Lei — Gilbues (11/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVI

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEIT URA MUN IC IPA L  D E G ILBUES Praça Joaquim N. Parnnaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNP J: 06.554.2 16/000 1-85

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## LEI Nº 264/2025,  06 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre  a d equação  do  Salá rio  Mínim o  n o  Âmbito d a  Administraçã o ,  atua lizando  o  PMS Piso  Municipal Sala ria l ; Atua liza o valo r d o piso sala ria l d os professores  da  red e  munic ipa l  d e  educação  de  acordo c om  a  Po rta ria  lnte rminist erial  MEC/MF  n º 1 3 ,  d e  23 d e d ezembro  d e  2 0 2 4 ,  Le i Federa l  n º 11.  7 38 ,  d e 16  d e julho d e 2 008, e atualiza o v a lor  do Piso Sala ria l Profissional Municipal  d os  A gentes  Comunitários d e Saúd e e  d os A gentes d e  Co mbat e  às  Endemias.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  GILBUÉ S,  Estado  do  Pia uí,  n o  u so  d e  su as atribuições .  f az  sab er  que  a C â m a r a Municipal  a provo u e ele  san c iona a seguinte  Le i:

## CAPITULO 1

## DO PISO MUNICIPAL SALARIAL

Art. 1 º .  A p a rtir  d e 1°  d e j a n e iro d e 20 2 5 .  o  valor d o  salário  m ínimo  no â mbito d a  Adminis tração  Diret a  d o  Pod er  Exec utivo d o  Munic ípio  de Gilbués -PI,  ser á d e  R$ 1.5 18,0 0 (um  mil  e  quinhentos  e  d ezoito r eais).  Fica ndo d efinido  esse v a lo r  p a r a  o  PMS Piso Munic ipa l  Sala ria l .

PARÁGRAFO  ÚNICO . Em  virtude  d o  disposto  no  caput,  o  va lor diá rio  do s alá rio mínimo corresponderá a  R$ 5 0 ,6 0 (cinquenta r eais e sessenta c entavos) e  o  seu  v alor h o r á rio a  R$ 6,90  (seis  r eais  e  noventa centa v os).

## CAPITULO 11

## DO MAGISTÉRIO

- Art. 2 º .  A  presente  L e i  est a b e lece q u e  n e nhum servido r  ef etivo  integ r a nte  d o quadro  d e profission a is do  M agis tério  Públi co d a Educaçã o Bá s ica, no â mbito  d a r ede  munic ipa l d e en s ino de  Gilb u és -PI, r eceb e r á , a t í tulo de r e muneração , valor inferio r ao p iso sala ria l profissio n a l n a cio n a l d o m agist ério  públi co d a  educação  b ás ica d e  que  tra t a  a  L ei  Fed e r a l  n º  11 .  7 38 , d e  16 d e  julho  d e  2 0 08.
- Art. 3ºFica a uto rizad a  a  concessão  d o  r eajust e  do piso sala ria l  p r ofi ssio nal d o  m agis t ério  p úbli co d a  educaçã o  bás ica  munic ipa l  d e  6,27 % (seis  v irg ula vinte  e  set e  p o r  cento),  contida n a Po rta ri a lnterministeria l  n º  1 3 ,  n o  a rtigo 5 1 ,  d a  L e i  F e d e r a l  n  °  11 .738 ,  d e  1 6  d e julho  de 2 008, q u e  passa a  ser  d e  R $ 4 .867,77  (quatro  mil ,  oitocentos  e  sessenta  e sete r eais e set e nta  e set e centavos),  p a ra  a  p r of esso r es  com carga h o rá ria  d e  40 (qua renta )  h o r as, e  d e

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## EST A DO DO PIA UÍ PREFEIT URA M UNIC IPA L  D E  GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN cntro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.2 16/000 1-85

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R$ 2 .433,88  (d o is mil,  qua trocentos  e  trinta e  três rea is e  o itenta e set e centavos),  para  professores com  carga  h o r á ria  d e  2 0  (vinte)  h o ras .

PARÁGRAFO  ÚNICO . Ficam  atualizad as n os valo res  con st a ntes d a TABELA 2 da presente Lei,  retroag indo  s eus  efeitos  a  partir de 1°  d e  janeiro d e  2 0 2 5 .

Art. 4° Para  efeitos desta Lei,  cons idera-se:

- -profissiona is d o M agist ério d a Educação B ás ica, os servido res titula r es dos cargos e empregos públi cos d o Quadro  d e Pessoal d o M agis t ério  Públi co Municipa l ,  integra ntes d a  ca rreira ;
- li -r e muneração , é a r etribuição pecuniária d evida p e l o exer c ício d o c argo o u  e mprego públi co,  d e  a cordo co m  o  art.  56 da L ei  77  / 2 009.

## CAPITULO Ili

## DA ENFERMAGEM

Art. 5°O piso  sala ria l d o s servido res  públi cos  mun1c1pa is  ocupa ntes  d o c argo d e  provimento efetivo d e  Técnico d e  Enfermagem ,  Classe  B ,  será d e  R$ 3 .0 22,7 3 (três mil ,  vinte  e  d o i s r ea is  e  set enta  e  três  centavos)  p a ra  carga h o r á ria  d e  4 0 h o r as.

Art.  6°O piso  salaria l  dos  servidores  públi cos  mun1c1pa1s  ocupantes  do cargo  d e  pro vimento efetivo  d e  Enfermeiro,  Classe  C ,  será d e  R $  4 .318, 18 (quatro mil,  trezentos  e  dezoito  rea is e  d ezoito centavos)  para carga  horá ria d e  40 horas .

## CAPITULO IV

DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Art. 7° Fica  fixado  o  piso  d a cat egoria  d e  A gente  Comunitá rio  d e  Sa úd e (ACS) e  Agente  d e  Comba t e  a  Endemias (ACE)  n o  va lo r  d e  R$  3 .0 3 6,00 (trê s mil, trinta e seis r eai s),  em con son ê n c ia com o dispost o n a D ecret o n º 12.342/20 24 .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N.  Paranaguá , SN Centro -CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## CAPÍTULO V

## DOS ODONTÓLOGOS

Art.  8° - Fica fixado  o piso da  categoria  de  Odontólogos  efetivos,  de  acordo com  a  Decisão  Judicial  no  Processo  nº  1005709-75.2022.4.01 .4005,  em  6 salários  mínimos para  a carga  horária  de 40  horas, e proporcional  a carga horária  reduzida.

## CAPÍTULO VI

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  9° -As  atualizações  anuais de  Pisos  Nacionais ou  Estaduais  poderão ser  realizados  a  partir  desta  Lei  por  meio  de  Decreto  do  Executivo,  bem como sua suplementação  orçamentária  para suprir os pagamentos devidos.
- Art.  10° -As despesas  decorrentes  da  presente  Lei  terão cobertura  de dotações  orçamentárias  específicas.
- Art.  11 - A presente  Lei  entra em  vigor a  partir da  data de sua  publicação , com  efeitos  retroativos  à  data  de  01/01/2025,  revogando-se  as  disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito  Municipal de  Gilbués, Estado do  Piauí, aos 06 dias do mês  de março de 2025. ·

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL  DE G ILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Ccn1ro - CEP:

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64930-000 CNPJ: 06.554.2 16/0001 -85

TABELA 1 SALARIO MINIMO -PISO MUNICIPAL -TABELA OOS VALORES NOMINAIS

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TABELA 2

| VIGlNCIA    | V OR MENSAL   | ALOR DIÁRIO   | VALOR HORA   | NORMA LEGAL          |
|-------------|---------------|---------------|--------------|----------------------|
| 01 .01.2025 | R$ 1.5 18,00  | R$ 50,60      | R$ 6 ,90     | Decreto 12.342/ 2024 |

## CÁ LCULO DE SA LÁ RIO DOS PRO FESSORES REFERENTE AO PISO 2025

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| AI 2.433   | AZ         | AJ       | A4       | AS          | A6        | A7                        |
|------------|------------|----------|----------|-------------|-----------|---------------------------|
| 89         | 2.555 58   | 2.683 36 | 2.81753  | 2.958 40    | 3.106 32  | 3.261 64 regê ncia 486,78 |
| 4.867 77   | 5.1 11 ,16 | 5.366,72 | 5.635 05 | 5.916 80    | 6.21265   | 6.523 28 rcgt ncia 973,55 |
| 8 1        | 82         | 83       | 84       | 85          | 86        | 87                        |
| 3.1 64 05  | 3.322 25   | 3.488 37 | 3.662 78 | 3.845 92    | 4.038 22  | 4.240 13 regê ncia 486,78 |
| 6.328, 10  | 6.644,51   | 6.976 73 | 7.325 57 | 7.691 85    | 8.076 44  | 8.480 26 rcgén cia 973,55 |
| CI         | cz         | CJ       | C4       | cs          | C6        | C7                        |
| 3.4 17 17  | 3.588 03   | 3.767 43 | 3.955 81 | 4.153 60    | 4.36128   | 4.579 34 regê ncia 486,78 |
| 6.834 35   | 7.17607    | 7.534 87 | 7.911 61 | 8.307 19    | 8.722 55  | 9.15868 rcgéncia 973,55   |
| DI         | D2         | DJ       | D4       | D5 4.485 88 | D6        | D7                        |
| 3.929 75   | 4.12624    | 4.068 83 | 4.272 27 |             | 5.0 15 47 | 5.266 24 regên cia 486,78 |
| 7.859 50   | 8.252 48   | 8.1 3766 | 8.544 54 | 8.971 77    | 10.030 94 | 10.53248 regência 973,55  |

7.859 50 8.252 48 8.1 3766 8.544 54 8.971  77 10.030 94 10.53248 regência 973,55 1 · a base dceálcu lo dos salá nos é  o piso de RS 4.867,77 para professores de 40h e RS 2.433,88 para professores de 20h.

2  - A mudança de classe A  pera  B corresponde a acré scimo  de 30%  sobre a classe A.

- 3 · A mudança de classe B para C corresponde a acréscimo de 8% sobre a classe B.

4 - As mudanças de nív el correspondem a 5% de acréscimo sobre o vencimento do servidor.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVI

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN - Centro - CEP:  64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Guués

·

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## TABELA 3

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~ Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS

,wmui, o, Praça Joaquim N.Paranaguá,  S/N - Centro - Cep: 64.930-000 G!,!. ~. '/ .~ .!CNPJ.:  06.554.216/0001-85

| A1        | A2       | A3       | A4       | AS       | A6       | A7       |
|-----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|
| 1.51 8,00 | 1.593,90 | 1.673,60 | 1.757,27 | 1.845,14 | 1.937,40 | 2.034,27 |
| B1        | B2       | B3       | B4       | B5       | B6       | B7       |
| 1.593,90  | 1.673,60 | 1.757,27 | 1.845,14 | 1.937,40 | 2.034,27 | 2.135,98 |
| C1        | C2       | C3       | C4       | C5       | C6       | C7       |
| 1.669,80  | 1.753,29 | 1.840,95 | 1.933,00 | 2.029,65 | 2.131,13 | 2.237,69 |
| D1        | D2       | D3       | D4       | D5       | D6       | D7       |
| 1.745,70  | 1.832,99 | 1.924,63 | 2.020,87 | 2.121,91 | 2.228,00 | 2.339,40 |
| E1        | E2       | E3       | E4       | E5       | E6       | E7       |
| 1.973,40  | 2.072,07 | 2.175,67 | 2.284,46 | 2.398,68 | 2.518,61 | 2.644,54 |

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Ensino Primário

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Ensino Técnico  Especifico

Ensino Superior

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

·

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro - CEP:  64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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TABELA 4 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS  DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

| CLASSE   | A                     | B                     | e                     | D                     | E                     |
|----------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| NIVEIS   | R$1 .518,00 <SAL.BASE | R$1 .518,00 <SAL.BASE | R$1 .518,00 <SAL.BASE | R$1 .518,00 <SAL.BASE | R$1 .518,00 <SAL.BASE |
| 1        | R$2.580,60            | R$ 3.022,72           | R$6.072,00            | R$ 9.108,00           | R$15.180,00           |
| li       | R$ 2.656,50           | R$ 3.098,62           | R$6.147,90            | R$ 9.183,90           | R$ 15.255,90          |
| Ili      | R$ 2.732,40           | R$ 3.174,52           | R$6.223,80            | R$ 9.259,80           | R$15.331 ,80          |
| IV       | R$ 2.808,30           | R$ 3.250,42           | R$6.299,70            | R$ 9.335,70           | R$15.407,70           |
| V        | R$ 2.884,20           | R$ 3.326,32           | R$6.375,60            | R$9.411 ,60           | R$15.483,60           |
| VI       | R$ 2.960,10           | R$ 3.402,22           | R$ 6.451 ,50          | R$ 9.487,50           | R$ 15.559,50          |
| VII      | R$ 3.036,00           | R$ 3.478,12           | R$ 6.527,40           | R$ 9.563,40           | R$ 15.635,40          |

| 5%       | 10%      | 15%       | 20%       | 25%       | 30%       |
|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
| R$ 75,90 | R$151,80 | R$ 227,70 | R$ 303,60 | R$ 379,50 | R$ 455,40 |

- 1-Classe A: A multiplicação  por 1.7 do PM - Aux de Dent. e Sup. de Vig. San.
- li - Classe B: Piso Nacional - Técnico  em Enfermagem

Ili Classe C: Piso Nacional para Enfermeiro. A multiplicação  por 4.0 do PM Nutricionista

IVClasse D: A multiplicação  por 6.0 do PM -Dentista

V-Classe E: A multiplicação  por 10.0 do PM - Médico

A progressão  dos níveis  de I a VII se dará  a cada 5  anos completados da admissão

35%  para doutorado

30% para mestrado

20% para graduação

15% aperfeiçoamento  500 horas

25% para especialização

10%  aperfeiçoamento na área  de saúde  260 horas

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Guués

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## ANEXO 5

PLANO DA ADMINISTRAÇÃO 2025

NIVEL 1 (1 .1)-VIGIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS  GERAIS

NIVEL 2 (1 .2)- MOTORISTA E TRATORISTA

NIVEL 3 (2.0) - TÉCNICO  ADMINISTRATIVO

NIVEL 4 (2.0)-TÉCN ICO DE INFORMÁTICA

BASE

1.518,00

|        | A1       | B1       | C1       | D1       | E1       | F1       | G1       |
|--------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|
| REMUN. | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 |
| TEMPO  |          | 75,90    | 151,80   | 227,70   | 303,60   | 379,50   | 455,40   |

|        | A2       | B2        | C2        | D2       | E2       | F2       | G2       |
|--------|----------|-----------|-----------|----------|----------|----------|----------|
| REMUN. | 1.821,60 | 1.821 ,60 | 1.821 ,60 | 1.821,60 | 1.821,60 | 1.821,60 | 1.821,60 |
| TEMPO  |          | 75,90     | 151,80    | 227,70   | 303,60   | 379,50   | 455,40   |

|        | A3       | B3       | C3       | D3       | E3       | F3       | G3       |
|--------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|
| REMUN. | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036,00 | 3.036,00 |
| TEMPO  |          | 75,90    | 151,80   | 227,70   | 303,60   | 379,50   | 455,40   |

|        | A4       | B4       | C4       | D4       | E4       | F4       | G4       |
|--------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|
| REMUN. | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036,00 | 3.036,00 | 3.036,00 | 3.036 00 |
| TEMPO  |          | 75,90    | 151,80   | 227,70   | 303,60   | 379,50   | 455,40   |

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I

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· ····  ..  · · · ··1h

## TERMO DE SANÇÃO A LEI  Nº 264/2025

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| ADICIONAIS DE TITULAÇÃO NlvEISIII EIV   | 33396    |
|-----------------------------------------|----------|
| ENSINO FUNDAM.1 0%                      |          |
| ENSINO MÉDIO 15%                        | 455,40   |
| GRADUACÃO 20%                           | 607 20   |
| ES PECIALIZACÃO 25%                     | 75900    |
| MESTRADO 30%                            | 910,80   |
| DOUTORADO 30%                           | 91080    |
| 1 AD ICIONALVM                          | 1 151,80 |

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN - Centro - CEP:  64930-000 CNPJ: 06.554.2 16/0001-85

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Eu AMIL  TON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  que  lhe são  conferidas pelo art. 70, Ili, da  Lei  Orgânica  do  Município , faço  saber,  que  a  Câmara  Municipal  aprovou, em sessão  ordinária  realizada  no dia 28 de fevereiro de 2025, e eu SANCIONO a Lei  nº 264/2025,  que Dispõe sobre adequação do Salário Mínimo  no Âmbito da Administração,  atualizando  o PMS  Piso  Municipal Salarial;  Atualiza  o valor  do piso  salarial  dos  professores  da  rede  municipal  de  educação de  acordo  com  a Portaria  lnterministerial  MEC/MF  nº  13,  de  23  de  dezembro  de  2024, Lei  Federal nº11.738,  de  16 de julho de  2008,  e atualiza  o valor do  Piso  Salarial  Profissional Municipal  dos  Agentes  Comunitários de  Saúde e  dos  Agentes  de  Combate  ás Endemias.

Gilbués  - PI , 06 de março de 2025.

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