Lei — Riacho Frio (04/09/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro CEP.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

## LEI Nº 16912025, de 03 de setembro de 2025.

"Institui a Loteria Municipal no ámbito do Municfpio de Riacho Frio/PI, e dá  outras providências ."

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIACHO  FRIO, Estado  do  Piauí,  no  uso  das atribuições que  lhes  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Município,  faz  saber que a  Câmara Municipal de Vereadores aprovou e  ele sanciona a  seguinte Lei:

Art.  1° Fica  instituída a  Loteria  Municipal  de  Riacho  Frio/PI,  com  o  objetivo  de explorar, diretamente ou por meio de concessão,  as modalidades lotéricas e  de jogos de aposta autorizadas por lei federal.

Art.  2° O  Município  de Riacho Frio/PI,  será  o  responsável  pela regulamentação , controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação  federal.

Art. 3° A  concessão  dos serviços lotéricos  poderá  ser feita mediante licitação,  na modalidade  de  concorrência , conforme  as  disposições da Lei Federal n. 0 14.133/2021  (Nova Lei  de Licitações  e  Contratos Administrativos). A  concessão terá  p razo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse público.

Art.  4ª  Os recursos  arrecadados com  a  exploração  da  Loteria  Municipal  serão destinados, prioritariamente, às seguintes á reas:

- 1  - Saúde  Pública ;
- li  - Educação ;
- Ili - Segurança Públi ca;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro CEP.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

IV - Assistência  Social; V  - Cultura e  Esportes.

Art.  5° A prestação  dos serviços  lotéricos será  sujeita  à  incidência  do Imposto Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  (ISS),  conforme  definido  na  legislação municipal vigente, com alíquota  de 5% sobre a  receita bruta da operação.

Art.  6° A  fiscalização  da  operação  da  Loteria  Municipal  caberá ao  Setor  de Tributos e a Secretaria Municipal de Finanças que poderá  celebrar convênios  com entidades  públicas ou  privadas  para  assegurar  o cumprimento  das  normas estabelecidas nesta lei.

Art. 7° O  município, por meio do ao Setor de Tributos e  da Secretaria Municipal de Finanças,  realizará  auditorias periódicas  na operação  dos serviços lotéricos , visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.

Art.  8° O  Poder Executivo regulamentará  esta lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação .

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando disposições em contrário .

Riacho Frio/PI, de 03 de setembro de 2025.

JABES LUSTOSA Assinado de forma digital NOGUEIRA por JABES LUSTOSA QGUEIRA JUNIOR:7510456~391 JU(jlOB:7SJ04563391 JABES LUSTOSA NOG  EIRA  UNIOR Prefeito Municipal de Riacho Frio/PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro CEP.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

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## Lei n. 0 1701 2025,  de  03 de setembro de 2025.

INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE  E  DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO -TSLR  DO  MUNICf  PIO  DE RIACHO  FRIO, ESTADO DO PIAUf.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIACHO  FRIO, Estado do  Piauí ,  no uso das atribuições que lhes são  conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a  Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

## DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

## DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 1° . A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção , Transporte e Destinação  Final de lixo ou Resíduos - TSLR, tem  como fato  gerador à  utilização  efetiva  ou  potencial  dos serviços divisíveis de  coleta, transporte e destinação final adequada  aos  resíduos sólidos domiciliares gerados em imóvel edificado, postos à  sua disposição  independentemente de sua efetiva utilização

- § 1°.  A Taxa  de  Serviço  Urbano  incidirá sobre  cada  uma  das  unidades  imobiliárias autônomas.
- §  2°.  São contribuintes  das  Taxas  de  Serviços  Urbanos  os  proprietá rios,  titulares  do domínio útil  ou  os  possuidores,  a  qualquer título,  de imóveis  localizados  no território  do Município que  efetivamente  se  utilizem  ou  tenham  a  sua  disposição quaisquer  dos serviços público s geradores das taxas, isolada ou cumulativamente.
- §  3°.  Respondem solidariamente pelo pagamento das Taxas de Serviços Urbanos o justo possuidor, o  titular do direito de  usufruto, uso ou habilitação,  os promitentes  compradores imitidos  na  posse,  os  cessionários ,  os  posseiros,  os  comodatários  e  os  ocupantes  a qualquer titulo do imóvel , ainda que pertencentes a  qualquer pessoa física ou jurídica de direito públi co ou privado isenta da taxa.
- §  4°.  São  considerados  lixo  ou  resíduos,  todos  os  produtos  resultantes  das  atividades humanas, em sociedade e  se apresentam nos estados sólido, semissólido ou líquido, não passiveis de tratamento convencional.
- §  5°.  Utilização  efetiva  ou  potencial de que trata  este artigo,  ocorre  no  momento de sua colocação  à  disposição  dos usuários  para fruição .
- §  6°. O  serviço de coleta abrange:

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

## Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro CEP.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

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- 1  - o  recolhimento do lixo relativo ao imóvel; li - o  transporte do lixo e  sua descarga; Ili- a correta destinação  dos resíduos. §  7°. A  taxa não  é devida e a  base para cobrança: 1 Pelos  imóveis  localizados  na  zona  urbana  do  Município  em  logradouros  não atendidos pelo serviço público  de coleta de lixo domiciliar. li - Define-se como fator de capacidade contributiva a área  construida dos imóveis. §  8°.  Considera-se  ocorrido  o  falo  gerador da  taxa  no  dia  01  de janeiro  de  cada

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- exercício.

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## SEÇÃO li

## DO LANÇAMENTO

Art.  2° .  A  taxa  será  lançada  anualmente  cobrada juntamente  com  o  carnê  de  IPTU,  a critério  do Executivo.

- §  1°. Os  valores serão  discriminados por tributos em separado.
- §  2°.  São  isentos do pagamento da Taxa  de  Serviço de Coleta,  Remoção , Transporte e Destinação  Final de Lixo ou Resíduos - TSLR:
- 1 As  instituições  de  assistência  social  que  se  dediquem,  exclusivamente,  a  atividades assistenciais sem fins lucrativos, em relação  aos imóveis destinados ao exercício  de suas atividades essenciais;
- liOs imóveis  de  propriedade  de terceiros  utilizados  pelo  Poder Legislativo  Municipal  e pela  Administração  Públi ca  direta  e  indireta,  que  não  explore  atividade  econômica,  do Município;
- Ili - Os imóveis de propriedade das associações  de moradores, associações  de  bairros e clube de mães , desde que utilizados com exclusividade como sede da instituição  e  para os fins estatutários.
- IV - Os imóveis residenciais de terceiros, cedidos parcialmente para utilizaçã o  de  sede de associações  de bairro e  clube, desde que a  área  utilizada seja separada fisicamente e da área  residencial remanescente.
- §  3°. As  isenções  de que tratam  os  incisos acima serão  concedidas  após  requeridas ao Fisco  Municipal,  para  a devida  análise ,  e,  quando  for  o caso,  outorgadas  a partir documento  em  que  a  situação  do  contribuinte  já  atendia  aos  requisitos  previstos  nos referidos incisos.

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro CEP.: 64975-000

CNPJ:

01.612.606/0001-40

E-mail:

pmriachofrio1@gmail.com

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Art. 3°. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção,  Transporte e Destinação  Final de Lixo ou Resíduos - TSLR será  calculada  com base  no Valor de  Referê ncia  do Município - VRM, de  acordo  com  a  seguinte  fórmula:  TSLR  =  AC  x  VRM  x  Alíquota  Onde:  AC:  Área Construída;  VRM: Valor  de  Referência Municipal;  Aliquota: 0,2%  Residencial,  0,3% Prestação  de Serviços, 0,4% Comercial e 0,5% Industrial.

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- §  1º.  O lançamento  da  Taxa  de  Serviço  de  Coleta,  Remoção, Transporte  e  Destinação Final de Lixo ou  Resíduos  - TSLR, será  procedido anualmente, em nome do contribuinte, na  forma  e  nos  prazos  regulamentares,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  o  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- § 2º. Nos casos de construção  nova e de parcelamento do solo, o lançamento será  feito a partir da inscrição  da nova unidade imobiliária  no cadastro respectivo.
- Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação  desta lei.

Art. 5° - Revogam-se as disposições  em contrário .

Riacho Frio/PI, de  03 de setembro de 2025.

JABES LUSTOSA NOGUEIRA

Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA NOGUEIRA

JUNIOR:751O4563)9

JUNIOR:75104563391

JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Rua: Antônio Mascarenhas s/n2, Centro

CNPJ: 01.612.606/0001-40 Fone: (89) 3556 0029

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

-

PI

EXTRATO DE CONTRATO CD \_/2025

PROCESSO ADM. Nº  \_/PE/2025 -CONTRATAÇÃO DIRETA Nº  \_/2025.

OBJETO: Contratação de  pessoa  jurídica  para  fornecimento  de  serviços médicos  em Ginecologia, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Riacho Frio-PI.

FAVORECIDO: NOGUEIRA &amp; NEGREIROS NOGUEIRA L TOA, CNPJ: 47.692.697/0001-72, com  endereço  na  Rua  Antônio  Nogueira  de  Carvalho,  1107, Centro, Corrente-PI.

VALOR TOTAL R$  67.200,00  (sessenta  e  sete  mil  e  duzentos  e duzentos  reais), dividido em 08 parcelas mensais e iguais de 8.400,00(oito mil e quatrocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: alínea "A", inciso Ili DO ART. 75 DA LEI  14.133/2021.

VIG~NCIA:

22/04/2025 à 31/12/2025.

Riacho F.rio (PI), 22 de abril de 2025.

JABES LUSTOSA NOGUEIRM} ' Assinado de forma digital por ABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR:75104563391 . // --:,  'NIOR:75104563391

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JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR PrE;f~ito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Rua: Antônio Mascarenhas s/n2, Centro CNPJ: 01.612.606/0001-40 Fone: (89) 3556 0029

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## ' ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO -PI EXTRATO DE CONTRATO CD \_/2025

PROCESSO ADM. Nº\_/PE/2025-CONTRATAÇÃO DIRETA Nº\_/2025.

OBJETO: Contratação de  pessoa  jurídica  para  fornecimento  de  serviços médicos em Pediatria, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Riacho Frio-PI.

FAVORECIDO: JACKEUNE DIAS CUNHA NOGUEIRA, CNPJ:  59.056.014/0001-70, com endereço na Rua Antônio Nogueira de Carvalho, 788, Centro, Corrente-PI.

VALOR TOTAL R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).,  dividido em 08 parcelas mensais e iguais de 8.000,00(oito mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: alínea  "A",  inciso Ili DO ART. 75 DA LEI  14.133/2021 .

VIG~NCIA: 22/04/2025 à 31/12/2025.

Riacho Frio (PI), 22 de abril de 2025.

JABES LUSTOSA NOGUEI~ . Í1  Assinado de forma digital por ABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR:75104563391 t ~· J  - ~ OR:75104563391

JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO JVL CONCURSOS

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PRORROGAÇ Ã O DAS INSCRIÇÕES -EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N.'  001/2025

A  JVL Concurso, vem Informar a prorrogaçio das lnscrlç6&lt;1:

ANEXO !-CRONOGRAMA

| ATIVIDADE                        | DATA                     |
|----------------------------------|--------------------------|
| Prorropfio clu lucriç6el no llte | 02 a 05 de -..brode 2025 |

Teresina, 02 de setembro de 2025

Comboio Organludora do Teste Seletivo JVL Concursos