Lei — Manoel Emidio (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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- PROMOÇÃO DA FEIRA DO AGRICULTOR

## 10.02 F. M. M. A. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL  PERMANENTE
- CONSTRUÇ Ã O, AMPLIAÇ Ã O E RECUPERAÇÃO DE  AÇUDES  E BARRAGENS
- CONSERVAÇ ÃO  E RECUPERAÇÃ O DE AREAS DE  PRESERVAÇ Ã O
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O F.M.M.A. - FUNDO  MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

## 10.03  COORDENAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO  FLORESTAL

- COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE DE  POLITICA AMBIENTAL

## 11 UNIDADE MISTA DE SAUDE - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DE M.E.

- CONSTRUÇ Ã O, AMPLIAÇÃ O E RECUPERAÇÃ O DO  HOSPITAL DE PEQUENO PORTE
- AQUISIÇ Ã O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL  PERMANENTE
- MANUTENÇ Ã O DE ENCARGOS COM O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DE M. EMIDIO
- CAPACITAR A EQUIPE DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
- CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAS DA SAÚDE

## 12 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE, LAZER, EVENTOS E TURISMO

- MANUT. E ENCARGOS COM A SECRETARIA M.DE ESPORTE, LAZER, EVENTOS E TURISMO
- MANUTENÇ Ã O E ENCARGOS COM A BANDA DE MUSICA MUNICIPAL
- MANUTENÇ Ã O E ENCARGOS COM A REALIZAÇ Ã O DE  EVENTOS ESPORTIVOS
- CONSTRUÇÃ O, AMPLIAÇÃ O E RECUPERAÇÃ O DE  QUADRAS E GINÁSIOS  POLI ESPORTIVOS
- CONSTRUÇ Ã O, AMPLIAÇ Ã O E RECUPERAÇÃO DE  QUADRAS DE AREIA
- CONSTRUÇÃ O, AMPLIAÇÃ O E RECUPERAÇ ÃO  DE  ESTÁD IO MUNICIPAL DE FUTEBOL
- MANUTENÇÃ O E ENCARGOS COM A REALIZAÇ Ã O DE  ATIVIDADES ESPORTIVAS
- MANUTENÇÃ O, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃ O DE  ESTÁDIO  MUNICIPAL DE FUTEBOL
- MANUTENÇ Ã O, RECUPERAÇ ÃO  E CONSERVAÇ Ã O DE  QUADRAS E GINÁ SIOS POLI ESPORTIVOS

## 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

## 14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE  CENTRO DE CONVENÇÕES
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- MANUTENÇÃO , RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE  CENTRO DE CONVENÇÕES
- MANUT.NÇ Ã O E ENCAR. COM A REALIZAÇ Ã O DE  EVENTOS COMEMORATIVOS E CULTURAIS
- LEI  PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL
- LEI PAULO GUSTAVO - OUTRAS AREAS DA CULTURA
- INCENTIVO E FOMENTO A CULTURA-LEI ALDIR BLANC

## 14.02 F. M. C. -FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPER. DO CENTRO  INTEGRADO - BIBLIOTECA E AUDITÓRIO
- AQUISIÇÃO DE ESQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO  CENTRO DE ARTESENATO MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO , RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA  BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O F.M.C. - FUNDO  MUNICIPAL DE CULTURAL

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- 16 C .A .E.M .E  - COMPANHIA MUNIC .  D E  AGUA E  ESGOTOS D E  M .  E MIOIO ► MANU TENÇÃO E  ENCARGOS COM  A  C.A.M .E .M .E
- 18 PROCURADORIA G E RAL DO MUNICIPIO - P .G .M . ► MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM  A  PROCURADORIA  GERAL DO M UNCIPIO
- 17 S E C . MUN.E POLITICAS PUBLICAS  PARA AS MULHE RES ► M A N UTENÇÃO DA SEC.M U N .DE POLITICAS P U B LICAS PARA AS MULHERES
- '1 8 S E C . MUN.OA J UNVE NTUDE ► M A N UTENÇÃO DA SEC.MUNICIPAL DA J U NVENTU DE
- MANUTEN ÇÃO DO DEPARTAM E NTO DE AÇÕES ,  PROGRAMAS  E  PROJETOS

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ORLANDO ALME IDA DE ARAUJO PREFEIT O  MUNICIPAL 337 . 90!5. 683◄9

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  MANOEL EMIDIO

LEI MUNICIPAL  Nº  675\_2025  DE

27  DE  AGOSTO  DE 2025

ANEXO

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DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| ESPECIFICAÇÃO                                                          |                                                                        |                                                                        |                                                                        |                                                                        |                                                                        |                                                                        | 2027                                                                   | 2027                                                                   | 2027                                                                   |
|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                                                          | Valor Corrente IAl                                                     | Valor Constante                                                        | %PIB IA/PIBlx100                                                       | Valor Corrente IBl                                                     | Valor Constante                                                        | %PIB IB/PIBlx100                                                       | Valor Corrente ICl                                                     | Valor Constante                                                        | %PIB IC/PIBlx100                                                       |
| RECEITA TOTAL                                                          | 49.619.390,00                                                          | 46.191.947,50                                                          | 61 ,789%                                                               | 52.100.359,50                                                          | 46.861.269,56                                                          | 58,980%                                                                | 54.705.377,48                                                          | 47.540.955,48                                                          | 0,563                                                                  |
| RECEITAS PRIMARIAS lll                                                 | 49.118.980,00                                                          | 45.726.103,15                                                          | 61,166%                                                                | 51 .574.929,00                                                         | 46.388.675,12                                                          | 58,385%                                                                | 54.153.675,45                                                          | 47.061 .506,43                                                         | 0,557                                                                  |
| DESPESAS TOTAL                                                         | 49.619.390,00                                                          | 46.191.947,50                                                          | 61 ,789%                                                               | 52.100.359,50                                                          | 46.861 .269,56                                                         | 58,980%                                                                | 54.705.377 ,48                                                         | 47.540.955,48                                                          | 0,563                                                                  |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (Ili                                                | 48.936.090,00                                                          | 45.555.846,21                                                          | 60,938%                                                                | 51.382.894,50                                                          | 46.215.951,16                                                          | 58,168%                                                                | 53.952.039,23                                                          | 46.886.277,24                                                          | 0,555                                                                  |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11)                                        | 182.890,00                                                             | 170.256,94                                                             | 0,228%                                                                 | 192.034,50                                                             | 172.723,96                                                             | 0,217%                                                                 | 201.636,23                                                             | 175.229,19                                                             | 0,002                                                                  |
| RESULTADO NOMINAL                                                      | (238.920,00                                                            | (222.416,68)                                                           | -0,298%                                                                | (250.866,00)                                                           | (225.639,50)                                                           | -0,284%                                                                | (263.409,30)                                                           | (228.912,23                                                            | (0,003                                                                 |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA                                             | 188.693,78                                                             | 175.659,82                                                             | 0,235%                                                                 | 198.128,47                                                             | 178.205,13                                                             | 0,224%                                                                 | 208.034,89                                                             | 180.789,86                                                             | 0,002                                                                  |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA                                             | (1 .032.915,69                                                         | (961 .567,39)                                                          | -1 ,286%                                                               | (1 .084.561,47)                                                        | (975.500,52)                                                           | -1 ,228%                                                               | (1 .138.789,55)                                                        | (989.649,39)                                                           | (0,012                                                                 |
| FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC AO E SETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC AO E SETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC AO E SETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC AO E SETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC AO E SETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC AO E SETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC AO E SETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC AO E SETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC AO E SETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC AO E SETOR DE CONTABILIDADE |

ORLANDO ALMEIDA DE

~c:'~'!,':;'o.:''t~u,  '°'

ARAUJ0:3379056634~=~~;,°~~~-0l'OO'

ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO

PREFEITO  MUNICIPAL-CPF: 337.905.663-49

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  MANOEL EMIDIO

LEI MUNICIPAL  Nº  675\_2025  DE 27  DE  AGOSTO  DE 2025 ANEXO li DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

## AMF - Demonstrativo li íLRF art  4°  &amp;2°  inciso 1)

|                                 | Metas Previstas em 2024(A)   | %PIB   | Metas Realizadas em 2024   | %PIB    | Variação          | Variação      |
|---------------------------------|------------------------------|--------|----------------------------|---------|-------------------|---------------|
| ESPECIFICACÃO                   |                              |        |                            |         | Valor (e) = (b-a) | % (c/a) x 100 |
| RECEITA TOTAL                   | 34.841 .577 51               | O322   | 31 .356.168 62             | 51 680  | (3.485.408 89     | -10 004%      |
| RECEITAS PRIMÁRIAS lll          | 34.626.876 47                | 0320   | 30.604.338 86              | 50441   | (4.022.537 61)    | -11617%       |
| DESPESAS TOTAL                  | 34.841 .577,51               | 0,322  | 31 .846.484,75             | 52,488  | (2,995.092,76)    | -8,596%       |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li)         | 34.031 .278,83               | 0,315  | 31 .722.338 20             | 52,284  | (2.308.940,63)    | -6 785%       |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | 595.597,64                   | 0,006  | (1 .117.999,34             | (1 ,843 | (1 .713.596,98    | -287,711%     |
| RESULTADO NOMINAL               | 749.387,66                   | 0,007  | (366.169,58                | l0,604  | 11 .115.557,24    | -148,863%     |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA      | 789.387,66                   | 0,007  | 124.146 55                 | 0,205   | 1665.241 ,11      | -84,273%      |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | (2.147.551,99                | (0,020 | (1 .114.636,30             | (1,837  | 1.032.915,69      |               |

ORLANDO ALMEIDA -~~:~~~:[~7i~!i~tal  por

ARAUJO:337905663~~~i!;.~~6:~~1:00-03 w

ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO

PREFEITO  MUNICIPAL-CPF: 337.905.663-49

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

7

R$ 1 00

21

R$1 00

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(Continua na próxima página)

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## AMF - DEMONSTRATIVO I ILRF  ART  4°  INCISO 1°\

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6

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  MANOEL EMIDIO

LEI MUNICIPAL  Nº  675\_2025  DE  27  DE  AGOSTO  DE 2025 ANEXO li DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

AMF Demonstrativo Ili tLRF  art 4º  62°  inciso m

| ESPECIFICAÇÃO                  | VALORES A PREÇOS CORRENTES   | VALORES A PREÇOS CORRENTES   | VALORES A PREÇOS CORRENTES   | VALORES A PREÇOS CORRENTES   | VALORES A PREÇOS CORRENTES   | VALORES A PREÇOS CORRENTES   | VALORES A PREÇOS CORRENTES   | VALORES A PREÇOS CORRENTES   | VALORES A PREÇOS CORRENTES   | VALORES A PREÇOS CORRENTES   | VALORES A PREÇOS CORRENTES   |
|--------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                  | 2023                         | 2024                         | %                            | 2025                         | %                            | 2026                         | %                            | 2027                         | %                            | 2028                         | %                            |
| RECEITA TOTAL                  | 27.844.237,90                | 34.841.577,51                | 25,1303%                     | 37.040.000,00                | 6,310%                       | 49.619.390,00                | 33,962%                      | 52.100.359,50                | 5,000%                       | 54.705.377,48                | 5,000%                       |
| RECEITAS PRIMÁRIAS Cll         | 27.696.136,81                | 34.626.876.47                | 25,0242%                     | 36.814.563,87                | 6,318%                       | 49.118.980,00                | 33.423%                      | 51 .574.929,00               | 5,000%                       | 54.153.675,45                | 5,000%                       |
| DESPESAS TOTAL                 | 27.844.237,90                | 34.841 .577,51               | 25,1303%                     | 37.040.000,00                | 6,310%                       | 49.619.390,00                | 33,962%                      | 52.100.359,50                | 5,000%                       | 54.705.377,48                | 5,000%                       |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li)        | 27.504.261,87                | 34.031.278,83                | 23,7309%                     | 36.116.686,39                | 6,128%                       | 48.936.090,00                | 35,494%                      | 51.382.894,50                | 5,000%                       | 53.952.039,23                | 5,000%                       |
| RESULTADO PRIMÁRIO íllll=ll~ll | 191 .874,94                  | 595.597,64                   | 210,4093%                    | 697.877,48                   | 17,173%                      | 182.890,00                   | -74%                         | 192.034,50                   | 5,000%                       | 201 .636,23                  | 5,000%                       |
| RESULTADO NOMINAL              | 278.373,07                   | 749.387,66                   | 169,2026%                    | 859.357,04                   | 14,675%                      | (238.920,00)                 | -127,802%                    | (250.866,00                  | 5,000%                       | (263.409,30)                 | 5,000%                       |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA     | 313.702,53                   | 789.387,66                   | 1,52                         | 901 .357,04                  | 14,184%                      | 188.693,78                   | -79,066%                     | 198.128,47                   | 5,000%                       | 208.034,89                   | 5,000%                       |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA     |                              | (2.147.551,99)               | #DIV/01                      | (1 .032.915,69)              | -51 ,903%                    | (1 .032.915,69)              | 0,000%                       | (1.084.561,47                | 5,000%                       | (1.138.789,55)               | 5,000%                       |

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R$ 1 00

| ESPECIFICAÇÃO                  | VALORES A PREÇOS CONSTANTES   | VALORES A PREÇOS CONSTANTES   | VALORES A PREÇOS CONSTANTES   | VALORES A PREÇOS CONSTANTES   | VALORES A PREÇOS CONSTANTES   | VALORES A PREÇOS CONSTANTES   | VALORES A PREÇOS CONSTANTES   | VALORES A PREÇOS CONSTANTES   | VALORES A PREÇOS CONSTANTES   | VALORES A PREÇOS CONSTANTES   | VALORES A PREÇOS CONSTANTES   |
|--------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                  | 2023                          | 2024                          | %                             | 2025                          | %                             | 2026                          | %                             | 2027                          | %                             | 2028                          | %                             |
| RECEITA TOTAL                  | 31 .138.211 ,24               | 36.757.864,27                 | 18,047%                       | 37.040.000,00                 | 0,768%                        | 46.810.745,28                 | 26,379%                       | 46.151 .439,01                | -1.408%                       | 45.500.605,07                 | -1.410%                       |
| RECEITAS PRIMARIAS Cll         | 30.972.589,79                 | 36.531.354,68                 | 17,947%                       | 36.814.563,87                 | 0,775%                        | 48.338.660,38                 | 25,870%                       | 45.886.003,19                 | -1 ,408%                      | 45.041 .732,89                | -1 ,410%                      |
| DESPESAS TOTAL                 | 31.138.211,24                 | 36.757.864,27                 | 18,047%                       | 37.040.000,00                 | 0,768%                        | 46.810.745,28                 | 26,379%                       | 46.151 .439,01                | -1,408%                       | 45.500.605,07                 | -1,410%                       |
| DESPESAS PRIMARIAS ílll        | 30.758.016,05                 | 35.902.999,17                 | 16,727%                       | 36.116.686,39                 | 0,595%                        | 46.166.122,64                 | 27,825%                       | 45.515.895,56                 | -1,408%                       | 44.874.024,14                 | -1,410%                       |
| RESULTADO PRIMARIO íllll=ll~ll | 214.573,75                    | 628.355,51                    | 192,839%                      | 697.877,48                    | 11,064%                       | 172.537,74                    | -75,277%                      | 170.107,63                    | -1,408%                       | 167.708,75                    | -1,410%                       |
| RESULTADO NOMINAL              | 311 .304,60                   | 790.603,98                    | 153,965%                      | 859.357,04                    | 8,696%                        | (225.396,23)                  | -126,228%                     | {222.221,63                   | -1.408%                       | {219.087,83)                  | -1,410%                       |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA     | 350.813,54                    | 832.803,98                    | 137,392%                      | 901.357,04                    | 6,232%                        | 178.013,00                    | -110,251%                     | 175.505,77                    | -1,408%                       | 173.030,77                    | -1,410%                       |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA     |                               | (2.265.667,35)                |                               | (1 .032.915,69)               |                               | (974.448,76)                  |                               | (960.724,13                   |                               | (947.175,87)                  |                               |

ORLANDO ALMEIDA o~:'~~~ ARAUJ0:3379056631J -o.dus:2025.1 w13:21:25-o3W

ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO PREFEITO  MUNICIPAL-CPF: 337.905.663-49

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LEI MUNICIPAL  Nº  675\_2025  DE 27  DE AGOSTO  DE 2025 ANEXO li DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO 2026

| PATRIMONIO LIQUIDO             | 2024                  | %                     | 2023                  | %                     | 2022                  | %                     |
|--------------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| PATRIMONIO/CAPITAL             | 6.742.773,59          | 100,000%              | 5.969.977,66          | 100,000%              | 593.989,55            | 100,000%              |
| RESERVAS                       | -                     | 0,000%                |                       | 0,000%                | -                     | 0,000%                |
| RESULTADO ACUMULADO            | -                     | 0,000%                | -                     | 0,000%                | -                     | 0,000%                |
| TOTAL                          | 6.742.773,59          | 100,000%              | 5.969.977,66          | 100,000%              | 593.989,55            | 100,000%              |
| REGIME PREVIDENCIARIO          | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO |
| PATRIMÔNIO LIQUIDO             | 2024                  | %                     | 2023                  | %                     | 2022                  | %                     |
| PATRIMÔNIO                     |                       | #DIV/0!               | -                     | #DIV/0!               | -                     | #DIV/0!               |
| RESERVAS                       | -                     | #DIV/0!               | -                     | #DIV/0!               | -                     | #DIV/0!               |
| LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS | -                     | #DIV/0!               | -                     | #DIV/0!               | -                     | #DIV/0!               |
| TOTAL                          | -                     | #DIV/0I               | -                     | #DIV/0I               | -                     | #DIV/0I               |

ORLANDO ALMEIDA DE\ ~~~~!~~:~• 1 por ARAUJO:3379056634z.' ~~:,';~~;~~~~•,,,.,-0,·00'

ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO

PREFEITO  MUNICIPAL-CPF: 337.905.663-49

24

23

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## LEI MUNICIPAL  Nº  675\_2025 DE 27  DE AGOSTO DE 2025 ANEXO li DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

| AMF - Demonstrativo V (LRF art 4° &2º inciso Ili) RECEITAS REALIZADAS   | 2022 (a)                | 2022 (a)                | 2023 ( b)                | 2023 ( b)                | R$ 1 00 '         | R$ 1 00 '         |
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------------|-------------------------|--------------------------|--------------------------|-------------------|-------------------|
| RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇAO DE ATIVOS (1)                            | R$                      | -                       | R$                       | -                        | R$                | -                 |
| Alienação de Bens Móveis                                                | R$                      | -                       | R$                       | -                        | R$                | -                 |
| Alienacão de Bens Imóveis                                               | R$                      | -                       | R$                       | -                        | R$                | -                 |
| DESPESAS EXECUTADAS                                                     | 2022 (d)                | 2022 (d)                | 2023 Ce)                 | 2023 Ce)                 | 2024(f)           | 2024(f)           |
| APLICAÇAO DOS RECURSOS DAALIENAÇAO DE ATIVOS (li)                       | R$                      | -                       | R$                       | -                        | R$                | -                 |
| DESPESAS DE CAPITAL                                                     | R$                      | -                       | R$                       | -                        | R$                | -                 |
| Investimentos                                                           | R$                      | -                       | R$                       | -                        | R$                | -                 |
| Inversões Financeiras                                                   | R$                      | -                       | R$                       | -                        | R$                | -                 |
| Amortização da Dívida                                                   | R$                      | -                       | R$                       | -                        | R$                | -                 |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA                           | R$                      | -                       | R$                       | -                        | R$                | -                 |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial                                       | R$                      | -                       | R$                       | -                        | R$                | -                 |
| Regime Próprio de Previdênciados Servidores                             | R$                      | -                       | R$                       | -                        | R$                | -                 |
| SALDO FINANCEIRO                                                        | 2022 (g)=(la-lld)+lllh) | 2022 (g)=(la-lld)+lllh) | 2023 (h)=((lb-lle)+llli) | 2023 (h)=((lb-lle)+llli) | 2024 (i)=(lc-llf) | 2024 (i)=(lc-llf) |
| VALOR (Ili) FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SETOR DE     | RS CONTABILIDADE        | -                       | RS                       | -                        | RS                | -                 |

ORLANDO ALMEIDA DE

~~~~d~!~:~~~ 1 ~~•i por ARAUJ0:33790566349

ARAUJO:33790566349

Dados: 2025.12.23 13:22:03 -03'00'

ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO

PREFEITO  MUNICIPAL-CPF: 337.905.663-49

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  MANOEL EMIDIO

LEI MUNICIPAL  Nº 675\_2025  DE 27  DE  AGOSTO  DE 2025

ANEXO li DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS  DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES

2026

| AMF - Demonstrativo VI (LRF art 4° &2° inciso IV alínea "a") RECEITAS   | 2024   | 2025   | R$1 00 2028   |
|-------------------------------------------------------------------------|--------|--------|---------------|
| RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS ( 1 )       | -      | -      | -             |
| RECEITAS CORRENTES                                                      |        |        |               |
| RECEITAS DE CAPITAL                                                     |        |        |               |
| ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA                                               |        |        |               |
| RECEITAS PREVIDENCIARIAS-RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS) (li)                | -      | -      | -             |
| RECEITAS CORRENTES                                                      |        |        |               |
| RECEITAS DE CAPITAL                                                     |        |        |               |
| ( - ) DEDUCÕES DA RECEITA                                               |        |        |               |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (111) • (1 + li)                     | -      | -      | -             |
| DESPESAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS - EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS UVJ      | 2024 - | 2025 - | 2028 -        |
| ADMINISTRAÇÃO                                                           |        |        |               |
| PREVIDENCIA                                                             |        |        |               |
| DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA ORÇAMENTARIAS) M                 | -      | -      | -             |
| ADMINISTRAÇÃO                                                           |        |        |               |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) • (IV+ V)                       | -      | -      | -             |
| RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) • (Ili -VI)                              | -      | -      | -             |
| APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR    | 2024   | 2025   | 2026          |
| TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS                                           |        |        |               |
| Plano Financeiro                                                        |        |        |               |
| Plano Previdenciário                                                    |        |        |               |
| RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS                                            |        |        |               |
| BENS E DIREITOS DO RPPS                                                 |        |        |               |

ORLANDO ALMEIDA DE

~~~~~:~:;;tit 1  por ARAUJO:33790566349

ARAUJO:33790566349

ORLANDO ALMEIB~ ºõ~ºl.5~Wô' 22 ' 27  -0 3 '00'

PREFEITO  MUNICIPAL-CPF: 337.905.663-49

26

25

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  MANOEL EMIDIO

LEI MUNICIPAL  Nº  675\_2025  DE

27  DE

AGOSTO  DE 2025

ANEXO li DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA

AMF - Demonstrativo VII  (LRF, art. 4°, §2°, inciso V)

E

COMPENSAÇÃO

DA RENÚNCIA  DE RECEITA

2026

| TRIBUTO                                  | MODALIDADE   | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | COMPENSAÇÃO                                       |
|------------------------------------------|--------------|------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|---------------------------------------------------|
| TRIBUTO                                  | MODALIDADE   | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS   | 2026                           | 2027                           | 2028                           |                                | COMPENSAÇÃO                                       |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia      | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                |                                | Elevação de alí quota do ISSQN em2%               |
| ISSQN                                    | Remissão     | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                |                                | Elevação de alíquotado ISSQN em2%                 |
| ISSQN                                    | Isenção      | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                |                                | Instituição da Contribuição de lluminacão Pública |
| TOTAL                                    | TOTAL        | TOTAL                              | R$ -                           | R$ -                           | R$                             | -                              |                                                   |

ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO:33790566349

Assinado de fonna digital por ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJ0'.33790566349

Dados:2025.12.2313:22:45-03'00'

ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO PREFEITO  MUNICIPAL-CPF: 337.905.663-49

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  MANOEL EMIDIO

## LEI MUNICIPAL  Nº  675\_2025  DE 27  DE AGOSTO  DE 2025 ANEXO li DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

## AMF - Demonstrativo VIII (LRF  art 4° l 2°  inciso V)

| EVENTOS                                                               | Valor Previsto para 2026                                              | Valor Previsto para 2026                                              |                                                                       |
|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|
| Aumento Permanente da Receita                                         | R$                                                                    | 4.746.723,53                                                          |                                                                       |
| (-)TransferênciasConstitucionais                                      | R$                                                                    | -                                                                     |                                                                       |
| (-)Transferênciasao Fundeb                                            | R$                                                                    | 949.344,71                                                            |                                                                       |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)                      | R$                                                                    | 3.797.378,82                                                          |                                                                       |
| Redução Permanente de Despesa (li)                                    | R$                                                                    | -                                                                     |                                                                       |
| Maraem Bruta (111)=(1+11)                                             | R$                                                                    | 3.797.378,82                                                          |                                                                       |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)                                  | R$                                                                    | -                                                                     |                                                                       |
| Novas DOCC                                                            | R$                                                                    | -                                                                     |                                                                       |
| Novas DOCC geradas por PPP                                            | R$                                                                    | -                                                                     |                                                                       |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V)=(III-IV)                        | R$                                                                    | 3.797.378,82                                                          |                                                                       |
| FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E SETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E SETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E SETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E SETOR DE CONTABILIDADE |

ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO:33790566349

Assinado de forma digital por ORLANDO ALMEIDA DE  ARAUJ0:33790566349 Dados: 2025.12.2313:23:03-03"00"

ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO

PREFEITO  MUNICIPAL-CPF: 337.905.663-49

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R$1 ,00

27

R$1 00

28

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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ANEXO Ili RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (Na  forma do  Art. 4°, § 3° da LC nº101, de 04/05/2000)

A  Lei  de responsabilidade  Fiscal LRF estabeleceu que a  lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o  Anexo de Riscos  Fiscais,  com a  avaliação  dos passivos contingentes e  de outros riscos fiscais capazes de afetar as conta  publicas quando da elaboração  do orçamento anual.

Riscos  Fiscais  são  a  possibilidade  de  ocorrência de  eventos,  que  por  incertos,  podem causar impacto negativo nas receitas publicas e são  classificadas em dois  grupos:

a)OS RISCOS ORÇAMENTARIOS -referem-se a  frustração  de arrecadação,  a  restituição  de tributos não  previsto  ou previsto a  menor, a  diminuição  da atividade econômica e  situação  de calamidade publica, dentre outras.

b)OS RISCOS DE GESTÃO  DA DIVIDAreferem-se as ocorrências  externas à  administração , tais como variação  da taxa de cambio de juros que afetam as obrigações  vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências,  estimou-se um  risco de aproximadamente R$  805.030,00  (OITOCENTOS  E  CINCO  MIL  E  TRINTA REAIS},  para  o  exercício de 2026 conforme demonstrativo que segue.

Assinado de forma digital por J0-.33790566349 Dados: 2025.04.2811!08~1 -03'00'

ORLANDO ALMEIDA DE  ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO:33790566349 /4

ORLANDO MEIDA DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL 337  .905.663-49

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  MANOEL EMIDIO

LEI MUNICIPAL  Nº  675\_2025  DE 27  DE  AGOSTO DE 2025 ANEXO Ili DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

ARF (LRF, art 4°, § 3°)

R$ 1,00

| PASSIVOS CONTINGENTES          | PASSIVOS CONTINGENTES          | PASSIVOS CONTINGENTES          | PROVIDENCIAS                                                         | PROVIDENCIAS   | PROVIDENCIAS   |
|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------|----------------|
| DESCRICAO                      | VALOR(R$l                      | VALOR(R$l                      |                                                                      | VALOR(R$l      | VALOR(R$l      |
| Assistênciasa Epidemias        | R$                             | 355.100,00                     | Abertura de Crédi tos Adicionais a partir da Reserva de Continaência | R$             | 355.100,00     |
| AssistênciasDiversas           | R$                             | 146.350,00                     | Abertura de Cré ditos Adicionais a partir da Reserva de Continaência | R$             | 146.350,00     |
| SUB-TOTAL                      | R$                             | 501.450 00                     | SUBTOTAL                                                             | R$             | 501.450 00     |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDENCIAS                                                         | PROVIDENCIAS   | PROVIDENCIAS   |
| DESCRICÃO                      | VALOR(R$)                      | VALOR(R$)                      | DESCRICÃO                                                            | VALOR (R$)     | VALOR (R$)     |
| Discrep/lmcia de projeções     | R$                             | -                              | TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS                                        | R$             | -              |
| SalárioMínimo                  | R$                             | -                              | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Continaê ncia | R$             | -              |
| Frustação de receita           | R$                             | -                              | Limitação de empenho                                                 | R$             | -              |
| Outros Riscos Fiscais          | R$                             | 303.580,00                     | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingênc ia | R$             | 303.580,00     |
| SUBTOTAL                       | R$                             | 303.580 00                     | SUBTOTAL                                                             | R$             | 303.580 00     |
| TOTAL                          | R$                             | 805.030 00                     | TOTAL                                                                | R$             | 805.030,00     |

ORLANDO ALMEIDA D

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ARAUJO:33790566349

1\~UJCJ:33790566349

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Oados; 2025.12.23 13:23:25-03'00'

ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO PREFEITO  MUNICIPAL-CPF: 337.905.663-49

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