Lei — Redencao Do Gurgueia (18/06/2025)

306
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII
gabinete.D
Redengao do
D
Art.14.O e
ntar a Secretaria Municipal de Cultu
IV
Auxiliar na coordenagao para incentivo e promocao do turismo no Município
nelhorando c ampliando a infracstrutura turistica c qualificando os atrativos turisticos;
- Contribuir para a promogao de campanhas de conscientizagao da comunidade voltadas
Paragra
fo unico.No
so de liberacao de recurso
a apresentagao e aprovagao das contas da etapa anterior.
a atividade turistica
Art. 15. Aplicar-
VI
Desenvolver programas e projetos de interesse turistico, visando incrementar o fluxo
sem prejuizo da competencia especifica do Tribunal de Contas do Estado e outros orgaos de
speitada sua capacidade receptiva, assim como seus
patrimonios ambicntal c cultural;
CAPITULO III
VII - Estudar e propor medidas de difusao e fomento ao turismo no Município, em
DAS DISPOSICOES FINAIS
colaboragao com os orgaos e entidades cspecializadas,
Art. 16. As despesas administrativas decorr
tes da aplicagao desta lei correrao a conta de dotagoes
VIII - Colaborar na elaboracao e divulgacao de calendario de eventos do Município;
ao Publica Municipal desde logo autorizado a abrir creditos
complementares necessarios a sua cobertura.
IX
-Programar e executar debates sobre os temas de interesse turistico para a cidade e
regiao;
Art.17.A
tar da data de sua publicacao.
como oricntar sua mclhor divulgagao;
Art.18.Ficam r
revogados a Lei Municipal no 416 de 24 de abril de 2023 e Lei Municipal no 417 de
24 de abril de 2023, e demais Leis e disposicoes em contraric
Formular as diretrizes basicas, que serao observadas na politica Municipal de turismo
a data de sua publicagao
XII - Manter inte
cambio com as diversas entidades de turismo do Município ou fora dele,.
Oficiais c privadas;
Gabinete do Prefeito de Redencao do Gurgueia/PI,
em 17 de junho de 2025
XIII - Propor resolugoes, atos ou instrugoes regulamentares necessarias ao pleno exercicio
es de exigencias administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
XIV - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os servigos municipais e os
ARLEI FIGUEREDO BORGES
Município DE REDENCAO DO GURGUEIA/PI
a implantacao do turismo;
CNPJ:06.554.380/0001-92
XV -
Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realizagao
Rodno17Avenida Aa-pro Me nd9)3Sen-ri66EF
XVI- Propor formas de captagao de recursos para o desenvolvimento do turismo no
projetos que visem o desenvolvimento da industria turistica;
Id:151904F681f25b9B
XVII
ades especificas;
RebEnCAo dO
gabinete.dO
residente c vice-presidente.
PREFEITO
GURGUEIA...
cnpJ: 06.554.380/001-70Avon|da Aavpr M: (89)3S6n-ri66EP
LEI N 475, DE 17 DE JUNHO DE 2025
GaBIneter8
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de
GURGUEIA..
Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR e da outras providencias.
CAPITULO III
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI, Arlei
DA COMPOSICAO
Figueredo Borges, no uso das atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal,
fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
do Poder Publico, com composigao de acordo com a realidade
CAPITULOI
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
DO CONSELHO Municipal DE TURISMO
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao e seu respectivo suplente;
Art. 1. Fica instituido o Conselho Municipal de Turismo de Redengao do Gurgueia/PI --
uplente;
COMTUR como orgao colegiado vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento e
Gurgueia/PI
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu respectivo
Paragrafo unico. O COMTUR tem como objetivo especifico implementar a Politica
Municipal de Turismo Responsavel, visando criar condicoes para o aperfeicoamento e
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e seu respectivo
desenvolvimento, em base sustentavel, da atividade turistica, de forma a garantir a
preservacao e a protecao do patrimonio cultural historico e arquitetonico do Município, assim
como o bem-estar de seus habitantes e turistas, alem de auxiliar na orientacao, promogao e
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e seu respectivo suplente;
gerencia do desenvolvimento do turismo e nas politicas publicas voltadas ao setor turistico
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e seu
no Município de Redengao do Gurgueia/PI.
suplente
CAPITULO II
II - Representantes das entidades da Sociedade Civil:
DAS COMPETENCIAS
suplente
Art. 2. O COMTUR e orgao de carater deliberativo e permanente, ressalvadas as
competencias dos demais orgaos publicos e conselhos municipais, ficam estabelecidas as.
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal e seu respectivo suplente
seguintes atribuicoes:
S1o. Os representantes do Poder Publico Municipal e seus respectivos suplentes serao
- Emitir parecer, quando solicitado, sobre os processos, projetos ou planos de
Municipal que cncaminhara os nomes homologados ao COMTUR.
desenvolvimento de turismo elaborados por entes publicos, e/ou privados;
$2.Os outros membros do COMTUR e seus
II
- Organizar e promover amplos debates sobre a profissionalizacao do turismo e a sua
relevancia como fonte de divisas para todo o Município;
III
Elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
Secretario Executivo.
0ng17Avenlda Aa-pro M: nd9) 3S6n-ri66
3R0/00g170A6enidaAa-pr0 M: (d9) 3S66ti6ceP: 64.915-0
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org

Art. 4. A diretoria do COMrUR sera composta pelo seu Presidente, Vice-presidente e. $1. O Presidente e o Vice-Presidente, serao eleitos pelo voto direto dos conselheiros Cultura e Turismo. Art. 10. As reunioes serao conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, conforme decidirem entre si, e na ausencia de ambos, pelo Secretario Executivo. Paragrafo unico. As decisoes do Conselho serao tomadas pelos presentes na reuniao, que tenha quorum minimo a ser definido em Regimento Interno. Secretario executivo. S2o. O COMTUR podera dispor dc camaras cspccializadas como 6rgaos dc apoio tecnico as suas agoes, suporte que sera fornecido pela equipe tecnica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e demais secretarias da Administragao Publica. Art. 5. Compete ao Presidente do COM&#x27;TUR; CAPITULO V - Representar o Conselho em toda e qualquer circunstancia; I - Organizar a ordem do dia das reunioes ordinarias e solicitar ao Secretario que envie a DO FUNDO Municipal DE TURISMO pauta aos membros, no prazo de 05 (cinco) dias de antecedencia. III Convocar as reunioes extraordinarias, dando ciencia a seus membros com pelo menos DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 11. Fica instituido o Fundo Municipal de Turismo - FUMrUR, instrumento de 48h (quarenta e oito horas) da antecedencia, por contato telefonico, por correspondencia oficial, correio eletronico ou pessoalmente; financeiro as agoes municipais nas areas de responsabilidade da Secretaria Municipal de IV -- Coordenar as atividades do Conselho; V- Cumprir as determinacoes do Regimento Interno; Paragrafo unico. O FUMTUR devera ser regulamentado atraves de Decreto Municipal. Art. 12. A Secretaria de Cultura e Turismo, em conjunto com o COMTUR e Secretaria VI Propor ao Conselheiro as reformas do Regimento Interno; Municipal de Fazenda, adotarao agoes comuns no sentido de: II VII -- Cumprir as determinagoes do Regimento Interno; I Definir mecanismos proprios de gerenciamento, registro e controle do FUMT&#x27;UR; - Aplicar os parametros da Administragao Financeira Publica na execugao do Fundo, VIII - Responsabilizar-se pela publicagao; IX - Adotar as providencias necessarias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execugao nos termos da legislagao vigente. dos projetos e propostas de interesse turistico do Município; x - Convidar pessoas de areas de interesse turistico para participar das reunioes, com direito a voz, e nao a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho; CAPITULO VI DA CONSTITUICAO DO FUNDO Municipal DE X1 Garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como forum democratico e com o devido controle social; TURISMO - FUMTUR - Determinar a verificacao de presenca de scus membros, atraves das atas redigidas XII Art. 13. O FUMrUR podera receber recursos oreamentarios destinados pelo Município, pelo pelo Secretario; XIII - Conduzir a plenaria para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;. Estado e pela Uniao, alem de: - Receitas provenientes de cessao de espagos publicos municipais, para eventos de cunho XIV - Colocar materia em discussao e votagao em nao existindo consenso; turistico e de negocios; II - Rendas provenientes da cobranga de ingressos e receitas, promovidas por agoes dos xV - Decidir sobre questoes de ordem ou submete-las a consideragao dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento; XVI gestores do FUMTUR; - Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; II - Podera receber dotagoes orgamentarias, consignadas no Orgamento do Município, creditos, creditos especiais, transferencias e repasses que lhe forem conferidos; XVII - Mandar anotar os precedentes regimentais, para solugao de casos analogos, estabelecer relagao para o estudo preliminar dos as: XVIII reunioes; forem destinados; NPJ: 06.554.3 S 3Ro/ng17dvenldae Sh) RERTUNG Gabinete cAo dO PREFEITO GURGUEIA gabinete.dO REDEN PREFEITO GURGUEIA XIX- Conferir os livros e documentos destinados aos expediente; Contribuigoes de qualquer natureza, destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam publicas ou privada; XX Encaminhar o destino do expediente lido nas sessses;. XXI- Agir em nome do Conselho ou delegar representagao aos membros, para manter os VI -- Recursos provenientes de convenios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com Município; contatos com as autoridades e orgaos afins; XXII - Propor para o plenario formagao para discussao c analise de camaras tecnicas - Produtos de operagoes de creditos, realizados pelo Municipios, observadas a VII para a analise da proposta, de forma que a pauta do Conselho nao fique obstruida; legislagao pertinente e destinadas a este fim especifico;. VIII - Rendas provenientes da aplicagao financeira de seus recursos disponiveis no mercado de capitais; membros e no maximo 06 (seis) membros, garantida a paridade, fazer retornar ao plenario para decisao sobre o encaminhamento sempre que necessario; XXIV Cumprir as determinagoes soberanas do plenario, oficiando os destinatarios e prestando conta da sua agenda na reuniao seguinte; IX - Outras rendas eventuais. Paragrafo unico. Os recursos descritos neste artigo serao depositados em conta especial a. ser aberta e mantida em Instituigao Financeira Oficial, sob a denominagao de *Fundo XXV -- escolher o sccrctario executivo. Paragrafo unico. Compete ao Vice-Presidente do cOMTUR substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessario. Municipal de Turismo -- FUM&#x27;rUR&quot;&#x27; e gerida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Art. 14. As receitas do FUM&#x27;T&#x27;UR deverao ser processadas de acordo com a legislagao vigente,. sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltadas ao turismo, bem como em. Art. 6. Compete ao Secretario Executivo: Assessorar a coordenagao na elaboracao das pautas das reunioes e nas materias tecnicas; aquisigao de bens para fins de auxilio e apoio no trabalho de valorizagao do turismo na Regiao, como veiculos, entre outros, vinculados a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Secretariar as reunioes do Conselho e das Camaras Tecnicas; III - Redigir as atas das reunioes que serao aprovadas na reuniao seguinte; CAPITULO VII DA DESTINACAO E DA GESTAO DOS RECURSOS DO FUNDO Municipal IV - Receber todo o expediente enderegado ao Conselho, registrar e tomar as providencias DE TURISMO - FUMTUR V - Responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho. Art. 15. Os recursos do FUM&#x27;rUR serao exclusivamente aplicados em: - Pagamento pela prestacao de servigos a entidades conveniadas, de direito publico Art. 7. A estrutura necessaria ao funcionamento do COMTUR sera de responsabilidade da privado, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para execugao de programas, projetos diretamente ligados ao turismo; Art. 8. Os atos do COMrUR sao de dominio publico e serao amplamente divulgados pelo executivo. II Aquisigao de material permanente, de consumo, e de outros insumos necessarios ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados ao turismo; CAPITULO IV III - Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, atraves de convenios; DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIOES DO CONSELHO IV -- Desenvolvimento de programas de capacitagao e aperfeigoamento de recursos humanos na area de turismo; Art. 9. O COMrUR reunir-se-a ordinariamente pelo menos uma vez a cada dois meses e, V extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitagao de pelo menos 1/3 (um tergo) de seus membros titulares. - Aplicagao de recursos em quaisquer projetos turisticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do COMT&#x27;UR, que desenvolvam a atividade turistica no Município de Redengao do Gurgueia/PI.. von17dovenl /01-7Avonlda Aer Me (89) 3566 Diario Oficial dos Municipios (Continua na proxima pagina)

308
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII
Id:07384E42DA8E5C0E
gAbinete dO
PREFEITO
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PRACA DOMIINGOS MOURAO FILHO
Exercicio:2025
Art. 16. Obedecida a legislacao em vigor, quando nao estiverem sendo utilizadas nas
finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUM'T'UR deverao ser aplicados em contas
Pagina 1
de aplicacao financeira, cujos resultados a ele reverterao..
Art. 17. Na aplicagao dos recu
sos do FUMT'UR observara;
Decreto N= 211 , DE 11 DE junho DE 2025
- As especificacoes definidas em Orçamento proprio;
Os planos de aplicagao e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
Remaneja recursos do orgamento vigente de 2025
Paragrafo unico. O Orçamento e os planos de aplicagao do FUMTUR observarao
rigorosamente as diretrizes tragadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que tem.
competencia de:
1 - Ordenar empenho e pagamento da despesa do Fundo,
O PREFEITO Municipal DE PEDRO II, no uso da atribuigao que Ihe confere o art.30,
II - Autorizar pagamentos, e/ou outras modalidades de ordem bancarias;
da Lei n 1537 de 25/06/2024 Orçamento fiscal e de seguridade social para o exercicio
de 2025
III
- Preparar demonstragoes mensais da Receita e despesa, a serem encaminhada ao
DECRETA:
COMTUR e a Secretaria Municipal de Fazenda;
IV
- Manter o controle necessario a execucao orcamentaria do Fundo, referente a
Art.1. Ficam remanejados na forma do anexo deste Decreto, as dotagoes orgamentarias
aprovadas na Lei de Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de 2025
empenhos e pagamentos das despesas e aos recebimentos de receitas do fundo;
V - Efetuar demonstragoes anuais de despesas e receitas, que deverao ser encaminhadas ao
Art.2. A alteragao introduzida pelo presente Decreto nao implica em abertura de credito
COMTUR e a Secretaria Municipal de Fazenda;
adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinario, ja que efetuada dentro dos limites
dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orcamentarias (Lei n1537, de 25 de
Art. 18. A organizagao funcional e o detalhamento da competencia do COMTUR serao
junho de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, orgaos e unidades
definidos do Regimento Interno, elaborado e aprovado por seus membros, no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de nomeagao destes.
contemplados.
Art. 19. Devera o COMTUR realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitagao do
Art.3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Poder Executivo ou de outros orgaos da sociedade, a prestagao de contas do FUMTUR,
criado por esta Lei, apos efetuar a publicagao da mesma e ainda:
I - Auxiliar na promogao das campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos.
PEDRO II, 11 de junho de 2025
setores da cidade para incentivar na populagao, a cultura para o turismo;
II - Auxiliar na captacao de recursos de outros orgaos e esferas administrativas para o setor;
III
- Zelar e propor a elaboragao de legislagao que propicie o incremente da atividade
turistica no Município.
Art. 20. O poder Executivo nomeara, por ato proprio, os membros do COM'TUR.
Art. 21. A estrutura necessaria ao funcionamento do COMTUR sera de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Poder Executivo Municipal.
Art. 22. O Prefeito Municipal designara servidor publico da Administragao Publica Municipal.
ANEXO
a efetuar as liquidagoes das despesas realizadas pelo fundo..
ACRESCIMOS
LOCAL: 02  PODER EXECUTIVO
02 04 02 FUNDO DE VALORZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
Prefeitura DI
GAbinete dO
REDENCAO DO
Ficha: 788 12.361.0008.2201.0000 EDUCACAO AO ALCANCE DE TODC
147.985,00
PREFEITO
GURGUEIA
3.3.90.30,00
MATERIAL DE CONSUMO
as riquezas!
TOTAL DAS SUPLEMENTACOES
147.985,00
Art. 23. Ficam revogados a Lei Municipal n 416 de 24 de abril de 2023 e Lei Municipal n
417 de 24 de abril de 2023, e demais Leis e disposicoes em contrario.
Art. 24. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao..
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PRACA DOMIINGOS MOURAO FILHO
06.553.929/0001-24
Exercicio:2025
Pagina 2
Gabinete do Prefeito de Redencao do Gurgueia/PI, em 17 de junho de 2025.
Decreto N 211 , DE 11 DE junho DE 2025
REDUCOES
ARLEI FIGUEIREDOAssi
BORGES:0194845680
303
: 2025.06.1713:38:28
0300
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
Representante Legal
02 04 02 FUNDO DE VALORZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
ARLEI FIGUEREDO BORGES Município DE
Ficha: 792 12.361.0008.2201.0000EDUCACAO AO ALCANCE DE TODO
-147.985,00
REDENCAO DO GURGUEIA/PI
3.3.90.39.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
CNPJ: 06.554.380/0001-92
TOTAL DAS ANULACOES
-147.985,00
ncaod
A divulgacao virtual dos atos municipais