Decreto — Oe  Gilbu Ts (06/06/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim  N. Paranaau;fi, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefo ne: (89) 3578-14311 E-m ail: pmgllbues@lhotmall.com

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pri!~ Joaquim N. Paranaau,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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## TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO Nº 301- INTERGI

O  MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito públi co, inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmq/lbues@hotmall.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiá ria,  criado pela Lei Municipal nº 196/2021 , de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI)  - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de  2021; Decreto nº 008/2.022,. de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre  a  regulamentação  da referida lei municipal n º  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina  (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021 , de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos  Municípios  na ediçã o  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem =mo a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho  de 201 7, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021,  considerando  o processo administrativo em epígrafe  resolve: OUTORGAR a  Sra. DIANA PAULA MASCARENHAS GURRA, agropecuarista, brasileira, divorciada, nascido em  data de 15/08/1972, portador da  carteira  de  identidade  nº  1194589-SSP/DF,  inscrito  no CPF  nº  484.317.021-68, residente e  domiciliado na Rua Anísio de Abreu,  s/n ,  setor  rodoviá rio,  CEP :  64.930-000, nesta cidade  de Gilbués  - PI.,  doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do  presente TITULO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DOMINIO, conforme  cláusula s seguintes:

CLAUSULA  PRIMEIRA:  O  OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve  por  este instrumento constituir a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito  de Regularização  Fundiária  de um terreno com a área  de 555,00m· (quinhentos e cinquenta e  cinco m etros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações:  O  ponto de partida da poligonal escolhida identificada na planta anexa pole o mar= vértice (PDPM382)  situado no  Muro  na margem  da  Rua  Anfsio de  Abreu, definida  pelas  suas coordenadas planas na UTM X  462.130.440 Y  8.912.444.162 segue no sentindo horário na  divisa  de José Pereira  da  Cunha  azimute de  119º54'19"  distancia  de  41 ,60m até o vértice (DPM-385) de  coordenadas  planas  na UTM  X  462.166.498  Y  8.912.423.423,

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azimute  de 209°34'00"  distãncia  de  12.15m até o  vértice (DPM 384) X  462.160.502 Y 8.912.412.855, deste segue com o beco da servidão Público  azimute de 296º31'05"distância de 41 .40m até  o  vértice (DPM-383) X  462.123.458 Y 8.912.431.340, Segue pela  margem da  Rua  Anísio  de Abreu,  (BR-135 Asfalto)  azimute de 28°34'11 .. distância de 14,60m até  o marco vértice  Inicial (DPM-382) X 462.130.440 Y 8.912.444.162 fechando assim o  polígono  da gleba descrita acima com desenvolvimento perimétrico de 109.75 metros linear, fechando assim um perímetro  de 555,00  metros quadrados de área, conforme memorial descritivo datado de 23 de Agosto de 2024, assinado pelo Sr. lvandety Ferreira  dos  Santos Técnico A grimensor Registro:  26348624668.  Cabendo  ainda, consignar carreada aos autos o  termo  de  concordância e  reconhecimento de limites bem =mo a Anotação de Responsabilidade Téc nica ART sob o  nº  2403784813, nos termos da lei federal sob o  nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977.

PARÁGRAFO ÚNICO  O i m óve l de que  trata  essa  cláusu la encontra  se incorporado ao patrimô nio Municipal por força do Registro nº  3.379, livro 03 (Transcrição das T ransmissões)  no Cartó rio de Registro de  Imóveis (Cartório do 1° Ofí cio de Gilbués  Piauí).

CLÁUSULA  SEGUNDA A  transferê ncia  do domínio do refe rido imóvel  tem  por finalidade regularizar situaçã o  de fato que emana da á rea acima caracterizada, mediante o  exercício  d e  posse de forma mansa e  pacífica,  doravante fazer incluir o  conteúdo  legal, tudo  nos moldes da Lei Municipal nº  197/2.021 .

CLÁUSULA TERCEIRA- Para efeitos fiscais fica dispensada o  recolhido do imposto de tra n smissão  causa mortis e  doação ITCMD. Ficam d ispensadas as apresentações de  certidões de  isenção  de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF  Certidão  de Regularização  Fundiária , TRD -Titulo de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués  Piauí), doação  feita pelo  município de  Gllbués -Piauí , inscrito  no  CNPJ  nº  06.554.216/0001-85 aos ocupantes  de  determinados  Imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de 385,00,00ha (trezentos e  oitenta  e  cinco hectares),  Registrada sob  o  nº 3.379,  livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofí cio de Gilbués  - Piauí), de propriedade deste municipio de Gllbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e  (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017).

CLAUSULA QUARTA Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a  comprovação de  posse, que foi cumprido  pelo  OUTORGADO  ADQUIRENTE  à  obrigação  estipulada  na  CLÁ USULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Parana1u,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mail: pmgllbueslll&gt;hot mall.com

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OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/ restrição .

CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE,  por  este  instrumento  a  constituir  hipoteca  de  direito  real,  dando  em garantia  o  imóvel  para  financiamento  junto  às  instituições financeiras,  integrantes  do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe =nvier.

CLÁUSULA  SEXTA O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula  ou transcriçã o  do presente imóvel,  tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel  desta Comarca  de  Gilbués-PI,  bem  como  declara  ciente  do  A rt.  28,  parágrafo  único ,  da  Lei Municipal  nº197/2.021,  Para  a efetivação da  referida  regularizaçã o  fundiária, fica  o proprietário  do imóvel  obrigado a  responder  por qualquer vicio e  demanda  judiciais que por ventura aconteçam.

CLÁUSULA  SÉTIMA -O  presente  imóvel  supramencionado fica  avaliado  em  R$ 30.525,00 (trinta  mil e  quinhentos de vinte e  cinco  reais),  conforme  laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 16 de Abril de 2.025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributá rio Portaria nº 024/2025.

O presente título  é firmado em 03 (três) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Gilbués  - PI ,  16 de Maio de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO OE GILBUÊS  - PI PRESIOENTE 00 INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hlkol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Diana Paula Mascarenhas Guerra OUTORGADO ADQUIRENTE

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## ESTADO DO PIAU( CÃMARA  MUNICIPAL DE BOM JESUS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2025

Dispõe nos  termos  do  Art.  133, § 1  ·,  V,  do Regimento Interno da Câmara Municipal sobre a concessão de Título  de Cidadão Bonjesuense e dá  outras providências.

O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  VEREADORES  DE  BOM  JESUS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 133, § 1º, V, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:

Art.  1 ° -Fica  concedido o  Título de Cidadão  Bonjesuense, ao Ilustríssimo Senhor  Emerson Rodrigues  Saraiva,  em  reconhecimento  pelos  bons  e  relevantes serviços  prestados  a  este Município .

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário .

Bom Jesus - PI, 03 de Junho de 2025.

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Clécio  Batista de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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