Decreto — Riacho Frio (05/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

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Estado do Plaul PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº 0l .612.604/0001 -51 notasribeira@g m ail.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

## INSTRUMENTO: Contrato nº 095/2025.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1091/2025  Dispensa Eletrônica n° 020/ 2025.

OBJETO: Contratação  direta de empresa especializada no fornecimento de enfeites natalinos destinados à ornamentação  dos espaços públicos  do Município de Ribeira do Piauí-PI.

CONTRATANTE:  O  MUNICÍPIO  DE  RIBEIRA  DO  PIAUÍ-PI, inscrito  no  CNPJ n° 01.612.604/0001-51,  com sede na Praça  Coronel José Borges, S/N, centro,  CEP  64.725-000,. Ribeira  do Piauí-PI, na  pessoa  do seu  representante  legal, Antônio  Luiz de Araújo  Costa, Neto, Prefeito,  portador do CPF  n° 872.XXX.343-20,  residente  e  domiciliado em  Ribeira  do Piauí-PI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS , neste ato representada pelo Sr. Carlos César  Pereira do Nascimento, Secretário Municipal, portador  do  CPF n° 373.XXX.103-00, residente e domiciliado  no município  de  Ribeira do  Piauí-PI.

CONTRATADA: M, O. GALVÃO  ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº  00.598.043/000110, com sede  social  Matriz, na Rua  Lisandro Nogueira,  nº 969, Anexo nº  959,  Bairro Centro, CEP  nº 64000-200,  Teresina-PJ, neste  ato  representado  pelo  Sr. MANOEL  OUVEIRA GALVÃO , inscrito no CPF nº  048.XXX.308-02, residente e domiciliado em Teresina-PI.

VALOR GLOBAL: R$24.999,49  (vinte  e  quatro mil e  novecentos e  noventa e  nove  reais  e quarenta e  nove centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação  Direta Dispensa  de  Licitação,  Art.  75,  inciso li, da Lei  14.133/2021 e suas alterações  posteriores e  Decreto Federal  10.024/2019.

FONTE DE RECURSOS: SECRETARIA:  CULTURA.  DESCRIÇÃO DO  PROJETO/  ATIVIDADE: EVENTOS POPULARES/CULTURAIS. ELEMENTO  DE DESPESA: 3.3.90.30. FONTE: 500. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA :  13.392.0336.2065.0000.

## VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

## DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de dezembro de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Rua: Antônio.Mascarenhas s/n·, Centro CNPJ: 01.612.606/0001-40 Fone: (89) 3556 0029

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO-PI 3° TERMO DE ADITIVO CONTRATAÇÃO DIRETA Nº009/2024

## EXTRATO DE CONTRATO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CD 009/2024-CPL

## RETIFICAÇÃO DO EXTRATO

O MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, neste ato representado pela Prefeito  Municipal  o  Sr.  Jabes  Lustosa  Nogueira  Junior,  torna  público  a  celebração de T ermo de Aditivo de prazo do contrato administrativo Contratação Direta 009/2024-CPL, que tem por objeto:  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA  O FORNECIMENTO  DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS  LEVES, VEÍCULOS PESADOS E MÁQUINAS , POR LOTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS  NO  TERMO  DE  REFERÊNCIA E EDITAL REFERENTE AO LOTE I, V ,E VI E  XVIl(ITEM 9  E  1 O) ATRAVÉS  DS EMPRESA FK AUTO PEÇAS  L  TOA, CNPJ- 01.190.268/0001-04 com endereço na  A V  Manoel Lourenço  Cavalcante,  55  Nova  Corrente,  Corrente-PI,  CEP  64980-000,  para  fins  de aditivo  de  prazo  contratual  a  vencer  dia  04  de  março  de  2025,  fica  prorrogado  por 06(SEIS) meses.

Vigê ncia: 04/09/2025 a 04/03/2026

Riacho Frio PI, 04 de setembro de 2025.

JADES LUSTOSA NOGUEIRA .RJNIOR Prefeito Municipal F

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PREFEITURA MUNICIPAL  DE RIACHO FRIO Endereço: Ru"' Antô nio  M ascélrenhas,  s/n, Centro Cep.: 6497 5-0CX&gt; CNPJ: 0 1.612.606/0001-40

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E-mail :  pmriach o frio 1 @ gmail.com

## DECRETO Nº 41 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dis p õe  s obre  a  nova  re d a ç ã o  do D e creto  N º  31 ,  d e 20  de  dezembro  de 2024,  que c ria a Á rea  d e Proteçã o  no  munic ípio de Riacho  Frio,  E stado d o Piauí, e  dá  outras p rovid ê n cias.

o PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIACHO  FRIO. Estado  do  Piauí. no uso  das atribuições  legaisque lhe  confere  a  L ei Orgânica do Munic ípio  e,

CONSIDERANDO a  competê ncia  comum da Unlao, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípi os em proteger e  preservar o  m eio ambiente:

CONSIDERANDO  o  dever  do  Poder  Púbi co  de  assegura r  as  condições para  a manutenção do m e io ambiente ecologicam ente equilibrado, essencial à vida, incluindo a  proteção  da fauna e  da flora. vedadas as práticas  que coloque m  em risco a  sua função  ecológica e  que promovam a  extinção  de espécies;

CONSIDERANDO que  o  objetivo das Unidades de  Uso Sustentável  é compatibiliza r a  conservação  da  natureza  com o uso  suste ntá v e l  d e parcela  d os  seus  recursos naturais;

CONSIDERANDO a  APA RIACHO FRIO com características ambientais  relevantes de  importante interesse ecológico;

CONSIDERANDO que a  criação  de uma Unidade de Conservação  é de importante contribuição para  a perpetuação  d os  ecossiste mas existentes  na  á rea,  a lém d e garantir  o manejo  adequado  dos  re cursos  naturais  e que  o  desenvolvimento  de atividades  s ustentáveis e de  e ducaçã o ambiental  permitirá um  incremento do conhecimento da sociedade sobre  a  importancia d estes ecossistemas;

CONSIDERANDO  os  estudos  técnicos  multidisciplina res  realizados na área  e a consulta  públ ica realizada sob acompanhamento  e  instrução  d a  Secreta ria Municipa l de Meio Ambiente  e  do Conselho  Municipal de Desenvolvimento  em Meio Ambiente. que  permitiu identificar a  localização,  a  dimensão  e  os limites mais adequados para a  unidade de conservação;  e

CONSIDERANDO as recomendações  da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Riac h o  Frio,  através  d e  s ua equipe técnica, quanto a  n ecessidade d e  ampliação  das áreas verdes  e  de  área preservada  neste  município, em  conformidade  com as formalidades da Le i Federal N º  9 .985, de 1 8  d e  julho de  2000,

## DECRETA:

Art.  1° Fica  c riada  a  APA  RIACHO  FRIO.  localizada  em  terras  situadas  e m área  de extensão  urbana e  rural do município  de Riacho Frio , nos  te rmos  dos artigos 7° da Le i  n º  9.985, d e  18 d e  julho d e  2 000,  com  a  finalidade  d e  possibilitar controle  e manejo mais  eficazes sobre  o  ecossistema do município  d e  Riacho Frio (PI).

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PREFEITURA MUNICIPAL OE RIACHO FRIO Endereço: Rua  A ntô nio M ascare nhas,  s/n, Centro Ce p.: 64975-000 CNPJ:  0 1.6 12.606/0001-40

E-mail:  pmriachofrio1 @ g mail.com

Parágrafo  Úni co: São  Objetivos da APA RIACHO FRIO:

- 1 Preservar  o  meio ambiente ,  co nservando as  matas  ciliares às  margens do Riacho  Frio;
- liProteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das

(Continua na próxima página) comunidades biatas; 111- Preservar a  beleza cê nica , gara ntindo  a  integridade da paisagem; IVFiscalizar  a prát ica  de  atividades  esportivas ,  c ultura is,  c ie ntífi cas  e  de turis m o ecológico, bem com o as a tividades econô micas compatíveis com a conservação  ambiental; V- Fomentar a  educação  a mbie nta l, a  pesquisa c ientífica e  a  conservaç ão  dos valores históricos, cu lturais e  arqueológicos; VIImplanta r  processo d e  planejamento e  gerenciamento com  a  participação de todos os  atores  sociais  e n volvidos:  poder  públi co  municipal,  organ izaçõe s  n ão­ governa mentais, comunidade  c ientífica e . principalme nte . as comunidades locais. Art.  2° A  APA RIACHO  FRIO possui  área de  10.673,2087  hectares  situa da e m  área  do p e ríme tro urba n o  e  d e  e x te n ção  rural, do municí pio de Riacho Frio(PI). Art. 3°  A APA  RIACHO  FRIO  tem  as  coordenadas  aqui  descritas  e  seus limites georreferenciados ao Sistema Geodésico  Brasileiro e e n contra m-se re p resentados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° tendo como o DATUM  WGS  84,  o  SIRGAS  2000.  Todos  os  azimutes  e  distancias,  á rea  e perímetro  fora m  calc ulados  no plan o  de projeção  UTM. Pará grado  único: A APA  RIACHO  FRIO  está compreendida  dentro  do seguinte perímetro: Inic ia-se a descrição deste perímetro  no ponto P01 , de coordenadas N 8.883.226,2 1m  e E 505.928,02m ;  deste segue  com azimute de 90º02'01 ,89"  por  uma  distância  de  477,46m.  até o  ponto  P02,  de  coordenadas  N 8 .883.225,93m  e  E  506.405,48m;  deste  segue  com  azimute  de  127°05'33.05"  por uma distâ ncia  de 4 .013,46m, até  o  ponto P03, de coordenadas N  8.880.805,40m  e  E 509.606,86m ;  deste  segue  com azimute  de  54º55'22,52"  por uma  distância  de 647,78m,  até  o  ponto  P04,  de  coordenadas  N  8 .881 .177,66m  e  E  510.137,00m; deste segue com  azimute  de  131 °25'56,39"  po r  uma  distância  de  1.037 ,59m ,  até o ponto P05,  de  coordenadas  N  8 .880.491 ,05m  e  E  510.914,9 1  m ;  deste  segue  com azimute  de  89º01'12,64"  por  uma  distâ ncia  de  2 .1 44,83m,  até  o ponto  P06,  de coordenadas  N 8 .880.527,7 3 m e E 5 13 .059,43m;  deste  segue com azimute d e 11 3 °39'48,13"  por uma  distâ nc ia  de  959,80m ,  até o  ponto  P07,  de  coordenadas  N 8 .880 .142,51m  e  E  513.938,53m;  deste  segue  com  azimute  de  98º22'59,96"  por uma  dista ncia de 1.747,58m, até  o  ponto P08, de coorde nadas N  8.879.887,72m e  E 515.667,43m;  deste  segue com  azimute de 122º11'22,13"  por  uma  d istância  de 1.886,65m,  até o  ponto  P09 ,  de  coordenadas N 8 .8 78.882,66m  e  E  5 17.264 ,09m ; deste segue com azimute  de 133°30'38,98" por uma  distancia  de  1.098 ,56m.  até o ponto P10,  de  coordenadas N 8 .878.126,31m  e  E  518.060,81m;  deste  segue  com azimute de  92º07'41 ,83" por  uma  distância  de  932,7 1m.  até o  ponto  P11 .  de coordenadas N 8 .878.091 ,67m  e E 518.992,88m;  deste  segue  com  azimute  de 121 °16 '35,26"  por uma  distância  de  901,03m ,  até o  ponto  P1 2,  de  coorde nadas  N 8 .877.623,89m  e  E  519.762 .96m ;  deste  segue  com  azimute  de  208º01 '17.74"  por uma  d istância de 1.594,40m , até  o  p onto P1 3, d e  coorde n ad as N  8.876.2 16,40m e  E 5 19 .013,91 m ;  deste  segue  com azimute  de  303º49'50,85"  por  uma  distância  de 873,47m,  até  o  ponto  P14,  de  coordenadas N 8 .876.702,70m  e  E  518.288,33m; deste  segue  com  azimute  d e  2 7 6 º03'35,85"  por  uma  distância  d e  638,82m,  até  o ponto P15.  de  coordenadas N 8 .876.770.14m e  E  51 7 .653.08m ;  deste  segue  com azimute de  261 °12'37,34"  por  uma distancia  de  773,43m,  até o ponto  P1 6 ,  de

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