Lei — Vereadores (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 21 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXV

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Art. 2º. A redação do artigo 39 da Lei 274/2025 passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 39º. Fica o Poder Legislativo, o brigado a enviar ao Executivo, seu balancete mensal (via física),  até  o décimo  dia útil  após o encerramento do mês.

Parágrafo  único. O não  cumprimento do prazo aqui estabelecido, obrigará a Controladoria Geral do Município  a constar em seu Parecer Mensal a ressalva, especificando o não  envio do balancete ao Executivo Municipal e indicando as penalidades conforme Legislação vigente ao tema. Eventuais inconsistências ou omissões  constatadas no envio do balancete deverão  ser objeto de comunicação formal entre os Poderes, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação  aplicável.

## Art. 3°. Disposiçã o Final

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário.

Proponentes:

## ESTADO DO PIAUÍ

## CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA LUZ/PI

CNPJ. 7°'\_ 0C)J.468/0001 -76, SlTU/\D/\ N/\ RUA DlRCtt; I\.RCOVERDP.. N.·  J4.S. CENTRO, CEP. 6'.9lo.-OOO, SANTA LU7 ~  PIAt;f,

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JUSTIFICATIVA

## PROJETO DE EMENDA 001/2025

PROJETO DE EMENDA MODIFJCATIV  A À LEI Nº  009/2025 -LDO DO MUNICiPIO DE SANTA LUZ

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

A  presente emenda tem como finalidade  reforçar o  cwnprimento dos limites constitucionais para o  repasse de recursos  ao Poder Legislativo, fixando expressamente o  teto de 7% (sete por cento) da receita base de cá lculo. conforme previsto no Art. 29-A da Constituição  Federal para municípios  com população de até 100 mil habitantes.  A  redação  proposta também  assegura a autonomia financeira da Câmara Municipal, ao estabelecer data certa (dia 20 de cada mês ) para o  repasse. fortalecendo a  previsibilidade orçamentária e  a  harmonia entre os Poderes.

No tocante ao Art. 39&gt; a  alteração  tem por objetivo aprimorar o  controle e  a  responsabilidade fiscal, mantendo a exigência de envio flsico do balancete dentro do prazo legal e  estabelecendo mecanismos de responsabilização caso não  seja cumprido. A  inclusão  da comunicação  formal em caso de inconsistências  ou omissões  reforça o  devido processo legal e  o  respeito à  ampla defesa,  contribuindo  para  a transparênc ia  e a integridade  instituciona1 da  gestão  pública municipal.

Câmara de Vereadores, Santa Luz PI. 04 de julho de 2025.

Propone. ntes:

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Walter Fernandes da Costa

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io Guedes do Rêgo

ESTADO DO PIAUf MUNICIPAL DE SANTA LUZ CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES

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## 1 FOLHA DE VOTAÇÃO ABERTA/ NOMINAL

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## · MATÉRIA EM PAUTA: DISPÕE  SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  PARA O EXERCICIO FINANCEIRO jf"  ,2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS , .·  ;~

| PROJETO DE LEI N°009/2025 DATA DA SESSÃO: 10/07/2025                                                                                                                                                                          | PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 4 º SESSÃO EXTRAORDINARIA- 16ª LEGISLATURA   | PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 4 º SESSÃO EXTRAORDINARIA- 16ª LEGISLATURA   | PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 4 º SESSÃO EXTRAORDINARIA- 16ª LEGISLATURA   | NUMERADA, A.~F{ 1 Âp A E REGISTRADA NO.LIVRO ATAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL.   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|
|                                                                                                                                                                                                                               | VOTOS                                                                     | VOTOS                                                                     | VOTOS                                                                     |                                                                             |
| VEREADORES                                                                                                                                                                                                                    | SIM                                                                       | NAO                                                                       | ABSTENÇÃO                                                                 |                                                                             |
| CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA KENNEDY DA SILVA REGO WALTER FERNADES DA COSTA MARCIO GUEDES DO RÊGO JOSE JOAQUIM DE MIRANDA NETO JOAQUIM PIAUILINO DE A. FILHO ANDERSON RIBEIRO MARTINS JAMES RODRIGUES DA SILVA MAIRA SOUSA PINTO | : r-- )< \(_ )( ')/ X · )( '>(                                            |                                                                           |                                                                           | . SITUAÇÃO : c:::::J APROVADO ~ APROVADO COM EMENDA c:::J REJEITADO         |

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VE~E  RIBÉIRÕ  DA ROCHA PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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JJ~ .

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vê,{\_ WALTER FERNANDES DA COSTA 1º SECRETÁRIO  DA CÂMARA  MUNICIPAL

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(Continua na próxima página)

Walter Fernandes da Costa

Maira Sousa Pinto

Márcio  Guedes do Rêgo

CNPJ-06.554.3980001-94 AV GETULIO VARGAS -163- CENTRO CEP 64.910 - 000 / SANTA LUZ-PI

#

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ARF - Demonstrativo (LRF. art 4o, § 3º)

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R$1,00

| ---------------------------------------------------------   |            |            |
|-------------------------------------------------------------|------------|------------|
| Demandas Judiciais                                          | 0,00       | 0,00       |
| Dívidasem Processo de Reconhecimento -                      | 0,00       | 0,00       |
| Avais e Garantias Concedidas -                              | 0,00       | 0,00       |
| Assunção de Passivos ,~                                     | 0,00       | 0,00       |
| AssistênciasDiversas                                        | 0,00       | 0,00       |
| Outros Passivos Contingentes                                | 352.107,00 | 352.107,00 |
| Frustração de Arrecadação ,_                                | 0,00       | 0,00       |
| Restituição de Tributos a Maior                             | 0,00       | 0,00       |
| Discrepância de Projeções :                                 | 0,00       | 0,00       |
| Outros Riscos Fiscais                                       | 0,00       | 0,00       |

Fiorilli  se Ltda - Software

AMF ·  Demonstrativo 1  (LRF, art. 4 °, §  1°)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

06.554.398/0001-94

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

|                                                               |               |                               |                               | 101,36   |                |                             |                | 101,36   |                | 41.983. 917,41   | 82.118289,35                |                            | 101,38   |
|---------------------------------------------------------------|---------------|-------------------------------|-------------------------------|----------|----------------|-----------------------------|----------------|----------|----------------|------------------|-----------------------------|----------------------------|----------|
| Rece/lasPrimáriasCorrent!s                                    | 37.707.274,81 | 36.006. 676,72 185.363.740,   | 46                            | 94,54    | 39.215. 565,80 | 37. 648.943,17              | l60.778290,11  | 94,54    | 40.705.757,30  | 39.158. 938,52   | 135.287.865,13              |                            | 94,58    |
| 111'1)011)8,T""8 eConlr'lluções de Melhoria                   | 2.278. 873,80 | 2.178.098,40 1 13.943.879,77  |                               | 5,71     | 2.370.028,54   | 2.275.227,40 118.501.426,85 |                | 5,71     | 2.480.089,82   | 2.388.808,22     | 23.004.461,18               |                            | 5,71     |
| Trw1erênciasCorrenlas                                         | 35.104.382,21 | 33.521.174,58 '55.219.110,71  |                               | 88,02    | 36.508.557,50  | 35.048.215,20               | 325.427.875,14 | 88,02    | 37.885.882,89  | 36.455.839,15    | 194.794.134,39              |                            | 88,03    |
| Danlls Recallas Pri-Correntas                                 | 324.019,00    | 309.405,74 18200.850,01       |                               | 0,81     | 338.979,78     | 323.500,57                  | 18.848.988,01  | 0,81     | 349.784,99     | 338.493, 1 8     | 17.489249,55                |                            | 0,81     |
| ReceilasPrimáriasdeCspi1al                                    | 2.720.253,89  | 2.597.570,44 1 38.012.894,74  |                               | 6,82     | 2.829.064,05   | 2.715.901,49                | 141.453202,53  | 6,82     |                | 2.938.588,48     | 2.824.978, 88 46.828.424,22 |                            | 6,82     |
| Oespesa Tolel(EXCETO FONTES RPPS)                             | 38.097220,42  | 36.379.035,78 104.881.021,08  |                               | 85,52    | 39.821.109,24  | 38.036.284,87               | l81.055.461,90 | 85,52    | 41.128.711,39  | 39.563.898,36    | 156.335.589,45              |                            | 85,54    |
| Oespesas Primán as(EXCETO FONTES RPPSXII)                     | 37.886.611,16 | 36.177. 925,00 194.330.558,   | 04                            | 94,99    | 39.402.075,61  | 37.825.992,58               | 370.103.780,36 | 94,99    | 40.899.354, 46 | 39.345.179,01    | 144.967.724,01              |                            | 85,01    |
| DespesasPrimáriasConlnleo                                     | 36.306.311,52 | 34.888.898,87 115.315.575,79  |                               | 91,03    | 37.758.563,98  | 38.246221,42                | 387.928.198,82 | 91,03    | 39.193.389,41  | 37.704.040,81    | 159.888.470,37              |                            | 91,05    |
| Pessoal eEncaf\lOS Sociais                                    | 15.091.340,51 | 14.410.721,05 '54 .567.025,40 |                               | 37,84    | 15.694.994,13  | 15.087 .194,36              | 784.749.708,42 | 37,84    | 18.291.403,91  | 15.672.330,56    | 114.570.195,28              |                            | 37,85    |
| OulrasDespesasCorrenlas                                       | 21214.971,01  | 20.258.175,82 160.746.550,38  |                               | 53,19    | 22.083.589,85  | 21.181.027,05103.178.492,39 |                | 53,19    | 22.901.985,50  | 22.031.710 ,     | 05 45. 099275,11            |                            | 53,20    |
| Despesas Primárias de C.pílal                                 | 1.314.141,14  | 1.254.873,36 85.707.OS7       | 09                            | 3,29     | 1.388.708,79   | 1.312.038,5 2               | 68.335.339,37  | 3,29     | 1.418.841,85   |                  | 1.364.733,26 70.932.082,27  |                            | 3,30     |
| Pega,ren10deRemaPagardellaapesasPméial                        | 288.158,50    | 254.154,75                    | 13.307.925,18                 | 0,87     | 278.804,84     | 285.732,85                  | 13.840242,17   | 0,87     |                | 287.323,43       | 278.405,14                  | 14.368.171,38              | 0,87     |
| Receila Total(COM FONTES RPPS)                                | 000           | ~DO                           | 0,00                          | 000      | 0,00           | 0,00                        | 000            | 000      |                | 0,00             |                             | 0,00                       | 0,00     |
| Rece11as Primó:las(COM FONTES RPPSXIII)                       | 0,00          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00     | 0,00           | 0,00                        | 0,00           | 0,00     |                | 0,00             | º 'ºº 0, 00                 | 0,00                       | 0,00     |
| Oespesa Tolal(COM FONTES RPPS)                                | 0,00          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00     | 0,00           | 0,00                        | 0,00           | 0,00     | 0,00           |                  | 0, 00                       | 0,00                       | 0,00     |
| Despesas Primó:las(COM FONTES RPPSXIV)                        | 0,00          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00     | 0,00           | 0,00                        | 0,00           | 0,00     | 0,00           |                  | 0,00                        | 0,00                       | 0,00     |
| Rasullado Primário(SEIA_ RPPS) •Acima da Unhe(\')51:11)       | 2~54          | 2.426.322,16 1 27.045. 877,19 | 2.426.322,16 1 27.045. 877,19 | 6,37     | 2.642.554,25   | 2.536.852,08132.127.712,26  |                | 6,37     | 2.742.971,31   |                  | 2.838.738, 40               | 37.146.565,34              | 8,37     |
| RasulladoPrimário(COM RPPS) •Acima da Urlla(\ll)=(\l)+{ll~IV) | 2.540.917,54  | 2.426.322,18 1 27.045.877,19  | 2.426.322,18 1 27.045.877,19  | 8,37     | 2.842.554,25   | 2.538.852,08                | 132.127.712,28 |          | 8,37           | 2.742.971,31     | 2.838.738,40 37.146.585,34  | 2.838.738,40 37.146.585,34 | 8,37     |
| , Encaf\lOS e Variações Mooe~rias Alivos(Exceto RPPS)         | 0,00          | 0,00                          | 0, 00                         | 0,00     | 0,00           | 0,00                        | 0,00           | 0,00     |                | 0,00             | 0, 00                       | 0,00                       | 0,00     |
| EncaJgos eV8118çõas Mooe1árlasPaaaiYos(Elalo RPPS)            | 0,00          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00     | 0,00           | 0,00                        | 0,00           | 0,00     |                | 0,00             | 0,00                        | 0,00                       | 0,00     |
| D Mda Pú~lcaConsolldada(OC)                                   | 0,00          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00     | 0,00           | 0,00                        |                | 0,00     | 0,00           | 0,00             | 0,00                        | 0,00                       | 0,00     |
| llMda Consolldada Uqulda(OCl)                                 | 0,00          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00     | 0,00           | 0,00                        |                | 0,00     | 0,00           | 0,00             | 0,00                        | 0,00                       | 0,00     |
| Rasul lado Nominal SEM RPPS •Abaixo da linhe                  | 000           | 000                           | 000                           | 0,00     | 0,00           | 0,00                        | 000            | 0,00     |                | 0,00             | 0,00                        | 000                        | 0,00     |

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