Ofício — Municipal (23/09/2025)

Id:0471C3c73c9F5452 Art. 2 - Os pagamentos das RPV&#x27;s de que trata esta Lei serao realizados de acordo com as disponibilidades orcamentarias e financeiras do Município, e serao atendidos conforme a ordem cronologica dos oficios requisitorios protocolizados na Secretaria de Administraao e Finangas. LEI N 279/2025 Art. 3 - A Assessoria Juridica do Município velara para que, nos autos dos processos respectivos, nao ocorra fracionamento, reparticao ou quebra do valor da &quot;Dispoe sobre debitos e obrigacoes do Município de Santa Luz -- PI, nos termos do execucao, vedados no 8 do art. 100 da Constituicao Federal, sem prejuizo da faculdade art. 100, $8 3 e 4 da Constituicao Federal, de o credor renunciar ao credito de valor excedente ao fixado no paragrafo unico do art. decorrentes de decisoes judiciais transitadas 1 desta Lei, para receber atraves de RPV. em julgado, consideradas de pequeno valor. Art. 4 - Para os pagamentos de que trata esta Lei, sera utilizada a dotacao propria consignada no Orçamento. O PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faco saber Art. 5 - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: de sua publicacao. Art. 1 - O pagamento de debitos ou obrigagoes do Município de Santa Luz -- PI, decorrentes de decisoes judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Luz, Estado do Piauí, aos 05 de setembro do valor, nos termos do art. 100, s8 3 e 4 da Constituigao Federal, sera feito diretamente pela Secretaria de Administracao e Financas, a vista do oficio requisitorio expedido pelo juizo competente (Requisigao de Pequeno Valor - RPV). Paragrafo primeiro. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os ARQUEL ALVES PEREIRA debitos ou obrigacoes equivalentes ao maior beneficio do Regime Geral de Previdencia Prefeito Municipal Social, conforme definido em legislacao federal, emitidos contra o Município de Santa ano de 2025. ARQUEL ALVES Asinado de forma digital por ARQUEL ALVES Luz - PI, inclusive seus orgaos e entidades da administragao indireta. PEREIRA:70095 PEREIRA:7095957391 Paragrafo segundo. O montante de que trata o paragrafo anterior sera 957391 Dados: 2025.09.08 10:55:53 -03&#x27;00 considerado na data da expedicao da referida requisicao. :ESTADO DO Piauí Municipal DE SANTA LUZ Câmara Municipal DE VEREADORES FOLHA DE VOTACAO ABERTA / NOmINAL MATERIA EM PAUTA: DISPOE SOBRE DEBITOS E OBRIGACOES DO Município DE SANTA LUZ-PI, NOS TERMOS DO ART. 100, SS 30 E 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISOES JUDICIAIS TRANSIDATAS EM JUGADO, CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR. PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 18 NUMERADA, APROVADA E PROJETO DE LEI N 21/2025 SESSAO EXTRAORDINARIA - 17a.LEGISLATURA DATA DA SESSAO::19/09/2025 VOTOS REGISTRADA NO LIVRO ATAS DESTA Câmara Municipal. VEREADORES SIM NAO ABSTENCAO CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA KENNEDY DA SILVA!REGO X SITUACAO: WALTER FERNADES DA COSTA MARCIO GUEDES DO REGO JOSE JOAQUIM DE MIRANDA NETO APROVADO JOAQUIM PIAUILINO DE A. FILHO APROVADO COM ANDERSON RIBEIRO MARTINS JAMES RODRIGUES DA SILVA x EMENDA MAIRA SOUSA PINTO REJEITADO TOTAL DE VOTOS VER. CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA ES 1O 9Me PRESIDENTE DA Câmara Municipal VER. WALTER FERNANDES COSTA 1 SECRETARIO DA Câmara Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais