Projeto — Redencao Do Gurgueia (02/04/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

## ld:  13  BSBE092  SC203C7

GABINl!TI! DO PREFl!ITO

-·~---··--.- ....

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OF1CIO 02]/2025

Redenção do Gurguéla  -PT, em 17 de reverelro de 20:zs

Excelentíssimo  Senhor,

AMPARIO GIL PBRBIRA OE PIGUmRBDO

Presidente da CAmara Municipal de Redenção do Gurguélo-Pl

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Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei

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Senhor Presidente,

Com elevada honra que se submete à apreciaçllo dessa Egrégia  Câmara Municipal  o projeto  de  Lei  que "Dispõe sobr,, alteração do  piso  salarial dos projissío11nis  do magistério  público  doMuniápio de Redenção  do Gurguéin -PI, na  forma que espedftca e dá  outras providêndas".

Diante do exposto, certo da  importancia do presente Projeto de  Lei, solicito a  apreciaçllo por essa casa Legislativa e posterior aprovação.

E:m anexo, ainda justificativa para aprovação do ato nor:mativo.

Sem xnais  para  o  momento,  aproveito  o  ensejo  para renovar  a  Vossa Excelência protestos de esti:ma e apreço.

Gabinete do Prefeito de Redenção do Gurguéia/PJ,  em 17 de fevereiro de 2025.

ARLEI FIGUEIREDO BORGES:01948456303 BOflGES,01 ....  ,.,.,

Assinado de forma dlgltal por ARLEI FIGUEIREDO D~dos: 2025.02.17 16:11:54~3'00'

Arlei Figue:redo Borges Prefeito Municipal

GABINl!TI! DO PIU!Fl!ITO

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JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

Com os respeitosos  curnprimentO!J  deste  Executivo,  tenho  a  honra  de subineter à elevada consideração de V. Ex.05, o  Projeto de Lei que "Dispile sobre altemçifo do piso snlnria/  dos  profissionais  do  magistério pt!b/ico  do  Munidpio  de· Redençifo do Gurguéia -PI,  nafonnn que espedfica e dtf outras prouidências" .

O  Piso Salarial Profissional PSPN do :magistério  póbllco foi estabelecido pela Lei Federal n.  1.1..738,  de  16  de  julho  de  2008,  ei:n  c:u,nprunento  ao  que determinada a Constituição da República,  no artigo 60, incisO III, aliena "e", do· Ato  das  Disposições  Constitucionais  TransitóriaS,  Dessa  fonna,  o PSPN do rnagis-o p&gt;iblico da educação básica passou ser atualizado anuah:nente no  ,:nês de janeiro, a  partir de 2009.

A  referida atualização é calculada utilizando-se o  m.esni.o percentual de crescimento do valor anual n:únixno  por  aluno (V  AA), definido nacionaJJnente no Fundo Nacional de Manutenção e Oesenvol-vünento da Educação  Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb, referente aos anos iniciais do ensino funda:mental urbano, nos termos da Lei Federal n. 1.1-494,  de 20 de junho de 2007-

Nesse sentido, o Ministério  de Estado da Educação deten:ninou que o percentual de 6,27% (seis vírgula  vinte e sete por  cento), deve ser aplicado para o  exercício  de 2.025, nos moldes do estabelecido na  Portaria lv:IEC nº 77" de 29 de janeiro de 2025. O  Governo Municipal vem adotando medidas acllninist:rativas, coJno fonna de otilnizar suas ações, cumprindo com seu. dever institucional de m elhor  servir.

Assiln, o Poder Executivo Municipal, em CUlX'lprimento ao determinado pelo Ministério  de Estado da Educação,  apresenta o  presente projeto de lei tão necessário  e  ilnportante,  que  ora  é  submetido  .ao  alto  de:,cortino  de  vossas Excelências . Outrossinl.,.  consionArno o--- s que  seguem  anexos  os  respectivos

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-

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...  ····

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documffllo9 ~ pant  correta avallaçAo  e hutruçAO do proc\_,  ltl!gbilativo pttante eis.a Casa do Po\'O-

Ainda neMC fnte  · nm. ,cgue em anexo o Projeto de Lei, para aprovaç8o.

Gabinete do Prefeito de RedençAo do Gurgu~a/PJ, em J 7 de fevereiro de 2025.

ARLEI FIGUEIREDO BORGES:01948456303

A,,.....,.....\_\_..,  uu, :1:.=~=•

Arlei FJgueredo Borges Prefeito Municipal

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----,-aoJETO DE LEI N" 001, DE 17 Dl! ,\_.., l"U'l!llEJRO DF.llr1'

EMl!l'lrTA: Di,r,\' 111,rw 111fttr1tpfo ·'" pi:#· M11trl111I tktt- r"'fiui6rt:IIÍ.1 tio mtJgt,t1rlr1 ptíMiro tio Munidptó d, R~lni(llr1 Jo Gurg,11i11 -PI. ,,,, /o'""' '7"' nr,ri/iól ' Jtl "'''"'' rrovidlnci·~-

Fº O PREFEITO MUNlOPAL DE REDENÇÃO DO CURGutlA-PI, Arlel M~~o Borges. no WJO das atribu.tções legais que lhe confere II  Lei Orgãnica lei: opa). faço saber que a CAm.ara Municipal aprovou e eu sanciono a seguil\te

- Art. \_1 ° ·  Ficam  reajustados os vencimentos  dos  profissionais  do  magistéri~ público  do Mwúdpio  de Redenção do  Gurguéia  - PI, no percentual de 6,27% (seis v1rgula vinte e sete por cento).

Parágrafo "llllico - As demais vantagens dos servidores obedecerão às disposiçõeS do plano de carreira dos servidores da educação.

A.rt. 2º  Para os demais servidores municipais, fica estabelecido como salário­ minimo o determinado nacionalmente.

A.rt. 3º. Esta Lei entra  em  vigor na data de sua  publicação, com  efeitos  financeiros retroativos a janeiro de 2025, revogadas as clispc;&gt;sições  em  contrário-

Gabinete do Prefeito de Redenção do Gurguéia/PJ,  em  17 de fevereiro de 2025.

ARLEI FIGUEIREDO BORGES:01948456 303

~~•~~i:,= dlglral por BORGES:01948456303 ~~:,2025.02-17 16:12:32

## Arlei Figueredo Borges

Prefeito

## Municipal

TABELA  SALARIAL 2025 20h SEMANAL REAJUSTE DE 6 27% (Valores em Reais)

| {"LASSE A         | Nh· •I 1   | Nfvrlll   | NívrlIli   | NívelIV   | NívelV   | Nível VI   | NívelVII   |
|-------------------|------------|-----------|------------|-----------|----------|------------|------------|
| .~MN,t            | 248062     | 2604 66   | 27J4 IB    | 2871 6)   | )015 22  | J 16596    | J )24 27   |
| ,i,.;....,        | , .. 62    | 224 24    | 23545      | >47'2     | 259 58   | 27257      | 28610      |
| Aw.ufllr,..,      | 42 72      | 44 84     | 4709       | 4944      | li 91    | S4ll       | 572)       |
| ,.,;.... fMh A~.. | 8l4l       | 8976      | 9418       | 9889      | 10)83    | IMOl       | '1448      |
| TtttolC' I UOI,   | 2 736 96   | 2873 74   | 301742     | 3 168 29  | 332671   | J 493 04   | 366770     |
| TMoldJilllh       | 2779 69    | 291866    | 3064 SI    | 321774    | 337863   | J l47 56   | J 724 95   |

| CLASSF.B       | Nível1   | Nívelli   | NívelIli   | NívelIV   | NívelV   | NívelVI   | NívelVII   |
|----------------|----------|-----------|------------|-----------|----------|-----------|------------|
| .Wdrlnbo.s"    | 258067   | 2709 70   | 284520     | 298747    | 3 13684  | J 293 67  | 3458 36    |
| R..;-io        | 23917    | 251 13    | 263 68     | 27672     | 29071    | 30625     | 32000      |
| Adie. JJOh J'- | 4783     | 5022      | 5273       | 5536      | 5812     | 6102      | 6407       |
| Adie. 160h B¾  | 95 66    | 10044     | IOl 46     | 11073     | 11626    | 12207     | 12817      |
| Totolc:IUOh    | 2867 67  | J 011 Ol  | 316161     | 3319 55   | 348S 67  | 3660 94   | 384243     |
| TotaldJ60h     | 2914 so  | 306127    | 321414     | 3374 92   | J 543 81 | 372199    | 390663     |

| CLASSEC       | Nívell   | NívelII   | Nívelm   | NívelIV   | NívelV   | NívelVI   | NívelVIl   |
|---------------|----------|-----------|----------|-----------|----------|-----------|------------|
| Solória bas~  | 296831   | 311672    | J 27' 56 | 343620    | 3607 99  | 3 788 40  | J 977 81   |
| RnincUI.      | 21S09    | 288 84    | 303 28   | )1844     | 33437    | Jll 09    | 36864      |
| Adi<.140/14¾  | 5501     | 5777      | 6065     | 6368      | 6686     | 7020      | 7342       |
| Adi<. 3601,&¾ | 11003    | lll 53    | 12130    | 12736     | lll 72   | 14040     | 14742      |
| TotaldUOh     | 3298 41  | 3463 JJ   | 3636 49  | J 81832   | 4009 22  | 4209 69   | 441987     |
| Toialc/360/1  | 3353 4)  | 352109    | 369714   | 3882 00   | 407608   | 4279 89   | 4493 87    |

(Continua na próxima página)

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| CLASSE D      | Nh• el 1   | Nívelli   | NívelIII   | NívelIV   | NívelV   | NívelVI   | NívelVII   |
|---------------|------------|-----------|------------|-----------|----------|-----------|------------|
| Salário ba.1t | 371043     | 3895 95   | 4090 76    | 4295 30   | 451006   | 473555    | 49n,l4     |
| Rntênria      | 334 31     | 36154     | 37962      | 39860     | 418 53   | 43946     | 46143      |
| Adie. UOh4%   | 68 86      | 72 30     | 7592       | 7972      | 83 70    | 8789      | 9228       |
| Adic.J60/18%  | 13772      | 144 60    | 1 5184     | 15944     | 16740    | 175 78    | 18456      |
| Tolalc/UOh    | 4113 60    | 4329 79   | 454630     | 4773 62   | 501229   | 5 262 90  | 552605     |
| Total e/J60h  | 418246     | 4402,28   | 4622 22    | 4853 34   | 509599   | 535079    | 5618J3     |

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## ld:15190381834C03CE

ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA

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PROJETO DE RESOLUÇÃO NI 001/2025

Modifica  dispositivo  do  · Regimento  Interno  da  Câmara  Municipal  de  Redenção  do Gurguéia- PJ, e dá  outras providências.

O Presidente da Cimara Municipal de Redenção do Ourguéia  PI, no uso de suas atribuições que lhes slo conferidas pelo Art. 13 §1°  e parágrafo XIII;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e é promulgada a seguinte Resolução :

Art.  1º O  Art. 55 e  parágrafo  Único  do  mesmo artigo  do  Regimento  Interno· paaam a vigorar eom a 11e1uinte redaçlo, bem eomo o Art. 18 da Lei OraAniea do Mualeipio:

Art. 55- "A C/Jmara Municipal reunir-«e-á  ordinariamente todas as segundas feiras, em  dois  perfodos,  de  1·  de  Fevue#ro  a  30 de Jun/to  e  de  1· de  Agosto  a  15  de Dezembro."

ParógN1fo Único -"Seró considertulo recnso Lqls/otivo os meses th Ju//to,  metade de Dezembro e o mls de Janeiro".

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

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## EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ( dispensa de Iicitaçlo em razio do valor)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  04/2025

Euler Nogueira Lima Sobrinho Presidente da Câmara Municipal de Piripiri-PI e ordenador de despesas,  no  uso  de  suas  atribuições  que  lhe  são  conferidos  pela lei,  em  cwnprimento ao parágrafo único do  art.  72 da  Lei 14.133/2021,  e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo nº 06/2025  (dispensa  de  licitação  nº 04/2025),  RESOLVE:  Concordar  com  o parecer  técnico  da  agente de contratação e parecer  jurídico  emitido  pela Assessoria Jurídica  do Câmara, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZAR, com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/2021,  a contratação direta,  por  dispensa  de  licitação,  da  empresa  CLEBIANO  MESQUITA  DA COSTA ME (CMC  EVENTOS),  CNPJ nº 46.476.846/0001-0l,  destinado  à realização  de  filmagem  e  sonorização  das  transmissões ao  vivo  das  Sessões Plenárias,  com qualidade profissional, para a Câmara Municipal de Piripiri PI, pelo valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), pelo período  de 12 (do:ze) mc;ses. Data da assinatura: 26/03/2025.

~~º Agente de Contratação

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9  R. Ant6nlo Alvee, ?4? -Centro, Piripiri -PI, 84380-000

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'EXTRATO DE CONTRATO nº06/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº 06/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025

FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 75, li da lei nºl4 . 133/2021.

CONTRATANTE:

CÂMARA

MUNICIPAL

DE

PIRIPIRI/PI,

CNPJ

nº

08.618.S  19/0001-40.

CONTRATADO: CMC EVENTOS, CNPJ nº  46.476.846/0001-01.

OBJETO:  Contratação  de  empresa  para a  realização  de  filmagem  e  sonorização  das transmissões  ao vivo das Sessões  Plenárias , com  qualidade  profissional, para a Câmara Municipal de Piripiri - PI.

VALOR MENSAL: R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos e reais).

VIGtNCIA: 12 (doze) meses

DATA ASSINATURA: 27/03/2025

FONTE DE RECURSOS

| U■ld. Orçam..blrta          | Projeto ■tlvklade                                                      | Elemeato de Dapaa                                          | Fonte de Rec:unos             |
|-----------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|-------------------------------|
| 01.01.00 - CÃMARA MUNICIPAL | 0l.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS | 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JUR!co | 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS |

~~º

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Agente de Contratação

...--

----7ff-C­ CEP--Plr1plrl.fll Fone~2ID30-..-11gl1lilllwrw:peha-...aa l■IFI lhpl lpNl.pl.gov.br

--------------

9  R. Ant6nlo Alv··· ?4? -Centro, Piripiri -PI, 84380-000

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