Lei — Parnagua (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n - Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI CNP  J:  06.554.265/0001-18

LEI Nº 310 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

"Dispõe  sobre o Plano Plurianual PPA do período de 2026  a 2029, do  Município de  Parnaguá ,  Estado do Piauí, e dá  outras providências" .

- O  Prefeito  Municipal  de  Parnaguá ,  Estado  do  Piauí,  no  uso  das  atribuiçõ es  que  lhes confere  a  Lei  Orgânica  do  Municíp io,  etc.,  Faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei
- Art.  1°  Fica  instituído o  Plano  Plurianual  PPA  do  Município de Parnaguá ,  Estado  do Piauí,  para  o  período de  2026  a  2029, compreendendo  os  órgãos da  administração  direta  dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenados sob a forma de programas, agregados por ações ,  classificados  em  projetos  e  atividades, objetivando  o  melhor  resultado  da  administração pública  municipal, com  a maior transparência  na aplicação  dos recursos públicos , e na  integração e harmonização  dos instrumentos básicos  de planejamento e orçamento.
- Art.  2º  O  Plano  Plurianual  PPA do  período 2026  a 2029  reflete  as  políticas públicas  e organiza  a atuação  governamental, estruturado em  Programas  para  a consecução  dos  objetivos estratégicos .
- § 1º Os programas representam o elemento de integração  entre o Plano e o Orçamento;
- § 2° As ações  orçamentárias  correspondem aos projetos, atividades e operações  especiais constantes dos orçamentos anuais.
- Art. 3° Os  programas administrativos e finalisticos  do  Município para  o quadriênio  2026 a 2029 indicam:
- Art. 4° Constituem diretrizes estratégicas da  administração  públ ica para o quadriênio  2026 a 2029:
- 1  - Promoção  da inclusão  social;
- li  - Combate às desigualdades
- Ili  - Modernização  da gestão  dos servidores públicos ;
- IV - Qualidade de vida;
- V - Valorização  do servidor público ;
- VI  - Gestão  ambiental para o desenvolvimento;
- VI 1  - Valorização  do turismo;
- VIII - Habitação  popular para pessoas de baixa renda.
- Art. 5° A programação  constante  do  Plano  Plurianual  PPA deverá  ser financiada  pelos recursos oriundos das transferênc ias constitucionais, os do Tesouro  Municipal, os das operações de crédito  e os dos convênios  com a União  e com o Estado.
- Art.  6°  As codificações das funções e  subfunções administrativas  de governo  dos programas  e ações deste  plano  serão as  estabelecidas  nas  Leis  Orçamentárias  Anuais  e  nos projetos  que  as  modifiquem, obedecendo  ao  estabelecido  na  Portaria no  42, de  14 de  abril  de 1999 e nas suas atualizações .
- Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a:
- 1  - Introduzir modificações  no  Plano  Plurianual, quando da elaboração  das respectivas  leis de  Diretrizes  Orçamentária  e  Leis  Orçamentárias  anuais, ajustando projetos, atividades  e metas programados  para  o  período por  eles  abrangidos,  para  atender  demandas  e  compatibilizar  os orçamentos  fiscais  dos  respectivos  exercícios financeiros, tendo  em  vista  adequá- los  a  novas circunstâncias;
- li  Ajustar os valores  financeiros  com cada exercí c io ,  quando  da aprovação dos orçamentos  anuais, obedecidos  os  parãmetros  fixados  pela  Lei  de  Diretrizes, e  de  conformidade com  as  receitas  previstas,  consoante  a legislação tributária  em  v igor  à época , corrigindo  os valores constantes  dos anexos de  receite e  despesa  do  Plano  Plurianual  para compor os  fiscais dos respectivos exercícios ;
- Ili - Remanejar dotações  entre projetos e  atividades programadas,  respeitada a  autonomia dos poderes Legislativo e  Executivo;
- IV  - Aproprias  os  projetos  e as  atividades  às  unidades  orçamentárias  de  acordo  com  a estrutura organizacional do Município .
- Art. 8º  A  inclusão , exclusão  ou  alteração  de  ações orçamentárias , e suas  metas, quando necessá rio , que  envolvam  recursos  dos  orçamentos  do  Município , ocorrerão por  meio da  Lei Orçamentária  Anual, ou  de  seus  Créditos Adicionais  e  modificarão  na  mesma  proporção  o  valor do respectivo programa.
- Art. 9º  Considera-se Agenda  Transversal um  conjunto  de  políticas públicas  de  d iferentes áreas , articuladas  para  enfrentar  problemas  complexos  que  afetam  crianças  e  adolescentes  no municí pio.
- Ar!.  1 Oº A  Agenda Transversal de que trata o  artigo anterior terá  como foco a  promoção  e  a garantia de d ire itos de c rianças e  adolescentes,  em conformidade com  o  Estatuto da Criança e  do Adolescente e  demais normas aplicáveis .
- Art.  11º O  municí pio terá  o  prazo de  120 (cento e  vinte)  dias,  a  contar da publicação  desta l.ô, para '""'",  '"'" or,·m,m, 'J!"""~'' o, '"' ,,,.  ,m Lo
- Art. 12º As  alterações efetuadas  nos  anexos  desta  Lei, conforme  disposto  7° e 8°, serão incorporadas automaticamente ao Plano P lurianual - PPA.
- Art. 13 Esta Lei  entra em vigor na data da sua publicação .
- Art. 14 Revogam-se as disposições  em contrário .

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n - Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  PARNAGUÁ Avenida Padre Plá cido, s /n - Centro, C EP:64.970-000 Parnaguá- PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

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Gabinete do  Prefeito  Municipal  de  Parnaguá , Estado do P iauí, aos dezesseis dias  do mês de dezembro do ano de dois mil e  vinte e  cinco (16/1 2/2025), 264 anos de emancipação  política.

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~NLR Secretário  de Administração .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII 'Ó ~ - ============================================================

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ: PPA Ciclo: 2026 á 2029 PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS

| 1112.50.0.0.00   | IMPOSTO SOBRE APROPRIEDADE PREDIAL ETERRITORIAL URBANA      | 100.000,00    | 105.000,00    | 110.000,00    | 115.000,00    | 430.000,00    |
|------------------|-------------------------------------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
| 1112.53.0.0.00   | ITBl-"INTERVIVOS"                                           | 300.000,00    | 315.000,00    | 330.000,00    | 345.000,00    | 1.290.000,00  |
| 1113.03.1.0.00   | IMPOSTO SOBRE ARENDA· RETIDO NA FONTE·TRABALHO              | 800.000,00    | 840.000,00    | 880.000,00    | 920.000,00    | 3.440.000,00  |
| 1113.03.4.0.00   | IRRF-OUTROS RENDIMENTOS                                     | 400.000,00    | 420.000,00    | 440.000,00    | 460.000,00    | l.720.000,00  |
| 1114.51.1.0.00   | IMPOSTO SOBRESERVIÇOS DE QUALQUERNATUREZA- ISSQN            | 1.200.000,00  | 1.260.000,00  | 1.320.000,00  | 1.380.000,00  | 5.160.000,00  |
| 1121.01.0.0.00   | TAXAS OEINSPEÇÃO, CONTROLE EFISCALIZAÇÃO                    | 50.000,00     | 52.500,00     | 55.000,00     | 57.500,00     | 215.000,00    |
| 1121.02.2.0.00   | TAXA FISCAL.FUNCION.-TFF-NÃO PROV.UTILIZPOSIÇÕ ESORBITAIS   | 120.000,00    | 126.000,00    | 132.000,00    | 138.000,00    | 516.000,00    |
| 1122.01.0.0.00   | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                   | 50.000,00     | 52.500,00     | 55.000,00     | 57.500,00     | 215.000,00    |
| 1241.50.0.0.00   | CONTRIBUIÇÃO PARA OCUSTEIO DOSERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚB LICA | 445.000,00    | 467.250,00    | 489.500,00    | 511.750,00    | 1.913.500,00  |
| 1311.01.1.0.00   | ALUGUÉ ISEARRENDAMENTOS                                     | 300.000,00    | 315.000,00    | 330.000,00    | 345.000,00    | 1.290.000,00  |
| 1311.01.2.0.00   | FOROS, LAUDÊ MIOS ETARIFAS DE OCUPAÇÃO                      | 25.000,00     | 26.250,00     | 27.500,00     | 28.750,00     | 107.500,00    |
| 1311.99.0.0.00   | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS                                | 15.000,00     | 15.750,00     | 16.500,00     | 17.250,00     | 64.500,00     |
| 1321.01.0.0.00   | REMUNERAÇÃO DEDEPÓS ITOS BANCÁRIOS                          | 433.000,00    | 454.650,00    | 476.300,00    | 497.950,00    | 1.861.900,00  |
| 1711.51.1.0.00   | COTA-PARTEFPM-COTAMENSAL                                    | 18.500.000,00 | 19.425.000,00 | 20.350.000,00 | 21.275.000,00 | 79.550.000,00 |
| 1711.51.2.0.00   | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁ RIA                         | 2.500.000,00  | 2.625.000,00  | 2.750.000,00  | 2.875.000,00  | 10.750.000,00 |
| 1711.52.0.0.00   | COTA-PARTEDOIMPOSTO SOBREAPROPRIEDADE TERRITORIALRURAL      | 120.000,00    | 126.000,00    | 132.000,00    | 138.000,00    | 516.000,00    |
| 1712.50.0.0.00   | COTA-PARTECOMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HÍDRICOS             | 50.000,00     | 52.500,00     | 55.000,00     | 57.500,00     | 215.000,00    |
| 1712.51.0.0.00   | COTA-PARTECOMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAISCFEM         | 50.000,00     | 52.500,00     | 55.000,00     | 57.500,00     | 215.000,00    |
| 1712.52.4.0.00   | COTA-PARTE DO FUNDOESPECIAL DO PETRÓ LEO-FEP                | 399.000,00    | 418.950,00    | 438.900,00    | 458.850,00    | 1.715.700,00  |
| 1712.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DERECURSOS NATURAIS    | 100.000,00    | 105.000,00    | 110.000,00    | 115.000,00    | 430.000,00    |
| 1713.50.1.0.00   | TRANSF.SUS-FUNDOAFUNDO -BLOCO DEMANUTENÇÃO                  | 7.100.000,00  | 7.455.000,00  | 7.810.000,00  | B.165.000,00  | 30.530.000,00 |
| 1713.50.2.0.00   | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-A TENÇÃO ESPECIALIZADA         | 300.000,00    | 315.000,00    | 330.000,00    | 345.000,00    | 1.290.000,00  |
| 1713.50.3.0.00   | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO -VIGILÂNCIA EMSAÚDE            | 500.000,00    | 525.000,00    | 550.000,00    | 575.000,00    | 2.150.000,00  |
| 1713.50.4.0.00   | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASS ISTÊ NCIAFARMACÊU TICA     | 250.000,00    | 262.500,00    | 275.000,00    | 287.500,00    | 1.075.000,00  |
| 1713.50.5.0.00   | TRANSF.SUS·BLOCO MANUTENÇÃO-GESTÃO DOSUS                    | 1.490.000,00  | 1.564.500,00  | 1.639.000,00  | 1.713.500,00  | 6.407.000,00  |
| 1713.50.9.0.00   | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS              | 190.000,00    | 199.500,00    | 209.000,00    | 218.500,00    | 817.000,00    |
| 1714.50.0.0.00   | TRANSFERÊNC IASDOSALÁ RIO-EDUCAÇÃO                          | 1.190.000,00  | 1.249.500,00  | 1.309.000,00  | 1.368.500,00  | 5.117.000,00  |
| 1714.51.0.0.00   | TRANSFERÊNC IAS FNDE-PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA· PODE      | 19.000,00     | 19.950,00     | 20.900,00     | 21.850,00     | 81.700,00     |
| 1714.52.0.0.00   | TRANSF.PROGRAMA NACIONALALIMENTAÇÃO ESCOLA· PNAE            | 435.000,00    | 456.750,00    | 478.500,00    | 500.250,00    | l.B70.500,00  |
| 1714.53.0.0.00   | TRANSF.PROG.NACIONALAPOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE      | 19B.000,00    | 207.900,00    | 217.800,00    | 227.700,00    | 851.400,00    |
| 1714.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSF.DIR ETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO -FNDE | 400.000,00    | 420.000,00    | 440.000,00    | 460.000,00    | 1.720.000,00  |

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| 1715.50.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃ OFUNDEB-VAAT            | 3.000.000,00   | 3.150.000,00   | 3.300.000,00   | 3.450.000,00   | 12.900.000,00   |
|------------------|------------------------------------------------------------|----------------|----------------|----------------|----------------|-----------------|
| 1715.51.0.0.00   | TRANSFERÊNC IAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF           | 3.100.000,00   | 3.255.000,00   | 3.410.000,00   | 3.565.000,00   | 13.330.000,00   |
| 1715.52.0.0.00   | TRANSFERÊNC IAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR           | 1.100.000,00   | 1.155.000,00   | 1.210.000,00   | 1.265.000,00   | 4.730.000,00    |
| 1716.50.0.0.00   | TRANSF.RECUR SOS FUNDO NACIONALASSISTÊ NCIASOCIAL-FNAS     | 1.180.000,00   | 1.239.000,00   | 1.298.000,00   | 1.357.000,00   | 5.074.000,00    |
| 1717.52.0.0.00   | TRANSF.CONVÊN IOS UNIÃO PROGRAMASASSISTENCIASOCIAL         | 250.000,00     | 262.500,00     | 275.000,00     | 287.500,00     | 1.075.000,00    |
| 1719.57.0.0.00   | TRANSFERÊNC IAESPECIAL DA UNIÃO                            | 400.000,00     | 420.000,00     | 440.000,00     | 460.000,00     | l .720.000,00   |
| 1719.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                     | 2.217.000,00   | 2.327.850,00   | 2.438.700,00   | 2.549.550,00   | 9.533.100,00    |
| 1721.50.0.0.00   | COTA-PARTEDO ICMS                                          | 3.600.000,00   | 3.780.000,00   | 3.960.000,00   | 4.140.000,00   | 15.480.000,00   |
| 1721.51.0.0.00   | COTA-PARTEDO IPVA                                          | 300.000,00     | 315.000,00     | 330.000,00     | 345.000,00     | 1.290.000,00    |
| 1721.52.0.0.00   | COTA-PARTEDOIPI - MUNICÍPIOS                               | 100.000,00     | 105.000,00     | 110.000,00     | 115.000,00     | 430.000,00      |
| 1721.53.0.0.00   | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTER VENÇÃO DOMÍNIO ECONÔ MICO    | 198.000,00     | 207.900,00     | 217.800,00     | 227.700,00     | 851.400,00      |
| 1721.98.0.0.00   | TRANSF.PARTIC.OUTRAS REC.IMPOSTOS ESTADOS DISTRITO FEDERAL | 1.500.000,00   | 1.575.000,00   | 1.650.000,00   | 1.725.000,00   | 6.450.000,00    |
| 1723.50.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS           | 2.560.000,00   | 2.688.000,00   | 2.816.000,00   | 2.944.000,00   | 11.008.000,00   |
| 1724.51.0.0.00   | TRANSF. CONVÊ NIOS ESTADOS PROGRAMA EDUCAÇÃO               | 160.000,00     | 168.000,00     | 176.000,00     | 184.000,00     | 688.000,00      |
| 1729.51.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNC IASOCIAL  | 498.000,00     | 522.900,00     | 547.800,00     | 572.700,00     | 2.141.400,00    |
| 1729.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS EDF                      | 300.000,00     | 315.000,00     | 330.000,00     | 345.000,00     | 1.290.000,00    |
| 1751.50.0.0.00   | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO- FUNDEB | 9.300.000,00   | 9.765.000,00   | 10.230.000,00  | 10.695.000,00  | 39.990.000,00   |
| 1999.99.2.0.00   | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS          | 3.734.000,00   | 3.920.700,00   | 4.107.400,00   | 4.294.100,00   | 16.056.200,00   |
| 2213.01.0.0.00   | ALIENAÇÃO DE BENS MÓV EISESEMOVENTES                       | 198.000,00     | 207.900,00     | 217.800,00     | 227.700,00     | 851.400,00      |
| 2221.01.0.0.00   | ALIENAÇÃO DEBENS IMÓV EIS                                  | 100.000,00     | 105.000,00     | 110.000,00     | 115.000,00     | 430.000,00      |
| 2411.50.1.0.00   | TRANSF.RECUR.·SUS-8LOCO MANUTENÇÃO-A TENÇÃO PRIMÁR IA      | 440.000,00     | 462.000,00     | 484.000,00     | 506.000,00     | 1.892.000,00    |
| 2412.50.9.0.00   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS APROGRAMAS DE EDUCAÇÃO    | 590.000,00     | 619.500,00     | 649.000,00     | 678.500,00     | 2.537.000,00    |
| 2414.50.0.0.00   | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARAOSUS                           | 400.000,00     | 420.000,00     | 440.000,00     | 460.000,00     | l .720.000,00   |
| 2414.51.0.0.00   | TRANSF. CONVÊN IOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                | 300.000,00     | 315.000,00     | 330.000,00     | 345.000,00     | 1.290.000,00    |
| 2414.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSFERÊNC IAS CONVÊN IOS UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES | 1.750.000,00   | 1.837.500,00   | 1.925.000,00   | 2.012.500,00   | 7.525.000,00    |
| 2419.51.0.0.00   | TRANSFERÊNCIA ESPECIALDA UNIÃO                             | 295.000,00     | 309.750,00     | 324.500,00     | 339.250,00     | 1.268.500,00    |
| 2419.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃOEDE SUAS ENTIDADES     | 2.500.000,00   | 2.625.000,00   | 2.750.000,00   | 2.875.000,00   | 10.750.000,00   |
| 2422.50.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARASUS                   | 200.000,00     | 210.000,00     | 220.000,00     | 230.000,00     | 860.000,00      |
| 2422.51.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADASAPROGRAM | 735.000,00     | 771.750,00     | 808.500,00     | 845.250,00     | 3.160.500,00    |
| 2422.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS EDF EDE SUAENTIDADES           | 1.290.000,00   | 1.354.500,00   | 1.419.000,00   | 1.483.500,00   | 5.547.000,00    |
| 2999.99.0.0.00   | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                                 | 500.000,00     | 525.000,00     | 550.000,00     | 575.000,00     | 2.150.000,00    |
| 9510.00.0.0.00   | (R) DEDUÇÕ ESDOFUNDES                                      | 4.524.000,00   | 4.750.200,00   | 4.976.400,00   | 5.202.600,00   | 19.453.200,00   |

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)

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271

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

06.554.265/0001-18

ANEXO li - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

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Fiorilli se Lida - Software

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Página  1 de 7

PPA Ciclo:

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2026 á  2029

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

06.554.265/0001-18

ANEXO li - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

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| CUSTOS ESTIMADOS PARA OPROGRAMA:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | 2026 311.000,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | 2027 326.550,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | 2028 342.100,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | 2029 357.650,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | TOTAL 1.337.300,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
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| Objetivo: APOIAR E/OU PROPOR EVENTOS CULTURAIS COMO APRESENTAÇAo ARTISTICAS, SHOWS, ESPETACULOS, FEIRAS CULTURAIS, RODEIOS, TERCEIRA IDADE, DIA DAS MAES, DOS PAIS, CRIANÇAS , NATAL, PASCOA, EMANCIPAÇAO POLITICA, ENTRE OUTRAS, DIFUNDINDO OS TRABALHOS CULTURAIS E PROMOVENDO A FORMAÇAO CULTURAL. Justificativa: APOIAR E/OU PROPOR EVENTOS CULTURAIS COMO APRESENTAÇM ARTISTICAS, SHOWS, ESPETACULOS, FEIRAS CULTURAIS, RODEIOS, TERCEIRA IDADE, DIA DAS MAES, DOS PAIS, DIA DAS CRIANÇAS, NATAL, PASCOA, EMANCIPAÇAO POLITICA, ENTRE OUTRAS, DIFUNDINDO OS TRABALHOS CULTURAIS E PROMOVENDO A fORMAÇAO CULTURAL. PúblicoAlvo: GERAL | Objetivo: APOIAR E/OU PROPOR EVENTOS CULTURAIS COMO APRESENTAÇAo ARTISTICAS, SHOWS, ESPETACULOS, FEIRAS CULTURAIS, RODEIOS, TERCEIRA IDADE, DIA DAS MAES, DOS PAIS, CRIANÇAS , NATAL, PASCOA, EMANCIPAÇAO POLITICA, ENTRE OUTRAS, DIFUNDINDO OS TRABALHOS CULTURAIS E PROMOVENDO A FORMAÇAO CULTURAL. Justificativa: APOIAR E/OU PROPOR EVENTOS CULTURAIS COMO APRESENTAÇM ARTISTICAS, SHOWS, ESPETACULOS, FEIRAS CULTURAIS, RODEIOS, TERCEIRA IDADE, DIA DAS MAES, DOS PAIS, DIA DAS CRIANÇAS, NATAL, PASCOA, EMANCIPAÇAO POLITICA, ENTRE OUTRAS, DIFUNDINDO OS TRABALHOS CULTURAIS E PROMOVENDO A fORMAÇAO CULTURAL. PúblicoAlvo: GERAL | Objetivo: APOIAR E/OU PROPOR EVENTOS CULTURAIS COMO APRESENTAÇAo ARTISTICAS, SHOWS, ESPETACULOS, FEIRAS CULTURAIS, RODEIOS, TERCEIRA IDADE, DIA DAS MAES, DOS PAIS, CRIANÇAS , NATAL, PASCOA, EMANCIPAÇAO POLITICA, ENTRE OUTRAS, DIFUNDINDO OS TRABALHOS CULTURAIS E PROMOVENDO A FORMAÇAO CULTURAL. Justificativa: APOIAR E/OU PROPOR EVENTOS CULTURAIS COMO APRESENTAÇM ARTISTICAS, SHOWS, ESPETACULOS, FEIRAS CULTURAIS, RODEIOS, TERCEIRA IDADE, DIA DAS MAES, DOS PAIS, DIA DAS CRIANÇAS, NATAL, PASCOA, EMANCIPAÇAO POLITICA, ENTRE OUTRAS, DIFUNDINDO OS TRABALHOS CULTURAIS E PROMOVENDO A fORMAÇAO CULTURAL. PúblicoAlvo: GERAL | Objetivo: APOIAR E/OU PROPOR EVENTOS CULTURAIS COMO APRESENTAÇAo ARTISTICAS, SHOWS, ESPETACULOS, FEIRAS CULTURAIS, RODEIOS, TERCEIRA IDADE, DIA DAS MAES, DOS PAIS, CRIANÇAS , NATAL, PASCOA, EMANCIPAÇAO POLITICA, ENTRE OUTRAS, DIFUNDINDO OS TRABALHOS CULTURAIS E PROMOVENDO A FORMAÇAO CULTURAL. Justificativa: APOIAR E/OU PROPOR EVENTOS CULTURAIS COMO APRESENTAÇM ARTISTICAS, SHOWS, ESPETACULOS, FEIRAS CULTURAIS, RODEIOS, TERCEIRA IDADE, DIA DAS MAES, DOS PAIS, DIA DAS CRIANÇAS, NATAL, PASCOA, EMANCIPAÇAO POLITICA, ENTRE OUTRAS, DIFUNDINDO OS TRABALHOS CULTURAIS E PROMOVENDO A fORMAÇAO CULTURAL. PúblicoAlvo: GERAL | Objetivo: APOIAR E/OU PROPOR EVENTOS CULTURAIS COMO APRESENTAÇAo ARTISTICAS, SHOWS, ESPETACULOS, FEIRAS CULTURAIS, RODEIOS, TERCEIRA IDADE, DIA DAS MAES, DOS PAIS, CRIANÇAS , NATAL, PASCOA, EMANCIPAÇAO POLITICA, ENTRE OUTRAS, DIFUNDINDO OS TRABALHOS CULTURAIS E PROMOVENDO A FORMAÇAO CULTURAL. Justificativa: APOIAR E/OU PROPOR EVENTOS CULTURAIS COMO APRESENTAÇM ARTISTICAS, SHOWS, ESPETACULOS, FEIRAS CULTURAIS, RODEIOS, TERCEIRA IDADE, DIA DAS MAES, DOS PAIS, DIA DAS CRIANÇAS, NATAL, PASCOA, EMANCIPAÇAO POLITICA, ENTRE OUTRAS, DIFUNDINDO OS TRABALHOS CULTURAIS E PROMOVENDO A fORMAÇAO CULTURAL. PúblicoAlvo: GERAL | Objetivo: APOIAR E/OU PROPOR EVENTOS CULTURAIS COMO APRESENTAÇAo ARTISTICAS, SHOWS, ESPETACULOS, FEIRAS CULTURAIS, RODEIOS, TERCEIRA IDADE, DIA DAS MAES, DOS PAIS, CRIANÇAS , NATAL, PASCOA, EMANCIPAÇAO POLITICA, ENTRE OUTRAS, DIFUNDINDO OS TRABALHOS CULTURAIS E PROMOVENDO A FORMAÇAO CULTURAL. Justificativa: APOIAR E/OU PROPOR EVENTOS CULTURAIS COMO APRESENTAÇM ARTISTICAS, SHOWS, ESPETACULOS, FEIRAS CULTURAIS, RODEIOS, TERCEIRA IDADE, DIA DAS MAES, DOS PAIS, DIA DAS CRIANÇAS, NATAL, PASCOA, EMANCIPAÇAO POLITICA, ENTRE OUTRAS, DIFUNDINDO OS TRABALHOS CULTURAIS E PROMOVENDO A fORMAÇAO CULTURAL. PúblicoAlvo: GERAL |
| CUSTOS ESTIMADOS PARA OPROGRAMA:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | 2026 505.000,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | 2027 530.250,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | 2028 555.500,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | 2029 580.750,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Objetivo: ATENDER AS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS PARA DAR SUPORTE A IMPLANTAÇAO Justificativa: ATENDER AS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS PARA DAR SUPORTE A IMPLANTAÇAo PúblicoAlvo: GERAL CUSTOS ESTIMADOS PARA OPROGRAMA:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | MUNICIPAIS DOS PROJETOS MUNICIPAIS DOS PROJETOS 2026 60.000,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | NA EXECUÇAO PROGRAMAS NA EXECUÇAo PROGRAMAS 2027 63.000,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | SUAS ATIVIDADES SUAS ATIVIDADES 2028 66.000,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | ADMINISTRATIVAS, ADMINISTRATIVAS, 2029 69.000,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | NECESSARIAS NECESSARIAS TOTAL 258.000,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |

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