Decreto — Simões (13/10/2025)

174
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxV
Id:030E7D66460B8A55
Id:047
DEA3958CCC
ESTADO DO Piauí
Lei no 280/2025
Decreto Municipal N 053/2025
'Dispoe sobre o regime juridico
nico e o estatuto dos
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e
publicos do Município de Santa
nos termos do Art. 60, inciso IV, inseridas na Lei Organica do Município
Luz-Pi, de suas autarquias e
fundagoes publicas e da outras
CONsIDERANDO o dia 28 de outubro Dia do Servidor Publico e dia do Padroeiro do
Município de Simoes, Sao Simao;
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara dos Vereadores aprova e ele
Decreta:
sanciona a seguinte Lei:
Titulo!
CAPiTULO UNICO
Das Disposigoes Preliminares
Art. 1 - Decreta Ponto Facultativo no dia 27 de outubro de 2025 (Segunda-Feira) e Feriado
Art. 1. Esta Lei institui o Regime Juridico Unico e 0 Estatuto dos
s publicos
do Município
de Santa
a Luz-PI, de
e demais orgaos Estaduais, Federais e Empresas no ambito do territorio do Município de Simoes,.
fundagoes publicas, nos termos do art. 39 da Constituigao Federal, art. 53 da
conforme estabelece a Lei Municipal no 738/2023
etencia,
Os
dispositivos
estarao fundados
nos
Art. 2 - Cabera aos dirigent
assegurar que os agentes publicos observem os turnos de funcionamento dos orgaos, bem como
eficiencia, na valorizagao do servidor, na eficacia das agoes institucionais e das
Art.4
$2- O Regime de que trata o caput deste artigo e o estatutario, regido por
normas de direito publico.
TiTULO II
Registre-se, pubLique-se
CUMPRA-SE.
Das Diretrizes e Objetivos
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes, em 10 de outubro de 2025.
Art.2-O Plano de Carg
diretrizes basicas
- valorizagao, profissionalizacao e o desenvolvimento profissional do
servidor publico de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetoria das.
carreiras, mediante promocao;
II - mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulagao de
cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais
OREFEITO Municipal
da Admi
nistracao, a fim de permitir a prestacao de servigos publicos de
excelencia;
Id:0E28A929325B89CC
SANTA.LUZ
Prefeitura Municipal DE SIMOES
III - adocao de instrumentos gerenciais de politica de pessoal integrados
Art. 3o. Para os efeitos desta lei entende-se por:.
I - Servidor publico: pessoa legalmente investida em cargo publico.
Portaria N 486/2025.
II-
Area de Atuagao: cada uma das celulas de atribuigoes e
responsabilidades em que pode estar subdividido um cargo, atendida sua
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, Estado do Piauí, no uso de
natureza primaria;
III - Cargo: e a unidade funcional basica, criada por lei, que expressa um
nseridas na Lei Organica do Município
conjunto de atribuigoes, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal no 770/2024.
publico, com denominagao propria e numero certo, dentro da estrutura
IV - Cargo em Comissao: a soma das atribuicoes, responsabilidades e
RESOLVE:
encargos de Diregao, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por pessoa
alheia a administragao publica, com exercicio transitorio, nomeado e exonerado
por decisao do Chefe do Poder Executivo de acordo com a conveniencia e
Art. 1-Nomear o senhor JOAO MAiRTON ALVES DE SOUSA, portador da RG n 342.197
oportunidade do interesse publico;
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento / Comissao
- Funcao de Confianca: e a vantagem pecuniaria, de carater transitorio
Permanente de Licitação - CPL, no Município de Simoes, Estado do Piauí, ate ulterior
atribuida a remuneragao do conjunto de deveres e responsabilidades cometidas
deliberacao.
a uma posicao em nivel de chefia, diregao e assessoramento, que a
Art. 2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, com competencia financeira
Carreira: trajetoria profissional estabelecida para cada um dos
a partir de 01 de outubro de 2025, tornando sem efeito a Portaria n 116/2025.
cargos efetivos abrangidos por esta lei, organizados conforme
suas
Registre-se,
Publique-se
Cumpra-se
especialidades, classes e padroes atraves do encadeamento de referencias;
VI!. - Competencias: agrupamento de  conhecimentos, habilidades e
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes-Pl, 01 de outubro de 2025.
atitudes interdependentes, segundo padroes previamente conhecidos, que se
do resultado esperado no trabalho;
VIII
Grupo Funcional
agrupamento
mesma
escolaridade e atribuicoes de complexidade semelhante;
MagnBanta
IX - Classe: agrupamento de cargos de mesma denominagao, numa
YafeitoMtus.detalvano
escala crescente de vencimentos basicos, decorrente da afericao de merito no
CPF:009.363.273-83
exercicio profissional, passivel de mudanca atraves de aprovacao no
Procedimento de Crescimento Vertical;
Ciente en
212025
Direito Publico ao servidor em virtude do real desempenho das atribuicoes.
bleera:
pertinentes ao seu cargo, nao incluindo outras vantagens financeiras;.
XI  Remuneragao: soma do vencimento basico do cargo acrescido das
JOAO MAIRTON ALVES DE SOUSA
demais vantagens financeiras;
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais

XII
Referencia: posigao na faixa de vencimentos, resultado da
combinacao da Classe e Padrao estabelecidos para o cargo, passivel de
em concurso anterior com prazo de validade nao expirado.
mudanca atraves de aprovacao no Procedimento de Crescimento Horizontal
S 3o. O edital do concurso estabelecera os requisitos a serem satisfeitos
XIII - Quadro de Pessoal: conjunto de cargos que integram as Partes
pelos candidatos.
Permanente e Transitoria, regidos pelo Estatuto do Servidor Municipal, ocupados.
SECAO IV
a) Parte Permanente
Da Posse e do Exercicio
compreendida pelos servidores que atendam a
todos
s nesta lei para o exercicio do cargo em que forem
Art. 13.A posse dar
do respectivo termo,
enquadrados, de carater definitivo;
deverao constar as atribuicoes, os deveres, as responsabilidades e os direitos
compreendida pelos servidores que ocupem
inerentes ao cargo ocupado.
b) Parte Transitoria
ou contratados temporariamente na forma da lei;
S Io.A posse ocorrera no prazo de 30 (trinta) dias contados de publicacao
Art. 4o. E proibida a prestagao de servigos gratuitos, salvo os casos
do ato de provimento, prorrogavel por mais 30 (trinta) dias, a requerimento
previstos em lei.
$ 2o. Em se tratando de servidor em licenga ou afastado por qualquer outro
TITULO
motivo legal, o prazo sera contado do termino do impedimento..
Do Provim
ncia, Remogao, Redistribuigao e Substituigao.
S 3o. A posse podera dar-se mediante procuragao especifica.
CAPiTULOI
4o. No ato da posse, o servidor apresentara declaracao de bens e
Do Provimento
valores que constituem seu patrimonio e declaracao quanto ao exercicio ou nao
SECAOI
Disposigoes Gerais
Art. 14. A posse em cargo publico dependera de previa inspecao medica.
oficial.
I - a nacionalidade brasileira;
Paragrafo Unico. So podera ser empossado aquele que for julgado apto
fisica e mentalmente para o exercicio do cargo.
II - o gozo dos direitos politicos;
Art. 15. Exercicio e o efetivo desempenho das atribuic8es
a quitagao com as obrigacoes militares (se do sexo masculino) e
s do cargo
eleitorais;
para o servidor entrar em e
IV - o nivel de escolaridade exigido para o exercicio do cargo;.
2. A autoridade competente do orgao ou entidade para onde for
de 18 anos
VI- aptidao fisica e mental
Art. 16. O inicio, a suspensao, a interrupgao e o reinicio do exercicio serao
1o. As atribuigoes do cargo podem justificar a exigencia de outros
requisitos estabelecidos em le
Paragrafo Unico.
S 2. As pessoas portadoras de deficiencias e assegurado o direito de se
competente os elementos necessarios ao seu assentamento individual.
em concurso publico para provimento de cargo cu
ujas atribuigoes sejam
Art. 17. A promogao nao interrompe o tempo de exercicio, que e contado
compativeis com suas deficiencias, sendo reservadas ate 5% (cinco por cento)
no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicacao do ato que
das vagas oferecidas no concurso.
Art. 18. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40
(quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duracao
diversa.
Art. 7o. A investidura em cargo publico se dara atraves de concurso de
Paragrafo Unico. Alem do cumprimento do estabelecido neste artigo, o
provas ou de provas e titulos e ocorrera com a posse.
Art. 8o. Sao formas de provimento de cargo publico:
rvico, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da
eacao;
Art. 19. Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado para cargo de
I-promocao
anos, durante o qual a sua aptidao e capacidade serao objeto de avaliacao para
III - readaptacao;
IV - reversao
I - assiduidade;
V - aproveitamento;
II - disciplina;
VI - reintegragao;
VII - recondugao.
produtividade,
SECAO II
- responsabilidade;
Da Nomeagao
VI - eficiencia;
Art. go. A nomeagao far-se-a:
S 1o. Quatro meses antes de findo o periodo do estagio probatorio, sera
em carater efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento
submetida a homologacao da autoridade competente a avaliacao do
efetivo ou de carreira.
desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o
regulamento do sistema de carreira, sem prejuizo da continuidade de apuragao
em comissao, para cargos de confiangas, de livre nomeacao e
dos fatos enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
Art. 10. A nomeagao para cargo de carreira ou cargo isolado de
2o. O servidor nao aprovado no estagio probatorio sera exonerado ou,
se estavel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto
provimento efetivo depende de previa habilitagao em concurso publico de provas
no art. 27 desta lei.
ou de provas e titulos, obedecidos a ordem de classificacao e o prazo de sua
validade.
SECAO V
SECAO II
Da Estabilidade
Do Concurso Publico
Art. 20. O servidor habilitado em concurso publico e empossado em cargc
de provimento efetivo adquirira estabilidade no servico publico ao completar 3
Art. 11. O concurso sera de provas ou de provas e titulos, podendo ser
(tres) anos de efetivo exercicio.
respectivo plano de carreira
Art. 21. O servidor estavel so perdera o cargo em virtude de sentenca
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual
S 1o. As provas podem ser praticas, de acordo com a natureza e os
SEAO VI
2o. O concurso para admissao de professores far-se-a exclusivamente.
urso de provas e titulos.
Da Readaptagao
Art. 12. O concurso publico tera validade de ate 2 (dois) anos, podendo.
Art. 22. Readaptagao e a investidura do servidor em cargo de atribuicoes
ser prorrogada uma unica vez, por igual periodo.
e responsabilidades compativeis com a limitacao que tenha sofrido em sua
1.O prazo
ondicoes de sua
acidade fisica ou mental verificada em inspecao medica
serao fixados em edital, que sera publicada no Diario Oficial dos Municipios e
S 1o.Se julgado i
afixado na sede da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores..
(Continua na proxima pagina)

176
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxV
SANTA LU
S 2.
A readaptacao
cargo de atribuigoes afins,
Art. 33. Redistribuicao e o deslocamento do servidor, com o respectivo
cargo, para quadro de pessoal de outro orgao ou entidade do mesmo Poder,
SECAO VII
caso planos de cargos e vencimentos sejam identicos, observado sempre o
interesse da administracao.
Da Reversao
1o. A redistribuicao dar-se-a exclusivamente para ajustamento de
Art. 23. Reversao e o retorno a atividade de servidor aposentado por
quadro de pessoal as necessidades dos servigos, inclusive nos casos de
invalidez quando, por junta medica oficial, forem declarados insubsistentes os
reorganizacao, extingao ou criacao de orgao ou entidade
motivos da aposentadoria
2o.Nos casos de extincao de orgao ou entidade, os servidores estaveis
Paragrafo unico. Nao podera
aposentado que ja tiver
que nao puderem ser redistribuidos, na forma deste artigo, serao colocados em
completado 70 (setenta) anos de idade
disponibilidade, ate seu aproveitamento na forma do art. 27 desta lei.
Art. 24. A reversao far-se-a no mesmo cargo ou em cargo resultante de
SECAO III
sua transformagao.
Paragrafo unico. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercera
At. 34. Os servidores investidos em funcao de direcao ou chefia e os
ados no regimento
SECAO VIII
interno ou, no cargo de comissao, previamente designado pela autoridade
competente.
Da Reintegragao
S 1o. O substituto assumira automaticamente o exercicio do cargo ou
Art. 25. A reintegragao e a investidura do servidor estavel no cargo
funcao de direcao ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformagao, quando
invalidada a sua demissao por decisao administrativa ou judicial, com
do titular.
S 2o. O substituto fara jus a gratificacao pelo exercicio da funcao de
ou chefia, paga na proporgao dos dias de efetiva substituigao.
S 1o. Na hipotese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficara em
TiTULO III
disponibilidade, observado nos arts. 27 e 28 desta lei.
Dos Direitos e Vantagens
S 2o. Encontrando-se provido o cargo,
o seu eventual ocupante sera
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao ou aproveitado em
CAPITULOI
outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade..
Do Vencimento e da Remuneragao.
SEGAO IX
Art. 35. Vencimento e a retribuicao pecuniaria pelo exercicio de cargo
Da Recondugao
S 1o. O vencimento do cargo efetivo e irredutivel.
S 2. E assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuigoes
iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de carater
I -- inabilitacao em estagio probatorio a outro cargo;
individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
I - reintegracao do anterior ocupante.
Art. 36. Remuneracao e o vencimento do cargo efetivo acrescido das
Paragrafo unico. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
sera aproveitado em outro, observado o disposto no art.27 desta lei
remuneracao,
importancia superior a soma dos valores percebidos como
SECAO X
remuneragao, em especie, a qualquer titulo, ao subsidio do Prefeito Municipal.
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 27. O retorno a atividade de servidor em disp
ponibilidade far-se-a
previstas nos incisos II a VII do art. 51 desta lei
Art. 38. A menor remuneracao atribuida aos cargos de carreira nao sera
Art. 28. Sera tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a
disponibilidade se o servidor nao entrar em exercicio no prazo legal, salvo
Art. 39. O servidor perdera:
doenca comprovada por junta medica oficial
CAPiTULO II
- a remuneracao dos dias em que faltar ao servigo;
Da Vacancia
Art.29
Il - metade da remuneracao, na hipotese prevista no s 2o do art.104
- exoneracao
desta lei
Art. 4o. Nenhum desconto nao previsto nesta lei incidira sobre
II - demissao;
remuneragao ou provento, salvo por ordem judicial.
III - promocao;
unico.
Mediante
autorizacao do servidor, podera have
IV -
daptacao;
consignacao em folha de pagamento a favor de terceiros, a criterio da
V - aposentadoria;
administragao e com reposicao de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 41. As reposigoes e indenizagoes ao erario serao descontadas em
VI - posse em outro cargo inacumulavel;.
parcelas mensais nao excedentes a trinta por cento da remuneracao ou
VII - falecimento;
provento, em valores atualizados..
Art. 30. A exoneragao de cargo
Art. 42. O servidor em debito com o erario, que for demitido, exonerado
de oficio.
(sessenta) dias para quitar o debito..
o de oficio dar-se-a
co. A nao quitacao do debito no prazo previsto implicara sua
- quando nao satisfeitas as condicoes do estagio probatorio
inscricao em divida ativa.
- quando, tendo tomado posse, o servidor nao entrar em exercicio no
Art. 43. O vencimento, a remuneragao e o provento nao serao objeto de
prazo estabelecido.
arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestacao de alimentos
Art. 31. A exoneragao de cargo em comissao dar-se-a:
resultantes de decisao judicial.
a juizo da autoridade competente;
Art. 44. As regras referentes a padroes remuneratorios serao as
estabelecidas nos Planos de Cargo e Carreira de cada categoria profissional.
II - a pedido do proprio servidor
CAPiTULO II
CAPITULO III
Das Vantagens
Da Remogao, da Redistribuigao e da Substituigao
Art. 45. Alem do vencimento, poderao ser pagas ao servidor as
SECAOI
Da Remogao
seguintes vantagens
I -- indenizacoes;
Art. 32. Remocao e o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no
ambito do mesmo quadro, com ou sem mudanga da sede.
II - gratificagoes;
SECAO
adicionais
Da Redistribuigao
Paragrafo unico. As indenizagoes, as gratificagoes e os adicionais nao
(Continua na proxima pagina).
www.diarioficialdosmunicipios.org

177
A
SUBSECAO IV
Art.46.
Dos Adicionais de Insalub
acumuladas
ssao de quaisquer
ridade, Periculosidade ou Atividades Penosas.
pecuniarias ulteriores, sob o mesmo titulo ou identico fundamento.
Art. 57. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substancias toxica, radioativa ou com
SECAOI
risco de vida, fazem jus a um adicional e insalubridade ou periculosidade.
Das Indenizagoes
o.O servidor qu
fizer jus aos adicionais
Art. 47. Constituem indenizagoes ao servidor:
periculosidade devera optar por um deles
S 2. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cess
a com
a eliminagao das condigoes ou dos riscos que deram causa a sua concessao.
II - transporte.
Art. 58. Havera permanente controle da atividade de servidores em
Art. 48.Os valores das indenizacoes, assim cc
sua concessao, serao estabelecidos em regulamento..
Paragrafo unico -
A servidora gestante ou lactante sera afastada,
SUBSECAOI
enquanto dura
artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em servico nao penoso e
nao perigoso.
Art. 49. O servidor que, a servigo, se afastar da sede em carater eventual
Art. 59. Na concessao dos adicionais de atividades penosas,
ou transitorio, para outro ponto do territorio nacional, fara jus a diarias .
insalubridade e de periculosidade serao observadas as situagoes estabelecidas
as despesas de pousada, alimentacao e locomocao.
em legislacao especifica.
SUBSECAO V
metade quando o deslocamento nao exigir pernoite fora da sede..
Do Adicional por Servigo Extraordinario
Art. 60. O servidor extraordinario sera remunerado com acrescimo de 50%
(cinquenta por cento) em relagao a hora normal de trabalho
Art. 50. O servidor que receber diarias e nao se afastar da sede, por
S 1o. Somente sera permitido servigo extraordinario para atender a
dias.
horas por dia.
Paragrafo unico. Na hipotese de o servidor retornar a sede em prazo
S2.
menor do que o previsto para o seu afastamento resti.
devidamente justificado
em excesso, no prazo previsto no caput.
SUBSECAO VI
SUBSECAO II
Da Indenizagao de Transportes
Art. 61. O servico noturno, prestado em horario compreendido entre 22
Art. 51. Conceder-se-a a indenizagao de transporte ao servidor que
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, tera o valor hora
realizar despesas com a utilizacao de meio proprio de locomocao para execucao
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como
de servigos externos, por forga das atribuigoes proprias do cargo, conforme se
52'30" (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
dispuser em regulamento.
SUBSECAO VII
SECAO II
I de Ferias
Das Gratificagoes e Adicionais
Art. 62. Independenter
11
Art. 52. Alem do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serao
ocasiao das ferias, um adicional correspondente a 1/3 (um tergo) de sua
remuneragao do periodo de afastamento.
Paragrafo unico. No caso de o servidor exercer funcao de direcao, chefia
gratificagao
pelo
exerciciode
fungao de diregao, chefia
assessoramento;
considerada no calculo do adicional de que trata este artigo.
II - gratificacao natalina;
CAPiTULO III
III - adicional pelo exercicio
de atividades
sas ou
Das ferias
penosas;
Art. 63. O servidor fara jus a 30 (trinta) dias consecutivos de ferias que
IV- adicional pela prestacao extraordinario;
necessidade de servigo, ressalvadas as hipoteses em que haja legislagao
V - adicional noturno,
especifica.
VI - adicional de ferias
S 1. Para o primeiro periodo aquisitivo de ferias serao exigidos 12 (doze)
SUBSECAO I
meses de exercicio.
2. E vedado levar a conta de ferias qualquer falta ao servigo.
Art. 64. As ferias somente poderao ser interrompidas por motivo de
Assessoramento
Art. 53. Ao servidor investido em fungao de diregao, chefia ou
eleitoral ou por motivo de superior interesse publico.
assessoramento e devido uma gratificagao pelo seu exercicio.
CAPITULO IV
Das Licengas
2o. A remuneragao pelo exercicio de fungao de direcao chefia e
SEcAOT
assessoramento nao sera incorporado a remuneragao do servidor.
Disposigoes Gerais
SUBSECAO II
Art. 65. Conceder-se-a ao servidor licenga:
Da Gratificagao Natalina
I - por motivo de doenca em pessoa da familia;
Art. 54. A gratificacao natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
II - por motivo de afastamento do conjuge
III - para o :
servigo militar;
exercicio no respectivo ano.
S 1o. A fracao igual ou superior a 15 (quinze) dias sera considerada como
IV - para atividades politicas;
V - para capacitagao;
mes integral.
VI - para tratar de interesses particulares;
2.A gratificacao sera paga ate o dia 20 (vinte) do mes de dezembro de
cada ano, podendo, por Decreto Municipal, o chefe do poder executivo dispor de
VII -
forma diversa, desde que nao ultrapasse a data anterior
S1.A lice
Art. 55. O servidor exonerado percebera sua gratificagao natalina
ou junta medica oficial.
proporcionalmente aos meses de exercicio, calculada sobre a remuneracao do
S 2o. O servidor nao podera permanecer em licenga da mesma especie
mes da exoneracao
IV e VII.
S 3o. E vedado o exercicio de atividade remunerada durante o periodo da
qualque
licenca prevista no inciso I deste artigo.
12

178
$ 4. A licenga concedida dentro de 60 (sessenta) dias do termino de outra
cargo,s
remuneracao do cargo eletivo
da mesma especie sera considerada como prorrogacao.
b) nao havendo compatibilidade de horario, sera afastado do cargo,
SUBSECAOI
Da Licenga por Motivo de Doenga em Pessoa da Familia
Paragrafo unico. O servidor investido em mandato eletivo ou classista nao
Art. 66. Podera ser concedida licenga ao servidor por motivo de doenca
podera ser
daquela onde exerce o mandato.
eiro, padrasto ou n
adrasta, ascendente, des
cendentes
enteado e colateral consanguineo ou afim ate o segundo grau civil, mediante
Art. 76. O servidor publico Municipal podera ser cedido mediante
comprovacao por junta medica oficial.
em outro orgao ou entidade dos Poderes da Uniao,
1o. A licenga somente sera deferida se a assistencia direta do servidor
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nas seguintes hipoteses:
for indispensavel e nao puder ser prestada simultaneamente com o exercicio do
I - para exercicio de cargo em comissao ou fungao de confianga;.
cargo.
$ 2. A licenga sera concedida sem remuneragao por um periodo de ate
12 (doze) meses.
Paragrafo unico. Na hipotese do inciso I deste artigo, o onus da
remuneragao sera do orgao ou entidade requisitante.
SUBSECAO
Da Licenga por Motivo de Afastamento do Conjuge
Art. 67. Podera ser concedida licenga ao servidor para acompanhar
Paragrafo unico. A ausencia de que trata este artigo nao excedera de 3
territorio nacional ou para o exercicio de mandato eletivo dos poderes Executivo
ausencia ou licenca para tratar de interesse particular.
e Legislativo.
CAPITULO VI
Paragrafo unico.
A licenca sera por prazo indeterminado e sem
Das Concessoes
remuneragao.
servico
SUBSECAO III
Da Licenga para o Servigo Militar
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor
licenga, na forma e condigoes previstas na legislagao especifica.
III - por 6 (seis) dias consecutivos em razao de
Paragrafo unico. Concluido o servigo militar, o servidor tera ate 30
a) falecimento do conjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto
(trinta) dias sem remuneragao para reassumir o exercicio do cargo.
filhos, ent
b) casamento.
Da Licenga para Atividade Politica
Art. 79. Sera concedido horario especial ao servidor estudante, quando
Art. 69. O servidor tera direito a licenga para atividade politica nos
termos da legislagao eleitoral.
prejuizo de exercicio do cargo.
SUBSECAO V
Paragrafo unico - Para efeito do disposto neste artigo, sera exigida a
compensacao de horario na reparticao, respeitada a duracao semanal do
Da Licenga Para Capacitagao
trabalho.
Art.70.Ap6s
cicio,o servidor podera,no
interesse da administracao, afastar-se do exercicio do cargo efetivo com a
CAPITULO VII
respectiva remuneragao, por ate tres meses, para participar de curso de
Do Tempo de Servigo
15
17
capacitacao profissiona
Art. 8o. E contado para todos os efeitos o tempo de servigo publico
Paragrafo unico -- Os periodos de licenga de que trata o caput deste artigo
Municipal
nao serao acumulados
Paragrafo unico.A apuracao do tempo de servico sera feita em dias, que
Art. 71. O numero de servidores em gozo simultaneo de licenca para
capacitagao nao podera ser superior a 1/3 (um tergo) da lotagao da respectiva
cinco dias.
unidade administrativa do orgao ou entidade.
Art. 81. Alem das ausencias ao servigo previstas no Art. 78, sao
SUBSECAO VI
considerados como de efetivo exercicio os afastamentos em virtude de
I - ferias;
Da Licenga para Tratar de Interesses Particulares
II - exercicio de cargo em comissao ou equivalente, em orgao ou
Art. 72.A criterio da administracao, podera ser concedida ao servidor
estavel licenga para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de ate 2 (dois)
entidade dos Poderes da Uniao, dos Estados, Municipios e Distrito Federal;
anos consecutivos, sem remuneracao.
III - participacao de programa de treinamento regularmente instituido;
S 1o. A licenga podera ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
IV - desempenho de ma
servidor ou no interesse do servigo.
exceto para promogao por merecimento;
2. Nao se concedera nova licenga antes de decorridos 2 (dois) anos de
V - juri e outros servicos obrigatorios por lei;
termino da anterior.
VI - licenca
Art. 73. Nao se concedera a licenga a servidores nomeados, removidos,
redistribuidos ou transferidos, antes de completar 3 (anos) anos de exercicio.
a) a gestante, a adotante e a paternidade, concedidas conforme a
legislagao previdenciaria;
SUBSECAO VII
b) para tratamento da propria saude, ate 2 (dois) anos;
Da Licenga para o Desempenho de Mandato Classista.
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de
Art. 74. E asseg
promocao por merecimento;
para
d) por motivo de acidente em servigo ou doenga profissional;.
confederacao, federacao, associacao de classe de ambito nacional e sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissao ou, ainda, para
epara
f) por convocacao para
ervigo militar.
por servidores publicos para prestar servico a seus membros, conforme disposto.
em regulamento.
Art.82.Contar-s
as para efeito de disponibilidade
Paragrafo unico. A licenga tera duragao igual a do mandato, podendo sel
rvico publico prestado a Uniao, estados, Distrito Federal
prorrogada, no caso de reeleigao, e por uma unica vez.
e municipios;
II - a licenga para tratamento de saude de pessoas da familia do
Dos Afastamentos
servidor;
Art. 75. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
Ill - a licenga para atividade politica, no caso do art. 69;
disposicoes:
IV - o tempo corres
spondente ao desempenho de mandato eletivo federal,
I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficara afastado do cargo;
estadual ou Municipal, anterior ao ingresso ao servigo publico Municipal;
II - investido no mandato de prefeito, sera afastado do cargo, sendo-Ihe
CAPITULO VIII
Do Direito de Petigao
III - investido no mandato de vereador:
Art. 83. E assegurado ao servidor o direito de requere.
a) havendo compatibilidade de horario, percebera as vantagens de seu
publicos, em defesa de direito ou interesse legitimo.

179
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXV
ANTA
Art. 84. O requerimento sera dirigido a autoridade competente para decidi-
VIII -
nanter sob sua chefia imediata, em cargo ou fungao de confianga,
nhado
por intermedio daquela a que estiver imediatamente
conjuge, companheiro ou parente ate o segundo grau civil;.
subordinado o requerente.
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
Art. 85. Cabe pedido de reconsideragao a autoridade que houver expedido
detrimento da dignidade da funcao publica;.
O ato ou proferido a primeira decisao, nao podendo ser renovado.
- participar de gerencia ou administracao de empresa privada, de
Paragrafo unico - O requerimento e o pedido de reconsideracao de que
sociedade civil, ou exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, cotista
trata os artigos anteriores deverao ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias
e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
XI
- atuar, como procurador ou intermediario, junto a repartigoes
Art. 86. Cabera recurso:
publicas,salvo c
neficios previde
de parentes ate o segundo grau, e de conjuge ou companheiro;
I - do indeferimento do pedido de reconsideragao,
XII - receber propina, comissao, presente ou vantagem de qualquer
II - das decisoes sobre os recursos sucessivamente interpostos.
especie, em razao de suas atribuicoes
Paragrafo unico. O recurso sera encaminhado por intermedio da
XIll - aceitar comissao, emprego ou pensao de estado estrangeiro;
autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente
praticar usura sob qualquer de suas formas;
Art. 87.O prazo para interposicao de pedido de r
consideracao ou de
ecursos
e de 30 (trinta) dias, a contar da publicacao ou da ciencia pelo
XV - proceder de forma desidiosa
interessado, da decisao recorrida
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartigao em servigos ou
Art. 88. O recurso podera ser recebido com efeito suspensivo,a juizo da
atividades particulares;
autoridade competente.
XVII
- cometer a outro servidor atribuigoes estranhas ao cargo que
Paragrafo unico. Em caso de provimento do pedido de reconsideragao ou
ocupa, exceto em situagoes de emergencia e transitorias;
retroagirao a data do ato impugnado
XVIll - exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o
Art. 89. A prescrigao ao direito de petigao ocorrera nos termos da
legislagao processual do pais.
CAPiTULO III
Art. 90. Para o exercicio do direito de petigao, e assegurada vista do
Da Acumulagao
processo ou documento, na repartigao, ao servidor ou a procurador por ele
Art. 91. A administragao devera rever seus atos, quando eivados de
ilegalidade.
S 1o.A proibicao de acumular estende-se a cargos, empregos e funcoes
TITULO IV
Do Regime Disciplinar
economia mista da Uniao, do Distrito Federal, dos estados, dos territorios e dos
CAPiTULO i
municipios.
Dos deveres
comprovacao da compatibilidade de horario.
Art. 92. Sao deveres do servidor
Art. 95. O servidor nao podera exercer mais de um cargo em comissao,
r com zelo e dedicagao as atribuicoes do cargo;
nem ser remunerado pela participacao em orgao de deliberacao coletiva
as instituigoes a que servir;
Art. 96. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente
III - observar as normas legais e regulamentares;
comissao, ficara afastado de ambos os cargos efetivos.
IV
- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais;
19
m presteza
CAPITULO IV
a) ao publico  em geral, prestando as informacoes requeridas,
Das Responsabilidades
Art. 97. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
b) a expedigao de certidoes requeridas para defesa.
de direito ou
esclarecimentos de situagoes de interesse pessoal;
Paragrafo unico
As sangoes civis, penais e administrativas poderao
c) as requisicoes para defesa da Fazenda Publica;
cumular-se, sendo independentes entre si..
Art. 98. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
que tiver ciencia em razao do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservagao do patrimonio
S 1o.A indenizacao de prejuizo dolosamente causada ao erario somente
publico;
a execugao do debito pela via judicial.
VIll - guardar sigilo sobre assunto da reparticao;
2. Tratando-se de dano causado a terceiros, respondera o servidor
perante a Fazenda Publica, em acao regressiva.
assiduo e pontual ao
servico;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;.
eles sera executada, ate o limite do valor da heranga recebida.
XII - representar contra a ilegalidade, omissao ou abuso de poder.
Art.99.A resp
oonsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou funcao.
encaminhada pela via hierarquica e apreciada pela autoridade superior aquela
Art. 10o. A responsabilidade administrativa do servidor sera afastada no.
contra a qual e formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
caso de absolvicao criminal que negue a existencia do fato ou sua autoria.
CAPITULO II
CAPiTULOV
Das Proibigoes
Das Penalidades
Art. 101. Sao penalidades disciplinares:
I - advertencia;
chefe imediato;
II - suspensao;
II - retirar, sem previa anuencia da autoridade competente, qualquer
III - demissao
documento ou objeto da reparticao.
III - recusar fe a documentos publicos;
IV - cassacao de aposentadoria ou disponibilidade;
V- destituicao de cargo em comissao
processo ou execucao de servico;
Art. 102.Na aplicacao das penalidades serao consideradas a natureza e
promover manifestacao de apreco ou desapreco no recinto da
a gravidade da infracao cometida, os danos que dela provierem para o
reparticao;
servico publico, as circunstancias agravantes ou atenuante e os
VI - cometer a pessoa estranha a repartigao, fora dos casos previstos em
antecedentes funcionais..
lei, o desempenho de atribuicao que seja de sua responsabilidade ou de seu.
Art. 103.A advertencia sera aplicada por escrito, nos casos de violacao
subordinado
ou de proibigao constante do art. 93, incisos I a Vill e de inobservancia de dever
VII - coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se a associagao
funcional previsto em lei, regulamentacao ou norma interna que nao justifique
profissional ou sindical, ou a partido politico
imposigao de penalidade mais grave.

AN..A.
Art. 104. A suspensao sera aplicada em caso de reincidencia das faltas
TiTuLO V
infracao sujeita a penalidade de demissao, nao podendo exceder 90 (noventa)
dias.
Do Processo Administrativo Disciplinar
S 1. Sera punido com suspensao de ate 15 (quinze) dias o servidor que,
CAPITULO I
Disposigoes Gerais
injustificadamente, recus
se a ser submetido a inspecao medica determinac
pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez
Art. 116. A autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servigo
cumprida a determinacao.
2. Quando houver conveniencia para o servigo, a penalidade de
ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa
suspensao podera ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por
Art. 117 As denuncias sobre irregularidades serao objeto de apuragao,
cento) por dia de vencimento ou remuneracao, ficando o servidor obrigado a
permanecer em servigo.
formulada por escrito, confirmada a autenticidade.
Art. 105. As penalidades de advertencia e de suspensao terao seus
Paragrafo unico. Quando o fato narrado nao configurar evidente infragao
registros cancelados, apos o decurso de 3 (tres) e 5 (cinco) anos de efetivo
disciplinar ou ilicito penal, a denuncia sera arquivada, por falta de objeto.
exercicio, respectivamente, se o servidor nao houver, nesse periodo, praticadc
Art. 118. Da sindicancia podera resultar.
Paragrafo unico. O cancelamento da penalidade nao surtira efeitos
I - arquivamento do processo;
II - aplicacac
Art. 106.A demissao sera aplicada nos seguintes casos
trinta dias
I - crime contra a administracao publica;
III - instauracao de processo d
disciplinar
I - abandono do cargo;
Paragrafo unico. O prazo para conclusao da sindicancia nao excedera
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
Art. 119. Sempre que o ilicito praticado pelo servidor ensejar a imposicao
de penalidade de suspensao por mais de 30 (trinta) dias, de demissao, cassacao
V - incontinencia publica e conduta escandalosa na reparticao
de disponibilidade, ou destituigao de cargo em comissao, sera obrigatoria a
VI - insubordinagao grave em
rvico
instauracao de processo disciplinar.
VII - ofensa fisica, em servigo, a servidor ou a particular, salvo em
CAPiTULO
legitima defesa propria ou de outrem;
Do Afastamento Preventivo
VIII - aplicagao irregular de dinheiros publicos;
Art. 120. Como medida cautelar e a fim de que o servidor nao venha a
IX - revelacao de segredo do qual se apropriou em razao do cargo;- lesao
influir na apuracao da irregularidade ou para evitar a reincidencia de infracao
aos cofres publicos e dilapidacao do patrimonio Municipal;
administrativa, a autoridade instauradora d
determinar o seu afastamento do exercicio do cargo, pelo prazo de ate 60
X - corrupcao;
(sessenta) dias, sem prejuizo da remuneracao.
- acumulacao ilegal de cargos, empregos ou funcoes publicas
Paragrafo unico -
- O afastamento podera ser prorrogado por igual prazo,
XII - transgressao dos incisos XI a XVI do art. 93.
findo o qual cessarao os seus efeitos, ainda que nao concluido o processo.
Art. 107. Verificada em processo disciplinar acumulagao proibida e
CAPiTULO III
Do Processo Disciplinar
S10.Provada
Art. 121.O processo disciplinar
e o instrumento destinado a
tempo e restituira o que tiver percebido indevida
responsabilidade de servidor por infragao p
suas
S 2o. Na hipotese do paragrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos
ou funcao exercido em outro orgao ou entidade, a demissao Ihe sera
comunicada.
Art. 122. O processo disciplinar sera conduzido por comissao composta
Art. 108. Sera cassada a disponibilidade daquele que houver praticado,
de 3 (tres) servidores estaveis designados pela autoridade competente que
na atividade,falta punivel com a demissao
indicara, dentre eles, o seu presidente
Art. 109. A destituigao de cargo em comissao ou de fungao comissionada
S. 1o. A comissao tera como secretario, servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicagao recair em um de seus membros
rcido por nao ocupante de carg
sujeita as penalidades de suspensao e de demissao.
S. 2. Nao podera participar de comissao de sindicancia ou de inquerito,
Paragrafo unico - Constatada a hipotese de que trata este artigo, a
exoneracao efetuada nos termos do art. 31 sera convertida em destituicao de
reta ou colateral, ate o terceiro grau
cargo em comissao.
Art. 123. A comissao exercera suas atividades com independencia e
Art. 110. A demissao ou a destituigao de cargo em comissao, nos casos
ialidade, a
dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 106, implica a indisponibilidade dos bens e o
pelo interesse da administracao.
ressarcimento ao erario, sem prejuizo da acao penal cabivel..
Art. 124. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
111.Ad
a destituicao de cargo em comissao por
I - instauracao, com a publicacao do ato que constituir a comissao;
infringencia do art. 93, incisos IX e XI incompatibiliza o ex-servidor para nova
II - inquerito administrativo, que compreende instrugao, defesa e
investidura em cargo publico Municipal pelo prazo da agao de 5 (cinco) anos;
relatorio;
Paragrafo unico -- Nao podera retornar ao servico publico Municipal o servidor
III - julgamento
Art. 125. O prazo para a conclusao do processo disciplinar nao excedera
nciso I, IV, VII eXI
60 (sessenta) dias, contados da data de publicagao do ato que constituir a
Art. 112. Configura abandono de cargo ausencia intencional do servidor
do servico por mais de 30 (trinta) dias consecutivos..
o exigirem
Art. 113. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servigo, sem
S. 1o. Sempre que necessario, a comissao dedicara tempo integral aos
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, ate a entrega do
causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o periodo de
12 (doze) meses
relatorio final.
Art. 114. O ato de imposigao da penalidade mencionara sempre o
S. 2o. As reunioes da comissao serao registradas em atas que deverao
detalhar as deliberacoes adotadas.
fundamento legal e a causa da sangao disciplinar.
SECAO1
Art. 115. As penalidades disciplinares serao aplicadas pelo Prefeito e pelo
Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de demissao e cassacao
Do Inquerito
de disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, orgao, ou
entidade;
Art.
126. O inquerito administrativo obedecera ao principio do
contraditori
usado ampla defesa, com a utilizacao dos meios
I . - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente
e recursos admitidos em direito.
inferior aquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensao
Art. 127. Os autos da sindicancia integrarao o processo disciplinar, como
superior a 30 (trinta) dias
peca informativa da instrucao.
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertencia ou de
Paragrafo unico. Na hipotese do relatorio da sindicancia concluir que a
infracao esta capitulada como ilicito penal,  a autoridade competente
III - pela autoridade que houver feito a nomeagao, quando se tratar de
imediata instauracao do processo disciplinar..
26

1 Art. 128. Na fase do inquerito, a comissao promovera a tomada de depoimentos, acareacoes e diligencias cabiveis, objetivando a coleta de provas,. recorrendo, quando necessario, a tecnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidacao dos fatos. Art. 129. E assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo SEcAO II Do Julgamentoe Art. 140. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do pessoalmente ou por intermedio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. processo, a autoridade julgadora proferira a sua decisao. 1o. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alcada da autoridade instauradora do processo, este sera encaminhado a autoridade competente, que decidira em igual prazo. S. 1o. O presidente da comissao podera denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatorios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 2o. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sangoes, julgamento cabera a autoridade competente para a imposigao da pena mais grave. S. 2o. Sera indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovagao do fato independer de conhecimento especial de perito. S 3o. Se a penalidade prevista for a demissao ou a cassacao de disponibilidade, o julgamento cabera as autoridades de que trata o inciso I do art. Art. 130. As testemunhas serao intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissao, devendo a segunda via, com o ciente do 115. Art. 141. O julgamento acatara o relatorio da comissao, salvo quando contrario as provas dos autos. Paragrafo unico - Se a testemunha for servidor publico, a expedigao do mandato sera imediatamente comunicada ao chefe da repartigao onde serve, com a indicacao do dia e hora marcada para inquiricao. Paragrafo unico. Quando o relatorio da comissao contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora podera, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abranda-la ou isentar o servidor de responsabilidade.. Art. 131. O depoimento sera prestado oralmente e reduzido a termo, nao sendo licito a testemunha traze-lo por escrito. S. 1o. As testemunhas serao inquiridas separadamente. Art. 142. Verificada a existencia de vicio insanavel, a autoridade julgadora declarara a nulidade total ou parcial do processo e ordenara a constituigao de outra comissao, para instauracao de novo processo S. 2o. Na hipotese de depoimentos contraditorios ou que se infirmem, proceder-se-a a acareacao entre os depoentes. S 1o. O julgamento fora do prazo legal nao implica nulidade do processo. 2. A autoridade julgadora que der causa a prescrigao sera Art. 132. Concluida a inquirigao das testemunhas, a comissao promovera o interrogatorio do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 130 e 131. responsabilizada na forma da lei. Art. 143. Extinta a punibilidade pela prescrigao, a autoridade julgadora S.1o. No caso de mais de um acusado, cada um deles sera ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declaragoes sobre fatos ou determinara o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 144. Quando a infragao estiver capitulada como crime, o processo disciplinar sera remetido ao Ministerio Publico para instauragao da agao penal, circunstancias, sera promovida a acareagao entre eles. S 2o. O procurador do acusado podera assistir o interrogatorio, bem como a inquiricao das testemunhas, sendo-Ihe vedado interferir nas perguntas e ficando traslado na repartigao. Art. 145. O servidor que responder a processo disciplinar so podera ser exonerado a pedido apos a conclusao do processo e o cumprimento da respostas, facultando-Ihe, porem, reinquiri-las, por intermedio do presidente da. comissao. Art. 133. Quando houver duvida sobre a sanidade mental do acusado, a. comissao propora a autoridade competente que ele seja submetido a exame ou penalidade, acaso aplicada. Paragrafo unico - Ocorrida a exoneragao de que trata o paragrafo unico, inciso I do art. 31, o ato sera convertido em demissao, se for o caso. junta medica oficial, da qual participe pelo menos um medico psiquiatra. Paragrafo unico -- O incidente de sanidade mental sera processado em auto apartado e apenso ao processo principal, apos a expedigao do laudo Art. 146. Serao assegurados transporte e diaria: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua reparticao, na condigao de testemunha, denunciado ao indiciado; pericial. 27 II - aos membros da comissao e ao secretario, quando obrigados a se 29 SAntA.huz TA LUZ At. 134. Tipificada a infragao disciplinar sera formulada a indiciagao do servidor, com a especificagao dos fatos a ele imputados e das respectivas deslocarem da sede dos trabalhos para a realizagao de missao essencial ao esclarecimento dos fatos. provas. S 1o. O indiciado sera citado por mandado expedido pelo presidente da comissao para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, SECAO III Da Revisao do Processo 2. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo sera comum e de 20 (vinte) Art. 147. O processo disciplinar podera ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de. oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias dias. 3. O prazo de defesa podera ser prorrogado pelo dobro, para diligencias reputadas indispensaveis. suscetiveis de justificar a inocencia do punido ou a inadequacao da penalidade aplicada. $ 1o. Em caso de falecimento, ausencia ou desaparecimento do servidor, $ 4o. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na copia da citagao, o prazo para defesa contar-se-a da data declarada, em termo proprio, pelo qualquer pessoa da familia podera requerer a revisao do processo. S 2o. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisao sera membro da comissao que fez a citagao, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas. requerida pelo respectivo curador. Art. 148. No processo revisional, o onus da prova cabe ao requerente. Art. 135. O indiciado que mudar de residencia fica obrigado a comunicar a comissao o lugar onde podera ser encontrado. Art. 149. A simples alegagao da penalidade nao constitui fundamento para a revisao, que requer elementos novos, ainda nao apreciados no processo Art. 136. Achando-se o indiciado em lugar incerto e nao sabido, sera citado por edital, publicado no Diario Oficial dos Municipios e afixado nas sedes da. originario. Art. 150. O requerimento de revisao do processo sera dirigido ao Prefeito Prefeitura e da Câmara Municipal para apresentar defesa. Paragrafo unico - Na hipotese deste artigo, o prazo para defesa sera de ou ao Presidente da Câmara Municipal que, se autorizar a revisao, encaminhara o pedido ao dirigente do orgao ao entidade onde se originou o processo 15 (quinze) dias a partir da ultima publicagao do edital. Art. 137. Considerar-se-a revel o indiciado que, regulamente citado, nao disciplinar. S. 1. Deferida a petigao, a autoridade competente providenciara a apresentar defesa no prazo legal. 1o. A revelia sera declarada, por termo, nos autos do processo e constituicao de comissao. $ 2o. A revisao correra em apenso ao processo originario. devolvera o prazo para a defesa. 2o. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do 3o. Aplicam-se aos trabalhos da comissao revisora, no que couber, as normas e procedimentos previstos na Segao I e II deste Capitulo, do processo designara um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nivel igual ou superior ao do indiciado.. processo disciplinar. Art. 138. Apreciada a defesa, a comissao elaborara relatorio minucioso, onde resumira as pegas principais dos autos e mencionara as provas em que se 4o. O julgamento cabera a autoridade que consta no inciso I do art. 115. baseou para formar a sua convicgao. Art. 151. Julgada procedente a revisao, sera declarada sem efeito a 10. O relatorio sera sempre conclusivo quanto a inocencia ou a responsabilidade do servidor. penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relagao a destituigao de cargo em comissao, que sera convertida em exoneracao. Paragrafo podera resultar unico Da revisao do processo nao 2o. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissao indicara o agravamento da penalidade. remetido a autoridade que determinou a sua instauragao, para julgamento. Art. 152. Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse CAPiTULO UNICOE dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes. Art. 139. O processo disciplinar, com o relatorio da comissao, sera TiTULO VI Da Contratagao Temporaria de Excepcional Interesse Publico publico, poderao ser efetuadas contratacoes de pessoal por tempo determinado,.

182
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxV
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SANTA LUZ/PI
ante regim
CNPJ. 74.003.468/0001-76 SITVADA NA RUA DIRCEU ARC OVERDE.
Art. 153.Consideram-se como de
publico as contratag8es que visem a:
-faz
Emenda ao Projeto de Lei n 020/2025
a situacoes de calamidade publica
IV - substituir professor ou admitir professor temporario;
Dispie sobre o Regime Juridico Unico e o
por profissional de notoria
Estauto dos Servidores Publicos do Município de
a execucao de servico
especializacao,
Santa Luz-PI.
VI - atender, temporariamente, a servigo de limpeza urbana, diante de.
perigo de ameaca a saude publica;
Art. I -- O artigo 3 passa a vigorar com a inclusao da a seguinte redacao:
ou inundagao ocorrida no Município;
VIII - atender a outras situagoe
s de urgencia que vierem a ser definidas
Art. 3 Os cargos de provimento efetivo da administragao publica Municipal direta, autarquica
em lei
e fundacional sao organizados em carreira, conforme legislacao Municipal. As carreiras serao
s contratacoes de que trata este artigo terao duracao de 02 (dois)
anos, prorrogavel por igual periodo
organizadas em classes de cargos, observando-se a escolaridade, a qualificagao profissional
2. O recrutamento sera feito mediante processo seletivo simplificado,
exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuigoes a serem exercidas por seus
em jornal de grande circulacao, exceto nas
hipoteses dos incisos III e VII
ocupantes.
Art. 154. E vedado o desvio de fungao de pessoa contratada na forma
deste titulo,
$ 1. Para os efeitos desta lei entende-se por:
responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante..
Art. 155.Nas contratacoes por tempo detern
nado, serao observados os
padroes de vencimento dos planos de carreira do orgao ou entidade contratante,
exceto na hipotese do inciso V do art. 153, quando serao observados os valores
Art. 2 -- O percentual de reserva de vagas para pe
s com deficiencia nos concursos publicos
TiTULO VII
municipais passa a ser de 10%, O artigo 5  passa a vigorar com a alteragao da a seguinte
Da Seguridade do Servidor Publico Municipal
redacao:
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 5o .
Art.156.Fic
videncia dos servidore
ublicos estatutarios do Município de Santa Luz
PI, de suas autarquias e
fundagoes publicas, e o Regime Geral de Previdencia Social - RGPS.
$ 2. As pessoas portadoras de deficiencias e assegurado o direito de se inscrever em concurso
publico para provimento de cargo cujas atribuicoes sejam compativeis com suas deficiencias, sendo
Art. 157.Os contratados para
reservadas ate 10% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
31
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SANTA LUZ/PI
interess
ficam
submetido
Regime
A DIRCEU ARCOVERDE
Previdencia Social -RGPS
Art. 158. Somente depois de concedida
servidor podera afastar-se da atividade.
t.159.O servidor publico qu
a atividade, apos a
ao de
motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez tera direito, para todos
Art.39
os fins, salvo para a progressao, a contagem de tempo relativo ao periodo de
afastamento
I - A remuneracao dos dias em faltar ao servigo, exceto quando justificados ou com atestado
Art. 160. Como condigao obrigatoria para o retorno do servidor ao
medico.
trabalho,
favoravel da pericia da entidade de previdencia social a que estiver vinculada o
Art. 4 -- Fica acrescido ao artigo 74 o seguinte paragrato:
Executivo Municipal, considerando-o apto ao servigo.
Paragrafo unico. O servidor que nao se apresentar ao trabalho, quando
Art.74
conside
lo pela
S 1 - Somente poderao ser licenciados remunerados os servidores eleitos para cargos de direcao ou
Previdencia Social, fica submetido a processo administrativo disciplinar,
representagao nas feridas entidades, ate o maximo de 02 (dois) por entidade sindical Municipal, com
podendo ser caracterizado abandono de cargo.
TiTULO VIII
onus para o orgao ou entidade de origem do servidor, podendo ser concedida a criterio exclusivo
CAPiTULO UNICO
do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante avaliacao da disponibilidade orcamentaria, nao
Das Disposigoes Gerais e Transitoria
constituindo direito adquirido ao servidor
Art. 161. Os prazos previstos nesta lei serao contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do comeco e incluindo-se o do vencimento,ficando
Art. 5o - O artigo referente a licenca maternidade e reducao de jornada por motivo de cuidado
ororrogado, para o primeiro dia util seguinte, o prazo vencido em dia em que nao
redacao
Art. 162. Ao servidor publico civil e assegurado, os termos da Constituigao
Federal, o direito a livre associagao sindical.
Art.81
163.
casos omissos
complementares aprovadas por ato do Prefeito Municipal, podendo
a) A gestante e adotante tem direito a licenca maternidade de 180 (cento e oitenta) dias,
ser aplicada, de forma subsidiaria e no que couber, a Lei Federal n'
8.112,de 11 de dezembro de 1990, apenas nas materias compativeis
sem prejuizo
icenca paternidade conforme legislacao
previdenciaria.
Art. 164. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com
efeitos financeiros e administrativos a partir do primeiro dia do mes
subsequente.
que tenha sob sua responsabilidade familiar, genitores, descendentes
ou colaterais de segun
ALVES PEREIRA
ARQUEL
cuidados continuos, como em casos de paciente restrito ao leito, podera requerer a reducao
PEREIRA:
de ate 30% da jornada de trabalho, sem prejuizo da remuneragao, enquanto durar a condicao,
7009595
7391
mediante comprovacao medica e avaliagao da administracao.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.