Portaria — Morro  Cabeça  No  Tempo (26/05/2025)

o Id:12527ABFCEFA12FF MORRO ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE Jyventide TrabaMo MORRO CABECA NO TEMPO Progresso Gabinete do Prefeito MORRO 0 Id:12527ABFCEFA12F7 ESTADO DO Piauí Jiwentinde Prefeitura Municipal DE Trabamo mOrRO&#x27;CAbECA nOTEmpO Progresso Portaria N 125/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025. Designa os membros da Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria de MORRO CABECA Decreto Municipal N 12/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025. Institui a Comissao Municipal de etapas do processo de regularizacao fundiaria no Município, e da outras providencias Regularizacao Fundiaria, define atribuicoes e da outras providencias. O PREFEITO Municipal DE MORRO CABECA NO TEMPO - PI, no usO de suas atribuigoes legais, e em conformidade com o Decreto Municipal n 01, de janeiro de O PREFEITO Municipal DE MORRO CABECA NO TEMPO - PI, no uSO de suas 2025, que institui a Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria, atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, e. Considerando que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da condigao de cidadaos efetivamente incluidos na ordem juridica, ofendendo os fundamentos da Republica estabelecidos no art. 1 da Constituicao Federal e os objetivos Art. 1 Designar os seguintes membros para compor a Comissao Municipal RESOLVE de Regularizacao Fundiaria de Morro Cabeca no Tempo-PI, conforme o Decreto elencados no art. 3 da Carta Magna, alem de impossibilitar a concretizagao de diversos direitos previstos no art. 5o do mesmo diploma legal;. Considerando o disposto no art. 3 da Constituigao Federal, que estabelece como objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil a construgao de Municipal n 12/2025. uma sociedade livre, justa e solidaria, visando erradicar a pobreza e a 1 - IVONILSON BORGES LOPES representante da Assessoria Juridica Municipal: II - NATHAN FERREIRA DA SILVA servidor do Departamento de Engenharia: Considerando os principios propriedade privada e sua funcao social, bem como a legislacao ordinaria vigente; Considerando o papel constitucional atribuido aos municipios enquanto entes III - JOsIANE MENDEs LIRA servidora da Secretaria Municipal de Assistencia Social: IV - VANDIEL ALFRE DE NAPOMUCENO servidor da Secretaria Municipal do Meio responsaveis pela ordenagao de seu territorio e, portanto, pela regularizagao fundiaria urbana, conforme preve o artigo 182 da Constituigao Federal;. Ambiente: V - IOLANDA MENDES DA SILVA servidora da Secretaria Municipal de Tributos: V,q); Considerando o Estatuto das Cidades, Lei n 10.257/2001, que estabelece a regularizacao fundiaria como um dos instrumentos da Politica Urbana (Art. 4o, Paragrafo unico: Fica o Sr. IVONILsON BORGEs LOPEs designado Gestor da Comissao, as atividades da comissao e cumprir, fundiaria e suas diretrizes; Considerando a Lei Federal no 13.465/2017, que trata da regularizacao espec Zelar pelo cumprimento do cronograma definido no processo de regularizacao, reportando falhas a Comissao e sugerindo solugoes para a correcao, Considerando que o Tribunal de Justiga do Estado do Piauí instituiu o Programa Regularizar como Programa Permanente de Regularizagao Fundiaria Plena de Nucleos Urbanos Informais, com a finalidade de fomentar acoes Manter dialogo continuo com a equipe do Programa Regularizar, prestando respectivos registros imobiliarios; relativas a Regularizacao Fundiaria Urbana, incorporando nucleos informais ao ordenamento territorial urbano c titulando seus ocupantes com os III - Comunicar ao gestor Municipal: a) o andamento das etapas do processo de regularizagao fundiaria, destacando o Considerando que a politica de regularizacao urbana instituida pelo Tribunal preve que Estado e Municipios, individualmente ou em regime de cooperacao, poderao submeter projetos de regularizagao fundiaria ao Programa Regularizar; cumprimento do cronograma estabelecido e possiveis atrasos ou entraves identificados; b) a necessidade de apoio administrativo ou tecnico adicional para o adequado Considerando que fato publico e notorio, verificavel no cartorio de imoveis, que o perimetro urbano Municipal de Morro Cabeca No Tempo PI, em sua totalidade esenvolvimento das atividades; c) eventuais necessidades de ajustes nas diretrizes ou nas estrategias adotadas, visando elevado percentual de irregularidade juridica; constituido de nucleos urbanos informais consolidados, apresentando garantir a eficiencia do processo de regularizacao Art. 2 A Comisao executara as etapas do fluxo do processo de regularizagao fundiaria, conforme segue: MORRO ESTADO DO Piauí Jiventude Prefeitura Municipal DE Trabamo I - Instaurar, por meio de Decisao, o Procedimento Administrativo para Regularizagao desenvolvimento sustentavel; mORRO CABECA NO TempO Pnognesso Tempo - PI com a promocao da justiga social, a seguranga juridica e o a) Realizar audiencia publica com participagao da comunidade e demais agentes envolvidos na regularizacao; b) Realizar da demarcagao urbanistica e definicao dos nucleos urbanos informais, instrumento. potencial socioeconomicas, tendo em vista a premissa de que a regularizacao fundiaria e Considerando que o projeto de regularizagao, dado o seu carater coletivo, e um catalisar significativas melhorias com identificacao das areas de baixa renda; c) Identificar a situacao registral do Município, com requerimento a serventia de registro de imoveis competente, a fim de identificar as matriculas ou transcrigoes de uma serie de outros direitos fundamentais; um direito fundamental que, uma vez efetivado, torna possivel a concretizacao Considerando a Missao Município 1oo% Regularizar instituida no ambito do atingidas, com indicacao dos proprietarios identificados (Art. 19, s 1, da Lei Federal no 13.465/2017); d) Realizar o georreferenciamento das areas a serem regularizadas; e) Elaborar o Auto de Demarcagao Urbanistica, detalhando os limites da area a ser informalidade fundiaria dos municipios piauienses; a adocao de medidas eficazes de Considerando que somente por meio da cooperacao interinstitucional e possivel regularizada, identificando as matriculas, transcricoes proprietarios; t) Efetuar o cadastro social dos ocupantes. II - Providenciar o acesso ao Sistema Central de Regularizagao Fundiaria Urbana da os respectivos destinadas a regularizagao fundiaria; e celeres para implementar as leis vigentes DECRETA: Justica (CERURBJus) e solicitar a coordenacao do Programa Regularizar a capacitacao dos membros da Comissao para o uso do sistema; - Publicar os Atos Administrativos, incluindo a instauragao do processo, composta por 05 (cinco) membros, sendo: Art. 1 Fica instituida a Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria, demarcacao do perimetro urbano e a identificagao dos nucleos a serem regularizados; incluindo a conformidade com os procedimentos e a legislacao aplicavel. IV - Emitir Relatorio Conclusivo, atestando a regularidade formal das etapas do projeto, 1 - 1 (um) representante da Assessoria Juridica Municipal: IVONILSON BORGES LOPES II - 1 (um) servidor do Departamento de Engenharia: - Comunicar ao Gestor Municipal sobre o andamento das fases fundamentais do NATHAN FERREIRA DA SILVA III - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Assistencia Social: CERURBJus, assegurando o correto registro e andamento das fases processuais. Paragrafo unico. O membro Assessor Juridico da Comissao zelara pela regularidade juridica do projeto e cumprira as etapas do protocolo do projeto nos sistemas PJe e. JOSIANE MENDES LIRA IV - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal do Meio Ambiente: Art. 3 A Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria podera requerer a expedigao de certidoes junto ao Cartorio de Registro de Imoveis competente, devendo ser observada VANDIEL ALFRE DE NAPOMUCENO V - 1 (um) servidor do Setor de Tributos: a gratuidade na expedigao, conforme o disposto no Art. 13, s 1, inciso VII, da Lei IOLANDA MENDES DA SILVA Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. Paragrafo unico. Os membros da Comissao serao designados por meio de Portaria do Poder Executivo Municipal, na qual tambem sera indicado o gestor JOSUE ALVES DA SILVA:8238 do processo de regularizagao fundiaria. da Comissao, escolhido dentre seus membros, definidas as atribuigoes e o fluxo JOSUE ALVES DA SILVA Art. 2 Compete a Comissao implementar a regularizacao fundiaria urbana no Município em consonancia com as diretrizes do Programa Regularizar do TJPI Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios e legislagao que trata da materia. (Continua na proxima pagina A prova documental dos atos municipais