Portaria — Redenção  Do  Gurguéia (2025)

Id:01AB381A60F5F0F3
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE REDENgAO DO gURgUeIA
ESTADO RO PJOU!
CAMARAN
DOS ALVES
PODER LEGISLATIVO Municipal
COCAL DOS ALVES - PI
1 - O agente de contratacao designado sera responsavel, entre outras
atribuigoes, pela operacionalizagao, conducao e julgamento das dispensas eletronicas nos
Portais de Compras.
Portaria N 03/2025
09 de janeiro de 2025.
Art. 2-Designar o Agente de Contratacao acima nominado para atuarem como
Pregoeiros, conforme o disposto no Artigo. 8,  5 da Lei 14.133/21.
"Dispies sobre a nomeagao de ocupantes
de cargos de provimento em comissao e de
Art. 3o - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidencia dc
primeiro, comporem a Comissao Permanente de Contratagao desta Câmara, na qualidade de
integrantes da estrutur
izacional da
Câmara Municipal de Cocal dos Alves,
Estado do Piauí"
SERGIO FONSECA AMORIM, CPF N 655.908.643-72.
O Presidente da Câmara Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, no uso de suas
II.
JULIO ALVES BARRETO, CPF N 076.491.133-37
atribuic3es legais e em harmonia com as regras e principios estabelecidos na Constituigao
Federal, Constituigao Estadual, na Lei Organica do Município e Regimento Interno,
IL.
ERISTEU SANTOS BORGES, CPFN007.862.243-39.
resolve.
Art.4-Quando do processo de contratagao direta (dispe
inexigibilidade de
NOMEAR
Licitação) o mesmo sera conduzido pelo Agente de Contratagao.
DANIEL RODRIGUES SANTOS , inscrito no CPF sob o No 041.234.163.81, para
Art. 5o - Ao Agente de Contratagao, ou, conforme o caso, a Comissao de
exercer o cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR junto a Câmara Municipal de
Contratagao, incumbe a condugao da fase externa do processo licitatorio, incluindo o
Cocal dos Alves - PI.
recebimento e o julgamento das propostas, a negociagao de condigoes mais vantajosas com
Revogac
ntrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
expedicao
Conduzir a sessao publica;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cocal dos Alves, em 09.01.2025.
Receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela.
elaboragao desses documentos;
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
no edital;
Coordenar a sessao publica e o envio de lances, quando for o caso;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, em 09
IV
V
Verificar e julgar as condigoes de habilitagao;
VI.
Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos
documentos de habilitagao e sua validade juridica;
VII.
Receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade
mrion Bals A CxQbu
competente quando mantiver sua decisao;
VIII.
Indicar o vencedor do certame;
IX.
Adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
MARIANO BRITO DE CASTRO
Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e,
Presidente da Câmara Municipal
KI.
Encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competent
5 1 - A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo, cabendo-Ihe,
Id:09FED8EC9231f16F
no que couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a essa
modalidade.
ESTADO DO Piauí
C.N.P.J (MF): 04.244.962/0001-47
2 - Cabera ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao, alem dos
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, a instrugao
Rua Joao Domingos da Silva, S/N Centro CEP-64238-000, Cocal dos
dos processos de contratagao direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
Alves-PI
Art. 6o - A Comissao de Contratagao e o Agente de contratagao sera assistida em
Portaria N 04/2025
09 de janeiro 2025
controle interno, para desempenho das funcoes essenciais a execugao do disposto na
legislagao aplicavel
Art. 7 - Ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao fica autorizado
2P
a convocar, alem dos membros da Equipe de Apoio, a depender da especificidade tecnica do.
Sr.Jose de Brito Almeida, no uso de su
assessores tecnicos ou juridicos para auxiliar na analise das propostas e documentos.
ento patrio e de acordo com a Lei 02/2019 da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal
Art. 8o - As designagoes em epigrafe terao carater permanente, ate que outro
RESOLVE
ato as modifique ou as revogue.
Art. go - O Presidente da Câmara, em relagao aos processos criticos no tema de
licitagoes, instituira controles internos que garantam, em cada certame, que a indicagao do.
Presidente da Comiss
Antonio Gilberto de Brito (CPF
Agente de Contratagao, dos integrantes da Comissao de Contratagao e da Equipe de Apoio
065.587.873.42.)
observe o principio da Segregagao de Fungoes.
Secretario da
de Brito Machado (CPF
059.506.753.04)
III.
Membro da Comissao -- Elivando Vieira da Silva (CPF 948.301.343.72)
Art. 10- Ficam alteradas e revogadas as disposigoes em contrario da Portaria
007/2024, publicada no Diario Oficial dos Municipios, Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025
Edicao VCcxxxVII,Pag.:156
s as disposicoes em
contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
Art. 11 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicagao.
De-se ciencia, publique-se e cumpra-se
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara de Redengao do Gurgueia - Pl, aos 02 dois
AMPARIO GIL PEREIRA DEX
Gabinete do Presidente da Ca
ipal de Cocal dos Alves -Pl, 09 de janeiro de
FIGUEIREDO:03583922336
Ampario Gil Pereira de Figueiredo
MARIANO BRITO DE CASTRO
Presidente da Câmara
A divulgacao virtual dos atos municipais