Decreto — Eliseu Martins (30/05/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXX.
Id:0471C4694971E360
$1 A exigencia de subcontratagao nao se aplicara se o licitante for:
Stado do Piauí
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte;
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
MASINS
II - Consorcio integralmente formado por microempresas e empresas de pequeno porte;
III - Consorcio parcialmente formado por microempresas ou empresas de pequeno porte, com
Decreto N 24/2025
participacao igual ou superior ao percentual de subcontratacao.
Disp3e sobre a regulamentacao do tratamento favorecido,.
s2 Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados diretamente
as microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
$3Fica vedada:
no ambito do Município de Eliseu Martins/PI.
I - A subcontratagao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas;
II - A subcontratagao da parcela de maior relevancia tecnica, assim definida no edital;
O PREFEITO DO Município DE ELISEU MARTINS/PI, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuig8es legais, que lhe confere o art.67, VI prevista na lei organica do Município de Eliseu
III - A subcontratacao de empresas que estejam participando da Licitação;
Martins-PI
IV - A subcontratagao de empresas com socios comuns a empresa contratante
CONSIDERANDO o disposto dos arts.47,48 e 49 da Lei Com
ntar Federal n 123 de 14 de
dezembro de 2006 e a Lei Complementar n 147 de 7 de agosto de 2014;
Art. 4. Nas licitacoes para aquisigao de bens divisiveis, devera ser estabelecida cota de ate
DECRETA:
25% do objeto para a contratacao exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
.Art. 1%. Nas contratag8es publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser
$1 O disposto neste artigo nao impede a contratacao total do objeto pelas microempresas e
empresas de pequeno porte.
lividuai
ociedades
nos do capitulo V da Lei Complementar no 123/2006,
suas alteracoes, e deste Decreto, com o objetivo de:
$2 Se nao houver vencedor na cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota
principal ou, em sua recusa, aos remanescentes, praticando-se o preco do primeiro colocado da cota
I - Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional;
principal.
II - Ampliar a eficiencia das politicas publicas;
$3 Se a mesma empresa vencer ambas as cotas, a contratacao ocorrera pelo menor preco.
III - Incentivar a inovagao tecnologica.
$4 Em licitagoes com registro de pregos ou entregas parceladas, a prioridade sera para os produtos
1 Para efeitos deste Decreto, sao adotados os seguinte
das cotas reservadas, salvo motivo justificado.
I - Local ou Municipal: o limite geografico do Município de Eliseu Martins-PI;
$5 O beneficio nao se aplicara se os itens forem exclusivamente destinados as microempresas e
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE);
empresas de pequeno porte, nos termos da LC 123/2006.
III - microempresas e empresas de pequeno porte: aquelas definidas pela Lei Complementar n 123/2006;
Art. 5. Para aplicacao dos beneficios:
IV - microempreendedores individuais: definidos pela Lei Complementar n 128/2008;
I - Cada item sera considerado separadamente, ou, nas licitagoes por preco global, pelo valor do
$2 A eleigao do criterio de regionalizagao considerara as especificidades de cada objeto licitado e a.
lote;
ao de Licitação motivar nos autos do processo licitatorio os
parametros utilizados para a delimitagao da regiao.
II - Podera haver prioridade para microempresas e empresas locais ou regionais ate 10% acima do
Art. 2. Para a ampliacao da participacao dos microempreendedores individuais, microempresas e
menor preco, conforme regulamento:
empresas de pequeno porte nas licitagoes, a Administracao Publica Municipal devera:.
Aplica-se se a oferta local/regional for ate 10% superior ao menor preco;
I - Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, empresas de
Podera haver oportunidade de apresentar proposta de preco inferior;
pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores.
Em caso de empate, sera realizado sorteio.
individuais e sociedades cooperativas sediadas local e regionalmente, juntamente com suas linhas
de fornecimento, de modo a possibilitar a notificacao das licitacoes e facilitar a formacao de
Art. 6. Os criterios de tratamento favorecido e diferenciado deverao constar expressamente
parcerias e subcontratacoes;
nos instrumentos convocatorios.
II - Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisicoes publicas a serem realizadas, com
estimativa de quantitativo, epoca das contratacoes e indicacoes de oportunidades para pequenos.
Art. 7 Revogam-se as disposicoes em contrario.
negocios;
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
III - Padronizar e divulgar as especificaces dos bens e servicos contratados, orientando os
pequenos negocios para adequarem seus processos produtivos;
Eliseu Martins, 29 de Maio de 2025.
IV - Na definicao do objeto da contratagao, nao utilizar especificacoes.que restrinjam,.
injustificadamente, a participacao das microempresas e empresas de pequeno porte locais e
Aarcbs Aureli
regionais;
Prefeito Municipal
V - Considerar, na construcao de itens, grupos ou lotes da Licitação, a oferta local e regional dos
bens e servicos a serem contratados;
VI - Disponibilizar no sitio eletronico oficial da Prefeitura as regras de participacao nas licitacoes,
ICP
cadastramento, prazo e condigoes de pagamento.
Brasil
Art. 3. Nas licitagoes para contratagao de servigos e obras, o Município devera estabelecer,
Carimbo
ISSN
especificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratacao de microempresas e
do Tempo
national
Standard.
empresas de pequeno porte, determinando:
Certificagao
Serial Number
1 - Percentual minimo e maximo a ser subcontratado;
nostra o horario
diaria de tudo que e
exato da
publicado,
nacionais de
publicagao, tal
menstrade
II - Indicacao e qualificacao das empresas subcontratadas, com descrigao dos bens e servicos e
Instituto
Registro proprio
respectivos valores;
Verificador de
na edicao digital
legitimidade
e impressa.
III - Apresentacao da documentacao de regularidade fiscal das subcontratadas;
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
IV - Substituigao da subcontratada em caso de extincao da subcontratagao;
V - Responsabilidade da contratada pela gestao e qualidade da subcontratacao.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais