Lei — Santa Filomena (23/12/2025)

Id:0B621F21C3239464 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA 10 Id:089B9431080F9466 GABINETE DO PREFEITO Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000, Santa Filomena- PId CNPJ- 06.554.240/0001-14 Prefeitura Municipal GABINETE DO PREFEITO enida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filom SantaFilom LeI no 12-2025 de 19 de dezembrO de 2025. O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que Ihe confere a Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: lesivas a sua integridade. III -- o bem-estar animal. Dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais no Município de Santa LEI N 11/2025 DE 17 DE MARGO DE 2025. Filomena- PI, e da outras providencias. CAPiTULO1 DAS DISPOSICOES INICIAIS Art. 1 Esta Lei dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais no Município de Santa Filomena - PI, estabelecendo normas para protegao animal contra condutas II - a defesa dos direitos dos animais; Art. 3 Para os efeitos desta Lei, considera-se: sendo passivel de coabitagao. Dispoe sobre o fomecimento de uniforme escolar para os. alunos de baixa renda matriculados na educacao infantil e fundamental da rede publica Municipal de ensino de Santa Filomena e da outras providencias. O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes Art. 2 Constituem objetivos basicos das agoes de protecao aos animais: -- a prevengao, redugao e eliminagao das causas de sofrimentos dos animais; legais que Ihe confere a Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lel: I - animal domestico: aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados agricolas ou industriais; de manejo e melhoramento zootecnico tornou-se domestico, tendo caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem, valor afetivo, por caracteristica Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Filomena obrigado a fornecer uniforme escolar completo, de forma gratuita, para os alunos de baixa renda mariculados na educacao infantil e fundamental comportamental de companheirismo e cooperacao com a especie humana; II animal de tracao: aquele que e utilizado para tracao de veiculos ou instrumentos da Rede Publica Municipal de Ensino. Art. 2 O fomecimento dos uniformes sera realizado anualmente diretamente aos pais ou responsaveis III -- animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive lacos de dependencia e de manutengao, embora nao possua responsavel unico e definido; legais dos alunos, mediante assinatura de Termo de Recebimento. Paragrafo unico. O formecimento dos uniformes sera garantido independentemente de os alunos terem publicas ou em locais de acesso publico; V - animal abandonado: aquele que e retirado forgadamente de seu ambiente de convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes da guarda, sido contemplados em anos ou series anteriores. Art. 3 Para efeito desta lei, consider-se uniforme escolar completo: vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do abandono; VI -- proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferencia, compra, adogao ou simplesmente recolhido de vias I-1 (uma) camisetas de manga curta; ou logradouros publicos;e II - tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca na posigao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo da via. II - 1 (uma) bermuda ou calca; S 1 Os uniformes deverio ser confeccionados com materiais duraveis e de qualidade, preferencialmente publica ou local que utilize como moradia; VIlI - protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas ou por meio de parcerias com empresas locais, fomentando a economia do Município. S 2 Os uniformes deverao seguir padroes de cores e modelos definidos pela Secretaria Municipal de Iocais de acesso publico, ou em situagao de maus-tratos, abandonados ou feridos, mas que necessita de apoio para prover vida digna aos mesmos; IX -- lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos Educacao, garantindo a identificacao dos alunos com a rede publica de ensino. Art. 4%. A Prefeitura de Santa Filomena, por meio do orgao responsavel pelo ensino e por meio de parceria CAPiTULO II recebem alimentacao e tratamento enquanto aguardam por uma adocao definitiva. DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS com a Secretaria Municipal do Trabalho e Agao Social, podera fomecer gratuitamente aos alunos de familias comprovadamente carentes por meio do cadastro unico (CADUNICO), uniformes no inicio do ano letivo. Art. 4o Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios de animais: I - mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-Ihes adequadas condigoes de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de parasitoses e. vacinacao, circulacao de ar, acesso ao sol e area coberta protegida de intemperies Paragrafo Unico A carencia sera verificada por triagem realizada na instituigao de ensino, onde o aluno esta matriculado e com as informacoes sociais fomecidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento dejetos; climaticas, garantindo-lIhes comodidade e seguranga; II - manter a higiene do ambiente com remogao diaria e destinagao adequada dosn. Social. Art. 5 A responsabilidade pela conservacao do uniforme escolar, apos a distribuicao, sera dos pais ou responsaveis legais dos alunos. III oferecer-lhes alimentagao de boa qualidade e administrada em quantidade compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolugao fisiologica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactagao e velhice; Art. 6 As despesas decorrentes da execucao desta lei correrio por conta de dotagoes orcamentarias proprias, consignadas no Orçamento anual do Município, sem prejuizo do aporte de recursos provenientes IV -- fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta; V - manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal que os de convenios, parcerias ou outras fontes de financiamento. permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou competicao; VI -- mante-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendagao medico- Art. 7 Estali entra em vigor na data de sua assinatura. veterinaria; VII - recolher as fezes de seus animais nas vias publicas; Santa Filomena, 17 de margo de 2025. VIlI - garantir que nao sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem; IX -- realizar Ihes controle reprodutivo e destinacao responsavel dos filhotes, a fim de. evitar que as femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestagoes, FERNANDO de forma a prevenir danos a saude do animal, crias indesejaveis e o consequente ANDRADE COELHO:0424366 desmame; X - manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino do 7110 Fernando Andrade Coelho Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org XI - manter-lhes em local com dimensses apropriadas ao seu porte e numero de animais, de forma a permitir-hes conforto, livre movimentagao e possibilidade de exercitar-se; (Continua na proxima pagina)