Portaria — Bom Jesus (09/04/2025)

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ESTADO DO Piauí
om
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNI
ICIPAL DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
Jesus
Gabinete do Prefeito
Lei n818,de 08 de abril de 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
Decreto No 031/2025, de 08 de abril de 2025.
QUERENCIA eDoa GUrGUEiA para Da realizagao
ENTR
ADICOI
ES GAUCHA
Declara Situagao de Emergencia nas areas do
COBRADE 1.4.1.2.0, e da outras providencias.
O pREFEITO DO Município DE BOM JESUS, Estado_do Piauí, no uso de suas
O Excelentissimo Senhor NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS, Prefeito Municipal de
Bom Jesus, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe conferem o inciso VI do art.
Federal no 10.593/2020 e a Portaria no 260/2022, do Ministerio do Desenvolvimento
xilio
CENTrO DE TrADICOeS GAUCHAS QUEReNCIa
Regional,
cONsIDERAnDO que o Município de Bom Jesus-PI enfrenta situagao critica
culturais, direcionadas as criangas e adolescentes que integram os grupos de dangas
ste m
finalidade de cus
stear des
ea
as atividades
1.4.1.2.0),intensificada severa
especialmente nos meses de fevereiro e marco, periodo em que a precipitacao
Art. 2o - O Poder Executivo e autorizado a repassar auxilio financeiro no valor mensal de
m o CENTRO DE
Maio de 2025 (MAM/2025) as chuvas devem ficara baixo da media, com ocorrencia
egular es
cial e temporalm
revisao de te
acima da media
condigoes e prazos para prestagao de contas, bem como, quanto a fiscalizagao da
com agravamento expressivo no cenario agricola e socioeconomico local;.
xecuca
enio tera vigencia de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogado,.
cONsIDERANDO que o fenomeno climatico adverso resultou em danos materiais,
por no maximo, igual periodo, desde que haja disponibilidade orcamentaria
ducao da
produtividade agricola estimada em mais de 30% na soja, 40% no milho e 60% no arroz,
auxilio fina
anceiro de que trata o art. 1, serac
conforme relatorios tecnicos apresentados pela Associacao dos Produtores de Soja do
Estado do Piauí (APROSOJA-Pl), corroborados por dados do SISDAGRO/INMET
Administragao Geral. Elemento de' Despesa: 3.3.90.41.00 - Contribuigoes. Fonte de
CONsIDERANDO que a situacao descrita esta devidamente registrada e documentada
or meio do Formulario de Informacoes do Desastre (FIDE), Relatorio Fotografico e
Relatorio Tecnico Climatico, que demonstram de forma clara e objetiva os prejuizos e a
Art. 4o - O responsavel legal pelo CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS QUERENCIA DO
causalidade direta entre o fenomeno e os danos relatados;
cebidos, instruidos com
CONsIDERANDO que ja ha reconhecimento previo estadual da situagao anormal por
enomeno climatic
nelhante (Seca - COBRADE 1.4.1.2.0), por meio do Decreto
Estadual n 23.699 de 02 de abril de 2025, bem como reconhe
nto federal atraves
Administracao.
da Portaria n 309 de 31 de janeiro de 2025, demonstrando o historico recente e
Art. 5o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
eiterado de situacoes emergenciais no Município
Art.6-
Revogam-se as disposicoes em contrario
de emergencia para viabilizar acoes eficazes de resposta e recuperacao das areas
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus - Piauí, em oito de abril de 2025.
afetadas;
DECRETA:
Art. 1o. Fica declarada Situagao de Emergencia nas areas do Município de Bom Jesus-
PI afetadas pela seca, desastre gradual classificado sob o codigo COBRADE 1.4.1.2.0,
conforme documentacao tecnica anexa, Formulario de Informacoes do Desastre (FiDE),
Art. 2o. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais, sob a coordenagao
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direta da Defesa Civil Municipal, para acoes
mitigacao dos danos e recuperacao socioeconomica e ambiental das areas atingidas.
ER
ESTADO DO Piauí
Art. 3. Autoriza-se a convocacao excepcional de voluntarios e a realizacao de
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
campanhas para arrecadagao de recursos materiais e financeiros junto a comunidade,
orgaos publicos e iniciativa privada, com o objetivo especifico de auxiliar a populacao
Gabinete do Prefeito
afetada.
Lei n819, de 08 de abril de 2025.
Art. 4o. Autoriza-se expressamente as autoridades administrativas e aos agentes da
Defesa Civil Municipal, observados os incisos XI e Xxv do artigo 5o da Constituigao
Federal, que, em caso de risco iminente ou necessidade de socorro imediato, possam:
RESTITUI para a manutengao de suas atividades.
- Ingressar nas propriedades particulares, para prestar auxilio emergencial ou
determinar evacuacao necessaria;
O PREFEITO DO Município DE BOM JESUS - PI, no uso de suas atribuigOes que Ihe
II - Utilizar propriedade particular em caso de iminente perigo publico, assegurando
onfere a Lei Organica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
indenizacao ao proprietario,caso comprovado dano posterio
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Paragrafo unico: A omissao injustificada do agente publico ou administrativo nas
obrigacoes relacionadas a seguranca global da populacao sujeitara o responsavel as
Art.1Fi
a o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
penalidades legais cabiveis.
concessao de auxilio financeiro a COMUNIDADE TERAPEUTICA RESTITUI, pessoa juridica
de direito privado, sem fins lucrativos,
Art. 5o. Em caso de necessidade publica comprovada, fica autorizada a instauracao
sede adn
a cidade de Bom Jesus-
PI,
imediata dos procedimentos administrativos de desapropriagao necessarios
implementagao das medidas de resposta ao desastre, observando-se estritamente a
alimentagao, produtos de higiene, entre outros.
lIegislacao federal vigente.
Art. 2 O Poder Executivo fica autorizado a repassar auxilio financeiro no valor mensal de R$
Art. 6o. Com fundamento no art. 75, inciso VIll, da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitacoes
e Contratos Administrativos), sem prejuizo da Lei Complementar n 101/2000 (Lei de
ao de
ntas,
ao da execugao do convenio a ser
Responsabilidade Fiscal), ficam dispensadas as licitagoes publicas para aquisigao de
realizada pela Secretaria Municipal de Assistencia Social.
bens, contratacao de servigos e execugao de obras estritamente necessarias ao
Paragrafo Unico
- O convenio tera vigencia de 09 (nove) meses, podendo ser prorrogado.
enfrentamento da situacao emergencial, desde que concluidas no prazo maximo de 1
Art. 3o - As despesas decorrentes do auxilio financeiro de que trata o art. 1 serao custeadas
(um) ano, vedada expressamente a recontratacao das mesmas empresas ou
prorrogacao dos contratos firmados em carater emergencial
SUBVENG
OCIAIS,
RECURSOS NAO VINCULADOS
PROGRAMA:  GESTAO
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao oficial, vigorando pelo
ADMINISTRATIVA, PROJ/ATV.:MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ADMINISTRACAO
prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicacao,
GERAL
podendo ser prorrogado, mediante nova avaliacao tecnica e declaracao de continuidade
dos efeitos adversos causados pela estiagem prolongada.
Art. 4o - O Presidente da COMUNIDADE TERAPEUTICA RESTITUI devera prestar contas
da aplicacao dos recursos recebidos, instruidos com seus respectivos documentos
Art. 8o. Revoga-se o Decreto n 024/2025, de 21 de marco de 2025.
o dia util do
Municipal, sob pena de responsabilidade.
Art. 5o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, em 08 de abril de 2025
Art. 6o - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Bom Jesus -- PI, 08 de abril de 2025.
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeitode Bom Jesus-Pi
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais