Decreto — Vereadores (24/06/2025)

O Município de Santa Luz-Pl, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ
n. 06.554.39800001-94, sediado na Avenida Getulio Vargas, n 163, Centro,
Santa
Luz-PI
E-mail:
doravante
denominado CONCEDENTE
pmsantaluz2025@gmail.com, representado neste ato por seu Prefeito (a)
Municipal, o Senhor Arquel Alves Pereira, brasileiro (a), ato de posse anexo, e
o ESTaDO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, por meio.
da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n. 07.444.159/0001-44, com sede na
Higino
Cunha, n1750,
Bairro lhotas,
Teresina-PI,
Avenida
doravante CONVENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o Coronel
PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeacao anexo, nos
termos da delegacao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o 7.341/2020 e
Decreto Estadual n. 15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.o
18.846/2020, copias anexas, RESOLVEM celebrar o presente CONvENIO,
regendo-se pela Lei Estadual n.' 7.341/2020 e ainda, no que couber, as
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteracao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos
a aprovacao das partes.
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegacao de servicos publicos
municipais imprescindiveis a preservagao da ordem, da seguranca das
pessoas, do patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao
associada de servicos com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do
Piauí, fundamentando-se no interesse reciproco entre os participes e nas.
atribuicoes previstas nos arts. 144, caput, SS 5o, 8 e 10, e 241 da Constituicao
Federal, na Lei Federal n.o 9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e
modificacoes pela Lei Federal 9.602 e normas infralegais, e na Lei Estadual n.o
7.341/2020, com base nas obrigacoes e condigoes descritas no Plano de
Trabalho que acompanha este instrumento.
disposic0es da Lei Complementar n 101/2000, da Lei Federal n 14.133/2021;
dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e 18.931/2020; da Portaria Conjunta
SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e considerando o constante no processo SEI n'
resolvem celebrar o presente Convenio, mediante as.
2.1 O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislacao abaixo:
2.1.1 Artigos 144 e 241, da Constituicao Federal de 1988 e legislacao
correlata; Lei Federal Complementar n' 101/2000; Lei Federal n' 14.133, de 01
de abril de 2021; Lei Estadual n.o 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto
Estadual n.15.116/2013,
com as alteracoes
do Decreto Estadual n.o
18.846/2020; Decretos Estaduais n.'s 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e
18.931, de 07 de abril de 2020 e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n0,001/2024.
1
CLAUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
ESTADO DO Piauí
Municipal DE SANTA LUZ
Câmara Municipal DE VEREADORES
FOLHA DE VOTACAO ABERTA/ NOMINAL
MATERIA EM PAUTA: DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DO PODER Municipal A CEDER EM COMODATO GRATUITO
EM IMOVEL AO GOVERNO DO ESTADO ATRAVES DA Secretaria DE EDUCACAO E CULTURA-SEDUC/PI
PROJETO DE LEI N008/2025
PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIV0 13
NUMERADA, APROVADA E
SESSAO ORDINARIA - 16a LEGISLATURA
REGISTRADA NO LIVRO ATAS
DATA DA SESSAO: 20/06/2025
DESTA Câmara Municipal
VOTOS
VEREADORES
ABSTENCAO
SIM
NAO
WALTER FERNADES DA COSTA
SITUACAO:
APROVADO
JOSE JOAQUIM DE MIRANDA NETO
JOAQUIM PIAUILINO DE A.FILHO
APROVADO.COM
ANDERSON RIBEIRO MARTINS
EMENDA
JAMES RODRIGUES DA SILVA
REJEITADO
TOTAL DE VOTOS
VER.CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
VER.WALTE
ES DA COSTA
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
1SECRETARIO DA Câmara Municipal
Id:13B5C009D731e26C
SAntA.Lyz
CONVENIO N 001/2025
CONVENIO
ENTRE
QUE
SI
CELEBRAM
Município
DE
SANTA LUZ-PI E O ESTADO DO
Piauí,
POR INTERMEDIO
DA
POLicia mILiTar DO Piauí, cOm
VISTAS
A
DELEGACAO
DE
PUBLICOS
SERVICOS
MUNICIPAIS
De
INTERESSE
RECiPROCO,
PARA
GESTAO
ASSOCIADA PELOS PARTICIPES,
IMPRESCINDiVEIS
A
PRESERVACAO DA ORDEM, DA
SEGURANCA DAS PESSOAS, DO
PATRIMONIO PUBLICO, DO MEIO
AmBIEnTe E dO TRAnSITO, NOS
TERMOS DOS ART. 144 E ART.
241,
DA
CONSTITUICAO
FEDERAL E DA LEI ESTADUAL
N. 7.341/2020.