Ata — Cristino Castro (10/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

## 14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:

- 14.1.  A CONTRATADA terá  seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal N 11  14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento  da  Ata  de Registro  de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relatlvas aos fornecimentos;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serã o formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

d)

Descumprir as condições  da Ata de Registro de Preços/contrato;

- e) Não entregar,  os  Produtos,  objeto  da  Ordem  de  Fornecimento  devidamente expedida, sem justificativa aceitável;
- f) Não  aceitar  reduzir  o  preço  registrado,  na  hipótese  deste  se  tornar  superior àqueles  prat icados  no  mercado; e
- s) Tiver presentes razões  de interesse púb lico.
4. 14.2.  O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório  e  a ampla defesa, será  formalizado por despacho da autoridade competente  da CONTRATANTE.
5. 14.3.  A  CONTRATADA  poderá solicitar  o  cancelamento  do  seu  preço  registrado  na ocorrência de  fato  superveniente,  devidamente  comprovado,  que  venha  comprometer  a perfeita execução  dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

## 15. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

15.1. Será firmado  contrato  ou  instrumento  equivalente  com  a  licitante  vencedora com base  nos dispositivos da  Lei  Federal  n2 14.133 de 01 de abril de 2021, l ei Complementar Federal nv 123, de 14 de dezembro  de 2006, suas atuallzaçõe s e demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie.

15.2. O  prazo  para  assinatura  da  Ata  de  Registro de  Preços/contrato,  será  de até 05 (cinco)  dias,  após  regular  convocação do  Municipio  de  Crist ina  Castro  PI,  podendo  ser prorrogado  uma  única vez  por  Igual  período,  quando  solicltado  pela  parte,  durante  o  seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

15.3.  Na hipótese de a(s) licitante(s) convocada(s) não assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subítem anterior, a Prefeitura de Cristina Castro PI, convocará  a(s)  llcitante(s)  remanescente(s),  na  ordem  de  classíflcação, para  fazê-lo  em  Igual prazo e nas mesmas condiçõe s da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a l icit ação.

- 15.4.  O Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal Nll 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

15.5. O  prazo  de  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato  será de  12  (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal NQ  14.133/2021.

15.6. A  vigência dos  contratos  decorrentes  do  Sistema  de  Registro  de  Preços  será

definida  nos  instrumentos convocatórias,  observado  o  disposto no art.  105 da  Lei  Federal  N2

https://cristinocastro.pi.gov.br/

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## 14.133/2021.

15.7.  O contrato para fornecimento do objeto  poderá  ser  representado  pela Ordem de  Fornecimento,  Nota  de  Empenho,  ou  instrumento  equivalente,  sendo  a  sua  celebração

formalizada  pelo  recebimento  ou  retirada  pela  detentora  da  Ata  de  Registro  de  Preços, podendo ainda a  Administração  quando julgar  conveniente,  especialmente quando  diante da

necessidade de garantir os direitos e obrigações  futuros,  firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às  necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

15.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capitulo 1 ,  da  Lei  Federal ne 14.133/2021, com suas respectivas alterações  posteriores,  no que couber.

## 16. DA FISCALIZAÇÃO

16.l. A  fiscalização  da execução  desta  avença  será  exercida  por fiscal  de  contrato ou equipe  de  fi scais  designados  pela  Administra~o  municipal.  O  fiscal  designado  anotará em registro  próp rio  todas  as  ocorrê ncias  relacionadas  com  a  execução do  objeto  contrato, indicando  dia,  mês e  ano,  bem  como  o  nome  dos  funcionários eventualmente  envolvidos, determinando  o  que  for  necessá rio  à  resularização das  faltas  ou  defeitos  observados  e encaminhando  os  apontamentos :t autoridade  competente  para  as  providê ncias  cabíveis as ocorrências de  quaisquer  fatos  que,  a  seu  critério, exijam  medidas  corretivas  por  parte  da mesma, conforme art. 104, Inciso Ili, e art. 117, § r  e§ 2° da Lei  Federal N9  14.133/2021.

## 17. DA PUBLICAÇÃO :

17.1.  Incumbirá  a CONTRATANTE  providenciar a publicação  desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura,

## 18, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

18.l. Independente de sua transcrição , o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação  apresentados pela CONTRATADA farão  parte desta Ata de Reglstro de Preços.

18.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão  caiba recurso de sua detentora ou qualquer Indenização  por parte da Prefeitura Munlclpal.

18.3.  Os preços regist rados,  nos termos do artigo 83 da Lei  Federal N2 14.133/2021, têm caráter  orientativo  (preço  máximo ),  podendo  a  Administração realizar  outra  pesquisa quando do ato da contratação,  podendo tomar por base preços de outros registros  publicados na  imprensa  local  ou  nacional,  devendo  nesse  caso  constar  do  respectivo  processo de pagamento.

18.4. A  detentora  fica  obrigada a atender  todos  os  pedidos  efetuados  durante a vigência  da Ata de  Registro  de  Preços,  e  demais acréscimos necessá rios  conforme disposição legal,  submetendo-se sempre a  possibilidade  de  ser convidada  para  retomada da  negociação em  decorrência das  quantidades  demandadas  ou  quando  o  comportamento  do  mercado demonstrar inflação  ou mesmo deflação.

18.S. O preço a ser  pago pela Prefeitura Municipal, será  o  vigente na data em que o pedido for entregue à det entora da Ata do S.R.P., Independentemente da data de fornecimento https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071 Centro, Cristino Castro, Piau i. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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COMJ:SSÃ O •&amp;NU'\N"ICNTZ  DI: CONTRATAÇÃO - cec

do objeto  ou  de  autorização  de  readequação  através da  CONTRATANTE,  nesse  Intervalo  de t empo.

18.6.  Os  pontos  omissos  ou  não  previstos  nesta  Ata  deverão  ser  decididos  pelo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa. sempre sob anuê ncia da CONTRATANTE.

18.7. Todas  as  garantias e prlvl1églos  definidos  neste pregão, com base na Lei 123/2006 estarão  resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos tegals e administrativos.

## 19. 00 FORO:

19.1.  Fie.a  eleito  o  foro d.a  Comarc.:i  d.a  CONTRATANTE  p.ira  dirimir  qualquer  dú vida oriunda desta Ata de  Registro de  Preços/contrato, com  renún cia  de  qualquer outro  foro, por mais privileglado que seja.

E  para  firmeza  e  como  prova  de  assim  haverem,  entre  si,  ajustado,  foi  lavrada  a presente  Ata  de  Registro  de  Preços  que,  lida  e  achada  conforme,  é assinada,  em  2  (duas) vias,  de  Igual  teor  e  forma,  pelas  slgnat.1rlas deste Instrumento,  tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município  de Cristina c'astro.

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Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino  Castro, P iaui. CEP  64.920-000 CNPJ: 06..554..364/0001-0B

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N· 012/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  PMCC/SRP NO  003/2025 MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP NR. 003/2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de  empresa  do  ramo  para  fornecimento  de oxigênio  medicinal para abastecimento da Secretaria Municipal de Saúde  de Cristina Castro PI.

Aos  vinte  e  quatro  dias  do  mês de  março  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco  o MUNICÍPIO  DE  CRISTINO CASTRO - PI,  com  sede  administrativa  na Avenida Marcos Parente, N!i 1071, Bairro Centro, cidade Cristino Castro - PI, inscrito no CNPJ sob  n!i 06.554.364/0001-08, neste  ato  representado  pelo  Prefeito  do  Municlpio,  o Senhor Felipe Ferreira Dias, CPF sob o n· 044.916.933-23,  RG:  2.9S0.113 SSP-Pl, residente e domiciliado na Rua  Raimundo Martins de Araújo,  lote 4 e 5, Q 5,  Bairro Cohab, cidade de Crist ina Castro PI,  em  sequência  denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ANA CLARA LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO· ME - SAÚDE  AVANÇADA ,  inscrita no CNPJ  sob n.!i  42.113.483/0001-80, com sede Rua  Casemiro de Abreu, N2 432, Bairro Centro, cidade de Canto do Buriti, estado do Piauí , neste ato, representada pelo(a)  Sr(a).  ANA  CLARA  LEMOS DA  SILVA AGUIAR  BARRETO,  brasileira,  solteira,  empresária, portador(a) da Cédula de identidade e RG  n2 4.838.572 SSP/PB,  inscrito(a) no CPF/ MF sob  n.R 035.513.813-13, residente e domiciliado{a) na Rodovia BR-226, nR  02, KM  4, Condominlo Village Joia,  Jóia,  CEP:  6S632·305,  cidade  de  Timon,  Estado  do  Maranhão e, daqui por diante, denominada  simplesmente CONTRATADA,  resolvem, na forma da Lei  Federal n2  14.133 de 01 de  abril  de  2021,  lei  Complementar  Federal  n'i!  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  suas atualizações e  demais  normas regulamentares aplicáveis  à espécie, firmar  a  presente Ata  de Registro  de  Preços,  cuja  minuta  foi  examinada  pela  Procuradoria  Municipal,  que  emitiu  seu parecer, conforme determina a legislação,  mediante as seguintes condições:

## 1. DOOBJETO:

1.1. A  presente  Ata  tem  por  objeto  o  Registro  de  Preços  para  futuro  Registro  de preço para futura e eventual  contratação  de empresa do ramo  para fornecimento de oxigênio medicinal  para  abastecimento  da  Secretaria  Munlclpal  de  Saúde de  Cristina  Castro  PI, conforme especificações e exigê ncias estabelecidas no Anexo I do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N'i!. 03/2025, conforme abaixo:

## 2. VALOR GLOBAL:

2.1.1. O Valor da ata  de registro  de  preços  está estimado  em R$ 409,954,12

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristino Castro, Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

COMI SSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃ.O - CPC

Av.  Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMISSÃO PERMANEN't'E  DE CONTRATAÇÃO -CPC

COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

(quatrocentos e  nove mil  novecentos e  cinquenta e  quatro  reais e doze centavos),  conforme proposta apresentada pela Contratada.

LOTE 1  - COTA PRINCIPAL (75%)-AMPLA CONCORRENICA

"COTA PRINCIPAL  (75%)"  lote/itens  abertos  para a participação de  todos os interessados, inclusive os que se  enquadrem na  condição  de .,MPE"  e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto !leit ado.

| LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA   | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA                            | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA   | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA   | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA   | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA   | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA   | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA   | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA                        |
|-----------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|
| ITEM                                                      | DESCRIÇÃO PRODUTO                                                                  | MARCA                                                     | QUAN T.                                                   | UNIO.                                                     | VALOR UNIT.                                               | VALOR UNIT.                                               | VALOR TOTAL                                               | VALOR TOTAL                                                                    |
|                                                           | RECARGA OE OXIGtNIO GÁS CIL 7 M 3 MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME OE COMODATO)  | WHITE MARTINS                                             | 84                                                        | Unidade                                                   | 314,69                                                    | trezentos e ;::si:n ~: ;ea~~v: centavos                   | 26.433,96                                                 | vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos |
|                                                           | RECARGA OE OXIGENIO GÁS CtL 10 M 3 MEDICINAL (FORNECIMENTO S08 REGIMEDE COMODATO\  | WHITE MARTINS                                             | 309                                                       | Unidade                                                   | 334,67                                                    | ueientosetrinta :e:~~~:o :ea~:t:                          | 103.413.03                                                | cento e três mil, quatrocentos e treze reais e trêscentavos                    |
|                                                           | RECARGA OE OX1GtN1 0 GÁS CIL 4 M 3 MEDICINAL (FORNECIMENTO S08 REGIME OE COMODATO) | WHITE MARTINS                                             | 1S9                                                       | Unidade                                                   | 291 • 71                                                  | dv1entos ~:a~:n;aset:nt~: um centavos                     | 46.381,89                                                 | quarenta e seis mil, trezentos e ;;~~t: ~te~:                                  |
|                                                           | RECARGA OE OXtGENIO GÁS CIL 3 M 1 MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME OE COMODATO)  | WHITE MARTINS                                             | 84                                                        | unidade                                                   | 288,71                                                    | duzentos :~~t= se~ent:it~ um centavos                     | 24.251,64                                                 | vinte e qvatro mil, duzentos e ;::~u=~ªs:e~: e quatro centavos                 |
|                                                           | RECARGA OE OXlGtNIO GÁS CIL 1.4 M 1 ~~~~!~~~ENTO SOB REGIME OE COMODATO)           | M:=~~~S                                                   | 150                                                       | Unidade                                                   | 294,71                                                    | duzentos ~:a~:n~as:t~~:;r~ um centavos                    | 44_ 206,so                                                | quarenta Quatro mil, 1:az I : ntos e sei; cinquenta                            |
|                                                           | RECARGA COMPRIMIDO º' AR 2 ' 2 MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME DE COMODATO)     | WHITE MARTINS                                             |                                                           | Unidade                                                   | 394,61                                                    | trezentos ~:a~:~:e::!~~!r~ um centavos                    | 3_ 551,49                                                 | três mll, quinhentos e ;::~uenta eu: quarenta e nove centavos                  |
|                                                           | VÁLVULA CIL 02 C/ FLUXOMETRO MEDICINAL                                             | IFAB                                                      | 15                                                        | Unid.-ide                                                 | 494,51                                                    | quatrocentos e ~:;:n~ac~::~;: e um centavos               | 7.417,6S                                                  | mil, quatrocentos e dezessete re;1Is e sessenta e cinco centavos               |

https://cristinocastro.pi.gov.br/

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Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro. Piaui. CEP 64.920·000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

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|       | VÁLVULA CIL 02 AR C/ FLUXOMETRO MEDICINAL   | IFA8   | 15    | Unidade   | 494,51 quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos   | 7.417.6S   | sete mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos      |
|-------|---------------------------------------------|--------|-------|-----------|--------------------------------------------------------------------------|------------|---------------------------------------------------------------------------|
|       | VÁLVULA CIL 02 MEDICINAL COM 01 SAÍDA       | IFAB   | lS    | Unidade   | 436,56 quatrocentos . trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos    | 6.548,40   | seis mil, quinhentos . Quarenta e oito reais e quarenta centavos          |
| 10    | VÁLVULA Cll 02 AR MEDICINAL COM 01 SAÍDA    | IFAB   | lS    | Unidade   | 436,56 quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos    | 6.548,40   | seis mH, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta                    |
|       | FLUXOMETRO 02 MEDICINAL                     | IFAB   | 24    | unidade   | 244,76 duzentos quarenta quatro reais setenta e seis centavos            | 5.874.24   | centavos cinco mil, oitocentos . setenta . quatro rec1is e vinte e quatro |
| 12    | FLUXOMETRO AR MEDICINAL                     | IFAB   | 24    | Unidade   | 244,76 duzentos quarenta quatro reais . setenta . $@is centavos          | S.874,24   | centavos cinco míl, oitocentos . setenta quatro reais . vinte o quatro    |
| 13    | CILINDRO OE OXIGtNIO lOM 1                  | MAT    |       | Unidade   | 2.796,20 dois ml1. setecentos noventa . seis reais . vinte centavos      | 8.388,60   | centavos oito mH, trezentos oitenta . oito reais e sessenta centavos      |
| "     | CILINDRO DE OXIGtNIO 2M'                    | MAT    |       | Unidade   | 1.597,40 mil quinhentos e noventa . sete re.iis e quarenta centavos      | 9.584.40   | mil, quinhentos e oitenta . quatro reais e quarenta centavos              |
| lS    | m MÁSCARA P/ INALAÇÃO 02 MEDICINAL          | IFA8   | lS    | Unidade   | 104,9 cento . quatro reais . noventa centavos                            | 1.573,SO   | mil quinhentos e setenta e três reais . cinquenta                         |
| TOTAL | TOTAL                                       | TOTAL  | TOTAL | TOTAL     | TOTAL                                                                    | 307.465,59 | trezentos sete míl, quatrocentos e sessenta . cinco reais . cinquenta     |

https://cristinocastro.pi.gov.br/

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Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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141

COMISSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

TREZENTOS E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS

## LOTE li - COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI

"COTA  RESERVA  (25%}  ME/EPP/MEI"  Lote/itens  constituídos  por  até 25%  (vinte  e cinco  por  cento)  do  quantit ativo  do  respectivo  objeto,  estão abertos  para a  participação exclusiva  de  "MPE",  sem  prejuízo de  sua  participação  nos  lotes  da  COTA  PRINCIPAL  (75%)  AMPLA CONCORR~NICA.

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| LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI   | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI                                           | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI   | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI   | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI   | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI   | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI                           | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI                                            | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI   |
|--------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|
| ITEM                                       | DESCRKAO PRODUTO                                                                   |                                            | QUANT,                                     | UNIO,                                      | VALORUNIT.                                 | VALORUNIT.                                                         |                                                                                     |                                            |
|                                            | RECARGA OE OXIG[NIO GÁS CIL 7 M' MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME OE COMODATO)   | WHITE MARTINS                              | 28                                         | Unidade                                    | 314,69                                     | trezentos qut1torze reais e sessenta . nove centavos               | VALOR TOTAL Oito mil, oitocentos . 8.811,32 onze reais . t rl nt;;a . dois centavos |                                            |
|                                            | RECARGA OE OXIGENIO GAs CIL 10 M' MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME OE COMODATO)  | WHITE MARTINS                              | 103                                        | Unidade                                    | 334,67                                     | trezentos e trinta e quatro reais e sessenta . sete centavos       | trinta e quatro mll, 34.471,01 quatrocentos e setenta . um reais e um               |                                            |
|                                            | RECARGA DE OXIGENIO GÁS CIL 4 Ml MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME OE COMODATO)   | WHITE MARTINS                              | 53                                         | Unidade                                    | 291,71                                     | duzentos noventa . um re.ais e setenta e umcentavos                | quinze mil, quatrocentos e 15.460,63 sessenta realse sessenta e três centavos .     |                                            |
|                                            | RECARGA OE OXIGtNIO GÁS CIL 3 M 1 MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME DE COMODATO)  | WHITE MARTINS                              | 28                                         | Unidade                                    | 288.71                                     | duzentos . oitenta . oito reais e setenta e umcentavos             | oito mil 8.083,88 oitenta . três reais e oitenta e oito centavos                    |                                            |
|                                            | RECARGA OE ox1GtN10 GÁS Cll 1.4 M' MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME OE COMODATO) | WHITE MARTINS                              | so                                         | Unidade                                    | 294,71                                     | duzentos noventa e quatro reais e setenta e umcentavos             | quatorze mil, setecentos . 14.735,50 trinta e cinco re:11$ . cinquenta centavos .   |                                            |
|                                            | RECARGA OE AR COMPRIMIDO 2.2 MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME DE COMODATO\       | WHITE MARTINS                              |                                            | Unidade                                    | 394,61                                     | trezentos noventa e quatro reais e sessenta e umcentavos           | mil cento oitenta . três 1.183,83 reais e oitenta e trêscentavos                    |                                            |
|                                            | VÁLVULA CIL 02 C/ FLUXOMETRO MEDICINAL                                             | IFAS                                       |                                            | Unidade                                    | 494.S1                                     | quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um cent·avos . | dois mil, quatrocentos e 2.472,SS setenta e dois reais e cinquenta                  |                                            |
|                                            | VALVULA CIL 02 AR C                                                                | IFAB                                       |                                            | Unidade                                    | 49451                                      | Quatrocentos                                                       | cinco centavos 2.472 55 dois mil                                                    |                                            |

https://cristinocastro.pi.gov.br/

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Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro. Pia  ui. CEP 64.920·000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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| llJ PAEFEITUQA CRISTINO CASTRO   | llJ PAEFEITUQA CRISTINO CASTRO       | llJ PAEFEITUQA CRISTINO CASTRO   | llJ PAEFEITUQA CRISTINO CASTRO   | llJ PAEFEITUQA CRISTINO CASTRO   | COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC                                | COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC   | COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC                                     |
|----------------------------------|--------------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|
|                                  | FLUXOMETRO MEDICINAL                 |                                  |                                  |                                  | noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos                        |                                            | quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos             |
|                                  | VÁLVULA Cll MEDICINAL COM SAÍDA      | 02 01                            | IFA8                             | Unidade                          | quatrocentos e 436 56 trl~ta e seis rea~s • e cmcauenta e se,s          | 2.182,80                                   | dois mil, cento ~e:::e:tao~::.1;                                             |
| 10                               | VÁLVULA CIL 02 MEDICINAL COM SAÍDA   | AR 01                            | IFA8                             | Unidade                          | quatrocentos e 436 56 tri~ta e seis rea'.s ' e cmquenta e seis centavos | 2 _ 182 _ 80                               | dois mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta                             |
| 11                               | FLUXOMETRO MEDICINAL                 | 02                               | IFA8                             | Unidade                          | duzentos 244 76 quarenta e quatro ' re.als e setenta e seis centavos    | 1 _ 958 _ 08                               | mil novecentos e_ d nq~enta e oito reais e oito                              |
| 12                               | FLUXOMETRO MEDICINAL                 | AR                               | IFAB                             | Unidade                          | duzentos e 244,76 ~a~;e~t~:t:~t;'~ seis centavos                        | 1.958,08                                   | mil novecentos :it~l;:a~::t~it~ centavos                                     |
| "                                | CILINDRO OE OXIGtNIO 10M 1           |                                  | MAT                              | Unidade                          | dois mil, setecentos e 2.796,20 noventa e seis reai~ e vinte centavos   | 2.796,20                                   | dois mll, setecentos e n~nta e seis reais e vinte centavos                   |
| 14                               | CILINDRO OE OXIGtNIO 2M'             | MAT                              |                                  | unidade                          | mil quinhentos e l. 597 40 noventa e sete • reais e quarenta centavos   | 3.194,80                                   | trêsmil, cento e noventa e quatro reais e oitenta centavos                   |
| lS                               | KIT MÁSCARA PI INALAÇÃO 02 MEDICINAL | IFAB                             |                                  | Unidade                          | cento e cauatro 104,9 reais e noventa                                   | 524,50                                     | quinhentos e vinte e quatro reais cinquenta                                  |
| TOTAL                            | TOTAL                                | TOTAL                            | TOTAL                            | TOTAL                            | TOTAL                                                                   | 102.488,53                                 | cento e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais cinquenta trêscentavo~ |

## 3. DA VIG@NCIA:

3.1. A  Ata  de  Registro  de  Preços  contrato  vigerá  pelo  prazo  de  12 (doze)  meses,  a contar  da  data de sua  assinatura,  incluíd as  eventuais  prorrogações ,  conforme  artigo 84  da  lei Federal N!il  14.133/2021.

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| Ano XXIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 • Edição VCCXCVIII   | 142   |
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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃ O - CPC

- 3.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal NV 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
4. DO CADASTRO DE RESERVAS
- 4.1. Será  incluido nesta ARP na forma de ane&gt;Co  o recistro de preços dos licitantes que aceitaram  cotar  o objeto  com  preços  iguais aos  do  licitante  vencedor  na  sequi!:ncla  da classificação  de  ordem  da  ú ltima  proposta  apresentada  pelas  respectivas  licitantes  durante a fase competitiva do certame, excluído  o percentual referente à margem de preferênc ia.
- 4.2. O  recistro  a  que  se  refere  o  item  anterior  tem  por  objetivo  a  formação  de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não  assinar a ARP no prazo  legal,  bem como no caso de impossibilidade de atendimento  pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 4.3. A  habilitação  dos  fornecedores  que  comporão  o  cadastro  de  reserva  a  que  se refere  neste  Capítulo será efetuada  na  hipótese  prevista  na  legislação e  quando  houver necessidade de contratação  de fornecedor remanescente.
5. DA  UTILIZAÇÃO DA  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE
- 5.1. A Ata de Registro de Preços poderá  ser utilizada por qualquer órgão  ou entidade da  Administração  PUblica  que  não  tenha  participado  do certame  licitatório,  mediante  prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que  devidamente comprovada a vantagem da contratação  pelo interessado.
- 5.2. Os órgãos  e entidades da Administração  Públi ca que não  participaram do registro de  preços.  quando  desejarem  fazer  uso  da  ARP.  deverão  manifestar  seu  interesse  junto ao órgão  Gerenciador  da  Ata,  para  que  este,  através da  Comissão de  Licitações emita  os  atos necessá rios  à  liberação e  indique  os  possíveis fornecedores  e  respectivos  preços  a  serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
- 5.3. Caberá  ao  fornecedor  beneficiário  da  Ata  de  Registro de  Preços,  observadas  as condições nela  estabelecidas,  optar  pela aceitação ou  não da  execução dos  serviços  ou fornecimento  dos  itens,  decorrente  de  adesão, desde  que  não prejudique  as obrigações anteriormente assumidas.
- 5.4. O  quantitativo decorrente  de  adesões  à  Ata  de  Registro  de  Preços  não  poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo  de cada item registrado na At a de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador  e  Órgãos Participantes,  independentemente  do  n\Jmero  de  Órgãos Não Participantes.
- 5.5. Após  a  autorização do  Órgão Gerenciador,  o  Órgão Não Participante  deverá efetivar a contratação  solicltada em até  90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência  da Ata.
- 5.6. Compete ao Órgão  Não  Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo  fornecedor das  obrigações  contratualmente assumidas  e  a  aplicação,  observada  a  ampla defesa e o contraditório, informando as ocorrênc ias ao Ó rgão Gerenciador.
6. DAS OBRIGAÇÕES ,

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- 6.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal  e imediatamente  à  CONTRATADA  qualquer anormalidade  no fornecimento dos Produtos, podendo recusá-las  caso não  estejam de acordo com as exicências estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Ni. 003/2025 e seus ane&gt;Cos;
- c) Prest ar,  através de  seu  representante,  as  informações necessárias,  bem  como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações  contraídas;
- d) Assegurar-se  do  fiel cumprimento  das  condições estabelecidas  na  Ata,  no instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se  de  que  os  preços  contratados  são os  mais  vantajosos  para  a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigações  assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações  assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução  do fornecimento;
- j) Conferir e atestar os Produtos objeto do forneclmeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por Produtos autorizados;
- 1) Solicitar a presença, imediata,  de  responsável ou preposto  indicado  pela CONTRATADA  objetivando  a tomada  de providên cias cabíveis à correção de passiveis irregularidades ídentificadas;
- m} Acompanhar  e  fiscalizar  a  execução  do  fornecimento,  através  de  funcioná rio designado para este fim;
- n) A fiscalização  ou o acompanhamento da execuçã o deste contrato pela Secretaria Municipal  de  Admlnistraçao,  não  exclui  nem  reduz  a  responsabilidade  da  CONTRATADA  nos termos da legislação  referente a licitações  e contratos administrativos;
- o) Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações assumidas  pela  Contratada,  de acordo com as cláusu las contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a  Contratada  por escrito  da  ocorrência  de eventuais  imperfeições  no curso da execução do fornecimento, fü1ando-lhe prazo para correção de tais irregularidades;
- q) Zelar  para  que  durante  toda  a  vigência do  contrato  sejam  mantidas,  em compatibilidade  com  as obrigações assumidas pela Contratada, todas  as condições de habilitação e qualificação  exigidas no edit al;
- r) Providenciar  as  inspeções do  fornecimento,  com  vistas  ao  cumprimento  dos prazos,  pela  contratada,  fiscalização  da  qualidade dos  Produtos que  estã o  sendo  fornecidas, bem como a expedição  de autorização de compra;
- s) Fiscalizar  as instalações da  contratada,  verificando  se  persistem  as  mesmas condições  t écnicas básicas  comprovadas na ocasião  da assinatura do contrato;
- t) Solicitar  à  empresa  nos  prazos  previstos,  a  documentação referente  a  seu pessoal,  observado as  especificações constantes  neste t ermo de  referencia,  supervlsionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

- u) Indicar o local onde serão  entregues os Produtos listados no Anexo.
- v) Notificar a  Contratada,  por escrito,  de todas as  penalidades, multas,  suspensão de  fornecimento ou  sustação  de  pagamentos,  todas  as  vezes  que  forem  comprovadas,  pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências  deste Termo de Referê ncia.
3. 6.1.1. A fi scalização e&gt;Cercida pela  CONTRATANTE não excluirá  ou reduzirá  a responsablltdade  da  CONTRATADA pela completa e perfeita execução  do fornecimento.
4. 6.2. A CONTRATADA obriga·se a:
- a) Entregar  os Produtos no  prazo  const ante  da  proposta e no contrato,  contado desde  o recebimento  da  Ordem  de  Fornecimento,  nas  quantidades sollcltadas e  de  acordo com os preços aduzidos em sua proposta e  no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigências  do servidor indicado pela Administraç:io, inerentes ao objeto  da contratação;
- e) Manter,  durante  toda  a  vigi!:ncla  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  as mesmas condições  da habilitação.
- d) Arcar  com todos os custos que incidam direta ou indiretamente sobre fornecimento ofertado  na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os Produtos em conformidade com o que foi licitado;
11. e:) Entregar os Produtos nos endereços e prazo indicados no edital;
12. h} Entregar  o  objeto  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  CONTRATANTE,  contado desde  o  recebimento  da Ordem  de  Fornecimento,  nas  quantidades  propostas  e  no  local indicado;
- 1) Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo est abelecido pelo representant e da CONTRATANTE;
- j) Entregar  os  Produtos  na  secretaria  municipal  solicitante,  de  segunda  a  sexta f eira,  no horário  das 07:30hs às  13:00hs horas;
- k) Abster-se  de transferir direitos ou obrigações  decorrentes da Ata  de  Registro de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
16. 1 ) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigência  desta Ata por seus agentes ou prepostos;
17. 6.2.1. Correrão  por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos  os  Impostos  e  taxas  que  forem  devidas  em  decorrê ncia  da  presente contratação ;
- b) As  contribuições devidas  à  Previdência  Social,  Encargos Trabalhista,  Premio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos,  Imposto de Renda;
- c) ~ de  responsabllldade  exclusiva  e  Integral  da  CONTRATADA  a  utilização de pessoal  habilitado  para  execução do  objeto  desta  Ata  e  contrato,  incluídos os  encargos trabalhistas,  previdenciário s  sociais,  fiscais  e  comerciais  resultantes de  vinculo  empregaticio, cujo ônus e obrigações  em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessária e suficiente ao atendimento da administração ;

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- e) A CONTRATADA é responsáve l pela indenização  de danos causados,  decorrentes de  ato  ou  omissão voluntária, negligência, imperícia ou  imprudência, praticada  por  seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter a CONTRATANTE  informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou i nterrompam o curso normal de execução  contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência  expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar,  nas  mesmas  condições  contratuais,  acréscimos ou  supressões que  se f izerem  necessá rios  ao fornecimento, até o  limite de  25%  (vinte e  cinco por cento), do valor Inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação  de quantitativo;
- i) A  CONTRATADA  obriga-se  ainda  a  manter  a  sua  regularidade  fiscal  em  dia, devendo ser  consultada  acerca  das  regularidades  destas, a  cada,  pagamento, como condição para que este seja efetuado;
- j) Executar o  fornecimento conforme especificações  do Termo de Referência  e  de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a e&gt;Cecução  do fornecimento objeto do contrato;
- l) Facultar  à Administração, a  qualquer  tempo,  a realização de inspeções e dlllgênclas,  objetivando o  acompanhamento e avaliação  técnica da execução  do fornecimento contratados;
- m) Reparar, corrigir,  remover,  reconstruir  ou  substituir,  às  suas  expensas,  no  total ou em parte, no prazo máximo  de 48 horas/2 (dois dias), o fornecimento efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério  da Secretaria de Administração;
- n) Assegurar ao Município as condições necessár ias ao  acompanhamento,  a supervisão, ao controle, a fiscalização e auditoria da  execução do  objeto  contratado, permitindo o  livre acesso dos servidores  do Municí pio, a qualquer tempo e l ugar,  a  t odos  os atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;
7. DO FORNECIMENTO;
12. 7  .1. Os  Produtos  serão  fornecidos  parceladamente  ou  integralmente,  até que  seja atingida  a  quantidade  total  adquirida,  em  atendimento  às requisições periódicas  escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável.
13. 7  .2. O  fornecimento  dos  Produtos  registrados  em  Ata  será  solicitado  mediante  o envio da respectiva Ordem de Fornecimento.
14. 7  .3. Cada Ordem de Fornecimento conterá  sucintamente a quantidade, descrição  da Produtos, valor, assinatura do requisitante e data de expedição .
15. 7.4. A  Ordem  de  Fornecimento  poderá  ser enviada  via  fax  à  CONTRATADA  ou  por qualquer outro meio hábil.
16. 7  .5. Poderão  ser emitidas mais de uma Ordem de Fornecimento por mês.
17. 7  .6. Os Produtos  sollcitados através  da Ordem  de  Fornecimento  deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitários  e totais, descrição

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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## dos Produtos e a quantidade.

- 7.7. A CONTRATADA ficará  obrigada a atender todas as solicitações  efetuadas através da  Ordem  de  Fornecimento  emitidas  durante  a  vigência  da  Ata,  mesmo  se  a  entrega  delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
- 7  .8. Correrão  por  conta  da  contratada  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciário s,  decorrentes da entrega e da própria aquisição dos Produtos;

## 8. DO RECEBIMENTO:

- 8.1. Os Produtos, objeto desta licltação, deverão ser entregues a Secretaria Mvnicipal  solicitante, em uma ónica  vez, em  conformidade com a Ordem de Fornecimento, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
- 8.2. Os Produtos  deverão apresentar qualidade e especificações idênticas às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
- 8.3. O  prazo  de  entrega  do  objeto  será de  02  (dois)  dias  contados  a  partir  do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 8.3.1. Se  a  CONTRATADA  recusar-se  injustificadamente  a  entregar  aos  Produtos  no prazo estabelecido, será convocada  outra  l!cltante,  observada a ordem  de  classlflcação, sujeitando-se à desistente  as  penalidades  previstas  nesta  Ata.  sem  prejuízo da  aplicação  de outras sanções  cabíveis.
- 8.4. A entrega dos  Produtos  deverá  ser realizada nos locais descritos na(s) Ordem(ns) de Forneclmento(s),  de  segunda  a  sexta  feira,  no  horário  das 07:30hs às  13:00hs horas para  possibilitar a  conferência.
- 8.5. Os Produtos deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das  respectivas propostas,  em  perfeito  estado,  sem  sinais  de  violação, sem umidade, sem Inadequação de conteúdo,  identificadas.
- 8.6. O ato de recebimento do objeto licitado, não  importa em sua aceitação.  A critério da CONTRATANTE  será  submetido a sua verificação,  cabendo a CONTRATADA,  a troca dentro de  48  {quarenta  e  oito) horas, dos  Produtos  que  vierem  a ser  recusadas, por  não se enquadrarem  nas  especificações estipuladas, identificado  no  ato  do  recebimento  ou  no período  de verificação.

## 9. DA GARANTIA:

- 9.1. A  licitante  responderá  solidariamente  pelos  vícios de  qualidade  ou  quantidade que  tornem  os  itens, objeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  impróprios  ou  inadequados  a que  se destinam  ou  lhes  diminuam  o valor, assim como  por  aqueles decorrentes  da disparidade, com as Indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicltárla, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Município exigir  a substituição  das partes viciadas, nos termos da legislação  vigente.
- 9.2. A garantia,  de no mínimo 06  (seis)  meses  de validade  e/ou  validade  dada  pelo fabricante, será  dada pela CONTRATADA, a qual deverá  constar nos Invólucros dos produtos, e a CONTRATADA deverá  substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem õnus

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- para a Prefeitura como também aqueles  que se  apresentar(em) vencidos durante o periodo de validade
- 9.3. A CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.
- 9.4. Uma vez identificadas os Produtos com  irregularidades, será  concedido um prazo de até  48 (quarenta e oito) horas para sua substituição.

## 10, DO PAGAMENTO:

- 10.1.  O  pagamento à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir da entrada  da  Nota  Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
- 10.2. O pagamento  fica condicionado à comprovação de  que  a  CONTRATADA encontra-se em  regular situação fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
- 10.3.  Nenhum  pagamento  será feito  sem  que  a  CONTRATADA  tenha  recolhido  o valor  de  multa  eventualmente aplicada.
- 10.4.  Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância  qve desaprove a liquidação,  a mesma  ficará pendente  e  o  pagamento  sustado,  até que  a  CONTRATADA  tome  as  medidas saneadoras  necessárias.
- 10.5. O  pagamento  poderá ser  efetuado  mediante  transferência  bancária na  conta corrente da CONTRATADA, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o  nome do Banco,  Agência, localidade e núm ero da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
- 10.6. O atraso no pagamento pela  admlnlstração  no prazo estipulado no subltem 7.1. por  motivo  de  força  maior,  não  garantem  a  contratada o  direito de suspensão  imediato  dos fornecimentos,  as  quais, só poderão fazer  este  mediante comunicação  por escrito e  após  90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais  antiga.
- 10.7. O  não  cumprimento  pela  contratada  dos  termos  previstos no subitem  anterior sujeitará  a contratada as  sançõe s previstas neste PROCESSO  ADMINISTRATIVO PMCC/SRP /  ata de registro de preços/ contrato.
- 10.8. O  pagamento  será efetuado  mediante  crédito em  conta  da  Contratada,  cuja conta  será  lndícada pela  mesma,  devendo  a  respectiva  fatura  discriminativa  ser entregue  à Prefeitura até  o último  dia Util de cada mês,  prorrogando-se a data de pagamento, sem õnvs  ou acréscimos, na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 10.9.  Por  Produtos  autorizados  e  fornecidos,  devendo  a  fatura  conter  todos  os Produtos fornecidos;
- 7  .9.1  O  Contratante  não  pagará, sem  que  tenha  autorizado  prévia e  formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam  ou  não instituições  financeiras,
- 7  .9.2  Na  fatura/nota fiscal  deverão  estar destacados os valores relativos ao  IR,  INSS e ao ISS,  caso ocorra o fato gerador destes ou outros impostos, sob pena de retenção  dos valores no ato do pagamento;
- 10.10. Fica expressamente estabelecido que o preço acima estão  íncluldos  todos

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os  custos diretos  e  indiretos  requeridos para  a  execução  do  objeto  especificado  na  clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única  remuneração  devida;

- 10.11. Fica  facultada  á  Prefeitura  a  retenção  no  pagamento  da  nota  fiscal,  de valores  correspondentes  aos  tributos  e  demais  encargos  que  eventualmente  venham  a  ser apurados pela fiscalizaçao e cobrados da Prefeitura.

## 11. DA DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA :

11.1.  As  despesas  decorrentes  da  aquisição dos  Produtos  serão cobertas  pela  Lei Orçamentária  do Município de  Crist ina Castro PI, consignadas  nas  seguintes  rubricas:  FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FMS, SAMU, PAB, PPI/ECD, Transferência  de Recursos do Estado P/Saúde ·Cofinanciamento,  Dotação  Orçamentária  020701 FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAÚDE  10.301.0020.2160.0000 Manutenção da Secretaria Mvnicipal de Saüde, 10.301.0020.2161.0000 Manutenção  das Ações  da Atenção  Básic a,  10.302.0020.2171.0000 Manutenção das Ações do  SAMU,  10.301.0020.2173.0000  Manutenção das  Ações do Cofinanclamento,  10.301.0025.2186.0000  Ações do  Programa  de  Saúde da  Família PSF, 020702 · SAÚDE ·  OUTROS PROGRAMAS. 10.301.0020.2160.0000 Manutenção  da Secretaria Mun. de Saüde, 020703 -HOSPITAL LOURIVAL DE ABREU VASCONCELOS -10.302.0027.1197.0000 Manutenção  das Atividades Ambulatorlals e  hospitalares, Atividade 3.3.9036.00 - Material de Consumo.

11.2.  Caso  esta  Ata  venha  extrapolar  o  exercício orçamentário  vigente,  as  despesas com estes fornecimentos  serão  cobertas  pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercido orçamentário  vigente na  data da realização  da despesa.

## 12, DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇ Õ ES:

- 12.1. Os  preços  ofertados  serão fixos  e  irreajustáveis pelo  período de  vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de  Preços/contrato poderão ser  repactuados,  desde  que  comprovado  o  desequilíbrio econômico  financeiro,  devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 12.2.  Esta  Ata  de  Registro de  Preços  poderá  ser  alterada, obedecidas às  disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal N~ 14.133/2021.
- 12.3.  Os preços registrados poderão  ser  revistos em  decorrência  de eventual redução daqueles  praticados  no  mercado,  ou  de  fato  que  eleve  o  custo  dos  Produtos  registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessárias  negociações  junto à CONTRATADA.
- 12.4.  Quando  o  preço  inicialmente  registrado,  por  motivo  superveniente,  tornar-se superior ao praticado no mercado. a CONTRATANTE deverá:
- a) Convocar  a  CONTRATADA  visando  à  negociação  para  redução  de  preços  e  sua consequente  adequação  ao praticado no mercado;
- b} Frustrada a negociação,  a CONTRATADA será  liberada do compromisso assumido;
- e) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
- 12.5.  Quando  o  preço  de  mercado  tornar-se  superior  aos  preços  registrados  e  a CONTRATADA, mediante requerimento  devidamente comprovado,  não puder  cumprir  o compromisso, a CONTRATANTE  poderá:

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- a) liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidade, confirmando  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes  apresentados,  e  se  a  comunicação ocorrer antes  do pedido de fornecimento; e
2. b)
3. Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
4. 12.6.  Não havendo  êx ito nas negociações, a  CONTRATANTE  deverá proceder à revogação da Ata, adotando  as  medidas  cabfveis  para  a  obtenção da  contratação mais vantajosa.

## 13. DAS PENALIDADES:

- 13.1.  A licitante que ensejar o  retardamento da execução  do certame, não  mantiver a proposta,  falhar  ou  fraudar  na  execução  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato  e  deixar  de assiná -los após convocação,  comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração  falsa  ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio  de citação e de ampla defesa, ficará  impedida de licitar e contratar com  a  Administração,  pelo  prazo  de  até os  (cinco)  anos,  enquanto,  perdurarem  os motivos determinantes da punição  ou até que seja  promovida a reabilitação  perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- 13.2.  Quando  a  Adjudicatária  não  apresentar  situação  regular  no  ato  da  entrega  da Ordem  de  Fornecimento  ou  da  assinatura da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  será convocada outra licitante, observada a ordem  de classificação, para celebrar com  a Administração,  e assim sucessivamente.
- 13.3.  Se  a Adjudicatária  recusar-se,  injustificadamente, a  assinar a  Ata  de Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de Fornecimento, será  aplicada  multa de 10% {dez por cento) do valor global  de sua  proposta  em  favor  do  Município, sem  prejuízo da  aplicação  de outras sanções  cabíveis.
- 13.4.  A  Adjudicatária  ficará  sujeita,  ainda,  às  seguintes  penalidades  pela  inexecuçã o total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:

1  - advertência;

- li  multa  administrativa  de  1% (um  por  cento)  ao  dia,  por dia  út il  que  exceder  os prazos de  entrega  e/ou  atendimento às  solicitações  da  fiscalização  da  PREFEITURA  indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo  não  atendido, respeitados os limites da lei civil;
- Ili -multa administrativa de até  20% (vinte por  cento) sobre  o valor  global contratado/registrado,  nas demais  hipóteses  de  inadimplemento  ou  infração de  qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 13.5.  As  multas moratórias e  administrativas poderão  ser aplicadas  cumulativamente ou individualmente, não  impedindo que a PREFEITURA rescínda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sanções  cabíveis.
- 13.6.  As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração,  ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os artigos 155 a 163, da Lei Federal NG  14.1333/2021.
- 13.7.  A aplicação de multas não elidir~ o direito da PREFEITURA  de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser  celebrado,  independente de ação,  notificação  ou Interpelação  judicial ou extrajud!clal, sem

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

prejuízo das  demais cominações  legais e  contratuais cabíveis,  assegurados  o  contraditório  e  a ampla defesa.

13.8.  As  penalidades  serão  registradas  no  Cadastro  Municipal  de  Fornecedores  e  o processo  transcorrerá de  acordo  com rito  próprio regulamentado  no  âmbito  municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

## 14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:

- 14.1.  A CONTRATADA terá  seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal Ni 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento  da  Ata  de Registro  de  Preços/contrato,  cessar~o automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos fornecimentos;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato ser~o
- formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- d) Descumprir as condiçõe s da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Não entregar,  os  Produtos,  objeto  da  Ordem  de  Fornecimento  devidamente expedida, sem justificativa aceitável;
- f) Não  aceitar reduzir  o  preço  registrado,  na  hipótese deste  se tornar  superior àqueles  praticados  no  mercado; e
- cl Tiver presentes razões  de interesse púb lico.
- 14.2.  O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório  e  a ampla defesa,  será  formalizado  por despacho da  autoridade competente da CONTRATANTE.
- 14.3.  A  CONTRATADA  poderá solicitar  o  cancelamento  do  seu  preço  registrado  na ocorrência de  fato  superveniente,  devidamente  comprovado,  que  venha  comprometer  a perfeita execução  dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

## 1S. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO,

15.1. Será firmado  contrato  ou  instrumento  equivalente  com  a  licitante  vencedora com base nos dispositivos da  Lel  Federal n2 14.133 de 01  de abrll de 2021, Lei Complementar Federal ne 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie.

15.2. O  prazo para assinatura  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato, será  de até 05 (cinco)  dias,  após  regular  convocação  do  Municipio  de  Cristina  Castro  PI,  podendo  ser prorrogado  uma  única vez  por  igual  período, quando  solicitado  pela  parte,  durante  o  seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

- 15.3.  Na  hipótese de a(s) llcitante(s) convocada(s) não  assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a Prefeitura de Cristina Castro PI, convocará a(s)  licitante{s)  remanescente(s),  na  ordem  de  classificação,  para  fazê -lo  em  igual prazo e nas mesmas condições  da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a llcitação.

15.4. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo https://cristinocastro.pi.gov.br/

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124 a 125, da Lei Federal NR 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

15.5. O  prazo  de  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato  será de  12  (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal N2 14.133/2021.

- 15.6. A  vigência  dos  contratos  decorrentes  do  Sistema  de  Registro  de  Preços  será definida nos instrumentos convocatórios,  observado o  disposto no art.  105 da  Lei  Federal  NR 14.133/2021.
- 15.7.  O contrato  para  fornecimento do objet o  poderá  ser  representado  pela  Ordem de  Fornecimento,  Nota  de  Empenho,  ou  instrumento  equivalente,  sendo  a  sua  celebração formalizada  pelo  recebimento  ou  retirada  pela  detentora  da  Ata  de  Registro  de  Preços, podendo ainda a Administração  quando Julgar conveniente, especlalmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações  futuros,  firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às  necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.
- 1S.8.  Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capitulo 1 , da Lei Federal ni 14.133/2021, com suas respectivas alterações  posteriores, no que couber.

## 16, DA FISCALIZAÇÃ O

16.1. A fiscalização  da execução  desta  avença  será  exercida por fiscal  de contrato  ou equipe  de  fiscais  designados  pela  Administração munlclpal.  O  fiscal  designado  anotará  em registro  próprio todas  as  ocorrência s  relacionadas  com  a  execução do  objeto  contrato, indicando  dia,  mês e  ano,  bem  como  o  nome  dos  funcionários  eventualmente  envolvidos, determinando  o  que  for  necessá rio  à  regularização das  faltas  ou  defeitos  observados  e encaminhando os apontamentos à  autoridade  competente  para  as  providências  cabíveis as ocorrência s  de  quaisquer  fatos  que,  a  seu  critério, exijam  medidas  corretivas  por  parte  da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ 2" da Lei  Federal W 14.133/2021.

## 17. DA PUBLICAÇÃ O:

17.1. Incumbirá  a CONTRATANTE providenciar a publicação  desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

## 18. DAS DISPOSIÇÕE S GERAIS:

18.1. Independente de sua transcrição,  o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação  apresentados pela CONTRATADA farão  parte desta Ata de Registro de Preços.

18.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão  caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização  por parte da Prefeitura Municipal.

18.3. Os  preços regist rados,  nos termos do artigo 83 da  Lei  Federal N~ 14.133/2021, têm cará ter  orientativo  (preço  máKimo), podendo  a  Administração realizar  outra  pesquisa quando do ato da contratação,  podendo tomar por base preços de outros registros publicados na  imprensa  local  ou  nacional,  devendo  nesse  caso  constar  do  respectivo  processo  de pagamento.

18.4. A  detentora  fica  obrigada  a  atender  todos  os  pedidos  efetuados  durante  a https://cristinocastro.pi.gov.br/

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COMI:SSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

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vigência  da  Ata  de  Registro de  Preços,  e  demais acréscimos necessários  conforme disposição legal,  submetendo-se sempre a possibilidade de  ser convidada  para  retomada da  negociação em  decorrência das  quantidades  demandadas  ou  quando  o  comportamento  do  mercado demonstrar inflação  ou mesmo deflação.

18.5.  O preço a ser  pago pela Prefeitura Municipal, será  o  vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., Independentemente da data de fornecimento do objeto  ou  de  autorizaçao  de  readequaçao  através da  CONTRATANTE,  nesse  Intervalo  de tempo.

- 18.6.  Os  pontos  omissos  ou  não  previstos  nesta  Ata  deverão  ser  decididos  pelo(a) pregoelro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuência  da CONTRATANTE.
- 18.7. Todas  as  garantias  e privilégios  definidos  neste  pregão, com  base  na Lei 123/2006 estarão  resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

## 19. OOFORO:

19.1.  Fica  eleito o  foro  da  Comarca  da  CONTRATANTE  para  dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de  Registro  de  Preços/contrato, com  renú ncia de qualquer outro  foro,  por mais privilegiado que seja.

E  para  firmeza  e  como  prova  de  assim  haverem,  entre  si,  ajustado,  foi  lavrada  a presente  Ata  de  Registro  de  Preços  que,  lida  e  achada  conforme,  é assinada,  em  2  (duas) vias,  de  igual  teor e  forma,  pelas  signatá rias  deste Instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município  de Cristina Castro.

Cristina castro, 24 de março de 2025.

FELIPE FERREIRA

DIAS:04491693323

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Felipe Ferreira Dias CPF: 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

ANACI.AAALlMOSDA  ---~-- =~~1)4JOOOJ.O ==i=:'.:"w

ANA CLARA LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO- ME SAÚDE  AVANÇADA CNPJ: 42.113.483/0001-80 ANA CLARA LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO CPF: 035.513.813-13 CONTRATADA

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Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Crlstino Castro, Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP NR 011/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  PMCC/SRP NR  002/2025 MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  DO PROCESSO ADM INISTRATIVO PMCC/SRP NII. 002/202S

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de  empresa  do  ramo  para  fornecimento  de gêneros alimentícios destinados  a  atender  a  demanda  da Secretaria de Saúde  e do Hospital Lourival de Abreu Vasconcelos no município  Cristina Castro - PI.

Aos  vinte  e  quatro  dias  do  mês de  março  do  ano  de  dois  mil  e  vinte e cinco  o MUNlciPJO  DE  CRISTINO CASTRO - PI,  com  sede  administrativa  na  Avenida Marcos Parente, N2 1071, Bair,o Centro, cidade Cristina Castro - PI,  inscrito no CNPJ  sob  ne 06.554.364/0001-08, neste  ato  representado  pelo  Prefeito  do  Município, o Senhor Felipe Ferreira Dias, CPF sob o n· 044.916.933-23, RG:  2.950.113 SSP-PI,  residente e domiciliado na Rua  Raimundo Martins de Araújo,  Lote 4 e 5, Q 5,  Bairro Cohab, cidade de Cristlno Castro PI,  em  sequência denominado simplesmente  CONTRATANTE e a empresa  GG DE CARVALHO  LTDA  SUPERMERCADO ECONOMIZA, inscrita no CNPJ sob n.2 34.361.530/0001-87, com sede Rua José Rio Branco, S/NR, Bairro  Bela  Vista,  na  cidade  de  Cristino  Castro,  estado  do  Piauí, CEP:  64.920-000,  neste  ato, representada pelo Sr. Gustavo Moura de Carvalho, brasileiro, soltelro, empresá rio, inscrito(a) no CPF/MF sob n.2 073.225.873-16, residente e domiciliado na  Rua Valdomiro Oliveira, S/nv Bairro Bela Vista, CEP: 64.920-000, na  cidade de Cristino Castro, Estado do Piauí ,  e,  daqui  por  diante, denominada  simplesmente CONTRATADA,  resolvem, na forma da  Lei  Federal nR  14.133 de 01 de  abril  de  2021,  Lei  Complementar  Federal  n2  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  suas atualizações e  demais  normas  regulamentares  aplicávei s à  espécie, firmar  a  presente  Ata  de Registro  de  Preços,  cuja  minuta  foi  examinada  pela  Procuradoria  Municipal,  que  emitiu  seu parecer, conforme determina a legislação,  mediante as seguintes condições:

## 1, DO OBJETO,

1.1. A  presente  Ata  tem  por  objeto  o  Registro  de  Preços  para  futuro  Registro  de preço para  futura e  eventual contratação  de empresa do ramo para  fornecimento de gê neros alimentí cios destinados a atender a demanda da Secretaria de Saúde  e  do Hospital Lourival de Abreu  Vasconcelos  no  município Cristina  Castro  PI, conforme  especificações e exigi!ncias estabelecidas  no  Anexo  I  do  PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP NR. 002/2025, conforme abaixo:

LOTE 1  - COTA PRINCIPAL (75%) - AMPLA CONCORR~NICA HCOTA  PRINCIPAL  (759')" Lote/itens abertos  para  a  participação  de todos  os  interessados, Inclusive  os  que  se  enquadrem  na  condição  de  "MPE"  e  que  atuem  no  ramo  de  atividade https;//cristinocastro.pi.gov.br/

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(Continua na próxima página)

COMJ:SSÃ.O PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC