Decreto — Bom Jesus  Gabinete Do Prefeito (2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VcccxcVII
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
emissao de licengas, alvaras e similares de carater provisorio para inicio da operagao do
Art. 14. Na analise da Consulta Previa de Viabilidade serao consideradas apenas as
nform
es declaradas pelo requerente, sem a necessidade de vistorias previas, estando
sujeita a fiscalizagao apos a sua liberacao pelos orgaos competentes.
de 2007
3 3o As atividades de "alto risco" exigirao vistoria previa para inicio da operagao do.
Art. 15. Um Decreto podera disciplinar as situagoes excepcionais sujeitas a analise
estabelecimento em atendimento aos requisitos de seguranca sanitaria, metrologia
controle ambiental e prevengao contra incendios.
Art. 16. A analise da consulta previa, no Município, se restringira a viabilidade de exercicio
onceito de "baixo risco" serao, automaticamente, classificadas como "medio risco".
da atividade economica no enderego pretendido.
Art. 5 As atividades classificadas como "baixo risco", para os fins do art. 3, $.1, inciso II,
mbro de 2019, f
Art. 17. A ausencia de cadastro da edificagao junto ao Cadastro Imobiliario Fiscal nao
da Lei Fede
eral n 13.874,de 20 de se
dispensadas da necessidade de todos os atos publicos de liberagao da atividade economica
constitui obice a aprovagao da Consulta Previa de Localizacao e Funcionamento, nem a
para plena e continua operacao e funcionamento do estabelecimento
concessao de Alvara de Funcionamento.
CAPiTULO V - DO REGISTRO EMPRESARIAL E EMISSAO DA INSCRICAO
Municipal
Paragrafo unico. A Declaragao de Atividade "baixo risco", a que se refere o caput deste
Art. 18. O empresario e a pessoa juridica, por ocasiao do registro empresarial e inscricao
artigo, nao se constitui em ato publico de liberacao e somente sera emitida caso c
Municipal prestarao as informagoes necessarias para o procedimento do registro conforme
orientacoes do portal do Piauí Digital.
Art. 7o O ato normativo de classificagao de riscos das atividades economicas sera
dispensado, exclusivamente, o licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operagao
Art. 19. Nao sera exigido, no Município de Bom Jesus-Pl, o "habite-se" para o processo de
bienta
ficacao Nacional de
egistro e abertura de empresario e pessoa juridica
S 1 Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concedente considerara, no
CAPiTULO VI - DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONOMICAS
ninimo:
obabilidade de ocorrencia de evento danoso
Art. 20. As licencas ou autorizagoes de funcionamento serao emitidas automatica e
a) a saude;
b) ao meio ambiente;
sanitaria, controle ambiental, prevencao contra incendios e demais requisitos previstos na
c) a propriedade de terceiros;
legislagao para autorizar o' funcionamento de empresario individual, de sociedade
sao, a gravidade,
o grau de re
abilidade, o historico, a I
empresaria ou de sociedade simples
social de eventos danosos associados a atividade e
s 2 Os parametros utilizados na classificagao de nivel de risco devem observar os criterios
Art. 21. Quando ato normativo Municipal dispensar especificamente o licenciamento
anitario e/ou licenciamento de operacao ambiental, o requerente podera solicitar, ao
estabelecidos pelos orgaos competentes
respectivo orgao licenciador a expedicao da
I - Declaragao de Dispensa de Licenga Sanitaria;
CAPiTULO II-DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO
-De
claragao de Dispensa de Licenga de Operagao Ambiental..
1 A dispensa especifica de licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao
Art. 8OAlvara
e o documento habil que licencia o exercicio de
ambiental nao dispensa as demais licengas, assim como nao exclui a exigencia do Alvara
de forma provisoria ou definitiva, conforme o caso.
de Funcionamento
Paragrafo unico. O. Alvara de. Funcionamento sera afixado em local visivel do
2 As declaracoes previstas no caput deste artigo terao validade de 1 (um) ano a contar
abelecimento, sendo obrigatoria sua apresentacao a autoridade competente que o
exigir
Art.22.As licencas de funcionamento serao expedidas apos a verificacao do cumprimento
Art. go Os empresarios e pessoas juridicas que desenvolvam atividades comerciais,
da legislacao disciplinadora
industriais,pre
doras de s
produtoras
s, institucionais ou m
Art. 23. Serao exigidas, para os efeitos desta Lei Complementar, quando da concessao de
inscrigao Municipal, obtengao do Alvara de Funcionamento e das demais licencas
licenca, realizacao de vistoria ou, ainda, quando do procedimento de fiscalizacao
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alvados os casos em que todas as atividades desenvolvidas se
Art. 24. No licenciamento ambiental e sanitario serao analisadas todas as atividades
enquadrem
simultaneamente, como "baixo risco" em todos os criterios fixados na
economicas, principal e secundarias, conforme informado no Cadastro Nacional da Pessoa
legislagao de classificacao de risco do Município de Bom Jesus-PI-PI.
Juridica (CNPJ), atraves dos codigos de Classificacao Nacional de Atividades Economicas
1. Em relagao a atividade nao dispensada, devera ter a licenca para o exercicio da
(CNAE).
atividade de forma regular, ficando impedido o exercicio ate a liberacao da licenca. Em
1 Na analise das atividades economicas informadas no Cadastro Nacional da Pessoa
relacao a atividade dispensada do alvara podera iniciar as atividades de imediato, sem a
mpetencia Municipal para licenciamento, grau de risco da atividade, hipotese de dispensa
2o Caso todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como "baixo
risco" em todos os criterios fixados na legislacao de classificacao de risco do Município de
pertinentes.
2As unidades auxiliares, assim constantes em cadastro, serao objeto de regras proprias
para analise de classificacao de risco dos codigos da CNAE, conforme disciplinado em
Decreto.
juridicas do dever de observar as demais obrigacoes estabelecidas na legislacao
pertinente, inclusive as normas de protecao ao meio ambiente, igualmente as de repressao
CAPiTULO VII - DO PROCESSO DE ALTERACAO E ATUALIZACAO DO REGISTRO
a poluicao sonora e a perturbacao do sossego publico, assim como os regulamentos
DE EMPRESAS E NEGOCIO
aplicaveis a legislacao sanitaria e de prevencao contra incendio e panico, estando sujeitas
fiscalizacao pelos orgaos competentes.
Art. 25. As solicitacoes de alteracao do endereco de estabelecimentos, e de alteracao de
4Para o
exercicio de qualquer atividade economica nao classificada, simultane
amente
atividades economicas serao analisadas com base nos criterios de analise de viabilidade
de localizacao e demais procedimentos relacionados ao licenciamento e concessao de
Município de Bom Jesus-Pl, exigir-se-a o Alvara de Funcionamento, mesmo em se tratando
Alvara.
ou decorrentes de profissao, arte ou oficio, ainda que imunes ou isentas de tributos
CAPiTULO VIII - DAS ZONAS INDUSTRIAIS
municipais
5 Para as atividades economicas de carater eventual e para aquelas instaladas em vias
Art. 26 O Município pode criar Zonas Industriais, que sao areas destinadas a abrigar,
e logradouros publicos, exigir-se-a licenca especial.
predominantemente, atividades industriais e de servigos de medio e grande porte..
I - A aprovacao de alvaras para as atividades industriais ou de servicos nesta zona depende,
obrigatoriamente, da existencia de sistema de coleta e tratamento de efluentes industriais
Funcionamento e licencas de atividade economica exercidas por Microempreendedor
Individual.
adequacao dos niveis de impacto aos indices da legislacao ambiental pertinente.
II -  possivel a criagao de empresas de baixo, medio e alto risco nas areas classificadas
Art. 11. Para emissao do Alvara de Funcionamento deverao ser observadas, no que
como Zonas Industriais.
I - Atividade permitida pela legislagao Municipal;
CAPiTULO IX - DA PROTECAO AmBIenTAL
!! - Acessibilidade;
ill - localizagao do empreendimento em area urbana ou rural;
Art. 27 As Zonas de Preservagao Ambiental - ZPA sao as areas destinadas a conservacao
!V - Manutengao da seguranca sanitaria, ambiental e de protecao contra incendio e panico;
da vegetacao, melhoria da qualidade ambiental e paisagistica, e implantacao de parques e
V - Regularidade da edificacao;
equipamentos comunitarios, com potencial para o uso recreacional, esportivo e cultural,
sendo permissivel o uso residencial unifamiliar existente.
CAPITULO IV -DA CONSULTA PREVIA DE VIABILIDADE DE LOCALIZACAC
I - Nao e possivel a criacao de empresas de medio e alto risco nas areas classificadas
como Zonas de Preservacao Ambiental- ZPA.
Art. 12. O empresario e a pessoa juridica solicitarao, ao Município, Consulta Previa de
Art. 28 As Areas de Protecao Ambiental do Município - APA situadas dentro do perimetro
pretendido, nos casos de abertura de empresa, alteragao de endereco ou da atividade.
economica.
legislacao Municipal pertinente
Art. 13.A Consulta Previa de Viabilidade tem natureza consultiva e nao autoriza o inicio
Art. 29 Nas seguintes areas do Município nao e possivel a criagao de novas pessoas
das atividades do estabelecimento, ficando este condicionado a obtencao do Alvara de
juridicas em razao dos danos ambientais, aquelas classificadas de alto risco de

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Art. 30 Somente e possivel a criagao de empresas de baixo risco nas areas classificadas
Art. 35 Tambem sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas com risco maior
como Areas de Protecao Ambiental do Município - APA, e desde que autorizadas pela
de poluicao e possam gera
ar um maior impac
os,rios
Secretaria de Meio Ambiente do Município
Iagoas, margens, matas ciliares, agudes, mananciais, corregos, olhos d'agua, fontes, e
Art. 31 Nas areas acima expostas, caso ja existam imoveis residenciais construidos ou em
todos os lances de aguas, perenes ou nao
construcao, nao sera possivel transformar essas residencias em atividades comerciais,
CAPiTULO XI - DAS AREAS DE PROTECAO HISTORICO, CULTURAL,
ainda que de baixo risco
PATRIMONIAL E ARQUEOLOGICA DO Município
Art. 32 Caso nao possua legislagao ambiental propria no Município, devera seguir as
Art. 36 As areas de protegao historico, cultural, patrimonial e arqueologica do Município
legislagoes estaduais e federais quanto a licenga e autorizagoes de construgoes em areas
demandam uma protecao maior, especialmente quais aos riscos de poluicao sonora, visual
almente lesivas ao meio ambiente
e atmosferica e outras precaucoes especiais.
Art. 33 O Município ainda deve fiscalizar o contribuinte classificado como baixo risco, pois
a fiscalizagao pode ser realizada posteriormente ao inicio da atividade, de oficio ou como
Art. 37 No caso dos imoveis tombados seja pelo Município, Estado ou Uniao, por quaisquer
dos orgaos da administracao publica direta, indireta, tais como o Instituto do Patrimonio
Historico e Artistico - !PHAN,_ou declarados como patrimonio mundial, por orgaos
CAPITULO X-DAS AREAS SENSIVEIS DO Município
internacionais, como Onu, UNesco, nao sera possivel a criagao de novas pessoas
juridicas,
ternacao,cuidados
Art. 38 Poderao ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros de imoveis
vinculados ao patrimonio historico, cultural e arqueologico do Município, desde que nao.
1 - Para essas areas sensiveis, devem ser limitadas e informadas ja na origem da
ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis..
constituigao de novas pessoas juridicas, os limites quanto ao som, barulho e qualquer outro
Art. 39 Caso o Município queira, podera solicitar a inclusao do Piauí Digital atraves da Rede
2 Segue abaixo o enderego dos hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, nas quais somente
Sim que seja aberto um link de envio da documentacao e da criacao da nova pessoa juridica
para o Instituto do Patrimonio Historico e Artistico -- IPHAN do Estado do Piauí, para que,
hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, desde que estas atividades nao ultrapassem o volume
apos o envio do Documento Basico de Entrada - DBE, seja encaminhada a documentacao
I - Unidade Basica de Saude - UBs Miramar - Rua Amandio Nazario, Bairro Miramar, S/N -
Estado do Piauí dar o aval e sua chancela a respeito daquela nova pessoa juridica..
Cep 64.900-000- Zona Urbana - Bom Jesus-PI;
a de Saude - UBS Mariquinho
Loteamento Ademar Diogenes, Quadra -
CAPiTULO XII-DISPOSICOES FINAIS
D-Cep 64.900-000-2
Zona Urbar
sus-PI
III - Unidade Basica de Saude - UBs Helio Figueiredo - Rua Joao Batista, Bairro Alphaville,
Art. 40. Os direitos que trata a Lei Federal n 13.874, de 2019, serao compatibilizados com
S/N - Cep 64.900-000 - Zona Urbana - Bom Jesus-PI;
as normas que tratam de seguranga publica, meio ambiente, sanitarismo ou saude publica,
ca de Saude
UBS Jaqueline Rosal Negreiros - Rua Raimundo Batista,
posturas,
cessibilidade, prevencao de' incendio e panico e tributos, mediante
Bairro C
hb,S/N-Cep 64.900-000
V - Unidade Basica de Saude - UBS Edilene do Socorro Porto - Loteamento Gilson Coelho,
procedimentos simplificados para obtencao destes atos publicos de liberacao
S/N - Cep 64.900-000 - Zona Urbana - Bom Jesus-PI;
Art. 41. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma
VI - Unidade Basica de Saude - UBs Tertuliano Lustosa - Rua Jose Ferreira de Castro,
64.900-000 -
om Jesus-
especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos publicos de liberacao ambientais,
sanitarios, de saude publica ou de protegao contra o incendio, estas ultimas deverao ser
VlI-Unidade Basica de Saude - UBs Raimundo Nonato Nunes da Silva - Rua Auzinei de
Cunha, S/N, Bairro Chapadinha, S/N - Cep 64.900-o00 - Zona Urbana - Bom Jesus-PI;
observadas, afastando-se as disposicoes desta Lei.
-UBS Dr. Raimundo Santos - Rua Deodoro da Fonseca,
ro Sao Ped
ep 64.900-000-Zon
sus-PI
Art. 42. O disposto nesta Lei nao dispensa:
IX - Unidade Basica de Saude - UBS Itane Francisco - Rua Jasmim, Bairro Cidade Jardim,
I - O licenciamento profissional;
II - O cadastramento no Município para fins tributarios;
/N-Cep 64.900-000-Zona Urbana-Bom Jesus-Pl;
X - Unidade Basica de Saude - UBS Piripiri - Povoado Piripiri, S/N. - Cep 64.900-000 - Zona
III - o cadastramento para fins
nciarios
Rural - Bom Jesus-PI
IV - A fiscalizagao de exercicio regular de atividade, para fins sanitarios, ambientais e de
XI - Unidade Basica de Saude - UBS Assentamento Conceigao - Assentamento Conceicao,
prevencao de incendio e panico
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XII - Unidade Basica de Saude - UBS Gruta Bela - Localidade Gruta Bela, S/N. - Cep 64.900-
Art. 43. E permitido o comercio ambulante de "baixo risco", com o previo cadastrament0,000 - Zona Rural - Bom Jesus-PIi
Municipal, desde que nao sejam produtos de descaminho e ou ilicitos, e se enquadrem nas
XilI - Unidade Basica de Saude - UBs Eugenopolis - Localidade Eugenopolis, S/N - Cep
normas sanitarias e de posturas municipais..
Art. 44. O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei, especialmente o Decreto
XV-- Unidade Basica de Saude - UBs Cabeceiras - Povoado Cabeceiras, S/N - Cep 64.900-
com a Classificacao de Risco das Atividades.
000 -Zona Rural - Bom Jesus-PI.
3 Segue abaixo o enderego das creches e escolas, nas quais somente poderao ter novas
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
pessoas juridicas,
no raio de 100 cemme
ctiva das e
creches, desde
que estas atividades nao ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis:
ART. 46. Revogam- se as disposiges em contrario.
Cep 64.900-000-Zona Urbana-Bom Jesus-Pl
cola Municipal Joao Pinheiro (escola de tempo integral) Rua Judite -Alto Alegre - Cep
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI - Piauí, aos dois dias do mes de setembro
64.900-000 - z
Zona Urbana - Bom Jesus-Pl;
de 2025
ilI - Escola Municipal Tio Patinhas  Rua Antonio Felix Figueiredo -- Morro do Frei - Cep
64.900-000-Zona Urbana-Bom Jesus-Pl
IV - Escola Municipal Professora Marlene Piauilino Rua 4 - Serra Nova - Cep 64.900-000 -
ona Urba
V - Escola Municipal Hugo Piauilino Rua Projetada -- Cohab - Cep 64.90o-o0o - Zona
Urbana - Bom Jesus-PI
Nestor Renato Pinheiro Elvas
VI - Emti -
Prefeito'de Bom Jesus-PI
Pedro-Cep 64.900-000-Zona Urbana -Bom Jesus-Pl
VII - Escola Municipal Floresta Moderna Rua Tab. Raimundo Jose Rocha -- Centro - Cep
64.900-000-Zona Urbana-Bom Jesus-Pl
Vlll - Escola Municipal Centro Comunitario Sao Jose Rua Joel Pereira - Aeroporto - Cep
64.900-000 - Zona Urbana - Bom Jesus-PI
Rua Izildinha Piauilino - Aeroporto - Cep 64.900-
S
ICP
000 -Zona Urbana -Bom Jesus-Pl
X - Centro de Educagao Especializada _ Av. Joaquim Piauilino - Josue Parente - Cep
Brasil
64.900-000 - Zona Urbana - Bom Jesus-Pl;
XI - Creche Municipal Adelmar Moreno Benvindo Rua Jose Bonifacio - Sao Pedro - Cep
Carimbo
ISsn
4.900-000-2
m Jesus-PI
do Tempo
XlI - Centro de Educagao Infantil Professora Amelia Parente Elvas Coelho Rua Santa Luzia
Standard.
Bairro Vicente Brandao - Cep 64.900-000 - Zona Urbana - Bom Jesus-PI;
Certificagao
Serial Number
Xlll -Escola Municipal Marcos Julio Localidade Gruta Bela -Cep 64.900-000-Zona Rural
Com Auditoria
Seguimos os
nostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
XIV-Escola Munic
ipal Joao Pedro da Fonseca Localidade Piripiri - Cep 64.900-o00 - Zona
exato da
publicado,
publicagao, tal
menstrade
Instituto
XV -Escola Municipal Delso Lustosa Localidade Assentamento Conceicao -Cep 64.900-
Verificador de
Registro prop
inalterabilidade e.
transparencia com
na edicao digital
XYI - Escola Municipal Cantidio Antunes dos Santos Localidade Corrente dos Matoes - Cep
Zona Rural - Bom Jesus-PI
legitimidade.
Comunicacao
os atos publicos
e impressa.
64.900-000 -
a Rural - Bom Jesus-P
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
XVil - Escola Municipal Almerinda Fonseca Localidade Eugenopolis - Cep 64.900-000 -
Zona Rural - Bom Jesus-PI;
XVIII - Escola Municipal Jaime Ribeiro Soares Localidade Barra Verde - Cep 64.900-000 -
Zona Rural - Bom Jesus-PI;
XIX - Escola Municipal Barra do Correntinho Localidade Barra do Correntinho - Cep 64.900.
000 - Zona Rural - Bom Jesus-PI.