Licitação — Cristino Castro (09/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

## l d: 0047F2l.77AADFSOC

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N11  063/ 2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  PMCC/SRP N2 035/2025 MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP NR.  012/2025

OBJETO:  Registro de preço para futura e eventual contratação de  empresa  especializada  no  fornecimento  de  serviços  de mão -de-obra destinado a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cristina Castro - PI.

Aos quatro dias do mês  de jvnho do ano  de dois mil e vinte e  cinco, o  M UNlclPIO  DE CRISTINO  CASTRO  - PI, com  sede  administrativa  na  Avenida  Marcos  Parente,  NII  1071,  Bairro Centro,  c;:idade  Cristina  Castro  PI, insc;:rito  no  CNPJ  sob N11  06.554.364/0001-08,  neste  ato representado pelo Prefeito do Município,  o Senhor Felipe  Ferreira Dias, CPF sob  o n· 044.916.933-23,  RG:  2.950.113  SSP-PI,  residente  e  domlclllado  na  Rua  Raimundo  Martins  de Araújo,  Lote 4 e 5, Q 5, Bairro Cohab, cidade de Cristina Castro PI,  em  sequência denominada simplesmente  CONTRATANTE  e  a  empresa  ANGRA  SERVIÇOS LTDA,  Inscrita  no  CNPJ  sob  n.2 17.793.996/0001-32, com sede Rua  Luis Carlos de Carvalho, NV 33, Sala  17, Bairro Santa  Mônica, Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, neste ato, representada pelo(a) Sr(a). Atai de Araú jo Souza, Brasllelro, Empresá rio, portador  do  CPF/MF  sob n.2 878.798.595-00, residente e domiciliado na Rua  Baião  de Dois,  N~ 79, Bairro Baião  de Dois, Cldade de ltiuba, Estado do Bahia, e, daqui por  diante,  denominada  simplesmente  CONTRATADA,  resolvem,  na  forma  da  Lei Federal n2 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei  Complementar Federal n2  123, de 14 de dezembro de  2006,  su,:1s ,:1tu,:1 liz,:1ções e  dem,:1is norm,:1s  regul,:1ment,:1res  ,:1plicáve is  à  espécie,  firmar  il presente Ata de Registro de Preços, cuja minuta foi examinada  pela Procuradoria Municipal, que emitiu seu parecer, conforme determina a legislaç:i;o, mediante as seguintes condições:

## 1. DO OBJETO:

1.1. A  presente Ata  tem  por objeto o  Registro de Preços para futuro Registro de preço para  futura  e  eventual  contratação  de  empresa  especlallzada  no  fornecimento  de  serviços  de mão-de-obra  destinado a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cristina Castro - PI, conforme especificações e exigê ncias estabelecidas no Anexo I do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N9. 063/2025, conforme abaixo:

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|   ITEM | DESCRIÇÃO               |   QUANT, DE HORAS MENSAIS | QUANT. DE HORAS ANUAL   | UNIDADE    | VALOR UNITÁRIO   | VALOR TOTALMt.s   | VALOR TOTAL ANO   |
|--------|-------------------------|---------------------------|-------------------------|------------|------------------|-------------------|-------------------|
|      1 | AUXILIAR SERVICOSGERAIS |                      13.3 | 159.600                 | hora homem | 18,9S            | 2S2.03S,OO        | 3.024.420,00      |
|      2 | AUXILIAR DE GESTÃO      |                       3.8 | 4S.600                  | hora homem | 19.07            | 72.466.00         | 869.S92.00        |

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COMI ssJ\o  PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

| 3          | AUXILIAR DE DISCIPLINA              |   17.860 | 214.320   | hora homem   | 1588   | 283.616 80   | 3.403.401 60   |
|------------|-------------------------------------|----------|-----------|--------------|--------|--------------|----------------|
|            | AUXILIAR OPERACIONAL                |     5.7  | 68.400    | hora homem   | 16.19  | 92.283,00    | 1.107.396.00   |
|            | AUXILIAR DE SAUDE                   |  2470    | 29.640    | hora homem   | 18.57  | 45.867.90    | 550,414.80     |
|            | AUXILIAR DE GESTÃO NIVEL SUPERIOR   |     2.85 | 34.200    | hora homem   | 31,Sl  | 89.803,SO    | 1.077.642,00   |
| 7          | AUXILIAR ADMINISTRATIVO             |  4180    | 50.160    | hora homem   | 20,33  | 84,979 40    | 1.019.752,80   |
| 8          | COPEIRA                             |   380    | 4.560     | hora homem   | 16,19  | 6.152,20     | 73.826,40      |
| 9          | COZINHEIRA                          |   760    | 9.120     | hora homem   | 19,28  | 14.652,80    | 175.833,60     |
| 10         | CUIDADOR SOCIAL                     |   380    | 4.560     | hora homem   | 1608   | 6.11040      | 73.324,80      |
| 11         | ENCARREGADO DE TURMA                |   950    | 11.400    | hora homem   | 20,33  | 19.313,50    | 231.762,00     |
| 12         | JARDINEIRO                          |   190    | 2.280     | hora homem   | 16,59  | 3.152,10     | 37.825,20      |
| 13         | MONITOR OE ESPORTES ELAZER          |     2.85 | 34.200    | hora homem   | 1619   | 46.141,SO    | S53.698.00     |
| 14         | MOTORISTA DE VEICULOS LEVES         |     3.23 | 38.760    | hora homem   | 17,S3  | 56.621,90    | 679.462,80     |
| 15         | OFFICE BOY                          |   190    | 2.2B0     | hora homem   | 16,04  | 3.047,60     | 36.571,20      |
| 16         | OPERADOR MAQUINA - TRATORISTA       |   570    | 6.840     | hora homem   | 20.33  | 11.588,10    | 139.057.20     |
| 17         | RECEPCIONISTA                       |     3.42 | 41.040    | hora homem   | 18.16  | 62.107,20    | 745.286.40     |
| 18         | TECNICO OPER. ESPEC. NIVEL SUPERIOR |     2.66 | 31.920    | hon, homem   | 58.04  | 154.386,40   | 1.852.636.80   |
| 19         | TECNICO OPERACIONAL NIVEL MlDIO     |     3.42 | 41.040    | hora homem   | 22,38  | 76.539,60    | 918.475,20     |
| 20 ZELADOR | 20 ZELADOR                          |     4.75 | 57.000    | hora homem   | 16,19  | 76.902,50    | 922.830,00     |

## 1.2. VALOR GLOBAL:

1.2.1.0 Valor da ata de registro de preços está  estimado em RS 17.493.208,80 (dezessete milhões  quatrocentos e  noventa e três  m il  duzentos e  oito reais e oitenta  centavos),  conforme proposta apresentada pela Contratada.

## 2. DA VIGl!:NCIA:

- 2.1. A Ata de Registro de Preços contrato vigerá  pelo prazo de 12 (doze) meses. a contar da data de sua  assinatura,  incluídas  eventuais  prorrogaçõ es,  conforme artigo 84 da  Lei  Federal  N2 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal N2 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
3. DO CADASTRO DE RESERVAS
- 3.1. Será  incluído nesta ARP  na  forma de anexo o  registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequfncia da classificação de ordem da Ultima proposta apresentada pelas  respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluido o percentual referente à margem de preferência.
- 3.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não  assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A  habllltação  dos  fornecedores  que  comporão  o  cadastro  de  reserva  a  que  se refere neste Capí t ulo  será efetuada na hipótese prevista na legislação e  quando  houver

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COMISSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

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necessidade de contratação de fornecedor remanescente,

## 4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA OE REGISTRO OE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE

- 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá  ser utilizada por qualquer órgão  ou entidade da Administração  Pública  que não  tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao  Ó rgão  Gerenciador,  desde  que  devidamente  comprovada  a  vantagem  da  contratação  pelo interessado.
- 4.2. Os  órgãos  e  entidades da Administração  Púb lica que não  participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da  ARP, deverão  manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da Comissão  de Licitações  emita os atos necessá rios à liberação  e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
- 4.3. Caberá ao  fornecedor beneficiá rio  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  observadas  as condições nela estabelecidas, optar  pela  aceitação ou  não da  execução dos  serviços ou fornecimento  dos  itens, decorrente  de  adesão, desde  que  não prejudique  as obrigações anteriormente assumidas.
- 4.4. O  quantitativo  decorrente  de  adesões à Ata  de  Registro  de  Preços  não  poderá e)(ceder, na totalidade, ao quíntuplo  de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órg ão Gerenciador  e  Órgãos Participantes,  i ndependentemente  do  número de  Ó rgãos Não Participantes.
- 4.5. Após  a  autorlzaçll'ío  do  Ó rgão Gerenciador,  o  Órgll'ío  Não Participante  deverá efetivar a contratação  solicitada em até  90 (noventa) dias, observado o prazo de vigênc ia da Ata. 4.6. Compete ao Órgão Não  Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo  fornecedor  das  obrigações contratualmente  assumidas  e  a  aplicação,  observada  a  ampla defesa e o contraditório, informando as ocorrê ncias ao Ó rgão  Gerenciador.

## 5DAS OBRIGAÇÕES:

- 5\_ 1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com  o prazo estabelecido  nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar  formal  e  imediatamente à CONTRATADA  qualquer anormalidade  no fornecimento dos Serviços,  podendo recusá-las  caso  não  estejam de acordo com as  exigências estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N!i!. 063/2025 e seus ane)(os;
- c) Prestar,  através de  seu  representante,  as  informaçõe s  necessárias, bem  como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações  contraídas;
- d) Assegurar-se do  fiel cumprimento  das condições estabelecidas na Ata, no i nstrumento convocatório e seus ane)(os;
- e) Assegurar-se  de  que  os preços  contratados  são os  mais  vantajosos para  a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f ) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigações  assumidas pela CONTRATADA;

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações  assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução  dos serviços;
- j) Conferir e atestar os Serviços objeto do fornecimeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por Serviços autorizados;
- 1) Solicitar a presença, i mediata, de responsável ou preposto indicado pela CONTRATADA  objetivando a tomada de providências cabíveis  à correção de possíveis Irregularidades Identificadas;
- m) Acompanhar e fiscalizar a execução  dos serviços, através  de funcioná rio designado para este fim;
- n) A fiscalização  ou o  acompanhamento da execução  deste contrato pela Secretaria Municipal  de  Administração,  não  exclui  nem  reduz  a  responsabilidade  da  CONTRATADA  nos termos da legislação  referente a licitações  e contratos administrativos;
- o) Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigaçõe s  assumidas  pela  Contratada,  de acordo com as cláusu las contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar  a  Contratada  por  escrito  da  ocorrên cia  de  eventuais  imperfeições no curso da execução  dos serviços, fixando-lhe prazo para correção  de tais irregularidades;
- q) Zelar para que  durante  toda  a vigência do contrato  sejam mantldas,  em compatlbllldade com as obrigações  assumidas pela Contratada, t odas as condições  de habllltação e qualificação exigidas no edital;
- r) Providenciar as  inspeções dos  serviços,  com  vistas  ao cumprimento  dos  prazos, pela contratada, flscallzação  da qualldade dos Serviços que estão  sendo fornecidas, bem como a expedição  de autorização  de compra;
- s) Fiscalizar  as instalações da  contratada, verificando se  persistem  as  mesmas condições  t éc nicas bá sicas comprovadas na ocasião  da assinatura do contrato;
13. t ) Solicitar à empresa nos prazos previstos, a document,:1ção  referente a seu pessoc1I, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observã ncia das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;

u)

Indicar o local onde serão  entregues os Serviços listados no Anexo.

- v) Notificar  a  Contratada,  por escrito,  de  todas  as  penalidades,  multas,  suspensão dos serviços ou sustação  de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências  deste Termo de Referê ncia.
2. 5.1.1.A fisca lização exercida pela  CONTRATANTE não excluirá  ou reduzirá  a responsabilidade  da  CONTRATADA peta completa e perfeita execução  dos serviços.

5.1.2.Demais  obrigações em  conformidade  com  o  Termo  de  Referência e  Contrato

firmado.

## 5.2, A CONTRATADA obriga-se a:

- a) Entregar  os  Serviços  no  prazo  constante  da proposta  e  no  contrato,  contado desde  o recebimento  da  Ordem  de  serviço,  nas  quantidades  sollcltadas  e  de  acordo com  os preços aduzidos em sua proposta e  no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigências do servidor Indicado pela Administração,  Inerentes ao objeto  da contratação;
- c) Manter, durante toda a vigê ncia da Ata de Registro de Preços/contrato, as mesmas

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(Continua na próxima página)

COMI SSÂO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

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## condições  da habilitação.

- d) Arcar  com todos  os  custos  que i ncidam  direta  ou  indiretamente  sobre  o s serviços ofertados  na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os Serviços em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os Serviços nos endereços e prazo indicados no edital;
- h) Entregar  o  objeto  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  CONTRATANTE,  contado desde o recebimento da  Ordem de serviço, nas quantidades propostas e no local indicado;
- i) Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os Serviços na  secretaria  municipal  solicitante, de  segunda  a sexta  feira, no horár io  das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) Abster-se  de  transferir direitos ou  obrigações decorrentes da  Ata  de  Registro  de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigência  desta Ata por seus agentes ou prepostos;
10. S.2.1.Correrão  por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos  os  impostos  e  taxas  que  forem devidas  em  decorrênci a  da  presente contratação;
- b) As  contribuições devidas  à  Previdê ncia  Social,  Encargos  Trabalhista,  Premio  de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos,  Imposto de Renda;
- c) t de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização  de pessoal habilitado  para  execução  do  objeto  desta  Ata  e  contrato,  incluído s  os  encargos  t rabalhistas, previdenciá rios  sociais,  fiscais  e  comerciais  resultantes  de  vinculo  empregatíci o,  cujo  ônus  e obrigaçõ es em nenhuma hipótese poderão ser transferidos a CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessá ria e suficiente ao atendimento da administração;
- e) A  CONTRATADA é responsá vel  pela  indeniuçã o  de danos causados,  decorrentes de  ato  ou  omissão voluntá ria,  negligência, imperícia  ou  imprudência, praticada por  seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter a  CONTRATANTE  informada  sobre  quaisquer  eventos  que  dificultem  ou interrompam o curso normal de execuçã o contratual;
- g) Não substabelecer as obrigaçõ es assumidas sem anuência  expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar,  nas  mesmas  condiçõe s  contratuais,  acréscimos  ou  supressões que  se fizerem necessários  aos  serviços,  até o  limite de  2S%  (vinte  e  cinco  por cento),  do  valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo;
- i) A  CONTRATADA  obriga-se  ainda  a  manter  a  sua  regularidade  fiscal  em  dia, devendo  ser  consultada  acerca  das  regularidades  destas,  a  cada,  pagamento,  como  condição para que este seja efetuado;
- j) Executar os  serviços  conforme  especificações  do Termo de Referência  e  de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução  dos serviços objeto do contrato;

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COMI  ssJ\o  PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO -CPC

- 1) Facultar à Administraç:Jo, a qualquer tempo, a realização de i nspeções e diligê ncias, objetivando  o  acompanhamento  e  avaliação técnica da  execução dos  serviços contratados;
- m) Reparar, corrigir, remover,  reconst ruir ou substituir, às  suas expensas, no total ou em  parte,  no  prazo  má ximo  de  48  horas/2  (dois  dias),  os  serviços  efetuados  em  que  se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execuçã o ou dos materiais empregados, a critério  da Secretaria de Administraçã o;
- n) Assegurar ao Munidpio as condições necessá rias ao  acompanhamento, a supervisã o, ao controle, a fiscalização  e auditoria da e&gt;eecução  do objeto contratado, permitindo o livre  acesso  dos  servidores  do  Município,  a  qualquer  tempo  e  lugar,  a  todos  os  atos relacionados  direta  e  indiretamente  a  cont ratada,  quando  no desempenho  das  atividades  de acompanhamento e controle;
4. 5.2.1. Demais  obrigações em  conformidade  com  o  Termo  de  Referê ncia  e  Contrato firmado.
6. DOS SERVIÇOS ;
6. 6.2. Os serviços serão  fornecidos parceladamente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em  atendimento  às requisições periódicas escritas  expedidas  pelo  Setor competente e assinadas pelo responsá vel.
7. 6.3 . OS serviços  regist rados  em  At a  será  solicitado  mediante  o  envio  da  respect iva Ordem de serviço.
8. 6.4. Cada Ordem de serviço conterá  sucintamente a quantidade, descrição  da Serviços, valor, assinatura do requisitante e data de expedição .
9. 6.S. A Ordem de serviço poderá  ser enviada via E-mail à CONTRATADA ou por qualquer outro meio háb il.
10. 6.6. Poderão  ser emitidas mais de uma Ordem de serviço por mês.
11. 6.7. Os  serviços  solicitados  através  da  Ordem de  serviço  deverão ser  entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitário s e totais, descrição  dos Serviços e a quantidade.
12. 6.8. A CONTRATADA ficará  obrigada a atender todas as  solicitaçõe s efetuadas através da Ordem de serviço emitidas durante a vigênc ia  da Ata, mesmo se  a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
13. 6.9. Correrão por  conta  da  contrat ada  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte, t ributos,  encargos trabalhistas e  previdenciários,  decorrentes  da  entrega e da  própria aquisição dos Serviços;
14. 6.10.  Demais  descriçõe s dos serviços em  conformidade com  o  Termo  de  Referê ncia  e Contrato firmado.
7. DO RECEBIMENTO:
16. 7.2. Os Serviços, objeto desta l icitação, deverão ser entregues a Secretaria Municipal  solicitante,  em conformidade  com  a  Ordem de serviço, de acordo com  a necessidade da Secretaria  Municipal Solicitante.
17. 7.3 . Os Serviços deverã o apresentar qualidade e especificações idênt icas às

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- mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA,
- 7.4. O  prazo  de  entrega  do  objeto  será de  02  (dois)  dias  contados  a  partir  do recebimento da Ordem de serviço.
- 7.4.1. Se a  CONTRATADA  recusar-se  injustificadamente  a  entregar  aos  Serviços  no prazo estabelecido, será  convocada outra licitante, observada a ordem de classificação , sujeitando-se  à desistente  as  penalidades  previstas  nesta  Ata,  sem  prejuízo da  aplicação  de outras sanções  cabí veis.
- 7.5. A  entrega  dos Serviços deverá  ser  realizada  nos  locais  descrit os  na(s) Ordem(ns) de  serviço{s), de segunda  a  sexta feira, no horário das  07:30hs  às 13:00hs  horas para possibilitar a  conferênc ia.
- 7.6. Os Serviços deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificaçõe s  das respectivas propostas, em  perfeito  estado,  sem  sinais  de  violação,  sem umidade, sem inadequação de conteúdo,  identificadas.
- 7.7. O ato de recebimento do objeto licitado, nã o Importa em  sua aceitação.  A critério da CONTRATANTE  será  submetido a sua verificação,  cabendo a CONTRATADA, a troca dentro  de 48 (quarenta e oito)  horas, dos Serviços que  vierem  a ser  recusadas,  por  não  se  enquadrarem nas especificações estipuladas, identificado no  ato do recebimento  ou no período  de verificação.
- 7.8. Demais formas  de  recebimento em  conformidade  com  o  Termo  de  Referênc ia  e Contrato firmado
8. DA GARANTIA:
- 8.2. A  licitante  responderá  solidariamente  pelos  vícios de  qualidade  ou  quantidade que  tornem  os  itens, objeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  impróprios  ou  inadequados  a que se destinam  ou lhes diminuam  o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitá ria, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Município  e&gt;eigir a substituição  das partes viciadas,  nos termos da legislação  vigente.
- 8.3. A garantia será  dada pela  CONTRATADA e deverá  substituir todos os que  tiverem em  desacordo,  por  sua  conta,  e  sem  ônus  para  a  Prefeitura  como  també m  aqueles  que  se apresentar{em) defituosos durante o período de validade
- 8.4. A  CONTRATADA deverá  substituir todos os que  tiverem  em  desacordo,  por  sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.
- 8.5. Uma vez identificadas os Serviços com  irregularidades,  será  concedido  um prazo de até  48 (quarenta e oito) horas para sua substituição.
9. DO PAGAMENTO;
- 9.2. O  pagamento  à  CONTRATADA  será efetuado  em  até 30  (trinta) dias  a  partir  da entrada da  Nota  Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
- 9.3. O pagamento fica condicionado à comprovação  de que a CONTRATADA encontra­ se em  regular situação  fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
- 9.4. Nenhum  pagamento  será feito  sem  que  a  CONTRATADA  tenha  recolhido  o valor  de  multa  eventualmente aplicada.

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- 9.S. Havendo erro na nota  fiscal, ou outra circunstáncia  que desaprove a liquidação.  a mesma ficará pendente  e  o  pagamento  sustado, até que  a  CONTRATADA  tome  as  medidas saneadoras  necessá rias.
- 9.6. O  pagamento  poder.'i ser  efetuado  mediante  transferênc ia  bancá ria  na  conta corrente  da  CONTRATADA,  indicada  na proposta de preços,  devendo para isto ficar explicitado o  nome do  Banco,  Agê ncia,  localidade e núm ero da conta corrente em que deverá  ser efetuado o crédito.
- 9.7. O  atraso  no  pagamento  pela  administração  no  prazo  estipulado no  subitem  7.1. por  motivo  de  força maior,  nã o  garantem  a  contratada  o  direito  de  suspensão  imediato  dos serviços, as  quais,  só  poderã o  fazer  este mediante comunicação  por escrito e após  90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais  antiga.
- 9.8. O  não  cumprimento  pela  contratada  dos  termos  previstos  no  subitem  anterior sujeitará  a  contratada  as  sanções  previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO  PMCC/SRP /  ata de registro de preços/ contrato.
- 9.9. O pagamento será  efetuado mediante crédito em cont,1 da Contratada, cuja cont,1 será  indicada pela  mesma,  devendo a respectiva  fatura discriminativa ser entregue à Prefeitura até  o últ imo dia útlt  de cada mês,  prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos, na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 9.10. Por Serviços  autorizados e fornecidos,  devendo  a fatura  conter todos  os Serviços fornecidos;
- 7.9.1 A  contratante  nã o  pagará, sem que  tenha  autorizado  prévia  e  formalmente, nenhum compromisso  que lhe venha  a  ser  cobrado  diretamente  por terceiros, sejam  ou  nã o i nstituições  financeiras.
- 7.9.2  Na fatura/ nota fiscal deverã o estar destacados os valores relativos ao lR, INSS e ao JSS,  caso ocorra o fato gerador destes ou outros impostos, sob  pena de retenç3o dos valores no ato do pagamento;
- 9.11.  Fica  expressamente  estabelecido  que  o  preço  acima  estão  incluídos  todos  os custos diretos e indiretos requeridos  para a execução  do objeto especificado na clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única  remuneração  devida;
- 9.12. Fica  facultada  á  Prefeitura  a  retenção  no  pagamento  da  nota  fiscal,  de  valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalização  e cobrados da Prefeitura.
- 9.13. Demais  formas  de  pagamento  em  conformidade  com  o  Termo  de  Referência e Contrato firmado
10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :
- 10.2, As despesas  decorrentes  da  aquisição dos  Serviços  serão cobertas  pela Lei Orçamentár ia  do  Munlcfplo  de  Crlstlno Castro  PI,  consignadas  nas seguintes  rubricas:  FPM , RECURSOS PRÓPRIOS,  ICMS, FMS, PPI-ECD, CAPS,  FMAS, PAIF, IGD-SUAS, dotação  orçamentárla 020200  SECRETARIA  MUN.  OE  ADMINISTRAÇÃ O,  04.122.0005.2040.0000  Manutençã o  dos Serviços de Administração Geral, 020401 -EDUCAÇÃO -OUTROS PROGRAMAS, 12.361.0030.2202.0000  Coordenação  geral  da  Sec.  de  Educação, 12.36S.0035.2260.0000  Manutenção  e desenvolvimento do ensino  infantil,  020402 - FUNDEB,  12.361.0030.2203.0000 -

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

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Manut.  e  desenv.do  ensino  fundamental-30%  FUNDES,  12.365.0035.2263.0000  Manut.  e Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30% - FUNDEB, 12.365.0035.2267  .0000 - Manutenção do Ensino  lnfantil-Creche-30%  FUNDES,  020601  FUNDO  MUNICIPAL  DE  ASSIST~NCIA  SOCIAL FMAS, 08.243.0015.2156.0000 -Manutençã o das Açõ es do Programa Criança Feliz, 08.244.0016.2125.0000 -Manutenção do Centro de Ref. da Assist. Socia1-CRAS, 08.244.0016.2142.0000 Manut. das Ações do Prog. Bolsa Família-lGO-SF, 08.244.0016.2150.0000 Manutenção da Secr. Mun. de Assistên cia Social, 08.244.0016.2154.0000  Assistência Social -Outros  Programas, 08.244.0016.2157.0000  Manutenção  das  Ações  de Proteção  Social  Bás ica  PSB,  08.244.0016.21S8.0000 - Manutenção das  Ações  do  Programa  IGD-SUAS,  08.244.0016.21S9.0000 Manut.  das  ações  do prog.de  at. integral  a família  - PAIF, 020602 - ASSIST@ NCIA - OUTROS  PROGRAMAS, 08.244.0016.2150.0000 Manutenção  da Secr.  Mun. de Assistência  Social, 020701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  FMS, 10.301.0020.2160.0000 Manutenção  da  Secretaria  Mun.  de  SaUde,  10.301.0020.2161.0000  Manutenção  das  Açõ es  de  Atenção  Básica, 10.301.0025.2186.0000  Açõ es  do  Programa  de Saúde da  Família-PSF,  10.302.0020.2172.0000  Manutenção  das  Ações do  Programa  CAPS, 10.305.0025.2189.0000 - Açõ es  do Programa PPI/ECD, 020703 - HOSPITAL LOURIVAL OE ABREU VASCONCELOS, 10.302.0027.2196.0000 -Manutenção das atividades ambulatoriais e hospitalares, Atividade - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica.

10.3.  Caso esta Ata venha extrapolar o  exercício orçamentário  vigente,  as despesas com estes serviços  serão  cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência  do exercí cio orçamentá rio vigente na  data da realizaçã o da despesa.

## 11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕ ES:

- 11.2. Os preços  ofertados  serã o  fixos  e  irreajustáveis pelo  período de  vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de  Preços/contrato poderão ser  repactuados,  desde  que  comprovado  o  desequilíbrio econômico  financeiro,  devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.3. Os preços  inseridos  no  futuro  termo  contratual  poderão ser reajustados- e repactuados nos termos do art. 134, caput da Lei 14.133/2021 e demais condições  excepcionais previst as na própria Lei, com base nos seguintes índices:
- 11.4. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação  da contratada.
- 11.5.  O interregno mínimo  de 1 (um) ano para a primeira repactuação  será  contado:
- 11.5.1. Para os custos relativos à mão -de-obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção  ou dissí dio  coletivo  de  trabalho  ao  qual  a  proposta  estiver  vinculada,  relativo  a  cada  categoria profissional abrangida pelo contrato;
- 11.S.2. Para  os  custos  decorrentes  do  mercado:  a  partir  da  apresentação da proposta.  Nas repactuações  subsequentes à  primeira, o  interregno mínimo de 1  (um) ano será contado a partir da data da últim a repactuação  correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
- 11.6.  Entende-se como  Ultima  repactuação a  data  em  que  iniciados  seus  efeitos financeiros, Independentemente daquela apostilada.

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11.  7.  A  repactuação  poderá  ser  dividida em tantas  parcelas quantas forem necessárias, observado  o  princí pio  da  anualidade  do  reajuste  de preços  da  contratação, podendo  ser realizada em  momentos distintos para discutir a variação  de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas,  como os  decorrentes de  mão·de -obra e  os  decorrentes dos insumos necessá rios à execução  dos serviços. (art. 135, § 4", da Lei n.'1 14.133/2021).
2. 11,8.  Quando a contratação  envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos  custos  contratuais  decorrentes  da  mão· de-obra  poderá ser  dividida  em  tantos  quantos forem os acordos,  convenções  ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, § s2, da Lei  n11  14.133/2021)
3. 11.9. t vedada  a Inclusão,  por ocasião  da  repactuação,  de benefícios não  previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção  ou dissí dio coletivo de trabalho.
4. 11.10. Na repactuação,  a contratante nã o se vinculará  às disposições  contidas em acordos, convenções  ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações  e direitos que somente se  aplicam aos contratos com  a Administração  Públic.t,  de m&lt;1téri&lt;1 nã o  trab&lt;1lhist&lt;1,  de pagamento de participação  dos trabalhadores nos lucros ou  resultados  da contratada, ou  que estabeleçam  direitos  não  previstos  em  lei,  como  valores  ou  índices  obrigató rios  de  encargos sociais  ou  prevldenclarlos,  bem  como de  preços  para  os  Insumos relacionados ao exercício da atividade.(art. 135, §§ 12 e 211,  da Lei n.1114.133/2021).
5. 11.11. Quando a  repactuação  solicitada  se  referir aos custos  da  mão- de-obra,  a contratada  efetuará  a  comprovação  da  variação  dos  custos  por  meio  de  Planilha  de  Custos  e Formação  de  Preços,  acompanhada  da  apresentação  do novo acordo,  convenção  ou  sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato.
6. 11.12. A repactuação  para  reajustamento do contrato em  razão  de novo Acordo, Convenção  ou Dissí dio Coletivo de Trabalho deve repassar  integralmente o  aumento de custos da mão- de-obra decorrente desses instrumentos.
7. 11.13. Quando  a  repactuação solicitada  pela  contratada  se  referir  aos  custos decorrentes do mercado, o  respectivo aumento sera apurado mediante a aplicação  do índice de reajustamento IPCA-IBGE, com base na seguinte fórmula:

## R = V (1  l ll) /  I", onde:

- R = Valor do reajustamento procurado;
- V = Valor contratual correspondente à  parcela dos  custos decorrentes  do mercado a ser reajustada;
- 12  ·  í ndice  inicial - refere-se  ao índice de custos ou de preços correspondente à  data de apresentação  da proposta;
- 1  = Índice relativo ao mês  do reajustamento.
- 11.14. No  caso  de  atraso  ou  não divulgação do  í ndice  de  reajustamento,  a contratante  pagará a  contratada  a  Importância calculada  pela  última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão  logo seja dlvulgado o í ndice definitivo.
- 11.15. Caso o  indice  estabelecido venha  a ser extinto ou  de  qualquer forma não possa  mais  ser  utilizado,  será  adotado,  em  substituição, o  que  vier  a  ser  determinado  pela legislação  então  em vlgor.

11.16. Na  ausência de  previsão legal  quanto  ao  índice  substituto,  as  partes h ttps://cristinocastro.pl.g ov.br/

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

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- elegerão  novo  índice oficial,  para  reajustamento  do  preço  do  valor  remanescente  dos  custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.
- 11.17. Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, a contratante verificará,  a cada anualidade, se houve deflação  do í ndice adotado que justifique o recálc ulo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução  dos valores correspondentes da ptanílha contratual.
- 11.18. Os  efeitos financeiros  da  repactuação  decorrente  da  variação  dos  custos contratuais de mã o-de-obra vinculados aos acordos, às  convençõe s ou aos dissidios coletivos de trabalho retroagirão,  quando for o caso, à data do inicio dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção  ou sentença normativa que fundamenta a repactuação .
- 11.19. Os  novos  valores  contratuais  decorrentes  das  repactuações poderã o  se i niciar em data futura, desde que assim  acordado entre as  partes, sem  prejuí zo da contagem da anualidade para concessão  das repactuaçõ es futuras.
- 11.20. Os efeitos financeiros da repactuaçã o  ficarão  restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação  à diferença porventura existente.
- 11.21. O  pedído de  repactuação  deverá ser  formulado  durante  a  vigência do contrato e antes de eventual prorrogação  ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.
- 11.22. Caso,  na data da prorrogação  contratual, ainda não  tenha sido celebrado o novo  acordo,  convenção  ou  dissidio coletivo  da  categoria,  ou  ainda  não  tenha  sido  possivel  a contratante ou a contratada proceder aos cá lculos devidos, deverá  ser inserida clá usula  no termo aditivo de prorrogação  para resguardar o direito futuro à repactuação,  a ser exercido tão  logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusã o.
- 11.23. A  extinção do  contrato  não configurará óbice  para  o  deferimento  da repactuação  solicitada  tempestivamente,  hipótese  em  que  será  concedida  por meio de  termo indenizatório.
- 11.24. A contratante decidirá  sobre o pedido de repactuação  de preços em até 60 (sessenta)  dias,  contado  da  data  da  execução  do  serviço,  pela  contratada,  da  documentação comprobatória da variação  dos custos a serem repactuados. (art. 92, § 62, c/c o art. 135, § 62).
- 11.25. O prazo referido no subitem anterior fi ca rá suspenso enquanto  a contratada não  cumprir os atos ou apresentar a documentação  solicitada pela contratante para a comprovação  da variação  dos custos.
- 11.26. A repactuação de preços será  formalizada por apostilamento. As repactuações não interferem no  direito  das  partes  de solicitar,  a  qualquer  momento,  a manutenção  do equilíbrio econôm ico dos contratos com  base no disposto no  art. 124, inciso li, alí nea "d", da Lei  n11  14.133, de 2021.
- 11.27. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada,  obedecidas  às disposições  contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal NII 14.133/2021.
- 11.28. Os  preços  registrados  poderão  ser  revistos  em  decorrência de  eventual redução  daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos Serviços registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessá rias negociações  junto à CONTRATADA.
- 11.29. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornarse superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá:
- a) Convocar  a  CONTRATADA  visando  à  negociação para  redução  de  preços  e  sua

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consequente  adequação  ao praticado no mercado;

- b) Frustrada a negociação,  a CONTRATADA será  liberada do compromisso assumido;
- c) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
3. 11.30. Quando o  preço de  mercado tornar-se  superior aos  preços  registrados e a CONTRATADA, mediante  requerimento  devidamente  comprovado,  não puder  cumprir  o compromisso, a CONTRATANTE  poderá:
- a) liberar  a  CONTRATADA  do compromisso  assumido,  sem  aplicação  de  penalidade, confirmando  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes  apresentados,  e  se  a  comunicação ocorrer antes  do pedido dos serviços; e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando Igual oportunidade de negociação .
6. 11.31. Não  havendo  êxi to nas  negociações,  a  CONTRATANTE  deverá  proceder à revogação  da Ata,  adotando as medidas cabíveis  para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.

## 12. DAS PENALIDADES:

- 12.2. A  licitante que ensejar o  retardamento  d,1  execução  do certame, nã o  mantiver ,1 proposta, falhar ou fraudar na execução  da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assina­ los  após  convocação,  comportar-se de modo lnldõneo,  nzer declaraçã o  falsa  ou cometer fraude fisca l,  garant ido  o  direito  prévio de  citação e de  ampla  defesa,  ficara  Impedida  de  llcltar  e contratar  com  a  Administração, pelo  prazo  de  até 05  (cinco)  anos,  enquanto,  perdurarem  os motivos determinantes da  punição  ou  até que seja  promovida a  reabilitação  perante a  própria autoridade que aplicou a penalidade.
- 12.3.  Quando  a  Adjudicatária  não  apresentar  situação regular  no  ato  da  entrega  da Ordem de serviço ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será  convocada outra licitante,  observada  a  ordem  de  classlflcação, para  celebrar  com a  Administração, e  assim sucessivamente.
- 12.4.  Se  a  Adjudicatária  recusar-se,  injustificadamente,  a  assinar  a  Ata  de  Registro  de Preços/contrato ou a receber a Ordem de serviço, será  aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor global de sua  proposta em favor do Município, sem prejuízo  da apllcaçã o de outras sanções cabíveis.
- 12.5.  A Adjudicatár ia ficará  sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecução  total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:

1  - advertência;

- li  multa  administrativa  de  1%  (um  por  cento)  ao  dia,  por  dia  Util  que  exceder  os prazos  de entrega e/ou  atendimento às  solicitações  da  fiscalização  da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo  não  atendido, respeitados os limites da lei civil;
- Ili -multa  administrativa de  até  20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais  hipóteses  de  inadimplemento  ou  infração de  qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 12.6.  As  multas morató rias e administrativas poderão  ser aplicadas cumulativamente ou individualmente,  não  impedindo que a  PREFEITURA  rescinda  unilateralmente o  contrato/ata de registro e aplique as demais sanções  cabíveis.
- 12.7.  As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administraçã o,  ou, ainda, quando for o  caso,  cobrada

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

judicialmente, em consonância com os artigos 155 a 163, da Lei Federal N 9  14.1333/2021. 12.8. A aplicação de multas não elidirá  o direito da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado,  independente  de  ação, notificação ou  interpelação judicial  ou  e&gt;&lt;trajudicial,  sem prejuízo das demais  cominações  legais  e  contratuais  cabíveis, assegurados  o  contraditório  e  a ampla defesa. 12.9. As  penalidades  serão registradas  no  Cadastro  Municipal  de  Fornecedores  e  o processo transcorrerá  de acordo com rito próprio regulamentado no âmbito municipal, garantido

- sempre o contraditório e ampla defesa.

## 13. DO CANCELAM ENTO DO REGISTRO:

- 13.2.  A CONTRATADA terá  seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal N9 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento  da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos serviços;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão  formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

d)

Descumprir as condições  da Ata de Registro de Preços/contrato;

- e) Não  entregar, os Serviços, objeto da Ordem de serviço devidamente e&gt;&lt;pedida,  sem justificativa aceitável;
- f) Nt!ío aceitar  reduzir  o preço  registrado, na hipótese  deste  se tornar  superior àqueles  praticados  no  mercado; e
- g) Tiver presentes razõ es de interesse público.

13.3.  O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o  contraditório e a ampla defesa, será  form alizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.

13.4.  A  CONTRATADA  poderá solicitar  o  cancelamento  do  seu  preço  regist rado  na ocorrência  de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita

e1&lt;ecução  dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

## 14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

14.2.  Será  fi rmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal ne 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal nR 123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  suas  atualizações e  demais  normas  regulamentares aplicáve is à espécie.

14.3. O  prazo  para  assinatura  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  será de  até 05 {cinco)  dias,  após  regular  convocação do  Município de  Cristina  Castro  PI,  podendo  ser prorrogado  uma  ún ica  vez  por  igual  perí odo,  quando  solicitado  pela  parte,  durante  o  seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

14.4. Na hipótese de a(s) licitante(s) convocada(s) não  assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a  Prefeitura de Cristina Castro PI, convocará a(s)  licitante(s)  remanescente(s),  na  ordem  de  classificação, para  fazê -lo  em  igual prazo e nas mesmas condlções  da proposta vencedora, lncluslve quanto aos preços, ou revogar a https://çristi11ocastro.pi.gov.br/

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## licitação.

14.5. o Ata de Registro de Preços/contrato poderá  ser alterado de acordo com o  artigo 124 a 125, da Lei Federal N2 14.133/2021, mediante Termo Aditivo. 14.6.  O  prazo  de  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato  será de  12  (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da l ei Federal NR  14.133/2021. 14.7.  A  vigência dos  contratos  decorrentes  do  Sistema  de  Registro  de  Preços  será definida  nos  instrumentos convocatórias,  observado o  disposto  no art .  105 da  Lei  Federal  N2 14.133/2021. 14.8.  O contrato poderá  ser representado pela Ordem de serviço, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração  formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora  da Ata  de  Registro  de  Preços, podendo  ainda  a  Administração quando  julgar conveniente,  especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e  obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àq uele contrato as partes em ajuste. 1,

- 14.9.  Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capftulo da Lei Federal ne 14.133/2021, com suas respectivas alterações  posteriores, no que couber.

## 15. DA FISCALIZAÇÃO

1S.2.  A  fiscalização  da  execução  desta  avença  será exercida  por fiscal  de contrato  ou equipe  de  fiscais  designados  pela  Administração municipal.  O  fiscal  designado  anotará em registro próprio todas as ocorrências  relacionadas com a execução  do objeto contrato, Indicando dia, m ª's e ano, bem como o  nome dos funcionários  eventualmente envolvidos, determinando o que  for  necessá rio  à regularização das  faltas  ou  defeitos  observados  e  encaminhando  os apontamentos  à autoridade  competente  para as providências cabíveis  as  ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critêrio,  exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ r da Lei Federal W 14.133/2021.

## 16. DA PUBLICAÇ Ã O:

16.2.  Incumbirá  a  CONTRATANTE  providenciar a  publicação  desta  Ata,  por ext rato,  na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 {dez) dias da data da sua assinatura.

## 17. DAS DISPOSIÇ Õ ES GERAIS:

17.2.  Independente de sua  transcrição,  o  edital,  o  termo de referência,  a  proposta de preços  e  os documentos  da  proposta  e  da  habilitação  apresentados  pela  CONTRATADA  farão parte desta Ata de Registro de Preços.

- 17.3.  A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão  cc1ibc1  recurso de sua detentoril ou qualquer indenização  por parte da Prefeitura M unicipal.

17.4.  Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal N2 14.133/2021, têm caráter  orlentatlvo (preço máximo),  podendo a Administração  realizar outra pesquisa quando do ato da contratação,  podendo tomar por base preços de outros registros publicados na  imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.

17.5.  A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071-Centro. Cristina Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

https://cristinocastro.pl.gov.br/

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

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da  Ata  de  Registro  de  Preços,  e  demais  acrêscimos necessários conforme  disposição legal, submetendo-se  sempre  a  posslbllldade  de  ser  convidada  para  retomada  da  negociação  em decorrência  das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar lnflaç:lo ou mesmo deftaç:lo.

17  .6.  O  p reço  a  ser  pago  pela  Prefeitura  Muntcipal.  será  o  vigente  na  data  em  que  o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., Independentemente da data de fornecimento do  objeto  ou  de  autorização  de  readequc1ção  através da  CONTRATANTE,  nesse  intervalo  de t empo.

- 17.7.  Os  pontos  omissos  ou  não previstos  nesta  Ata  deverão ser  decididos  pelo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo c10  Ordenador da Despesa,  sempre sob anuência  da CONTRATANTE.
- 17.8.  Todas as garantias e  prlviléglos  definidos neste pregão,  com base na Lei 123/2006 estarão  resguardados  por esta  Ata  de  Registro como se nela  transcritas  para  todos os  efeitos l egai s e administrativos.

## 18 . DOFORO:

- 18.2.  Fica  eleito  o  foro  da  Comarca  da  CONTRATANTE  para  dirimir  qualquer  düvida orlvnda  desta  Ata  de  Registro  de  Preços/contrato,  com  renúncia  de  qualquer outro foro,  por mais privilegiado que seja.
- E  para  firmeza  e  como  prova  de  assim  haverem,  entre  si,  ajustado.  foi lavrada  a presente  Ata  de  Registro  de Preços  que,  lida  e  achada conforme, é assinada,  em  2  (duas)  vias. de  igual  teor  e  forma,  pelas signat.irias  deste  Instrumento,  tendo  sido  arquivada  uma  via  na Sede Administrativa do Municipio de Cristina Castro.

Cristina Cast ro, 04 de junho de 2025.

FELIPE FERREIRA

Assinado de forma digital

DIAS:0449 1693323

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Felipe Ferreira Dias

CPF: 044.916.933-23

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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ANGRA SERVIÇOS  LTDA CNPJ;  17.793,996/0001-32 Atai de Araújo  Souza CPF: 878.798.595-00 Representante da CONTRATADA

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Crlstino Castro, Piaui. CEP 64.920~000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

## ld:01AB378FD837FSOB

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COMISSÃO PERMANENTE  DE CONTRATAÇÃO - CPC

EXTRATO CONTRATO NV 0406202S-08/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 063/2025.

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP/PMCC NI. 035/2025. TIPO: MENOR PREÇO  GLOBAL POR LOTE

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação  de empresa especlalizada no fornecimento de  serviços  de  mão -de-obra  destinado  a  atender  as  necessidades  da  Prefeitura  Municipal  de  Cristina Castro- PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL OE CRISTINO CASTRO· PI.

CONTRATADO(A): ANGRA SERVIÇOS  LTDA, CNPJ:  17.793.996/0001-32

VALOR:  R$  17.493.208,80 (dezessete  milhõe s quatrocentos e noventa e três  mil  duzentos e  oito reais e oitenta centavos).

VIGENCIA: 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO  LEGAL:  Lei  Federal  ni.  14.133/2021,  Lei  Complementar  n2  123/06,  alterada  pela  .!,\_gj Complementar º" 147/2014 de  07  de  asosto  de  2014  e  demais  normas  regulamentares  aplicáveis à espécie.

FONTE  DE  RECURSO:  FPM,  RECURSOS  PRÓPRIOS, ICMS,  FMS,  PPl·ECD,  CAPS,  FMAS,  PAlF,  IGO·SUAS, dotação orçamentária 020200  SECRETARIA  MUN.  DE  ADMINISTRAÇÃO ,  04.122.0005.2040.0000  Manutenção dos Serviços  de  Administração Geral,  020401  EDUCAÇÃO ·  OUTROS  PROGRAMAS, 12.361.0030.2202.0000 - Coordenação  geral da Sec. de Educação,  12.36S.003S.2260.0000 - Manutenção e desenvolvimento  do  ensino  infantil,  020402  FUNDES.  12.361.0030.2203.0000  Manut.  e  desenv.do ensino fundamental-30% · FUNDEB,  12.36S.003S.2263.0000 - Manut. e Desenvolvimento do Ensino  Pre­ Escolar-30%  FUNDES,  12.365.0035.2267.0000  Manutenção  do  Ensino  lnfantil-Creche-30%  FUNDEB, 020601 - FUNDO  MUNICIPAL DE  ASSISTENCIA SOCIAL FMAS, 08.243,0015.2156.0000 - Manutenção  das Ações  do Programa Criança Feliz, 08.244J)016.2125.0000 · Manutenção do Centro de Ref. da Assist. Social­ CRAS, 08.244.0016.2142.0000 - Manut. das Ações  do Prog. Bolsa  Família-lGO-BF , 08.244.0016.21S0.0000 Manutenção  da  Secr.  Mun.  de  Assistência  Social,  08.244.0016.2154.0000  Assistência Social  Outros Programas, 08.244.0016.2157.0000 -Manutenção das Ações de Proteção Social Básica  PSB, 08.244.0016.2158.0000 - Manutenção  das Ações  do Programa IGO-SUAS, 08.244.0016.2159.0000 - Manut. das  ações do  prog.de  at.  Integral  a  família  PAIF,  020602  ASSISTENCIA  OUTROS  PROGRAMAS, 08.244.0016.21S0.0000 · Manutenção da Secr. Mun. de Assistência  Social, 020701 - FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE  FMS, 10.301.0020.2160.0000 - Manutenção  da Secretaria Mun. de Saúde,  10.301.0020.2161.0000 - Manutenção  das  Ações de Atenção  Básica, 10.301.002S.2186.0000 · Ações  do Programa de Saúde  da Famllia·PSF,  10.302.0020.2172.0000 + Manutenção  das Ações  do Programa CAPS, 10.305.0025.2189.0000 · Ações do Programa PPI/ECO, 020703 -HOSPITAL LOURJVAL DE ABREU VASCONCELOS, 10.302.0027.2196.0000 - Manutenção  das atividades ambulatoriais e hospitalares, Atividade - 3.3.90.39.00 · Outros Serviços de Terceiros· Pessoa Juridica.

ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, Atai de Araújo  Souza pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 202S.

Anlnadode forma digital por FEllPE FEAAEIRA 01AS:044916Ulll FELIPE FERREIRA DtAS:04491693323 Felipe Ferreira Dias

Prefeito Municipal

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071-Centro, Crlstino Castro, Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Av. M arcos Paren te. 1071 -Centro, Cristina  Castro, P iauí.  CEP 64.9 20-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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