Edital — Sao Goncalo Do Gurgueia (25/11/2025)

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Viacao Sete Ltda.
CNPJ N: 15.474.486/0001-77, alegando que a empresa Expresso Floriano LTDA nao
poderia ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPp) por ter apresentado
Receita Bruta no balango de 2024 com valor superior ao valor previsto em Lei para uso
de tal beneficio, consequentemente, nao deveria usufruir dos beneficios concedidos pela
legislacao as empresas de pequeno porte em licitacoes publicas.
A recorrente sustenta que a documentacao apresentada pela empresa recorrida nao
comprovaria a regularidade de sua situacao economico-financeira e que o enquadramento
da mesma como EPP violaria o edital. Alem disso alega que a empresa nao comprovou a
exequibilidade da proposta apresentada.
Adicionalmente, alega a viabilidade da proposta apresentada, bem como a
comprovacao da sua exequibilidade, conforme solicitado por meio de diligencia desta
Comissao Permanente de Licitacoes
A empresa Expresso Floriano LTDA apresentou sua documentacao conforme
solicitado em instrumento convocatorio (Edital de Licitacoes - Pregao Eletronico n:
025/2025), obedecendo ao principio do instrumento convocatorio, tambem conhecido
como principio da vinculacao ao edital, estabelece que tanto a administracao publica
quanto os licitantes devem cumprir rigorosamente as regras estabelecidas no edital.
A empresa recorrida, Expresso Floriano LTDA, apresentou contrarrazoes,
demonstrando que apesar da receita Bruta no balanco de 2024 ter superado o previsto em
Lei de enquadramento de ME e EPP a mesma nao fez uso do beneficio previsto em Lei.
Nesse sentido, houve a ausencia de fraude, onde empresa nao buscou obter
vantagem indevida ou enganar a administracao publica. A jurisprudencia do TCU
considera fraude a falsa declaracao ou a tentativa de obter beneficio sem preencher os
requisitos, independentemente de obter a vantagem ou nao. A administracao publica nao
sofreu danos financeiros ou de qualquer outra natureza.
Inicialmente, vale destacar que a Licitação e o instrumento de selegao que a
Administracao Publica se utiliza, objetivando obter a proposta mais vantajosa aos seus
interesses, a licitagao busca selecionar o contratante e a proposta que apresentem as
melhores condicoes para atender aos interesses publicos, tendo em vista todas as
circunstancias previsiveis (prego, capacitagao tecnica, qualidade, prazo e etc).
Dessa forma, nao ha o que se falar em descumprimento do Edital de Licitacoes,
tendo em vista que o mesmo nao estava previsto para concorrencias com empresas apenas
beneficiadas pela Lei Complementar 123/2006, sendo assim, a participacao da empresa
configura - se que a mesma agiu dentro das regras do edital.
A documentacao apresentada pela empresa Expresso Floriano LTDA comprova
que seu faturamento em 2024 superou o valor previsto em Lei para enquadramento de
Empresas de Pequeno Porte, no entanto a empresa nao necessitou fazer uso dos beneficios
previstos para empresas com tal enquadramento, havendo a ausencia de prejuizo a
administracao publica e aos principios da Licitação.
A participacao da Controrrazoante nao feriu aos principios da isonomia nem
restringiu a competitividade do certame. Pelo contrario, a empresa contribuiu para uma
maior concorrencia, ampliando a chances da obtencao de uma melhor proposta para a
Administracao Publica.
2.1. Do enquadramento da empresa recorrida como EPP
Passa-se a analise.
Assim, nao ha qualquer irregularidade na participacao e habilitacao da empresa
Expresso Floriano LTDA e, por consequencia, nao ha motivo para sua desclassificacao
do certame
2. FUNDAMENTACAO
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV.
Id:0E28AA40D389F718
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
nOvO SAnTO
GESTAO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE - 2025/2028"
EXTRATO DE CONTRATO N 128/2025
Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX - CF.
Objeto: Contrato a prestagao de servigos como ORIENTADORA SOCIAL DO SERVICO DE
CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE ViNCULO FAMILIAR, com carga horaria de 40
(quarenta) horas semanais, a serem prestados no Município de Novo Santo Antonio- PI, junto a.
Secretaria Municipal de Assistencia Social, considerando a essencialidade do servico
supramencionado, face a situacao de excepcional interesse publico.
Contratante: Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio- PI.
Contratado: Maria Jose de Oliveira Sousa - CPF n 047.234.753-54
Valor: R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais).
Vigencia: 03/11/2025 a 31/12/2025.
Data da Assinatura: 03 de Novembro de 2025.
Prefeita Municipal
Id:07384EE6FFD7FCA6
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av.Sao Goncalo, s/n-centro.CEP:64.993-000
SAOGONCALA
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
PREGAO ELETRONICO N 025/2025 - SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 111/2025
OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
AQUISICAODE
PASSAGENS
TERRESTRESEMATENDIMENTO
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL DE SAO
GONCALO DO GURGUEIA
DECISAO ADMINISTRATIVA SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO
Vistos, etc.
1.
RELATORIO

Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA BAOBONAA Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 BAOONEA Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 ignorando as nuances c. 10.8.3. Considerar-se-a inexequivel a proposta que nao possa ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentacaio que comprove que os custos envolvidos na contratacao sao coerentes com os de mercado do objeto deste procedimento de contratacao. Interferencia Indevida: O Estado nao deve exercer &quot;curatel dos licitantes&quot;, pois isso interferiria indevidamente na esfera privada economica e as estrategia empresariais (como obter atestado de capacidade tecnica ou adquirir un 10.8.4. Antes de desclassificar a proposta de pregos e/ou lance ofertado, sera oportunizado, em carater de diligencia, a da atividade novo cliente): &quot;Ao tutelar&#x27;a lucratividade dos proponentes e a exequibilidade da propostas, o Poder Publico interfere indevidamente na seara privad criando restrigoes indevidas para o setor produtivo praticar os preco inexequivel(eis). (...) empresa licitante de melhor oferta que apresente documento(s) que comprove(m) que o(s) preco(s) ofertado(s) nao e(sao) que bem entender e, por conseguinte, tambem arcar com&#x27; consequencias de suas&#x27; decisoes. Ainda que fosse possive estabelecer em lei regras realmente eficazes para analisar exequibilidade, tais regras nao poderiam captar diferentes tipos d decisao empresarial. A titulo de exemplo, cito o caso do particular qu oferta prego inexequivel porque deseja obter um determinado atestad de capacidade tecnica para conseguir entrar em um novo mercado. 10.10. No caso de bens e servigos em geral, &amp; indicio de inexequibilidade das propostas valores inferiores ao percentual o custo de aquisigao de um novo cliente, que muitas vezes o seto produtivo esta disposto a incorrer&quot;. Administracao. indicado no preambulo deste Edital do valor orcado pela Dessa forma, a Administracao Publica nao pode proceder com uma desclassificaca 10.10.1. inexequibilidade, na hipotese de que trata o caput, sumaria da proposta da empresa licitante apenas por ter um prego abaixo do esperado. que comprove: so sera considerada apos diligencia do Agente de Contratagao, 2.3. Do carater protelatorio do recurso A analise dos autos evidencia que a empresa recorrente busca, por meio d proposta; e 10.10.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da questionamentos infundados, retardar o andamento do processo licitatorio, sen 10.10.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de apresentar qualquer irregularidade concreta que justifique a desclassificacao da recorrida justificar o vulto da oferta. . Dessa forma, torna-se evidente que a recorrente nao pretende garantir a lisura d Conforme demonstrado acima, uma proposta so pode ser considerada inexequivel certame, mas sim criar entraves administrativos desnecessarios, buscando obstaculizar apos serem solicitadas diligencias por parte da comissaio para que a empresa apresente as. devidas comprovacoes de exequibilidade da proposta. regular andamento do procedimento licitatorio. A jurisprudencia ja se manifestou sobre a necessidade de coibir conduta exequibilidade da proposta, sendo comprovada por meio de Composicao de Custos, Sendo assim, fora solicitadas diligencias para que a empresa apresente a meramente protelatorias nos certames publicos. O Tribunal de Contas da Uniao (TCU) apresentagao de Contratos firmados e Garantia Contratual adicional, conforme consta nos. no Acordao n 1.552/2014 - Plenario, ressaltou: autos deste Processo Administrativo. &quot;A utilizacao de recursos administrativos sen fundamento legal e com o unico proposito de retarda desclassificacao automatica da proposta. Apenas atribui ao licitante o onus de comprovar A oferta de preco inferior a 50% do Orçamento estimado nao implica a o certame pode configurar conduta antijuridica contraria aos principios da eficiencia e d ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA SAOGONCALO Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 DO GURGUEIA CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019 a exequibilidade do valor proposto. A diligencia deve ser realizada justamente para aferir razoabilidade, sendo se a presuncao legal de inexequibilidade pode ser afastada. passivel administrativas.&quot; de sancoes O formalismo nas licitagoes e um principio que rege o procedimento administrativo, exigindo a Portanto, o presente recurso deve ser considerado improcedente, por ser observancia de regras e ritos predeterminados em lei e no edital, mas que deve ser aplicado manifestamente infundado e por ter o objetivo unico de tumultuar o iter processual da com moderacao para nao prejudicar a competitividade ou a escolha da proposta mais vantajosa. A previsao de inexequibilidade em obras e um criterio objetivo, previsto na Lei n 14.133/2021, Licitação. que visa a desclassificar propostas com pregos que comprometam a execucao do objeto. 3. CONCLUSAO Nesse sentido, vale destacar o Principio do Formalismo Moderado (ou necessario) que exige as formalidades essenciais para garantir a seguranca juridica, a igualdade de condicoes entre os licitantes e a selegao da proposta mais vantajosa. Nesse sentido, observa revisto na Sumula 262 do Tribunal de Contas da Uniao: Diante do exposto, a Agente de Contratagao decide: SUMULA TCU 262: O criterio definido no art. 48, inciso II, $.1%, alineas &quot;a&quot; e &quot;b&quot;, da Lei 8.666/1993 conduz a uma presungao relativa a) Rejeitar o recurso interposto pela empresa Viagao Sete Ltda, CNPJ de inexequibilidade de pregos, devendo a Administragao dar a licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. N: 15.474.486/0001-77, por ausencia de fundamento legal para a desclassificacao da administracao de oportunidade ao licitante de comprovar a viabilidade da sua proposta, conforme O TCU entende que a presuncao de inexequibilidade relativa, exigindo que a empresa Expresso Floriano LTDA, conforme exposto nesta decisao administrativa; a Lei 14.133/2021 e diversos acordaos, como o Acordao 465/2024-TcU-Plenario. A b) Determinar a continuidade do certame licitatorio, mantendo a decisao de que a desclassificacao sumaria so deve ocorrer em casos extremos inexequibilidade nao deve ser presumida apenas por um percentual abaixo do prego orcado, sendo habilitagao da empresa Expresso Floriano LTDA; tematica da Lei 14.133/21: No mesmo entendimento, vale discorrer os acordaos do TCU relatando sobre o tema na 4. DA DECISAO Exemplos de acordaos e suas conclusoes: A Agente de Contratacao, no uso de suas atribuigoes e em obediencia a Lei 14.333/2021, bem com Acordao 465/2024-TCU-Plenario: Confirmou que a inexequibilidade em respeito aos principios licitatorios, INFORMA que em referencia aos fatos apresentados e da analis ter a chance de comprovar a exequibilidade. prevista no art. 59, 8 4, da Lei 14.133 e relativa e que o licitante deve realizada nas razoes e tudo o mais que consta dos autos, opina a autoridade superior competente, em pe!. seguinte decisao: Acordao 214/2025-TCU-Plenario: Reforcou que a inexequibilidade e relativa e que a desclassificagao so pode ocorrer em situagoes extremas. Preliminarmente, CONHECER o recurso formulado pela empresa recorrente Viagao Sete Ltd: Outros acordaos: Existem decisoes do TCU que garantem ao licitante o CNPJ N: 15.474.486/0001-77, porem, no merito, negar provimento. direito de apresentar sua defesa antes da desclassificacao, seguindo a Desta feita, submeto o presente processo a autoridade superior para decisao, salientando st desvinculacao a este parecer informativo. O TCU, ao examinar o merito em carater excepcional, concluiu que: Presungao Relativa: Uma interpretagao inflexivel do Art. 59, 2. Federal). 4, resultaria em diversos empates nos certames, pois os licitantes seriam incentivados a oferecer o desconto maximo permitido (25%). &quot;Risco de Inconstitucionalidade: A. adogao de um. criterio absoluto de inexequibilidade poderia levar a inconstitucionalidade do. 4 do Art. 59, por &quot;afastar o proprio dever de licitar&quot; e &quot;violar o principio da economicidade&quot; (Art. 37, inciso XXI, da Constituicao Sao Goncalo do Gurgueia -- PI, 24 de novembro de 2025. KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA Agente de Contratagao