Portaria — Bom  Jesus (12/12/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ

## Prefeitura Municipal de Bom Jesus

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

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DEPART AME N T O  E S T ADUAL  D E  TRÂ NSIT O  DO PIAU(

TERMO  DE  CONVêNIO QUE  CELEBRAM  ENTRE  S I O DEPARTAMENTO  DE TRÂ N S IT O  DO E STADO DO PIAUI  D ETRAN/PI  E  O MUNICIPIO O E  BOM J E SUS ­ PI,  NA F ORMA ABAIXO:

O D E PARTAME NTO  E STADUAL DE  TRANSITO  DO  ESTADO  DO  PIAU(, órgão  executivo de transito.  doravante denominado  DETRAN-PI.  inscrito no CNPJ  sob o  nº 06.535.926/0001- 68, com sede na Av. Gil  Martins, 2000 Bairro R e dençã o  CEP 64.019-630 Teresina/PI, neste  ato representado por sua Diretora-Geral.  ORA.  LUANA MARIA MACHADO BARRADAS,  e  de  outro,  o  MUNIC(PIO  DE  BOM JESUS-PI, Integrante do Sistema Nacional de Trãnsito,  Inscrito  no CNPJ/MF n. 0  06.554.356/0001- 53, com sede na Av Praça Marcos Aurélio, 41 , Centro, Cep:  64900-000,  neste  ato repres entado pelo Senhor Prefeito N E STOR RENATO PINHEIR O  ELVAS e  inscrito(a) no  CPF/MF sob o  n. 0  024.809.853-50, doravante  denominado MUNICÍPIO,  considerando  o contido  no  protocolado  sob  n. 0 , 00030.023672/2025-01  e  em cumprimento das competê ncias e  responsabilidades fixadas no  Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal  n. 0 9.503/1997,  em  especial  aos  artigos  16,  22,  23,  24  e  25,  bem  como  Resoluções CONTRANn° 576e811.  RESOLVEM  celebrar o  presente  TERMO  DE  CONVll:.NIO.  mediante as  cláu s ulas  e condiçõe s  a  seguir estabelecidas:

- Ç L ÁU SUL A PRIMEIRA  DO  OBJ ET O  - Este TERMO DE CONV~NIO tem por objetivo operacionalizar  açõe s governamentais  conjuntas,  a serem  implementadas  pelas  partes CONVENENTES, visando o fiel, pleno e adequado c umprimento das respectivas c ompetê ncias estabelecidas no Artigo 22, incisos V, VI,  IX, XI, X II, XIII, X IV ; Artigo 23 inciso Il i ;  Artigo  24,  incisos  IV,  V ,  VI.  VI I,  VIII,  X III ,  XIV,  XV e  XXII;  Artigo 124, inciso V III; Artigo 128 e  Artigo 131  §  2º ; observadas  as dições  do Artigo 25, todos d a  Lei Federal nº  9.503 de 23 de setembro de 1997. que  instituiu o  Código de Trênsito Brasileiro CTB e  suas alterações:  no
- a mbito da circunscriçã o  territorial do Município  de BOM JEUS-PI, compreendendo: 1 . 1 .  DELEGAÇÃO REClPROCA das  competências  de fiscalização  de transito e  lavratura de autos de Infração  de trânsito na circunscrição  territorial do Município,  previstas no Código de T rênsito  Brasileiro - C T B , normas do Conselho Nacional de T râ nsito  - CONTRAN, Secretaria Nacional  de Trâ nsito- SENATRAN. Conselho Estadual  de Tra nsito CETRAN/PI  e  demais dispositivos  legais  em  REGIME  DE MÚTUA COOPERAÇÃO :
- 1 .2 .  Estabelecimento de normas administrativas, operacionais e  estruturais indispensáveis  ao exercício  das competência s  estabelecidas no CTB, do acesso aos sistemas informatizados, do uso  de da dos cadastrais, para fins de fiscalizaçã o  reciproca de infraçõ e s  de competê ncia estadual  e  municipal,  para  emissão  das notificações  e  demais procedimentos  decorrentes. em cumprimento às  competências  previstas  nos  artigos  22,  23  e 24  do  CTB,  na forma descrita na Resolução  CONTRAN nº  576.

CLAUSUL A SEG UNDA  DA  VINCULAÇ ÃO DAS  PEÇAS DOCUMENTAIS  Integram  este  termo  de  TERMO  DE  CONVÊN IO , independente  de  transcrição , os documentos hábeis  a  efetivar a  Integração  do município ao Sistema  N acional  de Transito. bem como os documentos constantes do Protocolado n. 0  00030.023672/2025-01. 2 . 1 . O  plano  de trabalho aprovado  poderá  ser alterado  pelos  participes,  mediante termo

- aditivo, desde que nã o  implique alteraçã o  do objeto do TERMO DE CONVê: N IO ;

C LAUSULA TERCEIRA DAS  ATRIBUIÇÕ ES  E  RESPONSABILIDADES DOS CONVENENTES DO MUNICIPIO INTE GRADO - Caberá ao  MUNICIPIO,  no  ê mbilo  de  sua  circunscriçã o , sem  prejuízo de suas  atribuiçõe s  legais:

- 3.1.  Manter quadro  de Agentes Municipais de Transito  e  estabelecer normas e  procedimentos de

D EPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN -PI

conduta e  atuação  para  estes;

- 3.1.2. Executar,  concomitantemente,  com  o D ETRAN/PI, a fiscalização de  transito  de competência  estadual e  municipal na circunscrição  do Município;
- 3.1.3.  Realizar o  processo administrativo necessário  à  notificação  e  imposição  das penalidades, nos casos de  infrações  de  sua  competência  originá ria.  mantendo  o  cadastro  do  DETRAN/PI,
- permanentemente atualizado, com referência  a  todas as fases processuais;
- 3.1.4.  Utilizar  os  Sistemas  Informatizados  do  DETRAN/PI ,  exclu siv amente.  para  consultas e execução  do presente  termo  de TERMO  DE  CONVi:NIO ,  sendo vedado o  fo rnecimento de i nform açõo s a  o n t ld a dos  ou  pesso as  e s t ranhas  a  osto  Ins trumento,  assim como,  o  u s o compartilhado de senhas;
- 3.1.5. Anexar  no SISTEMA DE GESTÃ O  DE INFRAÇÕES ,  utilizado pelo DETRAN/PI, imagens dos Autos de Infração e seus  anexos, sempre que existentes, assim com o, os resultados de testes ou exames, termos de constatação,  fotos, vídeos, boletins de ocorrência  e/ou outros instrumentos de prova em poder do Órgão  Executivo Municipal de Transito;
- 3.1.6 .  Quando  utilizado  TALONÁRIO ELETRÔNICO aprovado  pela  SENATRAN,  para a lavratura de Autos de Infração  de competência  estadual, este deverá  atender as normativas do CONTRAN e SENATRAN. assim como, deverá ser integrado com o  sistema do R ENAIF D ETRAN/PI,  G ETRAN  DETRAN/PI,  S EI do governo  do Estado, Gov. e  Gov.BR;
- 3.1 .7 .  Integrar-se a  outros órgãos  e  entidades do SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO  para fins  de  notificação, arrecadação  e compensação  de  m ultas  impostas  na  área de  sua competência, visando  a unificação  do  licenciamento,  a s implificação e a  celeridade  das transferê nc ias de veículos e  de prontuá rios dos condutores de uma  para outra  unidade da Federação ;
- 3.1.8 .  Responsabilizar-se  pela  sinalização, conforme estabelecido no art.  24,  Ili,  da  Lei  nº 9 .503/97,  em consonância com o  PLANO DIRETOR DO MUNIC(PIO;
- 3.1.9.  Elaborar estudos técnicos  e  prover a  sin a lização  regulamentar  quando da utiliz ação  de aparelhos. equipamentos ou qualquer dispositivo e letrônico para fins de autuação e  imposição de penalidades, conforme Resolução  n. 0 798/2020 CONTRAN, e  sucedêneas ,  visando a disponibilização  aos ó rgãos  recursais, quando solicitado.
- 3.1.10.  P articipar,  em conjunto com o  DETRAN/PI.  da elaboração  de estatísticas, visando a elaboração  de estudos sobre acidentes de transito  e  suas causas, visando o  cumprimento das metas do Plano N acional de Redução  de Mortes e  Lesões  no Transito (PNATRAN S);
- 3.1.11 . Estabolocor  parearias  com  o DETRAN/PI  objotivando  promover  a participação obrigatória de projetos e  programas de educação  e  segurança no  transito determinadas por aquele, identificando os materiais produzidos com a  logomarca do DETRAN-PI;
- 3.1.12.  Designar  Agente  da  Autoridade  de  T ransito  Municipal,  nos  termos  do  §  4° do Artigo 280 do CTB para o  exercício  da fiscalização  de tra nsito no ambito  de sua circunscrição .

3.1 .12.1.

o

Agente  da Autoridade  de  Transito  M u nicipal,  devidamente  habilitado  será

consid erado, cumulativamente, como Agente da A utoridade de Transito Estadual;

3.1.12.2.  O  Agente  da  Autoridade  de Transito  Estadual.  devidamente  habilitado  serã considerado, cumulativam ente. como Agente da Autoridade de Transito Municipal;

- 3.1.13.  Possibilidade  de  estabelecer  TERMO  DE  CONVIÊ:NIO com  a Guarda  Municipal. a través de  interesse  comum.  conferindo  aos  seus  servidores  a atividade  de  Agente  da Autoridade M unicipal,  para fins de fiscalização  e  lavratura dos A utos de Infração  de Transito Estadual;
- 3.1.13.1.  O  servidor da Guarda Municipal, Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, devidam ente habilitado, será  considerado cum ulativam e nte, com o  Agente da Autoridade de Trânsito Estadual;

3.1.14. M anter os cursos de capacitação  e  atua lização  do quadro  de Agentes da Autoridade Municipal de Trânsito no SIS T EMA D E  G ESTÃ O  D E  INFRAÇÕ ES utilizado pelo DETRAN/PI. 3.1.15. Fornecer ao DETRAN/PI, sempre que necessá rio, objetivando subsidiar o planejamento  e as ações de  com petência do  DETRAN/PI, informações relativas as irregularidades e m  veículos, habilitação  de condutores e  outras que venham a  ser entendidas

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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D EPARTAMENTO  ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

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pertinentes; 3.1.16. Manter atualizado junto ao DETRAN/PI os dados bancários  para recebimentos dos valores arrecadados; 3.1.17. Gerenciar os valo res arrecadados por in termédio  do presente T ERMO  DE CONV~NIO, em  consonâ ncia com o  a rt. 320 do CTB e  dem ais norm ativos do CONTRAN  e SENATRAN; 3.1 .18.  Emitir  a  credencial  p revista  na  RESOLUÇÃO 965/22  do  CONTRAN  e  Lei  Federal n. 0 13.146/2015 e sucedaneas,  autorizando  a emissão ,  concomitantemente,  pelo  DETRAN/PI, objetivando  a  disposição  de  vagas  destinadas,  exclusivamente,  a veículos que  transportem ~=~s~~~~~~s~~· r~~~f!~!~~a~oc~; c1:~~~~:r1~~ d: 0  ~ t~ ~ ~ftió tespectivamente,  nos casos de 3.1.19. A utorizar  a  participação  dos servid o res d o  Ó r gão  Municipal de T râ n sito e  Agentes da Autoridade de T ransito nas capacitações  e  atualizações  de  legislação  e  de procedimentos operacionais oferecidos pelo  DETRAN/PI; 3.1.20.  Cumprir  e  dar  conhecimento  aos  Agentes  de  T rânsito  M unicipal,  das  instruções em anadas da A utoridade de Tra nsito Estadual, quando da lavratura  do Auto de Infração  de competência  do DETRAN/PI: 3.1.21. Manter atualizada junto ao DETRAN/PI e  no SISTEMA DE GESTÃO  DE INFRAÇÕES utilizado  pelo  DETRAN/PI,  a designação  da  Autoridade  de  Trânsito, a  composição  e designação dos  membros  da  JARI  e os  dados  cadastrais  q ue deverão constar  nas notificações. 3.1.22.  Autorizar  o DETRAN/PI  a  executar  os  procedim entos,  quando  for  o  DETRAN/PI intimado  a  cumprir  determinações  j udiciais,  cuja  o rdem  seja  arquivar,  s u spender,  reativar, reprocessar  ou  alterar  responsabilidade  sobre os  A utos  de  Infração de  com petê ncia municipal. 3.1.23.  Autorizar  o  DETRAN/PI  a  proceder  a  desvinculação  das  multas  de competência municipal,  dos veíc ulos objeto  de perdimento,  doação,  h asta  púb lica,  ou  por determinação judicial quando ao DETRAN/PI for d irecionado o  requerimento ou decisão,  devendo o A uto de

- Infração  retornar ao cadastro se a  ação  for revista.
- 3.2.  DO  DETRAN/PI  - Caberá  ao órgão  executivo estadual de trê nsito  - DETRAN/PI,  sem prejuízo  de suas a tribu ições  legais:
- 3.2.1Disponibilizar  dados cadastrais dos veíc ulos registrados e  dos con dutores habilitados no Estado  do  Piauí,  para fi n s  de  notificação  de  autuações e  de  imposição  de  penalidades, necessá rios para  a  fiscalização  das Infrações  de mútua  competência;
- 3 .2.1 . 1.  O Agente  da  Autoridade  de  Trâ nsito  Estadual,  devidam ente habilitado,  será considerado  designado,  cum ulativamente.  com o A gente  da  Autoridade  de  T ransito Municipal;
- 3.2.1.2  O  Agente  da  Autoridade  de Trânsito  M unicipal,  devidamente  habilitado,  será considerado  designado.  cumulativam ente.  com o A gente  da  A utoridade  de  Trâ n sito Estadual;
- 3.2 .3 . Executar os procedimentos, quando for o DETRAN/PI intimado a c umprir determinações j u diciais, cuja ordem seja a rquivar, suspender, reativar, re processar ou a lterar responsabilidade sobre os Autos de Infração  de competência municipal.
- 3.2.4.  Proceder a  desvinc u lação  das multas de competência  m u nicipal, dos veículos  objeto de perdimento, doação,  hasta  púb lica,  ou por determinação Judicial quando ao DETRAN/PI for direcionado o  requerimento o u  decis ão,  devendo o  A uto de Infração  retornar ao cadastro se a  ação  for revista.
- 3.2.5. Participar.  em  conjunto  com  o MUNICiPIO,  da  produção de  estatísticas.  visando  a elaboração  de estudos sobre  acidentes de trânsito e  suas causas, no âmbito de circunscrição  do Município ;
- 3.2.6. Estabelecer parcerias com o  MUNICIPIO, objetivando promover e  participar de projetos e  programas de  educação  e  segurança no  transito, no â m bito de circ unscrição  do M u nicípio,

DEPARTAMENTO ESTADUAL D E TRÂNSITO - DETRA N - PI

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visando o  cumprimento  das metas do Plano Naciona l  de  Redução  de Mortes e  Lesões  no Trânsito - PNATRANS; 3.2.7.Executar concomitantemente  com  o  MUNICIPIO,  a  fiscalização  de  transito  previstas  no artigo  22,  incisos V  e  VI  e  no  artigo 24,  incisos  VI  e  VIII  do  CTB; 3.2.8.E m itir a  credencial  p revista  na  RESOLUÇÃO 965/22 do CONTRAN  e  Lei  Federal  n. 0 13.146/2015, e  sucedaneas, concomitante, com o  MUNICIPIO; 3.2.9.  Organizar  e estabelecer cronograma  de  capacitação e atualização em  legislação  e procedimentos,  junto aos Agentes de Trânsito  Municipais designados e aos Policiais  Militares Agentes de Trânsito Estadua l, para que  possam desempenhar, concomitantemente, as atividades de fiscalização  de transito. 3.2.10. A rrecadar através  de suas guias próprias, por ocasião  do licenciamento anual, registro de veículos e  outros meios ou canais disponibilizados pelo DETRAN/PI, as multas de trê nsito de competência  do MUNICIPIO,  atendendo o  contido no artigo 124 VIII, artigo  128 e  artigo 131, §  2° da L ei 9.503/97 Código de Transito Brasileiro. 3.2.11. Arrecadar,  qpçjqoalmont@ ,  a  guia de  recolhimento GRM de  competê ncia do M unicípio emitida  por ocasião  da  imposição  da  penalidade  de multa,  mediante  previa  demonstração de interesse  do  MUNICIPIO  através de  ofício , podendo ocorrer durante a  vigência  do presente instrumento . 3.2.11 .1.  Neste c aso,  a  g u ia GRM terá  a  identificação  XX no c ampo área  do código  de barras. permanecendo  inalterados  os  dem ais  e lementos  de  sua  composição  que identificam o  órgão  autuador e  as obrigações  decorrentes . 3.2.11 .2.  O i n ício  de sua operacionalização somente ocorrerá  apôs os  ajustes necessários no  sistema,  devendo  ser  observado  o período de transitoriedade das guias emitidas previamente a  formalização  deste termo.

## C LÁUSULA QUARTA -DO  RESSARC IMENTO DISTRIBUIÇÃO E REPASSE DA ARRECADAÇ Ã O  DAS MULTAS DE TRÂ NSITO.

- 4 .1 .  Para  cada  multa  arrecadada  pelo  DETRAN/PI  e  pelo  MUNIC(PIO,  será descontado  5% (cinco  por  cento)  destinados  ao  Fundo  Nacional  de  Segurança  e Educação  de  Trânsito  FUNSET.  conforme  dispõe  o  Artigo  320  do  Código  de Trânsi to  Brasileiro  CTB  e  o item  li do art.  2° da  Portaria  985/2022  SENATRAN .  Após, o  valor  será distribuído  aos ó rgãos  de competência da  infração  nas  seguintes  proporções:
- 4.1 .1.  Quando as multas de transíto de competê ncia  do Estado forem  lavradas por  agentes municipais de trânsito:
- 20%  (vinte  por cento) para o  MUNICIPIO;
- 75%  (setenta  e  cinco por cento) para o  DETRAN/PI
- 5% (cinco por cento) para  o  CETRAN/PI.
- 4 . 1.2. Quando as multas de trânsito de competência  do Estado forem lavradas por agentes de trânsito  do estado:
- 95% (noventa  e  cinco por cento) para  o  DETRAN/PI

5% (cinco por cento) para  o  CETRAN/PI.

- 4 . 1 . 3 .  Quando  as  m u ltas  de  trânsito  de  competência  do  MUNICIPIO forem lavradas por agentes municipais de trânsito:
- 95% (noventa e  cinco por cento) para o  MUNICIPIO

5%  (cinco por cento) para o  CETRAN/PI.

- 4 .1.4 .  Quando  as  m ultas  de  transito  de  competência  do  MUNIC(PIO  forem  lavradas  por agentes ESTADUAIS  de transito:
- 75% (setenta  e cinco por cento) para o  MUNICIPIO;
- 20% (vinte por cento) para  o  DETRAN/PI 5%  (cinco por cento) para  o  CETRAN/PI.
- 4 . 1 .5  - A  definição  de competência  para autuação  de infrações  e  imposição  de penalidades se dará  conforme regulamentação da Resolução nº 925/2022 CONTRAN e o  Manual Brasileiro de Infrações.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

## ESTADO DO PIAUÍ

## Prefeitura Municipal de Bom Jesus

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

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- 4.2. O MUNICIPIO  arcará com  os  custos  nas  infrações de  sua  competência originária, decorrentes  do  intercâmbio  de  informações  e  arrecadação,  conforme  previsã o  contida  na Resolução  nº  576/16 CONTRAN e  sucedâneas, conforme  tabela constante no  ANEXO Ido presente instrumento.
- 4 .3 . Os valores  das multas  arrecadadas  de  que trata  este TERMO DE  CONVÊNIO , será creditado no mês  seguinte ao da arrecadação , por ocasião  do processamento dos arquivos de arrecadação  enviados pelos  bancos,  salvo,  na  eventualidade  de  ocorrer  problemas  no processamento  ou  situação  não  prevista,  nestes  casos,  a  liberação  ocorrerá de  comum acordo após informaçõ es e após regularização.
- 4.4.  Na hipótese de atraso nos repasses do item 4.1 por desídia  das partes, incorrerá  em  multa de 1  %  ao dia à quele que a tiver dado causa, devendo ser observado també m as progressões  de juros e correção  monetária  de praxe.
- 4.5. O MUNICIPIO deverá  manter atualizado junto ao DETRANIPI os dados bancários  para recebimento dos valores provenientes da arrecadação  objeto deste TERMO DE CONVê:NIO . 4.6.  Fica  o DETRAN/PI  autorizado ao  ressarcimento  por  ocasiã o do  processamento  dos arquivos  de repasse,  referente  ao  custo  diá rio  para  transferê ncia  dos  valores  arrecadados,  se houver,  conforme  valores  estabelecidos  em  contrato  firmado  entre  o  ESTADO  e  o  Agente Centralizador da  arrecadação  do  qual  o  DETRAN/PI  é adesista.

## CLÁUSULA QUINTA  DO  ESTORNO  DE  PAGAMENTOS  E  ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO

- 5.1. Nos  casos  de  pagamentos  de  multas  de  trânsito  objeto  de:  cheques  não  compensados; situações  previstas  nos  contratos  mantidos pela  autarquia  com  os bancos arrecadadores  e  ou decisões judiciais,  onde  a  autarquia  deverá restituir  valores  de  multas  de  competênc ia  do município,  e,  considerando  que  o  repasse  já foi  realizado,  fica  o  DETRAN/PI  autorizado  a realizar procedimento operacional para estorno da multa para atualização  dos dados cadastrais para reinserção  do registro, ficando autorizado  ainda, a se ressarcir dos valores correspondentes em um próximo repasse, obrigando-se o  DETRAN/PI a manter os documentos que derem causa ao  estorno  pelo prazo  de  05  {cinco) anos, através  do  sistema  de e-protocolo ou SEI, disponibilizando-os para verificação  sempre que solicitado.

## CLÁUSULA  SEXTA -DA GESTÃO DO  TERMO DE CONVÊNIO

- 6.1.  A gestão  e  a  fiscalização  da  execução  deste  TERMO  DE  CONVÊNIO serão  realizadas, permanentemente,  por representantes  designados aos  quais  caberá  o  seu  acompanhamento, promovendo  as  medidas  necessárias  à  sua  fiel  execução.  em  conformidade  com  os  termos acordados,  recursos repassados. nos termos da Lei Federal n. 0  14.133, de 2021, especialmente seu art.  184:

1 -Por parte  do DETRAN-PI  Fiscal  do TERMO  DE CONVÊNIO

Victor Nagiphy Albano de Oliveira.

li - Por parte do Municlpio Fiscal do TERMO DE CONVÊNIO

- Dá rio Moura de Sousa, incrito no CPF 057.812.433-56
- 6.2. O(a) gestor{a) é o  gerente funcional e  tem  a  missão  de  administrar o  termo de colaboração. desde  sua  formalização  até o  termo  de  cumprimento  dos  objetivos.
- 6.3. Ao {À) fi scal  cabe a responsabilidade de acompanhar e  fiscalizar a  execução  do termo. devendo  agir  de  forma  pró-ativa  e  preventiva,  observando  o  cumprimento  dos  termos acordados, e  buscar os resultados esperados deste  termo.

## CLAUSULA SÉTIMA- DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

- 7.1. O  descumprimento  das  atribuições prevista  neste  TERMO  DE  CONVERNIO  por qualquer das partes não eximirá  a outra convenente da responsabilidade perante terceiros, nos termos dos princípios  da solidariedade  administrativa. -

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

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## CLÁUSULA  OITAVA DA VIGÊNCIA.  ALTERAÇÃO E CONVALIDACÃO

- 8.1. A  vigência  do  presente  termo  será de  12  (doze)  meses,  contados  a  partir  de  sua publicação  da publicaçã o  do extrato no Diário  Oficial do Estado do Piauí  DOE, podendo ser  prorrogado por igual período demonstrado o  interesse das  partes, ficando ratificados e convalidados todos os atos já  praticados e levados a  efeito.
- 8.2. O TERMO DE CONV~NIO poderá  ser alterado  mediante  termo  aditivo,  cujo  resumo  do seu extrato deverá  ser publicado pelos participes no Diário  Oficial do Estado e nos respectivos sítios oficiais  eletrô nicos,  no  prazo  de 20 (vinte)  dias  úteis ,  contados  da  assinatura  do termo.

## CLÁUSULA  NONA -DO SIGILO  DAS  INFORMAÇÕES E DA PROTEÇÃO DE DADOS

- 9.1 O DETRANIPI e o  MUNlciPIO se  comprometem  a  manter  sigilo  com  relação  ás informaçõ es  obtidas  no  desenvolvimento  dos  objetivos  do TERMO  DE CONVÊNIO , não podendo, depois de  recebidas, ser transferidas a  terceiros, seja a  título oneroso ou gratuito,  ou de  qualquer  forma  divulgadas,  obedecidas  as  normas  de  sigilo  previstas  na  legislação pertinente,  respeitando, no  que  couber,  as  disposições contidas  na Lei Federal n.º 13.709/2018-Lei Geral de Proteçã o de Dados Pessoais (LGPD).

## CLÁUSULA  DÉCIMA -DO FORO

10.1. Fica  eleito  o  foro  da  Comarca  de  Teresina-PI ,  para  dirimir  quaisquer dúvida s  ou conflitos oriundos do presente TERMO DE CONVÊNIO , renunciando as partes a  qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas as partes, por seus representantes legais, firmam

- o  presente, na  presença das testemunhas presentes.

Teresina-PI,  datado e  assinado eletronicamente.

LUANA MARIA Assinadodeforma MACHADO ~Ã~~!~~~~1: BARRADAS:0115  BARRADAS,011 S6973309 6973309 ~;~~~;;~;.~: 10

LUANA BARRADAS Diretor-Geral do DETRAN/PI

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS:02480985350

~~~~ºR:~;;:1~~~i~ ELVAS&lt;l2480985350 ~;~:202S.10.3110:17:39

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS Prefeito Municipal de Bom Jesus -PI

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## ANEXO 1

Tabela de Custos - Resolução  n. 0  576/2016 - CONTRAN

| MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS E DER                             | MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS E DER                             | MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS E DER   |
|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|------------------------------------|
| Da Arrecadação                                               | Da Arrecadação                                               | Da Arrecadação                     |
| Dísponibilizar/Acessardados cadastrais do veiculo            | Dísponibilizar/Acessardados cadastrais do veiculo            | R$ 7,03                            |
| Dísponibilizar/Acessar dados cadastrais de condutores        | Dísponibilizar/Acessar dados cadastrais de condutores        | R$ 7,03                            |
| Bloqueio/desbloqueio de Multas                               | Bloqueio/desbloqueio de Multas                               | R$ 7,03                            |
| Bloqueio/desbloqueio Administrativo                          | Bloqueio/desbloqueio Administrativo                          | R$ 1,47                            |
| Bloqueio/desbloqueio judicial                                | Bloqueio/desbloqueio judicial                                | R$ 1,47                            |
| Bloqueio/Desbloqueio receber/reçiistrar/alterar)             | Pontuação                                                    | R$ 7,03                            |
| Registrar/Postar real infrator (postagem cassação/suspensão) | Registrar/Postar real infrator (postagem cassação/suspensão) | R$ 1,47                            |
| Despesa bancária- Sistema de Arrecadação - emissão           | Despesa bancária- Sistema de Arrecadação - emissão           | R$ 0,85                            |
| Custos CETRAN                                                | Custos CETRAN                                                | D(                                 |
| Infraestrutura de suporte não presencial                     | Infraestrutura de suporte não presencial                     | D(                                 |
|                                                              |                                                              | X                                  |

Av. Gil Martins, 2000 - Bairro Redenção  - CEP 64.019-630 - Teresina/PI - (86) 3228-4500 www.detran.pi.qov.br- e-mail: detran@detran.pi.gov.br

## 1d:1252797  B79B9668C

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

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## EXTRA  TO DO CONTRA TO ADMINISTRATIVO Nº 05512025 PMFP

Processo AdminJStrativo Nº  043n025 - PMFP

Pregão Eletrônico N° 011/2025 - SRP Ata de Registro de Preços Nº 013/2025 - CPL/PMFP

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- O MUNICiPIO  DE FLORESTA  DO  PIAUÍ, Estado do Piaui, inscrito no CNPJ/MF  sob  o nº 0l.612.578/0001-61, com sede na Rua Rufino Raimundo Torres, s/n - Centro nesta cidade de Floresta do Piauí, representado neste ato por seu Ex.mo. Sr. Prefeito CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob  o  nº  748.066.533-49,  residente  e  domiciliado  em  Floresta  do  Piauí PI,  localizável  na  sede  do  Palácio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado  CONTRATANTE,  e a empresa DSL EMPREENDIMENTOS  LTDA  "DSL  EMPREENDIMENTOS", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.036.885/0001-26,  localizada  na  Rua  Domingos  da  Rocha  Soares,  nº 73 1,  lpueiras,  em Picos/PI,  neste  ato representada pelo S,. ÁLVARO  GONÇALVES  BEZERRA DE LIMA, portado, da Carteira de ldent;dade (RG) nº 4.091.579  SSP-PJ,  e  CPF  nº 045.835.683-20,  doravante designada  CONTRATADA,  tendo  em  vista  o  que consta no Processo Administrativo Nº 043/2025 - PMFP.

OBJETO:  Contratação  de  empresa  especializada  para  Prestação  de  serviços de  desinsetização ,  desratização, sanitização/bigienização  e  limpeza de caixa d'ãgua. atendendo a  Prefeitura e  Secretarias Municipais de  Floresta do Piaul/PI, conforme condições,  quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

VIGtNCIA: O prazo de vigência  deste Termo de Contrato  será.  de 1 (um) ano e  poderã:  ser prorrogado,  por igual período,  desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei  14.133/2021.

VALOR: R$ 400.599,00 (quatrocentos mil e quinhentos e noventa e nove reais).

RECURSOS E DOTACÕES  ORCAMENTARIAS·

| UNID. ORCAMENTÁRIA     | PROJETO ATIVIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                       | NATUREZA DA DESPESA                                      | F.R.- C.A.                |
|------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|---------------------------|
| 04.01.00-SEAD          | 04.122.0002.2007 - Manutenção da Scc.Mun.de Administracão e Planc·amento                                                                                                                                                                                                                                | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999              |
| 06.01.00-FME           | 12.361.0005.201 O- Manutenção do Sistema Municioal de Ensino                                                                                                                                                                                                                                            | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.200              |
| 06.02.00-FUNOEB 30%    | 12.361.0005.201 8 - Manutenção do Sistema Municinal de Ensino -FUNDEB/300/4                                                                                                                                                                                                                             | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.540.01.999              |
| 07.02.00-FMS           | 10.301 .0006.1006 - Construção e Reforma de Postos e Unidades de Saú de 10.122.0002.2033 - Manutenção da Secretaria de Saúdee Sane amento                                                                                                                                                               | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.300 1.600.02.999 |
| 08.0 1.00-Sec de Obras | 04.122.0002.2034 -Manut. da S«:. Mun. de Obras, Habitação, Serviços Público s e Infra- Estrutura IS.451.0012.1008 - Reforma e Recuperação de Praças e Logradouros 15.452.0008.2036 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 17.451.0012.2038 - Manutenção de Praças, Pa.tt1ues Jardins e Cemitérios | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999              |
| 09.01.00-SEMESP        | 04.122.0002.2042 - Manutenção da Sec. Mun. de Esnnrte Turismo e Lazer                                                                                                                                                                                                                                   | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999              |
| 1O.O1.00 - SEMAORJ     | 20.122.0002.2044 - Manutenção da Scc.Mun.de APricultura e Dcsenv. Rural                                                                                                                                                                                                                                 | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999              |
| l l.02.00-FMAS         | 08.122.0002.2045 - Manutenção da Sec. Mun.dc Assist. Social e Cidadania                                                                                                                                                                                                                                 | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.661.04.999              |

Floresta do Piauí/PI, 11 de dezembro de 2025.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAU{ \_\_\_\_  D \_E \_P. \_ iA \_R \_T,\_ :A \_M \_ E \_N \_ J;\_ O\_E\_ S \_T,\_ :A \_ D \_U \_,&lt;I \_L \_ D\_E\_T: \_R \_A-:-N - S- IJ; \_ O  \_\_\_

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