Lei — Bom  Jesus (2025)

Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada com especificacao de carga horaria
no ensino fundamental, como tambem a reestruturacao da matriz da Educacao Infantil com
aumento da Carga Horaria dos Campos de Experiencias, Documentos que devem ser
organizados, seguindo as orientacoes e normas emanadas do Orgao normativo do Sistema de
Ensino sob a supervisao da Secretaria Municipal de Educacao de Bom Jesus.

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Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Bom
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
om
MUN'CESOs F
Secretaria Municipal de Educacao
Jesus
Secretaria Municipal de Educacao
sus
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
9.1.3 DO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS FINAIS)
os objetivos de aprendizagens propostas nos Campos
participacao da familia.
O sistema de avaliacao da instituicao de ensino e organizado em bimestre para o Ensino
Fundamental (Anos Iniciais e Finais) com relato do desenvolvimento a
r emitido pelo
NO/SERIE
AREA
COMPONENT
ROOTAL
rendizager
A avaliacao no Ensino Fundamental de Educacao em Tempo Integral sera por meio de
960
320
avaliacao da aprendizagem.Tera registros de notas expressos em uma escala de O (zero) a 10,0
LINGUAGENS
(dez), onde o alun
perior a 6,0 (seis), ou seja 60%
01
01
160
em cada componente curricular obrigatorio da Base Nacional Comum Curricular
acao Fisica
320
A avaliagao das atividades de ampliagao da jornada escolar em contraturno da parte
CIENCIAS HUMANAS
Pedagogico de Matematica e tematicas para eletivas, nao se constitucm em objeto de aprovacao
320
e reprovacao, sem mencao de notas, com base na frequencia escolar e por meio de parecer
lescritivo bimestral do desenvolvimento do aluno
ENCIAS DA NATUREZ
Quimica
80
10.REGIMENTO ESCOLAR
MATEMATICA
O Regimento escolar trata-se de um documento normatizador, que orienta a organizacao
ENSINO RELIGIOSO
OTALD
.000
O Regimento Escolar tambem devera ser alterado e adequado em virtude da oferta da
10.1 MATRICULA
Para a Educacao em Tempo Integral em Turno Unico, o aluno tera matricula unica
(escolarizacao)
DIVERSIFICADA
320
legislacao
Acampana
vigente.
Os alunos matriculados na escol
cumprir a carga horaria oferecida pela escola.
CARGA HORARIA SEMANAL
Para as atividades de Ampliacao de Jornada Escolar, sera atribuida ao aluno duas
DIAS LETIVOS
urno de escolarizacao; e outra para Ampliacao de
CARGA HORARIA ANUAL
Jornada Escolar com Atividades Curriculares Complementares
CARGA HORARIA GERAL
Tematicas para eletivas
das matriculas para a Jornada em Tempo Integral segue orientacoes expedidas pela
Estado do Piauí
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Prefeitura Municipal de Bom Jesus
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Bom
Secretaria Municipal de Educacao
Secretaria Municipal de Educagao
Jesus
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EDUCACAO- BOM JESUS - PI
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9.2 AVALIACAO DE APRENDIZAGEM
a) Dificuldades dc aprendizagem: para este criterio a equipe pedagogica faz a
As escolas da rede Municipal de ensino de Bom Jesus-PI, visam avaliar de forma
solicitacao do professor regente:
abrangente e significativa o desempenho e desenvolvimento dos alunos, nesse sentido se propoe
b) Casos de vulnerabilidade e dificuldades socioeconomicas;
facam sentido, apoiem a producao de
c) alunos menores de pre-escola e primeiro ano, a escola devera faze
selecao
conhecimentos, de decisoes e orientem acoes na complexa rede.
classificar objetivos comuns, gerar
dificuldades na aprendizagem;
aprendizagens e reflexao sobre o caminho percorrido, orientand
o planejamento de maneira
e) O aluno podera ser matricula
do seu nivel de desenvolvimento de
factivel, iluminando o compromisso que cada escola pode e deve assumir pela rede.
urmas mistas) e/ou ano que frequenta no ensino regular;
f)O responsavel legal pelo aluno assinara um Termo de Responsabilidade pela frequencia
Para uma gestao democratica e educacao de qualidade e importante a implementagao da
e participacao nas
atividades durante o ano letivo vigente,
nforme anexo 1.
avaliacao diagnostica formativa, e emancipatoria, envolvendo as dimensoes intra e extraescolar,
REGISTRO DE FREQUENCIA E CONTEUDO
visando garantir a qualidade social da educacao em todos os niveis, etapas e modalidades da
educacao.
A frequencia e obrigatoria para todos os estudant
O processo de monitoramento e avaliagao da Educagao em Tempo Integral tem comd
objetivo gerar informacoes necessarias para verificar o desempenho dos estudantes atraves de
Nas atividades de Ampliacao de Jornada Escolar - Contraturno, a frequencia c
instrumentos diversos como: relatorios, boletins, testes de leitura, portfolios, apresentacao de
boas praticas, projetos escolares, etc.
Ha uma perspectiva individual que deve ser preservada a fim de garantir au
Curriculares da BNcc, da Parte Diversificada e das atividades de Ampliacao de Jornada
pedagogica e didatica para cada unidade e organizacao, entetanto ha o olhar coletivo dado pela
Escolar - Contraturno e seus respectivos conteudos (objcto de conhecimento) abordados nas
garantia do direito publico a todos e a cada um para a proposta da rede de ensino, condigao
aulas, com registro tambem da presenca ou falta do estudante as aulas.
fundamental para a garantia da equidade.
11. GESTAO DA ESCOLA E RECURSOS HUMANOSS
avaliacao no ambiente
Rede de Ensino
Municipal, se da de forma continua e sistematica, contextualizada, participativa e ainc
A implantacao da Educagao Integral em Tempo Integral, impoe a uma reorganizacao de
dos alunos na gestao de sua propria aprendizagem
juantidade suficiente para atender a essa demanda.
avaliacao de aprendizagem na sua fungao diagnostica, possibilita uma avaliacao
A escola de Educacao em Tempo Integral seguira com os seguintes profissionais:
global, que vai
nostra o d
Diretor escolar: responsavel pela gestao e organizacao do espaco escolar;
e intelectual dos estudantes. O nivel operacional leva em consideracao o conjunto
Pedagogo e/ou
Pedagogico:
hamento do ensino e da aprendizagem no ambiente escolar, auxiliando nas
atividades de avaliacao, monitoramento, acompanhamento, planejamento e supervisao
para a educacao basica.
das atividades escolares;
Na Educacao Infantil avaliagao se realizara mediante acompanhament
e registro de seu
Professores habilitados, Agentes Pedagogicos e Educativos para trabalhar com os
Componentes Curriculares da BNCC e da Parte Diversificada da Matriz Curricular, que
e cognitivos segundo
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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I Bom
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CRETARIA MUN
CIPAL DE
Secretaria Municipal de Educacao
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Educagao em Tempo Integral em Turno Unico ou Contraturno, conforme oferta e
orientacoes da Secretaria Municipal da Educacao (SEME);
Orientar as escolas na execucao e Implementacao da Educacao em Tempo Integral em
mesma instituigao de ensino e turma, ate os anos iniciais do Ensino Fundamental nele
Turno Unico ou Contraturno;
Identificar e encaminhar ao Poder Executivo Municipal a necessidade de adequacao,
gral em Turno Unico
Viabilizar o quantitativo suficiente de profissionais para atender a demanda da
Educacao em Tempo Integral em Turno Unico;.
a ordem de classificagao na distribuicao de aula;
Monitorar e avaliar o processo de implantagao da Educagao em Tempo Integral,
oportunizar nas turmas de Educagao Integral que professores detentores de um turno
propondo adequacoes e revisoes necessarias que vise a melhoria na qualidade da
n as turmas, desde que seja seguido a
educagao;
ordem de classificacao na distribuicao de aula;
Projetar a expansao das matriculas de Tempo Integral.
Profissionais de apoio (cozinheira, servigos gerais, inspetor de alunos, Secretaria,
13.3 COMPETE A ESCOLA
administrativo, alimentar e de higiene na escola, na organizacao dos espagos, transicoes
profissionais do magisterio em suporte pedagogico.
conforme oferta e orientacoes da Secretaria Municipal da Educacao-SEME;
As atividades pedagogicas sao de responsabilidade dos gestores e
es da escola,
Revisar e adequar o Projeto Politico Pedagogico e a Proposta Pedagogica Curricular que
contudo, outros profissionais de apoio poderao contribuir no desenvolvimento do curriculo,
disciplinara as normas e principios de organizagao da Educacao Tempo Integral em
dentro e fora do espaco escolar, sob a orientacao do pedagogo e/ou coordenacao pedagogica.
Turno Unico, ou
o conforme oferta e orientagoes da Secretaria Municipal da
Educagao (SEME);
12.RECURSOS FINANCEIROS/FISICOS E GESTAO DE INSUMOS
pontar os criterios
especificando seu 1
escolar,
As despesas necessarias a aplicacao da presente lei correrao por conta do Orçamento
publico
icipal, que podera valer-se de contrapartida das esferas federal e/ou estadual, na
processo de avaliagao da proposta pedagogica e do desempenho dos estudantes com
gestao dos in
ntacao
scolar,
riais pedagogicos,
nateriais de higiene e
rcspcctivas formas dc rcgistros, consclho dc classc, cstudos dc rccupcragao, controlc da
limpeza, ampliagao, reparos c manutengao predial, cntre outros recursos para a ofcrta com
qualidade da jornada em tempo integral, na perspectiva da educacao integral.
frequencia, classificacao, progressoes, aceleracao de estudos, avanco, transferencia,
aproveitar
conteudos a serem
da Atividades de ampliacao de jornada escolar, de Tempo Integral, Turno Unico ou
ducativos, respeitando as normas de acessibilidade para inclusao de estudantes
Operacionalizar as acoes da Educagao em Tempo Integral, garantindo a cfetivacao da
proposta e acompanhando os resultados;
O Município aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral, instituido pela Lei no
Acompanhar a frequencia dos estudantes a serem contemplados com a educacao em
14.640, de 31 de julho de 2023, com
Tempo Integral;
Adequar os espagos existentes no ambiente escola ou extras escolares que possam
mente, o alcance da Mcta 6 do Plano Nacional dc Educagao - PNE, cm relagao a oferta
favorcccr a implementacao e efetivacao das atividades propostas no Projeto Politico
Pedagogico e na Proposta Pedagogica Curricular.
da Secretaria Municipal de Educacao junto as escolas
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Bom
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
: Bom
SCRTAR'" BUn'esos e.
Secretaria Municipal de Educacao
RETARIA
PJesus
EEUcTAR' bUNJESOs oe!
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Com recebimento de 50% do valor do fomento no ato da pactuacio da matricula de
14.PARCERIAS INTERSETORIAIS
teatricula no Sistema integrado de Monitoramento Execugao e Controle (SiMEC), que ocorrera
que oc
No desenvolvimento das atividades para a efetivagao da educagao integral em tempo
no ano de 2024.
integral e ate nas atividades de ampliagao dc jornada escola
As despesas oriundas da implantagao e manutencao da escola integral serao realizadas
Municipal de Educacao - SEME deste Município podera envolver a gestao de acoes com a
com recursos da Secretaria Municipal de Educacao e /ou fontes provenientes de parcerias no
colaboracao das familias, celebrar convenios e parcerias
empresas, organizacao sociais
ou priva
as, contratacoes
formato de Regime de Colaboracao com cntes publicos e/ ou privados, observada a aplicacao
servicos, de forn
es educativas, re
peitando a proposta pedago
gica de
envolvimento do ensino, na forma
cada escola. Esses colaboradores podem disponibilizar de tempo, recurso, conhecimento,
prevista no art. 70 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996.
habilidade, trabalho, espaco e outras oportunidades para ampliar
13.ATRIBUICOES DA ADMINISTRACAO PUBLICA
mento dos estudant
13.1 COMPETE AO PODER EXECUTIVO Municipal:
15. ACOMPANHAMENTO E AVALIACAO DA EXPANSAO DAS MATRICULAS
Fomentar a consolidacao c implantacao da Politica Publica de Educacao em Tempo
DE TEMPO INTEGRAI
Integral no Município;
Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantacao da Educacao em
A Secretaria Municipal da Educacao -SEME acompanhara anualmente a partir de 2024
a expansao de matriculas na escola de Tempo Integral em Turno Unico ate que efetivamente
Assegurar a manutengao das escolas que ofertam Educacao em Tempo Integral;
Viabilizar o financiamento para as escolas que passarem a integralizar a Educagao em
Município.
Tempo Integral;
A avaliacao da Educacao em Tempo Integral sera periodica, mediante reunioes com a
Viabilizar, quando necessario, a construcao, ampliagao e adequacao das escolas a fim
de garantir espagos apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
va ou neg
amente os resultados da efetivacao da Educacao em Tempo Integral, em
vistorias permanentes administrativas e pedagogicas para analise da evolugao do ensino e
Educagao cm Tempo Integral;
aprendizagem das turmas matriculadas em periodo integral.
Garantir a contratacao de profissionais habilitados para o desenvolvimento do trabalho
Avaliacao sera por meio de relatorios elaborados pela equipe da Secretaria Municipal
gico junto a demanda da Educagao em Tempo integral.
requisitos: quantidade de alunos atendidos, qualidade do
o, frequencia do
estudante,
material didatico - pedagogico, estrutura fisica, aplicabilidade " da Mariz Curricular,
13.2 COMPETE A Secretaria Municipal DE EDUCACAO-SEME
profissionais atu
o escolar, faze
analise junto a direcao, equi
antacao da Educacao cm Tempo Integral,
ontando proposicao de
envolvendo a comunidade escolar, a familia e sociedade em geral sobre a necessidade e
agoes para superacao dos desafios identificados, entre outros apontamentos que se fizerem
a importancia da Educacao Integral, seus beneficios e as mudancas na rotina escolar em
pertinente
e de sua implantacao;
orcionar formacao continuada aos profissionais de Educacao em Tempo Integral,
16. CONSIDERACOES FINAIS
ossibilitando educacao de qualidade e a valorizacao profissional;
Assessorar pedagogicamente a coordenacao pedagogica e/ou pedagoga da escola e
o, elaboragao e a execugao das propostas curriculares da Base Nacional
cscolar cm 1
o integral na rede m
ipal de ensino c
qualidade, de modo a enc
Comum e da Parte Diversificada;
os primciros passos de implantagao do Ensino Integral nas escolas municipais.
Orientar as escolas na revisao, adequacao e elaboracao do Regimento Escolar, do
Projeto Politico Pedagogico e da Proposta Pedagogica Curricular de acordo da
Esse documento nao devera ser o unico embasamento da criacao e gestao de matriculas
de tempo integral, visto que ha outras politicas sociais e educacionais
ue agregam reflexoes e
orientacocs para a cvolugao da cducagao
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(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais