Lei — Cristino Castro (16/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

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LEI  Nº 274, DE 14 DE ABRIL DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

"Dispõe sobre  a  isenção do  pagamento  do Imposto  Sobre  a  Transmissão  Inter  Vivos  de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI, dos foros e taudêmios , do imposto sobre serviços  de qualquer natureza  (ISS),  e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR/Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida -PMCMV,  e  dá outras providências ."

- O  Prefeito  do Município de  Cristina  Castro,  Estado  de  Piaui,  faz  saber  que  a  Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1 ° .  Fica  isento do pagamento do imposto Sobre a Transmissã o Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI e dos foros e laudêm ios, a aquisição  de gleba e/ou lotes pelo empreendedor, a transferê ncia do empreendedor para o fundo de Arrendamento Residencial ·FAR e deste para o primeiro beneficiário  do imóvel construído, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida -PMCMV.

Parágrafo  único. Para  obtenção  do  beneficio  aludido  no caput, o  primeiro  beneficiãrio deverá  cumprir as seguintes condições:

- 1  · Disponha de renda familiar de O (zero) a 03 (três)  salários ·minimos;
- li  - Não  possua outro imóvel do municlpio de Cristina Castro-PI;
- Ili - A área  total  da construção  da casa não  seja superior a 55 (cinquenta e cinco) metros quadrados e, no caso de apartamento, a área  privativa não  seja superior a 57 (cinquenta e sete) metros quadrados;
- Art. 2º. Fica isento do pagamento de Imposto Territorial Urbano IPTU o imóvel adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, do Fundo de Desenvolvimento  Social FDS,  do Fundo  Nacional de Habitação  de Interesse Social  FNHIS, aqueles transferidos do patrimônio da União  ou de quaisquer de suas autarquias, no  âmbito  do  Programa  Minha  Casa  Minha  Vida  PMCMV,  em  suas  modalidades destinadas à  produção  de Habitação  de Interesse Social HIS, desde que o beneficiário atenda as seguintes condições :
- t - Disponha de renda familiar de O  (zero) a 03 (três)  salários -mlnimos;

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OABOHmoo,omITO

- li  - Não  possua outro imóvel do município  de Cristina Castro-PI;
- Ili - A área  total da construção  da casa não  seja superior a 55 (cinquenta e cinco) metros quadrados e, no caso de apartamento, a ãrea  privativa não  seja superior a 57 (cinquenta e sete) metros quadrados;
- Art. 3°.  As  incorporações e  construções referentes  a  imóveis  incluídos no  Programa Habitacional  Minha Casa  Minha  Vida  PMCMV ficam dispensadas do recolhimento de emolumentos, taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para as empresas que realizam a construção  civil e incorporação  imobiliária .

Parágrafo  único . As taxas, a que se refere o caput deste artigo, são  as que se referem ao (à) :

- 1  Consulta prévia  do loteamento e da construção ;
- li Aprovação  do loteamento;
- Ili Alvará  de construção ;
- IV Habite-se;
- V Licença Ambiental;
- VI ISSQN, ISS.
- Art.  4ª.  Esta  Lei  terá sua  eficácia  e  validade  plenas  enquanto  perdure  o  programa Habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou outro que o substitua com as mesmas configurações  e finalidade.
- Art. 5°. Esta Lei  tem  seu  embasamento  nos  recursos  provenientes  de  dotações orçamentárias  da União , do Fundo Nacional de Habitação  de Interesse Social FNHIS, do Fundo de Arrendamento  Residencial  FAR  e dos  Fundo de  Desenvolvimento Social FDS, no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristina Castro, Piaui, em 14 de abril de 2025.

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FELIPE FERREIRA DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

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LEI Nº 275, DE 14 DE ABRIL DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

Autoriza o Poder Executivo conceder  premiação  em  dinheiro para  o  Campeonato  Municipal  de Futebol  de  2025,  denominado  de " COPA CRISTINO CASTRENSE" promovido peta Prefeitura Municipal  de Cristina  Castro/PI  e, d á  outras providênci as.

FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito do Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais que lhe  são  conferidas pela orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

- Art. 1°. Fica o  Poder Executivo autorizado a  realizar o  pagamento de premiações  em dinheiro,  no Campeonato  Municipal  de  Futebol  denominado  de  "COPA CRISTINO CASTRENSE",  promovido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Cristina  Castro/PI,  cuja finalidade é a  integração  da sociedade através da prática  esportiva.

Parágra fo única.  Além do  pagamento  de  premiaçõe s  em  dinheiro  o  campeonato "COPA  CRISTINO  CASTRENSE"  comportarã outras  despesas  com  arbitragem, glândula e troféus.

- Art.2ª. O  valor total das despesas de que trata o  art.1° e  seu parágrafo  único  será  de R$ 48.240,00 (quarenta e  oito mil e  duzentos e  quarenta reais),  a ser pago conforme o Anexo I desta lei.
- Art.3°. O  pagamento  da  premiação serã efetuado,  após as  partidas  finais  da competição,  a  equipe vencedora,  na pessoa de seu representante, livre de imposto, taxas e demais retenções .
- Art.4°.  Fica o campeonato  municipal  de  futebol  2025  denominado  de  "COPA CRISTINO CASTRENSE".
- Art.5°.  O  Regulamento  Geral  do  Campeonato  será divulgado  por  ato  do  Poder Executivo Municipal, com publicação  no Diár io  Oficial do Município .
- Art.6°. As despesas decorrentes da execução  da presente  Lei correrão  à  conta das dotações orçamentárias próprias,  ficando  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal autorizado a abrir créditos  suplementares e/ou especiais caso seja necessário.

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GABINETE DO PREFEITO

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristino Castro, Piauí, em 14 de abril de 2025.

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FELIPE FERREIRA DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXOI

| DESPESAS COM ARBITRAGEM        | DESPESAS COM ARBITRAGEM   | DESPESAS COM ARBITRAGEM   | DESPESAS COM ARBITRAGEM                        | DESPESAS COM ARBITRAGEM   |
|--------------------------------|---------------------------|---------------------------|------------------------------------------------|---------------------------|
| Quantidade de árbitrospor Jogo | Total Jogos               | de                        | Valor pago por jogos Total despesas arbitragem | de de de                  |
| 04                             | 71                        | R$ 400,00                 | R$ 28.400,00                                   |                           |

## DESPESAS COM GLANDULAS

|   Quantidade glandulas jogo |   de por | Total de jogos   | Valor pago por Jogo   | Total despesas arbitragem todo camoeonato   |
|-----------------------------|----------|------------------|-----------------------|---------------------------------------------|
|                          02 |       71 | R$ 40,00         | R$ 2.840,00           |                                             |

## DESPESAS COM PREMIAÇÃO

| Posição                        | Premiação             |
|--------------------------------|-----------------------|
| 1° luaar (Camoeãol             | R$ 10.000,00 + Troféu |
| 2º luaar (Vice-camoeãol        | R$ 6.000 00 + Troféu  |
| Artilheiro do Campeonato       | R$ 500,00 + Troféu    |
| Melhor Goleiro do camoeonato   | R$ 500,00 + Troféu    |
| Total de premiação em dinheiro | R$ 17.000,00          |