Lei — Santa Filomena (23/12/2025)

Id:0B621F21C3239464 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA 10 Id:089B9431080F9466 GABINETE DO PREFEITO Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000, Santa Filomena- PId CNPJ- 06.554.240/0001-14 Prefeitura Municipal GABINETE DO PREFEITO enida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filom SantaFilom LeI no 12-2025 de 19 de dezembrO de 2025. O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que Ihe confere a Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: lesivas a sua integridade. III -- o bem-estar animal. Dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais no Município de Santa LEI N 11/2025 DE 17 DE MARGO DE 2025. Filomena- PI, e da outras providencias. CAPiTULO1 DAS DISPOSICOES INICIAIS Art. 1 Esta Lei dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais no Município de Santa Filomena - PI, estabelecendo normas para protegao animal contra condutas II - a defesa dos direitos dos animais; Art. 3 Para os efeitos desta Lei, considera-se: sendo passivel de coabitagao. Dispoe sobre o fomecimento de uniforme escolar para os. alunos de baixa renda matriculados na educacao infantil e fundamental da rede publica Municipal de ensino de Santa Filomena e da outras providencias. O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes Art. 2 Constituem objetivos basicos das agoes de protecao aos animais: -- a prevengao, redugao e eliminagao das causas de sofrimentos dos animais; legais que Ihe confere a Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lel: I - animal domestico: aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados agricolas ou industriais; de manejo e melhoramento zootecnico tornou-se domestico, tendo caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem, valor afetivo, por caracteristica Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Filomena obrigado a fornecer uniforme escolar completo, de forma gratuita, para os alunos de baixa renda mariculados na educacao infantil e fundamental comportamental de companheirismo e cooperacao com a especie humana; II animal de tracao: aquele que e utilizado para tracao de veiculos ou instrumentos da Rede Publica Municipal de Ensino. Art. 2 O fomecimento dos uniformes sera realizado anualmente diretamente aos pais ou responsaveis III -- animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive lacos de dependencia e de manutengao, embora nao possua responsavel unico e definido; legais dos alunos, mediante assinatura de Termo de Recebimento. Paragrafo unico. O formecimento dos uniformes sera garantido independentemente de os alunos terem publicas ou em locais de acesso publico; V - animal abandonado: aquele que e retirado forgadamente de seu ambiente de convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes da guarda, sido contemplados em anos ou series anteriores. Art. 3 Para efeito desta lei, consider-se uniforme escolar completo: vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do abandono; VI -- proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferencia, compra, adogao ou simplesmente recolhido de vias I-1 (uma) camisetas de manga curta; ou logradouros publicos;e II - tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca na posigao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo da via. II - 1 (uma) bermuda ou calca; S 1 Os uniformes deverio ser confeccionados com materiais duraveis e de qualidade, preferencialmente publica ou local que utilize como moradia; VIlI - protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas ou por meio de parcerias com empresas locais, fomentando a economia do Município. S 2 Os uniformes deverao seguir padroes de cores e modelos definidos pela Secretaria Municipal de Iocais de acesso publico, ou em situagao de maus-tratos, abandonados ou feridos, mas que necessita de apoio para prover vida digna aos mesmos; IX -- lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos Educacao, garantindo a identificacao dos alunos com a rede publica de ensino. Art. 4%. A Prefeitura de Santa Filomena, por meio do orgao responsavel pelo ensino e por meio de parceria CAPiTULO II recebem alimentacao e tratamento enquanto aguardam por uma adocao definitiva. DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS com a Secretaria Municipal do Trabalho e Agao Social, podera fomecer gratuitamente aos alunos de familias comprovadamente carentes por meio do cadastro unico (CADUNICO), uniformes no inicio do ano letivo. Art. 4o Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios de animais: I - mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-Ihes adequadas condigoes de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de parasitoses e. vacinacao, circulacao de ar, acesso ao sol e area coberta protegida de intemperies Paragrafo Unico A carencia sera verificada por triagem realizada na instituigao de ensino, onde o aluno esta matriculado e com as informacoes sociais fomecidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento dejetos; climaticas, garantindo-lIhes comodidade e seguranga; II - manter a higiene do ambiente com remogao diaria e destinagao adequada dosn. Social. Art. 5 A responsabilidade pela conservacao do uniforme escolar, apos a distribuicao, sera dos pais ou responsaveis legais dos alunos. III oferecer-lhes alimentagao de boa qualidade e administrada em quantidade compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolugao fisiologica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactagao e velhice; Art. 6 As despesas decorrentes da execucao desta lei correrio por conta de dotagoes orcamentarias proprias, consignadas no Orçamento anual do Município, sem prejuizo do aporte de recursos provenientes IV -- fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta; V - manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal que os de convenios, parcerias ou outras fontes de financiamento. permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou competicao; VI -- mante-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendagao medico- Art. 7 Estali entra em vigor na data de sua assinatura. veterinaria; VII - recolher as fezes de seus animais nas vias publicas; Santa Filomena, 17 de margo de 2025. VIlI - garantir que nao sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem; IX -- realizar Ihes controle reprodutivo e destinacao responsavel dos filhotes, a fim de. evitar que as femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestagoes, FERNANDO de forma a prevenir danos a saude do animal, crias indesejaveis e o consequente ANDRADE COELHO:0424366 desmame; X - manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino do 7110 Fernando Andrade Coelho Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org XI - manter-lhes em local com dimensses apropriadas ao seu porte e numero de animais, de forma a permitir-hes conforto, livre movimentagao e possibilidade de exercitar-se; (Continua na proxima pagina)

ESTADO DO Piauí GABINETE DO PREFEITO XI - ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento; XII transportar-Ihes em veiculos sem condigoes fisicas adequadas, Ihes causando Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA Prefeitura MUNICIPALDE SantaFilomena XlI -- providenciar assistencia medica veterinaria, quando necessaria.. XIII -- aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais; desconforto, risco fisico, estresse ou morte;. XIII - tentar ou provocar morte por qualquer metodo que nao seja eutanasia, em ultima instancia, recomendada e executada de forma etica e indolor por medico veterinario habilitado; XIV - mante-los afastados de portoes, campainhas, medidores de luz e agua, bem como caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das companhias XV -- abandonar-Ihes; prestadoras dos respectivos servicos tenham acesso sem sofrer ameaca ou agressao XIV -- exercitar ou conduzir animais presos a veiculos motorizados em movimento; real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes; XV afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imovel, com tamanho que permita sua XVI -- envenenar-Ihes ou Ihes torturar; XVII - deixar-lhes desprotegido, submetendo-os a luz, som, calor ou frio excessivos,. ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstancia que possa lhes causar leitura a distancia. Paragrafo unico. Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para animais estresse, medo e danos a saude do animal;. XVIII - sujeitar-Ihes a confinamento e isolamentos continuos; de grande porte, comandado sempre por pessoa com idade e forga suficiente para controlar seus movimentos. equinos, com muares ou com asininos; Art. 5o Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao competente, sem. XIX - fazer-lhes trabalhar em periodo adiantado de gestacao;. XX - atrelar no mesmo veiculo, instrumento agricola ou industrial, bovinos com prejuizo de outras sangoes legalmente previstas e caso nao verificado a culpa exclusiva da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o adestramento do animal. Art. 6o Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuizo, no que XXI - atrelar animais sem os apetrechos indispensaveis, que Ihes sejam incomodos ou estejam em mau estado de conservacao, ou, ainda, com acrescimo de acessorios que couber, do disposto no art. 4.o desta Lei, identificar-Ihes de forma permanente por meio de coleira, chipagem, placa de identificagao ou qualquer outro meio idoneo, travas; legalmente reconhecido e que nao inflija a integridade do animal. os molestem ou Ihes perturbem o funcionamento do organismo;. xXII -- descer ladeiras com veiculos de tragao animal sem utilizagao das respectivas Art. 7 Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios e tutores de animais de tragao, sem prejuizo, no que couber, do disposto no art. 4.o desta Lei: XXIII - deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de protegao, as correntes atreladas aos animais de tracao;. mante-los em estabulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente cercados, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulacao de pessoas e veiculos; xxIV - prender-lhes atras dos veiculos motorizados ou nao, ou atados as caudas de outros, no caso de equideos, exceto os veiculos de tracao animal adequado a especie; II - manter os equideos casqueados e ferrados, quando necessario;- !I - assegurar-Ihes adequadas condigoes de bem-estar, saude, alimentagao e higiene. XXV -- fazer-lhes trabalhar ou viajar a pe sem Ihes proporcionar o devido descanso e/ou prover-lhes de agua limpa e alimentacao adequada; XXVI - quaisquer outras praticas lesivas legalmente previstas.- individual do animal; IV - fornecer-Ihes agua limpa e em quantidade farta; Art. 12. Sem prejuizo das demais sangoes cabiveis, aos atos de maus-tratos e crueldade contra animais estarao sujeitos a sancao administrativa de multa, no valor V.- manter-Ihes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendacao medico- veterinaria; de vinte e cinco a trezentas UMRs por animal lesado. Paragrafo unico. Incorre nas mesmas sancoes o proprietario, tutor ou protetor que, para furtar-se da agao fiscalizadora, tentar se livrar do animal, abandonando-o ou VI -- Providenciar-Ihes assistencia medica veterinaria, quando necessaria. Paragrafo unico. Fica vedado que o animal paste em areas publicas. cometida. entregando-o a pessoa que nao possa ser identificada ou de qualquer outra forma, provocando o seu desaparecimento, aplicando-Ihe a multa de acordo com a infracao Art. 8 E vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou similares. Art. 13. Sempre que possivel, previamente a aplicagao da sangao administrativa de desta Lei: Art. 9 Nas hipoteses de descumprimento do disposto nos artigos 4.o a 8.o desta Lei, o proprietario, tutor e protetor: multa, o proprietario, tutor ou protetor que incorrer nas condutas descritas no art. 11 I - sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais;. I - Sera intimado para regularizar a situacao no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais; II - ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada sancao administrativa de multa. sangao administrativa de multa, no valor de vinte e cinco Unidades Municipais de II - Ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada a Referencia - UMRs; Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de CAPiTULO IV Paragrafo unico. A. multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidencia nos doze meses seguintes. reincidencia nos doze meses seguintes. Art. 10. Ficam ainda vedados: DO RECOLHIMENTO ! - O exterminio de animais domesticos abandonados como metodo de controle populacional; seguintes hipoteses: Art. 14. Fica autorizado o recolhimento do animal, por orgao publico responsavel, nas I - A doacao, venda ou fornecimento de animais domesticos capturados para. instituigoes e centros de pesquisa. I - que em decorrencia dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento medico CAPiTULO III DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS veterinario para reestabelecimento de sua saude, desde que o proprietario, tutor ou protetor, seja ou nao infrator, nao se comprometa a faze-lo imediatamente; II - cujo proprietario, tutor ou protetor incorrer na reincidencia de uma das condutas previstas no art. 11 desta Lei; Art. 11. Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda agao ou omissao, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angustia ou sofrimento aos III -- que esteja em situagao de abandono material no interior de residencias. animais, bem como a falta de atendimento as suas necessidades naturais, incluindo: I - Alimentacao inadequada; Art. 15. O animal apreendido podera ser encaminhado para um lar voluntario, ao Centro de Amparo Animal ou instituigao que mantenha convenio ou esteja cadastrada II -- Praticas lesivas a integridade;- no Município para fins de adocao, correndo as despesas pelo tratamento e manutencao do animal apreendido as expensas do proprietario infrator. III uso em trabalho, lazer ou exibicoes publicas de animais feridos, doentes, cansados ou debilitados;. 1 Nas hipoteses de maus-tratos que nao ensejem a apreensao do animal, sempre IV - Submissao a experiencia ou testes de produtos cosmeticos, higiene pessoal, que o proprietario manifestar interesse em nao mais permanecer com sua guarda, tal informagao sera repassada para a Secretaria Municipal de Saude ou para instituigoes perfumes e seus componentes, sem prejuizo de proibigoes e sangoes previstas em. adocao se efetive. conveniadas ou cadastradas para tentativa de adogao, permanecendo o proprietario outros dispositivos legais; como seu fiel depositario e responsavel pelos seus cuidados e manutengao ate que a V -- falta de higiene; 2 O recolhimento de animais observara procedimentos protetores de manejo, de VI -- mante-los em local restrito de movimentagao ampla e incompativel com o seu porte ou desprovido de circulacao de ar e luz natural; transporte e de averiguacao da existencia de proprietario, tutor ou responsavel, coletando-se os dados pessoais. VII - esgotar-Ihes ou nao Ihes prover repouso necessario; Art. 16, O animal cuja apreensao for impraticavel podera, a juizo de um medico VY!I - promover ou realizar lutas entre animais da mesma especie ou de especies veterinario, ser sacrificado &quot;in loco&quot;. Paragrafo unico. Entende-se por apreensao impraticavel aquela em que resta. inviabilizada a remocao do animal em decorrencia de ferimentos ou enfermidades que o acometem, bem como aquela em que o animal oferecer risco a integridade fisica das. pessoas ou de outros animais. diferentes; IX - apresentar ou utilizar animais em espetaculos circenses, jogos, apresentagoes, shows e similares mesmo que sem fins lucrativos; X -- deixar-Ihes sem assistencia medica veterinaria, quando necessario;

Art. 17. Os animais recolhidos serao avaliados por medico veterinario, identificados com tatuagem ou microchip e cadastrados com informacoes do dia e local do recolhimento no Sistema de Identificacao e Recuperacao Animal -- SIRA. medico veterinario. identificacao eletronica por meio da aplicacao de microchip por via subcutanea n base do pescoco, na linha media dorsal, entre as escapulas, com agulhas aplicadores especificos para este fim, de uso individual e esteril, a ser executada pc Art. 18. Na constatacao de maus-tratos:. Art. 29. O artefato eletronico denominado microchip devera: I - Os animais serao identificados e registrados no SiRA, no ato da fiscalizagao ou apos sua melhora; I - Ser confeccionado em material esterilizado, com codificacao pre-programada d fabrica e nao sujeita a alteracoes de qualquer ordem;. II -- os custos inerentes a aplicacao do microchip serao atribuidos ao infrator; II - Ser isento de substancias toxicas e com prazo de validade indicado; II - o infrator recebera as orientagoes tecnicas que se fizerem necessarias quanto ao cumprimento da Politica de Bem-Estar Animal, sobre como proceder em relacao ao migracao; animal sob a sua guarda.. IlII -- ser encapsulado e com dimensoes que garantam a biocompatibilidade, e a na Art. 19. Constatada pelo fiscal ou pela equipe Secretaria Municipal de Saude a necessidade de assistencia veterinaria, devera o infrator providenciar o atendimento IV - Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualizagao dos codigo de informacao do artefato. particular. Paragrafo unico. Em caso da constatagao da falta de condigao minima para a manutencao do animal sob a guarda do infrator, mediante fiscalizacao pela autoridade minimo, os seguintes dados: competente, sera providenciado o recolhimento do mesmo, com encaminhamento Art. 30. O profissional ou clinica veterinaria que fizer a aplicacao do microchip ser responsavel pelo cadastro dos animais identificados no SiRA, que devera conter, n do animal: origem do animal, raga, sexo, pelagem, caracteristicas fisicas, data d para o Centro de Amparo Animal, para promover a recuperacao do animal, bem como destina-lo para adocao. Art. 20. O proprietario do animal a ser recolhido nao tera direito a qualquer tipo de animal atualizadas. nascimento -- exata ou presumida -, numero do microchip aplicado no animal; do proprietario: nome completo, enderego, telefone, documento de identidade e CPF. indenizacao nos casos de dano ou obito do mesmo, bem como respondera por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de recolhimento. 1 E obrigatorio ao proprietario, tutor ou protetor manter as informagoes do registro d CAPiTULO V 2 Enquanto nao for realizada a atualizagao do cadastro no SiRA, a responsabilidad do animal recai sobre o proprietario, tutor ou protetor cadastrado. DA DESTINACAO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS CAPITULO VIII Art. 21. Os animais recolhidos poderao sofrer as seguintes destinagoes: DO COMERCIO I - resgate; II - adocao; Art. 31. Na reproducao de animais com fins economicos deve ser observado: II - devolugao ao local de origem apos a esterilizagao e identificagao com tatuagem I - disponibilizagao para procriagao apos a idade minima de dezoito meses ou terceir cio se femea e idade minima de doze meses se macho; ou microchip, no caso de animais comunitarios recolhidos; IV -- eutanasia, nos casos previstos pela Resolugao CFmV n.o 1000, de 11-05- 2012, II - intervalo minimo de um cio entre duas crias limitando-se ao maximo de um procriacao no periodo de um ano; ou outra que a altere ou a substitua.. Art. 22. O resgate dos animais recolhidos podera ocorrer mediante pagamento de multa e despesas com transporte, hospedagem, alimentacao e servigos veterinarios III - para femeas a idade maxima de procriagao e de cinco anos para animais d especie canina e seis anos para felinos.. do animal no Centro de Amparo Animal, no prazo de sete dias uteis, contados da data do recolhimento. Art. 32. vedada a comercializacao de animais por menores de idade que estejar desacompanhados de seus pais ou responsaveis legais. Paragrafo. unico. Os animais apreendidos somente poderao ser resgatados pelo proprietario/tutor/protetor se constatado pela Secretaria Municipal de Saude que nao mais subsistem as causas motivadoras da apreensao.. Art. 23. Os animais recolhidos e nao resgatados somente poderao ser destinados a Art. 33. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de ragoes e produto veterinarios, criadores e estabelecimentos que eventual ou rotineirament comercializem caes, gatos e outros animais devem: I - possuir medico veterinario como responsavel tecnico que de assistencia ao adogao depois de esterilizados, desverminados, vacinados, identificados com animais expostos a venda; tatuagem ou microchip, livre de quaisquer doengas ou mediante liberagao do Medico Veterinario. I . expor os animais de forma que Ihes proporcionem bem-estar e locomoga Paragrafo unico. Animais idosos poderao ser dispensados do procedimento cirurgico adequada; de esterilizagao se este implicar risco de vida, de acordo com criterio e avaliagao de medico veterinario. III - expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo vedada exposicao em calgadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam sc CAPiTULO VI molestados por transeuntes; IV - proteger os animais das intemperies climaticas e de outras condigoes que o DAS ADOCOES Art. 24. As adogoes de animais serao realizadas mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adogao, que devera conter, no minimo, os dados do doador, do adotante submetam a estresse ou desconforto. Paragrafo unico. A exposicao e a venda somente podera ser realizada tendo o anima e do animal, bem como os deveres do adotante, de acordo com esta Lei no que diz respeito aos maus-tratos, bem-estar animal, posse responsavel e deveres do proprietario. completado o minimo de sessenta dias desde o nascimento e apos vermifugacao vacinagao garantida pelo medico veterinario responsavel. Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos a venda devem dispor de espac Paragrafo unico. O documento, obrigatoriamente, deve ser datado e assinado pelo doador e adotante. adequado as suas necessidades fisiologicas e etologicas, devendo o mesmo permitir pratica de exercicios fisicos e local de refugio para salvaguarda de suas necessidade Art. 25. Caes e gatos somente poderao ser disponibilizados para adogao apos de protecao sempre que o desejarem. completarem sessenta dias de vida e apos o recebimento da primeira dose do esquema vacinal especifico para cada especie. Art. 35. Fica vedada a exposigao em locais de venda: 1 Na adogao de caes, os proprietarios deverao providenciar a vacinagao contra raiva, cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina e leptospirose. I -- de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas; II - de femeas prenhes, bem como ninhadas em periodo de aleitamento; 2 Na adogao de gatos, deverao realizar a vacina contra rinotraqueite e panleucopenia III -- de animais feridos ou doentes, devendo-lhes ser assegurados cuidados medico felina. veterinarios adequados. 3 Todos os caes e gatos deverao possuir carteira de vacinagao, de acordo com as Art. 36. Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados, o proprietario d regras da Resolução CFMV n.o 844, de 2006, e outras que a alterem ou substituam. Art. 26. Os animais destinados a adogao deverao estar livres de doengas ou qualquer sintomatologia clinica que necessite de assistencia veterinaria, salvo por autorizacao estabelecimento ou alguem de sua confianca deve providenciar, diariamente, a troc de agua, fornecimento de alimentagao e limpeza de dejetos. Art. 37. O servigo de transporte de animais para fins de banho e tosa deve se do Medico Veterinario e assinatura do adotante se responsabilizando pelos cuidados e tratamento veterinario. Art. 27. A adogao de animais podera ocorrer durante a realizagao de feiras de adogao notadamente: realizado em veiculos e contendores apropriados a especie e numero de animais transportar de modo a garantir a sua seguranga e das pessoas proximas, observand ou nas dependencias do Centro de Amparo Animal, em dias e horario definido para atendimento ao publico. causem desconforto ao animal;. espaco, ventilagao, oxigenacao, temperatura ambiente adequadas, que na Paragrafo unico. Os animais destinados a adogao devem, obrigatoriamente, passar por avaliacao clinica e possuir laudo medico veterinario que ateste estarem aptos a adogao. II - uso de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos animais assegurando-Ihes que nao sejam maltratados ou derrubados durante o deslocamento (Continua na proxima pagin

Ano XxilIl : Teresina (Pl) - Terga-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXXIV 351 4 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA Gabinete do prefeito Avenida Barao de Santa Filon CNPJ - 06.554.240/0001-14 Id:0F8BEF8ADBC19469 Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA III -- limpeza e higienizacao adequadas do conteiner e fornecimento de agua aos animais. CAPiTULO IX DAS CLiNICAS E ABRIGOS ESTADO DO Piauí GAbinete dO preFEITCE enida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filom CNPJ - 06.554.240/0001-14 Lei n. 13/2025, de 19 de Dezembro de 2025. Dispe sobre o parcelamento, uso e ocupagao Art. 38. A instalacao de abrigo privado ou publico ou contratacao de servigos pelo Município com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporario, relacionados aos animais, deverao observar todos os ditames desta Lei. Art. 39. E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites instituidos do solo no perimetro urbano do Município de Santa Filomena e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Santa Filomena, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislacoes vigentes no que tange os procedimentos cirurgicos. Art. 40. Sao vedadas: seguinte Lei: I - a realizacao de ablagao parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em que Ihes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a animais; TiTULOI II - a extracao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de ato cirurgico ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade; DAS DISPOSICOES GERAIS III - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente esteticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente Capitulo I indicada para salvaguardar a saude do animal; IV - a realizagao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias, de fins Das Disposigoes Preliminares meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade de expressao do comportamento natural da especie. Art. 41. As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem procedimentos em desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao aplicadas as seguintes Art. 1o. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e sangoes administrativas: ao proprietario, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento Art. 2. Ficam sujeitas as disposigoes desta Lei a execugao de loteamentos, de desmembramentos, de arruamentos, de edificagoes publicas e particulares, bem como a realizagao de quaisquer planos, projetos, obras e servigos publicos e particulares, realizado; II - ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a realizagao de cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada procedimento do Município de Santa Filomena. que afetem, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organizagao fisico-territorial realizado; III -. a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento Paragrafo Unico. Sao nulas de pleno direito as licengas e autorizagoes expedidas em desacordo com esta Lei e com o Plano de Estruturacao Urbana, sujeitando o infrator a veterinario, multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado. Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em dobro, alem de aplicacao para as pessoas juridicas, progressivamente: multa simples ou diaria, interdigao, embargo ou demoligao da obra. Capitulo II a. suspensao da licenga para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias; cassagao da licenca para funcionamento. Das Definigoes b. Art. 42. E vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de animais com a fungao de doar sangue para clientes que dele necessitem. Art. 3. Para o efeito de aplicagao das normas de parcelamento, uso e ocupagao do solo, constantes desta Lei, as seguintes expressoes ficam assim definidas:. 10 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UMRs por animal, sem prejuizo I - ACRESCIMO OU AMPLIACAO: E a obra que resulta no aumento do volume ou da das sangoes penais cabiveis; area construida total da edificagao existente; 2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em II - AFASTAMENTO OU RECUO: E a distancia medida entre o limite externo da projegao horizontal da edificacao e a divisa do lote. Os afastamentos podem ser: dobro, alem de aplicagao, progressivamente: a. suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta dias; logradouros publicos; a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir a divisa do imovel com um ou mais b. cassacao da licenca para funcionamento. CAPITULO X DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO b) AFASTAMENTO LATERAL: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes laterais vizinhos; c) AFASTAMENTO DE FUNDOs: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes vizinhos de Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto nesta fundos; Lei. Art. 44. As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais deverao III- atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgagao e ao cumprimento desta Lei. ALINHAMENTO: E a linha divisoria existente entre o lote e o logradouro publico;. IV- ALvARA: E o documento que licencia a execugao de obras relativas a CAPITULO XI DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUS- Ioteamentos, urbanizagao de areas, projetos de infraestrutura, projetos de edificacoes, bem como a localizacao e o funcionamento de atividades;. TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL Art. 45. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de programae licenciamento da construgao; APROVACAO DE PROJETO: E o ato administrativo que precede ao de educacao continuada e conscientizagao da posse responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal, inclusive com a participacao de demais orgaos e entidades publicas ou privadas.. VI - AREA COBERTA: E a medida da superficie da projecao, em plano horizontal, de qualquer coberta da edificacao, nela incluida superficies das projegoes de paredes, Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizagoes sociais e demais entidades de protegao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a posse responsavel. pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas; de animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal. VII - AREA CONSTRUiDA DO PAVIMENTO: E a area de construgao de piso do CAPiTULO XII DAS DISPOSICOES FINAIS pavimento, inclusive as ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as areas comuns e excluindo-se os vazios de pogos de ventilacao e iluminacao; Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes edificacao; VIlI - AREA LIVRE DO LOTE: E a superficie do lote nao ocupada pela projegao da orcamentarias proprias. Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei. IX - AREA &quot;NON AEDIFICANDI&quot; OU NAO EDIFICAVEL: E a area situada ao longo e Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. nas margens dos recursos hidricos, das faixas de dominio de ferrovias, rodovias, vias e dutos, bem como no entorno de equipamentos urbanos, definida em leis federal, Santa Filomena 19 de De estadual ou Municipal, onde nao e permitida qualquer edificacao; X- govbr Fernando Andrade Coelho Prefeito Municipal AREA OcuPADA: E a area do lote ocupada pela projegao horizontal da edificagao, nao sendo computados para o calculo dessa area, elementos componentes das fachadas, tais como: jardineiras, marquises, pergolas e beirais;