Lei — Fronteiras (18/03/2025)

ESTADO DO Piauí
Id:12527A05140B0C4D
REFEITURA MUNICI
Secretaria
EDUCACAO
do Piauí
a340-
Câmara Municipal DE PARNAGUA-PI
EDUCACAO
Praga Marques de Paranagua, 615-Centro-CEP: 64.970-000
E-mails: smefronteiras@gmail.com
CNPJ: 23.624.281/0001-59 Email:camaraparnagua@hotmail.com
smefront@hotmail.com
Paragrafo Primeiro: O contrato N0,00203/2025 esta vinculado ao Art. 37, inciso 1X da
Constituigao Federal de 1988, e artigos 153 e 154 da Lei No 187/1997, Lei Organica do
OS Vereadores, com assento regular nessa Casa, e no uso de suas atribuigoes legais, tem a honra
Município, bem como a todos os documentos que independentemente de transicao,
de apresentar aos pares o seguinte Projeto de Resolugao
contratacao
PROJETO DE RESOLUCAON01/2025QUE DISPOE SOBRE A ALTERACAO DOARTIGO 130 DO
CLAUSULA SEGUNDA -- DAS OBRIGACOES DO CONTRATADO
REGIMENTO INTERNO DA Câmara Municipal DE PARNAGUA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
Executar fielmente o contrato, de acordo com as clausulas avencadas,
atendendo, indistintamente, a Secretaria Municipal de Educagao de Fronteira -- PI;
Art.1.Fic
art. 130 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte
b)
Responder por perdas e danos que vier a causar a Contratante ou a
redagao
terceiros, em razao de acao ou omissao, dolosa ou culposa, sua ou de seus
"Art. 130. As sesses Ordinarias serao semanais, devendo ocorrer nas tres ultimas
sextas-feiras de cada mes, iniciando-se as 19 horas, com duragao de tempo necessario ao
estiver sujeita;
cumprimento da pauta da ordem do dia
Nao sub
deste contrato.
Art. 2. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
EM JUSTIFICATIVA:
E obrigagao do(a) CONTRATANTE efetuar o paga
"Entendemos que a alteragao da data e o horario da realizagao das Sessoes Ordinarias
na forma
convencionada, desde que preenchidas as formalidades previstas no presente
e salutar, tendo em vista que busca facilitar o acesso e participagao da populagao as sessies
contratc
ordinarias e, ainda, por se tratar de dia e horario que melhor se
molda a necessidade.
b
E obrigagao do(a) CONTRATANTE fiscalizar a execugaio dos servicos,
No horario atual, que coincide com a jornada laboral da
a quem compete tambem proceder as evidencias, multas e demais combinac8es;
Prest
r informac8es e esclarecimentos que venham a ser solicitados
pelo(a) CONTRATADO(A).
CLAUSULA QUARTA -- DO VALOR A SER PAGO
de2025
CamaraM
OCONTRATANTE p
i ao CONTRATADO, a quantia men
.800,00 (UM
Allosutow
MIL E OITOCENTOS REAIS).
Mauricio Alves Feitosa
ENTE
reador
receita do orgamento/2025 destinado a Prefeitura Municipal de Fronteiras / Secretaria
Municipal de Educacao de Fronteiras -- PI.-
Madson)BeaPeretra Lobato Rocha
Vereador
CLAUSULA QUINTA - DA LOTACAO E JORNADA DE TRABALHO
) A lotacao do(a) servidora) e feita pela Sccrctaria Municip
/ilsomar B
ezerra dos Rei
Educagao.
/ereador
b)Em
PROVAD
os locais e ou horarios de trabalh
Qcir
VOTOCONTRA
CLAUSULA SEXTA - O PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO
ABSTENOE
O presente instrumento sera valido a partir da data de sua assinatura e pelo prazo de ate
31 DE DEZEMBRO DE 2025, nao podendo ser prorrogado, conforme edital 001/2025.
Id:167C4A6E2CA90C52
CLAUSULA SETIMO - DA RESCISAO
O presente instrumento podera ser rescindido caso qualquer uma das partes descumpra o
Estado do Piauí
disposto neste contrato.
Câmara Municipal DE PARNAGUA-PI
Paragrafo Unico: A Rescisao antecipada do contrato por vontade de qualquer uma das
partes nao ensejara nenhuma especie de indenizacao, salvo o pagamento pelos servicos
Praga Marques de Paranagua, 615-Centro-CEP: 64.970-000
ja prestados.
CNPJ: 23.624.281/0001-59 Email:camaraparnagua@hotmail.com
CLAUSULA OITAVA - DO FORO
ATO DE PROMULGACAO DE Resolução N 01/2025
Para dirimir quaisquer controversias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o forum
da comarca de Fronteiras-PI
GABINETE DA PRESIDENCIA
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instr
igual teor.
FAGO SABER QUE A Câmara Municipal DE PARNAGUA, Piauí, APROVOU, E EU, CARLOS
Fronteiras (PI), 03 de marco de 2025.
SEBASTIAO DE MELO PEREIRA, PRESIDENTE DA Câmara Municipal, PROMULGO A SEGUINTE
Resolução
"Resolugao n 01/2025, de 14 de margo de 2025, que disp3e sobre alteragao do art. 130
do Regimento Interno da Casa Legislativa, e da outras providencias."
ZILDENIA MARIA RIBEIRO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Parnagua (Pl), 17 de margo de 2025
Portaria GP 02/2025
CONTRATANTE
CARLOS SEBASTAO DE MELO PEREIRA
RAINE MATHEUS EMIDIO DA SILVA SOUSA
Carlos Segasids at Melo Pereira
CPF:047.917.603.52
CONTRATADO(A)
Câmara Mun. de Parnagua-P
A divulgacao virtual dos atos municipais