Decreto — Santa Filomena (14/08/2025)

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Art. 3o O procedimento para as pequenas compras e prestagao de servigos de
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
pronto pagamento que demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
enida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
de pronta resposta, nao possam ser submetidas ao proce
normal de Licitação, sera
CNPJ-06.554.240/0001-14
restrita as seguintes hipoteses:
contratacao direta;
VIII -- caso o Prefeito autorize, devera dar impulso ao processo encaminhando ao
Departamento de Licitacoes, que ira elaborar a minuta de aviso, de contrato e demais
I - Atividades de garantia da continuidade do servigo publico e atividades
documentos;
subsidiarias;
Ix - apos a elaboragao das minutas, a Unidade de Controle Interno devera
II - Atividades nao programadas de manutencao para permitir a continuidade
manifestar-se sobre a regularidade do processo administrativo e das minutas;
do funcionamento dos servigos publicos inclusive aquisigao de materiais
X - posteriormente a analise pela Unidade de Controle Interno, a Procuradoria Geral
permanentes.
ira emitir parecer juridico sobre a regularidade do processo de contratagao e das
minutas;
XI- caso a analise da Unidade de Controle Interno ou da Procuradoria Geral
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
determinem o retorno do processo para regularizacao de algum ponto especifico, o
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
processo ja sera remetido a quem for responsavel pela corregao;
de Santa Filomena,130,centro,64.945-000,Santa Filomena-Pl
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XII- estando todos os documentos internos regulares, o aviso ou pedido de
autorizagao sera enviado para autoridade competente que, entendendo pela
$ 1 O Regime Especial de Execugao de que trata este Decreto visa a garantir
viabilidade, autorizacao a contracao ou a publicacao do aviso
a eficacia do servico publico e devera observar os principios da contratacao mais
XIll- se for o caso de dispensa a ser realizada na forma presencial ou eletronica, o
processamento da sessao publica devera seguir o disposto na Regulamentacao
S 2 O solicitante devera demonstrar que nao e possivel submeter a despesa
pertinente, a depender do criterio de julgamento adotado; caso se trate de
ao processo normal de aplicacao, apresentando as devidas justificativas.
contratacao direta em outra hipotese legal, sem competicao, serao celebrados e
Art. 4o O procedimento para as pequenas compras e prestacao de servigos de
publicados os respectivos contratos
pronto pagamento possui as seguintes especificidades:
Art. 32. Casos omissos na aplicacao deste Decreto serao dirimidos pela
I - O valor para cada procedimento fica limitado a R$ 10,000,o00 (dez mil reais);
Secretaria
Municipal
da
Administracao,
a quem cabe expedir normas
II - A compra por mais de uma vez um mesmo objeto dentro do mesmo
complementares que se fizerem necessarias.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5o O procedimento para as pequenas compras e prestacao de servigos de
FERNANDO
ANDRADE
pronto pagamento ocorrera da seguinte forma:
COELHO:042436
I - Documento de formalizacao de demanda, com data e assinatura do
67110
requisitante e justificativa da necessidade da compra e do prego, nos termos do art.
Prefeito Municipal
23 da Lei Federal 14.133/2021.
II - O requisitante devera apresentar junto a solicitacao de demanda
documentos que comprovem que o contratado esta:
Id:0B621E4F4887A36D
a) regulamente inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ);
ESTADO DO Piauí
b) regular perante a Fazenda federal, estadual e/ou Municipal do domicilio ou
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
sede do licitante;.
a Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
c) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTs, demonstrando
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cumprimento dos encargos sociais instituidos por lei;.
Decreto N 33 DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
d) regular perante a Justica do Trabalho;
e)
cumprindo com o disposto no inciso Xxxill do art. 7 da Constituicao
DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO
Federal.
PARA
PEQUENAS
COMPRAS
III - com a autorizagao da autoridade competente.
PRESTACAO
DE
SERVICOS
DE
Paragrafo unico. Fica expressamente proibidas as pequenas compras e
PRONTO
PAGAMENTO
contratacao de prestacao de servigos de pronto pagamento sem observancia do
PELA
LEI
disposto no caput deste artigo.
FEDERAL No 14.133/2021.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuigoes
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
Vemida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
que Ihe confere a Lei, Decreta:
CNPJ - 06.554.240/0001-14
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura e sua publicacao
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre o procedimento para pequenas compras e
prestagao de servigos de pronto pagamento pela Lei Federal no 14.133/2021, no
sera realizado em diario oficial.
ambito do Municipal.
FERNANDO ANDRADEN
COELHO:04243667110
Art. 2 As pequenas compras e a prestagao de servigos de pronto pagamento
referem-se ao disposto no g 2o do art. 95 da Lei Federal no 14.133/2021, sempre
Fernando Andrade Coelho
acompanhando a atualizacao do valor na lei federal.
Prefeito Municipal