Portaria — Monte Alegre Do Pi (11/03/2025)

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Id:0047F24558C86EFD
RESOLVE:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
Art. 1 - REMOvER, a pedido, independentemente do interesse da Administracao, por motivo
GABINETE DO PREFEITO
Rua Demerval Lobao 03, centro CEP: 64.940-000
de saude de dependente, o(a) servidor(a) publico(a) Sr.(a) BRENDA SOARES DE ARAUJO
CNPJ: 06.554.232/0001-78
BORGES, ocupante do cargo efetivo de TECNICA EM ENFERMAGEM, matricula n 910577,
Monte Alegre do Piauí/PI
com carga horaria de 40 horas semanais, lotado(a) na UNIDADE BASICA DE SAUDE (UBS)
"JOANA RUFO DE SOUSA" DA LOCALIDADE INGAZEIRA - ZONA RURAL, para exercer
as suas fungoes na UNIDADE BASICA DE SAUDE (UBS) - SEDE, a partir do dia 10 de margo
Portaria N 75
de 2025.
"Dispoe sobre o retorno do servidor a sua
fungao de origem apos a livre exoneragao do
Art. 2o - O(a) servidor(a) devera comprovar periodicamente, ou seja, a cada 06 meses, a realizacao
cargo em comissao, e da outras providencias".
do tratamento especializado do dependente, mediante apresentacao de documentos medicos e
comprovantes de deslocamento, junto a Secretaria Municipal de Saude, sob pena de revogacao da
O pREFEITO Municipal DE mONTE ALEGRE DO Piauí, Estado do Piauí, no
remocao, com o retorno a lotacao de origem.
uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal.
COnsIDERAnDO a observancia estrita as disposicoes da Constituicao
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
Federal de 1988, especialmente seus principios administrativos previstos no artigo 37;
contrario.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal no 163/2024, que trata
sobre a exoneragao de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, bem
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
como a respeito da rescisao de todos os contratos de servidores contratados por
excepcional interesse publico;
cONsIDERANDo que os cargos em comissao sao aqueles de livre
GABINETE DO PREFEITO DE MONTE ALEGRE DO Piauí-PI, 10 DE MARCO
nomeacao e exoneracao, destinados, em regra, a fungoes de direcao, chefia ou
assessoramento, podendo ser ocupados tanto por servidores publicos efetivos quanto por
DE 2025.
nao servidores;
DIJALMA GOMES
RESOLVE:
MASCARENHAS:5053
Art. 1o - Fica determinado o retorno da servidora NEIDIMAR PINHEIRO DIAS,
69149
inscrito no CPF sob o n 696.306.403-25, ao cargo efetivo de sua origem, nos termos do
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
Decreto Municipal n 163/2024, que dispoe sobre sua exoneragao do cargo em comissao
Prefeito Municipal
de livre nomeacao e exoneracao anteriormente ocupado
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposigoes em contrario..
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Monte Alegre
Id:13B5BEDA76546F18
Piauí- PI, Estado do Piauí, DIJALMA GOMES MASCARENHAS, aos vinte e oito (28) dias
MONTE
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
ALEGRE CNPJ: 06.554.232/0001-78
GABINETE DO PREFEITO Municipal
Rua Demerval Lobao,n194,Centro,CEP:64.940-000
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
Monte Alegre do Piauí -Estado do Piauí
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
PREFEITO Municipal
Processo Administrativo/Requerimento (n 02/2025): Remocao por motivo de saude de dependente
Requerente/Servidor(a): Brenda Soares de Araujo Borges
Id:0E28A8F9002C6F5D
MONTE
DECISAO ADMINISTRATIVA
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
ALEGRE
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Rua Demerval Lobao, n 194, Centro, CEP 64940-000.
Trata-se de requerimento formulado pela servidora publica Municipal, Sr.(a) Brenda
DO Piauí
Monte Alegre do Piauí - Estado do Piauí
Soares de Araujo Borges, inscrita no CPF n 071.308.073-69, ocupante do cargo efetivo de Tecnica.
em Enfermagem, matricula n 910577, lotada na Secretaria Municipal de Saude, objetivando o
ADM: 2025-2028
deferimento da remocao/alteracao de lotacao da zona rural para a sede do Município, por motivo
de saude de dependente (filho menor).
Portaria N 77/2025
E o breve relatorio. DECIDO.
Dispoe sobre a Remocao de Servidor
Conforme Parecer Juridico da Assessoria Juridica do Município que opinou pelo
Publico Municipal, e da outras providencias".
deferimento do pedido, e mediante os fundamentos legais atinente a especie, bem como
devidamente comprovada a situagao motivadora, DEFIRO o requerimento formulado pela
servidora de REMOCAO POR MOTIVO DE SAUDE DE DEPENDENTE, determinando a
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, Estado do Piauí,
mudanca de lotacao da Unidade Basica de Saude (UBs) *Joana Rufo de Sousa' da Localidade
Ingazeira - Zona Rural, para exercer suas funcoes na Unidade Basica de Saude (UBS) - SEDE, a
partir do dia 10 de margo de 2025.
CONsIDERANDO o Requerimento/Processo Administrativo n 02/2025, formulado pelo(a)
servidor(a) Municipal Sr.(a) BRENDA SOARES DE ARAUJO BORGES, ocupante do cargo
Outrossim, registre-se que a servidora devera comprovar periodicamente, ou seja, a
efetivo de TECNICA EM ENFERMAGEM, matricula n 910577, com carga horaria de 40 horas
cada 06 meses, a realizacao do tratamento especializado do dependente, mediante apresentacao de
documentos medicos e comprovantes de deslocamento para a cidade de Bom Jesus-PI ou outa
semanais, solicitando a remocao por motivo saude de dependente, independentemente do interesse
da Administracao;
cidade (caso o referido tratamento requeira), junto a Secretaria Municipal de Saude, sob pena de
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n 49/2009 (Estatuto dos Servidores Pablicos do
revogacao da remocao, com o retorno a lotacao de origem.
Município de Monte Alegre do Piauí) estabelece no artigo 65, $1, que a remogao ocorrera de oficio
Comunique-se o(a) interessado(a).
ou a pedido do servidor, atendido o interesse do servico, mediante preenchimento de vaga;
Publique-se.
CONsIDERANDO que a remocao a pedido, para outra localidade, se da independentemente do
Monte Alegre do Piauí-PI, 10 de marco de 2025.
interesse da Administracao, por motivo de saude de dependente que viva as suas expensas e conste
do seu assentamento funcional, condicionada a comprovacao por junta medica oficial, na forma do
DIJALMA GOMES
art. 36 da Lei Federal n 8.112/1990, aplicado por analogia, ante a omissao da Lei Municipal;
39469149
CONsIDERANDO, por fim, o Parecer Juridico emitido pela Assessoria Juridica do Município,
DIJALMA GOMES MASCRENHAS
opinando pelo deferimento do pedido formulado pelo(a) requerente;
Prefeito Municipal