Lei — Cristino Castro (28/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

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,,,~~:~~º LEI Nº  277, DE 25 DE ABRIL DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

Altera  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  (LDO,  Lei Municipal  nº257/2024 e  a  Lei  Orçamentária  Anual (LOA,  Lei  Municipal  nº  259/2024)  para o  exercício de 2025, a fim de autorizar a realização  de concurso público  e  processo seletivo simplificado.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRISTINO  CASTRO, Estado  do  Piauí,  no  uso  das atribuições que  lhe  sã o  conferidas  pela  Lei  Orgânica  Municipal,  faz  saber  que  a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O  A rt.  35 da Lei de  Diretrizes Orçamentárias  (LDO, Lei Municipal nº257/2024) do Município  de Cristina Castro para o  exercício  financeiro de 2025 passa a  vigorar com  a  seguinte redação:

"Art. 35. Fica o  Poder Exec utivo autorizado a realizar concurso público  para provimento de cargos efetivos vagos e  processo seletivo  simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade  temporária  de excepcional  interesse  público ,  observadas  a disponibilidade orçamentária  e  financeira e  as demais exigências  legais."

Art.  2° Fica  incluída a  seguinte Ação  no Anexo  de  Metas  e  Prioridades da  Lei  de Diretrizes Orçamentárias  (LDO) para o  exercício  financeiro de 2025:

- Programa: Gestã o  e  Fortalecimento Institucional (ou nome equivalente)
- Ação: Realização de Processo Seletivo Simplificado e Contratações Temporárias
- Órgão  Executor: Secretaria Municipal de Administração
- Finalidade: Suprir  demandas  temporárias e  emergenciais  de  pessoal  nos diversos setores da administração  pública  municipal.
- Indicador de Resultado: Número de profissionais contratados temporariamente.
- Previsão Orçamentária  (Referencial): R$800.000,00 (oitocentos mil reais).

Art. 3° Fica incluída  a seguinte Atividade no Quadro de Detalhamento da Despesa (ou Anexo correspondente) da Lei Orçamentária  Anual (LOA) para o  exercício  financeiro de 2025 (aprovada pela Lei Municipal nº  259/2024  ):

- Órgão : 02 Prefeitura Municipal de Cristina Castro
- Unidade Orçamentária: 02.XX Secretaria Municipal de Educação
- Função: 04 Administração
- Subfunção: 122 Administração  Geral
- Programa: Gestão e Fortalecimento  Institucional  (ou  nome  do  programa orçamentário)
- Ação {Projeto/Atividade): Manutenção das Atividades Administrativas Contratações  Temporárias
- Elemento de Despesa: 3.1 .90.04 Contratação  por Tempo Determinado
- Fonte  de  Recursos: [Especificar  Fonte,  ex: 1.500  Recursos  Ordinários (Tesouro)
- Valor Autorizado: R$800.000,00 (oitocentos mil reais).
- Órgão : 02 Secretaria Municipal de Educação
- Unidade Orçamentária : FUNDEB
- Função: 04 Educação
- Subfunção: 122 Administração  Geral
- Programa: Gestão  e  expanção  do Ensino
- Ação  (Projeto/Atividade): Remuneração  do Magisterio 70%
- Elemento de Despesa: 3.1 .90.04 Contratação  por Tempo Determinado
- Fonte de Recursos: 540 -Transferencias do FUNDEB/541 Complementação VAAF/542 Complementação VAAT/543 - Complementação VAAR
- Valor Autorizado: R$800.000,00 (oitocentos mil reais).

Art.  4° A realização dos  processos  seletivos  simplificados  e as  consequentes contrataçõe s temporárias  deverão observar rigorosamente o disposto no art. 37, inciso IX,  da  Constituição Federal,  a legislação municipal  especifica,  os  princípios  da impessoalidade, moralidade, publicidade  e eficiênc ia,  além  das  demais  normas aplicáveis.

Art.  5° As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por  conta  das dotações  orçamentárias  próprias, suplem entadas se necessár io.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2025.

Art. 7° Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito  Municipal de Cristina Castro (PI), em 25 de abril de 2025.

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FELIPE FERREIRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL D E PRATA DO PIAUÍ .-:;-;JIII ~ CEP: 64.370 -000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N ll. 3B -CENTRO CNPJ (MF) N 11 · 02-:l.6B.97B/000:1.-92

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EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## AVISO DE DISPENSA F(SICA NR 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 11 007  /2025

Torna-se público  que a  Câmara Municipal de Prata do Piauí  - PI, inscrita no CNPJ sob o  número  02.168.978/0001-92, com sede à  Rua Praxedes Campeio, n° 38 - Centro, cidade Prata do Piauf-PI, CEP:  64.370-000, por meio do Agente de Contratação  e Equipe, nomeadas pela Portaria n 2  001-2024, reallzará  Dispensa Ffslca, com critério de julga m e nto IDenor preço,  n a  hipótese do art. 75, 11, nos termos d a  Le i n !2  14.133, de 1 2  de abril de 2021 e demais legislação aplicáve l.

Data de Início  das Propostas: 29/04/2025 às 08h00min.

Data Final das Propostas:  06/05/2025 às 08h00min.

Protocolos:  e-mail  cplpratadopiaul@gm all.com ou endereço  físico: Sede  da Câmara Municipal de Prata do Piauí -PI, localizada à  Rua Praxedes Campeio, n° 38 Centro, cidade Prata do Piauí -PI, CEP: 64.370-000.

## 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1. O objeto d a  presente  dispensa é a  escolha  da proposta mais  va ntajosa para a Contrataçã o de  pessoa  jurídica  para  o fornecimento d e materiais  de expediente, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Prata do Piauf-PI,  por dispensa de licitação,  conforme condições,  quantidades e  exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e  seus anexos.
- 1 .2. A  contratação  ocorrerá  grupo  de  itens  (lote),  conforme  tabela  constante abaixo:

|   ITEM | DESCRIÇÃO                            | UNID   |   QUANT. | V.UNIT   | V.TOTAL   |
|--------|--------------------------------------|--------|----------|----------|-----------|
|     01 | Fita gomada 38X50                    | UNO    |       20 | R$18,SO  | R$370,00  |
|     02 | Fitas durex PP 45mmx45m transoarente | UNO    |       20 | R$5,00   | R$100,00  |
|     03 | Calculadora de mesa 12 dh,itos       | UNO    |       02 | R$39,08  | R$78,16   |
|     04 | Corretivo liquido 18ml               | CAIXA  |       04 | R$14,90  | R$59,60   |

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N "- 3B -CENTRO CNPJ (MFJ N 11 · 02.:1.6B.97B/000:1. -92

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| 05          | Papel A4 c/SOOfls caixa c/10                       | CAIXA       | 1 0         | R$294,90    | R$2.949,00   |
|-------------|----------------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|--------------|
| 06          | Caneta esferográfica azul c/50 und.                | CAIXA       | 12          | R$23,11     | R$277,32     |
| 07          | Caneta esferográfica preta c/50 und.               | CAIXA       | 12          | R$21,95     | R$263,40     |
| 08          | Lápis preto redondo ng02 e/ 144 Und.               | CAIXA       | 03          | R$37,95     | R$113,85     |
| 09          | Borracha branca ponteira c/50 unid                 | CAIXA       | 01          | R$19,50     | R$19,50      |
| 10          | Caneta marca texto T raço Grosso amarelo c/12 Und. | CAIXA       | 08          | R$14,70     | R$117,60     |
| 11          | Grampos 26/6 c/5.000 Und.                          | CAIXA       | 05          | R$6,45      | R$32,25      |
| 12          | Clipes 3/0                                         | CAIXA       | 1 0         | R$4,78      | R$47,80      |
| 13          | Clipes 6/0                                         | CAIXA       | 1 0         | R$6,05      | R$60,50      |
| 14          | Tesoura escolar pequena                            | UNO         | 04          | R$ 5,70     | R$22,80      |
| 15          | Furador de papel médio                             | UNO         | 04          | R$ 34,10    | R$136,40     |
| 16          | Grampeador médio                                   | UNO         | 04          | R$ 23,00    | R$92,00      |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                        | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$4-,74-0,18 |

VALOR  GLOBAL:  4-.74-0,18  (quatro  mil setecentos  e  quarenta  reais e dezoit:o centavos}.

(Continua na próxima página)

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