Decreto — Cristino Castro (11/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 - Edicao VccxcIX
Id:05D508270A8C7E5C
Prefeitura
CRISTINO
Prefeitura
GABINETE DO PREFEITC
CRISTINO
gabinete do prefeito
CASTRO
CASTRO
Decreto no 021, de 09 de abril de 2025.
nensais, nao cabera a retencao a que se refere o caput deste artigo.
Dispoe sobre a retencao do
qualquer
Imposto Sobre Servico de
Natureza
isoladamente ou em conjunto:
as
manutengao de pessoal, material, maquinas, instrumentos e
equipamentos, proprios ou de terceiros, nec
sarios a execugao dos servicos,
estrutura organizacional ou administrativa,
O preFeItO Municipal De Cristino CAstrO, Estado do Piauí, no uso das
inscrigao em orgaos previdenciarios,
s pela Constituigao da Republica
indicagao de domicilio fiscal para efeito de outros tributos,.
Federativa do Brasil e pela Lei Organica do Município,
Permanencia ou animo de permanecer no local, para exploragao
CONsIDERANDO o disposto no art. 21, da Lei Complementar Federal no.
cao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas
meio de indicacao do endereco em impressos, formularios, corre
site na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, conta
CONSIDERANDO o disposto no art.3 e paragrafo 2 do al
de fornec
sentante ou preposto
CONSIDERANDO as alteracoes trazidas pela Lei Complementar Federal
1. Para fins de caracterizagao do e
estabelecimento prestador, a simples
CONSIDERANDO as alteragoes trazidas pela Lei Complementar Federal no
ificacao da metodologia e apuracac
outras localidades
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a
2. Para fins de caracterizagao do estabelecimento prestador, a pratica do fato
que determina a legislagao, sem deixar de cumprir com as obrigagoes
configurar o estabelecimento neste Município, ainda que a pessoa juridica
acessorias de prestacao de informagoes a Receita Municipal
emissora dos referidos documentos fiscais possua outros estabelecimentos,
Art. 4o Para ser considerada na dedugao, a Nota Fiscal de aquisigao de
RESOLVE
1. Quando da utilizagao dos materiais oriundos de deposito central da
sa de bens, i
procedencia e o de destino dos materiais/mercadorias ou outro bem movel e,
art. 3 da Lei Complementar no 116/03, e devera observar as seguintes normas:
o Estado) que devera estar vinculado ac
documento da aquisicao dos materiais.
Av. Marcos Parente, 1071 Cer
Av. Marcos Parente, 1071Centro
64.920-000
https://cristinocastro.pi.gov.br/
CNPJ: 06.554.364/0001-08
CNPJ: 06.554.364/0001-08
Prefeitura
Prefeitura
CRISTINO
gAbInete D
CRISTINO
gAbinete do prefeito
CAsTRO
CASTRO
Aliquota aplicavel na retengao na fonte devera ser informada n
Art. 5 O contribuinte que exceder os sublimites da receita bruta anual
empresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mes anteric
ao da prestacao
meio de guia propria desta Prefeitura Municipal, a ser emitida no sistema ISS,
com as aliquotas do Município
aplicada pela aliquota efetiva de 2% (dois por cento).
ecessaria a solicitacao formal atraves de requerimento assinado pel
a hipotese do inciso ll deste paragrafo, constatando-se
responsavel legal da empresa ou procurador devidamente identificado, no qual
devera estar
pressa na solicitagao de emissao da guia a declaragao do.
o recolhimento dessa diferenca no mes subsequente ao do inicio de atividade
excesso de receita.
Art. 6o Os responsaveis pela elaboragao das minutas de editais de licitagao e
na hipotese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar
de contratos incluirao nesses instrumentos clausula prevendo a aplicacao deste
Decreto.
S 1o.Apos a vigencia deste Decreto, a Comissao Permanente de Licitação fara
na hipotese de a microempresa ou
fiscal, aplicar-se-a a aliquota efetiva de 5% (cinco por cento).
que o Município fara a retengao do Imposto Sobre Servigo de Qualquer
mitida
ensacao de creditos pertinente ao ISs, nos termos do
Codigo Tributario Municipal;
de servigo.
que o fornecedor devera destacar na Nota Fiscal a aliquota do Imposto
Sobre Servico de Qualquer Natureza correspondente ao servico prestado,
que o recolhimento dessa diferenga sera realizado em guia propria do
considerando o Codigo Tributario deste Município.
Município;
prestador seja optante pelo Regime E
sofreu a retengao nao havera incidencia de iss a ser recolhido no Simples
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a contratada devera destacar
na Nota Fiscal a aliquota efetiva, correspondente a faixa disposta na tabela do
Nacional
2o.Para identificar se o servico prestado sofrera retencao do ISS,o prestadol
nsultar a Lei disposta no caput desse artigo
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 2 Se o ISS devido sobre a operagao for de responsabilidade do tomado!
e paragrafo 2 do art. 6o da Lei Comple
mentar Federal no.116/2003),c
Gabinete do Prefeito de Cristino Castro - Piauí, aos 9(nove) dias do mes
devido de acordo com a faixa de enquadramento no Simples Nacional, sob pena.
de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
Felipe Ferreira Dias
Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI
Av. Marcos Parente, 1071 Centro
arente,1071-Centrc
54.920-000
https://cristinocastro.pi.gov.br/.
nttps://cristinocastro.pi.gov.br/
CNPJ: 06.554.364/0001-08
CNP3: 06.554.364/0001-08
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais