Decreto — Manoel Emidio (28/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxxIX
Id:167C4B57014E9053
Id:151905DEA3C495AF
MANOEL
EMIDIO
EXTRATO DO CONTRATO
prOcESSO ADmInIStRATIvO n' 080/2025. InExIgIbILIDADe De LiCiTAgAO
Decreto Municipal N O16/2025
No 029/2025. CONTRATO N 073/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE
DE 28 DE MARCO DE 2025.
MANOEL EMIDIO - PI, CNPJ No 06.554.125/O001-40. CONTRATADO: JOAO AZEDO
SOCIEdADE DE ADVOgADOS, CNpJ 05.500.356/0001-08. OBJEtO: CONTRATAgAO
"Dispoe acerca do FERIADO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE
Municipal EM COMEMORACAOS
ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA E ADMINISTRATIVA, VISANDO O
AO
ANIVERSARIO
DE
61
RECEBIMENTO DOS VALORES NAO REPASSADOS PELA UNIAO AO Município,
(SESSENTA E UM) ANOS DE
DECORRENTES DA SUBESTIMACAO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO
EMANCIPACAO  POLITICA
(VmAA) DUranTe A VigENCIA dO fUnDeF, REfErENteS A COmpLemenTaCAO
Município DE MANOEL EMIDIO,
DAS VERBAS DESTINADAS A MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ESTADO DO Piauí, NO DIA 31 DE
FUNDAMENTAL E VALORIZACAO DO MAGISTERIO. Valor Contratual: percentual de
MARCO DO CORRENTE ANO, e
20% (vinte porcento) do valor a ser recebido pelo Município em decorrencia da atuagao
da outras providencias".
do escritorio ora proponente, com dedugao limitada aos juros de mora incidentes sobre c
valor a ser pago pela uniao ao Município. Fundamentagao legal: Lei n 14.133/2021, artigo
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
74, inciso III, "c".
DO Piauí, no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas pela Lei
Manoel Emidio/PI, 26 de margo, 2025
Organica do Município de Manoel Emidio (PI) - Lei Municipal N
Antonio Cardoso da Silva
258/1990,
Agente de Contratacao
"DECRET A":
Orlando Almeida de Araujo
Prefeito Municipal
Artigo 01 - Fica estabelecido FERIADO Municipal EM
COMEMORACAO AO ANIVERSARIO DE 61 (SESSENTA E UM) ANOS
Id:10EF35758B2695BA
DE EMANCIPACAO POLITICA DO Município DE MANOEL EMIDIO,
ESTADO DO Piauí, NO DIA 31 DE MARCO DO CORRENTE ANO.
Paragrafo unico - Excetuam-se do caput deste artigo, no
ExTraTO DO CONTRaTO
ambito da Administracao Publica Direta e Indireta do Poder Executivo
prOcESSO ADmIniStRAtIvO n 081/2025. InexigIbILiDADe De LiCitagAO
Municipal, os servicos essenciais vinculados a Secretaria Municipal de
N 030/2025. CONTRATO N' 074/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE
Saude, ao S.A.M.U. - Servico de Atendimento Movel de Urgencia, ao
MANOEL EMIDIOPI CNPJ N 06.554.125/0001-40.CONTRATADO:JOAO AZEDO
H.P.P. - Hospital de Pequeno Porte de Manoel Emidio, a Limpeza Publica
SOcIeDaDe De ADVOgADOS, CnpJ 05.500.356/0001-08. ObJetO: cONtrataCAO
Municipal e ao Matadouro Publico Municipal, bem como os servidores
De eSCriTOriO De ADVOcACiA eSPEcIALizADO ParA A prestaCAO De SerVIgOS
que sao organizados em jornada de trabalho por escala ou plantao, a fim
JuriDicOs, cOnsistentes nO AJuIzAmeNtO e AcompanhAmentO De AgAO
de evitar uma paralizacao total dos servicos ofertados
JudicIaL, em Nome dO Município, VISanDO A REcuperaCAO de rEcEITAS
Artigo 02 - Este Decreto Municipal entra em vigor na data
DECORRENTES DE RETENCOES INDEVIDAS DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
(IRRF), qUE DEIXARAm DE SER INCORPORADAS AO Orçamento Municipal, Em
de sua publicacao.
RAZAO DE NORMA LEgAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Valor Contratual: honorariOs ad exitum no
Artigo 03o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
percentual de 20% (vinte por cento) do valor a ser recebido pelo Município de Manoel
Emidio/PI, ou seja, R$ 0,20 (vinte centavos) de cada R$ 1,00 (um real) que venha a ser
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio, Estado do Piauí,
recebido pelo Município em decorrencia da atuagao do escritorio ora proponente, com
aos vinte e oito dias do mes de marco do ano de dois mil e vinte e
deducao sobre o valor a ser pago pela uniao ao Município. Fundamentacao legal: Lei no
cinco.
14.133/2021, artigo 74, inciso III, "c".
Manoel Emidio/PI, 26 de margo, 2025
Antonio Cardoso da Silva
Agente de Contratagao
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
Orlando Almeida de Araujo
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais