Lei — Parnaguá (08/04/2025)

172 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 08 de Abril de 2025 - Edigao VCcxcVI Id:10EF33A41D77AA10 0 sriea la 5 Id:10EF33A41D77A83A ESTADO DO Piauí PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal DE PARNAGUA CNPJ.: 06.554.265/0001-18 Av. Padre Placido, S/No -- Centro -- CEP: 64.970-000 Prefeitura Municipal de Pavussu CNPJ no 01.612.679/0001-32 PAVUSSU PARNAGUA PARNAGUA - PI Prefeitura Municipal DE PARNAGUA-PI LEI N. 131, DE 07 DE ABRIL DE 2025. Rua Jose Salustiano da Silva, n 953, Centro, CEP 64.838-000, ont- .cm &quot;Lugar de gente felig PODER EXECUTIVO AVISO DE ADIAMENTO DE Licitação O Município DE PARNAGUA-PI - PI, atraVes do PREGOEIRO, torna publicO que A No 015/2025-SRP/PMP/PI, do tipo MENOR PRECO E ADJUDICACAO POR ITEM, que estava &quot;Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Tecnico de Enfermagem, e da outras providencias&quot;. prevista para acontecer dia em 17/04/2025 as 08h00min FICA ADIADA PARA O DIA 24/04/2025 As 08H. OBJETO: Selegao da melhor proposta para o Registro de pregos para futura e eventual contratagao de horas de servigos, conforme a necessidade do Município, sanciono a seguinte Lei: dos seguintes profissionais: pedreiro, ajudante geral, serralheiro, pintor, carpinteiro, O PREFEITO Municipal DE PAVUSSU, Estado do Piauí, no marceneiro, bombeiro hidraulico ou encanador, gesseiro, vidraceiro, eletricista, paisagista e uso de suas atribuicoes legais, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ajudante de servigos gerais, visando atender a demanda dessa municipalidade, conforme especificagoes constantes no Termo de Referencia, anexo do Edital, que sera regido pela Lei Art. 1 - Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Município, em Cargo de Tecnico em Enfermagem. 14.133/21 e Lei Complementar no. 123/2006. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 809.328,36. Mais informagoes estao disponiveis no Edital: Centro Administrativo Maurilio Rissi, s/no, Centro, Parnagua-Pl. E-mail: cplpmp@parnagua.pi.gov.br. FORMALIzAcAo DE cONsULTAS E EDITAL: https:/licitanet.com.br - www.tce.pi.gov.br. $1. Pela transformacao do cargo a que alude o caput deste artigo e apos o enquadramento e provimento, que se dara mediante nomeacao de todos os servidores concursados ja integrantes da Administracao Publica no Cargo de Parnagua-Pl, 07 de abril de 2025. artigo. Tecnico em Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, exceto se houver algum servidor(a) que nao tenha a qualificacao exigida no s2, deste Diogo de Jesus Reis Pregoeiro - PMP/PI cOMISsAo DE cONTrATAcAO- pMpP/PI - 2025 p@parnagua.pi.gov.br PARNAGUA- PI. $2. E condigao previa e obrigatoria para o enquadramento e nomeacao no Cargo de Tecnico em Enfermagem que o servidor(a) ja integrante da Administracao Publica investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem haja concluido o correspondente Curso Tecnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN. Id:0E28A8B36263A9C9 ESTADO DO Piauí PODER EXECUTIVO $3. A investidura no Cargo de Tecnico em Enfermagem, para aqueles que nao integram o Quadro de Cargos da Administracao Publica, devera Prefeitura Municipal DE PARNAGUA forma da lei. CNPJ.: 06.554.265/0001-18 PARNAGUA ser efetuada obrigatoriamente e originalmente atraves de concurso publico, na PARNAGUA -- pI Art. 2 - Com a transformacao do Cargo de Auxiliar de Enfermagem Prefeitura Municipal DE PARNAGUA-PIE Auxiliar de Enfermagem por forca desta lei. em Cargo de Tecnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratacao,. nomeacao ou qualquer forma de admissao de pessoal para ocupar o Cargo de AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAGAO Art. 3 - Em relacao a remuneracao, os Auxiliares de Enfermagem de Enfermagem. O Município DE PARNAGUA-PI-PI, atraves do PREGOEIRO, torna publico que A Licitação, progredidos passarao a receber valor salarial base correspondente ao do Tecnico na mOdalidade PREGAO ELETRONICO SOB O SISTEMA DE REGISTRO DE PREGOS No 016/2025-SRP/PMP/PI, do tipo MENOR PRECO E ADJUDICACAO POR ITEM, que estava agendada para dia 17/04/2025 as 14h00min FICA ADIADA PARA O DIA 24/04/2025 AS dotacoes orcamentarias constantes no Orçamento vigente. Art. 4. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das 14h00min. OBJeto: Selegao da melhor proposta para o Registro de Pregos para futuras e eventual prestagao de servigos de locagao de caminhoes e maquinas, para atender as necessidades desta municipalidade, conforme Termo de Referencia, anexo do Edital, que sera Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando- se as disposicoes em contrario.. regido pela Lei 14.133/21 e Lei Complementar no. 123/2006. Mais informages estao disponiveis no Edital: Centro Administrativo Maurilio Rissi, s/n, Centro, Parnagua-Pl. E-mail: FORMALIZACAO Pavussu-PI, em 07 de abril de 2025. cplpmp@parnagua.pi.gov.br. DE CONSULTAS EDITAL: https://licitanet.com.br - www.tce.i.gov.br. dos Municipios. Registre-se, Publique-se no Mural da Prefeitura e no Diario Oficial Parnagua-PI, 07 de abril de 2025. Diogo de Jesus Reis ocment asinad digiaimen Pregoeiro - PMP/PI Verifique em https://validar.iti.gov.b COMISsAO DE CONTRATACAO - PMP/PI - 2025 Winincius Vuanova de Muranda PREFEITO Municipal PARNAGUA- PI. -mail: cplpmp@parnagua.pi.gov.br A divulgacao virtual dos atos municipais.