Lei — Gilbues (20/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVII

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE G ILBUiS INSTITUTO OE TERRAS DE G ILBu ts Praça Joaquim N. Paranasu·, s/n· , Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554 .216/0001·85

Telefone: (89) 3S78- 1431 J  E-mall: pmgllbues4Photmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O  DO TRÂ MITE DE DOAÇ Ã O  DO SEGUINTE  T ITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE  G ILBUÊS-PI , pessoa juridica de direito público,  insc rita no CNPJ sob  o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaqu im  Nogueira  P aranaguá,  n°717. centro,  CEP: 64.930-000,  nesta cidade de G ilbués-PI,  com endereço eletrônico:  (e-maíl: p m q ilbues @ hotm a il.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  P refeito  Municipal. através do Instituto de Terras de Gilbués-PI.  ó rgão  da administração públ ica  municipal  e v inculado  diretamente ao  Prefeito  M unicipal,  tem  por finalidade principal executar a  política fundiária.  criado pela  L ei Munlc lp a l  n º  196/2021 .  de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de G ilbués, e  dá outras P rovidê ncias."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI)  Sexta-Feira, 03 de Dezembro  de 2021;  Do cro to nº  008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021,  publicado no Diá rio Oficial dos  M unicipios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX -Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  L e i  do E x e cutivo n º  197 /2021, de 02 de dezembro de 2021. que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas  pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauf  e  dá  outras P rovidê n c ias."  publicada n o  Diário  Oficial dos Municí pios na edição  nº IVCDLXII  do A no X IX  - T eresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Fede ral n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provime nto n º  011/2013 d a  Corre g e doria G e ra l  d e Jus t iça do esta do do Pia uí ,  con forme  Art.  16 da Lei  Municipal  nº  197/2021 ,  de 02 de dezembro  de  2021. FICA  PUBLICADO  O TRÂMIT E DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A CONTAR  DA  DAT A DA  PUBLICAÇ ÃO DO  PRES E NTE  E DIT AL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉ S-PI, pessoa jurídica de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o nº  06.554 .216/0001-85,  com sede  na Praça  D r.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-P I, com endereço e letrônico: (e­ mail: prnqllbues@hotrna /1.corn), representado pelo S r. Amilton Lustosa Figueredo Filho -P re feito Mun icipal, através  do In stituto de T e rras de Gilbués - P I, órgão  da administração púb lica  munic ipal e v incula do  diretamente  ao  Prefeito  Munic ipal, tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela  L ei Municipa l  n º  196/2021 ,  de 02 de dezembro de 2021, que "Díspõe sobre a  Fundação do Instituto de Terras de G ilbués, e  dá outras  Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municlpios na edição  nº  IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBU ~S 1  N STITUTO DE TERRAS DE GILBU~S Pr;;aça  Joaquim N . Paranasu6, s/n·, Centro, CEP:54930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: {89) 3578-14311 E-m ail: pmgllbue5@hotmall.com

Ano X IX  - Teresina (PI)  - Sexta-Feira. 03 de Dezembro  de 2021: D ecreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro  de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei munic ipal n º  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos M u nicípios  na  edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl) - Q uinta-Feira,  17 de fevereiro de 2022, e  Lei  do Executivo n º  197/2021, de 02 de dezem bro  de 2021. que "D ispõe  sobre a  regularização  fundiá ria de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio m unicipal do mun icípio de Gilbués-Piauí  e  dá  outras P rovidências."  publicada no Diá rio  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII  do Ano X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  L e i  Fede ra l  n  º 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provim e nto n º  011/2013 da Corre g e doria Geral  d e Justiça do e stado do Pia uí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021, considerando  o processo administrativo  em  epígrafe resolve: OUTORGAR ao  Sr. JONNILSON  SANTOS DE ANDRADE, empresário,  brasileiro. casado. nascido em data  de 28/01/1985,  portador da carteira de identidade nº  2306359-SSP/D F . inscrito no CPF nº 006.110.121-46, residente e  domiciliado na Rua  Raimundo Nonato,  s/n,  centro,  CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente T ITULO DE R E CONHECIME NTO DE DOMINIO, conforme clausulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este ins trumento constitu ir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder  à  doação  para efeito  de  Regularização  Fundiária  de  um  terre no  com  a  área  d e  151 ,70  m 2 (cento  e cinquenta e  um m etros quadrados). com os seguintes limites e  confrontações :  Inicia-se a descriçã o deste  perímetro no vértice  P-01 ,  de  coordenadas  N 8 .913.378,39m  e E 4 62.S96,07m; deste  segue  confrontando  com  propriedade  de IVANILDE  LOPES  DA ROCHA, com seguintes azimutes e  distâncias:  132º59' e de 20,50 m  até  o  vértice ,P-02, de coordenadas  N  8 .913.365,37m  e  E  462.610,03m;  deste  segue  confrontando com  a RUA FAUSTO LUSTOSA. com seguintes azimutes e  distancias: 222·1 Te de 6.50 m  até o vértice  ,P -0 3,  de  coordenadas  N 8 .913.3 60,61m  e E 462 .605,70m;  CELESTINA TAVARES LUSTOSA, seguintes azimutes e distâncias 307°44' e de 20,50 m  até  o  vértice, P-04, de coordenadas N  8 .91 3.372,85m e  E  462.589,89m; deste segue confronta ndo com propriedade  de  SORAIA  SOUSA  ROCHA  ALENCAR,  com  seguintes azimutes  e distâncias:  48º 05' e  de 8,30 m  a té o  vértice P-01 ,  de coordenadas N  8 .913.378,39m e  E 462.596,07m; ponto inicial da descrição  , fechando assim um perímetro de 55.80 metros li n eares e  151,70 metros quadrados de área,  conforme memorial descritivo datado de 21 de março de 2025, assinado pelo Sr. Willian Tavares B rito -Agrônomo -CREA:1909642835. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo de concordãncia  e  reconhecimento de  limites bem como a  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ART sob o  n º  1920250021 134, nos termos da lei federal sob o  n º  6-496, de 07 de  dezembro  de  1977.  PARAGRAFO  ÚNICO  O imóvel  de  que  trata  essa  cláusu la encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro  nº 3 .379, livro 03 (Transcrição  das  Transmissões )  no Cartório de  Registro  de Imóveis (Cartório do 1° Ofício

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUt S Praça Joaquim N. Paranacuá , s/ n9., Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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de Gilbués - Piauí) . CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do  domlnio  do  referido imóvel tem  por  finalidade  regularizar  situação de  fato  que  emana  da  á rea  acima caracterizada, mediante o exercicio de posse de forma mansa e pacifica, doravante fazer incluir  o  conteúdo  legal, tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021. CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa  mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidã o  de Regularizaçã o Fundiária , TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos  registros  dos  mesmos, para  fins  de  regularização  fundiár ia junto  ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piaul), doação feita  pelo município de Gilbués -Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de  Gilbués Piauí), de propriedade deste municí pio de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ  nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art.13, § 2°, da Lei  13.465/2017) e (art.13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da  Leí 13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁ USULA  SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁ USULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel  ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/ restrição. CLÁUSULA QUINTA Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito  real, dando  em  garantia o imóvel  para fi nanciamento junto às instituições fi nanceiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrí cula  ou transcrição  do presente imóvel,  tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de  Gilbués-PI, bem  como  declara  ciente  do  Art.  28,  parág rafo  ú nico,  da  Lei  Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da  referida regularização  fundiária , fica  o proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer  vício e  demanda  judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 25.030,50  (vinte e  cinco  mil,  trinta  reais  e  cinquenta  centavos),  conforme  laudo  de avaliação  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de  Gilbués PI, datado de  19 de agosto de 2025, assinado pelo Sr.  Luiz Henrique B. Paes Fiscal  do Setor Tributá rio  Portaria  nº  024/2025.  O  presente  titulo  é firmado  em  03  (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renú ncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 19 de agosto de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho· MUNICiPIO DE GILBUÉS PI  - PRESIDENTE DO INTERGI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n2, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 Telefone: (89) 3578-1431 I  E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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- OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento -PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICÍPIO  Jonnilson Santos de Andrade OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbué s - PI, 19 de Agosto de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICÍPIO DE GILBUÉ S - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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