Portaria — Parnagua (20/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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## PORTARIA Nº 030 DE 15 DE JANEIRO DE 2025

"Nomeia Coordenadora Municipal da, Comissão  de Defesa Civil  (COOMDEC) do Município de  ltainópolis  e  dá  outras providências" .

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ITAINÔPOLIS, ESTADO  DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais e  nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando  a  previsão  constitucional  de  que  os  cargos  em comissão  e  de confiança são  de livre nomeação  e  exoneração.

Considerando  que  não existe  vedação prevista  na  Súmula Vinculante  nº  13 do Supremo Tribunal  Federal,  para  nomeações  de  cargos de natureza política  e  de confiança.

Considerando a  Lei Municipal nº 223, de 14 de fevereiro de 2013, que altera  e  consolida a  nova  estrutura administrativa  da  Prefeitura  Municipal de ltainópolis-PI e  dá outras providências .

## RESOLVE:

Art.  1°  Nomear  a  Sra. RAYLANE  DE  SOUSA, 037.738.153-52, para exercer o cargo comissionado Coordenadora Municipal da Comissão de Defesa Civil Municipio de ltainópolis-PL portador  do  CPF: e de confiança (COOMDEC)  do

Art. 2 º Determinar  a Secretaria  Municipal  de  Administração e, Planejamento,  para as providências  cabíveis para registro e  inclusão  na folha de pagãmenl o--docargo- semissionado\_\_nomeado  no  artigo  anterior  desta Portaria, código DAl-01 .

Art.  3º  Revogadas  as  disposições em  contrário ,  esta  Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos ao dia 06 de· janeiro 2025.

Registre-se livro próprio, Publique-se, Cientifique-se e  Cumpra-se.

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MIGUEL ~MOURA Prefeito Municipal

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## PORTARIA Nº 038 DE 17 DE JANEIRO DE 2

" Nomeia  Chefe  da  divisão  de  cadastros  do Departamento  de  Tributos  de  ltainópolis  e dá  outras providências" .

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ITAINÔPOLIS, ESTADO  DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais e  nos termos do art.  69, inciso VI,  da Lei Orgânica do Município.

Considerando  a previsão constitucional  de  que  os  cargos  em comissão  e  de confiança são  de livre nomeação e  exoneração;

Considerando que não existe vedção prevista na Súmul a Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal,  para nomeações  de cargos da natureza política  e  de confiança;

Considerando a  Lei Municipal nº 223, de 14 de fevereiro de 2013, que altera e  consolida  a  nova  estrutura  administrativa  da  Prefeitura  Municipal] de ltainópolis-PI e  dá outras providências ;

## RESOLVE:

Art.  1º Nomear a  Sra. TALITA RODRIGUES LIMA, portadora do CPF nº  072.085.493-89  e  Cédula de  Identidade  nº 4 .040.537  SSP-PI,  para exercer  o cargo  comissionado  e de  confiança  de  Chefe  da  divisão de cadastros do Departamento de Tributos de ltainópolis e dá outras providências.

Art. 2° Determinar que a  Secretaria Municipal de Administraçã o e Planejamento para as providências  cabíveis para os respectivos assentamentos,  registros  e a inclusão na  folha  de  pagamento  do  cargo comissionado nomeado no artigo anterior desta portaria código DAS-04.

Art.  3 º  Revogadas  as  disposições em  contrário, esta  Portaria entra  em vigor na data de sua  publicação,  com efeitos retroativos ao dia 06 de Janeiro de 2025.

Registre-se livro próprio,  Publique-se, Cientifique-se e  Cumpra-se

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Pláçido , s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

## EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO n1106/2O25/INEX/PMP/PI

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁPI. CONTRATADO: DIEGO GUEDES DE SOUZA OBJETO: Prestação  de  serviços  técnicos profissionais  de  assessoria  e  consultoria  na administração  pública e  em  especial,  na  área  de  licitações  e  contratos,  com  atenção especial a nova Lei de nR  14.133 de 2021. VALOR  GLOBAL: RS  78.000,00 (setenta e  oito mil  reais),  que devem ser pagos em 12 parcelas no valor de RS 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). RECURSO FINANCEIRO: PRÓPRIO/FPM/ISS/ICMS e OUTROS. BASE LEGAL: art. 74, inciso Ili e/e a lei n.º 14.039/2020. PROCESSO: 006/2025-INEX/PMP/PI MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE VIGtNCIA: 31 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2025. SIGNATARIOS CONTRATANTE: MIGUEL OMAR BARRETO RISSI CONTRATADO: DIEGO GUEDES DE SOUZA

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido , s/ n  Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

## PROCESSO ADMINISTRATIVO NII 006/202S PROCEDIMENTO LICITATORIO NII 006/2025

## INEXIGIBILIDADE NII 006/2025.

OBJETO:  Prestação  de  serviços  técnicos profissionais  de  assessoria  e  consultoria  na administração  pública e  em  especial,  na  área  de  licitações  e  contratos,  com  atenção especial a nova Lei de n11  14.133 de 2021.

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUCAÇÃO

O  procedimento  de  inexlgibilldade  de  licitação, nll  006/2025  de  que  trata  este processo,  objetivou  a  seleção  da  melhor proposta  para a  contratação  de Serviços especializados  de  assessoria  e  consultoria  jurídica na  administração  pública  e  em especial, na área  de licitaçõe s e contratos, com atenção especial a nova Lei de n· 14.133 de 202 L Foi em toda a sua tramitação  atendida a legislação  pertinente, consoante o Parecer da Comissão  Permanente de Licitação  e  da Assessoria Jurídica deste Poder Legislativo.

Desse modo,  satisfazendo  à lei e ao mérito, HOMOLOGO o procedimento ln  exigibilidade n· 006/2025 e ADJUDICO o objeto deste ao Advogado DIEGO GUEDES DE SOUZA, com o  valor Global de R$ 78.000 (setenta e oito mil reais), sendo o  valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em conformidade com o Art. 74, inciso Ili, Alínea  "e"  da Lei Federai NII 14.133/2021, devendo este termo ser publicado oficialmente, como condição  para a  eficácia  dos  autos adotados e  constantes dos autos do processo.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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