Decreto — Cristino  Castro (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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Art. 9° - O desvirtuamento da finalidade, ou não  cumprimento de quaisquer das condições  expressa  neste  Decreto,  será  a  razão  jurí dica  para  a  anulação  e impedimento da utilização  da  presente Autorização,  sem  prejuízo das demais penalidades penais cabíveis .

Art. 10º - Durante o prazo precário  de AUTORIZAÇÃO , a Autorizatãria  obriga­ se a pagar todas as taxas e impostos municipais.

Art. 11 º  - Este imóvel deverá  ser cadastrado e gerado imposto, caso ainda não o seja.

Art. 12º - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

## Art. 13°. Registre-se, publique-se e arquive-se.

Gabinete do Prefeito  de Cristino Castro  Piauí, aos  17(dezessete) dias do junho de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N· 075/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  PMCC/5RP N· 038/2025 MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N·. 013/2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação  de empresa para fornecimento de pã o francês  para entrega parcelada destinados a Secretaria Municipal de Educação,  Saúde, Assistência  Social e Administração  de Cristina Castro PI.

Aos  onze  dias  do  mês  de  junho  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco  o  MUNICÍPIO  DE CRISTINO  CASTRO  PI, com  sede  administrativa  na  Avenida  Marcos  Parente,  N2  1071,  Bairro Centro,  cidade  Cristina  Castro  PI, Inscrito  no  CNPJ sob  n·  06.554.364/0001-08,  neste  ato representado  pelo Prefeito do Municíp io, o  Senhor Felipe Ferreira  Dias, CPF  sob o  n· 044.916.93323, RG: 2.950.113 - SSP-PI, residente e domiciliado na Rua Raimundo Martins de Araújo,  lote 4 e 5, Q 5, Bairro  Cohab, cidade de  Cristina Castro  PI, em  sequência denominada  simplesmente CONTRATANTE e  a  empresa  MAGNÓLIA  NUNES  DE  MAGALHÃES -PANIFICADORA  MAGNÓLIA , inscrita no CNPJ  sob n.si  33.768.719/0001-26, com sede Rua Antônio leite, NS!  562, Bairro Morro, na cidade Cristino Castro,  Estado do Piauí ,  neste ato,  representada  pelo(a) Sr(a).  Magnólia  Nunes de Magalhães,  brasileira,  casada,  empresária ,  portador da  CI  sob o  RG  nsi  1.620.727-2 SSDS/PB,  e inscrita  no  CPF  ne  029.359.094-02,  residente  e  domiciliado  na  Rua  Antônio  Leite,  N2  562,  Bairro Morro,  na cidade Cristino Castro,  Estado  do Piauí ,  e,  daqui  por  diante, denominada simplesmente CONTRATADA,  resolvem,  na  forma  da  Lei  Federal  ne  14.133  de  01  de  abril  de  2021, Lei Complementar Federal  n2  123,  de  14 de  dezembro de 2006,  suas  atualizações  e  demais  normas regulamentares  aplicáveis  à espécie , firmar a  presente Ata  de Registro de Preços, cuja  minuta foi examinada pela Procuradoria Municipal, que emitiu seu  parecer, conforme determina a legislação, mediante as seguintes condições:

## 1. DO OBJETO:

- 1.1. A  presente Ata tem  por objeto o  Registro de Preços  para futuro  Registro de preço para  futura  e  eventual  contratação  de  empresa  para  fornecimento  de  pão  francês para  entrega parcelada destinados a Secretaria Municipal de Educação,  Saúde,  Assistência  Social e Administração de  Cristina  Castro  PI, conforme  especificações e exigências estabelecidas  no  Anexo  I  do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N2. 038/2025, conforme abaixo:

COTA PRINCIPAL (75%) - AMPLA CONCORRENICA

"COTA PRINCIPAL (75%)" Lote/Itens abertos para a  participação  de todos os Interessados, Inclusive os que se enquadrem na condição  de "MPE" e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1 071 - Centro, Cristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMJ:SSÃO  PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

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COMISSÃO PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

| ITEM             | ESPECIFICAÇÕES                                                                                                                                                                                        | ORGÃO soucrrANTE                                                              | QUANT. ESTIMADA/ KG   | QUANT. TOTAL ESTIMADA/ KG   | VALOR MEDIO      | VALOR TOTAL      |
|------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------------|------------------|------------------|
| 1                | PÃO FRANC~S (SAL e OOCE) composto de farinha de trigo especial, .igua, sal/açúcar,fermento químico e margarina. Deverão ser acondicionadas em sacos de polietileno atóxico, resistente e transparente | Secretaria de Educacã o Secretaria de Saúde Secretaria de Assistênc ia Social | 10.800 1.500 1.500    | 15.300                      | 18,26            | 279.378,00       |
| TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00                                                                                                                                                                                      | TOTAL 279.378,00                                                              | TOTAL 279.378,00      | TOTAL 279.378,00            | TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00 |

## COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI

"COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI" Lote/itens constituídos por até  25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do respectivo objeto,  estão  abertos para  a  participação  exclusiva  de "MPE",  sem prejuízo  de sua participação  nos lotes da COTA PRINCIPAL (75%)-AMPLA CONCORRE NICA.

|   ITEM | ESPECIFICAÇÕES                                                                                                             | ORGÃO SOLICITANTE                 | QUANT. ESTIMADA /KG   |   QUANT. TOTAL ESTIMADA/ KG | VALOR MEDIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|-----------------------|-----------------------------|---------------|---------------|
|      1 | PÃO FRANC~S (SAL e DOCE) composto de farinha de                                                                            | Secretaria de Educaçl!o           | 3.600                 |                         5.1 | 18,26         | 93.126,00     |
|      1 | trigo especial, água,                                                                                                      | Secretaria de Saúde               | soo                   |                         5.1 | 18,26         | 93.126,00     |
|      1 | sal/açúcar, fermento quí mico e margarina.                                                                                 | Secretaria de Assistênc ia Social | soo                   |                         5.1 | 18,26         | 93.126,00     |
|      1 | Deverão ser acondicionadas em sacos de polietileno atóxico, resistente e transparente de forma que o produto seja entregue | Secretaria de Administração       | soo                   |                         5.1 | 18,26         | 93.126,00     |

https://cristinocastro.pi.gov.br/

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Av, Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristino Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMJ:SSJi.O  PERMANENTE  DE CONTAATAçl.O  - CPC

1 í ntegro.  O  produto  deverá  1 apresentar  validade  mínima de  24  horas  após  entrega. Pesando 50 gramas.

TOTAL

1

1

1

93.126,00

(noventa e três  mil, cento e vinte e seis reais)

## 1.2. VALOR GLOBAL:

1.2.1.  O  Valor da ata  de  registro  de  preços  está  estimado em  R$  372.504,00 (trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e quatro reais), conforme proposta apresentada pela Contratada. LOTE 1 - COTA PRINCIPAL (75%) - AMPLA CONCORRtNCIA - vencedora MAGNÓLIA  NUNES DE MAGALHÃES  - PANIFICADORA MAGNÓLIA , CNPJ: 3.768.719/0001-26, no valor de R$  279.378,00 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais).

LOTE li -COTA  RESERVA  (25%)  ME/EPP/MEI  vencedora  MAGNÓLIA NUNES  OE MAGALHÃE S PANIFICADORA  MAGNÓLIA ,  CNPJ:  3.768.719/0001-26,  no  valor  de  R$  93.126,00 (noventa e trê s mll, cento e vinte e seis reais).

## 2. DA VIGENCIA:

- 2,1, A Ata de Registro de Preços contrato vigerá  pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data  de  sua  assinatura,  incluídas eventuais  prorrogações, conforme  artigo  84  da  Lei  Federal  Nl:I 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal N2 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

## 3. DO CADASTRO DE RESERVAS

- 3.1. Será incluído nest a  ARP  na  forma  de anexo o  registro de  preços  dos  licitantes  que aceitaram cotar o  objeto com  preços iguais aos do licitante vencedor na sequência  da classificação de ordem da última  proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído  o percentual referente à margem de preferê ncia.
- 3.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetívo  a formação  de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso  de Impossibilidade  de atendimento pelo primeiro colocado da  Ata  de  Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A habilitação  dos fornecedores que comporão  o  cadastro de reserva a que se  refere neste Capítulo será  efetuada  na  hipótese  prevista  na  legislação  e  quando  houver necessidade de contratação  de fornecedor remanescente.

## 4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  POR ORGÃO  NÃO  PARTICIPANTE

- 4.1. A  Ata de Registro de Preços poderá  ser  utilizada por qualquer  órg:io ou ent idade da Administração Pública  que não tenha participado do certame llcitatório, mediante prévia  consulta ao Órgão Gerenciador,  desde  que devidamente  comprovada  a  vantagem  da  contrataçã o pelo interessado.
- 4.2. Os ó rg3os e entidades da Admlnlstraç3o Públic a que não  participaram do registro de

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.5S4.364/0001-08