Decreto — Corrente (09/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO  CAVALCANTE 600 06,554.257/0001-71 Exercício: 2025

## DECRETO N· 19, DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI  N.821

02 02 00 146 SECRETARIA MUNIOPAL OE ORÇAME NTO E FINANÇAS - SEMOF 99.999.1325.2038.0000 RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99.00 soo 999 000 RESERVA DE CONTING(NCIA Recursos nlo  Vinculados de Impostos Não se aplica -110.000,00 F.R. Grupo: 150000

02 04 00 193 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA 04.121.1269.204S.OOOO 3.3.90.30.00 soo 999 000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Recursos n:lo Vinculados de Impostos Nlo seapllca -30.000,00 F.R.Grupo: 150000

## -607.200,00

IV. V. Setor Técnico; Setor Operativo.

Art.  6° -O  Coordenador da COMDEC será  indicado  pelo  Chefe  do  Executivo  Municipal  e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Munic(pio.

- Art. 7° · Ao Coordenador da COMDEC compete: I. Convocar as reuniões  da Coordenadoria. II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e nãogovernamentais. lll. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC. IV. Participar das votações  e declarar aprovadas as resoluções. VI. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários  ao regular funcionamento daCOMDEC. VI.  Propor aos  demais  membros,  em reunião  previamente marcada,  os  planos  orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe  a COMDEC.

Parágrafo  Único  - O Coordenador da COMDEC poderá  delegar atribuições  aos membros do Conselho,  sempre  que  achar  necessário  ao  bom  cumprimento  das  finalidades  da  entidade, observando os termos legais.

- O Conselho Municipal poderá ser constituído  de membros assim qualificados:

## Art. 8°

- Um representante da Câmara dos Vereadores;
- Um representante do Poder Judiciário ;
- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde ;
- Um representante da Igreja Católica;
- Um representante da Igreja Evangélica;
- Um representante da Maçonaria;
- Um representante da Emater;
- Um representante da Secretaria do Meio Ambiente;
- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:

P~grafo Único · Os Integrantes do Conselho Municipal não  receberão  remuneração , salvo em viagem  a  serviço  fora  da  Sede  do  Município, restringindo-se  às  despesas  de  hospedagem, alimentação e transporte devidamente comprovados.

Art. 9°· À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:

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I.  Implantar e  manter atualizados o  cadastro de recursos  humanos,  materiais e  equipamentos a serem convocados e utilizados em situações  de anormalidades;

II.  Secretariar e apoiar as reuniões  do Conselho Municipal de Defesa Civil.

- Ao Setor Téc nico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:

## Art. 10º

1. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos  sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres.
- II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMDEC.

Ili. Promover campanhas públicas  e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através  da rnidia local.

- IV. Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão  e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno.

Art. 11º -Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações)  compete:

1. Implementar ações  de medidas não-estruturais  e medidas estruturais;
- II.  Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de  desastres.

Art.  12º - No exercício  de suas atividades, poderá a  COMDEC solicitar das pessoas flsicas ou jurídicas  colaboração  no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população , em circunstâncias de desastres.

Art. 13° · Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão  ser utilizados para as seguintes despesas:

- a) diári as e transporte;
- b) aquisição  de material de consumo;
- c) serviços de terceiros,
- d) aquisição  de bens de capital (equipamentos e instalações  e material permanente); e
- e) obras e reconstrução .

Art. 14° · A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:

- a) Fatura e Nota Fiscal:

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Artigo  3o. Es t e decret o  e ntra  em  vi gor  na  da ta  de sua  publ i ca cdo .

## CORRENTE, 02 de maio de 2025

FILEMON JOsl F OE SOUZA N PARANAG PREFEITO MUNICIPAL 058.920,868-36

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

Avenila M lll"loel Lol.l'enço Cllllak:ante nR 600 BairroNovaCorrente-Corrente- Piauí CEP 64980-000· CNPJ 06554.257/0001-71 E·malt pr~etura.c&lt;rrente.pi@grnal.com

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## LEI ORDINÁRIA  Nº  832/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.

Cria  a  Coordenadoria  Municipal  de Defesa  Civil (COMDEC) do Município de Corrente-PI e dá  outras providências .

EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI, tenho a honra de submeter à elevada consideração  de  Vossas  Excelências  o  Projeto  de  Lei  em  anexo,  que  objetiva  a  criaçã o  da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil· COMDEC:

Art.  1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC · do Município de Corrente-PI, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações  de defesa civil, nos períodos  de normalidade e anormalidade.

Art. 2º · Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Defesa  Civil: o  conjunto  de  ações preventivas,  de  socorro,  assistencial  e  reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o  moral da população  e restabelecer a normalidade social.

II. Desastre: o  resultado  de eventos  adversos,  naturais ou provocados pelo  homem,  sobre um ecossistema  vulnerável, causando  danos  humanos,  materiais  ou  ambientais  e  consequentes prejuízos  econômicos e sociais;

III. Situação  de Emergência: reconhecimento  legal  pelo  poder público de  situação  anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

IV. Estado  de  Calamidade  Pública: reconhecimento  legal  pelo  poder  público de  situação· anormal,  provocada  por  desastre,  causando  sérios danos  à  comunidade  afetada,  inclusive à incolumidade ou à  · vida de seus integrantes.

Art. 3°  · A COMDEC manterá  com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios  técnicos  para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º · A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão  integrante do ~lnc:ma. Na~lonal üc Dcíc:,u  Civil.

Art. 5° - A COMDEC compor-se-á  de: 1. Coordenador; 11. Conselho Municipal; Ili. Secretaria;

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(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

·

Avenil  a M anoel LOLl"e!lÇO  Cffll!llcante r,!1600 Bairro Nova  Corrente-Carente- Piauí CEP64980-000- CNPJ 06554.257/0001-71 E-malt prefetura.carente.pi@1111ai.com

- b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
- c) Nota de pagamento
3. Art.  15º - Poderão  constar dos currículos  escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções  gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
4. Art.  16° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações  emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções  que ocupam, e não  farão  jus a qualquer espécie  de gratificação  ou remuneração  especial.
5. Parágrafo  Único -A  colaboração  referida  neste  artigo  será  considerada  prestação  de  serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
6. Art. 17° - O presente projeto de Lei será discutido na câmara  dos vereadores e, uma vez aprovado, será sancionado por este Prefeito.
7. Art.  18º - Esta Lei  entrará  em vigor na data de  sua publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

Prefeitura Municipal de Corrente- PI, 02 de julho de 2025.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

AvenldaMm,oelLoLr-ençoCavakante n2 600 Bairro NovaCOITente-CorirentePiauí CEP 64980-000CNPJ 06.554.257/0001.-71 E-mait  prefekura.cor:rente.piOsmal.com

LEI ORDINÁRIA  Nº 833/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

Institui o "Dia da Cultura Municipal de Corrente" , no Municipio de Corrente - PI, e dá outras providências .

De autoria: Dionizio Rodrigues Nogueira

O  PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTE, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Cânlara Municipal de Corrente aprovou e  eu sanciono a seguinte lei:

## CAPÍTULO I  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1  °  Esta  Lei  institui  o  " Dia  da  Cultura  Municipal  de  Correnten,  a  ser  celebrado anualmente,  com  o  objetivo  de  valorizar,  promover  e  preservar  as  manifestações culturais, tradições,  saberes e fazeres do povo correntino.

Parágrafo  único. As disposições desta Lei aplicam-se em todo o território do Município  de Corrente, Estado do Piauí.

## CAPÍTULO li  DAS DISPOSIÇÕES  SUBSTANTIVAS

- Art.  2° Fica  instituído o  "Dia da Cultura  Municipal  de  Corrente",  a  ser  comemorado anualmente no dia 20 de agosto, data alusiva às manifestações culturais locais e à valorização da identidade histórico-cultural do Município .
- Art. 3° O  Dia da Cultura Municipal de Corrente passará  a integrar o calendário  oficial de eventos do Município  de Corrente.
- Art. 4° No âmbito das comemorações, poderão  ser promovidas:
- 1  Apresentações culturais e folclóricas;
- li Exposições de artesanato e artes visuais locais;
- Ili -Realização de eventos que difundam a música,  dança, gastronomia, artesanato, literatura. e  folclore locais,  por meio de rodas de conversa, oficinas, seminários  e  debates  sobre cultura regional e  patrimônio imaterial;
- IV Atividades  pedagógica s  nas escolas mW1icip.a.l:s volt.a.da.:1 à  vWori;aa.940 da çultu.rn loçnl; V -Reconhecimento a  personalidades ou entidades que contribuam para o  desenvolvimento cultural do Município ;
- VI  Integração  entre comunidades urbanas e rurais em ações  de preservação  do patrimônio cultural.
- Art. Sº Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos:
- I Coordenar a programação anual de atividades alusivas à data;
- li  Mobilizar artistas, mestres da cultura popular e grupos artísticos locais para participação nas celebrações;
- Ili Incluir no calendário  oficial do Município  eventos como feiras de artesanato, exposições , apresentações  folclóricas e seminários  temáticos;
- IV  Organizar as atividades comemorativas, que poderão  estender-se por até  uma semana, a critério  do órgão  responsável.

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Art. 6° O Poder Executivo Municipal poderá :

- -Conceder apoio logístico  e financeiro, por meio de editais específicos , a iniciativas culturais alinhadas aos objetivos desta Lei;
- II  Estabelecer  parcerias  com o  Governo  do  Estado  do  Piauí e  instituições  federais  para ampliação das ações.

Art. 7° Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá:

- 1  Criar comissão  organizadora específica;
- li Estabelecer cronograma anual de atividades;
- 111  Definir locais para realização dos eventos;
- IV -Promover a divulgação das atividades por meio dos meios de comunicação disponívei s.

## CAPÍTULO III  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 8º As  ações  previstas nesta Lei  poderão  ser executadas com recursos  próprios  do Município , com apoio de parcerias e convênios  com entidades públicas ou privadas, conforme disponibilidade orçamentária .
- Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de decreto, no que couber, no praw de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação .

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio  Dois Irmãos,  Corrente-PI, 07 de julho de 2025.

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| EXTRATO DO CONTRATO N• 021/2025-010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 061/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N"021/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N• 021/2025-010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 061/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N"021/2025                                                        |
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| OBJETO:                                                                                                                 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO DE FORNECIMENTO DE LANCHES, COFFEEBREAK E DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESSA MUNICIPALIDADE.                                         |
| CONTRATANTE:                                                                                                            | PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA                                                                            |
| CONTRATADO:                                                                                                             | RAFAEL SILVA DA CUNHA-ME                                                                                                                                                     |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                      | 60.229.868/ 000!-90                                                                                                                                                          |
| VALOR:                                                                                                                  | R$ 3.818,08 (TRlê:SMIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E OITO CENTAVOS                                                                                                           |
| VIGÊNCIA:                                                                                                               | 12 MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO                                                                                                                        |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                     | FONTE DOS RECURSOS: FNAS/FMAS E OUTROS, NO ELEMENTO DE DESPESAS 339039 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURlDICA.                                                              |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                    | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 021/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                               | ANA PAULA LIRA CARVALHO                                                                                                                                                      |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                | RAFAEL SILVA DA CUNHA                                                                                                                                                        |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                     | 03 DE JULHO DE 2025                                                                                                                                                          |