Decreto — Cristino Castro (21/10/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

O povo acima de tudo.

DECRETO N2 018, de 17 de outubro de 2025.

Declara situação de emergência em decorrência da  seca  (COBRADE  1.4.1.2.0) nas áre as do  Municí pio afetadas,  conforme legislação  aplicada ao tema.

- O  Senhor  Márcio  Wíllían Maia  Alencar,  Prefeito  do  Município de  Alegrete  do Piauí, localizado no estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, conferidas pela Lei  nº198/2013 de 29 de janeiro de 2013, da Lei Orgânica  Municipal e pela  lei  federal que disciplina a declaração  de situação  de emergência  e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

## CONSIDERANDO:

- 1  Que a seca e estiagem que assolam o município de Alegrete do Piauí  PI,  dura já há  diversos anos;
- 11- Que em decorrência  dos danos materiais e ambientais causados pelo fenômeno;
- Ili A manifestação  da COMPEDEC Comissão  Municipal de Proteção  e Defesa Civil relatando a ocorrência  deste desastre.

## DECRETA:

- Art.  1°. Fica  declarada situação  de emergência nas ár eas do municíp io contidas  no Formulário  de  Informações  do  Desastre FIDE  e  demais documentos anexos a  este Decreto,  em  virtude  do  desastre  classificado  e  codificado  como COBRADE 14.120, conforme legislação  aplicada.
- Art.  2°. Autoriza-se  a mobilização  de todos os órgãos  municipais  para  atuarem  sob a coordenação  da  COMPEDEC Comissã o  Municipal  de  Proteção  e  Defesa  Civil  nas ações  de resposta ao desastre, reabilitação  do cenário  e reconstrução .
- Art. 3°. Autoriza-se a convocaçã o de voluntário s para reforçar as açõ es de resposta ao desastre e realização  de campanhas de arrecadação  de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações  de assistê ncia à  população  afetada pelo desastre, sob a coordenação  da COMPEDEC Comissão  Municipal de Proteção  e Defesa Civil.
- Art. 4°. De  acordo  com  o  estabelecido  nos  incisos  XI e XXV  do  artigo  5°  da Constituição Federal, autoriza-se  as  autoridades  administrativas  e  os  agentes  de defesa civil, diretamente responsáveis  pelas ações  de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
- 1  Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
- li  Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público , assegurada ao proprietário  indenização  ulterior, se houver dano.

Parágrafo único :  Será responsabilizado  o  agente  da  defesa  civil  ou  autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações , relacionadas com a segurança global da população .

- Art. 5°. Em caso de utilidade pública , autoriza-se o mIcI0 de processos de desapropriação , conforme legislação  federal aplicável  ao tema,  com  a observância  de suas condições  e consequê ncias.
- Art. 6°. Com fundamento na Lei 14.13312021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade  Fiscal,  ficam  dispensadas  de  licitações as  aquisições dos  bens necessários  ao atendimento da  situaçã o  de emergênc ia  ou  do estado de  calamidade pública  e  para  as parcelas  de  obras  e  serviços  que possam  ser concluídas no  prazo máximo de  1  (um)  ano,  contado  da  data  de  ocorrência da  emergência ou  da calamidade, vedada a recontratação  de empresas e a prorrogação  dos contratos.

Art.  7°. Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  vigorará  por  180 (cento e oitenta) dias.

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REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do (a) Prefeito (a), aos dezessete dias do mês  de outubro de dois mil e vinte e cinco.

1A ..  WÁ-

JL#.·:

}:~f::Willian Mfa:;; car Prefeito  Munici  ai

Ar tigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

FELIPE FERREIRA DIAS:044916933

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO

Avenida M arcos  Parenle,  1071

06.554.364/0001-08

Exercício: 2025

DECRETO Nº 60 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 -LEI  N.259

CRISTINO CASTRO, 01 de outubro de 2025

## ICP ~ Brasil

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Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

## DECRETA:

Artigo  l o. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$5, 900. 000, 00  distribuídos as  seguintes  dotações:

## Suplementação (  +  )

5.900.000,00

02 12 00

SECRETARIA  DE OBRAS E  INFRAESTRUTURA

850

15.451.0005.1658.0000

GESTÃO  ADMINIS TRATIV A

5  900.000,00

4. 4.90.5 1.00

OBRAS E  INS TALAÇÕE S

F.R.:

1  754

754

Recursos de O perações  de  Crédrto

999 000

Nao  se aplica

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação:

- 02 07 02 SAÜDE • OUTROS  PROGRAMAS

849

10.301 .0020.1657.0000 4.4.90.51.00 754 999  000

GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÜDE

-400.000,00 F.R. Grupo: 1  754  00

OBRAS  E  INSTALAÇ ÕE S

Recursos  de O peraçõe s  d e  Créd ilo

Não  s e  aplica

- 02 12 00 SECRETARIA DE O BRAS E  INFRAESTRUTURA

647

15.451.0005 .1655.0000 4, 4,90.51,00 754 999 000

GESTÃO  ADMINISTRATIV A OBRAS E  INSTALAÇ ÕES Recursos de Operações  de C rédilo Não  se aplica

-2.500.000,00 F.R. Grupo: 1  754 00

648

15,451 ,0005.1658,0000 4.4.90.51.00 754 999  000

GESTÃO  ADMINISTRATIV A OBRAS E  INSTALAÇÕ ES Recursos  de  O perações  de C rédilo Não  se  aplica

-3,000,000,00 F.R. Grupo: 1  754  00

-5.900.000,00

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO

Avenida Marcos Parente, 1071 06.554.364/0001 -08

Exercí cio : 2025

## DECRETO Nº 60 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.259

Abre no o{Çõmento vigente crédito  adicional suplementar e  da outras  providências

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