Lei — Cristino Castro (15/08/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIV
Id:13B5BF38C23A9085
Prefeitura
Prefeitura
CRISTINO
CRISTINO
CASTRO
CAstrO
Paragrafo Primeiro - Incumbe a CONTRATANTE:
I  fomecer informacoes,
recimentos e infraestrutura tecnologica (acessos, ambientes e
CONTRATO PUBLICO DE SOLUCAO INOVADORA - CPSI N 001/2025
sistemas) necessarios a execugao, observado o sigilo e a protegao de dados pessoais;
II - exigir o cumprimento das obrigagies assumidas pela CONTRATADA;
Entre a Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO (CNPJ 06.554.364/0001-08),
III - acompanhar e fiscalizar a execucao,
preservem o interesse publico,
nos termos da Lei no 14.133/2021;
representada por seu Prefeito Municipal, Felipe Ferreira Dias, nos autos do Processo
IV - efetuar pagamentos nos prazos e condig3es contratuais, com as retengoes cabiveis e
Administrativo n 056/2025, e ALFA GESTAO TECNOLOGICAS INOVA SIMPLES (I.S.)
(CNPJ 61.148.290/0001-00), com sede na Av. David Campos, casa 176, Centro, Cristino
V - abster-se de ingerencia na administragao da CONTRATADA (sem subordinagao, poder
Castro/Pl, CEP 64.920-000, representada por seu responsavel legal Ronnyery Barbosa de
de mando, direcionamento de contratagoes, concessao de direitos de servidores etc.):
Sousa
aridades, oportunizando manifestagao e saneamento, sem prejuizo de
outras medidas;
II- designar, por ato formal, Gestor do Contrato e os Fiscais (tecnico e administrativo), e
As partes resolvem celebrar o presente Contrato Publico de Solucao Inovadora (CPSI),
decorrente de procedimento licitatorio especial com fundamento na Lei Complementar n'
VII - cientificar o orgao juridico Municipal para providencias administrativas e/ou judiciais
182/2021 (Marco Legal das Startups) e, subsidiariamente, na Lei n 14.133/2021, regendo-se
cabiveis.
pelas dlausulas e condicoes seguintes e demais normas aplicaveis
Paragrafo Segundo -- Aplicam-se, ainda, as obrigagoes decorrentes do edital, da proposta
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O objeto deste CPSl e o desenvolvimento e teste, em ambiente controlado, do sistema "Melhor
CLAUSULA QUARTA-SEGURANCA DA INFORMACAO
Gestao (GRP Municipal), solugao inovadora capaz de capturar, validar e bloquear em tempo
A CONTRATADA devera:
real os langamentos financeiros das Secretarias de Finangas e Administragao, aplicar limites
I - proteger informagoes da Prefeitura contra acesso, modificagao, destruigao ou divulgagao
por centro de custo, emitir alertas automaticos (limiares de 80% e 100%) e gerar relatorios
nao autorizada;
analiticos auditaveis, com rastreabilidade integral e conformidade com a Lei de
II  assegurar cor
ponsabilidade Fiscal (LRF),visando reducao de fraudes e de extrapolacoes orcamentarias.
Paragrafo Primeiro - A CONTRATADA apresentou a solugao *"Melhor Gestao (GRP
Municipal)" no ambito do desafio "Controle Integrado e em Tempo Real das Despesas
compartilhamento indevido;
Municipais", conforme edital, tendo sido selecionada para celebracao deste CPSI.
IV - estender suas praticas de seguranga a cadeia de suprimentos;
norizada do objeto (objetivos
V - garantir o uso adequado de recursos e informagoes da Prefeitura;
Paragrafo
cronograma, criterios de avaliagao, indicadores, previsao de receitas/despesas e deveres
VI-manter sistemas e dados protegidos
especificos) consta do Termo de Referencia --Anexo I e do Plano de Trabalho -- Anexo II, que
II - observar propriedade intelectual e direitos autorais;.
integram e complementam este instrumento.e
Vlll - cumprir a legislacao aplicavel as atividades da Prefeitura
https://cristinocastro.pi.gov.br/
64.920-000
https://cristinocastro.pi.gov.br/
CNPJ:06.554.364/0001-08
CNPJ:06.554.364/0001-08
Prefeitura
Prefeitura
CRISTINO
CRISTINO
CASTRO
CAstrO
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
manter sigilo absoluto sobre dados e informagoes a que tiver acesso;
Sem prejuizo de outras obrigages legais e contratuais compete a CONTRATADA:
X responder civil e criminalmente por divulgagao indevida ou uso incorreto, sem prejuizo das
xecutar o objeto com pessoal idoneo e tecnicamente habilitado, responsabilizando-se por
sados a CONTRATANTE ou a terceiros;
ngoes contratuais
XI -- comunicar imediatamente qualquer incidente de seguranga a Prefeitura.
arcando com encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e securitarios;
III - indicar preposto com poderes para interlocugao, supervisao e atendimento as solicitag3es
CLAUSULA QUINTA-DA REMUNERACAO (PRECO FIXO)
Pelo perfeito cumprimento do objeto, induindo o Plano de Trabalho, a CONTRATANTE pagara
da CONTRATANTE, antes do inicio da execugao;
/ -- zelar pela urbanidade no trato com servidores, municipes e terceiros;
em regime de prego fixo (LC n 182/2021, art. 14,  3, 1), conforme marcos abaixo:
V-prestar
:cimentos tempestivos e atender
ocagoes da CONTRATANTE;
Valor
Data
Marco de software
VI - pagar pontualmente salarios e beneficios de seus empregados;
R$mil
VII - assumir todas as despesas relativas ao pessoal e administragao, sem vinculo com a
Antecipacao inicial para mobilizagao da equipe e provisao do ambie
CONTRATANTE;
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cloud; entrega do prototipo UI/UX navega
VIlI - adotar diligencias em recamagoes trabalhistas envolvendo empregados alocados;
Plano de Testes (Fase 1 -- Mobilizagao & Infraestrutura)..
<- responder por bens e infraestrutura eventualmente colocados a sua disposigao;
esguardar sigilo sobre dados, informagoes e documentos da CONTRATANTE;
Condusao da Etapa 1 - Nucleo Funcional: modulos de Autenticaca
XI - cumprir normas intemas, de seguranga e saude no trabalno e demais legislagoes
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aplicaveis
operante e homologagao pelas Secretarias de Finangas e
Administracao.
XIII - controlar e supervisionar as atividades contratadas, arcando com os onus decorrentes;
a Etapa 2
Controlado: sistema em produgao nas
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ponibilidade  99% no mes de referenci
exigido;
TOTAL
R$ 715.000,00
715
XVI-- fomecer equipamentos e materiais aos empregados, vedado o uso de e-mail institucional
da Prefeitura;
XVII - manter as condigies de habilitagao exigidas na licitagao durante toda a vigencia;
Infraestrutura
XVIlI - manter enderegos e contatos atualizados junto a CONTRATANTE; e
idangas estruturais na CONTRATANTE impactarem o
equilibrio economico-financeiro, aceitando alteracoes sem impacto quando for o caso
CLAUSULA SEXTA-DA FORMA DE PAGAMENTO
Os pagamentos observarao os prazos, documentos e condigoes definidas neste contrato e no
CLAUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE
Plano de Trabalho.
Av. Marcos Parente, 1071 - Centro,
https://cristinocastro.pi.gov.br/
https://cristinocastro.pi.gov.br/
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais