Lei — Campo  Alegre  Do  Fidalgo (07/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxIV
Id:01AB37609476AF20
Id:12527904F6EEAEE4
Câmara Municipal DE AVELINO LOPES-PI
RUA SAO PEDRO, CENTRO, S/N,
:EP 64.965-000, AVELINO LOPES-PI
CNPJ: 23.624.174/0001-20
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
Resolução N01/2025
AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO
Campo Alegre do Fidalgo-Pl, 29 de janeiro de 2025
APROVACAO DO PLANO DE REPROGRAMACAO DOS
A Comissao de Contratagao da Câmara Municipal de Avelino Lopes-PI, convoca os
SALDOS FINANCEIROS DO FMAS-FUNDO Municipal DE
interessados do ramo pertinente, para cotagao de pregos e futura contratagao da
ASSISTENCIA SOCIAL EXERCiCIO DE 2024,DOS BLOCOS
prestagao de servigos de assessoria especializada na elaboragao e confecgao da folha
DE SERVICOS,PROGRAMAS E PROJETOS,DE GESTAO DO
de pagamento e transmissao de servigos tecnicos, com alimentagao dos sistemas
SUAS, DA GESTAO DO CADASTRO UNICO E PROGRAMA
GPS, GFIP, DIRF, RAIS, E-SOCIAL, DCTF MENSAL e demais sistemas, com execugao
BOLSA FAMILIA, ORIUNDOS DO FNAS, CONFORME A
de assessoria presencial, visando atender a demandada da Câmara Municipal de
LEGISLACAO VIGENTE E O PLANO DE REPROGRAMACAO
Avelino Lopes-PI, conforme Termo de Referencia acostado ao edital e demais
DO RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA
condigoes de execugao estabelecidas no Processo Administrativo n0,006/2025
SOCIAL
DOCOFINANCIAMENTO
ESTADUAL
DE
- Procedimento de Dispensa Eletronica n0,002/2025/CMP, com fundamento
BENEFiCIOS EVENTUAIS DA SASC.
legal contido no art. 75, II da Lei no 14.133/2021. A aquisigao do Termo de
O Conselho Municipal de Assistencia Social -- CmAS do Município de Campo
Referencia, Edital, assim como o envio das propostas, acontecerao no periodo de 07
Alegre do Fidalgo-Pl, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei
a 12 de margo de 2025, e serao realizados atraves de Sistema Eletronico no enderego
Municipal n 01 de 30/05/2005/, pela Lei Organica da Assistencia Social - LOAS
"http://comprasbr.com.br".
Maioresi
informagoes,
procurar
Comissaode
Lei n8.742/1993 e pelo Regimento Interno do CMAs, em reuniao
Contratagao,
por
meio
endereco
eletronico:
camaramunicipaldeavelinolopesl@gmail.com
ordinaria/extraordinaria realizada no dia 29 de janeiro de 2025,
Considerando a necessidade de Reprogramagao dos Saldos Financeiros
Avelino Lopes (PI), 06 de margo de 2025.
remanescentes do exercicio de 2024, depositados no Fundo Municipal de
Assistencia Social (FMAS), conforme estabelecido nas normativas do Ministerio
do Desenvolvimento e Assistencia Social, Familia e Combate a Fome (MDS)
NILSON PEREIRA DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Avelino Lopes-PI/CMAL
Considerando a Resolução n 6, de 6 de dezembro de 2022, do Conselho
Nacional de Assistencia Social (CNAs), que dispoe sobre os criterios e
procedimentos para reprogramagao dos saldos dos recursos transferidos pelo
VANDERLEI JUREMA DE SOUSA
Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS)
Agente de Contratagao/CC/CMAL
Considerando a apresentacao, pelo Secretario Municipal de Assistencia Social,
do Plano de Reprogramacao dos Saldos do FMAS, contendo a justificativa e
destinagao dos recursos para os Blocos de Servigos, Programas e Projetos do
SUAS, Gestao do Cadastro Unico e Programa Bolsa Familia, bem como do
Id:0471C2514F8AAE23
recurso do Fundo Estadual de Assistencia Social do Cofinanciamento Estadual
de Beneficios Eventuais da SASC.
Considerando a necessidade de garantir a continuidade e aprimoramento das
Câmara Municipal DE AVELINO LOPES-PI
RUA SAO PEDRO, CENTRO, S/N, CEP 64.965-000, AVELINO LOPES-PI
acoes e servigos socioassistenciais no Município, em conformidade com as
diretrizes do SuAS e com o Plano Municipal de Assistencia Social vigente
CNPJ:23.624.174/0001-20
RESOLVE:
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: CONTRATO N 004/2025
Art. 1 - Aprovar o Plano de Reprogramagao dos Saldos do Fundo Municipal de
Assistencia Social (FMAS) exercicio de 2024, referente aos recursos oriundos
VINCULAGAO: PREGAO ELETRONICO NO 001/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 004/2025.
do Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAs) destinados aos Blocos de
OBJeto: Prestagao de servigos de locagao de veiculo automotor, em atendimento a demanda da
Servigos, Programas e Projetos do SUAs, Gestao do Cadastro Unico e
Câmara Municipal de Avelino Lopes-PI.
Programa Bolsa Familia, bem como dos recursos do Fundo Estadual de
Assistencia Social do Cofinanciamento Estadual de Beneficios Eventuais da
publico inscrita no CNPJ no 23.624.174/0001-20, com sede na Rua Sao Pedro, centro, S/N, CEP
64.965-000, Avelino Lopes-PI, neste ato representada pelo Sr. Nilson Pereira de Sousa, Presidente
SASC.
da Presidente desta Câmara Municipal, portador do CPF no 987.197.933-91, residente e domiciliado
Art. 2 - A reprogramagao dos saldos devera observar as finalidades e
na cidade de Avelino Lopes-PI.
normativas vigentes, garantindo a correta aplicagao dos recursos para a
CONTRATADA: DAG CIONSTRUGOES E SERVIGOS LTDA-ME, inSCrita nO CNPJ no
manutencao e aprimoramento dos servigos socioassistenciais no Município.
20.325.215/0001-90, com sede na Rua 13 de Maio, no 147, centro, CEP 64.965-000, Avelino Lopes-
PI, neste ato representada pelo Sr. Deilas Alves Gama, portador do CPF n0,009.475.433-09,
residente e domiciliado na cidade de Avelino Lopes-PI.
Art. 3o -- A Secretaria Municipal de Assistencia Social sera responsavel por
VALOR ToTAL: R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos reais), dividido em 12 (doze)
acompanhar e executar a aplicacao dos recursos reprogramados, devendo
parcelas mensais de R$ 6.200,00 (seis mil, duzentos reais)..
apresentar prestagao de contas ao CMAS, conforme legislagao vigente
FUNDAMENTO LEGAL: Modalidade Licitatoria Pregao, Art. 28, I da Lei no 14.133/2021.
Art. 4o -- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-
FONTE DE RECURSOS:
se as disposicoes em contrario.
UNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMATICANATUREZA DA DESPESA
500 - RECURSOS NAO
010100 - Câmara
01.031,0001.2001.0000 -0
3.3.90.39.00 - OUTRO
VINCULADO DE
ANUTENAOEFUNIONANEATIO
MOEFUNC
Municipal
Jose Enedino da Mata Filho
Presidente do CMAS
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Jze^Fcohx o<x pst f:ll
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de margO de 2025