Resolução — Riacho Frio (19/05/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL PE BIACHA EBIP - PI Rua  Jensoney  Mascarenhas.  S/Nº  Centro. Ed.  Ve.-eador  Jerônimo  Castro  Morgado CEP:  64 .975-000  Riacho  Frio PI. CNPJ:  04.254.784/0001-35

RESOLUÇÃO Nº  39/202S.

..DISPÔE soBRE A REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO- PI.'"

A  MESA DIRETORA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE RIACHO FRIO -PI. no uso das atribuições  legais que  lhe são  conferidas pelo art.  33,  inciso  IV~ da  Lei  Orgânica do Município de  Riacho  Frio PI,  bem  como  nos  termos  do  art.  30,  inciso  XV,  art.  88, inciso V ~ e  art. 92. §2°,  inciso  VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe  a seguinte:

## CAPÍTULOI

## DISPOSIÇÕES  GERAIS

- Art. 1º. Esta resolução  institui e  disciplina o  pagamento de valores de diárias  e  despesas com  o transporte  a serem  concedidas  pela  Câmara  Municipal, aos  Vereadores  e Servidores da Câmara Municipal de Riacho Frio/PI. de acordo com as normas e  critérios fixados nesta Resolução .
- Art. 2°. As diárias  a  que se refere o  artigo primeiro serão  concedidas aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal quando em viagem fora da circunscrição  do Município para:
- Missão de interesse da Instituição  Legislativa ou do Município  no exercício  do Cargo,  previamente marcadas com autoridades do Executivo.  Legislativo ou Judiciário. Estadual ou Federal:
- 11 -Participar em audiências,  seminários,  cursos.  congressos,  estágios ,  palestras. viagens  de estudos  que  venham  a dar-lhe  melhor  conhecimento  para  o perfeito desempenho  de seu mandato, e  no caso do Servidor para aprimoramento profissional e um melhor desempenho de sua função ;
- Ili -Comparecer ao Tribunal  de Contas do  Estado  do  Piauí ,  e  de1nais  Órgãos públicos  que venham a  fornecer subsídios  aos integrantes do Poder Legislativo em suas atribuições  típicas  exercidas na Câmara Municipal de Riacho Frio/ PI:
- IV - Quando em missão  oficial, representando o  Poder Legislativo Municipal.
- Art. 3°.  Os Vereadores e  Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de  Riacho  Frio/ PI.  nos casos  previstos  nos arts.  1°  e  2° desta  Lei,  t:arão  jus a  percepção  de diárias  de viagem para fazer frente as despesas com alimentação ~  estadia e  locomoção  urbann.
- Art.  4°. As despesas com o  transporte serão  custeadas  pela Câmara Municipal  quando forem  efetuadas  via  transporte  rodoviário  coletivo ,  via  transporte  aéreo ou  ainda  se utilizando do veículo  oficial da Câmara. neste último caso com a  devida autorização  do (a) Presidente.

## CAPÍTULO II DA CONCESSÃO  DE DIÁRIAS

## Sessão  l  Da autorização

- Art. Sº.  Os vereadores e  Servidores que  necessite m  se deslocar da sede do  Município nos termos  do artigo  segundo  desta Resolução, deverã o solicitar por  escrito  ao Presidente da Câmara  Municipal,  com \_a devida  justificativa e comprovação da necessidade de deslocamento, com antecedência  mínima  de 48 horas.
- § lº .  N a  solicitação  das  diárias  os  Vereadores o u  Servidores deverão  fazer  constar  as datas e  horários de saída  e  retorno das viagens e  qual sua finalidade.
- § 2°. A diária  somente será concedida após o despacho do(a) Presidente.
- § 3 º. Não  poderá  ser autorizada a  concessão  de indenização após a  realização do evento em  que  deu  origem  ao  pedido,  salvo.  em  casos  devidamente  comprovados  de  força maior, a serem analisados e aprovados pelo(a) Presidente.
- § 4º. Os casos de afastamento superiores a  06 (seis) dias deverão  ter aprovação  da Mesa Diretora.
- Art.  6º. A concessão de  diária fica  condicionada  a existência de  disponibilidade orçamentária  e  financeira.
- Art. 7°. A  competência  para emissão  de diárias  é exclusiva do(a) Presidente da Câmara, e  em sua ausência o  seu representante legal.
- Art.  8°.  Os  valores  das  diárias  serão reajustados  pelo Índice  Nacional  de  Preço  ao Consumidor INPC. dos últimos dozes  meses, sempre no mês  de abril de cada ano. por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho Frio/PI.

## CAPÍTULOlli DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

- Art. 9º. A  todas as diária s  corresponderá  uma prestação  de contas· ,  em prazo fixado de até 05  (cinco)  dias  úteis do  retorno  ao  município ,  exceto  quando  for  no  final  de  mês quando  a prestação  de  contas  deverá  ser  feita  no  dia  seguinte  ao  seu  retomo.  pelo beneficiár io.

## S essão  l

## Das penalidades pela não  Prestação  de Contas

Art.  10.  Se  o  beneficiá rio  não  prestar  contas  no  prazo  fixado  no  artigo  nono.  deverá ressarcir,  como  penalidade  pelo  atraso,  o  equivalente a 10%  (dez  por  cento)  do  valor recebido por dia. de atraso~  a té  o  limite: lhts  indenizações  concedidas.

Parágrafo único. Os  valo res  correspondentes  às  devoluções de  que  trata  este  artigo poderão  ser  objeto  de  desconto  em  folha  de  pagamento,  ou  se  não for  possível este procedimento,  insc rito em dívida  ativa e  cobrada administrativamente ou judicialmente.

Sessão  li

Devolução dos Valores não  Utilizados

- Art. 11. O  vereador  ou  Servidor  que  receber  diárias  e  não se  afastar  da  sede  do Município por qualquer motivo  fica  obrigado o  restituí-las integralmente dentro de  48 horas (quarenta e oito horas), a contar da data marcada para a saída  em viagem.
- § 1º. Em  caso  de  não devolução  dos  recursos  não utilizados.  incidirá as  mesmas penalidades descritas no artigo  I  O  e seu parágrafo  único.

## CAPÍTULO IV DO CÁLCULO  DAS DIÁRIAS

Art. 12. O  valor  de cada diária dos Vereadores  e Servidores será fixado  em conformidade com a Tabela do Anexo I, que fará  parte integrante desta Resolução .

- Art. 13. O pagamento da diária  ocorrerá antes da saida do Vereador ou Servidor.

Parágrafo  único. Os valores das diárias  serão  pagos através  de contracheques emitidos em  nome  do  tomador  ou  ainda  depositados  em  conta  corrente,  ou  poupança,  a  ser informada pelo solicitante.

## CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  14. Os  Atos  de  elaboração  de  concessão das  diárias  serão feitos  por  servidor designado pela Presidência , lotado na Casa Legislativa da Câmara Municipal.
- Art.  15. As despesas decorrentes da  presente Resolução  correrão  por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal.
- Art.  16. Esta  resolução entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogando-se  as disposições  em contrário.

Câmara Municipal de Riacho Frio/PI, 12 de maio de 2025.

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b Ver. Evandro Martins Dias

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Presidente

Luiz Natan  Nogueir

1  • secretárk

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Ver. Dilieud  ~âtista e Lago 2° secretário

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE RIACHO FRIO · PI Rua  Jensoney  Mascarenhas, S/N° - Centro . Ed.  Vereador  Jerônimo  Castro  Morgado CEP: 64.975-000 ·  Riacho  Frio  PI. CNPJ:  04.254.784/0001 -35

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ANEXO I DOS VALORES DE DIÁRIAS

| Descrição               | Deslocamento para ~ora do Municípioem um raio de até100 km   | Deslocamento para fora do municipio   | Deslocamento para fora do Estado do Piauí   |
|-------------------------|--------------------------------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------------|
| Vereador (a) Presidente | R$ 350,00                                                    | R$ 700,00                             | R$ 900,00                                   |
| Vereador (a)            | R$300,00                                                     | R$ 500,00                             | R$700,00                                    |
| Demais Servidores       | R$ 250,00                                                    | R$ 400,00                             | R$ 600,00                                   |