Decreto — Gilbufs (04/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

348

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

## ld:OCC562DD6BC5DC63

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Parana1ui, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

~

Telefone: (89) 3578-1431 1  E-milil: pmgilbues@ hotmall.com

<!-- image -->

EDITAL DE PUBLICAÇ O  DO TR  MITE DE DOAÇ O  DO SEGUINTE T  TULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O  MUNICIPIO DE GILBUéS-PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.554.216/0001-85, com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá ,  nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço eletrônico: (e-mail: pmqllbues@hotmall.com), representado  pelo  Sr.  Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho  Prefeito Municipal.  através do Instituto de Terras de G ilbués-PI.  órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  política fundiária ,  criado pela  Lei Municipal n º  196/2021,  de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências."  publicada no Diário  Oficial dos  Municípios  na edição  nº  IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 ;  Decreto nº 008/2.022, de 16 de feve reiro de 2.022, que dispõe  sobre a  regulamentaçã o  da referida lei municipal n"  196/2021, publicado no Diá rio Oficial dos Municípios  na edição  nº IVDXVI do Ano XX Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas pertencentes ao patrimônio municipal do município  de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ."  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  na edição  nº IVCDLXII do Ano XIX - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n ° 13.465 de  11  de junho de 2017, e Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça  do estado do Piauí, conforme Art. 16 da Lei  Municipal nº  197/2021, de 02 de dezembro  de  2021 , FICA  PUBLICADO  O  TRÂMITE DE DOAÇÃO DO  SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO OFERECENDO ASSIM OS EVENTUAIS INTERESSADOS IMPUGNAREM O  DITO PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS  A  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DO  PRESENTE  EDITAL  COM  O CONTEÚDO  SEGUINTE:

O  MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI , pessoa jurídica  de direito público,  inscrita no CNPJ sob  o  nº  06.554.216/0001-85,  com  sede  na  Praça  Dr.  Joaquim  Nogueira  Paranaguá , n°717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbué s-Pl, com endereço eletrônico: (e­ mail: pmqilbues@hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através  do Instituto de Terras de Gilbués-PI, órgão  da administração pública municipal  e vinculado  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  tem  por  finalidade principal executar a  políti ca fundiária ,  criado pela  Lei Municipal n" 196/2021. de 02 de dezembro de 2021 , que "Dispõe  sobre a Fundação  do Instituto de Terras de Gilbués, e dá outras Providências ." publicada no Diário  Oficial dos Município s na edição  nº IVCDLXII do

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pr~~ Jo~qulm N. P~r~"~1ui,  s/"R, Ce"tro. CEP:64930--000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

Ano XIX - Teresina (PI)  - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021;  Decreto nº 008/2.022, de 16 de fevereiro de 2 .022, que dispõe  sobre a  regulamentação  da referida lei municipal n"  196/2021 ,  publicado no Diário  Oficial dos Municípios na edição  nº  IVDXVI do Ano XX Teresina (PI)- Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e  Lei do Executivo nº 197/2021, de 02 de dezembro de 2021, que "Dispõe  sobre a  regularização  fundiária  de terras públicas urbanas  pertencentes ao patrimônio municipal do município de Gilbués-Piauí  e  dá  outras Providências ." publicada no Diá rio Oficial dos Município s  na edição  nº IVCDLXII do Ano X IX  - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a  Lei Federal n ° 13.465 de 11  de junho de 2017, e  Provimento nº 011/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE, fundamentado  na  Lei  do  Poder  Executivo  n" 197/2.021 ,  considerando  o processo administrativo em  epígrafe resolve: OUTORGAR ao Sr. NADIR ANTÔNIO  KOEHLER, empresário,  brasileiro,  casado,  nascido em data de 07/05/1968,  portador da carteira de identidade nº 391563g-SSP/PI, inscrito no CPF nº 581 .186.910-04, residente e domiciliado na  Rua  Anís io de Abreu, 710,  centro,  CEP: 64.930-000, nesta  cidade  de  Gilbués - PI, doravante  denominado  de OUTORGADO  ADQUIRENTE, do  presente TITULO  DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO, conforme cláusula s seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O  OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à  doaçã o  para efeito de Regularização Fundiária de  um  terreno  com  a área de  504,00mª  (quinhentos  e quatro  metros quadrados),  com  os  seguintes  limites  e  confrontações :  O ponto  de  partida  escolhido, Identificado na planta em anexo, por marco P-01 ; localizado ao Norte, no limite do terreno do senhor Erimateia Soares Pereira, este ponto de coordenadas N 8912288m E 462663m; deste segue confrontando com o  terreno do senhor Erimateia Soares Pereira,  por uma distância de  42,00 metros; até  o  ponto P-02, localizado ao Leste, no limite do terreno da senhora Herlicera  Marques Folha, este ponto de coordenadas N 8912311m E 462628m; deste segue confrontando com o  te rreno por uma distância de  12,00  metros; até  o  ponto P-03, localizado ao Sul, no limite do terreno de Desconhecido, este ponto de coordenadas N 8912299m E 462624m; deste segue confrontando por uma distância de 42,00 metros; até  o  ponto P-04,  localizado ao Oeste, na margem da Rua Deusdete Mascarenhas, este ponto  de  coordenadas  N 8912276m  E  462659m;  deste  segue  confrontando  por  uma distância de 12,00 metros, até  o  ponto P-01 , ponto inicial desta descrição , fechando assim um perímetro de 108,00 metros lineares e  504,00 metros quadrados de área,  conforme memorial  descritivo  datado de  18 de agosto de 2021,  assinado  pelo  Sr.  Raelson  Gley Veleda  de  Sousa  Alves  Engenheiro  Agrônomo  CREA:20910-PI.  Cabendo  ainda, consignar carreada aos autos o  termo de concordância e  reconhecimento de limites bem como a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica ART sob  o  n"  1920230027489,  nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO  ÚNICO -O  imóvel de que trata essa cláusula  encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força  do  Registro  nº  3.379, livro 03  (Transcrição  das Transmissões )  no  Cartório  de

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBU~S Praça Joaquim N. Paranasuá,  s/nt, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.S54.216/0001·8S

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

<!-- image -->

<!-- image -->

Registro de Imóveis (Cartório do 1° Oficio de Gilbués  - Piauí) . CLÁUSULA  SEGUNDA -A transferência  do domínio do referido imóvel  tem por finalidade regularizar situação  de fato  que emana da área  acima caracterizada, mediante o exercício de posse  de forma mansa  e  pacífica,  doravante  fazer  incluir  o  conteúdo legal,  tudo  nos  moldes  da  Lei Municipal nº  197/2.021 . CLÁUSULA  TERCEIRA Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação -ITCMD. Ficam dispensadas  as  apresentações de  certidões de  isenção de  ITCD  nos  atos  de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão  de Regularização  Fundiária,  TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização  fundiária  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Ofício de Gilbués  - Piauí) , doação  feita pelo município  de Gilbués -Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente  de  uma  área de  385,00,00ha (trezentos  e  oitenta  e  cinco  hectares), Registrada  sob  o  nº  3.379,  livro  03  (Transcrição das  Transmissões) no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (Cartório  do  1° Oficio  de  Gilbués Piauí), de  propriedade  deste município  de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°,  da  Lei  13.465/2017) e  (art.  13, § 2°,  c/c art. 44, § 3°,  da  Lei  13.465/2017). CLÁUSULA  QUARTAComprovado através  de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de  oitivas  objetivando  a  comprovação  de posse, que  foi  cumprido  pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à  obrigação  estipulada  na  CLÁUSULA  SEGUNDA, bem como  a  isenção do  ITCMD  previsto  na  CLÁUSULA TERCEIRA,  a  OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA  QUINTA­ Fica  expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições  financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA  SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência  de matricula ou transcrição  do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único,  da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação da  referida regularização  fundiária , fica o proprietário  do imóvel obrigado a responder por qualquer vicio e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA  SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica  avaliado  em  R$25.200,00  (vinte  e  cinco  mil  e  duzentos  reais),  conforme  laudo  de avaliação  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura  Municipal  de Gilbués PI, datado de 31  de janeiro de 2025,  assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal  do Setor Tributário  Portaria  nº  024/2025.  O  presente  titulo  é firmado  em  03  (três)  vias , aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués  PI, com renúncia  de qualquer outro  por mais  privilegiado  que  seja.  Gilbués PI,  03  de  fevereiro  de  2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUÉS PI  - PRESIDENTE DO

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUfS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUfS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/ni, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.SS4.Z16/0001·85

<!-- image -->

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

INTERGI  - OUTORGANTE  TRANSMITENTE; Hikol  Holemberg  Araújo Chagas  do Nascimento - PROCURADOR  GERAL  DO  MUNIC[PIO  Nadir  Antônio  Koehler -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS  DE  GILBUÉS-PI, NO  ENDEREÇO CONSTANTE  NO  CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS  DE  08:00HS ÀS  13:00HS  NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués  - PI, 03 de fevereiro de 2025.

## Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS  - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo  Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

<!-- image -->