lei — Julio Borges (13/10/2025)

Id:089B9347BC338B34
1I
- Estabelecer os parametros tecnicos -
as diretrizes para aplicagao dos
recursos;
III
- Acompanhar e avaliar a execugao, o desempenho e os resultados
ESTADO DO Piauí
financeiros;
Julio Berges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
IV - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balango anual;
Av.Antonio Ribeiro,101-CNPJ 01.612.619/0001-10
- Solicitar a qualquer tempo e ao seu criterio as informacoes necessarias ao.
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
acompanhamento e controle e a avaliacao das atividades a cargo do Fundo;
- Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento,.
LEI N 08/2025
execugao e controle das agoes;.
VII
- Fiscalizar os programas desenvolvidos, requisitando quando entender
Dispoe sobr
a Regulamentacao e Criacao do Fundo
necessario auditoria do Poder Executivo;
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI. E da
VIII
outras
providencias.
Aprovar convenios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em
recursos do Fundo;
IX
- Dar ampla publicidade de todas as resolugoes do Conselho Municipal do.
A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Julio 0Borges sanciono
a seguinte Lei que Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Julio Borges
Art. 8 - A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situacao financeira e patrimonial do
proprio Fundo, observado os padroes e normas estabelecidas na legislacao pertinente.
Art. 1-Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, ins
ento de captacao
Art. 9o - As entidades de direito publico ou privado que receberem recursos transferidos do
repasse e aplicacao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantacao, manutencao
Fundo a titulo de subvencoes sociais, auxilios, convenios ou transferencias a qualquer titulo, serao
s e acoes voltadas aos idosos no Município.
obrigados a comprovar a aplicagao dos recursos recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob
s do Idoso t
pena de suspensao d
recebimentos, alem de responsabilizacao civil, criminal e administrativa.
sociedade, bem como o disposto no estatuto do idoso
afo Unico -I
Eventu
aos estudos das situagoes da pessoa idosa do Município, bem como a capacitagao da rede de
Julio Borges - PI, 07 de outubro de 2025
Idoso.
Art. 3o-Os recursos do Fundo serao administrados segundo o Plano de Aplicacao
JOAO PAULO
elaborado pelc
PEREIRAE.
SILVA:
Art. 4 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, alem de outras que
Joao Paulo Pereira e Silva
venham a ser instituidas:
Prefeito de Julio Borges
ribuigoes de pessoas fisicas e juridicas dedutiveis do Imposto de
Renda devido, conforme legislagao federal especifica;
II - Dotagoes orgamentarias que lhe forem destinadas pelo
unicipio;
III-Rec
los do governo Estadual e Federal
IV - Contribuigoes de organismos estrangeiros internacionais;
Lei n 08/2025 foi Numerada,Sancionada,Registrada e Publicada nesta Chefia de gabinete aos dez dias
a legislacao pertinente;
do mes de outubro de dois mil e vinte e cinco (10/10/2025)
VI - As provenientes de multas aplicadas com base no Estatuto do
Idoso;
JOAO PAULO
VII
- As advindas de acordos e convenios;
VIII
PEREIRA E
- Doagoes, auxilios, contribuigoes, subvengoes, transferencias
2025.10.1011:39:06
e legados de entidades nacionais e inter
vernamentais ena
amentais;
Prefeito Municipal
Art. 5o - O Fundo Municipal ficara vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
Assistencia
da atraves de projetos, programas e atividades
aprovadas pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Id:09FED8C019BD8B33
Art. 6 - Compreendem ag8es, o pagamento de:
Despe
ervigos voltados
ESTADO DO Piauí
protegao e defesa do idoso, especialmente aqueles em que o Estado constitucionalmente se obriga a
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Julio Borges
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
II
-Despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados
Cantinho M Amgdo do
CEP 64963-000 - Julio Borges - Piauí
com o idoso
III
- Despesas com programas de treinamento e aperfeicoamento
Lei n09/2025 de 30 de setembro de 2025
de recursos humanos
IV
io social para entidades ou instituicoes inscritas no
Conselho Municipal do Idoso;
Cria a Coordenadoria Municipal de Protecao e
Pagamento de diarias, passagens e ressarcimento de despesas
representantes do Conselho Municipal do Idoso em eventos e atividades mediante aprovacao do
Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Julio
Conselho;
Borges e da outras providencias.
VI
- Pagamento de servigos tecnicos de assessoria, de comunicagao e de
divulgacao de interesse do Conselho Municipal do Idoso;
VII
- Apoio na realizagao de eventos, estudos e pesquisas no campo da promogao,.
A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Julio
protecao, defesa, controle e garantia dos direitos do idoso;
VIII
Borges sanciono a seguinte Lei.
orojetos e atividades governamentais e nao-governamentais de ambito Municipal, regional, estadual
ederal e inte
ernacional relativos ao idoso;
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
IX
COmpDEc do Município de Julio Borges, diretamente subordinada ao Prefeito
desenvolvimento dos programas e para estrutura e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso;
Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel
X-Auxilio transporte
- Aquisigao de materiais para oficinas, programas, projetos e campanhas
Municipal, todas as agoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e.
voltadas a politica do idoso;
anormalidade.
XII
- Pagamento de abrigagem de idosos;
XIII
Art. 2o- Para as finalidades desta Lei denomina-se:
XIV
Pagamento de profissionais,
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro,
1 - Os recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o
somente serao utilizados ou aplicados em programas, projetos, servigos e acoes voltadas a
promocao, protecao e defesa dos direitos do idoso, assim como, ao estudo, a pesquisa e garantia dos
moral da populacao e restabelecer a normalidade social.
direitos
2-Sera aberta conta bancaria especifica em instituicao financeira oficial, sob a
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
denominagao *Fundo Municipal de Direitos do Idoso", para movimentacao dos recursos financeiros do
homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou
Fundo, sendo elaborado mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa com publicacao
apos a apresentacao e aprovacao do Conselho Municipal do Idoso.
ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais;
patrimonial, observado os padroes e normas estabelecidas na legislagao pertinente.
IlI. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de
$ 4 - Cabera a Secretaria de Assistencia Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do.
situacao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela
Idoso sob a orientacao e controle do Conselho Municipal do Idoso, cabendo ao seu titular:
- Solicitar a politica de aplicagao dos recursos ao Conselho
comunidade afetada.
Municipal do Idoso;
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder
II
- Submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo
publico de situacao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a
contabil da movimentacao financeira do Fundo;
comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
- Outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do
Fundo.
Art. 3 - A compDEc mantera com os demais orgaos congeneres
Art. 7 - Sao atribuicoes do Conselho Municipal do Idoso, em relacao ao presente Fundo:
- Elaborar o Plano de Acao Municipal para a defesa e garantia dos direitos da
municipais, estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e
fornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
(Continua na proxima pagina)