lei — Corrente (17/06/2025)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Id:167C4A5797056673
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600
Bairro NovaCorrente-Corrente-- Piauí
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n? 600
E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com
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XVIII - Oportunizar para os alunos o trabalho em grupo, incentivando a cooperacao e a
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colaboracao.
Art.9 Os generos alimenticios advindos das hortas escolares poderao reforcar as
LEI ORDINARIA N 830/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
merendas escolares das instituicoes publicas municipais.
"Institui a semana de orientacao profissional
Art.10 O Poder Executivo Municipal ficara encarregado de fornecer adubos e sementes
nas escolas publicas municipais e da outras
e fornecimento das ferramentas para a construcao e manutencao das hortas escolares.
providencias."
Art.11 O "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento e a Saude' sera
desenvolvido e implantado nas escolas do Município, podendo expandir para area publicas
destinadas pelo Executivo Municipal para essa finalidade.
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE,ESTADO DO Piauí
Art.12 Os alimentos produzidos nas hortas escolares serao prioritariamente destinados
fago saber que a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ao consumo dos alunos regularmente matriculados, de forma complementar aos programas ja
Art. 1 Fica instituida a "Semana de Orientacao Profissional', a ser realizada,
existentes para o fornecimento de merenda escolar.
anualmente, no mes de outubro, no ambito escolar do Município.
1 Havendo excedente na producao, os alimentos serao revertidos prioritariamente para
as familias de alunos em situacao de inseguranca alimentar e cujas familias estao inscritas no
CADUNICO, conforme criterios e procedimentos a serem regulamentados pelo Poder Executivo
Art. 2 As Escolas Municipais poderao realizar atividades destinadas a orientacao
Municipal.
profissional de alunos devidamente matriculados nos anos finais do ensino fundamental, com
Art.13 A implantacao do "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento e a
atencao especial para os alunos do 8 e 9 ano do ensino fundamental.
Saude' nas escolas da rede publica do Município, nao retira qualquer autonomia pertencentes a
sua respectiva grade curricular e ao seu projeto politico pedagogico.
Art. 3 As atividades a que se refere o art. 2 desta Lei tem por objetivos:.
Art.14 O projeto politico pedagogico das escolas municipais nao se desviara de refletir
I - Informar aos alunos quais profissoes se destacam no mercado de trabalho atual, a
a identidade da comunidade escolar, bem como devera contar com a participacao de todos
formacao necessaria, perfil e requisitos;
que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a populacao interessada em geral.
II - Esclarecer aos alunos as qualificacoes, habilidades e competencias necessarias ao
Art.15 Sera formado uma Comissao nomeada pela SEMED para acompanhamento das
etapas das hortas escolares e avaliar o desempenho atraves de observacoes periodicas.
exercicio dessas profissoes no mercado atual;
Art.16 O Poder Executivo Municipal, atraves de seu orgao competente - SEMED,
devera fazer um relatorio com os resultados obtidos, elencando os nomes das escolas municipais
III - incentivar os jovens alunos ao conhecimento por novas profissoes, carreiras e em
que melhor se destacaram na organizacao das hortas escolares.
quais setores se destacam;
s 1 Sera avaliado pela Comissao formada pela equipe da SEMED: A participacao dos
IV -- Orientar os alunos na escolha de uma profissao, seja ela tecnica ou superior.
alunos, a qualidade e variedade dos produtos cultivados, a sustentabilidade, criatividade na
organizacao das hortas, envolvimento da comunidade escolar e a integracao com o dia a dia da
Art. 4 As atividades nas escolas municipais consistirao em palestras com profissionais
escola.
de diversas areas, aulas tematicas, debates em grupos, exposicoes, e outras atividades pedagogicas,
Art.17 A escola Municipal que alcancar o melhor resultado na avaliacao feita pela
Comissao da SEMED sera agraciada com o selo *Escola Amiga do Meio Ambiente e da
com a participacao de professores e profissionais da equipe multiprofissional da rede Municipal.
Saude", como forma de reconhecer o esforgo dos alunos e estimular diretores e educadores na
Art. 5 As atividades serao coordenadas pela Secretaria Municipal de Educacao, em
missao de formar alunos conscientes do seu papel na sociedade e no planeta.
parceria com demais Secretarias profissionais convidados, empresas, e entidades do Terceiro Setor.
voltadas a educacao.
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Paragrafo unico: O selo "Escola Amiga do Meio Ambiente e da Saude" das escolas
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sera entregue ao Diretor da escola a ser agraciado, em solenidade oficial a ser realizada pela
Câmara Legislativa e pela Prefeitura Municipal de Corrente - PI.
Art. 6 Para cumprimento a presente Lei, as atividades serao desenvolvidas de modo que
Art.18 O Poder Executivo Municipal regulara a presente Lei, no que couber.
nao impliquem onus ao Poder Executivo Municipal.
Art.19 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Art.20 Revoga-se as disposicoes em contrario..
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-PI, 16 de junho de 2025.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-Pl, 16 de junho de 2025.
Assinado de forma digital po
FILEMON JOSE FRANCISCOFILEMON JOSE FRANCISCODE
DE SOUZA NOGUEIRA
SOUZA NOGUEIRA
PARANAGUA:05892086836 Dados:2025.06.1610:3638
PARANAGUA:05892086836
DE SOUZA NOGUEIRAE
PARANAGUA:05892086836 Dados:2025.06.1610:34:58-03
-03'00
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
PREFEITO MUNICIPALS
PREFEITO Municipal