Projeto — Morro  Cabeça  No  Tempo (30/12/2025)

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Ano XxIII  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLxxvIII
ESTADO DO Piauí
PREFEITURAMUNICIPAL DE
Gabinete do Prefeito
EDICOES
ICP
gem da expansao das despesas obrigatorias de carater continuado, constante das leis.
de diretrizes orcamentarias e das leis orcamentarias.
ASSINADAS
Brasil
S 4 A proposta de alteragao ou inclusao de programas, contera, no minimo
DIGITALMENTE
atendida;
II
ao longo do periodo de vigencia do Plano Plurianual.
COM
5A
sta de exclusao de p
justifiquem e o scu impacto do Plano Plurianual.
CARIMBO
$ 6 Considera-se alteracao de programas:
modificacao do publico-alvo
I1
Inclusao ou exclusao de agoes orcamentarias;
DO TEMPO
III.
Alteragao da metafisica de Acoes Orcamentarias
HOMOLOGADO
7 As alteracoes no Plano Plurianual deverao ter
todos os el
PELO
$ 8 os codigos e os titulos dos programas e agoes do plano Plurianual serao
ntarias e seus creditos
ICP - BRASIL
$ 9 As alteracoes de que trata o inciso III do s 6 deste artigo poderao ocorrer por
intermedio da lei orcamentaria e de seus creditos adicionais, desde que mantenha a mesma.
$ 10 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alteracoes dos indicadores
as deste plan
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos
Art. 5. Os orgaos do Poder Executivo responsavel por programas, nos
mos do Anexo II desta LEI, deverao
padroes de seguranca, garantindo a inalterabilidade
Municipal, as inf
nacoes referent
a execucao fisica das acoes constantes
e a legitimidade de nossas publicacoes, de acordo
dos pr
is sob sua
responsabilidade, ate 31 de marco do exercicio
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
ctivos programas, para
Id:0E28AAB579780B31
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
Jwentide
Trabamo
Prefeitura Municipal DE
Trabano
Gabinete do Prefeitc
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Progresso
Gabinete do Prefeito
69/2025
Morro C
de 2025
III.
Adotar mecanismos de participacao da sociedade na avaliacao dos programas;
Dispoe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município
Morro Cabega no Tempo para o quadrienio 2026/2029.
$ 1 O poder Executivo podera atualizar o Anexo I desta Lei, em decorrencia
de alteracao dos orgaos responsaveis pelos programas e pela execucao das respectivas.
O PREFEITO Municipal DE MORRO CABECA NO TEMPO, fago saber
acoes.
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6 - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas
Art. 1. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio 2026-2029, em
ao disposto no art. 165, 1o, da Constituicao Federal, estabelecendo, pa
de diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criancas
e adolescentes no Município.
blica Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
para as relativas aos programas de duracao continuada.
Art. 7 - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco
Paragrafo Unico-Integram o Plano Plurianual para o Quadrienio 2026-2029
a promocao e a garantia de direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com o
Fixagao da Despesa por Programagao/Orgao;
Estatuto da Crianca e do Adolescente e demais normas aplicaveis.
Anexo I
onte de Recurso
Anexo IV -- Fixagao da Despesa, Agoes/Metas.
Art. 8 - O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicacao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as acoes estrategicas da.
Agenda Transversal de que trata esta Lei..
rt.3o.Os valores financeir
a as acoes org
as receitas sao estimativos, nao se constituindo em limites a programacao das despesas.
Art. 9. Esta Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2026.
expressas nas leis orcamentarias e em seus creditos adicionais
Art. 4. A alteragaio ou exclusao de programas constantes do Plano Plurianual.
de projeto de lei de revisao anual ou ano especifico.
Prefeitura Municipal de Morro Cabeca no Tempo 29 de dezembro de 2025
SOSUE/ALVES DA SILVA
S 3o A proposta de alteracao de programa ou a inclusao de novo programa, que
Prefeito Municipal
RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N-CIDADE NOVA-MORRO CABECA NO TEMPO-Piauí
CEP:64968-000CNPJ:O1.612.594/0001-54
Cep: 64968-000 : CNPJ:01.612.594/0001-54
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais