Projeto — Aprovou  E  O (24/12/2025)

Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLxXV 597 Id:0B621F390B9A8AB5 EstaDo do Piauí Câmara Municipal DE RiAcHO FRIO -PI CNPJ: 04.254.784/0001-35 RIACHO FRIO/PI, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 &quot;Dispie sobre a concesstio de decimo terceiro Id:05D50957 28AB1 .ESTADO DO Piauí. CnpJ: 04.254.784/0001-35 PrOJetO De emenda A LeI OrgAnica N Centro. No 01/2025 Rua Jensoney Mascarenhas, s/n? &#x27;Altera Lei Organica. Municipal para Jnstituir . erias aos Vereadores do Município de Riacho Frio-PI&quot;. PROJETO DE LEI LEGISLATIVA N 01/2025 A.mesa Diretora e DemaiS VereaDOreS DA Câmara Municipal De RIAcho FRIo-PI, nos termos do Art. 43 da Lei Organica Municipal, Art. 29, caput. da Constituigao Federal e do Regimento Interno, propoe a seguinte Emenda a Lei. Art. - O artigo 23 da Lei Organica do Município de Riacho Frio-PI passa :. ar acrescido dos seguintes paragrafo e incisos: dente a gratificagao iro subsidio devera efetuado ate o dia 30 de suas atribuig8es legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o ercicio financeiro, podendo ser antecipado parcialmente por. or legislatura, odendo Prefeito Municipal, sancionou a seguinte Lei: Ser pago em parcela unica, de acordo a regulamentagao da Mesa Diretora,. s 29 e 29-A da C Constituicao Federal. subsidio aos Vereadores do Município de RIACHO FRIO/PI e da outras providencias.&quot; A Câmara Municipal DE RIACHO FRIO/PI, ESTADO DO Piauí, no uso de nento do subsidio, nos termos da legislacao vigente. conforme disposto do art. 29, inciso VI, da Constituigao Federal. Sala Art. 1. Fica Assegurado aos vereadores do Município de Riacho Frio-PI o direito ao recebimento do decimo terceiro subsidio, em .conformidade com o disposto na. (RE n 650.898/RS - Tema 484). Art. 2. O decimo terceiro subsidio sera pago anualmente, com base no valor integral do v Mie Vereador Evandro Dias Martins subsidio mensal vigente no mes de pagamento, podendo ser pago no ano de 2025, em respeito ao principio da anualidade, conforme asegurado pelo C. STF no julgamento do Presidente da Câmara Municipal de Riacho Frio/P! Mai toiel Mu S 1. O pagamento podera ser efetuado em parcela inica, no mes de dezembro de cada ano, ou no mes de aniversario de cada vereador, respeitando a disponibilidade financeira Vereador Paulo Henrique Maciel Paiva e discricionariedade do Presidente do Poder Legislativo Municipal, devendo a opcao ser comunicada anualmente na primeira sessaio legislativa de cada ano fiscal. pago proporcionalmente aos meses de efetivo exercicio. 2. Havendo a interrupgaio do mandato ou posse no decorrer do exercicio, valor seri Quzeial Art. 3 As despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrio por conta das Id:0cc564B169248AB4 dotagoes oreamentarias proprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessirio, respeitados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ESTADO DO Piauí. Câmara Municipal de riacho.Frio - PI contrario. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposicoes em Ed. Vereador Morgado cep: 64.9 75-00o - Riacho Frio - pi. CNpJ: 04.254.784/0001-35 Câmara Municipal de Riacho Frio-PI, aos 01 dias do mes de dezembro de 2025. cOmISsAO De constituicAO e JustigA e redAgAO Projeto de Emenda a Lei Organic ipio de Riacho Frio, Piauí, de 25 de novembro de 202 EVANDRO MARTINS DIAS Iniciativa da Mesa Diret amento de decimo terceiro subsidio aos VEREADOR PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE RIACHO FRIO/PI Relatorio A Mesa Diretora e demais Vereadores da Casa Legislativa, atraves do Projeto de Emend. 0 Cenbra Da Analise No tocante a iniciativa, h. ue pretendido Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo ante o que dispoe o art. 42 e s. que em decisao de por igua s a todos os trabalhadores e servidores, conforme julgado o RE noguun 650.898/RS (tema 484). m De modo que, no res eciada em 02 (dois) turnos a discussao nara Municipal, conforme rez Em face enda a LOM e de natureza legislativa sta pela sua regular tramitagao e aprovagao. Sala das e PRESIDENTE Roile b morb. PAULo heNrIQUe mAgIEL PAIVa menDES oie e- presidente k Bxbs1 e scg0 We HAe Lago DILIEUDES Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais SEcretariO