Lei — Corrente (05/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV ==============================  -~  (J

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EXTRA TO DE CONTRA TO nº 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025

FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO : Art. 75,  II da lei  nºl4.133/202L

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRIPIRI/PI CNPJ nº 08,618.519/0001-40, . '

CONTRATADO::' MONTEIRO  COMERCIO  DE  COMBUSTIVEIS  L  TOA  (POSTO CENTRAL), CNPJ nº 30.818.924/0001-60.

OBJETO: Contratação de  empresa  para  aquisição de  combustível  (gasolina),  com fornecimento  contíiíüó \_ .' e  fracionado  com  maior  percentual  de  desconto  sobre  o  preço m~dio  semanal. divulgado  pdà  ANP  (Agêncià' Nacional  do  Petróleo),  praticados  na unidade  de  federação  do.  Estado do  Piauí, tendo  éomo .  referência  a cidade  de  Teresina­ Piauí,  para abastecimento da frota de veículos  da Câmara Municipal de Piripiri - PL

V  ALpR GLOBAL: R$ VIGENCIA: 12 (doze) meses

58,311,00 (cinquenta e oito mil e trezentos·  e onze reais).

DATAASSINÀTURA:

04/02/2025.

| Unid. Orçamentiíris                   |                                                                          | ..Elemento de Despesa                                 | .Fonte de Recursos            |
|---------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------|
| 01.01.00-CÂMARA MUNICIPAL .,. •. :_)- | OL031.000l.2127,0000 - MANUTENÇÃO DE ' - • VEÍCULO DA < •'. "/) CÂMARA . | 3.3.90.30,00.;: : ',•• MATERIAL DE • .· , _ , ÇONSUMO | 500 2 RECURSOS NÃO VINCULADOS |

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DATAASSINÀTURA:

04/02/2025.

## FONTE DE RECURSOS

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## EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº03/2025

INEXIGIBILIDADE:

Nº 01 /2025

CONTRATO: Nº

01/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRIPIRI/PI, CNPJ n• 08.618.519/0001-40.

CONTRATADA: VIRTUALIZA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO L  TDA - EPP.  CNPJ:  03.476.831/0001-22.

OBJETO: Contratação de  pessoa  jurídica para  a prestação de  serviços  de  assessoria  em tecnologia  da  informação e  licença  de  uso  mensal  com  suporte  técnico dos  sistemas  de tramitação de  processos  legislativos · e  administrativos,  portal web e  votação eletrônica

para a Câmara M ,unicipal de  Piripiri-PI.

DATA DE ASSINA  TUIJA: 31 de janeico de 2025.

VALOR MENSAL:8$•tf.OO,OO (quatro nil e  quinhentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA:  12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL:· Com base no art 74, Ili, alínea  'e' da Lei n• 14.133/2021. FONTE DE RECURSOS:

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| UNll, ORÇAMENTARIA       | PROJETO ATIVIDADE                                                        | Elemento de despesa                                               | FONTE DE RECURSOS                        |
|--------------------------|--------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|
| 010100- CÂMARA MUNICIPAL | 01 .031 .0001.2001,0000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS | 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO | 500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |

SIGNATARIOS:  Euler  Nogueira  Lima  Sobrinho, pelo  CONTRATANTE  e Janaina  Januário Camilo Caetano, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI), 31  de janeiro de 2025.

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Agente de Contratação

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXJGJBILIOAOE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo o º 03/2025

Assunto:  Inexigibilidade de lici1aç:ão  com fundamento  leg al art.  74. Inciso IIJ.  alín e a  ..  e .. da Lei  14. 133/ 2021.

Objeto:  Contratação  de  pessoa  juridic:a  para  a prestação  de  serviços  de  assessoria  em tecnolog ia  da  informação  e  licença de  uso  mensal  com  suporte téc nico  d os  sistemas  de tra m itação  de processos  leg islativos e  ad ministrativos.  ponal  web e  votação  e letrônica p ara a  Câmara  Municipal de Piripiri-PI.

- O Pre sidente  da Cântara Municipal  d e  Piripiri/PI~  no  uso  de  suas  atribuições que lhe são  con.Ceridos pe]a lei:

Considerando a jústificativa  ·acerca  da  necessidade  de  Contratação de  p essoa jurídica  para a  prestação  de serviços de assessoria em tecnologia da informação  e licen ça de u so mensal com suporte técnico  dos sistemas de tramitação de processos JegisJativos e adrn..inistrativos~  portal  web  e votação  eletrô nica  para  a C âmara Municipal de Piripiri-PI.  Conforme  se observa n o  T ermo d e  R ererên c ia a c ostado  ao processo;

Consider~do que  os requisitos formais exigidos no art.  72 da Lei n º  14. 133/20 2  t ,

- forain atendidos conforme se observa n o  parecer técnico ;

Considerando  a análise  jurídica e a incidência  da  h.ipótese  delineada  no  art.  74, lnciso  111,  alínea  u c ..,.  da Lei  14. 133/ 2021.

Por  fi~  acolho  as  análise s que  con s trun  na  ins rrução  d o presente  procedimento adrn.inisttativo e  DECIDO nos  seguintes  termos:

a . Concordo  com  o parec er  técnico do  agente  de  contratação  e parecer juridico acostados aos  autos~ o  quaJ  acolho e  tomo como etnbasamento legal  e com fulcro  no  inciso  VIII  d o art. 72  da  Lei  14. 1 33/ 2021 ,  AUTORIZO.  a contratação  direta,  por inexigibilidade de licitação ?  tudo com amparo  legal.  nos termos  do  art.  74. Inciso  III , alinea  Hc,. da  Lei 14.133/2021  ·  dos  serviços supracitados.  com  a  empresa  VIRTUALJZA  TECNOLOGIA  DA lNFORMACAO· LTDA,  pessoa jurídica de direito  privado,  inscrita  no  CNP.J  Nº 03.476.831/0001-22,. pelo  valor mensal de RS 4.500,00 (quatro  mi l e  quinhentos reais) pelo periodo de 12  (doze)

b . OeterDJ.ioo q u e ao S e tor coinpetente., que lavre o coinpetente instrumento de contrato e  rea lize as  publicações  exig idas no art.  7 2 ,  pará grafo único  da Lei Federal  14. 133/2021.

Piripiri-PI,  29 de janeiro de 2025.

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DISPENSA DE LICENCIAMENTO N" 010/2025

VALIDADE: 04/02/20211

NÚMERO  DE PROCESSO: 40 datado da 13 da janeiro

da 2025,

A Secretana MuniClpal da Melo Ambiente 8 Recursos Hldricos - SEMMAR, DECLARA que a VITÓRIA MASCARENHAS VARGAS localizada Rua Dom Pedro 11, n·: 451, BailTo Centro, CEP: 64980-000, muniClplo de conente-PI, lnscrtta no CNPJ sob o  n·  46.143.532/0001-40,  com  Código  47.71.7-01 -Comercio  Varejlst,  de  Produto,  Farmac"'11cos,  um llanlpulaçlo de Formulas, fica DISPENSADA do llcenclamanto ambiental para realizar a atividada com Códigos 00041· Com6n:lo Van,jlata e  atacadista ele lledlcamentoo, Grupo: SeNlços, Sub Grupo: Serviços diversos conforma a CONSEMA N'  46/2022,  no  MuniClplo  da  COm!nte,  Estado  do  Piaul, por tratai-se  da  atividada  geradora  da  lmpa;tos  ambientais lnslgnlflcante conforma o Art 10 da Lei 6938/801  e Art 2' da Rasoluçao CONAMA 2347197.

Esta dispensa tem como base as Informações declaradas  paio Sr,  Vitória Mncarenhas  Vargao, lnscrtta  no CPF:074,447.853-76 a RG: 3,860.615 constantes do Requerimento de SoliCltação  da Dispensa da Llcencian'ento Ambiental, protocolado nesta Secretaria SEMMAR sob Proceoso Admlnlstràlvo n· 040, datado da 13 da Janeiro da 2025.

- O referido  empreendimento continua  sujeito  ao  cumprimento  ambientais vigentes,  a flscallzação  exercida  palOS  órgãos competentes, bem como do atendimento das demais exigências  iagaiS,

Oeva-se manter uma cópia  deste documento no local onde se encontra Instalado o empreendlmentolatiVidada. E,  no caso da haver qualquer alteração no projeto deverá  ser Informada a SEMMAR

## OBSERVAÇÕES

- O deeenvoMmenlO do emp,eencllmentoA:&gt;bra 89tà '"1rlto ao pedido protoc:X&gt;la:io por melo do PIOON80 original, nnta SEMMAR a"\allsado, nio deYendo ocupar MIi·  de ln1H'9888 amblln\al e "9as  de pre,e,vação permarentll!I Nm exprNA auk&gt;rtzação deste 6rg6o .-nbientel.
- A presente dedaração  i!anta o e~imenb  de necuaielade de cblençlo da Licença Prvvia (LP), Licença de Instalação  (U) ·  Uoença de Ope-(LO)
- Ca10 !'laia qualquer aleraçlo na atividadelaf1l&gt;(Wndlmenlo que Implique n11 mudança de aua daaN oontorme anquadramenlO contido no AneJCO 1  da Resoluç:10 Conaema 046l'2022, o ln18'988ado fica obripado a requerer Obla oo licença Ambiental junk&gt; a SEMMAR.
- O f!ll1'1pteendi!ld0r não  MI.à dlspeMado de bu&amp;ear a. domllll licenças M&gt;u autor1zaQÕ88  legalrnenta oablYell,  bem  QOfnO do obtervar em sua atlvldade/empfeendlrnenkJo, · normN ambientais \lig&amp;nk!os.  aujeltando--ee o lnfralor, peuoa ftslca ou juridlca.  · aanQON ~ no oldenemenlo jurldioo.

CORRENTE-PI, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

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JULLYANNO~UNBA NOGUEIRA

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SECRETÁRIO  MUNICIPAL

ÀMBIENTE E RECURSOS HiDRICOS

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