Lei — Xxxxxxx (2025)

14.1. Eventuais alteracoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124
e seguintes da Lei no 14.133, de 2021.
(Continua na proxima pagina)
14. CLAUSULA DECIMA QUARTA - ALTERACOES
12.2. A dotacao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada
apos aprovacao da Lei Orcamentaria respectiva e liberacao dos creditos
correspondentes, mediante apostilamento.
13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOSS
13.1. Os casos omissos serao decididos pelo CONTRATANTE, segundo as
disposicoes contidas na Lei n 14.133, de 2021, e demais normas federais
aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas na Lei n 8.078,
de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos
contratos.
tambem sejam tipificados como atos lesivos na Lei n 12.846, de 2013, serao
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
10.8.A personalidade juridica do Contratado podera ser desconsiderada sempre
que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a
pratica dos atos ilicitos previstos neste Contrato ou para provocar confusao
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangoes aplicadas a pessoa
juridica serao estendidos aos seus administradores e socios com poderes de
relacao de coligacao ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
observados, em todos os casos, o contraditorio, a
ampla defesa e a
obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160)
10.9. O Contratante devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado
da data de aplicacao da sancao, informar e manter atualizados os dados
relativos as sangoes por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de
Empresas Punidas (Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal.
(Art. 161)
10.10.As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaracao de
inidoneidade para licitar ou contratar sao passiveis de reabilitacao na forma do
art. 163 da Lei no 14.133/21.
11.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DA EXTINCAO CONTRATUAL (art. 92,
xIx)
11.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigacoes de ambas as
partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
11.2. Se as obrigacoes nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia
ficara prorrogada ate a conclusao do objeto, caso em que devera a
Administracao providenciar a readequacao do cronograma fixado para o
contrato.
11.2.1. Quando a nao conclusao do contrato referida no item anterior decorrer
de culpa do contratado:
a)
ficara ele constituido em mora, sendo-lhe aplicaveis as respectivas
sangoes administrativas; e
podera a Administracao optar pela extincao do contrato e, nesse caso.
adotara as medidas admitidas em lei para a continuidade da execucao
contratual.
11.3.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele
estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no
artigo 137 da Lei no 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o
contraditorio e a ampla defesa.
11.3.1. Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.3.2. A alteracao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da
empresa nao ensejara a rescisao se nao restringir sua capacidade de concluir o
contrato.
11.3.2.1. Se a operacao implicar mudanca da pessoa juridica contratada, devera
ser formalizado termo aditivo para alteracao subjetiva
11.4. O termo de rescisao, sempre que possivel, sera precedido:
11.4.1.Balanco dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente
cumpridos;
11.4.2. Relacao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;.
11.4.3. Indenizacoes e multas.
12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOTACAO ORCAMENTARIAS
12.1. As despesas decorrentes da presente contratacao correrao a conta de
recursos especificos consignados no Orçamento Geral da Uniao deste exercicio,
na dotacao abaixo discriminada:
I.Gestao/Unidade:
II.Fonte de Recursos:
III.Programa de Trabalho:
IV.Elemento de Despesa:
V.Plano Interno:
VI.Nota de Empenho:

Art. 1.. Fica concedido a servidora publica JUsSARA ALVES COELHO, portadora da
cedula RG n 2.714.038-SSP-DF, inscrita no CPF sob n 023.720.843-13, exercente do cargo
em comissio de PROCURADORA GERAL, lotada na PROCURADORIA JURiDICA
DO Município, LICENCA MATERNIDADE, conforme o Ordenamento Juridico
Art. 2. O pagamento da referida "Licenga Maternidade', sera efetuado pelos Cofres
Publicos.
VI - cumpre as exigencias de reserva de cargos para pessoas com deficiencia e para
reabilitados da Previdencia Social, previstas em lei e em outras normas especificas;
VII - a proposta economica compreende a integralidade dos custos para atendimento
dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis trabalhistas,
nas normas infralegais, nas convencoes coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data da entrega das propostas..
VIII - o enderego correto, em caso de qualquer comunicacao futura referente a este
processo de contratacao direta, bem como em caso de eventual contratacao,
RESOLVE:
GAbIneTe dO
reabilitados da Previdencia Social, previstas em lei e em outras normas especificas;
PREFEITO
RGURGUEIA
VII - a proposta economica compreende a integralidade dos custos para atendimento
dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis trabalhistas,
ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA
nas normas infralegais, nas convencoes coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data da entrega das propostas..
A Prefeitura Municipal de XxxxxxxxxxxxxxXX
VIII - o enderego correto, em caso de qualquer comunicacao futura referente a este
processo de contratacao direta, bem como em caso de eventual contratacao,
Dados da empresa:
Razao Social:
E-mail:
Telefone:
Nome Fantasia:
IX - Nomeia e constitui o(a) senhor(a)..........
CNPJ:
CPF/MF sob n.o..
Endereco:
acompanhar a execucao do Contrato ou instrumento equivalente, e todos os atos
CEP:
Cidade/UF:
necessarios ao cumprimento das obrigacoes assumidas diante da participacao neste
Telefones:
Email:
instrumento convocatorio e seus anexos.
X - para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n 14.133/21, nao emprega
ESPECIFICACOES DO OBJETO
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega
QTI
VALOR
menor de dezesseis anos (inciso XXxlll do art.7 da Constituicao Federal)
ITEM
DESCRICAO
TOTAL
Ressalva: () emprega menor, a partir de quatorze anos, na condigao de aprendiz.
UNIT
Observacao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima..
XI - conhecimento acerca da disposigao contida no artigo 155, vIII da Lei
TOTAL
R$
14.133/2021, quanto a apresentacao de declaracao falsa.
Declara a empresa que estao inclusos no (s) prego (s) da presente cotagao, taxas,
frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na.
comercializacao do material/prestacao de servicos
Dados bancarios:
Banco:
Agencia
Conta Corrente
Prazo de validade da cotacao
Prazo de entrega: ate
Local e data
ANEXO V - MODELO DE DECLARACAO UNIFICADA
Portaria N 245/2025
Dispensa no
/2023
/2023
Processo Administrativo no
A empresa
devidamente inscrita no CNPJ sob o
no
sediada na Rua
no
, bairro .
, na cidade de .
, com o
endereco eletronico
situada no Estado de
Figueredo Borges, no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal,.
atraves do seu representante legal, infra-assinado, e para os fins de participacao da
/2023, DECLARA sob as penalidades cabiveis, que:
prestadas, na forma da lei;
Art. 1.. Fica concedido a servidora publica JUsSARA ALVES COELHO, portadora da
cedula RG n 2.714.038-SSP-DF, inscrita no CPF sob n 023.720.843-13, exercente do cargo
e que ate a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitagao no
em comissio de PROCURADORA GERAL, lotada na PROCURADORIA JURiDICA
presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrencias posteriores;
DO Município, LICENCA MATERNIDADE, conforme o Ordenamento Juridico
III - conhece as especificacoes do objeto e os termos constantes neste Aviso e seu(s)
Anexos, e que, concorda com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que
possui todas as condicoes para atender e cumprir as exigencias de fornecimento
Art. 2. O pagamento da referida "Licenga Maternidade', sera efetuado pelos Cofres
entao contidas;
Publicos.
IV - na qualidade de Proponente do procedimento de Contratacao Direta instaurado
por
este
Município,
o(a)
responsavel
legal
da
empresa
o(a)
Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Sr.(a).
Portador(a)
do
RG
sob
no
CPF n
funcao/cargo
administrador/procurador/diretor/etc), responsavel pela assinatura do Contrato ou
instrumento equivalente.
V - nao mantem vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira
trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente
publico que desempenhe funcao na licitagao ou atue na fiscalizacao ou na gestao do
contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral