sendo iniciadas as turmas de educagao em tempo integral, buscando o
Art. 3o - Devera ser realizado anualmente, o acrescimo de no minimo
cumprimento dos requisitos minimos que promovam e garantam a excelencia e
10% (dez por cento) do numero de vagas de Educacao em Tempo Integral, com vistas a.
eficacia desta materia.
universalizacao deste tipo de atendimento.
cOnCLUSOes DA COMISSAO
Art. 4 - Quanto a infraestrutura para escolas onde se oferta a ampliacao.
de jornada, o programa de Educagao de Educacao Integral atendera ao disposto no artigo
Diante do exposto, o CME conclui que a implementacao da Politica Municipal de
Educagao em Tempo Integral se faz necessaria e urgente, tendo em vista as.
11 do Decreto n 10.656/2021.
metas dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Ensino para o decenio 2014
- 2024, alem de pretender, com diversos pontos ja citados, elevar o nivel da.
educagao dos alunos da rede Municipal de ensino de Curimata, almejando a
Art. 5o - Serao listadas as atividades de acompanhamento de acordo com
excelencia, qualidade e integralidade na formagao do estudante como cidadao
a disponibilidade, aferida conforme o Censo Escolar.
ativo, protagonista e atuante na sociedade
Art. 6o - A selecao de mediadores e facilitadores de aprendizagem se
Sugerem-se reunioes descentralizadas nas comunidades em que a educagao.
em tempo integral for sendo implementada, grupos de estudos para docentes e
dara por Chamada Publica, e observara a Lei do Voluntariado (Lei n. 9.608/1998).
atores envolvidos na educacao e politicas publicas municipais e, dialogo.
Art. 7 - Secretaria Municipal de Educacao realizara, anualmente,
constante com este conselho, visando a melhoria do monitoramento da referida.
levantamento de recursos humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para
politica publica.
proporcionar a efetivacao das atividades de Educacao Integral..
Art. 8 - A Secretaria Municipal de Educacao realizara a gestao dos
Curimata Piauí,27
insumos - como alimentacao escolar, materiais pedagogicos, entre outros recursos-, na
Comissao
Art. 9 - O Município indicara a equipe tecnica responsavel pelo.
logistica e cxecucao do Programa e gestao de insumos e recursos humanos para a oferta
Membro 2 nozin Cy
com qualidade da jornada em tempo integral.
Membro 3ks w to ti-
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educacao expedira rotineiramente
as familias e a comunidade escolar comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus
beneficios e as mudangas na rotina escolar em virtude de sua implementacao.
NOME
Art. 11 - O Município instituira metodos periodicos de avaliacao de
forma a acompanhar a expansao das matriculas de tempo integral, com vistas a
Presidente
universalizagao deste tipo de atendimento
Homologacao SME
Art. 12 - O controle social sobre a aplicacao dos recursos transferidos
Datas
/2025
no ambito do Programa Escola em Tempo Integral sera exercido pelo Município e pelos
respectivos conselhos previstos no art. 33 da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
NOME
Port20
Secretario(a) Municipal de Educacao.
Art.13 -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
Homologacao Executivo Municipal
ESN. V JACOBINA
6.362234
A
Yania das Yoestlra Vogel
Meieouo
NOME
Prefeito(a) Municipa
Maria Das Neves Nunes Vogadb Jacobina
Secretaria Municipal de Educacao
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.