Licitação — Curimata (18/06/2025)

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Id:0E28A99CAE405BB0
ADO DO PIAL
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimatd
PODER EXECUTIVO
ANEXO UNICO
GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE CULTURA DE CURIMATA-PI
EXTRATO DO CONTRATO N 1006202501/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 096/2025
MODALIDADE: DISPENSA DE Licitação N 015/2025
CAPITULO I - DAS DISPOSICOES GERAISS
CONTRATACAO_DE EMPRESA PARA PRESTACAO_DE
Art. 1 O Conselho Municipal de Cultura de Curimata - PI (CMC), orgao colegiado
OBJETO:
SERVICOS
DEDETIZACAO
UNIDADES
ivo e deliberativo,v
ESCOLARES DO Município DE CURIMATA
Cultura, reger-se-a por este Regimento Interno, em conformidade com a Lei n 933/2025, de 26 de
marco de 2025.
Prefeitura Municipal DE CURIMATA -PI
Art. 2 O Conselho Municipal de Cultura de Curimata -- PI tem por finalidade promover a
CONTRATADO:
MARIA LIZIE ROMAO PEREIRA-ME
namento, fiscalizacao e
avaliagao das politicas publicas culturais do Município.
CNPJ (CONTRATADO):
28.974.154.0001/01
CAPITULO II  DA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO
VALOR:
R$
10dez
R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais)
respeitada a paridade entre poder publico e sociedade civil, conforme os criterios definidos em lei.
VIGENCIA DO CONTRATO:
90 (noventa) dias
Art. 4 O mandato dos conselheiros e de 2 (dois) anos, permitida uma recondugao por igual
FONTE DOS RECURSOS:
FPM, FUNDEB, ICMS, RECURSOS PROPRIOS
periodo.
Sera regida pelas normas fixadas na dispensa de Licitação
no.O15/2025e pelo inciso II da lei 14.133/21de 1 de
Art. 5o A perda do mandato ocorrera nos seguintes casos
FUNDAMENTACAO LEGAL:
I - Ausencia nao justificada a 3 (tres) reunioes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;
no que for omisso
II - Conduta incompativel com as finalidades do Conselho;
DATA DA ASSINATURA:
10 de junho de 2025
III - A pedido do proprio conselheiro ou por destituigao pela entidade que o indicou.
Id:07384E42DA8E56bD
Art. 6 As vagas vacantes serao preenchidas pelo respectivo suplente. Nao havendo suplente,
ESTADO DO Piauí
Curimata
CAPITULO III-DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Prefeitura DE CURIMATA
Art. 7 A estrutura do CMC sera composta por:
EXTRATO DO TERMO DE CONVENIO
II - Vice-Presidente;
CONCEDENTE: O Município DE CURIMATA - PI, por meio da administracao
III - Secretario(a).
Municipal, inscrito no CNPJ sob o n 06.554.273/0001-64, com sede na Praca Abdias
1Todos
erao eleitos pelos consell
heiros, entre seus pares, para mandatos
Municipal JOSE ADELMO DA SILVA.
CONVENENTE: INSTITUICAO SEM FINS LUCRATIVOS DE UTILIDADE
aca Abdias Albu
SENHORA DO BOM
Curimata - Piauí - CNPJ: 06.554.273/0001-64
Or JOSE ADAIRTON DE
Telesforc
as/n
entro, Curimata
PIrep
esentada po
JESUS COELHO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n n 294.302 SSP/PI e
CPF n 138.235.403-78.
ESTADO DO PIAU
Curimata
OBJETO: CooJ
nto de alimentacao
114 (cento e quatorze) alunos da Educacao Basica (Ensino Fundamental e Pre-Escolar)
$2 Compete ao Presidente
I - exercer a direcao superior
VALOR: R$ 12.632,00 (doze mil, seiscentos e trinta e dois reais), repassados em 10 (dez)
ar responsabilidade geral do CMC,
arcelas mensais de R$ 1.263,20 (mil duzentos e sessenta e trcs reais e vinte centavos).
II - representar o Conselho, pessoalmente;
RECURSOS: Programa
ional de Alimentacao Escolar - PNAE e/ou Fundo.
III - convocar e presidir as sessoes, verificar o quorum e decidir sobre questoes de ordem;
VIGENCIA: O presente convenio tera vigencia durante o ano letivo de 2025, com inicio
IV - intervir livremente nos debates;
O1/03/2025, podendo scr prorrogado mediante termo aditivo,respeitando o disp
V - proclamar as decisoes do Colegiado, cumprindo-as e fazendo cumpri-las;.
em lei.
Curimata -- PI, 01 de marco de 2025.
tao-somente a presenga de pessoas estranhas ao quadro do Conselho quando convidadas;
VII - manter a ordem das reunioes;
Id:030E7DD9C1F055DD
ouvido o pleno;
Curimata
IX - encaminhar as solicitagoes e proposigoes das Camaras, das Comissses Especiais e dos
Prefeitura DE CURIMATA
Conselheiros;
X - desempatar as votag8es;
Decreto N
DE 12DE JUNHO DE 2025.
XI - assinar os atos e expedientes administrativos do Conselho;.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Cultura de Curimata-
XII - mandar expedir a correspondencia oficial do Conselho;
933/2025, de 26 de margo de 2025.'
XIII - encaminhar, quando necessario ou por solicitagao do Colegiado, os atos do Conselho
O PREFEITO Municipal DE CURIMATA - PI, no uso de suas atribuigoes legais que lhe
confere a Lei Orgar
a Municipal e, em especial, com fundamento no art. 9 da Lei n 933/2025, de
26 de margo de 2025.
XIV - propor alteracoes no Regimento Interno;
DECRETA:
dos Conselheiros, ouvido o Colegiado;
Art. 1 Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de Curimata.
XVI-suscita
XVII - autorizar despesas e pagamentos, inclusive de diarias, nos casos previstos em Lei,
Art.2O Regimento Interno aprovado por este Decreto dispoe sobre a organizacao,o
funcionamento, as competencias e a estrutura interna do Conselho Municipal de Cultura CMC.
ouvido o Colegiado;
XViIl - receber e mandar processar as comunicacoes de licenca e as convocacoes de
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
suplentes;
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimata-PI.
XIX - baixar ordens de servigo, ouvido o Colegiado, visando a disciplinar e aperfeicoar os
Curimata -- PI, 12 de junho de 2025.
trabalhos do Conselho;
JOSE ADELMO DA SILVA
Praca Abdias Albuquerque, no 427, Centro
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios