Lei — Parnagua (19/12/2025)

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ESTADO DO PIAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido , s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI Nº 306 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

HAltera dispositivos  da  Lei  Complementar  nº 290/2025, que Altera os Anexos I, li , Ili, IV, V , VI, VII,  VIII, IX. X. XI, XII, XIII e XIV  da  Lei  nº 253/2021 , que dispõe , sobre alteraçao da organização administrativa do municlpio de­ Parnaguâ,  cria cargos em comissão  e  da outras providencias.  dando nova redação  aos Anexos I, li,  Ili , IV, V , VI , VII , VII , IX , X , XI . XII, XIII e XIV".

O  Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piaul, no uso das atribuições  que lhes confere a  Lei Orgânica do Município, etc.,  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1°. Esta  Lei  dispõe sobre  a  alteração de dispositivos  da  Lei  Municipal  nº 280/2025,  Altera  os Anexos I,  li,  Ili,  IV,  V,  VI ,  VII ,  VIII,  IX,  X ,  XI,  XII,  XIII  e  X IV  da Lei nº 253/2021.  que  dispõe, sobre  alteração da  organização administrativa  do  município de Parnaguá ,  cria cargos em  comissão  e  da outras  providencias, dando nova  redação  aos Anexos 1, li , Ili , IV, V , VI , VII , VII ,  IX,  X , X I, XII,  XIII e  XIV

.Art. 2° o anexo X , correspondente ao quadro de cargos comissionados e funções de  confiança, com  suas quantidades e  valores  a  serem  pagos  passa  a  vigorar  com  a seguinte alteração :

## ANEXO X

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕ ES DE CONFIANÇA,  COM SUAS QUANTIDADES E VALORES A  SEREM PAGOS

## SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

| CARGO FUNÇÃO                                        |   OU NUMERO VAGAS | VALORES A SEREM PAGOS EM R$/FUNÇÕES DE CONFIANÇA   | VALORES A SEREM PAGOS EM R$/CARGOS COMISSIONADOS   |
|-----------------------------------------------------|-------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |                01 | R$ 4 .200,00                                       | R$ 5.800,00                                        |

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## ESTADO DO PIAUt

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

Avenida Padre  Plác ido, s/n -

Centro, CEP:64.970-000

Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

| Executivo de Agricultura                                  |   01 | R$1.000,00   | R$ 3.000,00   |
|-----------------------------------------------------------|------|--------------|---------------|
| Secretário de Gabinete A /MA                              |   01 | R$ 500,00    | R$1.550,00    |
| Coordenação de Inspeção de produtos de origem animalS.I.M |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 2.000,00   |
| Coordenador Técnico de Processamento de Dados             |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 2.000,00   |
| Coordenador de Almoxarifado, Patrimonio e Estoque         |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 2 .000,00  |
| Coordenador do Matadouro                                  |   01 | R$ 500,00    | R$ 1.550,00   |
| Coordenador do Parque de Vaquejada                        |   01 | R$ 500,00    | R$ 1.550,00   |
| Coordenador do Mercado Públ ico e Feira                   |   01 | R$ 500,00    | R$ 1.550,00   |
| Secretár io Executivo de Meio Ambiente                    |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 3.000,00   |
| Coordenador de Almoxarifado, Patrimonio e Estoque MA      |   01 | R$ 1.000,00  | R$ 2.000,00   |
| Secretário de Gabinete do Meio Ambiente                   |   01 | R$ 500,00    | R$ 1.5SO,OO   |

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

Avenida Padre Plácido , s/n -

Centro, CEP:64.970-000

Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

| do Departamento de Meio Ambiente   |   01 | R$ 500,00   | R$ 1.550,00   |
|------------------------------------|------|-------------|---------------|
| Coordenador do Aterro Sanitário    |   01 | R$ 500,00   | R$1.550,00    |
| Coordenador do CemitérioPúb lico   |   01 | R$ 500,00   | R$1.550,00    |
| Fiscal de Meio Ambiente            |   01 | R$1.518,00  | R$1.518,00    |

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Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,  revogando as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piauí, aos dezesseis dias do mês de  dezembro  do  ano  de  dois  mil  e vinte cinco  (16/12/2025),  264  anos  de emancipação  política.

ZENO RULKA JUNIOR Secretá rio  de Administração .

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

Avenida Padre Plácido,  s/n -

Centro, CEP:64.970-000

Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI Nº 307 DE 16 DE DEZEMBRO OE 2025

~ Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais  no  Município de  Parnaguá ,  Estado  do Piauí , e  dá  outras providências ".

- O  Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhes confere a Lei Orgânica  do Municlplo. etc., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO 1

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

- Art.  1°  Esta  Lei  dispõe  sobre  a  proteção  e  o  bem-estar  dos animais  no  âmbito  do Município de Parnaguâ,  Estado do Piauí, vinculando-se à Secretaria Municipal  de Saüde, e estabelece normas voltadas  à  prevenção  de  condutas lesivas  à  integridade,  bem  como  ao recolhimento,  manejo  sanitário  e  descarte  adequado  de  animais  mortos  encontrados  em vias, logradouros e demais áreas  públicas  do Município .
- Art.  1° Esta  Lei  dispõe  sobre  a  proteção  e  bem-estar dos  animais  no Município de Parnaguá ,  estabelecendo  normas  para  proteção animal  contra  condutas lesivas  à sua integridade.
- Art. 2°  Constituem objetivos básicos  das ações  de proteção  aos animais:
- 1  A  prevenção , redução  e eliminação  das causas de sofrimentos dos animais;
- li A defesa dos direitos dos animais;
- Ili O bem-estar animal.
- Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- 1  Animal doméstico: aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico  tornou-se doméstico, tendo· características blolôgicas  e  comportamentais  em  estreita  dependência  do  homem,  valor afetivo, sendo passivei de coabitação e convívio  com o homem  por  caracteristica comportamental de companheirismo e cooperação  com a espécie  humana;
- li  Animal de tração:  aquele que é utilizado para tração  de veículos  ou instrumentos agricolas ou industriais;

Ili  - animal  comunitá rio:  aquele  que  estabelece  com  a  comunidade  em  que  vive

laços de dependência  e de manutenção , embora não possua responsáve l único  e definido;

- IV Animal  solto:  aquele  que  sendo doméstico é encontrado perdido ou  fugido em vias públicas  ou em locais de acesso público :
- V  Animal  abandonado:  aquele  que é retirado  forçadamente  de  seu  ambiente  de convívio por  seu  proprietár io  ou  tutor,  ficando  sem  os  cuidados  decorrentes  da  guarda, vigilância  ou autoridade,  e suscetível  aos riscos resultantes do abandono;
- VI  Proprietário : pessoa física ou jurídica responsável  pela guarda  do animal, seja ele  advindo de ninhada,  transferência,  compra, adoção  ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros púb licos;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página) &amp; ·

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