Contrato — Júlio  Borges (30/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLxxvII
Id:12527B1E9216093F
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JULIO
Julio Borges
BORGES
Av.Antonio Ribeiro,101-CNPJ01.612.619/0001-10 CEP
DO Piauí Prefeitura
64.963ESTADO-000-Julio Borges-Piauí
Julio Borges
Municipal DE JULIO BORGES
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
4.CLAUSULA QUARTA-SUBCONTRATACAO
CEP 64.963ESTADO-000-Julio Borges-Piauí
5.CLAUSULA QUINTA-PRECO (art. 92, V)
5.1. O valor total da contratag3o e de R$ 3.838.691,09 (tres milh8es, oitocentos e trinta e oito mil,
seiscentos e noventa e um real e nove centavos).
TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
CONCORRENCIA ELETRONICA N 16/2025
5.2. No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes da
execugao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administragao, frete, seguro e outros
necessarios ao cumprimento integral do objeto da contratacao
CLAUSULA SEXTA-PAGAMENTO(art.92,V e VI
Pelo presente instrumento, com base na Lei n 14.133/2021, adjudico o objeto da Concorrencia
Eletronica n16/2025, em favor da Empresa WR ENGENHARIA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA,Cnpj n
36.666.319/0001-06, com sede na Rua Tiradentes, 2628, bairro Porenquanto, Teresina/Pl, pelo valor.
7. CLAUSULA SETIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
total estimado de R$3.838.691,09 (tres milhoes, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e noventa e
7.1. Os pregos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ã
contado da data
um real e nove centavos), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei..
do Orçamento estimado.
7.1.1.
O orgamento estimado pela Administragao baseou-se nas planilhas referenciais [elaboradas
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condigoes estabelecidas no contrato que
com base no SINAPI (SICRO) do mes outubro do ano de 2025.
sera celebrado entre as partes, nos termos da Lei n 14.133/2021, bem como a executar o objeto
7.2. Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os pregos iniciais
adjudicado nos termos e prazos estipulados.
serao reajustados, mediante a aplicagao, pelo contratante, do indice SINAPl, exclusivamente
para as obrigagoes iniciadas e concluidas apos a ocorrencia da anualidade.
Por fim, autorizo a publicagao deste Termo de Adjudicagao e Homologagao no Diario Oficial dos
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano sera contado a partir
Municipios e no Portal Nacional de Contratagoes Publicas - PNcp, para fins de publicidade e
dos efeitos financeiros do ultimo reajuste
transparencia, nos termos do artigo 54 da Lei n 14.133/2021.
7.4. No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de reajustamento, o contratante pagara ao
contratado a importancia calculada pela ultima variagao conhecida, liquidando a diferenga
7.4.1.Fica o Contratado obrigado a apresentar memoria de calculo referente ao
Julio Borges-Pl, 26 de deembro de 2025
reajustamento de pregos do valor remanescente, sempre que este ocorrer
7.5. Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
7.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
JOAO PAULO PEREIRA E SILVA
qualquer forma nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ao) adotado(s), em substituigao,
Prefeito Municipal
7.7. Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice
oficial, para reajustamento do prego do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Id:167C4B87AAB40985
Julio Borges
BORGES
Prefeitura Municipal DE JULIO
antinho Mis Arngdo d
Julio B rges
BORGES
54.963ESTADO-000-Julio Borges-Piauí
Av. Antonio Ribeiro, 101- CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP
64.963ESTADO-000-Julio Borges-Piauí
7.8. O reajuste sera realizado por apostilamento.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N9 380/2025, QUE FAZEM
CLAUSULA OITAVA-OBRIGACOES DO CONTRATANTE (art.92,X,XI e XIV)
ENTRE SI A Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES E A
8.1. Sao obrigages do Contratante:
EmPrEsA wr engeNhARIa e LOCAgOes de VeICuLOS
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pelo (
LTDA, CONFORME CLAUSULAS A SEGUIR:
contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condicoes estabelecidas no Projeto Basico
A Prefeitura Municipal de Julio Borges-Pl, pc
do prefeito Municipal o Sr. Joao Paulo Per
8.4. Notificar o Contratado por escrito da ocorrencia de eventuais imperfeigges, falhas ou
correcao, certificando-se de que as soluces por ele propostas sejam as mais adequada
Tiradentes, 2628, bairro Porenquanto, Teresina/Pl, doravante designado CONTRATADO, neste ato
8.5.Not
Contratado,
rocuragao apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo n 101/22025 e em observancia
objeto fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em
as disposigoes da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e demais legislagao aplicavel, resolvem celebrar.
parte, as suas expensas;
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato e o cumprimento das obrigag8es pelo
mediante as clausulas e condigoes a seguir enunciada
Contratado;
1.CLAUSULA PRIMEIRA-OBJETO art.92Ie l
8.7. Comunicar a empresa para emissao de Nota Fiscal no que se refere a parcela incontroversa
da execugao do objeto, para efeito de liquidagao e pagamento, quando houver controversia
1.1. Objeto:Contratacao de
sobre a execugao do objeto, quanto a dimensao, qualidade e quantidade, conforme o art.
143 da Lei no 14.133, de 2021;
1.2. Vinculam esta contratacao,independentemente de transcricao
8.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente a execugao do objeto, no
1.2.1.
O Projeto Basico;
trato e no Projeto Basico
1.2.2.
O Edital da Licitagao;
8.9. Aplicar ao Contratado as sangoes previstas na lei e neste Contrato;.
1.2.3.
A Proposta do contratado;.
8.10.
Cientificar o orgao de
tagao judicial da Advocacia-Geral da Uniao pa
adogao das medidas cabiveis quando do descumprimer
de obrigagoes
os supracitados
8.11.
Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagoes e reclamagoes
1.3. O regime de execugao e o de empreitada por preco global
relacionadas a execugao do presente Contrato, ressalvados os requerimentos
2. CLAUSULA SEGUNDA- VIGENCIA E PRORROGACAO
boa execugao do ajuste.
2.1.O prazo de vigencia sera de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura e sera
8.11.1
ra o prazo de 5 (dias),
automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto nao for
requerimento para decidir, admitida a prorrogagao motivada, por igual periodo..
concluido no periodo firmado acima, ressalvadas as providencias cabiveis no caso de culpa do
8.12.
Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilibrio economico-
contratado,previstas neste instrumento
3.CLAUSULA TERCEIRA - mODELOS DE EXECUgAO E GESTAO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
8.13.
Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de |
3.1. O regime de execugao contratual, os modelos de gestao e de execugao, assim como os prazos e
para apuragao de descumprimento de clausulas contratuai
condigoes de conclusao, entrega, observagao e recebimento do objeto constam no Projeto
8.14.
Comunica
o Contratado n
de posterior alteracao do projeto pelc
Basico, anexo a este Contrato.
Contratante, no caso do art.93, 2o, da Lei n 14.133, de 2021.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

Julio Brges Secrigla Mianet Julio B rges Prefeitura Municipal dE jULIO Cantinae ais egd Av. Ant0nio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 9.13. terceiros. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE jULIO BORGES Av. Ant0nio Ribeiro, 101- CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963ESTADO -000- Julio Borges - Piauí 8.15. Fornecer por escrito as informages necessarias para o desenvolvimento dos servigos. objeto do contrato. 8.16. Realizar avaliages periodicas da qualidade dos servigos, apos seu recebimento. 8.17. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentagao como condigao ESTADO DO Piauí BORGES 64.963ESTADO -000 - Julio Borges - Piauí Paralisar, por determinagao do Contratante, qualquer atividade que nao esteja sendo executada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranga de pessoas ou bens de indispensavel para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: &quot;as built&quot;, elaborado pelo responsavel por sua execugao; comprovagao das ligagoes definitivas de energia, agua, telefone e gas; laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o servico; d) carta &quot;habite-se&quot;, emitida pela Prefeitura; e 9.14.Promover a guarda, manutengao e vigilancia de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessario a execugao do objeto, durante a vigencia do contrato. 9.15.Conduzir os trabalhos com estrita observancia as normas da legislagao pertinente, cumprindo as determinagoes dos Poderes Publicos, mantendo sempre limpo o local dos servigos e nas melhores condiges de seguranga, higiene e disciplina. 9.16.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para analise e aprovagao, quaisquer e) certidao negativa de debitos previdenciarios especifica para o registro da obra junto ao Cartorio de Registro de Imoveis; 8.18.Arquivar, entre outros documentos, de projetos, &quot;as built&quot;, especificag8es tecnicas, orgamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatorios de inspeg8es tecnicas apos o recebimento do servigo e notificagoes expedidas.. mudangas nos metodos executivos que fujam as especificagoes do memorial descritivo ou instrumento congenere. 9.17.Nao permitir a utilizagao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condigao de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilizagao do trabalho do 8.19.Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalagoes, apresentem condigoes adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de seguranga e saude no trabalho, quando o servigo for executado em suas dependencias, ou em local por ela menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 9.18.Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes ssumidas, todas as condigoes exigidas para habilitagao na licitagao; designado. 8.20.Nao responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados a execugao do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em 9.19.Cumprir, durante todo o periodo de execugao do contrato, a reserva de cargos prevista em lei reservas de cargos previstas na legislagao (art. 116); decorrencia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.21.Previamente a expedigao da ordem de servigo, verificar pendencias, liberar areas e/ou adotar contrato; para pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social ou para aprendiz, bem como as providencias cabiveis para a regularidade do inicio da sua execucao. 9.20.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no prazo fixado pelo fiscal do CLAUSULA NONA - OBRIGAGOES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) contrato, com a indicagao dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, 9.21.Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do cumprimento do 9. 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigagies constantes deste Contrato e de seus anexos, paragrafo unico); assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita. 9.22.Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de execugao do objeto, observando, ainda, as obrigagoes a seguir dispostas: 9.2. Manter preposto aceito pela Administragao no local do servigo para representa-lo na execusao do sua proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros e incertos, contrato. devendo complementa-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nao seja satisfatorio para o atendimento do objeto da contratagao, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no 9.2.1. A indicagao ou a manutengao do preposto da empresa podera ser recusada pelo orgao ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercicio 9.24. 9.25. art. 124, II, d, da Lei no 14.133, de 2021; 9.23.Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as da atividade. 9.3. Atender as determinagoes regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. normas de seguranga do Contratante; Manter os empregados nos horarios predeterminados pelo Contratante. 137, I1) e prestar todo esclarecimento ou informagao por eles solicitados; Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de cracha. 9.26.Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relagao nominal dos empregados que .ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE jULIO adentrarao no orgao para a execugao do servigo. BORGES .ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE jULIO Cantinho Mais A Av. Antonio Ribeiro, 101- CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963ESTADo -000- Julio Borges - Piauí Julio B rg Borges Cantinh Av. Ant0nio Ribeiro, 101- CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963ESTADO -000- Julio Borges - Piauí 9.4. Alocar os empregados necessarios ao perfeito cumprimento das clausulas deste contrato, com habilitagao e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e 9.27. Observar os preceitos da legislagao sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria utensilios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverao atender as recomendagoes de boa tecnica e a legislagao de regencia; profissional. 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os servicos nos quais se verificarem vicios, defeitos ou 9.28.Atender as solicitag8es do Contratante quanto a substituigao dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalizagao do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das incorregoes resultantes da execugao ou dos materiais empregados; 9.6. Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execugao do objeto, de acordo com o Codigo obrigagoes relativas a execugao do servigo, conforme descrito nas especificagoes do objeto.. 9.29.Instruir seus empregados quanto a necessidade de acatar as Normas Internas do de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado a Administragao ou terceiros, nao reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o Contratante. 9.30.Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a nao acompanhamento da execugao contratual pelo Contratante, que ficara autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos 9.31. executarem atividades nao abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrencia neste sentido, a fim de evitar desvio de fungao. Sofridos; 9.7. Efetuar comunicagao ao Contratante, assim que tiver ciencia da impossibilidade de realizagao ou Instruir os seus empregados, quanto a prevengao de incendios nas areas do Contratante. 9.32.Adotar as providencias e precaugoes necessarias, inclusive consulta nos respectivos orgaos, se finalizagao do servigo no prazo estabelecido, para adogao de agoes de contingencia cabiveis 9.8. Nao contratar, durante a vigencia do contrato, conjuge, companheiro ou parente em linha reta, necessario for, a fim de que nao venham a ser danificadas as redes hidrossanitarias, eletricas e de comunicagao. colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, paragrafo unico, da Lei n 14.133, de 2021; 9.33.Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, conforme as areas de atuagao previstas no Projeto Basico, em plena validade. 9.9. Quando nao for possivel a verificagao da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o contratado devera entregar ao setor responsavel pela fiscalizagao do contrato, ate o dia 9.34.Obter junto aos orgaos competentes, conforme o caso, as licengas necessarias e demais trinta do mes seguinte ao da prestagao dos servigos, os seguintes documentos: prova de regularidade relativa a Seguridade Social; 9.35.Elaborar o Diario de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsavel, as a) certidao conjunta relativa aos tributos federais e a Divida Ativa da Uniao; informagoes sobre o andamento do empreendimento, tais como, numero de funcionarios, de equipamentos, condigoes de trabalho, condigoes meteorologicas, servigos executados, registro de b) c) certidoes que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicilio ou ocorrencias e outros fatos relacionados, bem como os comunicados a Fiscalizagao e situagao das sede do contratado; atividades em relagao ao cronograma previsto. d) Certidao de Regularidade do FGTS--CRF; e 9.36.Refazer, as suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificag8es, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vicio de e) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas- CNDT; 9.10.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigag8es previstas em Acordo, Convengao, construgao, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissao do Termo de Recebimenta Dissidio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas Definitivo. as obrigagoes trabalhistas, sociais, previdenciarias, tributarias e as demais previstas em legislagao 9.37.Observar as diretrizes, criterios e procedimentos para a gestao dos residuos da construgao documentos relativos a execugao do empreendimento. 9.11.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrencia anormal ou acidente que se verifique no local dos servigos.. 9.12.Prestar todo esclarecimento ou informagao solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos Normativa SLTI/MP n 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos: civil estabelecidos na Resolugao n 307, de 05/07/2002, com as alterag8es posteriores, do especifica, cuja inadimplencia nao transfere a responsabilidade ao Contratante;. Conselho Nacional de Meio Ambiente - COnAMA, conforme artigo 4, 35 2 e 3, da Instrugao 9.37.1. O gerenciamento dos residuos originarios da contratagao devera obedecer as diretrizes tecnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil apresentado ao orgao competente, conforme o caso.e

Julio B rges ESTADO DO P!AUi Prefeitura Municipal DE JULIO Julio Berges BoRges Av. Ant0nio Ribeiro, 101- CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP Cantano Ms Bndo d 64.963ESTADO -000- Julio Borges - Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE JULIO Borges Av. Ant6nio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP Cndtano Mis Aorgds do Braes 9.37.2. Nos termos dos artigos 3 e 10* da Resolusao coNAMA n* 307, de 05/07/2002, o Contratado devera providenciar a destinagao ambientalmente adequada dos residuos da construgao civil originarios da contratagao, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos: 9.37.2.1. residuos Classe A (reutilizaveis ou reciclaveis como agregados): deverao ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de residuos classe A de preservagao de material para usos futuros. em caso de eventuais omissoes, desvios ou abusos. 10.10.1. LgpD. comunicados a autoridade nacional. 64.963ESTADO -000- Julio Borges - Piau 37), com cada acesso, data, horario e registro da finalidade, para efeito de responsabilizagao, Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperavel, a fim de garantir a reutilizagao desses dados pela Administragao nas hipoteses previstas na 9.37.2.2. reciclados ou encaminhados a areas de armazenamento temporario, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilizagao ou reciclagem futura. 9.37.2.3. 10.11. residuos Classe B (reciclaveis para outras destinagoes): deverao ser reutilizados, 10.12. O contrato esta sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a economicamente viaveis que permitam a sua reciclagem/recuperagao): deverao ser especificas. residuos Classe C (para os quais nao foram desenvolvidas tecnologias ou aplicacoes ANPD por meio de opinioes tecnicas ou recomendagoes, editadas na forma da LGPD. Os contratos e convenios de que trata o 19 do art. 26 da LGPD deverao ser 9.37.2.4. residuos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais a saude): deverao ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas 11. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- GARANTIA DE EXECUGAO (art. 92, XII) 9.37.3. Em nenhuma hipotese o Contratado podera dispor os residuos originarios da contratagao em 11.1. Nao havera exigencia de garantia contratual da execugao. 12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - INFRAGOES E SANGOES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) aterros de residuos solidos urbanos, areas de &quot;bota fora&quot;, encostas, corpos d&#x27;agua, lotes vagos e areas protegidas por Lei, bem como em areas nao licenciadas. a) der causa a inexecugao parcial do contrato; 12.1. Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o contratado que: 9.37.4. Para fins de fiscalizagao do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil, b) funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; der causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao ou ao conforme o caso, o Contratado comprovara, sob pena de multa, que todos os residuos removidos estao acompanhados de Controle de Transporte de Residuos, em conformidade com der causa a inexecucao total do contrato; as normas da Agencia Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT, ABNT NBR ns. 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004. d) apresentar documentagao falsa ou prestar declaragao falsa durante a ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da contratagao sem motivo justificado; 9.37.5. Qualquer instalagao, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita praticar ato fraudulento na execugao do contrato; xecugao do contrato; materia para a atmosfera, por emissao pontual ou fugitiva, utilizado na execugao contratual, devera respeitar os limites maximos de emissao de poluentes admitidos na Resolugao cONAMA comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; n 382, de 26/12/2006, e legislagao correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte. h) praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013. 9.37.6. Na execugao contratual, conforme a emissao de ruidos nao podera ultrapassar os 12.2.Serao aplicadas ao contratado que incorrer nas infragoes acima descritas as seguintes niveis considerados aceitaveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliagao do Ruido em Areas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associagao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT, ou sangoes: aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Niveis de Ruido para conforto acustico, da Associagao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT, nos termos da Resolugao coNAMA n 01, de 08/03/90, e Advertencia, quando o contratado der causa a inexecugao parcial do contrato, sempre que nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, 52, da Lei n 14.133, de 2021); legislagao correlata. 9.38.Nos termos do artigo 4, 5 3, da Instrugao Normativa SLTi/MP n 1, de 19/01/2010, deverao ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas &quot;b&quot;, &quot;c&quot; e &quot;d&quot; do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, 4o, da Lei n 14.133, de 2021); ii) Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas Julio B-rges EstADO do Piauí Prefeitura Municipal DE BORGES alineas &quot;e&quot;, &quot;&quot;, &quot;g&quot; e &quot;h&quot; do subitem acima deste Contrato, bem como nas alineas &quot;b&quot;, &quot;c&quot; e &quot;d&quot;, que justifiquem a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, 5, da Lei n 14.133, de 2021). O Cantinto Mal omgdo do iv) Multa: Av. Ant0nio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963ESTADO-000- Julio Borges - Piauí materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relagao aos agregados naturais, ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal De JULIO inserindo-se na planilha de formagao de pregos os custos correspondentes. 9.39.Responder por qualquer acidente de trabalho na execugao dos servigos, por uso indevido de Julio B~rges Cantinto M BORGES Av. Antonio Ribeiro, 101--CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963ESTADO -000 Julio Borges - Piauí patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorregoes dos servigos ou dos bens do Contratante, de seus funcionarios ou de terceiros, ainda que Moratoria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela 10. CLAUSULA DECImA- OBrIgAgOEs PERTInEnTES A lgpD As partes deverao cumprir a Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), (1) inadimplida, ate o limite de 30 (trinta) dias; (2) Compensatoria, para as infragoes descritas nas alineas &quot;e&quot; a &quot;h&quot; do subitem 12.1, de 0,5% a 10.1. contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentagao da 1% do valor do Contrato. (3) de 1% a 2% do valor do Contrato. Compensatoria, para a inexecugao total do contrato prevista na alinea &quot;c&quot; do subitem 12.1, proposta no procedimento de contratagao, independentemente de declaragao ou de 10.2. Os dados obtidos somente poderao ser utilizados para as finalidades que (4) Contrato. Para infragao descrita na alinea &quot;b&quot; do subitem 12.1, a multa sera de 2% a 3% do valor do 10.3. E vedadc permitidas em Lei. (5) Contrato. (6) Para a infracao descrita na alinea &quot;a&quot; do subitem 12.1, a multa sera de 4% a 5% do valor do Para infrag8es descritas na alinea &quot;d&quot; do subitem 12.1, a multa sera de 3% a 5% do valor do 10.4. A Administragao devera ser informada no prazo de 5 (cinco) dias uteis sobre todos Os contratos de sub operagao firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. Contrato 10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, e dever do contratado elimina-los, com excegao das hipoteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentagao para fins de comprovagao do de 2021) obrigagao de reparagao integral do dano causado ao Contratante (art. 156, s9o, da Lei n 14.133,. cumprimento de obrigagoes legais ou contratuais e somente enquanto nao prescritas essas obrigagoes. 10.6. E dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, multa (art. 156, s7, da Lei n 14.133, de 2021). 12.4.Todas as sangoes previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente com a 10.7. O Contratado devera exigir de sub operadores e sub contratados o cumprimento 12.4.1. Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de sua intimagao (art. 157, da Lei n 14.133, de 2021) dos deveres da presente clausula, permanecendo integralmente responsavel por garantir sua observancia. 10.8. O Contratante podera realizar diligencia para aferir o cumprimento dessa clausula, eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156, s8o, da Lei no devendo O Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovagao formulados. 14.133, de 2021). 12.4.3. Previamente ao encaminhamento a cobranga judicial, a multa podera ser recolhida 10.9. LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. O Contratado devera prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogavel comunicagao enviada pela autoridade competente. administrativamente no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da 10.10. notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, 12.5.A aplicagao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreavel de tratamentos paragrafos do art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar. Julio Borges ESTADO DO Piauí 12.6. Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, 1o, da Lei n 14.133, de 2021): Prefeitura Municipal DE JULIO a) a natureza e a gravidade da infragao cometida; BORGES Av. Antonio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP b) as peculiaridades do caso concreto; c) (Continua na proxima pagina) realizados (LGPD, art. as circunstancias agravantes ou atenuantes; dos orgaos de controle. os danos que dela provierem para o Contratante; d) e) a implantagao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e orientagoes Diario Oficial dos Municipios

ESTADO DO Piauí
Julio Berges
Prefeitura Municipal DE JULIC
ESTADO DO Piauí
BORGES
Prefeitura Municipal DE JULIO
Av. Ant8nio Ribeiro, 101--CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP
Julio Borges
BORGES
64.963ESTADO -000- Julio Borges - Piauí
Av. Antonio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP
Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras
64.963ESTADO-000- Julio Borges - Piauí
12.7.
leis de licitacoes e contratos da Administracao Publica que tambem sejam tipificados como atos.
lesivos na Lei n 12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
16.2.O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ou
idade juridica do Contratado podera ser desconsiderada sempre qu
utilizada com abuso
supresses que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste
inicial atualizado do contrato.
Contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangoes
aplicadas a p
ssoa juridica serao estendidos aos seus administradores e socios com poderes de
16.3.As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo,
administragao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relagao de coligagao
submetido a previa aprovagao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de
ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei n.
justificada necessidade de antecipagao de seus efeitos, hipotese em que a formalizagao do
14.133, de 2021)
aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei n 14.133, de 2021).
12.9.O Contratante devera, no prazo maximo de 15 quinze) dias uteis, contado da data de
aplicagao da sangao, informar e manter atualizados os dados relativos as sangies por ela
16.4.Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas
apostila, dispensada a celebracao de termo aditivo,na forma do art.136 da Lei n 14.133, de
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no ambito do Poder
2021.
Executivo Federal. (Art.161, da Lei n 14.133,de 2021
12.10.
As sancoes de impedimento de licitar e contratar e declaracao de inidoneidade
17. CLAUSULA DECIMA SETIMA-PUBLICACAO
ou contratar sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21.
17.1.Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sitio oficial na
12.11.
Os debitos do contratado para com a Administragao contratante, resultantes de multa
Internet, em atengao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e ao art. 8, s2, da Lei n.
administrativa e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou
parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou
12.527, de 2011, c/c art. 7, s3, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, e no Diario Oficial dos
de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante,
Municipios, nos termos do art. 176, paragrafo unico, inciso I..
na forma da Instrugao Normativa SEGES/ME n 26, de 13 de abril de 2022.
13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA EXTINGAO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
18.
CLAUSULA DECIMA OITAVA- FORO (art. 92, 19)
18.1.Fica eleito o Foro da Comarca a que pertence o Município de Julio Borges-Pl, para dirimir os
13.1. O contrato sera extinto quando cumpridas as obrigagoes de ambas as partes, ainda que
litigios que decorrerem da execucao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos
conclusao do objeto, caso em que devera a Administragao providenciar a readequaao do
cronograma fixado para o contrato.
Julio Borges-Pl, 29 de dezembro de 2025
13.3. Quando a nao conclusao do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
ficara ele constituido em mora, sendo-lhe aplicaveis as respectivas sangoes administrativas; e
podera a Administragao optar pela extingao do contrato e, nesse caso, adotara as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execugao contratual..
13.4.
O contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele estipuladas, ou antes
do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no 14.133/21, bem
JOAO PAULO PEREIRA E SILVA
como amigavelmente, assegurados o contraditorio e a ampla defesa.
Prefeito Municipal de Julio Borges/PI
ESTADO DOPIAUi
Julio Berges
Prefeitura Municipal DE JULIC
Representante legal do CONTRATANTE
BORGES
Cudando
Av. Antonio Ribeiro, 101--CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP
13.4.1.
Nesta hipotese, aplica
em os artigos 138 e 139 da mesma Lei
13.4.2.
A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara a
extingao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato..
WR ENGENHARIA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA
13.4.2.1. Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser formalizado termo
aditivo para alteragao subjetiva.
Representante legal do CONTRATADO
13.5
O termo de extingao, sempre que possivel, sera precedido
Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
TESTEMUNHAS:
13.5.1.
13.5.2.
Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos
13.5.3.
Indenizagoes e multas
13.6.
A extingao do contrato nao configura 6bice para o reconhecimento do desequilibrio
economico-financeiro, hipotese em que sera concedida indenizagao por meio de termo
indenizatorio (art. 131, caput, da Lei n. 14.133, de 2021).
13.7
O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo de
natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou
entidade contratante ou com agente publico que tenha desempenhado fungao na licitagao ou
Id:0B621FC4BE64099D
atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.
14.133, de 2021).
ESTADODO PIAUIPREFEITURA
14. CLAUSULA DECIMA QUARTA-DOTACAO ORCAMENTARIA (art.92,VIII)
Julio Borges
Municipal DE JULIO BORGES
Av. Antonio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10
consignado na dotagao abaixo discriminada
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
12.361.1023.1024.0000
EXTRATO DE CONTRATO
12.361.1161.1024.0000
500-540-541-542-706-710
4490-51
(Contrato n 380/2025)
12.365.1023.1023.0000
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
Contratante: Prefeitura Municipal de Julio Borges, WR ENGENHARIA E LOCACOEs DE VEICULOS
15.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei no
LTDA,inscrita
no CNPJ/MF  sob o 36.666.319/0001-06, Objeto: Contratagao de empresa de
14.133, de 2021, e demais norr
s federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as.
engenharia civil para execugao das obras de construgao da Unidade Escolar Alexandrina Brito - Povoado
disposig8es contidas na Lei n 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor -
Santo Antonio do Município de Julio Borges-Pl. Valor Total: R$ 3.838.691,09 (tres milhoes, oitocentos e
principios gerais dos contrato
trinta e oito mil, seicentos e noventa e um real e nove centavos). Fonte Recursos: 500, 540, 541, 542,
CLAUSULA DECIMA SEXTA- ALTERACOES
706 e 710 Vigencia: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. Data da Assinatura:
16.
16.1.Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts.
29/12/2025. Signatarios: Joao Paulo Pereire e Silva, pela Contratante e WR ENGENHARIA E LOCACOES
14.133, de 2021.
DE VEICULOS LTDA, pela Contratada.