Licitação — Eliseu Martins (10/01/2025)

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## ESTADO DOPIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro

CNPJ 06.554.059/0001-08

46. Fornecimento de gêneros  alimentícios ;
47.  Fornecimento de material de construção;
48.  Fornecimento de material de informática;
49. Fornecimento de material hospitalar e odontológico.
5. Art. 3° Os  editais  de  licitação deverão incluir  regras  para  a  garantia  do cumprimento  das  obrigações trabalhistas  e  previdenciárias pelas  empresas contratadas para a prestação  de serviços/fornecimento continuados.
6. Art. 4° Deverão  ser incluídas  nos editais as exigências relacionadas a legislação vigente,  às  condições de  habilitação  jurídica , fiscal,  trabalhista  e econômico­ financeira para a contratação das empresas prestadoras dos serviços/fornecimento continuados.
7. Art. 5°  A fiscalização dos  contratos  de  serviços/fornecimento  de  natureza continuada será  realizada por gestores e fiscais de contratos.
8. § 1° Para cada contrato deverá ser obrigatoriamente designado pelo gestor, ou respectivo responsável,  o fiscal de contrato.
9. § 2º O não  desempenho ou desempenho insatisfatório das obrigações  da contratada,  mediante aferição  do gestor ou do fiscal do contrato, bem como dos órgãos de controle, sujeitarão as contratadas às sanções cabíveis , principalmente se a respectiva falha ensejar perdas para o erário  municipal.
10. Art.  6° É  vedado  à Administração ou  aos  seus  servidores  praticar  atos  de ingerência  na administração  da contratada, tais como exercer o poder de mando sobre os empregados  da contratada,  devendo reportar-se somente aos prepostos  ou  responsáveis por  ela  indicados,  exceto  quando  o  objeto  da contratação  prever o atendimento  direto,  tais  como  nos  serviços  de  apoio  ao usuário .
11. Art. 7º Eventuais prorrogações do prazo de vigência dos  contratos de serviços/fornecimento continuados deverão respeitar as disposições nos arts.106 e 107, da Lei nº 14.133/ 2021;

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Parágrafo único . Toda  prorrogação  de  prazo  deverá  ser justificada  por escrito  e previamente  autorizada  pela  autoridade  competente  para  celebrar o termo aditivo.

- Art.  8°. O presente Decreto possui efeitos retroativos,  tendo validade e eficácia a  partir  do  dia  01  de  janeiro  de  2025,  revogando  todas  as  disposições em contrário  desde a referida data.

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Eliseu Martins- PI, 09 de janeiro de 2025.

M E ARAÚJO P MARTINS/PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

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DECRETO Nº 04. DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

"DISPÕE  SOBRE A  CONCESSÃO  DE  DIÁRIAS E PASSAGENS  NO  ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

- O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS/PI, no uso das atribuições legais  que  lhe  são conferidas  pela  Constituição Federal, pela ConStituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e pelas  demaís disposições  aplicáveis

## DECRETA:

- Art. 1  - Este Decreto dispõe  sobre a concessão  de diárias  para a  cobertura de despesas com hospedagem e alimentação de servidores públicos  em regime efetivo,  contratado ou comissionado que, em caráter  eventual ou transitório, se afastar do Município  de Eliseu M artins - PI, para outro Município, Estado ou País. em objeto de serviço.
- § 1  °- o  valor de uma diár ia a  que se reporta o  artigo anterior, em caso de deslocamento da sede do Município  para um outro município , fora do Estado do Piauí, passa a  ser o  seguinte, conforme o  cargo:
- a) Prefeito: R$ 800,00
- b) Secretário  (a) e Vice-Prefeito: R$ 500,00
- c) Demais Servidores Públicos  Municipais: R$ 200,00
- §2º - Ocorrendo deslocamento dentro  do Estado do Piauí, o  valor de uma diá ria  passa a  ser o  que se segue:
- a) Prefeito: R$ 600,00
- b) Secretário  (a) e Vice-Prefeito: R$ 300,00
- c) Demais Servidores Públicos  Municipais: R$ 150,00
- §3º- Quando o  deslocamento dentro do Estado do Piauí,  não  exigir pernoite fora da sede do município  de origem, será  devido ao servidor o valor de meia diár ia.
- Art. 2º -As diárias  serão  concedidas por dia de afastamento do município , Estado ou País, contando-se a  cada 24horas,  incluindo-se os dias de partida e chegada da viagem, bem como os dias correspondentes ao evento.
- §1º- Quando o tempo contabilizado for igual ou superior a  12 horas e inferior a 24 horas. será  devido ao servidor, o valor de meia diária .
- §2ºNa  hipótese  de afastamento da  Sede por prazo  superior a  15 (quinze) dias,  o  valor  unitário  da diária  será  reduzido,  a  partir do 16° (décimo sexto) dia, em 50% (cinquenta por cento).
- Art. 3º Não  será  concedida diár ia  ao servidor que se deslocar da sede para outra localidade, cuja proximidade e facilidade de acesso, possibilitem seu retorno sem a realização  das despesas de alimentação e/ou hospedagem.
- §1º- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário  não  fará  jus a diária .
- §2º-A concessão de diárias que abranger finais de semana e feriados, somente  deverá ocorrer  no  absoluto  interesse  da  Administração Pública , devidamente justificado.
- Art.  4º - O  servidor ocupante de cargo efetivo da Administração  Pública Municipal,  designado  em  cargo  comissionado  ou  em  função de  confiança, poderá  optar entre receber a  diária  no valor fixado  para o  cargo efetivo ou  no valor aplicável  para o cargo comissionado que ocupe.
- Art.  5º -A  diária será solicitada  pelos  titulares  de  cada  Secretaria, submetida à apreciação  e autorização  do(a) Chefe do Poder Executivo.
- Art. 6º -A diária  será  concedida por portaria da autoridade a que se refere o artigo anterior, da qual constará  obrigatoriamente:
1.  Nome, CPF, lotação , cargo ou função  do servidor;

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(Continua na próxima página)

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