Licitação — Parnaguá (20/01/2025)

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
PODER EXECULTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Avenida Padre Placido, s/n -- (
agua-Pl
CNPJ:06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Coordenador de Setor de
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
brasileira. Secao I
Subsegao I
Da Estrutura da Carreira Art. 4o. O quadro do
Transportes Maquinas
Classes e Niveis. $ 1. Cargo e o lugar na organizagao do servigo publico correspondente
ANEXO XIV
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNCOES DE CONFIANCA, COM SUAS
poder publico Municipal, nos termos da lei. 5 2. Professor e o profissional de habilitagao
QUANTIDADES E VALORESA SEREM PAGOS
em nivel superior com area de atuagao na educaca
a modalidades de
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação -- CPL (Lei Mun. N. 182/2013)
VALORES A SEREM PAGOs FungOes
Jovens
CARGO
NUMERO
responsabilidades abrangem todas as funges de magisterio incluidas as atividades de
ou
DE
(R$)
docencia e de suporte pedagogico direto a docencia, as de administragao, supervisao
DE CONFIANCA
FUNCAO
VAGAS
escolar, orientagao educacional, inspegao e planejamento escolar; s 3. Classe e posicao
distinta na faixa de vencimento, por progressao horizontal dentro
o mesmo cargo em
Presidente da CPL -- Agente de Contratagao
R$ 3.000,00
da sua formagao. 5 4. A carreira do Magisterio Publico Municipal abrange a
02
R$ 1.100,00
Educagao Basica e suas modalidades. s 5. Constitui requisito para o ingresso na carreira
de magisterio a formagao em curso superior de licenciatura plena correspondente a area
R$3.000,00
de conhecimentos especificos do curriculo; Paragrafo Unico - O ingresso na carreira dar-
na data de
publicacao, com efeitos financeiros
se-a no nivel inicial do cargo da Carreira e na classe correspondente a habilitacao do
retroativos a 1 janeiro de 2025, revogando as disposigoes em contrario. Parnagua/Pi, t5 de
a progressao
nivel, apos o periodo
janeiro de 2025; 263 anos de emancipacAo politica. MIGUEL OMAR BARRETO RISSI.
robatorio, sem prejuizo do tempo de servigo, referente ao periodo de estagio probatorio,
Prefeito Municipal ZENO RULKA JUNIOR Secretario de Administragao. E, para que ninguem
para efeito da mudanga de nivel. Art. 5. O titular do cargo efetivo de professor podera
alegue ignorancia, mandou publicar o presente edital, aos quinze dias do mes de janeiro do.
outras fungoes de magisterio, se atendidos os seguintes requisitos: I -- Formagao
feita em curso de graduagao em pedagogia ou outra licenciatura com pos-graduagao.
e cinco, (15.01.2025) nos locais de costume.
especifica, para o exercicio de fungao de suporte pedagogico a d
Experiencia
de no min
dois anos de docencia
ia. Paragrafo Unico - O professor podera exercer os
cargos de natureza comissionada de apoio operacional e adminsitrativo descritos
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
de Professor, que exige para o ingresso formagao escolar em ensino
perior em
icenciatura Plena em qualquer uma das
cargo
o (nivel medio), fica extinto, nao sendo
mais possivel a realizagao de concurso para este cargo.
Subsecao III. Das
de profess
da educacao basica Art. 7. Profess
Licenciatura,
investido no cargo de professor que possua
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correlatas,
atribuidas, dentro
s de trabalho e programas do
EDITAL DE PUBLICACAO DA LEI Municipal No.291/2025
Pelo presente instrumento de EDITAL DE PUBLICACAO, o Prefeito Municipal de
Fundame
ntal, nos termos
rt.62inciso l do art.6
Pamagua, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e, tendo em vista a
1996. Art.8. Professor classeS
Superior com
aprovagao pela Câmara Municipal, toma Publico a sangao da LEI No 291 DE 15 DE
Especializacao, e o servidor
ente investido no cargo de professor com formacao
superior em Licenciatura Ple
curso
le Especializagao (pos-graduagao latu sensu),
JANEIRO DE 2025, que Disp6e
conforme segue: O Prefeito Municipal de Pamagua, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes
co saber que a Câmara
programas do Sistema Municipal de
Ensino, onde
Municipal aprovou
u sanc
seguinte Lei: CAPiTULO
DISPOSICOES
servindo, na Educacao Infantil e no Ensino Fundamental, nos termos do art. 62,
PRELIMINAREs- Art. 1. Esta Lei institui a reorganizagao do plano de cargos, salarios e
inciso ll, do art. 63 e art. 64 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art.
carreira dos Profissionais do Magisterio Publico Municipal de Pamagua - PI, nos termos
- Superior com Mestrado, e o servidor regularmente investido
da Legislacao vigente observada as peculiaridade
no cargo de professor com formagao superior em Licenciatura Plena e curso de Pos.
magisterio:
graduacao stricto sen
e ensino.
supervisao, inspegao, orientagao e pesquisa na area de ensino. II -- Entende-se por
lasse SM, o exercicio de suas fungoes
fungoes de apoio tecnico as de gestao financeir
, administrativa e de pessoas do sistema
correlatas, que Ihe forem atribuidas, dentro do
planos de trabalho e
de ensino e as do servigo de registro e
lidaticos
nas unidades escolares.
Entende-se por fungoes
mos do art. 62, inciso ll, do art. 63 e art. 64 da Lei
administrativas as de suporte operacional nas areas de alimentagao escolar, vigilancia e
Superio
manutengao da infraestrutura nas unidades
A area de
com Doutorado, e o servidor reg
com formacaa
atuagao destes
rofissionais re
curso de Pos-graduagao, em nivel de Doutorado.
no educativo. CAPITULO II - DA CARREIRA DO
exclusivamente, em area de ensino. Paragrafo Unico - Compete ao professor classe SD,
MAgistERo- Segao I - Dos Principios Basicos. Art. 3o. A valorizagao dos
exercicio de suas fungoes docentes e de outras correlatas, que Ihe forem atribuidas,
rabalhadores em educacao basica e objetivo permanente da politica
educacional a se
dentro dos planos de trabalho e programas do Sistema Municipal de Ensino, onde
desenvolvida pel
de Pamagua-PI, que sera assegurad
a atraves dos seguintes
estejam servindo, na Educagao Infantil e no Ensino Fundamental, nos termos do art. 62,
canismos: I -- Igualdade de tratamento, para efeitos didaticos e tecnicos: II -- Ingresso
inciso Ill, do art.
na carreira, exclusivamente, por concurso publico de provas e titulos, na forma do Art. 67,
-- Superior com P6s-doutorado, e o servidor regularmente
na carreira baseada no tempo de servigc
investido no cargo de professor com formagao superior em Licenciatura Plena e curso de
Ia formacao academica e
Pos-graduacao
nivel de pos-doutorado, exclusivamente, em area de ensino.
avaliacao
desempenho. IV -- Aperfeigoamento profissional continuado para os
Paragrafo Unico - Compete ao professor classe SPhD, o exercicio de suas fungoes
professores. V -- Garantia de padrao de qualidade do ensino. VI -- Remuneracao
docentes e de outras correlatas,
adequada. VlI -- Gestao escolar inclusiva e participativa do corpo docente, discente e
que Ihe forem atribuidas, dentro dos planos de trabalh
programas do Sistema Municipal de Ensino, ond
uneragao condigna entende-se aquela que permite
o exercicio das atividades da educagao basica publica do Município de Pamagua-PI,
Fundamental, nos termos do art. 62, inciso II, do art. 63 e art. 64 da Lei
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PODER
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Centro,CEP:64.970-000
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CEP:64.970-000
CNPJ: 06.554.265/0001-18
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le educagao devrera realizar a lotagao dos professores em suas
podendo recorrer do seu enquandramento no prazo de 15(quinze) dias, contado da
publicagao
enquadramento no Diario Oficial do Município que sera feito em ate
remogao que a nova lotagao respeite o criterio de proximidade do enderego do professor,
30(trinta) dias, contados da publicagao desta Lei Municipal. Paragrafo Unico - O.
lotando-o
a escola mais proxima de sua residencia, dispensada a instauragao de
enquadramento sera realizado pelo Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal, sen
processo adminsitrativo, sendo a lotagao de cada professor valida, apenas pelo periodo
hefe do Executivo
de
Municipal, acompanhado da relacao nominal dos professores
m os respectivos
escolar, supervisao escolar, coordenacao escolar e orientacao educacional, serao de livre
enquadramentos. Art. 13. O cargo de Pedagogo sera enquadrac
ma forma da
nomeagao e exoneracao pelo Chefe do Executivo Municipal, podendo,este dentro de seu
Tabela, do Anexo I, desta Lei Municipal; Paragrafo unico - O pedagogo poderar ocupar,
poder discricionario optar por algum procedimento de escolha meritoria a ser definido em
a criterio da administragao Municipal, os cargos de diretor de escola, superviso
escola
norma especifica. Art. 23. O exercicio profissional do titular do cargo de professor sera
coordenador escolar e/ou orientador educacional e
portador do curso de Licenciatur
vinculado a area de atuagao para
Plena pode
ra ministrar aulas na educagao infantil. Art. 14. A progressao funcional em
rio, quando habilitado para o magisterio em outra area de atuacao
Classes sera realizada, mediante protocolo do beneficiario na sede da Secretaria
e indispensavel para o atendimento de necessidades do ensino. Subsegao II. Do Estagio
Municipal de Educagao, que realizara a analise
dos criterios de progressao, mediante
parecer que sera submetido ao Chefe do Executivo Municipal que por Decreto Municipa!
publico, o titular do cargo de professor sera submetido a estagio probatorio, que se inicia
realizara a progressao funcional do professor.
ao Setor de
enho da funcao na qual foi investido
mudanca c
classe devera ocorrer imediatament
analise dos docume
servando dentre outras obrigagoes: I -- Assiduidade e Pontualidade; II-- Disciplina; II--
comprobatorios da obtencao de curso de formacao, em instituica
ensino
Capacidade de Iniciativa; IV - Produtividade; V - Responsabilidade; VI -- Avaliagao de
devidamente autorizada pelo Ministerio da
a Educacao
em nivel de Pos
empenho.VII
Eficiencia. VIII-
-Trabalho em equipe.  1. A avaliagao de
desempenho sera realizada por uma comissao instituida para esse fim, nos termos de
Salarial por Tempo de Servigo. Art. 15. A progressao sala
regulamento do Poder Executivo Municipal, sendo a comissao composta por tres
or mudanca de nivel
I realiza
anos de efetivo servico, no carg
de professor, sendo remunerado com 5% (cinco por cento) do
vencimento do
um suplente indicado pela Secretaria Municipal de Administragao; Um membro efetivo e
correspondente ao Nivel anterior. Os niveis serao
numeros romanos
um suplente indicado pela Secretaria Municipal de Educacao; Um membro efetivo e
ne descritos abaixo: Nivel
I: nivel inicial do professor ate completar 05(cinco)
suplente indicado pelo sindicato ou associagao com represetagao legal das classes dos
professores ou na inexistencia destas insituigoes sera realizado um sorteio simples entre
efetivo exercicio i
os professores efetivos do Município que se dispus.
cargo
15 e 20 anos de efetivo exercicio no cargo de
assegurado ao titular
cargo de professor o direito de acompanhar todos os atos de
professor; Nivel -- V: entre 20 e 25 anos de efetivo exercicio no cargo de professor; Nivel
instrugao do procedimento que tenha por objetivo a avaliagao do seu desempenho. Art.
-- VI: entre 25 e 30 anos de efetivo exercicio no cargo de professor; Nivel -- VII: acima
devera ocorrer no prazo de 120(cento e vinte) dias, apos o termino do periodo do estagio
professor protocolar o pedido de mudanga de nivel, na Secretaria Municipal de Educagao,
probatorio, ocorrendo a omissao do Poder Executivo o estagio probatorio sera
cada cinco anos do ingres
ico publico da rede Municipal d
automaticamente validado.Art. 26.O professo
provado no estag
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- Centro,CEP:64.970-000
Parnagua-P!
Parnagua-PI
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pagamento da mudanga de nivel sera assegurado ao servidor, desde a data do protocolo
probatorio sera exonerado, resguardado o direito a ampla defesa e ao contraditorio. Art.
do pedido de mudanca de nivel, independente da data em que o pedido for deferido pelo
27. O professor em estagio probatorio podera exercer qualquer cargo de de diregao,
orgao competente.Art. 16.O professor que se afastar da sala de aula, exceto para o
supervisao, coordenagao ou orientagao educacional, sem prejuizo de sua avaliagao de
exercicio de ativudades educacionais de diregao, supervisao, coordenacao, orientacao
educacional, apoio ou adminsitrativo da rede de ensino Municipal nao tera direito
basica. Paragrafo unico - O professor que estiver cumprindo estagio probatorio podera
progressao de nivel, pelo periodo que se encontrar afastado. Paragrafo Unico - Os
exercer qualquer cargo eletivo ou comissionado que nao tenha vinculagao direta com :
professores do quadro efetivo que forem nomeados para o exercicio de quaisquer cargos,
funcgoes de magisterio na educagao basica, no entanto sera suspensa a contagem do
no ambito da admisnitragao publica Municipal, em face do interesse publico relevante,
prazo do estagio probatorio, devendo prevalecer o interesse publico. Subsegao ll. Da
nao terao prejuizo na contagem de tempo de servigo, para efeito d
Jressao de nivel,
Estabilidade. Art. 28. Estabilidade e garantia constitucional que enseja a permanencia do
nte sera efetivada, quand
concursado nomeado para o cargo de provimento efetivo de professor, depois de
exercicio. Art. 17. A solictagao de mudanga de nivel devera ser requerida por cada
Habilitado, exclusivamente, por concurso publico para cargo efetivo, o professor adquirira
de educacao, sem prejuizo da realizacao de progressao direta de iniciativa do Chefe do
Executivo Municipal. Art. 18. O professor que sofrer penalidade de suspensao de
estagio probatorio, mediante a competente avaliagao de desempenho, conforme
atividades,
administrativo disciplina
transita
lisposicao
esse periodo excluido da contagem de tempo de servigo para a progressao de nivel.
Progressao e a forma pela qual o titular do cargo efetivo de professor da rede Municipal
Segao II. Do Provimento dos Cargos. Art. 19. A investidura no cargo de professor da
de ensino, desenvolve-se na carreira, mudando de Classe e Nivel, conforme estabelecido
rede Municipal de ensino dar-se-a, pela previa aprovacao en
nesta lei. Art. 31. O professor habilitado em concurso publico para o cargo efetivo,
e titulos. Art. 20. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir a conveniencia
durante o periodo de estagio probatorio, nao tera direito a progressao na carreira, mas o
a oportunidade de realizacao do concurso publico, a 1
tempo no estagio probatorio sera contado par:
Nivel.Art.32.A
uadro efetivo
ensino, respeitando a previsac
a fica prejudicada, acarretando interrupcao da contagem do tempo
orgamentaria e os limites de gastos com pessoal estabelecido
na Lei de
Responsabilidade Fiscal. S 1o.O concurso publico,
Somar duas penalidades de advertencia
Sofrer pena de suspensao disciplinar,.
condigoes de realizagao serao fixados em edital pelo Poder Executivo Municipal
que convertida em multa; Segao V. Da Atualizagao Profissional. Art. 33. A
publicado no Diario Oficial dos Municipios e em jornal de grande circulagao com c
atualizacao profissional e o conjunto de pr
orocedimentos que visam proporcionar ao titula
detalhamento de cada item do concurso atraves do Edital, atendidas todas as
o aprimoramento pei
da Lei Organica
consiste,em:I
Assegurar com regularidade oportunidades de cursos de
provado em concurso anterior, com prazo de validade nao expirado, sem prejuizo
aperfeicoamento continuado; II - Utilizar a escola
novo concurso paras cargos distintos dos aprovados.
so devera s
permanente, atraves de programas de aperfeigoamento em servigo e de outras atividades
realizado, por area de atuagao, organizado em uma ou mais fases, sendo atraves de
de atualizagao profissional. Art. 34. A Secretaria Municipal de Educagao regulamentara
provas e titulos, incluindo o curso de formacao para cada
a area do conhecimento e
as condigoes para o financiamento e o licenciamento periodico estabelecend
Requisitos para o titular do cargo efetivo de professor habilitar-se aesse direito e duragao
ito Municipal a designagao do professor, aprovado em concurso publico, para o
de tal licenga; II-- Criterios para definigao de cursos e programas a serem aceitos de
desempenho de suas fungoes. Paragrafo unico - Antes do inicio de cada
ano letivo a
acordo com as necessidades e prioridades da area de atuagao e o interesse do ensino;
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esse beneficio a cada
Município por Lei Mnicipal especifica.  2. O valor do vencimento do cargo efetivo de
periodo,
I como criterios de selegao desses profissionais e sua necessaria
professor, em regime de quarenta horas semanais, sera correspondente ao dobro do
substituigao; IV -- Criterios para definigao das instituigoes credencia
valor do vencimento da jonada de trabalho de vinte horas.  3o. O vencimento do cargo
cursos e programas podem s
ser desenvolvidos. Seci
Da Licen
efetivo e irredutivel. Art. 41. A remuneracao do professor em cargo efetivo de professor e
Graduagao Stricto Sensu Art. 35
Sera concedida licenga remunerada para pos
sua forma de reajuste obedecerao ao que estabelece a legislagao federal que dispoe
graduagao stricto sensu ao profissional na area da educacao pelo prazo maximo de
sobre
Piso Salarial Profissional Nacional do Magisterio da Educacao Basica. Art. 42. O
01(um) ano para
mestrado e de 02(dois) anos para curso de c
vencimento inicial de cada Classe sera composto da seguinte forma: I -- Classe SL - Nivel
Piso Nacional1
Classe SE - Nivel I - Piso Nacional + 10%; II -- Classe SM - Nivel I
sensu nao permitir ser frequentada sem prejuizo do servigo.  2o - Os professores
Piso Nacional + 20%; IV -- Classe SD - Nivel I -- Piso Nacional + 30%. IV -- Classe
licenciados para fins de que trata este artigo obrigam-s
SPhD - Nivel I - Piso Nacional + 50%. Subsegao II . Das Vantagens. Art. 43. Alem do
vencimento,o professor
r fara jus a vantagens pecuniarias
pena de ressarcir ao erario Municipal o valor das remuneracoes recebidas durante o
icacoes pelo exercicio de fungoes
iterios de inten
vinculadas a educagao basica e previstas na Estrtura Administrativa do Município,
concessao da li
icenca, dentr
correspondentes
diregao, coordenacao, supervisao e secretariado escolar
congeneres; Art. 44. Fica estabelecido o pagamento de Abono Natalino correspondente
respeitando na forma de escolha os seguintes criterios: I - Priorizando areas curriculares
ao 13o Salario que podera ser pago das seguintes formas, conforme
com deficiencia de professores
-- A utilizagao de metodologias diversificadas, incluindo
as que empregam recursos de informatica, que miniminizem a ausencia do professor da
administracao publi
parcela unica
mes de dezembro de cada ano
II - 50% em forma de antecipacao na data do aniverario de cada servidor Municipal e
sede do Município. Art. 36. O professor em efetivo exercicio quando se afastar de licer
50% no mes de dezembro de cada ano;
ara participar de ci
so de aperfeicoamento profissional
I -- 50% no m6s de julho de cada ano em forma de antecipagao e 50% no mes de
o se em efetivo exercicio do cargo estivesse
dezembro de cada ano. Subsegao II. Das Gratificagoes. Art. 45. Fica instituida a
Paragrafo Unico. Os periodos de licenga de que trata o
aput deste artigo nao serac
gratificagao pelo exercicio de fungoes de suporte pedagogico direto a docencia, devida
de Trabalho. Art. 37. O titular do cargo de professor cumprira jornada de
os titulares
o efeti
magisterio publico Municipal. Art. 46. A
abalho que podera ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente a: I -- 20hs
gratificagao atribuida pelo exercicio, por professores efetivos, dos cargos de suporte
(vinte horas) semanais, sendo 13hs
6gico de diretor e coordenador escolar observara o port
treze horas), diretamente er
sete horas) em
pedagogicas
Escola de pequeno porte, que corresponde
as escolas com no minimo
horas) semanais, 26hs
diretamente em sala de aula e 14hs (quatorze horas), em atividades
50(cinquenta) alunos matriculados e no maximo 100 (cem) alunos matriculados.
pedagogicas. 5 1. A jomada de trabalho do professor incl
noras
gratificacao
20%vint
cento)do Piso
horas de au
trabalho docente, conforme planejament
38/2018
Escola de medio porte, que
ada ao trabalho docente, devera ser observado o planejamento da
corresponde as
maximo 300 (trezentos) alunos matriculados, gratificagao de 30% (trinta por cento), do
escola, no que s
se refere as horas para o trabalho coletivo e as resu
tantes
o trabalhc
Piso
I Profissional Nacional do Magisterio, insitituido pela Lei No 11.738/2018; III -
Escola de grande porte,
anal, mesmo que realizada fora
que corresponde as escolas com no minimo 301(trezentos e um)
alunos matriculados, gratificacao de 40% (quarenta
do Piso Salaria
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Prefeitura Municipal DE
ARNAGUA
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Avenida Padre Placido, s/n - -
ntro, CEP:64.970-000
Parnagua-P!
gua-Pl
CNPJ: 06.554.265/0001-18
sob resp
sabilidade do profess
anuencia
Profissional Nacional do Magisterio, insitituido pela L
11.738/2018Art.47
vidor que tenha dej
prefessor efetivo nomeado para o cargo Superv
nsino Municipal recel
laudo expedido por junta medica Municipal, que necessitem de cuidados especiais e na
equivaler
impossibilidade comprovada de outro responsavel poder cuidar, tera redugao da carga
a remunerac
pao integral,
O prefessor efetivo nomeado para o cargo Secretario Escolar recebera o equivalente a
independente de
horario
20% (vinte por cento), do Piso Salarial Profissional Nacional do Magisterio, insitituido
tanto
ecessidade
pela Lei No 11.738/2018, a titulo de gratificagao de fungao; Art. 49. A gratificagao de
dependente. 5o. Entede-se por dependentes, para efeito do cun
nprimento do 4,
exercicio de docencia com alunos portadores de necessidades especiais
filhos(as), conjuge ou companheiro (a). Art.38.O titular do cargo de professo
sera de 5,0% (cinco por cento) do Piso
Salarial Profissional Nacional do Magisterio,
jomada
cargos, ou fungao
insitituido pela Lei No 11.738/2018.  1o. O limite maximo de alunos portadores de
publica, podera ser convocado para prestar servigo suplementar, nos seguintes casos: I
Para substituigao temporaria de professor
ecessidades especiais por sala de aula regular sera de 02(dois) alunos, por professor.
em seus impedimentos legais;
fungao docente, nos casos de designagao, para
2.En
alunos portadores de necessidades especiais sera
obrigatorio a presenga de um monitor escolar, com formacao superior em Licenciatura
m regime de 40hs (quare
oras semanais, que
tem natureza eventual, sendo vedada o exercicio,por qualquer tempo como direito
Plena c
em nivel Medio com Habilitacao em Magisterio, desde
que possua cursc
adquirido a transposigao para o c
$ 10. O periodo da convocagac
o de alunos com necessidades especiais; Artigo 50 -
por necessidade
da administragao, de que trata
Fica suspensa a gratificagao de regencia de classe
que sera restabelecida da seguinte
ano letivo, podendo ser prorrogado mediante intetresse publico relevante,
iorma:
ano de 2026, com aumento de 10% (dez por cento) sobre o piso
devidamente comprovado em procedimento administrativo.
acao de que
nacional do magisterio; II - no ano de 2027, com aumento de 10% (dez por cento)
trata o caput deste artigo devera ser resguardad
proporcao
nacional do magisterio; Paragrafo Unico --
Somente terao direito a
trabalho docente
convocacao
ar em regime suplementar devera ser motivada por pedido da
instituida, por ato do chefe do Poder Executivo Municipal gratificacao de incentivo a
Secretaria Municipal de Educagao.
Capitulo III dos direitos.
ecao I.Da
mehoria da qualidade da educagao escolar, desde que haja dis
eragao. Art. 39. A Remuneragao do titular do carg0,00nibilidade de recursc
1o.O Poder Executivo Municipal estabelecer
vencimento bas
funcional
I, desta Lei, acrescido de eventuais gratificagoes decorrente do exercicio de
representantes
Anexo
desempenho escolar, para concessao da gratificagao, (implantagao de projetos). 5 2
fungao gratificada, sendo vedada qualquer outro tipo de r
muneracao.Paragrafo Unico
Para efeito da melhoria da qualidade
permitido o pagamento de
educaca
salaria
correncia d
n a finalidade
do aluno aferido em prova realizada pelo orgao central
stitucional da irredutibilidade de salario dos servidores publicos
educacao
tendo coma
efetivos. Subsegao I. Do Vencimento. Art. 40. Vencimento e a retribuicao pecuniaria
referencia
I - Cumprimento de taxas de repetencia e evasao escolar,
fixada em lei devida mensalmente ao professor pelo exercicio das fung
cargo efetivo.  1o. O vencimento inicial da carreira do cargo de professor, corresponde
determinadas anualmente em regulamento proprio, que se constituirao em metas de
qualidade a serem atingidas pela escola; III - Assiduidade do professor no ano letivo de
referencia; IV --Participagao em encontros pedagogicos;  3. A gratificagao e devida a
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escola em que tenha sido desenvolvido o projeto no ano seguinte ao ano letivo de
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nagua-P
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CNPJ: 06.554.265/0001-18
referen
Subseca
Independente de
previstas nos incisos IV, V e VI, o professor sera designado para exercicio das suas
solicitagao sera pago ao titular do cargo de professor, por ocasiao das ferias um adicional
funcoes na unidade escolar que possuir vaga, respeitado o criterio de proximidade com a
correspondente a um tergo da remuneragao, porporcional a 45(quarenta e cinco) dia:
residencia do professor. Subsegao I.Da Licenga Maternidade. Art. 63. Sera concedida
ferias anuais. Segao Il. Da Remuneragao pela Convocagao em Regime Suplementar
licenga matemidade, a titular do cargo efetivo de professora, por um periodo de 180
e Ajuda de Custo. Art. 53. A convocagao em regime suplementar obedecera a criterios
(cento e oitenta dias) consecutivos, sem prejuizo da sua remuneragao integral.  1o. A
de necessidade do ensino, sendo remunerado proporcionalmente ac
adicionais a jomada de trabalho de vinte horas semanais, quando menor que a jomada
prescricao medica
2. No caso do nascido prematuro, a licenga tera inicio a partir do
integral de quarenta horas; Art. 54. O servidor que, a servico, da Secretaria Municipal de
No caso do natimorto, decorrido trinta dias do even
Educacao do Município se deslocar para participar de treinan
mento,participar de reuniao
medico, e
se julgada apta, reassumira o exercicio de suas
fora do Município recebera diarias para custear as despesas deslocamento, hospedagem
atividades. 5 4o. O pai homoafetivo que desempenha a fungao matema tem direito a
e alimentacao, conforme valores definidos em lei ou norma municipa
contados
estabelece a concessao de diarias aos servidores
s municipais. Segao III. Das Ferias. Art.
ado e menor de um ano de idade, da data da efetivacao da
55. As ferias do titular do cargo de professor serao concedidas nos periodos de recesso
adocao. Segao II. Da Licenga Paternidade. Art. 64. O titular do cargo efetivo de
escolares. Paragrafo Unico. Para o primeiro periodo aquisitivo de ferias serao exigidos
professor tera direito a licenga paternidade, sem prejuizo da remuneragao.  1%. A licenca
doze meses de exercicio no cargo. Art. 56. Os ocupantes de cargo de professor gozarao
de que trata o caput deste artigo sera de 10(dez) dias consecutivos, a contar do parto da
ferias regulamentares e remuneradas de 45 (quarenta e cinco) dias anuai:
,coincidente
adocao
com os recessos escolares,
ente 30(trinta)
A mae h
funcao patern
1 direito
a licenca
15quinze) dia
maternidade pelo prazo de 10(dez) dias, contados da data do nascimento do filho ou se
calendario escolar anual. Segao Iv. Da Cessao. Art. 57. Cessao e o at
adotado e menor de um ano de idade, da data da efetivagao da adogao. Subsegao II. Da
titular do car
rofessor e posto a disposigao c
licenga para Tratamento de Saude. Art. 65. Sera concedida ao titular do cargo efetivo
integrante da rede Municipal de ensino pelo Poder Executivo Municipal. Art. 58. A
de professor, licenga para tratamento de saude, mediante laudo medico emitido pela
cessao, exceto em estagio probatorio, sera concedida pelo prazo maximo
Junta Medica Municipal ou na ausencia pelo atestado medico partic
renovavel,
interessadas. Paragrafo Unico. A
licenga de ate quinze dias a pericia
Sssao podera ocorrer com onus para o orgao concedente, exclusivamente, quando o
sera realizada por medico credenciado pelo orgao competente da administragao
orgao solicitante
se tratar de instituigao privada sem fins lucrativos.
com atuacac
Municipal e, se por prazo superior, por junta medica da previdencia oficial. Subsecao IV.
n educagao especial; Art. 59. A cessao para o exercicio de atividade estranha
Da Licenga para Trata
ao Magisterio interrompe o intersticio para a progressao na carreira. Paragrafo Unico.
publico, podera ser concedido ao titular do cargo efetivo de professor, desde que nao
esteja em estagio probatorio, licenga para tratar
le 02
ao exista vaga, sera lotado na escola mais proxima da lotacao
(dois) ã
anterior que possuir vaga. Segao V . Da Remogao. Art. 60. Remogao e o deslocamento.
devera aguardar
do titular do cargo efetivo de professor, no ambito da rede Municipal de
ensino
concessao da licenca,
salvo em cas
comprovada,
: nao justificadas, os dias de ausencia se a
concedida se existir vaga na Unidade de destino;  2o. A remogao por permuta so sera
licenga for negada.  2. A licenca podera ser interrompida,
aa qualquer tempo,a pedido
atendida quando os requerentes exercer
ou na necessidade retomo a fungoes, s
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ESTADO DO Piauí
PODER EXECULTIVO
PODER EXECULTIVO
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
gua-P1
CNPJ:06.554.265/0001-18
CNPJ: 06.554.265/0001-18
sera process
real inte
COI
Municipal da Educagao, desde que nao haja substituto disponivel ou
u com jornada de
Licenga por Motivo de Afastamento do Conjuge.
e. Art. 67. Podera ser concedida
trabalho incompleta na Unidade Escolar a ser removido o professor, mediant
que foi deslocado para fora do Município ou para o exercicio de mandato eletivo dos
cargo efetivo de professor podera ser removido por oficio,
casos em que
poderes Executivo e Legislativo. Paragrafo Unico. A licenca sera pelo prazo determinado
do afastamento e
e sem remuneragao. CAPiTuLo vI. Segao Unica. Da Aposentadoria e
O professor ocupante de cargo eletivo nao podera ser removido por oficio, no prazo de
Pensses. Art. 68. O Regime de Previdencia que estao vinculados todos os professores
vigencia do respectivo mandato.  6o. O professor ocupante de mandato classista nao.
efetivos da rede Municipal de ensino e o Regime Geral da Previdencia Social (RGPS)
podera ser removido por oficio, no prazo de
vigencia do respectivo
Instituto
eguridade Social-INss,cujas contribuicoes e
IV. DOS DEVERES E PENALIDADES. Segao Unica - Dos Deveres. Art. 61. O titular do
beneficios estao vinculados a legislagao federal propria que trata a materia, definindo as
cargo efetivo de professor da rede Municipal de ensino tem o dever constante de
regras de a
aposentadoria dos seus segurados. CAPiTuLO
Segao Unica.
relevancia social de suas atribuigoes, mantenc
conduta
Gratificagao
Adequagao Salarial ao pcsc. Art. 69. Fica assegurada a
dignidade profissional, em razao do que se destaca: I -- Conhecer e respeitar a lei; II -.
irredutibilidade de salario aos professores da rede Municipal de ensino, com o pagamento
Preservar os principios, ideais e fins da educagao brasileira; III-- I
Participar da elaboracao
de uma gratificagao pel.
s efetivos da rede
escola; IV
Elaborar e
ensino, por meio da presente Lei Municipal. Art. 7o. A Gratificagao de
proposta pedagogica da escola; V -- Zelar pela aprendizagem dos alunos no ambito da
Adequacao sera o valor da diferenca entre a remuneracao fixada no Anexo I, desta Lei
suas atribuicoes; VI- Ministrar os dias letivos
elecidos
Municipal, na qual -
era realizado o enquadramento funcional dos professores e o valor da
calendario
escolar, alem de participar
integralmente dos periodos dedicados ac
remuneragao bruta dos professores na mesma data, fixada pela legislagao anterior.
planejamento, a avaliagao a ao desenvolvimento profissional; VII --
Salario Atual dos professores () Salario fixado no Anexo I, desta Lei = Gratificagao
atividades
de articulagao da escola co
de Adeuagao ao PCSC.
Desincumbire
das atribuigoes
ncargos especificos do magisterio,
Paragrafo unico - Esta gratificacao nao podera ser reduzida ou extinta, ainda que por
estabelecidos em legislagao e em regulamentos proprios; ix -- Comparecer ao local de.
iniciativa de Lei, haja vista sua natureza indenizatoria pela adequacao do salario dos
trabalho com assiduidade e pontualidade executando tarefas com frequencia, zelo
professores efetivos ao novo Plano de Cargos, Salarios e Carreira, instituido por esta Lei
presteza; X -
Municipal, caso contrario configuraria redutibilidade de salario, vedada pela Constituigao
sociedade; XI - Apresentar atitudes de respeito e consideragao para com os superiores
hierarquicos
e tratar con
n urbanidade
usuario
com o Município de Pamagua-PI, pelas hipoteses previstas no Estatuto dos Servidores
\PITULO V. DAS LICENCAS E CONCESSOES. Segao I .Disposigoes
Publicos Municipais de
Pamagua-PI. CAPITuLO VII
. Disposicoes gerAIS
erais. Art. 62. O titular do cargo de professor podera licenciar-se de suas fungoes nos
TRANSITORIAs. Segao I. Das Disposigoes Transitorias. Art. 71. O Regime Juridico
seguintes casos: I -- Maternidade; II - Patemidade; II - Tratamento de Saude; IV --
aplicado a todos os servidores publicos municipais de Pamagua-Pl e o Regime
esses Particulares; V - Por motivo de afastamento do conjuge; VI -- Para
Estatutario, cabendo o cumprimento do Estatuto dos Servido.
res Publicos Municipais de
companhar: o conjuge ou companheiro (a), os pais, os filhos(as), o padrasto
Pamagua-PI, nos casos omissos a presente Lei. Art. 72. Sera instituida uma comissao
nidade grave que
paritaria, com a finalidade de realizar a avaliagao especial do estagio probatorio e para
tenha o professor como responsavel, comprovado por laudo do servigo social
progressao na carreira. Paragrafo Unico. Integrara a comissao membros representantes
situagao de dependencia exclusiva. Paragrafo Unico. Terminado o periodo das licengas
dos professores titulares de cargo efetivo e do Poder Executivo Municipal, conforme
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(Continua na proxima pagina)

dispuser em regulamento Art. 73. Os salarios dos professores efetivos do Município de
Pamagua-Pl respeitara o indice da corregao anual aplicada ao do Piso Salarial.
Profissional Nacional do Magisterioinsitituido pela Lei No 11.738/2018Art.74.As
despesas resultantes da aplicacao desta Lei correrao a conta dos recursos consignados
no orgamento geral do Município. Art. 75. Ficam revogadas todas as disposigoes em
contrario a esta Lei Municipal, especialmente o inteiro teor do atual Pccs e suas
alteracoes posteriores. Art. 76. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, com
efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025. Pamagua/Pi, 15 de janeiro de 2025; 263
anos de emancipacao politica. . Pamagua/Pl, 15 de janeiro de 2025; 263 anos de
emancipagao politica. MIGUEL OMAR BARRETO RISSI Prefeito Municipal. Zeno Rulka
Junior Secretario de Administragao. E, para que ninguem alegue ignorancia, mandou.
publicar o presente edital, aos quinze dias do mes de jageiro do ano de dois mil e vinte e
cinco, (15.01.2025), nos locais de costume