Decreto — Oe  Gilbuts (16/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Setembro de 2025 · Edição V CDVI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguli, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/ 0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbuestphotmall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇ O  DO TR  MITE DE DOAÇ O  DO SEGUINTE T TULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI, pessoa jurídi ca de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  n°717. centro,  CEP:  64.930-000,  nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico:  (e-mail: pmqilbues@hotmail.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal,  através  do Instituto de  T e rras de Gilbués-PI,  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiária,  criado  pela Lei  Municipal nº 196/2021, de 02 de dezembro  de 2021. que "Dispõe  sobre  a  Fundação do Instituto  de Terras de Gilbués.  e  dá outras Providên cias." publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ;  Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre  a  regulamentação  da referida lei municipal n º  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira. 17 de feve reiro de 2022. e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do municfpio de Gilbués-Piauf e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios na  edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piaul, conforme Art. 16 da Lei  Municipal nº 197/2021 , de 02 de dezembro  de  2021, FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmgilbues@hotmail.com), represe ntado pelo Sr. Amilton Lustosa Figue redo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal  executar a  política fundiá ria,  criado  pela  Lei  Municipal  n º  196/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  Fundação do Instituto de Terras de Gilbués, e  dá outras Providências. " publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILeu-=:s Praça Joaquim N. Parana1uj,  s/n·. Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

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Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021: Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2.022, que dispõe  sobre a regulamentação  da referida lei municipal nº  196/2021 , publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada  no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 , bem como a Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017. e Provimento nº 011 /2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  nº 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo em epígrafe  resolve: OUTORGAR à  Sra. VERÔNICA TAVARES BATISTA, Tec. em  enfermagem,  brasileira, casada,  nascido  em data de 06/07/2001,  portador da carteira de identidade nº  4621601-SSP/PI, inscrito no CPF nº 089.457.893-67,  residente e  domiciliado na  Rua Geraldino Gabriel,  s/n,  centro,  CEP:  64.930-000,  nesta cidade de Gilbués PI,  doravante  denominado  de  OUTORGADO  ADQUIRENTE,  do  presente TITULO DE  RECONHECIMENTO  DE DOMINIO, conforme cláusulas  seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE  TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder á  doação  para efeito de Regularização  Fundiária  de um terreno com a  área  de 511 ,00m 2  (quinhentos e onze metros quadrados), com os seguintes limites e  confrontações :  Inicia-se a  descrição deste perímetro  no vértice  P-01 , de coordenadas em Longitude 45°19'56,066'W , Latitude 09º49'51,039"5 e coordenadas em UTM N 8.913.271 ,85m e E 463.569,07m); Muro: deste, segue  confrontando  com  CLEIA  LOPES  DA  SILVA,  no  azimute  de  140º05'46",  na distância  de 9 ,99 m ; até  o  vértice P-02, de coordenadas em Longitude 45°19'55,855" W , Latitude 09º49'51 ,289"  Se coordenadas em  UTM N  8.913.264,18m  e  E  463.575,48m: Muro;  deste,  segue  confrontando  com  PATRICIA  LIRA  DA  SILVA,  ABDINAN  GOMES BARBOSA E JOSÉ ALMEILDA DOS SANTOS, no azimute de 234º15'08", na distância de 50,66 m; até o  vértice P-03,  de coordenadas em  Longitude 45º19'57,206" W  . Latitude 09º49'52,251"  Se coordenadas em  UTM  N  8.913.234,59  me E  463.534,37  m;  Muro: deste,  segue  confrontando  com AV.  DA JK,  no azimute de 322º06'57'',  na distância  de 10,32 m ;  até o  vértice P- 04, de coordenadas em Longitude 45°19'57,414" W  ,  Latitude 09°49'51,986" Se coordenadas em UTM N 8.913.242,73m e E 463.528,03m: Muro; deste, segue  confrontando  com  LORIVALDO  NUNES  SANTOS,  no  azimute  de  54ª38'27"  na distância de 50,32 m, até  o vértice P-01. fechando assim um perímetro  de 121,29 metros lineares e  511 ,00 metros quadrados de área , conforme memorial descritivo datado de 19 de junho de 2024, assinado pelo Sr.  Almir Rodrigo Lemes Tec. Agrimensor Registro n º 10158748948. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o  termo de concordância e  reconhecimento de limites bem  como a  Anotação  de Responsabilidade Téc nica ART sob o  nº  CFT2403602256, nos termos da lei federal sob o  nº  6.496, de 07 de dezembro

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO OE TERRAS OE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/nt, Centro, CEP:64930-000 CNPJ, 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578·14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

## ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO OE TERRAS OE GILBUtS

P~~ Jo,1quim N. P,1r,1n.iigui, s/nt, Centro, CEP:6493~ CNPJ, 06.554.216/0001-85

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Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

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de  1977. PARÁGRAFO  UNICO -O  imóvel  de  que  trata  essa  cláusula  encontra  se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões)  no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício  de Gilbués  Piauí). CLÁUSULA  SEGUNDA -A  transferência  do domínio do referido imóvel tem  por finalidade regularizar situação  de fato que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício  de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo  legal, tudo nos moldes da Lei  Municipal nº  197/2.021. CLÁUSULA  TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica  dispensada o  recolhido  do imposto de transmissão  causa mortis e  doação  ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações  de certidões  de isenção  de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização  Fundiária , TRD -Título  de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins  de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de Registro de Imóveis  (Cartório  do 1º Ofício de Gilbués - Piauí), doação  feita  pelo município de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ  nº  06.554.216/0001-85 aos  ocupantes  de  determinados  imóveis  dentro  do remanescente  de  uma  área  de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição  das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1°  Ofício de  Gilbués Piauí), de  propriedade deste município de Gllbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da  Lei  13.465/2017)  e  (art.  13, § 2°, c/c  art.  44, § 3°, da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a  comprovação  de posse,  que foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada na CLÁUSULA  SEGUNDA, bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA  QUINTA -Fica expressamente autorizado o  OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação,  ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matricula ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o  mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués -PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único,  da Lei Municipal nº197/2.021 , Para a efetivação  da referida regularização  fundiá ria, fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vício  e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 28.105,00 (vinte e  oito mil e cento e cinco reais), conforme laudo de avaliação  emitido pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de Gilbués PI, datado de 10 de setembro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B.  Paes Fiscal do Setor Tributário  Portaria  nº  024/2025.  O  presente  título é firmado  em  03  (três)  vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI. com renún cia de

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qualquer outro  por mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  15 de  setembro  de  2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUÉS PI  - PRESIDENTE DO INTERGI  - OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg  Araújo Chagas  do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Verônica  Tavares  Batista -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A  IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI ,  NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A  SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS  DE 08:00HS ÀS  13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 15 de Setembro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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