Decreto — Bom Jesus (04/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE

DECRETO Nº 54, de 03 de junho de 2025.

Aprova a alteraçã o  do Loteamento  "Cidade Jardim", de  propriedade  da  empresa  ARAUJO  E  MARTINS EMPREENDIMENTOS L  TDA, referente a lotes específi cos  nas  Quadras  07,  23 e  02-AABB, e  dá outras providê ncias.

O  Excelentlssimo  Senhor NESTOR RENATO PINHEIRO  ELVAS, Prefeito  Municipal  de Bom Jesus, Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhe conferem o inciso VI e XXII do art. 66,  da Lei Orgânica  Municipal, e

CONSIDERANDO o  disposto  na  Lei  Federal  nº  6.766,  de  19  de  dezembro  de  1979, especialmente em seu artigo 28, que regula as alterações  em loteamentos registrados;

CONSIDERANDO o  que  consta  no  Processo  Administrativo  nº  9385/2024,  protocolado nesta Prefeitura Municipal, por  meio  do  qual  a  empresa  ARAUJO  E  MARTINS EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.136.186/0001-00, requereu a alteração  de lotes específicos  no Loteamento "Cidade Jardim";

CONSIDERANDO que  o  Loteamento  "Cidade  Jardim"  foi  originalmente  aprovado  pelo Decreto Municipal nº 042, de 28 de julho de 2022, e encontra-se registrado na Matrícula  nº 8196, do Livro 02-AF, da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóvel de Bom Jesus-PI;

CONSIDERANDO a manifestação técnica  favorável  da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento, consubstanciada na "AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE LOTES E QUADRAS" emitida em 27 de maio de 2025, e no Memorando nº 0003/2025 SIS/PMBJ,  que  atestam  a  conformidade  das alterações propostas  com  as  normas urbanís ticas e a inexistência  de litígios  administrativos;

CONSIDERANDO a  apresentação ,  pela  empresa  loteadora,  de  Declaração  Formal  de Inexistência  de  Adquirentes  para  os  lotes  específic os  objeto  da  alteração , justificando, assim,  a não  aplicabilidade da exigência  de acordo com terceiros  para os referidos  lotes, conforme previsto no Art. 28 da Lei Federal nº 6.  76611979;

CONSIDERANDO o parecer favorável  da  Procuradoria  Geral  do  Município, exarado nos autos  do  Processo  Administrativo  nº  9385/2024,  que  opinou  pela  viabilidade jurídica da aprovação  da alteração  pretendida;

## DECRETA:

- Art.  1° Fica  aprovada  a  alteração  do  Loteamento  "Cidade  Jardim",  de  propriedade  da empresa ARAUJO E MARTINS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 00.136.186/000100,  referente aos seguintes lotes e quadras:
- 1  - Na Quadra 07: alteração  dos lotes 15 e 16;
- li  Na Quadra 23: alteração  dos lotes 04-A e 04-B;
- Ili - Na Quadra 02 MBB: alteração  dos lotes 05,  08, 09, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21 , 22, 24 e26.

Pará grafo ú nico. As alterações  aprovadas por este artigo correspondem às configurações, dimensões, áreas e  confrontações especificadas  nos  Memoriais  Descritivos  e  Plantas Urbanísticas  (novo layout) anexos e integrantes do Processo Administrativo nº 9385/2024.

- Art.  2° A  aprovação de  que  trata  este  Decreto  considera  a  Declaração Formal  de inexistência de  Adquirentes  para  os  lotes  especificados  no  Art. 1°, apresentada  pela empresa  loteadora,  suprindo,  para  estes  imóveis,  a  necessidade  de  apresentação  do acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração , nos termos do Art. 28 da Lei  Federal nº 6.766/1979.
- Art. 3° Os  Memoriais  Descritivos  e  as  Plantas  Urbanísticas com  as  alterações ora aprovadas,  integrantes  do  Processo  Administrativo  nº  9385/2024,  passam  a  compor  o presente Decreto  e  ficarão arquivados  na  Secretaria Municipal de Infraestrutura  e Saneamento para fins de controle e fiscalização.
- Art.  4° A  empresa  ARAUJO  E  MARTINS  EMPREENDIMENTOS  L  TDA  fica  obrigada  a promover, às suas expensas, a averbação  da presente alteração  de loteamento no Cartório da  1ª  Serventia  Extrajudicial  de  Registro  de  Imóvel  da  Comarca  de  Bom  Jesus-PI,  na Matrícula nº  8196,  mediante  a  apresentação  deste  Decreto  e  dos  demais  documentos exigidos pela legislação  registrai, em cumprimento ao disposto no Art. 28 da Lei Federal nº 6.766/1979.
- Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- Art.  6° Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Pia ui, em 03 de junho de 2025.

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PREFEITURA MUN.DE ELESBAO VELOSO Praça José  Martins,41-Vermelha 06.554.844/0001-60 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 52601  , DE 26 DE MAIO DE 2025 - LEI N.827

Abre no orç;,mento vigente crédito  adidonal suplementar e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL  DE  Elesbao  Veloso, no  uso  de  suas  atribuições legais.

DECRETA: Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  suplementar  na importância  de  R$ 265. 692, 85  distribuídos as  seguintes  dotações:

|   02 | 08 00   | SEC. MUN.DEAGRICULTURA,ABASTECIMENTO EMEIO AMBIENTE   | SEC. MUN.DEAGRICULTURA,ABASTECIMENTO EMEIO AMBIENTE                                                                                     | SEC. MUN.DEAGRICULTURA,ABASTECIMENTO EMEIO AMBIENTE   | SEC. MUN.DEAGRICULTURA,ABASTECIMENTO EMEIO AMBIENTE   |
|------|---------|-------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
|      | 233     | 20.122.0204.2028.0000 3.3.90.39.00 500 999 000        | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica         | 23.263,05 F.R.: 1 500                                 | 00                                                    |
|   02 | 10 00   | SEC.MUN.DE OBRAS, TRANSPORTE ESERVIÇOS PÚBLICOS       | SEC.MUN.DE OBRAS, TRANSPORTE ESERVIÇOS PÚBLICOS                                                                                         | SEC.MUN.DE OBRAS, TRANSPORTE ESERVIÇOS PÚBLICOS       | SEC.MUN.DE OBRAS, TRANSPORTE ESERVIÇOS PÚBLICOS       |
|      | 468     | 04.122.0204.2030.0000 3.3.90.39.00 500 999 000        | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica         | 41 .909,03 F.R.: 1 500                                | 00                                                    |
|      | 500     | 15.451.0500.1136.0000 4.4.90.51.00 500 999 000        | PLANO DE INVESTIMENTO DO ORÇAM ENTO PARTICIPAm OBRAS EINSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                     | 45.724,60 F.R.: 1 500                                 | 00                                                    |
|   02 | 12 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ESANEAMENTO I FMS       | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ESANEAMENTO I FMS                                                                                         | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ESANEAMENTO I FMS       | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ESANEAMENTO I FMS       |
|      | 594     | 10.301.0204.2055.0000 3.3.90.30.00 500 300 000        | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA MATERIAL DECONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS                          | 77.550,53 F.R.: 1 500                                 | 00                                                    |
|      | 599     | 10.301.0204.2055.0000 3.3.90.36.00 500 300 000        | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas comASPS | 5.520,00 F.R.: 1 500                                  | 00                                                    |
|   02 | 13 00   | SEC.MUN. DE ESPORTE,LAZER,TURISMO EJUVENTUDE          | SEC.MUN. DE ESPORTE,LAZER,TURISMO EJUVENTUDE                                                                                            | SEC.MUN. DE ESPORTE,LAZER,TURISMO EJUVENTUDE          | SEC.MUN. DE ESPORTE,LAZER,TURISMO EJUVENTUDE          |
|      | 768     | 27.122.0204.2101.0000 3.3.90.36.00 500 999 000        | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica           | 1.060,00 F.R.: 1 500                                  | 00                                                    |

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## PREFEITURA MUN.DE ELESBAO VELOSO

Praça José  MartJns,41-Vermelha

06.554.844/0001-60

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 52601  , DE 26 DE MAIO DE 2025 - LEI N.827

|   02 | 15 00   | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS     | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS                                                                                                              |                       |    |
|------|---------|--------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|----|
|      | 900     | 08.243.0203.1133.0000 4.4.90.52.00 500 999 000   | ESTRUTURAÇÃO FISICA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recut'$08 nao Vlnwlados de Impostos Não se aplica                        | 1.755,66 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 862     | 08.122.0204.2094.0000 3.3.90.30.00 500 999 000   | GESTÃO POLfTICO ADMINISTRATIVA MATERIAL OE CONSUMO Recursos nao VinOJlados de Impostos Não se epllca                                                      | 5.858,94 F.R: 1 500   | 00 |
|      | 918     | OS.243.0210.2081 .0000 3.3.90.36.00 860 999 000  | PROTEÇÃO SOCIAL BASICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Transíerêncie de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não se aplica | 599,21 F.R.: 1 660    | 04 |
|   02 | 10 00   | SEC.MUN.OE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS | SEC.MUN.OE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS                                                                                                          |                       |    |
|      | 544     | 26.782.0220.1071.0000 4.4.90.51 .00 706 999 000  | DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES TransferênciaE1pee1a1 da união Não se aplica                                                        | 62.451,83 F.R.: 1 706 | 05 |

Artigo  2o. O  crédito aberto  na  forma  do  arti go anterior  será cober to  com  r ecursos p rovenientes  de:

## Excesso:

## Anulação:

|                       | SEC. MUN. OE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS   |                                                                                                                      |                              |
|-----------------------|-------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|
| 500                   | 04.122.0204.2021.0000 3.3.90.91.00 999 000            | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                 | -560,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
|                       | 04.123.0208.2024.0000 3.3.50.43.00 500 999 000        | ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL , TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA SUBVENÇÕES SOCIAIS Recursoa não Vinculad08 de Impostos Não seapllca | -500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
|                       | MUN. OE ASSISTl:NCIA SOCIAL, CIDADANIA E TABALHO      |                                                                                                                      |                              |
|                       | SEC.                                                  |                                                                                                                      |                              |
|                       | 3.3.90.36.00 500                                      | Recursos não Vinculados de Nêose a,pllca                                                                             |                              |
| 08.244.0204.2069.0000 | 000                                                   | Impostos                                                                                                             |                              |
|                       |                                                       | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA                                                                                | FfSICA F.R. Grupo: 1 500 00  |
|                       | 999                                                   |                                                                                                                      |                              |
|                       |                                                       |                                                                                                                      | -7.263,05 Grupo: 1 500       |
|                       | SEC.MUN.OE                                            | TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS                                                                                       |                              |
|                       | OBRAS,                                                |                                                                                                                      |                              |
|                       |                                                       | GESTÃO POLITICO PASSAGENS E DESPESAS COM                                                                             |                              |
|                       |                                                       | ADMINISTRATIVA                                                                                                       |                              |
|                       | 04.122.0204.2030.0000                                 | Recursos não Vlnculados de Impostos                                                                                  |                              |
|                       | 3.3.90.33.00                                          |                                                                                                                      | 00                           |
|                       | 500                                                   |                                                                                                                      |                              |
|                       |                                                       | Não so aplica                                                                                                        |                              |
|                       |                                                       |                                                                                                                      | F.R.                         |
|                       |                                                       |                                                                                                                      | LOCOMOÇÃO                    |
|                       | 999 000                                               |                                                                                                                      |                              |

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Fontes de Recurso

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