Resolução — Cristalandia Do Pi (16/04/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

===================================================== - ~

<!-- image -->

<!-- image -->

CÂMARA  MUNICIPAL DE CRISTALÁNDIA DO P Avenida Luir. amh11  Nogueira, 203- Cencro- CEP 64.995-000 Cristalãn dia PI Por1al:  crlsu,tondlodoplaul.pl.lcg.br E-MAIL: comoracrisrnlandla.piOholmt1ll,com CNPJ/M F 03.183.350/0001-29

<!-- image -->

oitenta reais), com a  finalidade de adequar a exigê ncia  conslitucional que  limita o  subsídio  de vereadores a  20% do subsídio  dos deputados es1aduais. na d ata  da publicaçã o  da  R esolução  Legislativa  nº  001/2024. conforme  levamam ento do TCE/PJ,  devendo  ser  pago  o  subsidio  no  valor  de  RS  6 .600.00  (seis  mil  e seisentos reais) .

Art. 2 2 -Este  Ato entra  em  vigor na data de sua  publicação .  r-evo gando-se as d isposições  em  contrário.  com seus  efeitos  legais  retroativos a  1 11 de janeiro  de 2025.

Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/P I, em 08  de abril de  2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

ld:l.3BSBF4Fl.C43330F

<!-- image -->

CÂMARA  MUNICIPAL DE  CR.ISTALÂNDIA  DO PIAUÍ Avenida Luiz Cunha Nogueira, 203 Centro CEP  64.995-000 Cristalãndia  do Piauí  PJ Portal: cristaJandiadopíaui.pi.leg .br E -MAIL: camaracristalandia.pi@ botm.aU.com CNPJ/MF 03.183.350/0001-29

Resolução  nº  001/2025 De 15 de Abril de 2025

Cristalândja do Pia uUPI,  15 de abril de 2025

A plica um. redutor no subsídio do(a)  Presidente  da  Câmara Municipal de  Cristalândia  do PiauUPI,  a  fim  de  atender  as exigências constitucionais previstas  no art. 29, inciso VI, 'a', inciso VIl e  29-A,  inciso I, e  dá outras  providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA  DO PIAUÍ, Estado  do  Piauí,  no uso de suas atribuições legais e  regimentais, propõe  o  seguinte Projeto de Resolução :

CONSIDERANDO o  limite constitucional previsto no art. 29, inciso VI, alínea uau,  combinado  com  o art. 29, inciso  VII,  e o art. 29-A  e seguintes  da Constituição  Federal, senão  vejamos:

VI -o s ubsidio  dos Vereadores  será  f,xado  p elas resp ectivaS' Climaras .Municipais  em  cada  legis latura  para  a s ubsequente,, observado  o  que dispõe  esta  Constituição,, observados os crité rios· estabelecidos  na  re!t.&gt;pectiva Lei  Orgli.nica  e os  seguintes  liniites rnáxinio s . ·

(. .. )

º~·

Ç&gt; --· "' a) em Municípios  de até  dez mil habitantes, o subsídio  máximo  dos Vereadores  corresponderá a vinte  por  cento  do subsídio  dos Deputados Estaduais;

(. .. )

VII -o  total da despesa com  a  remuneração  dos  Vereadores  não poderá  ultrapassar o  montante de cinco por cento  da  receita  do Município;

(. .. )

Art.  29-A.  O  total  da  despesa  do  Poder  Legislativo  Municipal, incluídos os  subsídios dos  Vereadores  e  os  demais  gastos  com pessoal inativo e pensionistas, não poderá  ultrapassar os seguintes percentuais,  relativos  ao  somatório  da  receita  tributária e  das transferê ncias previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição,  efetivamente realizado no exercício  anterior:

I -7% (sete  por  cento)  para  Municípios com população  de  até 100.000 (cem mil) habitantes;

CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,  por meio  de  relatório de avaliação divulgado  no  site  do  TCE,  que aponta expressamente  o  descumprimento  do  percentual previsto  no  art.  29,  VI,  'a', acima transcrito;

CONSIDERANDO que  na  data  da  aprovação  da  Resolução  Legislativa  nº 001/2024 o subsídio  dos deputados estaduais do Piauí  era de R$ 33.006,39, tem­ se que o limite máximo  admitido para a fixação  do subsidio dos vereadores é  de R$ 6.601,27;

CONSIDERANDO que a Resolução  Legislativa nº 001/2024 fixou o subsídio do(a) Presidente da  Câmara em  R$ 8.580,00 (oito mil e quinhentos e oitenta reais), portanto em afronta a legilação pátria aplicada â espécie;

## RESOLVE:

Art.  1º -Fica  aplicado  um  redutor  no  subsísio do(a)  presidente  da  Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI , fixado nos termos do art.  l O da Resolução Legislativa nº 001/2024,  no  importe de R$  1.980,00 (um  mil e  novecentos  e oitenta reais), com a finalidade de adequar a exigência constitucional que limita o subsídio  de vereadores a 20% do subsídio  dos deputados estaduais, na data da publicação  da Resolução  Legislativa nº 001/2024,  conforme  levantamento  do TCE/PI, devendo  ser  pago  o subsídio no  valor  de  R$  6.600,00  (seis  mil  e seisentos reais).

Art.  2° - Este Ato  entra em vigor na data de  sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário,  com seus efeitos legais retroativos a 1 º  de janeiro de 2025.

Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI,  em 15 de abril de 2025.

JEAN E  FABRICIO DA SIL  V LOUZEIRO:00164804307 t,

:;:~~~~~~;~~digital por  JEAN E Q.!BEIR0:00l64804307 Dados: 2025.04.15 11 :02:05 -03' 00'

Presidente

JEANE FABRÍCIO LOUZEIRO DE SOUZA

<!-- image -->