Licitação — Curimatã (30/01/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

ATO OE AUTORIZAÇÃO OE INEXIGIBILIDADE OE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O Nº 009/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação,  que foi devidamente justificado,  tanto  peta  razão  da  escolha do prestador de  serviços,  quanto  pela justificativa  dos  preços,  vez que  a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o  processo foi  instruído com os documentos e  requisitos que comprovam que o  contratado possui habilitação  e qualificação  mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCN ICO da Comissão de Contratação que prevê  que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 72 e/e 74, INC Ili, ·e·, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o  PARECER JURIDICO  atesta  que foram  cumpridas as exigências  legais e  os requisitos mínimos para a contratação;

No  uso  das  atribuições que  me  foram  conferidas,  em  especial  ao  disposto  no  artigo  72,  VIII  da  Lei  Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2025, nos termos descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO   | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORAR A PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS ADMINISTRATIVAMENTE ACERCA DE CONTRATAÇÕES , ELABORAÇÃO DE PARECERES, ACOMPANHAMENTO EM ÔRGÃOS PÚBLICOS E CONSULTORIA JURIDICA DE MODO AMPLO, REALIZAR LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS OE PRESTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. ACOMPANHAR E RESPONDER AÇÕES REFERENTES AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EM PRIMEIRA INSTANCIA, MANTER OS Ó RGÃOS INFORMADOS QUANTO A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES E REUNIÕES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ.   |
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| CONTRATADO                | ROSIANE AGUIAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.628.88510001-55                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| PRAZO DE VIGÊNC IA        | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| VALOR TOTAL               | R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| FUNDAMENTO LEGAL          | Art, 74, inciso Ili , ·e·da Lei 14.133/21                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |

Determino,  ainda,  que seja dada a  devida publicidade legal ao contrato, em atendimento  ao preceito do artigo 72, parágrafo  ún ico da Lei  14.133/2021 ,  para que fique ê  disposição  do público  em sítio  e letrõnlco oficial.

Curimatá  - PI, 08 de janeiro de 2025.

José  Adelmo da SIiva Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

| EXTRATO DO CONTRATO Nº0801202509/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº012/2025 MODALIDADE: INEXIGmn.mADE DE LICITAÇÃO Nº009/2025   | EXTRATO DO CONTRATO Nº0801202509/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº012/2025 MODALIDADE: INEXIGmn.mADE DE LICITAÇÃO Nº009/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
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| OBJETO:                                                                                                                      | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TJ::CNICOS EM ASSESSORAR A PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS ADMINISTRATIVAMENTE ACERCA DE CONTRATAÇÕES, ELABORAÇÃO DE PARECERES, ACOMPANHAMENTO EM ôRGÃOS PÚBLICOS E CONSULTORIAJUR!DICADEMODO AMPLO, REALIZAR LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS DE PRESTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS , ACOMPANHAR E RESPONDER AÇÕES REFERENTES AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EM PRIMEIRA INSTANCIA, MANTER OS ÔRGÃOS INFORMADOS QUANTO A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES E REUNIÕES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ . |
| CONTRATANTE:                                                                                                                 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| CONTRATADO:                                                                                                                  | ROSIANE AGUIAR - SOCIEDADE INDMDUALDE ADVOCACIA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                           | 41.628.885/0001-55                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| VALOR:                                                                                                                       | R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA :                                                                                                       | Fonte dos Recursos:FPM, ICMS e 500 - Recursos Próprios; Gestão / Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Programa de Trabalho: 04.122.0003.2025.0000; Elemento da Despesa; 33.90.39.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                         | Seráregida pelas normas fixadas na Inexigibilidade de Licitação nº. 009/2025, e pelo artigo 74, inciso III, "c" da Lei 14.133/2 1, de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                    | JoséAdelmo da Silva                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                     | Rosiane Aguiar Silva Magalhães                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                          | 08 de janeiro de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -SEMAM

## PEDIDO DE LICENÇA  AMBIENTAL

A  Inova  Distribuidora  LTDA,  CNPJ  nº  57.079.575/0001-69, TORNA PÚBLICO QUE ESTÁ REQUERENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM A LICENÇA AMBIENTAL, PARA ATIVIDADE PRINCIPAL, COMERCIO MATERIAIS ATACADISTA PARA uso DE INSTRUMENTOS E MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR  E  DE  LABORATORIOS,  LOCALIZADA  NA RUA LIMA REBELO, 220,SALA 05, TERESINA- PI.

JOCYLENE MOREIRA COSTA  ALVES

## ld:12527B1C02666195

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SERVIÇO  AUTÓN OMO DE ÁGUA  E ESGOTO DE CAMPO MAJOR - PI CNPJ 05-514.609/0001..fJO

.........

PORTARIA-SAAE Nº 017/2025.

Campo Maior, 29 de Janeiro de 2025.

"Dispõe  sobre de suprimento de fundos no âmbito Serviço Autônomo de Água  e Esgoto"

O s'r . Diretor do SERVIÇ(&gt;-.AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO de Campo Maior-PI, FÁBIO  NAPOLEÃO  DO RtGO PAIVA DIAS FILHO, no uso de suas atrib~ç~s conferidas pelos instrumentos normativos em vigor,

RESOLVE

An.  1° Fica autorizada, a  servidora abaixo  relacionada,  a  movimentar os  suprimentos  de  fundos  do SERVIÇO AUTONOMO  DE  AGUA  E  ESGOTO­ SAAE de Campo Maior-PI, de acordo com a Lei Ordinária nº  007/2011 de 30 de Maio de 2011.

## ► Flávia  Damasceno Fontenele

An. 2° - Revogam-se as disposições  em contrario, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3°  Esta Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação retroagindo  seus  efeitos  a  partir  de  22  de  Janeiro  de  2025,  revogando-se  todas  as disposições  em contrário.

Cumpra-se e Publique-se.

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