Portaria — Euseu  Martins (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvI.
Id:089B92FfCA553085
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
MAREINS
CNPJ06.554.059/0001-08
EstADO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
MARTINS
LISEU
II. Classificacao da despesa;.
III. Valor expresso em moeda corrente e por extenso,
Portaria/GAB/PREF. N 010/2025.
ELISEU MARTINS-PI, 07 DE JANEIRO DE 2025.
IV. Periodo de afastamento e local de destino;.
V. Objetivo da viagem..
Art. 7o - O Servidor que receber diarias e nao se afastar da sede, por
O PREFEITO Municipal DE ELISEU MARTINS, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais que lhe confere no Artigo 67, inciso VI da Lai Organica do Município de Eliseu
qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de 05 (cinco)
Martins - PI
dias.
CONSIDERANDO o Oficio N 237/2023/SEGOV-PI/GAB/SGI/DIATOS de 30 de janeiro
$1- Na hipotese do servidor retornar a sede em prazo menor do que
de 2023, Gabinete do Governador do Estado do Piauí.
o previsto para o seu afastamento, restituira as diarias recebidas em excesso,
no prazo previsto no caput
RESOLVE
2- Ao servidor que nao atender ao contido no caput deste artigo, no
Designar, a servidora ALCILENE ALVES DE ARAUJO, enfermeira, CPF n 711.655.173-
que diz respeito ao prazo fixado para a apresentagao da prestacao de contas,
53, RG n 1352799-PI, do quadro de servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Eliseu Martins-PI,
proceder-se-a a reposicao dos valores correspondentes as diarias efetivamente
para o Governo do Estado do Piauí, sem onus para o orgao de origem e sem prejuizo dos direitos e.
concedidas, atraves de desconto em folha de pagamento, nos termos permitidos
cargo,a fim de que a me
em lei e mediante autorizacao do ordenador de despesa.
Saude do Piauí.
Art. 8o - O ordenador de despesas enviara a Controladoria Geral do
Município, mensalmente, ate o 10o (decimo) dia do mes subsequente, por meio
de planilha, contendo o CPF do beneficiario, cargo, numero e data da Portaria
Gabinete do Pr
feito Municipal de Eliseu
dias do mes de janeiro do ano de
2025
autorizativa, destino do deslocamento e quantidade de diarias pagas, bem como
todas as despesas com diarias efetuadas no periodo.
DE CIENCIA
Paragrafo unico - Fica terminantemente proibida a concessao de
PUBLIQUE-SE
diaria(s) ao servidor que apresente registro de pendencias de ordem financeira,
CUMPRA-SE
administrativa ou outras.
Art. go - E admitida, em carater excepcional e desde que satisfatoriamente
justificada, a prorrogagao do prazo de afastamento que serviu de base para a
concessao das diarias, condicionando a autorizagao do Chefe do Poder
executivo.
Prefeito Municipal
1- Autorizada a prorrogagao, o servidor fara jus as diarias
correspondentes ao respectivo periodo.
g2o- Nos casos em que se comprovarem a urgencia e a
Id:09FED87827DF308C
imprevisibilidade da viagem ja realizada, o servidor sera indenizado com o valor
das diarias correspondentes aos dias de afastamento.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
MLARUNS
Praca Gov.Alberto Silva,442/Centro
CNPJ06.554.059/0001-08
Art. 10 -- A concessao de diarias fica condicionada a existencia de dotacao-
orgamentaria e disponibilidade de recursos financeiros no exercicio em que
Portaria N 011/2025
ELISEU MARTINS-PI, 07 DE JANEIRO DE 2025.
ocorrer o afastamento.
"Dispoe sobre a nomeacao para a funcao de Chefe de
Paragrafo unico -- nos casos especificos em que o servidor de um.
Gabinete do Município de Eliseu Martins, Piauí.'
orgao se deslocar para prestar servigos de interesse de outro orgao, a despesa
com a concessao de diarias, obrigatoriamente, sera da dotacao orcamentaria do
O PREFEITO Municipal DE ELISEU MARTINS, ESTADO DO Piauí, no
Orgao no qual o servidor encontra-se lotado.
uso de suas atribuicoes legais e de conformidade com o art. 67, inciso VI da Lei Organica.
Art. 11 - A controladoria Geral do Município podera baixar normas
Municipal,
complementares que repute necessarias a plena execucao deste Decreto.
Art. 12. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao
RESOLVE:
revogadas as disposigoes em contrario.
Art. 1 - NOMEAR o Sr. SERGIO ROCHA DE ARAUJO, inscrita no CPF
042.674.857-39, para exercer a Funcao de Chefe de Gabinete do Município de Eliseu.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Martins -- PI, percebendo remuneracao estipulada por Lei.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrarios.
MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO
PREFEITO Municipal DE ELISEU MARTINS/PI
Marg
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais