Decreto — Corrente (09/07/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

<!-- image -->

1

02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO  E FINANÇAS·  5EMOF

ll1 04.752.1084.2030.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 CONTROLE OE UTILIZACAO DA E NERGIA OUTROS 5ERVIÇ05 D! T ERCE IROS· PESSOA JURIDICA RecursosnãoVincubdosdelmpostos Não  se aplica -1.112.000,00 f.R. Grupo: 1500 00

02 05 00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA ·  SEMINFRA

312 15.451.lln.1078.0000 URBANISMO 4 .4.90.51.00 OBRAS E INSTAIAÇÕES 754 RecursosdeOperaçõesdeCtédito 999 000 Nãoseaplica -20.000,00 f.R.Grupo: 175405

335 15.452.1263.1233.0000 PARQUES,  P RACAS, JARDINS E OUTROS L OG. PUBLICOS 4 .4.90.51.00 OBRAS E INSTAIAÇÕES 754 RecursosdeOperaçõesdeCtédito 999 000 Não  se aplica -ó40.000,00 f.R.Grupo: 175405

02 07 00 SECRETARIA MUNKIPAL D E EDUCAÇÃO

## 465 12.361.1165.1273.0000 ENSINO REGUIAR -100.000,00

4 .4.90.51.00

OBRAS E

INSTAIAÇÕES

569

Outras Transferê ncias de Recursos do FNDE

## 999 000 Não  se aplica

02 07 OI FUNDO DE MANUT.  E DES.  DA EDUC.BAS. E VALOR DO MAGIS ·  FU

## 651 12.365.1162.1031.0000 ENSINO INFANTIL -1.070.000,00

4 .4.90.51.00

542

999

000

OBRAS E

INSTAIAÇÕES

T ransferências  do FUNDEB ·  Complementação  da União· VAAT

Não  se aplica

704 12.367. 1165.2233.0000 ENSINO REGUIAR 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS F IXAS· P ESSOAL CIVIL 540 Transferências  do FUNDEB -Impostos e Transferências de I mpostos 230 000 FUND EB ·  Profissiona is da E ducação  Básic -100.000,00 f.R.Grupo: 154001

08

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

## 733 1 0.301.1042.109B.OOOO A5SISTENCIA MEDICA E HOSPITAIAR -80.000,00

## OBRAS E INSTAIAÇÕES f.R.Grupo: 160102 4 .4,90.51.00 601 T ransferências  Fundo a  Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· B loco de Estruturação

daRedede5eNiçosPúblioosde5aúde

## 999 000 Não  se aplica

## 740 10.301.1042.2107.0000 A5S~TENCIA M EDICA E HOSPITAIAR -50.000,00

3.1.90.04.00

PORTEMPO DETERMINADO

600

dasAçõese5eNiçosPúblicosde5aúde

999

<!-- image -->

000

CONTRATAÇÃO

f.R. Grupo:

1600 02

T ransferências  fun do a  fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo federal· B loco de Manutenção

Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

AVENIDA MANOEL LOURENÇO  CAVALCANTE 600

06.S54.257/0001-71

E xercício:

2025

Artigo  3o .  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

CORRENTE, 02 de maio de 2025

F ILEMON JOSÉ  F  DE SOUZA N  PARANAGUA PREFErTO MUNICIPAL 058.920.868-36

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

f.R.Grupo:

154201

f.R.Grupo:

1S6901

## ld:0471C280CEE7776E

<!-- image -->

ii

## DECRETO N· 19, DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI N.821

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  especial e da outras  providências

DECRETA: Artigo  l o. Fic a aberto  no  or çament o  vigente, um  crédito adicional  na  importânc ia  de R$607 . 200, 00  dis tribuidos as  seguint es  dotaçõ e s :

## Suplementação ( +) 607.200,00

01

02

02

01

00

CAMARA MUNICIPAL

1254 01.031.1003.2002.0000 3.3.90.46.00 500 ...  000 ACAO LEGISLATIVA AUXÍLIO-AUMENTAÇÃO Recursos nlo  Vinculados de Impostos Nloseapllca 27.200,00 F,R,: 150000

125S 01.031.1003.2002.0000 3.3.90.93.00 500 ...  000 ACAO LEGISLATIVA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não  se aplica 440.000,00 F.R.: 150000

04

00

1249

12S0

12S6

07

00

1251

SECRETARIA MUNIOPALOE ADMINISTRAÇÃO·

04,121,1269.2045.0000

SEMA

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

3.3.90.40.00

500

...  000

SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Recursos n:io Vinculados de 1moostos

Nloseapllca

04.121.1269.204S.OOOO PLANE!AMENTO GOVERNAMENTAL 3.3.90.48.00 OUTROS AUXfLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 500 Recursos n:lo Vinculados de Impostos 999 000 NSoseapllc.êi 10.000,00 F,R,: 150000

04.121.1269.204S.OOOO PLANEJAMENTO GOVERNAMEPITAL AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.3.90.46.00 500 999 000 Recursos nlo  Vll'ICUlados de Impostos NJoseapllca 10.000,00 F.R.: 150000

SECRETARIA MUNIOPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1165.2048.0000

ENSINO REGULAR

3.3.!XJAO.OO

500

200

000

<!-- image -->

SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Recursos n3o Vlowlados de Impostos

Educação · Despesas com MOE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

AVENIDA MANOEL LOURENÇO  CAVALCANTE 600

~ .554.257/0001-71

ii

úttc ício :

2025

## DECRETO N· 19, DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI N.821

02

07

00

1257

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

ll.361.1165.2048.0000

ENSINO REGULAR

3.3.90A6.00

500

AUXÍLIO-AUMENTAÇÃO

RecursosnloVincul~delmpostos

200

OOC

Edocaçllo - Despesas  com MOE

02 08 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12S2 10.302.1042.2105.0000 ASSISTENCIA MEDICA E  HOSPITAi.AR 3.3.90.40.00 500 300 OOC SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E  COMUNtC RecunosnloVlncul~de Impostos Sal)de - ~scom  ASPS 20.000,00 F.R.: 1500 02

1253 10.302.1042.2105.0000 ASSISTENCIA MEDICA E  HOSPITAI.Aft 10.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFOf\MAÇÃO E  COMUNIC F.R.: 1600 02 600 dnAçõeseServiçosPúblltosdeS.úde Tran,ftr· nan Fundo a Fundo ôt Recursos do SUS proytnlentn  doGovemo Ftdtral - Bloco dt Manuttn~o ..,  ooc

12S8 10.302.1042.2105.0000 ASSISTENCIA MEDICA E  HOSPITAi.AR 10.000,00 3.3.90.46.00 AUXILIO-AUMENTAÇÃO F.R.: 1500 SOO Reair- nloVinwlados de lmpo:stos 300 000 S.vdt  o.,~,., com ASPS

Art.igo  20 .O  cré:dit.o abert.o  na t'orma  do  ar t.i go  ant.er ior ser.!  cobert.o  com  recursos provenientes  de : Anulação :

01 01 00 CAMAAA MUNIOP"L 0l.031.1003.1001.0000 ,.,.90.Sl.OO 500 ...  ooc ACAO l EGIStATIVA OBRAS E  INSt  ALAÇÔES Rec:ur50S-nloVlncui.dosdelmpo:stos Nlo1eapllai -150.000,00 F.R.Grup,o: &gt;  50000

01.031.1003.1003.0000 4.4.90.52.00 500 ... ooc ACAO lEGIStATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RecursosnloVlncubdosdelml)O$toS N3o se apli~ -36.000,00 F.R. Grupo: &gt;  50000

0l.031.1003.2001.0000 3.1.90.11.00 500 .., ooc ACAO lEGISI.ATIVA VfNCIMfNTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos nlo  Vlncu~ dos de lmpoi;tos Nlostaplla -260.300,00 F.R. Grupo: 150000

0l,031,lOOJ,2001,0000 3.1.90,16.00 500 ... ooc ACA0 lEG15lATIVA OUTRAS DESPESAS VMIIÃ\11:IS - PESSOAL  CML RecursosnloVJnculadosdelml)O$tos N!o se apllCll ·20.900,00 F,R. Grvpo: 1 SOOOO

## (Continua na próxima página)

02

## -3.372.000,00

E COMUNIC

E  COMUNIC

<!-- image -->

50.000,00

F.R.:

150000

20.000,00

F.R.:

150001

10.000,00

F.R.:

1500

01

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

<!-- image -->

ii

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO  CAVALCANTE 600 06,554.257/0001-71 Exercício: 2025

## DECRETO N· 19, DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI  N.821

02 02 00 146 SECRETARIA MUNIOPAL OE ORÇAME NTO E FINANÇAS - SEMOF 99.999.1325.2038.0000 RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99.00 soo 999 000 RESERVA DE CONTING(NCIA Recursos nlo  Vinculados de Impostos Não se aplica -110.000,00 F.R. Grupo: 150000

02 04 00 193 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA 04.121.1269.204S.OOOO 3.3.90.30.00 soo 999 000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Recursos n:lo Vinculados de Impostos Nlo seapllca -30.000,00 F.R.Grupo: 150000

## -607.200,00

IV. V. Setor Técnico; Setor Operativo.

Art.  6° -O  Coordenador da COMDEC será  indicado  pelo  Chefe  do  Executivo  Municipal  e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Munic(pio.

- Art. 7° · Ao Coordenador da COMDEC compete: I. Convocar as reuniões  da Coordenadoria. II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e nãogovernamentais. lll. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC. IV. Participar das votações  e declarar aprovadas as resoluções. VI. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários  ao regular funcionamento daCOMDEC. VI.  Propor aos  demais  membros,  em reunião  previamente marcada,  os  planos  orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe  a COMDEC.

Parágrafo  Único  - O Coordenador da COMDEC poderá  delegar atribuições  aos membros do Conselho,  sempre  que  achar  necessário  ao  bom  cumprimento  das  finalidades  da  entidade, observando os termos legais.

- O Conselho Municipal poderá ser constituído  de membros assim qualificados:

## Art. 8°

- Um representante da Câmara dos Vereadores;
- Um representante do Poder Judiciário ;
- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde ;
- Um representante da Igreja Católica;
- Um representante da Igreja Evangélica;
- Um representante da Maçonaria;
- Um representante da Emater;
- Um representante da Secretaria do Meio Ambiente;
- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:

P~grafo Único · Os Integrantes do Conselho Municipal não  receberão  remuneração , salvo em viagem  a  serviço  fora  da  Sede  do  Município, restringindo-se  às  despesas  de  hospedagem, alimentação e transporte devidamente comprovados.

Art. 9°· À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:

<!-- image -->

I.  Implantar e  manter atualizados o  cadastro de recursos  humanos,  materiais e  equipamentos a serem convocados e utilizados em situações  de anormalidades;

II.  Secretariar e apoiar as reuniões  do Conselho Municipal de Defesa Civil.

- Ao Setor Téc nico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:

## Art. 10º

1. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos  sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres.
- II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMDEC.

Ili. Promover campanhas públicas  e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através  da rnidia local.

- IV. Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão  e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno.

Art. 11º -Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações)  compete:

1. Implementar ações  de medidas não-estruturais  e medidas estruturais;
- II.  Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de  desastres.

Art.  12º - No exercício  de suas atividades, poderá a  COMDEC solicitar das pessoas flsicas ou jurídicas  colaboração  no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população , em circunstâncias de desastres.

Art. 13° · Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão  ser utilizados para as seguintes despesas:

- a) diári as e transporte;
- b) aquisição  de material de consumo;
- c) serviços de terceiros,
- d) aquisição  de bens de capital (equipamentos e instalações  e material permanente); e
- e) obras e reconstrução .

Art. 14° · A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:

- a) Fatura e Nota Fiscal:

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Artigo  3o. Es t e decret o  e ntra  em  vi gor  na  da ta  de sua  publ i ca cdo .

## CORRENTE, 02 de maio de 2025

FILEMON JOsl F OE SOUZA N PARANAG PREFEITO MUNICIPAL 058.920,868-36

## ld:  10EF33BC18Cl  77DF

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

Avenila M lll"loel Lol.l'enço Cllllak:ante nR 600 BairroNovaCorrente-Corrente- Piauí CEP 64980-000· CNPJ 06554.257/0001-71 E·malt pr~etura.c&lt;rrente.pi@grnal.com

<!-- image -->

## LEI ORDINÁRIA  Nº  832/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.

Cria  a  Coordenadoria  Municipal  de Defesa  Civil (COMDEC) do Município de Corrente-PI e dá  outras providências .

EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI, tenho a honra de submeter à elevada consideração  de  Vossas  Excelências  o  Projeto  de  Lei  em  anexo,  que  objetiva  a  criaçã o  da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil· COMDEC:

Art.  1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC · do Município de Corrente-PI, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações  de defesa civil, nos períodos  de normalidade e anormalidade.

Art. 2º · Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Defesa  Civil: o  conjunto  de  ações preventivas,  de  socorro,  assistencial  e  reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o  moral da população  e restabelecer a normalidade social.

II. Desastre: o  resultado  de eventos  adversos,  naturais ou provocados pelo  homem,  sobre um ecossistema  vulnerável, causando  danos  humanos,  materiais  ou  ambientais  e  consequentes prejuízos  econômicos e sociais;

III. Situação  de Emergência: reconhecimento  legal  pelo  poder público de  situação  anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

IV. Estado  de  Calamidade  Pública: reconhecimento  legal  pelo  poder  público de  situação· anormal,  provocada  por  desastre,  causando  sérios danos  à  comunidade  afetada,  inclusive à incolumidade ou à  · vida de seus integrantes.

Art. 3°  · A COMDEC manterá  com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios  técnicos  para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º · A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão  integrante do ~lnc:ma. Na~lonal üc Dcíc:,u  Civil.

Art. 5° - A COMDEC compor-se-á  de: 1. Coordenador; 11. Conselho Municipal; Ili. Secretaria;

<!-- image -->

<!-- image -->

(Continua na próxima página)