Edital — Morro  Cabeça  No  Tempo (15/07/2025)

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ESTADO DO Piauí
Jiwentide
Prefeitura Municipal DE
MORRO CABECA NO TEMPO
Trabano
MORRO
Progresso
Gabinete do Prefeito
VERA MENDES - Piauí
EDITAL DE CONVOCACAO PARA AUDIENCIA PUBLICA
O Prefeito Sr. Josue Alves da Silva, no uso de suas atribuigoes que lhe sao
ATA DA REUNIAO DA COORDENADORIA Municipal DE PROTECAO E
conferidas pela Lei Organica do Município.
DEFESA CIVIL - COMPEDEC - Município de Vera Mendes - PI
FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento
que a Prefeitura Municipal DE MORRO CABECA NO TEMPO-PI promOvera AUDIENCIA
Aos quatorze dias do mes de julho de dois mil e vinte e cinco, as 10 horas, nas
dependencias da Prefeitura Municipal de Vera Mendes/PI, reuniram-se os membros da
PUBLICA para tratar sobre a Regularizacao dos Imoveis da Zona Urbana, atraves do Programa
COMPEDEC -- Coordenagao Municipal de Protecao e Defesa Civil, com a finalidade
Regularizar do Tribunal de Justiga do Piauí, a qual ser realizada na Escola Claudio Jose Alves, no
de discutir as providencias necessarias para o cumprimento das determinag8es contidas
dia 18 de julho de 2025 (sexta-feira), as 09:00h.
no Oficio n 84/2025-GAB, expedido pela Secretaria Estadual de Protecao e Defesa Civil
O "Programa Regularizar"e uma iniciativa do Tribunal de Justica do Piauí (TJ-PI)
do Piauí - SEDEC/PI, referente a Atualizagao Cadastral dos Beneficiarios da
que visa a regularizagao fundiaria de imoveis em areas publicas e privadas, garantindo o direito a
Operagao Carro-Pipa II. No ato, a presente reuniao foi presidida pelo Coordenador
moradia digna e seguranca juridica. O programa atua com um procedimento especial de
Municipal de Defesa Civil, o Sr. Miqueias Dias da Silva, que iniciou os trabalhos
jurisdigao voluntaria, buscando a regularizagao de ocupagoes consolidadas em conjuntos
destacando os principais pontos do referido Oficio, com enfase nos seguintes topicos:
habitacionais e outras areas, em parceria com a Prefeitura Municipal de Morro Cabega no Tempo-
1. A obrigatoriedade da atualizacao cadastral dos beneficiarios da Operacao
Pl, alem de outros orgaos publicos.
Carro-Pipa, no Sistema S2ID, no prazo de 60 dias corridos, a contar da assinatura
Morro Cabeca no Tempo-Pl, 14 de julho de 2025.
do oficio circular federal, sob pena de suspensao temporaria da operacao,
conforme previsto nos artigos 11 a 13 da Portaria Interministerial n1
MIDR/MD.
Josue Aives da Silva
Prefeito Municipal
2. A exigencia de que, a partir de 1 de agosto de 2025, todo reconhecimento federal
de Situagao de Emergencia inclua a atualizagao dos dados dos beneficiarios,
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Iocalidades atendidas e manancial utilizado, em ate 15 dias corridos quantidade
de pessoas a serem atendidas", incluindo o numero de homens, mulheres, criancas,
idosos, pessoas com deficiencia e, se possivel, com recorte racial, conforme
VERA MENDES
preconiza a Lei n 14.802, de 10 de janeiro de 2024, em alinhamento com o Plano
Plurianual 2024-2027.
3. A disponibilizacao de modelos de ficha de recadastramento (anexos ao oficio),
TERMO DE RESCISAO CONTRATUAL N 01.0907/2025
os quais devem ser utilizados na coleta de dados da populagao beneficiaria antes
da insergao no sistema S2ID.
TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL DO TERMO
Apos a leitura e discussao dos pontos, deliberou-se por:
DE CREDENCIAMENTO No 05.1902/2025,
FIRMADO ENTRE O Município DE VERA
Iniciar imediatamente o processo de recadastramento, com mobilizagao da
MENDES-PI E A EMPRESA JH BEZERRA
equipe da COMPEDEC e apoio das Secretarias Municipais;
CLINICA MEDICA LTDA.
Os beneficiarios serao orientados a procurarem a COMPEDEC para solicitarem a
0 Município de Vera Mendes, inscrito no CNPJ sob o no 01.612.615/o001-31, doravante
senha a ser entregue aos pipeiros cadastrados;
denominada simplesmente CREDENCIANTE, com sede Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP:
Sera de responsabilidade da COMPEDEC repassar todos os documentos
64568-000,Vera Mendes-PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.Carlos Jose da Silva
necessarios para a operadora tecnica alimentar o sistema S2ID e o envio parta a
inscrito (a) no CPF sob o n0,005.700.083-28, e a empresa JH BEZERRA CLINICA MEDICA
Secretaria Estadual de Protegao e Defesa Civil do Piauí -- SEDEC/PI;
LTDA, inscrita no CNPJ n 51.490.626/0001-64, estabelecida na Rua Jose Policarpo, no 85, sala
101, Centro, Monsenhor Hipolito-PI, neste ato representado pelo CONTRATADA, neste ato
representado por Jair Henrique de Sa Bezerra Pinheiro, inscrito no CPF no 024.937.903-16,
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que sera assinada por mim,
tem justo e firmado entre si este Termo de Rescisao Contratual, em conformidade com os
Jose Francisco dos Santos, e pelos demais presentes, Vera Mendes - PI, 14 de julho de
lespachos e demais
antes do processo administrativo n 07/2025,resolvem
2025.
rescindir o referido Termo de Credenciamento de No 05.1902/2025, com fundamento no
artigo 138, 1I da Lei 14.133/2021, mediante as Clausulas e Condicoes seguintes
CLAUSULA PRIMEIRA-OBJETO
1.1 O presente Termo tem como objeto a RESCIsAO AMIGAVEL DO TERMO DE
CREDENCIAMENTO No 05.1902/2025, firmado entre as partes em 19 de fevereiro de 2025,
tendo por objeto o CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATACAO DE PESSOAS FiSICAS E
Sonlos
PESSOAS JURIDICAS, ESPECIALIZADAS, PARA PRESTACAO DE SERVICOS, DE FORMA
COMPLEMENTAR PARA A Secretaria Municipal DE SAUDE, VISANDO ATENDER O
Município DE VERA MENDES -PI.
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2. CLAUSULA SEGUNDA -DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 Este Termo de Rescisao decorre de autorizacao da autoridade legal competente e tem
respaldo na Clausula Decima Segunda do Termo de Creder
ento n 05.1902/2025, e ainda
Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO
nos termos do artigo 138, inciso II, da Lei Federal n 14.133/21
Praga Altamiro de Area Leao, 10 - Bairro Centro
3.CLAUSULA TERCEIRA - DA RESCISAO DO CONTRATO
O prazo final de vigencia sera antecipado devido a acordo entre as partes.Nao havendo
CEP: 64.445-000 Miguel Leao - Piauí
prejuizo para nenhuma das partes, nao havera a possibilidade de questionar sobre quaisquer
direitos relativos ao contrato ora rescindido, considerando a consensualidade permitida pela
EXTRATO DE CONTRATO
Lei n14.133/2021,nos termos do art.138, II
Contrato Administrativo: 057/2025
Ref.: Processo Administrativo 046/2025 - PMML - PI
rescisao de n 01.0907/2025,firma
e a Prefeitura M
pal de Vera Mendes-PI e a
empresa JH BEZERRA CLINICA MEDICA LTDA, inscrita no CNPJ no 51.490.626/0001-64.
Concorrencia Eletronica 001/2025 - PMML - PI
4.CLAUSULA QUARTA-DA PUBLICACAO
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS
4.1. O contratante providenciara a publicacao deste Termo de Rescisao, por extrato, que sera
publicado na impresa oficial.
NO PERIMETRO URBANO DO Município DE MIGUEL LEAO-PI
Contratante: Município de Miguel Leao - PI
5.1 Fica eleito o foro da cidade de Itainopolis-PI, como o unico competente para dirimir
Contratado: JR CONSTRUTORA EIRELI - CNPJ: 12.505.371/0001-04
quaisquer duvidas ou questoes oriundas deste Contrato.
Vera Mendes-PI, 09 de julho de 2025.
Valor Global: R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais)
CARLOS JOSE DA SILVA
Fonte de Recursos: Convenio n 944655/2023 - TRANSFEREGOV, Orçamento Geral do
PREFEITO Municipal
JH BEZERRA CLINICA MEDICA LTDA
Município de Miguel Leao - PI e outros.
CNPJ 51.490.626/0001-64
Data da assinatura: 14 de julho de 2025.
govbr JAR
Vigencia: 12 meses.
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais