Lei — Anísio De Abreu (29/04/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

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## EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  08/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2025

CONTRATO Nº 050/2025

CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal  de  Avelino  Lopes  - PI,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 06.554.281/0001-00, representada pelo Prefeito Sr. Flávio José  Alves.

CONTRATADO: TV  ARRETADA  LTDA,  pessoa jurídica de  direito  privado,  inscrita  no CNPJ Nº. 01.743.572/0001-23  com sede na R Professor Alceu Brandao, 2165, Monte Castelo, Teresina-PI, CEP 64.900-000.

OBJETO: Contratação  de  empresa  especializada  para  prestação  de  serviços  de  divulgação institucional,  incluindo  publicação  de  matérias em  portal  de  notícia s,  reaplicação  em  redes sociais, entrevistas em rádio,  publicação  de editais e bonificação  do  sinal da tv - prefeituras que já  tem o sinal instalado.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de  licitação  nos termos do  artigo  75,  inciso  II, da Lei nº 14.133/2021

PRAZO: OI  de abril de 2025 a 31  de dezembro de 2025, podendo ser renovado mediante termo aditivo, nos termos do artigo  107, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 3.000,00 (quatro mil reais) mensais.

FORMA DE PAGAMENTO: Mensalmente,  conforte  documentação  exigida  internamente  e demais documentos exigidos pela legislação  vigente.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Dotação  da  Prefeitura Municipal de  Avelino  Lopes - PI, ISS, ICMS, FPM.

RESCISÃO: O contrato poderá  ser rescindido em caso de descumprimento contratual, interesse da  administração  pública com notificação  prévia de  30  dias.  Não  haverá  multa  contratual em rescisão  antecipada pela contratante, conforme artigo  134, inciso IV, da Lei nº 14.  133/2021.

FORO:

Comarca de Avelino Lopes -

PI.

Avelino Lopes - PI, OI  de abril de 2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL:  pmanisiodeabreupi@gmail.com

DECRETO Nº. 18/2025, DE 17 DE MARÇO  DE 2025.

Abre crédito  adicional suplementar no valor que especifica e dá  outras providências .

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ANÍSIO  DE  ABREU,  ESTADO  DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições  legais e tendo em vista o disposto no art. 10º , Inciso I, da Lei nº. 654/2024, de 23 de dezembro de 2024:

## DECRETA:

Art. 1°. -Fica aberto no  orçamento vigente,  um crédito  adicional no valor de R$ 150.296,84 (cento e cinquenta mil, duzentos e noventa e seis  reais  e oitenta e quatro centavos), distribuídos  nas dotação especificada no anexo I - Relação de Suplementações , integrante deste Decreto.

Art.  2°. - O presente crédito  será coberto com recursos de  igual valor provenientes superáv it financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício  anterior.

Art. 3°. - Revogadas as disposições  em contrário,  o presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio  de Abreu, em  17 de março de 2025.

RAMON RUBEN DE  =~""'$:;° MACED0:0051875438:i=°--,.:."--=--' Ramon RubeinTe7\Tacedo Prefeito Municipal de Anísio  de Abreu/PI CPF: 005.187.543-83

Assinado,  numerado  e  registrado  o  presente  Decreto  no  Gabinete  do Prefeito Municipal de Anís io de Abreu, aos dezessete dias do mês de março de 2025, publicado, por afixação , na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e no Jornal Diário  dos Municípios.

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## Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu

Endereço: Rua Maria das Mercês  R ibeiro,75,CENTRO ,  64780-000,  Anisio de Abreu-PI CNPJ:  06. 553. 630/0001 - 70

## DECRETO N' 18/2025 ,  de 17 de Março de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÔES

| 13.01.15.451 .0011 .1075   | Construção eRemodelação de Praças                                        | Construção eRemodelação de Praças                        |
|----------------------------|--------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| 4.4. 90.51                 | Obras eInstalações                                                       | 145.941 ,59                                              |
| 754                        | Recursos de Operações de Crédito                                         |                                                          |
| TOTAL DA AÇÃO              | TOTAL DA AÇÃO                                                            | 145.941 ,59                                              |
| 08.02.08.244.0003.2105     | Execução de Emendas Parlamentares Para AssistênciaSocial                 | Execução de Emendas Parlamentares Para AssistênciaSocial |
| 3.3,90.30                  | Material de Consumo                                                      | 4.355,25                                                 |
| 665                        | Transferênciasde ConvênioseInstrumentos CongêneresVinculad os à Assis... |                                                          |
| TOTAL DA AÇÃO              | TOTAL DA AÇÃO                                                            | 4.355,25                                                 |
| I TOTAL DO ANEXO           | I TOTAL DO ANEXO                                                         | 150.296,841                                              |

RAMON RUBEN DE MACE DO:00518754383

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

DECRETO Nº. 19/2025, DE 17 DE MARÇO  DE 2025.

Abre  cré dito  adicional  especial  no  valor que especifica e dá outras providências.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ANÍSIO  DE  ABREU,  ESTADO  DO PIAUÍ,  no  uso  das  suas  atribuições legais  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art. 88º,  da  Lei Complementar 001/2025, de  14 de fevereiro de 2025 e art. 3°, da Lei nº. 657/2025, de 06 de março de 2025:

## DECRETA:

Art. 1°.  Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional especial no valor de R$  1.268.500,02 (  um milhão  e duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos reais e dois  centavos), distribuídos nas dotação  especificada no  anexo  I - Relação  de  Suplementações , integrante deste Decreto.

Art. 2°. · O presente crédito  será coberto com recursos de igual valor provenientes da anulação  das dotações  especificada no anexo II - Relação de Anulações,  integrante deste Decreto.

Art. 3°. - Revogadas as disposições  em contrário,  o presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Aní sio de Abreu, em  17 de março de 2025.

RAMON RUBEN D9 MAWaºril~ri 8 Ítii e e  "Macedo

Prefeito Municipal de Anísio  de Abreu/PI CPF: 005.187.543-83

Assinado,  numerado  e  registrado  o  presente  Decreto  no  Gabinete  do Prefeito Municipal de Aní sio de Abreu, aos dezessete dias do mês de março de 2025, publicado, por afixação,  na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e no Jornal Diário  dos Municípios.

(Continua na próxima página)