Projeto — Santa Luz (12/12/2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
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Id:05D508402FDF693D
III - Pratica de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
devidamente comprovado, apos exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do
contribuinte e sentenca transitada em julgado;
SANTA LUZ
IV - A manutengao em aberto de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou nao,
implicara na imediata rescisao do parcelamento e, se for o. caso,
RABALHANDO
prosseguimento da cobranga, automaticamente, nao sendo necessaria a previa
notificacao do optante pelo REFIS Municipal a respeito da decisao;
Lei n 285/2025
Santa Luz-PI, 13 de novembro de 2025.
V- Compensagao ou utilizagao indevida de creditos;
VI -- Decretagao de falencia, extingao, pela liquidagao de pessoa juridica;
Institui o desconto para pagamento do IPTU do
VII -- concessao de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei
ano de 2025 e Programa de Recuperacao Fiscal-
REF1S 2025 do Município de Santa Luz-PI, para
Federal 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
que os contribuintes regularizarem os tributos
Vill - pratica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
municipais e da outras providencias.
optante, mediante dolo, fraude ou simulagao.
Prefeitura Municipal de Santa Luz
CNPJ:11.556.468/0001-70
O Prefeito Municipal de Santa Luz, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1 Fica instituido o Programa de Recuperagao Fiscal-REFIS do.
Prefeitura D
Município de Santa Luz-PI que se destina a promover a regularizacao de creditos
tributarios do Município decorrentes de debitos do sujeito passivo, pessoa fisica
SANTA LUZ
ou juridica, constituidos ou nao cujo fato gerador tenha ocorrido ate 31 de
dezembro de 2024.
MAISPRAVOCI
Art. 2o Para aderir ao REFIS Municipal dar-se-a por opgao do sujeito
Paragrafo unico. A exclusao do sujeito passivo do REFIS Municipal,
passivo, pessoa fisica ou juridica, que fara jus a regime especial de consolidacao
e parcelamento dos debitos, atraves de requerimento especifico, em formulario
acarretara a exigibilidade da totalidade do debito confessado o nao pago,
aplicando-se sobre o montante devido os acrescimos legals, previstos na
Lei.
legislagao Municipal, a epoca da ocorrencia dos respectivos fatos geradores,
Art. 3 O debito consolidado sera pago a vista ou em ate 06 (seis) parcelas
executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo
mensais e sucessivas, venciveis ate o 10 (dez) de cada mes a partir do mes
vedada a restituicao de importancia ja recolhida em face do disposto nesta Lei.
seguinte ao parcelamento, onde o valor de cada parcela nao pode ser inferior a
R$ 70,00 (Setenta Reais) para debitos de pessoas fisicas e a R$ 200,00
Art. 7o A Secretaria de Financas Municipal tera competencia para adotar
(Duzentos Reais) para debitos de pessoas juridicas.
os procedimentos necessarios a execucao do programa.
Paragrafo Unico. O pagamento a vista devera ser pago ate o vencimento
determinado no artigo 8o. desta Lei ou a primeira parcela do parcelamento do
Art. 8o. A adesao a este programa de regularizacao fiscal somente podera
debito consolidado devera ser efetuado ate o dia 10 (dez) do mes subsequente
ser feita ate 19 de dezembro de 2025.
ao vencimento do REFIS, sob pena de imediata rescisao da opcao e exclusao
do programa.
Art. go. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando
revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 4o O parcelamento do debito consolidado ou pagamento em cota
unica ou parcelado implicara no abatimento do valor principal apurados ate a
Santa Luz-Pl, 13 de novembro de 2025.
data da consolidacao, nos seguintes porcentuais:
I - Cota Unica:30% do principal com 100% dos juros e multa;
Arquel Alves Pereira
II - Em ate 06 vezes:100% dos juros e multa
Prefeito Municipal
III  IPTU do ano de 2025 ate o vencimento do imposto 30% do Principal.
ARQUEL ALVES I Assinado de forma digital
Prefeitura Municipal de Santa Luz
por ARQUEL ALVES
CNPJ: 11.556.468/0001-70
-Dados: 2025.12.11
57391
12:04:32 -03'00'
NNSAS
Prefeitura Municipal de Santa Luz
SANTA LUZ
CNPJ: 11.556.468/0001-70
ESTADO DO Piauí
Municipal DE SANTA LUZ
I - Inclusao da totalidade dos debitos em nome do sujeito passivo;
Câmara Municipal DE VEREADORES
II - Confissao irrevogavel e irretratavel da divida;
III - aceitagao plena e irretratavel de todas as condiges estabelecidas da.
FOLHA DEVOTACAO ABERTA/NOMINAL
presente lei;
MATERIA EM PAUTA: INSTITUI O DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU D0 ANO DE 2025 E PROGRAMA DE
RECUPERACAOFISCAL-REFIS 2025 DO Município DE SANTA LUZ-PI PARA QUE OS CONTRIBUENTES
IV - Pagamento regular das parcelas do debito consolidado.
^REGULARIZAREM'6S TRIBUTOS MUNICIPAIS E bA OUTRA PROVIDENCIA.
V - Desistencia expressa e irretratavel da agao judicial, quando o debito
PROJETO DE LEI N 31/2025
PROCEDENCIA:PODE EXEECUTIVO5SESSAO
NUMERADA, APROVADA E
incluido no programa estiver sub judice, ou desistencia irretratavel da
DATA DA SESSAO: 11122025
EXTRAORDINARIA-17LEGISLATURA
REGISTRADA NO LIVRO ATAS
reclamacao ou recurso administrativo acaso interposto;
DESTA Câmara Municipal.
10 No caso de credito tributario em cobranga judicial, o optante pelo
VOTOS
VEREADORES
SIM
NAO
ABSTENCAO
REFIS Municipal devera comprovar previamente o pagamento das custas
processuais, honorarios advocaticios, e demais cominacoes legais.
CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
KENNEDY DA SILVA REGO
2 Quando deferida a opgao, se houver debito incluido no programa que
WALTER FERNADES DA COSTA
SITUACAO: :
seja objeto de execucao fiscal, a Fazenda Municipal propora a suspensao do
MARCIO GUEDES DO REGO
processo enquanto o programa estiver sendo cumprido, permanecendo com a
APROVADO
QUIM DE MIRANDA NETO
penhora dos bens, ate o pagamento total da divida;
ARROAOCO
Art. 6o O sujeito passivo sera excluido do REFIS Municipal, diante da
JAMES RODRIGUES DA SILVA
ocorrencia de uma das seguintes hipoteses:
MAIRA SOUSA PINTO
REJEITADO
I - Inobservancia de qualquer das exigencias estabelecidas nesta Lei;
TOTAL DE VOTOS
II - Cisao da pessoa juridica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisao
ou aquela que incorpora a parte do patrimonio permanecerem estabelecidas no
Município de Santa Luz e assumirem solidariamente com as obrigacoes do
REFIS Municipal;
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
1 SECRETARIO DA Câmara Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais