Edital — Eliseu  Martins (2025)

Art. 30. Na hipotese de contratacao paralela e nao excludente, caso em que e
viavel e
vantajosa para a Administracao a realizacao de contratacoes
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXX
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MASUNS
Gov.Alberto Silva, 442/Centro
- Proporcic
condicoes necessarias, para que o credenciado
simultaneas em condicoes padro
cumprir o estabelecido no contrato;
devera observar o seguinte:
contratado possa
ssarios para a fiel
S 1 O orgao ou entidade contratante devera emitir do
para cada demanda especifica, pelo menos:
I - Descricao da demanda;
IV - Fornecer os meios necessarios a execugao, pelo contratado, dos servicos
II - Razoes para a contratacao;
objeto do contrato;
V - Garantir o acesso e a permanencia dos empregados do contratado nas
dependencias dos orgaos ou entidades contratantes, quando necessario para a.
sobre os quais estiverem apoiados e o memorial de calculo;
execucao do objeto do contrato;
IV - Numero de credenciados necessarios para a realizacao do servigo;
VI - Efetuar os pagamentos pelos servicos prestados, dentro dos prazos
V - Cronograma de atividades, com previsao das datas de inicio e de conclusao
previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislacao.
dos trabalhos;
Art. 19. Apos homologacao do procedimento de credenciamento, os orgaos ou
entidades poderao dar inicio ao processo de contratacao, por meio da emissao
S 2o As demandas deverao seguir, necessariamente, os parametros do objeto a
da ordem de servigo ou instrumento contratual equivalente.
serexecutado
exigencias de qualificacao definidos pelo edital de
Art. 2o. O credenciamento nao garante sua efetiva contratagao pelo orgao ou
entidade interessada na contratacao.
S 3o As demandas, para a hipotese do caput deste artigo, caso nao se pretenda
Art. 21. A contratagao do credenciado somente podera ocorrer por vontade do
a convocacao, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execucao do
orgao ou entidade contratante e desde que esteja em situacao regular perante
servico ou fornecimento do bem, serao providas por meio de sorteio por objeto
a ser contratado de modo que seja distribuida
por padroes estritamente
as exigencias de habilitagao para o credenciamento.
impessoais e aleatorios, que formara uma lista para ordem de chamada para a
Art. 22. A contratacao decorrente do credenciamento obedecera as regras da Lei
execucao de cada objeto, observando-se sempre o criterio de rotatividade e o
Federal n.o 14.133, de 2021, deste Regulamento e dos termos da minuta do
s requisitos
instrumento contratual/ordem de servigo, anexa ao respectivo edital.
Art. 23. A Administracao convocara o credenciado no prazo definido no edital
posicao na lista a que se refere o S2 deste artigo
de credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro
1I - O credenciado so sera chamado para executar novo objeto apos os demais
das condicoes estabelecidas na legislacao e no edital, e dar inicio a execucao do
credenciados que ja estejam na lista forem chamados;
servico, sob pena de decair o direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes
previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.o 14.133, de 2021 e no edital
: apos o sorteio, sera posicionado logo apos o(s) credenciado(s) com
de credenciamento.
menor numero de demandas;
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Paragrafo unico. O credenciado contratado devera indicar e manter preposto,
IV - O orgao ou entidade contratante observara, quando da alocacao da
aceito pelo orgao ou entidade contratante, para representa-lo na execucao do
demanda,
as condigoes tecnicas dos credenciados e do servico, bem como a
contrato,
localidade ou regiao onde serao executados os trabalhos.
S 4 As demandas, se heterogeneas, serao apresentadas em listas especificas
do credenciado, e observara a minuta contemplada no edital de credenciamento.
por objeto a ser contratado, seguindo numeracao iniciada no primeiro sorteio
Art. 25. A divulgacao no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) e no
do exercicio.
sitio eletronico oficial do Município e do orgao ou entidade contratante e
5 As demandas, cuja contratacao for definida pelo orgao ou entidade
condicao indispensavel para a eficacia do contrato e de seus aditamentos c
contratante, deverao ter sua execucao iniciada conforme disposicao no edital de
devera ocorrer no prazo de ate 1O (dias) uteis da data de sua assinatura
credenciamento, sob pena do estabelecimento das sancoes previstas no art. 156
Art. 26. A Administracao podera exigir, mediante previsao no edital, prestacao
e seguintes da Lei Federal n.o 14.133, de 2021
de garantia nas contratacoes oriundas do credenciamento.
S 6 Concluido o credenciamento e ao surgir a necessidade de contratacao, os
Art. 27. A garantia somente sera liberada apos a emissao, pelo orgao ou entidade
credenciados serao comunicados por meio eletronico da sessao publica do
interessada na contratacao, do termo de recebimento definitivo, com
sorteio das demandas
informacao, se for o caso, do tempo utilizado para a execucao do contrato, desde
S 7 A comunicacao da sessao de sorteio ou a convocacao geral de todos os
que nao haja pendencias do credenciado contratado.
Art. 28.No caso da utilizacao da garantia pelo orgao ou entidade interessada na
apresentar o seguinte:
contratacao, por terem sido aplicadas penalidades ao credenciado contratado,
este sera notificado para repor a garantia no montante original, em ate 5 (cinco)
I - Descricao da demanda;
dias uteis, sob pena de rescisao contratual e descredenciamento, sem prejuizo
II - Tempo, hora ou fracao e valor
tacao;
da apuracao de responsabilidades.
III - numero de credenciados necessarios,
Art. 29. O orgao ou entidade contratante, pagara a contratada, pelo servico
IV - Cronograma de atividades, com previsao das datas de inicio e de conclusao
executado ou o fornecimento do bem, as importancias e as formas fixadas no
dos trabalhos;
edital de credenciamento, de acordo com a demanda
V - Localidade/regiao onde sera realizado o servico.
Paragrafo unico. O edital de credenciamento, quando couber, devera indicar a
tabela de pregos dos diversos servigos a serem prestados, os criterios de
S 8 O prazo minimo de antecedencia para a comunicag
ao da realizacao da
reajustamento e as condicoes e prazos para o pagamento dos servigos, bem
sessao do sorteio ou da convocacao de todos os credenciados sera de 3 (tres)
como a vedacao expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relacao a
dias uteis.
tabela adotada
S 9o O credenciado que se declarar impedido de atender as demandas devera
Art. 30. Na hipotese de contratacao paralela e nao excludente, caso em que e
solicitar seu descredenciamento em ate 1 (um) dia util antes do inicio da sessao

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ST
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1O. Nao ha obice que ao se descredenciar na forma descrita no S 9o deste
S 21. O edital podera vedar, restringir ou estabelecer
condigoes para a
artigo, o interessado, em momento oportuno, requeira novo credenciamento
subcontratacao parcial do objeto.
para o mesmo ou outro objeto a ser contratado.
S 22. A fixagao da vigencia dos contratos decorrentes do credenciamento,
S 11.E condicao indispensavel para a participacao na sessao de sorteio ou para
quando couber, devera levar em consideragao o prazo efetivo para execucao do
atender a convocacao geral que os credenciados estejam cumprindo as
objeto, disciplinado no edital.
condicoes de habilitacao do credenciamento, podendo o agente de contratacao
S 23. Os contratos decorrentes do credenciamento poderao ser prorrogados,
ou a comissao especial de credenciamento designada exigir do credenciado a
desde que justificadamente, pelo prazo necessario a conclusao do objeto
comprovacao documental do atendimento das exigencias de habilitacao,
observando o seguinte:
contratado.
S 24. Nas alteracoes unilaterais, na forma da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, o
I - Serao exigidos os documentos relativos a regularidade fiscal, em qualquer
contratado sera obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais,
caso, somente como requisito para a contratacao;
acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.
II - Para a comprovacao de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas
atualizado do contrato que se fizerem no objeto.
e as empresas de pequeno porte sera observado o disposto nos artigos 42 e 43
Art. 31. Na hipotese de contratacao com selecao a criterio de terceiros, caso em
da Lei Complementar Federal n 123, de 2006;
que a selecao do contratado esta a cargo do beneficiario direto da prestacao,
III - O comparecimento a sessao publica de sorteio e facultativo;
serao observadas, no que couber, as disposigoes constantes na subsegao I deste
IV - O orgao ou entidade contratante pode, em virtude do interesse publico,
artigo.
devidamente justificado, cancelar total ou parcialmente a sessao de sorteio ou
Art. 32. A contratacao.em mercados fluidos se dara nas hipoteses em que a
a convocacao geral de todos os credenciados
selecao de agente por meio de processo de Licitação fica dificultada pelas
V - As demandas cuja sessao tenha sido cancelada poderao ser submetidas a
relevantes oscilagoes de pregos decorrentes dos custos dos objetos envolvidos e
novo sorteio, ou a conv
natureza da demanda.
S 1o O procedimento para o credenciamento na hipotese de contratacao em
S 12. E vedada a indicacao, pelo orgao ou entidade contratante, de credenciado
mercados fluidos, que podera se dar na forma de mercado eletronico publico (e-
para atender demandas.
marketplace), sera gerenciado pela Secretaria Municipal Administragao, a quem
13. Apos a realizacao do sorteio, todos os presentes assinarao a ata do evento.
mpete a regulamentacao por ato proprio
S 14. A ata contendo o resultado da sessao sera divulgada no sitio eletronico
S 2o No caso de contratagao por meio de mercado eletronico as exigencias
oficial do Município e do orgao ou entidade licitante apos o seu encerramento
habilitatoria
podem se restringir as indispensaveis a garantia do cumprimento
15. Verificando-se apos a realizacao do sorteio qualquer impedimento para
que o credenciado seja
a contratado para
servico com que foi contemplado, s
refeita a lista na ordem do sorteio para aquela demanda especifica com a
ou fornecimento de bens em mercados fluidos devera prever descontos minimos
exclusao do impedido
sobre cotacoes de prego de mercado vigentes no momento da contratagao.
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S 4 A Secretaria Municipal Administragao devera firmar um acordo corporativo
S 16. Encerrada a secao e elaborada a lista dos credenciados por ordem de
de desconto com os fornecedores dos servigos ou bens a serem contratados
sorteio, o proc
aminhado a autoridade superior que podera:
I - Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
incidente sobre o prego de mercado do momento da contratagao.
II - Revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniencia e
S 5o Para a busca do objeto a que se refere o caput deste artigo devera ser
oportunidade;
provida, quando couber, solugao tecnologica que permita a integracao com
III - Proceder a anulacao do procedimento de credenciamento, de oficio ou
sistemas gerenciadores e acesso via web services aos sistemas dos fornecedores.
mediante provocacao de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanavel;
S 6o As despesas decorrentes das contratagoes a que se refere o caput deste
IV - Homologar o procedimento para o credenciamento.
artigo correrao por conta dos orgaos contratantes.
S 7o Os editais de convocacao poderao ter vigencia por prazo indeterminado,
S 17.Os contratos terao sua execucao iniciada mediante a emissao da ordem
podendo interessados que nao ingressaram originalmente no banco de
de servico ou outro instrumento contratual congenere, devendo os trabalhos
credenciados, ingressar
a qualquer momento, observadas as condicoes
serem desenvolvidos na forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal
previstas no edital de credenciamento e suas eventuais alteracoes.
n. 14.133, de 2021 e este Regulamento.
S 8o A Secretaria Municipal Administragao podera revogar o edital de
5 18. A ordem de servigo descrevera, no minimo, a demanda especifica a ser
credenciamento por razoes de interesse publico decorrente de fato
cutada, relacionando:
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar
I - Descricao da demanda;.
tal conduta.
II - Tempo, horas ou fracao e valores de contratacao;
S 9 Para a adesao ao credenciamento ser formalizada na primeira publicacao
no Portal Nacional de Contratacoes Publicas, Diario Oficial, jornal diario de
III - Credenciados e/ou servigos necessarios;
grande circulagao, e no sitio oficial do orgao gerenciador, os interessados
IV - Cronograma de atividade, com indicacao das datas de inicio e conclusao
deverao encaminhar a documentacao obrigatoria por meio eletronico, com vistas
a habilitagao e a formalizacao do pedido de credenciamento, no prazo de 10 (dez)
dos trabalhos;
dias uteis apos a publicacao do edital de credenciamento
V - Localidade/regiao em que sera realizado o servico.
S 10. Apos a data a que se refere o  9 deste artigo, novos interessados poderao
19. O objeto do contrato devera ter como limite de gastos o tempo, horas ou
requerer o credenciamento, desde que comprovem o atendimento dos requisitos
fracao e o prazo definido na demanda e a localidade para a qual o credenciado
de habilitacao, ficando aptas a firmarem o contrato e o acordo de que trata o S
foi sorteado, para cada tipo de objeto, conforme o caso.
4 deste artigo
S 20. O contratado deve apresentar, logo apos a assinatura ou retirada do
S 11. Todas os credenciados que se manifestarem e que atenderem as exigencias
instrumento contratual, e a criterio do orgao ou entidade contratante,
do edital poderao celebrar o contrato para a prestagao do servigo ou
planejamento dos trabalhos para confirmar a utilizacao da estimativa do tempo
fornecimento do bem, nao havendo procedimento de classificacao das
e do servico contratado
manifestacoes
(Continua na proxima pagina)

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S 12. Ao se credenciar, o interessado declara que concorda com os termos da
Art. 34. Os casos omissos serao resolvidos com base nos principios gerais do
minuta do contrato de prestagao de servigo ou fornecimento de bem anexo ao
direito administrativo e nas disposigoes constantes neste Regulamento e na Lei.
edital
Federal n.o 14.133, de 2021.
S 13. Os interessados em se credenciar deverao apresentar ao agente de
Art. 35. A Administracao podera promover a pre-qualificacao destinada a
contratacao ou a comissao especial designada a documentacao exigida para a
identificar:
habilitacao, obrigatoriamente acompanhada do pedido de credenciamento, ficha
I - Fornecedores que reunam condicoes de qualificacao tecnica exigidas para o
cadastral e da declaracao de que nao contrata menor de idade, salvo na
fornecimento de bem ou a execucao de servico ou obra nos prazos, locais e
condicao de aprendiz, bem como demais regras do mercado proprio exigidas no
condigoes previamente estabelecidos; e
edital.
II - Bens que atendam as exigencias tecnicas e de qualidade estabelecidas pela
s 14. O exame e julgamento relativo a documentacao recebida serao processados
Administracao Publica
por agente de contratacao e equipe de apoio, ou por comissao especial de
credenciamento, designados para esse fim, o qual podera conceder prazo
S 1 A pre-qualificacao podera ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os
requisitos de habilitacao tecnica necessarios a contratagao, assegurada, em
ou para promover a regularizacao desses, mediante comunicacao eletronica
diretamente aos interessados
s 2 A pre-qualificacao de que trata o inciso I do caput deste artigo podera ser
efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as
15. O julgamento final relativo a documentacao sera divulgado no sitio oficial
especialidades dos fornecedores.
do orgao gerenciador.
Art. 36. O procedimento de pre-qualificacao ficara permanentemente aberto
s 16. A criterio do agente de contratagao ou da comissao especial, a divulgacao
para a inscrigao dos eventuais interessados
do julgamento podera ser realizada paulatinamente, a medida que as
documentacoes forem recebidas, analisadas e julgadas conforme o edital de
Art. 37 A pre-qualificacao tera validade de no maximo um ano, podendo ser
credenciamento.
S 17. O interessado que nao tiver aceitado seu pedido de credenciamento poders
Paragrafo unico. A validade da pre-qualificacao de fornecedores nao sera
apresentar recurso no prazo e na forma estabelecida no art. go deste
Regulamento.
Art. 38. Sempre que a Administracao Publica entender conveniente iniciar
S 18. Apos a habilitacao, a Secretaria Municipal Administracao publicara a lista
procedimento de pre-qualificagao de fornecedores ou bens, devera convocar os
nteressados
para
que demonstrem
o cumprimento das exigencias de
com os credenciados aptos a assinarem o contrato de prestacao de servicos ou
de fornecimento de bens e o acordo corporativo de desconto.
qualificacao tecnica ou de aceitacao de bens, conforme o caso.
S 19. O contrato de servigos ou de fornecimento de bens e o acordo corporativo
S1A con
ao de que trata o caput deste artigo sera realizada mediante
de desconto serao assinados eletronicamente, na forma e prazo previsto no.
I - Publicacao de extrato do instrumento convocatorio no Portal Nacional de
edital ou assinalado na convocacao formal emitida pelo orgao gerenciador.
Contratacoes Publicas (PNcP), conforme o caso;
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S 20. No momento da contratacao, a Administracao devera registrar as cotagoes
II- Publicagao de extrato no Diario Oficial do Município e em jornal de grande
de mercado vigentes.
circulacao; e
21. A Administracao podera celebrar contratos com prazo de ate 5 (cinco) anos
III - Divulgacao em no sitio eletronico oficial do Município.
nas hipoteses de servicos e fornecimentos continuos, podendo ser prorrogados
sucessivamente, respeitada a vigencia m
ma decenal, desde que haja previsac
em edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal n.o 14.133, de
aceitacao de bens, conforme o caso.
2021
Art. 39. Sera fornecido certificado aos pre-qualificados, renovavel sempre que o
S 22. O orgao gerenciador podera inabilitar a credenciada, por despacho
registro for atualizado.
fundamentado, se tiver informacao abalizada de qualquer fato ou circunstancia,.
Art. 40. Cabera recurso no prazo de 3 (tres) dias uteis contado a partir da data
anterior ou posterior
de habilitacao, que desabone a qualificacao tecnica
da intimacao ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pre-
e habilitacao juridica, ou regularidade fiscal da credenciada.
qualificacao de interessados, observado o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei
S 23. O orgao gerenciador podera, a qualquer tempo, alterar os termos e
Federal n. 14.133, de 2021, no que couber.
condicoes do credenciamento.
Art. 41. A Administracao Publica Municipal podera realizar Licitação restrita aos
pre-qualificados, justificadamente, desde que.
manifestar anuencia, sob pena de descredenciamento.
I - A convocacao para a pre-qualificagao discrimine que as futuras licitacoes
S 25. Na ocorrencia de alteracao(oes) de condicao(oes) do credenciamento, o
serao restritas aos pre-qualificados;.
orgao gerenciador providenciara a publicacao resumida do(s) aditamento(s) ao(s)
contratos pelos mesmos meios da publicacao do edital de credenciamento.
II - Na convocacao a que se refere o inciso I do caput deste artigo conste
estimativa de quantitativos minimos que a Administracao Pablica pretende
Da Sancao do Descredenciamento
adquirir ou contratar nos proximos doze meses e de prazos para publicacao do
Art. 33. O nao cumprimento das disposicoes deste Regulamento, do edital e da
edital; e
Lei Federal n.0 14.133, de 2021 podera acarretar o descredenciamento ao
III - A pre-qualificacao seja total, contendo todos os requisitos de habilitacao
credenciado, sem prejuizo da aplicacao de eventuais sancoes
1 O descredenciamento sera cabivel em funcao de fatos que ensejem o
S 1 O registro cadastral de pre-qualificados devera ser amplamente divulgado
comprometimento das condicoes de habilitacao e que sejam insanaveis ou nao
e devera estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se
nsavel pel
unidade por ele responsavel a proceder, no minimo anualmente, a ch
gestao do credenciamento, bem como em razao de desvios de postura
publico para a atualizagao dos registros existentes e para o ingresso de novos
profissional ou situacoes que possam interferir negativamente nos padroes
eticos e operacionais de execugao dos servigos contratados.
interessado
S 2 So poderao participar da Licitação restrita aos pre-qualificados os licitantes
que, na data da publicacao do respectivo instrumento convocatorio:
entidade pelo prazo de ate 5 (cinco) anos
(Continua na proxima pagina)
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I - Ja tenham apresentado a documentacao exigida para a pre-qualificacao,
e) atendimento de todas
ainda que o pedido de pre-qualificacao seja deferido posteriormente; e
estabelecidas no cronograma de execucao;
II -Estejam regularmente cadastrados
f) demonstracao comparativa de custo e beneficio do empreendimento em
relacao a opcoes funcionalmente equivalentes, se existentes; e
S 3 No caso de realizacao de Licitação restrita, a Administracao Publica enviara
convite por meio eletronico a todos os pre-qualificados no respectivo segmento.
g) criterios para avaliacao, selecao e ressarcimento dos estudos.
S1o. O termo de referencia e o edital poderao indicar o valor maximo da tarifa
S 4 O convite de que trata o S 3 deste artigo nao exclui a obrigacao de
atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatorio.
ou da contraprestagao publica admitida para a estruturacao do projeto de
parceria
Art. 42. Os orgaos e entidades referidos no art. 1 deste Regulamento poderao
solicitar a iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestacao de
S2 O extrato do edital devera ser publicado no Diario Oficial do Município e
jornal diario de grande circulacao.
interesse a ser iniciado com a publicacao de edital de chamamento publico, a
propositura e a realizacao de estudos, investigacoes, levantamentos e projetos
Art. 46. A autorizagao para elaboracao dos estudos sera pessoal e intransferivel.
de solucoes inovadoras que contribuam com questoes de relevancia publica.
Art. 47. Sera assegurado o sigilo das informacoes cadastrais dos interessados,
Art. 43. A estruturacao de empreendimento publico por meio de Procedimento
quando solicitado.
de Manifestacao de Interesse - PMI devera obedecer as disposicoes desta secao,
Art. 48. A autorizacao nao implica, em hipotese alguma, corresponsabilidade do
sendo garantida a observancia dos principios da isonomia, da legalidade, da
Município perante terceiros pelos atos praticados pela pc
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculacao ao instrumento convocatorio, do julgamento
Art. 49. A autorizacao devera ser publicada no Diario Oficial e no sitio eletronico
objetivo e dos que lhes sao correlatos.
oficial do Município, e informara:
I - O empreendimento publico objeto dos estudos autorizados;
Art. 44. Cabera ao orgao ou entidade demandante conduzir, por meio de
Comissao Especial de Contratacao, formada na forma do art. 6.o'deste
II - A indicacao de ressarcimento, na hipotese de utilizacao dos estudos pela
Regulamento, chamamento publico do Procedimento de Manifestacao de
Administracao no correspondente procedimento licitatorio do projeto de
Interesse, elaborar o termo de referencia e edital, conceder as autorizagoes,
parceria.
receber e analisar os respectivos estudos.
S 1 O ato de autorizacao exclusiva deve indicar as razoes que justificam a opcao
Art. 45. O termo de referencia e edital deverao ser publicados no Portal Nacional
pelo autorizatario, contendo analise comparativa das credenciais tecnicas e
de Contratacoes Publicas e no sitio eletronico oficial do Município e do orgao ou
juridicas dos interessados, a partir do exercicio de discr
entidade demandante, e conterao, em cada caso, alem de outros requisitos que
lefinidos no edital de
venham a ser definidos pela autoridade competente
namamento publico.
I - Demonstragao do interesse publico na realizacao do empreendimento a ser
5 2o O autor dos estudos podera participar da licitagao para a execugao do
contratado;
ontrato de parceria
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II - Delimitagao do escopo dos estudos, sendo que, no caso de um servigo que
S 30 O termo
de autorizacao reproduzira as condicoes estabelecidas no
possibilite a Resolução do proble
requerimento de autorizacao, podendo especifica-las, inclusive quanto as
io de alternativas inovadoras, poder
se-a restringir-se a indicar somente o problema que se busca resolver com a
atividades
esenvolvidas,
limite
nominal
para eventual
parceria, deixando a iniciativa privada a possibilidade de sugerir diferentes
ressarcimento e aos prazos intermediarios para apresentacao de informacoes e
relatorios de desenvolvimento de estudos..
meios para sua solucao;
III - Definigao de criterios para a qualificacao e selegao dos autorizados a realizar
Art. 50. O ato de autorizacao pressupora a aferigao da idoneidade, da
regularidade juridica e qualificagao tecnica do interessado, nos termos definidos
os estudos;
edital de chamamento publico.
IV - Exclusividade da autorizacao, se for o caso;
Art. 51. A idoneidade, a regularidade juridica e a qualificacao tecnica dos
V- Prazo e forma de apresentacao do requerimer
rizacao
interessados,
documentagao atualizada e habil, que permita a afericao, pela Administracao,
VI - Prazo para analise e eventual formalizacao de autorizacao;
das credenciais juridicas e tecnicas necessarias pertinentes para a execugao do
VII - Prazo para a apresentacao dos estudos, estabelecidos no cronograma de
projeto,
execucao, compativel com a complexidade e abrangencia das atividades a serem
Art. 52. Fica permitido ao destinatario da autorizacao contratar pessoas fisicas
desenvolvidas, contado da data de publicagao da autorizagao, podendo ser
e juridicas para a elaboragao dos estudos.
estabelecidos prazos intermediarios;
Paragrafo unico.A contratacao de
VIII - Proposta de cronograma de reunioes tecnicas;
estudos por parte do destinatario da
autorizaca
IX - Valor nominal maximo para eventual ressarcimento, ou criterios para a sua
tendimento dos prazos fixados no respectivo termo, bem como pela qualidade
fixagao, bem como base de calculo para fins de reajuste;
e veracidade dos estudos apresentados, mantidas inalteradas as condicoes de
ento constantes do requerimento de autorizacao
X - Definicao de criterios para o recebimento e selecao dos estudos realizados
os quais consistirao, ao menos, em:
Art. 53. Durante a elaboragao dos estudos, os destinatarios da autorizacao
poderao, caso permitido no edital de chama
a) consistencia das informacoes que subsidiaram sua realizacao;
para a apresentacao conjunta dos resultados, hipotese em que deverao ser
b) adogao das melhores tecnicas de elaboracao, segundo normas e
indicadas
cientificos pertinentes,
utilizando,
sempre
que possivel,
I -A pessoa fisica ou juridica responsavel pela interlocucao com
equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao
Administracao Publica; e
setor,
II - A proporcao da reparticao de eventual ressarcimento, quando possivel.
c) compatibilidade com as normas tecnicas e legislacao aplicavel ao setor, bem
Art. 54. Na hipotese de participacao no PMI por meio de consorcio, a
ao ou entidade demandante;
demonstracao de qualificacao tecnica, eventualmente exigida pelo edital de
d) atendimento as exigencias estabelecidas no edital de chamamento;
chamamento para fins de autorizacao, podera ser provida por quaisque.
(Continua na proxima pagina)

integrantes do consorcio; ou o interessado podera indicar pessoa fisica ou
juridica, titular da qualificacao tecnica recomendada, para a execugao dos
estudos, mediante apre
entagao de vinculo contratual ou de outra natureza que.
stre a sua disponibilidade para execucao dos estudos
Art.
59. A realizagao, pela iniciativa privada, de estudos, investigacoes,
levantamentos e projetos em decorrencia do procedimento de manifestacao de
e Regulamento:
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III - Quando for conveniente a aquisigao de bens ou a contratagao de servicos
para atendimento a mais de um orgao ou entidade, ou a programas de governo;
IV - Quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o
uantitativ
emandado pela Administracao
S 1 O Sistema de Registro de Pregos, no caso de obras e servigos de engenharia,
omente podera ser utilizado se atendidos, cumulativamente, os seguintes
requisitos
I - Existencia de projeto padronizado sem complexidade tecnica e operacional;
II - Necessidade permanente ou frequente de obra ou servico a ser contratado;
III - Haja compromisso do orgao participante ou aderente de suportar as
despesas
acoes necessarias a adequacao do projeto padrao as
dades da execucao
S 2 A ausencia de previsao orcamentaria sem a
configuracao dos demais
motivo para a adocao
a de Registro de Precos
Art. 64. A Pr
le Registro
de Precos
Paragrafo unico. Compete a Autoridade Competente
homologar as licitacoes para formacao dos registros de precos.
de controle e administragao do Sistema de Registro de Pregos, e ainda o
seguinte
- Registrar a intencao para registro de precos e dar publicidade aos demais
orgaos
aquisicao de bens
ervicos objeto de Licitação para Registro de Pre
conformidade com sua capacidade de gerenciamento, observado o paragrafo
unico deste artigo;
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Prefeitura Municipal DE eLiSEU mARTINS
MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
II - Realizar pesquisa de precos para procedimentos iniciados no orgao
gerenciador, bem como definir a tabela de referencia para obras e servicos de
engenharia, destacando os respectivos valores que serao licitados;
III - Consolidar informacoes relativas a estimativa individual e total de consumo,
promovendo a adequacao do respectivo projeto, destinado a atender
requisitos de padronizagao e racionalizacao;.
titativos considerados infimos
V - Promover os atos necessarios a instrugao processual para a realizagao do
nento licitatorio;
VI - Realizar o procedimento licitatorio, bem como todos os atos dele
participantes;
VII - Gerenciar a ata de registro de precos;
VIII - Conduzir os procedimentos relativos
registrados;
IX - Deliberar quanto a adesao posterior de orgaos e entidades que nao
manifestaram interesse durante o periodo de divulgacao da intencao para
registro de precos;
X - Providenciar o registro das penalidades administrativas aplicadas previstas
em lei e no instrumento convocatorio;
XI - Verificar se os pedidos de realizacao de registro de pregos, formulados pelos
orgaos e entidades da Administraao Publica Municipal, efetivamente se
referidas hipoteses
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pregos ou do
descumprimento das obrigagoes
contratagoes, bem como registrar
ocorrencias no Portal Nacional de
Contratagoes Publicas (PNCP).

decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pregos ou do.
ontratacoes
como registrar as ocorrencias no Cadastro Unificado de
Fornecedores do Município e no Portal Nacional de Contratacoes Pablicas
(PNCP)
Sistema de Registro de Pregos sera.
realizado na modalidade de concorrencia ou de pregao, preferencialmente
eletronicos, do tipo menor prego ou de maior desconto, nos termos da Lei
Federal n. 14.133, de 2021 e deste Regulamento.
Paragrafo unico. A publicidade da intencao de registro de precos aos demais
orgaos e entidades, prevista no inciso I, do caput deste artigo, podera ser
dispensada pelo orgao gerenciador, mediante justificativa, quando o objeto for
de interesse restrito a orgaos ou entidades especificas da Administracao Publica
Municipal.
Paragrafo unico. O sistema de registro de pregos podera, na forma deste
Regulamento, ser utilizado nas hipoteses de inexigibilidade e de dispensa de
Licitação para a aquisigao de bens ou para a contratagao de servigos por mais
de um orgao ou entidade.
Art. 69. O processo licitatorio sera precedido de ampla pesquisa de mercado
para fixacao do preco maximo, e o valor estimado sera definido com base no
melhor preco aferido por meio da utilizacao dos parametros estabelecidos nos
SS 1 e 2 art. 23 da Lei Federal n. 14.133, de 2021, bem como por outras
Art. 66. O orgao ou entidade interessado podera solicitar ao 6rgao gerenciador
a realizacao de registro de precos especificos ou solicitar a inclusao de novos
itens, encaminhando-lhe, observadas as normas expedidas pelos. orgaos

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXX
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Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
CNPJ06.554.059/0001-08
III - A possibilidade ou nao, e o limite da adesao de outros orgaos e entidades;
IV - Prazo de validade da ata de registro de precos;
V - Previsao do cancelamento do registro de precos por inidoneidade
superveniente ou comportamento irregular do fornecedor ou, ainda, no caso de
substancial alteracao das condigoes do mercado.
1 Quando o edital prever o fornecimento de bens, contratacao de obras ou
servicos em locais diferentes,
e facultada a
apresentacao de proposta
diferenciada por regiao, de modo que aos precos sejam acrescidos os respectivos
custos, variaveis por regiao.
2 O edital podera admitir, como criterio de julgamento, a oferta de maior
desconto linear sobre planilha orcamentaria ou tabela referencial de precos,
inclusive para contratacao de obras e servicos de engenharia, para o qual este
criterio sera o preferencial, elaborada por orgao ou entidade de reconhecimento
publico, desde que tecnicamente justificado.
3o O criterio de julgamento de menor preco por grupo de itens somente podera
ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a
adjudicacao por item e for evidenciada a sua vantagem tecnica e economica,
o criterio de aceitabilidade de pregos unitarios maximos devera ser indicado no
edital.
S 4o Na hipotese de que trata o S 3 deste artigo, observados os parametros
estabelecidos nos S5 1o, 2o e 3 do art. 23 da Lei n 14.133, de 2021, a
contratacao
posterior de item especifico constante de grupo de itens exigira
previa pesquisa de mercado e demonstragao de sua vantagem para o orgao ou
entidade.
S 5o Do instrumento convocatorio para registro de precos de obras e servicos de
engenharia devera tambem constar
I - A especificacao ou descricao do objeto, explicitando o conjunto de elementos
necessarios e suficientes, com nivel de precisao adequado, para a caracterizacao
do bem ou servigo, inclusive definindo as respectivas unidades de medida
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442/Centro
MASEUN
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S 1 do artigo 66 deste Regulamento;
II - As condigoes quanto aos locais, prazos de execugao e vigencia, forma de
pagamento e, complementarmente, nos casos de servigos continuos de
engenharia, quando cabiveis, a frequencia, a periodicidade, caracteristicas do
pessoal, materiais e
equipamentos,
serem
fornecidos
utilizados,
rem adotados;
III - Os modelos de planilhas de custo, quando couber
IV - As minutas de contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pregos,
quando for o caso;
V - As penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condigoes
estabelecidas, de acordo com os respectivos contratos
S 6 A hipotese de o licitante formular proposta com quantidade inferior a
demandada, serao registrados em ata os pregos dos licitantes classificados, ate
que seja atingido o total licitado do bem ou servigo, em funcao da capacidade
de fornecimento dos licitantes, na forma do inciso IV, do art. 82, da Lei Federal
n. 14.133,de 2021
S 7o As aquisicoes a que se referem o $ 6o deste artigo deverao ser realizadas na
forma prevista no art. 85 deste Regulamento.
Art. 71. Homologada a Licitação, o licitante melhor classificado sera convocado
para assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas condigoes estabelecidas
no edital da Licitação, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual
periodo, desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administracao.
S 1. O prazo de vigencia da ata de registro de pregos, contado a partir da
publicacao do extrato da ata no Portal Nacional de Contratacoes Publicas e
Diario Oficial do Município, sera de 1 (um) ano, e podera ser prorrogado, por
igual periodo, desde que comprovado que as condicoes e o preco permanecem
vantajosos.
119
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Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
ELASETINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
2 A convocacao para assinar a ata de registro de precos obedecera a ordem
de classificacao na Licitação correspondente
Serac
registrados os pregos e quantitativos ofertados pelo licitante
vencedor
4o Sera incluido, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes
que
itarem cotar os bens, obras ou servigos com precos iguais aos do licitante
vencedor, na sequencia da classificagao do certame, observadas as seguintes
questoes
I - O registro a que se refere o  4 deste artigo tem por objetivo a formagao de
cadastro de
reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro
colocado da ata, nas hipoteses previstas no s 4o do caput deste artigo, nos
incisos II, IV e V do art. 78, no inciso III do art., e no art. 82, todos deste
Regulamento;
Se houver mais de um licitante na situacao de que trata o s 4o do caput
deste artigo, serao classificados segundo a ordem da ultima proposta
apresentada durante a fase competitiva; e
III - A habilitacao dos fornecedores que comporao o cadastro de reserva, a que
se refere o  4 do caput deste artigo, sera efetuada quando houver necessidade
de contratacao de fornecedor remanescente.
s 5 A recusa do adjudicatario em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido
no edital, permitira a convocacao dos licitantes que aceitarem fornecer os bens,
executar as obras ou servigos com pregos iguais aos do licitante vencedor,
seguindo a ordem de classificacao, sem prejuizo da aplicacao das penalidades
em lei e no edital da licitacac
6 A recusa injustificada, ou cuja justificativa nao seja aceita pelo orgao
gerenciador,
autonomo para, apos garantidos o contraditorio e a ampla defesa, eventual
S 7 Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de
pregos o nos termos do s 5.o deste artigo, a Administragao Publica podera
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Prefeitura MUNIC
LISEU MARTINS
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assinatura da ata nas condicoes ofertadas por estes, desde que o valor seja igual
ou inferior ao Orçamento estimado para a contratagao, inclusive quanto aos
pregos atualizados, nos termos do instrumento convocatoric
S 8 E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro de
precos, inclusive acrescimos do que trata o art. 124 da Lei n.  14.133, de 2021.
S 9 E vedada a existencia simultanea de mais de um registro de precos para o
mesmo objeto no mesmo local, condicoes mercadologicas e de logistica.
S 10. O preco registrado e a indicagao dos fornecedores serao disponibilizados
pelo orgao gerenciador no Portal Nacional de Contratacoes Publicas, no Portal
de Compras do Município;
S 11. A ordem de classificagao dos licitantes registrados na ata e em seu anexo
devera ser respeitada nas contratacoes.
Art. 72. No ato de prorrogagao da vigencia da ata de registro de precos podera
haver a renovacao dos quantitativos registrados, ate o limite do quantitativo
original.
Paragrafo unico. O ato de prorrogacao da vigencia da ata devera indicar
expressamente o prazo de prorrogacao e o quantitativo renovado.
Art. 73. A existencia de pregos registrados nao obriga a Administracao a firmar
as contratacoes que deles possam advir, facultada a realizacao de licitagao
especifica para a aquisicao pretendida, sendo assegurado ao beneficiario do
registro preferencia de fornecimento ou contratacao em igualdade de condicoes.
Art. 74. Os pregos registrados poderao ser atualizados em caso de forca maior,
caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou
previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execugao tal como
Federal n. 14.133,de 2021

Art. 82. Para celebrar o contrato ou retirar
instrumento equivalente, o
fornecedor ou prestador de servigo devera se credenciar no sistema de registro.
cadastral unificado disponivel no Portal Nacional de Contratagoes Publicas
(PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Município, mantendo as
Art. 84. Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta
parcial, poderao ser contratados os
demais
licitantes,
limite
do
quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificacao, pelo preco por eles
apresentados, desde que sejam compativeis com o prego vigente no mercado, o
que devera ser comprovado nos autos.
Art. 77. O edital e a ata de registro de precos devera conter clausula que
estabeleca a possibilidade de atual
conformidade com a realidade de
Art. 81. As contratagoes decorrentes da ata serao formalizadas por meio de
instrumento
,carta-contrato, nota de empenho de despesa,.
autorizacao de compra,
execucao de
servico ou outro instrumento
equivalente, conforme preve o art. 95 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
Art. 83. Se o fornecedor convocado nao assinar o contrato ou instrumento
equivalente, nao aceitar ou nao retirar o instrumento equivalente, o orgao
gerenciador podera convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado
fornecer os bens ou servicos com precos iguais aos do licitante vencedor -
cadastro de reserva,
sequencia da classificacao, sem prejuizo das
penalidades administrativas cabiveis
S 1 Os contratos poderao ser alterados de acordo com o previsto em lei e no
edital da Licitação, inclusive quanto ao acrescimo de que trata os art. 124 a 136,
da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, cujo limite e aplicavel ao contrato
individualmente considerado e nao a ata de registro de precos
existencia de fato superveniente, o pedido sera indeferido pela Administracao e
o fornecedo
continuara obrigado a cumprir os compromissos pelo valor
registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de precos e de aplicacao
das penalidades administrativas previstas em lei e no edital..
Art. 85. Os contratos celebrados em decorrencia do Registro de Pregos estao
sujeitos as regras previstas na Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
Art. 76. Quando o prego de mercado se tornar superior aos precos registrados e
facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a
atualizacao do prego registrado, mediante demonstragao de fato superveniente
que tenha provocado elevacao que supostamente impossibilite o cumprimento
das obrigacoes contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
2 A duracao dos contratos decorrentes da ata de registro de pregos devera
atender ao contido no Capitulo V, do Titulo III, da Lei Federal n.o 14.133, de
2021.
S 8 Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao gerenciador devera proceder a
revogacao da ata de registro de precos, adotando de imediato as medidas
cabiveis para a satisfacao da necessidade administrativa.
Art. 78. O registro do prego do
quando o fornecedor:
I - For liberado;
II - Descumprir as condicoes da ata de registro de precos,
em justificativa
aceitavel;
III - Nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se tornar
superior aqueles praticados no mercado;
IV - Sofrer sangao prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.o 14.133,
de 2021;
V - Nao aceitar o preco revisado pela Administracao.
Art. 79. A ata de registro de precos sera cancelada, total ou parcialmente, pelo
orgao gerenciador:
1 - Pelo decurso do prazo de vigencia;
II -- Pelo cancelamento de todos os pregos registrados;
III - Por fato superveniente, decorrente caso de forga maior, caso fortuito ou fato
do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de
consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execugao obrigacoes previstas
na ata, devidamente demonstrado; e
IV - Por razoes de interesse publico, devidamente justificadas.
Art. 80. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preco por iniciativa
da Administracao, ser
assegurado o contraditorio e a ampla defesa..
Paragrafo unico. O fornecedor ou prestador sera notificado por meio eletronico