Portaria — Gilbues (13/10/2025)

357
Id:0E28A929325B8A1D
FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do
desastre classificado e codificado como Estiagem - COBRADE no.
Estado do Piauí
1.4.1.1.0, conforme legislagao aplicada.
AMARA Municipal DE
Câmara Municipal de Murici dos Portelas
CNPJ / MF. 01.852. 332/0001-67
Art. 2. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos
Portaria N010/2025
nas acoes de resposta, reabilitacao do cenario e reconstrucao.
Nomeia ocupante de cargo de
Art. 3o. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para
provimento em comissao na Câmara
reforcar as agoes de resposta e realizagao de campanhas de.
Municipal de Murici dos Portelas,
Estado do Piauí, e da outras
facilitar as agoes de assistencia a populagao afetada,
soba
coordenagao Municipal de defesa civil.
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE MURICI DOS PORTELAS-PI,no
Art. 4o. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV
do artigo 5o da Constituigao Federal, autoriza-se as autoridades
salarios da presente Casa Legislativa:
administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsaveis
pelas acoes de resposta, em caso de risco iminente, a:.
RESOLVE
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para
Art. 1. Nomear SAHRA BEATRIZ D0S SANTOS, portador do CPF n2 103.255.623-42 para
determinar a pronta evacuacao;.
exercer a funcao de Chefe de Gabinete;
II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente
REGISTRE-SE
perigo publico, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se
PUBLIQUE-SE
houver dano.
CUMPRA-SE
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa
civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigacoes,
icipal de Murici dos Portelas-PI, 01 de outubro
de 2025.
relacionadas com a seguranca global da populacao.
Sovo unlno Pnte. o 3ile
Art. 5o. Em caso de utilidade publica, autoriza-se o inicio
Eva Wilma Portela de Brito
de processos de desapropriagao, conforme legislacao federal aplicavel
Presidente da Câmara Municipal de Murici dos Portelas
ao tema, com a observancia de suas condicoes e consequencias.
Art. 6o. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem
Id:0CC563B0D4D1893B
prejuizo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de
licitacoes
as aquisicoes dos bens necessarios ao atendimento da.
situagao de emergencia ou e para as parcelas de obras e servicos que
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
possam ser concluidas no prazo maximo de 1 (um) ano, contado da
GILBUES
data de ocorrencia da emergencia ou da calamidade, vedada a
CNPJ: 06.554.216/0001-85
Decreto N 042/2025, de 01 de outubro de 2025.
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagao e vigorara por 180 (cento e oitenta) dias.
Declara
situacao
de
emergencia
nas
areas
do
Município
afetadas
por
Estiagem,
COBRADE
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
1.4.1.1.0,
conforme
Iegislagao aplicada ao tema.
O PREFEITO Municipal DE GILBUES, Estado do Piauí, no uso
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2025
de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal e
pela lei federal que disciplina a declaragao de situagao de emergencia e.
AMILTON LUSTOSA
0 Assinado de forma digital por
estado de calamidade publica no ambito do SINPDEC,e
FIGUEREDO
AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO
FILHQ:00211992305
FILHO:00211992305
Dados:2025.10.0120:41:43-0300
CONSIDERANDO:
AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO
Prefeito Municipal de Gilbues-PI
Que a ocorrencia prolongada da estiagem assola o Município
gradativamente
desde maio,
temprovocado
serios
impactos
na
disponibilidade hidrica, afetando diretamente o abastecimento de agua
para consumo humano, animal e para atividades produtivas,
especialmente na agricultura e pecuaria, que em consequencia desta
ICP
intemperie climatica, resultaram os danos e prejuizos descritos no
Formulario de Informagoes do desastre - FiDe e os relatorios,
Brasil
levantamentos e laudos que o subsidiaram;
Carimbo
ISSN
do Tempo
II- Que em decorrencia da escassez de chuvas compromete a umidade
Standard
Certificagao
Serial Number
do solo, reduz a produtividade das lavouras e dificulta o manejo
Seguimos os
adequado dos rebanhos, gerando prejuizos economicos e sociais.
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
exato da
publicado,
significativos para as comunidades locais;;
publicagao, tal
menstrade
omo sua
Instituto
Registro prop
III - A manifestacao da Coordenagao Municipal de Defesa Civil.
inalterabilidade e
Verificador de
na edicao digital
legitimidade.
Comunicacao
relatando a ocorrencia deste desastre.
e impressa.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
DECRETA:
Art. 1o. Fica declarada situagao de emergencia nas areas
do Município contidas no Formulario de Informagoes do Desastre
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.