Portaria — Riacho Frio (14/11/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço: Antônio Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

Portaria n•

307/2025

Riacho Frio - PI, 1  de outubro de 2025

Dispõe  Nomear o Sr. Otavio Cunha de Carvalho, CPF: XXX.359.183-XX, para o cargo de Coordenador  de  Programas,  pela  Secretaria Municipal de Saúde  de Riacho Frio - PI.

O  Prefeito Municipal de Riacho Frio-PI, no uso de suas atribu ições  e  conforme definido na  Lei  Orgânica  Municipal ,  resolve ;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o senhor Otavio Cunha de Carvalho, CPF.: XXX.359.183-X.X, para o cargo de Coordenador de Programas, pela Secretaria Municipal de Saúde  de Riacho Frio-PI.

Art. 2º - Revogadas as disposições  em contrário,  esta portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

DE

RIACHO FRIO

Endereço: Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01 .612.606/0001-40

E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

Portaria  nº  30B/2025

Riacho Frio - PI, 1  de outubro de  2025

Dispõe  Nomear o Sr.  Wedemite  Soares  Silva, CPF: XXX.121 .463-XX, para o cargo de Assessor Especial, pela Secretaria Municipal de Educação de Riacho Frio - PI.

- O  Prefeito Municipal de Riacho Frio-PI, no uso de suas atribuições  e  conforme defin ido  na  Lei  Orgânica  Municipal ,  resolve ;

RESOLVE:

Art.  1º  - NOMEAR o senhor Wedemite Soares Silva, CPF.: XXX.121.463-XX, para o cargo de Assessor Especial, pela Secretaria Municipal de Educação  de Riacho Frio-PI.

Art. 2º  - Revogadas as disposiçõe s em contrár io, esta portaria entra  em vigor nesta data.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI

Jabes Lustosa

Prefeito

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ N• 01.612.604/0001-51 Praça Coronel J osé  Borges, s/n - Centro CEP - 64.  725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

prefeituraderp@smail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

contrato nº 092/2025.

VINCULAÇÃO : Processo Administrativo n° 1080/2024 Dispensa de Licitaçlio n° 018/2025.

OBJETO:  contratação  direta  de  empresa  do  ramo  pertinente  para  o  fornecimento  de  material  de informática  em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Saúde  de Ribeira Do Piauí-PI.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ n° 01.612.604/0001·51, com  sede  na  Praça  Coronel  José Borges,  S/N,  centro,  CEP  64.725-000,  Ribeira do  Piau(-PI,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  Antônio  Luiz  de  Araújo costa  Neto,  Prefeito, portador do CPF n° 872.203.343-20,  residente e domiciliado em  Ribeira  do  Piauí, Estado do Piauí, por intermédio da  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE ,  na  pessoa  da  Sr.D  Maria  Joelma  de  SOusa carvalho Araújo,  Secretária  Municipal,  portadora  do  CPF  n° 648.147.503-15,  residente  e domiciliada no Município  de Ribeira  do Piauí -PI.

CONTRATADA: REX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, inscrito no CNPJ n° 07.226.160/0001·00, Pc  coronel  Borges,  n° 602,  5ala  B,  centro,  Floriano-PI,  CEP  64.800-002,  neste ato  representado  pelo Sr.  Marcones Vlrgillo Pinheiro  Neto, CPF  n° 043.754.783-30,  residente e domiciliado na cidade de Floriano.

VALOR GLOBAL: R$  36.397,00 (Trinta e seis mll trezentos e noventa e sete reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrataçlio  Direta  Dispensa  de  Ucltaçlio,  Art.  75,  Inciso  II, da  Lei 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

## FONTE DE RECURSOS:

| SECRETARIA   | DESCRIÇAO DO PROJETO/ ATIVIDADE         | DOTAÇAO (R$)   | ELEMENTO DE DESPESA   | FONTE   | FUNCIONAL PROGRAMATICA   |
|--------------|-----------------------------------------|----------------|-----------------------|---------|--------------------------|
| SAÚDE        | COORO. GERAL DO FUNDO MUNI□PAL OE SAÚDE | 700.000,00     | 3.J.90.30             | soo     | 10.301.0210.2062.CXXX)   |
| SAÚDE        | PISO OE ATENÇAO BÁSICA-PAB              | 700.000,00     | 3.3.90.30             | 600     | 10.301.0210.2059.00XI    |
| SAÚDE        | PROGRAMA OE COFlNANClAMENTO             | 90.000,00      | J.J.90.30             | 621     | 10.301.0210.21.Jl.OOOO   |

VIGÊNCIA :

90 (noventa) dias.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

13 de novembro de 2025.

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LEI Nº 247/2025

listado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº  Ol .612.604/0001 ·51

notasribeira@gmail.com

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RIBE IRA DO PIAUÍ (PI), 12 D E  NOVEMBRO DE  2025

HDispõe  sobr e a  Polftica de Uso e Ocupação do Sol o  Urba110 110 Município  de Ribeira do Piauí e Cr ia  o Co11sellro Mu11icipal  d e D ese11vo(vin1e11l0  Urba110".

- O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  RIBEIRA DO  PIAUÍ, Estado  do  Piauí,  no  uso  de  suas atribuiçõe s legais conferidas pela Constituição Federal e pela  Lei Orgânica do Município , faz saber que a  Câmara Municipal de  Ribeira do Piauí aprovou e  cu  sanciono a  seguinte lei:

## CAPÍTULO I

## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.1  i&gt;.  Esta Lei dispõe  sobre a Política  de uso e ocupação do solo urbano no Município  de Ribeira do Piauí,  tendo por objetivos:
- I  - Orientar o  projeto e  a  execução  de qua lquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município;
- II - Prevenir a  instalação ou expansão de assentamentos urbanos  em ãreas  inadequadas;
- [li - Evitar a  comercia lização de lotes  inadequados às atividades urbanas;
- IV - Assegurar a  existê ncia de padrões  urbaní s ticos e  ambientais  de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.

A rt.2º. Para efeito  de aplicação  desta Lei, são  adotadas  as seguintes  definições:

- r -Alinhamento predial:  linha  divisória entre o  lote e  o  logradouro público ;
- ll -Alvará: documento  expedido  pelo  Poder  Público  Municipal  concedendo  licença  para  o funcionamento de  atividades o u  a  execução de serviços e  obras;
- III  - Arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação  viár ia  e acesso aos lotes  urbanos;

(Continua na próxima página)

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