Decreto — Arraial  Gabinete  Do  Prefeito (14/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIII

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- 03 -Emilly  Beatriz  Santos  Delmiro  (gestante)  Gerente  de  Apoio Operacional ao Ensino;
- 04  Raimunda  Soares  de  Sousa,  (licença  maternidade)  Gerente  de Apoio ao Ensino.
- Art.  2·. A Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento deverá providenciar as  exonerações  e a transição  dos servidores,  garantindo a continuidade dos serviços públicos.
- Art. 3° .  Este  Decreto  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando as disposições  em contrário .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, 31 DE JULHO DE 2025.

forma digital  por

ALDEMES

SILVA:0044  6  BARROSO DA

57370

S ILVA:004496573

/J

70

## Aldemes Barroso da Silva PREFEITO

JOSE Assinado de BALOUINO forma digital por LDUINO MADE :22190 27902 José no Madeira

Secretário Municipal de Governo

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Diário Oficial dos Município s, Edição \_\_\_\_\_\_ ~ que circulou no dia \_\_  de \_\_ de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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## EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAIJPI

CONTRATADA:  FRANCISCO WYLLIAMS DE ASSIS ABREU -CPF: 060.084.57374

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  COMO TÉCNICO AMBIENTAL.

Base Legal: Art. 37, IX da CF.

VALOR: R$ 1.518,00.

VALOR 06 MESES: R$ 9.108,00.

VIGENCIA: 31  de dezembro de 2025.

DATADA ASSINATURA: 01  de julho de 2025.

## 1 d: 05D5086DD2  SF A29E

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO

Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, Centro, 64.9454JO,

Santa Filomena

-

PI

CNPJ-

06.554.240/0001-14

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| EXTRATO DO CONTRATO N• 15052025001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº049/2025 MODALIDADE: CONCORR!NCIA N• 001/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N• 15052025001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº049/2025 MODALIDADE: CONCORR!NCIA N• 001/2025                                                         |
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| OBJETO:                                                                                                           | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE VARRIÇÃO , COLETA E TRANSPORTE DE LIXO DOMICILIAR DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA- PI                             |
| CONTRATANTE:                                                                                                      | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI                                                                                                                             |
| CONTRATADO:                                                                                                       | J B DA SILVA FILHO REFRIGERAÇÃO LTDA- ME                                                                                                                                |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                | 23.499.393/0001-25                                                                                                                                                      |
| VALOR:                                                                                                            | R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).                                                                                                                                   |
| VIGÊNCIA                                                                                                          | 12 MESES.                                                                                                                                                               |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                               | FONTE: 02.03, 04.122.0003.2012.0000 - MANUTENÇÃO ADM. FIN., PLANE COORD. GERAL, 33.90.39                                                                                |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                              | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO CONCORRENCIA N'. 001/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇ ÃO POSTERIOR, QUE OSUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                         | FERNANDO ANDRADE COELHO                                                                                                                                                 |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                          | JOÃO BARROS DA SILVA FILHO                                                                                                                                              |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                               | 15 DE MAIO DE 2025                                                                                                                                                      |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA ESTADO DO PIAUÍ

e-mail:

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qab.santafJlomena@hotmall.com

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Barã o de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa FIiomena-Pi

CNPJ -

06.554.240/0001-14

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## DECRETO Nº 23, DE 01  DE AGOSTO DE 2025.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública  Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, Decreta:
- Art. 1ª  Este Decreto regulamenta o  disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para  suprir  as  demandas  da  Administração Pública Municipal  nas  categorias  de qualidade comum e de luxo.

Parágrafo único.  Este Decreto aplica-se ás contratações e aquIsIçoes realizadas por outros órgãos,  organizações  e entidades com a utilização  de recursos oriundos do Município.

Art. 2° Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

- 1 - Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável  por meio de características  tais como:
- a) ostentação ;
- b) opulência;
- c) forte apelo estético;  ou
- d) requinte.
- li -Bem  de  qualidade  comum  bem  de  consumo  com  baixa  ou  moderada elasticidade-renda da demanda;
- Ili - Bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo,  um dos seguintes critérios:
- a)  durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições  de uso, no prazo de dois anos;
- b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável,  de modo irrecuperável  ou com perda de sua identidade;
- (Continua na próxima página) c) perecibilidade  sujeito  a  modificações químicas ou  físicas que  levam  á deterioração ou á  perda de suas condições  de uso com o decorrer do tempo;

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