lei — Parnaguá (26/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edicao VCCcXLVIII
Id:167C4B292333CB63
Id:01AB391BA81DcB61
Estado do Piauí
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Câmara Municipal DE PARNAGUA-PI
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Praga Marques de Paranagua, 615-Centro CEP: 64.970-000
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CNPJ:23.624.281/0001-59 Email:camaraparnagua@hotmail.com
CNPJ: 23.624.281/0001-59 Email:can
aparnagua@hotmail.com
Câmara Municipal DE PARNAGUA - PI
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA E REDACAO.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N? 01/2025
Parecer ao Projeto de Emenda a Lei Organica do Município de Parnagua, Piauí, No 01, de 14 de
EMENTA:
maio de 2025.
"Altera a Lei Organica Municipal para instituir o pagamento de decimo terceiro subsidio e
adicional de um terco de ferias aos Vereadores do Município de Parnagua-PI
Iniciativa da Mesa Diretora e demais Vereadores.
A Mesa Diretora e demais Vereadores da Câmara Municipal de Parnagua-Pl, nos termos do Art
43 da Lei Organica Municipal, Art.29,caput, da Constituigao Federal e do Art.88, I, do Regimento
Ementa:"altera A Lei Organica para instituir o pagamento de decimo terceiro subsidio e
Art. 1o - O artigo 17 da Lei Organica do Município de Parnagua-PI passa a vigorar acrescido dos
seguintes paragrafo e incisos:
3 3o - Fica assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de Parnagua-Pi, o direito ao
I.Relatorio
-decimo terceiro subsidio,correspondente a gratificagao natalina prevista no art.7, inciso Vlll,
A Mesa Diretora e demais Vereadores da Casa Legislativa, a
a a LOM,
da Constituigao Federal;
altera a Lei Organica para instituir o pagamento de decimo terceiro subsidio e adicional de um
II - adicional de um tergo sobre o subsidio mensal, a titulo de ferias, conforme o disposto no art.
terco de ferias aos Vereadores do Município de Parnagua.
79 inciso xvll, da Constituigao Federal.
a) - O pagamento do decimo terceiro subsidio sera efetuado ate o dia 20 de dezembro de cada
II.Analise
xercicio financeiro, podendo ser antecipado parcialmente por solicitagao do Vereador,
conforme regulamento interno da Câmara Municipal.
b) - O adicional de um tergo de ferias se
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo ante o que dispoe o art. 42 e seguintes da Lei
c) - A concessao dos beneficios previstos neste artigo observara os limites constitucionais e
Organica e 88, I, do Regimento Interno da Casa, cuja materia posta em discussao, por igual, se
legais de despesa com pessoal do Poder Legislativo Municipal, especialmente o disposto nos
apresenta perfeitamente constitucional, ante o entendimento da nossa Corte Maior, o Supremo
Tribunal Federal, que em decisao de repercussao geral, entendeu ser constitucional o pagamento
d) - O pagamento dos beneficios de que trata este artigo sera feito sem prejuizo da fixagao e do
do decimo terceiro salario e do terco de ferias aos Vereadores, como pagos a todos os
trabalhadores e servidores, conforme julgado o RE 650.898/RS (tema 484).
nto do subsidio, nos termos da legislacao vigente
Art. 2 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos a partir nesta
De modo que, no respeitante a tecnica legislativa, a materia se mostra adec
inserir-se no ordenamento juridico Municipal
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Parnagua-Pl, em 14 de maio de 2025.
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Acrescenta-se que a propositura devera ser apreciada em 02 (dois) turnos"de djscussaore
n.
votagao, com o intersticio minimo de 10 (dez) dias, e a aprovagao,dar-se-a*mediante voto
favoravel de 2/3 (dois tergos) dos membros da Câmara Municipal, confarme reza o art,:3$1
da Lei Organica e art. 29, caput, da Constituigao Federal.
03
Presidente
Estado do Piauí
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Câmara Municipal DE PARNAGUA-PI
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Praga Marques de Paranagua, 615-Centro CEP: 64.970-000
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CNPJ: 23.624.281/0001-59 Email:camaraparnagua@hotmail.com
VEREADORES:
Em face do exposto, o em estudo projeto de emenda a LOM e de natureza legislativa e se reveste
Vilsomar Beze
de boa forma constitucional legal, juridico e de boa tecnica legislativa, razoes pelas quais essa
Comissao atesta pela sua regular tramitagao e aprovagao.
Sala das Sessoes, 16 de junho de 2025.
MadsorBean PereiraLobato da Rocha
MADSONDEAN ROCHA LOBATO PEREIRA
Presidente
MAURiCIO ALVES FEITOSA
Relator
MIGUEL GUIDASOBRINHO
I Jurnt
Membro
APROVADO
trn
mJ%06
42023
APRoVADO
VOTOS FAYORAVEIS08
m06
VOTOS CONTRA
JOTFAYORAVEIS
ABSTENCOES
VOTOS CONTRA
BSTENCOES
A divulgacao virtual dos atos municipaiss.