Portaria — Santa Filomena (25/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

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Avenida Barão de Santa Filomena; 130, Centro, 64.945-000,

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO Santa Filomena PI

CNPJ 06.S54.Z40/0001-14

PORTARIA Nº 65, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

DESIGNA PATRICIA ALVES COMO GESTORA LOCAL DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO 2025

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

## RESOLVE:

Art.  1° Designar a  servidora PATRÍCIA ALVES, inscrita  no  CPF  de  nº  994.513.011-00, para  atuar  como  Gestora  Local  do  Programa  Brasil  Alfabetizado  2025  nos  termos  da resoluçã o  n°20 de 09 de Setembro de 2024, no âmbito do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e qualificação  na Educação  de Jovens e Adultos.

Art.  2°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  da  assinatura  do  prefeito,  surtindo  efeito imediato.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Santa  Filomena,  Estado  do  Piauf,  em  21  de fevereiro de 2025.

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FERNANDO ANDRADE COELHO PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUN. DE SÃO  JOÃO  DA CANABRAVA DO PIAUf SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Nossa Senhora de Ftltlma, 348, Cenvo E-Mall: orafalturam!icRi9botmlll com

CONTRATO N• .Gb.L.J2025

## CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GIÊNEROS  AUMENTfCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A  AUMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

A Prefeitura Municipal de sao Joao da Canabrava, pessoa Jurídica  de direito público,  com sede na avenida sao Joao Batista, n·  580,  Inscrita no CNP  J sob n·  12.066.973/0001-02, representada  neste  ato  pelo  Prefeito  Municipal,  o  Sr.  Elson  Silva  de  Sousa.  doravante denominado  CONTRATANTE.  e  por  outro  lado  Maria  Antonia  de  Lima.  residente  no povoado Serra do Maracujá,  Zona Rural, município  de sao Joao da Canabrava, Estado do Piaur. inscrito no CPF sob n· 149.313.798-00, doravante denominado (a)  CONTRATADO (a),  fundamentados nas disposições  da Lei n·  11 .947/2009 e da Lei n·  8 .666/93,  e tendo em vista  o  que consta  na Chamada Ptlblica  n º  001/2025.  resolvem celebrar o  presente contrato mediante as cláusulas  que seguem:

## CLAUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta contrataçao a aqulsiçao de GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIEMENTAÇÃO ESCOLAR,  para  alunos da rede de educaçao Mslca  pl.lblica.  verba  FNDE/PNAE.  para  o  ano  letivo  de  2025.  descritos  no quadro  previsto  na  Clausula  Quarta.  todos  de  acordo  com  a chamada  pllblica  nº 001 /2025,  o  qual fica fazendo parte integrante do presente contrato.  independentemente de anexação ou transcrição .

## CLAUSULA SEGUNDA:

O  CONTRATADO  se  compromete  a  forneceros  géneros alimenticlos  da  Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Clausula Quarta deste contrato.

CLAUSULA TERCEIRA: o limite individual de venda de gêneros  alimenticios do CONTRATADO.  será  de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil.  referente a sua produc;ao. confonne a  legislação do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

## CLAUSULA QUARTA:

Pelo  fornecimento  dos  géneros  alimentlcios.  nos  quantitativos  descritos  abaixo  (no quadro),  de  Generos  Alimentícios  da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO  (a) recebera o yalor total de RS 40.000.00 (quarenta mil reais).

- a) o recebimento  das  mercadorias  dar-se-a  mediante  apresentaçao  do  Termo  de Recebimemo  e  das  Notas  Fiscais  de  Venda  pela  pessoa  respons&amp;vel  pela aliementac;ao no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.
2. ti) o preço de aquislçao é o  preço  pago ao fornecedor da  agricultura  familiar  e  no calculo  do  preço  ja  devem  estar  lncluldas  as  despesas  com  frete.  recursos humanos e materiais, assim como encargos fiscais,  soclais,comerciais.trabalhis e  previdenciarios  e  quaisquer owas despesas necess&amp;rlas  ao cumpr" das obrigações  decorrentes do presente contrato.

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## CLAUSULA QUINTA:

As  despesas decorrentes do presente contrato correrao  à conta  das seguintes dotações orçamentárias:  PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.

## CLAUSULA SEXTA:

o  CONTRATANTE. apôs  receber  os  documentos  descritos  na  Cláusula  Quarta,  allnea ·a·. e após  a  tramitação do  processo  para  Instrução e  liquidação ,  efetuará o  seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês  anterior.

## CLAUSULA SlêTIMA:

o CONTRATANTE que nao seguir a forma  de liberaçao de recursos para pagamento dO CONTRATADO, está  sujeito a pagamento de  multa  de  2%,  mais juros de 0,1% ao dia. sobre o valor da parcela vencida.

## CLAUSULA DITAVA:

o CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no  inciso 1· do anigo 57 da  Resolução  do FNDE que dispõe  sobre o PNAE as cópias  das Notas Fiscais de Compra, os Termos  de  Recebimento  e Aceitabilidade,  apresentados  nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros  Alimenticfos da Agricultura Familiar para Alimentaçao Escolar e documentos anexos. estando a disposlçao para comprovação .

## CLAUSULA NONA:

lê de exclusiva responsabiliadde  do CONTRATADO o ressarcimento de danos ca ao  CONTRATANTE  ou  a terceiros. decorrenles de  sua  culpa  ou  dolo ex contraio, nao excluindo ou reduzindo a responsabilidade á  flscalizaçao.

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## CLAUSULA DECIMA:

O  CONTRATANTE  em  razao  da  supremacia  do  interesse  público sobre  os  interesses par1iculares podera:

- a)  Modificar  unilateralmente  o  contrato  para  melhor  adequaçao  as  finalidades  de interesse público . respeitando os direitos do CONTRATADO;
- b) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infraçao contratual ou inaptidao do CONTRATADO;
- c) Fiscalizar a execuçao do contrato;
- d)  Aplicar sançoes motivadas pela inexecuçao total ou parcial do ajuste;  Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, devera respeitar o equilíbrio econômico-financeiro. garantindo-lhe o aumento a remuneraçao respectiva ou a indenizaçao por despesas  já realizadas.

## CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA:

A multa aplicada após regular processo administrativo podera ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso. cobrada judicialmente.

## CLAUSULA DECIMA SEGUNDA:

A fiscalizaçao do presente contrato ficará  a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educaçao. da Entidade Executara, do Conselho de Aliemntaçao Escolar CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislaçao.

## CLAUSULA DECIMA TERCEIRA:

O presente contrato rege-se. ainda, pela chamada pública  n· 001/2025, pela Resoluçao CD/FNDE n· 06/2020, pela Lei n· 8.666/1993 e pela Lei n· 11 .947/2009, e demais legislações  vigentes relativas ao Programa Nacional de Alimentaçao Escolar em todos os seus termos.

## CLAUSULA DECIMA QUARTA:

Este contrato podera ser aditado em qaulquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## CLAUSULA DlâCIMA QUINTA:

As comunicações  com origem neste contrato deverao ser formaiss e expressas, por meio de carta, que somente tera validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax. transmitido pelas partes.

## CLAUSULA DlâCIMA SEXTA:

Este contrato, desde que observada a formalizaçao preliminar a sua efetivaçao. por car1a, consoante Clausula Décima Quinta, podera ser rescindido. de pleno direito, independentemente de notificaçao ou interpelaçao judicial ou extrajuducial, no casos:

- a.  Por acordo entre as partes;
- b.  Pela inobservancia de qualquer de suas condições ;
- c. Por quaisquer dos mollvos prevh,~ n,, kli,

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

- ' ~

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|     | PRODUTO          | UNIDADE   | QUANTIDADE   | íiôuYsi !lro   | íiôuYsi !lro   | 5. PERIODICIDADE DE ENTREGA   |
|-----|------------------|-----------|--------------|----------------|----------------|-------------------------------|
| li  | BOBORA           | K•        | 650          | .50            | 2.925.00       | iemanal                       |
| )2  | HEIROVERDE       | MACOS     | 500          | .00            | .000,00        | iemanal                       |
| )3  | ;QIABA           | K•        | 1.786        | ~.00           | • .930,00      | :.manai                       |
| )4  | ~ARACUJA         | K•        | 300          | 12,50          | 3.750,00       | ~manai                        |
| 5   | MELANCIA         | K•        | 2.000        | 2,50           | 5.000.00       | iemanal                       |
| 16  | OMATE            | K•        | 170          | B.00           | 1.360,00       | iemanal                       |
| 7   | IMENTAO          | K•        | 100          | 5,50           | ~50,00         | t;;emanal                     |
| )8  | "1ANGA           | K•        | 1.500        | ,50            | B.250,00       | Semanal                       |
| 1)9 | LARANJA          | UND       | 2.000        | 1.00           | 2.000.00       | iemanal                       |
| 10  | BATATINHA        | K•        | 200          | ,00            | 1.400,00       | S.manal                       |
| li  | BATATA DOCE      | K•        | 250          | ,00            | 1.250,00       | Semanal                       |
| 12  | IVIACAXEIRA      | K•        | 200          | ,50            | 1.100,00       | iemanal                       |
| 13  | !ALFACE          | P~S       | 300          | ,00            | 1.200.00       | S.manaJ                       |
| 14  | !MENTA DE CHEIRO | Kg        | 73 ..        | ,50 ·,         | 182,50 .       | Semanal                       |

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