lei — Curimatã  Curimatã (2025)

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Id:09FeD94C43bDE53D
ESTADO DO Piauí
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
REFEITURA DE CURIMATA
CAPITULO VII
DO RESGATE DE ANIMAIS
LEIN945 DE 18DE DEZEMBRODE 2025
pessoas tisicas e/ou juridicas.
2 Os custos necessarios ao tratamento do animal correrao por conta do infrator
O PREFEITO Municipal DE CURIMATA -PI, no uso de sua
Art.41.Na con
stado por medico
Publico Municipal;
de acao as instituicoes educacionais
nstituicoes Integrantes dos Sistemas Federal e Estadual de Meio Ambiente e de Educagao e
III. O tutor sera notificado para tomar, imediatamente, as medidas ne
ambiente adequado a manutengao do animal, sob pena e apreensao do mesmo e aplicacao de multa.
Paragrafo unico. Caso constatada a
conhecimentos, habilidades, atitudes e competencias, bem como a participacao das
Art. 42. Todo animal resgatado que nao for portador de doencas e/ou ferimentos considerados graves e/o
clinicamente comprometido, de acordo com avaliagao do medico veterinario, tera a seguinte destinagao:
I. Recuperacao e reabilitacao,
um meio de promover mudancas de comportamentos e estilos de vid
II. Encaminhamento para adogao por particulares ou doagao para entidades protetoras de animais
III. Devolucao do animal de comunidade, apos vacinacao e castracao, ao meio em que estava inserido;.
IV.Eutanasia,
ermitidos pela legislacao
CAPITULO VII
formal.
DO CONTROLE POPULACIONAL DE CAES E GATOS
cativo, todos tem direito a Educacao Ambiental, nos termos dos artigos 205 e 225
Art. 43. O controle populacional de caninos e felinos no territorio do Município de Curimata - PI sera considerado
da Constituicao Federal e da Lei Estadual no 8.100/2023
materia de saude publica e de bem-estar animal, que devera abranger a esterilizagao cirurgica com a utilizagaio de
Art. 5. Entende-se por Politica Municipal de Educagao Ambiental c
conjunto de diretrizes definidas pelo pod
metodos minimamente invasivos e/ou outras medidas cabiveis.
Art. 44. O Município, atraves do Programa de bem-estar animal, providenciara, de acordo com sua disponibilidade
orcamentaria
Art. 6. No ambito da Politica Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao Poder Publico promover
I. A esterilizacao permanente e gratuita de caes e gatos que vivam em
I - A compreensao e ressignificagao da relacao dos seres humanos com a, natureza, construindo uma ralacac
identificados, por intermedio de metodos cirurgicos minimamente invasivos
Curimata
ESTADO DO Piauí
curimata
Prefeitura DE CURIMATA
II - A construgao de uma cidadania responsavel, voltada para as culturas de sustentabilidade socioambiental,
objetivando uma educacao cidada, responsavel, critica e participativa;
II. A esterilizagao permanente e gratuita de caes e gatos de familias de baixa renda que residam no Município
assim entendidas as beneficiarias de algum programa socioassistencial de ambito federal, estadual ou Municipal,
por intermedio de metodos cirurgicos minimamente invasivos;
IV - A integracao de acoes em beneficio da Educacao Ambiental realizada pelo Poder Publico, pela soc
III. A informacao e conscientizacao da populacao sobre a importancia do controle reprodutivo de seus animais e a
tutela responsavel.
Paragrafo unico. Para a consecucao dessas atribuigoes, poderao ser firmadas parcerias com entidades de protecao
animal e outras organizacoes nao governamentais, universidades, estabelecimentos veterinarios, empresas publicas ou
privadas e entidades de classe, realizacao de mutiroes de esterilizacao e/ou atendimento individual pre-definido em
economicos: politico, tecnologico, historico-cultural
calendarios anuais.
formal e naio formal
TITULO III
III - A al
articulada e h
s questoes soc
DAS DISPOSICOES FINAIS
re a etica, a cducagao, a saude publica, a comunicag
Art. 45. Fica a cargo na Secretaria Municipal de Saude, por meio do Departamento de Vigilancia Sanitaria, a
nanente avaliacao critica do proc
fiscalizagao e autuagao dos atos decorrentes da aplicacao desta Lei, podendo ser solicitado que outras secretarias
tradicionais, promovendo a equidade social;
procedam a autuagao, a depender da necessidade referente a cada caso especifico..
Paragrafo unico.Quando a infracao ocorrer em flagrante,o auto de infragao sera
do no local da constatacac
tendo em vista o risco de morte do animal, o qual sera acompanhado da emissao de laudo por medico veterinario
Art. 8. Sao objetivos fundamentais da Politica Municipal de Educagao Ambiental:
I - A construcao de uma sociedade ecologicamente responsavel, economicamente viavel, culturalmente diversa
politicamente atuante e socialmente justa;
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
II - O desenvolvimento de uma compreensao Integrada do meio ambiente em suas multiplas e complexas relacoes,
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimata-PI, Estado do Piauí, em 18 de dezembro de 2025
III - A garantia da de
JOSE ADELMO DA Assinad d fomadigital
V - O estimulo e fortalecimento de participagao da sociedade na discussao da problematica socioambiental,
estimulando e fortalecendo o exercicio da cidadania e o desenvolvimento de uma consciencia critica e etica
VI - O incentivo a participacaio comunitaria ativa e a cooperagao entre as diversas regioes do Pais, em niveis micro
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trucao de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos principios
JOSE ADELMO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPALS
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios