Projeto — Manoel Emidio (11/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
Id:0E28A8FA65D23E7D
CAPITULOII
MANOEL
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
EMDO
Art. 3o.As acoes prioridades e as respectivas metas da Administracao Publica Municipal
Prefeitura
para o Exercicio de 2026 sao as constantes no anexo de Metas e Prioridades desta Lei estando em
NOEL EMIDI
consonancia com o Plano Plurianual vigente e suas alteragoes, cujas dotagoes necessarias ao
cumprimento das metas terao precedencia no projeto de Lei Orcamentaria as quais serao
especificados no Anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programagao orgamentaria
para o Exercicio Financeiro de 2026:
I. Inclusao Social;
LDO - Lei de Diretrizes Orgamentarias
II. Garantir acesso a Saude, Educagao e a Rede de Protegao Social ;
III. Servigos de Protegao Social Basica, Protegao Social Especial de Media e/ou Alta
Complexidade;
NP 675/2025
IV.A garantia de servicos de atengao e prevencao da Saude e Saneamento Basico
V. A promogao da cultura, esporte, lazer e turismo;.
VI.A assistencia a crianca, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VII.
Servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais;
Exercicio 2026
VilI. A geragao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de obra local
e da garantia de credito
e rural
X.A promocao da agricultura e do abastecimento
XI. Recuperagao e preservagao do meio ambiente;
XII.
O planejamento das agoes municipais com vistas
racionalizacao, eficiencia
efetividade e eficacia.
Paragrafo Unico - Na elaboragao da proposta orgamentaria de 2026 e
durante sua execugao, o executivo Municipal podera aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada a receita estimada, em
virtude de reprogramagao das receitas e desp
esas, de forma a assegurar o equilibrio das
contas publicas e o atendimento as necessidades da sociedade
CAPiTULO III
DAS DiretrIzes ParA O OrgAmentO dO Município
Administragao
SECAO I
DAS DIReTrIzeS GERAIS
ORLANDO
]ALMEIDA DE ARAUJO
Art. 4 Para efeito desta Lei ente.
nde-se por
- Programa, o instrumento de organizacao da acao governamental visando a
concretizacao  dos objetivos  pretendidos,
sendo
mensurado
indicadores
LEI Municipal N.675/2025 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
estabelecidos no Plano Plurianual;
II- Atividade, um instrumento de programacao para alcangar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operagoes que se realizam de modo continuo e
Dispoe sobre as Diretrizes para
Elaboragao
permanente,
, das quais resulta um produto necessario a manutengao da agao de
Orgamentaria para
o Exercicio Financeiro de 2026 e da
governo;
III- Projeto, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operacoes limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansao ou o aperfeigoamento da agao de governo
O PREFEITO DO Município DE MANOEL EMIDIO, Estado do Piauí, no uso de
IV - Operagao especial, as despesas que nao contribuem para a manutengao
suas atribuigoes que Ihes sao conferidas por Lei e em pleno exercicio do cargo, FAZ
das acoes de governo, das quais nao resulta um produto e nao geram contraprestacao
SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e
direta sob a forma de bens ou servigos.
V - Unidade orgamentaria, o menor nivel de classificagao institucional, agrupada
eu sanciono a seguinte Lei
em orgaos orgamentarios, entendido estes, como os de maior nivel da classificacao
institucional;
CAPITULOI
VI - Transferencias voluntarias, a entrega de recursos correntes ou de capital a
DISPOSICOES PRELIMINARES
outro ente da Federacao, a titulo de cooperacao, auxilio ou assistencia financeira, que
Art. 1o . Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboragao e execugao do
nao decorra de determinagao constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Unico de
Orgamento do Município de MANOEL EMIDIO, Estado do Piauí, para
Saude;
VII- Concedente, o orgao ou entidade da administracao publica direta ou
2026.
indireta, responsavel pela transferencia de recursos financeiros;
Art. 2. Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,  2, da Constituicao
VIII -- Conveniente, o ente da Federacao com o qual a administracao publica
Federal, na Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 4.320/64 e nos t
Municipal pactue a execucao de um programa com recurso proveniente da transferencia
Organica
voluntaria.
S 1o As categorias de programagao de que trata esta Lei serao identificadas
As prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;
no Projeto de Lei Orcamentaria de 2026 por programas e respectivos projetos,
atividades ou operagoe
Município e suas alteragoes;
da meta fisica.
A orgar
zacao e estrutura dos orcamentos;
S 2o O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1 deverao ser os
IV. Disposigoes relativas a Divida Municipal e a captagao de recursos;
mesmos especificados para cada agao constante do Plano Plurianual 2022/2026.
S 3o Cada acao orcamentaria, entendida como sendo a atividade, o projeto e a
Disposigoes sobre o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social;.
operacao especial, identificara a fungao e a subfuncao as quais se vinculam, em
VI. As disposigoes relativas
aos dispendios com pessoal e encargos sociais;
conformidade com a Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do
VII. As disposigoes sob.
bre alteracoes tributarias do Município e .
S 4o As atividades com a mesma finalidade de outras ja existentes deverao
da receita, para o exercicio correspondente;
mesmo codigo, independentemente da unidade executora..
VIII - No Orgamento o valor da Receita sera igual ao valor da despesa, e integrara a essa
3 5 A subfungao, nivel de agregagao imediatamente inferior a fungao, devera.
Lei o Anexo II de metas Fiscais e o Anexo Ill de Riscos Fiscal na forma do Art. 4o da Lei
evidenciar cada area da atuacao governamental, ainda que esta seja viabilizada com a
Responsabilidade Fiscal - LRF, elaborados de acordo com a Portaria n.637, de 18 de
transferencia de recursos a entidades publicas e privadas..
outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional-STN
Paragrafo unico.As metas fiscais previstas no Anexo ll desta Lei poderao ser ajustadas
Paragrafo Unico
As diretrizes aqui estabelecidas orientarao na elaboracao da Lei
no Projeto da Lei Orcamentaria, se verificado, quando da sua elaboracao, alteracoes dos
receitas e despesas e
do

G comportamento da respectiva execugao.e G autorizada na Lei Orgamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026. Art. 5. A Lei Orgamentaria Anual obedecera a elaboracao do Orgamento do Município de ANOEL EmIDIO, relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e especificas de Jue trata este Capitulo, consubstanciadas no texto desta Lei.. Art. 11. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execugao Especial, somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, 5 3, da Constituigao Federal. Art. 12. Em cumprimento ao disposto na alinea &quot;f&quot; do inciso I do Art. 4o da Lei Art. 6. Os valores da receita e da despesa serao orgados com base nos seguintes fatores: I - execugao orgamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores): II - arrecadacao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o comportamento da Complementar Federal -- LRF n 101, de 04/05/2000. Fica o Poder Executivo autorizado a:. S 1o - Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da Federagao, inclusive instituigoes Publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro Município, desde que os quadrimestres seguintes; III - alteragoes na legislagao tributaria (Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensagao da Renuncia de Receita); IV - expansao ou economia nos servigos publicos realizados pela municipalidade; arrecadagao no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendencia para Ou congeneres. recursos a instituigoes privadas sem fins lucrativos, desde que compativeis com os programas compativeis com os programas constantes da lei Orgamentaria Anual, mediante convenio, ajustes S 2o - Nas realizagoes das agoes de sua competencia, o Município podera transferir V - indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com base na analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do governo federal; VI - metas de melhoria de gestao e diminuigao de perdas de arrecadagao a serem desenvolvidas; VII - indice de participagao do Município na distribuigao do ICMS, fixado para 2025 e, se de contas. Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou emprestimo, constantes da Lei Orgamentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou congenere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigagoes de cada parte, a forma e os prazos para prestagoes estiver apurado, o provisorio para 2026; VIlI - projegao da taxa de crescimento economico para o ano de 2026; IX - outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadagao para o Exercicio de 2026, previsao de receita e fixagao de despesa, referente a valores em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a capacidade do Município. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar no Projeto de Lei Orcamentario no ano de 2026, desde que devidamente embasados. Art. 7. A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execugao da Lei Orgamentaria de 2026, remanescente do FUNDEF, nao repassados pela Uniao, relativo ao Processo de n0,0069942- 80.2016.4.01.3400, Precatorios do antigo FUNDEF, em cumprimento ao que define a Lei Federal leverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal e o equilibrio das no 14.325/2022, de 12 de abril de 2022, que alterou a Lei Federal de no 14.113/2020, de 25 de ontas publica, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da dezembo de 2020. omunidade a todas as informagoes relativas a cada uma dessas etapas. SECAO II Art. 8. A Lei Oramentaria Anual podera incluir a programagao constante de propostas do DAS DIRETRIZES ESPECiFICAS Plano Plurianual 2022/2026, que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica. Art. 14. O Orgamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada por Lei, Art. g. A Lei Orgamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de cada uma Fundag8es instituidas e mantidas pelo Município. compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administragao Direta e Indireta, inclusive las Unidades Gestoras, identificando com codigo de destinagao dos recursos, especificando 3 1. Os orgamentos fiscais e da seguridade social discriminarao a despesa por unidade queles vinculados aos seus fundos e aos Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social orcamentaria, detalhada por categoria de programagao em seu menor nivel, com suas respectivas lesdobrados as despesas por fungao, subfungao, programa, projeto e atividade ou operagoes dotagoes, especificando a esfera orcamentaria, a modalidade de aplicacao, a fonte de recursos e speciais e, quanto a sua natureza, por categoria economica, grupo de natureza de despesa e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado: nodalidade de aplicacao, tudo em conformidade com as portarias M0g 42/1999, interministerial o. 163/2001, conjunta STN/SOF No. 02/2012 e alterag6es posteriores. 1 - pessoal e encargos sociais;. 2 - juros e encargos da divida Interna; 6 I 4 1 1 Art. 10. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a execugao rgamentaria observada no periodo de Janeiro a Junho de 2025, observando-se: I. Os valores orgamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda, ser 3 - outras despesas correntes; orrigidos durante a execucao orgamentaria por criterios que vierem a ser estabelecidos na Lei 4 - investimentos; 5- inversoes financeiras, nelas incluidas quaisquer despesas com constituigao ou aumento Drcamentaria Anual. de capital de empresas; II. Os programas e projetos em fase de execugao, desde que reavaliados a luz das 6 - amortizagao da divida. rioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos. 2. A categoria de programagao de que trata este artigo sera identificada por projetos e II. A Lei Orgamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na fixagao de despesa, s efeitos economicos decorrentes da agao governamental. atividades, tituladas individualmente e com indicagao sucinta de metas que caracterizam o produto IV. A manutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as agoes de expansao. esperado da agao publica. V. Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser programados para 3. No Projeto de Lei Orgamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e Atividade, sem prejuizo das codificagoes funcionais programaticas adotadas um codigo numerico sequencial. tender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, 0 4. A modalidade de aplicagao dos recursos sera expressa atraves de codigos ervigo da divida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional. indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a conveniencia da VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente le impostos e das transferencias de recursos deles decorrentes na manutengao e desenvolvimento execugao orgamentaria: Io ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituigao Federal, ficando asseguradas I - Transferencias Intragovernamentais a Entidades nao integrantes dos Orcamentos Iotagoes orcamentarias proprias para o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Fiscais e da Seguridade Social (15); Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educagao, na forma do Art. 60 da ADcT e da Lei N.o II - Transferencias a Uniao (20); 4.113 de 25 de Dezembro de 2.020. III - Transferencias a Estados e ao Distrito Federal (30); VII. A aplicagao de no minimo 15% (quinze por cento) em agoes e servigos publicos de IV - Transferencias a Municipios (40); aude da Receita proveniente de Impostos e das Transferencias de Recursos, cumprira ao V - Transferencias a Instituigoes Privadas (50); VI - Aplicagoes Diretas - Administracao Municipal (90). lisposto na Lei Complementar no 141, de 13 de Janeiro de 2012. Art. 15. As operagoes de credito por antecipagao da Receita, contratados pelo Município, Vill. Constara da Proposta Orgamentaria o produto das operagoes de credito autorizado serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio; em que forem contratadas. elo Legislativo, com destinagao e vinculagao a projeto especifico. Art. 16. Nos moldes do art. 165, 3 8o da Constituigao e do art. 7, inciso I, da Lei Ix. Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e bservadas as metas programaticas setoriais constantes na presente Lei. 4.320/1964, a lei orgamentaria podera conceder, no maximo, ate 60% para abertura de creditos . Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da Lei adicionais suplementares. Art. 17. Em face de perdurar o isolamento requerido pela crise epidemica, serao virtuais Orgamentaria, compreendendo juros, amortizagoes e outros encargos. as audiencias publicas determinadas no art. 48, $ 1, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. xI. Sera estabelecida a Reserva de Contingencia, em ate 2%, cuja forma de utilizagao e Art. 18. A proposta orgamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao executivo ate nontante, estara definida com base na Receita Corrente Liquida, destinada ao atendimento de 15 de julho de 2025, para serem incluidos na proposta Orgamentaria do Município. assivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 5 Para efeito do disposto na Lei Organica do Município, ficam Paragrafo unico estipulados os limites para elaboragao da proposta orcamentaria do Legislativo: vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar 7% (sete por cento) do somatorio da receita tributaria e das transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituigao Federal (E.C. n.o 58/2009). O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os subsidios dos 7 Paragrafo Unico: Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de contingencia nao recisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser utilizado para amparar a abertura de reditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei ederal no. 4.320/64, sem onerar a margem de suplementagao orgamentaria por Decreto a ser

400
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
G
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores deverao
observar o disposto no Art. 29-A, S 1 da Constituicao Federal (E.C n 25/2000)
Constituigao Estadual e na Lei Organica do Município
S 1. A verificagao dos cumprimentos dos limites
CAPiTULO IV
Arts. 19 e 20 da Lei Comple
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
2. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do presente
artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administragao Direta e Indireta, excluidas as
Art. 19. Acompanharao o Projeto de Lei Orgamentaria Anual
Receitas relativas a contribuigao dos servidores para custeio do sistema de Previdencia e
I - Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais
e da Seguridade Social, bem
Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2o da Lei Complementar no 101, de
omo do conjunto dos dois orcame
04.05.2000
deficit ou superavit e o total de cada um dos orgamentos:
3. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os
Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem
gastos da Administragao Direta e Indireta, nas seguintes Despesas:
como do conjunto dos dois orgamentos, segundo as categorias e subcategorias economicas;
- Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
Quadro-Resumo das despesas
os orcamentos fiscais e da seguridade social, bem
II -- Obrigagoes patronais (encargos sociais)
como do conjunto dos dois orcamentos;
III -Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
a)
Por classificacao institucional;
IV -- Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito;
b)
Por fungao;
- Subsidios dos Vereadores;
c)
Por sub-fungao;
VI-Outras Despesas de Pessoal.
Por programa
4. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de I
e)
Por grupo de despesa;
inflacionarios, a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira, bem como a admissao, a
f)
Por modalidade de aplicagao;
qualquer titulo, pelo orgao ou
g)
Por elemento de despesa.
s a Manutengao do Ensino Fundamental, do
podera ser feita se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de
Demonstrativo dos recurso
Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
5 5. Os valores dos Contratos de Terceirizagao de Mao de Obra que se referem a
-Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orcamentos do Município
substituigao de servidores e empregados publicos serao contabilizados como "Outras Despesas de.
VI -- Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os
Pessoal"
6. O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e regras
VII-
capituladas na Emenda Constitucional no 62, de 09 de Dezembro de 2009 e na Lei Municipal
evolugao da Receita, letras D, E e F sobre a evolugao da Despesa, conforme a Lei n 4.320/64.
correspondente
CAPiTULO V
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
de reconhecida utilidade publica; a pessoas fisicas, carentes, mediante processo interno, nas areas
de educacao, saude e assistencia social
3 1. Os pagamentos serao efetuados apos aprovagao pelo Poder Executivo, dos Planos
Art. 20. O Poder Executivo,tendo em vista a capacidade financeira do Município
de Aplicacao apr
procedera a selecao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluidas na
5 2. Os prazos para a prestagao de contas serao fixados pelo Poder Executivo,
odendo, se necessario, incluir programas de operacoes de credito
dependendo do Plano de Aplicagao, nao podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento
do exercicio
10
recursos provenientes de operagoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167.
s 3. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao prestarem contas
inciso IlI da Constituigao Federal.
Municipal.
antecipacao da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar n
101/2000
SECAOI
Art. 23. As despesas com o servigo da divida do Município, deverao considerar apenas as
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE PARA A Câmara
ate a data do encaminhamento da proposta de Lei Orgamentaria.
Art. 31. A liberacao de recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias destinadas
as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme o disposto no Art. 29 da
CAPITULO VI
Constituigao Federal e na Emenda Constitucional n' 58 de 23 de Dezembro de 2009.
DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20 (vinte)
Art. 24. O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da unidade
de cada mes, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatorio da receita tributaria e das
niversalidade e anualidade.
transferencias previstas no $ 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituigao Federal,
Art. 25. O Orgamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do
Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.
efetivamente
realizada no exercicio anterior, excluindo
Paragrafo unico. Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundos e entidades
bens, fundos especiais e operagoes de credito, desde que aprovado por lei especifica tornando.
integrantes do Orçamento da Seguridade Social
este poder independente.
Art. 26. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as acoes governamentais dos
Art. 32. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do
poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a areas de Saude, Previdencia e
Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com INSs, nao pago pelo Legislativo
Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei dos Fundos de Saude e Assistencia Social e da
ate o seu vencimento e debitados na Conta do FPM.
Lei Organica do Município.
CAPiTULO VIII
Art. 27. O orgamento de investimento previsto na Lei Organica do Município detalhara,
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA DO
individualmente por categoria de programagao e natureza da despesa as aplicagoes destinadas as
Município.
Despesas de Capital, constantes da presente Lei
Art. 33. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria para o
Art. 28. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais da
Exercicio de 2026, contemplara medidas de aperfeigoamento da administragao dos tributos.
educagao basica em efetivo exercicio na rede publica, nos termos dos Arts. 21 e 22 da Lei Federal
municipais, com vistas a expansao da base tributaria e consequentemente aumento das receitas
N.o 11.494/2007, observando as condig8es estipuladas no Art. 169, s 1o, incisos 1 e II da
proprias
Constituicao da Republica
Art. 34. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteragoes na
CAPiTULO VII
legislacao, verificada a necessidade ou conveniencia administrativa, visando a
I - Adequagao das aliquotas dos tributos Municipais,
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município CON
ENCARGOS SOCIAIS
II- Priorizacao dos tributos diretos,
III - Aplicagao da justica fiscal;
Art. 29. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam limitadas a
IV -- Atualizagao das taxas;
60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6%
para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, do Art. 19 e inciso III, do Art. 20, da
V-Reformulacao dos procedil
9
(Continua na proxima pagina)