Lei — Gilbues (20/05/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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## MENSAGEM DE VETO

Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores (as) d a Câmara Munic ipa l de Gilbués,  c umpre comunicar- lhes que, n a forma do disposto no a rt.  36 e  37,  da  L e i  Orgênica  do Município,  decido VETAR INTEGRALMENTE o  Proj eto d e  Lei  Legislativo n . 0 0 2 / 2 0 25 a provado no dia 3 0 de abril de 2025, de a uto ria  do P oder  Legislativo, o  qual uDispõe sobra o uPROGRAMA AMIGO ANIMAL .. ,,  que  trata sobre as  medidas de  proteçl!ío . acolhlrnento e o controle  populaclonal e bem-estar animal no .§rnblto do rnunlcFplo de G//bués-PI." Sabe-se que a problemática suscita d a n o bojo do s upra m e n c io n ado  projeto  d e l e i ,  integr a lme nte  a provado  pela  Gamara Municipal  d e Gilbués, faz-se  de  s uma impo rta n c ia para  a socie d a d e gilbuense. vez que d e t ém o intuito de minimizar a r eproduçã o acentuada dos animais e m situações  d e  rua,  principalmente  n o  â mbito da  zon a urba n a d a munic ipa lidade\_  D essa  forma .  n ão  ób ice  quanto  a pertinência  e o v i s lu mbr e da  p r esent e t emá tica  a ser  observada  pelos ó rgãos público s , t e ndo  e m v i s t a que  possu e m a obrigação  d e  primar pelo interesse público  e  o  bem-estar social. N o e nta nto, a Gamara Munic ipal de Gilbués  não p ossui competên cia  para  tratar de  assuntos desta  mag nitude,  ao  transcend er as s u as  atribuições l egais. ao  ponto  de  evidente m ente. u s urpa r a competência privativa  do  Chefe  do  Poder  E xecutivo,  violando  um  dos principios basilares expressamente e l e n cado na Magna Carta. a separ ação d os poderes, razão pela qual opera-se a indubitáve l incon stitu c io n a lida d e  forma l  subj etiva,  a nte  a  ca r acte ri zação  do vício  d e iniciativa. a inda destacar que programa a lmej a d o , Cumpre necessariamente cau saria impacto o no set o r financeir o da municipalidade,  uma vez  que  par a  o  serviço  sej a  d e  fa t o  con cretizado,

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,a rawés · c a r ece d e verbas  públicas para  fina n c ia r t o d os  os  serviços  a sere m porventura conferidos ao  programa  a migo  anima L  Com i sso,  denota-se que o proje to d e l e i m e ncionado, n ão d e m o n strou a viabilida d e econ ô mica  e fina n ceira das suas  a rguições , v ez  que o estudo  de impacto  finance iro  é  crucial  para  garantir  a saúde financeira  d e  um órgão  públi co  ou  organização .  esp ecia lme nte  quando h á proje t os  d e l e i o u  ações  governamentais que podem te r  um Impacto em despesas.

## RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em  que pese  a louvével inic i ativa  da  M esa  Dire tora d a C â m a r a Municipa l  d e  Gilbués  autor do Projeto em pauta,  e m pre t e nde r  m edidas de proteçã o ,  acolhimento e  o  controle  populacio n a l  e  b e m-estar animal n o â mbito  da munic ipa lida d e, RESOLVO  PELO  VETO  TOTAL  AO REFERIDO PROJETO DE LEI N º  02f2025 APROVADO NO DIA 30 DE ABRIL  DE  2025,,  e m razão  d esse  sofrer d e  vicio  d e inic ia tiva,  violar o Princípio d a  Separação  dos  Pode res,  sendo,  portanto,  inconstitucion a l, p e las r azões  a  seguir expost as:

## DO VÍCIO DE INICIATIVA -INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Ao analisar o  Projeto d e  L ei e m comento. observa-se,  d e  ime dia to, a s u a Incon s tituc ionalidade  por vício  f o rma l  de  inic ia tiva,  para  a lém de violar um dos princípios bas ilares preconizado na C onstituição  Federal de 1988,  a  sepa ração  dos poderes. A função l eg i s lativa  da  Câmara  d e Vereadores  é,  nota damente . típica e ampla,  porém residua l,  a tingindo  as  matérias que  não  fo r am r eservadas,  expressa  e privativame nte,  à iniciativa  do  Chefe  do  Pode r Executivo.  Por  consequência ,  ao  Poder  Executivo  cabe  o  exercício da função de gestão administr-ativa, que envolve atos de planejame nto,  direção , organização  e execução. Qualquer  espécie

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normativa e ditada e m d esres p eito ao processo l egislativo. mais especificamente,  lnobservando  aquele  que  d et ém o poder de  Inicia tiva l egi s l ativ a para determinado  assunto,  apresentará  flagr-ante  vicio  de inconstitucionalidade. D essa  forma,  h á evide nte m e nte  o  vício d e  iniciativa no Projeto d e Lei  em  análise, pois,  diz r esp e ito  à organização  e  funcionamento  da administração municipal, mais esp ecifica m e nte , e m obrigar ao Município, um  programa  que tra ta sobre  as m edidas d e proteçã o , acolhimento e  o  contro le  populac ional e  bem-estar animal do município de G ilbués -PI .  t a l  m a t éri a n ão  se e nqua dra  n aqu e las dirigidas ao  Poder Legislativo. Desse  modo, é l a tente o vício d e origem  do  Projeto  de  Lei  em apreciação.  uma  vez que a  matéria nele contida é não  é  d e  competên c ia do  Pode r L egislativo, pois, sequer  é m e n c ionada na  L e i Orgânica, invadindo, portanto, matéria de organização  a dminis trativa, essa,  n esse caso privativa  do Executivo. O Poder L egislativ o ao  adentrar  na  competência do  C h efe do Executivo afronta n ão  só  o  dispositivo j á  elencados,  com o  t a mbém ,  um dos basilares princípios con stitucion a is  que  fundamenta  o Est ado Democrático  d e  Direito, qua l  sej a,  o  Princí pio d a  Separação  d os Poderes que  est á  encarta d o no  artigo  2° da  Constituição  Federa l  de  1988,  in verbis: Art. 2° São Poderes da União, independentes e h a rmô nicos entre s i , o Legislativo, o Executivo e o Judiciá rio. A Separação de Poderes é um  princípio jurídico-constitucional  ligado ao orden amento jurídico brasileiro pela s u a  previsão  expressa  n o  a rtigo 2º e,  m a is adiante. n o a rtigo 60, § 4 °, Inc iso Ili , ambos d a Constituição  Federa l,  o nde  r est a c l a r o q u e,  a lém de  ser

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princípio  con s titucional. é também  cláu sula  pé trea, que é adotada por todos os Est a d os D emocráticos  d e  Direito. N est e caso, qualquer  violação que  o a tinja deve  ser  tida por inconstitucional.  Rememoremos  o e n siname nto  do  renomado  jurista H e ly Lopes Melrelles: A Prefeitura  não pode  legislar.  como  a  Câmara  não pode  administrar. Cada  um  dos  ó rgãos t em m issão própria  e privativa:  a Gam ara  estabelece  regra para a administração ; a Prefeitura a executa, con verten do  o m a nda m ento l egal , gen érico e a b s tra to, e m a tos administrativos, individuais  e concretos. O Legisla tivo edita normas; o Executivo pra tica a tos segundo as normas. (grifos nossos) D e  igual sorte,  cabe tra n screver  trecho da Lição  do grande m estre, José Afonso da Silva: São esses  apen as  a lguns  exemplos  do  m ecanismo  dos freios  e  contrapesos  caracterizador  da  harmonia  ente  os Poderes. Tudo i sso demonstra q u e os trabalhos do Legis la tivo e  do Executivo especia lmente.  mas também  do Judiciário, só  se  desenvolve rao  a bom t e rmo se  esses ó r gãos se  subo rdina r e m ao  princípio da  h a rmo nia ,  que n ão  significa  nem  o  domínio de  u m pelo  outro,  n em a usurpação  d e  atribuições, m as  a  ver ificação  d e  que  ent e eles h á  de h aver con sciente colaboração e controle recípr oco  q u e , a l iás, integra o m ecanismo,  para  evita r distorções e desmandos.  A desarmonia,  porém,  se  dá sem p r e que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro. (grifei) N esta s ine r g ia d e funções é que residem a h armonia

(Continua na próxima página) e independência  dos  Poderes,  principio con s titucion a l  (art.  2º)  ext e n s ivo

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

ii:BU  ..  s

Praça J oaqu im  N.  Paranaguá ,  SN Centro CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

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de projeto de lei  pelo Poder Legislativo padece de vício de iniciativa. por  ofensa ao princípio  da  separação dos poderes,  conforme  disposto  n o parágrafo único do  art. 190 da CEMT.  Há  indevida investida na função  legislativa na  função  do  Executivo,  na  medida  em  que  somente  o Chefe do  Poder  Executivo  Municipal  tem  competência para legislar sobre a  contratação  de servidor público ,  bem como  sobre  a estrutura e as  atribuições de  órgãos da Administração Públ ica  municipal, nos  termos  do  art  . 195,  parágrafo único, li  e Ili,  da  CEMT.  ADI  julgada procedente  para  declarar  a inconstitucionalidade  da  Lei n º . 9 . 278,  de  05  de  junho  de  2017,  do  Município de Rondonópolis/MT, por u surpação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e violação  ao princípio da separação  dos  poderes.  (T  J-MT DIRETA DE INCONSTITUC IONALIDADE: 10005141620248110000,  Relator.:  ANTONIA  SIQUEIRA GONCALVES,  Data  de  Julga m ento:  18/07/2024,  Órgão Espec ial ,  Data de Publicação:  26/07/2024)

Em sentido análogo  o  ente ndime nto jurisprudencial atual que ora transcrevo:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  VICIO  INICIATIVA  LEI DE  INICIATIVA  PARLAMENTAR LEI  N º  6 .143/2022  MUNICIPIO  DE  CONSELHEIRO  LAFAEITE  INSTITUI PROGRAMA  DE  EDUCAÇÃO ANIMAL  NAS  ESCOLAS MUNICIPAIS  MUDAN  A NO  CONTEÚDO  FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INICIATIVA PRIVATIVA PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Padoco de vício  do iniciativa a Lei de autoria parlamentar  que  modifica  o conteúdo funcional  da Administração Pública,  instituindo ·Programa de Educação Animal" nas escolas municipais e

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

ILBU ..  s

Praça Joaquim N .  Paranaguá,  SN Centro  CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/000 1-85

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imputando-lhe  obrigações das  quais.  até então. não era  responsável . O conjunto  de  funçõ es  designadas  a determinado ó rgão compõe sua espinha dorsal, delimitando sua forma e  substrato .  Por isso,  o  rearranjo das  a tribuições de  órgãos públicos atrai  a  competência privativa  do  Chefe  do  Executivo  para  iniciar  processo l egislativo ,  n a  forma do a rt.  66,  111 ,  e,  da CEMG.  (TJ-MG Ação  Direta  lnconst:  25264022420228130000,  Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2024,  Órgão Especial  / ÓRGÃO ESPECIAL,  D ata de Publicação:  01/10/2024)

Portanto  nobres  Edis,  o referido  projeto  de  Lei,  com  a  máxima vênia, merece  ser  vetado,  pois  além de  nascer  morto  em  sua  origem, carece de total Legalidade.

Diante do exposto, em razão de padecer de vicio de Inconstitucionalidade formal subjetiva,  ante a  presença  de vicio de Iniciativa apresentada pelo mencionado projeto de  lei, ao tratar de matérias  intrínsecas ao  exercício do  Chefe  do  Poder  Executivo, além  da  clara  violação a separação dos  poderes, bem  como  a ausêncoa de  estudos  orçamentários  e impacto  financeiro,  decido vetar  integralmente  o  Projeto  de  Lei  nº 02,2025  aprovado  no  dia 30 de abril de 2025.

Prefeitura Municipal de Gilbués  PI,  16 de maio de 2025

TON LUSTOS~

AMIL

FIGUEREDO FILHI©:

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00211992305

AMIL  TON LUSTOSA FIGUEIREDO FILHO Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS-PI -PRAÇA  JOAQUIM N. PARANAGUÁ,  S/N - CENTRO- CEP: 64.930-000 CNPJ: 06554.216/0001·85

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## RESOLUÇÃO Nº 006/2025.

O  CONSELHO  MUNICIPAL  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA E  DO  ADOLESCENTE (CMDCA), DO MUNICIPIO DE GJLBUÉS  - PI. LEI MUNICIPAL N° 035/2000, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000 E ALTERADA PELA LEI  MUNICIPAL Nº 213/2022, DE 14 DE JUNHO DE  2022 E REVOGADA PELA LEI N° 232/2023, DE 21  DE MARÇO  DE 2023. TORNA PÚBLICO  A POPUAÇÃO DE GILBUÉS, O RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO DE  CONSELHEIRO  SUPLENTE  PARA  O  CONSELHO  TUTELAR.  QUADRIÊNIO 2024/2027.  NÃO HAVENDO  NENHUM  INDÍCIO  DE  FRAUDE  NA  APURAÇÃO E NENHUMA  IMPUGNAÇÃO, O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  MUNICIPAL  DOS DIREITOS  DA  CRIANÇA E  DO  ADOLESCENTE  (CMDCA),  NO  USO  DE  SUAS ATRIBUIÇÕES , VALIDA E PROCLAMA O RESULTADO FINAL DA APURAÇÃO.

| CÉDULAS APURADAS       |   700 |
|------------------------|-------|
| VOTOS EM BRANCO        |     2 |
| VOTOS NULOS            |     4 |
| TOTAL DE VOTOS VALIDOS |   694 |

## CLASSIFICAÇÃO DOS SUPLENTES ELEITOS

|   NUMERO DO CANDIDATO | SUPLENTE ELEITO   |   QUANTIDADE DE VOTOS |
|-----------------------|-------------------|-----------------------|
|                    07 | ROZELIA DIAS      |                   266 |
|                    35 | FLAV/0 XA VIER    |                   243 |
|                    25 | LEIL/ANERODRIGUES |                   185 |

GILBUÉS - PI, 19 DE MAIO 2025.

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MARCUS VIN CIUS LUSTOSA CUNHA PRESIDENTE DO CMDCA

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ:  06.554.216/0001-85 ----------------------

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## EXTRATO DE CONTRATO Nº 282/2025.

## Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués-PI

## Contratado: ANA CAROLINE DE CASTRO BARBOSA

CPF: 089.163.863-65

Função:

Orientadora De Fortalecimento Convivência  De Vínculos

Valor Global:

R$  12.144,00 (doze mil e cento e quarenta e quatro reais)

Valor Mensal:

R$  1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso:

FPM/Orçamento Geral do Município/FMAS.

Prazo de validade:

05 de maio de 2025 à 31  de dezembro de 2025.

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