Decreto — Inhuma (20/10/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXX

## ld:OE28A9CC2D9C03AC

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ CNPJ n 2 : 06.553.739/0001·07

DECRETO MUNICIPAL N2 017/2025/PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA-PI.

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO  MUNICIPAL  DE INHUMA,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  AFETADO POR  DESASTRE  NATURAL  CLASSIFICADO COMO SECA PROVIDÊNCIAS . E DÁ OUTRAS

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  INHUMA,  ESTADO  DO  PIAUÍ, no uso das atribuições  legais que lhe confere a Lei Orgânica  do Município,  e;

## CONSIDERANDO:

1  As  diversas  situações  emergenciais enfrentadas pela Coordenação  de Defesa  Civil  e pela Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e  Desenvolvimento  Rural,  em  razão da  ocorrência  de seca severa no território municipal, caracterizando desastre natural;

li  Os  prejuízos humanos,  econômicos  e ambientais decorrentes da  estiagem  prolongada, que afeta a população , a agricultura, a pecuária  e o abastecimento de água  no município ;

Ili  A  necessidade  de  adoção de  medidas  urgentes  para  o  enfrentamento  da  situação , visando à proteção  da população  e à recuperação  das áreas  afetadas;

## DECRETA:

Art.  12 -Fica  declarada  Situação  de  Emergência  no  Município de  lnhuma,  E stado de  Piauí , provocada  por desastre  natural  classificado  como  "Seca  Severa", enquanto dura  o período de estiagem no corrente ano, com prazo de vigência  até 31 de dezembro de 2025.

Art. 22 - Ficam acionados, em sua plenitude, os órgãos  e entidades da Administração  Pública , dentro dos  respectivos  campos de  competências  e os  vinculados  ao  Sistema  de  Proteção  e Defesa Civil do Município,  para adoção das medidas  necessárias à restauração da normalidade.

<!-- image -->

l~.HU.MA

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA -PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/0001-07

Art. 32 -Com base no art. 75 da  Lei nº 14.133/2021, fica  autorizada a realização  de contratos emergenciais  e  a  dispensa  de  licitação para  aquisição  de  bens e  serviços  necessários  ao enfrentamento da situação de  emergência .

Art.  42 -Este  Decreto entra em  vigor na  data de sua  assinatura, com  prazo de validade até 31 de dezembro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de lnhuma-PI, 17 de outubro de 2025.

ELBERT HOLANDA ~...,,...,,.\_,. MOURA:35313269 ~~:m 372 ~2025.10.1708:21:41.(IJW

ELBERT HOLANDA MOURA Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ld:07384E7259EA0378

ESTADO  DO  PIAUi PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  REDENCI\O  DO  GURGUEIA CNPJ .  • 06 . 554. 380/0001 - 92 Ende r e o : RUA  ALVARO  MENDES, SN, Bairro : CENTRO

Pâgina :

1

DECRETO  Nº 000015  /2025

<!-- image -->

ABRE CRÉDITO ADICI ONAL  SUPLEMENTAR  E DÃ OUTRAS  PROVIDtNCIAS .

O PREFEITO  MUNICIPAL  de REDENCAO  DO  GURGUEI A, ARLEI  FIGUEIREDO  BORGES , no u:,,o de  suas a tri buiçõe s leg ais e om  conformi dad e com  a auto rização  constan te  na.  GERAL .

## D E C R E T A :

Art.  1 ° -Fica  a b ert o n o corren te  Exercicio, Crédito Adicional  Suplementar  no Or çamento Gera .l desta entid a d e , n o v alor  d e R$ 1 . 775 . 300 ,00 (Um  Mi .lh.!o  Se t ecentos  e Setenta  e Cinco  Mil e T re 2e n to.s,  Reél-is),  ctestinado ao  .retor ço  das  .seg u i ntes  Dotações .

|                                                                                                                                                  | R$   | 1.775.300, 00   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-----------------|
| 02 . 01 . 00 - Secreta ria MUN.DE Administraçio e Pla nejamento                                                                                  |      |                 |
| 04-122-0005 2 . 040 - Manutenção dos Serviços de Administração Geral                                                                             |      |                 |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Ouu-os Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica                                                                                 | RS   | 100 . 000, 00   |
| 3. 3 . 90. 47 - Obrisaçõcs Tributária s e Contributivas                                                                                          | RS   | 4 . 000, 00     |
| 02 .02 . 00 - Seeret:arla Munli:!lpal d e Esporte e Lazer                                                                                        |      |                 |
| 27-812- 0073 2 . 650 - Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Sc..viços de Terceiros - Pes.<ioa Fisica   | RS   | 2 . 000,00      |
| 02. 03 . 01 - Educação - Outros Programas                                                                                                        |      |                 |
| 12-361-0030 2 . 202 - Manutenção e DcscnvolVimen10 do Ensino Fundamenial 3 . 3 . 90. 39 - Outtos Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica         | RS   | 60 , 000, 00    |
| 12- .361- 0032 2 . 246 - AçõcsdoProgramaSa lárioEd ucaçio-QSE 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                      | RS   | 30 , 000, 00    |
| 02 .03 . 02 - Remuner.s.çlo do Maglsl'frlo                                                                                                       |      |                 |
| 12-.361-0030 2 . 201 - Remuneração do MAGIST.-ENSINO Fundamental - 700 /4 FUNDES 3 . 3 . 90 . 48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | RS   | 1 . 000, 00     |
| 02 . 03 . 03 - Educação - Outros Programa,- d o FUNOEB                                                                                           |      |                 |
| 12- 361 - 0030 2 . 203 - MANUT.E DESENV.00 Ensino Fundamental - 30% FUNDEB 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica        | R$   | 20 . ººº · 00   |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Sc..viços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                | RS   | 200 . 000, 00   |
| 12- 365- 0035 2. 263 - MANUT.E DESENV,00 Ensino lnfontil - 30% FUNDEB                                                                            |      |                 |
| 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                                            | ••   | 50 . 000, 00    |
| 3 . 3 . 90 . 30 - Ma1crial de Consumo                                                                                                            | RS   | 15 . 000, 00    |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                    | R$   | 30 . 000, 00    |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                 | RS   | 60 . 000, 00    |
| 3 . 3. 90 . 40 - Scrvios de TecnQlogia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurldica                                                             | RS   | 10 . 000, 00    |
| 02. 04 . 01. - Fundo Municip11I de Sllúde 10-.301- 0020 2 .160 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde                                     |      |                 |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Sc..víçosde Terceiros - Pessoa Física                                                                                   | RS   | 20 . 000, 00    |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                 | RS   | 50 . 000, 00    |
| 3. 3 . go . 95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo                                                                                 | R$   | 20 . 000, 00    |
| 10-.301-0025 2 . 182 - AçõcsdcV igilânciaSani1ária 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                 | R$   | 50 . 000, 00    |
| 10-301-0025 2 . 187 - Manutenção das Ações do Programa SAMU                                                                                      |      |                 |
| 3 . 3 . 90 . 39 - OuU"Os Se..viços de Terceiros - Pes.~oa Jurí dica                                                                              | RS   | 25 . 000, 00    |
| 3. 3 . 90 . 48 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas                                                                                   | R$   | 300, 00         |
| 02 .05 . 01 - Fundo Municipal d e Assiscênc. la Social 244-0016 2 . 142 - Manutenção das Açõe s do PROG.BOLSA Familia - IGD - BF                 |      |                 |
| 08- J . 3 , 90 . 14 - Diárias- Civil                                                                                                             | RS   | 3 , 000, 00     |
| 08-244-0016 2. 150 - Manutenção dos Serviços de AssistênciaSocial                                                                                |      |                 |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Sc..viços de Terceiros - Pessoa Física                                                                                  | RS   | 5 . 000, 00     |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Se..viços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                   | R$   | 20,000, 00      |

| ESTADO 00 PIAUi PREFEI TURA MUNICIPAL DE REDENCAO DO GURGUEIA CNPJ .: 06 . 554. 380/0001 -92                                                                                                                                          |                               |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------|
| Ender e o : RUA ALVARO MENDES, SN, Bairro : CENTRO 02.06.00 - a nele o reelo 04-122- 0005 2 .041 - Manutenção do Gabine1e do Prcfoilo 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                              | RS 20 . 000, 00               |
| 02 . 08 . 00 - SccrctiuiJt d e Infra - Estrut ura 15-451-0040 1 . 322 - ConstruçãocRccupcruçãodcPraçascJard ins 4 . 4 . 90. 51 - Obras e Instalaçõe s                                                                                 | RS 65 . 000, 00               |
| 17- 512- 0051 2 . 451 - Manutenção dos Serviços de Limpes.a Pllblica 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica 25-752-0065 2 . 590 - Manutenção de Redes de Energia Elétrica                                  | R$ 150 . 000, 00              |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica                                                                                                                                                                      | RS 60 . 000, 00               |
| 02 .11 . 00 - Secretaria Municipal da Fazenda 28- 843- 0000 2. 670 - Encargo com Amortizaçõe s e Juros da Divida Interna 4 . 6. 90 . 71 - Prinei~I da DívidaContratual Resgatado                                                      | R$ 50 . 000, 00               |
| 02 . l.2 . 00 - Secretai ria Municipail de Comunicaçi.o 04-131-0012 2 . 058 - Manutenção da Secreiaria Municipal de Comunicação 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Sc..viços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                     | RS 15 . 000, 00               |
| 02 . 14 . oo - Secretaria d e Governo 11-331-0026 2 .197 - MANUT.DAS At.ividadcs da SEC.DOTrnbalho, EMP.E Rendn 3.3.90 . 14 - Diárias- Civil                                                                                          | RS 5 . 000, 00                |
| 02 . 1s. 00 - Comp. Mun. de Água s e Esg, d e Red. do Gurguéla- Aerg 17-512-0051 2. 452 - Manutenção de Sislemas de Abastecimento D Água 3 . 3 . 90 . 3 9 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                           | R$ s . 000, 00                |
| 02. l.7. 00 - Secretaria Municipal de C ultura e Turismo 13-392- 0005 2 . 002 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cullura e Turismo 3 . 3 . 90.14 - Diárias- Civil 3 . 3. 90 . 3 6 - Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fisica | RS 5 . 000, 00                |
| 3. 3. 90. 39 - Outtos Se..viços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                                                                                                        | RS 50 , 000, 00 5?5 , 000, 00 |

Art . 2·  Par a a t e nde r o dis pos t o n o ( s ) A.r t .igo ( s ) a nte r ior e ( s ) dest e DECRETO servir lt como r ecurso:s, os re:sultan te:s de anulação pa r cial ou total d e d otaç õe s o r ç ame n t ár ias  desta e n tidade, conf orme discrimi naçao  abaixo , de  aco rdo com  o Artigo  43 , S 1 · , Inciso  III,  da  Lei  Fe deral  n · 1 1. 320/64, no  v a l or  global  d e R$ 1 . 775 . 30 0,00 (Um Mi lha.o Se tecent os  e Set enta e Ci nco  Mi l e T r e z e n tos  Reai s e)  .

| val.or da Anul.açAo                                                                                                                                                                                    | R$   | l.,??5,300,00   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-----------------|
| 02 . 01 . 00 - Secretaria M UN.DE Adn1inistraçio e Planejamenco 04-122- 0005 2. 042 - Consultoria e Treinamento de Gestores e Pessoal 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS   | 23 . 633, 88    |
| 02 . 03. 01 - Edueação - Out:..-os Programas 12-361-0030 1 . 200 - CONST., AMPL.E Recuperação de Unidades Escolares 4 . 4 . 90 . 51 - Obras e Instalaçõe s                                             | R$   | 2 9. 186, 58    |
| 12- 361-0030 1 . 202 - Construção e Rcí.do Prédioda Secretaria de Educação 4 . 4 . 90. 51 - Obras e Instalaçõe s                                                                                       | RS   | 22 680, 00      |
| 12- 361- 0032 2 . 244 - Encargos com Ensino de Graduação - XXJtxxxxxxxxxxxxx 3 . 3 . 90 . 3 9 - Ouiros Serviços de TcrceirQs - Pessoa Jurfdica                                                         | R$   | 10 691, 52      |
| 12- 361- 0032 2 . 249 - Ações do Programa Pta ·XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 3 . 3 . 90 . 36 - Outro!! Serviços de Terceiros - Pe.~soa Flsica                                                              | R$   | 28 698, 29      |
| 12- 361- 00:32 2 . 250 - Ações do Programa Brasil Alfabetizado - Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                            | R$   | 42 995, 33      |
| 12- 362- 0034 2 .259 - Apoio a MANUT.E DESENV.00 Ensino Médio - Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx 3 . 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                    | RS   | 25 . 266, 24    |
| 12-365-0035 1. 260 - CONST.E Recup. de Creches e Unidades r re - Escolares 4. 4. 90 . 51 - Obras e Instalaçõe s                                                                                        | RS   | 2?0 . 050, 76   |
| 02. 03. 03 - Educação - Outros Projtramas do FUNDEB 12- 365- 0035 2 . 263 - MANUT.E DESENV.DO Ensino Infantil - 300/4 FUNDEB 4 . 4 . 90. 51 - Obras e Instalações.                                     | R$   | 10.000, 00      |

on nua . .

.

(Continua na próxima página)