Portaria — Gilbues (24/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá, s/ni, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento -PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICIPIO  Thúlio Fernandes  Figueredo  Lima -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS DE  08:00HS  ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 23 de Janeiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro - CEP: 64930000 CNPJ:  06.554.21 6/0001 -85

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~

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## PORTARIA Nº 066/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

NOMEAÇ ÃO  PARA  O  CARGO DE ADS (AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO) SEBRAE.

O  EXMO.  SR.  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  GILBUÉS,  ESTADO  DO PIAUÍ, ao  uso de  suas atribuições  e competência  que lhe confere  a  Lei Orgânica do Município,  a Constituição  da República Federativa do Brasil, a Constituição  do Estado do Piauí,

## RESOLVE:

Art.  1° Nomear, a  Sra. SUSANA EMILIA AGUIAR DO NASCIMENTO, CPF:  073.440.393-38, para exercer o cargo de ADS  (Agente de Desenvolvimento do Empreendedorismol Sebrae, da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social, deste Município  de Gilbuês-PI.

Art.  2º Esta portaria entra  em  vigor na data de  sua publicação,  com efeitos retroativos a O  1 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS , aos 21 dias do mês  de janeiro do ano de 2025.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Goués

~ Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

305

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·

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## DECRETO Nº 007/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe  sobre a aplicação  do piso nacional dos profissionais do magistério aos professores  da  Rede  Municipal  de  Ensino e dá  outras providências ."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE  GILBUÉS, Estado do  Piauí ,  no  uso  de  suas atribuições  legais que lhe confere o artigo 70,  IX, da Lei  Orgânica Municipal, e  em  harmonia  com  as  regras  e  princípios estabelecidos  na  Constituição Federal, Constituição  Estadual e Leis Municipais.

CONSIDERANDO que  a Portaria lntemiinisterial nº 13, que  serve de referência  para  atualização  do piso salarial  do  magistério, foi  publicada  no Diário  Oficial da União,  em  24 de dezembro.

CONSIDERANDO que  no  corrente  ano  o  referido  piso  foi  reajustado  em 6,27%  (seis  virgula  vinte  e  sete  por  cento),  percentual  este  que  deve  ser prontamente repassado aos servidores em questão .

## DECRETA

Art. 1° -Aplica-se o piso nacional dos profissionais do magistério, estabelecido pelo Governo Federal,  reajustado no percentual de 6,27 % (seis virgula vinte e sete por cento),  contida na Portaria lnterministerial nº 13, no artigo 51, da Lei  Federal  n °  11 .738, de 16 de julho de 2008, que passa a ser de  R$  4.867,77  (quatro  mil,  oitocentos e sessenta  e sete  reais  e setenta  e sete centavos), para a carga horária  de 40 horas, e de R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos  e  trinta  e  três reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  para  carga horária  de 20 horas,  aos professores da Rede Municipal de Ensino.

PARÁGRAFO  ÚNICO. Ficam atualizadas nos valores constantes da TABELA 1  do  presente  Decreto,  retroagindo seus efeitos a  partir de  1 º de janeiro de 2025.

Art. 2º - Para efeitos deste Decreto, considera-se:

- 1 profissionais  do  Magistério da  Educação  Básica,  os  servidores  titulares dos cargos e empregos públicos  do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, integrantes da carreira;

li  remuneração , é a retribuição  pecuniária  devida  pelo  exercício do  cargo ou emprego público,  de acordo com o art. 56 da Lei 77  /  2009.

Art. 3° -O objeto  desse  decreto,  terá  sua  validade  até a  aprovação do Projeto de Lei  001/2025, encaminhado ao Poder Legislativo.

Art.  4° -O presente  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de janeiro de 2025.

Art.  5° -Revogam-se as disposições  em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS,  ESTADO DO PIAUI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

## Tabela 1

·

CÁLCULO  DE SALÁRIO  DOS PROFESSORES REFERENTE AO PISO 2025

1

| AI       | A2       | AJ       | A4       | AS       | A6       | A7       |                  |
|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|------------------|
| 2.433 89 | 2.555 58 | 2.683 36 | 2.81753  | 2.9584-0 | 3.106 32 | 3.261 64 | regência 486,78  |
| 4.867 77 | 5.11116  | 5.366 72 | 5.635 05 | 5.916 80 | 6.21265  | 6.523 28 | regência 973,55  |
| B1       | B2       | B3       | B4       | B5       | B6       | B7       |                  |
| 3.16405  | 3.32225  | 3.488 37 | 3.662 78 | 3.845 92 | 4.038 22 | 4.240 13 | regência 486,78  |
| 6.328 10 | 6.644 51 | 6.976 73 | 7.325 57 | 7.69185  | 8.076 44 | 8.48026  | regênc ia 973,55 |
| Cl       | C2       | C3       | C4       | cs       | C6       | C7       |                  |
| 3.41717  | 3.58803  | 3.767 43 | 3.955 81 | 4.153 60 | 4.36128  | 4.579 34 | regência 486,78  |
| 6.834 35 | 7.17607  | 7.534 87 | 7.911 61 | 8.307 19 | 8.722 55 | 9.15868  | regência 973,55  |
| DI       | D2       | D3       | D4       | D5       | D6       | D7       |                  |
| 3.929 75 | 4.12624  | 4.068 83 | 4.272 27 | 4.485 88 | 5.015 47 | 5.266 24 | regência 486,78  |
| 7.859 50 | 8.252 48 | 8.13766  | 8.544 54 | 8.971 77 | 10.03094 | 10.53248 | regência 973,55  |

R$

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~

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES RUA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA, 717 06.554.216/0001-85 Exen::lcio: 2024

## DECRETO Nº 33, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.241

02

00

04

90

91

95

96

101

102

103

105

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEMAD

04.122.0004.2012.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.1.90.11 .00

500

999  000

04.122.0004.2012.0000

3.1.90.  13.00

500

999  000

04.122.0004.2012.0000

3.3.90.14.00

500

999  000

04.122.0004.2012.0000

3.3.90.30.00

500

999  000

04.122.0004.2012.0000

3.3.90.35.00

500

999  000

04.122.0004.2012.0000

3.3.90.36.00

500

999  000

04.122.0004.2012.0000

3.3.90.39.00

500

999  000

04.122.0004.2012.0000

3.3.90.39.00

751

73.175,15

F.R.:

'

500

6.563,83

F.R.:

500

1

11.507,80

F.R.:

500

1

55.251 ,32

F.R.:

500

1

4.500.00

F.R.:

'

500

71.604,80

F.R.:

'

500

135.611,17

F.R.:

1

500

78.391,92

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Rocursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

OBRIGAÇÕES  PATRONAIS

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

DIÁRIA S - CIVIL

Recursoo não Vinculados de lmpostoe

Não se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

SERVIÇOS

OE

CONSULTORIA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se apuca

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R.:

Recursos da Contribuição para

999  000

Não se aplica

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS-SEFIN

123

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04.123.0004.2010.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.90.39.00

500

999  000

OUlROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Re&lt;:ursos não Vinculados de Impostos

Não se apllca

PREFEITURA

MUNICIPAL

DE

RUA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA,

06.554.216/0001-85

~

GILBUES

717

Exercido:

2024

## DECRETO Nº 33, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.241

02

05

00

125

126

127

06

01

131

132

140

143

147

196

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS-SEFIN

04.123.0004.2010.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.90.93.00

700

999  000

28.843.0004.2120.0000

4.6.90.71 .00

500

999  000

28.846.0004.2101.0000

3.3.90.47.00

soo

INDENIZAÇOES  E RESTIT\JIÇO ES

Outras Transferê ncias de Convên ios ou lnstnJmentos Congêneres  da União

N!o se apllça

GESTÃ O ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não&amp;e aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

OBRIGAÇÕES

TRIBUTÁRIAS  E CONTRIBUTIVAS

Recursos não  Vinculados de Impostos

NAose aplica

999  000

FUNDO OE MANUT.E DESENVOL. DA EDUCACAO BASICA - FUNDES

12.361 .0003.2020.0000

MELHORlA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

3.1.90.11 .00

540

999  000

12.361 .0003.2020.0000

3.3.90.30.00

540

999  000

12.361 .0003.2021.0000

3.1 .80.91.00

540

000

...

12.381 .0003.2021.0000

3.3,90.30.00

540

999  000

12.381 .0003.2021.0000

3.3.90.39.00

540

999  000

12.365.0003.1055.0000

4.4.90.51.00

542

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

Não se aplica

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência s do FUNDEB - Impostos e Tmnsfarêncla s da Impostos

Nlose aplica

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

N!ose aplica

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

Transferêndas  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

NAo se aplica

MELHORlA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Transferências  do FUNDES · Impostos e Transferências  de Impostos

Não se aplica

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências  do FUNDEB - Complementação da União - VAA  T

NAose aplica

--------·----- ·--·-··------ -- ----- --- ------ -·------ ----- -- ---- ---- ------ --·--·-··-··-··-·--··-·---·---- -·---- -- --- --- ----- --

...

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

1

751

o Custeio do Serviço de Iluminação  PUblico - COSIP

786.15

F.R.:

1

500

62.346.44

F.R.:

1

700

47.961 ,36

F.R.:

1

500

38.381,72

F.R.:

1

500

1.684,69

F.R.:

1

540

14.129,73

F.R.:

540

1

2.699,10

F.R.:

1

540

24.519,90

F.R.;

540

1

5.993,75

F.R.:

1

540

80.346,14

F.R.:

1

542

DECRETA:

Artigo  lo .-

Fica  aberto  no  orçamen to  vigente,  um  crédito adicional

1  - a  base de cálculo

4.867,77 para professores de 40h e R$ 2.433,88 para dos salârios e o piso de

professores de 20h.

- 2 - A  mudança de classe A  para B  corresponde a acréscimo  de 30'/o sobre a classe A.
- 3 - A  mudança de classe B para C  corresponde a acréscimo  de  8% sobre a classe B.
- 4 As mudanças de nível correspondem a 5% de acréscimo  sobre o vencimento do setvidor.

## ld:01AB38EBED24AA1E

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

RUA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA, 717

06.554.216/0001-85

~

Exercicio:

2024

DECRETO Nº 33, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.241

Abre no orçamento vigente adldonal  suplementar e da outras provldêndas

crédito na

import.&amp;ncia  de

R$4 . 604. 466, 51  distribui.dos  as  seguintes  dotações:

Suplementação  ( +  )

02

01

00

GABINETE DO PREFEITO

40

43

46

54

57

03

00

70

7 4

04.122.0012.2007  .0000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

3.1.90.11 .00

500

999  000

04.122.0012.2007  .0000

3.3.90.14.00

500

...

000

04.122,0012,2007  .0000

3.3.90.36.00

500

...

000

04.122.0012.2011.0000

3.3.90.36.00

500

999  000

04.122.0012.2092.0000

3.3.90.39.00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Rocur&amp;0&amp; não Vlnculadoa de lmpoatoe

Nao&amp;&amp;apliea

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

DIÁRlAS  - CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

NAo aeapllca

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recur&amp;OS não Vlnculados de Impostos

NQoseapllca

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vlncu1adoa de Impostos

Nllo se eplica

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

000

Recursos não Vinculados de Impostos

...

NAose epllca

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO.PROMUN

04.061 .0019.2013.0000

AP010 JURIOICO A POPULAÇÃO

3.1.90.91 .00

500

999  000

04.061.0019.2175.0000

3.1.90.11.00

500

...

000

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

APOIO JURIOICO A POPULAÇÃO

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vlnculadoa de Impostos

NAoseeplice

02

4.604.466,51

87.157,76

F.R.:

1

500

1.412,00

F.R.:

1

500

10,454.00

F.R.:

500

1

1.700,00

F.R.:

500

1

4.701 .00

F.R.:

soa

1

20.478.16

F.R.:

500

1

7.060.00

F.R.:

1

soa

00

00

00

00

ao

00

ao

02

<!-- image -->

00

00

00

00

00

00

00

05

00

OS

00

00

01

01

01

01

01

01

(Continua na próxima página)