Decreto — Eliseu  Martins (16/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLI
Id:05D5089BEC16744A
CMDCA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
CMDCA
EMAINS
ESTADO DO Piauí
ONSELOUNCIPALDOSDIREITOS
FEITURA Municipal DE ELISEU MARTINS
CNPJ06.554.059/0001-08
DA CRIANCAE DO ADOLESCENTE
Lei Municipal N 232/2001
CONSEHNICIPALDOSDIREIOS
DA CRANADOADOLESENTE
Lei Municipal No 232/2001
PROTOCOLO DE REALIZACAO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE
CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DEE
"Aprova o Protocolo de Fluxograma de
VIOLENCIA.
Atendimento aCrianca e Adolescente
Vitima ouTestemunha de Violencia"'
CONsIDERANDO a doutrina da Protecao Integral consagrada nos direitos fundamentais inscritos
no artigo n 227 da Constituigao Federal de 1988 e os artigos 3,4,6 da Lei Federal n 8.069, de 13
de julho de 1990- Estatuto da Crianca e Adolescentes- ECA
CONsIDERANDO a pertinencia do teor constante dos seguintes dispositivos legais: Lei Federal no
12.015/2019 relativa aos crimes de contra a dignidade sexual, Lei Federal n 12.845/2013 que.
dispoe os atendimentos obrigatorios e integral de pessoas em sitagao de violencia sexual; Lei
Federal n  13.010/2014 - Lei Menino Bernardo; Lei Federal n 13.257/2016 - Marco Legal da
Primeira Infancia;
CONsIDERANDO a protecao integral de criancas e adolescentes quando seu atendimento e
acompanhamentos por orgaos e instituigoes de Sistemas de Garantia de Direito, em conformidade
com a politica nacional de aten
I,III, V e VI e art.88, da Lei Federal n 8.069 de 13 de julho e na Lei Federal n 13.431 de 04 de
abril de 2017 e suas regulamentacoes atraves do Decreto Presidencial n 9.063/2018 e
Resolução da CIB N 19/2018.
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescentes -- CMDCA de Eliseu
ELISEU MARTINS - PI /2025.
Martins - PI, no uso de suas tribuicoes previstas em Lei Fedeal n 8.069/90- Estatuto da
CMDCA
Crianga e Adolescentes (ECA) e na Lei Municipal n 232/2001 DE 04 de julho de 2001, no
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
exercicio de sua funcao deliberativa e controladora das agoes de Politicas Municipal dos
Praca Gov.Alberto Silva,442/Centro
ELISEU
CONSELCPAL DOS GEIOS
CNPJ 06.554.059/0001-08
MARTINS
Direitos da Crianca e Adolescentes de Eliseu Martins; em reuniao ordinaria relizada em 29.
DA CRANCA E DO ADOLESCENT
Lei Municipal N 232/2001
de abril de 2025.
ARTIGO 5-ECA
Nenhuma crianga ou
nte sera
objeto
RESOLVE:
de
qualquer
forma
de
negligencia
discriminagao, exploragao, violencia, crueldade
punido
forma
lei qualquer
Art.1 Fica aprovado o PROTOCOLO QUE INSTITUI O FLUXOGRAMA DE
us direitos
fundamentais,
CMDCA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Praca Gov.Alberto Silva,442/Centro
MEMBROS DO COMITE DE ESCUTA ESPECIALIZADA
PAL DOS DIREITO
IPJ 06.554.0
DA CRIANA E DOADOLESCENTE
Lei Municipal N 232/2001
ATENDIMENTO A CRIANCA E ADOLESCENTES VITIMA OU TESTEMUNHA
VALDA MARIA MIRANDA PIRES DE MORAIS
DE VIOLENCIA, Conforme anexo unico.
IDALINA DE FRANCA BARROS
ALDINES PEREIRA CAETANO
Art. 2 - O Protocolo devera ser encamainhado para os gestores das politicas publicas.
JOAO GUIMARAES JUNIOR
e conselhos setoriais e de direitos.
IVO RIBEIRO ALVES
Art.3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao..
FRANCISCO ADEIRTON DOS SANTOS RODRIGUES
Eliseu Martins-PI, 29/04/2025
DANIELE EVENCIO PEREIRA
govbr aEN
RAYLANNE PEREIRA DE CARVALHO
MARIA DA CONSOLACAO COSTA DE ARAUJO
ELENILZA PEREIRA MACHADO
Presidente do CMDCA de Eliseu Martins
ELENILZA PEREIRA MACHADO.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

A consituigao federal de 1988,em seu artigo. 227 e a Lei Federal n 8.069/90, trouxeram
significativasmudangnas na forma ver, compreender e atender demandas da crianca e
adolescentes, no entanto, a protegao ainda e um desafio devido a dificuldade em romper com os
conceitos e paradigmas culturais dominantes e consevadores.
Do Município de Eliseu Martins -PI, foi elaborado como base legal estabelecida na
constituicao Federal de 1988 (CF) e no ECA II, alem de considerar demais normativas vigentes
de garantia de protecao integral da crianga e do adolescentes. Esse protocolo tem o objetivo de
definir o fluxo de atendimento da crianga e do adolescente e se caracteriza comonferramenta de
planejamento teorico metodologico das acoes do sistema de garantia de direitos. Assim, o
referido documento sera direcionado pelas normativas vigentes que garantem a efetivacao da
protecao e do atendimento da crianga e do adolescente.
Conceitos esses que nao reconhecem a crianca e o adolescente como um ser em
desenvolvimento e que ainda valoriza a cultura educavional atraves de castigo fisico e a cultura
de violencia dos mais fortes sobre os mais fracos. Portanto, e preciso ir alem do simples
atendimento de casos individuais de criancas a adolescentes cujos direitos ja foram violados, e
fazer com que os diversos orgaos, autoridades e entidades que integram o "Sistema de
Garantia', assim como representantes de diversos segmentos da sociedade, se organizem e
aprendam a trabalhar em "rede', ouvindo e compartilhando ideias e experiencias entre si,
definindo os jamencionados "fluxos" e "protocolos" de atuacao inserinstitucional, avaliando os
resultados das intervencoes realizado junto a crianca e adolescentes e suas respectivas familias.
3-INTRODUCAO

CMDCA
CMDCA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINSE
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINSS
Lei Municipal No 232/2001
Qualquer conduta que
Pastoral da Crianca
onha a crianca ou c
Praca Alberto Silva, sn
08h as 12h
centro
mpanhamento de criangas de zer
Martins
VIOLENCIA
ENCAMILACAOESPONTANE
CMDCA
ESTADO DO Piauí
ELISEU MARTINS
Prag
ca
Gov.Alberto Silva,442/Centr
ANEXO1
NPJ 06.55
DA CRIANCA E DO ADOLESCENT
FORMULARIO DE ACOLHIDA/REVELACAO ESPONTANEA DE CRIANCAS E
ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA
cidadania
profissional.
Data
Horario:
Conselho Tutelar
Rua Mateus Ferreira, sn
07:30h as 17:30h
Local da acolhida/revelacao:
Coordenador/gestor do local:
ESCUTA ESPECIALIZADA
Escuta especializada e o procedimento de entrevista sobre situacao de violencia com.
Profissional que recebeu a revelacao:
crianga ou adolescente perante orgao da rede de protegao, limitado o relato estritamente ao
necessario para o cumprimento de sua finalidade. Instituida pela Lei n 13.431, de 04 de abril de
Nome da crianca/adolescente
2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da crianga e do adolescente vitima ou testemunha
de violencia e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente),
Data de nascimento:
Sexo
Ident. genero
buscando proteger criancas e adolescentes em situacoes de violencia,.
evitando que sofram
revitimizagao no curso do atendimento. Atualmente, criangas e adolescentes acabam repetindo
inumera
instituicoes, como escolas,
Nome dos pais/responsaveis:
conselhos tutelares, servigos de saude e de assistencia social, sem contar os sistemas de Justiga e de
Seguranca Publica. Algumas vezes acabam repetindo entre oito e dez vezes os casos. E a cada
Telefone dos pais/responsaveis,
recorrencia, revivem a violencia ocorrida, o que lhes gera sofrimento, inseguranga, medo, estresse e
culpa. Para os efeitos do art. 4 desta Lei, sem prejuizo da tipificacao das condutas criminosas, sao
Endereco:
formas de violencia:
Pessoa de referencia:
Telefone pessoa de referencia:
infrigida a crianga ou :
praticada por instituicao
Livre relato do fato/acontecimento pela crianca/adolescente (descrever com as palavras
adolescencia
desrespeito em relacao a
publica ou conveniada
crianca ou o adolescente
utilizadas pela crianca/adolescente, atentando para observacoes do ambiente, contexto em que a.
ofenda sua integridad
revimitizacao
arnal ou qualquer
situacao veio a tona, reincidencia, indicacao de possivel agressor trazido pela.
outro ato libidinoso, inclusive
crianca/adolescente, entre outras informacoes pertinentes.
sofrimento fisico.
exposicao do corpo com foto ou
exploracao
intimidacac
sistematica
(bullying) que possa comprometer
seu desenvolvimento psiquico ou
(Continua na proxima pagina)
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