Licitação — Santa Filomena (21/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIII

ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ

- Ilt . Transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado;

- IV. Interferir no trabalho de qualquer profissional no âmbito escolar;

- V. Divulgar assuntos que não  se destinem a domínio  público , tratados nas reuniões do Conselho Escolar.

## SEÇÃO IV

## DAS PENALIDADES

- Art.  42 O  elemento do Conselho Escolar que deixar de cumprir as disposições  deste Estatuto ficará  sujeito às seguintes penalidades:
- a) Advertência  verbal, em particular. aplicada pelo presidente do Conselho;
- b) Advertência  verbal,  em  reunião  do  Conselho  com  registro  em  ata  e  ciência  do advertido;

c)Repre~nsã o. por escrito, aplicada pelo Presidente e ciência do advertido;

- d)Afastamento do Conselheiro, por meio de registro  em ata,.  em reunião  do Conselho Art.  43  Nenhuma  penalidade  poderá  ser aplicada sem  prévia  defesa  por parte do Conselheiro.

## CAPiTULOV

## DOS DIREITOS DOS SEGMENTOS

Art.  44  Os  membros  dos  segmentos,  além dos  direitos  assegurados  por  toda  a legislação aplicáve l, terão  os seguintes direitos:

1. Ter conhecimentos do Estatuto do Conselho Escolar;
- li. Destituir  o  representante  de  seu  segmento  quando  este  não  cwnprir  as atribuições  dos Conselheiros.

## CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45O  presente  Estatuto  será  alterado  quando  necessário,  pelo  Conselho  Escolar, devendo as alterações  propostas  serem submetidas à  apreciação  do órgão  competenil te  e entrarão  em vigor após sua aprovação.

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Art.  46 Os casos omissos neste Estatuto serão  resolvidos pelo próprio Conselho, ou se for o caso, terá sua solução  orientada pela Secretaria de Educação.

Art. 47- O presente  Estatuto  entrará  em vigor  após a sua aprovação  pela Secretaria de Educação .

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13:a~  de 2025.

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Presidente

Tesoureiro

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ESTADO DO PIA Ui PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE OEIRAS SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO ÚNICO DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ - PI Patrícia  Maria de Olivei1'1111 CAndido-Tabelil Interina Avenida Laurentino Pe~h,,, s/n, centro, CEP: 64.550-000, Fone: (89) 99·~550, e-mail:patriciaocandido@botmaiLcom CNPJ: 56.007.980/0001-09- CNS: 078063

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## CERTlDÃO  REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Certifico  e  dou  fé que  a  presente  natureza  do  registro  Renovação  do  Estatuto  do Conselho  Escolar  da  Escola  Municipal  Maria  Elisa  Eliseu  Soares  Creche  Tia  EUsa,  foi apresentando  por MARIA  LUCILEIDE  SILVA  FERREIRA. sob  protocolo geral  nº 2025.05.53, protocolado sob número 463  e  registrado no Livro de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS  sob número A-01,  sob o Registro nº 129. Até cinco  folhas:  R$ 70,87  - FERMOJUPI: RS  14,17 - FMMP/PJ: RS 5,67 - FMADPEP: RS 0,71  - FEAD: R$ 0,71  - Selo:  RS  0,26 Por folha adiciooal: R$ 78,21  - FERMOJUPI: RS  15,66 - FMMP/Pl: R$ 6,30 - FMADPEP: R$ 0,81  - FEAD: R$ 0,81  - Selo: R$ 0,26 Negativa/positiva por pessoa fisica  ou  jurídica (individual):  R$  21,73  FERMOJUPI:  R$  4,35  FMMP/PI:  RS  1,74  FMADPEP: RS  0,22  - FEAD: R$ 0,22 - Selo: R$ 0,26 Arquivamento de documentos: R$ 11,91 - FERMOJUPI: R$ 2,38 - FMMP/PI: R$ 0,95 - FMADPEP: R$ 0,12 - FEAD: R$ 0,12 ·  Selo:  RS  0,26  Abertura de Protocolo:  R$  11,91  ·  FERMOJUPI: R$ 2,38 ·  FMMP/P!: R$ 0,95  - FMADPEP:  R$  0,12  - FEAD: R$ 0,12  - TOTAL: R$  254,18  (PG:  2025.05.53/1) SELO  NORMAL:  AHQ18993-IEIS  SELO  NORMAL:  '8Ll8 ALK  SELO NORMAL: AHQ18995-J2DK SELO NORMAL: AHQl . Consulte a autenticidade do selo em www.tjpi.jus.br/portalextra. Em Tes Verdade.

O referido é verdade e dou fé .

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## ld:OFSBEF SAA9936761

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO

Avenlü Barão de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000,

Santa FIiomena -

PI

CNPJ-06.554.240/0001-14

| EXTRATO DO CONTRATO N" 19052025026/2025 PROCESSO ADMilfISTRATIVO N" 052/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N" 19052025026/2025 PROCESSO ADMilfISTRATIVO N" 052/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2025                                                                                                               |
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| OBJETO:                                                                                                                  | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PRóTESES DENTÁRIAS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE SANTA FILOMENA                                                         |
| CONTRATANTE:                                                                                                             | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI                                                                                                                                                                                          |
| CONTRATADO:                                                                                                              | E ANTUNES LOPES                                                                                                                                                                                                                      |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                       | 43.468.092/0001-41                                                                                                                                                                                                                   |
| VALOR:                                                                                                                   | R$ 109.999,92(CENTO E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).                                                                                                                                         |
| VIG&NCIA                                                                                                                 | O PRAZO DE VIG1';NCIADA CONTRATAÇÃO É DE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N" 14.133, DE 2021                                                                          |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                      | 04.122.0003.2004.0000 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE, 04.122.0003.2012.0000 - MANUTENÇÃO ADM. FIN., PLAN E COORD. GERAL, 10.301.0003.2070.0000 - MANUT.ADMINIST.DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , O2.01, 02.03, 02.10, 33.90.30 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                     | SERA REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO                                                         |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                | FERNANDO ANDRADE COELHO                                                                                                                                                                                                              |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                 | ENOQUE ANTUNES LOPES                                                                                                                                                                                                                 |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                      | 24 DE ABRIL DE 2025                                                                                                                                                                                                                  |

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