Ofício — Monte Alegre Do Pi (09/09/2025)

CONsIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro dos parametros
legais, buscando sempre o primado da eficiencia administrativa, promover a organizacao do servico
publico no Município, por meio da adequada designacao dos servidores nos orgaos publicos, a fim
de corrigir as deficiencias do servico publico, alocando os recursos humanos de acordo com a
necessidade;
CONsIDERANDO que a remogao do servidor constitui um instrumento inerente a prerrogativa de
auto-organizacao do Poder, garantindo a eficiencia do servico publico, tratando-se, pois, de ato
discricionario da Administracao Publica, sendo atrelado a conveniencia e a oportunidade, o que
sobrepoe o interesse da coletividade a vontade privada do servidor, visto que nao goza de
inamovibilidade quanto ao local de desempenho de suas funcoes;
CONsIDERANDO, ademais, que e plenamente admitida a aplicagao por analogia da Lei Federal
n 8.112/90 (Regime Juridico dos Servidores Publicos Civis da Uniao, das Autarquias e das
Fundacoes Publicas Federais) em casos de ausencia de regulamentacao na legislacao estadual ou
Municipal a respeito de preceito constitucional autoaplicavel, desde que nao acarrete prejuizo ao
erario, conforme amplamente reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justica;
CONsIDERANDO o Requerimento/Processo Administrativo, formulado pela servidora Municipal
Sr.(a) ANA CARLA CARVALHO VIEIRA, ocupante do cargo efetivo de TECNICA EM
ENFERMAGEM, solicitando a reducao de carga horaria, em razao da necessidade de
acompanhamento especial de dependente;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n 49/2009 (Estatuto dos Servidores Publicos do
Município de Monte Alegre do Piauí) estabelece no artigo 65, $1, que a remocao ocorrera de oficio
ou a pedido do servidor, atendido o interesse do servico, mediante preenchimento de vaga;
Art. 5 - A Secretaria Municipal de Administracao e o setor de Recursos Humanos adotarao as
providencias decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotacoes e
comunicacoes legais.
Art. 2- A reducao de carga horaria tem vigencia de 01 (um) ano, cabendo a servidora solicitar.
anualmente, a renovacao do beneficio, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias da data do
termino, comprovando a necessidade de acompanhamento especial do dependente, mediante
apresentagao de documentos medicos idoneos, junto ao Orgao no qual esta vinculada, sob pena de
indeferimento/revogacao, com o imediato retorno a carga horaria integral.
CONsIDERANDO o remanejamento funcional, fundamentado na necessidade de cobertura de
area desassistida, com populacao vulneravel, incluindo criancas, idosos e gestantes e, voltado a
promocao do interesse publico primario, especialmente diante da carencia de profissionais na
localidade rural Paus - UNIDADE BASICA DE SAUDE "CAIO LUSTOSA FILHO";
Art. 1 - REMOvER, de oficio, no interesse da Administracao Publica, a servidora public
BIANCA RIBEIRO DE CARAVALHO, ocupante do cargo efetivo de AGENTE COMUNITARIO
DE SAUDE, matricula n 4034-1, com carga horaria de 40 horas semanais, lotada na UNIDADE
BASICA DE SAUDE - POVOADO SAO DIMAS, para exercer as suas funcoes na UNIDADE
BASICA DE SAUDE *CAIO LUSTOSA FILHO" - POVOADO PAUS, a partir do dia 15 de
setembro de 2025.
CONsIDERANDO que o Excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinario
RE 1.237.867/SP, sob o rito de repercussao geral, firmou a seguinte tese: TEMA 1097: "Aos
servidores publicos estaduais e municipais e aplicado, para todos os efeitos, o art. 98,  2 e  3, da
Lei 8.112/1990";
CONSIDERANDO que o direito a saude esta intrinsicamente ligado ao direito a vida, garantia
constitucional esculpida no artigo 5, caput, da Constituicao Federal de 1988, bem como a
relevancia social, diante do interesse de idosos com deficiencia ou necessidades especiais;
Art. 3o - A servidora devera comunicar a Administracao Municipal qualquer fato modificativo da
condicao ensejadora da reducao