Decreto — Curimata (19/09/2025)

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX
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Secretaria Municipal
Curimata
Secretaria Municipal
de Saude
curimata
de Saude
50% Representantes da Sociedade Civil ( usuarios do SUS, entidades, associagoes
comunitarias etc)
COMPOSICAO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO Municipal DE
Venmea Guaa d Aany
SAUDE
Titular
CPF 606.48L.033-58
Ruth Sihxa mates
Muana
ds Sous
Suplente
Pnoeto Aqua lidoolong L 5nsino (PAcE)
Presidente do Conselho Municipal de Saude
cPF 074 552 713 9y
Nayla  Kaun ney
awo Soodo hwi.
Daesg Qusc reis Ds Silus Ssnro
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saude
CpF 020. 901.543- 81
sJIo P es
pime Koroline Ribeino ã Santy.
Suplente
cPF 1(S 73o F68-qg
1 Secretario do Conselho Municipal de Saude
Titula
sopya lalilico
Representacao:
Hiunna
CPF a0 S 4976 30-30
Mo^na
Man?usr
Joui diane  ooodo
tocohina
2 Secretario do Conselho Municipal de Saude
Suplente
Id:0b621ec3Ee75A840
Koitia Redruowes Aus duos Santo
Titular
cPF O3 Q 3o,8 89 3_7 1
ESTADO DO PIAU
Curimata
Secretaria Municipal
Curimata
Decreto N46,DE 18 DE SETEMBRO DE2025.
de Saude
Dispoe sobre a elaboracao do Plano de Contratacoes
Uitoio Rege Redrigu ch lolo
Direta do Município de Curimata - PI.
Suplente
Representacao: Sumire Jqy Batiste  Cuimata
CPF 0I7135373Q O
O PREFEITO Municipal DE CURIMATA, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais, conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao
Estadual e pelo art. 71, XXV, da Lei Organica do Município de Curimata
Laides Ahu, de souso
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII, do art. 12, da Lei Federal no
14.133, de 1 de abril de 2021, que preve a elaboracao de Plano de
Titular
Rucis
Contratacoes Anual pelos entes federativos;
Representacao: _Sanoli cato dos Tsobalcda
cONSIDERANDO o disposto no art. 6, do Decreto Municipal n 021, de O1
cpF 887.3=8,023 -72
de novembro de 2023, que regulamentou a Lei Federal n 14.133, de 1 de
Abril de 2021, no ambito do Município de Curimata, Estado do Piauí,.
6uo mowo
DECRETA
Art. 1. Ficam regulamentadas as orientagoes e diretrizes para a elaboragao
do Plano de Contratagoes Anual - PCA, no ambito do Município.
Suplente
Representacao:
Art. 2. Para os efeitos deste Decreto serao adotadas as seguintes
definicoes:
Bliyete Reinald' Gowes
I - Documento de Formalizacao de Demanda - DFD: documento que
fundamenta o PCA, em que a unidade administrativa requisitante elabora,
Titular
informa, evidencia e detalha a necessidade de contratagao ou renovagao
Ayetamewo Lasea Nay
Representacao:-
contratual;
cpF 831.953.5 13-1S
II - Plano de Contratacoes Anual - PCA: documento que consolida as
demandas que a municipalidade, como um todo, planeja contratar ou
prorrogar, no exercicio subsequente ao de sua elaboracao;
Ane
Bo
1II - Setor demandante: unidade administrativa responsavel por identificar
19
a necessidade de contratacao e/ou renovacao do bem, servico ou obra, e a
Suplente
requerer, por meio de DFD;
Representacao: Arsntamewto
Lac N
Iv - Ordenador de Despesa: agente publico com poder de decisao indicado
cpF 828.776.993-S3
formalmente como responsavel por autorizar as licitacoes, os contratos ou
a ordenacao de despesas realizadas no ambito do orgao;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

S1. As demandas constantes no PCA serao formalizadas em processo de.
contratacao e encaminhadas a
Coordenadoria  de  Licitacoes
Contratos/Comissao de Planejamento com a antecedencia necessaria ao
cumprimento da data de contratacao pretendida, sempre observado o
Calendario de Contratagoes.
Art. 9. Constatada a necessidade de alteracoes na minuta do PCA, a
Secretaria de Administracao e/ou Controladoria Municipal e Coordenadoria
de Licitacoes e Contratos, mediante despacho fundamentado, devolvera o
especificadamente, os pontos a respeito dos quais solicita alteracoes e os
parametros a
essarios para adequacao do PCA
A minuta do PCA devera ser analisada pela Secretaria de
Art. 13. Apos aprovacao pelo Prefeito Municipal, o PCA, e o Calendario de
Contratagoes dele integrante,
sera publicado no Portal Nacional de
Contratacoes Publicas - PNcP, na forma da Lei 14.133/2021, em ate 48
(quarenta e oito horas) e disponibilizado no sitio eletronico da Prefeitura
II - nos quinze dias posteriores a publicacao da Lei Orcamentaria Anual
LOA, respeitado o ano-calendario, para adequacao do PCA ao Orçamento
aprovado para aquele exercicio subsequente.
S1.
O
DFD
depende
de
autorizacao
do(s)
ordenador(es) de despesa(s) da unidade administrativa requisitante, ou de
outro servidor formalmente designado.
Art. 15. Durante o ano-calendario de sua execucao, o PCA podera ser
alterado, por meio de justificativa apresentada pelo responsavel ou
interessado pela sua alteracao, devidamente aprovada pela autoridade
competente que o aprovou. Paragrafo unico. A alteracao do PCA, durante o
ano-calendario de sua execucao, dar-se-a em decorrencia de fato
superveniente, pertinente e suficiente para justificar a sua necessidade,
devendo ser publicada na forma do art. 13 deste Decreto, no prazo maximo
de 10 (dez) dias, a cada ocorrencia
s3. Os setores demandantes poderao, mediante justificativa, solicitar o
cancelamento de demandas constantes no PCA, ou solicitar a modificacao
da data programada para contratacao, observado o disposto no art. 15 deste
Decreto, desde que devidamente aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art.
17.
Durante
execucao
do
PCA,
Secretaria
de
Administracao/Comissao de Planejamento e/ou Controladoria Municipal e
Coordenadoria de Licitagoes e Contratos observarao se as demandas
encaminhadas constam no plano vigente
A minuta do PCA devera ser analisada pela Secretaria de
Administragao e/ou Controladoria Municipal e Coordenadoria de Licitacoes
e Contratos ate o dia 31/O5 (trinta e um de maio) do ano-calendario de
elaboracao do PCA
Paragrafo unico. O Prefeito Municipal podera reprovar itens constantes do
PCA ou, se necessario, devolve-lo a Secretaria de Administragao e/ou
Controladoria Municipal e Coordenadoria de Licitacoes e Contratos para
realizar adequacoes, em conjunto com o Setor de Compras/Comissao de
Planejamento e, ainda, o setor demandante, devendo ser observada, por
todos, a data limite para aprovacao estabelecida no caput deste artigo
Art. 8o. Ate o dia 1O/05 (dez de maio) de cada exercicio de elaboracao do
PCA, a respectiva minuta do plano devera ser encaminhada para analise
pela
Administracao
e/ou Controladoria
Municipal e
Coordenadoria Licitagoes e Contratos, de modo a garantir alinhamento com
o planejamento estrategic
s2. As revisoes do PCA deverao ser publicadas na forma do art. 13 deste
Decreto a cada ocorrencia, de acordo e nos prazos previstos nos incisos I e
II do caput.
I - no periodo de 30 de setembro a 30 de dezembro do ano de sua
elaboracao, para a sua adequacao a proposta orcamentaria do orgao ou
entidade encaminhada ao Poder Legislativo; e
s2. registrados no PCA os itens referentes a novas contratacoes e
prorrogacoes contratuais, inclusive em relacao aos servicos de natureza
continuada.
Art. 14. Durante o ano-calendario de sua elaboracao, o PCA podera ser
revisado e alterado por meio de inclusao, exclusao ou redimensionamento
de itens, nas seguintes hipoteses:
Art. 6. Encerrado o prazo previsto no art.5 deste Decreto,a Secretaria de
Administracao devera analisar e agregar os documentos de formalizacao de
demanda, adequando e consolidando as demandas encaminhadas por cada
setor demandante, durante o periodo de 1 a 30/04 (primeiro a trinta) do
ano-calendario de elaboracao do PCA para formalizar o respectivo Plano, e,
apos
conferencia, submeter ao exame da C
Controladoria Municipal
S4. Nao serao incluidas no PCA as demandas urgentes e as emergenciais
ou calamitosas, assim entendidas aquelas hipoteses previstas nos incisos
VII e VIII do caput art. 75 da Lei no 14.133/2021.
s3. Alem das contratacoes e prorrogacoes que pretendam realizar no
PCA as contratacoes diretas, nas hipoteses previstas nos art. 74 e 75 da Lei
no 14.133/2021 e as contratacoes que envolvam recursos provenientes de
emprestimo ou de doacao, convenios e outros instrumentos de repasse;
S1. Nas hipoteses de revisao deste artigo, as modificacoes no PCA serao
aprovadas pela autoridade que o aprovou nos prazos previstos nos incisos
I e II do caput
Art. 11. Apos analise pela Secretaria de Administracao e/ou Controladoria
Municipal e Coordenadoria de Licitacoes e Contratos, a minuta do PCA sera
remetida ao(s) Ordenador(es) de o Despesa(s), ate o prazo previsto no art.
10 deste Decreto, para verificagao e aprovacao, ate dia 10/06 (dez de junho)
Paragrafo unico. O Prefeito Municipal podera reprovar itens constantes do
S2
As demandas que nao constarem no PCA poderao ensejar a sua
alteragao, devendo ser apresentada sob aprovagao da Procuradoria e
Municipal, observado o disposto no art. 15 deste Decreto, se forem
ratificadas pelo Prefeito Municipal..
Art. 16. A aprovacao de credito suplementar podera ensejar a alteracao do
PCA.
VII - Indicacao de vinculo ou dependencia do objeto pretendido com a
aquisicao de outro bem contratacao de servico para que seja determinada a
sequencia em que as contratacoes serao ou realizadas; e
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 19. O cronograma de orientacao para elaboracao do PCA, e suas acoes,
constarao de Anexo a este Decreto
Art. 18. O Prefeito Municipal podera editar normas complementares ao
disposto neste Decreto e disponibilizar informacoes adicionais, sendo os
casos omissos deliberados de acordo com a legislagao vigente
Art. 3. Cada setor demandante devera analisar e consolidar as suas
demandas e informar, por meio de DFD, tanto as contratacoes de custeio,.
quanto as de investimento que necessitem ser Serao realizadas.
VI - Grau de prioridade da compra ou da contratacao, estabelecido em
baixo, medio ou alto, conforme seja a necessidade administrativa para
consonancia com o que foi aprovado, no prazo maximo de 10 (dez) dias da
sua aprovagao.