Extrato — Monte  Alegre  Do  Piaui (12/03/2025)

PARAGRAFO PRIMEIRO. O Município Cessionario responsabiliza-se pela abertura
dos procedimentos administrativos por violacao dos deveres funcionais dos servidores,
comunicando-se ao Município Cedente.
Por estarem assim de acordo, as partes assinam o presente instrumento de
Convenio Intermunicipal em duas vias de igual teor e forma, para um so efeito, sendo
destinada uma via para cada Município.
PARAGRAFO SEGUNDO. Pedidos de licenga ou afastamento devem ser requeridos ao
orgao de controle dos Recursos Humanos do Município Cessionario, com manifestacao
do Chefe da Unidade em que o servidor tiver exercicio.
O extrato do presente Convenio sera publicado por ambos os Municipios
Convenentes no Diario Oficial dos Municipios.
O Município Cessionario sera responsavel pelo controle da frequencia e
pontualidade da servidora cedida, bem como pela fiscalizagao do cumprimento dos
deveres funcionais, comunicando ao Município Cedente em casos de violacao dos
deveres funcionais.
O Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí, pessoa juridica de
direito publico interno, inscrito no CNPJ sob o n 06.554.232/0001-78, com Prefeitura
situada na Rua Demerval Lobao,n 03Centro,Monte Alegre do Piauí-PI,CEP 64940-
000, neste ato representado pelo Excelentissimo Prefeito Municipal Sr. Dijalma Gomes
Mascarenhas, doravante denc
minado Município CEDENTE, e o Município DE
BOM JESUS, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob o n
06.554.356/0001-53, com Prefeitura situada na Praca Marcos Aurelio, Rua Sao Joao, no
41, Centro, Bom Jesus-PI, CEP 64900-000, neste ato representado pelo Excelentissimo
Prefeito Municipal Sr. Nestor Renato Pinheiro Elvas, doravante denominado.
Município CESSIONARIO, resolvem firmar o presente Convenio Intermunicipal
de Cooperacao Tecnica e Cessao de Servidora Publica Municipal Efetiva, observado
o disposto no art. 117 da Lei Municipal n 49/2009 de Monte Alegre do Piauí (Estatuto
dos Servidores Publicos do Município de Monte Alegre do Piauí) e art. 105, I, da Lei
Municipal n 481/2009 de Bom Jesus (Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de
Bom Jesus).
Alem dos deveres funcionais inerentes ao cargo publico que ocupa, a servidora
deve respeitar normas, rotinas e protocolos da unidade em que tiver exercicio, atendendo
prontamente as determinacoes e as orientagoes do chefe ou responsavel pela unidade,
salvo as manifestamente ilegais.
PARAGRAFO UNICO. Faculta-se ao Município Cessionario, mediante comunicacao
escrita ao Município Cedente, requerer o fim das atividades da servidora em sua unidade,
determinando o retorno de servidor ao Município Cedente, em caso de descumprimento
do disposto nesta clausula ou da ausencia de interesse publico no desempenho da.
servidora cedida
Para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente Convenio, e competente o
foro da Comarca de Gilbues/PI.
Sao deveres dos Municipios convenentes:
CLAUSULA QUINTA. DOS DEVERES DOS MUNICIPIOS
CONVENIO INTERMUNICIPAL - BOM JESUS/PI -
MONTE ALEGRE DO Piauí/PI
CLAUSULA TERCEIRA: DOS DIREITOS DA SERVIDORA
CLAUSULA OITAVA. DA PUBLICACAO
CLAUSULA QUARTA:DO CONTROLE DAS ATIVIDADES
tencao integral da remu
neracao, sem decrescimo de qualquer especie:
II - manutencao de evolucao na carreira, com identica contagem de prazos a que
III - condicoes de trabalho equivalentes aos demais servidores da unidade de
exercicio do Município Cessionario:
IV - prioridade de retorno sobre novas nomeacoes do orgao de origem para o
mesmo cargo e especialidade, mediante requerimento.