Certidão — Bom Jesus (12/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

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ESTADO DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

2283/2024

INTERESSADO:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA COSTA

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE  CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização  Fundiária -

Trata-se  de  requerimento  formulado  pela  legitimada  MARIA  DO  SOCORRO PEREIRA DA COSTA, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada na Rua José  Parente, s/nº, Bairro Josué  Porente, CEP 64.900-000. Bom Jesus PI. CPF nº 837.277.523-00, nascido em 04/05/1948, filho de Otília Lopes do Silvo e  José Pereira  da Silva,  postulando o  instauração  formal de regularização  fundiária , com fundamento na Lei Federal número  13.465/201 7 e na Lei Municipal número 685/2019,  de um imóvel  urbano localizado na  Rua  José Parente,  s/nº,  Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus - PI. com área  de 370,oom· (trezentos e  setenta  metros),  sendo 10,00m  (dez metros)  de frente; 37,00m  (trinta  e  sete metros) nas laterais direita e  esquerda;  e  10,00 (dez metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A  classificação  da modalidade  inicial foi  a  social.  conforme despacho de fls,  41 .
- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 08)
- -Comprovante de endereço (tis. 09)
- -Certidão  de estado civil atualizado (tis. 07)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 22)
- ART  (tis.  23)
- -Planta de situação  do imóvel (tis. 24)
- -Levantamento Planioltimétrico  do imóvel (tis.  25)
- -Vistoria realizada pelo  grupo de trabalho (tis. 26 a  29)
- -Notificação  dos Confrontantes (tis.  30 a  36)
- -Certidão informando a ausência  de impugnação por parte dos confrontantes (fls.  37)

-Parecer  do Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiária  de  Patrimônio opinando paro que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-S e para que se aplique a regularização  mediante legitimação fundiária, por  força  do  art.  15,  inc.  1. da  Lei  nº  13.465/2017  e  art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (tis. 42 a  45)

-Demais certificações  a  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compôem  o Projeto de Regularização Fundiária,  e  verifica-se  que o  procedimento não  possui defeitos e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REUR8.

A  requerente qualificada é parte legítima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , da Lei nº  685,  de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11  de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso  em análise, por  força  do  art.  35 da  Lei nº  685/2019,  a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de fls. 41  deste p rocesso.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão  de tis. 37.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade,  foi  submetido  às  aná lises técnicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de Patrimônio,  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelmente a  regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 28) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00.00  ha  e  3.500.000  m·,  sobre matrícula nº: 2.521. livro,  02- L, folhas  129, com data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls.  38 a  40.

Tendo em vista que não  existem pendê ncias a  serem  regularizadas, por essas condições,  decido:

- 1- Enquadrar o  presente processo na modalidade de regularização  fundiária urbana social (REURB-S);
- 2- Indicar como beneficiária  do presente procedimento: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA COSTA, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada na Rua José Parente, s/nº, Bairro Josué  Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus- PI, CPF nº 837,277.523-00,  nascida em 04/05/1948, filha de Otília Lopes da Silva e  José Pereira da Silva.

3- Aprovar o projeto de regularização  fundiária  com todos os documentos dele constante,  do imóvel  com  o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descrição  deste perímetro no vértice M-01  com coordenadas geográficas  em UTM 8997616.91 m  S  570497.89  m  E  no  limite  com  a  RUA  JOSÉ  PARENTE.  Deste  segue  com distâ ncia de 10,00 metros, confrontando neste trecho com RUA JOSÉ  PARENTE até o  vértice M-02  com  coordenada  geográficas  em  UTM  8997  625,  19  m  S 570500.55 m E, Deste segue com distância de 37,00 metros, confrontando neste trecho  com  OZANEIDE LOPES FOLHA  SANTOS até o  vért ice  M-03  com coordenadas geográficas  em UTM 8997  615.  12 m  S 570536.62 m  E, Deste segue com  distância  de  10,00  metros  confrontando  neste  trecho  com  TERRENO

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FOREIRO até  o vértice  M-04 com coordenadas geográficas  em UTM 8997  606.65 m  S 570533.05 m  E. Deste segue com  distância de 37,00 metros confrontando neste trecho com WASHINGTON LUIZ VIEIRA SANTIAGO até  o vértice  M-01 , onde inicia-se a  descrição deste memorial descritivo.

Tudo  em  consonância  com  o parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos 13 inciso li, art. 15, inciso  1, combinado com a  Lei Municipal nº  685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1,  12 inciso li, e  artigos 52 e  78.

Nâo há  necessidade de indicação  dos responsá veis pela implantação da infraestrutura,  pois o  imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto  de  regularização fundiár ia resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiá ria,  que  está devidamente instruído.

Cumprido  o  que consta  dos itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiária  e de patrimônio e, ato contínuo,  emissão da certidão de regularização  fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 11  de setembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei  nº  13.465/2017.

NESTOR RENATO PINHEIRO

ELVAS:02480985

Nestor Renoto Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

9366/2024

INTERESSADO:

MARIA JULIA NUNES SANTIAGO

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiár ia­

Trata-se  de  requerimento  formulado  pela  legitimada  MARIA  JULIA  NUNES SANTIAGO, brasileira, casada, aposentada,  residente e domiciliada na Avenida Doutor Raimundo  Santos, nº 934, Bairro Centro, CEP  64.900-000,  Bom Jesus PI. CPF nº 347.348.643-49, nascida em 12/12/1 951, filho de José  Nunes do Silva e  Josefa  Maria  da  Conceição, postulando  a  instauração  formal  de regularização  fundiária , com fundamento na Lei Federal número  13.465/2017 e na Lei Municipal núme ro 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua São Miguel,  s/nº,  Bairro  Centro,  CEP  64.900-000,  Bom  Jesus  PI,  com  á rea  de 451,70m 2 (quatrocentos  e cinquenta  e um  metros  quadrados  e setenta centímetros  quadrados), sendo 11 , 90m (onze metros e noventa centímetros) de frente; 39,45m (trinta e nove metros e quarenta e cinco centí metros) nas laterais direita  e  esquerda; e  11,00  (onze  metros)  de  fundo.  Com  o  requerimento vieram os documentos.

- A  classificação  da modalidade inicial foi a  social, conforme  despacho de fls.  62.
- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Doc umentos pessoais (fls, 24)
- -Comprovante de endereço (fls, 23)
- -Certidão  de estado civil atualizado (fls, 25)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 31)
- ART  (fls. 30)
- -Planta de situação  do imóvel (fls. 32)
- -Levantamento Planialtimétrico  do imóvel (fls. 33)
- -Vistoria realizada pelo  grupo de trabalho (fls. 45 o  48)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls, 49 o  57)
- -Certidão informando a ausê ncia de impugnação por parte dos confrontantes (fls.  58)

-Parecer  da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiá ria  de  Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-S e para que se aplique a regularização  mediante legitimação fundiária , por forço  do  art.  15,  inc.  1,  do  Lei  nº  13.465/2017  e  art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls, 63 a  66)

(Continua na próxima página)

Cumpra-se.