Decreto — Júlio (18/07/2025)

Julio Brges ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE JULIO BORGESS Julio Berges O Catin is ad o e pessoal. 3.6 ter a sua disposigio local adequado e seguro para a guarda de seus objetos de usc BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JULIO BORGES TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA Municipal CLAUSULA QUARTA - Sao deveres do prestador de servigos voluntarios, dentre Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal DE JULIO outros: 4.1 manter comportamento compativel com sua atuacao; BORGES - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no 4.2 ser assiduo no desempenho de suas atividades; 01.612.619/0001-10, estabelecido a Av. Antonio Ribeiro, S/N, Centro, Julio Borges-PI, 4.3 identificar-se nas dependencias do orgao/unidade no qual exerce suas atividades ou CEP 64.963-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Joao Paulo Pereira fora dele quando a seu servigo, e Silva. E de outro, VEGSON RIBEIRO DE SOUSA inscrito no CPF sob o no 4.- tratar com urbanidade o corpo de servidores publicos municipais do orgao no qua 023.344.303-74 , brasileiro (a), residente e domiciliado na Santa Luzia, s/n, zona rural, exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de servigos voluntarios e c Julio Borges - PI, CEP: 64.963-000, neste ato denominado (a) BRIGADISTA publico em geral; VOLUNTARIO (A). 4.5 exercer suas atribuigoes, conforme previsto no termo de adesio, sempre sob : orientagao e coordenagao do responsavel designado pela diregao do orgao/unidade ac qual se encontra vinculado;. 4.6 justificar ao gestor do corpo de voluntarios as suas ausencias nos dias em que estive. As partes, acima identificadas, resolvem, com fundamento na Lei Federal n. 9.608/1998 (Lei do Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n. 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual 4.7 reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar a Administragao Publica de Prevengtio e Combate aos Incendios Florestais e Controle de Queimadas e da Municipal ou a terceiros na execucao dos servigos voluntarios; providencias correlatas) e a Lei da Brigada Voluntaria Municipal n 06, de 22 de junho 4.8 respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar as de 2021, o qual se regera pelas clausulas e condiges abaixo descritas. normas impostas pelo orgao no qual se encontrar prestando servigos voluntarios. CLAUSULA QUINTA - DA DURACAO CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 5.1 A prestagao de servigos voluntarios tera o prazo de duragao de ate seis (seis) meses 1.1 O BRIGADISTA VOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e prorrogavel por igual periodo, a criterio dos interessados, mediante termo aditive responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de Brigadista Voluntario, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as normas legais especifico para cada prorrogagao. Apos este periodo, devera ser firmado um nove Termo de Adesao de Servico Voluntario. Paragrafo Unico - sera desligado do exercicio de suas fungoes, o prestador de e regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus servigos voluntarios que descumprir qualquer das clausulas previstas neste Termo ou superiores. Lei Federal n. 9.608/1998 (Lei do Trabalho Voluntario), 0J Decreto Estadual Paragrafo Primeiro -- O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, funcional 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e florestai: ou quaisquer obrigagoes trabalhistas, previdenciarias e sera realizado de forma e aprova o Plano Estadual de Prevencao e Combate aos Incendios Florestais e Control D espontanea. $ ESTADO DO Piauí PREFETTURA Municipal DE : Prefeitura Municipal DE S Julio Borges CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí Julio Berges NPJO CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí Paragrafo Segundo - O exercicio do trabalho voluntario nao substituira aqueles proprios de qualquer categoria funcional, servidor ou empregado publico. de Queimadas e da providencias correlatas) e a Lei Municipal ou outro documento que Paragrafo terceiro - O Município nao podera delegar ao VOLUNTARIO BRIGADISTA atribuigoes, fungoes ou encargos diferentes das previstas neste contrato. regulamenta a Brigada Municipal. Paragrafo quarto - O vOLUNTARIO nao podera interferir em condutas definidas CLAUSULA SEXTA - DAS DISPOSICOES GERAIS pelas equipes tecnicas responsaveis das unidades onde ele prestara suas atividades. 6.1 O prestador de servigos voluntarios responde civil e criminalmente pelo exercicio irregular de suas funcoes, inclusive quando o dano decorrer da interrupcao dos servigos CLAUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUICOES voluntarios a que se dispos, sem a previa e expressa comunicagao ao gestor do corpo de 2.1 Sao atribuig8es do Brigadista voluntario: voluntarios do orgao/unidade a que pertence. 6.2 O prestador de servigos voluntarios declara nao possuir antecedentes criminais, I- Avaliagao dos riscos existentes, elaborando relatorio das irregularidades encontradas; II- Orientacaio para as pessoas do local e as pessoas flutuantes (passageiras); ficando ciente que a existencia de antecedentes criminais aqui nao declarada, importara III- Inspeges das rotas de fuga, equipamentos de combate a incendio, pontos de na rescisao do presente Termo de Adesao de Servigo Voluntario. encontro e a realizagaio de exercicios de simulagao; IV- Identificagao da situagao e acionamento do corpo de bombeiros ou ajuda externa, CLAUSULA SETIMA - DO FORO 7.1 Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da dos alarmes e do processo de abandono do local, V- Combate ao principio do incendio, corte da energia eletrica do local e o acionamento justica Estadual, Comarca de Julio Borges - PI. VI- Prestar os primeiros socorros as vitimas do local; VII- Preenchimento e encaminhamento atualizado do formulario de registro dos O prestador de servicos voluntarios obriga-se a manter sigilo e confidencialidade e trabalhadores da brigada para o corpo de bombeiros; comprometendo-se: VII - Recepcionar e orientar o corpo de bombeiros quando necessario, A nao utilizar as informagoes confidenciais a que tiver acesso, para gerar beneficio proprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros, CLAUSULA TERCEIRA - Sto direitos do prestador de servigos voluntarios: 3.1 desenvolver os servigos que estejam de acordo com seus conhecimentos, E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente CONTRATO experiencias e motivacoes e com os quais tenha afinidade, DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO, assinado em 2 (duas) vias de igual teor. 3.2 ter acesso a programas de capacitacao e/ou aperfeigoamento inicial e/ou continuo, 3.3 participar das analises e estudos que disserem respeito a prestagaio dos seus servigos, visando sempre seu aperfeigoamento, 3.4 encaminhar sugestes e/ou reclamagges ao responsavel, com objetivo de melhorar os servigos prestados; 3.5 ser reconhecido pelos servigos prestados, inclusive com emissio de certificados pela chefia da area em que atuou. bem como a orientag8es adequadas, para a boa prestagaio de servigos; www.diarioficialdo $5 Joot Roulo Silezi`Ia Beie Município DE JULIO BORGES VOLUNTARIO BRIGADISTA Julio Borges - PI, 11 de junho de 2025.