Decreto — Bom  Jesus (2025)

ESTADO DO Piauí
um Contrato para operacao do cartao;
Il. realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Civil;
GABINETE
IlI.podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando obter CNPJ
proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer tramite burocratico para a
implantacao e funcionamento da COMPDEC;
XII. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da populagao,
IV. orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou recadastramento dos portadores do Cartao,
motivando agoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local;
XIII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para
devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico.
executar planos operacionais em tempo oportuno;
V. apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e Desenvolvimento Regional
(MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o
XIV. Comunicar aos orgaos competentes quando a producao, o manuseio ou o transporte de
produtos perigosos puser em perigo a populacao;
Cartao por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatorios de
XV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
despesas, bem como a todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente
XVI. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos
pela verba utilizada
a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades;
XVII. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades irmanadas);
Art. 14o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante
XVIIl. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos Comunitarios de
Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e proceder as alteragoes
Protecao e Defesa Civil -NUPDEC,nos bairros e distritos
respeitadas as normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município
Art.3o-A COMPDEC tem a seguinte estrutura
I. Coordenador Municipal
ii. Agente Administrativo
Art. 15o - A Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI podera fazer constar nos curriculos escolares
!!. Agente Tecnico
IV. Agente Operacional
da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os procedimentos de Protegao e Defesa Civil
Paragrafo Unico - O Coordenador Municipal de Protecao e Defesa Civil sera designado pelo
como assunto transversal.
Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 16o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
em contrario.
I.Convocar as reunioes da Coordenadoria
ii. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e nao-governamentais;.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, aos 09 (nove) dias do mes de
IlI. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
junho de dois mil e vinte e cinco
IV. Participar das votacoes e declarar aprovadas as resolugoes;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular funcionamento da
COMPDEC;
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente marcada, os
planos orgamentarios, obras e servigos, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que
se propoe a COMPDEC
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuigoes aos membros do
Prefeito de Bom Jesus-PI
Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, sempre que achar necessario
ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcional
nte em casos de Desastres no
Id:05D50810394CE23A
Município, dos seguintes membros assim qualificados:
I- Representante da Prefeitura Municipal;
II- Representante da Câmara dos Vereadores;
ESTADO DO Piauí
III- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
IV- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
V- Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Gabinete do Prefeito
VI- Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
VII- Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente e Recursos Hidricos; e
VIlI- Representante das Forgas de Seguranga Estadual e/ou Municipal..
Processo Administrativo n 3035/2025
Interessado: Rosenilda Pereira de Oliveira
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao remuneragao, salvo em
viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao
e transporte devidamente comprovadas.
DECISAO ADMINISTRATIVA
Art.6o-Ao Agente Administrativo compete
ROSENILDA PEREIRA DE OLIVEIRA, ja qualificada no procedimento em
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos hur
epigrafe, requer adicional por tempo de servigo previsto no art. 73, da Lei Municipal n'
serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades;
481/2009 - Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus-PI.
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias no Município.
Conforme Parecer Juridico n.o 92/2025 da Procuradoria Municipal, a.
Art. 7o - Ao Agente Tecnico compete:
admissao da servidora ocorreu em 11 de margo de 2011, portanto seu primeiro quadrienio
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas, vulnerabilidades
completou-se em 10.03.2015 e 0 segundo em 10.03.2019.
e riscos de desastres;
O periodo aquisitivo para o terceiro quadrienio teria inicio em 03.03.2019
I. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
e, ordinariamente, findaria em 11.03.2023. No entanto, em maio de 2020 o Governo
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da populagao,
Federal editou a lei complementar no 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de
motivando agoes relacionadas com a Protegao e Defesa Civil, atraves da midia local;
Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), que determinou a suspensao da
contagem do tempo compreendido entre 28 de maio de 2020 ate 31 de dezembro de 2021
executar planos operacionais em tempo oportuno;
para a concessao de anuenios, trienios, quinquenios e licengas premio.
Art. 8 - Ao Agente Operacional compete:
Desse modo, impoe-se a subtracao do lapso temporal de suspensao
I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;.
determinado pela LC no 173/2020 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), que corresponde a 1 (um)
II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situagoes de desastres
ano, 7 (sete) meses e 3 (tres) dias. Portanto, considerando o periodo de suspengao da
contagem do prazo, bem como,a retomada deste em 01 de janeiro de 2022 (primeiro dia
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das pessoas fisicas ou
apos o termino da suspensao), conclui-se, que a servidora complementou os 12 (doze)
juridicas colaboragao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta
anos de servigo publico Municipal computaveis para a aquisigao do direito ao adicional de
sujeita a populacao, em circunstancias de desastres.
15% (quinze por cento) em 15 de outubro de 2024.
Art. 10o - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e Defesa Civil Municipal
Dessa forma, acato o Parecer da Procuradoria Juridica, para DEFERIR
que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
o pedido formulado pela servidora Rosenilda Pereira de Oliveira, para que Ihe seja
a) diarias e transporte;
concedida a progressao do Adicional por Tempo de Servico para o percentual de 15%
(quinze por cento) sobre seu vencimento, com efeitos retroativos a outubro de 2024, marco
c) servicos de terceiros;
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e material permanente); e
e) obras e reconstrucao
em conformidade com o art.73, paragrafo unico, da Lei Municipal n481/2009
Encaminhe-se o presente processo a Secretaria de Administragao e
Departamento de Recursos Humanos para a verificagao de disponibilidades financeiras
os seguintes documentos:
para arcar com o pagamento.
a)Fatura e Nota Fiscal
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
c) Nota de pagamento.
Publique-se
Art. 12o - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil do
Bom Jesus-Pl, 09 junho de 2025
Município de Bom Jesus-Pl a Unidade Gestora de Orçamento que fara uso do Cartao de
Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
Art. 13o - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria Municipal
Nestor
to Pinheiro Eivas
de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes:
Prefeitede Bom Jesus-PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais