Ata — Cristino  Castro (03/10/2025)

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

Administração  quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e  obrigações  futuros,  firmar contrato individual  que  possa  resguardar no que tange às necessidades Impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

14.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo 1 , da Lei  Federal nst  14.133/2021, com suas respectivas alterações  posteriores, no que couber.

## 15. DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A  fiscalização da  execução desta  avença  será exercida  por  fiscal  de  contrato  ou equipe de fiscais designados pela Administração  municipal. O fiscal  designado  anot ará  em registro próprio todas as ocorrê ncias relacionadas com a execução  do objeto contrato, indicando dia, mês  e ano,  bem  como  o  nome  dos  funcionários  eventualmente  envolvidos,  determinando  o  que  for necessár io  à  regularização  das  faltas ou defeitos observados e  encam inhando os apont amentos à autoridade competente para as providênci as cabíveis as ocorrê ncias de quaisquer fatos que, a  seu critério,  exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso lll, e art. 117, § 1· e§ r da Lei Federal W 14.133/2021.

## 16. DA PUBLICAÇÃO:

- 16.1.  Incumbirá a  CONTRATANTE  providenciar  a  publicação  desta  Ata,  por  extrato,  na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

## 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS,

- 17.1. Independente de sua transcrição,  o edit al, a proposta de preços e os documentos da propost a  e  da  habilitação  apresentados  pela  CONTRATADA  farão  parte  desta  Ata  de  Registro de Preços.
- 17.2. A CONTRATANTE  pode cancelar a qualquer momento o  Registro de  Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão  caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização  por parte da Prefeitura Municipal.
- 17.3.  Os  preços  registrados,  nos  t ermos do  artigo 83  da  Lei Federal  NO  14.133/2021, tê m caráte r  orientativo {preço  máximo),  podendo a  Administração  realizar  outra  pesquisa  quando do at o  da cont ratação,  podendo  tomar por  base  preços de outros  registros  publicados na im prensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
- 17.4. A detentora fica  obrigada  a atender  todos os  pedidos efetuados durante a vigência da  Ata  de  Registro de  Preços, e demais  acréscimos  necessá rios  conforme  disposição legal, submetendo-se  sempre  a  possibilidade  de  ser  convidada  para  retomada  da  negociação em decorrê ncia  das  quantidades  demandadas ou  quando o  comportamento do mercado  demonstrar inflação ou mesmo deflação.
- 17.S.  O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal, será  o vigente na data em que o pedido for  entregue à detentora da Ata do S.R.P., independentemente da dat:.1  de fornecimento do objeto ou de autorização  de readeQuação  através  da CONTRATANTE, nesse inter'Valo de tempo.
- 17  .6.  Os pontos  omissos  ou  não previstos nest a  At a  deverão ser decididos  pelo(a) pregoeiro(a)  e  sua  equipe,  em  ato  de cont role  definitivo ao Ordenador  da  Despesa,  sempre  sob anuê ncia da CONTRATANTE.
- 17.7. Todas as garantias e privilégios definidos  nest e  pregão,  com  base  na  Lei  123/2006

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Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro. Pi.1ui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COM:I SSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

estarão  resguardados por esta Ata de Registro como se  neta transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

## 18. DO FORO:

- 18.1. Fica eleito o foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida  oriunda desta  Ata  de Regist ro  de  Preços/contrato,  com  renúnci a  de  qualquer  outro  foro,  por  mais privilegiado que seja.

E  para firmeza e  como  prova  de  assim haverem,  entre si, ajustado, foi lavrada  a presente  Ata  de  Registro  de  Preços que,  lida e  achada  conforme,  é assinada, em  2 (duas) vias, de igual  teor  e  fo rma,  pelas signatárias  deste  instrumento,  t endo  sido  arquivada  uma  via  na  Sede Administrativa do Municí pio de Cristino castro.

Cristlno Castro, 17 de setembro de 2025.

MUNICÍPIO OE CRISTINO CASTRO CNPJ: 06.554,364/0001-08 Felipe Ferreira  Dias CPF: 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

J M C MARQUES LTDA -JN MOTOS JOSIVAN CNPJ: 11.845.719/0001-40 José Moisaniel Cavalcante Marques CPF: 361.381.498-66 Sócio Administrador CONTRATADA

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Av. Marcos Parente. 1071 - Centro. Cristina Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 · Edição V CDXIX

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EXTRATO CONTRATO N2 17092025-01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO SRP/PMCC N· 0115/2025.

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP/PMCC N· . 049/2025.

TIPO: MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

OBJETO: Registro  de preço  para futura e eventual contrataçã o de  empresa  do  ramo  para fornecimento de Lubrificantes, filtros e  baterias destinados à  manutenção  preventiva e corretiva da frota veicular e maquinas do município  de Cristino Castro PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI.

CONTRATADO(A): J M  C MARQUES LTDA - JN  MOTOS JOSIVAN, CNPJ: ll.845.719/0001-40

VALOR:  313.291,52  (trezentos  e  treze  mil  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  cinquenta  e dois centavos), sendo: COTA PRINCIPAL {75%) -AMPLA CONCORRÊNICA:  LOTE 1  - LUBRIFICANTES -Valor global de R$  66.999,63  (sessenta  e  seis  mil,  novecentos  e  noventa e  nove  reais  e  sessenta  e  trê s centavos; LOTE li - FILTROS EM GERAL -Valor global de R$ 88.994,16 (oitenta e oito mil, novecentos e  noventa e  quatro reais e  dezesseis centavos);  LOTE  Ili BATERIAS Valor global de R$  71.298,90 (setenta  e  um  mil,  duzentos  e  noventa  e  oito  reais  e  noventa  centavos);  COTA  RESERVA  (25%) ME/EPP/ME: LOTE IV - LUBRIFICANTES -Valor global de R$ 31.999,94 (trinta e um mil, novecentos e noventa e  nove reais e  noventa e  quatro centavos); LOTE  V  - FILTROS  EM GERAL Valor global  de R$ 37 .999,98  (trinta e  sete mil,  novecentos e no venta e nove reais e  noventa e oito centavos);  LOTE VI  BATERIAS  Valor global  de  R$  15.998,91  (quinze  mil,  novecentos  e  noventa  e  oito  reais  e noventa e um centavos) ..

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: l ei  Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela  Lei Complementar n2 147  /2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicá veis à espécie.

FONTE DE  RECURSO: FPM e/ou  Recursos Próprios,  ICMS,  FEP, FUNDEB, QSE, FMS, FUS,  SAMU, PAB, PPI/ECD,  FMAS, SCFV, IGD, Cofinanciamento do Estado, Dotação  Orçamentária  020100 GABINETE DO PREFEITO - 04.122.0005.2041.0000 - Manutenção  do Gabinete do Prefeito, 020401 - EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS - 12.361.0030.2202.0000 - Coordenaçã o geral da Sec. de Educação,  Cultura, Desporto e  Lazer  12.365.003S.2260.0000 Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Infantil, 12.361.0032.2246.0000  Açõe s  do  Programa  Salár io Educação-USE, 12.361.0032.2243.0000  Manutenção do Transporte Escolar, 12.361.0032.2248.0000 -Açõe s do Programa PNATE, 12.361.0030.2203.0000 - M anutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental 30%  FUNDES, 020402 FUNDEB, 12.365.0035.2243.0000 Manutençã o do Transporte Escolar, 12.361.0030.2203.0000 Manut. e desenv.do ensino fundamental-30% FUNDES, 12.365.0035.2263.0000 -Manut. e Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30% FUNDES, 12.365.0035.2267.0000 -Manutenção do Ensino lnfantil-Creche-30% FUNDEB, 020200 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  - 04.122.0005.2040.0000 - Manutenção  dos Serviços de Administraçã o Geral, 020601 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.212S.OOOO -Manutenção do Centro de Referencia da Assistência  Social, 08.243.0015.2156.0000 - Manutenção  das Açõ es Programa Criança  Feliz,  08.244.0016.2154.0000 Assistência Social  outros  Programas,  08.244.0016.2150.0000  Manutenção  dos  Serviços  de https://cristinocastro.pi.gov.br/

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Av. Marcos Pare nte. 1071 - Centro, Cristina Castro. Pia ui. CEP 64.920-000

CN PJ: 06.554.364/0001-08

COMISSÃO PERMAN.ENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

Assistê ncia Social, 020602 -ASSIST~NCIA  OUTROS  PROGRAMAS,  08.244.0016.2150.0000  Manutenção  da  Secr.  Mun.  de  Assistê ncia  Social,  020701  FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAÚDE -10.301.0020.2160.0000 Manutençã o da Secretaria  Municipal de Saú de, 10.301.0020.2161.0000 Manutenção  das  Açõe s  da  Atenção  Bá sica,  10.301.0020.2173.0000  Manutenção  das  Açõe s  do Cofinanciamento,  10.302.0020.2171.0000 Manutençã o  das Ações  do SAMU, 020703 HOSPITAL LOURIVAL  DE  ABREU  VASCONCELOS  10.302.0027.1197.0000  Manutençã o das Atividades Ambulatoriais e hospitalares, 020900 SECRETARIA M UNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LASER 13.392.0038.2290.0000  Manutençã o  e  Desenvolvimento  das  Atividades  Culturais,  020300  SECRETARIA  MUN.  DE  AGRICULTURA  ·  20.605.0055.2500.0000  Manutenção  da  Sec.  Mun.  de Agricultura e M eio Am biente, atividade 3.3.90.30.00 - M aterial de Consumo .. ASSINATURA:  Felipe Ferreira  Dias  pela  Contratante,  José  Moisaniel  Cavalcante  Marques  pela

Contratada.

DATA DA ASSINATURA: 17 de stembro de 2025.

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Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

Av. Marcos Parente. 1071 -Centro. Cristina Castro, Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ, 06.554.364/0001-08

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