Decreto — Gilbues (20/06/2025)

Ano XIX - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto n0,008/2.022,
de 16 de fevereiro de 2.022, que dispoe sobre a regulamentagao da referida lei Municipal
n 196/2021, publicado no Diario Oficial dos Municipios na edigao no IVDxvI do Ano XX -
Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo no 197/2021, de
02 de dezembro de 2021, que "Dispoe sobre a regularizacao fundiaria de terras publicas
urbanas pertencentes ao patrimonio Municipal do Município de Gilbues-Piauí e da outras
Providencias." publicada no Diario Oficial dos Municipios na edigao no IvcDLXll do Ano
XIX - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n o
13.465 de 11 de junho de 2017, e Provimento n 011/2013 da Corregedoria Geral de
Justiga do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE,
administrativo em epigrafe resolve: OUTORGAR ao Sr. CICERO DE SA CABEDO
endedor, brasileiro, solteiro, nascido em data de 27/03/1966,inscrito no CPF n
245.311.973-72, residente e domiciliado na Rua Luis Alencar, s/n, centro, CEP: 64.930-
000, nesta cidade de Gilbues - Pl, doravante denominado de OutoRGADO
ADQUIRENTE, do presente TiTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMiNIO, conforme
clausulas seguintes: CLAusULA pRImeIRA: O OUtORgANtE TRAnSmITeNTE
resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQuIRENTE proceder
a doacao para efeito de Regularizagao Fundiaria de um terreno com a area de 424,00m?
(quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados), com os seguintes limites e
confrontacoes: O perimetro do imovel descrito abaixo e os vertices encontram-se
representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 45 wGr, tendo como
datum o SIRGAS 2o0o e todos os azimutes, distancias, areas e perimetro foram
calculados no plano de projegao UTm. Inicia-se a descrigao deste perimetro no vertice
RUA LUIS ALENCAR, de coordenadas N 8913635 m e E 463449 m, e 28,36 m ate o
vertice 0, de coordenadas N 8913612 m e E 463466 m; e 15,75 m ate o vertice 1, de
coordenadas N 8913604 m e E 463453 m; e 28,02 m ate o vertice RUA LUIS ALENCAR,
de coordenadas N 8913627 m e E 463437 m; e 14,42 m ate o vertice RUA LUIS
ALENCAR, de coordenadas N 8913635 m e E 463449 m; chegando ao vertice inicial da
descrigao deste perimetro, fechando assim um perimetro de 86,55 metros lineares e
424,00 metros quadrados de area, conforme memorial descritivo datado de 22 de Junho.
de 2023, assinado pelo Sr. Ermides Joao Giacobbo
Responsavel Tecnico
CREA:47155027049.
Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo de
concordancia e reconhecimento de limites bem como a Anotacao de Respc
nsabilidade
Tecnica-ART sob o n
BR20230606984, nos termos da lei federal sob o n6.496, de 07
de dezembro de 1977. PARAGRAFO UNIcO - O imovel de que trata essa clausula
se incorporado ao patrimonio Municipal por forca do Registro n 3.379, livro 03
(Transcricao das Transmissoes) no Cartorio de Registro de Imoveis (Cartorio do 1o Oficio
de Gilbues - Piauí). CLAusuLA SEguNDA - A transferencia do dominio do referido
imovel tem por finalidade regularizar situagao de fato que emana da area acima
caracterizada, mediante o exercicio de posse de forma mansa e pacifica, doravante fazer
incluir o conteudo legal, tudo nos moldes da Lei Municipal n 197/2.021. CLAusuLA
TERceIRA -- Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissao
causa mortis e doacao -- ITCMD. Ficam dispensadas as apresentacoes de certidoes
de isengao de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF - Certidao de
Regularizacao Fundiaria, TRD - Titulo de Reconhecimento de Dominio, bem como
nos registros dos mesmos, para fins de regularizacao fundiaria junto ao Cartorio de
Registro de Imoveis (Cartorio do 1o Oficio de Gilbues - Piauí), doagao feita pelo
Município de Gilbues - Piauí, inscrito no CNPJ no 06.554.216/0001-85 aos ocupantes
de determinados imoveis dentro do remanescente de uma area de 385,00,00ha
(trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o n 3.379, livro 03 (Transcricao das
Transmissoes) no Cartorio de Registro de Imoveis (Cartorio do 1o Oficio de Gilbues -
Piauí), de propriedade deste Município de Gilbues-PI, inscrito no CNPJ no
06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13,  2, da Lei 13.465/2017) e (art. 13,  2,
c/c art. 44,  3, da Lei 13.465/2017). CLAUsULA QUARTA - Comprovado atraves de
vistoria/declaracao de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a
comprovacao de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE a obrigacao
estipulada na CLAusULA SEGUNDA, bem como a isengao do ITCMD previsto na
CLAUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para
que fique pertencendo o referido imovel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer
condicao/restricao.
CLAUSULA QUINTA
Fica expressamente autorizado o
OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real,
dando em garantia o imovel para financiamento junto as instituicoes financeiras,
integrantes do sistema nacional de habitacao, ou a qualquer outra que seja ou Ihe convier.
CLAusuLA sExTA - O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca
da inexistencia de matricula ou transcricao do presente imovel, tendo em vista o mesmo
nunca ter sido matriculado ou registrado no servico de registro de imovel desta Comarca
de Gilbues-PI, bem como declara ciente do Art. 28, paragrafo unico, da Lei Municipal
n197/2.021, Para a efetivacao da referida regularizacao fundiaria, fica o proprietario do
imovel obrigado a responder por qualquer vicio e demanda judiciais que por ventura
acontecam. CLAusULA SETIMA - O presente imovel supramencionado fica avaliado em
R$ 23.320,00 (vinte e tres mil e trezentos e vinte reais), conforme laudo de avaliacao
emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbues -- PI, datado de 11
de junho de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes -- Fiscal do Setor Tributario -
Portaria no 024/2025. O presente titulo e firmado em 03 (tres) vias, aceitando
expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbues -- PI, com renuncia de qualquer
outro por mais privilegiado que seja. Gilbues - PI, 18 de junho de 2025. Amilton Lustosa
Figueredo FiIho - Município DE GILBUES - PI - PRESIDENTE DO INTERGI -
OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araujo Chagas do Nascimento -
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
INTERGh
INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUES
Praga Joaquim N. Paranagua, s/n, Centro, CEP:64930-000
GILBUES
Telefone: (89) 3578-1431 | E-mail: pmgilbues@hotmail.com