Contrato — Curimata (07/04/2025)

170
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcV
Id:0471c2518B26B438
1 - O mandato dos conselheiros sera de 02 (dois) anos,
permitida uma unica
recondugao
CAPITULO III - DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURImATA
ao Conselho Municipal de Cultur
Acompanhar a execucao do Plano Municipal de Cultura
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - Secretaria Municipal
III - Acompanhar e fiscalizar a aplicacao de recursos destinados a cultura.
DE ADMINISTRACAO 109/2025
VI-
Atuar na protecao e preservacao do patrimonio cultural do Município
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CURIMATA-PI/ Secretaria
nselho podera instituir comissoes tematicas 1
orarias para tratar
Municipal DE ADMINISTRACAO
CONTRATADO(A): CLEUMA SAMARA TORRES LOUSEIRO PAZ (CPF N:
CAPITULO IV - DO FUNCIONAMENTO
007.279.663-40)
Art. 5o - O Conselho Municipal dc Cultura reunir-se-a:
Ordin
11 - Extraordinariamente, sempre que necessario, mediante convocagao de seu Presidente
OBJETO: Contrato de prestagao de servigos na fungao de Cuidadora Infantil junto a
ou de 1/3 (um tergo) dos conselheiros.
Secretaria Municipal de Educacao do Município de Curimata-PI, para desempenhar suas
serao tom
funcoes na Unidade Escolar Enir Guerra de Macedo. A contratacao esta amparada pelo
minimo de metade mais um dos conselheiros em exercicio.
As reunioes do Conselho serao abertas ao publico e registradas em ata.
artigo 37, inciso IX, da Constituicao Federal de 1988, bem como pela Lei n 8.745/93 e
suas alteracoes posteriores, alem da legislacao Municipal aplicavel. O vinculo sera por
CAPITULO V- DA ESTRUTURA DO CONSELHO
tempo determinado, em razao da necessidade temporaria de excepcional interesse
publico.
ganizacional
VALOR: R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)
I _Presidente,
eleito pelos membros do Conselho entre seus pares;
no entre seus pares
III-
rio(a), eleitc
s membros do Conselho entr
DATA DA ASSINATURA: 10 de margo de 2025.
$ 10 -- O Presidente tera a funcao de representar o Conselho, convocar e presidir reunioes,
VIGENCIA: O presente contrato tera vigencia pelo periodo de 03 (tres) meses, contados
impedimentos.
da assinatura contratual, com termino em 10 de Junho de 2025, podendo ser prorrogado,
- O Secretario sera responsavel pela organizacao dos trabalhos administrativos do
a criterio das partes, pelo prazo maximo previsto em Lei.
Conselh
-.O mandato do Presidente, Vice-Presidente e Secretario sera de 02 (dois) anos,
SIGNATARIOS
permitida uma unica reconducao.
CONTRATANTE: HELOISA ALEXANDRE DOS SANTOS
CAPITULOV
DISPOSICOES FINAIS
CONTRATADO(A): CLEUMA SAMARA TORRES LOUSEIRO PAZ
Art. 9o -- O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 (noventa) dias apos
sua publicacao, estabelecendo o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.
Id:01AB3760D012B43A
Art. 10 -- As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas, se necessario.
Art. 11o -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao..
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURImATA
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimata-PI, 26 de margo de 2025.
LEI N 933/2025, de 26 de marco de 2025
JOSE ADELMO DA SILVA
PREFEITO Municipal
"Dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal de
Cultura no Município de Curimata-PI e da outras
providencias.
Id:0cC56323Bc62B402
O PREFEITO Municipal DE CURIMATA/PI, no uso de suas atribuicoes legais
conferidas pela Lei Organica Municipal, apos aprovacao da Câmara Municipal, sanciono
ESTADODOPiAU
e promulgo a seguinte propositura legal:
Prefeitura DE CURIMATA
CAPITULO I - DISPOSICOES GERAIS
Portaria N 143/2025
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura (CMC) do Município de Curimata-
PI, orgao colegiado, permanente, paritario, consultivo, normativo e deliberativo,
Dispoe sobre
nomeacio de Servido
vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de promover a participacao
Pibiico aprovado em Concurso Piblico No
democratica da sociedade civil na formulacao, acompanhamento, fiscalizacao e avaliaca0,001/2023, destinado a exercer  cargo
das politicas publicas culturais do Município.
Art. 2 -- O Conselho Municipal de Cultura tem por finalidade:
Curimaia-Piauí, e dd outras providencias.
I -
Colaborar com a formulacao e implementacao de politicas publicas voltadas para o
desenvolvimento cultural do Município;
II - Propor, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Cultura, assegurando sua
O PREFEITO MUNICIPALDE CURNATL.stado do Piauí.no uso das atribuicoes
cedc o art.37inciso,Ii da Constituiyo Federal e art.68 e incisos II,1V da
integracao com os planos estadual e nacional;
Lei Organica Municipal.
III - Estimular e apoiar atividades culturais e manifestacoes artisticas locais;
IV -- Zelar pelo patrimonio cultural, material e imaterial do Município;
V -- Fiscalizar a aplicacao dos recursos destinados a cultura;
RESOLVE
VI - Propor medidas que fortalecam a economia criativa e os espacos culturais no
Município
Art. 1 - NOMEAR, em carater efetivo,
Concurso Publico n 001/2023, a senhora, IDALiA ARAU.JO DE SOUSA inscrita
CAPITULO II - DA COMPOSICAO E ORGANIZACAO
CPF sob o n 261.390.128-48, para o CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
Art. 3o -- O Conselho Municipal de Cultura sera composto por 10 (dez) membros titulares,
Educacao,Carga horaria de 40 horas semanais.no ambito do Muicipio de Curimata-
com igual numero de suplentes, sendo garantida a paridade entre o poder publico e a
Piauí.
sociedade civil, conforme segue:
1 - Cinco (05) representantes do poder publico e da sociedade civil organizada, a saber:
Art. 3 - Revogan- se as disposig3es em contrario.
: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;
: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Registre-se e Publique-se
: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Curimata -- Pi, 31 de marco de 2025.
: 01 (um) representante de outros orgaos municipais ligados ao desenvolvimento cultural.
II -- Cinco (05) representantes da sociedade civil, sendo:
: 01 (um) representante de entidades culturais e artisticas;
: 02 (dois) representantes de artistas e produtores culturais independentes;
: 01 (um) representante de segmentos tradicionais e de cultura popular,
JOSE ADKLMO DA SILVA
reteiMunicipal
: 01 (um) representante de organizacoes ligadas a preservacao do patrimonio cultural.