Decreto — Corrente (29/09/2025)

Id:089b94bc0806EA26 Prefeitura Municipal DE CORRENTE I - Domicilio Tributario Eletronico: o portal de servigos e comunicac8es eletronicas realizadas por meio da rede mundial de computadores disponibilizada na pagina da Fazenda II - Meio Eletronico: qualquer forma de armazenamento ou trafego de documentos e Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600 0-CNP 6.554.257/0001-71 Decreto N 28/2025, DE 25 SETEMBRO DE 2025. EMENTA: Regulamenta a emissio de certidoes conjunta de Municipal; arquivos digitais; III - Comunicacao Eletronica: envio e recebimento de mensagens a distancia, por meio da rede mundial de computadores, com o intuito de realizacio de atos administrativos de Municipal e implanta o Domicilio Eletronico do Contribuinte - DEC para todo e qualquer cadastro do Município de CORRENTE- PI nos orgaos municipais para fins de controle de divida ativa e outros fins. acerca da legislacao tributaria Municipal; fiscalizacao tributaria, notificacao e cobranca de dividas, nao se destinando, especificamente, para orientacao de emissio de documentos fiscais ou respostas as duvidas O Prefeito Municipal de CORRENTE-PI, no uso de suas atribuig8es legais, e com IV - Acesso Eletronico: aquele que possibilite a identificagao do contribuinte por meio de base nos preceitos definidos no codigo tributario e normas correlatas Municipal. &quot;login&quot; e senha ou que utilize acesso digital baseado em certificado eletronico. V - Sujeito Passivo: sujeito eleito pela legislagao, para o cumprimento da obrigacao CONSIDERANDO, que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal incentivar a tributaria, podendo ser o proprio contribuinte ou terceiro responsavel pelo cumprimento da arrecadacaio Municipal; obrigagao tributaria quando cadastrado via procuragao no sistema interno. CONsIDERANDO, a Lei Federal 13.874/2019 de liberdade economico nas atividades de Art. 9 - Fica regulamentado o sistema de domicilio tributario eletronico Municipal, baixo risco, medio ou inexistentes; estando os sujeitos passivos de obrigagges tributarias municipais, incluindo as instituiges CONSIDERANDO, que compete ao Poder Executivo Municipal zelar pelas receitas; CONsIDERANDO, que a regulamentacao possibilita a sistematica de cobranca dos ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Corrente-PI. financeiras e equiparadas, obrigados adotar o sistema de domiciliotributario eletronico, a creditos constituidos visando a diminuigao a inadimplencia de tributos; outras finalidades, a: $1 0 sistema de domicilio tributario eletronico de que trata o &quot;caput&quot; sera destinado, dentre CONSIDERANDO, que a regulamentacao tem por objetivo dinamizar e desburocratizar os processos da transmissao de informag8es e emissio de documentos de forma I- Citi suo e rtio, isie e ica eade simplificada; CONSIDERANDO, a necessidade de controle e gestao das receitas no ambito Municipal, II - Encaminhar notificag8es e intimacoes; lanamento de crdito triutrioou no, de ataes e de intimaes de qualqu natureza, para cumprimento de normas dos orgaos de controle do estado, assim como manter os II - Expedi avisos em geral. cadastros municipais em dias perante a fazenda publica Municipal. CONSIDERANDO, que os cadastros fazem parte de gestio administrativa e financeira Municipal. observara o seguinte: $2 Quand disoivel, stede mici itrio ercode que trato caput&quot; CONSIDERANDO, que o Município os acessos a fazenda publica de forma inteligente e online em ambito Municipal para os cidadaos e que requer maior controle financeiro. I - As comunicaces serao feitas por meio eletrnico araves de uncionalidade propria do CONsIDERANDO. a Lei federal 14.534. de 2023. que estabelece o Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) como numero tinico para identificagio do cidadao nos bancos de dados de grande circulagao e o envio por via postal; sistema eletronico da Prefeitura Municipal, dispensando-se a sua publicacao em jomal de servigos publicos. efeitos legais; II - A comunicacao feit na forma prevista acima sera considerada pessoal para todos os Art. 1o - As certidses conjuntas de debitos negativas ou positivas serio por meio consulta eletronica ao seu teor; e III - A cencia por meio do sistema possuira o requisito de validade; digital de forma autonoma ou presencial no setor tributario Municipal, por parte interessada ou pelo seu representante legal devidamente habilitado via sistema ou presencial portando IV - onidra- reizaa anodia m qee sso efetivar a documentos que comprovem sua legitimidade. considerada como realizada no primeiro dia util seguinte. V - Nos casos em que a consulta eletronica se de em dia nao util, a comunicagao sera Art. 2 - As certidoes poderao ser emitidas de forma 100% digital pelo cidadao que tenha realizado seu cadastro via site da Prefeitura Municipal por meio do portal de servigos VI - A consulta eletronica devera ocorrer em ate 30 (trinta) dias, contados da data de digitais usando CPF/CNPJ como parametros de acesso universal no Brasil em conformidade com a Lei Federal 14.534/2023 e de forma gratuita. de ser considerada automaticamente realizada na data do termino desse prazo. disponibilizacao da comunicacaio no Sistema a que se referem os incisos do 1, sob pena Art. 3o - A certidao tera validade de 90 dias apos sua emissao que devera ser. autenticadas via portal de servigos digitais com codigo e QRcode para controle pessoal e $3 O sistema de domicilio tributario eletronico previsto neste artigo nao exclui outras ou da fazenda publica Municipal quando necessario. formas de notificacao e intimacao previstas na legislacao Municipal. Art. 4 - Os debitos de forma geral vinculados e encontrados no CPF e ou CNPJ deverao ter sua emissao retida ate que o contribuinte realize seu pagamento no mesmo DO ALVARA PROVISORIO E DEFINITVO Art. 10o - Os alvaras provisorios quando a atividade for de baixo risco ou inexistente, sera portal de forma autonoma ou presencial no setor tributario Municipal. Art. 5o - O cidadao que nao tenha acesso ao sistema podera se dirigir ate o setor. apos o seu credenciamento inicial. emitido pelo sistema de gestao tributaria Municipal de forma automatica em ate 1 minuto tributario para criagao do seu cadastro Municipal e geracao de senha de acesso ao. sistema quando for o caso. Art. 11 - A validade do alvara provisorio devera ter validade de 45 dias a contar do momento Art. 6 - A certido negativa nao exclui o direito da fazenda publica Municipal de cobrar debito que venha a ser apurado dentro do periodo de validade da mesma. ate o setor da fazendo publica. de credenciamento inicial e podera ser emitido via internet sem necessidade de se deslocar DO DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE Art. 7 - Fica regulamentado o sistema de encerramento dos registros dos livros Paragrafo unico: Apos o vencimento do alvara provisorio o sistema devera alertar o contribuinte e o setor de que tem documento vencido e podera acarretar a suspensio de eletronicos de servigos tomados e prestados do Município. $1 O contribuinte devera encerrar os registros dos livros eletronicos ate o dia 10 do mes emissao de outros documentos futuros. Subsequente da ocorrencia dos fatos geradores ou no primeiro dia util subsequente. em conformidade o Codigo Tributario Municipal. Art. 12 - O valor do alvara provisorio e definitivo podera ser calculado sistematicamente $2 A ausencia de encerramento dos registros dos livros eletronicos nos prazos legais resultara no encerramento automatico, todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mes ou no Paragrafo unico: O alvara definitivo sera deferido pelo setor tributario no domicilio primeiro dia util subsequente, com a constituigao do credito tributario relativo ao ISS apos deferimento definitivo do credenciamento. eletronico do contribuinte de forma que seja notificado ao novo status e a gerago de divida incidente sobre as operacoes declaradas. $3 Os livros eletronicos dos exereios das competencia antriore sero automaticamente em contrario. Art.13 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes encerrados a parti de ultimo dia do mes subsequente a este Decreto, com a constituiao do credito tributaro relaio o Is incidente sobre as operages declaradas. Paragrafo nico: sistem ira ouir o moduo incialdecredenciamento mltipo, Corrente-PI, 25 de setembro de 2025. onde os cidadaos poderaio se cadastrarem de forma autonoma aos servigos publicos. Art. 8 - A comunicagao cletronica voltada para fiscalizagaio dos contribuintes e cobranca de dividas, entre a Fazenda Municipale o sujeito passvo de tributos municipais, sera efetuada por meio do Domicilio Tributario Eletronico. Filemon Jose Francisco de Squza Nogueira Paranagua Prefeito Municipal Paragrafo tinico - Para os fins deste Decreto considera-se: www.diarioficialdosmunicipios.org