Lei — Monte Alegre Do Pi (20/02/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval Lobão  03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

## A  VISO DE PUBLICA~ÃO  DE EDITAL

Processo  nº 018/2025; Procedimento  nº 003/ 2025; Pregão Eletrônico  nº 003/2025; Abertura da Sessão : 08:30 horas, do dia 10.03.2025. Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação  dos  serviços de  transporte de  munícipes para a realização  de  tratamento  de  hemodiálise  no  Município de  Bom Jesus  - PI, conforme  anexo  I. Fonte  de  Recurso: FPM  /  FMS  /  ICMS  /  RECURSOS PRÓPRIOS  /  EMENDA FEDERAL. Cópia do edital: site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/, e no portal https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/. Monte Alegre do Piauí-PI, 18 de fevereiro  de 2025. Thiago Vogado Folha. Pregoeiro.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓ LITO - PMMH SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISfflNCIA SOCIAL-SMAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL-CMAS

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Resolução 08/2025 -CMAS, de 19 de Fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a análise dos pedidos de habilitação das entidades não ­ governamentais para a Eleição  da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, biênio  2025-2027.

O  CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que confere a Lei Municipal n°077 de 30 de dezembro de 1995.

CONSIDERANDO que  a  Comissão Organizadora  da  Eleição da  Sociedade  Civil  do Conselho Municipal de Assistência  CMAS, conforme Resolução 05/2025, se reuniu em 19 de fevereiro de 2025 para tratar da análise  dos pedidos de habilitação  das organizações  não­ govemamentais.

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento do Edital publicado através  da Resolução 07/2025.

## RESOLVE:

Art.1° Aprovar pela comissão  eleitoral  os  pedidos  de  habilitação  para os  candidatos  das entidades  não -governamentais  eleitoras  da  eleição  do  Conselho  Municipal  de  Assistênci a Social CMAS, biênio  2025-2027, na seguinte ordem:

## REPRESENTANTES DE USUÁRIOS:

## Inscrição 001 -Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monsenhor Hipólito-PI.

Conselheira Titular: Francisca Vitória dos Anjos Silva

Conselheira Suplente: Ana Francisca de Sousa

## ENTIDADES DE ASSISTtNCIA SOCIAL:

## Inscrição 002 -Igreja Assembleia de Deus

Conselheiro Titular: Ruan Monteiro dos Santos

Conselheira Suplente: Ana Georgea de Sousa

## TRABALHADORES DO SUAS:

## Inscrição 003 -Paróquia Santa Ana

Conselheira Titular:  Débora  de Sá e  Silva Bezerra Conselheira Suplente: Elainha Maria Pereira

Art- 2° Esta reso lução entra em vigor na data  de sua publicação.

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~

........  ÃaQ;  Policarpo

~ do eo.-lho Municipal de Assistancia Social

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE  MARTINS, 643 01.612.590/0001-76 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 405 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N .228

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal suplement,ar e  da outras providências

O  (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO, no  uso  de  suas  atribuições legais.

DECRETA: Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédi t o  adicional  suplementar  na import ância  de  R$ 1. 565. 000 , 00  distribuídos as  seguintes  dotações:

## 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN. E  FINANÇAS

52

04.122.0041 .2010.0000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AOM. E  FINANÇAS OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -PESSOA JURIOICA Recursos não  Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municipio

150.000,00

3.3.90.39.00

F.R.:

1

500

00

500

120

001

61

04.122.0041 .2011 .0000

MANUTENÇÃO 00 SETOR DE CONTABILIDADE OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -PESSOA JURIOICA Recursos não  Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municipio

10.000,00

3.3.90.39.00

F.R.:

1

500

00

500

120

001

- 02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E  CULTURA

241

12.365.0302.2090.0000

MANUTENÇÃO

00

ENSINO INFANTIL

280.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

F.R.:

1

500

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

200

001

Educaçã o

25%

- 02 05 00 SERETARIA DE OBRAS E  INFRA-ESTRUTURA

323

25.752.0374.2087.0000

MANUTENÇÃO

OA ILUMINAÇÃO

PÚBLICA

150.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA

F.R.:

1

751

00

751

Recursos da Contribuição  para o  Custeio do Serviço de Iluminação  Pública  - COSIP

999

911

COSIP

282

15.451.0392.1063.0000

CONSTRUÇÃO

E RESTAURAÇÃO

DE PRAÇAS  PÚBLICAS

325.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E  INSTAIAÇÔ

ES

F.R.:

1

706

00

706

Transferência  E special da União

999

953

TRANSFERÊNCIAS  ESPECIAIS

306

17.452.0403.2041.0000

MANUTENÇÃO

OA LIMPEZA PÚBLICA

50.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA

F.R.:

1

500

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

120  001

Recursos Proprios do Municipio

- 02 11 00 FUNOO MUNICIPAL OE SAÚOE  - FMS

490

10.301.0109.2046.0000

MANUTENÇÃO

DAS AÇOES  DE ATENÇÃO

BÁS ICA Á  SAÚDE

100.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E  VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

600

00

600

Transferências  Fundo a  Fundo  de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal •  Bloco de Manuteni

999

951

CUSTEIOSUS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643

01 .812.590/0001-76

E,;ercfelo:

2025

## DECRETO Nº 405 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.228

|   02 | 12 00   | SECRETARIA OE GOVERNO E SEGURANÇA PUBLICA        | SECRETARIA OE GOVERNO E SEGURANÇA PUBLICA                                                                                                                         |                                   |                                   |                                   |
|------|---------|--------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|
|      | 579     | 04.122.0041 .2073.0000 3.1 .80.11.00 soo 120 001 | MANUTENÇÃO OA SEC. DE GOVERNO E SEGURANÇA PUB VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vlnculados de lmpos1os RecunK>S Proprioa do Munk:iplo    | 240.000,00 F.R.: 1 500            | 00                                |                                   |
|      | 584     | 04.122.0041 .2073.0000 3.3 .90.36.00 soo 120 001 | MANUTENÇÃO DA SEC. OE GOVERNO E SEGURANÇA PUB OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA Recursos nAo Vinculados de Impostos RecurM)ti P~ do Munlciplo          | 15.000,00 F.R.: 1 500             | 00                                |                                   |
|      | 641     | 04.122.0041 .2073.0000 3.3.90.40.00 soo 120 001  | MANUTENÇÃO DA SEC. DE GOVERNO E SEGURANÇA PUB SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC Recursos nao v 1 ncu1aaos de lmPOstos Recursos Proprios do Munk:iplo | 75.000.00 F.R.: 1 soo             | 00                                |                                   |
|      | 589     | 04.181.0121 .2009.0000 3.3.90.30.00 soo 120 001  | MANUTENÇÃO DA GUARDAMUNICIPAL MATERIAL OE CONSUMO RecunlOS nAo Vinculadoa de lmpostoa Recursos Proprk>s do Munlciplo                                              | 40.000,00 F.R.: 1 soo             | 00                                |                                   |
|   02 | 17 00   | SECRETARIA OE TRANSPORTE - SETRAS                | SECRETARIA OE TRANSPORTE - SETRAS                                                                                                                                 | SECRETARIA OE TRANSPORTE - SETRAS | SECRETARIA OE TRANSPORTE - SETRAS | SECRETARIA OE TRANSPORTE - SETRAS |
|      | 617     | 26.122.0393.2101.0000 3.3.90.30.00 soo 120 001   | MANUTENÇÃO OE ESTRADAS VICINAIS MATERIAL DE CONSUMO Recursos nao Vinculados do Impostos Recursos Proptios do Munlciplo                                            | 130.000,00 F.R.: 1 soo            | 00                                |                                   |

Ar t i go  2o. O  crédito aber to  na  for ma  do  artigo  anterio r ser á  cober to  com  r ecu r sos p r ovenie ntes  de:

## Anulação:

04

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

164

12.361.0278.1089.0000

CONSTRUÇÃO,

4.4 .90.!51.00

544

999  900

E CULTURA

REFORMA E AMPLIAÇÃO

OBRAS

E  IN STALAÇÕES

Rocuraoa de Precatõrlos  do FUNDEF

PRECATÓRIOS  FUNDEF

Artigo  Jo. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaça.o.

MILTON BRANDÃ O, 10 de fevereiro de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

02

DE UNIDADES ESCC

427

·1.565.000,00

F.R. Grupo:

1

544

00