Decreto — Cristino Castro (08/01/2025)

131
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV
Id:0F8BEE2B0D192D17
RISTINO
:RISTINOD
Av.M
STRO
objetivando o cumprimento de suas atribuigoes e competencias constitucionais, legais e
regulamentares.
Art.5. A organizagao e o funcionamento da Administragao Direta serao regulados por esta lei
Complementar e, nos casos omissos, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal que, nos
ERRATA DE LEI Municipal 261/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
termos e limites das Constituigoes Federal e Estadual e da Lei Organica do Município de Cristina
Castro, e respeitadas as areas de competencias previstas em Lei, podera:
I - Estabelecer a estrutura interna dos orgaos do Poder Executivo, observada a estrutura basica
A presente publicacao trata-se de uma retificacao na publicacao da Lei Complementar n
261/2024 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, publicada no DOM em 17/12/2024 (terca-feira)
II  Desmembrar, concentrar, deslocar ou realocar atribuigoes de orgaos, e;
DOM/PI - Edicao N vCCXX, Pagina 488, Ano XXII, que constou, no ato de publicacao,
II - redistribuir cargos e fungoes entre orgaos.
equivocadamente a data de 16 de dezembro de 2024.
Art.6o.A estrutura Org
I Basica da Administracao Direta do Munici
seguintes orgaos:
I - ORGAOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO:
Assim sendo, onde se le:
a) Gabinete do Prefeito;
"LEI Municipal 261/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024'
b) Procuradoria Geral do Município.
II - ORGAOS DE ADMINISTRACAO ESPECIFICA:
Secretaria Municipal de Governo;
Leia-se:
Secretaria Municipal de Administracao
III- Secretaria Municipal de Planejamento;
"LEI Municipal 261/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024"
IV- Secretaria Municipal de Financas;
Secretaria Municipal de Saude;
VI- Secretaria Municipal de Educacao;
VII- Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Gabinete do Executivo Municipal, em 06 de janeiro de 2025
VIII-
Secretaria Municipal de Infraestrutura e San
mento
IX- Secretaria Municipal de Transporte;
X- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XI- Secretaria Municipal de Cultura;
FELIPE FERREIRA DIAS
XII- Secretaria Municipal de Turismo;
PREFEITO Municipal
XIII-
Secretaria Municipal de Comunicagao;
XIV-
Secretaria Municipal da Juventude;
XV-Secretaria Municipal de Agricultura
CRISTINO
XVI-
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos;
CNP3 N06.554.364/0001-08
XVII- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico;
XVIll- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
LEI N 261/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispoe sobre a Reorganizagao da Estrutura
III ORGAOS DE COLABORACAO COM UNIDADES GOVERNAMENTAIS
Administrativa e Organizacional do Município.
Coordenadoria da Central de Compras, Contratos e Licitacoes;
de Cristino Castro/Pl e, da outras
Coordenadoria de Comunicacao;
providencias.e
II. Coordenadoria de Desenvolvimento Economico;
Coordenadoria de Defesa Civil;
J.
Coordenadoria de iluminagao publica;
FELIPE FERREIRA DIAS, PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO Piauí,
VI. Coordenadoria de Pogos e Abastecimento de agua;.
no uso das suas atribuicoes legais que Ihe confere a Lei Organica Municipal, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
VII. Coordenadoria de Maquinas e Estradas;
VIlIl.Coordenadoria de Inclusao Social para Pessoas com Deficiencia;
IX.Coordenadoria do Departamento de Politicas Publicas em Defesa da Mulher,
X. Coordenadoria de Politicas Publicas de Seguranga;
XI. Coordenadoria do Nucleo de Apoio Multidisciplinar;
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
IV - ORGAOS DELIBERATIVOS E ASSISTENCIAIS:
Art.1. A Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal e reorganizada
Conselho Municipal de Saude;
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
nos termos desta Lei, obedecidas as disposigoes da Lei Organica do Município e demais normas
aplicaveis.
II. Conselho Municipal de Educacao;
IV. Conselho Municipal do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica
Paragrafo unico. Esta Lei Complementar estabelece a organizacao basica da Administracao Publica
FUNDEB;
V. Conselho Municipal de Alimentacao Escolar- CAE;
Municipal, bem como define os orgaos e entidades que a integram.
VI. Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS;
Art.2o A Administracao Municipal e compreendida da Administragao Direta, constituida pelos orgaos
VII. Conselho Municipal da Crianca e do Adolescente- CMDCA;
integrantes do Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais e os orgaos integrados nas suas
VIII. Conselho Municipal de Defesa Civil;
estruturas administrativas.
IX. Conselho Tutelar;e
X. Conselho Municipal de Cultura;
Paragrafo Unico. Os orgaos da Administracao Direta se relacionam por vinculos hierarquicos com
XI. Conselho da Pessoa com Deficiencia;
subordinacao ultima ao Prefeito Municipal.
XII. Fundo Municipal de Cultura;
XIII.Conselho Municipal de Direitos da Mulher;
Art. 3. O Poder Executivo tem a missao basica de conceber e implantar politicas publicas, planos,
XIV.
Sistema Municipal de Cultura;
programas, projetos e agoes que traduzam, de forma ordenada, os principios emanados da
XV. Fundo Municipal de Cultura;
Constituicao Federal, da Constituicao do Estado do Piauí e da Lei Organica do Município de Cristino
Castro, das demais normas, dos objetivos e das metas de Governo, em estreita articulagao com os
XVI.
Fundo da Infancia e Adolescencia;
demais Poderes e com os outros niveis de Governo
XVII.
E demais conselhos e fundo nao citados nesta Lei
Art. 4. O Poder Executivo sera exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito,
Secretarios Municipais e Dirigentes das Entidades da Administracao Indireta, quando criadas,
V - ORGAOS DE COLABORACAO COM UNIDADES GOVERNAMENTAIS:
(Continua na proxima pagina)

132
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxiV.
CRISTINO
RISTINO
CASTRC
a) Junta do Servigo Militar (JSM);
Art.14. Os cargos de provimento em comissao da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
b) Unidade Municipal de Cadastramentos (INCRA);
de Cristino Castro sao as constantes desta lei e sao de nomeacao por livre escolha do Chefe do.
c) Instituto Avangado de Identificagao (RG);
Poder Executivo.
$1. As fungoes de confianga sao exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou nao, cuja
Paragrafo unico. Para fins de adequacao da presente lei, o Poder Executivo Municipal expedira,
nomeacao tambem sera de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, de modo que, em situacaa
progressivamente, atos de organizagao, estruturagao, lotagao e outros atos necessarios a efetiva
implantacao da modernizacao administrativa.
CAPITULO II
Art.15. A organizagao administrativa definida nos termos desta lei sera implantada gradativamente,
DA POLiTICA DE PESSOAL
de acordo com as disponibilidades de espaco fisico, material e recursos financeiros do Município.
Paragrafo Unico. Para atender o disposto no caput deste dispositivo, o Poder Executivo Municipal
Art.7. As relagoes juridicas entre a Administragao Municipal e os servidores pautar-se-ao pelas
expedira mediante Decreto, progressivamente,atos de organizacao, estruturacao,lotacao, e outros
necessarios a efetiva implantacao da modernizacao administrativa.
seguintes diretrizes basicas:
I - Valorizagao e dignificagao do servidor e da fungao publica;
Art.16. Os cargos em comissao criados atraves desta lei terao os vencimentos fixados e seraa
II - Profissionalizacao e aperfeigoamento do servidor publico;-
III- Constituigao de quadros dirigentes, mediante a formagao e aperfeigoamento de administradores
administrativa Municipal, atendendo sempre as reais necessidades da locacao dos seus servicos
capacitados, de forma a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da acao administrativa,
em consonancia com os deveres funcionais estabelecidos em lei;
Art.17. Os cargos criados, serao lotados nos orgaos do Executivo Municipal, a criterio do Prefeito
IV -- Fixacao de numero de servidores de acordo com as reais necessidades de funcionamento de
Municipal e os seus titulares exercerao as atribuicoes conferidas nos atos legais e regulan.
entares
cada orgao;
de organizacao ou estruturacao dos orgaos onde estejam lotados e aqueles que lhes forem.
delegados pelos respectivos titulares.
V.-- Adogao de providencias para a permanente verificagao do pessoal ocioso na Administracao
Municipal, a fim de promover, sua absorgao nas atividades do orgao ou de outro..
Art. 18. Aos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal que foram investidos em cargos em
comissao sera permitido optar pelo vencimento do cargo em comissao ou pela remuneragao do
Art. 8o. As normas regulamentares ao pessoal do servigo publico serao ajustadas as diretrizes
estabelecidas no artigo anterior.
-Os servidores efetivos investido em cargos em comissao que optarem pela remuneracao do
cargo efetivo, terao o acrescido a titulo de gratificagao de 50% do valor do cargo em comissao;
S1.A gratificacao prevista no caput nao sera considerada para efeito previdenciario, nem de calculo
CAPITULO III
de proventos da inatividade
DOS PRINCiPIOS FUNDAMENTAIS E DOS
Art.19. Aos ocupantes do cargo em comissao pode ser atribuida uma verba de representagao de
INSTRUMENTOS BASICOS DA ACAO ADMINISTRATIVAS
Gabinete, Procuradoria ou Secretaria de ate 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos,
observando os preceitos da Constituicao Federal e a conveniencia do Chefe do Poder Executivo
Art.9o. A Administracao Municipal obedecera aos principios da legalidade, impessoalidade,
Municipal, sendo vedada a sua incorporacao
moralidade, publicidade e da eficiencia, alem da primazia do interesse publico sobre o privado, da
motivacao dos seus atos, da razoabilidade e proporcionalidade, com objetivo permanente de
Art.20. Aos ocupantes dos cargos em comissao pode ser atribuida gratificagao especial para fins de
garantir aos cidadaos a justiga social e o desenvolvimento sustentavel, privilegiando em todos os
npensacao a trabalhos em condicoes especiais desde que atendidas as seguintes
seus atos e acoes os seguintes fundamentos
condicionantes, concomitantes ou nao:
ASTRC
cNp3 N: 06.554.364/0001-08
I - o planejamento, direcionado a integracao de iniciativa, aumento de teor de racionalidade nos
I - Despesas extraordinarias decorrentes da representacao;.
processos de decisao, de alocacao de recursos e combates a forma de desperdicio, de paralelismo
II - Jornada de trabalho superior a fixada para o funcionalismo em geral e de natureza nao eventual;
e de distorgoes administrativas;
III - Remuneracao por encargos especiais ou servicos de complexidade tecnica ou administrativa.
!I - a coordenacao direcionada a atuacao harmoniosa, dos dirigentes dos orgaos da Administracao
Municipal;
$1. A gratificacao sera concedida
IIl- a descentralizagao, direcionada a transferencia, de atribuigoes Administrativas do Município para.
I - Aos servidores em exercicio junto ao Gabinete do Prefeito, Procuradoria, Secretarios, Diretores
de Divisao e Coordenadores;
IV - a delegagao de competencia, direcionada a transferencia de atribuigoes entre autoridades de
II - Aos servidores que, a criterio dos titulares dos orgaos referidos no inciso anterior, assim devam
diferentes niveis hierarquicos;
ser remunerados.
V - o controle e a avaliagao, direcionada ao conhecimento, acompanhamento, exame critico e
perfeicao, juridica das atividades administrativas;
$2. O valor da Gratificacao especial sera fixado em Portaria do Poder Executivo, levando-se em
VI - a desburocratizacao direcionada a simplificacao continua dos processos de acao administrativa.
consideragao o grau de representatividade do cargo, a dedicacao por este exigida ou em razao da
e a facilitacao do acesso da comunidade aos orgaos da Administracao Municipal.e
especialidade e complexidade das atividades prestadas.
Art.10%. 0 Planejamento das Agoes da Administragao Municipal sera o principal instrumento para o
$3o.O valor da Gratificacao nao podera ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do vencimento base
desenvolvimento urbano, economico e social do Município, sempre respeitando a historia, cultura e
do cargo
a probidade administrativa.
$4o.A gratificacao prevista no caput nao sera considerada para efeito previdenciario, nem de calculo
de proventos da inatividade.
$5 O valor do vencimento ou remuneragao com o percentual de gratificagao nao podera ultrapassar
CAPITULO IV
o subsidio do Secretario Municipal, sendo o teto a ser percebido pelo servidor Municipal.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA
Art.22. Aos integrantes da Comissao de Licitagao, poderao, a conveniencia e oportunidade, ser
Art.11. A Administragao Superior do Poder Executivo Municipal de Cristino Castro e exercida pela
concedidas gratificacoes no percentual de ate 7o% (setenta por cento) em razao dos encargos
Prefeito Municipal, auxiliado pelo Procurador-Geral e/ou Assessoria Especializada contratada, e
especiais
pelos Secretarios Municipais, Diretores e Dirigentes em suas areas especificas.
Art.23. Ao ocupante da fungao de Pregoeiro e Diretor Tributario, poderao, a conveniencia e
Art.12. Aos Secretarios Municipais cumprem exercer e praticar a politica governamental e
oportunidade, ser concedidas gratificacoes no percentual de 70% (setenta por cento) em razao dos
administrativa, tragada em comum acordo com os demais Secretarios, acatadas e aceitas pelo
encargos especiais.
Prefeito Municipal, sem prejuizo de outras pronunciagoes em sede administrativa..
Art.24.As atividades da Administracao Municipal tem como objetivo unico a promocao e defesa dos
interesses que a Constituigao, a Lei Organica e as leis qualificarem como proprios da coletividade.
Paragrafo Unico. Ao Secretario Municipal cumpre exercer nos exatos termos de sua fungao, a
administragao de sua Pasta com respeito a probidade, moralidade, etica, eficiencia e hierarquia,
visando sempre o bom cumprimento do servigo publico.
Art.25. Para alcangar os objetivos da administragao, as Atividades Administrativas Municipais reger-
se-ao pelos principios e instrumentos de acao estabelecidos nesta lei.
Art.13. No exercicio de suas fungoes, cabe aos Secretarios orientar, coordenar e executar as
atividades dos orgaos e das entidades da administracao Municipal, na area de sua competencia,
referendar os atos e os decretos do Prefeito e expedir instrugoes para a execucao das leis, dos
CAPiTULO V
decretos e dos regulamentos.
ORGAOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Art.35. A Secretaria Municipal de Governo tem como finalidade prestar o assessoramento superior
ao Prefeito, colaborando para que as acoes do Município sejam implementadas e conhecidas pelo
cidadao, contribuindo para otimizacao da gestao Municipal, bem como para melhoria constante da
qualidade dos servigos ofertados a sociedade de Cristino Castro, competindo-Ihe:
(Continua na proxima pagina)
133
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV.
RISTINO
STRC
cnps n: 06.554.364/000-08
Segao I
Art. 28. Integram a estrutura da Procuradoria-Geral:
Do Gabinete do Prefeito
Procurador-Geral do Município-01;
Procurador-Geral-02;
Assessor Juridico-04
Art.26. O Gabinete do Prefeito tem como finalidade promover o apoio tecnico institucional as agoes
promovidas pelo Chefe do Poder Executivo e constituir-se como elo de integracao entre as
Art.29. O ingresso na carreira de Procurador Geral e Procurador Municipal dar-se-a mediante
Governo, visando dar efetividade as acoes do Município, competindo-lhe:.
aprovagao em concurso publico de provas e/ou provas e titulos, para o cargo de advogado, com
provimento privativo para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e
I - Assistencia direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atividades politicas
em pleno gozo de seus direitos profissionais, politicos e civis.
e administrativas;
II - Manter atualizada a agenda de assuntos e compromissos do Prefeito;
Paragrafo unico. O Procurador Geral e Procurador Municipal tomarao posse perante o Prefeito
III - Organizar e executar as atividades do cerimonial; .
Municipal, mediante compromisso formal de estrita observancia da Constituicao Federal e das Leis,
IV - Prestar assessoria de imprensa, comunicacao social e marketing;
respeito as instituicoes democraticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
V - Organizagao e controle de audiencias publicas e agenda do Chefe do Executivo Municipal;
VI - Adogao de medidas propiciadoras de permanente integragao Governo Municipal e Sociedade
Art.30. Para compor a Procuradoria Geral do Município ficam criadas atraves desta Lei
Civil;
Complementar:
VII - Coordenagao e controle do transporte oficial colocado a servigo do Prefeito Municipal;
VIlI- Coordenagao e controle das atividades de representagao administrativa do Prefeito em outros
I - 02 (dois) vaga para o cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal, no quadro
locais;
de Bacharelado em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com carga
IX -- Levar ao conhecimento do prefeito, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente
noraria de 20 (vinte) horas semanais
apurado, todas as ocorrencias que nao lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que
dependam de decisao superior
II- 04 (quatro) vagas de Assessor juridico, provido por cargo em comissao, a ser indicado pelo Chefe
X -- Promover atividades de coordenacao politico-administrativas da Prefeitura com os municipes
do Poder Executivo Municipal, dentre advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados
pessoalmente ou por meio de entidades que os representem;
do Brasil, mediante previa apresentagao de certidao de regularidade emitido pelo orgao de classe,
XI - Coordenar a representagao social e politica do Prefeito;
com remuneracao fixada em R$ 5.648,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais)
XII- Preparar e encaminhar o expediente de Prefeito;
XIII- Coordenar o fluxo de informagoes e as relagoes publicas e parlamentares do Prefeito;
Art.31. O Assessor Juridico, a criterio da administracao Municipal, podera ser lotado para exercicio
XIV - Exercer as fungoes de relagoes sindicais e relagoes com outros grupos sociais e politicos
de fungao especifica para auxilio dos demais orgaos da administracao, mediante Portaria de
organizados;
competencia do Chefe do Poder Executivo Municipal.
XV-Prestar Assessoria pessoal ao Prefeito.
Art.32. Fica assegurado ao Procurador Geral do Município e aos Procuradores Municipais o direito
XVI- Desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
ao Reajuste anual do vencimento base, considerando a Politica de Reajuste Salarial Nacional, nos
outras que Ihe forem delegadas.
termos do art. 41, paragrafo 3, da Lei 072/2012, de maio de 2012, bem como a legislacao vigente
que trata do sistema de remuneracao e reajuste dos vencimentos dos cargos
$1. O Gabinete e constituido da seguinte estrutura e cargos, imediatamente subordinados ao Chefe
do Poder Executivo Municipal:
CAPITULO VI
DOS ORGAOS DE ADMINISTRACAO ESPECIFICA
I- Prefeito Municipal
II- Gabinete do Prefeito:
Segao!
ERSTNO
CRISTINO
$2. O Gabinete e composto pelos seguintes cargos imediatamente subordinados ao Chefe do
DA Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Poder Executivo Municipal:
Art.33. A Secretaria Municipal de Administragao e o orgao central de coordenagao e execugao da
Politica de pessoal, previdencia, material, patrimonio, servigos gerais, licitacoes e contratos, gestao
III- Secretario Chefe de Gabinete-01- CCA ESPECIAL;
de documentos e gestao de controle de gastos da administracao publica do Município competindo-
IV- Assistente de Gabinete- 04- CCA 2;
he
V- Chefe de cerimonial- 01 -- CCA 2;
I - Executar atividades relativas ao recrutamento, a selegao, ao treinamento, aos controles funcionais
e de exames de saude dos servidores e aos demais assuntos de pessoal;
VI- Motorista do Gabinete-05 -- CCA 3;
II - Executar atividades relativas a padronizagao, aquisigao, guarda, distribuigao e controle do
VII-
Assessor Juridico do Gabinete- 07 - CCA ESPECIAL;
material utilizado na Prefeitura;
VIII-
Assessor Especial -- 02 - CCA 2;
III - Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventario, protegao e conservagao dos
IX-Assessor Tecnico-04-CCA 3
bens moveis, imoveis e semoventes
X- Controlador- 01- Cargo de provimento efetivo;
IV - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papeis da Prefeitura, bem como
organizar o arquivo;
V - Conservar, interna e externamente o predio da Prefeitura, moveis e instalacoes;
Segao II
VI - Elaborar, coordenar e controlar a publicagao de Leis, decretos e outros atos oficiais do poder
DA PROCURADORIA GERAL DO Município
Executivo Municipal;
VII - Coordenar e controlar a assistencia administrativa aos demais orgaos do Executivo Municipal;
Art.27. A Procuradoria Geral do Município, orgao integrante do Poder Executivo Municipal tem por
Vill - Promover a realizagao de licitagoes para obras e servigos necessarios as atividades da.
finalidade:
Prefeitura;
I - Exercer a representagao judicial e extrajudicial do Município nos atos que se fizer necessario a.
IX - Desempenhar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuidas
participacao deste, bem como a consultoria juridica do Poder executivo;
II -- Exercer as fungoes de assessoria tecnico- juridica do Poder executivo;.
Art. 34.A Estrutura da Secretaria Municipal de Administracao sera formada por:
III - Promover a cobranga judicial da divida ativa do Município ou de quaisquer outras dividas que
Cargo de Secretario Municipal - CCA- ESPECIAL:
nao forem liquidadas nos prazos legais;
Departamento de Administragao- Diretor do Departamento- CCA 1;
IV - Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal;
III.
Setor de Compras- Coordenador do Setor- 01- CCA32;a
V - Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
IV.
Setor Operacional- Coordenador do Setor- 01- CCA 3;
VI - Elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros
Setor de Patrimonio-Coordenador do Setor- 01-CCA 3;
VI. Setor de Almoxarifado Central- Coordenador do Setor- 01- CCA 4;
VlI. Gerencia do Arquivo Municipal-Coordenador do Setor-01-CCA 4
Vll - Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriacao, alienacao e aquisicao de
Vlll.Divisao de recursos humanos e patrimonio -Chefe da Divisao- CCA 2,-01;
imoveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
VIII - Participar de inqueritos administrativos e dar-Ihes orientagao juridica conveniente;
IX. Setor da Junta de Servico Militar;
Assessor Administrativo-06-CCA 6
IX - Proporcionar assessoramento juridico aos Orgaos da Prefeitura;
X- Proposicao de medidas necessarias a uniformizacao dos entendimentos da Legislacao
SECAO II
Municipal;
DA Secretaria Municipal DE GOVERNO
XI - Prestar assessoramento tecnico em sua area de conhecimento;
Art.35. A Secretaria Municipal de Governo tem como finalidade prestar o assessoramento superior
ao Prefeito, colaborando para que as acoes do Município sejam implementadas e conhecidas pelo

TINO cnp3 N06.554.364/0001-08 S&#x27;ot ien 10 INO SECAOV ! - Promover a articulagao politica do Prefeito com os demais poderes, orgaos e entidades da administragao; II - Assistir o Prefeito na execugao das politicas publicas, programas, projetos e atividades estrategicas; III - Organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais; DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO IV - Realizar pesquisas de avaliagao do impacto das agoes governamentais; Art.40. A Secretaria Municipal da Educacao tem como finalidade programar, coordenar e executar a politica educacional na rede publica Municipal de ensino, administrar o sistema de ensino e instalar Y- Coordenar a politica e as agoes de Comunicagao Institucional da Administragao Direta e Indireta do Município; e manter estabelecimentos publicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento, mantendo e assegurando a universalizagao dos niveis de ensino sob VI - Exercer a coordenagao do Diario Oficial do Município, realizando a gestao das publicagoes de. leis, atos oficiais, convenios e contratos;. responsabilidade do Município, visando proporcionar os meios necessarios a oferta e qualidade dos servigos sob a responsabilidade do Município, competindo-lhe: VI - Fomentar as parcerias publicas privadas; VII - Monitorar os projetos e iniciativas estrategicas do Governo Municipal; I - Planejar, coordenar, controlar e executar a politica educacional do Município, por meio da oferta da Educagao Infantil (Creche e Pre-Escola), do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), e das VIlI - Promover o intercambio de informagoes entre os diversos atores da Prefeitura; IX - Coordenar a implantagao de programas integrados; Inclusiva; modalidades de Educacao de Jovens e Adultos Ensino Fundamental e Educacao Especial e X - Atuar na gestao fiscal e de resultados do Município; XI - Desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades, bem como II - O gerenciamento do Sistema Educacional de Ensino; III - A politica do magisterio; outras que Ihe forem delegadas. IV A administracao das unidades escolares do Sistema Municipal de Educacao; V - A elaboragao de politicas publicas, planos, programas e projetos nas areas da educagao; S1 A. Secretaria Municipa! de. Goveno e constituida da seguinte estrutura imediatamente VI - Planejar e executar a promocao da acessibilidade arquitetonica das escolas municipais; subordinada ao secretario Municipal de Governo: Cargo de Secretario Municipal - CCA- ESPECIAL; VII - Planejar, coordenar, controlar, acompanhar e executar programas suplementares de merenda escola, transporte escolar, alfabetizacao, tempo integral, internet na escola e material didatico; II. Departamento de Administracao- Coordenador do Departamento- CCA 2: III. Auxiliar Administrativo- 04- CCA 4; VIlI - Elaborar os planos municipais de educagao de longa e curta duragao, em consonancia com as normas e criterios do planejamento nacional da educacao e dos planos estaduais; SECAO III DA Secretaria Municipal DE FINANGAS IX - Trabalhar em regime de colaboracao com orgaos federais, estaduais e com outros municipios; Art.36. A Secretaria Municipal de Finangas tem como principais atribuigoes: X - Executar convenios Federais e Estaduais, XI - Realizar busca ativa da populagao em idade escolar que estao fora da escola; !- Planejar, dirigr, coordenar, orientar a execugao, acompanhar e avaliar as atividades das unidades integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Finangas; XII- Executar campanhas alusivas a importancia da permanencia dos discentes na escola, II - Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de sua competencia; II - Exercer as atribuigoes que Ihe forem necessarias a fazenda Publica Municipal. combatendo a evasao, a repetencia e todas as causas de baixo rendimento dos discentes; XIII- Realizar formacao em servigo dos profissionais da educagao; $1 A Secretaria Municipal de Finangas e constituida da seguinte estrutura, imediatamente XIV- Coordenar e controlar as atividades de suprimento e guarda de material, de controle funcional do pessoal do magisterio e de assistencia ao educando; Subordinada a Secretaria Municipal de Finangas. XV- Coordenar e controlar as atividades pertinentes ao desenvolvimento pedagogico e da Tecnologia de Informagao e Comunicagao -- TICs; Cargo de Secretario Municipal -- CCA- ESPECIAL; Divisao de Planejamento e Orçamento- Chefe da Divisao- CCA 2 III. Divisao de Arrecadagao e Fiscalizagao- Chefe da Divisao- CCA 2 XyI - Organizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administraao, concursos para admissao de profissionais da educacao; XVII - Coordenar e controlar as atividades de organizagao curricular e de gestao do sistema. iV. Divisao de Contabilidade- Chefe da Divisao -CCA 2 INC Municipal de ensino em geral; TINO Parente,S/N Centro SECAO IV DA Secretaria Municipal DO PLANEJAMENTO XVIlI - Elaborar plano de agao orgamentario anual que contemple: a criagao de mecanismos de Art.37. A Secretaria Municipal de Planejamento, orgao da gestao administrativa, alem de outras controle e avaliagao do sistema de ensino, formagao continuada em servigo, adequagao do espaco fisico, aquisigao de materiais e equipamentos, entre outros; XIX - Zelar pelo patrimonio alocado nas unidades, comunicando o orgao responsavel sobre eventuais alteragoes; fungoes que Ihe sao proprias, compete: XX- Definir politicas e diretrizes de educagao, em consonancia com a Lei de Diretrizes e Bases da I - Desenvolver projetos e programas voltados para a obtengao e alocacao de recursos governamentais; Educagao Nacional e com o Plano Nacional de Educagao; XXI- Atuar na gestao dos sistemas de ensino e dos modelos e metodos de ensino-aprendizagem; II - Desenvolver e coordenar estudos voltados para a Administragao Publica; I!I. - Elaborar, coordenar, auxiliar e supervisionar planos, programas e diretrizes a cargo da XXIV -- Atuar na gestao das redes de ensino; XXII - Programar os sistemas de avaliagao da educagao; XII - atuar na gestao das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais; Administracao Municipal IV - Auxiliar as outras Secretarias Municipais nos projetos inerentes de sua area, bem como docente; XXV- Administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educagao e de avaliagao do desempenha desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno; V - Desenvolver e executar a politica setorial no ambito Municipal, coordenando programas e XXVI -- Assegurar o fornecimento do transporte e dos equipamentos de acessibilidade e mobilidade escolar aos estudantes; projetos para o desenvolvimento do turismo e o incremento de atividades industriais, comerciais e de servigo no Município; VI - Assessorar e assistir as iniciativas privadas para o desenvolvimento economico e social XXVII- Gerenciar e fornecer as diretrizes para as aquisigoes e contratos de suprimento de materiais e equipamentos de ensino e de apoio a aprendizagem; Iocalizado, objetivando a alocacao de recursos humanos no ambito da comunidade e maior geracao XXII- Assegurar fornecimento e a qualidade da alimentagao escolar; de riquezas e bens para a populagao em geral; I!- Realizar leantamentos estatisticos e cadastrais quanto as atividades pertinentes, assim como outras que Ihe forem delegadas. XXIX- Desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades, bem como respectivo licenciamento e fiscalizagao, objetivando, por um lado, o fomento nas areas, e, por outro, sua adequagao e observancia de regulamentos administrativos; I - Orgaos Colegiados: Art.41. A Estrutura Organizacional Basica da Secretaria Municipal de Educacao, compreende: VIll-Estudar permanentemente funcionamento dos servigos publicos municipais, proponda providencias para o seu constante aprimoramento; IX- Articulagao com entidades de planejamento das demais esferas governamentais; a) Conselho Municipal de Educagao - CME b) Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutengao e X - Desenvolver outras atividades inerentes a pasta. Desenvolvimento da educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao -- $1 A Secretaria Municipal de Planejamento e constituida da seguinte estrutura imediatamente c) Conselho Municipal de Alimentagao Escolar - CAE subordinada ao Secretario Municipal de Planejamento: d) Forum Municipal de Educacao - FME (coordenador do Forum, Coordenador PME) Cargo de Secretario Municipal - CCA- ESPECIAL; COMACS/FUNDEB Departamento de Planejamento - Chefe do Departamento- CCA 1- II. II - Orgaos de Subordinagao Direta: Auxiliar administrativo- 04- CCA 4; b) Orgaos Instrumentais: 1. Departamento Administrativo - DAD c) Orgaos Operacionais: 1. Departamento de Educagao Basica -- DEB a) Orgaos de Apoio e Assessoramento: Setor de execugao- Chefe do Setor- CCA 1; Iv. 9 1. Gabinete do Secretario Diretoria de Capitacao de Recursos Institucionais- Diretor- CCA 1; V. Assessoria de Planejamento - Assessor- CCA 2; Vll. Analista Governamental, Planejamento e Orçamento - 02- Analista CCA2; li. Analista Govemamental, ecnologia da nformagao - 02- Analista- CA2; IX. Analista Governamental, Infraestrutura -- 02 - CCA2; Tecnico de Planejamento- 02 - CCA 4; Xi. Departamento de Planejamento - Chefe do Departamento - CCA 1 2. Assessoria de Planejamento - ASPLAN (Continua na proxima pagina)

135
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV.
RISTINO
2. Departamento de Alimentacao Escolar - DAE
XXV.
Vigia- 01- CCA 1;
XXVI.
Divisao de almoxarifado e servigo de apoio de materiais pedagogicos- 01- cCA 3
III - Departamentos:
a) Departamento de Contratos
XXVll. Setor de certificagao- 01- CCA 4;
b) Departamento dos Programas Federais;
XXIX.
Chefe da divisao de alimentagao escolar- 01- CCA 4;
c) Departamento de Controle e Distribuigao de Merenda Escolar;
XXX.
XXXI
Chefe da divisao de transporte escolar- 01- CCA 4;
d) Departamento de Material e Patrimonio;
Supervisor de tecnologia da informagao- 01- CCA 2;
e) Departamento de Contratos.
xxxI. Coordenador de tecnologia educacional e programas- 01- CCA 2;
Xxxiv.Coordenador de censo, estatistica e registro escolar- 01- CCA 4;
IV - Coordenadorias:
XXXV. Supervisor de ensino - 02- CCA 2;
a) pedagogica;
xxxvI.Coordenador de ensino infantil- 01- CCA 2;
xxxVI.
Coordenador de ensino fundamental- 01- CCA 2;
b) financeira;
xxxvIII.
Coordenador de educagao de jovens e adultos- 01- CCA 2;
c) De Supervisao e Inspecao Escolar;
XXxIX. Coordenador de escola de ensino infantil- 02- CCA 2;
d) De Recursos Humanos;
XL.Coordenador de escola de ensino fundamental- 07-CCA 2;
e) Das Escolas;
XLI.Diretor escolar-12-CCA 1;
g) De Manutengao e Conservagao Predial;
h) De Autenticacao de Documentos Escolares;
Art.44. Os Conselhos Municipais sao orgaos colegiados, que funcionam como mediadores e
i) De Informatica;
articuladores da relacao entre a sociedade e os gestores da Educacao Municipal, possuindo
j) Da Divisao de Estatistica e Coleta de Dados- CENSO;
precipuamente as seguintes fungoes:
k) Do CONVIVA EDUCACAO;
I - Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o Município as determinacoes das leis federais
I) Da Frequencia Escolar;
e/ou estaduais e que as complementem, quando necessario.
m) De Projetos Educacionais
II - Deliberar: autorizar ou nao o funcionamento das escolas publicas municipais e da rede privada.
de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o curriculo da rede Municipal de ensino..
V- Diretorias:
IV - Assessorar: responder aos questionamentos e duvidas do poder publico e da sociedade. As
a) Financeira;
respostas do orgao sao consolidadas por meio de pareceres.
b) De Transportes;
c) De Fiscalizacao de Rotas Escolares;
educacionais do sistema Municipal
d) De Escola;
correlatas ou que lhe forem conferidas por lei
e) Do Plano Municipal de Educagao - PME.
VII - Assessorias:
SECAO VI
DA Secretaria Municipal DE SAUDE
a) Especial;
b) Tecnica;
Art.45. A Secretaria Municipal da Saude tem como finalidade prog
c) Assessoria I.
nar a gestao do Sistema de
do Trabalhador, mediante a definicao das politicas publicas, diretrizes e programas para promover
o atendimento integral a saude da populacao do Município de Cristino Castro -Pl, competindo-lhe
CASTINO
Y
Professor;
I - Promover o levantamento dos problemas de saude da populagao, a fim de identificar as causas
II-
Assistente Social Educacional;
e combater com eficacia as doencas;
III-
Psicologo Educacional;
II - Manter estreita coordenacao com os orgaos e entidades de saude estadual e federal, visando a.
IV-
Fisioterapeuta Escolar;
Fonaudiologo;
atendimento dos servigos de assistencia medico-social e de defesa sanitaria.
V-
III - Administrar as unidades de saude existentes, promovendo atendimento de pessoas doentes e
VI-
Psicopedagogo;
VII-
das que necessitarem de socorros medicos;
Nutricionista
VIIlI- Monitor de Transporte escolar;
IV - Executar programas de assistencia medica-odontologica e escolares;
Ix- Motorista;
X-
Município, quando os recursos medicos locais forem insuficientes;
VI - Promover junto a populagao local campanhas preventivas de educagao sanitaria;
Auxiliar de servigos gerais;
XII- Auxiliar administrativo;
Vll - Promover a vacinacao em massa da populacao local em campanhas especificas ou em casos
XIII- Agente Administrativo;
de surtos epidemicos;
XIV- Digitador.
VIll - Dirigir e fiscalizar a aplicagao de recursos provenientes de convenios destinados a saude
publica
IX-Atuar na gestao dos servicos da rede Municipal e cooperada para dar atencao integral a saude:
promogao, prevengao, cura e reabilitagao, nos niveis primario, secundario e terciario;
Art.43. A Secretari
X- Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Saude, em articulagao com a Secretaria
Cargo de Secretario Municipal - CCA ESPECIAL;
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saude;
Cargo de Secretario Geral do Conselho Municipal - CCA 2;
Ii. Cargo de Diretor-Geral-- CCA2;
XI -- Efetivar os sistemas de controle e regulagao dos processos e servigos municipais de saude e
I. Cargo de Chefe de Divisao - CCA 2:
dos sistemas de pactuacao/contratualizacao de resultados;
Cargo de Diretor do Departamento Administrativo -- CCA 2;
XII. - Planejar, executar e avaliar os programas da area de Saude, Vigilancia Sanitaria,
V.
Vl. Cargo de Diretor do Departamento de Educagao Basica -- CCA 2
Epidemiologica e Ambiental, Controles de Zoonoses e Saude do Trabalhador;.
XIII- Proporcionar apoio tecnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saude;
XIV -- Desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
Ix. Cargo de Chefe da Assessoria de Plai
ejamento -- CCA 2;
Cargos de Coordenador Tecnico -- CCA2;
outras que lhe forem delegadas
Xi. Cargos de Chefe de Execucao de Servigos --CCA 2
Art.46. A Secretaria Municipal de Saude tem a seguinte estrutura:
XlI. Cargos de Agente Educacional- 10-CCA 4
Xlll. Cargos de Assessor Tecnico em Educagao- 03 -- CCA 4;
I - Coordenadoria Administrativa:
XIV.
Cargo de Coordenador de Inclusao Social para Pessoas com Deficiencia- Coordenador -
a. Setor de Apoio Administrativo;
CCA 1;
b. Subsetor de apoio operacional;
XV. Cargo de Coordenador do Nucleo de Apoio Multidisciplinar- Coordenador - CCA 1;
XVI.
c. Setor de Recursos humanos da Saude,
XVII
Psicologos- 03 - CCA 1;
d. Setor de suprimentos e compras de medicamentos e Material Hospitalar;
XVIII
Psicopedagogos- 04 - CCA 1;
e. Setor de Transportes;
XIX.
Fonoaudiologos- 02 - CCA 1;
xx.
Educadores fisicos -- 03- CCA 1;
II - Coordenadoria de planejamento, acompanhamento e gestao:
XXI
Assistentes Sociais- 02- CCA 1;
Acompanhantes terapeuticos - 30- CCA 1;
a. Setor de planejamento em saude;
XXII
Atendentes -- 02- CCA 1;
b. Setor de monitoramento e avaliagao;
XXIII.
xXIV. Auxiliares de servigos gerais- 02- CCA 1;
c. Setor de projetos estrategicos..
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

136
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV.
RISTINO
CASTRO
Cnps N 86.
/0001-08
III - Assessoria e Coordenadoria de regulagao, controle e avaliacao:
a. Gerencia de controle dos servicos de saude;
-Departamento de Acompanhamento dos Servicos Publicos
b. Setor de regulacao ambulatorial;
c. Setor de Autorizacao de Procedimentos;
- Departamento de Transportes
d. Setor de Acompanhamento e Controle de Consultas e Procedimentos..
- Departamento de Limpeza Publica
IV - Coordenadoria de atengao a saude:
V - Assessorias
a. Gerencia de Assistencia Medica e Odontologica;
VI - Coordenadorias
c. Gerencia de Atencao a Saude Psicossocial
a) de Regularizacao Urbana - REURB;
b) de lluminagao Publica;
V - Coordenadoria de vigilancia da Saude:
c) de Pogos e Abastecimento;
a. Gerencia de Vigilancia Sanitaria;
d) de Maquinas e Estrada.
b. Setor de fiscalizacao;
c. Gerencia de Agentes Comunitarios de Saude;
d. Gerencia de vigilancia epidemiologica;
Cargo de Secretario Municipal - CCA- ESPECIAL;
e. Setor de imunizacao.
Cargo de Engenheiro -- 04- CCA Especial;
III.
Cargo de chefe de fiscalizacao -- CCA 3;
IV.
Cargo Chefe de Limpeza Publica - CCA 3;
VI - Assessorias:
J.
Cargos de Chefe de acompanhamento dos Servigos Publicos - 04- CCA 5;
a. Assessoria Juridica;
VI.
Cargos de Assessor Tecnico -
03-CCA 5
b. Assessoria Tecnica.
Vll. Cargos de Assessor - 04- CCA 2;
IX. Cargos de motorista -- 06- CCA 2;
Art.47. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saude:
Cargo de Secretario Municipal - CCA- ESPECIAL;
II.
Cargo de Diretor-Geral - CCA - 1;
III.
Cargos de Diretor Administrativo -- CCA-2;
SECAO VIII
!y.
Cargos de Chefe de Divisao -- CCA-2;
v.
Cargos de Diretor das Unidades de Saude.
- CCA-2;
DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
VI.
Cargo de Assessor Tecnico Especial -- 02-CCA-2;
VII
Art.51. A Secretaria Municipal de Assistencia Social tem como finalidade planejar, executar,
VIII. c
Cargo de Coordenador de Atencao Basica --
- CCA-1;
monitorar, avaliar e coordenar as agoes de Assistencia Social e Cidadania no ambito Municipal, em
IX.
Cargo de Coordenador de Saude Bucal --CCA-1;
conformidade com os principios e diretrizes das respectivas politicas nacionais, competindo-lhe:
X.
Cargo de Coordenador de Vigilancia em Saude -
CCA-1;
I -- Realizar a gestao do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS) no ambito do Município, em
Xi.
Cargo de Coordenador de Vigilancia Sanitaria -- CCA-1;
conformidade com as diretrizes e orientagoes nacionais;
XII.
Cargo de Assessor de Assistencia Farmaceutica -- CCA-1;
XIII.Cargos de Chefe de Execucao de Servicos -- CCA-2;
II -- Gerir o Fundo Municipal de Assistencia Social;
II - Gerir o cadastro unico dos programas sociais, disponibilizando, sistematicamente, informagoes
XIV.
Assessoria Juridica-CCA ESPEClAL;
XV.Assessoria Tecnica-CCA 2
junto aos demais orgaos da Prefeitura;
CRISTINO
364/0001-08
SECAO VII
IV - Gerir o Programa Bolsa Familia no ambito do Município, estabelecendo articulagao permanente
DA Secretaria Municipal DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO
com os orgaos gestores da educacao e saude em relagao ao cumprimento das condicionalidades;
V - Propor e desenvolver em conjunto com as demais secretarias e orgaos do Município agoes de.
enfrentamento a pobreza, erradicagao do trabalho infantil e combate a miseria e a fome;
Art.48. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento tem como finalidade a formulagao de.
VI -- Difundir as informagoes sobre vulnerabilidades e riscos sociais no Município;
politicas publicas, diretrizes gerais, planejamento, implantagao e monitoramento da infraestrutura
VII - Desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
concernentes as obras publicas do Município de Cristino Castro, competindo-Ihe:
outras que lhe forem delegadas.
I -- Planejar, elaborar, compatibilizar, coordenar, monitorar e aprovar projetos de infraestrutura e
equipamentos publicos no Município de Cristino Castro - PI;
$1 A Secretaria Municipal de Assistencia Social e constituida da seguinte estrutura, imediatamente
II - Planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e executar obras de infraestrutura e
subordinada ao Secretario Municipal de Assistencia Social:
equipamentos publicos no Município de Cristino Castro-Pl;
Cargo de Secretario Municipal -- CCA- ESPECIAL;
III - Planejar, compatibilizar, aprovar e autorizar a execugao de obras publicas ou privadas nas vias
e logradouros;
Departamento de Politicas Publicas em Defesa da Mulher- Coordenador - CCA 1;
IV -- Planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e controlar as intervengoes no sistema de
drenagem do Município;
Coordenadoria da Protecao Social Especial -- CREAS- Coordenador - CCA 1;
Coordenadoria da Protegao Social Basica - CRAS - Coordenador - CCA 1;
V - Coordenar a relacao institucional com orgaos e entidades dos demais entes federados para a
VII.
Vill. Coordenadoria da Inclusao Produtiva e Geragao de Renda- Coordenador - CCA 1;
VI - Articular-se com organizagoes governamentais ou nao governamentais para a obtengao de.
IX.
Coordenadoria do Cadastro Unico - Coordenador - CCA 1.
suporte tecnico e financeiro visando a implantacao de planos, programas e projetos relativos a
Cargo de Assistente Social - 05- CCA 1;
infraestrutura;
Cargo de Agente Administrativo -- 08- CCA 3 ;
Vll-Desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades, bem coma
XlI. Cargo de Auxiliar Administrativo -- 10- CCA 3;
outras que Ihe forem delegadas.
Xlll.Cargo de Motorista-06 CCA 2
XIV.
XV.Cargo de Vigia-06-CCA 4
Art.49. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento tera a seguinte estrutura:
XVI.
Cargo de Digitador - 06 CCA 2;
XVII.
Cargo de Assessoria-08-CCA 2;
XVIII. Cargo de Assessor tecnico 04 - CCA 3;
I - Departamento de Apoio Logistico e obras publicas:
a. Gerencia de pavimentagao e manutengao de estradas vicinais;
II - Departamento de Manutencao Paisagistica e Pracas Publicas:
a. Setor de apoio operacional.
SEGAO IX
DA Secretaria Municipal DE AGRICULTURA
III - Departamento de Servigos Urbanos:
a. Gerencia de Limpeza Publica;
Art.52. A Secretaria Municipal de Agricultura de Cristino Castro tem como finalidade formular e
b. Setor de luminacao Publica;
coordenar a execucao das politicas publicas da agricultura familiar do Município, competindo-lhe:
c. Setor de almoxarifado e abastecimento.
-Formular e executar a politica Municipal de agricultura familiar, coordenando, supervisionando e
incentivando a realizagao de atividades voltadas ao desenvolvimento da agricultura familiar;
IV - Departamentos:
II - Promover a democratizagao do acesso aos meios e instrumentos necessarios aa.
- Departamento de Engenharia;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

137
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxiV
ERSTNO
RISTINO
54/0001-08
III - Acompanhar e monitorar a execugao da politica de agricultura familiar do Município;
IV. Coordenar e supervisionar, em conjunto com a Secretaria de Governo, as atividades de
IV -- Disciplinar, regulamentar, coordenar e promover a realizagao de praticas voltadas a agricultura.
cerimonial;
familiar, articulando-se com orgaos e entidades do poder publico e da iniciativa privada;
V. Coordenar, em conjunto com as Secretarias de Cultura, de Turismo, Esporte e Lazer e de.
V -- Desenvolver estudos, programas e projetos, objetivando a definigao de areas para a implantacao
e promogao da agricultura familiar no Município;
VI. Organizar, em conjunto com a Secretaria de Governo, a recepcao de autoridades em geral;
VI - Coordenar e gerenciar os programas e os projetos a serem efetivados pela Administracao
VII. Desempenhar outras atividades correlatas que Ihe forem atribuidas pelo Chefe do Poder
Executivo.
S1A Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura Municipal de Cristino Castro e constituida da
$1. A Secretaria Municipal de Comunicagao do Município de Cristino Castro e constituida da
seguinte estrutura, imediatamente subordinada ao Secretario Municipal de Agricultura:
seguinte estrutura, imediatamente subordinada ao Secretario Municipal de Comunicacao:
I Departamentos:
Secretario CCA ESPECIAL; -
Cargo de Secretario Municipal - CCA ESPECIAL;
Cargo de Coordenador de Expediente -- CCA-1;
Divisao de Cadastro de Modulos Rurais e Recursos Hidricos- Chefe da Divisao- CCA 1;
Cargo Assessor de Imprensa-CCA-1
III.
IV.
Cargo Diretor de Comunicagao, Divulgagao e Marketing -- CCA2;
IV. Coordenagao de Fomento e Produgao -- CCA 2;
Cargo Chefe de Criacao de Artes -- CCA3
Coordenagao de Piscicultura- CCA 2;
Vl. Cargo de Diretor audiovisual- CCA 2;
VI. Coordenador de Apicultura-CCA 2;
VIl. Coordenador do Sistema de Inspegao Municipal (SIM) - CCA 2;
VIII.Cargo de Auxiliar Administrativo -- 06- CCA 8;
VIlI.Diretor do Mercado Publico -- CCA 3;
IX. Coordenador dos servigos de Controle de Animais na Zona Urbana - CCA 3
SECAO XII
SECAO X
DA Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HiDRICOS
DA Secretaria Municipal DE CULTURA
art.55. Sao fungoes basicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos:
Art.53. A Secretaria Municipal de Cultura tem como finalidade planejar, executar, monitorar, avaliar
I - Elaborar e implementar a Politica Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos, oferecendo
e coordenar as acoes de Cultura no ambito Municipal, competindo-lhe:
subsidios e medidas que permitam o desenvolvimento sustentavel dos recursos naturais e a
qualidade da vida do ser humano;
I-Conduzir a politica cultural e desportiva do Município
II - Formular, coordenar e executar planos e programas, projetos e atividades, de educagao,
II - Realizar eventos culturais, festivos e desportivos do Município;.
conservagao, protegao, preservagao e recuperagao do meio ambiente;
II - formular e executar a politica Municipal de cultura, coordenando, supervisionando e
Ill - Exercer a gestao dos recursos naturais localizados no territorio sob jurisdicao no Município de
incentivando a realizagao de atividades fisicas, desportivas e recreativas, como instrumento de
Cristino Castro:
inclusao social e promocao do bem-estar fisico e psicologico a populacao;
IV -- Promover a democratizacao do acesso as praticas de cultura e lazer com equidade, participacao
Sistema de Informacoes Ambientais mantendo-os atualizados;
V - Propor diretrizes, normas, criterios e padroes para a conservagao, protecao, protecao,
V - Acompanhar e monitorar a execugao da politica de cultura e lazer do Município;
preservagao e recuperagao da qualidade de meio ambiente;
VI - Disciplinar, regulamentar, coordenar e promover a realizagao de eventos e praticas esportivas
VI - Criar, implantar e administrar unidades de conservagao da natureza, a fim de assegurar
inclusive em vias e logradouros publicos, articulando-se com orgaos e entidades do poder publico e
amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimonio genetico, biologico, ecologico
da iniciativa privada;
e paisagistico do Município de Cristina Castro
ERISTINO
STING
CNP3NO6.554
364/0001-08
VII - Desenvolver estudos, programas e projetos, objetivando a definigao de areas para a
VII - Exercer o Poder de Policia administrativa ambiental, preventivo, corretivo e repressivo, atraves
implantagao e promogao das diversas modalidades esportivas, com vistas a recreagao, ao lazer e
a saude;
de aplicagao das normas e padroes ambientais do licenciamento e da autorizagao de atividades,
VilI - Incentivar a comunidade para o melhor aproveitamento dos espagos publicos ou recursos
obras ou empreendimentos potencialmente poluidores do meio ambiente da aplicacao de sancoes
administrativas;
naturais para a pratica de cultura;
VIII-Promover a educagao ambiental em todos os niveis e estimular a participagao da comunidade,
IX - Coordenar e gerenciar os programas e os projetos a serem efetivados pela Administracao
nos processos de planejamento e gestao ambiental, conservacao, protegao, preservacao e
Municipal nas areas de cultura
conservacao dos mananciais, fontes de agua, nascentes, rios e dos sitios arqueologicos Municipia
X -Operar e manter em boas condicoes de uso os equipamentos relacionados a cultura sob a
de Cristino Castro;
gestao da cidade, e parceiros publicos e privados;
IX- definir, elaborar, promover e fiscalizar a politica Municipal de residuos solidos, bem como o
XI -- Operar e manter em boas condigoes de uso os equipamentos relacionados a cultura sob a
gestao da cidade;
controle tecnico dos aterros existentes na municipalidade;
XII - Desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
X - O acompanhamento e controle do meio ambiente e dos recursos hidricos e exercer outras.
atribuigoes correlatas, ou por determinagao do Chefe do Poder Executivo;
outras que Ihe forem delegadas.
$1 A Secretaria Municipal de Cultura e constituida da seguinte estrutura, imediatamente
XI- coordenar outras atividades destinadas a consecugao de seus objetivos
subordinada ao Secretario Municipal de Cultura
1 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos e constituida da seguinte
1 A Secretaria Municipal de cultura e constituida da seguinte estrutura:
estrutura, imediatamente subordinada ao Secretario Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hidricos.
Secretario Municipal CCA ESPECIAL;
I -- Gabinete do Secretario
Chefe de Divisao Cultura -- CCA 2;
II - Coordenadorias:
III
Departamento de Patrimonio Cultural- CCA 2;
V
Departamento de Fomento a Cultura -CCA 2
a) Coordenacao de Recursos Hidricos
V.
Auxiliar administrativo-04-CCA 8;
b) Coordenagao de Preservagao e Defesa do Meio Ambiente
c)
Coordenacao Municipal de Protegao e Defesa Civil - COmPDEC
VII. Assessor Especial - 04- CCA 3;
d) Coordenagao de Irrigagao
Art.56. Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos:
SECAO XI
Cargo de Secretario CCA ESPECIAL;
DA Secretaria Municipal DE COMUNICACAO
II.
Cargo de coordenador de Recursos Hidricos -- CCA1;
III.
Cargo de Coordenador de Preservagao e Defesa do Meio Ambiente -- CCA1-
Art.54. A Secretaria Municipal de Comunicagao, orgao da gestao administrativa, alem de outras
fungoes que Ihe sao proprias, compete:
IV.
Cargo de Coordenador Municipal de Protecao Civil - COMPDEC --CCA1
V.
Cargo de coordenador de Irrigacao -- CCA1;
I - Desenvolver atividades relativas a comunicagao de massa, especialmente a produgao de
VI
Cargo de Analista Ambiental -- CCA1;
materias de cunho jornalistico e informativo sobre fatos e feitos da administracao Municipal,
VII
Cargo de auxiliar Administrativo - 6- CCA 8;
divulgando-as atraves de veiculos apropriados;
II - Produzir e divulgar materias para refutar noticias equivocadas e prejudiciais ao governo Municipal
que forem veiculadas;
III - Atender jornalistas e profissionais assemelhados, fornecendo-lhes informagoes e materiais
Segao XIII
solicitados;
DA Secretaria Municipal DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

138
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV
RISTINO
CNP3N06.554.364/0001-08
Art.57. Compete a Secretaria Municipal de desenvolvimento Economico, planejar, organizar, dirigir,
Cargo de Chefe de Divisao de Esporte e Lazer -- CCA-1;
coordenar, executar, controlar e avaliar as acoes setoriais relativas ao desenvolvimento economica
Cargo de Coordenador de Eventos esportivos e Lazer -- CCA - 3;
e inovacao tecnologica do Município.
Cargo de Auxiliar de Servigos gerais- 03- CCA 8;
S 1 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e constituida da seguinte estrutura,
Cargo Administrativo -- 03- CCA 8.
imediatamente subordinada ao Secretario Municipal de Desenvolvimento Economico
I - Gabinete do secretario
II - Coordenadoria:
Segao XVI
a) Coordenadoria de Desenvolvimento Economico
DA Secretaria Municipal DE TURISMO
b) Agente de desenvolvimento Economico
III - Servigos:
Art.63. A Secretaria Municipal de Turismo tem como finalidade planejar, executar, monitorar, avaliar
a) Auxiliar administrativo
e coordenar as agoes voltadas ao Turismo no ambito Municipal, competindo-Ihe:
Elaborar e executar a politica de turismo do Município;
b)Agente Administrativo
II-
Promover o desenvolvimento do setor de turismo;
Planejar agoes para fomentar a demanda turistica;
Art.58. Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico:
Instituir e manter um sistema de divulgacao turistica;
Cargo de Secretario Municipal CCA ESPECIAL;
Elaborar programas e projetos para promover o turismo
II. Cargo de Coordenador de Desenvolvimento Economico -- CCA 1;
Vi.
III. Cargo de Agente de desenvolvimento Economico- 02 - CCA 2;
Incentivar a qualificacao da prestacao de servicos turisticos
VIII-
Iv. Cargo de Auxiliar Administrativo - 06 - CCA 8.
Apoiar iniciativas da comunidade voltadas as atividades turisticas;
X-
Divulgar o Município em ambito regional, estadual, nacional e internacional;.
S 1o A Secretaria Municipal de Turismo e constituida da seguinte estrutura
Segao XIV
DA Secretaria Municipal DE TRANSPORTE
I- Gabinete do Secretario.
II- Departamentos:
Art.59. Compete a Secretaria Municipal de Transporte, planejar, organizar, dirigir, coordenar,
a) Divisao de Turismo
executar, controlar e avaliar as acoes e servicos relativos ao transporte do Município.
S 1 A Secretaria Municipal de Transporte e constituida da seguinte estrutura, imediatamente
V - Coordenadorias:
subordinada ao Secretario Municipal de Desenvolvimento Economico:
a)De Turismo
I Gabinete do secretario
Art.64. Integram a Secretaria Municipal de Turismo:
II- Coordenadoria de Transporte:
Secretario Municipal CCA ESPECIAL;
Gabinete da Secretaria CCA 1;
Art.60. Integram a Secretaria Municipal Transporte:
III.
Coordenadoria de Turismo CCA 1;
Cargo de Secretario Municipal CCA ESPECIAL;
Gerencia de Promocao do Turismo CCA 1
nto e Inovagao no Turismo CCA 1;
II.  Cargo de Coordenador de Transporte -- CCA 1;
vI.
III. Cargo de Motorista - 20 - CCA 2;
VII.
Auxiliar administrativo-04-CCA 8
CRISTING
ASTRO
Segao xVII
Iv. Cargo de Auxiliar Administrativo -- 03 -- CCA 8;
DA Secretaria Municipal DA JUVENTUDE
Segao xV
DA Secretaria Municipal DE ESPORTE E LAZERS
Art.65. A Secretaria Municipal da Juventude tem como finalidade propor e coordenar politicas
oportunidades e qualidade de vida, desenvolver agoes e politicas publicas inovadoras voltadas para
Art.61. A Secretaria Municipal de Esporte tem como finalidade planejar, executar, monitorar, avaliar
a juventude no Município, competindo-Ihe:
e coordenar as acoes de Cultura e Esporte no ambito Municipal, competindo-lhe
Conduzir a politica desportiva do Município;
Realizar eventos desportivos do Município;
XI-
Propor e coordenar politicas publicas para a juventude;
XII-
Formular e executar a politica Municipal de esportes, coordenando, supervisionando e
Promover a integragao e o protagonismo social;
I.
XIII-
Oferecer oportunidades e qualidade de vida;
incentivando a realizacao de atividades fisicas, desportivas e recreativas, como instrumento de
inclusao social e pr
mocao do bem-estar fisico e psicologico a populacao
XIV-
Ser referencia no desenvolvimento de politicas publicas inovadoras;
Promover a democratizacao do acesso as praticas de esporte e lazer com equidade,
XV-
Gerir de forma democratica, com autonomia, criatividade e transparencia;
participagao popular e qualidade para as comunidades de Cristino Castro - PI;
XVI-
Promover a participacao popular na implementacao de politicas publicas;
XVII
Executar outras atividades inerentes a sua area de competencia
VI-
em vias e logradouros publicos,articulando-se com orgaos e entidades do poder
Art. 66. A estrutura basica da Secretaria Municipal da Juventude s
oublico e da iniciativa privada;
a seguinte
Desenvolver estudos, programas e projetos, objetivando a definicao de areas para a
I -- Secretaria Municipal;
implantacao e promogao das diversas modalidades esportivas, com vistas a recreacao, ao lazer e
II - Departamento de Promogoes e Eventos para a juventude;
Incentivar a comunidade para o melhor aproveitamento dos espacos publicos ou recursos
III - Coordenacao de Programas para a juventude
VIII-
naturais para a pratica de esportes
Coordenar e gerenciar os programas e os projetos a serem efetivados pela Administracao
Art. 67. Ficam criados, no ambito da Secretaria Municipal da Juventude os seguintes cargos em
Municipal nas areas de esporte e lazer;
comissao e fungoes de confianga, que serao preenchidos por pessoas nomeadas e exoneradas,
X-
Operar e manter em boas condicoes de uso os equipamentos relacionados ao esporte sob
livremente, pelo Prefeito Municipal:
XI-
Desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades, bem
I-Secretario Municipal-CCA ESPECIAL;
como outras que lhe forem delegadas
II - Chefe do Departamento de Promogoes e Eventos para a juventude - CCA 1 ;
III - Coordenador de Programas para a juventude - CCA 1;
$ 1 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e constituida da seguinte estrutura:
Art. 68. Ficam criados, no ambito da Secretaria Municipal da Juventude, os seguintes cargos
I- Gabinete do Secretario.
efetivos, que serao preenchidos por servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Cristino
II Departamentos:
Castro, com vencimentos definidos em Leis Municipais:
a) Divisao de Esporte
-Auxiliar Administrativo-03;
II - Auxiliar de Servigos Gerais - 03;
V - Coordenadorias:
III - Motorista - 02;
a) De Eventos e Lazer;
Art.62. Integram a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
Secao XVIII
Cargo de Secretario Municipal CCA ESPECIAL;
DA Secretaria Municipal DE DESENVOLVIMENTO RURAL
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

139
ERSTINO
ERISTINO
CNP3NO6.5
CNP3NO6.
Art.69. Compete a Secretaria Municipal de desenvolvimento Rural, promover politicas de
IV - Coordenadoria de Licitagoes - CCA 1;
desenvolvimento Rural do Município, desenvolvendo amplo trabalho em favor da promocao
V - Diretoria:
economica e social, da populacao rural que tem por competencia:.
a) Diretoria dos Sistemas da informacao - CCA 1.
VI- Setor Tecnico:
I - Planejar, formular e executar as politicas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentavel;.
a) Assessor Tecnico - CCA 2;
!I - Orientar, coordenar e controlar a execugao da politica de desenvolvimento agropecuario no
VII- Setor Juridico:
ambito do Município;
II - Promover a articulagao com orgaos federais, estaduais e municipais, com vistas a obtengao de
a) Assessor especial  CCA ESPECIAL;
recursos para projetos e agoes de melhoria das condigoes de vida das populagoes do meio rural,
VII - Chefias:
cial direcion
ento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integracao
a) Chefia de Contratos -- CCA 2;
agroindustrial apropriada;
VIII - Servigos:
IV - Estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural do Município;.
a) Auxiliar Administrativo -- CCA 8;
V - Viabilizar projetos de ampliagao, melhoria e implementagao dos sistemas de eletrificagao e.
telefonia rural, mediante agoes conjuntas ou convenios;
VII - Viabilizar o acesso a agua potavel e a programas de irrigagao na area rural, atraves da
2 A Central de Compras, Contratos e Licitagoes do Município de Cristino Castro fica subordinada
conservacao e protecao de nascentes, da canalizacao e perfuracao de pocos artesianos, en
trabalho conjunto com os demais orgaos municipais;
VIIl - Delimitar e implantar areas destinadas a exploragao hortifrutigranjeira, agropecuaria e
comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;
CAPITULO IV
IX - Promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas a produgao primaria e do
DOS ORGAOS COLEGIADOS
abastecimento publico de produtos rurais;
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPACAO SOCIAL
X - Promover intercambios e convenios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas,
relativos aos assuntos atinentes as politicas de desenvolvimento agropecuario;
Art.73. Os Conselhos Municipais sao orgaos especiais de participagao direta da sociedade na
XI - Organizar e desenvolver programas de assistencia tecnica e de extensao rural, em parceria com.
Administracao Publica e tem por finalidade propor, fiscalizar e acompanhar as agoes do poder
publico Municipal, sem prejuizo de outras finalidades previstas nas leis especificas de cada
XII - Fiscalizar o cumprimento das disposigoes de natureza legal, no que diz respeito a sua area de
conselho.
competencia;
Paragrafo unico - A criacao de Conselhos Municipais devera observar o disposto na Lei Organica
XXIII - Fiscalizar o cumprimento das disposigoes de natureza legal, no que diz respeito a sua area
do Município de Cristino Castro-Pl.
de competencia, bem como aplicar sancoes aos infratores
xXIV - executar as atividades de desenvolvimento e de administragao de pessoal lotados na.
Art.74. Os orgaos e entidades aos quais estao vinculados os Conselhos Municipais deverao garantir.
Secretaria, bem como gerenciar o seu Orçamento e os bens afetados ao seu uso;.
xXV - Executar tarefas correlatas ou que Ihe sejam atribuidas pelo Prefeito;
a sua estruturacao e o seu pleno funcionamento.
XXVI - desempenhar outras competencias afins.
Art.75.Os Conselhos Municipais de participacao social que integram a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal sao os seguintes:
Art. 70. Ficam criados, no ambito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento rural os seguintes
cargos em comissao e fungoes de confianga, que serao preenchidos por pessoas nomeadas e
Conselho Municipal de Saude;
exoneradas, livremente, pelo Prefeito Municipal:
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
I - Secretario Municipal - CCA ESPECIAL;
III.
Conselho Municipal de Educacao;
II - Chefe do Departamento de Desenvolvimento Rural -- CCA 1 ;
IV. Conselho Municipal do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educacao Basica
III - Coordenador de Programas e politicas publicas voltadas ao Desenvolvimento rural -- fungao de-
FUNDEB;
confianca CCA 1
Conselho Municipal de Alimentacao Escolar- CAE;
ERISTINO
ERISTINO
Av.Marcos Parer
Art. 71. Ficam criados, no ambito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, os seguintes
VI. Conselho Municipal de Assistencia Social-CMAS;
VII. Conselho Municipal da Crianga e do Adolescente- CMDCA;
cargos efetivos, que serao preenchidos por servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de
Cristino Castro, com vencimentos definidos em Leis Municipais:
VIlI. Conselho Municipal de Defesa Civil;
I - Auxiliar Administrativo- 02;
IX. Conselho Tutelar;
II-Auxiliar de Servicos Gerais -01;
Conselho Municipal de Cultura;
III - Motorista - 01;
XII. Fundo Municipal de Cultura;
XIlI. Conselho Municipal de Direitos da Mulher;
SECAO
XIV.Sistema Municipal de Cultura;
DOS ORGAOS DE SUBORDINACAO
XV. Fundo Municipal de Cultura;
SUBSECAOI
XVI.
Fundo da Infancia e Adolescencia;
DA CENTRAL DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITACOES
XVII.  E demais conselhos e fundo nao citados nesta Lei.
Art.72. A Central de Compras, Contratos e Licitagoes da Prefeitura de Cristino Castro tem como
finalidade realizar os procedimentos licitatorios de interesse dos orgaos e entidades da
Capitulo V
Administragao Publica Municipal Direta e Indireta, visando proceder a padronizagao, alcangar a
Segao
economicidade nas contratacoes publicas, a transparencia nos processos licitatorios e a
DA ESTRUTURA BASICA DOS ORGAOS
uniformizacao dos procedimentos, competindo-Ihe:
I - Realizar os procedimentos icitatorios de interesse dos orgaos e entidades da administragao
Art.76. A estrutura organizacional basica dos orgaos da Administragao Direta compreende:
publica Municipal, as modalidades Concorrencia, Concurso, Leilao e as denominadas Chamadas
Publicas ou outros estabelecidos em Lei;
II - Padronizar, sempre que possivel, os Editais de Licitação;
- Direcao superior, representado pelo Secretario Municipal, Coordenador Geral de Compras,
III - supervisionar os procedimentos sob sua responsabilidade;
Contratos e Licitagoe
e outros disciplinados nesta Lei Complementar, com funcoes relativas a
Iideranga e articulagao institucional ampla do setor de atividades consolidado pela Pasta, inclusive.
IV -- Realizar cotagao de pregos;
a representagao e as relagoes intragovernamentais;
/-Gerenciar as atas de registro de precos referente as contratacoes nao corporativas;
-Asse
oramento, relativo as fungoes de apoio direto ao Secretario Municipal nas suas
VI - Conduzir os procedimentos administrativos voltados a aplicacao de sangoes a licitantes e
responsabilidades;
contratados na forma da legislacao aplicavel;
III - Execugao Programatica, representado pelas unidades administrativas encarregadas das
VII - Fazer controle de dispensas e inexigibilidades;
VIII - Desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades, bem comc
permanente
outras que Ihe forem delegadas.
IV - Execucao Instrumental, representada pelas unidades administrativas e de tecnologia da
informacao responsavel pela prestacao dos servicos necessarios ao funcionamento da Pasta
$ 1 A Central de Compras, Contratos e Licitagoes do Município de Cristino Castro e constituida da
eguinte estrutura, imediatamente subordinada ao Coordenador Geral de Compras, Contratos e
Licitacoes:
do Piauí e na Lei Organica do Município de Cristino Castro-Pl, o Poder Executivo podera
regulamentar, nos casos omissos, por Decreto a organizagao, a estrutura, as atribuigoes e a
distribuigao dos cargos em comissao e o funcionamento dos orgaos da Administragao Publica
I - Coordenadoria Geral de Compras, Contratos e Licitagoes;
Municipal Direta.
II - Coordenadoria de Compras- CCA 1;
III - Coordenadoria de Contratos -- CCA 1;
Art.78. Constituem atribuigoes basicas dos Secretarios Municipais:
(Continua na proxima pagina)

140
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV.
I - Promover a administragao geral da respectiva Pasta, em estreita observancia as disposigoes
Art.87. Ficam mantidos as Secretarias Municipais, Orgaos e conselhos existentes no ambito da
normativas da Administragao Publica Municipal;
administragao direta e indireta criados por lei Municipal, com as alteracoes apresentadas nesta Lei
II -- Exercer a representagao politica e institucional da Pasta, promovendo contatos e relacoes com
Complementar.
autoridades e organizagoes de diferentes niveis governamentais;
Art.88. Atraves de Decreto, o Poder Executivo nomeara os titulares dos cargos em total
IlI - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretarios Municipais em assuntos de
conformidade com os criados e estruturados na presente lei.
competencia da Secretaria de que e titular;.
IV- Participar das reunioes do Secretariado com Orgaos Colegiados Superiores quando convocado;
Art.89. Ate que sejam expedidos os novos atos de regulamentando, continuarao em vigor os
Fazer indicacao ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de Direcao e
regulamentos existentes sobre as materias versadas nesta lei, no que for com ela compativel.
Assessoramento da pasta
Art.90. Havendo causa que justifique, fica autorizado o Poder Executivo a contratagao de mao de
VI -- Promover o controle e a supervisao das Entidades da Administracao Indireta vinculadas a
obra temporaria, nos termos da Constituigao Federal, da Constituicao Estadual e da Lei Organica
Secretaria;
do Município de Cristino Castro -Pl.
VlI - Apreciar, em grau de recurso hierarquico, quaisquer decisoes no ambito da Secretaria, dos
Orgaos e das Entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo a autoridade cuja decisao
Art.91. O quadro de cargos e vagas passa a vigorar nos termos desta Lei, sem prejuizo de posterior
ensejou o recurso, respeitados os limites legais,
criacao de outros cargos de provimento comissionado ou efetivo de acordo com a necessidade.
VIlI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competencia;.
Art.92. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes orgamentarias proprias,.
a instauracao de
ssos de Licitação e ratificar a sua dispensa ou declaracao de
previstas no Orçamento vigente.
sua inexigibilidade, nos termos da legislacao pertinente;
X -- Expedir portarias e atos normativos sobre a organizacao administrativa interna da Secretaria,
Art.93. Os cargos de provimento efetivo nao listados nesta lei, mas previstos em lei anterior,
nao limitada ou restrita por atos
nativos su
ores e sobre
aplicacao de Leis, Decretos ou
permanecem inalterados, continuando a vigorar o que disciplina a lei que trata dos cargos citados
neste artigo.
acoes e servicos concernentes a competencia institucional da Pasta da qual e titular;
XI -- Referendar atos, contratos ou convenios em que a Secretaria seja parte, ou firma-los, no limite
Art.94. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as nomeacoes de acordo com a
de suas competencias legais;
capacidade orcamentaria, podendo designar servidores para acumular atribuicoes de secretarias
XII -- Desempenhar outras atribuigoes que Ihe forem conferidas pelo Prefeito Municipal, nos limites
divisoes e setores medicante Ato Administrativo em caso de incapacidade financeira para novas
nomeagoes, devendo o nomeado optar por um dos cargos em nomeacao.
Art.95. Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua publicacao.
Art.79. A remuneracao/subsidio dos Secretarios Municipais, Coordenador Geral de Compras,.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cristino Castro/Pl, em 17 de dezembro de 2024.
Contratos e Licitacoes e outros desta Lei Complementar fica fixada nesta lei, ficando revogada
qualquer disposicao em contrario.
Capitulo V
FELIPE FERREIRA DIAS
DO QUADRO DE PESSOAL
Prefeito Municipal
Segao I
DOS CARGOS EFETIVOS
Art.80. O quadro de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal sao os constantes nos Planos de
Id:07384D58DBDD2B06
Cargos, Vencimentos e Vantagens do Município de Cristino Castro-Pl.
CRISTiNO
Segao II
CAS
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
ERRATA DE LEI Municipal 263/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A presente publicacao trata-se de i
263/2024-DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024publ
DOM em 17/12/2024 (terga-feira) DOM/P1 - Edigao N VCCXX, Pagina 502,
Art.81. O quadro de cargos de provimento em comissao da Administragao Direta do Poder Executiva
Municipal, com a respectiva remuneragao e atribuigoes sao'os constantes nesta Lei
dezembro de 2024 e estacao P4 de latitude -11.837779
Complementar.
Assir
do, onde se le
Segao III
"LEI Municipal 263/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024"
DOS ADICIONAIS E GRATIFICACOES
"estacao P4 de latitude -11.837779 "
Art.82. Os adicionais e gratificagoes referentes aos cargos em comissao sao os estabelecidos nesta
Leia-se:
Lei Complementar, os demais cargos em provimento efetivo seguem conforme previsao da
'estacao P4 de latitude -8.8377790 "
CAPITULO VI
Gabinete do Executivo Municipal, em 06 de janeiro de 2025
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
lFzd2
Art.83. Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante a expedigao dos instrumentos normativos
FELIPE FERREIRA DIAS
pertinentes, adequar o Orçamento do Município as mudangas decorrentes desta Lei, procedendo a
PREFEITO Municipal
ajustes tais como transpor, remanejar e transferir recursos e dotagoes orgamentarias, abrir creditos
especiais ou suplementares e criar grupos de despesa para a Secretaria Municipal de Cultura e da
LEI COMPLEMENTAR N 263/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Juventude, observado o art. 43, g 1o, inciso lll da Lei Federal n4.320, de 17 de marco de 1964.
Art.84. As alteragoes da estrutura administrativa estabelecidas nesta Lei serao implantadas
DISPOE SOBRE A DELIMITACAO DA
gradativamente, a medida que os demais instrumentos orcamentarios, legais e regulamentares
AREA DE PERiMETRO URBANO E
forem se concretizando.
PERiMETRO DE EXPANSAO URBANA
Art.85. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento do Município,
DO Município DE CRISTINO CASTRO.
mediante Creditos especiais, as alteragoes que se fizerem necessarias para as mudancas
decorrentes desta Lei.
FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito Municipal de CRISTINO CASTRO,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,.
Paragrafo unico - Os orgaos e entidades que sofrerem alteracao nas suas atribuigoes, decorrentes
desta Lei, ficam autorizados a realizar a execugao orgamentaria prevista na Lei Orgamentaria Anual,
Faz saber, que a Câmara Municipal de CRISTINO CASTRO aprovou e, Ele
ate que sejam realizados os devidos ajustes orcamentarios.
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.86. Fica autorizado o Poder Executivo, para atender a nova estrutura organizacional do
Município, a abrir, a vigente Lei Orcamentaria Anual, credito especial ate o limite dos saldos das
Art.1.Esta Lei define o Perimetro Urbano da zona urbana do Município de
dotacoes dos programas, acoes e grupos de despesas dos orgaos fundidos, atraves da
CRISTINO CASTRO.
transposicao, remanejamento ou transferencia de recursos de uma categoria de programacao para
Art. 2. A representacao cartografica e o Memorial Descritivo dos perimetros.
outra ou de um orgao para o outro em favor do orgao sucessor, observado o disposto no art.43,s
1,inciso lll, da Lei Federal n4320/1964
da zona urbana definida por esta Lei consta do seguinte anexo, que integra a presente Lei:
(Continua na proxima pagina)