Decreto — Santa Filomena (11/08/2025)

08
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXX
Plall
Id:0047F24682D2D592
Id:0CC56381CCACD6AD
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MU
BASTIAO LEAL
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
GAbInete DA preFeITA
GABINETE DO PREFEITO
SantaFilomena
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000,
Santa Filomena-PI
Decreto N015/2025
CNPJ-06.554.240/0001-14
Regulamenta. a. Lei. .n.282/2025  que cria a
oria Municipal de Protecao e Defesa Civil
- COMPDEC.
EXTRATO DO CONTRATO N 07082025025/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 051/2025
Art. 1-A Coordenadoria Municipal de Pr
e Defesa Civil - COMPDEC e o orgao da
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N 025/2025
administragao publica Municipal responsavel pela coordenagao das agoes de Protegao e Defesa Civil, no.
Município
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO
DE
COMBUSTIVEIS
PARA
ABASTAMENTO
DOS
VEICULOS DA Prefeitura Municipal DE SANTA
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
OBJETO:
FILOMENA E SECRETARIAS, QUE SE ENCONTREM EM
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao e Defesa Civil;
TRANSITO PELAS CIDADES DE TERESINA - PI E CANTO
II. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protecao e Defesa Civil;
DO BURITI-PI
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA - PI
entarios
CONTRATADO:
AUTO COMERCIAL PIRAJA LTDA
ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislagao.
CNPJ (CONTRATADO):
69.605.939/0001-86
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil:
R$ 307.20000 TREZENTOS E SETE MIL E DUZENTOS
r o orgao central do SINDEc informado sobre as ocorrencias de desastres e
VALOR:
REAIS PARA O LOTE II
atividades de Defesa Civil
O PRAZO DE VIGENCIA DA CONTRATACAO E DE ATE 31
VIGENCIA
DE DEZEMBRO DE 2025 CONTADOS DO(A) ASSINATURA
Defesa Civil -CONPDEC;
DO CONTRATO,PRORROGAVEL NA FORMA DOS
IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situagoes de
ARTIGOS 106 E 107 DA LEIN14.133,DE 2021
desastres.
FONTE DE RECURSOS: 02.01, 02.03, 02.08, 02.10;
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas,
PROGRAMA DE TRABALHO:04.122.0003.2004.0000
vulnerabilidades e riscos de desastres;
MANUTENCAO
ADMINISTRATIVA
DOGABINETE,
X. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
04.122.0003.2012.0000- MANUTENCAO ADM. FIN., PLAN
XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da populagao,
FONTE DOS RECURSOS:
ECOOD.GERAL,12.361.0003.2048.0000-MANUT.ADM.
motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves da mldia local;
DASEC.
MUN.DEEDUCACAOECULTURA,
XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para
10.301.0003.2070,0000-MANUT.ADMINIST.DOFUNDO
executar planos operacionais em tempo oportuno;
Municipal DE SAUDE; ELEMENTO DE DESPESA:
33.90.30
Xlll. Comunicar aos orgaos competentes quando a producao, o manuseio ou o transporte de
produtos perigosos puser em perigo a populacao;
SERA REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGAO
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
FUNDAMENTACAO LEGAL:
ELETRONICON.025/2025,E PELA LEI 14.133/21,DE 1
cadastro
recursos humanos, materiais e
DE ABRIL DE 2021, E LEGISLACAO POSTERIOR, QUE O
equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades;
SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO
ASSINATURA
FERNANDO ANDRADE COELHO
(CONTRATANTE):
ASSINATURA (CONTRATADO):
PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA
DATA DA ASSINATURA:
07 DE AGOSTO DE 2025
XVII. Promover mobilizagao comunitaria visando a implantagao de Nucleos Comunitarios de
Protegao e Defesa Civil - NUpDEC, nos bairros e distritos.
Art. 3 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
I. Coordenador
II. Secretaria
Id:10EF33EAE54AD5F8
II. Setor Tecnico
ESTADO DO Piauí
IV. Setor Operativo
SEBASTIAO
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal de Protecao e
LEAL
Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;.
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N013/2025
II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos govemamentais e nao-
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A
Partir do dia 12/08/2025 as 11:00
III ropor ao Gestor Municipal o plano de traba!ho da COMPDEC;
HORAS HORARIO DE BRASILIA
IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular funcionamento
DF)DO
ENCERRAMENTO DO
da COMPDEC;
DISPENSA ELETRONICA 013/2025
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente marcada, os
ientarios, obras e servigos, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe
PROCESSO ADMINISTRATIVO 068/2025
dia 15/08/2025 as 07:59 horas.
a COMPDEC.
Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuigoes aos membros do
HORARIODEBRASILIA-DF)
Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, sempre que achar necessario ao bom
SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS:dia
cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em casos de Desastres
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 068/2025
no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
OBJETO:CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
- Representante da Prefeitura Municipal;
MARKETING DIGITAL E DIVULGACAO INSTITUCIONAL, A SER EXECUTADA POR
- Representante da Câmara dos Vereadores;
- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
EMPRESA ESPECIALIZADA, COM O OBJETIVO DE DIVULGAR, PROMOVER E DAR
- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
AMPLA VISIBILIDADE AS ACOES, CAMPANHAS, EVENTOS, PROGRAMAS E
- Representante da Secretaria Municipal de Saude;
SERVICOS REALIZADOS PELA Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL, POR
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
- Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL PROPRIA DA CONTRATADA, BEM COMO EM REDES
- Representante da Secretaria Municipal Seguranga e Defesa Social.
SOCIAIS E DEMAIS MEIOS DIGITAIS DE ALCANCE E ENGAJAMENTO RELEVANTES.
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao remuneracao, salvo em
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.493,75 (oito mil e quatrocentos e noventa e tres mil e
viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e.
transporte devidamente comprovadas
setenta e cinco centavos)
Art. 6 - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS:prefeiturasleal@gmail.com
Plantaforma:licitanet
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais