Decreto — Gilbuts (03/02/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Parana1u,,  s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06,554,216/0001-85

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal n·  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Município s  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo n· 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  n° IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento n º  011 /2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021,  considerando  o processo administrativo  em epígrafe  resolve: OUTORGAR a Sra. BRUNA  RIBEIRO  LIRA, estudante,  brasileira,  solteira,  nascido em  data de  15/12/1992,  portador da  carteira  de identidade nº 3228023-SSP/PI, inscrito no CPF nº 053.205.483-03, residente e domiciliado na Rua Petronio Portela, s/n, Santo Antônio, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués  PI,  doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusula s seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O  OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização Fundiária  de um terreno com a área  de 907,00m' (novecentos e sete metros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações : Inicia-se a  descrição do perímetro  deste imóvel , situado no município de Gilbués Piauí ,  localizado  na  Rua  Projetada,  no  Bairro:  JK;  o ponto de partida escolhido, identificado na planta em anexo, por marco P- 01 ; localizado, ao  Norte,  no  limite  do  terreno  de  Desconhecido,  este  ponto  de  coordenadas  (N) 8.912.769,2638m  e (E) 463.989,4704m; deste,  segue  confrontando  com  o  terreno  de Desconhecido, com o  seguinte azimute e  distância: 321°21'17" e  30,00m; até  o  ponto P02,  localizado,  ao Oeste,  na margem da Rua Projetada, este ponto de coordenadas (N) 8.912.745,8330m e (E) 464.008,2054m; deste,  segue confrontando com a  margem  da Rua Projetada, com o  seguinte azimute e  distância:  23º25'33"  e  26,50m; até  o  ponto P03, localizado, ao Sul, no limite do terreno do senhor Edson Reis Cavalcante, este ponto de coordenadas (N) 8.912.721,5173m a  (E) 463.997,6699m; deste, segue confrontando com o  te rreno do senhor  Edson  Reis Cavalcante,  com  o  seguinte  azimute  e  distancia: 142º3'45" e 45,00m; até  o ponto P-04, localizado, ao Leste, no limite  do terreno do senhor Edinel  Alves  de  Sousa, este  ponto  de  coordenadas (N)  8.912.757,0000m  e (E) 463.970,0000m;  deste,  segue  confrontando com  o  terreno  do senhor  Edinel  Alves  de Sousa, com o seguinte azimute e distância: 237°48'22" e 23,00m; até  o  ponto P-01, ponto inicial da descrição  deste imóvel, fechando assim um perímetro  de 124,50 metros lineares e  907  ,00 m etros quadrados de área,  conforme memorial descritivo datado de 01  de agosto de 2024, assinado pelo Sr. Raelson Gley Veleda de Sousa Alves Engenheiro Agrônomo -CREA:20.910-PI. Cabendo  ainda, consignar carreada aos autos o tem,o de

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbueslfi)hotmall.com concordância  e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica  ART sob o  n·  1920240060357, nos termos da lei federal sob o  n· 6.496, de 07 de dezembro de  1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel  de  que  trata  essa  cláusula encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº  3 .379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1º  Ofício de Gilbués ·  Piauí) . CLAUSULA SEGUNDA -A  transferência  do domínio do  referido imóvel tem  por  finalidade regularizar  situação de  fato  que  emana  da  área acima caracterizada, mediante o  exercício  de posse de forma mansa e  pacífica, doravante fazer incluir o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  n º  197/2.021 .  CLÁUSULA TERCEIRA Para efeitos fiscais fica dispensada o  recolhido do imposto de transmissão causa mortis e  doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção  de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF  Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD Título  de Reconhecimento de Domfnlo, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí),  doação  feita  pelo município  de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001 -85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos e  oitenta e  cinco hectares), Registrada sob o nº  3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões)  no  Cartório  de  Registro de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofíc io  de  Gilbués Piauí), de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no  CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e  (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017). CLAUSULA QUARTA -Comprovado através de vistoria/decla raçã o de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLAUSULA  SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLAUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o  referido imóvel  ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a  constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o imóvel para  financiamento  junto  às  instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a  qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTA-O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito a cerca da inexistê ncia de matrícula ou transcrição  do presente imóvel. tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI,  bem  como declara  ciente  do  Art.  28,  parág rafo  único ,  da  Lei  Municipal nº 197/2.021,  Para a  efetivação  da referida regularização  fundiária,  fica  o  proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por qualquer víc io  e  demanda judiciais  que  por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O  presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$18.140,00 (dezoito mil e  cento e  quarenta reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de  Gilbués PI,  datado de  31  de

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janeiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B.  Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº  024/2025. O presente título  é  firmado em  03  (três) vias. aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 31  de janeiro de 2025. Amllton Lustosa Flgueredo  Filho -MUNICIPIO  DE  GILBUÉS  PI  PRESIDENTE  DO  INTERGI  OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento -PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICIPIO  Bruna  Ribeiro  Lira -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A  IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA,  NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS  NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI , 31  de Janeiro de 2025.

Amilton Lustosa Flguerado Filho MUNICIPIO DE GILBUÉS  · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holembarg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNJCIPAL DE  GILBUES Pmça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro- CEP: 64930-000 \_CNP== J:  \_\_  O c.:6cc. 5 c.: 5 \_\_ 4cc.2c.: lcc6  ... / 00 = 0-'- l-' 8CC5  \_ \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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## EXTRATO DE CONTRATO Nº 122/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbuéa-PI

## Contratado: JAMES DUAILIBE LUSTOSA

Função: O  presente contrato tem como objeto a  contratação de servidor para o  exercício  da função  de Agente Comunitário de Saúde .

Valor Global: R$  18.216,00 (dezoito mil e  duzentos e  dezesseis reais)

Valor Mensal: R$  1.518,00 (um mil quinhentos e  dezoito reais)

Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Município.

Prazo de validade:

O 1  de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

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## ERRATA AVISO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2025

MODALIDADE: DISPENSA Nº 001/2025

O Aviso de publicação  da Dispensa n·  001/2025 publicado na Edição  n·  Edição  VCCL, quinta­ feira, da 30 de janeiro de 2025, com ID n· 07384F5916166965, do Diário Oficial  dos Municípios· DOM, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê :

## PERIODO DAS PROPOSTAS

DE: 30 de janeiro de 2025 ATÉ : 04 de janeiro de 2025

Laia-se:

## PERIODO DAS PROPOSTAS

DE:

30 de janeiro de 2025

ATÉ :

04 de fevereiro de 2025

Gilbués  (PI), 30 de janeiro de 2025.

Patrícia Dias da Almeida Agente de Contratação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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