Decreto — Municipal (04/11/2025)

Artigo 01 - Ficam "ExONERADOS" os Ocupantes de Cargos
em Comissao, bem como ficam "REvOGADAS" as nomeacoes de Servidores
detentores de Provimentos pelo Exercicio de Funcao Gratificada (inclusive
aquelas vantagens concedidas a Servidores pertencentes ao quadro Efetivo
de Pessoal) e os demais casos afins, exclusivamente relacionadas aos cargos
dos candidatos aprovados no Concurso Publico regido pelo Edital no
01/2024, cujas funcoes com previsao legal de criacao e provimento foram
homologadas pelo Decreto Municipal n 038/2025, de 08 de julho de 2025,
no ambito da Administracao Publica da Prefeitura Municipal de Manoel
Emidio, Estado do Piauí, e da outras providencias.
Administrativos em vigencia e os demais casos afins, a partir desta data,
exclusivamente relacionadas aos cargos dos candidatos aprovados no
Concurso Publico regido pelo Edital n 01/2024, cujas fungoes com
previsao legal de criacao e provimento foram homologadas pelo Decreto
Municipal n 038/2025, de 08 de julho de 2025, no ambito da
Administracao Publica da Prefeitura Municipal de Manoel Emidio, Estado
do Piauí, e da outras providencias.
Paragrafo unico - Excetuam-se do caput deste artigo, as
servidoras comissionadas gestantes que estejam em gozo da estabilidade
prevista no artigo 10, II, "b" da ADCT da Constituigao Federal.
prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o Município de Manoel Emidio --
PI proponha um cronograma ao Ministerio Publico e inicie, o quanto antes,
as providencias necessarias para o cumprimento da decisao anterior, ate o
julgamento do merito do recurso.
Paragrafo unico - Excetuam-se do caput deste artigo, as
servidoras contratadas gestantes que estejam em gozo da estabilidade
prevista no artigo 10, II, *b" da ADCT da Constituigao Federal.
cONsIDERANDO o uso de sua prerrogativa discricionaria,
segundo criterios de conveniencia e oportunidade, e respeitando os
principios da legalidade, da seguranca juridica e da supremacia do interesse
publico.
Artigo 03 - Este Decreto Municipal entra em vigor na data de
sua publicacao, com efeitos retroativos a 03 de novembro de 2025,
revogando-se as disposicoes em contrario.
CONsiDERANDO a necessidade de organizagao administrativa,
financeiro, orcamentaria e patrimonial, no ambito da Prefeitura Municipal
de Manoel Emidio (PI).
CONSIDERANDO que os cargos em comissao e as fungoes de
confianga sao de livre nomeacao e exoneracao.
CONsIDERANDO o resultado final do Concurso Publico
realizado com base no Edital n 01/2024, destinado ao provimento de
cargos efetivos no ambito da Administracao Publica Municipal, publicado
junto ao Diario Oficial dos Municipios, em 25 de novembro de 2024, na
edigao n VCCIV.
CONSIDERANDO que a Portaria no 172/2025, de O7 de
outubro do corrente ano, convocou os candidatos aprovados dentro do
numero de vagas para a apresentagao da documentagao exigida para
investidura nos cargos, e estabeleceu que o resultado da analise seria
posteriormente publicado.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n 038/2025, de 08
de julho do ano em curso, HOMOLOGOU PARCIALMENTE o Resultado
Final do Concurso Publico regido pelo Edital n 001/2024, no ambito dos
orgaos da administracao publica direta e indireta da Prefeitura Municipal
de Manoel Emidio, Estado do Piauí, Poder Executivo, referente somente aos
cargos com previsao legal de criacao e provimento, que sao:
CONsIDERANDO que os contratos temporarios podem ser
rescindidos por motivo de interesse publico.
CONSIDERANDO_que a Portaria no 173/2025, de 22 de
candidatos aprovados, com base no Parecer conclusivo expedido pela
Procuradoria Geral do Município, que atestou o pleno atendimento aos
requisitos legais, conforme relacao nominal constante no ANexo I do
mencionado instrumento, considerando-os aptos a investidura nos
Piauí, no uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Constituigao
Federal de 1988, e pela Lei Organica Municipal - Lei Municipal No
258/1990,
E, CONSIDERANDO AINDA a proximidade do encerramento do
Exercicio Financeiro de 2025.
CONsIDERANDO a decisao judicial proferida em 08 de agosto
do ano em curso, nos autos do Processo n 0760109-87.2025.8.18.0000 -
Artigo 02 - Tambem ficam "ExTINTos" todos os Contratos
Administrativos em vigencia e os demais casos afins, a partir desta data,
"D E C R E T A":
Decreto Municipal N O71/2025
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
"DISPOE SOBRE A EXONERACAO DOS
OCUPANTES
CARGOS
REVOGACAO
NOMEACAO
DOS
SERVIDORES
DETENTORES DE PROVIMENTOS PELO
EXERCICIO DE FUNCAO GRATIFICADA,
BEM
COMO
EXTINCAO
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E OS
DEMAIS
CASOS
AFINS,
EXCLUSIVAMENTE
RELACIONADAS
AOS CARGOS
DOS
CANDIDATOS
APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO
REGIDO PELO EDITAL No _O1/2024,
CUJAS FUNCOES
COMPREVISAO
LEGAL DE CRIACAO E PROVIMENTO
FORAM
HOMOLOGADAS
PELO
Decreto Municipal N 038/2025, DE
O8 DEJULHO DE 2025,NO AMBITO DA
ADMINISTRACAO
PUBLICA
DA
Prefeitura Municipal DE MANOEL
EMIDIO, ESTADO DO Piauí, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Piauí, no uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Constituigao
Assistente Social;
Dentista;
Educador Fisico;
Enfermeiro;
Farmaceutico;
Fisioterapeuta;
Fonoaudiologo;
Medico,
Nutricionista;
Psicologo;
Agente Comunitario de Saude;
Agente de Combate a Endemias;
Auxiliar Administrativo;
Tecnico em Enfermagem;
Tecnico em Saude;
Motorista Categoria AB;
Motorista Categoria D.