Decreto — Parnagua (05/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIII
(Publicado conforme o recebido)
*VII - Incentivar a participagao das comunidades que frequentan
a APA na articulacao
com o Conselho Municipal de Meio Ambiente -COMDEMA, fazendo avancar a discussao de
Id:0cC562F70850EB7A
sustentavel;
ESTADO DO Piauí
VIII - Participar de cursos, treinamentos, ca
eventos que visem ampliar a
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
participagao em suas atividades e melhorar o desempenho dos membros do Conselho;
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
Parnagua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
dos Conselhos e o trabalho desenvolvido por seus membros;
x - Examinar propostas, denuncias e queixas, encaminhadas por qualquer pessoa,
movimento ou entidade social, podendo remete-las, pela importancia ou gravidade, ao
Decreto N61,DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
COMDEMA;
Regimento Interno do Conselho
financeiro e operacional, incluindo as informagoes referentes as obras, acompanhar o
Orçamento Participativo, a execucao do Plano de Gestao e o cumprimento das metas
Parnagua do Município de Parnagua, Estado do.
correspondentes a APA;
XII - promover reuniao anual de prestacao public
XIll - manter intercambio, trocar experiencias e desenvolver atividades conjuntas, de
O prefeito Municipal de parnagua, estado dO Piauí, no uso de suas
cunho Intersetorial, com outros conselhos que atuam em politicas publicas no ambito Municipal
atribuigoes que Ihe confere o art. 66, inciso VI da Lei Organica do Município de Parnagua
RESOLVE:
XIV - incentivar a organizacao
outras entidade
fortalecer
Artigo 1: Fica homologado na forma do Anexo I, deste Decreto, o Regimento Interno
Conselhos Municipais;
do Conselho Gestor da Area de Protegao Ambiental Lagoa de Parnagua, do Município de
XV - Elaborar, aprovar e manter atualizados o Regimento Interno do Conselho e suas
Parnagua, Estado do Piauí
Artigo 2o: Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data
normas de funcionamento, deliberando as questoes de competencia exclusiva do Conselho.
da publicacao.
CAPITULO IV
DA ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranagua, Estado do Piauí, aos vinte e seis dias do mes.
Art. 5 O Plenario do Conselho Gestor da AREA DE PROteCAO AmBIenTAL LAGOA
de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (26/11/2025)
DE PARNAGUA e o local onde as decisoes do conselho sao tomadas de maneira plena e
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
conclusiva e sao organizadas em reunioes ordinarias e extraordinarias.
Art. 6o Sao atribuigoes do Plenario
I.Deliberar sobre a exclusao de membro do Conselho que nao
03 tres reunioe
Miguel Omar Barreto Rissi
II. Alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno do Conselho Gestor e
Prefeito Municipal
Regulamento de Uso da APA
III. Autorizar a criagao de Grupos de Trabalhos;
IV. Solicitar informagoes sobre assuntos pertinentes as atividades do Conselho Gestor
aos orgaos publicos ou a particulares
V.Zelar belo
do Conselho Gestor
"corrsemeiros.
ANEXO
5 1 As reuniges ordinarias serao realizadas quadrimestralmente, com duragao maxima
de 90 minutos, conforme calendario aprovado na primeira reuniao do ano, podendo ser
REGIMENTO INTERNO DA AREA DE
ROTECAO AMBIENTAL LAGOA DE PARNAGUA
convocadas extraordinariamente por solicitagao do seu Presidente, ou por, no minimo, 50%
(cinquenta por cento) de seus membros, sempre dentro do horario de funcionamento da APA
CAPiTULO1
$ 2 As convocagoes extraordinarias poderao ser feitas e aceitas atraves do instrumento
DA NATUREZA E FINALIDADE
de comunicagao on-line que esteja sendo utilizada ativamente pelos membros do conselho, tais
Art. 1 O Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL LAGOA DE
quais lista de discussao de e-mail e grupos de mensagens via celular, desde que todos os
PARNAGuA, tem natureza permanente e exercera as competencias previstas na Lei n 9.985
membros titulares e suplentes fagam parte destes grupos.
de 18 de Julho de 2000 e na Politica Municipal de Meio Ambiente de Parnagua, respeitando as
3 3 Caso a reuniao ordinaria nao seja convocada pelo Presidente do Conselho Gestor
normas e restrigoes de uso estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
no prazo de um mes, qualquer membro podera faze-la, observando-se toda a normalizagao
Parnagua, estado do Piauí
contida neste Regimento Interno.
Art. 2o O Conselho Gestor tem por finalidade atuar na elaboragao do planejamento,
$ 4 A convocatoria de reuniao extraordinaria, caso o Presidente se negue a convoca-la,
gerenciamento, avaliacao, fiscalizacao e controle da execucao das politicas, acoes ambientais
sera feita mediante comunicagao e justificativa ao Presidente do Conselho Gestor assinada por
culturais e relacionadas ao patrimonio historico, em sua area de abrangencia..
50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho
CAPITULO II
s 5o O Presidente providenciara a convocacao para a reuniao, que devera ser realizada
DA COMPOSICAO
Art. 3o O Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL LAGOA DE
PARNAGuA e formado por, no minimo, 6 (seis) membros titulas com seus respectivos.
$6 Havera uma tolerancia de ate 15 minutos para o inicio da reuniao, ordinaria ou
extraordinaria, caso estejam ausentes pessoas que tenham comunicado ao Presidente ou
CAPiTULO III
S 7o Apos o decorrido prazo de tolerancia e na ausencia de um conselheiro titular
DAs COmpetencIas
assumira para todas as funcoes cabiveis, inclusive voto, o suplente da respectiva categoria
Art. 4 Compete ao Conselho Gestor da AREA DE PROteCAO AMBIENTAL LAGOA
Art. 8 Da pauta da reuniao ordinaria constara
DE PARNAGuA, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,.
I. Informes;
essalvas as que sao exclusivas do Poder Publico:
II. Apresentagao, discussao de pauta;
III. Propostas;
-Acompanhar, fiscalizar e propor medidas visando a organizacao da Unidade de
Conservacao Ambiental -UC, a melhoria do sistema de atendimento aos frequentadores e a
IV. Deliberagoes;
consolidagao de seu papel como centro de cultura, lazer e recreagao e como unidade de
V. Encaminhamentos;
VI. Apresentagao de sugestoes para a pauta;
protecao do meio ambiente e de educacao ambiental
- Propor estrategias de acao visando a integracao do trabalho da Uc e planos.
VII. Prestacao de contas das pendencias de reunioes anteriores pelos seus
orogramas e projetos Intersetoriais
responsaveis;
III - Participar da elaboragao ou da atualizagao do Plano de Gestao e do Regulamento
1 Os informes nao comportam discussao e votagao, mas, caso seja necessario e a
de Uso da respectiva APA, assim como do planejamento das atividades nela desenvolvidas,
criterio do Plenario, poderao ser incluidos na pauta da reuniao;
respeitando as normas e restricoes de uso estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio
$ 2 Cada membro do conselho dispoe de um tempo de ate 3 minutos para apresentar
Ambiente;
propostas que poderao ser discutidas com os outros conselheiros por mais 3 minutos nao
IV - Participar, analisar e opinar sobre pedidos de autorizagao de uso dos espagos da
prorrogaveis.
APA, considerando as diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Plano de.
3 As decisoes e os comunicados de interesse do Conselho Gestor deverao ser
Gestao da APA;
afixados em local de facil acesso e visualizacao a todos os usuarios da APA:
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIII
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
II. Receber e guardar as proposigoes e documentos entregues para conhecimento e
CNPJ: 06.554.265/0001-18
deliberacao do Conselho;.
III. Secretariar as reunioes do Conselho Gestor redigindo as Atas de cada sessao;
IV. Substituir o Coordenador em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licencas;
oyssunto ou sugestao apresentada;
VI. Relagao dos temas abc
na Ordem do Dia com indicacao do (s) responsavel
V. Manter arquivo atualizado de instituicoes envolvidas com programas e atividades
(eis) pela apresentacao;
desenvolvidas pelo Conselho Gestor;
VII. Observagoes e colocagoes, quando expressamente solicitado pelos Conselheiros;
VI. Executar os servigos administrativos do Conselho Gestor, em especial:
VIlI. Registro de deliberagoes tomadas, constando o numero de votos a favor, contra e
as abstencoes,incluindo a votagao nominal, quando solicitada
a) Reunir todo material relativo as discussoes do Conselho, de forma ordenada e
IX. Relagao de pendencias a serem realizadas com nome do responsavel, data de
sistematica;
previsao de conclusao e se concluidas, data de conclusao.
b) Organizar, lavrar e manter arquivo das atas das reunioes do Conselho Gestor;
S1As atas das reunioe
analise e ajustes, caso necessario.
c) Organizar os anuais do Conselho Gestor.
S 2o O prazo de retorno dos participantes ao Secretario do Conselho sera de 2 (dias)
Art. 22 Fica vetado qualquer tipo de remuneracao aos membros do Conselho Gestor,
dias contados a partir do envio. Havendo ajuste a pedido de um dos membros, o Secretario do
cujas atividades sao consideradas como servigo de relevancia publica.
Conselho fara a alteragao e reencaminhara a ata para nova analise e o prazo de retorno sera o
CAPiTULO VI
mesmo do primeiro envio, contado a partir do reenvio e assim sucessivamente. Nao havendo
estabelecido de 2 dias) dias, sera considerada em
DAS DISPOSICOES GERAIS
conformidade.
Art.23 Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicagao do presente Regimento
3o As aprovagoes das atas serao realizadas eletronicamente via assinatura digital ou
Interno deverao ser dirimidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Parnagua.
presencialmente, conforme a natureza da reuniao..
S 4o E considerada assinatura digital a confirmagao escrita de aceite da ata realizada
Art. 24 O presente Regimento Interno entrara em vigor na data de sua publicacao, so
em ferramentas on-line que esteja sendo utilizada ativamente pelos membros do conselho, tais
podendo ser modificado com aprovacao de 2/3 dos membros do Conselho Gestor da APA
quais lista
ou grupos de mensagem via celular, desde que todos os
Art. 25 Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
membros titulares e suplentes facam parte destes grupos.
Paranagua, Estado do Piauí, aos vinte e seis dias do mes de novembro do ano de dois
conselho em reuniao
mil e vinte e cinco (26/11/2025).
$ 6 Uma copia da ata devera ser impressa e fixada na sede da administracao e outra
devera ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ambiente apos
alidacao po
todos os
Art. 10 As deliberagoes do Plenario serao tomadas sempre por voto aberto, sendo que
es do Conselho Gestor, cada membro tera direito a um voto
Jille
S 1 O quorum minimo para deliberagao de qualquer materia de competencia dc
JILDEMAR MACHADO LUSTOSA
Conselho Gestor sera de metade mais 1 (um) dos votos, presente a maioria absoluta de seus
integrantes,
Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
2 Em caso de empate, o Presidente do Conselho Gestor, fara o desempate
3Aqueles que nao integrarem o Conselho Gestor nao terao direito a voto.
sem justificativa, a 3 (tres) reunioes do Plenario consecutivas, ou a 6 (seis) intercaladas, no
periodo de Apos 2 (duas) faltas consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas do representante do
Id:09FED8064D3CEB7C
o Coordenador do Conselho devera comunicar ao Departamento de
ESTADO DO Piauí
Hegessarias a sua substituigao na forma da legislagao vigente
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
$10 No desligamento do Titular, o 1o (primeiro) suplente de acordo com a ordem d
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
classificagao o substituira;
Parnagua-PI
2 Caso o trabalhador deixe de fazer parte do Conselho Gestor da APA, este devera
CNPJ: 06.554.265/0001-18
ser substituido pelo suplent
Art.13 Diante de denuncia ou suspeita de conduta abusiva que fira a condigao de
Decreto N62 DE 26DE NOVEMNBRODE
agente publico do Conselheiro, sera instaurada Apuragao Preliminar a partir da instituigao de
uma comissao composta por ate 3 (tres) conselheiros mais 1(um) representante da SEMAM
que devera apresentar um relatorio final para apreciagao do Plenaric
$1 Os membros da Comissao serao indicados em reuniao ordinaria e :
Aprova
serao enviados a SEMAM.
Conselho Municipal de Defesa do Meio
3 2 A Comissao sera instituida por meio de Portaria do Secretario Municipal de Meic
Ambiente de Parnagua, estado do Piauí,
e da outras providencias
Ambiente Ambiente e tera 30 dias para concluir seus trabalhos.
4 Os participantes da Comissao poderao consultar a Assessoria Juridica da SEMAR
O prefeItO Municipal De parnaguA, eStadO dO Piauí, no uso de suas
para dirimir quaisquer duvidas.
atribuigoes que Ihe confere o art. 66, inciso VI da Lei Organica do Município de Parnagua, e.
Art.14 As faltas poderao ser justificadas atraves de requer
comunicado pelo e-mail em um prazo de ate uma semana apos a falta.
DeCRetA:
Art. 1 Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Art.15 O Conselheiro podera licenciar-se por motivo de doenca mediante requerimento
Ambiente de Parnagua -- PI, como parte integrante deste Decreto.
Art.16 Os Grupos de Trabalhos, mencionadas no artigo 6 deste Regimento Interno,
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
poderao ser propostos por um ou mais Conselheiros e serao de carater tematico, extinguindo-
Art. 3o Revogam-se as disposigoes em contrario.
se quando alcangados seus objetivos.
Art.17 Os Grupos de Trabalhos deverao ser aprovadas em Plenaria e disporao de ate
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranagua, Estado do Piauí, aos vinte e seis dias
do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (26/11/2025)
e agoes
CAPiTULOV
DA COORDENACAO
Art. 18 O Conselho Gestor sera Presidido pelo Secretario Municipal de Meio Ambie
de Parnagua.
Miguel Omar Barreto Rissi
Art. 19 O Conselho Gestor escolhera, dentre seus membros, o Secretario do Conselho
Prefeito Municipal
respectivo suplente, que terao o mandato de 02 (dois) anos, atraves de votagao de
maioria simples na presenca de 50%+1 dos conselheiros.
Art. 20 Sao atribuigoes do Presidente do Conselho Gestor da APA:
I. Zelar pelo bom andamento das reunioes;
II. Encaminhar as deliberagoes do Plenario;
III Comunicar o recebimento de proposicoes, processos e
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios