Decreto — Morro  Cabeça  No  Tempo (04/11/2025)

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Id:01AB371C97EE8BD3
Id:167C492A13048E3C
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
AGUABRANCA
REFEITURA Municipal DE AGUA BRANCA
Prefeitura Municipal DE MORRO CABECA NO TEMPO
DIRETORIA DE TRANSPORTES DE AGUA BRANCA
Decreto N038/2025 DE 03 DENOVEMBRO DE 2025
AVISO DE RESULTADO PREGAO ELETRONICO N 024/2025
Processo Adm: N 57/2025
Aprova o
Regimento
Interno
das
Junta
Administrativa de Recursos de Infragoes - JARI,
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAA PRESTACAO DE SERVICOS
vinculada a Superintendencia Municipal de
DE MANUTENCAO ELETRICA, PREVENTIVA E CORRETIVA, EM TODAA FROTA DE
transito, transporte e mobilidade -- SUMTRAN
VEICULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES AO Município DE MORRO CABECA NO
da cidade de Agua Branca-PI, na forma que
TEMPO/PI, INCLUINDO DIAGNOSTICO, REPARO E SUBSTITUICAO DE COMPONENTES
especifica.
ELETRICOS E ELETRONICOS, UTILIZANDO MAO DE OBRA QUALIFICADA, FERRAMENTAL
ADEQUADO E ESTRUTURA OPERACIONAL NECESSARIA PARAA EXECUCAO DOS
SERVICOS.
O Prefeito Municipal de Agua Branca, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
legais, da Lei Organica do Município, e conforme estabelecem os arts. 16 e 17,
Empresas vencedoras valor total: R$ 170,000,00 (cento e setenta mil reais): OFIcINA E AUTO
combinados com o art. 24, todos da Lei Federal n 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Codigo de Transito Brasileiro - CTB), e das diretrizes contidas na
PECAS RODRIGUES LTDA (18502744000170) com o lote: 2 no valor total de R$ 95.000,00
Resolução n 357, de 2 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Transito -
(noventa e cinco mil reais). AUTOPECAS GM MECANICA LTDA (44648539000127) com o lote: 1
CONTRAN, que estabelece diretrizes para a elaboracao do Regimento Interno
no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
das Junta Administrativa de Recursos de Infracoes - JARI,
MORRO CABECA NO TEMPO - PI, 03 de novembro de 2025
DECRETA
Art. 1 Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos
VLADIMIR DUARTE PEREIRA
de Infrac8es - JARI, vinculada a SUPERINTENDENCIA Municipal DE
CONDUTOR DE PROCESSOS
TRANSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE - SUMTRAN, que com este se
publica.
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Id:0047f1A43A648BDC
Art. 3 Revogam-se as disposicoes em contrario.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA-PI
Gabinete do Prefgto Municipal de Agua Branca (PI), 03 de novembro de 2025.
AGUABRANCA
CNPJ: 06.554.760/0001-27
Joao Fer
eira555,Centr
Jose Ribgir
Cruz Junior
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico
Prefeitp dey
gua Branca -PI
Decreto N 036/2025
Dispse sobre a prorrogacao do prazo de
ANEXO UNICO
vencimento do IPTU, fixa a data do sorteio do
programa IPTU Premiado e estabelece nova data para
REGIMENTO INTERNO
adesao ao programa de refinanciamento de debitos
tributarios - REFIS no Município de Agua Branca,
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACOES - JARI -
Estado do Piauí.
AGUA BRANCA-PI
conferidas por Lei,
CAPITULO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
CONsIDERANDO a necessidade de oferecer prazo adicional para o pagamento do IPTU do
Art. 1 A Junta Administrativa de Recursos de Infracoes - JARI, instituida pela
exercicio de 2025;
Lei Federal n 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro -
CONsIDERANDO o interesse em fortalecer a participacao dos contribuintes no programa
CTB), vinculada a Superintendencia Municipal de Transito, Transporte e
IPTU Premiado;
Mobilidade - SUMTRAN, e um orgao colegiado componente do Sistema
CONSIDERANDO a importancia de ampliar o prazo para adesaio ao programa REFIS para
Nacional de Transito, que tem por finalidade:
regularizacao dos debitos tributarios do Município;
DECRETA:
I - Julgar os recursos interpostos contra aplicagao de penalidades pela
Superintendencia Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade - SUMTRAN
Art. 1 Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, referente ao exercicio de 2025, para o dia 15 de dezembro de 2025.
por infracoes a legislacao de transito, conforme dispoe o art. 21, do Codigo de
Art. 2 Fica fixada a data de 19 de dezembro de 2025 para realizacao do sorteio referente ao
Transito Brasileiro - CTB, nas vias sob jurisdigao do Município.
programa IPTU Premiado instituido pela Lei Municipal n 743 de 2025, destinado aos contribuintes
que efetuarem o pagamento do IPTU dentro do prazo estabelecido.
II - Entender-se com entidades publicas e privadas em materia especifica de sua
Art. 3 Fica prorrogado o prazo para adesao ao Programa de Recuperacao Fiscal - REFIS,
alcada.
instituido pela Lei Municipal n 738 de 2025, destinado a regularizacao de debitos tributarios
CAPITULO II - DAS COMPETENCIAS E ATRIBUICOES
municipais, para o dia 30 de novembro de 2025.
Art. 4 Os contribuintes deverao estar atentos as condicoes e procedimentos para o pagamento
Art. 2 Compete a JARI:
adesio aos programas mencionados, que poderao ser consultados na Secretaria Municipal de
I - Analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
Desenvolvimento Economico
Art.5 Este Decretc
II - Solicitar a Superintendencia Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade -
em contrario.
SUMTRAN, quando necessario, informacoes complementares relativas aos
recursos, objetivando uma melhor analise das situacoes recorridas;
Gabinete do Prefeito M
Agua Branca - PI, 31 de outubro de 2025
III - encaminhar a Superintendencia Municipal de Transito, Transporte e
JOSE RIBEIBODA CRUZ JUNIOR
Mobilidade - SUMTRAN informagoes sobre problemas observados nas autuagoes
Municipal
em recursos, para que nao se repitam..
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais