Decreto — Manoel Emidio (16/12/2025)

530
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:0471C324F43113DB
ESTADO DO Piauí
MONTE
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
ALEGRE
Rua Demerval Lobao, 194, centro cep: 64.940,000.
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Artigo o7 - O recolhimento da Taxa de Coleta, Remocao e
OSMAISFORTESY
Monte Alegre do Piauí
destinagao de lixo apos o vencimento sera efetuado com os acrescimos
previstos em Lei.
Decreto n 180/2025, de 14 de novembro de 2025.
Paragrafo Unico. - Os valores serao reajustados, anualmente,
pelos indices oficiais de corregao monetaria, adotados pelo Município.
Dispoe sobre a nomeacao dos membros do Conselho
Artigo o8o - O nao pagamento da Taxa de Coleta de Lixo nos
prazos fixados, sujeitara o contribuinte a todos os acrescimos fixados para
Alegre do Piauí, Estado do Piauí -- CONDEMA
o nao pagamento dos tributos municipais, bem como a sua inscricao em
Divida Ativa.
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, Estado do
Artigo o9 - A cobranca da Taxa de Coleta de Lixo instituida
Piauí, no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
nos termos desta Lei respeitara o quanto disposto no artigo 150, inciso III,
em atendimento a Lei Municipal n 520 de 13 de novembro de 2023, que disp0e sobre a
alineas "b" e "c" da Constituigao Federal.
criagao do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Monte Alegre do Piauí.
Artigo 10 - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua
publicacao.
Artigo 11 -- Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
DECRETA:
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio - PI,
Art. 1 Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio
em 15 de dezembro de 2025
Ambiente, para o exercicio 2025/2027 de acordo com a Lei Municipal n 520/2023, de
ORLANDO ALMEIDA D
ARAUJO:33790566349 %
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
REPRESENTANTE DO ORGAO EXECUTIVO Municipal DE MEIO
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
AMBIENTE
Mandato 2025/2028
TITULAR/SUPLE
NOME
CPF
NTE
TITULAR
537.043.981-87
Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI
Municipal No 686/2025, aos quinze dias do mes de dezembro do ano
SUPLENTE
Tatiane Pereira Lustosa
011.410.953-27
de dois mil e vinte e cinco..
REPRESENTANTE DA ADMINISTRACAO EXECUTIVA Municipal
NOME
CPF
Id:125279D89b951692
TITULAR
Aureliano Gomes da Silva Junior
027.774.703-16
SUPLENTE
Thiago Vogado Folha
006.911.923-67
OMCD
Resolução
002/2025
CMDCA DE
REPRESENTANTE DO ORGAO EXECUTIVO Municipal DE SAUDE
TITULAR/SUPLE
NOME
CPF
MANOEL EMIDIO/PI
NTE
Dispoe sobre a deliberacao e regulamentacao do processo de
TITULAR
Samantha Kissila dos Santos Sousa
051.118.593-65
eleicao suplementar para o preenchimento de vagas de suplentes
SUPLENTE
Samia Raina dos Santos Sousa
059.193.513-90
do Conselho Tutelar do Município de Manoel Emidio/PI, e da
outras providencias.
REPRESENTANTE DO ORGAO EXECUTIVO Municipal DE EDUCACAO
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
TITULAR/SUPLE
NOME
CPF
de Manoel Emidio - CMDCA, no uso das atribuicoes que lhe
NTE
TITULAR
Ana Senhora dos Reis Vieira
524.328.071-20
confere a Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do
SUPLENTE
Cristiano Santos da Silva
844.341.043-43
Adolescente), a Resolução no 231/2022 do CONANDA, e a Lei
Municipal n 643/2022,
TITULAR/SUPLE
NOME
CPF
NTE
RESOLVE:
TITULAR
Mosalvao Lustosa Pereira
37437674300
SUPLENTE
Erizoneide Mangueira Lustosa Rocha
451.684.823-68
Publicar relacao final das aprovados na prova escrita, que estao
deferidas para eleicao para suplentes do conselho tutelar 2026-
REPRESENTANTE DE ENTIDADE RELIGIOSA (IGREJA CATOLICA)
2028.
NOME
CPF
NTE
1 Alzinete Pereira da Silva Neves -- Deferida; DN:
TITULAR
Anesio Gomes da Silva Filho
055.762.603-09
10/08/1976
SUPLENTE
Andreia Ribeiro dos Reis
000.452.591-43
2 Juliana Maria da Conceicao Neta - Deferida. DN:
09/091990.
REPRESENTANTE DE ENTIDADE RELIGIOSA (IGREJA EVANGELICA)S
TITULAR/SUPLE
NOME
CPF
NTE
Manoel Emidio .
- PI, 16-de dezembro de 2025.
TITULAR
Leandro Ribeiro Franca
011.216.353-00
Documento assinado digitalmente
SUPLENTE
Alessandra Pinheiro dos Santos
971.269.343-00
govbr yat!
REPRESENTANTE DE BAIRROS
Valdirene Miranda Lopes
TITULAR/SUPLE
NOME
CPF
Presidente(a) do CMDCA
NTE
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
TITULAR
Rainelson Ferreira do Nascimento
076.728.183-76
Município de Manoel Emidio/PI
SUPLENTE
Pablo Bispo de Sousa
057.975.293-35
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais