Portaria — Curimata (14/11/2025)

Id:09FED8D79DCFDBDB
NoNome da Unidade Escolar Codigo INEp  LocalizagaoEtapa de Ensino
Oto Martins Veloso
22108173
Urbana
6 ao 9 ano
Secretaria Municipal DE
Professor Joao Calado
22140298
Urbana
6 ao 9 ano
EDucAcAo
Paragrafo unico: Nas escolas situadas na Zona Rural do Município de Valenca do Piauí
em razao das condigoes geograficas, da baixa densidade populacional e da necessidade de
garantir o direito a educacao proxima ao local de residencia dos alunos, a organizacao das etapas
de ensino podera ocorrer em formato multietapa, contemplando turmas da Educacao Infantil e/ou
dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental em uma mesma unidade escolar, conforme o
Portaria SEME N 06/2025 - VALENCA DO Piauí
art. 28 da Lei no 9.394/1996 (LDB) e as Diretrizes Operacionais para a Educacao do Campo.
Dispoe sobre o redesenho da Rede Municipal de Ensino de
Art. 4o- A Secretaria Municipal de Educagao adotara as providencias necessarias para.
atualizagao cadastral e documental das escolas junto aos sistemas oficiais do MEC, FNDE, INEP
por etapa de ensino, e da outras providencias.
e SiopE, garantindo a coerencia entre o Censo Escolar, o Sistema de Informacoes sobre
Orgamentos Publicos em Educacao e os registros administrativos da Rede Municipal,
A Secretaria Municipal DE EDUCAGAO DE VALENCA DO Piauí, no uSO de suas
assegurando a integridade dos dados que fundamentam os repasses federais da complementacao
VAAR/FUNDEB e demais programas da Uniao, em conformidade com o art. 70 da Constituicao
Federal e as normas do Tribunal de Contas da Uniao (TCU
Educacao Nacional LDB
Art. 5- A implementagao desta Portaria nao implicara aumento de despesa publica sem a
Considerando o art. 211 da Constituigao Federal de 1988, que define a cooperagao entre os entes
devida previsao orcamentaria, devendo eventuais ajustes constar no Plano Plurianual (PPA) e
na Lei Orgamentaria Anual (LoA), conforme o principio da responsabilidade fiscal e em
atendimento as orientacoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-Pl)
Considerando a Lei no 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento
da Educacao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao -- FUNDEB;
Art. 6- O redesenho da rede Municipal sera apresentado ao Conselho Municipal de
Educagao de Valenga do Piauí e ao Forum Municipal de Educagao, para ciencia e
omplementacao VAAR/FUNDEB, especialmente a Condicionalidade Ill--Planejamento e Estrutura
Plano Municipal de Educacao
da Rede;
Art. 7o - A Copia desta Portaria e de seu anexo sera encaminhada ao Tribunal de Contas
Considerando a necessidade de adequacao cadastral das escolas municipais de Valenca do Piauí
no Censo Escolar 2024 e demais sistemas do MEC e FNDE;
do Estado do Piauí (TCE-Pl) e ao Ministerio Publico Estadual, para ciencia e fins de controle
externo, nos termos do art. 70 da Constituicao Federal e do art. 1 da Lei Complementar no 101/2000
Considerando a politica de fortalecimento da gestao educacional e da coerencia pedagogica por
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
etapas de ensino no ambito da Rede Municipal
Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
Considerando a necessidade de reorganizar as etapas de ensino no territorio Municipal, a partir
em contrario.
ncias entre as faixas etarias, a oferta
escolar e o cadastro das unidades no Censo Escolar 2024, garantindo equidade, eficiencia e
coerencia territorial na oferta da educacao basica;.
Considerando o Plano Municipal de Educacao de Valenca do Piauí, aprovado pela Lei Municipal
como meta a reestruturacao da rede escolar e a adequacao das
ANTONIA IARA DA COSTA
Considerando o principio da eficiencia administrativa previsto no art. 37, caput, da Constituicao
Secretaria Municipal de Educacao
Federal, que orienta a gestao publica pela racionalidade e pelo uso responsavel dos recursos
educacionais,
Id:089b935F4045D74E
Considerando a necessidade de garantir a transparencia dos atos administrativos e o controle
ado do Piauí, do Tribunal de Contas dc
Estado TCE-Pl) e do Tribunal de Contas da Uniao TCU)
Curimata
Conselho Municipal de
Secretaria Municipa
RESOLVE:
Assistencia Social
de Assistencia Social
Curimata - PI
Art. 1 Fica instituido o Redesenho da Rede Municipal de Ensino de Valenga do Piauí,
com o objetivo de organizar e classificar as unidades escolares conforme a etapa de ensino
ofertada, visando a coerencia pedagogica, administrativa e de gestao escolar
Resolução CMAS N 01 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Art. 2o As unidades escolares municipais passam a ser organizadas nas seguintes
Dispse sobre a aprovacao da proposta de
categorias
emenda parlamentar ou de programacao
orcamentaria propria (RP2) para
Destinadas a oferta de Creche e Pre-Escola, atendendo criancas de 0 a 5 anos, nos
Ministerio
termos do art. 30 da LDB.
Desenvolvimento
Assistencia Social, Familia e Combate a
II - ESCOLAS DE ENSINO FUnDAmeNTAL -- ANOS INICIAIS
Fome no valor de R$ 150,000,00 (cento e
Destinadas a oferta do 1 ao 5 ano do Ensino Fundamental, conforme o art. 32 da LDB.
cinquenta mil reais) para o sUAS do
II-ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL-ANOS FINAIS.Destinadas a oferta do 6
Município de Curimata
O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CURIMATA -
Art. 3oAs unidades escolares da Rede Municipal de Valenga do Piauí ficam assim
organizadas, de acordo com os dados oficiais do Censo Escolar 2024, validados pelo Instituto
PI, instancia de deliberacao colegiada, vinculada a estrutura da Secretaria Municipal de.
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (INep), e conforme
Assistencia Social -- SMAS/Curimata - Pi, no uso da competencia que lhe foi conferida.
deliberacao tecnica desta Secretaria Municipal de Educagao:
pela Lei Municipal n 521 de 18 de abril de 1997, com base na Lei Organica de
I - ESCOLAS DE EDUCACAO INFANTIL
Assistencia Social -- Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e
NoNome da Unidade Escolar
Codigo
Localizagao Etapa de Ensino
Considerando a necessidade de estruturacao do SUAS local e
INEP
Considerando a parceria entre os entes da federacao: Município, estado e uniao,
CRECHE MAE MARIA
22121188
Urbana
Creche e Pre-
Escola
RESOLVE:
DEYANNE FERNANDES LIMA 22142045
Urbana
2
Creche
e Pre-
VERDE
Escola
Art. 1 Aprovar a proposta de emenda parlamentar ou de programagao orcamentaria
CRECHE TIA LULU
22145303
Urbana
Creche
propria (RP2) a ser apresentada junto ao Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia
Escola
Social, Familia e Combate a Fome para estruturacao da rede de servigos e fortalecimento
da gestao do Sistema Unico de Assistencia Social -- SUAS, no valor de R$ 150,000,00
II - ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL -- ANOS INICIAIS
(cento e cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Assistencia Social -- SMAS
do Município de Curimata-Pi.
No  Nome da Unidade Escolar
Codigo INEP
Localizagao
Etapa de Ensino
Joaquim Manoel
22051139
Urbana
1 a0 5 ano
Jaime Lima Verde
22051120
Urbana
1 ao 5 ano
2
Raimundo Roque Ferreira
22051074
Urbana
1 ao 5o ano
Curimata, 12 de novembro de 2025.
3
Amando da Costa Lima
22051015
Urbana
1 ao 5o ano
III - ESCOLAs DE ENSInO FuUndAmenTAL - Anos FINAIS
Eritana Jacobina Nogueira
Presidente do CMAS de Curimata
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