Decreto — Cristino  Castro (20/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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Art. 9° - O desvirtuamento da finalidade, ou não  cumprimento de quaisquer das condições  expressa  neste  Decreto,  será  a  razão  jurí dica  para  a  anulação  e impedimento da utilização  da  presente Autorização,  sem  prejuízo das demais penalidades penais cabíveis .

Art. 10º - Durante o prazo precário  de AUTORIZAÇÃO , a Autorizatãria  obriga­ se a pagar todas as taxas e impostos municipais.

Art. 11 º  - Este imóvel deverá  ser cadastrado e gerado imposto, caso ainda não o seja.

Art. 12º - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

## Art. 13°. Registre-se, publique-se e arquive-se.

Gabinete do Prefeito  de Cristino Castro  Piauí, aos  17(dezessete) dias do junho de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N· 075/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  PMCC/5RP N· 038/2025 MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N·. 013/2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação  de empresa para fornecimento de pã o francês  para entrega parcelada destinados a Secretaria Municipal de Educação,  Saúde, Assistência  Social e Administração  de Cristina Castro PI.

Aos  onze  dias  do  mês  de  junho  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco  o  MUNICÍPIO  DE CRISTINO  CASTRO  PI, com  sede  administrativa  na  Avenida  Marcos  Parente,  N2  1071,  Bairro Centro,  cidade  Cristina  Castro  PI, Inscrito  no  CNPJ sob  n·  06.554.364/0001-08,  neste  ato representado  pelo Prefeito do Municíp io, o  Senhor Felipe Ferreira  Dias, CPF  sob o  n· 044.916.93323, RG: 2.950.113 - SSP-PI, residente e domiciliado na Rua Raimundo Martins de Araújo,  lote 4 e 5, Q 5, Bairro  Cohab, cidade de  Cristina Castro  PI, em  sequência denominada  simplesmente CONTRATANTE e  a  empresa  MAGNÓLIA  NUNES  DE  MAGALHÃES -PANIFICADORA  MAGNÓLIA , inscrita no CNPJ  sob n.si  33.768.719/0001-26, com sede Rua Antônio leite, NS!  562, Bairro Morro, na cidade Cristino Castro,  Estado do Piauí ,  neste ato,  representada  pelo(a) Sr(a).  Magnólia  Nunes de Magalhães,  brasileira,  casada,  empresária ,  portador da  CI  sob o  RG  nsi  1.620.727-2 SSDS/PB,  e inscrita  no  CPF  ne  029.359.094-02,  residente  e  domiciliado  na  Rua  Antônio  Leite,  N2  562,  Bairro Morro,  na cidade Cristino Castro,  Estado  do Piauí ,  e,  daqui  por  diante, denominada simplesmente CONTRATADA,  resolvem,  na  forma  da  Lei  Federal  ne  14.133  de  01  de  abril  de  2021, Lei Complementar Federal  n2  123,  de  14 de  dezembro de 2006,  suas  atualizações  e  demais  normas regulamentares  aplicáveis  à espécie , firmar a  presente Ata  de Registro de Preços, cuja  minuta foi examinada pela Procuradoria Municipal, que emitiu seu  parecer, conforme determina a legislação, mediante as seguintes condições:

## 1. DO OBJETO:

- 1.1. A  presente Ata tem  por objeto o  Registro de Preços  para futuro  Registro de preço para  futura  e  eventual  contratação  de  empresa  para  fornecimento  de  pão  francês para  entrega parcelada destinados a Secretaria Municipal de Educação,  Saúde,  Assistência  Social e Administração de  Cristina  Castro  PI, conforme  especificações e exigências estabelecidas  no  Anexo  I  do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N2. 038/2025, conforme abaixo:

COTA PRINCIPAL (75%) - AMPLA CONCORRENICA

"COTA PRINCIPAL (75%)" Lote/Itens abertos para a  participação  de todos os Interessados, Inclusive os que se enquadrem na condição  de "MPE" e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

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COMJ:SSÃO  PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

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COMISSÃO PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

| ITEM             | ESPECIFICAÇÕES                                                                                                                                                                                        | ORGÃO soucrrANTE                                                              | QUANT. ESTIMADA/ KG   | QUANT. TOTAL ESTIMADA/ KG   | VALOR MEDIO      | VALOR TOTAL      |
|------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------------|------------------|------------------|
| 1                | PÃO FRANC~S (SAL e OOCE) composto de farinha de trigo especial, .igua, sal/açúcar,fermento químico e margarina. Deverão ser acondicionadas em sacos de polietileno atóxico, resistente e transparente | Secretaria de Educacã o Secretaria de Saúde Secretaria de Assistênc ia Social | 10.800 1.500 1.500    | 15.300                      | 18,26            | 279.378,00       |
| TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00                                                                                                                                                                                      | TOTAL 279.378,00                                                              | TOTAL 279.378,00      | TOTAL 279.378,00            | TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00 |

## COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI

"COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI" Lote/itens constituídos por até  25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do respectivo objeto,  estão  abertos para  a  participação  exclusiva  de "MPE",  sem prejuízo  de sua participação  nos lotes da COTA PRINCIPAL (75%)-AMPLA CONCORRE NICA.

|   ITEM | ESPECIFICAÇÕES                                                                                                             | ORGÃO SOLICITANTE                 | QUANT. ESTIMADA /KG   |   QUANT. TOTAL ESTIMADA/ KG | VALOR MEDIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|-----------------------|-----------------------------|---------------|---------------|
|      1 | PÃO FRANC~S (SAL e DOCE) composto de farinha de                                                                            | Secretaria de Educaçl!o           | 3.600                 |                         5.1 | 18,26         | 93.126,00     |
|      1 | trigo especial, água,                                                                                                      | Secretaria de Saúde               | soo                   |                         5.1 | 18,26         | 93.126,00     |
|      1 | sal/açúcar, fermento quí mico e margarina.                                                                                 | Secretaria de Assistênc ia Social | soo                   |                         5.1 | 18,26         | 93.126,00     |
|      1 | Deverão ser acondicionadas em sacos de polietileno atóxico, resistente e transparente de forma que o produto seja entregue | Secretaria de Administração       | soo                   |                         5.1 | 18,26         | 93.126,00     |

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COMJ:SSJi.O  PERMANENTE  DE CONTAATAçl.O  - CPC

1 í ntegro.  O  produto  deverá  1 apresentar  validade  mínima de  24  horas  após  entrega. Pesando 50 gramas.

TOTAL

1

1

1

93.126,00

(noventa e três  mil, cento e vinte e seis reais)

## 1.2. VALOR GLOBAL:

1.2.1.  O  Valor da ata  de  registro  de  preços  está  estimado em  R$  372.504,00 (trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e quatro reais), conforme proposta apresentada pela Contratada. LOTE 1 - COTA PRINCIPAL (75%) - AMPLA CONCORRtNCIA - vencedora MAGNÓLIA  NUNES DE MAGALHÃES  - PANIFICADORA MAGNÓLIA , CNPJ: 3.768.719/0001-26, no valor de R$  279.378,00 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais).

LOTE li -COTA  RESERVA  (25%)  ME/EPP/MEI  vencedora  MAGNÓLIA NUNES  OE MAGALHÃE S PANIFICADORA  MAGNÓLIA ,  CNPJ:  3.768.719/0001-26,  no  valor  de  R$  93.126,00 (noventa e trê s mll, cento e vinte e seis reais).

## 2. DA VIGENCIA:

- 2,1, A Ata de Registro de Preços contrato vigerá  pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data  de  sua  assinatura,  incluídas eventuais  prorrogações, conforme  artigo  84  da  Lei  Federal  Nl:I 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal N2 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

## 3. DO CADASTRO DE RESERVAS

- 3.1. Será incluído nest a  ARP  na  forma  de anexo o  registro de  preços  dos  licitantes  que aceitaram cotar o  objeto com  preços iguais aos do licitante vencedor na sequência  da classificação de ordem da última  proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído  o percentual referente à margem de preferê ncia.
- 3.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetívo  a formação  de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso  de Impossibilidade  de atendimento pelo primeiro colocado da  Ata  de  Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A habilitação  dos fornecedores que comporão  o  cadastro de reserva a que se  refere neste Capítulo será  efetuada  na  hipótese  prevista  na  legislação  e  quando  houver necessidade de contratação  de fornecedor remanescente.

## 4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  POR ORGÃO  NÃO  PARTICIPANTE

- 4.1. A  Ata de Registro de Preços poderá  ser  utilizada por qualquer  órg:io ou ent idade da Administração Pública  que não tenha participado do certame llcitatório, mediante prévia  consulta ao Órgão Gerenciador,  desde  que devidamente  comprovada  a  vantagem  da  contrataçã o pelo interessado.
- 4.2. Os ó rg3os e entidades da Admlnlstraç3o Públic a que não  participaram do registro de

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAçAO  - Ci'C

- preços,  quando  desejarem  fazer  uso  da  ARP,  d everão  manifestar  seu  interesse  junto  ao  Órgão Gerenciador  da Ata, para que  este, através da Com issão  de Licitações  emita os atos necessá rios à llberação  e Indique os possíveis  fornecedores e  respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classiflcaçao.
- 4.3. Caberá ao  fornecedor  beneficiário da  Ata  de  Registro  de  Preços,  observadas  as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução dos serviços ou fornecimento dos itens, decorrente de adesão , desde que nao prejudique as obrigações  anteriormente assumidas.

4.4.

O  quantitativo  decorrente  de  adesões

à  Ata  d e  Registro  de  Preços  não  poderá

exceder,  na  totalidade, ao quíntupl o  de cada  item registrado na Ata de Registro de Preços para o

Órg ã o

Participantes,  Independentemente  do  número de  Órgãos

Gerenciador  e

Participantes.

- 4.5. Após a autorizaçã o  do Órgão  Gerenciador, o  Ór gão  Não  Participante deverá  efetivar a contrataçã o solicitada em até  90 (noventa) d ias, observado o prazo de vigência  da Ata.
- 4.6. Compete ao Órgão Não  Participante os  atos  relativos  à  cobrança  do cumprimento pelo fornecedor das obrigações  contratualmente assumidas e a aplicação,  observada a ampla defesa e o  contraditório, informando as ocorrências  ao Órgão  Gerenciador.
- 5 . DAS OBRIGAÇÕES :
- 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar  o  pagamento  à  CONTRATADA,  de acordo  com  o  prazo  estabelecido  nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar  formal  e  imediatamente  à  CONTRATADA  qualquer  anormalidade no fornecimento  dos  Produtos,  podendo recusá- las  caso  não  estejam de  acordo  com  as  exigências estabelecidas no  PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N2. 075/2025 e seus anexos;
- c) Prestar, através  d e seu representante, as informaçõ es necessá rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações  contraídas;
- d) Assegurar-se do  fiel cumprimento das condições estabelecidas na Ata, no Instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se de que  os  preços  contratados  são os mais vantajosos  para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento d as obrigações  assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações  assumidas.
- I} Orientar e coordenar a CONTRATADA na execuçao do fornecimento;
- j) Conferir e atestar os Produtos objeto do fornecimeto autorizado;
- k} Pagar à CONTRATADA, os valores por Produtos autorizados;
- I} Solicitar a presença, imediata, de responsável  ou preposto indicado pela CONTRATADA objetivando a tomada de providências  cabíveis à correção de possíveis irregularidades identificadas;
- m) Acompanhar  e fiscalizar a execução do  fornecimento, através  de  funcioná rio designado para este fim;
- n) A  fiscalizaçã o  ou  o  acompanhamento  da  execução  deste  contrato  pela  Secretaria Municipal de Administração , não  exclui nem  reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃ.O -CPC

- da legislaçã o  referente a licitaçõe s e contratos administrativos;
- o} Exigir o  cumprimento  de todas as obrigações  assumidas pela  Contratada,  de acordo com as cláusula s cont ratuais e os termo s de sua proposta;
- p) Notificar  a  Contratada  por escrit o  da  ocorrê ncia  de  eventuais  imperfeições  no  curso da execução do fornecimento, fixando-lhe  prazo para correçã o  de tais irregularidades;
- q) Zelar para que durante toda a vigência  do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações  assumidas pela Contratada, todas as condições  de  habilitação  e qualificação  exigidas no edital;
- r) Providenciar as inspeçõe s do fornecimento,  com  vistas ao cumprimento  dos  prazos, pela cont ratada,  fisca lização  da  qualidade dos  Produtos que  estão  sendo fornecidas,  bem como a expedição de autorizaçã o  de compra;
- s) Fiscalizar as instalações  da cont ratada, verificando se persistem as m esmas condições técnicas bá sicas comprovadas na ocasião  da assinatura do contrato;
- t) Solicitar  à  empresa  nos  prazos previstos,  a  documentação  referente a  seu  pessoal, observado as especificaçõe s const antes neste termo de  referencia, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o local onde serão  entregues os Produtos listados no Anexo.
- v) Notificar a  Contratada,  por escrito,  de tod as  as  penalidades,  multas,  suspensã o  de fornecimento  ou sustação  de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas,  pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservãnclas das exigências  deste Termo de Referência.
- s.1.1.  A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá  ou r eduzir.ti a responsabilidade  da  CONTRATADA pela completa e perfeita execução  do fornecimento.
- 5.2. A CONTRATADA obriga-se a:
- a) Entregar  os  Produtos  no  prazo  constante  da proposta  e no contrato,  contado desde o  recebimento  da  Ordem de Fornecimento, nas quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e  no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigências  do servidor indicado pela Administração , inerentes ao objeto  da contratação;
- c) Manter,  durante  toda a  vigência  da  Ata de  Registro de  Preços/contrato, as  mesmas condições  d a habilitação.
- d) Arcar com todos os custos que  incidam direta ou Indiretamente sobre  fornecimento ofertado  na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os Produtos em conformidade com o que foi licitado;
- si Entregar os Produtos nos endereços e prazo Indicados no edital;
- h) Entregar o  objeto dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da  Ordem de Fornecimento, nas quantidades propostas e no local indicado;
- i) Corrigir eventuais falhas  no cumpriment o  de  suas obrigaçõe s no prazo estabelecido pelo  representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os Produtos na secretaria municipal solicitante, de segunda a  sexta feira, no horário  das 07:30hs As 13:00hs horas;
- k) Abster-se  de  transferir  d ireitos  ou  obrigaçõe s  decorrentes  da  Ata  de  Registro  de

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- Preços sem  a expressa concordã ncia da CONTRATANTE;
- 1) Responder  por eventuais danos causados a  CONTRATANTE ou a terceiros durante  a vigência  desta Ata por seus agentes ou prepostos;
- s. 2.1.  Correrã o  por cont a exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos  os  impostos e taxas  que forem  devidas em decorrência da  presente contrataçã o;

b)

As contribuições  devidas à Previdê ncia Social, Encargos Trabalhista, Pre m io de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;

- c) l de responsabilidade exclusiva  e  Integral  da  CONTRATADA a  utilização  de  pessoal habllitado  para  execução do  objeto desta  Ata  e  contrato,  incluídos os  encargos  trabalhistas, previdenciários sociais,  fiscais  e comerciais  resultantes  de  vinculo  empregatício,  cujo ônus  e obrigações  em nenhuma hipótese poderão  ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessá ria e suficiente ao atendimento da administraçã o;
3. e} A  CONTRATADA  é responsáve l  pela  indenização  de danos causados,  decorrentes de ato ou omissão  voluntária,  negligê ncia,  imperí cia ou imprudê ncia, praticada por seus empregados, profissional o u preposta;
- f) Manter  a  CONTRATANTE  Inform ada  sobre  quaisquer  eventos  que  dificultem ou interrompam o curso normal de execução contratual;
- g) Não substabelecer as obrigaçõe s assumidas sem anuência expressa da CONTRATANTE;
6. h} Aceitar, nas mesm as condições  contratuais, acréscimos ou supressões  que se fizerem necessário s  ao  fornecimento,  até o limite de  25%  (vinte  e  cinco  po r  cento),  do  valor  inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação  de quantitativo;
- i) A  CONTRATADA obriga-se ainda a manter a  sua  regularidade fiscal  em dia,  devendo ser consultada acerca das regularidades destas,  a  cada,  pagamento,  como condição  para  que  este seja efetuado;
- j) Executar o  fornecimento conforme especificações  do Termo de  Referência  e  de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução do fornecimento objeto do contrato;
- 1) Facultar  à  Administraçã o,  a  qualquer t em po,  a  realização  de Inspeções  e  diligê ncias, objetivando o  acompanhamento e avaliação  técnica  da execução  do fornecimento contratados;

m)

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo m áx imo de 48  horas/2 (dois dias), o  forneciment o  efetuados em que se verificarem

vícios, d ef eitos o u  incorreções  result antes  da  execução  o u  dos materiais empregados, a  critério da

Secretaria de Administração;

- n) Assegurar ao Município  as condições  necessária s ao acompanhamento, a supervisão , ao controle,  a fiscalização  e  auditoria da execução  do objeto contratado, permitindo o  livre acesso dos  servidores  do  Município ,  a  qualquer  tempo  e  lugar,  a  todos  os  atos  relacionados  direta  e indiretamente  ao  contrat ado,  quando  no  d esempenho  das  atividades  d e  acompanhamento  e cont role;
6. DO FORNECIMENTO,
3. 6.1. Os  Produtos  serão fornecidos  parceladamente  ou integralmente, at é  que  seja

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COMJ:SSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

- atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições  periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável.
- 6.2. O fornecimento dos Produtos registrados em Ata será  solicitado mediante o envio da r espectiva Ordem de Fornecimento.
- 6.3. Cada  Ordem  de  Fornecimento  conterá  sucintamente a  quantidade,  descrição  da Produtos, valor, assinatura do requisitante e data de expedição.
- 6.4. A  Ordem  de  Fornecimento  poderá ser  enviada  via  fax  ê CONTRATADA  ou  por qualquer outro melo hábil.
- 6.5. Poderão  ser emitidas mais d e uma Ordem de Fornecimento por mês.
- 6.6. Os  Produtos solicitados através  da  Ordem de Fornecimento deverão  ser entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitá rios e totais, descrição  dos Produtos e a quantidade.
- 6.7. A  CONTRATADA ficará  obrigada a atender  todas as solicitações  efetuadas através da Ordem de Fornecimento emitidas durante a vigê ncia da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
- 6.8. Correrão  por conta da contratada todas as despesas de seguros, t ransporte, tributos, encargos  trabalhistas  e previdenciá rios,  decorrentes  da  entrega  e da própria aquisição dos Produtos;
7. DO RECEBIMENTO:
- 7.1. Os  Produtos,  objeto desta  licitação,  deverão  ser entregues a  Secretaria  Municipal solicitante,  em uma única  vez, em conformidad e com a Ordem de Fornecimento,  de acordo  com  a necessidade da Secretaria Municipal.
- 7.2. Os Produtos deverão apresentar qualidade e especificações Id ê nticas às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
- 7.3. O prazo de entrega do  objeto será  de 02  (dois) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 7 .3 . 1. Se a  CONTRATADA  recusar-se  injustificadamente  a  entregar  aos  Produtos  no prazo estabelecido, será  convocada outra lici t ante, observada a ordem de classificação, sujeit ando-se  à  desistente as penalidades previstas nesta Ata,  sem prejufzo da aplicação  de outras sanções  cabíveis.
- 7 .4. A  entrega  dos  Produtos deverá  ser  realizada  nos  loca  Is  descritos  na(s)  Ordem(ns) de  Fornecimento(s),  de  segunda  a  sexta  feira,  no  horá rio  das  07:30hs  às  13:00hs  horas  para possibilitar a  conferência.
- 7 .5 . Os  Produtos  deverão  ser entregue  rigorosamente  de  acordo com  as  especificações das respectivas propost as, em  perfeito  estado, sem  sinais  de  violação, sem umidade,  sem inadequação de conteú do, Identificadas.
- 7 .6. O ato de recebimento do objeto licitado, nã o  importa em sua aceitaçã o. A critério  da CONTRATANTE  será  subm etido  a  sua  verificação ,  cabendo a  CONTRATADA,  a  troca  dentro  de 48 (quarenta  e  oito)  horas,  dos  Produtos que vierem  a  ser  recusadas,  por  não  se  enquadrarem  nas especificações  estipuladas, Identificado no ato do recebimento ou no  período  de verificação .
8. DA GARANTIA,

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Órgãos

Não

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COMJ:SSÂ.O  PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, C rist ino  C ast ro, P i.:tui. C EP  64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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COMJ:SSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

8.1. A  licitante  responderá solidariamente  pelos ví cios  de  qualidade  ou  quantidade que tornem  os  Itens,  o bjet o  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  Impró prios  ou  Inadequados  a  que  se destinam  ou  lhes  diminuam o  valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade,  com  as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitária , r espeitadas as variações decorrentes  de  sua  natureza,  podendo o Munld plo  exigir a  substituição  das  partes  viciadas,  nos t e rmos da legislação  vigente. 8.2. A  garantia,  de  no  mfnimo  06  (seis)  meses  de  validade  e/ou  validade  dada  pelo fabricante,  será dada  pela  CONTRATADA,  a  qual  deverá  constar nos  invólucros dos  produtos,  e  a CONTRATADA deve..-á  substituir todos os que tiverem  em desacordo, po..- sua conta, e sem  ô nus para a  Prefeitu..-a com o também  aqueles que se apresentar(em) vencidos durant e o  período de validade 8.3. A  CONTRATADA deverá  substituir todos os que tiverem  em  desacordo, por sua conta, e  sem  ôn us para a Prefeitura. Uma vez Identificadas os  Produtos com Irregularidades,  será  concedido um prazo de

- 8.4. até  48 (quarenta e oito) horas para sua subst ituição.
9. DO PAGAMENTO:
- 9.1. O  pagamento  à  CONTRATADA  será  e fetuado  em  até  30  (trinta)  dias  a  partir  da
- entrada  da  Nota  Fiscal, devidamente atestada por quem de direito. 9.2. O  pagamento fica condicionado à  comprovação  de que a  CONTRATADA encontra-se em  regular situação  fiscal pa..-a com a fazenda federal, estadual e municipal. 9 .3. Nenhum  pagamento  será feito  sem  que  a  CONTRATADA  tenha  recolhido  o  valor de  multa  eventualmente aplicada. 9.4. Havendo erro  na  nota  fiscal,  ou  o utra  circunst§ncia  que  desaprove  a  liquidação,  a mesma  ficará pendente  e  o pagamento  sustado,  até que  a  CONTRATADA  tome  as  medidas saneadoras  necessár ias. 9.5. o pagamento  poderá ser  efetuado  mediante  transferê ncia bancária na conta corrente  da  CONTRATADA,  indicada na  proposta  de preços,  devendo  para  isto ficar explicitado  o nome do Banco,  Agência, localidade e núm ero da  conta  corrente em  que deverá  ser efetuado o crédito. 9.6. O  atraso no pagamento pela administração  no prazo estipulado  no subitem 7.1. por motivo  de  força maior, não garantem  a contratada o direito  de  suspensão imediato  dos fornecimentos,  as  quais, só  poderã o fazer  este  mediante  comunicaçã o  por  escrito  e  após  90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais  antiga. 9.7. O não cumprimento  pela  contratada  dos  t ermos  previstos  no  subitem anterior sujeitará  a  contratada as  sanções  previstas nest e  PROCESSO  ADMINISTRATIVO PMCC/SRP /  ata de r egistro de preços/  contrato. 9.8. O  pagam ento será  efetuado m ediante  crédito em  conta  da  Contratada,  cuja  conta será  Indicada pela m esma, d evendo a  respectiva fatura discriminativa ser entregue à  Prefeitura até o  último  dia  útil  de cada  m ês,  prorrogando-se  a  data de  pagam ento, sem  ônus ou acréscimos, na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma: 9.9. Por Produtos autorizados  e  fornecidos,  devendo  a  fatura  conter todos  os  Produtos fornecidos;
- 7.9.1  O  Contratante não  pagará,  sem que t enha autorizado prévia  e formalm ente, nenhum

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COMJ:SSÃO PERMANENTE  DE CONTP.ATAÇÃO -Ci'C

- compromisso  que  lhe  venha  a  ser  cobrado  diretamente  por  terceiros,  sejam  ou  não  instituições financeiras. 7.9.2  Na  fatura/nota fiscal  deverão  estar destacados os valores re lativos ao IR,  INSS  e  ao ISS,  caso  ocorra o  fato  gerador destes ou outros Impostos, sob pena de  retenção  d os valores no ato do pagamento; 9.10.  Fica  expressam ente  estabelecido que  o  preço  acim a  estão  incluído s todos os custos diretos e  indiretos  requeridos  para  a  execução  do  objeto especificado  na  cla usula  primeira  deste instrumento, constituindo-se na úni ca remuneração devida; 9.11.  Fica  facultada  á Prefeitura  a  retenção no  pagamento  da  nota  fiscal,  de  valores correspondentes aos t ributos e  d emais encargos  que  eventualmente  venham a  ser  apurados pela fi scalização  e  cobrados da Prefeitura.
10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :
- 10.1. As despesas decorrentes da aquisição dos Produtos  serã o cobertas pela Lei Orçamentá ria  do  Municípi o  d e  Crlstlno Castro  PI,  consignadas  nas  seguintes  rubricas:  FPM  e/ou Recursos Próprios, ICMS, FMS, PAB, PPI/ECD, FUNDEB, QSE, FMAS, IGD-SUAS, PAIF, IGD-BF, Dotação Orçamentária  020401 -EDUCAÇÃO -OUTROS PROGRAMAS - 12,306.0030,2204.0000 - M erenda Escolar  Municipal,  12.361.0030.2202.0000  Coordenação  geral  da  Sec.  de  Educação, Cultura, Desporto  e  Lazer,  12.361.0032.2240.0000  Ações do  programa  Nac.  de  Alim.  EscolarPNAE, 12.361.0032.2246.0000 - Ações  do Programa Salá rio  Educação- QSE,  020701 - FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE -FMS, 10.301.0020.2160.0000 -Manutençã o da Secretaria Mun. de Saúde, 10.301.0020.2161.0000  Manutenção  das  Açõe s  da  Atenção Bá sica,  10.301.0020.2173.0000  Manutenção das Ações do Cofinanciamento, 020703 -HOSPITAL LOURIVAL OE ABREU VASCONCELOS - 10.302.0027.1197.0000 Manutenção das Atividades Ambulatoriais e hospitalares, 020601 · FUNDO  MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL -FMAS, 08.243.001S.21S6.0000  · Manutenção  das Ações  do Programa Criança Feliz, 08.244.0016.2125.0000 - Manutenção  do Centro de  Ref.  da Assist .  Social CRAS,  08.244.0016.2142.0000 - M anut. das Ações  do Prog. Bolsa  Família­ lGO-BF, 08.244.0016.2150.0000 -Manutenção da Secr. Mun. de Assistê ncia Social, 08.244.0016.2154.0000 -Assist ênc ia Social -Outros Programas, 08.244.0016.2158.0000 -Manutenção  das Ações  do Programa IGD-SUAS, 08.244.0016.21S9.0000 - M anut. das ações  do Prog. de At. Integral a famfllaPAIF, 020200 -SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , 04.122.000S.2040.0000 - Manutenção  dos Serviços de Administração  Geral, Atividade 3.3.9036.00 Material de Consumo
- 10.2.  Caso  esta  Ata  venha  ext..-apolar o  exercí cio  o rçamentá rio vigente,  as  despesas  com estes  fornecimentos  serão cobertas  pelo  Orçam ento  Geral  do  Municí pio  d e  compet ê ncia  do exercido orçamentá rio vigente na  data da realização  d a despesa.
11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES :
- 11.1.  Os  preços  ofertados  serão fixos e irreajustá veis pelo  perfodo  de vigê ncia da Ata/contrato. No  entanto, os valores constantes da Ata de Registro de  Preços/contrato poderão  ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente f undam entado pela autoridade superior.

11.2.  Esta  Ata  de  Registro  de  Preços  poderá ser  alterada,  obedecidas  às  disposições

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- contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal NIZ  14.133/2021.
- 11.3. Os  preços  registrados  poderã o  ser  revistos  em  decorrência de  eventual  redução daqueles praticados no m ercado, ou de  fato que  eleve o  custo dos Produtos registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessá rias negociações  Junto à  CONTRATADA.
- 11.4.  Quando  o preço inicialmente registrado, por  motivo  superveniente, tornar-se superior ao prat icado no mercado,  a CONTRATANTE deverá :
- a) Convocar  a  CONTRATADA  visando à n egociaçã o p ara reduçã o de preços  e su a consequente  adequação  ao  praticado no mercado;
- b) Frustrada a negociaçã o, a CONTRATADA será  liberada do compromisso assumido;
- e) Convocar as dem ais fornecedoras visando Igual oportunidade de negociação.
- 11.5.  Quando o preço  de mercado  tornar-se superior  aos preços r egistrados e a CONTRATADA, mediante r equ e rim e nto devidamente comprovado, nã o puder cumprir o co mpromisso, a CONTRATANTE  poderá:
- a) Liberar  a  CONTRATADA  do  compromisso  assumido,  sem aplicação de  penalidade, confirmando a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes apresentados, e  se a  comunicação  ocorrer antes  do  pedido de fornecimento; e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
- 11.6.  Não  havendo ~xito nas  negociaçõ es, a  CONTRATANTE deverá  proceder à  revogação da Ata,  adotando as medidas cabíveis para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.
12. DAS PENALIDADES:
- 12.1.  A  licitante  que  ensejar  o  retardamento  da  execução  do  certame,  não  mantiver  a proposta, falhar ou fraudar na execução  da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assiná-los após convocaçã o,  comportar-se de modo inidôneo, fizer declaraçã o  falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o  direito prévio de  citação  e  d e  ampla defesa, fica rá  impedida d e  licitar  e  contratar com  a Administração,.  pelo prazo de até  05 (cinco) anos, enquanto,  perdurarem os motivos determinantes da  punição  ou  até que  seja  pro movida  a  reabilitação  perante  a  própria  autoridade  que  aplicou  a

penalidade. 12.2.  Quando a Adjudicatárla  não  apresentar situaçã o  regular no ato da entrega da Ordem de  Fornecimento o u  da  assinatura  da  Ata  de  Registro de  Preços/contrato,  será convocada  outra licitante,  observada  a ordem de classificação, para  celebrar  com  a Administraçã o, e assim sucessivamente. 12.3. Se  a  Adjudicatária recusar-se,  injustificadamente,  a  assinar  a  Ata  de  Registro  de Preços/contrato ou a receber a Ordem  de Fornecim ento, será  aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor global d e sua proposta em favor do Município ,  sem prejuízo  da aplicação  de outras sanções cabíveis. 12.4.  A Adjudicatárla  ficará  sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela lnexecução  total ou parcial da Ata d e  Registro d e  Preços/contrato: 1  advertência;

- li  multa administrativa de  1%  (um por cento)  ao dia, por dia útil  que  exceder os prazos de  entrega e/ou  atendimento às  solicitações  da fiscalização  da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo  nã o  atendido, respeitados os limites da lei civil;

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- Ili -multa administrativa de até  20% (vinte por cento) sobre o valor global cont ratado/registrado, nas  demais hipóteses de inadimplemento ou Infração  de qualquer natureza,
- seja contratual ou legal; 12.S. As  m ultas  m orat ó rias  e  administrativas  poderão  ser  aplicadas  cumulativamente  ou l ndlvldualmente,  não  Impedindo  que  a  PREFEITURA  rescinda  unilateralmente  o  contrat o/ ata  d e registro e aplique as demais sanções  cabíveis. 12.6.  As multas administrativas e moratórias aplicadas serão  descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração,  ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonã ncla com os artigos 155 a 163, d a Lei Federal N2 14.1333/2021. 12.7. A aplicação de multas não elidirá  o direito da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de  pleno direito, o  contrato/ata de  registro que vier a  ser celebrado,  independente de ação,  notificaçã o  ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem  preju ízo das demais cominaçõ es legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.8.  As penalidades serão  registradas no  Cadastro Municipal de Fornecedores e o  processo transcorrerá  de  acordo com  rito  pró prio regulamentado no âmbito municipal,  garantido sempre o cont raditório e ampla defesa.
13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:
- 13.1.  A CONTRATADA terá  seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal Nª  14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento  da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos fornecimentos;
- e) Os  casos de cancelamento  da Ata de Registro de Preços/contrato serã o formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- d) Descumprir as condições  da Ata de Registro d e Preços/contrato;
- e) Não  entregar, os Produtos, objeto da Ordem de Fornecimento devidam ente expedida, sem justificativa aceitá vel;
- f) Não  aceitar reduzir o  preço  registrado,  na  hipótese  d este  se  tornar  supe rior à queles praticados  no  mercado; e
- g) Tiver presentes razões  de interesse públi co.
- 13.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o  contraditó rio e a ampla defesa, será  formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
- 13.3. A CONTRATADA  poderá solicitar  o cancelamento  do  seu preço  registrado  na ocorrê ncia  d e  fato  superveniente,  devidamente comprovado,  que venha  comprom eter  a  perfeita execução  dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.
14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:
- 14.1.  Será  firmado contrato  ou  instrumento  equivalente  com  a  licitante  vencedora  com base nos dispositivos d a Lei Federal n!it  14.133 de 01 de abril de 2021,  Lei Complementar Federal n!it 123, de 14 de dezembro de 2006,  suas  atualizações  e  demais normas  regulamentares aplicáveis  à espécie.
- 14.2.  o  prazo para assinatura da Ata d e  Registro d e  Preços/contrato, será  d e até  05  (cinco)

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COMJ:SSÃ.O PERMANENTE  DI!! CONTRATAÇÃO -CPC

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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COMJ:SSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

dias,  após  regular convocação  do M unlcfplo de  Crlstino Castro PI,  podendo ser prorrogado uma úni ca  vez  por  igual  período, quando  solicitado  pela  parte,  durante  o  seu  transcurso,  desde  que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

14.3.  Na  hipótese  de a(s)  licitante(s)  convocada(s)  não  assinar(em)  a  Ata  de  Registro  de Preços/contrato  no  prazo  mencionado  no  subitem  anterior,  a  Prefeitura  de  Cristino  Castro  PI, convocará  a(s) licitante(s)  rem anescente(s), na ordem d e classificação ,  para fazê-lo  em  igual prazo e nas mesmas condições  da proposta vencedora, Inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação .

- 14.4.  O Ata de  Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado d e acordo com  o  artigo 124 a 125, da Lei Federal NQ  14.133/2021, m ediante Termo Aditivo.
- 14.5.  O  prazo de validade  d a Ata de Registro de Preços/contrato  será  de 12 (doze  meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal NQ 14.133/2021.
- 14.6.  A  vigência  dos contrato s d ecorrentes do Sistema de Registro de Preços será  d efinida nos Instrumentos convocatórios, observado o  disposto no art. 105 da Lei Federal NQ 14.133/2021.
- 14.7.  O  contrato  para  fornecimento  d o  objeto  poderá  ser  representado  pela  Ordem  de Fornecimento,  Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração  formalizada pelo  recebimento  ou  retirada  pela  detentora  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  podendo  ainda  a Administração  quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os  direitos e  obrigações  futuros,  firmar contrato  individual  que  possa  resguardar no que tange às necessidades Impostas para àquele contrato as partes em ajuste.
- 14.8.  Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o  disposto no Capítulo I, da Lei Fe deral nQ 14.133/2021, com suas respect ivas alteraçõe s posteriores, no que couber.

## 15. DA FISCALIZAÇÃO

15.1.  A  fiscalização  da  execução desta  avença  será exercida  por  fiscal  de  contrato  ou equipe  de fiscais designados pela Administração  municipal. O  fiscal  designado anotará  em registro próprio todas as ocorrências  relacionadas com a execução  do objeto contrato, indicando dia, mê s e ano,  bem  como  o  nome  dos  funcionários eventualmente  envolvidos,  determinando  o  que  for necessá rio à  regularização  das faltas  ou d efeitos  observados e  encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências  cabíveis as ocorrências  de quaisquer fatos que, a  seu critério ,  exijam medidas corretivas por parte da mesma, conform e  art. 104,  inciso Ili, e art. 117, §  1  · e§ 2· da Lei Federal N·  14.133/2021.

## 16. DA PUBLICAÇÃO :

- 16.1. Incumbirá a  CONTRATANTE  providenciar  a  publicação  desta  Ata,  por  extrato,  na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

## 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17.1.  Independente de  sua transcrição ,  o  edital,  a  proposta de preços e  os documentos da proposta  e  da  habilitação  apresentados  pela  CONTRATADA farão  parte desta  Ata  de  Registro  de Preços.
- 17.2.  A  CONTRATANTE  pode cancelar a  qualquer momento o  Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou  oportuno, sem  que tal decisão  caiba  recurso de  sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.

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COHJ:SSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAçJ.O  - CPC

- 17.3.  Os preços  registrados,  nos termos do artigo 83 da Lei  Federal NV  14.133/2021,  tê m cará ter orientativo (preço  máximo),  podendo  a  Administração  realizar outra  pesquisa  quando  do ato da  contratação,  podendo tomar por base  preços  de outros registros  publicados  na  imprensa loca l ou nacional, devendo nesse caso constar  do respectivo processo de pagamento.
- 17.4.  A  detentora fica  obrigada a  at ende r  todos  os pedidos efetuados durante  a  vigência da  Ata  d e Registro  d e Preços,  e demais  acréscimos  necessá rios  conforme disposição l egal, submetendo-se  sempre  a possibilidade de  ser convidada  para r etomada  da  negociaçã o  em decorrência  das  quantidades demandadas ou  quando o  comportamento do mercado demonstrar inflação ou mesmo deflação.
- 17.5.  O  preço a ser  pago pela Prefeitura Municipal, será  o  vigente na data em  que o  pedido for entregue  à  d et entora  da Ata do S.R.P.,  independentemente da data de  fornecimento do objeto ou de autorização  de readequação  através  da CONTRATANTE, nesse Intervalo de t empo.
- 17.6.  Os  pontos  omissos  ou não previstos  nesta  Ata  deverão ser decididos  pelo(a) pregoeiro(a)  e  sua  equipe,  em  ato  de  controle  definitivo ao  Ordenador  da  Despesa,  sempre  sob anuência  da CONTRATANTE.
- 17.7.  Todas  as  garantias  e  privilégi o s  definidos  neste  pregão,  com  base  na  Lei  123/2006 estarão  resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para  todos os efeitos legais e administrativos.

## 18. DOFORO:

- 18.1.  Fica eleito o  foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida  oriunda desta  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  com  renúncia de  qualquer  outro  foro, por  mais privilegiado que seja.

E  para firmeza e como  prova  de  assim  haverem,  entre  si, ajustado,  foi l avrada a presente Ata  de  Registro de  Preços que, lida  e  achada conforme, é assinada, em 2  (duas) vias, de igual  teor  e  forma,  pelas  signatárias  deste  instrumento,  tendo  sido  arquivada  uma  via  na  Sede Administrativa do Município  de Cristina Castro.

Cristina Castro, 11 de junho de 2025.

~·~  ~

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MAGNÓLIA  NUNES DE MAGALHÃES

PANIFICADORA MAGNÓLIA CNPJ: 33.768.719/0001-26 Magnólia Nunes de Magalhã es CPF: 029.359.094-02

Representante da CONTRATADA

Av. M arcos Parente. 1071 - Centro, C ristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

## ld:OCC56452E1A435E7

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PORTARIA Nº 122, de 17 de junho de 2025.

CABINETE DO PREFEITO

Nomeia ocupante de cargo em  comissão e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO,  ESTADO DO PIAUÍ, no  uso de  suas atribuições legais,  que  lhes  são  conferidas  pelo  Art.  90,  inciso  XXXIX  da  Lei  Orgânica  do  Município, e a Lei  nº 261/2024, de 16 de dezembro de 2024.

## RESOLVE:

- Art. 1° · Pelo presente instrumento NOMEAR Ausino Barros Gomes da Silva Folho, inscrito no CPF sob o nº  CPF: 893.794.033-72,  para ocupar o cargo em  Comissão  de CHEFE  DO  SETOR DE CONTRA  TOS - CCA2, DO MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO-PI.
- Art. 2° -A presente portaria entrará  em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos ao dia 01  de junho de 2025.

Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI,  aos 17 (dezessete) dias do mês  de junho do ano 2025 (dois mil e vinte e  cinco).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

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## ld:05D508F90DF235BB

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUt GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46

DECRETO N º016/2025

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Jatobá  do Piauí-PI, 17 de Junho de 2025

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Dispõe sobre a ronvoca;ão da a· conferência municipal de salÍde do município  de ] afobá do Piaul-PI,  estado do Piaul  e dá  outras  provid!ncias.

O  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ,  RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, no uso de  suas Orgânica do  Município, de  08  de atribuiçõe s  legais,  conferidas  po.r  lei,  conforme  an.69,  da Lei dezembro de 1998.

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  promover  a participação da comunidade na formulação  de políticas  públicas  de saúde;

CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde  e do Conselho Estadual de Saúde  para a reali.z:ação das Con.fe:rêndas  de Saúde  em todas as esferas de governo;

CONSIDERANDO a  deliberação  do Conselho Municipal de Saúde de Jatobá  do Piauí, em reunião  realizada no dia 12 de junho de 2025.

## DECRETA:

- Art. 1° Fica convocada a s· Conferência  Municipal de Saúde  do Município  de J atobá  do Piauí, a  ser  realizada  no  dia  26  de  junho,  na  Câmara  Municipal  dos  vereadores,  com  o  tema: CUIDAR DE PERTO, COM QUALIDADE: "Fortalecer a Atenção Primária  para garantir o SUS no município.
- Art. 2º A  Conferê ncia Municipal de Saúde tem  como objetivo avaliar a situação  de  saúde do município e  propor  diretrizes  para  a  formulação  da  polític a  de  saúde nos  próximos  anos, considerando os princípios  e diretrizes do Sistema Único  de Saúde  (SUS).
- Art.  3° A  organização  e  realização  da  Conferência  serão  de  responsabilidade  da  Secreta.ria Municipal de Saúd e, em conjunto com o  Conselho Municipal de Saúde .
- Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete  do  Excelentíssimo Senhor  Prefeito  Municipal  de Jatobá  do  Piauí-PI, Estado  do  Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 16(Dezesseis)  dias do mê s  de Junho do ano  D ois Mil e Vinte e Cinco (2025). :;:,~~ ..... -~

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Raimindo Nonato Gomes de Oliveira

Prefeito Mwúcipal,  de J atobá  do PiauJ-PI

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