Portaria — Vereadores  De  Várzea (04/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

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## Janaisa Rodrigues Nunes CPF: 025.685.023-20 SUPLENTE: Genlolga Campos Pereira CPF: 023.903.743-01 SUPLENTE: Nângela Dias Ferreira CPF: 068.101 .433-43

IV - Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

## Joslmar Campos Pereira CPF: 056.848.413-41 SUPLENTE: Rodolfo da Cunha Pinheiro CPF: 017.712.403-26 SUPLENTE: Leonl de Oliveira Leal CPF: 086.318.733-14 SUPLENTE: Gerlândio Leal da Silva CPF: 645.830.311-49

V -Representantes do Poder Legislativo Municipal;

## Mareio Guedes do Rêgo CPF: 883.863.253-72 SUPLENTE: Joaquim Paulino de Albuquerque Filho CPF: 045.158.953-03

§  1° Cada representante titular terá  um suplente.

2° Os representantes, titular e  suplente,  de cada órgão,  serão  indicados pelos respectivos secretários  municipais, e  designados pelo Prefeito Municipal. § 3° O  Coordenador do Grupo de Trabalho será  substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo seu substituto legal.

Art. 3° O  Grupo de Trabalho poderá  solicitar a  assessoria técnico-cientifica d&amp; órgãos  ou entidades subordinados ou vinculadas  a  Prefeitura Municipal de Santa Luz PI. bem como convidar especialistas na matéria, para contribuir com suas atividades, sem direito a  voto.

Art.  4° O  Grupo d e  Traba lho deverá  estabelecer  cronograma d e  trabalho, a  ser apresentado ao Prefeito municipal, em até 10 (dez) dias após a  publicação  desta Portaria.

Art.  S 0 O  Grupo de Trabalho se reunirá , em caráter ordinário,  semanalmente, em caráter extraordinário , sempre  que  necessário. mediante convocação da Coordenação,  por meio de correspondência  eletrônica oficial.

§ 1° A  convocação  pa ra as reuniões  ordinárias  e  extraordinárias  ocorrerá  com antecedência  de, no mínimo, 24 horas.

§ 2° O quórum  de  reunião  do  Grupo de Trabalho  é  de  maioria  absoluta  e  o, quórum de aprovação  é de maioria simples.

§ 3° Na hipótese de empate, além do voto ordinário,  a  Coordenação  do Grupo d e  Trabalho te rá  o  voto de qualidade.

Art. 6°  Os membros  e  convidados que n ã o  se encontrarem na cidade de Santa Luz PI,  participarão  das reuniões  por videoconferência .

Art. 7° A Procuradoria  municipal  proverá  o  apoio  téc nico  e  administrativo  ao Grupo de  Trabalho.

Art.  8° É vedado aos  membros e  convidados do Grupo  de Trabalho divulgar qualquer discussã o em  curso  no  amblto  do  GT,  sem  a prévia  anuência do Prefeito Municipal de Santa Luz  PI.

Art. 9° É  autorizado ao grupo de trabalho,  realizar  intimaçõ es e  convocações para comparecer à audiência previamente marcada para prestar esclarecimentos  quanto  a  recebimento  da  doação  pelos  beneficiados  na Lei 262/2024.

Art. 10° É  autorizado ao grupo de trabalho requerer a  secretaria d e  assistência social. estudo téc nic o  quanto aos beneficiarias das doações .

Art. '11° Ao verificar ilegalidade  ou favorecime nto pessoal, deverá e nviar relatório Imediato ao Prefeito municipal para tomar as medidas legais  necessárias.

Art. 12º Ao término dos  seus trabalhos  o  Grupo de Trabalho elaborará  relatório· final  com os resultados das atribuições  de que trata o  art. 1° e  o  apresentará  à ao  Prefeito  Municipal, para  os  fins  n ecessár ios  de  comunicação ou  ações judiciais.

Art. 13°. A  Comissão  terá  o  prazo de 12 (doze)  meses para a  conclusão  dos. seus trabalhos,  podendo ser prorrogado, se necessário .

Art. 14°. A participaçã o  no Grupo d e  Trabalho como m e mbro ou convidado será. considerada prestação  de serviço público  re le vante, nã o  re mune rada.

Art. 15°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Luz -PI,  31  de janeiro 2025.

ARQUEL ALVES PEREIRA

## Pref'eitura Municipal

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PEREIRA:7009

957391

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA DO PIAUÍ Rua  Filomena Lopes S/N, Centro. CEP 64.  773-000 -Vá rzea Branca Piauí.

## DECRETO LEGISLATIVO N2  002/2025

Fixa os valores das diárias  do PODER LEGISLATIVO, Presidente, Vice­ Presidente,  Vereadores,  Tesoureiro e Secretário  e  Outros.

O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA MUNICIPAL DE  VEREADORES  DE  VÁRZEA BRANCA, Estado do Piauí, no uso  das atribuições  que a  lei lhe  conf e re.

## DECRETA:

Art. 12 - Ficam fixados os valores estabelecidos no ANEXO 1 , do Decreto.

Art. 22 - O  presente DECRETO entrará  em vigor na data de  sua publicação .

GABINETE DO PRESIDENTE DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE VÁRZEA BRANCA, Estado do Piauí,  e m  03 d e  Fevereiro de 2025.

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## IV Á  DIAS DOS REIS

Presidente da Câmara

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA DO PIAUÍ Ru;;,  Filomcn;;,  Lopes S/N, Centro. CEP 64 . 773-000 Várzea Bran ca Piauí.

## ANEXO 1

## TABELA DE DIÁRIAS

DECRETO LEGISLATIVO NA 001/202S Várzea  Branca - PI, 03 de  Fevereiro d e  2025.

| CARGOS                                             | CÁLCULO DE DIÁRIAS   | CÁLCULO DE DIÁRIAS   |
|----------------------------------------------------|----------------------|----------------------|
| CARGOS                                             | NO ESTADO            | FORA DO ESTADO       |
| -Presidente;                                       | 600,00               | 750,00               |
| -Vice-Presidente, Vereadores e Secretárioda M esa; | 600,00               | 750,00               |
| -Controlador Interno;                              | 300,00               | 300,00               |
| -Tesoureiro, Chefe Fluxo Almoxarifado e Outros. de | 300,00               | 300,00               |

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IV Á DIAS DOS REIS Presidente da Câmara www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

ALVES

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