Lei — Parnagua (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida  Padre  Pláci do, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá- PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

| MOTORISTA CONDUTOR SOCORRISTA   | 24hs   | 260,00   |
|---------------------------------|--------|----------|
| MOTORISTA CONDUTOR SOCORRISTA   | 12hs   | 130,00   |
| MOTORISTA                       | 24hs   | 200,00   |
| MOTORISTA                       | 12hs   | 100,00   |
| PORTEIRO                        | 24hs   | 120,00   |
| PORTEIRO                        | 12hs   | 60,00    |

## ANEXO li

## TABELA DA VERBA INDENIZATÓRIA  DEVIDA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE  PELO DESLOCAMENTO NO TRANSPORTE DE PACIENTES FORA DO MUNICiPIO OE PARNAGUÁ-PI

| PROFISSIONAL                    | VALOR(RS) RAIO DE ATÉ 3S0KM   | VALOR(RS) RAIO DE ATÉ 700KM   | VALOR(RS) RAIO DE ATÉ l000KM   |
|---------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|--------------------------------|
| PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR | R$250,00                      | R$300,00                      | R$ 400,00                      |
| T CNICO EM ENFERMAGEM           | R$150,00                      | R$200,00                      | R$ 300,00                      |
| CONDUTORES DE AMBULÂNCIA        | R$150,00                      | R$200,00                      | R$ 300,00                      |

RISSI.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plá cido, s/n  - Centro, CEP:64.970-000 Pa rnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

LEI Nº  303 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

" Dispõe  sobre autorização  para  proceder a  indicação  de bens móveis, veículos,  sucatas. material inservíveis, irrecuperáveis  e antieconômico de propriedade do munlclplo, objetivando  posterior  alienação através  de licitação na  modalidade  de  leilão público e  dá outras providências. "

- O  Prefeito  Municipal  de  Pamaguâ,  Estado  do  Piauf.  no  uso  das  atribuições que  lhes confere  a  Lei  Orgãnica  do  Município ,  etc.,  Faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei
- Art.  1º  Fica  o  Executivo  Municipal  autorizado  a  promover  leilão  para  alienar  velculos, sucatas e  outros bens inservíve is,  antieconómicos  ou  irrecuperáve is  pertencentes ao  patrimônio municipal, e dá  outras providências
- Parágrafo Onlco.  O  leilão públ ico  de  que  trata  o  caput  do  artigo  1°  desta  Lei,  será realizado  em  conformidade  com  as  normas  legais  aplicáveis ,  em  especial, a  Lei  Federal  nº 14.133/2021 e  alterações  posteriores.
- Art.  2º  A  lista  com  a  comissão  de  acompanhamento  do  Leilão  segue  em  documento anexo.
- Art.  3° A  lista com  a  relação  e  avaliação  de bens que irão  a  Leilão  segue em documento anexo.
- Art. 4º Ficam autorizada a contratação  de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento desta Lei, atendendo a legislação vigente.
- Art. 5º Os recursos arrecadados no Leilão  com alienação  dos bens móveis referidos nessa Lei,  serão  alocados  em  rubrica  específica e  serviram  para  a  aquisição  de novos equipamentos para uso do município : aquisição  de veiculas novos, pneus e  peças novas para reposição  da frota de  veículos  e maquinas  da  prefeitura, material  de  informáticas e moveis  em  geral para aparelhamento das secretaria municipais.

Art. &amp; 0  Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o  Poder Executivo autorizado a.

transferir e/ou suplementar dotações  orçamentárias , bem como abrir crédito especial.

- Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de  Pamagu  , stado do Piauí,  aos dezesseis  dias do mês /12/2025), 264 anos de emancipação  polltica.

IOR

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Avallaçllo nº  001/2025

A  Prefeitura  Municipal  de  Pamaguá-PI Foram  avaliados  os  seguintes  bens,  sendo  os mesmos discriminados logo abaixo com a sua devida avaliação :

| Volkswagen Modelo: Volksbus 15-190 Placa: Não Localizada Chassi: 9532E82W6ER436523              | Encontra-se em MAL estado de conservação . Situaçã o e reparos a serem feitos, estádescrito no check-list   | VALIAÇ O: $ 10.000,00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|
| Marca: Volkswagen Modelo: Volksbus 15-190 Ano: 2011 Placa: PIF4149 Chassi: Final 17902          | Encontra-se em MAL estado de conservação . Situação e reparos a serem feitos, estádescrito no check-list    | AVALIAÇ O: $15.000,00   |
| Marca: IVECO Modelo: IVECOBUS ESCOLAR Ano: 2010 Placa: NIH7393 Chassi: FINAL 12894              | Encontra-se INOPERANTE/SUCATA. Situação estádescrita no check-list                                          |                         |
| Marca: VOLKSWAGEN Modelo: VOLKSBUS 15- 190 ESCOLAR Ano: 2012 Placa: PIJ2728 Chassi: FINAL 04095 | Encontra-se INOPERANTE. Situação estádescrita no check­ list                                                |                         |

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| Marca: Mitsubishi Modelo: L200 Trlton Sport Km: 161754 Ano: 2018 Placa: QRO5449 Chassi: 93XLJKL1TKCJ15656   | Encontra em RAZOAVEL estado de conservação . Situação e reparos a serem feitos, estádescrito no check-list   | ~VALIAÇÃO : ~$ 20.000,00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
| Marca: NISSAN Modelo: FRONTIER Ano: 2015 Placa: PIL7914 Chassl: FINAL FJ725392                              | Encontra-se INOPERANTE/SUCATA. Situação estádescrita no check-list.                                          | ~VALIAÇAO : ~$ 15.000,00   |
| Marca: Fiat Modelo: Strada Ambulância Km: 239765 Ano: 2018 Placa: Não consta Chassi: final LY403666 .       | Situação e reparos a serem feitos, está descrito no check-llst.                                              | ~VALIAÇAO : R$ 8.000,00    |
| Marca: Fiat Modelo: Toro Km: Inoperante Ano: 2017 ~laca: PIX2551 lchassi: final HKB06103.                   | Situação e reparos a serem feitos, estádescrito no check-list.                                               | AVALIAÇÃO : R$ 15.000,00   |

Encontra-se  INOPERANTE.

Situação  está  descrito no check-list

Encontra-se INOPERANTE. Situação  está  descrito no check-list.

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(Continua na próxima página)

VALIAÇ

O:

R$ 10.000,00

## ESTAOO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNIOPAL OE PARNAGUA Avenida Padre  Plá cido, s/n  Centro, CEP:64.970-000 Pernaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001·18

Secretério  de Administraçã o.

Marca: Honda Modelo:  Biz Km: Sucata Ano: 2005 Placa: Não consta Chassi:

9C2HA07205R800930

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre  Plác ido, s/ n  Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá- PI

CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

| Marca: JCB Modelo: RETROESCAVADEIRA Placa: Não se aplica Chassi: 989214T84DBDT4034             | Encontra-se em MAL estado de conservação. Situação e reparos a serem feitos, estádescrito no check-list.   | WALIAÇAO : R$ 20.000,00   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|
| Marca: NEW HOLLAND Modelo: PÁ CARREGADEIRA W130 Placa: Não se aplica Chassi: HBZNW130JEAE05816 | Encontra-se em MAL estado de conservação . Situação estádescrita no check-list.                            | AVALIAÇAO : R$ 70.000,00  |

Os valores acima  avaliados serão  utilizado como base  para confecção  de edital,  sendo que servem apenas como estimativas de preço ,ciais para utilização  em Leilão  Público .

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI Nº  304 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre  a  criaçã o  do  serviço  voluntario  no âmbito do Município de  Parnaguá , Estado do Piauí , e  dá  outras providências ".

- O  Prefeito Municipal de Pamaguá , Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhes  confere  a  Lei  Orgânica  do  Município ,  etc.,  Faço  saber que  a  Cãmara  Municipal aprovou e eu sanciono a  seguinte Lei:
- Art.  1º Fica  criado,  no  âmbito  do  município de  Parnaguá ,  Estado  do  Piauí,  o serviço  voluntario  que ,  para  os  fins  desta  Lei,  é caracterizada  como  a  atividade  não remunerada,  prestada  por pessoa  física a  entidade  publica  de qualquer natureza ou instituição privada  de  fins  não lucrativos  que  tenham  objetivos  cívicos,  culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência  à  pessoa.
- Parágrafo único. O serviço  voluntário não  gera  vinculo  empregatício,  nem obrigação  de natureza trabalhista, previdenciária  ou afim.
- com  funções administrativas lotados  nos setores administrativos, seguirão uma jornada
- Art.  2·. O  serviço voluntário  será  exercido mediante a  celebração  de termo de adesão  entre a  entidade,  publica  ou  privada,  e  o  prestador de serviço  voluntario. dele devendo constar o objeto e as condições  de  seu exercido.
- Art. 3º. O Prestador  de Ser  viço voluntario poderá ser  ressarcido pelas despesas que realizar no desempenho das atividades voluntarias.;
- Art. 4º. Quando o  serviço voluntario for prestado a  entidades púb licas,  sendo elas o Municlpio, Câmara Mu8nicipal ou Secretarias Municipais, poderá  seu ressarcimento  ser  definido  em  valores padronizados,  estabelecidos  por  meio  de Decreto Municipal.
- Art.  5º. Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposiçõ es em contrário .
- Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Pamaguá , tado  êío  Piauí, aos  dezesseis dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vi  t e  cinco (16/12/2025), 264 anos de emancipação  polít ica.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

Avenida Padre Plácido,  s/n -

Centro, CEP:64.970-000

Parnaguá -PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI  Nº 305 DE 16 DE  DEZEMBRO DE 2025

"Dispõe sobre  a Política  Municipal  de, Combate às Mudanças Climáticas no Município de Parnaguá e dá  outras providências ".

- O Prefeito  Municipal  de  Parnaguá , Estado  do Piauí,  no  uso  das  atribuições  que lhes  confere  a  Lei  Orgânica  do  Município,  etc  ..  Faço  saber  que  a  Câ mara  Municipal aprovou  e eu sanciono a seguinte Lei
- Art. 1°  Esta Lei  estabelece  a  Política  Municipal  de  Combate  às  Mudanças Climáticas  no  Município de  Parnaguá  Piaui,  com o objetivo de promover  ações para redução  das emissões  de gases de efeito estufa, adaptação  aos  impactos das mudanças climáticas  e promoção  da sustentabilidade ambiental.
- Art. 2° Para fins  desta  Lei, entende-se  como  mudanças  climáticas  as alterações significativas do clima global,  decorrentes  das atividades humanas  que afetam a composição  da atmosfera 1 tais como a queima de combustiveis fósseis , o desmatamento, a agrlcultura Intensiva e outras  atividades econômicas.
- Art. 3° São  objetivos da Política  Municipal de Combate às  Mudanças Climá ticas:
- 1 - Reduzir a emissão  de gases de efeito estufa no município ;
- li  - Adotar medidas de adaptação  às mudanças climáticas ;
- Ili  Promover a conscientização  e mobilização  da  população  sobre a importância: do combate as mudanças climá ticas;
- IV  Estabelecer  programas  e  ações de  mitigação  e  adaptação  ás mudanças. climáticas ;
- V  Incentivar  a  adoção  de  práticas  sustentáveis  nas  atividades  econômicas  e cotidianas.
- Art. 4º Fica criado  o Comitê  Municipal de  Mudanças Climáticas , com  a finalidade· de  propor,  coordenar  e  acompanhar  a  implementaçã o  das  açõ es  previstas  na  Política Municipal de Combate às Mudanças Climá ticas.

Parágrafo único . O Comitê  Municipal  de Mudanças Climáti cas será  composto por representantes  da sociedade  civil, setor empresarial,  órgãos públicos  municipais  e demais  entidades  interessadas,  sendo  coordenado  pela  Secretaria  Municipal  de  Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

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- Art  5º O  Poder  Executivo  Municipal  deverá  elaborar  um  Plano  Municipal  de Mitigação  e Adaptação  às  Mudanças Climáticas , em  consonância com as diretrizes desta Lei e dos instrumentos de planejamento do município.
- Art 6° Fica vedada a utilização  de  recursos públicos  para  projetos ou  atividades que agravem  as  mudanças climáticas,  bem como  a concessão  de benefícios fiscais  ou tributários  para empresas que não  adotem práticas  sustentáveis.
- Art 7° O  Poder Executivo  Municipal  poderá  instituir,  mediante  regulamentação , programas  de  incentivo  à  adoção  de  tecnologias  e  práticas  sustentáveis,  tais  como  a geração  de energia renovável, a reciclagem de resíduos sólidos, o uso de transporte não poluente, entre outras.
- Art  8º Esta  Lei  entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguâ , Estado do Piaul, aos dezesseis dias do mês  de dezembro do ano de dois  m·  e  viAte  e  cinco (16/12/2025),  264 anos de emancipação polltica.

á2 ZENO RULKA JUNIOR Secretário  de Administração .

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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