Decreto — Gilbuts (2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

118

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBU~S INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguli, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.S54.216/0001-85

~

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@ hotmall.com

GIDWés

<!-- image -->

Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira.  03 de Dezembro de 2021: Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre  a  regulamentação  da referida lei munícipal nº  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos  Município s  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providência s." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n º 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011 /2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Plaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo em epígrafe  resolve: OUTORGAR ao Sr. ELISIONARDO DA SILVA REIS, autônomo,  brasileiro,  solteiro,  nascido  em  data de  15/02/1982,  portador da  carteira  de identidade nº 2376035-SSP/PI, inscrito no CPF nº 010.098.453-30, residente e domiciliado na Rua Deusdete Mascarenhas, n°723, Santo Antônio, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMiNIO, conforme cláusulas  seguintes: CLAUSULA  PRIMEIRA: O OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização  Fundiári a  de um terreno com a  área  de 272,89 m 2  (duzentos e setenta  e  dois  metros  quadrados  e  oitenta  e  nove  centímetros quadrados),  com  os seguintes limites e  confrontações :

Inicia-se a descrição deste perímetro  no vértice  P-01, de coordenadas N 8 .912.464,66m e  E  462.779,83m;  Muro;  deste,  segue confrontando com  ÉLIO ,  com os seguintes azimutes e distâncias: 128º01 '43"; e 20,86 m  até  o vértice  P-02, de coordenadas N  8.912.451,81m  e E 462.796,26m; Muro;  deste,  segue  confrontando  com FAIVSON NEVES, com os seguintes azimutes e  distâncias:  214º32'06"; e  13,04 m  até  o  vértice P03, de coordenadas N  8.912.441 ,06m e E 462.788,87m; Rua: deste, segue confrontando com BECO TREZE, com os seguintes azimutes e distâncias: 305º27'29"; e  19,63 m  até  o vértice P-04, de  coordenadas N  8.912.452,45m  e E 462.772,89m; Rua;  deste,  segue confrontando  com Rua  DEUSDETH  MASCARENHAS, com  os  seguintes  azimutes  e distâncias: 29º37'38"; e 14,05 m até  o vértice P-01 , fechando assim um perímetro  de 67  ,57 metros lineares e 272,89 metros quadrados de área,  conforme memorial descritivo datado de 04 de novembro de 2024, assinado pelo Sr. Almir Rodrigo Lemos  Tec. Agrimensor -Código Credenciamento: ALDS. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o  termo de concordância e  reconhecimento de limites bem como a Anotação  de Responsabilidade Técnica  -ART sob o  nº  CFT2403998412, nos termos da lei federal sob o  nº  6.496, de 07 de  dezembro de  1977. PARAGRAFO  ÚNICO -O  imóvel  de  que  trata  essa  cláusula encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3 .379, livro 03

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS

Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n'l, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

<!-- image -->

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

Filho - MUNlciPIO DE  GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO  INTERGI  - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO Elisionardo da Silva Reis - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI, NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 26 de Agosto de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

<!-- image -->

## ld  :030E7EABC555A22A

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE GILSUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILSUtS Praça Joaquim N. Paranagu6, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06,554,216/0001·85

<!-- image -->

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

<!-- image -->

## EDITAL DE PUBLICAÇ O  DO TR  MITE DE DOAÇ O  DO SEGUINTE T  TULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

~

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranagull, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

<!-- image -->

Telefone: (89) 3578·14311 E·mall: pmgllbues.hotmall.com

GiDIOés

<!-- image -->

(Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de  Registro de Imóveis (Cartório do 1º Ofício de  Gilbués Piauí). CLAUSULA SEGUNDA -A transferência  do domínio do  referido imóvel  tem  por  finalidade  regularizar  situação de  fato  que  emana  da  área acima caracterizada, mediante o  exercício  de posse de forma mansa e  pacífica, doravante fazer incluir o  conteúdo legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  n º  197/2.021 .  CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o  recolhido do imposto de transmissão causa mortis e  doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção  de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF  Certidão  de Regularização  Fundiár ia, TRD -Título de Reconhecimento de Domínio,  bem como nos registros  dos  mesmos, para  fins  de  regularização  fundiária  junto ao Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), doação  feita  pelo município  de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o  nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbué s  Piauí), de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ  nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e  (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°,  da  Lei 13.465/2017).  CLÁUSULA  QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de  testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o  referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a  constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o imóvel para  financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLAUSULA SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula  ou transcrição  do presente imóvel , tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de  Gilbués-PI,  bem  como declara  ciente  do Art.  28,  parágrafo  único ,  da  Lei  Municipal nº 197/2.021 , Para a  efetivação  da referida regularização  fundiária , fica  o  proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por qualquer vício e  demanda  judiciais  que  por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O  presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de  Gilbués PI,  datado  de  26  de  Agosto  de  2025, assinado  pelo  Sr.  Luiz  Henrique  B .  Paes  Fiscal  do  Setor  Tributário  Portaria  nº 024/2025. O  presente título  é firmado em 03 (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro  desta  Comarca  de  Gilbués PI,  com  renúncia de  qualquer  outro  por  mais privilegiado que seja. Gilbués - PI,  26 de Agosto de 2025. Amllton Lustosa Flgueredo

O  MUNICIPIO DE GILBUÊS-PI, pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmgilbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõ e sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municí pios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências .·  publicada no Diár io Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n º 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí, conforme Art.  16 da Lei  Municipal nº 197/2021 , de 02 de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÊS-PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária,  criado pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

(Continua na próxima página)