Decreto — Bom  Jesus (27/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXX

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ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 15, de 26 de fevereiro de 2025.

Dispõe  sobre o  ponto facultadvo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta do Poder Execudvo.

O  PREFEITO DE BOM JESUS, Estado do Piauí,  no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o período do carnaval não é considerado " feriado"  e sim decretado "ponto facultativo" pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais;

CONSIDERANDO a  realização  das  festas  carnavalescas nos dias  03  e 04 do mês  de março do corrente ano;

CONSIDERANDO. ainda,  que o  carnaval é, por excelência,  uma tradicional festa popular na qual todos se integram;

## DECRETA:

Art. 1 ° -Fica decretado ponto facultado aos seividores dos órgãos  e  entidades da  Administração  Pública  Municipal Direta  do Poder Executivo,  no período de  03  e  04  de março de 2025, incluindo a quarta-feira de cinzas (05/03/2025).

Art. 2° -Excluem-se do ponto facultativo definido neste Decreto os serviços essenciais  e  de  interesse  público,  prestados  pelo  Município à  população ,  que  deverão  ser realizados normalmente.

Art. 3° - Este decreto entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - Piauí , em 26 de fevereiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Auréli o 41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato n° 008/2025.

OBJETO: Contratação direta de empresa especializada na prestação  de serviços de assessoria e consultoria junto à Secretaria Muniàpal de Saúde,  visando a gestão em sistemas e programas específicos  da área  da saúde,  principalmente no âmbito de melhoramento e desempenho nos indicadores de saúde,  fiscalizados e coordenadas pelo Ministério  da Saúde,  em atendimento à demanda da Secretaria Municipal da Saúde  de Bom Jesus-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, inscrito no CNPJ n°  06.554.356/0001-53, com sede à Praça Marcos Aurélio, n°  41. Centro. CEP 64.900-000. Bom Jesus - Piauí. na pessoa do seu representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente e domiciliado em Bom Jesus, Estado do Piauí. por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE , neste ato  representada  pelo  Sr. Keppler  Góis Miranda,  brasileiro,  casado.  secretário. CPF  n° 970.226.083-43, RG  n° 1.943.169/SSP-PI, com endereço na Av.  Adelmar Moreno Benvindo, 142. Bairro Penitenciária.  CEP 64.900-000. Bom Jesus-PI.

CONTRATADA:  W  UMA FERREIRA, inscrita no CNPJ  n° 40.592.960/0001-02,  com sede na Avenida Getúlio  Vargas. nº87, Bairro Emídio Hora, Santa Luz.  neste ato representada pelo Sra. Wilanny Uma Ferreira, brasileira,  empresália.  inscrita no CPF n° 008.024.623-08.

VINCULAÇÃO: Procedimento  de  Inexlgibllidade  de  licitação nº  006/2025.  vinculado  ao Processo Administrativo nº 1026/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: lnexigibilidade  de  Licitação. art.  74,  III.  alínea "c"  da  Lei 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL: R$  156.000.00  (cento  e  cinquenta  e  seis  mil  reais)  divido  em  12  (doze) parcelas mensais R$  13.000,00 (treze mil reais)

FONTE  DE  RECURSOS: ELEMENTO  DE  DESPESA: 3.3.90.36OUTROS  SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA. FONTE DE  RECURSO  :  500 RECURSOS ORDINÁRIOS;  600 TRASNF.  FUNDO  A  FUNDO  DE RECURSO  DO  SUS PROVIENETE  DO  GOV.  FEDERAL. PROGRAMA  :  0020  GESTÃO ADMINISTRATIVA.  PROJ/ATV:  2160  MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  MUNICIPAIS DE SAÚDE.

DATA DA ASSINATURA:

19 de fevereiro de 2025.

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## PREFEITU~S.!~~~.~~~~~~OM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41 , Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ:  06.554.356/0001 - 53

## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato n° 010/2025.

OBJIETO:  Contratação  de empresa do ramo pertinente para a  prestação  de serviços gráficos  em g eral,  destinados  ao  atendimento  da  demanda  das  Secretarias  municipais  d e Bom  Jesus- PI, estimativa para o  ano de 2025.

CONTRATANTE:  Município  de Bom Jesus-PI/Secretaria Municipal da Administração .

CONTRATADA: REI GRAFICA E  EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ  de n° 10.175.042/000117, com sed e  na Rua  Llzandro Nogue ira,  n o  1733, centro, CEP 64.000- 200, T eresina - PI,  n este ato representada pelo Sr. Igor SIiva Azevedo, lnsctita no CPF de n° 007  .696.123-00.

VINCULAÇÃO: Procedimento  Ucltatórlo,  Pregã o Eletrônico  nº  003/2025/PMBJ,  vinculado  ao Processo Administrativo  nº 1006/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão,  Art.  28, l da Lei  n °  14.133 / 2 021 e  a lterações posteriores,  Decreto Municipal  n o  049/2022 e  Decreto Federal no 10.02 4/2 019.

VIG~NCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 910.500,00 (  novecentos e  dez mil e  quinhentos reais)

FONTE DE RECURSOS: (1 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO; 3.3.90.39' -OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURfDICA.  2  - FONTES DE RECURSOS:  001 RECURSOS ORDINÁRIOS; 117 -TRANSFERÊN CIAS DO FUNDES -COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO; 120 -TRANSFERÊNCIA  DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO ;  121 - TRANSFERÊNCIAS  DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PODE);  124 - OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS DE RECURSOS DO FNDE;  311 - TRANSFERÊNCIA  DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL FNAS. 3  PROGRAMA DE TRABALHO: 0005  GESTÃO  ADMINISTRATIVA; 0010 CONTROLE INTERNO; 0012 GESTÃO  DAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO  E  SEGURANÇA  PÚBLICA ;  0015  AÇÕES E  PROTEÇÃO À CRIANÇA  E ADOLESCENTE;  0016 AÇÃO COMUNITÁ RIA GERAL; 0030 GESTÃO  E EXPANSÃ O  DO ENSINO FUNDAMENTAL; 0032  PROGRAMAS  ESPECIAS  DE  EDUCAÇÃO ; 0038  APOIO  E ESTÍMULO  ÀS ATIVIDADES CUL  TURAJS;  0040  AÇ ÕES  DE  UTILIDADE  PÚBLICA;  0053  AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA. DO MEIO AMBIENTE;  005S GESTÃO  DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO;  0065 GESTÃO DAS  ATIVIDADES  DE  PROMOÇÃO COMERCIAL;  0073  INCENTIVO  AO  DESPORTO  AMADOR. 4 -PROJETO/ATIVIDADE: 2040  MANUTENÇÃO DOS  SERVIÇOS DE  ADMINISTRAÇÃO GERAL; 2045  MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO; 2082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO;  2101 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO;  2140 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;  2141 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO; 2142 MANUTENÇÃO DAS  AÇÕES DO  PROGRAMA  BOLSA  FAMÍLIA  IGDBF;  2144  MANUTENÇÃO DAS  ATIVIDADES  DO CONSELHO TUTELAR;  2146 MANUTENÇÃO DO  CENTRO  DE  REFER@NCIA  DA ASSIST@NCIA SOCIAL CRAS;  2 148 MANUTE~O DO CENTRO DE REFERêNCIA ESPECIAUZADA DA ASSISTêNC IA SOCIAL CREAS; 2150 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  DE ASSISTêNCIA  SOCIAL; 2153 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ?Gºo~~~'ri:-~ANNu~i~tk ~~~~v'ci~~~J:~~'bo°~s~~g~~A::.~c:;~'1~o~~ic~~~õ E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  FUNDES  40%;  2241  AÇÕ ES  DO  PROGRAMA DINHEIRO DIRETO  NA ESCOLA  PODE;  2242 MANUTENÇÃO DO  PROGRAMA QSE;  2250  AÇÕES DO PROGRAMA  BRASIL  ALFABETIZADO;  2290  MANUTENÇÃO E  DESENVOLVIMENTO  DAS  ATIVIDADES CULTURAIS;  2320 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  DE UTILIDADE PÚBLICA ;  2480 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO E  DEFESA 00 MEIO AMBIENTE;  2500 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO; 2583 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA;  MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  E TURISMO; 2650 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS.

DATA DA ASSINATURA:  24 de fevereiro de 2025.

e -

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## PREFEITU~s.!t~~.~~~~Eu~OM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41 ,  Centro, CEP: 64.900-000,  Bom Jesus-PI, Fone:  (89) 3562-1 308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato n°  011/2025.

OBJIETO:  Contratação  de empresa do ramo pertinente para a  prestação  de serviços gráficos  e m geral,  destinados  ao  atendimento  da  demanda  das  Secretarias  municipais  de  Bom  Jesus-PI, estimativa para o  ano d e  2025.

CONTRATANTE: Município  de Bom Jesus-PI/Secretaria Municipal da Administração.

CONTRATADA:  F  S  DE ARAU.JO SANTOS,  Inscrita no CNPJ de n° 02.469.809/0001-92, com sede  na  Tab.  Raimundo  J.  Rocha,  n°  577,  Centro, CEP  64.  900-000,  Teresina-PI,  neste  ato· r epresentada pelo Sr. Fe n e lon Sobrinho de Araújo  Santos, Inscrito no CPF de n° 226.503.933-00.

VINCULAÇÃO: Procedimento  Licitatório,  Pregão  Eletrônico  nº  003/2025/PMBJ,  vinculado  ao Processo Administrativo n º  1006/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Modalidade Pregão,  Art.  28, Ida Le i  n °  14. 133/2021 e  alterações posteriores,  Decreto Municipal  n° 049/2022 e  Decreto Federal n° 10.024/2019.

VIG@NCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 572.256,10 (quinhentos e  setenta e  dois mil e  duzentos e cinque nta e  seis r eais e  dez centavos)

FONTE DE RECURSOS:  (1 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO; 3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURfDICA.  2  - FONTES DE RECURSOS: 001 RECURSOS ORDINÁRIOS; 117 -TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES -COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO; 120 -TRANSFERÊNCIA  DO SALÁRIO - EDUCAÇÃO ;  121 - TRANSFERêNCIAS  DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PODE);  124 - OUTRAS TRANSFERêNCIAS  DE RECURSOS, DO FNDE;  311 - TRANSFERÊNCIA  DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA  SOCIAL FNAS. 3  PROGRAMA DE TRABALHO: 0005 GESTÃO  ADMINISTRATIVA; 0010 CONTROLE INTERNO; 0012 GESTÃO  DAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO  E  SEGURANÇA  PÚBLICA;  0015 AÇÕES E  PROTEÇÃO À CRIANÇA  E ADOLESCENTE; 0016 AÇÃO COMUNITÁRIA  GERAL; 0030 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL;  0032  PROGRAMAS  ESPECIAS  DE EDUCAÇÃO; 0038  APOIO  E ESTÍMULO  ÀS ATIVIDADES CUL  TURAlS;  0040  AÇÕES DE  UTILIDADE  PÚBLICA;  0053  AÇÕ ES  D E  PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE;  0055 GESTÃO  DAS ATIVIDADES DE A BASTECIMENTO;  0065 GESTÃO DAS  ATl.VIDADES  D E PROMOÇÃO COMERCIAL;  0073  INCENTIVO  AO  DESPORTO  AMADOR. 4 -PROJETO/ATIVIDADE:  2040  MANUTENÇÃO DOS  SERVIÇOS DE  ADMINISTRAÇÃO GERAL; 2045  MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO;  2082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO;  2101 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO;  2140 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;  2141 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO; 2142 MANUTENÇÃO DAS  AÇÕES DO  PROGRAMA  BOLSA  FAMÍLIA  IGDBF;  2144  MANUTENÇÃO DAS  ATIVIDADES  DO CONSELHO TUTELAR;  2146 MANUTENÇÃO DO  CENTRO DE  REFERêNCIA  DA ASSISTêNCIA  SOCIAL CRAS;  2148 MANUTE~O DO CENTRO DE REFERêNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTêNCIA  SOCIAL CREAS; 2150 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL; 2153 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO  PROGRAMA CRIANÇA  FELIZ;  2158  MANUTENÇÃO DAS  AÇÕES DO  PROGRAMA  BOLSA.  FAMÍLIA IGDSUAS;  2202 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL; 2203 MANUTENÇÃ O E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  FUNDES  40%;  2241  AÇÕES DO  PROGRAMA DINHEIRO DIRETO  NA  ESCOLA  PODE;  2242 MANUTENÇ;Ã\_O DO  PROGRAMA QSE;  2250  AÇÕES DO PROGRAMA  BRASIL  ALFABETIZADO;  2290  MANUTENÇA O  E  DESENVOLVIMENTO  DAS  ATIVIDADES CULTURAIS;  2320  MANUTENÇÃO DOS SERVIÇO S  D E  UTILIDADE PÚBLICA;  2480 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO E  DEFESA 00 MEIO AMBIENTE;  2500 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO; 2583 MANUTENÇÃO DAS ATlVIDADES DA SECRETARIA; MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  E TURJSMO; 2650 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS.

DATA DA ASSINATURA:  24 d e  fevereiro de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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