Lei — Cristino Castro (03/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

206

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXI

## ld:  1519039AA89FOB81

<!-- image -->

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 141/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  N·. 017/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁS ICA DE SAÚDE  PORTEI COM ÁREA CONSTRUIDA DE 389,78 M 2 NO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, CONFORME C0NV~NI0  COM o NOVO PAC SAÚDE , conforme especificações  técnicas  do Edital, Termo de Referênc ia e Anexos.

O  Prefeito Municipal da Prefeitura de Cristina Castro - PI,  no uso de suas atribuições  legais,  e considerando o  Resultado do  Processo Administrativo nº 141 /2025, CONCORRÊNCIA  nº 01 7/2025, depois de transcorridas t odas as fases do certame, solucionadas t odas as dúvid as e questionamentos inerentes, conforme apurado no  processo de licitação,  e depois de obedecidas as normas  e  regulamentações dispostas  na  Lei  Federal  Lei  Federal  nº  14.133/21,  com alterações posteriores,  Lei  Complementar n° 123/06, alterada  pela  Lei Complementar n° 147/2014, de  07 de agosto de 2014, e  demais  normas regulamentares aplicáve is à  espécie e tendo respeitado todos os Princí pios Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame nos seguintes termos:

| RAZÃO SOCIAL                                                                                                                                                                                   | RENC ENGENHARIA LTOA                                                 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
| CNPJ                                                                                                                                                                                           |                                                                      |
| DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                      | VALOR TOTAL                                                          |
| CONTRATAÇÃO OE EMPRESA DE ENGENHARIAPARACONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE ICOM ÁREA CONSTRUÍDAOE 389,78 Mi NOMUNICfPIO OE CRISTINO CASTRO . PI, CONFORME CONVt:NIOCOM O NOVOPACSAÚOE | RS2,072.900,00 (Dois mllh6es, setenta e dois mll e novecentos reais) |

Os  autos do processo licitatório estão  com vistas franqueadas aos interessados a  partir desta publicação.

Cristina Castro - PI, 26 de novembro de 2025

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

## ld: 13B5BE224B150B82

<!-- image -->

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 141/2025 CONCORRtNCIA N·. 017/2025

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇ ÃO  DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA  DE SAÚDE  PORTEI COM ÁREA CONSTRUIDA DE 389,78 M' NO MUNICf  PIO DE CRISTINO CASTRO· PI, CONFORME CONVÊ NIO COM o NOVO PAC SAÚDE . conform e especificações  técnicas  do Edital, Termo de Referênc ia e Anexos.

Considerando a decisão  do Pregoeiro e membros da Comissão  de Licitação , Ata de Abertura e Julgamento  da  Documentação  e  Propostas  da  empresas  licitantes.  confirmo  a  classificação e HOMOLOGO o resultado da presente Licitação  na modalidade CONCORRÊNCIA  sob o n° 017  /2025. nos seguintes termos e valores:

| RAZÃO SOCIAL                                                                                                                                                                                  | RENC ENGENHARIALTDA                                                   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|
| CNPJ                                                                                                                                                                                          | 27.055.756/0001·94                                                    |
| DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                     | VALOR TOTAL                                                           |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OE ENGENHARIAPARACONSTRUÇÃO OE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE ICOM AREA CONSTRUÍDA DE 389,78 Mi NOMUNICfPIO OE CRISTINO CASTRO - PI,CONFORME CONV~N10COM O NOVOPACSAÚDE | A$ 2.072.900,00 (Dois mllh6es, setenta e dois mll e novecen1oa reala) |

Autorizo ultim ar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária  Municipal de Administração  providencie o  necessá rio ao cumprimento desta homologação.

Cristina Castro - PI, 26 d e novembro de 2025

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## ld:0047F  18020890085

<!-- image -->

M·~malsMUl"Of

LEI N. 0  285/2025 0 de 02 de dezembro de 2025

Define  aa  d iretrizes  para  estimação doa  valores  venais dos  Imóveis  na zona urbana do Município  de Cristino Castro PI.

O  Prefeito Municipal de Crlstlno Castro - PI, Estado do Plaul: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPITULOI

## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1°. Esta  Lei define as diretrizes para a avaliação  dos imóveis urbanos no ã mbito  das atividades da  administração  municipal para  os fins previstos  no Código Tributário  do Município, a partir dos documentos que compõe m a Planta de Valores Genéricos do Município  de Cristina Castro - Piauí.

- Art. 2º. São  documentos integrantes desta Lei, como parte complementar de seu texto, os seguintes anexos:
- Anexo  1 Planta  georreferenciada  do  Municíp io com  identificaçã o  dos valores unitári os de terrenos por face de quadra;
- Anexo li Tabela contendo  os Valores Unitários  (Vu),  por m 2  de terreno para lotes com 300,00m 2,  situados em cada face de quadra da zona urbana do municlplo;

Anexo Ili Tabela contendo os fatores  de correção  de área  (Fca)  para terrenos com á reas diferentes de 300,00mª;

Anexo IV  Tabela  do Cgc obtido pelo  método indireto  por diferença referente ao mês  de maio de 2025, que deverá  ser empregada para avaliação das edificações;

https://crlstlnocastrd.p i.gov.br/

<!-- image -->

Av, Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristina Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

## CAPÍTULO li

## DOS CRITtRIOS DE AVALIAÇÃO DE LOTES

Art.  3°. Os  lotes  terão  seus Valores  Venais  (Vvl)  avaliados  a  partir dos Valores Unitá rios Genéricos  (Vu) constantes na Planta de Valores Genéricos  que constitui o Anexo I desta Lei, expressos em Reais por metro quadrado de terreno (R$/m 2),  e  que estão  tabelados no  Anexo  111, pelo em prego da equação  01,  do parágrafo  primeiro deste artigo. Em  caso de incoerênc ia entre o  valor indicado na Planta do Anexo I e as tabelas do Anexo Ili, prevalecerá  o  primeiro.

- §1° O  Valor venal  de um  lote (Vvl)  será  calculado  pela equação  01  a seguir:

Vvl = Vu xAI X Fca

Onde:

Vvl Valor venal do lote em Reais (R$);

- Vu Valor unitário  obtido a partir da planta do Anexo I ou  da tabela  do Anexo Ili, expresso em  R$/mª;
- AI Área  do lote expressa em mi;
- Fca Fator de correção  de  á rea, adimensional, obtido a  partir  da tabela do anexo IV.
- §2º  Lotes com  mais de uma frente terão  como  Frente  Principal  (F1 ). aquela lindelra ao logradouro com  maior Valor unitá rio (Vu);
- §3° - A  Segunda  Frente (F2)  será  aquela  lindeira  ao logradouro com  o segundo maior valor Unitârio (Vu);
- §4° A  Terceira  Frente  (F3)  serâ  aquela  lindeira  ao  logradouro  com  o terceiro maior Valor Unitário  (Vu) se houver, e assim por diante.
- Art. 4°. O  lote com  mais de uma frente, e que esteja posicionado em uma esquina, terá  seu Valor Venal (Vvl) estimado pala Equação  01  desta lei, com Vu igual ao expresso para o logradouro que corresponde à sua frente Principal.
- Art. 5°.  Lotes com  mais de uma frente  e  com formatos irregulares terão suas  frentes  classificadas  conforme  indicado  no  Art.  3°,  e  suas  áreas  serão

httP5://c:rtstlnoc:astro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristina Castro. Plauf. CEP ô4.920·00ô CNPJ: 06.554.364/0001·08

(Continua na próxima página)

(Equação  01)

GA.BINETE DO PREFEITO