Licitação — Manoel Emidio (23/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIII

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PARECER .JURÍDICO N.º 13/2025 - RECONSmERAÇÃO

REQUERENTE: Edilson Alves Moreira

ASSUNTO: Reconsideração  do indeferimento do pedido de redução  de carga horária, sem prejuízo  da remuneração , para assistência a  familiar doente.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Manoel Emídio  - PI.

## I  RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Edilson Alves Moreira, servidor efetivo do Município de Manoel Emídio/PI ,  ocupante do cargo de Professor, contra a  decisão  que indef'eriu  a  redução de carga horária sem prejuízo  da remuneração , formulada para o  cuidado de seus genitores, e m  esp ecial  do Sr. Hilário Alves Moreira Neto,  diagnosticado  com  Doe nça  de  Alzheimer,  sobre  o qual  o requerente  detém curatela (Proc.  n . 0 0300731-05.2025.8.18.0IOO).

Na via revisionai, o  requerente juntou Estudo Social circunstanciado, com visita domiciliar, a lém  de atestados médico  detalhado com indicação expressa de necessidade de  cuidados  p e rmanentes, documentos  que  suprem  as  lacunas  instrutórias  antes apontadas.

É  o  relatório.

## II - FUNDAMENTAÇÃO .JURÍDICA

## II. 1. Cabime nto constitucional e  legal

A  Constituição Federal (arts. 6º, 196,  226,  229 e  230) tutela a  família, a  saúde  e  a proteção  prioritária  à  pessoa  idosa;  o Estatuto  do  Idoso  (Lei  10.741/2003)  e a Lei Brasileira d e  Inclusã o  (Lei  13.146/2015) reforçam a  prioridade de proteção  e  apoio à pessoa com deficiência  e  à  família  cuidadora.

No  plano  local, o art.  108  da  Lei  Municipal  n.º  39S/1994  (Estatuto  dos Servidores)  admite  a  redução  d e  jornada sem  prejuízo remuneratório  ao  servidor legabnente responsável  por pessoa com deficiência,  desde que instruído  o  pedido com documentação idônea e  avaliação técnica .

## II .2. Conjunto probatório e interpretação  teleológica do art. 108

O  caderno  probatório  ora  formado  contém atestado  médico detalhado com recomendação  de  cuidados permanentes e  Estudo  Social minucioso,  fruto  de  visita domiciliar, que  reconhece  a indispensabilidade  prática da  atuação cotidiana  do requerente no cuidado de seu  pai, diante da inviabilidade de assunção  integral pela cônjuge idosa e  da ausência de participação  dos demais filhos homens residentes no Município.

A finalidade do art. 108 é viabilizar o  cuidado familiar à pessoa com deficiência sem desamparo remuneratório reclama interpretação teleológica e protetiva, em sintonia com os  princípios constitucionais  da  dignidade  da  pessoa  humana,  da  solidariedade familiar e com a prioridade absoluta conferida às pessoas idosas e com deficiência.

Em contextos como o  dos autos, incumbe à Administração  conciliar o  interesse público na continuidade do serviço educacional com a tutela da dignidade humana, por meio de ajuste proporcional da jornada, acompanhado de salvaguardas de gestão.

## 11.3. Compatibilização com o  serviço educacional e cautelas administrativas

Para assegurar a continuidade pedagógica e a isonomia entre servidores, a redução deve observar condições  operacionais, tais como:

- a)  redução  da  carga  horária compatibilizado com a  lotação  e  a  grade  escolar,  com possibilidade de remanejamento de turmas;
- b)  vigência  inicial  de 12  (doze)  meses, com revisão  anual mediante  atualização  de atestados e  relatório social;
- c) manutenção  das  atribuições  docentes próprias  da  carga remanescente, vedada a acumulação de atividades incompatíveis  com a  finalidade do beneficio;
- d) comunicação às Secretarias de Educação , Administração  e  Finanças para os devidos assentamentos funcionais e ajustes cadastrais.

## m -CONCLUSÃO

A  luz  do  arcabouço constitucional  e  infraconstitucional  aplicável ,  do  atestado médico detalhado e  do estudo social produzidos, e  em observância ao art.  108 da Lei Municipal  n.º  395/1994,  esta  Procuradoria-Geral opina  FAVORAVELMENTE ao DEFERIMENTO do pedido de redução de carga horária  sem prejuízo  da remuneração

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formulado  por EDILSON ALVES MOREIRA, em caráter  excepcional,  fixando-se  a redução de 50% (de 40h para 20h semanais), com vigência de 12 (doze) meses e revisão anual, observadas as cautelas operacionais descritas no item II.3.

Encaminhe-se este parecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ciência do interessado e adoção  das providências administrativas cabíveis.

Este é o  parecer.

## DESPACHO

A vista do Parecer Jurídico  nº 13/2025 Reconsideração, DEFIRO o pedido de redução de  carga horária  formulado  por Edílson  Alves Moreira, nos termos estabelecidos pela Procuradoria Geral do Município.

Manoel Emídio/PI,  \_\_  de setembro de 2025.

ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO:33790566349

Assinado digitalmente por ORLANDO ~:~~é.,;~'¾'.'~"i, 6 '!'~ 349 ARAUJ0:33790566349, c=BR, o=ICP· =://;.;;:,;;."=~~noom Data: 2025.09.29 11 :57:51  --03'00'

Orlando Almeida de Araújo Prefeito Municipal

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GESTÃO  2025-2028

## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART.  74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº  14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 368/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 291/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.  148/2025

## CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNIOPAL DE SAÚDE  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI

CNPJ Nº.  02.799.218/0001-83

ENDEREÇO : RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI.

## CONTRATADO:

NAIRA MENEZES DE OLNEIRA

CPF 038.059.023-95

OBJETO: CONTRATAÇAO DE  PRESTAÇAO DE  SERVIÇOS DE  ENFERMEIRA  PLANTONISTA  E RESPOSÁVEL  TÉCNICA  DAS UNIDADES BÁSICAS  DE SÁUDE  DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E  OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO MUNIOPIO PAGAMENTO: O VALOR TOTAL DO CONTRATO  DE  R$  94.795,68 (NOVENTA E  QUATRO  MIL, SITTCENTOS E NOVENTA E CINCO  REAIS  E  SESSENTA  E  OITO  CENTAVOS),  SERÁ PAGO  AO CONTRATADO  O VALOR  EQUIVALENTE  MENSAL  DE  R$  5.609,53  (CINCO  MIL,  SEISCENTOS  E NOVE REAIS E  CINQUENTA E  TRÊS  CENTAVOS) E  SERÁ  REPASSADO O  COMPLEMENTO DO PISO NO VALOR EQUIVALENTE MENSAL DE R$ 2.290,11 (DOIS MIL, DUZENTOS E  NOVENTA REAIS E ONZE CENTAVOS), ENQUANTO HOUVER REPASSE DO GOVERNO FEDERAL.

GESTOR DE CONTRATO: ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DE CONTRATO: RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, CPF Nº 956.983.103-00

PRAZO DE VIGENOA: 12 (DOZE) MESES.

DATA: 21  DE OUTUBRO DE 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Manoel Emídio/PI,  26 de setembro de 2025.

FREDISON DE COSTA•44673108315'3 1,): • í:7

sous1  :~:i~~~Nd;;~r;;is~gital por \_ QgA:44673108353 Dados: 2025.09.26 16:32:25 -03'00'

Procurador Geral do Município

Fredison de Sousa Costa OAB/PI 2.767