Decreto — Monte Alegre Do Pi (22/07/2025)

Art. 2 Compete a Comissao implementar a regularizacao fundiaria
urbana no Município em consonancia com as diretrizes do Programa
Regularizar do Tribunal de Justica do Estado do Piauí e legislacao que
trata da materia.
Art. 3 A Comissao devera instaurar o processo de regularizacao
fundiaria urbana no Município, adotando todas as providencias formais
e tecnicas necessarias para a elaboracao do projeto a ser submetido ao
judiciario;
o gestor da Comissao, escolhido dentre seus membros, definidas as
atribuicoes e o fluxo do processo de regularizacao fundiaria.
Art. 1 Fica instituida a Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria
no Município de Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí, composta por 3
(tres) membros, sendo:
Art. 4 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Considerando o disposto no art. 3 da Constituigao Federal, que
estabelece como objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil
a construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria, visando erradicar
a pobreza e a marginalizacao, por meio da reducao das desigualdades
sociais e regionais;.
Considerando que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da
ordem juridica
ofendendo os fundamentos da Republica estabelecidos no art. 1 da
alem de impossibilitar a concretizacao de diversos direitos previstos no
art. 5o do mesmo diploma legal;
Considerando que o projeto de regularizacao, dado o seu carater coletivo,
e um instrumento com potencial para catalisar significativas melhorias
socioeconomicas, tendo em vista a premissa de que a regularizacao
fundiaria e um direito fundamental que, uma vez efetivado, torna possivel
a concretizacao de uma serie de outros direitos fundamentais;
Considerando que fato publico e notorio, verificavel no cartorio de
imoveis, que o perimetro urbano Municipal de Monte Alegre do Piauí,
Estado do Piauí, em sua totalidade e constituido de nucleos urbanos
informais
apresentandoelevado
percentual
irregularidade juridica;
Paragrafo unico. Os membros da Comissao serao designados por meio
de Portaria do Poder Executivo Municipal, na qual tambem sera indicado
Considerando o compromisso da atual gestao Municipal de Monte Alegre
do Piauí, Estado do Piauí com a promogao da justica social, a seguranca
juridica e o desenvolvimento sustentavel;
Considerando o papel constitucional atribuido aos municipios enquanto
entes responsaveis pela ordenacao de seu territorio e, portanto, pela
regularizacao_ fundiaria urbana, conforme preve o artigo 182 da
Constituicao Federal;
Considerando o Estatuto das Cidades, Lei n 10.257/2001, que
Considerando os principios constitucionais que garantem a propriedade
privada e sua funcao social, bem como a legislacao ordinaria vigente;
Considerando o Estatuto das Cidades, Lei n 10.257/2001, que
estabelece a regularizacao fundiaria como um dos instrumentos da
Politica Urbana (Art. 4o, V, q);
Considerando que a politica de regularizagao urbana instituida pelo
Tribunal preve que Estado e Municipios, individualmente ou em regime
de cooperacao, poderao submeter projetos de regularizacao fundiaria ao
Programa Regularizar;
Considerando que somente por meio da cooperagao interinstitucional e
possivel a adogao de medidas eficazes e celeres para implementar as leis
vigentes destinadas a regularizacao fundiaria;
Considerando que o Tribunal de Justica do Estado do Piauí instituiu o
Programa Regularizar como Programa Permanente de Regularizacao
Fundiaria Plena de Nucleos Urbanos Informais, com a finalidade de
fomentar
acoes
relativas
Fundiaria
Urbana,
incorporando nucleos informais ao ordenamento territorial urbano e
titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliarios;
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei
Organica Municipal, e demais atribuicoes, decide.
Considerando a Missao Município 1Oo% Regularizar instituida no
ambito do Programa Regularizar, a qual visa diagnosticar e reverter a
situacao de informalidade fundiaria dos municipios piauienses;
Considerando a Lei Federal n 13.465/2017, que trata da regularizacao
fundiaria e suas diretrizes;
Art. 1o Designar os seguintes membros para compor a Comissao Municipal de
Regularizagao Fundiaria do Município de Monte Alegre do Piauí, conforme o
Decreto Municipal n OX/2025
Id:12527A6324558529
I - 1 (um) representante da Assessoria Juridica Municipal;
II - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Administracao
Planejamento;
III - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Monte Alegre do Piauí (PI), 16 de julho de 2025
DIJALMA GOMES
C Assinado de forma digital
MASCARENHAS:50539469
539469149
149
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí.
Id:09FED990F3198527
ESTADO DO Piauí
MONTE
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
ALEGRE
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
DOPIAUI
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Monte Alegre do Piauí
Portaria N 168, DE 17 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, ESTADO DO
Piauí,, no uso de suas atribuicoes legais, e em conformidade com o Decreto
Municipal no 171, de 16 de julho de 2025, que institui a Comissao Municipal
de Regularizacao Fundiaria,

O projeto apresentado, ao propor a fixagao
remuneracao dos Conselheiros Tutelares em dois salarios minimos,
com atualizacao automatica conforme o reajuste nacional, impoe onus
financeiro imediato e progressivo a administracao Municipal.
RAzOes Do vetO