Edital — Cristino  Castro (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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Aquisição de  01  (um)  veículo zero  km,  tipo pick-up cabine simples, c/ tração  4x4, zero km, Alr-Bag  p/ os  ocupantes  da  cabine,  Freio  e/ (A.B.S.) nas quatro rodas, câmbio com transmissão automática ,  modelo  do  ano  da contratação  ou do ano posterior, adaptado p/ ambulância de SIMPLES REMOÇÃO , implementado  e/  baú de  fibra  de  vidro  com Isolamento termo -acústi co, e/ portas traseiras,  Revestimento  interno  nas  laterais  e teto em (PRFV) Fibra de vidro, Piso antiderrapante em fibra de vidro sem emendas  para  total  higienização com  trilho em  fibra  para  entrada  e  saída da  maca,.  C/ capacidade  mfn.  de  carga  1.000  kg  Motor; Potência mín. 100 OI; e/ todos os equipamentos  de  série  não especificados  e exigidos  pelo  CONTRAN; Snorkel  p/ captação do  ar  de  admissão do  motor  e  diferencial; capacidade  volumétrica  n;o  Inferior a  5,5 metros cúbicos  no total. Sist.  Elétrico : Original do veiculo,  e/  montagem  de  bateria  adicional mfn100A. Independente da potência necessária  do  alternador,  Inversor  decorrente contínua (12V) p/ alternada (110V) e/ capacidade  mfn. de 1.000W de potênci a máx . contínua, e/ onda senoidal pura. Painel elétrico Interno  mín. de  uma  régua integrada c/  no  mfn.  04  tomadas,  sendo  02  tripolares (2P+  T)  de 110 Vca e 02 p/ 12 V (potênc ia  máx . de  120  W),  Interruptores  e/  teclas  do  tipo iluminadas; Iluminação natural e artificial. Sinalizador  Frontal  Secundário: barra linear frontal  o  veículo semi  embutido  no  defletor frontal,  02 sinalizadores  a LEDs  em  cada  lado da  carenagem  frontal  da  ambulância  na  cor vermelha  c/ tensão de  trabalho  de  12  Vcc  e consumo nominal máx . de 1,0A por slnallzador.02  S lnallzadores  na  parte  traseira na  cor  vermelha,  e/  frequência mín.  de  90 flashes  por  minuto,  operando  mesmo  c/  as portas traseiras abertas e permitindo a vlsuallzaçlo  da  sinalização  de  emergência  no trânsito,  quando  acionado,  e/  lente  injetada de pollcarbonato, resistente a  Impactos e descolorização e/ tratamento UV. Fornece laudo que comprove o atendimento às normas

## SAE  J57S  e SAE  J595  (Society  oi Automotive Englneers), no que se refere aos ensaios contra  vibração, umidade,  poeira,  corrosão, deformação e traseiros. Sinalização  acústica  e/ amplificador de  potência  mfn.  de  100 W RMS @13,8 Vcc,  mín. de 03 tons distintos,  sistema de  megafone  e/  ajuste  de  ganho  e  pressão sonora a 01 metro no min. 100 dB  @13,8 Vcc; Fornece laudo que comprove o atendimento à norma SAE J  1849 (Society of  Automotive Engineers},  no  que  se  refere  a  requisitos  e diretrizes  nos  sistemas  de  sireneseletrônicas c/ um único  autofalante; Sist. fixo de Oxigênio . Ventilação do veículo proporcionada por Janelas  e ar-condicionado. Compartimento do motorista  c/  o  sist.  original  do  fabricante  do chassi ou homologado  pela fábrica  p/  ar­ condicionado, ventilação, aquecedor e desembaçador. P/ o compartimento do paciente  original  do  fabricante  do  chassi  ou homologado pela fábrica  um sist. de Ar Condicionado  e  ventilação conforme  o  item 5.12 da NBR 14.561.  Capacidade térmica dosist.  de Ar Condicionado do Compartimento traseiro  e/  no  mfn  30.000  BTUs.  Cadeira  do médico retrátil  ao  lado da  cabeceira  da  maca. No  salão de  atendimento,  paralelamente  à maca,  um  banco  lateral  escamoteável ,  tipo baú . Maca retrátll ou biarticulada, confeccionada em  duralumínio;  c/  no  mín. 1.800  mm de comprimento, e/ sist. de elevação do tronco do paciente em pelo menos 45graus e colchonete. Apresentar Autorização de  Funcionamento  de  Empresa (AFE)  do  Fabricante,  bem  como,  Registro  ou Cadastramento dos Produtos na ANVISA; Garantia  de  24  meses.  Ensaio  atendendo  à norma ABNT NBR 14561/2000 e AMO Standard 004, feito por laboratório credenciado.  Design Interno:  Dimensiona  o espaço interno da ambulância, visando posicionar,  de forma  acessível  e  prática, a maca,  bancos,  equipamentos  e  aparelhos  a serem  utilizados  no  atendimento  às  vítimas . Pega-mão  ou  balaústre  vertical,  junto  a porta traseira  direita,  p/  auxiliar  no  embarque,  c/ acabamento na cor amarela. Armár io em fibra

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| de vidro do lado esquerdo da viatura tipo bancada p/ acomodação de equipamentos, p/ apoio de equipamentos e medicamentos; Fornecimento de vinil adesivo p/ grafismo do veículo , composto por (cruz da vida e SUS) e palavra (ambulância) no capô, laterais evidros traseiros, demais itens de série não especificados, dotado de todos os itens de segurança exigidos pela legislação vigente.   |            |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| TOTAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | 326.000,00 |

2. VALOR GLOBAL:
2. 2.1.1. O Valor da ata de registro de preços está  estimado em R$ 326.000,00 (terzentos e vinte e seis mil reais), conforme proposta apresentada pela Contratada.
3. DA VIGtNCIA:
4. 3.1. A Ata  de  Registro  de  Preços  contrato  vigerá  pelo  prazo  de  12  (doze)  meses,  a contar da  data  de  sua  assinatura, incluídas eventuais  prorrogações, conforme  artigo  84  da  Lei Federal Nº 14.133/2021.
5. 3.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal Nº 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
4. DO CADASTRO DE RESERVAS
7. 4.1. Será  incluído  nesta ARP na forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram  cotar  o  objeto  com preços  iguais  aos  do  licitante  vencedor  na  sequência da classificação de  ordem  da  última  proposta  apresentada  pelas  respectivas  licitantes  durante  a fase competitiva do certame, excluído  o percentual referente à margem de preferência.
8. 4.2. O  registro  a  que  se  refere  o  item  anterior  tem  por  objetivo  a  formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não  assinar a ARP no prazo  legal, bem  como  no  caso  de  impossibilidade de  atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
9. 4.3. A habilitação  dos  fornecedores  que  comporão  o  cadastro  de  reserva  a que  se refere  neste  Capítulo  será efetuada  na hipótese prevista na legislação e  quando  houver necessidade de contratação  de fornecedor remanescente.
5. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE
11. 5.1. A Ata de  Registro de  Preços poderá  ser utilizada por qualquer órgão  ou entidade da  Administração  Pública que  não  tenha  participado  do  certame  licitatório,  mediante  prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a  vantagem da contratação  pelo interessado.
12. 5.2. Os órgãos  e entidades da Administração  Pública  que não  participaram do registro
13. de  preços,  quando  desejarem  fazer  uso  da  ARP,  deverão  manifestar  seu  interesse  junto  ao Órg ão Gerenciador da  Ata,  para  que  este,  através da  Comissão  de  Licitações emita  os  atos necessários à  liberação e  indique  os  possíveis fornecedores  e  respectivos  preços  a  serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
14. 5.3. Caberá  ao fornecedor  beneficiário  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  observadas  as condições nela  estabelecidas,  optar  pela aceitação ou não da  execução dos  serviços  ou fornecimento  dos  itens,  decorrente  de  adesão, desde  que  não prejudique  as  obrigações anteriormente assumidas.
15. 5.4. O quantitativo  decorrente de adesões à Ata  de  Registro  de  Preços  não  poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador  e  Órgãos Participantes,  independentemente  do  número de  Ór gã os  Não Participantes.
16. 5.5. Após  a  autorização do  Órgão Gerenciador,  o  Órgão Não Participante  deverá efetivar a contratação  solicitada em até  90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência  da Ata.

5.6.

Compete ao Órgão

Não  Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das  obrigações  contratualmente assumidas e a aplicação,  observada  a ampla

defesa e o contraditório, informando as ocorrências  ao Órgão

6. DAS OBRIGAÇÕES:
2. 6.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal  e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no fornecimento dos veículos, podendo recusá-l as caso  não  estejam de acordo com  as  exigências estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Nº. 004/2025 e seus anexos;
- c) Prestar,  através de  seu  representante,  as  informações  necessárias, bem  como atestar as  Notas Fiscais oriundas das obrigações  contraídas;
- d) Assegurar-se  do  fiel  cumprimento  das  condições estabelecidas  na Ata,  no instrumento convocatório  e seus anexos;
- e) Assegurar-se  de  que  os  preços  contratados  são os  mais  vantajosos  para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigações  assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigaçõe s assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução  do fornecimento;
- j) Conferir e atestar os veículos  objeto do fornecimeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por Veículo  autorizado;
- 1) Solicitar  a  presença, imediata, de responsá vel ou preposto  indicado  pela CONTRATADA  objetivando  a  tomada de providênc ias cabíveis  à  correção de possíveis irregularidades identificadas;
- m) Acompanhar  e  fiscalizar  a  execução  do  fornecimento, através de  funcionário designado para este fim;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Gerenciador.

(TER2ENTOS E  VINTE E  SEIS Mil REAIS),

COHJ:SS"° PERMANENTE  DE CONTP.ATN;l.o  CPC

326.000,00

326.000,00

CHEVROLET Sl0WTAT 4X4CABINE SIMPLES 2025 ADPATADO PARA AMBULÂNCIA MACACDF

UNID.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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COHJ:SS"° PERMANENTE  DE CONTP.ATN;l.o -CPC

- n) A fiscalização  ou o acompanhamento da execução  deste contrato pela Secretaria Municipal  de  Administração,  não  exclui  nem  reduz  a  responsabilidade  da  CONTRATADA  nos termos da legislação  referente a licitaçõe s e contratos administrativos;
- o) Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações assumidas  pela  Contratada,  de acordo com as cláusulas  contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a  Contratada  por escrito  da  ocorrência  de  eventuais  imperfeiçõe s no curso da execução  do fornecimento, fixando·lhe prazo para correção  de tais irregularidades;
- q) Zelar para que  durante  toda  a vigência do  contrato  sejam mantidas,  em compatibilidade com  as obrigações assumidas pela Contratada, todas  as condições de habilitação  e qualificação  exigidas no edital;
- r) Providenciar  as  inspeções do  fornecimento,  com  vistas  ao  cumprimento  dos. prazos, pela contratada, fiscalização  da qualidade dos veículos que estão  sendo fornecidas, bem como a expedição  de autorização  de compra;
- s) Fiscalizar  as instalações da  contratada,  verificando  se persistem  as  mesmas. condições  técnicas básicas  comprovadas na ocasião  da assinatura do contrato;
- t) Solicitar  à  empresa  nos  prazos  previstos,  a  documentação referente  a seu pessoal,  observado  as  especificações constantes  neste  termo  de  referencia,  supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o local onde serão  entregues os veículos  listados no Anexo.
- v) Notificar a  Contratada,  por escrito,  de todas as  penalidades,  multas,  suspensão de  fornecimento  ou  sustaçã o  de  pagamentos,  todas  as  vezes  que  forem  comprovadas,  pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências  deste Termo de Referência.
10. 6.1.1. A fiscalização exercida pela  CONTRATANTE não excluirá  ou reduzirá  a responsabilidade da  CONTRATADA pela completa e perfeita execução  do fornecimento.
11. 6.2. A CONTRATADA obriga-se a:
- a) Entregar  os  veículos no  prazo  constante  da  proposta  e  no  contrato,  contado desde  o  recebimento  da  Ordem  de  Fornecimento,  nas  quantidades solicitadas e  de  acordo com os preços aduzidos em sua proposta e  no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigências  do servidor indicado pela, Administração , inerentes ao objeto  da contratação;
- e) Manter,  durante  toda  a  vigência da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  as mesmas condições  da habilitação .
- d) Arcar com todos os custos que incidam direta ou indiretamente sobre fornecimento ofertado  na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os veículos  em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os veículos  nos endereços e prazo indicados no edital;
- h) Entregar  o  objeto  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  CONTRATANTE,  contado desde  o  recebimento  da Ordem  de  Fornecimento,  nas  quantidades  propostas  e  no  local indicado;
- i) Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os veículos na  secretaria municipal solicitante, de segunda  a sexta  feira~ no horário das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) Abster-se de transferir direitos ou  obrigações  decorrentes da  Ata  de Registro de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigê ncia desta Ata por seus agentes ou prepostos;
24. 6.2.1. Correrão  por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos  os  impostos  e  taxas  que  forem  devidas  em  decorrência da  presente contratação;
- b) As  contribuições devidas  à  Previdê ncia  Social,  Encargos  Trabalhista,  Premio  de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
- c) É  de  responsabilidade  exclusiva  e  integral  da  CONTRATADA  a  utilização de pessoal habilitado  para  execução do  objeto  desta Ata e  contrato,  incluídos os  encargos trabalhistas,  previdenciário s  sociais,  fiscais  e  comerciais  resultantes  de  vinculo  empregatício,. cujo ônus e obrigações  em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessária  e suficiente ao atendimento da administração;
- e) A CONTRATADA é responsável  pela indenização  de danos causados, decorrentes de  ato  ou  omissão voluntária, negligência, imperícia  ou  imprudência, praticada  por  seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter a CONTRATANTE  informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução  contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência  expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar,  nas  mesmas  condições contratuais,  acréscimos ou  supressões que  se fizerem  necessários  ao fornecimento, até o  limite  de  25%  (vinte e cinco  por cento),  do valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação  de quantitativo;
- i) A  CONTRATADA  obriga-se  ainda  a  manter  a  sua  regularidade  fiscal  em  dia, devendo ser consultada  acerca  das  regularidades  destas,  a cada,  pagamento,  como condição para que este seja efetuado;
- j) Executar o  fornecimento conforme especificações do Termo de Referência  e  de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução  do fornecimento objeto do contrato;
- 1) Facultar  à  Administração, a  qualquer  tempo,  a  realização de inspeções e diligências,  objetivando o acompanhamento e avaliação  técnica da execução  do fornecimento contratados;
- m) Reparar,  corrigir,  remover,  reconstruir  ou  substituir,  às  suas  expensas,  no total ou  em  parte,  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  o  fornecimento  efetuados  em  que  se verificarem víc ios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério  da Secretaria de Administraçã o;
- n) Assegurar ao Município  as condições necessárias ao  acompanhamento, a supervisão, ao  controle, a fiscalização e auditoria da execução do  objeto  contratado, permitindo o  livre  acesso  dos  servidores do Município, a  qualquer tempo  e  lugar,  a  todos os

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;
- o) A CONTRATADA  comprometer-se-á  a dar total  garantia quanto à qualidade do veículo, bem como,  efetuar a  substituição,  e  totalmente  às  suas  expensas  qualquer o  veículo fornecido fora das especificações  constantes da proposta apresentada;
- p) Correrão  por conta  da  CONTRATADA todas as  despesas de seguros, transporte, tributos,  encargos trabalhistas,  fiscais,  comerciais  e  previdenciários ,  decorrentes da  prestação dos fornecimentos, respondendo pelos mesmos nos termos da Lei Federal N2 14.133/2021 com suas alterações;
- q) Assumir  inteira  responsabilidade  pela  execução do  contrato  e  efetuá-lo de acordo com as especificações  constantes da proposta e/ou instruçõ es do contrato;
- r) Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE,  através da  fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- s) Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- t) Arcar  com  eventuais  prejuízos  causados  à  CONTRATANTE  e/ou a terceiros, provocados por ineficiência  ou irregularidade cometida  por seus empregados ou prepostos, na execução  do contrato;
- u) Indicar a CONTRATANTE  o nome de seu  preposto para  manter entendimento e receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor do contrato conforme estabelecido  na  lei federal n2 14.133/2021;
- v) Informar  na  proposta  a  qualificação do  Representante  autorizado  a  firmar  o contrato,  ou  seja:  nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de  Identidade,  Estado Civil,. Nacionalidade e Profissão,  informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- w) Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação  à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia  autorização  da CONTRATANTE;
- x) Assumir toda e quaisquer reclamação  e arcar com  os ônus decorrentes de ações judiciais,  por  prejuízos ávidos  e  originados  da  execução do  contrato,  e  que  sejam  ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- y) Submeter-se  a  mais  ampla  fiscalização da  CONTRATANTE,  por  meio  de  seus ficais/gestores a qualquer é poca  durante a vigência  do Contrato, a qual  poderá  ser  efetuada, nas dependências da CONTRATADA, visando o rigoroso cumprimento  das obrigaçõe s contratuais;
- z) Cumprir,  durante  a  execução do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais, estaduais  ou municipais  vigentes e  atinentes,  sendo  a  única responsável por  prejuízos decorrentes de infraçõe s a que houver dado causa;
- aa) Empregar mão -de-obra especializada,  trabalhadores e veículos em  quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- bb) Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as informações  técnicas  pertinentes ao objeto deste procedimento licitatório;
7. DO FORNECIMENTO:
- 7.1. Os  veículos serão  fornecidos  parceladamente  ou  integralmente,  até que  seja atingida  a  quantidade  total  adquirida,  em  atendimento  às requisições periódicas  escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsá vel.
- 7.2. O fornecimento dos veículos registrados em Ata será  solicitado mediante o envio da respectiva Ordem de Fornecimento.
- 7.3. Cada  Ordem de Fornecimento conterá  sucintamente a quantidade, descrição  do Veículos , valor, assinatura do requisitante e data de expedição.
- 7.4. A Ordem  de  Fornecimento  poderá  ser  enviada  via  fax  à  CONTRATADA  ou  por qualquer outro meio hábil.
- 7.5. Poderão  ser emitidas mais de uma Ordem de Fornecimento por mê s.
- 7.6. Os  veículos  solicitados através  da Ordem  de Fornecimento  deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitários  e totais, descrição dos veículos  e a quantidade.
- 7.7. A CONTRATADA ficará  obrigada a atender todas as solicitações  efetuadas através . da  Ordem  de  Fornecimento  emitidas  durante  a  vigência da  Ata,  mesmo  se  a  entrega  delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
- 7.8. Correrão  por  conta  da  contratada  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários , decorrentes da entrega e da  própria aquisição dos veículo s;
8. DO RECEBIMENTO:
- 8.1. Os veículos, objeto desta licitação, deverão ser entregues a Secretaria, Municipal  solicitante, em uma única  vez, em conformidade com a Ordem de Fornecimento, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
- 8.2. Os veículos  deverão apresentar qualidade e especificações idênt icas às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
- 8.3. O  prazo  de  entrega  do  objeto  será de  02  (dois)  dias  contados  a  partir  do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 8.3.1. Se  a  CONTRATADA  recusar-se  injustificadamente  a  entregar  aos  veículos no prazo  estabelecido,  será convocada  outra licitante,  observada a  ordem  de  classificação, sujeitando-se  à desistente  as  penalidades  previstas  nesta  Ata,  sem  prejuízo da  aplicação  de outras sanções  cabíveis.
- 8.4. A entrega dos veículos  deverá  ser realizada nos locais descritos na(s) Ordem(ns) de Fornecimento(s),  de  segunda  a  sexta  feira,  no  horár io  das  07:30hs  às  13:00hs horas  para  possibilitar a  conferência.
- 8.5. Os veículos  deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das  respectivas propostas,  em  perfeito  estado,  sem  sinais  de  violação,  sem umidade, sem inadequação  de conteúdo,  identificadas.
- 8.6. O ato de recebimento do objeto licitado, não  importa em sua aceitação.  A critério da  CONTRATANTE  será  submetido a sua  verificação,  cabendo  a CONTRATADA,  a troca  dentro de  30  (trinta)  dias,  dos  veículos que  vierem  a  ser  recusadas,  por  não  se  enquadrarem  nas especificações estipuladas, identificado no ato do recebimento ou  no  período  de verificação.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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9. DA GARANTIA:
2. 9.1. A  licitante  responderá solidariamente  pelos  vícios de  qualidade  ou  quantidade que  tornem  os  itens, objeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  impróprios  ou  inadequados  a que  se destinam  ou lhes  diminuam  o valor, assim como  por  aqueles  decorrentes  da disparidade, com as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitária,. respeitadas as variaçõ es decorrentes de sua natureza, podendo  o Municí pio  exigir  a substituição  das partes viciadas, nos termos da legislação  vigente.
3. 9.2. A  garantia,  de  no  mínimo 03  (três )  anos  dada  pelo  fabricante,  será  dada  pela CONTRATADA,  e  deverá s ubstituir todos os que  tiverem  em desacordo,  por sua  conta,  e  sem ônus  para  a  Prefeitura  como  também aqueles  que  se  apresentar(em)  vencidos  durante  o período  de validade
4. 9.3. A CONTRATADA deverá  substituir todos os  que tiverem em desacordo,  por sua conta, e sem ônus  para a Prefeitura.
5. 9.4. Uma vez identificadas os veículos com irregularidades, será  concedido um prazo de até  30 (trinta) dias para sua substituiçã o.
10. DO PAGAMENTO:
7. 10.1.  O  pagamento à  CONTRATADA será  efetuado  em  até 30 (trinta) dias  a  partir da entrada da  Nota  Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
8. 10.2. O pagamento  fica condicionado à comprovação de  que  a  CONTRATADA encontra-se em  regular situação  fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
9. 10.3. Nenhum  pagamento  será feito  sem  que  a  CONTRATADA  tenha  recolhido  o valor  de  multa  eventualmente aplicada.
10. 10.4.  Havendo erro na  nota fiscal, ou outra circunstância  que desaprove a liquidação,  a mesma ficará pendente  e  o  pagamento  sustado,  até que  a  CONTRATADA  tome  as  medidas saneadoras  necessá rias.
11. 10.5. O  pagamento  poderá ser  efetuado  mediante  transferência  bancária na  conta corrente da CONTRATADA, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado  o  nome  do  Banco,  Agência ,  localidade e  núm ero da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
12. 10.6. O atraso no pagamento pela  administração  no prazo estipulado no subitem 7.1. por  motivo  de  força maior,  não  garantem  a  contratada  o  direito  de  suspensão  imediato dos fornecimentos,  as  quais,  só  poderão fazer  este  mediante  comunicação  por escrito  e  após  90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais  antiga.
13. 10.7.  O  não  cumprimento  pela  contratada  dos termos  previstos no  subitem  anterior sujeitará  a contratada as  sançõe s previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP /  ata de registro de preços /  contrato.
14. 10.8. O  pagamento  será efetuado  mediante  crédito em  conta  da  Contratada,  cuja conta  será indicada  pela  mesma,  devendo  a  respectiva  fatura  discriminativa  ser  entregue à1 Prefeitura até  o último  dia út il de cada mês,  prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos, na mesma proporção  de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
15. 10.9.  Por  veículo autorizado  e  fornecido,  devendo  a  fatura  conter todos  os veí culos. fornecidos;
16. 7.9.1  O  Contratante  não  pagará, sem  que  tenha  autorizado  prévia e  formalmente, nenhum compromisso que  lhe venha  a  ser cobrado  diretamente  por terceiros,  sejam ou  não instituiçõ es financeiras.
17. 7.9.2  Na fatura/nota fiscal deverã o  estar destacados os valores relativos ao  IR,  INSS  e ao ISS,  caso ocorra o fato gerador destes ou outros impostos, sob pena de retenção  dos valores no ato do pagamento;
18. 10.10. Fica  expressamente estabelecido que o preço acima estão  incluídos  todos os custos  diretos e indiretos  requeridos  para  a  execução  do objeto especificado  na  clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única  remuneração  devida;
19. 10.11. Fica  facultada  á  Prefeitura  a  retenção  no  pagamento  da  nota  fiscal,  de valores  correspondentes  aos  tributos  e  demais  encargos  que  eventualmente  venham  a  ser apurados pela fiscalização  e cobrados da Prefeitura.
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
21. 11.1. As  despesas  decorrentes  da  aquisição dos  veículos serão cobertas  pela Lei Orçamentária do Município  de  Cristina  castro  PI,  consignadas  nas  seguintes rubricas:  FPM e/ou Recursos Próprios,  ICMS, FMS, Orçamentá ria 020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -04.122.0005.1049.0000  Aquisição de  veículo, 020701  FUNDO  MUNICIPAL  OE  SAÚDE -10.301.0020.1170.0000  Aquisição de  veículos,  020702  SAÚDE -OUTROS  PROGRAMAS, 10.301.0020.2160.0000 - Manutenção  da Secretaria  Mun. de Saúde  - atividade 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.
22. 11.2.  Caso  esta  Ata  venha  extrapolar o  exercício orçamentário  vigente,  as  despesas com estes fornecimentos  serão  cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercício orçamentário  vigente  na  data da realização  da despesa.
12. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES:
24. 12.1. Os  preços  ofertados  serão fixos  e  irreajustáveis pelo  período de  vigê ncia  da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de  Preços/contrato poderão ser  repactuados,  desde  que  comprovado  o  desequilíbrio econômico  financeiro,  devidamente· fundamentado pela autoridade superior.
25. 12.2.  Esta  Ata  de  Registro  de Preços  poderá  ser  alterada,  obedecidas  às  disposições contidas no art. 124 e 12S da Lei Federal N· 14.133/2021.
26. 12.3.  Os preços registrados poderã o ser revistos em decorrência  de eventual reduçã o daqueles  praticados  no  mercado,  ou  de  fato  que  eleve  o  custo  dos  veículos  registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessár ias negociações  junto à CONTRATADA.
27. 12.4.  Quando  o  preço  inicialmente  registrado,  por  motivo  superveniente,  tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá:
- a) Convocar  a  CONTRATADA  visando à negociação para  redução  de  preços  e  sua consequente  adequação ao  praticado no mercado;
- b) Frustrada a negociação , a CONTRATADA será  liberada do compromisso assumido;
- e) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.

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COMISSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

º~·

- Ç&gt; --· "' 12.5. Quando  o  preço  de  mercado  tornar-se  superior  aos  preços  registrados  e  a CONTRATADA, mediante requerimento  devidamente  comprovado, não puder  cumprir  o compromisso, a CONTRATANTE  poderá:
- a) Liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicaçã o de penalidade, confirmando  a  veracidade  dos  motivos e  comprovantes  apresentados,  e  se  a  comunicação ocorrer antes  do pedido de fornecimento; e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
- 12.6. Não havendo  êxi to  nas negociações, a  CONTRATANTE  deverá proceder  à revogaçã o da Ata, adotando  as medidas  cabíveis  pa ra  a  obtençã o  da contrataçã o  mais vantajosa.
13. DAS PENALIDADES:
- 13.1.  A licitante que ensejar o retardamento da  execução  do certame, nã o mantiver a proposta,  falhar  ou  fraudar  na  execução da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato  e  deixar  de assiná-los  após  convocação , comportar-se de modo inidõneo,  fizer declaração  falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citaçã o e de ampla defesa, ficará  impedida de licitar e contratar  com  a  Administração ,  pelo  prazo  de  até 05  (cinco)  anos,  enquanto,  perdurarem  os motivos determinantes da punição  ou  até que seja  promovida a  reabilitação  perante a  própria autoridade que aplicou a penalidade.
- 13.2.  Quando  a  Adjudicatá ria  não  apresentar  situação  regular  no  ato da  entrega  da Ordem  de  Fornecimento  ou  da assinatura  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação , para celebrar com a Administraçã o, e assim sucessivamente.
- 13.3.  Se  a  Adjudicatária  recusar-se,  injustificadamente,  a  assinar a  Ata  de  Registro  de Preços/contrato ou a receber a Ordem de  Fornecimento, será  aplicada  multa de 10% (dez por cento)  do valor global  de  sua  proposta  em  favor  do  Município ,  sem  prejuí zo  da  aplicação  de outras sanções  cabíveis.
- 13.4. A  Adjudicatária  ficará  s ujeita,  ainda,  às  seguintes  penalidades  pela  inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:
- 1  advertência;
- li  multa  administrativa  de  1%  (um  por  cento)  ao  dia,  por  dia  útil  que  exceder os prazos  de entrega  e/ou atendimento às  solicitaçõ es  da  fiscalização  da  PREFEITURA  indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo  não  atendido, respeitados os limites da lei civil;
- Ili -multa administrativa de até  20% (vinte por  cento) sobre o valor  global contratado/registrado, nas demais  hipóteses  de  inadimplemento  ou  infraçã o  de  qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 13.5.  As multas  moratória s e  administrativas  poderão  ser  aplicadas  cumulativamente ou individualmente, nã o impedindo que a PREFEITURA  rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sançõe s cabíveis.
- 13.6. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ,  ou, ainda, quando for o caso, cobrada Judicialmente, em consonância com os artigos 155 a 163, da  Lei Federal N·  14.1333/2021.
- 13.7. A aplicação de multas  não elidirá o direito da PREFEITURA  de, face ao
- descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser  celebrado,  independente de ação,  notificação  ou interpelação  judicial  ou  extrajudicial,  sem prejuízo das  demais cominações  legais e  contratuais cabíveis, assegurados  o  contraditório  e  a ampla defesa.
- 13.8. As  penalidades  serão  registradas  no  Cadastro  Municipal  de  Fornecedores  e  o processo  transcorrerá de  acordo  com rito  próprio  regulamentado  no  âmbito municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.
14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:
- 14.l.  A CONTRATADA terá  seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser cancelada pelos motivos elencados. nos artigos 137 a 138 da Lei Fe~ral N· 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento  da  Ata de Registro de  Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos fornecimentos;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- d) Descumprir as condições  da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Nã o entregar,  os veículos,  objeto  da  Ordem  de  Fornecimento  devidamente· expedida, sem justificativa aceitável ;
- f) Não  aceitar  reduzir  o preço  registrado, na hipótese  deste  se  tornar  superior àqueles  praticados  no  mercado; e
- g) Tiver presentes razões  de interesse público .
- 14.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório  e a ampla defesa, será  formalizado  por despacho da  autoridade competente da CONTRATANTE.
- 14.3. A  CONTRATADA  poderá  solicitar o  cancelamento  do  seu  preço  registrado  na ocorrência de  fato  superveniente,  devidamente  comprovado,  que  venha  comprometer  a perfeita execução  dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.
15. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:
- 15.1.  Será firmado  contrato  ou  instrumento  equivalente  com  a  licitante  vencedora com base nos dispositivos da Lei  Federal  nº 14.133 de 01  de abril de 2021, Lei  Complementar Federal ne 123, de 14  de  dezembro  de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis  à espéci e.
- 15.2.  O  prazo  para  assinatura  da  Ata  de Registro de  Preços/contrato, será  de  até 05 (cinco)  dias,  após  regular  convocação do  Município de  Cristina  Castro  PI,  podendo  ser prorrogado  uma  ún ica  vez  por  igual  período, quando  solicitado  pela  parte,  durante  o  seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.
- 15.3. Na hipótese de a(s) licitante(s) convocada(s) não assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a Prefeitura de Cristino Castro PI, convocará  a(s)  licitante(s)  remanescente(s),  na  ordem  de classificação,  para  fazê-lo  em  igual prazo e nas mesmas condições  da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação.
- (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

- 15.4. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal N·  14.133/2021, mediante Termo Aditivo. 15.5. O  prazo  de  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato  será de  12  (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei  Federal N·  14.133/2021. 15.6. A  vigê ncia  dos  contratos  decorrentes  do  Sistema  de  Registro  de  Preços  será definida  nos  instrumentos convocatórios, observado o  disposto  no art.  105 da  Lei  Federal  N2" 14.133/2021. 15.  7. o  contrato para  fornecimento do objeto  poderá  ser  representado pela  Ordem de  Fornecimento,  Nota  de  Empenho,  ou  instrumento  equivalente,  sendo  a  sua  celebração formalizada  pelo  recebimento  ou  retirada  pela  detentora  da  Ata  de  Registro  de  Preços, podendo ainda  a Administraçã o  quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações  futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.
- 15.8. Aplica·se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo 1, da Lei Federal n2 14.133/2021, com suas respectivas alterações  posteriores, no que couber.

## 16. DA FISCALIZAÇÃ O

16.1. A  fiscalização  da  execução  desta  avença  será  exercida  por fiscal  de contrato ou equipe  de  fiscais  designados  pela  Administração  municipal.  O  fiscal  designado  anotará em registro  próprio  todas  as ocorrências relacionadas  com  a  execução do  objeto  contrato, indicando  dia,  mês e  ano,  bem  como  o  nome  dos  funcionários eventualmente  envolvidos, determinando  o  que  for  necessário à regularização das  faltas  ou  defeitos  observados  e encaminhando  os  apontamentos  à  autoridade  competente  para  as  providências  cabíveis as ocorrências de  quaisquer fatos  que,  a  seu  critério,  exijam  medidas  corretivas  por  parte  da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ 2· da Lei  Federal N° 14.133/2021.

## 17. DA PUBLICAÇÃ O:

- 17.1.  Incumbirá  a  CONTRATANTE  providenciar a  publicação  desta Ata, por extrato,  na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

## 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 18.1.  Independente de sua transcrição , o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação  apresentados pela CONTRATADA farão  parte desta Ata de Registro de Preços.
- 18.2.  A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisã o caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização  por parte da Prefeitura Municipal.
- 18.3. Os  preços  registrados,  nos  termos do artigo 83 da  Lei  Federal N· 14.133/2021, têm caráter orlentatlvo  (preço  máximo) ,  podendo  a  Administração  realizar  outra  pesquisa quando do ato da contratação , podendo tomar por base preços de outros registros publicados na  imprensa  local ou nacional,  devendo  nesse  caso  constar  do  respectivo processo  de pagamento.
- 18.4.  A  detentora  fica  obrigada  a  atender  todos  os  pedidos  efetuados  durante  a vigência  da  Ata  de  Registro  de Preços,  e  demais  acréscimos necessário s conforme disposição legal,  submetendo-se sempre a  possibilidade de ser  convidada  para  retomada  da negociação em  decorrência das  quantidades  demandadas  ou  quando  o  comportamento  do  mercado demonstrar inflação  ou mesmo deflação .
- 18.5.  O preço a ser pago pela  Prefeitura  M unicipal, será  o  vigente  na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., independentemente da data de fornecimento do  objeto  ou  de  autorização  de  readequação  através da  CONTRATANTE,  nesse  intervalo  de tempo.
- 18.6.  Os  pontos  omissos  ou  não  previstos  nesta  Ata  deverão  ser  decididos  pelo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuência  da CONTRATANTE.
18.  7. Todas as garantias  e privilégios  definidos  neste  pregão ,  com  base  na Lei 123/2006 estarão  resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

## 19. DO FORO:

- 19.1. Fica  eleito  o  foro  da  Comarca  da  CONTRATANTE  para  dirimir  qualquer dúvida oriunda  desta Ata  de Registro  de  Preços/contrato, com  renúncia  de qualquer outro foro,  por mais privilegiado que seja.

E  para  firmeza  e  como  prova  de  assim  haverem,  entre  si,  ajustado,  foi  lavrada  a presente  Ata  de Registro  de  Preços  que,  lida  e  achada  conforme,  é assinada,  em  2  (duas) vias,  de  igual  teor e  forma,  pelas  signatárias  deste instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município  de Cristina Castro.

Cristino Castro, 24 de março de 2025.

FELIPE FERREIRA ~~ 1 ; ; ~ 1 ~;~:~~ 1 ~lgltal DIAS:04491693323 OIAS&lt;l4491693323

Felipe Ferreira Dias CPF: 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

JOSE RICARDO MOTA=:o~·H(lllll-at! RAG0:767730944S3 =~1'Xt.1t ·Gl'lll'

RENOVO MOTORS LTDA CNPJ: 42.111.920/0001-27 JOS~ RICARDO MOTA RAGO CPF: 767.730.944-53 CONTRATADA

## l d :16 7C4A114 6 694576

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 013/2025 PREGÃ O ELETRÔN ICO PM CC/SRP N· 004/2025 M ENOR PREÇ O GLOBAL POR LOTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃ O

Registro  de  preço para  futura e eventual  contratação de empresa do ramo para fornecimento de veículos zero km para a Prefeitura Municipal de Cristino Castro ~  PI.

o  Agente de Contratação  da Prefeitura Municipal de Crlstlno castro - PI, no uso de suas atribuições legais,  e  considerando o  Resultado  do  PROCESSO  ADMINISTRATIVO NV:  013/2025, PREGÃO ELETRÔNICO  PMCC/SRP N2 004/2025, depois de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas  todas  as  dúvidas e questionamentos  inerentes,  conforme  apurado  no  processo  de licitaçã o,  e depois de obedecidas as  normas e  regulamentações  dispostas na  Lei  Federal n2  14.133 de  01  de abril  de  2021,  Lei  Complementar Federal  n· 123,  de  14 de  dezembro  de  2006,  tendo respeitado  todos  os  Princípios  Administrativos,  ADJUDICA  nos  termos  da  legislação específica e aplicável  a presente licitação  em favor da empresa vencedora conforme abaixo.

| RESULTADO DA LICITAQIO:              | RESULTADO DA LICITAQIO:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
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| Númerodo Lote: 1                     | Númerodo Lote: 1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Finalidade da Licitação :            | Aquisição de Bens Comuns                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| Critério de aceitação da 1 proposta: | Menor Preço                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Item 1                               | Item 1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| Objeto da Licitação:                 | Aquisição de 01 (um) veículo zero km, tipo plck•up cabine simples, c/ tração 4x4, zero km, Air•Bag p/ os ocupantes da cabine, Freio c/ (A.B.S.) nas quatro rodas, câmbio com transmissão automática, modelo do ano da contratação ou do ano posterior, adaptado p/ ambulãncia de SIMPLES REMOÇÃO, implementado c/ baúde fibra de vidro com Isolamento termo - acústico , c/ portas traseiras, Revestimento interno nas laterais e teto em (PRFV) Fibra de vidro, Piso antiderrapante em fibra de vidro sem emendas para total higienização com trilho em fibra para entrada e saí da da maca,. C/ capacidade mfn. de carga 1.000 kg Motor; Potênciamín. 100 CV; c/ todos os equipamentos de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN; Snorkel p/ captaçã o do ar de admissão do motor e diferencial; Capacidade volumétrica não Inferior a 5,5 metros cúbicosno total. Slst. Elétrico : Original do veículo, c/ montagem de bateria adicional mfnlOOA. Independente da potêncianecessáriado alternador, Inversor decorrente contínua (12V) p/ alternada (110V) c/ capacidade mfn. de 1.000W de ootênclamáx.contí nua, e/ onda |

senoidal pura. Painel  elétrico interno mfn. de uma régua integrada c/ no mín. 04 tomadas, sendo 02 tripolares (2P+  T) de 110 Vca  e 02 p/ 12 V  (potência  máx . de 120 W),  interruptores c/ teclas do tipo Iluminadas; Iluminação natural e artificial. Sinalizador Frontal Secundá rio: barra linear frontal o veículo  semi embutido no defletor frontal, 02 sinalizadores a LEDs em cada  lado da  carenagem frontal da  ambulância  na  cor  vermelha c/ tensão  de trabalho de 12 Vcc e consumo nominal máx.  de l,OA por sinalizador.02 Sinalizadores na parte traseira na cor vermelha, c/ frequência  mín . de 90 flashes por minuto, operando mesmo c/ as portas traseiras abertas e permitindo a visualização  da sinalização  de emergência  no trânsito, quando acionado,  c/ lente injetada  de  policarbonato,  resistente  a impactos  e  descolorização  c/  tratamento  UV.  Fornece  laudo  que comprove o atendimento às normas SAE J575 e SAE J595 (Society of Automotive  Engineers), no  que  se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e traseiros. Sinalização  acústica  c/ amplificador de potência  mín . de 100 W RMS @13,8 Vcc, mín.  de 03 tons distintos, sistema de megafone c/  ajuste de ganho e pressão  sonora  a 01 metro no mín. 100 dB @13,8 Vcc; Fornece  laudo  que  comprove  o  atendimento  à  norma  SAE  J1849 (Society of Automotlve  Englneers), no que se  refere  a requisitos e diretrizes nos sistemas de sireneseletrônicas c/ um único autofalante; Slst. fixo de Oxigênio.  Ventilação do veículo proporcionada  por janelas  e  ar-condicionado.  Compartimento  do motorista c/ o slst. original do fabricante do chassl  ou  homologado pela fábrica p/ ar-condicionado, ventilação , aquecedor e desembaçador. P/ o compartimento  do paciente original do fabricante  do  chassi  ou  homologado  pela  fábrica um  sist.  de  Ar Condicionado  e  ventilação  conforme  o  item 5.12 da  NBR  14.561. Capacidade térmica doslst. de Ar Condicionado do Compartimento traseiro c/ no mín 30.000 BTUs. Cadeira  do médico retrátil  ao  lado da  cabeceira  da  maca. No salão  de atendimento,  paralelamente à maca,  um  banco  lateral  escamoteáve l,  tipo  baú. Maca  retrátil  ou biarticulada, confeccionada  em duralumínio; c/ no mín. 1.800 mm de comprimento, c/ slst. de elevação  do tronco do paciente em pelo menos 45graus e colchonete. Apresentar Autorização de Funcionamento  de Empresa (AFE) do  Fabricante, bem  como, Registro ou Cadastramento dos Produtos na ANVISA; Garantia de 24 meses. Ensaio  atendendo à  norma ABNT  NBR  14561/2000 e AMD Standard  004,  feito  por  laboratório  credenciado.  Design  Interno: Dimensiona o espaço interno da ambulância, visando posicionar, de forma acessível  e prática, a maca, bancos, equipamentos  e aparelhos a serem utilizados no atendimento às  vítimas . Pega-mão

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

COMISSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

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