Certidão — Bom Jesus (20/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

6527  /2023

INTERESSADO:

MARIA VILANI SALDANHA FOLHA

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiária -

Trata-se de requerimento  formulado  pela legitimada  MARIA VILANI SALDANHA FOLHA.  brasileira.  viúva. aposentada,  residente  e  domiciliada  na  Rua  São Miguel. nº 780, Bairro Centro. CEP 64.900-000. Bom Jesus- PI.  CPF nº 300.218.80344,  RG  nº  828.400 SSP  /PI.  nascida  em  27  /l  0/l  96  l. filha  de Francisca  Holanda Saldanha  Folha  e José  Alves  Folha,  postulando  a instauração formal  de regularização  fundiária , com funda m ento na  Lei Federal núm ero 13.465/2017 e na Lei Municipal núm e ro  685/2019, d e  um imóve l urbano loc alizado na Rua São Miguel.  nº  780.  Ba irro  Centro.  C EP  64.900-000.  Bom  Jesus PI.  com á rea  de 600,00m 2 (seiscentos  metros  quadrados),  sendo  15,00m  (quinze  metros)  de frente; 40.00m (quarenta metros)  nas laterais direita e esquerda; e  15,00 (quinze meros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A  classific a ção  da modalidade inicial foi a  social, conforme despacho de fls. 53.

- O procedimento está  devidamente instruído  com os seguintes
- -Certidão  informando a  ausência  de impugnação por parte dos confrontantes

documentos: - Documentos pessoais (fls. 04) -Comprovante de endereço (fls.  05) -Certidão  de estado civil atualizado (fls.  13) -Memoria l descritivo  do imóvel (fls. 50) - ART  (fls.  49) -Planta de situação  do imóvel (fls.  16) -Levantamento Planialtimétri co do imóvel (fls. 15) -Vistoria realizada pelo  grupo de trabalho (fls. 32 a  35) -Notificação  dos Confrontantes (fls. 36 a  43) {fls. 44)

- -Parecer da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiár ia  de  Patrimô nio opinando  para que o  procedimento seja enquadrado  como modalidade de REURB-S e para que se aplique a regularização mediante legitimação fund iária, por forço  do  ort.  15,  inc.  1. do  Lei  nº 13.465/ 2017  e  ort.  12.  inciso  li.  do  Lei Municipal nº 685/ 2019 {fls.  54 o  57)

-Demais certific a ções  a  c argo do grupo de trabalho.

Todos esses doc umentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiória,  e  verifica-se  que o  procedimento nã o  possui  defeitos  e  nulidades, razão  p ela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB. A  requerente qualificada é pa rte  legítima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da lei nº 13. 465, de 11  de  julho de 2017 e, desse modo, deveró o  requerimento ser conhecido e devidamente apreciado. No caso  em  análise , por  força  do  art. 35  da  Lei nº  685/2019,  a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a rec omendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimônio,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo desp acho de fls. 53 deste processo. Verifica-se  que o s confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão  de fls. 44. Quanto ao procedimento e  sua  legalidade,  foi  submetido  às  análises téc nicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiória  e  de  Patrimônio,  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel em questão. Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 34) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  públ ico  denominado "Patrimônio  municipal",  com  órea  de  350.00.00  ha  e  3.500.000  m 2 , sobre matrícula nº: 2.521,  livro.  02L folhas  129,  com data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls. 45 a  48. Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas,  por essas condições , decido: 1- Enquadrar o  presente processo na modalidade de regularização  fundiória urbana social (REURB-S); 2Indicar  como  beneficiória do  presente  procedimento: MARIA VILANI SALDANHA FOLHA, brasileira,  viúva, aposentada,  residente  e  domiciliada  na Rua São  Miguel,  nº  780,  Bairro Centro,  CEP  64.900-000,  Bom Jesus PI,  CPF  nº 300.218.803-44, RG nº 828.400 SSP/PL nascida em 27/10/1961, filha de Francisca Holanda Saldanha Folha e José Alves Folha.

- 3- Aprovar o projeto de regularizaç ão fundiória com todos os documentos dele constante,  do imóvel  com  o seguinte  memorial:  Partindo  do  marco  M­ Ol (9°4'  l 2. l 3"  S  44°21'21.87"  O),  localizado  na  Rua  São  Miguel  com  Elenilde Saldanha da Silva , segue daí  confrontando-se com essa por 40,00m até  atingir o  marco M-02(9° 04'10.84" S 44°21  '21.68" O), daí  segue  a  direita confrontando­ se com Terreno de Foreiro por 15,00m  até  atingir o  marco M-03(9° 04'10.93" S 44°21  2 1.20" 0), segue daí  confrontando-se com Francisca Salvadora Saldanha Folha  por 40,00m  de d istã ncia até atingir o  marco M-04(9° 04'12.22" S 44°21 21.39"  O) ,  daí segue  confrontando-se  com  Rua  São  Miguel  por  15,00m  até atingir o  M-01 , fechando assim o  perímetro.

INSTRUMENTO:

NESTOR RENATO ~,;nodod,íomo,d;g;t, l po, PINHEIRO NESTO\=~::HEJRO ELVAS:024809853J 20,s.oa\_,.11,,.,,.  ..  ,,.. Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n° 289/2025.

OBJETO: fornecimento  de  material  de  construção em  geral,  elétricos e  pré-moldados, emi atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Inscrito  no  CNPJ  n° 06.554.356/0001-53, com sede à Praça Marcos Aurélio , n° 41, Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus - Piauí, na  pessoa do  seu  representante legal,  Nestor  Renato  Pinheiro  Elvas,  Prefeito,  residente e domiciliado em Bom Jesus, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS  E PLANEJAMENTO, neste  ato  representada  pelo  Sra.  Ana Kelly da Costa Silva, brasileira, inscrita  CPF n°  006.583.313-96, residente e domiciliada na cidade de Bom Jesus-PI.

CONTRATADA: MM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ sob nº 07.084.080/0001-50, com sede na  Rua  Adernar Diogenes, n° 00 Bairro: São  Pedro,  CEP: 64.900-000, Bom Jesus - PI, neste  ato  representada  pelo  Sr. Luis  Martins  de  Araujo  Costa, CPF: 194.453.265-04, residente e domiciliado na  cidade de Bom Jesus PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento  licitatório,  Pregão Eletrônico  nº  034/2025/PMBJ,  vinculado  ao Processo Administrativo nº 1075/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão,  Art. 28,  Ida Lei  n° 14.133/2021 e alterações . posteriores, Decreto Municipal nº 049/2022.

VIGÊNCIA: 12 {doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$  1.115.899,44 ( um  milhão,  cento e quinze  mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).

FONTE  DE  RECURSOS: ELEMENTO  DE  DESPESA  3.3.90.30.00  MATERIAL  DE  CONSUMO. FONTES  DE  RECURSOS.  001  RECURSOS  ORDINÁRIOS . PROGRAMA  DE  TRABALHO:  0005  GESTÃO  ADMINISTRATIVA, 0040-AÇOES  DE UTILIDADE PUBLICA. PROJETO/ATMDADE: 2040 -MANUTENÇÃO DOS  SERVIÇOS DE  ADMINISTRAÇÃO GERAL,  2320  MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  DE ULTILIDADE PUBLICA.

DATA DA ASSINATURA:

12 de agosto de 2025.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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Ç&gt; --- "' Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria Especial  para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com  fundamento na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos 13  inciso li, art. 15,  inciso 1, combinado com a Lei Municipal nº  685/2019 em especial nos seus  artigos 6°, inciso 1,  12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não  há  necessidade de indicação  dos responsáveis  pela implantação da infraestrutura, pois  o imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade,  aprova  o projeto de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização fundiária ,  que  está devidamente instruído .

Cumprido  o  que consta  dos  itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiária  e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI,  19 de agosto de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21 , ver do Decreto nº 9.31 O  e art. 31 , V, da Lei nº  13.465/2017.

Cumpra-se.