Licitação — Santa Filomena (26/05/2025)

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## Instrumento:

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 26 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVI

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Eot■do do Piaul PREFEl1URA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº 01 .612.604/0001 ·51

notasribeira@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

## INSTRUMENTO:

## VINCULAÇÃO:

Contrato nº 049/2025.

Processo Administrativo n° 1049/2025 Dispensa de  Licitação  n° 014/2025.

OBJETO: fornecimento de aparelhos de ar condicionados, voltados  para adequação  das salas de aula das escolas Municipais, de acordo com  a demanda da Secretaria  Municipal de  Educação  de Ribeira  Do Piauí-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ nº 01.612.604/0001-51,  com  sede  na  Praça Coronel  José Borges, S/N,  centro,  CEP  64.725-000,  Ribeira do  Piauí -PI,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  Antônio  Luiz  de  Araújo Costa  Neto,  Prefeito, portador do CPF  n° 872.203.343-20,  residente e domiciliado em  Ribeira  do  Piauí, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO, na  pessoa  da  neste  ato  representada pela Sr.  a Raimunda Nonata  Teles  de  Sousa, Secretaria Municipal, portador do CPF nº 850.520.273-20,  residente e domiciliado  na cidade de Ribeira  do Piauí - PI.

CONTRATADA: ANTONIO LUIS DA SILVA SOARES (CLIMATECH REFRIGERAÇÃO) , Inscrita  no CNPJ  n° 44.541.207/0001-52,  com  sede  na  Rua  Santo  Expedito,  n° 02,  bairro  São  Sebastião,  CEP: 64.120 -000,  no  município  de União -PI, neste ato representada  pelo Sr. 0 Antônio  Luís Da  Silva  Soares, brasileiro,  empresário,  portador  do  CPF  n°  044.824.293-17,  residente  e  domiciliado  na  cidade  de União-PI.

VALOR GLOBAL: R$  56.723,70  (cinquenta  e  seis  mil,  setecentos  e  vinte  e  três  reais  e  setenta  e cinco centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação  Direta  Dispensa  de  Licitação, Art. 75,  inciso  II,  da Lei 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

FONTE  DE  RECURSOS: FONTE: 500,  542,  540;  PROJETO/ATIVIDADE:  MANUTENÇÃO DA  SEC.  DE EDUCAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 12.361.0296.2048.0000, 12.365.0302.1055.0000, 12.365.0304.1055.0000, 12.361.0269.1057.0000; ELEMENTO DE DESPESA:  4.4.90.52-MATERIAL PERMANENTE.

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025.

## DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22 de maio de 2025.

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI

CNPJ N· 01.612.604/0001-51 Praça Coronel José  Borges, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí prefeituraderp@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato  n° 044/2025.

OBJETO: contratação  de empresa do ramo  pertinente para  a prestação  dos serviços de  prostodontia realizada pela Secretaria  Municipal  da  Saúde da  Prefeitura  Municipal  de  Ribeira-PI,  estimativa  para  o ano de 2025.

CONTRATANTE: Município  de Ribeira  do Piauí/Secretaria  Municipal  da Saúde .

CONTRATADA:  MAZOLENE RIBEIRO DA SILVA, inscrita  no  CNPJ  n° 15.351.511/0001-25, ediada na  cidade de:  Barão  De  Grajaú - MA,  Rua  Manoel  Lourenco  Ribeiro,  telefone:  (89)  99401-1506,  neste ato representado por seu sócio/representante, o Sr(a) Ma:tolene Ribeiro da Silva, brasileiro, empresário,  inscrito no CPF n° 654.442.64234 e email: reqqis12@hotrnail.com,  residente e domiciliado em Barão  De Grajaú - MA.

VINCULAÇÃO: Procedimento Licitatório, Pregão Eletrônico nº  001/2025/PMRP, vinculado ao Processo Administrativo n·  1004/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei  Federal  14.133/2021,  Decreto  Federal  n°  10.024/2019  e  Decreto Municipal  n° 043/2022.

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025.

Valor Total do contrato: R$ 187.800,00 (cento oitenta e sete mil e oitocentos reais).

## FONTE DE RECURSOS:

500 -RECURSOS ORDINARIOS. 02.07.01 -FUNDO MUNiaPAL DE SAUDE -FMS. 600 -TRANSF. FUNDO A FUNDO OE  REC.  DO SUS PROVENIENTE DO  GOVERNO  FEDERAL PROJETO ATIVJOAOE, 10.301.0210.2062.0000 -CDORD. GERAL DO FUNDO MUNiaPAL DE SAÚDE . FONTE DE CUSTEIO 621 - TRANSF, FUNDO A FUNDO DE REC, DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO ESTADO, FONTE DE CUSTEIO LRPD. 3.3.90,30 -MATERIAL DE CONSUMO.

## DATA DA ASSINATURA:

24 de abril de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000, Santa Filomena -PI

CNPJ-06.554.240/0001-14

## LEI N.º  04/2025

"DISPÕ E SOBRE A  OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPA.tv!ENTOS  DE  PREVENÇÃO E  COMBATE  A INCÊN DIOS  EM PRÉDIOS PÚBLICOS  E UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA- PI, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIA S."

O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  SANTA  FILOMENA,  Estado  do  Piauí , no  uso  de  suas atribuições  legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz  saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

An. 1  °  fica  o poder executivo municipal obrigado a implementar, manter e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incê ndios em todos os edifícios público s sob sua administração  e nas  unidades educacionais da rede pú blica municipal.

Parágrafo  único -Os casos omissos ou nã o previstos nesta Lei deverão  ser regulamentados conforme a Lei Federal nº 13.425/2017 e demais normativas aplicáveis  do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí .

An. 2º - Esta Lei se aplica a todos os prédio s públi cos municipais, inclusive:

- 1  Os que forem construí dos após a publicação  desta Lei;
- 11 -Os que forem objeto de reforma, ampliação  ou mudança de ocupação;

111  Os já  existentes, que deverão  ser adequados aos termos desta legislação .

§1  °  Pré dios alugados pelo Municípi o ou utilizados mediante convênio ou cessão  também  deverão  obedecer às disposiçõe s desta Lei.

§2° Unidades  como  escolas,  creches,  postos  de saúde e demais  edificações  que recebem  repasses  públicos municipais deverão  estar em conformidade com as normas aqui estabelecidas.

An.  3° - É  obrigatória  a instalação  de extintores  de incê ndio em  todos os  prédio s público s, conforme  as normas  da  ABNT  (Associação  Brasileira  de  Normas  Téc nicas)  e INMETRO, atendendo à sua  respectiva classificação  de risco.

Art.  4°  - Os extintores  deverão  ser instalados segundo os seguintes critérios:

- 1  - Estarem visíveis  e de fácil  acesso;
- II - Não  estarem em contato direto com o piso (exceto modelos sobre rodas);
- III - Terem acesso sempre desobstruído;

IV -Estarem a no máximo  1,70 m do piso até  sua parte superior;

- V -Estarem devidamente sinalizados.

Art. 5°  - Os  extintores  devem  ser  mantidos  em  perfeito  estado  de  conservação  e  funcionamento, com manutenção  periódica conforme orientações  do fabricante e normas técnicas  vigentes.

Art.  6°  - A  Prefeitura Municipal de Santa Filomena PI deverá  designar o órgão  competente para fiscalizar o cumprimento desta Lei, inclusive quanto à  emissão  ou renovação  de alvarás  de funcionamento.

Art. 7° - A  Prefeitura Municipal de  Santa Filomena- PI deverá garantir que todos os prédio s  público s  estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos por esta Lei, como condição  para seu funcionamento e uso pela população.

Art.  8°  - Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas as  disposições  em contrário.

## Santa Filomena PI, 30 de Abril de 2025.

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Fernando Andrade Coelho Prefeito de Santa Filomena-PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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