Decreto — Cristalandia Do Pi (12/05/2025)

17 Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edigao VcccxVI Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUT Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 - Centro.- CEP 64.995-000 gestao e Cristalandia do Piauí -PI; Fone/Fax: (89) 3576 -1102 assinatura e ao tramite de CNPJ/MF 06.554.299/0001-02 Cristalandia do Piauí - PI, E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com meios digitais, IV - o interessado: consIDERANDo a necessidade de adogao de melhores praticas de aplicagao principio eficiencia tambem documentos no ambito do Município de consIDERANDo a necessidade de buscar o principio da legalidade, eficiencia e da economicidade dos recursos publicos no uso de cONSIDERANDo a lei federal 14.129/2021 que trata de governo digitais em todos os municipios do Brasil, a) deixar de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fe; b) agir de modo temerario; e c) deixar de prestar as informag8es complementares no prazo de 10(dez) dias. CAPITULO X - DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 24. O Secretario Municipal de Administragao, podera definir se fizerem necessarias ao cumprimento administragao. Cristalandia do Piauí - PI; cOnsIDERANDo a buscas pela sustentabilidade ambiental e celeridade nos processos deste ente federado de Município de Cristalandia do DECRETA Art. 1 - Este Decreto aplica-se a: - interagao eletronica interna dos orgaos e entidades da normas complementares que deste Decreto. Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. direito privado, anterior; e Registre-se, publique-se e cumpra-se. III O inciso I e outros entes p Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalandia do Piauí-pI, em 08 de. federativo. maio de 2025. MOISES A si ita - aos processos judiciais; LEMOS por MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO:84678836187 privado; publica direta indireta Município de interacao entre pessoas naturais ou pessoas juridicas de representante legal, e os entes publicos de que trata o inciso - interagao eletronica entre os entes publicos de que trata publicos de qualquer Poder ou ente Paragrafo unico - o disposto neste Decreto nao se aplica: II - a interagao eletronica estranhas ao objeto: -03&#x27;00&#x27; MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO PREFEITO Municipal III - Id:0047F25D1876FC77 perante o ente publico. Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUT Art.2 20 Avenida Luiz Cunha Nogueira. 22s.-ACentro.- EP 64.995-000 a) entre pessoas naturais ou entre pessoas juridicas de direitc b) na qual seja permitido o anonimato; e c) na qual seja dispensada a identificagao do particular. - aos sistemas de ouvidoria de entes publicos; Iv - as outras hipoteses nas quais deva ser dada garantia de preservacao de sigilo da identidade do particular na atuacao E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com Decreto N 19/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025. Dispoe sobre a utilizagao de sistema de informagtes e documentos gestao publica para governo digital e para comunicagoes internas, externas entre Orgaos publicos com A utilizagao de Certificado Digital e de Assinatura Eletronica em documentos produzidos em meio eletronico, no ambito do Município de Cristalandia do Piauí obedecera ao disposto neste Decreto, observada a legislagao vigente. Paragrafo unico - Para os fins deste Decreto, entende-se por:. - Usuario Interno: autoridade ou servidor ativo do Município de Cristalandia do Piauí - PI, que tenha acesso, de forma autorizada Assinatura Eletronica gerada e autenticada em sistema proprio ou certificados digitais em documentos produzidos em meio eletronico, no ambito do Município de Cristalandia do Piauí - PI do Piauí. produzidos custodiados pelo signatario para assinar, O PREFEITO Municipal DE CRISTALANDIA DO Piauí-PI. , nO uSO das apropriados para os atos; II- Documento Eletronico: documento armazenado sob a. forma de arquivo eletronico, inclusive aquele resultante de digitalizacao; atribuigoes que lhe confere a Lei Organica Municipal. III- Assinatura Eletronica: registro realizado eletronicamente consIDERANDo que os documentos em meio eletronico produzidos pela. administragao, mediante a utilizagao de softwares oficiais ou de processo certificacao disponibilizado pela ICP-Brasil, por usuario identificado de modo inequivoco por meio de dados em formato eletronico que se ligam ou estao logicamente associados a outros dados em formato eletronico e que sao utilizados pelo presumem-se verdadeiros em relacao aos signatarios. na forma do artigo 129 da Lei no 10.406 de 10 de janeiro de 2002; niveis de assinaturas dados de uma cONsIDERANDo que, de acordo com o artigo 10 da Medida Provisoria Iv- Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como a no 2.200-2, de &#x27;24 de agosto de 200i, documentos eletronicos assinados digital e eletronicamente com certificados emitidos pela Icp-Brasil, e de acordo com o s. 2d do mesmo artigo daquela Medida tal finalidade. emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas Provisoria, inclusive os certificados nao emitidos pela Icp-Brasil tem mesma validade juridica documentos papel com V - Certificado Digital: atestado eletronico de arquivo que contem pessoa ou instituicao e de chaves criptograficas que associa os dados de validacao da assinatura assinaturas manuscritas; CONSIDERANDo que o certificado digital equivale a documento formal um arquivo digital,. eletronica a uma pessoa natural ou juridica para comprovar identidade em ambiente computacional do software contrato para de identidade no meio eletronico e pode ser utilizado para realizar diversas operagoes em ambiente computacional; transportado; VI - Certificado Digital do tipo Al: documento eletronico que cONsIDERANDo a necessidade de se disciplinar os procedimentos normalmente possui extensao .PFx ou .P12, que, por se tratar de e instalado diretamente no computador do inerentes ao uso de certificado digital e de assinatura eletronica contribuinte e nao&#x27; depende de smart cards ou tokens para ser no ambito da Prefeitura Municipal de Cristalandia do Piauí; VII- Certificado Digital do tipo A3: certificado em que a geracao CONSIDERANDO a Lei Federal no 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispoe sobre.a elaboragao e o arquivamento de documentos em meios e o armazenamento das chaves criptograficas sao feitos em midia do tipo cartao inteligente ou token, observando-se que as midias eletromagneticos; devem ter capacidade de geracao de chaves a serem protegidas por consIDerAnDo os estudos e pareceres constantes do Processo TC 023.402/2009-1. Contas da Uniao, que trata da validade juridica dos documentos eletronicos; VIII- Midia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portateis, como os tokens, que contem o certificado digital e que sao inseridos no computador para efetivar a assinatura digital;&quot; eletronica de uma pessoa natural ou juridica; Ix - Autenticacao: processo eletronico que permite a identificacao CONsIDERANDo a necessidade de se regulamentar o art. 50 da Lei no 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nivel minimo exigido agoes eletronicas, com a finalidade de: X.--interacao eletronica:o.ato praticado por particular ou por para a assinatura eletronica em interacoes com o ente publico; agente publico, por meio de edigao eletronica de documentos ou de A prova documental dos atos municipais (Continua na proxima pagina. Diario Oficial dos Municipios

XIII
- validador de acesso digital: 6rgao ou entidade, publica ou
privada, autorizada a fornecer meios seguros de validagao de
identidade biometrica ou biografica em processos de identificacao
digital.
xII- validacao biografica: confirmacao da identidade da pessoa
natural mediante comparacao de fatos da sua vida, tais como nome
civil o
filiacao,
naturalidade,
com medio grau de seguranca; e
Art.
Os documentos eletronicos produzidos no Município de
Cristalandia do Piauí,
terao garantia de autoria, autenticidade e
integridade asseguradas nos
assinatura eletronica,
facultando basear-se
em certificado
para tal finalidade
50
Os documentos
gerados
assinados eletronicamente ou
ser armazenados de forma a protege-los de acesso, uso, alteracao,
reproducao e destruicao nao autorizados.
S 1o - O uso de certificado digital 6 facultado para assinaturas
documento eletronico resultante de digitalizacao e para
outros
procedimentos
comprovacaode
autoriae
integridade em ambiente externo.
validacao biometrica: confirmacao da identidade da pessoa
natural mediante aplicacao de metodo de
comparacao estatistico de
medigao biologica das caracteristicas fisicas de um individuo com
objetivo de identifica-lo unicamente com alto grau de seguranga;
.O certificado digital a. ser utilizado nos termos do
aragrafo
itido p
adora
(AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Pablicas Brasileira
(Icp-Brasil), na forma da legislacao vigente
S
3 - Em caso de suspeigao de uso indevido das assinaturas
eletronicas de que trata este Decreto, a administracao publica
podera suspender os meios de acesso das assinaturas eletronicas
possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva.
de forma manuscrita pela pessoa competente, podendo a versao
Art.
go - O detentor de certificado digital 6 responsavel por sua
utilizacao, guarda e conservacao, respondendo pelos custos de
reposigao no caso de perda, extravio ou mau uso da midia de
armazenamento.
3
tambem, as operagoes efetuadas entre o periodo de solicitagao da
revogacao ou
suspensao do certificado e respetiva inclusao na
lista
revogados publicada
pela
autoridade
certificadora
Art. 10 - Na hipotese de o certificado digital perder a validade,
as assinaturas digitais
anteriormente efetuadas
permanecem
ser verificadas
autoria
integridade dos documentos ja assinados.
S 2 - Podera ser utilizado certificado digital para assinatura
ocumento do Município,
processuais,
eletronicos, atos administrativos, Projetos de Lei e Leis.
de carater pessoal e intransferivel
admitida por
eio
certificad
emitido
autoridade
denciada na Infraestrutura de
Brasileiras (Icp-Brasil).
Art.
Nos Orgaos
processuais administrativos por meio eletronico, serao admitidos
mediante a utilizacao de assinatura eletronica do proprio sistemas
Qualquer servidor ativo. podera certificar documentos
eletronic
iundo
digi
solicitadd
mediante uso da assinatura eletronica referida no caput deste.
artigo.
O certificado digital e de uso pessoal, intransferivel e
habil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a
ser utilizado, dentro ou fora do Município.
S10
A pratica de atos assinados eletronicamente importara
aceitacao das nor
O. uso indevido da assinatura eletronica implicara
responsabilizagao legal do credenciado.
Art.
Poderao
cadastrados
usuarios
internos
prefeito, os assessores de gabinetes, os gestores
assessoria
Município
departamentos
gestao,
servidores
ativos do
Cristalandia do Piauí- PI.
VI
responder pelas consequencias decorrentes das acges ou
omissses que possam por em risco ou comprometer a exclusividade
de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais
esteja habilitado;
VII
- respeitar o fluxo processual
S 2o - A utilizagao do certificado digital para qualquer operagao
implica nao-repudio, nao podendo o detentor negar a autoria da
a) adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir ou
declarar direitos;
b) impor obrigagoes; ou
relatar,
c) requerer,
peticionar,
solicitar,
comunicar,
informar,
movimentar
documentos,
procedimentos,
expedientes,
processos,

Art. 14
Public
assinaturas eletronicas, respeitados os niveis minimos previstos
12 deste Decreto
a expiracao do respectivo prazo de validade
dentro do proprio sistema ou por empresas terceiras que emitem
tal chave.
Art. 14
Art.
15
Os orgaos e entidades da administragao publica direta e
poderao
expedir atos complementares para o cumprimento do disposto neste
Decreto.
legal. .a. finalidade, aos procedimentos e as praticas
para
assinatura:
elet
ronicas,
I do caput
do art. 23 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
ficando revogado quaisquer atos anteriores correlatos ao assunto.
S 5o - A exigencia de niveis minimos de assinatura eletronica nao
cealizada
resenc
lerivada
procedimentos presenciais para a identificagao do interessado
Paragrafo unico.
- Em caso de duvida ou divergencia quanto a
ada 6rgao
ntidade da
administracao publica direta
indireta
Município de
simples de que trata o inciso I do caput deste
informatizados de processo administrativo ou de atendimento a
ervigos
parte de agente
publico,
hipoteses do s'sos deste artigo.
exceto
responsabilidade penal, civil
forma da legislacao em vigor.
autoridade maxima do orgao ou da
entidade podera
estabelecer o uso de assinatura
letronica em nivel supe
minimo exigido no caput, caso as especificidades da interacao
eletronica em questao o exijam
disponibilizacao de cert
Eicados digitais sera
na medida da necessidade e da implantagao das funcionalidades que
exijam o seu uso.