lei — Julio Borges (20/08/2025)

Id:07384E71E2B32BF7
Paragrafo unico. O FMDCA, do Município de Julio Borges - PI, vincula- se ao Conselho de Direitos da
implementacao da politica dos direitos da crianca e do adolescente. Responsavel por gerir os recursos a
ele carreados, fixar criterios para sua utilizagao e estabelecer o plano de aplicacao desses recursos,
estado do piauf
Prefeitura Municipal De JuLiO borges
conforme o disposto no artigo 260, $2, da Lei 8069/90.
Julio Berges
CndanMis Agdo o rs
CEP 64963-000 - Julio Borges - Piauí
destinados ao desenvolvimento das acoes de atendimento a crianca e ao adolescente. Segundo as
deliberacoes do CMDCA, ao qual esta vinculado.
LEI N07/2025
$1. As agoes de que trata o caput deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de protecao
Dispoe sobre a Regulamentacao e Criagao do
special a crianca e ao adolescente,e
expostos a situagao de risco pessoal e social, bem como aos
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
objetivos estabelecidos no art. 260, $2, do ECA
Adolescente
FMDCA.
E da outras
providencias.
2. Os recursos deste Fundo poderao se destinar a pesquisa e estudos relacionados a situagao da
nfancia e da Adolescencia no Município, bem como a capacitacao dos membros do Conselho Tutelar e
Capitulo I
Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente.
s3. Os recursos do FMDCA serao administrados segundo o programa definido pelo CMDCA, que
DAS DISPOSICOES GERAIS
integrara o Orçamento do Município e sera aprovado pelo Legislativo Municipal.
Art. 1o.Esta Lei dispoe sobre a
cao do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e d
Adolescente (FMDCA). Paragrafo Unico. Esta Lei aplica-se, no ambito publico, aos orgaos e entidades
municipais da Administracao Direta, Indireta e Fundo nacional e, fora dele, a populacao e entes
representativos da sociedade civil organizada e as entidades de atendimento arroladas pela Lei Federal
$5. No Município deve haver um unico e respectivo Fundo Municipal dos Direito s da Crianga e do
n 8.069, de 13 de julho de 1990.
Adolescente, conforme estabelece o art. 88, IV, da Lei n .08.069,de 1990.
Art.2.A protecao integral a crianca e ao adolescente prevista no Estatuto da Crianca e do Adolescente
Segao II
sera assegurada atraves de uma rede de protecao caracterizada pelas acoes de todos os orgaos da
DA OPERACIONALIZACAO DO FMDCA
Administragao Publica do Município de Julio Borges - PI, e de orgaos nao governamentais, por meio de
Art. 9 . O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente do Município de Julio Borges-Pi,
organizada, das entidades filantropicas. Do governo Estadual e Federal e de qualquer cidadao.
Art. 3o. O atendimento dos direitos da crianga e do adolescente no Município de Julio Borges, sera
Secretario respectivo, o responsavel em n
omear servidor publico como gestor e/ou ordenador de despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultara
emissao de empenhos, autorizacao de pagamento, suprimento ou dispendio de recursos do Fundo.
Paragrafo unico. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - FMDCA deve possuir
Capitulo II
ersonalidade juridica propria (IN no 1005/2010-Receita Federal do Brasil art.11), devendo ser
cadastrado junto a Secretaria de Direitos Humanos/Presidencia da Republica
Art. 1O. Sao atribuigoes do Conselho Municipal - CMDCA em relacao ao Fundo - FMDCA - de que
Secao
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
- Elaborar e deliberar sobre a politica de promocao, protecao, defesa e atendimento dos direitos
da crianga e do adolescente no seu ambito de acao,
Art. 4o. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - FMDCA e parte integrante da
- Promover a realizacao periodica de diagnosticos relativos a situagao da infancia e da
Politica de Atendimento aos Direitos da Crianca e do Adolescente, no ambito do Município de Julio
adolescencia bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do Adolescente no ambito de
Borges - PI, que e efetivada atraves dos seguintes orgaos e providencias:.
sua competencia;
III- Elaborar planos de acao anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no
Conselho Tutelar;
ambito da politica de promogao, protegao, defesa e atendimento dos direitos da crianga e do adolescente,
e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnosticos realizados e observando os prazos
III
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA;
legais do ciclo orcamentario;
IV- Da integracao de todas as dotagoes destinadas ao atendimento a crianga e ao adolescente em
funcoes, programas, projetos e atividades. Claramente indicados no Orçamento Municipal.
estabelecidas para o periodo, em conformidade com o plano de acao;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e criterios para a aprovacao de projetos a serem
Segao II
financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente, em consonancia com o
estabelecido no plano de aplicagao e obediencia aos principios de legalidade, impessoalidade,
DOAPOIO FINANCEIRO A VIABILIZACAO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
moralidade e publicidade
ADOLESCENTE
V I - dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos
Direitos da Crianca e do Adolescente;
claramente identificados nas dotagoes dos orgaos e entidades municipais integrantes do Orçamento
Anual do Município de Julio Borges- PI.
VII - monitorar e avaliar a aplicagao dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente
por intermedio de balancetes trimestrais, relatorio financeiro e o balanco anual do fundo dos Direitos da
Capitulo II
Crianga e do Adolescente, sem prejuizo de outras formas, garantindo a devida publicizagao dessas
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE -
informagoes, em sintonia com o disposto em legislagao especifica:
CMDCA
VIII - Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e agoes financiadas com os recursos do Fundo,
Segao I
segundo criterios e meios definidos pelos proprios Conselhos, bem como solicitar aos responsaveis, a
qualquer tempo, as informacoes necessarias ao acompanhamento e a avaliacao das atividades apoiadas
DA NATUREZA
pelo Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
Art. 6. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Município de Julio Borges .
PI e de fixar criterios de utilizacao e planos de aplicacao do Fundo dos Direitos da Crianca e do
X-Desenvolver atividades relacionadas a ampliacao da captacao de recursos para o Fundo:e
Adolescente.
X - Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboracao e implementacao da politica de
$ 1. E vedado o uso de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente do
Município de Julio Borges, - FMDCA para qualquer dos fins diversos aos previstos neste artigo, exceto
fiscalizacao da aplicacao dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
para a formagao e qualificacao funcional dos Conselheiros Tutelares (Res. 139/2010/Comanda. art. 4,
Paragrafo unico. Para o desempenho de suas atribuigoes. O Poder Executivo devera garantir ao
6)
Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente o suficiente e necessario suporte organizacional,
2. O Conselho Tutelar encaminhara, ate o dia 30 do mes de novembro de cada ano, ao CMDCA, o
Plano de Trabalho, contendo a previsao das despesas necessarias para sua execucao e para o pleno
Art. 11. Compete ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente:
funcionamento do Conselho Tutelar durante o ano seguinte, incumbindo ao Conselho de Direito adotar
as providencias necessarias junto a Secretaria Municipal de Assistencia Social para que tais despesas
- coordenar a execucao do Plano Anual de Aplicacao dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianga e do
CAPITULO IV
Adolescente;
executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo dos
Direitos da Crianca e do Adolescente;
DO FUNDO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO
Município DE JULIO BORGES-PI
mitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da
Crianca e do Adolescente;
Secao I
- fornecer o comprovante de doagao/destinagao ao contribuinte, contendo a identificagao do
DOS OBJETIVOS
orgao do Poder Executivo, endereco e numero de inscricao no CNPJ no cabecalho e, no corpo, o
numero de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, enderego, identidade, valor
Art. 7. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente do Município de Julio Borges- PI,
para dar a quitacao da operacao;
passa a ser disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei n8069, de 1990, pelas disposicoes das
Resolugoes da CONANDA, nesta Lei e em Resolugoes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga
encaminhar a Secretaria da Receita Federal a Declaracao de Beneficios Fiscais (DBF), por
e do Adolescente-CMDCA.
intermedio da Internet, ate o ultimo dia util do mes de margo, em relacao ao ano calendario anterior!
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.