Termo — Riacho Frio (16/12/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Prefeitura Municipal DE RIAChO FrIO
Secretaria Municipal DE MEIO AmBIenTe
SeCreTAaria Municipal de meiO AmbIeNTe
ENDEREnCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
ENDERENCO:Antonio Mascarenhas, s/n.Centro.
Cep: 64975-000
Cep: 64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
6) Nos casos de eventuaisviagens para a realizagao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
ANEXO
servigos de prevencao e combate a incendios florestais, Declarao Voluntario estar ciente de que as despesas por
ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais
gastos, desde que a viagem'e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo.
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
representante legal da beneficiaria..
Dispoe sobre o servico voluntario e da outras
7) Em casos de solicitagao extema eita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para
providencias.
colaboragao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais fora da area do teritorio do
Município de Riacho Frio, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
colaboracao, sendo que as despesas da viagem (alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
conta do solicitante.
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
13.297, de 16 de junho de 2016)
8) 0 Município de Riacho Frio, em caso de colaboracao extema dos voluntarios, se compromete em disponibilizar,
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagao de natureza trabalhista
para atuacao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios ao bom
previdenciaria ou afim.
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
privada, e o prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
desempenho das atividades voluntarias.
devido acionamento dos mesmos, e a quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
qualquer comunicado de solicitacao de colaboragao externa a area Município.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente al
for prestado o servigo voluntario.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
10) 0 Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovacao
do presente Termo.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110' da Republica.
x
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, atitulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, rretratave!
Presidencia da Republica,Femando Henrique Cardoso.Brasilia,18/02/98
e por praz indetinado, utar seu nome  sua magm voz obtidas, captdas, graadas  fogaadas
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO-PI
seminarios, dentre outros.
12) O Voluntario NA0 AuToRiZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia
Id:0047F2BBDB93139D
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,
radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Prefeitura Municipal De RiAchO friO
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
Secretaria Municipal De meiO Ambiente
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicagao previa em ate 30
ENDEReNgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
Cep: 64975-000
RiACHO.FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
uahoctsio
(P1), QS de Lde ymhe de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI, inscrita no CNPJ No 01.612.606.0001-40, sediada neste
Município de Riacho Frio-PI, na Rua Antonio Mascarenhas, s/n, bairro Centro, neste ato rep.
sentada pelo senho
751.045.633-91, residente e domiciliado na Rua Danton Mascarenhas, no Município de Riacho Frio-PI.
JUNIOR:75104563391
JUNIOR:75104563391
FICHA DE ADESAO
Prefeito(a)
1) NOme dO voLuntAriO:
RIACHOFRIO-P
RG:9$7206033-00 cPF: 98+ 806 033 - 00
Data de nascimento: 0 03939
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Endereco: Loealidade Cesalinho
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
Bairro Fem Rusal
CEP: _64 9 75- 000
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
E-mail:
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
Telefone: (89)98135 - 3043
CNPJ: 01.612.606/0001-40
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e
e combate aos incendios florestais, conforme a necessida
todo o territorio do Município de Riacho Frio, ou de out
stros municipios, conforme solicitagao ou acionamento previos
de instituigoes parceiras do Município de Riacho Frio-PI.
TESTEMUNHAS
2.1) 0 Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios forestais,.
esforgos fisicos constantes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utilizar.
todos os EPIs disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
RG: 045 600 823.32
3) 0 Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio,
CPF: 045600 823 32
iem obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relacao objeto deste Termo
Nome: Ruam du 3,lur
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condicoes necessarias ao desempenho dos servigos a que se
RG: 017. 413 933 -30
compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anualmente,
CPF:077:217.933 -30
quando da renovacao do presente Termo.
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal no 9. 608 de
18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO-P!
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO -PI
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIEnTE
Secretaria Municipal De meIO AmbIenTe
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep: 64975-000
Cep: 64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
6) Nos casos de eventuai viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município relacionadas ao
ANEXO
servigos de prevenao e combate a incendios foestais, Delara Voluntaroestar ciente de que as despesas por
ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais
gastos, desde que a viagem'e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
representante legal da beneficiaria.
Dispoe sobre o servigo voluntario e da outras
providencias.
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho FrioPI para
colaboragao em agoes de prevencao, contrle e combate a incendios florestais fora da area do teritorio do
Município de Riacho Frio, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para.
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
colaboragao, sendo que as despesas da viagem (alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por.
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
conta do solicitante.
13.297, de 16 de junho de 2016)
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista
8) 0 Município de Riacho Frio, em caso de colaboragao externa dos voluntarios, se compromete em disponibilizar,
para atuacao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios ao bom
previdenciaria ou afim.
desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
privada, e o prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condicoes de seu exercicio.
Art. 3O prestador do servigo voluntariopodera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
devido acionamento dos mesmos, e a quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
desempenho das atividades voluntarias.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município.
for prestado o servigo voluntario.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovagao
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
do presente Termo.
+
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
11) O Voluntario AuroRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo irevogavel, ietratave!
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO- RIACHO FRIO -PI
doutinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
seminarios, dentre outros.
+
12) O Voluntario NAO AUToRiZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer foma de tecnologia
Id:089B938E0CCF1387
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,
radiodifusao,palestras e seminarios,dentre outros
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
Secretaria Municipal de meiO Ambiente
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicagao previa em ate 30
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
Cep:64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTArIO
Riacho trio
0
(Pl), 05 de udi3emh19... de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI, inscrita no CNPJ N 01.612.606.0001-40, sediada neste
Município de Riacho Frio-Pi, na Rua Antonio Mascarenhas, s/n, bairro Centro, neste ato representada pelo senhor
Prefeito(a) Municipal Jabes Lustosa Nogueira Junior, brasileiro(a), portador do RG n 751.045.633-91 , e CPF no
751.045.633-91, residente e domiciliado na Rua Danton Mascarenhas, no Município de Riacho Frio-PI.
JABES L   AES
JUNIOR:75104563391
JUNIOR:75104563391
FICHA DE ADESAO
Prefeito(a)
1) nOme do voluntAriO:
Nome:yolciene eaxn wolo
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO- PI
RG:00767815343 CPF: 001678 /53 -43
Data de nascimento: 3 102 1982
Endereco: Rup alri 3
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Bairro: Centre
cep: _64 975 000
Secretaria Municipal De mEIO AmbienTe
E-mail sdilciemwseordowmh.  qmil  icemn
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Telefone: (8R) 980? - 676
Cep: 64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e
e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da convocacao e disponibilidade do voluntario, em
todo  teto d muncipio deRiachoFrio, oude outros muncipios, confome solicita ou acionamento previos
de instituigoes parceiras do Município de Riacho Frio-Pl.
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios fiorestais.
TESTEMUNHAS
todos os EPIs disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
RG: _045 600 8Q3 32
3) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio,
CPF:OS 60 8Q3 32
nem obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto deste Termo
Iedse.
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a que se
RG: 643.379361-49
compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anualmente,
quando da renovagao do presente Termo.
CPF:643.379.361-49
, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9. 608 de
18/02/98, que dispse sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO- P1
3
TERMODE ADESAOAO SERVICOVOLUNTARIO-RIACHO FRIO-PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais