Lei — Monte  Alegre  Do  Piaui (05/08/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUI

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## ATA  DA  REUNIÃO  EXTRAORDINÁRIA  DO CONSEUIO MUNICIPAi, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)

Aos Quinze dias do mês  de Julho  do ano de 2025, reuniram-se os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente  CMDCA,  em  reunião extraordiniria realizada no auditório do Justo Acesso, com a  pauta principal  voltada à diKasslo e  aprovaçlo da  criaçlo da Comlsslo de  Medidas Socloed■catiYH e  à elabonçlo do Plano Municipal de Atendimento Socloed■eathro, conforme determinações legais estabelecidas na Lei nº 12.594/2012- SINAS  E. A reunião  foi aberta pelo  Presidente  do  CMDCA,  S.r.(a).  Epiflnia  de  Fálima  dos  Santos  Silva,  que  após agradecer a presença  dos conselheiros, declarou: "Temos  diante de nós uma responsabilidade  urgente:  garanlir  que  o nosso  municfpio  esteja  alinhado  ao  que preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Ministffio Público  tem reforçado, por meio  de  recomendações  recentes,  a  necessidade  de  estruturação  dessa política  pública,  que envolve adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A inexistência de um Plano Municipal representa não apenas um risco institucional, como também um prejuízo direto à efetivação  dos direitos desses adolescentes. A  criação  da Comissão é  o primeiro passo para um processo sério,  participativo e intersetorial que visa 0l'88llÍZM a  rede,  mapear nossas fragilidades e potencializar nossas ações.  O  CMOCA. como  órgão  deliberativo  e  de  controle,  deve  liderar  esse  processo  com  firmeza  e compromisso." A conselheira Monizele Frutuoso Matos, representante da sociedade eiviL tomou a palavra e complementou: "Precisamos superar a lógica de ações  fragmentadas e reativas.  Um  Plano  Municipal  bem  construido  permitirá  que  tenhamos  metas claras. responsabilidades definidas e  condições  de monitoramento e  avaliação.  A  proposta de criação  da  Comissão é bem-vinda.  especialmente  se  garantirmos  a  participação de diferentes setores e, principalmente, dos adolescentes e suas familias." Na scquâtcia, a conselheira Juliana Timoteo Ribeiro, representante do governo, também  se manifestou: "É notório que o  município vem enfrentando desafios no acompanhamento e  execução das medidas socioeducativas em meio aberto. A falta de um diagnóstico preciso e de uma articulação  entre  os  serviços  compromete  o  atendimento.  A  Comissão  permitirá  que possamos reunir os diversos atores envolvidos, levantar dados, construir uma metodologia  e  elaborar  um  plano  exequível .  O  governo  municipal  está  disposto a colaborar ativamente  nesse  processo."  A  conselheira  Nâyra Araujo.  representante  da saúde, ainda pontuou: "A saúde  mental dos adolescentes em cumprimento de medidas é uma dimensão que nlo pode ser ignorada. A ausancia de articulação entre os serviços de saúde  e a  rede socioassistencial fragiliza a  atenção  integral. O  plano precisa contemplar essa transversalidade,  e  a  Comissão  será  essencial  para  garantir  isso  desde  o  inicio." Encerradas as falas, o Presidente do CMDCA colocou em votação a proposta de criação da Comla1lo de Medidas Socloedueallvas, conforme minuta de resolução previamente distribulda aos conselheiros. A proposta foi aprovada por unanimidade. Na sequ&amp;lcia, o Presidente solicitou que os  membros interessados  em  compor a Comissão manifestassem sua  disponibilidade.  Foram inscritos: Monizete  Frutuoso  Matos  representante da Pastoral da Criança; Gilmara Pereira Lopes representante da secretaria de Educação);  William Walace Abreu Costa) representante da secretaria de educação. Zilneide Vogado da Silva, representante da igreja católica (ll.ttar todo.t º" voluntárlo.t

William  Walace  Abreu Costa,  Zllnelde  Vogado  da SIiva,  Regina/do  Femande.,  lima, Mari/eide  Barros  Rocha,  Ndyra  Araujo  da  Co.tta,  Gllmara  Pereira  lope.t,  Juliana Timoteo Ribeiro,  Monizete Frutuoso Matos,  Epifdnla de Fátima  do.t  Santos Silva  .) O Presidente  destacou  que  a  Comissão  iniciará  seus  trabalhos  com  a  construção  de  um cronograma e  definição  das  metodologias  para o  levantamento de dados,  oficinas de escuta  e  a  redação  do  Plano  Municipal  de  Atendimento  Socioeducativo,  cuja versão preliminar deverá  ser apresentada ao CMDCA no prazo de 30 dias. Nada mais havendo a tratar, a reunião  foi encerrada e eu, Monizete Frutuoso Matos, lavrei a presente ata, que será  lida, aprovada e assinada pelos presen~es;.\_ ,r-.,. ,..  , n  ·  ..\_

.li--. ,. f,.,r1. ~ k ~ oc,.a,~-~ 'tl,íània  de Fátima dos Santos Silva

Presidente do CMDCA ~rut~~ Secretário(a)

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO

| DADOS DO PROCESSO            | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                  |
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| Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO:  | 046/2025                                                                                                                                                           |
| N2 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 08/2025                                                                                                                                                            |
| MODALIDADE:                  | DISPENSA COM DISPUTA                                                                                                                                               |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:           | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE                                                                                                                                 |
| ÓRGÃO(S) PARTICIPANTES($)    |                                                                                                                                                                    |
| OBJETO:                      | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO , SUPORTE, TREINAMENTO, ATUALIZAÇÕES DE SOFTWARE, VOLTADO PARA CONTROLE EGESTÃO DE ABASTECIMENTO DA FROTA VEICULAR |
| VALOR TOTAL ADJUDICADO:      | RS 18.000,00 (dezoito mil reais)                                                                                                                                   |

## PREÂMBULO

Aos 24 de  Julho  de 2025, após  analisado  o resultado  do  Dispensa  com  Disputa  n · 08/2025, referente  ao processo  administrativo  em  epí grafe,  venho  por meio do  presente  ADJUDICAR  e HOMOLOGAR a presente licitação , conforme  a  Ata  de Sessão  constante  nos autos do processo administrativo, em  conformidade com o Quadro Resultado e  nos  termos do inciso IV do Art. 71. da Lei 14.133/2021.

## QUADRO RESULTADO

| DWIS BATISTA COSTA DE SOUSA l 41.190.686/000U)8 Total de Itens: 11 valor Total:R$18.000,00 (dezoito mil reais)   | DWIS BATISTA COSTA DE SOUSA l 41.190.686/000U)8 Total de Itens: 11 valor Total:R$18.000,00 (dezoito mil reais)                                                         | DWIS BATISTA COSTA DE SOUSA l 41.190.686/000U)8 Total de Itens: 11 valor Total:R$18.000,00 (dezoito mil reais)   | DWIS BATISTA COSTA DE SOUSA l 41.190.686/000U)8 Total de Itens: 11 valor Total:R$18.000,00 (dezoito mil reais)   | DWIS BATISTA COSTA DE SOUSA l 41.190.686/000U)8 Total de Itens: 11 valor Total:R$18.000,00 (dezoito mil reais)   | DWIS BATISTA COSTA DE SOUSA l 41.190.686/000U)8 Total de Itens: 11 valor Total:R$18.000,00 (dezoito mil reais)   | DWIS BATISTA COSTA DE SOUSA l 41.190.686/000U)8 Total de Itens: 11 valor Total:R$18.000,00 (dezoito mil reais)   |
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| Item                                                                                                             | Des<riçJo                                                                                                                                                              | Marta                                                                                                            | Unidade                                                                                                          | Quant.                                                                                                           | R$Unlt.                                                                                                          | R$ Total                                                                                                         |
| 1                                                                                                                | O • Contratação de serviços de criação, implantação, suporte, treinamento, atualizações de software, voltado para controle e gestão de abastecimento da frota veicular | SERVIÇO                                                                                                          | UNO                                                                                                              | 1                                                                                                                | R$ 18.000,00                                                                                                     | R $18.000,00                                                                                                     |
| Total Geral                                                                                                      | Total Geral                                                                                                                                                            | Total Geral                                                                                                      | Total Geral                                                                                                      | Total Geral                                                                                                      | R$18.000,00                                                                                                      | R$18.000,00                                                                                                      |
| Total Geral                                                                                                      | Total Geral                                                                                                                                                            | Total Geral                                                                                                      | Total Geral                                                                                                      | Total Geral                                                                                                      | R$1a.000 1 00                                                                                                    | R$1a.000 1 00                                                                                                    |

Eugê nia  de Sousa Nunes Prefeita

Francisco  Ayres • PI, 24 de Julho  de 2025

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

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EXTRATO  DE  CONTRATO  Nº 01.2807  /2025, assinado em 28/07/2025. Objeto: Contratação  de serviços de criação, implantação, suporte, treinamento, atualizações de software, voltado para controle e gestão de abastecimento da frota veicular. Processo Administrativo nº  046/2025.  Modalidade: 08/2025. CONTRATANTE: Dispensa  com  Disputa  nº Secretaria Municipal de Transporte, CNPJ  nº 06.554.075/0001-09, CONTRATADO: D LUIS BATISTA COSTA DE SOUSA, CNPJ 41.190.686/0001-08. Valor Global: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).  Vigência  Inicial:  28  de Julho de 2025. Vigência Final:  28  de  Julho  de  2026.  Eugênia  de  Sousa  Nunes  Prefeita. Francisco Ayres - PI, 28 de Julho de 2025.

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