Decreto — Avelino Lopes (20/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAi. D'fi AVIRI.INO I.OPES-PI CNPJ: 06,554.281/0001-00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST2NCIA SOCIAL

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ESTADO DO PIAUÍ

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL DE AVELINO LOPES -PI.

## RESOLUÇÃO NR 01/2024

VI  No GSUAS - FNAS Gestão  do Sistema Ún ico de Assistência  Social/ Fundo Nacional de  Assistê ncia  Social,  CMAS,  serão  aplicados  R$:  724,81  (setecentos  e  vinte  e  quatro  reais  e oitenta e um centavos), conforme plano de aplicação  abaixo.

| GSUAS-FNAS                                                                          | VALOR(RS)   | ESPECIFICAÇÃOO DA AQUISIÇÃO                            |
|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------|--------------------------------------------------------|
| GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL/ FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 724,81      | ✓ 3% nos gastos com o Conselho de Assistê ncia Social. |

- VII  No  Gestão  do  Suas  Covid-19  EPI,  serão aplicados  R$:  2,02  (dois  reais  e  dois  centavos), conforme plano de aplicação  abai&gt;&lt;O,

| Gestão do Suas Covid•19 EPl's   | VALOR(RS)   | ESPECIFICAÇÃOO DA AQUISIÇÃO                                             |
|---------------------------------|-------------|-------------------------------------------------------------------------|
| GESTAO DO SUAS COVID -19 EPl's  | 2,02        | ✓ Aquisição de materiais de EPl1s (Equipamento de Proteção Individual); |

VIII  Os  recursos  do co-financiamento estadual  dos  benefícios eventuais,  somente  poderã o  ser utilizados para despesas de custeio, respeitando o  disposto na Resolução  CNAS n  ·  212, de 19  de outubro de 2006, no Decreto Federal n · 6.307, de 14 de dezembro  de 2007 e na Resolução  CNAS n2 39, de 09/12/2010, e conforme critérios  definidos pelo Conselho Municipal da Assistência  Social - CMAS, Serão  científica R$: 267,49 (duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos}, conforme plano de aplicação abaixo.

| BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAIS                                                                       | VALOR(RS)   | ESPECIFICAÇÃOO DA AQUISIÇÃO   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------------------------|
| BENEFICIO EVENTUAL ESTADUAL PFEBE - PISO FIXO ESTADUAL DE BENEFICIO EVENTUAIS e.e: 24257-x e 30883-8 | 267,49      | ✓ Despesas com combustível;   |

- IX  Os  recursos  do  to-financiamento  estadual  dos  benefícios  eventuais,  Fundo  Municipal  de Assistência Social,  somente  poderão ser  utilizados  para  despesas  de  custeio,  respeitando  o disposto na Resolução  CNAS n  ·  212, de 19 de outubro de 2006, no Decreto Federal n ·  6.307, de 14  de  dezembro de  2007  e  na  Resolução  CNAS  n2  39,  de  09/12/2010,  e  conforme  critérios definidos pelo Conselho Municipal da Assistênci a Social - CMAS, Serão  cientifica RS: 10.194,04 (dez mil e cento e noventa e quatro reais  e quatro centavos), conforme plano de aplicaç~o abaixo.
- X -Reprogramação  cios  recursos  da  Emenda  SIGTV220110120220001  GND3  de  custeio,  para estruturação  da rede dos serviços do SUAS, serão  aplicados: R$: 1,16 (um real e dezeseis centavos), conforme plano de aplicação abaixo:

| BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAIS/FMAS   | VALOR(RS)   | ESPECIFICAÇÃOO DA AQUISIÇÃO   |
|---------------------------------------|-------------|-------------------------------|

| CREAS                 | 10.194,04   | ✓ Concessão de Benefícios Eventuais, conforme descrito em lei Municipal N!l 331 de                                                                                                                                                                                                                                                     |
|-----------------------|-------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CC: 23097-9 e 30884-6 |             | 11/06/2007; ✓ Pagamento de traslado funerário; ✓ Pagamento de urnas funerárias; ✓ Despesas com combustível; ✓ Despesas com passagens para pessoas carentes assistidas pelo CRAS e Bolsa Família; ✓ Aquisição de quites gestante; ✓ Aquisição de cestas básicas ; ✓ Aquisição de material de consumo, expediente, gráfico e permanente; |

| SIGTV220110120220001 GND3   | VALOR (RS}   | ESPECIFICA 00 DA AQUISIÇÃO   |
|-----------------------------|--------------|------------------------------|
| EMENDA                      |              | ✓ Material de consumo;       |
| SIGTV220110120220001 GND3   | 1,16         |                              |

22  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  assinatura,  revogadas  as  disposições  em contrário.

Avelino Lopes PI, 16 de janeiro de 2025.

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Presidente do CMAS

Dispõ e  sobre a  Reprogramação  de Saldos do Co-flnanclamento  Federal  e  Estadual  para os Serviços Socloassistenciais e sobre o Plano de Aplicação  dos recursos em 2025.

O Conselho Municipal de Assistência  Social de Avelino lopes-PI, no uso de suas atribuições legais  conferidas pela Lei  Municipal N·  OS  de dez de setembro de 1997 (10/09/1997) alterada pela Lei  322 de 15 de dezembro de 2006 (15/12/2006), unificadas e  ampliadas na alteraçaio de criação da Lei 14/2021 do Sistema Único  de Assistê ncia Social (SUAS) do Município de Avelino lopes-PI, em d.ezes$eis de j.ineiro de 2025,.  e.  consider.ando as orientações referentes à aplicação e reprogramação  dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência  Social.

## RESOLVE

- 12 - APROVAR os saldos de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência  FNAS  e  pelo  fundo  Estadual  de  Assistência Social  FEAS  ao  município, existentes  em  31  de dezembro de 2024, que poderão  ser reprogramados, dentro de cada nível de proteção  social, para todo o exercício  de 2025, considerando o  Plano de Aplicação dos referidos recursos.

Padcrafo Único : Os saldos de recursos mencionados no caput deste artigo serão  distribuído s da seguinte forma:

- 1 - No nível de Proteçã o  Social Básica  serão  necessá rios os saldos dos recursos do Piso Básico  Fixo  PBFI (PAIF),  do  Piso  Bá sico Variável IliPBVIII  (EQUIPE  VOLANTE  DO  CRAS),  e  do  Serviço  de Convivência  e  Fortalecimento de Vínculos - SCFV,  totalizando um valor de RS: 13.639,17  (treze mll selcentos e trinta e nove reais e dezesete  centavos), de acordo com o seguinte Plano de  Aplicação :

| PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- PSB                                                                                     | VALOR(RSJ   | ESPECIFICAÇÃOO DA AQUISIÇÃO                                                                                                                                                                                                       |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| PISO BÁSICO FIXO - PBFI PISO BÁSICO VARIÁVEL Ili - PBVIII SERVIÇO DE CONVIVtNCIA E CORTALECIMENTO INCULOS- SCFV | l~.639,17   | ✓ Pagamento de funcionário contratado; ✓ Aquisição de material de consumo, expediente e permanente; ✓ Despesas lubrificantes para velculos utilizados na oferta das ações do CRAS e SCFV; ✓ OI.irias de deslocamento para equipe; |

li - No nível de Proteção  Social Especial, serão  aplicados R$:  761,56 (setecentos e sessenta e um e cinquenta e seis centavos), conforme o seguinte Plano de Aplicação;

| PISO                                               | VALOR (RS)   | ESPECIFICAÇÃOO DA AQUISIÇÃO                                                                                                                        |
|----------------------------------------------------|--------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| PISO BÁSICO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE- PAEFI EMSE | 761,56       | ✓ Aquisição de material de consumo, expediente e permanente; ✓ Despesas lubrificantes para veiculas utilizados na oferta das ações do CREAS e MSE; |

Ili  No  componente  do  Programa  Primeira  Infância  no SUAS  (Programa  Criança  Feliz)  serão obrigatórias R$: 83,88 (oitenta e tres reais e oitenta e oito centavos), conforme o seguinte Plano de Aplicação :

| PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS   | VALOR(RS)   | ESPECIFICAÇÃOO DA AQUISIÇÃO                               |
|-----------------------------|-------------|-----------------------------------------------------------|
| PROGRAMA CRIANÇA FELIZ      | 83,88 ,,    | ✓ Aquisição de material de consumo, expediente e gráfico. |

IV - No componente de Beneficio de Prestação  Continuada· BPC serão  aplicados R$: 33,24 (trinta e tres reais  e vinte e quatro centavos).

| PROGAA1\IIA - llf'C               | -VAtOR(RS)   | ESPECIFICAÇÃOO DA AQUISIÇÃO                                                                                                                     |
|-----------------------------------|--------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA | 33,24        | ✓ Pagamento de funcionário contratado da Secretaria para preencher ou digitar no CadUnico /Bolsa Família atualização de dados saúdee educação . |

V - No Índice de Gestão  Descentralizado /  IGD - Bolsa Família serão  obtidos RS: 229,S4 (duzentos e vinte  e  nove  reais  e  cínquenta e  quatro  centavos),  na  aquisição de  material  de  consumo  e pe,maneote para a melhoria dos atendimentos .do Prot1rama Boi.a Família.

| IGDPBF                                                                         | VALOR(RS)   | ESPECIFICAÇÃOO DA AQUISIÇÃO                                           |
|--------------------------------------------------------------------------------|-------------|-----------------------------------------------------------------------|
| lNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO I IGD BOLSA FAMILIA CONTAS: 27.941-2 20.9S4-6 | 229,54      | ✓ Aquisição de material de consumo, expediente, gráfico e permanente; |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais