Resolução — Manoel Emidio (16/12/2025)

245
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:0471c324f43113E3
*+++
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
ESTADO DO Piauí
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n: 786, CENTRO - MANOEL EMiDIO - PI CEP- 64875-000
CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Avenida 15 de nOvembro n: 786, centro - manoel emidio - pi ^cep- 64875-000
CNPJ n
463.622/0001-5
o seguinte:
RESOLUCA
I - O Bloco Parlamentar formado que contar com a maioria
absoluta do numero de Vereadores, tera o direito a indicar os candidatos
"DISPOE
SOBRE
EMENDA
aos cargos de Presidente e de Primeiro Secretario, para seus integrantes,
REVISIONAL
II - Se, nao ocorrer essa maioria, o registro dos candidatos aos
REGIMENTO
INTERNO
DA
cargos.de
serao deferidos
Câmara
Municipal
DE
MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
exclusivamente aos Vereadores do Bloco Parlamentar mais numeroso, e o
de Segundo S
Piauí (DE 1O DE NOVEMBRO
segundo Bloco Parlamentar mais numeroso, na ordem decrescente;
DE1997
OUTRAS
PROVIDENCIAS"
III -- No caso do inciso I, as candidaturas a Segunda Secretaria
serao definidas aos Vereadores do segundo maior Bloco Parlamentar com
DIRETORA
Câmara
Municipal
DE
assento na Câmara Municipal, ainda que, pela proporcionalidade, nao lhe
MANOEL EMiDIO, ESTADO DO PIAUf, neste ato representada por seu
coubesse lugar, mas para assegurar o direito da Minoria;
CXMO. SR. ARIOSTO DE SOUSA
IV - Havendo empate no numero de votos entre duas chapas,
DUARTE, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pelo
sera considerada eleita, aquela cujo numero dos membros do Bloco
Regimento
Parlamentar for maior;
Municipal de Manoel Emidio - PI, aprovou e eu sanciono o seguinte
Projeto de Resolução
V - O cargo de Vice-Presidente nao se inclui entre os que ficam
Artigo Ol -
: Câmara Municipal DE MANOEL
sujeitos a regra da proporcionalidade, sendo sua inscricao deferida a
Vereador de qualquer Bloco Parlamentar;.
EMIDIO, ESTADO DO Piauí, POR ESTA Resolução, INSTITUI A
EMENDA REVISIONAL MODIFICATIVA DE N
002/2025
VI-Os votos dados a uma chapa cujos candidatos encontram-
REGIMENTO INTERNO
DA Câmara Municipal DE MANOEL
se em desconformidade com a proporcionalidade, aqui especificada, serao
considerados NULOS;
REGULAMENTAM OS ARTIGOS 161, 162, 163, 164, 165 E 166, DO
PROPRIO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA (de 1O
VII - Sera considerado NULO, todo e qualquer processo de
de Novembro de 1997)
eleicao que
resulte em uma Mesa Diretora que
seja composta por
ereador
s filiados a um unico partido, na mec
Paragrafo Unico._- O ARTIGO 28 _do REGIMENTO
diretamente o principio da proporcionalidade partidaria (Artigo o9, Ss 03
INTERNO DA Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
eO4doRI
consonante com o proprio Artigo 58, s 01, da Constituicao
DO PIAuf (de 10 de Novembro de 1997), passa a vigorar com a seguinte
Federal de 1988).
redacao:
05 - Havendo impugnacao ao registro de chapas ou nomes,
"ONDE SE LE A ATUAL REDACAO DO ARTIGO 28"
sera dada a palavras a
os Lideres dos Blocos Parlamentares, b
mpug
gnadores,
or O5 (cinco) minutos cada um, para pronunciamento,
cabendo a Presidencia decidir, de plano, sobre as inscricoes.
Representacoes Partidarias ou em Blocos Parlamentares.
+++
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AVENIDA 15 DE
NOVEMBROn786,CENTRO-MANOELEMIDIO-PI CEP-64875-000
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n786,CENTRO-MANOELEMIDIO-PI CEP-64875-000
S 06 - Estando registradas as chapas, com seus respectivos
S 010
Para os fins parlamentares, os
Vereadores
candidatos aos cargos da Mesa, o Presidente da Sessao de instalacao
comunicarao a Mesa o seu desligamento da Representacao Partidaria
convidara os Vereadores a votacao secreta, na ordem alfabetica dos nomes
dos parlamentares, por cedula unica contendo a composicao das chapas,
pela qual foram eleitos, sempre que vierem integrar outra Representacao
bem como os nomes dos Vereadores para cada cargo.
ou Bloco Parlamentar.
S 02o - A formacao do Bloco Parlamentar ocorrera quando
S 07 - Encerrada a votacao, o Presidente da sessao de
instalagao convidara os Lideres dos Blocos Parlamentares para assistirem
um grupo de Vereadores, igual ou superior ao quinto dos componentes
da Câmara, comunicar a Mesa a sua constituicao, com o respectivo
a apuracao, que sera feita pelo Secretario..
nome e a indicacao de seus Lideres.
S 08 - Se em todos os casos, nenhuma chapa alcangar a
S 03o - O desligamento da Representacao Partidaria para
individualizada para cada cargo,e somente entre os dois candidatos mais
integrar Bloco Parlamentar nao implica no desligamento do Partido, mas
votados, sendo, nesta situacao, declarado eleito, o que tiver maior numero
reduz a Bancada de origem para fins de votacao e representacao.
de votos e, se houver empate novamente, o mais idoso.
"LEIA-SE A NOVA REDACAO DO ARTIGO 28"
S 09 - Proclamado o resultado, os eleitos sao considerados
empossados:
Artigo 28 - Os Vereadores serao agrupados nas suas
Representacoes Partidarias ou em Blocos Parlamentares
Imediatamente, no caso da eleicao da primeira Mesa, no
primeiro ano da Legislatura;
S 010 - Para os fins parlamentares, os Vereadores
II -- No dia 01 de Janeiro do ano subsequente ao da eleigao, no
comunicarao a Mesa, o seu desligamento da Representacao Partidaria
pela qual foram eleitos, sempre que manifestarem o interesse de integrar
caso de renovacao da Mesa, no terceiro ano da Legislatura
outra Representacao ou Bloco Parlamentar.
Artigo 02o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
S 02 - A formacao do Bloco Parlamentar ocorrera sempre
publicacao.
quando um grupo de Vereadores, igual ou superior ao quinto dos
componentes da Câmara, comunicar a Mesa a sua constituicao, com o
Artigo O3o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
respectivo nome e a indicacao de seu Lider.
S 03o - O desligamento da Representagao Partidaria pela
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Manoel Emidio -- PI,
qual foi eleito, para integrar um Bloco Parlamentar, nao implica no
em 15 de Dezembro de 2025.
desligamento
do
Partido,
mas
reduz
aBancadade
origem
exclusivamente para fins de votacao e representacao
Haios to De Seusa DuAal
Artigo O2o-Esta Resolução entra em vigor na data de sua
ARIOSTO DE SOUSA DUARTE
publicacao.
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emidio (PI)
Bienio 2025/2026
Artigo 03o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIX
CII
ESTADO DO Piauí
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Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 786, CENTRO - MANOEL EMiDIO - PI CEP- 64875-000
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 786, CENTRO - MANOEL EMIDIO - PI CEP- 64875-000
CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com
CNPJ n00.463.622/0001-56 E-mail:cmmanoelemidio@hotmail.com
"LEIA-SE A NOVA REDACAO DO ARTIGO 29":
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Manoel Emidio - PI,
em 15 de Dezembro de 2025.
Artigo 29 - A Maioria e integrada pelo Bloco Parlamentar que
tiver a bancada mais numerosa.
Haiosto De SeusA DuAQle
Paragrafo unico - Formada a Maioria, a Minoria sera aquela
integrada pelo maior Bloco Parlamentar que lhe opuser.
ARIOSTO DE SOUSA DUARTE
Artigo 02 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emidio (PI)
publicacao.
Bienio 2025/2026
Artigo 03o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Id:030e7DAc96A713E4
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Manoel Emidio -- PI,
em 15 de Dezembro de 2025.
Haios to De SousA DuAat
ESTADO DO Piauí
ARIOSTO DE SOUSA DUARTE
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emidio (PI)
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 786, CENTRO- MANOEL EMiDIO - PI CEP- 64875-000
Bienio 2025/2026
CNPJ n= 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com
Id:030e7DAC96A713EC
Resolução DE N 015/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
+*+*
"DISPOE SOBRE A PROPOSTA
DE
EMENDA
REVISIONAL
MODIFICATIVA
DE
No
ESTADO DO Piauí
003/2025,
AO
REGIMENTO
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
INTERNO
DA
Câmara
AVENIDA 15 DE NOVEMBROn786,CENTRO-MANOEL EMIDIO-PICEP-64875-000
Municipal
DE
MANOEL
CNPJ n00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.cor
EMIDIO, ESTADO DO Piauí (DE
EMENDA ADITIVA N O1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025
10 DE NOVEMBRO DE 1997), E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
reserva de recursos para emendas
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE MANOEL
impositivas individuais dos vereadores
OrcamentariaAnual
do
EMIDIO,
ESTADO DO Piauí, neste ato representada por seu
APROVADO
Município de
Manoel Emidio,
em
VEREADOR-PRESIDENTE, O EXMO. SR. ARIOSTO DE  SOUSA
EM 13 J1Q JQ425
cumprimento a Lei Organica Municipal
DUARTE, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pelo
Regimento Interno deste Poder Legislativo, faz saber que a Câmara
21 de dezembro de 2022, e da outras
Municipal de Manoel Emidio - PI, aprovou e eu sanciono o seguinte
providencias."
Projeto de Resolução:.
A MESA DIRETORA que esta subscreve, nos termos do artigo 91
LEI N 10/2025:
Artigo O1 - A Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO,
ESTADO DO Piauí, POR ESTA Resolução, INSTITUI A EMENDA
EMENDA ADITIVA
REVISIONAL MODIFICATIVA DE N O03/2025 AO REGIMENTO
Acrescente-se o artigo 2-A ao projeto de lei supracitado, com a
INTERNO DA Câmara Municipal DE MANOEL EMiDIO, ESTADO DO
seguinte redacao:
Piauí, EM CONFORMIDADE AO QUE REGULAMENTAM OS ARTIGOS
161, 162, 163, 164, 165 E 166, DO PROPRIO REGIMENTO INTERNO
Art. 2-A. Fica reservado na Lei Orcamentaria Anual (LOA) para o
exercicio financeiro de 2026 o montante correspondente a 2% (dois por cento)
DESTA CASA LEGISLATIVA (de 1O de Novembro de 1997)
da Receita Corrente Liquida realizada no exercicio anterior, destinado as.
emendas individuais impositivas dos vereadores, a ser incluido mediante
Paragrafo Unico.
O ARTIGO 29 do REGIMENTO
INTERNO DA Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
S 1 Do montante previsto no caput, 50% (cinquenta por cento)
PIAuf (de 10 de Novembro de 1997), passa a vigorar com a seguinte
vedada a aplicacao em despesas com pessoal e encargos sociais.
redacao:
5 2 O valor correspondente as emendas impositivas devera
"ONDE SE LE A ATUAL REDACAO DO ARTIGO 29":
n dotacao orcamentaria especifica no Projeto de Lei Orcamentaria
Anual (LOA).
Artigo 29 - A Maioria e integrada pelo Bloco Parlamentar ou
5 3o As emendas impositivas deverao ser apresentadas pelos
Representacao Partidaria que tiver a bancada mais numerosa.
vereadores ate o prazo estabelecido no Regimento Interno, devendo
obrigatoriamente conter:
Paragrafo unico - Formada a Maioria, a Minoria sera aquela
I - descricao clara do objeto da acao, obra ou servico;.
integrada pelo maior Bloco Parlamentar ou Representacao Partidaria que.
se lhe opuser.
II - identificacao da localizacao fisica de execucao;
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais