Decreto — Curimata (29/12/2025)

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Ano XxIII - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvII
STADODO PIAU
Curimata
Curimata
Prefeitura de curimaTA
TURA DE CURIM
I - Os propi
II - Os proprietarios c
III- As companhias, empresas ou particulares que se encarregarem de afixacaio do anuncio em qualquer parte e er
quaisquer condicoes.
de penalidade
responsavel
Paragrafo Unico. Qualquer veiculo de divulgacao cujo prazo de validade de autorizacao estiver vencido devera
cas, que respeite
solicitar nova autorizacaio ou ser retirado em prazo nio superior a 72 (setenta e duas horas), sob pena de apreen
multa.
VII. Arboriza
a fixacao de veiculos de divulgacao com finalidade educativ
CAPITULO II
Poder Executivo
Dos Objetivos
Paragrafo Unico.Em se tratand
anda politica, o Partido
da PMMA - Politica Municipal de N
io Ambient
aptas a naio prejudicar o meio
ambiente, compatibilizando as metas de desenvolvimento socio economico com
ambientais e do equilibrio ecologico
II.Identific
cossistemas presentes no territorio Municipal, suas funcoes, fragilidades e
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimata-PI, Estado do Piauí, em 20 de dezembro de 2025
III. Adotar normas de desenvolvimento urbano que leve em conta a protecao ambiental, o desenvolvimento de tecnicas
voltadas ao manejo sustentavel dos recursos naturais e coibir a expansio urbana em areas ambientalmente frageis ou
se ambiental
IV.Estabele
JOSE ADELMO DA SILVA
PREFEITO Municipal
Praca Abdias Albuquerque, n 427, Centro
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
endo a educagaio ambiental como uma das principais bases da cidadania;
VII. Preservar as areas protegidas do Município e criar outras necessarias ao equilibrio ecologico e ao bem-estar da
populagao, com enfase para as areas de fontes e mananciais, recuperando corpos hidricos poluidos ou assoreados e
ua mata ciliar
Id:0F8BF0168E8B1ABB
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
Curimata
REFEITURA DE CU
Curimata
Dispoe sobre a Politica Municipal do Meio Ambi
da outras providencias.
X. Exigir, para a instalagao e funcionamento de atividades e servicos poter
neio ambiente, publicos ou privados, o previo licenciamento ambiental, lastreado por cstudos de
auditorias ambientais, publicas c periodicas, ambas as cxpensas do empreendedor;
c a disposigao final de residuos solidos, lancamento de cflue
de qualquer
equada a protegao do meio ambiente;
XI. Implantar programa dc arborizagao do Município c a adogao de mctodos dc poda quc cvitem a mutilagao das
CAPITULO1
arvores no scu aspecto cstrutural, vital c cstetico;
XII. Idcntificar c garantir protcgao aos bcns quc compocm o patrimonio natural, artistico, historico, cstetico,
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
arqucologico c paisagistico do Município
CAPITULO III
a PMMA- Politica Municipal de Meio Ambiente, regula a acao de preservacao, conservacao, defesa, melhoria
Do Sistema Municipal de Mcio Ambiented
recuperacao, uso sustentado dos recursos naturais e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
Art. 5o. O Sistema Municipal de Mcio Ambicnte, integrante do Sistema Nacional de Mcio Ambiente, & constituido
pelos orgaos c cntidadcs responsavcis pcla protccao, conscrvacao c melhoria do mcio ambicnte, na forma c com as
Art. 2o.Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecolo
camente equilibrado a politica Municipal
cristicas quc sc scguem:
- como orgao consultivo c deliberativo, o Conselho Municipal de Mcio Ambicnte - CMMA, com as finalidades
precipuas de formular e
por ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentagao da Politica Municipal
III - Fungao social ambiental da propriedade urbana e rural;
mo 6rgiio executor, o Orgio Municipal de Meio Ambiente, que fornecera o suporte tecnico e administrativo ao
V - Reparacao dos danos am
publico ou pr
VI - Responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigencias legais de controle e prevengao ambientai:
ambiente
VII-Educac
X- Responsabilizacao conjunta de todos os orgaos do Poder Publico pe
meio ambiente
Praga Abdias Albuquerque, no 427, Centro..
curaar4
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
tA
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Curimata
Curimata
SECAOI
na Constituicao Federal de 1988
VII - Solicitar aos orgaos compet
ambiental;
nvolvimento ambiental
ambiental do Município;
Executivo Municipal, inerente ao scu funcionamento
aos orgaos publicos competentes, federal, estadual munic
envolvimento economico com a protecao ambiental;
desequilibrio
Município,
o controle das acoes
es de afetar ou destruir o meio ambiente.
XVI - Opinar n
idades
SUBSECAO I
s legais estaduais e federais
XIX - Orientar o Poder Executi
fiscalizacac
KXI - Propor ao Executivo Municipal a instituigao de unidades de conservacao visando a protecao de sitios de bele.
paleontologico, espeleologico e
KXII - Responder a consulta sobre materia de sua competencia;
XXIII - Decidir, juntamente com o orgao executivo de meio ambiente, sobre a aplicacao dos
Praga Abdias Albuquerque, n2 427, Centrc
ca Abdias Albu
ue,n427Cent
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
ESTADODO PIAU
Curimata
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
TITULO II
3o. A recuperacao das faixas de mata ciliar e a despoluicao e descontaminacao dos corpos hidricos, deve ser objeto
CAPITULOI
de programa prioritario a ser elaborado e coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Do Planejamento Ambienta
4o.O Orgao Municipal de Meio Ambiente manifestar-se-a sobre a definicao, implantacao criagao e controle das
Unidades de Co
acao, que poderao ser criadas por Decreto, bem como das Areas de Protecao aos Mananciais,
ntavel do Município e deve o
instituicoes de pesquisa para a gestao compartilhada destas areas, bem com
II.A redugao
produtivos e ainda o uso economico da floresta sob o regime do manejo sustentavel
sos naturais disponiveis em territorio Municipal.
Paragrafo unico. O planejamento e um processo dinamico, participativo,
ocio-economica e ambiental
rotecao po
arte do poder publicc
III. Parques Municipais, conciliando a protegao ambiental com atividades de pesquisa cientifica e paisagistica,.
Art. 8. O Planejamento Ambiental tem por objetivos
educagao ambiental e visitagao para lazer e turismo;
1. Produzir subsidios para a implementagaio de um Plano de Agao Ambiental Integrado;
IV. Estagoes Ecologicas - areas de valor ecologico destinadas a pesquisas cientificas;
III. Subsidiar a analise dos estudos de impacto ambiental;
conservacao e preservacao;
IV. Fixar diretrizes j
VI. Areas de Interess
turismo ccologico c cducagao ambiental podendo
estaduais e federais
VI. Propiciar a participacao da sociedade na sua elaboragao e aplicacao
VII.Def
as do Município
antropicas
2o.O Poder Publico Municipal, podera instit
ou isengao do IPTU para incenti
Art. 9o. O Planejamento Ambiental tem como etapas basicas:
) as condicoes dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras, o uso e a ocupagao do solo nc
CAPITULOI
rritorio do Município de Curimata
acteristicas locais e regionais de des
senvolvimento socio
-economico;
II. A definigao das
e ocupacao do solo e da cobertura vegetal
III. A determinacao de indices da capacidade de suporte dos ecos
urbanas, indicando limites de absorcao dos impactos provocados pelas atividades produtivas e de obras de infi
Praca Abdias Albuquerque, n 427, Centrc
raga Abdias Albuquerque, no 427, Centro
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVII
Curimata
Curimata
vo Relatorio de Impa
Ambiental - RIMA, ou realizacao de audiencia publica, quando o prazo sera de ate 12 (doze) mese
dos estudos ambientais cabiveis, para a obtengao da Licenga de Operagao (LO).
disponiveis, sc
CAPITULO IV
Praca Abdias Albuquerq
1e,n427,Centr
ca Abdias Albuq
que, n 427, Centr
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
Curimata
Curimata
Art. 23. Aos agentes do Orgao Municipal de Meio Ambiente compete efetuar vistoria cm geral, levantamento
III - A manutencao, melhoria e
recuperacao da qualidade ambiental;
avaliaces, verificar a ocorrencia de infracoes e lavrar auto de fiscalizacao c de infracao, determinando, quand
a adogao de dispositivo de medigao analise e de controle.
V - A reparacao de danos causados ao meio ambiente;
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas dc cmergencia a fim de cvitar cpisodios criticos de
economicos.
Art. 25. O Orgao Municipal de Meio Ambiente podera, a scu criterio, determinar as fontes poluidoras, com onus para
clas, a cxccugao de medicocs dos nivcis c das concentragoes de suas cmissoes c langamentos de poluentes nos recursos
ambicntais.
nicipal de Meio Ambiente
Paragrafo unico. As medigocs, dc que trata este artigo, poderao ser executadas pelas proprias fontes poluidoras ou por
mpresas do ramo, de reconhccida Idoncidade c capacidade tecnicas, sempre com acompanhamento por tecnico ou
II - Contribuigoes, subvengoes e auxilios da Uniao, do Estado e do proprio Município;
gente credenciado pclo Orgao Municipal de Mcio Ambicnte
III - As arrecadagoes resultantes de consorcios, convenios, contratos, e acordos especificos celebrados entre
Art. 26. Fica o Poder Exccutivo autorizado a recolhcr indcnizacao pecuniaria pcla analisc dos cstudos ambicntais c
Município e instituicoes publicas ou privadas, nacionais ou internacionais cuja execucao seja de competencia da
CAPITULO III
Da Notificagao e da Aplicagao de Pena de Multa
patrimonio,
VI -Outros
1o. A notificacao preliminar, bem como a aplicacao de multa, sera feita em formulario proprio, com
copia ao infrator
CAPITULOV
Art. 40. O Orgaio Municipal de Meio Ambiente criara condiges para garantir a implantagaio de programas de educacao
ucional e multidisciplinar das aces envolvid
borados pel
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Id:0E28AA9E31011ABC
Curimata
REFEITURA DE CURI
Curimata
Prefeitura de curimatd
LEI N 950 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2025
V-Junto as enti
VI-Junto a
VII - Junto as Prefeituras vizinhas.
Dispoe sobre c
ambito do
TITULO III
e aprovacao do projeto apresentado.
Art. 1. Esta Lei dispoe sobre a emissao de ruidos no Município de Curimata, visando garantir sossego e bem-esta
Art. 2. Qualquer pessoa fisica ou juridica que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruidos nao permitidos
Art. 44. O Município atraves do Orgao Municipal de Meio Ambiente e
embalagens
1o. As empresas que fazem uso de agrotoxicos ou defensivos, para a pratica de dedetizacao, desratizacao,
descupinizacao e despraguejamento quimico, no territorio do Município, deverao ser cadastradas pela Secretaria
Municipal de
2o.As
rurais destinadas as atividades agropecuarias utilizadoras de defensivos e bioci
erao objeto de
entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o orgao responsavel
3o. Este artigo devera ser regulamentado por Decreto do Executivo
star da coletividade ou transgrida as disposicoes fixadas nesta Le
s em um meio elastico dentro da faixa de
Art. 45. As atividades de mineracao que venham a se instalar no Município, estarao sujeitas a licenciamento ambiental
pelo Orgao Municipal de Meio Ambiente, sendo obrigatoria a apresentacao de EPIA/RIMA; aquelas ja existentes
cretaria Municipal de Meio Ambiente o PRAD - Plano de Recuperacao de Area Degradada,
ou fisiol6gicos negativos em seres humano
: aquele com variacdes do nivel de pressaio acustica considerada pequ
mposicao da cobertura vegetal, e u
b) Ruido Des
CAPITULO II
Das Aguas
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Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
Curimata
STADO DO Piauí
Curimata
EFEITURA DE CURIMATA
Art. 47. O Município atraves do Orgao Municipal de Meio Ambiente devera fiscaliza
III. Zona
operacao dos empreendimentos e atividades que apresentem riscos as aguas superficiais e subterraneas.
Art. 48. E proibido o lancamento de efluentes em vias e logradouros publicos, galerias de aguas pluviais, valas
b)dBAIntens
curva de ponderacao C
es da Secretaria Municipal de Meio Ambie
VI. Limite
Art. 5. As pessoas fisicas ou juridicas de direito pi
CAPITULO III
ficam sujeitas as penalidades prevista
Art. 6.Os niveis de pressao sonora fixada por esta Lei, bem como os cquipamentos e metodos utilizados para medicac
mendacoes das normas da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas -ABNT, NBR
10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
risco para a populacao ou re
os ambientais.
Paragrafo unico. Para a execucao das medida
CAPITULOI
DA COMPETENCIA DA Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
rt. 7. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, orgao executivo da politica Municipal de meio ambiente
Art. 52. O Poder Publico, atraves do Orgao Municipal de Meio Ambiente, incentivara a constant
io e aplicacao de multas para reduzir a emissao de ruidos no Município de Curimat
cidade, a difusao de praticas adequadas de poda de arvores e a protecao especial as arvores frutiferas
medicinal
Art. 53.Fica autorizado o Poder Executivo baixar as me
nte, para obtencao dos alvaras de localizacao e funcion
e regulamentos que se fizere
Art. 9. Na aplicagao das normas estabelecidas por esta Lei, compete a Secretaria Municipal de Meio Ambient
fiscalizagao das fontes de poluigao sonora
ngoes, interdicoes e embargos, parciais ou integrais, previstas na legislacao vigente;
s e metodos de atenuagao e controle de ruidos
ILVA:024334
JOSE ADELMO DA SILVA
IV. Impedir construgao de estabelecimentos industriais, fabricas e outros que produzam ou possam vir a produzij
PREFEITO Municipal
Praca Abdias Albuquerque, n2 427, Centro
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