Lei — Gilbues (11/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

CNPJ.  01.612.576/0001-72

## GABINETE DO PREFEITO

## ATO  DE  AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA  CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 0000000021/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação  com fundamento  legal no inciso III, alíneas  "a, b," e "c" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação  de  pessoa jurídica  para  a prestação  de  assessoria  e consultoria jurídica especializada nas áreas  ambiental e tributária, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de prestação  de assessoria e consultoria jurídica  especializada nas áreas  ambiental e tributária,  conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência  acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art.  72 da Lei nº 14.133/2021 , foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas  "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação e parecer  jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e  com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e  RATIFICO, a contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação,  tudo  com  amparo  legal,  nos termos do art.  74, inciso III, alíneas  "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021, dos  serviços técnicos  profissionais especializados, relativo aos serviços de consultoria técnica administrativa, de  interesse da Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, com a empresa: FELIPE  CASTELO  BRANCO  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA -DEMAIS, CNPJ: 58.386.821/0001-98, pelo  valor mensal  de R$  5.000,00  (cinco mil reais) mensais, por 12 (doze), tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Guaribas - PI - duodécimo.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Guaribas -PI, 30 de janeiro de 2025

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PREFEITURA MUNICIAPAL DE GILBUtS PI Praça Joaquim N. Paranaguá , S/N Cetro CEP: 64.930-000 CNPJ: 06554.216/0001-85

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST1tNCIA SOCIAL- CMAS-GILBUÉS-PI -LEI MUNICIPAL Nº 7/1997, DE 15 DE MAIO DE 1997 E  ALTERADA PELA LEI Nº 223/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

## RESOLUÇÃO Nº  01/2025.

Dispõe sobre a Reprogramação dos Recursos Financeiros do Cotinanciamento  Federal  do Ano  de  2024  da  Assistência Social para o Exercicio Financeiro de 2025 de GILBUÉS-PI, e dá outras providências.

O  Conselho Municipal  de Assistência  Social CMAS,  no uso de suas atribuições legais inerentes à função de fiscalizar e deliberar o acompanhamento,  controle  e o fortalecimento  da  rede  e considerando  a deliberação de seu colegiado em Assembleia e;

CONSIDERANDO, a  necessidade  de  reprogramar  saldos  existentes em contas do FMAS, datadas do dia 31/12/2024,

RESOLVE:

Art.  1 º  Reprogramar os  recursos da Assistência  Social do Ano de 2024 para o exercício  financeiro de 2025 para as seguintes contas:

BL GBF FNAS - Conta N2 - 21.667-4

Agência:  1065-0

Saldo: R$ 747,91

► No  Aprimoramento  da Gestão do PBF;

PROCAD - SUAS- Conta N2 - 30.052-7 Agência:  1065-0 Saldo: 225,23

- No  Aprimoramento  da  Gestão do Cadastro Único,  PBF e  Busca Ativa de Unipessoais;

BL PAB FNAS Conta N2 - 28.835-7

Agência : 1065-0

Saldo:

R$ 82,76

► No  Aprimoramento  da Gestão do PAB;

BL G5UAS FNAS -Conta N2 - 21.672-0

Agência : 1065-0

Saldo:

R$ 67,88

- No  Aprimoramento  da  Gestão do SUAS;

BL PSB FNAS -Conta Nº  - 21.678-0

Agência : 106S-O

Saldo: R$ 27.086,76

- No  Aprimoramento  da Gestão do CRAS e SCFV, Equipe Volante.

BL MAC FNAS - Conta N2 - 23.267-0

Agência:  1065-0

Saldo: R$ 7.305,87

- No  Aprimoramento  da  Gestão do CREAS (PAEFI).

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

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PREFEITURA MUNICIAPAL DE GILBUtS PI Praça Joaquim N. Paranaguá , S/N Cetro CEP: 64.930-000 CNPJ: 06554.216/0001-85

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CRIANÇA  FELIZ: Conta N!! 22.588-6

Agência:  1065-0

Saldo: R$ 459,33

► No Aprimoramento da Primeira Infância no SUAS/PCF.

Sendo  o Total  dos  Saldos  das Contas da  Assistência  Social  a  serem reprogramados  para  o  Exercício de 2025 no valor de:

R$ 35.975,74

Art.  2" -Esta  resolução entrará em  vigor  a  partir  da  data  de  sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

Registre- se, Publique-se e Cumpra-se.

Conselho  Municipal  de  Assistência Social  de  Gllbués -PI,  06  de janeiro de 2025.

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Guüés

PREFEITURA MUNICIAPAL DE GILBU~S PI Praça Joaquim N. Paranaguá,  S/N Cetro CEP: 64.930-000 CNPJ: 06554.216/0001-85

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- CMAS -Gll,BUÉS-PI -LEIMUNICIPALNº7/1997, DE 15 DE MAIO DE 1997 E ALTERADA PELA LEI Nº 223/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

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RESOLUÇÃO Nº  02/2025.

Dispõe  sobre a  Reprogramação  do Recurso Financeiro do Cofinanciamento  do  Governo  do Estado para o  Piso Fixo Estadual de Benefícios Eventuais - PFEBE do  Ano  de  2024  da  Assistência Social para o  Exercício  Financeiro de  2025  de  Gll,BUÉS-PI, e  d' ontras providências.

O  Conselho  Municipal  de Assistência  Social CMAS,  no uso de  suas atribuições legais inerentes à função de fiscalizar e deliberar o acompanhamento.  controle  e  o  fortalecimento  da  rede  e  considerando  a delíberação de seu colegiado em Assembleia e;

CONSIDERANDO, a necessidade de reprogramar o saldo existente em conta do FMAS, datadas do dia 31/12/2024,

RESOLVE:

Art.  1º -Reprogramar o  recurso financeiro do Cofinanciamento do Estado para o  Piso Fixo Estadual de Benefícios  Eventuais - PFEBE do Ano de 2024 para o exercício  financeiro de 2025 para a seguinte conta:

PISO FIXO ESTADUAL DE BENEFfCIOS EVENTUAIS:

Conta N2 23.829-5

Agência:  1065-0

Saldo: R$ 3.697,80

► Aprimoramento  da  Gestão da Assistênc ia Social;

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► Acompanhamento contínuo às famílias  de baixa renda.

Sendo o Total do Saldo da  Conta da Assistência  Social do Estado a ser reprogramado para  o Exercício de  2025 no valor de:

R$ 3.697,80.

Art.  2° -Esta  resolução entrará em  vigor  a  partir  da  data  de  sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

Registre- se, Publique-se e Cumpra-se.

Conselho Municipal  de  Assistência  Social  de  Gilbués -PI,  06  de janeiro de 2025.

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MARIANE BARREIRA VILARINDO Presidente do CMAS.

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PREFEITURA MUNICIAPAL DE GILBU~S PI Praça Joaquim N. Paranagué , S/N Cetro CEP: 64.930-000 CNPJ: 065S4.216/0001-8S

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL -CMAS -Gll,BUÉS LEI MUNICIPAL N"7/1997, DE 15 DE MAIO DE 1997 E ALTERADA PELA LEI Nº  223/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

RESOLUÇÃO Nº 03/2025.

Dlaplle ■obre a AprovaçAo/V  alldaçAo da Planilba de Reproaram.ação  de Recnnoa referente a emenda parlamentar SIGTV GND - 3 PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA- PSB -Estrutur■çllo d■ Rede de Serviços do SUAS, para o  ano de 2025, do Fundo Nacional de Anlstfncla Sodal- FNAS, repas  .. do■ para o Fundo Municipal de AHlsefncla SocialFMAS de GILBUÉS-PI e d' outras providências.

O  Conselho Municipal de Assistência  Social  - CMAS. do Município de Gilbués -PI, no  uso  de  suas  atribuições legals  inerentes  à  função  de  fiscalizar  e deliberar o  acompanhamento, controle e  o  fortalecimento da rede e  considerando a deliberação de seu colegiado em Assembleia, estabelecida na Lei Federal nº. 8.  742 de 07 de dezembro de 1993, em reunião ordinária realizada no dia 06 de janeiro de 2025;

## RESOLVE:

Art, 1· -Aprovar a Planilha  de  Reprogramação dos  Recursos de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS- Políticas  Públicas  -GND 3 -Custeio, o qual é  através  de  uma  Emenda  Parlamentar  solicitado  pelo Excelentlsslmo  Prefeito Munlclpal -Amllton Lustos■ Flgueredo  FIiho, com Funcional Progr■mlitlco ND 08.244.S031.219G.0022,com  nome da  Unidada FMAS,CNPJ  ND  16.726.947/000114,com  Espalho  Programlitlco  ND  220440220230001,na  modalidade  SIGTV,para  o exercício de 2025,aprovado pelos Conselheiros em Assembleia, através da Resoluçlo N· 03/2025 -Coni. Corrente N· 29.250-8 e Agencia N· 1065-41, com saldo: R$ 253,76,o qual tem como premissa básica  a necessidade de se construir par.1metros mais objetivo e procedimentos mais Justos, estabelecendo ainda as competências e responsabllldades dos  conselhos  municipais de assistência  sociais-e  demais  integrantes do Sistema  de Garantia de Direitos;

Art.2!! - Revogadas as disposições  em contrário,  esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação.

Registre- se, Publique-se e Cumpra-se.

Conselho Municipal de Assistência  Social de Gilbués -PI, 06 de janeiro de 2025.

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MARIANE BARREIRA VllARINDO Presidente do CMAS.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais