Decreto — Bom Jesus (24/07/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII

## ld:030E7E6SBOSS6588

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

844/2024

I NTERESSADO:

BETEL MÓVEIS  LTDA

ASSUNTO - REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e  Aprovoçõo  Do Proje to De Regulorizaçõo  Fundiória­

Trata-se  de  requerimento  formulado  pela  legitimada  BETEL  MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de d ireito privado, inscrita no CNPJ sob o  nº 16.624.626/0001-09, situada na Rua  Dom José Vasquez,  n º  301 ,  Bairro  São  Pedro, CEP  64.900-000, Bom Jesus PI, postulando a  instauração  formal da regularização  fundiória, com fundamento na Lei Federal número  13.465/2017 e  na Lei Munic ipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Avenida Joaquim Piauilino. s/nº, Bairro  Josué Parente,  CEP  64.900-000,  Bom Jesus PI.  com órea  de 400.00m 2 {quatrocentos metros quadradosJ. sendo 10.08m (dez metros e oit o centímetros)  de  frente:  39,57m  (trinta  e nove  metros  e cinquenta  e sete centímetros)  no  lateral  direita;  39,38m  (trinta  e nove  metros  e trinta  e oito centímetros) na  lateral  esquerda;  e 10,42m  (dez  metros  e quarenta  e dois centímetros) de fundo. Com o  requerimento vieram os documentos.

A c lassificação da  modalidade  inicial foi a específica,  conforme despacha de tis. 81.

- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls.  11)
- -Comprovante de endereça (tis.  10)
- -Cerlidõo  de eslado civil a lualizado (fls. 22)
- -Memorial descritivo do imóvel  (fls. 82)
- TRT  (tis.  84)
- -Planta de situaçõo  do imóvel (fls. 86)
- -Levantamento Planialtimétrica  do imóvel (tis. 88)
- Despachos da assessoria especial para que o  procedimento fosse c lassificado como REURB-E (tis. 81 )
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 71 a 74}
- -Notificaçõo  dos Confrontantes (tis. 75 a  79)
- -Certidão informando a  ausência  de impugnação por parte dos confrontantes (tis . 80)
- -Parecer da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiória  de Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-E e  para que se aplique a  regularizaçõo  mediante legitimaçõo  fundlória. por força  do  art.  15,  inc.  I,  da  Lei  nº 13.465/2017  e art.  12,  inciso  li.  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 94 a  98)

Praça Marcos Aurélio,  41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3S62-1308 Bom Jesus-PI

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

-Demais certificações  a  cargo do grupo de trabalho.

Todas esses documentas  compõem a Projeta de Regularizaçõa Fundiária ,  e  verifica-se  que o  procedimento não  possui defeitos e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A  requerente qualificada é  parte legítima para solicitar a  regularizaçõo de imóvel  urbana, nas termos da art.  11 ,  da Lei nº  685,  de 5  de novembro de 2019 e  na forma da Lei nº  13. 465, de 11  de  julho de 2017 e, desse moda, deveró o  requerimento ser conhecido e  devidamente apreciado.

Na  c aso  em  anólise, por  força  da  art. 35 da  Lei nº 685/2019, a administração  pública classifica  o presente  procedimento  na  modalidade REURB-E, seguindo a  recamendaçõa  da Assessoria Especial para Regularizaçõo Fundiária  de  Patrimônio.  em  especial  nos  termos  e  com a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de fls. 81  deste processo.

Verifica-se  que os  confrontantes  foram  devidamente  notificados.  sem nenhuma impugnação como prova a  certidão de fls. 80.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade,  foi  submetido às  análises técnicas  pelo  grupo de trabalho (GT) . bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de  Patrimônio,  de  maneiro  que se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel em questão .

Conforme certidõa  expedida pela g rupo de trabalho (tis. 74) foi atestado que  o imóvel  a ser  regularizado  foz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimõnio  municipal", com órea de 350.00.00 ha e  3.500.000 m 2,  sob matrícula nº 2.521, livro.  02- L,  falhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê  das tis. 90 a  93.

Tendo em vista que n ão  existem pendências  a  serem regularizados, por essas condições.  decido:

- 1- Enquadrar  a  presente processo na modalidade de regularizaçõo  fundiória u rbana específica (REURB-E):
- 2- Indicar como beneficiória  da presente procedimento: BETEL MÓVEIS  LTDA. pessoa jurídica  de d ireito  privado, inscrita no CNPJ sob o  nº l 6.624.626/0001-09, situada na Rua  Dom José Vasquez, nº 301,  Bairro Sõa  Pedro, CEP  64.900-000, Bom Jesus PI.

3- Aprovar a  projeto de regularizaçõo  fundiória com todas os documentos dele constante.  do imóvel  com  o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a descrição  deste perímet ro  no vértice  M -01, de coordenadas N  8.998.005,59 e  E 570.088,73 deste, segue  confrontando  com  IVANILDA OLIVEIRA  FEITOSA  e  AVENIDA  JOAQUIM PIAUILINO,  com os seguintes  azimutes e  distõncias: 111°21  '30" e  10,08m até o vértice M -02,  de coordenadas N  8 .998 .001 ,62  e E  570.098, 12m,  deste,  segue confrontando com AVENIDA  JOAQUIM PIAUILINO  e  RUA  ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE, com os seguintes azimutes e  distõncias:  201°00'55" e  39,57m até a  vértice M -03,  de  coordenadas  N  8.997.964,68  e E  570.083,93  deste,  segue

Praça Marcos Auré lio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

NESTOR RENATO  )

""""'°  •• '°""'  • 1 • 11 • 1 "°' NESTOR RENA.TO PINHEIRO ELVAS:02480985350 3  .. 59

PINHEIRO

ELVAS:0248098S J50-~~ 2025 ' 07 ~ 31 ~

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Praça Marcos Aurélio,  41 - Centro - CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1 308 - Bom Jesus-PI

## ld:167C4AFACDE168BD

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Auré lio 41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1 308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato n° 273/2025.

OBJETO: Contratação direta  dos  Serviços  de  atendimento  a empreendedores,  palestras  técnicas, consultoria  de  suporte,  operacional  para  produtores  rurais  e público  em geral, e apoio  com estrutura para pequenos negócios na F eira "Bom  Jesus Agrotech Show", em atendimento à  demanda da Prefeitura Municipal de B om Jesus-PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇA S E  PLANEJAMENTO.

CONTRATADA:  SERVIÇO DE  APOIO  ÀS MICRO  E  PEQUENAS  EMPRESAS  NO  PIAUÍ -SEBRAE/PI - Serviço  Autônomo  sem  fins  lucrativos,  inscrito  no  CNPJ  sob  o n° 06.665.129/0001-03, sito à Av. Campos Sales n° 1046 - Centro/Norte, CEP 64.000-300, Teresina-PI.

VINCULAÇÃO : Processo Administrativo n° 1087/2025, Inexigibilidade de Licitação  n° 022/2025/PMBJ.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação,  nos  termos do art.  74,  III, alínea "f" da  L ei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$  70.000,00 (setenta mil reais).

FONTE DE RECURSOS: (500 RECURSOS ORDINÁRIOS  RECURSOS PRÓPRIOS ).

DATA DA ASSINATURA:

23 de julho de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

confrontando com RUA ANTÔNIO  FERREIRA CAVALCANTE e ALCIMAR DE SOUSA E SILVA,  com  os  seguintes  azimutes  e  distâncias:  292°24'14" e  10,42m  até o vértice M-04  N  8.997.968,65  e  E  570.074,30,deste  segue  confrontando  com ALCIMAR  DE  SOUSA  E SILVA  e  IVANILDA OLIVEIRA  FEITOSA, com os  seguintes azimutes e distâncias:  21 °29'42" e 39,38  m  até o  vértice M-1,  ponto inicial da descrição  deste perímetro,

Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária  de Patrimônio, e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos 13 inciso  li, art. 15,  inciso 1, combinado com a  Lei Municipal nº  685/2019 em especial nos seus  artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura  pois  o  imóvel está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade,  aprova  o projeto  de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária. que  está devidamente instruído.

Cumprido o  que consta  dos itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferê ncia  documental a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus, 21  de julho de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31. V, da Lei nº  13.465/2017

Cumpra-se.

29