Lei — Manoel Emidio (27/06/2025)

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ESTADO DO PIAU

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  GERVÃIIIO OLIVEIRA SIÊCRETARIA  MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMOpt LEI MUNICIPAL N• Lei 005/201 5

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 01 de 26 junho de 2025.

Dispõe  sobre:  Convocação  da 1· Conferência Municipal dos Direitos da  Pessoa e  dé outras providências .

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAPITÃO GERVÁSIO  OLIVEIRA, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas nos termos da Lei Municipal nºOOS/2015 e  suas alterações,  e  por unanimidade:

## RESOLVE:

Art. 1° Convocar a 1ª Conferência  Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com a atribuição  de avaliar e fomentar a Política Municipal do Idoso.

Art. 2° A  1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá  como tema central: "Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência  por Equidade, Direitos e  Participação "

EIXO 1 -Financiamento  das  políticas públicas  para  ampliação  e  garantia  dos direitos sociais;

EIXO li -Fortalecimento de pollticas para a proteção  à  vida,  à  saúde  e  para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

- EIXO Ili  Proteção  e  enfrentamento  contra  quaisquer  formas  de  violência , abandono social e familiar da pessoa idosa;
- EIXO IV -Participação  social, protagonismo e  vida  comunitária  na perspectiva das múltiplas  velhices;
- EIXO V - Consolidação e fortalecimento da atuação  dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro.

Art. 3°  A  1  ª  Conferência  Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizar-se-á  de forma presencial, em 01  de julho de 2025.

Art. ·º A  Comissão  Organizadora  coordenada  pela  Presidente  e  pelo  Vice­ Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa  Idosa- CMDPI, com composição  paritâria dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, será responsâvel pela organização  e  operacionalização  da 1· Conferência  Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Paragrafo i:mico. Apoiarão  a  organização  e  operacionalização  da Conferência Municipal a Secretaria Municipal de Assistência  Social e Cidadania.

- Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação  desta Resolução , correrão  por conta do Fundo Municipal de Assistência  Social.

Art. 6º O  municlpio durante a  1  ª Conferência  Municipal dos Direitos da Pessoa elegerá 02  (dois) delegados  para participação na Conferência Estadual. conforme critério definido na Deliberação  nº 012, de 28 de novembro de 2024 e baseado  na  tabela  de  proporcionalidade  populacional  e  porte  do  município conforme prevê  a Política  Nacional da Pessoa Idosa, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.

- Art.  7º  Os  delegados  eleitos  nas  Plenárias Municipais  receberão suporte financeiro do municí pio para participarem da Conferência  Estadual.

Art. 8° Esta Resolução  entra em vigor na data da sua publicação .

Capitão  Gervásio  Oliveira  26 de junho de 2025

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Sirlândia de Sousa Silva

Presidente do CMDPI

## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importáncia  de R$1. 468 .100, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

|    |       |                                                                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                            | 1.468.100,00                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                            |
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| 02 | 02 00 | Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003.0000 Processo Administrativo 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica Secretaria Municipal de Administração e Finanças 14.000,00 F.R.: 1 500 00 | Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003.0000 Processo Administrativo 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica Secretaria Municipal de Administração e Finanças 14.000,00 F.R.: 1 500 00 | Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003.0000 Processo Administrativo 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica Secretaria Municipal de Administração e Finanças 14.000,00 F.R.: 1 500 00 | Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003.0000 Processo Administrativo 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica Secretaria Municipal de Administração e Finanças 14.000,00 F.R.: 1 500 00 | Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003.0000 Processo Administrativo 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica Secretaria Municipal de Administração e Finanças 14.000,00 F.R.: 1 500 00 |
|    | 29    | 04.122.0002.2005.0000 3.3.90.30.00 500 999 000                                                                                                                                                                                                             | Processo Administrativo MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                                                              | 17.900,00 F.R.: 1 500                                                                                                                                                                                                                                      | 00                                                                                                                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                            |
|    | 46    | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.93.00 500 999 000                                                                                                                                                                                                             | Processo Administrativo INDENIZAÇ Õ ES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                                                    | 50.000,00 F.R.: 1 500                                                                                                                                                                                                                                      | 00                                                                                                                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                            |
|    | 807   | 04.122.0002.2005.0000 3.3.90.39.00 706                                                                                                                                                                                                                     | Processo Administrativo OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA Transferên cia Especial da União                                                                                                                                                              | 9.000,00 F.R.: 1                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                            |
|    |       | 999 000                                                                                                                                                                                                                                                    | JURIDICA Não se aplica                                                                                                                                                                                                                                     | 706                                                                                                                                                                                                                                                        | 00                                                                                                                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                            |
| 02 | 05 00 | Secretaria Municipal das Cidades                                                                                                                                                                                                                           | Secretaria Municipal das Cidades                                                                                                                                                                                                                           | Secretaria Municipal das Cidades                                                                                                                                                                                                                           | Secretaria Municipal das Cidades                                                                                                                                                                                                                           | Secretaria Municipal das Cidades                                                                                                                                                                                                                           |
|    | 122   | 15.452.0008.2023.0000 3.3.90.30.00 500 999 000                                                                                                                                                                                                             | Implementação de Infra-Estrutura Urbana, Rural e de Serviços MATERIAL DE CONSUMO Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                        | 50.000,00 F.R.: 1 500                                                                                                                                                                                                                                      | 00                                                                                                                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                            |
|    | 124   | 15.452.0008.2023.0000 3.3.90.36.00 500 999 000                                                                                                                                                                                                             | Implementação de Infra-Estrutura Urbana, Rural e de Serviços OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                 | 5.000,00 F.R.: 1 500                                                                                                                                                                                                                                       | 00                                                                                                                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                            |

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## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2025 TERMO CREDENCIAMENTO -CONTRATO Nº 130/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO -PI, CNPJ Nº 06.554.125/0001-40, Com Endereço Em Avenida  Primeiro De Maio, Bairro Altamira CEP 64.885.000, Manoel Emídio/PI

CONTRATADA: LEONDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA (CNPJ 42.084.635/0001-64) com endereço em Rua Helvecio Pinheiro, 62, São  Pedro, Bom Jesus/Pi, representado por Leondimar Pereira De Oliveira

FUNDAMENTAÇÃO : Art. 74, inciso IV da Lei n· 14.133/21/ DECRETO Nº 11.878

OBJETO: CREDENCIAMENTO  DE  PESSOAS  JURIDICAS  INTERESSADAS  NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MECÂNICOS DE  MANUTENÇÃO PREVENTIVA  E CORRETIVA,  SEM  FORNECIMENTO  DE  PEÇAS, DESTINADOS  A  VEICULOS LEVES, VEICULO$ PESADOS E MÁQUINAS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL,  COM  EXECUÇÃO DOS  SERVIÇOS NO  MUNICIPIO  DE  MANOEL EMÍDIO/PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS  CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA , ORGANIZADO EM LOTES DISTINTOS DE ACORDO COM O TIPO DE VEÍCULO OU EQUIPAMENTO ATENDIDO.

VIG~NCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR  GLOBAL: A  CONTRATANTE  PAGARÁ AO  CONTRATADO  O  VALOR CORRESPONDENTE  AO  FORNECIMENTO  DE  ACORDO  COM  A  DEMANDA  E CONFORME A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS OBJETO DESTE CONTRATO. DATA: 24 DE JUNHO 2025.

Orlando Almeida de Araújo Prefeito Municipal

## ld:05D5099C0932B8EC

## Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porfíria Maria de Sousa, 21

41 .522.269/0001•15

Exercício: 2025

## DECRETO Nº 26 , DE 02 DE MAIO DE 2025 -LEI N.404

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal suplementar e da outras providêndas