Licitação — Redencao Do Gurgueia (24/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI
EITURA
gabinete dO
REDENCAO DO
gabinete dO
PREFEITO
GURGUEIA..
PREFEITO
GURGUEIA
S 1. Qualquer alteragao nas condigoes de credenciamento sera divulgada e
s 2 Excepcionalmente, caso a futura contratada nao tenha comercializado o objeto
publicada pela m
realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar
Art.2.A documentacao sera
no prazo maximo de ate 15 (quinze) dias
s 3 Fica vedada a contratagao direta por inexigibilidade caso a justificativa de pregos
contratante
etente,por igual
a possibilidade de competicac
4 Na hipotese de dispensa de licitagao com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei n
Paragrafo unico. Decorridos os prazos para a analise, caso o julgamento do
14.133, de 1 de abril de 2021, a estimativa de pregos de que trata o caput podera ser
pedido de credenciamento nao tenha sido concluido, o agente de contratacao ou
issao especial de credenciamento tera o prazo de 2 (dois) dias uteis para
S 5 O procedimento do s 4 sera realizado por meio de solicitagao formal de cotagoes a
fornecedores
Art. 4. Caso necessario, serao solicitados esclarecimen
retificagoes
Art. 9 Na pesquisa de prego para obtengao do prego estimado relativo as contratagoes
complementacoes da documentacao ao interessado
de prestacao de servicos com regime de dedicacao de mao de obra exclusiva, aplica-se o
disposto na Instrugao Normativa n 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a
Substitui-la, observando, no que couber, o disposto nesta Instrugao Normativa.
Art. 10. Desde que justificado, o Orçamento estimado da contratacao podera ter carater
sigiloso, sem prejuizo da divulgagao do detalhamento dos quantitativos e das demais
Art. 6o. O interessado devera apresentar exclusivamente
informagoes necessarias para a elaboragao das propostas, salvo na hipotese de licitagao
documentacao
para avaliacao pelo agent
cujo criterio de julgamento for por maior desconto
Art. 11. A competencia para realizagao dos procedimentos vinculados a Pesquisa de
Pregos e atribuida a Divisao de Compras
contratacao:
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se as
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito de Redencao do Gurgueia/PI, em 23 de janeiro de 2025
ARLEI FIGUEIREDO
exigencias
14.133, de 2021, exigencias
Arlei Figueiredo Borges
Prefeito Municipal
tacao, valores fixados para
emuneracao por categoria de atuagao, minuta de termo
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- Centro CEP: 64.915-000
habilitado, sera
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
Id:0471C3DCA838AD87
gabineti
gabinete dO
REDENCAO DO
PREFEITO
OGURGUEIA
PREFEITO
A GURGUEIA
contratante, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto
Decreto N O10, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
quando convocado
EMENTA:Regulamenta,
Município, e divulgado no Portal Nacional de Con
se refere a
Lei n 14.133, de 01 de abril de 202
uteis
S2 Cabera re
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA, nO USO das
urso, com efeito sus
5 cinco)dias
s pela Lei n 14.133/2021:
autoridade maxima do orgao ou entidade contr.
nte por intermedio do agente
de contratagao ou da comissao especial de credenciamento designada, o qual
mesmo prazo, faze-lo subir, devidamente informados
S 4o A autoridade maxima, apos receber o recurso e a informacao do agente de.
tro de precos;
contratacao ou da comissao especial de
designada, proferira
ambem no
razo de 5 (cinco) dias uteis
ecisao, devendo promover a sua
chamamento publico
Iministragao Publica convoc
S 5 Sera
da a participacao de pessoas
necessarios,
vigencia do edital de credenciamento, incluidas
republicacoes, o orgao ou entid
a seu criterio, podera convoca
ando serac
S 2 O procedimento de cr
sera conduzido por
m agente de
to de interessados sera iniciado com
liante aviso publico no Portal Nacional de
ate 5 (cinco) dias uteis para
Contratacoes Publicas-
PNCp, e no sitio eletronico oficial do Município, e o
do edital no Diario Oficial do Município e, em Jornal Diario de Grand
s-Centro CEP:64.915-00
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
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gabinete.dO
REDENCAO DO
gabinete dO
PREFEITO
GURGUEIA
prefeito
GURGUEIA
II - Ser responsavel, em relagao aos seus tecnicos e ao servigo, por todas as
dirigidos a
autoridade maxima do orgao ou entidade contratante por intermedio do agente
de contratagao ou da comissao especial de credenciamento designada, o qual
salarios, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de
podera reconsiderar sua decisao, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, ou, nesse
trabalho, transporte, hospedagem, aliment
mesmo prazo, faze-lo subir, devidamente informados.
4 A autoridade maxima, apos receber o recurso e a informacao do agente d
empregados ou prepostos
ontratacao ou da comissao especial de credenciamento designada, proferira,
tambem no prazo de 5 (cinco) dias uteis, a sua decisao, devendo promover a sua
respectiva publicacao, na forma do 1' deste artigo.
5 Os credenciados convocados
documentacao referida no
restacao de servico, todas as condicoes
demandas ou das convocacoes feitas pelo orgao ou entidade contratante
regularidade fiscal e capacidade tecnicc
$ 6 O resultado do credenciamento sera publicado no Diario Oficial, e divulgado
no Portal Nacional de Contratacoes Publicas - PNCP e no sitio eletronico oficial
do Município em prazo nao superior a 5 (cinco) dias uteis..
que impecam a realizacao do servico ou o fornecimento do bem, objeto dc
contrato,apresentando novo cronogram
Art. 11. A cada 6 (seis) meses ou outro prazo inferior, o orgao ou entidade.
contratante podera realizar chamamento publico para novos interessados,
editalicia e autorizagao expressa do orgao ou entidade contratante;
VII - Manter disciplina nos locais dos servigos, quando for o caso, retirando
interessados
imediatamente apos notificacao, qualquer empregado considerado com conduta
todas as condigoes exigidas para a habilitagao relacionadas as condigoes de
credenciamento e constantes perante o cadastro unificado disponivel no Portal
do cronograma de execucao das tarefas,
X - Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do orgao ou entidade
possa verifi
se os credenciados estao
mprindo o disposto no caput, o orgac
contratante, de modo a nao causar transtornos ao andamento normal de seus
ou entidade contratante devera estabelecer a
- Apresentar, quando solicitado pelo orgao ou entidade contratante, relagao
mpleta dos profissionais, indicando os cargos, funcoes e respectivos nom
CNPJ:06.554.380/00
CEP:64.915-00
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
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gabinete d
PREFEITO
GURGUEIA
PREFEITO
GURGUEIA
Art. 13. Nao ha impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja.
completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma.
credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos
respectivo, quando couber
de habilitagao para todos.
terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a
capacidade tecnica forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar
contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultaneo a entrega
ntacao da documentagao relativa a este quesito.
do relatorio final ou do trabalho contratado
denunciar
credenciamento, inclusive quando for constatada qualque
rt. 18. Sao obrigacoes do Contr
as fixadas no edital,
requisitos estabelecidos no art. 7.o da Lei Federal n. 14.133, de 2021, ou pelos.
Art. 15.O credenciado que deixar de cumprir as exigencias deste Regulamento
respectivos substitutos, permitida a contratacao de terceiros para assisti-los e
do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administragao sera
descredenciado par
a a execugao de qualquer objeto, sem prejuizo das sangoes
previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
II - Proporcionar todas as condicoes necessarias, para que o credenciado
podera,
solicitar
s para a fiel
V - Garantir o acesso e a permanencia dos empregados do contratado nas
idos e das responsabilidades a eles
dependencias dos orgaos ou entidades contratantes, quando necessario para a
execucao do objeto do contrato;.
os pagamentos pelos servigos prestados, dentro
Art. 17. Sao obrigacoes do credenciado contratado
le servico ou
Art. 19. Apos homologacao do procedimento de credenciamento, os orgaos ou
entidades poderao dar inicio ao processo de contratacao, por meio da emissao
servico ou instrumento contratual equivalente
ro CEP:64.915-00
entro CEP:64.915-00
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GURGUEIA
prefeito
GURGUEIA
Art. 20. O credenciamento nao garante sua efetiva contratagao pelo orgao ou
servigo ou fornecimento do bem, serao providas por meio de sorteio por objeto
tratado de modo que seja distribuida por padroes estritamente
impessoais e aleatorios, que formara uma lista para ordem de chamada para a
Art.21.A contratacao do credenciado somente podera ocorrer por vontade d
6rgao ou entidade contratante e desde que esteja em situacao regular perante
Os credenciados serao chamados para executar o objeto de acordo com sua
Art. 22. A contratacao decorrente do credenciamento obedecera as regras da Lei
Federal n. 14.133,de 2021, deste Regulamento c dos termos da
atual/ordem de servico, anexa ao respectivo edital
II - O credenciado so sera chamado para executar novo objeto apos os demais
de credenciamento, para assinar ou retirar
das condicoes estabelecidas na legislacao e no edital, e dar inicio a execugao d
se ocorrer apos o sorteio, sera posicionado logo apos o(s) credenciado(s) com
servigo, sob pena de decair o direito a contratagao, sem prejuizo das sangoes
nenor numero de demandas;
previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 2021 e no edital
demanda, as condicoes tecnicas dos credenciados e do servico, bem como a
localidade ou regiao onde serao executados os trabalhos
das em listas especificas
contrato.
ntratual devera ser
Art. 25. A divulgagao no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) e no
contratante, deverao ter sua execucao iniciada conforme disposicao no edital de
sitio eletronico oficial do Município e do orgao ou entidade contratante e
condicao indispen
a eficacia do contrato e
de ate 10 (dias) uteis da data
Art. 26
unicados por
eletronico da sessao publica dc
Art. 27. A garantia so
credenciados para
apresentar o seguinte
ntia pelo orgao ou entidade i
tacao, por terem sido aplicadas penalidades ao credenciado contratad
CNPJ:06.554.380/0001-70 Avenida Alva
EP:64.915-0
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Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
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gabinete dg
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GURGUEIA
PREFEITO
GURGUEIA
este sera notificado para repor a garantia no montante original, em ate 5 (cinco)
III - numero de credenciados necessarios;
dias uteis, sob pena de rescisao contratual e descredenciamento, sem prejuizo.
da apuragao de responsabilidades.
IV - Cronograma de atividades, com previsao das datas
dos trabalhos
rnecimento do bem, as importancias e as formas
edital de credenciamento, de acordo com a demanda
credenciamento, quando couber, devera indicar
sessao do sorteio ou da convocacao de todos os credenciados sera de 3 (tres)
dias uteis
S9O cre
ciado que se declarar impedido de atender as demandas devera
solicitar seu descredenciamento em ate 1 (um) dia util antes do inicio da sessao
Art. 30. Na hipotese de contratacao paralela e nao excludente, caso em que e
S 10.Nao ha obice
artigo,o in
ressado, em momento oportuno, requeira novo credenciamento
simultaneas em condicoes padronizadas, o edital contera objeto especifico
S 11. E condicao indispensavel para a participacao na sessao de sorteio ou para
1 O orgao ou entidade
specifica, pelo meno
condicoes de habilitacao do credenciamento, podendo o agente de contratacao
ou a comissao especial de credenciamento designada exigir do credenciado a
comprovacao documental do atendimento das exigencias de habilitagao,
III - Tempo e valores estin
sobre os quais estiverem apoiados e o.
I - Serao exigidos os documentos relativos a regularidade fiscal, em qualquer
aa contratacao
I-Para
e as empresas de pequeno porte sera observado o disposto nos artigos 42 e 43
dos trabalhos;
da Lei Complementar Federal n 123, de 2006;
cao do servico
III - O comparecimento a sessao publica de sorteio e facultativo;
exigencias de qualificacao definidos pelo edital d
devidamente justificado
ncelar total ou parcialmente a sessao de sorteio ou
a convocacao geral de todos os credenciados;
3 As demandas, para a hipotese do caput deste artigo, caso nao se pretenda
convocacao, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execugao do
CNPJ: 06.554.380/0001-70.
venida Alv
tro CEP:64.915-00
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prefeito
GURGUEIA
V - As demandas cuja sessao tenha sido cancelada poderao ser submetidas a
S 1 O procedimento para o credenciamento na hipotese de contratagao em
novo sorteio, ou a
ocacao de todos
credenciados, em data a ser
nercados fluidos, que podera se dar na forma de me
rcado eletronico publico (e-
estabelecida e comunicada a todos os credenciados por meio eletronico
marketplace), sera gerenciado pela Secretaria Municipal Administracao, a quem
12. E vedada a indicacao, pelo orgao ou entidade contrat
S 2 No caso de contratacao por meio de mercado eletronico as exigencias
habilitatorias podem se restringir as indispensaveis a garantia do cumprimento
13. Apos a realizacao do sorteio, todos os presentes assinarao a ata do event
S14.A ata
S 3 O edital de credenciamento dos interessados para a contratagao de servigos
ou fornecimento de bens em mercados fluidos devera prever descontos minimo
S 15.Verificando-se apos a realizacao do sorteio qualquer impedimento para
que o credenciado seja contratado para o servigo com que foi contemplado, sera
S 4 A Secretaria Municipal Administracao devera firmar um acordo corporativo
refeita a lista na ordem do sorteio para aquela demanda especifica com
de desconto com os fornecedores dos servigos ou bens
rem contratados
exclusao do impedido
prevendo a concessao de desconto minimo previsto no termo de referencia
5 16. Encerrada a segao e elaborada a lista dos credenciados por ordem de
ncidente sobre o preco de mercado do momento da contratacao
sorteio, o processo sera encaminhado a autoridade superior que podera:
S 5o Para a busca do objeto a que se refere o caput deste artigo devera ser
I - Revogar o procedi
III - Proceder a anulacao do procedimento de credenciamento, de oficio ou
mediante provocagao de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanavel;
podendo interessados que nao ingressaram originalmente no banco de
credenciadc
terao sua execucao iniciada mediant
de servico ou outro instrumento contratual congenere, devendo os trabalhos
serem desenvolvidos na forma estabelecida no edital, observada a
publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar
S 18.A ordem de servigo
S 9Para
a a adesao ao credenciamento ser formalizada na primeira publicacao
Nacional de Contratacoes Publicas, Diario Oficial, jornal diario de
grande circulagao, e no sitio oficial do orgao gerenciador, os interessados
encaminhar a documentacao obrigatoria por meio eletronico, com vistas.
CNPJ:06.554.380/0001-70Avenida Alva
tro CEP:64.915-00
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
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gabinete d
PREFEITO
GURGUEIA
RGURGUEIA
IV - Cronograma de atividade, com indicagao das datas de inicio e conclusao
a habilitagao e a formalizagao do pedido de credenciamento, no prazo de 10 (dez)
dos trabalhos;
dias uteis apos a publicacao do edital de credenciamento.
requerer o credenc
nto, desde que comprover
ento dos requisitos
de habilitacao, ficando aptas a firmarem o
4 deste artigo
S 11. Todas o
20.O contratado deve apresen
ar, logo apos a assinatura ou retirada do.
criterio do orgao ou entidade contratante
do edital poderac
prestacao
servico
planejamento dos trabalhos para confirmar a utilizagao da estimativa do tempo
S 21. O edital podera vedar, restringir ou estabelecer
S 12. Ao se credenciar, o interessado declara que concorda com os termos da
condicoes para a
minuta do contrato de prestagao de servigo ou fornecimento de bem anexo ac
subcontratacao parcial do objeto
edital.
2. A fixagao da vigencia dos contratos decorrentes do credenciamen
S 13.Os interessados em st
quando
objeto, disciplinado no edital
contratacao ou a co
nada a documentacao exigida para a
habilitacao, ob
igatoriamente acompanhada do pedi
s 23. Os contratos decorrentes do credenciamento poderao ser prorrogados,
cadastral
declaragao d
de que nao contrata
idade,
pelo prazo necessario a conclusao do objeto
contrata
es unilaterais, na forma da Lei Federal n. 14.133, de 2021, 0
contratado sera obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais,
acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
credenc
conceder praz
Art. 31. Na hipotese de contratacao com selecao a criterio de terceiros, caso em
contratado esta a cargo do beneficiario direto da prestacao
serao observadas, no que couber, as disposigoes constantes na subsegao I deste
artigo
Art.32.A
8 16. A criterio do agente de contratagao ou da comissao especial, a divulgagao
selecao de agente por meio de processo de Licitação fica dificultada pelas
relevantes oscilagoes de pregos decorrentes dos custos dos objetos envolvidos e
documentagoes forem recebidas, analisadas e julgadas conforme o edital de
ro CEP:64.915-00
Centro CEP:64.915-00
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PREFEITO
GURGUEIA
$ 17. O interessado que nao tiver aceitado seu pedido de credenciamento podera
Art. 38. Sempre que a Administracao Pablica entender conveniente iniciar
nto de pre-qualificacao de f
Regulamento,
interessados para que demonstrem o cumprimento das exigencias de.
5 18. Apos a habilitacao, a Secretaria Municipal Administragao publicara a lista
arem o contrato de prestacao de servicos ou
de forneci
I - Publicagao de extrato do instrumento convocatorio no Portal Nacional de
19.0
trato de servicos
de desconto serao assinados eletronicamente, na forma e prazo previsto no
III - Divulgacao em no sitio eletronico oficial do Municipic
de mercado vigente
$ 21. A Administragao podera celebrar contratos com prazo de ate 5 (cinco) anos
Art. 39. Sera fornecido certificado aos pre-qualificados, renovavel sempre que o.
2021.
Art. 40.Cabera recurso no prazo de 3 (tres) dias uteis contado a partir da data
22. O orgao gerenciador podera inabilitar a credenciada, por despachc
da intimagao ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pre-
qualificacao de
teressados, observado o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei
anterior ou pos
Federal n. 14.133, de 2021,no que coub
e habilitacao juridica, ou regularidade fiscal da credenciada
S 24. Na hipotese do previsto no s 23 deste arti
se refere o inciso I do caput deste artigo conste
teracao(oes)
ndicao(oes)
adquirir
S 1 O registro cadastral de pre-qualificados devera ser amplamente divulgado
evera estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se :
roCEP:64.915-00
CEP:64.915-0
Redencao do Gurgueia-Pi Tel:(89)3566-1166
REDENCAO DO
gabinete dO
gabinete
PREFEITO
GURGUEIA
PREFEITO
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S 1 O descredenciamento sera cabivel em funcao de fatos que ensejem o.
unidade por ele responsavel a proceder, no minimo anualmente, a chamamento.
mprometimento das condicoes de habilitacao e que sejam insa
publico para a atualizacao dos registros existentes e para o ingresso de novos
tenham sido sanados no prazo assinalado pela Secretaria responsavel pela.
nteressados.
gestao do credenc
de desvios de postura.
profissional ou sitt
padroes
I - Ja tenham
n apresentado a documentacao exigida para a pre-qualificacao
entidade pelo prazo de ate 5 (cinco) anos.
da que o pedido de pre-qualificacao seja deferido posteriormen
A Administracao podera promover a pre-qualificacao destinada a
S 4o O convite de que trata o s 3o deste artigo nao exclui a obrigacao de
-Forneced
s que reunam condicoes de qualificacao tecnica exigidas para
Art.42.Os orgaos e entidades referidos no art.1 deste Regulamento poderac
fornecimento de bem ou a execucao de servico ou obra nos prazos, locais
interesse a ser iniciado com a publicagao de edital de chamamento publico, a
propositura e a realizacao de estudos, investigacoes, levantamentos e projetos.
II - Bens qu
Administracao Publica
racao de empreendimento publico por meio de Procedimento
1A pre
assegurada,em
qualquer hipotese, a igualdade de condicoes entre os concorrentes
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
S 2 A pre-qualificacao de que trata o inciso I do caput deste artigo podera ser
obj
de pre-qualificacao
Especial de Contratacao,
do art. 6. deste
Regulamento, chamamento publico do Procedimento de Manifestacao de
Art. 45. O termo de referencia e edital deverao ser publicados no Portal Nacional
A validade da pre-qualificagao de fornecedores nao sera.
de Contratagoes Publicas e no sitio eletronico oficial do Município e do orgao ou
zo de validade dos
ocumentos apresentados pelos in
ro CEP:64.915-00
ntro CEP:64.915-00
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Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
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entidade demandante, e conterao, em cada caso, alem de outros requisitos que
S 3 O termo de autorizagao reproduzira as condigoes estabelecidas no
orizacao, podendo espec
atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal.
para eventual
I - Demonstracao do interesse publico na realizacao do empreend
ato de autorizagao pressupora a afericao da idoneidade, da
possibilite a Resolução do problema por meio de alternativas inovadoras, poder
s definidos
somente o problema que se busca resolver com
parceria, deixando a iniciativa privada a possibilidade de sugerir diferentes
no edital de chamamento publico.
meios para sua solugao,
Art. 51. A idone
idade, a regularidade juridica e a qualificagao tecnica dos
serao demonstradas mediante
documentacao atualizada e habil, que permita a afericao, pela Administracao
das credenciais juridicas e tecnicas 1
execucao dc
IV -Exclusividade da autorizacao, se for o caso
projeto
V-Prazo c
na de apresentagao do requerimento de autorizacao;
Art. 52. Fica permitido ao destinatario da autorizacao contratar pessoas fisicas
VII - Prazo para a apresentagao dos estudos, estabelecidos no cronograma de
Paragrafo unico.A contratacao de estudos por parte do destinatario da
autorizacao
mantem respo
termo, bem como pela qualidade
estabelecidos prazos intermediarios
II - Proposta de cronograma de reunioes tecnicas.
a elaboracao dos estudos, os destinatarios da autorizacac
poderao, caso permitido no edital de chamamento, se reunir em consorcios.
fixacao, bem como base de calculo para
apresentacao conjunta dos resultados, hipotese em que deverao ser
X - Definicao de criterios para o recebimento e selecao dos estudos realizados
indicadas
es que subsidiara
adocao
das melhores tecnicas de elaboracao,
segundo normas
essarcimento, quando possivel
Art. 54. Na hipotese de participacao no PMI por
equipamento
mendados pela melhor tecnologia aplicada ao
chamamento para fins de autorizacao, podera ser provida por quaisquer
bilidade com as normas tecnicas e legislacao aplicavel ao setor,.
grantes do consorcio; ou o interessado podera indicar pess
ntroCEP:64.915-00
EP:64.915-0
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d) atendimento as exigencias estabelecidas no edital de chamamento;.
estudos, mediante apresentacao de vinculo contratual ou de outra natureza que
atividades de elaboracao dos estudos
De oficio, pela comissao especial de contratacao
mediante suficiente
o dos estudos.
- A requerimento do interessado, mediante apresentacao de justificativa
1.O ter
ta pela comissao especial de contratacao
o projeto de
torizacao apenas podera ser
2 O extrato do edital devera ser publicado no Diario Oficial do Município
assegurado o ressarcimento indenizatorio ao destinatario da autorizacao
somente na hipotese de eventual aproveitamento dos estudos e na exata
proporcao do que for utilizado
ilegalidade no PMI ou quando nao atendidos os requisitos estabelecidos em sua
nao implica
S2A com
icacao da revogacao, anulacao ou cassacao da autorizacao sera
Art. 49. A autorizacao devera ser publicada no Diario Oficial e no sitio eletronico
efetuada por escrito a autorizada
oficial do Município, e informara:
sistir, a qualquer temp
concluir os estudos, mediante ato formal enderegado ao orgao ou entidade
publico objeto dos
demandante
I - A indicacao de ressarcimento,
, na hipotese de utilizagao dos estudos pela
to licitatorio do projeto
Art. 58. O orgao ou entidade demandante podera solicitar informacoes
adicionais para retificar ou complementar os estudos, especificando prazo para
am a opcao
juridicas dos interessados, a partir do exercicio de discricionariedade tecnica da
que estes poss
rencia do procedimento de manifestacao
tro CEP:64.915-00
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI
371
gabinete.dO
REDENCAO DO
gabinete dO
PREFEITO
GURGUEIA
PREFEITO
GURGUEIA
I - Nao atribuira ao realizador direito de pre
icitatorio,
III - Consolidar informagoes relativas a estimativa individual e total de consumo,
ovendo a adequacao do respecti
ivo projeto, destinado a atender os
II - Nao obrigara o poder publico a realizar Licitação
III - Nao implicara,por si so, dire
ar os quantitativos considerados infimos
sua elaboracao
nerada somente pelo vencedor da licitagao, vedada, em qualquer
Realiza
procedimento licitatorio, bem como todos os atos dele
parecer fundamentado com a demonstracao de que
produto ou servico
VII-Ger
adequado e sufi
a ata de registro de precos;
de que a
metodologia proposta e a que propicia maior econon
vantagem entre as
egistrados;
demais possiveis.
Deliberar quanto a adesao posterior de orgaos e entidades que nao
Art.61.O edital
o periodo de divulgacao da in
demandante fara a deliberacao par
s, investigacoes
registro de precos,
levantamentos e projetos de solugoes inovadoras oriundos do Procedimento de
Manifestacao de Interesse
SRP para aquisigao e locacac
XI -Verifica
se os pedidos de realizacao de registro de precos, formulados pelos
e de engenharia, pelos orgaos e
orgaos e
entidades da Administracao Publica Municipal, efetivamente se
enquadram nas hipoteses previstas no art. 63, caput e paragrafo unico, deste
-Quando,
pelas caracteristicas
XII - Aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditorio,
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pregos ou do
-Quando for conveniente a aquisicao de bens com previsao de entregas
, em relacao as suas proprias
parceladas ou contratacao de servicos remunerados por unidade de medida ou
contratagoes, bem como registrar as ocorrencias no Portal Nacional de
em regime de tarefa
Paragrafo unico.A publicidade da i
cao de registro de precos aos demais
orgaos e entidades, prevista no inciso I, do caput deste artigo, podera ser
ispensada pelo orgao gerenciador, mediante justificativa, quando o objeto for
CNPJ:06.554.380/00
CEP:64.915-00
CEP:64.915-0
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
REDENCAO DO
gabinete dO
gabinete
PREFEITO
GURGUEIA
PREFEITO
GURGUEIA
IV - Quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o
de interesse restrito a orgaos ou entidades especificas da Administragao Publica
quantitativo a ser demandado pela Administracao
unicipal.
a realizacao de registro de precos especificos o
requisitos:
tens, encaminhando-lhe, observadas as normas expedidas pelos orgaos
gerenciadores, conforme o caso
III-Haja
despesa
acoes
peculiaridades da execucao.
S 2o A ausencia de previsao orcamentaria sem a configuracao dos demais
requisitos dos incisos I ao IV do capu
tivo para a adocao
do Sistema
de Pregos:
bem ou servigo devera ser realizada pelo orgao gerer
ciador, na forma
Art. 65. Compete ao orgao ou entidade gerenciadora a pratica de todos os atos
estabelecida neste Regulamento, naqueles casos em que o proced
limento para
de controle e administracao do Sistema de Registro de Precos, e ainda o
registro de precos for iniciado pelo orgao gerenciador
ormando o preco maximo dc
Registrar
bem ou servigo podera ser realizada pelo orgao participante na forma
ntidades para que manifestem seu interesse na aquisicao de bens,.
estabelecida neste Regulamento, quando o procedimento for por ele iniciado.
contratacao de obras ou
cos objeto de licitac
para Registro de Prego
estabelece
umero maximo de participantes, em
oublico de intencao de registro de precos, o orgao gerenciador devera analisar e
otacoes encaminhadas pelo orgao
participante, levando en
consideragao a economia de escala.
esquisa de pregos para proced
iniciados no orga
Art. 67.Compete ao orgao ou entidade participante
I - Registrar o interesse em participar do registro de precos r
,informando est
nativa de contratacao, j
ontratagao e os quantitativos previstos, local de entrega e, quando couber.
ro CEP:64.915-00
Centro CEP: 64.915-00
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A prova documental dos atos municipais

372
gabinete dO
gabinete dO
PREFEITO
GURGUEIA
PREFEITO
GURGUEIA
cronograma de contratacao, especificagoes tecnicas ou projeto, na forma do S
S 5 O responsavel pela pesquisa devera elaborar mapa de formagao de precos
ultado obtido
licitatorio;
II - Garantir que os atos relativos a sua inclusao no registro de precos estejam
pelo orgao gerenciador
contrato sejam adotados, simultaneamente e em servicos diversos, dois regimes
III - Por ocasi
io da manifestagao de interesse, solicitar a inclusao de novos itens,.
que devera ser feita no prazo previsto pelo orgao gerenciador:
S8Quan
Tomar conhecimento da ata de registro de precos e de suas eventuais
solicitacao formal para
com o objetivo de
umprimento de suas disposicoes
S9 Nao serao admitidas
V - Emitir a ordem de compra, ordem de servigo ou contrato no Sistema GMS,
ntermediacao de vendas
quando
lor responsavel pela realizacao da pesquisa de precos devera ser
identificado nos autos do processo e assinar o mapa de formagao de precos.
VI - Providenciar as publicacoes no Portal Nacional de Contratacoes Publicas e
responsabilizando-se pela pesquisa de precos realizada e pelo preco estabelecido
VII - Assegurar-se,
quando do uso da ata de registro de precos, que
Art. 70.Alem das exigencias previstas no caput do art. 82, da Lei Federal n.
valores praticados, informando ao orgao gerenciador eventual desvantagem
14.133, de 2021, o edital de licitagao para Registro de Precos contemplara, nc
o das obrigacoes assumidas
pactuado na ata de registro de pregos ou de obrigacoes contratuais;.
Cadastro Unificado
eventuais
Aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditorio, a
enalidades
ata de regist
Previsao do cancelamento do registro de precos por inidoneidade
tro CEP:64.915-00
EP:64.915-0
Redencao do Gurgueia-Pi Tel:(89)3566-1166
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
REDENCAO DO
REDTNCAO DO
gabinete dO
gabinete D
PREFEITO
GURGUEIA
RGURGUEIA
Fornecedores do Município e no Portal Nacional de Contratagoes Publicas
S 1 Quando o edital prever o fornecimento de bens, contratagao de obras ou
(PNCP).
servigos em locais diferentes, e facultada a apresentagao de proposta
custos, variaveis por regiao
eletronicos, do tipo menor preco ou de maior desconto
S 2 O edital podera admitir, como criterio de julgamento, a oferta de maior
Federal n. 14.133, de 2021 e deste Regulamento
desconto linear sobre planilha orcamentaria ou tabela referencial de precos,
contratagao de
as e servigos de engenharia, para o qual este
criterio sera o preferencial, elaborada por orgao ou entidade de reconhecimento
Regulamento
ensa de
Licitação p
publico, desde que tecnicamente justificado.
S 3 O criterio de julgamento de menor preco por grupo
inviabilidade d
promover
Art. 69. O processo licitatorio sera precedido de ampla pesquisa de mercadc
adjudicacao por item e for evidenciada a sua vantagem tecnica
para fixacao do prego maximo, e o valor estimado sera definido com base no
o criterio de aceitabilidade de pregos unitarios maximos devera ser indicado no.
edital.
tecnicas idoneas de formagao de preco de referencia, entre elas
S 4 Na hipotese de que trata o S 3 deste artigo,observados os parametros
estabelecidos nos SS 1o,2 e 3 do art.23 da Lei n 14.133de 2021 a
do Sistema GMS
contratagao posterior de item especifico constante de grupo de itens exigira
II - Os precos obtidos por outros orgaos ou entidades publicas,
precos e homepage
1No pro
o valor estimado sera acrescido do percentual de Beneficios e Despesas Indiretas
(BDI) de referencia e dos Encargos Sociais (ES) cabiveis.
acao ou descricao do objeto, explicitando o conjunto de elemento
S 2 Devera ser observado o intervalo temporal maximo de 6 (seis) meses entre
a data das cotacoes e a divulgacao do edital de Licitação, e caso seja
do bem
unidades de medida
ultrapassado o referido intervalo temporal maximo, as cotacoes
usualmen
atualizadas
S 3Excep
4 Para a obtencao do resultado da pesquisa de precos, nao poderao se
pessoal,
considerados os precos inexequiveis ou os excessivamente elevados, conforme
serem adotados,
CEP:64.915-00
entro CEP:64.915-0
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gabinete dO
BERA
gabinete dO
PREFEITO
GURGUEIA
PREFEITO
RGURGUEIA
III - Os modelos de planilhas de custo, quando couber;
S 11. A ordem de classificagao dos licitantes registrados na ata e em seu anexo
quando for o caso;
Art.72.No ato de prorrogacao da vigencia da ata
haver a renovacao dos quantitativos registrados, ate o limite do quantitativo
Paragrafo unico. O ato de prorrogacao da vigencia da ata
devera indicar
demandada, serao registrados em ata os pregos dos licitantes classificados, ate
ue seja atingido
licitacac
n. 14.133, de 2021
para a aquisigao pretendida, sendo assegurado ao be
neficiario do
egistro preferencia de fornecimento ou contratacao em igualdade de condicoes
S 7 As aquisicoes a que se referem o S 6 deste artig
forma prevista no art.85 deste Regulamento
Art.74.Os precos registrados poderao ser atualizados em caso de forca maior
Art.71.Hom
gada a Licitação, o licitante melhor classificado sera convoca
caso fortuito
para assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas condigoes estabelecidas
no edital da licitagao, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual
Federal n. 14.133, de 2021.
S 1. O prazo de vigencia da ata de registro de precos
mercado por
Diario Oficial do Município, sera de 1 (um) ano, e podera ser prorrogado, por
igual periodo, desde que comprovado que as condigoes e o prego permanecem
compativeis com os valores praticados pelo mercado
S 1 Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus precos aos valores
praticados pelo mercado serao liberados dos compromissc
S 2 A convocacao para
ssinar a ata de registi
de classificacao na Licitação correspondente
Sera incluido, na respectiva ata, na forma de ã
5 3 A reducao do preco registrado sera comunicada pelo orgao gerenciador aos
orgaos que tiverem formalizado contratos com fundamento no respectivo
contratados.
CNPJ:06.554.380/0001-70Avenida Alva
ntro CEP:64.915-00
EP:64.915-0
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Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
gabinete dO
gabinete D
PREFEITO
GURGUEIA
PREFEITO
OGURGUEIA
s riquezas
colocado da ata, nas hipoteses previstas no s 4 do caput deste artigo, nos
Art. 76. Quando o prego de mercado se tornar superior aos pregos registrados e
incisos II, IV e V do art. 78, no inciso III do art., e no art. 82, todos deste
facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento,a
Regulamento;
atualizagao do prego registrado, mediante demonstragao de fato superveniente
cado elevaca
II - Se houver mais de um licitante na situacao de que trata o s 4 do caput
apresentada durante a fase competitiva;e
A possibilidade da atualizacao dos precos registrados seja aventada pelo
III - A habilitacao dos fornecedores que
u prestador signatario da ata de
comporao o cadastro de reserva, a c
S 5o A recusa do adjudicatario em assinar a ata, dentro do prazo estabelecid
no edital, permitira a convocacao dos licitantes que aceitarem fornec
cer os bens
III - Seja demonstrado nos autos a desatualizacao dos precos registrados, por
xecutar
as obras ou servicos
iguais aos do licitante vencedor
meio de apresentagao de planilha de custos e documentacao comprobatoria
seguinc
alidades
previstas em lei e no edital da Licitação.
dor ou prestador signatario da ata
o de preco
autonomo para, apos garantidos o co
cabend
analis
7 Na hipotese de ner
n dos licitantes aceitai
ta de registro d
te, o pedido sera indeferido pela Administragao c
assinatu
s condicoes ofertac
8 E vedado efetuar acresc
nos quantitativos fixados
S 9 E vedada a existencia simultanea de mais de um registro de precos para
mesmo objeto no mesmo local, condigoes mercadologicas e de logistica
pelo orgao
no Portal Nacional de Contratacoes Publicas, no Portal
de Compras do Município,
tro CEP:64.915-00
entro CEP:64.915-00
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In
A prova documental dos atos municipais

374
gabinete dO
gabinete dO
PREFEITO
GURGUEIA
prefeito
GURGUEIA
S 5 Caso o fornecedor ou prestador nao aceite o preco atualizado pela
quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificagao, pelo prego por eles
Administracao, sera liberado do compro
do, sem aplicacao de
entados, desde que
penalidades administrativas.
que devera ser comprovado nos autos
6 Liberado o fornecedor na forma do s 5 deste artigo, o orgao gerenciador
Art. 85. Os contratos celebrados em decorrencia do Registro de Pregos estao
podera convocar os integrai
interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execucao das obras ou dos
1o Os contratos poderao ser alterados de acordo com o previsto em lei e no
S7 Na hipotes
istracao Publica
da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, cujo limite e aplicavel ao contrato
podera convocar os licitantes remanes
ntes, na ordem de classificagao, para
individualmente considerado e nao a ata de registro de pregos
negociagao
ondicoes ofertadas
S 2o A duracao dos contratos decorrentes da ata de registro de precos devera
desde que
valor sej
atender ao contido no Capitulo V, do Titulo III, da Lei Federal n. 14.133, de
contratacac
inclusive quanto
atualizados
2021
nstrume
S3O con
8 Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao gerenciador devera proceder a
revogagao da ata de registro de pregos, adotando de imediato as medidas
s devera conter clausula que
regos, cuja revisao devera
Art.77.O edital e
a ata de registro de preco
justificada no
s condicoes da ata de registro de precos
IV - Sofrer sancao prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n. 14.133,
- Nao aceitar o preco revisado pela Administracao.
refere o caput deste artigo nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do
tro CEP:64.915-00
ntro CEP:64.915-0
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Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
REDENCAO DO
REDTNCAO DO
gabinete dO
gabinete d
PREFEITO
GURGUEIA
PREFEITO
GURGUEIA
Art. 79. A ata de registro de precos sera cancelada, total ou parcialmente, pelo
gerenciador e orgaos participantes, independentemente do numero de orgaos
orgao gerenciador:
nao participantes que aderirem
e vigencia;
observadas as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do
cimento ou prestacao decorrente de adesao, o que fara no compromisso de
II - Por fato superveniente, decorrente caso de forca maior, caso fortuito ou fato.
nao prejudicar as obrigacoes presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas
do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de
ador e com os orgaos participantes
consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao obrigagoes previstas
na ata, devidamente demonstrado; e
sse publico, devidamente justificadas
S 5 Nao sera concedida nova adesao ao orgao ou entidade que nao tenha
da Administracao, sera assegurado o contraditorio e a ampla defesa
consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente
para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da.
unicipal que demonstre a necessidade e a vantagem economica, a adesao a
municacac
atas de registro de pregos gerenciadas pela Administragao Publica de outros
instrumer
Pablicas, o Portal da Transparencia para:
equivalente, conforme preve o art. 95 da Lei Federal n. 14.133, de 2021
gistro de Precos;
2. Para celebrar o contrato ou retirar o instrumer
equivalente,
I - Automatizacao dos procedimentos de contr
ole e das atribuicoes dos orgaos
cadastral unificado disponivel no Portal Nacional de Contratacoes Publicas
(PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Município, mantendo as
Art.89.A Prefeitura Municipal expedira, se necessarias,e apos aprovacao da
condicoes de habilitacao exigidas na Licitação
Procuradoria Geral do Município, instrucoes complementares sobre o Sistema
de Registro de Precos para o cumprimento deste Regulamento
aceitado
fornecer
servicos com precos iguais aos do licitante
cadastral unificado disponivel no Portal Nacional de Contratagoes Publicas.
penalidades administrativas cabiveis.
(PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, nos termos do artigo 87
to do licitante que formulou o
14.133, de 2021.
poderao ser contratados os demais licitantes, ate o limite
Redenga0 do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
entro CEP:64.915-00
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLVI
Id:0E28AA2736FEADb9
GAbINeTE DO
REDENCAO DO
REDENCAO dO
PREFEITO
GURGUEIA
gabinete dO
PREFEITO
A GURGUEIAs riqez
s 1 E proibida a exigencia, pelo orgao ou entidade licitante, de registro cadastral
Decreto N 11, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
complementar para acesso a edital e anexos
EMENTA: Regulamenta, no ambito
Municipal
cadastrados, atendidos os criterios, as condicoes e os limites estabelecidos em
refere a Lei n 14.133, de 01 de abril de 2021.
regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o
cadastramento.
S 3 Na hipotese a que se refere o  2 deste artigo, sera admitido fornecedor que
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA, no uSO das
realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentacao de
propostas.
14.133 de 2021 que trata das Licitag8es e Contratag8es no ambito da Administracao
Art. 92. A atuagao do contratado no cumprimento de obrigacoes assumidas sera
Art.2.Dentro
do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a
avaliada pelo contratante, que emitira documento comprobatorio da avaliacao
Administracao Municipal adotara a dispensa de Licitação, na forma fisica, nas seguintes
realizada, com mencao ao seu desempenho na execucao contratual, baseado em
hipoteses
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
atagao de obras e servigos de engenharia ou de servigos de manutengao de
aplicadas, o que constara do registro cadastral em que a inscricao for realizada
veiculos automotores,
s, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n
14.133, de 2021
Art. 93. A anotacao do cumprimento de obrigacoes pelo contratado, de que trata
o art. 92 deste Regulamento, sera condicionada a implantacao e a
da Lei n 14.133, de 2021;
regulamentacao do cadastro de atesto de cumprimento de obrigacoes, apto a
seguintes do caput do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021,
realizacao do registro de forma objetiva, em atendimento aos principios da
quando cabivel; e
impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparencia
IV-Contratag
de modo a possibilitar a implementacao de medidas de incentivo aos licitantes
artigo,c
que possuirem otimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
Art. 94. O interessado que requerer o cadastro, na forma do art. 88 da Lei
Federal n. 14.133, de 2021, podera participar de processo licitatorio ate a
decisao da Administragao, e a celebracao do contrato ficara condicionada a
le subclasse da Classificagao Nacional de Atividades Economicas - CNAE
emissao do certificado referido no s2 do art. 88 da Lei 14.133, de 2021
Art. 95. O registro cadastral unificado sera de acesso e consulta previa
obrigatorios a todos os orgaos da Administracao Publica Municipal, direta,
autarquica e fundacional do Município para.
I - Celebracao de convenios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o
gabinete
$AO DO
desembolso, a qualquer titulo, de recursos financeiros;
RGURGUEIA
II - Repasses de valores de convenios ou pagamentos referentes a contratos;
$ 3. O disposto no S 1 deste artigo nao se aplica as contratagoes de ate R$ 8.000,00 (oito
entidade contratante, incluido o fc
rnecimento de pecas, de qt
trata o7 do art. 75
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- Centro CEP: 64.915-000
da Lei n 14.133, de 2021
Redencao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
$ 4.Os valores referidos nos i
sos I e II do caput serao duplicados para compras, obras
lico ou por autarquia ou fundagao qualificadas
as executivas na forma da lei
Prefeitura DE
$ 5o. Quando do enquadramento de bens, servigos ou obras nos termos das hipoteses
GABINETE DO
REDENCAO DO
responsavel pela adjudicagao e pela homologagao da contratacao devem observar o
PREFEITO
GURGUEIA
disposto no art. 73 da Lei n 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (codigo penal)
S6.Fica
III - Registros das sangoes aplicadas as pessoas fisicas e juridicas.
regulamento federal.
Paragrafo unico. A existencia de registro de sancoes no cadastro unificado
1 - documento de formalizagao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar
podera constituir impedimento a realizacao dos atos aos quais este artigo se
analise de riscos, termo de referencia,
projeto basico ou projeto executivo
III - parecer juridico e pareceres tecnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
Art. 96. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se as
dos requisitos exigido
disposicoes em contrario.
monstragao da compatibilidade da previsao de recursos orcamentarios con
compromisso a ser assumido
Gabinete do Prefeito de Redencao do Gurgueia/PI, em 23 de janeiro de 2025
ninima necess
ARLEI FIGUEIREDO
VIII - autorizacao da autoridade competente
Arlei Figueiredo Borges
de registro de preg
Prefeito Municipal
exigida a previsao de rect
s do inciso IV do caput, quando
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- Centro CEP: 64.915-000
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