Decreto — Morro  Cabeça  No  Tempo (25/11/2025)

xIV- Apreciar e decidir a respeito das infracoes ambientais, em seguida instancia
administrativa, os recursos interpostos em razao de aplicagao de penalidades baseadas em
legislacao ambiental Municipal;
XIII-Identificar e ac
panhar a implementacao e a administracao dos parques ambientais do
Município, bem como monitorar as areas de protegao definidas nos termos da Lei.
XII- Promover a articulacao e a integracao entre o Sistema Nacional de Meio Ambiente
(SISNAMA), o Sistema Nacional de Gerenc
de Gerenciamento Costeiro (PNGC), de iniciativas nacionais e regionais, promovendo a
participagao de todas as instituig8es e segmentos da comunidade para propor politicas publicas
ambientais de estudos, monitoramento, planos, programas e projetos
estabelecidas para a Bacia Hidrografica do Município, com vistas a garantir a conservacao e a
protecao dos recursos ambientais, bem como das suas demais nascentes
O PREFEITO Municipal DE MORRO CABECA NO TEMPO, EstadO do Piauí,
no uso das atribuig8es legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em
atendimento a Lei Municipal n 05/2021, de 06 de abril de 2021, que disp8e sobre a criagao do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Morro Cabeca no Tempo- CONDEMA,
que determina que sera regulamentada pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 1 - A manutencao das atividades exercidas pelo conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Morro Cabeca no Tempo -CONDEMA sera feita por meio de repasses municipais
oriundos da Prefeitura Municipal de Morro Cabeca no Tempo, pelo Fundo Municipal de Meio
Ambiente (FMmA) e por meio de doacoes realizadas pela Sociedade Civil.

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV
Id:05D5096EA24DFA58
ESTADO DO Piauí
Jwentude
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
ESTADO DO Piauí
Jiwentade
MORRO CABECA NO TEMPO
Prefeitura Municipal DE
MORRO
Progresso
mORRO'CABECA NOTEMPO
Trabamo
Gabinete do Prefeito
Progresso
SUPLENTE
080.289.093-88
ecreto no 32/2025, de 24 de novembro de 2025.
LAIANE MENDES ALVES
REPRESENTANTE DE ENTIDADE RELIGIOSA (IGREJA EVANGELICA)
Dispoe sobre a c
osicao dos membros
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de
TITULAR/SUPL
NOME
CPF
Morro Cabeca no Tempo Piauí, Estado do Piauí --
ENTE
CMDU.
TITULAR
ROND NELLY PEREIRA RIBEIRO
933.669.573-87
O Prefeito Municipal de Morro Cabeca no Tempo, Estado do Piauí, no uso das atribuic8es
SUPLENTE
MIQUEIAS IBRAIM PROSPERO FELIX
077.711.013-05
legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em atendimento a Lei
Municipal no 03/2021, de 06 de abril de 2021, que disp8e sobre a criacao do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Morro Cabeca no Tempo Piauí -- CMDU, que
determina que sera regulamentada pelo chefe do Poder Executivo.
REPRESENTANTE DO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS
DECRETA:
TITULAR/SUPL
NOME
CPF
ENTE
Art. 1 NOMEAR os seguintes membros para comj
ELHO Municipal
DE DESENVOLVIMENTO URBANO:
TITULAR
OBENES ALVES DIAS
025.903.713-30
ORGAO PUBLICO:
SUPLENTE
MARIA DO CARMO ALVES LOPES
254.033.988-30
I - 1 (um) representan
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
REPRESENTANTE DA COMUNIDADE
TITULAR
KAYKY DEVEZA CARVALHO
622.658.133-62
TITULAR/SUPL NOME
CPF
SUPLENTE
CLAUDIO ALVES DIAS NETO
053.701.053-08
ENTE
TITULAR
ARNALDO RIBEIRO ROCHA
009.112.038-18
II  1 (um) represent
Secretaria Municipal de Administracao
SUPLENTE
JOSE MARIANO DA SILVA
068.242.308-47
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
REPRESENTANTE DA ZONA RURAL
TITULAR
396.834.603-30
SUPLENTE
EVANDRO MENDES FOLHA
034.072.293-21
TITULAR/SUPL
NOME
CPF
ENTE
III - 1 (um) representante do Poder legislativo;
TITULAR
ARILDO ALVES BORGES
115.582.280-80
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
SUPLENTE
WANDERSON ALVES DA SILVA
057.995.583-40
TITULAR
PETONIO RIBEIRO DA SILVA
011.740.173-09
SUPLENTE
EDINEIA DUARTE  DA SILVA906.211.401-63
Art. 5o - Em caso de mudanca dos titulares dos Membros da Comunidade que compoe o
FERNANDES
conselho por desistencia, extincao da entidade ou afastamento a escolha dos futuros
Conselheiros sera realizada por meio de votacao em que cada conselheiro tera direito a um voto,
que tera como vencedor aquele que tiver o maior numero de votos dentre os presentes.
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
Paragrafo Unico - Na mesma sessao podera ser votada a proposta de diminuicao do numero dos
membros do Conselho desde que nao atinja a paridade de membros oriundos do poder publico
TITULAR
VANDIEL ALFRE NAPONUCENO
200.987.058-14
e da sociedade civil.
SUPLENTE
CLEANTE MENDES DEVEZA
830.079.543-04
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao e revoga as disposigoes em
contrario.
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia social;
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
TITULAR
JOSIANE MENDES LIRA
014.716.073-13
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Cabega no Tempo -PI
SUPLENTE
BRUNO DUARTE PEREIRA
080.563.013-99
Morro Cabeca no Tempo, 24 de novembro de 2025..
ENTIDADES E DA SOCIEDADE CIVIL:
I  1 (um) representante dos servidores municipais;.
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
IOSTE ALVES DA SILVA
TITULAR
VLADIMIR DUARTE PEREIRA
102.771.443-14
reteito de Morro Cabeca no Tempo
SUPLENTE
MIQUEIASIBRAIM PROSPERO 077.711.013-05
FELIX
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais