Lei — Eliseu  Martins (04/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

CONTRATO N. 0 01/2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro

CNPJ 06.554.059/0001-08

RESOLUÇAO  Nº 01/2025 DO CMAS

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ELISEU MARTINS, 31 DE JANEIRO 2025.

"Dispõe sobre reprogramação  do  saldo  financeiro  do  FMAS  Fundo Municipal de Assistênc ia Social do ano de 2024, oriundo do  FNAS Fundo Nacional  de  Assistência  Social, para  serem executados  no  ano  de 2025 atravê s  do  Cofinanciamento  do Governo Federal e estadual  e dá  outras providênci as".

O conselho Municipal de Assistência Social- CMAS- de ELISEU MARTINS, intituito pela Lei  Municipal  nº 348/2017 em consonancia com a LOAS Lei Organica de Assistencia Social nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, conforme reuniãp  ordinária realiazado no dia 28 de janeiro de 2025.

Considerando  que os recursos vinculados  Fundo Municipal de Assistência Social  do Cofinanciamento do Sistema Ú nico Nacional da Assistência  Social do Governo Estadual, para o exercíc io 2024, foram utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Lei e dentro de cada Bloco correspondente.

Considerando que a gestão  vem atendendo aos critério s das Portarias nº 440 e 442 de 2005;

## RESOLVE:

ART.  1º - Institui  o  PARECER FAROVÁVEL do  conselho  para análise  dos  aspectps  que envolvam  a  Reprogramação dos  saldos  dos  Recursos  Estaduais  e  Federais,  baseada  na Legislação  específica reprogramação.  Sendo feita a reprogramação  do saldo do  ano  de 2024 para execução.  aplicação  do saldo dos Recursos  financeiros  de 2024 vinculados ao FMAS Fundo  Municipal  de  Assistê ncia  Social,  oriundos  do  Cofinanciamento  do  Sistema  Ú nico Nacional da Assistência  Social do Governo Federal  através  do Fundo de Assistência Social FNAS.

ART. 2°. APROVA  a reprogramação  do saldos dos Recursos Estaduais e Federais para o exercíc io do ano de 2025; conforme valores descritos abaixo:

| REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS   | REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS   | REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS   |
|---------------------------|---------------------------|---------------------------|
| CONTA                     | BLOCO/PISO                | VALOR                     |
| 32525-2                   | PROGRAMA CRIANÇA FELIZ    | 0,00                      |
| 3ll02-2                   | BLOCO PSB FNAS            | 0,00                      |
| 31085-9                   | BLOCO GBF FNAS            | 0,00                      |
| 4033 1-8                  | FMAS                      | 0,00                      |

Ressalto ainda que todas as contas correlacionadas e  ativas acima do recurs-o  federal na data de 3 l /12/2024, conforme extratos estavam sem saldo.

| REPROGRAMAÇÃO DO CONFINANCIAMENTO ESTADUAL   | REPROGRAMAÇÃO DO CONFINANCIAMENTO ESTADUAL   | REPROGRAMAÇÃO DO CONFINANCIAMENTO ESTADUAL   |
|----------------------------------------------|----------------------------------------------|----------------------------------------------|
| CONTA                                        | I BLOCO/PISO                                 | 1 VALOR                                      |
| 42834-5                                      | 1 PFEBE                                      | 112.000,00                                   |

Art. 3° Esta Resolução  entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando as disposiçõ es em contrário.

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Termo de Contrato  que entre si  fazem  o  Fundo  Previdenciá rio do município  de  Eliseu Martins  euseu MARTINS  PREV  e  NOVA COMUNICAÇÃO E MARKETING MEi.

## FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE EUSEU MARTINS, Estado do

Piauí, ente  de  direito  públi co  interno,  doravante  denominado  simplesmente  CONTRATANTE,  com  sede à MANOEL RODRIGUES SN,  SN,  Eliseu Martins- PI, CEP  64880-000, inscrito com CNPJ  Nº 21.671.196/0001- 16, neste ato  representada pela gerente de previdência  SÔNIA  MARIA GOMES FERREIRA, brasileira,  portadora do RG  nº 2012729 SSP  PI, CPF nº 949.081 .333-87  e NOVA COMUNICAÇÃO E MARKETING  MEi sob  o  CNPJ 29.715.669.000141  doravante denominado CONTRATADA, com escritório  endereçado na  Quadra  247, Casa 03,  bairro  Dirceu  Arcoverde, CEP 64078-250,  nesta  capital, doravante denominada CONTRATADA,  neste ato representada pelo proprietári o Nehemias Lima Vieira Filho, brasileiro, solteiro, bacharel em comunicação  social, inscrito no Cadastro de Pessoa  Física CPF sob nº 003.510.923-82, portador do Registro Geral  de Identidade nº  3.205.901- SSP/Pl,  residente e domiciliado  no  bairro  Parque  Ideal,  rua  Poncion  Caldas,5271  Condomí nio Alameda  Dirceu  Residence Bloco  livramento 401,  nesta  cidade  de T eresina,  Estado do  Piauí ,  têm  entre  si, justo e avençado o  presente Termo  de Contrato de Prestação  de Serviços, que se  regerá  pelos princípios da t eori a  geral  dos  contratos  e  pelas  disposições de direito  privado,  mediante  as  clá usulas  e  condições  que seguem.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO

O objeto desta contratação  é  a prestação  de serviços em manutenção  e locação  de sistema web, para atender as  exigências  da Lei  n.º  12.527  /2011  Lei de Acesso à Informação , Lei  Complementar n· 101/2000 LRF  e Lei nº  14.1333/2021  - Lei de Licitações  e Contratos Administrativos.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DOS SERVIÇOS  A SEREM EXECUTADOS

Manutenção  do layout e design de páginas  e portais web; distribuição de conteúdo  e navegação  de pá ginas e portais web;  hospedagem em servidor de sites  e portais; manutenção  preventiva  como: falhas  em  conexões com  banco de dados,  links  quebrados,  falhas  no  upload  de fotos  entre outros; e manutenção  corretiva  em falhas (scripts e banco de dados} e/ou erros do site/sistema.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DO VALOR

Pela execução dos serviços especificados no presente acordo o CONTRATANTE pagará  a importância do VALOR GLOBAL DE  R$  3.600,00 (três  mil  e  trezentos  reais),  sendo em 12  (doze)  parcelas  mensais  de R$  300,00 (trezentos reais); pela hospedagem,  servidor com  120GB de espaço e domínio  ",com" e cópia  de módulos portal  da transparência e site oficial disponibilizados para o CONTRATADO.

## CLÁUSULA  QUARTA - DO PAGAMENTO

O pagamento relativo a cada mês  de disponibilização  e manutenção  deverá  ser adimplido até  o dia 10 do mê s subsequente ao da competê ncia do serviço prestado, por meio de boleto com código de barras.

## CLÁUSULA  QUINTADA VIGtNCIA

O presente contrato entrará  em vigor a partir da data de sua  assinatura pelas partes até 3 1 de dezembro  de 2025, podendo ser prorrogado caso haja interesse entre as partes contratantes.

## CLÁUSULA  SEXTA DO REAJUSTE DE PREÇOS  E REPACTUAÇÃO

Os preços previstos na  clausula dé cima quinta serã o  reajustados anualmente pelo IGP-M acumulado da Fundação  Getú lio Vargas,  referente ao exercício findo.  Caso o  índice não  esteja  publicado na  data de emissão  da nota fatura de locação,  a contratada utilizará o  últ imo índice publicado, podendo compensar a diferença para  mais ou para menos na nota do mês  seguinte.

Será permitida  a  repactuação do  presente  contrato,  visando  à  adequação ao  reajuste  acima  citado  e  a conveniê ncia entre CONTRATANTE e CONTRATADO.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -SERVIÇOS  COMPLEMENTARES

Compreendem os serviços  complementares de  responsabilidade  da  contratada  não  incluso  neste con­ trato, o desenvolvimento de novas funcionalidades, páginas,  entre outros, c aracterizado como UI Design (podendo será  cobrado um valor extra de R $  450,00).

## CLÁUSULA  OITAVA- DISPOSIÇÕES GERAIS

A  CONTRATANTE terá o direito de propriedade sobre todos os softwares e  a  documentaçã o a  eles associados desenvolvidos pela Contratada.

A  contra tada  fica proibida de fazer publicidade de qualquer tipo sobre os serviços contrata dos. Todo e  qualquer material gerado, independentemente  da forma empregada,  deverá ser  identificado pela insígnia  da CONTRATANTE, não  devendo  conter  qualquer  identificação da  CONTRATADA, e xceto  para  ide ntificação  e demonstração  de sua  responsabilidade técnica pelo conteúdo  do material.

Todas e  quaisquer correções  provocadas por erros de implementação  e  manutenção  dos serviços  executados pela  CONTRATADA, durante  a vigência do  contrato,  deverão  ser  realizadas, sem  custos  adicionais  para  a CONTRATANTE.

Teresina (P Q, 30 de janeiro de  2025.

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Nehemias Lima Vieira Filho Contratado

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

SONIAMARI GOMES FERRE

Contratante

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