Portaria — Sao Goncalo Do Gurgueia (27/10/2025)

A Prefeitura de SAO GONCALO DO GURGUEIA - PI, por meio da Secretaria
Municipal DE EDUCACAO, no uso de suas atribuigOes e er
n conformidade com a Lei
8 de 08 de janeiro de 2021, que
de Alfabetizacao
na Idade Certa,
doravante denominado PPAIC, o
a Portaria
SEDUc/GSE n 1012/22, torna publico
objetivo de
idores publicos municipais ativos para atuarem como Formador e Coordenador
Municipal, com o intuito de promover
acompanhamento tecnico pedagogico, conforme estabelecido neste edital, em nivel
Municipal. Os candidatos selecionados farao parte do Banco de Selecionados do
Programa Alfabetizagao na Idade Certa, e poderao ser designados(as), de acordo com a
classificagao, para o desenvolvimento e execugao das atividades do programa,
conforme as necessidades da administracao.
1.1. O Programa de Alfabetiza
do Governo do
Estado do Piauí para implementar, em regime de colaboragao com os municipios, uma
olitica de Estado para a Alfabetizacao na Idade Certa, com o proposito de assegur
s condigoes necessarias par
que todos os alunos piauienses cheguem
do Ensino Fundamental com o dominio das
ompetencias
Ietramento matematico e, consequentemente, com habilidades para
angar nos
estudos de forma autonoma.
2.4.1. Os servidores publicos municipais ativos que tenham o seu vinculo rescindido
terao o prazo de ate 30 (trinta) dias corridos para apresentar o comprovante de
renovagao contratual do Município pelo qual assinou o Termo de Compromisso de
bolsista.
proficiencia tecnica e/ou cientifica, em projetos e acoes, visando ao intercambio e ao.
aprimoramento do conhecimento utilizado e a implementagao de tecnologias
educacionais para o desenvolvimento institucional e tecnologico, a elaboragao de
materiais instrucionais e a promogao de formacoes para os profissionais da educacao.
das redes publicas de ensino no Estado do Piauí.
2.4.2. Os bolsistas que estiverem sem vinculo com a rede publica Municipal de ensino
por um periodo superior a 30 (trinta) dias corridos terao suas bolsas canceladas ou
suspensas, podendo ser substituidos por candidatos do Banco de Selecionados do
Programa Alfabetizacao na Idade Certa, conforme as necessidades da administracao.
Secretaria DE ESTADO DA EDUCACAOS
COORDENACAO ESTADUAL DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZACAO NA IDADE
CERTA - PPAIC
2.1. cOORDENADORES MUNICIPAIS - Profissionais do magisterio de nivel superior
preferencialmente nas areas de Licenciatura Plena em Pedagogia e ou Letras-
Portugues ou areas afins, servidores publicos municipais ativos, preferencialmente.
EFetivos, para capacitagao continua quanto as metodologias empregadas no.
Programa Alfabetizagao, acompanhamento e avaliagao da execugao do programa.
2.2. FORMADOREs MuNIcIPAIS - Profissionais do magisterio de nivel superior
preferencialmente nas areas de Licenciatura Plena em Pedagogia e ou Letras-
Portugues ou areas afins, servidores publicos municipais ativos, preferencialmente
EFeTivos, para capacitagao continua quanto as metodologias empregadas no
Programa Alfabetizagao, acompanhamento e avaliagao da execugao do programa.
2.3. A formagao de nivel superior dos candidatos podera ser em Licenciatura em
qualquer area do conhecimento;.
4. DOS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE SELECAO DOS CANDIDATOS(AS)
O processo de selegao constara de 02 (duas) etapas, de carater classificatorio e
eliminatorio:
1.2. A bolsa de extensao tecnologica constitui-se em instrumento de apoio a execucao
do Programa Piauiense de Alfabetizagao na Idade Certa, atraves da atuagao de
profissionais de nivel superior de diversas areas do conhecimento, licenciados, com
1.3. As bolsas de extensao tecnologica Niveis IV e V, de acordo com o Anexo Unico da
Lei n 7.453 de 08 de janeiro de 2021, devem ser concedidas aos servidores publicos
municipais ativos de nivel superior, prefe
nente EFETIVOs, visando a sua
capacitacao continua quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizacao
na Idade Certa, gerando seu aperfeigoamento profissional, que deve atuar como
mediador do conhecimento, no acompanhamento e avaliagao da implementagao e
execugao do Programa, durante o exercicio de suas atividades funcionais.
4.2.2. A entrevista sera conduzida por pelo menos 02 (dois) examinadores da Comissao
de Selecao para cada candidato(a).
2.4.4. Deverao estar vigentes os contratos dos servidores publicos municipais
temporarios no momento em que o Termo de Compromisso do bolsista for assinado.
4.2. Etapa 2: Entrevista por competencias, exclusiva para os candidatos(as) que
obtiverem a pontuagao minima de 25 pontos na etapa 1, realizada com uma
quantidade de candidatos(as) limitada a ate 3 vezes a quantidade de vagas disponiveis,
de acordo com o quadro do ANExO II, obedecendo a ordem decrescente do total de
pontos, conforme item 5.6.
2.4.3. A renovacao contratual dos servidores publicos municipais ficara a criterio do
2.5. Os candidatos deverao ter disponibilidade para dedicagao ao Programa de 40
(quarenta) horas semanais com vistas a atuar na Secretaria Municipal de Educacao
para a qual concorreu a vaga nos turnos manha e tarde..
2.DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO
1. DO PROGRAMA
3. DOS PERFIS E ATRIBUICOES
3.1. Os perfis e atribuigoes estao detalhados no Anexo I..
REFEITURA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95

5.3.1.Nos criterios 07 e 08 para COORDENADOR Municipal, para um mesmo
documento e experiencia o candidato pontua em apenas um dos itens, sendo
permitido a pontuacao em ambos os itens caso seja apresentada uma experiencia
pertinente ao solicitado nos itens e com periodo superior a 5 (cinco) anos..
5.4 Para vaga de Formador Municipal, Nivel V, os criterios para classificagao dos(as)
candidatos(as) na etapa 1, com pontuagao total de 0 a 100, serao:

8.6.10. Certificado de Conclusao de Curso de Extensao, Formagao Geral ou Capacitagao
de, no minimo, 20 horas de carga horaria, realizados nos ultimos 5 (cinco) anos, se.
houver;
10. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELECAO
8.6.9. Certificado de Conclusao de Doutorado, se houver;
IV- FUNCAO PRETENDIDA:
8.6.11. Declaragao, se servidor temporario, ou termo de posse de investidura ao cargo.
publico, se servidor efetivo, na rede publica Municipal de ensino, emitida pelo orgao
publico contratante da rede para a qual concorre a vaga;
8.7.2. O corpo do e-mail devera ser devidamente preenchido com as seguintes
informagoes pessoais basicas do(a) candidato(a):
9. DOS RECURSOS
8.7. Os documentos descritos no item 8.6 poderao ser apresentados por meio dos
formatos de arquivo JPEG, JPG ou PNG ou, preferencialmente, em arquivo unico no
formato PDF, e deverao ser enviados para o e-mail da Secretaria Municipal de
Educacao, ou outro informado pela Comissao nomeada por meio do seguinte.
endereco eletronico:alfabetizacaoidadecerta25@gmail.com
8.6.1. Ficha de inscrigao devidamente preenchida e assinada, indicando a vaga
pretendida (vide modelo no Anexo IlI deste edital);
8.7.1. O assunto do e-mail devera ser: "SELECAO DEcOORDENADOREs E
FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZACAO NA
IDADE CERTA".
Certificado
especializagao
Educagao
Gestao
8.6.7.
de
na
area
da
ou
(escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Politicas Publicas, Publica e de
Politicas Sociais), se houver;
8.6.5. CPF, somente se este nao estiver no RG;
8.6.12. Declaracao de experiencia comprovada com Formacao, Facilitacao ou Tutoria
de cursos, realizados nos ultimos 5 (cinco) anos, devidamente identificada, devendo
constar o nome do Orgao, Empresa ou Entidade, periodo trabalhado pelo (a) candidato
(a), com carimbo e assinatura do empregador/contratante de forma legivel, se houver;
8.6.13. Declaragao de experiencia na fungao de Docencia, Coordenagao Pedagogica ou
Gestao Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental I e/ou Educacao
Infantil, ou cargo exercido na Secretaria de Educagao (Municipal ou do Estado),
devidamente identificada, devendo constar o nome do Orgao, Empresa ou Entidade,
periodo trabalhado pelo(a) candidato(a), com carimbo e assinatura do.
empregador/contratante de forma legivel, se houver;
7.3.1. Para fins de pagamento desta bolsa, o candidato devera apresentar, no
momento da assinatura do Termo de Compromisso, comprovante com os dados
6.1.2. O(A) candidato(a) que for classificado na Etapa 1 para as 2 vagas, de Formador e
Coordenador, sera submetido a Etapa 2 apenas uma vez
6.1.3. O(A) candidato(a) que for selecionado para Formador e Coordenador Municipal
tera que optar por apenas uma das fungoes.
6.1.4. E vedado o acumulo de fungoes e/ou cargos em mais de um Município e/ou
Gerencia Regional de Ensino.
8.6.4.RG ou CNH valida;
8.6.14 Declaragao de experiencia com Gestao de Pessoas ou de Projetos, devendo
constar o nome do Orgao, Empresa ou Entidade, periodo trabalhado pelo(a)
candidato(a), com carimbo e assinatura do empregador/contratante de forma legivel,
se houver;
8.6.2. Ficha de declaragao de disponibilidade, devidamente preenchida e assinada
(anexo IV deste edital);
9.1. Apos a publicagao do resultado preliminar, o(a) candidato (a) podera impetrar
recurso a Comissao de Selegao, no periodo previsto em cronograma constante no item
10 deste edital, por meio do mesmo enderego eletronico de inscrigao;
8.6.3. Ficha de autodeclaragao, devidamente preenchida e assinada (anexo V deste
edital);
7.DOPAGAMENTO
8. DAS INSCRICOES
)Coordenador Municipal
)Formador Municipal
V - Município: Sao Gongalo do Gurgueia-PI.

10.1. As datas previstas deste processo de selegao estao dispostos no cronograma de
execugao a seguir:
12.4.4. Os membros da Comissao de Selecao serao nomeados atraves de Portaria pela
Prefeita Municipal..
12.4.5. A Comissao de Selecao nao podera ser destituida para fins de concorrer a esta
selegao apos ter sido nomeada por Portaria.
12.4.3. Os membros da Comissao de Selecao nao serao remunerados para o
desempenho das atribuicoes da comissao.
11.DO RESULTADO E DA CONVOCACAO DOS CANDIDATOS(AS) SELECIONADOS
Atribuigoes do coordenador Municipal.
11.1. As Secretarias Municipais de Educagao divulgarao, por meios proprios, o
resultado da analise documental, as datas e os horarios das entrevistas e o resultado
da selegao dos profissionais que atuarao em suas respectivas redes, garantindo a
transparencia do processo.
11.2. Os(As) candidatos(as) serao convocados(as) para a assinatura do Termo de
Compromisso no periodo previsto no cronograma do item 10 deste edital.
a) Coordenar, conjuntamente com os formadores e outras equipes de trabalho da
Secretaria, as acoes do programa no Município;
b) Estabelecer interlocugao com a Coordenagao Regional do programa, assim como.
com diretores, coordenadores, professores, alunos, familias e comunidade local;
c) Elaborar o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município, juntamente com os
formadores municipais e entregar ao coordenador regional;.
d) Promover discussoes e propor solugoes para as dificuldades identificadas;
e) Enviar sistematicamente para a Gerencia Regional as informagoes solicitadas acerca
das agoes do programa realizadas no Município;
(Continua na proxima pagina)
a) Eficiencia na execugao e articulagao das agoes, gestao orientada para resultados,.
visao sistemica e pedagogica (preferencialmente com formagao na area)
b) Ter iniciativa, proatividade, criatividade, dinamismo, lideranca, flexibilidade,
organizagao, trabalho em equipe, foco no resultado, comunicacao assertiva, lideranca
e controle emocional na Resolução de problemas e capacidade de tomar decisoes
assertivas, ainda que sobre pressao, baseadas em evidencias, estudos e dialogos.
c) Dominio basico na area de informatica (minimamente, o dominio de Word, Excel e
Internet) ou dispor de apoio tecnico para realizacao das atividades que exigirem a
utilizacao desse dominio.
d) Ter senso de compromisso, responsabilidade, capacidade de comunicagao e
12.6. O servidor que estiver vinculado a mais de uma rede da educagao basica do Piauí
nao tera sua cessao garantida para este programa na modalidade de convenio, sendo
de responsabilidade do bolsista o processo de verificagao para permuta e avaliagao do
respectivo orgao ou entidade responsavel.
12.7. Fica reservado a Secretaria Municipal de Educagao o direito de prorrogar,.
revogar ou anular o presente Edital.
Inscrigao e envio de documentos Divulgagao do resultado preliminar 14 - 21/10/2025 22/10/2025 Periodo para interposicao de recurso da Etapa 1 Analise e devolutiva dos pedidos de recurso 22 a 23/10/2025 24/10/2025 Divulgagao do resultado final da Etapa 1 Agendamento das entrevistas 24/10/2025 27/10/2025 Etapa 2: Entrevistas por competencias Envio dos nomes, pela Comissao de Selegao, dos selecionados pelas Secretarias Municipais de Educagao a SEDUC 03/11/2025 04/11/2025 Convocagao para assinatura do termo de compromisso 04/11/2025

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIAS Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 SAOONGAIR CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95 c) Apropriar-se de todos os conteudos que serao abordados nos encontros formativ bem como dos resultados das avaliagoes externas, sugerindo, quando necessar intervengoes pedagogicas; d) Elaborar estrategias de intervengao pedagogica com as equipes tecnicas f) Manter interlocugao com o Secretario Municipal da Educagao e o Prefeito Municipal para viabilizar a implementagao das agoes do Programa no Município;. g) Acompanhar a execugao das metas acordadas no ambito do Programa e definidase Regional, sempre que necessario; e) Realizar acompanhamento da gestao de sala de aula; f) Inserir os relatorios referentes as formagoes realizadas no sistema; g) Participar da formagao ministrada pelo formador regional, sendo assiduo e pont no PTA do Município, promovendo para isto, todos os encaminhamentos e articulagoes necessarias a sua realizagao; nos encontros, bem como, responsabilizar-se pela distribuigao de todo o mater didatico-pedagogico e a observancia do atendimento logistico; h) Realizar sistematicamente acompanhamento pedagogico as escolas. i) Acompanhar todas as escolas de Educagao Infantil e do Ensino Fundamental quee regional; programa; h) Fazer a formagao com os professores nos moldes apresentado pelo formac i) Fornecer orientagao acerca das avaliagoes, de fluencia e externas, de todo tenham turmas de 1 e 2 ano; j) Participar da formagao apresentada pelos Coordenadores Regionais e repassar as informagoes para os Formadores municipais nos municipios aos quais sao. responsaveis; j) Elaborar o Plano de Trabalho Anual (pTA) do Município, juntamente coordenador Municipal e entregar ao coordenador regional.. k) Apoiar tecnicamente a formagao dos professores nos municipios sob sua responsabilidade. I) Coordenar o processo de construgao, execugao e avaliagao do PTA do Programa.. ANEXO II Relagao de Vagas m) Coordenar a execugao das metas acordadas no ambito do Programa e definidas noe. PTA do Município, promovendo para isto, todos os encaminhamentos e articulagoes necessarias a sua realizagao. Coordenador Municipal Formador Municipal 02 n) Coordenar os processos de formagao pertinentes ao Programa realizados no Município. Município Vagas 01 o) Monitorar a frequencia dos professores nos diferentes momentos de formagao e o cumprimento dos prazos estabelecidos para o desenvolvimento das agoes do Programa. ANEXO III p) Viabilizar a infraestrutura necessaria para realizagao das avaliagoes externas junto a Secretaria Municipal da Educagao -- SME. FICHA DE INSCRICAO I- IDENTIFICACAO NOME COMPLETO: RG: q) Coordenar o processo de disseminagao e analise dos resultados das avaliagoes do Programa. CPF: r) Acompanhar e monitorar a distribuigao dos materiais do Programa no Município ENDERECO: junto a GRE e SEDUC; TELEFONES PARA CONTATO: FORMADOR Municipal E-MAIL: Perfil do formador Municipal II- VAGA PRETENDIDA ) Coordenador Municipal a) Possuir proatividade, dinamismo, lideranca, flexibilidade, organizacao, trabalho em ) Formador Municipal equipe, foco no resultado, comunicagao assertiva, capacidade formativa, criatividade e Município DE ATUACAO: inovagao; b) Possuir competencias tecnicas, pedagogicas e comunicacionais. de de 2025 c) Capacidade de planejamento e criagao de atividades a luz da metodologia do Programa. d) Ter compromisso com a autoformagao e competencia para gerir conflitos; Assinatura do Candidato e) Ser assiduo, frequente e organizado. ANEXO IV f) Ter habilidade, seriedade, agilidade e etica para o trabalho em equipe e comprometimento profissional na efetivagao do trabalho;. DECLARACAO DE DISPONIBILIDADE g) Capacidade de compreensao dos indicadores educacionais para contribuir com intervengoes pedagogicas significativas; h) Capacidade de identificagao de demandas formativas e dos professores a partir da Declaro para os devidos fins de direitos que observagao, da escuta ativa e de intervengao, com potencial para transformar ideias portador do RG inscrito em agoes concretas; CPF numero disponho de 40h nos dias da semana, no tur. i) Dominio basico na area de informatica (minimamente, o dominio de Word, Excel e da manha e da tarde, para dedicagao ao Programa Piauiense de Alfabetizagao Internet) ou dispor de apoio tecnico para realizagao das atividades que exigirem a utilizagao desse dominio. Idade Certa. Atribuigoes dos Formadores Municipais a) Responsabilizar-se pelas formagoes do programa no Município; de de 2025 b) Corresponsabilizar-se, junto com as Coordenagoes Regional e Municipal, pelas pautas formativas dos encontros presenciais dentro do prazo estipulado pela.

160
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxV
ESTADO DO Piauí
Id:07384F15552A7C30
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SAOGONGALO
CNPJ:CNPJ:01.612.607/0001-95
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
ANEXO V
Av.Sao Goncalo,s/n-centro.CEP:64.993-000
SAO GONCALO
Rubrica
FICHA DE AUTODECLARACAO
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
DO GURGUEIA
NS
CRITERIOS - COORDENADOR Municipal
PONTUACAO
MAXIMA
DECISAO ADMINISTRATIVA - RECURSO DISPENSA DE Licitação N 019/2025
01
Especialista na area da Educagao ou Gestao
(escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Politicas
Recorrente: AT Assessoria Contabil Ltda.
Recorrida: Almeida Junior Assessoria Administrativa
02
Mestrado na area da Educagao ou Gestao
Objeto: Contratacao de empresa especializada em servigos de apoio
(escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Politicas
administrativo, preparagao e gestao de documentos, para atender a Prefeitura
Publicas, Publica e de Politicas Sociais).
Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-PI.
03
(escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Politicas
I - DO CONHECIMENTO
Publicas, Publica e de Politicas Sociais).
O presente recurso administrativo merece conhecimento.
Experiencia comprovada com Formagao, Facilitagao ou Tutoria
Mesmo nos termos dos arts. 72, 75 e 165 da Lei no 14.133/2021, a dispensa de
04
licitagao constitui forma de contratacao direta, cujo procedimento nao contempla fase
de cursos, computando-se 3 (tres) pontos por curso, limitados
a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos.
recursal tipica das licitacoes.
A legislacao preve apenas a possibilidade de pedido de reconsideracao a
05
Cursos de extensao, formagao geral ou capacitagao na area da
autoridade competente antes da homologacao ou assinatura do contrato, nao havendo
Educagao com, no minimo, 20 horas de carga horaria,
base legal para a interposicao de recurso administrativo formal
computando-se 2 (dois) pontos por curso,limitados a 5 (cinco)
cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos.
Ressalta-se, todavia, que a Agente de Contratacao, com base no principio do
formalismo moderado (art. 12 da Lei no 14.133/2021) e no intuito de garantir a
06
Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica
transparencia e o exercicio da ampla defesa, concedeu as participantes prazo para
Municipal de ensino (vinculado a respectiva rede da vaga
apresentar recurso e contrarrazoes, conforme comunicacao encaminhada as
pleiteada).
empresas interessadas
07
Experiencia comprovada na fungao de Coordenagac
Pedagogica ou Gestao Escolar, especificamente nos anos do
II - DO MERITO (ANALISE SUBSIDIARIA)
Ensino Fundamental I e/ou Educagao Infantil, ou cargc
Ainda que superado o vicio formal, o recurso nao merece provimento..
exercido na Secretaria de Educagao (Municipal ou do Estado),
A proposta da recorrente foi desclassificada por inexequibilidade, conforme art.
computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco)
59, II e s 1o da Lei 14.133/2021, por apresentar valor muito abaixo do Orçamento
anos de experiencia
estimado pela Administracao (R$ 27.o0o,o0), distanciando-se significativamente das
Experiencia comprovada com Gestao de Pessoas ou de
demais propostas e dos parametros de mercado
Projetos, computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5
O atestato de capacidade tecnica apresentado pela recorrente nao foi objeto de
(cinco) anos de experiencia.
desclassificagao, tampouco e apto a comprovar a viabilidade economico-financeira da
TOTAL DE PONTOS
proposta, pois foi emitido por empresa privada (PH Variedades) e nao guarda relacao
com o objeto licitado, que se refere a servigos prestados a orgaos publicos
de
de 2025
III - FUNDAMENTACAO JURiDICA E JURISPRUDENCIAL
A jurisprudencia dos Tribunais de Contas reforca
a legalidade da
Assinatura do Candidato
desclassificacao de propostas com valores manifestamente inexequiveis:
TCU - Acordao 775/2021-Plenario: reconhece que o
No
PONTUACAO
preco
excessivamente
inferior
ao
estimado
MAXIMA
compromete
aexecucao
autoriza
01
Graduagao em Pedagogia e/ou Letras Portugues
desclassificacao sem necessidade de diligencia
complementar, quando a diferenga for substancial.
02
Especialista na area da Educagao
TCE-PI - Acordao 226/2023-Plenario: admite a
exclusao de proposta
03
Mestrado na area da Educagao
que
"nao demonstre
sustentabilidade economica minima para garantir a
Doutorado na area da Educaga0,00
execucao
contratual",
enfatizando
que
05
Experiencia comprovada com Formagao, Facilitagao ou
Administragao deve zelar pela economicidade e
Tutoria de cursos,computando-se 3 (tres) pontos por curso,
viabilidade do contrato.
limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco)
anos.
Assim, a decisao administrativa observou os principios da legalidade, isonomia,
eficiencia e selegao da proposta mais vantajosa (art. 5, caput, da Lei 14.133/2021),
06
Cursos de extensao, formagao geral ou capacitagao na area da
Educagao com, no minimo, 20 horas de carga horaria,
nao havendo ilegalidade ou violacao ao contraditorio e ampla defesa.
computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco)
cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 72, 75, 59_e 165 da Lei
07
Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica
Municipal de ensino (vinculado a respectiva rede da vaga
14.133/2021, bem como na jurisprudencia consolidada do TCU e TCE-PI, DECIDO:
Conhecer recurso administrativo interposto pela empresa AT Assessoria Contabil Ltda,
pleiteada).
e no merito, caso ultrapassada a preliminar, negar-Ihe provimento, mantendo-se
Experiencia comprovada em Docencia, Coordenagao
integra a decisao de desclassificagao por inexequibilidade do prego ofertado, diante da
Pedagogica ou Gestao Escolar, especificamente nos anos do
falta de comprovacao de exequibilidade e da divergencia significativa em relacao ao
Ensino Fundamental I e/ou Educagao Infantil, computando-se
valor estimado. E ratificar a decisao administrativa que declarou vencedora a empresa
2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de
experiencia.
Almeida Junior Assessoria Administrativa, por atender aos requisitos tecnicos e
economicos exigidos.
TOTAL DE PONTOS
Sao Goncalo do Gurgueia-PI, aos 23 de outubro de 2025
de 2025
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
Assinatura do Candidato
Agente de Contratacao
A divulgacao virtual dos atos municipaiss.