Portaria — Monte Alegre Do Pi (16/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão  03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

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Lei nº  552/2025 Monte Alegre do Piauí -PI,  23 de Setembro 2025.

Dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias  para a Elaboração e execução  da Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercício  financeiro de 2026, e dá  outras Providências.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ.

Faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Monte Alegre do Piauí (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1 º. Ficam  estabelecidas  as  diretrizes  orçamentárias  para  o  Exercício Financeiro  de  2026, nos  termos  do  art.  165,  § 2º da  Constituição  Federal, da Lei

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Orgânica do Município ,  da Lei nº  4.320/64, portaria nº  340 STN de 26/04/2006 e  nos termos da Lei Complementar Federal art. 4°, I, alínea  "a" e  "b" e art. 48, parágrafo único ,  LRF e  de  acordo com  as  Metas  Fiscais  e  Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:

- I  - Das prioridades e  metas da Administração  Pública  Municipal;
- Il  As  diretrizes  gerais  e específicas para  elaboração e execução  dos orçamentos do Município  e  suas alterações ;
- Ili  A  organização  e  estrutura dos orçamentos;
- IV - Disposições  relativas à  Dívida  Municipal;
- V - Disposições  sobre o  Orçamento Fiscal e  da Seguridade Social;
- VI -As  disposições relativas  aos  dispêndios  com  Pessoal  e Encargos

Sociais;

- VII -As disposições  sobre alterações  tributárias do Município  e  medidas para o  incremento da receita,  para o  Exercício  Financeiro correspondente;
- VIIl - Dispõe  sobre a  reserva de contingências;
- IX - Outras disposições .

Parágrafo Único  - As diretrizes aqui estabelecidas orientarão  na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município ,  relativa ao referido Exercício  Financeiro.

## CAPÍTULOil

## DAS PRIORIDADES E  METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art.  2°. As  prioridades  e  metas  da  Administração Municipal  para  o Exercício  Financeiro serão fixadas em  consonância  com o  Art.  4°  da Lei

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

ESTADO DO PlAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ GABINETE 00 PREFEITO Rua Demerval Lobão  03,  centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

Complementar 101/00,  bem como o  Art.  165, § 2º, da Constituição Federal, em que são especificadas no  Anexo  1, que  integra  esta Lei. a serem  detalhadas  na progran.1.ação  orçamentária para o  Exe1·cício  Financeii·o de 2026: 1. Auste ridade  na utilização dos  recursos público s; TI. A  prestação de serviços educacionais de q ual idade; li. A  garantia de serviços  de a tenção  e  prevenção da Saúde  e  Saneamento B ásico; IV. A  promoção  da c ultura. esporte, lase.r e  1 :u.risn10; V. A  assistência à  criança. ao adolescente. ao idoso e  ao deficiente; VI. A  geração  de emprego e  renda  através de  cursos  q ue  qualificam  a  1não  de  obra local e  da garantia de crédito; VII. A  habitação  e  o  urbanis mo habitação  popular e  infra-estrutura na zona  urbana  e rural; VlJI. A  promoção da agricultura e  do abastecimento; .IX. R ecupernção e  preservação do meio ambiente; X. O planejamento  das  ações  municipais  com  vistos  à  racionalização,  eficiência, efetivamente e  eficácia .

Parágrafo Único -Na  elaboração do  Projeto  da  Lei  do  PPA  (Plano Plurianual)  2026/2029  e  da proposta orçamentária  para o  Exercício Financeiro  de 2026, o  Poder Executivo poderá  aumentar ou diminuir as metas  estabelecidas nes ta Lei  a  fim  de compatibilizar as des p esas orçadas com a  receita estimada, de fonna a assegurar  o equilíbrio  das contas públicas, significando  dizer que  as n,etas estabelecidas não  constituem limite à  programação de despesa.

## CAPÍTULOm

## DAS D I RETRIZES PARA O  ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO

## SEÇÃOU DAS DIRETRIZES GERIAS

A r t. 3°. A  Lei Orçamentária Anual obedecerá  a  elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício  Financeiro, as diretrizes gerais e  específicas  de que trata este capítulo  consubstanciadas no texto des ta Lei. Art.  4°. A receita total é estin,ada no n,esn,o valor da despesa totaJ. Art.  5°.  A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária  de 2026 d everão  ser realizadas  de modo a  evidenciar a  transparê ncia da  gestão fiscal  e o equilíbrio das  contas  públicas ~ observando-se  o  princípio da publicidade e  permitindo-se o  amplo acesso da comunidade a  todas  as informaçõe s relativas a  cada uma dessas etapas. Art.  6°. A  Lei Orçamentária  Anual  poderá  incluir a  programação  constante de propostas de alterações  do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis específicas. Art. 7°. A  elaboração  d a  Proposta Orçamentária para o  Exercício  Financeiro de 2026, abrangerâ os Poderes Legis lativo e  Executivo do Município, seus fundo e entidades da administração  Direta e  Indireta,  assim como a  execução  obedecerá  às diretrizes estabelecidas nesta Leí.

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~ ~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

Art.. 8º. As receitas serão  estimadas e  as despesas fixadas, tendo como base a execução orçamentária observada no período  de janeiro a  março de 2025, observando-se: I .  Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão. ainda, ser  con-igidos  durante  a execução  orçamentária  por  critérios que  vierem  a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual; 11  . Os progran1as e  projetos em tàse d.e execução,  desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão  preferência sobre novos projetos; Il.1  . A Lei  Orçamentária  Anual  observará,  na  estimativa  da  receita  e  na fixação  de despesa,  os efeitos econômicos decorrentes da ação  governamental; IV.  A  1nanutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações  de expansão; V. Os  recursos  ordinários do  Tesouro  Municipal  somente  poderão ser programados  para  atender  despesas  de  capital,  após  atendidas  as  despesas  com pessoal  e encargos  sociais,  o serviço  da  dívida e outras  despesas  com  custeio adm.inistrati  vo e  operacional; VI.  O  Município  aplicará no mínimo  25% (vinte e  cinco por cento) da receita proveniente  de  impostos  e das  transferências de  recursos  deles  decorrentes  na manutenção e  desenvolvimento do ensino, em cuinprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento da Educação Básica  e  de Valorização dos Profissionais da Educação; VII. A  aplicação  mínima  em ações  e  serviços públicos  de saúde  cumprirá  ao disposto na Ementa Constitucional nº  29~ de 13 de Setembro de 2000~ que  determina que a  partir de 2004, a  referida aplicação  deverá  ser de no mínimo 15% (quinze por cento) e  no minimo,  a  aplicação  de 70% dos recursos do FUNDEB, serão  aplicados para pagamentos de professores e  seus respectivos encargos sociais; VIII. Constará  da Proposta Orçamentária o  produto das operações  de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação  e  vincu lação  a  projeto especifico; IX. Não poderão  ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes  de recursos e  observadas as metas programáticas setoriais constantes na presente Lei; X .  Todas  as  despesas  relativas ã Dívida Pública Municipal  constarão  da  Lei orçamentária,  compreendendo juros, amortizações  e  outros encargos; XJ. .  Será  estabelecido a  Reserva de Contingência.  em até  2% (dois por cento)~ cuja forma  de  utilização  e  montante,  estará  definida  com  base  na  Receita  Corrente  Liquida, destinada  ao  atendimento  de  passivos  contingentes  e outros  riscos  e eventos  fiscais imprevistos; A rt. 9°. A s  despesas à  conta de  lnvcstimentos  em  Regime de  Execução  Especial, somt;;nte  serão permitidas  para  projetos  ou  atividades:  novas~  decorrente  de  calamidade pública  declarada pelo Municipio, na -forma do Art.  167, § 3°, da Constituição Federal. Art. 10º.  O  Poder Executivo fica autorizado firmar convênio, com vigência  má.x..ima de 02 (dois) anos, com  outras esferas de governo Federal, Estadual, visando o desenvolviJnento de prograanas prioritários  nas ãreas de educação, cultura, saúde,  assistência social, agricultura. meio ambiente, esporte e laser. obras e serviços gerais. segurança pública e  infra-estrutura e  saneamento, dentre outros necessários  ao desenvolvimento do Municipio, podendo f"uniar tennos aditivos aos respectivos convênios.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Parágrafo  Único  As  contrapartidas  financeiras  de  convênios, acordos  e  /ou empréstimo,  em qualquer caso serão  estabelecidas de modo compatível  com a capacidade do Município.

## SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

Art.  11 º. O  Orçamento Anual obedecerá  à estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus órgãos , fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundaçõe s instituídas  e mantidas pelo Município . § 1 ·. Os  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social  discriminarão a  despesa  por unidade orçamentária , detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações , especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:

- 1 -pessoal e encargos sociais;
- 2 -juros e  encargos da dívida  interna;
- 3 -outras despesas correntes;
- 4 investimentos;

S - inversões  financeiras, nelas incluídas  quaisquer despesas com constituição ou

aumento de capital de empresas;

## 6 -amortização da dívida.

§ 2°. A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas que caracterizam o produto esperado da ação  pública. § 3º. No Projeto de Lei Orçamentária  Anual será  atribuído a  cada Projeto e Atividade, sem prejuízo  da codificação funcionais programática  adotada um código numérico  sequencial. Art. 12º. As operações  de crédito  por antecipação da receita, contratados pelo Município, serão  totalmente liquidadas até  o  final  do Exercício  Financeiro, em que forem contratadas.

## CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 13º. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentário Anual: I  Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos Fiscais  e  da  Seguridade Social,

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ESTADO DO PIAUÍ PRE FETTURA MUNTCTPAL OE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua Dcmerval Lobão 03, centro ccp: 64.940\_ 000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

Bem  como  do  conjunto  dos  02  (dois)  últimos  orçamentos,  apresentado  de  fOnna sintética e  agregada,  evidenciando  déficit ou  s upe rávit  e  o total  de  cada  um  dos orçamentos; 11  Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orça1nentos  Fiscais  e  d a  Seguridade Social,  bem  como  do  conjunto  dos  02  (dois)  últimos orçamentos,  segundo  as categorias e s ubcategorias  econômicas; I l i -Quadro  Res umo  das  despesas  dos Orçamentos iscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto do 02 (dois) último s  orçamentos;

- a) Po1 · classificaçã o  instituc ional;
- b) Por função;
- e) Por sub-função;
4. d ) Por programa;
- e) Por gn1po  de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação; e
- g) Po.- e len.1.ento de d espesa.

IV  Demonstrativo  dos recursos  d estinados à Manutenção do  Ensino Fundnmental, do E ns ino Infantil~ e  do Desenvolvimento do Ensino; V -Demonstrativo  dos investime ntos con solidados nos 03  (três)  últimos orçamentos do Município; VI Demonstrativo  da  despesa  por  grupo  de  d espesa  e  -fonte  de  recursos ide n tifi cando os valores  em cad a  um dos  Orçamentos fiscal  e  d a  Seguridade Social, em termo g lobal e  por órgãos; VII As ta b e lns explicntivas de que  tratn o  art. 22, inc iso  III,  letras  A ,  B  e  C, sobre a  evoluçã.o  da rece itn,  letras  D, E  e  F  sobre  a  evolução  da despesa, con-forme a Lei nº 4 .320/64.

## CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS À  DÍVTDA MINICÍPAL

Art.  14°.  O Poder  Executivo,  tendo  em  visto  a  capacidade  financeiro  do Municfpio~  procederá  à  seleção  das prioridades estabelecidas no Pla no Pluria nual,  n s erem incluída s  na proposta orçamentária , podendo, s e  necessário ,  incluir prog ra.mas de operações  de cré dito. Art.  15°. Projeto de Lei Orçamentária  poderá  incluir,  na composição total da  receito  rec ursos  provenientes  de  operações de  cré dito,  respeitados os  limites estabelecidos no a rt.  167, inciso TTT  da Con stituição  Federal. Art.  16°.  A T....ei Orçamentária A.nua! poderá  autorizar  n rea lização de operações  de crédito  por antecipação  da rece ita,  desde que observado o  dis posto no art. 38, da Lei Complementar 101 /2000. Art.  17°. A s des pesas  com  o s erviço  da  dív ida  do  Município d everão considerar  a penas  as  operações  contratadas  e  as  propriedades  estabelecidas,  bem ass im as  autorizaçõe s  conce didas, até  a  data  do encaminhamento da propos ta de Lei Orçamentária  Anual.

## CAPfTULOVT

## DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE O  ORÇAMENTO  FISCAL E  DA SEGURIDADE SOCIAL

## (Continua na próxima página)

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Art. 18°. O  Orçamento F iscaJ  obedecerá  obrigatoriao,ente aos princípios da unidade, universalidade e  anualidade. Art.  l.9º.  O Orçamento F iscal  do  Municipio  abrangerá  todas  as  receitas  e despesas do Poder Executivo, seu s  fundos, órgãos  e  entidades e  bem assim d o  Poder Legislativo. § lº.  Serão  excluídos do  Orçamento Fiscal os  órgãos,  fundos  e  entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social. Art. 20°. O Orçamento da Seguridade Social a brangerá  as ações governamentais dos poderes, órgãos,  e  fundos da Adm.in.istração  Direta, vinculadas à  áreas  d a  Saúde, Previdência  e  Assistência  Social  e  obedecerá  ao definido  na Lei dos  Fundos de Saúde  e  Assistência Social e  d a  Lei Orgânica  do Municfpio. Art.  21º.  O Orçamento  de  investimentos  previsto  na  Lei  Orgânica  do Munícipio, detalhará,  individualmente por categoria de progra.rnação  e  natureza da despesa as aplicações  destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente  Lei.

## CAPÍTULOVIl

## DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS ÁS  DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E  ENCARGOS SOCIAIS

Art. 22°. As despesas com pessoal da Administração Direta e  Indireta,  ficarn litnitadas  a 60%  (sessenta  por  cento)  da  Receita  Corrente  Líquida; sendo  54% (cinquenta por cento)  para o  Poder Executivo e  6% (seis  por cento) para o  Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III,  §  1 º  e  2º do Art.  19º  e  inciso III, §1º  do Art. 20, da Lei Complementar nº 101,  de 04 de maio de 2000,. bem como ao disposto no Art.  182 da Constituição Estadual e  na Lei Orgânica do Município. § 1 °. A verificação dos cumprimentos  dos  limites  estabelecidos nos suprarnencionados Arts.  19 e  20 da Lei  Complementar 101 /2000 será  realizada ao final de cada semestre. §  2º. Entendem-se como Receitas Corrente Liquida para efeitos de limites  do presente  artigo,  o somatório  das  Receitas  Correntes da  Administração  Direta  e Indireta, excluída s  as relativas a  contribuição  dos servidores para custeio do s istema de  Previdência  e  Assistência  Social,  conforme  inciso IV,.  letra e do art.  2° da Lei Complementar nº. lOC de 04.05.2000. §  3°. O  limite  estabelecido para Despesas de Pessoal~ de que trata este  artigo~ abrange os gastos da Administração Direta e  Indireta, nas seguintes  d espesas: T Salários (vencimentos e  vantagens fixas e  variáveis); n  Obrigações Patronais  (encargos sociais); ID Proventos de aposentadorias, retbrmas e  pensões; IV Subsidios do Prefeito e  Vice-Prefeito e  Secretários;

- V  Subs[dios dos Vereadores;
- VI Outras Despesas de Pessoal.

§  4°. A  concessão  de qualquer vantagem ou aumento de remuneração  além dos i.ndices inflacionários,  a  criação  de cargos ou alteração  de estrutura de carreira, bem como a  admissão,  a  qualquer título, pelo órgão  ou entid ades da Administração Direta,  Autarquias  e Fundações, só  poderá  ser  -feita  se  houver  prévia dotação orçamentária s ufi ciente  para atender as projeções de despesas até  o  final do Exercício Financeiro e  obedecerão  ao limite do caput deste artigo. § 5 °.  Os  valores  dos  Contratos  de  Terceirização  de  Mão  de  obr-.:t  que  se referem  à  substituição  de  servidores  e  empregados públicos serão  contabilizados

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## SEÇÃOI

## DAS DESPESAS DO MUNICf PIO COM O  REPASSE À  CÂMARA

Art. 24'\ A  liberação  de recursos correspondentes às dotações  orçan1entárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o  disposto no Art.  29-A da Con stituição  Federal  e  na  Emenda Constituc ional  nº 58,  de 23 de setembro de 2009. Parágraf'o Único  O  Poder Executivo repassará  ao Poder Legislativo, até  o dia  20  (vinte)  de  cada  mês,  até 7%  (sete  por  cento)  de  sua  receita,  re lativa  ao somatório da rece ita tributár ia  e  das  trans f'erências previstas  no §  5° do art.  153 e n os arts.  158 e  159, da onstituição Federal, e-fetivamente realizada no exercício  anterior, excluindo-se os valores  de convên ios, a lienações  de bens, -fundo especial e  operações de crédi to, desde que aprovado por lei específica  tornando este poder independente.

## CAPÍTULO VIll DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE A  RECEITA E  ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TR.lBUTÁR.lA  DO MUNICÍPIO

Art. 25°. A  estimativa da receita que  constará do projeto de Lei Orçamentária Anual  para  o Exercício Financeiro ,.  contemplará medidas  de  aperf' eiçoa.mento  da administração  dos  tributos  munic ipais,  com  v istas à  expansão  da  base tributária  e consequentemente  aumento das receitas próprias. Art. 26°. O  Prefeito Municipal enca.minha.rá  à Câ.ma.ra propos tas  de a lterações na  Legislação  Tributária,  verificada a  necessidade ou conveniência  administrativa, visando a:

- l  Adequação das  a líquotas dos  tributos municipais;
- 11 Priorização dos t.t·ibutos diretos;
- Ili Aplicação da justiça fiscal;
- IV Atualização das taxas;

V -Reformulação dos procedimentos necessários  a  cobrança dos tributos municipais.

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## CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PARA LIM-ITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 27º.  Caso seja necessário a  adoção de limitação de empenho  das dotações orçamentárias e da  movimentação  financeira  para  ating-ir  a meta  de  resultado primário ,  nos  termos do art.  9° da Lei  Complementar Federal nº  101 ,  de 2000,  esta será fixado  de  forma proporcional  à participação  dos  Poderes  no  orçamento, excluidas as des pesas que constituem obrigação constitucional ou legal d e  execução. §  1°. Na  hipótese da  ocorrência  do disposto  no  caput deste artigo,  o  Poder Executivo expedirá  comunicado ao legislativo municipal, acompanhado da  memória de cá lculo, dos parâmetros e  da justificação do ato, o  montante que caberã  a  cada um na limitação  do empenho e  da movimentação financeira. §  2°. O  Legislativo Municipal, com base na comunicação de que trata o§  1°, publicarão  até  o  fim do mê s  s ubsequente ao bimes tre em questão  ato estabelecendo os montantes que,  calculados na forma do caput,  caberão  aos respectivos órgãos  na limitação  do empenh o  e  movimentação  financeira.

## CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art. 28°. O  Poder Executivo enviará  de acordo com a  Constituição Federal  o Projeto de Lei Orçamentária  Anual à  Câmara Municipal, que apreciará  até  o  final da Sessão  Legislativa devolvendo-o a  seguir para sanção. Parágrafo Ú nico -Se  o projeto  de  Lei Orçamentária Anual  não for e n cruninhado até  o  início  do Exercício  Financeiro,.  fica o  Poder Legisla tivo Municipal a utorizado a  adotar a  Lei Orçamentária  em vigor como proposta orçamentária,  nos termos do Parágrafo  Único  do art. 34 da Constituição Estadual. Art. 29°. Deverá  ser utilizada a  c lassificação orçamentária da despesa pública na f"onna da portaria SOF/SEPLAN N º 5, de 20 de maio de 1 999, que  compõem  todas as  a.Iterações q u e constituem  o novo  Ementário de  Classificação das  Despesas Públicas,  e  a  Portaria SOF/SEPLAN N ' º 42 de 14.04.99, que atualiza a  discriminação por Função  de governo, que tratam o  inciso I, d o§ 1°, do art.  2° e,§ 2°, do art.  8°, ambos da Lei  4320/64  e  portarias  SOF/SEPLAN Nº 163  de  04.05.01 ,  Nº 180 de 2 1;05.01  e  N º  325  de 27.08.0 1  que atualiza os elementos de despesa e  Portaria nº STN 340 de 26/04/2006. Purúgrufo  Único  Conforme o  dis posto na portaria SOF/SEPLAN Nº  42, de 14  de  abril  de  1999,  os  Programas  serão identificados, mediante,. a criação  de codificação com 04 dígito s  de numeração sequencial. Art. 30º. A  Lei Orçamentária Anual será  sancionada até  31  de Dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa Q.D.D., especificando por  órgão, os  projetos  e atividades, os  e lementos  de  despesas e respec tivos desdobramentos  com valores devidamente atualizados.

I  Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e  de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Município,  serão  apresentadas com a  f"onna e  o  detalhamento de despesa estabelecida nes ta  Lei;. II Os Decretos de Abertu.ra de Créditos  Suple1nentares autorizados na Lei Orçamentária  Anual serão  acompanhados,  na  sua publicação,  da especificação  das

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~ ~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06-554-232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

dotações  neles contidos e  das  tbntes de recursos que os atenderão. III Realizar operações  de crédito  por antecipação d a  receita,  nos termos da legislação  em vigor. IV  Abrir  crédito adicionais  suplementares,  nos termos  da  legislação vigente. §  1 º - As a lterações  decorrentes  da abertura de crédito s  adicionais integrarão os  Quadros  de  Detalhamento  de  Despesas,  observados  os  limites  fixados  na  Lei Orçamentária.

§ 2 "".  F ica autorizada a  transposição,  o  remanejamento ou a  transferência  de recursos de uma categoria de programação  para outra ou de um  órgão  para outro, e lementos de des pesas e  projeto atividades a  fim de manter em equilíbrio  a  execução da despesa pública no decorrer do exercício  financeiro. Art. 31  º.  Efetuar  com estrita observância  a emissão de relatórios e demonstrativos  em  cumprimento  de  prazos,  limites  de  aplicação  de  recursos  de conformidade com as disposições  do art. 63 da Lei Complementar N º  1  O  1/2000 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal. Art.  32°. São  vedados  quaisquer  procedimentos  no  âmbito  do  s istema  de orçamento, programação  financeira  e  contabilidade, que v iabilizem  a  execução  de despesa sen1 co111provada e  s uficiente disponibilidade de dotação orça1nentár ia. Art. 33°. F ica  o  Poder Executivo e  o  Poder Legislativo autorizado a  reaJizar concurso público  para  preenchimento de vagas e  cargo no âmbito da administração municipal, observados os  limites constantes  do artigo 22 da presente  Lei.  Com o  a contrata.ção  por tempo detenninado para suprir essencial  necessidade,  nas áreas  de saúde,  educação,  administração  geral e  serviços de limpeza pública ,  de acord o  com le i  específica. Art.  34º.  A lei de diretrizes  orçamentarias  compreenderá as  metas e prioridades  da  administração  pública e  municipal,  incluído as  despesas  de  capital para o  exercício financeiro subsequ ente, orientará  a  e laboração  de lei  Orçamentaria anual, disporá  sobre as a lterações  na legislação tributária e  estabelecerá a  política de aplicação das agências  financefras e  oficiais de fo1nento. Art. 35  ...  Esta lei entra em vigor na data de s ua publicação. Art. 36º. Revogam-se as disposiçõe s  em contrár io.

Gabinete do Prefeito de Monte Alegre do Piauí,  Estado do Pia.ui,  aos vin te e  três do mês  de setembro de dois mil e  v inte  e  cinco.

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Dijalma Gomes Mascarenhas Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI

06.554.232/0001-78

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA· 0001 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

Objetivo:

Atender as Secretarias e Departamentos das despesas na execução  de suas atividades administrativas, necessárias  para dar suporte à implantação  de projetos e programas.

Justificativa:

A proposta visa garantir o adequado funcionamento das Secretarias e Departamentos municipais, assegurando os recursos necessários  para a realizaç ão  das despesas administrativas. Tais despesas são  fundamentais para oferecer suporte à implementação  de projetos e programas previstos no planej amento municipal. Ao assegurar a estrutura administrativa, promove-se maior eficiência  na gestão  pública  e na execução  das políticas  públicas,  contrib uindo diretamente para o alcance dos objetivos estratégicos  do município.

Público  Alvo:

GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

Objetivo:

Melhorar e conservar prédios  públicos . Melhor adequação  dos ambientes de trabalho para aumentar a produtividade e o atendimento dos contribuintes e população  em geral. Substituir equipamentos que apresentem esgotamento de sua capacidade de uso.

Justificativa:

Público  Alvo:

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

0,00

Objetivo: Manter, melhorar e ampliar os serviços de retransmissão  de sons e imagens da TV

Justificativa:

A manutenção , melhoria e ampliação dos serviços de retransmissão  de sons e imagens da TV são fundamentais  para garantir o acesso da população  à s informações  de interesse público , ações  governamentais e conteúdos  educativos e culturais. Esses serviços fortalecem a transparência  administrativa , promovem a cidadania e aproximam a gestão  pública  da comunidade. Investir na modernização  dos equipamentos e na expansão  do alcance da reira nsmissão  contribui para uma comunicação  mais eficiente e inclusiva com todos os munícipes.

Público  Alvo:

GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

Objetivo: Apoiar e/ou propor eventos culturais como apresentações  artísticas, shows, espetáculos , feiras culturais, rodeios, terceira idade, dia das mães , dias dos pais, dia da criança, natal, páscoa , emancipação  política  do município , entre outras, difundindo os trabalhos culturais e promovendo a formação cultural.

Justificativa:  A

promoção  e o apoio a eventos culturais, como apresentações  artí sticas, shows, espetáculos , feiras culturais, comemorações  temáticas  (Dia das Mães , Dia dos Pais, Dia da Criança, Natal, Páscoa),  celebrações  da terceira idade e da emancipação  política  do município , têm  como finalidade fortalecer a i dentidade cultural local e promover a integração  comunitária . Essas ações  contribuem para a valorização  dos artistas locais, a difusão  dos trabalhos cul turais e o acesso da população  à cultura, além  de estimular a formação  cultural de todas as faixas etárias . Investir na cultura é  essencial para o desenv olvimento social, educacional e humano do município .

Público  Alvo:

GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

Fiorilli  se Lida - Software

A melhoria e conservação  dos prédios públicos  são  essenciais para assegurar condições  adequadas de trabalho aos servidores e um atendimento de q ualidade à população.  Ambientes de trabalho bem estruturados contribuem significativamente para o aumento da produtividade e da eficiência  na prest ação  dos serviços públicos . Além  disso, a substituição  de equipamentos obsoletos ou com capacidade de uso esgotada é  necessária  para manter a fun cionalidade das atividades administrativas, garantindo a continuidade e a eficácia  dos serviços prestados aos contribuintes e à comunidade em geral.

GERAL

LDO-2026

Página  1 de 8

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIX Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIX

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Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

0,00

Objetivo:

Manter e promover eventos esportivos através  da aquisição  de premiação,  contratação  de profissionais, segurança, aquisição  de material esportivo, div ulgação , aquisição  de uniforme e material esportivo, bem como subsidiar e transportar equipes em caso de representar o município  em competições  re gionais.

Justificativa:  A

manutenção  e promoção  de eventos esportivos visam incentivar a prática  esportiva e o espírito  de equipe entre os munícipes , promovendo saúde , inc lusão  social e qualidade de vida. Para viabilizar essas ações , é  necessária  a aquisição  de premiações , contratação  de profissionais especializados, gar antiade segurança, divulgação  dos eventos, além  da aquisição  de uniformes e materiais esportivos adequados. Também  é  essencial subsidiar e oferec er transporte às equipes que representam o município  em competições  regionais, fortalecendo o nome da cidade e estimulando o desenvolvimento de t alentos locais. O investimento em esporte representa um importante instrumento de integração  social e de promoção  da cidadania.

Público  Alvo:

GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Objetivo:

Publicação  e divulgação  de atos oficiais e institucionais, relatórios,  prestações  de contas e demais ações  do Governo Municipal, objetivando manter a c omunidade informada das medidas e procedimentos administrativos, em cumprimento à legislação,  principalmente no que tange a Lei Complementar n º 101/2000 e à Lei 8666/93.

Justificativa:

Público  Alvo:

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

Objetivo:

Proporcionar à população  acesso integral aos serviços básicos  de saúde.

Justificativa:

Proporcionar à população  o acesso integral aos serviços básicos  de saúde  é  essencial para garantir o direito constitucional à saúde  e promover o bem­ estar da comunidade. A atenção  básica  representa a porta de entrada do sistema de saúde  e deve ser fortalecida por meio de investimentos em infraes !rutura, profissionais qualificados, insumos, medicamentos e ações  preventivas. Ao assegurar esse acesso, o município  contribui para a redução  de des igualdades, a prevenção  de doenças e a melhoria da qualidade de vida da população,  em conformidade com as diretrizes do Sistema Único  de Saúde  ( SUS).

Público  Alvo:

GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

A publicação  e divulgação  de atos oficiais, institucionais, relatórios, prestações  de contas e demais ações  do Governo Municipal são  fundamentais para assegurar a transparênc ia da administração  pública , conforme estabelecido na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Le i n° 8.666/1993 (Lei de Licitações  e Contratos). Essas ações  visam manter a comunidade informada sobre as medidas e procedimentos administrativos, fortalecendo a confiança da população  na gestão  municipal. A ampla divulgação  contribui para o controle social, a participação  cidadã  e o cumprimento das exigências  legais relativas à publicidade e à prestação  de contas.

Caso precise que esse texto seja incluído  num modelo de programa da LDO, posso estruturar conforme os padrões  formais exigidos.

Para mais apoio técnico  em gestão  pública,  aceda a gptonline.ai.

GERAL

2026 0,00

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LDO-2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

Prevenir situações  de  vulnerabilidade e risco social e pessoal por meio do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento dos vlculos familiares e comunitários,  focado principalmente, na convivência  e socialização  de familias e indivíduos  em situração  de vulnerabilidade social, bem como a prom oção  da integração  ao mercado de trabalho.

Justificativa:

A prevenção  de situações  de vulnerabilidade e risco social e pessoal é  uma estratégia  fundamental da política  de assistência  social. Por meio do desen volvimento de potencialidades individuais e do fortalecimento dos vínculos  familiares e comunitários , busca-se promover a convivência  e a socialização de familias e indivíduos  em situação  de vulnerabilidade. As ações  devem ser centradas no acolhimento, na proteção  e na construção de autonomia,  alé m de incluir medidas voltadas à qualificação  profissional e à promoção  da integração  ao mercado de trabalho. Essa abordagem contribui para a inclusã o social, a redução  das desigualdades e o fortalecimento da cidadania.

Público  Alvo:

GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

Objetivo:

Aquisição  e manutenção  da frota de veículos  do municí pio, e dos veículos  à disposição  dos órgão  públicos .

Justificativa:

A aquisição  e manutenção da frota  de veículos  do municí pio, bem como dos veículos  à disposição  dos órgãos  públicos , são  ações  essenciais para gara ntir a continuidade e a eficiência  dos serviços públicos . Uma frota em boas condições  assegura o deslocamento adequado de servidores, o transporte d e materiais e a prestação  de serviços à população , especialmente nas áreas  de saúde , educação , assistência  social e obras. A manutenção  preventiva e corretiva, bem como a renovação  periódica da frota, contribuem para a segurança, economia e otimização  dos recursos públicos.

Público  Alvo:

GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Objetivo:

Propiciar aos funcionários  e servidores públicos, participação  na receita dos órgãos  e entidades integrantes da administração  pública  direta e indireta, assegurando o usufruto de patrimônio individual progressivo, estimular a poupança e corrigir distorções  na distribuição  de renda.

Justificativa:  A

participação  dos funcionários  e servidores públicos  na receita dos órgãos  e entidades da administração  pública  direta e indireta tem como objetivo pr omover a valorização  do trabalho no serviço público . Essa iniciativa contribui para assegurar o usufruto de um patrimônio individual progressivo, estimul ar a cultura da poupança e corrigir distorções  na distribuição  de renda. Além  de fomentar a justiça social, essa política  fortalece o comprometimento e a motivação  dos servidores, resultando na melhoria continua da qualidade dos serviços prestados à população .

Público  Alvo:

GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

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LDO-2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIX Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIX

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Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

Perfuração  de poços, construção  e ampliação  de redes de água , manutenção  dos sistemas visando o fornecimento de água  potável  a 100% da populaç ão,  gerando assim, qualidade de vida.

Justificativa:  A

perfuração  de poços, construção  e ampliação  de redes de água , bem como a manutenção  contínua  dos sistemas de abastecimento, são  ações  esse nciais para garantir o fornecimento de água  potável  a toda a população . O acesso universal à água  é  um direito fundamental e um dos pilares da saúde pública  e da qualidade de vida. Investir na infraestrutura hídrica  contribui para prevenir doenças, promover o desenvolvimento sustentável  e assegurar melhores condições  de vida, especialmente em áreas  mais vulneráveis.  A ampliação  do acesso à água  também  fortalece a autonomia das comunidade s e o bem-estar coletivo.

Público  Alvo:

GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

Objetivo:

Proporcionar à população  condições  humanas e saneamento ambiental adequadas a saúde  humana, controlar a incidência  de doenças transmissíveis e infecciosas e realizar imunizações  da população

Justificativa:

Garantir condições  humanas dignas e saneamento ambiental adequado é  essencial para a promoção  da saúde  pública . Essas ações  visam controlar a incidência  de doenças transmissíveis  e infecciosas, reduzindo riscos à saúde  da população.  A implementação  de medidas de prevenção,  como a realiz ação  de campanhas de imunização , é fundamental para proteger a comunidade contra surtos e agravos evitáve is. Investir em saneamento e imunizaçã o fortalece o sistema de saúde , melhora a qualidade de vida e contribui para um ambiente mais saudável  e seguro para todos.

Público  Alvo:

GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

Objetivo:

Construção,  manutenção  e pavimentação  das vias urbanas, praças, parques e jardins, ampliar o sistema de iluminação  pública  e a sinalização  de vias urbanas.

Justificativa:

A construção,  manutenção  e pavimentação das  vias urbanas, bem como a conservação  de praças, parques e jardins, são  ações  fundamentais para gar antir mobilidade, segurança e qualidade de vida à população.  A ampliação  do sistema de iluminação  pública  e da sinalização  das vias urbanas contribui significativamente para a redução  de acidentes, o aumento da segurança pública  e a valorização  dos espaços urbanos. Esses investimentos promovem o bem-estar coletivo, incentivam o uso dos espaços públicos  e demonstram o compromisso da administração  com a organização  e o desenvolvimento sustentável  da cidade.

Público  Alvo: GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

Objetivo:

Promover ações  integradas de desenvolvimento urbano, ampliando a oferta de habitações  e a melhoria das condições  de habitabilidade e da infraestrut ura urbana.

Justificativa:

Promover ações  integradas de desenvolvimento urbano é  essencial para garantir o crescimento ordenado e sustentável  do município. A ampliação  da o feria de habitações  e a melhoria das condições  de habitabilidade visam assegurar moradia digna às familias, especialmente às que se encontram em si luação de vulnerabilidade. Além  disso, investir na qualificação  da infraestrutura urbana contribui para a inclusão  social, o fortalecimento dos vínculos  co munitários  e a valorização  dos espaços urbanos. Essas ações  refletem diretamente na qualidade de vida da população  e no equilíbrio  do desenvolvime nto territorial.

Público  Alvo:

GERAL

Estratégia:

Fiorilli  se Lida - Software

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LDO-2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercíc io

## DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

Objetivo:

Ofertar serviços de utilidade pública  à população,  reformando e mantendo cemitérios  e na realização  da coleta e disposição  do lixo domiciliar.

Justificativa:

A oferta de serviços de utilidade pública , como a manutenção  e reforma dos cemitérios  e a adequada coleta e disposição  do lixo domiciliar, é  essencial para garantir o respeito à dignidade humana, à saúde  públ ica e à preservação  ambiental. A conservação  dos cemitérios  assegura um espaço digno par a homenagens póstumas, refletindo o cuidado da administração  com a memória e o bem-estar das famílias. Já  a gestão  eficiente dos resíduos  sólidos contribui para a limpeza urbana, a prevenção  de doenças e a melhoria da qualidade de vida da população . Essas ações  reforçam o compromisso com uma cidade mais organizada, saudável  e humanizada.

## Público  Alvo: GERAL

Estratégia :

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

Objetivo:

Coordenar as políticas  de desenvolvimento do ensino, gerenciando a implantação  e manutenção  de programas relacionados ao desenvolvimento do en sino fundamental.

Justificativa:

Coordenar as políticas  de desenvolvimento do ensino e gerenciar a implantação  e manutenção  de programas voltados ao ensino fundamental são  açõe s estratégicas  para garantir a qualidade da educação  básica  no município . Essas iniciativas visam assegurar o acesso, a permanência  e o sucesso esc olar dos alunos, promovendo a equidade e a inclusão  educacional. Investir na estrutura pedagógica,  na formação  de professores e na gestão  eficiente d os recursos educacionais contribui para o desenvolvimento integral dos estudantes e para a construção  de uma sociedade mais justa e preparada para os desafios do futuro.

Público  Alvo:

ALUNOS DO MUNICIPIO

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

Objetivo:

Ampliaçaõ  e renovação  de Patrulha Mecanizada Agrícola  para fortalecer a gestão  publica municipal. Para Alcançar a segurança alimentar e promover a agricutura sustentavel por meio de apóio a agricutura familiar do acesso equitativo à terra, à tecnologia e ao mercado.

Justificativa:

Público  Alvo:

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

A ampliação  e renovação  da Patrulha Mecanizada Agrícola  são  medidas fundamentais para fortalecer a gestão  pública  municipal no apoio à agricultura familiar. Ao disponibilizar máquinas  e equipamentos adequados, o município  contribui diretamente para o aumento da produtividade, a redução  dos cus tos de produção  e a modernização  das práticas  agrí colas. Essa iniciativa promove a segurança alimentar e estimula a agricultura sustentável , garantind o o acesso equitativo dos pequenos produtores à terra, à tecnologia e aos mercados. Além disso, valoriza o trabalho no campo, fortalece a economia lo cal e contribui para a fixação  das famílias no meio rural com mais dignidade e oportunidades.

agricutores

LDO -2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIX Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIX

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Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

Realizar manutenção  das estradas, construção  e manutenção  de pontes e pontilhões , sinalização e aquisição  de equipamentos para ampliação  da mal ha viá ria municipal.

Justificativa:

A manutenção  das estradas, bem como a construção  e conservação  de pontes e pontilhões,  são  ações  essenciais para garantir a segurança, a mobilid ade e a integração  das diversas regiões  do municí pio. A sinalização  adequada e a aquisição  de equipamentos para a ampliação  da malha viária  munici pai contribuem para a melhoria da trafegabilidade, o escoamento da produção  agrícola, o acesso a serviços públicos  e o desenvolvimento económico lo cal.  Investir em infraestrutura viária  é  investir na qualidade de vida da população  e na eficiência  da gestão  pública,  promovendo o progresso de forma or denada e sustentável.

Público  Alvo: GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

Objetivo:

Promover saneamento em todas as áreas  do município , eliminar condições  ambientais responsáve is pela ocorrência  de doenças ou que ofereçam risco s ao seu aparecimento.

Justificativa:

Promover o saneamento em todas as áreas  do município  é uma medida essencial para a preservação  da saúde  pública  e a melhoria da qualidade de vi da da população . A eliminação  de condições  ambientais inadequadas reduz significativamente os riscos de ocorrência  de doenças, especialmente aque las de veiculação  hídrica  e transmitidas por vetores. Investir em saneamento básico - incluindo abastecimento de água , esgotamento sanitário , manej o de resí duos e drenagem urbana - contribui para a prevenção  de agravos à saúde,  a proteção  do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável  do território municipal.

Público  Alvo:

GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

Objetivo:

Proporcionar às crianças, jovens e adolescentes acesso integral ao ensino fundamental.

Justificativa:

Proporcionar às crianças, jovens e adolescentes o acesso integral ao ensino fundamental é  essencial para garantir o pleno desenvolvimento educacion ai,  social e pessoal dos estudantes. A universalização  do ensino fundamental contribui para a redução  das desigualdades, o combate ao analfabetismo e a construção  de uma sociedade mais justa e preparada para os desafios do futuro. Essa etapa da educação  básica  é fundamental para a formação  ci dadã  e para o desenvolvimento de competênc ias essenciais à vida em sociedade e ao mercado de trabalho. Investir no acesso e na permanên cia na es cola é  investir no progresso do município .

Público  Alvo:

ALUNOS DO MUNICIPIO

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

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LDO-2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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Anexo V  - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o  Exercfclo

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo :  Atender às demandas administrativas com encargos financeiros contra idos por dividas Inclusive de Operações  de  Crédi to.

Justificativ a:  Atender às demandas administrativas relacionadas a  encargos financeiros e  dívidas,  Inclusive provenientes de  Operações  de Crédi to. é fundamental pa ra assegurar a  responsabilidade fiscal e  a  continuidade dos serviços públicos . O  cumprimento dessas obrigações  garante  a  credibilidade da administraç ão  munlclpal Junto às Instituições  financeiras e  aos órgãos  de controle, al6m de preservar o  equilíbrio  das contas públlcas . A  gestão  adequada das dfvld as contribui para o  planejamento orçamental eficiente, evitando sanções  legais e  assegurando a  capacidade de Investimento do município  em áreas  pri orttárfas  para o  desenvolvimento local.

Público  Alvo:  GERAL

Eatrat6gla:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O  PROGRAMA:

Objetivo:  Aplicar os valores orçamentários  destinados ao Poder Legislativo Municipal. para que o  mesmo possa manter e  realizar as ações  de sua competência . com maior autonomia  e  agilidade.

Justificativa:  A  aplicação  dos valores orçamentério s  destinados ao Poder Legislativo Municipal é essencial para assegurar sua autonomia administrativa e  financeira, conforme previsto na Constituição  Federal. Esses r-ecursos permitem ao Legislativo manter sua estrutura funcional e  realizar ações  dentro de suas com petências . como a  elaboração  de leis, fiscalização  do Executivo e  representação  da população.  Ao garantir a  devida execução  orçamentária , promove-s e  maior agilidad e  nas atividades legislativas, fortalecendo a  democracia, a  transparência e  o  equilíbrio  entre  os poderes no  â mbito municipal.

Públlco Alvo:  PODER LEGISLATIVO

E·trat6gla:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O  PROGRAMA:

Sigla:  UNID

::&gt;esc r .Unl .M e d ld a :  UNIDADE

------=-------=-~· PROGRAMA  0041  AUTONOMIA DA ESCOLA PUBLICA - GESTAO PARTIC IPATIVA

Objetivo:  Descentralização da gestão educacional, com  fortalecimento da autonomia da escola e  garantia de participação  da sociedade na gestão e  da educação

Justificativa: A descentralização da gestão educacional, com  o  fortalecimento da a utonomia das escolas e  a  ampliação  da participação  da sociedade, é fundamental para tomar o  processo educativo mais democrático,  eficiente e  conectado às realidades locais. Ao promover a  autonomia escolar. estimula-se a  gestão participativa, o  envolvimento d e  pais, professores, alunos e  comunidade nas decisões  pedagógicas e  administrativas. Essa abordagem contribui para a melhoria da qualidade do ensino, o  uso m ais eficaz dos recursos e  o  fortalecim ento do vínculo  entre a  escola e  a  comunidade, consolidando uma educa ção  m ais inclu siva e  comprometida com  os resultados.

Público Alvo: ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL

Eatrat6gla:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Slgla:  UNID

:laser.Uni.Medida:  UNIDADE

## PROGRAMA  0042  PRIORIZAÇAO  DO SISTEMA UNICO DA ASSISTÊNCIA  SOCIAL SUAS

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Objetivo :  Capacitação  de equipes, estudos e  Implantação  do plano de cargos e  salári os e  carreiras dos profissio nais do SUAS

Justificativa:  A  capacitação  das equipes. aliada aos estudos e  a Implantação do plano de cargos, salários  e  carreiras dos  profissionais do Sistema único  de  Asslstên ela Social (SUAS). é essencial para garantir a  valorização  dos trabalhadores e  a  qualificação  dos serviços prestados. Investir na formação  contínua fort a lece a  a tuação  téc n ica e  ética  d as equipes, assegurando a te ndimento  humanizado e  eficiente às populações  em  situação  d e  vulnerabilidade. A  estrutu ração  de uma política  de carreira contribui para a  motivação.  estabilidade e  r-econhecimento dos profissionais. r-efletindo  diretamente  na melhoria da ges tão  e  da efetivid ade das políticas  públicas  de assistênc ia social.

Público  Alvo:  POPU LAÇÃO

EM GERAL

Estratégia:  Desenvolvim e nto de programa de aprendizagem profissional para adolescentes, ampliação dos projetos de inclusão .

CUSTOS ESTIMADOS PARA O  PROGRAMA:

Florilll se Ltda  - Software

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## PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI

06.554.232/0001-78

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

º· ºº

| Sigla: SERV ....                       | Sigla: SERV ....   | Sigla: SERV ....                              |
|----------------------------------------|--------------------|-----------------------------------------------|
| )escr.Unl.Medlda: SERVIÇOS .... ...... | 1 1                | ............................. d ............. |
| 1 0 1                                  | 0                  | 1 01                                          |

rMtlt-1-Hid-Millltf

Fiorilll SC Lida - Software

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2026

2026 0,00

2028 0,00

LDO-2026

P ágina  7  d e  8

LDO -2026

Página  8de8

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