Licitação — Santa Filomena (09/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVII

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EXTRA  TO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 023/2025.

Ref.:  Proc. Administrativo 025/2025.

Pregão  Eletrônico nº 005/2025.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇ ÃO  DE SERVIÇOS  DE FRETAMENTO DE VEfCULOS COM CONDUTOR PARA TRANSPORTE DE PESSOAS A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNJCÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO  - PI

Contratante: MUNTCÍPIO DE DOMTNGOS MOURÃO , CNPJ sob nº 06.553.911/000!-22

Contratado: B &amp; SENA REPRESENTA  COES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 58.049.980/0001-05

Valor do Lote 1: R$ 207.5 10,00 (duzentos e sete mil, quinhentos e dez reais)

Valor do Lote li: R$  170.000,00 (cento e setenta mil  reais)

Valor do  Lote III:  R$  152.632,50  (cento  e cinquenta  e dois  mil,  seiscentos  e trinta  e dois  reais e cinquenta centavos)

Valor do Lote IV: R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e novecentos reais)

Fonte  de  Recursos: Orçamento  Geral  do Município ,  Recursos  Próprios, Fundo  Municipal de Assistência  Social, Fundo Municipal de Saúde , FUNDEB e outros.

Data da assinatura: 07 de abril de 2025.

Vigê ncia:  12 meses.

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ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEITUR~Z'B~~~::-~~

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e-mail:

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azimutes  e  distâncias: 73°08'43" e  35,32m  até o  vértice P3,  ponto inicial  da  descrição  deste perímetro de  151,320  m.  Todas  as  coordenadas  aqui  descritas  estão georreferenciadas  no Sistema  Geodésico Brasileiro  do  Instituto  Brasileiro  de Geografia  e  Estatística IBGE, encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como Datum Horizontal o SIRGAS 2000. Responsável  Técnico Waldirjosé Lustosa de Alencar Neto -Tecnólogo em Geoprocessamento - CREA:  191577094  7  / PI - Credenciamento - AGSB - e a devida Anotação de Responsabilidade Técnica  ART nº 1920250021328.  de Posse do Sr.  Mussoline Lustosa Nogueira Filho, casado,  professor,  inscrito  no  CPF  nº CPF  381.719.373-49,  residente  na  rua  Marques  de Paranaguá,  Bairro Bela Vista, Santa Filomena-PI, CEP 64945-000.

Art.2º. A desapropriação  da parcela do imóvel declarada de  utilidade  púb lica  por este Decreto,  é considerada  de  "urgência",  razão pela  qual  deverá  efetivar-se  mediante  acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto lei nº  3.365/ 1941, ou processar-se nos termos do artigo 1 O c/ c o artigo 15, e seus parágrafos, do Decreto Lei nº  3.365, de 21 / 06/ 1941  e Lei Federal nº 2.786, de 21 / 05/ 1956.

Parágrafo  único - A  desapropriação  de que  trata  este  Decreto  se  dará  por utilidade pública, na  forma  do  Decreto-Lei  3.365,  de  21  de  junho  de  1941,  especificamente  em  seu artigo  5°,  alínea "m"  sendo  que  as  á reas  mencionadas  no  artigo  primeiro  destinar-se-ão a ampliação de logradouro público.

Art.3°. No caso de desapropriação  amigáv el, a mesma ocorrerá  nos  seguintes  termos: I  O  Município de  Santa  Filomena-PI,  pagará  ao  proprietário  a  quanria  equivalente  ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através  da média  de avaliações de peritos e/ ou pela avaliação  do departamento competente do município .

- II  O  pagamento  da  indenização  decorrente  da  presente  desapropriação  poderá  ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com  os termos do  acordo administrativo.

III O Município de Santa Filomena-PI, arcará  com todos os custos de desmembramento da área, bem  como  de  aditamentos necessár ios a  viabilização da escritura,  emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência  de propriedade da área  desapropriada;

- IV  Os  proprietários  da  área  desapropriada  se  comprometerão  a  transferir  a  propriedade das respectivas terras ao Município  de Santa Filomena-PI.

Art.4°. As  despesas  decorrentes  da  aplicação  deste  Decreto  correrão  por  conta  das seguintes dotações  orçamentárias:

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FILOM~te

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gab.santafilomena@hotmail.com

Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa FIiomena-Pi CNPJ 06.554.240/0001-14

DECRETO N º 7 D E  04 DE ABRIL D E  2025

D ispõe sobt'e  a  declaração  de  utilidade pública para  fins de desapropriação  a.migável ou  jltdicial, de i,vóvel 11rbano 11a  farvNJ cov10 vumciona, neste v1111'1icípio de S anta Filo11Je11a -PI,  e dá  011/ra.r providências.

## O  PREFEITO  MUNICIPAL D E  SANTA FILOMENA, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso de  suas atribuições  legais, que  a lei lhe  confe re .

CONSIDERANDO:  A  necessidade  de construi\_ r  uma  U nidade  Bás ica  de  Saúde  no bairro Bela Vista, para atender a grande dem anda dos moradores daquele  bairro, tendo e m  v ista o grande crescimento popuJacio nal deste munjcfpio,  bem como  o melhoramento no atendimento  de  saúde  da  população  daquele  bairro ;  para  sua  melho r  utilização  econô mica, higiê nica o u  e stética .

## D ECRETA:

Art. 1°. Fica  declarado  de  UTILIDADE PÚBLICA , para  fins  de  desapropriação  po r via amigável , nos termos do D ecreto Lci nº 3.36 5, de 21/ 06/1941, e alterações posterio res:

- I -Pe.rimetto  Urbano  com  a área superficial de  1.417,77  m 2 (mil,  quatrocentos  e dezessete metros quadrados e  setenta e  sete centímetros  quadrados), com  um Perímetro: 151,320m  (ce nto  e  cinquenta  e  um me tros e  ttezentos e  v inte centím etros Uneares), 1 ocaJjzado na  Rua  D oze  de O utubro,  Bairro  Bela Vista,  nesta  cidade de Santa  Filomena-PI,  CEP: 64.945.000, com as  seguintes características, dimensões  e  confro ntações:  Inicia-se a  descrição deste  perímetro  no  vé rtice P3, georrefere nciado  no

Sistem a Geodés ico Brasileiro, DATU M - SIRGAS2000, MC-45°W , de coordenadas Longitude:45°55'02,843".  Latitude:-9º06'14,303"  de  altitude  291,68m ;  deste  segue  co n frontando  com  a propriedade  de  M ussolini  Lustosa  Nogueira  Filho ,  com  os  seguintes  azimutes  e  distâncias: 157°25'42"  e  40,0 3m  até  o vé rtice  P4 ,  de  coordenadas  Long irude:-4 5°55'02,340'\ Latirude:9°06'15,506"  de altitude  293,63m;  252°00'09"  e  35,24m  até o vé rtice  P 2,  de  coordenadas Longitude:-45°55'03,438", Lacitude:-9º06'1 5,860" de altitude 293,82m ; deste segue confro ntando com  a RUA ELISON LOP ES com  os seguintes azimutes e clistâncias: 337°24'11" e  40,73m  até o vérti ce  P l, de  coorde nadas Longitude : -4 5º55 '03,950", Latitude :-9º0 6'14,636" de altitude  291,63m ;  deste  segue confrontando  com  a  Rua D oze de  O utubro, com  os seguintes

Elementos  de  despesas de capital  com  previsão na desapropriação de terrenos particulares para utilização  de investimentos públic os como descritos na tabela abaixo.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena, Estado do Piauí- PI. 04 de abril de 2025.

| Atividade                                   | Categoria Econômica   |   Fonte Incluso | Fonte Grupo   |   Fonte Stn |   Fonte Detalhamento | Valor Previsto   |
|---------------------------------------------|-----------------------|-----------------|---------------|-------------|----------------------|------------------|
| Aquisição de terreno para construção de UBS | 4.4.90.51             |               1 | soo           |         1.5 |                 9999 | R$30.000 ,00     |

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Fernando Andrade Coelho

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais