Licitação — Redencao Do Gurgueia (04/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO IPL Nº 0 19/2025

Ref. Processo Administrativo nº 044/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 74 da Lei 14.133/2021. Obleto, Contratação do Poeta Cícero  Mendes para a Missa do Vaqueiro dos Festejos de Bom Jesus da Lapa 2025, no Município de Porto Alegre do Piauí  PJ.

O  Prefeito  Municipal de Porto Alegre do Piauí PI,  no  uso  de suas  atribuições  que lhe são conferidos pela lei:

Considerando  a  justificativa  acerca  da  necessidade  de  contratação  de  profissional  do  setor artístico, por  meio  de  empresário  exclusivo,  consagrado  pela  opinião pública;  sendo  uma apresentação  artística no  dia  05/08/2025, do  Poeta Cícero Mendes,  na Cavalgada e  Missa do Vaqueiro nos Festejos de Bom Jesus  da Lapa de 2025, na cidade de Porto Alegre do Piauí PI, conforme se observa no ETP simplificado e Termo de Referência  acostado ao processo.

Considerando  que  os  requisitos  formais  exigidos  no  art.  72  da  Lei  n"  14.133/2021,  foram atend idos conforme se observa no  parecer técnico ;

Considerando a análise 1urídlca  e a Incidência da hipótese delineada no art. 74, Inciso II, da Lei n· 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises  que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a. Concordo com  o  p ar ecer  jurídico da Assessoria  Jurídica acostado aos autos, o  qual acolho  e  tomo  como  embasamento  legal  e  com  fulcro  no  inciso  VIII,  do  art.  72,  da  Lei 14.133/2021, AUTORIZO e  RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de  licitaçã o, do empresário  exclusivo, da empresa CICERO  CARLOS  MENDES  ME,  inscrita  no CNPJ  n· 51.357.849/0001-58, para  a  apresentação  artística no  dia 05/08/2025 do  Poeta  Cícero Mendes, com um mínimo  d e  02h de duração , tudo com fundamento legal no art. 74, inciso II, d a  Lei n "  14.133/202, pelo valor de R$ 7.500,00 (sete mil e  quinhentos reais), pagos a través da seguinte dotação  orçamentária:

| DOTAÇÃO ORÇAME NTÁRIA   | DOTAÇÃO ORÇAME NTÁRIA                                              |
|-------------------------|--------------------------------------------------------------------|
| PROJETO ATIVIDADE       | 13.392.0026.2004.0000 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO |
| ELEMENTO DE DESPESA     | 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOA JURfDICA          |
| FONTE DE RECURSOS       | 1.500                                                              |

b. Determino ao Setor  competente, que lavre  o  competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art 72, parágrafo  único,  da Lei Federal 14.133/2021.

Porto Alegre do Piauí  PI, 01 de julho de 2025.

Antonio Avelino  Rocha de Neiva Prefeito Municipal

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## GABINETE DO PREFEITO

1 .

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## PROCESSO ADMINISTRATIVO 105/2025 PREGÃ O ELETRÔNICO  Nº 046/2025 TIPO: MENOR PREÇ O POR LOTE

·

## AVISO DE LICITAÇÃ O

O Município  de Redenção  do Gurguéia · PI, através  de sua Pregoeira e equipe de Apoio instituída  pela Portaria nº 013/2025, de 02 de janeiro de 2025, torna público,  para conhecimento dos interessados que realizará  procedimento  licitatório  na  modalidade  Pregã o  Eletrônico,  tipo  menor preço  POR  LOTE, em sessão  públ ica,  mediante  as  condições estabelecidas  no  Edital,  conforme  as  normas  Gerais  da  Lei Federal  nº. 14.133/2021 ,  Decretos Municipais,  Lei Complementar  nº  123/06,  alterada pela Lei Complementar nº  147/2014, de  07  de agosto de 2014  e demais  normas regulamentares  aplicáveis  à espécie.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  DE  MATERIAIS  ESPORTIVOS  PARA ATEDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA E SECRETARIAS.

O EDITAL e maiores informações  poderão  ser encontrados no Setor de Licitações  na  Avenida Á lvaro Mendes, Bairro Centro, Redenção  do Gurguéia , no horário  das 07:30h às 13:00h.

ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia  18 de julho de 2025,  às  13:00hs (treze  horas}, no sítio  eletrônico : https://bnc.org.br/

Redenção  do Gurguéia - PI,  30 de junho de 2025.

Gabriela Lopes Barbosa Agente de Contratação  / Pregoeira

ABRE CRÉDITO ADI CIONAL  SUPLEMENTAR  E DÂ OUTRAS  PROVIDtNCIAS.

O PREFEITO  MUNICIPAL  de  REDENCAO  DO  GURGUEIA, ARLEI  FIGUEIREDO  BORGES , no  uso de  sua s atribuições legais  e em  confor midade  c om  a  autorização  constante  na  GERAL .

## D  E  CRETA:

Art . 111 -Fica  aberto  no  corrente  Exercício , Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta  entidade , no  valor  de  R$ 419 . 000 , 00 (Quatrocentos  e  Dezenove  Mil Reais ) , destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações .

| Val.or da Supl.ementaçl o por Anul.açâo de Dotaçl o                                                                                                                                                             | R$   | '19.000,00    |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|---------------|
| 02. Ol. . oo - Secretaria MUN.DE Administração Planejamento                                                                                                                                                     |      |               |
| 04-122-0005 2 .040 - Manutenção dos Serviços de Administração Geral 3 . 3 . 90 . 48 - Outros Auxílios Financeiros Pessoas Fí sicas                                                                              | RS   | 1 . 000, 00   |
| 02 . 03. 03 - Educação Outros Programas do FUNDEB 12- 361- 0030 1 . 201 - Programa Municipal de Transporte Escolar• 30% FUNDES 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                      | R$   | 8 . 000, 00   |
| 12-361-0030 2 . 203 - MANUT.E DESENV.DO Ensino Fundamental. 30% FUNDES 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 12- 365- 0035 2 . 261 - Ações do PROG.MUNIC.DE Transporte Escolar · 30% FUNDEB | R$   | 20 . 000, 00  |
| 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12- 367- 0036 2. 273 - MANUT.E DESENV.DO Ensino Especial . 30% FUNDES                                                                              | R$   | 36 . 000, 00  |
| 3. 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                                                                                   | R$   | 15 . 000, 00  |
| 02 . 04 . 01 - FundoMuniclpaldeSaúde 10-301-0020 2 . 160 - Manutenção dos Serviços Municipais de Sal'.ide 3.3 . 90. 48 - Outros AuxíliosFinanceiros Pessoas Físicas                                             | R$   | 5 . 000, 00   |
| 08-244-0016 2.126 - DistribuiçãodeCestas de Alimentos 3. 3 . 90 . 32 - Material de Distribuição Gratuita 08-244- 0016 2 .142 - Manutenção das Ações do PROG.BOLSA Família·lGD • BF 3.3.90.14 - Diári asCivil    | R$   | 7 . 000, 00   |
| 08- 24 4- 0016 2 . 150 - Manutenção dosServiçosdeAssistênc iaSocial 3. 3. 90. 93 - indenizações Restituiçõe s                                                                                                   | R$   | 2 . 000, 00   |
|                                                                                                                                                                                                                 | R$   | 2 . 000,00    |
| 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Permanente                                                                                                                                                                 | R$   | 3 , 000, 00   |
| 4 . 4. 90 . 93 - Indenizações Restituições                                                                                                                                                                      | R$   | 8 . oco, 00   |
| 02. 06 . 00 - Gabinete do Prefeito                                                                                                                                                                              |      |               |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                                                              | R$   | 100 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica                                                                                                                                                  | R$   | 20 . oco, 00  |
| 02. 08 . 00 - Secretaria de Inrra • Estrutura 15-451-0040 2 . 320 - Manutenção da Secretaria de Obras Urbanismo 3.3. 90 . 48 - Outros AuxíliosFinanceiros Pessoas Fí sicas                                      | R$   | 1. 000, 00    |
| 17-512-0051 2 . 451 - Manutenção dos Serviços de Limpcsa Públ ica 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica                                                                                  | R$   | 130 . 000, 00 |
| 02. O9. 00 - Contro1adoria Geral do Município 04- 124-0010 2 . 082 - Manutenção das Atividades de Controle Interno 3.3 . 90 . 48 - Outros AuxíliosFinanceiros Pessoas Fí sicas                                  | R$   | 1 . 000,00    |
| 02 .11 . 00 - Secretaria Municipal da Fazenda 04- 122- 0005 2 . 048 - Encargos com Precatórios Judiciais 3 .1. 90. 91 - Sentenças Judiciais 04- 123-0009 2 . 081 - Manutenção das Atividades da Gestão          | R$   | S. 000,       |
| Financeira 3 . 3 . 90 . 39 - OutrosServiços deTerceiros Pessoa Jurfdica                                                                                                                                         |      | 00            |
|                                                                                                                                                                                                                 | R$   | 30 . oco, 00  |

ont  nua ...

| ESTADO DO PIAUi                                                                                                                                                                                       | Pági na:   | 2            |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|--------------|
| PREFEITURA MUNICI PAL DE REDENCAO DO GURGUEIA                                                                                                                                                         |            |              |
| CNPJ . : 06 . 554 . 380/0001- 92 Endere o : RUA ALV ro : CENTRO                                                                                                                                       |            |              |
| 02.12 . 00 - omuncaç o 04-131-0012 2. 058 - Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídi ca                                          | R$         | 20 . 000, 00 |
| 02 .13. oo - Secretaria Munklpal do Melo Ambiente REC.JlÍDRJCOS 18-541-0053 2. 481 - MANUT.DAS Açõe s de PRESERV.E Defesa do Meio Ambiente 3 . 3. 90. 36 - Ou1ros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$         | S . 000, 00  |

Art . 2 11 -Para atender  o  disposto  nolsl  Artigolsl  anteriore(s)  deste  DECRETO servirá  como recursos, os resul.tantes de anul.ação parcial ou total. de  dotações orçamentárias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo, de  acordo  com  o Artigo  43 , S 1°, Inciso III , da Lei Federal n° 4.320/64, no  val.or  global.  de  RS 419.000, 00 (Quatrocentos  e Dezenove  Mil Reais).

|                                                                                                                                                                                                           | R$   | ,&19. 000, 00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-----------------|
| 02 . 01 . 00 - Sec~taria MUN.OE Administração Planejamento 04- 122- 0005 1_046 - Programa de I.nformatização da Prefei1 ura 4. 4. 90. 51 - Obr.as Instalações                                             | R$   | 400,00          |
| 02 . 03 . 01 - Educação Outros Programas 12-361-0030 1 . 202 - Construção Rcf. do Prédi o da Secretaria de Educação 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                      | RS   | 387 . 000, 00   |
| 02 . 03 . 03 - Educação Outros Programas do FUNDES 12-361-0030 2 . 203 - MANUT.E DESENV.D0 Ensino Fundamental - 30% FUNDES 3.3. 90. 40 - Servias de Tecnologia da Informação Comunicação Pessoa Jurí dica | R$   | 20 . 000, 00    |
| 02 . 05 . 01 - Fundo Municipal de AssistênciaSocial 08-241-0013 2. 121 - Manutcnção dasAçõesdoProgramaApi 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdiea                                     | R$   | 2 . 000, 00     |
| 02 . 06 . 00 - Gabinete do Prefeito 04-122-0005 1.049 - AquisiçãodeVefcu lo 4. 4. 90. s1 - Obras lnstaJaçõc s                                                                                             | R$   | 9 . 600, 00     |

Art . 30 -Este  DECRETO  ent rará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , r etroagindo efeitos  para / / , revogada  as  disposições  em  contrário .

REDENÇÃO DO  GURGUtn  .., 03  de  Março  de  2025

ARLEI  FIGUEIREDO  BORGES PREFEITO  MUNICI PAL

Assinado, numerado e registrado o presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENCAO  DO  GURGUEIA, a os  t rês  dias do  mês de março do ano de  doi s mil  e vinte  e cinco  !03/03/2025),  e publ icado,  por  afixação, nos termos  da  Lei  Orgânica  Municipal. .

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO  DO  P IAU1

PREFEITURA  MUNICI PAL  DE  REDENCAO  DO  GURGUEIA

CNPJ.:  06 . 554. 380/0001-92

Endere  o:  RUA  ALVARO  MENDES,

SN,

Bairro :  CENTRO

Página:

1

DECRETO  NR  000005  /2025

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