Lei — Redencao Do Gurgueia (29/10/2025)

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LEI MUNICIPAL Nº 1.533/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui  diretrizes  para  o  Programa  Municipal  de Enfrentamento à Violência  Sexual  contra  Crianças  e Adolescentes -Rede  Amparo à Infoncia "Cuidar  e Proteger" e dá  outras providências.(º)

- O PREFEITO DE JOSÉ  DE FREITAS, Estado do Piauí,  Sr. Pedro Gomes dos Santos Filho, no uso  de  suas  atribuições l egais  que  lhe  sã o  conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Município e pela Constituição  Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art.  1 ·. Fica instituído , no âmbito do Município  de José de  Freitas-PI, o Programa Municipal de Enfrentamento  à  Violência  Sexual  contra  Crianças  e  A dolescentes  Rede  Amparo  à  Infância " Cuidar e Proteger" , com  a  finalidade  de orientar,  atender  e encaminhar situações de violênc ia sexual contra crianças e adolescentes, em conformidade com:
- I A  Constituição  Federal;
- II  O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069/1990;
- llI  A  Lei Federal nº  13.431/2017, que estabelece o ssitema de garantia de direitos da criança e do adolescente vít ima ou testemunha de violência ;
- IV O Plano Nacional de Enfretamento à Violência  Sexual contra Crianças e Adolescentes.
- Art. 2°. São  diretrizes gerais do Programa Municipal:
- I  Integração das  polít icas  públicas  de  educação ,  saúde ,  assistê ncia  social,  cultura,  esporte  e segurança para proteção  integral de crianças e adolescentes;
- II Fortalecimento da rede de proteção  local, com participação  do Conselho Tutelar, Ministério Públi co, Judiciário , e sociedade civil organizada;
- Ili Promoção  de  campanhas  de prevenção  e conscientização  junto à comunidade  escolar e à sociedade;
- IV  Incentivo ao protagonismo infanto-juvenil, com espaços de escuta qualificada e participaçã o social;
- V  Articulação  de  dados  e  informações para  subsidiar  polít icas  públ icas  de  enfrentamento à violê ncia sexual.
- Art. 3°. São  objetivos do Programa:
- I Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o enfrentamento da violência  sexual contra crianças e adolescentes;
- a Capacitar profissionais da rede municipal de atendimento para identificação , encaminhamento e acolhimento das vítimas;
- Ili  Promover atividades educativas, palestras e oficinas voltadas ã prevenção  da violê ncia sexual; IV Apoiar a criação  e o  fortalecimento  de  fluxos  de  atendimento  intersetoriais e integrados, respeitando a legislaçã o nacional vigente.
- Art 4°. O Poder Executivo regulamentará  esta Lei, no que couber, definindo:
- I A  estrutura organizacional, as equipes e os recursos necessários  para execução  do Programa;

II  -

Os fluxos de atendimento, os protocolos de encaminhamento e as parcerias estratégicas ;

- III  As formas de monitoramento e avaliação  das ações .

Pará grafo único: O Poder Executivo designará , a secretaria ou órgão  responsáve l pela  coordenação do Programa, assegurando a integração  das Secretarias Municipais de Saúd e, Educação,  Assistência Social, Cultura e Juventude na execução  das ações .

- Art 5°. O Poder Executivo poderá  celebrar convênios  e parcerias com órgãos  públ icos e entidades privadas para execução  das ações  previstas neste Lei.
- Art.  6° . As despesas  decorrentes  da presente  Lei correrão  por conta de dotaçõe s orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessá rio.
- Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito de José  de Freitas, Estado do Piauí , em 24 de outubro de 2025.

PEDRO GOMES DOS SANTOS

Ass;nado  de forma d;g;taI  por :~~!'~~~\ SANTOS Dados: 2025.10.2413:00:13--03'00'

FI L H0:88451925391

PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO

Prefeito de José  de Freitas/PI

*Ld u,u.torla do  VeretU/or 11agod4S Neva Pi1IIO (lnfon1111Çioddmrliluul4pda LdMIIIUC/p'1J n· 1,SJl/1025 1 U  IOUollhlbro de 2025).

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## GABINETE DO PREFEITO

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Nossa  teff'I,  noss. gente, nossas  riquezas?

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2025 PREGÃO  ELETRÔ NICO N°. 049/2025

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  FORNECIMENTO DE MÓVE IS E ELETRODOMÉSTICOS, PARA  ATENDER  ÀS  NECESSIDADES  DA PREFEITURA  MUNICIPAL DE  REDENÇÃ O DO GURGUÊIA PI E SUAS SECRETARIAS, conforme especificações técnicas do  Edital,  Termo  de  Referênc ia  e Anexos.

O Prefeito Municipal de Redenção  do Gurguéia  PI, no uso de suas atribuiçõ es legais, e considerando  o  Resultado  do Processo  Administrativo nº  123/2025,  Pregão Eletrônico n· 049/2025, depois de transcorridas  todas as fases do  certame, solucionadas todas  as dúv idas e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação , e depois de obedecidas as normas e regulamentações  dispostas na Lei Federal Lei Federal n· 14.133/21 , com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela  Lei Complementar n· 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáve is à espécie  e tendo respeitado todos os Principias Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame em favor das empresas: R N LOPES MONTEIRO L  TOA CNPJ: 69.628.139/0006-95 e PLENA PRODUTOS PARA SAÚ DE LTDA CNPJ: 07.272.231/0001-01  nos seguintes termos:

|   OS - RNLOPES MONTEIRO LTDA | OS - RNLOPES MONTEIRO LTDA                                                                                                                                                                                                                                                | OS - RNLOPES MONTEIRO LTDA   | OS - RNLOPES MONTEIRO LTDA   | OS - RNLOPES MONTEIRO LTDA   | OS - RNLOPES MONTEIRO LTDA   |
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|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | am                           | VUNT.                        | VTOTAL                       |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 30                           | R$4.749.41                   | R$ 142.482,30                |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 30                           | R$6.619,72                   | R$ 1 98,591.60               |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 30                           | R$4.45195                    | RS 133.558,50                |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 10                           | R$8.209,35                   | RS 82.093,53                 |
|                              | POT NCIA E PARA P2, USB.                                                                                                                                                                                                                                                  | UNO                          | 10                           | R$3.460,33                   | RS 34.603,30                 |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 5                            | R$4.932.42                   |                              |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 15                           | R$7.101.18                   |                              |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 5                            |                              |                              |
|                              | LITROS. COM RPM                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 15                           |                              |                              |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 10                           |                              |                              |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 15                           |                              |                              |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 5                            |                              |                              |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 5                            |                              |                              |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 5                            |                              |                              |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 2                            |                              |                              |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 100                          | RS 730,93                    | RS 73.092,66                 |
|                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           | UNO                          | 10                           | RS2.13667                    | RS21.36666                   |
|                              | GUA COM2TORNEIRAS 220 VOLTS                                                                                                                                                                                                                                               | UNO                          | 3                            | R$1.32440                    | R$3.973 1                    |
|                              | OE PAREOE REFRIGERAOO, 2 NVEIS OE TEMPERATU BIVOLT FLUXO MÍNIMOOE ÁGUA DE 90l./H                                                                                                                                                                                          | UNO                          |                              | R$ 1.646,66                  | RS8.233,30                   |
|                           20 | BEBEDOURO INDUSTRIAL OE GUA GELADA COMPLETO, COM 04 (QUATRO) TORNEIRAS. REVESTIMENTO EXTERNO EM AÇO ESMALTADO ESCOVADO E INTERNO EM AÇO INOX COM ISOLAMENTO EM POLIURETANO. COM FILTRO DE CARVÃO ATIVAOO.SERPENTlNA INTERNAEMAÇO INOX. MOTORHERMÉTICO. VOLTAGEM220 VOLTS. | UNO                          | 10                           | RS4.658,41                   | RS46.564,10                  |
|                           21 | BEBEDOURO INDUSTRIAL OE GUA GELADA COMPLETO, COM 02 (O UAS) TORNEIRAS. REVESTIMENTOEXTERNO EM AÇO ESMALTADO ESCOVADO E INTERNOEM A OINOX COM ISOLAMENTO EM POLIURETANO.COM FILTRO                                                                                         | UNO                          |                              | RS 3.313,64                  | RS 16.588,20                 |

| ROOUTOS PARA SAUDE LTDA   | ROOUTOS PARA SAUDE LTDA                                                                                                                                                               | ROOUTOS PARA SAUDE LTDA   | ROOUTOS PARA SAUDE LTDA   | ROOUTOS PARA SAUDE LTDA   | ROOUTOS PARA SAUDE LTDA   |
|---------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|
| ITEM                      |                                                                                                                                                                                       | UND                       | QTD                       | VUNT.                     | VTOTAL                    |
|                           | 160X75X30                                                                                                                                                                             | UNO                       | 30                        | R$85050                   | R$ 25.50000               |
|                           | 195X92X44                                                                                                                                                                             | UNO                       | 50                        | R$1.000 00                | R$50.00000                |
|                           | ICAS E CHAVES                                                                                                                                                                         | UNO                       | 50                        | RS 710,00                 | R$ 35.500,00              |
|                           | CADEIRA                                                                                                                                                                               | UNO                       | 600                       | R$80,71                   | R$46.42600                |
|                           | CADEIRA F LIPROPILENO E ESTRUTURA COR PRATA ASSENTO EENCOSTO OISPONIVEL EM DIVERSAS CORES.                                                                                            | UNO                       | 50                        | RS240,00                  | RS 12.000,00              |
|                           | CADEIRA GIRAT IA TIPO DIRETOR COM BRAÇOS COM ROO ZIOS BASE EM PLÁ STICO PRETO E APOIO PARA BRAÇO, COM ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDOS EM ESPUMA DE POUURETANO INJETADO (45MM).ENCOSTO 10 | UNO                       | 20                        | R$916,06                  | R$18.321 ,20              |
|                           | BO 314. ESTOFADA EM ESPUMA                                                                                                                                                            | UNO                       | 30                        | RS300,00                  | R$9.000,00                |
|                           | TELElRAS MEDINDO 198X92X30                                                                                                                                                            | UNO                       | 20                        | RS31000                   | R$6.20000                 |
|                           |                                                                                                                                                                                       | UNO                       | 5                         | R 1.32600                 | R 6.63000                 |
|                           | 04                                                                                                                                                                                    | UNO                       | 17                        | R$1.560,00                | R$ 26.520,00              |
|                           |                                                                                                                                                                                       | UNO                       | 20                        | RS810,00                  | RS 16200,00               |
|                           | DASDE180X160                                                                                                                                                                          | UNO                       | 10                        | RS 1.900 00               | RS 19.00000               |
|                           | MBORDAS NOS TAMPOS, SDE COM                                                                                                                                                           | UNO                       | 30                        | RS560,00                  | R$ 16.800,00              |
|                           | SCOM                                                                                                                                                                                  | UNO                       | 12                        | RS660,00                  |                           |
|                           |                                                                                                                                                                                       | UNO                       | 50                        | R$135,81                  |                           |
|                           |                                                                                                                                                                                       | UNO                       | 15                        | R$2.178,39                |                           |
|                           |                                                                                                                                                                                       | UNO                       | 10                        | R$3265                    |                           |
| VALOR TOTAL               | VALOR TOTAL                                                                                                                                                                           | VALOR TOTAL               | VALOR TOTAL               | VALOR TOTAL               |                           |

Os autos do processo licitatório  estão  com  vistas  franqueadas aos  interessados a partir desta publicaçã o.

Redenção  do Gurguéia PI, 23 de outubro de 2025.

Arlei Figueiredo Borges Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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