Decreto — Campo Major  Gabinete Do Prefeito (07/02/2025)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Governo

-

Praça Marcos Aurélio  41 , Centro,

..  ,,,.. CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308

CNPJ: 06.554.356/0001 -53

## AVISO DE LICITAÇÃO

A  Comissão de  Contratação da  Prefeitura  Municipal  de  Bom  Jesus-PI,  torna público  que no dia 18 de março de 2025, às 08:00h, realizará  a abertura da proposta/documentação relativa à Concorrência Eletrônica nº 008/2024/PMBJ  {2ª  REPUBLICAÇÃO), tipo menor preço, através  de Sistema  Eletrônico  no  endereço  "http://comprasbr.com.br".,  que  tem  como objeto  a  contratação de  empresa  do  ramo  pertinente,  para  a  execução do serviço de Implantação  do  Sistema  Integrado de  Limpeza  Pública  do  Município de  Bom  Jesus-PI,  composto  por:  limpeza  e  coleta  pública, triagem  e  coleta seletiva com destinação final em unidade ambientalmente  licenciada dos resíduos da  zona  urbana  do  Município de  Bom  Jesus-PI,  de  acordo  com  o Projeto  Básico pertinente,  custeada  com  recursos  financeiros  constantes  do edital  da  mesma  licitação,  orçados em  R$  16.955.640,60.  Maiores informações, procurar a Comissão de Contratação-CC/PMBJ , por meio do endereço eletrônico: cplbomjesus2021@gmail.com

Bom Jesus (PI), 06 de fevereiro de 2025.

## Levi Ferreira Alixandre

Comissão  de Contratação/CC/PMBJ

Visto:

## Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAJOR

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N' 08/2025

"Dispõe sobre  a  fixação  de tabela  de  preços  púb licos  para aná lise de processos de licenciamento ambiental e dâ outras providê ncias.·

O PREFEITO DE  CAMPO MAIOR, Estado do  Plaul, no exercício  de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO as disposições  da Lei Municipal nº  004,  de 15 de junho de 2011,  que trata sobre o Código Ambiental do Município  de Campo Maior,

CONSIDERANDO as disposições  constantes na  Lei  Complementar nº  027, de 29 de  setembro de  2022, que dispõe  sobre o Código Tributário  Municipal de Campo Maior;

CONSIDERANDO o  disposto  no  inciso  li  do  art.  491  da  referida  Lei  Complementar,  que  autoriza  o  Poder Executivo a fixar tabelas de preços  públicos,  especialmente em relação  à  prestação  de serviços de análise  de processos de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação  ambiental;

CONSIDERANDO a  necessidade de regulamentar e estabelecer os preços púb licos aplicáveis  à  aná lise  dos processos de licenciamento ambiental,

## DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, nos termos do Anexo I deste Decreto, a Tabela de Preços Públi cos referente aos serviços prestados  no  âmbito  da  Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambienle  e  Recursos  Naturais  de  Campo  Maior, contemplando  os  valores  a  serem  cobrados,  o  prazo  de  validade  das  licenças  ambientais,  bem  como  o enquadramento dos empreendimentos conforme a classe, o porte e o potencial poluidor.

- Art.  2º Fica  estabelecida,  nos  termos  do  Anexo li deste  Decreto,  a  relação  dos  tipos  de  estudos  técnicos necessários  ao licenclamento ambiental, conforme a classificação do potencial poluidor de cada empreendimento.
- Art. 3° Aos empreendimentos com licenças ambientais vigentes, as disposições  deste Decreto serão  aplicadas exclusivamente no processo de renovação  do licenciamento ambiental.
- Art. 4° Os valores dos preços públicos  fixados no Anexo I deste Decreto são  expressos em Unidade Fiscal de Referência  do Estado do Piauí (UFR-PI) vigente para o ano de 2025.

Art. 5° Este Decreto entra  em vigor na data de sua publicação,  com  efeitos retroativos à 01  de janeiro de 2025, revogando-se as disposições  em contrário .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de campo Maior (PI), em 24 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

ANEXOI

TABELA DE PREÇOS  POBLICOS DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

| DISPENSADE LICENCIAMENTO AMBIENTAL   |   TOTAL UFR-PI |
|--------------------------------------|----------------|
| DISPENSADELICENCIAMENTO AMBIENTAL    |             25 |

| DECLARAÇ O DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL        |   TOTAL UFR-PI |
|----------------------------------------------|----------------|
| DBIA - DECLARAÇAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL |             50 |

## 1LICENCIAMENTO-EMPRESA DE PEQUENO PORTE

|                          | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   |
|--------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|
| TIPO/CLASSE              | BAIXO                         | MÉDIO                         | ALTO                          | ALTO                          | ALTO                          | ALTO                          |
|                          | C.2                           | C,3                           | C.4                           | C,5                           | C,6                           | C.7                           |
| LICENÇA PRÉVIA-LI'       | 105                           | 210                           | 320                           | 420                           | 560                           | 700                           |
| LICENÇA DE INSTALAÇÃO    | 175                           | 280                           | 380                           | 490                           | 630                           | 770                           |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO       | 245                           | 350                           | 410                           | 550                           | 690                           | 840                           |
| LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO | 600                           | 700                           | 800                           | 900                           | 1.000                         | 1.100                         |

## 2- LICENCIAMENTO - EMPRESA DE MÉDIO PORTE

|                         | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   |
|-------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|
| TIPO/CLASSE             | BAIXO                         | MEDIO                         | ALTO                          | ALTO                          | ALTO                          | ALTO                          |
|                         | C.2                           | C.3                           | C.4                           | C.5                           | C.6                           | C.7                           |
| LICENÇA PRÉVIA-LI'      | 140                           | 290                           | 300                           | 400                           | 450                           | 500                           |
| LICENÇA DEINSTALAÇÃO    | 210                           | 360                           | 600                           | 700                           | 800                           | 900                           |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO      | 280                           | 430                           | 1.200                         | 1.350                         | 1.500                         | 1.800                         |
| LICENÇA DEREGULARIZAÇÃO | 1.500                         | 2.500                         | 3.000                         | 4.000                         | 5.000                         | 6.000                         |

## 3- LICENCIAMENTO-EMPRESA DE GRANDE PORTE

|                         | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI   | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI   | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI   | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI   | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI   | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI   |
|-------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| TIPO/CLASSE             | BAIXO                        | MÉDIO                        | ALTO                         | ALTO                         | ALTO                         | ALTO                         |
|                         | C.2                          | C.3                          | C.4                          | C.5                          | C.6                          | C.7                          |
| LICENÇA PRÉVIA-LP       | 300                          | 500                          | 700                          | 800                          | 900                          | 1.000                        |
| LICENÇA DEINSTALAÇÃO    | 500                          | 700                          | 1.200                        | 1.350                        | 1.550                        | 1.800                        |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO      | 700                          | 900                          | 1.900                        | 2.400                        | 2.500                        | 3.600                        |
| LICENÇA DEREGULARIZAÇÃO | 3.600                        | 4.000                        | 5.000                        | 6.000                        | 7.000                        | 8.000                        |

## 4- LICENCIAMENTO-EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL

|                         | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt   |
|-------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|
| TIPO/CLASSE             | C.4                           | C.5,                          | C.6                           | C.7                           |
| LICENÇ A PRÉVIA-LI'     | 1.000                         | 1.500                         | 2.000                         | 3.000                         |
| LJCENÇA DEINSTALAÇÃO    | 1.900                         | 2.500                         | 3.000                         | 4.500                         |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO      | 3.500                         | 5.000                         | 6.000                         | 7.500                         |
| LJCENCA DEREGULARIZACÃO | 8.500                         | 9.500                         | !O.SOO                        | li.SOO                        |

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## CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO O PORTE

| Porte do Empreendimento/ Atividade   | Área Total Construída{m 2 )   | Investimento Total {R$)              | Númerode Empregados   |
|--------------------------------------|-------------------------------|--------------------------------------|-----------------------|
| PEQUENO                              | Até2.000m2                    | Até RS 200.000,00                    | Até50                 |
| MÉDIO                                | De2.00Im2a I0.000m2           | De R$ 200.000,01 a R$2.000.000,00    | De51a !OO             |
| GRANDE                               | De 10.00!m' a40.000m'         | De RS 2.000.000,01a RS 20.000.000,00 | De 101. 1.000         |
| EXCEPCIONAL                          | Acima de 40 _()()()m2         | Acima de RS 20.000.000,00            | Acima de 1.000        |

## NOTA1:

- 1)  As prorrogações  serão  calculadas com base em 50% do valor da licença correspondente.
- 2)  As renovações  serão  calculadas pelo mesmo valor da licença correspondente.
- 3)  O  valor da  Licença  Ambiental será  calculado  pela  fónnula:  Nº de  UFR  x  Valor  da  UFR  Estadual  vigente  na  data  do protocolo+ Tarifa de Serviço Valor Total a pagar.
- 4)  O valor da Tarifa de Serviço será aplicado na quantidade de  10 UFR vigente;
- S)  A  tarifa  de  serviço  será  cobrada  nos  expedientes  administrativos  relacionados a Licença  Ambiental  ou  Dispensa  de Licenciamento Ambiental.

## NOTA2:

- 1)  Para Pesquisa Mineral  os  preços publicados serão  cobrados com base em 50% do  valor do  licenciamento de atividade de lavra.
- 2)  No  caso  de  Atividade  de  Produção  de  Carvão  Vegetal serão  considerados  os  valores  referentes  à classe  2,  devendo  ser acrescidos, na licença de instalação, 30 (trinta) UFR Estadual vigente por forno instalado.
- 3)  A atividade de Perfuração  do Poços Tubulares  fica a cargo da SEMAR ESTADUAL, ficando a cargo do municipio apenas a emissão  da Certidão  de Uso e Ocupação do Solo.
- 4)  Para o Transporte de Produtos Perigosos (Classe) o cllculo será  feito levando a scgui.ntc  fónnula:  Valor da LO 300x Nº  de velculos (em UFR-PI). Para as demais classes, o valor da L0 2 150xNº de veículos  em UFR-PI.
- S)  Os  estudos  ambientais  serão requeridos  considerando  a  classe,  o  porte  e  o  grau  de  impacto  ambiental  da  atividade, considerando no CNAE aquela atividade de maior impacto ambiental dentre as atividades vinculadas ao CNPJ.

## PRAZO DE VALIDADE DA LICENCAAMBIENTAL

| TIPO DE LICENÇA                                                                              | VALIDADE   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| Dispensa de Licenciamento Ambiental - OLA                                                    | 1 ano      |
| Declaração de Baixo Impacto AmbienLBI - OBIA                                                 | 1 ano      |
| Autorizações Especiais (Ex: Supressão , Limpeza. Poda, Uso de Motosscrra, Transplantio, etc) | 1 ano      |
| Licença Prévia- LP                                                                           | 1 ano      |
| Licença de Instalação - LI                                                                   | 1 ano      |
| Licença de Operação -LO                                                                      | l ano      |
| LicençaAmbiental de Regularização -LAR                                                       | l ano      |

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