Portaria — Monte  Alegre  Do  Piaui (2025)

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 05 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXVI
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Id:0047F1BAD00945D5
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
Rua Demerval Lobao 194, centro, CEP: 64.940-000
CNPJ: 06.554.232/0001-782
Monte Alegre do Piauí
RESOL.UCAO N 10/2025
a) Representagao dos conselhos tutelares;
Dispoe sobre a criagao da Comissao de
Medidas Socieducativas do Conselho
b) Organizagoes da sociedade civil com experiencia na area de promogao e defesa dos
Municipal dos Direitos da Crianca e do
direitos da infancia e da adolescencia;.
Adolescente do Município de Monte
c) Liderangas adolescentes; nucleo de cidadania de adolescentes (NucA);
Alegre do Piauf-PI.
d) Liderangas comunitarias; e comunicadores.
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - C.M.D.C.A..
2 - No caso de municipios com populagao indigena e/ou quilombola, DEVERA ser assegurada.
no uso de sua atribuicoes legais e regimentais que Ihe conferem a Lei Federal 8.069/90 --
a presenga de representantes legitimos destas comunidades na Comissao, conforme orientacao
Estatuto da Crianga e do Adolescente - E.C.A. e a Lei Municipal n o00o, de 00/00/000
e alteragoes posteriores, Considerando a Lei 12.594, de 18/01/2.012, que criou o Sistema
do UNICEF.
Nacional de Atendimento Socieducativo - SINAsE, atribuindo no artigo 5o, a
competencia aos Municipios para formular, instituir, coordenar e manter o SINASE e no
Art 3. Cabera a Comissao Intersetorial do Selo UNICEF
paragrafo 2 do mesmo artigo atribuiu ao C.M.D.C.A. a competencia para exercer as
I - Buscar a articulagao com o CMDcA para o alcance das Metas estabelecidas no ciclo de.
fungoes deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socieducativo;
Considerando o art. 8 da Lei 12.594/12, que preve as agoes articuladas que
avaliagao e certificagao do Selo Unicef.
deverao compor o Plano de Atendimento Socioeducativo;
II - Convocar e realizar os Foruns Comunitarios em 2025 e 2028, ja que essa articulagao sera
Considerando o artigo 10 da Lei 12.594/12 - SINASE, que atribui competencia
ao C.M.D.C.A para a inscricao dos programas municipais relacionados as medidas
muito estrategica para que o Município possa alcangar os resultados e conquistar o Selo UNICEF.
socieducativas e das entidades de atendimento executoras dos mesmos;
II - Buscar articulagao com o CMDcA para organizar duas reunioes de monitoramento da
RESOLVE:
Agenda Transversal dos Direitos da Crianca (Extraida do PPA Municipal)
IV - Acompanhar a implementagao do Plano Municipal, especialmente dos indicadores de.
Art. 1 - Criar e Regulamentar a Comissao de Medidas Socioeducativas do Conselho
impacto social do Município, para avaliar como o seu Município esta avangando em cada area.
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, com o objetivo de viabilizar acoes
e procedimentos permanentes que levem ao aprimoramento da qualidade de atencao e
V - Apoiar, em articulagao com liderangas e/ou organizagoes indigenas, a revisao ou elaboracao
assistencia aos adolescentes e familias em cumprimento de medidas socioeducativas.
e/ou implementagao de pelo menos uma agao/atividade prevista em Planos de Gestao Territorial
Paragrafo Primeiro: A Comissao atuara de forma articulada com o C.M.D.C.A. e sob sua
aprovacao, sendo a decisao final de responsabilidade do Conselho de Direitos.
e Ambiental de Terras Indigenas (PGTAs)/Planos de Vida, orientados ao planejamento do uso
Paragrafo Segundo: A Comissao de Medidas Socioeducativas sera composta pelos
sustentavel dos territorios indigenas, favorecendo a melhoria da qualidade de vida e as
seguintes representantes:
condigoes plenas de reprodugao fisica e cultural das atuais e futuras geragoes ao nivel Municipal.
IV- As agoes da Comissao Intersetorial nao substituem o papel do CMDCA no acompanhamento
Art. 2 A Comissao tera como objetivo geral a organizacao do processo de elaboracao do
e monitoramento da Politica Municipal dos Direitos das Criangas e dos Adolescentes.
Plano Municipa! de Atendimento Socioeducativo, compreendendo as seguintes etapas:
Levantamento e analise da situacao atual do atendimento socioeducativo no
Art. 4 - Sao atribuigoes da Articuladora, sem prejuizo de outras que se fagam necessarias ao
Município;
desempenho da fungao:
Definigao de objetivos, metas e estrategias para o Plano;
III.
Elaboracao de um plano de trabalho detalhado, com cronograma e definicao de
19 No exercicio de suas atribuigoes, deve a Articuladora do SELO proceder as orientagoes e
responsabilidades;
apoio necessarios aos demais membros da Comissao Intersetorial para a implementagao das
IV.
Realizacao de espacos de participagao e controle social;
atividades do Selo, bem como, proceder as orientagoes para corregao das falhas observadas no
decorrer do percurso, que tenham impacte diretamente nas entregas dos produtos municipais
Apresentacao e divulgacao do Plano.
que compoem a certificagao final do Selo Unicef 2025-2028.
Ant. 3 Sao atribuicdes da Comissao:
Organizar reunioes ordinarias e extraordinarias;
52 As providencias que ultrapassem a sua competencia serao reportadas ao seu superior
Estabelecer a metodologia de trabalho e o cronograma de atividades;
hierarquico, em tempo habil, para adogao das medidas oportunas cabiveis.
Promover a articulagao intersetorial entre os orgaos e entidades envolvidos;
53 Mobilizar os publicos prioritarios do Selo Unicef Edigao 2025-2028 para participarem
Garantir a participacdo e o controle social no processo de elaboracao do Plano,
IV.
integralmente de todas as atividades/cursos/Foruns, propostos durante todo o ciclo da
Elaborar relatorios parciais e final sobre o desenvolvimento dos trabalhos;.
implementagao do SELO.
VI.
Apresentar o Plano ao CMDCA para analise e aprovacao;
Art 5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
vII.
Divulgar o Plano para a sociedade.
Art.3o - A atuagao da Comissio pautar-se-a pela diretriz de respeito a abrangencia da
DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
competencia atribuida ao C.M.D.C.A. pelo Estatuto da Crianga e do Adolescente e pela
lei 12.594/12;
Art.4%. As despesas decorrentes da execugao desta Resolugao correrao por conta de
MONTE ALEGRE DO Piauí,25 de julho de 2025
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art.5. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
Monte Alegre do Piauí-PI, 15 de Julho de 2025
Epifonia de fatirra dos sontos Sila
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
Epifania de Fatima dos Santos Silva
Prefeito Municipal
Presidente do CMDCA
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.