Licitação — Cristino  Castro (14/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVI

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GABXNETE  00  PREFEXTO  - GAB

| Quantidade:                | 15 Unidade(sl              |
|----------------------------|----------------------------|
| Marca:                     |                            |
| Valor Unitário:            | R$ 204 19                  |
| Valor Total:               | R$ 3.062,85                |
| Participante Vencedor:     | JAIRO BRITO PROTETICO LTDA |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 1             |
| Documento do Licitante:    | 55.452.674/0001-19         |
| Cidade UF:                 | Teresina - PI              |
| Valor total Contratado:    | R$ 36.81515                |

## RELAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)

| Númerodo Lote: 1           |                            |
|----------------------------|----------------------------|
| Participante Vencedor:     | JAIRO BRITO PROTETICO LTDA |
| Apelido utilizado na sala: | Particioante 1             |
| Documento do Licitante:    | 55.452.674/0001-19         |
| Cidade UF:                 | Teresina• PI               |
| Valor total Contratado:    | R$ 110.445 45              |

| Númerodo Lote: 2           | Númerodo Lote: 2           |
|----------------------------|----------------------------|
| Particioante Vencedor:     | JAIRO BRITO PROTETICO LTDA |
| Aoelido utilizado na sala: | Particioante 1             |
| Documento do Licitante:    | 55.452.674/0001-19         |
| Cidade UF:                 | Teresina - PI              |
| Valor total Contratado:    | R$ 36.815 15               |

Os  autos  do  processo licitatório estão com  vistas franqueadas aos interessados a  partir desta publicação .

Cristina Castro PI, 08 de outubro de 2025.

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Felipe Ferreira Dias

Prefeito Municipal

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## ld:OFSBEEBSDSSC7761

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N· 0123/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  PMCC/SRP NO  055/2025 MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

ATA DE REGISTRO DE PREÇO S DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N·. 019/2025

OBJETO: Registro de  preço para futura e eventual contratação de empresa especializada  para  prestar serviços de laboratório de próteses dentária (confecção e fornecimento) para a Secretaria Municipal de Saúde  de Cristina Castro Pi.

Aos  dez  dias  do  mês  de  outubro do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco,  MUNICÍPIO  DE CRISTINO  CASTRO  PI, com  sede  administrativa  na  Avenida  Marcos  Parente,  N2  1071, Bairro Centro,  cidade  Cristina  Castro  PI,  inscrito  no  CNPJ  sob n2  06.554.364/0001-08, neste  ato representado pelo Prefeito do Município,  o Senhor  Felipe  Ferreira  Dias, CPF  sob  o n· 044.916.933-23,  RG:  2.950.113  SSP-PI,  residente e domiciliado  na  Rua  Raimundo  Martins de Araújo ,  lote 4  e  5,  Q  5,  Bairro Cohab,  cidade de Cristina Castro PI,  em  sequência denominada simplesmente CONTRATANTE e a  empresa JAIRO BRITO PROTETICO LTDA - J B PROTESE, inscrita no CNPJ  sob n.·  SS.452.674/0001-19, com sede na  Rua  Nelson  Cruz,  N· 1020, Bairro Mafrense, cidade de Teresina,  estado do Piauí ,  neste ato,  representada  pelo seu  representante legal  o  Sr. Jairo Brito  de  Sousa, brasileiro, solteiro Protetico, empresá rio, portador(a)  da Cédula de identidade e  RG  n· 2.798.135 -SSP/PI,  inscrito(a) no CPF/MF sob n.· 600.039.893-43, residente e domiciliado na Rua Nelson Cruz, N~ 1020, Bairro Mafrense, cidade de Teresina, estado do Piauí ,  e, daqui  por  diante,  denominada  simplesment e  CONTRATADA,  resolvem,  na forma da Lei  Federal n2 14.133 de 01 de abril de 2021, lei Complementar Federal n2 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações  e  demais normas regulamentares aplicáveis  à espécie, firmar a presente Ata de Registro  de  Preços,  cuja  minuta  foi  examinada  pela  Procuradoria  Municipal,  que  emitiu  seu parecer, conforme determina a legislação , mediante as seguintes condições:

## 1. DO OBJETO:

- 1.1. A  presente Ata tem por objeto o  Registro de Preços para futuro Registro de preço para futura e eventual contratação  de empresa especializada para prestar serviços de laboratório de próteses dentária  (confecção  e fornecimento) para a Secretaria Municipal de Saúde  de Cristina Castro  Pi,  conforme  especificações e exigência s  estabelecidas  no  Anexo  I  do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N9. 0123/2025, conforme abaixo:

## LOTE 1- COTA PRINCIPAL (75%) -AMPLA CONCORRÊNICA

" COTA PRINCIPAL (75%)" Lote/itens abertos para a participação  de todos os interessados, inclusive os que se enquadrem na condição  de " MPE"  e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

COMI:SSAO  PERMANENTE  OE CONTRATAÇÃO - CPC

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COMI:SSÃ O  PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

| ITEM                                                                              | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO                                                          | QUANT.                                                                            | UNIDADE                                                                           | VALOR MÉDIO                                                                       | VALOR TOTAL                                                                       |
|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
| 1                                                                                 | PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR                                                          | 120                                                                               | UNIDADE                                                                           | 304,27                                                                            | 36.512,40                                                                         |
| 2                                                                                 | PRÓTE SE TOTAL MAXILAR                                                            | 120                                                                               | UNIDADE                                                                           | 279,98                                                                            | 33.597,60                                                                         |
| 3                                                                                 | PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL MAXILAR                                                 | 60                                                                                | UNIDADE                                                                           | 280,00                                                                            | 16.800,00                                                                         |
| 4                                                                                 | PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL MADIBULAR                                               | 45                                                                                | UNIDADE                                                                           | 318,82                                                                            | 14.346,90                                                                         |
| s                                                                                 | PRÓTESE CORONÁR IAS / INTRARRADICULARES FIXAS / ADESIVAS (POR ELEMENTO)           | 45                                                                                | UNIDADE                                                                           | 204,19                                                                            | 9.188,55                                                                          |
| TOTAL GERAL                                                                       | TOTAL GERAL                                                                       | TOTAL GERAL                                                                       | TOTAL GERAL                                                                       | TOTAL GERAL                                                                       | 110.445,45                                                                        |
| (CENTO E DEZ MIL, QUATROCENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS EQUARENTA ECINCO CENTAVOS) | (CENTO E DEZ MIL, QUATROCENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS EQUARENTA ECINCO CENTAVOS) | (CENTO E DEZ MIL, QUATROCENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS EQUARENTA ECINCO CENTAVOS) | (CENTO E DEZ MIL, QUATROCENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS EQUARENTA ECINCO CENTAVOS) | (CENTO E DEZ MIL, QUATROCENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS EQUARENTA ECINCO CENTAVOS) | (CENTO E DEZ MIL, QUATROCENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS EQUARENTA ECINCO CENTAVOS) |

## LOTE  li COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI

''COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI" Lote/itens constituí dos por até  25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do respectivo objeto, estão  abertos para a participação  exclusiva de " MPE", sem  prejuízo  de sua participação  nos lotes da COTA PRINCIPAL (75%) - AMPLA CONCORRÊNICA.

| ITEM       | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO                                               | QUANT.     | UNIDADE    | VALOR MÉDIO   | VALOR TOTAL   |
|------------|------------------------------------------------------------------------|------------|------------|---------------|---------------|
| 1          | PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR                                               | 40         | UNIDADE    | 304,27        | 12.170,80     |
| 2          | PRÓTESE TOTAL MAXILAR                                                  | 40         | UNIDADE    | 279,98        | 11.199,20     |
| 3          | PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL MAXILAR                                      | 20         | UNIDADE    | 280,00        | 5.600,00      |
| 4          | PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL MADIBULAR                                    | 15         | UNIDADE    | 318,82        | 4.782,30      |
| s          | PRÓTESE CORONÁRIAS / INTRARRAOICULARES FIXAS / ADESIVAS !POR ELEMENTO} | 15         | UNIDADE    | 204,19        | 3.062,85      |
| TOTALGERAL | TOTALGERAL                                                             | TOTALGERAL | TOTALGERAL | TOTALGERAL    | 36.815,15     |

## 1.2. VALOR GLOBAL:

1.2.1.  O  Valor  da  ata  de  registro  de  preços  está  estim ado  em  R$  147.260,60  (cento  e quarenta  e sete mil,  duzentos  e sessenta  reais  e  sessenta  centavos},  conforme  proposta apresentada pela Contratada. LOTE  1  COTA PRINCIPAL (75%) AMPLA CONCORRÊNICA  valor R$ 110.445,45 (cento e dez mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) LOTE  li  COTA  RESERVA  (25%)  ME/EPP/MEI valor  R$  36.815,15  (trinta  e  seis  mil, oitocentos e quinze reais e quinze centavos)

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## 2 . DA VIGÊNCIA :

- 2.1. A Ata de Registro de Preços contrato vigerá  pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, incluídas eventuais prorrogações,  conforme artigo 84 da Lei  Federal N!ii! 14.133/2021.
- 2.2. O  Ata  de  Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o  artigo 124 e 125, da Lei Federal N!i! 14.133/2021, m ediante Termo Aditivo.

## 3. DO CADASTRO DE RESERVAS

- 3.1. Será  incluído  nesta ARP  na forma de anexo o  registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequê ncia da classificação de ordem da última  proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído  o percentual referente à margem  de preferê ncia.
- 3.2. O  registro  a que se  refere o  item  anterior tem por objetivo  a formação  de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A  habilitação  dos  fornecedores  que  comporão  o  cadastro  de  reserva  a  que  se refere neste  Capítulo  será efetuada  na  hipótese prevista na legislação e quando  houver necessidade de contratação  de fornecedor remanescente.

## 4. DA UTILl2AÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE

- 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá  ser utilizada por qualquer órgão  ou entidade da Administração  Pública  que não  tenha participado do certame licitatório, mediante prévia  consulta ao  Órgão Gerenciador,  desde  que  devidamente  comprovada  a  vantagem  da  contratação  pelo interessado.
- 4.2. Os órgãos  e  entidades da Administração  Pública  que não  participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP,  deverão  manifestar seu  interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata,  para que este, através da Comissão  de Licitações  emita os atos necessários  à liberação  e  indique os possíveis fornecedores e  respectivos preços a serem  praticados,  obedecida a ordem de classificação .
- 4.3. Caberá ao  fornecedor beneficiário  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  observadas  as condições nela estabelecidas, optar  pela aceitação ou não da execução dos  serviços  o u fornecimento  dos  itens, decorrente  de  adesão, desde  que  não prejudique  as  obrigações anteriormente assumidas.
- 4.4. O  quantitativo  decorrente  de  adesõe s  à  Ata  de  Registro  de  Preços  não  poderá exceder,  na totalidade, ao quíntuplo  de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Ó rgãos Participantes,  independentemente  do  núm ero  de  Órgãos Não Participantes.
- 4.5. Após  a  autorização do  Órgão Gerenciador,  o Órgão Não Participante  deverá efetivar a contratação  solicitada em até  90 (noventa) dias, observado o  prazo de vigê ncia da Ata.
- 4.6. Compete ao órgão  Não  Participante os atos relativos à  cobrança do cumprimento

(Continua na próxima página)

COMI:SSA.O  PERMANENTE  OE CONTRATAÇÃO - Cli'C

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVI

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COMJ:SSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

pelo  fornecedor  das  obrigaçõe s  contratualmente  assumidas  e  a  aplicação 1 observada  a  ampla defesa e o  contraditório, informando as ocorrências  ao Ó rgão  Gerenciador.

5. DAS OBRIGAÇÕES :
2. 5.1. A  CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o  pagamento à  CONTRATADA, de acordo com o  prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal  e  imediatamente à  CONTRATADA  qualquer anormalidade nos serviços,  podendo  recusá-las  caso  não  estejam  de  acordo  com  as  exigências  estabelecidas  no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N·. 0123/2025 e seus anexos;
- c) Prestar,  através de  seu  representante,  as  informações necessá rias,  bem  como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações  contraídas ;
- d) Assegurar-se do  fiel cumprimento  das  condições est abelecidas na Ata, no instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se  de  que  os  preços  contratados  são os  mais  vantajosos  para  a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o  cumprimento das obrigações  assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações  assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução  dos serviços;
- j) Conferir e atestar os seiviços objeto do fornecimeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA; os valores por seiviços autorizados;
- 1) Solicitar a presença, imediata, de responsável ou preposto Indicado pela CONTRATADA  objetivando a tomada de providências cabíveis  à correção de possíveis irregularidades identificadas;
- m) Acompanhar e fiscalizar a execução  dos serviços; através  de funcionário  designado para este fim;
- n) A  fiscalização  ou o  acompanhamento da execução  deste contrato pela  Secretaria Municipal de Saúde,  não  exclui  nem  reduz a  responsabilidade  da CONTRATADA nos termos da legislação  referente a  licitações  e contratos admin istrativos;
- o) Exigir  o cumprimento  de  todas  as  obrigações assumidas  pela  Contratada,  de acordo com as cláusulas  contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar  a  Contratada  por  escrito  da  ocorrência  de  eventuais  imperfeições  no curso da execução  dos seiviços, fixando-lhe prazo para correção  de tais irregularidades;
- q) Zelar para que  durante  toda a vigência do  contrato  sejam mantidas; em compatibilidade com  as obrigações  assumidas pela Contratada, todas as condições  de habilitação e qualificação exigidas no edital;
- r) Providenciar as  inspeções  dos  serviços,  com  vistas  ao  cumprimento  dos  prazos, pela contratada,  fiscalização  da qualidade dos seiviços que estão  sendo  fornecidas; bem como a expedição de autorizaçã o  de compra;
21. s} Fiscalizar  as instalações da  contratada,  verificando  se  persistem  as  mesmas condições  técnicas  básicas  comprovadas na ocasião  da assinatura do contrato;

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COMJ:SSAo  PERMANENTE  DE CONTRATAÇAo -Cli'C

- t) Solicitar à  empresa nos prazos previstos, a documentação  referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a obseivancia das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o  local onde serão  entregues os Serviços listados no Anexo.
- v) Notificar a  Contratada,  por escrito;  de  todas  as  penalidades;  multas;  suspensão dos serviços ou sustação  de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela  Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências  deste Termo de Referência.
4. 5.1.1. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá  ou reduzirá  a responsabilidade  da  CONTRATADA pela completa e perfeita execução  dos serviços.
5. 5.2. A  CONTRATADA obriga-se a:
- a) Entregar  os  Serviços  no  prazo  constante  da  proposta e no contrato,  contado desde  o recebimento  da  Ordem  de serviço,  nas  quantidades solicitadas  e  de acordo  com  os preços aduzidos em sua proposta e  no local indicado pela Administração ;
- b) Atender prontamente quaisquer exigências do servidor indicado pela Administração,  inerentes ao objeto  da contratação ;
- c) Manter, durante toda a vigência  da Ata de Registro de Preços/contrato,  as mesmas condições  da habilitação.
- d) Arcar com todos os custos que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços ofertado  na licitação ;
- e) Manter firme sua proposta durante o  prazo de validade da mesma;
11. f} Entregar os serviços em conformidade com o  que foi licitado;
- g) Entregar os serviços nos endereços e prazo Indicados no edital;
- h) Entregar  o objeto  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  CONTRATANTE,  contado desde o  recebimento da  Ordem de serviço, nas quantidades propostas e no local Indicado;
- 1) Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigaçõe s no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os Serviços na secretaria  municipal solicitante; de segunda a  sexta feira, no horário  das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) Abster-se  de transferir direitos  ou  obrigações  decorrentes da Ata  de  Registro  de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigência  d esta Ata por seus agentes ou prepostos;
18. 5.2.1. Correrão  por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos  os  impostos  e  taxas  que  forem  devidas  em  decorrência da  presente contratação;
- b) As  contribuições devidas  à Previdência  Social,  Encargos  Trabalhista 1 Premio  de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e  Emolumentos, Imposto de Renda;
- c) ~ de responsabilidade exclusiva e  integral da CONTRATADA a utilização  de pessoal habilitado  para  execução  do  objeto  desta  Ata  e  contrato,  incluídos os  encargos  trabalhistas, previdenciário s  sociais,  fiscais  e  comerciais  resultantes  de  vinculo  empregatício ,  cujo  ônus  e obrigaçõe s em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessária  e suficiente ao atendimento da

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## administração;

- e) A  CONTRATADA é responsá vel  pela  indenização  de danos causados,  decorrentes de  ato  ou  omissão voluntária , negligênc ia, imperícia  ou  imprudência, praticada  por  seus empregados, profissional ou preposta;
- f) M anter a  CONTRATANTE  informada  sobre  quaisquer  eventos  que dificultem  ou interrompam o curso normal de execução  contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência  expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar,  nas  mesmas  condições contratuais,  acréscimos  ou  supressões que  se fizerem  necessários  aos serviços,  até o  limite de  25% (vinte e  cinco  por cento),  do valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação  de quantitativo;
- i) A CONTRATADA  obriga-se  ainda  a  manter  a  sua  regularidade  fiscal  em  dia, devendo  ser  consultada  acerca  das  regularidades  destas;  a  cada,  pagamento;  como  condição para que este seja efetuado;
- j) Executar  os  serviços  conforme  especificações  do Termo  de  Referência  e  de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução  dos serviços objeto do contrato;
- 1) Facultar  à Administração, a qualquer  tempo, a realização de inspeções e diligências , objetivando  o acompanhamento  e  avaliação técnica  da  execução dos  serviços contratados;
- m) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas,  no total ou em parte, no prazo máximo  de 20 (vinte) dias úteis,  os serviços efetuados em que se verificarem vícios ;  defeitos ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados,  a  critério da Secretaria de Administração;
- n) Assegurar ao Município  as condiçõe s necessárias ao acompanhamento, a supervisão,  ao controle, a  fisca lização  e  auditoria da execução  do objeto contratado,  permitindo o livre acesso dos  servidores  do  Município , a qualquer  tempo  e lugar, a todos  os atos re lacionados  direta  e  indiretamente ao  contratado,  quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;
6. DOS SERVIÇOS:
12. 6.1. Os  Serviços  serão f o rnecidos  parceladamente  ou  int egralmente,  at é  que  seja atingida a quantidade total adquirida1 em  atendimento  às  requisições periódicas  escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsáv el.
13. 6.2. Os Serviços  registrados em  Ata  serão  solicitados  mediante o  envio da  respectiva Ordem de seiviço.
14. 6.3. Cada Ordem de serviço conterá  sucintamente a quantidade, descrição  da Serviços1 valor, assinatura do requisitante e data de expedição.
15. 6.4 . A  Ordem de serviço  poderá  ser  enviada via  fax  à  CONTRATADA ou por qualquer outro meio hábil.
16. 6.5. Poderão  ser emitidas mais de uma Ordem de serviço por mês.
17. 6.6. Os  Serviços  solicitados  através da  Ordem  de  serviço  deverão ser  entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitários  e totais, descrição  dos Serviços
18. e  a quantidade.
19. 6.7. A  CONTRATADA ficará  obrigada a  atender todas as solicitações  efetuadas através da Ordem de serviço emitidas durante a vigência  da Ata,  mesmo se a  entrega  delas decorrente for prevista para data posterior ao seu  vencimento.
20. 6.8. Correrão por  conta  da  contratada  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte, tributos,  encargos trabalhist as e  previdenciár ios;  decorrentes  d a  entrega  e  d a  própria  aquisição dos Serviços;
7. DO RECEBIMENTO:
22. 7.1. Os Serviços, objeto dest a licitação, deverão ser entregues a Secretaria Municipal  solicitante;  em  uma única  vez,  em conformidade com  a  Ordem de serviço, de acordo com  a necessidade da Secretaria Municipal.
23. 7.2. Os Serviços deverão apresentar qualidade e especificações idênticas  às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
24. 7.3. O  prazo  de  entrega  do objeto será  de  20  (vinte) dias  úteis  contados  a  partir do recebimento da Ordem de serviço.
25. 7.3.1. Se  a  CONTRATADA  recusar-se  injust ificadamente  a  entregar  aos  Serviços  no prazo estabelecido, será  convocada outra licitante, observada a ordem  de classificação, sujeitando-se  à desistente  as  penalidades  previstas  nesta  Ata,  sem  prejuízo da  aplicaçã o  de outras sanções  cabíveis.
26. 7.4. A  entrega  dos Serviços deverá  ser  realizada  nos  locais  descritos  na(s) Ordem(ns) de  serviço(s); de segunda  a sexta feira, no  horá rio d as 07:30hs  às 13:00hs  horas para possibilitar a  conferência .
27. 7.5. Os Serviços deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificaçõe s das  respectivas propostas,  em  perfeito  estado,  sem  sinais  de  violação, sem umidade, sem  inadequação  de conteúdo,  identificadas.
28. 7.6 . O  ato de recebimento do objeto licitado,  não  importa em sua aceitação . A  critério da CONTRATANTE  será  submetido a  sua verificação , cabendo a  CONTRATADA~ a troca dentro de 20 (vinte)  dias  úteis, dos Serviços  que  vierem  a  ser  recusadas,  por  não  se  enquadrarem  nas especificações estipuladas,  identificado no ato do recebimento ou no  período  de verificação .
8. DA GARANTIA:
30. 8.1. A  licitante  responderá solidariamente  pelos  vícios de  qualidade  ou  quantidade que  tornem  os  itens, objeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  impróprios  ou  inadequados  a que  se  destinam ou lhes diminuam  o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as i ndicaçõe s constantes da rotulagem ou mensagem publicitá ria, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Município  exigir  a substituição  das partes viciadas, nos termos da legislação  vigente.
31. 8.2. A  garantia  será  dada  pela  CONTRATADA e deverá  substituir todos os que  tiverem em  desacordo,  por  sua  conta,  e  sem  ôn us  para  a  Prefeitura  como  também aqueles  que  se apresentarem defituosos durante o  período  de validade.
32. 8.3. A  CONTRATADA deverá substituir todos  os  que tiverem  em  desacordo,  por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.

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(Continua na próxima página)

COMJ:SSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

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COMJ:SSÃ O  PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

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| 52 Ano XXIII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 • Edição VCDXXVI   |
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COMISSÃO PltRMANICNTI!  DJC CONTRATAÇJ.o -CPC

8.4. Uma vez identificadas os Serviços com Irregularidades,  será  concedido um  prazo de até  20 {vinte) d ias útei s para sua substituição.

- 9 . DO PAGAMENTO:
- 9.1. O  pagamento  à  CONTRATADA  será efetuado  em  até 30  (trinta) d ias  a  partir da entrada da  Nota  Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
- 9.2. O  pagam ento fica condicionado à  comprovação  de que a  CONTRATADA encontra­ se em  regular situação  fiscal para com a fazenda federal, estadual e  municipal.
- 9.3. Nenhum  pagamento  será feito  sem que  a CONTRATADA  tenha  recolhido  o valor de  multa  eventualmente aplicada.
- 9.4. Havendo erro na  nota fiscal,  ou outra circunstância que desaprove a  liquidação,  a mesma ficará pendente  e  o  pagam ento  sustado,  até que  a  CONTRATADA  tome  as  m edidas saneadoras  necessárias.
- 9.5. O pagamento  poderá ser  efetuado  mediante  transferência  bancária na  conta corrente  da  CONTRATADA,  Indicada na  proposta  de preços,  devendo para  Isto ficar  explicitado o  nome do Banco,  Agência, localidade e  número  da conta corrente em que deverá  ser efetuado o  crédito.
- 9.6. O  atraso  no pagamento pela  administração  no  prazo  estipulado  no subitem  7.1. por  motivo  de  força  maior,  não  garantem  a  contratada  o  direito  de  suspensão  imediato  dos serviço s,  as quais,  só  poderão f azer  este mediante comunicação  por escrito e  após 90 (noventa) dias consecutivos de  atraso da fatura mais  antiga.
- 9.7. O  não  cumprimento  pela  contratada  dos  termos  previstos  no  subitem  anterior sujeitará  a  contratada  as  sanções  previstas  neste PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PMCC/SRP /  ata de registro de preços/ contrato.
- 9.8. O  pagamento será  efetuado mediante crédito em conta da Contratada, cuja conta será  indicada  pela  mesma, devendo a  respectiva fatura discriminativa ser  entregue à  Prefeitura até  o  último  dia útil  de cada mês , prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos, na mesma proporção  de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 9.9. Por Serviços autorizados e  fornecidos,  devendo a  fatura conter todos os Serviços fornecidos;
- 7.9 .1  O  Contratante  nã o  pagará, sem que  tenha  autorizado  prévia e  formalmente, nenhum compromisso  que  lhe  venha  a  ser cobrado  diretamente por terceiros,  sejam  ou  n:lo instituições  financeiras.
- 7.9 .2  Na fatura/nota fiscal deverão  estar destacados os valores relativos ao IR,  INSS e ao ISS,  caso ocorra o  fato gerador destes ou outros impostos,  sob  pena de retenção  dos valores no ato do pagamento;
- 9.10.  Fica  expressamente  estabelecido  que  o preço  acima  estão  incluídos todos  os custos diretos e  indiretos requeridos para a execução  do objeto especificado na clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única  remuneração  devida;
- 9.11.  Fica  facultada  á Prefeitura  a  retenção  no  pagamento  da  nota  fiscal,  de  valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualm ente venham a ser apurados pela fiscalização  e  cobrados da Prefeitura.

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## 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

10.1.  As  d espesas decorrentes  da aquisição dos  serviços  serão cobertas  pela Lei Orçamentá ria  do  Município de  Cristino Castro  PI, consignadas  nas  seguintes  rubricas:  FPM e/ou  Recursos Pró prios,  ICMS,  FMS,  FUS,  dotação  orçamentária  020701 Fundo Municipal  De Saúde  · FMS, 10.301.0020.2174.0000 · Manutenção das Ações do Programa LRPD, 10.301.0025.2188.0000 - Ações  do Programa de Incentivo à Saúde  Bucal, Atividade - 3.3.90.39.00 - Outros Seiviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 10.2.  Caso est a  Ata  venha extrapolar  o  exercício  orçamentário  vigente, as despesas com est es serviços  serã o  cobe rtas  pelo Orçamento  Geral do Município de  competência  do exercício orçamentário  vigente na  data da realização  da despesa.

11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES :
2. 11.1.  Os  preços  ofertados  serão fixos e irreajustáveis p elo período de  vigê ncia  da Ata/contrato.  No entanto,  o s valores constantes da Ata  de  Registro de Preços/contrato poderão ser  repactuados,  desde  que  comprovado  o  desequilíbrio econômico  financeiro,  devidamente fundamentado pela autoridade superior.
3. 11.2.  Esta  Ata  de  Registro  de  Preços  pode rá ser  alterada,  obedecidas  às  disposições contidas no art. 124 e  125 da Lei Federal N~ 14.133/2021.
4. 11.3.  Os  preços  registrados  poderão  ser  revist os  em  decorrência  d e  ev entual  r edução daqueles praticados no m ercado, ou de fato que eleve o  custo dos serviços registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessá rias negociações  junto à  CONTRATADA.
5. 11.4.  Quando  o preço  inicialmente registrado,  por  motivo  superveniente,  tornar-se superior ao praticado no  m ercado, a CONTRATANTE deverá :
- a) Convocar  a  CONTRATADA  visando  à  negociação para  redução de  preços  e sua consequente  adequação  ao praticado no m ercado;
- b) Frustrada a negociação,  a CONTRATADA será  liberada do compromisso assumido;
- c) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
9. 11.5. Quando  o preço  d e mercado  tornar-se  superior  aos  preços registrados  e a CONTRATADA, mediante r e qu erimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE  poderá;
- a) Liberar a  CONTRATADA  do  compromisso  assumido,  sem  aplicaçã o  d e  penalidade, confirmando  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes  apresentados,  e  se  a  comunicação ocorrer  antes  do  pedido dos serviços; e
- b) Convocar as dem ais fornecedoras visando  igual oportunidade de negociaçã o.
12. 11.6.  Não havendo êxito nas negociações , a CONTRATANTE deverá  proceder à r evogação  da Ata,  adotando as medidas cabív eis para a obtenção da contratação  mais vantajosa.
12. DAS PENALIDADES:

12.1. A  licitante  que ensejar o  retardamento da  execução  do certam e,  não  m antiver  a pro posta, fal har o u fraud ar  na execução  da Ata d e  Registro de  Preços/contrato e deixar de  assiná­ los após  convocação ,  comportar-se de modo  inidôneo,  fizer declaração  falsa  ou  com eter fraude fiscal,  garantido  o direito  prévio  de  citação e  de  ampla  defesa,  ficará impedida  de  licitar  e contratar  com  a  Administraçã o,  pelo  p razo  de  at é 0 5  (cinco)  anos,  enquanto,  perdurarem os

COMJ:SSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

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- motivos  determinantes da  punição  ou  até que  seja  promovida  a  reabilitação  perante  a  própria autoridade que aplicou a penalidade.
- 12.2.  Quando  a  Adjudlcatá ria  não apresentar  situação regular  no  ato  da  entrega  da Ordem de serviço ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será  c onvocada outra licitante,  observada  a  ordem de  classificação, para  celebrar  co m a  Administração , e assim sucessivamente.
- 12.3. Se  a  Adjudicatária  recu sar-se,  injustificad am ente,  a  assinar  a  Ata  de  Registro  de Preços/contrat o  ou a  receber a  Ordem de serviço, será  aplicada multa  de 10% (dez por cento) do valor global de sua propost a em favor do Município , sem  prejuí zo  da  aplicação  de outras sanções cabíveis.
- 12.4.  A  Adjudicat á ria ficará  suj eita, ainda, às seguintes penalid ades pela  inexecução  total ou parcial da Ata de  Registro de  Preços/contrato:
- 1  advertência ;
- li  multa  administrativa  de  1%  (um  por cento}  ao  dia,  por  dia  útil que  exceder  os prazos de entrega e/ou atendimento às  solicitaçõ es da fiscalizaçã o  da PREFEITURA indicadas no presente  Edital,  sobre  o  valor do saldo  não  atendido, respeitados os limites d a lei civil;
- Ili -multa administrativa de at é  20% (vinte por  cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais  hipót eses  de inadimplemento  ou  infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 12.5.  As multas moratórias e  administrativas poderão  ser aplicadas cumulativamente ou individualmente,  não  impedindo que a  PREFEITURA rescinda  unilateralmente o  contrato/ata de r egistro e aplique  as demais sanções  cabíveis.
- 12.6.  As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente  d evidos  pela  Administraç:lo, ou,  ainda,  quando for o  caso,  cobrada judicialmente, em  consonância com os artigos 1S5 a 163, da Lei Federal Nil 14.1333/2021.
- 12.7.  A aplicação de multas não elidirá  o direito da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, independente  de  ação , notificação ou  interpelação judicial  ou  extrajudicial,  sem prejuíz o  d as  d em ais  cominaçõe s  legais  e  contratuais  cabív eis,  assegurados  o  contraditó rio  e  a ampla defesa.
- 12.8.  As  p enalidades  serã o registradas  no  Cadastro  Municipal  de  Fo rnecedores  e  o processo  transcorrerá  de acordo com rito próprio regulamentado  no  âmbito municipal, garantido sempre o contrad itório e ampla defesa.
13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:
- 13.1.  A  CONTRATADA terá  seu registro cancelado quando:
- a) A  Ata  de Registro  d e  Preços/contrato poderá  ser  cancelad a  pelos m ot ivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Fe&lt;rnral N2 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelam ento  da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos serviços;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão  formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o  contraditório e a ampla defesa.
- d) Descumprir as condiçõ es da Ata de Registro de Preços/contrato;

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COMJ:SSJ.o  PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

- e) Não  entregar,  os serviços, objeto da Ordem de serviço devidamente expedida,  sem justificativa aceit á vel;
- f) Não  aceitar  reduzir o preço  registrado, na hipótese  deste  se tornar superior à queles  praticados  no  mercado; e
3. g} Tiver presentes razões  de  interesse público .
4. 13.2.  O  cancelamento do registro, nas hipóteses previstas,  assegurados o  contraditório e  a  ampla defesa, será  for m alizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
5. 13.3.  A  CONTRATADA  poderá solicitar  o  cancelamento  do  seu  preço  registrado  na ocorrência  de fato superveniente, d evidament e comprovado, que venha comprometer a  perfeita execução  dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito o u de força maior.

## 14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

- 14.1. Será  firmado contrato ou instrumento  equivalente  com  a  licitante  vencedora com base nos d ispositivos da  Lei  Federal n!i!  14.133 de 01 de abril d e  2021, Lei Complem entar Federal nv  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  suas  atualizações e  demais  normas  regulamentares aplicá v eis à espécie.
- 14.2. O  prazo  para  assinatura  da  Ata  de  Registro  d e  Preços/contrato,  será de  até 05 (cinco)  dias,  após  regular  convocação do  Munidpio  de  Cristina  Castro  PI,  podendo  ser prorrogado  uma  úni ca  vez  por  igual  período ;  quando  solicitado  pela  parte,  durante  o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.
- 14.3.  Na  hipótese de a(s} licitante(s} convocada(s) não  assinar(em} a  Ata de Registro de Preços/contrato no  prazo  mencionado no  subitem anterior, a  Prefeitura de  Cristina  Castro PI, convocará a(s)  licitante(s)  remanescente(s),  na  ordem  de  classificação, para  fazê-lo  em  igual prazo e nas mesm as condições  da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação .
- 14.4. O  Ata de Registro de  Preços/co ntrato poderá  ser  alterado de  acordo com  o  artigo 124 a 12S, d a Lei Federal N·  14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
- 14.5.  O  prazo  d e  validade  da  Ata  de  Registro  d e  Preço s/contrato  será de  12  {doze meses}, podendo ser prorrogada conforme artigo 84, d a Lei Federal NQ 14.133/2021.
- 14.6. A  vigê ncia  dos  cont ratos  decorrentes  do  Sist ema  de  Registro  de  Preços  será definida  nos  instrumentos  convocatórios,  observado  o  disposto  no  art.  105  da  Lei  Federal  N2 14.133/20 21.
- 14.7.  O contrato poderá  ser representado pela Ordem de serviço, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a  sua celebração  formalizada pelo  recebim ento ou retirada pela detento ra da Ata de  Registro  de  Preços,  podendo ainda a Administração quando  julgar conveniente, especialmente  q uando diante da  necessidad e  de garantir os direitos e  obrigações futuros,  firmar contrato individual que  possa  resguardar no que  tange às  necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.
- 14.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de  registro de preços o  disposto no Capítulo  I, da  Le i  Federal n2 14.133/2021, com suas respectivas alterações  post eriores, no que couber.
- 1S. DA FISCALIZAÇÃO
- (Continua na próxima página) 15.1.  A  fiscalizaçã o  d a  execução  d est a  avença  será  exercid a  por fiscal  de  contrato o u

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

COMl:SSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

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COMISSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

equipe  de  fiscais  designados  pela  Administração municipal.  O  fiscal  designado  anotará em registro próprio todas as ocorrências  relacionadas com a execução  do objeto contrato, indicando dia,  mês  e ano,  bem como o nome dos funcionários  eventualmente envolvidos, determinando o que  for  necessário à  regularização das  faltas  ou  defeitos  observados  e  encaminhando  os apontamentos  à  autoridade  competente  para  as providências cabíveis  as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério,  exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ 2· da Lei  Federal N° 14.133/2021.

## 16. DA PUBLICAÇÃO:

16.1.  Incumbirá  a CONTRATANTE  providenciar a publicação  desta  Ata,  por extrato,  na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

## 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17.1.  Independente de sua  transcrição,  o edital, a proposta de preços e os  documentos da  proposta  e da  habilitação  apresentados pela CONTRATADA farão  parte desta Ata de Registro de Preços.
- 17.2.  A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato,  desde que julgue conveniente ou  oportuno, sem que tal  decisão  caiba  recurso de sua detentora ou qualquer indenização  por parte da  Prefeitura Municipal.
- 17.3.  Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei  Federal Nº 14.133/2021, têm caráter  orientativo (preço má ximo), podendo a Administração  realizar outra pesquisa quando do ato da contratação,  podendo tomar por base preços de outros registros publicados na  imprensa local ou  nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
- 17.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da  Ata  de  Registro  de  Preços,  e  demais  acréscimos necessários conforme  disposição legal, submetendo-se  sempre  a  possibilidade  de  ser  convidada  para  retomada  da  negociação  em decorrência  das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar inflação  ou  mesmo deflação .
- 17.5. O preço  a ser  pago  pela  Prefeitura  Municipal,  será  o vigente  na  data  em  que  o pedido for entregue à detentora da  Ata  do S.R.P.,  independentemente da  data  dos  serviços  do objeto ou de autorização  de readequação  através  da CONTRATANTE, nesse intervalo de tempo.
- 17.6.  Os  pontos  omissos  ou  não previstos  nesta  Ata  deverão ser  decididos  pelo(a) pregoeiro(a) e sua  equipe, em  ato de controle definitivo ao Ordenador da  Despesa, sempre sob anuência  da CONTRATANTE.
- 17.7. Todas as garantias e privilégios  definidos neste pregão , com base na  Lei  123/2006 estarão  resguardados  por esta  Ata  de  Registro como  se  nela  transcritas para  todos  os efeitos legais e administrativos.

## 18. DO FORO:

18.1.  Fica  eleito  o  foro  da  Comarca  da  CONTRATANTE  para  dirimir  qualquer  dúvida oriunda  desta  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  com  renúncia  de  qualquer  outro foro,  por mais privilegiado que seja.

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COMISSÃO PERMANENTE  OE CONTRATAÇÃO - CPC

E  para  firmeza  e  como  prova  de  assim  haverem,  entre  si,  ajustado,  foi  lavrada  a presente  Ata  de  Registro  de Preços  que, lida  e achada  conforme, é  assinada, em  2 (duas)  vias, de  igual  teor  e  forma,  pelas signatárias  deste  instrumento, tendo  sido  arquivada  uma  via  na Sede Administrativa do Município  de Cristino Castro.

Cristino Castro - Pi, 10 de outubro de 2025.

MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO CNPJ: 06.554.364/0001-08 Felipe Ferreira Dias CPF: 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

JAIRO BRITO PROTETICO LTDA CNPJ: 55.452.674/0001-19 Jairo Brito de Sousa CPF:  600.039.893-43 Sócio Administrador CONTRATADA

## ld:  13B5BF21FOFA7756

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## EXTRATO CONTRATO N· 10102025-01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO SRP/PMCC Nº 0123/2025. MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP/PMCC N2. 055/2025.

TIPO:  MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

OBJETO:  Registro  de  preço  para  futura  e eventual  contratação  de  empresa  especializada  para prestar  serviços de laboratório de próteses dentária (confecção e  fornecimento) para a Secretaria Municipal de Saúde  de Cristino Castro Pi.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI.

CONTRATADO(A): JAIRO BRITO PROTETICO LTDA, CNPJ: 55.452.674/0001-19.

VALOR:  R$  147.260,60  (cento  e  quarenta  e  sete  mil,  duzentos  e  sessenta  reais  e  sessenta centavos),  sendo:  LOTE 1 COTA  PRINCIPAL  (75%)  AMPLA CONCORRÊNICA -valor  R $ 110.445,45 (cento e dez mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), LOTE  li COTA RESERVA (25%)  ME/EPP/MEI valor R$  36.815,15 (trinta e seis mil,  oitocentos e quinze reais e quinze centavos).

## VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei  Federal  no. 14.133/2021, Lei  Complementar no  123/06, alterada pela, Lei  Complementar  n·  147  /2014,  de  07  de  agosto  de  2014  e  demais  normas  regulamentares aplicáveis  à espécie .

FONTE  DE  RECURSO:  FPM  e/ou  Recursos  Próprios,  ICMS,  FMS,  FUS,  dotação  orçamentá ria  020701- Fundo Municipal De Saúde  - FMS, 10.301.0020.2174.0000 - Manutenção  das Ações  do Programa  LRPD,  10.301.0025.2188.0000  Ações do  Programa  de  Incentivo  à  Saúde Bucal, Atividade - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, Jairo Brito de Sousa pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2025.

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## ld:  1519049A4E847755

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Nº 0123/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  PMCC/SRP Nº 055/2025 MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Nº 0123/2025, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO  PMCC/SRP Nº 05512025,  objeto:  Registro de  preço  para  futura  e  eventual  contratação  de  empresa especializada para prestar serviços de laboratório de próteses dentária  (confecção e fornecimento) para a Secretaria Municipal de Saúde  de Cristina Castro Pi.

Considerando o julgamento das Propostas e documentação habilitação das empresas  licitantes  confirmo a c lassificação e HOMOLOGO  o  resultado  da  presente Licitação  na  modalidade  PREGÃO  ELETRÔNICO  PMCC/SRP  Nº  055/2025,  Base  Legal: Lei  Federal nº 14.133 de 01  de abril de 2021,  Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro  de  2006,  Objeto:  Registro  de  preço  para  futura  e  eventual  contratação de empresa especializada para prestar serviços de laboratório de próteses dentária (confecção  e fornecimento) para a  Secretaria Municipal de Saúde  de Cristina Castro Pi, sob o regime de Empreitada Global, em favor da empresa vencedora do certame. ao tempo em  que  autoriza  ultimar  os  procedimentos  com  vista  à  assinatura  dos  Contratos,  com  a licitante vencedora e  determino que a  Secretaria Municipal de Administraçã o  providencie o necessário  ao cumprimento desta homologação.

| RESULTADO DA LICITN'"O:           |                                |
|-----------------------------------|--------------------------------|
| Númerodo Lote: 1                  |                                |
| Finalidade da Licitacão :         | Reaistro de Precos de Servicos |
| Critériode aceitacão da orooosta: | Menor Preca                    |
| ltem1                             |                                |
| Obieto da Licitacão:              | PROTESE TOTAL MANDIBULAR       |
| Quantidade:                       | 120 Unidadels\                 |
| Marca:                            |                                |
| Valor Unitário :                  | R$ 304 27                      |
| Valor Total:                      | R$ 36.512.40                   |
| ltem2                             |                                |
| Obieto da Licita~Ao:              | PROTESE TOTAL MAXILAR          |
| Quantidade:                       | 120 Unidade/sl                 |
| Marca:                            |                                |
| Valor Unitário :                  | R$ 279 98                      |
| Valor Total:                      | R$ 33.597,60                   |
| ltem3                             |                                |

(Continua na próxima página)

GABINETE  DO  PREFEITO  - GAB

COMISSÃO

PERMANENTE  OE

CONTRATAçAO  -

CPC