Decreto — Júuo  Borges (30/05/2025)

II - Designacao de um Responsavel pelo Acesso a Informacao: servidor publico
responsavel por coordenar as acoes de implementacao deste Decreto, receber e
responder as solicitacoes de acesso a informacao.
Art. 4o Para garantir o acesso a informacao, o Município de Julio Borges adotara as
seguintes medidas:
1o As informacoes de transparencia ativa serao disponibilizadas no link
"ACEssO A INFORMACAO", no sitio da Prefeitura Municipal de Julio Borges, em
local de facil visualizacao.
1 - Publicidade: as informacoes produzidas ou custodiadas pelo poder publico
sao publicas e devem ser disponibilizadas de forma proativa;
III - Criacao de canais de atendimento ao cidadao: disponibilizacao de canais de
comunicacao para o recebimento de solicitacoes de acesso a informacao, como
formulario eletronico, telefone e atendimento presencial.
h) Outras informacoes de interesse publico.
Paragrafo unico. No desempenho dessas atividades, a Coordenadoria de
Ouvidoria do Município e os orgaos e entidades referidos no art. 1o, deste
Decreto, deverao:
1 - Criagao de um Portal da Transparencia: disponibilizacao, de forma eletronica,
de informacoes sobre a gestao publica, de forma clara, objetiva e em linguagem
acessivel, contendo, no minimo, os seguintes itens:
III - Eficiencia: agilidade e qualidade no acesso as informacoes, com adocao de
mecanismos que facilitem a recuperacao e disseminacao dos dados.
Art. 3o Sao principios que regem o acesso a informagao no Município de Julio
Borges-PI:
a) Dados relativos a receita e despesa publica;
b) Licitacoes e contratos celebrados;
c) Quadro de servidores;
d) Repasses e transferencias de recursos;
e) Convenios e parcerias celebrados;
f) Planos, programas, projetos e obras em andamento;
g) Relatorios de gestao;

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXX
Id:0CC5653B7AADD817
EstaDO dO Piauí
Julio Berges
Prefeitura Municipal De JuLIO bOrges
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
SAUDE
JUREMA-PI
Cantin s d do res.
CEP 64963-000 - Julio Borges - Piauí
Secretaria Munici
Um novo tempo, uma nova historia.
IV - Controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos
setores responsaveis a proximidade do termino do prazo;.
EDITAL DE CONVOCACAO
V - Receber as informacoes prestadas pelos setores responsaveis, encaminhando-
as aos interessados; e
A Prefeitura Municipal DE JUREMA DO Piauí , por meio da Secretaria Municipal
DE SAuDE convoca os representantes de instituigoes, usuarios, profissionais de saude, gestores e
VI - Manter historico dos pedidos recebidos.
prestadores de servigos para participar da eleigao da nova composigao do Conselho Municipal de Saude
Bienio 2025-2027, com o objetivo de renovar os seus componentes. A referida eleigao sera realizada no
Art. 7 E direito do requerente obter o inteiro teor da decisao de negativa de
dia 5 de junho de 2025 a partir das 09:00 horas, no Auditorio da Câmara Municipal de Vereadores.
acesso, por certidao ou copia.
Enfatizamos a importancia da presenga, uma vez que o mesmo atua na formulagao de
Art. 8o No caso de indeferimento de acesso a informacoes ou as razoes da
estrategias e no controle de execucao da politica de saude do Município, inclusive nos aspectos
economicos e financeiros
negativa de acesso, podera o interessado interpor recurso contra a decisao, no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciencia.
Jurema (PI), 28 de maio de 2025.
Art. 9o O recurso sera dirigido a autoridade superior do orgao ou entidade que
Atenciosamente,
exarou a decisao impugnada, que devera se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias
sobre a possibilidade de deferimento da solicitacao.
small
Paragrafo unico. Entendendo necessario, e desde que devidamente justificado, a
Presidente do Conselho Municipal de Saude.
autoridade superior do orgao ou entidade recorridos podera promover consulta
AURIZORLAN DIA
OLIVEIRA:03838441850
a Procuradoria-Geral do Município, que se manifestara no prazo maximo de 5
Aurizorlan Dias de Olveir
(cinco) dias, situacao em que se suspende o prazo para decisao..
Art. 1o Nao podera ser negado acesso a informagao necessaria a tutela judicial
Id:0B621FC31D23DBF4
ou administrativa de direitos fundamentais..
Paragrafo unico. As informacoes ou documentos que versem sobre condutas que
JUREMA
Prefeitura Municipal DE JUREMA - PICNPJ:
impliquem violacao dos direitos humanos, praticados por agentes publicos ou a
PRACA NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO,
mando de autoridades publicas, nao poderao ser objeto de restricao de acesso.
Portaria n. 150/2025, Jurema -- PI, 28 de maio de 2025.
Art. 11 Ficam ressalvadas as demais hipoteses constitucionais e legais de sigilo e
de segredo de justica, bem como as hipoteses de segredo industrial, decorrentes
A PREFeITA Municipal DE JUReMA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que
Ihe sao conferidas por Lei.
da exploracao direta de atividade economica pelo Estado ou por pessoa fisica ou
RESOLVE:
entidade privada que tenha qualquer vinculo com o Poder Publico..
Artigo 1o - NOmeAR os Senhores abaixo relacionados para ocupar Cargos de Presidente, vice-
presidente e Secretaria da COMDEC , de Jurema/PI para o bienio 2025/2026, Eleitos em Eleigao
Capitulo V - Das Disposicoes Finais
realizada pela comissao do conselho Municipal da Defesa Civil dia 16 de maio de 2025 com a
onsaveis
n chapa unica e com votos por unanimidade.
Art. 12 As despesas decorrentes da implementacao deste Decreto correrao por
conta das dotacoes orcamentarias proprias do Município de Julio Borges.
Gilson Gomes Soares Presidente da COMDEC
Bruno da Silva Fernandes
Vice-Presidente da COMDEC
Art. 13 Fica vedada a cobranca de qualquer valor para o acesso a informacao,
Lorrane Soares Dias
Secretaria da COMDEC
ressalvadas as hipoteses previstas em lei.
Art. 14 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposicoes em contrario.
Prefeita Municipal de Jurema/PI
Julio Borges -PI, 28 de maio de 2025
s devidos ins. que a presente Portaria foi publicada no mural existente no
trio da Prefeitura Municipal e noDiario dos Municipios
JOAOPAULO
PEREIRA E
SILVA:96540273304
Joao Paulo Pereira e Silva
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
A divulgacao virtual dos atos municipais.