Decreto — Manoel Emidio (04/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVIII

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## PREFEITURA MUNIC. DE MANOEL EMIDIO

PRAÇA  SAO FELIX, Nº 11

106554125/0001-40

Exercício: 2025

PREFE I

## DECRETO Nº 23 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.670

02

12

00

SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE, LAZER, EVENTOS E TURISMO

1420

1433

27.812.0364.1015.0000

4.4.90.52.00

500

999

000

27.812.0364.2044.0000

3.1.90.04.00

500

999

000

DESPORTO COMUNITARIO

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

DESPORTO COMUNITARIO

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

Artigo  3o.- Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

ORLANDO ALMEIDA DE

==:r~Julpor

ARAUJO:33790566349

ARAI/J&lt;&gt;ll""""49

Oados:202S.D7.o1  ll:56:S4--0l'OO'

ORLANDO  ALMEIDA  DE  ARAUJO

PREFEITO  MUNICIPAL

337. 905. 663-49

-1.700,00

F.R. Grupo:

1 500 00

-4.000,00

F.R. Grupo:

1

500

00

-843.107,00

## ld:07384CFD96DFC448

1

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## PREGÃO  ELETRÔNICO  N. 0  018/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº  005/2025

## PREFEITURA MUNIOPAL DE MANOEL EMfDIO/PI

PREFfilURA MUNICIPAL DE MANOEL EMfDIO - PI, CNPJ Nº 06.554.125/0001 -40, COM  ENDEREÇO EM AVENIDA  PRIMEIRO DE MAIO,  BAIRRO  ALTAMIRA  CEP 64.885.000, MANOEL  EMIDIO/PI,  neste  ato  representado  pelo  prefeito  municipal ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO, considerando o julgamento da licitação  na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO  N. 0  018/2025,  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  126/2025 e ATA  DE REGISTRO  DE PREÇOS Nº  005/2025, RESOLVE  registrar  os preços  da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação  por  ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação,  sujeitando-se as partes às  normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021,  no Decreto n. 0  11.462, de 31  de março de 2023,  e em conformidade com as disposições  a seguir:

CONTRATADA(s): PREMIUM MODA PROFISSIONAL LTDA, inscrito(a)  no  CNPJ/MF  sob  o n·  46.906.710/0001-86, sediado(a)  na  Rua  Jaime  Assunção  e  Silva,  566,  Bairro  Parque Alvorada,  CEP  65633-250-PI,  doravante  designada  CONTRATADA,  neste  ato  representada pelo(a) Sr.(a) Katielly Caroline Pereira Santos, CPF nº 019.220.463-70.

1.  OBJETO:  REGISTO  DE  PREÇOS PARA  FUTURA  E  EVENTUAL  AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNIOPAL, ABRANGENDO DIVERSAS SECRETARIAS E SETORES, VISANDO A IDENTIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO FUNCIONAL  DOS SERVIDORES NAS ATIVIDADES OPERAOONAIS E ADMINISTRATIVAS.
2. DOS PREÇOS,  ESPEOFJCAÇÕES E QUANTITATIVOS:
3. 2.1. O  preço  registrado,  as  especificações do  objeto,  as  quantidades  mínimas e máximas  de cada item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as  que seguem:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Conforme projeto

básico

LOTE  1

e

planilha

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orçamentária .

| ITEM   | Dl!SCR                                                                          | UNO   | QUANr   | MARCA   | MODELO                                                                      | V, UNIT   |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------|-------|---------|---------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
| 1      | CAMISETA 6M CORES MALHAPVMIC PERSONALIZADA, PARA FARDAMENTO PM OEOO             | UNO   | 2000    | PREMIUM | CAMISETAEMCORES MAUIAPVMIC PERSONALIZADA, PARA FARDAMENTO P,M. O            | RS 28.00  |
| 2      | CAMISETA EM COltES MAUIAPVWC PERSONAUZADA, PARAFARDAMENTO0l                     | UNO   | 300     | PREMIUM | EGG CAMlSETAEMCORES MALHAPVM/C PERSONAUZADA, PARAFARDAMENTOOl A 04          | RSll,92   |
| '      | A04ANOS CAMISETA EMCORES MALHA PV M/C PERSONALIZADA. PARA FARDAMENT004 AOI ANOS | UNO   | ,..     | PREMIUM | ANOS CAMISETA EMaJRES MALHAPVMIC PERSONALIZADA. PAJlA PARDAMENTO<M AOS      | RS 19.92  |
| .      | CAMISETA EMCORES MAUfAPVM/C PERSONALIZADA. PARA FARDAMENTOOI A 16ANOS           | UNO   | 1000    | PREMIUM | ANOS CAMISETAEMCORES MALHAPVM/C PERSONALIZADA, PAR.A FARDAMENTOOI A 16 ANOS | RS19.92   |

| '   | SHORTSEM E.LANCA PERSONAUZAl>OPARA FARDAMENTO02 A 04         | UNO   | 300   | PREMIUM   | SHOR.TSEMEL'.NCA PEJt.SONAUZADO PARA FARDAMENTO02A Qr,4       | RS 30.40   |
|-----|--------------------------------------------------------------|-------|-------|-----------|---------------------------------------------------------------|------------|
| •   | ANOS SHORT SEM El.ANCA PERSONAUZADO PARA FARDAMENT004AOI     | UNO   | 500   | PREMIUM   | ANOS SHORTSEMELANCA PEJlSONAlJZADO PARA FARDAMENTO04A OI ANOS | .......    |
| 7   | ANOS SHORTSEM ELANCA PERSONAl..lZADOPAIV,. FARDAMENTOOI A 16 | UNO   | 1000  | PREMIUM   | SHORTUMELANCA P'EllSONA1.IZAD PARA FARDAMENTOOIA 16           | .......    |
| •   | ANOS CAMISA PROMOCIONAL CILOOOF1'Elm!E                       | UNO   | 1000  | PRl!MIUM  | ANOS CAMISA PROMOCK>N'AL CILOOO FUNTEBCOSTA                   | .. ,....   |
| •   | COSTA CAMISA GOLAPOLO M/CCOM LOGOP.M.O E                     | UNO   | 500   | PREMIUM   | CAMISAGOU POLO MIC <X>M LOOO P.M.OBGO                         | lt$S4,40   |
| 10  | 00 CAMISAEMSR.IMMIL• P.M.QBOO                                | UNO   | ..    | PIU!Mll/M | CAMISAEM BIUM MIL·P,M.                                        | IU6S.60    |
| li  | CAMISA EM MALHA MIL• p_M_QE:GO                               | UNO   | 100   | PREMIUM   | OEOO CAMISAEMMALHA MIL • p -•oo                               | .......    |
| 12  | CAMISETAEM EX.ANCA                                           | UNO   | 500   | PREM1UM   | CAMISETA EM Eu.NCA                                            | lU J0,40   |
| 1)  | TTPOABADA. CALÇA EM BRIMACB.                                 | UNO   | ..    | Plll!MIUM | TlPOABADA. CALÇA EMBIUM ACE• P ,M.                            | RS70,40 .. |
| I◄  | p_M.QBGO COLETEPARATREIMO.                                   | UNO   | 200   | l'IU!MIUM | OEOO COLETE PARATkEJNO.                                       | .....      |

1

| "   | SHORTS PARA FUTEBOL COMl.00000 MUNICIPIO        | UNO   | 200   | PREMIUM   | SHORTS PARA FUTEBOL COM LOClODO MUNICfPIO                  | RSl6,00   |
|-----|-------------------------------------------------|-------|-------|-----------|------------------------------------------------------------|-----------|
| 16  | PUAMActR.,....,ICO PERSONALIZAOO                | UNO   | ,00   | PR.EM?UM  | fflAMA CUlURCitcO PERSONALIZADO                            | R$112.00  |
| 17  | BONSEM BRIN p.....,...,..o                      | UNO   | 50    | PREMIUM   | DV,..c EM BIUN p.....,...,.Q                               | RSl6,00   |
| li  | SAMU CAMlSA EM MALHAPV PEkSONAUZACM. PADRÃOSAMU | UNO   | 50    | PllEMIUM  | SAMU CAMISA EM MAUlA PV PERSONALIZADA PADRÃO SAMU          | RSl2,oo   |
| 19  | CAPA OI!CHlNACOM LOOO MARCADOSAMU               | UNO   | 'º    | l'REMIUM  | CA7A DeCHUVA COM                                           | RS212.00  |
| 20  | MAC,_,_,EMBRIN PERSONALIZADO PAORÃOSAMU         | UNO   | ,.    | PllEMIUM  | LOOO MARCADOSAMU M'""""""OEMBIUN P'MSONAl.JZAOOPADRÃO SAMU | RS559.20  |
| 21  | COLETESEM BRIM VIOILÃNCIA SANIT'ÃRTA            | UNO   | 30    | PIU!MIUM  | COLETES EM BRIM VIOII.ÃNCIASANrTÁRIA                       | RS 110.40 |

## LOTE2

|   rrEM | ANT MARCA MODELO t" •                         | V. UNn'   |
|--------|-----------------------------------------------|-----------|
|      1 | PRBMRJM LENÇOL COLC O SOLTElRO PEJlSONALIZADO | RS 60,0I  |

2

3

4

'

·

LENCOL SOLTEIRO

TOALHA DE BANHO

080X140

TOALHADE ROSTO

,oxso

TRAVESSEIRO+Bll

LENÇOL  SOLTEIRO

PERSONALlZADO SAMU

UND

UND

UNO

UNO

UND

200

so so

so

40

PREMIUM

PREMIUM

PREMIUM

PREMIUM

PREMIUM

## LOTE 3

| ITEM   |   UANT | MARCA   | MODELO                      | V. UNIT   |
|--------|--------|---------|-----------------------------|-----------|
|        |    100 | PREMIUM | BOLSA EM LONA PERSONALIZADA | R$ 141,20 |
|        |     80 | PREMIUM | MOCHILA PBRSONALtzAOA       | RS 129.75 |

## LOTE 4

|   UANT | MAR A   | MODELO                   | V. UNIT   |
|--------|---------|--------------------------|-----------|
|     40 | PREMIUM | BOTA COURO CANO MéDIO    | RS 1441U  |
|     30 | PREMIUM | COTURNO COURO CANO LONGO | RS J04 02 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
- 2.3. Durante a vigência  da ata,  os  órgãos  e  as  entidades  da Administração  Pública federal,  estadual,  distrital  e  municipal  que  não  participaram  do procedimento  de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- 2.4. apresentação  de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em  situações  de provável  desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- 2.4.1. demonstração  de que os valores registrados estão  compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- 2.5. Durante a vigência  da ata,  os  órgãos  e  as  entidades  da Administração  Pública federal,  estadual,  distrital  e  municipal  que  não  participaram  do procedimento  de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- 2.5.1 . apresentação  de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em  situações  de provável  desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
- 2.5.2. demonstração  de que os valores registrados estão  compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº  14.133, de 2021; e

(Continua na próxima página)

LEN  OL SOLTEIRO

080X 140

TOA.LHA D6 BANHO

TOALHA.DE

ROSTO 50X80

TRAVESSEIRO +B13

TCIRO

Ll!NÇOL  SOL

PERSONALIZADO SAMU

RS'7.21

RSY.01

RSl0.41

RS76.0I

RSn.a1

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVIII

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- 2.5.3. consulta  e aceitação prévias  do  órgão ou  da  entidade  gerenciadora  e  do fornecedor.
- 2.6. A  autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada  após  a aceitação  da adesão  pelo fornecedor.
- 2.6.1 . O  órgão  ou  entidade  gerenciadora  poderá rejeitar  adesões caso  elas  possam acarretar  prejuízo à  execução de  seus  próprios  contratos  ou  à  sua  capacidade  de gerenciamento.
- 2.7. Após a autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora,  o  órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar a  aquisição  ou a  contratação  solicitada em até noventa dias, observado o  prazo de vigência  da ata.
- 2.8. O  prazo  de que trata  o  subitem  anterior,  relativo  à  efetivação  da  contratação , poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora,  desde que respeitado o  limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.
- 2.9. O  órgão  ou a entidade poderá  aderir a  item da ata de registro de preços da qual seja  integrante,  na  qualidade de não  participante,  para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

## Dos limites para as adesões

- 2.10. As  aquisições ou  contratações adicionais  não  poderão  exceder,  por  órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o  gerenciador e para os participantes.
- 2.11. O  quantitativo  decorrente  das  adesões não  poderá exceder,  na  totalidade,  ao dobro  do  quantitativo  de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o gerenciador e  os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 2.12. A  adesão  à  ata  de registro de preços por órgãos  e entidades da Administração Pública  estadual,  distrital  e  municipal  poderá ser  exigida  para  fins  de  transferências voluntárias,  nã o ficando sujeita ao limite de que t rata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei  nº  14.133, de 2021 .

## Vedação  a  acréscimo  de quantitativos

- 2.11 .  É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## 3. VALIDADE. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E CADASTRO RESERVA

- 3.1. A  validade da Ata de Registro de Preços será  de 1  (um) ano, contado a  partir do primeiro dia  útil  subsequente à  data de divulgação  no PNCP,  podendo ser prorrogada por igual período, mediante a  anuência  do fornecedor, desde que comprovado o  preço vantajoso.
- 3.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência  estabelecida no próprio  instrumento contratual  e  observará  no  momento da  contratação  e  a  cada exercício financeiro  a  disponibilidade  de  créditos orçamentários ,  bem como a  previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro
- 3.1 .2. Na  formalização do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a indicação  da disponibilidade dos créditos orçamentários  respectivos.
- 3.2. A  contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  será formalizada  pelo órgão  ou  pela entidade interessada por intermédio  de  instrumento contratual,  emissão de nota de empenho de despesa, autorização  de compra  ou  outro instrumento há bil, conforme o art. 95 da Lei nº  14.133, de 2021 .
- 3.2.1. O  instrumento contratual de que trata o  item  5.2. deverá  ser assinado  no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 3.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº  14.133, de 2021.
- 3.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições  para formalização  da ata de registro  de preços:
- 3.5. Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a  possibilidade de o  licitante oferecer ou  não  proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital ou no aviso de contratação  direta e se obrigar nos limites dela;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 3.4.2. Será incluído na  ata,  na  forma  de  anexo,  o registro  dos  licitantes  ou  dos fornecedores que:
- 3.4.3. Aceitarem  cotar  os  bens,  as  obras  ou  os  serviços  com  preços  iguais  aos  do adjudicatário,  observada a classificação  da licitação ; e

Mantiverem sua proposta original.

- 3.4.4. Será  respeitada, nas contratações,  a ordem de classificação  dos licitantes ou  dos fornecedores registrados na ata.
- 3.6. O  registro a  que se  refere o  item 5.4.2 tem por objetivo a  formação  de cadastro de reserva para o  caso de impossibilidade de atendimento  pelo signatário  da ata.
- 3.7. Para fins da ordem de classificação,  os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir  suas propostas  para o preço  do  adjudicatário antecederão aqueles  que mantiverem sua proposta original.
- 3.8. A  habilitação  dos licitantes que comporão  o  cadastro de reserva a que se refere o  item  O  somente  será efetuada  quando  houver  necessidade  de  contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 3.8.1 . Quando o  licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação  direta; e
- 3.8.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.
- 3.9. O  preço registrado  com  indicação  dos  licitantes e fornecedores  será  divulgado no PNCP e ficará  disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
3. 1  O. Após a homologaçã o  da licitação  ou da contratação  direta, o  licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação  direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação  direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções previstas na Lei nº  14.133, de 2021.
- 3.10.1.  O  prazo de convocação  poderá  ser prorrogado 1  (uma) vez,  por igual  período , mediante  solicitação  do  licitante  ou  fornecedor  convocado,  desde  que  apresentada dentro  do  prazo, devidamente  j ustificada, e que  a  justificativa seja aceita pela Administração .
- 3.1 1. A  ata  d e  registro  de  preços  será assinada  por  meio  de  assinatura  digital  e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 3.12. Quando o  convocado  não  assinar  a  ata  de  registro  de preços  no prazo  e  nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o  disposto no item  3.7, observando o  item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração  convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê ­ lo em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 3.13. Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  que  trata  o item  5.4.2.1, aceitar  a contratação  nos termos do item anterior, a Administração,  observados o valor estimado e sua  eventual  atualização  nos  termos  do  edital  ou  do  aviso  de  contratação  direta, poderá :
- 3.13.1.  Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores  remanescentes cujos  preços foram  registrados sem redução , observada a  ordem de classificação,  com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 3.13.2.  Adjudicar e firmar  o contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou fornecedores  remanescentes,  atendida  a  ordem  classificatória, quando  frustrada  a negociação  de melhor condição .
- 3.14. A  existência  de preços  registrados  implicará  compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas,  mas  não  obrigará a  Administração  a  contratar,  facultada  a realização  de licitação  específica para a  aquisição  pretendida,  desde que devidamente justificada.

## 4. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 4.1. Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual  redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o  custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 4.1.1 . Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência  de fatos  imprevisíveis ou  previsíveis de  consequências incalculáveis, que  inviabilizem  a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alí nea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº  14.133, de 2021;

(Continua na próxima página)

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- 4 .1.2. Em  caso  de  criação, alteração ou  extinção  de  quaisquer tributos  ou  encargos legais ou a superveniência  de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 4.1.3. Na hipótese de previsão  no edital ou no aviso de contratação  direta de cláus ula de  reajustamento  ou  repactuação  sobre  os  preços  registrados,  nos termos  da  Lei  nº 14.133, de 2021 .
- a) No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação ;
- b) No caso da repactuação , poderá  ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

## 5. N EGOCIAÇÃO DE PREÇ OS REGISTRADOS

- 5.1. Na  hipótese  de  o  preço  registrado  tornar-se  superior  ao  preço  praticado  no mercado  por  motivo  superveniente,  o  órgão ou  entidade  gerenciadora  convocará o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 5.1.1. Caso  não aceite  reduzir  seu  preço  aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o fornecedor  será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem aplicação  de penalidades administrativas.
- 5.1.2. Na hipótese  prevista no item anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços  aos  valores  de  mercado e não  convocará os  licitantes  ou  fornecedores  que tiveram seu registro cancelado.
- 5.1.3. Se não obtiver  êxito nas negociações , o órgão ou  entidade  gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção  de contratação  mais vantajosa.
- 5.1.4. Na  hipótese  de  redução do  preço  registrado,  o  gerenciador  comunicará aos órgãos e às  entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração  contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 5.2. Na hipótese  de o  preço de mercado tornar-se superior ao preço  registrado e  o fornecedor  não  poder  cumprir as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será facultado  ao fornecedor requerer ao gerenciador  a alteração do preço registrado, mediante comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
- 5.2.1 . Neste caso, o  fornecedor encaminhará , juntamente com o  pedido de alteração , a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 5.2.2. Não  hipótese  de  não  comprovação  da  existência de  fato  superveniente  que inviabilize o preço  registrado,  o pedido  será indeferido  pelo  órgão ou  entidade gerenciadora e o  fornecedor  deverá  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7.  1, sem prejuizo das sançõ es previstas na Lei  nº 14.133, de 2021, e na legislação  aplicável.
- 5.2.3. Na hipótese  de  cancelamento  do  registro  do fornecedor,  nos termos  do item anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para  verificar  se  aceitam  manter  seus  preços  registrados,  observado  o disposto no item 5.7.
- 5.2.4. Se  não obtiver  êxito nas negociações , o ó rgão ou  entidade  gerenciadora procederá  ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  nos  termos  do  item  7.4, e adotará  as medidas cabíveis para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- 5.2.5. Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o  preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1,  o  órgão  ou entidade gerenciadora  atualizará o  preço  registrado,  de  acordo  com  a  realidade  dos  valores praticados pelo mercado.
- 5.2.6. O  órgão  ou  entidade gerenciadora comunicará  aos  órgãos e às  entidades que tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  sobre  a  efetiva alteração  do preço  registrado,  para que avaliem a  necessidade de alteração  contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei nº  14.133, de 2021.
6. REMAN EJAMENTO DAS  QUANTIDADES REGISTRADAS  NA ATA  DE REGISTRO  DE PREÇ OS

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- 6.1. As  quantidades  previstas  para  os  itens  com  preços  registrados  nas  atas  de registro de preços poderão  ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou as entidades participantes e não  participantes do registro de preços.
- 6.2. O  remanejamento somente poderá  ser feito:
- 6.2.1. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante;
- 6.3. O órgão ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento.
- 6.4. Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 6.5. Competirá ao  órgão ou  à  entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento solicitado,  com  a  redução  do quantitativo inicialmente  informado  pelo  órgão  ou  pela entidade  participante,  desde  que  haja  prévia anuência  do órgão  ou  da  entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados.
- 6.6. Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos  ou  entidades  dos  Estados,  do Distrito Federal ou de Municípios  distintos, caberá  ao fornecedor beneficiário  da ata de registro de preços, observadas as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 6.7. Na hipótese da compra centralizada, não  havendo indicação  pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 6.3, a distribuição  das quantidades para a execução  descentralizada será por meio do remanejamento.
7. CANCELAMENTO  DO REGISTRO DO U CITANTE VENCEDOR E DOS PREÇ OS REGISTRADOS
- 7.1. O  registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 7.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo  justificado;
- 7.1.2. Não retirar a nota de  empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável ;
- 7.1.3. Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, §  2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 7.1.4. Sofrer sanção  prevista nos incisos m ou IV do caput do art. 156 da Lei  nº 14.133, de 2021 .

Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº  14.133, de 2021 , caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de vigência  da ata  de registro  de preços,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade gerenciadora poderá, mediante  decisão fundamentada,  decidir  pela  manutenção do  registro  de preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto  perdurarem  os  efeitos  da sanção .

- 7.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1  será  formalizado por  despacho  do  órgão ou  da  entidade  gerenciadora,  garantidos  os  princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o  órgão  ou a entidade gerenciadora  poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva, observada a ordem de classificação .
- 7.4. O  cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em  determinada  ata  de  registro  de  preços, total  ou parcialmente,  nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 7.4.1. Por razão  de interesse público;

## 8. DAS PENAUDADES

- 8.1. O descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação  direta.
- 8.1 .1. As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- (Continua na próxima página) 8.2. É  da  competência  do gerenciador a  aplicação  das  penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o  descumprimento disser respeito às

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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contratações  dos órgãos  ou  entidade  participante, caso  no qual  caberá  ao  respectivo órgão  participante a aplicação  da  penalidade (art.  8°, inc.  IX,  do Decreto  nº 11.462, de 2023).

- 8.3. O  órgão ou  entidade  participante  deverá comunicar  ao  órgão gerenciador qualquer das ocorrências  previstas  no item 9.1,  dada  a necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## 9. CONDIÇÕES GERAIS

- 9.1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os  prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração e  do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de  Referência , ANEXO AO EDITAL
- 9.2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens, só  será  admitida a contratação de  parte  de  itens  do  grupo  se  houver  prévia  pesquisa  de  mercado  e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 05 de agosto de 2025 e vigorara até  o 05 de agosto de 2026, vias de igual teor, que, depois de lida e achada  em  ordem, vai  assinada  pelas  partes e encaminhada  cópia  aos demais órgãos participantes (se houver).

MANOEL EMÍDIO/PI, 05 de agosto, 2025

Prefeitura de Manoel Emídio/PI

Orlando Almeida de Araújo

Prefeito Municipal

PREMIUM MODA PROFISSIONAL L  TOA

CNPJ / MF  46.906.710/0001-86

Katielly Caroline  Pereira  Santos

Contratada

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ESTADO DO PIAUI "" Â"" M "" A "" RA """""" M"" U"" N"" IC "" l"" PA "" L """" D"" E"" J "" Ú"" Ll "" O "" B "" O ""R "" G ""E "" S "" / "" P"" I Rua Gumercindo Pinto, S/N, Centro Júlio  Borges -Piauí CNPJ: 01.703.633/0001-29

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EXTRATO DE CONTRATO (Contrato n· 14120251

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Júlio  Borges. Contratada: A Fabiano de S  Lida - Cnpj n•. 39.346.199/0001-40. Objeto: Contratação  de empresa do ramo para  restauração  do acervo fotográfico  da  galeria dos  E x-Presidentes da Câmara Municipal de Jú lio Borges-PI. Valor Total: R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) Fonte de Recurso: Recursos Próprios da Câmara Municipal Vigência : De 30 (trinta) dias, contados a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 03/09/2025

SIGNATÁRIOS : Gracilene F rancisco dos Santos, pela Contratante e Antônio Fabiano de Sousa, pela Contratada.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO Avenida Barão de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000, Sant a FIiomena PI CNPJ - 06.554.240/0001-14

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## PORTARIA Nº 109/2025

"Designa  Fiscais  e  Gestores  dos Contratos Administrativos."

O  Prefeito Municipal de SANTA FILOMENA - PI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica  Municipal através  deste ato nomeia Fiscais de Contratos Administrativos do Município  de SANTA FILOMENA- PI; CONSIDERANDO os princípios  que regem a Administração  Públi ca; CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar e acompanhar os contratos vigentes  na  Prefeitura  Municipal  de  SANTA  FILOMENA  (PI)  para  melhorar o controle das atividades; CONSIDERANDO  as  disposições contidas  nos  contratos  firmados  e recomendações  do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE- PI; CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei federal nº 14 .133/21 , que confere  à  Administração  Públi ca  a  prerrogativa  de  fiscalizar  a  execução  dos ser Administração contratos administrativos, no sentido de que os contratos devem acompanhados e fiscalizados por um representante da especialmente designada;

## RESOLVE:

- Art.  1º  Designar o  servidor FERNANDO DE SOUSA SILVA, portador do CPF nº 053.253.775-07 e a servidora MARIA DE JESUS MOREIRA VIEIRA, portadora do CPF nº 027 .899.753- 88, para exercerem a função  de Fiscal Titular e Suplente respectivamente, nos contratos administrativos vinculados a Secretaria Municipal de Administração  e  Planejamento.

Art.  2º  Designar a  servidora LURDIANA  DIAS  QUEIROZ  BARROS, portadora do CPF nº 041 .392.053-42 e a servidora NATACHA RODRIGUES DE CARVALHO, portadora do CPF n °  61 .048.083-84, para exercerem a função  de Fiscal Titular e Suplente respectivamente, nos contratos administrativos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde .

- Art.  3º -Designar  a  servidora JOSELICE  LIMA  AMORIM  AMARAL ROCHA, portadora do CPF nº 917. 761  .713-49 e o servidor SAULO NOGUEIRA PINHEIRO, portador do CPF nº  922 .557.013- 91 , para exercerem a função  de Fiscal Titular e Suplente respectivamente, dos contratos administrativos vinculados a Secretaria Municipal de Educação .
- Art\_  4 º - Designar a servidora NELI SOUSA NUNES, portadora do CPF nº 020.046.213-03 e a servidora ELIZIA LUSTOSA DE SOUSA, portadora do CPF nº  943.296.563-53,  para  exercerem  a  função de  Fiscal  Titular  e  Suplente respectivamente, nos contratos administrativos vinculados a Secretaria Municipal de Trabalho e Açã o Social.
- Art. 5º -Designar  o servidor ISMAILON  RAFAEL  FONSECA  DE OLIVEIRA, portador  do  CPF  nº  612.142.853-84  e  a  servidora EMANUELLA ROCHA  FEITOSA, portadora  do  CPF  nº  001-499.881-50,  para  exercerem  a função de Fiscal Titular e Suplente respectivamente, nos contratos administrativos vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
- Art\_ 6º  Fica  o  fiscal  obrigado  a  comunicar  a  administração  todas  as ocorrências  relacionadas com a  execução  do contrato, determinando o que for necessário  a regularização  das faltas ou defeitos eventualmente observados.
- Art.  7  º .  Designar o  servidor JOSÉ  VIEIRA DE SOUSA NETO, portador do  CPF nº 065.931 .973-00, ocupante do cargo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO como Gestor do Contrato de todos os contratos firmados pela Administração  Pública  Municipal.
- Art\_  8 º - Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições  em contrário .

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Santa Filomena/PI, 02 de setembro de 2025.

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FERNANDO ANDRADE COELHO Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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