Lei — Municipal (19/03/2025)

248
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxxII
"erta Wolhat.
Id:030E7DF057940551
ESTADO DO Piauí
Municipal DE SANTA LUZ
Câmara Municipal DE VEREADORES
FOLHA DE VOTACAO ABERTA / NOMINAL
MATERIA EM PAUTA: DISPOE SOBRE ALTERACAO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DO Município DE
SANTA LUZ-PI, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei N002/2025
PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 02
NUMERADA,APROVADAE
SESSAOORDINARIA-16aLEGISLATURA
REGISTRADA NO LIVRO ATAS
DATADA SESSAO:14/03/2025
DESTA Câmara Municipal.
VOTOS
VEREADORES
SIM
NAO
ABSTENCAO
CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
KENNEDY DA SILVA REGO
WALTER FERNADES DA COSTA
SITUACAO:
MARCIO GUEDES DOREGO
APROVADO
AGNALDO DA SILVA NEVES
JOAQUIM PIAUILINO DE A.FILHO
APROVADO COM
ANDERSON RIBEIRO MARTINS
EMENDA
JAMES RODRIGUES DA SILVA
MAIRA SOUSA PINTOE
REJEITADO
TOTAL DEVOTOS
Maller
VER CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
VER. WALTER FERNANDES DA COSTA
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
1 SECRETARIO DA Câmara Municipal
Id:1519050D17960555
refeitura di
SAnTA LUZ
SANTA LUZ
Lei no 266/2025
Lei n267/2025
Santa Luz/PI, 17 de fevereiro de 2025.
Santa Luz - PI, 07 de fevereiro de 2025.
Dispoe sobre
criacao
do Progran
na Mais
Dispoe sobre alteragao do piso salarial dos
Tempo na Escola, no ambito da Secretaria
profissionais do  magisterio publico do.
Municipa
I de Educagao de
Santa  Luz/PI,
Município de Santa Luz - PI, na forma que
destinado
atividades de acompanhamento pedagogico e
especifica.
O Prefeito Municipal de Santa Luz, Estado do Piauí, ARQuEL ALVES
PEREIRA, usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do.
O PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ, Estado do Piauí, faz saber que a
Município faz, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:.
Art. 1 Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magisterio publico
Art. 1o - Fica criado, no ambito do Município Santa Luz-Pl, o Programa
do Município de Santa Luz - PI no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete
da Secretaria Municipal de
por cento).
Art.2-A Secretaria Municipal de Educacao devera desenvolver todo o
Paragrafo unico - As demais vantagens dos servidores obedecerao as
disposicoes do plano de carreira dos servidores da educacao..
Art. 2 Para os demais servidores municipais, fica estabelecido como salario-
Art. 3o - O programa tera suas atividades executadas por intermedio de
Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores, as quais serao consideradas de
minimo o determinado nacionalmente.
natureza voluntaria, na forma definida na Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de
1998.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros
Art. 4o - O ressarcimento das despesas do trabalho voluntario correra por
retroativos a janeiro de 2025, revogadas as disposicoes em contrario
dotacao orcamentaria propria, por meio e transferencia bancaria, em valores.
definidos por Decreto Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dez dias do mes de fevereiro de dois mil e
vinte e cinco.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na presente data, revogando-se as
disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Atenciosamente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Luz-Pl, em 17 de fevereiro
ARQUEL ALVES a
I porARQUE
de 2025.
ARQUEL ALVES
na digital po
957391
PEREIRA:700959573PERE
2025.03.1811:19:35
91
Arquel Alves Perera
Arquel Alves Pereira
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.