Lei — Gilbues (21/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

408

~1"~

'"'"'"'  "'""".,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI

## ld:12527A4AB1D41111

<!-- image -->

Prefeitura Municipal de Elesbão  Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

<!-- image -->

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Processo Administrativo N'  007/2025 -PMEV Inexigibilidade N' 005/2025

Considerando  o exposto  pelo  Assessor  Jurídico da  Prefeitura  Municipal, AUTORIZO o presente  procedimento  de  inexigibilidade  de  licitação, nos  termo  do  Art. 74,  inciso  I, da  Lei  Nº 14.133/2021,  para  Contratação  de  empresa  especializada para  Prestação  dos  Serviços de  assinatura anual  do  Sistema  de  Banco  de  Preços  para  utilização  de  ferramenta  de  pesquisas  para  elaboração orçamentos,  consolidações e  comparação de  preços  praticados  pela  administração pública, para atender a Prefeitura Municipal de Elesbão  Veloso/PI.

CONTRATADA:  NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS  LTDA, inscrita  no  CNPJ/MF  nº 07.797.967/0001-95,  estabelecida na Rua  lzabel a Redentora,  2356  - Edif,  Loewen,  Sala  117, Bairro Centro, CEP 83005-01 O,  São  José  dos Pinbais/PR, doravante de denominada CONTRATADA, por seu representante, o Sr. RUDIMAR  BARBOSA DOS  REIS, brasileiro, casado,  empresário,  inscrito  no CPF nº ***.460.***-68, Identidade nº  *.086.***-5.

VALOR: O valor a título  de honorário  é  de  R$:  12.300,00 (doze mil e trezentos reais), o qual deverá ser pago em 02 (duas) parcelas, sendo a lª  no  ato da assinatura do termo  contratual e a 2ª  30 (trinta) dias após.

Encaminbe-se à  Equipe Permanente de Planejamento de Contratação  para emissão  das vias do contrato e Publicação  do  Termo  de Autorização  e Extrato,  na forma  prevista no  art. 94  da  Lei Nº 14.133, de 2021.

Elesbão  Veloso/PI, 31  de janeiro de 2025.

JOSÉ  RONALDO GOMES BARBOSA Prefeito Municipal

## ld:030E7E1EACE60SOE

## ~ ~ -Ítr) ~I!\_ ESTADO DO PIAUÍ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

J&gt;raça  Joaquim N . Paranaguá , 7 17 Centro CEP: 64930-00

1-

CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

<!-- image -->

~

:r

## PORTARIA Nº 0791'2025,  DE 11  DE FEVEREIRO DE 2025\_

NOMEIA O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE  GILBUÉS-PI, E DA  OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  GILBUÉS , Estado  do  Piauí ,  no  uso  de suas atribuições  legais  que  lhe  =nfere o  artigo 70,  IX,  da  Lei  Orgânica Municipal.  e  em  harmonia com as regras  e  princípios estabelecidos  na Constituição  Fed eral, Constituição  Estadual e  Leis Municipais.

CONSIDERANDO, o  vigor da Lei 2 17/2022, no art.  23,  Parágrafo  único , que  reorganiza a estrutura  administrativa, atualizando  o cargo de titular de Secretario Executivo Adjunto  ..

## RESOLVE:

Art.  1° -NOMEAR a Sra. MARINA  FONSECA DE OLIVEIRA, CPF: 034.078.193-90,  para  o cargo  de Secretária Executiva  Adjunta,  da Secretaria Municipal de Agricultura, deste município  de Gilbués-PI.

Art. 2° -Revogadas as disposições  em contrár io,  esta  Portaria entra  em vigor a  partir desta data, com efeito retroativo a  03/02/2025.

Publique-se e  Cumpra-se.

Gilbués  - PI ,  11  d e  fevereiro de 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:0047F32DF1D200Cl

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO            | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                        |
|------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| N• PROCESSO ADMINISTRATIVO:  | 013/2025                                                                                                                                                                 |
| N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 002/2025                                                                                                                                                                 |
| MODALIDADE:                  | INEXIGIBILIDAOE                                                                                                                                                          |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:           | PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS - PI                                                                                                                                     |
| OBJETO:                      | CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO OE SERVIÇ OS OE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁR IA PARA C INCREMENTO 00 ICMS EOUTROSTRIBUTOS00 MUNICÍPIO OE GILBUES PI. |
| VALOR ESTIMADO MENSAL:       | O valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pelo período de 12 (doze) meses.                                                                                        |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colac,onadas aos autos do processo administrativo em epíg rafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, 111 - lnexlglbllldade - Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo; CONSIDERANDO restou justificado a razão  de escolha do contratado; CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado sã o compatív eis com os preços de mercado; CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência , bem como sua Proposta Comercial atende as especificações  do objeto pretendido, e; CONSIDERANDO a manifestação favorável  do órgão de assessoramento Jurídico,  quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação ; APROVO o Termo de  Referê ncia,  Estudo  Té cnico  Preliminar e Justificativa  da Contratação,  e; AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n· 002/202S para CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA  PARA O INCREMENTO DO ICMS E OUTROS TRIBUTOS  DO  MUNICÍPIO  DE  GILBUES-PI,  nos  termos  da  l ei  14.133/2021,  Art.  74,  Ili  lnexigibilidade  Fornecedor ou  Prestador  de  Serviço  Exclusivo,  conforme  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nll  013/2025,  cujo contratação  deverá  ser celebrada com a empresa  FALCÃO &amp; BENVINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nt 15.753.525/0001-75. A contratação  terá  seu valor mensal de $ 12.000,00 (doze mil reais), pelo período de 12 (doze) meses,  em conformidade com a proposta apresentada.

Gilbués - PI, 03 de fevereiro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal

## ld:167C4AB3CA7200C2

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá,  SN - Centro-CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 013/2025 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO  N2 002/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Ili, da Lei  nº 14.133/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  ASSESSORIA  E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA  PARA O INCREMENTO  DO  ICMS E OUTROS TRIBUTOS  DO MUNICÍPIO DE GILBUES-PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS/PI CONTRATADA: FALCÃO &amp; BENVINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ DA CONTRATADA: 15.753.525/0001-75. VALOR MENSAL: R$  12.000,00 (doze mil reais), pelo período  de 12 (doze) meses. RECURSOS: Orçamento Geral do Município  de Gilbués  e outras fontes. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/02/2025 PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.

Gilbués/PI,  03 de fevereiro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->