Decreto — Cristalandia Do Pi (12/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVI

## PREFEI TURA  MUNICIPAL  DE  CRISTALÂNDIA DO  PIAUÍ

Avenida  Luiz  Cunha  Nogueira,

228  -

Centro  -

Cristal ândia  do  Piauí -

PI;  Fone/Fax:

(89)

CEP  64.995-000

3576  -

1102

CNPJ/MF  06 . 554 . 2 99/0001- 02

E- mail :  prefeituracristalandia@hotmail.com

de  especi al i sta  com  o CRM  e CID, cujo  veracidade  poderá  ser con su l tad a .

- Pará g rafo único . O  Laudo  Técnico Funcional  passa  a vigorar como compr ovação de deficiência par a emi tir a car teira d i gital para acesso aos serviços públicos com maior simplificação , gratuidade  e prioridade.
- Art.  4°Poderá requerer  o serviço disposto  no  art.  1°  deste Decreto :
- I -o próprio  interessad o , caso  seja  absolutamente  cap az ;
- I I o tutor do interessado, em caso de incapacidade rel at i va ; e
- III -o c urador do interessado, em caso de incapacidade absoluta.
- Art.  5 °Para  requerer  a carteira  digital  de  identificação será necessária a apresentação d e documentos pessoais e médicos e preenchimento  do  requerimento  jun t o à Secretaria Municipal  de  Assistência  Social .
- § 1°  Os  documentos  necessários  para  emissão  do  cartao  são :
- I -foto  3x4  e m  formato  digital.
- II -cópia  simples  do RG e CPF de todos os  moradores  da resi dênc i a ;
- III  cópia  s imp l es  do  comprovan te de  residência  n o  município de  Cr i stal ândi a do  Pi auí /PI;
- IV -cópia simples do comprovante de renda de todos os moradores  da  residência ;
- V -Laudo Técnico Funcional  preenchido  pela  equi pe  de  saúde ou  especiali sta  nos  conformes  deste  Decreto;
- VI Atestado médico contendo as alergias benefi ciár i o . anexo ao Laudo medicamentosas e Técnico  Funcional tipo sanguíneo  do
- § 2°  No caso  d e pessoa  com  transtorno  de  espectro  autista que seja imigrante detentor de visto temporário  ou de autori zaçao  de residência no  Município  de  Cristalândia do eiaui/er , deverá ser  apresentado  a Céd ula de  Iden tidade  de Estrangei ro (CIE ), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) o u o Documento Provisório d e Registro Naci onal Migratório (DPRNM), com validade em todo o território  nacional .
- Art. 6 ° -A Carteira  Digital  TEA  será apresentaçao  do Laudo Técnico  Funcional emitida  mediante comprobatório do
- Transtorno de Espectro Autista (TEA) emitido por equipe médica de  unidade  de saúde do Sistema  Único de Saúde, que responderá administrativamente pela veracidade das informações ;
- §  1°  O  Laudo  Técnico Funcional  comprobatório  será  expedido nos  termos  deste  Decreto  e  possuirá  validade  de  1  ano.
- §  2º  Nos  casos  determinados  pela  equipe  médica ,  a  gratuidade quando  for  necessário contemplará o  acompanhante  da  pessoa com  TEA, devidamente  informado  no  Laudo  Técn i co  Funcional  e obrigatoriamente  um  responsável  pela pessoa  com  deficiência , maior  de  18  anos .
- §  3°  Todas  as  crianças  com  TEA,  menores  de  12  anos  de  idade , têm direito  a  acompanhante.
- Art.  7° -A Secretaria Municipal  de  Assistência  Social  deverá expedir  a Carteira  Digital -TEA em favor da pessoa com transtorno de  espectro autista,  e  de  seu acompanhante,  quando for  o  caso, no  prazo  de  até 10  dias  a  contar  da  entrega  da requisição  via  protocol o  do  município.
- Parágrafo único. Em caso pelo site ou aplicativo, recuperação  de  senhas . de perda  ou bloqueio  no acesso o usuário  deverá  realiza a
- Art .  8° -A Carteira Digital  terá  val idade  de  5  (cinco)  anos , devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do beneficiário .
- Art. 9° -Este publicação Decreto entra em vigor na sua data de

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MOISES DA CUNH.A;

LEMOS

FILH0:8467883

Assinado de forma digi tal  por

MOISES DA C UNHA LEMOS

ILHO:84678836187

- a~ 2025.05.08 12:15:56 -03'00 '

MOISÉS DA  CUNHA  LEMOS  FILHO

PREFEITO  MUNICIPAL

## l d :030E7D4DD38AF98C

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÁNDIA  DO  PIAUÍ

TESTE SELETIVO

Cargo:

001

PROCESSO SELETIVO ·  CRJSTALANDJA DO PIAUI ~

## RESULTADO  GERAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇ Ã O

|           | Localização: 001                                      | SECRETARIA MUNICIPAL DE   | SAUDE   | SAUDE   | SAUDE   | SAUDE           | SAUDE    | SAUDE       | SAUDE           | SAUDE   | SAUDE   |
|-----------|-------------------------------------------------------|---------------------------|---------|---------|---------|-----------------|----------|-------------|-----------------|---------|---------|
| Colocaçio | Nome                                                  | lnscrlçio                 | TOTAL   | NOR     | 1 FSP   | PONTUAÇÃO 1 POR | ICL 1    | CD 1Títulos | Kl!:SUI.:l'AfKJ |         |         |
| 1         | , ,,..........,.,__v,1 , "-"VluAJ~ LJl::, JV'V,/fJ,f' | ~ ·                       | 83,00   | 0,00    | 1 56,00 | 1 9.00          | 1 6,00 1 | 12,00 1     | APROVADO        |         |         |
| 2         | MELCHIADES JOSE DA SILVA TERCEIRO                     | 16                        | 79,00   | o.oo    | 1 48.00 | 1 10,S0         | 1 10,00  | 1 10,S0 1   | C.R.            |         |         |
| 3         | MAURY PEREIRA DE ASSIS                                | 51                        | 75,50   | 0,00    | 1 44,00 | 1 12,00         | 1 6.00   | 1 13,S0 1   | C.R.            |         |         |
| 4         | MARCELO BARREIRA CUNHA LOUZEIRO                       | 65                        | 73,S0   | o.oo    | 1 44.00 | 1 9.00          | 1 10,00  | 1 10,50 1   | C.R.            |         |         |
| 5         | VITORIA DANIELLA DE SOUZA LOBATO SILVA                | 5                         | 71,50   | o.oo    | 1 48,00 | 1 9,00          | 1 4.00   | 1 10,S0 1   | C.R.            |         |         |
| 6         | ILDRE LUlZA ALVES RIBElRO                             | 226                       | 70,50   | o.oo    | 1 48,00 | 1 7.50          | 1 6.00 1 | •.oo 1      | CLASSIFICADO    |         |         |
| 7         | JULIA CASTRO REZENDE                                  | 67                        | 70,50   | 0,00    | 1 40,00 | 1 12,00         | 1 8,00   | 1 10,50 1   | CLASSIFICADO    |         |         |
| 8         | ROGERIO GONCALVES DO NASCIMENTO                       | 45                        | 70,00   | o.oo    | 1 48,00 | 1 7,50          | 1 10,00  | 1 4,SO 1    | CLASSIFICADO    |         |         |
| 9         | ORAZIELLE ROORIOUES DE SENA                           | 58                        | 69,50   | 0,00    | 1 44,00 | 1 10,SO         | 1 6,00 1 | 9,00 1      | CLASSIFICADO    |         |         |
| 10        | GLAUBIA MOURA LISBOA                                  | 6                         | 68,S0   | o.oo    | 1 48.00 | 1 6.00          | 1 4.00   | 1 10,50 1   | CLASSIFICADO    |         |         |
| li        | HAYLLA MANUEL.A BARBOSA                               | 69                        | 68,50   | 0,00    | 1 40,00 | 1 10,50         | 1 6,00   | 1 12,00 1   | CLASSIFICADO    |         |         |
| 12        | SINTIA FARIAS DE OLIVEmA                              | 72                        | 68,00   | o.oo    | 1 44.00 | 1 6.00          | 1 6.00   | 1 12,00 1   | CLASSIFICADO    |         |         |
| 13        | $AVIO FELIPE D[NIZ LISBOA                             | 8                         | 67,00   | 0,00    | 1 40,00 | 1 9,00          | 1 6.00   | 1 12,00 1   | CLASSIFICADO    |         |         |
| 14        | LENY JAQUELYNE SANTOS SOUZA                           | 30                        | 67,00   | o.oo    | 1 40,00 | 1 12.00         | 1 6.00   | 1 9,00 1    | CLASSIFICADO    |         |         |
| I S       | EDNA FARlASDEOLlVElRA                                 | 34 1                      | 66.00   | 1 o.oo  | 1 48,00 | 1 7.50          | 1 6,00   | 1 4,SO 1    | CLASSIFICADO    |         |         |

AGENTE COMUNITARIO DE  SAUDE

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

NOR - Conhecimentos Gerais

ESP - Conhecimentos Especmco

POR - Português

MAT - Matemática

CL  - Conhecimentos Locais

CB  - Conhecimentos Béslco

PNE - Portador de Necessidades Especiais

(Continua na próxima página)