Decreto — Gilbues (25/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 · Edição V CCCVI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim  N. Paranagu.i, s/n·, Centro,  CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

Telefone: (891  3578-1431 1  E-m all: pmgllbuesC,hotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE  DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI, pessoa jurí dica de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranagua,  nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmqllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar  a  política fundiária ,  criado pela  Lei  Municipal nº  196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e da outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Município s na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diár io  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n · 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí , conforme Art. 16 da Lei  Municipal nº  197/2021, de 02 de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiaria, criado pela Lei  Munlclpal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e da outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piaui  e da outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municíp ios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí , neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o  processo administrativo em epígrafe resolve: OUTORGAR a  Sra. ZILDETE PINHÃO  DA SILVA, brasileira, solteira, nascido em data de 15/01/1985, portador da carteira de identidade nº 469291758-SSP/SP, inscrito no CPF nº  370.269.938-44, residente e domiciliado na Rua do Arquipélago, nº 65, Parque São  Lucas, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués  - PI, doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO  DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização Fundiária  de um terreno com a área  de 330,00m 2 (trezentos e trinta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações : Inicia-se a descrição  deste perímetro  no ponto M-00, segue limitando ao SUL de coordenadas N 8913395,09 me E 463400,35m; deste ponto segue confrontando com Avenida JK, azimute de 141º07'48,6633" por uma distância de 10,00m, até  o vértice M-01 , de coordenadas N 8913387,46 me E 463406,5 m; deste ponto segue confrontando ao LESTE com a propriedade de Benedita de Souza Batista, com  azimute de  50º35'37,4544"  por uma  distãncia  de  33,00m,  até o  vértice M--02, de coordenadas N  8913407,17  me E 463430,49  m; deste  ponto  segue  confrontando  ao NORTE com a propriedade de Francisca Lopes Ferreira, com azimute de 140°06'20,8548" por uma distância de 10,00 m, até o vértice M--03, de coordenadas N  8913414,46 me E 463424,46m; deste ponto segue confrontando ao OESTE com Edilson Pinhão  da Silva, com  azimute 47°51'35,315"  por uma  distância  de 33,00m,  até o  ponto M--00, fechando assim  um  perímetro de  86,00  metros  lineares  e  330,00  metros  quadrados  de  á rea, conforme memorial descritivo datado de 20 de março de 2024, assinado pelo Sr. Ayrton Marry Costa Pinhão-Engenheiro Civil -CREA:1016605650-D. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o  termo de concordância  e  reconhecimento de limites bem como a Anotação  de Responsabilidade Técnica  ART sob o nº  1920240022720, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório  de  Registro de Imóveis  (Cartório do  1°  Ofíc io de  Gilbués  Piauí). CLÁUSULA SEGUNDA -A

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transferência  do domínio  do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e  pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197  /2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o  recolhido do imposto  de  transmissão causa  mortis  e  doação -ITCMD. Ficam  dispensadas  as apresentações de  certidões de  Isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização Fundiária , TRD -Título  de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins  de regularização  fundiaria junto ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de Gilbués  - Piauí),  doação  feita pelo município  de Gllbués  - Piauí,  inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados Imóveis dentro do remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio  de  Gilbués Piauí), de  propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13,  §  2°,  da  Lei  13.465/2017) e  (art.  13, §  2°, c/c art. 44, §  3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de  oitivas  objetivando  a  comprovação  de posse, que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada  na CLÁUSULA  SEGUNDA,  bem como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA  QUINTA -Fica expressamente autorizado o  OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único,  da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação  da referida regularização  fundiária, fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vício  e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O  presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 18.150,00 (dezoito mil e cento e cinquenta reais), conforme laudo de avaliação  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de Gilbués PI, datado de 14 de abril de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025. O presente titulo é firmado em 03 (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 23 de abril de 2025. Amilton Lustosa Figueredo  Filho -MUNICIPIO  DE  GILBUÉS  PI  PRESIDENTE  DO  INTERGI  OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hlkol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento -

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PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Zildete  Pinhão  da  Silva ·  OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A  IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA,  NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 23 de Abril de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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