Resolução — Cristino  Castro (2025)

mesma despesa. Nesse sentido, so e possivel a acumulacao da concessao de verba
indenizatoria com diaria ou adiantamento quando decorrerem de fatos geradores
distintos.
I - nota fiscal habil segundo a natureza da operacao, emitida no mes de competencia,
quando se tratar de pagamento a pessoa juridica, admitindo-se recibo comum
acompanhado da declaracao de isencao de emissao de documentos fiscal com
citacao do fundamento legal;
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias e especificas, alocadas ao Orçamento da Câmara, observadas
as normas da legislacao financeira quanto aos creditos necessarios..
II - original, em primeira via, quitado com pagamento a vista e em nome do
parlamentar e emitido no mes vigente ao ressarcimento.
Art. 11. De posse dos documentos comprobatorios das despesas, apresentados na
forma prescrita nesta Lei e regulamentos, o Controle Interno, no prazo maximo de 03
(tres) dias uteis, contados do seu recebimento, apos examina-los sob os aspectos
fiscais e contabeis, emitira nota tecnica e/ou parecer, remetendo-o diretamente a
Presidencia, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento, nas datas que
vierem a ser estabelecidas.
Art. 12. Os documentos inidoneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as
normas da presente Lei e regulamento serao devolvidos ao parlamentar para as
devidas correcoes e substituicoes.
Art. 15. A verba indenizatoria nao pode ser destinada ao pagamento de despesa ja
indenizada sob outra forma, sob pena de se configurar duplicidade de pagamento da
2 Admite-se, ainda, a comprovacao da despesa por meio de cupom fiscal ou nota
fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento nao contenha o campo proprio
destinado ao nome do beneficiario do ou servico,
Art. 9o. A solicitacao de reembolso sera efetuada, em uma unica vez, ate o ultimo dia
do mes servigo foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira
responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentacao
apresentada.
Prefeitura Municipal de Cristino Castro-Pl, 26 de marco de 2025.
s 2 As contratacoes, servigos e aquisigoes realizadas com os recursos de que se
trata serao de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplencia
do contratante com referencia a estas despesas, em especial, com referencia a
alugueis, encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais, nao transfere a
Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento;
1 O Controle Interno fiscalizara todas as despesas apenas quanto a regularidade
formal, fiscal e contabil da documentacao comprobatoria, cabendo exclusivamente
ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na
legislacao, bem como sua utilizacao;
Art. 13. Os documentos relativos ao mes de competencia que tiverem que sofrer
correcoes e nao forem reapresentados nao poderao ser mais objeto de
ressarcimento.
1 O documento a que se refere este artigo devera ser idoneo, estar isento de
rasuras, acrescimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de.
servico prestado ou material fornecido, nao se admitindo generalizagoes ou
abreviaturas que impossibilitem a identificacao da despesa, podendo ser:
I - pago, relacionado no requerimento padrao, em nome do vereador(a);
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogando todas as
disposicoes em contrario.
Art. 8Recebido o requerimento o (a) Presidente da Câmara o despachara para o
setor de Controle Interno para promover as verificacoes, conferencias e demais
providencias pertinentes para o regular processamento da documentacao
comprobatoria apresentada.
Art. 7 A utilizagao dos valores destinados a atividade parlamentar, sera objeto de
tratamento juridico/administrativo identico ao concedido a qualquer pessoa
fisica/juridica, ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores publicos, sendo obrigatoria a prestacao de contas,
conforme art. 7o, Paragrafo unico da Constituigao Federal.
Art. 10. Sera objeto de ressarcimento o documento:
Art. 6 O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercicio parlamentar sera
efetivado mediante solicitacao/requerimento formulada pelo Vereador (a), dirigida a
Presidencia da Casa, instruida com a necessaria documentagao fiscal comprobatoria
das despesas
Art. 17. Esta Lei sera regulamentada por meio de Resolução da Câmara
Prefeitura
CRISTINO
GABINETE DO PREFEITO
CASTRO
Art. 14. O Controle Interno elaborara relatorio periodico sobre suas atividades
encaminhando para a Presidencia, mantendo cadastro atualizado para consulta.
SECAO III
Das Disposigoes Finais