Projeto — Redencao Do Gurgueia (30/12/2025)

<!-- image -->

ICP

Brasil

<!-- image -->

## EDIÇÕES ASSINADAS DIGITALMENTE COM CARIMBO DO TEMPO HOMOLOGADO PELO ICP BRASIL

Todas  as  nossas  edições  seguem  os  mais  rigorosos padrões  de segurança, garantindo a inalterabilidade e a  legitimidade de nossas  publicações,  de acordo com a Instrução  Normativa TCE/PI 003-18.

## ld:0471C46AEAB20387

<!-- image -->

Lei N" 480 / 2025

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

<!-- image -->

## DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

Art. 2·. As prioridades e metas da administração  municipal para o exercicio de 2026 serão  fixadas em consonância com o art. 4º  da Lei Complementar 101100, bem como em consonância com o art.  165, § 2º, da Constituição Federal, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exerckio Financeiro de 2026:

- I. Austeridade na utilização  dos recursos púb licos;
- li. A prestação de serviços educacionais de qualidade;
- III. A  garantia de serviços de atenção e prevenção da sall.de e saneamento bá sico;
4. rv. A  promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistência  à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI. A  geração de emprego e renda através  de cursos que qualificam a mão  de obra local e da garantia de credito;

VII.

- A babir.ação  e o urbanismo Habitação  popular e infraestrutura urbana e rural~
- Vill. A promoção da agricultura e do abastecimento; IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
- X. O planejamento  das  ações municipais  com  vistas  à  racionalização,  eficiência~  efetividade  e eficác ia.

Parágrafo Únko - na elaboração do projeto de lei do PPA (plano plurianual) e da proposta orçamentária para  2026,  o  Poder  Executivo  poderá  aumentar  ou  diminuir  as  metas  estabelecidas  nesta  lei  a  fim  de compatibilizar a  despesas  orçadas com  a  receita  estimada.  de  forma  a  assegurar  o  equilibrio  das  contas públi cas, significando dizer que as metas estabelecidas não  constituem limite à programação de despesa.

## CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO  DO MUNJCIPIO SECÀQ\_J DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3°.  A  Lei  Orçamentária  Anual  do  município de  Redenção  do  Gurgutia  relativo  ao exercício financeiro de 2026, obedecerá às diretrizes gerais e específicas  de que trata este capitulo, consubstanciadas no texto desta lei.

Art. 4°. Os valores da receita e da despesa serão  orçados e fixados respectivamente com base nos seguintes fatores;

1. Execução  orçamentária  dos  último s  trê s  exercicios  (Demonstrativo  III  metas  fiscais  atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercício s anteriores);
2. JI. Arrecadação efetiva dos último s três  exercícios , bem como o comportamento da arrecadação no primeiro  quadrimestre  de  2025,  considerando-se,  ain~  a  tendência para  os  quadrimestrcs seguintes;
- III. Alterações  na legislação tributária (Demonstrativo VII - estimativa e compensação da renúncia  de receita);
4. TV. Expansão ou economia nos serviços públic os realizados pela municipalidade;
- V. VI. VII. vm. Indicadores inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na análi se da conjuntura econômica do país  e da política  fiscal do governo federal; Metas de melhoria de gestão  e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas; índice de  participação  do  municlpio  na  distribuição  do  ICMS,  fixado  para  2025  e,  se estiver apurado► o provisório para 2026; Projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2025; Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de
6. rx. 2024, desde que devidamente embasados.

<!-- image -->

Art. 5°.  A  elaboração  do projeto, a  aprovação  e  a  execução  da lei  orçamentária  de  2026 deverão  ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão  fiscal e o equiLibrio das contas públicas,  observando­ se o princípio  da publicidade e pennitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações  relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 6·.  A Lei  Orçamentária Anual poderá  incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de leis especifica.

Art. 7°. A elaboração da proposta orçamentária para o exercí cio financeiro de 2026 abrangerá os poderes legislativo e executivo do município,  seus fundos, autarquias e entidades da administração  direta e indireta, assim como a execução obedecerá  às diretrizes estabelecidas nesta lei.

Art. 8º. As receitas serão  estimadas e as despesas  fixadas, tendo como base à execução  orçamentária observada no período  de janeiro a junho de 2025, observando-se:

- I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão,  ainda, ser corrigidos durante
2. a execução orçamentária por critérios  que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. 11. Os programas  e  projetos  em  fase  de  execução,  desde  que  reavaliados  à  luz  das  prioridades estabelecidas nesta lei, terão  preferência sobre novos projetos.
- III. A Lei Orçamentária  Anual observará,  na estimativa da receita e na fixação  de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação  governamental.
4. TV. A manutenção de atividades exjstentes terá prioridade sobre as ações  de expansão .
- V. Os  recursos  ordinários  do  tesouro  municipal  somente  poderão  ser  programados  para  atender despesas de capital► depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida  e outras despesas com o custeio administrativo c operacional.
6. Vl. O município  aplicará no mínimo  25¾  (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências  de recursos deles decorrentes  na manutenção  e desenvolvimento do ensino, em cwnprimento ao disposto  no  art.  212 da Constituição  Federal, ficando  asseguradas dotaçõe s orçamentárias  próprias para o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica  e de valorização dos profissionais da educação, na forma do art. 60 da ADCT e da lei nº 11 .494 de 20 de junho de 2007, esta última regulamentada pelos Decretos Federais  nº 6.253  de  13/1 1/2007, 6.278 de 29/1 1/2007 e 6.571  de  17/09/2008, e  revogada pela  Lei nº  14.11 3 de 25 dezembro de 2020 e posteriores alteraçõ es.

(Continua na próxima página)

Redenção do Gurguêia- PJ, 17 de dezembro de 2025

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o  exercí cio  financeiro  de  2026  e  dá outras providências.

O  Prefeito Municipal de Redençã o do Gurgu,Ha - Estado do Piauí Faço saber que a CAmara Municipal de Redenção do Gurguéia  (PI) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

## CAPITULO ! DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1  º.  Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias  do município de Redenção  do Gurgu6ia - PJ, para o exercício  financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 2° da Constiruição Federal, da Lei Orgãn.ica  do Municíp io, da 1ei nº 4.320/64, e nos termos da lei complementar federal nº 101/2000, compreendendo:

1. As prioridades e metas da administração pública  municipal;
11. As diretrizes gerais e específicas  para elaboração e execução dos orçamentos do município  e suas alterações;
3. Ili. A organização e estrurura dos orçamentos;
- IV. Disposições  relativas à divida municipal e a captação de recursos;
- V. Disposições sobre o orçamento fiscal e da seguridade social;
- VI. As disposições  relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
- VII. As disposições  sobre alterações  tributárias  do municlpio e medidas para o incremento da receita, para o exercício  correspondente;
- VIII. No orçamento o valor da receita serâ igual ao valor da despes~ e integrará  a essa lei o anexo Ide metas fiscais e o anexo II de riscos fiscais, na forma do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF.

Parágrafo  Único As diretrizes aqui estabelecidas ajudarão  na elaboração da Lei Orçamentária Anual do municipio, relativa ao referido exercício  financeiro, se fará  necessária e oportuna a atualização  das metas fixadas neste referido instrumento de planejamento a fim de compatibilizá -las no momento do envio do projeto de lei orçamentaria para o exercício  de 2026.

CAPÍTULO II

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

<!-- image -->

- VII. A aplicação de no mínimo  15% (quinze por cento) em ações  e serviços públicos  de saúde  da receita proveniente de impostos  e das transferSncias de recursos,  cumprirá ao disposto na lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
- VIII. Constará da proposta orçamentária o produto das operações  de crédi to autorizado pelo legislativo, com destinação e vinculação a projeto especifico.
- IX. Não  poderão  ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas programáticas  setoriais constantes na presente lei.
- X. Todas  as  despesas relativas à  divida  pública  mwiicipal constarão da  Lei  Orçamentária, compreendendo juros, amortizações  e outros encargos.
- XI. Será estabelecido a reserva de contingência, em até  2%, cuja fonna de utilização e montante, estará definida com base na receita corrente líquida , destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo  Único: na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência  não  precisará  ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser utilizado para amparar a abertura de créditos  adicionais por meio de decreto  do  Poder Executivo, nos tennos do  an. 40  e  41  da  lei  federal  nº 4.320/64, sem onerar a margem de suplementação orçamentária por decreto a ser autorizada em artigo especifico na Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício  de 2026.

- Art. 9°. As despesas à conta de investimentos em regime de execução especial, somente sedio permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade pública  declarada pelo município, na  forma do art.  167, § 3° , da Constituição Federal.
- Art. 10°. Em cumprimento ao disposto na alínea  ''fu  do inciso Ido art. 4°  da lei complementar federal­ LRF nº 1  O  1, de 04 de maio de 2000;

Fica o Poder Executivo autorizado a:

- §  1 °  - Efetuar despesas de custeio de competência  de outros entes da federação , inclusive instiruições públi cas vinculadas à Redenção do Gurguéia,  ao Estado ou a outro Município , desde que compativeis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio,  ajustes ou congêneres.
- § 2° - Nas realizações das ações  de sua competência, o município  poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis  com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio,  ajustes ou congênere , pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações  de cada parte, a forma e os prazos para prestações  de contas.

Parágrafo  Único . As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou empréstimo,  em qualquer caso serão  estabelecidas de modo compatível  com a capacidade do município .

<!-- image -->

## SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

- Art.  11.  O  orçamento anual obedecerá  à estrutura organizacional aprovada por lei, compreendendo seus órgãos,  fundos e entidades da administração  direta e indireta, inclusive fundações  instituídas  e mantidas pelo município.
- §  1°. O  orçamento fiscal  e  da  seguridade  social  discriminarão  a  despesa por  unidade  orçamentária . detalhada por categoria de programação em seu menor nível,  com suas respectivas dotações , especificando a esfera orçamentária , a modalidade de aplicação , a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
- l  - Pessoal e encargos sociais;
- 2 - Juros e encargos da dívida  interna;
- 3 - Outras despesas correntes;
- 4 - Investimentos~
- S - Inversões  financeiras, nelas incluídas  quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;
- 6 - Amortização da dJ vida.
- §  2°. A  categoria de programação  de que trata este artigo será  identificada por projetos e atividades, tituladas individualmente e  com indicação  sucinta de  metas  que  caracterizam  o produto esperado  da ação pública .
- § 3°. No projeto de Lei Orçamentária  Anual será  atribuído  a cada projeto e atividade, sem prejuízo  das codificações  funcionais programá.ticas  adotadas num código numérico  sequencial.
- § 4°.  A  modalidade  de  aplicação  dos  recursos  será  expressa  através de  códigos  indicadores  com  a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a conveniência  da execução ocçamentá.c ia:
- ( . Tíd.OSferências  intrngovemamentais  a  entidades  não integrantes  dos  orçamentos  fiscais  e  da seguridade social (15);
- n. Transferências  à Redenção do Gurgué ia (20);
- m. Transferênc ias a estados e ao distrito federal  (30);
- IV. Transferências  a municípios  (40);
- V. Transferências  a instituições  privadas sem fins lucrativos (50);
- VI. Transferências  a instituições  privadas com fins lucrativos (60);
- VIL Aplfoações  diretas - administração  municipal (90).
- Art.  12  As  operações  de  crédito por  antecipação  da  receita,  contratados  pelo  municipio,  serão totalmente liquidadas até  o final do exercido em que forem contratadas.
- Art. 13 - A proposta orçamentária do poder legislativo será encaminhada ao executivo até  31  de agosto de 2025, para serem incluídos  na proposta orçamentária do município.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

Parágrafo  Único  Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município,  ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do legislativo:

- I. O  total  das  despesas  do  poder  legislativo  municipal,  incluído os  subsí dios  dos  vereadores  e excluídos os gastos com inativos,  não  poderá  ultrapassar 7%  (sete por cento) do somatório  da receita tributâria  e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício  anterior, conforme art. 29-A, Inciso Ida Constituição Federal (E.C nº 58/2009).
- ll. As despesas  com pessoal  incluindo  gastos  com  subsíd ios  dos  vereadores  deverão  observar  o disposto no art. 29-A, § 1 °, da ConSlituição  Federal (E.C nº  25/2000).

## CAPiTULOIV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 14 - Acompanharão  o projeto de Lei Orçamentária Anual:

- J. Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de fonna sinté tica e agregada, evidenciando dé:ficit  ou supcrávit e o total de cada wn dos orçamentos;
- II. Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social; bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;
- m. Quadro·resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos~
- a) Por classificação  institucional;
- b) Por função;
- c) Por sub função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação;
- g) Por elemento de despesa.
- IV. Demonstrativo dos recursos destinados à manutenção do ensino fundamental, do ensino infantil e do desenvolvimento do ensino;
- V. Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três)  orçamentos do município;
- VI. Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em termo global e por órgãos ;
14. vn. As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso m,  letras a, b e c, sobre a evolução da receita, letras d, e, e f sobre a evolução da despesa, conforme a Lei oº 4.320/64.

<!-- image -->

## CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS A DIVÍDA MUNJCCPAL

- Art. 15 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do munic[pio, procederá  à seleção das  prioridades  estabelecidas  no  plano  plurianual,  a  ser  incluída na  proposta  orçamentária,.  podendo,  se necessário , incluir programas de operações  de crédito.
- Art. 16 - O projeto de Lei Orçamentária  Anual poderá  incluir na composição  total da receita, recursos provenientes  de  operações de  crédito ,  respeitados  os  limites  estabelecidos  no  Art. 167.  inciso  Jil  da Constituição Federal.
- Art.  17  A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  autorizar  a  rcaLização de  operações de  crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da lei complementar nº 101/2000.
- Art.  18 - As despesas com o serviço da divida de municlpio deverão  considerar apenas as opemções contratadas e as propriedades estabelecidas, bem  assim  as autorizações concedidas, até a data  do encaminhamento da proposta da Lei Orçamentária Anual.

## CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE O ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art.  19 - O orçamento fiscal obedecerá  obrigatoriamente aos  princlpios da unidade, universalidade e anualidade.
- Art. 20 - O orçamento fiscal do município  abrangerá  todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos  e entidades e bem assim do poder legislativo.
- Pará grafo Único  - Serão  excluíd os do orçamento  fiscal os órgãos , fundos  e entidades integrantes do orçamento da seguridade social.
- Art. 21  - O orçamento da seguridade social abrangerá  as ações  governamentais dos poderes, órgãos  e fundos da administração  direta, vinculadas a áreas  de saúde , previdência e  assistência social e obedecerá  ao definido na lei dos fundos de saúde  e assistência social e da Lei Orgânica do município.
- Art. 22 - O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do municlpio detalhará individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às despesas de capital, constantes da presente lei.
- Art,  23  Fica  o  Poder Executivo  autorizado  a  conceder  abono  aos  profissionais  do  magistério da educação básica  em efetivo exercício  na rede pública,  nos termos dos art. 26º  da Lei Federal nº 14. l 13n020,

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

<!-- image -->

e alterações  posteriores pela Lei nº 14.276, observando as condições  estipuladas no art.  169, §  1°. incisos I e ll da Constituição da República.

## CAPITULOVIl DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- Art. 24 - As  despesas com pessoal da administração  direta e  indireta ficam  limitadas a  60% (sessenta por cento) da  receita  corrente  líquida; sendo  54%  para o  Poder  Executivo  e  6%  para o  poder  legislativo, atendendo ao disposto no inciso UI, §§  1  ° e 2° do art.  19 e  inciso ID, §  1  ° do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do município.
- §  1  º·  A  verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramcncionados arts.  19 e 20 da Lei  Complementar  nº  101/2000,  será  realizada  ao  final  de  cada  quadrimestre,  salvo  a  municfpios  cm conformidade ao Art.63 da referida Lei fica facultado divulgar semestralmente, desde que tenham cumprido os limites legais em exercicio anterior.
- §  2°.  Entendem-se como receita corrente liquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das receitas  correntes da  administração  direta e  indireta.,  excluidas  as  receitas  relativas  à  contribuição  dos seividores para custeio do sistema de previdência e assistênc ia social, conforme inciso IV, letra c do art. 2º  da lei complementarnº 101  de 04.05.2000.
- §  3°.  O  limite  estabelecido para despesas  de pessoaJ, de  que  b"ata  este  artigo.  abrange  os  gastos  da administração direta e indireta, nas seguintes despesas:
- 1 Salários  (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
- 11 -Obrigações  patronais (encargos sociais);
- m - Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
- IV Subsídios  do prefeito e vice-prefeito;
- V Subsldios dos vereadores;
- VI Outras despesas de pessoal.
- § 4°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração alêm  dos indices inflacionários,  a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão , a qualquer título,  pelo órgão  ou entidades  da  administração  direta,  autarquias  e  fundações ,  só  poderá  ser  feita  se  houver  prévia dotação orçamentária  suficiente para atender as projeções  de despesas até  o  final do exercício  e obedecerão  ao limite do caput deste artigo.
- § 5º.  Os valores dos contratos de terceirização de mão  de obra que se referem à substituição de seividorcs e empregados públicos  serão contabilizados como ';outras despesas de pessoal".
- § 6°. O  pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na emenda constitucional  nº 99,  de  14  de  dezembro  de  2.017  e  na  lei  municipal  correspondente,  tendo  em  vista  a capacidade financeira do município.
- Art. 25 - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade  pública; às  pessoas  fisico-carentes,  mediante  processo  interno.  nas  áreas  de  educação,  saúd e  e assistên cia social.
- §  l1'.  Os pagamentos serão  efetuados após aprovação  pelo  Poder  Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.
- § 2°. Os prazos para a prestação de contas serão  fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não  podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do exercicio.
- § 3°. Fica vedada a  concessão  de ajuda financeira às entidades que não  prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não  tiverem as suas contas aprovadas pelo executivo municipal.

<!-- image -->

## SEÇÃO ! DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O REPASSE PARA A CÂMARA

Art. 26 A liberação de recursos correspondentes às dotações  orçamentárias destinadas às despesas do poder legislativo municipal ocorrerá conforme o disposto na E.C. nº 58/2009.

Parágrafo  Ú nico. O Poder Executivo repassará  ao Poder Legislativo, até  o dfa 20 (vinte) de cada mês , 7% (sete  por cento)  de sua  receita  efetiva.  relativa  ao  somatório  da  receita tributária  e  das  transferências previstas no § 5° do art.  153 e  nos arts.  158 e  159, da constituição federal, efetivamente realizada no exercício anterior,  excluindo.se  os  valores de convênios,  alienações  de bens,  fundo  especial e  operações  de crédito , desde que  aprovado  por lei  especifica tomando este  poder independente.  Devendo ainda ser obseivado o cumprimento do Art. 29 -A, §2º, Inciso I, II em  da CF/88.

Art. 27 - o  Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do duodéci mo ao poder legislativo, os débi tos previdenciários  com lNSS do exercício  corrente, e de exercíc io imediatamente anterior ao  atual  não  pagos  até seu  vencimento  e  ainda  parcelamentos  motivados  por  inadimplência  de exercícios  anteriores, não  pagos pelo legislativo até  o seu vencimento e debitados em cota do FPM, sendo em casos de parcelamentos previdenciários  firmados pelo executivo junto a RFB devido a personalidade juridica para tal ato, acerca de dêbitos  oriundos do poder legislativo será  formalizado  com termo de acordo entre os poderes.

## CAPITULO VIU DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES  NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNIÇIPIO .

- Art. 28 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício  financeiro de 2026.  contemplará  medidas de aperfeiçoamento da administração  dos tributos municipais, com vistas à expansão  da base tributária  e consequentemente aumento das receitas próprias.
- Art. 29 · O  prefeito municipal encaminhará  à câmara propostas de alterações  na legislação  tributária , verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:
- I. Adequação das alíquotas  dos tributos municipais;
- n. Priorização dos tributos diretos;
- m. Aplicação da justiça fiscal;
- IV. Atualização das taxas;
- V. Reformulação dos procedimentos necessários  a cobrança dos tributos municipais.

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 30 - O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de narureza  tributária  com vistas  a  estimular o  crescimento econômico,  a  geração  de  emprego e  renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão  e anistia para estimular a cobmnça da dívida  ativa atendidas as exigências do art.  14 da LC nº 101/2000.

Parágrafo Único.  Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira as  mesmas  exigências  referidas  no  caput,  podendo  a  compensação,  alternativamente,  dar-se  medíante o cancelamento, pelo mesmo período,  de despesa em valor equivalente.

- Art.  31  O  incremento  da  receita  tributária  deverá  ser  buscado  mediante  o  aperfeiçoamento da legislação  especifica,  a  constante  atualização  do  cadastro  dos  contribuintes  e  execução  permanente  de programas de fiscalização.

## CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- Art.  32  O  Poder Executivo enviará  até o  dia  30 (trinta)  de setembro de  2025  em consonância a Constituição do Estado do Piauí  art. 13. inciso II do ADCT. o projeto de Lei Orçamentária à câmara municipal. que apreciará  até  a últ ima sessão  legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sanção.

Parágrafo  Ú nico. Se o projeto de Lei Orçamentária  Anual não  for cncamjnhado até IS de dezembro de 2025, fica o  poder legislativo municipal autorizado a adotar a  Lei Orçamentária  em vigor como proposta orçamentária,  nos tennos do parágrafo  único  do art. 34 da constituição estadual.

- Art.  33  Deverá  ser  utilizada  a  classificação  orçamentária  da  receita  pública conforme  portaria Interministerial oº OS de 25 de agosto de 2015 e portaria oº 764 de 15 de setembro de 2017 e despesa pública na fonnadaport.aria STN/SOF nº  840 de 21  de dezembro de2016 e portaria STN/SOF nº 02 de 22 de dezembro de  2017  e  ainda  conforme  1  O"  Edição  do  Manual  de  Contabilidade  Pública Aplicada  ao  Setor  Público (MCASP), que compõem  todas as alterações  que constituem o  novo cmentário  de classificação das despesas públicas, e a portaria MOG nº  42 de 14/04/99, que atualiza a discriminação por função de governo, que tratam o  iociso 1, do§  1°, do art. 2° e,§ 2°, do art., 8°, ambos da  lei  4.320/64, Portaria lntcn:n.injstcrial nº 163 de 04/05/01  e  portaria MF nº l 84  de 25/08/2008, que visa conduzir a contabilidade do setor público  brasileiro aos padrões  internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas.

Parágra fo  Ú nico conforme o  disposto na  portaria SOF/SEPLAN nº 42, de  14 de abril de  1999, os programas serão  identificados. mediante a criação de codificação com 04 dlgitos de numeração sequencial.

Art. 34 - A Lei Orçamentária será  sancionada atê 31 de dezembro de 2025, facultado o acompanhamento do quadro de detalhamento de despesa-QDD, especi.ficando por órgão , os projetos e atividades, os elementos de  despesas  e  respectivos  desdobramentos  com  valores  devidamente  atualizados,  caso  este  ocorra,  fica obrigado o executivo a publicação por ato de decreto municipal no dia 01  de janeiro de 2026, do  quadro de detalhamento, caso este. não  tenha sido encaminhado junto ao projeto de LOA.

<!-- image -->

- § J  · - As alterações decorrentes da abertura de créditos  adicionais integrarão  os quadros de detalhamento de despesas, observados os limites e autorizações  fixadas na Lei Orçamentária.
- 1 - Os projetos de Lei Orçamentários  Anuais e  de créditos adicionais,  bem como suas  propostas de modificações  referidas na Lei Orgânica do Municipio, serão  apresentados com a  forma e o detalbamento de despesas estabelecidas nesta lei.
- ll - Os decretos de  abertura de  cré ditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária  Anual  serão acompanhados, na sua publicação. da especificação das dotações  neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.
- § 2° - Fica autorizada a transposição,  o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de aplicação para outra ou de um órgão para outro.
- Art. 35 - Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições  do art. 63 da Lei Complementar nº l O l  de 04 de maio de 2000.
- Art. 36 - Em cumprimento ao disposto na alínea  "e" do inciso Ido artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF  nº  l01 /2000,  a  alocação  dos  recursos  da  Lei  Orçamentária  seré. feita  de  forma  a  propiciar o controle de custos das ações  e a avaliação  dos resultados dos programas do governo municipal.

Partiigrafo Único  a avaliação dos resultados obtidos em cada órgão,  dos programas financiados com recursos orçamentári os que integram  a  execução  do  orçamento, conforme dispõe  o  art.  4*.  I,  alínea  ..  a  .. da LRF, devera. ser procedida pelo Poder Executivo cm cada bimestre, ficando  a  unidade do contTole  interno responsáve l pela apreciação  dos relatórios, adotando  as medidas para o  cumprimento das metas bimestrais, que acompanhará  a evolução dos resultados primário e nominal, durante o exercício  financeiro de 2026.

- Art.  37 Fica o  Poder  Executivo e  o  Poder  Legislativo  autorizado  a  realizar concurso  público ou processo seletivo para preenchimento de vagas e cargos no âmbito da administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o  limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no art. 24 da presente lei.
- I. Existirem cargos e empregos públicos  vagos a preencher; e
- II. Houver dotação orçamentAria suficiente para o atendimento da despesa;
- m. Para atender as necessidades temporárias  da administração, cm face do interesse pú blico.
- Art. 38- O  disposto no§ 1° do art.  18, da Lei Complementar nº lOI/2000, aplica-se exclusivamente para  fins  de cálculo  do limite  da  despesa  com pessoal,  independentemente da  legalidade  ou  validade  dos contratos.

Parágrafo Ú nico. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos , para efeito do caput, os contratos de terceirização, relativas à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

- I. Sejam  acessórios,  instrumentais  ou  complementares  aos  assuntos  que  constituem  ãrea de competência  legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
- II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por  plano de cargos do quadro de pessoal do órgão  ou entidade, salvo expressa disposição  legal cm contrári o; ou  sejam  relativas a cargo ou categoria extinta, total ou parcia1mente;
- m. Não caracterizem relação direta de emprego.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

<!-- image -->

- Art. 39 -A Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias compreenderá  as  metas  e prioridades da  administração pública municipal, incluindo  as  despesas  d e c apital  para  o exercício financeiro  s ubsequente, orientará  a elaboração  da Lei Orçamentária Anual, disporá  sobre as  alte raçõ es  na legislação  tributária e  estabelecerá  a polí tica  de aplicação  das agên cias financeiras e  oficiais  de fomento.
- Art. 40 -Caso seja necessário  à  limitação  de empenho das dotaçõ es  orçamentári as e  da mov imentação financeira, em conformidade com alínea  "b " inciso  Ido artigo 4 °  da LRF n º  101, d e  04/05/2000,  para ating ir as metas fiscais  p rev istas no anex o  de metas fiscais  desta Lei Orçamentária, será  feita de forma  proporcional ao montante dos  recursos  alocados  para o  atendimento de "outras despesas correntes inversõe s  financeiras "de cada poder,  aos trinta dias subsequentes.
- Art. 41 -Caso o projeto  da  Lei  Orçamentári a de 2026 não seja  aprovado  e sancionado  até 31  de dezembro de 2025,  a  programaç ão  dele constante  como atividades de manutenção  poderá ser executado até  a edição  da respectiva lei orçamentária na forma  originalmente encaminhada a  c â mara legislativa, excetuados os  investimentos em novos  projetos  custeados exclusiv amente com recursos ordinário s  do tesouro municipal.
- Art. 42 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Redenção  do Gurguéia , aos 17 de dezembro de 2025.

<!-- image -->

Arlei Figueiredo Borges

Prefeito Municipal  de Redenção  do Gurguéia  - PI

<!-- image -->

## AMF ·  DEMONSTRATIV O  1 (lRF,  ART. 4 ',  I N CI SO 1 ')

<!-- image -->

<!-- image -->

## ANEXO II RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providê ncias

(Art.  4~  § 3~  da LC nº  101, de 04/05/2000)

A  Lei  de Responsabilidade  Fiscal  LRF  estabeleceu que  a  Lei de Diretrizes Orçamentárias  deva conter o anexo de riscos fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas pú blicas quando da elaboração do orçamento anual.

Riscos  fiscais  são  a  possibilidade  de  ocorrência  de  eventos,  que, por incertos,  podem causar  impacto  negativo  nas  receitas  pú blicas  e  são classificados  em  dois  grupos: riscos orçamentários  e riscos decorrentes da gestão  da divida.

Os riscos orçamentários  referem-se à frustração  de arrecadação,  a restituição de tributos não  prevista ou prevista a menor, diminuição  da atividade econômica e situações  de calamidade pú blica, dentre outros.

Os riscos de gestão da divida referem-se a ocorrências externas à administração , tais como variação da taxa de câmbio e de juros que afetem as obrigações  vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências,  estimou-se um risco de aproximadamente RS 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para o exercicio  financeiro de 2026, conforme demonstrativo que segue.

| PASSIVOS CONTINGENTES          | PASSIVOS CONTINGENTES          | PROVIDi;NCIAS                                                        | PROVIDi;NCIAS   |
|--------------------------------|--------------------------------|----------------------------------------------------------------------|-----------------|
| DESCRIÇÃO                      | VALOR                          | DESCRIÇÃO                                                            | VALOR           |
| Assistên cia a Epidemias       | 50.000,00                      | Abcrrura de cr6ditos adicionais a partir da reserva de contingê ncia | 300.000,00      |
| Demandas judiciais             | 200.000,00                     | Abcrrura de cr6ditos adicionais a partir da reserva de contingê ncia | 300.000,00      |
| Outros Passivos Contingentes   | 50.000,00                      | Abcrrura de cr6ditos adicionais a partir da reserva de contingê ncia | 300.000,00      |
| SUBTOTAL                       | 300.000,00                     | SUBTOTAL                                                             | 300.000,00      |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDENCIAS                                                         | PROVIDENCIAS    |
| DESCRIÇÃO                      | VALOR                          | DESCRIÇÃO                                                            | VALOR           |
| Frustação de Arrecadação       | 150.000,00                     | Limitação de empenhos                                                | 150.000,00      |
| Outros Riscos Fiscais          | 50.000,00                      | Limitação de empenhos                                                | 50.000,00       |
| SUBTOTAL                       | 200.000,00                     | SUBTOTAL                                                             | 200.000,00      |
| TOTAL                          | 500.000,00                     | TOTAL                                                                | 500.000,00      |

ARLEI FIGUEIREB!-~-i::;.,

BORGES:019484

==--

03

~

Arlei Figuei.redo Borges

Prefeito Muoicipal de Redençiio do Gurgué ia - PI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA · PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

|                                                            | 2G26              | 2G26            | 2G26               |                  | 2027                 | 2027            | 2027             |                  | 2G28                 | 2G28            | 2G28             | 2G28             |
|------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------|--------------------|------------------|----------------------|-----------------|------------------|------------------|----------------------|-----------------|------------------|------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                                              | Valor COIT9me (A) | Valor Constante | 71t'ID (A/PtB)x100 | %RCL (A/RCL)x100 | 1 Valor COIT9nte (B) | Valor Constante | %PIB (BIPIB)x100 | %RCL (B/RCL)x100 | vaior liOfT9lll8 (C) | Valor Constante | %PIB (CIPIB)x100 | %RCL (C/RCL)x100 |
| Receita Total                                              | 75.647.000,00     | 22.249.117,65   | 0,151%             | 141,677%         | 76.403.470,00        | 22.471.608,82   | 0,153%           | 143,094%         | 77.167.504,70        | 22.696.324,91   | 0,0015           | 144,525%         |
| Receitas Primárias (1)                                     | 74.448.764,08     | 21 .896.695,32  | 0,149%             | 139,433%         | 75.193.251 ,72       | 22.11 5.662,27  | 0,150%           | 140,827%         | 75.945.184,24        | 22.336.818,89   | 0,001 5          | 1 42,235%        |
| Receitas Primárias Corrente s                              | 63.641.895,39     | 18.718204,53    | 0,127%             | 119,193%         | 64.278.314,35        | 18.905.386,57   | 0,128%           | 120,385%         | 64.921 .097,49       | 19.094.440,44   | 0,0013           | 121,589%         |
| lmposlo~Taxas eContnbuiç õ es deMelhoria                   | 4,900,867,54      | 1.441 ,431,63   | 0,010%             | 9,179%           | 4,949.876,22         | 1.455,845,95    | 0,010%           | 9,270%           | 4,999.374,98         | 1.470,404,41    | 0,0001           | 9,363%           |
| Transferências Correntes                                   | 55.156.409,52     | 16.222.473,39   | 0,110%             | 103,301%         | 55.707.973,61        | 16.384.698,12   | 0,111%           | 104,334%         | 56.265.053,35        | 16.548.545,10   | 0,0011           | 105,377%         |
| Demais Receitas Primárias Correntes                        | 3.584.618,33      | 1.054.299,51    | 0,007%             | 6,714%           | 3.620.464,52         | 1.064.842,51    | 0,007%           | 6,781%           | 3.656.669,16         | 1.075.490,93    | 0,0001           | 6,848%           |
| Receitas Primárias de Capital                              | 10.806.868,69     | 3.178.490,79    | 0,022%             | 20,240%          | 10.914.937,37        | 3.210.275,70    | 0,022%           | 20,442%          | 11 .024.086,75       | 3.242.378,45    | 0,0002           | 20,647%          |
| Despesa Total                                              | 75,647.000,00     | 22,249,1 17,65  | 0,151%             | 141,677%         | 76.403,470,00        | 22,471.608,82   | 0,153%           | 143,094%         | 77.167,504,70        | 22,696,324,91   | 0,0015           | 144,525%         |
| Despesas Primárias (li)                                    | 73.030.260,15     | 21 ,479, 488,28 | 0,146%             | 136,776%         | 73.760.562,75        | 21 ,694.283,16  | 0,147%           | 138,144%         | 74,498,168,37        | 21.911 ,225,99  | 0,001 5          | 139,525%         |
| Despesas Primárias Correntes                               | 49.980.159,17     | 14.700.046,82   | 0,100%             | 93,606%          | 50.479.960,76        | 14.847.047,28   | 0,101%           | 94,542%          | 50.984.760,37        | 14.995.517,76   | 0,0010           | 95,488%          |
| Pessoal eEncargosScciais                                   | 30,395.160,32     | 8.939.753,03    | 0,061%             | 56,926%          | 30.699,111,92        | 9.029,150,56    | 0,061%           | 57,495%          | 31.006.103,04        | 9.119.442,07    | 0,0006           | 58,070%          |
| Outras Despesas Correntes                                  | 19.584.998,86     | 5.760.293,78    | 0,039%             | 36,680%          | 19.780.848,84        | 5.817.896,72    | 0,040%           | 37,047%          | 19.978.657,33        | 5.876.075,69    | 0,0004           | 37,417%          |
| Despesas Primárias de Capital                              | 23.050.100,97     | 6.779.441 ,46   | 0,046%             | 43,170%          | 23.280.601 ,98       | 6.847.235,88    | 0,047%           | 43,602%          | 23.513.408,00        | 6.915.708,24    | 0,0005           | 44,038%          |
| Pagamento de Re~osaPagar deDespesas Primárias              |                   |                 | 0,000%             | 0,000%           |                      |                 | 0,000%           | 0,000%           |                      |                 |                  | 0,000%           |
| Resultado Primário(SEM RPPS) • Acima da Linha (Ili) = (1-1 | 1.418,503,93      | 417, 207,04     | 0,003%             | 2,657%           | 1,432,688,97         | 421 ,379,11     | 0,003%           | 2,683%           | 1.447.015,86         | 425,592,90      | 0,0000           | 2,710%           |
| Divida PúblicaCon901ldada (DC)                             | (2.071.653,31)    | - 609.309,80    | -0,004%            | -3,880%          | (3.574.395,63)       | (1 .051.292,83) | -0,007%          | ~.694%           | (3.610.139,59)       | (1 .061.805,76) | ( 0,0001)        | ~.761%           |
| Divida Consolidada Liquida (DCLI                           | (5.049.709,08) •  | 1.4a5.208,55    | -0,010%            | -9,457%          | (6.552.451 ,40)      | (1.927.191 ,59) | -0,013%          | -12,272%         | (6.617.975,92)       | (1 .946.463,50) | (0,0001)         | -12,395%         |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da linha             | 1.4a7.863,69      | 437.606,97      | 0,003%             | 2,787%           | 1.502.742,32         | 441.983,04      | 0,003%           | 2,814%           | 1.517.769,75         | 446.402,87      | 0,0000           | 2,843%           |

FONTE: SISTEMA(MDF 14') , FONTE: Balanço Consolidado 2022,  2023 e  2024,  UNIDADE RESPONSAVEL(SETOR CONT ABIL), DATA DA EMISSÃO  (29/04/2025) E  HORA DE EMISSÃO (09: 00)

303

. ..

...  ...,

...

ARLEI

AGUEIREDu Hillllll:'S'\_  ..

,.

PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA · PI

RS

1 , 00