Contrato — Cristino Castro (27/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxV
Id:09FeDA06103e7AC2
Id:10EF355FE3F07ABD
Prefeitura
Prefeitura
CristInO
gabinete dO prefeitO
COMISSAO PERMANENTE
CAstrO
De contratacao - cpc
LeI N 284, DE 24 bE OUTUBrO DE 2025
CASTRO
EXTRATO ADITIVO
Dispoe sobre a criacao do Plano Municipal de
QUINTO TERMO ADITIVO
Seguranga Publica do Município de Cristino
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 084/2024
CONCORRENCIA ELETRONICA N 011/2024I
O preFeItO Municipal DE CrIstinO CAstrO - pI, feLipE fErreirA DiAs, no
TERMOADITIVO DE CONTRATO N 0579/2024
uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
a seguinte Lei:
5o Termo Aditivo ao CONTRATO No 0579/2024, que tem como objeto a Contratagao de empresa de
engenharia para conclusao de uma academia da saude no Município de Cristino Castro-Pl. (Proposta
Fundo/FNS/MS N 06554.3640001/12-001), conforme especificag0es tecnicas dos projetos, memoriais
CAPITULOI- DISPOSICOES PRELIMINARES
descritivos, planilhas orcamentarias, cronogramas fisico-financeiros, plano de Trabalho e Anexos:
Art. 1 Fica instituido o Plano Municipal de Seguranca Publica de Cristino Castro -- PI,
do contrato no 0579/2024, firmado entre as partes em 18/10/2024. CLAusuLA sEGUNDA - DA
como instrumento de planejamento e execugao de politicas publicas destinadas a
VIGENCIA: 2.1 O presente Termo Aditivo tera sua vigencia de 13/08/2025 a 12/10/2025, podendo ser
promocao da ordem, da paz social e da protecao da cidadania
prorrogado conforme o interesse das partes, nos termos do Art. 6, inciso Xvll e Art. 107, da Lei
Federal No 14.133/2021, Clausula Decima Quarta do Contrato. CLAusULA TERCEIRA - DO VALOR
Art. 2 O Plano orienta-se pelos seguintes principios:
E REAJustE: 3.1 Para a manutengao do equilibrio financeiro e atuarial do contrato resolve a
I -- prevengao e redugao da violencia e criminalidade;
CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, nao reajustar o valor, ficando o valor
II - integragao entre Município, Estado, Uniao e sociedade civil;
contratual sem acrescimo. BASE LEGAL: Art. 6, inciso XVIl e Art. 107, da Lei Federal No 14.133/2021,
III - respeito aos direitos humanos e garantia da dignidade da pessoa humana;
Clausula Decima Quarta. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO - PI,
IV -- fortalecimento da cidadania e participacao comunitaria;
CONTRATADA: BRW CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 40.012.986/0001-34,
V - utilizacao de tecnologias para monitoramento e seguranga preventiva.
no FPM, ICMS, e/ou Recursos Proprios, Proposta Fundo a Fundo/FNS/MS No 06554.3640001/12-001,
dotacao orcamentaria - 020701 - FUNDO Municipal DE SAUDE - FMS, 10.301.0025.1181.000 -
CAPiTULO II - OBJETIVOS
Construcao de Academias de Saude, Atividade - 4.4.90.51-00 - Obras e Instalacoes, Cristino Castro -
PI, 08 de agosto de 2025.
Art. 3o O Plano Municipal de Seguranga Publica tem como objetivos:
- reduzir os indices de violencia urbana e rural;
II - ampliar as acoes preventivas junto as comunidades e escolas;
III - estruturar e fortalecer politicas municipais de seguranca;
Felipe Ferreira Dias
IV - promover programas sociais voltados a juventude em situacao de vulnerabilidade;
Prefeito Municipal
V -- apoiar acoes de fiscalizacao e inteligencia em parceria com orgaos estaduais e
federais;
VI - criar campanhas educativas sobre seguranga no transito, combate as drogas e
Id:030e7EAC3C8C79FC
cidadania.
Prefeitura
COMISSAO PERMANENTE
CAPiTULO III - IMPLEMENTACAO
CRISTINO
De COntrataCAO - CpC
Art. 4 Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administracao
CASTRO
EXTRATO ADITIVO
Art. 5o Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Publica (ComseP), orgao de
QUARTO TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0102/2021
carater consultivo e deliberativo, composto por representantes dos seguintes
PREGAO PRESENCIAL N 015/2021
segmentos:
REAJUSTE E PRORROGACAO DE PRAZO AO CONTRATO N 0250/2021
I - 1 (um) membro titular e respectivo suplente do Poder Executivo Municipal;
II - 1 (um) membro titular e respectivo suplente da Câmara Municipal;
4 Termo Aditivo de prorrogagao de prazo ao CONTRATO N 0250/2021, que tem como objeto a
III - 1 (um) membro titular e respectivo suplente da Policia Militar ou da Policia Civil;
Contratacao de empresa para prestagao de servigos de telecomunicagoes para prover acesso
IV -- 1 (um) membro titular e respectivo suplente do comercio local ou de entidade da
dedicado a Internet para transmissao de sinal, instalacao e configuracao de sinal via radio e/ou fibra
sociedade civil organizada;
otica de INTERNET banda larga de rede wireless, de acordo com a especificacao do local, roteamento
V -- 1 (um) membro titular e respectivo suplente de entidade religiosa ou de associacao
em frequencia de 5.8GHZ:CLAUsULA PRIMEIRA-DO OBJETO:O presente termo aditivo tem como
comunitaria.
objeto reajustar e.prorrogar a.vigencia do contrato n 0250/2021, firmado entre as partes em
Art. 6o Compete ao COMSEP:
I -- acompanhar e avaliar a execugao do Plano;
art. 57, inciso II, $2, da Lei n 8.666/93 e Clausula Terceira do Contrato. CLAusULA TERCEIRA - DO
VALOR E REAJUsTE: 3.1 Para a manutengao do equilibrio financeiro e atuarial do contrato, resolve a
II -- propor medidas adicionais de combate a violencia;.
CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, reajustar o valor contratual em 25% (vinte e
III -- incentivar a cooperacao entre orgaos publicos e privados;
cinco por cento), totalizando R$ 13.950,00 (Treze mil novecentos e cinquenta reais), passando o valor
IV - elaborar relatorios anuais sobre a seguranga do Município.
contratual a vigorar com o valor de R$ 69.750,00 Sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais)
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO - PI CONTRATADA: VIRTEX
TELECOM EIRELI - VIRTEX TELECOM, CNPJ: 05.439.562/0001-50, VIGENCIA: 03 (tres) meses,
CAPiTULO IV - DISPOSICOES ORCAMENTARIAS
Recursos Proprios, ICMS, FUNDEB, FMS, SAMU, PAB, PPI/ECD, FMAS, SCFV, IGD, Dotagao
Art. 7o As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagses
Orgamentaria 020401 - Educagao - Outros Programas
as - 12.365.0035.2260,0000 - Manutengao e
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Desenvolvimento do Ensino Infantil, 12.361.0030.2203.0000 - Manutengao e Desenvolvimento do
Art. 8 O Plano tera validade de 10 (dez) anos, devendo ser revisado a cada 4 (quatro)
Ensi
04.122.0005.2040,0000 - Manutengao dos Servigos de Administragao Geral, 020603 - Assistencia a
anos pelo Poder Executivo, mediante consulta ao COmsEP e a comunidade.
Crianca e ao Adolescente -08.243.0015.21044.0000 - Manutencao das atividades do Conselho Tutelar,
020601 - Fundo Municipal de Assistencia Social - 08.244.0016.2125.0000 - Manutengao do Centro de
CAPITULO V - DISPOSICOES FINAIS
Feliz, 08.244.0016.2154.0000-Assistencia Social-outros Programas,08.244.0016.2150,0000
Manutencao dos Servicos de Assistencia Social, 020701
Fundo Municipal de Saude
Art. 9 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
10.301.0020.2160,0000- Manutencao da Secretaria Municipal de Saude,10.301.0020.2161.0000
contados de sua publicacao.
Manutengao das Ac0es da Atencao Basica,10.302.0020.2171.0000- Manutengao das Ac0es do
SAMU, 020703 - Hospital Lourival de Abreu Vasconcelos - 10.302.0027.1197.0000 -- Manutengao das
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
Atividades Ambulatoriais e hospitalares, 020900-Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Laser -
Art. 11 Revogam-se as disposicoes em contrario.
13.392.0038.2290,0000- Manutencao e Desenvolvimento das Atividades Culturais, Atividade-
Cristino Castro, PI, 24 (vinte e quatro) de setembro de 2025.
2025.
S
FELIPE FERREIRA DIAS
Felipe Ferreira Dias
PREFEITO Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais