Portaria — Parnagua (08/08/2025)

210 Ano XxIIl : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 08 de Agosto de 2025 - Edigao VcccLxXIX Sot e 10 Id:0047F200A96E1AFF ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUA Parnagua-P! CNPJ: 06.554.265/0001-18 Portaria No 197/2025 &quot;Dispoe sobre a Concessao de Uso precario e. gratuitode espago publico Municipal e na praga marques de Paranagua ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUA Avenida Padre Placido, s/ - Centro, CEP:64.970-000 Parnagua-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18 ANEXO 1 RELACAO DOS_ BENEFICIARIOS DA. CONCESSAO DE USO PRECARIO.E GrATUITO DE ESPACO POBLicO NO MArCADO Municipal E NA PrAC MARQUES DE PARANAGUA. no Mercado Mercado Municipal de Parnagua-P! Lote n. 01 - Box 01 - Beneficiario: EDILVON BATISTA DIAS, brasileiro, para fins de economia familiar. solteiro, agougueiro, inscrito do Registro Geral / CPF n. 870.861.073-87 - Ramo de Atividade: Agougue (comercializagao de carne bovina, caprino, suina O prefeito do Município de parnaguA, Estado do Piauí, no uso das e produtos embutidos e defumados, respeitando as normas sanitarias) Lote n. 02 - Box 02 - Beneficiaria: AURICELIA MENDES DIAS LOURENGO, brasileira, viuva, agougueira, inscrita do Registro Geral / CPF n. 950.239.333- - Ramo de Atividade: Agougue (comercializagao de carne bovina, caprino, suina e produtos embutidos e defumados, respeitando as normas sanitarias) atribuigoes que Ihe sao conferidas pela legislagao em vigor, especialmente com fundamento no artigo 66, VI, artigo 101 e paragrafos 1o e 2o da Lei Organica Municipal e entendimentos jurisprudenciais, e CONSIDERANDO a fungao social do espaco publico Municipal e a possibilidade de sua destinagao para iniciativa que promova o interesse coletivo e a Lote n. 03 - Box 03 - Beneficiario: ABDENALDO DE SAVOGADO, brasieiro, para pequenos produtores, agricultores familiares e comerciante de pequeno porte solteiro, portador da cedula de Identidade (RG) n 2.599.903-SSP/Pl., inscrito locais; no CPF sob o n 950.239.333-34, residente e domiciliada a Rua Prefeito CONSIDERANDO que o espago publico do Mercado Municipal e da Praga Marlos, Bairro SHIS, Parnagua/Pi, Ramo de Atividade: Agougue (comercializagao Marques de Paranagua, os quais encontram-se disponiveis para o. uso das de carne bovina, caprino, suina e produtos embutidos e defumados, respeitando as finalidades acima especificadas (incentivo e fomento a economia familiar e a geragao de renda para pequenos produtores, agricultores familiares e comerciantes de pequeno porte locais); normas sanitarias) Lote n%. 04 - Box 04 Beneficiario: CARLOS HENRIQUE GONZAGSA DO NAscimEnTo, brasileiro, casado, portador da cedula de Identidade (RG) no COnsIDERANDO que o uso sera concedido de forma precaria, gratuita e 8.153.289-SSP/PI., inscrito no CPF sob o no 309.136.403-87, residente e por tempo indeterminado, p podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse domiciliada a Rua Manoel do Nascimento Bispo dos Reis, s/n, Bairro Belem -- publico, dispensada a licitagao, conforme autoriza o art. 101 e paragrafos da Lei II, Parnagua/Pi., Ramo de Atividade: Agougue (comercializagao de carne bovina, Organica do Município, e de forma gratuita, por ser tratar de ato discricionario da administracao publica, e de interesse publico em fomentar a economia familiar, caprino, suina e produtos embutidos e defumados, respeitando as normas sanitarias) Lote n. 04 - Box 05 - Beneficiario: GILVAN PEREIRA DE SOUSA, brasileiro, . promover a inclusao social, com geragao de renda e apoio aos pequenos comerciantes, agricultores e produtores familiares; cOnsiDERANDO a necessidade de regulamentar o uso desses espagos publicos por meio de concessao precaria e gratuita ; portador da cedula de Identidade (RG) no 8.188.650-SSP/PI., inscrito no CPF sob o n 219.363.073-91, residente e domiciiada a Rua Marlos Mascarenhas, S/n, Bairro SHIS, Parnagua/Pl., Ramo de Atividade: Agougue (comerciaizacao de normas sanitarias) ReSOLVE: carne bovina, caprino, suina e produtos embutidos e defumados, respeitando as Lote n. 04 - Box 06 - Beneficiario: JOSE ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, Art. 1o Fica concedido, a titulo precario e gratuito, o uso dos boxes Iocalizados no Mercado Municipal de Parnagua/Pl, bem como o espaco inscrito no Registro Geral / CPF n&#x27;. 152.691.578-29, residente e domiciliado na Rua Padre Placido, s/n, Bairro SHIS, Parnagua/PI - Ramo de Atividade: Comercializacao &quot;lanchonete&quot; localizado na Praca Marques de Paranagua, conforme discriminados no Anexo I desta Portaria, as pessoas nele relacionadas, para fins exclusivos de de Peixes e derivados. comercializagao de produtos alimenticios. Art. 2o A presente concessao e feita em carater precario, pessoal e Lote n. 08 - Box 08 - Beneficiario: HIETE MENDES DA COSTA, brasileira, casada, inscrita no Registro Geral - CPF sob o n&#x27; 013.293.693-35, residente e domiciliada a Rua Marlos Mascarenhas s/n, Bairro SHIS, Parnagua/Pl., Ramo de Atividade: Lanchonete (comercializagao de lanche/salgados, bolos, sucos e intransferivel, nao gerando qualquer direito adquirido, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniencia e interesse da Administragao Publica, mediante refrigerantes) notificacao previa, com antecedencia de 30 (trinta) dias. Lote n. 09 - Box 09 - Beneficiario: ADRIANA RIBEIRO DIAS, brasileira, solteira, Art. 3o O beneficiario devera zelar pelo bom uso do espaco publico, mantendo-o limpo, organizado e em conformidade com as normas sanitarias e regulamentos administrativos vigentes, sob pena de revogacao da concessao. domiciliada a Rua Sao Benedito s/n, centro, Parnagua/Pl., Ramo de Atividade: Art. 4o A concessao sera realizada sem a necessidade de procedimento Lanchonete (comercializagao de lanche/salgados, bolos, sucos e refrigerantes) licitatorio, mediante requerimento dos interessados e analise da Secretaria Municipal de Administracao, observadas as condicoes de disponibilidade e. interesse publico. Lote n. 10 - Box 10 - Beneficiario: FILOMENA RIBEIRO DE LIMA NETA, brasileira, solteira, portadora da cedula de Identidade (RG) no 36.433.022-3- SSP/SP., inscrita no CPF sob o no 011.292.373-97, residente e domiciliada a Rua Milton Lustosa s/n, centro, Parnagua/Pl., Ramo de Atividade: Lanchonete Art. 5 A concessao nao implica em qualquer onus para os cessionarios, vedada a transferencia do uso a terceiros, bem como a utilizacao do espaco para (comercializagao de lanche/salgados, bolos, sucos e refrigerantes) finalidade diversa da prevista nesta Portaria.. E, para que produza os efeitos legais, firma-se o presente anexo como par Art. 6o A concessao podera ser revogada a qualquer tempo, por interesse publico ou descumprimento das condigoes estabelecidas, sem direito a indenizacao integral da Portaria n. 197/2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos vinte e tres diz de qualquer natureza. Art. 7 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (16.07.2025). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. disposicoes em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos vinte e tres dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (16.07.2025). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Miguel 9mar Barreto Rissi Prefeito Municipal Miguel Omar Barreto Rissi Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais