Portaria — Corrente (23/09/2025)

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Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Avenida Manoel Lourengo Cavalcante n 600
Avenida Manoel Lourengo Cavalcante n 600
Bairro Nova Corrente-Corrente-Piauí
CEP 64980-000 - CNPJ 06.554.257/0001-71
irro Nova Corrente-Corrente-Piauí
CEP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
E-mail:Prefeitura.corrente.pi@gmail.com
-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com
Portaria GP No 406/2025
CORRENTE - PI, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Decreto N. 013/2025.
O PREFEITO Municipal DE cORRENTE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NOE
legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal n 461/2009, de 21 de dezembro de 2009, atualizada
Município DE CORRENTE/PI EM RAZAO DO PERiODO
pela Lei n 003/2023 e
DE
ESTIAGEM
PROLONGADA E DA OUTRAS
Considerando o pedido do beneficio previdenciario PENsAo POR MoRTE, que originou o
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, no uSO das atribuigOes que Ihe
PI de acordo com a Emenda Constitucional n 103/2019, bem como toda a legislacao patria
correlata;
sao conferidas pela Constituicao Federal, pela Lei Organica do Município e demais disposicoes
legais aplicaveis,
Considerando, o Parecer de Concessao do Fundo Previdenciario Municipal de
CORRENTE, CORRENTE-PREV,
CONSIDERANDO a situacao de escassez hidrica ocasionada pelo longo periodo de estiagem que
RESOLVE:
assola o Município, caracterizada pela falta de chuvas regulares;.
PArt. 1- Conceder o Beneficio Previdenciario Pensao Por Morte em virtude do
falecimento em 22/06/2025, do servidor, Sr. VALDIMAR JOSE DE ALENCAR FERREIRA, portador do
CONSIDERANDO os impactos socioeconomicos causados pela estiagem, incluindo a reducao da
CPF n933.673.683-34, titular do cargo de professor, lotado na Secretaria de Educacao de
Corrente - PI, a sua companheira, a Sra. LUCIANA BRANco DE ARAUJO, CPF n 008.710.553-50, e a
producao agropecuaria, comprometimento do abastecimento de agua potavel e prejuizos para a
seus filhos, YAN DE ARAUJO FERREIRA (CPF n 088.065.423-62) e LIS MARIA DE ARAUJO FERREIRA
subsistencia da populacao;
(CPF N 22.621.573-40), na qualidade de dependentes do servido.
do servidor,na forma
CONsIDERANDO a necessidade de adocao de medidas emergenciais para mitigar os efeitos da
seca e garantir o atendimento a populacao afetada;
Art. 2g - A pensao em relagao aos dependentes, filhos do servidor falecido: YAN DE
ARAUJO FERREIRA e LIS MARIA DE ARAUJO FERREIRA cessara ao complet
em 21 anos de idade e em
CONsIDERANDO que, em reuniao realizada com representantes da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, Secretaria da Assistencia Tecnica e Defesa Agropecuaria (SADA), Sindicato dos
103/2019, sendo o valor final da pensao dividido em partes iguai
Trabalhadores Rurais, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) e demais entidades
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
envolvidas, ata em anexo, foi constatada a necessidade de adocao de providencias emergenciais
para minimizar os impactos da estiagem;
Gabinete do Prefeito Municip
rente - PI, 19 de setembro de 2025
DECRETA:
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
Art. 1 Fica decretado Estado de Calamidade Publica no Município de Corrente/PI em razao da
Prefeito Municipal
estiagem prolongada e da escassez hidrica que afetam toda a regiao.
Art. 2 Ficam autorizados os orgaos da administragao Municipal a adotarem todas as medidas
administrativas necessarias para combater os efeitos da estiagem, incluindo a mobilizacao de
recursos, adocao de acoes emergenciais e solicitacao de apoio aos governos estadual e federal.
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Avenida Manoel Lourengo Cavalcante n 600
Bairro Nova Corrente - Corrente - Piauí
Art. 3 Fica autorizado o Município a requisitar bens e servigos necessarios ao enfrentamento da
CEP 64980-000 - CNPJ 06.554.257/0001-71
situacao, assegurada posterior indenizacao, nos termos da legislacao vigente.
E-mail: Prefeitura.corrente.pi@gmail.com
Art. 4o A administragao Municipal podera dispensar a realizacao de Licitação para contratos de.
aquisicao de bens e servigos estritamente necessarios a mitigagao dos efeitos da estiagem, nos
termos do art. 24, IV, da Lei n 8.666/1993.
to, de acordo com o artigo 1o da Lei M
ipal n 001/2025, que
2.433,89
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, permanecendo valido enquanto
persistirem os efeitos da estiagem que motivaram sua edicao.
292,06
Corrente, em
essao), de acordo com o artigo 45, da Lei
730,17
Municipal no 462, de
.06.2009,qu
8.456,12
CALCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEM
Art. 6 Revogam-se as disposicoes em contrario.
Calculo do valor da aposentadoria
ia direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do 6bito (Art. 23 da EC n 103/2019)
Gabinete do Prefeito Municipal de Corrente, Estado do Piauí, aos 22 dias do mes de setembro de
R$ 2.044,85
incapacidade permanente na data do avito
2025.
CALCULO DA PENSAO
Cota Familiar (%
Cota por Dependente (%
3 cotas +30%
03 cotas = 50% + 30%
VALOR CALCULADO DA PENSAO
EFICIO (Valor da aposenta
R$ 1.635,88
2.044,85X 80%=
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUAE
VALOR DO BENEFICIO
R$ 1.635,88
PREFEITO Municipal DE CORRENTE/PI
CORRENTE/PI, 19 de Setembro de 2025
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.