Lei — Riacho Frio (20/02/2025)

Paragrafo unico. Quando os cargos descritos nos itens 02 e 03 da tabela acima forem exercidos
por servidores do quadro efetivo do Município, estes terao direito a uma gratificacao de fungao.
em forma de complemento dos valores remuneratorios definidos nos itens 02 e 03 da tabela de
maneira que possa adequar o ocupante do cargo a remuneracao definida conforme tabela acima
(Continua na proxima pagina)
A Câmara Municipal DO Município DE RIACHO FRIO, por seus representante
legais, aprovou e eu, PREFEITO Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TITULO1
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Enderego: Rua Antonio Mascarenhas, s/n, Centro
Cep.: 64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
E-mail: pmriachofrio1@gmail.com
01 02 03 Quantidade 01 (um) 01 (um) 01(um) Denominagao Controlador(a) Interno Agente auxiliar de Controle Interno Assessor c do controlador (a)Interno Trabalho Dedicagao Exclusiva 40 horas semanais 40 horas semanais Remuneratorio Subsidio de Secretario Municipal 1.800,00 2.000,00

Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO Enderego: Rua Antonio Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 R Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO Enderego: Rua Antonio Mascarenhas, s/n, Centro RIACHO FRIO E-mail: pmriachofrio1@gmail.com Art. 9. Fica garantido aos servidores que forem nomeados para exercer a funcao descrita no quadro do caput deste artigo, uma gratificacao de ate 30% (trinta por cento) calculada sobre o vencimento base. Paragrafo unico. A gratificacao descrita no caput deste artigo, nao podera ser incorporada ao Cep.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com TERMO DE SANCAO vencimento base. Art. 10 O servidor nomeado no cargo de Controlador Interno devera exercer as atribuigoes de seu cargo de origem e de forma complementar as seguintes atribuigoes: O Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI, no uso de suas atribuigoes legais, e conforme previsto na Lei Organica do Município, RESOLVE SANCIONAR LEI COMPLEMENTAR No 08/2025 que dispoe sobre Criar e Disciplinar o Sistema Controle Interno do Poder Executivo Municipal e da outras providencias&quot;, aprovada na sessao plenaria da Câmara sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal; I -- exercer tarefas necessarias a implantacao, acompanhamento, execucao e avaliacao do. Municipal de Riacho Frio em 03 de fevereiro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, em 04 de fevereiro de dois mil e vinte cinco. II -- auxiliar na elaboracao dos relatorios mensais e atender as exigencias contidas nas. instrucoes normativas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí; JABES LUSTOSA NOGUEIRA Assinado de forma digital por JABES orientacao; III - exercer atividades de inspecoes &quot;in loco&quot; para acompanhamento, fiscalizaao e LUSTOSA NOGUEIRA IV - auxiliar o controle externo no exercicio de sua funcao institucional;. JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIORS V - outras tarefas correlatas. PREFEITO Municipal Capitulo III Das Vedagoes a Garantias Art. 11 E vedada a indicagao e nomeagao para o exercicio do cargo de Controlador Interno ou Id:10EF34BB0BD3153E (cinco anos): cargo relacionado com o sistema de controle interno, servidores que tenham sido nos ultimos 5 PREFETURA Municipal DE RIACHO FRIO Contas do Estado ou da Uniao; I Responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Enderego: Rua Antonio Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 disciplinar, por ato lesivo ao patrimonio publico, em qualquer esfera do governo; II - Punidos, por decisao da qual nao caiba recurso na esfera administrativa, em processo CNPJ: 01.612.606/0001-40 RIACHO FRIO E-mail: pmriachofrio1@gmail.com vedado aos servidores com fungao nas atividades de controle interno exercer: Art. 12 Alem dos impedimentos capitulados no Estatuto do Servidor Publico Municipal e I Exerca mandato eletivo; LEI N 162/ 2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 II Patrocinar causa contra a administracao Municipal. &quot;Dispoe sobre alteracao da remuneracao dos Profissionais do Magisterio do Município de Riacho Art. 13 Nenhum processo, documento ou informacao podera ser sonegado aos servigos de controle interno, no exercicio das atribuicoes inerentes as atividades de auditoria, fiscalizacao Frio - PI e da outras providencias.&quot; motivo. e avaliacao de gestao, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: O PREFEITO Municipal DE RIACHO FRIO - PI, ESTADO DO Piauí, faz M Enderego: Rua Antonio Mascarenhas, s/n, Centro V Cep.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 RIACHO FRIO Art. 1 - Ficam alterados os anexos I, II e II, Lei Municipal n 16/2009, nos termos dos E-mail: pmriachofrio1@gmail.com anexos desta Lei. Art. 14 O servidor que exercer cargo ou fungoes relacionadas com o sistema de controle interno devera guardar sigilo sobre dados e informacoes obtidas em decorrencia do exercicio de suas atribuigoes e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalizagao, utilizando-os, exclusivamente, para elaboragao de relatorios e pareceres destinados a Chefia Superior, ao Chefe do Executivo Art. 2 - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei ocorrerao por conta de dotagoes Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB. orcamentarias proprias e do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao e ao titular da unidade administrativa na qual se procederam as constatagoes. TITULO V Art. 3 - Revogam-se as disposigoes em contrario, com efeitos financeiros retroativos a DAS DISPOSICOES GERAIS janeiro de 2025. Art. 15 As despesas da unidade central do sistema de controle interno correrao a conta de dotacao proprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município. Art. 16 Esta lei no que contrariar o dispositivo constitucional definido no Paragrafo Primeiro do Art. 90 da Constituigao do Estado do Piauí, alterado pela emenda constitucional 38 de 13 de dezembro de 2012 - Constituigao do Estado do Piauí, dever a ser desconsiderada. Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI, aos quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.. JABES LUSTOSA Riacho Frio (PI), 04 de fevereiro de 2025. Assinado de forma digital JABES LUSTOSA NOGUEIRA C Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA NOGUEIRA por JABES LUSTOSA NOGUEIRA NOGUEIRA www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais (Continua na proxima pagina) JUNIOR:75104563391 JUNIOR:75104563391 JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR PREFEITO Municipal Prefeito Municipal de Riacho Frio