Decreto — Avelino Lopes (02/10/2025)

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,-,;--.. ESTADO DO PIAUI ~-~ PREFEITURA MUNICIPAL DE ~·CNP.J:

DECRETO N°59 DE 30 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe  sobre limitação  de Empenho, em função dos Artigos 9° e  42 da lei de  Responsabilidade fiscal, no Exercício  de 2025, no âmbito do poder executivo de Avelino Lopes e dá  outras Providên cias.

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE Avelino Lopes, no uso de suas atribuições  legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO  a  crise  instalada  no  País com  efeitos  drásticos na  redução  das principais receitas públicas ,  resultando em perdas na receita total,  afetando o  equilíbrio financeiro;

CONSIDERANDO o art. 9º  da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF que estabelece que o  Poder  Executivo  deverá  promover,  por  ato  próprio  e  nos  montantes  necessários  a limitação  de empenho e  movimentação  financeira,  segundo os critérios  fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

CONSIDERANDO, finalmente,  os procedimentos pertinentes  devem ser cumpridos da cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados;

## DECRETA:

Art.  1  º. Para fins  de limitação de empenho e de movimentação  financeira, fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a  limitar empenhos e a contingenciar as dotações respectivas as seguintes despesas:

- I  - Racionalização e conti.ngenciamento dos gastos com diárias , Viagens e cursos;
- Il  Redução dos gastos com combustíveis  para a frota de veículos;
- m Contingenciamento das dotações  para as despesas de custeio;
- IV - Dotações  de obras e  instalações,  desde que ainda não  iniciadas,  exceto as obras a serem. realizadas através  de recursos vinculados;
- V  - Equipamentos e  material permanente;
- VI Redução nas aquisições  de materiais e serviços realizados;
- VIl - substituir o  máximo  possív el de despesas custeadas com recurso livre por recursos vinculados;
- VIIIFica  vedada  a  utilização  de  veiculos  após  o  expediente,  nos  finais  de  semana, feriados e dias considerados ponto facultativo, excetuadas as ambulâncias e  os veículos destinados  aos  serviços  de  saúde e à limpeza pública, conservação  de  vias  púb licas, utilizados  em regime de plantão ,  os de uso  em  caráter  emergencial  e  de comprovado interesse da Administração

IX- Realização  de eventos relativos  a  recepções,  homenagens,  solenidades e  similares bem como despesas  com a  realização  de coffee-break,  exceto  aqueles  decorrentes  de instrumentos legais já existentes ou de comprovado interesse da Administração;

Parágrafo  primeiro Excluem-se deste contingenciamento  as  despesas essenciais  que tenham  por  finalidade  o  desenvolvimento  das  ações  e  serviços públicos de  saúde, a manutenção  e  o  desenvolvimento  do  ensino,  bem  como  as  despesas  com  pessoal  e obrigações patronais, e as relativas aos serviços da dívida  fundada em encargos gerais do Município.

Parágrafo  segundo -As despesas a serem realizadas com recursos de convênios, repasses da  União ou  do  Governo  do  Estado,  verbas  vinculadas  e outras  que  não sejam considerados como recursos próprios  do municipio não  obedecem aos limites previstos neste artigo.

Parágrafo  terceiro Em Casos excepcionais e  mediante justificativa fundamentada do gestor com a  comprovação  da disponibilidade de recurso financeiro correspondente ou oferecimento  de  outra  dotação  orçamentária  para  fins  de  compensação ,  poderá  ser realizado compras diversas a este decreto.

Art.  2°.  Os Secretário s  Municipais  poderão  expedir instruçõe s  complementares que se fizerem necessárias  ao cumprimento deste Decreto.

- Art. 3°. A Controladoria Geral do Município, com o auxilio dos  Secretários  Municipais, ficará responsável pelo  acompanhamento  e verificação quanto à observância  e cumprimento  das  medidas  estabelecidas  neste  Decreto,  podendo  expedir  instruções complementares que se fizerem necessárias .
- Art. 4°. Os casos não contemplados neste Decreto serão  submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo.
- Art. 5°. As normas  e  princípio s  estabelecidos neste Decreto,  bem como as disposições previstas na LDO 2025, Decreto de Programação Financeira, e cronograma de Execução Orçamentária , aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e à Administração Indireta.
- Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal Avelino Lopes (PD, em 30 de setembro de 2025.

FLAVIOJOSE 6.,.,\_.1119~,­ lAYIOJOSE,,t.11D,.1'630M,., ALVES·47363088"~mn::22M1 1 ê:92i1'!:9t99' Prefeito(a) Municipal

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE AVELINO  LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

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## ERRATA  EXTRATO D E  CON TRATO

Do  extrato d e  contrato 080/2025, cujo o  o b jeto é  a prestação  de  serviços de  consultoria ambiental para procedimento  administrativo junto ao órgão  ambiental,  pub licado no DOM, no texto ONDE SE LÊ  "R$  54.000,00  ",  LEIA-SE "R$  13.500,00". Informação  P refeitura Municipal, na Av.  B om Jesus, S/N, B airro Centro, e - mail: cplavl2021@gmail.com

Avelino Lopes - PI,  22 d e  setemb ro d e  2025

Rubens Próspero d e  Sousa Pregoeiro

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE AVELINO  LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

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IJ

EXTRATO PUBLICAÇÃO ATA EXTRATO PREGÃO  ELETRÔN ICO 032/2025 OBJETO: Registro de preço para aquisição  de peças automotivas para supri as necessidades dos veícu los e máquínas da Prefeitura Municipal e  Secretarias.

ITENS REGISTRADOS:

| W TE I FIATUNOMILLEWAY ECON11/13 OUA 0399 (SEC. ASSIST.SOCIAL)   | W TE I FIATUNOMILLEWAY ECON11/13 OUA 0399 (SEC. ASSIST.SOCIAL)   | W TE I FIATUNOMILLEWAY ECON11/13 OUA 0399 (SEC. ASSIST.SOCIAL)   | W TE I FIATUNOMILLEWAY ECON11/13 OUA 0399 (SEC. ASSIST.SOCIAL)   | W TE I FIATUNOMILLEWAY ECON11/13 OUA 0399 (SEC. ASSIST.SOCIAL)   | W TE I FIATUNOMILLEWAY ECON11/13 OUA 0399 (SEC. ASSIST.SOCIAL)   |
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| ITEM                                                             | DESCRIÇi\ O                                                      | QUANT                                                            | UND                                                              | V.UNT                                                            | DETENTORA                                                        |
| 1                                                                | Alavanca cãmbio                                                  | 1                                                                | PÇ                                                               | R$240,57                                                         | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 2                                                                | Amortecedor dianteíro                                            | 4                                                                | PÇ                                                               | R$ 271,55                                                        | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 3                                                                | Amortecedor traseiro                                             | 4                                                                | PÇ                                                               | R$ 290,44                                                        | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 4                                                                | Automâtico motor partida                                         | 1                                                                | PÇ                                                               | R$ 145,22                                                        | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 5                                                                | Bandeja suspensão dianteira UD                                   | 4                                                                | PÇ                                                               | R$ 281,35                                                        | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 6                                                                | Bandeja suspensão dianteira UE                                   | 4                                                                | PÇ                                                               | R$ 281,35                                                        | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 7                                                                | Barra axial direção                                              | 4                                                                | PÇ                                                               | R$68,07                                                          | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 8                                                                | Batente porta mala                                               | 2                                                                | PÇ                                                               | R$ 58,11                                                         | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 9                                                                | Bico injetor                                                     | 4                                                                | PÇ                                                               | R$ 276,95                                                        | UELTONFDACRUZ                                                    |
| 10                                                               | Bobina ignição                                                   | 2                                                                | PÇ                                                               | R$ 281,58                                                        | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| li                                                               | Bomba d'ãgua                                                     | 2                                                                | PÇ                                                               | R$99,62                                                          | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 12                                                               | Borracha estabilizador dianteiro                                 | 10                                                               | PÇ                                                               | R$ 16,20                                                         | UELTONFDACRUZ                                                    |
| 13                                                               | Bucha bandeja                                                    | 4                                                                | PÇ                                                               | R$22,38                                                          | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 14                                                               | Cabo embreagem                                                   | 2                                                                | PÇ                                                               | R$58,11                                                          | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 15                                                               | Cabo freio mão                                                   | 2                                                                | PÇ                                                               | R$ 74,71                                                         | UELTON FDACRUZ                                                   |
| 16                                                               | Caixa direção                                                    | 1                                                                | PÇ                                                               | R$48l,47                                                         | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 17                                                               | Chave seta                                                       | 1                                                                | PÇ                                                               | R$348,65                                                         | UELTONFDACRUZ                                                    |
| 18                                                               | Cilindro mestre freio                                            | 2                                                                | PÇ                                                               | R$199,23                                                         | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 19                                                               | Cilíndroroda traseiro                                            | 4                                                                | PÇ                                                               | R$64,81                                                          | UELTONFDACRUZ                                                    |
| 20                                                               | Corpo borboleta                                                  | 2                                                                | PÇ                                                               | R$ 539,58                                                        | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 21                                                               | Correia alternador                                               | 4                                                                | PÇ                                                               | R$41,51                                                          | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 22                                                               | Correia dentada                                                  | 4                                                                | PÇ                                                               | R$66,40                                                          | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 23                                                               | Coxímcaixa marcha                                                | 2                                                                | PÇ                                                               | R$ 81,78                                                         | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 24                                                               | Coxímda bandeja                                                  | 4                                                                | PÇ                                                               | R$ 58,63                                                         | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 25                                                               | Coxímmo tor                                                      | 4                                                                | PÇ                                                               | R$ 87,94                                                         | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 26                                                               | Cubo roda dianteira                                              | 2                                                                | PÇ                                                               | R$124,98                                                         | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 27                                                               | Cubo roda traseira                                               | 2                                                                | PÇ                                                               | R$141,12                                                         | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 28                                                               | Dísco freíodianteiro                                             | 4                                                                | PÇ                                                               | R$ 136,55                                                        | UELTONFDACRUZ                                                    |
| 29                                                               | Eixo bendix motor partida                                        | 1                                                                | PÇ                                                               | R$174,33                                                         | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 30                                                               | Estator alternador                                               | 1                                                                | PÇ                                                               | R$ 321,29                                                        | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 31                                                               | Fechadura inferior capô                                          | 2                                                                | PÇ                                                               | R$41,51                                                          | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 32                                                               | Fechadura porta dianteira UD                                     | 2                                                                | PÇ                                                               | R$ 132,82                                                        | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 33                                                               | Fechadura porta dianteiraUE                                      | 2                                                                | PÇ                                                               | R$ 132,82                                                        | UELTON FDA CRUZ                                                  |
| 34                                                               | Feixo molatraseira                                               | 2                                                                | PÇ                                                               | R$464,87                                                         | UELTON FDA CRUZ                                                  |

(Continua na próxima página)

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