Lei — Manoel Emidio (16/12/2025)

248
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:05D5089D51bb1433
Id:167C4A41B43313F7
$+*+
*+*+*
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n786,CENTRO-MANOEL EMIDIO-PI CEP-64875-000
CNPJ n: 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n9 786, CENTRO - MANOEL EMiDIO - PI CEP- 64875-000
MANIFESTO DE APROVACAO
EMENDA ADITIVA N O1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025
Manifestamos nossa APROVACAO COM RESSALVAS, na
"Acrescenta dispositivos ao Projeto de
votagao em SEGUNDO TURNO do PROJETO DE LEI Municipal N
010/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, que *Estima a Receita e
Lei no O14/2025, que disp0e sobre o
Plano Plurianual do Município de Manoel
Fixa as Despesas da Administracao Direta e Indireta do Município.
Emidio-PI para o periodo 2026 a 2029,
de Manoel Emidio-PI, para o Exercicio Financeiro de 2026". Com
estabelecendo
diretrizes
para
inclusao da EMENDA ADITIVA DE No O1/2025 e EMENDA
/3J
emendas
MODIFICATIVA DE N 001/2025, anexo
parlamentares
impositivas,
em
cumprimento a Lei Organica Municipal e
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Manoel Emidio,
de dezembro de 2022, e da outras
providencias.
A MESA DIRETORA que esta subscreve, nos termos do artigo
Eble
SiA
PROJETO DE LEI NO14/2025
EMENDA ADITIVA
o Secretario: Yexgado
MGlaucinelson Barbosa da Silva-PSD
Acrescentem-se os artigos 11, 12, 13 e 14 ao Projeto de Lei
rinlt
no 014/2025, com a seguinte redacao:
readora Erivelto Medeiros Maranhao-PSD
Art. 11. Fica estabelecido que, no ambito do Plano
APBANO
MAce D
SiLuA
Plurianual
2026-2029,
asemendas
parlamentares
impositivas
Vereador Afranio Macedo da Silva-MDB
ndividuais dos vereadores serao programadas e executadas observando-
se as seguintes diretrizes:
Vereador Fyank Pires de Sousa-MDB
I - reserva obrigatoria de recursos correspondente a 2% (dois
ser consignada anualmente na Lei Orcamentaria Anual- LOA;
aixao-MDB
II - destinacao obrigatoria de 50% (cinquenta por cento) do
montante referido no inciso I para acoes e servigos publicos de saude,.
vedada a aplicacao em pagamento de pessoal ou encargos sociais;
Ratr
silo
Kocle
Vereador Rayara da Silva'Rocha-PSD
emendas impositivas
com os objetivos, diretrizes e metas estabelecidas
neste Plano Plurianual;
Id:07384E15AF451432
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AvenidA 15 de novembro n2 786, centrO  manoeL emiDiO - pI cep- 64875-000
AVeniDA 15 De NovemBRO n: 786, CEntrO - mAnoEL EmiDIO - P1 cEp- 64875-000
Iv - inclusao das acoes e projetos oriundos das emendas
impositivas nos programas governamentais correspondentes constantes
MANIFESTO DE APROVACAO
do Anexo II desta Le
Art. 12. As emendas parlamentares impositivas individuais
Manifestamos nossa APROVACAO COM RESSALVAS, na
deverao ser aprese
es ate o prazo estabelecido no
votaCao em PRIMEIRO TURNO do PROJETO DE LEI Municipal N
Regimento Interno da Câmara Municipal para apresentacao de emendas.
010/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, que *Estima a Receita e
ao Projeto de Lei Orcamentaria Anual, devendo conter, obrigatoriamente:.
Fixa as Despesas da Administracao Direta e Indireta do Município
de Manoel Emidio - PI, para o .
cercicio Financeiro de 2026". Com
I - identificacao do programa governamental do PPA ao qual
inclusao
da EMENDA ADITIVADE
NO1/2025e
EMENDA
se vincula;
MODIFICATIVA DE N0,001/2025, anexo.
ala das Sessoes da Câmara Municipal de Manoel Emidio,
descricao clara do objeto da acao ou obra a ser
aos treze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco..
executada;
III - localizacao fisica e geografica da intervencao, quando
6usa/ Duarte-PSD
aplicavel;
Presidente: Vereador Ariosto de
M
IV -- valor estimado da despesa;
Vice-Presidente: Vereador
Paixao-MDB
v - demonstracao de compatibilidade com as diretrizes
objetivos
o Sec
etario: Ve
aucinefson Barbosa da Silva-PSD.
Orcamentarias;
N
VI-estimativa de
cucao fisica e financeira
Secretario: Vereadora Erivelto Medeiros Maranhao-PSD
VII -- indicacao da funcao, subfuncao, programa e natureza
AERAN
da despesa
Vereador Afranio Macedo da Silva-MDB
s 1o. As emendas impositivas que nao atenderem aos
requisitos
estabelecidos
neste artigo serao devolvidas ao autor para
adequacao, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
iek
S 2. A nao apresentacao de emendas impositivas pelo
extemporanea, devendo os recursos correspondentes serem destinados a
obrigatoriedade de aplicacao de 5o% em saude.
siha
Kagne
Art. 13. A execucao orcamentaria e financeira das emendas
Vereador Rayara da Silva Rocha-PSD
parlamentares impositivas aprovadas na Lei Orcamentaria Anual e de.
(Continua na proxima pagina)