Decreto — São  Gonçalo  Do  Gurguéia  Estado  Do (05/11/2025)

Considerando a Missao Município 1oo% Regularizar instituida no
ambito do Programa Regularizar, a qual visa diagnosticar e reverter a
situacao de informalidade fundiaria dos municipios piauienses;
Art. 1 Fica instituida a Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria
no Município de Sao Goncalo do Gurgueia, Estado do Piauí, composta
por 06 (seis) membros, sendo:
Considerando que o projeto de regularizagao, dado o seu carater coletivo,
e um instrumento com potencial para catalisar significativas melhorias
socioeconomicas, tendo em vista a premissa de que a regularizacao
fundiaria e um direito fundamental que, uma vez efetivado, torna possivel
Considerando o disposto no art. 3 da Constituigao Federal, que
estabelece como objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil
a construgao de uma sociedade livre, justa e solidaria, visando erradicar
a pobreza e a marginalizacao, por meio da reducao das desigualdades
sociais e regionais;
Considerando os principios constitucionais que garantem a propriedade
Considerando que a politica de regularizagao urbana instituida pelo
Tribunal preve que Estado e Municipios, individualmente ou em regime
de cooperacao, poderao submeter projetos de regularizacao fundiaria ao
Programa Regularizar;
Considerando que fato publico e notorio, verificavel no cartorio de
Considerando que somente por meio da cooperacao interinstitucional e
possivel a adocao de medidas eficazes e celeres para implementar as leis
vigentes destinadas a regularizacao fundiaria;
DECRETA:
Considerando que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da
condicao de cidadaos efetivamente incluidos na ordem juridica,
ofendendo os fundamentos da Republica estabelecidos no art. 1 da
alem de impossibilitar a concretizacao de diversos direitos previstos no
art. 5 do mesmo diploma legal;
Considerando o disposto no art. 3 da Constituigao Federal, que
Considerando o compromisso da atual gestao Municipal de Sao Goncalo
do Gurgueia/PI, Estado do Piauí com a promogao da justiga social, a
seguranca juridica e o desenvolvimento sustentavel;
Considerando que fato publico e notorio, verificavel no cartorio de
imoveis, que o perimetro urbano Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia,
Estado do Piauí, em sua totalidade e constituido de nucleos urbanos
informais
consolidados, apresentando
elevado
percentual
de
irregularidade juridica;
Considerando o papel constitucional atribuido aos municipios enquanto
entes
responsaveis pela ordenagao de seu territorio e, portanto, pela
regularizagao fundiaria urbana, conforme preve o artigo 182' da
Constituicao Federal;
Considerando o Estatuto das Cidades, Lei n 10.257/2001, que
Considerando os principios constitucionais que garantem a propriedade
privada e sua funcao social, bem como a legislacao ordinaria vigente;
I - 1 (um) representante da Assessoria Juridica Municipal;
II - 1 (um) representante do Departamento de Engenharia;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia
Social;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
V- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Tributos.
(Continua na proxima pagina)
Ano XXIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025  Edicao VCDXLI
REFEITURA MUN SAO FRANCISCO DO PI
/ LAURENTINO PEREIR
Exercicio:2025
Decreto N 24 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.608
21002 UNIDADEMISTADE SAUDE
102410.302.0005.2035.0000
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
-4,000,0 605 0
F.R.Grupo
MANUNTENCAO DE UMS DE SAO FRANCISCO DO PI
3.1.91.13.00
CONTRIBUIGOES PATRONAIS
699 000
entacao ao pagamento dos pisos salariais para prof
103710.302.0005.2035.0000
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
-11.000,00
MANUNTENCAO DE UMS DE SAO FRANCISCO DO PI
F.R. Grupc
1605 00
3.3.90.36.00,00 000
ssistencia financ
ceira da Uniao destinada a comp
Anulagao (-)
-2.413.000,00
Artigo 30.-
FABIANO ARAUJO DE MOURA
MATHEUS VIEIRA TAVARES
A SOARES & AB SANTOS SOUSA LTDA
SEC MUN DE FINANCA
SAO FRANCISe55$i; 161 de JULHO de 2025
ANTONIO MARTINS DE CARVALHO
Id:10EF335FE5537D12
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av.SaoGoncalo,s/n-centro.CEP:64.993-000
SAO'GONCA
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
DO GURGUEIA
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA ESTADO DO
Piauí GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCACAO DE AUDIENCIA PUBLICA N O02/2025
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA, EstadO do Piauí,
no uso de suas atribuicoes legais, conferidas pela Lei Organica do Município, e
em conformidade c
m o disposto na Lei Federal n 1O.257/2001 Estatuto da
Cidade) e na Lei Federal n 13.465/2017 (Lei de Regularizagao Fundiaria -
REURB);
TORNA pubLIcO e convOcA toda a populacao do Município,
associacoes de . moradores,
entidades da. sociedade. civil organizada,
resentantes do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, da Defensoria
Publica, da Câmara Municipal, e demais interessados, para participarem da:
AUDIENCIA PUBLICA PARA DEBATE SOBRE A REGULARIZACAO
FUNDIARIA NO Município DE SAO GONCALO DO GURGUEIA - PI
A audiencia tem por objetivo apresentar a proposta de implementacao
da Regularizagao Fundiaria Urbana (ReurB) no Município, debater as
sociedade, visando garantir a gestao democratica e a transparencia do processo.
A Audiencia Publica sera realizada nas seguintes condicoes:
Data: 10 de novembro de 2025 (segunda-feira)
Horario:O9h0O nove l
as da manha
Local: Auditorio do cRAs. (RUA 04 de Outubro, s/n - centro Sao
Goncalo do Gurgueia).
Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente Edital sera
publicado no Diario Oficial do Município (se houver), no site oficial da Prefeitura
e afixado nos locais de costume.
Sao Goncalo do Gurgueia - PI, 03 de novembro de 2025.
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ados: 2025.11.04 10:54:40 -03'00'
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Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-PI