Decreto — Regeneração (30/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

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- I  Instituir a  comissão  gestora do programa, conferindo-lhe as atribuições  necessárias para a execução do programa;
- II Prorrogação do prazo limite para adesão  ao REFIS, caso o prazo estipulado no art. 7º não  seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação  fica limitada a 30 (trinta) dias.
- Art.  13 -As  despesas  decorrentes  da  execução  do  Programa  REFIS  serão suportadas por dotações  orçamentárias próprias do Município.
- Art.  14 -Esta  Lei  entra  em vigor  na data da sua publicação,  revogando-se  as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneração-PI, em 29 de maio de 2025.

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A  presente Lei  foi  Sancionada, Registrada, Numerada, Promulgada e  Publicada no  Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Regeneração-PI sob  o  número  1044  (mil  e quarenta e quatro) aos vinte e nove dias do mês de maio de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

RUA ANTONIO MASCARENHAS

01 .612.606/0001-40

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 22 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.147

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplemenliJr e da outras providências

## "" PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

RUA ANTONIO MASCARENHAS

01 .612.606l0001--40

Exerefcio:

2025

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DECRETO Nº 22, DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.147

| 06 01   | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE                       | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE                                                                                                                                                       |                            |
|---------|-------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
| 275     | 10.301 .0027.2035.0000 3.3.90.39.00 800 999 000 | PROGRAMA ESPECIAL DE SAÚDE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F,R.: 1 TransferênciasFundo a Fundo de Racur.as do SUS provenientes do Governo Federal - Nlose apllca | 200.000,00 600 02 Bloco de |
| 07 01   | PROGRAMAS ESPECIAIS                             | DA EDUCAÇÃO                                                                                                                                                                     |                            |
| 449     | 12.361.0028.2104.0000 3.3.90.39.00 576 999 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Transferênciasde Recursos doo Estados para programas de educaçlo Nlo se aplica          | 25.000,00 F.R : 1 576 01   |
| 07 02   | FUNDES                                          |                                                                                                                                                                                 |                            |
| 4!50    | 12.361.0028.1036.0000 4.4.90.52.00 542 999 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE Transferências do FUNOEB - Complementação da União - VAAT Não se aplica                               | 346.100,00 F.R.: 1 542 01  |
| 483     | 12.361.0028.2055.0000 3.3.90.39.00 540 999 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TrallSferAndas do FUNDES - Impostos e TrallSferAndas de Impostos N&oseapllca             | 490.917,00 F.R.: 1 540 01  |
| 489     | 12.361.0028.2055.0000 3.3.90.93.00 541 999 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Transforêncla$ do FUNDEB - Complomontação da União - VAAF NAose aplica                                      | 105.099,00 F.R.: 1 541 01  |
| 860     | 12.361.0028.2055.0000 3.3.90.40.00 540 999 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUN1C Tran&íer&ncla s do FUNDES - lmpo6I06 e Tran&íer6n cias de 1mpoe.1oe. Nãoseapl lca         | 35.500,00 F.R.: 1 540 01   |
| 871     | 12.361.0028.2055.0000 3.3.90.35.00 540 999 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS OE CONSULTORIA TraMfarênciasdo FUNDEB - Impostos a TraMfacftncias da Impostos Nãoseapl lca                                     | 20.718,09 F.R.: 1 540 01   |
| 537     | 12,366.0031 .2059.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 | ERRADICAÇÃO 00 ANALFABETISMO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURfOICA Transferências do FUNDEB - lmpoatos e Trum1ferftnclas de lmposlos Naoseapllca                       | 40.000,00 F.R.. : 1 540 01 |

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02

09

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

RUA ANTONIO MASCARENHAS

01 .e12.606l0001-40

Exercício :

2025

DECRETO Nº 22, DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.147

FUNDO MUNICIPAL OE ASSITENCIA SOCIAL

| DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1 . 770. 049, 26 distribuidos as seguintes dotações:   | DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1 . 770. 049, 26 distribuidos as seguintes dotações:   | DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1 . 770. 049, 26 distribuidos as seguintes dotações:   | DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1 . 770. 049, 26 distribuidos as seguintes dotações:   | 694 08.2◄◄ 999                                                                                         | .0042.2072.0000 3.3.90.36.00 660 000             | AÇÃO COMUNITARIA GERAL OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS- PESSOA FISICA Transferênciada Recursos do Fundo Nacional da Auiatência Social Não u apUca             | 31.n9,00 F.R.: 1 660 04 - FNAS                                |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
| 1.770.049,26                                                                                                                                           | 1.770.049,26                                                                                                                                           | 1.770.049,26                                                                                                                                           | 1.770.049,26                                                                                                                                           |                                                                                                        |                                                  |                                                                                                                                                             |                                                               |
| 02 04 00 94                                                                                                                                            | SECRETARIA MUNICIPAL 04.122.0002.2011.0000 3.1.90.11.00 500 999 000                                                                                    | DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinrulados de Impostos Não se aplica  | 100.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                              | n, 15.452.0047.1057.0000 PARQUES, Artigo .- c rédi to aberto na                                        | 4.4.90.51.00 500 999 000 2o O                    | PRAÇAS, JARDINS EOUTROS LOGRADOUROS OBRAS E INSTALAÇÕES Recurso& não Vinculados de Impostos Nloseapllca f o rma do arti go anterior                         | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 serácober to com r ecursos           |
| 868                                                                                                                                                    | 04.121.0002.2016.0000 3.3.90.35.00 500 999 000                                                                                                         | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE CONSULTOR1A Recursos não Vinru1 ados de Impostos Não se aplica                                                       | 105.930,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                              | Anulação : 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 281                                                       | Anulação : 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 281 | Anulação : 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 281                                                                                                            | Anulação : 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 281              |
| 148                                                                                                                                                    | 04.122.0011.2026.0000 3.1.90.91.00 500                                                                                                                 | ENCARGO JUDICIARIO SENTENÇAS JUDICIAIS não Vinrulados de Impostos se aplica                                                                            | 50.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                               |                                                                                                        | 10.301.0027.2107.0000 3.1.90.13.00 500 300 000   | PROGRAMAESPECIAL DE SAÚDE OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Recursos não VlllCOl.'lOOS ae impostos &!iúde• Despesas com ASPS                                            | -82.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00                               |
|                                                                                                                                                        | 999 000                                                                                                                                                | Recursos Não                                                                                                                                           |                                                                                                                                                        | 283                                                                                                    | 10.301.0027.2107.0000 3.1.90.92.00 605 999 000   | PROGRAMA ESPECIAL DESAÚDE DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Assistinela ftnancefra da União destinada à complementação ao pagamento Não se aplica      | -3.300,00 Grupo: 1 605 02 dos pisos salartals para            |
| 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE                                                                                                                      | 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE                                                                                                                      | 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE                                                                                                                      | 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE                                                                                                                      |                                                                                                        |                                                  |                                                                                                                                                             |                                                               |
| 863                                                                                                                                                    | 10.301.0026.2034.0000 3.3.90.93.00 500 300 000                                                                                                         | GESTÃO E EXPANSÃO DA SECRETARIADO 51ST. DE SAUC INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Saôde • Despesas com ASPS              | 62.500,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                               | 292                                                                                                    | 10.302.0027.2036.0000 3.3.90.3g,oo 600 999 000   | PROGRAMA ESPECIAL DE SAÚDE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Transfêfênclas Fundo a Fundo da R9CUrsos do SUS proveniente& do Não66 aplica | -200.000,00 Grupo: 1 800 02 Governo Fadara! - Bloco da Manut9 |
| 875                                                                                                                                                    | 10.301.0026.2034.0000 3.3.90.47.04 500 999 000                                                                                                         | GESTÃO E EXPANSÃO DA SECRETARIADO 51ST. DE SAUC IMPOSTO SI PROPRIEDADE DE VEICULO$ AUTOMOTORES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica       | 3.300,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                | 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 353 .0028.1088.0000 GESTÃO OBRAS E 500 Recursos 200 EdUGação | 12.361 4.4.90.51.00 000                          | E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL INSTALAÇÕ ES não VlllCOlados da Impostos • Despesas com MOE                                                                | -50.000,00 F.R. Gn.ipo: 1 500 00                              |
| 273                                                                                                                                                    | 10.301.0027.2035.0000 3.3.90.30.00 600 999 000                                                                                                         | PROGRAMA ESPECIAL DE SAÜDE MATERIAL DE CONSUMO Transferênci as Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Não se aplica                          | 63.206,17 F.R.: 1 600 02 Governo Federal • Bloco de Manuteni                                                                                           | 354 12.361.0028.1088.0000 4.4.90.51.00 544 GESTÃO OBRAS E Recursos                                     | 999 000                                          | E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL INSTALAÇÕES da Precatórios do FUNOEF Nlose aplica                                                                          | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 544 01                               |

(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais