Portaria — Redencao Do Gurgueia (31/07/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXXIII
Id:0471C481091FED9C
Id:030E7F08AB95EACC
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
gabinete dO
PREFEITO
Portaria N 223 de 30 de JULHO de 2025.
Regulamenta a Lei 457/2021 de 23 de junho de 2021, que
Animal e Vegetal no Município de
EMENTA:
Designa
servidor
Novo Oriente do Piauí, e da outras providencias
para
substituicao permanente de fiscal de contrato
ou do instrumento substituto, no ambito da
PrefeituraMunicipal de
Redencao do
O Prefeito do Município de Novo Oriente do Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes que
lhe conferem da Lei Organica do Município.
Gurgueia/PI.
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar as normas de inspegao e fiscalizagao
imal e Vegetal que realizam o comercio Municipal e
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI, Arlei
Intermunicipal instituidas pela Lei n 457/2021
Figueredo Borges, no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal,
CONSIDERANDO que cabe ao Poder publico, nos termos do disposto no S 3 do art. 80
DECRETA:
da Lei n 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execucao dos contratos celebrados atraves de
CAPITULO I
um representante da Administracao;
DISPOSICOES PRELIMINARES
CONsIDERANDO que os 6rgaos publicos devem manter gestor e fiscal, formalmente
Art. 1Este Decreto estabelec
regulamentam a inspegao e a fiscalizagao industrial
sanitaria de produtos de origem Animal e Vegetal, instituidas pela Lei 457/2021
designados, durante toda a vigencia dos contratos celebrados pela entidade;
Art. 2 A inspegao e a fiscalizagao de estabelecimentos de produtos de origen
CONsIDERANDO, no mais, que com essas disposigoes, serao normatizados os
Inspecao Municipal - SIM, da Secretaria Municipal de Agricultura.
procedimentos relativos a gestao e fiscalizagao dos contratos, no ambito desta Prefeitura,
1 A inspecao e a fiscalizacao se estendem as casas atacadistas que recebem e armazenam
contrato a contrato;
de Saude
Art. 3:Ficam sujeitos a inspecao e a fiscalizacao prevista nesse Decreto os animais destinados
CONSIDERANDO a vigencia da lei Municipal n 446 de 07 de fevereiro de 2024;
ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus
s de abelhas e seus derivados, comestiveis e nao com
estiveis, com adicoes ou nac
de produtos vegetais.
CONsIDERANDO a vigencia da Portaria n 168 de 11 de abril de 2025, publicada no diario
oficial dos municipios, Edigao VCCC, em 14/04/2025, a qual "designa servidores para
de vista industrial e sanitar
manipulacao, o beneficiamento,  a industrializagao,   fracionamento,  a conservacao,'
exercerem as fungoes de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar no Contrato mencionado,.
acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a exposicao, e o transito de qualquer
no ambito da Prefeitura Municipal de Redencao do Gurgueia/PI.
Art. 4 A inspecao e a fiscalizagao de que trata este Decreto serao realizadas:
INas pro
riedades Rurais fornecedoras de materias-primas destinadas a manipulacao ou ao
RESOLVE:
orocessamento de produtos de origem animal;
Art. 1. Substituir o(a) servidor(a) Sra. Sra. Monica Rodrigues de Miranda, inscrita no CPF
unicipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
sob n 573.778.321-00, gestor do(s) Contrato(s) ou instrumento(s) substitutivo(s) da
Secretaria Municipal de Educagao, pelo(a) servidor(a) JAIRO vOGADO DE
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
FIGUEIREDO, inscrito no CPF sob o n 784.654.863-87, que passara a atuar como Fiscal
de Contrato Titular no(s) referido(s) instrumentos.
Art. 2. O servidor ora designado passa a integrar o rol de agentes que atuam no processo
II-Nos
de fiscalizacao desta Unidade Administrativa, qual seja, Secretaria Municipal de Educacao.
para abate ou industrializagao;
distribuigao ou industrializacao;
Art. 3. Para fins de atualizagao do rol de fiscais e de gestores que atuam por esta Unidade
IV- Nos estabelecin
roduzem e recebam ovos e seus derivados para distribuicao ou
Administrativa, republica-se a tabela abaixo, mantendo-a atualizada no sitio eletronico do.
ndustri
Município:
V- Nos estabelecimentos que recebam leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrial
I - Secretaria Municipal de Educacao:
que extraem ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para
beneficia
ento ou industrializacao;
Gestor de Contrato: Sra. Vitoria Maria Alencar Vogado de Sousa, inscrita no CPF
VII- Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenam, conservem, acondicionem, ou
expecam materias -primas e produtos de origem animal comestiveis e nao comestiveis, procedentes d
sob n 183.008.
estabelec
registrados;
Fiscal de Contrato Titular: Sr. Jairo Vogado de Figueiredo, inscrito no CPF sob o n.
s 1 Todos os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos inspecionados poderao
784.654.863-87
2 A inspegao e fiscalizagao abrangem tambem os produtos afins, tais como
Fiscal de Contrato Suplente: Sra. Solimar Pereira Rodrigues, inscrita no CPF sob n.
coagulantes
tes, fermentos e outros encontrados e utilizados nos
883.743.513-49.
estabelecimentos de produtos de origem animal.
Art. 4%. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho
pelo SIM isenta o estabelecime
nto de qualquer
outra fiscalizacao industrial ou sanitaria estadual ou Municipal, para produtos de origem animal
de 2025 e tera validade durante toda a vigencia contratual.
Art. 5. De-se ciencia aos interessados e se autue no respectivo processo.
DA ORGANIZACAO, INSPECAO E FISCALIZACAO
Art. 6 O Servigo de Inspecao e fiscalizacao industrial e sanitaria de produtos de origem animal
Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.
Oficial e dos demais cargos efetivos de atividades tecnicas de fiscalizacao da Secretaria Municipal d
Agricultur
Art. 7 O SIM, estabelecera os procedimentos, as praticas, proibicoes e imposicoes, bem como
ma digital por
as fiscali
origem animal, comestiveis e nao comestiveis.
BORGES:01948456303 BOR
Dados:2025.07.3011:47:04-0300
Art. 8. O que nao couber aos estabelecimentos registrados, fica a cargo do S.I.M disponibilizar
material indispensavel as atividades de fiscalizacao ou inspecao industrial, adequada a cada situagao.
Representante Legal
ARLEI FIGUEREDO BORGES
ia de POA
no desempenho de suas fungoes, em qualquer horario, tera livre acesso aos estabelecimentos e suas.
Município DE REDENCAO DO GURGUEIA/PI
dependencias, as propriedades rurais, aos depositos, armazens ou qualquer outro local ou instalacao onde
se abatam animais, processem, manipulem, transformem, preparem, transportem, beneficiem
CNPJ: 06.554.380/0001-92
municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org