Lei — Cristalandia Do Pi (25/03/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:OSDS096CCS71A9SC

## PRE:&amp;'EJ:TURA MUN:I:CJ:PAL  DE  CRXST~rA DO  P:IAtJi Secretaria Nunicipa1  d.e  Educaçao

Ave nida  Luiz  Cunha  Nogue ira,  228  -

Centr o

-

CEP  64 .995-000

Cristal.ândia d o

Piau1  -

PI

CNPJ/MF  06.111.861/0001-23

Cristal.ândia d o

Piau1  -

PI

CNPJ/MF  06.111.861/0001-23

E-mail :  educacaocrista 1andia@qmail. . com

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMEC Nº 01, DE 17 DE MARÇO  DE 2025.

Dispõe  sobre o  uso de celulares e  equipamentos elettônicos durante  as aulas,  nos  recreios,  ou  intervalos entre  outras atividades desenvolvidas no âmbito das Unidades Educacionais da Rede Munjcipal de Ensino.

A  SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRISTALÂNDIA  DO PIAUÍ, no uso das atribuições  legais, e,

## CONSIDERANDO:

- a  Lei federa l nº  15.100, de 2025, que dispõe  sobre a  utilização , por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáte is  pessoais nos estabelecimentos públicos  e  privados de ensino da educação bá s ica;
- Lei estadual nº 8563/2025,  que proíbe  o  uso de  celulares, tablets e  relógios inteligentes em instituições  de ensino pública s e privadas do estado, salvo para  fins pedagógicos
- -a  Recomendação  CME nº O  1/2025, que  trata da restrição  do uso  de celular  nas  unidades educacionais;

## RESOLVE:

- Art.  1  ° Restringir o  uso de  celulares e  equipamentos  eletrônicos durante  as  aulas,  recreios, intervalos entre as aulas  e demais  atividades  desenvolvidas no  âmbito  das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo  único. A  restrição  estender-se-á  para  as  Etapas  da  Educação  Básica: Educação Infantil&gt;  Ensino Fundamental e modalidade de Ensino: Educação de Jovens e Adultos.

Art. 2° Será  possibilitada a  utilização do celular para:

1. fins pedagógicos e didático s;
11. garantia da acessibilidade;
- III. garantia da  inclusão;
- IV. atendimento às condições  de saúde  dos estudantes;
- V. garantia dos direitos fundamentais;
- VI. na  chegada ou saída  do estudante, antes do início  ou término  da aula.

Parágrafo  único.  Nos  casos  previstos  no  caput,  o  celular será  mantido junto aos  pertences pessoais do estudante.

- Art. 3°  A utilização de  celulares  para  fins  pedagógicos  e didá ticos  deverá constar  no p lanejamento do professor e contar com a ciência da Equipe Gestora.
- Art. 4° A  utilização de celulares pelos estudantes nas situações  previstas nos incisos II a VI do artigo  2° desta  IN,  ficará  condicionada  ao  pedido  dos  responsáve is  e  à  análise  da  Equipe Gestora.

Parágrafo  único.  Para  o  deferimento  ou  não  do  pedido  mencionado  no  "caput",  a  Equipe Gestora poderá  solicitar a  manifestação  da Secretaria Municipal de Educação.

- Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação e Equipe deverão promover ações de divulgação e conscientização dos estudantes e familiares quanto aos prejuízos  e distúrbios  causados pelo uso excessivo do celular.

Art.  6° Na hipótese do uso de celular em situações  nã o  previstas no artigo 2° desta IN, caberá ao professor solicitar ao estudante que:

- I. Desligue e guarde o  dispositivo junto aos seus pertences; ou
- II. Desligue  e  o  entregue  à  gestão  escolar,  e  neste  caso,  o  celular  será  devolvido  ao estudante no final do período.
3. §  1 ° Ocorrendo uma das hipóteses previstas neste artigo, caberá ao professor o registro no livro· de ocorrências  e a ciência da Coordenação Pedagógica.
4. §  2° Mediante a reincidência  do uso de celular sem autorização,  os responsáveis  do estudante serão  convocados para c iê ncia  dos  fatos,  conhecimento das restrições,  e  do descumprimento das medidas estabelecidas no regimento escolar.
5. Art. 7° Caberá  às Equipes Gestora, Docente e  de Apoio a  divulgação  do número  de telefone que deverá  ser utilizado pelos pais e responsáveis  quando houver necessidade de se comunicar com os estudantes.
6. Art.  8°  O  conteúdo desta  Instrução  Normativa  deverá  ser  tratado  nas  reuniões de  pais  e responsáveis , dias da família,  entre outras atividades desenvolvidas pela escola.
7. Art. 9° Caberá  à Equipe Gestora dar ciência a  todos os servidores de que está  proibido o uso do celular durante o expediente na presença dos estudantes, exceto quando em atividades didáticas.
8. Art. 10  As Equipes Gestoras, em acordo com o  Conselho de Escola, poderão  e1aborar normas complementares  no  que  concerne  à  utilização  dos  celulares  pelos  estudantes,  bem  como deliberar sobre casos omissos e do cotidiano de cada unidade, respeitando a legislação atinente ao tema.
9. Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## ld:07384EE522FBA7BE

PR&amp;ft:ITURA  NUNI CIPAL  Dlri  CR.ISTAI.lHD:IA  DO  PIAO:t Avenida  Luiz  Cunha  Nogue1ra,  228  Centro  CEP  64. 995-000 Crista1And1a  do  Piaul  PI ; Fone/Fax: (89) 3576  1102 CNPJ/MF  06 . 554. 299/0001-02

<!-- image -->

I.EX Nº213/2025 , DE 19  DE  MARÇO DE 2025 .

Altera a redação do inciso  V do art. 58 da Lei Municipal nº. 052/2011 que dispõe sobre o Regime  Próprio  de  Previdência dos Servidores  Públicos  Municipais  de Cristalândia do Piaui para i ncluir  o plano  de  equacionamento do  déficit atuarial.

- O PREFEXTO DE CRXSTALÂND XA DO PXAUÍ PX, no uso das atribuições que lhe  são conferidas  por  Lei, faz saber  que  a Câmara Municipal aprovou e ele sanci ona a seguinte propositura  legal :

Art. l 0 -O inciso  V  do art . 58 da  Lei  Municipal n ° 052/2011 passa  a vigorar  com  a seguinte  redação  e planilha:

HV -A  contribuição  mensal  compulsória  da Prefeitura,  Câmara, Autarquia e Fundaçôes  Públicas do  Municipio, incidente sobre o salário de contribuiç/J.o dos servidores ativos, inclusive sobre  o abono anual, no  valor  de  14% (quatorze  por  cento) a título de  contribuição  ordinária, bem  como  conforme  alíquotas definidas no plano de equacionamento do déficit  atuarial abaixo a t í tu.Io  de conéribuiç a o  extraordinária":

| \ ,, 1    | \11 I" 1, oi, 1 , , 1<11111 ,   |
|-----------|---------------------------------|
| 2025      | 2.85%                           |
| 2026      | 4,35%                           |
| 2027      | 6,60"/4                         |
| 2028      | 8,80%                           |
| 2029a2059 | 9,95%                           |

Art.  2 ° Esta  Lei  e suas  disposições gerais  entrarão  em  vigor na  data  de  sua  publicação , ficando  revogadas  todas  as  demais disposições  e m  contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalândia do Piaui, Estado  do  Piaui , em  19  de  março  de  2025 .

Assinado de forma digital por MOISES DA CUNHA LEMOS 95' '-is~.:::a . ;;78836187 ,::20-.31 '!o~:: · 19

6187 Ó

MOJ:SÉS

DA  CUNHA  LEMOS  li"J:LHO

PREFEXTO  MUNXCXPAL

## ld:OE28AA3EF6ADB524

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÃND IA DO PIAUI Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Centro CEP 64.995-000 Cristalândia do Piaul PI Fone/Fax: (89) 3576 - 1102 CNPJ/MF 06.554.299/0001-02

E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com

<!-- image -->

EXTRATO DO lºTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N° 001/2024 SRP/PROCESSO ADMINISTRATIVO 00S/2024-PMC-PE-001/2024

Termo  Aditivo  de  Prorrogação à  Ata  de Registro  de  Preços 11 º 001/2024 SRP/PMCIPI, referente ao Pregão  Eletrônico n· 001/2024, cujo objeto é o Registro de Preços  para contratação  de empresa  especializada para  prestação  de serviços de locação  de  veíc ulos pesados e máq uinas pesadas para atender as necessidade!f  da Prefeitura  Municipal de  Cristalândia  do  Piauí ,  com f ulcro 110 arligo  084  da  Lei 14.133/2021, bem como toda a legislação pertinefl/e ao assunto.

CONTRATANTE: Município de Cristalândia do Piauí

CONTRATADA: CONSTRUTORA JATOBA LTDA, inscrita no CNPJ sob o N" 29.1 19.015/0001-55.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação  por mais 12 (doze) meses, da Ata de Registro de Preços nº 001/2024 - SRP/PMC/PJ, de acordo com a concordância do detentor do preço registrado.

VtGt  CIA:

12 meses.

DATA DA ASSINATURA:

12/03/2025.

SIGNATÁRIOS:

Contratante:

Moíses da Cunha Lemos Filho

Contratado: Daisuke Okasuka

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais