Licitação — Monsenhor Hipólito (27/03/2025)

ESTADO DO Piauí Id:07384F13B3E99D36 Art. 1 - CONcEDER a redugao de carga horaria, a pedido do(a) servidor(a) publico(a) Municipal Sr.(a) HELLEN HELIDA GOMES BENICIO, inscrita no CPF n 024.137.003-58, Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO CNPJ: 06.553.770/0001 - 48 Avenida Carlos Liborio, 101 - Centro- ocupante do cargo efetivo de TECNICA EM ENFERMAGEM, matricula n 910578, com carga horaria de 40 horas semanais, lotado(a) na Unidade Mista de Saude - UMS (Hospital), em 50% (cinquenta por cento), sem prejuizo da remuneragao, a partir do dia 01 de abril de 2025. da condigao ensejadora da redugao. Monsenhor Monsenhor Hipolito - PI - CEP: 64.650-000 Hipolito Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com Art. 2- A reducao de carga horaria tem vigencia de 01 (um) ano, cabendo ao(a) servidor(a) solicitar, anualmente, a renovacao do beneficio, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias da data do termino, comprovando a necessidade de acompanhamento especial do dependente, EXTRATO DE TERMO DE RESCISAO DE CONTRATUAL CONTRATO N 086/2024 mediante apresentagao de documentos medicos idoneos, junto ao Orgao no qual esta vinculada, sob pena de indeferimento/revogacao, com o imediato retorno a carga horaria integral. Art. 3 - O(a) servidor(a) devera comunicar a Administragao Municipal qualquer fato modificativo PREGAO ELETRONICO N 025/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 038/2024 Art. 4 - O referido beneficio extinguir-se-a imediatamente com a cessacao do motivo que o houver OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA A FIM DA AQUISICAO DE EQUIPAMENTO, MATERIAL PERMANENTE E VEICULOS PARA comunicacoes legais. determinado, devendo o(a) servidor(a) retornar a carga horaria inerente ao cargo que ocupa. Art. 5o - A Secretaria Municipal de Administragao e o setor de Recursos Humanos adotarao as UNIDADE BASICA DE SAUDE DA Prefeitura Municipal DE providencias decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotacoes e MONSENHOR HIPOLITO-PI CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MONSENHOR Art. 6 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. HIPOLITO-PI, CNPJ N 06.553.770/0001-48. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. DE 2025. CONTRATADA: EMPORIO 77 LTDA, CNPJ n 13.430.713/0001-37. GABINETE DO PREFEITO DE MONTE ALEGRE DO Piauí-PI, 18 DE MARCO FUNDAMENTO LEGAL: ART. 137, 1 DA LEI 14.133/21. DIJALMA GOMES MASCARENHAS:5053 DUALAREGON 9469149 ANTONIO DJALMA Aondoe e DIJALMA GOMES MASCARENHAS Prefeito Municipal Antonio Djalma Bezerra Policarpo 1 Prefeito Municipal Id:030E7EAA9b4B997D Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO PIAUII GABINETE DO PREFEITO Municipal Id:13b5c04efDc39982 ALEGRE CNPJ: 06.554.232/0001-78 MONTE Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí E GABINETE DO PREFEITO Municipal DO Piauí Rua Demerval Lobao, n 194, Centro, CEP: 64.940-000 JUNTOS SOMOS MAISFORTES! Monte Alegre do Piauí - Estado do Piauí ALEGRE DOPIAUi CNPJ: 06.554.232/0001-78 Requerimento/Processo Administrativo n 03/2025: Reducao de carga horaria, em razao da Rua Demerval Lobao, n 194, Centro, CEP 64940-000. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES! Monte Alegre do Piauí - Estado do Piauí necessidade de acompanhamento especial de dependente. Requerente/Servidor(a): Hellen Helida Gomes Benicio ADM: 2025-2028 DECISAO ADMINISTRATIVA Portaria N 90/2025 &quot;Concede redugao de carga horaria do servidor publico Municipal, em razao da. Trata-se de requerimento formulado pela servidora publica Municipal, Sr.(a) Hellen Helida Gomes Benicio, inscrita no CPF n 024.137.003-58, ocupante do cargo efetivo de Tecnica necessidade de acompanhamento de em Enfermagem, matricula n 910578, com carga horaria de 40 horas semanais, lotada na Unidade dependente portador de necessidade especial e da outras providencias&quot;. Mista de Saude - UMS (Hospital), pretendendo a redugao de carga horaria, em razao da necessidade de acompanhamento especial de seu filho. O pedido veio devidamente instruido com documentos medicos comprobatorios. O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, Estado do Piauí, E o breve relatorio. DECIDO. no uso de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e: Conforme Parecer Juridico emitido pela Assessoria Juridica do Município que opinou. CONSIDERANDO o Requerimento/Processo Administrativo n 03/2025, formulado pelo(a) pelo deferimento do pedido, e mediante os fundamentos legais atinente a especie, bem como devidamente comprovada a situacao motivadora, DEFIRO o requerimento formulado pela servidor(a) Municipal Sr.(a) HELLEN HELIDA GOMES BENICIO, ocupante do cargo efetivo de TECNICA EM ENFERMAGEM, solicitando a reducao de carga horaria, em razao da necessidade servidora efetiva, concedendo a reducao de carga horaria, em 50% (cinquenta por cento), sem prejuizo da remuneragao, a partir do dia 01 de abril de 2025. de acompanhamento especial de dependente; Outrossim, registre-se que a redugao de carga horaria tem vigencia de 01 (um) ano, CONSIDERANDO que o direito a saude esta intrinsicamente ligado ao direito a vida, garantia cabendo ao(a) servidor(a) solicitar, anualmente, a renovacao do beneficio, com antecedencia constitucional esculpida no artigo 5, caput, da Constituigao Federal de 1988, bem como a relevancia social, diante do interesse de criancas com deficiencia ou necessidades especiais; minima de 30 (trinta) dias da data do termino, comprovando a necessidade de acompanhamento especial do filho, mediante apresentagao de documentos medicos idoneos, junto ao Orgao no qual CONSIDERANDO que o Excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinario integral. esta vinculada, sob pena de indeferimento/revogacao, com o imediato retorno a carga horaria RE 1.237.867/SP, sob o rito de repercussao geral, firmou a seguinte tese: TEMA 1097: &quot;Aos Ademais, a redugao de carga horaria somente se justifica para que o(a) servidor(a) tenha. servidores publicos estaduais e municipais e aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, s 2 e s 3, da. Lei 8.112/1990&quot;; tempo suficiente para assistir a pessoa deficiente mantida sob os seus cuidados e restando CONSIDERANDO que no ambito Federal, a Lei n 8.112/90 dispoe acerca da possibilidade de beneficio. comprovado que esse tempo nao esteja sendo utilizado em prol do assistido, cabera a revogacao do reducao de carga horaria aos servidos publicos federais, em seu art. 98, $2 e s3 e, que no ambito. do Estado do Piauí, a Constituigao Estadual preve, em seu art. 54, $3, o beneficio da redugao da. Por fim, ressalte-se que o referido beneficio extinguir-se-a imediatamente com a. jornada de trabalho do servidores publicos estaduais e municipais; cessacao do motivo que o houver determinado, devendo o(a) servidor(a) retornar a carga horaria. CONSIDERANDO, ademais, que e plenamente admitida a aplicagao por analogia da Lei Federal inerente ao cargo que ocupa. n 8.112/90 (Regime Juridico dos Servidores Publicos Civis da Uniao, das Autarquias e das Comunique-se o(a) interessado(a). Fundagoes Publicas Federais) em casos de ausencia de regulamentacao na legislagao estadual ou Municipal a respeito de preceito constitucional autoaplicavel, desde que nao acarrete prejuizo ao Publique-se. erario, conforme amplamente reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justica, Monte Alegre do Piauí-PI, 18 de margo de 2025. DIJALMA GOMES Aui CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Juridico emitido pela Assessoria Juridica do Município, Prefeito Municipal opinando pelo deferimento do pedido formulado pelo(a) requerente; DIJALMA GOMES MASCRENHAS 1 www.diarioficialdosmunicipios.org