Certidão — Bom  Jesus  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVIII

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Educação

## ANEXO Vlll -FORMULÁRIO  DE RECURSO

## RECORRENTE (NOME COMPLETO):

RG:

CPF:

ENDEREÇO:

RAZÕES  DE RECURSO:

Data:

\_f\_/2025

Assinatura Recorrente:

Julgamento d o recurso pela comissão:

## ld:0B621DF 1EB106816

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4985/2022

INTERESSADO:

JOSÉ SIDELTE DA LUZ

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- Enquadramento e  Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiória ­

Trata-se  de requerimento  formulado pelos  legitimados  JOSÉ  SIDELTE  DA  LUZ, brasileiro, casado, aposentado, CPF nº 812.128.608-53, nascido em 22/07/1954, filho de Luzia  de Araújo  Lopes e  Fóbio Leal  da Luz, residente e  domiciliado na Ruo  Belo  Visto,  nº  161 ,  Bairro  Aeroporto,  CEP  64.900-000,  Bom  Jesus  PI, postulando o  instauração formal do regularização fundiório, com fundamento na Lei  Federal número  13.-465/2017 e  no Lei Municipal núme ro  685/2019, de um imóvel  urbano  localizado  no  Ruo  Belo  Visto,  nº 161 ,  Bairro  Aeroporto,  CEP 64.900-000, Bom Jesus PI,  com órea  d e  334,08m 2 (trezentos  e  trinta  e  quatro metros quadrados e  oito centímetros quadrados), sendo 11 ,60m  (onze metros e sessenta  centímetros )  de  frente;  28,80m  (vinte  e oito  metros  e oitenta  e centímetros) nos laterais direito e  esquerdo; e  11 ,60m (onze  metros e  sessenta centímetros)  de fundo. Com o  requerimento vieram os documentos.

A  classificação  da modalidade inicial  foi a  social,  conforme despacho de fls.  37.

- O procedimento estó devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 07)
- -Comprovante de endereço (fls.  1  O)
- -Certidão  de estado civil atualizado (fls.  63)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 44)
- ART (fls. 43)
- -Planta de situação  do imóvel (tis.  45)
- -Levantamento Plonioltimétrico  do imóvel (fls. 46)
- -Vistorio realizado pelo grupo de trabalho  (fls. 59 o  63)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 65 a  75)
- -Certidão  informando o  ausência  de impugnação por  porte dos confrontantes (fls.  76)

-Parecer da Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiória  de  Patrimônio opinando poro que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-S e  para que se aplique a  regularização mediante legitimação  fundiária ,

Praça Marcos Aurélio, 41 CentroCEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 BomJesus-PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

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por força  do art.  15,  inc.  1 ,  da  Lei  nº  13.465/2017  e art. 12,  inciso  li,  da  Lei M unicipal nº  685/2019 (tis. 77 o  80)

-Demais certificações  o  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiório, e  verifico-se  que o  procedimento  não  possui defeitos  e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo do REURB.

O  requerente  qualificado é parte legít ima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art.  11 , da Lei nº 685,  de 5  de novembro de 2019 e  na forma da Lei nº 13. 465, d e  11  d e julho de 2017 e, desse modo, deveró o  requerimento ser conhecido e  devidamente apreciado.

No  coso  em  onólise, por  forço  do  ort.  35  do  Lei nº 685/2019,  o administração público c lassifica  o  presente  procedimento  no  modalidade REURB-S, seguindo a  recomendação  da Assessoria Especial para Regularização Fundiória  de  Patrimônio.  em  especial  nos termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho  de fls.  37, d este  processo.

Verifica-se  que os  confrontantes foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a  certidão  de fls. 76.

Quanto ao procedimento  e  sua  legalidade,  foi submetido  às  análises t écnic o s pelo g ru po  de trabalho (GT), bem como pelo Assessoria Especial poro Regularização  Fundiário  e  de  Patrimônio,  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel e m  questão .

Conforme certidão  expedido pelo grupo de trabalho  (fls.  60) foi atestado que  o imóvel  a ser  regularizado  faz  parte  do imóvel  público denominado "Patrimônio municipal", com  área de  350.00.00ho  e 3.500.000m 2 , sobre matrícula  nº: 2.521,  livro.  02- L,  folhas 129,  com data de 10/04/1997, conforme se lê dos fls. 81  o  84.

Tendo em vista  que não  existem  pendênc ias a  serem regularizadas, por essas condições.  decido:

1- Enquadrar o  p resente processo na modalidade de regularização  fundiória urbano social (REURB-S);

2- Indicar como beneficiórios do presente procedimento: JOSÉ SIDELTE DA LUZ, brasileiro, casado, aposentado, CPF nº 812.128.608-53, nascido em 22/07/1954, filho de Luzia  de Araújo  Lopes e  Fóbio Leal  do Luz, residente  e  domiciliado no Ruo Belo  Visto, nº 161 , Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

3- Aprovar o  projeto de regularização fundiária  com todos os documentos dele constante,  do imóvel  com o  seguinte  memorial:  Inicio-se  o  descrição  deste perímetro no vértice P 1, de coordenadas N  8997788,75 m  e  E 569676,73; deste , segue confrontando com AO LESTE COM A  RUA BELA V ISTA, com os seguintes azimutes  plano  e distância: 159°59'60,00"  e 1 1,60  m ;  até o vértice P2,  de coord e nados N 8997777,85 me E 569680,69 m ; d este, segue confrontando com AO SUL  ZILMAR  QUIRINO  DOS  SANTOS,  com  os  seguintes  azimutes  plano  e distância : 249°59'60,00"  e 28,80  m ;  até o vért ice  P3,  de  coordenados  N 8997768,00  m e  E  569653,63  m:  deste,  segue  confrontando com  AO  OESTE

Praça Marcos Aurélio,  41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITIJRA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

JUSTINO  PEREIRA  BRAUNA,  com  os  seguintes azimutes  plano  e distância: 339°59'60,00" e  11 ,60  m ; até  o  vértice P4, de coord enad as N  8997778,90 m  e  E 569649,66 m; deste,  segue confrontando com AO NORTE RAIMUNDO CHAVES DA FONSECA, com os seguintes azimutes plano e  distância: 69°59'60,00" e  28,80 m ;  até o vértice  Pl,  de  coordenadas  N  8997788,75  m e E  569676,73  m , encerrando esta descrição.

Tudo  em  consonância  com  o parecer  da  Assessoria Especial  para Regularização Fundiário de  Patrimônio, e com  fundamento  no Lei nº 13.465/2017,  especialmente em  seus  artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1 , combinado com a  Lei M u nicipal nº 685/2019 em especial  nos seus artigos 6°, inciso 1,  12 inciso li , e  artigos 52 e  78.

Não  há  necessidade  de indic ação  dos responsáve is  pela  implantação da infraestrutura,  pois o  imóvel  está  localizado em núcleo  com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade,  aprova  o projeto  de  regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária ,  que  está devidamente instruí do.

Cumprido o  que consta  dos itens  anteriores,  retorne o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  para regularização fundiária  e de  patrimônio e, ato contí n uo, emissão do certidão de regularização  fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 08 de julho de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21, ver do Decreto nº 9 .31 O e  art. 3 1, V , do Lei nº 13.-465/2017.

NESTOR RENATO

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PINHEIRO

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Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Praça MaTcos AuTélio,  41 - Centro- CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308- Bom Jesus-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Cumpra-se.