Decreto — Miguel  Leão (29/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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## il \_\_ E\_s-ta\_d\_o\_d\_o\_P\_ia\_u\_í  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ J PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO

## TERMO DE DESISTÊNCIA

## AO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR

Eu, ANTONIA PESSOA DE ARAÚJO , convocada para assumir o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, conforme Resolução  nº 004/2025, venho por intermédio deste, formalizar a  DESISTÊNCIA  ao  cargo  de CONSELHEIRA TUTELAR, desse município  de Miguel Leão Piauí.

Miguel Leão  (PI), d 3" de\_~a~b=M.....,;+-f\_de 2025.

ANTONIA PESSOA DE ARAÚJO

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## 1 d:  OF SBF 014B  lAF  46E  B

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

.X

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DECRETO Nº 423/2025

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Milton Brandão /PI, 28 de abril de 2025

Decreta  Ponto  Facultativo  no  dia  02  de maio  de  2025,  em  todos  os  órgãos da Administração Pública  Municipal  e  dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO , Estado  do  Piauí , no  exercício de  suas atribuições  legais.

CONSIDERANDO  que  a  Constituição  Federal  de  1988  assegura  ao  Poder  Público Municipal autonomia administrativa e competência  privativa para expedir atos  regulamentares, no  âmbito de sua competência ;

CONSIDERANDO o feriado nacional do  Dia do  Trabalhador (quinta-feira)  no  dia OI  de  maio de 2025.

## DECRETA

Art.  1°Fica estabelecido "ponto facultativo" no  dia 02 de maio de 2025, (sexta-feira) em todos os órgãos  da Administração  Pública Direta, Indireta, Autárquica  e Fundacional,  do  Poder Executivo Municipal.

- Art. 2°Caberão  aos dirigentes dos órgãos  e  entidades a preservação  e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas  de competência .

Art. 3°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições  em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃOEstado do Piauí , aos vinte oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (28/04/2025).

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FRANCISCO Prefeito nicipal de Milton Brandão- PI

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## DECRETA :

Artigo  lo.Fica  élberto no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de RS352 . 000 , 00  distribuldos  as  seguintes  dotações :

Suplementação  ( + )

## Anulação

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO. FINANÇAS  E PlANEJAME

141

04.123.0056.2008.0000

GESTAO FINANCEIRA SERVIÇOS  DE CONSULTORIA Recvrsos nao Vinculados ele Impostos Não  s.e aplica

3.3.90.35.00

500

999

000

02

04

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

212

12.361.0150.2013.0000

ENSINO REGULAR DE O  A 14 ANOS

02

05

00

293

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

500

200

000

FUNOEB

Recu~ não  Vinculados de lmpo5t0&amp;

Educaçlo • Despesas com MDE

12.361.0150.2019.0000

ENSINO REGULAR OE O A 14 ANOS

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

S40

230

000

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

FUNOE8 - Profissionais da Educaç4o Baslc

02

07

00

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

8.000.00 F.R.: 1  500 00

&amp;l.000,00 F.R.: 1 500 00

190.000,00 F.R.: 1 540 01

447

10.301.0047.2200.0000

3.1.90.13.00

ORGANIZACAO E MODERNIZACAOADMINISTRATlVA

70.000.00

600 ... 000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R.:

1

600

02

Transferência s Fundo a Fu~

de

Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manuteno

Nlonapllca

469 10.301.0047.2213.0000 3.3.90.36.00 605 999 000

ORGANIZACAO E MODERNIZACAOADMINISTRATlVA 20.000,00 OUTROSSERVlÇOSOETERCEIROS-PESSOAFIS ICA F.R.: 1 605 02 As&amp;lst6nela financeira da Unlao destinllda 3 eomp1ementaÇ30  ao pagam&amp;n!o oos pisos salariais para prolls: NAo se aplica

02

12

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

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## Anulação

02

12

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

918

20.608.0210.2049.0000

ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA. OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS PESSOA JURIDICA Recursos n3o Vinculados de Impostos

2.000,00

3.3.90.39.00

F.R.:

1

500

00

500

999  000

Não  se aplica

02

13

00

FUNDO PREVIDENCIÁRIO  MUNICIPAL

926

09.272.0002.2053.0000

PR.EVIDENCIA PROPRIA PASSAGENS E OESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

2.000.00

3.3.90.33.00

F.R.:

1

802

03

802

999  000

Não  se aplica

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação:

05

00

FUNOEB

282

352

10

00

809

11

00

861

12.361.0150.1005.0000

4.4.90.51.00

542

999  000

12.365.0167.1005.0000

4.4.90.51 .00

542

999  000

ENSINO REGULAR OE O  A 14 ANOS

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferên d as do FUNDES - Complementação  da União  - VAAT

Não  se aplica

EOUCACAO INFANTIL OBRAS E INSTALAÇÕ ES Transferências  do FUNDEB · Complementação  da Unlao · VAAT Não  se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

08.244.0106.2091.0000 3.3.90.39.00 ... 999  000

DESENV. ECONOMICO E SOCIAt OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA Outros Recursos Vinculados à Assislê nda Social Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS  URBANOS E INFR.,

15.452.0181.2043.0000 3.3.90.39.00 500 999  000

SERVICOS OE UT1LIOAOE PUBLICA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

-30.000,00

F.R. Grupo:

1

-150.000,00

F.R.  Grupo:

1

-70.000,00

F.R.  Gr"\lpo:

1  669

-8.000,00

F.R.  Grupo:

1 500  00

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  se aplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÁNDIA  DO PIAUÍ AV LUIZ CUNHA NOGUEIRA, 228 06.554.299/0001-02 Exercido: 2025

DECRETO Nº 7 , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 - LEI  N.202

352.000,00

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## : PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÁNDIA  00 PIAUI

· AV LUIZ CUNHA NOGUEIRA, 228

· 06.554.299/0001-02

Exercido:

2025

DECRETO Nº 7 . DE 03 OE MARÇO  DE 2025 - LEI N.202

Abre no orç8mento vigente crédito  8dicion8I sup/ement8r e d8 outr8s providênd8s

02

02

02

542

542

01

01

04

(Continua na próxima página)