Lei — Santa Luz (21/02/2025)

Id:09FeD97880980FDB mediante convenio ou consorcio. Art..3 A brigada de Incendio podera atuar mediante municipios limitrofes .4 Os voluntarios poderao ser servidores ou funcionarios, mesmo LEI No. 0265/ 2025. SantA..u? Art. terceirizados de um ou mais orgaos, entidades ou empresas publicas ou privadas. Art. 5o No atendimento a sinistros que atuem em conjunto com. qualquer Disp8e sobre a crlagao da brigada Municipal de prevengao e combate a Incendios Florestais no Município de Santa Luz-PI e da outras Providencias. contingente de brigada de voluntarios municipais e o corpo de bombeiros militar Ou orgao federal., estadual de combate e a defesa civil. a coordenagao e a diregao das agoes cabera a corporaceo federale posteriormente a estadual dependendo do caso. Paragrafo Unico: nas hipoteses de atuacao conjunta, a atribuigoes legais, aprova e o Prefeito Municipal, O Senhor Arquel Alves Pereira, sanciona a seguinte lei:. .Art. 1 - Fica instituida a Brigada Municipal de prevengao e combate a Câmara Municipal DE SANTA LUZ, Estado do Piauí, no uso de suas brigada de voluntarios Municipal, mantera a chefia de suas fragoes. Art. 6 O exercicio da atividade de brigadista voluntario Municipal depende de aprovagao em curso de formagao e reciclagem periodica, com apresentagao de conforme certificado incendios florestais do Município de Santa Luz I Piauí. dispuserem . as normas suplementares municipais,. estaduais, cujas instrugoes serao ministradas pelo Corpo de Bombeiros Miitar, sela SEMARH, pelo IBAMA, pelo ICMBio e demais orgaos federais e estaduais 5.1 Para atuar nos exercicios nas atividades tipicas de prevencao e combate a incendios florestais e medidas correlatas, inclusive no apoio a brigada do vale do Gurgeia, do corpo de bombeiros, da (SEMARH) que e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos do estado do Piauí, e da defesa civil do estado. competentes. competentes ou entidades que possuam homologagao junto a esses orgaos 2 No caso de atuacao subsidiaria, tendo os brigadistas como primeiros Paragrafo unico: os candidatos aprovados serao destinados para exercer atividades de brigadista por um periodo de 06 meses prorrogado por igual autoridade, ou agente do orgao competente, que se apresente ou seja do corpo de bombeiros, seja da (SEMARH) Secretaria do Meio Ambiente e Recursos. Hidricos, prestando-Ihe todas as informagoes e o apoio necessario, mantendo periodo. - Art. 7 O horario cumprido como brigadista yoluntario Municipal sera computado como para todos os efeitos como carga horaria se exercido: Art. 2 2 Para efeito desta Lei sao adotadas as definigoes da (ABNT) Associagao Brasileira de Normas Tecnicas, estipuladas por organismos internacionais e nacionais de defesa civil, e combate a incendios e regularmente seguidas, pelos orgaos congeneres e em especial os seguintes: ou consorciado. II Em situagao real na area do Município ou de outro Município conveniado Nas dependencias de orgaos publicos, entidade ou empresa, ainda que Incendio Florestal: Entende-se por incendio florestal a ocorrencia descontrolada do fogo sobre qualquer forma de vegetagao, podendo tanto ser provocado pelo homem quanto por causa natural de acordo a titulo de formagao, reciclagem ou treinamento. Em outro local durante o horario de trabalho, mediante liberacao do empregador. Art. 8 A. atividade de. brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo com a Lei n12651/12- C0digo Florestal. Preyengao de Incendio Florestal: E o conjunto de medidas e agoes tomadas, tendentes a evitar a deflagracao do incendio decorrente de causas evitaveis bem como sua deteccao e aviso da sua posicao, facilitando as agoes de combate e empregaticio nem obrigacao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim ee considerada servico publico relevante, estabelecendo presuncao de idoneidade moral, bem como preferencia, em igualdade de condigoes nas licitagoes e concursos publicos.. provendo a seguranga das pessoas. Protegao Contra Incendios Florestais: .E o conjunto de agoes Art. 9 : A brigada Municipal podera receber, para aplicagao exclusiva na execugao de suas atividades, alem de recursos oriundos de dotagoes preventivas alladas ao preparo material e pessoal de combates incendios. Na falha da prevengao, agoes de combate serao efetuadas empregando-se material e pessoal treinado. Neste sentido, obtemos a qualquer esfera governamental, ou de entidades e empresas de natureza orgamentarias, tambem doagoes legados, subsidios e subvengoes publicas de protecao II- contra incendios florestais atraves da prevencao complementada pelo combate ao incendio. Combate a Incendio Florestal: E o conjunto de acses tendentes a recursos sujeitos a fiscalizacao prevista na legislacao especifica. privada ou ainda de governo empresa ou entidade estrangeira, ficando esses controlar elou extinguir o incendio forestal, compreende as fases de detecgao, comunicacao, mobilizagao, chegado no local, estudo de Art. 10 E assegurado ao brigadista voluntario Municipal: III- situacao, combate propriamente dito e rescaldo. Risco de Ativagao: E a real possibilidade de insurgencia do fogo, decorrente das necessidades de haver combustivel para queimar. oxigenio para manter as chamas e calor para iniciar e manter o Município, bombas costais. abafadores, motoserra,., facao. Equipamentos de protecao e uniforme especial a expensas do enxada, ciscador, caminhao pipa etc. E demais equipamentos que processo da queima. O risco oscila de periodo a periodo, dependendo II- dos fatores determinantes dos incendios florestais, quer sejam de caracter permanente (material combustivel, tipo de floresta e Julgar necessario a brigada. Reciclagem periodica. IV- topografia). quer sejam de carater variavel (aspectos climatologicos) Causas de Incendios Florestais: Causa de incendio e o conjunto de fardamentos dos militares. agoes materiais, humanas e naturais que possam produzir ou transmitir o fogo, causando o incendio para se fazer um trabalho brigadistas voluntarios sendo vedada qualquer semelhanga Art.11: Cabe ao corpo de bombeiros e a SEMARH aprovar os uniformes dos entre os objetivo de prevencao de incendio_e necessario conhecer suas principais causas ou grupo de causa. Entre elas, as mais comuns sao aos brigadistas voluntarios. raios, queimas para&#x27; limpeza, operagoes florestais, fumantes e Art. 12 O Município podera celebrar convenios com o corpo de bombeiros militar do Estado do Piauí sem prejuizo de suas autonomias, para assistencia tecnica v- ignicao por incendiarios propositais. Processos de Extingao: A combustao ocorre quando, em proporcao Ambiente. convenientes, reune-se combustivel, comburente e energia para esta razao ao eliminarmos ou alterarmos Art. .13 A brigada Municipal sera vinculada ao orgao Municipal de Meio significativamente um ou mais desses fatores o fogo se extinguira em decorrencia da compreensao desse fenomeno quimico temos como Art. 14 : Os casos omissos e contenciosos acerca da aplicagao desta Lei serao resolvidos pelo orgao Municipal de Meio Ambiente. processos de extincao de incendios a retirada do material combustivel o resfriamento redugao ou eliminacao da energia facilitadora da reagao em cadeia que produz o calor e o abafamento agao tendente a impedir que o oxigenio contido no ar atmosferico permanega em Art. 15&#x27; O coordenador da brigada Municipal de Prevengao e Combate a Incendio. Florestal. e. os demais . BRIgADISTAS designados por meio de Decreto Municipal a ser expedido pelo chefe de poder &#x27;VOLUNTARIOS serao contato com .o combustivel em porcentagens suficientes para a manutencao da combustao. executivo Municipal, obedecendo a vaga e o cargo no quadro a seguir. CARGO VAGAS II- defesa civil. II- Grupo. constituido. no ambito do Município Brigada de Incendio: integrado por voluntarios, para a execugao complementar e subsidiaria, das atividades de prevengao e^ combate, a incendios e. medidas correlatas, inclusive de apoio ao corpo de bombeiros, a SEMARH e a BRIGADISTA DE COMBATE BrIgADIStA ChEFe DE ESqUADRAO coordenador Da brigaDA 12 02 01 medico urgente. Protegao e defesa civil: conjunto de agoes preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a. evitar ou minimizar os desastres, preservar a&quot; saude da_ populagao e reestabelecer normalidade social. Medidas Correlatas: as de buscas de resgate. a Art. 16 Esta Lei entrara em vigor na data de-sua publicagao. salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento SANTA LUZ - PI, 14 DE JANEIRO DE 2025. AVo 8euna Anquel ARQUEL ALVES PEREIRA PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ - PI.