Portaria — Capitão  Gervásio  Oliveira (18/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIV
Id:01AB3861A001D957
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveir:
APITAO
Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro
ESTADO DO PIAU1
CNPJ:.01.612.569/0001-70
Julio Borges
a) De metas fiscais;
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
b) De riscos fiscais.
Art. 3o. Integram esta lei o Anexo II que trata das Metas Fiscais e o Anexo III
DECLARACAO DE DESTINACAO
de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispoe os 5S 1, 2 e 3 do art. 4 da Lei
Complementar Federal no 101/2000, elaborados de acordo com a Portaria STN/MF
no.699,de 07 de julho de 2023.
A Prefeitura Municipal de Julio Borges, inscrita no CNPJ sob no 01.612.619/0001-10
com sede na Avenida Antonio Ribeiro, n 101, bairro Centro, CEP 64.963-000, neste
ser ajustadas no Projeto da Lei Orgamentaria, se verificado, quando da sua
ato representado por seu titular, o Prefeito Joao Paulo Pereira e Silva, brasileiro, casado,
elaboracao, alteracoes dos parametros macroeconomicos utilizados na estimativa
das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execugao.
portador do RG n 2.144.792- SSP-PI, CPF n 965.402.733-04, residente e domiciliado na
Rua Joao Moises, S/N, centro, Julio Borges- PI, doravante designado abreviamente
CAPITULO II
Município, declara para os devidos fins a destinacao de uma casa situada a Rua Joao.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Pereira, S/N, bairro centro, CEP 64.963-00, Julio Borges-PI, para uso da Associacao de
Art. 4. As agoes e prioridades das respectivas metas da Administragao
Brigadistas de Combate a Incendios Florestais, comprometendo com o seu uso, guarda e
Publica Municipal para o Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e
Prioridades desta Lei, estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e
conservacao.
suas alteragoes, e se desdobram da seguinte forma:
Inclusao Social
Garantir acesso a Saude, Educagao;
II
Servigos de Protegao Social Basica, Protegao Social Especial de Media
Julio Borges-PI, 06 de Junho de 2025.
e/ou Alta Complexidade.
IV.
Garantia de servigos de Saneamento Basico;
Promocao da cultura, esporte, lazer e turismo
Assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VII.
Servigos, programas, projetos e beneficos socioassistenciais;
Geragao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de
I youlo feni
Sleq
obra local e da garantia de credito;
IX.
Garantir investimentos em infraestrutura urbana e rural;
Prefeito Municipal
Recuperacao e preservacao do meio ambiente,
Id:0F8BEF154765D9BF
Estado do Piauí
CAPITAO
Prefeitura Municipal de Capite
itao Gervasio Oliveir
Praca Minor Firmino de Sousa, 87 -- Centro
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
CNPJ:.01.612.569/0001-70
Praca Minor Fi
de So
CNPJ:.01.612.569/0001-70
Implantar e ampliar as politicas de inclusac
+
LEI N. 05, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
defesa dos direitos humanos;
"Dispoe
sobre
as
Diretrizes
CAPiTULO III
Orgamentarias para o exercicio de 2026, e
DA ORgAnIZACAO e eSTrutUrA DO Orçamento DO Município
da outras providencias".
Art. 5. Fica autorizado em conformidade com a emenda a Lei Organica Municipal
de 28.09.1997, que instituiu o Orçamento IMPOSITIVO, INCLUIDA POR EMENDAS
O Prefeito do Município de Capitao Gervasio Oliveira - Pl, Estado do Piauí, no
INDIViDUAIs do Legislativo que dispoe sobre as diretrizes para a elaboragao e
uso de suas atribuigoes que lhes sao conferidas por Lei e em pleno exercicio do
execucao da Lei Orcamentaria Anual - LOA do exercicio de 2026.
cargo, fago saber que a Câmara Municipal de Capita
io Oliveira -PI
5 1. A programagao incluida por emendas de vereadores ao Projeto de Lei
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:.
Orgamentaria Anual sera aprovada no limite de 2% (dois por cento) da receita
corrente liquida do exercicio anterior ao do projeto, devendo a metade, ou
CAPITULO!
seja, 50% (cinquenta por cento) desse percentual ser destinado a agoes de
DISPOSICOES PRELIMINARES
servicos publicos de saude
Art. 1o. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboragao e execugao
3 2. A execugao do montante destinado a agoes de servigos publicos de saude
do Orgamento do Capitao Gervasio Oliveira - Pl, para o exercicio Financeiro de
previstos no
deste artig
clusive custeio, sera computada para os fins
2026.
do inc. II do  2 do art. 198 da Constituigao Federal de 1988, vedado a
destinagao para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Art. 2.
ecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
3. Fica obrigatorio a execugao orcamentaria e financeira das programagoes a que
2, da Constituigao Federal, na Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000, na
se refere o no  1 deste artigo em montante correspon
aos percentuais
Lei 4.320/64 e nos termos da Lei Organica do Município de Capitao Gervasio
ali previstos da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior,
Oliveira - PI, para o exercicio de 2026, compreendendo:
conforme o disposto no  9o do art. 165 do Constituigao Federal de 1988 e
As prioridades e metas da Administracao Publica Municipal,
Da organizagao e estrutura do Orçamento;
Emendas 86/2015 e 100/2019.
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III
Das diretrizes gerais e especificas para elal
e execugao do
orgamento do Município e suas alteragoes;
execugao financeira prevista no $ 1  deste artigo, ate o limite de 0,300% (zero
As disposigoes sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
virgula trezentos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercicio
As disposigoes relativas a Divida Municipal e a captagao de recursos;
anterior.
VI.
As disposigoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais;
5.As
endas impositivas previstas no  1o deste artigo deverao ter fragoes
Do orgamento do Poder Legislativo e repasse para a Câmara Municipal;
igualitarias entre os vereadores, respeitando o limite maximo de ate 01 (uma)
VII.
VIll. As disposigoes sobre a receita e alteragoes na legislacao tributaria dp
agao.
Município;
X
X.
Os Anexos:
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios