Lei — Avelino  Lopes (16/12/2025)

O Id:0E28A96F82F71695 Id:01AB3834391D16C6 AVELINO ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES LOPES Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-000 CNPJ: 06.554.281/0001-00 AVELINO LOPES COMPROMISSO COM O POVO! TERmO DE ADESAO A nOtA FISCAL DE SERVIgO eLeTrOnICA DE PADRAO NAcIONAL Termo de Adesao do Município DE AVELINO LOPES/PI ao Convenio da NFS-e, celebrado em 15 de dezembro de 2025, entre as administragoes tributarias da Uniao, do Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES - PI QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 04/2023 REFERENTE AO PREGAO ELETRONICO 03/2023 SRP interno, nscrita no CNPJ sob o n 06.554.281/0001-00. Capitais (AbRAsF), da Confederagao Nacional de Municipios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos sob o n 47.708.487/0001-25. (FNP), objetivando a adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e), bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no art. 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario contrato inicial, firmado entre as partes. Publicado no mural da Prefeitura e no Jornal Diarios dos Municipios. CONTRATANTE: Município DE AVELINO LOPES, Estado do Piauí, pessoa juridica de direito publico CONTRATADA: C P DE SOUSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, empresa inscrita no CNJP/MF OBJETIVO: O objetivo e a PRORROGACAO do prazo do contrato firmado entre as partes em mais 10 (dez) meses, mantendo o mesmo valor,aterando assim as clausulas segunda do contrato, que tem por ojeto prestacao de servigo na locagao de um caminhao pipa para atender as demandas do Município de Avelino Lopes - PI DA RATIFICACAO DAS CLAUsULAS: Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes estabelecidas no Nacional. O Município DE AVELINO LOPES/PI, inscrito no CNPJ n 06.554.281/0001-00, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, FLAvio JOsE ALVEs, CPF n473.630.883-49, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966- Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE: Id:151904c956A916c9 Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 15 de dezembro de 2025, dispoe sobre as regras relativas a instituicao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servico eletronica (Protocolo ENAT no 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio, ESTADO DO Piauí AVELINO Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES LOPES Resolve firmar, por seus representantes legais, o presente TERMO DE ADESAO AO CONvENIO DA NFS-e, que se regera pelas clausulas seguintes: CNPJ: 06.554.281/0001-00 Decreto no 079/2025, de 15 de dezembro de 2025 Avelino Lopes-PI- Do ObJeto Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 15 de Estabelece o Recesso Administrativo nos Orgaos entidades da Administragao Publica Municipal de dezembro de 2025, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo Avelino Lopes - PI, no periodo de 22 de dezembro de eletronica (NFs-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e 2025 a 04 de janeiro de 2026, e da outras providencias. integrar o Sistema Nacional da NFs-e, sem prejuizo da legislacao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.. O PREFEITO Municipal DE AVELINO LOPES - PI, no uso das atribuicoes que lheE razoabilidade e interesse publico, sao conferidas pela Lei Organica do Município, bem como em observancia aos DAS CONDICOES principios da legalidade, eficiencia, continuidade do servico publico O aderente se obriga as clausulas do convENIO. CONSIDERANDOE AVELINO administrativos do Município; a necessidade de organizagao interna dos setores ESTADO DO Piauí CONSIDERANDO Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES LOPES a importancia de racionalizar o funcionamento da CNPJ: 06.554.281/0001-000 Administragao Publica Municipal, garantindo eficiencia administrativa sem prejuizo a prestacao dos servigos essenciais; CONSIDERANDO que o recesso administrativo nao interrompe nem suspende DA VIGENCIA funcionamento; servigos publicos essenciais, os quais devem ser mantidos em regime especial de O presente TErmo e parte integrante do convenio e tera vigencia por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. obrigagoes administrativas urgentes; CONsIDERANDO que o recesso administrativo nao suspende prazos legais nen Na ocorrencia de ajustes ao convEnio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo ao direito ulterior de distrato. DECRETA: DA PUBLICACAO A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada Art. 1o Fica estabelecido Recesso Administrativo nos Orgaos e Entidades da Administragao Publica Municipal Direta de Avelino Lopes - Pl, no periodc em seus diarios oficiais ou em outros instrumentos de grande circulagao.. compreendido entre 22 de dezembro de 2025 e 04 de janeiro de 2026. O signatario firma o presente TERMo para que produza os efeitos legais e resultantes de direito. Art. 2o O recesso administrativo aplica-se a todos os servidores publicos municipais, abrangendo servidores efetivos, comissionados, contratado: Avelino Lopes - PI, 15 de dezembro de 2025. Decreto. temporarios, excetuados aqueles lotados nos servigos essenciais definidos neste Gabinete do Prefeito Municipal de Avelino Lopes - PI, aos 15 de dezembro de 2025 Art. 3o Durante o periodo de recesso administrativo, permanecerao e en FLAVIO JOSE funcionamento os servigos publicos essenciais, nos seguintes termos:. ALVES:47363088349 ELAY I --Saude Publica Municipal, observando-se que: Flavio Jose Alves a) a Atengao Basica funcionara em regime excepcional; Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais (Continua na proxima pagina