Decreto — Gilbuts (03/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranagu,, s/n·, Centro, CEP:64930-(JOQ CNPJ: 06.554.216/0001·85

Telefone: (89) 3578·14311 E·mall: pmg1lb1.1es@hotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAC  O DO T MITE DE DOAC  O DO SEGUINTE T TULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmqllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária , criado pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí , conforme Art. 16 da Lei  Municipal nº  197/2021 , de 02 de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI, pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá, n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmqllbues@hotmall.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e  vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado pela  Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Parana1u1i, s/n·, C.ntro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578,.14311 E-mal!: pm1llbuesCPhotmall.com

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº  197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimô nio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o  processo administrativo em epígrafe resolve: OUTORGAR ao Sr. CLEBER PEREIRA EVANGELISTA, empresário,  brasileiro, casado, nascido em data de 19/04/1992, portador da  carteira  de  identidade  nº  3104669-SSP/PI,  inscrito  no  CPF  nº  054.198.783-64, residente e domiciliado na Rua João  Dias Figueredo, s/n, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade  de  Gilbués PI,  doravante  denominado  de OUTORGADO ADQUIRENTE, do presente TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder á doação  para efeito de  Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área  de 300,00m· (trezentos metros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações: lnicía-se a  descrição  do perí metro  deste  imóvel,  situado  no  município de  Gilbués Piauí ,  localizado  na  Rua Projetada, no Bairro: Vida Nova; o ponto de partida escolhido, identificado na planta em anexo,  por  marco P-01; localizado,  ao Norte, no  limite  do  terreno  do  senhor  Thuiio Fernandes  Figueredo  Lima,  este  ponto  de  coordenadas (N)  8.913.123,3391m  e (E) 464.102,9714m; deste, segue confrontando com o  terreno do senhor Thulio Fernandes Figueredo Lima, com o seguinte azimute e distância: 230º27'29" e 30,00m; até  o ponto P02, localizado, ao Leste, no limete do terreno do senhor Raelson Gley Veleda de Sousa Alves,  este  ponto  de  coordenadas (N)  8.913.142,4383m  e (E) 464.126,1062m; deste, segue confrontando com o  terreno do senhor Raelson Gley Veleda de Sousa Alves, com o seguinte azimute e distância: 313º7'28" e 10,00m; até  o ponto P-03, localizado, ao Sul, no  limete  do  terreno  do senhor  Raelson  Gley Veleda  de  Sousa  Alves,  este  ponto  de coordenadas (N) 8.913,135,7157m e (E) 464.133,4927m; deste, segue confrontando com o  terreno  do senhor Raelson  Gley Velada de Sousa  Alves,  com  o  seguinte  azimute e distância: 50º29'40" e 30,00m; até  o ponto P-04, localizado, ao Oeste, na margem da Rua Projetada, este ponto de coordenadas (N) 8.913,116,6068m e (E) 464.110,3658m; deste, segue confrontando com a margem da Rua projetada, com o seguinte azimute e distancia: 132º18'59" e  10,00m; até o  ponto P-01, fechando assim um perímetro de 80,00 metros lineares e 300,00 metros quadrados de área , conforme memorial descritivo datado de 14 de janeiro de 2025, assinado pelo Sr. Raelson Gley Veleda de Sousa Alves Engenheiro

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUfS

Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n2, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Agrônomo CREA:20.910-PI. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo de concordância  e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade Técnica  -ART sob o nº  1920250062966, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de  dezembro de  1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel  de que  trata  essa  cláusula encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Oficio de  Gilbués Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do domínio do  referido imóvel tem  por  finalidade regularizar  situação de  fato  que  emana  da  área acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacifica, doravante fazer incluir o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021 . CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD -Titulo de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros  dos  mesmos, para fins  de regularização  fundiária  junto ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Oficio  de  Gilbués Piauí), doação  feita  pelo município de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões)  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio  de  Gilbués Piauí), de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no  CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o imóvel para financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matricula ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI,  bem  como declara  ciente  do  Art.  28,  parágrafo  único ,  da  Lei  Municipal nº197/2.021 , Para a efetivação  da referida  regularização  fundiária,  fica  o  proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer vício e  demanda judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$  6.600,00  (seis  mil  e  seiscentos  reais),  conforme  laudo  de  avaliação  emitido  pela

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GllBUfS Pra~ Joaquim N. Paranagu.\, s/na, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001--85

Telefone: (89) 357&amp;-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

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Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 31  de outubro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº  024/2025.  O  presente título é firmado  em 03 (três)  vias,  aceitando expressamente e eleito o  foro  desta Comarca  de Gilbués PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués  - PI,  31  de outubro de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICÍPIO DE GILBUÉS  PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hlkol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento ·  PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIOCleber Pereira Evangelista - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI, NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA,  NOS  HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  PI, 31  de Outubro de 2025.

## Amllton Lustosa Flgueredo FIiho

MUNICIPIO DE GILBUÊS PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hlkol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais