Decreto — Oe  Gilbuts (04/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Parana1u:i, s/n· , Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-BS

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Telefone: (89) 3578-1431 1  E-m ail: pmgllbues@hotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE  DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICf  PIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público,  inscrita  no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001 -85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Pa ranaguá ,  n°717, centro,  CEP:  64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com e ndereço eletrônico:  (e-mail: pmqllbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  F igueredo  Filho  Prefeito Municipal, através do Instituto de T erras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado pela  Lei Municipal n º  196/2021,  de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto  de Terras de Gilbués, e dá outras Providências."  publicada no D iário  Oficial dos Municlpios na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida le i municipal nº  196/2021 , publicado no Diá rio Oficial dos Municlpios na edição  nº  IVDXVI do Ano  XX T eresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que  "Dispõe  sobre  a  regularização  fundiária  de terras  pública s urbanas pertencentes ao patrimônio municipa l do município  d e  Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diá rio  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLX II  do Ano X IX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro  de  2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017. e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí , conforme Art.  16 da Lei  Municipal nº  197/2021 , de 02 de dezembro  de  2021. FICA  PUBLICADO  O  TRAMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de dire ito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Pa ranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmqllbues@hotmall.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipa l,  tem  por  finalidade principal executa r  a  política fundiária,  c riado pela  Lei Municipal  nº 196/2021,  de 02 de dezembro de  2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto  de T erras de Gilbués,  e  dá outras Providê ncias." publicada no Diá rio Oficial dos Municípios  na  edição  nº  IVCDLXII do

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUIÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUIÉS Praça Joaquim  N . Paranasu;i, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-m ail: pmgllbuesf!!)hotmall.com

Ano XIX - T eresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de  2021; Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da  referida lei municipal nº  196/2021, publicado no  Diário  Oficial dos Municípios  na  edição  nº IVOXVI do Ano  XX Teresina (PI)- Quinta-Fe ira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021. de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularizaçã o  fundiá ria de terras públicas urba nas pe rten centes ao patrimônio municipal do município  de  Gilbués- Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX  - Teresina  (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 202 1, bem como a  Lei  Federal n ° 13.465 de 11  de junho  de 2017, e  Provimento n º  011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo  em epígrafe  resolve:  OUTORGAR ao  Sr.  NADIR ANTÔNIO  KOEHLER, empresá rio,  brasileiro,  casado,  nascido em data de 07/05/1968, portador da carteira de ide ntidade nº 391 5639-SSP/PI, inscrito no CPF nº 581 .186.910-04, residente e domiciliado na  Rua  An fsfo  de  Abre u,  710,  centro,  CEP:  64.930-000,  nesta  cidade  de  Glfbués PI, doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO  DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O  OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doação  para efeito de Regularização Fundiár ia de um terreno com a área  de 300,00 m 2  (trezentos metros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações:  O  ponto de  partida escolhido, ide ntificado na  pla nta  em anexo, por marco P-01 ; localizado ao No rte , no  limite  do terreno d o  senho r Gilmar Pereira Figueredo,  este  ponto  de  coordenadas  N 8912417m  e E 462745m;  deste  segue confronta ndo  com o  terreno do  senhor Gilmar Pereira  Figueredo,  por uma distancia  de 30,00  m etros:  até o  ponto  P -02,  localizado  ao  Leste,  no  limite  do  terre no  da  senhora Elisangela Fra ncisca de Sousa, este ponto de coordenadas N  8912433  m  E  462719 m ; d este segue  confrontando  com o  terreno da senhora  Elisangela Francisca de  Sousa, por uma distancia  de  10,00  metros;  até o  P03,  localizado ao  Sul,  no  limite  do  terreno  da senhora  Marileide  Ferreira  de  Sousa,  este  ponto  de  coordenadas  N 8912424  m E 462714m;  deste  segue  confro nta ndo  com  o  terre no  da  senhora  Marileide  Fe rreira  de Sousa,  por uma distancia  de 30,00  metros;  até o  ponto  P-04.  localizado ao Oeste .  na margem  da  Rua  De usdete  Mascare nhas,  este  ponto  de  coordenadas  N  8912408m  E 462739m; deste  segue  confrontando com a  m a rgem  da Rua Deusdete M ascarenhas, por uma  distância  de  10,00  metros,  até o  ponto  inicial  da  descrição,  fechando  assim  um perímetro de  80,00  metros  lineares  e 300 ,00  metros  quadrados  de  á rea,  conforme memorial  descritivo  datado de  18 de  agosto  de 2021,  assinado  pelo  Sr.  Raelson  G ley vereda  de  Sousa  Alves  Engenheiro  Agrônomo  CREA:20910-PI.  Cabendo  ainda, consignar carreada aos autos o  termo de concordância  e  reconhecim e nto de limites bem como a  Anotação  de Responsabilidade  Téc nica  ART sob o  nº  1920230027488,  nos termos da lei federal sob o  nº  6.496, de 07 de dezembro de  1977. PARAGRAFO ÚNICO

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

-O imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força  do  Registro  nº  3.379,  livro 03  (Transcrição  das Transmissões) no  Cartório  de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício  de  Gilbués  - Piauí) . CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferência  do domínio  do referido imóvel  tem por finalidade regularizar situação  de fato  que  emana  da  área  acima  caracterizada, mediante o  exercício de  posse  de  forma mansa  e  pacífica ,  doravante  fazer  incluir  o  conteúdo legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei Municipal nº 197/2.021. CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissã o causa mortis e doação -ITCMD. Ficam dispensadas  as  apresentações de  certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD -Titulo de Reconhecimento de Domínio , bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do 1° Ofício de Gilbués  - Piauí), doação  feita pelo município de Gllbués -Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de  Gilbués Piauí), de  propriedade  deste município  de Gllbués-PI , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001 -85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017) e  (art.  13, § 2°,  c/c  art. 44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração  de testemunhas para procedimentos de  oitivas  objetivando  a comprovação  de  posse, que  foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação  estipulada  na  CLÁUSULA  SEGUNDA,  bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restri çã o. CLÁUSULA  QUINTA -Fica  expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLAUSULA SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matrí cula ou  transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou  registrado no serviço de registro de imóvel  desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único,  da Lei Municipal nº197/2.021 , Para a efetivação  da referida regularização  fundiár ia, fica o proprietár io do imóvel obrigado a responder por qualquer víci o e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica  avaliado em  R$  15.000,00  (quinze  mil  reais), conforme  laudo de avaliação  emitido pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de  Gilbués PI, datado  de  31  de Janeiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria nº 024/2025.  O presente título  é  firmado em  03 (três) vias,  aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GIL8UtS Praça Joaquim N. Paranaguá,  s/nt, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.5S4.216/0001·85

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Telefone:  (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com outro  por  mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  03  de  fevereiro  de  2025. Amilton Lustosa Figueredo FIiho - MUNICÍPIO DE GILBUÉS PI  - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento -PROCURADOR  GERAL  DO  MUNICÍPIO Nadlr  Antônio  Koehler - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO  INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS -PI,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS  HORÁRIOS  OE  08:00HS AS  13:00HS  NO  PRAZO LEGAL OE  10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO OESTE EDITAL

Gilbué s - PI, 03 de fevereiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS - PI PRESIDENTE 00 INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GIL8UtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá,  s/nt, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06,554.216/0001·85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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