Certidão — Bom Jesus (15/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

6475/2023

INTERESSADO:

HORTÊNCIA  DE SOUSA MACIEL

ASSUNTO - REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e  Aprovação Do  Projeto De  Regulariza ção  Fundiória­

Trata-se  de requerimento  formulado  pela  legitimada  HORTÊNCIA DE  SOUSA MACIEL. brasileira. solteira. empresária.  reside nte e  domiciliada  na Rua Treze. nº 629. Bairro Centro. CEP 64.900-000. Bom Jesus PI, CPF nº 028.935.313-00. RG nº 2670631  SSP  /PI.  nascida  e m  29/02/1988,  filha  de  José Donaldison  Maciel  e Rubina  Ferreira  de Sousa,  postulando a  instauração  formal  de regularização fundiár ia,  com  fundamento  na  Lei  Federal  númer o 13.465/2017  e na  Lei Municipal número  685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Treze, nº 629, Bairro Centro. CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com  ó re a  d e  197,53m 2  (ce nto e  noventa e sete  m etros quadrados e cinquenta e  três  centí m e tros quadrados), sendo 10,05m  {dez m etros e c inco centíme tros) de frente; 25.64m (vinte  e cinco metros e sessenta e quatro centímetros) nas lateral direita; 25.  97m (vinte e c inco metros e  noventa e  sete  centíme tros)  na lateral esquerda do P-04 ao P-01; e 6,08m (seis metros e  oito centímetr os) de fundo. Com o  requerimento vieram os documentos.

A  classificação  da modalidade inicial foi a  social,  conforme despacho de fls.  77.

O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:

- Documentos pessoais (fls. 03)
- -Comprovante de endereço (fls. 05)
- -Certidão  de estado c ivil atualizado (fls. 49)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 56)
- -ART  (fls.  60)
- -Planta de situação  d o  imóvel (fls. 64)
- -Levantamento Planialtimét rico do imóvel (fls.  68)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 72 a  74)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls.  41  a  44)
- -Certidão informando a  ausência  de impugnação por parte  dos confro ntantes (fls.  45)

-Parecer  da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiá ria  de  Patrimônio o pinando para  que o  procedimento seja enquadrado  com o  modalidade de REURB-S e  para que se aplique a regularização  mediante legitimação fundiória, por  fo rça  d o art.  15.  inc .  1. da  Lei  nº  13.465/2017  e  art.  12.  inciso  li.  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 81  a  84)

-De mais certificaçõe s a  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos c ompõ e m o Proje to d e Re gularização Fundiária .  e  verifica-se  que o  procedimento  não  possui  defeitos e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunc iame nto d o  processamento administrativo da REURB.

A  re querente  qualificada  é parte legí tima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , da Lei nº  685, de 5  de novembro de 2019 e  na forma da Lei nº  13. 465, de 11 de  julho de 2017 e. desse modo. deverá o  requerimento ser conhecido e  devidamente apreciado.

No  caso  e m anális e, por  força  do  art.  35  da  Lei  nº  685/2019, a administração  públi c a c lassifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S. seguindo a  recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de tis. 77 d este p rocesso.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados.  sem nenhuma impugnação como prova a  certidão de tis. 45.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade,  foi  submetido  às  análises t écnicas pelo grupo de trabalho (GT]. bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de Patrimônio,  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelme nte  a  regularização do imóvel em  questã o .

Conforme certidão expedido pelo grupo de trabalho (tis. 40) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio  municipal",  com  área d e 350.00.00  ha  e 3.500.000  m 2 , sobre matrícula  nº: 2.521. livro.  02- L,  folhas  129. com dota de 10/04/1997. conforme se lê  das fls.  78 a  80.

Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas, por essas condições,  decido:

1- Enquadrar o  presente processo na modalidade d e  regularização  fundiária urbano social (REURB-S);

2- Indicar como beneficiár ia do presente procedimento: HORTÊN CIA DE SOUSA MACIEL. brasileira. solteira. empresária,  residente e  domiciliada na Rua Treze. nº 629, Bairro Centro , CEP 64.900-000. Bom Jesus PI. C PF nº  028.935.313-00. RG nº 2670631  SSP/PI.  nascido  em  29/02/1988,  filho  de  José  Donoldison  Maciel  e Rubino Ferreiro  de Sousa .

3- Aprovar o  projeto  de regularização  fundiária  com  todos os documentos dele constante,  do imóvel  com  o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descrição  deste perímetro no  vértice P0l.  de  coordenadas  em  Longitude  44°21  '4 l.  l 773"W; deste. segue Latitude 09º04'25,2271  "S e coordenados em UTM N 8.996.940,  921 m e  E 570. 174.01 l m); confrontando com RUA TREZE. no azimute de 179º 19'38", na distância  de  l 0,05  m ;  até o vértice  P02.  de  coordenadas  em  Lo ngitude 44°21'41 , 1729"W, Latitude 09º04'25,5543"$ e  coordenados em UTM N no azimute de 8.996.930.873m e  E 570. l 74.129m:: deste. segue  confrontand o  com  CURSO D'ÁGUA , 272°15'03", na distância de 25,64 m ; até  o vértice  P03. de coordenadas em  Longitude  44º21'42,012l "W, no  azimute  de  La titude  09º04'25,5230"S  e coordenadas  em  UTM  N  8.996.93l.880m  e E  570. 148,5 10m:  358°40'18",  na distância d e 6.08  m ;  até o vértice  P04,  de  coordenados  e m Longitude 44º21'42.0171"W, Latitude 09º04'25,3250"S e coordenados em UTM N 8.996.937,961 me E 570.148,369m; deste, segue confrontando com FRANCISCA JANES  DE SOUSA MACIEL, no azimute de 89°59'39", na distância de 9,89 m ; a té o vértice  P05, d e coordenados  em  Longitude  44º21 '4l.6931"W, Latitude 09º04'25,3244"$ e  coordenados em UTM N 8.996.937,962m e  E 570.158,26lm; no azimute de 75°04'54", na distância de 4, 19 m; até  o vértice  P06, de coordenadas em Longitude 44º21  '4  l .5605"W, Latitude 09º04'25.2890"S e coorde nados em UTM N  8.996.939,041 m  e  E 570.162,31 1  m ;  no a zimute de 76°42'39",  na distância  de 3,51 m;  até o  vértice P07.  de coordenadas  em  Longitude  44º21'4l.4485"W, Latitude 09º04'25,2625"S e coordenados  em  UTM N 8.996.939,849m  e E 570.165,732m;  no a zimute d e  77°56'03",  na distância  de 3,87  m ;  até  o  vé rtice P08, de coordenadas em Longitude 44º21  '41,3247"W, Latitude 09º04'25,2360"s e coordenadas  em  UTM  N  8.996.940,657m  e E  570.1 69,512m;  no  a zimute  de 86º38'30", na distância de 4,51 m. até  o  vértice  P0l. fechando assim o períme tro acima d escrito. to talizando  o  p e rímetr o  de 67.76 m . determinando o  área total de 197,53 m 2 .

Tudo  em  consonância  com  o parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiória de  Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017. especialmente  em  seus  artigos  13  inciso  li. art. 15. inciso 1. combinado com o  Lei Municipal nº  685/2019  em  especial nos seus artigos 6°, inciso  1 ,  12 inciso li, e  artigos 52 e  78.

Nã o  há necessidade de indicação  dos responsá veis pela implantação da infraestrutura,  pois o  im óvel  estó  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida .

Nesta oportunidade, aprova o projeto  de  regularização fundiória resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiá ria,  que  está devidamente instruído.

Cumprido  o  que consta  dos itens  anteriores.  retorne  o  processo  para conferência  documental  a  cargo  da assessoria  especial  para regularização fundiário  e de patrimônio e. ato contínuo,  emissão da certidão de regularização  fundiária (CRF)  e demais  expedientes  de  com unic ação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, l 2 de agosto de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21 , ver do Decre to nº 9 .31  O e  ort. 31  , V, da Lei nº 13.465/2017.

NESTOR RENATO PINHEIRO

EL VAS:02480985350

Ass;nadode fo,mad;g;tal po, NESTOR ENATO PINHEIRO ELVAS:02480985350 Daaos: 202s.os.12 10:26:09 -03'00'

,;

Nestor Re noto  Pinhe iro Elvas Prefeito Munic ipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUf - PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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~"ic;~a.,.  Centro Administrativo - Joi o Campos Braga Rua Projetada. S/N

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Bairro Bela Vista - CEP 64788-000- Fartura do Piaui PI CNPJ: l2.Sl9.404/000l -7S

PORTARIA SME -Nº 001/ /2025

Fartura do Plaui -PI, 26 de Junho de 2025

Assunto: Sistemática  de Avaliação  do Sistema Munlclpal de Educação  de Fartura do Piauí-PI

## 1.  Ementa:

Orientações  sobre o significado da avaliação  para a aprendizagem estabelecida na Sistemática de  Avaliação , Diretrizes  Técnicas  e Normativa  para Sistematização da Avaliaçã o da Aprendizagem da Educação Bás ica: atribuição  de notas e as decisões  quanto à  aprovação  e reprovação  do(a) aluno(a), com foco no direito à aprendizagem.

## 2.  Avaliação  da Aprendizagem:

A avaliação  da  aprendizagem  escolar  representa  um  conjunto  de  fases  que  se ordenam no processo de ensino aprendizagem para direcionar a prática  pedagógica. Desse modo,  a  Sistemática  de  Avaliação  da  Aprendizagem  da  Educação  Básica  do  Sistema Municipal  de  Ensino  de  Fartura  do  Piauí,  com  base  nos  subsídios legais,  define  os procedimentos operacionais para a efetivação  do processo de avaliação  da aprendizagem. No sentido de que avaliar não  é apenas como medir, comparar ou julgar, mas de ser um parâmetro  para o  educador como Instrumento de acompanhamento do desenvolvimento dos alunos. Nesse sentido segundo Luckesi (2008), afirma que o ato de avaliar tem como função  investigar a qualidade do desempenho dos estudantes, tendo em vista procederem a  uma intervenção  para a melhoria dos resultados. Caso seja necessária .

## 3. Embasamento Fundamentação  Legal

(Continua na próxima página) 3.1 -A  partir do disposto na LDBN 9394/96 em seu Capítulo li , Seção  1, inciso V, tem  por  principio  que  a  avaliação  deva  assumir  um  caráter  contínuo e  cumulativo  por considerar as aprendizagens consolidadas em avaliação  educacional, além de processual - devido a suas etapas, fases ou período s anteriores - deve ter como premissa os aspectos qualitativos  sobrepujando os  quantitativos.  Isso  quer dizer que,  as  notas/conceitos  e/ou quantidade de instrumentos adotados no processo de avaliação  devem ser analisados sob o  ponto de vista  da  qualidade das aprendizagens  consolidadas  pelas  crianças, jovens e adultos.  Além  disso,  com  a  garantia  de  aceleração de  estudos  e/ou  processos  de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Cumpro-se.