Portaria — Redencao Do Gurgueia (18/06/2025)

Id:0E28A99CAE405B87 gabinete.do prefeito gabinete.do PREFEITO incentivador da cultura; REPENS Ao do RERENCAO do LEI N 474, DE 17 DE JUNHO DE 2025 EMENTA: Dispe sobr a criagao do Conselho Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura e da outras b)Ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou c) Ter atuagao em atividades culturais. Art. 5o. O Conselho Municipal de Cultura devera elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, que sera homologado pelo Chefe do Poder Executivo. providencias. O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI, Arlei Figueredo Borges, no uso das atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte lei: Paragrafo Unico. O Regimento Interno, entre outras normas ordinarias, dispora sobre: Estrutura, funcionamento e organizagao; - Atribuigoes, finalidades e competencia; - Composicao administrativa; - Procedimento para as sessoes,. CAPITULO I DO CONSELHO Municipal DE CULTURA Art. 1. Fica criado o Conselho Municipal da Cultura, como orgao de cooperagao governamental III IV Assiduidade e Frequencia; VI - Quorum e Plenario; VII - Alteragao do Regimento Interno. colegiado vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com fungoes consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras, de carater permanente, destinado a garantir o pleno exercicio dos produtores culturais e acesso do cidadao as fontes de cultura. Art. 2. Compete ao Conselho Municipal de Cultura: - Assessorar na formulagao do Plano Municipal da Cultura; . - Apoiar as promogoes e as manifestagoes culturais de Redengao do Gurgueia -- PI; funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, bem como os materiais de consumo e expediente para a sua manutengao, alem das publicagoes e divulgagoes oficiais, de materiais de interesse publico. Paragrafo Unico. O Conselho Municipal de Cultura podera solicitar o auxilio de consultores tecnicos e de servidores de orgaos da Administragao, bem como de especialistas, respeitando o Art. 6. A Secretaria Municipal de Cultura c Turismo, viabilizara a estrutura fisica para o III - Promover r a defesa a conservagao e a valorizacao do patrimonio e acervo cultural do Município; IV - Apropar projetos e programas culturais para os fins de acesso ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento de Atividades Culturais de Redengao do Gurgueia -- PI; - Aprovar o regimento interno do Conselho e Fundo Municipal; VI - Emitir parecer em processo de tombamento de pat imonio historico e cultural do Município; disposto na Lei Federal n 14.133/21 e suas atualizag8es. Art. 7. O Conselho Municipal de Cultura podera aprovar propostas de alteragao da lei que o constituiu, bem como de seu Regimento Interno, pelo voto de dois tergos do total de seus membros proposicoes: VII - Promover foruns, debates, estudos e seminarios sobre temas ligados a area cultural; VIII - Exercer vigilancia e controle social sobre as agoes governamentais na area da cultura, registrando a eficiencia gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficacia social de seus Participar da elaboracao da proposta orcamentaria destinada a execugao da politica cultural; Paragrafo Unico. Dependerao do voto de 2/3 (dois tergos) dos Conselheiros as seguintes - Aprovacao do Plano Municipal da Cultura, a ser proposto pela Secretaria Municipal de IX - X - Buscar articulagao com outros conselhos e entidades afins, objetivando intercambios, acumulo de experiencias e agoes conjuntas, quando possivel; XI - Emitir e analisar pareceres sobre questoes que envolvem a Cultura em geral; XII Fiscalizar a aplicagao dos recursos de quaisquer mecanismos de financiamos que constituem o Sistema Municipal de Financiamento a Cultura; Cultura e Turismo, - Aprovagao de projetos e programas a serem custeados pelo Fundo Municipal para o desenvolvimento ao Conselho Municipal da Cultura. CAPITULO II XIII Sugerir medidas de sustentabilidade, preservacao e manutengao dos equipamentos de cultura pertencentes ao Município de Redengao do Gurgueia - PI; Art. 3o. O Conselho Municipal da Cultura e constituido por representantes, titular e suplente, do. poder Publico e das seguintes entidades DO FUNDO Municipal DE CULTURA Art. 8 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Redengao do Gurgueia/PI, sendo instrumento de captagao e aplicagao de recursos para a concessao de incentivos em favor de pessoas fisicas ou juridicas, para o desenvolvimento de agoes, projetos e programas artisticos e culturais no ambito do Município, nos termos da presente lei Paragrafo Unico. O incentivo aludido no &quot;capuf&#x27; deste artigo correspondera a liberagao de CNPJ: 06.554.3 recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura em proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura. RepencAo do gabinete.do : 64.915-000 PREFEITO 1 - Representantes do Poder Publico, com composigao de acordo com a realidade Administrativa. 3 SERENEAO dO gabinete do do Município: PREFEITO a) 01 (um) representante da Secretaria da Cultura e Turismo, Art. 9 O Fundo ora instituido sera gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e tera natureza contabil e financeira, sendo a fiscalizagao da aplicagao de recursos b) 01 (um) representante da Secretaria de Assistencia Social; exercida pelo Conselho Municipal de Cultura e movimentado por meio de conta especifica. c) 01 (um) representante do Setor Juridico; d) 01 (um) representante da Câmara Municipal; $1. A proposta orgamentaria do Fundo Municipal de Cultura constara no Plano Plurianual do e) 01 (um) representante da Secretaria de Governo; Município de Redengao do Gurgueia/PI. $2. O orgamento do Fundo Municipal de Cultura integrara o orgamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. II - Representantes das entidades da Sociedade Civil: $3 A dotagao orcamentaria especifica sera criada pela Administragao Publica Municipal, tao logo sejam realizadas as receitas correspondentes. a) 01 (um) representante do Setorial de Artesanato; 3) 01 (um) representante do Setorial d. Artes Cenicas; Art. 10. O Fundo Municipal de Cultura de Redengao do Gurgueia/PI tera orgamento proprio, c) 01 (um) representante do Setorial de Patrimonio Historico e Cultura; constituindo seus recursos por meio de: d) 01 (um) representante do Sctorial de Musica, Bandas e Orquestras; - Dotagoes orcamentarias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no c) 01 (um) representante de Manifestagoes de Tradigoes Populares; transcorrer de cada exercicio; II - As transferencias oriundas do orgamento do Estado e Uniao e seus respectivos fundos; S1. Os representantes do Poder Publico e das instituigoes serao indicados pelos respectivos orgaos III -- Doagoes, auxilios, contribuigoes, subvengoes e transferencias de entidades; e entidades e exercerao mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondugao por periodo igual e IV -- Receitas de aplicagoes financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei. - Parcclas do produto de arrecadagao de outras reccitas proprias oriundas de financiamentos sucessivo das atividades economicas, os rendimentos e os juros de aplicagoes financeiras, de prestagao de $2o. Os conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Cultura deverao ser nomeados por Portaria ou Decreto pelo Prefeito. servigos e de outras transferencias que o Fundo Municipal de Cultura tera direito a receber por 53. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, podera ser detentor de. forga da lei e de convenios no setor; VI -- Produto de convenios firmados com outras entidades financiadoras; cargo em comissao ou fungao de confianga vinculada ao Poder Executivo do Município de Redencao do Gurgueia -- PI; VII -- doagoes em especies feitas diretamente ao fundo; $4. O Conselho Municipal de Cultura devera eleger, entre seus membros, um Presidente, um Vice- VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituidas. Presidente e um Secretario Executivo, ambos com seus respectivos suplentes. Paragrafo Unico. Os recursos que compoem o fundo serao depositados em conta especial sob a $5. A fungao de Conselheiro Municipal de cultura nao sera remunerada, sendo considerada servigo denominagao &quot;Fundo Municipal de Cultura de Redencao do Gurgueia/PI -- FMC publico relevante. S6. O Secretario Municipal de Cultura sera o Presidente do Conselho Municipal de Cultura. Art. 11. Em relagao ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Cultura: Na hipotese de ausencia do conselheiro titular em 03 (tres) reunioes consecutivas ou 05 (cinco) 1 -Definir diretrizes e prioridades de aplicagao dos seus recursos; alternadas, num periodo de 12 (doze) meses, sem previa justificativa escrita, a presidencia do 1I -- Fiscalizar a aplicagao dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados; Conselho, o suplente completara o mandato do titular, na forma do Regimento Interno. S8. Em caso de exoneragao, licenga, remanejamento do orgao ou em caso de desligamento da. Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serao aplicados em projetos que visem entidade que representa, o membro titular sera automaticamente substituido pelo suplente e, na. fomentar e estimular a produgao artistico-cultural no Município, compreendidos estes como os que impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar- se ao outros membros para completar o abrangem produgoes e eventos artistico-culturais, especialmente nas areas da musica, danga, teatro, mandato. circo, cinema, artesanato, fotografia, video, literatura, artes plasticas e graficas, folclore, cultura e $9o. Nenhum conselheiro recebera pela sua participagao qualquer tipo de pagamento ou manifestagao popular, patrimonio historico, bibliotecas, arquivo historico, estudos, pesquisas e remuneragao, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomocao a contrapartida social oferecida. cursos de formagao artistico-cultural nos seus devidos segmentos, entre outros. obrigatoriamente, em formulario proprio disponiblizado pela Secretaria Municipal de Cultura, no e alimentagao para reunioes, atividades de aperfeigoamento e capacitagao, no exercicio de suas atividades. $10 O presidente do Conselho Municipal de Politica Cultural e detentor do voto de Minerva. Art. 4%. Sao elegiveis a membros do Conselho Municipal da Cultura, os candidatos que atendam aos seguintes requisitos: a) Ser maior de 18 (dezoito) anos; Art.1 13. Os projetos para .o Fundo Municipal de Cultura devem ser encaminhados, qual conste a natureza do projeto, objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como Paragrafo Unico. Os projetos deverao apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como agao de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada a descentralizagao e a universalizacao da cultura, bem como a democratizagao do acesso aos bens culturais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII
gabinete.D
Redengao do
D
Art.14.O e
ntar a Secretaria Municipal de Cultu
IV
Auxiliar na coordenagao para incentivo e promocao do turismo no Município
nelhorando c ampliando a infracstrutura turistica c qualificando os atrativos turisticos;
- Contribuir para a promogao de campanhas de conscientizagao da comunidade voltadas
Paragra
fo unico.No
so de liberacao de recurso
a apresentagao e aprovagao das contas da etapa anterior.
a atividade turistica
Art. 15. Aplicar-
VI
Desenvolver programas e projetos de interesse turistico, visando incrementar o fluxo
sem prejuizo da competencia especifica do Tribunal de Contas do Estado e outros orgaos de
speitada sua capacidade receptiva, assim como seus
patrimonios ambicntal c cultural;
CAPITULO III
VII - Estudar e propor medidas de difusao e fomento ao turismo no Município, em
DAS DISPOSICOES FINAIS
colaboragao com os orgaos e entidades cspecializadas,
Art. 16. As despesas administrativas decorr
tes da aplicagao desta lei correrao a conta de dotagoes
VIII - Colaborar na elaboracao e divulgacao de calendario de eventos do Município;
ao Publica Municipal desde logo autorizado a abrir creditos
complementares necessarios a sua cobertura.
IX
-Programar e executar debates sobre os temas de interesse turistico para a cidade e
regiao;
Art.17.A
tar da data de sua publicacao.
como oricntar sua mclhor divulgagao;
Art.18.Ficam r
revogados a Lei Municipal no 416 de 24 de abril de 2023 e Lei Municipal no 417 de
24 de abril de 2023, e demais Leis e disposicoes em contraric
Formular as diretrizes basicas, que serao observadas na politica Municipal de turismo
a data de sua publicagao
XII - Manter inte
cambio com as diversas entidades de turismo do Município ou fora dele,.
Oficiais c privadas;
Gabinete do Prefeito de Redencao do Gurgueia/PI,
em 17 de junho de 2025
XIII - Propor resolugoes, atos ou instrugoes regulamentares necessarias ao pleno exercicio
es de exigencias administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
XIV - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os servigos municipais e os
ARLEI FIGUEREDO BORGES
Município DE REDENCAO DO GURGUEIA/PI
a implantacao do turismo;
CNPJ:06.554.380/0001-92
XV -
Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realizagao
Rodno17Avenida Aa-pro Me nd9)3Sen-ri66EF
XVI- Propor formas de captagao de recursos para o desenvolvimento do turismo no
projetos que visem o desenvolvimento da industria turistica;
Id:151904F681f25b9B
XVII
ades especificas;
RebEnCAo dO
gabinete.dO
residente c vice-presidente.
PREFEITO
GURGUEIA...
cnpJ: 06.554.380/001-70Avon|da Aavpr M: (89)3S6n-ri66EP
LEI N 475, DE 17 DE JUNHO DE 2025
GaBIneter8
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de
GURGUEIA..
Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR e da outras providencias.
CAPITULO III
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI, Arlei
DA COMPOSICAO
Figueredo Borges, no uso das atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal,
fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
do Poder Publico, com composigao de acordo com a realidade
CAPITULOI
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
DO CONSELHO Municipal DE TURISMO
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao e seu respectivo suplente;
Art. 1. Fica instituido o Conselho Municipal de Turismo de Redengao do Gurgueia/PI --
uplente;
COMTUR como orgao colegiado vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento e
Gurgueia/PI
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu respectivo
Paragrafo unico. O COMTUR tem como objetivo especifico implementar a Politica
Municipal de Turismo Responsavel, visando criar condicoes para o aperfeicoamento e
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e seu respectivo
desenvolvimento, em base sustentavel, da atividade turistica, de forma a garantir a
preservacao e a protecao do patrimonio cultural historico e arquitetonico do Município, assim
como o bem-estar de seus habitantes e turistas, alem de auxiliar na orientacao, promogao e
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e seu respectivo suplente;
gerencia do desenvolvimento do turismo e nas politicas publicas voltadas ao setor turistico
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e seu
no Município de Redengao do Gurgueia/PI.
suplente
CAPITULO II
II - Representantes das entidades da Sociedade Civil:
DAS COMPETENCIAS
suplente
Art. 2. O COMTUR e orgao de carater deliberativo e permanente, ressalvadas as
competencias dos demais orgaos publicos e conselhos municipais, ficam estabelecidas as.
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal e seu respectivo suplente
seguintes atribuicoes:
S1o. Os representantes do Poder Publico Municipal e seus respectivos suplentes serao
- Emitir parecer, quando solicitado, sobre os processos, projetos ou planos de
Municipal que cncaminhara os nomes homologados ao COMTUR.
desenvolvimento de turismo elaborados por entes publicos, e/ou privados;
$2.Os outros membros do COMTUR e seus
II
- Organizar e promover amplos debates sobre a profissionalizacao do turismo e a sua
relevancia como fonte de divisas para todo o Município;
III
Elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
Secretario Executivo.
0ng17Avenlda Aa-pro M: nd9) 3S6n-ri66
3R0/00g170A6enidaAa-pr0 M: (d9) 3S66ti6ceP: 64.915-0
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