Lei — Manoel Emidio (24/12/2025)

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI
Municipal No 690/2025, aos vinte e dois dias do mes de dezembro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
252
Id:151905839A608566
Id:13B5C00B3CD68567
Mxnsi?
E*a.
LEI Municipal N 689/2025, de 22 de dezembro de 2025.
LEI Municipal N690/2025, de 22 de dezembro de 2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
Inicipal,
realizar a abertura de Credito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, e a criar
projeto / atividade destinado viabilizar a
execucao a que se destina, e da outras
providencias"
O Prefeito Municipal de Manoel Emidio - PI, ORLANDO ALMEIDA DE
O Prefeito Municipal de Manoel Emidio - PI, ORLANDO ALMEIDA DE
ARAuJo, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela
ARAuJo, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela
Constituicao Federal de 1988, e pela Lei Organica do Município de Manoel Emidio-
Constituicao Federal de 1988, e pela Lei Organica do Município de Manoel Emidio --
PI, faz saber que a Câmara Municipal de Manoel Emidio - Pl, aprovou e eu
PI, faz saber que a Câmara Municipal de Manoel Emidio -- PI, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 01o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a
Art. 01o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a
abertura de Credito Adicional Especial, no Orgamento do Município, no valor de R$
abertura de Credito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$
383.o00,00 (trezentos e oitenta e tres mil reais), destinados a cobrir despesas nao
396.ooo,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinados a cobrir despesas nao
computadas no presente exercicio, nos termos da Lei Federal no 4.320, de 17 de
computadas no presente exercicio, nos termos da Lei Federal n 4.320, de 17 de
margo de 1964, Art. 40 a 43, conforme as dotagoes abaixo especificadas.
marco de 1964, Art. 40 a 43, conforme as dotagoes abaixo especificadas.
Art. 02o -- Para a execucao da despesa objeto deste credito adicional,
no Orçamento vigente, sera criado o Projeto / Atividade: 1031 - Construgao,
no orgamento vigente, sera criado o Projeto / Atividade: 1104 - Adequacao de
Ampliacao, e Recuperagao de Pontes e Passagens Molhadas.
Estradas Vicinais
Art. 03o  A execugao da despesa objeto deste credito adicional
Art. 03o  A execucao da despesa objeto deste credito adicional
especial, no Orçamento vigente, sera utilizada em Programas de Trabalho e nos
especial, no Orçamento vigente, sera utilizada em Programas de Trabalho e nos
Elementos de Despesa detalhados a seguir.
Elementos de Despesa detalhados a seguir.
Detalhamento da despesa:
Detalhamento da despesa:
Poder:02-Poder Executivo.
Unidade: 02.04.00 -- Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos
Poder: 02 -- Poder Executivo.
Rurais.
Unidade: 02.04.oo - Secretaria Municipal de Agricultura e Servigos
Fungao:20-Agricultura.
Rurais.
Subfungao: 608 -- Produgao Animal.
Programa:0664-Estradas Vicinais.
Projeto/Atividade: 1031 -- Construgao, Ampliagao, e Recuperacao de
Programa: 0664 -- Estradas Vicinais.
Pontes e Passagens Molhadas.
Projeto/Atividade:1104 -Adequacao de Estradas Vicinais.
Fonte de Recurso: 70o - Outras Transferencias de Convenios ou
Fonte de Recurso: 706 - Transferencia Especial da Uniao..
Instrumentos Congeneres da Uniao
MANSES
G*J.
Natureza da despesa:
Natureza da despesa
Elementos de Despesa
Valor
Elementos de Despesa
Valor
4.4.90.51-- Obras e Instalagoes
R$ 396.000,00
R$ 383.000,00
TOTAL
R$396.00000
TOTAL
R$383.00000
Art. 04o - O credito de que trata o artigo anterior sera aberto atraves de
Art. 04o -- O credito de que trata o artigo anterior sera aberto atraves de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o
proveniente de excesso de arrecadacao, preconizadas no art.43, S 01 e inciso ll da
proveniente de excesso de arrecadacao, preconizadas no art. 43,S 01 e inciso ll da
Lei Federal no 4.320/64.
Lei Federal no 4.320/64
Art. 05o -- O recurso para cobertura da despesa e derivado de dotagao
Art. 05o - O recurso para cobertura da despesa e derivado de dotacao
orgamentaria proveniente da Fonte de Recurso: 706 - Transferencias Especial da
orgamentaria proveniente da Fonte de Recurso: 7o0 - Outras Transferencias de
Convenios ou Instrumentos Congeneres da Uniao, suplementados se necessario.
Art. 06o -- Fica autorizado a inclusao no Plano Plurianual  P.P.A.
Art. 06o  Fica autorizado a inclusao no Plano Plurianual  P.P.A.
2022/2025 (Lei no 0638 de 22 de dezembro de 2021), bem como na Lei de Diretrizes
2022/2025 (Lei no 0638 de 22 de dezembro de 2021), bem como na Lei de Diretrizes
Orgamentarias -- L.D.O. 2025 (Lei n 0662 de 10 de julho de 2024), e tambem na Lei.
Orgamentarias -- L.D.0. 2025 (Lei n 0662 de 10 de julho de 2024), e tambem na Lei.
Orgamentaria Anual -- LOA 2025 (Lei no 0670 de 06 de dezembro de 2024).
Orgamentaria Anual -- LOA 2025 (Lei no 0670 de 06 de dezembro de 2024).
Art. 07o  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os
Art. 07o  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os
ajustes necessarios a execucao da acao e as adequacoes orcamentarias pertinentes
ajustes necessarios a execucao da acao e as adequacoes orcamentarias pertinentes
ao atendimento do referido Ato Normativo.
ao atendimento do referido Ato Normativo.
Art. 08o -- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 08o - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 09o -- Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
Art. 09o -- Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio -- PI,
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio -- PI,
em 22 de dezembro de 2025.
em 22 de dezembro de 2025.
ORLANDO ALMEIDA
ORLANDO ALMEIDA
JO:33790
ARAUJO:33790566349 Brall cmCanoscadop
ARAUJO:33790566349 Bras
comm.an.elomi
Orlando Almeida de araUJO
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
Mandato 2025/2028
Mandato 2025/2028