Decreto — Santa  Filomena (2025)

Art. 5o O Plano Municipal pela Primeira Infancia de Santa Filomena-Pl, sera enviado
pelo Prefeito Municipal a Câmara de Vereadores, acompanhado de exposigao de
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
motivos e minuta de Projeto de Lei de sua aprovacao..
45-000Santa Filomena-Pl
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
- os Objetivos do Desenvolvimento Sustentavel, aprovados pela Cupula da ONU em
2015, com destaque para os que dizem respeito direto as criancas, no 1, no 2 e no
Santa Filomena-Pl, 05 de maio de 2025.
10, sobre a redugao da pobreza e das desigualdades a partir da infancia; no 3, sobre
govbr
saude e bem-estar; no 4, sobre educacao de qualidade a partir da educagao infantil;
ifiqueemhtty
e no 6, sobre agua limpa e saneamento;
Fernando Andrade Coelho
- os principios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infancia, bem como
seus objetivos e suas metas, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infancia e
Prefeito Municipal
aprovado pelo Conanda em dezembro de 2010; e
Id:0B621DDA2B62377C
os Planos Municipais de Saude, de Educacao e de Assistencia Social e demais
planos setoriais,
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
GAbinete do preFeiTo
Avenida Barao de Santa Fiomena, 130, entro, 64.945-00
DECRETA:
anta Filon
CNPJ - 06.554.240/0001-14
EXTRATO DO CONTRATO N2804202501/2025
Art. 1o Que seja elaborado o Plano Municipal pela Primeira Infancia - PMPl deste
PROCESSO ADMINISTRATIVO N O65/2025
Município de Santa Filomena-Pl, de duracao decenal, abrangendo os varios direitos
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE Licitação N O10/2025
da crianga de ate 6 anos de idade, com abordagem intersetorial e a participagao das
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
instituicoes e setores do governo Municipal e da sociedade civil, em consonancia com
PRESTACAO
DE
SERVICOS
CONTINUADOSDE
o Plano Nacional pela Primeira Infancia 2010-2022 e o Plano Estadual pela Primeira
OPERACAO
DE
TECNOLOGIA
EDUCACIONAL,
OBJETO:
Infancia 2024-2033.
CONSULTORIA,
TREINAMENTO ENDERECADAS A ENSINO INFANTIL
S 1o Os orgaos e servigos publicos municipais darao apoio tecnico e logistico, dentro
DO
de suas possibilidades e competencias, a elaboragao do Plano referido neste artigo.
SISTEMA EDUCACIONAL DE SANTA FILOMENA - PI
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA - PI
2o Sao conteudos prioritarios do Plano Municipal pela Primeira Infancia: a saude, a
CONTRATADO:
BOBBY SOLUCOES EDUCATIVAS LTDA
alimentagao e nutricao, a educacao infantil, a convivencia familiar e comunitaria, a
CNPJ (CONTRATADO):
23.488.942/0001-66
assistencia social a familia da crianca e a propria crianca conforme suas
R$ 60.248,00 (sessenta mil duzentos e quarenta e oito
necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaco e o meio ambiente, a protecao
VALOR:
contra toda forma de violencia, a prevencao de acidentes, medidas que evitem a
exposicao precoce a comunicacao mercadologica e a inducao ao consumismo
Fonte dos Recursos: FPM, ICMS e 500 - Recursos Proprios,
Gestao/Unidade: 020800-
Art. 2o Fica instituida a Comissao Municipal Intersetorial com a finalidade de promover
FONTE DOS RECURSOS
e coordenar a elaboracao do Plano Municipal pela Primeira Infancia de Santa
MANUT. DA ADM. DA SEC.MUN.DE EDUCACAO E
CULTURA, 3.3.90.30.60
Filomena-PI, que sera integrada por representantes:
Sera regida pelas normas fixadas na Inexigibilidade de
a. do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
FUNDAMENTACAO LEGAL:S
ciso III, c da
Lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislagao posterior,
b. do Conselho Tutelar;
que o suplementam no que for omisso
c. dos Conselhos setoriais de saude, educacao, assistencia social, esporte,
(CONTRATANTE):
Fernando Andrade Coelho
cultura e lazer;
ASSINATURA (CONTRATADO):
Dauro Borges da Cruz Dias
d. dos orgaos municipais gestores das politicas sociais de saude, educagao,
DATA DA ASSINATURA:
28 de abril de 2025
assistencia social, esporte, cultura, lazer, meio ambiente e administracao;
e. dos foruns e movimentos de direitos da crianca, do adolescente e juventude;
Id:0471C28057B03789
f. das associagoes comunitarias com atuagao no atendimento dos direitos da
ESTADO DO Piauí
crianga;
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
SantaFilomena
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000,
h. das familias.
CNPJ-06.554.240/0001-14
EXTRATO DO CONTRATO N' 06052025025/2025
$1 Representantes do Ministerio Publico, da Defensoria Publica, do Poder Judiciario
PROCESSO ADMINISTRATIVO N O51/2025
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N 025/2025
e de outras instituicoes publicas poderao participar da Comissao Intersetorial na
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO
condicao de convidados em carater permanente, com direito a voz e voto.
ABASTAMENTODOS
s 2 A Comissao podera convidar profissionais e especialistas das diferentes areas e
OBJETO:
direitos da crianca para reunioes, debates, palestras, seminarios, com o objetivo de
aprofundar a analise dos temas e propor sugestoes para o PMPI.
DO BURITI-PI
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA - PI
Art. 3o Criancas de 3 a 6 anos de idade poderao participar da construcao do PMPl em
conformidade com suas caracteristicas etarias e de desenvolvimento, por meio de
CONTRATADO:
REDE MV COMBUSTIVEL LTDA
atividades que, por suas diferentes linguagens, possam expressar seus sentimentos,
CNPJ (CONTRATADO):
suas percepcoes, seus desejos e suas ideias em relagao aos assuntos que lhes dizem
VALOR:
R$ 268.800,00 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL E
respeito.
1o A participacao das criangas sera organizada e conduzida por profissionais
VIGENCIA
qualificados em processo de escuta de criangas dessa faixa etaria, segundo as
diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infancia -- Lei no 13.257/2016,
em seu art. 4, caput e paragrafo unico.
MANUTENCAC
2o As contribuigoes das criangas serao levadas em conta na redagao do Plano
Municipal pela Primeira Infancia e elas serao informadas sobre o aproveitamento de
FONTE DOS RECURSOS:
E COOD. GERAL, 12.361.0003.2048.0000 - MANUT. ADM.
suas ideias.
ULTURA,
10.301.0003.2070,0000 - MANUT. ADMINIST. DO FUNDO
Art. 4 A Comissao Municipal Intersetorial apresentara a versao pre- liminar do PMPI
33.90.30
as organizacoes governamentais e da sociedade civil que participaram de sua
SERA REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGAOS
elaboracao e a sociedade em geral, para debate, aperfeicoamento e aprovacao.
FUNDAMENTACAO LEGAL
S 1 A apresentagao podera ser feita sob a forma, entre outras, de consulta publica,
SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO
audiencia publica, seminario, foruns tematicos
(CONTRATANTE):
FERNANDO ANDRADE COELHO
2 O PMPI de Santa Filomena-PI, devera ser aprovado pelo Conselho Municipal dos
ASSINATURA (CONTRATADO):
BRUNA VIANA CAVALCANTI VALENCA
Direitos da Crianca e do Adolescente, conforme sua competencia legal de orgao
deliberativo e controlador das agoes relacionadas a crianga e ao adolescente.
DATA DA ASSINATURA:
06 DE MAIO DE 2025