Decreto — Riacho  Frio (24/09/2025)

0 Ano XXIll Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXI Id:09FED9BFFB3E477A ESTADO DO Piauí CORONEL 183 Id:12527A922c7A43c9 Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI JOSE DIAS CNPJ: 41.522.160/0001-88 Decreto N 042 de 24 de Setembro de 2025 Rua: Antonio Masc Declara Situagao de Emergencia nas Areas do Município de CORONEL JOSE DIAS - PI, EstAdO dO Piauí Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO , Riacho Frio - Piauí afetado por Seca : COBRADE 1.4.1.2.0, Decreto n 034/2025, De 22 de setembro de 2025. DE CORONEL JOSE DIAS, CNPJ: 01.612.606/0001-40 Fone: (89) 3556 0029 PREFEITO DO Município J ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, e nos termos do inciso VI do Art. 8 da Lei Federal n 12.608, de 10 de abril de 2012. Declara. em situagao. anormal,. caracterizada como SITUACAO DE EMERGENCIA, as areas do Município de Riacho Frio afetadas pela seca e da CONsIDERANDO o desabastecimento de agua em parte do territorio do Município de Coronel Jose Dias - PI, ocasionado pela situagao de seca prolongada; outras providencias. providencias. O Prefeito Municipal de Riacho Frio, localizado no Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes CONsIDERANDO que a escassez de agua no Município esta gerando exaurimento de grande parte dos mananciais e pogos artesianos que fornecem agua potavel as comunidades rurais; CONSIDERANDO a obrigagao do poder publico de assegurar a todos o acesso a agua legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, com fundamento na Lei Federal no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei Federal no 12.983, de 02 de junho de 2014, na Le Federal n&#x27; 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal n&#x27; 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrugao Normativa n&#x27; 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministerio da Integragao Nacional, potavel; estado de calamidade publica. CONsIDERANDO a imprescindibilidade de assegurar o abastecimento de agua para consumo que estabelece os procedimentos e criterios para a decretacao de situacao de emergencia ou animal e para a atividade agricola; CONSIDERANDO que a escassez pluviometrica no Município tem gerado graves prejuizos as comprometendo o armazenamento de agua, causando serios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal, diminuindo o padrao de qualidade de vida da populagao;. atividades produtivas do Município, principalmente a agricultura e a pecuaria; CONSIDERANDO que a seca prolongada tem provocado danos ambientais, bem como CONSiDERANDo competir ao Município a preservagao do bem-estar da populagao nas regioes danos a subsistencia e a saude da populagao de Coronel Jose Dias - PI. CONSIDERANDO que a fundamentagaio deste ato, com o detalhamento do desastre, consta combater e minimizar os efeitos das situagoes de anormalidade; atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperagao, em Parecer Tecnico n 01/2025 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC favoravel a declaracao da situacao de anormalidade. CONSIDERANDO o que dispoe o inciso VI do artigo 8 da Lei Federal n 12.608 de 10 de Abril de calamidade publica; Art. 1%. Fica declarada Situacao de Emergencia nas areas do Município de Coronel Jose Dias 2012, a qual atribui ao Município a competencia de declarar situagao de emergencia e estado de PI, registradas no Formulario de Informacoes do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a. DECRETA: este Decreto, em virtude do desastre de NiVEL II ou de media intensidade, classificado e codificado como Seca - 1.4.1.2.0, conforme Portaria n 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Art. 1 Fica declarada a existencia de situagao anormal provocada por seca, desastre cronico, Ministerio do Desenvolvimento Regional. Riacho Frio. Art. 2. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a coordenaao gradual e previsivel, caracterizada como SITUACAO DE EMERGENCIA, em todo o Município de da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - coMDEC, nas agoes de resposta ao desastre, reabilitacao do cenario e reconstrucao. Art. 2 Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a coordenagao da Secretaria Municipal de Administragao, nas agoes de resposta ao desastre e reabilitagao do Art. 3. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforear as agoes de resposta ao desastre e cenario. realizagao de campanhas de arecadagao de recursos junto a comunidade, com o objetivo de facilitar as acoes de assistencia a populacao afetada pelo desastre, sob a coordenacao da Coordenadoria. Municipal de Defesa Civil - COMDEC. Art. 3 Autoriza-se a convocagao de voluntarios para reforgar as agoes de resposta ao desastre e a realizagao de campanhas de arrecadacao de recursos junto as comunidades, com o objetivo de Art. 4. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e Xxv do artigo 5 da Constituigao Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de protegao e defesa civil, diretamente responsaveis pelas agoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: Secretaria Municipal de Administracao. facilitar as agoes de assistencia a populagao afetada pelo desastre, tudo sob a coordenagao da I - adenrar em residencias para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuagao;, II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao proprietario indenizagao ulterior, se houver dano. Art. 4 Com base no inciso Vill do artigo 75 da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuizo das restrigoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente de protegao e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigagoes, relacionadas com a seguranca global da populagao. licitagao os contratos de aquisigao de bens necessarios as atividades de resposta ao desastre, de Art. 5. Em caso de utilidade publica, autoriza-se o inicio de processos de desapropriagao, conforme prestacao de servigos e obras relacionadas com a reabilitagao do cenario de desastre, desde que possam ser concluidas no prazo maximo de cento e oitenta dias (180) consecutivos e ininterruptos, legislagao federal aplicavel ao tema, com a observancia de suas condigoes e consequencias.. contados a partir da caracterizagao do desastre e sendo vedada a prorrogaao dos contratos. Art. 6. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuizo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, devendo vigorar pelo prazo de 180 dispensadas de licitagoes as aquisigoes dos bens necessarios ao atendimento da situagao de emergencia (cento e oitenta) dias. ou do estado de calamidade publica e para as parcelas de obras e servigos que possam ser concluidas no prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou da calamidade, Art. 6 Revogam-se as disposigoes em contrario. vedada a recontratacao de empresas e a prorrogacao dos contratos. Art. 7. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE RIACHO FRIO - PI, 22 DE SETEMBRO DE 2025. GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI, em 24 de Setembro de 2025. Assinado de forma VICTOR CESAR DE JABES LUSTOSA digital por JABES NOGUEIRA JUNIOR:75104563391 39330 LUSTOSA NOGUEIRAE NUNIOR:75104563391 Jabes Lustosa Nogueira Junior VICTOR CESAR DE CARVALHO Prefeito Municipal PREFEITO Municipal Diario Oficial dos Municipios