Decreto — Julio Borges (03/09/2025)

590 &quot;Uerta Vola Id:089B925EABF2D54C + Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI &quot;Uniao e Trabalho&quot; v. Divulgar, anualmente, relatorio de avaliagao do Plano Municipal Integrado para a Primeira Infancia, incluidos os indicadores, as metas e as agoes destinadas a primeira infancia. irA Art. 4o - 0 Comite desenvolvera as suas atividades por meio dos seguintes eixos prioritarios, em consonancia com a Politica Nacional Integrada da Primeira Infancia- PNIPI: I. I II. I III. I disposigoes contrarias. Decreto N 017/2025.PMC Viver com direitos - garantia da protecao e da defesa dos direitos das criangas contra o abuso, o racismo e as diversas formas de discriminacao e violencia; Viver com educacao - garantia de acesso e permanencia na educacao infantil de qualidade com aprendizagem e desenvolvimento integral; Institui o Comite Intersetorial Municipal pela Primeira providencias. A Prefeita Municipal de Canavieira - Piauí, ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA, Viver com saude - garantia ao cuidado integral a saude; IV. Viver com dignidade - garantia ao cuidado, a protegao e a assistencia social; e .- V. Integracao de informacoes e comunicacao com as familias - criacao de condicoes no uso de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica do Município. Considerando as disposicoes da Lei Federal n 13.257 de 08 de margo de 2016 que &quot;Dispoe sobre as politicas publicas para a primeira infancia e altera a Lei no 8.069, de 13 para a oferta de servigos publicos integrados e de comunicacao do Poder Publico com familias e responsaveis legais. Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as de julho de 1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), o Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Codigo de Processo Penal), a Consolidagao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, a Lei n 11.770, de 9 de setembro Gabinete da Prefeita de Canavieira - Piauí, 02 de setembro de 2025 de 2008, e a Lei n 12.662, de 5 de junho de 2012&quot;, conhecida como o Marco Legal da Primeira ERIKA DE ALBUQUERQUE AsSO no Brasil. ERIRA DE ALBUQUERQUE FONSECA Considerando o Decreto Federal no 12.574, de 5 de agosto de 2025, que &quot;Institui Prefeita Municipal a Politica Nacional Integrada da Primeira Infancia&quot;. Id:030E7C7D35CAD184 Considerando a Lei Estadual n 8.633, de 27 de margo de 2025, que &quot;Aprova o Plano Estadual da Primeira Infancia (PEPl), institui-o como politica de Estado e obriga os municipios a elaborarem ou adequarem seus Planos Municipais da Primeira Infancia (PMPI), ESTADO DO Piauí Câmara Municipal DE JULIO BORGES/PI nos termos que especifica&quot;. Rua Gumercindo Pinto, S/N, Centro DECRETA: Julio Borges - Piauí CNPJ: 01.703.633/0001-29 Art. 1o - Fica instituido o Comite Intersetorial Municipal pela Primeira Infancia de Canavieira - Piauí, com a finalidade de assegurar a coordenacao e a articulacao de politicas publicas destinadas a protecao e a promocao dos direitos da crianca na primeira infancia, TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO DISPENSA DE Licitação NP 06/2025 a partir da elaboracao e implemenatacao do Plano Municipal Integrado para a Primeira Infancia do Município. PROCESSO ADMINISTRATIVO 10/2025 Pelo presente instrumento, com base na Lei n 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitagao n 301/2025, em favor s UNico - 0 Plano referido no caput abrangera as seguintes areas, em observancia a Lei Estadual no 8.633/2025: da Empresa A FABIAN0 DE S LTDA, inscrita no Cnpj sob o n2 39.346.199/0001-40, com sede na Rua Jose de Moura Fe, 792 - Cep 64.700-o00, Bairro Nova Cidade, Simplicio Mendes-Pl, pelo valor global de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais. 1. Saude infantil, com foco em prevencao e assistencia; II. Educacao infantil, priorizando a ampliacao do acesso a creche e a pre-escola; A homologagao da presente dispensa de licitagao e feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei no 14.133/2021; III.Assistencia social, visando o fortalecimento das familias no exercicio da parentalidade; A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condigoes estabelecidas no contrato que sera celebrado entre a partes, nos termos da Lei n2 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. IV. Protecao dos direitos da crianca; V. Inclusao social, com foco nas populagoes indigenas, quilombolas e criancas em. Por fim, autorizo a publicagao deste Termo de Adjudicagao e Homologagao no Diario Oficial do Município para fins de publicidad e transparencia, nos termos do artigo 54 da Lei no 14.133/2021. situacao de vulnerabilidade. Art. 2 - 0 Comite Intersetorial Municipal pela Primeira Infancia de Canavieira - Piauí Gracilene Francisco dos Santos Presidente da Câmara Municipal fica composto pelas seguintes Secretarias e Orgaos Municipais e seus respectivos Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA Lauanny da Silva Cardoso - CPF: 043.765.373-06 Lidiane de Sousa Santana - CPF: 639.222.403-30 II. Secretaria Municipal DE SAUDE Raika Michelle Freitas Nascimento - CPF:045.689.673-25 Kellyce de Miranda Sousa - CPF: 013.193.603-43 EDICOES ICP ASSINADAS Brasil Luisa Maria de Albuquerque Fonseca - CPF: 096.986.475-68 Joseane Rodrigues da Silva - CPF: 960.597.023-68 DIGITALMENTE IV. Secretaria Municipal DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO CH AMBIENTE Joao Carlos de Albuquerque Rocha - CPF: 131.601.923.34 COM t Ana Rouse Silva Pinto - CPF: 622.060.743-03 CARIMBO v. CONSELHO TUTELAR Eloiza de Sousa Sobreira - CPF: 960.589.193-04 DO TEMPO Elias Goncalves da Silva - CPF: 072.441.013-92 HOMOLOGADO VI. CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CMDCA Jessica Leticia Santana Pacheco - CPF: 036.413.073-33 PELO Eva Amorim Ribeiro - CPF: 984.768.403-06 Art. 3 - O Comite Intersetorial Municipal pela Primeira Infancia de Canavieira - Piauí ICP - BRASIL tem as seguintes atribuicoes: Estabelecer indicadores referentes a primeira infancia, os quais comporao a base de analise, de organizagao e de avaliagao do Plano Municipal Integrado para a Primeira Infancia; 1I. Coordenar a coleta de dados relativos a primeira infancia no Município para Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos compor o diagnostico local e subsidiar a definicao de acoes e metas estrategicas do Plano Municipal Integrado para a Primeira Infancia;. com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18. padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade II Estabelecer as agoes e metas estrategicas do Plano Municipal Integrado para a Primeira Infancia; Iv. Elaborar estrategias de monitoramento e avaliagao das agoes constantes do Plano Municipal Integrado para a Primeira Infancia e dos metodos e instrumentos propostos para sua integracao, com vistas ao fortalecimento dos servigos publicos existentes; e e a legitimidade de nossas publicagoes, de acordo