Contrato — Cristalândia  Do  Piauf (2025)

8.1. Obrigagoes constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como
objeto, observando, ainda, as obrigagoes a seguir dispostas:
8.1.14. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para analise e
aprovagao, quaisquer mudangas nos metodos executivos que fujam as
especificacoes do memorial descritivo ou instrumento congenere.
8.1.13. Conduzir os trabalhos com estrita observancia as normas da legislacao
pertinente, cumprindo as determinacoes dos Poderes Publicos, mantendo sempre
limpo o local dos servigos e nas melhores condigoes de seguranga, higiene e
disciplina.
a Seguridade Social; 2) certidao conjunta relativa aos tributos federais e a Divida
Ativa da Uniao; 3) certidoes que comprovem a regularidade perante a Fazenda
Municipal ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidao
de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas --
CNDT;
8.1.15. Nao permitir a utilizagao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,
exceto na condigao de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a
8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigacoes previstas em Acordo,
Convengao, Dissidio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias
abrangidas pelo contrato, por todas as obrigagoes trabalhistas, sociais,
previdenciarias, tributarias e as demais previstas em legislagao especifica, cuja
inadimplencia nao transfere a responsabilidade ao Contratante;.
8.1.1.1. A indicagao ou a manutengao do preposto da empresa podera ser
recusada pelo orgao ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a
empresa designar outro para o exercicio da atividade.
9.1. Nao havera exigencia de garantia contratual da execugao.
8.1.12. Promover a guarda, manutengao e vigilancia de materiais, ferramentas, e
tudo o que for necessario a execucao do objeto, durante a vigencia do contrato
8.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no
total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os servigos nos quais se
verificarem vicios, defeitos ou incorregoes resultantes da execugao ou dos
materiais empregados;
8.1.1. manter preposto aceito pela Administragao no local da obra ou do servico
para representa-lo na execugao do contrato.
8- OBRIGACOES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9. CLAUSULA DECIMA - GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII e XIII)
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Câmara Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUiE
Avenida Luiz Cunha Nogueira, 203 -- Centro - CEP 64.995-000
Cristalandia do Piauí - PI
E-MAIL:can
CNPJ/MF 03.183.350/000
7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigagoes assumidas pelo Contratado, de
acordo com o contrato e seus anexos
7.1.2. Receber o objeto no prazo e condigoes  estabelecidas no Termo de
Referencia;
7.1.3. Notificar o Contratado por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituido, reparada ou
corrigido, no total ou em parte, as suas expensas;
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato e o cumprimento das
obrigagoes pelo Contratado;
7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao
fornecimento do objeto, no prazo, forma e condigoes estabelecidos no presente
Contrato;
7.1.6. Aplicar ao Contratado sangoes motivadas pela inexecugao total ou parcial do
Contrato;
7.1.7. Cientificar o orgao de representagao judicial da Câmara de Vereadores de
Cristalandia do Piauí/Pi para adogao das medidas cabiveis quando do
7.1.8. Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagoes e reclamagoes
relacionadas a execugao do presente Contrato, ressalvados os requerimentos
manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse
para a boa execugao do ajuste.
7.1.8.1. Concluida a instrugao do requerimento, a Administragao tera o prazo de
30 dias para decidir, admitida a prorrogagao motivada por igual periodo.
utilizagao do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre;
8.1.16. Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as
obrigagoes assumidas, todas as condigoes exigidas para habilitagao na licitagao, ou
para qualificagao, na contratagao direta;.
8.1.17. Cumprir, durante todo o periodo de execugao do contrato, a reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislacao
(art. 116);
8.1.18. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no prazo
fixado pelo fiscal do contrato, com a indicagao dos empregados que preencheram
as referidas vagas (art. 116, paragrafo unico);
8.1.19. Guarda sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do
cumprimento do contrato;
8.1.20. Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento
dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variaveis
decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementa-los, caso o
previsto inicialmente em sua proposta nao seja satisfatorio para o atendimento do
objeto da contratagao, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.
124, II, d, da Lei n 14.133, de 2021.
8.1.21. Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual.
ou Municipal, as normas de seguranga do Contratante;

12.1. As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos
especificos consignados no Orgamento Geral da Câmara de Vereadores Cristalandia do
Piauí/Pl, na dotagao abaixo discriminada:
10.4. A aplicagao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o
contraditorio e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no
caput e paragrafos do art. 158 da Lei no  14.133, de 2021, para as penalidades de
impedimento de licitar e contratar e de declaragao de inidoneidade para licitar ou
contratar.
10.3. Todas as sangoes previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente
com a multa (art. 156, $7).
11.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente
de terem sido cumpridas ou nao as obrigacoes de ambas as partes contraentes
10.6. Os atos previstos como infracoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em
outras leis de licitagoes e contratos da Administragao Publica que tambem sejam
tipificados como atos lesivos na Lei n 12.846, de 2013, serao apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.8. 0 Contratante devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data de
aplicagao da sangao, informar e manter atualizados os dados relativos as sangoes por ela
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e
10.7.A personalidade juridica do Contratado podera ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos
ilicitos previstos neste Contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso,
todos os efeitos das sancoes aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus
administradores e socios com poderes de administragao, a pessoa juridica sucessora ou
a empresa do mesmo ramo com relagao de coligagao ou controle, de fato ou de direito,
com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditorio, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160)
10.5. Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, 19):.
10.2. Serao aplicadas ao responsavel pelas infragoes administrativas acima descritas as
seguintes sangoes:
10.1. Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o Contratado
que:
Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no
ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
12. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DOTACAO ORCAMENTARIA (art. 92, VIII)
11. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA EXTINCAO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
11.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus para o
Contratante, quando esta nao dispuser de creditos orcamentarios para sua
continuidade ou quando entender que o contrato nao mais Ihe oferece vantagem.
11.1.2. A extingao nesta hipotese ocorrera na proxima data de aniversario do
contrato, desde que haja a notificacao do contratado pelo contratante nesse
11.1.3. Caso a notificagao da nao-continuidade do contrato de que trata este
subitem ocorra com menos de 2 (dois meses da data de aniversario, a extincao
contratual ocorrera apos 2 (dois) meses da data da comunicagao..
a) a natureza e a gravidade da infragao cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;.
e) a implantacao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientagoes dos orgaos de controle.
10.3.1. Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo
de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de sua intimagao (art. 157)
10.3.2. Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor do
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, alem da perda
desse valor, a diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada
judicialmente (art. 156, 8).
10.3.3. Previamente ao encaminhamento a cobranga judicial, a multa podera ser
recolhida administrativamente no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data do recebimento da comunicacao enviada pela autoridade competente.
I. Gestao/Unidade:
II.  Fonte de Recursos:.
III. Programa de Trabalho:
der causa a inexecugao parcial do contrato;
b)
der causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a
Administragao ou ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo
c)
der causa a inexecugao total do contrato;
d)
deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;
e)
nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente
devidamente justificado;
nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentagao exigida
f
a contratagao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
para
proposta;
g)
ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da contratacao
sem motivo justificado;
h)
apresentar declaragao ou documentagao falsa exigida para o certame ou
prestar declaragao falsa durante a dispensa eletronica ou execugao do contrato;
i
fraudar a contratagao ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato;
j)
comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)
praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da contratagao;
1)
praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de
2013.
i) Advertencia, quando o Contratado der causa a inexecugao parcial do contrato,
sempre que nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, s2,
da Lei);
ii
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alineas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se
justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, $4o, da Lei);
iii)  Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as
condutas descritas nas alineas h, i, j, k e I do subitem acima deste Contrato, bem
como nas alineas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposigao de penalidade mais
grave art.156,S5,da Lei
iv) Multa:
(1) moratoria de 1% (um por cento) por mes de atraso injustificado sobre c
valor da parcela inadimplida.
(2) A aplicagao das sangoes previstas neste Contrato nao exclui, em
hipotese
alguma, a obrigagao de reparacao integral do dano causado a Contratante
(art. 156, 599)