Decreto — Santa Luz (23/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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DECRETO Nº 49/2025

Santa Luz-PI, de 22 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre nomeação dos membros do· Conselho  Gestor  Consultivo da Unidade  de Conservaçã o do  Parque Nacional Serra das, Confusões ,  no  Municí pio  de  S anta  Luz/PI  para Biê nio de 2025 a 2028 e, dá outras providê ncias.

ARQUEL ALVES PEREIRA,  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições  legais, que lhe são  conferidos pela Lei Orgân ica  do Município, e:

CONSIDERANDO a necessidade da nomeação de membros para compor o  Conselho Gestor Consultivo da Unidade de Conservação  do Parque  Nacional Serra das Confusões ;

CONSIDERANDO que  no  dia  22  de  dezembro  de  2025  foi  eleita  a Diretoria do Conselho Gestor Consultivo da Unidade de Conservação do Parque Nacional Serra das Confusões , no Município  de Santa Luz/PI,

## DECRETA:

Art.1°. Ficam NOMEADOS, conforme discrimina-se abaixo os membros. do Conselho Gestor Consultivo da Unidade de Conservação do Parque Nacional Serra das Confusões , de Santa Luz, Estado  do Piauí, para  o  quadriênio  20252028.

## §1°. Representantes do Poder Público.

- 1  Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Gildean Ribeiro da Rocha CPF: 009.410.293-79 - Titular; José Luis Martins Leal CPF: 417.405.806-72 - Suplente.
- li Representante da Secretaria Municipal de Administração: Pedro Noiasco Santos da Silva CPF: 024.617.463-38-Titular;

Pedro Pereira Cruz CPF: 0 11 .339.963-45- Suplente.

- §2°. Representantes da Sociedade Civil:
- 1 -Representante da Comunidade Local: Márcio Guedes do Rêgo CPF: 883.863.253-72-Titular; Claudinê  Ribeiro da Rocha CPF: 968.748.733-68- Suplente.
- li -Representante de Organizações  não  Governamentais (ONGs): José Rauneik Gomes Brauna CPF: 009.789.313-78 - Titular; David Oliveira Mota CPF: 053.331 .231 -59 - Suplente.
- Ili Representante do setor Acadêmico : Leoni de  Oliveira Leal CPF: 086.318.733-14- Titular; Vinicius Gois da Cunha CPF: 109.227.423-59- Suplente.
- IV -Representante  do Setor  Privado:

Manoel Victor Santana da Silva CPF: 04398899367- Titular;

Alison De Andrade CPF: 042.514.553-04- Suplente.

Art.2°. A Diretoria do  Conselho  Gestor  Consultivo  da  Unidade  de Conservação  do Parque  Nacional  Serra  das Confusões,  será  composta  pelas. seguintes pessoas.

Presidente: José  Luis Martins Leal CPF: 417.405.806-72;

Vice- Presidente: Pedro Pereira Cruz CPF: 011 .339.963-45

- Art.3º. A  função  de  membro do Conselho Gestor Consultivo  da Unidade· de Conservação  do  Parque  Nacional  Serra  das  Confusões  é considerada  de interesse púb lico e  não  será  remunerada .
- Art.4°. O  mandato  dos  Conselheiros  nomeados  terá a  duração  de  04 (quatro)  anos,  admitindo-se  a  recondução  apenas  por  uma  vez  e  para  igual periodo.
- Art.5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando ­ se as disposições  em co ntrário .

Registre-se, publique-se e  arquive-se.

## ARQUEL ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

Assinado de forma

ARQUEL ALVES digital por ARQUEL PEREI  RA:70095 ;~~:~A,10095957391 957391

Dodos, 2025.12.22 13:55:28 -03'00'

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA D~ REGISTf!O DE PREÇOS  N 2  047/2025 PREGAO ELETRONICO SRP Nº  047/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2 137/2025- Santa Luz -PI VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

Aos dezesseis dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. na Avenida Getúlio  Vargas, n° 163,  Centro, Santa  Luz  · PI, CEP: 64.910-000,  o Município de  Santa  Luz · PI, representado  por Arquei  Alves  Pereira,  inscrito  no  CPF  sob  n° 700.959.573-91,  Prefeito  Municipal  e  as  empresas qualificadas abaixo,  jurídicos e  legais,  considerando  o julgamento  do  PREGÃO ELETRÓNICO Nº 047/2025,  para  o REGISTRO  DE  PREÇO , Nº  047/2025, PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N 2 137/2025,  RESOLVE  REGISTRAR os  preços  da  empresa  e quantidade  cotada,  atendendo  as condições  do edital, sujeitando-se as partes às  normas constantes nana Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021  e  em conformidade com as disposições  a seguir:

1. DO OBJETO
2. 1.1. REGISTRO DE PREÇO  PARA A FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ · PI.
3. 1.2.  A administração  ou  Gerenciamento da  presenta  Ata  ficara  a cargo  da  Prefeitura  municipal ou Secretaria Demandante.

## 2.  DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1.  O preço  registrado,  as  especificações  do  objeto,  as  quantidades mí nimas  e máxi mas  de  cada item, fornecedor(es) e as demais condiçõ es ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:
- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO($) GERENCIADOR
- 3.1. O Órgão gerenciador será  a Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI ou a Secretaria Demandante.

| RAZÃO SOCIAL   | RAZÃO SOCIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | FORNECEDORA-MÁQU INAS EEQUIPAMENTOS LTDA   | FORNECEDORA-MÁQU INAS EEQUIPAMENTOS LTDA   | FORNECEDORA-MÁQU INAS EEQUIPAMENTOS LTDA   | FORNECEDORA-MÁQU INAS EEQUIPAMENTOS LTDA   |
|----------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
| CNPJ           | CNPJ                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | 07.197.718/0001-69                         | 07.197.718/0001-69                         | 07.197.718/0001-69                         | 07.197.718/0001-69                         |
| ITEM           | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | UND.                                       | QUANT.                                     | VALOR UNT.                                 | VALOR TOTAL                                |
| 1              | AQUISIÇÃO DE UMARETOESCAVADEIRACOM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES, TRAÇÃO, 4X4. CABINE, FECHADA, ESTRUTURA ROPS / FOPS. MOTOR, CNH S8000. POTENCIA BRUTA, 96 HP@2.200 RPM CAÇAMBA, FRONTAL 0.85m 3 ; TRASEIRA610mm 24'. EIXO DIANTEIRO, HEAVY DUTY (EIXO REFORÇADO) PNEUS, DIANTEIRO 12.5/80-18TRASEIRO 19.5 x 24 PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO , 4,51 mSISTEMA HIDRAULICO: 121 Vmin. FORÇA DE DESAGREGAÇÃO , CARREGADEIRA 4.913 KgFORÇA DE ESCAVAÇÃO, BRAÇO DA CAÇAMBA TRASEIRA 5.141 Kg. ALTURA DE CARREGAMENTO, CAÇAMBA DIANTEIRA 3,47 m. PESO OPERACIONAL, 7.488 Kg STD Marca: CASE· Modelo: 580N STD | UNO                                        | 1,00                                       | R$ 424.900,00                              | A$ 424.900,00                              |
| TOTAL GERAL:   | TOTAL GERAL:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | TOTAL GERAL:                               | 1                                          |                                            | A$ 424.900,00                              |

## 4. DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1. Durante a vigência  da  ata, os órgãos  e as  entidades que não  participaram  do procedimento de IRP  poderão  aderir à  ata  de  registro  de  preços  na  condição  de  não participantes,  observados  os seguintes requisitos:
- 4.1.1. apresentação  de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações  de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
- 4.1.2. demonstração  de que os valores registrados estão  compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e
- 4.1.3. consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização  do  órgão ou  entidade  gerenciadora  apenas  será  realizada  após  a aceitação  da adesão  pelo fornecedor.
- 4.2.1 . O órgão  ou  entidade gerenciadora  poderá  rejeitar adesões caso  elas  possam  acarretar prejuízo à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

(Continua na próxima página)

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- 4.3. Após a autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou  entidade não  participante deverá  efetivar a aquisição  ou a contratação  solicitada  em até noventa  dias,  observado o prazo de vigência  da ata.
- 4.4.  O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo  à  efetivação da  contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.
- 4.5. O órgão  ou  a entidade poderá  aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1 .
- 4.6.  As  aquisições ou  contratações adicionais  não poderão exceder,  por  órgão ou  entidade,  a cinquenta  por cento dos quantitativos dos itens do  instrumento convocatório  registrados  na ata de registro  de  preços  para  o  órgão ou  a  entidade  gerenciadora  e  para  os  órgãos ou  as  entidades participantes.
- 4.7.  O  quantitativo  decorrente  das  adesões não poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo  de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  órgão ou  a  entidade gerenciadora e os órgãos  ou as entidades participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços

## 5. VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO RESERVA

- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia úti l subsequente à data de divulgação  no PNCP,  podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1.  No  ato  de  prorrogação  da  vigência  da  ata  de  registro  de  preços,  haverá  a  renovação  dos quantitativos registrados, até  o limite do quantitativo original.
- 5.1 .2.  O contrato decorrente da  ata de registro de  preços terá  sua  vigência  estabelecida no  próprio instrumento  contratual  e  observará no  momento  da  contratação e  a  cada  exercício financeiro  a disponibilidade  de  créditos orçamentários, bem  como  a  previsão no  plano  plurianual,  quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- 5.1.3.  Na  formalização do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a  indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentá rios respectivos.
- 5.2.  A  contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  será  formalizada  pelo  órgão ou  pela entidade  interessada  por  intermédio de  instrumento  contratual,  emissão  de  nota  de  empenho  de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei  n° 14.133, de 2021.
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2 deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.4. Após a homologação  da licitação  ou da contratação  direta, deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será  incluí do na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2. 1. Aceitarem cotar os  bens,  as  obras ou os  serviços  com preços iguais  aos  do adjudicatá rio, observada a classificação da  licitação;  e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será  respeitada, nas  contratações, a  ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ata.
- 5.6.  Para  fins  da ordem  de  classificação,  os  licitantes ou  fornecedores que  aceitarem  reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habilitação  dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se  refere o item 5.4.2.2 somente  será e fetuada  quando  houver necessidade de contratação  dos  licitantes  remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7.1. Quando o licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 8.
- 5.8. O preço registrado com indicação  dos licitantes e fornecedores será  divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação  da licitação  ou da contratação  direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação  direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de licitação  ou  no aviso de contratação  direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.9.1.  O  prazo  de  convocação poderá ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  igual  período,  mediante solicitação do  licitante  ou  fornecedor  convocado, desde  que  apresentada  dentro  do  prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.1 O.  A ata  de  registro  de  preços será  assinada  por meio de  assinatura  digital e disponibilizada  no Sistema de Registro de Preços.
- 5.11.  Quando  o  convocado  não  assinar  a  ata  de  registro  de  preços  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação,  e observado o disposto no item 5.7, observando o item  5.7  e  subitens,  fica  facultado  à  Administração convocar  os  licitantes  remanescentes  do cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação, para  fazê -lo  em  igual  prazo  e  nas  condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação  nos termos do  item  anterior,  a  Administração, observados  o  valor  estimado  e  sua  eventual  atualização  nos termos do edital, poderá:
- 5.12.1 . Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação,  com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 5.12.2.  Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores remanescentes,  atendida  a  ordem  classificatória, quando  frustrada  a  negociação de  melhor condição.
- 5.13. A existência  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas,  mas  não  obrigará  a Administração  a contratar,  facultada  a  realização  de  licitação específica  para  a  aquisição pretendida,  desde  que  devidamente  justificada,  e  assegurado  ao beneficiário  do registro preferênc ia de fornecimento ou contratação  em igualdade de condições.

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## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1.  Em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em  decorrência  de  fatos imprevisíveis ou  previsíveis de consequências  incalculáveis , que  inviabilizem a execução  da  ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 6.1.2.  Em  caso  de  criação, alteração  ou  extinção  de  quaisquer tributos  ou  encargos  legais  ou  a superveniência  de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 6.1 .3. Na hipótese  de previsão no  edital  ou no  aviso  de  contratação direta  de  cláusula de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021 .
- 6.1.3.1.  No  caso  do  reajustamento,  deverá  ser  respeitada  a  contagem  da  anualidade  e  o  índice previstos para a contratação;
- 6.1 .3.2. No  caso da  repactuação,  poderá  ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
7.  NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS
- 7.1.  Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 7.1.1.  Caso  não  aceite  reduzir seu  preço  aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação de  penalidades administrativas.
- 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem  de  classificação, para  verificar  se  aceitam  reduzir  seus  preços  aos  valores  de mercado e não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3.  Se  não obtiver  êxito nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para  obtenção de contratação  mais vantajosa.
- 7.1.4.  Na  hipótese  de  redução do  preço  registrado,  o  gerenciador  comunicará  aos  órgãos e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e  a  oportunidade  de  diligenciarem  negociação com  vistas  à  alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.
- (Continua na próxima página) 7.2. Na  hipótese  de o preço de  mercado tornar-se  superior ao preço registrado e o fornecedor não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será facultado  ao  fornecedor  requerer  ao

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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gerenciador  a  alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

- 7.2.1. Neste caso, o  fornecedor  encaminhará, juntamente  com o pedido de alteração, a documentação  comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que  demonstre  a  inviabilidade  do  preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não  hipótese de não  comprovação  da existência  de fato superveniente que inviabilize o preço registrado,  o  pedido  será  indeferido  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  e  o  fornecedor  deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação  aplicável.
- 7.2.3.  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação.  para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4.  Se  não obtiver  êx ito  nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4,  e adotará  as medidas cabíveis para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- 7.2.5. Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e às  entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para que  avaliem  a  necessidade  de  alteração  contratual,  observado  o  disposto  no  art. 124 da  Lei  nº 14.133, de 2021.

## 8. CANCELAMENTO  DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8. 1. O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
2. 8.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
3. 8.1.2. Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente,  no  prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável;
4. 8.1.3. Não  aceitar reduzir seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
5. 8.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado;
6. 8.1.5. Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021.
7. 8.1.5.1. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili  ou  IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8. 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
9. 8.3. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor, o  órgão  ou  a  entidade gerenciadora poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o  cadastro  de  reserva,  observada  a  ordem  de classificação.
10. 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata  de registro de preços, total ou parcialmente, nas  seguintes hipóteses,  desde que devidamente comprovadas e justificadas:
11. 8.4.1. Por razão  de interesse púb lico, devidamente justificadas;
12. 8.4.2. A pedido do fornecedor, por fato superveniente, decorrente de de força maior, caso fortuito ou fato  do  príncipe  ou em  decorrência de  fatos  imprevisíve is  ou previsíveis  de  consequências incalculáve is,  que inviabilizem a execução  obrigações  previstas na  ata, devidamente demonstrado; ou
13. 8.4.3. Se  não  houver êxito  nas  negociações, nas hipóteses  em que o  preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4°, ambos do Decreto n° 25.627, de 2024.

## 9.  DAS PENALIDADES

- 9.1 . O  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejará aplicação das  penalidades estabelecidas no edital.
9. 1.1. As sanções  também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

## 10. DO CONTRATO

- 10.1 . Durante  o  prazo  de validade  do registro,  as  empresas  detentoras  poderão  ser convidadas  a firmar contratações  mediante autorização  da  Prefeitura Municipal de Santa Luz  · PI,  observadas as condições  fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações  contidas na legislação  pertinente.
- 10.2. O  contrato  para  os  serviços  poderá ser  representado  pela  Ordem  de  Serviços,  Nota  de Empenho, ou  instrumento equivalente,  sendo  a sua  celebração  formalizada  pelo  recebimento  ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração  quando julgar conveniente,  especialmente  quando  diante  da  necessidade  de  garantir  os  direitos  e  obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

## 11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11 .1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens, só  será  admitida a contratação  de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.
- 11 .3. Cada objeto a ser contratado deverá  autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Santa Luz ·  PI,  depois  de  requeridos  por seus  órgãos ou  unidades;  Para  firmeza  e  validade  do  pactuado,  a presente Ata foi lavrada em 4 (quatro) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Santa Luz - PI, 16 de dezembro de 2025

Arquei Alves Pereira Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI

## Frederyco Ezequiel Tolim Crispim

06351554357

Representante legal do órgão gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s) CADASTRO DE RESERVAS

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº. 047/2025

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO  PARA A FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ· PI. . conforme especificações  técnicas  do Edital, Termo de Referê ncia e Anexos.

- O  Prefeito  Municipal  da  Prefeitura  de  Santa  Luz  ·  PI,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  e considerando  o  Resultado  do  Processo  Administrativo  n° 137/2025, PREGÃO ELETRÔN ICO  n° 047/2025, depois  de  transcorridas  todas  as  fases  do  certame,  solucionadas  todas  as  dú vidas  e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação,  e depois de obedecidas as normas  e  regulamentações dispostas  na  Lei  Federal  Lei  Federal  n° 14.133/21, com  alterações posteriores,  Lei  Complementar nº 123/06, alterada  pela  Lei  Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie e tendo respeitado todos os Princípios  Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame nos seguintes termos:

| RAZÃO SOCIAL   | RAZÃO SOCIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | FORNECEDORA-MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA   | FORNECEDORA-MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA   | FORNECEDORA-MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA   | FORNECEDORA-MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA   |
|----------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|
| CNPJ           | CNPJ                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | 07.197.718/0001-69                        | 07.197.718/0001-69                        | 07.197.718/0001-69                        | 07.197.718/0001-69                        |
| ITEM           | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | UND.                                      | QUANT.                                    | VALOR UNT.                                | VALOR TOTAL                               |
| 1              | AQUISIÇÃO DE UMARETOESCAVADEIRACOM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: TRAÇÃO: 4X4. CABINE: FECHADA, ESTRUTURA ROPS / FOPS. MOTOR: CNH S8000. POTENCIA BRUTA: 96 HP@2.200 RPM CAÇAMBA: FRONTAL 0.85m 3 ; TRASEIRA 610mm 24'. EIXO DIANTEIRO: HEAVY DUTY (EIXO REFORÇADO) PNEUS: DIANTEIRO 12.5/80-18 TRASEIRO 19.5 x 24 PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO: 4,51 mSISTEMA HIDRAULICO: 121 Vmin. FORÇA DE DESAGREGAÇÃO: CARREGADEIRA 4.913 KgFORÇA DE ESCAVAÇÃO: BRAÇO DA CAÇAMBA TRASEIRA5.141 Kg. ALTURA DE CARREGAMENTO: CAÇAMBA DIANTEIRA 3,47 m. PESO OPERACIONAL: 7.488 Kg STD Marca: CASE - Modelo: SB0N STO | UND                                       | 1,00                                      | R$ 424.900,00                             | R$ 424.900,00                             |

Os autos do processo licitatório estão  com vistas franqueadas aos  interessados a partir desta publicação.

Santa Luz - PI, 16 de dezembro de 2025

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