Decreto — Avelino  Lopes (11/09/2025)

Tudo isso desde que sejam observados os requisitos legais e administrativos
aplicaveis, incluindo alvaras, autorizacoes e normas de seguranga, garantindo
assim a ordem, o respeito e a integridade dos participantes.
A Prefeitura Municipal de Avelino Lopes, no uso de suas atribuigoes legais e em.
respeito aos principios constitucionais que regem a Administracao Publica, vem a.
publico esclarecer a populagao sobre a Recomendacao no 05/2025, expedida
pelo Ministerio Publico do Estado do Piauí (Mppl), referente a realizagao dos
festejos culturais tradicionalmente programados para os dias 22 e 23 de
setembro de 2025.
A Prefeitura colocara a disposigao os ambientes publicos, como praga de
eventos, banheiros e demais espagos adequados, para que a populagao e os
comerciantes interessados possam organizar e realizar suas proprias
atividades festivas, assumindo a responsabilidade pelos custos de:
Assunto: Festejos Culturais de Avelino Lopes - Recomendagao do Ministerio.
Publico
Apesar da impossibilidade de realizagao do evento pela Prefeitura, a
comemoragao das festividades da Padroeira e demais manifestacoes
culturais e religiosas nao esta proibida.
Diante do exposto, a Prefeitura Municipal de Avelino Lopes comunica
oficialmente que nao realizara os festejos culturais de 2025 com recursos
(Continua na proxima pagina)
E importante esclarecer que nao se trata de uma decisao exclusiva da gestao
Municipal, mas de uma medida necessaria para evitar riscos juridicos e.
atendimento das necessidades essenciais da populagao.
A Prefeitura Municipal de Avelino Lopes respeita a autonomia e as atribuicoes
constitucionais do Ministerio Publico e, embora reconhega a importancia dos
festejos culturais para a preservacao das tradicoes locais, geracao de renda e
fomento a economia, encontra-se impedida de custear os festejos com
recursos publicos diante das restricoes legais e recomendacoes expressas do
MPPI
DECISAO FINAL
CONSIDERANDO
A Recomendagao no 05/2025, emitida pelo MPPI, que orienta a Prefeitura
quanto a inviabilidade da realizagao dos festejos culturais custeados
com recursos publicos, em razao das restrigoes impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) e pela Lei no 14.133/2021
(Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos);.
O Decreto Estadual de Calamidade Publica, vigente ate dezembro de
2025, reconhecendo os efeitos da seca prolongada que afeta o Município
e determinando a priorizacao de investimentos em servicos essenciais,
como saude, educagao, saneamento e assistencia social;
A necessidade de observancia dos principios da legalidade, moralidade,
economicidade e proporcionalidade na aplicagao de recursos publicos,
conforme previsto no art. 37 da Constituicao Federal;
Que o nao atendimento a Recomendacao do Ministerio Publico pode
ensejar responsabilizacao administrativa, civil e ate penal, inclusive por
ato de improbidade administrativa, alem da possibilidade de suspensao.
judicial do evento.
Montagem de estruturas de som e iluminacao;.
Comercializacao de comidas e bebidas;
Celebragao de eventos religiosos e demais manifestagoes culturais.

ESTADO DO Piauí
AVELINO
MPPI e
Ministerio Public
do Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES
LOPES
CNPJ:06.554.281/0001-00
gente de Tronsformogoo Social
PROMOTORIA DE JUSTICA DE AVELINO LOPES-PI
CONsIDERANDO que e fungao institucional do Orgao Ministerial a
publicos, em cumprimento integral a Recomendacao no 05/2025 do Ministerio
promocao de Procedimentos Administrativos, Inqueritos Civis e Agoes Civis Publicas para
Publico do Estado do Piauí e ao Decreto Estadual de Calamidade Publica.
protegao de direitos difusos e coletivos, segundo o que preve o art. 129, inciso III, da Lei das
Leis;
Reiteramos, entretanto, nosso compromisso com a cultura e as tradigoes do
CONSIDERANDO que, no exercicio de suas funcoes, cabe ao Ministerio
Município, assegurando que a populagao, os comerciantes e a iniciativa privada
Publico,
providencia
tenham liberdade para organizar seus proprios eventos, desde que cumpram
Administracao Publica federal, estadual e Municipal, requisitando ao destinatario a
lequada e
imediata divulgacao, assim como resposta por escrito, visando a melhoria dos servicos
A gestao Municipal reafirma sua dedicacao a transparencia, responsabilidade
defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoavel para a adocao das providencias cabiveis
fiscal e protegao do interesse publico, priorizando o bem-estar da populacao e
(Lei n 8.625/1993, art. 27, paragrafo unico, inciso IV);
a continuidade dos servicos essenciais
CONSIDERANDO que o principio da razoabilidade, implicito no sistema
constitucional, impoe que os atos
administrativos guardem prop
rcionalidade entre os meios
Contamos com a compreensao e colaboracao de todos.
empregados e os fins colimados, especialmente em situacoes de vulnerabilidade fiscal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1, caput e paragrafo unico, da Lei
Avelino Lopes - PI, 05 de setembro de 2025.
Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de
finangas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal, com amparo no Capitulo
FLAVIO JOSE
Assinado de forma digital por
II do Titulo VI da Constituigao Federal;
CONSIDERANDO que a ENCCLA (Estrategia Nacional de Combate a
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Corrupcao e Lavagem de Dinheiro) alerta especificamente para esquemas
envolvendo
Flavio Jose Alves
Prefeito Municipal de Avelino Lopes - PI
anceira financiando festividades custosas, muitas vezes sem criterios tecnicos adequados,
com intermediacao irregular de empresarios "exclusivos" e valores excessivos, o que pode
Id:0047F246BE6E3B2C
maio de 2024, que orienta os jurisdicionados sobre a utilizacao de recursos publicos com
spesa ilegitima quando:a) c
MPPI
resultado da gestao publica em detrimento da oferta de servicos publicos essenciais de saude,
Ministerio Publico
educacao, seguranca e saneamento; b) comprometem o cumprimento das metas fiscais
do Estado do Piauí
Agente de Transformagoo Social
Av. snes (9) 2221-0320e-Aal ng eolopes@P 64965-000
PROMOTORIA DE JUSTICA DE AVELINO LOPES-PI
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N 18/2025
mPPI Ai
Ministerio Publico
SIMP/MPPI N 000393-210/2025
do Estado do Piau
Agente de Transformagao Social
PROMOTORIA DE JUSTICA DE AVELINO LOPES-PI
estabelecidas na LDO (art. 9 da LRF); c) o ente contratante estiver descumprindo os limites
RECOMENDACAO N 05/2025
em agoes e servigos publicos de saude (Asps), com base na publicacao dos ultimos relatorios
da LRF; d) implicar inadimplemento regular de fornecedores ou descumprimento da orde
cronologica de pagamento, nos termos do art. 141 da Lei n.o 14.133/21; e) o ente federado
estiver inadimplente com o pagamento de quaisquer direitos ou beneficios remuneratorios de
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO Piauí/PROMOTORIA
servidores publicos do quadro ativo ou inativo; f) o ente federado deixar de repassar a
rvidores, ou se utilizar de
DE JUSTICA DE AVELINO LOPES, por seu Promotor de Justica infra-assinado, no
verbas de fundos vinculados por lei para alcancar finalidade vedada;
ambito de suas atribuicoes legais, com fundamento nas normas do art. 129 da Constituicao
CONSIDERANDO que o art. 74, II, da Lei no 14.133/2021 (NLL)
Federal (CF); art. 26, inciso I, alineas "a" a "d", e inciso II, e art. 27, paragrafo unico, inciso
de notoria especializacao"
IV, da Lei Federal n 8.625/1993; art. 37, inciso I, alineas "a" e "d", e inciso II, da Lei
contratacao se de "por meio de empresario exclusivo", sendo imprescindivel a comprovacao
Complementar (LC) estadual n 12/1993; na Resolução (Res.) n 164/2017, do Conselho
formal de exclusividade atraves de carta valida emitida pelo artista ou representante legal para
caracterizar a inviabilidade de competigao, sob pena de nulidade da contratagao direta;
Nacional do Ministerio Publico (CNMP); e
CONsIDERANDO que a Lei de Introducao as Normas do Direito
CONSIDERANDO que o Ministerio Publico e uma instituicao permanente,
Brasileiro (LINDB), especialmente em seu art. 20, determina que nas esferas administrativa e
essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do
judicial, as decisoes devem considerar as consequencias praticas da decisao, nao se limitando
regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis, ao teor do art. 127,
apenas
prestagao de servigos essenciais e sobre a situagaio socioeconomica da populagao local;
caput, da Constituicao Federal (CF);
CONSIDERANDO que a jurisprudencia consolidada do Superior Tribunal
CONsIDERANDO que incumbe ao Parquet a defesa da ordem juridica e
de Justica (STJ) estabelece criterio da proporcionalidade para gastos municipais com eventos
dos interesses sociais e individuais, a teor do art. 127 da CF e art. 141 da Constituicao do
ordem publica
despesas desproporcionais
realidade socioeconomicalocal, conforme
recedentes
Estado do Piauí;
especificos: a) Teolandia/BA (SLS 3.123/BA, Min. Humberto Martins, 2022) - Município de
CONsIDERANDO que a Constituigao Federal impoe a Administragao
20 mil habitantes em emergencia climatica, onde o STJ suspendeu show de aproximadamente
Publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e
704 mil por inexistir proporcionalidade entre o gasto e as prioridades
municipais,
equivalendo o valor a "meses de servicos publicos essenciais"; b) Urucurituba/AM (SLS
dos Municipios a observancia dos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
3.129/AM, Min. Humberto Martins, 2022) - Município de 24 mil habitantes com shows de R$
publicidade e da eficiencia (CF, art. 37, caput);
700 mil suspensos diante do quadro de precariedade social (51,5% da populacao com ate
Av.Sergio Gama,
, Avelino Lopes - PI - CEP 64965-000