Decreto — Gilbues (11/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GllBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GllBUtS Pr.1? Jo,1qulm  N . P.1r,1n.11u~. s/n'l. Cent ro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone; (89) 3578-1431 1  E-m ail: pmgllbues§hotmall.com

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## EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE  DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI,  pessoa jurí dica de direito pú blico, inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85, com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717, centro, CEP: 64.930-000,  nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmailbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito  Municipal, através do Instituto de Te rras de  Gilbués-PI, ó rgã o  da  administração públi ca  municipal  e vínculado d iretam e nte  ao  Prefeito  Municipal,  tem por fina lidad e principal executar a  política  fundiá ria, criado  pela Lei  Municipal nº 196/2021, de  02  de dezembro de 2021 , que "Dispõ e sobre a Fundaçã o do Instituto de Terras de Gilbués, e dá o utras Proví d ê ncias."  publicada no  D iá rio  Oficia l dos Munic ípios na  e d ição  nº  IVCDLX II do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diá rio Oficial dos Municí pios na edição  nº IVDXVI do Ano XX ­ Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a regularização  fundiár ia de terras públi cas urbanas pertencentes ao patrimô nio  municipal do municí pio  de Gilbués-Piauí  e  dá  o utras Providê ncias." publicada no  Diá rio Oficial dos Municí pios na edição  nº  IVCDLXII  do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira,  03 de Dezembro de 2021 , bem como a  Lei Federal n ° 13.465 de  11  de junho  de 2017, e  Provimento nº  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Plaul, conforme Art.  16 da  Lei Municipal nº  197/2021,  de 02 de dezembro  de  2021,  FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE  DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurí dica de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°71 7, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com), representado  pelo S r. Amilton Lustosa  Figueredo  Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués -PI, órgão  da administraçã o públi ca  m unicipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefe ito Municipal,  tem por  finalidade principal  executa r  a  política  fundiá ria,  cria do  pela  Lei  Municipal nº  196/2021 ,  de  02  de dezembro de 2021, que "Dispõ e sobre a Fundaçã o do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providê ncias." publicada no Diá rio Oficial dos Municí pios na edição  nº IVCDLXII do

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021, publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo n· 19712021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras pública s urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do municíp io de Gilbués-Piauí  e dá  outras Providê ncias." publicada no Diário  Oficial dos Municíp ios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Plaul, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o  processo administrativo em epigrafe resolve: OUTORGAR ao Sr. JOSIMAR ALMEIDA DA CUNHA, lavrador,  brasileiro,  solteiro,  nascido  em  data  de  10/11/1986,  portador  da  carteira  de identidade nº 3075671 -SSP/PI, inscrito no CPF nº 057.  788.493-09, residente e domiciliado na Rua Raimundo Corado, s/n, São José,  CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués  - PI, doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO  DE RECONHECIMENTO  DE DOMINIO, conforme cláu sulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização Fundiár ia de um terreno com a área  de 509,93m 2 (quinhentos e nove metros quadrados e noventa e três  centlmetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações : Para quem da RUA RAIMUNDO CORADO olha para o  Lote Urbano inicia-se a descrição  no vértice P-1 na  coordenada  (EX: 462.822,0456 NY: 8.912.368,0259), no  azimute  de 215°23'35" com uma distância de 16,  70 m de frente até  o vértic e P-2 de coordenada (EX: 462.812,3733 NY: 8.912.354,4120), confrontando com RUA RAIMUNDO CORADO, dai deflete  à  direita  no  azimute  de 312º12'51" com  uma  distância  de 33,00 m  do  lado esquerdo  até o  vértic e P-3 de  coordenada  (EX: 462.787,9322 NY: 8.912.376,5848), confrontando  com RUA  AUGUSTO  MARTINS, dai  deflete  à direita  no  azimute  de 34°36'33" com uma distância de 14,35 m  ao fundo até  o vértice P-4 de coordenada (EX: 462.796,0827 NY: 8.912.388,3956), confrontando com DANIEL ALMEIDA DA SILVA, dai deflete à  direita  no azimute  de 128º07'00" com  uma distância  de 33,00 m do lado direito  até  o  vértice P-1 de  coordenada  (EX: 462.822,0456 NY: 8.912.368,0259), confrontando com MARCELO MOREIRA LEAL, fechando assim um perí metro de 97,05 metros lineares e 509,93 metros quadrados de área , conforme memorial descritivo datado de  23  de  setembro  de  2024,  assinado  pelo  Sr.  Leandro  Alves  Ribeiro  Tec.  Em Agrimensura TRT CFT: 05081074314. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo  de concordância e reconhecimento de limites  bem  como  a Anotação de Responsabilidade Técnica ART sob o nº 2403877306, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARAGRAFO ÚNICO -O imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro n· 3.379,

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livro 03 (Transcrição  das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués - Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o  conteúdo  legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei  Municipal  nº  197/2.021. CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de  Lavraturas  de  Escrituras,  CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem  como nos  registros  dos  mesmos, para fins  de regularização  fundiária  junto ao Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), doação feita  pelo município de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de  determinados  imóveis  dentro  do  remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões)  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí), de propriedade deste município  de Gilbués-PI, inscrito no  CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei  13.465/2017) e (art. 13, § 2°, e/e art.  44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada  na  CLÁUSULA SEGUNDA,  bem  como  a  isenção  do  ITCMD  previsto  na CLÁUSULA  TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando  em  garantia  o imóvel para financiamento  junto  às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matricula ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem  como declara  ciente  do Art.  28,  parágrafo  único ,  da  Lei  Municipal nº197/2.021,  Para a efetivação  da referida regularização  fundiária,  fica  o  proprietário  do imóvel  obrigado  a  responder  por  qualquer vicio  e  demanda judiciais  que  por  ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 11.218,00 (onze mil e duzentos e dezoito reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués  PI, datado de 1  O  de Abril de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025. O  presente título é firmado em 03 (três)  vias,  aceitando expressamente e eleito o  foro  desta  Comarca de Gilbués PI, com renúncia  de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués-PI, 10 de abril de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho

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-MUNIC!PIO  DE  GILBUÉS -PI  - PRESIDENTE  DO  INTERGI  - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO Josimar Almeida da Cunha - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A  IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI  INSTITUTO  DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI, NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A  CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués-PI, 10 de abril de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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