Lei — Julio Borges (16/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII - ~ ====================================-~

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- 3.1. Empresa/Pessoa Física  Contratada: VINICIUS RIBEIRO SILVA ROMAO, inscrita no  CPF  sob  o Nº  xxx.056.298-xx,  com endereço na  Povoado Fósforo,  snº, Zona  Rural  CEP: 64.782-000, na cidade de Jurema PI.
- 3.2. Valor Total da Contratação:  R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
- 3.3. Diante  dos  dados  expostos, o Prefeito Municipal, RATIFICA  a  situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO publicada no sítio oficial da Prefeitura Municipal (https://www.jurema.pi.qov.br/jurema/transparencia), no período  de 08 a 10 de abril de 2025 (03  dias  úteis) ,  com  fulcro  no§ 3° do  art. 75, da  Lei  nº  14.133/2021,  conforme  Projeto Básico  anexo aos autos do processo e AUTORIZA a contratação  dos serviços de locação de poço para atender as necessidades do Município  do Jurema - PI.

## 4. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

- 4.1. Objetivando  à exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.

## 4.2. Da Publicação:

- 4.2.1. Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 14 de abril de 2025.

## LUCIENE DA SILVA SANTOS

Secretária  Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

KAYLANNE D SILVA OLIVEI : 03804827381

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

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Extrato de Contrato Nº 0261404/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 026/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75, li, LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000525/2025/DL

Contratante: MUNICIPIO DE JUREMA -PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO  E FINANÇAS , com  sede  na  Praça  Nossa  Senhora Perpetuo  Socorro, N°.  11Centro  CEP: 64.782-000,  CNPJ  Nº  01.612.585/0001-63. Contratado: VINICIUS RIBEIRO SILVA ROMAO, inscrita no CPF sob o  Nº xxx.056.298-xx, com endereço no Povoado Fósforo,  snº, Zona Rural - CEP: 64. 782-000, na cidade de Jurema - PI. Data  Ratificação/Homologação: 14  de  abril  de  2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA/JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE UM POÇO  TUBULAR PARA ATENDERAS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  NA LOCALIDADE FÓSFORO,  MUNICIPIO DE  JUREMA  - PI. Valor  Global:  R$  30.000,00  (Trinta  mil  reais) a ser  pago  de  forma parcelada. Período FomecimentoNigência: O  prazo de vigência  da contratação  será  de 1 (um)  ano,  contados da  sua  assinatura,  na  forma  do  artigo  105 da  Lei  n º 14.133,  de  2021, podendo ser prorrogado de acordo com o  Art. 107,  da Lei  14.133/21  de  1° de abril de 2021 . Fonte  de  Recurso: FPM/  REC  PROPRIOS  consignados  no  orçamento  municipal  vigente. Fundamento Legal: Art.  75,  Inciso 11 , da Lei Nº 14.133, de 01  de abril de 2021 .  Jurema PI, 14  de  abril  de  2025. Assinaturas  do  Contrato: Pela  Contratante  LUCIENE  DA  SILVA SANTOS - Secretária  Municipal  de  Administração,  Planejamento e Finanças,  e VINICIUS RIBEIRO SILVA ROMAO - Pela Contratada.

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 -Júlio  Borges - Piauí

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 38/2025

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Pelo presente instrumento, com base na Lei n'  14.133/2021, adjudico o  objeto da Dispensa de Licitação  n' 13/2025, em favor da Empresa Mattos &amp;  Fragoso Geotecnologias Ltda, inscrita no Cnpj sob o n'. 36.139.370/0001-51, com sede no Lote 13  Quadra G, S/N -Baixio dos Diógenes, São  Raimundo Nonato-PI, Cep:  64.770-000, pelo valor global de RS 20.000,00 (vinte mil reais). A  homologação da presente dispensa de licitação  é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n'  14.133/2021; A  Empresa fica obrigado a  cumprir integralmente as condições  estabelecidas no contrato que sera celebrado entre as partes, nos termos da Lei n'  14.133/2021, bem como a  executar o  objeto adjudicado nos termos e  prazos estipulados. Por  fim,  autorizo  a publicação  deste  Termo  de  Adjudicação  e Homologação  no  Diário  Oficial  do  Município para  fins  de publicidade e  transparência, nos termos do artigo 54 da Lei  n'  14.133/2021.

Júlio  Borges-PI, 1 O de abril de 2025

Joio Paulo Pereira e  Silva Prefeito Municipal

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Processo Administrativo:

Nº 001 .0000525/2025/DL

Dispensa de licitação:

026/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## 1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.1. A Secretária  Municipal  de  Administração , Planejamento e Finanças do  Municipio de  Jurema,  Estado  do  Piauí, senhora LUCIENE  DA  SILVA  SANTOS, considerando  a decisão  proferida pelo Agente de Contratação  designado através  da Portaria nº 07/2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação  de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li , do art. 75  da  Lei  nº  14.133,  1° de  abril  de  2021,  conforme  Projeto  Básico  anexo  aos  autos do processo.
- 1.2. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA/JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE UM  POÇO  TUBULAR PARA ATENDER AS  NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  NA LOCALIDADE FÓSFORO MUNICIPIO DE JUREMA - PI.
- 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação direta  será  divulgado  e  mantido  à disposiçã o do público  em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e no Diário  Oficial dos Municípios, conforme determina a legislação  vigente.
- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema, Estado  do Piauí, senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na  forma  das atribuições  conferidas pela Lei  Orgânica do Municíp io.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E  DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
- 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
- 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação  nº 026/2025, atendendo a  todas  as  exigências do  Projeto  Básico ,  de  apresentação  de Proposta  de  Preço  e Documentos de Habilitação .
3. Art. 75, caput, inciso li. É dispensável  a licitação : li  para contratação  que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de  manutenção  de veículos automotores; (Redação  dada pelo DECRETO Nº 12.343,  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024· Art.  1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, na forma do Anexo Lei  nº 14.133, de 01  de Abril de 2021 ).

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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