Decreto — Corrente (03/03/2025)

$ 5o Na hipotese de alteragao legislativa que venha a modificar a base de calculo,
as aliquotas ou a forma de retengao do Imposto de Renda na Fonte (IRPF), que
venha a reduzir, em termos financeiros, o aporte em favor do RPPS Municipal,
conforme estabelecido nesta Lei, o Município assegurara a vinculacao, observado
o mesmo prazo, de outras receitas de iguais valores e de liquidez imediata,
preferencialmente em cotas do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM).
Art. 5 O Fundo Previdenciario do Regime Proprio de Previdencia Social do
Município de Corrente de que trata a Lei no 46l/2o09, e suas respectivas
alteracoes, passa a ter natureza na forma do art. 249, da Constituicao Federal,
mantendo-se as disposicoes anteriormente estabelecida na lei ora citada, e
alteracoes, e ao que esta determinado nesta Lei.
Art. 4 O Município de Corrente aportara, no RPps Municipal, valores
provenientes do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e.
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos
pagos, a qualquer titulo, por todos os poderes municipais e orgaos autonomos,
suas Autarquias e pelas Fundacoes que instituirem e mantiverem e que vier a ser
recebido.
Art. 6o Os valores e os prazos previstos nesta Lei, em especial em relacao ao
aporte do Imposto de Renda, poderao ser revistos por Decreto do Poder
Executivo, observada, em qualquer hipotese, a garantia do equilibrio atuarial e
financeiro do Regime Proprio do Município de Corrente, demonstrada em estudo
tecnico atuarial.
$ 4 - As aplicagoes e investimentos efetuados com os recursos do fundo de
finalidade "previdenciaria submeter-se-ao aos principios da.
seguranca,
rentabilidade, liquidez e economicidade, em observancia a legislacao normativa
geral que dispoe sobre as aplicacoes dos recursos dos RPPS, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas na Politica de Investimento.
Art. 1 Fica autorizado ao Poder Executivo incorporar ao patrimonio do Regime
Proprio de Previdencia Social (RPps) do Município de Corrente, para fins de
preservacao do equilibrio financeiro e atuarial, os seguintes ativos:.
Art. 7o O Poder Executivo do Município de Corrente podera regulamentar,
destinar e aportar os ativos descritos nesta Lei por meio de Decreto..
3 Os valores oriundos do IRRF e vinculados ao RPPs do Município de
Corrente, serao considerados, para efeito contabil, receitas diretamente
arrecadadas e a projecao de recebimentos futuros com ativos garantidores dos
compromissos do plano de beneficios do RPPS Municipal.
Art. 2o Os fundos de natureza previdenciaria nao poderao ser objeto de penhora,
arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a constituicao de qualquer onus
sobre eles
1 Os recursos financeiros e o fluxo dos ativos previstos neste artigo
enquadram-se como receita diretamente arrecadada por fundo vinculado a
finalidade previdenciaria de que trata o inciso VI, do art. 19, da Lei
Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), vedada a sua contabilizacao para efeitos de apuragao da Receita
Corrente Liquida (RCL) e de apuracoes de pisos ou tetos de gastos de quaisquer
natureza ou finalidade.
VIII - Demais bens, direitos e recursos eventuais que lhes forem destinados e
incorporados, inclusive nos termos do Art. 1; e.
4o Na hipotese da receita proveniente da retencao do IRRF ser menor que a
projetada no Anexo I desta Lei e insuficiente para manter o equilibrio financeiro
e atuarial do Fundo Previdenciario, o Poder Executivo assegurara a transferencia
de outros ativos ou receitas com a liquidez necessaria.
VII - Recursos provenientes de contratos, convenios ou quaisquer outros acordos,
incluindo antecipacoes, firmados com a Uniao ou outros organismos, inclusive
internacionais;
2 Os ativos incorporados ao Regime Proprio de Previdencia do Município de
Corrente possuem como objetivo a preservacao do equilibrio financeiro e
Art. 3o O Fundo Previdenciario, detem a responsabilidade de gerir os recursos a
este vinculados, para o custeio dos beneficios previdenciarios dos segurados
vinculados ao RPPS, e seus dependentes.
Art. 8 O inciso V do art. 58 da Lei Municipal n 461/2009 passa a vigorar com
a seguinte redacao e planilha
s 1o - O Fundo Previdenciario e financiado pelo regime de capitalizagao, pelas
contribuicoes a serem pagas pela Administragao Direta, Autarquias, Fundacoes,
respectivos servidores ativos,
aposentados e pensionistas, e tem o objetivo de acumulacao dos recursos
necessarios e suficientes para o custeio do correspondente plano de beneficios,
calculado atuarialmente.
) PREFEITO DO Município DE CORRENTE-PI, faco saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
1 - Direitos pertinentes as receitas a que o Município de Corrente faz jus por
forga do disposto no inciso I, do artigo 158, da Constituicao Federal;
II - Bens imoveis de titularidade do Município, de autarquias e fundacoes
publicas municipais;
III - Proveitos economicos e financeiros advindos de bens imoveis de
titularidade do Município, de autarquias e fundacoes publicas municipais;
IV - Creditos tributarios e nao tributarios pertencentes ao Município,
inscritos e que vierem a ser inscritos na divida ativa do Município, enquanto
houver deficit financeiro e/ou atuarial no RPPS;
V- Recursos pagos ao Município de Corrente resultantes da exploracao de
a titulo de royalties e/ou qualquer outra
denominacao que venha a receber;.
VI - Terras devolutas que venham a pertencer ao Município e/ou tenham.
seus proveitos economicos e financeiros destinados ao Município de
Corrente;
VII - Receitas de creditos e/ou ativos verdes
Regulamenta
parametros
autoriza
ncorporacao
luto da arrecadacao do imposto
renda (IRRF), altera a redacao do inciso V do
art. 58 da Lei Municipal no 461/2009, que
dispoe sobre o Regime Proprio de Previdencia
Servidores
Publicos
Municipais
1ovo
cquacionamento do deficit atuarial e da outras.
providencias.