Portaria — Manoel Emidio (23/04/2025)

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiga do Estado do
Piauí instituiu o Programa Regularizar como Programa Permanente de
Regularizacao Fundiaria Plena de Nucleos Urbanos Informais, com a
finalidade de fomentar acoes relativas a Regularizagao Fundiaria Urbana,
incorporando nucleos informais ao ordenamento territorial urbano e
titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliarios.
CONsIDERANDO que a politica de regularizacao urbana
instituida pelo Tribunal preve que Estado e Municipios, individualmente
ou em regime de cooperacao, poderao submeter projetos de regularizacao
fundiaria ao Programa Regularizar.
CONsIDERANDO o papel constitucional atribuido aos
municipios enquanto entes responsaveis pela ordenagao de seu territorio
e, portanto, pela regularizacao fundiaria urbana, conforme preve o artigo
Paragrafo unico - Os membros da mencionada Comissao,
serao designados por meio de Portaria, na qual tambem sera indicado o
Gestor da Comissao, escolhido dentre seus membros, definidas as
atribuicoes e o fluxo do processo de regularizacao fundiaria.
cONsIDERANDO que a irregularidade fundiaria priva as
pessoas da condigao de cidadaos efetivamente incluidos na ordem
juridica, ofendendo os fundamentos da Republica estabelecidos no artigo
O1 da Constituicao Federal, e os objetivos elencados no artigo O3 da
Carta Magna, alem de impossibilitar a concretizacao de diversos direitos
previstos no artigo 05 do mesmo diploma legal.
CONSIDERANDO que e fato publico e notorio, verificavel no.
cartorio de imoveis, que o perimetro urbano Municipal de Manoel Emidio
(PI), em sua totalidade e constituido de nucleos urbanos informais
consolidados, apresentando elevado percentual de irregularidade
juridica.
CONSIDERANDO que o referido programa, dado o seu
carater coletivo, e um instrumento com potencial para catalisar
significativas melhorias socioeconomicas, tendo em vista a premissa de
que a regularizacao fundiaria e um direito fundamental que, uma vez
efetivado, torna possivel a concretizacao de uma serie de outros direitos
fundamentais.
Artigo 03 - Este Decreto Municipal entra em vigor na data
de sua publicacao, com efeitos retroativos a partir de 01o de Abril de
2025.
CONsIDERANDO o compromisso da atual gestao Municipal
de Manoel Emidio (PI), com a promogao da justica social, a seguranca
juridica e o desenvolvimento sustentavel.
Artigo 02
- O Poder Executivo devera instituir uma
Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria, para deliberar acerca
dos assuntos pertinentes a sua finalidade.
Federal, que estabelece como objetivo fundamental da Republica
Federativa do Brasil, a construcao de uma sociedade livre, justa e
solidaria, visando erradicar a pobreza e a marginalizacao, por meio da
redugao das desigualdades sociais e regionais.
E, cONsIDERANDO os principios da conveniencia, da
oportunidade e da supremacia do interesse publico, que norteiam a
atuacao da administracao publica Municipal.
Artigo 01
Fica "INSTITUIDO O PROGRAMA DE
REGULARIZACAO FUNDIARIA NO AMBITO DO Município DE
MANOEL EMiDIO, ESTADO DO Piauí", como Programa Permanente de
Regularizacao Fundiaria Plena de Nucleos Urbanos Informais, com a
finalidade de fomentar acoes relativas a Regularizacao Fundiaria Urbana,
incorporando nucleos informais ao ordenamento territorial urbano e
titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliarios.
CONsIDERANDO que somente por meio da cooperacao
interinstitucional, e possivel a adogao de medidas eficazes e celeres para
implementar as leis vigentes destinadas a regularizacao fundiaria.
A Comissao Permanente de Licitagao - CPL do Município de Manoel Emidio/PI
torna publico o cancelamento do Pregao Eletronico n005/2025, que tinha como objeto
REGISTO DE PRECO CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O
FORNECIMENTO DE VEICULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA
ADMINISTRACAO Municipal DE MANOEL EMIDIO/PI, CONFORME AS ESPECIFICACOES
ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.
CONSIDERANDO a "Missao Município 1O0% Regularizar",
instituida no ambito do Programa Regularizar, a qual visa diagnosticar e
reverter a situacao de informalidade fundiaria dos municipios piauienses.
CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades, Lei No
10.257/2001, estabelece a regularizacao fundiaria como um dos
instrumentos da Politica Urbana (artigo 04, inciso V, alinea *q").
CONSIDERANDO
principios
constitucionais
garantem a propriedade privada e sua fungao social, bem como a
O cancelamento se fundamenta na necessidade de revisao e adequacao tecnica
do processo licitatorio, com o objetivo de assegurar a plena compatibilidade entre o
objeto, as especificacoes tecnicas e as demandas atuais da Administracao, garantindo a
eficiencia, a economicidade e o interesse publico
CONSIDERANDO que a Lei Federal No 13.465/2017, trata
acerca da regularizacao fundiaria e suas diretrizes.
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
DO Piauí, no uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei
Organica do Município de Manoel Emidio PI) - Lei Municipal N
258/1990,
Manoel Emidio/PI, 22 de abril, 2025
Antonio Cardoso da Silva
Agente de Contratacao
Orlando Almeida de Araujo
Prefeito Municipal
Id:05D5093e701f9A5F
Decreto Municipal N 022/2025
DE 16 DE ABRIL DE 2025.
DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE
REGULARIZACAO_ FUNDIARIA NO
AMBITO
Município
DE
MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
PIAUf, e da outras providencias"
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO