Licitação — Gilbues (18/02/2025)

<!-- image -->

226

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

## ld  :089B93BA49A9287 l

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN -Centro - CEP: 649= CNPJ: 06.554.216/0001-85

m

## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA Nº  003/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025

A Prefeitura Municipal de G ilbués  PI,  torna  pú blico para o conhecimento dos  interessados, que fará realizar, P rocesso  de Contrataçã o  Direta , com  fulcro na Lei  14.133/ 2021, Art. 75, 1 - Dispensa em  Razã o  de  Valor para  obras  e serviços  de engenharia  ou para serviços  de manutenção  de veícu los  automotores  e demais legislações  aplicá veis.

<!-- image -->

1

## DADOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNIC IPAL  DE  AD MINISTRAÇÃ O

## OBJETO

CONTRATAÇÃ O  DE EMPRES A  PARA PRES TAÇÃO DE S ERVIÇOS DE MANUTENÇÃ O  DOS VEÍCULOS (ALI N H AME N TO,  B ALAN CEAME N TO,  CAMBAGEM,  DES E MPENO  DE  R ODAS,  MON TAGEM  DE  P NEUS E BORRACHARIA), DA  FROTA DE VE ÍCULOS QUE C O MPÕE M  A  P R E F E ITURA MUN ICIPAL  DE GILBUÉS -PI E  SUAS SE C R ETARIAS.

## VALOR TOTAL ESTIMADO

O  valor global estimado  de  R $  125.202,00 (cento e  vinte e  cinco mil e  duzentos e  dois  reais).

## PER(ODO DAS PROPOSTAS

DE: 18 de fevereiro de 2025

ATÉ : 21 de fevereiro de 2025

## LOCAL

E-mail  para  envio  da proposta:  pmgilbues.cpl@gmail.com  ou na sede  do  Centro  Administrativo  de Gilbués /PI.

E ndereço: Avenida João D ias F igueiredo, s /nº, B airro  Centro, Municí pio de  G ilbués/P I, CEP  64.930-000. Obs.: As propostas enviadas para sede do C entro Administrativo de G ilbués /PI, deverã o ser entregues até 13:00 horas nos  dias definidos  acima.

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Amilton L ustosa F igueredo F ilho

Prefeitura Municipal de  Gllbués-PI I CNPJ: 06.554.216/000145 Praça Joaquim N  Paranaguá,  n· SN, Centro, Gilbués,  Piauí,  B rasil www.gllbues.pl.gov.br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro -

CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

~

<!-- image -->

## CRITÉRIOS  DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS ?

CRITÉRIO  DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO  SIGILOSO

NÃO

MENOR PREÇO

POR LOTE

NÃO

<!-- image -->

## DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Itens/Lotes destinados a participação  exclusivamente para MEI/ME/EPP, cujo valor seja de até  R$ 80.000,DO (oitenta mil reais)?

(Art. 48, I, Lei Complementar nii 123/2006)

Prioridade de contratação  para MEI/ME/EPP sediadas local ou  regionalmente, até  o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido?

(Art. 48, §3Q, Lei Complementar nR  123/06)

Prefeitura Municipal de Gilbués-PI  I  CNPJ: 06.554.216/CN:N)l-85 Praça Joaquim N Paranaguá , n· SN, Centro, Gilbués , Piauí, Brasil www.gllbues.pl.gov.br

NÃ O

NÃ O

~

Gtciuá

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagua, SN Centro CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

## 1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1. O  objeto  do  presente  Processo  de  contratação de  empresa  para  prestação de  serviços  de manutenção dos  veí culos  (alinhamento,  balanceamento,  cambagem,  desempeno  de  rodas, montagem de pneus e borracharia), da frota de veículos  que compõem  a Prefeitura M unicipal de Gllbués-PI e suas Secretarias, conforme condições , quantidades  e exigências  estabelecidas  neste Aviso de Contratação  Direta e seus anexos.

## 2.  RECURSO ORÇAMENTÁRIO

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE, 02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE TRANSPORTE-SEMTRANS CLASSIFICAÇÃO , 26.782.0010.2173.0000 MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 · SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA UNIDADE, 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEMAD CLASSIFICAÇÃO , 04.122.0004.2012.0000 MANUTENCAO DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRACAO NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 - SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS/OU TRAS FONTES

## 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão  participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no País, que satisfaçam  as  condições e  disposições contidas  neste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  nos  seus Anexos, Inclusive quanto à documentação,  que desempenhem atividade pertinente e  com patível com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação  Direta:
- 3.2.1. Empresas que não  atenderem às condições  deste Aviso de Contratação  Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução,  liquidação,  fal~ncla ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para contratar por  órgão da administração  pública,  direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.  Igualmente nã o poderã o  participar as empresas suspensas ou declaradas inidõneas  para participar de licitações  e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Gilbués  PI;
- 3.2.4. Servidor  de q ualquer órgão  o u  ent idade vinculada a Prefeitura Municipal de Gilbués  PI,  bem  assim  a  empresa  da  qual  tal  servidor seja  empresário ,  sócio,  dirigente  o u responsáve l t écnico.
- 3.2.S. Empresas  estrangeiras  que  não  tenham  representação  legal  no  Brasil  com  poderes expressos para receber citação  e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresário,  sóclo(s}. dirlgente(s), responsáve l (els) técnlco(s). e/ou qualquer outro(s) responsáve l{eis), Independente da denominação, com participação entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietá rios e/ou sócios exerçam m andato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29,  inciso IX com 54,  I,  "a" e  li,  "a",  da Constituição Federal.

PN!!felt ura M unldpal de GllbuésPI I CNPJ: 06.554.216/0001-85 Praça Joaquim  N Paranasuá,  n·  SN, Centro, Gllbufs, Plau(, Brasil www.sllbues.pl.sov.br

<!-- image -->

Página  3 de 35

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

- 3.2.8. Organizaçõe s da Sociedade Civil de lnteres5e  Público  - OSCIP, atuando nes5a condição (Acórdão  nG 746/2014-TCU-Plenário);
- 3.3. A simples apresentação d a proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem  fatos que Impeçam a sua participaçã o no presente Processo de Contratação  Direta.

## 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- Os fornecedores poderão encam inhar, após a divulgaçã o do aviso de contrataçã o direta, por meio do  e-mail  ou  fisicamente  no  Centro  Administrativo  da  Prefeitura  Municipal,  pro posta  com  a descrição  detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, conforme o caso, até  a data e o  horá rio estabelecidos para abertura do procedimento.

4.1.

- 4.1.1. Deverá  ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal, nas leis trabalhistas, nas normas lnfralegals, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O fornecedor deverá  consignar, na fo rma expressa no sistema eletrônico, o valor de sua proposta, já  considerados  e  Inclusos  todos os  tributos,  fret es,  tarifas  e  dem ais  despesas  decorrentes  da execução  do objeto.
- 4.2.1. Os  preços  ofertados,  serão  de  exclusiva  responsabilidade  do  fornecedor,  não lhe assistindo o  direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação  de  erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas  as  especificações do objeto  contidas  na  proposta,  em  especial  o preço,  vinculam  a Contratada.
- 4.4. O  fornecedor deverá  declarar, que  nã o  emprega  m enores de  dezoito ano s em  trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem  meno res de dezesseis anos em  qualquer trabalho, salvo na condição  de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4 .5. As Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  deverão  encaminhar  a  documentação  de habilit ação,  ainda q ue  haj a algum a restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §  11r da LC nil 123, de 2006.
- S. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 5.1. Encerrado  o período de  envio  das  propostas, será verificada  a  conformidade  da  proposta classificada  em  primeiro lugar quanto à  adequação  do objeto e  à  compatibilidade do preço  em re lação  ao estipulado para a contratação.
- 5.2. No caso de o  preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração ,  poderá haver a negociação  de condições  mais vantajosas.
- S.2.1. Neste caso, será  e ncaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor  preço,  para  que  seja  o btida  a  melhor  proposta  com  preço  compatí vel  ao estimado pela Administração.
- 5.2.2. A  negociaçã o  poderá  ser  feita com os demais fornecedores classificados,  respeitada a ordem de classificaçã o,  quando o  primeiro colocado,  mesmo após  a  negociação ,  for desclassificado em razã o de sua proposta permanecer acima do preço máxi mo definido para a contratação.

P.-.feltura M unicipal de Gllbu·· PI I CNPJ: 06.554.216/0001-8$ PniçaJoaqulm N Paran·su,, nll SN, Centro, Gllbu,  ..  , Plauf, Brasil www.gllbues.pl.gov.br

PSiglna 4 de 35

(Continua na próxima página)

·

<!-- image -->

<!-- image -->

Página  1  de 35

<!-- image -->

Página  2 de 35

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85

<!-- image -->

- 5.2.3. Em  qualquer caso,  concluí da  a  negociação, o  resultado  será registrado  na  ata  do procedimento da dispensa eletrônica.

·

- 5.3. Estando o  preço com patível, será  solicitado o  envio d a proposta e, se  necessá rio, de  documentos complementares, adequados ao últim o  lance.
- 5.3.1. Além  da documentação supracitada, poderá  ser solicitado ao fornecedor com a melhor proposta, que encam inhe  planllha  com  Indicação  de custos  unitários e formação  de preços, com os valores adequados à pmposta vencedora.
- 5.4. O prazo de validade da proposta não  será  Inferior a 60 (sessenta) dias,  a contar da data de sua apresentaçã o.
- 5.5. Será  desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver vícios insanáveis;
- 5.5.2. Nã o  obedecer  às  especificações técnicas  pormenorizadas  neste  aviso  ou  em  seus anexos;
- 5.5.3. Apresentar preços  inexequíveis ou  permanecerem  acima  do preço máximo  definido para a contrat ação;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 5.5.5. Apresentar  desconformidade  com  quaisquer  outras  exigências  deste  aviso  ou  seus anexos, desde que insanável.
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá  recursos suficientes para executar a  contento o  objeto, será  considerada  inexequível  a  proposta de  preços o u  m enor lance  que:
- 5.6.1. For Insuficiente para a cobertura dos custos da contratação,  apresente preços global ou unitá rios  slmbó llcos,  Irrisórios  o u  de  valor  zero,  Incompatíveis com  os  preços  dos Insumos e  salários  de mercado, acrescidos dos respectivos encargos,  ainda que o  ato convocatório da dispensa não  tenha  estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a m ateriais e Instalações  de propriedade do pró prio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração .
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha d e custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter  normativo obrigatório, tais como leis, m edidas provisórias e convenções  coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação  de obras ou serviços de engenharia, além  das disposições  acima, a análise  de exequibllldade e sobrepreço considerará  o seguinte:
5.  7.1. Para efeit o de avaliação da exequibilidade e de sobre  preço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, o bservado o critério de  aceitabilidade de preços unitário  e  global a  ser  fixado  neste Aviso de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5.7.2. Serão  consideradas  inexequíveis as  propostas  cujos  valores  forem  inferiores  a  75% {setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração .
5.  7 .3. Será  exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% {oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração , equivalente à d iferença entre este últi mo e o valor da proposta, sem  prejuízo  das demais garantias exigíveis  de acordo com a Lei.

Prefeitura Munldp.;il de Gllbué5-PI  I CNPJ: 06.554.216/0001-.85 Praça Joaquim N Paranasui, nl SN, Centro, Gllbu~s, Piauí , Brasil www.gllbues.pl.gov,br

<!-- image -->

P.iglna S de 3S

<!-- image -->

- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85 · 5.8. Se  ho uver  Indícios de Inexequibilidade  da  proposta de preço, o u  em caso da necessidade de esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas  d lllgências ,  para  que  a  empresa comprove a exequlbllldade da proposta. 5.9. Erros no preenchimento da planilha nã o constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá  ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistem a, desde que não haja majoração  do preço. 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se llmlta a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da  planilha  passível  de correção  a  indicação  de recolhimento de impostos e  contribuições  na forma do Simples Nacional, quando não cabível  esse regime. 5.10. Para fins de análise  da proposta quanto ao cumprimento  das especificações  do objeto,  poderá ser colhida a manifestaç.ão escrita do setor requisitante do serviço ou da área  especializada no objeto. 5.11. Se  a  proposta  ou  lance  vencedor  for  desclassificado,  será examinada  a  proposta  ou  lance subsequente, e, assim  sucessivamente, na ordem  de classificação. 5.12. Encerrada a aná lise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a  fase de habilitação,  observado o  disposto neste Aviso de Contratação  Direta.
6. DOS CRITfRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS  ME/EPPs
- 6.1. O  fornecedor que  d eixar de  assinalar o  campo  d a  N Declaração  de  ME/EPPN  nã o  terá direito  a usufruir do tratamento favorecido previsto na  Lei Complementar nª  123, de 2006,  mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será  concedido tratamento favorecido  para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas m encionadas no artigo 34 da  Lei nR 11.488, de 2007, para o  agricultor famlllar, o  produtor rural pessoa física e  para o  mlcroempreendedor  Individual - M Ei,  nos llmltes previstos da  Lei  Complementar nR  123, de  2006,  e  nos  termos estabelecidos no  preãmbu lo  do presente Instrumento.
- 6.3. Nos  preã mbulo  do  presente  instrumento  contam  todos  os  benefí cios  específicos que  serão aplicados  às  m icroempresas  e  empresas  de  pequeno  po rte,  e  conforme  cada  seguirão  regras específicas , conforme estabelecido nos itens subsequentes.
- 6.4. Quando aplicado o  benefício de  Itens/lotes destinados à  participação  exclusiva para M EI/ME/EPP, com valores totais até  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),  proceder-se-á  da seguinte forma:
- 6.4.1. Em atendimento ao disposto no  artigo 48,  1 ,  da  Lei Complementar n&lt;2  123,  de 14 de dezembro  de  2006,  todos  os  itens/lotes  cujo  valor total  sej a  de  até R$  80.000,00 {oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participação  de m icroempresas e empresas de pequeno porte.
- 6.5. Quando aplicado o  benefício de  prioridade  de  contratação  para  M EI/ME/EPP sediadas local  ou regionalmente, até  o  lim ite estabelecido no preãm bulo deste Instrumento do melhor preço vá lido, proceder-se-á  d a seguinte  forma :
- 6.5.1. Após a fase de  lances, se  a proposta m ais bem classificada não  tiver sido apresentada por microempresa  ou  empresa  de  pequeno  sediada  no  ambito  local  ou  regional,  e houver proposta de microempresa ou empresa de  pequeno porte  sediada  localmente

Prefeltur·  Munld JMI de Gllbu,s- PI  I  CNPJ: 06,S54.Zl6/0001--8S Praça Joaquim N Paranaau6, n· SN, C.ntro, Gllbu,,, Piauí,  Brasll www.gllbues.pl,gov,br

Páginiil  6  de 3S

~

~

<!-- image -->

<!-- image -->

- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N, Paranagué, SN Contro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · ou regionalmente, que seja Igual ou até 10% (dez por cento ) superior ã  proposta mais bem classlflcada, será  dada PRIORIDADE de contratação  da  microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item.
- 6.5.2. No preâmbulo deste Instrum ento convocatório está  definido se o  presente benefício será  apllcado somente em â mbito local ou regional.
- 6.6. A participaçã o nos  Itens/lotes  expressam ente  reservados  às  microempresas  e  empresas  de pequeno  porte,  por  fornecedor  que  não se  enquadra  na  definição legal  reservada  a  essas cat egorias,  configura  fraude  ao  certame,  sujeitando  a  m esma  à  aplicação  de  penalidade  de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem  preJufzo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações  legais.
7. DA HABILITAÇÃO
- 7 .1. Como condição  prévia ao exame  d a documentação  de habllltação  do fornecedo r  detentor da proposta classificada  em  primeiro lugar, será verificado eventual  descumprimento  das condições de participação, especialmente  quanto  à existê ncia  de sançã o que  impeça  a participação  no certame o u a futura contratação,  m ediante a consulta aos seguintes cadastros:
- 7.1.1. Cadastro Naclonal de Empresas lnldôneas e Suspensas -CEIS, mantido  pela Controladorla-Geral da Uniã o {www.portaldatransparencla.gov.br/cels);
- 7 .1.2 . Cadastro  Nacional  de  Condenaçõ es  Civeis  por Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

<!-- image -->

(www  .cnj,jus.br/improbidade\_adm/consultar  \_requerido.php)

- 7.1.3. List a d e  lnldõ neos m antida pelo Tribunal de Contas da União· TCU;
- 7 .2. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica  poderá  haver a substituição  das consultas dos itens " 9.1.1", " 9.1.2" e n9.l.3" pela  Consulta  Consolidada de Pessoa  Jurídica  do  TCU {https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ );
- 7.2.1. A  consulta  aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritá rio,  por força do artigo 12 da Lei  n·  8.429, de 1992,  que prevê , dentre  as  sanções Impostas  ao  responsá vel  pela  prática de  ato  de  improbidade administrativa, a proibiçã o de contratar com o  Poder Público , Inclusive por Interm édio de pessoa jurídica da qual seja sócio m ajoritá rio.
- 7  .2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação  do Fornecedor a existê ncia d e Ocorrências Impeditivas Indiretas, o  gestor diligenciará  para  verificar se ho uve fraude  por parte  das empresas  apontadas  no  Relatório de Ocorrência s Impeditivas Indiretas.
- 7.2.1.2. A tentativa de burla será  verificada po r m eio dos vínculos  societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação .
- 7 .2.2. Constatada a  existência  de sançã o, será  reputado ao fornecedor  inabilitado, por falta de condição d e participação.

Prefeitura Munldpal de Gllbués  -PI I CNPJ: 06.554.216/0001-.85 Praça Joaquim N Paranaau6, n· SN, C■ntro, Gllbu·s, Piauí , Brasll www.allbues.pl.gov.br

<!-- image -->

~

llllOb

Páall"la  7  de  3S

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

- 7 .3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários  à confirmaçã o daqueles  exigidos  neste  Instrumento  e já apresentados,  o fornecedor  será convocado a encaminhá- los, em  formato digital, via sistem a, no prazo mfnlmo d e 2 (duas) horas.
- 7.4. Somente  haverá  a necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de  requisitos  m ediante apresentaçã o  dos  documentos  originais  o u  có pias  autenticadas  quando  houver  dúv ida  em relação  à  Integridade do documento digital.
- 7.4.1. Os originais o u cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão  ser encaminhados para a Prefeitura M unicipal, situ ada no endereço  Indicado no rodapé  deste instrumento.
- 7 .S. O  fornecedor  enquadrado  como  microempreendedor  Individual  que  pretenda  auferir  os benefícios  do tratamento d iferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de  2006, estara dispensado:
- 7.S.1. Da prova de inscrição  nos cadastros de cont ribuintes estadual e municipal e;
- 7 .5.2. Da  apresentação  do balanço  patrimonial  e  das  demonstrações  contábeis  do últim o exercício.
- 7.S.3. A  HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada,  mediante a  apresentaçã o  da  seguinte documentação :
- 7.5.3.1. No caso de empresário  Individual:  inscrição  no Registro Púb lico de  Empresas M ercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 7.5.3.2. Em  se  tratando  d e  mlcroempreendedor  Individual  MEi:  Certificado  da Condição  de  M icroempreendedor  Individual  CCMEI,  cuja  aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
- 7  .S.3.3. No caso de sociedade  empresária  ou empresa Individual de  responsabilidade limitada -EIRELI: ato  constitutivo,  est atuto  ou  contrato  social  em vigor, devidamente  registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus adm inistradores;
- 7  .5.3.4. No caso de sociedade simples: Inscriçã o do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da Indicação  dos seus administradores;
- 7.5.3.5. No caso de cooperativa: ata de fundação  e estatuto social em  vigor, com a ata da assembleia  que  o  aprovou,  devidamente arquivado na Junta Comercial ou Inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n&lt;2  5,764, de 1971;
- 7  .5.3.6. No  caso  de  empresa  ou  sociedade  estrangeira  em  funcionamento  no  País: decreto de autorizaçã o;
- 7  .5 .3.  7 . No caso de atividade adstrita  a  uma  legislação  especí fica:  ato de registro  ou autorizaçã o  para funcionam ento expedido pelo órgã o competente.
- 7  .5.3.8. Os documentos acima deverão  estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidaçã o respectiva.
- 7.S.4. A  REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será  comprovada m ediante a apresentação dos seguintes documentos:

Prefeftur·  MunldJMI de Gllbu,s PI  I  CNPJ; 06,554.216/0001-85 Praça Joaquim N  Paranaau~. n·  SN, Centro, Gllbu4s, Piauí,  Brasil www.gllbues.pl.gov,br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

P4glniil 8  de 3S

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagua, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85

<!-- image -->

7.5.4.1. Prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídíca  (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição  e  de Situação  Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita  Federal  do  Minlst~rlo  da  Fazenda,  comprovando  possuir  situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no cadastro de Pessoas Ffslcas, conforme o caso; 7.5.4.2. Prova de inscrição  no cadastro de Contribuintes Estadual, através de Consulta Póblica  ao Cadastro  Estadual  do domicílio ou sede da empresa  fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais  com  Mercadorias  e  Serviços  (Sintegra),  comprovando  possuir Inscrição Habilitada  no  cadastro  de  contribuintes  estadual,  ou  Prova  de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. 7  .5 .4 .3. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação  de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os  créditos tributários  federais  e  à  Dívida Ativa  da  União (DAU)  por  elas administrados, inclusive aqueles relativos à  Seguridade Social,  nos termos da Portaria Conjunta ng 1.751, de 02/10/2014, do SecreUrio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 7.5.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relatlva ao domicílio  ou sede do fornecedor, mediante a Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  e Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7.5.4.4.1. Caso  o fornecedor  seja  considerado  isento  dos  tributos  estaduais relacionados  ao  objeto a ser  contratado,  deverá comprovar  tal condição  mediante a apresentação  de declaração  da Fazenda Estadual do domicílio  o u sede do fornecedor, o u outra equivalente, na forma da lei. 7.5.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda M unicipal, relativa ao  dom icflio ou sede do  fornecedor,  mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de Negativa, de Débitos  e  Certidão  Negativa o u  Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida  Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7.5.4.5.1. Caso  o  fornecedor  seja  considerado  isento  dos  tributos  municipais relacionados  ao  objeto  a ser  contratado,  deverá comprovar  tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio  ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.5.4.6. Prova  de  regularidade  relativa  ao  Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço {FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS · CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

Prefeitura Munldpal de Gllbuff- PI I CNPJ: 06,554.216/0001-85 Praça Joaquim N Paranagu.i, n· SN, centro, Gllbué$,  Plauf, Brasil www.1illbues.pl.1iov.br

<!-- image -->

- 7
- 7.5.6.

P.iglna 9 de 35

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · 7.5.4.7. Prova  de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação  da Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas {CNDT), emitida por ó rgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei NR 12.440/2011); .5.5. Caso  o  fornecedor  detentor  do  menor  preço  seja  MICROEMPRESA,  EMPRESA  DE PEQUENO  PORTE,  ou  sociedade  COOPERATIVA  enquadrada  no  artigo  34  da  Lei  nil 11.488,  de  2007,  deverá apresentar  toda  a  documentaçã o  exigida  para  efeito  de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição,  sob pena de inabllltação. QUALIFICAÇÃO ECONÔ MICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 7.5.6.1. Certidão  negativa de falência,  expedida  pelo cartório distribuidor da  sede da pessoa  jurídica ou  de  execução patrimonial,  no  domicílio, emitida  até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão  pública  ou que esteja dentro do prazo de validade constante da pró pria certidão; 7.5.6.1.1. No caso de certidão  positiva de recuperação  judicial ou e)(trajudlclal, o fornecedor  deverá  apresentar  a  comprovação  de  que  o  respectivo plano de recuperaçã o  foi homologado Judicialmente, na forma do art. 58,  da  Lei  n.e  11.101,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  sob  pena  de i nabilitação , devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 7.5.6.2. Balanço patrimonial e  demonstraçõe s contábeis  do último  exerdcio social, já exigíveis e  apresentados  na  forma  da  lei,  que  comprovem  a  boa  situação financeira da empresa, vedada a  sua  substituição  por balancetes ou balanços provisórios,  podendo ser  atualizados por índices  oficiais quando encerrado há mais de 3 (trê s) meses da data de apresentação  da proposta. 7.5.6.2.1. As empresas com menos de um exercício financeiro devem  cumprir a exigência  deste Item mediante apresentação  d e  Balanço de Abertura ou  do  último Balanço Patrimonial levantado, conforme  o caso, devidamente registrado na forma da lel. 7  .5 .6.2.2. Caso  o  fornecedor  seja  cooperativa,  tais  documentos  deverão  ser acompanhados  da última  auditoria contábil-financeira, conforme dispõ e o artigo 112 da lei nQ  5.764, d e 1971, ou de uma declaração , sob as penas  da  lei,  de  que  tal  auditoria  não foi  exigida  pelo  órgão fiscalizador. 7.5.6.2.3. As  sociedades  empresárias enquadradas  nas  regras  da  Instrução Normativa RFB ne 2003, de 18 de Janeiro de 2021, que disp6es sobre a Escrituração  Contábil  Digital  ·  ECD,  para  fins fiscais  e  previdenciário s poderão  apresentar o  balanço patrimonial e  os termos  de c1bertura e encerramento do livro diário,  em versão  digital, obedecidas as normas do parágrafo  único  do art. 2v da citada Instrução  quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação  de Segurança

Prefeitura Munldpal de Gllbuts PI  I  CNPJ: 06.554.216/0001-.85 Pra~JOAqulm N Paranasu.t, n· SN, Centro, Gllbu6s, Piauí,  Brasll -.gllbues.pl.go v.br

Pág ina 10 de 35

<!-- image -->

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Parenagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

<!-- image -->

emitida  por  entidade  credenciada pela Infraestrutura  de  Chaves Públicas  · Brasileiras· ICP · Brasll. 7.6. A  QUALIFICAÇÃ O  Tt:CNICA,  que  será comprovada  através da  apresentação  dos  seguintes documentos: 7.6.1. Declaração  de  que  o  licitante  tomou  conhecimento de  todas  as  informações  e  das condições  locais para o cumprimento das obrigações  objeto da licitação. 7.6.1.1. A declaração acima poderá  ser substituída  por declaração formal assinada pelo responsável  técnico  do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação . 7.  7. Além  das declarações  constantes dos itens espedficos acima a licitante deverá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena de inabilitação : 7.7.1. Declaraçã o de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá  pela veracidade das Informações  prestadas. na forma da lel (art. 63, I, da Lei nG  14.133/2021); 7.7.2. Declaração de  que  cumpre  as  exigências de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiê ncia e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas, na forma da lel (art. 63, IV, da Lei nG  14.133/2021); 7.7.3.

- Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a lntegralldade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituiçã o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas lnfralegals, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, §  l Q,  da Lei nQ 14.133/2021).

## 8. DA CONTRATAÇÃ O

8.1. Após adjudicação  e  homologação , caso se conclua pela contratação , esta Prefeitura Municipal convocará  o  detentor do menor preço para assinar o  Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento  equivalente  (Nota de  Empenho/Carta  Contrato/Ordem  de  Fornecimento  e Serviço) que deverá  ocorrer em até  OS (cinco) dias út eis, prazo este que poderá  ser prorrogado uma  vez,  por  Igual  período ,  quando  solicitado  pelo  fornecedor  vencedor  durante  o  seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal. 8.2. A  assinatura  deverá  ser feita,  preferencialmente,  pessoalmente  pelo  representante  legal  da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal. 8.2.1. Alternativamente  à  convocação para  comparecer  à Prefeitura  Municipal para  a assinatura, a  Administração poderá encaminhá-la para  assinatura  via  endereço eletrõnlco  de e-mail, que deverá  ser  devolvida  em  original, com  reconhecimento da firma  do representante em cartório,  mediante correspondê ncia  postal  com aviso de recebimento (AR) para o  endereço constante do rodapé  do presente. 8.2.2. Poder~ ainda ser  assinada eletronicamente através  de certificado digital,  por processo de  certificação  disponibilizada  pela  ICP-Brasil,  nos  termos  da  Medida  Provisória  nQ 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.

Prefeitura Munldpal de Gllbu,s PI  I  CNPJ: 06.554.216/0001-35 Pra~ Joaquim N Parana1ui, n· SN, centro, Gllbu,s, Piauí, Brasil www.sllbues.pl.1ov.br Páslna  11 de 35

<!-- image -->

~ ~ E STADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL D E  GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · 8.2.3. Considerar-se-á,  para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato. 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento  de que: 8.3.1. Referida  Nota  está substituindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relação  de  negócios  ali estabelecida as disposições  da Lei nv 14.133, de 2021; 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsõ es contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são  aquelas previstas nos artigos 137 e  138 da Lei nil 14.133/21 e  reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 8.4. A  recusa  injustificada  da  beneficiária  da  ata  de  registro  de  preços  em  assinar  o  Termo  de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Cont,.ato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará,  além das demais penalidades previstas em lei, as do presente Instrumento. 8.5. Por ocasião  da  assinatura  do  contrato,  verificar-se-á se  o  fornecedor vencedor  mantém as

- condições  de habilitação .

9. DAS SANÇÕ ES 9.1. As  regras relativas a  Sanções  Administrativas são  aquelas definidas no Termo de Referência , anexo ao presente Instrumento. 10. DISPOSIÇ ÕE S GERAIS 10.1. o  procedimento será  dlvulgado no Sistema Elet,.õnlco  descrito no preAmbulo do presente Aviso de Contratação  Direta, Diário  Oficial dos Municípios , TCE/PI e https://gilbues.pl.gov.br/. 10.2. No  caso  de todos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  ou  inabilitados  (procedimento fracassado), a Administração  poderá : 10.2.1. Republicar o  presente aviso com uma nova data; 10.2.2. Valer-se, para a cont,.atação,  de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base  ao  procedimento,  se  houver,  privllegiando-se  os  menores  preços,  sempre que possível, e desde que atendidas às condições  de habilitação exigidas. 10.2.2.1. No caso  do subitem anterior, a  contratação  será  operacionalizada  fora  deste procedimento. 10.2.3. Fixar prazo para  que  possa  haver adequação  das propostas ou da documentação  de habilitação,  conforme o caso. 10.2.4. As providências dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto) 10.3. Havendo a  necessidade de realização  de ato de qualquer natureza  pelos  fornecedores,  cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação  Direta, deve,.á  ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração  na respectiva notificação. 10.4.

- Caberá  ao fornecedor acompanhar as operaçõe s, ficando responsá vel pelo 8nus decorrente da perda do negócio diante da lnobservãncla de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexã o.

Prefeitura M unlclJMII de Gllbu,1 PI I CNPJ: 06.S54.2.16/0001-85 Praça Joaquim N Paranagu~. n· SN, centro, Gllbu,1, Plauf, Brasil www.1llbue1.pl.1ov.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Páslna  12 de 35

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

- 10.5. Não  havendo expediente ou ocor-rendo qualquer fato superveniente que impeça a  realização do certame na data marcada,  a sessão  será  automaticamente transferida para o  primeiro dia úti l subsequente,  no  mesmo  horário anteriormente  estabelecido,  desde  que  nã o haja comunicação em contrário .
- 10.6. Os  horário s  estabelecidos  na  divulgação  deste  procedimento  e  durante  o  envio  de  lances observarão o  horário de Brasflia~DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
10.  7. No julgamento das propostas e da habllltação,  a  Administração  poderá  sanar erros ou falhas que não  alterem a substãncia  das propostas, dos documentos e sua validade jurídic a, mediante despacho  fundamentado,  registrado  em  ata  e  acessível  a  todos,  atribuindo-lhes validade  e eficácia  para fins de habilitação  e classificação.

10.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação  Direta serão  sempre interpretadas em favor da ampliação  da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração,  o  prindpio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação .

- 10.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação  de suas propostas e a Administração  não será,  em nenhum caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 10.10. Em caso de divergência  entre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e  de seus anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá  as deste Aviso.

10.11.

Da sessão  pública  será  divulgada Ata no sistema eletrônico.

10.12. Os fornecedores ficam Informados sobre os termos da Lei n.'il 12.846, de liil de agosto de 2013 (Lei  Anticorrupção) ,  que  dispõe sobre a  responsabilização  administrativa  e  civil  de  pessoas jurídicas  pela prática  de atos lesivos contra a Administração  Públic a, em especial, ao constante no art. s.2,  inciso IV,  correspondente aos  procedimentos licitatórios,  indicando que qualquer indício  de  conluio,  ou  de  outra  forma  de  fraude  ao  certame,  implicará  aos  envolvidos  as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS   | 11. ANEXOS                   |
|--------------|------------------------------|
| Anexo 1      | Termo de Referência          |
| Anexo li     | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili    | Minuta do Termo de Contrato  |

Gilbués-PI, 17 de fevereiro de 2025.

Pág ina 13 de 35

Patrícia  Dias de Almeida Agente de Contratação

Prefeitura Munldpal de GllbuésPI  I CNPJ: 06.554.216/0001·85 Praça Joaquim N Paranagu.i, n· SN, centro, Gllbué$,  Plauf, Bra$l1 www.&amp;llbues.pl.iiov.br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Partmagua, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

## ANEXO 1  · TERMO DE REFERl:NOA

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro CEP: 84930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

<!-- image -->

## DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

- 3.1. A  Prefeitura  Municipal  de  Gi1bués  enfrenta um  desafio  significativo  no  que  diz  respeito  à manutenção  da sua frota de veículos,  evidenciado por uma série  de problemas recorrentes que têm impactado diretamente a prestação  de serviços essenciais à população.  A inadequação  dos meios de transporte disponíveis  resulta em  atrasos  e Ineficiê ncias na realização de atividades fundamentais, como o atendimento em saúde,  educação e transporte de materiais e pessoas. Essas dlficuldades não  apenas comprometem a qualidade dos serviços oferecidos, mas também afetam confiança da comunidade nas Instituições pública s.

·

- A  demanda  por  soluções  efetivas  surge  da  necessidade  premente  de garantir  que os  veículos estejam  em  funcionamento  adequado,  assegurando  a  continuidade  das  operaçõe s  diárias  da prefeitura. A insuficiênci a na  manutenção  e no gerenciamento da frota  tem levado a frequentes quebras e paralisações,  gerando custos adicionais e desvio de recursos que poderiam ser utilizados para  outras  iniciativas  em  benefício da  comunidade. As limitaçõe s  atuais  estão claramente alinhadas às necessidades reais da administração  pública , que busca atender de forma eficiente aos anseios da população .

O tratamento dessa questão é  de extrema relevãncia  sob o ponto de vista do interesse púb lico, pois a efetividade dos serviços prestados pela prefeitura depende diretamente da mobílldade  dos seus agentes e da  agllldade nas  respostas às  demandas sociais.  A falta  de um sistema de transporte funcional  acarreta  não  somente  Inconvenientes  operacionais,  mas  também a deterioração do vinculo entre a instituição  públlca  e a comunidade, comprometendo a percepção  de  eficiê ncia e responsabilidade no uso dos recursos públicos . Assim, abordar a situação  da frota de veículos  não é  apenas uma questão  administrativa, mas sim um imperativo para o fortalecimento da relação  de confiança e transparência  entre a Prefeitura de Gilbués e seus cidadãos .

- 3.2. Mais detalhes quando a fundamentação  da presente contratação  encontra-se pormenorizada em Tópico específico  dos Estudos Técnicos  Preliminares, apêndice  deste Termo de Referência .

## DO ALINHAMENTO COM O PlANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura Municipal de Gilbués  optou pela não  elaboração  do Plano Anual de Contratações,  por essa razão  a presente demanda não  possui alinhamento com o planejamento da organização.

## DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPEOFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1. A descrição  da  solução  como  um  todo considerado o ciclo de vida  do objeto e especificação  do produto  encontra.se  pormenorizada  em  tópico  específico dos  E studos  Técnicos Preliminares, apêndice  deste Termo de Referência.

## REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos da contratação,  como critérios  de sustentabilldade, indicação  de marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram.se pormenorizada em tópico especifico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice  deste Termo de Referência .

## DAS AMDSTllAS

3.

4.

5.

6.

7.

- 7.1. Para a presente contratação  não  será obrigatória a apresentação  de amostras por parte da licitante vencedora.

Prefekura Municipal de Gllbu&amp; PI I CNPJ: 06,554,216/0001-15 Praçai Joaquim N Paninacu', n· SN, Centro, Gllbués , Pllul, Brasil --cnbun.pl-cov.br

<!-- image -->

Gõuá

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué , SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

## GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não  haverá  exigência  da garantia da  contratação  dos artigos 96 e seguintes da  Lei  nlil 14.133, de 2021.

## DA SUBCONTRATAÇÃO

9.1.

é

Não admitida

## DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

10.1.

- Em  conformidade com  a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,  em  seu artigo 48, incisos I e Ili, alterados pela lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação  terá: 10.1.1. Os itens com  valor estimado de até RS  80.000,00 (oitenta mil  reais), deverão  ser de participação  exclusiva  de Microempresas ME,  Empresas  de  pequeno  porte EPP, Inclusive Mlcroempreendedor Individual MEi;
- 10.1.2. Reserva  de Cota  de  até 259' (vinte e cinco  por cento)  para  Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, lnclusfve Microempreendedor Individual MEi.
- 10.1.3. Na  llcltação, deverá ser  assegurada,  como  critério de  desempate,  preferência de contratação  para as microempresas e empresas de  pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §211  do art. 44 da LC 123/2006;

## DA VIG!NCIA CONTRATUAL

- 11.1. O prazo de vigência da contratação é  de 12 meses contados do início  da vigência que consta descrita no Instrumento contratual, na  forma do artigo 105 da L ei n· 14.133, de 2021.

## FORMA E  CRITtRIOS OE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E  FORMA OE FORNEOMENTO

## Forma de seleção  e cr1t,r10 de  Julgamento da proposta

- 12.1. O fornecedor será  selecionado por  melo da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA,  com adoção do critér io de  julgamento  pelo MENOR  PREÇO .

## Forma de fornecimento

12.2.

O

fornecimento

## PROPOSTA DE PREÇOS

- 13.1. Os preços propostos deverão  Incluir todos os custos diretos e Indiretos, inclusive os resultantes da incidência  de quaisquer fretes,  impostos, taxas,  contribuições  ou obrigações  trabalhistas,  fiscal e previdenciário  a que estiver sujeito,  e demais custos  que  Incidam,  direta ou  Indiretamente,  na execução  do objeto a ser contratado;
- 13.2. A proposta  de preço  deverá  conter a discriminação  detalhada  dos  produtos  ofertados,  marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário  {numérico), valor total (numérico e por extenso), prazo  de validade da proposta de no minimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

## EXIGtNOAS DE HASIUTAÇÃO

14.l.

- A HABILITAÇÃO JURÍDICA será  comprovada, mediante a apresentação  da seguinte documentação : 14.1.1. No caso de empresário  Individual: Inscrição  no Registro Pl'.ibllco de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Prefeftur· Munlclpal de Gilbu&amp; PI  I CNPJ: 06.SS4.Z16/0001-85 Pra,p Joaquim N Panina,&amp;d, nt SH, Celtt:ro, Gllbuf:s, Pl,ul, Brull --cllbues.pl,aow.br

## TERMO DE REFERiNCIA

--Ili~

## 1. DOOBJETO

- 1.1. O  presente  Termo  de  Referência  visa  contratação de  empresa  para  prestação de  serviços  de manutenção dos  veículos  (alinhamento,  balanceamento,  cambagem,  desempeno  de  rodas, montagem de pneus e borracharia), da frota de veículos que compõe m a Prefeitura Municipal de Gilbués-P I  e  suas  Secretarias,  conforme  tabela,  condiçõe s  e  exigências estabelecidas  neste instrumento
- 1.2. Os bens  objeto  desta  contratação são caracterizados  como  comuns,  conforme  justificativa constante do Estudo ncnico Preliminar.
- 1.3. O objeto desta contratação são  de qualídade  comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não  se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da  Lei n11 14.133, de 2021.

## ESPECIFICAÇÕES E  ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contratação  é  de RS  125.202,00 (cento e vinte e cinco mil e duzentos e dois reais) conforme custos unitários descritos na tabela abaixo.

| ESPEOFICAÇÕES EESTIMATIVA DACONTRATAÇÃ O LOTE 1 : Manutenção de Velculos   | ESPEOFICAÇÕES EESTIMATIVA DACONTRATAÇÃ O LOTE 1 : Manutenção de Velculos                                                | ESPEOFICAÇÕES EESTIMATIVA DACONTRATAÇÃ O LOTE 1 : Manutenção de Velculos                                                | ESPEOFICAÇÕES EESTIMATIVA DACONTRATAÇÃ O LOTE 1 : Manutenção de Velculos                                                | ESPEOFICAÇÕES EESTIMATIVA DACONTRATAÇÃ O LOTE 1 : Manutenção de Velculos                                                | ESPEOFICAÇÕES EESTIMATIVA DACONTRATAÇÃ O LOTE 1 : Manutenção de Velculos                                                |
|----------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ttem                                                                       | Descrlç.lo                                                                                                              | Unidade                                                                                                                 | Quant.                                                                                                                  | R$ Unlt.                                                                                                                | R$ Total                                                                                                                |
|                                                                            | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE                                                                                      | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE                                                                                      | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE                                                                                      | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE                                                                                      | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE                                                                                      |
|                                                                            | Serviço de Cambagem                                                                                                     | HORAS                                                                                                                   | 250                                                                                                                     | R$ 100,20                                                                                                               | R$ 25.050,00                                                                                                            |
|                                                                            | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total RS 25,050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total RS 25,050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total RS 25,050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total RS 25,050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total RS 25,050,00 |
|                                                                            | Serviço de Balanceamento                                                                                                | HORAS                                                                                                                   | 250                                                                                                                     | R$ 100,20                                                                                                               | R$ 25.050,00                                                                                                            |
|                                                                            | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total R$ 2S.050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total R$ 2S.050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total R$ 2S.050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total R$ 2S.050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total R$ 2S.050,00 |
| 4                                                                          | Serviço Desempeno de Rodas QUANTIDADES POR ÓRGÃO                                                                        | HORAS                                                                                                                   | 160                                                                                                                     | R$ 100,20                                                                                                               | RS 16.032,00                                                                                                            |
|                                                                            | PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 160,001 Valor Total RS 16.032,00                       | PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 160,001 Valor Total RS 16.032,00                       | PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 160,001 Valor Total RS 16.032,00                       | PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 160,001 Valor Total RS 16.032,00                       | PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 160,001 Valor Total RS 16.032,00                       |
|                                                                            | Serviço Montagem de Pneus                                                                                               | HORAS                                                                                                                   | 200                                                                                                                     | RS 85,05                                                                                                                | RS 17.010,00                                                                                                            |
|                                                                            | QUANTIDADESPOR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 200,00 1Valor Total R$ 17.010,00  | QUANTIDADESPOR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 200,00 1Valor Total R$ 17.010,00  | QUANTIDADESPOR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 200,00 1Valor Total R$ 17.010,00  | QUANTIDADESPOR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 200,00 1Valor Total R$ 17.010,00  | QUANTIDADESPOR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 200,00 1Valor Total R$ 17.010,00  |
|                                                                            | Serviço de Borracharia                                                                                                  | HORAS                                                                                                                   | 200                                                                                                                     | R$ 85,05                                                                                                                | R$17.010,00                                                                                                             |
|                                                                            | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE I                                                                                    | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE I                                                                                    | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE I                                                                                    | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE I                                                                                    | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE I                                                                                    |
| Vak>rTotal R$1ZS.20:Z,OO                                                   | Vak>rTotal R$1ZS.20:Z,OO                                                                                                | Vak>rTotal R$1ZS.20:Z,OO                                                                                                | Vak>rTotal R$1ZS.20:Z,OO                                                                                                | Vak>rTotal R$1ZS.20:Z,OO                                                                                                | Vak>rTotal R$1ZS.20:Z,OO                                                                                                |

Prefekura Munklpal de Gllbuti- PI  I CNPJ: 06.5S4.216/0001-8S Pra,p .to.qukn H P·nil\lllU6, nt SH, C..ntro, Gllbuff, Pi.ui, llrasll -.atlbues.pl,aov.br

N11 nil14de3S

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Pj&amp;;ln•16de35

(Continua na próxima página)

Págln~  15de 35

<!-- image -->

·

objeto contratual.

2.

do subcontratação

objeto do

será

PARCELADO.

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85

<!-- image -->

14.1.2. Em se tratando de  m icroempreendedor  individual MEi: Certificado da Condição  de Mlcroempreendedor  Individual  CCMEI, cuja aceitação ficará  condicionada à verificação  da autenticidade no sí t io www.portaldoempreendedor.gov.br· 14.1.3. No caso de sociedade empresária,  ato constitutivo, estatuto o u contrato social em vigor, devidamente reglstrado na Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial o u agência,  Inscrição  no  Registro Púb lico de Empresas Mercantis onde opera, com averbação  no Registro onde t em sede a matriz; 14.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitut ivo no Registro Civil das Pessoas Jurídi cas do  local de sua  sede,  acompanhada  de  prova  da  indicação dos  seus administradores; 14.1.6. No  caso de cooperativa:  ata  de  fundação  e  estatuto  social  em  vigor,  com  a  ata  da assembleia que o  aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  da respectiva sede, bem como o registro de que trata o  art, 107 da Lei n° 5.764, d e 1971; 14.1.7. No caso de  empresa ou sociedade estrangeira em  funcionamento no País: decreto de autorização; 14.1.8. No caso de atividade adstrita a uma legislação  específica:  ato de registro o u autorização para funcionamento expedido pelo órgão competent e. 14.1.9. Os  documentos acima  deverão  estar  acompanhados  de  todas  as  alterações  ou  da consolidação  respectiva. 14.2. A  REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será  comprovada m ediante a apresentação dos seguintes documentos: 14.2.1. Os documentos relativos à  regularidade fiscal somente serão  exigidos,.  em momento posterior ao Julgamento das propostas, e  apenas do licitante mais bem classlflcado,. Independente se a fase de habllltação Irá  ou nã o  anteceder as fases de apresentação de propostas e  lances. 14.2.2. Prova  de  Inscrição no  Cadastro  Nacional  de Pessoa  Jurídica (CNPJ), através  do Comprovante de Inscrição  e  de Situação  Cadastral, em itido pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério  da  Fazenda, comprovando  possuir situação  cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no  Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o  caso; 14.2.3. Prova  de  Inscrição no Cadastro  de  Contribuintes  Estadual,.  comprovando  possuir Inscrição  Habilitada  no cadastro  de  contribuintes estadual,  o u  Prova  de Inscrição  no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. 14.2.4. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  m ediante  apresentação  de  ce rtidã o expedida  conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), r eferente a todos  os  créditos t ribut á rios fed erais  e à Dívida Ativa da  União  (DAU)  por  elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Soclal, nos termos da  Portaria  Conjunta  n2  1.751,  de 02/10/2014,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da Fazenda Nacional; 14.2.5. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do licitant e, mediante a Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos

Prafelturll Municipal da Gllbué5  PI I CNPJ: 06.554.216/0001-35 Praça Joaquim N Paranaau·, n· SN, Centro, Gllbu~s, Plaul, Brasll www.gllbues.pl.gov.br

<!-- image -->

·

Pjglna 17 de  35

<!-- image -->

~ GllllUés ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · e  Certid ão  Negativa  ou Positiva  com  Efeitos de Negativa  de  Débitos  da  Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 14.2.5.1. Caso o  licitante seja considerado Isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto  licitado,  dever.i  comprovar  tal  condição  m ediante  a  apresentação  de declaração  da  Fazenda  Estadual  do domldlio o u  sede  do  licitante,  ou  o utra equivalente, na forma da lei. 14.2.6. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Municipal,  relat iva  ao  domicílio ou  sede  do licitant e, mediante a Certidão  Negativa ou Posit iva com Efeitos de Negativa, de Débitos e  Certid ão  Negativa  o u  Posit iva  com  Efeitos de Negativa  de  Débitos  da  Dívida  Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso o  licitante seja considerado isento dos t ributos municipais relacionados ao objeto  licitado,  deverá  comprovar tal  condição  mediante a  apresentação  de declaração  da  Fazenda  Municipal do domidlio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. Prova  de  regularidade  relat iva  ao  Fundo  de  Garantia  por Tempo de  Serviço  (FGTS), mediante Certificado de  Regularidade  do FGTS CRF,  emitida  pela  Caixa  Econômica Federal; 14.2.8. Prova de  regularidade com a Just iça trabalhista, m ediante a apresentação  da Certidão Negativa de  Débitos  Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão  competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei NR 12.440/2011); 14.2.9. Declaraçã o  de  que não  emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre  e  não  emprega  m enor de  16 anos,  salvo  m enor,  a  partir  de  14 anos,  na condição  de aprendiz, nos termos do Inciso XXXIII do art. 7R da Constituição  Federal; 14.2.10. Quando se tratar da subcontratação  prevista no art. 48, li, da Lei Complementar n. 123, de 2006,  a  licitante m elhor classlflcada deverá,  també m ,  apresentar a  documentação de  regularidade  fiscal,  social  e  trabalhista  das  m icroempresas  e/ou  empresas  de pequeno porte  que serã o  subcontratadas no decorrer da execução  do contrato, ainda que exista alguma restrição , aplicando-se o prazo de regularização . 14.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA,  que  será comprovada  mediante  apresentação dos seguintes documentos: 14.3.1. Certidão  negativa de  feitos sobre  falê ncia, expedida  pelo cartório distribuidor da  sede da pessoa jurídica  ou de execução  patrimonial em  caso de  pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta)  dias antes da data  da sessão  pública  ou que esteja dentro do  prazo de validade constante da própria certidão; 14.3.1.1. Caso admitida participaçã o de Pessoas Físicas  ou Sociedade Slmples, deverá  ser apresentada Certidão  Negativa de Insolvência  Civil, expedida  pelo d istribuidor do domicílio ou  sede do licitante,  desde que  admitida  a  sua  participação  na l icitação . 14.3.2. Balanço Patrimonial,  Demonstraçao de  Resultado de  Exercício {ORE) e demais demonstrações  contábeis  dos 2 (dois) últimos  exercícios  sociais apresentados na forma da lel, que comprovem a boa sltuaçao financeira da empresa, vedada a sua substltulç3o por balancetes ou balanços provisórios.

Prefeftura Municipal de Gllbu4s PI I CNPJ: 06,SS4.216/0001·8S Praça Joaquim N Paranaau,,  n· SN, centro, Gllbu4s, Plauf, Brasil www.allbues.pl.aov.br

P.6glna 18 de 3S

Gliués

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguà, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

| 14.3.2.1.   | Os documentos referidos no item acima limitar•se•ão ao últimoexercí cio no caso de a pessoa Jurí dica ter sido constituídahj menos de 2 (dois) anos.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.3.2.2.   | As empresas com menos de um exercíciofinanceiro devem cumprir a exigên cia deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do últlmo Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 14.3.2.3.   | As sociedades empresár ias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nll 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital - ECO, para fins fiscais e previdenciá rios poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário , em versão digital, obedecidas as normas do parágrafoú nico do art. 211 da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves |

14.4. A  QUALIFICAÇÃO TkNICA,  que  será comprovada  atrav1b  da  apresentação dos  seguintes documentos: 14.4.1. Declaração  de  que o  licitante  tomou  conhecimento de  todas  as  Informações  e  das condições  locals para o cumprimento das obrigações  objeto da llcltação . 14.4.1.1. A declaração  acima poderá  ser substltufda por declaração  formal assinada peto responsável  técnico  do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação . 14.5. Além das declarações  constantes dos itens específico s acima a licitante deverá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena de lnabllltação : 14.5.1. Declaração  de que atende aos requisitos de habilita~o, e o declarante responderá  pela veracidade das informações  prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nll 14.133/2021); 14.5.2. Declaração de  que  cumpre  as  exigência s  de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiê ncia e para reabilitado da Previdência  Social, previstas em lei e em outras normas específicas,  na forma da lel (art. 63, IV, da Lei nll 14.133/2021); 14.S.3. Declaração de que suas propostas econtimicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constltulç.llo Federal, nas lels trabalhistas, nas normas Infra  legais, nas convençaes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1·, da Lei n· 14.133/2021).

## MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

## Condições  de Entre1a

- 15.1. O  prazo  de  entrega  dos  itens,  sempre  que  solicitado,  ser.4  de  05  (cinco)  dias,  contados  do recebimento da Ordem de Fornecimento. 1S.2. Caso  não  seja  possível a  entrega  na  data  assinalada,  a  empresa  deverá  comunicar  as  razõ es respectivas  com  pelo  antecedência para  que  qualquer  pleito  de  prorrogação de  prazo  seja analisado, ressalvadas situações  de caso fortuito e força maior.

Prefeitura Munldpal de GHl&gt;ufs PI  I CNPJ: 06.SS4,216f0001-8S Pr~  J~q1,1lm N P,1r.1~,. nt $H, Ctntro, Gl1lxlfs, Pl.1111,  Brasll www,cllblles,pl,cov,br

<!-- image -->

P41im119d113S

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

- 15.3. Os bens deverão  ser entregues na sede do Municlplo de Gilbués  em endereço Indicado na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis,  o prazo de validade na data da entrega não  poderá  ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

## Garantia, manutençã o e aS,Slstênda  téc nica

- 15,5, o prazo de garantia é  aquele estabelecido na Lei nll 8,078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),

## MODELO DE GESTÃO  DO CONTRATO

16.1. O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláus ulas avençadas e as  normas  da  lei  nR  14.133,  de  2021,  e  cada  parte  responderá pelas  consequências  de  sua lnexecução  total ou parcial. 16.2. Em  caso  de  impedimento,  ordem  de  paralisação  ou  suspensão  do contrato,  o  cronograma  de execução será  prorrogado automaticamente pelo tempo  correspondente, anotadas tais circunstãncias  mediante simples apostila. 16.3. As comunicações  entre o órgão  ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que  o  ato  exisir  tal  formalidade,  admitindo-se  o  uso  de  mensasem  eletr6nica  para  esse  fim, conforme endereço eletrõ nlco Informado pela contratada na sua proposta comercial. 16.4. O órgão  ou entidade poderá  convocar representante da empresa para adoção  de providências  que devam ser cumpridas de Imediato. 16.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão  ou entidade poderá  convocar e  representante  da  empresa  contratada  para  reunião  Inicial  para  apresentação  do  plano  de fiscalização,  que  conterá informações acerca  das  obrigações contratuais,  dos  mecanismos  de fl scaliza1,ã o,  das  estrat~g1as para  execuçã o  do objeto,  do  plano  complementar  de execu1,ã 0  da contratada, quando houver, do método  de aferiç!lo dos resultados e das sançõ es aplicá veis, dentre outros.

## Fiscalização

16.6. A execução do contrato deverá  ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) flscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei ni 14.133, de 2021, art.117, caput).

## Fiscalização Técnica

- 16.7. fiscal tknico do contrato acompanhará  a execução  do contrato, para que sejam cumpridas todas estabelecidas  no  contrato,  de  modo  a  assegurar os  melhores  resultados  para  a
- O fiscal téc nico do contrate anotar.4  no histórico de gerenciamento do contrato todas execuç:lo  do  contrato,  com  a  descrlç:lo  do  que  for regularização  das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §10 da
- Identificada qualquer inexatidão  ou irregularidade, o fiscal técnico  do contrato emitir.4 notific.açõe s para  a correçã o  da  execuçã o  do  contrato,  determinando  prazo  para  a
- O fiscal téc nico do contrato inform.i,r;,\ ao gestor  do contr.iito, em t empo háb il, a situ.iiçl o que demandar decisã o ou adoç!lo de medidas que ultrapassem sua competê ncia, para que adote as medidas necessárias  e saneadoras, se for o caso.

O as  condições Administração 16.7.1. as  ocorrências  relacionadas à necessário  para a Lei nll 14.133, de 2021). 16.7.2. correçã o. 16.  7  .3.

Prefeitura Munld~I  d1I Gllbuff PI  I CNPJ: 06.S54.Z16/0001-8S Pni~  Jo.aqulm N P~nin.af\14i, nt SN, Cent ro, Gllb1.1á, Plaul, Brn ll www.allb1.1es.pl.1ov.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

P~glna 20de35

(Continua na próxima página)

15.

16.

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué,  SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · 16.7.4. No  caso  de  ocorrências  que  possam  lnvlablllzar a  execução do  contrato  nas  datas aprazadas, o fiscal técnico  do contrato comunlcarill o fato imediatamente ao gestor do contrato. 16.7.5. O fiscal  técnico do  contrato comunicará  ao  gestor do  contrato,  em  tempo  hábil,  o término  do contrato sob sua responsabllidade, com vistas à renovação  tempestlva ou à

<!-- image -->

- prorrogação contratual.

## Fiscalizaçã o Administrativa

- 16.8.

O  fiscal  administrativo  do  contrato  verificar.i  a  manutenção  das  condições de  habilitação  da contratada, acompanhará  o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização  de apostllamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 16.8.1. caso  ocorra  descumprimento das  obrigações contratuais,  o  fiscal  administrativo  do contrato atuará  tempestivamente na  solução  do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providê ncias cabíveis,  quando ultrapassar a sua

- competência;

## Gestor do Contrato

16.9. o gestor do contrato coordenara a atualização  do processo de acompanhamento e fiscalização  do contrato  contendo  todos  os  registros  fonnais  da  execução no  histórico  de  gerenclamento  do contrato,  a  exemplo  da  ordem  de  serviço,  do  registro  de  ocorrências,  das  altenições e  das prorrogações contratuais,  elaborando  relatórlo  com  vistas  à  verfflcação da necessidade  de adequações  do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 16.10. O gestor do  contrato acompanhará  os registros  realizados pelos flscais do contrato, de todas as ocorrênci as relacionadas à execução  do contrato e as medidas adotadas, lnfonnando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 16.11. O gestor do contrato acompanhará  a manutenção das condições  de habilitação da contratada, para fi ns de empenho de despesa e pagamento, e anotará  os problemas que obstam o fluxo normal da liquidação  e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação  realizada pelos fiscais técnico , administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações  assumidas pelo contratado, com menção  ao  seu  desempenho  na  execução  contratual,  baseado  nos Indicadores  objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 16.13. O gestor  do  contrato  tomará  providências  para  a formatlzaç:lo  de  processo  administrativo  de responsablllzação  para fins de aplicação  de sanções , a ser conduzido pela comlsslo de que trata o art. 158 da lei ne 14,133, de 2021, ou  pelo agente  ou  pelo  setor com  competência  para  tal, conforme o caso. 16.14. O gestor do contrato deverá  elaborar relatório  final  com  Informações  sobre a consecução dos objetivos que  tenham  justificado a contratação  e eventuais condutas a serem  adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração . 16.15. O gestor  do  contrato dever.i  enviar a documentação  pertinente  ao  setor de contratos  para a formalização dos  procedimentos  de  liquidação e  pagamento,  no  valor  dimensionado  pela fiscalização gestão nos teITTios do contrato.

DA DOTAÇÃO

17.

ORÇAMENTARIA

PrefelturaMunldpaldeGll~-pt I CHPJ: 06,554.21,/0001-85 PraçaJoaqulm N Par1na,uj, nt SN, c.ntro, Gllbuft, Plllul, ln.Ili -.Plbua.pl.p,v.br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça JOaqulm N. Parenagua, SN centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

17.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação correrão à  conta  de  recursos  especfflcos consignados no Orçamento Geral da  Prefeitura Municipal de Gllbués  deste exercício, na  dotação abaixo discriminada:

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE: 02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE-SEMTRANS ClASSIFICAÇÃO : 26.782.0010.2173.0000 MANUTENÇÃO E  CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA UNIDADE: 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN1STRACAO-SEMAD ClASSIFICAÇÃO: 04.122.0004.2012.0000 MANUTENCAO DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRACAO NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 - SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS /OUTRAS FONTES

17.2. A dotação  relativa  aos exercfclos financeiros  subsequentes  será  Indicada  após  aprovação  da  Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostllamento.

## DO RECEBIMENTO DO OBJETO

18.1. O objeto  ser;i  recebido  provisoriamente,  de  forma  sum.irla,  no  ato  da  entrega  ou  execuçã o, Juntamente com a nota fiscal  ou Instrumento de cobrança  equivalente, pelo(a) responsável  pelo acompanhamento  e  flscallzação do  contrato, para efeito de  posterior  verificação de  sua conformidade com as especificações  constantes no Termo de Referência  e na proposta. 18.2. O objeto poder.i ser rejeitado,  no todo ou em  parte, lncluslve  antes do recebimento provfsórlo, quando em desacordo com  as especificações  constantes no Termo de Referência  e na  proposta, devendo ser substituído  no prazo de 5 (cinco) dias úteis,  a contar da notificação  da contratada, às suas custas, sem prejuízo  da aplicação  das penalidades. 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá  no prazo de 10 (dez) dias úteis,  a contar do recebimento da nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente pela Administração,  após a verificação  da qual!dade e quantidade executados e consequente aceitação  mediante termo detalhado. 18.4. O  prazo para rl!Ceblmento  definitivo  poderá ser  excepcionalmente  prorrogado,  de  forma justificada,  por  igual  período ,  quando  houver  necessidade  de  dilíg~ncias para  a  aferição  do atendimento das exlgênclas  contratuais. 18.5. No caso de controvérs ia sobre a eKecução  do objeto, quanto à dlmensa:o, qualidade e quantidade, dever.t ser observado o teor do art. 143 da Lei na 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão  de Nota Flscal no que pertlne à parcela lncontroversa da execução  do objeto, para efeito de tlquldação  e pagamento. 18.6. o  prazo  para  a  solução ,  pelo  contratado,  de  Inconsistências na  execução do  objeto  ou  de saneamento  da nota fiscal ou  de  Instrumento  de  cobrança equivalente,  verificadas pela Administração  durante a análise  prévia  à llquldaçlo de despesa, n:lo ser.i computado para os fins do recebimento definitivo. 18.7. O recebimento provisório  ou  definitivo não  exclulr.i a responsabllldade  clvll  pela  solidez e pela

- segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução  do contrato.

## DOS CRITTRIOS PARA PAGAMENTO

18.

19.

19.1. Recebida a Nota  Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correra o prazo de dez dias lhels para fins de liquidação , na forma da seção  anterior, prorrogáveis por Igual período.

~ Munlc:fpal ck Gllbuft: pt f  CNPJ: 06.S54.U6/0001-6 PraçaJoaqulm N hr1~,  n· SN, ~ , Gllbuts, Plaul, Bra,R -\_.ilbuel.pl.p,v.br

P~alna 22de35

231

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Parenaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

<!-- image -->

- 19.2. Para fins de liquidação,  o  setor competente deverá  verificar se  a  nota fiscal  ou  Instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários  e essenciais do documento, tais como:
- 19.2.1. o  prazo de validade;
- 19.2.2. a data da emissão;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão  contratante;
- 19.2.4. o  período  respectivo de execução  do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19,2.6, eventual destaque do valor de retenções  tributárias cabí veis.
- 19.3. Havendo  erro na  apresentação da  nota  fiscal  ou  lnstr-umento  de  cobrança equivalente,  ou circunstância que impeça  a  liquidação  da  despesa,  esta  ficará  sobrestada  até que o  contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o  prazo após a comprovação  da regularização da situação , sem ônus ao contratante.
- 19.4 . A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá  ser obrigatoriamente acompanhado da  comprovação  das  certidões de  regularidade  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil/Previdê ncia, Trabalhistas,  FGTS,  Estado (dívida ativa e tributos), Municí pio  (dívida ativa e t ributos),  nos termos do  art. 68 da Lei nR 14.133, de 2021.
- 19.5. Constatando-se situação  de irregularidade do contratado, será  providenciada sua notificação,  por escrito, para que, no prazo de S (cinco) dias út eis,  regularize sua situação  ou,  no mesmo  prazo, apresente sua  defesa.  O  prazo  poderá  ser prorrogado uma  vez,  por igual  período ,  a  crité rio do contratante.
- 19.6. Não  havendo regularização  ou sendo a  defesa  considerada  improcedente,  o  contratante deverá comunicar aos órgãos  responsáveis  pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à  inadimplência do contratado,  bem  como  quanto  à  existência  de  pagamento  a  ser efetuado,  para  que  sejam acionados os meios pertinentes e necessários  para garantir o recebimento de seus créditos .
- 19.7. Persistindo  a  Irregularidade,  o  contratante  dever..!i adotar  as  medidas  necessári as  à  rescls,o contratual  nos  autos  do  processo  administrativo  correspondente,  assegurada  ao  cont rat ado  a ampla defesa.
- 19.8. Havendo a efetiva execução  do objet o, os pagamentos serão  realizados normalmente, até que se decida pela rescisão  do contrato, caso o contratado não  regularize sua situação  fiscal.
- 19.9. O pagamento será  efetuado no prazo de até 30 {trinta) dias contados da finalização  da liquidação da despesa, conforme Item anterior.
- 19.10. O pagamento será  realizado por meio de ordem bancária,  para crédito  em banco, ag~ncia e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será  considerada data do pagamento o  dia em que constar como emitida a ordem bancária  para pagamento.
- 19.12. Quando do pagamento, será  efetuada a retenção  tributária  prevista na legislação  aplicáve l.

19.12.1.

Independentemente do  percentual  de  tributo  inserido  na  planilha,  quando  houver, serão

retidos na

fonte, quando  da

estabelecidos na legislação  vigente.

19.13 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nR 123, de 2006, não  sofrerá  a  retenção  t ributária  quanto aos impostos e  contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará  condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial,  de que faz jus  ao  tratamento tributário  favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Prefeitura Munldpal de Gllbués PI I CNPJ: 06,554.216/000145 Pra~ Joaquim N Paranasuá,  n· SN, C entro, Gllbufs, Piauí,  Brasil www.sllbues.pl.a:ov.br

<!-- image -->

Gõuá

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

## ANEXO li - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## OISPENSA SEM OISPUTA N· 003/2025

## Prezados Senhores,

Pelo  presente,  submetemos  à  apreciação  de  V.  Sra.  a  nossa  proposta  relativa  ao  Processo  de Contratação  Direta  em  epígrafe,  assumindo  inteira  responsabilidade  por quaisquer erros  ou  omissões  que venham a ser verificados na  preparação  da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condiçõe s em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruçõe s e critérios de qualificação  definidos no Aviso de Contratação  Direta.

1. PROPOSTA DE PREÇOS:
2. PROPONENTE:

| ITEM   | DESCRI O   | MARCA   | QUANT.       | V. UNITÁRIO   | V. TOTAL      |
|--------|------------|---------|--------------|---------------|---------------|
|        |            |         | VALOR GLOBAL | R$            | (POR EXTENSO) |

RAZÃO  SOCIAL: ... CNPJ: ... ENDEREÇO : .. . TELEFONE: ..  . E-MAIL: ...

## 3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E/OU O CONTRATO

NOME:. CPF: .. RG: ... NACIONALIDADE: ,,. ESTADO CIVIL: ... PROFISSÃO : ... ENDEREÇO  COMPLETO: ..

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: .··
5. DADOS BANCÁRIOS  DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos  preços  cotados  já  estã o  incluídos todos  os  tributos,  custos  de  frete,  encargos  fiscais, trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação  Direta.

Prefeitura Municipal de Gllbu6s PI  I CNPJ: 06.554,216/0001-85 Praça Joaquim N Paranaau~, nR SN, C.ntro, Gltbu,s, Piauí,  Brasil www.gllbues.pl.gov.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Página  24 de 35

(Continua na próxima página)

Página  23 de 35

<!-- image -->

·

realizaçã o do

pagamento, os

percentuais

232

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N .  Paranaguá ,  SN - Centro - CEP:  64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

1

<!-- image -->

- Não  possui  no  seu  quadro de pessoal,  menor de  18 (dezoito) anos em  exercício de atividade noturna,  perigosa  ou  insalubre,  bem  como  não  utiliza  para  qualquer trabalho  ou  atividade, menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na  condição  de aprendiz, a  partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o  inciso XXXIII do art.  72, da Constituição  Federal e  com a  Lei Nº 9.854/99

Local e  data

Nome e  assinatura do representante legal da empresa (Nº da identidade do declarante)

Prefeitura Municipal de Gilbués-PI I CNPJ: 06.554.216/0001-85 Praça Joaquim N  Paranaguá ,  n· 5N, Centro, Gilbués, Piauí, Brasil www.gllbues.pi.gov.br

<!-- image -->

Gõués

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N .  Paranaguá ,  SN - Centro-CEP: 64930-000 CNPJ:  06.554.216/0001-85

ANEXO Ili-MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO NI $(numero\_cantrato} COMPRAS-CONTRATAÇÃO DIRETA

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## PROCESSO DE ORIGEM

Dispensa sem Disputa N· 003/2025 N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 012/2025

OBJETO CONTRATUAL ${objeto\_contrato}

## VALOR CONTRATUAL

${valor\_  total\_contrato} ${valor\_  total\_contrato  \_extenso}

## VIGENCIAS CONTRATUAL

INICIAL: ${vigencia  \_inicial\_  contrato\_  extenso} FINAL: ${vigencia\_final\_contrato\_extenso}

## DADOS DO CONTRATANTE

Secretaria Municipal de Obras e  Urbanismo, CNPJ n· 06,554.216/0001-85 Praça Joaquim Nogueira Paranaguá, 717, Centro,  Gilbués ,  Piauí.

Amilton Lustosa Figueredo Filho, CPF n· 002.119.923-05

## DADOS DO CONTRATADO

, CNPJ n·

<!-- image -->

FISCAL DO CONTRATO

Prefeitura Municipal de Gllbués-PI  I  CNPJ: 06.554.216/0001-85 Praça Joaquim N  Paranaguá ,  n· SN, centro, Gilbués,  Piauí , Brasil www.gilbues.pl.gov.br

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Peranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

- Aos  S{data\_assinatura\_contrato\_extenso},  a  Prefeitura Municipal  de  Gilbués PI, inscrita  no  CNPJ nll 06.554.216/0001-85, na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o  presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo Administrativo em epígrafe, mediante as cláusulas  e condições  seguintes: CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO
- 1.1- O presente instrumento tem por objeto ${objeto\_contrato} de acordo com as especificações  e condições definidas no  Termo de Referência  e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA  SEGUNDA 00 VALOR
- 2.1- 0  valor estimado do presente Contrato é  de R$ ${valor\_total\_contrato} (${valor\_total\_contrato\_extenso}}, em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

## ${tabela\_ltens\_contrato}

- 2.2 - No valor acima estão  incluídas  todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto,  inclusive  t ributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais,  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais Incidentes,  taxa  de administração,  frete,  seguro e  outros  necessá rios  ao cumprimento Integral  do objeto da contratação
- 2.3. São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:
- 2.3.1 - O Termo de Referênc ia que embasou a contratação;
- 2.3.2 - A autorização  de Contratação  Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes;
- 2.3.3 - A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 - Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA  TERCEIRA FUNDAMENTO LEGAL

- 3.1- A presente contratação está  fundamentada no art. 75, inciso li da Lei Federal nll. 14.133 de 01 de abril de 2021, que possiblllta a contratação  por melo de Dispensa  de Licitação  em razão  de valor para cont ratação  de bens e serviços.

## CLÁUSULA  QUARTA DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO

- 4.1 O  prazo de  vigência  deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referênc ia do procedimento em epígrafe, com Início na data d e ${vlgencla\_lnlclal\_contrato} e encerramento em ${vlgencla\_flnal\_contrato}, e somente poderá  ser prorrogado nos termos do artigo 107 da lei 14.133/21.
- 4.2 o prazo de vigênc ia será  automaticamente prorrogado, Independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.3 A  prorrogação  de que t rata este item  é condicionada ao atesto, pela autoridade competente, de que as condições  e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA  QUINTA- DO PRAZO E REGIME OE EXECUÇÃO
- 5.1 O regime de execução do objeto a ser executado pela CONTRATADA, os materiais que serão  empregados e a fiscalização  pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Te rmo de Referência .

5.2  -

O  local  e  prazo  de  execução  do  objeto  será  aquele  definido  na conforme prazos mínimos  estabelecidos no Termo de Referê ncia.

- 5.3 A forma de execução  do objeto respeitará  os critérios  estabelecidos no Termo de Referê ncia, devendo a CONTRATADA observar todas as clá usulas ali estabelecidas e que integram o  presente Termo de Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA DO RECEBIMENTO

- 6.1 O recebimento objeto será  feito  nos  termos do Art.  140 da  Lei  14.144/21,  sendo o  objeto executado diferente das especificações  ou apresentarem defeitos, serão  considerados não entregues.
- 6.2 A  CONTRATANTE poderá  rejeitar, no todo ou em  parte, o  objeto  em desacordo com as especificações  e condições  deste Termo de Referência  e do Contr-ato.

Prefeitura Munlclpal de Gllbués  PI I CNPJ: 06.554.216/0001--85 Pra~ Joaquim N Par.mitsu.S, n· SN, Centro, Gllbu1h,  Piauí,  Brasil www.allbues.pl.sov.br

<!-- image -->

P.áglna  27 de 3S

<!-- image -->

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · 6.3 Caso o objeto seja executado com  avarias ou em desacordo com as especificações  técnicas  ou problema de  qualidade, a  CONTRATADA deverá  repõ -lo devidamente corrigido em até 24 (vinte e  quatro) horas, após notificação  do CONTRATANTE durante a vigência  do contrato, a partir daí  sujeitando-se às penalidades cabíveis. CLÁUSULA  Stl"IMA- DA FISCALIZAÇÃO
- 7.1 A  fiscalização e acompanhamento da execução  do objeto,  na  forma  Integral,  será  feita  pelo  servidor S{flscal\_contrato} ou o utros repr-esentantes, especialmente designados, que anotará  em registro próprio todas as ocorrê ncias, determinando o  que for necessário à regularização  das faltas ou defeitos observados.
- 7 .2 As  decisões  e  providê ncias  que  ultrapassem  a  competência  do servidor ou  comissão  de  recebimento d everão ser  adotadas  por  seus  superiores  em tempo  háb il  para  a  adoção  das  medidas  convenientes  à Administração.
- 7 .3 A fiscalização  de que trata esta cláusula  não  exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

## CLÁUSULA  OITAVA DAS CONDIÇÕES  OE PAGAMENTO

- 8.1- O pagamento à CONTRATADA será  efetuada pela Prefeitura Municipal em  até  30 (trinta) dias, mediante a apresentação de  nota  fiscal,  devidamente  atestada  pelo  setor  competente,  bem  como  as  certidões de regularidade Junto à  Receita Federal do Brasil/Previdência,  Trabalhlstas, FGTS,  Estado (dívida ativa e  t ributos), Munlcfplo  e será feito  na  m odalidade de transferência onllne  exclusivamente em conta bancária da CONTRATADA.
- 8.2 O  pagamento deverá  ser efetuado em  PARCELAS  PROPORCIONAIS a  execução  do objeto,  não  devendo estar vinculado a llquldação total do empenho.
- 8.3 -A  CONTRATANTE não Incidirá  em mora quanto ao atraso do pagamento em face do não cumprimento pela Contratada das obrigações  acima descritas ou de qualquer outra causa que esta deu causa.
- 8.4 Considera-se ocorrido o  recebimento da nota fiscal ou fatura quando o  órgão  CONTRATANTE atestar a execução do objeto do contrato.
- 8.5 A  emissão  da  Nota  Fiscal/Fatura será  precedida  do  recebimento  definitivo  do objeto da  contratação, conforme disposto neste Instrumento e/ou no Termo de Referência .
- 8.6- Quando houver glosa parcial do objeto, o  CONTRATANTE deverá  comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
8.  7  O  setor competente para proceder  o  pagamento deve verificar se a  Nota Fiscal  ou Fatura apresentada expressa os elementos necessár ios e essenciais do documento, tais como:
- a) o  prazo de validade;
- b) a data da emissão;
- c) os dados do contrato e do ó rgão CONTRATANTE;
- d) o  período  respectivo de execução  do contrato;
- e) o  valor a  pagar; e
- f) eventual destaque do valor de retenções  tributárias cabív eis.
- 8.8- Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstancia que Impeça a liquidação da despesa, o  pagamento ficará  sobrestado até que o  contratado providencie as  medidas saneadoras.  Nessa  hipótese,  o prazo para pagamento Iniciar-se-á  após a comprovação da regularização  da situação,  não  acarretando qualquer ônus para o  CONTRATANTE;

## CLÁUSULA  NONA - 00 CRONOGRAMA OE DESEMBOLSO

- 9.1 As regras acerca do cronograma de desembolso são as estabelecidas no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  DiCIMA- 00 REAJUSTAMENTO

10.1 Os  preços Inicialmente contratados são  fixos e  lrreajustávels  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.

Prefettura Munlc;f~I de Gllbu6s PI  I  CNPJ: 06.554.216/0001-85 Praça Joaquim N  Paranaau~, n· SN, Centro, Gllbu4s, Piauí,  Brasll www  ·· llbues.pl .·  ov.br

P.áglna  28 de 35

(Continua na próxima página)

NOrdem de  Forneclmento/Serviçon,

PREÂMBULO

Página  25 de 35

<!-- image -->

1

Página  26del5

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

<!-- image -->

<!-- image -->

12.1 no Orçamento Geral da Prefeitura Munlclpal de Gilbués  deste exercfcio, na dotação  abaixo discriminada:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · 10.2 Após o  Interregno de um ano, e  Independentemente de pedido do Contratado, os preços Iniciais serão reajustados, mediante a aplicação,  pe lo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de  Preços de M ercado - IGP-M , exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas após a ocorrência  da anualidade. 10.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o  intervalo m í nimo de um ano será  contado a partir dos efeitos fin ancelr'os do último  reajust e. 10.4 No caso  de atraso  o u  não  divulgação  do(s)  índice  (s)  de reajustamento,  o  CONTRATANTE pagará  ao Contratado a importância calculada pela última  variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado (s) o{s) í ndice(s) definit ivo(s). 10.S Nas aferições  finais, o(s) í ndice(s} utillzado(s} para reajuste será (ão }, obrigatoriam ente, o(s) definit ivo(s), 10.6 Caso  o(s) í ndlce(s)  estabelecldo(s)  para  reajustam ento venha(m) a  ser extlnto(s) ou de  qualquer forma não  possa(m) mais ser ut ilfzado(s), será (ão ) adotado(s), em  substituição,  o(s} que vler(em) a ser determinado(s) pela legislação  então em  vigor. 10.7 Na ausê ncia  de previsão  legal  quanto ao í ndice substituto, as partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por m eio de t ermo aditivo. 10.8 o reajuste será  realizado por apostllamento. CLAUSULA DtOMA PRIMEIRA - 00 EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO 11.1  Os  CONTRATANTES tê m  direito  ao equilíbrio econô mico-financeiro  do contratado,  procedendo-se à revisã o  do mesmo, a qualquer tempo, em  razão  de fato Imprevisí vel ou previsível,  porém com consequências i ncalculá veis, que o nere ou desonere  excessivam ente as obrigações  pactuadas. 11.2 -A  CONTRATADA deverá  formular à Administração  requerimento para revisão  do contrato, comprovando a  ocorrência  do  aludldo fato,  acompanhado de  planilha de  custos comparativa entre a data da formulação  da proposta e do momento do pedido de revisã o, demonstrando a repercussão  financeira sobre o valor pactuado. 11.3  A planilha  de  custos referida no parág rafo  primeiro deverá vir  acompanhada  de  documentos comprobatórios, tais como, notas fiscais de matérias-primas, de transporte de m ercadorias, lista de preços de fabricantes, alusivas à época  da elaboração  d a pro posta e  do m om ento do pedido de revisão  do contrato. CLÁUSUlA  DfCIMA SEGUNDA DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos especfficos consignados

${dotacao\_orcamentaria\_contrato}

12.2  A  dotação  relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  será indicada  após  aprovação da  Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA  DtCIMA TERCEIRA -

DAS OBRIGAÇÕES

DA CONTRATANTE

- 13.1 Exigir o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o  contrato e seus anexos;
- 13.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referê ncia;
- 13.3 Notificar o  Contratado, por escrito, sobre vícios,  defeitos o u Incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituí do, reparado ou corrigido, no total ou e m  parte, :is suas e,cpensas;
- 13.4 Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado;
- 13.5- Efetuar  o  pagamento ao Contratado do valor correspo ndente ao fornecimento do objet o, no prazo, forma e  condições  est abelecidos no  presente Contrato;
- 13.6 Aplicar ao Contratado sanções  motivadas pela inexecuçã o t otal ou parcial do Contrato;
- 13.7  Cientificar o  órgão  de  representação  judicial  da  Advocacia-Geral  da  União  para  adoção  das medidas cabíveis  quando do d escumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 13.8 Explicitam ente emitir decisão  sobre  todas  as  solicitações  e  reclamações relacionadas  à  execução  do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

Prefeftura MunldiMI d e Gllbu6s PI  I CNPJ: 06,554,216/0001-aS Pra~ Joaquim  N  Paranaa:ui,  n ·  SN, Centro, Gllbu~. Piauí, Br.u;II www.sllbues.pJ.sov.br

<!-- image -->

P.is1na 29 de 35

<!-- image -->

- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85 · 13.8.1  Concluída a  Inst rução  do requerimento, a  Administração  terá  o  prazo  de  10 (dez)  dias para decidir,  admitida a prorrogação  motivada por Igual período. 13.9 -A  Administração não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execuçã o do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em  decorrê ncia de ato do Contratado, d e seus empregados, prepostos ou subordinados. CLÁUSULA  DléCIMA  QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA 14.1-0 Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e em  seus anexos, assumindo como  exclusivam ente  seus  os  riscos  e  as  despesas  decorrentes  da  boa  e  perfeita  execução do  objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispo stas: 14.1.1 Entregar o  objeto acompanhado do manual do usuário,  com uma versão  em português,  e da relação  da rede de assistê ncia técnica  auto rizada; 14.1.2 r esponsablllzar·se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e  17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (lei nR 8.078, de 1990); 14.1.3 comunicar ao CONTRATANTE, no  prazo m áx imo de 24  (vinte e quatro) horas que antecede a data  da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo  previsto,  com  a  devida comprovação; 14.1.4 Atender às  determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gesto r  do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e  prestar todo esclarecim ent o  o u informação  por eles solicitados; 14.1.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em  parte, no prazo  f ixado pelo fiscal  do contrato, os  bens  nos quais se verificarem  vícios ,  defeitos  ou Incorreções resultantes da execução o u dos materiais empregados; 14.1.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e  qualquer  dano  causado  à  Administração ou  terceiros, não reduzindo  essa  responsabilidade  a fiscalização  ou o  acompanhamento da execução  contratual pelo CONTRATANTE, que ficará  autorizado a  descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o  valor correspondente aos danos sofridos; 14.1.  7 Quando não for possível a verificação  da regularidade no Sistem a de Cadastro de Fornecedores -SICAF, a  empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do cont rato, Junto com a  Nota  Fiscal  para fins  de pagamento, os seguintes documentos:  1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à  Dívida  Ativa da União; 3 ) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual o u Dlstrltal do do mlcfllo ou sede do  contratado;  4)  Certidão  de  Regularidade  do  FGTS  CRF;  e  5)  Certidão Negativa  de  Débitos Trabalhistas- CNDT; 14.1.8- Responsablllzar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção,  Dissí dio Coletivo de Trabalho o u  equivalentes d as categorias abrangidas pelo contrato, po r todas as obrigações trabalhistas,  sociais,  previdenciárias,  tributá rias  e  as  dem ais  previstas  em  legislação  específi ca,  cuja inadimplênc ia não  transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE; 14.1.9 Comunicar  ao Fiscal do  contrato, no prazo de 24 {vint e e  quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual. 14.1.10 Paralisar,  por determinação  do CONTRATANTE,  qualquer atividade que  não  esteja  sendo executada de acordo com a  boa  técnica ou que ponha  em  risco a  segurança de  pessoas ou bens de terceiros. 14.1.11  Manter  durante  toda  a  vigência do  contrato,  em  compatibilidade  com as  obrigações assumidas,  todas  as  condiçõe s  exigidas para  habilitação na licitação, ou  para  qualificação, na contratação direta; 14.1.12 Cumprir, durante todo o  período  de execução  d o contrato, a reserva de cargos prevista em  lei para  pessoa  com  deficiê ncia,  para  reabilitado  da  Previdência  Social  ou para  aprendiz,  bem  com o  as reservas de cargo s previstas na legislação  (art. 116);

Prefeltur· Munlçlp· I de Gllbu6s- PI I CNPJ: 06.$54.216/0001--85 Praça Joaquim N  Parana1u~. n·  SN, Centro, Gllbu·s. Piauí,  Brasil www.1llbues.pl.1ov,br

Péslna 30 de 3S

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- 14.1.13- Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo fixado  pelo fiscal do contrato,  com a  indicação  dos empregados que preencheram  as  referidas vagas (art.  116, parágraf o único) ; 14.1.14 Guardar  sigilo  sobre  todas  as  Informações  obtidas  em  decorrê ncia  do  cumprimento  do contrato; 14.1.15-Arcar  com  o ô nus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto  aos custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e  Incertos, devendo complementá-lo s, caso o previsto inicialmente em sua  proposta  nlo  seja sat isfatório para  o atendimento do objeto da contrataçã o, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nR 14.133, de  2021. 14.1.16 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito  federal,  estadual ou municipal,  as normas de segurança do CONTRATANTE; 14.1.17-Alocar os empregados necessários,  com habllltação  e  conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das  cláusulas  deste  contrato,  fornecendo  os  materiais,  equipamentos,  ferramentas  e utensfllos demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverã o atender às recomendações  de boa técnica  e a legislação  de  regência ; 14.1.18 Orientar e  treinar seus empregados sobre os deveres previstos na  Lei nR 13.709,  de 14 de agosto  de  2018, adotando  m edidas eficazes para proteção  de dados pessoais a que tenha acesso por força da execuçã o deste contrato; 14.1.19- Conduzir os trabalhos com  estrita observ.1ncla às normas da legislação  pertinente, cumprindo as determinações  dos Poderes Públi cos,  mantendo sempre limpo o  local dos serviços e  nas melhores condições  de segurança, higiene e disciplina. 14.1.20 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análi se e  aprovação ,  quaisquer mudanças nos m éto dos executivos que fujam  às especificações  do memo rial descritivo o u Instrumento congêne re. 14.1.12- Nã o permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condiçã o de  aprendiz para os maiores  de  quatorze  anos,  nem  permitir a  utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho not urno, perigoso ou Insalubre.

## CLÁUSULA  DtCIMA QUINTA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

- 15.1 O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 15.2 Se as obrigações  nã o forem cumpridas no  prazo  estipulado, a vigê ncia ficará  prorrogada até  a conclusã o do objeto,  caso  em  que deverá  a  Administração  providenciar a  readequação  do cronograma  fixado  para o contrato:
- 15.2.1-Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado;
- a) ficará  ele constituí do  em mora, sendo-lhe aplicá veis as respectivas sanções administrativas; e;
- b) poderá  a  Administração  o ptar  pela  extinção  do  contrato  e,  nesse  caso.  adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual
- 15.2 Em se tratando de objeto de natureza contínu a a extinção se dará  quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou nã o as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 15.2.1 O  contrato  pode  ser  extinto antes  do prazo  nele  fixado,  sem  ôn us  para  o  CONTRATANTE, quando esta não  dispuser de créditos  orçamentários  para sua continuidade ou quando  entender que o contrato não  m ais lhe oferece vantagem.
- 15.2.2 A extinção  nesta hipótese ocorrerá  na próxima data de aniversá rio do contrato, desde que haja a  notificação  do contratado  pelo  CONTRATANTE  nesse  sentido com  pelo  m enos  2  (dois)  m eses  de antecedê ncia desse dia.

Prefeftura Munlcfpal de Gllbufs PI  I CNPJ: 06.S54.216/0001--85 Praça Joaquim  N  Paninap.1i,  n·  SN, Centro, Gllbuts, Piauí, Brasil www.allbues.pl.1ov.br

<!-- image -->

Páslna  31 de 35

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N, Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

- 15,2.3  caso  a  notlflcaç.3io  da  nã o-continuidade  do contrato  de que  trata este subitem ocorra  com menos de  2 (dois) meses da data de aniversário , a extinção  contratual ocorrerá  após 2  (dois) m eses da data da comunicação.
- 15.3 O contrato pode ser extinto  antes de cumpridas as obrigaçõe s nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,  po r  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  lei  nO:  14.133/21,  bem  como  amigavelmente, assegurados o contraditó rio e a ampla defesa.
- 15.3.1- Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da m esma Lei.
- 15.3.2 A  alteração  social ou a  m o dificação  da finalidade ou da  estrutura  da empresa  não  ensejará  a rescisão  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 15.3.2.1  Se  a  operação Implicar  mudança  da  pessoa  jurídica  contratada,  deverá ser formalizado termo aditivo para alte raçã o subjetiva.
- 15.4 O termo de rescisão,  sempre que possível, será  precedido:
- 15.4.1- Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 15.4.2 Relação  dos pagamentos Já  efetuados e ainda devidos;
- 15.4.3 Indenizações  e multas.

## CLÁUSULA  DtCIMA SEXTA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS

- 16.1-Comete Infração administrativa, nos termos d a Lei nR 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa ~ lnexecução  parcial do contrato;
- b) der  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração  ou  ao funcionamento dos serviços públicos  o u ao Interesse coletivo;
- c) der causa à lnexecução  total do cont rato;
- d) deixar de ent regar a documentação exigida para o certame;
- e) não  m antiver a proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente Justlflcado; f) nã o  celebrar o  contrato o u  nã o  entregar a documentação  exigida  para a cont rataçã o,  quando
- convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- g) ensejar o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do objeto  da  contratação  sem  m otivo justificado;
- h) apresentar declaração  ou documentaçã o  falsa exigida  para  o  certame ou  prestar  declaração falsa durante a dispensa eletrôn ica ou execução do contrato;
- 1 ) fraudar a contratação  ou praticar ato fraudulento  na execução  do contrato;
- j) comportar-se de modo lnidõ neo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- k) praticar atos Ilícitos  com  vistas a frustrar os objetivos do certame;
- 1) praticar ato lesivo previsto no art. SR da Lei nR 12.846, de l R de agosto de 2013.
- 16.2 Serão  aplicadas ao responsáve l pelas Infrações  adm inistrativas acima descritas as seguintes sanções:
- i ) AdvertAncla, quando o Contratado der causa à lnexecução  parcial do contrato, sempre que nã o se Justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2R,  da Lei);
- li) Impedimento de llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  b, c, d, e, f  e g  do subitem acima deste Contrato, sempre q ue não  se justificar a imposição  de  penalidade m ais grave (art. 156, §4R, da Lei);
- iii) Declaraçã o  de lnldoneldade para licitar e  contratar, quando  praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k  e  I  do subitem  acima deste Contrat o,  bem como nas  alí neas b,  c,  d, e, f  e  g, que Just ifiquem  a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §SR, da Lei);

b) Multa de:

i)  0 ,03% (três  centés imos  por cento} por dia  sobre  o  valor dos produtos ou serviço entregues com  atraso,  decorridos  30  (trinta)  dias  de  atraso  o CONTRATANTE  poderá decidir  pela continuidade da multa ou pela rescisão,  em razão  da inexecução  total;

Prefeitura Munlclpal de Gllbuú PI I CNPJ: 06.554.216/0001·85 Praça Joaquim  N  Panina1u.i, n·  SN, Centro, Gllbu1b,  Piauí , Bra.5II www.sllbues.pl.1ov.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Página  32 de 35

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

234

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

<!-- image -->

<!-- image -->

- ili) 5  %  (cinco por cento) sobre o  valor  global atualizado do contrato, pela nã o  manutenção  das lv) 20 %  (vinte por  cento) sobre o  valor do contrato, nas  hipóte ses de recusa  na assinatura do contrato,  rescisã o  contratual  por  lnexecução  do contrato,  caracterizando-se  quando  houver reiterado descumprimento de obrigações  contratuais,  entrega  Inferior  a  50% (cinquenta  por cento) do contratado, atraso superior ao p razo limite de trinta dias, estabelecido na alín ea "a", ou os produtos ou serviços forem entregues fora  das especificações  constantes do Termo de Ref er@ncla e  da proposta da CONTRATADA; 16.3 A aplicação  das  sanções previstos  neste  Contrato  n3o  exclui,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de repa ração  integral  do d a no causado ao CONTRATANTE {art. 156, §91l). 16.4-Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cum u lativam ente com  a  multa (an. 156, §79). 16.4.1-Antes  da aplicação d a multa será  facultada a defesa do inte ressado no prazo de 15 (quinze) dias Utels, contado da data d e  sua Intimação  (art. 157); 16.4.2  -~ a  multa  aplicada  e  as  Indenizações c:abfveis  forem  superiores  ao  valor do  pagamento eventualmente devid o  pelo CONTRATANTE ao Contratado, além  do perda desse valor, o diferença será descontada da garantia prestado ou será  cobrada Judlclalmente {ort. 156, §89). 16.4.3  Previamente  ao  encaminhamento  à cobrança  Judicial, a mult a poder~  ser  recolhida administrativamente  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias,  a  contar  da  data  do  recebimento  da comunlcaçaio enviada pela autoridade competente. 16.5 A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrat ivo que assegu re o  contraditório e a  ampla defesa ao Contratado,  observando-se  o  procedimento  previsto n o  caput  e  parágrafos  do art. 158 da  Lei  n9 14.133,  de 2021, para as penalidades de Impedimento de licitar e  contratar e de declaração  de lnldoneidade para licit a r  ou contrat a r . 16.6 Na apliCiiiÇão das sanções  serão  considerados (art. 156, §19):

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Preçe Joaquim N . Parenagué,, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · li) 0,06% (seis centésimos  pol" cento) por dia sobre  o  valor do fato ocorrido, para ocorrências  de atrasos  em  qualquer  outro  prazo  previsto neste  Instrumento,  não  abrangido  pelas  demais alíneas; condiçõe s de habllltaçl'.lo e  qualific;açOio exigidas n o  Instrumento convocatório;

- a) a  natureza e  a  gravidade da Infração  com etida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunsUlncias agravantes o u  atenuantes;
4. d ) os danos que d e la  provierem para o  CONTRATANTE;
- e) a Implantação ou  o aperfeiçoamento  de  progrQma  de  int egridade,  conforme  normas  e

## orient açõe s dos órgllos de controle.

16.  7 Os atos previstos como Infrações  administrativas na Lei n9 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitaçõ es e contratos da Administração Pllbllca que também  sejam tipificados como atos leslvos na Lei na 12.846, de 2013, serão  apurados e  julgados  conjuntamente,  nos mesmos autos,  observados o  rito procedimental e  autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 16.8 A  personalidade Jurídica do Contratado poder, ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, e n cobrir ou dissimular a  p rática  dos atos ilícito s p revistos n este Contrato ou para p rovocar confusão  patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à  pessoa juríd ica serã o  estendidos aos seus administradores e  sócios com poderes de administração,  à  pessoa Jurídica sucessora ou à  e m presa do mesmo ramo com relação  de collgação  ou controle, de fato ou de direito,  com o  Contratado, observados, em todos os casos, o  contraditório, a ampla d e fesa e  a  obrigatoriedade de an álise Jurídica prévia  (art. 160) 16.9 O  CONTRATANTE  deverá,  no prazo  máximo  15 (quinze)  dias  úteis.  contado da  data  de aplicação  da .sa nçlo,  Infor mar e  manter atuatlzado.s os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional  de Empresas ln ldõneas e Suspensas (Ceis) e  no Cadastro Naciona l  de Empresas Punidas (Cnep), Institu ídos  no 3mblto do Poder Executivo Federal. (Art. 161)

Pre f eltu r· M u n ldp·I d e  G llbu·· PI  I  CN PJ: 06.554.216 / 0001-85 Praça. Joaquim N  Paran as,.,il, n ·  SN, Centro,  Gllbu6,:, Plaul,  Bra·II www.sllb ue1-.pl.sov .br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Pr8ça Joaquim N . Por8nagu4', SN Centf"O CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

- 16.10-As sançõe s de Impedimento de llcltar e contratar e  declaração  de lnldoneldade para licitar ou contratar são  passíveis  d e  r eabilitação  na forma do art. 163 da Lei n o 14.133/21. ClÁUSULA  D l CIMA Stl"IMA DA GARANTIA OE EXECUÇÃO 17.1  As regras acerca da prestação  de garantia na presente  contratação  são  as estabe lecidas no Termo d e Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA  Dt CIMA OITAVA ALTERAÇÕES 18.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-Oo pela dlsclpllna  dos arts. 124 e segu intes da Lei n914.133, de 2021. 18.2 O  Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressõ es que se fizerem necessá rios, até  o  limite de 25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 18.3  Re9istros  que  não  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila, dispensada a  celebração de t e rmo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n9 14.133, de 2021. ClÁUSULA  Ot CIMA NONADOS CASOS OMISSOS 19.1 Os casos omissos serão  decididos pelo  CONTRATANTE, segundo as d isposições  contidas na  Lei n9 14.133, de 2021, e  dem ais normas federais aplicáveis  e, subsldlarlomcnte,  segundo as d isposições  contidas na Lei n9 8.078, de 1990 Có digo de Defesa do Consumidor e  normas e  princípios  gerais dos contratos. CLÁUSULA  VIGtslMA SUBCONTRATAÇÃO 20.1-1: vedada a su bcontratação total ou parcial do objeto, associação da CONTRATADA com outrem , a cessão ou transferência,  t otal ou parcial do contrato, bem como a fusão,  cisão  ou Incorporação da CONTRATADA, não se responsabilizando a CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros 20.2 t permitid a  e  subcont ratação  de  bens/serviços  de  natureza  acessória  e  Instrumental,  pelos  quais  a CONTRATADA manter-se-á lnteeratmente responsá vel. CLÁUSULA  VIGtslMA PRIMEIRA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1 O  present e  contrato é r esido pela  Lei 14.133/21 e  demais diplomas legais. 21.2  l ncumbli-á ao  CONTRATANTE  providenciar  a  publlcaçao  deste Instrumento  nos  termos  e  condiçõ es previstas na  Lei nV 14.133/21 por estarem assim acordes, assin am o  p resente Contrato, em 03 (três ) vias, de Igual teor e  forma na  presença das duas testemu nhas abaixo
- 21.3  Para  dirimir as q u estões  dest e  Contrato fica eleito o  foro de {Gllbués PI. E assinadas.

Gllbu~s - PI,  XX de XXXX de 2025

PELA CONTRATADA

$ (assln atura\_fornecedor}

Pa11:rna  34 de 35

## ASSINATURAS

## TESTEMUNHAS

Prefeitura  M u n lc:lpol do Gllbu 61 PI I CNPJ: 06.554.216/0001-85 Pr·ça J-qulm N  P·.-.n·su·, n· SN, Cent ro, Gllbu 4b, Pl·u f, Br asil --sllbues.p l.sov.b r

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Peranaguá , SN Centro CEP: 64930-000 C N P J :  06.554.2 16/00 0 1-85

NOME:

CPF:

Prefeltur·  Munldpal de Gllbu4h PI  I  CNPJ: 06.554.216/0001-85 Pr·~ Jo.qu lm N  P·r·n·su·. n· SN, Cent.-o, Gllbu61, Pl·ul', Br·sll www.allbues.pl.aov.br

·

<!-- image -->

Pilglna 35 de 35

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

NOME:

CPF:

<!-- image -->

## ld:030E7DDSD3S11EAE

~ ESTADODOPIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL D E  GILBUES

- ■

~r\_àça Joaquim N . Paranaguá,  717 Centro CEP: 64930-00 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

<!-- image -->

## PORTARIA Nº 078,2025,  DE 11  DE FEVEREIRO DE 2025.

NOMEIA O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO  AMBIENTE  DO  MUNICIPIO DE  GILBUÉS-PI , E DA  OUTRAS PROVIDENCIAS.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  GILBUÉS , Estado  do  Piaul,  no  uso  d e suas atribuições  legais que  lhe  confere o  artigo 70,  IX,  da Lei  Orgânica Municipal,  e  em harmonia com as regras  e  princlpios estabelecidos  na Constituiçã o  Fe de ral,  Constituição  Estadual e  L eis  Municipais.

CONSIDERANDO, o  vigor  da Lei  217/2022, no art.  23,  Pará grafo único , que reorganiza a estrutura  administrativa, atualizando  o cargo  de titular de Secretario Executivo Adjunto  ..

## RESOLVE:

Art.  1° -NOMEAR o  Sr. WERIK FOLHA NERES, CPF:  640.299.993-87, para o  cargo de  Secretário  Executivo Adjunto,  da  Secretaria  Municipa l de Meio Ambiente, deste municlpio de Gilbués- PI.

Art.  2° -Revogadas as disposições  em contrário, esta Portaria entra em vigor a  partir desta data, com efeito retroa tivo  a  03/02/2025.

Publique-se  e  Cumpra-se.

Gilbués - PI,  11  de fevere iro de  2025.

Amiltm,  ..... o  FIiho Municipal-

<!-- image -->

## ld:01AB3S6075F71FEB

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUlS INSTITUTO OE TERRAS DE GILBU~S P~~ Jo.qulm N. P;nen··uil, 1-/n·, C.nl ro, Cf:P:64950-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

Telefone: 189) as78-14:11  I E-mall: p.,,.llb u··Ohotm ·ll.c:om

<!-- image -->

## SUSPENSÃO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

Processo Administrativo  nº163  do  R equerimento d e Regularizaçã o Fundiá ria,  protocolado por Eulalsse Clrquelra do Macedo. brasileira,  solteira, CPF nº  04 6 .303.203-93,  residente  e  domiciliado  na  Rua  João  Dias  Figuerdo, 973, Santo Antônio, na cidade  de  G ilbués-PI.

O  processo foi  protocolado pa ra  a  regularizaçã o  de um terreno urba no localizado na  rua  13 de  M aio.  s/n,  JK.  co m  CEP  nº  64930-000,  com  10,00  m (dez m etros)  de  fre nte  e  com fundo corresponde nte  e  42.00 m  (quarenta e  d o is metros) em uma late ral e  39,00  (trinta e  nove m e tros) na outra lateral, fechando um  perímetro  de  101 ,00  m (cento e um  metros)  e área  de  4 05,00 m 2 (quatrocentos  e  cinco metros quadrados).

Ocorre  que,  em t ramite do  processo  de reg ularizaçã o do  referido t erre no,  foi  protocola do  um  requerim e nto  e p ed ido de  su spe nsã o por  a S ra. Justlna Tavares de Ollvelra. Ela  alega  que  é  dona  e  detém  documentos de Registro  d e  Imóve l  do referido lote .  D esta form a  impossib ilita o  a nda m e nto da e missã o do  Edita l  e do  T í tulo  de  Re conhecimento  d e Domínio  TRD,  por inteligê nc ia  do  a rtigo  25, d a  Lei  197/2021, d e  02 d e  D ezembro  d e  2 02 1.

Lei ,nunlclpal .,97/202'1, de 02 de dezen&gt;bro de 2021.

Art.  25 -A área de  particular  que for  objeto  de  discussao adm inis trativa  ou judicial  de  qualquer  glJn ero  n/Jo  poderá ser objeto  da regularlzaçao previsto nesta  fel.

Por  esta  razã o ,  o Instituto  d e  T e rras  D e G ilb ués  INTERGI DECIDE SUSPENDER OS PROCESSOS EM NOME DA SRA. EULAISSE CIRQUEIRA DE  MACEDO, por  ente nde r  que a inobservâ ncia do  dis posto  do  artigo  25, acima  m encionado,  acarreta  em  suspensão  do  processo  administrativo  em curso.

AMIL TON LUSTOSA FIG UEREDO FILHO:002 11 992305

Assinado de forma digital por AMIL  TO N tJSTOSA FIGUEREOO FILHO:00211992305

/;

-

Amilton Lustosa Flgucredo Filho Prefeito Municipal Gllbués-PI

Gilbués -PI,  17 de Fevereiro de 2025.

<!-- image -->

## PELA CONTRATANTE

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal