Decreto — Eliseu  Martins (31/12/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIX
Id:0B621FDc06DAFBFB
ESTADO DO Piauí
PREFE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MU
ISEU MARTINS
MARTINS
Alberto Silva, 442/Centro
CNPj 06.554.059/0001-08
CAPITULO III
DA DELIMITACAO DA AREA
Decreto N 063/2025
ELISEU MARTINS - PI, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Art. 3 A Area de Protegao Ambiental - APA do Brejo de Eliseu Martins compreende a area
delimitada pela poligonal definida pelas seguintes coordenadas geograficas:
Ementa: Institui, regulamenta e dispoe sobre a composicao
competencias, organizacao, funcionamento e regimento
I - Ponto 1: Latitude 806'42.15 S / Longitude 4339'20.20" O;
basico do Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental
- APA do Brejo de Eliseu Martins, no Município de Eliseu
II -- Ponto 2: Latitude 806'43.74" S / Longitude 4339'16.19" O;
Martins, Estado do Piauí, e da outras providencias.
III -- Ponto 3: Latitude 806'49.08" S / Longitude 4339'16.78" O;
IV -- Ponto 4: Latitude 806'46.85" S / Longitude 4339'21.48" O.
O PREFEITO Municipal DE ELISEU MARTINS, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
que lhe confere a Lei Organica do Município, e.
CONSIDERANDO o art. 225 da Constituigao Federal, que assegura a todos o direito ao meio
CAPITULO IV
gicamente equilibrado;
DO USO, DAS ATIVIDADES E DAS RESTRICOES
CONSIDERANDO a Lei Federal n 9.985,de 18 de julho de 2000,que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza -- SNUC, e o Decreto Federal no 4.340, de 22 de
Art. 4 As atividades desenvolvidas na APA do Brejo de Eliseu Martins deverao ser compativeis com
agosto de 2002;
seus objetivos de conservacao, observadas as seguintes diretrizes:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal que criou a Area de Protecao Ambiental -APA do
I -As atividades potencial
Brejo de Eliseu Martins;
ambiental;
CONsIDERANDO que a APA constitui unidade de conservacaio de uso sustentavel, destinada a
II -- E vedada a supressaio de vegetacao nativa em Areas de Preservacao Permanente, conforme
protecao dos recursos hidricos, das areas de brejo e da biodiversidade local;
legislacao vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegura
transpare
descentralizada da unidade de conservacao,
III - Ficam proibidas intervengoes que comprometam a qualidade ou a quantidade dos recursos
hidricos;
DECRETA:
IV - O uso de agrotoxicos devera observar a legislacao ambiental e sanitaria aplicavel.
CAPITULO1
CAPITULO V
DA INSTITUICAO, NATUREZA E FINALIDADE
DA GESTAO E DO CONSELHO GESTOR
Art. 1 Fica instituido o Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental -- APA do Brejo de Eliseu
Art. 5 A gestao da APA do Brejo de Eliseu Martins
sera exercida por meio de Conselho Gestor, de
carater consultivo e deliberativo.
Art. 2 O Conselho Gestor possui carater consultivo e deliberativo, nos termos da legislacao ambiental
Art. 6 O Conselho Gestor sera instituido por ato do Poder Executivo Municipal no prazo de ate 180
(cento e oitenta) dias, contado da publicacao deste Decreto, com composigao paritaria entre
Art. 3 O Conselho Gestor tem por finalidade contribuir para a protecao, conservacao, recuperacao e
representantes do Poder Publico e da sociedade civil.
uso sustentavel dos recursos naturais da APA, assegurando a participacao do Poder Publico e da
sociedade civil.
3 1 O Conselho Gestor sera presidido pelo orgao Municipal responsavel pela politica ambiental.
CAPITULO II
s 2 Compete ao Conselho Gestor acompanhar, analisar, deliberar e aprovar o Plano de Manejo da
Area de Protecao Ambiental -- APA, bem como suas revisses periodicas, zelando pela observancia
DA COMPOSICAO E DO MANDATO
dos objetivos da unidade de conservacio e pelo cumprimento da legislacao ambiental vigente.
Art. 4 O Conselho Gestor sera composto preferencialmente de forma paritaria, por representantes do
Poder Publico e da sociedade civil.
CAPITULO VI
Art. 5 A representacao institucional observara a seguinte composicao:
DO PLANO DE MANEJO
I -- Poder Publico:
Art. 7 O Plano de Manejo da APA do Brejo de Eliseu Martins devera ser elaborado no prazo maximo
a) rgao Municipal responsavel pela politica ambiental;
de 5 (cinco) anos, contado da data de publicacao deste Decreto.
b) orgao Municipal responsavel pela politica agricola;
CAPITULO VII
c) orgao Municipal responsavel pela infraestrutura ou obras;
DAS INFRACOES E PENALIDADES
d) orgao da administracao publica estadual ou federal com atuagao ambiental.
Art. 8 O descumprimento das disposigoes deste Decreto sujeitara o infrator as sangoes previstas na
Lei Federal n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto Federal n 6.514, de 22 de julho de 2008,
II -- Sociedade civil e comunidade local:.
e na legislacao Municipal aplicavel.
CAPITULO VIII
a) representantes de proprietarios ou possuidores de imoveis inseridos no perimetro da APA;
representantes
de.associaces
comunitarias
produtores
rurais;
DAS DISPOSICOES FINAIS
c)representantes
de organizagoes da sociedade civil ou entidades de classe,
d) representantes de instituigoes de ensino, pesquisa ou extensao.
Art. 9o O Poder Executivo Municipal podera expedir normas complementa
arias a fiel
execucao deste Decreto.
Art. 6 Os membros titulares e suplentes serao designados por ato do Chefe do Poder Executivo
contrario.
Municipal.
Art. 7 O mandato dos membros sera de 02 (dois) anos, permitida a recondugao por igual periodo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eliseu Martins -- PI, aos vinte e nove dias do mes de dezembro do
Art. 8 Perdera o mandato o conselheiro que:
ano de dois mil e vinte e cinco.
I -- Renunciar formalmente;
II -- Faltar, sem justificativa, a 03 (tres) reuni8es consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
III -- Praticar ato incompativel com as finalidades da APA;
MARCOS/AURELJO GUIMARAES DE/ARAUJO
PREFEITO Municipal
IV -- Desligar-se da instituigao que representa.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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se as disposic8es em
ESTADO DO Piauí
contrario
CNPJ 06.554.059/0001-08
Gabinete do Prefeito Municipal de Eliseu Martins -- PI, aos vinte e nove dias do mes de dezembro do
ano de dois mil e vinte e cinco
CAPITULO III
DAS COMPETENCIAS
MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIRAL
Art. 9 Compete ao Conselho Gestor da APA do Brejo de Eliseu Martins:
I - acompanhar, analisar, deliberar e aprovar o Plano de Manejo da APA e suas revisses;,
Id:09FEDA63A950FBFC
II -- manifestar-se de forma tecnica e fundamentada sobre planos, programas, obras ou atividades
potencialmente
impactantes
no
interior
unidade;
da
III - propor diretrizes, normas e acoes para a gestao e o uso sustentavel da APA;
ESTADO DO Piauí
MASYUNS
IV
acompanhar acoes de fiscalizacao, monitoramento
recuperacao
ambiental;
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
contribuir
para
aprevencaoe
mediacao  de
conflitos socioambientais;
CNPJ 06.554.059/0001-08
VI - incentivar ag8es de educacaio ambiental, pesquisa cientifica e integracao comunitaria,
VII -- solicitar informacoes tecnicas aos orgaos competentes, quando necessario.
Decreto N 064/2025
ELISEU MARTINS-PI,29 DE DEZEMBRO DE 2025
CAPITULO IV
Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho
Gestor da Area de Protecao Ambiental -APA do Brejo
DA ORGANIZACAO INTERNA
de Eliseu Martins, no Município de Eliseu Martins, Estado
do Piauí, e da outras providencias.
Art. 10. O Conselho Gestor tera a seguinte estrutura minima:
I -- Presidencia;
O PREFEITO Municipal DE ELISEU MARTINS, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
que lhe sio conferidas pela Lei Organica do Município, e
II -- Vice-Presidencia;
CONsIDERANDO o Decreto Municipal que instituiu, regulamentou e dispos sobre a composigao,
III  Secretaria Executiva;
competencias, organizacao e funcionamento do Conselho Gestor da Area de Protegao Ambiental -- APA
do Brejo de Eliseu Martins;
IV -- Plenario.
CONsIDERANDO as indicac8es formalmente apresentadas pelos orgaos e entidades representadas,
Art. 11. A Presidencia sera exercida por representante do orgao Municipal responsavel pela politica
RESOLVE:
ambiental.
Art. 12. Compete ao Presidente:
Art. 1 Nomear os repre
I -- Representar o Conselho Gestor;
entidades, para compor o Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental - APA do Brejo de
Eliseu Martins, conforme segue:
II -- Convocar e presidir as reunioes;
III -- Encaminhar as deliberacoes aos orgaos competentes;
I -- Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
IV - Exercer o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 13.O Vice-Presidente substituira o Presidente em suas ausencias
Suplente: Vicente Amancio Rocha-CPF n 240.599.783-53
Art. 14. A Secretaria Executiva prestara apoio tecnico e administrativo ao Conselho..
II -- Representantes da Secretaria Municipal de Educacao:
CAPITULO V
Titular:Maria Izete Alves da Silva-CPF n 763.964.523-91
DO FUNCIONAMENTO (REGIMENTO BASICO)
Suplente: Alidio Fonseca de Morais -- CPF n 305.813.623-49
Art. 15. O Conselho Gestor reunir-se-a:
III -Representantes da Associacao Coordenadora da Agricul
ura Familiar Flor do Gurgueia
I -- Ordinariamente, a cada 03 (tres) meses;
Titular: Sanilton dos Santos Carvalho -- CPF n 918.806.293-72
II -- Extraordinariamente, por convocacao do Presidente ou de 1/3 (um tergo) de seus membros.
Suplente: Ezequiel Alves Torquato Neto - CPF n 048.320.393-72
Art. 16. As reuniges serao instaladas com a presenca da maioria absoluta dos membros..
Art. 17.As deliberac8es serao tomadas por m
aioria simples dos presentes
IV -- Representantes das entidades religiosas
Art. 18. As reuni8es serao publicas, salvo decisao fundamentada do Plenario.
Titular: Luiz Neto de Brito -- CPF n 454.130.703-06
Art. 19.As decisoes do Conselho Gestor serao formalizadas por meio de resolucoes, recomendaces
Suplente: Elizangela Pereira Alves - CPF n 863.542.803-04
ou mocoes.
Art. 20. A participacao no Conselho Gestor constitui servigo publico relevante, nao sendo
remunerada
Art. 2 A Presidencia do Conselho Gestor sera exercida pelo representante titular da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, nos termos do Decreto Municipal que regulamenta o Conselho.
Art. 3 O mandato dos membros ora nomeados sera de 02 (dois) anos, contados da data de
CAPITULO VI
publicacao desta Portaria, permitida uma reconducao por igual periodo, conforme a legislacao
DO REGIMENTO E DAS DISPOSICOES COMPLEMENTARES
vigente.
Art. 21. O presente Decreto constitui o regimento basico de organizacio e funcionamento do
o servigo publico rele
Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental -- APA do Brejo de Eliseu Martins.
remunerado.
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogam-se as disposicoes em.
Paragrafo unico. O Conselho Gestor podera propor normas complementares de funcionamento
interno, mediante deliberacao da maioria absoluta de seus membros, as quais dependerao de
contrario.
aprovacao do Poder Executivo Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eliseu Martins -- PI, aos vinte e nove dias do mes de dezembro
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 22. O Poder Executivo Municipal podera expedir atos compleme
sarios a fiel
MARCOS'AURELIO CUIMARAES DE ARAUJO
execugao deste Decreto.
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.