Decreto — Morro  Cabeça  No  Tempo (23/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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DECRETO Nº 03712025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Regulamenta a Lei Municipal nº 389/2025 que Dispõe sobre a concessão do Abono -FUNDEB aos Profissionais da Educação  Básica  da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre do Piauf -PI".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, Estado do Piaul, no uso das suas atribuições  legais;
- Considerando a  necessidade de regulamentação  da concessão  do Abono­ FUNDEB, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 389/2025, que autoriza a referida concessão , no exerclcio de 2025;
- Considerando o disposto no Art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.

## DECRETA:

- Art.  1º -O Abono-FUNDEB de que trata a  Lei  Municipal nº  389/2025, será concedido eventualmente, na forma de Abono, aos servidores da Educação  Básica da  Rede  Municipal  de  Ensino,  em efetivo exerclcio  e  pela  atuação  de  fato  na educação básica municipal,  para  aplicação  mlnima  dos  70%  dos  recursos  do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEB.
- Art. :ZO - Para efeitos de distribuição , o  Abono  será  concedido aos servidores da Educação  Básica  da Rede Municipal de Ensino em efetivo exercício, nos termos da Lei Municipal nº 389/2025, de 12 de dezembro de 2025.
- Art.  3° - O  Abono-FUNDES será pago em folha  e  em depósitos  bancários especlficos,  na  mesma  conta  bancária  vinculada  a  folha  de  pagamento  destes profissionais,  em  caráter  eventual,  sendo adotado como referência  para fins de cálculo  proporcional:

Parágrafo  Primeiro -O  valor de R$  15.000,00 (quinze  mil  reais)  para  os profissionais do magistério  da Educação  Básica  da Rede Municipal de Ensino que possuem carga horaria semanal de 40 horas, devidamente enquadrados contorne Lei Municipal nº 389/2025, de 12 de dezembro de 2025.

Parágrafo  Segundo -O valor de R$ 7.500,00 (sete mil e  quinhentos reais) para  os  profissionais  do  Magistério da  Educação  Básica  da  Rede  Municipal  de Ensino que possuem carga horaria semanal de 20 horas, devidamente enquadrados contorne Lei Municipal nº 389/2025, de 12 de dezembro de 2025.

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Parágrafo  Terceiro -O  valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e  quinhentos reais) para  os  demais  servidores  da  Educação  Básica  da  Rede  Municipal  de  Ensino, devidamente enquadrados contorne Lei Municipal nº 389/2025, de 12 de dezembro de 2025.

Parágrafo  Quarto -Sobre  o  valor do  Abono-FUNDES,  incidira  o desconto obrigatório por Lei, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte.

- Art.  4º A distribuição  dos  recursos  de  que  trata  este Decreto  por  meio  de Abono obedecerá  ao principio da impessoalidade, e será  concedido em  percentual proporcional  a  todos os profissionais da educação  básica  para atender aos 70% mlnimos  do  FUNDEB, sendo  calculado  com  base  em  suas  cargas  horárias , tomando como base a disponibilidade dos recursos do FUNDES.
- Art. 5º -O  Secretário Municipal de  Educação ,  gestor  financeiro dos recursos  do  FUNDEB,  apresentará o relatório  descritivo  dos  profissionais  da Educação Bási~ da Rede Municipal de Ensino em efetivo exerclcio,  sua  lotação e modalidade de ensino no  exercício, bem como demais servidores em dedicação ao magistério e  que  estarão habilitados  a  receber  o  abono,  e  apresentado  ao Conselho do  FUNDES para ciência .
- Art.  6°Fica  dispensado  o  impacto  orçamentário e  financeiro  a  que  se refere  o  §5º  do  art.  17  da  Lei  Complementar  nº  101/2000,  por  ser  despesa  já prevista  na  Lei Orçamentária  Anual.
- Art. 7° Durante o mês  de DEZEMBRO/2025 será  apurado o valor aplicado para fins de cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, relativo ao exercício de 2025,  podendo ser concedido  nova  parcela  de  Abono-FUNDEB,  em valor a  ser  definido  pela  contadoria  municipal,  a  fim  de  atingir,  no  mlnimo,  70% (setenta por cento) da receita total do exercício  de 2025 do FUNDES.

Art. 8° Este Decreto entrará  em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogando-se as disposições  em contrário .

GABINETE DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PORTO  ALEGRE  DO PIAUI, aos  vinte  e  dois  dias  do  mês  de  dezembro  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco (22/12/2025).

Antônio AvJ~cha de Neiva

Prefeito Municipal

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## EXTRATODECONTRATON!!079/2025-CC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 023/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ (PI), CNPJ Nº 01.613.513/0001-30.

CONTRATADA: F A LIMA FERRO AGUALIMPA LTDA - EPP, CNPJ Nº 35.843.032/0001- 33.

REGULAMENTO:

Lei nº 14.133/21.

FUNDAMENTAÇÃO: Art 28, Inciso 1, da Lei nº 14.133/21.

OBJETO: REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA AQUISIÇÃO DE BOMBAS, MATERIAIS E  EQUIPAMENTOS AFINS A  SEREM UTILIZADOS EM EVENTUAIS  INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES NOS  POÇOS, CHAFARIZES  E REDES  DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA  DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ.

VALOR GLOBAL: R$  257.789,00  (duzentos e cinquenta  e sete mil e setecentos  e oitenta e  nove reais).

VIGÊNCIA:

16/12/2026.

FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura.

DATA: 16 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIOS:

ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.

Prefeito Municipal

FELIPE AMÉRICO  LIMA FERRO.

Pela Contratada

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão  Permanente de Licitação

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRA  TO Nº: 117  /2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 60/2025

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2025,  ART. 75,  INCISO  II, DA  LEI  Nº 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  SEGURO  VEICULAR  PARA  COBERTURA  TOTAL  (COLISÃO, INCÊNDIO, ROUBO  E FURTO) DESTINADA A  ATENDER À AMBULÂNCIA  DA FROTA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  DO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO/PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE  MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI,  CNPJ Nº Ol.612.594/0001-54

CONTRATADA: PORTO  SEGURO  CIA DE SEGUROS  GERAIS,  inscrita no  CNPJ sob nº 61.198.164/0001-60.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando a  partir da assinatura do contrato.

VALOR TOTAL: R$  13.900,00 (treze mil e  novecentos reais).

FONTE DE RECURSOS: 1.500.00-300 000; 1.600.00-999 000; 1.621.00-999 000.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04/12/2025.

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