Decreto — Parnagua (12/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido , s/n - Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

DECRETO N.  25 DE 05 DE MAIO DE 2025.

"Determina os valores e formas de cálculo para Avaliação dos Imóveis Urbanos. e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARNAGUA, Estado do Piaul. no uso de suas atribuições legais,  em  especial  o estabelecido  no  artigo  66, VI .  da  Lei  Orgânica Municipal e, ainda:

DECRETA:

## DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art.  1 ° -Este Decreto disciplina os valores e  forma de cálculo  para obter o  valor venal dos imóveis de referência  para fins de avaliação  de imóveis e  cálculo  dos Tributos Municipais do Município de Pamaguá  baseado no estudo dos valores das características realizadas pela comissão de avaliação designada pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo  único\_  Os valores do metro quadrado de terreno dos im67eis urbanos por região  serão  demonstrados através  de mapa anexado à  este decreto.

TITULO li

DA AVALIAÇÃO  DOS TERRENOS

CAPITULO 1

AVALIAÇÃO

DOS IMÓVEIS URBANOS

SEÇÃO

1

CALCULO DA AVALIAÇÃO

DO IMÓVEL DO VALOR VENAL

Art. 2º  - o valor venal do bem imóvel  será  obtido através da soma do valor venal do terreno  e  valor venal  da  edificação .  de acordo  com  a  fórmula  descrita  no  anexo  1 deste decreto. sendo que os parâmetros para o cálculo  e  os valores metro quadrado do terreno por região . se encontram ainda neste mesmo anexo do decreto.

SEÇÃO

li

CADASTRAMENTO

Art.  3º A  inscrição no  Cadastro  Fiscal  Imobiliário  é  obrigatória ,  devendo  ser requerida  separadamente  para  cada  imóvel  de  que  o  contribuinte  seja  proprietário , titular do domfnio útil ou possuidor a  qualquer titulo, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção  fiscal.

Art. 4' - Para efeito de caracterização  da unidade imobiliária , será  considerada a situação

de  fato  do  bem  imóvel  e  não propriedade.

- Art. 5° O cadastro Fiscal Imobiliário,  sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização , será  formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações .
- 1º.  O  contribuinte  promove  inscrição  sempre  que  se  constituir  uma  unidada imobiliária  pela concessão do "habite-se·, tratamento de construção , ou por remembramento ou desmembramento, no caso de terreno.
- 2°. Sempre que ocorrer modificações na unidade imobiliária  deverá o contribuinte informa-las à Prefeitura para efeito de alteração cadastral.
- 3°. A  inscrição será efetuada  em  formulário próprio, no  prazo  de  20  dias contados da formação  da unidade imobiliária , ou  quando for o caso, da convocação  no órgão  de divulgação  do Município .
- 4º. A  alteração será efetuada  em  formulário próprio,  no  prazo  de  20  dias, contados da data da ocorrência  da modificação , inclusive nos casos de:
- a .  conclusão  da  construção ,  no  todo  ou  em  parte,  em  condições de  uso  ou habitação ;
- b - aquisição  da propriedade, domínio  útil  ou posse de bam imóvel.
- 5º A administração  poderá  promover, de oficio, inscrições  e alterações  cadastrais dos  contribuintes,  com  aplicação de  penalidades  por  não apresentarem  à  alteração devida no cadastro imobiliário  municipal no tempo especificado anteriormente.
- 6º. Ficam  os  loteadores  ou responsáve is pelos  loteamentos  obrigados fornecer  a  Prefeitura,  mensalmente,  até o  dia 1  O , relação nominal e respectiv  s endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de responsabilidade.

Art. 6° - Serão  objeto de uma única inscrição :

- 1  a  gleba  de terra  bruta  desprovida  de  melhoramentos, desde  que  não  haja loteamento aprovado pela Prefeitura:
- li - a quadra indivisa de áreas  arruadas.
- Art. 7º .  Antes  do  recebimento  da  notificação  o contribuinte  poderá  promover a retificaçã o  dos  dados  cadastrais  por  ele  fornecidos  ou  solicitar  a  retificação  daquele levantados pela administração .

CAPITULO li DO ITBI DE IMÓV EIS

301

Art.  9' Os valores dos imóveis urbanos apresentados para pagamento do ITBI não poderão  ser  inferiores  ao  valor  venal  de  referência  do  imóvel  que  se  encontra relacionado no cadastro imobiliário municipal conforme diz o Código Tributário Municipal,  sendo  obtidos  multiplicando  o  valor  venal  atribuído ao  imóvel  pelo  fator 3.3(Três  ponto três) .

## DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - Este decreto entrará  em vigor na data de sua publicação , revogando as .

disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguá,  Estado do Piauí , aos seis dias do mês  de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (06.05.2025). l"

Registre-se. Publique-se.  Cumpra-se.

Parnaguá-PI,  06 de maio de 2025.

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## ANEXO!

FATORES CORRETIVOS REFERENTES A TERRENOS URBANOS

TOPOGRAFIA

- Plano

1,00

- Aclive

0,90

- Declive 0,80

DO TERRENO

SITUAÇÃO

- Esquina/Duas frentes

1,10

- Uma frente

1,00

- EncravadoNila

0,80

VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO

PEDOLOGIA

- Alagado

0,60

-Inundável  0,70

- Rochoso

0,80

- Normal

-Arenoso

(

Valor Base= R$ 1,00

1. Fator Localização

2. Fator Localização

3. Fator Localização

4.

Fator Localização

5. Fator Localização

R$120,00

R$  90,00

R$  60,00

R$  30,00

R$  15,00

FATORES CORRETIVOS REFERENTES A EDIFICAÇÕES

REVEST.EXTERNO

S/Revestimento

· 00

Óleo

Caiação

Madeira

Outros

COBERTURA

Palha/Zinco

Fibro-Cimento

Telha

· 23

· 17

- 12

- 20

- 03

- 06

- 08

Laje

· 10

## INSTAL. ELÉTRICA

Inexistente

- 00

Aparente

- 08

Embutida

- 12

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

ótimo

-

1,20

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PISO

Terra Batida  -00

Cimento

Cerâmica/Mosaico

Outros - 20

INST/SANITÁRIA

Inexistente

. o

Externa

Interna

-2

Mais

Concreto

Inexistente

- 10

Madeira

· 17

Estuque

Laje

URBANAS

FORRO

-O

· 3

· 3

· 10

ESTRUTU

· 28

Alvenaria

-18

Madeira de Uma lnt.  · 3

POSIÇÃO

-

-

Isolada

Isolada

- Geminada

Geminada

-

Metálica

SUB-TIPO

FACHADA

-Alinhada &gt; 0,90

-

Recuada  &gt; 1,00

-

Alinhada  &gt; 0,70

Recuada &gt; 0,80

(Continua na próxima página)

1,00

0,90

V.M2T

l

a  descrição contida  no  respectivo  titulo  de

-

- 11

- 26

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVI

EST A DO DO PIAUÍ PREFEITURA M U NICIPAL D E PARNAG0Á Avenida Padre Plácido , s/ n  Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

Bom

Regular

Mau

- 1,00

- 0,80

- 0,50

- Superposta

- Superposta

- Conjugada

- Conjugada

VALOR POR MR2 TIPO DE CONSTRUÇÃO (V. M2C).

- Alinhada  &gt; 0,80

- Recuada  &gt; 0,90

- Alinhada  &gt; 0,80

-

Recuada

0,90

- Casa I Apartamento R$ 450,00

- -

Indústria  R$ 360,00

- Galpão/ Telheiro

R$ 240,00

- Loja

## CÁLCULOS

R$ 540,00

- Outros

R$420,00

Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:

- 1 -Valor Venal  do Terreno, aquele obtido através da multiplicação  da área do  terreno  pelo  valor  base  de  terreno,  multiplicado  pelo  fator  de  localização  e aplicados os fatores de correção , de acordo com a seguinte fórmula:

Vvt = At x V. Base x (Loc/100) xT x S x P

onde:

Vvt - Valor Venal do Terreno.

At - Área  do terreno

V.Base-Valor Base de Terreno

FLoc - Fator de Localização

- T - Fator Corretivo de Topografia
- S - Fator Corretivo de Situação do Terreno
- P - Fator Corretivo de Pedologia
- 2 - Valor Venal da Edificação , aquele obtido através  da multiplicação  da área  da edificação pelo  valor  do  metro  quadrado  do  tipo  da  construção ,  por  um  percentual indicativo da categoria da construção , pelo fator corretivo  do estado de conservação  e pelo sub-tipo de edificação,  de acordo com a seguinte fórmula:

Vve = AE x V. M2C x Cat/100 x EC x ST

onde:

Vve - Valor Venal da Edificação

- AE - Área  da Edificação

Vm2c - Valor de metro quadrado do tipo da construção .

Cat/1 oo - percentual indicativo da categoria da construção

- EC - estado de conservação
- ST - sub- tipo de construção .
- 1° O  valor de  metro  quadrado de terreno,  (V.  M2T)  será  obtido  a  partir da Tabela de Valores de Terreno· , Anexo I deste Decreto.
- 2° O  fator  corretivo  de  Pedologia,  designado  pela  letra  "P",  é atribuí do  ao imóvel  conforme  as caracterí sticas  do solo-firme,  alagado  e  inundável  e  será  obtido atravé s da tabela acima referida.
- 3º  O  fator  corretivo  de  Topografia,  designado  pela  letra  "T",  é atribuído ao imóvel  conforme  as  características  do  relevo  solo-plano  ou  irregular  e  será obtida através  da tabela acima referida.
- 4° - O fator corretivo de Situação , designado pela letra ·s·, é atribuí do ao imóvel conforme sua localização mais favoráv el dentro da quadra meio de quadra, esquina/mais de uma frente, vila, encravado, gleba, aglomerado - e será  obtido através da tabela acima referida.
- 5º -O  valor  do  metro  quadrado  do  tipo  de  edificação casa/apartamento, galpão/telhe iro, loja, indústria  - em vigor para o para o municí pio ou a região , de acordo com a "Tabela de Valores de Edificação ", anexo 1,  deste Decreto.
- 6º  A  categoria  da  construçã o  será  determinada  pelo  somatório  dos  pontos obtidos  pela construção  em função  dos ~ens: estrutura, cobertura, instalação  sanitária , revestimento externo, piso, tomo, instalação  elétrica e fachada de acordo co acima referida.

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ESTADO DO PIAUI

EXECUTIVO

0~PODER

.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

CNPJ.: 06.554.265/0001-18

Av. P a dre  Plác ido, S/Nº Centro - CEP : 64.970-000

## PARNAGUÁ  PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ -PI

## ERRATA DE PUBLICAÇÃO RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ERRATA PUBLICADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2025 ·  Edição  V CCCXV PÁGINA 252

## RETIFICAÇÃO DO AVIESO DE  PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP 018-2024, PUBLICADO NO DOM DO DIA 07 DE MAIO DE 2025- Edição  V CCCXIII- PÁGINA  300CONCORRtNCIA ELETRÔNICA  N2 014/2024

o  MUNICÍPIO DE  PARNAGUA-PI -PI, através do PREGOEIRO, torna  púb lico a REALIZAÇÃO de  licita ção,  na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SOB  O  SISTEMA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS N·  018/2025, Process o Administrativo 037/2025 do tipo MENOR PREÇO  E ADJUDICAÇÃO POR ITEM, em 20/05/2025 ~s  09h00mln. OBJETO:  Constitui objeto da  presente licitação  a seleção  da  melhor proposta para  registro de  preços para futura e eventual  aquisiçã o de gê neros  alimentí cios perecíveis da linha hortifrutigranjeira {frutas,  verduras, legumes,  ovos,  entre  outros),  destinados  ao  atendimento  das necessidades  das  diversas  secretarias  do Municí pio  de  Parnaguá/ PI,  conforme  especificações, quantidades estimadas  e  condições estabelecidas  no Termo de R eferê ncia e  demais  anexos D o E dital., que  s erá  regido pela Lei 14,133/21 e Lei Complementar n°. 123/2006. Mais  informações estã o disponív eis no Edital, Centro Administrativo Maurílio Rissi, s/nti, Centro, Parnaguá -PI. E -mail: cplpmp@parnagua.pi.gov.br / cplpmppi@gmail.com. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL: https://bbmnet.com.br/  - www.tce.pi.gov.br. ONDE SE Lt : https://bbmnet.com.br/  E 20/05/2025 LEIA-SE: www.llcltanet.com.br e 21/05/2025

## ERRATA

DESCONSIDERAR O  TEXTO "CONCORR~NCIA ELETRÔ NICA N2 014/2024", E

ONDE SE Lt PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP 018-2024 E  21/05/ 2025

LEIA-SE : PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP 018-2025 E 22/05/2025

Parnaguá- P I, 09 de maio de 2025.

Diogo de Jesus Reis Pregoeiro PMP/PI

COMISSÃ O OE  CONTRATAÇÃO -PMP/PI ·  2025 E-mail: cplpmp@parnagua.pi.gov.br /  cplpmppi@gmail.com PARNAGUÂ - PI.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ -PI

## AVISO DE LICITAÇÃO

O  MUNICÍPIO  DE  PARNAGUÁ-PI -PI, através do PREGOEIRO, torna  público  a REALIZAÇÃO de licitação ,  na  modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SOB  O  SISTEMA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS N2 019/2025, Processo Administrativo 038/2025 do tipo MENOR PREÇO  E ADJUDICAÇÃO POR LOTE, em  22/05/2025 às  14h00min. OBJETO: Constitui objeto da  presente  licitação  a seleção  da  melhor proposta  para  Registro  de  preços  para  futuras  e  eventual  aquisição de  peças  para  veí culos automotores, para atender as necessidades do Município  de Parnaguá-PI , conforme especificações , quantidades  estimadas  e condiçõe s estabelecidas  no  Termo  de  Referência  e demais  anexos  Do Edital., que  será  regido pela  Lei  14.133/21 e  Lei  Complementar nº. 123/2006. Mais informações estão  disponíveis no  Edital, Centro Administrativo Maurí lio Rissi, s/nº, Centro, Parnaguá -PI.  E -mail : cplpmp@parnagua.pi.gov.br / cplpmppi@gmail.com.  FORMALIZAÇÃO DE  CONSULTAS  E EDITAL: https://www.licitanet.com.br/ -www.tce.pi.gov.br.

Parnaguá-PI , 09 de maio de 2025.

Diogo de Jesus Reis Pregoeiro PMP/PI

COMISSÃO  DE CONTRATAÇÃOPMP/PI ·  2025 E-mail: cplpmp@parnagua.pi.gov.br /  cp1 pmppi@gmai1.com PARNAGUÁ- PI.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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