Portaria — Corrente (20/10/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
Id:13B5BFADA3C40724
Id:12527A35463A071D
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Avenida M anoel Lourengo Cavakcante n 600
PALACIO DOIS IRMAOS
Avenida Manoel Lourengo Cavalcante, n 600
Bairro Nova Corr ente-Corrente- Piauí
Bairro Nova Corrente -- Corrente -- Piauí
CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71
CEP 64980-000 - CNPJ 06.554.257/0001-71
E-mait prefetura.corrente.pi@gmai.com
Fone: 89-3573-1908 - CEP 64980-000 - Corrente - Piauí
E-mail: prefei
LEI ORDINARIA N 835/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
REPUBLICADA POR INCORRECAO
Portaria-GP n 412/2025
Corrente-PI, 09 de outubro de 2025.
Dispoe sobre a obrigacao dos grandes
geradores de destinarem reciclaveis para
associacoes e cooperativas de catadores e
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, Estado do Piauí, no
da outras providencias.
uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em seu artigo 74,
Autor: Vereador Eduardo Azevedo da Cunha Lobato
inciso VI.
PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, no uso das
RESOLVE:
atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 74, III, da Lei Organica do Município,.
Art. 1 - Nomear, para o exercicio das funcoes do Conselho Municipal de
FACO saber que a Câmara Municipal de Corrente, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Assistencia Social os seguintes membros:
I - Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Art. 1 Os grandes geradores de residuos solidos destinarao, prioritariamente, o
Titular: Paulo Henrique Dourado da Silva - CPF: 602.395.613-09
material reciclavel para associagoes e cooperativas de catadores de materiais reutilizaveis e
reciclaveis, formadas por pessoas fisicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal no
Suplente: Thalia Bezerra da Silva -- CPF: 042.836.493-41
12.305, de 2 de agosto de 2010.
II - Secretaria Municipal DE SAUDE E SANEAMENTO
1 As associagoes ou cooperativas mencionadas no caput deverao estar cadastradas
na Secretaria de Meio Ambiente
Titular: Iane Deise de Oliveira Macedo Franca - CPF: 042.068.793-97
S 2o Entende-se por grandes geradores de residuos solidos os proprietarios,
Suplente: Jessica Natalia da Silva Neves - CPF: 052.041.653-80
possuidores ou titulares de estabelecimentos publicos e privados, institucionais, de prestagao
III - Secretaria Municipal DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
de servicos, comerciais e industriais, entre outros, exceto residenciais, cujo volume produzido
de residuos solidos e superior a 180 I (cento e oitenta litros) /dia.
CIDADANIA
Titular: Gracir Pereira Rodrigues - CPF: 030.685.153-94
$ 3 O disposto no caput deste artigo nao se aplica aos produtores de residuos septicos,
septicos especiais e especiais perigosos, assim definidos em legislacao especifica, bem como
Suplente: Heliodora Carvalho Mascarenhas Luz - CPF: 019.031.493-12
aos produtores de residuos ou entulhos da construcao civil, e aos provenientes de aeroportos
portos, estaleiros e terminais rodoviarios e ferroviarios, qualquer que seja o seu volume ou o
IV - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
seu peso em qualquer dos casos.
Titular: Gabriane Pereira de Araujo - CPF: 073.931.743-16
Art. 2 A obrigacao dos grandes geradores de destinarem reciclaveis para associacoes
e cooperativas de catadores, podem constituir condicionantes de licenciamento ambiental.
Suplente: Luciene Vieira da Silva -- CPF: 926.535.613-87
Art. 3o Em cumprimento a0 art. 33,  3o, da Lei Federal no 12.305, de 2010, os
V - REPRESENTANTES DAS IGREJAS
supermercados ou estabelecimentos comerciais de identica finalidade, instalarao pontos de
entrega voluntaria para o retorno de embalagens reciclaveis.
Titular: Adriano Souza Vilanova - CPF: 116.475.023-22
Suplente: Kalyfa Fernandes - CPF: 098.842.493-26
Paragrafo unico. As embalagens retornadas serao destinadas as associagoes e
VI - ORGAO OFICIAL DE ASSISTENCIA AGROPECUARIA
cooperativas de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis mencionadas no art.
10.
Titular: Gilberto Neiva Neto - CPF: 096.878.403-82
Art. 4 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando o Chefe do
Suplente: Roberto Ferreira Soares - CPF: 151.955.973-91
Executivo autorizado a regulamentar por Decreto em um prazo de 90(noventa dias).
Art. 2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as
Palacio Dois Irmaos, Corrente-PI, 13 de outubro de 2025.
disposicoes em contrario.
Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Corrente-PI, 09 de outubro de 2025.
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SQUZA NOGUEIRA PARANAGUA
PREFEITO Municipal
DE SOUZA NOGUEIRA
PARANAGUA:0589208683
ARANAGUA:058920
Dados:2025.10.1713:02:57
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais