Decreto — Cristino Castro (21/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 21 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXV

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DECRETO Nº 036, DE 17 DE JULHO DE 2025.

DECLARA  DE  UTILIDADE  PÚBLICA PARA  FINS  DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL, FRAÇÃO DO IMÓVEL  URBANO, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 1467, LIVRO 2-F, DO 1°  OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO-PI, DE PROPRIEDADE  DE  JOSÉ FEITOSA DE  ARAÚJO, REVOGA O DECRETO  N.  029,  DE  30 DE  MAIO  DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito Municipal em exercício , no uso de suas atribuições  legais, e de acordo com o que dispõe  os  artigos 2º,  5°, letra "i", do  Decreto-lei  nº 3.365,  de  21  de junho de  1.941  e suas  alterações posteriores, amparado nos artigos 5º inciso XXIV, e Lei Orgânica  Municipal  e·

CONSIDERANDO, o  dever  e  a  necessidade  da Administração Pública determinar  a  execução de  obras  que  possibilitem a  construção de conjuntos  habitacionais,  no  bairro  IAPEP,  zona  urna  do  Município de  Cristino Castro;

## RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública , para fins de desapropriação , amigável , do  imóvel  abaixo  discriminado,  de  propriedade  de José Feitosa  de  Araújo , perfazendo ãrea total de 24.195 m2: tnlda-se a desaiçlo deste perlmeiro no.Vertfot.~ de.~. -&lt;1'.ll18989303T  e  de latitude  -8,81212386961; ffltf&amp; mais ,o riorta desta descrtçlo; deste, secue com os seguintes azimutes e d~:  1Ó428'22,'k e 126;0!6 m, alf o venk:é-2. de lon&amp;ltude -44.21078849584ºe de latltude-8,1112~2();, 19131'23.4-.t· e 20.119 m, att o Vertlce-3, de lon&amp;ltude 44,21082604676ºe de latitude '81259169107.10523'05,60" e 46,06 m, att o  Vértlce-4, de lon&amp;ltude-44,21042203903 ellàilàtude -8.81270135734;.19658'59,72" e 112.SO m, ali\ o Vertfce-5, d~~· .W;2J.0718758«ré · de latitude -8;81367509968; 27453'03,89" e 168,95.m, ati o~ 6, de~44.11U4962920ºe de latftude -8.8135482052« 1352'56,SO" e 10,14 m, act o v.tfce-l, poritO lnldal dà desal\_clo deste perfmetro.

Art  2º. A  desapropriação do  imóvel  declarado  de  utilidade  pública por  este Decreto, é  considerada de "urgência ", razão  pela qual deverá  efetivar-se mediante acordo  administrativo,  previsto  no  artigo  1  O do  Decreto  Lei  nº  3.365/1945,  ou processar-se nos termos do artigo 1  O  c/c o artigo 15 e seus parágrafos , do Decreto

Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Art  3º. A  desapropriação do  imóvel  declarado  de  utilidade  pública por  este Decreto, é  considerada de "urgência ", razão  pela qual deverá  efetivar-se mediante acordo  administrativo,  previsto  no  artigo  10  do  Decreto  Lei  nº  3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos , do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Art.  4° -É  considerada  de  urgência  a  presente  desapropriaçã o  para  efeito  de imediata imissão  na posse.

Art.  5° - Os recursos para cobrirem as despesas com a presente desapropriação são  os  previstos no orçamento vigente.

Art. 5° - Revoga o decreto n.  029, de 30 de maio de 2025.

Art. 6° - Revogam-se as  disposições  em contrário .

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Prefeitura Municipal de  Cristino Castro-PI,  1  7 de julho de 2025

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EXTRADO DE CONVÊNIO CONVÊN  1 0  NO 001/2025.

A  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRISTINO  CASTRO  PI,  CNPJ:  06.554.364/0001-08,  torna público  para  os  interessados que  firmou CONVÊNIO  com  a G C AMPOS · RADIO  CAMPOS FM, CNPJ: 54.880.300/0001-31, cujo objetivo é a  prestação  de serviços de radiodifusão  (Rádio  FM), no valor de R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  com  vigência  até 30  de  junho  de 2026.  Fonte  de  recursos:  FPM, RECURSOS PRÓPR IOS, ICMS, dotação  orçamentária  020200 Secretaria  Municipal de Administração e Finanças - 04.122.0005.2040.0000 - Manutenção  dos Serviços de Administração  Geral atividade -3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa  Jurí dica,  Assinaturas: PRE FEITURA Felipe Ferreira Dias, CONVENIADA Gilnete Campos, Cristino Castro PI, 04 de julho de 2025.

Felipe F erreira Dias Prefeito Municipal

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 0101/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025 TIPO: MENOR PREÇO  GLOBAL

## AVISO DE EDITAL

O Município de  Cristino  C astro PI,  em  conformidade  com  Art. 75,  inciso  li da  Lei  Federal n.º 14.133/2021,  torna  público ,  para conhecimento  dos  interessados  que  realizará Dispensa de Licitação ,  tipo  MENOR  PREÇO GLOBAL,  mediante  as  condições estabelecidas  na Dispensa  de Licitação nº 021/2025, conforme as normas Gerais da  Lei  F ederal nº. 14.133/2021 e demais normas regulamentares aplicáveis  à  espécie, podendo  eventuais  interessados  apresentarem  Proposta de Preços  no  prazo  de  03  (três) dias  úteis, a  contar  desta  Publicaçã o,  oportunidade  em  que  a administração  escolherá a mais vantajosa.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a locação de Sistema de  Gestão de Desempenho  Educacional  (GDE),  destinado à avaliação dos  profissionais  ativos  da Secretaria Municipal  de  Educação (SEMEC)  de  Cristino  Castro  PI,  com  funcionalidades  que  permitam  o acompanhamento do desempenho individual  e coletivo, e que realize  automaticamente o cá lculo do valor da gratificação  de desempenho conforme os critérios  estabelecidos na legislação  municipal vigente.

O  EDITAL  DA  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO e  maiores  informações poderão  ser  obtidos  na  sede  da Prefeitura Municipal,  à Avenida  Marcos Parente,  Nº. 1071,  Bairro Centro, Cristino  Castro PI,  no horá rio de 07:30hs às  13:00hs e pelo E -mail: cplpmcc2021@gmail.com.

ENTREGA DAS PROPOSTAS:  até o dia  25 de julho de 2025,  até ás  13:00hs (treze horas)  na  sede  da Prefeitura Municipal, à Avenida Marcos Parente, nº. 1071, Bairro Centro, em Cristino Castro PI  ou pelo E -mail: cplpmcc2021@gmail.com ..

Esclarecendo  que as  despesas  decorrentes  da  contrataçã o correrã o  à conta  de  recursos  do  FPM, RECURSOS  PRÓPRIOS ,  ICMS,  QSE,  FUNDEB,  dotação  orçamentária 020401  Educação  Outros Programas, 12.361.0032.2246.0000 Ações do Programa Salário Educação-QSE, 12.361.0030.2203.0000 Manut. e desenv.do ensino fundamental-30% FUNDEB, 12.365.0035.2260.0000  Manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino  infantil,  020402  - FUNDEB, 12.365.0035.2263.0000 -Manut.  e  Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30%  FUNDEB, 12.365.0035.2267.0000  Manutenção do  Ensino  lnfantil-Creche-30%  FUNDEB  Atividade  3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica.

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Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI

Cristino Castro- PI, 17 de julho de 2025.

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João  Naldo Campos Soares

Agente de Contratação

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SECRETARIA  MUNICIPAL  DE

ADMINISTRAÇÃO· ADM

GABINETE DO PREFEITO

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