Lei — Manoel  Emidio (30/07/2025)

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CÂMARA  MUNICIPAL DE AVELINO LOPES-PI RUA sAo PEDRO, CENTRO, SIN,  CEP 64.965-000, AVELINO LOPES-PI CNPJ: 23.624.174/0001-20

## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

CONTRATO Nº 011/2025.

VINCULAÇÃO: PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025.

OBJETO: Prestação  de serviços auxiliares e acessórios de assessoria de imprensa e comunicação  para relações  públicas , envolvendo serviços de filmagem, fotografias, sonorização,  e realização  de chamada ao vivo das sessões , em caráter  exclusivamente presencial, voltados para divulgação  externa e aberta ao público,  das ações  administrativas e legislativas da câ mara Municipal de Avelino Lopes-PI.

CONTRATANTE:  CÂMARA MUNICIPAL  DE  AVEUNO  LOPES-PI, pessoa  jurídica  de  direito público inscrita  no  CNPJ  n°  23.624.174/0001-20,  com  sede  na  Rua  São Pedro,  centro,  S/N,  CEP 64.965-000, Avelino Lopes-PI, neste ato representada pelo Sr. Nllson Pereira de Sousa, Presidente desta  câmara  Municipal,  portador do  CPF  n°  987.197.933-91,  residente  e domiciliado  na  cidade  de Avelino Lopes-PI.

CONTRATADA: VANDERSON NUNES DO VALE-ME, Inscrita  no CNPJ  n° 59.469.843/0001-84,  com sede  na  Av.  Bom  Jesus,  nº  228,  Centro,  CEP  64.965-000,  Avelino  Lopes-PI,  neste  ato  representada pelo Sr. Vanderson Nunes do Vale, portador do CPF n° 077.268.553-39,  residente de domiciliado na cidade de Avelino Lopes-PI.

VALOR TOTAL: R$  54.000,00  (cinquenta e quatro mil  reais),  divido em  12  (doze)  parcelas  mensais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa  de Licitação,  art. 75, II, da  Lei n° 14.133/2021  e suas alterações posteriores.

## FONTE DE RECURSOS·

| FONTE DE RECURSO                          | UNIDADE                  | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA                                                | NATUREZA DA DESPESA                                         |
|-------------------------------------------|--------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
| 500 • RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS. | 010100 - CÂMARA MUNIOPAL | Ol.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNIOPAL | 3.3.90.39.00 • OUTROS SERVIÇOS DE ~RCEIRO • PESSOA JURIDICA |

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses,

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23 de julho de 2025.

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## AVISO DE DISPENSA DE UCITAÇÃO

O Município  de Manoel  Emídio, através da  CPL, torna  público,  que  realizará licitação,  na DISPENSA Nº  047/2025- PROCESOS ADMINISTRATIVO Nº 128/2025, do tipo Menor Preço, tendo como objeto a CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE  PASSAGEIROS EM  PONTO DE  PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO  DE MANOEL EMÍDIO/PI. O presente  processo  obedecerá  às  disposições do  artigo  75, inciso  II, da  Lei  Federal  nº 14.133/2021.  O início do  recebimento  das  propostas  se  dará no  dia  31/07/2025  e se encerrará no  dia  04/08/2025. TERMO  DE  REFERÊNCIA: As  informações referentes  aos dados  para  participação  encontram-se  disponíveis na  sede  da  Prefeitura  Municipal  de Manoel Emídio / PI e através do e-mail licitacaomanoelemidio@gmail.com .

Manoel Emídio / PI, 29 de julho, 2025

Orlando Almeida de Araújo Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

,... . ,

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ERRATA  EdUal  de  Chamada  Pública  n. 0 001/2025 para aquisição de gênero s a limentícios da agricultura famllla,r para o P r o g rama Nacional de Alimentaçã o  Escolar PNAE, com dispe nsa de licitação §  1° d o  art. 14 L e i  11.947, d e  16/07/2009,  combinado com os  a rts. 18 a  24 d a  Resolução  n. 0 38 do FNDE, de 16/07/2009 e art.  23  a  32  da  R esolução  nº 26  do  FNDE  de 17/06/2013.

O  MUNICf"PIO DE MANOEL EMIDIO  PI, pessoa juridica de  direito  público interno, com sede  na Av.  1° D E  MA1O, S/N CENTRO - CEP: 64875-000  522, inscrito no CNPJ sob o  nº 3 1.02 1.1  13/0001 -05,  atravts  da  Com issão  de  C ham ada  Públi ca  para  Aquis ição  de  Gê neros Alimentícios da  Agricultura  Familiar  e  do  Empreendedor  Familiar  Rural,  no  uso  de  suas atribuições  legais, toma púb lico qu e  está  aberta Chamada  Pú blica para A quisição  de  Gê neros Alimentícios da Agricultura  Famfüar e do  Empreendedor Familiar  Rural, destin ado  ao atendimento  do  Programa  de  Nacional  de  Alimentação  Escolar PNAE,  no  município  de Manoel Emídio -Piauí , através  da Compra Direta, com  recursos provenientes do  Fundo Nacional de  Desenvolvimento  da  Educação  FNDE, conforme prevê  o  art.  14  da  lei  11.947  de  16  de j un ho de 2009 e na Resolução C D/FNDE Nº 38 de 16 de  julho de 2009 e art. 23 a 32 da Resolução nº 26 do  FNDE de  17/06/20 13  o  que faz nos termos e  cond ições  constantes neste  Edital  e  seus anexos.

## 1. Objeto

O  objeto  da  presente  Chamada  Pública é a  aquisição  de  gê neros  alimenticios da  Agricultura Famfüar e  do  Empreendedor  Fami1iar  Rural,  para  o  atendimento  ao  Programa  Nacional  de Alimentação  Escolar- PNAE, para o perío do de abril a novembro do ano em curso, e contempla os gê neros alimentícios constantes no Termo de Referê ncia.

|    |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |         |            | Preço de Aquisiçã o   | Preço de Aquisiçã o   |
|----|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------|-----------------------|-----------------------|
|    | Produto                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | Unidade | Quantidade | UnitArio              | Valor Total           |
| OI | Abóbora: t• qualidade, in natura, com casca, integra e firme, isenta de sujidades, corpos estranhos, umidade e insetos; com grau de evolução completo de tamanho. Sem danos causados por lesão fisica ou mecânica. Tnmsportados de fonna adequada. A entrega deveráser realizada no local (escola) e de inteira res"""nsabilidade do fornecedor.                                               | KG      | 200        | RS 5,00               | RS 1.000,00           |
| 02 | Alface: integra, 1• qualidade, in natura, compacta e finne, com folhas crespa ou lisa, frescas e viscosas, isenta de sujidades, corpos estranhos, umidade e insetos; com grau de evolução completo de tamanho. Sem danos causados por lesão fisica ou mecânica. Transportados de forma adequada. A entrega deveráser realizada no local (escola) e de inte ira resnnnsabilidade do fornecedor. | Molho   | 400        | R$4,00                | RS 1.600,00           |

| 03   | Banana; de 1• qualidade, apresentando frutos com grau médio de maturação , tamanho e coloração uniformes, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos flsicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportada de fonna adequada.. A entrega deverá ser realizada no local (escola) e de   | KG    |   5.000 | R$9,00   | RS 45.000,00   |
|------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|---------|----------|----------------|
| 04   | inteira rcs"""nsabilidadc do fornecedor. Batata Doce: lisa, firme e compacta, devendo ser grauda, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos flsicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, livre de resíd uos de fertilizantes, transportada de fonna adequada. . A entrega deveráser realizada no local (escola) e de inteira n::s"""'nsabilidadc do fornecedor.                                                         | KG    |     400 | R$4,00   | RS 1.600,00    |
| os   | Batata Inglesa: lisa, firme e compacta, devendo ser grauda, isenta de enfennidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, livre de residuos de fertilizantes, transportada de forma adequada. A entrega deveráser realizada no local (escola) e de inteira resnn.nsabilidadc do fornecedor.                                                                                                    | KG    |     500 | R$ 5,00  | R$ 2.500,00    |
| 06   | Beterraba: lis~ firme e compacta, devendo ser grauda, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos flsicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, livre de resíduos de fertilizantes, transportada de forma adequada. A entrega deveráser realizada no local (escola) e de inteira resnonsabilidade do fornecedor.                                                                                                           | KG    |     400 | RS 7,00  | R$2.800,00     |
| 07   | Cebola: lª qualidade, in natura, com casca, integra e firme, isenta de sujidades, corpos estranhos. umidade e insetos; com grau de evolução completo de tamanho. Sem danos causados por lesão física ou mecânica. Transportados de forma adequada. A entrega deveráser realizada no local (escola) e de inteira rcsnn.nsabilidadc do fornecedor.                                                                                                                            | KG    |       1 | RS4,00   | R$ 4.000,00    |
| 08   | Cenoura: lisa, firme e compacta, devendo ser grauda, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades. sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, livre de resíd uos de fertilizantes, transportada de forma adequada. . A entrega deveráser realizada no local (escola) e de inteira rcsnn.nsabilidadc do fornecedor.                                                                                                        | KG    |     400 | RS 7,00  | RS2.800,00     |
| 09   | Cheiro Verde: (cebolinha/coentro) folhas de cor verde, de 1º qualidade com molhos graduados, composto de cebolinhas e coentros, viscoso, brilhante, fresco e verde, sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, com talos finnes, sem folhas escuras ou muchas. com grau de evolução completa do tamanho, livre de insetos insento de danos nnr nualnuer lesão                                                                                                      | Molho |     500 | R$3,50   | RS 1.750,00    |

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

|    | flsica ou mecânica. A entrega deverá ser realizada no local (escola) e de inteira resoonsabilidade do fornecedor.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |    |     |          |              |
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| 10 | Feijão Verde: de 1• qualidade, debulhado, íntegro, de colheita recente; com aspecto, odor, cor e sabor próprio, livre de insetos, parasitas, larvas. material terroso. sujidade ou corpos estranhos; com grau de maturação em embalagem de OI kg. A entrega deverá ser realizada no local (escola) e de inteira resoonsabilidade do fornecedor.                                                                                                                                                         | KG | 400 | R$ 10,00 | R$4.000,00   |
| li | Lanoja: ótima qual.idade, com grau médiode amadurecimento, fresca, compacta e firme, isenta de sujidades, tamanho médio , coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida. Transportados de forma adequada. A entrega deveráser realizada no local (escola) e de inteira                                                                                                                                                                                                                              | KG |   3 | R$ 5,50  | R$ 16.500,00 |
| 12 | resnnnsabilidade do fornecedor. Macaxelra: integra e firme, isenta de sujidades, com grau de evoluçii.o completo de tamanho, Transportados de forma adequada. . A entrega deveráser realizada no local (escola) e de inteira resoonsabilidade do fornecedor.                                                                                                                                                                                                                                            | KG | 300 | R$5,00   | RSI.S00,00   |
| 13 | Maçã: maçã in natura. espécie fuji, categoria extra, grau médiode amadurecimento e casca lisa de coloração vermelho escuro e sabor adocicado, levemente ácido.isenta de terra e outro material estranho, sujidades, manchas, pragas, lesões, odores e sabor estranhos, amassados e cm estado de decomposição peso médioda unidade: 120g a                                                                                                                                                               | KG |   2 | R$8,00   | RSl6.000,00  |
| 14 | Melancia: fresca, frutos com 70 a 80% de maturação, com aspecto, cor e cheiro e sabor próprio, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvido, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e suj idades, sem danos fisicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de n:$Íduos de ferti lizantes, devendo ser transportadas de forma adequada. A entrega deveráser realizada no local (escola) e de inteira resnonsabilidade do fornecedor. | KG |   4 | RS2,I0   | R$8.400,00   |
| IS | Pimentão : lª qualidade, integra e finne, com grau de maturação adequada, tamanho médio, isenta de substâncias terrosas. sujidades, corpos estranhos e umidade. A entrega deverá ser realizada no local (escola) e de inteira resoonsabilidade do fornecedor.                                                                                                                                                                                                                                           | KG | 300 | R$5,00   | RSI.S00,00   |
| 16 | Tomate: 1 1 qualidade, tamanho médi o, grau médiode amadurecimento, sem rupturas, integro cm todas as partes, isento de substâncias terrosas, sujidades, corpos estranhos e umidade. A entrega deveráser realizada no local (escola) e de inteira rcsnonsabilidadc do fornecedor.                                                                                                                                                                                                                       | KG | 400 | R$8,00   | RSJ.200,00   |
| 17 | Pepino comum: Pepino in natura, variedade comum, de primeira qualidade, consistência firme, coloração verde escuro e sem pontos escurecidos. [sento de terra e outro material                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | KG | 300 | R$7,00   | RS2,100,00   |

estranho, sujidades, pragas,  lesões,  odores e sabor

estranhos

e

em estado

decomposição.

Não de

estar  completamente maduro.

Milho verde: "in natura", de  lª qualidade, grau médio  de

amadurecimento, próprio

para

o

consumo cozido,  com cascas sãs , sem rupturas, isentos  de

maté ria terrosas,

ralzes, parasitas,

livres de

fragmentos

úmid os

e

estranhos.

Transportados de  fonna  adequada.  A

entrega deverá  ser realizada no local (escola) e de inteira

resnnnsabilidade do fornecedor.

2. Fonte de recurso Recursos provenientes do FNDE: Total da Chamada RS 126.250,00
3.  Período de  Habtlttação:  Os Grupos  Formais/Informais  interessados deverão  apresentar a documentação  para habilitação e o Projeto de Venda no endereço Avenida Primeiro de Maio, S/NQ ,  bairro Alta mira,  na cidade d e  Ma noel  Emídio, Estado do Piauí, CEP:  64.875-000, endereço de E-mail: pmmanoelemidio2528@gmail.com.

## 4. Envelope n·. 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL

- 4.1 O Grupo  Formal  deverá apresentar  no Envelope  nº  01 os  documentos  abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
- a) Prova de lnscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurldica CNPJ;
- b) Cópia  da  Declaração  de  Aptidão  ao  PRONAF  DAP  Jurí dica  para  Associações  e Cooperativas;
- e) Cópia das certidões  negativa junto ao TNSS, FGTS, Receita Federal, Divida Ativa da União  e Execução Fiscal;
- d) Cópia do  Estatuto e  Ata de  posse da  atual  Diretoria  da  entidade,  registrado  na  Junta Comercial, no caso de Cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídi cas. no  caso  de  associações. Em  se  tratando  de  empreendimentos  familiares,  deverá  ser apresentada  cópia  do  Contrato  Social,  registrado  em  Cartório  de  Registro  Civil  de Pessoas Jurfdicas;
- e) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

## 5.  E nvelope n·. 001 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL

- S.l  O Grupo  ln.fonnal  deverá  apresentar  no  envelope  nº  001 os  documentos  abaixo relacionados. sob  pena de inabilitação:
- a) Cópia de inscrição  no Cadastro de Pessoa Física  (CPF);
- b) Cópia da DAP  principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento  da  Agricultura  Familiar  PRONAF),  ou  extrato  da  DAP,  de  cada Agricultor Familiar participante;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

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- c) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o  caso.
6. Envelope  nº.  001 --HABILITAÇÃ O DO  FORNECEDOR  INDIVIDUAL  (não organizado em grupo).
3. 6.1 O Fornecedor  Individual  deverá  apresentar  no  envelope  nº  01  os  documentos  abaixo re lacionados, sob pena de inabilitação :
- a) A  prova d e  inscrição  no Cadastro d e  Pessoa Física  - CPF;
- b) O  extrato da DAP Física  do agricultor familiar participante, emitido nos últim os 60 dias;
- c) O  Projeto  de Venda de Gêneros  Alimentício s da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
- d) Envelo- a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica,  quando for o caso;
- e)  A  declaração  d e  que os gê neros  alimentícios a  serem entregues são  oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

## 7.  E nvelope n º. 002 PROJETO DE VENDA

- 7.1  No  envelope nº. 002 segue a  entrega do Projeto de Venda conforme modelo constante no anexo I deste Edital e  anexo V  da Resolução n. 0 38 do  FNDE, de 16/07/2009.

## 8.  Das Amostras dos p rodutos

O  agricultor e  ou  empreendedor  deverá  apresentar amostras  dos produtos pereciveis, constantes no Termo de Referê ncia acima,  ou seja, Pão ,  Bolo de Goma e  Bolo Doce Simples sem receheio  e cobertura que deverão  ser entregues à Comissã o  no local indicado no preâmbulo deste  Edita l.juntamente com  o  envelope 02, para avaliação e seleção do produto a  ser adquirido , as quais deverão  ser submetidas a  testes necessários,  i.medfatamente após a  fase de h abilitação. A  não  apresentação da amostra ou a  apresentação de amostra em desacordo com as exigências deste  edital implicará  na auto mática  desclassificação do item  e/ou da proposta.

As amostras serão  analisadas pela Comissão  Julgadora,  observando-se as caracterlsticas organolépticas (sensoriais),  que  serão  verificadas  atravé s  de  degustação,  de  acordo  com  as característi cas próprias  do produto,  como a  cor,  o  sabor,  o  odor  e  a  textura do a limento.  Os produtos  deverão  estar  em  conformidade  com  as  especificações  constantes  no  Termo  de Referencia e  com as exigências  da Vig ilância Sanitária .

## 9.  Local e  periodicidade de entrega dos produtos

Os gêneros  a limentícios  deverão  ser entregues nas Escolas s ituadas n a  zona  urbana e  na zona  rural  semanalmente  e/ou  mensalmente,  no  perlodo  de  Mar ço  a Novembro  d e  2025, oportunidade em que as partes assinarão o  T ermo de Recebimento, conforme modelo constante no anexo li deste Edital no qual se atestará  o  seu  recebimento.

## 1  O. Pagamento

- 10.1 O  pagamento  será  realizado  até 30  dias  após  a  última entrega  do  mê s,  através d e transferên c ia e le trônica  mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento  efetuado, vedada à antecipação d e  pagamento, para cada faturamento.

## 11.  DISPOSIÇÕ ES GERAIS

- 11.1  A  presente Chamada Pública  poderá  ser obtida na  Secretaria Municipal d e  Educação no horário  de 7:30 a  13:00, de segunda a  sexta-feira.
- 11.2 Para  defittição dos  preços  de  re ferênci a deverá observar  o artigo  23  da  referida Resolução do FNDE;

11.3 Os gêneros alimentícios  da  agricultura  fam\_ iliar  não poderão ter  preços infe rio res  aos  produtos  cobertos  pelo  Programa  de  Garantia  de  Preços  da  Agricultura Familiar (PGPAF), art. art. 23  §  6°, da mencionada Resolução  do FNDE, site: http·/fwww mda  gov br/saf/arquivos/1203118 l 76.pdf;

- 11.4 Na aná lise das propostas e  na aquisição  dos alimentos,  deverão  ter prioridade às propostas dos grupos  locais e  as dos  Grupos  Formais,  art.  23,  §  3º e  §  4º, da  referida Resolução do FNDE;
- 1 l.S O s  produtos  a limenticios  deverão atender  ao  disposto  na  legislação  d e  alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de  Vigilância  Sanitári a/ Ministério  da Saúd e  e pelo Ministério  da Agricultura, Pecuária  e  Abastecimento;
- 11.6 O  limite individua l de venda  do Agricultor Familiar e  do Empreendedor Familiar  Rura l para  a  alimentação  escolar  deverá  respeitar  o valo r  máximo de  até  R$  40.000,00 (quarenta  mil  reais),  por DAP por ano civil de acordo  com a  Resolução  CD/FNDE n º 6, de 8  de  maio de  2020;
11.  7 A aquisição  dos  gê neros  alimentí cios  será formalizada  através d e  um  Contrato  d e Aquisição  de Gêneros  Alimentício s  da Agricultura Familiar para A.limentação  Escolar, conforme o  anexo II deste Edital e  anexo IV da  m encionada Resolução do FNDE.
- 11.8  O  valor ofertado deverá considerar todos os insumos exigidos na chamada públic a, tais como despesas com frete, embalagens, encargos fiscais, sociais, co mercia is, trabalhistas e previdenciá rios  e quaisquer  o utros  necessá rios para  o fornecimento  do  produto

(Continua na próxima página)

KG

2.000

R$5,00

RSI0.000

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incluindo  ainda a  entrega diretamente nas escolas,  seguindo a  distribuição de quantidade e  prazo  estabelecido  na  ordem  de fornecimento  emitida  pelo setor  da Secretaria de Estado da Educação.

- 11.9 Não  serão  aceitas as  propostas/projetos de  venda com preços superiores ou  inferiores ao  praticado  no  mercado,  conforme  pesquisa  prévia realizada  pela  Secretaria  de Educação,  cujo  valor de  referência  foi  obtido através  da  média  de preços cotados,  de acordo com art. 29 da Resolução  FNDE Nº4/2015.

Manoel Emídio·  PI, 04 de junho de 2025

Orlando Araujo Prefeito Municipal

## ANEXO!

PROJETO O E  VENDA DE GENEROS AtlMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇAO  ESCOLARIPNAE IDENTIFICAÇAO  DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDIT AL/CHAMADA PUBLICA N ' 001 12025

## GRUPO FORMAL

1.  Nome do Proponente

I2.CNPJ

3.Endereço

4. Municí pio/UF

5-Email

6. DOO/Fone

I7.CEP

S. NO DAP Jurfdica /CAF

9.Banco

10.Agê nciaCorrente

11.Conta Nllda Conta

12.NlldeAssociados

13.NII de Associados de aoordo com a  Lei n º 11 .326/2006

14.NII de Associados com DAP Flsica

15. Nome do representante legal

16.CPF

I 17.DDD/Fone

18.Endereço

19.MunicfpiolUF

,

do-sentante•-

7.CPF

1.Ptt&gt;&lt;l.&lt;o

2.Ul'id&amp;de

3.Qoanlidade

4.Preço de Aquls~o•

5.Cronogl3ma

4.1.Unitário

41.Tobl

OO Enlrega dos

produtos

1'89)

publica®  no E dital n

wJ-,,;n,

(o tTl8SlTlO que

088:

:onsla

na chamada

pú~ica ).

Local e  Data:

1

As:fflatm do Representante do Grupo Fonnal

li

Fone/E-mal:

1

li

PROJETO DE VENDA DE Gt:NEROS ALIMENIICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA AUMENTAÇAO  ESCOLAR/PNAE IDENTIFICAÇAO  DA PROPOSTA  DE ATENDIMENTO AO EDITAI.JCHAMADA PUBLICA N"00112025

## GRUPO INFORMAL

1.  Nome do Proponente

12.CPf

3. Ell&lt;l,roço

14, MuniclPQ'UF

I 5 . CEP

6. E-mail (quando hoovtt)

I7.Fone

1

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

8.Organizado por Entidade Articuladora

1 9.Nome da Entidade Articuladora (quando houver)

1 10.  E-maiVFone

( )S im

()Não

1. Nome do Agricultor (a) Familiar

2.CPF

3.DAP

4.Baoco

5. N'  Agência

6.

N'

Conta Comente

1. Nome da Entidade

I 2.CNPJ

3.Municfpio

4. Endereço

5.00D/Fone

6. Nome do representante e e-mail

I 7.CPF

1.  Identificação  do Agricultor (a)  Familiar

2.

Produto

3.Unidade

4.Quantidade

5.Preço de Aquisição•

6.Valor Total

/Unidade

Total agricultor

Total agricultor

Total agricultor

T  otar agricultor

T  otar agricultor

Total agricultor

Total do ptojeto

08S: • Preço publicado no Edital n 'XXX/nxx. (o mesmo que consta na chamada pública ).

6.Cronograma de Entrega dos

1.Produto

2.Unidade

3.0uantidade

4.Preço/Unidade

5.Valor Total por Produto

Produtos

## Total do projeto:

Local e Data:

1

Fone/E-mail:

Assinatura do Representante

do

Grupo lnfoonal

1

CPF:

Local e Data:

Agricultores (as) Fornecedores (as)  do Grupo Informal

Assinatura

(Continua na próxima página)

52

<!-- image -->

| PROJETO DEVENDA DE GNEROS ALIMEN CIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇ O ESCOLAR/PNAE   | PROJETO DEVENDA DE GNEROS ALIMEN CIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇ O ESCOLAR/PNAE   | PROJETO DEVENDA DE GNEROS ALIMEN CIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇ O ESCOLAR/PNAE   | PROJETO DEVENDA DE GNEROS ALIMEN CIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇ O ESCOLAR/PNAE   | PROJETO DEVENDA DE GNEROS ALIMEN CIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇ O ESCOLAR/PNAE   | PROJETO DEVENDA DE GNEROS ALIMEN CIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇ O ESCOLAR/PNAE   | PROJETO DEVENDA DE GNEROS ALIMEN CIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇ O ESCOLAR/PNAE   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
| FORNECEDOR (A) INDMDUAL                                                                      | FORNECEDOR (A) INDMDUAL                                                                      | FORNECEDOR (A) INDMDUAL                                                                      | FORNECEDOR (A) INDMDUAL                                                                      | FORNECEDOR (A) INDMDUAL                                                                      | FORNECEDOR (A) INDMDUAL                                                                      | FORNECEDOR (A) INDMDUAL                                                                      |
| 1. Nome do Propooenle                                                                        | 1. Nome do Propooenle                                                                        | 1. Nome do Propooenle                                                                        | 1 .CPF                                                                                       | 1 .CPF                                                                                       | 1 .CPF                                                                                       | 1 .CPF                                                                                       |
| 3. Endereço                                                                                  | 3. Endereço                                                                                  | 4. Municl~oNF                                                                                | 4. Municl~oNF                                                                                | 4. Municl~oNF                                                                                | 4. Municl~oNF                                                                                | 5 .CEP                                                                                       |
| 6 .N'da DAPF lsica 00 CAF                                                                    | 6 .N'da DAPF lsica 00 CAF                                                                    | 7 .DDD/Fooe                                                                                  | 7 .DDD/Fooe                                                                                  | 7 .DDD/Fooe                                                                                  | 8 . E-mail ( quando hoover)                                                                  | 8 . E-mail ( quando hoover)                                                                  |
| 9.Banco                                                                                      | 10.NºdaAgência                                                                               | 10.NºdaAgência                                                                               | 10.NºdaAgência                                                                               | 10.NºdaAgência                                                                               | 11.N'daConta Corrente                                                                        | 11.N'daConta Corrente                                                                        |
| P roduto                                                                                     | Unidade                                                                                      | Quantidade                                                                                   | Quantidade                                                                                   | Pr!\» de Aquisi ção'                                                                         | Pr!\» de Aquisi ção'                                                                         | Crooograma de Entrega dos produtos                                                           |
| P roduto                                                                                     | Unidade                                                                                      |                                                                                              |                                                                                              | Unttário                                                                                     | Total                                                                                        | Crooograma de Entrega dos produtos                                                           |

## ANEXOU

## CONTRATO ADMINISTRATIVO

Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentlcios com Dispensa de Licitação da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar

## CONTRATO N. 0 \_/2025

O  Município de  Manoel  Emí dio  PI, através da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MANOEL EMIDIO - PI, CNPJ Nº 06.554.125/0001-40, Com Endereço Em Avenida Primeiro De Maio, Bairro Altamira CEP 64.885.000,  Manoel  Emídio/PI, neste  ato  representado  pelo  Prefeito  Municipal Orlando Almeida De Araujo, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal ou fornecedor individual), com situado à Av.\_~n·º~ em (município), inscrita no CNPJ/CPF sob n.º\_,(para grupo  formal), CPF sob n.º\_(grupos informais e individuais), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições da Lei nº  14.133/2021, e  tendo em  vista  o que consta  na  Chamada Púb lica  nº\_  ,resolvem celebrar o presente  contrato  mediante as cláusulas  que seguem:

## CLÁUSULA  DE REGtNCIA:

O presente contrato trata-se de um contrato administrativo e rege-se, pelas normas da Lei 8.666 de 2 1 de junho de 1993 e alterações posteriores, tem base a CHAMADA PÚBLICA  001/2025 realizada de acordo com a lei federal  11 .947 de  16 de junho de 2009, bem como pela Resolução/CD/FNDE n 038 de 16de julhode2009.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA:

É  objeto  desta  contratação  a  aquisição  de  GJ).NEROS  ALIMENTÍCIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR  PARA  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,  para  alunos  da  rede  de  Educação bás ica pública ,  verba  FNDE/PNAE, para os meses de março a  novembro de  2025,  descritos  no quadro previsto  na  Cláu sula  Quarta,  todos de acordo  com a  chamada pú blica n. 0 00 l  /2025,  o  qual  fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

## CLÁUSULA  SEGUNDA:

O  CONTRATADO se compromete a  fornecer os gêneros  alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusu la Quarta deste Contrato.

## CLÁUSULA  TERCEIRA:

O  límite  individual de  venda de gê neros alímenticios  do CONTRATADO será de até  R$ 40.000,00

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(Quarenta mil  reais)  por DAP por ano civil, referente  à  sua  produção,  conforme a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

## CLÁUSULA  QUARTA:

Pelo  fornecimento  dos  gêneros  alimentício s,  nos  quantitativos  descritos  abaixo  (no  quadro),  de Generos Alimentícios  da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá  o valor total de R$ '------------------'

- a)  O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável  pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.
- b)  O preço de aquisição é o  preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cá lculo do preço já  devem estar incluldas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como  com  os  encargos  fiscais,  sociais,  comerciais,  trabalhistas  c  previdenciários e quaisquer  outras  despesas  necessárias  ao  cumprimento  das  obrigaçõe s  decorrentes  do presente contrato. -------

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## CLÁUSULA  QUINTA:

O  inicio  para  entrega  dos  produtos  será  imediatamente  após  o  recebimento  da  autorização  de fornecimento, expedida pela Secretaria de Eduçação (Nutricionista RT responsável  pelo programa do PNAE), sendo o prazo do fornecimento até. o té. rmino da quantidade adquirida ou até  novembro de 2025. a)  A  entrega das  mercadorias deverá  ser feita nos locais. dias e  quantidades de acordo com CHAMADA PÚBLICA  n.· 001/2025. b) O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável  pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Clá usula Quarta, aUnca ..  a", e após

- a tramitação  do  processo  para  instrução e liquidação, efetuará o seu  pagamento  no  valor correspondente às entregas do mê s anterior.

## CLÁUSULA  SÉTCMA :

O  CONTRATANTE  que  não  seguir  a  forma  de  liberação  de  recursos  para  pagamento  do CONTRATADO. está  sujeito  a  pagamento de multa de 2%, mais juros de O, 1  %  ao dia. sobre  o valor da parcela vencida.

## CLÁUSULA  O ITAVA:

O  CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § l  I  do artigo 45 da Resolução  CD/FNDE  nº  26/2013  as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Compra.  os  Termos  de Recebimento e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de  contas,  bem como  o  Projeto de Venda de Gêneros  A limentícios  da  Agricultura Familiar para A limentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

## CLÁUSULA NONA:

- É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO  o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE  ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do  contrato,  não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

## CLÁUSULA  DÉCCMA:

O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá :

- a . Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
- b. Rescindir unilateral.tnente o contrato. nos casos de infração contratual ou  inaptidão  do CONTRATADO;
- e. Fiscalizar a execução do contrato;
- d. Aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO. deverá  respeitar o  equiHbrio  econômico-financeiro,  garantindo-lhe o  aumento da remuneração respectiva ou a  indenização por despesas já  realizadas.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA,

A  multa  aplicada  após  regular  processo  administrativo  poderã  ser descontada dos  pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso. cobrada judicialmente.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA:

- A  fiscalização  do presente contrato  ficará  a  cargo do respectivo fiscal  de contrato, da  Secretaria Municipal de Educação,  da  Entidade Executora,  do  Conselho  de  Alimentação  Escolar CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela leg islação.
- CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA:

(Continua na próxima página) O  presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  chamada  pública n.001 /2025, pela  Resolução C D/FNDE nº

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

038/2009, pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 11 .947/2009, em todos os seus termos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA:

Este  Contrato  poderá ser  aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA:

As comunicações  com origem neste contrato deverão  ser formais e expressas. por meio de carta, que  somente  terá  validade  se  enviada  mediante registro de recebimento  ou  por  fax,  transmitido pelas partes.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA:

Este  Contrato,  desde  que  observada  à  formalização preliminar  ã sua efetivação, por  carta, consoante Clá usula Déci ma Quinta, poderá  ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação  ou interpelação judicial ou extrajudicial. nos seguintes casos:

- a. por acordo entre as partes;

- b. pela inobservância de qualquer de suas condições;

- e. por quaisquer dos motivos previstos em lei.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA :

O  presente  contrato  vigorará da  sua  assinatura  até a  entrega  total  dos  produtos  mediante  o cronograma apresentado (Cláusula  Quarta) ou até o último  dia letivo do mês  de dezembro.

## CLÁUSULA  DÉCIMA OITAVA:

Fica  eleito  o  Foro da Comarca  de  Manoel  Emídio/PI  para  dirimir  quaisquer  dú vidas a respeito  do cumprimento do presente Contrato. E, por estarem justos e contratados, lavrou-se o presente contrato, em duas vias em originais de igual teor e forma que, após  lido e achado conforme, é  assinado pelas partes, juntamente com duas testemunhas.

Maneol Emídio  - PI,  \_\_\_\_\_ de  \_\_\_\_\_ . 2025

CONTRA  T ADO(S) (Individual ou Grupo Informal)

CONTRATADA (Grupo Formal)

PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS:

!. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

2. ------------------

## ANEXOUI

## DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVTDUAL DE VENDA DOS COOPERADOS/ASSOCIADOS (GRUPOS FORMAIS)

O(A) (nome do Grupo Fonnal) CNPJ nº DAP jurídica nº com sede ---------------------~  neste ato representado(a) por (nome do representante legal de acordo com o Projeto de Venda) --------------------~  portador (a) da Cédula de Identidade RG n• \_\_\_\_\_  \_, CPF nº \_\_\_\_\_\_\_\_  \_, nos termos do Estatuto  Social,  DECLARA  que  se responsabilizará  pelo controle do limite individual de venda de gêneros  alimentício s dos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural que compõem  o quadro social desta Entidade, no valor de R$ 40.000,00  (quarenta  mil  reais)  por  DAP/ANO  CIVIU  ENTIDADE  EXECUTORA  referente ã sua produção, considerando os dispositivos da Lei nº 11 .947/2009 e da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 que regem o Programa Nacional de Alimentação  Escolar - PNAE e demais documentos normativos, no que couber.

Local, \_\_ /  \_ \_ /  \_ \_

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  .representante da Cooperativa/  Associação com CNPJ nº  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ e DAP Jurídica \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  declaro, para fins de participação  no Programa Nacional de Alimentação Escolar - P NAE, que os gêneros alimentícios  relacionados no projeto de venda são  oriundos de produção dos cooperados/associados que possuem DAP tisica e compõem esta cooperativa/associação.

Local,\_/\_ / \_\_

Assinatura

## ANEXO III

## MODELO DE DECLARAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR- PRODUÇÃO PRÓPRIA  PARA GRUPOS INFORMAIS OU FORNECEDORES INDIVIDUAIS

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA  (CHAMADA PÚBLICA  Nº  001/2025)

Eu,  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ CPF nº e OAP tisica -------------- nº  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  ,  declaro,  para  fins  de participação no Programa Nacional  de Alimentação  Escolar - PNAE, que os  gêneros  alimentícios relacionados  no  projeto  de  venda  em  meu nome são  oriundos de produção  própria.

Manoel Emídio  - PI, \_ de \_\_\_\_\_  de 2025

Assinatura

ICP ~ Brasil

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Carimbo do Tempo

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Assinatura

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## ANEXO II

## MODELO DE DECLARAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR­

PRODUÇÃO PRÓPRIA  GRUPOS FORMAIS

## DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA  (CHAMADA PÚBLICA  Nº  001/2025)

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