Lei — Bom Jesus (25/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

CONVIÊNIO  Nº 001/2025, de 24 de fevereiro de 2025.

Convênio para concessão de auxilio financeiro, que entre si celebram o Munlclplo de Bom Jesus e a ONG de Proteção  Animal -OPA.

O MUNICIPIO DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAUI, pessoa jurídica de Direito  Público Interno,  CNPJ  nº  06.554.356/0001-53,  com  sede  na Prefeitura Municipal,  sita  à  Rua  São  João  nº  041,  Centro,  em  Bom  Jesus-Piauí ,  neste  ato representado pelo Prefeito Sr. NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS, de um lado, e ONG  DE  PROTECAO ANIMAL - OPA, pessoa jurídica de  direito  privado, sem  fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 36.346.044/0001-15, com sede administrativa na Rua do Cerrado, S/N, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade de Bom Jesus-PI, neste ato representado  por  sua  Presidente-Fundadora  a  Sra. DEISY  SANCHES  ALVES, brasileira,  solteira,  comerciante,  portador  da  Cédula de  Identidade  nº  8.048.720-7 SSP/PR, inscrito no CPF nº 034.520.579-09, residente e domiciliado na Rua Luciano Nunes  Fernandes, sn,  Condomínio  Consórcio  das  Águas 1 ,  Bairro  Josué Parente, nesta cidade. Considerando autorização  legislativa  materializada  na  Lei  Municipal  nº 814/2025 de 19 de fevereiro de 2025 que autoriza o Poder Executivo conceder auxílio financeiro à ONG DE PROTECAO ANIMAL - OPA; Resolvem firmar o presente Convênio para concessão de auxílio financeiro,  mediante as cláusulas  e condições  seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRADO OBJETO

Este Convênio  tem como objeto a concessão  de auxilio financeiro à  ONG DE  PROTECAO  ANIMAL  OPA  para  custeio de suas  atividades precípuas, especificamente para custear despesas atinentes à  manutenção  do estabelecimento, como alimentação  e higiene dos animais.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DO VALOR DO CONVIÊNIO

O valor do auxilio  financeiro  de que trata  a  cláusula  anterior  será  de  R$ 4.000,00 (quatro mil  reais)  mensais,  que  deverã o ser creditados  na  seguinte  conta bancária :  Agên cia  2780,  Var-013,  Conta  Poupança  42766-6,  Caixa  Econômica Federal.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES

A ONG DE PROTECAO ANIMAL - OPA se obriga à  prestação  de contas ao Município  de Bom Jesus, na forma da lei vigente e dirigida à  Controladoria Geral do  Município ,  até o  último  dia  do  mês  do  subsequente  ao  recebimento  de  cada repasse.

Parágrafo Único -O  auxílio financeiro  servirá para  custeio  de  suas  atividades precípuas, especificamente para custear despesas atinentes à alimentação  e higiene e cuidados dos animais acolhidos.

## CLÁUSULA  QUARTA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTRAPARTIDA

Os recursos necessários  para apoio à execução  do objeto deste Convênio , no montante  de  R$  4.000,00  (quatro  mil reais), correrão na  seguinte  dotação orçamentária:  020200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO . Funcional Programatica:01.122.0005.2040.000. Fonte de Recursos:  500  Recursos  não Vinculados  de Impostos. Natureza da Despesa:  3.3.90.41 .00 -Contribuições Programa de Trabalho: Manutenção  dos Serviços de Administração  Geral.

## CLÁUSULA  QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O  não cumprimento  de  qualquer  das  cláusulas  do  presente  Convênio , importará  sua rescisão imediata,  e para a ONG DE PROTECAO ANIMAL - OPA, além das  penalidades  na  esfera  criminal  e  consequências da  esfera  civil,  acarretará declaração  de inidoneidade por parte do Municí pio.

## CLÁUSULA  SEXTA -DO FORO

Fica  eleito  o  Foro  da  Comarca  de  Bom  Jesus,  Estado  do  Piauí ,  como competente  para  dirimir  qualquer  dúvida que  venha  surgir  em  consequência do cumprimento do presente Convênio . E  por  estarem  assim  justas  e  acordadas,  as  partes  firmam  o  presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Bom Jesus-PI, 24 de fevereiro de 2025.

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAs:024so9sv  cr.

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NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS

Prefeito de Bom Jesus-PI

## Testemunhas:

Nome:

CPF:  ----------

Digital Signer:OEISY SANCHES ALVES:03452057909 Oata:24/02/2025 11 :29:26 -03:00

DEISY SANCHES ALVES Presidente-Fundadora

Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## INSTRUMENTO:

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n° 009/2025.

OBJETO: prestação  de serviços de transporte e locomoção  do alunado da rede pública  de ensino do Município de Bom Jesus-PI, cumprimento do calendário  pedagógico de 2025.

## CONTRATANTE:

Município de Bom Jesus-PI/Secretaria Municipal da Educação.

CONTRATADA:  ROBERTO VEICULOS LTDA-EPP, inscrita  no  CNPJ  n° 14.903.113/0001-01, com sede na Av.  Adernar Diógenes,  n° 241, Miramar, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, neste ato representada  pelo  Sr. Roberto  Barros  Feitosa, brasileiro,  empresária,  portador  do  CPF  n° 807.690.983-04, residente e domiciliado na cidade de Bom Jesus-PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento Licitatório, Pregão Eletrônico Nº 004/2025/PMBJ, Processo Administrativo Nº 1008/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão,  Art.  28, Ida Lei  nº 14.133/2021 e alterações posteriores,  Decreto  Municipal  nº 049/2022 e Decreto Federal n° 10.024/2019.

VIGÊNCIA: 31  de dezembro de 2025.

VALOR  TOTAL  DO  CONTRATO: R$ 1.409.701,97  (um  milhão, quatrocentos  e  nove  mil, setecentos e um reais, noventa e sete centavos),

FONTE  DE  RECURSOS: QSE:  UNIDADE  GESTORA  020301  SECRETARIA  MUNIOPAL  DA EDUCAÇÃO-OUTROS PROGRAMAS. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 (OUlROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ);  PROGRAMA DE TRABALHO:  12.361.0032.2242.0000 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO QSE.  RECURSOS PRÓPRIOS  E PNAT.

19 de fevereiro de 2025,

DATA DA ASSINATURA:

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

PraçaMarcosAurél io41,Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## AVISO DE LICITAÇÃO

A Comissão de  Contratação da  Prefeitura  Municipal  de  Bom  Jesus-PI,  torna público  que no dia 14 de março de 2025, às 08:00h, realizará  a abertura da proposta/documentação  relativa  ao Pregão  Eletrônico  nº 013/2025/PMBJ, tipo menor preço, através de Sistema Eletrônico no endereço "http://comprasbr.com.br"., que tem como objeto a contratação  de empresa do ramo pertinente a  execução do serviços de tratamento, restauração e armazenamento do acervo  documental  da  Assistência  Social  de  Bom  Jesus-PI, estimativa  para  12  meses,  de acordo com  as especificações  contidas  no Termo de  Referência, orçados  em  R$  232.100,00.  Maiores  informações, procurar  a Comissão de Contratação, por meio do endereço eletrônico: cplbomjesus2021@gmail.com

Bom Jesus (PI), 24 de fevereiro de 2025.

## Levi Ferreira Alixandre

## Comissão  de Contratação/PMBJ

Visto:

## Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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