lei — D E  Morro  Cabeça  No  Tempo (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXL
ESTADO DO Piauí
PREFEITURAMU
MORROCABECANOTEMPO
MORRO
MORRO
previa Lice
casos de en
em que haja risco iminente de desabamento que justifique a remogao imediata por
VI - Observancia das normas ambientais pertinentes, incluindo restricoes em areas de
seguranca.
preservacao permanente (APP), protecao de cursos d'agua, controle de crosao
1 - Nenhuma demoligao total ou parcial deve ser realizada, sem a previa autorizagao da
Prefeitura Municipal, com a obser
Art. 17. Concluida a analise, podera o orgao competente:
I - Aprovar o projeto, estando este em plena conformidade;
1 Quando se tratar de demoligao de edificacao com mais de dois pavimentos, ou que
.Aprovar com exigencias condicionantes, com pequenas
correcoes ou
legalmente habilitado, responsavel pela execucao dos servicos.
2 Em qualquer demolicao e retirada de entulho, o profissional responsavel ou
III - Indeferir o projeto, mediante decisao motivada indicando as inconformidades
possiveis para garantir a seguranca dos operarios e do publico, das benfeitorias do
ogradouro e das propriedades vizinhas
1o. No caso de aprovado com exigencias corretivas, o interessado sera notificado
3o A demoligao devera obedecer a criterios estabelecidos no Codigo Municipal de
no projeto.
s 2. Apos a corregao, os novos documentos/projetos deverao ser protocolados para
querente atender as exigencias sera estabelecido na notificagao e
Art. 27. A demoligao total ou parcial de construcoes deve ser imposta pela Prefeitura
no novo pedido, desd
I - quando a construcao for clandestina, entendendo-se por tal aquela edificada sem alvara
que ajustados em conformidade com a legislacao, iniciando-se nova contagem de prazos
de construcao;
Art. 19. Somente aprovado o projeto e cumpridas todas as exigencias, a Prefeitura
II - quando a edificacao nao observar o alinhamento fornecido ou desrespeitar o projeto
expedira o Alvara de Construcao correspondente, autorizando o inicio da obra
aprovado, ressalvadas as possibilidades de regularizagao; e
Art. 20. O Alvara de Construgao devera conter, no minimo:
III - quando a edificacao apresentar ameaca de ruina ou perigo para transeuntes.
I - numero da licenca e do respectivo processo (protocolo);
Art. 28. Em caso de colapso estrutural ou perigo iminente que exija demoligao de
II - nome do requerente, identificagao do proprietario e do responsavel tecnico pela
orgao competente, podera ordenar ou executar diretamente a demolicao emergencial,
execucao;
III - enderego da obra e identificagao do terreno ou lote
nida do projeto
Art.29 Ap6s a
V - data de emissao e prazo de validade.
Segao IV - Da Regularizacao de Edificacoes e do Auto de Regularizacao
$ 1. O prazo de validade do Alvara de Construgao sera de 2 (dois) anos, contados da data
de sua emissao,podendo ser prorrogado uma unica vez por mais 1 (um) ano, mediante
Art. 30 As obras ou edificagoes executadas sem licenga ou em desacordo com o projeto
requerimento do interessado e pagamento da respectiva taxa de Alvara de Construgao e
estabilidade, higiene, acessibilidade e possam ser adequadas aos parametros urbanisticos
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Prefeitura Municipal De
EITURAMUNI
MORRO
MORRO
MORRO CABEC
Ano tempo
Gabinete do Prefeit
Findo o prazo concedido, sem que a obra tenha sido iniciada, cessam
automaticamente os efeitos do alvara, ficando o projeto dependente de nova avaliacao, de
ectivas fundacoes;
desde que seja apresentados os seguintes documentos:
4-O alvara de
ndo findar o prazo
posse ou outro direito);
5o -A revalidacao do alvara s6 deve ser concedida se a obra estiver de acordo com c
Projeto "as built'como construido) da edificacao,composto de plantas
projeto aprovado;
de responsavel tecnico pelo levantamento e projeto;
VI - Consideram-se concluidas as obras que estiverem em condicoes de uso
III -- Memorial descritivo tecnico indicando as condigoes atuais da construgao, incluindo
Art. 21. Sempre que a obra licenciada necessitar ser modificada em relagao ao projeto
rutural, as condicoes das instalacoes eletricas/hidraulicas, atendimento
ambientes,
ao significativa de facha
devera submeter previamente a aprovagao um projeto modificativo ou aditivo, com o
IV - prova da quitacao da taxa do Alvara de Construcao c das demais taxas
prazo de 1 um) ano.
Art. 22 Somente apos a aprovacao das modificacoes e a emissao de documento
V - prova da quitacao dos debitos imobiliarios do imovel em questao;
complen
mentar ao alvara ou um novo alvara substitutivo, e que as alteracoes poderao ser
executadas
ossuidor, dominio util ou
construcao em ate 6 (seis) meses apos
Art. 23 Durante a vigencia da licenca para a construgao e facultada a obtencao de nova
a conclusao, a Prefeitura fara vistoria no local, para:
licenga, mediar
requerimentc
hado do novo projeto com as alteracoes
as e de declaracao expressa de que a nova aprovacao implica no cancelamento da
I -Caso edificacao esteja em local j
mitido, com uso conform
se nao viola
licenca anterior.
recuos, afastamentos, altura maxima ou outras restricoes da zona; se nao ha invasao de
area publica ou area nao edificada; se as condigoes de seguranga e estabilidade sao
1Aprov
ado o novo projeto, devera ser expedida nova licenca a qual devera
le se
otada para
expressamente indicar o cancelamento da licenga anterior, citando seu respectivo numero
instalagao de extintores, corrimaos, rampas, etc.,
e processo que a aprovou.
(cem) UFMs, alem da emissao da DAM com o valor do Taxa de Construcao e a emissao
do posterior Alvara de Construcao;
.2 Na aprovacao do novo projeto, devem ser observadas as prescrigoes da legislagao
vigente, no dia do recebimento do requerimento
II - Caso a edificacao nao esteja em condigoes, nem sigam as regras previstas no presente
3 Para efeito
de validade do Alvara de Construgao, prevalece a data de
utilizar do direito
rrupcao, interdicao e suspensao imediata da
expedicao do novo alvara, salvo quando tratar de correcoes ou alteracoes no nome do
respectiva obra, abrindo prazo de 60 (sessenta) dias para o Requerente proceda a
demolicao parcial ou total das partes construidas ilegalmente
1. Esgotado o prazo do inciso II, sem que haja a adequagao ou demoligao pelo
Art. 24. As licencas para construir poderao ser canceladas mediante solicitagao expressa
do proprietario, feita ao Executivo Municipal
adiciais
para compelir a demoligao ou, se for o caso, realizar a demoligao administrativa, apos
Art.25. Qualquer licenca podera ser anulada quando constatada irregularidade no
devido processo, cobrando os custos do proprietario..
2.Obras
ou partes de obras
ealizadas sem lic
Secao III-Da Demolicao
seguranca ou causem grave dano urbanistico nao serao passiveis de regularizacao,
Art.26.Nenhuma demoligao total ou parcial de edificacao pod

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MORRO CABECANO TEMPO
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deve arbitrar
or, entre 1 UFM a 20 UFM, a serem
$ 3. A regularizagao prevista neste Capitulo aplica-se tambem a edificacoes antigas ou
Codigo, desde que atendam, naquilo que for possivel, as normas atuais
4 Os valores das multas, estabelecidos nos 5 1 e 2, deste artigo, devem ser
Art. 33. Atendidas as exigencias e verificada a conformidade possivel da edificacao, a
ura emitira o Alvara de Regularizacao e,
se for o caso,para edificacoes concluidas
ou indexador oficial equivalente
o Certificado de Conclusao, formalizando a legalizagao da construgao.
5 Nao e permitida a regularizacao de acrescimos c
I - No Alvara de Regularizacao constara referencia expressa de que se trata de obra
habite-se", nos casos de ocupacao de:
I - recuo lateral e/ou de fundo, em desobediencia ao Codigo Civil brasileiro;
lecidas
II - A regularizacao nao exime os infratores das penalidades ja aplicadas nem legitima
II - mais de 30% (trinta por cento) do recuo de frente;.
III - qualquer parte da area do recuo de frente, quando a divisa for lindeira a uma avenida;
III - Em caso de edificacoes construidas sobre areas publicas ou de terceiros, ou que
IV - qualqucr parte da area do recuo de frente, quando houver prescrigao legal ou projeto
judiciais cabiveis.
urbanistico Municipal de previsao de alargamento de via do sistema viario basico
Art. 42. Os acrescimos de area construida, em relacao ao projeto aprovado que nao
Secao IV - Da Conclusao Das Obras - "Habite-Se"
Art. 34. Quando a obra estiver concluida, o interessado deve requerer, o "Habite-se",
Art.43.Or
nsavel tecnico pelo projeto
savel tecnic
o pela
rovado e pode
diregao da obra e o proprietario sao responsaveis pelas irregularidades constatadas nas
areas privativas das unidades autonomas
cluida quando estiver em cor
Paragrafo unico. A relacao entre o responsavel tecnico de projeto arquitetonico, c
seguranca, com a interligacao dos sistemas de energia eletrica, interligacao dos sistemas
de abastecimento de agua e esgoto.
Segao V - Da Atividade de Fiscalizacao
Art. 35. Se a vistoria final constatar que a edificagao esta em conformidade com o projeto
rt. 44. Todas as obras,publicas
u privadas, licenciadas ou nao, ficam sujeitas a
ocupacao da edificagao.
fiscalizacao Municipal durante todo o seu curso.
I - Caso sejam encontradas pendencias ou irregularidades, o responsavel sera notificado
1 O proprietario e o responsavel tecnico deverao p
esclarecimentos necessarios
1o.Para emissao de "habite-se", devem ser observadas as normas de acessibilidade da
Norma ABNTNBR9050:04 ou norma que a substitua e legislagao federal pertinente.
82.Irregula
sua correcao
orizado
uar, lavra
nalidades
3. Enquanto nao obtiver o Habite-se, a edificacao nao pode ser ocupada para fins
emitir pareceres tecnicos relativos a obras e construcoes em andamento ou concluidas no
$ 4. Caso a edificagao seja ocupada sem a expedigao de "Habite-se", sera imposta multa
juridica, no caso de incorporacoes, responsavel pela execucao da obra
designados para tais fungoes;.
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EITURA MU
rabam
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MORRO CABECA NO TEMPO
10RRO
Art. 36. O Certificado de Conclusao (Habite-se) devera indicar o numero do alvara de
III-os engenheiros, arquitetos e tecnicos vinculados a Prefeitura, independentemente dc
construcao ao qual se refere,
a identificacao do imovel e do proprietario, a destinacao
I - Com a expedigao do Habite-se, considera-se encerrado o processo de licenciamento
utencao do imovel ou apuracao de responsabilidades
a) a lavratura de autos de infracao por irregularidades constatadas em obras publicas ou
nao haja dificuldade
b) a emissao de notificacoes e imposicao de multas previstas na legislacao urbanistica e
no presente Codigo
interdigao de obras, quando verificada situagao de risco, ausencia de licenciamento
concernentes a edificacao estejam
devidamente executados de acordo com a legislacao federal.
d) a emissao de Alvaras de Construcao, Reforma, Ampliacao e Regularizacao.
Art.39.O"habite-
ue o predio possua p
2.Os Alvaras de Obras,
o, Reforma, Ampliacao e Regularizacao, podem se
assinados pelo Secretario Municipal responsavel pela pasta de Obras ou cquivalente. Na
constituindo cada uma delas uma unidade autonoma definida, e que nao oferecam risco
ausencia deste, podera tambem ser assinado pelo fiscais de tributos, obras ou posturas,
tambem ser assinado por os engenheiros, arquitetos e tecnicos vinculados a Prefeitura,
alacao d
Art. 46. Os agentes de fiscalizagao, no desempenho de suas fungoes, tem o direito de
adentrar em imoveis particulares em construcao, devendo identificar-se adequad
quando da vistoria para atendimento de pedido de "habite-se", e este acrescimo nao
contrariar as prescricoes vigentes, deve ser emitido Alvara de Construgao complementar
S 1. No caso de imoveis fechados ou de acesso negado, poderao solicitar apoio da
lativo
acrescimo e fica condicionada a quitacao da Taxa correspondente ao
dade polici
acrescimo.
inspegao, especialmente em casos de risco ou flagrante desobediencia.
Art. 41. Se for constatado acrescimo de area construida em relacao ao projeto aprovado
quando da vistoria para atendimento de pedido de "habite-se", e este acrescimo estiver
em desacordo com as prescrigoes vigentes, o proprietario tem a alternativa de adequar a
Art. 47. Sem prejuizo das sancoes cabiveis, de natureza civil ou penal, as infracoes devem
edificacao as normas
nidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
$ 1 Caso as adequacoes nao sejam efetuadas, o proprietario fica sujeito a multas, com
1 - multa
II - embargo
I - multa de 1 UFM a 2 UFM, quando o recuo entre a edificacao principal e a edicula nao
for obedecido;
III - interdicao;
II - multa de 1 UFM a 3 UFM, quando o recuo de fundo nao for obedecido;
IV - suspensao;
III - multa de 1 UFM a 4 UFM, quando os recuos laterais nao forem obedecidos; e
V - cassagao de licenca;
IV -multa de 1 UFM a 10 UFM, quando o recuo de frent
te nao for obedecido
VI- desfazimento, demolicao ou remocao
s 2 Na aplicagao de multas, referentes a casos nao previstos nest
VII - obrigagao de repar:
uver causado independentemente
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culpa ou dolo
do notificant
VIII - suspensaio de novo licenciamento.
1 Recusando-se o notificado a dar o "ciente, tal recusa e decla
ada na notificacao
aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.
2 No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz, na forma
s 2 A aplicacao das penalidades previstas neste Capitulo nao isenta o infrator da
obrigacao de reparar o dano resultante da infracao
a pratica da infracao ou dela se beneficiar
Art.59
um Auto de Infracao, quando
$ 4 A pessoa juridica ou fisica, penalizada por 10 (dez) vezes em um periodo continuo
I - forem iniciadas obras sem o Alvara de Construcao e sem o pagamento das taxas
menor ou igual a 12 (doze) meses, que nao regularizar as pendencias apontadas, aind
as difere
es, fica im
edida de aprovar projeto ou ser licenciada para executar
obra nos 12 (doze) meses seguintes.
II - forem falseadas cotas e indicacoes do projeto ou quaisquer elementos do processo;
Art.48.Ap
III - as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado;
em multas,10 UFM a 100 UFM
IV - nao for obedecido o embargo imposto pelo Município;
Art. 49. As multas devem ser impostas em grau minimo, medio ou maximo e sera
V - decorridos trinta dias da conclusao da obra, nao for solicitada a vistoria para expedigao
notificagao ou imediatamente, nas hipoteses em que nao haja necessidade de notificagao
previa
VI -- caso a Notificacao Preliminar nao seja obecedida no prazo de 30 (trinta) dias.
1 Considera-se competente, de um modo geral, aquele a quem a lei e regulamentos
enor gravidade da infracao;
II - as circunsta
antes ou agravantes da infracao; e
$ 2 Na impossibilidade de comunicagao imediata ao infrator ou seu representante legal,
III - os antecedentes do infrator, com relagao as disposicoes deste Codigo
da lavratura do auto, a autuagao deve ser publicada no Diario Oficial do Município.
Art. 50. As multas impostas devem ser p
Art. 60. O Auto de Infracao deve:
Tributaria - DAM, com vencimento em trinta dias, a contar da data de autuacao.
Art.51.A multa deve ser jud
executada se, imposta de forma regular e pelos
neios habeis, o infrator nao a satisfizer no prazo lega
II - referir-se ao nome do infrator ou denominagao que o identifique e, se possivel,
III-d
o fato q
infracao
2 Os infratores que estiverem em debito de multa nao podem receber
dispositivo legal ou regular violado e fazer referencias a notificacao preliminar que
quantias ou creditos que tiverem com a Prefeitura Municipal, participar de licitacoes
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, solicitar analises relativas
ata este Codig
IV -
o infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e
titulo, com a Administracao Municipal, a menos que esteja sob judice.
provas nos prazos previstos;
Art.52.Nas
V- a importancia da multa;
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Paragrafo unico. Reincidente e o que violar preceito deste Codigo por cuja infracao ja
VI - o nome, enderego ou assinatura das testemunhas, quando necessarias; e.
tiver sido autuado e punido.
VII - conter a assinatura de quem o lavrou.
Art. 53. As penalidades nao isentam o infrator da obrigagao de reparar o dano resultante
da infracao, na forma do que estiver disposto na legislacao vigen
Art. 54. Os debitos decorrentes de multas nao pagas nos prazos legais, devem ser
infrator
alizados, conforme prescricoes do Codigo Tributario do Municipic
2 A assinatura nao constitui formalidade essencial a validade do auto de infracao, naio
Art. 55. Quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade
Secao VII-Da Notificacao Preliminar
Secao IX -Do Embargo
prazo para que este regularize a situacao.
o definitiva ou provisoria
ularizagao da situagao e arbitrado pelo responsavel pelo orgao, no
rt.62.Verificada a necessidade d
ser notificado a nao prosseguir as atividades, obras ou servicos, ate sua regularizacao de
acordo com a legislacao vigente.
e lavrado o auto de infracao.
- Da Interdigao
8 3 Nao cabera Notificacao Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado
Art. 63. A Prefeitura Municipal pode interditar qualquer area, edificacao ou atividade
com Auto de Infracao, quando:
razer perigo a vida dos respectivos
I - forem iniciadas obras sem o Alvara de Construcao e sem o pagamento das taxas
devidas;
er da Sec
aria de Obra
da lavratura de uma Notificagao, em quatro vias, no qual se especifica as causas da medida
II - forem falseadas cotas e indicac8es do projeto ou quaisquer elem
entos do processo;
e as exigencias que devem ser observadas
III - as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado;
Paragrafo unico. Uma das vias e entregue ao responsavel ou ao proprietario do imovel,
IV - nao for obedecido o embargo imposto pelo Município;
, a Prefeitura Munic
- decorridos trinta dias da conclusao da obra, nao for solicitada a vistoria para expedicac
do "habite-se
Art.66.Ner
Art. 57. A Notificacao Preliminar sera feita em formulario proprio, do qual deve ficar
sido declarado insalubre, pode ser habitado ou utilizado pelo proprietario, inquilino ou
qualquer pessoa, antes que sejam atendidas as condicoes de habitabilidade.
Art. 58.A notificacao preliminar deve conter os seguintes elementos:
Secao XI - Do Desfazimento, Demolicao ou Remocao
lo notificado ou denominacao que o identifique;
Art. 67. Pode ocorrer o desfazimento, a demoligao ou a remocao total ou parcial das
II - dia, mes, ano, hora e lugar da lavratura;
da populagao.
III - prazo para regularizar a situacao;
Art. 68. A demoligao total ou parcial de edificacao ou dependencia deve ser imposta nos
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.