Decreto — Eliseu Martins (2025)

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RI
TITULO I
Estado do Piauí
Câmara Municipal DE ELISEU MARTINS
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
CAPITULO I
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CAPITULO I
DA SEDE
URGENCIA
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Art. 1. A Câmara Municipal de Eliseu Martins - Estado do Piauí, como Poder
CAPITULO III - DOS PROJETOS DE CODIGO
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Legislativo composta por 09 (nove) Vereadores democraticamente eleitos e legalmente
CAPITULOV
-DO VETO...
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diplomados, representa em plenario a soberania e a legitimidade da representacao popular
CAPITULO VI
- DAS EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO
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e politica com autoridade para exercer as funcoes legisladoras, julgadoras, fiscalizadoras
CAPITULO VII - DAS MATERIAS DE NATUREZA PERIODICA
- Da fixagao de remuneracao dos agentes politicos e debitos d
da atividade publica, sempre por forca da Lei..
Secao I
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Secao II
Tomada de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara...
$ 1. Tem como sede o imovel situado a Praca Governador Alberto Silva, 432, Centro, CEP
64.880-000 em Eliseu Martins - Estado do Piauí.
CAPITULO IX-DA AUTORIZACAO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO Município 72
2. A Câmara Municipal de Eliseu Martins - Estado do Piauí reunir-se-a em periodo
CAPITULO X - DA CONVOCACAO DOS AGENTES POLITICOS DO Município..
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CAPITULO XI - DA PARTICIPACAO EXTERNA DA Câmara.S
ordinario de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 30 de dezembro, conforme
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estabelece o artigo 37 da Lei Organica Municipal, podendo reunir-se nos povoados do
TITULO VII
Município em sessoes ordinarias, pelo menos uma vez por semestre.
DOS VEREADORES
s 3. Somente em casos excepcionais devidamente justificados e mediante aprovacao de
CAPITULO 1
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CAPITULO II
- DA LICENGA
dois tercos mais um dos vereadores e que a Câmara Municipal podera reunir-se fora das
CAPITULO III
DA VACANCIA.
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CAPITULO IV
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dependencias referidas no s 1, obrigando-se a Mesa Diretora a adotar todas as
CAPITULO V
CAPITULO VI - DO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO INSTAURADO CONTRA
providencias necessarias a publicidade da mudanca e assegurar a seguranca indispensavel
VEREADOR...
.85
ao livre exercicio da vereanca e as suas deliberacoes.
CAPITULO VII
DA AUDIENCIA PUBLICA
S 4o. Na sede da Câmara Municipal nao se realizarao atos estranhos a sua funcao, sem.
CAPITULO VIII
- APRECIACAO DAS CONTAS PELOS CONTRIBUINTES.
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previa autorizacao da mesa.
TITULO VIII
DA PARTICIPACAO DA COMUNIDADE
CAPITULO II
CAPITULO 1
-DA INICIATIVA POPULAR DE LEI.
DA LEGISLATURA
CAPITULO II
DAS PETICOES E REPRESENTACOES E OUTRAS FORMAS DE
PARTICIPACAO
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Art. 2. Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal, sem solucao de.
continuidade compreende um suceder de legislaturas iguais a duracao do mandato dos
TITULO IX
vereadores, iniciando-se a 1 de janeiro do ano subsequente as eleicoes e encerrando-se
DA ADMINISTRACAO E DA ECONOMIA INTERNA
quatro anos depois, a 31 de janeiro..
CAPITULO I - DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOSS
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S 1. Cada legislatura compreende quatro sessoes legislativas.
CAPITULO II - DA ADMINISTRAGAO E FISCALIZACAO CONTABIL, ORCAMENTARIA,
s 2. Contam-se as legislaturas a partir da instalacao do Município, mantida a tradicao
FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIALS
historica do inicio do funcionamento da Câmara Municipal..
CAPITULO III -DA POLICIA DA Câmara..
S 3. A instalagao da legislatura dar-se-a na forma do  1 do artigo seguinte.
TiTULO X
Art. 3. A Câmara Municipal reunir-se-a:
DAS DISPOSICOES FINAIS
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a) anualmente, em sessoes legislativas ordinarias, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de
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agosto a 30 de dezembro, considerando-se recesso parlamentar os periodos
compreendidos entre as datas das reunioes;
REGIMENTO INTERNO DA Câmara DOS VEREADORES DE ELISEU MARTINS -
b) extraordinariamente, sempre que for convocada no recesso parlamentar.
ESTADO DO Piauí.
S 19. No ano do inicio da legislatura a Câmara Municipal reunir-se-a em Sessao de
Instalacao as 09:00 h do dia 1 de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao.
Resolugao n. 0001/2025
Vice-Prefeito.
S 2. A Sessao Legislativa Ordinaria nao sera interrompida, ate a aprovacao de Lei de
Ementa: Da Nova Redacao ao Regimento Interno Da Câmara Municipal de Vereadores
de Eliseu Martins - Estado do Piauí e outras providencias.
Diretrizes Orcamentarias.
S 3. Nas sessoes do periodo extraordinario a Câmara Municipal somente deliberara sobre
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Eliseu Martins - Estado do Piauí,
as materias constantes da convocacao.
faz saber que o Plenario soberano aprova, decreta e o Presidente do Legislativo.
S 4. As reunioes marcadas para as datas a que se refere a alinea "a", serao transferidas
promulga e manda publicar o seguinte:

compromisso nos estritos termos regimentais.
modificacoes posteriores, servirao para o registro do compar
Art. 6o. A mesa competem as funcoes: diretiva, executiva e disciplinar de todos os
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Uma vez empossada a Mesa,
- da ocorrencia do fato que a ensejar, por convocagao do presidente.
"quantum" necessario a abertura da sessao, bem como para as votagoes nominais e por
escrutinio secreto.
estar concluida antes da instalacao da Sessao de posse.
Da eleicao das comissoes permanentes
da diplomacao, se eleito vereado
r durante a legislatura;
15. No ato de posse, os Vereadores deverao desincompatibilizar-se. Na mesma ocasiao, e
ao termino do mandato, deverao fazer declaracao de seus bens, a qual sera transcrita em
livro proprio.
Secao III
Secao II
13. Nao se considera investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o
compromisso nos estritos termos regimentais.
Da eleicao da Mesa
Art. 5. Reaberta a sessao, imediatamente apos a posse, havendo maioria absoluta
a Mesa, para registro os requerimentos de candidatura, devendo serem lidos seus nomes.
assim, em sequencia, os Vereadores elegerao os componentes da Mesa, por escrutinio
secreto e maioria absoluta dos votos, considerando-se automaticamente empossados os
eleitos.
1. A mesa da Câmara sera composta pelo Presidente, 19 Vice-Presidente, 2 Vice-
Presidente, 1 Secretario e 2 Secretario.
2. Nao havendo o "quorum" necessario, o Presidente convocara nova sessao para o dia
imediato, a mesma hora e, assim, sucessivamente, ate comparecimento da maioria
absoluta.
3. Havendo impugnacoes ao registro de candidatura para a mesa, sera dada a palavra a
quem abriu o requerimento de impugnacao e ao impugnado, por cinco minutos cada um,
para pronunciamento, cabendo a Presidencia decidir de plano, sobre as inscrigoes.
4. Estando registrados os candidatos aos cargos da Mesa, o Presidente convidara os
Vereadores a votacao secreta na ordem alfabetica dos nomes parlamentares, por cedula
unica com os nomes de todos os Vereadores para cada cargo, na mesma ordem da votacao.
5. Encerrada a votacao o Presidente convidara os lideres para assistirem a apuracao, que
sera feita pelo Secretario "ad hoc".
6o. No caso de candidatos nao alcancarem a maioria absoluta, sera procedida nova
votacao entre os dois
votados para o respectivo cargo, sendo nesta situagao declarado
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eleito o que tive
o de votos e, se houver empate
S 7. Proclamado o resultado, o Presidente en
8. O mandato da Mesa Diretora sera de 2 (dois) anos, permitida a reeleigao de quaisquer
dos seus membros para o mesmo cargo por mais um mandato sequencial, ou seja, mais 2
(dois) anos.
5 9o. Qualquer componente da Mesa podera ser destituido por voto de 2/3 (dois tergos)
dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou insuficiente no desempenho de suas
fungoes legislativas, assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditorio.
10. Em caso de vaga na Mesa, por renuncia, morte, cassagao de mandato ou destituigao,
so havera eleicao se faltar mais de sessenta dias para o termino do mandato da mesa.
11. Os membros da Mesa Diretora que forem reeleitos e concluirem seu segundo
mandato somente poderao concorrer novamente a um cargo na Mesa apos um intervalo
de um mandato (2 anos) sem ocupa-lo
com indicagao dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.
1 - As cedulas serao depositadas numa urna, previamente colocada sobre a mesa da
Presidencia dos trabalhos.
2 - Os Vereadores votarao a medida que forem sendo nominalmente, chamados.
3 - 0 Vereador que tiver assumido a presidencia dos trabalhos fara a leitura dos votos,
procedera a sua contagem e proclamara os eleitos, dando-lhes posse, em seguida.
Art. 5-B. Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara sera substituido,
para o primeiro dia util subsequente quando recairem em sabados, domingos ou feriados.
CAPITULO III
DA INSTALACAO DA LEGISLATURA
Segao I
Da posse dos eleitos
Art. 4. Para ordenar o ato de.
inicio da sessao, obrigatoriame
Secretaria Geral da Câmara os respectivos diplomas expedidos pela Justiga Eleitoral, a
declaragao publica de bens e mais o seguinte:
a) os vereadores entregarao a declaracao da data de nascimento e do nome parlamentar,
composto de apenas duas palavras: dois pren
nome ou dois
sobrenomes, admitida preposicao, que sera o unico usado no exercicio do mandato;
b) os lideres entregarao a declaracao de licenca do partido ou bloco parlame
tar,com o
respectivo nome ou sigla, assinada, necessariamente, pela maioria dos liderados;
c) os eleitos ou o representante dos seus partidos protocolarao os pedidos de licenca para
se em data posterior.
S 1. No horario marcado, com qualquer numero, o vereador presente que for mais idoso
entre os eleitos, ou na falta o que houver presidido a Câmara Municipal mais
e, ou na falta, com a mesma prevalencia, o que tiver sido Primeiro Secretario
ou Segundo Secretario ou, nao havendo, o vereador com mais tempo de mandato e, na
falta, o mais votado, assumira a presidencia, convidara um de seus pares para Secretario
"ad hoc", abrindo a Sessao e declarada instalada a legislatura.
2. A seguir o Presidente fara o seguinte juramento:
"Prometo manter, defender e cumprir as Constituigoes do Brasil, do Estado do Piauí e a Lei
Organica deste Município, observar as demais leis e desempenhar com honra, lealdade e probidade
as minhas funcoes"
3 3. O Secretario "ad hoc", ato continuo, pronunciara, "assim o prometo", fazendo um
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S 4o. O Presidente declarara empossados os Vereadores que proferiram o juramento.
5. Atos subsequentes, os presentes, serao introduzidos no Plenario, tomando assento a
Mesa, o Prefeito, o Vice-Prefeito e as autoridades convidadas.
6. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarao o seguinte juramento:
"Prometo guardar a Constituigao Federal, a Constituigao Estadual, a Lei Organica e as Leis
vigentes neste pais, desempenhando fiel e lealmente o mandato de (Prefeito), (Vice-Prefeito) que o
povo me conferiu, promovendo o bem geral do Município".
S 7. Se ausente, o Prefeito ou Vice-Prefeito, sera tomado o juramento apenas daquele que
compareceu
S 8. O Presidente declarara empossados os que proferiram juramento e lhes concedera a
palavra para seu pronunciamento.
9o. Terminado o pronunciamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, a sessao sera
interrompida para a saida das autoridades que compunham a Mesa.
10. 0 Vereador emp
ado posteriormente prestara o compromi
isso em sessao e junto a
Mesa, exceto durante o periodo de recesso da Câmara Municipal, quando o fara perante o
Presidente.
11. Salvo motivo de forca maior ou enfermidade devidamente comprovada, a posse dar-
se-a no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogavel por igual periodo a requerimento do
interessado, contados:
da primeira sessao para instalacao da primeira legislatura;

Art. 9. Compete a Mesa, especificamente, alem de outras atribuicoes estabelecidas
em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, implicito ou expressamente, o
seguinte:
VII. adotar as providencias cabiveis, por solicitagao do interessado, para a defesa
judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaca ou a pratica do ato atentatorio do livre
exercicio e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
VIII. elaborar, ouvido o Colegio de Lideres e os Presidentes de Comisses Permanentes,.
s das Comissoes Permanentes sera estabelecido por
ato da Mesa, no inicio dos trabalhos da primeira e da segunda sessoes legislativas de cada
legislatura, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto nao modificado.
Paragrafo unico: Nos casos de vaga, licenca ou impedimento dos membros das Comissoes,
cabera ao Presidente da Câmara a designacao do substituto, sendo que o Presidente da
8. O mesmo Vereador nao pode ser eleito para mais de duas Comissoes, nao se
computando neste numero a de Redacao.
V.conferi
atribuico
aos servicos
VI. fixar diretrizes para a divulgacao das atividades da Câmara;.
VII. adotar as providencias cabiveis, por solicitagao do interessado, para a defesa
III promulgar as emendas a Lei Organica do Município;.
IV. dar parecer sobre a elaboracao do Regimento Interno da Câmara e suas
modificagoes;
III promulgar as emendas a Lei Organica do Município;.
XI. declarar a perda de mandato de Vereadores, de oficio ou por provocacao de
qualquer de seus membros ou, ainda, de partido politico representado na Câmara, na
forma deste Regimento;.
1. O Presidente podera funcionar como Relator e tera sempre direito a voto
2. Dos atos do Presidente cabe qualquer membro da Comissao recursos ao Plenario.
XIII.asegurar nos recessos, por turnos, o atendimento dos casos emergentes,
convocando a Câmara, se necessario;
VIII. elaborar, ouvido o Colegio de Lideres e os Presidentes de Comisses Permanentes,.
projeto de Regulamento Interno das Comissses que, aprovado pelo Plenario, sera parte
integrante deste Regimento;
xIV. propor por competencia privativa a Câmara, projeto de Decreto Legislativo
dispondo sobre sua organizacao, funcionamento, policia, regime juridico do pessoal,
criacao, transformacao ou extincao de cargos, empregos e funcoes e fixacao da respectiva
remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias;
Legislatura
3o. Juntamente com a composicao nominal das Comissoes, o Presidente mandara
publicar avulso da ordem do Dia a convocacao destas para eleger os respectivos
Presidente e Vice-Presidente e Relator.
IX. promover ou adotar, em virtude de decisao judicial, as providencias necessarias, de
Art. 8. A Mesa da Câmara, como Comissao Diretora, compoe-se da Presidencia e
da Secretaria, constituida, a primeira, do Presidente e do Vice-Presidente e, a segunda, do
Primeiro e do Segundo Secretario.
eleicao do
Disposicoes gerais
Art. 8. A Mesa da Câmara, como Comissao Diretora, compoe-se da Presidencia e
Art. 7-B. Compete aos Presidentes das Comissoes:
1 - determinar os dias de reuniao da Comissao, dando ciencia disso a Mesa..
II - convocar reunioes extraordinarias
III - presidir as reunioes e zelar pela ordem dos trabalhos.
IV - receber a materia destinada a Comissao e designar-lhe relator..
V - observar os prazos concedidos Comissao.
VI - representar a Comissao nas relagoes com a Mesa e o Plenario.
5 1o. A fixacao levara em conta a composicao da Casa em face do numero de Comissoes.
Permanente.
4. A eleigao das Comissoes Permanentes sera feita por maioria simples, em escrutinio
publico, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para Vereador.
5. Far-se-a a votacao para
m cedulas impressas, datilografadas,
as Comissoe
manuscritas ou mimeografadas, indicando-se os nomes dos Vereadores, a legenda
S 6. Dever-se-a respeitar, no possivel, a representagao partidaria.
S 7. Os Vereadores concorrerao a eleicao sob a mesma legenda com a qual foram eleitos,
nao podendo ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes.
Constituigao e Justica;
II-
Financas;
III-
Obras e Servicos Publicos;.
IV-
Redacao.
Art. 7-A. As Comissoes, logo que constituidas, reunir-se-ao para eleger os respectivos
Presidentes e Secretarios, e deliberar sobre os dias de reuniao e ordem dos trabalhos, os
serao consignados em livro proprio.
1- Os membros das Comissoes serao destituidos caso nao comparecam a tres reunioes
consecutivas ordinarias ou cinco intercaladas.
S 2
A destituicao dar-se-a por simples peticao de qualquer Vereador, dirigida ao
cargo da Comissao a que pertencia o Vereador.
TITULO II
DOS ORGAOS DA Câmara
CAPITULOI
DA MESA

Estado do Piauí Câmara Municipal DE ELISEU MARTINS j) suspender ou levantar a Sessao quando necessario; k) autorizar a publicacao de informacoes ou documentos em inteiro teor, em resumo o. xIX. autorizar a assinatura de convenios e de contratos de prestacao de servigos com a apenas mediante referencia na ata, 1) nomear Comissao Especial, ouvido o Colegio de Lideres; Câmara; XX. aprovar o Orçamento analitico da Câmara; 1) decidir as questoes de ordem e as reclamacoes; XXI. autorizar licitagoes, homologar seus resultados e aprovar o calendario de compras m) anunciar a Ordem do Dia e o numero de Vereadores presentes em Plenario; n) anunciar o projeto de lei aprovado conclusivamente pelas Comissoes e a fluencia do prazc da Câmara; para interposigao do recurso a que o inciso I, do 2. , do art. 58 da Constituigao; XXII.encaminhar ao Tribunal de Contas a prestagao das contas municipais em cada exercicio financeiro, no prazo estabelecido por este; o) submeter a discussao e votacao a materia a isso destinada, bem como estabelecer o pont xxIIl. requisitar reforco policial, nos termos do art. 249; da questao que sera objeto da votacao; xxiv. apresentar a Câmara, na sessao de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatorio sobre o seu desempenho; p) anunciar o resultado da votagao e declarar a prejudicialidade; q) presidir as reunioes do Colegio de Lideres; r) designar a Ordem do dia das sessoes; xxv. elaborar e expedir, mediante Resolugao, e discriminacao analitica das dotacoes da s) determinar o destino do expediente lido; Câmara, bem como altera-las, quando necessario; t) votar nos casos de exigencia de maioria absoluta, de maioria qualificada de dois tercos e xxvI. abrir creditos suplementares das suas dotagoes orcamentarias por transferencia ou em escrutinio secreto; anulagao de dotagao, por Decreto Legislativo de acordo as disposigoes da Lei Organica do Município e das Diretrizes Orcamentarias do exercicio; u) desempatar as votagoes em caso de empate quer as abertas, quer as secretas, as de eleiges; v) aplicar censura verbal a Vereador; xxvi. suplementar, mediante Decreto Legislativo, as dotagoes orcamentarias da Câmara, observado o limite da autorizagao constante na lei orgamentaria, desde que os recursos 1I. quanto as proposicoes: para a sua cobertura sejam provenientes da anulagao parcial ou total de suas dotag8es a) deferir a retirada de proposicao da Ordem do Dia; orcamentarias; xxviIl. depositar na conta bancaria do Fundo Especial de Modernizacao do Legislativo ate b)proceder a distribuicao de materia as Comissoes Permanentes ou especiais; o dia 30 de dezembro, o saldo de Caixa existente na Câmara no final do exercicio; c) despachar requerimentos; xxIx. promulgar as resolucoes e decretos legislativos; d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais; xxx.a administragao financeira da Câmara Municipal e independente do Poder e) devolver ao autor a proposigao que incorra no disposto no $ 1o, do art. 120; Executivo, e sera exercido pela Mesa Diretora, conforme disposto na Lei Organica do Município; quanto as Comisses: III. xxxI.tomar todas as medidas necessarias a regularidade dos trabalhos legislativos; a) designar seus membros titulares e Suplentes mediante comunicacao dos Lideres, ou xxxII.representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia interna; independentemente desta, se expirado o prazo fixado, consoante o Art. 25; xxxil.contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade b) declarar a perda de lugar, por motivo de falta 21 temporaria de excepcional interesse publico, servidores para a sua administracao. xxxiv.iniciar projeto de lei para fixagao dos subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e 19 c) assegurar os meios e condigoes necessarios ao pleno conhecimento de parecer e nomear Relator em Plenario; Secretarios Municipais; xxxv.propor Decreto Legislativo para a fixacao dos subsidios dos Vereadores; d) convidar o Relator, ou outro membro da Comissao, para esclarecimento de parecer; e) convocar as Comissoes Permanentes para a eleigao dos respectivos Presidentes, Vice- xxxvi.requisitar servidores da administracao publica direta, indireta ou fundacional para Presidentes e Relatores; quaisquer de seus servigos; f) julgar recurso contra decisao de Presidente de Comissao em questao de ordem; Paragrafo unico. Em caso da materia inadiavel, podera o Presidente ou quem o estiver substituindo, decidir &quot;ad referendum&quot; da Mesa, sobre assunto de competencia desta. Iv. quanto a Mesa: a) presidir suas reunioes; Secao III b) tomar parte nas discusses e deliberag8es com direto a voto; Da Presidencia c) distribuir a materia que dependa de parecer; Art. 1o. o Presidente e o representante da Câmara quando ela se pronuncia d) executar as suas decisoes, quando tal incumbencia nao seja atribuida a outro membro; coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da ordem, nos termos deste Regimento, na forma das Leis e legislagao em vigor. v. quanto as publicacoes e a divulgacao: Art. 11. Sao atribuigoes do Presidente, a obrigacao de manter em dia o pagamento a) determinar a publicagao das materias referentes a Câmara; dos servidores, Vereadores, credores e fornecedores, dando prioridade por ordem de b) nao permitir a publicagao de pronunciamento ou expressoes atentatorias do decoro transferencia recebida ou duodecimo, o ressarcimento em debito devidamente parlamentar; comprovado em Notas d de Empenho, Resolugoes ou Decretos, alem das que estao expressas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas fungoes prerrogativas: c) divulgar as decisoes do Plenario, das reunioes da Mesa, do Colegio de Lideres, das 1. quanto as sessoes da Câmara: Comissoes e dos Presidentes das Comissses; d) tomar conhecimento das materias pertinentes a Câmara a serem divulgadas pelos veiculos a) convoca-las e presidi-las; b) manter a ordem; de comunicagoes; c) conceder a palavra aos Vereadores; VI. quanto a sua competencia geral, dentre outras: d) advertir o Orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispoe, nao permitindo que a) substituir o Prefeito Municipal nos casos estabelecidos em Lei; ultrapasse o tempo regimental; e) convidar o Orador a declarar, quando for o caso, se ira falar a favor da proposigao ou b) dar posse aos Vereadores; contra ela; c) conceder licenca a Vereador; g) dirigir com suprema autoridade, a politica da Câmara; f) interromper o Orador que se desviar da questao, falar sobre o vencido ou, em qualquer d) declarar a vacancia do mandato nos casos de falecimento ou renuncia de Vereador; momento, incorrer nas infracoes de que trata o 1, do art. 225, advertindo-o, em caso de e) assinar a correspondencia geral da Câmara; insistencia, retirar-lhe a palavra; f) zelar pelo prestigio da Câmara, bem como pela dignidade e respeito as prerrogativas g) autorizar o Vereador a falar da bancada ou sentado; h) determinar o nao apanhamento de discurso, ou aparte, pela taquigrafia ou gravacao; constitucionais de seus membros, em todo territorio do Município;

Estado do Piauí ordem e contar as vezes que dela uso fizerem; 10 &quot;Verta Volan Seriota Mlanent 5o Câmara Municipal DE ELISEU MARTINSS h) convocar e reunir periodicamente, sob sua presidencia, os Lideres e os Presidentes das XII. Resolugoes e Atos em geral da Câmara; XIII. dirigir e inspecionar todos os trabalhos da Secretaria, fazer observar o seu regulamento, assinar, depois do Presidente, as Atas das reunioes, assim como todos os Decretos, Comissses Permanentes para avaliagao dos trabalhos da Casa, exame das materias em tramite e adocao das providencias julgadas necessarias ao bom andamento das atividades xIV. legislativas e administrativas; bem como fiscalizar as despesas; providenciar sobre a entrega, aos Vereadores, de publicacoes e impressos relativos aos i) encaminhar aos orgaos ou entidades indicadas as conclusoes de Comissao Parlamentar xV. de Inquerito; trabalhos da Câmara; ) autorizar, por si ou mediante delegacao, a realizacao de conferencias, exposicoes, XVI. ocorrencias, para a lavratura da Ata respectiva; anotar a presenga dos Vereadores que comparecerem as reunioes e de todas as concertos, recitais, palestras ou seminarios no recinto da Câmara, e fixar-lhe data, local e horario, ressalvada a competencia das Comissoes; k) promulgar as resolugoes e decretos legislativos da Câmara e assinar os atos da Mesa; anotar os votos dos Vereadores, nas votagoes nominais. ) deliberar &quot;ad referendum&quot; da Mesa; m) S19. Os Secretarios so poderao usar da palavra ao integrarem a Mesa durante a cumprir e fazer cumprir o Regimento. n) Resolver as questoes de ordem e interpretar este Regimento; ordenada pelo Presidente;. sessao, para chamada dos Vereadores, contagem dos votos ou leitura de documentos VII. quanto a administracao da Câmara: s 29. Na ausencia dos Secretarios, o Presidente convidara qualquer Vereador para a) decidir recursos contra o diretor ou Secretario-Geral; substituicao. b) interpretar e fazer o ordenamento juridico de pessoal e dos servigos administrativos da 3 3 - As atribuigoes dos Secretarios serao divididas de comum acordo com os Câmara; demais membros da Mesa Diretora.. $ 19. o Presidente nao podera, senao na qualidade de membro da Mesa, oferecer proposicao, todavia, votara normalmente em Plenario, e principalmente nos casos de CAPITULO II exigencia de maioria absoluta ou qualificada de dois tercos, em escrutinio secreto ou para desempatar o resultado de votacao inclusive as de eleicao; DO COLEGIO DE LIDERES 2. Para tomar parte em qualquer discussao, o Presidente transmitira a presidencia Secao I ao seu substituto, e nao reassumira enquanto se debater a materia a que se propos discutir. Das representacoes partidarias e blocos parlamentares 3. O Presidente podera, em qualquer momento, de sua cadeira, fazer ao Plenario comunicagoes de interesse da Câmara ou do Município.. Art. 14. (REVOGADO). S 4. o Presidente podera delegar, ao Vice-Presidente, competencia que lhe seja propria. S 1. (REVOGADO). S 29. (REVOGADO). 25 Art. 12. 0 Vice-Presidente substitui o Presidente e e substituido pelo Primeiro Secretario. 3o. (REVOGADO) 23 $ 1. Sempre que tiver que se ausentar do Município, por mais de quinze dias, o Presidente passara o exercicio da presidencia ao Vice-Presidente. Segao II trabalhos o Vice-Presidente ou, na falta, o Primeiro, o Segundo Secretario ou o 2. A hora do inicio da sessao, nao se achando presente o Presidente, abrira os Da maioria e da minoria Art. 15. A maioria e integrada pelo bloco parlamentar ou representacao partidaria. Vereador mais idoso. 3 3. Sempre que um membro da Mesa tiver necessidade de deixar sua cadeira sera que se constituir da maioria dos Vereadores membros do Legislativo. substituido, obrigatoriamente. Paragrafo unico. Formada a maioria, a minoria sera aquela integrada pelo maior bloco parlamentar ou representacao partidaria que se lhe opuser.. Presidente e Secretarios o que dispuser sobre a materia, a Lei Organica do Município. Art. 12-A. Aplica-se subsidiariamente as atribuigoes da Mesa, do Presidente, Vice- Segao III Dos lideres Da Secretaria Segao IV Art. 16. Os partidos com representacao na Câmara e os blocos parlamentares Art. 13. Sao atribuigoes do Primeiro e do Segundo Secretarios alem de outras que constituidos escolherao, pela maioria de seus membros, os seus Lideres respectivos. vierem a ser estatuidas: 1. A indicacao dos Lideres dar-se-a, de ordinario, no inicio da legislatura e no secretariar os trabalhos das reunioes e sessoes; inicio do terceiro ano legislativo, e extraordinariamente, sempre que assim o decidir a superintender a redagao das atas;. maioria da representacao partidaria ou bloco parlamentar. III. zelar pelos anais e livros da Câmara; Iv. receber convites, representacao, petigoes e memoriais dirigidos a Câmara; forma do paragrafo anterior. 2. O Lider do Prefeito sera indicado por oficio do Chefe do Poder Executivo, na V. receber e fazer a correspondencia oficial da Casa, exceto o das Comissoes;. VI. referendar os atos do Presidente. 3 3. Os Lideres nao poderao integrar a Mesa ou Conselho de Etica e Decoro VII. VIII. fazer a chamada, pela lista geral dos Vereadores, nos casos previstos neste Regimento; Parlamentar e nem serem eleitos para Presidente de Comissao Permanente exceto quando fazer a leitura do Expediente, assim como dos Projetos de Leis, Decretos Legislativos e Resolugoes anotando e registrando o resultado das votacoes e demais normas inexistir numero de vereadores suficiente para o preenchimento dos cargos referidos. regimentais; IX. proceder a apuracao dos votos em Plenario; Art. 17. 0 Lider, alem de outras atribuicoes regimentais, tem as seguintes II. x. respectiva linha politica, no periodo das comunicagoes de liderangas; prerrogativas: fazer imprimir, distribuir e guardar em boa ordem, todos os projetos de Leis, Fazer uso da palavra, pessoalmente, ou intermedio de Vice-Lider, em defesa da necessario, sempre com a previa autorizagao da Presidencia; XI. Resolugoes, Decretos Legislativos, Requerimentos, Indicagoes, Emendas, Pareceres, I. Representagoes, Oficios, recibos e informagoes, para deles se fazer uso, quando anotar os nomes dos Vereadores que pedirem a palavra, fazer a inscrigao deles pela inscrever membros da bancada para o horario destinado as comunicacoes

Art. 22 - As Comissoes sao orgaos tecnicos, constituidos pelos Vereadores,
destinados, em carater permanente ou transitorio, a proceder a estudos, emitir pareceres
Paragrafo unico. As Comissoes da Câmara sao Permanentes, Especiais e de
Representacao.
Art. 25 - A eleigao das Comissoes Permanentes sera feita por maioria absoluta, em
escrutinio publico, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para.
Vereador.
S 1 - Far-se-a a votacao para as Comissoes em cedulas impressas, datilografadas,
manuscritas ou mimeografadas, indicando-se os nomes dos Vereadores, a legenda
partidaria e as respectivas Comissses.
Paragrafo unico. As Comissoes nao poderao opinar sobre assuntos alheio a sua finalidade.
24 - As Comissoes perm
anentes sao quatro, composta cada uma de 03 (tres)
Vereadores com as seguintes denominagoes:
Art. 26 - As Comissoes, logo que constituidas, reunir-se-ao para eleger os respectivos
Presidentes e Secretarios, e deliberar sobre os dias de reuniao e ordem dos trabalhos, os
m livro proprio
Das Comissoes Permanentes
Art. 23 - As Comissoes Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos
submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles sua opiniao e preparar, por iniciativa
propria ou indicacao do Plenario de lei atinente a sua especialidade
Da Comissao Permanente de Financas
Constituigao e Justica;
II.
Financas;
1II.
Obras e Servigos Publicos;
IV.
Redagao.
III.
participar, pe
qualquer comissao de que nao seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar
a votagao ou requerer verificagao desta;
V
indicar
tempo, substitui-los.
Art. 18. O Prefeito Municipal podera indicar Vereador para exercer a lideranca do
Governo.
Segao IV
Do Colegio de Lideres
Art. 19. Os Lideres da maioria, da minoria, dos partidos, dos bloc
do Prefeito constituem o Colegio de Lideres.
1. O Lider do Prefeito tera direito a voz e a voto
2. Sempre que possivel, as deliberagoes do Colegio de Lideres serao tomadas mediante
seus integrantes; quando isto nao for possivel, prevalecera o criterio da
maioria absoluta, ponderados os votos dos Lideres em funcao da expressao numerica de
cada bancada.
CAPITULO III
Secao 1
Da Procuradoria Parlamentar
Art. 2o. A Procuradoria Parlamentar tera por finalidade promover, em colaboracao
com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus orgaos e membros quando atingidos em sua
uncoes institucionai
1.A Procuradoria Parlan
tar sera constituida por tres Membros designado
pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, no inicio da Sessao Legislativa, com
observancia tanto quanto possivel, do principio da proporcionalidade partidaria.
27
2. A Procuradoria Parlamentar providenciara ampla publicidade reparadora,
alem da divulgacao a que estiver sujeito, por forca de lei ou decisao judicial, o orgao de
comunicacao ou de imprensa que veic
ular a materia ofensiva a Casa ou a seus Membros
s 3. A Procuradoria Parlamentar promovera por intermedio do Ministerio Publico
ou de mandatarios advogados as medidas judiciais e
extrajudiciais cabiveis para obter
ampla reparacao, inclusive aquela a que se refere o inciso X, do art. 5, da Constituicao
Federal.
Secao II
Da Corregedoria Parlamentar
bros com funcoes
1o. Compoe o Colegiado o Vice-Presidente como Corregedor Geral e dois
Vereadores, indicados pelos Lideres da maioria e da minoria, como Membros.
Corregedores.
2. O Codigo de Etica e Decoro Parlamentar, aprovado como Resolução, integra o
3. O funcionamento da Corregedoria Parlamentar sera regulado no Codigo de
Etica e Decoro Parlamentar.
Segao I
Disposicoes gerais

maximo de cinco dias apos o recebimento das informacoes solicitadas ou de vencido o
prazo dentro do qual as mesmas deveriam ter sido prestadas, devendo a Comissao exarar
seu parecer findo o prazo de cinco dias.
Art. 40 - As Comissoes de Representacao serao constituidas para representar a Câmara em
atos externos de carater social a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo
Plenario.
Das Comissoes Especiais
Art. 38 - As Comissoes Especiais serao constituidas a requerimento escrito e apresentado
por qualquer Vereador, na hora do Expediente, e terao suas finalidades especificadas no
reaquecimento que as constituirem, cessando suas funcoes quando finalizadas as
deliberagoes sobre o objeto proposto.
Art. 30 - Compete a Comissao de obras e Servicos Publicos opinar sobre todos os processos
paraestatais
e concessionarias de servigos publicos de ambito Municipal, assim como
sobre processos referentes a assuntos ligados a industria, ao comercio, a agricultura
e a pecuaria.
Art. 36 - No exercicio de suas atribuicoes, as Comissoes poderao convocar pessoas
interessadas, tom
depoimentos, solicitar informacoes e doci
diligencias que julgarem necessarias ao esclarecimento do assunto.
Art. 31 - A Comissao de Redagao compete, opinar sobre as proposigoes aprovadas pelo
Plenario, quanto ao seu aspecto gramatical e logico, quando solicitado o seu parecer por
imposicao regimental ou por deliberacao do Plenario.
Art. 37 - Poderao as Comissoes requisitar do Prefeito, por intermedio do Presidente da
Câmara e independentemente de discussao e votacao, todas as informagoes que julgarem
necessaria, ainda que nao se refiram as proposicoes entregues a sua apreciacao, desde que
o assunto seja de especialidade da Comissao.
Art. 35 - O parecer da Comissao devera ser assinado por todos os seus membros ou, ao
menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado e separado, indicando a
restricao feita.
sentacao do Vice-Prefei
Paragrafo unico - As materias citadas neste artigo nao poderao ser submetidas a discussao
e votagao do Plenario, sem o parecer da Comissao de Financas
Paragrafo unico - A Comissao de Obras e Servicos Publicos compete, tambem fiscalizar
cugao do Plano de Desenvolvimento do Município.
Art. 39 - A Câmara podera constituir Comissoes Especiais de Inquerito, nas normas do
artigo anterior, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo,
da Mesa ou de Vereadores, no desempenho de suas funcoes, mediante a maioria absoluta
de seus membros.
6 - Aos acusados cabe ampla defesa, sendo-lhes facultado o prazo de dez dias para
elaboracao dela e apresentacao de provas.
o assunto seja de especialidade da Comissao.
Paragrafo unico
Sempr
solicitar informa
s do Prefeito ou a
preliminar de outra Comissao, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 32, ate c
Art. 32 - Aceitas as proposicoes pelo Plenario, cabe ao Presidente da Câmara encaminha-
las as Comissoes competentes, dentro do prazo improrrogavel de tres dias, contados da
data de aceitacao.
Paragrafo unico - Recebido o processo, o Presidente da Comissao designara relator,
podendo reserva-lo a propria consideracao.
Plenario.
Art. 41 - Compete aos Presidentes das Comissses:.
Subsecao III
Da Comissao Permanente de Redacao
Subsecao III
Das Comissoes de Representacao
Subsecao II
Da Comissao Permanente de Obras e Servicos
salvo deliberacao em contrario do Plenario.
avocara o processo e emitira o parecer.
Das Comissoes Especiais
elaboracao dela e apresentacao de provas.
7 - a Comissao tem o poder de examinar todos os documentos municipais que julgar
conveniente, ouvir testemunhas e solicitar, atraves do Presidente da Câmara, as
informacoes necessarias.
$ 8 - Comprovada a irregularidade, o Plenario, decidira sobre as providencias cabiveis no
ambito politico-administrativo, atraves de Resolução aprovada por dois tergos dos
Vereadores presentes.
s 9 - Deliberara, ainda, o Plenario sobre a conveniencia do inquerito a justica comum para
a aplicacao da sancao civil ou criminal na forma da lei federal.
s 10a - Opinando a Comissao pela procedencia da acusacao, sera votado preliminarmente o
seu parecer.
11a - Nao sera criada Comissao de Inquerito enquanto estiverem funcionando
concomitantemente pelo menos duas, salvo por deliberacao da maioria da Câmara.
III - presidir as reunioes e zelar pela ordem dos trabalhos.
IV - receber a materia destinada a Comissao e designar-lhe relator.
V - observar os prazos concedidos Comissao..
VI - representar a Comissao nas relacoes com a Mesa e o Plenario
1 - O Presidente podera funcionar como Relator e tera sempre direito a voto.

Art. 50. Nenhum discurso podera ser interrompido ou transferido para outra
Sessao, salvo se findo o tempo a ele destinado, ou para parte da Sessao em que deve ser
proferido, e nas hipoteses descritas neste regimento.
Art. 52. A transmissao por radio, por televisao, bem como a gravacao das Sessoes da
Câmara, depende de previa autorizacao do Presidente e obedecera as normas fixadas pela.
Mesa.
s 2. O Senhor Presidente fara distribuir vinte e quatro horas antes da sessao, copia
da ata da sessao anterior.
Art. 42 - Sempre que um Membro da Comissao nao puder comparecer as reunioes, devera
comunicar o fato ao seu presidente, que fara publicar em ata a escusa.
Art. 49. Para a manutencao da ordem, respeito e austeridade das sessoes, serao
observadas as seguintes regras:.
$4. Ao publico sera franqueado o acesso as galerias.
Art. 45.As Sessoes Extraordinarias, com duracao de quatro horas, serao destinadas
Art. 51. No recinto do Plenario durante as Sessoes, so serao admitidos os.
Vereadores, os ex-Vereadores, os funcionarios da Câmara em servigo no local e os.
jornalistas credenciados.
37
Art. 53. Abertos os trabalhos, o Primeiro Secretario fara a leitura da ata da Sessao
anterior, que os vereadores considerarao aprovada, em maioria.
de instalacao, as realizadas a 1 de janeiro subsequente a eleicao, para posse dos eleitos e
eleicao de Mesa das Comissses;
ordinarias, as realizadas em dia e hora determinada pela Mesa Diretora ou em outro dia.
se assim o plenario deliberar
extraordinarias, as realizadas em dias ou horas diversos dos previstos para a.
III.
ordinarias;
Iv.
solenes, as realizadas para grandes comemoragoes ou homenagens especiais.
compreendendo:
Pequeno Expediente com duracao de quinze minutos, improrrogaveis, destinado a
materia do expediente e aos Vereadores inscritos que tenham comunicacao a fazer
II.
Grande Expediente, com duracao de quarenta e cinco minutos, improrrogaveis,
destinado, sucessivamente, as comunicacoes de liderancas e ao debate em torno de
assuntos de relevancia Municipal, obedecidas as inscricoes;
III. Ordem do Dia, com duracao de duas horas, prorrogaveis por uma hora, para
apreciagao da pauta das materias organizadas pelo Presidente;
V
ao falar da bancada, o Orador em nenhuma hipotese podera faze-lo de costas para a
Mesa;
VI.
a nenhum Vereador sera permitido falar sem pedir a palavra ou em que o Presidente
a conceda, e somente apos essa concessao sera anotado o discurso;
VII.
se o Vereador pretender falar ou perr
manecer na Tribuna, ante-regimentalmente, o
Presidente adverti-lo-a, se apesar dessa advertencia, o Orador insistir em falar, o
Presidente dara o seu discurso por terminado;
VIII. se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento regimental da Sessao, o Presidente.
podera censura-lo oral
e a gravidade, prom
over aplicacao das sancoes
IX.
o Vereador, ao falar, dirigira a palavra ao Presidente, ou aos Vereadores, de modo
geral;
X.
referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador devera preceder, seu nome, de
tratamento de senhor ou de Vereador; quando a ele se dirigir, o Vereador dar-lhe-a o
tratamento de "Excelencia";
XI.
nenhum Vereador podera referir-se de forma descortes ou injuriosa a Membros do
Poder Legislativo ou as autoridades constituidas deste e dos demais Poderes da Republica,
as instituigoes nacionais, ou a Chefe de estado estrangeiro;
XII.
nao se podera interromper o Orador, salvo concessao especial deste, para levantar
uestao de ordem ou para apartea-lo e no caso de comunicacao relevante que o Presidente
estiver a fazer;
XIII.
a qualquer pessoa e vedada fumar no recinto do Plenario;
xIV. o Vereador somente se apresentara em Plenario em traje completo.
anterior, que os vereadores considerarao aprovada, em maioria.
$ 1. Proceder-se-a, de imediato, a leitura da materia do expediente abrangendo:
as comunicacoes enviadas a Mesa, pelos Vereadores;
II. a correspondencia em geral, as peticoes e outros documentos recebidos pelo
Presidente ou pela Mesa, de interesse do Plenario.
Art. 48. A sessao da Câmara s6 podera ser levantada, antes do prazo previsto para o.
termino de seus trabalhos, no caso de:
tumulto grave;
falecimento de agente politico do Município;
presenca nos debates de menos de um tergo do numero total de Vereadores;
IV.
falta de materia na pauta.
Art. 54. O tempo que se seguir a leitura da materia do expediente sera destinado aos
Vereadores inscritos para breves comunicacoes, podendo cada um falar por cinco minutos,
nao sendo permitidos apartes.
1. Sempre que um Vereador tiver comunicacao a fazer a Mesa ou ao Plenario,
devera faze-lo oralmente, ou redigi-la para publicacao, nao podendo ser feita com a
juntada ou transcricao de documentos.
$ 2. A inscricao de Oradores sera feita na Mesa, em carater pessoal e intransferivel,
em livro proprio, ate trinta minutos antes do inicio da Sessao Ordinaria seguinte.

Art.63. A retirada da proposicao, em qualquer fase do seu andamento, sera
requerida pelo Autor, ao Presidente da Câmara, que, tendo obtido as informagoes
necessarias, deferira ou nao o pedido, com recurso para o Plenario.
Art. 64. A Câmara Municipal exerce a fungao legislativa por via de projeto de lei.
ordinario ou complementar, de Decreto legislativo ou de Resolução, de proposta de
emenda a Lei Organica do Município.
Art. 55. Considera-se questao de ordem toda duvida sobre a interpretagao deste
Regimento, na sua pratica exclusiva ou relacionada com as constituigoes e a Lei Organica
do Município.
Art. 62. A proposicao podera ser fundamentada por escrito ou verbalmente pelo
Autor e, em se tratando de iniciativa coletiva, pelo primeiro signatario ou quem este o
indicar; mediante previa junto a Mesa..
Art. 56. Em qualquer fase da Sessao da Câmara ou reuniao de Comissao, podera ser
usada a palavra para reclamacao, restrita, durante a Ordem do Dia, a hipotese do
paragrafo unico do art. 46 ou as materias que nela figurem.
CAPITULO II
CAPITULO II
Secao I
Secao I
Das questoes de ordem
Art. 65. Destinam-se os projetos:
de lei: regular as materias de competencia do Poder Legislativo, com a sancao do
Prefeito; salvo as previstas nos artigos 48, 49, 50 e 51 da Constituicao Federal, aplicaveis ao.
Legislativo Municipal.
II. de Decreto legislativo: a regular as materias de exclusiva competencia do Poder
Legislativo, sem a sancao do Prefeito;
III. de Resolução: a regular, com eficacia de lei ordinaria, materia de competencia privativa
da Câmara Municipal de carater politico processual, legislativa ou administrativa, ol
DISPOSICOES GERAIS
Art. 59. Proposicao e toda materia sujeita a deliberacao da Câmara.
Município, projeto de Lei, Decreto Legislativo e Resolução, emenda, indicacao,
requerimento
S 2. Toda proposicao devera ser redigida com clareza, em termos explicitos,
concisos e apresentada em tres vias, cuja destinacao, para os projetos, e a descrita no s1o do
art.98.
3. Nenhuma proposicao podera conter materia estranha ao enunciado,
objetivamente declarado na ementa, ou dela decorrente.
Art. 60. A apresentacao da proposicao sera feita:
Perante Comissao, no caso de proposta de fiscalizacao e controle quando se tratar de
emenda ou subemenda, limitada a materia de sua competencia, conforme dispoe este
regimento;
II. Em plenario;
Art.61. A proposigao de iniciativa de Vereador podera ser apresentada individual
ou coletivamente.
41
1. Consideram-se Autores da proposicao, para efeitos regimentais, todos os seus.
signatarios.
S 2. As atribuicoes ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serao
exercidas em Plenario por um so dos signatarios c
da proposicao, regulando-se a
precedencia segundo a ordem em que a subscreve.
paragrafo unico do art. 46 ou as materias que nela figurem.
CAPITULO IV
DA ATA
redacao
obedecera a padrao uniforme adotado pela Mesa.
S 2o. Da ata constara a lista nominal de presenca e de ausencia as Sessoes.
Ordinarias da Câmara.
3o.A ata da ultima Sessao ao encerrar-se a Sessao Legislativa, sera redigida, em
resumo, e submetida a discussao e aprovacao, presente qualquer numero de Vereadores..
Antes de se levantar a Sessao.
Art. 58. As atas sao publicas.
1o. Ao Vereador e licito sustar, para .
publicacao na ata respectiva; caso o Orador nao reveja o discurso dentro de cinco dias, se
dara publicacao do texto sem revisao do Orador.
2.As informaco
ou discursos de representantes de outro pod
que nao tenham integralmente sido lidos pelo Vereador. Serao somente indicados na ata
do objeto a
Ivo se a publicacao integral ou transcricao
em discurso for autorizada pela Mesa; a requerimento do Orador, em caso de
indeferimento,podera este recorrer ao Plenario aplicando-s
se o paragrafo unico do art. 101
3o. Nao se dara publicidade
reservado; as informacoes solicitadas por Comissao serao confiadas ao Presidente desta
40

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLVII
15
3 6. Emenda aditiva e a que se acrescenta a outra posicao.
Estado do Piauí
s 7. Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissao a outra emenda
Câmara Municipal DE ELISEU MARTINS
e que pode ser por sua vez, supressiva ou aditiva, desde que nao incida a supressiva, sobre
emenda com a mesma finalidade.
bem como
8. Denomina-se emenda de redacao a modificacao que visa a sanar vicio da
a) criacao de Comissao Parlamentar de inquerito;
linguagem, incorrecao de tecnica legislativa ou lapso manifesto
ta de fiscalizagao e controle;.
Art. 70. As emendas de Plenario serao apresentadas:
d) conclusses sobre as petigoes, representacoes ou reclamacoes da comunidade;
I. durante a discussao em apreciacao prelimi
po
e) materia de natureza regimenta
qualquer Vereador ou Comissao;
f) assuntos de sua economia interna e dos servicos administrativos;
II. durante a discussao em segundo turno:
IV. De proposta de emenda a Lei Organica do Município, a alterar a norma fundamental,
com promulgacao pela Mesa;.
Comissoes, de acordo com a materia de sua competencia
1. A iniciativa de projeto de lei na Câmara sera:
de Vereador, individual ou coletivamente;
CAPITULO IV
de Comissao;
DOS PARECERES
III.
do Prefeito;
Art. 72. Parecer e a proposigao com
ma Comissao ou vereador se pronuncia
IV.
dos Cidadaos;
sobre qualquer materia sujeita a seu estudo..
V.
ou da Mesa.
Paragrafo unico. A Comissao ou vereador que tiver de apresentar parecer sobre
proposigoes e demais assuntos submetidos a sua apreciagao cingir-se-a, a materia de sua
exclusiva competencia, quer se trate de proposicao principal, de acessoria, ou de materia.
ou Comissao, quando nao sejam de iniciativa privativa da Mesa ou de outro colegiado
ainda nao objetivada em proposicao.
especifico.
Art. 66. A materia, constante de projeto de lei rejeitado, :
podera constituir
Art. 73. Cada proposicao tera parecer independente.
objeto de novo projeto, na mesma
absoluta dos membros da Câmara ou, casos dos incisos III e IV do  1 do artigo anterior e.
Art. 74. Nenhuma proposigao sera submetida a discussao e votagao, sem um
por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.
parecer escrito da Comissao ou vereador competente, exceto nos casos previstos neste
Regimento.
Art. 67. Os projetos deverao ser divididos em artigos, redigidos de
concisa
Paragrafo unico. Excepcion
Regimento, o parecer
podera ser verbal.
S 1.O projeto sera apresentado em tres vias:
45
uma, subscrita pelo Autor e demais signatarios se houver, destinada ao arquivo da
Art. 75. O parecer por escrito constara de tres partes:
43
I. relatorio, em que se fara exposicao circunstanciada de materia em exame;
Câmara;
II. voto do relator, em termos objetivos, com a sua opiniao sobre a conveniencia da
ada pagina pel
iras,por
aprovacao ou rejeigao, total ou parcial, da materia ou sobre a necessidade de dar-lhe
copia,
substitutivo ou oferecer-lhes emenda;
atribuido;
III. parecer da Comissao ou vereador responsavel, com as conclusoes desta e
III.
uma, nas mesmas condigoes da anterior, destinada a publicacao.
a indicacao dos
Vereadores votantes e respectivos votos.
$2.Cada projeto devera conter, simplesmente, a enunciacao da vontade legislativa
$ 3o. Nenhum artigo de projeto podera conter duas ou mais materias diversas.
Art. 76. Os pareceres aprovados, depois de opinar a ultima Comissao a que tenha
sido distribuido o processo, serao remetidos juntamente com a proposicao a Mesa.
Art. 68. Os projetos apresentados sem observancia dos preceitos fixados no artigo
Paragrafo unico. O Presidente da Câmara devolvera a Comissao ou vereador
anterior e seus paragrafos, bem como os que, explicita ou implicitamente, contenha
responsavel parecer que contrarie as disposicoes regimentais, para ser formulado na sua
referencias a lei, artigo de lei, Decreto ou regulamento, contrato ou concessao ou qualquer
conformidade.
nodo se demonstre incompleto e sem esclarecimentos, so serao enviados as Comissoes
cientes os Autores do retardamento, depois de completa sua instrucao.
TITULO V
CAPITULO III
DA APRECIACAO DAS PROPOSICOES
DAS EMENDAS
CAPITULO I
principal qualquer uma dentre as referidas nas alineas A e F do inciso I, do art. 121.
DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUICAO DAS
1. As emendas sao supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou
PROPOSICOES
aditivas.
Art. 77. Toda proposicao recebida pela Mesa sera numerada, datada, despachada as
2. Emenda supressiva e a que manda erradicar qualquer parte de outra
Comissoes competentes ou vereador responsavel e lida no expediente.
proposicao.
1. Alem do que estabelece este regimento, a Presidencia devolvera ao Autor
3.Em
nda supressiva e a que resulta da fusao de outra
u destas com
qualquer proposicao que:
o texto, por transacao tendente a aproximacao dos respectivos objetos.
S 4o. Emenda substitutiva e a apresentada como sucedanea a parte de outra
I. nao estiver devidamente formalizada e em termos;
proposicao, denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente,
II. versar a materia:.
conjunto;
formal
a alteracao que vise
a) alheia a competencia da Câmara;
aperfeicoamento da tecnica legislativa.
5o.
Emenda
modificativa
a que
altera proposicao sem a modificar
b) evidentemente inconstitucional;
substancialmente.
c) antirregimental.
44
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.

Art. 89. Nenhum Vereador podera solicitar a palavra quando houver orador na
Tribuna, exceto para requerer prorrogacao de prazo, levantar questao de ordem, ou fazer
omunicacao de natureza urgentissima, sempre com permissao do Orador, sendo o tempo
usado,porem, computado no que este dispoe.
DOS TURNOS E A QUE ESTAO SUJEITAS AS PROPOSICOES
Art. 84. As proposicoes em tramitacao sao subordinadas, na sua apreciacao a turno
complementar e os demais casos expressos neste Regimento
$ 2. Na hipotese do paragrafo anterior, podera o Autor da proposicao recorre!
Plenario, da decisao do Presidente, no prazo de tres dias de sua leitura no expediente,
ouvindo-se a Comissao de justica e de Redacao, em igual prazo; caso seja provido o
recurso, a proposicao voltara a Presidencia, para o devido tramite.
Art. 88. A proposicao com todos os pareceres favoraveis podera ter a discussao
dispensada por deliberagao do Plenario.
Art. 87. A proposicao com a discussao encerrada na Legislatura anterior tera
sempre a discussao reaberta para receber novas emendas.
CAPITULO II
DOS TURNOS E A QUE ESTAO SUJEITAS AS PROPOSICOES

Ano XXIII - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 - Edigao VCCCXLVII 17 Iv. Estado do Piauí Câmara Municipal DE ELISEU MARTINS por ocasiao do encaminhamento de votacao; v. quando o Orador declarar, de modo geral, que nao o permite;. quando Orador estiver suscitando questao de ordem ou falando para reclamagao, VI. VII. nas comunicagoes a que se referem este regimento. Segao II Da insc 8 3. Os apartes subordinam-se as disposicoes relativas a discussao, em tudo que. Subsecao I Ihes for aplicavel, e incluem-se no tempo destinado ao Orador. Da inscricao de debatedores 3 4o. Nao serao publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivose Art. 91. Os Vereadores que desejarem discutir proposigao incluida na Ordem do Dia. regimentais. devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do inicio da discussao. 1. Os Oradores terao a palavra na ordem de inscricao, alternadamente a favor e 8 5. Os apartes so serao sujeitos a revisao do Autor se permitida pelo Orador, que contra. nao podera modifica-los. s 2. E permitida a permuta de inscrigao entre os Vereadores, mas os que nao se CAPITULO IV 5 3. O primeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, ou quem este houver DA VOTACAO indicado para defende-lo, falara anteriormente aos Oradores inscritos para o seu debate, Secao I transformando-se a Câmara, nesse momento, sob a direcao de seu Presidente, em Comissao geral. Disposicoes gerais Art. 92. Quando mais de um Vereador pedir a palavra, simultaneamente, sobre o Art. 97. A votagao completa o turno regimental da discussao. $19. A votacao das materias com a discussao encerrada e das que se acharem sobre mesmo assunto, o Presidente devera concede-la na seguinte ordem, observadas as demais a Mesa sera realizada em qualquer Sessao: exigencias regimentais: I. membros; II. imediatamente apos a discussao, se houver a presenca de maioria absoluta dos ao Autor da proposicao; ao Relator; 11. apos as providencias de que se trata o artigo anterior; III. caso a proposicao tenha sido emendada na discussao. II. ao Autor de voto em separado; Iv. ao Autor da emenda; v. a Vereador contrario a materia em discussao; 3 29. o Vereador podera escusar-se de tomar parte na votagao, registrando,. VI. a Vereador favoravel a materia em discussao. 3 3. Havendo empate na votacao o Presidente devera desempatar a votacao;. Subsegao II 5 4. Tratando-se de causa propria ou de assunto em que tenha interesse individual, Do uso da palavra devera o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicacao nesse sentido a Mesa, sendo Art. 93. Anunciada a materia, sera dada a palavra aos Oradores para a discussao. simplesmente, &quot;abstencao&quot;. seu voto considerado em branco, para efeito de &quot;quorum&quot;. 53 Art. 94. O Vereador, salvo expressao disposicao regimental, so podera falar uma vez Art. 98. Dependerao de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Câmara: 51 e pelo prazo de cinco minutos na discussao de qualquer projeto, observadas, ainda as a) Regimento interno da Câmara;. I- a aprovacao e as alteracoes das seguintes materias: restrigoes contidas nos paragrafos deste artigo. b) Codigo tributario do Município; 1. Na discussao previa so podera falar o Autor e o Relator do projeto e mais dois c) Legislacao sobre obras ou edificagoes, zoneamento, loteamento e sobre o plano Vereadores, um a favor e outro contra. 2. O Autor do projeto e o Relator poderao falar duas vezes cada um, salvo d) Estatuto dos servidores municipais; desenvolvimento fisico-territorial do Município; proibigao regimental expressa. f) Alienacao de bens imoveis. e) Criacao de cargos, fixagao e aumento dos respectivos vencimentos. $ 3. Quando a discussao da proposigao se fizer por partes, o Vereador podera falar na discussao de cada uma, II - O recebimento de denuncia contra o Prefeito, nos casos de infragoes politico- 4o. Qualquer prazo para uso da palavra, salvo expressa proibigao regimental, administrativos. podera ser prorrogado pelo Presidente, pela metade no maximo, se nao se tratar de. Organizacao dos Municipios do Piauí. III - a eleicao da Mesa da Câmara, observado os dispostos nos artigos 38 e 39 da lei de proposigao em regime de urgencia ou em segundo turno. 5. Havendo tres ou mais Oradores inscritos para discussao da mesma proposigao, nao sera concedida prorrogacao de tempo. deliberacoes sobre: Art. 99. Dependerao de voto favoravel de dois tergos dos membros da Câmara as Art. 95. Vereador que usar a palavra sobre a proposicao em discussao nao podera: desviar-se da questao em debate;- a) proposta de emenda a Lei Organica do Município 11. falar sobre o vencido; b) Obtengao de emprestimos de instituicoes publicas e privadas; III. usar de linguagem impropria; c) Concessao de isencao, anistia moratoria a ou privilegio e remissao de divida.. Iv. ultrapassar o prazo regimental. d) realizagao de sessao secreta. Subsecao III e) rejeicao de veto. Do aparte f) rejeigao de parecer previo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Art. 96. Aparte 6 a interrupgao, breve e oportuna, do Orador, para indagacao ou esclarecimento, relativo a materia em debate. g) concessao de titulo de cidadao honorario ou de qualquer outra honraria.. 19. O Vereador s6 podera apartear o Orador se lhe solicitar e obtiver permissao, h) aprovagao de representagao sobre fusao ou modificagao territorial do Município, sob devendo permanecer de pe, ao faze-lo. qualquer forma, bem como sobre alteracao do nome c mudanca da sede do Município. $ 2. Nao sera admitido aparte: i) mudanca de local de funcionamento da Câmara. I. a palavra do Presidente; j) destituigao de componentes da Mesa. 1I. paralelo ao discurso: parecer oral; III. 54 Disrio k) O processo de cassacao do mandato do Prefeito pela Câmara, e a exoneracao do O6 oio1 Município. Secretario Municipal 52 d (Continua na proxima pagina) Ini.

ma votacao e licito usar da palavra para encaminha-la, salvo
disposicao regimental em contrario, pelo prazo de cinco minutos, ainda que se trate de
ussao, ou que estejam em regime de urgencia
Paragrafo
esgotado o periodo de Sessao, ficara esta
dispostos neste regimento..
$ 3o. A Comissao podera, em seu parecer, propor seja considerada, como final, a
redacao do texto de proposta de emenda de Lei Organica
ca do Município, projeto ou
substitutivo aprovado sem alteracoes, desde que em condicoes de ser adotado como
definitivo,
Art. 111. E privativo da Comissao especifica, para estudar a materia, redigir o
vencido e elaborar a redacao final, nos casos de proposta de emenda a Lei Organica do
Município, de projeto de codigo ou sua reforma e do projeto de Regimento Interno.
Art. 109. Ultimada a fase da votacao, em turno unico ou em segundo turno,
conforme o caso, sera a proposta de emenda a Lei Organica do Município ou projeto; com
respectivas emendas, se houver enviada a Comissao competente para a redagao final,
conformidade do vencido, com a apresentacao, se necessario, de emendas de redacao.
$ 4e. Nas propostas de emendas a Lei Organica do Município, a redacao final
limitar-se-a as emendas, destacadamente, nao as incorporando ao texto da proposicao,
salvo quando apenas corrijam defeitos evidentes de forma, sem atingir de qualquer
maneira a substancia do projeto.
2. So poderao ser feitas e aceitas reclamagoes quanto ao resultado de votacao
antes de ser anunciada a discussao ou votacao de nova materia ou novo dispositivo da
mesma materia.e
Paragrafo unico. E licito ao Vereador, depois da votacao ostensiva, enviar a Mes
para publicacao decla
ita de voto, redigida er
nos regimentais
permitido, todavia le-la, ou fazer, a seu respeito qualquer comentario da Tribuna.
Art. 110.A redacao do vencido ou da redacao final sera elaborada, dentro de duas
Sessoes, para os projetos em tramitacao ordinaria, e na Sessao seguinte para os em regime
de prioridade, e, na mesma sessao, para os em regime de urgencia, entre eles incluidas as
propostas de emenda a Lei Organica do Município.
5 1. Havendo votacao divergente, o Presidente consultara o Plenario se ha duvida
quanto ao resultado proclamado, assegurando a oportunidade de formular-se pedido de
verificacao de votacao.
normal, e secreta, por meio de cedulas.
Paragrafo unico. Assentado previamente pela Câmara, determinado processo de
5.Ocor
nominal
Art. 103. A votagao podera ser ostensiva, adotando-se o processo simbolico ou o
normal, e secreta, por meio de cedulas.
nos demais casos expressos neste Regimento.
Art. 106. A votacao nominal far-se-a pela chamada dos Vereadores na ordem
alfabetica de seus nomes parlamentares, respondendo sim ou nao ou abstencao e anotados
os votos pelo prir
Art. 104. Pelo processo simbolico, que se utilizara na votacao das proposigoes em
geral, o Presidente, ao anunciar a votacao de qualquer materia, convidara os Vereadores a
favor a permanecerem sentados e proclamara o resultado manifesto dos votos.
Art. 101. Terminada a apuragao, o Presidente proclamara o resultado da votacao,
especificando os votos favoraveis e contrarios, em branco, nulos e abstencoes.
Segao IV
Do adiamento da votacao
102. Salvo disposicao
onstitucional e legal contraria, as deliberacoes
Câmara serao tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
Membros
Secao III
Segao IV
Do encaminhamento da votacao
Secao II
Modalidades e processo de votacao
Art. 100. S6 se
io de uma proposicao por falta de "quorum".
Paragrafo unico. O adiamento da votagao s6 podera ser concedido uma vez e por prazo
previamente fixado, nao superior a duas Sessses.
Secao II
Modalidades e processo de votacao
2. Nenhuma, questao, reclamagao ou qualquer outra intervencao sera aceita pela
Mesa antes de ouvido o Plenario sobre eventual pedido de verificacao.
3o. Se um quinto dos Membros da Casa que representem este numero apoiarem o
pedido, proceder-se-a entao a votacao do sistema nominal.
4o. Havendo precedido a uma verificagao de votagao, sera permitida nova
verificacao.
Art. 105. 0 processo nominal sera utilizado:
os casos em que seja exigido quorum especial de votagao;
por deliberacao do Plenario, a requerin
mento de qualquer Vereador;
III.
quando houver pedido de verificacao de votacao, respeitado o que prescreve s 4o do
artigo anterior;
acessorias.
Art. 112. A redagao final sera incluida na Ordem do Dia para votacao, observado o
intersticio regimental.
s 1. A redacao final emendada sera sujeita a discussao depois de publicadas as
emendas, com o parecer da Comissao de justica e de Redacao ou da Comissao referida no
artigo anterior.
$ 2. Somente poderao tomar parte do debate, uma vez e por cinco minutos cada
um, o Autor da emenda, um Vereador contra e o Relator.
3. A votacao da redacao final tera inicio pelas emendas.
$ 4. Figurando a redacao final na Ordem do Dia, se sua discussao for encerrada
sem emendas ou retificacoes, sera considerada definitivamente aprovada, sem votacao.
1. O requerimento verbal nao admitira votacao nominal.

S&#x27;ot aen 10 Estado do Piauí Plenario. CAPITULO III Câmara Municipal DE ELISEU MARTINS Mesa procedera a respectiva correcao, da qual dara conhecimento ao Plenario e fara a DOS PROJETOS DE CODIGOE Art. 118. Lido, no expediente, o projeto de codigo, no decurso da mesma sessao, o Presidente nomeara Comissao Especial para emitir parecer sobre ele. devida comunicacao ao Prefeito, se ja lhe houver enviado o Autografo; nao havendo impugnagao, considerar-se-a aceita a correcao; em caso contrario, cabera a decisao ao Relator Geral e Sub-relatores. 1. A Comissao reunir-se-a no prazo de tres dias e elegera seu Presidente e o Art. 114. A proposigao aprovada em definitivo pela Câmara, ou por suas Comissoes, sera encaminhada, em Autografo, ao Prefeito, para sangao dentro de vinte e S 2. As emendas durante o prazo de quinze dias serao apresentadas diretamente na Comissao especial, na instalagao desta e encaminhadas a proposicao que forem quatro horas. oferecidas aos Sub-relatores das partes a que se referirem. 3. Encerrado o prazo de apresentacao de emendas, os Sub-relatores darao os pareceres no prazo de quinze dias, das respectivas partes.. $ 1. Os Autografos reproduzirao a redagao final aprovada pelo Plenario, ou pela Comissao de Justica e de Redacao, se terminativa.. 8 2. As Resolugoes e os Decretos Legislativos serao promulgados pelo Presidente Art. 119. No prazo de dez dias a Comissao discutira e votara os pareceres, cabendo da Câmara, dentro de vinte e quatro horas, apos a aprovacao. ao Relator Geral dar seu parecer em dez dias. normas: TITULO VI DAS MATERIAS SUJEITAS A DISPOSICOES ESPECIAIS 1. Art. 12o. A Comissao, na discussao e votacao da materia, obedecera as seguintes CAPITULO 1 11. as emendas com parecer contrario serao votadas em globo, salvo os destaques DA PROPOSTA DE EMENDAS A LEI ORGANICA DO Município requeridos por um tergo dos Vereadores, ou Lideres que representem este numero; Art. 115. A Câmara apreciara proposta de emenda a Lei Organica do Município, se III. as emendas com parecer favoravel serao votadas em grupo, salvo destaque requerido apresentada pelo Prefeito ou por um tergo dos Vereadores. por membro da Comissao ou lider;. sobre cada emenda destacada, podera falar o Autor, Relator Geral, bem como os demais Iv. Membros da Comissao, por cinco minutos cada um, improrrogaveis; Art. 116. A proposta de emenda a Lei Organica do Município, ap6s lida no Pequeno o Relator Geral podera oferecer, juntamente com seus pareceres, emendas que serao Expediente, sera encaminhada a Comissao de Justiga e Redagao que se pronunciara sobre lidas como tais, para efeitos posteriores, somente se aprovadas pela Comissao; sua admissibilidade no prazo de quinze dias. 1. Lido no Pequeno Expediente o parecer, se inadmitir a proposta, podera ser concluida a votagao do projeto das emendas, o Relator Geral tera cinco dias para requerido por um tergo dos Vereadores a sua apreciagao preliminar pelo Plenario. apresentar o relatorio do vencido na Comissao. $ 2. Admitida a proposta, o Presidente designara Comissao Especial para o exame Art. 121. Lido no expediente, na Sessao seguinte, o projeto, as emendas e os de merito da proposicao, a qual tera o prazo de trinta dias, a partir de sua constituigao, para proferir parecer. pareceres, proceder-se-a a sua apreciagao no Plenario, em dois turnos, obedecido o 61 3. Somente perante a Comissao poderao ser apresentadas emendas, se subscritas intersticio regimental. 59 por um tergo dos Vereadores. 4o. O Relator ou a Comissao, em seu parecer, s6 podera oferecer emenda ou S 1. Na discussao do projeto, que sera uma so para toda a materia, poderao falar os Oradores inscritos pelo prazo improrrogavel de quinze minutos salvo o Relator Geral substitutivo a proposta se com o mesmo &quot;quorum&quot; do paragrafo anterior. que dispora de trinta minutos.. $ 5. Apos a leitura do parecer, no Pequeno Expediente, a proposta sera incluida na Ordem do Dia da Sessao subsequente. 2. Poder-se-a encerrar a discussao mediante requerimento do Presidente, depois de debatida a materia em tres Sessoes, se antes nao for encerrada por falta de Oradores. 6. A proposta sera submetida a dois turnos de discussao e votagao, com intersticio de dez dias.. codigo. 3 3. A Mesa destinara sessoes exclusivas para a discussao e votacao dos projetos de 8 79. Sera aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, dois tergos dos votos, em voto nominal.. 8o. Aplicam-se, a proposta de emenda a Lei Organica do Município, no que nao Art. 122. Aprovados o projeto e as emendas, a materia voltara a Comissao Especial colidir com o estatuido neste artigo, as disposicoes regimentais relativas ao tramite e a que tera cinco dias para elaborar a redacao final.. apreciacao dos projetos de lei.. $ 1. Lido no Pequeno Expediente, a redacao final sera votada na Ordem do Dia, da mesma Sessao, independentemente de discussao, obedecido o intersticio regimental. CAPITULO II s 2. As emendas a redagao final serao apresentadas na propria Sessao e votadas PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO COM SOLICITACAO imediatamente, apos parecer oral do Relator Geral. DE URGENCIA Art. 117. A apreciacao de projeto de lei, de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha. Art. 123. A requerimento da Comissao Especial, sujeito a deliberagao do Plenario, os sido solicitada urgencia, obedecera ao seguinte: I. prazos previstos neste capitulo poderao ser: findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Câmara, sem a 11. prorrogados ate o dobro e, em casos excepcionas, ate o quadruplo; manifestacao definitiva do Plenario, o projeto sera incluido na Ordem do Dia, suspensos, conjunta ou separadamente, ate trinta dias, sem prejuizos dos trabalhos da Comissao, prosseguindo-se a contagem dos prazos regimentais de tramitagao findo o sobrestando-se a deliberagao quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua votagao; periodo da suspensao. II. havendo vetos a serem apreciados estes precederao aos projetos com solicitagao de urgencia na Ordem do Dia. Art. 124. Nao se fara a tramitagao simultanea de mais de dois projetos de codigo. Paragrafo unico. A Mesa so recebera projeto de lei, para tramitacao na forma deste capitulo, quando a materia, por sua complexidade ou abrangencia, deva ser apreciada 8 1. A solicitagao do regime de urgencia podera ser feita pelo Prefeito depois da como codigo. remessa do projeto em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir dai o CAPITULO IV 8 2. Os prazos previstos neste artigo nao correm nos periodos de recesso da Câmara Municipal nem se aplicam aos projetos de codigo. Art. 125. Caso a Constituigao Estadual e a Lei Organica permitam a edigao de disposto neste artigo. DA CONVERSAO DE MEDIDA PROVISORIA EM LEI 62 (Continua na proxima pagina) 60

Da fixacao de remuneracao dos agentes politicos e debitos da Câmara
Art. 128. A Mesa da Câmara, incumbe elaborar ate trinta dias antes das eleicoes
municipais, o projeto de lei destinado a fixar a remuneracao do Prefeito, Vice-prefeito e
Secretarios Municipais, para vigorar na legislatura subsequente, e o projeto de Decreto
Legislativo que fixara os subsidios dos Vereadores, assegurado a todos os agentes politicos
a revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices, respeitados os
limites estabelecidos pela Constituigao Federal.
$ 1. A Mesa da Câmara apresentara, ate trinta dias antes das eleigoes municipais,
os projetos de que trata este artigo ou se nao o fizer cabera a qualquer Vereador faze-lo, e a.
Mesa incluira obrigatoriamente na Ordem do Dia da primeira Sessao Ordinaria do mes de
outubro em forma de proposigao, sob pena de responsabilidade.
Art. 126. Lido no expediente, o veto ira a Comissao de Justica e de Redacao para
parecer, em dez dias, salvo se for sobre materia orcamentaria, tributaria ou fiscalizatoria,
quando ira a Comissao de Financas, Orçamento e Fiscalizacao.
2. Os projetos mencionados neste artigo figurarao na Ordem do Dia durante
duas Sessoes para recebimento de emendas, sobre as quais a Comissao de Financas.
Orçamento e Fiscalizacao emitirao parecer dentro de dez dias.
Tomada de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara
Art. 130. A Comissao de Financas, Orçamento e Fiscalizacao, incumbem em trinta
dias, a tomada das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, quando nao apresentadas ao
Poder Legislativo ate o dia 31 de marco.
8 9. A Mesa fara a consolidacao, e publicacao de todas as alteracoes introduzidas
no Regimento Interno antes de findo cada bienio.
Art. 129. Os restos a pagar a credores, fornecedores, servidores e Vereadores, tem
prioridade na ordem de transferencias de recursos recebidos, desde que comprovado o
debito nos empenhos de uma Legislatura para a subsequente.
65
Presidente a promulgara e, se este nao o fizer, no mesmo prazo cabera obrigatoriamente,
ao Vice-Presidente faze-lo.
$ 3. Na primeira Sessao Ordinaria apos a emissao dos pareceres das Comissoes, a
materia sera colocada na Ordem do Dia. sobrestando-se a votacao das demais materias ate
sua votacao final.
Medidas Provisorias no Município,
seguintes providencias:
Secao I
CAPITULOV
Secao II
Secao I
Da fixacao de remuneracao dos agentes politicos e debitos da Câmara
CAPITULO VII
CAPITULO VII
DAS MATERIAS DE NATUREZA PERIODICA
seguintes providencias:
enviara a Comissao de Justiga e de Redacao para, em cinco dias se pronunciar sobre
urgencia
se o pronunciamento da Comissao nao concluir pela relevancia e urgencia da
materia pautada na Ordem do Dia da Sessao seguinte, sobrestando-se as demais materias;
se o Plenario aprovar o parecer da Comissao, esta, no prazo de cinco dias,
disciplinara, em forma da projeto de Decreto legislativo, as relacoes juridicas decorrentes
da perda da eficacia da medida provisoria, para ser aprovado a Sessao subsequente,
sobrestando se as demais Materias;
se a Comissao entender presentes a relevancia e urgencia, a materia ira as demais
Comissoes para parecer em conjunto, no prazo de cinco dias;
V
com os pareceres, a materia sera pautada na Ordem do Dia da Sessao seguinte, para
m so turno de votacao, sobrestando-se as demais materias;
VI.
se aprovada, sera enviada, como Autografo, ao Prefeito para sancao e, rejeitada,
aplicar-se-a o disposto no inciso III.
1. O veto sera pautado na Sessao seguinte ao recebimento do parecer.
2. Se decorridos trinta dias do recebimento do veto, nao tiver ainda sido dado o
parecer, sera pautado, obrigatoriamente, com parecer ou sem ele, ficando na Ordem do
Dia ate decisao do Plenario, sobrestando-se as demais materias, exceto a conversao de
medidas provisorias
S 3o.O veto so podera ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores
4o. Se o veto nao for mantido, sera a lei enviada ao Prefeito para prom
S 5o. Se a lei nao for promulgada pelo Prefeito dentro de quarenta e oito horas,
DAS EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO
Art. 127. 0 Regimento Interno podera ser emendado, reformado e alterado por
meio de projeto de Resolução, procedendo-se com requerimento escrito, referendado por
ia absoluta, levando-se em seguida ao Plenario pela Mesa Diretora, para votacao e
aprovacao.
1. Antes de ir a Plenario o Projeto de Resolugao de que trata o "caput" deste
artigo sera submetido a uma Comissao Especial para esse fim criada, em virtude de
deliberacao da Câmara, da qual devera fazer parte um Membro da Mesa.
2. O Projeto, apos publicado e distribuidos em avulsos, permanecera na Ordem
do Dia durar
3. Decorrido o prazo previsto no paragrafo anterior, o Projeto sera enviado:.
a Comissao de Justica e de Redacao, em qualquer cas
a Comissao Especial que o houver elaborado, para exames de emendas;
III.
a Mesa para apreciar as emendas e o Projeto;
4o. Os pareceres das Comissoes serao emitidos no prazo de quinze dias, quando o
Projeto seja de simples modificacao e de trinta dias quando se trata de reforma..
5o. Depois de publicados os pareceres e distribuidos em avulsos o projeto sera
incluido na Ordem do Dia em primeiro turno, que nao devera ser encerrado, mesmo por
falta de Oradores antes de transcorrer duas sessoes.
S 6o. O segundo turno podera ser tambem encerrado antes de transcorridos duas
Sessoes
7o. A redagao do vencido e a redagao final do projeto competem a Comissao
Especial que
houver elaborado, ou a Mesa, quando de iniciativa desta, de Vereador ou
de Comissao permanente.
8. A apreciacao do projeto de alteracao ou reforma do Regimento obedecera as
1o. O Presidente que estiver assumindo a Mesa obriga-se a honrar os.
compro
sos da Câmara, pela ordem cronologica dos debitos, para nao tornar este poder.
inadimplente.
S 2. Fica assegurado aos vereadores, a percepcao de treze subsidios anuais e verba
indenizatorio a estes e ao Prefeito Municipal, para ressarcimento das despesas
comprovadas, necessaria a manutencao do mandato, nunca superior ao subsidio mensal
percebido pelo agente politico.
S 1o. Recebidas as contas do Município do exercicio anterior, ou tomadas na forma
do "caput', deste artigo, ficarao elas a disposicao de qualquer contribuinte, por sessenta
dias, das doze as dezoito horas, dos dias uteis, na Comissao de Financas, Orçamento e
Fiscalizacao, perante um de seus Membros, para exame e apreciacao.
$ 2. Com as questoes levantadas pelos contribuintes, as contas serao remetidas ao
S 3o. Recebido o parecer previo do Tribunal de Contas, de imediato, as contas serao
enviadas a Comissao de Finangas, Orçamento e Fiscalizacao, para parecer, no prazo de
trinta dias.
S 4. A Comissao tera amplos poderes, mormente os referidos nos ss 1 ao 4o do
artigo 51, cabendo-lhe convocar os responsaveis pelo sistema de controle interno de todos
os ordenadores de despesa da administracao publica direta, indireta e fundacional dos
dois poderes, para comprovar, no prazo que estabelecer, as contas do exercicio findo, na
conformidade da respectiva lei orcamentaria e das alteragoes havidas na sua execucao.
$ 5. O parecer da Comissao sera encaminhado ao Presidente, para a inclusao na
Ordem do Dia com a proposta de medidas legais e outras providencias cabiveis e o projeto
de Decreto legislativo pela aprovacao ou rejeigao das contas.
66
(Continua na proxima pagina)

Art. 131. A Mesa da Câmara Municipal de V
a prestacao de
contas do Prefeito ou da Mesa Diretora, juntamente com o parecer previo do Tribunal de
Contas, deve determinar a sua inclusao na pauta da primeira sessao ordinaria vindoura e
nesta proceder a leitura do parecer previo do Tribunal de Contas e encaminhara as
Comissoes de Justica, Redacao de Leis, Economia, Orçamento e Financas, para, no prazo
de 30 (trinta) dias, apresenta
etido ao Plenario
e tera o seguinte procedimento
Art. 134. 0 processo de cassacao do mandato do Prefeito pela Câmara, e a
exoneracao do Secretario Municipal por cometimento das infracoes definidas no artigo
anterior, obedecera ao seguinte rito:
Art. 133. Sao infracoes politico-administrativas dos Prefeitos e Secretarios
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a perda
do cargo e cassagao do mandato:
VI. na sessao de julgamento os vereadores que requererem terao direito de se pronunciar
por cinco minutos, sem apartes
processo
a denuncia escrita da infracao podera ser feita por qualquer eleitor, com a
exposigao dos fatos e a indicagao das provas. Se o denunciante for Vereador, ficara
impedido de voltar sobre a denuncia e de integrar a Comissao processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusacao. Se o denunciante for o Presidente da Câmara.
passara a Presidencia ao substituto legal, para os atos do processo, e so votara se
essario para completar o quorum de julgamento. Sera convocado o suplente do
Vereador impedido de votar, o qual nao podera integrar a Comissao processante;
de posse da denuncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessao, determinara
sua leitura e consultara a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo
voto da maioria dos presentes, na mesma sessao sera constituida a Comissao processant
apos o recebimento do parecer das Comissoes, se estas decidirem pela nao aprovacao
das Contas, sera oferecido prazo de 15 (quinze) dias para a defesa do Gestor ou Ex-Gestor,
que sera notificado para a apresentacao da sua defesa atraves de notificacao pessoal por
oficio acompanhado das copias dos pareceres das Comissoes e do Tribunal de Contas ou
via correio com aviso de recebimento e, frustradas estas tentativas, abrir-se-a o prazo de 30
(trinta) dias atraves do Edital publicado no orgao oficial do Município, na internet e em
jornal de circulacao regional e ainda no quadro de aviso da Câmara..
o Gestor ou Ex-Gestor, findo o prazo desta e desde que
requerida pelo julgado, a Mesa da Câmara deferira a produgao das provas, diligencias e
pericias, e apos concluso os autos, marcara a sessao de instrugao e julgamento da prestagao
de contas.
III. solicitado documento pelo responsavel pela prestacao de contas, a Câmara devera
prazo para apresentacao de sua defesa, que de reiniciara a partir da entrega do
documento.
IV. vencido o prazo de 15 (quinze) dias, concedido para defesa, o Presidente da Câmara
na primeira sessao ordinaria, mandara ler a defesa do acusado e o rol de provas
proxima
ssao ordinaria;
1. O parecer tecnico do Tribunal de Contas dos Municipios, so deixara de
prevalecer por decisao de 2/3 (dois tergos) dos membros da Câmara Municipal.
2. Se aprovado pelo Plenario e tendo o parecer das comissoes concordado com o
parecer do Tribunal de Contas adota-se o relatorio deste em todos os seus termos.
3. O Poder Legislativo informara ao Ministerio Publico Estadual da Comarca todos
os atos do processo de julgamento, requerendo a sua presenca no acompanhamento do
processo e na sessao que ira julgar as contas do Gestor.
4o. Os trabalhos relativos ao procedimento de julgamento das contas anuais da
Mesa da Câmara deverao ser.
r assumidos pelo Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo.
Secretarios suplentes para compor a Mesa interinamente.
S 5. O julgamento podera ser referendado pelo Poder Judiciario atraves de acao
declaratoria.
S 6o. Deverao estar presentes na votacao das contas da Mesa da Câmara a maioria
qualificada dos Vereadores da Câmara Municipal.
7. O Vereador nao participara da votacao, mesmo presente a sessao, quando a
mesma tratar de contas das quais ele ou seu conjuge ou pessoa de quem seja parente,
consanguineo ou afim ate o 3o grau, tenha sido gestor
$ 8o - Aplica-se subsidiariamente aos dispositivos acima, o que dispuser a respeito
a Lei Organica do Município.
impedir o funcionamento regular da Câmara;.
impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificacao de obras e servicos municipais,
por comissao de investigacao da Câmara ou auditoria, regularmente instituida;
VII.
findo os pronunciamentos dos vereadores, sera concedido o prazo de 2 (duas) horas
para o julgado ou seu advogado produzirem a defesa oral e serao ouvidas todas as
testemunhas do acusado, bem como ser produzida todas as provas requeridas pelo
mesmo.
VIII. encerrada a defesa, a Mesa suspendera a sessao para confeccionar e rubricar as
cedulas de votacao.
Ix. feitas as cedulas de votacao, instalada a urna a vista do plenario e designada a sala
secreta, iniciar-se-a a votacao.
as cedulas de votacao terao as expressoes, "aprovo as contas/reprovo as contas", que
serao rubricadas pelos membros da Mesa Diretora da Casa e as cedulas ficarao na Mesa
Diretora, que procedera a chamada nominal de todos os Vereadores, que se dirigirao a
Mesa, apanharao a cedula de votagao, se dirigirao a sala reservada, votarao e colocarao o
voto na urna que permanecera o tempo todo sobre a mesa onde se sentam os Diretores da.
Casa, Presidente, Primeiro e Segundo Secretarios.
XI. terminada a votacao, a Mesa Diretora, atraves de seu Presidente, convidara o
Promotor de Justiga, se presente, ou dois Vereadores, um de cada bancada, para iniciarem
a contagem dos votos, e dirao "sIM" pela aprovaao e "NAo" pela rejeicao, proclamando-
se o resultado.
XII.proclamado o resultado, lavrar-se-a ata circunstanciada da sessao, que devera ser
assinada pelos Vereadores e todos os presentes, e expedir-se-a o Decreto Legislativo, que.
tera ampla publicidade e sera enviado as autoridades competentes. (Juiz eleitoral,
Promotor Publico, Tribunal de Contas e Prefeito atual)..
XIII
no dia seguinte o Presidente da Câmara Municipal, mandara publicar o Decreto
legislativo, em todos os meios de comunicacao possiveis, inclusive na "internet" em jornal
local, solicitando do Chefe dos Correios e do Prefeito atual, certidao de publicacao do
Decreto legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do responsavel pela prestacao de
contas anual
68
III.
desatender, sem motivo justo, as convocacoes ou os pedidos de informacoes da
Câmara
quando feitos a tempo
IV.
retardar a publicacao ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo, e em forma regular, as propostas
das Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orcamentarias e do Orçamento Anual.
VI.
descumprir o Orçamento aprovado para o exercicio financeiro,.
VII.
praticar, contra expressa disposicao de lei, ato de sua competencia ou emitir-se na
sua pratica;
VIII. omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município sujeito a administracao da Prefeitura;
IX.
ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da
Prefeitura, sem autorizacao da Câmara dos Vereadores;
X
proceder de modo incompativel com a dignidade e o decoro do cargo.
XI.
Deixar de executar as Emendas Parlamentares incluidas impositivamente na Lei do
Orçamento Anual.
XII.
Deixar de cumprir Lei Municipal em vigor..

Art. 138. Na hipotese de convocacao o Agente Politico Municipal encaminhara ao
Presidente da Câmara ou da Comissao, ate o inicio da Sessao ou Reuniao, sumario da
materia do que vira tratar, para distribuigao aos Vereadores.
Art. 135. Recebido pela Presidencia o oficio do Prefeito, ou do Vice-Prefeito, de
pedido de autorizagao para ausentar-se do Município, serao tomadas as seguintes
providencias:
Art. 137. A Câmara reunir-se-a em Comissao Geral, sob a diregao de seu Presidente,
toda vez que perante o Plenario comparecera o Agente Politico Municipal.
Art. 136. Os Secretarios, Procuradores, Controladores e Diretores, considerados
agentes politicos do Município comparecerao perante a Câmara ou suas Comissoes:
1. O Agente Politico Municipal tera assento na primeira bancada, ate o momento
de ocupar a Tribuna, ficando subordinado as normas estabelecidas para o uso da palavra
pelos Vereadores; perante Comissao, ocupara o lugar a direita do Presidente.
DA CONVOCACAO DOS AGENTES POLITICOS DO Município
III. em qualquer caso observar-se-a, o seguinte, para deliberacao;
CAPITULO X
CAPITULO IX
DA AUTORIZACAO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO Município
Art. 135. Recebido pela Presidencia o oficio do Prefeito, ou do Vice-Prefeito, de
se houver pedido de urgencia:
sera pautado para a Ordem do Dia da proxima Sessao Ordinaria, se esta se der dentro
de quarenta oito horas, caso contrario, sera convocada Sessao Extraordinaria para
deliberacao, nesse prazo;.
estando a Câmara em recesso, sera convocada extraordinariamente para reunir-se,
b)
72
a) copia do pedido sera enviado a Comissao de Justica e de Redacao para parecer;
b) com o parecer ou sem ele a materia sera discutida e votada em um so turno, por
maioria absoluta;
c) aprovado o pedido, o Prefeito, ou o Vice-Prefeito, serao imediatamente cientificados;
d) aplicam-se ao debate as mesmas regras estatuidas para a discussao de requerimentos
escritos.
1. O Agente Politico; ao inicio do Grande Expediente, ou da Ordem do Dia
podera falar ate trinta minutos prorrogaveis por mais quinze, pelo Plenario da Casa ou da
Comissao, so podendo ser aparteado durante a prorrogacao.
S 2. Encerrada a exposicao do Agente Politico, poderao ser formuladas
interpelacoes pelos Vereadores que se inscreveram previamente, nao podendo cada um
faze-lo por mais de cinco minutos, exceto o Autor do requerimento, que tera o prazo de
dez minutos.
$ 3. Para responder a cada interpelacao, o Agente Politico tera o mesmo tempo que
para formula-la.
74
$ 2. Nao podera ser marcado o mesmo horario para o comparecimento de mais de
um Agente Politico Municipal a Casa, salvo se em carater excepcional, quando a materia
lhes disser respeito conjuntamente, nem se admitira sua convocacao simultanea por mais
de uma Comissao.
$ 3. O Secretario Municipal somente podera ser aparteado ou interpelado sobre
assunto objeto de sua exposicao ou materia pertinente a convocacao.
4o. Em qualquer hipotese, a presenca do Agente Politico Municipal no Plenario
nao podera ultrapassar o horario normal da Sessao Ordinaria da Câmara ou de duas horas
se perante Comissao.
c) nao havendo "quorum" para deliberacao, o Presidente convocara Sessoes diarias e
consecutivas, no mesmo horario, ate dar-se a deliberacao,
II. se nao houver pedido de urgencia, a materia sera pautada para a proxima Sessao
Ordinaria, ficando na pauta ate deliberacao;.
1. A convocagao dos agentes politicos de que trata o caput deste artigo, sera
resolvida pela Câmara ou Comissao por deliberacao da maioria da respectiva composicaa
Plenaria, a requerimento de qualquer Vereador ou Membro da Comissao, conforme o caso.
$ 2. A convocacao do agente politico ser-lhe-a comunicada mediante oficio do
Presidente da Câmara que definira o local, dia e hora da Sessao ou Reuniao a que deva
comparecer, com a indicacao das informacoes pretendidas, importando crime de
responsabilidade a ausencia, sem justificagao adequada, aceita pela Casa ou pelo
Colegiado.
73
S 1o. Se o Plenario entender procedentes as acusacoes determinara o envio do
apurado a Procuradoria-Geral da Justica ou ao Promotor de Justica local conforme o caso,
para as providencias, se nao determinara o arquivamento, publicado as conclusoes de
ambas as decisoe
2. Recebida a denuncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justica, a Câmara
decidira sobre designagao de Procurador par
assistente de acusacao
3. Aplica-se o disposto neste artigo, nos processos de apuragao e julgamento de
cometimento de infragao politico administrativa por qualquer Agente Politico do
Município.
quando convocado para prestar, pessoalmente, informagoes sobre assunto previamente
determinado;
por sua iniciativa, mediante entendimento com a Mesa ou a Presidencia da Comissao,
respectivamente, para expor assunto de relevancia de sua Secretaria;
III.
recebendo o processo, o Presidente da Comissao iniciara os trabalhos, dentro em 5
(cinco) dias, notificandc
a instruirem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa previa, por escrito,
indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, em ate o maximo em
numero 10 (dez) dias. Se estiver ausente do Município, a notificacao far-se-a por edital,
publicado duas vezes, no orgao oficial, com intervalo de 3 (tres) dias, pelo menos, contado
emitira parecer dentro em 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento
sera submetido ao Plenario. Se a Comissao opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designara desde logo, o inicio da instrugao, e determinara os
atos, diligencias e audiencias que se fizerem necessarios, para o depoimento do
lenunciado e inquiricao das testemunhas;.
o denunciado devera ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou
na pessoa de seu procurador, com a antecedencia, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas,
sendo lhe permitido assistir as diligencias e audiencias, bem como formular perguntas e
reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
concluida a instrucao, sera aberta vista do processo ao denunciado, para razoes
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e apos, a Comissao processante emitira parecer final,
pela procedencia ou improcedencia da acusacao, e solicitara ao Presidente da Câmara, a
convocagao de sessao para julgamento. Na sessao de julgamento, o processo sera lido,
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderao manifestar-se
verbalmente, pelo tempo maximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o
denunciado, ou seu procurador, tera o prazo maximo de 2 (duas) horas, para produzir sua
defesa oral
VI.
concluida a defesa, proceder-se-a a tantas votacoes nominais, quantas forem as
infracoes articuladas na denuncia. Considerar-se-a afastado, definitivamente, do cargo, o
denunciado que for declarado pelo voto de 2/3 (dois tergos), pelo menos, dos membros da
Câmara, em curso de qualquer das infracoes especificadas na denuncia. Concluido o
julgamento, o Presidente da Câmara proclamara imediatamente o resultado e fara lavrar
71
ata que consigne a votacao nominal sobre cada infracao, e, se houver condenacao, expedira
o competente Decreto legislativo de cassacao do mandato de Prefeito. Se o resultado da
votacao for absolutorio, o Presidente determinara o arquivamento do processo. Em
qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicara a Justica Eleitoral o resultado
o processo devera estar concluido dentro em 90 (noventa) dias, contados da data
VII
em que se efetivar a notificacao do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o
processo sera arquivado, sem prejuizo de nova denuncia ainda que sobre os mesmos fatos.
S 1o. Se o Plenario entender procedentes as acusacoes determinara o envio do
apurado a Procuradoria-Geral da Justica ou ao Promotor de Justica local conforme o caso,
para as providencias, se nao determinara o arquivamento, publicado as conclusoes de
ambas as decisoe

Art. 144. 0 Vereado
a durante Sessao Legislativa
Ordinaria ou Extraordinaria, para participar das Sesses do Plenario e das reunioes de
Comissao de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito nos termos deste
Regimento, de:
5. E licito aos Lideres, apos o termino dos debates, usar da palavra por cinco
minutos, sem apartes.
Art. 139. No caso do comparecimento espontaneo ao Plenario, o Agente Politico
Municipal usara da palavra ao inicio do Grande Expediente, se para expor assuntos de sua
pasta, de interesse da Casa e do Município ou, da Ordem do Dia, se para falar de
proposicao legislativa em tramite, relacionada com a Secretaria sob sua direcao.
diariamente, sob resp
nsabilidade da Mesa e da Presidencia das Comissoes, da seguinte
Art. 143. A representacao da Câmara, em Comissoes Municipais, civicas, culturais
ou de festejo, so sera permitida sem despesas e se a sua constituigao nao ferir o principio
de independencia dos poderes, nem ferir a autonomia do Poder Legislativo..
VI. realizar outros cometimentos inerentes ao exercicio do mandato ou atender a
obrigacoes politico-partidarias decorrentes da representacao.
Art. 146 - Os vereadores deverao comparecer as sessoes plenarias trajando
vestimenta condizente com a dignidade do cargo, sendo obrigatorio o uso de traje social
(calga, camisa de mangas longas e sapato fechado para os homens; e vestido, tailleur ou
equivalente para as mulheres).
Art. 147. Para afastar-se do Territorio Nacional, o Vereador devera dar previa
ciencia a Câmara, por intermedio da Presidencia, indicando a natureza do afastamento e
sua duracao estimada.
Paragrafo unico. as despesas, serao aplicadas o regime de adiantamento com.
prestacao de contas em ate trinta dias do termino do evento.
Art. 148. 0 Vereador apresentara a Mesa, para efeito de posse e antes do termino do
mandato, declaragao de bens e de suas fontes de rendas, importando infragao a: Etica e ao
CAPITULO 1
DO EXERCICIO DO MANDATO
oferecer proposicoes em geral, discutir e deliberar sobre qualquer materia em
apreciacao na Casa, integrar o Plenario e demais colegiados e neles votar e ser votado;
I.
encaminhar atraves da Mesa, pedidos escritos de informacao a Secretarios Municipais;
III.
fazer uso da palavra;
IV.
integrar as Comissoes e representacoes externas e desempenhar missao autorizada;
promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou orgaos da administracao
Municipal, direta ou indireta e fundacional os interesses publicos ou reivindicacoes
coletivas de ambito Municipal ou das comunidades representadas, podendo requerer, no
mesmo sentido, a atencao de autoridades federais e estaduais;
76
as Sessoes de debates, atraves de lista de presenca junto a Mesa;
I
as Sessoes de deliberacao, pelas listas de votacao;
III.
nas Comissoes, pelo controle da presenga as suas Reunioes e assinatura nas atas e
pareceres.
a) ser proprietarios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funcao remunerada;
b) ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades referidas no
inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I,
"a";
78
a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa
publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico
Municipal salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissiveis "ab nutum", nas entidades constantes de alinea anterior;

Art. 157. A declaracao de renuncia do Vereador ao mandato deve ser dirigida por
escrito a Mes
e independenteme
e de aprovacao da Câmara, mas somente se tornara
efetiva e irretratavel depois de lida no expediente.
S 1. Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado
de assumir o exercicio do mandato, dando ciencia por escrito a Mesa, que convocara o
suplente imediato.
S1. Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato sera decidida pela Câmara
Municipal em escrutinio secreto e por maioria de votos dos membros da casa legislativa,
mediante provocacao da Mesa ou de partido com representacao na edilidade, assegurado
o contraditorio, ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 155. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentenca de interdicao
ou comprovada mediante laudo medico passado por junta nomeada pela Mesa da
sera o Vereador suspenso do exerci
sem perda da remuneracao
quanto durarem os seus efeitos.
$ 2. Ressalvadas as hipoteses de que se trata o paragrafo anterior, de doenca
comprovada, na forma deste regimento, ou no caso de investidur
o Suplente que,
convocado, nao assumir o mandato, no prazo de quinze dias; perde o direito a suplencia,
Art. 154. 0 Vereador que, por motivo de doenca comprovada, se encontrar
impossibilitado de atender aos devere
decorrentes do exercicio do mandato, sera
concedida licenga para tratamento de saude
81
declarada pela Mesa, de oficio ou mediante provocacao de qualquer Vereador, ou de
sentaca
na Câmara Municipal, assegurada ao
sentado, consoantes
procedimentos especificos estabelecidos em ato, ampla defesa perante a Mesa.
Paragrafo unico. Para obtencao ou prorrogacao de licenca, sera necessario laudo de
inspecao de saude, firmado por junta
de tres medicos indicados pela Câmara, com
expressa indicacao de que o paciente nao pode continuar
mandato.
Art. 151. 0 Vereador que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos
regimentais, o direito a cargos ou fungoes que ocupar em razao dela, exceto em relacao aos
cargos da Mesa, observado o disposto no  7o, do art. 24.
3o. A representacao, nos casos dos incisos I, II e VI, sera encaminhada a Comissao
de Justica e de Redacao, observadas as seguintes normas:
Art. 156. As vagas na Câmara verificar-se-ao em virtude de:
s 2. A vacancia nos casos de renuncia sera declarada em Sessao pelo Presidente.
CAPITULO IV
CAPITULO III
CAPITULO III
DA VACANCIA
Art. 158. Perde o mandato o Vereador:
que infringir qualquer das proibicoes constantes da Lei Organica e das
Constituicoes Federal e Estadual;
cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro Parlamentar;.
III.
que deixar de comparecer, em cada Sessao Legislativa ordinaria, a terca parte das
Sessoes Ordinarias, salvo licenca ou missao autorizada;
IV.
que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;
quando decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos na Constituicao;
VI.
que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado.
CONVOCACAO DO SUPLENTE
Art.159. A Mesa convocara o Suplente, de imediato, nos seguintes casos
ocorrencia de vaga;
III.
licenca para tratamento de saude do titular;.
1.Consider
ra-se tambem haver renunciado:
o Vereador q
cido neste Regimento;
ente que,
o no prazo
regimental.
1o.No caso de o Vereador se negar a submeter-se ao exame de saude, podera o
aplicar-se-a medida suspensiva.
2. A junta devera ser constituida, no minimo, de tres medicos de reputada
idoneidade profissional, residentes no Município.
falecimento;
II.
renuncia;
III.
perda de mandato;
IV.
deixar de tomar posse no prazo de quinze dias da instalagao da Legislatura.
recebida e processada na Comissao, sera fornecida copia da representacao ao
que tera o prazo de dez dias para apresentar defesa es
crita e indicar provas.
se a defesa nao for aj
resentada, o Presidente da Comissao nomeara defensor dativo
oferece-la reabrindo nc
smo prazo;
III. apresentada a defesa,
, a Comissao procedera as diligencias e a instrucao probatoria que
entender necessarias, findas as quais proferira parecer no prazo de cinco dias, concluindo
pela procedencia da representacao ou pelo arquivamento desta; procedente a
representacao, a Comissao oferecera tambem, o projeto de Resolução no sentido da perda
do mandato;
IV. o parecer da Comissao de Justiga e de Redagao, uma vez lido no expediente, sera.
incluido na Ordem do Dia da Sessao Ordinaria seguinte.

Art.165. Quando, no curso de uma discussao, um Vereador for acusado de ato que
ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissao que
mande apurar a veracidade da arguicao e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de
improcedencia da acusacao.
Art.166.A Câmara Municipal, atraves de Procurador, acompanhara os inqueritos e
processos instaurados contra Vereadores, que nao sejam por crime de opiniao, obedecidas
as seguintes prescricoes
Paragrafo unico. Sera admitido, a qualquer tempo, o translado de pegas ou
fornecimentos de copias aos interessados.
Art. 163. Considera-se incurso na sangao de suspensao tem
mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:.
Art. 170. Da reuniao de audiencia publica lavrar-se-a ata, arquivando-se, no ambito
da Comissao, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Art. 171. Todos os contribuintes terao assegurados o direito de exame e apreciacao
das contas mu
unicipais, podendo questionar-lhes a legitimidade na forma seguinte:
Art. 161. 0 Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou
praticar ato que afete a sua dignidade, estara sujeito ao processo e as medidas disciplinares
previstas neste Regim
no codigo de Etica
definir outras infracoes e penalidades, alem das seguintes:
Art. 160. 0 Suplente de Vereador, quando convocado em carater de substituicao,
de Comissao, ou integrar a Procuradoria Parlamentar
$ 1. Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade sera aplicada pelo Plenario, em
escrutinio secreto e por maioria absoluta, assegurada ao infrator a oportunidade ampla
defesa.
Art.168.Cada Comissao podera realizar reuniao de audiencia publica com entidade
da comunidade para instruir materia legislativa em tramite, bem como para tratar de
ssuntos de interesse publico relevante, atinentes a sua area de atuacao, mediante proposta
de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
Art. 169. Aprovada a reuniao de audiencia publica,.
relacionara, para
serem
pecialistas ligados as
entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissao expedir os convites.
S 1o. A censura sera aplicada em Sessao pelo Presidente da Câmara ou de Comissao
se no ambito desta, ou por quem o substituir, quando nao caiba penalidade mais grave, ao
Vereador que:
83
1. Considera-se atentatorio ao decoro parlamentar usar, em discurso ou
proposicao, de exp
contenham incitamento a pratica de crimes
S 2. E incompativel com o decoro parlamentar:
Art. 167. A participacao da Comunidade podera ainda ser exercida atraves do
oferecimento de pareceres tecnicos, exposicao e propostas oriundas de entidades
cientificas e culturais, de associacoes e sindicatos e demais instituicoes representativas.
$ 2. Na hipotese do inciso V, a Mesa aplicara de oficio, o maximo da penalidade,
resguardado o principio da ampla defesa.
84
sendo convocado o Suplente imediato.
cientificas e culturais, de associacoes e sindicatos e demais instituicoes representativas.
Paragrafo unico. A contribuicao da Comunidade sera examinada por Comissao cuja
area de atuacao tenha pertinencia com a materia contida no documento recebido.
CAPITULO VIII
CAPITULO VI
DO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO INSTAURADO CONTRA VEREADOR
S 2. A censura escrita sera imposta pela Mesa, se outra cominagao mais grave nao
couber, ao Vereador que:
CAPITULO V
CAPITULO V
DO DECORO PARLAMENTAR
Art.162. A censura sera verbal ou escrita.
reincidir nas hipoteses previstas nos paragrafos do artigo antecedente
praticar transgressao grave ou reiterada do Regimento Interno e do codigo de Etica
e Decoro Parlamentar;
III.
revelar conteudo de debates ou deliberacoes que a Câmara ou Comissao haja
esolvido deva ser secreto;
revelar informacoes e documentos oficiais de carater reservado, de que tenha tido
IV.
conhecimento na forma regimental;
faltar, sem motivo justificado, a cinco Sessoes Ordinarias consecutivas ou a vinte
intercaladas, dentro da Sessao Legislativa ordinaria ou extraordinaria.
I.
inobservar, salvo motivo justificado, os deveres ao mandato ou os preceitos do
Regimento Interno;
I
praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependencias da Casa;
III.
perturbar a ordem das Sessoes da Câmara ou das Reunioes de Comissao.
usar, em discurso ou proposicao, de expressoes atentatorias do decoro parlamentar;
II
praticar ofensas fisicas ou morais no edificio da Câmara ou desacatar, por atos ou
palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissao, ou os respectivos Presidentes.
o fato sera levado, pelo Presidente,
Sessao Secreta
Extraordinaria, convocada tao logo tenha conhecimento do ocorrido,
I
se a Câmara estiver em recesso a Mesa deliberara a respeito, "ad referendum" do
Plenario;
I.
o abuso das prerrogati
Municipal;
11.
a percepcao de vantagens indevidas;
III.
a pratica de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos
dele decorrentes.
censura;
edente de 1
rinta dias
III.
perda de mandato;
o exame far-se-a perante um Membro da Comissao de Financas, Orcamentos e
Fiscalizacao, conforme rodizio, das doze as dezoito horas, dos dias uteis;
8 12. Na hipotese de haver defensores e opositores relativamente a materia objeto de
exame, a Comissao procedera de opiniao.
$ 2. O convidado devera limitar-se ao tema ou questao em debate dispora para
tanto, de vinte minutos, prorrogaveis a juizo da Comissao, nao podendo ser aparteado.
3 3. Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o
Presidente da Comissao, podera adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua
retirada do recinto.
$ 4. A parte convidada podera valer-se de assessores credenciados, se para tal fim
S 5. Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderao faze-lo
stritamente sobre o assunto da exposicao pelo prazo de tres minutos, tendo o interpelado
igual tempo para responder, facultada a replica e a treplica, pelo mesmo prazo, vedado ao
orador interpelar qualquer dos presentes.
Art. 164. A perda do mandato aplicar-se-a nos casos em votacao neste regimento.

Paragrafo unico. Se a Comissao de Financas, Orcamentos e Fiscalizacao entender de
ouvir contribuintes, procedera na forma do capitulo anterior..
Art. 178. As reclamacoes sobre irregularidades nos servigos administrativos deverao
ser encaminhadas a Mesa, para providencia dentro de setenta e duas horas; decorrido este
prazo, poderao ser levadas ao Plenario.
Art. 179. A administracao contabil, orcamentaria, financeira, operacional
executados por orgaos
proprios, integrantes da estrutura dos servicos administrativos da Casa.
a fase de instrucao, apresentara relatorio, ao Plenario e se dara ciencias aos interessados.
a Câmara, no prazo de vinte e quatro horas, copiando-se fora do horario de visita ao
publico;
fara apreciacao
das contas em docu
ele assinado,
fornecendo endereco;
IV
as questoes levantadas pelos contribuintes incorporarao, obrigatoriamente, o
processo de prestacao de contas;
antes do julgamento das contas, o contribuinte, que houver questionado a prestacao
dado pelo Tribunal de Con
este houver
analisado seu documento, com direto de contra-argumentar, em cinco dias;

Art. 188. Os atos ou providencias, cujos prazos se achem em fluencia, devem ser
praticados durante o periodo de expediente normal da Câmara ou das suas Sessoes
Ordinarias, conforme o caso.
Art.186.E proibido o exercicio de
da Câmara, salvo em