Lei — Cristino Castro (03/09/2025)

386 Ano XXIIl Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 Edicao VCCCXcVII Verba Volat Sariola Manent Id:10EF3330DD2ED379 Id:125278A93AB8D380 Prefeitura CRISTINO GABINETE CASTRO LEI N 280, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 Prefeitura CRISTINO gabinete dO preFeitO CASTRO LEI No. 281/2025, de 01 de setembro de 2025. Institui a Loteria Municipal no ambito do Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, e da outras providencias. Dispoe sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulagao e excesso de O prefeito Municipal de cristino castro, estado do Piauí, felipe FERREIRA DIAs, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1. Fica instituida a Loteria Municipal de Cristino Castro, Estado do Piauí, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades lotericas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal. Art. 2. O Município de Cristino Castro sera o responsavel pela regulamentagao, orgamentarias conforme suas execucoes para o exercicio de 2025. controle e fiscalizagao da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessao, a arrecadacao no Orçamento vigente e da outras providencias. O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica do Município, faz saber que operacao do servico loterico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislagao federal. Art. 3o. A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante licitagao, na (excesso de arrecadacao) no exercicio financeiro corrente.. modalidade de concorrencia, conforme as disposicoes da Lei Federal n.o 14.133/2021 encaminha a apreciacao da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar, no valor total de R$ 33.661.000,00 (trinta e tres milhoes seiscentos e sessenta e um mil reis), no Orçamento vigente, para atender as dotagoes (Nova Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos). A concessao tera prazo de 25 orcamentarios necessarios ao cumprimento desta lei. anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico. Art. 4o. Os recursos arrecadados com a exploragao da Loteria Municipal serao disposicoes em contrario. Art. 2o - O credito suplementar autorizado no artigo anterior sera coberto exclusivamente por anulacao parcial ou total das dotacoes orcamentarias com saldos no orgamento em curso e por receitas orgamentarias arrecadadas a maior Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes contabeis e destinados, prioritariamente, as seguintes areas: setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. I - Saude Publica; II - Educacao; Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as Gabinete do Prefeito Municipal de Cristino Castro (Pl), em 01 (primeiro) de III - Seguranga Publica; d IV - Assistencia Social; Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal de Cristino Casto-PI V - Cultura e Esportes. Id:09FED7D7097CD16F Art. 5. A prestagao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (iss), conforme definido na legislagao Municipal Prefeitura vigente, com aliquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta da operacao.. CRISTINO COMISSAO PERMAnEnTe DE COntraTaCAO - CPC CASTRO Art. 6. A fiscalizagao da operagao da Loteria Municipal cabera ao Departamento de EXTRATO DE RESCISAO DE CONTRATOE Arrecadacao e Fiscalizacao que podera celebrar convenios com entidades publicas ou PROCESSO ADMINISTRATIVO N 059/2025 privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.. PREGAO ELETRONICO N? 033/2025 CONTRATO N 01072025033/2025 Art. 7. O Município, por meio do Departamento de Arrecadagao e Fiscalizagao, CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO - PI. realizara auditorias periodicas na operacao dos servigos lotericos, visando garantir a CONTRATADA: BAHIA MOTORES LTDA, CNPJ: 11.564.074/0001-77 ESPECIE: Rescisao de Contrato. transparencia e a legalidade na gestao dos recursos arrecadados. OBJETO: Rescisao do Contrato de n: 01072025033/2025, referente ao Contratagao de empresa para Art. 8. O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, realizagao de servigos de recuperagao de bombas e motores submersos para atendimento a contados da data de sua publicacao. demanda da Prefeitura Municipal de Cristino Castro - Pl, conforme fundamentagao integrante deste processo, notadamente no parecer juridico, fundamentado no disposto nos incisos V e VII do art. Art. g. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Decima Segunda do Contrato. 137 e no inciso IIl do art. 138 da Lei n 14.133/2021 e suas alteragoes posteriores e na Clausula DATA DA ASSINATURA: 29 agosto de 2025. Prefeitura DO Município DE CRISITNO CASTRO, em 01 (primeiro) setembro de 2025. SIGNATARIOs: Felipe Ferreira Dias - Prefeito Municipal d +ohe oee. Fhe Fenoz FELIPE FERREIRA DIAS PREFEITO Municipal Felipe Ferreira Dias A divulgacao virtual dos atos municipaiss. Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org