Decreto — Gilbuts (05/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBU~S Praça Joaquim N. Paranaau,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001--SS

Telefone: (89) 3578-1431 I E-mail: pmgllbues@ hotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TlTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá,  n°717, centro,  CEP: 64-.930-000,  nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmgl/bues@hotmall.com), re presentado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal,  através do Instituto  de Terras de Gilbués-PI,  órgã o  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal.  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado pela  Lei Municipal  n º  196/2021,  de 02 de dezembro de 2021 . que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués.  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ;  Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022. que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diá rio Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl)-Quinta-Feira. 17 de fevereiro de 2022. e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PJ) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí ,  confonne Art.  16 da  Lei  Municipal nº 197/2021 ,  de 02  de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués -PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmqllbues@hotmall.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da adm inistração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal.  tem  por  finalidade principal executar a  polít ica fundiária,  criado pela  Lei Municipal  n º  196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués,  e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PI.AUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaauá , s/n· , Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbuesC,hotmall.com

Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diá rio Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021 , de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município de Gilbués-Piaui  e  dá  outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaul, neste  ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  n º 197/2.021,  considerando  o processo administrativo em epígrafe resolve: OUTORGAR a  Sra. KÁSSIA  PARENTE SOARES, autônoma,  brasileira,  solteira,  nascido  em  data de  11/11/1992,  portador da carteira  de identidade nº 2995860-SSP/PI, inscrito no CPF nº 050.81 O.  733--42, residente e domiciliado na Rua Geraldino Gabriel, s/n, Santo Antônio, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués - PI.  doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização Fundiária  de um terreno com a área  de 400,00m 2  (quatrocentos metros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações : Para quem da RUA WIL  TON DIAS LAURINDO o lha para o Lote Urbano  inicia-se a descrição no  vértice  P-01 na  coordenada  {EX: 462.559,9982  NY:  8.912.068,8237), no  azimute  de  119º40'49"  com  uma  distancia  de 10,00 m de frente até  o vértice P-02 de  coordenada (EX: 462.568,6862 NY: 8.912.063,8721), confrontando com RUA WIL  TON DIAS LAURINDO, daí  deflete à  direita no azimute  de 212º19'41" com uma distância de 40,00 m  do lado esquerdo até o  vértice P-03 de  coordenada (EX: 462.547,2956  NY: B.912.030,0721), confrontando  com CLEITON  OLIVEIRA  LIRA,  daí deflete  à direita  no  azimute  de  299º40'48"  com  uma distancia de 10,00 m ao fundo até  o vértice P-04 de coordenada (EX: 462.538,6075 NY: 8.912.035,0236), confrontando com JONAS RIBEIRO DA SILVA, daí  deflete à  direita no azimute de 32º19'41" com uma distancia de 40,00 m do lado direito até  o vértice P-01 de coordenada (EX:  462.559,9982  NY:  8.912.068,8237), confrontando  com  ORLEANS RODRIGUES LIRA;  fechando assim  um perímetro de  100,00 metros lineares e  400,00 metros quadrados de área,  conforme memorial descritivo datado de 15 de novembro de 2024, assinado  pelo  Sr. Leandro  Alves  Ribeiro  Tec. Em  Agrimensura  Reg. 05081074314. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o  tenno de concordãncia  e reconhecimento de  limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica ART sob o  n º  2404039843,  nos termos da lei  federal  sob o  n º  6 .496,  de 07 de dezembro de 1977.  PARÁGRAFO ÚNICO  O imóvel  de  que  trata  essa  cláusu la encontra  se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N, Parana1ui, s/n 9 , Centro, CEP:64930-000 CNPJ, 06.S54.216/0001-8S

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@Jhotmall.com

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das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício  de Gilbués  Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferên cia do domínio  do referido imóvel tem  por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei  Municipal nº  197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRAPara efeitos fiscais fica  dispensada o  recolhido do imposto de transmissão  causa mortis e  doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões  de Isenção  de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF · Certidão de Regularização  Fundiária,  TRD -Título  de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto ao Cartório de  Registro de Imóveis  (Cartório  do 1° Oficio de Gilbués - Piauí), doação  feita pelo município  de Gllbués -Piauí, inscrito no CNPJ  nº  06.554.216/0001-85 aos  ocupantes  de  determinados  imóveis  dentro  do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piaul), de  propriedade  deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.21 6/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017) e  (art.  13, § 2°, c/c  art.  44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLAUSULA QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas  objetivando  a  comprovação  de posse,  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada  na CLÁUSULA  SEGUNDA, bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA  QUINTA­ Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrícula ou  transcrição  do presente imóvel , tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art.  28, parágrafo único,  da Lei Municipal nº197/2.021 , Para a efetivação  da referida regularização  fundiária , fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer ví cio e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLAUSULA SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica  avaliado em  R$8.000,00 (oito  mil  reais), conforme  laudo de avaliação  emitido  pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 04 de fevereiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025. O presente título é firmado  em  03  (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o  foro  desta  Comarca  de  Gilbués PI,  com  renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI, 04 de fevereiro de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/nv, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 Telefone: (89) 3578-1431 I  E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento · PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Kássia  Parente Soares· OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI, NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI,  04 de Fevereiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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