Decreto — Bom  Jesus (09/04/2025)

Id:12527933C3789BDB
Id:10EF33BB65EE997D
ESTADO DO Piauí
Bom
feitura de
Prefeitura Municipal DE bOm JESUS
Jesys
Aurelio41,Cen
CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308
DO FIDALGO
CNPJ:06.554.356/0001-53
Decreto no 011/2025, DE 08 DE AbRIL DE 2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
"REGULAMENTA
A
INSTITUICAO
DO
INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 061/2024.
GERENCIAMENTO ELETRONICO DO ISSQN - IMPOSTO
OBJEto: A finalidade deste Termo Aditivo e p
ororrogar o prazo
encia do Contrato no
SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, A
ESCRITURACAO ECONOMICO-FISCAL E A EMISSAO
ELETR0NIc0 No 013/2024, celebrado em 02 de abril de 2024, entre as partes supracitadas
por mais 12 (doze) meses, na forma a seguir: 03 de abril de 2025 a 03 de abril de 2026,
DE DOCUMEnTO DE ARRECADACAO Municipal
DAM,POR MEIOSELETRONICOS.
ESTABELECE
CONTRATANTE: Município DE BOM JESUS-PI/Secretaria Municipal DE EDUCACAO
OBRIGACOES ACESSORIAS RELATIVAS AO ISSQN E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
CONTRATADA: ALINE SOARES LUSTOSA ARRAIS-EPP,
inscrita no CNPJ de no
neste ato representada pela Sra.Aline Soares Lustosa, inscrita no CPF de no 908.360.143-91,
O PREFEITO DO Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, no uso
com enderego na Av. Curimata, no 2600, Centro, CEP 64.960-000, Curimata-PI.
das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, pela
Constituigao Estadual, pela Lei Organica do Município e pelas demais disposigoes
Data da assinatura: 01 de abril de 2025
aplicaveis.
Permanecem inalteradas
anteriormente acordadas.
CONsIDERANDO as disposigoes contidas no Codigo Tributario Municipal de
Campo Alegre do Fidalgo-PI;
Id:12527933C3789B31
ESTADO DO Piauí
CONSIDERANDO que a instituigao do ISSQN eletronico trara substancial
om
Prefeitura MUNICIP
BOM JESUS
rcos Aurelio 41. Centro
melhoria no controle e arrecadacao do tributo, alem de otimizar o atendimento ao
enus
93562-1308
contribuinte.
TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
DEcreTA:
Art. 1o - Fica instituido no Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI o
A Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, na pessoa de seu Representante Legal, no uso
de suas atribuigoes legais, na condigao de Autoridade Superior deste Ente Municipal, nos
Sistema Eletronico de Gestao de Imposta sobre servigos de Qualquer Natureza,
termos do art. 71, IV da Lei 14.133/2021, ADJUDICA e HOMOLOGA o resultado final
atraves do programa de gerenciamento eletronico dos dados economicos-fiscais.
do procedimento licitatorio PREGAO ELETRONICO No 016/2025/PMBJ - Processo
Administrativo no 1o33/2o25, destinado a execugao dos servigos comuns de
Art. 2o - As Pessoas Juridicas de direito publico e privado, inclusive da.
com as
regras estipulada
no edital de licitagao pertinente, em favor da empresa
Administragao Indireta da Uniao, dos Estados e do Município, bem como as Fundacoes
GURGUEIA ENGENHARIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ no 46.292.068/0001-92, com
sede na Av. Getulio Vargas, no 232, sala A, centro, CEP 64.900-o00, Bom Jesus-PI, com
instituidas pelo Poder Publico, estabelecidas ou sediadas no Município de Campo
o valor global R$ 838.45o,0o (oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e.
cinquenta reais), conforme informagoes gerais registradas na ata de sessao,inseridas
Alegre do Fidalgo-PI deverao obrigatoriamente adotar o programa de Gerenciamento
no respectivo Processo Administrativo de Contratagao.
Eletronico dos dados economicos-fiscais para:
I - declaracao das operacoes de servigos tributaveis ou nao tributaveis;
Bom Jesus (PI), 28 de margo de 2025.
Nestor Renato Pinheiro Elvas
mensais;
Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI
III- emissao do DOCUMENTO DE ARRECADACAO Municipal-DAM-DE
prestados.
Id:0047F21703769F42
Paragrafo unico - Inclui-se nesta obrigagao o estabelecimento equiparado
MP
AI
a pessoa juridica e os contribuintes prestadores de servigo sob regime "Por
CONTRATO
por Substituicao Tributaria e Responsaveis Tributarios por servigos tomados.
ento: Contrato no 034/202!
OBJETO:P
de transporte do aluna
Art. 3o - As declaracoes relativas aos dados economicos - fiscais e a
relativas a declaracao de aos valores a serem recolhidos, bem como o DAM
ITURA Municipal DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI/Secretaria
(documento de arrecadacao Municipal), do ISsQN deverao ser geradas por programa
COnTrATaDA: ALFA COnStrugOES E _TrAnSPORTeS LTDA, Pessoa Juridica de Direito
especifico, disponibilizado gratuitamente, nos terminais destinados para esse fim,
posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura, caso sejam instituidos.
do CPF no 054.344.063-03, residente e domiciliado em Socorro do Piauí-PI
/INCULACAC
Administrativo n
006/2025,
Licitatorio Pregao
Art. 4o - A apuracao do imposto sera feita, salvo disposicao em contrario,
ao final de cada mes, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou
FUNDAMENTACAO LEGAL:
: Modalidade Pregao, Art. 28, I, da Lei 14.133/2021 e suas alteracoes
responsavel pelo imposto, mediante lancamentos contabeis de suas operacoes
VIGENCIA:31 de dezemb
tributaveis, os quais estarao sujeitos a posterior homologacao pela autoridade fiscal.
VALOR DO CONTRATO:R$ 1.024.674,23 (um milhao, vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e
s 1' - O prestador ou tomador que realizar uma escrituragao devera
FONTE DE RECURSOS
DOtACAO OrcAmentArIA - LOcACAO De VeICuLOs - fundeb (transpOrtE eSCOLAr)
obrigatoriamente possuir, e apresentar sempre que solicitado pelo Município, todos
UNIDADE
02.04.01 - FUNDO DE VALORIZACAO DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB
os comprovantes com os dados que forem utilizados em suas escrituracoes, incluindo:
ORCAMENTARIA
I - Comprovante de descontos devido ao uso de Materiais de Construcao;
RUBRIC
CA ORCAMENTARIA
II - Documento que comprove o percentual da aliquota diferenciada do
ELEMENTO DE DESPESA
PESSOA JURIDIC
Simples Nacional e MEl, conforme Lei Complementar 139/2011;
FONTE DE RECURSO
ENCIA COMPLEMENTACAO VAAT
III - Relatorio de fiscalizacao, contendo o demonstrativo de apuracao.
DATA DA ASSINATURA: 06 de margo de 2025.
financeira e cronograma de pagamento por estimativa para o exercicio.
(Continua na proxima pagina)