Decreto — Gilbuts (25/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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DECRETO Nº 4S3, DE 12 DE JUNHO DE 202S.

Dispõe sobre  a nomeação dos membros do Conselho G estor do Fund o Municipal do Meio Ambiente - FMMA.

- O PREFEITO DO MUNICfPIO DE FRACINÓPOLIS ,  Esta do do Pia uí,  no uso d as a tribuições constitucionais  e  legais  de  seu  cargo  e  tendo  em  vista o  disposto  no inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Munic ípio  e  nos termos  da Lei Complementar Munic ipal N º  003, de 27 d e  março d e  2029, que dis põ e  sobre a  institl..t.ição  do Fundo Municipal do M eio Ambiente FMMA d e  Francinópolis.

## DECRETA:

- Art.  1 º  Fic am nomeados  os seguintes membros  para  composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA de Francinópolis PI, para o  biénio 2025-2027:
- 1 REGINA MARIA NORBERTA DA SILVA MOREIRA - CPF:853.860.063-04 S ecretária Municipal d e  Finanças e  Planejamento
- li LIANA MARCIA LOPES SOARES - CPF: 778.929.923-91 S e cretãria e  Turis mo Municipal de Meio Ambie nte
- IIIREGIANE RODRIGUES DE MORAIS - CPF: 724.113.843-00 Secretária Municipal de Administração  e  Obras
- IV RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - CPF: 232.573.853- 15 Padre da. Igreja. Católica.
- V  ANTÔNIA  ANA CAMPELO DE ARAÚJO  CPF: 444.321.353-87 Vereadora Municipal e  M e mbro do COMDEMA
- VI IVAN RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 002.384.473-67 Age nte de Combate à E nde rnias e  Membro do COMDEMA
- VII LEOMARA DE SOUSA SILVA -CPF: 07 1.172 .633-77 T e soureira da Associaçã o  M unicipal dos Brigadistas d e  Francinópolis PI e  M embro do COMDEMA
- Art.  2ª. Este  Decreto  te m efeito  retroativo  aos  13  dias  do  m és  de  maio  de  2 025, revogadas  as dis posiçõ es em centrá.rio.

polis Piaui,  12 de junho d e  2025.

Prefeito de Fra.nc inópolis -

P I

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUll!S INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUll!S Pr.aç.a Joaquim N. P.ar.an.aau,,  s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-1431 1  E-mail: pmgllbues@ hotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇ O  DO TR  MITE DE DOAÇ O  DO SEGUINTE T  TULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI, pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá,  n°717, centro,  CEP:  64.930-000,  nesta cidade de Gilbués -PI,  com endereço eletrônico:  (e-mail: pmqllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amllton  Lustosa  Flgueredo  FIiho  Prefeito Municipal,  através do Instituto de Terras de Gilbués-PI,  órgão  da administração públi ca  municipa l  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipa l,  te m por  finalidade principal  executar a  política fundiária,  criado pela  Lei Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbué s, e  dá outras Providê ncias." publicada  no Diário  Oficia l dos  Municí pios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano  X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira,  03 de Dezembro de 2021 ;  Decreto nº  008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº 196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de  2021 , que  "Dispõe  sobre  a  regularização  fundiária  de te rras  pública s urba nas pertencentes ao patrimônio municipal do municipio de Gilbués-Piaul  e  dá  outras Providê ncias."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCOLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Plaul, conforme Art.  16 da Lei  Municipal nº  197/2021 ,  de 02 de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O TRÂMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUl:S-PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com e nde reço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração públi ca  municipal  e vinculado  diretamente ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executa r  a  política fundiária,  criado pela  Lei  Munlclpal  n ·  196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundaçã o  do Instituto de Terras de Gilbués, e  dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Parana1u,, s/nv, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.S54.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-m ail: pmgllbuesSPhotmall.com

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  n·  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de te rras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n  ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo nº 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo  em  epígrafe  resolve : OUTORGAR ao  Sr. ANTÔNIO TAVARES  DE OLIVEIRA, la vrador,  brasileiro,  casado,  nascido  em  data  de  15/05/1978,  portador  da carteira de identidade nº 4162576-SSP/DF, inscrito no CPF nº  874.215.001-97, residente e  domiciliado na Rua 15 de Agosto, s/n,  Santo Antônio,  CEP:  64.930-000, nesta cidade de  Gilbués Pi,  doravante denominado de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE  RECONHECIMENTO  DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: o OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir  a  favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularizaçã o  Fundiá ria de um terreno com a  área de 400,00m 2  (quatrocentos metros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações:  Inicia-se a  descrição  deste perlmetro  no  ponto MOO, segue  limitando  ao SUL de  coordenadas N  8913289m  e E 463928 m : deste ponto segue até a  rua em Formaçã o  por uma distancia de 10,00 m , até o vértice  M01 ,  de  coordenadas  N 8913281m  e E 463935m;  deste  ponto  segue confrontando ao LESTE com a  propriedade  de Wanderson Pereira de Oliveira,  por uma distâ ncia de 40,00 m  até o vérti ce M02, de coordenadas N  8913302m e E 463967m; deste ponto segue confrontando ao NORTE com a propriedade de Luis Carlos Tavares da Corte por  uma  distância  de  10,00  m  até o  vértice M03, de  coordenadas N  8913310m  e E 463960m; deste ponto segue confrontando ao OESTE com Andersen Ribeiro Araújo , por uma distância  de 40,00  m  até o  ponto MOO, fechando  assim  um  perímetro de  100,00 metros lineares e 400.00 metros quadrados de área,  conforme memorial descritivo datado de 05 de Abril de 2024, assinado pelo Sr. Ayrton Marry Costa Pinhão  Engenheiro Civil CREA:1016605650. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo de concord~mcia  e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica  ART sob o  nº  1920240023718, nos termos da lei federal sob o  nº 6.496, de 07 de  dezembro  de  1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel  de  que  trata  essa  cláusula encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de  Giibués Piauí) . CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do  domínio do  referido imóvel  tem  por  finalidade  regularizar  situação de  fato  que  emana  da  área acima

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUll!S Ptaiç.a Joaquim N . Parain.aau,,  s/n·, Ce ntro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·8S

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Telefone: (89) 3578-1431 1 E-mail: pmgllbuesl@hotmall.com

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caracterizada. mediante o  exercício  de posse de forma mansa e  pacífica, doravante fazer incluir  o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021 . CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o  recolhido do imposto de transmissã o causa mortis  e  doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção  de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF  Certidão  de Regularização  Fundiária ,  TRD Título  de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos,  para fins  de regularização  fundiári a  junto ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbué s -Piauí),  doação  feita  pelo munlclpio de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ n·  06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e  cinco hectares), Registrada sob o  nº  3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões)  no  Cartório  de  Registro  de Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí),  de propriedade deste município  de Gilbués-PI,  inscrito no  CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, §  2°, da Lei 13.465/2017) e  (art. 13, §  2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei  13.465/2017).  CLÁUSULA  QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de  testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação  de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação estipulada  na  CLAUSULA  SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o  referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a  constituir hipoteca de direito rea l, dando  em  garantia  o imóvel para  financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a  qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTA-O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistê ncia  d e  m atrí c ula ou transcrição  do presente imóvel , tendo em vista o  m esmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de  Gilbués-PI, bem  como declara  ciente  do  Art.  28,  parágrafo  único ,  da  Lei  Municipal n º 197/2.021 ,  Para a  efetivação  da referida  regularização  fundiária,  fica  o  proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer vício e  demanda  judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  Sl:TIMA - O  presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$  8 .800,00  (oito  mil  e  oitocentos  reais),  conforme  laudo  de  avaliação emitido  pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  Pi, datado de 23 de Junho de 2025, assinado pelo Sr.  Luiz He nrique  B .  Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025. O  presente título  é firmado em 03 (três)  vias, aceitando expressamente e  eleito o foro  desta  Comarca  de  Gilbués PI,  com  renúncia de  qualquer  outro  por  mais privilegiado que seja.  Giibués  PI,  24  de junho de 2025. Amilton  Lustosa  Figueredo FIiho - MUNICIPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Antônio Tavares de Oliveira - OUTORGADO ADQUIRENTE.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBU~S INSTITUTO DE TERRAS DE GILBU~S Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n2, Centro, CEP:64930--000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 I  E -mail: pmgilbues@hotmail.com

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EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS  ÀS  13:00HS NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 24 de Junho de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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DECRETO N" 021 DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Convoca a  15"  Conferência Municipal de Assistência  Social de ltainópolis/PI.

OPRE · ~ legais  e n FEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOUS -PIAUi, no uso ~s ~~~ Mu~iclpio  ~s  tennos \_ do  art. 69,  incisos  VI,  IX  e XXII,  ambos \_ d~  Lei  Orga~~ Soc1a1  (CMÃ,se)m con1unto  com  a Presidente  do  Conselho  Mumcrpal\_  de  :avariar 8 Propor  d' ·  \_ no uso de suas atribuições  e,  considerando a ~\_Ida. Social  no rnuniclpio, irelrizes  para  a  implementação da  Política  de  Assistenc:ia

## RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada a 15· Conferência Municipal de Assistência  Social de ~~P~/ ~ 1 -~ 18 PI , a ser realizada no dia 22 de Julho de 2025, tendo como terna cen · ANos ºº SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E RESISTÊNCIA ;

Art.  2º As  despesas  decorrentes  da  realização  da  Conferência  de  Assistência Social, correrão por conta de recursos federais e de dotação  própria  do orçamento do órgão  gestor municipal de Assistência  Social.

Art.  3° Este Decreto/Portaria/Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE e COMUNIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de ltainópolis, 24 de junho de 2025.

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MIGUE~~ES DE MOURA Prefeito Municipal

TAMYRES~EIRA GOMES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência  Social de ltainópolis/PI

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ESTADO  DO  PIAUi

Pági na:

1

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  ITAINOPOLIS

CNPJ.:

06. 553. 754/0001-55

Endere  o: AV ALVARO  RODRIGUES  DE  ARAUJO, 943, Bairro:  CENTRO

DICRBTO  N·  000020  /2025

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDfNCIAS.

o  PREFEI TO  MUNICIPAL  de  ITAINOPOLIS,  MIGUEL  RODRIGUES  DE  MOURA,  no  uso  de  suas atribuições legais  e em conformidade  com  a  autorização  constante  na  LEI  DE  N'  411  DE 12 DE  DEZEMBRO 2024,

## D BC R BT A:

Art .  1· -Fica  aberto  no  corrente  Exercicio,  Crédito Adicional Suplementar  no orçamento Geral  desta  entidade,  no  valor  de  R$ 180.000,00 (Cento  e  Oitenta  Mil Reais), destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações .

| Valor da Supl- t açio por Anulaçio de Dot1çio                                                                                               |    | 180 .000,00   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|---------------|
| 02 .os .oo - Sec. Mun. Admlnlstração Planejamento 04-122- 2003 2. 006 - Manut da Administração Planejamento                                 |    |               |
| 3.1. 90 .04 - Contratação por Tempo Detenninado                                                                                             | R$ | 50 .000, 00   |
| 02 .06 .00 - Secretaria M. deFinanças Tesouraria 04-123-2004 2. 013 - Manutcnçaoda Sec. de Finanças Tesouraria                              |    |               |
| 3.3.90.14 - DiáriasCivil                                                                                                                    | R$ | 5. 000, 00    |
| 02 .09 .01 - FUNDEBFundo MAN.DES.EDUc.BAS.V AL.llOS Prollssionals deEducação 12-361-4210 2.049 - ManutcnçãoEncargoscom EnsinoFundamental30% |    |               |
| 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo                                                                                                               | R$ | 20. 000, 00   |
| 3.3.90.39 - OutrosServiçosde TerceirosPessoa Jur/dica                                                                                       | R$ | 60. 000, 00   |
| 02 .10. oo - Sec. Munlc. de Esporte Lazer                                                                                                   |    |               |
| 3.3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jur/dica                                                                                  | R$ | 45 .000, 00   |

Art .  2· -Para atender  o  disposto  no(s)  Artigo(s)  anteriore(s)  deste  DECRETO servirá  como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de  dotações orçamentárias desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo 43, § 1°, Inciso  III,  da  Lei  Federal  n' 4.320/64, no  valor  global  de  R$ 180.000,00 (Cento  e Oitenta Mil Reais) .

| Valor da Anul açio                                                                                               |    | 180 .DOO, 00   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|----------------|
| 02 .06 .00 - Secretaria M. deFinanças Tesooraria                                                                 |    |                |
| 04-123-2004 2.108 - Manutenção Desenvolvimento de Departamento Tributário 3. 3. 90. 35 - Serviços de Consultoria | R$ | ll.000, 00     |
| 02 .07. oo - Sec. M. DES.URBANOS Habltaçio 04-122-2003 2.019 - ManutdaSec.dolles. UibanoHabitação                |    |                |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                               | R$ | 89. 000, 00    |
| 02 .09 .01 - FUNDEB Fundo MAN.DES.EDUC.BAS.V AL.DOS Prollssionals deEducação                                     |    |                |
| 4.4.90.51 - Obraslnstalações                                                                                     | R$ | 60. 000, 00    |
| 4. 4. 90 .51 - Obras Instalações                                                                                 | R$ | 20 .000, 00    |

Continua . . .

| ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS CNPJ, ; 06.553.754/0001·55   |        |
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| Endere o: AV ALVARO RODRI GUES DE ARAUJO, 943, Bairro:                           | CENTRO |

Art. 3·  Este  DECRETO  entrará em vigor  na  data  de  sua  publicação ,  retroagindo seus  efeitos  para  30/05/2025 1 revogada  as  disposições em  contrário .

ITAINÓPOLIS, 30  de  Maio  de  2025

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MIGUEL  RODRIGUES  DE  MOURA PREFEITO  MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  ITAINOPOLIS,  aos  trinta  dias do  mês de  maio  do  ano de dois mil e  vi nte  e  cinco (30/05/2025) ,  e  publicado,  por  afixação, nos  termos  da  Lei Orgânica  Municipal.

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