Certidão — Bom  Jesus (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4857  /2024

INTERESSADO:

FRANCISCO MOURA BORGES

ASSUNTO

-

REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- Enquadramento e  Aprovação  Do  Projeto De  Regularização  Fundiório ­

Troto-se  de  requerimento  formulado  pelos  legitimados  FRANCISCO  MOURA BORGES, brasileiro, em união  estóvel, mecânico, CPF nº 554.406.813-45 e  RG nº 2026644 SSP/PI.  nascido em 13/10/1975.  filho de Voldomiro Borges de Sousa e Maria do Socorro Sousa Borges, residente e  domiciliado no  Rua José Bonifócio, nº  1036.  Bairro  São Pedro.  CEP  64.900-000,  Bom  Jesus  PI,  postulando  o instauração  formal da regulariza ção  fundiória, com fundamento na Lei Federal número  13.465/2017 e  no Lei Municipal número  685/2019, de um imóvel urbano localizado no Avenida Joaquim Piouilino, s/nº, Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI,  com óreo  de 357,30m'  (Trezentos e  cinquenta  e  sete  metros quadrados e  trinta  centímetros quadrados),  sendo  13,00m  (treze  metros)  de frente; 34,40m (trinta e  quatro metros e  quarenta centímetros)  na lateral direita; 25.40m (vinte  e  cinco metros e  quarento e  um centímetros) no lateral esquerdo; e  10,90m  (dez metros e  noventa centímetros) de fundo. Com o  requerimento vieram os documentos.

A  classificação  da modalidade inicial foi social, conforme despacho de f ls .  62.

- O procedimento estó devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 02)
- -Comprovante de endereço (fls.  05)
- -Certidão  de estado  civil atualizado (fls. 03)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 4 1)
- ART (fls.  20)
- Planto de situação  do imóvel (fls.  36)
- Levantamento Planialtimétrico  do imóvel (fls. 37)
- -Vistorio realizado pelo  grupo de trabalho (fls. 30-31 e  46-47)
- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 48 o  60)
- -Certidão informando a  ausência  de impug nação  por parte dos confrontantes

ffls.  61)

- -Parecer do Assessoria  Especial  poro  Regulorizoçõo Fundiório  de Patrimônio opinando poro que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de

Praça Marcos Aurélio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

REURB-S e  para que se aplique a  regularização  mediante legitimação  fundiária, por forço  do  ort.  15,  inc .  1, do  Lei  nº 13.465/2017  e ort.  12,  inciso  li,  do  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 63 o  66)

-Demais certificações  o  cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiório, e  verifico-se  que o  procedimento não  possui  defeitos e  nulidades. rozõo  pelo  qual se posso oo pronunciamento do processamento administrativo do REURB.

O  requerente qualificado é porte legítimo poro solicitar o  regularização de imóvel urbano, nos termos do ort.  11 ,  do Lei nº  685, de 5  de novembro de 2019 e  no formo do Lei nº  13. 465, de 11  de julho  de 2017 e, desse modo, deveró o  requerimento  ser conhecido e  devidamente apreciado.

No  caso  em  análise , por  força  do  art.  35  da  Lei  nº  685/2019, o administração pública classifica  o presente  procedimento  na  modalidade REURB-S. seguindo a  recomendação  do Assessoria Especial poro Regularização Fundiária de  Patrimônio.  em  especial  nos  te rmos  e  com  a  fundamentação jurídico  do respectivo despacho de fls. 62, deste processo.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação  como prova a  certidão  de tis. 61.

Quanto oo procedimento e  sua  legalidade ,  foi  submetido  às  onólises técnicas pelo g rupo  de trabalho (GT) , bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária e  de  Patrimô nio,  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelmente a  regularização  do imóvel em questão .

Conforme certidão expedido pelo grupo de trobolho  (fls. 46) foi atestado que  o imóvel  a ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público denominado "Patrimônio municipal".  com  óreo de  350.00.00ho e 3.500.000m·, sobre matrícula nº: 2.521, livro.  02- L,  folhas  129,  com doto de 10/04/1997, conforme se lê  das fls.  67 a  70.

Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas. por essas condições.  decido:

- 1- Enquadrar o  presente processo no modalidade de regularização  fundiório urbano social (REURB-S);
- 2- Indicar como beneficiórios do presente procedimento: FRANCISCO MOURA BORGES, brasileiro, em união  estóvel, mecânico, CPF nº 554.406.813-45 e  RG nº 2026644 SSP/PI, nascido em 13/10/1975, filho  de Voldomiro Borges de Sousa e Maria do Socorro Sousa Borges, residente e  domiciliado no Ruo José  Bonifócio, nº 1036. Bairro  São  Pedro, CEP 64.900-000. Bom Jesus PI.
- 3- Aprovar o  projeto de regularização  fundiário  com todos os documentos dele constante,  do  imóvel  com  o seguinte  memorial:  O imóvel  descrito  abaixo corresponde o  um terreno de 357,305 m 2 , localizado no Av. Joaquim Piouilino no município de BOM JESUS-PI,  representado no planto Inicio-se o  descrição deste perímetro no vértice Pl, de coordenadas N  8998128,88 me E 569776,06; deste,  segue  confrontando ao  LESTE  com  AV.  JOAQUIM PIAUILINO,  com  os seguintes azimutes plano e  distância:  109°23'3,75" e  13,00 m; olé  o  vé rtice P2,

Prm;a Marcos Aurélio,  41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

de coordenadas N  8998123,08 me E 569786,64 m ; deste, segue confrontando oo  SUL  VALDEMAR  MOURA  BORGES,  com  os  seguintes  azimute  plano  e distãncio: 242°18'13,75"  e 34.40  m;  até o vértice  P3,  de  coordenados  N 8998108, 16 me E 569759,84 m; deste, segue confrontando oo OESTE com  JOEL VIANA DOS SANTOS. com os seguintes azimute plano e  distância: 330°08'27,54" e  10,90 m ; até  o  vé rtice P4,  d e  coordenados N  8998117.46 m e  E 569755,42 m ; deste. segue confrontando com AO NORTE JOSÉ  VALDAIR MINOZZO. com os seguintes azimute p lano e  distância: 64°08'30.35" e  25.40 m; até  o  vértice  Pl , de coordenadas N 8998128,88 me E 569776,06 m, e ncerrando esta descrição .

Tudo  em  consonância  com  o parecer  do  Assessoria  Especial  poro Regularização Fundiária de Patrimônio. e com  fundamento  na Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos 13  inciso li. ort. 15. inciso  1. combinado com o  Lei Municipal nº  685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso 11, e  artigos 52 e  78.

Não  hó necessidade de indicação  dos responsóveis  pela implantação do infraestrutura.  pois  o  imóvel  está  localizado em nú cleo com infraestrutura essencial estabelecido.

Nesta oportunidade, aprovo  o projeto de  regularização fundiório resultante do  processo  administrativo  de  regularização fundiário ,  que  está devidamente instruído.

Cumprido  o  que  consta  dos  itens  anteriores,  retorne  o  processo  para conferência  documental a  cargo da assessoria  especial  poro  regularização fundiário  e de patrimônio e, ato contínuo, emissão do certidão de regularização fundiário (CRF)  e demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 09 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21, ver do Decreto nº  9.310 e  art. 3 1, V, da Lei nº 1  3.465/201 7.

NESTOR RENATO

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PINHEIRO

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2025 ·'2. 09

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7 : 17

Nestor Renoto Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Praça Marcos AuréLio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

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## ESTADO  DC&gt;  PIAUI Prefeitura  Municipal  de  Bom  Jesus

e .  G .  e .  06. 554. 356/0001-53 l"ça.  Marco·  Aur4!ilto. 41  Ceatrv OHP 04.900  Bosn  .l e ·u·-Pl ~~

LEI N92S7/91.

DE 02 DE  Outubro DE  1991

IMPLANTA  A  ESTRUTURA  ADMINISTRATIVA DE  BOM  JESUS  E DÃ OUTRAS PROVID~N­ CIAS.

o PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BOM  JESUS, no  uso  de suas atribuições  legais,  faz  saber  que  a Câmara  Municipal apro­ vou  e eu  sanciono  a seguinte Lei:

C:AP11"UI..O l

DA ESTRUTURA DASlCA

- Art. 1 v -A  estrutura  adtrinist rativa da  Prefe itura Municipa l de
- ·1 ~ ~.flli8QL!l~ISTÊNCIA  E  ASSESSOl3A/:lEtiJO  QIHEJO  ~.E!IQ.
- 1  C~efe  de  Gabinete
- 2  Departarento  Firanceiro  DEFIN -
- 3 -secretaria Municipal  de  Ação  social  SEMAS  -
- 4 -Divisão  de  Tributos  Rurais
- 5 -Assessoria  Jurídica  e  Técnica
- E  Assessor  de  controle  In· terno
- 7  Junta do Serviço Militar
- a -Divisão  de  Expedição  de  Carteira  de Iúe11ticJéJdc. C.P.r- .. Carteira ele Trabalho. e outros.
- 11 -J.l.flGÃQ PE  AJIYIDAQE...!!J;.10.
- 1 -Departa-rento de  Acirini stração
- 111  . úRGÃOS  PE  AJtYIPilPE  f!NS
1. Oepartarento  Cc  Obras  e  Urbanisro
- 2 -secretaria de Educação e cU1tura
- 3 -Secretaria  de  SõÚdc
- 4 -Oepartarento c!e Agricul tura e At.Jasteciircnto

## CAPÍTULO  II ·

## DA  COMPETÊNCIA

Art . 2· -O  .C.UEfE\_QE\_GABINETE  é o  auxili3r  direto  do Prefeito;  cowpetindo-lhe:

- I -Assessorar ew Funções Políticas

.II -Coordena r a Político Adwinistrativa  da  Prefeitura co,r  os  6rQãos de interesse da Adu-ini strnção  Mun icipa l;

(Continua na próxima página)

Cumpra-se.