Decreto — São  Gonçalo  Do  Gurguéia (08/05/2025)

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN 01 .612.607/0001-95

Exercíci o: 2025

## DECRETO Nº 14 , DE 30 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.273

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$100. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

## Anulação

02 02 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

67

04.122.0002.2012.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSCA FISICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

500

999 000

100.000,00 F.R.: 1 500 00

Ar tigo  2o. O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulaçao:

- 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

43

04.122.0013.2125.0000

3.3.90.36.00

soo

999

000

ASSESSORIA JURIDICA OUTROS SERVlÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

-20.000,00

F.R.  Grupo:

1

500  00

44

04.122.0013.2125.0000

ASSESSORIA JURIDICA

-30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA JURfDICA

F.R.  Grupo:

1  500

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

- 02 02 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

54

04.122.0002.2012.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

-50.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CML

F.R. Grupo:

1

SOO

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999 000

Não  se aplica

Anulaçã o { - )

-100.000,00

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇA LO SN 01.612.607/0001-95

Exercfcio:

2025

## DECRETO Nº 14 , DE 30 DE ABRIL DE 2025. LEI N.273

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS DE SOU SECRETARIO DE ADM E FINANÇ AS

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av.  São  Gonçalo, s /n-centro. CEP:  64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone:  89-35610019

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## EXTRATO DE PUBLICAÇÃ O PREFEITURA MUNICIPAL DE  SÃ O  GONÇAL O  DO GURGUEIA-PI 4°  TERMO  ADITIV O  A O  C ONTRA  TO N º  01 5/2 021

MOTIVO: NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS , SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO .

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA-PI CONTRATADA: ROBERIO CUNHA  AZEVEDO

CNP  J:  21.652.277/0001-79

DATA DA ASSINATURA: 02/05/2025

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Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA - PI

CONVÉ NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O  MUNICIPIO  DE  SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI E O  ESTADO  DO  PIAUI, POR INTERMÉDIO DA POLICIA MILITAR  DO  PIAUI, COM  VISTAS  À DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS  MUNICIPAIS DE INTERESSE RECIPROCO, PARA GESTÃO ASSOCIADA PELOS PARTICIPES, IMPRESCINDIVEIS À PRESERVAÇ ÃO DA  ORDEM, DA  SEGURANÇA DAS PESSOAS, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ,  DO  MEIO  AMBIENTE  E  DO TRÂNSITO ,  NOS  TERMOS  DOS  ART. 144  E ART.  241 ,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  E DA  LEI ESTADUAL  N. 0 7.34112020.

O MUNICiPIO de  São  Gonçalo  do  Gurgueia-PI,  pessoa  jurídica de  direito  público interno,  CNPJ  n.º  01.612.60710001-95,  sediado  na (endereço  completo), E-mail: pmsgoncalogurgueia@gmail.com doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato por sua  Prefeito  (a) Municipal, a  Senhora Roselidia Lustosa De  Sousa  Marques,  brasileiro  (a),  ato  de  posse  anexo,  e  o ESTADO  DO  PIAUI, pessoa jurídica de direito público  interno, por meio da POLICIA MILITAR DO PIAUI, CNPJ  n.º 07.444.15910001-44, com sede na Avenida Higino Cunha, nº  1750, Bairro Ilhotas, Teresina-PI, doravante CONVENENTE, representada por seu  Comandante­ Geral,  o  Coronel  PM  Scheiwann  Scheleiden  Lopes  da  Silva,  ato  de  nomeação anexo,  nos  termos da  delegação legal  conferida através  da Lei Estadual  n. 0 7.34112020  e Decreto Estadual  n.º  15.11612013, com as  alterações do  Decreto Estadual n. 0 18.84612020. cópias anexas, RESOLVEM celebrar o presente CONVÉ NIO, regendo-se  pela Lei  Estadual n,º  7.34112020 e  ainda,  no que couber.  às  disposições da Lei  Complementar  nº 10112000.  da  Lei Federal  nº 14.13312021;  dos  Decretos  Estaduais,  12.44012006  e 18.93112020;  da  Portaria Conjunta  SEFAZ/SEPLAN  nº  00112024;  e  considerando  o  constante  no  processo SEI nº  00028.00409712020-73, resolvem celebrar o  presente Convênio , mediante as seguintes cláusulas  e condições:

## 1. CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O presente  Convênio tem  por  objeto  a delegação de  serviços  púb licos municipais imprescindí veis à  p reservação  da  ordem, da segurança das pessoas, do patrimônio  público ,  do  meio  ambiente  e  do  trânsito,  para  gestão associada  de serviços com o estado do Piauí, por meio da  Polícia  Militar do Piauí , fundamentando­ se  no  interesse  recíproco  entre  os  participes  e  nas  atribuições previstas  nos  arts. 144,  caput, §§ 5°,  8°  e 10º,  e  241  da  Constituição Federal,  na  Lei  Federal  n. 0 9.50311997 (Código  de  T rânsito  Brasileiro) e  modificações  pela Lei  Federal  9.602 e normas  infralegais,  e  na  Lei  Estadual  n.º  7.341/2020,  com  base  nas  obrigações e condições  descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento.

Pará grafo  único : Eventuais  ajustes  realizados  no  decorrer  da  execução do presente  instrumento  serão incorporados  ao  Plano  de  Trabalho,  desde  que  não impliquem  alteraçã o  do  objeto  pactuado  e  de  estarem  previamente  submetidos  à aprovação  das partes.

## 2. CLAUSULA SEGUNDA -DO FUNDAMENTO LEGAL

- 2.1 O presente Convê nio reger-se-á  pelo disposto na legislaçã o abaixo:

2.1.1 Artigos  144  e  241,  da  Constituição Federal  de  1988  e legislação correlata;  Lei  Federal  Complementar nº  10112000;  Lei  Federal  nº  14.133,  de 01  de abril de 2021; Lei Estadual n. 0  7.341 , de  17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.° 15.11612013,  com  as  alterações do  Decreto  Estadual  n.°  18.84612020;  Decretos Estaduais n.°s  12.440, de 01 de dezembro de 2006 e  18.931 , de 07 de abril de 2020 e  na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN nº 001/2024.

## 3. CLAUSULA TERCEIRA -DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

3.1 Para fins  de execução  deste Termo de convênio , os participes obrigam-se a cumprir e  manterem-se de acordo com as disposiçõe s  e  os  princípios da  Lei  Geral de  Proteção de  Dados  Lei nº 13.709, de 14  de  agosto de 2018  (LGPD), especialmente  no que  se  refere à legalidade  no  tratamento  dos  dados  pessoais  a que tiverem acesso em razão  deste instrumento.

(Continua na próxima página) 3.2 Em relação à LGPD, cada partícipe será  responsável  isoladamente pelos atos a que  derem  causa,  respondendo,  inclusive, pelos atos praticados por seus

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

100.000,00

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