Lei — Bom Jesus (05/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 05 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLxXVI
Id:0E28A86E776D46FF
4.6. O registro do fornecedor/prestador de servigo sera cancelado quando:.
a) Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MONICIPAL DE BOM JESUSE
b) Nao retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
om
ecretaria Municipal de Governo
lesus
Administragao, sem justificativa aceitavel;
c) Nao aceitar reduzir o prego de contrato decorrente da ata, na hipotese deste se tornar.
superior aqueles praticados no mercado; ou.
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N0,005/2025/PmBJ/SRP
d) Sofrer as sangoes previstas nos incisos III ou IV do caput do art.156 da Lei no 14.133,
de 10 de abril de 2021.
Município DE BOM JESUS, Estado do Piauí, pessoa juridica d
4.6.1. O cancelamento do registro de pregos tambem podera ocorrer por fato superveniente,
decorrente de caso fortuito ou forga maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
PREGAO" ELETRONICO NO
a) Por razao de interesse publico; ou
esa(s) indicada(s) e qualificad
b) A pedido do fornecedor/prestador do servigo
de 2022.5 er
4.7. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 4.6, alineas a, b e d, sera
formalizado por despacho do orgao gerenciador, assegurado o contraditorio e a ampla
1.DOOBJETO
defesa.
1.1. Esta Ata te
5.
COnDIgoeS gERAIS.
5.1. As condigoes gerais de prestagao dos servigos, tais como os prazos para execugao do objeto,
as obrigagoes da Administragao e do beneficiario registrado, penalidades e demais condigoes
Referencia
037/2025/SRP
do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos.
5.2. E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pregos.
IECEDORES,
IFICACOES E QUANTITATIVOS
5.3. A ata de realizagao da sessao publica do pregao, contendo a relagao dos licitantes que.
aceitarem cotar os servigos com pregos iguais ao do licitante vencedor do certame, sera
o, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condigoes
anexada a esta Ata de Registro de Pregos.
5.4. O Orgao ou Entidade nao participante do procedimento de licitagao e demanda constantes
A: BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 28.008.410/0001-06
na Ata, poderao aderir a ata de registro de pregos na condigao de nao participantes,
observados os seguintes requisitos:
CONTATO: (86) 3085-3265 / (86) 9 9978-8747
leticiaibiapina@bamex.com.br / licita@bamex.com.br
a) Apresentagao de justificativa da vantagem da adesao,inclusive em situagoes de provavel
b) Demonstragao de que os valores registrados estao'.
'compativeis com os valores
ITEM
ESPECIFICACAO DO SERVICO
UND.
praticados pelo mercado na forma do art.23 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021
MUNMESES (R$)
c) Previas consulta e aceitagao do orgao ou entidade gerenciadora e do fornecedor
5.5. A faculdade conferida pelo item 5.4 estara limitada a orgaos e entidades da Administragao.
Publica federal, estadual, distrital e Municipal que, na condigao de nao participantes
3,69%
estadual ou distrital
5.6. As aquisigoes ou as contratagoes a que se refere o item 5.4 desta Ata nao poderao exceder,.
Pag. 1
por orgao ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos ou valores de cada
nao participantes.
Pag. 3
5.7. O quantitativo ou valor decorrente das adesoes a ata de registro de pregos a que se refere
0 5.6 desta ata nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo/valor de cada
item registrado na ata de registro de pregos para o gerenciador, Entidades e orgaos nao
participantes, independentemente do numero de nao participantes que aderirem
mportancia de R$ 4.796.048,16 (quatro milhoes, setecentos e noventa e seis centavos
quarenta e oito reais, dezesseis centavos).
2.3. As futuras contratagies advindas desta ata, deverao, obrigatoriamente, seguir todas as
5.8. Fica eleito o foro da Comarca de Bom Jesus-PI, para dirimir quaisquer duvidas ou assuntos.
no Termo de Referencia do procedimento licitatorio que originou este
referentes a este instrumento de registro.
instrumento de registro.
DA VALIDade DA ATA.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual
3.1.  A validade desta Ata de Registro de Pregos sera de 12 (doze) mese
teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes envolvidas.
es, a partir de sua
Bom Jesus-PI, 04 de agosto de 2025.
4. DA reVIsAO e CancelamentO.
Os pregos registrados poderao ser revistos em decorrencia de eventual redugao dos prego
Quando o prego registrado se tornar superior ao prego praticado no mercado por motivo
pelo mercado sera liberado do compromisso assumido, sem aplicagao de penalidade
NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS
Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI
GERENCIADOR
original.
4.4. Quando o prego de mercado se tornar superior aos pregos registrados e.o
podera:
BAMEX CONSULTORIA EM
(Assinado de forma digital por BAMEX
CONSULTORIA EM GESTAO
GESTAO EMPRESARIAL
EMPRESARIAL
penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;.
LTDA:28008410000106
LTDA:28008410000106
4.4.2. convocar os demais fornecedores/prestadores de servigos para assegurar
BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
4.5. Nao havendo exito nas negociagoes, o gerenciador devera proceder a revogagao desta ata
CNPJ: 28.008.410/0001-06
BENEFICIARIO/ADJUDICADO
vantajosa
Pag. 2
Pag. 4
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A divulgacao virtual dos atos municipais