Decreto — Eliseu  Martins (31/12/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIX
Id:0B621FDc06DAFBFB
ESTADO DO Piauí
PREFE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MU
ISEU MARTINS
MARTINS
Alberto Silva, 442/Centro
CNPj 06.554.059/0001-08
CAPITULO III
DA DELIMITACAO DA AREA
Decreto N 063/2025
ELISEU MARTINS - PI, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Art. 3 A Area de Protegao Ambiental - APA do Brejo de Eliseu Martins compreende a area
delimitada pela poligonal definida pelas seguintes coordenadas geograficas:
Ementa: Institui, regulamenta e dispoe sobre a composicao
competencias, organizacao, funcionamento e regimento
I - Ponto 1: Latitude 806'42.15 S / Longitude 4339'20.20" O;
basico do Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental
- APA do Brejo de Eliseu Martins, no Município de Eliseu
II -- Ponto 2: Latitude 806'43.74" S / Longitude 4339'16.19" O;
Martins, Estado do Piauí, e da outras providencias.
III -- Ponto 3: Latitude 806'49.08" S / Longitude 4339'16.78" O;
IV -- Ponto 4: Latitude 806'46.85" S / Longitude 4339'21.48" O.
O PREFEITO Municipal DE ELISEU MARTINS, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
que lhe confere a Lei Organica do Município, e.
CONSIDERANDO o art. 225 da Constituigao Federal, que assegura a todos o direito ao meio
CAPITULO IV
gicamente equilibrado;
DO USO, DAS ATIVIDADES E DAS RESTRICOES
CONSIDERANDO a Lei Federal n 9.985,de 18 de julho de 2000,que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza -- SNUC, e o Decreto Federal no 4.340, de 22 de
Art. 4 As atividades desenvolvidas na APA do Brejo de Eliseu Martins deverao ser compativeis com
agosto de 2002;
seus objetivos de conservacao, observadas as seguintes diretrizes:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal que criou a Area de Protecao Ambiental -APA do
I -As atividades potencial
Brejo de Eliseu Martins;
ambiental;
CONsIDERANDO que a APA constitui unidade de conservacaio de uso sustentavel, destinada a
II -- E vedada a supressaio de vegetacao nativa em Areas de Preservacao Permanente, conforme
protecao dos recursos hidricos, das areas de brejo e da biodiversidade local;
legislacao vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegura
transpare
descentralizada da unidade de conservacao,
III - Ficam proibidas intervengoes que comprometam a qualidade ou a quantidade dos recursos
hidricos;
DECRETA:
IV - O uso de agrotoxicos devera observar a legislacao ambiental e sanitaria aplicavel.
CAPITULO1
CAPITULO V
DA INSTITUICAO, NATUREZA E FINALIDADE
DA GESTAO E DO CONSELHO GESTOR
Art. 1 Fica instituido o Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental -- APA do Brejo de Eliseu
Art. 5 A gestao da APA do Brejo de Eliseu Martins
sera exercida por meio de Conselho Gestor, de
carater consultivo e deliberativo.
Art. 2 O Conselho Gestor possui carater consultivo e deliberativo, nos termos da legislacao ambiental
Art. 6 O Conselho Gestor sera instituido por ato do Poder Executivo Municipal no prazo de ate 180
(cento e oitenta) dias, contado da publicacao deste Decreto, com composigao paritaria entre
Art. 3 O Conselho Gestor tem por finalidade contribuir para a protecao, conservacao, recuperacao e
representantes do Poder Publico e da sociedade civil.
uso sustentavel dos recursos naturais da APA, assegurando a participacao do Poder Publico e da
sociedade civil.
3 1 O Conselho Gestor sera presidido pelo orgao Municipal responsavel pela politica ambiental.
CAPITULO II
s 2 Compete ao Conselho Gestor acompanhar, analisar, deliberar e aprovar o Plano de Manejo da
Area de Protecao Ambiental -- APA, bem como suas revisses periodicas, zelando pela observancia
DA COMPOSICAO E DO MANDATO
dos objetivos da unidade de conservacio e pelo cumprimento da legislacao ambiental vigente.
Art. 4 O Conselho Gestor sera composto preferencialmente de forma paritaria, por representantes do
Poder Publico e da sociedade civil.
CAPITULO VI
Art. 5 A representacao institucional observara a seguinte composicao:
DO PLANO DE MANEJO
I -- Poder Publico:
Art. 7 O Plano de Manejo da APA do Brejo de Eliseu Martins devera ser elaborado no prazo maximo
a) rgao Municipal responsavel pela politica ambiental;
de 5 (cinco) anos, contado da data de publicacao deste Decreto.
b) orgao Municipal responsavel pela politica agricola;
CAPITULO VII
c) orgao Municipal responsavel pela infraestrutura ou obras;
DAS INFRACOES E PENALIDADES
d) orgao da administracao publica estadual ou federal com atuagao ambiental.
Art. 8 O descumprimento das disposigoes deste Decreto sujeitara o infrator as sangoes previstas na
Lei Federal n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto Federal n 6.514, de 22 de julho de 2008,
II -- Sociedade civil e comunidade local:.
e na legislacao Municipal aplicavel.
CAPITULO VIII
a) representantes de proprietarios ou possuidores de imoveis inseridos no perimetro da APA;
representantes
de.associaces
comunitarias
produtores
rurais;
DAS DISPOSICOES FINAIS
c)representantes
de organizagoes da sociedade civil ou entidades de classe,
d) representantes de instituigoes de ensino, pesquisa ou extensao.
Art. 9o O Poder Executivo Municipal podera expedir normas complementa
arias a fiel
execucao deste Decreto.
Art. 6 Os membros titulares e suplentes serao designados por ato do Chefe do Poder Executivo
contrario.
Municipal.
Art. 7 O mandato dos membros sera de 02 (dois) anos, permitida a recondugao por igual periodo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eliseu Martins -- PI, aos vinte e nove dias do mes de dezembro do
Art. 8 Perdera o mandato o conselheiro que:
ano de dois mil e vinte e cinco.
I -- Renunciar formalmente;
II -- Faltar, sem justificativa, a 03 (tres) reuni8es consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
III -- Praticar ato incompativel com as finalidades da APA;
MARCOS/AURELJO GUIMARAES DE/ARAUJO
PREFEITO Municipal
IV -- Desligar-se da instituigao que representa.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais