Portaria — Redencao Do Gurgueia (01/07/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLI.
Id:0F8BED89778003CE
Id:0cC56298bC6c07B4
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EFEITUBA DOM
CAO DO
INOCENCi
gabinete dO
PREFEITO
GURGUEIA
Portaria N 172/2025
DOM INOCENCIO-PI, 27DEJUNHODE 2025
Portaria n 210 de 30 de junho de 2025
Dispoe sobre o Comite Municipal de
Acompanhamento da Politica Nacional Aldir
Blanc de Fomento a Cultura - PNAB - Lei
Dispoe sobre a exoneragao de agente publico
Federal no 14.399, de 8 de julho de 2022, e
Municipal ocupante de cargo em Comissao e da outras
providencias.
da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pi, no uso das atribuicoes que lhe sao
conferidas nos termos da Lei Organica do Município, e.
GURGUEIA DO ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei
CONSIDERANDO a Lei Federal no 14.399, de 8 de julho de 2022, que exigem
estimular o fomento a cultura, garantir o financiamento e a manutengao, democratizar o
Organica do Município, pela presente Portaria:
acesso e a producao da cultura atraves discussoes e consulta a comunidade cultural e
aos demais atores da sociedade civil sobre os parametros das formas de selecao
RESOLVE:
publica relativas aos recursos de que trata a referida Lei Federal;
RESOLVE:
Art. 1.. EXONERAR o servidor publico Municipal Sr.JADSON PARAGUAI VIEIRA LIMA,
Art. 1o - Fica instituido o Comite Municipal de Acompanhamento da Lei Federal
portador do RG n 2.987.765 SSP-PI e CPF sob n 056.801.773-07, ocupante de cargo de provimento
no 14.399, de 8 de julho de 2022 - no Município de Dom Inocencio-Pl, tendo como
publico em Comissao, qual seja, ASSESSORIA ESPECIAL, lotado na Secretaria Municipal
atribuigoes:
DE EDUCACAO.
I - participar das discussoes sobre a implementagao, no ambito do Município de
Art. 2. Determina-se a Secretaria de Administragao e Planejamento a adocao de todas as providencias
Dom Inocencio, da Lei Federal no 14.399, de 8 de julho de 2022;
necessarias para efetivacao do presente ato.
I - colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura - na discussao e proposicao
de estrategias, diretrizes, regulamentagao e formas de execugao das agoes da Politica
Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos a 02.06.2025,
Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - PNAB em ambito Municipal, considerando
revogadas as disposicoes em contrario.
as caracteristicas e condigoes especificas dos segmentos culturais locais e as
Cumpra-se e publica-se.
necessidades
eus agentes e protagonistas;
III - colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura, na promogao e realizagao
Redencao do Gurgueia - PI, em 30 de junho de 2025.
de debates, reunioes, palestras, encontros e outras atividades que visem informar,
esclarecer e orientar a sociedade civil e os segmentos culturais do Município sobre as
formas de participacao e acesso aos recursos da Politica Nacional Aldir Blanc de
ARLEI FIGUEIREDO
BORGES:01948456303BORGE
Art. 2
Ficam designados os seguintes membros para compor o Comite
Arlei Figueiredo Borges
Municipal de Acompanhamento da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura -
Prefeito Municipal
PNAB:
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
5
Id:10EF3301D50A036C
PREFEITUBA DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
INOCENCIO
BAFEITUBe ROM
EP64790-000CNPJ
NOC
I - Representante da Sociedade Civil:
DECRETON062/2025
DOM INOCENCIO-PI,30 DE JUNHO DE 2025
Wagner de Almeida Santos, CPF: 921.999.503-44;
II - Representante da Secretaria Municipal de Cultura:
"Decreta ponto facultativo nas
Rennan Oliveira Sousa,CPF:374.934.318-76
reparticoes publicas do Município
III - Representante da Prefeitura Municipal de Dom Inocencio:
de Dom Inocencio, Estado do Piauí,
Danicia Barbosa de Sousa, CPF: 079.071.363-26;
O Senhor FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito do
Art. 3o - A Secretaria Municipal de Cultura
Comite Municipal de Acompanhamento da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a
atribuicoes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal de 05 de abril
de1990 e pelo Inciso VI do artigo 8o da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril
Cultura - PNAB, com atribuigoes como a convocagao e organizagao das reunioes e
de 2012,
demais atividades do Comite, a elaboracao e encaminhamento de documentos, a
organizacao e manutencao de arquivos documentais de todo o processo, a producao
de atas e relatorios, alem de contratacao de assessoria tecnica e outros servicos
especificos necessarios para a operacionalizagao e execucao desta supracitada Lei em
RESOLVE:
ambito Municipal.
Art. 4o - A participagao no Comite Municipal de Acompanhamento da Politica
Art.1
- Decretar ponto facultativo nas repartigoes publicas municipais nos
Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - PNAB e considerado servico publico
lias 04 e 07 de julho de 2025
relevante, sem remuneracao, e nao incide em impedimento a participacao em eventuais
Art.2o - Fica excluido da declaracao que trata o artigo 1 deste Decreto,o
Editais e Premiagoes no ambito da referida Lei, exceto no caso das vedagoes
servicos essenciais, cujas atividades nao podem sofrer interrupcao de
estabelecidas nos regulamentos dessas mesmas selegoes publicas.
Art. 5o - O Comite Municipal de Acompanhamento da Politica Nacional Aldir
lanc de Fomento a Cultura - PNAB sera
suas atividades
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
e apresentar o relatorio final de execugao da Lei no Município de Dom Inocencio-PI.
Art. 6o-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
Registre-se e publique-se.
Dom Inocencio-PI, em 27 de junho de 2025.
Dom Inocencio-PI, 30 de julho de 2025
FERNANDE RIBEIRO DE
ERIBEIRO DE CASTRO
govbr
Jeta: 30/06/20
Fernande Ribeiro de Castro Filho
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais