Portaria — Munic I Pal  De  El I Seu  Martins (2025)

Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliagao, pelos gestores, do desempenho
dos programas em relagao aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que
programas aos resultados da atuacao da Prefeitura, dando maior transparencia a aplicacao dos
recursos publicos e aos resultados obtidos.
Art. 13 O Plano Plurianual podera ser alterado para a inclusao, exclusao ou adequacao
de agoes orcamentarias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e
necessarios ao desenvolvimento Municipal, por intermedio da lei orcamentaria anual ou de
seus creditos adicionais, alterando-se na mesma proporcao o valor do respectivo programa.
Art. 18 As acoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de
natureza administrativa e outras que se destinarem a alcancar os objetivos dos Programas
Finalisticos,
e os de gestao de politicas publicas, mas nao podendo, no momento, ser
apropriadas aos programas como, por exemplo, a manutencao e conservacao de bens, a
geral, a administragao de recursos humanos, serao agrupadas em Programas Administrativos.
Art. 15 As acoes do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual, resultando
em bens e servicos postos a comunidade, deverao ser organizados levando em conta o
equilibrio entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da
administracao publica, tendo como elemento basico a definigao de responsabilidade pelos
custos e pelos resultados.
Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercicio de 2026, serao
considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercicios financeiros anteriores,
modificacoes da legislacao tributaria, dentre outros aspectos, observando o equilibrio entre
receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I,
alinea a. Para assegurar o equilibrio da programacao orcamentaria, o Poder Executivo podera:
Art. 14 A classificacao dos gastos publicos no Plano Plurianual seguira o disposto na
Portaria n42,de 14 de abril de 1999,do MOGpublicada no DOU de 15 de abril de 1999,e
suas alteracoes, a fim de que o setor publico possa traduzir sua atuacao em programas
definidos segundo os objetivos de cada unidade orcamentaria da Prefeitura e, para efeito de
maximos de agregacao do gasto.
Paragrafo unico. A alteracao da programacao orcamentaria e do fluxo financeiro de
cada Programa do Plano Plurianual ficara condicionada a informagao previa pelos respectivos
gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e nao poderao ser incluidas no Projeto
agoes com objetivos inalcancaveis, para nao descaracterizar o planejamento, e por representar
situacao estranha a realidade dos fatos.
IX-O montante da reserva de contingencia estabelecida no art.5o,inciso III, da Lei
Complementar n 101, de 04.05.2000, correspondera a no maximo 2,00% (dois por cento) da
Receita Corrente Liquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilizagao esta estabelecida no Anexo de
Riscos Fiscais -Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias
Art. 19 Poderao integrar, ainda, o Plano Plurianual as acoes que resultarem em
despesas que naio contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as
despesas relativas a divida, as transferencias, os ressarcimentos, as indenizagoes e outras afins
que representam agregacoes neutras.
Art. 17 As ag8es integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e servigos
ofertados diretamente a sociedade serao agrupadas em Programas Finalisticos..
VIII - A proposta orcame
ntaria para a Câmara Municipal nao podera ultrapassar o
limite de 7% (sete por cento) do somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas
no Artigo 29-A da Constituigao Federal, paragrafo 5o do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;
IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO Orçamento
Municipal E SUAS ALTERACOES
III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS
ALTERACOES
$ 4o - O Poder Legislativo Municipal fara a adequagao da sua estrutura organizacional
para composigao do Orçamento anual.
Art. 8 Para os efeitos desta Lei, os termos qi
detalham a dotagao orcamentaria
devem ter o seguinte entendimento:
I - Fungao, o maior nivel de agregacao das diversas areas de despesa que competem
ao setor publico, referidas no art. 2, da Lei n 4.320, de 17 de margo de 1964 e dispostas na
Portaria n 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alteracoes;
II - Programa, o instrumento de organizacao da agao governamental visando a
concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem
estabelecidos no plano plurianual;
III - Atividade, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessario a manutencao da acao governamental;
IV - Projeto, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operagoes, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansao ou aperfeicoamento da agao governamental;
V-Operacao Especial, as despesas que nao contribuem para a manutencao das acoes
de governo, das quais nao resulta um produto, e nao geram contraprestacao direta sob a forma
de bens ou servicos.
1 Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operacoes especiais, especificando os respectivos valores,
bem como as unidades orcamentarias responsaveis pela realizacao da acao
s 2 Cada atividade, projeto e operaao especial identificara a fungao e a subfungao as
quais se vinculam
Art. 9 As propostas de modificagoes no projeto de Lei orcamentaria, bem como nos
projetos de creditos adicionais, serao apresentadas na forma estabelecida para o Orçamento, e
detalhadas ate o nivel de elemento de despesa.
Art. 10 O orgamento compreendera a programacao dos Poderes Executivo e
Legislativo, com destaque dos fundos especiais
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
MARUNS
CNPJ 06.554.059/0001-08
poderao ser
atualizadas quando o indice de inflagao do mesmo periodo o justificar
Art. 12 O Município obedecera as seguintes vinculagoes, na fixacao e execucao da
despesa:
I - Ate 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para gastos com
cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
II-No mi
mo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais
e transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio de 2026, nas a8es de
saude;
III - No minimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos
municipais e transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio financeiro de
2026, na manutengao e desenvolvimento do ensino;
IV - No minimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da
Educacao - FUNDEB, na remuneragao dos profissionais da educagao basica em efetivo
exercicio considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de
25/12/2020;
V - Para atingir o minimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneracao dos
profissionais da educacao basica em efetivo exercicio, poderaio ser aplicados para reajuste
salarial sob a forma de bonificacao, abono, aumento de salario, atualizagao ou correcao
salarial, como definido na Lei 14.276, de 27/12/2021
VI-O Município podera remunerar, com a parcela dos 30% trinta por cento) nao
subvinculada aos profissionais da educacao referidos nos incisos IV e V desta Lei, os
portadores de diploma de curso superior na area de psicologia ou de servico social, desde que
integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei no
13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir.
VII - No minimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementacao Valor
Aluno Ano Total - VAAT, serao aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo
I - Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei do PPA;
II - Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercicio financeiro, de
acordo com os indices oficiais dos governos Estadual e Federal;
(Continua na proxima pagina)