Portaria — Julio Borges (07/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIV ===================================================== - ~  "~

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Lei 453/2025, de 06 de novembro de 2025.

Dispõe  sobre o  parcelamento e  reparcelamento de débitos do Município de Capitão  de Campos-PI com seu Regime, Próprio de Previdência  Social - RPPS. de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. com a redação conferida pela Emenda Constitucional n· 136, de 9 de setembro de 2025.

A  Prefeita  Municipal  de  Capitão  de  Campos-PI,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  faz saber que a  Câmara Municipal de Capitão  de Campos-PI aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° Fica autorizado o  parcelamento  e  o  reparcelamento  das  contribuições previdenciárias  e  dos demais débitos  do Município  de Capitão  de Campos-PI, incluídas suas autarquias  e  fundações,  com seu Regime Próprio de Previdência  Social  - RPPS, em até  300 (trezentas) prestações  mensais,  iguais e  sucessivas,  observado o  disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467,  de 2  de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e  117 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias - ADCT, na 1 redação dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional nº 136, de 9  de setembro de 2025.

§  ] 6 As contratações  a  que se refere o  caput poderão  abranger quaisquer tipos de débitos ,  inclusive de contribuições  não  repassadas dos segurados e  beneficiários  do RPPS, relativos às competências  até  agosto de 2025.

- § 2º Os acordos  de parcelamento e  de reparcelamento deverão  ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão  condicionados:
- I à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência  Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP a· 1.467, de 2 de junho de 2022; e

II - às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,  e  à  instituição  e  vigência  do Regime de Previdência  Complementar dos  servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art.  115, caput, incisos  Ia IV, do ADCT.

Art. 2° Para apuração  dos montantes devidos a  serem parcelados, os valores originais serão  atualizados pelo  IPCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de 0,5% (meio por cento) ao mês,  acumulados desde a  data de vencimento até  a data da  consolidação do termo de acordo de parcelamento.

Parágrafo  único. Em caso de inclusão,  nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos  já parcelados anteriormente, para apuração  dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios  previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos  anteriores  deduzidos das  respectivas prestações  pagas,  acwnulados desde  a. data  da  consolidação  dos  parcelamentos  ou  reparcelamentos  anteriores  até a  data  da  nova consolidação dos termos de reparcelamento.

Art. 3° As  prestações  vincendas  serão  atualizadas  mensalmente  pelo  IPCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de 0,5% (meio por cento) ao mês,  acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até  o mês  do pagamento.

Art.  4° As  prestações  vencidas  serão  atualizadas  mensalmente  pelo  IPCA, acrescidos de  juros COMPOSTOS de 1% (um porcento) ao mê s e multa de 1% (um porcento), acumulados desde a data do seu vencimento, até  o mês  do efetivo pagamento.

Art. 5°  O pagamento  das  prestações dos  acordos  de  parcelamento  e de reparcelamento  previstos  nesta  Lei  será realizado  por  meio  de  retenção no  Fundo  de Participação dos Municípios  - FPM, na forma prevista no art.  11 7 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP n· 1.467, de 2022.

§ 1 · A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláu sula dos termos de parcelamento ou reparcelamento  e  de  autorização  fornecida  ao  agente financeiro responsável  pela liberação  dos recursos  do  Fundo, concedida no ato de formalização  desses termos, e vigorará até  a quitação das prestaçõe s nestes acordadas.

§ 2° Caso a vinculação  do FPM para pagamento das prestaçõe s dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ou não  seja suficiente para quitação  das parcelas, ou não  ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável  pelo  seu  pagamento  integral  ou  de  seu  complemento,  na  data  de vencimento de cada parce)a prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos  legais.

Art. 6° O  vencimento da primeira prestação  das contratações  de que trata esta Lei será  no dia  dez  do  segundo  mês  subsequente ao  da assinatura dos  termos de acordo de parcelamento, e o das demais prestaçõe s vincendas, no dia dez dos meses seguintes.

Art. 7° Os acordos  de  parcelamento  ou  reparcelamento de que  trata  esta  Lei ficarão  suspensos em caso de não comprovação, até  o dia l O  de dezembro de 2026, à Secretaria de  Regime  Próprio  e  Complementar  do  Ministério da  Previdência Social,  das  condições cumulativas previstas nos incisos Ia IV do caput do art.  l 15  do ADCT.

Parágrafo  único. A  suspensão  de que trata o caput implica a  impossibilidade de renegociação  das respectivas dívidas até  ulterior cumprimento das condições  a  que ele se refere.

Art.  8° Os acordos  de parcelamento  ou reparcelamento de que  trata  esta Lei ficarão  suspensos no caso de inadimplência  no pagamento das prestações  devidas por 3 (três) meses  consecutivos  ou  por  seis  meses  alternados  ou  de  descumprimento  do  Programa  de Regularidade Previdenciária .

Parágrafo  único. Na hipótese de  inadimplência  de que trata o caput, ficam mantidos  a  obrigatoriedade de  adimplemento das  prestações  em  atraso  e  o  vencimento  das parcelas  vincendas, sem  prejuízo  de  sanções e penalidades  a que  estejam  sujeitos  os responsáveis .

Art. 9° O FUNPREVCAP - Fundo Previdenciár io do Município  de Capitão de Campos-PI deverá  rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:

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- Ç&gt; --· "' 1 em caso de revogação  da autorização  fornecida  ao  agente  financeiro  para vinculação do FPM prevista no art. 5°;
- II - caso não  seja possíveJ  a comprovação das condições  a que se refere o art. 7°,. caput, pelo Município,  até  10 de dezembro de 2026;
- TTI  - se o  Município , após ter comprovado as condições  a que se refere o  art. 7°, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS.
- IV Em caso de descumprimento das  demais regras  do  termo  de  acordo  de parcelamento.

Art. 10. Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Capitão  de Campos, Estado do Piauí,  06 de novembro de 2025.

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MARIA rnS~sANTos  GOMES  .

Prefeita Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101  -

CNPJ Ol.612.619/0001-10

CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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EXTRA  TO DE CONTRA  TO (Contrato n· 367/2025)

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Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio  Borges. Contratada: Prefeitura Municipal de Júlio  Borges - Cnpj n 2 23.371.034/0001-98 Objeto: Contratação  de empresa do ramo para a execução  de obras de drenagem pluvial na Pl--413 e nas Ruas Santa Rita  e Rui Barbosa no Perímetro Urbano do Município de Júlio Borges-PI. Valor Total:  R$  20.400,00 {vinte mil e quatrocentos reais) Fonte Recursos: SOO/Outras Receitas. Vigência : De 02 (dois) meses, contados a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 04/11/2025. Signatários: João  Paulo Pereire e Silva, pela Contratante e Fabio de Sousa Cerqueira, pela Contratada.

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## ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 - CNPJ Ol.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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Processo de Contratação  Direta NII 56/2025 Aviso de Dispensa de licitação n11 34/2025

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A Prefeitura Municipal de Júlio  Borges, Estado do Piauí, manifesta Interesse em obter propostas comerciais, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal n2  14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licitação  n!l  34/2025, tendo como objeta a contratação  de empresa do ramo para elaboração  de projeto de engenharia para Pavimentação  Asfáltlca  em Vias Públicas das Ruas Aristóteles e Manoel Barbosa no Município  de Júli o Borges-PI, com valor estimado orçado em RS 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Para obtenção do Edital e Ane)(OS, os interessados deverão acessar o link: https://juliobore;es.pi.gov.br/julioborgesflicitacoes.  Os  interessados  deverão enviar  as  propostas  de  preços  até o  dia 12/ 11/2025 às 09h, via endereço eletrônico : www.cpl.pmjulloborges@gmall.com.

Júlio Borges, OS de novembro de 2025 Karlean Rocha do Nascimento Agente de Contratação

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101  - CNPJ 01.612.619/0001-IO CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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Processo de Contratação  Direta N!i!  97  /2025 Aviso de Dispensa de Licitação  n2 35/2025

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A Prefeitura Municipal de Júlio  Borges, Estado do Piauí, manifesta interesse em obter propostas comerciais, nos termos do art. 75, inciso 1 , da lei Federal n!i! 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de licitação  n!i! 35/2025, tendo como objeto a contratação  de empresa do ramo para elaboração  de projeto de engenharia para Pavimentação  das Ruas Pedro li e Getú lio Vargas  no  Município de Júlio  Borges-PI,  com  valor estimado orçado em  R$  5.500,00 (cinco  mil  e quinhentos reais). Para obtenção  do Edital e Anexos, os interessados deverão  acessar o link: https://julioborges.pi.gov.br/julioborges/licitacoes. Os interessados deverão enviar as propostas de preços até  o dia 12/11/2025 às 08h, via endereço eletrônico: www.cpl.pmjulioborges@gmail.com.

Júlio  Borges, 05 de novembro de 2025

Karlean Rocha do Nascimento Agente de Contratação

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais