Lei — Bom  Jesus (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

## ESTADO DO PIAUÍ

## Prefeitura Municipal de Bom Jesus

Convém destacar que durante a  execução  do pretenso Convênio  deverão  ser observadas. obrigatoriamente, as seguintes recomendações :

- a. Consolidado o  acordo em relação  à  execução  dos serviços, objetivo deste Plano de Trabalho, os agentes municipais de transito deverão  receber,  periodicamente, orientações  quanto às normas de conduta e  conhecimento das diretrizes e  rotinas de que trata o  Código de Transito Brasileiro.
- b. Poderão  ser aumentadas as equipes conforme  necessidade  e  conveniência  da administração  pública,  sendo a  área  de abrangência  subdividida  para efetivação da fiscalização ;
- e. Nos casos que houver constatação  de  irregularidades na  execução  do pretenso acordo  será. por  quaisquer  das  partes,  comunicada  uma  à outra,  mediante registro documental, para correção de atitudes ou apuração de responsabilidades.
- d. O município se  adaptará à instrumentalização  do  processo  de  infrações  com talonário  e letrônico,  exigindo-se  a  compatibilidade  e integração  com  o  sistema RENAINF DETRAN/PI, GTRAN DETRAN/PI, SEI do governo do Estado, Gov.PI e Gov.BR.
- e. Todos  os atos e despesas  decorrentes do Convênio estarao  sujeitos à fiscalização  do Tribunal de Contas do Estado -TCE/PI. O convênio e seus  aditivos deverão  ser publicados no Diário  Oficial do Estado e disponibilizados integralmente no Portal da Transparência  do Estado e  município, em conformidade com a  Lei nº 14.133/2021 .

## 6 -PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

A  aplicação  de recursos financeiros e  transferências  entre os órgãos  será

disciplinada no Convênio,  às expensas de cada participe, observando a  Lei nº 14. 133/2021 .

## 7  PRAZO DE VIGÊNCIA

O  Convênio  decorrente do presente Plano de Trabalho terá  vigên cia  a  partir da sua assinatura, até o  dia 31  de dezembro de 2026  podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, na forma  do  que  estabelece  o art.  184  da  Lei  14.133/2021,  mediante  Termo Aditivo.

## 8  - APROVAÇÃO PELAS CONVENIADAS (DETRAN)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4857  /2024

INTERESSADO:

FRANCISCO MOURA BORGES

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e  Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiória-

Trata-se  de  requerimento  formulado  pelos  legitimados  FRANCISCO  MOURA BORGES, brasileiro. em união estável,  mecãn ico. CPF nº 554.406.813-53 e  RG nº 2026644 SSP/PI,  nascido em 13/10/1975, filho de Valdomiro Borges de Sousa e Maria do Socorro Sousa Borges, residente e  domiciliado  na Rua José  Bonifócio, nº 1036,  Bairro  São Pedro,  CEP  64.900-000,  Bom  Jesus  PI.  postulando  a instauração formal da regularização fundiória, com fundamento na Lei Federal número  13.465/2017 e  na Lei Municipal número  685/2019, de um imóvel urbano localizado na Avenida Joaquim Piauilino, s/nº, Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI,  com órea  de 357,30m 2 (Trezentos  e  cinquenta  e  sete  metros quadrados e  trinta  centímetros quadrados),  sendo  13,00m  (treze  metros)  de frente; 34,40m (trinta e  quatro metros e  quarenta centímetros) na lateral direita; 25,40m (vinte e  cinco metros e  quarenta e  um centímetros)  na lateral esquerda; e  10,90m  (dez metros e  noventa centímetros)  de fundo. Com o  requerimento vieram os documentos.

A  c lassificação  da modalidade inicial foi social, conforme despacho de fls .  62.

- O procedimento estó devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 02)
- -Comprovante de endereço (tis. 05)
- -Certidão  de estado civil atualizado {fls.  03)
- -Memorial descritivo do imóvel {tis. 41)
- ART {fls.  32)
- Planta de situação  do imóvel  {tis. 36)
- Levantamento Planialtimétrico  do imóvel  {fls. 37)
- -Vistoria realizada pelo  grupo de trabalho {fls. 30-31  e  46-47)
- Notificação  dos Confrontantes {tis. 48 a  60)
- -Certidão informando a  ausência  de impugnação por parte dos confrontantes (tis.  61)

- Parecer  da  Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiória  de  Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de

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Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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REURB-S  e para que se aplique a regularização  mediante legitimação fundiária, por força  do  art.  15,  inc.  1 ,  da  Lei  nº  13.465/2017  e  art.  12,  inciso  li,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 63 a 66)

-Demais certificações  a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e  verifica-se  que o  procedimento não  possui  defeitos e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O requerente qualificado é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685,  de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11  de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso  em  análise, por  força  do  art.  35 da  Lei nº  685/2019, a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S. seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de fls.  62, deste processo.

Verifica-se  que os  confrontantes  foram  devidamente notificados. sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 61.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade,  foi  submetido  às  análises técnicas  pelo grupo de trabalho (GT). bem como pela Assessoria E special para Regularização  Fundiária  e  de Patrimônio,  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelmente a regularização  do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida  pelo grupo de trabalho (fls. 46) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimônio  municipal",  com  área de  350.00.00ha e 3.500.000m 2 · sobre matrícula  nº: 2.521.  livro.  02- L.  folhas  1 29.  com data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls. 67 a 70.

Tendo em vista que não  existem pendências  a serem regularizadas. por essas condições.  decido:

1- Enquadrar o  presente processo na modalidade de regularização  fundiária urbana social (REURB-S);

- 2- Indicar como beneficiár ios do presente procedimento: FRANCISCO MOURA BORGES. brasileiro. em união  estável.  mecânico. CPF nº 554.406.813-53 e RG nº 2026644SSP/PI, nascido em 13/10/1975, filho de Valdomiro Borges de Sousa  e Maria do Socorro Sousa Borges, residente e domiciliado na Rua José Bonifácio, nº 1036. Bairro São  Pedro. CEP 64.900-000. Bom Jesus- PI.

3- Aprovar o projeto de regularização fundiária  com todos os documentos dele constante,  do imóvel  com  o  seguinte  memorial:  Inicia-se  a  descrição  deste perímetro no vértice P  1. de coordenadas N 8998128.88 m e E  56977  6.06; deste. segue confrontando ao LESTE com AV. JOAQUIM PIAUILINO, com os seguintes azimutes  plano  e  distância:  109°23'3,75"  e  13,00  m;  até o  vértice P2,  de coordenadas N 8998123,08 me E 569786,64 m;  deste. segue confrontando ao SUL  VALDEMAR MOURA BORGES, com os seguintes azimute plano e distância:

242°18'13,75" e 34,40 m; até  o vértice P3, de coordenadas N 8998108,16 me E 569759,84  m;  deste.  segue  confrontando  ao  OESTE  com  JOEL  VIANA  DOS SANTOS,  com os seguintes azimute plano e distância: 330º08'27,54" e  1  O ,  90  m; até  o vértice  P4, de coordenadas N 8998117.46 me E  569755,42 m; deste, segue confrontando  com  AO  NORTE  JOSÉ  VALDAIR  MINOZZO.  com  os  seguintes azimute  plano  e  distância :  64º08'30,35" e 25,40 m; até o  vértice  Pl,  de coordenadas N 8998128,88 me E  569776,06 m. encerrando esta descrição .

Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária de  Patrimônio, e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017, especialmente  em  seus  artigos 13 inciso li,  art. 15, inciso  1, combinado com a  Lei  Municipal nº 685/2019 em especial nos seus  artigos 6°, inciso 1,  12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura,  pois  o  imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova  o projeto  de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização fundiária .  que  está devidamente instruído.

Cumprido  o  que consta  dos  itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiária  e de patrimõnio e. ato contínuo,  emissão da certidão de regularização fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI,  11  de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21. ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº  13.465/2017.

Cumpra-se.