Projeto — Água  Branca (13/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL
Id:05D5085612B1B69A
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA
APROVADO
Apresentado, lido
UnenumD
EMO3
20.2
TORA.
DoS
Se GUINts
MEMBROSREPRESEnTAnDO
Goretarto
A SECReTARIs DE ASSTSTENCTA
Soctab+ Prest pe -
DTE: ANTOnTA MARtA DA CONCEFCAD
6omes
AMARA Municipal DE CRI
CoSts_ cpr:9s 13s.863 iS, EnpEReCO
LOTEAME-
Avenida Luiz Cunha Nogueira
IVTO MACEDO, CASAOS. VFCE PRESTDENtE VALERtS
LLTA ERNAnDES
DE MoRA$5, CPE: 063 7SS 793 09
EnptKECO TRAVESSAJRTnTAO N3L BA$ RRD,MWTTRM
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA N 01
CPE: O63.3SS.39S-09,SECRETARTA
Db CoNsE1Ho i
DE 03 DE JUNHO DE 2025
VAESSA PEREIRA DA
SI\VA, EN DE RE GD; RUA FORTA
"Disp3e sobre a obrigatoriedade de identificacao
LE2A, N s 333/CEnTRo, A6vA-BRANCA_PT, REPRES ENTAO
por adesivagao dos veiculos oficiais que prestam servicos
A SECRETARTA DE SAUDt A TTTULAR:ANTONEA
a Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de
RuAno
BARBoSs PE OLF VETRA jCPFr O4Do 96S,S3D3
Cristalandia do Piauí/PI, e da outras providencias."
Suplente RoNTins.
PERESRA
DOS
SAnTOS LPEt
DS2 804 323-O9. REP BES EnTADpo
A SECREARTA
ROQUE LIMA BISPO, Vereador da Câmara Municipal de
De EsPORtE
V10
TUN40Ry CPE: 3is,23S:613o0 SvplE nE ; gQsD
regimentais, propoe o seguinte Projeto de Lei:
MARCOS
CAmPeLD Dt SoDSA
LEAL  CPE: O73 9S
683 9x REeReSEVTANIE Ds LSSocTAcAb cOMUNt
Art. 1. Fica instituida a obrigatoriedade de identificacao por adesivagao de todos
RA DO POUOAno
SANTO ANDNTO IFTULAR:
os veiculos oficiais vinculados diretamente a Prefeitura Municipal, Secretarias
ELTSANGELA
FRELTAS
St  UA CARVAi HO SUPL
Municipais e Câmara Municipal de Cristalandia do Piauí/PI, incluindo veiculos
EWTELUZILEnA FE RREIRA
DOS SANTDS DE
proprios e locados.
SE ns,CPF:D37 486-663-S7, REPRESEnFANTE
A
Assoctacab
DO BARRELRDS TrWLAR SARA SDISA
Art. 2. A adesivacao devera ser realizada em local visivel da carroceria ou da.
NasctmevtoSvplEnTe : RoseLpA pERe RA
Iataria do veiculo, contendo, no minimo:
DE OVADRtS, RE PRES EIVTANDD
ASSOCTACAD
I -- O brasaio ou logomarca oficial do Executivo e Legislativo Municipal;
DO MWTTRAD LACAMI ]T#TWLAR& BARBARA
2EVEAD
3 CUASDPLEnTe:AnTONts MARIa REPrESENt
II - A inscrigAo: "A SERVICO DA Prefeitura Municipal DE
NTE DA FUNDACAO PADRE
CRISTALANDIA  DO Piauí/PP' e/ou
PTDTETULAR GEDRGT
"A SERVICO DA Câmara
OIVE
GoNCALUES
STYDTCAtDDQS TRABATHADORES
Municipal DE CRISTALANDIA DO Piauí/'PI, ou o nome
RURATSTITULAR
DEIGlEIDE
6oNCAIES IUNtS SOPLENE HA
Secretaria/Orgao que estara prestando servico.
Wcts
PAULtno
III -- O numero de telefone da Ouvidoria para possiveis comunicagoes.
DA STIUA, A nOVA PRE St-
DEntE ANtoNtA MARiA,A6RADECEU
IV -- O numero do contrato ou convenio ao qual o veiculo esta vinculado, quando
PRESE=
MA DE ToDs,nAns MATS
aplicavel.
DECLARAREU
Art. 3.A responsabilidade pela adesivacao dos veiculos sera
39
I - Da Prefeitura e da Câmara Municipal, no caso de veiculos proprios ou locados
SAnessA
PERtERA
Stlva, Secrttarta
diretamente;
DA
Do coNseiho
MUnIL PAL
II - Do contratado, quando se tratar de veiculos de empresas ou prestadores de
ADoLEscEnTe
LAVREEE
ESTA
servigo terceirizados, devendo a exigencia constar expressamente nos editais de
A6siraDA
EOSDEMS
RE PRtSE NTArVTtS
licitacio, contratos e demais instrumentos legais.
PREserVtes
Peto
Ronussa
Art.4o.O descumprimento desta Lei sujeitara o infrator as seguintes sancoes:
Aslogoic:
MLeriai
Cereescae.
gomes
eoslor
I - Advertencia;
Rose
ireira
II - Em caso de reincidencia, multa administrativa, nos terms
nos de regulament
Jaliuoililie
Fenondius sde norae
proprio.
Bonon-Xi vuo- do-Si lu.
Paragrafo unico. A reincidencia podera ensejar a res
da legislacao vigente
Renldo esa, d  Sat
iQuooa Bperba! Code Ili we
Art. 5. A fiscalizagio do cumprimento desta Lei cabera aos orgaos competentes
HONglsis Goucehus ns
da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal.
onciscoToisgiho do
SilVa
foiszQiino S xnino, do'sarto, di seng
Art. 6. O Poder Executivo e Legislativo Municipal regulamentara a presente Lei
Elinztop:Eutas s silio
no que couber, no prazo de ate 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicacao, especificando:
I-O padrao grafico da adesivacao
II - As dimensoes minimas dos adesivos,
III - A localizagao exata da adesivagao nos veiculos.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Cristalandia do Piauí/PI, 03 de
junho 2025.
Liee
Bio
ROQUE LIMA BISPO
Vereador
A divulgacao virtual dos atos municipais