Decreto — Gilbues (31/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 · Edição V CCLI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUitS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaqufm N, Paranacu,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/ 0001-85

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Telefone: (89) 3578--1431 1  E-mall: pmgllbues@hotmall.com

GIDIUés

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## EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O  DO TRÂMITE DE DOAÇ Ã O  DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO:

O  MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI, pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmallbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras  de Gilbués- PI,  órgão  da  administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária .  criado pela  Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municí pios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto  nº 008/2.022, de 16 de fevereiro  de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Município s na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 . que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providências ."  publicada no Diár io Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, conforme Art.  16 da Lei  Municipal nº  197/2021, de 02 de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídi ca de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmall.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado pela  Lei  Munlclpal n º  196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diá rio Oficial dos Municí pios na edição  nº IVCDLXII do

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do municíp io de Gilbués-Piaui  e dá  outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n º 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Plaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o  processo administrativo em epígrafe  resolve: OUTORGAR ao Sr. ANTÔNIO  WILIAM SETUBAL DE FREITAS, autônomo,  brasileiro,  solteiro,  nascido  em  data  de  02/01/1997,  portador da carteira  de  identidade  nº  2144878498-SSP/BA,  inscrito  no  CPF  nº  065.008.683-07, residente e domiciliado na Rua 13 de Maio, s/n, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusu las seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito  de Regularizaçã o  Fundiária  de  um terreno com a  área  de 300,00m 2 (trezentos metros quadrados),  com  os seguintes limites e  confrontações :  SITUAÇÃO ATUAL DO LOTE:  Inicia-se  a descrição deste perímetro  no  ponto M--00, de  coordenadas N 8.912.670,93m e E 463.110,82 m; deste ponto segue até a  rua Sete de Setembro com azimute  de  135º09'45,1468"  por  uma  distância  de  10,00m,  até o  vértice M--01 , de coordenadas N  8 .912.663,86m e E 463.117,85m; deste ponto segue confrontando com a propriedade de José Teles Tavares,  com azimute de 230º44'53,3114"por uma distância de 30,00m, até  o vértice M--02, de coordenadas N 8.912.644,16m e E 463.093,74m; deste ponto segue confrontando com a propriedade de Aurélio Moreira  de Sousa com azimute de 319º32'20,9483" por uma distância de 30,00 m, até  o vértice M--03, de coordenadas N 8.912.651 ,23m e E 463.087,71m; deste ponto segue confrontando com a propriedade de Odilon da Malinha, com azimute 49°33'15,2595" por uma distância de 1  0,00m, até  o ponto M--00, onde teve início essa  descrição ,  fechando  assim  um  perí metro de 80,00 metros lineares e  300,00 metros quadrados de área , confonne memorial descritivo datado de 05 de Julho de 2023,  assinado pelo Sr.  Ayrton  Marry Costa  Pinhão  Engenheiro  Civil CREA:1016605650. Cabendo  ainda, consignar carreada aos autos o termo de concordância  e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica  ART sob o nº  1920240025109, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de  dezembro de  1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel  de  que  trata  essa  clá usula encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício

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de  Gilbués - Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferência  do  domínio do  referido imóvel  tem por  finalidade regularizar  situação de  fato  que  emana  da  área acima caracterizada, mediante o  exercício  de posse de forma mansa e pacífica,  doravante fazer incluir  o conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021 . CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidão de Regularização  Fundiária,  TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem  como nos  registros  dos  mesmos, para  fins  de  regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí) , doação feita  pelo município de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ  nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos e  oitenta e  cinco hectares), Registrada sob o  nº 3.379,  livro 03 (Transcrição  das Transmissões) no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí) , de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art.  44, § 3°, da Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA, bem  como  a isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel  ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o  imóvel para financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação ,  ou a  qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO  outorgado adquirente declara para todos os fins de direito a  cerca da inexistência  de matrícula  ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de  Gilbués-PI, bem  como  declara  ciente  do  Art.  28, parágrafo  único , da  Lei  Municipal nº1 97/2.021 , Para a efetivação  da  referida regularização  fundiária,  fica  o proprietário  do imóvel  obrigado  a responder  por  qualquer  vício e demanda  judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA· O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$15.000,00 (quinze mil  reais),  conforme  laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de  Gilbués PI, datado  de  30  de  Janeiro  de  2025, assinado  pelo  Sr. Luiz  Henrique  B.  Paes  Fiscal  do  Setor  Tributário  Portaria nº 024/2025. O  presente título  é firmado em 03 (três)  vias, aceitando expressamente e  eleito o foro  desta  Comarca  de  Gílbués PI,  com  renúncia de  qualquer  outro  por  mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 30 de Janeiro de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICÍPIO DE  GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO  INTERGI  - OUTORGANTE

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TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento · PROCURADOR GERAL  DO  MUNICÍPIO  Antônio Wiliam Setubal de Freitas - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI,  30 de Janeiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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