Portaria — Corrente  Palácio  Dois  Irmãos (2025)

Art. 13. Nas situaces em que o contribuinte efetue o estorno sem motivo do
pagamento ou utilize meios fraudulentos que impecam o recebimento do valor, o tributo
ou preco publico sera lancado normalmente em nome do devedor, que ficara sujeito a
cobranca judicial e extrajudicial, e podera sua conduta, depois de instaurado o processo
administrativo concernente, ser enquadrada como crime contra a ordem tributaria,
sujeita as penalidades da lei.
Paragrafo unica. As operadoras credenciadas deverao deixar a disposicao, em local
visivel e tambem nos orgaos municipais, os dados de contato, como site, e-mail e
telefone, para questionamentos, duvidas e impugnacoes.
Art. 7 As despesas decorrentes desta Portaria correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias, se houver.
Art. 6 Na ausencia, impedimento ou vacancia do Encarregado Geral de Protecao de
Dados do Município, a funcao podera ser exercida interinamente por servidor a ser
designado em ato especifico.
Art. 5 Os nomeados deverao subscrever Termo de Confidencialidade e
Responsabilidade quanto ao acesso e tratamento de dados pessoais, conforme Anexo I, e
observar as politicas internas de seguranca da informacao e protecao de dados, bem como
a legislacao vigente..
Art. 12. Quando o contribuinte discordar dos valores ou calculo dos tributos ou
precos publicos pagos pelo cartao, devera requerer a revisao ou analise diretamente ao
Município, como uso dos procedimentos estabeleidos em lei.
O PREFEITO DO Município DE CORRENTE-PI, no uso das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal, e considerando a Lei Federal n 13.709/2018 (Lei
Geral de Protegao de Dados Pessoais - LGPD); o Decreto Municipal n 030/2025 que
nformidade
bem como a governanca do tratamento de dados pessoais no ambito da Administracao
Publica Municipal, RESOLVE:
Art. 2 Fica designado o servidor GEAN OLIVEIRA RIBEIRO, inscrito no CPF sob o
n 619.331.873-95, ocupante do cargo em comissao de Gerente de imagens e conteudo,
omo ENCARREGADO GERAL DE
PROTECAO DE DADOS DO Município, incumbido de:
o scrvidor IGOR HENRIQUE RODRIGUES GUEDES
Art. 1 Fica nomeado
NOGUEIRA, portador do RG n 073.852.213-94, inscrito no CPF sob n 073.852.213-
pante do cargo em comissao de coordenador Municipal de comunicacao,
vinculado
Secretaria
Administracao, para
funcao
GESTOR/CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS no ambito da Administracao
Direta do Município de CORRENTE-PI, sem prejuizo de suas atribuig8es originais, com
responsabilidade de
coordenar e supervisionar as atividades de tratamento de dados
fluxos internos e zelar pelo cumprimento da LGPD e normas correlata
Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Art. 3 Compete ao Gestor/Controlador de Dados Pessoais, sem prejuizo de outras
competencias:
II - Receber comunicacoes da Autoridade Nacional de Protecao de Dados - ANPD e
adotar medidas;
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 11. Nas questoes relativas as tarifas e juros cobrados pelas operadoras, o
contribuinte devera entrar em contato diretamente com o banco.
Filemon Jose Francisco de Souza Nogueira Paranagua
Prefeito Municipal
Id:0B621FACC31AEA14
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
PALACIO DOIS IRMAOS
Avenida Manoel Lourengo Cavalcante, n 600
.257/0001-71
Fone: 89-3573-1908 -- CEP 64980-000 - Corrente - Piauí
E-mail: Prefeitura.corrente.pi@gmail.com
Portaria-GP n 410/2025
CORRENTE-PI, 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Nomeia Gestor/Controlador
de Dados
Pessoais e Encarregado Geral de Protecao
de Dados do Município e da outras
providencias.