Decreto — Cristino Castro (17/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Id:151904E09F200498
Id:10EF34778682045A
PHEEHJPA
VARZEA
Governo da
CRISTINO
GRANDE
Reconstrucao
castro
Secretaria MUNICIPALS
DE TRAnSPORTES
ATA DA AUDIEnCIA PUBLICA PARA APRESENTAgAO E
EDITAL DE CONVOCACAO PARA
DISCURSSAO DO PROJETO DE LEI DO Orçamento ANUAL
RECADASTRAMENTO DE PERMISSIONARIO DO SERVICO DE TAXI.
LOA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025
O Município DE CRISTINO CASTRO/PI, pessoa juridica de direito publico,
Aos vinte e quatro dias do mes de outubro de dois mil e vinte e cinco
com sede na Av. Marcos Parente, s/n, Centro, em Cristino Castro/PI,
no plenario da Câmara Municipal de Varzea Grande-Pl, as 18:00
representado pela Secretaria Municipal de Transportes, CONvOCA, com fulcra
horas, realizou-se a Audiencia Publica para apresentacao
no Decreto Municipal n.197/2022, atraves do presente Edital, todos os
discursao do Projeto de Lei Orcamentaria Anual - LOA para o
permissionarios de servigo de taxi deste Município, para o recadastramento que
exercicio de 2026, com a presenca dos representantes do Poder
sera realizado entre os dias 03 de janeiro a 03 de fevereiro de 2026, no horario das
Executivo e do Poder Legislativo e da sociedade civil organizada. O.
08h00min as 13h00min, na sala da Procuradoria Geral do Município (PGM), na
evento foi amplamente divulgado atraves de publicacao de edital no
sede da Prefeitura Municipal deste Município, Centro, nesta Cidade.
Diario Oficial dos Municipios e com convites e divulgagao pelas redes
sociais, comparecendo, entre outros, o Secretario de Administracao
Art.1. A Secretaria Municipal de Transportes, torna publico o presente EDITAL,
e Finangas Sr. Robert Eudes Nunes de Sousa; Kheyhysa contadora
com objetivo de promover o processo de recadastramento de permissionarios do
do Município; O Presidente da Câmara Municipal de Varzea Grande,
servigo de taxi para fins de atualizacao cadastral e identificagao de efetiva
Vereador Pedro Ribeiro Neto; vereadora Luzinete Vasconcelos,
atividade.
Carlos Barromeu lider do governo; vereador Edmilson de Sousa
Nunes; vereadora Kaline Ferreira, vereador Francmar Nonato,
Paragrafo Unico. Os permissionarios devem realizar o recadastramento junto a
vereadora Euridice Galvao, e Jose da Cruz, secretarios Municipais e
Secretaria de Transportes, no prazo definido acima, munidos do requerimento
membros da sociedade civil. Os trabalhos foram conduzidos pelo.
presente nos anexos deste edital, devidamente preenchidos e dos documentos
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município
citados no art. 2 deste.
Pedro Ribeiro Neto, que declarou aberta a audiencia e facultou a
palavra, em seguida Sr. Robert Eudes, Secretario Municipal de
Art. 2o - No ato do recadastramento o permissionario devera apresentar copias dos
Administracao e Financas fez a leitura do projeto de lei apresentou a
relacao de projetos e a evolucao da receita e explicou o Projeto de
seguintes documentos:
I - Identificar o ponto de apoio aos passageiros em que executa as atividades;
lei LOA - 2026 em debate, falando do dever do planejamento da
II - Comprovante de Residencia atualizado de sua titularidade dos 90 dias;.
arrecadacao, por parte da Prefeitura, bem como a aplicacao dos
III - Carteira Nacional de Habilitagao, minimo tipo B', atualizada;
recursos publicos e se colocou a disposicao para quaisquer
questionamentos.
Seguindo
Galvao
IV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculos - CRLV, atualizado,
Euridice
parabenizou a equipe da gestao presente a audiencia e pediu que
comprovando a propriedade em nome do permissionario, bem como averbado
os mesmos venho mais vezes a esta casa, parabenizou tambem a
pelo DETRAN como veiculo de aluguel;
administracao pela iniciativa da audiencia e se colocou a disposicao.
V - 01 (uma) foto tamanho 3 x 4, atualizada;
A vereadora Luzinete tambem parabenizou a gestao pela iniciativa e
VI - Declaragao do Sindicato da classe ou entidade associativa com o tempo de
pelos esclarecimentos apresentados na audiencia e que esta a
servigo prestado no Município de Cristino Castro (em caso de vinculo com alguma
disposicao para discursao e votacao do projeto de Lei em tramite na
destas entidades);
Câmara. Em seguida o Sr. Robert Eudes, agradeceu a presenca de
VII - Declaragao de tempo de exercicio da atividade remunerada de taxista, em
todos e mais uma vez se colocou a disposicao para todos os
caso de ausencia de vinculo com entidade sindical ou associativa,
esclarecimentos que a Câmara necessitar e para toda populacao
VIII - Declaragao de que, caso exerga outra atividade remunerada paralela, esta
nao o impede de exercer a atividade de taxista.
Paragrafo Unico. O taxista que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no
EPEITURAD
VARZE
Governo da
referido Edital, podera ter sua permissao suspensa, sem prejuizo de outras
GRANDE
Reconstrucao
medidas cabiveis previstas na Lei Municipal n. 197 / 2022.
varzea-grandense. E como nada mais. havendo Em seguida, a
Audiencia Publica foi encerrada as 20:Oohs e lavrada a presente ata
Art.3o. Os permissionarios ficam obrigados a submeter o
que, apos lida e achada de acordo, vai assinada por mim secretario
veiculo a vistoria dos equipamentos de seguranga e funcionamento perante o
da audiencia, e por todos os presentes que assim o desejarem.
DETRAN, no periodo compreendido entre 03 de janeiro a 03 de fevereiro de 2026.
Art.4. Apos a analise dos documentos requeridos, o Município emitira o Termo
de Autorizagao e Alvara de Licenga, nos termos do art.2, da Lei Municipal no
197/2022, para o Taxista na exploracao do servico de utilidade publica de
Ailbr moyr Zoum.
transporte individual de passageiros, mediante utilizacao de veiculo de aluguel a.
taximetro (TAXI), no ambito do Município de Cristino Castro/PI
dee
KoIire
Art.5. Somente terao o recadastramento deferido os permissionarios que ja
Mih sih
Dor on Ceey
constem do Banco de Dados de taxistas cadastrados no ato da publicacao deste.
Cunidice P g aI1cs d5aus4
edital.
Cayloy Dorsmrsu ste Carto Juinin
Art.6o - Este edital entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus
eg
ElpnlEs r
efeitos para a data de sua assinatura..
wzinfe PsWro di Vo loullon S0usq
Cristino Castro/PI, 11 de dezembro de 2025
RAI SANTOS RODRIGUES
Secretaria Municipal de Transportes.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Uerta Uolant
#T cristino
CRISTINO
Secretaria Municipal
castrO...
Castro.
DE TRANSPORTES
ANEXO III
ANEXO I
DECLARACAO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE PARALELA
REQUERIMENTO
DE
RECADASTRAMENTO
DE
CONDUTOR
Eu,
, inscrito no CPF sob o n
AUTORIZADO DE
RGno
SSP/
, DECLARO que exerco
SERVICO DE TAXI
outra atividade remunerada de
, mas que esta nao
REQUERENTE:
me impede de exercer a atividade de taxista. Declaro, ainda, estar ciente de que e
RG:
crime, previsto no Codigo Penal, "Omitir, em documento publico ou particular,
declaragao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaragao falsa
CPF:
ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigacao
NOME DO MAE:
ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" (Art. 299).
LOCALIZACAO DO PONTO DE APOIO AOS PASSAGEIROS:
de
de 20
ENDERECO:
E-MAIL:
Assinatura do declarante
TELEFONE:
DOCUMENTOS
2-Comprovante de residencia de sua titularidade
CRISTINO
CASTRO
Secretaria Municipal
3- Carteira Nacional de Habilitagao, minimo
tipoB,copia
DE TRANSPORTES
autenticada)
4- CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo (nome
ANEXO IV
DECLARACAO DE TEMPO DE EXERCICIO DA ATIVIDADE
autorizado) (Copia);
REMUNERADA DE TAXISTA
5- 01 (uma) foto 3x4 atualizada;
Eu
6- Declaragao do Sindicato da classe com o tempo de servico prestado
inscrito no CPF sob o no
RG no
no Município de Cristino Castro ou Associagao (se possuir vinculo);
residente
domiciliado na Rua
no
7- Declaragao de tempo de exercicio da atividade remunerada de.
cidade de
, DECLARO, para os devidos fins e sob as
taxista, (se houver ausencia de vinculo com entidade sindical ou
penas da lei, que trabalho como profissional autonomo/liberal, exercendo a
associativa
atividade de taxista, desde
Assumo inteiramente a
8- Declaracao de exercicio ou nao de outra atividade paralela, e que
responsabilidade perante o Art. 299, do Codigo Penal, que versa sobre declaragoes
falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade
nao ha redugao do seu tempo de servigo diario como taxista.
ideologica.
Apos reunidos os documentos acima relacionados, encaminhar ao Protocolo
para cadastramento.
de
de 20_
Obs:
Assinatura do Declarante
Id:151904E09F2006FF
Cristino Castro/PI,
de
de 20_
Prefeitura
CRISTINO
COMISSAO PERMANENTE DI
CASTRO
CONTRATACAO - CPC
EXTRATO CONTRATO N 28112025-01/2025
Atendente
Requerente
ADESAO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS DA Prefeitura Municipal DE ARAIOSES- MA
ATA DE REGISTRO DE PREGOS N 029/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 202503061/2025/CPL/PMA.
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO NO30/2025-SRP.
FINALIDADE: Registro de Pregos para a contratagao de empresa especializada na execugao dos servigos
de consultas e
ames oftalmologicos e fornecimento de oculos, para atendimento a populagao no
Município de Araioses/MA.
Ato de Au
ANEXO II
MA, NA SEGUNDA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025, ANO I, No 3737, ISSN 3086-0350 - PAgINA: 02.
DECLARACAO DE NAO EXERCICIO DE ATIVIDADE PARALELA
OBJETO: contratagao de
oftalmologicos e fornecimento de oculos, para atendimento a populagao no Município de Cristino Castro
PI, conforme especificag8es e quantitativos constantes no ATO DE ADEsAO A ATA DE REGISTRO DE
PREGOS N 029/2025, ATO DE AUTORIZACAO: TERMO DE COOPERACAO TECNICA, PUBLICADO_NO
Eu,
PROCESSOADMINISTRATIVO N202503061/2025/CPL/PMA,
, inscrito no CPF
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N 030/2025 - SRP, Proposta da Empresa registrada no certame,
sobe o no
RGno
SSP/PI, DECLARO
que nao exergo qualquer atividade remunerada, seja ela permanente ou
ESI CLINICA MEDICA GERAL DE SIMOES LTDA,CNPJ:10.992.824/0001-49
esporadica, que reduza meu tempo de servigo diario como taxista. Declaro, ainda,
VALOR: R$ 846.92o,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e vinte reais).
VIGENCIA: 12 (doze) meses
estar ciente de que e crime, previsto no Codigo Penal, "Omitir, em documento
BASE LEGAL: Artigo 22o,  12, do Decreto no 23 de janeiro de 2013, Lei Federal n 10.520/2002, Decreto
publico ou particular, declaragao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer
no 3.555/2000, Decreto n 10.024/2019, Lei Federal n 8.666/93 e demais normas regulamentares
olicaveis a especi
inserir declaracao falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar
FONTE DE REcURSO: FPM e/ou Recursos Proprios, ICMS, FMS, PAB, PPI-ECD, emendas dotagao
direito, criar obrigacao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante"
orgamentaria: 020701 - Fundo Municipal de Saude - FMs, 10.301.0020.2161.0000 - Manutengao das
(Art. 299).
ciamento,10.301.0020.2196.0000
pitalares, 10.301.0025.2186.0000 -
Agoes do Pro
de Saude da Familia-PSF, 10.305.0025.2189.0000 - Ag8es do Programa PPI/ECD, 020703 - HOSPITAL
ie
de 20_
e hospitalares, Atividade 3.3.90.39.00- Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica.
SINATURA:Felipe F
erreira Dias pela Contratante, Viveane Negreiros Aguiar Frota pela Contratada
DATA DA ASSINATURA:15 de dezembro de 2025
Assinatura do declarante
Felipe Ferreira Dias
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais