Lei — Santa Luz (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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## ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 274/2025

- A Procuradoria  Geral  do  Município informa  que  a  presente  serve  para  retificar  a publicação da Lei nº 274/2025 de 04 de julho de  2025, publicada no  Diário  Oficial dos Municípios na data de  19 de agosto de 2025, em virtude de  ter ocorrido  erro material em sua numeração.  Assim sendo , onde se lê:

LEI Nº 274/2025 - DE 15 DE AGOSTO DE 2025 Leia-se:

LEI Nº 284/2025 -DE 15 D E  AGOSTO DE 2025

Ante o  exposto, com a  presente retificação  a  redação  da Lei  Municipal  nº 274/2025,. passa a  ter a  seguinte red ação :

## LEI Nº 284/2025 DE 15 DE AGOSTO DE 2025

" Altera os A nexos  D  e  DI, concede reajuste salarial ao cargo, de Motorista, da Lei Municipal n· 271/2025, que dispõe  sobre· a  nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luz".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ, ESTADO DO PIAut, ARQUEL ALVES PERETRA,  FAÇO SABER  QUE  A  CÂMARA MUNTCIPAL APROVOU,  E  EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

Art.  1°. Os Anexos II e III da Lei Municipal nº 271/2025 passam a  vigorar com a  seguinte redação,  substituindo  integralmente os constantes na lei original:

## ANEXO II QUADRO DE FUNÇÕES  E  REMUNERAÇÕES

Art. 2°. Revoga o  parágrafo  segundo do artigo 8° da lei 27 1/2025.

| FUNCÃO                      | SIMBOLO                                                       | VALORRS                                                       |
|-----------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
| SECRETARTQ (A)              | LEI ESPECIFICA                                                | LEI ESPECIFICA                                                |
| CONTROLADORIA               | LEI N º 105/2006, ATIGO 6°, PARAGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI | LEI N º 105/2006, ATIGO 6°, PARAGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI |
| OUVIDORIA                   | CC0l                                                          | RS 2.50000                                                    |
| PROCURADORIA MUNICIPAL      | ARTIGO 23º, § 6ºDA REFERIDA LEI                               | RS 4.000,00                                                   |
| SUPERVISAO DE LICITACÃO     | ARTIGO 9°,PARAGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI                   | ARTIGO 9°,PARAGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI                   |
| ASSESSOR (A) SUPERVISOR (A) | CC02                                                          | RS 2.500,00                                                   |
| CORDENADOR(A) DIRETOR(A)    | CC03                                                          | R$ 2.350,00                                                   |
| CHEFE DE DE DEPARTAMENTO    | CC04                                                          | R$ 2.200,00                                                   |

| CHEFE DE SETOR/ FISCAL   | ecos   | R$ 1.800,00                                                                 |
|--------------------------|--------|-----------------------------------------------------------------------------|
| CHEFE DE DIVISAO         | CC06   | SALARIO-NUN1MO REAJUSTADO CONFORME O íNDICE FRACIONÁRIO , COM BASE NO INPC. |

- Art.  3°.  REAJUSTE  DE  SALÁRIOS DE  MOTORISTAS  POR  CATEGORIA.  (O Reajuste  salarial  previsto  nesta  Lei  será  aplicado  com  b ase  na  função  efetivamente exercida pelo servidor motorista, independentemente da categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que este possua).

| CATEGORIA AB                            | R$ 1.518 00   |
|-----------------------------------------|---------------|
| CATEGORIA D                             | R$ 2 .277 00  |
| CATEGORIA D MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR | RS 2.000,00   |
| CATEGORIA D MOTORISTA SAMU              | RS 2.307,20   |
| CATEGORIA B MOTORISTA AMBULANCIA        | R$ 1.918,00   |
| OPERADORDE MAQUINA                      | R$ 2.277,00   |

## ANEXO IIIQUADRO DE  GRATIFICAÇÕES

| SIMBOLO   | VALORRS     |
|-----------|-------------|
| G-1       | RS 1.000,00 |
| G-11      | RS 850,00   |
| G-111     | R$ 650 00   |
| G-IV      | R$ 550 00   |

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## 1 º APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Apostilamento que se faz ao "CONTRATO  Nº 18112025041/2025, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ e a empresa CONFECCOES BARBOSA L  TDA, como segue:

Município de Santa Luz PI,  com sede no(a) Avenida Getúlio Vargas,  ng  163, Bairro: Centro, CEP:  64910.000 na cidade de Santa Luz - PI, inscrito(a) no CNPJ sob  o  nº  06.554.3980/001-94,  neste  ato  representado(a)  pelo(a)  Prefeito Municipal Sr. Arquei Alves  Pereira, resolve unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato nº 18112025041/2025.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato 18112025041/2025, originário do Processo de  Dispensa de  Licitação  nº 041/2025 que versa sobre a  CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE TECIDOS E DIVERSOS PARA ATENDIMENTO À DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL  DE  SANTA  LUZ  E SECRETARIAS.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

- 2.1.  O  presente  Termo  de  Apostilamento  altera  o  disposto  na  CLÁUSULA XXXXXXX, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração  para correção da dotação  orçamentária, conforme dispõe  o artigo nº 136, da Lei Federal nº. 14.133/21:

Art. 136. Registros que não caracterizam  alteração  do  contrato podem  ser  realizados  por  simples apostila, dispensada a  celebração  de termo  aditivo,  como  nas  seguintes situações:

(  .. .  ) IV -empenho de dotações orçamentárias.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 3.1.  Em virtude da alteração  da dotação  orçamentária,  a  despesa que estava consignada na rúbrica:

FPM, ICMS, ISS, RECURSOS PRÓPRIOS.

Passará  estar na seguinte rúbrica:

FPM, ICMS, ISS, RECURSOS PRÓPRIOS,  FUNDEB, FMS, FMAS

## CLÁUSULA  QUARTA- DA RATIFICAÇÃO

- 4.1.  Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não  alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Santa Luz - PI,  01  de  dezembro  de  2025

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Art. 4°.  Esta Lei entra em vigor  na data de  su a  publicação.

Art. 5º. R evogam-se as disposições  em contrário.

Republique-se a  Lei municipal com a  devida correção . Santa Luz, 09 de dezembro de 2025.

ARQUEL ALVES PEREIRA:70095957 91 ó

Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal

Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal CONTRATANTE

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