Portaria — Bom  Jesus (09/01/2025)

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BOM JESUSE
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BOM JESUS
II - quando a divulgagao obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNcP se referir a
inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-a atraves de sua
Portaria N 001/2025/GAB/CMBJ
disponibilizagao integral e tempestiva no Portal da Transparencia e no respectivo Diario Oficial,
sem prejuizo de eventual publicagao no sistema de acompanhamento de contratagoes do
Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, o Sr.
III - nao havera prejuizo a realizagao de licitagoes ou procedimentos de contratagao direta
ante a ausencia das informagoes previstas nos  2o e 3o do art. 174 da Lei n0 14.133, de 10
CLECIO BATISTA ARAUJO, no uso de suas atribuigoes legais, que lhe confere o Art. 37,
de abril de 2021, eis que esta Câmara Municipal adotara as funcionalidades atualmente
inciso V, da Constituigo Federal, o artigo 15, III, 'a, do Regimento Interno da Câmara
disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Ato;.
Municipal de Bom Jesus - PI, bem como, observada tambem a Resolução da Câmara Municipal
IV - as contratagoes eletronicas poderao ser realizadas por meio de sistema eletronico
de Bom Jesus- PI, n 03, de 08 de margo de 2017, e art.45, inciso II, do Estatuto dos Servidores
integrado a plataforma de operacionalizacao das modalidades de transferencias voluntarias do
Governo Federal, nos termos do art. 5o, g2o, do Decreto Federal no 10.024, de 20 de setembro
Publicos do Município de Bom Jesus - PI:
de 2019
V - nas licitagoes eletronicas realizadas pela Câmara Municipal, caso opte por realizar
RESOLVE:
disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, esta Casa Legislativa podera, desde ja, utilizar.
se de sistema atualmente disponivel, inclusive plataformas publicas ou privadas, sem prejuizo
da utilizagao de sistema proprio.
Art. 1%. NOMEAR, a Sra., JULIANA DIAS DE ARAUJO, portadora da cedula de
10 O disposto nos incisos I e II acima ocorrera sem prejuizo da respectiva divulgagao em
identidade RG n 060. 899. 133 -- 32/SSP - PI e inscrita no CPF sob o n 060. 899. 133 -
sitio eletronico oficial, sempre que previsto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.
32/SSP - PI, para ocupar o cargo de "CHEFE DE GABINETE", da Câmara Municipal de
s 2o A Câmara Municipal disponibilizara a versao fisica dos documentos em suas repartigoes
Bom Jesus-PI.
vedada a cobranga de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de copia
de documento, que nao sera superior ao custo de sua reprodugao grafica, enquanto nao adotar
Art. 2. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
o Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcp), na forma do contido no art. 176 da Lei
publicacao.
n014.133, de 10 de abril de 2021,pelo prazo de ate de 15 quinze anos, contado da data de
publicagao deste Ato.
3o Qualquer eliminagao de qualquer documento referente a licitagao devera proceder-se de
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.I
copia de seguranga digital e armazenada em nuvem, do que for eliminado..
Art. 42. Toda prestagao de servigos contratada pela Câmara Municipal nao gera vinculo
BomJesus-PI, 02 de janeiro de 2025.
empregaticio entre os empregados da contratada e esta Casa, vedando-se qualquer relagao
entre estes que caracterize pessoalidade e subordinagao direta.
bigo
Art. 43. E vedado a esta Câmara Municipal ou aos seus servidores praticar atos de ingerencia
CLECIO BATISTA ARAUJO
Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus - PI
na administracao da contratada, a exemplo de:
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I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinagao, vinculagao hierarquica, prestagao de
contas, aplicagao de sangao e supervisao direta sobre os empregados da contratada;
Id:10EF33BAB31A341D
II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se
ESTADO DO Piauí
somente aos prepostos ou responsaveis por ela indicados, exceto quando o objeto da
contratagao previr a notificagao direta para a execugao das tarefas previamente descritas no
Câmara Municipal DE BOM JESUS
apoio administrativo ou ao usuario;
III - direcionar a contratagao de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
Portaria N0,002/2025/GAB/CMBJ.
IV - promover ou aceitar o desvio de fungoes dos trabalhadores da contratada, mediante a
utilizagao destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratagao e em
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, o Sr.
relagao a fungao especifica para a qual o trabalhador foi contratado;
CLECIO BATISTA ARAUJO, no uso de suas atribuig8es legais, que Ihe confere o Art. 37,
V - definir o valor da remuneragao dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os
inciso V, da Constituicao Federal, o artigo 15, III, *a', do Regimento Interno da Câmara
habilitagao/experiencia superior a daqueles que, no mercado, sao remunerados pelo piso
Municipal de Bom Jesus - PI, bem como, observada tambem a Resolução da Câmara Municipal
salarial da categoria, desde que justificadamente; e
de Bom Jesus- PI, n 03, de 08 de margo de 2017, e art.45, inciso II, do Estatuto dos Servidores
VI - conceder aos trabalhadores da contratada, direitos tipicos de servidores publicos, tais
Publicos do Município de Bom Jesus - PI:
como recesso, ponto facultativo, dentre outros.
Art. 44. A Câmara Municipal nao se vincula as disposigoes contidas em Acordos, Convengoes
ou Dissidios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participacao dos trabalhadores
RESOLVE:
nos lucros ou resultados da empresa contratada, de materia nao trabalhista, ou que
estabelegam direitos nao previstos em lei, tais como valores ou. indices obrigatorios de
encargos sociais ou previdenciarios, bem como de pregos para os insumos relacionados ao
Art. 1%. NOMEAR, a Sr., WILLIAN RODRIGUES FILHO, portador da cedula de
exercicio da atividade.
identidade RG n 1988539/SSP - PI e inscrito no CPF sob o n 654.147.483-49/SSP - PI, para.
Art.45.Os contratos relativos a direitos reais sobre imoveis serao formalizados por escritura
ocupar o cargo de "SECRETARIO EXECUTIVO", da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI.
publica lavrada em notas de tabeliao,salvo aqueles que se enquadrem na situacao prevista
na parte final do art. 108 do Codigo Civil, sendo que o teor dos mesmos devera ser divulgado
e mantido a disposicao do publico em sitio eletronico oficial.
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Art. 2. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicagao.
Art. 46. Este Ato de Mesa entra em vigor na data de sua publicagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Bom Jesus, 08 de janeiro de 2025.
Bom Jesus-PI, 02 de janeiro de 2025.
lee.o 3t.
h-co B-+
CLECIO BATISTA ARAUJO
CLECIO BATISTA ARAUJO
VEREADOR PRESIDENTE
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Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus - PI
Diario Oficial dos Municipios