Licitação — Santa Luz (07/07/2025)

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## EXTRATO DO CONTRATO Nº 2005202511/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  115/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025

| OBJETO:              | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DEUM SISTEMA DE GESTÃO ESCOLAR PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO VISANDO OTIMIZAR O GERENCIAMENTO ESCOLAR POR MEIO DA DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PEDAGÓGICOS, OFERECENDO FUNCIONALIDADES ESPECIFICAS PARA CADA USUÁR IO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA LUZ - PI   |
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| CONTRATANTE:         | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| CONTRATADO:          | SETHE SOLUÇÕES CONTÁBEIS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| CNPJ                 | 28.588.015/0001-31                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| VALOR:               | R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS), QUE SERÁ PAGO EM 12 (DOZE) PARCELAS IGUAIS NO VALOR DER$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS)                                                                                                                                                                                                                                                  |
| FONTE DOS RECURSOS:  | FPM, RECURSOS PROPRIOS, ICMS, FUNDES 30%, E DIVERSOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NA DISPENSA DE LICITAÇ Ã O Nº. 030/2025, E PELO ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE o SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO                                                                                                                                                                                   |
| DATA DA ASSINATURA:  | 20 DE MAIO DE 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |

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| EXTRATO DO CONTRATO N' 2605202520/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO N" 020/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N' 2605202520/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO N" 020/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
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| OBJETO:                                                                                                                           | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA A PREFEITURA MUNICIPAL, VISANDO A ORIENTAÇÃO DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO NA ADEQUAÇÃO DA HABILITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO SELO ECOLÓGICO CONFORME DECRETO ESTADUAL N' 19.042 DE 22 DE JUNHO DE 2020, OU QUALQUER OUTRO DECRETO QUE VENHA A SUBSTITUI-LO, PARA INCREMENTAR RECEITA DE TRANSFER1':NCJA DO ICMS, SUBSIDIAR AS INSTÃNCIAS ADMINISTRATIVAS NA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS CERTIFICAÇÃO; ASSESSORAR GESTORES DAS PASTAS ENVOLVIDAS (MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO , SAÚDE E OBRAS) |
| CONTRATANTE:                                                                                                                      | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| CONTRATADO:                                                                                                                       | ECO GREEN LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                                | 28.231.560/0001-76                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| VALOR:                                                                                                                            | R$ 36.000,00 (trinta e seis m.il reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                               | Fonte dos Recursos: FPM, Recursos Próprios e 1.500, Gestão/Unidade: 020301- Sec. Municipal de Administração, Programa de Trabalho: 04.122.0002.2006.0000 - Manutenção da Secretaria de Administração, Elemento da Despesa: 339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                              | Seráregida pelas normas fixadas na lnexigibilidade de Licitação n º. 020/2025, e pelo artigo 74, inciso Ili , "e" da Lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                         | Arquei Alves Pereira                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                          | Hermelinda Benvindo Oliveira                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                               | 26 de maio de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |

## 1 FOLHA DE VOTAÇÃO ABERTA I  NOMINAL

## , MATÉRIA EM PAUTA: AUTORIZA O  PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A  CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E  DA OUTRAS PROVIDENCIAS

| PROJETO DE LEI N'11/2025 DATADASESSÃO : 04/0712025                                                                                                                                                                                       | PROCEDENCIA:PODE EXEECUTIVO SESSÃO ORDINARIA -16' LEGISLATURA   | 13        | NUMERADA,APROVADAE REGISTRADA NO LIVRO ATAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL.   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-----------------------------------------------------------------------|
| VEREADORES                                                                                                                                                                                                                               | VOTOS                                                           | VOTOS     | VOTOS                                                                 |
| VEREADORES                                                                                                                                                                                                                               | SIM                                                             | ABSTENÇÃO |                                                                       |
| CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA KENNEDY DASILVAREGO WALTER FERNADES DACOSTA MARCIO GUEDES DO REGO JOSE JOAQUIM DE MIRANDANETO JOAQUIM PIAUILINO DE A. FILHO ANDERSON RIBEIRO MARTINS JAMES RODRIGUES DA SILVA MAJRA SOUSA PINTO TOTAL DE VOTOS | X ')( X                                                         |           | SITUAÇÃO : ' ~ M'ROV/•00 D M'ROVADOCOM EMENDA. D REJEITADO            |

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~.,2

/Jrl.,

,/J  12./

VER. CLAUDINE RIBEnÍÓOARÓc ~ PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL

VER. ff.:i!oes  DA COSTA 1 ' SECRETARIO DA CÂMARA  MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITlJRADESANTALUZ

LEI Nº 274 / 2025

"Autoriza o Poder Executivo Municipal  a  conceder  ajuda  de  custo mensal aos médicos vinculados ao Programa  Mais  Médicos e  dá outras providências."

- A  CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA LUZ, Estado do Piauí , por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo mensal aos médicos  participantes do Programa Mais Médicos  para o Brasil, instituído  pela Lei Federal nº 12.871, de  22  de outubro de 2013,  que forem  designados  para atuarem no âmbito do Município  de Santa Luz-PI.

Parágrafo Único -O médico fará jus  ao  beneficio  desde  que  efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município  e ao Ministério  de Saúde.

- Art. 2° - O  beneficio que trata o art. 1° desta lei, será  em pecúnia no valor de RS 2.000,00  (dois mil reais)  mensais,  ao  médico bolsista  lotado  no  Município, na  forma definida na portaria GM/MS nº 6.749 de 19 de Março de 2025, e, será  pago diretamente· ao Profissinonal durante o período  em que estiver atuando no Município .
- §1° Os valores dos auxílios  poderão  ser revistos anualmente por ato do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.
- §2º A  concessão  dos auxílio s  não  gera vínculo empregatício  com o  Município  e  não  tem natureza remuneratória, sendo considerados benefício s de gratificação.
- Art.  3°  As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  correrão por  conta  de  dotações orçamentária s próprias, suplementadas se necessário .
- Art.  4° O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  até 30  (trinta)  dias, definindo os critérios  e procedimentos para a concessão  dos auxílios .

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Luz-PI, 04 de Julho de 2025.

Arquei  Alves Pereira Pref eito Municipal

ESTADO DO PIAUI MUNICIPAL DE SANTA LUZ CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES

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