Lei — Bom Jesus (19/02/2025)

No caso em. analise, por forca do art. 35 da Lei no 685/2019, a
administracao publica classifica o presente procedimento na modalidade
REURB-E, seguindo a recomendacao da Assessoria Especial para Regularizacao
Fundiaria de Patrimonio, em especial nos termos e com a fundamentacao
juridica do respectivo despacho de fls. 53, deste processo.
Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido ds analises
tecnicas pelo grupo de trabalho (Gt), bem como pela Assessoria Especial para
Regularizacao Fundiaria e de Patrimonio, de maneira que se manifestaram
favoravelmente a regularizacao do imovel em questao.
Conforme certidao expedida pelo grupo de trabalho (fls. 51) foi atestado
que o imovel a ser regularizado esta dentro do perimetro do imovel publico
denominado "Patrimonio Municipal", com area de 350,00.00 ha e 3.500,000 m2.
sobre matricula no: 2.521, livro.  02- L, folhas 129, com data de 10/04/1997.
conforme se le das fls. 63-67.
2019 e na forma da Lei no 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, devera
o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.
Nao ha necessidade de indicacao dos responsaveis pela implantacao
da infraestrutura pois o imovel esta localizado em nucleo com infraestrutura
essencial estabelecida.
Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem
nenhuma impugnacao como prova a certidao de fls. 57
Tudo em consonancia com o parecer da Assessoria Especial para
Regularizacao Fundiaria de Patrimonio, e com fundamento na Lei no
combinado com a Lei Municipal n 685/2019 em especial nos seus artigos 6, 12,
inc. XvI, e artigos 52 e 78.
distancia:2035'57.61" e 15.00; ate o vertice P1, de coordenadas N 8996651.60
m e E 569384.00 m, encerrando esta descricao com perimetro de 150 (cento e
cinquenta metros).
Todas as coordenadas aqui descritas estao
georrefereciadas
ao
encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo
como DATUM sIRGAs 2000.Todos os azimutes e distancias, area e perimetro
foram calculados no plano de projecao UTm, determinando a area total de
900 m?( novecentos metros quadrados).
MARTA COUTINHO RIBEIRO NUNES, ja qualificada no
procedimento em epigrafe, requer adicional por tempo de servico previsto no
art. 73, da Lei Municipal n 481/2009 - Estatuto dos Servidores Publicos do
Município de Bom Jesus-PI.
Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularizacao fundiaria
resultante do processo administrativo de regularizacao fundiaria, que esta
devidamente instruido, e encaminho para o setor de tributos para que seja
realizado o recolhimento do justo valor.
2- Indicar como beneficiario do presente procedimento: MILtON CARvALHO
DE ARAGAO DUARTE, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliada na
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Sao Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus - PI,
3- Aprovar o projeto de regularizacao fundiaria com todos documentos dele
constante, do imovel com o seguinte memorial: Inicia-se a descricao deste
perimetro no vertice P1, de coordenadas N 8996651.60 m e E 569384.00 m,
deste, segue confrontando ao norte com Carlos Jose de Sousa, com os
seguintes azimute plano e distancia:11050'27.27" e 60,00; ate o vertice P2, de
coordenadas N 8996630.25 m e E 569440.08 m; deste, segue confrontando ao
lesta com a Rua sao Paulo, com os seguintes azimute plano e
distancia:200'35'50.15" e 15.00; ate o vertice P3, de coordenadas N 8996616.45
m e E 569434.89 m; deste, segue confrontando ao Sul com Ed Carlos Pereira da
Cruz,com os seguintes azimute plano e distancia:2903557.61"e 60,00;ate o
vertice P4, de coordenadas N 8996637.56 m e E 569378.73 m; deste, segue
confrontando ao este com o Grotao, com os seguintes azimute plano e
Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para
conferencia documental a cargo da assessoria especial para regularizacao
fundiaria e de patrimonio e, ao setor de tributos para o recolhimento do justo
valor, ato continuo, proceda a emissao da certidao de regularizacao fundiaria
(CRF) e demais expedientes de comunicacao ao registro de imoveis.
Percebe-se que a servidora ja percebe adicional por tempo de
servigo em percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a titulo de adicional por
tempo de servigo, portanto, nao fara jus a uma nova edicao. Sendo assim,
INDEFIRO o pedido na forma requerida por ausencia de requisito temporal
Trata-se de requerimento formulado pela legitimada MILTON CARVALHO DE
ARAGAO DuARTE, brasileiro,solteiro,advogado,residente e domiciliada na Rua
Marechal Deodoro da For
ca, Sao Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus - Pl, RG
n 1.954.664 SSP/Pl, CPF n934.748.143-20,postulando a instauracao formc
com fundamento na Lei Federal numero 13.465/2017 e
egularizacao fundiaria, c
na Lei Municipal n 685/2019, de um imovel urbano localizado na Rua Sao
Conforme Parecer Juridico n.o 26/2025 da Procuradoria
Municipal, a contagem para obtengao de adicional por tempo de servigo possui
como termo inicial a data da entrada em vigor da Lei Municipal no 481/2009.
Apesar da admissao da servidora ter ocorrido em 01.09.1997, a contagem dos
intersticios dar-se-a, somente a partir de 30.06.2009, de maneira que teria direito
apenas a 3 (tres) periodos aquisitivos.
Percebe-se que a servidora ja percebe adicional por tempo de
Tendo em vista que nao existem pendencias a serem regularizadas, por
essas condicoes, decido:
cesso Administrativo n 499/2025
Interessado: Marta Coutinho Ribeiro Nunes.
DECISAO ADMINISTRATIVA
Publique-se
Bom Jesus-PI, 13 de fevereiro de 2025.
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus-PI
Id:09FeD949EFAA179B
ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Jesus
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO No: 6569/2024
INTERESSADO: MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE
ASSUNTO-REURB
DeCiSAO De COnCLuSAO DA RegULArIzAgAO funDIArIA