Decreto — Corrente (29/09/2025)

Id:13B5c07ef456EA2F
I - Estar atrelado ao exercicio de suas competencias legais e ao cumprimento das
atribuigoes legais do servigo publico, para o atendimento de sua finalidade publica e a
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
persecugao do interesse publico;
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n600
II - Observar o dever de conferir publicidade as hipoteses de sua realizacao, com
o fornecimento de informacoes claras e atualizadas sobre a previsao legal, a finalidade,
E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com
os procedimentos e as praticas utilizadas para a sua execucao..
Art. 4 Os orgaos e as entidades da Administracao Publica Municipal podem
Decreto N29/2025,DE 25 SETEMBRODE 2025
efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros orgaos e entidades publicas
para atender a finalidades especificas de execucao de politicas publicas, no ambito de
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA
APLICACAO DA LEI FEDERAL N 13.709, DE
suas atribuig8es legais, respeitados os principios de protecao de dados pessoais dispostos
LEI DE
no art. 6, da Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018.
PROTECAO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) -
AmBIToDA
Art. 5o A estrutura necessaria para a implantacao e operacionalizacao da LGPD
NO
ADMINISTRACAO
Municipal DIRETA E INDIRETA.
no Município obrigatoriamente contera indicacao de:
I - 01 (um) Encarregado Geral de Protecao de Dados do Município a ser
PREFEITO
Municipal DE
CORRENTE, ESTADO DO Piauí .
designado por ato do Chefe do Poder Executivo, para os fins do art. 41 da Lei Federal
no uso das atribuigoes que lhe confere a lei:
n 13.709/2018, sendo preferencialmente servidor publico da Controladoria Geral do
Município;
DECRETA:
II - Encarregados Setoriais de Protecao de Dados que serao indicados
Art. 1 Fica regulamentada, por meio deste Decreto, a Lei Federal n 13.709, de
formalmente pelas Secretarias Municipais;
14 de agosto de 2018 - Lei de Protegao de Dados Pessoais (LGPD) - no ambito do Poder
III - Comissao Municipal de Protecao de Dados (CMPD) composta por
Executivo Municipal, estabelecendo competencias, procedimentos e providencias
representantes indicados pelos secretarios municipais das seguintes pastas:
correlatas a serem observados por seus orgaos e entidades, visando garantir a protecao de
a) Secretaria Municipal de Administragao;
dados pessoais.
b) Gabinete do Prefeito;
Art. 2 Para fins deste Decreto, considera-se:
c) Secretaria Municipal de Orçamento e Finangas;
- Dado pessoal: Informagao relacionada a pessoa natural identificada ou
d) Procuradoria Geral do Município;
identificavel;
e)Controladoria Geral do Município;
II - Dado pessoal sensivel: Dado pessoal sobre origem racial ou etnica, conviccao
Paragrafo unico. A indicagao dos Encarregados Setoriais de Protecao de Dados
religiosa, opiniao politica, filiagio a sindicato ou a organizagao de carater religioso,
c dos compon
nentes da Comissao Municipal de Protecao de Dados (CMPD) sera feita
filosofico ou politico, dado referente a saude ou a vida sexual, dado genetico ou
por meio de Memorando Resposta, a ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias da
biometrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
publicagao deste Decreto, pelos titulares das Secretarias Municipais e demais orgaos
III - Dado anonimizado: Dado relativo a titular que nao possa ser identificado,
constantes da relagao do Art 5, ao Encarregado Geral de Protegao de Dados do
considerando a utilizacao de meios tecnicos razoaveis e disponiveis na ocasiao de seu
Município e a designacao sera efetivada por Portaria assinada pelo do Chefe do
tratamento;
Executivo Municipal.
IV - Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em
Art. 6 A Administragao Publica Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei
um ou em varios locais, em suporte eletronico ou fisico;
Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018, deve realizar e manter continuamente
atualizados:
tratamento;
I -o mape
ento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em
VI - Controlador: Pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, a
suas unidades;
as decisses referentes ao tratamento de dados pessoais;
II - a analise de risco;.
VII - Operador: Pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, que
III - o plano de adequagaio, observadas as exigencias constantes
realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
emnorma especifica;
VIII - Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar
como canal de comunicagao entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
IV - o relatorio de impacto a protecao de dados pessoais,
quando solicitado.
Nacional de Protegao de Dados (ANPD);
IX - Agentes de Tratamento: O controlador e o operador;
Art. 7 A identidade e as informagoes de contato do encarregado devem ser
X - Tratamento: Toda operacao realizada com dados pessoais, com as quais
divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Transparencia, em segao
se referem a coleta, producao, recepgao, classificagao, utilizacao, acesso,
especifica sobre tratamento de dados pessoais.
reproducao,
transmissao,
distribuigao,
processamento,
arquivamento,
Art. 8 O encarregado da protecao de dados esta vinculado a obrigacao de sigilo
armazenamento, eliminacao, avaliagao ou controle da informacao, modificacao,
ou de confidencialidade no exercicio das suas funcoes, em conformidade com a Lei
comunicagao, transferencia, difusao ou extragao;
Federal no 13.709 de 2018 e com a Lei Federal no 12.527 de 2011.
XI - Anonimizacao: Utilizacao de meios tecnicos razoaveis e disponiveis no
Art. 9 Compete ao Encarregado Geral de Protecao de Dados do Município, alem
momento do tratamento, por
meio dos quais um dado perde a possibilidade de
das atribuigoes ordinarias para o desempenho das fung8es previstas na Lei 13.709/2018
associacao, direta ou indireta, a um individuo;
XII - Consentimento: Manifestagao livre, informada e inequivoca pela qual o
e demais dispositivos deste Decreto:
titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
I - Aceitar reclamagoes e comunicagoes dos titulares, prestando esclarecimentos
determinada;
e adotando as devidas providencias;
XIII - Plano de adequagao: Documento reunindo um conjunto de normas,
II - Atuar como canal de comunicagao entre o controlador, os titulares dos dados
procedimentos, diretrizes e modelos de documentagoes especificas para guiar a
e a Autoridade Nacional de Protegao de Dados (ANPD), cumprindo com atribuigoes que
adequacao de orgaos e entidades municipais a Lei Geral de Protegao de Dados;
possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
III - Recomendar a elaboracio de Planos de Adequacaio relativos a protecao de
XIV - Relatorio de impacto a protecao de dados pessoais: Documentagaio do
controlador que contem a descrigao dos processos de tratamento de dados pessoais que
dados pess
s aos encarregado
Administracao Direta e Indireta;
podem gerar riscos as liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas,
salvaguardas e mecanismos de mitigacao de risco;
IV - Elaborar o Relatorio de Impacto a protegio de dados pessoais com a
XV - Autoridade Nacional de Protegao de Dados (ANPD): Orgao da
descrigao dos processos de dados pessoais que podem gerar riscos as liberdades civis e
Administragao Publica Federal responsavel por zelar, implementar e fiscalizar o
aos direitos fundamentais, bem como, as medidas e salvaguardas e mecanismos de
mitigagao de riscos;
cumprimento desta lei em todo o territorio nacional;
Art. 3 O tratamento de dados pessoais pelos Orgaos e Entidades Municipais deve:

Art. 17 As entidades da Administracao Indireta deverao apresentar ao
encarregado da protecao de dados, no prazo de 90 (noventa) dias, o respectivo plano de.
Art. 16 A indicacao do Encarregado Geral de Protecao de Dados do Município.
referida no inciso I, do art. 5, sera feita em ate 10 (dez) dias contados da publicacao do.
presente Decreto.
Art. 15 A nao observancia das normas e procedimentos constantes do presente
Decreto ensejara a aplicacao das normas disciplinares administrativas, alem das cabiveis
na esfera civel e penal.
minimo:
I - A designagao de um encarregado de protegao de dados pessoais, nos termos
do art. 41 da Lei Federal n 13.709, de 2018, cuja identidade e informacoes de contato.
devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva;
minimo: