Portaria — Bom  Jesus (18/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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## !-ESTADO DO PIAUi

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

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PORTARIA Nº 222. de 17 de março de 2025.

Nomeia  ocupante  de  cargo em comissão e dá  outras providências.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS,  ESTADO DO PIAU(, no uso de suas atribuições  legais, que lhe são  conferidas pelo art. 66, inciso IX e  art. 91, inciso 11, "a" da Lei Organica do Município,

## RESOLVE:

Art.  1° - Pelo presente instrumento nomear RAISMA NATHANA NUNES. inscrita no CPF  n·  029.385.681-85  para  ocupar  o  cargo  em  comissão  de  CCA  ESPECIAL, cargo criado pela Lei Complementar n·  12/2025.

Art.  2° -Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, com  efeitos retroativos a  partir do dia 01/03/2025.

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete  do  Prefeito  de  Bom  Jesus  Piauí,  aos  17  (dezessete)  dias  do  m ês  de março de 2025.

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS:02480985350

Assinado de forma digital por NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS;024809853S0 Oado,c 2025.03.1 7 lC&gt;.28,18-03'00'

## Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito de Bom Jesus-PI

JOABES CAMPOS DA SILVA:42087619387

Assinado de forma digital por JOABES CAMPOS DA SILVA:42087619387 Dados: 2025.03.17 10:28:50 -03'00'

Joabes Campos da Silva

Secretário  Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio, 41 -Centro -CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 - Bom Jesus-PI

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## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41,  Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## AVISO DE LICITAÇÃO

A  Comissão de  Contratação da  Prefeitura  Municipal  de  Bom  Jesus-PI,  torna público  que  no dia 02 de abril de 2025, às 14:00h, realizará  a abertura  da proposta/documentação relativa ao Pregão Eletrônico nº 009/2025/PMBJ/SRP, tipo  menor  preço,  através de  Sistema  Eletrônico  no endereço  "http://comprasbr.com.br".,  que  tem como  objeto  o  registro  de preços  visando  futura  contratação de  empresa  do  ramo  pertinente  para  o fornecimento de material de  expediente,  em atendimento à demanda  da Secretaria Municipal  de  Assistência Social  de  Bom  Jesus-PI,  custeada  com recursos  financeiros  constantes  do  edital  da  mesma  licitação, orçados  em  R$ 218.054,57.  Maiores  informações, procurar  a  Comissão de  Contratação, por meio do endereço eletrônico: cplbomjesus2021@gmail.com

Bom Jesus (PI), 17 de março de 2025.

Levi Ferreira Alixandre

Comissão  de Contratação/PMBJ

Visto:

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41, Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## AVISO DE LICITAÇÃO

A  Comissão de  Contratação da  Prefeitura  Municipal  de  Bom  Jesus-PI,  torna público  que no dia 03 de abril de 2025, às 08:00h, realizará  a  abertura  da proposta/documentação relativa ao Pregão Eletrônico nº 010/2025/PMBJ/SRP, tipo  menor  preço,  através de  Sistema  Eletrônico  no endereço "http://comprasbr.com.br"., que tem como objeto o  registro de preço para  futura  e  eventual  contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente  para  o fornecimento de produtos saneantes em atendimento à demanda das Secretarias  Municipais  da  Saúde  e  Educação  de  Bom  Jesus-PI,  custeada  com recursos  financeiros  constantes  do  edital  da mesma  licitação, orçados  em R$  619.S47,00.  Maiores informações,  procurar a  Comissão  de Contratação,  por meio do endereço eletrônico: cplbomjesus2021@gmail.com

Bom Jesus (PI), 17 de março de 2025.

Levi Ferreira Alixandre

Comissão  de Contratação/PMBJ

Visto:

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI

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Estado do Piaul Prefeitura Municipal de Bom Jesus Secretaria Municipal de Educaçio C.N.P.J: 21.!193.Jll/0001-81 - FME

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CO~NIO N" 01, DE 10 DE MARÇO  DE 2025

Convênio  que entre  si  celebram  o  Municlpio  de Bom  Jesus  PI, por  melo  da  Secretaria Municipal de Educação , e o COnselhO Municipal da Escola no Patinhas.

O MUNICIPIO DE BOM JESUS- PI, pessoa jurídica  de direno público  interno, inscrito no CNPJ sob o n· 06.554.356/0001-53, situado na rua Praça Marcos Aurélio , 41, centro, por intermédio da Secretaria Municipal de  Educação . inscrita  no CNPJ  sob o n·  21 .593.311/000Hl1 , situada ns rua Praça 7 de s-tlbro, S/N-Centro, ~ pela S.Cretllr1a Municipal, Sra. Old6nla Fonseca Guena, RG  961.355,  CPF 412.286.503-49,  residente  e  domiciliada  na  rua  Arsênio Santos  737,  e  o  CONSELHO  MUNICIPAL  DA  ESCOLA  TIO  PATINHAS,  denominado CONSELHO ESCOLAR TIO PATINHAS, pessoa jurldica sem fins lucrativos  inscrita no CNPJ sob o nº 07.752.1181110001-3II, sediada  ns rua Antõnio Félix Figueiredo ➔ln, São  Pedro,  neste ato representado por seu.,,..\_, s.-. Edlnelde Ferreira de Castro, CPF:  260.046.23334. residente e domiciliada na Rua Deodoro da Fonseca,  125, Bairro São  Pedro, resolvem de pleno  e  mútuo acordo  celebrar  o  presente  convênio ,  em  conformidade  com  a  legislação vigente, especialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, quase regerá  pelas seguintes cléusulas e condições :

## CLÁUSULA  PRNEIRA - Do ObjatD

Constttul objeto do presente Convênio a conjugação  de esforços e a parceria com o Conselho Escolar com objetivos de manutenção  e desenvolvimento do ensino,  auxiliando nas atividadeS estabelecidas no Plano de  TrabalhO. o qual é  parte integrante des1econv6nio.

## CLÁUSULA  SEGUNDA Das Obngaç()ee

## 1  - DO MUNICIPIO:

a) transferir o  recurso financeiro  para  execução  deste  Convênio  nos termos do Plano  de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;

b)  orienfar,  coordenar, supervisionar, fiscalizar  e  avalia  a  execução deste  Convênio , diretamente ou por meio de outro órgão delegado:

e)  analisar  as  pn,stações de  contas  final do  recurso  alocado  ao  Convênio e  os provenientes de rendimentos da aplicação  no mercado financeiro;

d)  dar  ci6ncia  da  assinatura  do  Conv6nio  ao  Legislativo  Municipal.  na  forma  do disposto no §2", doart. 116, da Lei n· 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Praça 7 de Setembro, S/N Centro- Fone: (89) 3562-1484 CEP: 64.900-000 Bom Jesus-PI

(Continua na próxima página)

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fDUCAÇAO  DE 1011 .lt:SVS ·  PI

11- DO CONSELHO:

a) executar. direta ou indiretamente. as atividades necessárias  à  consecução  do objeto a que alude  este Convanio,  observando  os  critérios de  qualidade  11!cnica,  os  prazos e os  custos previstos no Plano de Trabalho:

b) propiciar. no local de realiz&amp;ÇAO  do Projeto. os meios e as condições  necessárias  para a realização  das supervisões , assim como assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como prestar  a estes todas e quaisquer informações solicitadas. quando em missão de fisealizaçllo ou auditoria;

- e)  compatibilizar  o  Objeto  deste  Convênio  com  as  Normas  e  Procedimentos  Federais. Estaduais e Municipais de preservação ambiental, quando for o caso;
- d)  responsabilizar~se  por  todos  os  encargos  de  natureza  trabalhista  e  previdenciária decorrentes doa recursos humanos utilizados no projeto pelo CONSELHO: e
- e)  apresentar Relatórios  de  Execução  Técntea e  Físico-F inanceira,  contendo  avaliação qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execução  do Projeto. detalhando a metodologia empregada para a execução  das metas previstas no Plano de Trabalho, bem cx:,mo análise  do impacto social sobre o  público  alvo beneficiado e  sobre o problema e/ou demanda que deu origem ao Projeto.

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## CLAUSULA TERCEIRA Da VlgOncla, da Reec:lsao ou Denúncia

O Convénio  terá  prazo de vigência  de 01  de abril de 2025 a 31  de dezembro de 2025, aaescido de mais 60 (sessenta) dias, axdu-. para a pRISlação  de cor.final,  sob pena de insceçilo dos valores em Divtda Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabíveis.

- § 1  º O presente instrumento poderá  ser 199cindido, automaticamente, independente de fonnalizaçllo de instrumento.  no  caso  de  inadimpernenlo  de quaisquer  de  suas  Claúsulas ,  especialmente  quando constatadas as seguintes situações .
- 1- utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
- 11- aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste Convênio e na legislação  perti,-,te; e
- Ili- falta de apresentação dos Relatórios de Execução Técnica  e Fislco Financeira aprovados pelo órgão  com delegação para tal e das prestações  de contas final nos prazos estabelecidos.
- §  2° Ocorrendo denúncia  ou qualquer das hipóteses que impliquem rescisão  deste CorM!nio, ficam os participes responsáveis  pelas obrigações  decorrentes do prazo em que tenha vigido, creditando-lhe, igualmente, os beneftcios adquir'ldos no mesmo perfodo.

## CLAUSULA QUARTA -Dos Recursoa Orçarnent6,\_ e Financeiros

- O  recurso para a  execução  do objem deste Convênio,  no montante de RS  15.000,00 (quinze mH reais), sendo efetuado através  do pagamento em parcela única , oom,n!I á  oonta do orçamento do MUNICIPIO.

Unidade Orçamentária . 02.03

Praça 7 de Setembro, S/N Centro Fone: (89) 3562-1484 CEP: 64.900-000 Bom Jesus-PI

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Estado do Plaui Prefeitura Municipal de Bom Jesus Secretaria Municipal de Educação C.N.P..J: 21.593.311/0001-81 - FME

Função : 12.361 .0030.2202.0000

## Categoria: 3.3.90.39.00

- §  1° O recurso transferido pelo MUNICIPIO, enquanto não  empregado imed-mente na sua finalidade. seré  obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte nonna:
- 1  em Cedemeta de Poupança de Instituição Financeira Oficial. se a previsão  de seu uso for igual ou superior a 01  (um) mês ; e
- li  - em Fundo de Aplicação  Finanoeira de curto prazo, ou operação  de Mercado Abello, quando sua utilização estJver prevista para prazos menores.
- § '2!' Os rendimentos  das  aplicações referidos  no  §1º  desta  Cláusula serão obrigatoriamente aplicados  no  objeto  do  presente  instrumento  e  estão  sujeitos  as  mesmas  condições de Prestação de Contas exigidas para os recursos transferidos.
- § 3° O  recurso  desembolsado  peta  MUNICIPIO  seré mantido  exdusivamente  em  Conta Bancária especlfica  vinculada  ao  ConVên io,  somente  sendo  pennitidos  saques  para  o pagamento  de  despesas  previstas  no  respectivo  Plano  de  Trabalho  mediante  cheque nominativo ao credor, ou Ordem Bancária , ou Aplicação  no Mercado Financeiro na forma do § 1 °  da presente ctâ.usula.

## CLAUSULA QUINTA -Da Llberaçao do Recurso

- O  MUNICIPIO transferirá  o  recurso previsto na Cléusula Quarta em favor do CONSELHO em Conta Corrente a seguir especif'ecada:

BANCO DO BRASIL // Ag6ncia 0589-4 li Conta Corrente nº 36.636-6

## CLAUSULA SEXTADa RestltulçAo dos Recursos

- É obrigatória a restituição  pelo  CONSELHO de eventual  saldo  de  recurso  ao  MUNICIPIO, confonne  o  caso,  na  data  de  sua  condusêo ou  extinção ,  em  conta  corrente  a  seguir especificada.

## BANCO DO BRASIL // Agencia 0589-4 /1 Conta Corrente n· 5234·5

- §  1º Rescindido, denunciado, extinto ou conduldo o  presente Convênto,  os saldos financeiros remanescentes, inclusive os  provententes  das  receitas obtidas das  aplicações financeiras realizadas, serão  devolvidos ao MUNICIPIO no prazo lmprom,gével  de 30 (trinta) dias.
- § 2° O  CONSELHO  deverá .  ainda.  restituir  ao  MUNICf  PIO  o  valor  transferido,  atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais. na fonna da legislação aplicável aos débitos para oom a Fazenda Municipal, nas seguintes hipõteaes :
- 1  - da não execução  do objeto oonvenlado;
- li - da não apresentaçAo, no prazo exigido, da pn,staçAo de contas; e
- Ili - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste

Praça 7 de Setembro, S/N Centro- Fone: (89) 3562-1484 CEP: 64.900-000 Bom Jesu&amp;-PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

Estado do Piaui Prefeitura Municipal de Bom Jesus Secretaria Municipal de Educação

C.N.P..J: 21.593.311/0001-81 - FME

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Estado do Piaui Prefeitura Municipal de Bom Jesus Secretariai Municipal de Educaçlo

C.N.P.J: ll.593.311/0001-81 - FME

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## CLÁUSULA  SéTIMADas Vedaçõea

É vedada a utilização do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente Instrumento, tais como:

- 1 - realização  de despesas a titulo de taxa de administração,  de gerência ou similar;
- lipagamento  de  gratlllcaçto. consuHoria. assistência técnica ou  qualquer  espécie de remuneração  adicional  a  servtdor  que  pertença  aos  quadros  de  6rgãoa ou  de  entidades  da Administração  Pública  Federal, Estadual,  Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício  em qualquer dos entes participes;
- 111realização  de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência ;
- IV- realização  de despesas oom multas, Juros ou correção  monetária , Inclusive referentes a pagamentos ou reoolhlmentos fora dos prazos:
- V- transferência  de recursos para clubes, associações  de servidores ou quaisquer entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
- V1  - realização de despesas com publicidade, salvo as de caléter  educativo, informativo ou de  orientação social,  nas  quais  constem  nomes,  simbok,s  ou  imagens  que  caracterizem promoção  pessoal de autoridades ou servidores públicos .

## CLÁUSULA OITAVA -Do Controla e Flllcallzação

- É assegurada ao MUNICIPIO a prerrogativa de conservar a autoridade nomiativa e de exercer o controle e flscalizaçllo sobre a eXecuçlo do objeto deste Conv6nio.
- §  1· Fica facultado ao MUNICIPIO assumir a execução do Conv6nio em caso de paralisação ou de fato  retevante  que venha  a  ocorrer,  de mOOo  a  evüar  descontinuidade  na  consecução  do objeto.
- § '2!' Fica  dMlgnado a  servidora  Leila  do  Socon0 de Sousa  , CPF  n·  297.687.643-Q  ,  lotado  na Secretaria de Município  da Educação , para acompanhar a execução do presente Convênio .

## CLÁUSULA NONA -Da Prestaçao de Contas

O CONSELHO apresentan!I ao MUNICIPIO a Prestação  de Contas final, at6 60 (sessenta) dias após o ténnino  da v~ência  do Convênio , observado o disposto na Lei nº 8.666/93 e na IN/STN nº 01 , de 15 de  janeiro de 1997.

- §  1º  A  prestação  de a,ntas dos  teeu/SOS  do  conwnlo  --constitulda do  Relalófio  de Cumprimento do Objeto, confonne seus anexos:
- 1- plano de trabalho;
- li- cópia do termo de conv6nio, com a indicação da data de sua pubficaçAo;
- Ili- relatório de Execução  Flsico-Flnancelra,
- IV-demonstrativo de  receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências . a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação  dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
- V-relação  de pagamentos efetuados oom recursos do MUNICIPIO e do CONSELHO, bem como dos provententea da aplicaçlo financeira;
- VI· relação de bens (adquiridos, produzidos ou construidos oom recursos pú blicos);

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CEP: 64.900-000 Bom Jesus-PI

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JESUS ·  PI

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Bom Jesus Secretaria Municipal de Educação

C-N-P..J: 21-593.311/0001-81 -FME

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- VII- extrato da conta bancária  especifica, do perlodo do recebimento da primeira parcela até  o  último  pagamento e a conciliação  baneària; ·
- VIIIcomprovante  de  recolhimento  do  saldo  de  recursos  na  conta  indicada pelo concedente;
- IX- os recursos do presente convênio  somente poden!io ser gastos dentro da vigência  do mesmo e  após a liberação  dos recursos pelo MUNICIPIO.
- X- a aplicação  dos recursos deverá seguir as determinações  da Lei B.666/93, sendo que, para a modalidade de dispensa, será  obrigatória a apresentaçtlo da justificativa do preço.
- § 2" A não apresentação da  Prestação de  Contas no  prazo  estipulado, bem  como  o inadimplemento  de  quaisquer  déusulas  ou condições deste instrumento, acarretarão na devolução  dos recursos pelo CONSELHO, aa-escidos de juros e correção  monetária ,  a  partir da data de seu recebimento, na fonna estabeJecida em Lei.
- §  3°  As faturas, notas fiscais  e  quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos  em  nome  do  convenente,  devidamente  identificados  com  o  número do  Termo  de Convênio  que deu origem a  transferência  dos recursos,  devendo ser mantidos nos arquivos em boa ordem, à  disposição  dos órgãos  de controle intemo e  externo, pek&gt; prazo de 5 (cinco) anos, contados a  partir da aprovação  da referida prestação  de contas ou tomada de contas especial.
- §  4° Caso a  Prestação  de Contas não  seja aprovada, exauridas todas as providincias cabiveis pera  regularização  da  pendência ou reparação do dano,  o g-.,,. do  convênio ,  sob  pena  de responsabilização  solidária , adotará  as provid6nciaS necessàriaa á  instauração da TomMa de Contas E~. oom poslBrlor encaminhamento do processo á  un- setorial de contabilidade a que está jurisdicionado para os devidos registros de sua  &lt;:a11)et6ncia.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  -Do Foro

Para  dirimir eventuais dúvidas  originadas do presente Convi!nio  fica etetto o  foro da Comarca de Bom Jesus PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E. por estarem Justas e convenladas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas adiante identificadas.

Bom Jesus-PI, 1  O  de março de 2025

OLDENIA FONSECA

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GUERRA:41228650349 ~!=~:!'!4~~.:'.,.,,.--0,·oo·

Old6nl■ Fonseca ultl'T■ Secretária  Municipal de Educação  -4-

~ ~ JaCa,,1.ve

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Edlnelde Fenwlra de Castro

P.-nte  do Conselho Escolar TIO Patinhas

Praça 7 de Setembro, S/N Centro Fone: (89) 3562-1484 CEP: 64.900-000 Bom Jesus-PI

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