LRF — Bom Jesus (07/05/2025)

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Id:10EF338D109C54C3
ESTADO DO Piauí
Bom
ESTADO DO PIAUf
3om
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo no 1913/2025
ATA dA AUdiEnciA pubLicA promovidA PeLO pOder Executivo dO Município de bOm
Requerente: Genicleide Ribeiro dos Santos
JESUS-PI (AUDIENCIA PUBLICA PARA APRECIAGAO E AVALIACAO DO ANTEPROJETO DE LEI
DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA ELABORACAO DO Orçamento GERAL DO
EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, PARAGRAFO UNICO, DA LEI
DECISAO ADMINISTRATIVA
De RESPONSABILiDA FISCAL).
Francisco Cruz Filho (antigo forum), localizado na praga Marcos Aurelio, nesta cidade de Bom
Genicleide Ribeiro dos Santos, ja qualificada no procedimento.
Jesus, realizou-se a Audiencia Publica para apreciagao e avaliacao do anteprojeto de Lei das
em epigrafe requer o adicional por tempo de servigo devido a cada quadrienio de
Diretrizes Orcamentarias para elaboracao do Orçamento anual para o exercicio de 2026, nos
servico publico, previsto no art.73 da Lei 481/2009 - Estatuto dos Servidores
termos do Art. 48, Paragrafo Unico da Lei de I
nsabilidade Fiscal, com inicio as 08;00
Publicos deste Município.
horas.O evento foi divulgado atraves do site do Município, radio comunitaria,nos murais da
orefeitura,
por meio de convites a representantes dos poderes publicos e sociedade civil
CONSIDERANDO, o Parecer Juridico no 72/2025 nos autos do
organizada, comparecendo,entre outros, os que assinam ao final a presente ATA.Os trabalhos
processo administrativo no 1913/2025,
foram abertos pelo Controlador Geral do Município, o Sr. Dario Moura de Sousa, com a leitura.
DECIDO
explicacoes da
acultou aos
Em consonancia_ com o Parecer Juridico no.
72/2025,
presentes a palavra para questionamentos sobre a materia apresentada. A Audiencia Publica
da
Procuradoria do Município, DEFeriR o pedido de implantagao imediata da
foi encerrada as 9:40 hora
que, apos lida e achada de acordo, vai
adicional por tempo de servico a Requerente, no percentual de 10% sobre o
assinada por mim, Dario Moura de Sousa, secretario do Evento, e por todos os presentes que
vencimento basico do cargo que ocupa.
assim o desejarem.
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Encaminhe-se o presente processo a Secretaria de Saude e.
ASSINATURA AriCrp ok Jeur Seuse
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ASSINATURAUOL VuOAm
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Comunique-se a interessada.
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Publique-se.
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Bom Jesus-Pl, 29 de abril de 2025
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ASSINATURA Ja
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ASSINATURARoinEnCs LoUdus . Yoewes
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ASSINATURActuyanieef lreclete 1 ei.
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ASSINATURA
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Nestor Renato Pinheiro Elvas
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liblico
Prefeito Municipal
Id:089B92BADF60518F
Id:10EF338D109C54BB
Bom
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
3om
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Jesus
esus
Gabinete do Prefeito
ATA DA AUDIENCIA PUBLICA PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO DO Município DE BOM
Processo Administrativo no 6515/2024
JESUS, PARA DEMONSTRACAO E AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, NOS
Requerente: Daria Alves de Araujo
TERMOS DO ARTIGO 9,S4 E 60DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Aos trinta dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, no Centro Administrativo Ed.
DECISAO ADMINISTRATIVA
Francisco Cruz Filho,em Bom Jesus-PI, realizou-se a Audiencia Publica para demonstragao e
avaliagao do cum
apresentagao dos relatorios relativos
terceiro quadrimestre do ano de 2024, nos termos do Art. 9,  4 e 60 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. O evento foi divulgado atraves da radi.
aria,no mural da
Daria Alves de Araujo, ja qualificada no procedimento em epigrafe.
Prefeitura e por meio de convites a representantes dos poderes publicos e sociedade civil
requer adicional por tempo de servico, nos termos do art. 73 da Lei Municipal n
organizada, comparecendo, entre outros, os que assinam ao final a presente ATA. Os trabalhos
481/2009, que corresponde ao Estatuto dos Servidores Municipais.e
foram abertos as 10:00 horas pelo Controlador Geral do Município, Sr.Dario Moura de Sousa
CONSIDERANDO, o Parecer Juridico no 66/2025/PGM nos autos
strando e avaliando o cumprimento das metas e os resultados obtidos no citado
do processo administrativo no 6515/2024.
periodo. Complementado a analise preliminar, foram apresentados os resultados
DECIDO
Relatorio Resumido da Execugao Orgamentaria e demais demonstrativos e procedimentos
Em consonancia com o Parecer Juridico no 66/2025, da
documentais constantes dos balancetes mensais.
Procuradoria do Município,INDEFERIR o pedido da servidora, uma vez que a
ada as 11:20 hora
mesma ja recebe o adicional por tempo de servigo em folha no percentual de 20%.
(vinte) por cento,superior ao maximo admitido ate o momento
todos os presentes que assim o desejarem.
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Comunique-se a interessada.
ASSINATURA Mundy SoNTOs Suilau
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Publique-se.
ASSINATURAddnong Kio  Mlande.
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Bom Jesus-PI, 29 de abril de 2025.
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ASSINATURA
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ASSINATURABoirrCyrOly dOLELus e.Louis
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Nestor Renato Pinheiro Elvas
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Prefeito Municipal
ASSINATURA
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A divulgacao virtual dos atos municipais