Licitação — Sao Goncalo Do Gurgueia (14/11/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXl'RATO DE CONTRATO W: 21tl2025

## REFERÊNCIA : PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:001.0002444/2025

## DISPENSA ELETRÔNICA n·: 28/2025

## FUNDAMENTO: ART. 75, li da 14.133/21

ESPÉCIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO N°: 219/2025, firmado entre O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  E CIDADANIA, com  CNPJ  nº  11.348.321/0001-06, localizado na rua Paulo Vieira,  s/n,  Centro,  Pajeú do  Piauí- PI, neste  ato  representada  pela  Sra.  Daniela  Pereira  Nunes, Secretário  Municipal de Assistência  Social designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a PAX  TERESINA  LTDA CNPJ,  38.202.293/0001-62,  R  ANGELO  ACELINO,  754,  CENTRO,  MUNICÍPIO  SAO RAIMUNDO NONATO  CEP: 64.770-000, endereço eletrônico  LICITAGGO@GMAIL.COM TELEFONE:  /86/ 95084545 representado pelo senhor Kennedy Wanderson Vanderlei Macedo portador do RG:  3085627 SSP-PI  e CPF: 062.263.35-86.

OBJETO: Contratação  de empresa para realizar serviço de desentupimento e esgotamento de fossas sépticas  dos imóveis  pertencentes ou alugados para as secretarias e fundos do município  de pajeú  do Piauí-PI, conforme detalhado nesse termo

FONTE OE RECURSOS: Ó rgão ...  : 29 - SECRETARIA MUNI DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0101.2040 Manutenção do FMAS 3.3.90.39.00 SOO 999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a FONTE DE RECURSO 500

VALOR GLOBAL 00 CONTRA  TO: RS 62.395,00 (sessenta e dois mil trezentos e noventa e cinco reais)

## VIG~NCIA 00 CONTRATO: 12 meses

SIGNATÁRIOS: Pelo CONTRATANTE, a Exma. Sra. Daniela Pereira Nunes, Secretário  Municipal de Assistência  Social e Pela CONTRATADA, a empresa a PAXTERESINALTDA CNPJ; 38,202,293/000162,  R ANGELO  ACELINO,  754,  CENTRO,  MUNICÍPIO  SAO  RAIMUNDO  NONATO CEP:  64.770-000,  endereço eletrônico  UCITAGGO@GMAIL.COM TELEFONE: (86) 9508-4545 representado pelo senhor Kennedy Wanderson Vanderlei Macedo portador do RG: 3085627 SSP-PI e CPF: 062.263.35-86

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## ld:05D5086E8531DA41 EFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA @ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ..:~k&gt; CNPJ: 30.258.237/0001 -38 Telefone: (89) 356  I -0092 E-mail: semedsgg@gmail.com

## DECRETO N11104/2025

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Dispõe sobre a criação e regulamentação da disciplina de Computação como componente curricular na Educação  Básica  no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São  Gonçalo do Gurguéia /PI, e dá  outras providências.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGU~IA ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o  Parecer CNE/CEB n2 2/2022, homologado por despacho do Ministro da Educação,  publicado no DOU de 3 de outubro de 2022, que aprovou as normas sobre Computação  na  Educação  Básica  Complemento à  Base  Nacional  Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO a  Resolução  CNE/CEB  n2  1,  de  4  de  outubro  de  2022,  que  define diretrizes  para  a  inclusã o  da  Computaçã o  na  Educaçã o  Básica ,  estabelecendo-a como direito de aprendizagem de todos os estudantes;

CONSIDERANDO o  disposto  na  lei  Federal  n2  14.533/2023,  que  institui  a  Política Nacional de Educação  Digital (PNEO), e  na lei n11  14.180/2021, que  criou a  Política de Inovação  Educação  Conectada (PIEC);

CONSIDERANDO a importância da Computação como campo do conhecimento voltado ao desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital e da resolução  de problemas, promovendo  a  formação crítica  e criativa de  cidadã os capazes  de compreender e transformar a realidade;

CONSIDERANDO as recomendações  constantes nos documentos "Recomendaçõe s para Implementação  da BNCC Computação "  e  " Documento Orientador para Atualização  do Referencial Curricular'', elaborados  pela  Fundaçã o  Telefônica  Vivo e  Instituto Natura, que destacam o papel da Computação  na formação  integral e cidadã  dos estudantes;

## DECRETA:

Art. 1&lt;&gt; - Fica instituída  e regulamentada a disciplina de Cultura Digital como componente curricular obrigatório na Educação  Bás ica da Rede Municipal de  Ensino de São  Gonçalo do Gurguéia/PI,  devendo ser incorporada ao Referencial Curricular Municipal e à matriz: curricular  das  escolas,  em consonância  com  as  diretrizes  da  BNCC  Computação  e  do Conselho Nacional de Educação.

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Art.  21! - A  disciplina  de Cultural  Digital tem por finalidade desenvolver competências cognitivas,  socioemocionais e  digitais,  preparando os  estudantes  para  o  exercício da cidadania  digital,  o  mundo  do  trabalho  e  a  inovação  social,  fundamentando-se  nos seguintes eixos:

1  Pensamento  Computacional  com  o desenvolvimento  do  raciocínio  lógico, da decomposição de problemas, da criação de algoritmos e do uso de linguagens simbólicas e digitais; li  Mundo  Digital  com  a  compreensão crítica  sobre  dados,  redes,  informação  e comunicação em ambiente digital; Ili  Cultura  Digital,  com  o  uso  ético, criativo  e  colaborativo  das  tecnologias  para

- produção de conhecimento, expressão  cultural e participação  social.

## Art. 311

- São  objetivos específicos  da disciplina de Cultura Digital:

1  Promover o letramento digital e computacional desde a Educação  Infantil;

li -Fomentar a criatividade, a colaboração  e o raciocínio  lógico como instrumentos para resolução  de problemas;

Ili Integrar conhecimentos de computação  às  demais áreas  do saber,  ampliando o potencial interdisciplinar do currículo;

IV -Contribuir  para  o  desenvolvimento  de  competências socioemocionais  como autonomia, persistência,  empatia e trabalho em equipe;

V -Estimular o  protagonismo estudantil por meio de projetos, desafios e atividades de experimentação  prática .

Art. 411 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

1 Elaborar  e  atualizar  o  Currículo de  Computação  do  Município ,  observadas  as competê ncias e habilidades da BNCC Computaçã o e do Parecer CNE/CEB n2 2/2022;

li -Instituir  Grupo  de  Trabalho multidisciplinar para planejar  e  acompanhar  a implementação da Computação  na rede municipal;

Ili  Garantir  formação inicial  e  continuada  aos  docentes  da  área, com  foco  em metodologias ativas e inovação  pedagógica;

IVPromover ações  de integração curricular entre Computação e demais componentes, conforme a realidade de cada unidade escolar;

V -Estimular  parcerias  com instituições públicas, universidades  e organizações educacionais para apoio técnico  e pedagógico.

## Art. 511-A

disciplina de Cultura Digital poderá  ser ofertada :

1 -Como componente curricular, com carga horária  definida pela Secretaria Municipal de Educação;  e li -De forma transversal e  interdisciplinar,  incorporando-se aos projetos pedagógicos das escolas.

PARÁGRAFO  ÚNICO . O componente curricular computação  será  disciplina obrigatória da base comum do currículo da rede municipal de ensino.

Art. 61! - A implantação da Cultural Digital seguirá  o seguinte cronograma de execução:

1 -202S: planejamento, adequação  curricular, e formação  dos professores; li -2026: início  da oferta no Ensino Fundament al da rede municipal de ensino;

## Art. 7"

- O conteúdo  da disciplina de Computaçã o deverá  incluir, entre outros:

- 1 -Pensamento computacional e lógica aplicada;
- li algoritmos e programaçã o visual introdutória;
- Ili ética  e cidadania digital;
- IV análise  e interpretação  de dados;
- V projetos integradores envolvendo ciência,  sustentabilidade, arte e inovaçã o;

VI  Desenvolvimento de  soluçõe s simples para  problemas da comunidade, com base em raciocínio lógico e colaboração .

Art.  82 -O  Conselho  Municipal  de  Educação analisará e  homologará Referencial Curricular  Municipal,  observando  os  princípio s da equidade, inclusão e inovaçã o pedagógica.

## Art. 911

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita  Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia-PI, 13 de novembro de 2025. ROSELIDIA LUSTOSA DE Assinadodeformadigitalpor SOUSA ~~~~:;&gt;~!~!~~~:t~ SOUSA MARQUES:87602539320 oados: 202s.11.1312:09:0s-03·00 Prefeita Municipal de São  Gonçalo do Gurguéia  PI

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

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