Contrato — M  Unicipal  De  E  Lis E U  Mar T  Ins (2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXX
ESTADO DO Piauí
estadO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU mARTINS
MAEUN
FETURA
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
CNPJ 06.554.059/0001-08
c) o cronograma de realizacao dos servicos, incluidas
1 - A necessidade de avaliar a contratacao de servigos agregad
significativas e seus respectivos prazos;
servigos de atualizacao de versao, manutencao e suporte tecnico;
d) definigao do prego dos projetos, com a respectiv
a quantificacao e medigao desse valor;
fabricantes distintos no que couber, de forma a viabiliza
participacao no procedimento licitatorio.
e) definicao do prazo maximo para a execucao
s 2 Na definicao das obrigacoes do contratado deve constar, alem de outras
t) a avaliacao da qualidade dos servigos realizados
justificativas do
obrigacoes pertinentes, as seguintes:
avaliador;e
I - Ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solugao de
g) a identificagao dos responsaveis pela solicitagao, pela avaliagao da qualidade
TIC sobre os diversos artefatos e produtos criados em decorrencia da relagao
e pelo ateste dos servigos realizados.
ual, na forma do inciso VI do caput deste artigo;
VII - a metodologia de avaliacao da qualidade e aceite dos servicos executados;
II - Observar as normas, processos e procedimentos internos do contratante no
VIII - o enquadramento ou nao do servico contratado como servigo comum,
que concerne a Politicas e Metodologias aplicaveis a Governanga de Tecnologia
quando couber;
e Comunicacao, Gestao de Servicos de Tecnologia da Informacao
IX-o quantitativo da contratacao;
e Comunicacao, Desenvolvimento e Sustentagao de Software, Seguranca da.
< - o valor maximo da contratacao, global e por etapa realizada, estabelecido em
decorrencia da identificacao dos elementos que compoem o prego dos
III - Apresentar termo de compromisso e confidencialidade relativo as exigencias
do inciso anterior, quando solicitado pela contratante;
XI - condicoes do local onde o projeto sera implantado e croquis de localizacao
e informacoes complementares;
contratacoes que envolvam acesso ou tratamento de dados pessoais
controlados pelo contratante devera haver clausulas relativas a protegao dessas
XII - deveres da contratada e do contratante;
informagoes, com estabelecimento de obrigacoes especificas do contratado, cuja
XIII - forma de pagamento;
previsao incluira exemplificativamente:
XIV - criterios tecnicos de julgamento das propostas, nas licitacoes dos tipos
I - Apresentar evidencias que indicam a aplicacao de um conjunto de medidas
melhor tecnica e tecnica e preco, conforme estabelecido em lei.
tecnicas e administrativas de seguranga, para protecao de dados pessoais,
Art. 15. O termo de referencia para contratacao de projetos deve ser elaborado
conforme legislacao de regencia;
levando-se em consideracao, no minimo, os parametros definidos no estudo
II - Manter registros de tratamento de dados pessoais que realizar, com.
bilidade e de prova eletronica a qualquer tempo;
16. As contratacoes de solugoes em tecnologia da informagao e
III - Facultar
sso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado, cuja
comunicagao deverao ser precedidas e instruidas com termo de referencia,
necessidade esteja pautada no exercicio das atribuigoes inerentes a execucao
elaborado a partir do estudo tecnico preliminar,
levera observar o disposto
do objeto contratual
1 e que tenha assumido compromisso formal de preservacao
neste Regulamento, sem prejuizo da observancia das
da confidencialidade e seguranca de tais dados, disponibilizando tal.
rts. 6 e 7 deste Regulamento, no que for pertinente.
isso caso exigido pelo contratante;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
MAEU
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
Praca
ov. Alberto Silva, 442/Centro
CNPJ 06.554.059/0001-08
CNPJ 06.554.059/0001-08
Art.17. Os requisitos da contratacao devem contemplar, quando couber, os
IV - Permitir a realizacao de auditorias, bem como disponibilizar toda
seguintes aspectos
informacao necessaria para
demonstrar o cumprimento das obrigacoes
1 - Requisitos de negocio, que independem de caracteristicas tecnologicas e que
firmadas em torno da protecao de
pessoais
definem as necessidades e aspectos funcionais da solucao de TIC;
Auxiliar o contratante no atendimento de obrigacoes perante titulares de
II - Requisitos legais, considerando normas com as quais a solucao de TIC deve
dados pessoais, legitimos interessados e autoridades competentes;
estar em conformidade;
VI - Comunicar, formal e tempestivamente, o contratante sobre a ocorrencia de
riscos, ameacas ou incidentes de seguranga que
III Requisitos de seguranca da informacao;
comprometimento ou dano a titular de dados pessoais;
IV.- requisitos de manutencao, definindo a necessidade de manutenca
VII - Descartar, de forma irrecuperavel, ou devolver ao contratante, todos os
preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa..
dados pessoais e as copias existentes, apos a satisfacao da finalidade contratual
V - Requisitos tecnologicos, englobando, de acordo com a solucao, os seguintes:
que justificava a manutengao dos referidos dados;
a) Arquitetura tecnologica, composta de hardware, software, padroes de
VIII - Indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
interoperabilidade, linguagens de programacao, interfaces, dentre outros;
Art. 18. O instrumento convocatorio das licitacoes para contratacao de obras e
b) Projeto e implementacao, que estabelecem o processo de desenvolvimento do
servicos de engenharia sob o regime de contratacao integrada devera conter
software ou solucao de TIc, tecnicas, metodos, forma de gestao, de
anteprojeto de engenharia com informacoes e requisitos tecnicos destinados a
documentagao, dentre outros;
possibilitar a caracte
izacao do objeto contratual, contendo, quando couber, os
c) Implantacao, alusiva ao processo de disponibilizacao da solucao em ambiente
seguintes documentos tecnicos, tendo nivel de definigao suficiente para
proporcionar a comparacao entre as propostas recebidas das licitantes:
de producao, dentre outros;
d) Garantia e manutencao, com definicao da forma que sera conduzida a
- Concepcao da obra ou servico de engenharia, contendo:
nanutencao e a comunicacao entre as partes;
a) demonstracao e justificativa do programa de necessidades, contendo o
e) Capacitacao, definindo o ambiente tecnologico dos treinamentos a
conjunto de c
cteristicas e condicoes neces
ministrados, perfis e outros;
atividades dos usuarios da edificacao que, adequadamente consideradas
definem e originam a proposicao para o empreendimento a ser realizado;
f) Outros requisitos aplicaveis.
VI - Previsao de que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da
proposta para a edificacao, que representam graficamente as primeiras solucoes
solucao de TIC sobre os diversos artefatos e produtos a serem criados por
obtidas considerando as exigencias contidas no relatorio de levantamento de
decorrencia do contrato a ser firmado pertencerao a Administracao Publica,
dados elaborado
com os dados do programa de
necessidade
incluindo, dentre outros, documentagao, codigo-fonte de aplicagoes, modelos de
c) estetica do projeto arquitetonico, tracado geometrico e/ou projeto da area de
dados e bases de dados
influencia, quando cabivel;
S 1 Quando se tratar de contratacao de licenciamento de software, devem
d) parametros de adequacao ao interesse publico, de economia na utilizagao, de
tambem ser observados
facilidade na execucao, de impacto ambiental e de acessibilidade;