Decreto — Corrente (29/09/2025)

Art. 17 As entidades da Administracao Indireta deverao apresentar ao
encarregado da protecao de dados, no prazo de 90 (noventa) dias, o respectivo plano de.
Art. 16 A indicacao do Encarregado Geral de Protecao de Dados do Município.
referida no inciso I, do art. 5, sera feita em ate 10 (dez) dias contados da publicacao do.
presente Decreto.
Art. 15 A nao observancia das normas e procedimentos constantes do presente
Decreto ensejara a aplicacao das normas disciplinares administrativas, alem das cabiveis
na esfera civel e penal.
minimo:
I - A designagao de um encarregado de protegao de dados pessoais, nos termos
do art. 41 da Lei Federal n 13.709, de 2018, cuja identidade e informacoes de contato.
devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva;
minimo:

&quot;Verta Volant 0 Avenida Manoel Lourenco Cavalcante n 600 Batrro NovaCorrente Prefeitura Municipal de CoRrente quando aplicaveis; IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigencias desnecessrias ao usuario quanto a apresentachio de informages e de documentos NP 6.554.257/0001-71 V - carta de servigos: documento que tem por objetivo informar o usuario sobre os servigos prestados pelos orgaos e entidades da Administracao Municipal, as formas de acesso a esses servigos, seus compromissos e padres de qualidade de atendimento ao publico; VI - autosservigo: acesso pelo cidadaio aos servigos publicos prestados por meio digital, sem necessidade de mediacao humana; VII - base Municipal de servigos publicos: base de dados que contem as informag8es comprobatorios prescindiveis; V - eliminar replicagtio de registros de dados, exceto por razes de desempenho ou de seguranga; VI - tornar os dados da prestagao dos servigos publicos sob sua responsabilidade interoperaveis para composicao dos indicadores do painel de monitoramento do desempenho dos servigos publicos, VII - realizar a gestio das suas politicas publicas com base em dados e em evidencias por meio da aplicaio de inteligencia de dados em plataforma digital, e VIII -realizar testes e pesquisas com os usuarios para subsidiar a oferta de servigos IX - dado acessivel ao publico: qualquer dado gerado e acumulado pelos entes publicos que nao esteja sob sigilo ou sob restrigao de acesso nos termos da Lei Federal no 12.527/2011 (LAI - Lei de Acesso a Informacao); X - formato aberto: formato de arquivo nao proprietario, cuja especificagio esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementaglio, livre de necessarias sobre a oferta de servigos publicos; VIII - dados abertos: dados acessiveis ao publico, representados em meio digital, simples, intuitivos, acessiveis e personalizados. estruturados em formato aberto, processaveis por maquina, referenciados na internet e Art. 7. As Plataformas de Governo Digital, solug8es tecnologicas necessarias para a disponibilizados sob licenca aberta que permita sua livre utilizacio, consumo ou. oferta e a prestagao digital dos servigos publicos, a serem adotadas no ambito da gestao tratamento por qualquer pessoa fisica ou juridica; Municipal deverio apresentar, pelo menos, as seguintes funcionalidades: I - ferramenta digital de solicitacao de atendimento e de acompanhamento da entrega dos servigos publicos; e II - painel de monitoramento do desempenho dos servigos publicos. patentes ou de qualquer outra restrigao legal quanto a sua utilizagio; 1 As Plataformas de Governo Digital podem ofertar acesso por meio de portal, XI - governo como plataforma: infraestrutura tecnologica que facilite o uso de dados. de acesso publico e promova a interacao entre diversos agentes, de forma segura, aplicativo ou outro canal digital unico e oficial, de forma a assegurar a disponibilizacao de informacoes institucionais, noticias e prestagao de servigos publicos. e a prestacao de servigos a populagaio; entidades do Poder Executivo de Corrente/PI, normalmente ofertados de fomma centralizada e compartilhada, necesarias para a oferta digital de servigos e de politicas publicas; eficiente e responsavel, para estimulo a inovagio, a exploracao de atividade economica 2 As funcionalidades de que trata o caput deste artigo deverao observar padroes de XI - laoratorio de inovagio: espago aberto a participacao e a colaboracao da interoperabilidade e a necessidade de integragao de dados como formas de simplificagio sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de metodos inovadores e de eficiencia nos processos e no atendimento aos usuarios. para a gesto publica, a prestagao de servigos publicos e a participaao do cidadaopara I - Propor solucoes de Tecnologia da Informacao, buscando adequar os sistemas as o exercicio do controle sobre a Administraao Pablica; exigencias da LGPD e as Normas Tecnicas a serem expedidas pela Comissto XIII - plataformas de governo digital: ferramentas digitais e servigos comuns dos orgios Permanente Municipal de Protegao de Dados (CPMPD); especifica. da Lei Federal 13.709/2018. uso de login e senha. - - Criar mecanismos de tratamento e protegao dos dados existentes, colaborando com a Politica Interna de Seguranca da Informagao, em conformidade com as disposig8es XIV - registros de referencia: informachio integra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentis para a prestagao de servios epara a gesto de polticas publicas xv - transparencia ativa: disponibilizacho de dados pela Adminisracao Publica Art. 8. Cabe ao usuario externo a consulta periodica do andamento do processo, mediante independentemente de solicitages; XVI I - manifestages: reclamagoes, dentncias, sugestes, elogios e demais Paragrafo unico. Os processos eletronicos terao numeragaio tinica gerada pelo sistema com auxilio por Inteligencia Artificial quando houver. pronunciamentos de usuarios que tenham como objeto a prestagao de servigos publicos e a conduta de agentes publicos na prestacao e fiscalizagao de tais servigos. Art. 9. Os documentos e atos processuais serao validados em meio digital mediante uso Paragrafo unico. Aplicam-se a este Decreto os conceitos da Lei Federal n de assinatura eletronica desde que respeitados os parametros de autenticidade, integridade e de seguranga, nos termos da Lei Federal n 14.063/2020 e na forma de regulamentagaio 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais). Art. 3. Sao diretrizes do Governo Digital: DOS LABORATORIOS DE INOVACAO I - a disponibilizagaio das informagoes em plataforma de dados; II - disponibilizagao e ampliagao de servigos na forma digital, intuitiva, de facil Art. 10. O Poder Executivo podera instituir laboratorios de inovagaio, abertos a acesso e compreensivel ao cidadaio, participagao e a colaboragao da sociedade para o desenvolvimento e a experimentacao de conceitos, de ferramentas e de metodos inovadores para a gestao publica, a prestagio de III - a interoperabilidade de sistemas e a promogao de dados abertos; IV - a busca permanente da melhoria dos processos e das ferramentas de atendimento servigos publicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder publico e a participacao do cidadao no controle da Administraaio Publica em conformidade com a Lei Federal 182. ao cidadao; Art. 11. Cabera ao Poder Executivo, no ambito de suas competencias, orientar e monitorar - o estimulo ao uso das assinaturas eletronicas nas interac8es e nas comunicag8es entre os orgaos e entidades da Administracao Municipal, e entre estes e os cidadaos; a implantacao de laboratorios de inovacao. VI - a protegao de dados pessoais, nos termos da Lei Federal n 13.709/2018 (LGPD - DISPOSICOES FINAIS Art. 12. Para garantir seus direitos, o usuario podera apresentar reclamages, denuncias, Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais), regulamentada pelo Decreto Municipal no 29/2025. elogios ou sugestes, perante o Poder Executivo acerca da prestagao de servigos publicos. DO GOVERNO DIGITAL Paragrafo unico. A solicitacao sera dirigida a ouvidoria, podendo ser realizada por meio Art. 4. A Administragio Municipal realizara a implementagao da sua Estrategia do Portal do Poder Executivo ou presencialmente. Municipal de Governo Digital seguindo as diretrizes de que trata o art. 3 da Lei Federal Art. 13. O acesso do usuario a informacao e nos termos do Decreto Municipal que regulamenta a protegao de Dados. n 14.129/2021. Art. 14. O Servico Eletronico de Informagoes ao Cidadao e um dos canais de DA PRESTACAO DIGITAL DOS SERVICOS PUBLICOS relacionamento, acessado por meio do Portal da Transparencia, em que o cidadao pode Art. 5%. O cadastro de usuarios no sistema e a prestagao dos servigos publicos, devera requerer informacoes sobre documentos, dados, ou orientacao sobre o local onde encontrar preferencialmente ocorrer por meio eletronico, com garantia da autenticidade, integridade e seguranga, nos termos da Lei Federal n 14.129/2021. Art.15. As disposig8es contidas neste Decreto ocorrerao de forma gradual, conforme as condic8es administrativas e tecnicas do Município. Art. 6. Cabera ao Poder Executivo e responsaveis pela prestacao digital de servigos Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagaio. Filemon Jose Fraheisco De Souza Nogueira Paranagua publicos, buscar ativamente, no ambito de suas competencias: institucionais e as comunicaces de interesse publico; Corrente/PI, 25 de setembro de 2025. R Prefeito Municipal I - manter atualizadas as Cartas de Servigos ao Usuario, a Base Municipal de Servicos Publicos e as Plataformas de Governo Digital, assim como as informagees II - monitorar e implementar acoes de melhoria dos servigos publicos prestados, com base nos resultados da avaliagao de satisfagio dos usuarios dos servigos, II - implementar notificag8es aos usuarios referentes aos servigos publicos prestados,