Lei — Bom Jesus (31/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE TERMO ADmvo

INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 297/2024.

OBJETO: A finalidade  deste  Termo  Aditivo  é  prorrogar  os  prazos  de  vigência  e execução  do Contrato  nº  297/2024, vinculado  ao Procedimento  Administrativo  n°  1025/2024, Procedimento  Licitatório  Pregão  Eletrônico  n° 057/2024/PMBJ, celebrado  em  05  de dezembro de 2024, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período  entre 06 de dezembro de 2025 a 06 de dezembro de 2026. nos termos do art. 107 da  Lei  nº  14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS  E PLANEJAMENTO.

CONTRATADA:  POSTO  AUANÇA LTDA, inscrita  no  CNPJ  n°  26.654.974/0001-82,  com endereço  na  Rod  PI-04  (BR  343),  n° 2684,  Meladão, CEP  64.808-605,  Floriano-PI,  neste  ato representado pelo Sr.  0 Bergibaldo Barbosa Bezerra, inscrito com o nº de CPF: 767.780.53372,  residente e domiciliado em  Floriano-PI.

Data da assinatura:

02 de dezembro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e  condições do Contrato original, anteriormente acordadas.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº: 4137  /2023

INTERESSADO:

ROSINEIDE DOS SANTOS MARTINS

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização  Fundiária ­

Trata-se  de requerimento formulado pelos legitimados ROSINEIDE DOS  SANTOS MARTINS, brasileira, solteira, aposentada, CPF nº 473.559.483-34, RG nº 3.454.294 SSP/PI, nascida  em  25/01/1959,  filha  de  Maria  Vitória  dos  Santos  Martins  e Benjamim Martins, residente e  domiciliada na Rua Arsênio  Santos,  nº 580, Bairro Miramar, CEP  64.900-000,  Bom Jesus PI,  postulando a  instauração  formal  da regularização  fundiária,  com fundamento na Lei Federal número  13.465/201 7 e na Lei Municipal número  685/2019, de um imóvel urbano localizado na Travessa Arsênio  Santos, s/nº, Bairro Miramar, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área  de 183,  12m 2 (cento  e oitenta  e três  metros  quadrados  e doze  centímet ros quadrados),  sendo  12,50m  (doze  metros  e  cinquenta  centímet ros)  de frente: 14,51m  (quatorze  metros e  cinquenta e  um centímetros) nas laterais direita  e esquerda; e  12,71m (doze metros e setenta e um centímetros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A c lassificação da modalidade  inicial foi a especifica,  conforme despacho de tis. 52.
- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 03)
- -Comprovante de endereço (tis. 04)
- -Certidão  de estado civil atualizado (tis.  19)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 33)
- ART  (fls.59)
- -Planta de situação do imóvel (tis.  29)
- -Levantamento Planialtimétrico  do imóvel (fls. 35)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (tis. 39 a 42)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 43 a  50)
- -Certidão  informando a  ausência  de impugnação  por parte dos confrontantes

(tis.  51)

- -Parecer  da  Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária de  Patrimônio opinando para que o  procedimento seja  enquadrado como modalidade de REURB-E e para que se aplique a regularização  mediante legitimação fundiária , por força do art. 15, inc . 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (tis. 53 a  56)

-Demais certificaçõe s a  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem  o Projeto de Regularização  Fundiária , e  verifica-se que o  procedimento não  possui  defeitos e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima  para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11, da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei  nº  13. 465,  de  11 de julho de 2017  e,  desse  modo,  deverá  o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso  em  análise , por  força do  art. 35 da  Lei nº 685/2019, a administração pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-E, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de fls.  52, deste processo.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão  de fls. 51.

Quanto  ao  procedimento  e  sua  legalidade,  foi  submetido  às  análises técnicas  pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária e  de  Patrimônio,  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelmente a regularização  do imóvel em questão.

Conforme certidão  expedida pelo grupo de trabalho (tis. 39) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  púb lico  denominado "Patrimônio municipal", com área  de 350.00.00ha e 3.500.000m 2 ,  sobre matrícula nº: 2.521, livro.  02- L,  folhas  129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das tis. 60 a  63.

Tendo em vista que nã o  existem pendências  a  serem regularizadas.  por essas condições,  decido:

- 1- Enquadrar o  presente  processo  na  modalidade de regularização  fundiária urbana específica (REURB-E);
- 2Indicar  como  beneficiár ios do  presente  procedimento:  ROSINEIDE  DOS SANTOS  MARTINS, brasileira,  solteira. aposentada, CPF  nº  473.559.483-34,  RG  nº 3.454.294 SSP/PI, nascida em 25/01 / 1959, filha de Maria Vitória dos Santos Martins e Benjamim Martins, residente e domiciliada na Rua Arsênio  Santos, nº 580, Bairro Miramar, CEP 64.  900-000, Bom Jesus PI.
- 3- Aprovar o  projeto de regularização  fundiária  com todos os documentos dele c onstante, do imóvel com o seguinte memorial: O imóvel inicia junto ao marco M-01 ,  de  coordenadas  N  8.996.901,54m  e E  571 .204,64m; ;  deste,  segue confrontando  com  ELIDA  MARIA  LUSTOSA  DA  FONSECA,  com  os  seguintes azimutes e distâncias: 94°16'31 " e  14,51 m até  o vértice  Ml-02, de coordenadas N 8.996.900,46m  e  E 571.219,  l l m;  ;  deste,  segue  confrontando  com  TRAVESSA ARSENIO SANTOS, com os seguintes azimutes e  distâncias: 183°19'42" e  12,50  m até o  vértice M-03, de coordenadas N 8.996.887,97m e  E 57l .218,38m;  ; deste, segue  confrontando  com  PAULO  AFONSO  FERREIRA  DE  LACERDA,  com  os seguintes  azimutes  e  distâncias:  273°20'44"  e  14,51 m  até o  vértice M-04,  de coordenadas N 8.996.888,82m e E  57l .203,90m; ; deste, segue confrontando com ROSINEIDE DOS SANTOS MARTINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 3º20'18"
- e  12,71 m até  o vértice  M-01, ponto inicial da descrição  deste perímetro.  Todas as coordenadas aqui descritos estão  georreferenciodos ao Sistema Geodé sico Brasileiro  e  encontram-se  representadas  no  Sistema  UTM,  referenciadas  ao Meridiano Central 45 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distãncias,  área  e perímetro  foram calculados no plano de projeção UTM, conforme atesta a ART nº1920250103362.
4.  Fica conferido de forma originária  o direito real de propriedade a  requerente do imóvel  descrito  no  memorial  descritivo  descrito  no  item  3,  por  meio  do instrumento da Legitimação  Fundiária , nos termos do art. 30, Ili, da Lei  Federal 13.465/2017,  para  o  devido registro  de  acordo com o  art.  42  e  seguintes  do referido diploma legal.
5.  Encaminhe  o  processo  ao  setor  de  tributos  poro  que  seja  realizado  o avaliação  do imóvel, bem como calculado o justo  valor, nos termos do art. 16 da Lei  13.465/2017, e a ssim seja emitida a  DAM para pagamento.

Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria Especial  para Regularização Fundiário  de Patrimônio, e com  fundamento no Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos 13 inciso li , art. 15, inciso 1 , c ombinado com a  Lei  Municipal nº 685/2019  em especial nos seus artigos 6°, inciso 1,  12 inciso li, e  artigos 52 e  78.

Não há  necessidade de indicação dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura,  pois  o  imóvel  está localizado  em  núcleo com  infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante  do  proc esso  administrativo  de  regularização fundiária ,  que  está devidamente instruído.

Cumprido o que consta no item 5, aguarde o pagamento e após retorne o  processo para conferência  documental a  cargo  da assessoria  especial para regularização  fundiária  e  de patrimônio, ato contínuo , seja emitida a  certidão de regularização  fundiária  (CRF)  e  demais expedientes de comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI,  29  de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21, ver do Decreto nº 9.310 e  art. 31, V,  do Lei nº  13.465/20  l 7.

NESTOR RENATO PINHEIR EL  VAS:02480985350 ó '  Assinado de forma digital por NESTOR Cumpra-se. ENATO PINHEIRO ELVAS:0248098S350 a os: 202S.12.2916:25:10 -03'00'

Nestor Renoto Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

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