Decreto — Morro  Cabeça  No  Tempo (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## PREF. MUN. MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Rua IZIOIO BATISTA OE FIGUEIREDO

01612594/'0CK&gt;1•54

Exercício:

2025

## DECRETO N" 36 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.57

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal  suplementar e da outras providências

## PREF. MUN. MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Rua I2IDI0 BATISTA DE FIGUEIREDO

Exercí cio:

2025

01612594/0001-54

## DECRETO Nº 36 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.57

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE  - FMS

10.301.1052.2073.0000

ATENÇÃO

BÁSICA

3.3.90.30.00

500

300

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

000

Saôde - Despesas com ASPS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL · FMAS

08.244.1045.2036.0000

ASSISTÊNC IA SOCIAL GERAL

3.3.90.30.00

660

999  000

Artigo  20 . -

MATERIAL OE CONSUMO

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

Não  se aplica

O  créd i to  aberto  na  forma  do  artigo  an t erior  será  coberto  com  r ecursos provenientes  de ;

Excesso:

Artigo  3o.-

DECRETA:

Artigo  lo . -

Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  créd ito  adicional  na  importância  de

R$1 . 122 . 052 , 47  distribuidos  as  seguintes  dota ções:

Suplementaçã o ( + )

02

GABINETE DO PREFEITO

01

00

17

31

02

00

45

03

00

183

121

102

03

00

70

04

00

223

227

05

00

310

298

07

00

335

366

367

04.091,  1041.2049.0000

ASSISTSNCIA JURIDICA

3.3.90.35.00

SOO

999  000

04.153.1363.2051.0000

3.3 .90. 1 ◄.00

500

SERVIÇOS  OE CONSULTORIA

Recuf'$0$ nêo  Vinculados de lmpo3tos

Não  se aplica

SUPERVISÃO  E COODERNAÇÃO

SUPERIOR

DIÁRIAS  - CIVIL

RGC\Jrsos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não  se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

08.244.1045.2086.0000

ASSISrtNCIA SOCIAL GERAL

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA

Recursos nAo Vinculados de Impostos

999  000

Não  8&amp; aplica

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

17  .605.1000.2082.0000

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO

3.3,90.30.00

500

999  000

15.452.1230.2029.0000

3.3.90.39.00

500

999  000

15.451.1263.1016.0000

4.4.90.51.00

500

999  000

OE AGUA

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

LIMPEZA PÚBLCIA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

Recursos não  Vinculados da Impostos

Não  se aplica

PARQUES, PRAÇAS  E AREAS OE LAZER

OBRAS E INSTAlAÇOES

Recursos n:lo Vinculados de Impostos

Não se aplica

## PREF. MUN. MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Rua IZIDIO BATISTA DE FIGUEIREDO

01612594/0001-54

2025

Exerclclo:

## DECRETO Nº 36 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.57

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

04.122.1269.2009.0000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Recul'606 ntlo Vincu~doe de Jmpootoe

999  000

Nloa,oopllca

SECRETARIA OE EDUCAÇÃO

, CULTURA , DESPORTO E LAZER

12.361.1161 .1009.0000

ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00

569

899

000

12.361.1161.2063.0000

3.3.90.14.00

550

OBRAS E INSTAI.AÇÕES

Outras Transferências de  ReaJrtos do FNDE

Não&amp;eapllca

ENSINO FUNDAMENTAL

DIARIAS - CIVIL

Tftlnsferêncla  do S81M1rio-Educeçlo

899

NAo&amp;e81plk:a

000

FUNDO OE VALORIZAÇÃO

DA EDUCAÇÃO

12.365.1145.1065.0000

BÁSICA·  FUNDES

EDUCAÇÃ

4.4.90.51.00

542

999

000

12.361.1165.2046.0000

3.3.90.39.00

540

O INFANTIL

OBRAS E INSTAl.AÇOE S

Transferê ncias do FUNOEB - Complementação  da UnlAo-VAAT

N&amp;oseaplica

ENSINO REGULAR

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

Transferências  do FUNOEB - Impostos e Transferências  de Impostos

999

000

NãoMtapllca

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

10.301.  1030.1060.0000

AQUISIÇÃO

E MANUTENÇÃO

4.4.90.52.00

821

999

000

10.301.1052.2031.0000

3.3.90.39.00

500

300

000

10.301.1052.2031 .0000

3.3.90.39.00

600

899

000

DE VEICULOS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências  Fundo a Fundo de Recuf'$0j do

SUS provenientes

Nloseapllca

ATENÇÃO

BÁSICA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recuraog não  Vlnculado9 de lmpostoíl

Saúde  · Despesas c:om

ASPS

ATENÇÃO

BÁSICA

OUTROSSERVIÇOS

1.122.052,47

50.000,00

F  .R.:

500

1

1.980,00

F.R.:

500

1

10.000,00

F.R.:

500

1

54.399,91

F  .R.:

500

1

100.000,00

F.R.:

500

1

62.359,07

F.R.:

500

1

300.000,00

F.R :

1

500

148.101,59

F.R. :

569

1

1.925,00

F.R.:

550

1

140.681,44

F  .R.:

1

542

50.000,00

F.R :

1

540

2.605.46

F.R.:

1

621

Governo Estadual

50.000.00

F  .R.:

1

500

50.000.00

OETERCEIROS - PESSOAJURIDtCA

F.R :

1

600

00

00

00

00

00

00

00

00

Transferêr'rlas  Fundo a Fundo de Recur90S do SUS provenientes do Govemo Federal- Bloco de Manuten

NãoMapllca

02

02

02

02

02

02

do

00

00

00

00

00

00

02

02

07

00

378

08

00

446

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Fontes de Reoorso

569

00

500

500

660

550

542

540

821

800

00

00

00

00

00

00

00

00

Este  decreto  entra  em  vigor  em  02  de  dezembro  de  2025.

JOSUE ALVES DA

~=..:=:::,\_.

SILVA:82387796

1 j

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JOSUÉ  ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MORRO CABEÇA  NO TEMPO, 02 de DEZEMBRO de 2025

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~~

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

## DECRETO N· 37/2025, DE 37/2025 DE 16 DEZEMBRO DE 2025.

NORMATIZA

MOVIMENTAÇÃO

O

CONTROLE

1.122.052,47

148.101,59

578.738,98

100.000,00

50.000,00

1.925,00

140.881,44

50.000,00

2.605,46

50.000,00

DA

DOS

BENS

PATRIMONIAIS

MÓVEIS

DO  MUNICÍPIO  DE  MORRO  CABEÇA

NO TEMPO-PI

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO , ESTADO DO PlAUI

de suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO-SE:

A  necessidade de garantir a  adequada gestão,  controle e  rastreabilidade dos  bens patrimoniais móveis pertencentes ao Município  de Morro  Cabeça  no  Tempo/PI,  de forma  a preservar  a eficiê ncia da administração pública  e evitar o extravio ou deterioração  indevida desses bens;

O  principio da legalidade e  transparência  administrativa. que exige a  correta identificação ,  registro e controle  dos bens público s. visando a sua correta destinação e uso pelos órgãos  e entidades, deste munjcfpio;

A importância  da  implantação de  procedimentos  padronizados para  a movimentação ,  cessã o, transparênci a,  baixa  e  inventári o  dos  bens  móveis  municipais,  promovendo  maior  eficiência  e  controle patrimonial.

DECRETA

Art.  1º  Este  Decreto  estabelece  normas  administrativas  visando  ao  controle  da  movimentação patrimonial dos bens  móveis  pe.rtencentes ao Municipio de Morro Cabeça no Tempo/PI.

TITULO(

DA ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL

CAPITULOI

DOS CONCEITOS

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAU( CEP: 64968-000 ·  CNP.l: 01.612.594/0001-54

(Continua na próxima página)

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50.000,00

F.R.:

1

500

50.000,00

F.R.:

1

660

00

00

-

PI, no uso

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

Art. 2° Para fins deste Decreto considera-se: l .  Amortização  Redução  do  valor  aplicado  na  aquisição  de  direitos  de  propriedade  e  quaisquer outros,  inclusive ativos  intangíveis ,  com existênc ia ou exercício  de duração  limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. D. Apropriação  Incorporação  dos  custos  de  um  bem  patrimonial  fabricado  ou  construido  pela entidade, realizada mediante a  identificação  precisa de seu valor, por meio da identificação  de seu custo de produção ou fabricação. IIl. Bem  ocioso  Quando  o  bem.  embora  em  perfeitas  condições  de  uso.  não estiver  sendo aproveitado. IV. Depreciação A redução do valor dos bens tangíve is pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. V. Incorporação A  inclusão  de um bem no acervo patrimonial da entidade, bem como a adição  do seu valor à conta do ativo imobilizado da Contadoria. VI. Laudo  É  a  peça na  qual  o  perito,  profissional  habilitado,  relata  o  que  observou  e  dá  suas conclusões  ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente. VII.  Reavaliação  A  adoção  do valor de mercado ou de consenso para bens do ativo, quando esse for superior ao valor Liquido contáb il. VIU. Recebimento O  ato  pelo  qual  o  material  solicitado  é recepcionado,  em  local  previamente designado,  ocorrendo  nessa  oportunidade  apenas  a  conferênc ia  quantitativa  relativa  à  data  de  entrega, firmando-se,  na  ocasião, a transferência da  responsabilidade  pela  guarda  e  conservação  do  bem,  do fornecedor para a entidade. IX. Redução a valor recuperáve l É  a  redução  nos beneflcios econômicos futuros ou no potencial de serviços de um ativo que reflete ao declínio  na sua entidade, alem do reconhecimento  sistemático  por meio da depreciação. X. Tombamento Consiste na formalização  da inclusão  fisica de wn bem patrimonial no acervo da entidade. Efetiva-se com a atribuição de wn número  de tombamento, a marcação  flsica e o cadastramento de dados. XI. Transferência  Modal.idade  de  movimentação  de  material,  com  troca  de  responsabilidade,  de wna Unidade Administrativa para outra, integrantes da mesma entidade. XII. Valor  do  mercado  ou  valor  justo  ( fair  value)  O  valor  pelo  qual  um  ativo  pode  ser intercambiado em condjções  independentes e isentas ou conhecedoras do mercado. XJO. Valor recuperáve l O valor de mercado de um ativo, menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público  espera Tecupcrar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações  (o que for maior).

## RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO 5/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 64968- 000 ·  CNPJ: 01.612.594/0001- 54

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

~a  reavaliação ou valor aareaução do ativo a valor recuperável  A  diferença en~ valor liquido contábi l do bem e o valor de mercado ou de consenso. com base em laudo técnico. XV. Valor residual O  montante líquido que a  entidade espera. com razoáve l segurança. obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos estimados para sua alienação. XVI. Setor de  Patrimônio É  a  Unidade Administrativa ou  servidor responsáve l pelo  registro  do ingresso, movimentação e baixa de bens de natureza permanente. XVII. Sistema Patrimonial -Sistema informatizado destinado ao registro do ingresso, movimentação, baixa, valorização e desvalorizações  dos bens de natureza permanente. XVIO. Unidade AdminjstrativaTodas as unjdades e órgãos integrantes da estrutura da Administração Direta.

## CAPITULOU DASROTlNAS Seção 1 Do Ingresso Subseção 1

## Das modalidades

Art.  3º  O  ingresso  de  bens  patrimoniais  ocorre  mediante  aquisição,  doaçã o,  permuta,  produção própria, reprodução (semoventes), reposição,  reativação e afins. Pará grafo  úni co. Todos  os  bens  permanentes  ingressados  no  patrimônio  da  entidade  que,  pelo principio  da  racionalização  do  processo  administrativo,  devem  ser  controlados  com  número patrimonial, serão recebidos, quando necessário, de forma provisória e/ou definitiva, registrados no sistema informatizado patrimonial e etiquetados.

## Subseção TT Do recebimento provisório

A.rt.  4°  O  recebimento provisório ocorrerá  para efeito de posterior verificação  da conformidade do material com sua especificação. §1º  O  recebimento  provisório  será  formalizado  mediante aposição,  no comprovante de entrega do fornecedor  do  bem,  do  carimbo  oficial  de  recebimento  provisório  da  entidade,  seguido  de  assinatura  do recebedor e da data de recebimento.

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUf CEP: 84988-000 ·  CNP.J: 01.812.594/0001-54

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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~~º Por ocasião  do recebimento prov1sõno,  e  na  fãlfifoo  canmbo  oficial-;-ct:everã  ser md1 cado  no comprovante  de  entrega do fornecedor do bem, ainda que  manualmente, que o  recebimento ocorreu nessas condições. § 3° O  responsáve l  pela Unidade Administrativa que tiver sob sua responsabilidade bens recebidos provisoriamente deverá , no prazo máximo  de 1 (um) dia útil, comunicar o  fato ao Setor de Patrimônio, que solicitará  vistoria por servidor ou comissão  designada pela autoridade competente.

## Subseçã o IIl Do recebimento definitivo

Art. 5°  O recebimento dcfinidvo de bem permanente será  realizado após a  verificação  da qualidade do  material  e  consequente  aceitação,  e  deverá  ser  realizado  mediante  rigorosa  conferê ncia,,  sob  pena  de responsabilidade administrativa, sem prejuízo  da civil e criminal no que couber. Art. 6° O recebimento definitivo, nas aquisições  de equipamentos de grande vulto, far-se-á  mediante termo circunstanciado. Art.  7° O  responsável  pelo  recebimento  definitivo  deverá,  no  prazo  máximo  de  l 5 (quinze)  dias úteis , comunicar o fato ao Setor de Patrimônio, que providenciará o  processo de tombamento. Art. 8° O recebimento de bens patrimoniais móveis por doação  deverá  ser formalizado em processo devidamente autuado, dele constando a relação de bens recebidos e o Termo de Doação.

## Seção n Das Responsabilidades Patrimoniais

Art. 9°  As  Unidades Administrativas  que  tiverem sob sua  guarda  e responsabilidade  bens patrimoniais  móveis  deverão  oferecer suporte à  Comissão  de  Reavaliação  e  inventário ,  com  informações pertinentes à movimentação, ingresso e transferência  de bens. Art.  10.  É  de  responsabilidade  de  todo  aquele,  pessoas  fisica  ou jurídica, pública ou  privada,  que utilize,  guarde, gerencie ou administre bem patrimonial, comunicar ao Setor de Patrimônio qualquer avaria, extravio  ou  danos  de  qualquer  bem  patrimonial  sob  sua  responsabilidade,  que  possa  in.fluenciar  na afetividade do inventário,  sob pena de responsabilidade administrativa. Art.  11.  Todo responsáve l por bem patrimonial que identificar indicios de inservibilidade do bem, especialmente em  função  de estar ocioso ou  em  desuso, deverá  comunicar o  fato  ao titular da respectiva Unidade Administrativa que o detiver e ao Setor de Patrimônio, que, por sua vez. providenciará  o Termo de Transferência  e o encaminhará para o Setor de Almoxarifado ou equjvalente. Art.  12. Em caso de  extravio da plaqueta patrimonial, o  rC,5:pQnsávcl  pelo  bem deverá  comunicar o fato imediatamente ao Setor de Patrimônio.

## RUA IZIDIO BATISTA  FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 64968-000 ·  CNPJ: 0l.612.594/0001-54

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO Gabinete do Prefeito

--~ :-Os respons  veis pe as m  a  es iA:: 1ms 1vas em o ever e  ze ar  pe a a  guar  a  e conservação  dos  bens  sob  sua  responsabilidade  e,  nos  casos  de  dano  ou  extravio,  deverão adotar  os procedimentos administr.1tivos cabíveis. Art. 14. Também  é  de responsabilidade de todo aquele, pessoa tisica ou jurídica,  pública  ou privada, que  utilize,  guarde,  gerencie  ou  administre  bem  patrimonial  mantê-lo  em  condições adequadas  para  o desenvolvimento normal dos trabalhos, ficando obrigado a  assinar Termo de Responsabilidade e/ou Termo de Transferênc ia, conforme Anexo I e II deste Decreto. respectivamente. Art. 15. São  deveres do responsáve l por bem patrimonial, em relação àquele sob sua guarda: l.  Zelar pela guarda, segurança e conservação; II. Mantê -lo devidamente identificado com a plaqueta de patrimônio; lll. Comunicar ao Setor de Patrimônio a necessidade de reparos para o seu adequado funcionamento; IV. Infonnar ao Setor de Patrimônio a relação de bens permanentes obsoletos, ociosos, irrecuperávei s ou subutilizados. paro que sejam tomados as providênc ias cabíveis~ V. Solicitar  ao  Setor  de  Patrimônio~  sempre  que  necessár io,  a  movimentação  de  bens,  mediante solicitação do Termo de Transferê ncia e vistoria dos mesmos; VI. Comunicar ao setor de Patrimônio, por escrito e  imediatamente após o  conhecimento do fato,  a ocorrência  de extravio ou de danos resultantes de ação dolorosa ou culposa de terceiro. Art.  16. O  responsáve l pelos bens terá  o prazo de 15 (quinze) dias útei s para a conferência da relação daquele sob sua guarda. a contar da destinação do bem à sua Unidade Administrativa. Pará graf o  Ú nico. Caso a conferência  prevista no caput deste artigo não  seja efetuada no prazo nele estipulado. a relação dos bens será considerada aceita tacitamente.

## CAPÍTULO ili DA lNCORPORAÇÃO Seção 1 Dos Procedimentos Gerais

Art. 17. O  registro da incorporação  far-se-á  mediante cadastro no sistema informatizado de controle patrimonial, de fonna analitica. e lançamento contábil  pela Contadoria, de fonna sintét ica. Art.  18.  A  classificação  orçamentária,  o  controle patrimonial  e  o  reconhecimento  do ativo seguem critérios  distintos, devendo ser apreciados individualmente. § 1° A classificação orçamentária obedecerá  aos parâmetros de distinção  entre material permanente e de consumo. § 2° O controle patrimonial obedecerá  ao principio da racionalização do processo administrativo.

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 84988-000 ·  CNP.J: Ol.812.594/0001-54

## (Continua na próxima página)

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CABEÇA  NO TEMPO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito reg1s o a ns er  nc1 a m  por ma I  a  e  con ro ar  a  mov1men  ç  o os ens patrimoniais  móveis  de  uma  Unidade  Administrativa  para  outra,  sem  alteração  patrimonial  quantitativa, resultando somente na troca de responsabilidade pela guarda e uso do bem. Art. 52. Todas as transferências  patrimoniais deverão  ser acompanhadas pelo Setor de Patrimônio. Art. 53.  A  transferência  entre  Unidades  Administrativas de bens móveis permanentes depende do conhecimento tempestivo do Setor de Patrimônio, que atualizará os seus registros. Art.  54.  Após  a  transferência,  o  recebedor  do  bem  será  o  responsável  por  sua  guarda  e  uso, respondendo administrativamente pela sua conservação,  sem prejuizo da responsabilização  civil e criminal, no que couber.

## CAPÍTULO VI DABAIXA

Art. 55. O  registro  da baixa tem por finalidade  controlar a  exclusão  do  bem  móvel do  patrimônio quando  verificado  furto,  extravio,  sinistro,  morte (semovente),  alienações,  alteração  de enquadramento  de

elemento  de  despesa,  sucateamento  e  outros,  devendo  ser  feito  por  meio  do  Termo  de  Baixa,  conforme

Anexo m  deste Decreto, emitido e arquivado pelo setor de Patrimônio.

Art. 56.  A  baixa de  bem  patrimonial  móvel  será  formalizada  mediante  a  emissão  e  assinatura do

Termo de Baixa, anexado ao laudo ou parecer técnico  motivador da mesma.

## §

1° O  laudo técnfoo  deverá  ser emitido por comissão  de servidores devidamente designada ou por pessoa fisica ou jurídica  especializada, constando o  valor de reavaliação  dos bens, o  estado de conservaçã o

e, tratando-se de bem inservível,  a  sua subclassificação.

## §

2° O  laudo de que trata este artigo deverá  ser emitido com base em estudo técnico  circunstanciado, padronizado e comprovável  por meio de documentos.

Art. 57.  Na hipótese de furto,  sinistro ou extravio de bem patrimonial móvel, sua baixa deverá  ser acompanhada da ocorrência  policial e da conclusão do processo de sindicância.

Art. 58. A  baixa de bem patrimonial móvel motivada por alienação  sempre deverá  ser precedida de procedimento lieitatório, exceto nos casos previstos cm lei.

Art. 59. A  baixa de veículos automotores deverâ obedecer às orientações  contidas neste Decreto e demais normas pertinentes, em especial às de trânsito.

## CAPfTULOVU DA DISPONIBILIDADE DOS BENS

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N -CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 64968-000 · CNPJ: Ol.612.594/0001-54

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

CABEÇA  NO TEMPO

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Gabinete do Prefeito

--x  . O. O Setor de""Paffiiifflruo em1 a 1s e ens veis em 1spombil1dade para as Omda  es administrativas, concedendo o  prazo de 30 (trinta) dias úte is, contados  a  partir da data da emissão,  para as Unidades manifestarem interesse por esses bens. Art. 61. A  Unidade Administrativa interessada por bem em disponibilidade deverá  entrar em contato com o  Setor de  Patrimônio  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  djas  úteis,  contados  a  partir da  data  de  sua inclusão  na Lista de Bens em Disponibilidade. Art.  62.  Decorrido  o  prazo  estabelecido no  art.  60  sem  que  haja  interessado  pelos  bens  em disponibilidade, o  Setor de Patrimônio encaminhará  a relação desses bens ao Serviço de Licitações  para que se possíve l proceda ã  alienação . Art.63.  Havendo necessidade extraor-dinária  de desfazimento em tempo inferior- ao estabelecimento no  art. 60,  o  Setor- de Patrimônio poderá  encaminhar, formalmente, a  todos os r-esponsávei.s  pelas Unidades Administrativas, a relação dos bens disponíveis , reduzindo o prazo ai estabelecido.

## CAPfTULO VIII DA REAVALIAÇÃO E  DA REDUÇÃO AO VALOR DE MERCADO Seção 1 Da Reavaliação

Art. 64. Quando  um item do  ativo  imobilizado é reavaliado,  a  depreciação  acumulada  na  data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor- contábil  bruto do ativo, atual izando-se o seu valor liquido pelo valor reavaliado. Pará grafo úni co. O  registro previsto no caput será  realizado nos registros analíticos ,  pelo  Setor de Patrimônio, e sintético,  pela Contabilidade. Art.  6S.  Quando  um  item  do  ativo  imobilizado é reavaliado,  todo  o  grupo  de  contas  do  ativo imobilizado ao qual pertence esse ativo també:m  deverá ser- reavaliado. Art. 66. A  reavaliação  será  realizada atravé: s da elaboração  de um laudo té:cnico  por perito, entidade especializada, ou por meio de relatório de avaliação  realizado por wna comissão  de servidores, devidamente designada para essa finalidade. Art. 67. Constarão no laudo técnico  previsto no art. 66: J. A documentação com a descrição detalhada refer-ente a cada bem que esteja sendo avaliado; II. A  identificação contábil  do bem; IU. Os cr-itérios  utilizados para avaliação do bem e sua respectiva fundamentação;

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v1 a  u  I remanescen e o em,  para que seJam  es a ec1 os  os  cn nos e epr-ec1aç  o,  a amortização ou a exaustão; V. A data de avaliação ; VI. A  identificação do responsáve l pela reavaliação. Art. 68. Poderão  servir de fonte de informação  para a  avaliação do valor- de um bem, além  de outros meios que se mostrem convenientes: I .  O  valor do mer-cado apurado em pesquisa junto a empresas, por- anúncios  e outros meios; II. Para  os  veículos, o valor  pr-evislo na  tabela que  expressa  os  pr-eços  médios de  veícu los efetivamente praticados no mercado brasileiro expedida pela Fundação  Instituto de Pesquisas Econômicas, também  conhecida como Tabela Fipe. Art. 69.  Havendo a  impossibilidade de estabelecer o  valor de mercado ativo, pode-se defini-lo com base  em  parâmetros de  referência  que  considerem  bens com  características, circunstâncias  e  localizações assemelhadas.

## Seção Il Da  Redução ao Valor Recuperável

Art. 70. A  obtenção  do valor recuperável  deverâ considerar o  maior valor entre o  valor justo menos os custos de alienação de um acivo e seu valor em uso. Parágrafo  úni co. Considera-se como valor justo aquele  pelo qual o ativo pode ser trocado, existindo um  conhecimento  amplo  e  disposição  por  parte  dos  envolvidos  no  negócio,  em  uma  transação  sem favorecimento. Art. 71. Na obtenção  do preço de mercado,  será  priorizado o  preço atual de cotação.  Caso o  preço atual  não  esteja  disponível, será  atuaJizado  o  preço da  transação  mais  recente,  devendo  ser justificado  o motivo pelo qual não  se obteve o preço atual. Art. 72. Na realização  do teste de  imparidade será  considerado, além  do valor de mercado, o  valor em uso do ativo. Art. 73.  Identificada e  aplicada a  perda por irrecuperabilidade,  deve-se avaliar e  indicar a  vida útil remanescente do bem e do seu valor residual.

## CAPfTULOIX DA DEPRECIAÇÃO

Art.  74.  O  registro  da  depreciação  será  realizado  de  forma  analítica ,  pelo  Setor de  Patrimônio,  e sintét ica, pela Contabilidade.

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--Mt:75:-7\ - detniiçãoãas  taxas de depreciação  devera considerar a  detenoração  flsicaãotiem,  assim como o seu r-esgate pelo uso e a sua obsolescênc ia. Parágrafo úni co. Os  crité rios  indicados  oo  caput  também serão utilizados  para  se  definir  a necessidade de depreciação de determinado bem ou de grupo de ativos. Art. 76. O  registro da depreciação é mensal, devendo os dados estar disponíveis a qualquer- momento pelo Setor de Patrimônio. Art. 77. A  depreciação  cessará  ao término  do  período de vida útil do bem e  desde que o  seu valor contábil  seja igual ao valor residual. Art. 78.  A  definição  da vida útil será  r-ealizada,  para os bens novos, pelo Setor de Contabilidade, e, para  os  bens  sujeitos  a  nova  avaliação, pala  comissão de  servidores  ou  especialista  responsável pelo processo. Parágrafo  único. Todos os fatores considerados  para a determinação  do tempo de vida útil do bem devem estar em documentados, indicando os parâmetros e  loclices que tenham sido utilizados, bem como as normas ou laudos téc nicos. Art. 79. O  registro da depreciação  terá  como mé todo a linha reta, ou cotas constantes, que se utiliza de taxa de depr-eciação  constante durante a vida útil do ativo, caso seu valor- residual não se alter-e. Art.  80.  A  depreciação  inicia-se  no  mês  seguinte à  colocação  do  bem em  condições  de uso.  não havendo depreciação em fração  menor que um môs. Art. 81.  Caso  o bem  a  ser  depreciado  já  tenha  sido  usado  anteriormente  à  sua  posse  pela Administração  Pública ,  a  Contabilidade poderá  estabelecer como novo  prazo de vida útil para o  bem,  de forma optativa: I. Metade do tempo de vida útil dessa classe de bens; II. Resultado de uma avaliação  técn ica que defina o tempo de vida úti l pelo qual o bem ainda poderá gerar beneficios para o ente; III. Restante do  tempo de vida  útil do bem,  levando em consideração  a  primeira instalação  desse bem.

## CAPfTULOX DO INVENTÁRIO

Art. 82. A  realização do inventário  Gemi dos Bens Patrimoniais Móveis deve atender ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de março de 1964. Art.  83.  O  Inventá.rio  Geral  dos  Bens  Patrimoniais Móveis deverá  ser encaminhado,  anualmente à Contadoria, até  3 (trê s) dias úteis  após o encerramento do ex.er-cício  contábil, que ocorre em 3 1 de dezembro.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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Gabinete do Prefeito o era os ens atfiffiõiiia 1 s veis"s"êf rea · 1za  o  por com1 ss  o  especr  ca Art.  85.  Durante  o  período de  realização  do  inventário,  sem  que  haja  em  processo  manifestação expressa do Setor de Patrimônfo, não  poderá. , em relação à Unidade Administrativa em vistoriamento: 1 . .  A Contadoria liquidar despesas que se relacionem com  aquisição, confecção , refonna  e conservação  de bens móveis~ II.  O Almoxarifado distribuir ou baixar bens móveis; m. Haver transferências  internas. Art. 86. As chefias de cada Unidade Administrativa serão  comunicadas pelo Setor de Patrimônio da realização do inventário,  com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência  do seu início. Parágrafo único.  O prazo indicado no caput é  para a organização interna  das  Unidades Administrativas, visando ao  atendimento  do princípio constitucional da eficiê ncia quando da realização  do inventário. Art.  87.  Após  o  recebimento  dos  inventârios  analíticos, a  Contadoria  procederá  à  análise  e  aos ajustamentos  necessârios  à  apresentação  do  Balanço Geral  da  entidade,  dentro  do  prazo  estabelecido  na legislação vigente. Parágrafo único. Quando  houver  diferença  entre  os  assentamentos  contábeis  e  o  inventário, a Contadoria poderá  realizar auditoria específica  com o objetivo de apurar as divergências .

## CAPÍTULO XI DO ARQUIVAMENTO

Art. 88. O  Setor de Patrimônio manterá  arquivadas as vias originais dos Termos de Responsabilidade e dos Termos de Transferência. Art. 89. Quando do arquivamento, os processos de bens patrimoniais móveis deverão  conter, entre outros, os seguintes documentos: I. Na incorporação:  via original e assinada do Termo de Responsabilidade, conforme Anexo I deste Decreto~ II.  Na transferência:  via original  e  assinada  do  Termo de Transferê ncia,  conforme Anexo  II deste Decreto; m. Na baixa: via original e assinada do Termo de Baixa, conforme anexo III deste Decreto. Art.  90.  As  plaquetas  retiradas  quando  do  processo  de desfazimeoto  ou  alienação  de  bens  serão arquivadas junto ao processo de baixa.

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## o DO SISTEMA INFORMATIZADO

Art. 91. O sistema informatizado deve atender aos requisitos demandados pela legislação  vigente e conter, pelo menos, os seguintes campos de preenchimento em relação ao bem de natureza permanente: I. O responsável  pelo uso; Il. A descrição ; m. O fornecedor; IV. A localização; V. O valor de aquisição; VI.  O valor atual; Vll. O período  de garantia; VJil. Os valores de reavaliação , redução ao  valor recuperável  e depreciação . Art. 92. O sistema informatizado disponibilizará,  a qualquer tempo. os seguintes relatórios: I. relação de bens agrupados por responsáveis; D. relação de bens agrupados por agrupamentos contábei s; IJJ. inventário analítico  do bem, por Unidade Administrativa; IV. relação dos Termos de Transferência; V. relação dos Termos de Responsabilidade. Art.  93.  O  sistema  informatizado  deverá  possuir  mecanismos  de  controle  de  acesso  de  usuários baseados, no mínimo,  na segregação  das funções. Art. 94.  A base de dados do sistema informatizado deverá  possuir mecanismos de proteção  contra o acesso direto não  autorizado. Art. 95. Deverá ser  realizada  cópia  de  segurança  periódica  da base  de  dados  do  sistema informatizado,  de  forma  que  permita  a  sua recuperação  em caso  de  incidente  ou  falha,  sem prejuízo de outros procedimentos. Art. 96. O sistema informatizado deverá  conter rotinas para a  realização  de correções  ou anulações por meio de novos  registros~ assegurando  a  inalterabilidade das  informações  originais  incluída s  após sua contabilização, de forma a prese1Var o registro histórico de todos os atos.

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## TÍTULO III

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  97. Quando  houver  entendimentos  diversos  entre  as  áreas  envolvidas  no  registro  analítico e sintético sobre a  necessidade de incorporação, baixa,  valorização, desvalorização e  depreciação de determinados  bens,  o Setor  de  Patrimônio  deverá  encaminhar  à Contadoria  o formulário  Solicitação  de Registro Contáb il,  conforme Anexo VI deste Decreto,  em duas vias. § I O Após  a análise  dos  fundamentos  contidos  no  formulário  Solicitação  de  Registro  Contábil,  a Contadoria se pronunciará de forma circunstanciada, devolvendo-o ao Setor de Patrimônio no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. § 2° Nas situações  em que permanecerem as divergências  técnicas,  após a análise  dos  fundamentos contidos no formulário  Solicitação  de Registro Contábi l,  e  identificada a  significativa relevância dos valores envolvidos, a  Administração  poderá solicitar parecer técnico  de outro profissional ou empresa especializada que possuam notórios conhecimentos na matéria  e  que sejam devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade. Art.  98. O Setor de  Patrimônio encaminhará  à  Contadoria, até  o 5° (quinto) dia útil de  cada mês , o Formulário  de  Movimentação  Patrimonial, que  relacionará , de  forma  analítica, todas  as  incorporações  e baixas de bens patrimoniais. Art.  99. Os  anexos  apresentados  neste  Decreto  são de  uso  obrigatório  por  todas  as  Unidades Administrativas, não  podendo sofrer nenhum tipo de alteração,  salvo por disposição  normativa. Pará grafo  único. A confecção  dos  impressos  anexos a  este Decreto é de responsabilidade do Setor de Patrimônio, sendo facultada a  utilização  de sistema informatizado. Art. 100. É vedada a  utilização  de chancela, carbono ou assemelhados na assinatura dos anexos deste Decreto. Art. 101. Os formulários  deverão  ser preenchidos sem erros, rasuras ou emendas. Art.  102. Fica facultado  ao  Titular da Unidade Administrativa delegar a guarda e responsabilidade dos bens patrimoniais móveis, que poderá ser formalizada até  o  nível  de setor ou, ainda, de cargo ou função , quando se referir a  servidor, se a respectiva estrutura organizacional o  comportar, sem prejuízo do disposto no art. 13. Art.  103. As dúvidas e casos omissos relacionados à  matéria  tratada neste Decreto serão  resolvidos pela Secretaria de Administração  e  Planejamento.

## Art. 104.

Este Decreto entrará

em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e  cumpra-se.

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Gabmele do Prefeito Mumc1pal de Morro Cabeça no  lempo, 16 de dezembro de 2025.

JOSUE """"' ALVES DA '""' SILVA:82 ~· 796)49(,

## JOSUE ALVES DA SILVA Prefeito Municipal

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