Portaria — Manoel Emidio (22/05/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

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AVENIDA 15 DE NOVEMBRO N· 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP:  64.875-000 CNPJ  N!il  00.463.622/0001-56  E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

## ATO ADJUDICATÓRIO

A Comissão  de Contratações  da Câmara Municipal de Manoel Emídio  PI, no uso de suas atribuições  legais, sugere a contratação de empresa apta e de reconhecida qualidade e  notoriedade,  e ADJUDICA o  objeto do Processo de InexlglbHldade de  Ljcjtação  de  Nº 011/2025, a  Empresa  FALCÃO &amp;  BENVINDO  ADVOGADOS ASSOCIADOS,  INSCRITA  NO  CNPJ  Nº  15.753\_ 525/0001-75,  SITUADA  NA AVENIDA JÓQUEI CLUB,  Nº  299,  CONDOMÍNIO  COMERCIAL  EUROBUSINESS,  12º  ANDAR, SALAS  1205/1206,  NO  BAIRRO  JÓQUEI, NA  CIDADE  DE  TERESINA,  ESTADO  DO PIAUÍ, por melhor atender às exigências  deste Poder Legislativo Municipal.

Valor contratual: R$ 5,500,00 cinco mil e quinhentos reais mensais (R$ 44,000,00 quarenta e quatro mil reais anual, referentes aos meses de Maio à  Dezembro de 2025).

Fontes de Recursos previstas:  RECURSOS ORDINÁRIOS  REPASSE DO DUODÉCIMO PELO  PODER EXECUTIVO MUNIOPAL.

Rubrica Orçamentária :  01.01.00.0l.031.0006.2088.0000.339035.00  Serviços  de Consultoria.

Concluídos os trabalhos determina a  publicação  do  resultado,  para  efeito  de intimação  e ciência  dos interessados, em locais públicos  do referido Município.

Manoel Emídio  PI, 16 de Maio de 2025.

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Cleuton Gustavo de Souza Agente de Contratação - Portaria Nº  017 / 2025 Cãmara  Municipal de Manoel Emídio  (PI)

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

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AVENIDA 15 DE NOVEMBRO Nlil  786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP: 64.875-000 CNPJ NV 00.463.622/0001-56  E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

## COMISSÃO  DE CONTRATAÇÕES AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A  Comissão  de Contratações  da  Câmara  Municipal  de Manoel  Emídio PI, torna  pública a  efetivação  do  procedimento  de  I nexigibilidade  de  Licitação  para  a contratação de Consultoria,  Planejam ento  e Assessoria  Jurídica  Especializada  em Direito  Público, para  este  Poder  Legislativo,  na  conformidade  da  Lei Federal  Nº 14.133/2021,  bem  como  se  coloca  à disposição dos interessados  para prestar quaisquer esclarecimentos a  respeito.

- Processo de Inexiaibilidade de Licitacão de Nº 01112025.
- Contratada:  FALCÃO &amp; BENVINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ:  15.753.525/0001-75.
- Contratante: Câmara Municipal de Manoel Emídio  PI.
- Objeto da licitação : Contratação  de Consultoria, Planejamento e Assessoria Jurídica Especializada em Direito Público , acompanhamento junto ao T.C.E./PI, entre outras ações  técnicas legislativas,  para  este  Poder  Legislativo  do  Município de  Manoel Emídio-PI.
- Suporte Legal:  Normas gerais da Lei  Federal Nº  14,  133/2021 (Art. 74, III), c/c Lei Federal Nº 14.039/2020, e demais dispositivos legais pertinentes.
- Fontes de Recursos previstas: RECURSOS ORDINÁRIOS -REPASSE DO DUODÉCIMO  PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
- Valor contratual: R$ 5.500,00 cinco mil e quinhentos reais mensais (R$ 44.000,00 -quarenta e  quatro mil reais anual, referentes aos meses de Maio à  Dezembro de 2025).
- Rubrica Orçamentária :  01.01.00.01.031.0006.2088.0000.339035.00 Serviços de Consultoria.
- Vigência  contratual: 08 (oito) meses.

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Manoel Emídio  - PI,  16 de  Maio de 2025.

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Cleuton Gustavo de Souza Agente de Contratação - Portaria Nº  017 / 2025 Câmara Municipal de Manoel Emídio  (PI)

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

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AVENIDA 15 DE NOVEMBRO N2 786, CENTRO MANOEL EM ÍDIO PI

CEP: 64.875-000

CNPJ  N2 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 017 /

## 2025

| CONTRATANTE:          | Câmara Municioal de Manoel Emídio- PI                                                                                                                                                                                                       |
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| CONTRATADO:           | FALCAO & BENVINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 15.753.525/0001-75.                                                                                                                                                                           |
| OBJETO:               | Contratação de Consultoria, Planejamento e Assessoria Jurídica Especializada em Direito Público, acompanhamento junto ao T.C.E./PI, entre outras ações técnicas legislativas, para este Poder Legislativo do Munlcíolode Manoel Emídio- PI. |
| PROCEDIMENTO:         | Inexiqibilidade de Licitacão de Nº 011/2025.                                                                                                                                                                                                |
| CONTRATO ADM:         | 017/2025.                                                                                                                                                                                                                                   |
| DATA DAASSINATURA:    | 19/05/2025.                                                                                                                                                                                                                                 |
| VALOR CONTRATUAL:     | R$ 5.500,00 - cinco mil e quinhentos reais mensais (R$ 44.000,00 - quarenta e quatro mil J"eais anual, referentes aos meses de Maio à Dezembro de 2025), sempre até o 10° dia do mêssubsequente ao da orestacã o dos services.              |
| BASE LEGAL:           | Lei Federal Nº 14.133/2021 (Art. 74, III), c/c Lei Federal Nº 14.039/2020.                                                                                                                                                                  |
| FONTE RECURSO:        | Fonte de Recursos previstas: Recursos Ordinár ios - Repasse do Duodécimo pelo Poder Executivo Municioal.                                                                                                                                    |
| RUBRICA ORCAMENTÁRIA: | 01.01.00.01.031.0006.2088.0000.339035.00 Serviços de Consultoria.                                                                                                                                                                           |
| PUBLICAÇÃO:           | Mural da Câmara Municipal de Manoel Emídio (PI), Diário Oficial dos Municípios e via Portal da TransoarênciaPúblicadeste Poder Leaislativo.                                                                                                 |
| VIGÊNCIA:             | O presente contrato terá a vigência de 08 (oito) meses nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021.                                                                                                                                            |

Manoel Emídio (PI), 19 de Maio de 2025.

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Ar1osto de Sousa Duarte

Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emídio  (PI) Biênio  2025 / 2026

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## ESTADO DO PIAUÍ

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

AVENIDA 15 DE NOVEMBRO N·  786, CENTRO MANOEL EMÍDIOPI CEP:  64.875-000 CNPJ N·  00.463.622/0001-56  E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Vereador-Presidente da Câmara  Municipal de Manoel Emídio PI,  no uso de suas atribuições  legais,

## RESOLVE,

após  exame  criterioso  da  documentação e acatando  a orientação da Comissão de Contratações, RATIFICAR o procedimento do Processo de InexlqlblUdade de Licitação  de  Nº 011/2025, para  o  fim  de  declarar  apto  a contratar com a Administração  Pública,  a Empresa FALCÃO  &amp; BENVINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS,  INSCRITA NO  CNPJ  Nº  15.753.525/0001-75,  SITUADA  NA AVENIDA JÓQUEI CLUB,  Nº  299,  CONDOMÍNIO  COMERCIAL  EUROBUSINESS,  12º  ANDAR, SALAS  1205/1206,  NO  BAIRRO  JÓQUEI, NA CIDADE  DE  TERESINA,  ESTADO  DO PIAUÍ, e para que a adjudicação  produza seus efeitos legais.

Valor contratual : R$ 5.500,00 cinco mil e quinhentos reais mensais (R$ 44.000,00 quarenta e quatro mil reais anual, referentes aos meses de Maio à  Dezembro de 2025).

Fontes de Recursos previstas:  RECURSOS ORDINÁRIOS  REPASSE DO DUODÉCIMO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Rubrica  Orçamentária :  01.01.00.01.031.0006.2088.0000.339035.00  Serviços  de Consultoria.

Manoel Emídio  PI,  16 de Maio de 2025.

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Arlosto de Sousa Duarte vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emídio  (PI) Biênio  2025 / 2026

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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