Lei — Nova Santa Rita (09/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Após  constatada a  regularidade  dos  atos  procedimentais,  o  Exmo.  Sr.  Josivan Coelho dos Reis,  Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI, com  base no artigo 74, inciso Ili, alínea,  "c", c/c artigo 6º,  inciso XVIII, alínea  "c", da Lei nº 14.133/21 e,  posteriores alterações,  resolve:

1.  HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025,  PROCESSO  ADMINISTRATNO N° 002/2025, que  tem por objeto  a  contratação  de  serviços  especializados  de  assessoria  contãbil  para  Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI, conforme previsto na proposta da contratada.
2. ADJUDICAR o objeto  do  certame o escritório de  contabilidade 53.962.741 PAMELA STEFANE RODRIGUES COELHO, pessoajuridica, inscrito no CNPJ n' 53.962.741/0001-10, que ofertou a proposta no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), divididos em 12 (doze)  parcelas de R$  7.000,00 (sete mil reais) mensais.

Nova Santa Rita - PI,  08 de janeiro de 2025.

JOSIVAN COELHO DO REIS:91663083304

Assinado deforma digital por JOSIVAN OELHO DOS REIS:91663083304 a  os: 2025.01.08 12:40:2S -03'00'

Joaivan Coelho doa Reia Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita -PI

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CÃMARA  MUNICIPAL DE CRISTALÃNDIA  DO PIAUI Avenida Luiz Cunha Nogueira. 203 Centro CEP 64.99~000 Cristalãndia  do Piauí  PI E·MAIL: camaracr1stalandla.pl@hotmaíl.com

OFÍCIONº02

Cristalãndia  do Piauí/PI , 07 dejanciro de 2025

Ao

BANCO DO BRASIL Ag. 0609-2 Corrente (PI)

## Senhor Gerente:

Com nossos çumprimentos~ so1icitamos que o s  servidores púb1icos  abaixo nominados, sejam autorizados a  realizar movimentação das contas. com os poderes abaixo relacionados, deacordo com os atos delegatórios expedidos e  publicados pelo órgão .

Câmara Municipal de Cristalándia do Piauí/PI CNPJ/MF 03-183.350/0001/29

## OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO

NOME: JEANE FABRfCIO LOUZEIRO DE SOUZA

CPF: 001.648.043-07

Cargo: Presidente da Cã111ara  Municipal de Cristalândia do Piauí/PJ

NOME: SAMY  A  RODRIGUES LOPES ROCHA NOGUEIRA

CPF: 022.169.821-30

Cargo: Tesoureira

## PODERES:

- Emitir cheques
- Abrir contas de depósito
- Autorizar cobrança
- Ulili7.ar o crédi10  aberto na fonna e condições
- Receber, passar recibo c dar quitação
- Solicitar saldos, extratos e comprovantes
- Requisitar talonários  de cheques
- Autorizar débito  em conta relativo a operações
- Retirar cheques devolvidos
- Endossar cheque
- Requisitar cartão  eletrônico
- Movimentar conta corrente com canão efctrônico
- Sustar/Contra-Ordenar cheques
- Cancelar cheques
- Baixar cheques
- Efetuar resgates/aplicações  financeiras
- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas
- Efetuar saques Conta Corrente
- Efetuar saques Poupança
- Efetuar pagamentos por meio eletrônico
- Efetuar transferências  por meio eletrônico
- Consultar contas/aplic. Programas repasse recursos federais
- Liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro/AASP
- Solicitar saldos/extratos de investimentos
- Solicitar saldos/extratos de operações  de crédilo
- Emitir comprovantes
- Encerrar contas de depósito
- Consultar obrigações do débito  direto autorizado
- Cartão  transporte -Autorizar Dcb/fransf. Meio
- -Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro/AASP
- Assinar contrato de abertura de crédito
- Assinar instrumento de convênio  e contatos de prestação de serviços

Em anexo, seguem cópias dos Atos de Nomeação  das outorgadas com as devidas publicações.

Atenciosamente,

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Referência:  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 002/2025.

FUNDAMENTO: Artigo 74, inciso m, alíneas  "b", "e", "e" e/  e artigo 6°, inciso XVIII, alíneas "b", "e", "e", da Lei nº 14.133/21.

ESPÉCIE :  EXTRATO  DE  CONTRATO  ADMINISTRATIVO  N°  002/2025, firmado  entre  a CÃMARA  MUNICIPAL DE NOVA  SANTA RITA-PI, pessoa juridica de direito  público interno, CNPJ nº 03.570.693/0001-46, com  sede na Rua Benedito Clementino de Carvalho,  nº 226, Bairro Centro, na Cidade de Nova Santa Rita-PI, CEP:  64.764-000, neste ato representado por seu Presidente, o Exmo. Sr. Josivan Coelho dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa  Rita-PI  e 53,962.741  PAMELA  STEFANE  RODRIGUES  COELHO, pessoa  jurídica, inscrito no CNPJ nº 53.962.741/0001-10, com sede na Avenida Antônio Onofre Rodrigues, nº 600, sala 01, Bairro Centro, na Cidade de Nova Santa Rita - PI,  CEP:  64760-000, representado pela Sra. Pâmela Stéfane  Rodrigues Coelho, contadora - CRC/PI n' 013478/0-5.

OBJETO: Contratação de serviços especializados de assessoria contãbil  para Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI.

FONTE DE RECURSOS: PRÓPRIOS.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

DATA DA ASSINATURA:

08 de janeiro de 2025.

VIGÊNCIA: 12  (doze)  meses contados da sua assinatura,  podendo ser prorrogados nos casos previstos em lei.

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1t=Câmara Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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#interna

CNPJ/MF 03.183.350/0001-29

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