Lei — Cristalandia Do Pi (11/04/2025)

III-
instalagao e ligacses de agua, energia eletrica,.
de
protecao catodica,
de
comunicacao,
de
vapor,
de
ar
comprimido,
sistema
condugao
exaustao de gases
de
combustao, inclusive dos equipamentos relacionados com esses
servigos."
Art.2' - A remuneracao do servidor no exercicio do cargo de gestor
escolar e coordenador
escolar, sera definida
em conformidade
seguinte tabela:
Art.1o- Esta Lei Complementar atualiza os valores remuneratorios
do
gestor e coordenador escolar instituidos pelas Lei n 209 de 14 de
janeiro de 2025.
Id:09FED890232A83C2 do C6digo da outras no uso de Municipal 06.554 i1.com 214/2025, &quot;Altera artigo 162 Tributario Municipal, PREFEITO Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUf/PI, 1 atribuig8es faz providencias. saber que Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte propositura legal:. Art. - 0 artigo 162 da Lei no 205, de 12 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alteragoes: materiais fornecidos pelo dos &quot;Art. 162. Para comprovacao prestador dos servigos objetivando dedugses da base de calculo, nos termos do disposto no inciso I do S 3 do art.8 84 o contribuinte forma seguinte: obra a obra, e deve deste Codigo, toda dedugao deve ser individualizada, estar documentada: a) pela nota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou servigo,. com indicacao do local da obra e data anterior da nota fiscal de servigos de cujo valor sera deduzido o valor da primeira; b) pela nota fiscal de remessa, emitida pela empreiteira caso material tenha sido entregue em local diverso, . com indicagao expressa do local da obra; c) pelo registro nos seus Livros Contabeis (receitas despesas), forma a simplificar constatagao disci riminando obra por obra, de do Fisco. I1 - nao serao deduzidos da base de calculo, por nao se. incorporarem a obra: a) fretes e carretos; b) locagao de maquinas equipamentos utilizados em servigos alheios a construgao civil; c) conserto e manutencao de maquinas e equipamentos; d) fornecimento de mao-de-obra avulsa; e) materiais passiveis de remocao da obra, tais como barracses, alojamentos de empregados e respectivos utensilios; madeiras utilizados ferragens, pregos, instalagoes eletricas e similares, na confecgao de tapumes, andaimes, escoras, torres e similares; f) equipamentos como formas de concreto, ferramentas, maquinas, motores, veiculos, bombas, guindastes, balancins, equipamentos de seguranga, moveis, materiais de decoracao e congeneres; g) quaisquer outros materiais e equipamentos utilizados na. construgao e que nao se integrem a mesma. S1o Para efeito da comprovacao das dedugoes previstas neste artigo, devera o contribuinte: I - manter de forma organizada, agil e separado por obra, todos os originais dos contratos e planilhas orgamentarias relativas as obras ou servigos das quais se pretende fazer as dedugses a base de calculo do imposto; e I1 discriminar, sua Nota Fiscal de Servigos, opgao pela comprovacao das dedug8es de materiais permitidas por este Codigo. Para fins do deste artigo, entende-se por material fornecido, aquele comprovadamente fornecido pelo prestador, fique fazendo parte integrante da obra apos sua conclusao. S3 Antes da solicitacao de alvara de construcao, o contribuinte. devera fazer inscrigao no cmc, para cada obra de construcao civil,. seja obra nova, reforma ou ampliagao. S40 A concessao c do habite-se esta condicionada a comprovacao de pagamento do Issqn da obra e demais tributos municipais relativos ao imovel. obras de S5o. Para efeito de tributagao de Issqn, consideram-se construgao civil descritas nos itens 7.02 e 7.05, do Anexo III deste Codigo: produtos, II refrigeragao, hidraulicas; instalagao elevadores, pegas as obras construgao civil de propriamente dita e obras e montagem de centrais telefonicas, sistema de equipamentos
Coordenador Escolar (Escola ate 200 alunos) Coordenador Escolar R$ 2.760,00 (Escola 201 a 400 alunos) Diretor Escolar (Escola ate 200 alunos) Diretor Escolar (Escola R$ 3.220,00 R$ 2.880,00 201 a 400 alunos) R$ 3.360,00