Resolução — Cristino Castro (27/03/2025)

cONsIDERANDO que o inciso VI do art. 29 do Regime Juridico Unico e Estatuto dos Servidores
Publicos do Município de Cristino Castro-Pl, Lei N.011/2001, preve a aposentadoria como
uma hipotese de vacancia do cargo de provimento efetivo;
O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigoes
legais e, especialmente, com embasamento no que dispoe o art. 37, inc. II e  10 da
Constituigao Federal, ainda;
Art. 4. - A estrutura organizacional da 1a Plenaria Municipal de Saude do
Trabalhador e da Trabalhadora do Município de Cristino Castro-PI sera definida
no seu Regimento Interno que sera, devidamente, aprovado pelo Conselho
Municipal de Saude e homologado pela Secretaria Municipal de Saude.
Art. 1o - Fica convocada 1a Plenaria Municipal de Saude do Trabalhador e da
Trabalhadora do Município de Cristino Castro-Pl - Etapa Municipal da 4a
Conferencia Estadual de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora, a
realizar-se no dia 24 de abril de 2025, em Cristino Castro- Pl, aprovada pelo
Conselho Municipal de Saude atraves de Resolução N 02 de 20 de Marco de
2025 e homologada pelo (a) Secretario(a) Municipal de Saude.
Registre-se, Publique-se.
Art. 3o - A 1a Plenaria Municipal de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora
do Município de Cristino Castro-Pl sera presidida pela Presidente do Conselho
Municipal de Saude e na ausencia ou impedimento eventual pelo seu
representante legal.
cONsIDERANDO que a Constituigao Federal tambem proibe a acumulagao de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneragao de cargo,
emprego ou fungao publica, ressalvados os cargos acumulaveis na forma desta Constituigao,
os cargos eletivos e os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeagao e
exoneracao;
Art. 2o - A Plenaria Municipal de Saude de Cristino Castro desenvolvera seus
trabalhos sob o tema: "SAUDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
COMO DIREITO HUMANO".
Art. 5. - As despesas com a realizacao da A 1a Plenaria Municipal de Saude
do Trabalhador e da Trabalhadora do Município de Cristino Castro-Pl ocorrerao
a carga dos recursos orcamentarios proprios da Secretaria Municipal de Saude.
Gabinete do Prefeito de Cristino Castro - Piauí, aos 20 (vinte) dias do mes
de marco de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Art. 2o - O servidor sera devidamente afastado de suas atividades, atraves de Portaria de
exoneragao, publicada no Diario Oficial dos Municipios.
cONsIDeRAnDO que o Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinarios com Agravos
(AREs) - 1234192/ES, sob a Rel. do entao Presidente da Corte, o E. Min. Dias Toffoli julgado
em 12/11/2019 ; -1250903/PR. sob a Rel. do Min. Alexandre de Moraes, julgado em
16/06/2020; - RE 1221999/MG, sob a Rel. do Min. Luiz Fux, julgado em 01/08/2019 e outros,
vem reiterando o entendimento aqui esposado de que, havendo previsao na legislacac
Municipal, a aposentadoria voluntaria do servidor publico Municipal, ocupante de cargo
efetivo, regido pelo RGPS, acarreta, a automatica vacancia do cargo publico por este ocupado,
de modo que, com a aposentadoria decorrente do servigo/contribuigao para a administracao
publica houve o rompimento do seu vinculo administrativo;.
cONsIDERANDO o Estatuto dos Servidores Publicos do Município- Lei N.011/2001, que
dispoe sobre a vacancia dos cargos publicos ocupados por servidores efetivos do Município
de Cristino Castro, em decorrencia da aposentadoria;
DECRETA:
Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal de Cristino Castro do estado do Piauí,
no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais.
Art. 7o.- Revogam-se as disposicoes em contrario..
EMANUEL FRANCISCO SANTOS OLIVEIRA - CPF:096.236.633-15, do cargo de
Professor(a) Classe SE Nivel IV 40h da Secretaria Municipal de Educagao, com data a
partir de 01/04/2025.