Decreto — Santa Luz (30/09/2025)

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## DECRETO Nº 31  , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.158

02 07 02 FUNDES 508 12.365.0030.2057  .0000 3.1.90.1 1.00 540 999  000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL ·11.770,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540  01 Transferências  do FUNDES · Impostos e Transferências  de Impostos Não se aplica

523 12.365.0030.2057  .0000 4.4.90.52.00 542 999  000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL ·5.500,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 542  01 Transferê ncias do FUNDEB · Complementação  da Uniã o - VAAT Não se aplica

538 12.366.0031.2059.0000 3.3.90.91.00 540 999  000 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO -4.287,24 SENTENÇAS  JUDICIAIS F  .R.  Grupo: 1 540  01 Transferê ncias do FUNDEB · Impostos e Transferências  de Impostos Não  se aplica

543 12.367  .0032.2060.0000 3.1.90.91.00 540 230  000 PROG. OE ATENDIMENTO A PORT. DE NEC. ESPECIAIS -4.287.24 SENTENÇAS  JUDICIAIS F.R. Grupo: 1 540  01 Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos FUNDEB - Profisslon&lt;1ls dt1 Educ.i,çâo B.1islc

02 08 00 575 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA. TURISMO, ESPORTES E LA 27.695.0034.2065.0000 PROMOÇÃO DO TURISMO ·1 7.779,76 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F  .R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos nao Vlrn:ulados de Impostos 999  000 Não  se aplica

02 09 01 FUNDO MUNICIPAL OE ASSITENCIA SOCIAL

679 08.243.0041.2078.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO A CRIANÇA  E ADOLESCENTE .1 1.770,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 660  04 660 Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistêllcia  Sôcial · FNAS 999  000 Não  se apllca

692 08.244.0042.2072.0000 3.3.90.30.00 661 999  000 AÇÃO COMUN1TARIA GERAL -3.850,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 661 04 Transferência  de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistênçia  Soçlal Não  se apllca

693 08.244.0042.2072.0000 AÇÃO COMUN1TARIA GERAL -30.602,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU1T.F.R. Grupo: 1 660  04 660 999  000 Transferência  da Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não se aplica

707 08.244.0042.2079.0000 3.3.90.39.00 660 999  000 AÇÃO COMUN1TARIA GERAL ·2.898,95 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOAJURIOICA F.R. Grupo: 1 660  04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não  se aplica

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

RUA ANTONIO MASCARENHAS

01.612.606/0001--40

Exen::fclo:

2025

## DECRETO Nº 31  , OE 01 OE AGOSTO OE 2025 - LEI N.158

02 09 01 709 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 08.244.0042.2080.0000 3.3.90.30.00 660 999  000 AÇÃO COMUNITARIA GERAL ·2.143.63 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660  00 Transférêncla de RéCUl"SOS  do Fundo Nacional de AHISlênela  Social - FNAS Não  se apllca

713 08.244.0042.2081 .0000 3.3.90.30.00 660 999  000 -2.143.63 AÇÃO COMUNITARIA GERAL MATERIAL DE CONSUMO F  .R.  Grupo: 1 660  00 Transferência  de Recursos do Fundo Naclonal de Assistênc ia Soclal - FNAS N:lo se apllca

717 08.244.0042.2082.0000 3.3.90.30.00 660 999  000 -2.143,60 AÇÃO COMUN1TARIA GERAL MATERIAL DE CONSUMO F .R. Grupo: 1 660  00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS Não  se aplica

721 08.244.0042.2083.0000 3.1.90.1 1.00 660 999  000 AÇÃO COMUN1TARIA GERAL -1.847,89 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F  .R. Grupo: 1 660  04 Transferênci a de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não se aplica

728 08.244,0042,2083,0000 3.3.90.30.00 660 999  000 AÇÃO COMUN1TARIA GERAL -2,268,08 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660  04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS Nao se aplica

02 10 00 SEC. MUNIC. DE OBRAS, SERVIÇOS  URBANOS E INFRA-ESTRUTUF 743 15.122.0002.2086.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA -12.433,83 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F  .R.  Grupo· 1 500  00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos

999  000 NAo se apllca

777 17.51 1.0013.1084.0000 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO O'AGUA -38.500.00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 699 05 899 Outros Recursos Vinculados 999  000 Não se apllca

782 17.751.0052.1083.0000 INFRA-ESTRATURA BASICA -8.800,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 899  05 899 Outros Recursos Vlnculados 999  000 NAo sa apllca

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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## DECRETO Nº 31 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025- LEI N.158

02 11 00 SECRETARIA MUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

804 20.122.0002.1071.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica -19.442,64 F  .R. Grupo: 1 500  00

812 20.122.0002.2093.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não  se aplica -43.549,00 F  .R. Grupo: 1 500  00

822 20.606.0065.1075.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 MECANIZAÇÃO AGRICOLA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica -17.449,12 F  .R. Grupo: 1 500  00

826 20.608.0060.2094.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 POLITICA AGRICOLA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não  se aplica -16.478,00 F  .R. Grupo: 1 500  00

## -2.372.598,42

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicaçao .

JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL

## ld:089B94D3507DD9B0

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ AV GETULIO VARGAS, S/N 06.554.398/0001-94 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 32 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.263

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

DECRETA: Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$1. 728 . 780 , 06  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

02

03

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

34 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO  PÚBLICA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 999 000 Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica 47.500,00 F.R.: 1 500 00

56 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO  PÚBLICA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500 999 000 Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica 20.000,00 F.R.: 1 500 00

702 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO  PÚBLICA 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FlSICAS 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica 6.590,00 F.R.: 1 500 00

02 05 01 SEC MUN, DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

103 20.606.0002.201 1.0000 GESTÃO  PÚBLICA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500 999 000 Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica 15.000,00 F  .R.: 1 500 00

105

20.606.0002.2011.0000 GESTÃO  PÚBLICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica 2,84 F.R.: 1 500 00

02 06 02 FUNDES - FUNDO DE MANUT OESENVOL DA EDUCACAO BASICA

784 18.122.0002.  1078.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA -21 .436,17 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999  000 Não  se apllca 212 12.361.0010.2024.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90. 11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 106.000,00 F.R.: 1 541

541 Transferên cias do FUNDES - Complementação  da União- VAAF 999 DOO Não se aplica 01

217 12.361 .0010.2024.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS  - CIVIL 542 Transferências  do FUNDES · Complementação  da União  - VMT 400,00 F.R.: 1 542 01

(Continua na próxima página)

801 27.695.0034.1079.0000 PROMOÇÃO DO TURISMO -20.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999  000 Nêose ai:,llca 999 000 Não  se aplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1.  728.  780,06

121

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETUUO VARGAS, SfN

06.554.398J0001-94

2025

Exercício:

AV GETUUO VARGAS, S/N

06.554.398/0001-94

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 32 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.263 DECRETO Nº 32 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.263

02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02 06 02 221 FUNDEB · FUNDO OE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA 12.361 .0010.2024.0000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 542 Transferências  do FUNOEB - ComplementaçAo da União - VAAT 999  000 Não se aplica 26.000,00 F.R.: 1 542 01 534 08.244.0002.2046.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 GESTÃO  PÚBLICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Recursos nã o Vincull:tdos de Impostos Não se aplica 34.000,00 F.R.: 1 500 00

227 12.361.0010.2024.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNOAMENT  AL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA 542 Transferênci as do FUNDES - Complem&amp;ntaçllo da União- VMT 999  000 Não  se aplica 50.000,00 F  .R.: 1 542 01 540 08.244.0002.2046.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 GESTÃO  PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FiSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não &amp;e aplica 40.000.00 F  .R.: 1 500 00

231 12.361.CXl10.2024.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 542 Transferências  do FUNOEB - Complementação da União- VAAT ... 000 Não se aplica 16.000,00 F.R.: 1 542 01 02 10 02 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL 631 08.244.0002.2073.0000 3.3.90.30.00 660 GESTÃO  PÚBLI CA 1.000.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 660 04 Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS

999  000

Não  se aplica

239 12.361.0010.2024.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 542 Transferências  do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 999 000 Não se aplica 11 .000,00 F  .R.: 1 542 01 565 08.243.0026.2074.0000 3.3.90.36.00 660 999  000 PRIMEIRA INFÂNCIA  NO SUAS 20.000.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA FfSICA F.R.: 1 660 04 Tran5ferência  de Recuf"605 do Fundo Nacional de A66i6tência  Social - FNAS NAo se aplica

703 12.361 .0010.2024.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 542 Transferências  do FUNDEB · Complementação da União- VMT 999  000 Não se apllca 106.000,00 F.R.: 1 542 00 02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA, DESPOSTOS. LAZER E TURISM( 662 04.122.0002.2010.0000 GESTÃO  PÚBLICA 15.000.00

3.3.90.36.00

500

999  000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

NAo se aplica

250 12.365.0012,  1001 ,0000 ENSINO INFANTIL 4.4.90,51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES 541 Transferências  do FUNDEB · Complementação da União· VAAF 999 000 Não se apliea 237,375.28 F,R,: 1 541 01 Artigo  2o . O  crédito aber to  na  forma do  artigo  anterior  serA  coberto  com  r ecur sos provenientes  de :

Anulação:

252 12.365.0012.1001.0000 ENSINO INFANTIL 4.4.90.51 .00 OBRAS E INST  AlAÇôES 542 Transferências  do FUNDEB - Complementação da União- VAAT 999  000 Não se aplica 248.000,00 F  .R.: 1 542 01 02 01 01 GABINETE 00 PREFEITO 15 04.122.0002.2003.0000 GESTÃO  PÚBLICA -7.042,14 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F  .R. Grupc; 1 SOO 00

SOO

Recu~ não Vinculados de Impostos

999

000

NOO se aplica

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

04,124,0005,2007.0000

CONTROLE INTERNO

3.3.90.30.00

SOO

999

000

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Nêo  se aplica

F.R.:

1

SOO

00

02

02

02

293

07

ENSINO INFANTIL

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências  do FUNDES· Complementeçtlo d&amp; Uniêo  · VAAF

Não se aplica

12.365.0012.2076.0000

3.3.90.30.00

541

... 000

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  URBANOS

01

350 04.122.0002.2012.0000 GESTÃO  PÚB LICA 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 Recursos não  Vinculados de Impostos ... 000 Não se aplica 124.111,14 F.R.: 1 500 00 25 04.124.0005.2007  .0000 3.3.90.J5.00 500 999 000 CONTROLE INTERNO SERVIÇOS  OE CONSULTORIA Recursos nao v1ncu1aoos de Impostos Não se aplica -S.633,71 F  .R. Grupo: 1 500  00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE $ANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, 5/N

06.554.398/0001·94

Exercleio:

2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, S/N

06.554.39810001-94

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 32 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.263 DECRETO Nº 32 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.263

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

07

01

E

SERVIÇOS  URBANOS

02

02

01

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

378 17.511.()009.1038.0000 4.4.90.51.00 500 ... 000 DESENVOLVIMENTO RURAL OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos nêo  Vinculadoe de Impostos Não58 aptic.a 368.985,60 F.R.: 1 500 00 29 04.124.0005.2007.0000 3.3.90.47.00 500 999  000 CONTROLE INTERNO OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS Recursos não  Vinculados de Impostos Não se t,pliea -7.042, 14 F  .R.  Grupo: 1 500  00

384 17.511 .0009.2077.0000 3.3.90.36.00 500 ... 000 DESENVOLVIMENTO RURAL OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos nJo Vinculados de Impostos Não se ap!lca 30.000,00 F.R.: 1 500 00 30 04.124.0005.2007.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 CONTROLE INTERNO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Nao se aplica -2 .8 16.86 F .R.  Grupo: 1 SOO 00

02

03

31

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN1STRACAO

04.122.0002.1044.0000

GESTÃ O PÚBLICA

4.4.90.61 .00

500

999  000

AQUISIÇÃO

DE IMÓVEIS

Recursos nêo  Vinculados de Impostos

Não se aplica

08

02

427

478

525

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301 .0023.2039.0000

SAÚ DE DE QUALIDADE PARA TODOS

3.3.90.36.00

600

999

000

15.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA FISICA

600

02

F.R.:

1

Transfer6nclas Fundo a Fundo de Recur806 do SUS provenientes do Governo Federal - Blooo de Mar

Não se aptica

449 10.301 .0023.2052.0000 SAÚDE  DE QUALIDADE PARA TODOS 50.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.; 1 500 00 500 Recun.os não Vinculados de Impostos 300  000 Saüde - Despesas com ASPS 32 04.122.0002.2004.0000 GESTÃ O PÚBLICA 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 Recursos n(lo Vinculados de lmPQStos 999  000 Não se aplica -25.351,70 F.R. Grupo: 1 500  00

451 10.301 .0023.2052.0000 SAÚDE  DEOUALIDADE PARA TODOS 50.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R.; 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 SaOde · Despesas com ASPS 33 04.122.0002.2004.0000 GESTÃO  PÚBLICA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica -7 .042,14 F .R. Gn.ipo; 1 500  00

35

04.122.0002.2008.0000

3.1.90.11 .00

721

999  000

GESTÃO  PÚBLICA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

·1.080.00

F.R. Grupo:

Transferênc ias da União  Referentes a Cessão  Onerosa de Petróleo -

Não se aplica

1

721

Lei  nº

13.66512019

10.301 .0023.2061.0000

3.3.90.33.00

600

999

000

SAÚDE  OE QUALIDADE PARA TODOS

20.000,00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

02

F.R.:

1

600

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco

Não se aplica

479 10.301.0023.2061.0000 3.3.90.36.00 600 999  000 SAÚDE  DE QUALIDADE PARA TODOS 50.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F,R.: 1 600 02 Transferências  Fundo a Fundo do Recursos do SUS PfOVQfllenl95 do Governo Fodoral . Blooo do Mar Não se ap!lca 36 04.122.0002.2008.0000 3.1.90.11 .00 749 999  000 GESTÃO  PÚBLICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Outras vinculações  de transferências Nao se aplica -12.247,20 F.R. Grupo: 1 749 00

498 10.301.0023.2068.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 SAÚDE  DE QUALIDADE PARA TODOS 1.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1 600 02 Trnnsferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Mar Nlose ap!lce 38 04.122.0002.2008.0000 3.1.90.13.00 721 999  000 GESTÃO  PÚBLICA OBRIGAÇÕES PATRONAIS -540,00 F.R. Grupo: 1 721 00 Transferênc ias da União  Roferentos a Cossao Onerosa do Polróloo lei  nº 13.88512019 Nao se aplica

40

04.122.0002.2008.0000

3.1.90.92.00

500

...

000

04.122.0002.2008.0000

3.1.90.94.00

500

... 000

GESTÃ O PÚBLICA

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos não Vinculados de Impostos

Nao se aplica

GESTÃO  PÚBLICA

INDENIZAÇ ÕES  E RESTITUIÇÕES  TRABALHISTAS

F

.R.

-763,~5

Gn.ipo:

1

500  00

-1.408,43

F.R. Grupo:

1

500  00

Recursos não Vinculados de lmPQStos

Não se aplica

10.304.0023.2042.0000

3\_3\_90\_36.00

600

... 000

02

SAÚ DE DE QUALIDADE PARA TODOS

5.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R.:

1

600

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes. do Governo Federal · Bloco de Mar aptica

Nlo so

02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

## ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Mar de

14.815,00

F.R.:

1

541

01

02

02

24

01

-7.042.14

F  .R. Grupc;

1

500

-18.260,15

F.R. Grupo:

1

500

00

00

00

## (Continua na próxima página)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, S/N 06.554.398/0001-94 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 32 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.263

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO

04.122.0002.2008.0000

GESTÃO  PÚBLICA

3 .3.90.1 4 .00

708

999  000

-567,00

1

708  00

DIÁRIAS

· CIVIL

F.R. Grupo:

Transferência  da União Referente à Compensação  Financeira de Recursos Minerais

N3o se t1PIIC&lt;1

55 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.35.00 500 999  000 GESTÃO  PÚBLICA SERVIÇOS  DE CONSULTORIA Recursos não  Vinculados de Impostos N.llo se aplica ·52.517,04 F.R. Grupo: 1 500  00

57 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.36.00 708 GESTÃO  PÚBLICA ·567,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 Transferência  da União Raferante à Compensação  Financeira de Recursos Minerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ AV GETULIO VARGAS. S/N 06.554.398/0001·94 Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 32 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.263

02 06 02 FUNDES . FUNDO DE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA

245 12.361.0010.2025.0000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL -106.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo; 1 541 01 541 Transferê ncias do FUNDES - Complementação da União - VAAF 230  000 FUNDES - Profissionais da Educação  Básic

268 12.365.0012.2075.0000 3.1.90.13.00 ENSINO INFANTIL -50.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540  01 540 Transferê ncias do FUNDEB - Impostos e Transferências  de lmposlos 230  000 FUNDEB - Profissionais da Educação  Bés ic

999  000 708  00 Não se aplica 276 12.365.0012.2076.0000 3.1 .90.11 .00 ENSINO INFANTIL -1 1.433,96 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540  01 540 Transferê ncias do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

999  000

NAo se aplica

04.122.0002.2008.0000 3.3.90.36.00 709 999  000 GESTÃO  PÚBLICA -1.134,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 709  00 Transferênc ia da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hldrlcos Não se aplica 277 12.365.0012.2076.0000 3.1 .90.11 .00 ENSINO INFANTIL -2.700,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 01 540 Transferências  do FUNDEB · Impostos e Transferências  de Impostos

999  000

Não se aplica

79 04.122.0002.2008.0000 4.4.90.52.00 750 999  000 GESTÃO  PÚBLICA -1.224,72 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 750  00 Recur$0$ da Contribuição  de lntervençto no Oomlnlo EconOmico · CIOE Não se aplica 278 ENSINO INFANTIL -2.700,00 12.365.0012.2076.0000 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 01 540 Transferê ncias do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

999  000

N&amp;o se aplica

80 04.122.0002.2056.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 GESTÃO  PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos n~ Viocu·~os de Impostos Não se aplica -14.084,28 F.R. Grupo: 1 500  00 281 12.365.0012.2076.0000 ENSINO INFANTIL -56.837,16 3.1 .90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 542 01 542 Transferências  do FUNDEB . Complementação da União - VAAT

999  000

Não se aplica

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS B7 04.123.0006.2009.0000 GESTÃO  FINANCEIRA -1 .000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 Recursos nllo Vinculados de Im postos 999  000 Não se aplica F.R. Grupo: 1 500  00 282 -29.294,98 12.365.0012.2076.0000 3.1.90.13.00 ENSINO INFANTIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo; 1 540 01 540 999  000 Transferências  do FUNDEB · Impostos e Transferências  de Impostos Na&lt;&gt; se aplica

90 04.123.0006.2009.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 GESTÃO  FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURfOICA Recu= não Vinculados de Impostos Não se aplica -26.168,56 F.R. Grupo: 1 500  00 283 12.365.0012.2076.0000 ENSINO INFANTIL -24.494,40 3.1 .90. 13.00 OBRIGAÇOES  PATRONAIS F.R. Grupo; 1 540 01 540 Transferências  do FUNDEB · Impostos e Transferências  de Impostos 999  000 Não se apliça

93 04.123.0006.2009.0000 4.4.90.52.00 500 999  000 GESTÃO  FINANCEIRA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recur$0$ não  Vinculados de Impostos Não se aplica -14.084,28 F  .R. Grupo: 1 500  00 284 12.365.0012.2076.0000 ENSINO INFANTIL -28.764,00 3.1 .90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 541 01 541 Transferências  do FUNDEB - Complementação da União - VAA.F 999  000 Não se ;:ipl!C&lt;I

94 04.123.0006.2071.0000 3.2.90.21 ,00 500 999 000 GESTÃO  FINANCEIRA JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplic.1 -42.252,84 F,R, Grupo; 1 500  00 286 -11.147,20 12.365.0012.2076.0000 3.3.90.14.00 ENSINO INFANTIL DIÁR IAS - CIVIL F.R. Grupo; 1 540 01 540 999  000 Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos Naose aplica

PREFEITURA

DE

MUNICIPAL

SANTA

## AV GETULIO VARGAS, S/N 06.554.398/0001-94 Exercíci o: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, S/N 06.554.39810001·94 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 32 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.263 DECRETO Nº 32 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.263

SEC MUN. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

20.606.0002.2011.0000

GESTÃO  PÚBL ICA

3.3.90.30.00

710

999  000

FUNDES - FUNDO OE MANUT OESENVOL DA EDUCACAO BASICA

12.365.0012.2076.0000

ENSINO INFANTIL

3.3.90.14.00

540

999

000

DIÁRIAS

· CIVIL

-6.123,60

F.R.  Grupo:

Transferências  do FUNDES · Impostos e Transferências  de Impostos

Não se aplica

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência  Especial dos Estados

Não  se aplica

104 20.606.0002.2011.0000 GESTÃO  PÚB LICA -2,84 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 710  00 710 Transfer~ncia Especial dos Estados 999 000 Não  se aplica 294 12.365.0012.2076.0000 ENSINO INFANTIL -26.655,79 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.  Grupo: 1 542  01 542 Transferências  do FUNOEB - Complementacêo  d.ei  Unlão-VAAT 999  000 Não se aplica

109 20.606.0009.2016.0000 DESENVOLVIMENTO RURAL -3.926.73 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 Não  se aplica 296 12.365.0012.2076.0000 3.3.90.36.00 540 999 000 ENSINO INFANTIL -2.449,44 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 540  01 Transferênc ias do FUNDES · Impostos e Transferências  de Impostos NIio se apllca

110 20.606.0009.2016.0000 DESENVOLVIMENTO RURAL -7.042.14 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica 297 12.365.0012.2076.0000 3.3.90.36.00 540 999 000 ENSINO INFANTIL -29.294,98 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA F,R. Grupo: 1 540  01 Transferênc ias ao FUNDES - Impostos e Transferênc ias ae Impostos Não se apliça

299

301

302

303

12.365.0012.2076.0000

3.3.90.36.00

541

999

000

12.365.0012.2076.0000

3.3.90.36.00

542

999

000

12.365.0012.2076.0000

3.3,90.39.00

540

999

000

12.365.0012.2076.0000

3.3.90.39.00

540

ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA

Transferênc ias do FUNDEB - Complementaçêo d.ei

Não se aplica

ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA

Transferências  do FUNDES - Complementaç3o da União - VAAT

Não se aplica

ENSINO INFANTIL

-1.224,72

F.R. Grupo:

1

541

-23,133,60

F.R. Grupo:

542  01

1

·2.816,86

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

F,R. Grupo:

Transferênc ias do FUNDEB · Impostos e Transferênc ias de Impostos

Não se aplica

ENSINO INFANTIL

-2.449,44

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

F.R. Grupo:

Transferênc ias do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

139 12.361.0010.2018.0000 3.3.90.30.00 599 200 000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Outros Recursos Vinculados à Educação Educação  - Despesas com MOE ·15.676,42 F.R. Grupo: 1 599  01 305 999 000 12.365.0012.2076.0000 3.3.90.39.00 541 999 000 Não se .-plica ENSINO INFANTIL ·1 ,224,72 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDlCA F.R. Grupo: 1 541 01 Transferências  do FUNDES · Complementação  d.- União - VAAF Não se aplica

02 06 02 FUNOEB - FUNDO DE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA

218 12.361.0010.2024.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL -400,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS  - CIVIL F.R. Grupo: 1 543  01 543 Transferfncias do FUNDES · Complementação da União· VAAR 999 000 Não  se aplica 306 12.365.0012.2076.0000 3.3.90.39.00 542 999  000 ENSINO INFANTIL -23.133,60 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURID1CA F.R. Grupo: 1 542  01 Transferênc ias do FUNDES· Complementação  da União - VAAT Não se aplica

## (Continua na próxima página)

1

540  01

1

540  01

União  - VAAF

1

540  01

02

06

02

287

LUZ

02

02

02

03

43

05

01

102

06

01

121

127

131

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO

12.361.0010.1010.0000

MELHORIA DA QUALIDADE

4.4.90.51 .00

571

999

000

12.361.0010.2018.0000

3.1.90.11.00

500

200

000

12.361.0010.2018.0000

3.1 .90.91 .00

500

200

000

OBRAS

·16.845,98

F.R. Grupo:

1

571

01

E

INSTALAÇÕES

Transfer!nclas do Estado referentes a Conv6nlos e Instrumentos Conglneres vinculados à Educaçã

Não  se aplica

MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recu~os não Vinculados de Impostos

Educação  - Despesas com MOE

MELHORIA DA QUALIDADE

ENSINO FUNDAMENTAL

00

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recursos não Vinculados de Impostos

Educação  - Despesas com MOE

ENSINO FUNDAMENTAL

00

-2.090.00

F,R. Grupo:

1

710  00

-124.111,14

F.R. Grupo:

500  00

1

-30.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

123

01

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

124

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ AV GETULIO VARGAS, S/N 06.554.39810001-94 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 32 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.263

02 06 02 FUNDES - FUNDO OE MANUT OESENVOL DA EOUCACAO BASlCA

310 12.365.0012.2076.0000 4.4.90.52.00 540 999  000 ENSINO INFANTIL -2.449,44 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 540  01 Transferências  do FUNDES - lmposlos e Transferências  de lmposlos Não se aplica

311 12.365.0012.2076.0000 4.4.90.52.00 540 999  000 ENSINO INFANTIL -2.449,44 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.  Grupo: 1 540  01 Transfl)rências  do FUNDES - Impostos e Transferência s de Impostos Nao se aplica

313 12.365.0012.2076.0000 4.4.90.52.00 541 999  000 ENSINO INFANTIL -6.123,60 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 541 01 Transforlrnclas do FUNDES - Complomontação da União - VAAF Não se aplica

318 12.366.0010.2006.0000 3.1.90.11.00 540 230  000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL -14.472,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540  01 Transferências  do FUNOEB - Impostos e Transferências  de Impostos FUNDEB - Profissionais da Educação Bésic

319 12.366.0010.2006.0000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL -9.161,64 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 541 01 541 Transferências  do FUNDEB - Complementação da UnlAo - VAAF 230  000 FUNOEB - Profi&amp;Slonals da Educacêo  Básic

320 12.366.0010.2006.0000 3.1.90. 13.00 540 230  000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL -26.943,84 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540  01 Traneferênctas  do FUNDES - lmpoet08 e TraneferênclH  de lmpoetoe FUNDES - Profissionais da Educação Séslc

321 12.366.0010.2006.0000 3.1.90.13.00 541 230  000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL -612,36 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 541 01 Transrerências  do FUNDES - Complementação da União - VAAF FUNOEB - Profissionais da Educação Bésic

324 12.366.0010.2014.0000 3.1.90,11,00 540 999  000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL -3.483.20 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. GruPO: 1 540  01 Transferênc ias do FUNOEB - Impostos e Transferências  de Impostos Não se aplica

325

12.366.0010.2014.0000

MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11 .00

541

999  000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transf~ncias do FUNDES - Complementação da União - VAAF

Não se aplica

326 12.366.0010.2014.0000 3.1.90.13.00 540 999  000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL -16.166,30 OBRIGAÇOES  PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540  01 Transferências  do FUNOEB - Impostos e Transferências  de Impostos Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ AV GETULIO VARGAS, S/N 06.554.398/0001-94 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 32 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.263

02 06 02 FUNOEB - FUNDO OE MANUT OESENVOL DA EOUCACAO BASICA

327 12.366.0010.2014.0000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL -244,94 3. 1  .90. 13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 541 01 541 999 000 Transferências  do FUNDEB - Complementação da União · VAAF Não se aplica

328 12.366.0010.2014.0000 3.3.90.30.00 540 999 000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL -36.741,60 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 540  01 Transferênci as do FUNDES - lmPQstos e Transferências  de lmPOSt06 Não se aplica

329 12.366.0010.2014.0000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL -244.94 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 541 01 541 999 000 Transferê ncias do FUNOEB - ComplementaçQo da Unlao - VAAF Não se aplica

330 12.JGG.0010.2014.0000 3.3.90.36.00 540 999 000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL ·12.247,20 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 540  01 Transferências  do FUNDEB - lmposlos e Transferências  de Impostos Não se aplica

331 12.366.0010.2014.0000 3.3.90.36.00 541 999 000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL -244,94 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 541 01 Transferências  do FUNDES - Complementação da União - VAAF Não se aplica

333 12.366.0010.2014.0000 3.3.90.39.00 541 999 000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL -244,94 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R. GruPQ: 1 54 1 01 Transferências  do FUNDEB - Complementação da União - VAAF Não se aplica

336

12.366.0010.2014.0000

MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00

540

999

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-36.741,60

F.R. Grupo:

Translerências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de lmposlos

Não se aplica

337 12.366.0010.2014.0000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 541 999 000 Transl&amp;rênclas  do FUNDEB - Complementaç.Ao da União -VAAF Não se aplica -244,94 F.R. Grupo: 1 541 01

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇOS  URBANOS

358 0◄.122.0002.2012.0000 GESTÃO  PÚBL ICA -14.064,26 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

359 04.122.0002.2012.0000 GESTÃO  PÚB LICA -6.123.60 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 751 751 Recursos da Contribuição  para o Custeio do Sel"lliço de Iluminação  Pública  - COSIP

00 999 ooo NAo se aplica www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

1

540  01

- 1.224,72

F.R. Grupo:

1

541

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ AV GETULIO VARGAS, SIN 06.554.39810001·94 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 32 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.263

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  URBANOS

361 15.451.0020.1017.0000 3.3.90.39.00 700 999  000 URBANIZAÇÃO -324.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 700  00 Outr&amp;s Transferências  do Convénios  ou Instrumentos Congêneres  da Unlào NAose apliea

362 15.-451.0020.1017.0000 4.4.90.51.00 700 999  000 URBANIZAÇ ÃO -248.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Gn..ipo: 1 700  00 Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos CongênMes  da União Não se apllca

390 26.  782.0016.1022.0000 4.4.90.51 .00 500 999  000 MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA E DOS SERVIÇO -6.276.1 1 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500  00 Recursos não Vinculados do Impostos NOOse epllca

392

393

26.  782.0017  .2035.0000

J.J.90.36.00

500

999  000

RECUPERAÇÃO.

MANUTENÇÃO

. AMPLIAÇÃO

E CONSTRUÇA

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Reçuroos não Vinculados de lmpas1os

NAose aplica

26.  782.0017  .2035.0000 3.3.90.39.00 500 999  000 RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO . AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇA ·21 .126.42 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 500  00 Recursos nêo  Vinculados de Impostos Nlo se aplica

394

26.782.0017.2035.0000 RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO , AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇA -1.224,72 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 ooo Não se apliea

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

398 10.301.0023.2037.0000 3.1 .90.13.00 500 300 000 SAIJDE DE QUALIDADE PARA TODOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Saüde - Despesas com ASPS -40.000,00 F.R. Gn..ipo: 1 500  00

400 10.301.0023.2037  .0000 3.3.90.14.00 500 300  000 SAÚDE  OE QUALIDADE PARA TODOS DIÁR IAS - CIVIL Recura.os  nllio Vinculados do Impostos SaUde · Despesas com ASPS -41.335,40 F.R. Grupo: 1 500  00

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE

418 10.301 .0023.1033.0000 4.4.90.51 .00 803 999  000 SAÚDE  OE QUAUDADE PARA TODOS -61 .236.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 603  02 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Es Nlo ae aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, S/N 00.554.398/0001-94 Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 32 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.263

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE

420 10.301.0023.1033.0000 SAÜDE  DE OUALIDADE PARA TODOS -50.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 631 02 631 Transfertncias do Governo Federal referentes a Convénios  e  lnstrumenlos Congêneres  vinculados 999  000 NOO &amp;e ;.,plic;.,,

t

10.301.0023.2052.0000 3.1.90.92.00 500 300  000 SAUOE DE QUALIDADE PARA TODOS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos n,0 Vlncul3Ck&gt;s de lmpos1os Saúde  - Despe5as com ASPS -323.58 F.R. Grupo: 1 500  00

477 10.301.0023.2061.0000 3.3.90.30.00 600 999  000 SAÚDE  OE QUALIDADE PARA TODOS .1 40.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600  02 Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Mi­ Não  se aplica

499 10.301 .0023.2068.0000 3.3.90.36.00 604 999  000 SAÚDE  OE QUALIDADE PARA TODOS -1 .000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 604  02 Transferências  provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitark Não  se aplica

10

02

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

549 08.243.0002.2070.0000 GESTÃO  PUBLICA -20.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Gn..ipo: 1 500  00 500 Recut806 nêo  Vinculados de lml)06tos 999  000 Não  se aplica

647 08.244.0027.2081 .0000 3.1.90.92.00 660 999  000 PROTECAO SOCIAL BASICA -2.493,42 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 660  04 Transferência  de Recur&amp;oa do Fundo Nacional de Assl11têncle  Social - FNAS N&amp;o se aplica

08.244.0027  .2081 .0000 3.3.90.92.00 660 999  000 PROTECAO SOCIAL BASICA -1 .243,43 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Gn..ipo: 1 660  04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não  se aplica

-1.728.780,06

·14.054,28

F.R. Gn..ipo:

1

500  00

02

Artigo 3o.Este  decreto  e ntra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaça.o.

SANTA LUZ, 01  de agosto de 2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, S/N

06.554.398/0001-94

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 32 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.263

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