Decreto — Parnagua (29/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida  Padre Plácido,  s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI N" 299 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

"Institui  o  desconto  para  pagamento  do  IPTU  do ano  de  2025  e  Programa  de  Recuperação  Fiscal­ REFIS  2025 do Município de Parnaguá,  Estado do Piauí,  para  que  os  contribuintes  regularizarem  os tributos municipais e dá  outras providências ".

- O  Prefeito  Municipal de  Parnaguá,  Estado do Piauf,  no  uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído  o Programa de Recuperação  Fiscal-REFIS do Município  de Parnaguã/PI que  se  destina  a  promover  a  regularização de  créditos tributár ios  do Municfpio decorrentes  de débi tos do  sujeito passivo,  pessoa física  ou jurídica, constituldos ou não  cujo fato gerador tenha ocorrido até 31  de dezembro de 2024.

- Art. 2° Para aderir ao REFIS MUNICIPAL dar-se-á  por opção  do sujeito passivo, pessoa flsica ou jurldica, que fará  jus a regime especial de consolidação  e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário  próprio, elaborado pelo órgão  competente, conforme modelo em anexo nesta Lei.
- Art.  3°  O  débito consolidado  será  pago  à  vista  ou  em  até 06  (seis)  parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o 1  O (dez) de cada mês a  partir do mês  seguinte ao parcelamento, onde o valor de  ~ada parcela não  pode  ser inferior a R$  70,00 (Setenta Reais) para débitos  de pessoas tisicas e a R$ 200,00 (Duzentos Reais) para débitos  de pessoas jurldicas.

Parágrafo Único .  O  pagamento  â vista  deverá ser  pago  até  o  vencimento determinado  no  artigo  8°.  desta  Lei  ou  a  primeira  parcela  do  parcelamento  do  débito consolidado deverá  ser efetuado até o dia 1  O (dez) do mês  subsequente ao vencimento do REFIS, sob pena de imediata rescisão  da opção  e exclusão  do programa.

- Art.  4° O  parcelamento do déb ito consolidado ou  pagamento em  cota  única  ou parcelado implicará no abatimento do valor principal apurados até  a data da consolidação , nos seguintes percentuais:
- 1 Cota  Única :  desconto  de  40%  (quarenta  por cento)  do  principal  com  100% (cem por cento) dos juros e multa;
- li  Em  até 06 vezes, com desconto de  20% (vinte  por cento} do principal,  com 100% (cem por cento) dos juros e multa.
- Ili IPTU do ano de 2025, até o vencimento terá  desconto de 30% do principal;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácid o, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI  Nº 299 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

"Institui  o  desconto  para  pagamento  do  IPTU  do ano  de  2025  e  Programa  de  Recuperação  Fiscal­ REFIS 2025 do Municlpio de  Parnaguá,  Estado do Piaui,  para  que  os  contribuintes  regularizarem  os tributos municipals e dá  outras providências ".

- O Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piaul,  no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1  °  Fica instituído  o Programa de Recuperação  Fiscal-REFIS do Município de Parnaguá/PI que  se  destina  a  promover  a  regularização de  créditos tributários do Municlpio decorrentes de débitos  do sujeito passivo, pessoa física  ou jurídica, constituidos ou não  cujo fato gerador tenha ocorrido até  31  de dezembro de 2024.
- Art,  2º  Para  aderir ao REFIS MUNICIPAL dar-se-á  por opção  do sujeito passivo. pessoa física ou jurfdica,  que fará  jus a regime especial de consolidação  e parcelamento dos débitos, através de requerimento especifico, em  formulário  próprio. elaborado pelo órgão  competente, conforme modelo em anexo nesta Lei.
- Art.  3°  O  débito consolidado  será pago  â  vista  ou  em  até 06  (seis)  parce1as mensais e sucessivas, venclveis até o 10 (dez} de cada mês  a partir do mês  seguinte ao parcelamento, onde o valor de cada  parcela não  pode ser inferior a R$ 70,00 (Setenta Reais) para débitos  de pessoas tisicas e a R$ 200,00 (Duzentos  Reais) para débitos de ~ pessoas jurídicas.

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Parágrafo único . O pagamento  à  vista  deverá ser  pago  até  o  vencimento determinado  no  artigo  8º.  desta  Lei  ou  a  primeira  parcela  do  parcelamento  do débito consolidado deverá  ser efetuado até  o dia  10 (dez} do mês  subsequente ao vencimento do REFIS, sob pena de imediata rescisão  da opçao e exclusão  do programa.

- Art. 4º O  parcelamento do débito consolidado  ou  pagamento em  cota  única  ou parcelado implicará  no abatimento do valor principal apurados até  a data da consolidação , nos seguintes percentuais:
- 1 Cota  Única :  desconto  de  40%  (quarenta  por cento}  do  principal  com  100% (cem por cento) dos juros e multa;
- li  Em até 06 vezes, com desconto de 20%  (vinte por cento)  do principal,  com 100% (cem por cento) dos juros e multa.
- Ili IPTU do ano de 2025, até  o vencimento terá  desconto de 30% do principal;

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ESTADO DO PIAUÍ PRE~"EITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plá cido, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI

CNPJ:  06.554.265/0001-18

-·~"-·- Parágrafo  único : Os valores de IPTu·s referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023  e  2024,  para  fins  de  quitação até a  data  determinada  no  artigo  8°.,  serão os mesmos valores determinados como base no IPTU do ano de 2019, sendo que após  14 de novembro de 2025, os valores para quitação  dos referidos tributos serão  os novos valores determinados na planta genérica  de valores que constam no decreto n. 21 de 05 de maio de 2025.

Art. 5° A opção  pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte a(o):

- 1  Inclusão  da totalidade dos débitos  em nome do sujeito passivo;
- li - Confissão  irrevogável  e irretratável  da divida;
- Il i  Aceitação plena  e  irretratável de  todas  as condições estabelecidas  da presente lei;
- IV - Pagamento regular das parcelas do débito  consolidado.
- V - Desistênc ia expressa e irretratáve l da ação  judicial,  quando o débito incluído no  programa  estiver sub  judice,  ou  desistência  irretratável  da  reclamação  ou  recurso administrativo acaso interposto;

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- §  1°  No  caso  de  créd ito  tributário  em  cobrança  judicial,  o  optante  pelo  REFIS MUNICIPAL  deverá comprovar  previamente  o  pagamento  das  custas  processuais, honorários  advocatlcios, e demais cominações  legais.

§2º  Quando deferida  a opção,  se  houver débito inclufdo  no  programa  que  seja objeto  de  execução fiscal,  a  Fazenda  Municipal  proporá a  suspensão do  processo enquanto o programa estiver sendo cumprido, permanecendo com a penhora dos bens, até  o pagamento total da divida;

- Art. 6'  O  sujeito  passivo  será excluldo  do  REFIS  MUNICIPAL, diante da ocorrência  de uma das seguintes hipóteses:
- 1  - Inobservância de qualquer das exigências  estabelecidas nesta Lei;
- li  - Cisão  da  pessoa jurídica, exceto  se  a  sociedade  nova  oriunda  da  cisão  ou aquela que incorpora a parte do patrimônio  permanecerem estabelecidas  no Município de Parnaguá  e assumirem solidariamente com as obrigações  do REFIS MUNICIPAL;
- Ili  Prática  de  qualquer ato  ou  procedimento  tendente  a omitir informações , a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os  prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada  em julgado;

IV -A manutenção  em aberto de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não ,

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido,  s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

P -A \_.,.,  ......  trtfl5fl'E'ará  na  imediata  rescisão  do  parcelamento  e ,  se for o  caso,  o  prosseguimento  da cobrança,  automaticamente, nao sendo necessária  a prévia notificação  do optante pelo REFIS MUNICIPAL a respeito da decisão ;

- V- Compensação  ou utilização  indevida de créditos;
- VI Decretação  de falência.  extinção . pela liquidação  de pessoa jurídica;
- VII Concessão  de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei Federal 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
- VII I  Prática  de  qualquer procedimento tendente  a  subtrair receita  da optante, mediante dolo, fraude ou simulação.

Pará grafo único.  A exclusão  do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL, acarretará a  exigibilidade  da  totalidade  do  débito confessado  e  nao  pago,  aplicando-se  sobre  o montante  devido  os  acréscimos legais,  previstos  na  legislação  municipal,  à  época da ocorrênc ia dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias  eventualmente  prestadas.  sendo  vedada  a restituição de  importância  já recolhida em face do disposto nesta Lei.

- Art. 7° A  Secretaria  de  Finanças  Municipal  terá competência para  adotar  os procedimentos necessários  à  execução  do programa.
- Art.  8º.  A  adesão  a  este  programa  de  regularização  fiscal  somente  poderá  ser feita até  12 de dezembro de 2025.
- .  9º.  Os  contribuintes  que  não  regularizarem  os  débi tos  até a  data  prevista  no artigo anterior, poderão  ser lançados em dívida  ativa e  posterior execução  fiscal.
- Art.  1  Oº. Esta Lei entra  em  vigor na data de sua  publicação,  ficando revogadas as disposições  em contrár io.

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piauí, aos treze dias do mês  de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (13/10/2025)

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Sec. Administração

MI el Omar Barreto  Rlssl Prefeito Municipal

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